3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
135ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 10 de Novembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 111 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, da Bahia, por 3 minutos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, V.Exa. está muito simpática aí dessa posição. Eu fico muito feliz com isso. É muito bom ser presidido por V.Exa.
Ontem, nós testemunhamos aqui uma casa dos horrores, uma agressão sem precedentes à nossa jovem democracia. E isso partiu da Casa de Leis, da Casa dos iguais, que no Brasil já não são iguais. Não existe isonomia no tratamento da representação parlamentar neste País.
Como eu disse há poucos dias, além da sub-representação principalmente das parcelas majoritárias da sociedade brasileira, sobrevém a hipocrisia no sentimento negocial. Esta Casa passou a ser uma venda, uma venda que fica lá na esquina para negociar posicionamentos.
09:08
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Em que pese o STF ter tomado uma posição de estancar o orçamento secreto, existem muitas formas de burlar esse posicionamento. O controle da liberação do orçamento secreto estava nesta Casa, mas, se for passado para os Ministérios, não haverá problema, não mudará nada. Sabem por quê? O atual Governo está entregue, fragilizado. Não se tem notícia do Chefe do Executivo, cujo isolamento é abissal — isolamento internacional, isolamento nacional. É um Presidente que nunca repercutiu suas ações para aqueles que vivem nas franjas da sociedade, abaixo da linha da pobreza.
Em que pesem esses recursos de aproximadamente 50 bilhões de reais para o Auxílio Brasil, que não está previsto nessa fatídica PEC 23, sem sombra de dúvida, a inflação vai comer esse benefício no próximo ano, a inflação vai dar conta disso. Haverá um déficit, nesses quase 50 bilhões de reais, de aproximadamente 3,5 bilhões de reais. E o pior: para 2023, fica uma conta do mesmo tamanho, repetindo quase 50 bilhões de reais.
Nós realmente estamos vivendo numa casa dos horrores. Nós viramos, em definitivo, a partir do Parlamento, uma República das Bananas. Infelizmente, essa é a nossa realidade.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu quero me dirigir, neste momento, à Nação brasileira e ao cidadão de bem, que entende o que o Governo Bolsonaro representa para este País, de onde foi varrida a lama da corrupção — a corrupção sistematizada, a corrupção entranhada na máquina pública.
Estamos indo para o 4º ano do Governo Bolsonaro sem corrupção. O que temos é a narrativa esquerdista, a narrativa da velha imprensa tentando construir, na verdade, uma realidade que não existe. Não tem como colar corrupção em Bolsonaro.
Bolsonaro prometeu nos entregar um país onde os valores seriam respeitados, onde nossas crianças seriam respeitadas. No ano que vem, o MEC estará limpo — limpo! — didaticamente, seus livros estarão livres das concepções satânicas da ideologia de gênero patrocinada por eles.
09:12
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Eu quero que você compreenda o seguinte: está havendo uma discussão e estão dizendo que o Presidente Bolsonaro está indo para o PL. "É o partido do Valdemar Costa Neto, aquele ladrão, aquele corrupto. Bolsonaro falou dele ontem e está indo agora para o partido dele" — assim como você falou mal do seu cunhado no Natal passado e, neste Natal, vai estar com ele. Por quê? Porque é família. Isso aqui é política. Ciro Nogueira estava com Lula ontem. Hoje, ele está ao lado do Presidente Bolsonaro. Na verdade, o que rege isso aqui é o pragmatismo.
Precisamos entender que, nesse mundo de lobos — como disse Jesus —, nós só sobreviveremos sendo prudentes como a serpente. Nós vamos ser devorados se nos comportarmos como uma pombinha. E é isso o que eles querem.
O Presidente Bolsonaro vai precisar de um partido que banque a estrutura da sua campanha, os seus deslocamentos. Embora Presidente da República, ele tem que custear o avião e toda a estrutura presidencial durante a campanha. Isso vai ter um gasto em torno de 10 milhões de reais. Quem patrocina isso?
O Presidente Bolsonaro precisará de tempo de TV. Por quê? Ele precisará contar a verdade sobre o seu Governo, pois a imprensa não quer contar, e a Esquerda quer deturpar.
Então, pelo amor de Deus, não vamos tratar o Presidente como se ele estivesse errado em fazer política! Pelo contrário, vamos entender que, nesse jogo do poder, só sobrevivem aqueles que entendem que política se faz com política.
Eu quero Bolsonaro Presidente! Para isso, eu estou ao lado dele no PL, no PP, onde ele estiver. Ele só não pode estar no PT. (Manifestação no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Eu vou começar a minha fala concordando com o Deputado que me antecedeu: Bolsonaro não tem a menor chance de vir para o PT! Esqueça! Não tem mesmo!
É bom lembrar que o destino dele é perder a eleição e ir para a cadeia, porque há crimes comprovados — comprovados! Isso não é fake. Há crimes comprovados, que a CPI, inclusive, já fez o trabalho de documentar, registrar, catalogar: crimes contra a humanidade, genocídio, corrupção.
Esse discurso de que não existe corrupção no Governo Bolsonaro, Deputado Joseildo Ramos, é a coisa mais ridícula do mundo! Eles tentam criar uma verdade alternativa com as mentiras que são propaladas.
09:16
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A corrupção com Bolsonaro não começou na posse dele, começou no primeiro dia do mandato dele como Deputado Federal. Foram 28 anos roubando, aqui nesta Casa, o salário dos assessores. Deputada Benedita da Silva, foram 28 anos! Não satisfeito, transferiu a tecnologia do roubo e da corrupção para os filhos. Levou isso lá para o seu Estado, Deputada Benedita, para a Assembleia Legislativa, para a Câmara de Vereadores. A família se locupletou roubando dinheiro dos assessores, roubando dinheiro público, e criou um patrimônio imobiliário e de negócios que não tem como comprovar com o salário de um Parlamentar. Isso é sobejamente comprovado. Esqueceram-se do Queiroz? Esqueceram-se das rachadinhas? Não!
Continuou no Governo a corrupção entranhada em todos os lados. A CPI mostrou corrupção no Ministério da Saúde, Deputado Alexandre Padilha. Na época em que V.Exa. foi Ministro, não havia roubo em cima de contrato de transportadora de medicamentos e vacinas; não se cobrava 1 dólar a mais em cada dose de vacina. Isso é no Governo Bolsonaro.
E o meio ambiente? No meio ambiente, o roubo deixou escandalizado o mundo inteiro, associado ao garimpo clandestino, associado ao desmatamento, Deputado José Ricardo. Basta olhar o que eles fizeram na Região Norte, com o Ministério do Meio Ambiente.
O Ministério da Educação é uma tragédia. Trinta e dois servidores do INEP que ocupavam cargos pediram afastamento. O Governo já está no quarto Ministro e no quinto Presidente do INEP. Estão destruindo a educação no Brasil e aproveitando para roubar onde podem.
Roubo e corrupção no Governo Bolsonaro fazem parte do DNA, são a trajetória. As duas características principais são: a mentira de um lado e a corrupção do outro.
Há destruição da máquina pública. Vejam o que estão fazendo com a PETROBRAS. Estão metendo a mão no bolso do brasileiro. Na última vez em que o barril do petróleo custou 83 dólares, V.Exa. lembra quanto era a gasolina, Deputado Padilha? Não chegava a 3 reais. Agora o barril custa 83 dólares no mercado internacional, e o preço da gasolina já está batendo em 8 reais.
Estão tirando o dinheiro do pobre. É o Robin Hood às avessas: mete a mão no bolso do pobre para aumentar as vantagens do rentismo, a vantagem da turma da Avenida Paulista, a vantagem daqueles que financiaram a eleição de Bolsonaro, fraudaram o processo eleitoral, ajudaram a prender o Presidente Lula, que seria eleito.
Mas não tardam por esperar. O ano de 2022 vem aí, e nós teremos novamente a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para acabar com este Governo corrupto e de mentiras.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha, que fará uma denúncia.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidenta Benedita da Silva, é muito simbólico V.Exa. estar presidindo esta sessão no momento em que farei esta denúncia de crime de racismo praticado contra a jovem Vereadora Paolla Miguel, que está no seu primeiro mandato, na cidade de Campinas.
09:20
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Presidenta Benedita, Campinas foi a última cidade do nosso País a abolir a escravidão. Parece que essas elites escravocratas encontraram novos representantes numa sessão da Câmara Municipal nesta semana. Uma turma do movimento antivacina, Deputado Jorge Solla — o negacionismo antivacina casou-se com o racismo estrutural —, fez uma agressão grave e cometeu um crime contra a Vereadora Paolla Miguel no meio da sessão.
Querida Paolla, espelhe-se na nossa Presidenta Benedita!
V.Exa., Presidenta Benedita, que ocupou mandato na Câmara e no Senado, trouxe a força da mulher negra e certamente inspirou Paolla, certamente inspirou Tainara, certamente inspirou Duda, certamente inspirou Marielle, certamente inspirou Áurea Carolina, certamente inspirou várias mulheres negras que estão lutando para garantir um espaço no Parlamento e enfrentar o racismo.
Estamos com você, Paolla! Estamos com você! A sua luta é a nossa luta!
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, por 3 minutos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Benedita da Silva, é uma alegria ver V.Exa. presidindo esta sessão.
O Partido dos Trabalhadores já vinha alertando sobre o caos criado pelo novo programa Auxílio Brasil. Mais de 22 milhões de pessoas ficarão fora do programa que substituirá o Bolsa Família e o auxílio emergencial.
Essa conta é fácil de entender, Sra. Presidenta. Só o auxílio emergencial dava assistência a 39 milhões de pessoas. Houve um retrocesso, e isso não pode ser naturalizado. Esse retrocesso está configurado no apagão dos programas sociais, sistematicamente impulsionado pela política econômica do Governo nefasto.
Lembramos que a extinção do auxílio emergencial acarretará uma exclusão de 22 milhões de brasileiros e brasileiras que ficarão sem receber o mínimo para sobrevivência. Essa mudança técnica de um programa para outro é, na verdade, o encerramento da coesão social em todas as formas e prejudica o combate à pobreza e à extrema pobreza no País. Voltamos à era em que a fome acuava nas cidade e nos vilarejos.
Sra. Presidenta Benedita da Silva, Bolsonaro está dificultando cada vez mais a fiscalização trabalhista no Brasil.
Denúncias feitas em grandes portais midiáticos mostram que Bolsonaro vai inviabilizar as fiscalizações trabalhistas por falta de dinheiro. Isso vai acontecer porque ele está alocando recursos para outras finalidades. O dinheiro arrecadado com multas trabalhistas sempre foi usado justamente para fortalecer os trabalhos de fiscalização na Justiça do Trabalho. Com isso, os infratores que permitem trabalho escravo, trabalho infantil e outras infrações ficarão livres de punição. É mais uma forma de Bolsonaro proteger quem massacra e escraviza a mão de obra no Brasil. É mais um ataque covarde à classe trabalhadora.
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Sra. Presidenta, o que aconteceu ontem nesta Casa precisa ser divulgado. Eu não tenho dúvida de que nós temos um papel. Ontem, quiseram desqualificar a Esquerda nesta Casa, dizendo não gostamos de pobre. Estão completamente enganados. Nós vamos à nossa base mostrar aos trabalhadores e às trabalhadoras o que aconteceu ontem aqui. É preciso refletir. Este Poder deixou muito a desejar diante de tudo aquilo que aconteceu ontem aqui.
O povo precisa saber quem são aqueles que vão receber rios de dinheiro para a campanha eleitoral no próximo ano, em detrimento dos pobres, dos que sofrem. Imaginem como uma família vai passar o mês com 400 reais se um botijão de gás está custando 110 reais! Não dá para entender essa situação. E ainda dizem que esta Casa fez um grande favor para o povo. Isso é uma falsidade, é uma cretinice daqueles que usam este Poder para dizer isso.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo, por 3 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta. Muito bom dia.
Bom dia, colegas Parlamentares.
Eu queria hoje me manifestar sobre várias ações da sociedade civil em defesa de direitos por meio de debates em relação à vida do povo brasileiro.
Nesta semana, lá em Manaus, foi realizado o X Seminário Brasileiro sobre Áreas Protegidas e Inclusão Social, no qual houve um debate sobre projetos ambientais voltados para a regularização fundiária de comunidades ribeirinhas que vivem e trabalham em unidades de conservação.
Na verdade, está havendo uma ameaça muito grande aos povos amazônicos. São necessárias políticas públicas que garantam direitos. Desmatamentos, ocupações irregulares e queimadas afetam todos os trabalhadores, agricultores, ribeirinhos e indígenas da Região Amazônica.
Portanto, foi muito importante esse debate, do qual o Prof. Tiago Maiká, da Comissão Pastoral da Terra, foi um dos participantes e debatedores.
Registro também que hoje, em Manaus, acontece o III Workshop Pesquisa e Agricultura Familiar: Inovação e Sustentabilidade para o Desenvolvimento Agrícola da Amazônia. Considero este evento importante, porque vai tratar da situação da agricultura familiar no pós-pandemia, além de tecnologias de sustentabilidade, inclusão social, agroecologia, experiências da agricultura familiar, tudo isso com foco na alimentação, porque a fome voltou.
A EMBRAPA, a Universidade Federal do Amazonas, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia — INPA, o Movimento dos Pequenos Agricultores e a Cáritas Arquidiocesana de Manaus estão envolvidos na realização deste evento.
09:28
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Neste momento em que a fome aumenta no Brasil, a sociedade civil debate e discute propostas e caminhos para a população trabalhar, ter renda e, principalmente, se alimentar.
Registro também que, na sexta-feira, a Arquidiocese de Manaus e a Cáritas Arquidiocesana promoverão a Jornada Mundial dos Pobres, um apelo do Papa Francisco. A proposta visa sensibilizar o poder público quanto à importância de ações de combate à fome, estabelecendo estratégias que enfatizem as políticas públicas redistributivas e o enfrentamento da desigualdade.
A sociedade civil está preocupada com a vida do povo, com a fome, com as pessoas que hoje não têm nenhuma alternativa, não têm renda, estão desempregadas. E o Governo não tem nenhum projeto efetivo para mudar essa realidade. Vejam o que aconteceu ontem! Vão deixar de pagar precatórios e direitos dos professores com a desculpa de que vão alocar recursos para o Auxílio Brasil, que nem está previsto na PEC. Não há nenhuma garantia de que efetivamente haverá recurso para essas ações.
Enquanto isso, o Governo Bolsonaro acabou com o Bolsa Família, acabou com um programa de 18 anos, sucesso no Brasil e no cenário internacional. O programa simplesmente foi extinto. Até agora, não há previsão efetiva de recursos para esse Auxílio Brasil. Até agora, ninguém sabe também quais são as regras. Há muitas famílias aflitas. Muitas famílias que dependiam do Bolsa Família não sabem o que vai acontecer. Este é o Governo.
A sociedade civil está de parabéns por debater propostas para enfrentar a fome, enquanto o Governo está no silêncio.
Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Deputada Benedita da Silva, que preside honrosamente esta sessão, estava prevista para hoje de manhã, com base num requerimento de minha autoria, aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a presença — porque foi convocado — do Sr. Paulo Guedes, Ministro da Economia do Governo Bolsonaro, que viria explicar essa situação das offshores que ele tem no exterior, que têm rendido milhões de reais ao longo desse período em que ele está no Governo, em que o dólar tem aumentado significativamente.
Ele disse que, se o dólar passasse de 5 reais, seria um atestado de incompetência. Ele, de fato, tem hoje o atestado de incompetência, porque o dólar está acima disso.
Ele viria se explicar, mas fugiu novamente. Não é a primeira vez que o Ministro Paulo Guedes foge das Comissões. Nós estamos cobrando, obviamente, do nosso Presidente Arthur Lira que o Ministro venha também ao Plenário, porque foi aprovada essa convocação.
Eu acho que há uma explicação para essa ausência do Ministro. Além de não ter se explicado a respeito desse escândalo das offshores, ele não tem muito o que dizer sobre a economia. Ele dizia que a economia do Brasil iria crescer em V, mas, na verdade, o que nós temos hoje, literalmente, é um verdadeiro fracasso da economia brasileira.
Ontem, nós tivemos aqui a aprovação da "PEC do Calote", que abre mais um espaço fiscal e que, inclusive, contraria as próprias crenças do Ministro Paulo Guedes a respeito da economia.
09:32
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O Brasil real, que Paulo Guedes não consegue enxergar, é o Brasil do aumento de 30% do valor da cesta básica, Deputado Sidney Leite, o que está atingindo fortemente as famílias mais pobres. O Brasil real é o Brasil de dois dígitos de inflação, apontada pelo IPCA. O Brasil real é o Brasil que tem uma estimativa de chegar ao fim deste ano com juros de 8,75%, o que vai aumentar significativamente a nossa dívida pública e, é claro, também favorecer os banqueiros. O Brasil real é o Brasil de uma baixa previsão de crescimento em relação aos outros países do mundo, que saíram da pandemia mais rapidamente e que estão tendo um crescimento econômico mais alto. O Brasil real é o Brasil do aumento de 73% da gasolina. Inclusive, no meu Estado do Acre, há locais em que a gasolina está chegando a 10 reais, como no Município de Marechal Thaumaturgo. É um absurdo o que está acontecendo com essa política de preços! O Brasil real é o Brasil do aumento de mais de 60% do gás de cozinha. Obviamente, isso é fruto dessa falta de política do Governo.
Esta é a situação. Este é o Brasil do desemprego e da fome. Este é o Brasil da política econômica de Paulo Guedes, que é um fracasso.
Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão, por 3 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Deputada Benedita da Silva, é uma honra falar nesta sessão, presidida por V.Exa.
Saúdo os demais Parlamentares.
Quero, nesta manhã de quarta-feira, lamentar o que houve aqui ontem na votação em segundo turno da PEC dos Precatórios, a "PEC do Calote", que desrespeita o teto de gastos. Enfim, é a oficialização do calote e da mentira. Mais uma vez, o Governo atua para retirar direitos do nosso povo.
Vamos fazer as contas. O que nós aprovamos aqui ontem — segundo o Governo, porque não havia uma linha na PEC sobre isso — viabiliza o Auxílio Brasil, que vai beneficiar 17 milhões de brasileiros. No entanto, o Governo acaba com o Bolsa Família e com o auxílio emergencial, que juntos beneficiavam 37 milhões de brasileiros. A partir deste mês, apenas 17 milhões de brasileiros vão receber o benefício. O que nós aprovamos aqui ontem retira o benefício de 22 milhões brasileiros! Esta é a conta. Vão retirar o benefício de 22 milhões de brasileiros. Repito: até este mês, 37 milhões de brasileiros eram contemplados; agora, apenas 17 milhões de brasileiros serão beneficiados. Esses 22 milhões de brasileiros serão prejudicados e vão viver situações ainda mais difíceis!
Além disso, o que nós aprovamos ontem — votamos contra, é claro, porque isso é um absurdo — abre um espaço fiscal de mais de 90 bilhões de reais. Esse espaço fiscal é para o Governo fazer uso de recursos públicos para a campanha eleitoral em 2022. Foi isso que o Governo aprovou aqui ontem. Foi por isso que conseguiu reunir o número necessário de votos para a aprovação da PEC dos Precatórios.
09:36
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Nós precisamos deixar claro para a população brasileira que a votação dessa PEC põe fim ao Programa Bolsa Família, um programa mundialmente reconhecido, um programa estruturado. Colocou-se no seu lugar um programa eleitoreiro, que vai terminar no ano que vem. O Auxílio Brasil tem data para começar e data para terminar. Vai acabar após as eleições do ano que vem. Acabaram com o Bolsa Família e colocaram no seu lugar um programa eleitoreiro.
Isso que foi aprovado ontem é um calote. Aqueles que têm dívidas a receber, aqueles que penaram durante muito tempo e conseguiram na Justiça ganhar suas ações, agora, vão ter que esperar mais anos e anos. Eu conheço pessoas que esperaram e já se programavam para receber esses precatórios. É a oficialização do calote.
Bolsonaro quer liberar bilhões de reais para a sua base, que usará recurso público de forma desavergonhada, secreta, escondida, como tem sido este Governo nos últimos tempos.
Por isso, o nosso voto foi "não" a essa "PEC do Calote".
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós temos acompanhado em nosso País a desigualdade social imposta a grande parte do povo brasileiro.
A pandemia nos deixa algumas lições e nos mostra quão desigual é o nosso País, inclusive com uma fala do Ministro Paulo Guedes no sentido de citar esses brasileiros como invisíveis.
Eu entendo particularmente que a economia não pode se sobrepor à fome, à desigualdade, à falta de oportunidade. Nós precisamos colocar esse programa de renda mínima fora do teto de gastos, porque as pessoas que estão nessa situação têm pressa. Nós precisamos intervir nessa situação para diminuir a desigualdade, para que essas pessoas tenham um mínimo de dignidade. A fome, Sra. Presidente, tem pressa. A fome não espera.
Por isso, eu entendo que nós precisamos fortalecer o programa de renda mínima. Mas também é importante não ficarmos só na renda mínima. É necessário que esse programa tenha uma política transversal para que pessoas e famílias possam sair da condição em que se encontram.
É óbvio que nós chegamos a essa situação por erros sucessivos na condução da política econômica, do problema fiscal e da dívida pública que hoje o Brasil enfrenta, mas não são esses brasileiros que estão à margem do desenvolvimento social, em vulnerabilidade social, que têm que pagar a conta, até porque, para as pessoas mais pobres e as que estão abaixo da linha da pobreza, a inflação é muito mais dura. A inflação não é esse número oficial. Ela ultrapassa a casa dos 30%. Nós não podemos assistir a isso de braços cruzados, como se nada estivesse acontecendo.
09:40
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Por isso, eu defendo que todas as famílias e todas as pessoas que estão no CadÚnico sejam contempladas pelo Bolsa Família e pelo BPC e que este valor seja reajustado para 500 reais, porque a inflação para o mais pobre tem corroído o poder de compra da população brasileira, tem corroído a capacidade de sobrevivência dessa população.
Como eu disse anteriormente, a fome não espera, a fome tem pressa. Nós precisamos intervir de forma direta nessa situação.
Por isso, eu venho a esta tribuna dizer que devemos trabalhar para dar o mínimo de dignidade às pessoas que se encontram nessa situação.
Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente.
Solicito que a minha fala seja incluída nos canais de comunicação desta Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A sua solicitação foi registrada.
Com a palavra a Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, colegas. Bom dia, Brasil. Bom dia, Minas Gerais. Aqui quem vos fala é a sua representante.
Sra. Presidente, muito eu tenho ouvido falar aqui neste Parlamento a respeito de um suposto orçamento secreto, que estaria levando o código RP9.
Não há que se falar em algo secreto quando uma coisa é tornada pública, inclusive através do Diário Oficial da União. Se fosse secreto, talvez vocês nem tivessem tomado conhecimento. É público. Está divulgado. São recursos que não vão para o Deputado. São recursos que apenas nos dão a oportunidade de dizer as necessidades do nosso povo.
Esses recursos, quando direcionados para órgãos do Estado ou para os Municípios, constam do Portal da Transparência, que inclusive pode ser acompanhado por qualquer cidadão e passa pela fiscalização não só de nós legisladores, como também do TCU e do Ministério Público, seja federal, seja estadual.
Eu faço questão de publicar todas as minhas ações, todas as minhas indicações de emendas — impositivas, de bancada, de relatoria, ou até junto aos Ministérios. Todas elas são publicadas em www.alesilvaoficial.com.br porque as minhas indicações têm lastro.
Eu quero aqui, em público, agradecer ao nosso Presidente Bolsonaro, ao nosso Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, por sempre ter nos ouvido e ter, na medida do possível, atendido as necessidades das nossas bases. Se não fôssemos nós Deputados lá na ponta, talvez Serra dos Cocais, em Coronel Fabriciano, nunca tivesse a expectativa de ver parte da sua via de acesso calçada. Isso deve acontecer, porque nós já temos um recurso empenhado de 4 milhões de reais, cujo projeto está passando pela aprovação final da Caixa Econômica Federal. Se não fosse esse recurso, talvez Cachoeira de Pajeú, uma cidadezinha pequena lá no Semiárido mineiro, no Vale do Jequitinhonha, não tivesse recebido um caminhão-pipa para suprir suas necessidades de água potável, as necessidades do povo local. E talvez Divisa Alegre, também lá em Minas, não teria recebido a mesma benesse.
09:44
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Sabemos que o Brasil tem mais de 5 mil Municípios e seria humanamente impossível o Governo Federal ter conhecimento de todos e levar a mesma qualidade de vida, as mesmas políticas públicas a todos.
É esse trabalho que estamos fazendo com maestria, atendendo as nossas bases e, muito diferente do que se tem falado aqui, atendendo com transparência.
Então, Excelência, por gentileza...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Presidente, vou concluir.
É isto: fazermos uma divisão dos recursos, chegarmos aos rincões não só de Minas Gerais, mas de todo o Brasil. É para isso que estamos aqui, além de fiscalizar e de legislar.
Muito obrigada, Presidente.
Por gentileza, peço a V.Exa. que meu pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Está registrado.
Agora tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento. Em seguida, falarão o Deputado Vicentinho e o Deputado Célio Moura.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente, Deputada Benedita da Silva, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
O Brasil sofreu com a COVID-19. Perdemos, infelizmente, mais de 600 mil brasileiros. As consequências mundiais foram muito sérias também para a economia. O Brasil gastou quase 1 trilhão de reais com o evento, infelizmente, da pandemia. Foram gastos extras em um orçamento apertado de um País que já paga 1 bilhão de juros todos os dias. Houve milhões de empregos perdidos, e a fome avançou nas periferias.
Os brasileiros entenderam o momento, se confinaram, o comércio fechou, tudo parou. Alguns comerciantes não conseguiram reabrir mais as suas portas. Sepultamos lamentavelmente muitos comércios, muitos pequenos empreendedores, que ficaram endividados com fornecedores, com funcionários e com o próprio Governo. As escolas pararam. Os funcionários da saúde deram o melhor de si, mas infelizmente perdemos também muitas pessoas na área da saúde, tantos médicos, enfermeiros e assim por diante.
Veio a vacina, que ainda é experimental, segundo alguns. Mas, infelizmente, o que estamos vendo é que isso ainda não é a garantia do final da pandemia, não é a garantia do final da COVID-19, porque o vírus se manifesta de novas formas. Alguns países já estão se preparando para um novo momento que poderá acontecer.
O que me preocupa, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários desta Casa, é que lamentavelmente alguns estão achando que tudo já voltou ao normal, que tudo está normal. E agora vão chegar às festas de final de ano, o Natal, o réveillon e assim por diante.
Pior do que tudo isso, o que é mais triste nesta situação, na sequência, é que lamentavelmente estamos vendo que a maioria dos Governadores e Prefeitos estão incentivando o carnaval, e esse pode ser o carnaval da morte. Estão incentivando o carnaval, quando lamentavelmente ainda temos a COVID andando por aí. Já abrimos as nossas fronteiras, e para países onde, infelizmente, a COVID ainda está acontecendo. Provavelmente alguns virão contaminados para o carnaval, quando não se tem nenhum cuidado. Dificilmente alguém vai estar em um baile de carnaval bebendo ou fazendo qualquer coisa usando máscara. Provavelmente não haverá cuidado algum. E o que nós estamos prevendo é que o carnaval da morte pode acontecer no ano que vem...
09:48
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - O.k.
E o que nós vemos é que alguns Governos, volto a dizer, estão incentivando o carnaval da morte.
Nós não queremos que o Brasil tenha carnaval no próximo ano. Ainda é cedo para isso. Nós não podemos colocar a nossa população e a economia do Brasil em risco novamente. Vamos suspender o carnaval!
Srs. Prefeitos, Srs. Governadores, suspendam o carnaval, porque, infelizmente, esse será o carnaval da morte, e o brasileiro não...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos assistem neste momento, quero dar um bom dia para o Brasil e responder a todos os Prefeitos do meu Estado que mandaram mensagem pedindo que eu votasse a favor da PEC 23, ou seja, da "PEC do Calote". Eu gostaria de dizer também que o Supremo Tribunal Federal sustou os cheques dos Deputados beneficiados com a emenda secreta. Acabou!
