Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Novembro de 2021 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:46
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há quórum regimental para a abertura dos trabalhos.
Declaro iniciada a 12ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
(A reunião é suspensa.)
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10/11/2021
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10:41
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Havendo número regimental, declaro reiniciada a 12ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para apreciação da matéria constante na pauta.
Informo que a reunião ocorre de forma mista: os Deputados e os Senadores dela participam de forma presencial, no plenário, ou virtual, através da plataforma Zoom.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão entre o dia 3 de novembro e a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
Havendo concordância do Plenário, proponho a dispensa da leitura da ata, por ela ter sido distribuída antecipadamente. Caso haja alguma retificação, peço aos Srs. Parlamentares que se manifestem.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em algum momento eu vou ficar conflitada aqui com a pauta, porque ontem nós apreciamos as prioridades da Comissão de Orçamento, que foram votadas e aprovadas pelos Líderes.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Como se trata de um relatório que o Relator está recebendo agora — imagino eu que ele vai querer dar uma lida e se aprofundar no tema —, eu sugeriria que começássemos com a votação dos PLNs, que inclusive têm senso de aprovação e já estão na pauta de amanhã do Congresso Nacional. Depois disso, nós aprovaríamos o encaminhamento das emendas na CMO, com o relatório geral da LOA.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Se não houver nenhuma observação em sentido contrário, não há discordância, podemos acatar a sugestão.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente Rose, eu não posso deixar de falar aqui porque estamos numa batalha grande para resolver o problema das bolsas da CAPES, do chamado PIBID.
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10:45
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Esse PLN está com a Mesa do Congresso Nacional desde o dia 3 de novembro. Nós fizemos um contato agora com o Vice-Presidente do Congresso, Deputado Marcelo Ramos, que conversou com o Presidente Rodrigo Pacheco no sentido de ser despachado esse projeto.
Eu pediria a V.Exa., se esse despacho chegar aqui até o final da reunião, se houver acordo, evidentemente, que votássemos esse projeto, porque isso resolveria um problema grave, pois esses jovens estão sem receber as suas bolsas há 2 meses.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vice-Presidente, nobre Deputado Carlos Zarattini, as pessoas precisam estar a par também do sofrimento que tem sido trazer para esta Comissão os PLNs que estão na Casa há muito tempo.
Ele cita o PLN ao qual foi dada entrada em 3 de novembro. Nós tivemos várias reuniões. Inclusive na quinta-feira, na última reunião que tive com o Presidente do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco disse que estava liberando todos os PLNs. São 14 PLNs. Na sexta-feira, eu e o Secretário Walbinson estávamos procurando pelos PLNs. Para entendermos melhor, esses PLNs que chegaram — e não chegaram todos — foram designados os Relatores e eles foram colocados aqui na Comissão.
Eu vou sugerir a V.Exa., depois que votarmos alguns PLNs, que nos sentemos e tratemos desse assunto. Não é comum ouvir que esses PLNs, daqui a pouco, estarão na Comissão, mas isso não acontece.
Portanto, vamos nos sentar para discutir não só esses PLNs, mas também os PLNs retidos na Mesa do Congresso, de 5 milhões de reais, para pagar um débito devido ao Ministério de Saúde. E há o PLN, de 16 milhões, do Ministério de Ciência e Tecnologia. Isso não tem cabimento. Não vou pinçar um que talvez chegue aqui, porque o Deputado Marcelo é muito sério. Vamos discutir todos os outros, os quais o Senador Rodrigo Pacheco disse que estariam aqui na Comissão na sexta, mas que não vieram. Não tem sentido a Presidente da CMO e os membros ficarem procurando PLNs de urgência para tratar. Vamos parar e dizer: "Mandem todos. Várias pessoas estão dispostas a relatar e a ajudar a Comissão". Mas o que V.Exa. fala é de suma importância.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, trata-se das sugestões das emendas de Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos da Resolução nº 1, de 2006, ao PLN 19/21, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, as quais passo a relatar abaixo.
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Com base nos arts. 43 e 45 da Resolução nº 1, de 2006, esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização reúne-se para deliberar sobre as emendas a apresentar ao Projeto de Lei orçamentária Anual para 2022 (PLN 19/2021-CN).
No prazo avençado foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas de apropriação, 1 (uma) emenda de remanejamento, todas destinadas a contemplar programações orçamentárias para financiar políticas públicas, ao abrigo da concentração material das competências desta Comissão, e 5 (cinco) de texto. Após detida análise das emendas apresentadas, os membros desta Comissão decidiram por:
1) inadmitir a emenda de remanejamento apresentada, por não apresentar interesse nacional, nos termos do disposto no inciso II, do art. 44 da Resolução nº 1, de 2006;
2) apresentar quatro emendas — conforme combinado ontem com todos — de apropriação, conforme discriminação abaixo:
Ação: 2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas.
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Ação: 00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária
Justificativa: Tendo em vista as atribuições desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, este colegiado entendeu que a Ação Orçamentária ora proposta possui inegável mérito e deve ser suplementada nos montantes indicados.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Apresentado o relatório sobre as emendas da CMO, nós passamos à votação das emendas ontem discutidas e votadas no Colégio de Líderes.
Comunico ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colégio de Líderes, proponho a inclusão na pauta dos PLNs nºs 23, 24, 26, 34 e 35.
Ainda tem solicitação verbal a esta Comissão da inclusão de outros PLNs que não vieram até agora para a Comissão. Nós vamos respeitar o prazo mínimo para a feitura de emendas, caso cheguem aqui durante esta sessão.
Informo que há requerimento sobre a mesa de quebra de interstício no sentido de apreciar as matérias.
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Presidenta, cumprimento V.Exa. e também o Relator, que fez a relatoria das emendas da Comissão, que eu considero muito apropriadas, dando especial destaque à emenda que trata da educação, do ensino superior tão necessário, tão fundamental, que passa por um sucateamento enorme. É preciso repor esses recursos, e a Comissão está atenta a isso.
Ressalto, Sra. Presidenta, que, por alguma razão que estou procurando entender, a bancada do PCdoB não participou dessa deliberação do Colégio de Líderes. Estamos procurando encontrar as razões para que isso tenha acontecido. Eu poderia me sentir, portanto, descomprometido com os entendimentos que esta reunião do Colégio de Líderes produziu.
Claro que há absoluta confiança em V.Exa., Senadora Rose, que tem feito um esforço para harmonizar e dar funcionalidade a esta Comissão. Mas precisamos nos debruçar mais sobre o mérito de diversos projetos. As coisas aqui são muito atropeladas. Faz-se uma reunião num dia e pauta a matéria no dia seguinte, sem que a transparência, o debate, o aprofundamento e a participação mais abrangente dos diversos membros possam acontecer. E não é culpa de V.Exa. Eu acho que é um ritmo que esta Casa tem adotado que não tem favorecido um debate mais amplo.
Então, quero fazer esse registro sobre a necessidade de todos os Líderes estarem presentes ou serem avisados da participação nessas deliberações, para que não tenham divergências sobre o mérito das proposições aqui apresentadas. Mas queria lembrar da necessidade, que é objeto de um acordo amplamente tratado em reuniões anteriores, das bolsas dos nossos jovens. O Senador Izalci participou disso. A reposição dos recursos para a ciência e tecnologia e para as bolsas, que correspondem ao volume de 124 milhões, está acertada, está combinado. Esses recursos estão contidos no PLN 31. E não há razão para continuarmos deliberando coisas aqui sem resolver aquelas que já foram acordadas anteriormente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Daniel, assim como V.Exa. tem todo o direito de exigir a transparência e a comunicação, é de fato obrigação desta Comissão e de qualquer outro fazer isso.
Em primeiro lugar, quero esclarecer que todos os Líderes são acionados pessoalmente quando há reunião de Líderes. E na página entra a convocação. Então, não fizemos diferente até hoje. Eu tenho muito cuidado. Eu ligo 300 vezes e pergunto se já convocaram, se já anunciaram, se já falaram. Não será diferente, e até me surpreendo com a fala de V.Exa.
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Em segundo lugar, quem está participando das reuniões, quanto às bolsas, isso já foi resolvido. Quem está acompanhando isso pessoalmente sou eu, diretamente no Ministério da Economia, nas reuniões que acontecem na JEO. Quanto às bolsas foram resolvidas. Nós temos mais uma página de problemas para ser resolvida, dentro daquele contexto, quando o Líder Eduardo Gomes apresentou o relatório e, em seguida, o votamos, e acordamos que haveria a complementação dos recursos.
É preciso que as pessoas ouçam aquilo que estamos falando, com muita atenção. Não está nesta Comissão o PLN 31. Não chegou a esta Comissão. A Casa, o Congresso Nacional tem segurado os PLNs que chegam. Eu tenho feito uma via-crúcis direto, tenho sentado à mesa com o Presidente, na dele, porque não há justificativa para que muitos PLNs não estejam na pauta, principalmente um objeto de prioridade da discussão dos Srs. Senadores e Srs. Deputados.
V.Exa. consulte quem, de direito, no seu partido, que por acaso não comunicou a esta Casa quem está falando nesta Comissão. O Senador Izalci Lucas é Líder. Até hoje não há um ofício. Está chegando agora sobre ele ter a Liderança, mas ele está em todas as reuniões. Foi convocada reunião, ele está presente aqui.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Presidenta, cumprimento V.Exa. e lhe agradeço as explicações. O termo preciso é o seguinte: está encaminhada a solução, porque só estará resolvido quando for aprovado o PLN no plenário do Congresso Nacional. Então, está encaminhada, mas não há ainda uma solução definida. Está acordada a solução, mas não está definida.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tão logo o PLN esteja aqui.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Não é nenhuma responsabilidade de V.Exa., mas inclusive estava motivado a fazer um processo de obstrução, enquanto isso não fosse deliberado e não participei do Colégio de Líderes.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu faço um convite a V.Exa., porque eu sou uma pessoa que gosta de ser profícua. Eu também costumo colocar a folha encostada na parede. Isso tenho feito em nome de V.Exas. Aquilo que foi comprometido anunciamos inclusive que só passaríamos às votações, tão logo seja dada a resposta da complementação das bolsas, que era de 81 milhões. Isso é o que consta em todas as atas. Como colocado, foi atendido.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Deputado Wilson Santiago pediu a palavra, anteriormente.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, primeiro, mais uma vez, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos da Comissão. Se não fossem suas decisões de exigir que os PLNs, de fato, passassem por esta Comissão, acredito que poucos até por aqui passariam pelo que está se vendo.
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Então, a título de sugestão, já que vamos ter outros PLNs que serão necessários, Deputado Cajado — de entendimento, de conversa, que são esses PLNs, até pelo fato de haver decisões judiciais —, precisamos que V.Exa. coordene uma Comissão de Parlamentares, de Senadores e Deputados, para conversar com o Presidente do Senado. Nunca se viu isso aqui. Eu estou aqui há 20 anos. Eu nunca vi Presidente de Senado segurar PLN como tá acontecendo nesses últimos tempos, infelizmente, porque a obrigação do Presidente é encaminhar para a Comissão — nada mais do que isso —, e a Comissão posteriormente designa um Relator, com a indicação dos partidos ou da forma que achar conveniente regimentalmente. Não pode acontecer o que está acontecendo aqui. Estamos discutindo um PLN, e o PLN nem aqui está. Não tem sentido isso. Essa é que é a grande verdade.
Ressalto que V.Exa. tem lutado durante todo o tempo para acabar com isso, para, de fato, primeiro passar pela Comissão. Eu acho que há alguma insatisfação porque V.Exa. conseguiu, com o apoiamento de muitos, fazer com que os PLNs passassem pela Comissão. Certamente alguém queria que nem pela Comissão passassem.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidenta, eu quero corroborar com o que V.Exa. disse. Como Líder do Governo aqui na CMO, digo que V.Exa. tem tido uma atuação extremamente de magistrada, dando as oportunidades a todos, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, independentemente do partido político, e atuando de forma proativa em defesa da Comissão de Orçamento.
Eu tenho acompanhado a luta de V.Exa. O que foi dito aqui, de certa forma, é muito grave, porque poderíamos, Deputado Carlos Zarattini, estar votando outros PLNs, e não estamos porque não chegaram à Comissão e já estão no Congresso há muito tempo, há 30 dias. Ou seja, o Governo encaminha o PLN, que chega ao Congresso Nacional e não é encaminhado à CMO. É preciso saber de fato o que está acontecendo — não é por vontade desta Comissão de deliberar; é por causas externas à CMO.
Eu passei essa informação ao Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes. A Presidenta está lutando sozinha. Eu penso que a sugestão do Deputado Wilson Santiago de formarmos uma Comissão com todos os Coordenadores dos partidos políticos com assento na CMO e V.Exa. será oportuna para que não estejamos como estamos.
Levo à consideração de V.Exa., Presidenta, o seguinte: faltam em torno de 45 dias para findar o exercício de 2021. Os PLNs que não chegarem, que não forem deliberados, que não forem para a sessão do Congresso e que não forem sancionados — para poderem ser processadas as suas aberturas de cadastramentos, de necessário desempenho a execução — morrerão. Vamos aqui estar trabalhando por nada. O tempo é fatal, e nós temos que, de fato, nos unir.
Se V.Exa. chamar essa reunião para terça-feira com o Presidente do Congresso, V.Exa. estará falando em nome Comissão e dos Líderes com assento na Comissão.
Penso que V.Exa. pode ser a protagonista e a voz da Comissão, com todos nós lhe dando subsídios para que paremos com essa situação. É um absurdo o que está acontecendo. É um absurdo! E precisamos identificar a causa desse absurdo.
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Por outro lado eu quero dizer que o que V.Exa. tem dito em relação ao compromisso com o Senador Izalci Lucas, que passou a ser o compromisso da Comissão, está sendo ratificado pelo Governo. A JEO se reuniu ontem, deliberou, vai encaminhar os PLNs. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal que ocorreu no dia de ontem, temos com certeza a expectativa — aí eu falo em meu nome, porque não tive ainda a informação oficial do Governo — de virem outros PLNs para ajustar essa questão do RP9, já que, com a decisão do Supremo, eles não poderão ser pagos. Eu não sei se os que estão empenhados terão sequência ou serão cancelados.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu gostaria de informar a todos — e queria que todos prestassem bastante atenção — sobre os PLNs que chegaram a esta Casa e que não estão na Comissão. Todos são da mesma data de quando foram recebidos pela Presidência do Congresso.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Cite só o nome dos PLNs, Presidente. Eu acredito que todos já sabem os valores.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - PLN 21, PLN 22, PLN 25, PLN 27, PLN 28, PLN 29, PLN 30, PLN 31, PLN 32 e PLN 33. São esses os PLNs que estão aqui há mais de 1 mês no Congresso Nacional e que não foram entregues a esta Comissão.
Também digo que acho que deveríamos tomar uma posição de esclarecer essa organização em torno dos PLNs. Eles entram na casa. Eu, que substituí Sarney quase 2 anos à frente do Congresso, nunca vi que fosse retida qualquer LDO ou PLOA, nada disso. Isso tem sido uma sistemática nova inaceitável por parte da Comissão de Orçamento.
Vamos passar à votação dos PLNs 23, 24, 26, 34 e 35, nos termos do art. 128 da Resolução nº 1 do Congresso Nacional.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Obrigado, Sra. Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores.
Primeiro, quero dizer que lhe sou muito grato, Presidenta Rose, pela incumbência e a tarefa a mim determinadas de relatar um PLN tão importante, num momento de tanta aflição, de tanta dor, de tantos irmãos nossos brasileiros passando necessidade.
O PLN 26 trata exatamente dos subsídios, dos recursos necessários para alimentar milhões de brasileiros. Ele vem exatamente no sentido de viabilizar os recursos para o auxílio emergencial, o Auxílio Brasil, para a continuidade do Bolsa Família, num momento em que hoje, só no meu Estado do Ceará, 1,1 milhão de famílias estão passando fome, em situação de pobreza absoluta. Deputado Wilson, são mais de 4 milhões de pessoas. É deplorável presenciarmos cenas como aquelas que foram vistas pelo Brasil inteiro, Deputado Arnaldo Jardim, Senador Carlos Fávaro, de mães correndo atrás de um caminhão, para buscar comida, alimento para os seus filhos. Isso é profundamente triste, lamentável, principalmente num País tão rico como o Brasil.
