Centro de Estudos e Debates Estratégicos
(Audiência Pública Ordinária)
Em 23 de Novembro de 2021 (Terça-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Entrou o Dr. Guilherme Afif, que estava conosco ontem em São Paulo, na ABAD, em um grande evento e nos deu uma boa contribuição. É uma satisfação S.Sa. estar aqui de novo conosco hoje, no Centro de Estudos e Debates Estratégicos.
Hoje realizaremos uma audiência na qual iremos tratar do tema: Serviços, pequenos negócios e tecnologia nas políticas para a retomada, com geração de emprego e renda. Este tema foi proposto pelo Grupo de Estudos Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia, relatado por mim e pelo Deputado Francisco Jr. O estudo tem como objetivo principal definir o papel do Estado, da iniciativa privada e das organizações da sociedade nas estratégias e políticas de recuperação da economia, de geração de emprego e de renda no pós-pandemia.
Hoje receberemos cinco palestrantes, que irão contribuir com o nosso estudo. O primeiro é o Dr. Guilherme Afif Domingos, que foi eleito Deputado Federal Constituinte, em 1986. Por 3 anos, presidiu o SEBRAE Nacional. Também foi Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e Vice-Governador de São Paulo. Atualmente é assessor especial do Ministério da Economia. Há mais de 40 anos, trabalha pelas micro e pequenas empresas. Criou o SIMPLES e o Microempreendedor Individual, sistemas que beneficiam milhões de micro, pequeno e médio empresários.
O segundo é o Dr. Jorge Arbache, que é Vice-Presidente de Setor Privado do Banco do Desenvolvimento da América Latina e professor de economia da Universidade de Brasília. Foi Secretário de Assuntos Internacionais e Economista-Chefe do Ministério do Planejamento e Economista Sênior do Banco Mundial em Washington.
O terceiro é o Dr. Fausto Augusto Junior, que é professor da FIA e atua como Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE. É conselheiro do CNI, no Ministério da Economia, e operou como Conselheiro no Fórum Nacional do Trabalho, no Ministério do Trabalho. Atua na área de desenvolvimento industrial e regional, educação e sindicalismo, relações do trabalho, gestão de pessoas e conhecimento.
O quarto é o Dr. Antonio Everton Chaves Junior, que é economista na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
Acompanha a conjuntura econômica e desenvolve trabalhos de representação empresarial no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Elaborou publicações sobre as pequenas e microempresas na área acadêmica e lecionou por 16 anos na UniverCidade, do Rio de Janeiro.
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O quinto é o Dr. Paulo Roberto Feldmann, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP. Foi presidente de três empresas: ELETROPAULO, Compucenter e Iron Mountain. Foi diretor da Microsoft, Banco Safra, Philips, grupo Sharp e sócio da Consultoria Internacional Ernst & Young. Trabalhou por mais de 25 anos em empresas multinacionais, vivendo em muitos países, como Singapura, Japão, Estados Unidos, Reino Unido, Argentina, Venezuela e México. Possui três livros publicados. Sua ênfase na área da economia é o estudo da relação entre geração de inovações e produtividade das empresas.
Informo aos nossos palestrantes e a todos que participam junto conosco que esse estudo está sendo construído com a participação de muitas personalidades que já contribuíram com o enriquecimento desse tema. O estudo é relatado por mim e pelo Deputado Francisco Jr. e vai servir de norte para muitas instituições e administrações do nosso Brasil. Ele ficará aqui no Centro de Estudos e será apresentado para todo o Brasil, com previsão de conclusão em setembro de 2022. A participação dos senhores nesse estudo ficará registrada de forma muito ativa.
O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Bom dia, meu caro Deputado Da Vitoria. Ontem tive o prazer de participar do Encontro de Valor ABAD, juntamente com o Deputado Da Vitoria e o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira. Nós estivemos em um setor abastecedor da linha de frente, que é o atacadista distribuidor. No meu discurso, eu falava a respeito da importância da economia de base, que é aquela irrigada pelo sistema atacadista com milhões de pequenas e microempresas no fundão do Brasil, o que eu chamo de economia real.