Esta PEC, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vai ajudar na educação? Não. Vai ajudar os professores? Também, não. Ela vai ajudar a saúde, tão difícil no País no atual momento? Não. Ela vai ajudar na infraestrutura? Não. Ela vai garantir o Bolsa Família? Pelo contrário, ela acaba com o Bolsa Família e cria um auxílio, o Auxílio Brasil, que vai durar apenas 1 ano, até as eleições.
Para o que ela serve então? Ela serve para liberar 40 bilhões de reais para serem torrados nas eleições, a fim de tentar recuperar o desprestígio do Presidente da República, que está simplesmente perdendo as eleições e talvez no primeiro turno.
Eu gostaria também, Sra. Presidente, de falar do ENEM.
Tenho uma filha que vai fazer o exame ENEM. E, pelo que parece, o ENEM será difícil de ser realizado, porque 34 técnicos do Ministério, do INEP, pediram demissão por discordarem desse Ministro da Educação. Eles não concordam com a política que está sendo feita para o ENEM deste ano. Nós corremos o risco, dada a política nefasta do Governo Federal para a educação, de esse programa de inclusão tão importante para que possamos colocar o filho do pobre na universidade para fazer medicina, engenharia, direito, não funcione.
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Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. me desse mais 1 minutinho para eu concluir.
Portanto, a questão do ENEM é grave. Não há técnicos para abalizar todos os conteúdos das provas do ENEM. Os funcionários pediram demissão, 34 técnicos do INEP, ou seja, do Ministério da Educação.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Célio Moura, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Célio Moura, do nosso Tocantins. O discurso de V.Exa. será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos dar uma passada rápida por São Paulo.
Tem a palavra, por 30 segundos, o Deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, mais uma vez tenho a satisfação em vê-lo presidindo esta Casa.
Estou aqui acompanhado do Secretário de Mobilidade Urbana da cidade de Taubaté, o Secretário Tiago, e do Vereador de Taubaté Nunes Coelho. Também recebo uma comitiva de Sorocaba — o Secretário de Planejamento, Lúcio, e o Prefeito de Taubaté, Saud —, que tem aqui uma agenda longa, em busca de recursos para aquela região, lutando pela cidade e por aquele povo.
Eu gostaria também, Sr. Presidente, de cumprimentar esta Casa pela votação da PEC 23, nessa madrugada passada. Eu acho que é uma PEC importantíssima para o Brasil. Nós votamos a favor daqueles que mais precisam, porque sabemos das dificuldades que o País enfrenta.
Pela responsabilidade eu parabenizo o Presidente Arthur Lira e todos os Líderes que aprovaram a PEC 23, a PEC que vai beneficiar milhões de brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Milton Vieira.
Mais uma vez parabenizo a todas aquelas pessoas que visitam esta Casa hoje, principalmente os que acompanham o Deputado. Eu mando o meu abraço também ao nosso Prefeito Saud. Cumprimentando-o, cumprimento todo o pessoal lá de Taubaté.
Agora, de São Paulo, nós vamos ao Rio de Janeiro, com a Deputada Benedita da Silva.
Daqui a pouco, Deputado Danilo Forte, vamos chegar ao Ceará.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós sabemos que a justiça social celebrou os 2 anos de libertação de Luiz Inácio Lula da Silva, que foi indevidamente preso com um único objetivo: evitar que ele se tornasse de novo Presidente do nosso País.
Não há contestação quanto a isto. Todos nós vimos as manobras colocadas e estamos vendo que, nesses 2 anos, a situação do povo brasileiro piorou, e piorou muito. Além do processo da pandemia, do desgoverno, do descaso, há a volta da fome, do desemprego, da falta de habitação. Nós estamos vivendo um verdadeiro caos.
A liberdade do Lula renova a esperança do povo brasileiro. Sobretudo, traz para nós um momento de alívio e de dignidade, devido à respeitabilidade e representação internacional que ele possui até hoje.
09:56
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É nessa condição de líder maior, de líder da oposição democrática, de líder que soube respeitar as instituições brasileiras que ele é prestigiado em âmbito internacional. Ele estará com seu o ex-Ministro de Relações Exteriores Celso Amorim, nesta semana, em viagens para a Alemanha, a Bélgica, a França e a Espanha.
Isso é bom para nós, porque depois do vexame do G-20 — o Brasil envergonhado, o Brasil isolado, o Brasil sem diálogo —, nós vamos ter agora a oportunidade de ver o ex-Chefe da Nação brasileira, o maior Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, retomar o diálogo internacional, trazendo-nos a possibilidade de reconstruirmos o "Lula Livre", reconstruirmos verdadeiramente a imagem do Brasil pelo mundo.
Eu quero, Sr. Presidente, pedir mais 30 segundos. Nós estamos vendo a questão dos precatórios, da chamada "PEC do Calote". Estamos vendo que os professores aposentados... É o poder do Bolsonaro de usar esses 90 bilhões de reais advindos desse calote, porque isso será um calote no ano eleitoral de 2022.
É insuportável, é inadmissível que uma elite brasileira — não, elite não, porque elite é coisa boa — aceite um Governo dessa magnitude no nosso País.
Nós, junto ao STF, exigimos que haja transparência na votação da “PEC do Calote”.
Para concluir, Sr. Presidente, o que nós assistimos ontem aqui foi terrível, dá desânimo, mas mostra o quanto o povo brasileiro precisa estar informado das manobras políticas que acontecem contra seus direitos.
Na realidade, a “PEC do Calote” e esse orçamento secreto — porque é secreto — só estarão beneficiando Bolsonaro em sua eleição.
Peço a V.Exa. o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Benedita da Silva. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos sair do Rio de Janeiro e ir lá para o Ceará, com o Deputado Danilo Forte, que tem o tempo regimental de 3 minutos.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
O tema que me traz aqui hoje, inicialmente, é um agradecimento à Senadora Rose de Freitas, que me nomeou, que me indicou para relatar, agora, na Comissão Mista de Orçamento, exatamente o Auxílio Brasil, auxílio emergencial diante de um momento tão triste, de tanta dor e de tanto sofrimento de milhões de brasileiros.
Sr. Presidente, eu não passei fome, mas vi a fome. Quando menino, no interior do Ceará, muitas vezes com o meu pai no caminhão, entre Santa Quitéria, Canindé e Fortaleza, víamos centenas de pedintes, de retirantes, à beira da estrada, com fome, com sede. O meu pai era um homem generoso, sempre carregava no caminhão farinha e rapadura — ele parava e distribuía. E aquilo dava uma dor muito profunda no meu coração. Ali, inclusive, eu questionava por que aquilo acontecia e o que nós poderíamos fazer para mudar aquela realidade. Talvez tenha sido isso que me induziu a entrar na política, porque é na política que nós somos capazes de construir as grandes transformações da humanidade. E muito se evoluiu.
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Eu pensei que não iria ver mais fome nem miséria no Estado do Ceará. E, recentemente, nós nos deparamos com uma cena lamentável, a que o Brasil todo assistiu, de mães de família correndo atrás de um caminhão para tirar restos de comida e levar para casa. Na minha cidade, lá no interior do Ceará, em Itapajé, presenciei e vi filmagens de mães remexendo em camburões de lixo, em tambores de lixo na busca de alimento para levar para casa.
Isso tudo se deve a uma crise econômica e a uma pandemia, da qual, se Deus quiser, nós estamos saindo. Mas precisam ser resgatados esses milhões de brasileiros que estão expostos a essa miséria. Só no Ceará, há 1 milhão e 100 mil famílias, mais de 4 milhões de pessoas, em estado de pobreza, de miséria absoluta. E é muito triste este momento. É lamentável que num país rico como o Brasil, uma das dez maiores economias do mundo, tenhamos que conviver com tanta miséria e com tanto sofrimento.
Esse Auxílio Brasil, que hoje nós vamos inclusive relatar na Comissão Mista de Orçamento, é importante exatamente como um alento, como uma resposta, porque a fome tem pressa, e nós precisamos ter resposta para a fome. O ideal seria que todos pudessem ter um emprego e ganhar a vida com dignidade. Mas, infelizmente, as oportunidades não são para todos no Brasil de hoje. Então, nós precisamos criar oportunidades, nós precisamos retomar a economia, nós precisamos fortalecer as empresas e gerar emprego, mas por outro lado nós precisamos dar assistência. E esse também é o papel do Estado, esse também é o papel dos governos, esse é o papel de todos aqueles que têm sensibilidade e que não podem ter calada a sua voz ou ver-se na inércia, sem uma ação tão importante e tão necessária.
Eu fiquei muito feliz com a incumbência que me foi dada de exatamente relatar essa matéria, que é de suma importância para quem sofre, para quem passa necessidade não só no interior do meu Nordeste, não só no meu Ceará, mas no Brasil como um todo. Esse auxílio emergencial é oportuno, é necessário. E precisamos evoluir para um programa de distribuição de renda, porque nós temos os excluídos, temos gente que já não tem mais capacidade de voltar para o mercado de trabalho. E essas pessoas precisam ser assistidas, porque, senão, aumenta a violência, aumenta a entrega dos nossos filhos e das gerações futuras para o tráfico de drogas, que tem acontecido com muita contundência no interior do Nordeste, fazendo do Ceará, inclusive, um dos Estados mais violentos do Brasil.
Hoje, nós vamos votar na CMO e vamos aprovar, se Deus quiser, por unanimidade, esses recursos, que foram aqui aprovados ontem, para viabilizar esse auxílio emergencial, esse Auxílio Brasil, e dar um novo ânimo, com caridade, para que essas pessoas possam se alimentar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Danilo Forte.
Agora nós vamos ao Estado de Minas Gerais, com o Deputado Reginaldo Lopes, pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero também aqui denunciar que, de fato, este Governo é extremamente insensível.
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Destruíram o melhor programa do planeta, feito por Luiz Inácio Lula da Silva, que é o Bolsa Família. E destruíram para trocá-lo por um programa sem nenhuma sustentabilidade orçamentária e fiscal, Deputada Benedita da Silva; por um programa provisório, desorganizado, com data para iniciar e para terminar, após as eleições de 2022; por um programa que vai retirar 22 milhões de brasileiros e brasileiras inscritos que estão desempregados ou subocupados, ou que são informais; por um programa que de fato não tem previsão orçamentária até o momento.
O Governo faz uma chantagem com este Parlamento, pedindo aos Congressistas que aprovassem, então, a "PEC do Calote", uma PEC que vai criar um mercado paralelo, com lucro para os super-ricos, com um deságio sobre o precatório que o trabalhador tem a receber de mais de 40%. É esse o valor do deságio que estão negociando no paralelo, sobre o direito líquido e certo dos trabalhadores e das trabalhadoras, decidido pelo Poder Judiciário, que o nosso povo vai perder.
O Governo não controlou o preço dos combustíveis. Pratica desde 2016 o preço internacional lá do Texas, de Houston. Dolarizou a economia brasileira por meio dos derivados de petróleo. E é responsável hoje, Deputada Benedita, por 40% da inflação, que este mês foi de 1,26%. A inflação já atingiu a casa de 10,67%.
Então, os trabalhadores, Deputado Zé Neto, já perderam mais de 10% do seu salário mínimo. Na verdade, do salário que, desde o golpe da Presidenta Dilma, está há 6 anos sem ganho real, e agora temos aí a inflação cada vez mais corroendo o poder de compra dos trabalhadores.
É um total desgoverno. Dolarizou todo o setor da economia. Dolarizou a proteína animal e a proteína vegetal. Nós alimentamos 1 bilhão de pessoas no planeta Terra com a nossa produção agrícola e deixamos 20 milhões de brasileiros passando fome e quase 100 milhões de brasileiros com dificuldade de alimentação.
É uma vergonha para esta Nação! É uma vergonha para os governantes! É uma vergonha para este Parlamento! O País que alimenta o mundo, mais de 1 bilhão de pessoas, não tem compromisso de eliminar a fome de 20 milhões de brasileiros.
Que País é este, Presidenta?
Então, eu quero aqui dizer que não existe outro caminho a não ser derrotar o Bolsonaro nas urnas.
Obrigado, Presidenta.
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, o Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - O Deputado Hildo Rocha não estava, mas chegou.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Benedita da Silva, que preside a sessão neste momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, utilizo a tribuna da Câmara neste dia 10 de novembro de 2021 para parabenizar a população de diversos Municípios do Maranhão que hoje completam 27 anos de emancipação política e administrativa. Esses Municípios importantes do Maranhão tiveram a sua emancipação política e administrativa no dia 10 de novembro de 1994, por meio de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa, cujo autor foi o ex-Governador Ribamar Fiquene e cujo Presidente da Assembleia na época, Manoel Ribeiro, ajudou muito a aprovar, além de outros Deputados Estaduais naquele momento. Cito aqui entre eles o ex-Deputado Edmar Cutrim, hoje membro do Tribunal de Contas do Estado.
Quero parabenizar esses Municípios. Quem instalou esses Municípios foi a Governadora Roseana Sarney, quando assumiu em 1996, com as eleições, e, em 1997, com a posse das Câmaras de Vereadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos.
Então, eu quero parabenizar os Municípios que hoje aniversariam: Água Doce, que tem uma excelente Prefeita, a minha querida amiga Thalita; Bom Jesus das Selvas, onde estive recentemente; cumprimento o Vereador Valderi, o Vieira — estivemos lá na Câmara dos Vereadores fazendo um evento. Buriticupu também aniversaria, e eu quero cumprimentar todos os buriticupuenses na pessoa do ex-Prefeito José Gomes e da Deputada Estadual Betel Gomes. Quero cumprimentar também todos os moradores de Buritirana, que hoje aniversaria, na figura do seu Prefeito Tony e do ex-Prefeito Vagtonio. Também estive ontem em Campestre do Maranhão; cumprimento o Município na pessoa da Vice-Prefeita Natália. Cumprimento Cidelândia, onde estive também esta semana, e cumprimento o Prefeito Fernandinho. Estive recentemente no Município de Fernando Falcão; cumprimento a Prefeita Raimunda e o ex-Prefeito Adaílton. Cumprimento também os moradores de Edison Lobão, onde eu estive ontem participando de um evento, o lançamento de uma obra, inclusive de autoria do Deputado Hildo Rocha; cumprimento todos e os parabenizo, na pessoa do Prefeito Geraldo, do Vice Flávio, do Presidente da Câmara, o André. Também cumprimento Itinga, que hoje completa 27 anos, na pessoa do Vereador Rubinho. Cumprimento todos os moradores de Lago do Rodrigues, lá do meu amigo Valdemar da Serraria, um Prefeito excelente, terceiro mandato, grande administração. Cumprimento também Matões do Norte, todos os moradores, os norte-matoenses, na pessoa do nosso querido Prefeito Solimar, em seu terceiro mandato, fazendo uma excelente administração — em breve estarei lá na cidade. Cumprimento também os moradores de Milagres do Maranhão, que hoje também completa aniversário, 27 anos, na pessoa do seu Prefeito Gugu. Também cumprimento o Município de Ribamar Fiquene, na figura do saudoso Ney Difrogi. Cumprimento todos os moradores de São Francisco do Brejão, na pessoa da Prefeita Edinalva, com quem estive hoje. Também cumprimento São Pedro da Água Branca, na pessoa da Prefeita Marília. Cumprimento todos os moradores de Senador La Rocque, na pessoa do atual Prefeito Bartolomeu. Parabenizo os moradores de Jenipapo dos Vieiras, na pessoa do atual Prefeito Arnobio; de São João do Paraíso, por meio do Prefeito Roberto Régis; e de São Pedro dos Crentes, na pessoa do Prefeito Lahesio.
10:12
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Cumprimento todos os moradores daquelas cidades.
Parabéns a todos os Municípios que aniversariam na data de hoje!
Peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra agora o Deputado João Daniel. Em seguida, falará o Deputado Zé Neto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Benedita da Silva. É uma honra falar com V.Exa. presidindo esta Casa.
Aliás, eu gostaria de fazer um registro. Eu ouvi a Presidenta Benedita fazer aqui nesta semana uma fala com a qual me identifico, bem como uma parte desta Casa, que é defender os oprimidos, os sofridos e os pobres.
Aquela cena ocorrida em Minas Gerais leva a sociedade a pensar mal da polícia. E a polícia que fez aquela ação violenta desmoraliza a segurança pública e destrói o seu papel fundamental de que as polícias sejam respeitadas e respeitem a população. Qual é o papel da polícia e da segurança pública senão dar segurança pública?
Fico triste, mas compreendo quando uma Parlamentar aliada de Bolsonaro vem defender a ação da Polícia Militar lá no Estado de Minas, naquela vergonhosa ação violenta, preconceituosa, contra aquela senhora. Compreendo, porque aqui há Parlamentares que estão do lado do opressor, gostam de oprimir, estão do lado de um Governo opressor e destruidor. Portanto, minha solidariedade a toda juventude negra da periferia, às mulheres, aos trabalhadores, que nem sempre são acolhidos pela segurança pública neste País como devem ser, como homens e mulheres que devem ser respeitados em todos os seus locais e em todos os ambientes.
Sra. Presidenta, o horário aqui não está marcando. Faço um apelo para que o nosso Secretário de Segurança do Estado de Sergipe, o Dr. João Eloy apure rigorosamente o que ocorreu com o Sarau da Juventude Negra, que acontece há muitos anos embaixo da ponte que liga Barra dos Coqueiros a Aracaju. Foram cenas violentas cometidas por alguns policiais que não podem se repetir.
Eu solicitei a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal que acompanhe, para que haja investigação e punição.
Queremos uma polícia forte, uma segurança forte, para estar ao lado do povo, e não para massacrar o povo, não para violentar as pessoas. Esta é a segurança que nós acreditamos e pela qual lutaremos.
Muito obrigado, Presidenta.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Zé Neto. Em seguida, falará o Deputado Vicentinho.
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, em verdade, nós temos uma situação muito grave vivida pelo Brasil em todos os aspectos, especialmente do ponto de vista político-econômico. Há um desgoverno. Ontem foi aprovado aqui um calote aos Estados. A Bahia tinha que receber 10 bilhões de reais. Esses 10 bilhões de reais vão deixar de chegar aos cofres públicos. Boa parte desses recursos é da educação, dos professores, do FUNDEB.
O acordo que foi feito não diz exatamente data de pagamento, que pode ser até 31 de dezembro, o que contraria inclusive a Constituição, que tem previsão legal. Cria-se uma moeda para o mercado. Essa é uma moeda podre, mas que cria vantagens muito grandes para quem acessá-la, de forma a gerar mais uma situação difícil para a nossa economia, e favorecendo os mais ricos, porque os mais pobres, que vão receber, por 1 ano, 400 reais, esses, pode ter certeza, Sra. Presidenta, vão sofrer muito, porque esse 1 ano vai custar caro. E no bojo de tudo isso, uma parte desses recursos — são quase 100 bilhões de reais — não está descrita. Ninguém sabe onde vai parar esse recurso. Essa é a verdade. Esta Casa, ontem, deu este aval.
E o pior, Sra. Presidenta, é que vemos agora nas redes sociais a hipocrisia de alguns, os mesmos que diziam que o Bolsa Família era esmola — os mesmos. Agora, sim, acabaram um programa que existia há 18 anos, um programa estabilizado, um programa realmente voltado para estruturar o combate à fome e à pobreza e criaram uma moeda eleitoral nesta Casa, com grande parte dos recursos sendo levados para o Orçamento sem discriminar, inclusive, onde serão gastos, recursos que vêm dos Municípios, que ontem foram ludibriados. Se quiséssemos aqui votar a PEC 15, teríamos votado, e não precisava estar incluso esse aspecto das dívidas dos Municípios na PEC 23.
Portanto, Sra. Presidenta, quero aqui dizer que nós do Partido dos Trabalhadores, de forma consciente, fizemos o nosso papel de defender o povo brasileiro, de defender a verdade e de manter viva a esperança. Dias melhores virão, e essa turbulência haverá de nos ensinar mais caminhos.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. Em seguida, falará o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Estimada Presidenta Benedita, é uma honra vê-la aqui.
Hoje cedo, acordei com um som maravilhoso, um som desenvolvido pelos trabalhadores, sobretudo do SINDJUS e do SINDILEGIS. Eles diziam: "Cuidado, Deputado! 'Não' à PEC 32!" Eles me deram esse suco, Sra. Presidente, um suco que diz: "Deputados e Deputadas, não sejam laranjas desta PEC". E foram colocadas várias fotos na garrafa. Esta aqui é a foto do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros.
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Esse suco é limpo, de qualidade, feito pelos trabalhadores desde o campo até a produção final. E eu vou tomá-lo aqui. (Pausa.)
Por que eu tomei esse suco, Sra. Presidente? Porque o que aconteceu ontem à noite aqui, para quem está nos vendo, foi como se alguém, no caso os Deputados que votaram nessa proposta, juntamente com Bolsonaro, tivesse aprovado que haveria dez laranjas e, dessas dez laranjas, uma, inclusive com problemas, iria para o povo pobre, nem para todo o povo, porque o povo perdeu uma lei que já existia, e parte desse povo pega um pedaço, que é a laranja que sobra. As nove laranjas nem falam para onde vão. O Deputado vem aqui e só fala dessa uma laranja que foi entregue para essa parte do povo, em caráter eleitoreiro.
Trocar um projeto que vale para a vida inteira por um projeto que vale até as eleições é um crime contra o nosso povo. E o movimento está percebendo isso. Ainda bem que o povo está acordando. Ainda bem que o povo está percebendo que nós temos aqui um grupo de Parlamentares usurpadores dos direitos do povo brasileiro, um grupo grande.
O que me entristece é saber que esse grupo foi eleito pelo povo brasileiro, por trabalhadores. Se os trabalhadores votassem nos trabalhadores, e os ricos votassem nos ricos, nós teríamos aqui 95% de Deputados e Deputadas do lado do povo, e jamais aconteceria isso.
Eu dei graças a Deus que foi no Senado que surgiu a CPI da COVID, porque, senhores, se essa CPI tivesse nascido aqui na Câmara, o que V.Exas. achariam do resultado? Teriam anulado tudo. Aliás, teriam transformado Bolsonaro em um santo.
Por isso, Sra. Presidente, eu quero neste momento fazer um alerta a nossa gente: estão retirando, precarizando o direito da nossa gente; estão acabando com o Brasil. É a PEC 23, será a PEC 32, e é preciso que o povo acorde para não permitir esses crimes contra a nossa gente.
Fora, Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obrigada, Deputado Vicentinho.
Com a palavra o Deputado Marcon. Em seguida, falará a Deputada Erika Kokay.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Deputada Benedita da Silva, que está presidindo a sessão da Câmara, aqui nós vimos aquilo que a Ministra Rosa Weber colocou, e que os próprios Deputados do PSL estavam declarando — parece que nada é novidade para eles.
A Ministra Rosa Weber colocou — e foi isso que a Deputada do PSL disse — que no orçamento secreto só pega recurso quem é amigo do rei, Prefeitos e Deputados. E o povo? Alguns Municípios levam milhões e milhões, enquanto outros Prefeitos e Prefeitas vêm para Brasília passando o pires e não conseguem sequer um recurso.
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Precisamos tornar público o dinheiro que foi secretamente para alguns Municípios. Todos os Municípios têm que ser tratados de forma igualitária aqui em Brasília e não porque determinado Prefeito ou Prefeita é daquele Deputado, é dessa ou daquela sigla partidária. Nós precisamos tratar todos os brasileiros igualmente, e esse orçamento secreto é só para os amigos do rei. Nosso repúdio e nossa indignação! Precisamos de transparência com o dinheiro público.
Na próxima fala, Sra. Presidente, eu quero dizer aqui do jovem que tem uma utopia, que tem sonho. O sonho do jovem é ter um curso numa universidade, o sonho do jovem é ter um curso técnico, o sonho do jovem é ter comida, ter lazer, ter esporte e ter uma profissão. Este sonho está sendo tirado da nossa juventude brasileira por este Presidente da República, que está terminando com a cultura, que está terminando com a educação de nível médio, de nível superior, a qualificação da nossa juventude. Isso é muito triste.
E quero dizer para a juventude: venha para a rua defender a democracia, o impeachment já e o "Fora, Bolsonaro!". No ano que vem, nós vamos estar na rua, para que volte a esperança da juventude brasileira com Lula Presidente, e com Lula Presidente para resgatar a qualificação e o emprego, a dignidade e a esperança da juventude brasileira. É isto que a nossa juventude quer do País, da nossa Pátria: ser reconhecida como construtora e sujeito da história. Então, vamos, caras-pintadas, para a rua.
Fora, Bolsonaro! Impeachment já! Transparência com o dinheiro público! Chega de brincar com as famílias brasileiras.
Eu gostaria, Sr. Presidente, que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Marcon, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vicentinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Obrigado, estimado Deputado Marcon.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
V.Exa. dispõe, regimentalmente, de até 3 minutos.
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputado Vicentinho, muito obrigado por me conceder o tempo para ocupar a tribuna. Cumprimento V.Exa., as Deputadas e os Deputados. É um prazer estar aqui hoje e poder falar ao povo brasileiro.
É pena que não esteja aqui, Deputado Vicentinho, o Paulo Guedes. Sumiu. Ninguém sabe onde está Paulo Guedes. Estava marcada a vinda dele hoje à Câmara para tentar explicar os milhões que ganhou com especulação de dólar no exterior através de contas de offshore.
Aliás, isso causou um processo de impeachment contra o Presidente do Chile. Ele está sofrendo processo de impeachment exatamente porque pegou dinheiro do povo chileno, especulou em offshore, ganhou muito dinheiro. Vai ser "impeachmado".
E aqui o Ministro Paulo Guedes simplesmente não vem à Câmara explicar o as suas atitudes. Já foi convocado, Deputado Vicentinho, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em razão de um requerimento de minha autoria, que V.Exa. também subscreveu; foi convocado pela Comissão de Fiscalização; e foi convocado pelo Plenário. Até hoje, entretanto, não veio aqui. E o Presidente Arthur Lira simplesmente não o convoca? Vai esconder o Paulo Guedes? Ele tem que explicar como, em mil dias, ganhou 14 milhões de reais apenas especulando com o dólar numa conta no exterior.
Ele não explicou ao povo brasileiro até hoje como vai ficando milionário às custas do aumento do dólar e da fome do povo — porque o aumento do dólar provoca fome, já que tudo está dolarizado agora, e isso vai influenciar na inflação, que vai influenciar no preço dos alimentos. O arroz está pela hora da morte. Carne o povo não come.
Tem gente subindo, Paulo Guedes, em carroceria de caminhão para ver se encontra resto de comida. Tem gente comendo osso, Paulo Guedes, e você, ganhando 14 milhões em mil dias de Governo só com a especulação do dólar no exterior e sem dar satisfação ao povo brasileiro! O processo inflacionário surgiu porque vocês permitem que o preço da gasolina suba vinculado ao valor do dólar e não têm controle sobre o preço da energia. Isso vai impactar o preço do diesel, do gás de cozinha e dos alimentos, o que leva o nosso povo à fome.
E qual é a receita do Ministro Paulo Guedes — diz ele que é economista? Subir os juros! Veja bem, subir os juros com uma economia em descenso é mais do que crime. Subir os juros com a economia mais arranjada, com o País em desenvolvimento, já freia o crescimento, já é ruim, porque gera algum tipo de desemprego. Agora, quando a economia está lá embaixo? Não há crescimento; viemos de uma pandemia que virou genocídio do Governo e piorou as condições da economia. Depois de tudo isso, qual é a receita desse maluco? Subir os juros, subir o dólar! Ele ganha dinheiro no exterior, mas subir os juros vai impactar mais ainda o aumento do desemprego e a falta de crescimento da economia.
É isto que o Brasil vive hoje, Deputado Vicentinho. E esse sujeito simplesmente foge da Câmara, aonde deveria vir explicar essas maracutaias que faz.
