3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
133ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 8 de Novembro de 2021 (Segunda-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Boa noite a todos e todas.
A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 145 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Vamos iniciar os trabalhos com as Breves Comunicações.
Antes de conceder a palavra às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, em nome desta Câmara dos Deputados, da Presidência desta sessão, eu faço questão de pedir 1 minuto de silêncio pelo falecimento, num trágico acidente aéreo, Deputada Benedita da Silva, Deputada Erika Kokay, Deputada Lídice da Mata, da cantora Marília Mendonça, de 26 anos, que deixou um filho de 2 anos, fato que comoveu todo o Brasil. Junto com ela, outras 4 pessoas também faleceram: o piloto, o copiloto, um tio da cantora e um produtor da cantora Marília Mendonça. Por essas 5 pessoas que faleceram nesse trágico acidente aéreo, que, repito, comoveu o Brasil e o mundo, solicito esta homenagem.
Marília teve uma importância gigantesca para a música popular brasileira, com reconhecimento de todos os setores, inclusive reafirmando a figura da mulher brasileira. Isso é muito importante.
18:16
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Então, com sentimentos à família, peço 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Dando sequência aos trabalhos desta Câmara, o primeiro orador inscrito para falar pelo prazo de 3 minutos é o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Nesse último fim de semana, nós percorremos diversos Municípios lá no interior da Bahia. Visitamos diversas comunidades rurais do Município de Candiba, acompanhados de diversas lideranças daquela cidade. Visitamos também o Pindaí, onde entregamos equipamentos agrícolas para melhorar e fortalecer a agricultura familiar daquele Município, especialmente da comunidade de Lagoa da Pedra. Visitamos também, no sábado, o Distrito de Ibitira e o Município de Rio do Antônio, onde discutimos com diversas lideranças, ex-Prefeito, Vereadores, lideranças políticas, Presidentes de associações. Ali debatemos assuntos de interesses das comunidades daquele Município. Também visitamos o Município de Caetité e o Município de Matina, onde visitamos algumas comunidades rurais com a Prefeita Olga, Prefeita da cidade de Matina, e anunciamos diversas ações, fruto das nossas emendas parlamentares para melhorarmos ainda mais a agricultura familiar daqueles Municípios, muitos deles têm como a sua fonte maior de renda a agricultura familiar, que nós temos procurado dedicar muito esse nosso mandato e as nossas ações, porque o Estado da Bahia é o Estado brasileiro que tem o maior número de agricultores familiares. Vamos continuar fortalecendo e melhorando ainda mais, com as nossas emendas, as condições do homem e da mulher do campo para que continuem tirando o seu sustento através do seu trabalho, através das ações.
18:20
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São muito importantes as nossas emendas neste momento, não só as nossas, mas as de tantos outros Deputados que têm colocado emendas para melhorarmos ainda mais a agricultura familiar da nossa região. O Estado da Bahia tem muitas dificuldades, enormes dificuldades na área de produção, e cabe a nós continuar fazendo ações para fortalecer ainda mais a agricultura familiar da região sudoeste da Bahia.
Eu peço só mais 30 segundos, nobre Presidente, para que possa concluir.
Agradeço a V.Exa. e quero dizer que, graças a Deus, as chuvas começaram a cair na nossa região para a alegria do sertanejo, para a alegria desses agricultores que começaram a preparar as suas terras para o plantio da safra 2021/2022. Isso é uma bênção para recuperarmos as aguadas das barragens, enfim, é um momento oportuno que nós estamos vivendo.
Peço a V.Exa. que dê divulgação a este pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, Deputado Charles. O pleito de V.Exa. será atendido.
O próximo orador inscrito é o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais.
O Deputado Reginaldo está na sala virtual? (Pausa.)
Não há mais sala virtual, não é, pessoal? Não há mais sala virtual; há somente o presencial.
O próximo orador inscrito é o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do Partido dos Trabalhadores.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, eu reafirmo aqui que votarei contra a "PEC do Calote".
O Governo Federal está usando a miséria do povo para dar um calote nos profissionais da educação. Se esta PEC for aprovada, Bolsonaro também ficará com 31 bilhões de reais para torrar com interesses políticos. Ele não está preocupado com a miséria do povo. Bolsonaro está tentando melhorar sua popularidade e quer ficar com esses 31 bilhões de reais para interesses próprios, ou seja, ele também chantageia com a miséria do povo. Ele retira dinheiro de aposentados e pensionistas e ainda está de olho nesses bilhões para usá-los em proveito próprio.
Sr. Presidente, eu também registro aqui os parabéns à Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, pela suspensão do orçamento secreto de Bolsonaro. O que o Governo fez foi uma tentativa de oficializar a compra de apoio com o dinheiro público. Ele criou dois orçamentos: um do conhecimento público e outro secreto, para atender aos seus interesses.
18:24
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Espero que a decisão da Ministra seja mantida pelo STF. É preciso também que haja pedido da Corte para que seja revelado para onde e para quem esses bilhões de reais foram destinados. Afinal, estamos tratando de dinheiro público, Sr. Presidente, e esse orçamento secreto é uma afronta ao povo que paga imposto no Brasil.
Peço a V.Exa. que esses dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Frei Anastacio Ribeiro. O pleito de V.Exa. será atendido por esta Presidência.
Próximo orador inscrito é o Deputado Leo de Brito, do Partido dos Trabalhadores, por 3 minutos regimentais. (Pausa.)
Deputado Léo de Brito não está no plenário.
Próximo orador inscrito é o Deputado Célio Moura, por 3 minutos.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje completam 2 anos que Lula, o maior líder deste País, saiu daquela prisão injusta em Curitiba.
Lula foi o único político do mundo que, nesses 580 dias na prisão, durante todo esse tempo, ficou sendo assistido, sendo homenageado por companheiros e companheiras do Brasil inteiro que faziam vigília lá em Curitiba. Lula seria Presidente da República hoje, se não fosse o golpe que fizeram, tirando dele o direito de ser candidato em 2018. Hoje, Lula está na frente em todas as pesquisas.
Eu quero fazer um desafio: que político brasileiro ficou preso durante todo esse tempo e foi assistido por pessoas, sob sol, chuva e frio, que gritavam: "Bom dia, Presidente Lula! Boa tarde, Presidente Lula! Boa noite, Presidente Lula!"? Eu tive orgulho e satisfação de ter estado naquela vigília.
Lula hoje está recebendo títulos, honrarias na Europa, está conversando com os partidos da social democracia europeia, e o Presidente da República, esse Presidente, é esquecido, é deixado de lado por todas as Lideranças mundiais, como aconteceu lá na Itália, na reunião do G-20. Lula é homenageado, recebe títulos, como o título que recebeu da revista francesa Politique. Em Paris, na França, recebeu o título de político resistência, de político forte do ano.
Por isso, eu quero dizer que nós estamos muito felizes, Sr. Presidente, de saber que em 2022 teremos Lula novamente para resolver os problemas da fome, da miséria, da inflação galopante, da tristeza do nosso povo, que campeiam o nosso País.
18:28
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Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse relembrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Célio Moura. O pleito de V.Exa. também será atendido por esta Mesa.
O próximo inscrito é o Deputado Pedro Uczai, do Partido dos Trabalhadores.
Tem V.Exa. a palavra pelo prazo regimental de 3 minutos, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna com muita honra e alegria, como professor, educador, motivador, para registrar que o Congresso Internacional Freire e Vigotski se iniciou hoje à tarde, promovido pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mais de 30 nações do mundo participam desse congresso internacional, com mais de 8.300 inscritos. Isso mostra a emergência da resistência, da práxis, da luta, da mobilização e da libertação.
Paulo Freire, se estivesse vivo, comemoraria seu centenário este ano, em 19 de setembro. Em homenagem ao seu pensamento, às suas ações, aos seus valores, realizamos esse encontro, esse diálogo de dois grandes intelectuais do planeta. Vigotski completaria 125 anos neste mês de novembro, se vivo estivesse. Paulo Freire, o nosso patrono da educação brasileira, um dos intelectuais mais lidos do mundo, um dos intelectuais brasileiros que nos orgulha, é o mais homenageado do mundo.
Nesse congresso internacional com mais de 8 mil inscritos, teremos grandes palestras, grandes conferências e profunda indignação, revolta e rebeldia por essa época de bolsonarismo, de negar e de desmontar as estruturas da educação pública e da universidade pública, de negar a ciência, de negar a cultura no Dia Nacional da Cultura. Paulo Freire é a esperança, Paulo Freire está presente.
Com o debate da pedagogia da esperança, da pedagogia da autonomia, da pedagogia da libertação em tempos obscuros de bolsonarismo, emerge a esperança de retomar e reconstruir este Brasil. Por isso, a atualidade de Paulo Freire, por isso a esperança produzida pelo conhecimento, pela ética, pela experiência vivida de Paulo Freire na amorosidade, na beleza e na boniteza, junto com o conhecimento, junto com o ensino, com a aprendizagem, junto com a experiência humana.
Paulo Freire, presente, presente e futuro.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
A próxima oradora inscrita para falar pelo prazo de 3 minutos é a Deputada Joice Hasselmann, do PSL de São Paulo. (Pausa.)
A Deputada não está no plenário.
O próximo orador inscrito é o Deputado Padre João.
Tem V.Exa. a palavra pelo prazo regimental de 3 minutos, Deputado.
18:32
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, eu venho aqui para replicar a denúncia que fizemos, Sr. Presidente, na última sexta-feira, 5 de novembro, sobre o crime da Vale, Samarco e BHP Billiton, ocorrido em Mariana, há 6 anos — 6 anos —, que destruiu a nova Bento Rodrigues. Empresas desse porte já deveriam ter construído mais de 250 casas. A nova Bento Rodrigues não tem nem 10 casas concluídas, muito menos foram reparados os danos em Paracatu de Baixo, Barra Longa, ao longo do Rio Doce. É um crime continuado, o crime da Samarco, Vale e BHP Billiton com a Renova.
Criaram uma empresa, criaram uma instituição, a Renova, para reparar os danos, mas ela está a serviço, de fato, da empresa, do capital financeiro. Continua excluindo os atingidos, nem sequer reconhece os atingidos, criminalizando os garimpeiros. É triste, porque tem a cumplicidade de setores do Judiciário, que deveriam fazer valer o direito à Justiça, à reparação de danos, mas estão do lado do capital financeiro, do lado das grandes empresas. É muito triste quando um poder nega a sua natureza, a sua identidade, no caso do Judiciário. Quantas pessoas já morreram depois e não usufruíram de indenizações legítimas?
Então, quero agradecer ao nosso Arcebispo D. Airton, que celebrou uma missa em Bento Rodrigues, com a concelebração de D. Vicente, do Monsenhor Lauro Versiani, eleito bispo de Colatina, solidários ao povo. Os movimentos sociais, o MST, o MAB, MAM, os movimentos populares sempre estiveram do lado dos atingidos, denunciando o descaso do poder público, o descaso de setores do Judiciário, que estão do lado das empresas, virando as costas para os atingidos.
Peço, Sr. Presidente, que divulgue meu pronunciamento também nos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - O pleito de V.Exa. será atendido, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho pelo prazo de 3 minutos.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste final semana, eu participei, na Basílica de Nossa Senhora Aparecida, da 25ª Romaria do Povo Negro.
18:36
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Além de ter participado dessa romaria, que é uma tradição — eu tenho participado, estimulado pelo grande Padre Enes, nosso amigo e companheiro —, eu tive a honra de cumprimentar e me solidarizar com D. Orlando Brandes, Arcebispo daquela Basílica. D. Orlando foi chamado por um Deputado bolsonarista de vagabundo.
Hoje nós realizamos aqui um seminário sobre este documento. Vou falar sobre ele daqui a alguns segundos. Participou desse seminário o Presidente da CNBB, que também foi chamada de lixo por esse Deputado bolsonarista.
Senhoras e senhores, esse seminário comemorou 1 ano de existência de uma encíclica do Papa Francisco, que também foi chamado por esse Deputado bolsonarista de vagabundo. A encíclica se chama Fratelli Tutti e fala sobre a fraternidade e a amizade social.
Quero agradecer aos vários colegas Deputados, de todos os partidos, que estiveram presentes nesse seminário, no Plenário 6, que tratou do compromisso da divulgação desse documento que significa a luta em defesa do meio ambiente, da distribuição de renda, dos direitos, do amor, da verdade, da dignidade humana.
Em um dos textos, ele fala da política. Aliás, antes da encíclica, ele já disse que a política é um dos melhores e maiores atos de caridade para as pessoas que se propõem a ser homens e mulheres de bem.
Aqui na encíclica, há um recado para nós. Como nós interpretamos a política? É para nos vangloriarmos? É para sermos colocados como heróis? Ou nos colocamos como instrumento da dignidade humana? Ou nos colocamos como lutadores em defesa de direitos, combatendo as injustiças? Essa é a nossa missão, Srs. Deputados. Se cumprirmos essa missão, nós vamos impedir, nesta Casa, a destruição dos direitos e do Brasil, que ocorre a cada dia e a cada momento.
Recomendo a leitura. O livro é pequeno, mas traz luzes para o mundo.
Parabéns, Papa Francisco!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Vicentinho.
A próxima oradora inscrita para falar pelo prazo de 3 minutos é a Deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras que nos acompanham pelos meios de comunicação da Casa, quero registrar que, nos últimos anos do século XVIII, mais precisamente em 1798, Salvador já não era mais a capital, mas era uma das regiões coloniais mais importantes da América.
No dia 12 de agosto de 1798, Salvador amanheceu com 12 boletins afixados em locais públicos de grande circulação de pessoas convocando o povo à revolução.
Um deles dizia: "Animai-vos, povo bahiense! Está para chegar o tempo feliz da nossa liberdade, o tempo em que todos seremos irmãos, o tempo em que todos seremos iguais. Sabei que já seguem o partido da liberdade".
18:40
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As armas não chegaram a ser disparadas. A revolução foi esmagada.
O Aviso nº 9 declarava que 676 membros seguiam esta conjuração. Na população de 1798, isso era uma demonstração de força daquele movimento.
Entre os principais heróis estavam Manuel Faustino, Luís Gonzaga das Virgens, João de Deus, Lucas Dantas e Luís Pires, todos condenados à morte e esquartejados no dia 8 de novembro de 1798, na Praça da Piedade, com seus corpos expostos ao público. Apenas Luís Pires conseguiu fugir e nunca mais foi encontrado, Deputada Benedita da Silva.
Esse episódio ficou conhecido na historiografia brasileira como a Revolta dos Alfaiates ou a Revolta dos Búzios, que se consolidou com o movimento desenvolvido pelo Olodum para restaurar essa história em nossa cidade, onde se comemora, no dia de hoje, o Dia Municipal em Memória dos Mártires dos Búzios.
Eles lutavam contra a escravidão. Eram negros escravizados ou libertos. Lutavam com militares, com alfaiates, com a elite branca liberal. Demonstravam que queriam liberdade — essa liberdade que continua sendo necessária, essa igualdade indispensável para o povo negro do nosso País até os dias atuais.
Nestes 15 segundos que me restam, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que fui à cidade de Crisópolis, no meu Estado, para visitar, junto com o Prefeito Leandro Dantas e sua esposa, a Igreja de Bom Jesus, uma das duas igrejas que ainda permanecem em pé construídas por Antônio Conselheiro. Fomos a essa igreja com uma representação do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia para fazer uma análise técnica de uma igreja que já é tombada, mas precisa ser restaurada e precisa do apoio do Estado para fazer as obras indispensáveis para o caminho dos peregrinos.
Estarei nesta luta com o Prefeito Leandro Dantas e com a Pamela, para que possamos dar uma verdadeira luz para a história de Antônio Conselheiro naquela cidade e fazer do turismo religioso uma grande fonte de renda para o Município de Crisópolis.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputada Lídice da Mata.