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Participei ativamente desse trabalho quando o Ministro Hélio Beltrão era o comandante da estrutura do Estatuto da Microempresa. A nossa tese era que os desiguais devem ser tratados desigualmente, de acordo com suas desigualdades. Assim nasceu o primeiro Estatuto da Microempresa. Logo que terminou, o Ministro Beltrão conversou conosco que mais não pôde fazer em razão de não haver na Constituição um dispositivo específico para comandar o tratamento diferenciado como uma obrigatoriedade constitucional.
Foi com esse espírito que eu me coloquei disputando a cadeira constituinte, representando o segmento da pequena empresa. Com essa credencial, eu cheguei na Constituinte. Para minha surpresa, devido à força política do movimento, eu fui o terceiro mais votado do Brasil. O primeiro foi o Dr. Ulysses, nosso grande comandante da Constituinte; o segundo, Lula, como representante dos trabalhadores; o terceiro fui eu, representando o segmento da pequena empresa. Foi ali que nós colocamos o dispositivo constitucional, o art. 179, que obriga União, Estados e Municípios a dispensarem um tratamento diferenciado às microempresas e às pequenas empresas.
Terminada a Constituinte, nós ainda tivemos 6 anos para regulamentar esse dispositivo. Em 1995, já como Presidente do Conselho do SEBRAE, comandei uma campanha pela regulamentação do art. 179. Assim nasceu o SIMPLES, como um SIMPLES federal, porque não alcançava Estados e Municípios. A obrigatoriedade da unificação de todos os tributos era federal. Cada Estado e cada Município fazia a sua legislação.
No início do ano de 2000, uma emenda constitucional nos permitiu essa obrigatoriedade. Em 2006, nasceu o Super-SIMPLES — que hoje está em vigor —, que é a unificação do recolhimento dos tributos.
Aliás, esse seria o caminho a ser seguido pela nossa própria reforma tributária. O SIMPLES já dá o exemplo. Nós não ferimos a legislação de Estados e Municípios, mas temos a obrigatoriedade constitucional de fazer a junção deles para o pagamento num só sistema simplificado, que é o que está mantendo a sobrevivência das pequenas e microempresas, mesmo com a pandemia.
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Lançadas as bases para efeito de uma política que nós temos para pequenas e microempresas — e hoje ela ainda é muito criticada por determinados setores acadêmicos que dizem que o limite do SIMPLES é muito alto e que o que a sociedade quer é um limite ainda maior para abranger um número muito grande dentro da simplificação —, eu entro dentro do eixo do tema deste painel: o setor de serviços, o desenvolvimento do setor de serviços, a economia digital.
A primeira coisa que nós devemos lembrar é que não adianta fazer planejamento central. O que nós temos que dar é liberdade para o cidadão desenvolver a sua criatividade em um mundo de inovação. A inovação vem do pequeno. A inovação não vem do grande. A inovação vem da cabeça de cada um, e, se essa cabeça ainda estiver forçada pela necessidade, maior será a sua criatividade. Hoje, dê liberdade para que as pessoas possam explodir na sua criatividade.
No Brasil, nós temos uma fúria regulamentatória, Deputado. Nós queremos regulamentar tudo. Para cada iniciativa, você tem que pedir uma autorização, quando, na verdade, hoje nós precisamos dessa liberdade, porque a economia digital é uma revolução que aí está, e nós ainda não estamos acompanhando-a com a devida velocidade.
Eu queria chamar muito a atenção do nosso Congresso Nacional para o debate que está acontecendo sobre a reforma tributária, que quer aperfeiçoar o obsoleto. Nós temos um sistema obsoleto, porque ele não acompanha a velocidade da economia digital, e a economia digital é a que mais beneficia o pequeno. Hoje, o que parece é que a economia digital beneficia o grande, ou seja, quem mais cresceu nesse processo de crise foram as grandes empresas que entraram no processo da economia digital, e o que nós precisamos é dar oportunidade para os pequenos participarem disso na mesma proporção.