A possibilidade e a escolha que a Senadora Rose de Freitas me fez de relatar esta matéria cala profundamente no meu coração. Eu não passei fome, mas eu vi a fome, Deputado José Guimarães. Ali entre o Canindé, Santa Quitéria e Itapajé, quando criança, era comum vermos na beira das estradas retirantes, pessoas correndo atrás de um carro, para pedir um alimento, para pedir uma ajuda. Meu pai era caminhoneiro e eu me lembro muito bem, ele sempre muito generoso, parava o caminhão, muitas vezes, com rapadura e farinha, para alimentar as crianças e as mães que estavam na beira das estradas desesperadas e ávidas por comida. Era uma realidade triste.
Eu nunca imaginei na minha vida que eu fosse presenciar cenas novamente como essa. Eram cenas da minha infância que marcaram profundamente e que calaram no meu coração. E agora percebemos que, depois de uma pandemia, no meio de uma crise econômica, como esta que estamos vivendo, Deputado Daniel Almeida, de novo estamos repetindo a cena e vendo milhões de brasileiros passarem necessidade.
"Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 26, de 26 de outubro de 2021, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.
A acentuada piora na qualidade de vida dos brasileiros, que já vinha se verificando ao longo da década de 2010, foi substancialmente agravada pela piora das condições macroeconômicas globais trazidas pela COVID-19 — que no Brasil foram significativamente pioradas por força de decisões erradas na condução das políticas sociais.
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Os dados são alarmantes. De acordo com a FGV Social, quase 28 milhões de pessoas vivem, hoje, abaixo da linha da pobreza no Brasil. Em 2019, antes da pandemia de COVID-19, eram pouco mais de 23 milhões de brasileiros nesta mesma situação.
Em abril deste ano, 14,5 milhões de famílias registradas no CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal) encontravam-se na situação de extrema pobreza, o que representa mais de 40 milhões de pessoas. Antes da pandemia, em fevereiro de 2020, havia menos 1 milhão de famílias nessa situação.
Temos, hoje, mais de 14 milhões de desempregados, 6 milhões de desalentados e mais 7 milhões de subocupados, no total de 27 milhões de brasileiros sem renda ou com renda parcial do trabalho. São dados que não podem ser empurrados para debaixo do tapete.
A superação de tão grave momento é de extrema urgência, e exige ampla união de esforços voltados ao rápido aquecimento da economia, que necessariamente deve estar associado à implantação de medidas estruturantes de variadas ordens.
É cada dia mais clara a necessidade de investirmos na educação básica e profissionalizante, de melhorarmos a infraestrutura logística do País, de garantirmos a produção de energia mais barata, limpa e abundante, mas é inequívoco o fato de que precisamos, simultânea e emergencialmente, socorrer os brasileiros menos afortunados.
Nesse ambiente é que se insere, inquestionavelmente, o Auxílio Brasil, um programa de assistência aos que mais precisam, cujo valor do benefício varia de acordo com a composição de cada família, mas que trará, logo de início, um reajuste de 20% para os que hoje são socorridos pelo Governo Federal. Por meio dele, espera-se que todas as famílias em condição de pobreza ou de extrema pobreza, registradas no CadÚnico, passem a receber um benefício mínimo de R$ 400,00. Destaque-se que o número de beneficiários também deverá ser ampliado, tendo como meta o atendimento de 16,9 milhões de famílias (hoje 14,7 milhões são atendidas).
O Auxílio Brasil precisará ter um caráter transformador, buscando a efetiva emancipação dos cidadãos brasileiros, o que implica a necessidade de articularmos diversas políticas de alcance social, em várias áreas, para que possamos efetivamente mudar a vida dessas pessoas para melhor.
Espera-se que as diferentes modalidades de benefícios inseridas no programa possam trazer efetivo desenvolvimento nas áreas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda, dando a necessária ênfase no desenvolvimento infantil e juvenil — população que hoje sofre violências de diversas ordens —, bem como a inclusão desse público no mercado de trabalho.
Nesse contexto, é muito bom ver o empenho do Parlamento brasileiro, hoje consciente de que recuperar a economia e recriar os milhões de empregos perdidos exigirá de cada um de nós muita coragem, ousadia e criatividade, para que consigamos, paralelamente, escrever uma nova ordem de desenvolvimento que faça real diferença para o futuro desta e das próximas gerações.
Nesse sentido, alinhado com as necessidades da população empobrecida do nosso País, passo às considerações formais deste meu relatório.
Em consonância com o art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 279, de 2021, na origem, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2021 (PLN 26/2021), que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00 (nove bilhões, trezentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais), para os fins que especifica”.
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Conforme a Mensagem, o crédito visa incluir novas categorias de programação no Orçamento vigente, com o objetivo de viabilizar, no âmbito da Administração Direta, o pagamento dos benefícios do Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
O Programa Auxílio Brasil substitui o Programa Bolsa Família — PBF e objetiva promover a cidadania com garantia de renda, visando à superação das vulnerabilidades sociais das famílias, além de estabelecer medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã.
O pleito em referência será viabilizado à conta de anulação de dotação orçamentária, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.
De acordo com a Exposição de Motivos, a propósito do que dispõe o art. 46, § 4º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 — LDO - 2021, as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias, não alterando o montante destas, sendo:
a) R$ 9.361.481.257,00 (nove bilhões, trezentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais), entre despesas primárias obrigatórias; e
No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta se refere a remanejamento entre despesas primárias, não ampliando as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das citadas despesas para o ano em curso.
A Exposição de Motivos também encaminhou, em atendimento ao disposto no § 18 do art. 46 da LDO-2021, o demonstrativo de desvios de valores cancelados que ultrapassam 20% da respectiva dotação de cada ação. Também foi atestada a observância aos arts. 12, 19 e 21 da LDO - 2021 no que diz respeito à inclusão de novas ações e subtítulos.
Em relação ao Plano Plurianual para 2020 a 2023, a EM esclarece que foi encaminhado Projeto de Lei nº 23, de 2001, propondo a criação do Programa: 5035 - Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas.
Por fim, o crédito está em consonância com o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, pois não afeta o cumprimento da “Regra de Ouro”.
A presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, por objetivar a alocação de nova programação não prevista na Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 14.144, de 22/04/2021)
e ser formulada de acordo com o que determina o art. 46 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 — LDO/2021. Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.
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11:25
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Diante do exposto, somos pela aprovação do PLN nº 26, de 2021, do Congresso Nacional, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Peço a todos os companheiros a compreensão do momento de angústia e aflição de milhões de brasileiros que precisam da urgência da aprovação dessa matéria, na medida em que amanhã já temos convocada uma reunião do Congresso Nacional. E é preciso que ele delibere para aportar esse recurso e ser imediatamente distribuído às famílias brasileiras que precisam sobreviver, que precisam romper com o ciclo da fome, porque a fome tem pressa.
E nos cabe, neste momento, até por um movimento de fraternidade, de solidariedade e de cristianismo poder ofertar para essas famílias o alimento tão necessário para o seu sustento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Esse é o relatório. O voto é pela aprovação do projeto de lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, evidentemente, ninguém pode nesta Comissão votar contra o relatório do Deputado Danilo Forte, dada a emergência que está posta para as famílias que padecem da fome, da falta de solidariedade e da insensibilidade de um Governo que pouco ou nada tem de compromisso com aquelas pessoas que mais precisam de apoio.
É bom registrar, Presidenta, que o Bolsa Família, quando foi criado pelo ex-Presidente Lula, foi o programa que retirou 36 milhões de pessoas da condição de pobreza extrema. E as condicionantes estabelecidas para o Bolsa Família deram a essas famílias uma condição de serem cidadãos e cidadãs. E esse programa passou a ser referência no mundo inteiro.
Naquele momento, quando o programa foi criado, eu ouvia muitas vozes aqui no Congresso dizendo que era esmola, que era isso, era aquilo. Foi esse programa que elevou à condição de cidadãs e cidadãos. Pelo menos, 36 milhões de pessoas tiveram o direito de comer três vezes por dia.
O relatório que o Deputado Danilo Forte apresenta é a realidade nua e crua nos sertões do Ceará, nos sertões do Nordeste, nas regiões a que S.Exa. fez referência. No entanto, é preciso também registrar, Presidenta, Deputado Danilo, que o recurso do Auxílio Brasil não é suficiente para suprir as necessidades dessa população que está à margem da pobreza.
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11:29
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O Bolsa Família pagava a 14,7 milhões de pessoas. O auxílio emergencial que aprovamos pagava 22 milhões a mais. Eram quase 39 milhões de pessoas que recebiam auxílio emergencial. Ficaram fora desse auxílio, Deputado Danilo, 22 milhões de pessoas. Ou seja, é muito grave isso.
É claro que o nosso esforço é para que na votação da LOA de 2022, que vamos votar agora no começo de dezembro, seja ampliado o número de famílias beneficiárias, até porque todo o mundo sabe que a PEC aprovada ontem destinava em torno de 40 bilhões a 44 bilhões para o novo Auxílio Brasil e tinha um outro em torno de 40 e tantos para outras despesas, entre elas o RP9, que o Supremo acabou de decidir que não existe mais. É um bom momento para incluirmos novas famílias nesse, digamos assim, saldo que o Governo terá, tendo em vista a aprovação ontem da PEC dos Precatórios.
Portanto, Presidenta, quero dizer nesta manifestação que vamos votar favoravelmente a esse crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania, dizendo que o Auxílio Brasil que está sendo criado é insuficiente para atender as quase 40 milhões de pessoas que estão tendo grave problema de segurança alimentar.
Em boa hora, Deputado Danilo, podemos discutir na próxima terça-feira — e vamos ter que discutir — como pegar esse saldo dos precatórios e atender mais pessoas que estão no interior do Nordeste passando fome.
Por isso faço este registro. E vamos trabalhar para que ainda possamos discutir esse saldo no Orçamento, porque a situação do povo é dramática.
Você chega a qualquer viaduto de Fortaleza, é igual a uma favela — coitada! — debaixo dos viadutos. As famílias estão em todo o canto, estão na BR-020, na BR-116, em Canindé, que o Deputado Hildo Rocha sabe. É muito grave o que está acontecendo no Nordeste brasileiro. E era uma região, Senadores, em que a fome não existia mais. Como é que essas famílias vão sobreviver? O botijão de gás está custando cento e tantos reais. Como é que elas vão fazer?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado José Guimarães, sugeriria a V.Exa. — nós estamos adotando essa prática aqui, fizemos outro dia o mesmo em relação a um relatório do Deputado Danilo — que, ao declarar o voto ou depois de votar, se faça uma ressalva com as observações que V.Exa. está fazendo, que estará depois publicada na nossa rede.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Peço a palavra só para fazer um agradecimento, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O.k.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sra. Presidente, eu queria só agradecer aos Parlamentares a unanimidade aqui construída, fruto do consenso do Parlamento brasileiro. Isso é uma contribuição valiosíssima que nós estamos dando neste momento.
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Concordo com o Deputado Guimarães quando diz que os recursos são escassos, são poucos, e precisamos ampliá-los. Há um ditado chinês que diz: “Não importa a cor do gato, o importante é que ele pegue o rato”. Não importa se a origem é Bolsa Família, Auxílio Brasil ou o que quer que seja. O importante agora é que consigamos fazer com que os recursos cheguem exatamente, como diz o Senador Marcelo Castro, às pessoas que mais necessitam, as que estão passando fome, as que estão em estado de miséria e de pobreza no nosso Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Queria rapidamente parabenizar o Deputado Danilo Forte por seu trabalho e dizer da importância deste PLN neste momento.
Estamos às vésperas do pagamento do Auxílio Brasil e todos nós sabemos de sua importância na vida de milhões de brasileiros.
Este PLN apenas transforma os recursos que já estavam separados para o pagamento do Bolsa Família e os traz agora para garantir o pagamento do Auxílio Brasil, de imediato.
Todos sabemos que a Câmara aprovou, na data de ontem, a PEC dos Precatórios, que garante os recursos no Orçamento da União, o espaço orçamentário fiscal para que no ano de 2022 o Governo tenha condições de pagar os 400 reais do Auxílio Brasil, que já é uma realidade. Foi editada uma medida provisória, ela tem validade; os pagamentos do Auxílio Brasil já vão começar a ser feitos agora, dentro deste mês de novembro, com certeza, graças ao trabalho desta Comissão de Orçamento.
Quando relatamos a LDO, nós fizemos as alterações necessárias para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no ano de 2021. Agora, este PLN, relatado pelo Deputado Danilo Forte, a quem parabenizo, vai transformar esse recurso e garantir que o auxílio chegue, o mais breve possível, às famílias de milhões de brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Também parabenizo o nosso querido Deputado Danilo Forte pelo relatório.
Presidente, com relação ao que conversamos sobre as bolsas — está aqui o Deputado Zarattini, que acompanhou —, aquela diferença do pagamento das bolsas está no PLN 31, de fato. Então, precisamos votar o PLN 1. Não sei como podemos votar para colocar na pauta de amanhã do Congresso, para que possamos solicitar. O PLN 1, então, contempla a questão da CAPES, resolve a questão das bolsas, que nós fechamos aqui, e V.Exa. trabalhou muito bem com relação a isso. Então, com relação às bolsas, resolveremos com o PLN 31.
O PLN 18 já foi votado aqui. Estou pedindo, também, que se faça uma revisão. Não sei se está na pauta do Congresso; parece que não. Mas é importantíssimo. Esse é o da ciência e tecnologia. É fundamental.
Senadora Rose, nós conversamos. Havia um acordo para resolver a questão da reposição daquele antigo PLN 17 — era de 690; V.Exa. fechou em 270, ou alguma coisa a mais —, que não veio ainda. Precisamos votá-lo antes da sessão do Congresso. Eu não sei se isso está no PLN que está chegando, ou já chegou. Seria muito importante votarmos aqui na Comissão.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Senador, não sei se conseguiremos resolver tudo nesse andar em que estamos indo, cheios de inquietações e dúvidas.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - O PLN 31 não chegou também?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Também não. Na hora em que ele chegar, eu comunico ao Plenário, e faremos uma reunião para tentarmos, hoje ainda, ter o relatório pronto, dar o prazo das emendas e votá-lo, para que esteja no Congresso amanhã.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, também com o mesmo raciocínio, eu quero cumprimentar o nobre Relator deste PLN, sabendo da sua importância e das necessidades de milhões de brasileiros e brasileiras que estão em extrema pobreza.
Sei perfeitamente que esses 400 reais são um paliativo que não vai resolver as necessidades do povo brasileiro, principalmente do povo do nosso Nordeste. Mas, colegas, temos que pensar em um modelo diferente no nosso País. Hoje, a zona rural está esvaziada, falta mão de obra na zona rural de todos os Estados do Brasil. E há muito pouca gente passando fome na zona rural. Porém, nas cidades, ao longo dos anos, os governos priorizaram a habitação e houve um crescimento assustador das zonas urbanas, que estão cheias de pessoas na extrema pobreza e na miséria.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente, tivemos a notícia de que já chegou a esta Comissão, depois de uma luta muito grande, o PLN 31, que trata da complementação das bolsas do PIBID, que são bolsas da CAPES.
Então, eu gostaria de sugerir que, junto com isso, nós resolvêssemos também o problema do CNPq que o Senador Izalci colocou. Talvez nós consigamos resolver isso chamando um novo momento da sessão ainda hoje à tarde ou amanhã pela manhã, para que possamos votar o PLN 31 e ele vá para a pauta do Congresso Nacional, resolvendo definitivamente esse problema do atraso das bolsas dos nossos jovens. Eu queria colocar isso em primeiro lugar.
Em segundo lugar, o Deputado Bosco fez uma importante fala agora.