O próximo orador inscrito para falar nos Breves Comunicados, pelo prazo de 3 minutos, é o Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna hoje para cumprimentar a Ministra Rosa Weber pela liminar que concedeu numa importantíssima ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental do PSOL, que literalmente suspendeu e quer acabar com as emendas de Relator. E mais: a ADPF pede que seja dada publicidade a tudo o que foi feito em matéria de emendas de Relator nos anos anteriores, no Governo Bolsonaro.
18:44
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Isso é muito importante, porque nós estamos falando de “toma lá, dá cá”, estamos falando de compra de votos, estamos falando de corrupção aberta e escancarada no Governo para comprar e fidelizar uma base aqui, seja para impedir um impeachment, seja para votar a sua agenda, como a PEC dos Precatórios, a "PEC do Calote".
Eu queria dizer o seguinte: o STF vai decidir amanhã, no Plenário, se mantém ou não essa decisão. A pressão é enorme!
Nós sabemos o que está acontecendo, Deputado Henrique Fontana. Na verdade, estão violando todos os princípios da administração pública — moralidade, impessoalidade, transparência, equidade. Deputada Lídice da Mata, as emendas individuais, hoje, totalizam 9 bilhões de reais. As emendas de Relator são o dobro do valor de todas as emendas individuais e vão para os apaniguados, para aqueles que vão garantir qualquer coisa que se faça nesta Casa contra o povo brasileiro. Isso é crime!
Por isso, peço ao Supremo Tribunal Federal que confirme a liminar da Ministra Rosa Weber. Se for preciso, que faça isso no plenário físico, para que se liquide isso.
Está lá, agora, o Deputado Arthur Lira conversando com o Ministro Fux, tentando reverter essa decisão, dizendo que é um direito da Casa. Que direito da Casa? Não há isonomia! Não há equidade entre os Deputados! Isso é compra de votos.
Eu queria dizer mais: os nomes estão aparecendo, inclusive o do próprio Presidente da Casa. Está numa matéria do O Globo de hoje: 64 milhões de reais para Arapiraca. Para São Gonçalo, são 70 milhões de reais, para o Deputado Altineu Côrtes. Para Belford Roxo, são 30 milhões de reais, 40 milhões de reais. Cada Deputado tem direito a 15 milhões de reais, dos quais metade vai para a saúde. Todo o mundo sabe disso.
Nós queremos justiça. Nós queremos punição.
Não à "PEC do Calote"! Vamos derrotá-la em plenário!
Peço aos partidos políticos e aos Deputados que assinem a nossa CPI do Bolsolão. Quem não é contemplado, quem não é apaniguado tem que assinar. Peço que recuem da posição incorreta de aprovar a PEC dos Precatórios e abrir espaço fiscal para a compra de votos aqui nesta Casa. Com mais emendas de...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
Eu retorno a palavra à Deputada Joice Hasselmann, inscrita na sétima posição.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou até um pouco ofegante neste corre-corre.
Acabo de sair de uma proveitosa reunião com a Ministra Rosa Weber, que deu o prazo de 24 horas para que esta Casa e esta Mesa respondam como aconteceu, por que aconteceu e a mágica que foi feita para a aprovação da PEC dos Precatórios, inclusive com um "ato Frankenstein" — mas é um Frankenstein meio às avessas: a cabeça está no lugar do pé; o pé está no lugar da cabeça —, para que se permitisse que Parlamentares, segundo o Regimento Interno, art. 235, licenciados — licenciados! — pudessem votar. Pois bem, não houve resposta.
18:48
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A Ministra Rosa Weber também pediu que se explicasse como é que se aglutinam, como é que se juntam coisas que não existem. Num modelo de previsibilidade, foi uma "emenda Mãe Dináh". Como é que você vai aglutinar algo que não existe? As respostas não foram entregues à Ministra, a mesma Ministra que teve coragem — e que coragem! — de suspender as emendas de Relator, as RP9, o tal mensalão bolsonarista. E não adianta dizer que não é, porque é isso o que é! Isso não tem outro nome. O nome é esse. É o negócio feito debaixo do pano, escondido, muito bem escondido. Ninguém sabe para onde vai, para quem vai e onde é utilizado esse dinheiro. Só sabemos de onde sai: do bolso do povo.
Eu creio — e disse isso à Ministra há pouco — que onde passa um boi, passa uma boiada e, nesse triplo mortal carpado do Regimento, já passou a boiada toda. Eu espero que não passe a manada depois da boiada e que a ordem possa ser restabelecida.
Eu fiz um pedido a esta Casa, fiz um pedido oficial à Mesa e fiz um pedido à Secretaria da Comissão de Relações Exteriores, porque eu, como Parlamentar eleita, quero saber quem são todos os Parlamentares que estavam em missão oficial, onde estavam e de onde registraram suas presenças e eventuais votos. Estavam em que país? Estavam em que cidade? Alguns estavam no Brasil? Quem sabe? Esses dados deveriam estar publicizados a todos: a todos nós Parlamentares, à imprensa como um todo, à população. Mas não estão! Estão guardados a sete chaves.
Consegui uma lista na Relações Exteriores mambembe. A lista não bate: Parlamentares que estavam na lista estavam no plenário. Então, a lista não bate. E a outra lista, aquela que realmente tem as informações de onde estavam tais Parlamentares que votaram através desse "ato Frankenstein", até agora ninguém sabe, ninguém viu.
Sr. Presidente, pela transparência desta Casa; como jornalista, pela Lei de Acesso à Informação; como Parlamentar, pelo mandato que trago comigo com mais de 1 milhão de votos; e pelo direito constitucional que tenho, fiz o pedido oficial à SGM e, ainda hoje, eu quero o nome de cada um desses Parlamentares e de onde foi registrada a presença.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputada Joice Hasselmann.
A próxima oradora inscrita é a Deputada Benedita da Silva.
Tem V.Exa. a palavra, pelo prazo regimental de 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estão acontecendo coisas neste País que nós estamos naturalizando porque ainda não chegaram à nossa porta. Quando há recrudescimento da violência, nós assistimos ao que ocorre ao nosso lado, mas certamente isso vai chegar até nós.
Eu não sou de Minas Gerais, sou do Rio de Janeiro. Itabira, em Minas Gerais, foi palco de uma cena horrível, e nenhum de nós, independentemente da nossa raça, pode se calar.
18:52
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O que ocorreu foi um crime contra as mulheres, uma violência contra as mulheres. Esse tipo de abordagem não pode ser feito a nenhum ser humano, muito menos a uma mulher com uma criança no colo, como fizeram aqueles policiais em Itabira. Foi desumano, chocante! Havia uma população enorme ao redor implorando, pedindo.
Deputado Henrique, não quiseram soltar a mulher. A criança foi puxada. Nós assistimos a isso. Eu não estava lá, mas as imagens passaram em vários canais e estão nas redes sociais. Essa mulher negra deveria ter sido abordada de outra forma. Os policiais usaram uma tática que, agora, parece que virou um modelo. Vejam o que ocorreu com George Floyd! Colocaram o joelho no pescoço daquela mulher. Ao lado, estava o seu outro filho, de mais ou menos 6 anos de idade, desesperado, gritando, pedindo que a soltassem. Até quando nós vamos aceitar isso, minha gente? A reação daquela criança foi desesperada. O que nós passamos para aquela criança? Que futuro queremos para aquela criança, que viu a mãe ser agredida?
E não foi a primeira vez. Não é o primeiro caso. Eu tenho trazido a esta tribuna todos esses casos em que colocam o joelho no pescoço de quem está sendo abordado, para que fique registrado nacionalmente, para que esta Casa se incomode com isso. Nós precisamos reformular essas táticas de abordagem de policiais no Brasil. Eles são profissionais e, como tais, têm que ser qualificados para qualquer tipo de abordagem, e não com essa truculência. Isso é criminoso.
Aqui estou para fazer esta denúncia e um apelo: até quando ninguém vai se incomodar? Bancadas de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de São Paulo, isso já aconteceu em todos esses Estados. E nós viemos à tribuna para falar disso. É isso mesmo? Nós estamos num processo de violência, cuja negrada tem que ser tratada dessa forma?
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento, que é um apelo, chegue ao Palácio, ao Presidente da República deste País, Jair Messias Bolsonaro, a fim de que veja que essa truculência, essa sua forma de tratar a violência querendo armar todo o mundo está contribuindo para que a sociedade se torne cada vez mais violenta e os nossos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado José Ricardo, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero me solidarizar com os pesquisadores Marcus Vinícius Guimarães de Lacerda e Adele Schwartz Benzaken.
Lacerda, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ, coordenou o estudo no Amazonas que concluiu ser contrário ao uso da cloroquina para tratar a COVID-19. Lacerda também se manifestou abertamente contra o uso do medicamento e foi vítima de ameaças.
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Já a Profa. Adele Benzaken é a atual Diretora da Fiocruz Amazônia e chefiou a área de enfrentamento ao HIV/AIDS no Ministério da Saúde durante o Governo Dilma Rousseff.
Os dois pesquisadores estavam na lista de homenageados que iriam receber a Ordem Nacional do Mérito Científico. O Presidente Bolsonaro retirou os dois nomes dessa lista. Por quê? Por causa do posicionamento crítico desses dois pesquisadores do nosso País.
Manifesto aqui a minha solidariedade. Várias instituições já se manifestaram dizendo inclusive que este é um importante reconhecimento científico para todos os cientistas que estão sendo agraciados, mas boa parte deles se recusou a recebê-lo, porque entende que este Governo ignora ativamente e boicota recomendações da área da saúde coletiva e é responsável por tantas mortes no nosso País.
Isso é um absurdo! Inclusive, a Dra. Adele Benzaken assumiu a Diretoria da FIOCRUZ recentemente e faz um trabalho importantíssimo em defesa da ciência e tecnologia, questionando os cortes de recursos nessa área do conhecimento da ciência e tecnologia no nosso País.
Mas, Sr. Presidente, não é só o Presidente Bolsonaro que quer dar um calote no povo brasileiro e nos professores. Lá no Amazonas, o Governador Wilson Lima está descumprindo a lei que ele mesmo aprovou e que trata do pagamento do salário dos servidores da área da saúde. Em vez de pagar aquilo que é de direito, na faixa de 25% de atualizações salariais de reposição, ele quer repassar apenas 8,9%. É uma injustiça! É um absurdo! Não é justo o que se faz com os trabalhadores da saúde do Estado do Amazonas por parte do Governo. Além disso, há a questão da insalubridade, do adicional noturno, do auxílio transporte, do auxílio alimentação, que também não são concedidos devidamente para todos os trabalhadores.
E a arrecadação estadual aumentou nesses últimos 3 anos. No período de 2019 a 2020, foram 2,6 bilhões de reais a mais; de setembro do ano passado a setembro deste ano, foram 2 bilhões de reais a mais também. E a previsão orçamentária para o ano que vem é que se aumentem mais ainda os recursos do Estado, que tem, portanto, capacidade de pagar aquilo que é de direito aos servidores do Estado na área da saúde.
Era isso, Sr. Presidente. Eu gostaria que V.Exa. divulgasse meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, Deputado José Ricardo. O pleito de V.Exa. será atendido por esta Presidência.
O próximo orador inscrito para falar nos Breves Comunicados, pelo prazo de 3 minutos, é o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Ricardo Silva, cumprimento V.Exa., os colegas Parlamentares e o povo brasileiro que nos acompanha.
Como muitos já fizeram nesta tarde, quero voltar a falar aqui sobre essa tão malfalada "PEC do Calote".
19:00
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Primeiro, quero dizer ao Brasil que, para sustentar um programa social efetivo de apoio à população que sofre as duras consequências do desgoverno Bolsonaro, com a fome que volta, com o desemprego que se amplia, com a renda que cai, não é necessário dar o calote nos precatórios — não é, definitivamente. Segundo, esta PEC está manchada pela forma como está sendo negociado o apoio à PEC. Há o casuísmo do Presidente Arthur Lira, que alterou a regra de funcionamento dos votos, permitindo que quem estava no interior votasse, num quórum artificial. E circulam notícias cada vez mais intensas de que esta tal emenda de Relator, RP 9, a tal emenda secreta, está sendo usada como moeda de troca para garantir votos para aprovar esta PEC e outras de interesse do Governo Bolsonaro.
Aqui destaco a corajosa, constitucional e republicana decisão da Ministra Rosa Weber, que exige transparência no Orçamento.
Deputado Tatto, Deputada Benedita, Deputado Mauro Benevides, isto não tem nada a ver com assuntos de divisão de poderes. O Parlamento brasileiro não tem o direito de ter emenda secreta. Emenda secreta é uma vergonha! Todos os 513 Deputados representam o povo brasileiro e têm que debater os rumos do Orçamento de forma republicana, com direitos iguais para todos os cidadãos que nos trazem até este Parlamento.
Quero dizer mais: num país com orçamento de 2,7 trilhões de reais, retirada a rolagem da dívida, não é admissível, Presidente Ricardo Silva, que alguém me diga que, para garantir a continuidade do Bolsa Família, seja necessário dar o calote nos precatórios, para garantir 40 bilhões de reais no Orçamento.
Eu peço 30 segundos para concluir, Presidente.
Existem muitas maneiras de aumentar o Orçamento, Deputado João Daniel, por exemplo cobrando imposto sobre lucros e dividendos das grandes fortunas que se amealham, muitas vezes especulando no mercado financeiro, cobrando imposto sobre grandes fortunas, abrindo, sim, crédito emergencial para garantir que o Bolsa Família continue. Um dos maiores crimes do Governo Bolsonaro, que já cometeu diversos, é acabar com o Bolsa Família. Volte atrás, Bolsonaro, e reconheça que o Bolsa Família é um programa consagrado, respeitado e necessário para este País!
E concluo, Presidente, dizendo: chega, Deputado Faleiro, desta conversa fiada de que a Oposição se nega a votar a "PEC do Calote" por uma questão eleitoral. Quem quer votar a "PEC do Calote" por uma questão eleitoral é a base do Bolsonaro. Nós aprovaremos toda e qualquer suplementação para garantir o Bolsa Família e para proteger os mais pobres do País.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Tem a palavra o próximo orador inscrito, a Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, colegas. Boa noite, Brasil.
Meu boa noite todo especial neste momento vai para Minas Gerais, para a nossa gloriosa e grandiosa Polícia Militar.
Presidente, sabe quando foi que eu me decidi a apoiar todas as forças de segurança pública? E na época eu não era política, era apenas uma ativista. Foi no dia em que eu sofri uma tentativa de assalto, lá na Serra do Cafezal, por um covarde, bandido, que portava uma arma 38. Ele apontou a arma em minha direção, em direção à minha testa. Ele queria o meu carro, ele queria as minhas coisas, ele queria a minha vida. E ele pouco se importava se eu iria deixar uma família para trás. Pouco se importou. Bandido! Larapio! Sem-vergonha! Covarde!
19:04
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Só Deus — meu Deus! — foi muito maior naquela hora, Presidente, Brasil. O meu Deus foi muito maior, e eu, em oração, pedia a Deus: "Deus, me ajude!" Eu tive força o suficiente para fugir do assalto, e ele não se conteve e soltou três tiros atrás do meu carro, mas Deus me ajudou, os caminhões também se afastaram e eu consegui vazar pelo acostamento. Eu desci, eu gritava, eu agradecia a Deus por ter me ajudado a fugir daquele assalto.
Portanto, hoje, aqui, eu escutei uma grave acusação contra os nossos policiais militares de Minas Gerais, e para toda acusação, Presidente, cabe uma defesa, esta é a defesa que eu vou fazer aqui e agora.
Por gentileza, eu vou ler a nota que a PM emitiu sobre o fato ocorrido em Itabira.
Nota à imprensa:
A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) esclarece que no início da noite dessa sexta-feira (05/11/21), na cidade de Itabira, região Central de Minas, realizou a prisão em flagrante de um casal por porte ilegal de arma de fogo e munições.