Então, a palavra de ordem é: liberdade para empreender. É a simplificação maior ainda do sistema. O SIMPLES tem que ser mais aperfeiçoado para abrir campo para os pequenos desenvolverem a criatividade e trazerem inovação.
Veja a explosão no campo dos serviços. A economia moderna hoje é a economia do serviço. Ela está, inclusive, acoplada ao próprio desenvolvimento industrial. A indústria terceiriza muito o processo de serviços. Portanto, vamos olhar as estatísticas e o que está acontecendo na retomada. Esse serviço ligado à economia digital é o nosso futuro.
Eu cito sempre, através da história, o Fernand Braudel, que foi um historiador que estudou cinco séculos de economia e capitalismo na Bacia do Mediterrâneo.
Ele tinha uma sentença incrível em que falava que a crise no mundo não é da base da sociedade, mas da cúpula dos sistemas de Estado. Então, hoje o Estado tenta passar o custo da crise para a sociedade pagar, e a sociedade escapa disso. Ela escapa através do quê? Do crescimento da economia informal, e nós aqui no Brasil demos o exemplo de poder trazer a economia informal para a formalidade através do MEI. Vejam que o sucesso do MEI é exatamente a oportunidade, dentro da simplicidade, de a pessoa se formalizar em qualquer das atividades. Mas dizia Braudel que, na crise da cúpula dos Estados, tanto na sociedade capitalista quanto na sociedade socialista, tenta-se passar o custo da crise para a sociedade pagar, e ela escapa desse processo pelo crescimento da economia informal, fenômeno este que aqui no Brasil nós estamos descobrindo.
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Então, dentro dessa visão, o que falava Braudel? O caminho não virá do planejamento central. O caminho virá da liberdade que se der para a sociedade buscar a solução do seu caminho. Disse ele que quem faz a história não entra para a história. Quem faz a história? É o cidadão comum e a sua necessidade de sobrevivência no dia a dia. Por onde estiver caminhando essa massa na busca da sobrevivência, esse será o novo caminho que a sociedade vai trilhar. Qual é o papel do Estado sábio? Deixá-los livres para se tornarem criativos, dar-lhes liberdade e desburocratizar todo o processo, porque a criatividade de todos virá por uma educação muito bem investida através dos programas de treinamento e preparação dessa mão de obra, a partir dessa nova realidade.
Hoje nós temos que investir muito na qualificação das pessoas para que elas possam aproveitar as oportunidades que estão acontecendo, além de diminuir drasticamente a carga burocrática e a carga tributária. A carga tributária deve ser para os sistemas que persigam o dinheiro, ou seja, há que se fazer um sistema de taxação em que se configure o follow the money, que é seguir o dinheiro. Por isso eu sou muito a favor do imposto de transação como um imposto moderno para a economia moderna, porque o sistema atual de cálculo do imposto declaratório e contabilizado está fadado ao fracasso.
Portanto, eu chamo a atenção para que o grande debate da reforma tributária seja a simplificação, para poder liberar a criatividade da massa na busca do seu caminho, e muita qualificação. Nós temos que investir na educação e na qualificação dos agentes privados para que eles possam cumprir o seu papel nesse processo de desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - De forma muito clara, objetiva e pontual, o senhor mais uma vez dá uma grande contribuição com as informações de que esse estudo precisa.
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O SR. JORGE ARBACHE - Deputado, muito obrigado pelo convite. Bom dia a todos. É um prazer estar aqui com vocês participando desta sessão que trata de uma agenda extremamente importante. Eu estava ouvindo as palavras do ex-Deputado Afif Domingos, que tanto contribuiu para a agenda das microempresas e talvez seja a pessoa com a mais larga e profunda contribuição para essa agenda.
Eu queria apenas fazer uma complementação aos pontos que ele colocou sobre a mesa em torno de dois temas: um sobre o setor de serviços e outro sobre a digitalização nos dias de hoje e como isso vai, provavelmente, ter um impacto muito grande no presente e ainda mais no futuro.