Quero dizer do nosso acordo e quero dizer também que esta Comissão deveria analisar a possibilidade de ampliarmos para mais de 400 reais o valor pago por esse novo programa que o Governo quer implantar, que é o sucedâneo do Bolsa Família e nem sabemos como vai funcionar.
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11:41
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Mas agora, com a PEC dos Precatórios aprovada na Câmara ontem e com a mudança do teto de gastos, nós temos uma grande folga para ampliar esse valor para, talvez, 600 reais, para que possamos garantir uma retomada do crescimento do País a partir do consumo das famílias, que está profundamente deprimido.
O custo de vida aumenta sem parar. Já passou de 30% o aumento do custo de vida da mesa das famílias. Esse é um cálculo feito pela Fundação Getulio Vargas e não pelo IBGE, que calcula a média de 10% de inflação. Mas o custo de vida da mesa do trabalhador e da trabalhadora brasileiros já aumentou 30%. Portanto, é necessário que ampliemos ainda mais o valor do auxílio.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu quero manifestar o total interesse da Mesa de proceder a uma discussão com os membros da Comissão tão logo o PLN 31 chegue aqui.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Sra. Presidente, muito obrigado.
Eu quero, antes de mais nada, parabenizar o Senador Danilo Forte pelo relatório, feito com muita maestria e mostrando — aqui reitero as palavras de todos os colegas Deputados que já se manifestaram — a relevância e a importância de instituirmos esse programa de auxílio à população mais carente deste País.
Eu, que venho de um Estado que gera excedente de alimentos para este Brasil e para o mundo, fico triste quando vejo, lá no Mato Grosso, com toda aquela fartura, Senador Marcelo Castro, a fila do ossinho, milhares de famílias buscando ossos de descarte nos açougues, para poderem fazer um alimento para sua família. Isso é inconcebível e deve ser corrigido pelo poder público através de programas sociais.
Discordo da forma como está sendo instituído o programa e estão sendo provisionados os recursos. Desrespeitar a regra do teto de gastos é um desrespeito ao Brasil pelo qual pagaremos muito caro. Acho que deveríamos cortar na carne sem desrespeitar as regras fiscais. Mas, enfim, devemos fazer a nossa obrigação.
Sra. Presidente, eu peço licença para fazer só a introdução e dispensar o relatório, porque este PLN é muito simples, ele vai simplesmente alterar o Plano Plurianual de 2020 a 2023 para incluir um novo programa. É somente isto: ele vai trocar Bolsa Família por auxílio emergencial. Então, eu vou fazer o preâmbulo e já vou direto ao voto.
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"Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23, de 2021 (PLN 23/2021), que 'Altera o Anexo I da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023'.
Como já disse, o relatório foi protocolado e entregue ainda ontem a esta Comissão. Eu vou direto ao voto, se me permitem, com a autorização da Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em discussão o relatório do Senador Carlos Fávaro.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Meus cumprimentos, Sra. Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Sr. Senador Fávaro, que relatou muito bem este PLN, que cria um novo programa no PPA, o programa Auxílio Brasil, que vem substituir o Bolsa Família.
Com a aprovação deste PLN e do PLN relatado pelo Deputado Danilo Forte, nós viabilizamos o programa Auxílio Brasil. Sem isso, não haveria o programa Auxílio Brasil, porque ele nem sequer constava do PPA, e qualquer programa do Governo Federal tem que constar do PPA. Então, V.Exa., Senador Fávaro, realiza um grande trabalho, um grande serviço em favor do povo brasileiro. Refiro-me àqueles que esperam um auxílio do Brasil, através de transferência de renda, para que possam viver com o mínimo necessário. O cidadão, para poder viver, precisa pagar a alimentação, a conta de água, para ter água; precisa também comprar o seu medicamento, já que muitos medicamentos não fazem parte da Farmácia Popular, da Farmácia Básica. Então, ele precisa desse dinheiro. V.Exa. realiza um bom trabalho. Eu quero parabenizá-lo por isso, pelo seu relatório.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou ler o relatório, que é curto, sucinto.
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11:49
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Por intermédio da Mensagem nº 536, de 2021-CN, o Excelentíssimo Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 24, de 2021-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$23.300.000,00, para os fins que especifica.
Segundo a Exposição de Motivos nº 00281/2021 ME, de 7 de outubro de 2021, do Ministro da Economia, o crédito proposto possibilitará a aquisição dos edifícios-sede da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo, com área construída de 3.263,28 metros quadrados, que, segundo o órgão, permitirá a redução do dispêndio com locação de imóveis da ordem de R$ 800 mil por ano; e da Subseção Judiciária de Botucatu, também no Estado de São Paulo, com área construída de 2.236 metros quadrados, composto por subsolo, térreo e mais dois pavimentos.
O pleito em referência será viabilizado à conta de anulação de dotação orçamentária, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
A exposição de motivos esclarece, a propósito do que dispõe o art. 46, § 4º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 — LDO 2021, que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se trata de remanejamento entre despesas primárias discricionárias para priorização das novas programações, não alterando o montante dessas despesas.
O documento destaca que a presente alteração orçamentária está de acordo com o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT (...) tendo em vista que não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o corrente exercício. E ressalta que o presente crédito está de acordo com o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, pois afeta positivamente o cumprimento da regra de ouro.
Menciona também que o órgão envolvido atestou a observância aos arts. 19 e 21 da LDO-2021 no que diz respeito à inclusão de novas ações e subtítulos. E acrescenta que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023, de que trata a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas, deverão ser realizados de acordo com o inciso I do art. 21 da referida lei.
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11:53
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E, por fim, informa a alteração em comento decorre de solicitação formalizada por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento — SIOP, e, de acordo com o órgão supracitado, a programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízo na sua execução.
A presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, por objetivar a alocação de nova programação não prevista na Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) e ser formulada de acordo com o que determina o art. 46 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021).
Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Pela ordem, Sra. Presidente. Eu não estou encontrando o relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - E eu estou procurando o Relator.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, o Deputado Coronel Tadeu, membro titular da Comissão, está na reunião com o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, representando o PSL.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Ele não entregou o relatório.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - O.k.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos inverter a ordem. Eu preciso só de 1 minuto para ver como vamos fazer. Preciso consultar o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Eu vou falar com ele.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Por favor.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, já começou a Ordem do Dia na Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não há impeditivo em relação a isso.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu sei, mas matérias importantes estão sendo votadas lá.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Também são importantes as daqui. E fizemos um acordo para fazer a votação e temos que cumpri-lo, Sr. Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Pois é. V.Exa. poderia entrar em contato com o Presidente Arthur Lira para ele suspender a sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Ele está na residência dele.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Então, falaria com o Vice-Presidente, ou com quem estiver dirigindo a sessão, porque isso atrapalha os Deputados aqui. Temos que estar lá, e estamos aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Faltam apenas dois itens, Deputado Hildo.
(Pausa prolongada.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Apreciação do relatório do Projeto de Lei nº 35, de 2021, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$3.066.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Sra. Presidente, demais colegas Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, cumprindo a missão, vamos à leitura do parecer.
"Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 35, de 2021 (PLN 35/2021), que 'abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$3.066.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente'.
Nos termos do art. 61 e do art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 565, de 2021, na origem, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 35, de 2020 (PLN 35/21), que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Economia, Ministério da Educação, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério de Minas e Energia, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério do Turismo e Ministério da Cidadania), crédito suplementar no valor de R$3.066.300.000,00 (três bilhões, sessenta e seis milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Conforme a Exposição de Motivos - EM nº 00310/2021 ME, o crédito em pauta tem por objetivo possibilitar no:
- Administração direta, o desenvolvimento de ações de fomento e apoio aos pequenos e médios produtores rurais, como política de estímulo ao aumento da geração de emprego e renda no setor agropecuário; despesas com subvenção ao prêmio de seguro rural, com o objetivo de subvencionar a contratação de aproximadamente 19 mil apólices de seguro, beneficiando cerca de 14 mil produtores rurais, protegendo R$ 4,8 bilhões em produção e uma área segurada de 1,4 milhão de hectares; a estruturação e manutenção do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA para o desenvolvimento de ações que garantam o comércio internacional e a comercialização de produtos agropecuários no mercado interno, além da prevenção ao ingresso e/ou expansão de doenças e pragas, como a 'moliníase do cacaueiro', no Estado do Acre, e a peste suína africana; o custeio e investimento na Rede Laboratorial Federal de Defesa Agropecuária, a qual dá suporte às atividades desenvolvidas pelo Ministério, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária; o funcionamento e a manutenção dos contratos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira — CEPLAC e do Instituto Nacional de Meteorologia — INMET; e a assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar nas Unidades da Federação;
- Serviço Florestal Brasileiro — SFB, despesas com o Cadastro Ambiental Rural, na medida em que se constitui como base estratégica para outros segmentos do agronegócio e considerando os compromissos e as expectativas de organismos internacionais envolvidos no tema;
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, a supervisão de atividades de fiscalização; o atingimento de metas de emissão de documentos titulatórios em projetos de assentamentos — PA e a supervisão ocupacional visando à regularização de seus lotes; a fiscalização de obras em execução; o georreferenciamento de imóveis rurais; o levantamento de campo, com o auxílio de tecnologia de posicionamento global (GNSS) e sensoriamento remoto; a fiscalização padronizada da certificação de georreferenciamento e de serviços topográficos; a manutenção do funcionamento da Rede Geodésica Ativa — Rede INCRA de Bases Comunitárias do GNSS-RIBAC; o custeio de atividades de destinação de terras públicas federais para regularização fundiária dos imóveis rurais; o apoio à regularização fundiária indireta, realizada pelos Estados; o funcionamento e a manutenção das unidades administrativas; a execução de termo de cooperação a ser firmado entre o INCRA e a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul — UFMS, objetivando ampliar as ações de regularização fundiária e titulação em projetos de assentamento; despesas operacionais com o roteiro de implantação assistida da Plataforma de Governança Territorial — PGT e o Titula Brasil Reforma Agrária, por meio do qual gestores e colaboradores do INCRA Sede percorrerão as 29 Superintendências Regionais, realizando oficinas de capacitação e implementação de novas ferramentas de tecnologia da informação — TI nos procedimentos de vistorias de campo e titulação de assentados;
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- Administração direta, despesas pertencentes à Diretoria de Tecnologia e Informação — DTI e relacionadas à prestação de serviços junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO; com a folha de pagamento dos conselheiros do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS; a sustentação dos contratos vinculados a serviços de TI em funcionamento, como o Login Gov.br; a manutenção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — e-Social; e o pagamento de despesas gerais com a administração da dívida da União;
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a manutenção de contratos de TI e repasses à Casa da Moeda, em face dos serviços de Selos Fiscais;
- Fundo de Amparo ao Trabalhador, o funcionamento das unidades descentralizadas da Secretaria do Trabalho — STRAB;
- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a execução e conclusão de mais de 1.600 unidades escolares aprovadas no âmbito do Plano Nacional de Ações Articuladas — PAR em andamento; a contratação de serviços de consultoria; despesas com viagens, locomoção e estudos cujo objetivo é a formulação e o aprimoramento de políticas públicas; e demais atividades necessárias ao planejamento e à gestão das ações finalísticas do fundo;
- Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a realização de Curso de Formação Profissional 2021 para provimento de 1.500 vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal; e o suporte ao policiamento e à inteligência policial; e
- Fundação Nacional do Índio — FUNAI, o custeio de atividades essenciais às 11 Frentes de Proteção Etnoambiental — FPEs que visam à continuidade da operacionalização de ações de proteção a índios isolados e de recente contato, tais como: diárias para servidor e colaborador, combustível, manutenção de veículos utilizados nas fiscalizações e demais atividades de rotina diária, alimentação e fretamento de aeronaves, além da continuidade da implementação e manutenção das barreiras sanitárias e de postos de controle de acesso, no que tange às medidas da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF 709, decisão concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso;
- Agência Nacional de Mineração — ANM, a reforma do prédio sede, no Distrito Federal, DF, tendo em vista a abertura de inquérito civil público, pelo Corpo de Bombeiros do DF, ao constatar-se que o prédio não cumpria as normas de segurança contra incêndio;
- Administração direta, compromissos contratuais de suas unidades no exterior; o pagamento de auxílio-moradia e despesas com a movimentação obrigatória dos servidores no exterior;
- Fundo Nacional de Saúde, a ampliação, construção, reforma e aquisição de equipamentos e material permanente para a organização e reestruturação de serviços de atenção especializada que compõem a rede de atenção à saúde no Sistema Único de Saúde — SUS; a continuidade da execução de contrato de repasse prioritário destinado à 'Estruturação (planejamento e construção) de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Palmeira das Missões - RS';
o apoio a ações e serviços de saúde pública para melhor estruturação da cobertura de atenção primária pós-COVID, por meio de transferência de recursos; e ao projeto de cooperação internacional que visa fortalecer o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica — PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência — PRONAS/PCD para a qualificação da gestão;
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- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a continuidade dos serviços de construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/PI - Divisa PI/MA - na BR- 235/PI; e
- Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, pagamento de obras em andamento nos Aeroportos de Bom Jesus, no Estado do Piauí; Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais; Joaçaba, no Estado de Santa Catarina; Aracati, no Estado do Ceará; e Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul;
- Comando do Exército, demandas do aprestamento do Exército e da obtenção de meios terrestres, particularmente com combustível, munição e material permanente destinado à instrução militar;
- Administração Direta, o apoio a sistemas de drenagem urbana sustentável e de manejo de águas pluviais em Municípios críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos; à implantação, ampliação ou melhorias de sistemas de esgotamento sanitário e à elaboração de planos e projetos de saneamento em Municípios com população superior a 50 mil habitantes ou Municípios integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões integradas de desenvolvimento; a continuidade do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no Semiárido Brasileiro — Operação Carro-Pipa; a implantação de infraestrutura para segurança hídrica; a construção do sistema adutor Ramal do Agreste Pernambucano; a gestão, operação e manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco — PISF; o apoio a projetos e obras de reabilitação, acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas; à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária; a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado; entre outras despesas;
- Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, o apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária; e a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado; e
- Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a gestão de projetos públicos de irrigação;
- Administração Direta, despesas com a contratação de obras de infraestrutura turística, nos destinos prioritários do Governo Federal, com foco na retomada e no fortalecimento da atividade turística nacional, referente às propostas cadastradas na plataforma Mais Brasil; e
- Administração Direta, o pagamento de obrigações decorrentes de manutenção predial, prestação de serviços de vigilância, limpeza, apoio administrativo, fornecimento de energia e água a serem executadas no exercício financeiro em curso,
de acordo com o respectivo cronograma, no que tange ao Complexo Esportivo da Barra, na Cidade do Rio de Janeiro; e investimentos em Comunidades Terapêuticas, a serem definidos pelo Ministério, com vistas ao desenvolvimento integral do projeto terapêutico no tratamento de pessoas com problemas de uso e abuso de substâncias psicoativas; e
- Fundo Nacional de Assistência Social, a execução do Equipa SUAS, visando ao acesso do cidadão a serviços socioassistenciais de qualidade com recursos humanos e imóveis adequados, além de equipamentos necessários à execução dos serviços, considerando suas especificidades. Nesse sentido, os recursos serão direcionados à equipagem de unidades de proteção social básica e especial do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
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De acordo com a EM, conforme dispõe o art. 46, § 4º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 — LDO-2021, as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que não alteram o montante das despesas primárias.
Ainda segundo a Explanação de Motivos, em relação ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso. Todavia, uma vez que o cancelamento oferecido se refere a despesas de pessoal, da Contribuição ao Fundo Garantia-Safra, e da Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários, as quais já foram consideradas na projeção para atendimento do teto de gastos, conforme Tabela nº 17 do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2021, encaminhado por meio da Mensagem nº 465, de 22 de setembro de 2021, será utilizada parcialmente a margem decorrente do valor não utilizado no Programa Bolsa Família, conforme os Itens 85 a 87 do citado Relatório.