Durante a abordagem foram apreendidas quatro munições calibre 32 com o homem. Para impedir a apreensão da arma de fogo que estava consigo, a mulher se agarrou a uma criança, usando-a como escudo humano e se recusando a largá-la.
Além da arma de fogo e das munições, uma touca ninja também foi apreendida com o casal.
Sobre a atuação policial, a PMMG esclarece ainda que os fatos serão apurados pela instituição em procedimento administrativo.
Essa mulher usou uma criança como escudo humano e aquela arma e munições poderiam, inclusive, ferir essa criança. Se houve excesso por parte da PM, isso está sendo apurado. Mas deixo aqui o meu apoio à grande e gloriosa Polícia Militar de Minas Gerais. Ela agiu corretamente, porque aquela arma e aquelas munições poderiam fazer vítimas inocentes.
Obrigada, Presidente. Por gentileza, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, Deputada Alê Silva. O pleito de V.Exa. também será atendido por esta Mesa.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Zeca Dirceu, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos que nos assistem pela TV Câmara e nos ouvem pela Rádio Câmara, hoje, neste plenário, houve uma importante Comissão Geral para tentarmos refletir sobre perspectivas para o setor cultural. Quero, na pessoa da Deputada Benedita da Silva, que está aqui no plenário, parabenizar todos que organizaram a realização dessa Comissão Geral e que militam na defesa da cultura.
19:08
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Aproveitando a Comissão Geral, eu ouvi um pouco os que promovem a cultura no Paraná, as lideranças que organizam esse setor e, obviamente, me deparei com a dificuldade de ter perspectivas. Nós temos um governo no País que é alicerçado no ódio. Por mais insano que possa ser, tem ódio da educação, tem ódio da cultura, não consegue compreender a importância para a vida das pessoas de serviços, de ações, de segmentos como esse.
Trago aqui o exemplo da Coreia do Norte, um país que apostou na cultura há 1 década, há 2 décadas, não apenas pensou naquilo que é claro ou importante, que é promover alegria, momentos de lazer, de diversão ao seu povo, mas pensou na cultura como uma atividade econômica para gerar emprego e renda. Hoje a Coreia do Norte colhe frutos econômicos muito fortes, com grandes sucessos na música, no cinema, nas séries que surgiram a partir do investimento na cultura.
Trago, Deputada Benedita, lá do Paraná também a crítica ao Governo Federal pela maneira como conduz os poucos editais, os poucos recursos que estão disponíveis para a área cultural. Permanece o conceito da ausência total de transparência, que é uma marca do Bolsonaro, já que ninguém conseguiu descobrir como foram gastos os 50 milhões de cartão corporativo. Nós estamos aqui ouvindo as críticas e o debate sobre o orçamento secreto. Na área da cultura, com os editais da cultura não tem sido diferente. Alertaram-me que o mesmo está acontecendo nas estatais, que tinham no seu sites os editais publicados com clareza. Mas quem estava sendo beneficiado agora, na área da cultura, esconde para onde está indo o dinheiro.
Nós temos que investigar, nós temos que questionar e nós temos que propor e defender mais investimentos na área da cultura e que eles sejam democratizados, para que cheguem aos pequenos Municípios, cheguem aos Estados mais distantes, sejam utilizados para as atividades culturais das periferias das grandes cidades e das metrópoles. O Brasil já provou que isso é possível.
Lembro-me bem da época em que governava o País o ex-Presidente Lula. A cultura era diversa, era democrática, era transparente, e o País ampliava investimentos, diferentemente do que acontece agora.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Zeca Dirceu.
A próxima oradora inscrita é a Deputada Erika Kokay. S.Exa. está no plenário? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, por favor, há previsão para o início da Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Há previsão, Deputado. Estamos todos no aguardo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não há nenhuma informação por parte da Mesa?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Ainda não há.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
V.Exa. tem o prazo regimental de 3 minutos. (Pausa.)
Deputado Orlando, só para concluir o questionamento de V.Exa., informo que, para que possamos deliberar, nós precisamos de quórum, que ainda não foi atingido. Agora há 204 Parlamentares.
Pois não, Deputado.
19:12
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, olhem os recados que o Brasil dá ao mundo. O Brasil, por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, oficializa o calote. O Estado brasileiro diz ao mundo, diz ao povo brasileiro, diz ao mercado, diz a todo mundo: "Vamos oficializar o calote. Vamos aprovar a PEC 23". É isso que esse Governo diz. Por isso o Governo Bolsonaro é considerado hoje o pior Presidente do mundo e o pior Presidente da história do nosso País, um presidente que não tem base nesta Casa se não for com base na compra de votos.
Por isso espero que a decisão anunciada pela Ministra Rosa Weber possa prosperar, porque o que sustenta este Governo não é um projeto de nação, o que sustenta este Governo não é uma base parlamentar, é uma base fisiológica, que se vendeu para sustentar aqui medidas que retiram direitos, que desmontam o Estado brasileiro e que transformam este País num país praticamente ingovernável. Há crise na economia, e os indicadores sociais estão cada vez piores, com mais desemprego, mais fome, mais empregos precarizados. Os poucos empregos que hoje o País gera são precarizados.
Então, este é o recado que o Governo brasileiro dá ao mundo, é o Governo do calote, é o Governo que precisa esconder a liberação de recursos públicos para que a sociedade brasileira não conheça como é construída a governabilidade nesta Casa: por baixo dos panos. Aliás, esse Governo está se especializando em esconder tudo — em esconder tudo — inclusive o decreto de 100 anos de sigilo sobre o cartão de vacina do Presidente da República, um presidente que não consegue conversar com nenhuma liderança no mundo.
É preciso que digamos "não" a esta PEC. É absurda a metodologia, o modus operandi, utilizada pelo Presidente desta Casa, que liberou a Deputados no exterior que votassem a PEC dos Precatórios. Pelo que sei, é a primeira vez que isso acontece na história desta Casa. Não podemos achar que isso é normal. Isso não é normal. Houve uma armação e houve uma forma de tratar aquela votação para garantir que se aprovasse aqui o calote e se aprovasse aqui a impossibilidade de os servidores públicos receberem aquilo que é sagrado, que são seus precatórios, dívidas que foram consolidadas na Justiça.
Sabemos que está chegando a hora de o povo brasileiro escolher de novo o Presidente da República, e a cada dia vemos que esse Presidente perde credibilidade não só externa, mas também entre a população brasileira. Não é possível continuarmos com um presidente que sustenta uma política de preços do combustível que eleva o preço de todos os alimentos, que eleva o preço dos insumos do agricultor familiar e que leva o País ao caos.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
O próximo orador inscrito é o Deputado Nilto Tatto, a quem concedo a palavra por até 3 minutos.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, estou chegando da 26ª Conferência Mundial sobre as Mudanças Climáticas, da qual participei na primeira semana e que deve terminar no próximo final de semana. Quero compartilhar com vocês aqui um pouco do que eu observei lá e que a comunidade internacional também vem observando.
Lá na COP 26 estão presentes dois Brasis, Deputado Henrique Fontana: um oficial, mas privatizado pelas grandes corporações do agronegócio, que tentam passar uma narrativa de que o Brasil está no caminho certo da sustentabilidade para enfrentar a crise climática, quando nós e o mundo sabemos que os indicadores de queimadas, de desmatamento, de invasões nos territórios quilombolas, em terras indígenas e em áreas públicas aumentaram 60% em relação à última década.
E há ainda outro Brasil forte, pujante, que está presente num outro espaço lá nessa conferência, onde a coalizão negra, a juventude negra da periferia está denunciando o racismo ambiental e chamando a atenção de que são eles as principais vítimas da crise climática, onde estão presentes os quilombolas, que dizem que eles, junto com os povos indígenas, ao redor do mundo — e aqui no Brasil não é diferente — protegem 80% da biodiversidade e das florestas e contribuem decisivamente para o enfrentamento da crise climática.
Lá estão presentes os cientistas, neste espaço do Brasil diverso, do Brasil bonito, lindo, do Brasil que está preocupado com a crise climática, que acha que precisa, sim, fazer a sua parte para diminuir as emissões de gases de efeito de estufa, mas que também estão lá para denunciar os malfeitos do Governo Bolsonaro; desse Brasil que, há pouco tempo, era reconhecido internacionalmente como um país modelo de enfrentamento da crise climática.
Só para vocês terem uma ideia, no período do Governo do Presidente Lula, de 2006 a 2012, o Brasil proporcionou a maior redução de emissão de gás de efeito estufa desde que o mundo debate esse tema das mudanças climáticas. Naquele período, nós reduzimos em mais de 80% os desmatamentos.
Portanto, os brasileiros que estão lá representando a sociedade civil, esse Brasil pujante, esse Brasil responsável, sabem que o Brasil sabe fazer o que precisa ser feito e vai fazer, porque o mundo todo e esse Brasil que está lá pujante sabem que logo, logo virá um Governo popular que vai dialogar e haverá de novo um espaço único do País, uma visão única do País para fora. Esta é a certeza que o mundo tem e em que os brasileiros que estão lá na COP acreditam.
19:20
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Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Nilto Tatto. O pleito de V.Exa. será atendido, e o pronunciamento feito vai constar dos meios de comunicação e também do programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reassumo o mandato hoje, nesta gloriosa Câmara dos Deputados, para honra minha, extremamente atordoado com essa tal "PEC dos Precatórios".
Primeiro ponto. Há a regra de ouro, aquela possibilidade de que o Governo só pode se endividar até o montante da despesa de capital e que, quando isso não ocorre, ele tem que enviar um crédito extraordinário para ser aprovado por lei complementar, para que o Congresso chancele, num quórum mais qualificado, esse disparate fiscal. Pois bem, estão inserindo na "PEC dos Precatórios" acabar-se com essa regra. Colocam isso lá dentro da Lei Orçamentária — que é lei ordinária e, portanto, precisa de um quórum bem mais baixo — e deixam o Governo gastar do jeito que quiser, pagar a dívida pública do jeito que quiser.
Registro que esta Casa não analisa o Orçamento como um todo, ela só analisa o orçamento da despesa primária, porque o Orçamento da União não é de 1,5 trilhão de reais, o Orçamento da União é de 4 trilhões e 300 bilhões de reais. Mas fica por isso, e a imprensa brasileira também só aborda 1 trilhão e 500 bilhões de reais.
É muito triste a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional abdicar dessa prerrogativa de poder analisar, portanto, com mais eficiência, essa necessidade de o Congresso Nacional ser ouvido.
Segundo ponto. É muito estranho que essa PEC dos Precatórios, ao refazer o tamanho do gasto dos precatórios, coloque um limite para esse gasto dizendo assim: "Poder Judiciário, pare de julgar! Se quiser julgar, só emita o precatório no montante estabelecido, e pronto! Que se danem as decisões judiciais do povo brasileiro!"
Eu também estou achando muito estranho esta Casa estar concordando com essa tutela de dizer ao Poder Judiciário que só julgue até determinado valor. É isso mesmo que as pessoas estão entendendo aqui na Câmara dos Deputados? Eu preciso alertar, com toda a humildade, aos colegas e às colegas, porque isso é muito grave aqui dentro da Casa.
Terceiro ponto. Venderam aos prefeitos que iria ser parcelado em 240 meses o débito previdenciário. Eu recebi vários Prefeitos no meu gabinete, mas eles não sabiam que está lá embutido um jabuti dizendo assim: "Tudo bem, pode negociar. Agora, tem que fazer a reforma da Previdência semelhante à do Governo Federal". Não é a reforma que o Município precisa, é a reforma do Governo Federal. Quando eu disse isso aos Prefeitos, eles indagaram: "Como assim, Deputado Mauro Benevides Filho?" "É o que está explícito lá." E não há nenhuma explanação, estão enganando os Prefeitos brasileiros em relação a essa questão.
19:24
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Por último, Sr. Presidente, digo que é um verdadeiro samba do crioulo doido a forma como é feita a Lei Orçamentária. No projeto de lei, Deputado Orlando Silva, Deputado Henrique Fontana e Deputado Paulo Ramos, nós vamos ter a inflação de janeiro a junho e a estimativa de julho a dezembro. Então, vamos supor que estimemos a inflação em 10% para o ano. Se for 9%, sabem o que vai ser feito? Vão executar os 10% e descontá-los em 2023. Será que é isso o que nós queremos? É o verdadeiro samba do crioulo doido!
Eu peço a esta Casa que reflitamos sobre os oito pontos que não podem deixar de ser analisados por esta Casa. E eu quero ponderar a cada um dos colegas Deputadas e Deputados para que isso, portanto, não seja aprovado sem essas correções, que são fundamentais.
Eu peço que este pronunciamento seja divulgado nas mídias desta Casa. Agradeço a complacência do ilustre Presidente.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho. O pleito de V.Exa. também será atendido.
O próximo Parlamentar inscrito para fazer uso da palavra, pelo prazo de 3 minutos, é o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, a manchete diz: "Apple derruba apps da Bíblia após pedido do governo chinês". A China comunista proíbe a Bíblia, o livro, e agora está proibindo também qualquer aplicativo da Bíblia em seu território. Agora, prestem atenção a esta outra manchete: "STF derruba lei que incluía Bíblia em bibliotecas e escolas públicas." O Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional uma lei aprovada pelo Estado de Mato Grosso do Sul que obrigava as bibliotecas e escolas públicas a incluírem ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada em seus catálogos.
Bem, parece que não há nenhuma comparação, mas na verdade há. Toda coincidência não é mera coincidência. Na verdade, ao longo dos anos e dos séculos, esse livro — e por acaso estou com a Bíblica católica em minhas mãos — tem causado perplexidades, esse livro tem sido o terror e o temor dos grandes ditadores e dos grandes Estados comunistas. Por quê? Porque esse livro prega a liberdade, esse livro prega que, ao conhecer a verdade nele escrita, você terá liberdade. E é isso que eles não querem.
19:28
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Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal, ao negar a obrigatoriedade de se manter uma Bíblia nas bibliotecas públicas e escolares, principalmente, apenas olha para a Bíblia como livro sagrado, apenas olha para a Bíblia como mero livro religioso, mas nega a sua historicidade, nega os importantes fatos arqueológicos que nela estão contidos e comprovados, nega as bases morais e culturais desse livro, que serviu como modelo e base fundamental para a organização social ocidental, por meio da cultura judaico-cristã.
O filósofo Immanuel Kant disse: "Minha fé na Bíblia me serviu de guia em minha vida moral e literária. Quanto mais a civilização avance, mais será empregada a Bíblia". E foi de George Washington a frase: "É impossível governar corretamente o mundo sem Deus e sem a Bíblia".
Não confundam esse livro com religião. Ele é mais que religião: ele é Deus falando no meio dos homens.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - O próximo orador inscrito é o Deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina.
Tem V.Exa. o prazo regimental de 3 minutos.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, temos uma grande responsabilidade no dia de amanhã, com a votação da PEC 23, que é muito importante para o País, principalmente porque nós não podemos desacreditar os investidores que acreditam no Brasil. Olhem que na última votação, a PEC 23 passou por cinco votos. Amanhã, temos que votá-la em segundo turno. O dólar aumentou, a bolsa baixou. Nós temos que pensar no Brasil.
Eu queria fazer um apelo a todos os colegas Parlamentares para que nos mantenhamos unidos e votemos contra a PEC 23 no dia de amanhã, porque nós temos que ter responsabilidade com o País. Não podemos quebrar a regra de ouro. Poderão ser feitos financiamentos para pagar o custo da máquina pública, pagar custeio, etc. Isso não é investimento e cada vez mais endivida o Brasil. Furar o teto de gastos? Gastar mais do que se arrecada? Quando vamos ter solução para o País?