Mas tem mais. Ele diz que é contra furar o teto de gastos. Ele é contra furar o teto de gastos para dar dinheiro para a educação, para a saúde, mas ontem ficou caladinho quando foi furar o teto para arrumar emenda para o Centrão, para arrumar emenda para Bolsonaro tentar reverter esse quadro caótico em que está — está aqui a pesquisa hoje: Lula tem 48% e Bolsonaro 21% das intenções de votos.
10:32
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Nós sabemos que o Bolsonaro não consegue resistir a esse malefício que fez para o Brasil. Bolsonaro só não cai porque está pendurado no Centrão, está pendurado nas emendas que promete com base no orçamento secreto — e ontem a Ministra Rosa Weber colocou um final nelas. Vamos ver como eles vão agir.
Mas não pode matar o povo brasileiro de fome. Isso não tem condição! O Paulo Guedes tem que vir aqui. Eu faço esta cobrança para o Presidente Arthur Lira: cadê o fujão do Paulo Guedes?
Fora, Bolsonaro!
Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Obrigado, estimado colega Deputado Rogério Correia.
Convido a usar da palavra a nossa Deputada Silvia Cristina.
V.Exa. tem até 3 minutos.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Sem revisão da oradora.) - Presidente Vicentinho, muito obrigada pela oportunidade.
Utilizo a tribuna para falar de um momento muito importante para o Estado de Rondônia.
Todos sabem da minha dedicação ao enfrentamento do câncer. Sou Presidente da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta contra o Câncer e participo da Comissão de Seguridade Social e Família. Das minhas pautas, a que mais defendo é a saúde com dignidade para todos os povos do Brasil. E, no próximo dia 3 de dezembro, nós inauguraremos o primeiro Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer do Estado de Rondônia, fruto de minhas emendas parlamentares, para levar dignidade ao Norte do País.
Nós temos grandes dificuldades, especialmente no enfrentamento do câncer, e, dessa vez, vamos levar melhorias para a saúde. Ali, em parceria com o Hospital do Amor, nós vamos promover a prevenção dos cânceres de mama, de colo uterino, de próstata, de pele e de boca. E, muito mais do que isso, nós também agregaremos equipamentos de ponta para exames diagnósticos, como ressonância e tomografia.
Só para se ter uma ideia, da cidade onde está localizada essa obra, que é o meu orgulho deste mandato, para fazer um exame de ressonância ou tomografia, as pessoas têm que andar mais de 300 quilômetros até a capital. Então, além de encurtar caminhos, nós vamos, com esses equipamentos, levar para essas pessoas o diagnóstico precoce, que é a certeza de vida plena, mas, sobretudo, dignidade, de que tanto precisamos. Então, é um prazer dizer que, em 12 meses, um prazo que eu estimo ser um dos mais curtos, considerando o que já aconteceu na Região Norte, nós concluiremos essa obra, que signifca salvar vidas de milhares de pessoas — e não só de Rondônia; eu tenho certeza de que nós vamos agregar o Acre e também o nosso vizinho Mato Grosso.
De fato, eu quero agradecer a todas as pessoas que confiaram no nosso mandato e tiveram a certeza de que nós o levamos muito a sério. No início do mandato, fui duramente criticada. Alguns diziam: "Você não vai conseguir fazer. Não é fácil fazer saúde". Eu sei que não é fácil, mas, se nós tivermos a certeza, a sabedoria, mas, sobretudo, o trabalho, é possível, sim. E o fruto desse trabalho, Presidente, é a inauguração desse centro de prevenção no dia 3 de dezembro, às 16 horas, no Município de Ji-Paraná, para atender todo o Estado de Rondônia.
Deixo os meus agradecimentos aos que tornaram possível a realização desse sonho.
Quero dizer para esta Casa que todos estão convidados para a inauguração. Vai ser um prazer recebê-los. É muito, muito satisfatório dizer que, nesta Casa de Leis, nós realizamos ações concretas para o nosso povo, mas especialmente para aqueles que mais precisam.
Presidente, muito obrigada. Parabéns pelo seu trabalho!
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Muito obrigado, estimada colega Deputada Silvia Cristina, uma lutadora.
Antes de passar a palavra ao próximo orador, eu peço aos assessores dos gabinetes que avisem aos Deputados presentes na Casa que o painel e as inscrições estão abertos e lhes peçam para virem ao plenário.
Convido para fazer uso da palavra mais uma vez o nobre Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Vicentinho, eu solicitei novamente a palavra porque havia começado a falar de uma pesquisa liberada hoje pela Genial/Quest e gostaria de prosseguir.
Essa pesquisa é impressionantemente favorável ao Presidente Lula. Para V.Exa. ter uma ideia, Lula tem 48% das intenções de voto, e Bolsonaro, 21%. Segundo essa pesquisa, Sergio Moro tem 8%, o que acho muito para ele, um juiz ladrão, depois do que fez — reconhecidamente perseguiu uma pessoa, um ex-Presidente que continua em primeiro lugar nas pesquisas. E ele fez isso apenas para que o outro ganhasse a eleição. Depois, virou Ministro dele. Uma pessoa como essa deveria estar presa. Faliu o Brasil e ainda tem 8% de intenções de votos? Acho muito. O Ciro Gomes tem 6%.
Veja bem, o Lula ganharia as eleições no primeiro turno. Se colocarem na pesquisa o tucano Eduardo Leite, ele vai marcar 1%. Se colocarem o Doria, Governador do seu Estado, Sr. Presidente, vai ter 2% ou 3% — tenho que verificar esse dado, mas é coisa do tipo. Isso quer dizer que a tal terceira via não emplaca.
E eu explico por que essa terceira via não emplaca. É porque não é uma terceira via. O nome mais correto para ela seria segunda via da Direita. Eles têm o Bolsonaro e estão tentando arrumar dinheiro para ele usar no ano que vem — como fizeram ontem, através de uma proposta de emenda constitucional oportunista, com a qual desmancharam o Bolsa Família — e, ao mesmo tempo, querem, num ano eleitoral, estabelecer o valor de 400 reais para o programa que criaram, tentando enganar o povo. Acabam com o Programa Bolsa Família e definem o valor de apenas 400 reais para o programa que o substitui. O ideal seria pagar no mínimo 600 reais, fortalecendo o Bolsa Família. Mas ele não faz isso. E ele já promete que, futuramente, vai não apenas acabar com o Bolsa Família como manter a política de arrocho e ajuste fiscal, que vem fazendo desde que destituíram, através de um golpe, a Presidenta Dilma. Então, essa tal terceira via, que é a segunda via da Direita, evidentemente não emplaca. Ficam eles, juntamente com o Presidente Jair Bolsonaro, o genocida, se digladiando para saber quem vai perder para o Lula. É mais ou menos esse o cenário que nós estamos vendo nas pesquisas.
E por que isso? Porque o Presidente Lula fez um Governo que deixa o povo brasileiro com saudades, Deputado Vicentinho. V.Exa., como Deputado Federal, viu isso tudo aqui e acompanha Lula, um operário que veio do Nordeste e que olha para o povo, desde que ela era sindicalista.
A primeira promessa de Lula foi a de que iria acabar com a fome; iria garantir ao povo brasileiro três refeições por dia. E fez isso no seu primeiro Governo. No segundo Governo do Presidente Lula houve crescimento econômico e diminuição do desemprego. Isso continuou com a Dilma, e nós chegamos a taxas de desemprego que eram consideradas como pleno emprego no Brasil.
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Veio o golpe, e tudo se revirou. Mas no tempo do Governo Lula havia reajuste dos salários — do salário mínimo, dos salários dos trabalhadores em geral —, geração de empregos, geração de renda, divisão de renda, política para agricultura familiar, política para educação, PROUNI, fortalecimento do SUS, tanta coisa. O povo está com saudades do Presidente Lula.
Então, eu ocupo a tribuna para anunciar o resultado dessa pesquisa e mostrar por que os bolsonaristas e a Direita estão tão apavorados. Agora mesmo vão começar a gritar contra o Lula, que é o que sabem fazer. Mas o povo brasileiro já descobriu que o Moro ladrão forjou as eleições e que Bolsonaro é um genocida que vai perder as eleições.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Carlos Jordy.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria responder ao Parlamentar que me antecedeu, dizendo que ninguém precisa gritar verdades sobre o Lula, porque o Brasil inteiro sabe as verdades sobre o ele: é o maior corrupto da história deste País; alguém que liderou uma facção criminosa, com associação com as FARCs e com várias facções criminosas, e operou o maior esquema de corrupção no Brasil — aliás, tanto o petrolão quanto o mensalão foram dos maiores esquemas de corrupção.
Eu sempre digo também que a Oposição é muito boa em fazer narrativas. O tempo inteiro cria narrativas contra o Governo. Eu ouvi durante muito tempo, neste plenário, muitas pessoas dizendo: "O Governo Bolsonaro vai acabar com o Bolsa Família. O Governo Bolsonaro vai acabar com o Bolsa Família, que foi criado pelo Lula". E nós sempre rebatíamos, dizendo que o Governo Bolsonaro não queria acabar com o Bolsa Família. Eles fazem esse terror psicológico. Aliás, sempre fizeram isso em diversas eleições, a fim de ganhar com as mentiras, de impor medo aos mais vulneráveis. Na verdade, o Governo Bolsonaro está turbinando o Bolsa Família.
E por que a Oposição não queria a aprovação da PEC dos Precatórios? Exatamente porque através da PEC dos Precatórios vai-se viabilizar esse novo Bolsa Família, o Auxílio Brasil, que vem potencializado, que vem com valor mais alto, atendendo mais famílias. E, mais do que isso, esse é um novo Bolsa Família que não só faz a inclusão social, que promove a assistência social, como também faz a transformação social.
A falta disso é algo que criticamos no atual Bolsa Família, pois é necessário, sim, ajudar os mais pobres, ajudar os mais vulneráveis, ajudar os mais carentes, mas não se pode só dar o peixe; tem-se que ensinar a pescar. E o novo Bolsa Família, o Auxílio Brasil, vai fazer isso, colocando pessoas, através do Sistema S, em programa de capacitação, para que possam se inserir no mercado de trabalho.
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Ontem eu resgatei um vídeo do Ciro Gomes de poucos meses atrás em que ele dizia qual era o papel da Oposição. Ele dizia que a Oposição tinha que sabotar o Governo mesmo, porque senão o Bolsonaro ficaria 8 anos no Governo, seria reeleito: "Nós temos que atrapalhar a condução dos trabalhos do Governo, para que ele não possa permanecer por mais 4 anos". E é isso que nós sempre dizemos: o pessoal que estava antes no Governo, que ficou durante tanto tempo — quase 16 anos — se locupletando, fazendo os maiores esquemas de corrupção e dizendo sempre que estava trabalhando pelos mais pobres, pelos trabalhadores, não pensa na população; não tem projeto de nação. Tem projeto de poder — tem um projeto de poder.
É por isso que estava fazendo toda essa força-tarefa para rejeitar a PEC dos Precatórios, que agora vem para viabilizar o Auxílio Brasil e, obviamente, faz com que o Bolsa Família deixe de existir — ele é revogado. E é isso que os incomoda: estarem revogando uma política que foi feita pelos Governos anteriores, e, agora, uma política de assistência social e de transformação social melhor do que a deles e que vem para atender mais pessoas, fazendo não só a assistência social, mas também a transformação social.
Eu sempre digo que o papel da Oposição aqui é sempre este: atrapalhar o Governo, porque não tem um projeto de Brasil; tem um projeto de poder.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Jefferson Campos.
Embora tenha pedido apenas 1 minuto, V.Exa. tem direito a 5 minutos, Deputado. Está V.Exa. com a palavra.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Muitíssimo obrigado, Deputado Vicentinho, pela gentileza. V.Exa., nosso companheiro de tantos mandatos, sempre com a sua garra, a sua luta, a sua determinação e a sua postura, tem feito seu trabalho já há tanto tempo no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Por favor, peço que seja corrigido o tempo do nosso Deputado.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado.
Eu gostaria de me dirigir agora aos Deputados e Deputadas desta Casa, bem como a todas as pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa, que já evoluíram bastante — quando aqui chegamos, não tínhamos tantos recursos tecnológicos para alcançar a casa de cada cidadão.
Aqui são tratados assuntos de uma pluralidade impressionante. Aqui nós tratamos de diversas matérias de interesse do País; ficamos, às vezes, até a madrugada trabalhando. Às vezes, não há uma cobertura ideal daquilo que fazemos ou falamos, até porque essa pluralidade nos leva, em algumas ocasiões, a grandes discussões, a embates grandes, como o que tivemos durante todo o dia e a noite de ontem.
Dentro dessa pluralidade de assuntos, eu gostaria falar a respeito da Igreja à qual pertenço, que completa 70 anos de vida no Brasil no próximo dia 15 de novembro.
Eu estou falando, Presidente, da Igreja do Evangelho Quadrangular, uma Igreja que está em todos os Estados do País e em quase todos os Municípios. É presidida pelo nosso ex-companheiro desta Casa, Pastor Mário de Oliveira, que tem um Conselho Nacional de Diretores que o ajuda nessa administração. É uma Igreja descentralizada: tem os presidentes estaduais, conselhos estaduais, superintendentes, pastores, líderes e grupos missionários. Ela hoje atua em praticamente todas as áreas do nosso País com crianças, jovens, adolescentes, juniores, grupos de oração. Temos também a UNIORA, presidida pela nossa querida Pastora Dionizia Luvizotto; temos grupos de células de jovens, de casais, de adoração, de louvor. Enfim, é uma Igreja plural, uma Igreja contextualizada, que está nas mais diversas localidades do Brasil e se rejuvenesce a cada dia.
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Aos 70 anos de idade, idade que completaremos no próximo dia 15 e comemoraremos com a convenção nacional, na cidade de Limeira, nós estamos mais do que nunca contextualizados neste momento difícil que vive o Brasil, neste momento em que as instituições, às vezes, são colocadas à prova, como tem acontecido com os Poderes Judiciário e Legislativo e com o próprio Executivo. No momento em que nós vemos muita divergência de pensamento, de posicionamento, a Igreja se mantém ativa, firme, forte, realizando o seu papel evangelizador, que é cuidar não só dos pobres, mas também cuidar de todos os seres humanos.
Durante a pandemia, tivemos momentos muito difíceis, com igrejas fechadas, proibição de cultos. Em vários Estados, a Igreja foi considerada essencial. Em nosso entendimento, ela é essencial. Assim como é essencial o hospital, que cuida do corpo, que cuida da saúde, também é essencial a Igreja, que nada mais é do que um hospital espiritual e cuida da alma. Estou aqui para reafirmar a essencialidade da Igreja e parabenizar a Igreja do Evangelho Quadrangular.
Nasci e me criei nessa Igreja — estou nela desde o nascimento nesta Igreja. Tenho muito prazer em estar representando essa Igreja aqui no Congresso, tratando dos temas que nos são propostos sempre com muita seriedade. Estou completando o nosso quinto mandato parlamentar, entendendo que a nossa a nossa estada aqui é também com o propósito de a Igreja conquistar o seu papel, realizando e enviando, é claro, representantes dignos que não apenas sejam fieis a ela, mas também bem representem o seu povo.
Lá no nosso Estado, ela é presidida pelo Reverendo Antonio Carlos Stefan e pelo Conselho Estadual de Diretores, sempre eleito pelos pastores, sempre escolhido dentro da sua comunidade.
Então, quero parabenizar também a Igreja no nosso Estado de São Paulo, na pessoa do Reverendo Antonio Carlos Stefan, que nós chamamos carinhosamente de Pastor Toninho, na cidade de Piracicaba, e agradecer a todos a acolhida. Recebemos pessoas de todos os Estados que estão ligadas, de certa forma, à Igreja, que nos procuram e falam do papel evangelizador e transformador que a ela realiza em cada Estado, em cada Município.
O lema da Igreja do Evangelho Quadrangular é: Jesus Cristo é o mesmo ontem, hoje e eternamente. E nós somos quadrangulares porque cremos que Jesus Cristo salva, batiza no Espírito Santo, cura e voltará. Em tempos de tanta confusão que o Brasil vive, nós estamos aqui para continuar dizendo que Jesus é o mesmo, e a Igreja continua firme e triunfante, pregando o Evangelho, transformando vidas, salvando pessoas através da palavra de Deus.
Agradeço-lhe, Presidente, pelo tempo, e gostaria que fosse transmitido no programa A Voz do Brasil este meu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Obrigado, meu nobre Deputado. Quero, Deputado Jefferson, dizer que será atendido o seu pedido, como também o do Deputado Carlos Jordy, que, há pouco, passou aqui na frente da Mesa e solicitou que o seu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Henrique Fontana. Depois dele, falarão o colega Deputado Paulo Teixeira e, em seguida, a colega Deputada Erika Kokay. Todos já haviam sido chamados.
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. está com a palavra.
10:52
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vicentinho, é uma honra falar sob a Presidência de V.Exa.
Acabei de ouvir o pronunciamento do Deputado Jefferson Campos e quero também saudar todos os fiéis da Igreja do Evangelho Quadrangular pelos seus 70 anos. Deixo a minha saudação a eles.
Cumprimento os colegas Parlamentares que aqui estão.
Quero falar hoje sobre essa importante, republicana, legal e constitucional decisão do Supremo Tribunal Federal, que já está com 6 votos consolidados, tomada no dia de ontem a partir do voto da Ministra Rosa Weber, um voto extremamente qualificado, denso e com argumentos que a democracia precisa preservar. A Ministra Rosa Weber e mais 5 Ministros já se posicionaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto, Deputado Vicentinho.
O Brasil não precisa de orçamento secreto. O orçamento secreto é algo inaceitável, Deputada Erika Kokay e Deputado Jefferson Campos, porque um orçamento tem que ser debatido no Parlamento, que tem, no caso do Brasil, 513 Deputados que representam todo o povo brasileiro. Aqui o debate sobre o orçamento tem que se dar às claras, tem que se dar de forma constitucional e legal.
Eu digo desta tribuna que esse tal orçamento secreto foi adotado ao longo desses 2 últimos anos pelo Governo Bolsonaro e por parte de sua base de apoio. Eu sei também que uma parte da base que apoia Bolsonaro não concorda com o orçamento secreto.
O orçamento secreto tem sido usado e abusado aqui por essa parte da base de Bolsonaro para fazer o "toma lá, dá cá", Deputado Merlong Solano. Aquela história de dizer que o Parlamentar pode exercer tal opinião ou tal voto não é verdade. Se ele tiver uma opinião contrária ao Governo, as demandas que esse Parlamentar colocar em debate no plenário não devem ser aceitas, porque tem que ser garantido um privilégio para os Parlamentares dispostos a sustentar a política do Governo de plantão. Orçamento secreto não serve para ninguém. Enfraquece o papel do Parlamento. Orçamento secreto acumula nichos de poder na mão de poucos, que se utilizam desse poder para impor as suas ideias.
E o Supremo Tribunal Federal, através do voto de 6 Ministros, até o momento, diz que o orçamento público deve ser regido por critérios de transparência, impessoalidade e atendimento ao interesse público.
O interesse público não é um Presidente da República... E não vamos acreditar na ingenuidade da frase que Bolsonaro disse ontem — "Como é que eu manipulo o orçamento, se é o Relator que assina as emendas?" —, Deputado Paulo Teixeira. O Presidente Bolsonaro disse isso! Só se alguém aqui fosse muito ingênuo e infantil para não imaginar que esse Relator assina ou não assina emendas para beneficiar o Deputado A ou B com base no que determina a política de interesse, seja do Presidente Bolsonaro, seja, infelizmente, do Presidente Arthur Lira — digo isto agora e direi na frente dele, quando ele estiver presidindo.
10:56
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Aliás, a blindagem que protege Bolsonaro, que cometeu, Deputado Vicentinho, dezenas de crimes de responsabilidade — ele está absolutamente blindado pelo Presidente da nossa Casa, o Deputado Arthur Lira, que engaveta todos os pedidos de impeachment —, não permite que o Plenário analise esses pedidos de impeachment.
Quero dizer, para dar um exemplo, que ontem foi aberto um processo de impeachment no Chile contra o Presidente Sebastián Piñera. E aqui, nós temos um Presidente, Deputada Lídice da Mata, que comete crimes de responsabilidade em série. Ele é um serial killer que age contra o povo brasileiro e a Constituição brasileira. De todos os crimes de responsabilidade que ele cometeu, os mais graves foram os que levaram à morte mais de 610 mil brasileiros: atrasar a compra de vacinas; alimentar uma política negacionista; incentivar aglomerações; falar contra o uso de máscara. Tudo isso é crime de responsabilidade.
E essas emendas secretas, Deputado Paulo Teixeira, têm a ver com a blindagem de Bolsonaro. Digo isso com a responsabilidade do mandato por meio do qual eu represento 110 mil gaúchos e brasileiros. Essas emendas secretas estão sendo usadas para blindar Bolsonaro, impedindo o Brasil de abrir um processo de impeachment contra ele. Essas emendas secretas foram usadas para votar ontem neste plenário a “PEC do Calote”, essa PEC absurda. Alegaram que para garantir um programa de apoio social precisavam dar calote nos precatórios. Não precisa. Nós adotamos o Bolsa Família durante todos os anos dos Governos Lula e Dilma e jamais demos calote nos precatórios.
Queremos, sim, o Bolsa Família fortalecido. E podem chamá-lo do nome que quiserem, podem fazer a troca eleitoreira de nome, mas não devem dar calote nos precatórios para garantir a proteção dos mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Muito obrigado, estimado companheiro e colega Deputado Henrique.
O companheiro Deputado Paulo Teixeira, com a sua generosidade de sempre, permitiu que o nobre Deputado Cezinha de Madureira fizesse agora a sua breve fala.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Eu venho a esta tribuna para fazer um registro muito especial do que acontece em São Paulo nesta semana.
Nós fazemos parte de uma igreja centenária, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira no Brasil. A Igreja chega aonde o poder público não consegue chegar. Ela vai do Oiapoque ao Chuí com as suas ações, fazendo tudo aquilo que nós, na política, não conseguimos e não fazemos.
11:00
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Sr. Presidente, ano passado, nós comemoramos nesta Casa os 90 anos de fundação de Madureira no Brasil, uma Igreja, é claro, centenária. E esta semana, nós temos a nossa Convenção Estadual dos Ministros evangélicos das Assembleias de Deus Ministério de Madureira no Estado de São Paulo, chamada CONEMAD-SP, que reúne todos os líderes do Estado para tratar dos assuntos futuros da Igreja: o cuidado com as vidas, os assuntos sociais, as administrações locais e também no Brasil — vale lembrar que, em São Paulo, nós temos quase 10 mil templos espalhados por todos os Municípios, sob a liderança do Bispo Samuel Ferreira.
Então, eu quero manifestar o meu voto de congratulações a todos os líderes que representam a Assembleia de Deus no Estado de São Paulo, na pessoa do nosso Bispo Primaz Mundial Manoel Ferreira, que faz um trabalho impecável pelo Brasil, que V.Exa. conhece: um trabalho de salvar de vidas, salvar almas, cuidar das pessoas necessitadas, das viúvas, dos desempregados, daqueles que procuram uma palavra amiga em algum lugar e não a encontram, e a encontram na Igreja.
Quero parabenizar os líderes evangélicos, os pastores, pelo seu trabalho feito em todos os lugares no Brasil. Deixo aqui o meu registro de felicitações aos líderes da Igreja do Bispo Manoel Ferreira, nosso patriarca, ao Bispo Samuel e aos demais bispos. Quero também registrar os meus parabéns, o meu respeito, o meu carinho pela minha Igreja e pelos meus líderes Bispo Samuel Ferreira, Bispa Keila, Bispo Manoel Ferreira, e os votos de congratulação a todos os líderes que fazem parte desse trabalho.
Peço, Sr. Presidente, que seja dada publicidade nas mídias da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, a esse evento que acontecerá em São Paulo este final de semana — sexta, sábado, domingo e segunda — na Assembleia de Deus do Brás.
Manifesto, mais uma vez, meus parabéns e meu carinho a minha Igreja e aos meus líderes Bispo Samuel Ferreira, Bispa Keila e Bispo Manoel Ferreira e meus votos de congratulação a todos os líderes que fazem parte desse trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço a V.Exa. pelo reconhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Eu quero manifestar as minhas felicitações à comunidade da Assembleia de Deus e ao estimado Samuel, que eu conheço. Já participei em várias oportunidades dos eventos estaduais e também das igrejas da Assembleia de Deus, que cumpre um papel extraordinário no sentido de cuidar da nossa gente. Além do mais importante, o trabalho espiritual, desenvolve um trabalho social e, portanto, merece desta Casa as nossas congratulações.
Parabéns!
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Concedo a palavra agora ao nobre Deputado Paulo Teixeira. S.Exa. tem até 5 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente Deputado Vicentinho, eu lhe peço para rever o meu tempo, porque V.Exa. está me dando 5 minutos, e o tempo registrado é de 3 minutos.
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Explico aos nobres colegas que, regimentalmente, o tempo para falar é de 3 minutos. Entretanto, em função da presença em número razoável de Deputados, podemos permitir essa tolerância.
Portanto, por favor, recuperem o tempo do Deputado Paulo Teixeira, de 5 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, inicialmente, de parabenizar a Igreja do Evangelho Quadrangular e a Igreja da Assembleia de Deus Madureira. Uma está comemorando 70 anos, e a outra está presente por um fato muito relevante, dada a importante prestação de serviço oferecida à sociedade brasileira. Então, eu as parabenizo.
Eu também venho aqui, assim como fez o Deputado Henrique Fontana, parabenizar pela decisão o Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Ministra Rosa Weber e na de todos os Ministros que, igualmente, decidiram contra o chamado orçamento secreto.
O orçamento secreto fere de morte os princípios que estão no art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios constitucionais regem a administração pública, regem todos os Poderes, Deputada Erika Kokay, e não podem ser violados.
Esse orçamento secreto foi uma aberração e tem que ser tirado do mundo político e jurídico. Por quê? Porque não há sobre ele o debate, como se faz com o Orçamento. Como se faz o debate orçamentário? Discute-se num ano e executa-se no ano seguinte. Esse mecanismo do orçamento secreto rompe essa lógica. Ninguém sabe para onde vão esses recursos. Ninguém sabe quem são os Parlamentares beneficiados. É possível saber, Deputado Merlong Solano, olhando, às vezes, as votações mais complexas desta Casa, mas ninguém sabe os valores dos recursos.
Isso desequilibra o jogo político e tem servido para influenciar as votações nesta Casa. Vejam a privatização do sistema ELETROBRAS, feita contra o entendimento de todos os especialistas do setor elétrico, e a privatização dos Correios, contra a qual havia evidências. No debate sobre a PEC dos Precatórios, que é a "PEC do Calote", é importante dizer: o mecanismo da emenda de Relator, que era singelo, passou a ser uma aberração: 20 bilhões! Deputada Lídice da Mata, esse é quase o mesmo valor do Auxílio Brasil, que eles querem instituir, acabando com o Bolsa família, que é um dos programas mais meritórios do Brasil!
Vejam, ninguém discute uma base que se forma fundamentada nesse orçamento secreto. Há Vereadores que recebem 1 milhão ou 2 milhões de reais. Há Prefeitos de cidades pequenas que recebem de Parlamentares 10 milhões, que são recursos que deveriam ir para a educação. As bolsas da CAPES estão suspensas, e nós vamos discutir agora o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2021, para que se devolvam as bolsas da CAPES, suspensas por falta de recursos. O Governo atual deixou de pagar o Auxílio Emergencial em janeiro, em fevereiro e em março alegando falta de recursos, e esses recursos estão sendo carreados para essa pulverização, para o atendimento a Parlamentares, com o objetivo de fazer maioria.
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E vamos falar a verdade: 110 pedidos de impeachment não são votados por conta do orçamento secreto. Os Parlamentares se negam a votá-los. Crimes, Deputado Merlong, existem; foram praticados por esse Presidente da República; foram fartamente cometidos. Quem diz isso é a CPI, a Comissão Parlamentar de Inquérito da COVID, do Senado Federal, que indica o cometimento de 9 crimes. Há 9 crimes. Esse Presidente cometeu crime contra a humanidade! Ele deveria ser afastado, e não foi porque o mecanismo espúrio de controle de votos está sendo utilizado.