A Exposição de Motivos frisa que o parágrafo único do art. 45 da LDO-2021, incluído pela Lei nº 14.212, de 5 de outubro de 2021, dispõe que, se a abertura ou a reabertura de créditos extraordinários possibilitar a posterior redução de despesas primárias sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 107 do ADCT, ou se a abertura ocorrer mediante anulação das referidas despesas, a margem em relação aos limites individualizados poderá ser utilizada para o atendimento de despesas primárias no âmbito do Poder Executivo, sujeitas aos mencionados limites.
Ainda segundo a Exposição de Motivos, a proposição envolve, concomitantemente, modificação de fontes de recursos, no valor total de R$ 890.728.235,00 (oitocentos e noventa milhões, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais), tendo em vista a especificidade/vinculação legal e otimização da utilização dos recursos de excesso de arrecadação/superávit das fontes envolvidas.
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Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, ou seja, crédito suplementar, haja vista pretender ampliar recursos já existentes na Lei Orçamentária vigente. Observa-se, ainda, que a proposta está formulada em conformidade com o disposto no Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Lei nº 14.116, de 2020), da Lei Orçamentária Anual para 2021 (Lei nº 14.144, de 2021), da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000) e da Lei nº 4.320, de 1964.
A Exposição de Motivos que acompanhou o projeto declara que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos. As programações objeto de cancelamento são oriundas do cancelamento de recursos das Reservas de Contingência de diversos órgãos (R$ 2.724,2 milhões de reais), da contribuição ao Fundo Garantia-Safra (R$ 222,3 milhões de reais) e da subvenção econômica para a garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários (R$ 119,8 milhões de reais).
Com relação às emendas apresentadas, verifica-se que as Emendas nºs 18, 19, 31 e 32 propõem como fonte de cancelamento programação que consta somente como cancelamento proposto, enquadrando-se no art. 109, inciso II-a da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Por essa razão, indica-se a inadmissão das referidas emendas.
Diante do exposto, entendemos que as Emendas nºs 18, 19, 30 e 31 devam ser declaradas inadmitidas, conforme art, 109, inciso II-a da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
Quanto ao mérito, votamos pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Muito bem. Agradecemos ao Senador Fávaro pela enorme contribuição que está dando a esta Comissão.
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12:21
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, eu gostaria de discutir.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Senadora Rose de Freitas, colegas que aqui se encontram, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, esta proposta que vem do Executivo, este PLN, abre crédito para vários órgãos do Governo Federal: para a EMBRAPA, para realizar pesquisas — e a EMBRAPA tem realizado um excelente trabalho tanto na agricultura como na pecuária, principalmente quanto ao modelo de agricultura tropical, que foi uma criação dela e tem dado um resultado muito satisfatório para todos nós brasileiros; para o INCRA, para assentamentos, para viabilizar a reforma de casas nos assentamentos e estradas vicinais; para a agricultura, inclusive para o reflorestamento, além de outros programas do Ministério da Agricultura; para a educação, que necessita de recursos, principalmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a conclusão de centenas de escolas, senão milhares — elas ainda precisam ser concluídas; para a segurança pública; para a saúde; e para o DNIT, para a BR-235, que interessa tanto ao Maranhão como ao Piauí e ao Tocantins.
Por isso, quanto ao DNIT, nós fizemos um destaque, que peço ao Senador Carlos Fávaro que aceite. Trata-se de uma emenda do Senador Marcelo Castro, do Piauí, um Senador bastante atuante, sempre atento aos interesses do povo piauiense. Essa BR, como disse, interessa a todos nós tanto do Tocantins como do Maranhão e do Piauí, porque ela vai beneficiar esses três Estados fazendo, de fato, a integração do MATOPIBA. Essa é a estrada que vai permitir o desenvolvimento da agropecuária, em toda a região, e também o industrial. Para o Maranhão, isso é muito importante, porque, através dessa BR, nós vamos escoar soja, a partir do Porto do Itaqui, para outros Estados. E também toda aquela região de Alto Parnaíba e Balsas será beneficiada.
Recentemente, o Presidente Jair Bolsonaro inaugurou a ponte entre Santa Filomena e Alto Parnaíba, e essa BR é justamente a continuação dessa ponte. Por isso, precisamos muito desse dinheiro. A agropecuária daquela região — o Meio-Norte, o Norte, o Centro-Oeste e também o Nordeste — precisa muito dessa via. Por isso, nós defendemos esse destaque do Senador Marcelo Castro.
Eu cumprimento o Senador Weverton Rocha, que foi o Relator, e também o Senador Carlos Fávaro, que assumiu o desafio de relatar ad hoc este projeto de lei do Congresso Nacional, enviado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que abre crédito para vários órgãos. Os créditos são realmente viáveis. O Senador Weverton Rocha fez um excelente trabalho, seguido pelo Senador Carlos Fávaro.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, nós também apresentamos emendas ao referido PLN, ora relatado pelo querido Senador Carlos Fávaro, que são as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6.
Mas, fazendo uma avaliação em prol da celeridade do trabalho e da convergência, queremos dizer que não destacaremos a emenda para que possamos prosseguir, aplaudindo o trabalho do Senador Carlos Fávaro e a diligente condução da querida Senadora Rose de Freitas.
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12:25
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado, sempre agradecemos, sobretudo, o discernimento e a grande colaboração que V.Exa. dá, não pela retirada do destaque, mas, inclusive, pelo encaminhamento das questões conflitantes desta Comissão. Nós é que agradecemos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, vou ser rápido para agilizar os trabalhos.
Já fiz referência a este destaque, que é uma emenda do Senador Marcelo Castro. O recurso alocado para ele, através desse PLN, é insuficiente para que possamos continuar os trabalhos de pavimentação da BR-235, que beneficia diretamente os Estados do Maranhão, Piauí e Tocantins — uma BR imprescindível para que exista, de fato, o MATOPIBA. Além de beneficiar o Maranhão, o Tocantins e o Piauí, ela beneficia indiretamente a Bahia e também o Estado de Minas Gerais.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Relator para dar o parecer sobre o destaque.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Sra. Presidente, todos os destaques são meritórios. E agradeço ao Deputado Arnaldo Jardim pela retirada das emendas, apesar de, lembrando, todas serem extremamente meritórias.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O destaque está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
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12:29
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O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Presidente, enquanto V.Exa. aguarda, eu gostaria de fazer uma defesa. Na realidade, eu senti que foi contemplado o Destaque nº 1, porque vi extrema necessidade e urgência em fazê-lo, mas quero crer que fica muito difícil nesta Comissão, neste momento, nós acatarmos outros destaques, mas, se tivermos um tempo para fazer a defesa dos destaques, nós poderemos tomar uma decisão.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu simplesmente não gostaria de paralisar o trabalho da Comissão, haja vista que, nos destaques apresentados, as pessoas têm que estar, de pronto, preparadas para defendê-los.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Presente ele está. É a idade. Ele anda muito devagarzinho.
Eu gostaria de comunicar que chegaram a esta Comissão há mais ou menos 40 minutos o PLN 31 e o PLN 33, objetos da discussão anterior e, evidentemente, da falta de apresentação do encaminhamento. Para estes PLNs, nós abriremos um prazo para a apresentação de emendas e nós ainda os votaremos hoje, para que possamos incluí-los, dada a urgência e a importância, na sessão do Congresso Nacional.
O PLN 31, como todos sabem, abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$859.592.565,00, para o reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Nós estamos com a assessoria parlamentar, que está verificando conosco se os Destaques nºs 37 e 38, que não têm valores muito relevantes, são 7 bilhões de reais, da belíssima autoria do Deputado Wilson Santiago. Gostaria de verificar se há condições de acatar, tecnicamente.
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12:33
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu preciso de 1 minuto para entender o relatório, porque está faltando uma fonte especificada, para que não passe com erros.
(Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com licença, o PLN 34 não está no sistema. Eu gostaria de saber como vamos votar algo que não está no sistema, já que não foi dado prazo para a leitura.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu vou apresentar uma proposta. Nós estamos falando dos...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sra. Presidente, com licença, eu gostaria de fazer esse questionamento.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Está no sistema, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos ver uma coisa de cada vez.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Tudo bem, combinado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A palavra será devolvida ao Relator.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Nós tentamos fazer um acordo aqui, tentamos achar um espaço orçamentário, Deputado Wilson Santiago, mas, por não fazerem parte do acordo e não regionalizarem o assunto, nós vamos rejeitar os dois destaques.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu gostaria de fazer uma proposta em relação aos destaques apresentados pelo Deputado Wilson Santiago e fazer uma votação global.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, apenas uma informação para o Deputado Wilson Santiago. Esses destaques foram apresentados numa situação não estruturante e nacional, como fora o destaque do Senador Marcelo Castro. Por isso, nós, em nome do Governo, encaminhamos contra. Falo isso apenas para que haja uma justificativa.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu queria muito agradecer ao Senador Carlos Fávaro.
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12:37
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Quero agradecer a V.Exa. a colaboração e ressalvar o papel do nosso Relator, o Senador Weverton, no PLN 35. O Senador Weverton já tinha compromisso e, como o partido dele faz parte de todas estas discussões para o aprimoramento e para a seleção das prioridades, ele não estava presente, mas seu relatório veio ao sistema, foi apreciado, abriu-se o prazo para a apresentação de emendas, e hoje nós vamos dizer que acabamos de votar um relatório com a responsabilidade de todos os que participaram da sua elaboração. Muito obrigada, Senador.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu queria apresentar uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Nós queremos relembrar um comportamento assumido de que Relator tem que estar presente. O Relator tem que estar presente. Não estando, é preciso um Relator ad hoc.
Deputada Adriana Ventura, vou repetir: o Relator tem que apresentar o relatório presencialmente. Não estando, ele será substituído por um Relator ad hoc, porque nós já tivemos Relator dentro de automóvel em que a transmissão caiu várias vezes, e, por isso, não pudemos votar. Já tivemos outro que estava em casa e disse que não podia se deslocar por causa do trânsito.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, com licença, eu queria fazer uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Na verdade, eu gostaria de entender como vai ser esse procedimento, porque o relatório não estava no sistema. Acabaram de me entregar uma cópia física.
O que eu gostaria de questionar, ainda que nós tenhamos flexibilidade e queiramos viabilizar a votação, porque temos sessão do Congresso Nacional, é que não dá para votar o relatório sem o devido prazo para a leitura, para a análise e até para saber como nos posicionarmos, ou para nossas equipes técnicas o analisarem. Pela resolução comum, há o prazo de, no mínimo, 2 dias úteis de que precisamos para a apreciação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. tem toda a razão, Deputada. Eu havia feito este questionamento à Mesa. O erro foi cometido pelo próprio Deputado Coronel Tadeu, sem julgamento de qualquer outro comportamento que ele tenha tido. Esse comportamento não está afeito às condições que nós estipulamos na Comissão.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Senadora Rose, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Daqui a pouco, eu não vou ter nem o direito à palavra, mas V.Exa. pode falar.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria apenas de orientar e informar a Deputada Adriana de que esta suplementação diz respeito, basicamente, à obras de infraestrutura hídrica e de projetos habitacionais.
São recursos de suplementação que o MDR está solicitando basicamente para essas áreas. São áreas meritórias. É claro que V.Exa. tem todo o direito de analisar, a equipe técnica de V.Exa. também, mas eu pediria que pudesse transigir nessa questão, até porque se aguarda há muito tempo a discussão desse PLN. Obviamente, o relatório apresentado hoje, mantendo integralmente o texto original, eu acredito que não tem grandes polêmicas.
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12:41
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O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Deixe-me só reforçar...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Cajado, eu tenho medo do menos e do mais. Veja bem: não estava no sistema, é verdade. Podemos até pedir a colaboração e apenas abrir prazo para destaque, já que houve emendas e ele apresenta o relatório na forma original, não acatando nenhuma emenda, mas, na verdade, é um grande erro o que está acontecendo em relação a esse relatório.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Eu só quero conversar com a Deputada Adriana Ventura sobre o seguinte. Com relação ao PLN 31, que chegou agora, que foi lido e para o qual vai se abrir prazo de emendas, ele contempla o acordo das bolsas da CAPES, que é aquele do PLN 17. A forma de se repor foi exatamente igual à do PLN 31. Nós precisaríamos verificar todas as condições, para nós votarmos ainda hoje e colocar na pauta de amanhã, porque são muitos alunos, e esse recurso é aquele das bolsas. Então, é muito importante nós superarmos essas dificuldades, para vermos como fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Senador Izalci, o PLN 31 eu acabei de anunciar que entrou. Designamos Relator, vamos suspender a sessão daqui a pouco, e será aberto um prazo para emendamento e, depois, para votação. Nesse não há problema. O problema está havendo na forma como foi apresentado o relatório. Felizmente, um Relator ad hoc vai colaborar nessa discussão.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - E o PLN 34 voltaria justamente com o PLN 31 no período da tarde? Seria isso?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Voltaria, novamente. Ele apreciará os destaques e voltará a ler, apreciando os destaques das emendas que foram apresentadas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Até o fim da tarde, para leitura, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Sim. Pois não.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Seria muito bom se nós pudéssemos ter o devido tempo hábil.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu dou a palavra, então, ao Deputado Sanderson, para que possa fazer...
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, primeiro, deixe-me prestar um esclarecimento com relação ao PLN 34.
Nós tivemos um problema de sistema, e, até às 23h30min não aparecia nenhuma emenda a este PLN 34. Por volta de meia-noite e meia, 1 hora, surgiram, se eu não me engano, três emendas — já na madrugada. O relatório estava pronto, e nós tivemos que ajustá-lo hoje, na parte da manhã, fazendo um novo relatório, com essas três emendas que não apareciam. Então, o relatório foi para o sistema.
Eu percebi que houve uma demora para mandar para o Senado e chegar este relatório aqui, para que fizéssemos a sua leitura e a votação.
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12:45
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Eu reconheço a questão de ordem da Deputada Adriana Ventura, de que realmente é preciso haver prazo. Não só ela, como também todos os membros da Comissão têm prazo para poder fazer uma avaliação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Nós não tivemos realmente conhecimento de qualquer outro incidente dessa natureza, mas lhe agradeço.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Passo à leitura:
A presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, por objetivar a alocação de nova programação não prevista na Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) e ser formulada de acordo com o que determina o art. 46 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021).
Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.
As Emendas de nºs 01, 06 e 07, ao propor a reserva de contingência como cancelamento para fazer face à suplementação que propõe, está ampliando o valor do crédito, tendo em vista que esta reserva só consta no crédito na parte de cancelamento. Desta forma, nos termos do art. 109, inciso IV da Resolução nº 1, de 2006-CN, as emendas devem ser consideradas inadmitidas.
As demais emendas, as Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10 e 11, embora meritórias, entendemos que não devem prosperar, motivo pelo qual somos pela sua admissão e no mérito pela sua rejeição.
Por fim, vislumbramos a possibilidade de oferecer importante contribuição para a maior efetividade das políticas públicas contempladas no crédito ora em análise, para tanto apresentamos emendas de Relator que se encontram consubstanciadas nos Anexos I e II ao substitutivo ora apresentado, com base no disposto no Item II da Parte Especial do Parecer Preliminar ao PLOA 2021.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu já tinha dito ao nosso assessor que gostaria que tivéssemos um critério igual ao dos PLNs 31 e 33. Eu já comuniquei que os dois PLNs estão na Casa, haja vista o problema declarado sobre o sistema. Eu queria, primeiro, comunicar que esse será o critério, se todos concordarem, para não haver prejuízo para nenhum participante desta Comissão.
Há um requerimento sobre a mesa que trata a quebra de interstício em relação aos PLNs 31 e 33.
Nós precisaríamos votar. Eu suspenderia esta sessão às 13 horas, agora, imediatamente, abriria o prazo para o emendamento até as 15 horas, e faríamos a sessão às 16 horas, pois 1 hora é suficiente para que os Relatores Hildo Rocha e Wilson Santiago possam fazer o relatório.