Há excesso de arrecadação, os Municípios hoje estão com uma boa arrecadação, nunca tiveram um caixa tão bom, e os Estados também. Santa Catarina vai investir, até o ano que vem, 10 bilhões de reais. Santa Catarina é um Estado tão pequeno, com 1,3% do território nacional, e investirá 10 bilhões de reais, porque tem dinheiro. A arrecadação aumentou muito. Só com combustível, Santa Catarina aumentou sua arrecadação em mais de 1 bilhão de reais! Aqui também a arrecadação aumentou em 300 bilhões de reais. Mas não podemos gastar mais do que arrecadamos.
Nesse sentido, queremos fazer um apelo aos Deputados: vamos votar contra a PEC 23! A emergência pode ser tratada com medida provisória, é tão fácil! O auxílio de 400 reais não precisa ser por meio dessa PEC, há outras maneiras de ajudar o povo que mais precisa. Esse é o pedido que nós queremos fazer.
O MDB já encaminhou o voto contrário, e amanhã vamos votar contra a PEC 23.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Um grande abraço!
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Celso Maldaner.
O próximo inscrito é o Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu gostaria de dialogar com o povo brasileiro sobre o ato gravíssimo cometido pelo Governo Federal. Hoje o povo brasileiro não conta mais com um dos melhores programas de distribuição de renda deste País, um programa que ganhou repercussão internacional: o Bolsa Família.
Você, beneficiária e beneficiário do Bolsa Família, fique sabendo que, a partir de hoje, não existe mais o programa Bolsa Família, porque o Governo Bolsonaro decretou o seu fim. E há o mais grave: decretou o fim do Bolsa Família sem criar um programa alternativo. Agora estão no desespero para encontrar uma solução, porque jogaram todas as fichas na "PEC do Calote" para substituir o nome do programa inclusive por Auxílio Brasil. Agora nem vai ser Auxílio Brasil, nem Bolsa Família.
Eu sei por que querem mudar o nome do programa. É porque esse nome faz com que o povo brasileiro se lembre do ex-Presidente Lula, o pai do Bolsa Família. É claro que essa PEC traz consigo um caráter eleitoreiro, não só por mudar o nome do programa, mas também por buscar a criação de um novo programa que não é um programa de Estado, que perpassa governos. Essa proposição do Auxílio Brasil termina no prazo de 1 ano. A solução não é essa.
Volte atrás, Sr. Bolsonaro, e mantenha o Bolsa Família! Mande para esta Casa uma medida provisória ou o que quer que seja — exceto uma "PEC do Calote" —, que a Oposição vai aprovar, se forem 400 reais ou 600 reais. Eu acho que tinha que ser 600 reais, porque tudo subiu neste País: a gasolina, o gás de cozinha, o preço dos alimentos.
19:36
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Nós da Oposição votamos "sim", a favor da manutenção do Bolsa Família, com o aumento de valores e o aumento de público, mas não apoiamos essa "PEC do Calote".
Obrigado, Sr. Presidente.
Peço que divulguem o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Airton Faleiro. O pleito de V.Exa. será atendido por esta Mesa também.
Concedo a palavra agora à Deputada Erika Kokay, que estava inscrita na 19ª posição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu trago um símbolo da atividade que foi feita aqui em frente ao Supremo para lembrar que hoje se completam 2 anos da liberdade do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um a um, todos os processos que foram forjados contra ele estão sendo desmoralizados e arquivados. Lula, portanto, que provoca tanto temor na elite deste País, saiu de uma prisão há 2 anos.
Durante todo o tempo em que esteve preso, Lula sempre dizia: "Sofro eu, mas sofre mais o povo brasileiro". Nós estamos vivenciando um momento de muito sofrimento neste País. Lembra-me muito a música que cantávamos em resistência a todos que buscavam nos calar, a todos que buscavam nos amordaçar ou nos acorrentar. Naquele momento, nós cantávamos Mercedes Sosa, que dizia: "Não permita Deus que eu seja indiferente a tantas injustiças".
E Lula tem a possibilidade que os fascistas não têm, a possibilidade que não tem quem ocupa a Presidência da República: a de sentir a dor do outro e, a partir daí, criar as condições para que nós possamos ter um Brasil que seja devolvido ao povo brasileiro. O Brasil foi roubado do povo brasileiro. E nós, nesta Casa, estamos vivenciando uma lógica de subalternidade ao que está sendo emanado do Palácio do Planalto e que envergonha este Poder Legislativo.
O Presidente da Casa não pode ir à imprensa defender a PEC 23, dizer que está buscando as condições para que a PEC 23 seja aprovada nesta Casa. Ele não é Líder do Governo, é Presidente desta Casa! E não pode se comportar como se nós não tivéssemos direito ao nosso próprio tempo. Chama as sessões para as 14 horas, e depois as sessões vão para as 18 horas! Aqui nós estamos com sessões convocadas, como esta de hoje, para segundas-feiras. O Presidente da Casa fica manipulando os tempos e não tem nenhuma sensibilidade — mas tem para ficar atendendo aos interesses do Presidente da República e aos seus próprios interesses. Todas e todos sabem que a PEC 23 dá margem orçamentária ao "orçamento secreto". O interesse é no "orçamento secreto"!
A imprensa divulga que os Parlamentares vão ganhar 15 milhões de reais em emendas no "orçamento secreto", inclusive com proposições superfaturadas. Mas o Presidente desta Casa não tem qualquer tipo de sensibilidade com os trabalhadores terceirizados. Nada fez, nada fez para impedir a redução de salários. Vejam V.Exas. que um trabalhador ou uma trabalhadora da limpeza que ganham 1.647 reais vão ter uma diminuição de 160 reais nos seus salários. Mais do que isso, vão ser enquadrados em convenções e em acordos coletivos que não são da sua categoria. Vão, portanto, perder benefícios, vão perder benefícios! Nós temos aqui uma lista de trabalhadores. Há trabalhadores nesta Casa que ganham 2.680 reais e que vão perder 709 reais. E nada foi feito pelo Presidente da Casa.
19:40
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Isso que faz com que tenhamos nessa cadeira, ocupando-a de forma permanente, alguém que não tem sensibilidade para com os trabalhadores que constroem este Poder Legislativo e só atende ao Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - O próximo orador inscrito, para falar pelo tempo de Liderança, é o Deputado Lincoln Portela.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Liderança do PL.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, na Câmara, além de ser conhecido pelas minhas posições conservadoras e nacionalistas, sou considerado uma pessoa com um relativo equilíbrio e muito cuidado com as palavras. Procuro ter sempre esse cuidado. Da mesma forma, busco equilíbrio e não gosto de fulanizar. Penso que fulanizar não é o melhor caminho, porque a diplomacia vence a ideologia. Porém, também sou conhecido na Câmara por trabalhar com a área da segurança pública, trabalho reconhecido pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar — DIAP, pelo Ranking dos Políticos, pelo Congresso em Foco, pela Arko Advice e também por todos os meios e veículos de segurança pública, como a União dos Policiais do Brasil — UPB. Sou Presidente de duas Frentes Parlamentares de segurança pública e sei o quanto a cultura do desrespeito gera violência.
Vivemos hoje em um país violento, e essa violência não é de hoje, já vem ocorrendo há muito tempo, tanto a violência no trânsito quanto a violência vermelha, a violência doméstica, a violência contra as minorias e também a violência contra aqueles que costumam professar a fé cristã. Então, é bom colocar os pesos devidos nas coisas conforme necessário.
Eu ando um tanto quanto preocupado. Respeito as minorias, respeito aqueles que têm uma orientação sexual diferente daquela em que eu creio, daquela que eu vivencio e daquela que eu compartilho por onde passo. Agora me vem uma preocupação muito grande porque, a cada dia mais, tanto na área da comunicação, onde trabalhei por 33 anos e ainda trabalho, como também na área das escolas, na área das redes sociais, o que eu tenho visto? Uma preocupação muito grande com a violência que já está ocorrendo e pode aviltar-se ainda mais dentro dos banheiros públicos, seja nas escolas, seja nos aeroportos, seja nos restaurantes, seja em outros pontos comerciais.
É preciso entender que o banheiro masculino é um banheiro masculino e que o banheiro feminino é um banheiro feminino. Bem sei — e muito bem sei — sobre o movimento LGBTIQIA+, que eu respeito, apesar de discordar. Eu entendo perfeitamente essas coisas, mas a violência nos banheiros públicos já começou a acontecer. Estupros já começam a ser denunciados no Brasil e fora do Brasil, ou possíveis tentativas de estupros, ou de atentado à moral, ao pudor, dentro desses lugares que nós seres humanos usamos com naturalidade.
19:44
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Agora deixamos de usá-los com naturalidade. Por quê? Crianças menores de idade se veem um tanto quanto prejudicadas. Por exemplo, no banheiro de meninas, onde meninas entram, entram homens com uma orientação sexual que faz com que se sintam no direito de entrar naquele banheiro e fazer suas necessidades perto das crianças, ferindo inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Isso fere frontalmente o ECA.
Então, é preciso que encontremos uma solução respeitosa para todos, para que isso não aconteça, para que não ocorram possíveis tentativas de estupro por parte de pessoas que podem até dizer que são, sem serem, do movimento LGBTIQIA+, etc., e ali entrarem e praticarem alguma tentativa de abuso contra nossas crianças, contra nossos pré-adolescentes, contra nossos adolescentes. Ora, isso é a cultura do desrespeito, e essa cultura do desrespeito poderá gerar uma violência muito grande por parte de pais que podem se sentir prejudicados. Não vai aqui nenhuma questão de homofobia, nada disso, nenhuma questão tão somente conservadora, mas uma questão de lógica. Essa é uma questão de lógica.
Nós precisamos encontrar aqui, nesta Casa de Leis, a maneira correta para que todos sejam atendidos sem que haja uma possível violência, sem que pais se sintam feridos, sem que crianças se sintam feridas. Outros que tenham uma orientação sexual diferente — diferente da minha — de repente podem também se sentir ofendidos, de uma forma ou de outra.
O que eu quero nesta Casa é buscar consenso, é buscar entendimento, para que as coisas não prossigam desta maneira, não continuem assim, porque é altamente desrespeitoso que alguém de um sexo diferente ou que se apresente de um sexo diferente entre num banheiro público onde há uma criança, onde há uma pré-adolescente, onde há um pré-adolescente, e possa — quem sabe? — prejudicá-los. E não apenas isso, há também a questão dos criminosos, porque criminosos, estupradores, podem fazer isso também. Eles podem, desta maneira, tentar se vestir ou se travestir com uma roupa apropriada para aqueles que têm essa orientação sexual, a fim de se disfarçar dessas pessoas e abusar das nossas crianças. O que eu quero aqui é que todos sejam protegidos, para que não haja acusações indevidas, para que não haja a cultura da violência, para que não haja a cultura do desrespeito, porque esse desrespeito poderá gerar transtornos em escolas, bares e restaurantes, como tem ocorrido no Brasil e em outros países do mundo. Portanto, o cuidado deve ser amplo, geral e irrestrito — vocês conhecem muito bem essa palavra.
19:48
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Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Contra a violência nesse sentido!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Lincoln Portela.
O próximo orador inscrito é o Deputado João Daniel, pelo prazo de 3 minutos. S.Exa. tem a palavra.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, queremos hoje neste plenário fazer o registro de uma história que a sociedade precisa sempre estudar, lembrar e contar.
Hoje, completam-se 2 anos da libertação do Presidente Lula. Ele foi durante quase 2 anos injustiçado, criminalizado, processado, preso por uma decisão política de parte do Judiciário, coordenado por Sergio Moro e procuradores da Lava-Jato, que queriam e conseguiram dar um golpe no Brasil. Levaram Bolsonaro à Presidência da República, impediram o Presidente Lula de ser candidato e deixaram metade da população do Brasil desempregada. Era a vontade deles ver o povo brasileiro voltar a trabalhar sem direito, a se humilhar, a sofrer e a viver o que estamos vendo hoje na maioria das regiões do Brasil.
Por isso, queremos saudar esse grande líder popular que honra o povo brasileiro e que criou o Bolsa Família. Quando o Presidente Lula assumiu seu mandato, no primeiro dia, disse que nenhum homem, nenhuma mulher, nenhuma família passaria fome. Disse que seu sonho seria encerrar seu primeiro mandato, seu primeiro governo, oferecendo três refeições por dia. Lula sofreu e Lula é a história da maioria do povo brasileiro.
Queremos repudiar a decisão de Bolsonaro, deste Governo ilegítimo, que cortou o Programa Bolsa Família. E, pior, para criar um auxílio eleitoral emergencial, ele tenta dar um golpe, negando o pagamento de dívidas transitadas em julgado, de direito constitucional, previsto no Orçamento aprovado por esta Casa e pelo Congresso Nacional, de aposentados, de educadores, dos Municípios, dos Estados.
19:52
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Nós aqui sempre aprovaremos programas sociais, como o auxílio emergencial. O Bolsa Família não pode acabar, ele precisa ser restituído.
Sr. Presidente, é preciso que o Governo respeite a história do Programa Bolsa Família, que é respeitado e premiado no mundo inteiro e necessitado por milhões de brasileiros e brasileiras que estão com fome.
Não à "PEC do Calote"! Sim ao Bolsa Família! E, Bolsonaro, seus dias devem demorar pouco, porque a destruição da economia, a destruição do emprego e a destruição das políticas públicas parecem ser sua única obsessão e prioridade.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, Deputado João Daniel. O pleito de V.Exa. será atendido.
O próximo orador inscrito, para falar pelo prazo de 3 minutos, é o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, não há como subir a esta tribuna na noite de hoje sem falar no show de horrores que estão sendo a discussão e a tramitação da "PEC do Calote", a PEC dos Precatórios, aqui na Câmara dos Deputados. E começo chamando-a de "PEC do Calote", porque é isso que ela é. E tem gente que não quer enxergar a realidade e diz que não tem a ver com calote. Como não?!
São dívidas do Governo com os cidadãos. E não há apenas a justificativa de que se está parcelando o valor e jogando para mais adiante, porque, se fosse mera negociação, Deputado Otoni de Paula, aquele que tem a receber deveria participar da negociação, e o cidadão não está participando. É uma decisão unilateral do Governo com o apoio, infelizmente, de 312 Parlamentares na sessão da semana passada.
Esperamos que isso seja revertido em nome da verdade, porque outra fake news que se está espalhando é a de que foi o STF que jogou isso no colo do Presidente. Mentira! E olhem que eu sou um dos grandes críticos tanto da postura de Ministros quanto muitas vezes da instituição Supremo Tribunal Federal como um todo. É mentira que o STF tenha jogado isso no colo do Presidente!
São anos e anos e anos de precatórios. Todos os anos há precatórios a serem pagos, e não seria diferente este ano. Se falta planejamento para o Governo, que não crie fake news. E isso está acontecendo agora.
Para esse montante ser pago, que se estabeleça uma forma de excluí-lo do cálculo do teto, mas não desta forma, furando o teto para outras finalidades que não o pagamento dos precatórios.
É um absurdo o que está acontecendo, Sr. Presidente! Isso sem mencionarmos uma emenda aglutinativa que não aglutinou emenda alguma, sendo a melhor proposta aprovada ao arrepio de tudo aquilo que dizem o Regimento Interno e a Constituição da República. Não à toa, inclusive o ex-Presidente desta Casa e outros Parlamentares ingressaram com um mandado de segurança buscando justiça no Supremo Tribunal Federal para interromper essa tramitação eivada de vícios e completamente irregular.
19:56
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Sr. Presidente, outro absurdo, e talvez o maior de todos é a chantagem explícita que está sendo feita aqui com Parlamentares, a compra de votos descarada com emendas de Relator. Eu tenho ouvido aqui de colegas que foram ofertados 15 milhões de reais de emendas extraorçamentárias para cada voto favorável à PEC dos Precatórios. No passado, falavam tanto do mensalão e de outros escândalos de compra de votos, e esse aqui parece que pode ser tolerado. Vejo inclusive apoiadores do Presidente Bolsonaro bravos com o STF, que está nesse caso sim, suspendendo o pagamento de um orçamento secreto que não deveria existir. Se é para pagar alguma emenda extraorçamentária, que ela seja paga com publicidade e transparência e jamais, Sr. Presidente, com vista a cabalar votos dentro desta Casa, como está sendo feito.