Não haverá, Deputado Vicentinho, crise institucional por causa da decisão do Supremo, porque o que ele atacou foi uma ilegalidade grave que estava sendo praticada por esta Casa em benefício desse Presidente, que, como eu já disse, cometeu crimes contra a humanidade.
Gostaria de concluir, parabenizando os seis Ministros do STF que votaram pelo fim do orçamento secreto. Eu creio, Deputado Reginaldo Lopes, que os demais Ministros do Supremo votarão também contrariamente ao orçamento secreto — alguns estão mediando, querendo que haja transparência —, porque, do ponto de vista constitucional, é indefensável dar sobrevida a esse mecanismo, que é espúrio e ilegal, que rompe com o sistema democrático, como disse a Ministra Cármen Lúcia.
Por essa razão, eu acho que o mundo prossegue, e não haverá possibilidade de crise entre os Poderes, já que o Poder Judiciário cumpriu o seu papel constitucional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Muito obrigado, estimado Deputado Paulo Teixeira.
Convido a Deputada Erika Kokay a subir à tribuna. (Pausa.)
Enquanto isso, eu concedo 1 minuto ao nobre Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um apelo ao Ministério da Agricultura, em especial à Ministra e à equipe de fiscalização, com relação ao plantio de mudas.
No meu Estado há uma pequena cidade, chamada Dona Eusébia, que é um polo cuja principal atividade econômica é desempenhada por pequenos produtores de mudas de vários tipos de planas: ornamentais, frutíferas etc. E hoje há, no Município, uma operação do Ministério da Agricultura que eu acho desnecessária, porque nós estamos em plena pandemia: os fiscais querem que seja cumprida uma instrução normativa que determina a colocação de estufas. O problema é que não houve planejamento, não foi dado prazo aos pequenos produtores. Isso custa muito caro para eles, e não há uma política de financiamento que os atenda. Ao mesmo tempo, a cada 90 dias, o Ministério tem feito uma fiscalização na região e não tem encontrado nenhuma doença.
Então, quem não está cumprindo o seu papel é o Ministério da Agricultura. Por isso, eu peço que se suspenda essa operação e se estabeleça na câmara temática um debate sobre a necessidade da utilização de estufas. A estufa não elimina a doença. O que vale mais é o acompanhamento da atividade, para que se saiba se, de fato, essa região vai desenvolver ou não a doença no plantio de mudas.
Eu acho isso prejudicial à economia de uma cidade, de uma região que tem como principal atividade econômica a plantação de mudas.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Obrigado, estimado Deputado Reginaldo Lopes.
Quero só informar a lista de inscritos. Depois da nossa querida Deputada Erika Kokay, estão inscritos o nosso estimado companheiro Deputado Merlong Solano, o Deputado Otavio Leite, a Deputada Lídice da Mata e o Deputado Pedro Cunha Lima.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós tivemos ontem um festival de açoites. Aliás, o Presidente da Fundação Cultural Palmares disse que se poderia açoitar as pessoas que fazem pichações na cidade.
O açoite é uma marca muito profunda neste País, Deputado Vicentinho, porque aqui nós tivemos brasileiros e brasileiras açoitados — literalmente açoitados. Na próxima semana, nós comemoraremos a imortalidade de Zumbi dos Palmares, no dia 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra. Nesta data também, começaremos os dias de ativismo no enfrentamento das violências contra as mulheres. O Brasil tem um pacto letal entre o patriarcalismo, o patrimonialismo e o racismo. E precisamos enfrentar esse próprio pacto.
O que nós estamos vivenciando neste País é uma tentativa do Governo de se apropriar do Estado — e se apropriar do Estado para negar a função pública que ele exerce. Assim, nós temos na Fundação Palmares um racista; nós temos no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos uma antifeminista; nós temos um antiambientalista no Ministério do Meio Ambiente, onde, aliás, tivemos um criminoso ambiental. E por aí vai. É uma tentativa de se apropriar do Estado.
E aqui nós estamos vivenciando uma tentativa do próprio Governo e dos seus áulicos, dos seus ventríloquos, dos seus sabujos nesta Casa, com a perspectiva de distorcer a verdade, de capturar, de açoitar a própria verdade. Disseram que nós somos contra auxílios ou o Bolsa Família. Foi o PT que criou o Bolsa Família em 2003! E não o criou por 1 ano, não o criou com uma temporalidade para determinar o processo eleitoral, mas o criou como política pública, como política de Estado. E a população se apropriou do Bolsa Família, que agora foi derrubado e desconstruído.
Aqui se diz: "Mas nós votamos o aumento do auxílio para 400 reais". Fomos nós que defendemos um auxílio emergencial de 600 reais! Foi graças à atuação da Oposição que nós conseguimos o auxílio emergencial de 600 reais e de 1.200 reais, para mulheres com famílias monoparentais. Vejam: não se pode açoitar a verdade dessa forma. Nós queremos, inclusive, a permanência do auxílio em valor maior do que 400 reais.
Mas o que faz o Governo? Exclui 22 milhões de pessoas que hoje estão beneficiadas pelo auxílio emergencial. São pessoas de baixa renda que ficaram sem renda nenhuma em um País com quase 14 milhões de pessoas desempregadas, em um País que voltou a conviver com a fome! Neste País buscam negar o precatório, um direito líquido e certo, e, ao mesmo tempo, aumentar o auxílio temporariamente — temporariamente! —, até o final do ano que vem. Isso tem que ser permanente e com um valor que dê para sobreviver, para que o povo brasileiro possa sobreviver com dignidade.
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É sempre bom lembrar que, durante os 8 anos do Governo de Lula, nós tivemos por volta de 1 trilhão de reais de superávit primário. No Governo de Lula, Deputado Merlong Solano, não houve desemprego, havia o pleno emprego e não se deixaram de pagar os precatórios. No Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a fome foi arrancada da realidade do povo brasileiro. Naquele Governo, nós tivemos inúmeros programas de favorecimento ao povo brasileiro, na saúde e na educação. O trabalhador com uma enxada na mão podia ostentar um diploma na outra mão. Esse era o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
E agora o que se busca? Busca-se estabelecer uma proposta que vai dar uma folga de 100 bilhões de reais, mas o Governo só utilizará por volta de 40 bilhões de reais ou um pouco mais, para o aumento de um auxílio que se extinguirá no final do ano que vem. E aí vem o orçamento secreto. De recursos para despesas discricionárias são por volta de 90 bilhões de reais, sendo que desse montante 20 bilhões de reais estão na mão da Câmara, aliás, é mais do que isso. E tudo foi aprovado aqui como orçamento secreto, um dinheiro que o povo brasileiro não sabe exatamente para onde está indo. Cria-se uma condição para a utilização de recursos públicos, sem transparência. O próprio povo deveria definir para onde iriam esses recursos, mas eles são colocados na mão de quem vende seus mandatos para ser...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Eu vou conceder a palavra ao nobre Deputado Merlong Solano.
Antes, porém, eu queria só informar aos Deputados presentes que vão pronunciar-se que, segundo a informação que nos chegou, logo começará a Ordem do Dia. Vamos manter o tempo de 5 minutos, mas eu espero a compreensão de V.Exas. se porventura tivermos de diminuir o tempo para que todos os inscritos falem. Em função da Ordem do Dia, assim o faremos.
Obrigado.
Tem a palavra o grande Deputado Melorlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Vicentinho, colegas Deputadas e Deputados, entendo que não há convivência possível entre a democracia e a existência de emendas secretas no Parlamento. As emendas secretas corrompem o processo de deliberação nesta Casa, como aconteceu ontem, quando elas foram claramente utilizadas para dar um cheque em branco de 110 bilhões de reais para o Governo mais ineficiente da história do Brasil, para um Governo cujo líder cometeu nove crimes, apurados e comprovados pela CPI, entre eles, crimes contra a humanidade.
As emendas secretas inviabilizam o processo de planejamento num País que tem, tradicionalmente, dificuldades de realizar investimentos estruturantes. Todo mundo sabe que, na hora de investir, é preciso definir prioridades. Então, esses 20 bilhões de reais, com destinação secreta, poderiam ir para prioridades estratégicas de interesse das regiões do País, tais como educação, ciência e tecnologia, saúde.
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Portanto, eu também me associo aos Deputados e às Deputadas que cumprimentam o Supremo Tribunal Federal pela decisão tomada ontem, por maioria, para proibir a utilização dessas emendas secretas. Elas têm que ser transparentes. O processo de decisão de investimento tem que ser alvo do interesse público, e não do interesse particular.
Além disso, nós estamos vendo, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, com muita frequência, Parlamentares da base do Governo virem aqui dizer, como se fosse uma grande novidade, que o Governo comprou mais de 300 milhões de doses de vacina. Ora, já estamos com 610 mil mortos. Será que o Governo acha que não teria a obrigação de comprar vacinas?
O Programa Nacional de Imunizações foi criado em 1973, em plena ditadura militar. Eles eram autoritários, mas não negavam a ciência. Criaram um programa que foi sendo aperfeiçoado ao longo do tempo e se tornou o mais eficaz programa de imunização do mundo, só sendo enfraquecido a partir do Governo Bolsonaro. E em toda a sua atuação, sempre a compra de vacinas foi responsabilidade do Governo Federal, do Ministério da Saúde, que, além disso, apoiava técnica e financeiramente os Estados e os Municípios, fazia todo um trabalho de articulação e de coordenação, e também fazia campanhas de divulgação para incentivar a população a se vacinar.
Nada disso foi feito no Governo Bolsonaro. O que tem de novidade em relação à vacinação no Governo Bolsonaro é tudo negativo. Ele negou a vacina e se recusou a comprar 70 milhões de doses da Pfizer, em agosto do ano passado, com a opção de recebê-las a partir de dezembro. Quantas pessoas morreram por causa disso, Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados? Ele perseguiu a Coronavac; comemorou quando os testes da Coronavac foram suspensos de maneira inexplicável pela ANVISA; fez propaganda permanente contra a vacina. A última delas foi esse absurdo de dizer que as pessoas que se vacinaram estavam sujeitas a pegar AIDS, a se contaminarem com HIV.
O Presidente lidera um governo que cometeu crime contra a humanidade, que investiu permanentemente contra a ciência, contra a saúde pública e contra a vacina. Então, não dá para aceitar agora que o Governo faça um discurso pirata e que, em nome da compra de vacinas, queira se considerar responsável pelos resultados que a vacinação está trazendo na forma de redução do número de contaminações e redução do número de óbitos neste País.
Foi isto que sempre dissemos, foi isto que sempre os cientistas disseram: com vacinação, com distanciamento, com o uso de máscaras, conseguiremos vencer a doença, Presidente Vicentinho.
E que assim seja! Continuemos com os cuidados para eliminarmos de vez esse risco à saúde pública.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Estimado Deputado Merlong Solano, o pedido de V.Exa. será atendido.
E, agora, é aquele pacto que nós fizemos: já estamos prontos para começar a Ordem do Dia, mas como quem se inscreveu terá o direito à palavra, vou permitir então os pronunciamentos de até 3 minutos, que é regimental. Se V.Exas. puderem usar menos tempo, será melhor ainda. Está bem assim, nobres colegas?
Concedo a palavra ao estimado Deputado Otavio Leite. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Só uma pergunta, Presidente: depois vai ter seguimento essa lista?
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Seguirá a lista, no momento em que acabar a Ordem do Dia ou alguma votação, se houver. Não acredito que hoje haja votação.
A nossa assessoria está acabando de avisar que hoje vai haver votação. Então, durante as votações, poderemos conceder a palavra.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nome da campanha é O Rio Continua Lindo. E Perto! Trata-se de um movimento organizado pela Secretaria de Estado de Turismo, com o Secretário Gustavo Tutuca, pela Companhia de Turismo do Rio de Janeiro, a TurisRio, com o Presidente Sérgio Almeida, ao lado da Associação de Hotéis do Rio de Janeiro, a ABIH, da Multiplan, do Rio Convention Bureau, do Rio Galeão e da Federação de Convention e Visitors Bureaus do Rio de Janeiro.
Foi organizado um roadshow, um percurso em vários eixos de mercados emissores para o Rio de Janeiro, com uma promoção para o nosso Rio de Janeiro, que tem uma face comercial, todo um trabalho de mídia digital lateral, um espaço de ocupação em shoppings para o chamado B2C, business para o consumidor, do produtor para o consumidor, para reviverem o Rio de Janeiro e a culminância de um show de revelação da face daquele Estado, na figura imbatível de Diogo Nogueira.
O fato é que nós temos nesse movimento uma oportunidade de retomada da atividade turística na perspectiva do turismo de proximidade, do turismo doméstico. O Rio de Janeiro mostra ao Brasil que está de portas abertas, suas qualidades prosseguem as mesmas e outras tantas estão se aprimorando.
E eu tenho certeza do sucesso desse esforço que traz a Brasília, hoje e amanhã, expositores, fornecedores, representantes dos hotéis, dos atrativos, da Federação de Conventions, o meu amigo Navega, e tantos que aqui vêm juntos, com o setor do turismo de Brasília, com os agentes de turismo, com aqueles que trabalham no mercado emissivo, pactuarem novas oportunidades de exercício do turismo no Rio de Janeiro.
Por falar em turismo, eu queria também registrar que, depois de 5 anos, se comemora a visita de quase 5 milhões de pessoas a um equipamento formidável no Rio de Janeiro: o AquaRio. O Aquário Marinho do Rio de Janeiro é o maior aquário da América do Sul, com mais de 26 mil metros quadrados. Esse grande feito mostra essa vocação a mais, qual seja a de se ter um espaço onde a pesquisa científica se desenvolve, um espaço para atração de milhares e milhares de pessoas que vão à zona portuária do Rio de Janeiro.
Enfim, eu queria me congratular com toda a direção do AquaRio, na figura dos biólogos marinhos brasileiros, os mais respeitados, como o Marcelo Szpilman, que é autor de vários livros, artigos, enfim, do Grupo Cataratas, que tem feito um esforço muito grande para o desenvolvimento de certos equipamentos do Rio de Janeiro, como o BioParque. O AquaRio tem hoje um grande potencial turístico, com quase um milhão de visitantes por ano.
Então, é algo que merece registro pela potencialidade de mostrar a todos os brasileiros que lá vão um belíssimo equipamento turístico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Obrigado, estimado colega Deputado Otavio Leite.
Informo que depois dos pronunciamentos da Deputada Lídice da Mata, nossa colega, a quem eu já convido para usar da palavra, do Deputado Pedro Cunha Lima e da Deputada Perpétua Almeida, nós iniciaremos a Ordem do Dia.
Concedo a palavra à estimada Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação da Casa que transmitem esta sessão para o Brasil, eu gostaria de iniciar saudando o Prefeito de Jequié, o Zé Cocá, Presidente da União dos Municípios da Bahia, que realiza neste momento uma grande reunião com os Prefeitos baianos aqui no Auditório Nereu Ramos. Além de parabenizá-lo, eu gostaria de saudar todos os Prefeitos baianos que se encontram neste momento discutindo a pauta municipalista.
De maneira especial, quero saudar os Prefeitos Wilson Cardoso, de Andaraí; Elmo Vaz, de Irecê; Arnaldinho, de Caém; Leandro Dantas, de Crisópolis; Dailton Filho, de Madre de Deus; Laercio Santana, de Ibotirama, todos Prefeitos do PSB, que têm apoiado o nosso mandato. Agradeço humildemente pelo voto e por todo o apoio que me têm dado.
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De maneira especial quero saudar o Prefeito Wilson Cardoso, que, ontem, inaugurou aqui, na cidade de Brasília, uma sede da Federação dos Consórcios Públicos do Estado da Bahia. A federação ganhou uma vitalidade enorme e uma dinâmica grande com a Presidência desse Prefeito reconhecido em nosso Estado por sua competência, que é o nosso companheiro Wilson Cardoso.
Quero registrar também, Sr. Presidente, que hoje pela manhã recebi dos representantes do Festival de Jazz do Capão este pequeno brinde, que já aproveito a oportunidade para agradecer. Capão é um distrito da cidade de Palmeiras, no coração do Estado da Bahia, na região da Chapada Diamantina, região de grande beleza natural que atrai o turista do ecoturismo. O Festival de Jazz do Capão já faz parte do calendário cultural e do calendário turístico do Estado da Bahia. No entanto, esse festival foi censurado pelo Governo Bolsonaro, que lhe negou financiamento em função de que, não no festival, mas numa das referências escritas na propaganda do festival, alguém o caracterizou como um festival antifascista.
Surpreendeu-me que o Governo tivesse se sentido ofendido e vestido a carapuça de ser fascista. No entanto, o festival sobrevive e sobreviveu com a resistência daqueles que o organizam, do povo baiano, da cultura baiana, e eu quero mandar um abraço para Tiago Tao, seu organizador. O festival sobreviveu também com o apoio do escritor Paulo Coelho que, mesmo fora do Brasil, compreendeu a necessidade de apoiar a cultura brasileira, a cultura baiana.
Quero, Sr. Presidente, finalizar, dizendo que nós votamos ontem contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, a PEC 23, com convicção e com a certeza de que o Presidente desta Casa vai abrir pontes de conversa, nesta Casa e fora dela, com o Supremo Tribunal Federal, para reorganizar o Orçamento do Brasil. Um orçamento secreto é um orçamento contra o povo brasileiro. Portanto, nós esperamos que o coração da ação parlamentar, que é o Orçamento, seja respeitado nesta Casa.
Muito obrigada.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para uma comunicação, peço que V.Exa. me conceda 1 minuto. Nós estamos recebendo aqui a presença de Marquinho de Oliveira, Prefeito de Morungaba e Presidente da APRECESP, a Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo, que hoje gentilmente nos acompanha aqui no Parlamento brasileiro. Ele também é Presidente do CISMETRO, o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Campinas. Pedi a palavra apenas para as boas-vindas ao Prefeito.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Sejam bem-vindos, estimados Prefeito e representantes, ao lado do nobre Deputado Vanderlei Macris.
Concedo a palavra agora ao Deputado Pedro Cunha Lima.
V.Exa. tem até 3 minutos.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Deputados e Deputadas, eu quero trazer a esta tribuna a dramática situação dos bolsistas do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência — PIBID e do Programa Residência Pedagógica. Faltam 43 milhões de reais à CAPES, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, para que esta entidade possa honrar com o pagamento de bolsas de 400 reais a alunos que se dedicam, em sua formação, para ser os nossos professores. Faltam 43 milhões de reais, e são 2 meses de drama: alunos que não conseguem pagar sua Internet, pagar seu aluguel, pagar sua alimentação.
11:32
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Enquanto isso, Presidente, paralelamente, no Senado Federal, adormece o projeto de lei que limita os supersalários do poder público, projeto este que faz com que autoridades ultrapassem o teto constitucional. A nossa Carta Maior já dispõe que ninguém pode ter remuneração maior do que um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, todos os meses, milhares de autoridades brasileiras ultrapassam esse teto. E o projeto que quer fazer essa correção que traz uma economia de 10 bilhões de reais — mais do que 200 vezes o que a CAPES está precisando — está engavetado.
Eu não quero parecer apelativo, nem soar agressivo, nem atacar ninguém, mas o meu salário de Deputado nunca atrasou; o auxílio-creche do Procurador da República nunca atrasa; o dinheiro para fazer a reforma da casa do Ministro do Superior Tribunal de Justiça sempre chega. O orçamento desta Casa é de mais de 6 bilhões de reais.
Por uma questão de correção, de bom senso e de sensibilidade, é chegada a hora de fazermos um gesto e consertarmos, minimamente que seja, este País, que entrega privilégios e excessos para quem já tem tanto. Se o auxílio-mudança do Deputado reeleito não entrar na sua conta, ele faz a sua mudança. Mas o aluno do PIBID, da Residência Pedagógica, se não receber os 400 reais, não consegue se sustentar. O Brasil está mergulhado nesses privilégios, e nós não conseguimos fazer um gesto, ficamos anestesiados, jogando essa sujeira para debaixo do tapete, como se esse tema fosse menos relevante.
Portanto, eu quero novamente, de maneira muito serena, com o coração de quem quer ver um Brasil melhor, mais humano, fazer um apelo a esta Casa: o Congresso precisa votar o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2021, e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2021.
Eu tenho certeza de que isso vai ser consertado, que essas bolsas vão ser colocadas em dia. Quero aqui passar uma mensagem aos alunos para aguentarem firme. Nós vamos corrigir essa situação. No entanto, nós precisamos de muito mais do que isso. O que acontece no Brasil é o símbolo de um atraso, de uma mentalidade que precisa urgentemente mudar.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Obrigado, nobre Deputado Pedro Cunha Lima.
A próxima inscrita é a nossa Deputada Perpétua Almeida. Entretanto, a nossa Deputada Tereza Nelma fez a solicitação para falar pela Liderança. (Pausa.)
Enquanto a Deputada Tereza Nelma se organiza, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, solicito a minha inscrição, depois das falas da Deputada Perpétua e dos demais Deputados, como Líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Está bem, Deputado.
A minha pergunta é a seguinte: V.Exas. não podem fazer esses pronunciamentos durante a Ordem do Dia? Essa é a minha pergunta.
Tem a palavra a estimada Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, um assunto que me traz, mais uma vez, à tribuna desta Casa e que me tem tirado o sono é a agonia e o desespero de milhares de jovens brasileiros que fizeram sua faculdade, com o financiamento do FIES — Fundo de Financiamento Estudantil. Eles tinham a expectativa enorme de que, depois de formados, teriam emprego e poderiam pagar o FIES.
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Fato é que hoje mais de 1 milhão de jovens brasileiros que fizeram a sua faculdade pelo FIES estão inadimplentes, estão com o nome sujo. Mesmo que tenham feito uma faculdade em qualquer outra área e queiram, por exemplo, trabalhar num salão de beleza e fazer um financiamento para comprar equipamentos, eles não podem fazê-lo, porque estão inadimplentes, e o banco não vai dar financiamento para quem está inadimplente.
Eu quero fazer uma pergunta. Esta Casa, que já perdoou dívidas de tantos banqueiros e que fecha os olhos para os altos salários deste País, como os de Ministros e magistrados que ganham 50 mil reais, 100 mil reais, não tem coragem de aprovar um projeto de lei que, de fato, perdoe a dívida dos jovens que fizeram as suas faculdades pelo FIES, mas que não têm emprego para bancar o pagamento do financiamento. O número de desempregados no Governo Bolsonaro já passa de 20 milhões. Pela primeira vez na história do Brasil, a população economicamente ativa, na sua maioria, está desempregada. A fome já ultrapassa os 20 milhões de brasileiros, que não sabem o que vão comer quando amanhece o dia. Então, como os jovens que fizeram a sua faculdade pelo FIES vão poder pagar o financiamento, se o Governo não tiver esse olhar, se o Governo não anistiar essa dívida?
Então, é imperativo que o Parlamento brasileiro vote a anistia das dívidas dos estudantes com o FIES. Já foi uma conquista termos suspendido as parcelas durante a pandemia, mas é preciso anistiar de vez a dívida dos estudantes brasileiros, que não têm emprego e, portanto, não têm como pagar a dívida com o FIES. Eu faço um apelo aos colegas Parlamentares. Eu apresentei um projeto de lei nesse sentido tão logo cheguei a esta Casa. Outros projetos, inclusive um de minha autoria, que suspendem a dívida do FIES temporariamente já foram aprovados, mas é preciso anistiá-la.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Muito obrigado, estimada Deputada Perpétua Almeida.
Nós iríamos iniciar a Ordem do Dia, entretanto, regimentalmente, foi solicitado, pela nossa grande e nobre colega Deputada Tereza Nelma, um tempo para falar pela Liderança.
Para Comunicação de Liderança pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, concedo a palavra, por 5 minutos, à Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas aqui presentes e on-line, venho hoje à tribuna deste plenário para fazer um agradecimento.
Estive ontem, em 9 de novembro, em audiência no Conselho Nacional de Justiça — CNJ, onde tive a honra de apresentar demandas das pautas das mulheres ao seu Presidente, o Ministro Luiz Fux.
11:40
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Como Procuradora da Mulher nesta Casa, temos feito um trabalho para dar uma resposta efetiva de enfrentamento à violência contra a mulher.
Na reunião de ontem, pude levar um vasto documento elaborado por esta Procuradoria, no qual foram elencados pontos focais de necessidades para a melhoria do atendimento e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra mulher. Na oportunidade, mencionamos também a criação do Observatório Nacional da Mulher na Política, como mecanismo para aferição dos indicadores das políticas públicas e da legislação criada para mulheres.
Inaugurado em 3 de julho de 2021, o Observatório Nacional da Mulher na Política é uma ação da Câmara dos Deputados e tem a finalidade de investigar, produzir e agregar conhecimentos acerca da atuação política de mulheres nas instituições democráticas do Brasil e o processo de construção e fortalecimento do seu protagonismo político. Ele está dividido em três eixos: violência política contra a mulher; atuação parlamentar e representatividade; e atuação partidária e processos eleitorais. Abordamos também a necessidade de melhorar os fluxos de denúncias recebidas pela Procuradoria da Mulher. Nesse aspecto, acreditamos que a parceria com o CNJ certamente será um marco para que nossas ações sejam mais efetivas.
A atividade da Procuradoria enfrenta direta e principalmente a violência institucional. O caso mais emblemático certamente é o da Mari Ferrer, que ainda está pendente de ser analisado pelo CNJ quanto à conduta inadequada do julgador. Esse caso que, independentemente do mérito, evidencia a naturalização da violência institucional deu origem ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, aprovado em ambas as Casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e seguiu para sanção, a fim de coibir que situações experimentadas pela senhorita Mari Ferrer se repitam em nosso País.
Abordamos ainda a necessidade de combate ao aumento de encarceramento de mulheres. A Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018, entre outras alterações, inclui o art. 318-A no Código de Processo Penal. Esse artigo prevê a criação de uma modalidade especial de substituição da prisão preventiva por domiciliar, quando a mulher estiver gestante ou for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiências. Nesse caso, a prisão preventiva será substituída por prisão domiciliar, desde que atendidos os requisitos estabelecidos, como o fato de o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, tampouco contra seu filho ou dependente. A análise dos casos é de responsabilidade do Judiciário, mas se torna imprescindível um olhar específico sobre o encarceramento de mulheres como parte da política penitenciária e ação a ser implementada com a prioridade que a norma estabelece.
Para essas e outras pautas da mulher, acreditamos que a parceria que estamos a construir com o CNJ certamente será um marco no enfrentamento da violência contra a mulher.
Finalizo a minha fala com agradecimento por atuar nessa pauta, na qual acredito e pela qual tenho tanto carinho. A necessidade da defesa dos direitos da mulher é algo efetivo, necessário e real.
11:44
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Obrigada, Ministro Fux. Contamos com o CNJ para apoiar a causa das mulheres. Parabenizo S.Exa. pela nomeação da Dra. Tânia como ouvidora do CNJ. Muito obrigada por ter esse olhar.
Caminho para finalização do meu pronunciamento e quero deixar aqui registrado o meu voto contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2011. Nós não podemos estabelecer a volta do trabalho infantil. Nós temos de voltar sim a discutir o tema, porque lugar de crianças e adolescentes é na escola, ou no máximo como jovem aprendiz.
"Não" à PEC 18/11!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Muito obrigado, estimada Deputada Tereza Nelma. Receba nosso abraço fraterno e carinhoso.
Eu gostaria de informar aos colegas Parlamentares, o Deputado Paulo Guedes e o nosso companheiro Deputado Paulão, que S.Exas. estão inscritos, como outros também estão, mas nós somos obrigados a iniciar a Ordem do Dia. Mas fiquem tranquilos que S.Exas. irão se pronunciar.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Sr. Presidente, peço-lhe mais um minutinho. Eu me esqueci, peço-lhe desculpas, de solicitar que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Seu pedido será atendido, Deputada.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 304 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2021
(DO SR. FÁBIO RAMALHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 43, de 2021, que denomina "Deputado Bonifácio de Andrada" a Ala "A" do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Como se trata de uma homenagem a uma pessoa muito especial, nada mais justo do que termos o seu filho amado presidindo esta parte da sessão, até porque eu terei a honra de cumprir uma missão que ele vai me indicar em seguida.