Sobre o setor de serviços, nós sabemos que ele representa aqui no Brasil em torno de 74% do total do nosso PIB e é de longe o setor que mais emprega pessoas, é de longe o setor que mais gera novos empregos, é de longe o setor que mais faz parte do dia a dia das empresas e também das pessoas, seja na sua cesta de consumo, seja naquilo que elas fazem. Mas eu diria que a maior importância desse setor é dentro da matriz de produção, entre as cadeias de valor.
Em razão das mudanças tecnológicas, que o Deputado Afif Domingos mencionou, nesse processo de crescente terciarização e terceirização do processo produtivo das empresas de manufaturas, do setor de agronegócio, do setor de mineração, a participação do setor de serviços é cada vez maior em razão das tecnologias de gestão da produção e do próprio processo produtivo. Dessa maneira, o setor de serviços se faz presente não apenas estando na ponta, ou seja, sendo consumido diretamente pelas pessoas e pelas empresas, como também de uma forma indireta, porque o setor faz parte do processo produtivo das demais empresas. Isso não é um ponto menor em razão do fato de que a produtividade média do setor de serviços no Brasil é muito baixa — é e muito baixa por várias razões. Mas o ponto principal que eu gostaria de destacar é que, na medida em que essa produtividade e competitividade são muito baixas, acabam afetando a competitividade daqueles que consomem esses serviços, sejam eles outras empresas, sejam as famílias, sejam as pessoas.
Por isso é absolutamente central e fundamental para o aumento da produtividade e da competitividade agregadas da economia brasileira que a produtividade e a competitividade do setor de serviços sejam colocadas no centro da questão.
Há uma conexão com o setor de pequenas e médias empresas. A grande maioria, a larguíssima maioria das empresas do setor de serviços tem a característica de ser micro, pequena ou média empresa, o que requer uma atenção muito especial não só do ponto de vista de acesso a crédito, de acesso a conhecimento e de acesso à tecnologia,
como também de acesso a mercados e especialmente a um tema que cada vez mais se faz óbvio, que é o tema da capacitação. Esse é um ponto central. Não há como falar de aumento da produtividade e da competitividade na economia brasileira como um todo se não entendermos o papel das empresas do setor de serviços e das pequenas e médias empresas, que são a maioria, dentro dessa agenda macroeconômica. Então, há uma clara conexão entre a questão muito micro e a questão muito macro. Elas são partes de uma mesma moeda.
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O segundo ponto que eu gostaria de destacar é como a pandemia afetou a agenda digital e, dessa forma, as pequenas e médias empresas. Como vimos ao longo desses últimos 2 anos, a pandemia teve grande impacto na economia brasileira, como todos sabemos, mas esses impactos foram especialmente grandes nas micro, pequenas e médias empresas. Os números variam pouco, mas mostram que de 600 mil a 700 mil empresas, até metade dos anos 2020, tinham fechado temporariamente e que algo em torno de 750 mil empresas, àquela altura, já tinham fechado definitivamente, sendo que 99% das empresas que fecharam eram micro, pequenas e médias empresas formalizadas e a grande maioria era composta de empresas do setor de serviços. O problema é que essas micro, pequenas e médias empresas, como eu disse antes, têm uma grande participação na economia, representam 50% do emprego formal e representam 25% do PIB. Portanto, o que acontece nessas empresas, de novo, reverbera na economia como um todo.
O que vimos com o fechamento da economia, imposto pela pandemia, foi uma espécie de mudança estrutural. Uma parte significativa das micro, pequenas e médias empresas que vieram a fechar eram formadas por aquelas empresas que, por uma razão ou outra — são várias as razões —, não conseguiram se adaptar à nova circunstância da economia em que estávamos todos inseridos. Então, houve uma questão associada à ideia, entre aspas, de um "processo darwinista", em que as empresas que conseguiram se adaptar melhor às novas circunstâncias foram aquelas que também conseguiram sobreviver.
Esse tema tem uma conexão importante com o tema da economia digital. Quais foram as empresas que em princípio tiveram uma maior probabilidade de sobrevivência? Foram as empresas que, de alguma maneira, estavam mais bem adaptadas à questão de economia digital, tinham mais acesso às tecnologias digitais e conseguiram explorar mais as condições e oportunidades que a economia digital podia oferecer a elas nas diversas dimensões, seja no e-commerce, seja no contato com os seus clientes por meio de website e outras formas.