E, para concluir, o que precisamos é reduzir despesas, reforma administrativa, modernização da máquina pública. Se o PT está votando neste momento contra a PEC dos Precatórios, não é porque tem responsabilidade fiscal, mas é porque a Esquerda normalmente é contra e também tem travado essas discussões tão importantes. Quem mais vai sofrer, Sr. Presidente, sabe quem é? Quem mais vai sofrer é o mais pobre, porque se é para aumentar para 400 reais um auxílio assistencial à custa do endividamento e da inflação, é o poder de compra desses 400 reais dos mais pobres que vai ser afetado, porque valerão menos os 400 reais ali adiante do que o atual valor do Bolsa Família.
Está tudo errado, Sr. Presidente. Essa PEC precisa ser enterrada!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O Deputado Orlando Silva solicitou, gentilmente, a permuta de inscrição. S.Exa. está inscrito na 44ª posição, tem um compromisso inadiável e precisa deixar o plenário.
Mas, para poder quebrar a ordem, eu consulto as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados se posso fazer essa permuta. (Pausa.)
Não havendo ninguém contrário, com a palavra o Deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela gentileza.
Eu quero, especialmente, cumprimentar o Deputado Paulo Ramos, que foi o Deputado que estimulou a Mesa a ser tão gentil e delicada conosco. Obrigado, Deputado Paulo Ramos, Deputado Coronel Tadeu.
É um pronunciamento muito breve. Eu quero apenas deixar registrado nos Anais desta Casa um acontecimento que o extremo sul da Bahia, Deputado Nilto Tatto, viveu no último final de semana no Assentamento Jacy Rocha, um dos principais assentamentos do MST no Estado da Bahia. Houve um encontro de muitas lideranças, lideranças quilombolas, lideranças indígenas, lideranças do movimento popular, do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e de lideranças partidárias. Eu tive o privilégio de poder participar daquele evento e reafirmar o compromisso da luta pela reforma agrária, reafirmar a aliança necessária para avançarmos na defesa dos povos tradicionais e quilombolas.
20:00
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Mas também houve um momento de emoção quando fizeram uma projeção, naquele assentamento, do filme Marighella, dirigido por Wagner Moura, que inclusive estava presente e participou de um debate após a sessão de cinema.
Eu fiquei comovido ao perceber como a mensagem chegou àqueles trabalhadores e trabalhadoras que reviram um pedaço da história do Brasil. Marighella, que foi barbaramente assassinado pela ditadura militar, é um exemplo de inspiração, de luta, de combate e de amor ao Brasil. Marighella é um exemplo de patriotismo. Aliás, foi muito feliz o diretor Wagner Moura quando, ao final do filme, apresentou os combatentes juntos, de mãos dadas, apesar da repressão, cantando o Hino Nacional.
E digo isso, Deputada Benedita da Silva, porque a nossa tradição, a tradição popular, precisa resgatar inclusive os nossos símbolos, que foram usurpados pelo fascistoide de plantão no Palácio do Planalto. E é notável a carga emocional que o filme traz, a mensagem de esperança, de luta, de fé na luta. Aliás, umas das frases importantes de Carlos Marighella é: "A única luta que se perde é a luta que se abandona". E essa é a mensagem de esperança da luta pela reforma agrária, da luta pela democracia, da luta pela soberania nacional, do combate ao Bolsonaro, ao bolsonarismo e aos seus valores.
Vejo desfilarem aqui Parlamentares bolsonaristas destilando ódio, estimulando a divisão do povo brasileiro. É impressionante! Mas tudo isso vai passar. E vai passar porque a nossa luta veio de longe e vai muito adiante, na defesa do interesse nacional e na defesa dos direitos do povo brasileiro.
Parabéns ao MST pela realização do evento e, em particular, ao Deputado Valmir Assunção, que esteve presente. Vida longa ao MST e à luta dos trabalhadores do Brasil!
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
Eu retorno a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, segundo inscrito, para que faça uso da palavra pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela gentileza.
Quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas, na pessoa da Deputada Benedita da Silva. Venho tratar aqui do escândalo das demissões coletivas no INEP há duas semanas do nosso principal instrumento de avaliação da escola básica no Brasil, que é o Exame Nacional do Ensino Médio. E quero falar também do principal passaporte da juventude brasileira para acesso às universidades públicas, às universidades federais, aos Institutos Federais, ao PROUNI e ao FIES.
Esse Governo veio para destruir, Deputada Benedita da Silva, as políticas públicas. Desde o início do Governo, Bolsonaro tem atacado a educação e as universidades, tem perseguido os institutos federais e tem eliminado programas. Por exemplo, não mais existe o FIES. Hoje contamos pouco mais de 25 mil financiamentos. Em 2014, o financiamento chegava a 730 mil jovens pobres, de menor poder econômico, o que lhes possibilitava ingressar nas universidades. Agora, caímos para 25 mil alunos...
Então, de fato, Bolsonaro tem destruído o processo educacional no Brasil, da creche até a universidade, em razão do fanatismo. Não podemos aceitar um Ministro da Educação fanático, assim como não podemos aceitar que um diretor do principal instituto que se incumbe da avaliação para melhorar as políticas educacionais também seja um fanático — e um fanático que agora está sendo acusado de assédio moral.
20:04
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Assédio moral é crime. Então, na minha opinião, este Parlamento deveria aprovar uma Comissão Geral e convocar o Ministro da Educação e o Presidente do INEP para explicar o que de fato está ocorrendo.
De fato, eles já destruíram o sonho da nossa juventude. No nosso Governo, quando nós criamos o SiSU — Sistema de Seleção Unificada, o sistema de acesso à universidade via ENEM, nós chegamos a 9 milhões de inscritos. Este ano houve apenas 3 milhões de inscritos. É o menor número de jovens que vão prestar o ENEM desde 2005. Então, de fato, eles já destruíram o sistema de acesso à universidade e o nosso sistema de avaliação da escola pública.
Esse Governo é negacionista: ele odeia a ciência, ele odeia a pesquisa, ele odeia dados — não quer ser avaliado. Portanto, este Parlamento não pode se omitir. Nós precisamos investigar o que de fato está ocorrendo no INEP.
Obrigado, Presidente.
Peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado.
O próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero registrar aqui mais uma vez a nossa indignação com a "PEC do Calote". Pela primeira vez, eu e o Parlamentar do NOVO que nos antecedeu, o Deputado Marcel van Hattem, estamos convergindo na opinião, num debate tão importante como este. É realmente a "PEC do Calote".
E hoje a preocupação está muito grande, porque a turma está querendo saber o que vão fazer com os cheques sustados. Há muito tempo, Deputado Célio Moura, não ouvíamos falar de cheque sustado, o cheque com contraordem do emitente. Agora a Ministra Rosa Weber inventou uma nova modalidade: não é o emitente que susta o cheque, foi o Supremo Tribunal Federal que mandou sustar os cheques dos pagamentos das compras de voto para se aprovar a PEC 23/21, a "PEC do Calote", aqui nesta Casa.
Precisamos deixar bem claro: a "PEC do Calote" não cria Auxílio Brasil, a "PEC do Calote" não estende Auxílio Emergencial, a "PEC do Calote" não aprova o repasse de recursos, Deputado Bira do Pindaré, para a população mais pobre. A "PEC do Calote" apenas estabelece que o Governo não vai pagar suas dívidas já definidas judicialmente, estabelecidas para serem pagas no ano que vem. Vai parcelar. Somente isso.
Agora eu queria pedir aqui a todos aqueles que estão contra a "PEC do Calote", a todos aqueles que estão contra os cheques que foram sustados da RP9, do "orçamento secreto", que também sejam contra outro absurdo, que é o aumento dos juros, o aumento da taxa de juros desse Banco Central que se diz independente, mas, na verdade, é independente do povo e é dependente dos interesses da elite deste País. Só o que já aumentou de juros neste País e o que vai aumentar nas próximas semanas representa 400 bilhões de reais, dez vezes mais do que o Governo disse que vai gastar com o Auxílio Brasil. E esse dinheiro vai na veia do rentismo, na veia da elite que controla a economia deste País.
Então, não podemos permitir que esta Casa continue no escândalo de compra de votos. Não podemos permitir que continuem destruindo este País. Destruíram o Banco Central garantindo autonomia em relação ao povo e dependência da elite. Estão destruindo a PETROBRAS. Já destruíram os nossos direitos previdenciários e trabalhistas. Estão destruindo o orçamento público, destruindo as políticas públicas mais importantes. Acabaram com o Minha Casa, Minha vida, acabaram com o Luz para Todos, acabaram com as políticas que fizeram diferença na vida da população brasileira, que foram criadas nos Governos do PT, o do Presidente Lula e o da Presidenta Dilma.
20:08
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Mas vamos preparar a volta. E foi aqui lembrado muito bem: 2 anos da vitória do Presidente Lula. Vamos preparar as bases para retomar e reconstruir este País, com a eleição de 2022 e o retorno do melhor Presidente que já teve o nosso País, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Vamos devolver o Brasil aos brasileiros, tirar das mãos dos rentistas, dos especuladores, garantir o retorno das políticas públicas que fazem diferença, que garantem a vida e a saúde da população brasileira.
Vimos a posição do Governo Bolsonaro na pandemia e a de seus cúmplices. Estamos beirando 610 mil mortos.
Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado pelo órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Esta Presidência informa às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que hoje, diante dos questionamentos, não será votada a Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2021.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço só 1 minuto para fazer um registro.
Hoje é aniversário do nosso amigo Deputado Marcel van Hattem, um jovem Parlamentar que tem um brilhante mandato nesta Casa. Junto com ele também faz aniversário nosso amigo Deputado Darci de Matos, do PSD. Então queria registrar aqui este momento de aniversário desse jovem Parlamentar e do nosso amigo Deputado Darci de Matos, lá de Santa Catarina, que faz um brilhante trabalho nesta Casa.
Parabéns a todos os aniversariantes do dia! Parabéns, Deputado Van Hattem!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Parabéns aos dois Parlamentares!
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero somente também me congratular com nosso Deputado Marcel van Hattem, que tem sido uma fonte de inspiração para todos nós aqui neste Parlamento, pela sua idoneidade, pelo seu caráter, pelos seus princípios e, acima de tudo, por não negociar seus valores.
Parabéns, Deputado Marcel van Hattem, nosso aniversariante do dia!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu também gostaria de dar os parabéns para esta pessoa tão íntegra, que não negocia, como bem disse aqui o Deputado Otoni de Paula, e que dá muito orgulho para nós, pois tem coragem, fala o que precisa ser dito, não se vende.
Parabéns, Deputado Marcel van Hattem!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Só deixo claro que a PEC 23 não será votada hoje, conforme amplamente divulgado anteriormente, também em pauta publicada, nos termos regimentais.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, que está no plenário, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou muito grato por esta oportunidade.
Srs. Parlamentares presentes, cumprimento cada um dos senhores.
Estive em Guajará-Mirim neste final de semana, lá na fronteira do Brasil com a Colômbia. Quero aqui registrar ao Brasil, a Rondônia e a Guajará-Mirim o belo evento que ocorreu naquele Município, chamado Duelo da Fronteira, sobre a cultura do boi-bumbá em Guajará-Mirim. E quero elogiar a organização maravilhosa do grande evento realizado na sexta-feira e no sábado.
20:12
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Parabéns, Guajará-Mirim! Vocês merecem muitos empregos e renda. Quando esse evento está na normalidade, o que acontece é a geração de muitos empregos e renda para o povo de Guajará, que é do que Guajará precisa.
Parabenizo as Presidentes Sol, do Flor de Campo, e Camila, do Malhadinho.
Em especial, quero mandar um forte abraço para uma jovem que se apresentou lá no Malhadinho, chamada Gabriela Monteiro, a Babi.
Parabéns, Babi! Você mostra que quem tem síndrome de Down é uma pessoa normal, que convive normalmente com todos nós. Parabéns!
Quero, neste momento, trazer a todos o fato que ocorreu há pouco com Marília Mendonça, uma grande cantora que iniciou a sua profissão cantando música gospel e se tornou a mulher que inseriu as mulheres no protagonismo. Suas autorias são tão positivas que ela se tornou a cantora mais amada do Brasil. Ela mudou o jogo: os homens cantavam colocando as mulheres, parece-me, numa situação um pouco secundária, a meu ver; Marília Mendonça veio e colocou a mulher no protagonismo, como a principal.
Parabéns! Você seguiu para o céu prematuramente, mas que hoje esteja na paz eterna!
Meus pêsames a todos os seus familiares e aos familiares de todos os outros que faleceram naquele trágico acidente.
Marília Mendonça, esteja na paz eterna! Você vai deixar saudades aos brasileiros, aos jovens, às crianças, que amam a sua música. Descanse em paz!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Chamo o próximo inscrito para fazer uso da palavra, o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a "PEC do Calote", que chamam de PEC dos Precatórios, explicitou ainda mais inúmeros absurdos a que somos aqui submetidos no exercício do mandato, absurdos que ridicularizam e depreciam a representação popular. Refiro-me a uma atitude que não é do atual Presidente, é uma atitude dos Presidentes da Casa: para alcançar quórum, há todo tipo de assédio.
20:16
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Quando da apreciação da PEC dos Precatórios, primeiro houve a possibilidade de participar da votação para aprovar algo que interessa ao Governo. Inclusive, para participar das votações, houve concessões a Deputados que estavam no exterior, licenciados, o que nunca tinha havido nesta Casa. Segundo — e isto é algo terrível —, estamos aqui hoje não para cumprir qualquer pauta; estamos aqui porque o Presidente da Casa quer que haja quórum para a votação de amanhã. E aí vem o desaforo, a provocação: o Presidente da Casa, sem nenhum escrúpulo, ameaça. Quer dizer que nós estamos aqui hoje porque não queremos sofrer os efeitos administrativos. A população não sabe, mas quais são os efeitos administrativos? Estamos aqui sob a ameaça da perda do salário, como se a responsabilidade pelo exercício do mandato, como se a presença aqui na Casa representasse o medo ou a preocupação com a perda de parte da remuneração. O Presidente preside esta Casa, ou é uma espécie de capataz, que está com o chicote chicoteando os escravos? Nós não temos noção da nossa responsabilidade no cumprimento do dever, na representação popular?
É preciso acabar com essa ameaça, com essa insinuação, porque isso desmoraliza não o mandato, desmoraliza a Câmara dos Deputados.
Mas houve, Sr. Presidente, um atrevimento muito maior, e este é inaceitável. Não me refiro só à compra de votos através do orçamento paralelo, do orçamento secreto, porque utilizar esse instrumento tem sido normal no Poder Executivo, que não respeita o Poder Legislativo, e o Legislativo se submete a isso, mas à emenda aglutinativa, que é um acinte! E eu tenho certeza absoluta de que aglutinaram o que não havia, uma emenda inexistente.
Para se emendar uma proposta de emenda à Constituição — e vou concluir, Sr. Presidente — há necessidade das subscrições. Quer dizer que o Presidente da Casa tem o poder de determinar que seja aglutinada uma emenda inexistente a uma proposta de emenda à Constituição?
Então, diante de todos os desaforos, a esperança está no Supremo Tribunal Federal, que há de anular aquela votação, em respeito à Constituição, em respeito à inexistência de emenda para ser aglutinada...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Não será, Sr. Presidente, intervenção do Poder Judiciário no Poder Legislativo, será o restabelecimento do primado constitucional. Para se emendar uma emenda Constitucional, há necessidade das subscrições. E a Ministra Rosa Weber, por todos os argumentos, há de anular a votação, para que tenhamos outra em padrões de normalidade.
20:20
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito para fazer uso da palavra, pelo prazo de 3 minutos, o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite a todos os colegas.