Solicito que ocupe a cadeira de Presidente o nobre Deputado Lafayette de Andrada.
(O Sr. Vicentinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lafayette de Andrada, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Para oferecer parecer ao projeto, pela Mesa Diretora, tem a palavra o eminente Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
Em virtude de missão oficial, S.Exa. está ausente da Casa.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, para que proceda a leitura do parecer do eminente Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para mim é uma grande honra fazer a leitura deste parecer do nosso colega Deputado Arlindo Chinaglia, porque eu tive a honra e a satisfação de testemunhar a atuação do nobre Deputado Bonifácio de Andrada, um homem correto, equilibrado, culto, conhecedor do Regimento Interno, conhecedor do Brasil, que cumpriu seu mandato com muita dignidade.
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Como eu costumo falar entre nós, era um companheiro. O termo "companheiro" vem do latim, da junção de duas palavras juntas: cum panis, que significa compartilhar o pão. E ele compartilhava conosco, portanto, o nobre Deputado.
Sr. Presidente, eu vou me limitar fazer a leitura do voto do Relator, por economia de tempo.
"II - Voto do Relator
Preliminarmente, cumpre destacar que a proposição escolhida é adequada ao fim proposto e está originada em iniciativa parlamentar legítima.
Posiciono-me, ainda, de forma convergente à manifestação da nobre Relatora que me antecedeu, no que concerne à constitucionalidade formal da proposição. Trata-se de matéria que expressa atribuição interna e é de competência privativa da Câmara dos Deputados (Constituição Federal, art. 51).
Paralelamente, a iniciativa da matéria é facultada a qualquer Deputado ou Comissão, e um projeto de resolução é a espécie normativa adequada ao fim proposto (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 109, inciso III e art. 216, caput).
Postos os aspectos pertinentes à compatibilidade formal da iniciativa, também concordamos com a Relatora anterior, a eminente Deputada Marília Arraes, em relação à análise da constitucionalidade material da proposição e não vislumbramos óbice à presente na iniciativa que colida com o conteúdo da Constituição da República de 1988.
No mérito, trata-se de justa homenagem!
Bonifácio José Tamm de Andrada foi não só importante para esta Casa de Leis, como para a vida pública brasileira. Cito o já mencionado relatório anterior: o homenageado "colocou o interesse coletivo acima dos próprios interesses e se valeu de mandato parlamentar para efetivamente transformar a sociedade brasileira".
Conforme bem lembrado durante a tramitação desta proposição, enquanto integrante desta Câmara dos Deputados, Bonifácio de Andrada participou ativamente de embates legislativos e de decisões "que até hoje guiam os caminhos dos brasileiros", tendo-se empenhado no sentido do aperfeiçoamento das instituições democráticas, políticas e sociais. Foi Parlamentar por dez mandatos consecutivos e completou 60 anos de atividade parlamentar. Deixou-nos em 5 de janeiro passado, em decorrência de complicações advindas da COVID-19, sendo uma das mais de 600 mil vidas brasileiras ceifadas durante a pandemia.
Bonifácio de Andrada era conhecido por seu trato lhano e cortês para com todos e por sua cultura e erudição, tendo ficado conhecido pelo seu cuidado para com o idioma pátrio, sempre observador crítico quando da revisão das inúmeras iniciativas legislativas por ele relatadas, particularmente projetos de lei.
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Sua preocupação com a educação e a cultura esteve presente em toda a sua trajetória parlamentar. Defendeu, com veemência, a necessidade de ser aprofundado o estudo da história nacional no ensino fundamental e médio.
Foi Constituinte em duas oportunidades, tendo participado da elaboração das Constituições de 1967 e de 1988.
Na Assembleia Nacional Constituinte, entre 1987 e 1988, foi membro titular da Comissão de Redação, Relator responsável por inúmeros temas e propostas, destacando-se também pela preocupação linguística.
Foi, ainda, nesta Casa Presidente da Comissão Especial de Consolidação da Legislação Brasileira, escolhido para tanto exatamente em face de seu apreço à técnica legislativa e ao vernáculo.
Nessa mesma linha, relembro a relevante contribuição de Bonifácio de Andrada na avaliação de todas as matérias a ele submetidas, visando à construção de redações corretas. Com sua dedicação e zelo, soube elevar a qualidade textual das proposições aprovadas, tendo sido Relator de uma centena delas, que se transformaram em norma jurídica, estando sempre vigilante para assegurar a adequada compreensão e a qualidade do que viesse a ser aprovado, tanto sob o prisma jurídico quanto linguístico.
Ao homenagear o insigne colega, que a COVID-19 nos ceifou neste início de ano, ao mesmo tempo em que relembro o seu profícuo testemunho de vida, não poderia deixar de mencionar aquele que foi seu ascendente direto, o Patriarca da nossa Independência, José Bonifácio de Andrada e Silva, às vésperas do bicentenário do nascimento como Nação independente:
Se D. Pedro I, no arrojo da sua mocidade, foi o motor que levou à independência, se D. Leopoldina foi a personalidade que teceu como ninguém os fios da nossa emancipação política, José Bonifácio foi o arquiteto que delineou o grande monumento da construção do Brasil independente. Unidade, plena emancipação política e ordem eram os três valores que nortearam a fugaz, mas fundamental e indelével participação do estadista José Bonifácio em nossa vida pública — assim disse o homenageado.
Assim, no ensejo da homenagem a Bonifácio José Tamm de Andrade, Parlamentar atuante e dedicado aos interesses maiores da Nação, registramos que entrará para a história como também um ilustre membro de sua família e da Nação brasileira.
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Culto, educado, gentil e aberto ao diálogo, fez de suas convicções instrumento de defesa do que acreditava ser o melhor para o País, sempre respeitando a pluralidade política e convicto defensor do Parlamento brasileiro.
No que concerne à técnica legislativa e à redação, não há pontos que mereçam reparos na iniciativa em pauta. A proposição está bem escrita e respeita a boa técnica legislativa.
Conclusão do voto.
Isso posto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 43, de 2021, que denomina "Deputado Bonifácio de Andrada" a Ala "A" do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados, e, no mérito, pela sua aprovação."
Esse é o relatório do nobre Deputado Arlindo Chinaglia.
E faço minhas, Sr. Presidente, essas mesmas palavras.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO VICENTINHO.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Agradeço ao eminente Deputado Vicentinho pela leitura do parecer do Deputado Arlindo Chinaglia.
Passe-se agora à discussão.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, para discutir a matéria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Deputado Lafayette de Andrada, que tem a honra de presidir a sessão no momento em que o Parlamento brasileiro faz uma justa homenagem a um grande homem público, eu convivi durante diversos mandatos ao lado de Bonifácio de Andrada, uma pessoa que tinha um conjunto de ideias muito diferente das minhas, outras semelhantes às minhas, Deputado Bilac Pinto, mas uma pessoa com quem eu sempre tive, Deputado Nilto Tatto, neste Parlamento, um diálogo respeitoso.
Ele era um daqueles que compreendem, entre aqueles que compreendem, Deputado Lafayette de Andrada, que na democracia é preciso espaço plural para que as diferentes ideias e posições se coloquem, e que desse diálogo nascem maiorias para estabelecer o tecido legal que permitirá a construção de um projeto de Nação.
Bonifácio de Andrada foi jornalista, advogado, formou-se também em Ciências Sociais e foi professor universitário. Dedicou os seus mais de dez mandatos, se não me engano, a defender um conjunto de ideias neste Parlamento.
Mas, neste período histórico em que nós vivemos, eu quero pedir licença a essa história densa de vida de Bonifácio de Andrada para homenagear especialmente, Deputado Lafayette de Andrada, essa capacidade de diálogo entre os diferentes.
Nós vivemos um período que é muito construído com base nas hiperpolarizações que hoje são alimentadas dentro das redes sociais com fake news e com discursos de ódio e intolerância. A Esquerda, especialmente, sofre com isso. Há um avanço, neste momento histórico — felizmente agora se contendo, em declínio —, dessas ideias de extrema-direita construídas em cima desse discurso de ódio e intolerância nas redes sociais.
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O Brasil e o mundo precisam superar isso, sob pena de destruírem as suas democracias. O enfrentamento aos discursos de ódio, de intolerância, de construções de pós-verdades, baseadas neste tipo de visão, precisa ser superado por todos nós.
Eu votarei hoje — peço 30 segundos para concluir — de forma muito segura, convicta, nesta homenagem ao ex-Deputado Bonifácio de Andrada, que muito contribuiu com este Parlamento e com a democracia brasileira. Ele merece de todos nós hoje, Deputado Lafayette, uma justa homenagem, que deixa o seu nome gravado para a eternidade dentro deste Parlamento.
Um abraço para você, para toda a família e para todos os admiradores da história de vida de Bonifácio de Andrada!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu queria fazer uso da palavra, mas não tenho condições técnicas de fazê-lo, pois o aplicativo não está funcionando.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Solicito a V.Exa. que se encaminhe à Mesa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu poderia fazer a requisição diretamente à Mesa, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Solicito a V.Exa. que se encaminhe à Mesa. A equipe técnica poderá auxiliá-lo na sua inscrição.
Com a palavra o Deputado Bilac Pinto, para discutir a matéria.
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustre Deputado Lafayette de Andrada, filho do nosso querido homenageado, quero cumprimentar aqui o Deputado Vicentinho, que, de uma forma muito gentil, deu a oportunidade de presidir esta sessão ao herdeiro do Deputado Bonifácio de Andrada. Quero cumprimentá-lo também pelas suas sábias palavras, em nome do Deputado Arlindo Chinaglia.
Quero saudar o Deputado Henrique Fontana, que, de uma certa forma, assim como eu, teve a honra e o privilégio de conviver com o Deputado Bonifácio José Tamm de Andrada. Para nós, mineiros, era o querido Andradinha.
E quero também prestar aqui uma homenagem ao Deputado Fábio Ramalho, autor da denominação "Deputado Bonifácio de Andrada" à Ala "A" do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados.
O projeto em voga, o PRC 43, de autoria do nosso querido Deputado Fábio Ramalho, traz para nós uma alegria muito grande. Deixar a Ala "A" com a denominação "Deputado Bonifácio de Andrada", conforme o projeto apresentado em maio deste ano, traz a nós muita alegria.
Em junho, essa proposição foi distribuída à Mesa Diretora desta Câmara dos Deputados, pois se trata de matéria sujeita à apreciação do Plenário desta Casa.
Esse projeto de resolução foi objeto de detalhado parecer anterior à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, da lavra da nobre colega Deputada Marília Arraes, autenticado no dia 8 de agosto deste ano.
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Destaca a autora, em seu parecer, em relação ao homenageado, assim como faz o autor da proposição, que Bonifácio José Tamm de Andrada foi um notável Deputado Federal e o político mais longevo do nosso País. Lembra, ainda, que o homenageado exerceu quinze mandatos eletivos, tendo atuado como Deputado Federal por 40 anos.
E eu, prezado Deputado Lafayette, tive a honra de conviver com o seu pai por quatro mandatos consecutivos, honra que me enalteceu, lembrou a minha infância, lembrou o meu passado, o passado da nossa família, o passado da sua família.
Ela aduz, ainda, que ele, além de advogado, era jornalista, cientista político, doutor em direito público e também professor universitário. Andradinha dedicou 64 anos à vida pública, nos quais se destaca o seu protagonismo na Assembleia Constituinte.
Venho lembrar, ainda, que o nosso querido homenageado foi provedor da Santa Casa de Misericórdia de Barbacena.
Para concluir aqui as minhas palavras, eu quero dizer, prezado Deputado Lafayette, que o seu pai foi uma grande referência para todos nós no Parlamento. Era um conciliador. Era um homem que defendia a nossa Língua Portuguesa, como poucos. Era um intelectual. Era um homem que, de certa forma, formou gerações e gerações. Eu vejo, na sua pessoa e na dos seus familiares, realmente essa herança genética, que trouxe ao Brasil grandes contribuições.
Portanto, como Deputado Federal, eu quero aqui parabenizá-lo e prestar as minhas grandes homenagens a esse homem público extraordinário chamado Deputado Bonifácio José Tamm de Andrada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Agradeço as palavras do eminente Deputado Bilac Pinto.
Passo a palavra à Deputada Alice Portugal, da Bahia, oradora inscrita para discutir a matéria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, eu peço licença para tirar a máscara, porque estou distante.
Primeiro, eu quero dizer que este é um momento solene do Parlamento brasileiro, porque nós estamos a homenagear aquela plêiade de Deputados que deram a esta Casa honradez, qualidade, sapiência. Semana passada, nós homenageamos, inclusive com a sua participação, o querido Deputado Haroldo Lima, Constituinte, com 20 anos de mandato, ex-preso político. E agora chega a vez de transformar a Ala "A" desta Casa na Ala Deputado Bonifácio de Andrada.
O Deputado Bonifácio de Andrada é daquelas personalidades que marcam a vida de Parlamentares. Eu cheguei aqui razoavelmente jovem e pude encontrar aquela cláusula pétrea do Parlamento brasileiro. Foi 40 anos de dedicação, o Deputado mais longevo da nossa história. E ele enxergou naquela jovem Deputada alguém de quem ele se aproximava para aconselhar, para comentar sobre o uso da língua, do idioma culto. Ele pôde muitas vezes partilhar comigo de posições semelhantes na Comissão de Educação.
Eu pude aprender com o Deputado Bonifácio de Andrada. Ele trouxe consigo a construção republicana. Ele trouxe consigo uma visão de que a democracia é um elemento indispensável para a convivência dos diversos, para a convivência dos diferentes. Trouxe consigo também, Deputado Lafayette de Andrada, a querência da unidade. E isso nos inspirava, isso nos emocionava.
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Eu quero dizer e dar o testemunho de que essa homenagem é singela diante da grandiosidade do homem Bonifácio de Andrada.
Quero dizer também da sua generosidade com o estudantado brasileiro. Eu própria pude buscar socorro junto a ele, muitas vezes, acerca do destino de estudantes — a transferência de um estudante, o acolhimento de outro —, que nos procuram na Comissão de Educação, tão somente para as grandes causas que ele partilhou: a criação do FIES — Fundo de Financiamento Estudantil, a criação do REUNI — Reestruturação e Expansão das Universidades Federais.
Independentemente de divergências políticas, ele soube partilhar dessas construções e ajudar nessas construções, no acolhimento da União Nacional dos Estudantes. Eu, como ex-líder estudantil e como líder de servidores, pude ter o abraço do Deputado Bonifácio de Andrada. Posso dizer que, em relação ao estudantado, de todas as áreas, ele foi sempre um patrono.
Então, em nome desse patrono, nós fazemos essa homenagem. É uma homenagem singela para a magnitude desse homem. E é muito importante que esta Casa saiba edificar as homenagens àqueles que honram o Parlamento brasileiro.
Um viva a Bonifácio de Andrada!
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Agradeço as palavras proferidas pela Deputada Alice Portugal, que muito nos tocaram.
Passo a palavra agora ao Deputado Orlando Silva, para discutir a matéria.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer à Mesa a gentileza de me permitir usar a palavra, já que eu tive dificuldade para fazer minha inscrição.
Inicialmente, eu queria dizer da alegria de perceber que o Parlamento brasileiro ainda encontra espaço e lugar para render homenagem a homens e a mulheres que têm vocação para a política.
Se eu pudesse, definiria numa palavra, voltando à política e à ciência, duas vocações que Max Weber imortalizou: que a política tem sentido de vocação e que há homens vocacionados para exercerem essa atividade com espírito público, com liderança, com capacidade de iniciativa.
Eu tive o privilégio, Presidente, de conhecer o Deputado Bonifácio de Andrada e quero testemunhar a sua abertura para o diálogo, o seu espírito público, honrando as melhores tradições da política.
E isso, Deputado Bilac, vale ainda mais nesses tempos estranhos que nós vivemos, tempos em que até mesmo a cordialidade, que era um dos traços da conduta do Deputado Bonifácio de Andrada, a cortesia, a inteligência e a abertura para o diálogo são traços que faltam no cotidiano da política brasileira, nesses tempos estranhos.
Então, eu quero dizer, Presidente, que essa é uma homenagem àqueles que têm fé na política, que vêm e abraçam a política por vocação e por convicção.
Nós sabemos que V.Exa. tem um desafio hercúleo, extraordinário, de manter de pé uma tradição, cuja página das mais belas foi escrita justamente pelo pai de V.Exa., pelo nosso querido Deputado Bonifácio de Andrada, mas que também expressa uma tradição que aponta sempre para a perspectiva de um projeto de Nação.
Se formos à origem, ao Patriarca da Independência, veremos isto: a ideia de um projeto de Nação, que é um outro tema que carece ter mais presença nas agendas de hoje.
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Eu rendo as minhas homenagens ao Deputado Bonifácio de Andrada. E espero que o registro na memória e na alma do Parlamento brasileiro sirva de inspiração para as próximas gerações, para que elas possam honrar o sentido político e democrático com que ele cumpriu a sua trajetória aqui, bem como renovar o compromisso público do Parlamento e o compromisso democrático, que é algo fundamental para o nosso País.
Viva o Deputado Bonifácio de Andrada!
Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado, Deputado Orlando Silva, pelas palavras proferidas aqui.
Passo a palavra ao eminente Deputado Diego Andrade.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Lafayette, em nome da bancada mineira, que tenho a satisfação de coordenar, juntamente com V.Exas., eu quero dizer que essa homenagem não é só para o Bonifácio de Andrada, é também para todo o Estado de Minas Gerais. Bonifácio de Andrada era um homem íntegro, competente, muito solícito, atencioso.
Eu tive o privilégio, no meu primeiro mandato — eu não conhecia o Parlamento —, de ter um professor como Bonifácio para nos orientar, para demonstrar a maneira correta de fazer a política, a conciliação, o respeito. E o preparo dele precisa ser ressaltado, pois era extremamente preparado.
Portanto, realmente, V.Exa. tem uma missão muito importante, que é seguir esse importante legado desse homem que tanto fez por Minas Gerais e hoje recebe esse singela homenagem. É uma singela, mas muito justa homenagem.
Por fim, eu não poderia deixar de expressar aqui o nosso sentimento de alegria e de total apoio a essa propositura.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Agradeço as palavras proferidas pelo Deputado Diego Andrade.
Passo a palavra ao eminente Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, eu quero me associar aqui às homenagens prestadas em memória do nosso saudoso Deputado Bonifácio José Tamm de Andrada, o seu genitor, com quem eu tive o prazer de conviver aqui nesta Casa, e também pelas raízes comuns. Ele nunca aceitou que eu tivesse nascido em Bocaiuva. Toda vez que ele encontrava comigo, insistia em dizer que eu tinha nascido pertinho de Barbacena, onde, de fato, estão as minhas raízes.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Ressaquinha!
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Ressaquinha, Capela Nova e adjacências, onde nasceram meu pai, minha mãe, meus avós. Meu pai resolveu ir para o norte de Minas, mas o Deputado Bonifácio não admitia isso, não: "Não, você é mesmo de Ressaquinha". E ele contava toda a história dos meus antepassados.
A minha lembrança mais enternecida dele era a capacidade de conviver com pessoas diferentes, e até mesmo contrárias. E é isso que está faltando hoje no Brasil. No clima de intolerância, de sectarismo que nós estamos vivendo, é importante nós lembrarmos as pessoas com quem tínhamos diferenças e divergências, mas também tínhamos sempre os espaços do diálogo, da busca de consenso, de possibilidades compartilhadas.
E, no caso do nosso saudoso Deputado Bonifácio de Andrada, havia também a dimensão da cultura. Se a nossa conversa no campo da política ficava um pouco mais árida, mais difícil, nós sabíamos perfeitamente a hora de levar para o campo da literatura, para o campo da história, da troca de livros que estávamos lendo. E rememoro também aqui o meu ilustre colega na Academia Mineira de Letras.
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Então, quero deixar aqui esse registro pessoal, com o coração aquecido. É uma homenagem que se estende também ao filho, um grande amigo que está presidindo hoje aqui esta sessão. Registro toda a nossa homenagem à família, que é uma família com fortíssima presença na política e na cultura de Minas Gerais.
Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Agradeço as palavras do Deputado Patrus Ananias.
Passo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Lafayette, eu imagino que o nosso eterno Deputado Andrada deve estar muito feliz agora olhando este momento no Parlamento brasileiro, orgulhando-se do filho que criou e das amizades que construiu nesta Casa.
Pela grandiosidade e importância do trabalho dele nesta Casa e pelas relações de amizade que ele construiu com todos nós, eu diria que nós precisávamos de uma Câmara inteira para atender o tamanho dele. Mas cabe a nós aqui fazer esse reconhecimento.
Eu, particularmente, fico muito feliz porque V.Exa. segue esses passos do companheirismo, da amizade, da escuta, do compartilhamento daquilo que é possível compartilhar, daquilo que é possível concordar. Isto era dele: esse legado, esse ensinamento que deixou para todos nós que estávamos chegando e tínhamos na pessoa dele a nossa grande referência como nosso professor.
É mais do que merecida esta singela homenagem, porque ele merece muito mais, não só deste Parlamento, mas também de todo o Brasil.
Parabéns por estar proporcionando este momento conosco!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Agradeço as palavras da eminente Deputada Perpétua.
Antes de declarar encerrada a discussão, eu quero muito agradecer a palavra de todos que subiram a esta tribuna para fazer uma homenagem ao Bonifácio de Andrada, que realmente foi um homem que dedicou sua vida ao Parlamento. Ele era um homem que gostava do Parlamento brasileiro, respirava esse mundo e dedicava sempre a todos os colegas a maior candura, respeito e amizade.
Portanto, constitui realmente uma homenagem a um homem que viveu este Parlamento na sua alma, que tudo fez pelo seu povo, pelos brasileiros de Minas Gerais, e que procurou honrar sempre os seus descendentes, os seus maiores, tentando fazer com que as palavras do Patriarca da Independência, José Bonifácio, fossem sempre vivas. Ele tinha uma frase que dizia: "A sã política é filha da moral e da razão".
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
Declaro encerrada a discussão.
Indago aos Srs. Líderes se podemos colocar no painel a orientação "sim" para todos os partidos.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Com certeza, Excelência!
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Em votação o Projeto de Resolução nº 43, de 2021.
Não há destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Muito obrigado. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
Muito obrigado a todos.
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O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar a oportunidade para parabenizar V.Exa. pela aprovação desse projeto de resolução importantíssimo para o Brasil e para esta Câmara dos Deputados.
O Deputado Bonifácio de Andrada, seu pai, foi uma referência para todos os Parlamentares, inclusive para os novos que, como eu, ingressam nesta Câmara agora.
Quero dizer que V.Exa. está agindo muito bem, dando continuidade ao legado do seu pai, que era um conciliador, um diplomata e, acima de tudo, um excelente político brasileiro.
Parabéns, Deputado Lafayette de Andrada!
Parabéns a esta Câmara dos Deputados por aprovar esse projeto de resolução que homenageia o Deputado Bonifácio de Andrada!
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de corroborar o que todos falaram a respeito do seu pai. Tive a oportunidade de com ele aqui conviver e de participar de momentos muito importantes durante a atuação dele nesta Casa.
Tenho certeza de que, com a presença de V.Exa., a continuidade do trabalho e do legado de seu pai será real.
Parabéns, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado, Deputada Angela Amin.
Tem a palavra o Deputado Gustavo Fruet.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, também quero me somar aos merecidos cumprimentos a V.Exa.
Eu tive o privilégio também de, com meu pai, conviver com o seu pai. Sou eternamente grato, quando disputei a Presidência da Câmara, por ter sido tão bem recebido em Belo Horizonte, também por V.Exa., na época Deputado Estadual.
É seu desafio não só preservar esse legado, mas também construir, evidentemente, sua identidade, sua personalidade, e, principalmente, enaltecer o exemplo de uma pessoa que conhecia a engenharia política do funcionamento do Parlamento e era sempre zeloso em relação ao cumprimento da Constituição.
Parabéns a V.Exa. e à família! Essa iniciativa foi definitivamente aprovada pela Câmara dos Deputados!
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado, Deputado Gustavo Fruet.
Passo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como é uma honra para nós, como cidadãos, ouvir, ver e presenciar um filho honrar os seus: um pai e a sua família. Isso toca não só todos nós que estamos aqui, Parlamentares, mas também todos que presenciam e ouvem as belas palavras de alguém que pertence a uma família tão importante para o Brasil, como a de Bonifácio de Andrada.
Parabéns por sua honradez, por dar honra a quem tem honra!
Então, quero deixar aqui meus cumprimentos a V.Exa. pelo legado da sua família, pela bela lembrança e por tudo que está sendo aprovado aqui em relação à família Bonifácio de Andrada.
Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Muito Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Passemos agora à próxima matéria.
Requerimento de Urgência nº 1.761, de 2021:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 1.873/2021, que “Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados”.
Sala das Sessões
Dep. Ricardo Barros (PP/PR)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
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Encaminharão a favor os Deputados Ricardo Barros, Coronel Tadeu e Jorge Solla.
Para falar contra, não há oradores inscritos.
Eu indago se posso colocar a orientação "sim" para todas as bancadas, para a urgência da matéria. (Pausa.)
Primeiro, eu vou passar a palavra ao Deputado Paulão. Em seguida, vou passar a palavra ao eminente Deputado Joaquim Passarinho e ao Deputado Nilto Tatto.
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lafayette de Andrada, a exemplo dos colegas que me antecederam, eu queria também prestar homenagem ao Deputado Bonifácio, que eu tive a oportunidade de conhecer quando cheguei a esta Casa. E como foi dito aqui pelo meu Prof. Patrus Ananias, seu conterrâneo, mesmo na contradição ele tinha elegância, diplomacia, o que esta Casa a cada dia está perdendo.
Então, registro com muita honra que eu tive a oportunidade de conhecê-lo em um aprendizado dialético nesta Casa.
Sr. Presidente, quero destacar uma matéria importante da Folha de S.Paulo, que diz que o Ministro do Tribunal de Contas, Bruno Dantas, determina que procuradores da Lava-Jato devolvam diárias milionárias e que Dallagnol pode ficar inelegível, ou seja, é corrupção. São quase 2 milhões de reais desses procuradores, principalmente de Curitiba, que passaram a narrativa de que a discussão é corrupção, e na realidade eles deram braçada na lama da corrupção.
O Procurador Federal Dallagnol gerenciava um fundo de 2 bilhões de reais. Era um projeto político. E está demonstrado isso quando ele renuncia à carreira para ser candidato a Deputado Federal.
Um juiz que a sociedade já conhece e demonstra que não teve o cuidado necessário de exercer o seu projeto judicante é pré-candidato também. Era um projeto que destruiu a engenharia pesada do Brasil a serviço internacional. E ele ainda tem vinculação com um dos maiores escritórios jurídicos do mundo, um escritório que para nele entrar teve que pagar um passe de milhões de reais, como acontece com jogadores famosos.
Então, o Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, coloca que esses procuradores se envolveram em roubo, corrupção, e que o grande capitão desse conluio, dessa "OCRIM", organização criminosa, foi o Procurador Federal Dallagnol.
Esta Casa não pode ficar só vendo o parecer do Tribunal de Contas. Se tivesse altivez, criaria uma CPI nesta Casa para investigar o desmonte dessa farsa que destruiu a engenharia nacional.
Sr. Presidente, eu queria que o meu discurso fosse registrado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. colocou "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - É a urgência.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu queria deixar aqui registrado que a orientação do NOVO é "não".
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Então, por favor, peço que coloquem no painel a orientação do NOVO, que é "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu posso usar 1 minuto de orientação?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL também...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Primeiro falará o Deputado Joaquim Passarinho.
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Mas, antes de passar a palavra a S.Exa., eu quero anunciar aqui que, por meio do PROLEGIS — Programa de Interação Legislativa, encontram-se nas galerias da Casa representantes da Câmara Municipal de Caraguatatuba. Sejam bem-vindos!
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe, Presidente. O PSOL também vota "não". Depois eu oriento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - O PSOL também vota "não".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, quero dar parabéns a V.Exa. pelo projeto anterior que foi votado, uma homenagem a toda a sua família, a família Andrada. Parabéns, Presidente, pela homenagem feita!