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12:49
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, isso não ficou claro, e eu só queria pedir um esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eles vão protocolar o relatório.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E qual será o prazo para a leitura?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu acho que serão 2 horas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Serão 2 horas para a leitura?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Serão 2 horas para o emendamento. Ele vai apreciar nesse tempo que estamos dando. Então, 2 horas depois nós estaremos lendo e votando o relatório, na sessão das 16 horas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Se nós tivermos tempo hábil para a leitura e análise, inclusive por parte da equipe técnica, não haverá problema, porque no relatório consta o que combinamos sobre a CAPES e outras coisas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É importante porque temos que colocar esse dois projetos amanhã na sessão do Congresso, que até agora não tem Presidente para conduzir.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Pois não, Presidente. Eu estava conversando com o Deputado Mauro aqui e peço desculpa.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Ouvi-lo é sempre bom. Ele é um bom conselheiro.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sim, Presidente, entendi perfeitamente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Então, em deliberação a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 dias úteis para a votação dos PLNs 31 e 33, colocando também o 34, nos termos do art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
Eu posso dar parabéns aqui a algumas pessoas que são persistentes no trabalho desta Comissão? Por enquanto não vou dar para o Deputado Domingos Sávio, mas para a Deputada Soraya, para o Deputado Hildo, para o Deputado Bosco... Para o Deputado Cajado não precisa não, não é, gente? A Deputada Adriana eu não posso deixar de ressaltar, assim como o Senador Izalci Lucas.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - V.Exa. está difícil de ser reconquistada. V.Exa. sempre foi assim? (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com sua dedicação, 1 dia que V.Exa. vem se equipara a 10 dias.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Até as 16 horas tudo isso acontecerá.
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10/11/2021
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12:53
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(A reunião é suspensa.)
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10/11/2021
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16:21
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Havendo número regimental, declaro reiniciada a 12ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para apreciação da matéria constante da pauta.
Informo que a reunião ocorre de forma mista: os Deputados e os Senadores participam de forma presencial ou virtual, através da plataforma Zoom.
Eu preciso tratar de um assunto importante, urgente e relevante. Diante da circunstância da tomada de posição do Supremo Tribunal Federal sobre a questão que diz respeito diretamente à RP9, a matéria que nós iríamos tratar agora, o PLN 31, tem no seu...
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Perfeitamente, Sra. Presidente. Era isso que eu queria adiantar, mas V.Exa. está muito mais bem informada, como Presidente, é lógico, do que os demais. Nada mais justo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O que eu faço? Agradeço? (Risos.)
Informo ao Plenário que hoje pela manhã foram apreciadas as sugestões das emendas dos membros da CMO, a LOA de 2022 e os PLNs 23, 24, 26 e 35, restando a votação dos PLNs 31, 33 e 34. Os projetos de lei apreciados hoje pela CMO poderão ser pautados na sessão do Congresso agendada para amanhã, às 14 horas.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente Senadora Rose de Freitas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Deputados e Deputadas, de fato conversei com o Deputado Coronel Tadeu, que relata esse PLN com bastante maestria, um PLN que abre recursos, dotação para vários órgãos do Governo Federal, inclusive para a habitação, o que é importante, porque há vários conjuntos habitacionais esperando esse recurso para concluir obras iniciadas há 10 anos, 8 anos, e esses recursos do FAR vão ajudar.
Nós fizemos uma emenda para concluir o esgotamento sanitário do Município de Santa Quitéria, no Estado do Maranhão. A própria CODEVASF chegou ao Município em determinado momento, há 8 anos, 9 anos, 10 anos, e fez o sistema de saneamento do Município. A Companhia colocou lá esgoto sanitário, mas nunca fez a Estação de Tratamento de Esgoto — ETE. O esgoto é jogado in natura no Rio Parnaíba, poluindo o rio, e realmente são necessários 5 bilhões de reais.
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16:25
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Por isso apresentei essa emenda. O Relator acatou a emenda, mas a rejeitou no mérito. Então, fiz o destaque. Nós conversamos, e o Relator entrou em contato com o Governo. Aí o Presidente da CODEVASF conversou comigo e garantiu que uma parte dos recursos será utilizada em Santa Quitéria e que, ano que vem, o sistema de saneamento de Santa Quitéria será concluído. Entramos em acordo, e por isso estou retirando o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Agradecemos a V.Exa., Deputado Hildo Rocha.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sra. Presidente, primeiramente quero agradecer pela honra de ter me dado esta oportunidade da relatoria, destacando que é a minha primeira relatoria dentro da CMO. Fico muito agradecido por isso. Agradeço ao Deputado Hildo Rocha, também, pela compreensão.
De fato, fiz essa intermediação para atender à necessidade do Deputado. É um pleito justo do Município que ele defende. O Deputado Hildo é um exímio defensor do Estado do Maranhão, eu o conheço aqui da Casa e sei que ele faz a sua parte. Já fizemos os entendimentos para que ele fosse atendido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. pode ler o último item do seu relatório, o final do voto?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - V.Exa. quer que eu leia apenas o último parágrafo, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Só o último, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Lerei o último parágrafo do voto do Relator:
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos passar, então, à votação do relatório apresentado, na forma do substitutivo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, eu gostaria de registrar meu voto contrário.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Registrado o voto contrário da Deputada Adriana Ventura.
Apreciação do relatório do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 33, de 2021, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$402.775.152,00, para os fins que especifica.
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16:29
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, o nosso parecer ao PLN 31 ainda está na fase de consultoria.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - O Relator do PLN 31/21 sou eu.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Então, houve um equívoco.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A Deputada Adriana adora este versinho: "Não vamos poder votar". (Risos.)
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. é Relator do PLN 33/21. O Relator do PLN 31/21 é o Deputado Wilson Santiago. Como acabei de mencionar, há problemas em relação à RP9. Então teremos de dividir o parecer.
Pelo que fui informada, Deputado, só faltava o encaminhamento pela assessoria. V.Exa. deve ter se confundido, porque há outro trabalho sendo executado lá em cima.
Eu gostaria de aproveitar a presença do Deputado Paulo Azi. S.Exa. está à frente de um comitê que tem muita importância para esta Casa e que trata, entre outras questões, das obras paralisadas. Foi feito entendimento com o Ministério da Economia no sentido de um tratamento especial, dada a própria economia do País, para recuperar essas obras. O Deputado está tendo dificuldade, mas eu gostaria que ele nos desse uma informação breve.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Desculpe-me, Sra. Presidente, eu estava em uma ligação.
Na verdade, Sra. Presidente, o comitê foi oficialmente instalado hoje. E já iremos propor a V.Exa. a realização de uma audiência pública no próximo dia 23, cumprindo, inclusive, uma exigência regimental, para ouvirmos aqui os diversos órgãos federais cujas obras foram citadas pelo Tribunal de Contas da União, com indícios de irregularidade e, portanto, sendo passíveis de serem suspensas pelo Relator desta Comissão.
Esta, regimentalmente, é a atribuição deste comitê: opinar, em parecer, sobre as obras que têm indícios de irregularidade. Além disso, em atenção, inclusive, a uma solicitação de V.Exa., este comitê tem procurado se debruçar sobre as diversas e milhares de obras que estão paralisadas ou inacabadas Brasil afora e que não são estas obras que estão na relação do Tribunal de Contas da União. Inclusive, pelo relatório que recebemos, o TCU indicou, se não me engano, cinco obras com indícios de irregularidades. No entanto, todos nós sabemos que Brasil hoje é um esqueleto de obras paralisadas.
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16:33
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V.Exa., como Presidente desta Comissão, pretende dar uma resposta a esse clamor no País sobre as obras paralisadas. Nós inclusive já encaminhamos ofícios aos diversos órgãos federais para que nos encaminhem essa relação, e esta Comissão possa, de alguma forma, com o parecer que será submetido à votação no plenário desta Comissão, contribuir para que encontremos uma solução que venha a possibilitar que essas obras que hoje estão inacabadas, paralisadas voltem a ter continuidade e, afinal, produzam os efeitos para a sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem grande importância para o Brasil, Deputado Paulo Azi, tratar do assunto e haver providência sobre ele. Por isso o trabalho de V.Exa. é muito importante. No que for possível, a Comissão vai ajudá-lo a obter esses relatórios. Inclusive já foi mencionado, em várias situações de reunião com os Ministérios afins, que os relatórios existem e são atualizados. Nós solicitamos os relatórios ao Ministério da Economia, e o Ministro Esteves ficou de acionar o pessoal internamente para que sejam entregues a V.Exa.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Presidenta, eu gostaria de cumprimentar V.Exa., pela instalação desse espaço para debatermos as obras paralisadas, e também o Deputado Paulo Azi. Nós temos dialogado — e este é um diálogo permanente nesta Casa — sobre a quantidade enorme de obras paralisadas. Há uma capilarização de iniciativas de creches, especialmente de creches, quadras, obras do FNDE. Elas estão paralisadas, interrompidas. Há muita expectativa da população, das comunidades quanto a uma solução para a retomada dessas obras. O desperdício é injustificável.
Eu fui convidado para compor esse núcleo de discussão. Quero agradecer ao Deputado Paulo Azi e a V.Exa. e dizer que devemos ter um empenho especial para buscar essas alternativas. Eu sei que não é algo simples. Mas, como há vontade política, decisão política, nós vamos encontrar tecnicamente os melhores caminhos para que essas obras sejam retomadas. Esse é o objeto principal. Vamos contar com toda a Casa e principalmente com a sociedade, que nos cobra permanentemente uma resposta.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, eu gostaria de pedir a sua atenção e também a do Deputado Paulo Azi e do Líder do Governo nesta Comissão.
Acho muito importante o trabalho que estão fazendo para resolver as obras paradas. No entanto, esse número de obras paradas vai aumentar enormemente, porque os contratos firmados em 2019 e 2020 já estão defasados com relação aos novos preços que vêm sendo praticados dada a inflação — preços inflacionados, preços reajustados legitimamente pela inflação.
Muitas das empresas que assumem esses contratos não estão conseguindo realizar obras com os valores do contrato que assinaram. Aí, nós chegamos ao seguinte ponto: as Prefeituras não têm recursos para complementar, na maioria das vezes, e essas obras vão acabar paradas.
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Então, acho que nós deveríamos estabelecer — o Líder do Governo não está prestando muito atenção no que eu estou falando, e o Relator infelizmente não está aqui — algum tipo de mecanismo no Orçamento, inclusive com reavaliação do Tribunal de Contas, para que haja essas atualizações e o Governo, exatamente porque tem aumento de receita com o aumento da inflação, também possa fazer ajustes nos contratos. Do contrário, nós vamos resolver as obras paradas agora e, daqui a 1 ano ou 2 anos, vamos ter o dobro ou o triplo de obras paradas, pois a situação é gravíssima.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Paulo Azi.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Deputado Zarattini, V.Exa. levanta uma preocupação muito correta e pertinente.
No último ano, em função inclusive da pandemia, combinou-se a paralisação das obras, muitas delas até por falta de empenho, com o aumento dos preços dos materiais de construção. E nós nos deparamos com uma questão — não sei se é uma questão legal ou se é uma resolução do TCU — que impede que se faça o reequilíbrio financeiro desses contratos.
Talvez a solução, Deputado Zarattini, para essas obras especificamente, esteja na derrubada do veto, que ainda precisa ser analisado por este Congresso. O Relator da LDO, o Deputado Juscelino, previu, no seu relatório, que recursos pudessem ser utilizados para que se fizesse esse tipo de reequilíbrio. Infelizmente o Presidente da República vetou esse dispositivo, e esse veto vai ser ainda objeto de deliberação pelo Congresso Nacional. Se efetivamente este puder derrubar o veto, eu acho que pelo menos essas obras que estão em via de paralisação — algumas inclusive já paralisaram, porque as empresas abandonaram os contratos —, aquelas que ainda persistem podem ser salvas por um processo de reequilíbrio, dentro da legalidade, com a participação do Tribunal de Contas da União para que não se levante qualquer tipo de suspeição. A derrubada desse veto é fundamental para que grande parte dessas obras não seja interrompida em função do aumento do preço dos materiais de construção.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Passamos à Ordem do Dia.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sobre a questão dessas obras inacabadas, acho que a Comissão, a partir do comando de V.Exa., tem plenas condições, como já tem demonstrado, de dar grande contribuição.
Esta Comissão deveria encontrar e apresentar algumas sugestões para solucionar esses problemas, que são grandes. Só no Ministério da Educação, o FNDE tem mais de 2 mil obras. Todos os Ministérios têm obras inacabadas.
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Nessa Comissão de Obras Inacabadas de que o companheiro falou anteriormente, nós deveremos somar esforços e apresentar uma sugestão, que poderá servir para Tribunal de Contas, para Ministério Público e para qualquer outro ente público deste País.
Quando uma obra dessa está com qualquer suspeita de superfaturamento ou de qualquer coisa, em vez de aplicarem o caminho legal, que é responsabilizar quem cometeu o suposto crime e tocar a obra com outros gestores, com outros administradores, com outros entes públicos, eles abandonam tudo. É como se fosse uma lepra, vamos dizer assim. Isso é um prejuízo muito grande para a população, para o País. Quanto mais tempo se demora para concretizar uma obra desse porte, mais tempo o povo deixa de ter benefício.
Eu dou um exemplo muito forte das muitas suspeitas de superfaturamento, das muitas denúncias do que de fato ocorreu com a transposição. Quantas denúncias foram feitas sobre a transposição? Empresas abandonaram, outras superfaturaram o que era conveniente e abandonaram o que não era conveniente. Mesmo assim, as obras estão andando, mesmo que alguns eixos estejam indo de forma lenta. Mas os dois eixos principais da transposição já chegaram à Paraíba e chegarão ao Ceará e ao Rio Grande do Norte. Esse é um exemplo de responsabilidade do Governo, ao dar continuidade a essas obras e responsabilizar aqueles que de fato praticaram algum crime no meio do caminho. Nós temos que emitir uma sugestão nessa linha, de modo que nunca se jogue no mato ou se deixe para lá qualquer obra inacabada no País. Se não agirmos assim, se continuarmos da mesma forma, cada vez mais vai aumentar o prejuízo do poder público. Quem perde com tudo isso é a população espalhada pelo Brasil inteiro.
É essa a sugestão que dou a V.Exa., neste momento em que se está discutindo a questão das obras inacabadas ou paralisadas, que são muitas e estão espalhadas pelo País inteiro, de todos os Governos ao longo desses 20 anos. Nós daríamos uma contribuição muito importante para o País ao resgatar muitas obras que são essenciais. Faltam 5% para a conclusão de algumas obras, faltam 10% de outras, faltam 20% de outras, e faltam 90% de outras. Mas para a grande maioria, faltam menos recursos para a conclusão do que já foi investido nessas obras espalhadas pelo Brasil inteiro.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Parabenizo V.Exa., Deputado Wilson, pelas considerações e reflexões. Essa era a preocupação do Deputado Paulo Azi.
Eu quero dizer mais uma coisa: é preciso tomar também uma posição em relação a novas obras a serem feitas nos mesmos locais apontados nos relatórios de obras paralisadas. É como tanger a boiada de qualquer maneira, e não é mais possível fazermos isso. Não estaremos contribuindo em nada se nós permitirmos que aconteça o que está previsto acontecer.
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Tenho certeza de que esta Comissão está em boas mãos e há de contribuir, como V.Exa. fez, para desenvolvermos uma proposta que possa, pelo menos, equacionar esse problema. A população acaba por perguntar o que estamos fazendo, afinal. Eu acho que não deveriam ser permitidas novas reivindicações, novos recursos, novas construções, enquanto as obras paralisadas não fossem concluídas.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Muito obrigado, Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas. Ao cumprimentá-la, cumprimento todos os membros desta Comissão Mista de Orçamento, Deputados e Senadores.
Nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o Presidente da República, por intermédio da Mensagem nº 563, de 2021, na origem, submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 33, de 2021-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (...), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$402.775.152,00 (quatrocentos e dois milhões setecentos e cinco mil e cento e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
O art. 2º do PL dispõe que os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
O crédito em questão tem por finalidade incluir novas categorias de programação: (i) no âmbito do Ministério da Economia, na sua administração direta; (ii) no âmbito do Ministério da Educação, na sua administração direta e na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; (iii) no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na sua administração direta e no Fundo Nacional de Segurança Pública; (iv) no âmbito do Ministério da Infraestrutura, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT; (v) no âmbito do Ministério das Comunicações, na sua administração direta; (vi) no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, no Fundo Nacional de Meio Ambiente — FNMA; (vii) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, na sua administração direta, na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba — CODEVASF e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas — DNOCS; (viii) no âmbito do Ministério da Cidadania, na sua administração direta; e (ix) no âmbito de Encargos Financeiros da União, em Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia.
A Exposição de Motivos (EM) nº 00307/2021 ME, de 28 de outubro de 2021, ressalta que o pleito em referência será viabilizado mediante encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, à conta de anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
Esclarece o expediente, a propósito do que dispõe o art. 46, § 4º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias Parlamentares 2021 — LDO 2021, que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que se referem a remanejamento entre despesas primárias, não alterando o montante destas. Adicionalmente, afirma que o presente crédito está em consonância com o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, pois afeta positivamente o cumprimento da "regra de ouro".
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No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, a exposição de motivos frisa que a proposta em exame não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso, salientando, ainda, que parte do presente ato, no valor de R$3.599.157,00 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta e sete reais) referente à ação — 00U2 "Participação da União no Capital da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — CEAGESP", está excluído da base de cálculo do citado limite, conforme inciso IV do § 6º do citado artigo.
A EM nº 00307/2021 ME menciona que os órgãos envolvidos atestaram a observância aos artigos 12, 19 e 21 da LDO 2021 no que diz respeito à inclusão de novas ações e subtítulos. Acrescenta, ademais, que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023 (PPA 2020-2023), de que trata a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas, deverão ser realizados de acordo com o inciso I do art. 21 da referida lei. Menciona, ainda, que parte da presente alteração, por destinar-se exclusivamente a operações especiais, não integra o PPA 2020-2023, de acordo com o § 1º do art. 4º da referida lei.
Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2021 e do PPA 2020-2023, e à sua conformidade com a LOA 2021.
No tocante à Emenda 00001 apresentada ao projeto, em que pese seu mérito, optamos por sua rejeição a fim de que a proposta original não resultasse descaracterizada.
Sra. Presidente, este PLN abre crédito para que possa ser realizado o Programa Habite Seguro, do Governo Federal, voltado para os profissionais da segurança pública. Esse projeto possibilita a contratação de financiamento para compra de unidades habitacionais por profissionais da segurança pública, um programa novo do Governo Federal.
Além do mais, o PLN permite a construção de terminais fluviais, a implantação de postos de pesagem nas BRs para evitar a danificação das mesmas, inclusive postos de pesagem nas BRs do Maranhão, que carece muito desses postos de pesagem; duplicação de rodovias federais em vários Estados, em Minas Gerais, em Goiás, em São Paulo, dentre outros; projetos de irrigação através do Ministério do Desenvolvimento Regional; e também recursos para obras do DNOCS, inclusive para a adutora do Pajeú, que beneficia os Estados de Pernambuco, da Paraíba. O Deputado Wilson Santiago, que esteve aqui há pouco conosco, inclusive pediu que nós mantivéssemos essa obra, porque vai ajudar demais o povo que carece muito de água em toda essa região, principalmente o povo lá da região de Pajeú, na Paraíba e em Pernambuco. O PLN também ajuda na questão do auxílio emergencial.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Agradeço o trabalho feito por V.Exa.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Quero apenas agradecer a V.Exa., Sra. Presidente, a confiança que foi depositada neste Parlamentar para que nós pudéssemos relatar um projeto de lei de grande importância para o povo brasileiro. Como eu aqui disse, o relatório abre recursos para que o Governo Federal possa realizar várias ações, através de programas importantes, como esse do Habite Seguro, que é voltado exclusivamente para os profissionais da segurança pública, que vão ter a partir de agora condições de ter sua casa, sua moradia própria, sua casa segura, para que eles possam dar também para sua família a segurança merecida.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu queria comunicar a todos que o relatório do PLN 31/21 necessita de mais 15 minutos para que possa ser concluído.
Eu quero dizer que é extremamente conflitante, na última hora, no último momento, em razão dos pareceres que vieram da Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional, ter que fazer a divisão de um relatório de um projeto, excluindo uma parte dele, tendo em vista a decisão tomada pelo STF sobre a RP9. Mas tem que ser excluída essa parte, sob pena de amanhã incorrermos em um erro que vai anular toda a votação do parecer do PLN 31/21, que tem grande importância e é ansiosamente aguardado por todos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente, eu quero fazer uma pergunta. Eu não li a decisão do Supremo. Aliás, nem está completa, porque se vai completar hoje à noite ainda, mas tudo indica que vai ser a decisão encaminhada pela Ministra Rosa Weber. Ali me parece que se dá a orientação de que não sejam executadas as emendas. Aqui se trata meramente de uma alocação, que não necessariamente será executada. Evidentemente, quem vai executar, a partir daí, é o Relator ao indicar para onde vão esses recursos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Zarattini, nós estamos diante de situação semelhante a de quando estamos na estrada e vemos uma placa que diz: "Sob neblina, dirija com cautela". O STF tomou uma posição, que é pública, não temos o texto em mãos, mas foi amplamente divulgada a decisão da Ministra Rosa Weber e depois colocada em votação, confirmando a decisão que ela havia tomado.
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Quero alertar para a cautela que temos que ter não referente à execução, mas porque estamos votando uma matéria após uma decisão do STF, inclusive uma matéria que a assessoria da Casa considerou que veio para a Casa antes da referida decisão, o que não prejudica, de forma nenhuma, o entendimento da Consultoria e da Secretaria-Geral Mesa do Congresso Nacional de que ela está eivada de dúvidas sobre a sua tramitação e conclusão.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sra. Presidente, eu quero concordar com V.Exa.
Eu penso que esse é um tema que deve ser objeto de debate nesta Casa. Não é conveniente que outro Poder defina os mecanismos de distribuição e execução do Orçamento.
A decisão do STF é de conhecimento público. É um fato público, notório. Há uma decisão, por 8 votos a 2, definindo que a execução ou providências relacionadas à RP9 sejam suspensas. Claro que só teremos conhecimento preciso quando o acórdão for publicado. Pode haver alguma mediação, pode haver ainda algum tipo de embargo de declaração, essas coisas que no mundo jurídico nós conhecemos.
Mas é um fato. Acho que não é conveniente, não é correto, nós desconhecermos esse fato e adotarmos uma deliberação que logo na frente pode ser anulada. Decisão judicial se cumpre, mesmo que possamos questioná-la. E eu questiono a forma de interferência que, infelizmente, tem tido com muita frequência o Poder Judiciário em decisões do Poder Legislativo.
No que tange à RP9, acho que foi uma decisão que não é correta, do ponto de vista do mérito. Eu tenho discordância. As emendas de Relator sempre aconteceram — nós estamos aqui há muito tempo —, mas elas eram emendas que complementavam, ajustavam, faziam mediação sobre as prioridades dentro da própria estrutura do Orçamento.
No montante e com as características que há hoje nunca aconteceu. Portanto, é algo realmente questionável e está produzindo distorção na distribuição de recursos em muitos Estados da Federação. Mas, por mais que tenhamos questionamentos a fazer — e temos muitos questionamentos a fazer —, acho que esse episódio do STF, Deputado Claudio Cajado, Líder do Governo, deve nos servir de estímulo, vamos dizer, para todos nos envolvemos na busca de uma solução na Casa.
Não acredito que seja uma boa solução votar tudo nessa quantidade para RP2. O que vai mudar se isso for feito? Torna a deliberação sobre isso na discricionariedade do Ministro ou do Poder Executivo.
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Então, acho que este é um debate a ser feito. Nós devemos fazer este debate, devemos nos debruçar sobre ele, devemos fazer a interlocução na Casa. Mas, neste momento, é prudente, como V.Exa. encaminhou, que nós façamos a exclusão daqueles itens que estão ali rubricados como RP9 do PLN 31/21, até mesmo para preservar aquilo que eu considero como essencial, que é o pagamento das bolsas que os nossos jovens e os estudantes estão esperando.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - E contaminaria todo o processo da discussão do PLN 31/21.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente...
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Só por um minutinho, eu pedi a palavra, porque eu estou saindo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sra. Presidente, sou autor de um projeto que vai ser votado agora, mas eu queria fazer um apelo aqui porque, vejam bem, o PLN 31/21 trata exatamente, dentre outras coisas, das bolsas da CAPES, e todos aqui sabem da importância delas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Senador.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Enquanto aguardamos a apresentação dos dois relatórios, tem o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Presidente Rose e demais Deputados, eu acho que a decisão de separar em dois o relatório, ouvindo as Consultorias, tanto a da Câmara como a do Senado Federal, é mais prudente.
O que há de mais urgente neste PLN é exatamente a questão das bolsas e dos recursos destinados às comunidades terapêuticas, enfim, tudo o que é urgente e que, de fato, atende diretamente a população, como, por exemplo, essas comunidades terapêuticas que atendem 80 mil pessoas no País. Então são coisas, como V.Exa. sabe, de extrema urgência, e devemos sim votá-las.
No caso da RP9, nós podemos aguardar, porque se quiséssemos decidir em cima da decisão da própria Ministra Rosa Weber, poderíamos fazê-lo sim. Mas estava em julgamento — terminou ontem, com 6 votos a zero —, e hoje é que vai ser concluído. Além disso, ainda vai sair o acórdão lá do Supremo Tribunal Federal.
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17:05
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Portanto, Sra. Presidenta, vamos aguardar. A Consultoria está trazendo o relatório. Já foi adiantado — e V.Exa. tem conhecimento — que são dois relatórios. Há o relatório original, que iremos votar até onde for possível legalmente, e o restante, que trata das emendas questionadas, nós jogaremos em outro PLN, que, posteriormente será discutido e será reaberto prazo de emendas. Com isso, será dada a oportunidade a todos de exercerem, de fato, o direito de Parlamentares aqui, na própria Comissão.
A SRA. ROSE DE FREITAS (MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente Rose e demais colegas, primeiro, quero deixar claro o pensamento que tenho sobre toda essa polêmica envolvendo as emendas de Relator, as RP9. Entendo que há um lado positivo nesse debate, que é o de que se possa dar absoluta transparência. Isso é um princípio constitucional, é algo sobre o que — eu acredito e assim espero — nós temos consenso. Sobre essa transparência, alguns já podem estar fazendo isso no seu dia a dia, e eu acredito que seja a ampla maioria. E este é um dos problemas da política: às vezes, os bons pagam pelos maus.
Eu não tenho dúvida de que V.Exa., Senadora Rose... E eu via hoje V.Exa. atendendo Prefeitos com todo o zelo que sempre teve, desdobrando-se no trabalho desta Presidência e no contato com as suas bases do Espírito Santo. Da mesma forma, eu o faço, assim como os demais colegas aqui.
Uma das coisas que é da natureza da atividade pública, especialmente do Parlamentar — é da natureza até porque é também um dever dele dar transparência —, é divulgar aquilo que ele consegue. Eu tenho, obviamente, esta alegria: cada emenda que eu consegui ao longo da minha vida parlamentar eu fiz questão de dar divulgação, e dar uma boa divulgação. Aliás, isso é inerente ao nosso mandato. Se eu não divulgar o que estou fazendo, fica até difícil dar sequência à vida pública, voltar lá amanhã e dizer que eu desejo continuar representando aquela cidade. Então, a transparência, a divulgação, a informação, para mim, tem sido e continuará sendo essencial. E acho que o Congresso Nacional deve ver isso com naturalidade. E nós devemos nos debruçar sobre o assunto, para que haja absoluta transparência sobre como é aplicado cada centavo do Orçamento.
Quanto a esta matéria propriamente e dada a situação que vivemos, existe uma liminar vigente, um recurso sendo votado. Ainda que não tenha sido concluída a votação, fica evidente que a liminar será mantida. Portanto, entendo eu que V.Exa. está coberta de razão, assim como espero que seja a conduta do Relator com relação a este PLN 31/21.
Eu consultava a nossa assessoria, e já existem precedentes. Num primeiro momento, eu achei que poderíamos ter uma dificuldade, do ponto de vista regimental, de separar aquelas rubricas que não queremos aprovar no PLN 31/21. Ou seja, já tivemos situações anteriores em que um PLN se transformou, como V.Exa. disse, em PLN 31-A e PLN 31-B. Não há nenhum impedimento regimental. Então, eu acho que é a atitude mais prudente.
Não significa que nós estamos dando o assunto como encerrado, porque eu acho que ele ainda deve ser objeto de uma análise mais profunda, até para que também não fique pairando aquela dúvida de querer jogar todo mundo na mesma vala, dizer que está tudo errado, que é orçamento secreto, que não há transparência.
Pelo menos da minha parte nunca houve isso e não quero fazer prejulgamento de ninguém.
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17:09
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V.Exa. está conduzindo muito bem os trabalhos. Vamos votar o PLN 31 porque ele é muito importante, resolve o problema do pagamento de bolsas, além de destinar recursos para a educação e outras áreas fundamentais. Vamos fazê-lo com a responsabilidade que esta Comissão sempre teve, separando-se a matéria que está sub judice. Aguardaremos uma decisão para que ela seja relatada no momento oportuno.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Agradeço a V.Exa. a contribuição.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Senadora Rose de Freitas, quero também parabenizá-la pela condução dos trabalhos e concordar com a decisão de V.Exa. Mas reforço a importância da aprovação do PLN 31, e o faço, além de outras rubricas, pela rubrica da educação.
Senadora, nós participamos ontem, pela Comissão de Educação desta Casa — eu, Deputada Professora Dorinha, Deputada Professora Rosa Neide, Deputado Ivan Valente e Deputada Alice Portugal —, de reunião muito importante na CAPES, onde fizemos uma análise de como anda o procedimento das bolsas dessa fundação, e o atraso de pagamento já chega a 2 meses. O crédito para isso consta do PLN 17, que já está na pauta de amanhã.
V.Exa. conduziu muito bem o processo na Casa quando essa questão do PLN foi analisada na Comissão Mista. À época foi feita, pelo conjunto de Deputados e Senadores e por V.Exa., a exigência de que o Governo também enviasse o restante dos recursos para as bolsas da CAPES, o que veio no PLN 31. O Deputado Carlos Zarattini relatou-me agora que essas verbas estão no valor que a própria CAPES tinha determinado como necessário para terminar o pagamento até dezembro. Então, é evidente ser importante aprovarmos logo a matéria, até para que todos os estudantes e o corpo docente tenham a tranquilidade de receber esses recursos.
Estavam ontem na CAPES a ANPG — Associação Nacional de Pós-Graduandos, a UNE, a ANDIFES, vários reitores de universidades e a Presidenta da CAPES, Profa. Cláudia, que também nos solicitou que buscássemos agilizar a aprovação dos dois PLNs em conjunto. É isso o que vamos acabar fazendo aqui.
Eu também quero parabenizar o Deputado Zarattini pela condução desse processo nesta Comissão. Faço essa solicitação para que tenhamos paciência e que se retire a parte de emendas de Relator, porque está realmente sub judice, e assim tem que ser tratado, sem entrar, portanto, nesse assunto. Aliás, não era para ele estar no PLN 31. Não veio do Governo assim, não sei nem por que isso entrou agora. Em todo caso, como será retirado, eu acho que atende ao conjunto dos Deputados e Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Enquanto nossa Presidente vai fazer uma pausa na sala da Comissão, nós vamos prosseguir ouvindo o Deputado Juscelino Filho.
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17:13
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O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Sr. Presidente, como estamos no debate tratando justamente do momento que estamos vivendo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em torno das emendas de Relator, quero ponderar e pontuar que esta Comissão vai ter um papel fundamental nesse ponto, já corroborando e apoiando a fala do Deputado Domingos Sávio. S.Exa. tratou da questão da transparência, e sempre é muito positivo trabalharmos em busca da transparência.