Primeiro, quero saudar o Deputado Marcel van Hattem pelo seu aniversário hoje e desejar-lhe muito sucesso. O Deputado é um brilhante e aguerrido Parlamentar. S.Exa. não está presente no plenário, mas fica registrada a minha satisfação em cumprimentá-lo.
Segundo, caríssimos colegas, na aviação, nós temos uma frase que diz que, quando um colega sai da rota, ou perde a rota, todos sentem. A aviação está em luto pelo fatal acidente que ocorreu, em Minas Gerais, com a cantora Marília Mendonça, dois pilotos e mais dois assessores ou auxiliares dela. É lamentável assistirmos a esse fato tão triste, que levou a nossa querida e muito promissora cantora. Mas é o destino de Deus, e temos que respeitar.
Deixo aqui registrado, como Presidente da Frente Parlamentar da Aviação, que a aviação está em luto por todas essas pessoas.
Por último, Srs. colegas, faltam aproximadamente 140 dias para começarmos a definir quais são as candidaturas, nas urnas, para o ano que vem. Uma delas quero comentar em especial: a do Governador de São Paulo, João Agripino Doria. Se não bastasse o que ele tem feito com o Estado de São Paulo, na semana passada foi aprovada mais uma lei, a Lei nº 1.361, de 2021, que retira mais direitos dos policiais militares. Repito: o Governador João Doria vai retirar mais direitos dos policiais, se não bastasse o que ele já retirou ao não dar aquilo que prometeu na sua campanha. E lamentavelmente o Estado de São Paulo está cada vez pior.
Eu falo aqui em defesa não só dos policiais militares, mas dos policiais civis, dos policiais penais, e agora também de todos os funcionários públicos. Esse sujeito vem prometendo, na campanha, mundos e fundos. E agora sai, com cara de paisagem, achando que está fazendo o melhor trabalho do mundo.
Nós vamos dar a resposta ao Governador João Doria nas urnas. Se ele passar pelas prévias do PSDB — e eu espero que passe —, ele verá exatamente qual é o nível de credibilidade que ele tem perante a população. Torço para que ele vença as prévias do PSDB, para que nós, o povo brasileiro mostre o que ele está fazendo com os policiais do Estado de São Paulo. Isso é cruel demais! Nós não vamos perdoar.
Cada policial conversa com cem pessoas, com toda certeza. E então, ele vai ver os resultados que vai ter nas urnas no ano que vem, porque não é justo o que ele está fazendo.
Estamos numa contagem regressiva de aproximadamente 140 dias. E nós não vamos parar de fazer essa cobrança enquanto ele for o Governador do Estado.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Tadeu, o Sr. Ricardo Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Coronel Tadeu.
Agora vamos ao Rio de Janeiro, com a Deputada Benedita da Silva. Mas antes vamos fazer uma rápida parada em São Paulo, com a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Só um momento, Deputada.
Deputada Benedita da Silva, houve algum problema? V.Exa. pode ir à tribuna, Deputada. (Pausa.)
Deputado Arthur Lira, desculpe-me! Chegou quem manda.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Que bom, Presidente, que o Presidente Arthur Lira chegou! Então, já saberemos o que vamos votar. Eu só ia perguntar o que iríamos votar. Obrigada.
Presidente Lira, que bom que V.Exa. chegou! Eu gostaria de saber o que vamos votar.
Obrigada.
(O Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de urgência.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 296 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento nº 2.333, de 2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018, que "Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB".
Deputado Cacá Leão (PP/BA)
Líder do Progressistas
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Danilo?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
Esse é um projeto muito importante, de autoria do nosso companheiro de partido, o então Deputado JHC, que vai na verdade dirimir um conjunto de conflitos em torno da aplicação dos recursos oriundos dos chamados precatórios do FUNDEF. Essa é uma pauta que está aqui na Ordem do Dia da Casa. Milhões de professores no Brasil esperam desde 2002 o pagamento desses precatórios. E é fundamental que se faça o disciplinamento dele com os mesmos critérios aplicados ao próprio FUNDEB, ou seja, que a parte destinada à remuneração de pessoal também seja preservada neste momento em que vão ser pagos os precatórios do antigo FUNDEF.
Eu quero aqui registrar, em nome do nosso PSB, o apoio a essa proposta do nosso Deputado JHC que é muito importante para todos os professores do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela articulação para colocar esse projeto em pauta. E quero dizer que a PEC dos Precatórios não vai contra os professores, mas vai regulamentar para que os professores possam, de fato, receber. Esse projeto destina 60% dos precatórios do FUNDEF para os profissionais da educação, para os professores. Isso, sim, é a valorização da categoria. Então, parabéns ao PDT e parabéns a V.Exa., que tem articulado no sentido de acelerar esse projeto!
O Republicanos é "sim".
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas também orienta o voto "sim" e parabeniza o PDT pela articulação desse acordo que está viabilizando não só a votação da urgência, mas também do mérito desta matéria.
Como todos sabem, dos precatórios sempre foi questionada a destinação de 60% para os professores, e, com a votação dessa matéria, o Parlamento vai legitimar e vai fazer com que parte desses recursos, que são de direito dos professores, cheguem de verdade até eles.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Eu queria lembrar que esse projeto está na pauta por ser fruto de acordo realizado com o Partido Democrático Trabalhista na semana passada. Nós estamos cumprindo o acordo de votar esse projeto muito importante na data de hoje.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC/PROS/PTB?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PSC/PROS/PTB, Sr. Presidente, orienta o voto "sim", parabenizando V.Exa. por ter chegado ao consenso, juntamente com o PDT, de destinar 60% dos precatórios a serem pagos aos nossos professores. Isto, sim, é valorizar a educação brasileira. Isto, sim, é valorizar quem faz a educação realmente existir, que é o professor.
Portanto, parabéns, Presidente Arthur Lira! Parabéns a esta Casa pelo acordo e pelo entendimento!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB há muito tempo defende esse projeto. Já havíamos até, em reunião de Líderes, pedido que o projeto entrasse no regime de urgência. Hoje estamos extremamente satisfeitos porque esse projeto vem para a urgência, porque ele, de fato, é uma redundância do bem, pois a lei já trata do rateio. Quem questiona o rateio e o pagamento do equivalente percentual aos professores infelizmente é contra professores.
Então, hoje o projeto do ex-Deputado e hoje Prefeito de Maceió, JHC, muito bem relatado pelo Deputado Idilvan Alencar, faz jus a estar neste plenário, e nós aprovamos e apoiamos a urgência e o mérito. Os precatórios do FUNDEF são 60% e 40%, e os do FUNDEB, se não ratearem, são de 70% e 30%.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PCdoB, "sim".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota, Deputado Pastor Eurico?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
20:32
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, também fruto das discussões que foram colocadas, inclusive pelo colega de bancada, o Deputado Idilvan, e todos aqueles que trabalham para a educação, encaminha o voto "sim", tanto à urgência quanto ao mérito da matéria ora discutida.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O PSOL, Deputada Talíria, vai orientar? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é favorável, Presidente. Eu acho que toda matéria que for para fortalecer a educação pública, para destinar recursos para os profissionais de educação, conta, como sempre contou, com o apoio do PSOL. O PSOL é favorável a esta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém vai orientar pelo PSDB? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
(Pausa prolongada.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto ocorre a votação, eu gostaria de manifestar a minha alegria pela data de hoje, quando o Deputado Daniel Silveira foi liberto da prisão, dessa errônea prisão que, infelizmente, esta Casa, de forma errônea, também confirmou, abrindo um terrível precedente, que todos nós estamos vendo no que está se transformando. Daqui a pouco, o STF vai determinar o que nós temos que votar dentro desta Casa.
Parabéns ao Deputado Daniel Silveira! Só lamento que ele seja um Deputado pela metade, porque não poderá usar as suas redes sociais e não poderá se comunicar com o seu eleitorado. Portanto, está livre, mas o absurdo continua.
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar a votação? Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação. Há 300 votos no painel, com todo mundo tendo orientado "sim". (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 304;
NÃO: 8;
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
Estou só esperando o Relator para submetermos o texto ao Plenário e votarmos hoje ainda este projeto em homenagem ao acordo que fizemos.
PROJETO DE LEI Nº 5.977-B, DE 2019
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977-A, de 2019, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, o projeto dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto do Quadro Permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.
Trata-se de um projeto que já foi apreciado por esta Casa, recentemente sofreu alteração e volta a esta Casa para votarmos uma emenda aprovada no Senado Federal, fruto de acordo amplo tratado por toda a Justiça Federal.
Vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Vêm ao exame desta Casa as Emendas nºs 1 e 2, aprovadas no Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, que serão submetidas diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados. A seguir, serão proferidos votos em substituição às três Comissões competentes para análise da matéria.
20:40
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II.I - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, foi aprovado o parecer com a Emenda nº 1-CCJ, com as seguintes alterações:
- Altera o inciso I do art. 1º do PL 5.977/2019, para transformar 19 cargos vagos de juiz federal substituto da 1ª Região em 16 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
- Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2020, em redação dada pelo art. 2º do PL 5.977/2019, para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região passe a ser composto por 43 juízes.
No Plenário do Senado Federal, foram apresentadas duas emendas: Emenda nº 2, do Senador Giordano, e Emenda nº 3, do Senador Nelsinho Trad, com o mesmo objetivo:
- Altera o inciso III do art. 1º do PL 5.977/2019, para transformar 14 cargos vagos de juiz federal substituto da 3ª Região em 12 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
- Altera o art. 1º da Lei nº 9.968, de 10 de maio de 2020, em redação dada pelo art. 3º do PL 5.977/2019, para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região passe a ser composto por 55 juízes.
Foram aprovadas as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do parecer da CCJ e do parecer de Plenário, ficando prejudicada a Emenda nº 3, em virtude da aprovação da Emenda nº 2.
Entendemos como meritórias e oportunas as emendas aprovadas no Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, que retorna a esta Casa.
Nesse sentido, é razoável a transformação de 19 cargos vagos de juiz federal substituto em 16 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerando, sobretudo, a dimensão territorial continental que é abrangida pela jurisdição dessa Corte.
Trata-se de tribunal responsável pelo julgamento de causas dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal, em 14 seções e 80 subseções judiciárias, distribuídas em 294 varas federais, cobrindo nada menos que 37% da população brasileira.
Por sua vez, a Justiça Federal da 3ª Região possui 51 subseções judiciárias, onde se localizam 217 varas federais. Todo o volume de sentenças produzido pelos juízes de 1º grau é canalizado para o julgamento dos recursos pelo tribunal, causando um evidente gargalo, que provoca delongas no andamento dos feitos e uma quantidade invencível de processos a serem apreciados pelos juízes de 2º grau.
20:44
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Dessa forma, para que haja equalização do número de juízes dos tribunais de forma à manutenção adequada da prestação jurisdicional, levando em consideração a população sujeita à jurisdição da Justiça Federal da 3ª Região e o volume processual tradicionalmente em tramitação, é feita a transformação de 14 cargos vagos de juiz federal em 12 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em vez dos 4 cargos previstos no projeto original.
Importa reiterar ainda que, nos termos apresentados no projeto original, a implementação da lei não implicará aumento de despesas, porquanto os cargos referidos decorrem de transformação de cargos já existentes, e os servidores respectivos serão remanejados por cessão das demais unidades.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
II.II - Comissão de Finanças e Tributação
De acordo com os arts. 32, X, 53, II, e 54, II, do Regimento Interno da Casa, cumpre à Comissão de Finanças e Tributação o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
A proposição em exame transforma cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais. Conforme informa a justificativa, a proposta de transformação dos cargos não acarretará aumento de despesa pública, encontrando-se em consonância com o disposto no art. 109, l, da Lei nº 14.194/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, que autoriza a criação de cargos por meio de transformação que não implique aumento de despesa. Dessa forma, a proposição atende ao requisito previsto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Diante do exposto, voto pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
II.III - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cumpre-nos a análise, por meio deste parecer, acerca da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito das alterações promovidas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019 — Emendas nºs 1 e 2.
20:48
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Sob o aspecto da constitucionalidade formal, constatamos que a proposição se encontra em perfeita regularidade, uma vez que se tratou, por meio das emendas da Casa Revisora, de matéria de competência legislativa da União, incidente sobre projeto que cumpriu os requisitos relativos à iniciativa privativa do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 48, X, e do art. 96, II, da Constituição da República.
No que se refere à análise da constitucionalidade material, não vislumbramos qualquer violação aos princípios e normas inscritos na Lei Maior. A transformação de cargos e adequação dos quadros de magistrados à realidade e às necessidades da Justiça Federal está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da eficiência administrativa, celeridade processual e razoável duração do devido processo.
Verifica-se, ademais, o atendimento do requisito da juridicidade, uma vez que a proposição examinada inova no ordenamento jurídico, observa o princípio da generalidade normativa e respeita os princípios gerais do direito.
No que diz respeito à técnica legislativa, as emendas adequam-se ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis. Adotamos, contudo, uma emenda de redação, a fim de alterar a referência aos magistrados de segunda instância para a nomenclatura "desembargadores" e não mais "juízes", como consta no projeto original, atendendo a uma sugestão da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB.
Por fim, julgamos ser meritórias as alterações ao projeto. A Emenda nº 1 do Senado Federal substitui a redação original do projeto, que transformava 4 cargos vagos de juiz federal substituto em 3 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, passando a transformar 19 cargos vagos de juiz federal substituto em 16 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Além disso, a emenda aumenta de 27 para 43 o número de juízes no Tribunal Regional Federal da 1ª Região — enquanto o projeto, originalmente, aumentava de 27 para apenas 30 juízes.
Já a Emenda nº 2 do Senado Federal substitui a redação original do projeto, que transformava 5 cargos vagos de juiz federal substituto em 4 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, passando a transformar 14 cargos vagos de juiz federal substituto em 12 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Adicionalmente, altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.968/2000 para aumentar de 43 para 55 o número de juízes que compõem o Tribunal Regional Federal da 3ª Região — enquanto o projeto, originalmente, aumentava de 43 para 47 juízes.
20:52
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Conforme foi relatado na justificativa do PL 5.977/2019, com o advento das Leis nºs 10.772/2003 e 12.011/2009, foram criadas 183 e 230 varas federais, respectivamente, a fim de possibilitar a interiorização da Justiça Federal e a implantação dos Juizados Especiais Federais. Todavia, um incremento proporcional não foi verificado nos Tribunais Regionais Federais, gerando uma forte assimetria na proporção de juízes de primeiro e segundo graus. Nesse contexto, dados dos relatórios Justiça em Números, divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, têm apontado essa desproporção como um gargalo para a celeridade processual.
A proposição, sem gerar qualquer aumento de despesa, propôs uma solução para o problema: transformar cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais, corrigindo a desproporção hoje verificada, que compromete o fluxo processual. Nesse mesmo sentido, as emendas do Senado Federal adequam alguns números e incrementam os cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª e da 3ª Regiões, considerando, sobretudo, a dimensão territorial continental que é abrangida pela jurisdição do TRF1 e a população abarcada pelo TRF3, que tem sede na cidade de São Paulo.
Trata-se, portanto, de uma distribuição mais eficiente dos cargos no quadro da magistratura federal, em face do contexto ora analisado, que deve otimizar a prestação jurisdicional, gerando maior celeridade processual e contribuindo para a razoável duração do processo.
Nesse sentido, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das alterações promovidas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação.
III - Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a emenda de redação em anexo, das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação."
A emenda de redação em anexo já se encontra publicada desde mais cedo. Trata-se apenas de alteração de nome: de "juiz do Tribunal Regional Federal" passa a ser chamado de "desembargador do Tribunal Regional Federal".
Este é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JUSCELINO FILHO.
(Durante o discurso do Sr. Juscelino Filho, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ricardo Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
20:56
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O SR. CARLOS BEZERRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Bezerra votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o Deputado Coronel Tadeu, para falar a favor.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou discutir bem rapidamente este projeto.