Quero dizer que participei, na semana passada, de uma audiência virtual sobre este projeto, em que o Deputado Nilto Tatto estava pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. O projeto foi à pauta para que fosse colocado em urgência e o Líder o retirou, pois havia uma divergência. O Deputado Nilto Tatto expôs a divergência e, inclusive, pediu a inserção da agricultura familiar no novo processo, com um novo olhar. O Líder Ricardo Barros acatou na mesma hora, na reunião, as sugestões do Deputado Nilto Tatto, e é por isso que ele volta à pauta de hoje, com pedido de urgência.
Então, eu queria agradecer ao Deputado Tatto por ter participado daquela reunião a que eu estava também assistindo. E agradeço, em nome do Líder Ricardo Barros, por esta participação e pela concordância em votar pelo menos a urgência do projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT encaminha favoravelmente à urgência deste projeto de lei, porque ele vem também na perspectiva de uma preocupação que esta Casa precisa ter cada vez mais, que é produzir políticas de incentivos econômicos, em especial para a energia renovável, para que esta Casa faça também a sua parte e contribua para este debate que agora está acontecendo com grande intensidade na Conferência do Clima, a COP 26, em Glasgow.
Mas é importante que, no debate deste projeto — e é este o objeto do acordo, da conversa que fizemos nesta semana —, seja incorporada a perspectiva da agricultura familiar. Nós não vamos resolver os grandes problemas ambientais, tanto do ponto de vista global quanto do ponto de vista brasileiro, se não colocarmos no mesmo centro do debate a questão da desigualdade e como incorporá-la, no entendimento de que nós temos uma agricultura familiar importante, que precisa ser fortalecida para a produção de alimentos, em especial neste momento. Toda vez que nós pensamos em incentivos, precisamos tirar incentivos de produção de energia que usa combustíveis fósseis, que imita gases de efeito estufa, na perspectiva de colocarmos incentivos na produção de energia renovável.
Também é importante que este projeto –– e é este o diálogo –– dialogue com a Política Nacional de Biocombustíveis, aprovada no período do Governo do Presidente Lula, porque lá, conceitualmente, incorpora esta preocupação que nós devemos ter aqui como central, que é enfrentar a questão da desigualdade, incorporar a agricultura familiar e enfrentar o desafio da crise climática.
É este o compromisso que tem, então, o autor do projeto, o Deputado Ricardo Barros: de, na próxima semana, começar a discutir como vamos incorporar esses conceitos neste projeto.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite usar a palavra, pela ordem, para falar sobre esta votação?
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Pois não. Porém, antes de V.Exa., estão inscritos o Deputado Paulo Ganime e a Deputada Talíria Petrone.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Desculpe, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Deputado Ganime, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Imagine, Presidente, o Deputado Arnaldo, é sempre muito gentil!
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Sr. Presidente, primeiro, eu quero reforçar a nossa orientação contrária a esta urgência.
E queria aproveitar esses 45 segundinhos que tenho para dizer que o nosso colega do PT que falou na tribuna é muito rigoroso com o pessoal da Lava-Jato. E eu acho que tem que ser mesmo. Se há alguma corrupção, tem que se investigar, tem que se punir e tudo o mais. Mas eu queria que ele tivesse o mesmo rigor com os esquemas de corrupção nos quais pessoas do PT e o ex-Presidente foram acusados e também condenados. Algumas acusações até foram canceladas, mas houve condenações inclusive em segunda instância.
Então, vamos combinar aqui, vamos fazer um pacto contra corruptos na política, independentemente de identidade partidária, de visão política. Se for esse o trato, nós estamos juntos. Com certeza, nós vamos ter muita gente que vai sair da política.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Só quero explicar o voto contrário do PSOL. É fundamental que pensemos em mudança da matriz energética no Brasil, ainda mais em um cenário de emergência climática em curso. Nesse sentido, é um projeto meritório.
O biodiesel tem uma importância econômica, ambiental, social, energética, que precisa ser incentivada pelo poder público. Mas, entre outras coisas, como o Deputado Tatto já trouxe, preocupa-nos a não inserção do que são os agricultores familiares — eu entendi que isso vai ser inserido no texto —, do que é agricultura familiar, que tem tudo a ver com o debate da segurança alimentar, com o debate da soberania alimentar, da produção de alimento.
Nesse sentido, o PSOL prefere votar contrariamente agora, aguardar o relatório e ver se é possível, no mérito, votar favoravelmente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Perfeito.
Com a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, quero me penitenciar. Não vi que havia colegas inscritos antes.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sem problema, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este assunto é muito relevante. Nós sabemos que houve um momento muito importante desta Casa, por todos nós lembrado, quando se aprovou a RenovaBio, uma política de incentivo aos biocombustíveis.
Uma das coisas que o Brasil pode apresentar ao mundo: o avanço que nós tivemos no etanol, a mistura de 27%; o aumento que nós tivemos, a mistura do biodiesel, que hoje já é de 13% — infelizmente, nos últimos leilões, o Governo recuou para 10%, um problema sério a esse combustível tão importante; o caminho para o biogás, cuja ampliação todos nós defendemos, e do bioquerosene também.
Com relação a esse projeto do nobre Deputado Ricardo Barros, o nosso partido vai encaminhar "sim" à urgência, pelo acordo feito, mas, eu, particularmente, sou contra.
Eu quero com todos compartilhar dois contextos. Primeiro, esse projeto foi apensado a outro projeto de autoria do Deputado Jerônimo Goergen que disciplina a questão do biodiesel, propondo a ampliação da mistura. O projeto do Deputado Jerônimo Goergen está na Comissão de Minas e Energia, eu sou o Relator designado. O projeto do qual nós estamos votando a urgência foi apensado a esse projeto. Por quê? Porque nós queremos discutir, no global, dentro de uma política para os biocombustíveis.
Aqui se fala de um modelo específico, que é o biorrecondicionado, que é o diesel recondicionado. Há toda uma discussão. A origem bio nisso é inclusive algo muito questionado do ponto de vista da própria nomenclatura.
Então, nós estamos encaminhando "sim" à urgência, mas não temos anuência com relação a conduzir a votação, sem estar no contexto de discutir a questão do biodiesel e dos demais biocombustíveis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:36
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O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Esta Presidência registra que, havendo divergência no painel, é necessário que haja votação nominal. Todavia, a Liderança do PSOL e a Liderança do NOVO, que são as divergentes, anuíram em fazermos aqui uma votação simbólica.
Portanto, em votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, tenho uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não votaremos o mérito hoje. Certo?
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Não, não, apenas a urgência.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Outra coisa: que isso não abra precedentes, a não ser que haja concordância e consenso.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Perfeito, de todos os Líderes.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Pois não. Tem a palavra V.Exa., do PDT, para orientar a urgência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes eu quero consignar que fazem uma visita à Casa o Vereador Vagner, do PDT de Osório, amigo, irmão, parceiro — ele faz lá um excelente mandato, na bancada do PDT, juntamente com o nosso querido Coelhão, com o Bolzan e com o Maicon —, e o Vereador Charlon, do MDB, que faz parceria também. Eles representam Osório, a terra dos bons ventos no Rio Grande do Sul. Estamos fazendo demandas aqui. Eu tenho ajudado bastante Osório. Recentemente, encaminhamos 200 mil reais para o hospital. Foram várias as emendas que anteriormente mandamos, quando o Prefeito ainda era o Abrahão. Então, temos feito um trabalho bem importante para a nossa querida Osório, e eu tenho a honra de ter os Vereadores aqui conosco. Fico muito feliz, muito faceiro de tê-los aqui conosco.
Para concluir, Presidente, quer dizer que nós queremos votar "sim" à urgência. É importante este projeto, de grandeza para o País. V.Exa. sabe que a bancada do PDT não tem faltado às demandas do Brasil, aos projetos importantes que esta Casa decide. Ainda que eventualmente tenhamos divergido — e a divergência faz parte do embate, do debate —, temos assumido posições que favorecem o Brasil.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
Esta Presidência vai colocar em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, no momento oportuno, eu queria usar o tempo da Liderança do PSOL, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
Eu vou fazer a leitura do próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173-B, DE 2015
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 173-B, de 2015, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014; tendo parecer: da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Paulo Ganime); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Altineu Côrtes).
Passa-se à discussão.
Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, para falar como Líder do PT.
12:40
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A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas, venho aqui hoje como Líder do Partido dos Trabalhadores em razão da discussão que se deu ontem, da "PEC do Calote dos Precatórios". Ouvi muita besteira ser dita por colegas aqui neste plenário, muita besteira. Uma delas é esta: que nós somos contra a PEC dos Precatórios porque somos contra o aumento do auxílio emergencial ou do Auxílio Brasil; a outra é esta: que nós não gostamos de pobre e por isso estávamos contra a PEC.
Nós somos contra aquela PEC, primeiro, porque é a "PEC do Calote" e, segundo, porque libera 95 bilhões de reais para o Governo, sem dizer onde vão ser aplicados. Só há a palavra do Bolsonaro e do Guedes, que dizem que parte vai ser aplicada na melhoria do auxílio emergencial, do Auxílio Brasil, mas, como tanto o Bolsonaro quanto o Guedes são mentirosos contumazes, não temos como acreditar. A maior parte daquela PEC aprovada ontem aqui não é para auxílio, é dinheiro aberto, livre, para o Governo fazer o que quiser, é um cheque em branco, para ele fazer gastança, sem ter um projeto de desenvolvimento do Brasil.
Ora, nós somos a favor de que se aumente o auxílio para o povo brasileiro. Aliás, nós temos um projeto que tramita nesta Casa, do chamado Mais Bolsa Família, que prevê o pagamento de uma renda básica de 600 reais para as famílias, para as pessoas, e não de 400 reais, como o Bolsonaro está anunciando e não vai dar, porque até agora não chegou a uma boa regulamentação o projeto que mandou para esta Casa. Então, nós temos um projeto que prevê um auxílio de 600 reais. Se o Governo tivesse mandado um projeto que colocasse o recurso já direcionado para o auxílio, teríamos aprovado. Agora, do jeito como foi ontem, não havia como aprovarmos, porque é uma mentira para a sociedade brasileira.
Eu quero dizer que os Governos do PT foram os que proporcionaram o maior combate à pobreza neste País. Está aqui o Deputado Patrus Ananias, que foi o nosso Ministro do Desenvolvimento Social, que implementou o Bolsa Família, com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e fez com que esse programa, um dos maiores programas de transferência de renda do mundo, premiadíssimo no mundo, fosse essencial no combate à pobreza e à miséria. Mais de 40 milhões de pessoas saíram da miséria no Brasil. Isso não é pouca coisa.
Mas não foi só com o Bolsa Família que nós combatemos a miséria, não foi apenas com um projeto. Um conjunto de ações dos nossos Governos foi colocado em prática para isso. Foram gerados 20 milhões de empregos neste País com carteira assinada, não a Carteira Verde e Amarela, que gerou a diminuição dos direitos trabalhistas, mas a carteira assinada, a corretinha, a carteira azul. Houve também a valorização do salário mínimo ano após ano do Governo e a expansão do direito à aposentadoria e a benefícios assistenciais. O Bolsa Família fazia parte dessa estratégia. Por isso é que conseguimos enfrentar a miséria e a fome.
Este País convive com a fome há 500 anos. A primeira vez que a fome entrou como pauta séria de um governo, como uma política de Estado que a combatesse, foi com o Presidente Lula. Precisou um operário, um retirante nordestino, um homem que passou fome assumir a Presidência para que o combate à pobreza fosse prioridade no Brasil, porque durante 500 anos não foi. Pobre sempre foi tratado como estatística, como número, e foi com Lula que nós adotamos uma política de Estado de enfrentamento à fome.
Além desses programas de que falei, da geração de emprego, da valorização do salário mínimo, dos benefícios de aposentadoria expandidos, do Bolsa Família, nós também investimos na agricultura familiar. O povo não come soja, não come milho, o povo come comida plantada, em sua maioria, pelos agricultores familiares — arroz, feijão, batata, mandioca, enfim —, e nunca os agricultores familiares tinham tido uma política de crédito e de incentivo no Brasil. Eles sequer passavam na frente da porta do banco. Nós implantamos o Ministério do Desenvolvimento Agrário, do qual o Deputado Patrus também teve a honra de ser Ministro. Esse Ministério criou o PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e com o PRONAF veio o crédito oficial para os agricultores familiares, veio a assistência técnica para os agricultores familiares, veio o Programa de Aquisição de Alimentos, veio a colocação dos produtos da agricultura familiar na merenda escolar, o que deu renda para os nossos agricultores. Aí a CONAB fez uma política de estoque de alimentos para o Brasil.
12:44
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Eu não sei se V.Exas. sabem, mas Bolsonaro acabou com a política de estoque. Nós não temos mais estoque de alimentos, não temos estoque de arroz, não temos estoque de feijão. Vai começar a faltar alimentos no ano que vem, e não vamos ter como repor. O preço? Tudo vai ficar cada vez mais caro, porque, quando há escassez, sobe o preço.
Nós fizemos isso, então. A nossa política de combate à fome tinha uma série de programas e tinha a produção de alimentos, a segurança alimentar. Fizemos também os projetos, que foram importantes, das cisternas no Nordeste brasileiro, para levar água para as famílias, Deputado Célio, porque a água é necessária para o combate à fome. Fizemos o Programa Luz para Todos, para dar energia elétrica a quem vive no interior e condições de produção.
Por que que eu estou falando isso? Porque não é um programa de decreto, de medida provisória, de aplicativo no celular, como está fazendo Bolsonaro, que vai melhorar a vida do povo. Tem que haver visão de país, integração de projetos, tem que olhar o todo, o sistêmico.
Então, o Bolsonaro acha que, dando aumento para o Renda Brasil ou mudando o nome do Bolsa Família para Renda Brasil, transformando em aplicativo de telefone, tirando o Cadastro Único, tirando o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, ele vai resolver? Não vai resolver. Ele está dando — e quer dar — uma solução eleitoreira. Logo ele, Ministro Patrus, que falava que o Programa Bolsa Família era um programa para vagabundos, que as pessoas queriam o Bolsa Família porque não queriam trabalhar. Gente nojenta! Elite covarde, preconceituosa, que julga os outros pelo que faz. É isso! Quem nunca gostou de trabalhar foi ele, foram os filhos dele. Como pode julgar o povo pobre e dizer que pega o Bolsa Família e se recusa a trabalhar?
O Relator da medida que o Bolsonaro mandou para cá, do Auxílio Brasil — e não lembro o nome do Deputado, um Deputado de Minas —, numa entrevista que eu vi, Ministro Patrus, disse que a maioria das pessoas do Bolsa Família, por exemplo, não quer a carteira assinada, para não perder o benefício. Que coisa ignorante! Tudo o que as pessoas querem é trabalho, é carteira assinada. Se elas estão recebendo o benefício é porque precisam.
Então, é esse povo, é essa elite atrasada e nojenta, é este Governo preconceituoso, é esse Bolsonaro, que é sempre o disseminador do ódio e da mentira, que sempre falou mal desse programa, que sempre chamou o trabalhador, o povo pobre, de vagabundo, que vem aqui oferecer uma saída, como se isso fosse resolver o problema do povo. Vem o pessoal dele aqui e ainda tem a pachorra de dizer que não apoiamos ontem a medida do Governo, a "PEC do Calote dos Precatórios", porque somos contra os pobres. Vocês têm discurso registrado em que dizem que não gostam de pobre, preconceituoso contra os mais pobres!
12:48
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Sabemos que o papel do Estado é importante para o combate à pobreza, para a geração de emprego, para a geração de renda. Por isso, defendemos aqui o Mais Bolsa Família e não temos medo de fazer a discussão desses projetos — não temos, não. Temos muitos dados aqui para mostrar os resultados desse programa que foi tão importante para o Brasil. Foram 18 anos de Bolsa Família, e Bolsonaro conseguiu acabar com ele.
Esse traste acaba com tudo, com tudo. Acaba com a PETROBRAS, acaba com a ELETROBRAS, acaba com a agricultura familiar. Acabou com o Bolsa Família, está acabando com o emprego, está acabando com a renda, está acabando com o Brasil! Esse homem tem que sair de lá! É uma tragédia para o povo brasileiro. Ele acabou com um programa de 18 anos, premiadíssimo internacionalmente, que dava segurança às pessoas mais pobres.
Mas vamos continuar lutando. O Programa Bolsa Família, além de reduzir a pobreza, também ajudou a melhorar a educação das crianças no Brasil e possibilitou o acompanhamento da saúde.
Então, eu quero deixar registrada, primeiro, a nossa gratidão a todos aqueles que sempre apoiaram o Programa Bolsa Família e o Sistema Único de Assistência Social, a todas as famílias que sempre acreditaram nesse programa, e lamentar, lamentar muito, que o Bolsa Família, esse grande programa, tenha sido finalizado neste mês, e não haja nada estrutural no lugar dele para salvar o nosso povo da tragédia econômica e do pavor da fome que assola este Brasil.
Obrigada. (Palmas.)
(Durante o discurso da Sra. Gleisi Hoffmann, o Sr. Lafayette de Andrada, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Evair Vieira de Melo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder do DEM, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Concedido o tempo da Liderança do DEM.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu tinha pedido o tempo de Líder, pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Desculpe-me.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo PSOL.
V.Exa. tem 4 minutos, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Que tristeza, Deputado Patrus Ananias, ver o nosso País, com tantas potências, com um povo tão alegre, com uma gente que merecia ser feliz, nesta situação de dor, de fome, de desemprego, ver um governo que tem a morte, a destruição como um imperativo, que acabou com o Bolsa Família, que congelou o salário mínimo, que orientou a redução do auxílio emergencial, de 600 reais para uma média de 200 reais. É isso! Temos 20 milhões de famintos, 20 milhões de pessoas com fome! Temos a metade da população brasileira vivendo sob insegurança alimentar! Isso é um escândalo!
Infelizmente, não para por aí. Eu queria, nestes 3 minutos, trazer também o tema da educação. Eu sou professora, professora do chão da escola pública, lá do conjunto de favelas da Maré, no meu Estado do Rio de Janeiro. O que está acontecendo com a educação é um escândalo. O último foi a demissão de mais ou menos 35 servidores do INEP, o que mostra, o que expressa o descaso do Governo Bolsonaro também com a educação. Não basta a fome, não basta o desemprego, não basta o golpismo e o autoritarismo, não basta liberar arma, ele também ataca o ENEM, ele ataca o principal instrumento de mobilidade social, por meio do qual as pessoas entram na universidade pública.
Infelizmente, a demissão desses servidores vem junto com a denúncia de assédio moral, de falta de qualificação profissional da gestão do Governo Bolsonaro, de censura, Deputado Patrus, e interferência no conteúdo das provas, sem nenhum critério técnico-pedagógico. Aliás, este é um governo negacionista, que desconhece a ciência.
12:52
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E não para por aí. Temos o menor número de inscritos no ENEM desde 2005. Menos 53% de jovens, de pessoas se inscreveram no ENEM em relação ao ano passado.
E não para por aí. Temos 77% a menos de gente pedindo isenção para inscrição na prova, ou seja, temos menos pobre acreditando que pode entrar na universidade, menos pobre achando que aquele é um instrumento para conquistar o mundo, para seguir sonhando, para vencer a dor da fome e da pobreza neste País desigual e de proporções continentais. Nós teremos o ENEM mais elitista, mais burguês, permitam-me a palavra. A elite somos nós, a maioria do povo, a elite é o povo negro, a elite são os povos indígenas, a elite é o povo trabalhador que está no sufoco da fome e se virando para levar comida para dentro de casa, mas, lamentavelmente, esse povo não estará na universidade. É o ENEM mais burguês e mais branco da história do País. Isso vai na contramão da conquista das cotas raciais e sociais, isso vai na contramão da conquista do povo negro, trabalhador, que acessou a universidade pública e que, com o acesso à universidade pública, consegue ter mobilidade social e incidir neste Brasil tão desigual.
Bolsonaro é um horror! Ele é um horror porque o povo está de barriga vazia, ele é um horror porque o povo está desempregado e ele é um horror porque está destruindo a educação pública brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, pelo PDT do nosso Rio Grande do Sul.
Como diz o nosso sempre Presidente Gilberto Nascimento, agora vamos lá para as fronteiras do Brasil, para o extremo Sul do nosso País, ouvir esse sempre poeta e falador das tradições gaúchas, o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero lastimar mais um aumento do preço da gasolina e, consequentemente, do custo de vida, do diesel, do gás, do etanol. Ou seja, o preço dos combustíveis está na estratosfera.
Eu até fiz uma frase sobre isso: temos um novo aumento, que veio para aumentar o aumento que já tinha aumentado e que não para nunca de aumentar, e não sei aonde é que vai parar.
Quem sabe? Ninguém sabe. Perderam o controle e entregaram a PETROBRAS para o estrangeiro. O petróleo é nosso, mas a PETROBRAS é deles. O petróleo é nosso, mas a gasolina é deles. Como é que vão entregar assim? A PETROBRAS é um patrimônio do Brasil, o petróleo é um patrimônio do Brasil, mas tem que servir ao Brasil e aos brasileiros. Não podemos ser explorados.
12:56
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Lá no estrangeiro, eles compram o nosso petróleo a preço de banana, e depois nós compramos a gasolina deles, feita com o nosso petróleo, a peso de ouro. Ou seja, vai daqui para lá em real e vem de lá para cá em dólar. O brasileiro não ganha em dólar, mas tem que comprar em dólar. Não recebemos em dólar, mas temos que pagar em dólar a gasolina. Cinquenta, sessenta, já vai chegar a 60% de aumento.
O Presidente Bolsonaro disse que tinha um compromisso com os brasileiros, mas esqueceu, abandonou esse compromisso. Está insuportável.
A PETROBRAS teve lucro de 42 bilhões só no segundo trimestre — no trimestre! O lucro da PETROBRAS em 3 meses é praticamente o orçamento inteiro do Rio Grande do Sul num ano. Tudo o que o Rio Grande do Sul arrecada num ano é equivalente ao lucro da PETROBRAS em 3 meses. Como aceitar? Sabemos que essa lucratividade vem de algum lugar. Do couro saem as correias. Eles vão tirar as correias do couro, do lombo da gente. Nós vamos pagar a conta, e a dívida não nos pertence, porque esse lucro da PETROBRAS não vem para nós, vai para o acionista. Onde está o acionista? No estrangeiro — é americano, diga-se de passagem. Os americanos ficam se locupletando, ganhando, e nós pagando. Brasileiro é bonzinho, brasileiro é bobinho.
Eu não sou bobo! Se me comprarem por bobo, devolvem de madrugada. Vão ver que o povo gaúcho e brasileiro de bobo não têm nada. Alguém tem que falar, alguém tem que reclamar.
Estamos passando por uma humilhação, nós que fazemos divisa com a Argentina. Ali na região de Porto Soberbo e El Soberbio, na região de Santa Rosa, em Alba Posse e, se descerem mais, na região de São Borja, nas Uruguaianas, passem para o outro lado, porque a gasolina lá custa 3 pilas. É uma humilhação! Olhem quanto custa no Brasil: em Alegrete, R$ 7,39; em Alvorada, na Região Metropolitana, R$ 6,99; em Bagé, R$ 7,99, para não dizer que são R$ 8,00; em Bento Gonçalves, R$ 7,06; em Cachoeira do Sul, R$ 6,99; em Cachoeirinha, R$ 6,89; em Canoas, R$ 6,99; em Caxias do Sul, R$ 7,09; em Esteio, R$ 6,99; em Gravataí, R$ 6,89; em Ijuí, na minha querida e amada Ijuí, R$ 7,19; e em Guaíba, do Prefeito Marcelo Maranata, R$ 6,95. Esses são dados da Agência Nacional do Petróleo, não são do Pompeo de Mattos. Eu estou fazendo aqui o papel do papagaio do pirata, estou contando o que eles estão dizendo e o que o povo está vendo. Alguém tem que falar.
Perguntam-me por que o preço da gasolina está assim. Porque o petróleo, que é nosso, não está sendo processado no Brasil, está sendo vendido in natura para ser processado no estrangeiro. Eles processam no estrangeiro, adicionam os ingredientes, ele vem para cá feito gasolina, e nós temos que pagar em dólar.
Quando o Presidente Bolsonaro tomou posse, a gasolina custava R$ 4,18, e o gás, R$ 57,00. A gasolina passou de R$ 8,00, e o gás passou de R$ 130,00. Praticamente dobrou o preço da gasolina e mais do que dobrou o do gás. Em 2 anos e pouco de governo, lá se foi tudo para a estratosfera.
13:00
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A PETROBRAS tem que estar a serviço do povo brasileiro, do cidadão, da cidadania. O povo não está aguentando mais. Ninguém está aguentando mais. Dizem: “Aguenta!”. Não, não aguentamos mais, não aguentamos mais. Nós não temos sangue de barata, não vamos ficar aqui, tipo burrinho de presépio, dizendo: "Amém, amém, amém, amém". Chega! Chega! Por favor, retomem as rédeas, porque a PETROBRAS é do Brasil, é dos brasileiros, é do Estado brasileiro — 51% dela é do Estado brasileiro. Quem comanda a PETROBRAS é o Governo. O Governo não pode permitir que o seu povo seja explorado.
Nós precisamos lutar para resgatar a PETROBRAS, e não deixar que seja privatizada. Estão querendo fazer isso para desmoralizar a PETROBRAS e vendê-la a preço de banana. Quem desdenha quer comprar, só que estão desdenhando para vender. Não temos como aceitar isso. Sr. Presidente, país nenhum privatiza a sua estatal petrolífera — nenhum país do mundo.
O petróleo é nosso, mas eles vendem em real o petróleo e depois nos fazem comprar a gasolina e os derivados do petróleo em dólar. Nós precisamos acabar com essa política de preço alinhado ao dólar e ao preço internacional. O dólar e o preço internacional levaram o preço da gasolina lá para cima, e o Brasil não pode pagar essa conta.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Muito bem, Deputado Pompeo de Mattos.
Agora, do Rio Grande do Sul, nós vamos para o querido Estado de Goiás.
Tem a palavra, pela Liderança do DEM, o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos.
Eu gostaria de mostrar uma iniciativa do nosso Governador de Goiás, haja vista que tanto se fala em fome no nosso País. Vejam que interessante: em outubro, o nosso Governador lançou um programa muito importante, que talvez sirva de modelo para outros Estados do nosso País. É um programa que visa ampliar a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade. Foi idealizado pela Organização das Voluntárias de Goiás o chamado "Mix do Bem".
Sr. Presidente, veja que interessante é isto aqui: é um alimento que serve como nutrição. (Exibe o produto.) Ele é composto por arroz, proteína de soja, cenoura, tomate, alho e cebola desidratados e livres de lactose e de gorduras saturadas. Ele é de preparo rápido e rende até dez porções nutricionais.
Além disso, há outro produto aqui, que eu vou mostrar para V.Exas. (Exibe o produto.)
São vários tipos de legumes embalados a vácuo. As frutas também são desidratadas.
Esse produto reforça determinadas situações para famílias de baixa renda, famílias que estão em situação de vulnerabilidade. O alimento é acondicionado assim para chegar ao seu destino final, porque as famílias moram longe dos grandes centros. Por isso é preciso uma embalagem como essa.
Hoje, Sr. Presidente, mais de mil famílias são beneficiadas por mês, e um total de 3 mil toneladas de frutas, verduras e legumes são distribuídos para cerca de 45 mil pessoas. Além disso, como auxílio na luta contra a fome, o Banco de Alimentos já promoveu, em todo o Estado de Goiás, ações de educação alimentar e também nutricional em cerca de 724 entidades sociais que cuidam de crianças, de grávidas, de idosos e de pessoas em tratamento de saúde, bem como de cerca de 620 famílias em situação de vulnerabilidade social.