Embora isso tudo seja algo factual, é necessário dizer o seguinte: as empresas já estão de uma forma geral — poder-se-ia dizer isto — digitalizadas, e por quê?
Porque a grande maioria dessas empresas tem, de uma maneira ou de outra, acesso a um telefone celular e até mesmo a computadores.
Para vocês terem uma ideia, nós temos 205 milhões de linhas telefônicas — um número bastante conhecido — num país com cerca de 215 milhões de habitantes. Cerca de 150 milhões de pessoas têm acesso à Internet. Pelo menos 90% dos donos de micro, pequenas e médias empresas têm um telefone celular. Algo como 74% dessas empresas têm um computador. Mais de 80% têm acesso à Internet.
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Em princípio, alguém poderia dizer que o problema dessas empresas, desse grupo de empresas, não é falta de acesso à economia digital, à transformação digital. Na verdade, a coisa é um pouco mais complicada do que isso. Por quê? Porque uma coisa é ter acesso à porta que leva àquilo que chamamos de transformação digital, de economia digital, outra coisa é o que essas empresas fazem com essas oportunidades. E aqui é que está a grande diferença entre as nossas empresas, de uma forma geral, e as empresas de países desenvolvidos.
Então, a questão é menos se existe a porta de acesso, que pode ser feita, por exemplo, via um telefone celular, e mais como esse acesso é utilizado no dia a dia ou como base para um processo de desenvolvimento e de crescimento dessas empresas.
Muita coisa aconteceu de positivo durante a pandemia, como, por exemplo, o papel dos marketplaces, como o Mercado Livre e o Magazine Luiza, através daquilo que ficou conhecido como parceiro Magalu, que abriu oportunidades para muitas micro, pequenas e médias empresas. No entanto, isso não tem sido suficiente, como vemos nos dias de hoje, para integrar, de uma maneira mais ampla, as empresas dessa categoria.
Embora uma parcela delas tenha de fato se beneficiado — muitas inclusive cresceram, aproveitaram-se dessas novas tecnologias e dessas novas oportunidades —, uma outra parcela muito grande ficou para trás. E isso nos leva a um outro ponto que eu gostaria de destacar, que é a necessidade de se categorizar essas novas tecnologias, do ponto de vista da sua função como uma commodity, vis-à-vis essa tecnologia como um fator que pode potencialmente alavancar a competitividade dessas empresas.
O que eu quero dizer com isso? Que uma coisa é essas micro, pequenas e médias empresas terem acesso de forma superficial a essas novas oportunidades, incluindo o processo de e-commerce, incluindo ter acesso a um WhatsApp, para fazer comunicação com seus clientes, ou incluindo ter acesso a um desses portais de venda; e outra coisa, que é ainda mais sofisticada, é como essas empresas de fato incorporam todo o potencial de acesso a tecnologias digitais dentro do seu processo de gestão, de controle de qualidade, de processos, no processo produtivo, no marketing mais sofisticado, na relação com os provedores. E mais: como utilizam as bases de dados como parte do processo de desenvolvimento de novos produtos e serviços, coisas que conhecemos hoje como big data, data mining, data science e outros que ajudam as empresas a identificarem as oportunidades, expandirem essas oportunidades
e usarem essas oportunidades tecnológicas num processo interativo de desenvolvimento de oportunidades de novos negócios, que, de fato, poderão levar a uma mudança significativa em termos de probabilidade de crescimento econômico e de geração de mais empregos.
Do outro lado, voltando à questão da commodity, ter um telefone celular ligado a um portal convencional de e-commerce ou um website, digamos, bastante convencional, ou um modelo de comunicação com os clientes também bastante convencional, isso tudo é quase uma commodity. No final do dia, por ser uma quase commodity, não é aquilo que vai transformar, mudar a realidade dessas micros, pequenas e médias empresas; o que vai transformar é aquilo que não é commodity, é aquilo que é colocado em adição a isso que eu estou chamando de commodity, que é o uso muito mais intensivo e muito mais inteligente dessas tecnologias. É importante lembrar, Deputado, que essas tecnologias, na sua grande maioria, ao se popularizarem, ganham uma característica de aliadas a essas empresas.