Eu venho aqui ponderar aos nobres colegas que esta Comissão vai ter um papel importante nisso. Havia um limite de emendas de Relator para o ano de 2021, e, conversando com o Relator do Orçamento, parece que nem 50% desse montante teria sido empenhado. Não sei o volume que foi liquidado e pago. O que sei é que, desse montante de 2021 — e quando se fala de emenda de Relator falamos de 2020 também —, há muitas obras em andamento, fruto de recursos de emendas de Relator dos anos de 2020 e 2021. São obras importantes, de todas as dimensões, maneiras e áreas no País inteiro. Há obras de escolas, obras de creches, obras de unidades de saúde, obras de pavimentação de vias, de estradas, de mercados. Há todo tipo de obra contemplada, de alguma forma, com recursos de emendas de Relator nos anos de 2020 e de 2021, as quais estão em andamento ou com medições. O que vai acontecer, e já chegou a nós preocupação por parte de diretores de diversos órgãos que operacionalizam essas obras, se não dermos uma solução o mais breve possível a isso, é que, se já temos muitas obras paralisadas, imaginem o que vai vir adiante em um momento como o que estamos vivendo, fora a paralisação, a quebradeira de empresas, o aumento do desemprego e a cadeia que isso puxa.
Então, uma coisa é trabalhar para ampliar tudo isso, dar tempo à transparência e suspender qualquer novo empenho; outra coisa é bloquear isso, o que vai resultar em colapso e — acredito — agravar uma situação muito séria no País. Fora isso, há equipamentos vários que foram adquiridos para o Brasil inteiro, através de emendas de Relator, que já foram entregues e os fornecedores não saberão quando vão receber por eles.
Essas situações têm que ser tratadas com olhar diferenciado. Já não basta a intromissão por parte do Supremo Tribunal Federal nessa questão da execução dessa forma, de suspender sem olhar o impacto que isso vai gerar na vida de milhões de brasileiros. Isso vai levar à quebradeira vários CNPJs e ao aumento do desemprego, que já está altíssimo no País, enfim, a uma série de condições.
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17:17
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O nosso principal inimigo hoje se chama tempo, porque nós temos pouco mais de 45 dias de trabalho nesta Comissão de Orçamento para buscarmos e construirmos juntos as soluções desses problemas, os quais estão chegando a todo momento. Além disso, precisamos trabalhar e finalizar a construção do Orçamento de 2022 já nesse novo modelo que deve vir a ser apresentado, para que nós possamos, dentro do prazo legal, aprová-lo. Assim, abriremos o ano de 2022 com o Orçamento votado e aprovado neste ano, para que não aconteça como no ano passado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Juscelino.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - A Deputada Adriana, como inscrita, tem preferência sempre. A Adriana nos lidera.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Só lembrando que amanhã teremos uma audiência pública, Deputado Juscelino, para tratar exatamente das emendas de Relator e com presença de vários técnicos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Esse requerimento é meu, e eu ia convidar todo mundo para participar desse debate.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Foi um requerimento brilhante.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado. Se achou brilhante, subscreva-o, então. Vou adorar.
Presidente, eu gostei bastante da fala do Deputado Domingos Sávio. Esta Comissão vai promover amanhã — todos nós — uma audiência pública para tratar de emendas de Relator. O objetivo é justamente trazer luz para as emendas de Relator, discutir esse tema, até porque, da maneira como elas vêm sendo utilizadas — essa é a minha visão, e nós podemos ter divergência no olhar, mas sempre de forma muito respeitosa —, não há transparência nenhuma. Tanto é assim, e falo claramente, que não sei aqui quem indicou o que para quem. Essa transparência, ainda que o Deputado Domingos tenha dito algo muito interessante — "Eu sempre dou transparência, eu falo" —, fez alguns Parlamentares acionaram o STF, porque não há transparência interna quanto a essas emendas. Ninguém sabe quem indicou, quem recebeu, quem mandou.
Esse instrumento que a Casa aprovou precisa ser revisto, até para não criminalizar a política, até para colocarmos cada pingo no "i" e mostrar como o orçamento público é utilizado. O orçamento público é da população brasileira. É um princípio constitucional a transparência. Transparência não é publicidade. Transparência é mostrarmos como cada centavo é utilizado. Eu também tenho muita discordância em relação à intromissão do STF. Eu sou uma grande crítica às intromissões do STF. Muitas vezes ele interfere nos Poderes, mas, neste caso, não acho que foi uma interferência.
Vamos lembrar que Parlamentares acionaram o STF, que deveria ser somente o guardião da Constituição, para que discutisse transferência e isonomia, o que não está acontecendo nesta Casa. Então, nesse caso, não é intromissão. O que nós estamos discutindo é equilíbrio de poder. Por isso, eu discordo quando falam que é intromissão. Eu também discordo quando usamos emendas de Relator de maneira que não seja transparente.
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17:21
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Eu gostaria muito que fosse um debate profundo, maduro, porque este Congresso tem que dar uma solução para essa questão, que não vem de hoje. Hoje o nome bonito é RP 9, mas antes era outro nome. Era utilizado nos Governos anteriores o nome RP 2. Agora estão chamando o RP 9 de "novo mensalão". Precisamos discutir esse assunto de maneira madura.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Obrigado, Deputada.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Está inscrito o Deputado Claudio Cajado. Se V.Exa. puder aguardar...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Eu aguardo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Se V.Exa. quiser, o Deputado Domingos pode falar antes. É a hierarquia da idade.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - É sobre o mesmo tema.
Inicialmente, eu gostaria de concordar com a Deputada Adriana. Eu já havia dito que essa é uma oportunidade para o Parlamento se debruçar sobre a matéria, buscar dar absoluta transparência a ela. Uns fazem, mas outros não dão a devida transparência, não informam como está sendo aplicada a emenda, porque é feita dessa ou daquela forma. Acaba que depois todos correm o risco de pagar pelo erro de um ou de outro, ou, às vezes, pela interpretação que se está dando à matéria.
No primeiro momento, devo dizer que eu não estava na Comissão de Orçamento no ano passado, mas sempre tive algumas interrogações sobre como isso estaria sendo conduzido. Acredito que a transparência é inegociável, e esse é o nosso dever em primeiro lugar. No caso, eu concordo com a Deputada que essa não é uma questão de interferência ou de intromissão do Judiciário, até porque o Judiciário se manifesta a partir do momento em que ele é provocado. É muito comum, às vezes, vermos reações. Eu também tenho discordâncias com relação a algumas decisões do Judiciário. E as decisões do Judiciário das quais discordamos, a legislação prevê a possibilidade de que a parte interessada recorra, questione. Esse é o princípio fundamental da democracia. Em relação ao Supremo, costuma-se dizer que só se pode recorrer a Deus, não é, Deputado Cajado? E esse é um problema no Brasil, porque, muita vezes, vem a questão da interpretação, e a decisão pode, às vezes, trazer-nos alguns dissabores. Um dia interpreta-se de um jeito; no outro, interpreta-se de outra forma.
Mas o que eu queria complementar ao que a Deputada Adriana disse e o colega que me antecedeu também é que essa matéria requer desta Comissão e do Congresso como um todo atenção muito especial. Em primeiro lugar, eu reitero que haja transparência e todo um esforço para que nós possamos garantir aquilo que é fundamental e inegociável: dinheiro público tem que ser usado para atender ao interesse público de forma muito clara, muito transparente. A qualquer momento em que isso não estiver sendo cumprido, tem que haver, sim, não só a correção, mas, se for o caso, até a punição, caso haja qualquer ilícito ou irregularidade. Eu entendo, portanto, que este é o primeiro passo: transparência e legalidade.
Mas existem alguns outros aspectos que foram mencionados pelo colega que me antecedeu. Nós estamos falando de uma decisão que alcança emenda de Relator, que ganhou, de 2 anos para cá, a denominação de RP 9 na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não é na Constituição, dando-lhe um caráter diferente. Mas sempre houve emenda de Relator.
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17:25
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A emenda de Relator passa a estar sob questionamento do Supremo, mas não se está fazendo esse questionamento a uma emenda, e sim a todas. E aí entra a questão apontada pelo colega: corre-se o risco de os bons pagarem pelos maus mais uma vez, de se promover injustiça e se acarretar problemas sérios para a população. Pode-se ter uma creche em andamento, uma unidade básica de saúde em andamento, uma série de obras em andamento e, de repente, tudo vai ser paralisado. Por causa disso, nós não vamos enfrentar o problema? Não é o que eu estou dizendo. Nós temos que enfrentar o problema. É preciso haver transparência, legalidade, mas com o cuidado de assegurar que a execução orçamentária como um todo não seja interrompida. Se a execução orçamentária for interrompida de forma generalizada, para tentar resolver um problema, criam-se diversos outros problemas — e problemas sérios — na área da saúde, da educação, da assistência social, de obras.
Existem alguns mecanismos, e vou antecipar algo que eu pretendo falar na audiência pública de amanhã. Seria bom que nela estivesse presente alguém do Ministério da Economia, da área de planejamento, da Secretaria de Governo, para fazer uma discussão franca. Orçamento envolve Legislativo e Executivo. É jogo aberto, transparência, busca inclusive de soluções. A primeira delas, insisto: transparência e legalidade. Mas, no caso específico da execução orçamentária, eu quero deixar um alerta. Alguns têm falado: "O Governo vai ter que mandar PLNs para transferir essas execuções RP 9 a outras rubricas". O prazo constitucional para mandar PLNs esgota-se daqui a alguns dias. Existe uma alternativa. Com muita razão, a nossa Lei Orçamentária Anual sempre traz um artigo dizendo que o Executivo não pode, por decreto, fazer mudanças, fazer alterações em emendas orçamentárias.
Penso eu que, como a emenda de Relator é objeto de questionamento judicial, seria razoável começarmos a avaliar a possibilidade de que houvesse uma mudança pontual no texto da Lei Orçamentária Anual, em que a emenda de Relator especificamente pudesse ser objeto de alteração. Isso para atender ao interesse público de não paralisar obras, o que não impede fiscalização, não impede controle, não impede nenhuma das ações, inclusive, que estão sob a orientação da liminar, que é de transparência.
Esta é apenas uma reflexão de natureza técnica, Presidente, que pode nos ajudar a evitar uma série de transtornos. Se não enfrentados, eles podem prejudicar quem não tem nada a ver com o problema lá na ponta, que é o cidadão brasileiro. Ele tem que ser o beneficiário do uso do Orçamento, com transparência e com legalidade, mas sem interrupção. A interrupção pura e simplesmente pode, na tentativa de resolver um problema, criar vários outros.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado.
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17:29
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, Deputado Zarattini, cumprimento V.Exa. e os demais membros da Comissão.
A discussão aqui está afeta a sobrestar, no PLN 31, a parte relativa ao RP 9. A decisão da Comissão de apresentar o relatório e podermos discuti-lo e votá-lo agora está correta, porque, se nós deixarmos o RP 9, estaremos votando algo que está determinado pela decisão e não pode prosperar. E, à luz disso, seria interessante nós lermos o teor da decisão da Ministra Rosa Weber, que foi ratificada pela maioria do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, conheço em parte da arguição de descumprimento e, nessa extensão, defiro o pedido de medida cautelar requerido, ad referendum do Plenário desta Corte — e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária —, para determinar ao Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados), à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia as seguintes medidas — são três medidas:
A determinação é que o Orçamento do ano passado tem que estar em plataforma digital, divulgada a amplitude do que foi gasto com o RP 9, e, em 2021, da mesma forma.
(b) quanto à execução das despesas indicadas pelo classificador RP 9 (despesas decorrentes de emenda do relator do projeto de lei orçamentária anual), que sejam adotadas as providências necessárias para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.180/2001, à qual assegurado amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência (...).
Isso também é no prazo de 30 dias. Ou seja, S.Exa. determina a transparência em publicação em plataforma digital de tudo o que foi executado do RP 9 nos anos de 2020 e 2021.
(c) quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9).
Ou seja, essa suspensão dar-se-á também, em minha opinião, em relação aos recursos que estão empenhados. Eles não poderão ser pagos, não poderão ter a continuidade assegurada. Então, se, por acaso, como disse o Deputado Domingos Sávio, a emenda está em andamento, haverá descontinuidade. Acredito que, em 2021, existir uma obra em execução é um pouco mais difícil, porque o Orçamento nós votamos em março deste ano, e os vetos, a liberação do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD e a liberação efetiva do Orçamento só ocorreram no final de maio. Portanto, de maio para cá, dificilmente vai haver alguma obra nova em andamento já com o recurso de 2021, a não ser que seja obra continuada. Caso seja obra nova, eu acho difícil. Porém, existem convênios já assinados. E esses convênios ficarão sobrestados, com prejuízos visíveis, claro, se forem nas áreas de saúde e de educação, em especial à população que iria se beneficiar.
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17:33
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Primeiro, a Câmara dos Deputados, na figura do Presidente Arthur Lira, através da diretoria jurídica da Casa, poderia entrar com embargo de declaração para clarear essa decisão e deixar notoriamente evidenciado se os empenhos em andamentos terão que ser cancelados, sobrestados até a decisão do mérito ou continuados até o pagamento. Então, até haver qualquer decisão relativa ao RP 9, nós temos que ter cautela. Em seguida, encaminhar para a Presidência da Câmara as ações jurídicas referentes à decisão que o Supremo tomou liminarmente pela Ministra Rosa Weber, inicialmente, e, em sequência, no Plenário virtual, ratificada pelos demais Ministros, com placar de 8 a 2, e também ao Senado, para que ambas as Casas, perfazendo o Congresso Nacional, possam se manifestar.
Isso, de fato, irá afetar o Orçamento de 2021. Nós já estamos com pouco mais de 45 dias do final do exercício do ano de 2021. Há muitas ações previstas que, se forem empenhadas, não serão executadas, o que significa um prejuízo claro para milhares de Prefeituras, dezenas de Estados, centenas ou milhares de órgãos, porque não vai dar tempo, mesmo que o recurso seja empenhado, de executá-lo. Na parte de aquisição de equipamentos na área da saúde, por exemplo, será impossível, se nós não deliberarmos na próxima semana, empenharmos e liberarmos esses recursos para serem adquiridos, até porque se prevê licitação e uma série de critérios para a aquisição de equipamentos hospitalares, ambulâncias etc.
Em relação ao PLN 31, temos que sobrestar esses recursos do RP 9, dar sequência ao restante do PLN 31 e assim por diante nos PLNs que deverão chegar. Se o Governo Federal irá transformar o RP 9 em RP 2, aí é uma decisão do Governo.
Para concluir, eu queria me reportar à questão RP 9. O RP 9 ficou desvirtuado, é um mal necessário. Mas qual o grande problema do RP 9? É a sua abrangência, como disse o Deputado Daniel Almeida. Concordo com V.Exa., Deputado, que o problema do RP 9 é a abrangência, porque ele foi criado, na verdade, para que o Relator, ao final dos relatórios setoriais apresentados, pudesse corrigir distorções, como, por exemplo, no caso do Seguro-Safra Agrícola e da Lei Kandir. Esses recursos eram para o Relator adequar a valores importantes de determinadas ações. O que houve? A partir de 2020, quando foi denominado o Resultado Primário 9, sequenciando as emendas impositivas, as emendas de bancada — RP 8, RP 7 e a emenda do Executivo, que ficou com RP 2 —, numerou-se esse resultado primário como emenda de Relator e sua abrangência ficou no Orçamento. Isso fera distorção, porque uma única pessoa, através de um ofício, encaminha a execução orçamentária. Então, é necessária a regulamentação disso.
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17:37
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Aliás, esse assunto já estava pautado para que pudéssemos discuti-lo no exercício do ano que vem. A emenda de Relator, do jeito como estava, dava problema e vai continuar a dar, como acabou dando, porque não acredito que o mérito dessa decisão seja julgado em 15 dias. Se passar para o mês de dezembro, acabou, não haverá tempo. O exercício finda em 31 de dezembro e não haverá tempo para que possamos empenhar as emendas de Relator.