O principal ponto é que não se aumenta absolutamente nenhuma despesa. Simplesmente estamos pegando cargos vagos e transformando em outros, pegando cargos vagos de juízes substitutos e transformando em cargos de juízes dos tribunais. Vemos a necessidade disso na Justiça Federal. O número de processos é muito alto.
Em que pese terem sido alteradas as contas do projeto que saiu aqui da Câmara, tramitou no Senado Federal e retorna hoje com duas emendas, as alterações são louváveis. Tanto são louváveis que o Deputado Juscelino Filho acolheu as duas emendas do Senado.
Então, aqui fica o meu parecer e a minha opinião de que não há problema algum em aprovarmos este projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Eu posso colocar o voto "sim" para todos? Há alguma divergência nesta votação?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Acredito que não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Então, vamos colocar o voto "sim" para todos na orientação.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÃO APROVADAS.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só queria registrar que o NOVO orientou "não" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - O.k.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
A matéria vai à sanção.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Presidente, V.Exa. pode me dar um minutinho, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer uma retificação da minha fala nas Breves Comunicações.
Eu falei de Guajará-Mirim e do grande evento que ocorreu lá no final de semana. E Guajará-Mirim fica na fronteira do Brasil com a Bolívia, e não na fronteira do Brasil com a Colômbia. Eu gostaria de fazer essa retificação.
21:00
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Eu estava um pouco emocionado, porque, naquela mesma oportunidade, tratei da partida precoce da cantora Marília Mendonça.
Quero apenas solicitar mais uma vez aqui, Presidente, que a minha fala no período das Breves Comunicações seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado. O seu pleito será atendido, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, rapidamente, só agradecer a todos os pares a aprovação do projeto que tivemos a oportunidade de relatar nesta noite e dizer que todas as democracias do mundo contemporâneo são fundadas e mantidas pelo sólido lastro da independência, do equilíbrio e da harmonia entre os Poderes republicanos: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
A nossa Constituição de 1988 é o marco histórico e o emblema dessa concepção que orgulha o nosso País e que nos impõe responsabilidades, como a responsabilidade de preservar e defender os seus fundamentos e os seus princípios basilares.
O Estado e a administração pública que lhe dá sustentação e deve garantir a prestação de serviços de qualidade têm de possuir estruturas, pessoal e meios adequados e capazes de atender as demandas dos cidadãos em prazo hábil e compatível com a necessidade e com a urgência.
A respeito dos direitos legais da população, tenho certeza de que cada indivíduo, cada família, a coletividade e cada organização terá assegurado o acesso à Justiça e a garantia de que nela terá o tratamento certo e a melhor decisão. Isso é o que todos os brasileiros querem, esperam e merecem. E é disso que é feita uma nação moderna, um país moderno, uma sociedade atuante, justa e saudável.
A legislação brasileira, Sr. Presidente, é sábia ao atribuir ao Executivo e ao Judiciário a faculdade de sugerir a criação ou alteração de estruturas organizacionais e de cargos, reservando ao Congresso Nacional a prerrogativa exclusiva de discutir e aprovar a proposição legislativa, como no caso do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, cuja votação acabamos de finalizar na noite de hoje.
Em boa hora, o projeto traz importantes melhorias para a Justiça Federal brasileira em todo o País, com destaque para a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inclui o meu querido Estado do Maranhão.
Por isso, Sr. Presidente, em complemento ao parecer que apresentei e que votamos agora, quero saudar a oportuna iniciativa do Superior Tribunal de Justiça com esse projeto e quero agradecer aqui ao meu partido, aos colegas e a esta Casa o privilégio de ter sido escolhido Relator da matéria.
21:04
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Quero agradecer aos representantes dos tribunais federais, das associações de magistrados, das associações de juízes federais e de todos os segmentos da área jurídica com quem interagi para a compreensão e o aperfeiçoamento dos objetivos deste projeto de lei. Agradeço, sobretudo, aos meus pares aqui que me deram apoio para a aprovação neste momento.
Aproveito para destacar o trabalho, no Senado Federal, pelo Senador Weverton, do PDT, que foi Relator naquela Casa e, em ampla articulação, conseguiu avançar este projeto, em consonância com o projeto de criação do TRF6 que a Câmara tinha votado, e lá também conseguiu aprovar as Emendas nºs 1 e 2, aprovação que, reiteramos aqui, foi fruto de amplo acordo de toda a Justiça Federal, tornando mais eficientes estes dois tribunais.
Todos os tribunais estão ganhando novas vagas, que estão sendo substituídas, mas principalmente estes dois tribunais são contemplados: o Tribunal Regional da 1ª Região, que hoje representa 31% dos Municípios do nosso País, 27% dos habitantes do País, 73% da nossa área territorial e 30% das varas federais; e, pelo quesito populacional, o Tribunal Regional da 3ª Região, com sede no Município de São Paulo.
Com isso, hoje nós corrigimos a discrepância que existe na Justiça Federal. Não tenho dúvida de que, com a aprovação deste PL, a eficiência vai melhorar ainda mais. Logo, logo teremos implantado não só o TRF6 em Minas, em funcionamento, mas também estas novas vagas. Em vez de juízes federais, juízes do Tribunal Regional Federal, todos esses magistrados, com a aprovação da nossa emenda de redação e com a nomenclatura que foi alterada no projeto, passarão a ser desembargadores federais do Tribunal Federal de tal região.
Estas são as nossas palavras de agradecimento, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, Relator Juscelino Filho.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança da Oposição, assim que oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Deputado Gervásio Maia, pode fazer uso da palavra, pelo tempo da Liderança da Oposição.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu confesso que tenho ficado impressionado com o cinismo de alguns que estão defendendo a "PEC do Calote". Eles passaram o fim de semana inteiro, inteiro, dizendo que votar a "PEC do Calote" significa garantir um programa social. O resto da história eles não querem contar. O resto da história tem que ficar debaixo do tapete, Deputada Talíria.
O que está se estabelecendo aqui, numa PEC, é a abertura — escute bem, povo brasileiro! — de um espaço fiscal, mas não para patrocinar apenas um programa social. Há muito dinheiro além disso, dinheiro que não está explicado. Eles não estão dizendo como irão utilizar o recurso. Para isso, Sr. Presidente, estão adiando um direito legítimo transitado em julgado, com ponto final no Poder Judiciário, estabelecendo, a partir daí, uma gigantesca insegurança jurídica.
21:08
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Mas a coisa ainda vai um pouco mais adiante: a PEC estabelece um teto para seus pagamentos. Nós não temos, Deputada Lídice da Mata, a informação do valor global que será pago no ano que vem. Nós estamos aqui discutindo e votando uma PEC sem saber o que será pago a título de precatórios em 2022, em 2023, e por aí vai. A única coisa que nós sabemos é que os precatórios não poderão ultrapassar a casa dos quarenta e poucos bilhões. Se passarem, não serão pagos.
E aí? Onde está o jogo? Observem bem que nós não sabemos o valor dos precatórios. Nós vamos votar no escuro? Isso é justo com aqueles que têm seu direito líquido e certo de receber? Mas há outro truque que está colocado no texto da PEC, Deputada Lídice: estabelece-se o pagamento parcelado sem se saber se o dinheiro que está reservado naquele limite será suficiente. Mas aí não há problema. Se o dinheiro não der para pagar os precatórios, aquele credor, Sr. Presidente, terá uma alternativa: vender os precatórios, já que consta no texto da PEC que os precatórios poderão ser utilizados para o pagamento da compra de estatais. Um banqueiro, por exemplo, vai chegar a quem tem um precatório a receber, vai olhar para ele e vai dizer: "Você vai morrer e não vai receber seu precatório". Sabe o que vai acontecer, Deputado Bohn Gass? No desespero, ele vai vender barato. Se o precatório valer 100 mil reais, ele vai vendê-lo pela metade do preço. Com isso, o dono daquele banco vai pegar o valor do precatório e vai comprar os Correios, que eles querem vender, ou a ELETROBRAS ou, quem sabe, o Banco do Brasil.
Este é um jogo bem pensado, bem orquestrado, mas é um golpe contra o povo brasileiro. Nós não podemos aceitar isso! Quem quiser votar a favor no segundo turno assuma o peso do seu voto. Esta PEC é covarde, num país em que nós estamos com a previsão de, logo mais, termos a gasolina a 10 reais. Lá no Nordeste, Relator Hugo Motta, nosso correligionário, a gasolina está impagável. No Semiárido, no Nordeste, Deputada Lídice, as pessoas estão trocando o botijão de gás pela lenha. Enquanto isso, nós vamos aprovar uma PEC sem dizer para onde o dinheiro vai, estabelecendo, assim, um calote com aqueles que têm o direito de receber seus precatórios. Isso é uma covardia gigante! Porém, no ano que vem teremos eleição. É preciso que a coisa seja movimentada, para a turma que está no meio do poder, no centro do poder, vencer as eleições. Esqueceram que os grandes problemas do Brasil estão lá fora. A impressão que eu tenho, Deputada Talíria, é que o Plenário perdeu a noção de tudo. É como se, fora deste plenário, não existisse o País da fome. É como se, fora deste plenário, os professores não estivessem sendo perseguidos, e não se tivesse tentado, em algum momento, congelar seus salários. É bom lembrar que, por quatro votos, nós evitamos que os salários dos professores fossem congelados.
21:12
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Como diz o ditado, quem pode manda, obedece quem tem juízo. Bolsonaro não está nem aí para o Brasil. Bolsonaro está preocupado com os mais ricos deste País. Infelizmente, eu tenho que dizer que este Plenário tem decepcionado o povo brasileiro.
Caminhando pela Paraíba, vejo que a revolta é gigantesca. As pessoas que estão esperando pelos seus precatórios estão revoltadas. V.Exas. terão uma tremenda dificuldade para andar pelas ruas, vão ter que se escorar no prestígio dos Prefeitos para ganhar a eleição no ano que vem, porque, a depender da imagem de V.Exas. que votarem a favor da PEC 32, serão xingados no meio das ruas, em cada Estado da Federação.
Falem a verdade! Contem o que está por trás da "PEC do Calote", da PEC dos Precatórios! Não venham aqui tentar enganar o povo brasileiro, com um discursinho bonito, bem feito e com publicações levianas e mentirosas nas redes sociais!
Atenção, senhores professores: vamos nos mobilizar! A votação em segundo turno deverá ser amanhã. O placar está apertado: venceram por quatro votos. Vamos nos mobilizar! Interajam pelas redes sociais. O ano que vem é ano de eleição, e eles estão morrendo de medo. Prova disso é a PEC 32, que ainda não veio para este plenário.
Portanto, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna. Eu fui eleito Deputado Federal em 2018 para ecoar estas palavras no Plenário Ulysses Guimarães, neste Plenário da Casa que deve representar o povo, mas que, infelizmente, não está representando o povo. Está, sim, envergonhando o povo brasileiro. Meu compromisso eu vou manter, Sras. e Srs. Deputados, até o último dia do meu mandato.
Viva a educação do Brasil!
"Não" à PEC dos Precatórios!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Gervásio Maia.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Bibo Nunes informa que, na primeira votação nominal, votou com o partido. Grato!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança do PSOL.
21:16
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
A PEC dos Precatórios explicita um escândalo que lamentavelmente tem acontecido nesta Casa. Eu queria, a partir daí, manifestar todo o apoio da nossa bancada à decisão liminar da Ministra Rosa Weber que suspendeu os repasses referentes às emendas de Relator. Mais do que isso, as emendas repassadas, inclusive aquelas para trás, precisam ser apresentadas ao povo com transparência. Para onde foi o dinheiro?
Para quem está nos escutando, houve uma mudança, em 2020, no processo legislativo orçamentário para conferir o poder a um Parlamentar de decidir o que fazer com bilhões do Orçamento público. Em 2020, um único Parlamentar decidiu o que fazer com 22 bilhões do dinheiro do povo. Em 2021, quase 17 bilhões foram repassados por meio de emenda de Relator, sem sabermos para onde foram e para quem foram. Nós estamos falando de um orçamento que é executado sem equidade, sem imparcialidade, sem transparência e sem controle social. Como é que se pode usar o dinheiro público pela lógica do “toma lá, dá cá” para convencer Parlamentar que está aqui dentro a votar nessa ou naquela pauta para sustentar Bolsonaro ou para ajudar parte dos Parlamentares desta Casa? Trata-se de uma prática sem-vergonha de comprar votos nos territórios.
Para quem não se lembra, o que foi o tratoraço? Parte desse recurso foi usado para a compra de tratores que a CGU identificou com até 259% de superfaturamento. E o povo brasileiro não sabe para onde foi esse dinheiro. É isso que constitui o orçamento secreto de Bolsonaro! É para isso que se quer votar a PEC dos Precatórios. Abre-se um espaço fiscal de 100 bilhões, quando a metade destes 100 bilhões é para pagar o tal Auxílio Brasil e outros investimentos sociais. O resto, senhores e senhoras, é para sustentar a vergonhosa lógica do “toma lá, dá cá” que V.Exas. estão sustentando neste Parlamento. Isso é nojento! Não há outra palavra.
O povo passa fome, metade da população está vivendo sob a insegurança alimentar, e quase 20 milhões estão famintos. De outro lado, V.Exas., nos bastidores, sem controle popular, estão negociando emenda de Relator, que é diferente de emenda individual, de emenda de bancada. Nós sabemos quanto vai para cada Parlamentar na emenda individual. Isso é transparente, é possível controlar e ser controlado pelo povo. Mas isso, não. Esta lógica é absurda!
Nossa ADPF foi acatada pela Ministra. Nós a apresentamos no TCU e no Ministério Público Federal. Nesta Casa, tramita o pedido de criação da CPI do Tratoraço, apresentado pelo Deputado Ivan Valente. Quem se diz contra a corrupção deveria assiná-la, para investigar a lógica nojenta e corrupta que está por trás da emenda inconstitucional de Relator.
21:20
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 303/21-CN
Brasília, em 5 de novembro de 2021
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.057, de 2021), que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020; 14.161, de 2 de junho de 2021; e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.057-B, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23/2021 (Medida Provisória nº 1.057-A, de 2021), que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021 (Medida Provisória nº 1.057, de 2021), tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, peço permissão para ir direto ao voto, já que se trata de matéria em relação à qual há amplo acordo. Votamos, quando chegou a esta Casa, esta medida provisória, tão importante para o estímulo ao microcrédito, mas o Senado fez a inclusão de duas emendas. Nós estamos aqui dando nosso voto favorável a estas emendas, mantendo as alterações ao substitutivo de autoria do Senado Federal.
Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
Nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, cabe a esta Casa Iniciadora (Câmara dos Deputados) deliberar acerca das emendas apresentadas pela Casa Revisora (Senado Federal).
Após análise das alterações, constatamos que as emendas prezam pela constitucionalidade, bem como pela juridicidade. Em relação à técnica legislativa, estão de acordo com os preceitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95, de 1998.
No que tange à adequação financeira e orçamentária, não vislumbramos afronta às normas vigentes no ordenamento.
Optamos por acolher em nosso parecer a Emenda nº 1, que é consentânea ao tratado pelo art. 7º do PLV e reforçará o instrumento já estabelecido no dispositivo.
Acatamos também a Emenda nº 2, por entendermos que a emenda auxilia na apuração de eventuais responsabilidades por imprecisão de cálculos, inconsistências jurídicas, fraudes ou outras fontes de erro no pagamento das novações, conforme justificação do parecer aprovado pelo Senado Federal.
Ante o exposto, em relação às modificações promovidas pelo Senado Federal, votamos:
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021;
21:24
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b) pela adequação financeira e orçamentária das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021; e
c) no mérito, somos pela aprovação das Emendas nº 1 e nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021."
Este é o nosso relatório, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO MOTTA.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Hugo Motta.