13:04
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O Banco de Alimentos tem o apoio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –– SEAPA. As frutas, verduras e legumes são doados por produtores e permissionários da Centrais de Abastecimento de Goiás –– CEASA. A equipe do programa seleciona e higieniza os alimentos, monta cestas e as distribui para essas famílias vulneráveis e entidades sociais da Região Metropolitana de Goiânia e Municípios próximos.
Eu vejo isso aqui com uma importância muito grande. Sou médico, cirurgião pediátrico atuante, trabalho num hospital público e vejo a condição em que, às vezes, essas crianças chegam à nossa unidade de atendimento. São crianças que, com esta pandemia, ficaram longe da escola, daquela alimentação que deveriam ter. Muitas crianças iam para a escola com a finalidade de ter uma alimentação mais saudável, mas ficaram isoladas esse tempo todo. Hoje nós temos essa condição, que o Governo oferece. Acho que isso é um bom exemplo e espero que todos possam ter a mesma ideia, para ajudar essas pessoas, principalmente as que vivem em situação de vulnerabilidade, os ribeirinhos, que nós bem conhecemos em todos os Estados.
Eu só queria notificar V.Exas. e parabenizar o nosso Governo por essa iniciativa. Acho que todos podem colaborar para reduzir a fome no nosso País. A própria Deputada Talíria Petrone acabou da falar da situação em que a nossa população está vivendo, com esta dificuldade.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Muito obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil.
O próximo orador é o Deputado Da Vitoria, pela Liderança do Cidadania. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos, para fazer um registro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero registrar que nos visita na Casa o Prefeito Ari Domingos Caovilla, da cidade de Casca, no meu Rio Grande do Sul, cidade serrana, próxima à Guaporé, a Passo Fundo. Como se pode ver, ele é cadeirante, desde os 6 anos de idade. Ele já foi Vice-Prefeito e agora faz um grande mandato. Veio a Brasília em busca de recursos. É um Prefeito do MDB, não é do meu partido, mas o meu partido está junto com ele, numa parceria lá com a Vereadora Marlene Lunelli. Está aqui também o Ismael Pelinson, que é assessor de gabinete do Prefeito.
Prefeito, seja bem-vindo! Trabalhe pelo seu Município e encontre aqui em Brasília respaldo no meu gabinete e em gabinetes de outros colegas Parlamentares. Esta Casa é sua. Brasília é para o Brasil. Faça um bom mandato, Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Seja bem-vindo ao Parlamento brasileiro, Prefeito! Na condição de Presidente desta sessão, eu quero dizer que este Parlamento tem um compromisso muito grande com os Municípios do Brasil. É no Município que o cidadão mora, estuda, trabalha, produz riqueza, constitui sua família, frequenta sua igreja e expressa a sua fé as suas tradições.
13:08
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O Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, tem dado sinais muito claros de respeito aos Prefeitos e aos Municípios do Brasil.
Seja muito bem-vindo a esta Casa! Tenho certeza de que V.Exa. será ciceroneado pelo Deputado Pompeo de Mattos e que a bancada do Rio Grande do Sul estará de portas abertas, para ajudar muitos Municípios, para que V.Exa. possa continuar prestando serviços à população.
Para falar pela Liderança do Cidadania, tem a palavra o Deputado Da Vitoria, lá do meu querido Estado do Espírito Santo.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Evair Vieira de Melo, quero primeiro cumprimentá-lo e estender o cumprimento a todos os Deputados presentes neste plenário da Câmara Federal.
Gostaria de falar da satisfação de me pronunciar para o nosso povo brasileiro sendo liderado por V.Exa., que é um orgulho para o nosso Estado de Espírito Santo e para o Brasil. V.Exa., que preside esta sessão, tem trabalho prestado e imortalizado na vida de muitos brasileiros, principalmente na agricultura. Experiente orientador na economia do café que é, como Presidente de frente parlamentar e também como Vice-Líder do Governo, cumpre um papel importante para o desenvolvimento do nosso País. Por esse motivo, tenho a satisfação de fazer este registro, enquanto coordenador da bancada do nosso Estado do Espírito Santo. Nós tivemos muitas conquistas para o povo brasileiro, em especial para os capixabas, também liderados por V.Exa. Vou falar de algumas delas.
Quero fazer um registro importante sobre a minha cidade de Colatina, que receberá a presença do Governador Renato Casagrande neste sábado, quando anunciará uma obra muito importante para aquela região, a drenagem do Córrego São Silvano, uma obra de mais de 20 milhões de reais. Eu faço aqui o registro da sociedade da bancada federal capixaba, Deputado Neucimar Fraga, que esteve presente no Ministério do Desenvolvimento Regional. Na época, o então Ministro Gustavo Canuto recebeu a bancada dos nossos Senadores e Deputados e informou a possibilidade de tramitar de novo uma nova data, para que os convênios fossem firmados, e pudéssemos ter os recursos da União e da Caixa Econômica disponibilizados, para a execução dessa obras. O Governador, com a sua sensibilidade, entendendo que o processo era emergencial, não utilizará os recursos que já foram empenhados pela União, para dar celeridade àquela necessária macrodrenagem do Córrego São Silvano. Ele estará lá para assinar a ordem de serviço de um projeto que ele fez, por força do movimento da bancada — e eu estendo a todos Parlamentares capixabas. Quero registrar a importância da representatividade dos nossos Parlamentares.
O Governador também fará, no decorrer destes dias, o anúncio da licitação, que já está sendo concluída, e revelará a empresa que fará o projeto de duplicação da BR-259, projeto esse todo bancado por emendas parlamentares da nossa bancada federal.
Então, é uma satisfação, é um orgulho, mas também é uma segurança muito grande coordenar uma bancada de pessoas lúcidas como a nossa. Eu quero saudar a todos os capixabas pelas conquistas que nós estamos tendo, para o desenvolvimento da nossa região e do nosso Estado.
Quero afirmar que uma das grandes obras do País é a do Contorno do Mestre Álvaro, na BR-101, na nossa região central, da Grande Vitória, assim como a da Rodovia 447, que liga o Porto de Capuaba à BR-101. Essas obras estão sendo executadas com recursos destinados pela bancada federal, através de emendas parlamentares.
Quero saudar a todos os capixabas na presença de pessoas ilustres que fazem um trabalho brilhante na área da saúde do nosso Espírito Santo. Estão aqui o Padre Henrique e a Dra. Santina, que são os representantes do Conselho da Santa Casa de Misericórdia de Colatina, assim como a Débora. Eles estiveram aqui com todos os Parlamentares, para pedir recursos para a melhoria da saúde da nossa região de Colatina.
13:12
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Obrigado, Deputado Josias Da Vitoria.
Agora, pela Liderança do PSB, tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
No entanto, peço a compreensão de S.Exa. para conceder a palavra ao Deputado Leo de Brito, por 1 minuto, para que possamos prestigiar o querido Estado do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Evair Vieira de Melo.
Obrigado, Deputado Gervásio Maia
Vejam como são as coisas da vida. Hoje, exatamente no dia em que o ex-Ministro e ex-Juiz Sergio Moro, que foi condenado como suspeito na Lava-Jato pelo Supremo Tribunal Federal, também conhecido na linguagem futebolística como "juiz ladrão", filiou-se a um partido e disse que vai entrar na política — na verdade, ele sempre foi político —, hoje o Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou que a turma da Lava-Jato, os Procuradores liderados por Dallagnol, têm que devolver 1 milhão e 800 mil reais da farra das diárias. Eles fizeram uma farra de diárias, exatamente essa turma que fez um jogo combinado com o Juiz Sergio Moro para condenar o ex-Presidente Lula, que ficou na prisão injustamente por 580 dias. Então, vejam como é a vida.
O que nós queremos é que eles sejam investigados e respondam pelos crimes, porque, literalmente, eles formaram uma quadrilha e fizeram uma grande farra com recursos públicos.
O mundo dá voltas — na verdade, ele não dá voltas, ele capota.
Peço a divulgação deste registro no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Obrigado, Deputado Leo de Brito.
Agora, pela Liderança do PSB, tem a palavra o nosso competente e dedicado Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Neste momento, de certa forma a Câmara já começa a ficar esvaziada. Ontem foi um dia de muitas tensões. Infelizmente, a PEC dos Precatórios foi aprovada, um retrocesso muito grande, uma injustiça tremenda, uma insegurança jurídica. As consequências disso nós não sabemos. Abriu-se um espaço fiscal com o discurso mentiroso de que seria para bancar o Auxílio Brasil, só que vão sobrar alguns bilhões e bilhões de reais, que serão destinados para a instrumentalização da base do Governo Bolsonaro, principalmente porque o ano que vem é um ano de eleição. Para isso, deu-se um calote nos credores dos precatórios, nos professores do País, que serão, Sr. Presidente, os mais prejudicados.
Ontem eu fiz uma consideração, a de que parece que a Câmara dos Deputados vive uma realidade completamente distinta daquilo que está acontecendo no Brasil. O Brasil voltou ao Mapa da Fome, o Brasil voltou a ter inflação. Em virtude de tudo isso, da instabilidade da economia, o Brasil está vendo o preço dos produtos de maior importância, como o dos alimentos, da gasolina, do gás de cozinha, pipocarem. As pessoas que menos ganham são as mais prejudicadas: não estão conseguindo ter uma mesa farta, comprar 1 quilo de carne. O quilo do feijão e o quilo do arroz estão impagáveis. Enfim, é o Brasil da desigualdade, o oitavo país mais desigual do planeta Terra, que fica cada vez mais desigual.
13:16
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Neste plenário, parece que a base do Governo cegou: só pensa nas emendas, acha que pode comprar a eleição do ano que vem com o apoio dos Prefeitos. Esquece-se de que os Prefeitos vão pedir votos, mas quem vota é o eleitor. Para a bancada do Governo, para a bancada de Bolsonaro, isso está em segundo plano. O que menos está importando aqui é o eleitor, a população.
Quando eu disse que nós estamos deixando de cuidar das coisas importantes do Brasil, eu quis me referir a um projeto de lei do Deputado Ivan Valente, que era para ter sido votado hoje. Inclusive, há um projeto de lei de nossa autoria apensado a ele. Eu esperava que a Câmara pudesse votá-lo, principalmente porque nós estamos com a flexibilidade do voto virtual, que, inclusive, foi ampliada. O projeto do Deputado Ivan Valente é o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e o nosso, que foi apensado, é o Projeto de Lei nº 3.384, de 2020.
Eu não sei se as senhoras e os senhores já pararam para observar, mas se pudéssemos falar em trabalho escravo no Brasil, com certeza, falaríamos dos entregadores de aplicativos. As empresas internacionais ancoram sua plataforma nos países, atraem trabalhadores e colocam essas pessoas para gerar um faturamento bilionário. São bilhões e bilhões de dólares que estão em jogo. O que sobra para esses trabalhadores, para os entregadores? A responsabilidade de comprar a motocicleta ou a bicicleta, de bancar a manutenção dela, de assumir os riscos de vida com as entregas, de assumir os acidentes que possam ocorrer e de entregar, sem risco algum, apenas o lucro à empresa. E a plataforma joga sujo: estabelece metas, bonificação, pontos para que essas pessoas fiquem em alta velocidade, arriscando a vida, tentando bater a meta do dia. Se eles não batem a meta, são banidos. Os responsáveis pelos aplicativos apertam um botão, e aquele entregador deixa de ser acionado para fazer as entregas. É um jogo sujo, duro, cruel, e todo mundo sabe disso! O Congresso Nacional sabe disso.
E tem mais: eles não têm direitos trabalhistas. Eles não existem para a CLT. Eles não podem adoecer, não têm direito a descanso, a férias, não podem se aposentar. Eles não têm direito a nada! Quando abrimos a boca aqui na Câmara dos Deputados para falar sobre isso, eles recebem uma mensagem do chefão, dono da plataforma, que diz: "Se chegar algum direito para o entregador, nós vamos colocar na conta". Quem vai pagar é o entregador, em um jogo de chantagem duro e covarde. E nós aqui, que representamos o povo, fazemos de conta que nada está acontecendo. É trabalho escravo, gente! Essas pessoas estão inseridas no trabalho escravo. Com poucos meses de trabalho, estão saturadas, fadigadas e psicologicamente destruídas. Claro que, se psicologicamente destruídas estão, a família fica dilacerada. E a Câmara dos Deputados está advogando, defendendo causas que não vão mudar a vida do povo, pela ambição do poder pelo poder. Eu lamento muito que essa proposta do Deputado Ivan Valente não tenha sido votada hoje. Espero que a Câmara dos Deputados, que aqueles que acreditam em Deus, que sejam tementes, entendam que nós estamos aqui exercendo um papel importante. Temos que colocar a mão na consciência e legislar, Sras. e Srs. Deputados, temas que possam melhorar a qualidade de vida das pessoas mais pobres, dos trabalhadores, daqueles que não por escolha trabalham no País mais injusto e mais desigual do planeta Terra. Um dos oito é o Brasil.
13:20
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Os entregadores não podem ficar inseridos no trabalho escravo. É obrigação nossa, dos 513 Deputados, priorizar esse tema no início da próxima semana por questão de sensibilidade, por sentimento, por entender que estaremos aqui desempenhando um papel humanitário. Os entregadores são escravos no Brasil. Todo mundo sabe disso, e ninguém faz nada. Eles têm um dinheirinho, Sr. Presidente, e compram uma moto. Em 2 anos, a moto está destruída, eles não têm mais dinheiro para comprar outra moto e vão ter que pedir esmola nos sinais, nas esquinas do Brasil.
Deixo aqui o meu apelo. Não é uma questão de partido A, B ou C, não é um tema da Oposição ou da Situação. Eu faço um apelo ao Presidente Arthur Lira, à Mesa Diretora, para que esse tema dos entregadores seja extremamente priorizado já na sessão da terça-feira. É um apelo que faço dirigindo-me também às Sras. e aos Srs. Deputados, a todos os Líderes da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Presidente, pela tolerância, já que eu sei que me excedi um pouco no tempo.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Assim será feito.
Eu acabo de receber uma orientação da Mesa. Por isso, peço a compreensão dos colegas Parlamentares. Tenho um prazo para votar os acordos. A votação dos acordos é muito rápida, são ritos processuais. Imediatamente depois, eu passarei a palavra ao Deputado Henrique Fontana pelo tempo da Liderança. Daí vou recompor o tempo. Eu abro mão do acordo que fiz com S.Exa., se necessário for, e, naturalmente, depois concedo mais 1 minuto. Em seguida, vamos votar a medida provisória, pois a Relatora já está no plenário.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2015.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, pela Liderança da Minoria.
13:24
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falo neste tempo como Líder da Minoria, agradecendo ao nosso Líder Marcelo Freixo. E peço a compreensão do Plenário para usar 1 minuto desse tempo para depois entrar no assunto que me traz aqui.
Quero homenagear um grande brasileiro, um grande amigo, uma grande figura humana que perdemos nesta semana: Roberto Pintaúde, publicitário gaúcho, figura humana extraordinária, sempre preocupado com o País, de espírito muito generoso, criativo, pessoa franca, sincera, que marcou nossa vida. Eu o conheço há muitos anos. Éramos muitos jovens, nobre Presidente, e ele sempre teve esse espírito criativo, inquieto, uma pessoa justa. E coincidiu exatamente que, infelizmente, 1 semana antes de sua morte, eu estava neste plenário e recebi um telefonema dele, que me falava da dura situação de saúde que enfrentava.
Então, meu amigo Roberto Pintaúde, quero que fique o registro de que você fez com outras pessoas a minha primeira campanha a Vereador — ele era publicitário à época — e me ajudou a ocupar esta tribuna em nome dos brasileiros e gaúchos que me trouxeram a ela por seis mandatos consecutivos. Desejo homenageá-lo por toda a sua contribuição para um mundo melhor, para um mundo mais justo e para um Brasil melhor. Descanse em paz, Roberto! E fica o meu abraço a todos os familiares, aos filhos que você deixou, porque eles seguramente honrarão seu legado.
Presidente, eu também quero me somar a todos os brasileiros e brasileiras que não suportam mais ver o absoluto caos econômico que o País está vivendo.
Há o retorno de uma inflação, Deputada Erika Kokay, absolutamente descontrolada, em que a cesta básica, segundo algumas estatísticas inflacionárias, chega a ter um reajuste de 20% em 1 ano; os combustíveis tiveram reajustes, em 1 ano, de 60%, 70% e, em alguns casos, 80%; temos salários que são corrigidos a 3%, 4%, 5%. E, no custo de vida real, a vida de cada pessoa está sufocada por um processo absolutamente irresponsável, no caso dos combustíveis, de dolarização dos preços da PETROBRAS e dos preços dos combustíveis no País.
Eu quero apresentar um dado para os brasileiros e brasileiras, que estão pagando pelo litro de gasolina, em alguns lugares, 8 reais e, na ampla maioria dos lugares, 7 reais.
13:28
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Vejam o absurdo da política que está sendo adotada por Bolsonaro e Paulo Guedes na PETROBRAS. A ideia deles é a seguinte: como eles querem vender a PETROBRAS, autorizam e implementam uma política de dolarização nos preços para torná-la atraente àqueles que pretendam comprá-la, dentro de um processo criminoso de privatização.
Sr. Presidente, sabe quanto a PETROBRAS distribuiu em dividendos em 2021? Foram 63,4 bilhões de reais. Quando eu falo desse tema, eu sempre lembro que nós governamos o País — nós que hoje somos oposição —, com Lula e com Dilma, em períodos em que o barril de petróleo, em âmbito internacional, chegou a custar mais do que os atuais 70 dólares a 75 dólares, como tem variado o preço do barril de petróleo ultimamente. O barril de petróleo, em determinados períodos, chegou a custar 120 dólares. Mas eu vou pegar esse fator de comparação em períodos idênticos, nos quais o barril de petróleo custava, em âmbito internacional, em torno de 80 dólares, e o Brasil garantia combustíveis para o funcionamento da sua economia, como óleo diesel e gasolina a 2 reais e 90 centavos. Por que o petróleo continua valendo os mesmos 80 dólares, Deputada Erika, e a gasolina hoje é vendida a 7 reais? Por que aumentou mais do que o dobro o valor da gasolina, se o preço do petróleo em âmbito internacional, em dólar, custa a mesma coisa? Foi por dois motivos.
O primeiro deles é que a política econômica falida do Governo Bolsonaro permite a explosão do valor do dólar. O Brasil é um dos países que teve a moeda mais desvalorizada nos últimos 2 anos e meio em que Bolsonaro governa o País. A explosão do preço do dólar, que o Ministro Paulo Guedes aplaude, não serve para a ampla maioria dos brasileiros. Serve para ele, que tem 11 milhões, 12 milhões de dólares em um paraíso fiscal, que não estão rendendo nada para o Brasil e que não movimentam a economia brasileira. Aliás, se todos os empresários do Brasil e todos os que têm recursos fizessem a mesma coisa que Paulo Guedes, o Brasil estaria ainda mais quebrado, Deputado Marcon. Então, a explosão do valor do dólar serve para Paulo Guedes e para essa turma que especula com o dólar, com boa parte disso depositada em paraísos fiscais para sonegar tributos. Agora, para os brasileiros, a explosão do valor do dólar e esse lucro exorbitante da PETROBRAS são pagos à custa de desemprego, aumento da fome e taxas inflacionárias absurdas.
É preciso mudar a política de preços da PETROBRAS. Não se deve continuar com o valor dos combustíveis atrelados ao dólar. É possível fazer isso, mantendo absoluta saúde na gestão da PETROBRAS e garantindo saúde para a economia brasileira como um todo. E, mais do que isso, é preciso cobrar imposto de exportação sobre o petróleo bruto. O petróleo bruto brasileiro está sendo exportado, porque, como o Brasil está desativando a ideia de ter uma indústria forte, uma cadeia completa no setor de óleo e gás, ele passou, progressivamente, sob o Governo entreguista de Temer e Bolsonaro, a ser um exportador de petróleo bruto.
13:32
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Então, no mínimo, o Parlamento brasileiro tem que instituir o imposto sobre a exportação desse petróleo bruto, para, com isso, poder diminuir o preço dos combustíveis no País.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Obrigado, Deputado Fontana.
Peço a compreensão dos Parlamentares. Eu tenho que dar prosseguimento, conforme o rito da Mesa, à votação dos decretos. Nós vamos ser bastante rápidos. Com certeza, depois, eu concederei a palavra aos Parlamentares que se fazem presentes.
Próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935-A, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 935-A, de 2018, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel).
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 935, de 2018.
Como não houve contestação, todos os partidos orientam "sim".
Aqueles que forem pela aprovação da matéria permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 770-A, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 770-A, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa (Relator: Deputado Eduardo Cury).
Passa-se à discussão.
Os Deputados Coronel Tadeu e Reginaldo Lopes estão ausentes.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 770, de 2019.
Orientação de bancadas.
Como não houve manifestação, todos orientam "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação da matéria permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330-A, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 330-A, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019, tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Eduardo Cury).
13:36
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Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Ausente.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2021.
Na orientação das bancadas, como não houve manifestações, fica "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Vamos chamar daqui a pouco a Medida Provisória nº 1.059, de 2021.
A Relatora, Deputada Carmen Zanotto, já está aqui.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Evair.
Eu venho à tribuna neste momento para falar que hoje a Imprensa Nacional divulga que o Tribunal de Contas da União determinou a procuradores da Lava-Jato a devolução aos cofres públicos de 1 milhão e 800 mil reais. Um desses procuradores se chama Deltan Dallagnol, o "Dallagnol unha comprida", que fez de tudo para condenar Lula. Foram anulados os processos contra Lula porque não havia nenhuma prova. Esse mesmo procurador gastou, junto com seus procuradores, para fazer essa "lambança" em âmbito nacional, 1 milhão e 800 mil reais, que eles têm que devolver aos cofres públicos, porque quem coordena mal o dinheiro público tem que devolvê-lo. É lamentável ver o homem da moralidade gastando dinheiro com viagens, com diárias, como foi feito. Eu espero que o Tribunal de Contas pegue de volta esse dinheiro, porque o dinheiro é público.
Gostaria que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Assim será feito.
Enquanto a Deputada Carmen Zanotto não se manifesta, de Minas Gerais, tem a palavra o Deputado Weliton Prado, por 1 minuto.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Uberlândia está lançando uma campanha para a castração de animais. Fico muito feliz. Eu sou autor da emenda que garantiu o primeiro castramóvel para a cidade de Uberlândia. Sabemos que cuidar dos animais é uma questão de saúde pública. Nós já garantimos inclusive o segundo castramóvel, através de solicitação junto ao Deputado Estadual Elismar Prado. Ao todo, com mais de 250 mil reais dele e 120 mil reais meus, são cerca de 370 mil reais destinados ao castramóvel. Essa campanha é muito importante.
Além disso, eu fui um dos responsáveis por conseguir, tanto no Ministério da Saúde como no Orçamento, uma rubrica específica para garantir recursos às causas animais, inclusive para a castração. E sou autor, junto com o Deputado Ricardo Izar, do projeto Animal Não é Coisa.
Então, eu queria agradecer por isso. É um programa importante para a castração de animais, que vai ser realizado com castramóvel adquirido com emenda de nossa autoria.
13:40
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O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Deputado Weliton Prado, parabéns! Só não tenho inveja de Uberlândia, porque há cinco unidades de castramóveis de animais no Espírito Santo, projeto que é um sucesso. Aproveito e faço um apelo aos Parlamentares para que despertem para esse projeto. Eu estou apresentando na Comissão de Meio Ambiente da Câmara emenda ao Orçamento especificamente para política de castramóvel ser estendida a todo o território nacional. Parabéns, Deputado! Conte com o meu trabalho nessa empreitada!
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 204-CN
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.049, de 2021, que altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19.
À medida provisória foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149185".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias do Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
Passa-se à apreciação da Medida Provisória nº 1.059, de 2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.059, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.059, de 2021, que altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 4, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo da palavra à competente e dedicada Relatora da matéria, Deputada Carmen Zanotto, de Santa Catarina.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, nobre Deputado Evair Vieira de Melo.
Sras. e Srs. Deputados, passo ao relatório.
"I - Relatório
A Medida Provisória nº 1.059, de 2021, prorroga prazo inicialmente estabelecido para a vigência dos dispositivos excepcionais aplicáveis à aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e serviços direcionados ao controle da COVID-19, todos previstos na Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021. Essa lei criou um regime de exceção para as regras relacionadas às licitações e contratos públicos necessários à aquisição de bens e serviços direcionados ao enfrentamento da referida doença, cuja vigência, prorrogada pela MP, encerrar-se-ia em 31 de julho de 2021, nos termos do art. 20 da citada lei. A MP em tela amplia o regime de exceção pelo período em que perdurar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional — ESPIN, independentemente do prazo de execução dos contratos ou das respectivas prorrogações.
A Exposição de Motivos nº 00036/2021 MS AGU CGU MJSP CC/PR, assinada pelos Ministros da Saúde, da Controladoria-Geral da União e da Justiça e Segurança Pública, pelo Ministro-Chefe da Casa Civil e pelo Advogado-Geral da União Substituto, em 29 de julho de 2021, esclarece que o interesse na prorrogação do prazo, inicialmente previsto no art. 20 da Lei nº 14.124, de 2021, se dá em razão de o avanço da campanha nacional de vacinação contra a COVID-19 ainda não ter garantido um cenário constante, mesmo diante da redução na média móvel de casos e óbitos relacionados à doença.
13:44
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Além disso, no entendimento dos expoentes, a prorrogação seria imprescindível para a continuidade do dinamismo dado aos processos de aquisição de imunobiológicos, insumos, bens e serviços destinados à vacinação, e a linha de cuidado contra a COVID-19. Portanto, diante das diversas ações ainda em curso e considerando a iminência do término do prazo estabelecido para a vigência do regime especial de contratação instituído pela Lei nº 14.124/2021, os autores da exposição de motivos se manifestaram pela prorrogação do regime pelo período em que perdurar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional — ESPIN.
Em respeito ao art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, no dia da publicação da MPV sob exame no Diário Oficial da União, o seu texto foi enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva mensagem e de documento expondo a motivação do ato.
Nos termos do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, foram inicialmente apresentadas quatro emendas de Comissão à MPV 1.059/21, conforme tabela a seguir:
Emenda nº 1, do nobre Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO), que altera a redação do § 3º do art. 6º da Lei nº 14.124, de 2021, para limitar em no máximo 30% o percentual admissível para extrapolação dos preços contratados em relação aos estimados no termo de referência simplificado ou projeto básico. Na redação atual, não há limite máximo para a extrapolação.
Emenda nº 2, do nobre Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA), que altera a redação do art. 1º da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, para fixar a data de 31 de dezembro de 2021 como prazo final para a vigência do regime de exceção criado pela Lei nº 14.124, de 2021.
Emenda nº 3, do nobre Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA), que sugere o acréscimo de dispositivo — o art. 20-A à Lei nº 14.124, de 2021 — para determinar a recontratação, renovação ou prorrogação de contratos relativos aos médicos do Projeto Mais Médicos, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, vencidos no ano de 2021 ou que irão vencer, em razão da ESPIN.
Emenda nº 4, do nobre Senador Humberto Costa (PT/PE), que propõe a supressão do § 3º do art. 2º da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021. Esse dispositivo autoriza a administração pública a contratar fornecedor exclusivo de bem ou serviço, ainda que exista contra ele sanção de impedimento ou de suspensão para celebração de contratos com o poder público.
Ressalte-se que a MPV sob exame está sendo instruída perante o Plenário, em caráter excepcional, por força do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, em vigor enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.
Nesse contexto, passamos a proferir o parecer de Plenário, em substituição à Comissão Mista, no tocante à Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e às emendas de comissão a ela apresentadas.
É o relatório.
13:48
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II - Voto da Relatora
II.1 - Da Admissibilidade
II.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.
Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, os fundamentos da urgência e da relevância justificam-se pela necessidade da continuidade das ações de combate à COVID-19, em especial a imunização da população brasileira, da forma mais ampla possível, combinada com a expiração do prazo de vigência dos dispositivos que criaram um regime especial para a celebração dos contratos públicos relacionados aos bens e serviços respectivos.