Então, se assim é, qual é o problema? O problema, obviamente, são muitos, mas eu gostaria de destacar alguns poucos que me parecem ser os mais importantes.
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De longe, parece-me ser o mais importante, Deputado, a questão da capacidade de utilização dessas tecnologias. Um problema muito presente na realidade brasileira, não só na realidade brasileira mas também na realidade de toda a nossa região aqui da América Latina, é a questão de capacidade, de conhecimento, de treinamento profissional. A questão não é de talentos e de inteligência. A questão é de preparo do gestor e dos funcionários dessas empresas para, de fato, explorarem todo o potencial que essas novas tecnologias, que são quase commodities hoje em dia, têm a oferecer, para que essas empresas possam, de fato, dar um salto na sua produtividade e, mais ainda, na sua competitividade, algo que diferencia essas empresas vis-à-vis os seus competidores. Esse é um ponto importante.
O segundo ponto importante está associado ao custo da digitalização, que, em geral, não é alto, por serem commodities essas coisas que eu tinha mencionado, mas que, em muitas circunstâncias, sim, podem ser um obstáculo.
A terceira questão que, muitas vezes, também tem a sua importância, especialmente em áreas remotas, é a questão de conectividade.
Outra questão é o acesso a meios de pagamentos, já que toda a economia digital requer acesso a meios de pagamentos, o que requer, por sua vez, todo um conjunto de questões burocráticas que permitem que haja todo um processo de integridade no uso desses meios de pagamentos.
Outra questão muito importante por definição é a questão de acesso a crédito. O acesso a crédito segue sendo um dos grandes obstáculos para o desenvolvimento das micros, pequenas e médias empresas no Brasil, porém é necessário dizer que, aliado com a questão do acesso a crédito, cada vez mais estamos aprendendo, Deputado, que há um outro tema que também é extremamente importante: a educação financeira.
Nós mesmos no banco temos feito pesquisas em vários países da região, tentando exatamente explorar o que aconteceu com essas empresas durante a pandemia. Em muitos casos, o que detectamos foi que, sim, crédito é um ponto importante, mas o que fazer com aquele crédito, como gerir da forma mais inteligente, de forma que se otimize e explore todo o potencial do uso daqueles poucos recursos, talvez seja igualmente importante. E, portanto, esse é um ponto que eu acho que também valeria a pena ser destacado.
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Por fim, para ficar dentro do meu tempo, eu gostaria de, mais uma vez, destacar um ponto que mencionei logo na abertura: não há como pensar num crescimento sustentável — também é muito importante que seja sustentado aqui no Brasil — sem que haja um aumento sólido, perene, da produtividade e da competitividade. Isso só vai acontecer somente se as micros, pequenas e médias empresas fizerem parte de um processo em que esses dois temas, produtividade e competitividade, sejam parte integrante das agendas públicas e privadas. Sem isso, não há como crescer, não como aumentar salários, não há como gerar empregos de maior qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Obrigado, Dr. Jorge Arbache, nosso Vice-Presidente do setor privado do Banco do Desenvolvimento da América Latina, pela importante contribuição.
Quero também cumprimentar o nosso Relator, que já se faz presente, o Deputado Francisco Jr. Também registrar a importante participação do nosso Deputado Danilo Forte.
Temos presencialmente aqui a Sra. Bernadethe Martins, Presidente da Federação da Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais da BPW Brasília, Distrito Federal. Também agradeço a sua presença. Quero cumprimentar o representante do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO, o Sr. Paulo Henrique Lima de Brito; o representante da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, o Sr. Álvaro Carneiro; o Superintendente de Atração de Investimentos e Fomento ao Desenvolvimento de Negócios do Governo do Estado da Bahia, o Sr. Paulo Roberto Britto Guimarães; o nosso conterrâneo e amigo, Diretor Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas — SEBRAE, do Espírito Santo, o Sr. Pedro Rigo; o representante da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva do Ministério da Cidadania, o Sr. Agostinho Colussi; o representante da Coordenação-Geral do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, o Sr. Wellington Bastos.