Então, temos que dar uma solução que não seja para finalizarmos este exercício — parece-me que ainda temos algo em torno de 7 bilhões ou 8 bilhões de reais em RP 9 para serem empenhados — sem fazê-lo de outra forma. Percebo como mais eficiente e menos danoso para as políticas públicas que precisam ser efetivadas e foram, bem ou mal, definidas pelo Congresso Nacional, que votou o Orçamento com seus benefícios e seus malefícios.
Temos agora a oportunidade de corrigir as distorções e fazer o Orçamento para o ano de 2022 sem esse ruído, essa problemática e essa polêmica. É possível? Acredito que iremos fazê-lo. Não há mal que não se corrija. Enquanto isso, temos que ser céleres não apenas na votação dos PLNs que já estavam sob deliberação da CMO e estarão amanhã no Congresso Nacional, como na dos que ainda vão chegar.
De fato, este ano foi extremamente prejudicado pelo atraso na votação do Orçamento, pela pandemia e pós-pandemia. Se imaginarmos que, no ano que vem, teremos um processo eleitoral pela frente, atrasar o Orçamento ou fazê-lo com problemas será ainda mais danoso à Nação. Portanto, a responsabilidade é de todos nós e começa na Comissão de Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Mais algum Deputado quer usar da palavra?
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Vermelho.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Presidente, quero primeiro parabenizar, pelas belas palavras, a Deputada Adriana Ventura, profunda conhecedora do assunto, assim como o Deputado Domingos Sávio e o nosso companheiro Deputado Claudio Cajado, também um conhecedor do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Neste caso específico, sim. Mas o que eu entendi do Deputado Cajado é a proposta de transferir esses recursos.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - São duas as situações.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Não neste caso aqui.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - A do PLN 31 seria mais ou menos isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Está resolvido.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Isso resolveria o PLN 31, e votaríamos o PLN 31-A com o RP 9. Ele ficaria sobrestado para deliberação depois que houvesse o clareamento da decisão judicial. Em relação ao remanescente que não foi empenhado ainda, teríamos a possibilidade de transformá-lo em RP 2 através de PLNs.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Estamos recuperando, por exemplo, o empenho da nossa Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Não é um valor tão significativo, mas está em RP 9.
Então, até que se tenha a clareza dessa decisão, que, de fato, é dúbia, concordo com V.Exa. O embargo declaratório há de clarear isso por parte das duas Casas. De fato, entendo que há uma interferência, sim, no Poder Legislativo. Com certeza, os desdobramentos dirão a verdade.
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17:41
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Ainda estamos aguardando a chegada do relatório. Os técnicos da Comissão estão terminando o trabalho. O próprio Relator subiu. Vamos aguardar mais um pouco.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - V.Exa. permite um registro?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - É claro!
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Registro a presença de diversos Prefeitos da Bahia da frente que pauta uma agenda positiva do municipalismo.
Deputado Zarattini, V.Exa. sabe que os Prefeitos brasileiros passam por grande aperto financeiro. Apesar de ter havido um aumento da receita — de fato, foi entre 30% e 40% —, houve também um acréscimo extraordinário na despesa. Basta dizer que o combustível hoje pesa no orçamento dos Municípios de forma estrondosa. Municípios da Bahia, do Sertão baiano, com muitas estradas que cortam o interior do Município, as chamadas estradas vicinais, e que precisam de maquinários para dar manutenção de forma diária, estão com dificuldades de fazer os serviços de terraplenagem, aterramento etc. por conta do valor excessivo do diesel, da gasolina, do etanol.
Isso faz com que os Prefeitos acorram a Brasília desejosos não apenas de emendas parlamentares, que ajudam nos investimentos, como também de ações, como a da noite de ontem. Nós votamos a PEC 23, que não apenas abria espaço para o Auxílio Emergencial, dividindo o pagamento de precatórios em três parcelas, como também incluía o parcelamento em 240 meses das dívidas previdenciárias.
Muitas vezes, a interpretação de que os Prefeitos pedem muita ajuda é equivocada, porque eles querem apenas o que é de direito. Muitos Prefeitos de oposição que assumiram o mandato em janeiro herdaram dívidas impagáveis do INSS. Por quê? Porque o gestor anterior não quitou as obrigações previdenciárias. Quando chegou o final do ano, para regularizar a própria gestão, tentou fazer acordo com a Receita do Brasil ou o INSS para que o próximo pagasse as prestações. A Receita do Brasil não abriu o sistema para fazer os acordos. A eleição terminou no final de novembro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Governo duro.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - O Governo não abriu o sistema para o parcelamento, e os Prefeitos que assumiram em janeiro deste ano, quando procuraram fazer o parcelamento, muitas vezes já tendo sequestrado o FPM das contas municipais, não poderiam fazê-lo apenas em 60 meses. Isso porque o valor da parcela ficaria impagável para as gestões se tivessem de cumulativamente pagar a despesa do INSS, a guia do mês. Então, inviabilizou-se esse processo.
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17:45
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Trago a questão aos Senadores desta Comissão presentes pessoal ou virtualmente, pedindo que aprovem a PEC 23 no Senado da República para se fazer justiça aos gestores municipais.
Além disso, existem outras pautas que preocupam muito os Prefeitos, como o piso do magistério e programas que nós votamos e aprovamos, cujos recursos são pagos pelos Prefeitos, as despesas são efetivadas pelos Municípios. Hoje, não podemos mais criar programas cujas despesas não estejam previstas nos orçamentos municipais.
Aliás, em bom momento, lembro que houve na LDB a obrigatoriedade de que recursos voluntários em que haja contrapartida dos Municípios, de órgãos ou dos Estados Federados têm que estar previstos nos orçamentos desses entes, sob pena de não se fazer o convênio com o ente federal. Isso é importante, porque muitas vezes o Governo Federal faz um convênio com o Município com contrapartida mas, se não estiver previsto na lei orçamentária municipal, a contrapartida não é efetivada. Com esse tipo de determinação da LDO, fica evidenciada a necessidade de o contratante e o contratado terem asseguradas as dotações orçamentárias. Isso vem ao encontro do que os Prefeitos querem. Eles não querem que criemos programas aqui cujas despesas eles tenham que assumir lá na ponta sem que haja previsão orçamentária e financeira de repasse para os entes.
Questões como essas eu acho importante, Deputado Zarattini e colegas da Comissão, serem postas em evidência no intuito de termos entes da Federação, seja Estado, seja Município, beneficiados de forma responsável em programas que sejam importantes para a população brasileira.
Eu não tenho dúvida de que esse aprendizado que nós temos tido ao longo de tantos anos tem servido para melhorar muito a resposta da responsabilidade fiscal no País. E o Governo Federal, o Governo do Presidente Bolsonaro, tem demonstrado essa responsabilidade fiscal, tanto que hoje o teto de gastos não foi furado, e sim mantido. No ano passado, houve uma excepcionalidade, como muitos países fizeram, sendo criado um orçamento paralelo e um "orçamento de guerra", para que pudéssemos enfrentar a pandemia. Neste ano, mesmo com a continuidade da pandemia, tivemos que estabelecer prioridades no orçamento sem furar o teto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Já chegou o relatório. Estou apenas aguardando a presença do Relator, que está sendo chamado neste momento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Na verdade, eu só quero fazer uma pergunta.
Eu entendi que vamos separar o relatório, porque está sendo tirada a parte do RP 9, e precisamos atender às bolsas e ao CAPES, como tínhamos conversado. Mas o meu questionamento é se nós estamos aqui votando o relatório original. O relatório original retira uma parte do RP 9 e estamos votando o original.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Perfeito.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ele tinha 78 páginas, e não sei quantas páginas tem agora. Se não for o original, eu acho que não dá para votar assim, porque não haverá tempo para se fazer a leitura. Eu quero fazer esse questionamento, porque eu li o original, mas não sei o que está nesse relatório.
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17:49
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Exatamente isso, Deputada. O que se está fazendo aqui é excluir tudo aquilo que diz respeito ao RP 9, mantendo-se o texto original, sem acatamento de nenhuma emenda — o Relator sequer alterou o texto.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Parecer ao PLN 31/21.
Antes de ler o voto do Relator, vou fazer um pequeno relato. Todos nós sabemos da história desse PLN, que tem alguns recursos do RP 2, emendas de Relator questionadas por um grupo de Parlamentares com decisão da Ministra do Supremo Tribunal Federal.
Por essa razão, nós tivemos que separar o relatório e colocá-lo em dois PLNs. O primeiro contém prioridades, como as bolsas, tão defendidas pela Presidente Rose de Freitas e por tantos outros companheiros desta Comissão, além de entidades representativas que de fato têm recursos destinados por esse PLN, que são de fundamental importância para a sobrevivência de entidades espalhadas pelo Brasil inteiro.
A presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, por objetivar o reforço de dotação já constante na Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) e ser formulada de acordo com o que determina o art. 46 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021).
Do exame da proposição verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.
Em relação às emendas, entendemos que todas devem ser consideradas admitidas. Entretanto, consideramos que o acolhimento dessas emendas prejudicaria a efetivação das finalidades propostas pelo Poder Executivo que justificaram a edição do projeto de crédito suplementar, razão pela qual propomos rejeitar no mérito essas emendas.
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17:53
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Diante do exposto, somos pela aprovação do PLN 31/21, na forma do substitutivo apresentado, pela constituição de projeto autônomo de parte da proposição principal e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 9."
Portanto, Srs. membros da Comissão, de acordo com o que determina o Regimento da Casa, sugerimos a criação do PLN 31-A, que é este aqui; e do PLN 31-B, que será o restante e continuará tramitando nesta Casa, com abertura de prazos para que sejam apresentadas emendas, já que as emendas apresentadas ao PLN 31-A estão prejudicadas porque estavam retirando recursos, na grande maioria, da RP9.
Peço a aprovação de todos, já que tratamos dos bolsistas e tratamos das comunidades terapêuticas, que beneficiam em torno de 80 mil pessoas espalhadas pelo Brasil inteiro. E isso é de fundamental importância não só para a sobrevivência dessas entidades, como também para o atendimento da nossa companheira e Parlamentar lá do Estado de São Paulo, a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Muito obrigada, Deputado Wilson Santiago.
Antes de colocar em discussão, quero esclarecer exatamente a posição tomada aqui, porque ela será objeto de discussão inclusive com a mídia, com a imprensa. Diante da contaminação de parte desse relatório pelas decisões que tomaram acerca da RP9, nós o dividimos em dois. O primeiro trata substancialmente dos assuntos pertinentes a matérias votadas anteriormente e que necessitavam de complementação. Disciplinarmente está colocado no texto que poderia ser votado, sem nenhuma possibilidade de amanhã ser interpretado que estava contra o Regimento ou que gerava qualquer insegurança jurídica.
Portanto, o que o Deputado Santiago fez, com muita presteza e diligência, foi separar, como fez a assessoria, deixando para 31-B as demais matérias que estão contaminadas pelo parecer do STF. No entanto, eu queria deixar claro que isso não será objeto de discussão e votação nos próximos dias, até que concluamos o parecer sobre todas as decisões e o alcance delas tomadas pelo STF, cuja votação parece que ainda vai se realizar.
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17:57
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O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Relator e V.Exa. pela decisão de separar os assuntos para não contaminá-los, como V.Exa. disse.
Ao mesmo tempo, quero tranquilizar os alunos que dependem dessa bolsa de 400 reais. V.Exa. sabe o quanto eles estão realmente aflitos com isso. Então, essa solução foi a melhor possível para que amanhã possamos votar esse projeto no Congresso Nacional e dar condições para que essas bolsas sejam pagas. Inclusive, quero ressaltar aqui que este PLN cobre as bolsas até dezembro. O projeto original que veio para cá, o PLN 17, V.Exa. sabe e interferiu muito bem, cobria apenas agosto e setembro. E o PLN 31-A está contemplando não só agosto e setembro, mas contempla até dezembro.
Eu não poderia também deixar de ressaltar a importância das comunidades terapêuticas. Trata-se de um serviço excepcional, que é feito principalmente nesse período de pandemia. O Governo não tem a mínima condição de atender realmente a demanda desses jovens e adultos também, de modo geral. E essas comunidades terapêuticas têm feito um trabalho excepcional. Realmente temos que agradecer muito a elas, porque muitos jovens são tirados das drogas, e adultos também, em função do trabalho dessas comunidades.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sra. Presidente, eu também quero cumprimentar V.Exa., que tomou uma atitude adequada, correta: não entrou no mérito da decisão do STF que se relaciona com a RP9, mas preservou o entendimento construído aqui no debate e que o Relator pôde expressar de forma tão clara.
Eu cumprimento o Relator Wilson Santiago, que quis exatamente garantir àqueles jovens o recebimento da bolsa da CAPES para oferecer a oportunidade de aulas, de conhecimento científico, de conhecimento técnico Brasil afora. Não é gente que está dentro das universidades, não, é gente que está espalhada pelo País, prestando um relevante serviço. Essas pessoas não poderiam ficar sem essa proteção, bem como as comunidades terapêuticas, que também dependem, às vezes, desesperadamente, desses recursos para continuarem exercendo suas atividades.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu também gostaria de parabenizar pela condução, Presidente. Eu achei muito ponderada essa solução.
Na verdade, eu gostaria também de entender só uma coisa, Relator, que para mim não ficou muito clara. A propósito, agradeço a V.Exa. também a ponderação e a coerência. Qual é o valor final do crédito, por favor? Para mim, não ficou claro. Separando esses dois, eu gostaria de saber qual é o valor final do crédito do PLN 31-A.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Enquanto a assessoria esclarece, a palavra está em aberto.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Pois não, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu perguntei se V.Exa. tinha manifestado o interesse de fazer uso da palavra.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Eu já falei, obrigado.
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18:01
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Na verdade, a pergunta da Deputada Adriana Ventura procede, porque temos uma terrível situação, a primeira com que me deparo, em oito mandatos — nunca havia me deparado com uma situação como essa —, mas quero parabenizar esta Comissão pelo esforço que estão fazendo para que possam votar esta matéria e que ela seja levada ao Congresso Nacional.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Respondendo à Deputada Adriana Ventura, o PLN nº 31-A resultou em R$ 721.321.565,00, e o PLN nº 31-B, que é este questionado, em R$ 1398.271,00. Este, repito, será reaberto, devolvido à Secretaria da Comissão. A Sra. Presidente irá reabrir prazos de apresentação de novas emendas, já que houve algumas rejeitadas em decorrência deste conflito. Acredito que todos terão oportunidade de reapresentá-las, até novas emendas, se assim for suficiente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em discussão, ainda, o relatório.
Por favor, eu estou, toda hora, insistindo que nós acabamos de votar o Relatório nº 31-A, que atende a todas aquelas reivindicações colocadas nos debates quando do Relatório nº 17, e outros compromissos assumidos, outros relatórios que não tinham sido conferidos a qualquer PLN que esta Casa apresentou. Este é o resultado de um bom trabalho realizado por todos que aqui estão, principalmente o Senador Izalci Lucas e, agora, nosso Relator, que se encontra presente, o nosso Vice-Presidente, Deputado Claudio Cajado, e o Deputado Daniel Almeida.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Pode colocar.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em votação o relatório apresentado na Câmara dos Deputados.
Informo que o prazo para apresentação de emendas à LOA 2022 encerrará no dia 16 de novembro, terça-feira, às 18 horas. Novamente, digo que está no nosso site, está lá, comunicado pela Câmara. Então, ninguém pode dizer que não sabe de reunião, não sabe de emenda, porque está tudo devidamente avisado.
Informo ainda que será realizada reunião de audiência pública na próxima quinta-feira, amanhã — Deputada Adriana Ventura, amanhã —, quinta-feira, dia 11, às 14 horas, para tratar da emenda do Relator-Geral no Orçamento da União, sob nova modalidade, atendendo ao Requerimento nº 26/2021, da CMO, de autoria de Deputada Adriana Ventura.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sra. Presidenta, semana que vem teremos Comissão?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Teremos Comissão.
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