II.1.2 - Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna, já que trata, tão somente, da prorrogação do prazo de vigência das normas previstas na Lei nº 14.124, de 2021, diante da continuidade das ações relacionadas ao processo de imunização da população brasileira contra a COVID-19.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II.1.3 - Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
II.2 - Do mérito
Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19, previstas na Lei nº 14.124, de 2021, devem ser mantidas para assegurar a garantia de continuidade do processo de imunização de grande parte da população brasileira.
Entre as diversas ações que podem ser adotadas para a contenção da transmissão de agentes infectocontagiosos entre diferentes hospedeiros, não há dúvida que a indução da resposta imunológica é a mais eficiente, a mais desejada.
No caso da proteção contra o vírus SARS-CoV-2, apesar de os mecanismos imunológicos não conseguirem impedir totalmente a entrada do agente nas células humanas, eles contribuem para o surgimento de um quadro clínico mais leve, com sintomatologia de mais fácil controle e, consequentemente, com a redução significativa no número de internações, de casos graves e de óbitos.
Atualmente, mais da metade da população brasileira já possui esquema vacinal completo. As médias móveis de novos casos e de óbitos estão em queda e relativamente sob controle, em um cenário bastante diferente daquele da época em que ocorreu o início da aplicação das vacinas nos grupos de maior vulnerabilidade à doença.
13:52
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Vale lembrar que nosso País chegou a registrar mais de 4 mil óbitos diários no pior momento da pandemia, com o colapso de sistema de atenção à saúde em diversos Municípios brasileiros.
À medida que a vacinação avançou de modo mais acelerado, esse cenário desolador ficou no passado. Ainda temos muitos óbitos relacionados à COVID-19, bem acima do que seria aceitável, sobretudo se considerarmos que a infecção é prevenível por outras medidas, como o uso de máscaras e adoção de hábitos de higiene das mãos.
Nesse contexto, o ideal é que a vacinação seja realizada de maneira completa, ao menos em um percentual da população que supere 70%, para que a imunidade coletiva, chamada por alguns de 'imunidade de rebanho', seja atingida e assim interrompida a transmissão sustentada do vírus. Espera-se que essa meta, quando atingida, contribua de modo substancial para que o número de casos diagnosticados em mortes por COVID-19 passem a ser ocorrências relativamente raras, contribuindo para o retorno da normalidade, para a retomada das atividades econômicas, do emprego, do crescimento econômico e da vida social de uma forma em geral.
Por tais razões, considero extremamente meritória a prorrogação das medidas previstas na Lei nº 14.124, de 2021, voltadas para a ampliação do acesso aos imunizantes e a aquisição facilitada de outros serviços para o enfrentamento da COVID-19. Trata-se de medida de extrema relevância para a proteção da saúde e de vidas humanas.
Entendo, também, que o mais adequado para este momento é que o regime especial ora em questão perdure pelo período de duração da emergência nacional em saúde pública, na forma reconhecida pelo Ministério da Saúde. Assim, a Emenda nº 2 resta automaticamente acolhida, já que o prazo de vigência para a norma que sugere está incluído naquele que ora propomos.
Já a Emenda nº 3, de autoria do nobre Deputado Jorge Solla, acrescenta o art. 20-A à Lei nº 14.124, de 2021, para que, durante o ESPIN, os médicos intercambistas do Programa Mais Médicos, cujos contratos tenham vencido ou venham a vencer ao longo do ano de 2021, sejam recontratados ou tenham seus contratos renovados ou prorrogados, independentemente do seu tempo de atuação no programa. A emenda foi por nós acolhida, visto que a atuação desses profissionais tem sido fundamental no controle da pandemia. De fato, em vários locais de maior vulnerabilidade em nosso País, os intercambistas são os únicos profissionais médicos em atuação, acompanhando grande contingente de brasileiros.
Quanto à Emenda nº 4, que propõe a supressão do § 3º do art. 2º da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, entendemos que o seu acolhimento contraria o princípio do interesse público, na medida em que a proteção da saúde pública coletiva pode ficar totalmente comprometida se o único fornecedor do bem ou serviço tiver sido apenado com sanção de impedimento ou de suspensão para a celebração de contratos com o poder público, razão pela qual sugerimos a rejeição de tal emenda.
Diante do exposto, apresentamos projeto de lei de conversão que incorpora as Emendas nºs 2 e 3.
II. 3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.059, de 2021;
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b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nº 2, 3 e 4 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4;
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nº 2 e 3, na forma do projeto de lei de conversão;
d.2) pela rejeição da Emenda nº 4."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
(Durante o discurso da Sra. Carmen Zanotto, o Sr. Evair Vieira de Melo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Passa-se a discussão.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos extremamente de acordo com a medida provisória. Aliás, o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras nunca faz política como Medeia, a da tragédia, que, para punir o ex-marido, assassinou seus próprios filhos. Quando o projeto é bom para o País, terá sempre o nosso apoio, independentemente de onde venha.
Estamos aqui prorrogando uma condição que é muito peculiar, para dar mecanismos à reação e ao enfrentamento desta pandemia, que foi negada por alguns. Esta medida provisória reconhece a ocorrência de uma pandemia e o esforço que a Casa fez durante todos esses meses para dizer que havia uma pandemia, que foi considerada como uma gripezinha pelo Presidente da República, foi considerada como algo que não se podia evitar. O Presidente negou diversas vezes ofertas de vacina porque trabalhou com a ideia de imunidade coletiva por contágio, o que representaria milhões de mortes neste País. O Brasil chora, chora quase 610 mil mortes, chora mortes que seriam evitadas.
Este projeto de lei de conversão acata uma emenda, do Deputado Jorge Solla, do Deputado Alexandre Padilha, que autoriza o Governo a prorrogar o Programa Mais Médicos.
Esse programa levou médicos para todos os cantos deste País, para um Brasil esquecido e invisibilizado, que continua sendo machucado, açoitado por um Presidente da República que acha que é natural a desigualdade, acha que é natural a fome e acha que pode destruir um programa social para estabelecer um auxílio que vai findar no final do ano que vem.
Nós queremos a permanência de um programa de política social. Queremos e defendemos aqui o auxílio de 600 reais. Continuamos defendendo esse auxílio. Aliás, foi graças à atuação da Oposição que foi estabelecido, até por um período mais curto do que o necessário, o auxílio de 600 e o de 1.200 reais.
14:00
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O Governo tenta construir a imagem de que nós desprezamos as pessoas que passam fome ou as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, imposta por este mesmo Governo. Essa é mais uma mentira que não sobreviverá, porque todas as mentiras do Governo têm pés de barro. Aliás, estamos vendo que o próprio discurso de moralidade do Governo, de combate à corrupção foi desconstruído pela atuação da CPI da COVID.
Nós estamos aqui para apoiar esta medida provisória.
Parabenizo o Deputado Solla e o Deputado Padilha pela emenda que fizeram. Parabenizo a Relatora, a Deputada Carmen Zanotto, que sempre sabe escolher e escutar. Ela escuta e escuta. Assim, vai trançando, muitas vezes com os fios das incertezas, grandes consensos e grandes certezas.
Deputada Carmen Zanotto, V.Exa. está de parabéns. Esta medida provisória atende realmente os princípios de relevância e urgência, que deveriam sempre ser considerados antes da edição de medida provisória.
Diversas vezes vimos a caneta autoritária do Presidente imperial, que acha que pode utilizar a verba de representação como quer, escondendo isso da população, acha que pode ter um Ministério da Saúde clandestino, um orçamento clandestino. Ele acha que a dignidade deste Parlamento tem que ser vilipendiada. As emendas de Relator, pelo seu caráter pouco transparente, são um atentado contra a dignidade deste Parlamento. Aliás, nós estabelecemos aqui a emenda impositiva exatamente para impedir o "toma lá, dá cá", e os que não sobrevivem sem o "toma lá, dá cá" constroem uma forma de manter essa mesma barganha, que se torna explícita para o Brasil inteiro.
O Brasil inteiro sabe hoje que esta proposta que retira recursos, que permite que o Governo deixe de pagar a pessoas a quem deve, a chamada "PEC do Calote", foi construída com muitas emendas de Relator e com o orçamento secreto. Sabe também que esse auxílio que vai permanecer até o final do ano que vem só tem um adjetivo: eleitoreiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu concordo com a Deputada Erika, esta medida provisória reúne características de excepcionalidade. É muito importante que seja aprovada, pois trata de medidas fundamentais relacionadas a aquisição de vacinas, insumos, contratação de serviços para enfrentamento da pandemia.
Eu quero parabenizar a Deputada Carmen Zanotto pelo relatório e agradecer-lhe, em especial, por ter incorporado a emenda que fizemos para que o Ministério da Saúde possa contratar, por mais 1 ano, médicos intercambistas. São médicos formados fora do Brasil que estavam trabalhando no Programa Mais Médicos.
A Deputada Carmen tem acompanhado a peregrinação que temos feito, ao longo de vários meses, para que seja aprovada esta medida. Há um ditado popular que diz que água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Não é isso, Deputada Carmen? Há vários meses estamos debatendo esse assunto na Comissão de acompanhamento da pandemia, na Comissão de Seguridade Social e Família, aqui no plenário. Tentamos aprovar essa questão em outra medida provisória.
14:04
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O Presidente Arthur Lira assumiu um compromisso. Faríamos um projeto de lei específico, que seria pautado e aprovado. O projeto chegou a ser pautado em três sessões, mas não foi votado e nunca mais voltou à pauta. Enquanto isso, milhares e milhares de profissionais médicos deixaram o Mais Médicos, devido ao fim dos contratos. Famílias, pequenos Municípios e parcela importante da população indígena em periferias de grandes cidades deixaram de contar com um médico para chamar de seu no posto de saúde, no seu bairro.
Tenho certeza de que, ao aprovarmos este projeto de lei de conversão hoje, poderemos reverter esse processo. A emenda incorporada pela Relatora permite não apenas a renovação por mais 1 ano dos contratos que vão vencer nos próximos meses, como também a recontratação dos profissionais que tiveram o contrato encerrado.
Deputada Carmen, conheço vários médicos que estão parados há meses e conheço várias unidades de saúde que estão sem médicos. Estão aguardando essa reparação. É muito importante que nós consigamos aprovar hoje esta medida, Presidente, porque o momento é crucial. Enfrentar a pandemia sem médicos na área de atenção básica é deixar uma lacuna gigantesca.
Participei, há poucos dias, de encontro virtual com representantes de várias tribos indígenas cobrando a substituição dos profissionais que saíram. Na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, estamos marcando audiência pública também para tratar da situação da assistência à saúde da população indígena, a mais prejudicada, como sempre, em especial neste período de pandemia.
Quero registrar a nossa gratidão e o nosso reconhecimento da importância da aprovação desta matéria e nos colocar à disposição para dar sequência a esse processo, Deputada Carmen, e o levarmos ao Ministro. O próprio Ministro esteve numa audiência na Comissão de Seguridade. O próprio Ministro já tinha dito na Comissão de Seguridade que dependia de uma alteração legislativa, porque a Lei do Mais Médicos só permitia contratar esses profissionais pelo prazo de 3 anos, prorrogável por 3 anos. Isso é verdade.
Estamos aqui hoje fazendo justiça, rompendo essa barreira e autorizando o Ministério da Saúde a recontratar esses profissionais e a prorrogar os contratos por 1 ano.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Para fazer uma Comunicação de Liderança pela REDE, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo à tribuna hoje para falar um pouco sobre essa missão oficial que tivemos na primeira semana da COP 26, a Conferência das Partes em Glasgow. Eu gostaria de agradecer ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, por ter me dado a oportunidade de me inserir nessa comitiva da Câmara dos Deputados e dizer a todos que foi muito importante, está sendo ainda, a presença indígena. Fazer parte deste Parlamento e mostrar a posição dos povos indígenas na COP é extremamente importante.
A COP deste ano, que está sendo realizada em Glasgow, tem um diferencial, tem o sentido de avançar. A primeira semana foi de compromissos. Países que estão participando da conferência assumem primeiramente compromisso a respeito do financiamento climático. Inclusive, o Brasil assumiu esse compromisso logo nos primeiros dias, no sentido de trabalhar para a redução da emissão de carbono, medida necessária para diminuir o aquecimento global.
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Os povos indígenas, Sr. Presidente, têm desempenhado um papel fundamental e estratégico quanto ao enfrentamento das mudanças climáticas. Fazer com que a participação dos povos indígenas na COP seja não só vista mas também considerada nos acordos é de extrema importância.
Foi muito positivo, portanto, quando os países envolvidos nas negociações assumiram o compromisso de que haja um financiamento climático, de 1,7 bilhão de dólares aproximadamente, para proteger os povos indígenas e seus territórios. Isso é inserir os povos indígenas num planejamento que vai ter resultados, se todos o cumprirem.
É extremamente importante afirmar que temos de avançar, sair do discurso e ir para algo concreto, depois de planejado. Esperamos que esse compromisso não seja apenas mais um que surge. Esperamos que ele seja, de fato, implantado no Brasil.
Nós sabemos que a situação dos povos indígenas é de extrema vulnerabilidade. Seus direitos coletivos, em terras a serem demarcadas e também em terras já reconhecidas oficialmente, são ameaçados. É necessário que esses povos sejam reconhecidos não apenas como guardiões da floresta em pé, mas também como detentores de direitos, inclusive quanto ao acesso a esses financiamentos que estão sendo planejados para o mundo todo.
É importante também afirmar que, nessa primeira semana, a sociedade brasileira, as ONGs, os segmentos da sociedade que acompanham e reivindicam justiça climática defendem que haja ambição em termos não só de discursos mas também de redução dos efeitos das mudanças climáticas. É preciso que isso seja uma realidade, é preciso que haja políticas públicas efetivas em relação a esse tema.
Então, cabe a nós, Parlamentares, construir neste Parlamento essas estratégias, uma proposição que venha a frear o desmatamento, a tornar mais rígida a legislação relativa aos crimes ambientais, principalmente os que impactam a vida de todos, como os garimpos ilegais, a poluição das águas, os incêndios florestais.
É necessário rever alguns posicionamentos nesta Casa, relacionados inclusive ao PL 490/07, que cria brechas, sim, para esse tipo de situação dentro das terras indígenas.
Está havendo ainda negociações nesta semana, mas existe uma expectativa muito grande de que possamos sair do discurso e ir para a prática.
Sr. Presidente, antes de eu finalizar este pronunciamento, digo que ontem, infelizmente, não pude votar. Eu estava retornando para cá. Deixo registrado o meu voto contra a PEC 23/21, a respeito dos precatórios. Votei contra no primeiro turno e votaria novamente contra essa proposta, por entender que ela causa retrocesso, atinge uma série de princípios constitucionais, cria brechas, flexibilizações, não favorece regras de transparência, desconhece direitos adquiridos de pessoas e também de empresas.
14:12
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Faço aqui esse registro. Quem me acompanha sabe do meu posicionamento. Votei "não" e espero que o Senado possa reverter essa decisão desta Casa.
Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário apresentada à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Nobre Presidente Paulo Ganime, foi apresentada uma emenda de Plenário. Vou proferir o parecer a respeito dessa emenda.
"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Bohn Gass, objetiva acrescentar disposição segundo a qual o pagamento antecipado só poderá acontecer quando representar condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço.
Ademais, tal emenda veda que o pagamento se faça através de terceiros não integrantes na relação contratual, além de suprimir a possibilidade de perda do valor antecipado pela administração.
Da mesma forma, pretende inserir no texto:
a) a vedação de pagamento a terceiros;
b) a proibição de alteração contratual que inclua parte não constante da relação contratual, exceto em casos de alteração da pessoa jurídica em que a contratada original esteja em processo de fusão, cisão, aquisição ou outro tipo de transformação societária que exija a alteração da parte contratada.
Considerando os princípios constitucionais da administração pública, julgamos parcialmente meritória tal emenda, conforme a seguir demonstrado.
Quanto à exigência de o pagamento antecipado só poder acontecer quando representar condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, julgamos inoportuna, pois do texto do caput do art. 12 já consta exatamente o mesmo texto que se pretende inserir.
Acerca da supressão da possibilidade de perda do valor antecipado pela administração, embora louvável tal iniciativa, julgamos inoportuna, na medida em que, especialmente, diante da possibilidade de compras com fornecedores internacionais, tal possibilidade pode se mostrar conveniente à administração pública. Ademais, tal possibilidade ocorre observando os limites legais.
Por fim, julgamos meritória quanto à vedação de pagamento a terceiros, bem como quanto a proibição de alteração contratual que inclua parte não constante da relação contratual, exceto em casos de alteração da pessoa jurídica em que a contratada original esteja em processo de fusão, cisão, aquisição ou outro tipo de transformação societária que exija a alteração da parte contratada, na medida em que ambas reforçam a proteção do interesse público, bem como do patrimônio público.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1, e, no mérito, pela sua aprovação parcial, com a subemenda substitutiva ao PLV em anexo."
Esse é o nosso parecer a respeito da emenda apresentada em plenário.
Quero agora só destacar a fala do nobre Deputado Dr. Jorge Solla e a da Deputada Erika Kokay. A nossa Comissão de Seguridade Social e Família, que é presidida, Sr. Presidente Paulo Ganime, pelo nobre Deputado Dr. Luizinho, por deliberação unânime dos membros da Comissão presentes naquele momento, encaminhou ao Ministério da Saúde ofício em que solicita a prorrogação do contrato dos médicos intercambistas do Mais Médicos.
14:16
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Eu e o Deputado Dr. Luizinho — eu, na condição de Relatora da Comissão Externa de Enfrentamento da COVID-19, e ele, na condição de Presidente — tivemos a oportunidade de entregar ao Ministério da Saúde esse documento. Menciono o acolhimento e o diálogo. Quero agradecer ao Governo por ter acolhido a nossa sugestão, o nosso pedido, o nosso trabalho em relação a esta emenda ao texto que estamos aprovando hoje.
Peço aos pares que aprovem esta medida provisória, que confere segurança jurídica a todas essas ações contratuais, a todo o trabalho que ainda precisa ser feito para que possamos, a cada dia, minimizar os efeitos desta pandemia, lembrando sempre daqueles que estão na linha de frente, que são os profissionais da área de saúde, os demais profissionais, os gestores nas três esferas de governo, a federal, a estadual e a municipal. Não mediram e não estão medindo esforços para vacinar, a cada dia, mais pessoas, minimizar, a cada dia mais, os efeitos desta pandemia na vida das pessoas, reduzir o número de óbitos, para que possamos, o mais breve possível, conviver sem que precisemos utilizar máscaras, possamos estar muito próximos uns dos outros. É isto que o povo brasileiro quer, é isto que a nossa cultura nos traz de maneira muito forte: o abraçar, o estar junto.
Só com mais vacinas, só com a aprovação desta medida provisória, só com segurança jurídica, os Governos poderão dar continuidade às suas ações.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Muito obrigado, Deputada Carmen, nobre Relatora.
Passa-se à votação.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero, em nome do Governo, parabenizar a Deputada Carmen pelo parecer referente à MP 1.059. Foi construído a muitas mãos, ouvindo-se sempre o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia e, principalmente, os Parlamentares desta Casa.
Tenho certeza de que fará avançar muito em nosso País o combate à pandemia.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Passa-se ao encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Ausente.
Deputado Jorge Solla, gostaria de encaminhar?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Gostaria, Presidente.
Eu quero aproveitar este período de encaminhamento para dizer que nós já temos o que comemorar. Concordo com a Deputada Carmen. Já podemos, inclusive, participar presencialmente dos trabalhos nesta Casa. Tivemos que apresentar o nosso comprovante de vacinação, todos os Parlamentares. Essa foi uma importante medida que esta Casa tomou, mas ainda temos muitas preocupações.
Estamos vendo o que está acontecendo na Alemanha e em outros países. Tem aumentado o número de casos. Então, não podemos baixar a guarda, temos que aumentar a cobertura vacinal ainda mais, temos que garantir a segunda dose para todos que tomaram a primeira dose, temos que ampliar a exigência, Presidente Paulo Ganime, de comprovação de vacinação, em todos os espaços coletivos, aumentando, com isso, o cerco quanto à não vacinação.
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Precisamos ainda estabelecer medidas de proteção, de vacinação. Infelizmente, ainda há necessidade de atendimento de pacientes. É claro, o número hoje é muito menor. Nesta semana, houve dias sem registro de óbitos por COVID, depois de tantos meses. Precisa a gestão pública ter condições de preservar medidas céleres para o enfrentamento da pandemia.
Por isso, é importante a aprovação desta medida provisória, para que todas as esferas de governo possam aumentar ainda mais esse combate. Aproveito a oportunidade para chamar a atenção de todos no sentido de fazermos o que não fizemos até agora, um eficiente trabalho de testagem. Há necessidade de testar não só as pessoas contaminadas que apresentarem sintomas mas também aqueles com quem elas mantiveram contato, familiares, colegas de trabalho, para que se aumentem as condições de a vigilância epidemiológica reduzir a transmissão.
Mais uma vez registro a importância da Emenda nº 3, de nossa autoria, que foi acatada pela Deputada Carmen Zanotto, após acordo no Ministério da Saúde. Esta medida vai ajudar o Ministério da Saúde a superar uma limitação legal, vai permitir a contratação, por mais 1 ano, de um grande conjunto de profissionais médicos que já estão há anos trabalhando em nosso País, e muitos deles completaram os 6 anos, fizeram a diferença para muitos brasileiros. Com certeza, a aprovação desta medida é motivo de comemoração hoje, porque faremos, havendo a retomada do contrato desses profissionais, a diferença para a população que mais precisa e que estava prejudicada com a limitação legal dos 6 anos de contrato.
Deputada Carmen Zanotto, é importante a medida, e vamos continuar alertas, combatendo a pandemia de todas as formas. Vacinação já! Vamos viabilizar a testagem em massa e as outras medidas necessárias para impedirmos a circulação do vírus.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião não favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.059, de 2021.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Paulo, eu, como Relatora da matéria, quero agradecer a toda a equipe de assessoria da Câmara Federal, a todos os nossos servidores. Preciso ressaltar a competência, a dedicação deles e o atendimento que nos prestam, mesmo fora do horário de expediente, mesmo nos sábados e nos domingos. Quero agradecer a todos os servidores da nossa Casa, a todos os nossos consultores.
Agradeço a cada um dos Deputados e a cada uma das Deputadas que apresentaram emendas.
Eu agradeço ainda ao Governo quanto à construção desse parecer. Só com essa unidade, só com a compreensão de todos é que vamos, sim, fazer com que termine esse período. Podemos dizer que esta é uma fase mais tranquila, em que temos condições de respirar um pouco mais, devido às reduzidas taxas de ocupação dos leitos de UTI, de internamentos clínicos e de buscas aos centros de triagem.
14:24
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Espero que possamos, juntos, manter todo o cuidado e continuar agindo para salvar todas as vidas possíveis nesta pandemia, causada pela COVID-19.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Moraes, por 1 minuto.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar o Secretário Especial da Cultura, Mario Frias, que editou, nesta semana, uma portaria que proíbe a exigência de passaporte sanitário nos eventos patrocinados por meio da Lei Rouanet. Essa medida vem na mesma linha do que fez o Ministro Onyx Lorenzoni, no Ministério do Trabalho, que proibiu a demissão de qualquer funcionário que não apresentar o passaporte sanitário.
Defendo a particularidade do cidadão. Acredito que temos direito de escolha. Parabenizo, portanto, o Governo Bolsonaro, que, de todas as maneiras possíveis, tem tentado garantir a nossa liberdade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Alguém mais deseja fazer uso da palavra?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não quero polemizar em final de sessão, mas gostaria de fazer uma ponderação. Lembro ao colega que me antecedeu que a Câmara dos Deputados fez uma exigência, só permite presença aqui do Parlamentar que comprovar que foi vacinado.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS) - É um absurdo.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Quero só lembrar isso. Todos nós Parlamentares tivemos que entregar o nosso comprovante de vacinação. Foi exigido pela direção da Casa. Só queria lembrar isso.
Não quero fazer com que haja agora um grande debate, mas, pelo visto, como vai haver contestação, vou concluir dizendo que precisamos fazer com que fiquem de lado desvarios que politizam esta pandemia. O que conquistamos aqui hoje, com a aprovação desta medida provisória, ou seja, buscar os consensos, é o fundamental. Os resultados da vacinação, positivos, estão sendo comprovados mais do que nunca. Alguém pode negar o que conquistamos com a vacinação até agora? Alguém pode negar, Deputada Carmen, os resultados que a vacinação contra a COVID já alcançou neste País? Não há como! Não há como!
Reitero a minha posição, apoio a decisão desta Casa de cobrar dos Deputados o comprovante de vacinação. Todos os servidores desta Casa também tiveram que apresentar esse comprovante. Acho que precisamos transformar essa medida em algo que tenha validade em todo o País.
Sou profissional de saúde, sou sanitarista. Nós sempre combatemos as pandemias e sempre atuamos para assegurar no Brasil o que conquistamos em termos de imunização. Temos o maior programa público de vacinação do mundo. Os resultados estão aí. Vamos continuar avançando, mesmo que existam divergências. Elas não estão, felizmente, contaminando a maioria da nossa população para que haja um comportamento antivacina, como acontece nos Estados Unidos e em outros países que não têm sistema público de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Este não é o momento de um grande debate — acho que a TV Câmara pode promover um debate sobre esse tema —, mas vou conceder a palavra aos dois Deputados que a solicitaram. Peço que não tornemos isso um debate extenso. Depois, vou encerrar a sessão.
Tem a palavra o Deputado Osmar Terra.
14:28
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O SR. OSMAR TERRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria, Sr. Presidente, esclarecer uma questão relevante. O importante numa pandemia é a imunização, não basta só a vacinação. São duas coisas diferentes. A vacina Coronavac, por exemplo, tem 28% de eficácia. Setenta e dois por cento das pessoas vacinadas com Coronavac podem estar sendo vítimas da transmissão do vírus e podem também estar transmitindo-o. Eu não sou contra a vacinação, acho que as pessoas têm que se vacinar, só estou dizendo que vacinação e imunização não são a mesma coisa.
O Presidente Arthur Lira foi sensível a esse argumento. Ele prevê que se considerem não só as pessoas que têm carteira de vacinação, mas também as que têm exames que mostrem que elas têm anticorpos, que estão protegidas, o que é outra coisa. Quem pegou o vírus está protegido por anticorpos, necessariamente não está vacinado. Essa é uma vacina que o próprio vírus faz. E ela é muito mais eficaz, é 13 vezes mais eficaz. O risco de alguém pegar COVID depois que tomou a vacina é muito maior do que o de quem já pegou o vírus e conseguiu que fosse feita essa espécie de vacina.
Vou apresentar um dado, Sr. Presidente, do OpenDATASUS. Eu também sou gestor, fui gestor de saúde, conheço o assunto. O OpenDATASUS está mostrando que, entre julho e setembro, 76 mil pessoas totalmente vacinadas foram internadas com COVID — para ser internada, a pessoa tem que ter desenvolvido forma grave da doença —, e 19.600 morreram em UTI, também totalmente vacinadas. O Tarcísio Meira foi um exemplo disso aí.
Então, só o papelzinho não é garantia de nada. A pessoa precisa ter imunidade. E imunidade não é só a da vacina. O exame pode mostrar que a pessoa está imune.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Moraes.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem criar polêmica, respondo de maneira muito respeitosa ao colega que defende o passaporte sanitário. Quero dizer que defendo que se faça a vacina, mas existe uma distância muito grande em defender que as pessoas sejam vacinadas e causar uma discriminação muito grande contra cidadãos brasileiros. Acredito que não podemos discriminar aquele que se vacinou daquele que não se vacinou.
E mais: quem vai definir se eu entro na Câmara dos Deputados ou não são 70 mil eleitores lá do Rio Grande do Sul, não é meia dúzia de Deputados que querem nos tirar a liberdade, o direito de ir e vir.
Obrigado pela oportunidade. Penso que contribuí um pouquinho com os amigos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Lembro que foi convocada Sessão Deliberativa remota do Congresso Nacional para amanhã, quinta-feira, 11 de novembro, às 10 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, e às 16 horas, no plenário do Senado Federal, com Ordem do Dia já divulgada.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 30 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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