Passa-se à discussão.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Coronel Tadeu, para falar a favor.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lembro que nós tratamos da Medida Provisória nº 992, de 2020, que dizia respeito a um tema semelhante, mas ela acabou não virando lei. Aí, veio a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, que coloca crédito justamente para quem mais precisa neste momento.
Lamentavelmente, nós estamos um pouco atrasados, porque milhares e milhares de pequenos empresários já fecharam as portas. Esta medida pega as microempresas individuais, as pequenas e as microempresas e os trabalhadores rurais. Lamentavelmente, nós estamos atrasados no tempo, porque agora nós praticamente já estamos saindo da pandemia. Este dinheiro era para ter ido bem mais cedo para as mãos dos empresários, que tiveram que fechar as portas, mandando funcionários embora. Nós tivemos, por exemplo, aproximadamente 200 mil restaurantes fechados no Brasil inteiro. Se esse dinheiro tivesse chegado antes, teria socorrido, com certeza, esses empresários. Mas antes tarde do que nunca. O Governo e o Ministério da Economia estimam que 48 milhões de reais poderão chegar às mãos dessas pequenas empresas até o fim do ano.
O Deputado Hugo Motta, Relator da medida provisória, está acatando duas alterações promovidas pelo Senado Federal. Eu deixo registrada minha aquiescência e peço que o Parlamento, de forma unânime, vote "sim", tamanha a importância desta medida provisória.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Ricardo Silva, nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna, que eu chamo de ringue, para defender o Brasil.
Eu sou favorável às duas emendas do Senado Federal, ao Programa de Estímulo ao Crédito para pequenos empresários e também para os produtores rurais. Este é o momento de nós os apoiarmos como nunca. Todos nós estamos passando por esta pandemia, que felizmente estamos vencendo.
Hoje em São Paulo não morreu ninguém — ninguém morreu em São Paulo hoje por causa da COVID-19. Ontem, foram quarenta e poucas pessoas. Nós estamos vencendo a pandemia, o que é muito bom, porque o Brasil voltará a crescer.
Faço aqui o apelo para que deixemos de lado o uso da máscara em ambientes abertos, como está acontecendo aqui em Brasília. Quando a vacinação chegar a 70%, o Governador quer liberar a obrigatoriedade do uso da máscara também em ambientes fechados.
Quero dizer que um colega meu, o jornalista Flávio Porcello, em Porto Alegre, duas vezes vacinado, morreu de COVID-19.
21:28
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E digo mais, o ex-Ministro da Saúde Osmar Terra diz que essas vacinas praticamente não adiantam para nada. Se não tivesse sido vacinada a população, teríamos praticamente o mesmo número de mortos, porque a população já está imunizada e com imunidade de rebanho.
Portanto, estamos vencendo essa pandemia terrível, voltaremos à normalidade e temos que dar todo o incentivo de crédito aos pequenos empresários, produtores rurais, produtores de leite. Todos precisam do nosso apoio, e nós, como Parlamentares, temos a obrigação de dar esse apoio, para que o Brasil volte a crescer e se desenvolver.
É isso que nós faremos com primazia, com muita força, a partir de 2022, o ano em que teremos eleições, e uma eleição na qual, com certeza, vencerá o melhor. E o melhor: vocês, candidatos à reeleição, têm que apoiar; temos que apoiar, sem dúvida alguma, esta linha de crédito para os pequenos e, acima de tudo, para o produtor rural, que é quem puxa este País.
Em pouco tempo, quem estará puxando também será o turismo. Eu sou da Comissão de Turismo, e o turismo tem muito a crescer no Brasil. Recebemos apenas 6 milhões e meio de turistas estrangeiros no País, quando temos potencial para mais de 50 milhões.
É isso, nobre Presidente. Sou favorável ao total apoio ao pequeno produtor, ao produtor rural, porque queremos desenvolvimento e estamos vencendo plenamente esta maldita pandemia.
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se agora à votação.
Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancadas.
Questiono ao Plenário se posso inserir "sim" para todos, ou se há alguma divergência.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não há divergência, mas eu quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Perfeito. V.Exa. tem a palavra para orientar, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na bancada do PT, nós vemos que nessa medida provisória foram realizados aprimoramentos no Senado que são importantes e com os quais nós concordamos.
Só que o que nós precisamos registrar aqui é que o País precisa efetivamente de políticas que ajudem às micro e pequenas empresas. São elas as maiores geradoras de emprego, e nós não estamos tendo, por parte do Governo Bolsonaro, estímulo nesse sentido, num momento em que a economia precisava de recursos dirigidos para apoiar esses setores, diferente de outros países, que também têm pandemia, mas que investiram para gerar empregos. E nosso emprego está cada vez mais difícil, porque não há estímulo por parte do Governo, além haver o congelamento de salários, que também não promove atividade econômica para as pessoas.
Então, nós votamos a favor, mas precisamos registrar o descaso do Bolsonaro com o emprego e com a pequena empresa.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos os partidos da base, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - "Sim" para todos os partidos da base.
Algum partido mais quer orientar? Posso colocar "sim" para todos os da Oposição também?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - PL, voto "sim".
Todos pelo "sim"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
21:32
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Algum Parlamentar quer fazer uso de tempo de Líder?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, o indicado pela bancada do PT é o Deputado Rogério Correia, que já está se aproximando. Se outro puder falar antes, ele já está chegando. É o Deputado Rogério Correia que vai usar o tempo de Comunicação de Liderança do Partido dos Trabalhadores hoje à noite.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
O Deputado Rogério Correia fará uso do tempo de Líder pelo Partido dos Trabalhadores.
Enquanto o Deputado não chega ao plenário, eu quero deixar o registro desta Presidência pelos 94 anos de emancipação política do Município de Serra Azul, do nosso Estado de São Paulo, da nossa querida região. Eu cito o grande amigo Prefeito Guto e o Presidente da Câmara Municipal, o Ivan. Acontece essa data festiva no próximo dia 14.
Aproveito para citar também, desta Presidência, a Vereadora Vera Flores, do Município de São Joaquim da Barra, que esteve presente aqui na Câmara Federal na última semana, acompanhada do Vereador Roger. Eles vieram pleitear recursos e investimentos para o Município de São Joaquim da Barra.
Pois não, Deputado.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar primeiro como Relator da Medida Provisória nº 1.057, para agradecer à Casa a aprovação unânime, tanto aqui como no Senado Federal. Isso mostra o compromisso do Congresso Nacional com medidas que estimulem o microcrédito, as pequenas e microempresas, a geração de emprego e renda, para que possamos superar esse pós-pandemia, apostando nas empresas brasileiras, que pagam seus impostos, que carregam o Brasil nas costas.
Com certeza, após a aprovação dessa medida provisória, esses 48 bilhões de reais serão muito importantes para estimular essas pequenas e microempresas.
Aproveito, Sr. Presidente, também como Líder do Republicanos e Relator da PEC dos Precatórios, para falar um pouco sobre o projeto que será relatado em seguida pelo Deputado Pedro Vilela. Esse projeto trata da manutenção de um acordo que fizemos na semana passada para a aprovação da PEC dos Precatórios.
Além de termos priorizado os recursos do FUNDEF, os recursos da educação, dentro do teto do valor que será pago dos precatórios futuros, estamos aqui votando o projeto que garante que os 60% desses recursos do FUNDEF serão destinados aos professores e professoras do Brasil.
Para nós, isso é motivo de muita alegria, porque sempre apoiamos a educação. Sabemos que esses recursos vêm para estimular ainda mais esses pais e mães de família essenciais para garantir um futuro melhor ao nosso País.
Quero, de antemão, cumprimentar o Presidente Arthur Lira, cumprimentar os partidos que participaram desse acordo e dizer que, de uma vez por todas, estamos colocando o discurso de que não há compromisso com os professores e com a educação no devido lugar: na lata do lixo.
Temos compromisso, sim, vamos votar e aprovar o relatório do Deputado Pedro Vilela, que mais uma vez reafirma o nosso compromisso com a educação brasileira, com os professores e professoras do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo o tempo de Liderança do PT ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, agradeço ao Líder Bohn Gass, aqui presente, que me concedeu a oportunidade de falar hoje em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores e trabalhadoras, aqui na Câmara dos Deputados e Deputadas.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, povo brasileiro, é impressionante o tamanho da crise que o Brasil vive hoje, uma crise econômica que há muito não víamos, uma crise quase sem precedentes. O Governo Bolsonaro é tão descuidado com as coisas do País que conseguiu, neste processo de pandemia, transformar esta crise num genocídio, porque, durante todo este período da pandemia, ele agiu errado. E a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado apontou claramente os crimes que o Presidente Bolsonaro e seu Governo praticaram durante este período. Infectologistas sérios que foram à CPI dizem que em torno de 400 mil mortes poderiam ter sido evitadas caso o Presidente da República não tivesse desdenhado da pandemia, caso não tivesse chamado a doença de gripezinha e não tivesse atrasado a compra das vacinas — 400 mil mortes poderiam ter sido evitadas, é o que dizem infectologistas.
Mas, Líder Bohn Gass, o Presidente Jair Bolsonaro disse que fez isso porque queria recuperar a economia. Se essa era a intenção dele, ele teve outro fracasso, porque a economia brasileira hoje, além de estagnada, tem um processo de inflação.
Líder Talíria, veja vem: o Brasil sofre com uma crise de desemprego que já chega a afetar 14 milhões de pessoas.
Pessoas estão passando fome, Líder Bohn Gass; estão subindo em carroceria de caminhão para ver se acham alguma coisa para comer. Pessoas em condomínios estão gritando que têm quatro filhos e estão passando fome. Vivemos uma crise sem precedentes, que, do ponto de vista da economia, o Presidente ainda conseguiu transformar numa crise tão grande de preços do combustível e da energia elétrica que afetou o preço dos alimentos. Nós temos a retomada de uma inflação grande no Brasil.
Ora, temos uma recessão econômica. O Brasil não cresce, e o Governo não recuperou a economia quando tratou a pandemia dessa forma. Pelo contrário, o jeito como ele tratou a pandemia aguçou a crise na economia. E ele ainda consegue agora ir aumentando a taxa de juros como se fosse a receita neste momento para fazer com que a inflação abaixasse um pouco. Mas a inflação não abaixa porque nós não estamos tendo uma crise inflacionária pelo crescimento da economia brasileira. Então nós estamos conseguindo estagnação econômica com a crise inflacionária presente. Somando a isso o desemprego, que eu já mencionei, e a miséria do povo brasileiro, nós temos um caldo de cultura que nos preocupa muito aqui no Brasil. E só não temos uma crise política maior aqui porque o Centrão está segurando o Governo. O Governo está pendurado no Centrão.
21:40
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Por causa disso, arrumaram agora a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Todo mundo está preocupado com a PEC 32, aquela que destrói o serviço público. Mas os servidores se mobilizaram, o povo se mobilizou, e o Governo, também o Centrão aqui na Casa e o Presidente foram obrigados a desistir, pelo menos por ora, da PEC 32.
Mas aí arrumaram a PEC 23. Inverteram-se os números, mas é uma vergonha — permitam-me dizer assim, Deputados e Deputadas. Desculpem-me a sinceridade, mas essa PEC 23 é uma vergonha, porque ela não arruma estrategicamente o Brasil. Até o Ministro Paulo Guedes é capaz de saber disso. O que essa PEC vai arrumar do ponto de vista de diminuição da inflação, de geração de emprego, de melhoria da vida das pessoas? Nada! Aí o Governo mente e quer utilizar o pobre dizendo que dará 400 reais, apenas durante o ano que vem, e terminando com o Programa Bolsa Família — esse, sim, consistente.
O que tinha que ser feito é o Brasil retomar o crescimento econômico, gerar emprego, gerar renda e ter um programa para isso e para diminuir a inflação, controlando preços, porque não se pode deixar que a gasolina e a energia elétrica subam dessa forma, para distribuir dividendos para aqueles que são acionistas da PETROBRAS, como fez recentemente, em que bilhões e bilhões foram distribuídos, e não houve o mínimo controle inflacionário, o mínimo controle dos preços, que estão subindo. Com isso, sofre o povo brasileiro.
O Governo, então, inventa a PEC 23, para que ele tenha, no ano que vem, recursos para tentar ganhar a eleição fraudando também, com uma fraude eleitoral, com uma mentira: acabando com o Bolsa Família e pagando 400 reais apenas durante 1 ano e, portanto, não enfrentando o problema da fome, nem o problema do desemprego, nem o problema inflacionário, porque esse arranjo malfeito vai gerar ainda mais problemas na economia brasileira.
Esta PEC 23 é uma vergonha. E junto com ela vem o cano, o calote para desestabilizar mais ainda, pessoal, a economia e a credibilidade do Governo: o calote nos professores e nas professoras. Tinha que ser! É impressionante como esse Governo não gosta de educação, como não gosta de professores e professoras.
Há um calote que desestabiliza tudo. E eu não acredito que os Deputados e as Deputadas vão votar nesse calote, nessa desestabilização ainda maior da economia.
Mas o Governo inventa ainda, além do calote, um novo cálculo, para burlar o que ele próprio dizia que era inegociável, que era o tal teto de gastos, esse outro absurdo. E para burlar isso, o Governo quer arrumar, Líder Bohn Gass, em torno de 100 bilhões de reais no ano que vem. Desses 100 bilhões de reais, 20 bilhões de reais são para distribuir para a base, como tem sido feito na tal RP9, que é a emenda do Relator. Essa emenda não tem nenhuma transparência para que se coloque agora no orçamento.
Nós já fizemos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público algumas audiências para questionar inclusive o Ministro Rogério Marinho sobre o "tratoraço", fatores que superfaturaram tratores, o chamado "tratoraço". Perguntamos: como é essa emenda, essa RP9, esse orçamento paralelo? E, de fato, não temos clareza de quais Deputados estão sendo agraciados com essas emendas, em quanto, nem para fazer o que.
21:44
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Alguns sustos nós tomamos. Na votação, por exemplo, daquela cédula de papel, o voto impresso, em que todos esperavam a derrota do Governo acachapante, ele foi derrotado, mas teve voto. Quando nós fomos ver, no dia seguinte, muitos Deputados receberam, estranhamente, emendas que não estavam previstas, pelo menos a olhos vistos, no nosso Orçamento.
Então, essa RP9 acaba sendo algo sem transparência — e, cá entre nós, Deputados, nos coloca com a desconfiança de que o "toma lá, dá cá", ao invés de acabar, ampliou-se; que o "toma lá, dá cá" ganhou números de bilhões e que estes bilhões, se são feitos desta forma, sem transparência, precisam ser interrompidos.
Amanhã a bancada do Partido dos Trabalhadores e de quase todos os partidos da Oposição estará aqui aguerrida para denunciar esta RP9, esse orçamento paralelo, e para buscar derrotar a PEC 23. A PEC 23 é uma PEC que não nos dá segurança nenhuma, como eu disse, de mudanças estratégicas no Brasil no sentido de abaixar a inflação, no sentido de fazer a economia crescer. Não, não tem estratégia. É um arranjo malfeito, é o desespero do Governo — equivale mais a um Auxílio Bolsonaro, que está agora em derrocada, porque, realmente, a sua administração é um desastre — e um aceno para que ele tenha uma base política mantida a partir desse orçamento paralelo e de muitos bilhões e bilhões que não são distribuídos de forma equânime, mas são escolhidos aqueles que receberão este tipo de emenda parlamentar. Isso não pode prevalecer. Eu acho que esta Casa tem que ter uma atitude altruísta. Esta Casa tem que ter uma atitude real de paralisar este processo e não aprovar essa PEC 23.
Aproveito também para pedir ao nosso povo que não se esqueça da PEC 32, que está na fila, porque essa desmonta o serviço público brasileiro.
Bolsonaro não tem estratégia. Tem um suspiro que não vai dar certo.
Abaixo a PEC 32!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 9 de novembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 10.880, de 2018; e Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 9 de novembro de 2021.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 46 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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