O SR. FAUSTO AUGUSTO JUNIOR - Bom dia a todos. Agradeço, em nome do DIEESE, do movimento sindical, pelo contato e pela possibilidade de conversar aqui com os senhores. Cumprimento a Mesa, cumprimento os nobres Deputados aqui presentes, cumprimento o Dr. Afif e demais palestrantes. É fundamental essa discussão sobre as micros e as pequenas empresas.
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É bom dizer que mais da metade dos trabalhadores hoje estão alocados nas micro e pequenas empresas. Nós temos alguma coisa próxima de um pouco mais de 7 milhões de estabelecimentos de micro e pequenas empresas que empregam alguma coisa em torno de 18 milhões de empregados. Quando vamos às grandes empresas, não chegam a 15 milhões de empregados. Ou seja, a maioria dos trabalhadores estão na micro e pequena empresa. E é muito importante o debate que nós estamos fazendo aqui hoje, porque não há a menor dúvida de que a micro e pequena empresa cumpre um papel social na nossa realidade, principalmente na nossa realidade econômica, fundamental. E o olhar para essa micro e pequena empresa certamente é um olhar na busca de um Brasil melhor, mais justo, mais solidário, que é o que de certo modo todos aqui buscamos de alguma forma.
Preocupa-nos muito o debate recente, a que nós estamos assistindo, deste momento que nós estamos vivendo. A primeira questão que eu queria colocar aos senhores é que já vimos o impacto que foi a pandemia para as micro e pequenas empresas e para o emprego nessas micro e pequenas empresas e para as MEIs em geral. Nós vivemos o drama do que foi esse trabalhador com bastante dificuldade, em momentos de dificuldade, em momentos específicos, como foi o da pandemia. Mas a pandemia também nos mostrou algumas questões que nós precisamos trazer para o momento. Ela acelerou muito os debates e as implementações de novas tecnologias, em especial a discussão toda a que nós estamos assistindo, da indústria 4.0 ou sistemas de digitalização, e como que isso vai impactar a micro e pequena empresa e como, de alguma forma, precisamos refletir sobre a forma que nós vamos lidar para ou apoiá-las ou minimamente lidar para avançar sobre a possibilidade de utilização dessas tecnologias para dar um passo além do que nós estamos assistindo. Eu acho que esse é um debate bastante complexo.
Às vezes, estamos olhando para a micro e pequena empresa e temos como meta chegar ali ao Vale do Silício americano. Nós gostaríamos de chegar lá, como as startups de tecnologia, etc. Mas esta não é a realidade das micro e pequenas empresas no Brasil. Eu acho que este é um debate que nós precisamos trazer e, a partir dele, construir uma proposta para onde caminharmos.
Para os senhores terem uma ideia, quando olhamos o perfil do trabalhador da micro e pequena empresa, vamos ver que este trabalhador, na sua grande maioria — ou seja, quase 90%, 89% de quem trabalha na pequena empresa —, tem ensino médio completo ou incompleto. Só 11% de quem está na microempresa tem nível superior. E este é um gargalo, quando pensamos em avançar para uma micro e pequena empresa tecnológica.
Outro dado que eu queria trazer para os senhores, que eu acho que é importante o debate, é que o tempo médio de um trabalhador hoje numa micro e pequena empresa, de ficar bem na empresa, não chega a 3 anos. Ou seja, a rotatividade tanto da sobrevivência de muitas empresas, porque as empresas quebram e eles vão para outras empresas, quanto a própria rotatividade dentro das micro e pequenas empresas é alta. Ou seja, há troca, em média 3 anos fica um trabalhador numa empresa, seja porque ela quebrou, seja porque ela substituiu.
Então, quando vamos pensar no futuro e quando vamos pensar em como transformar essas empresas em empresas mais sólidas, mas principalmente em empresas mais tecnológicas, o debate deste investimento e desta permanência no trabalho é algo fundamental. E eu vou insistir: não necessariamente o trabalhador sai da pequena empresa porque ele foi mandado embora ou porque ele quer; na maior parte das vezes é porque a empresa quebrou, e ele foi para outra empresa.
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Então, há algumas questões que nos foram colocadas e que são bastante importantes. Não se consegue ter maturidade tecnológica suficiente para virar uma startup, ou sair de uma pequena startup e virar um unicórnio, se não se tem estabilidade econômica de um lado e se não se tem investimentos diversos, neste caso especial o tecnológico, de outro lado. Então, eu acho que esse é um debate que requer que olhemos com bastante cuidado.
A renda da micro e pequena empresa também está longe de ser o ideal. A renda média que nós temos hoje de uma grande empresa não chega a 3 mil reais. E, na pequena empresa, o valor é de dois terços disso. Ou seja, a capacidade de rendimento dela também é limitada. E quero citar uma das coisas que nos preocupa muito, e é fundamental nesse debate pensar o passo seguinte dessa pequena empresa: a maior parte de quem está na pequena empresa não são os jovens, são trabalhadores de meia idade, entre 30 e 64 anos. Ou seja, 70% das pessoas que trabalham na micro e pequena empresa estão entre 35 e 64 anos. Isso nos faz algumas perguntas: por que e como a juventude está indo ou não para essa pequena empresa? Como ela está chegando? Como ela está avançando nesse processo? Porque, para fazer essa transição também tecnológica, sem dúvida, nós precisamos dar um passo seguinte na atração dessa juventude para a micro e pequena empresa.
E aí eu quero trazer outro ponto, que é um ponto que eu acho que é fundamental nessa história da tecnologia. A tecnologia não entra no Brasil da maneira como nós gostaríamos. Nós não somos produtores de tecnologia. Nós somos consumidores de tecnologia. E, como consumidores de tecnologia, ao que nós assistimos na maior parte dos casos é que a tecnologia adentra para destruir um conjunto de ocupações.
Depois, eu vou encaminhar para V.Exas. um trabalho que nós fizemos sobre o risco de perda de ocupações pelo processo de digitalização nas micro e pequenas empresas no setor industrial. Chama-nos a atenção o fato de que, a depender de como a tecnologia adentrar a pequena empresa, nós teremos destruições grandes de empregos. Algumas ocupações têm alto risco de substituição, e isso não é difícil de olharmos. Basta olharmos tecnologias muito anteriores à digitalização, como, por exemplo, o autoatendimento. Hoje, o autoatendimento está invadindo uma boa parte do setor de comércio, por exemplo. Esse autoatendimento não é uma tecnologia tão avançada assim, mas de alguma forma ele retira o emprego de uma pessoa muito simples, na maior parte dos casos. Na sua grande maioria, são jovens que adentram o mercado de trabalho pelo setor de comércio, em pequenos comércios, e que de alguma forma vão para essa área, seja área de reposição, seja a área do caixa e do controle da mercadoria. Esses processos têm grande chances de serem digitalizados. E, ao serem, este trabalhador deixará de existir e essa ocupação deixará de acontecer.
Este é o debate que nós precisamos trazer de alguma forma: como é que a tecnologia que adentra casa com a entrada também desse jovem no mercado de trabalho, até porque a entrada do jovem no mercado de trabalho define o seu futuro, define a sua carreira normalmente. Ele entra de maneira precária, em atividades muito básicas, e tende a permanecer nessas atividades.
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Avançando um pouquinho nesse debate, ou seja, tentando entender um pouco o que devemos e o que podemos fazer, está muito claro que a pequena e média empresa no Brasil tem muito pouco apoio. Eu acho que o SEBRAE tem um trabalho fenomenal, um dos poucos lugares em que de fato a pequena empresa encontra algum apoio. Mas o sistema financeiro está longe de ser um sistema que ajude ou que tenha relações diretas com a micro e pequena empresa de forma a resolver muitos dos seus problemas. Nós sabemos que a dificuldade de crédito no mercado hoje é razoavelmente grande. Em períodos de crise como agora, isso se torna mais complexo.
Nós precisamos dar o passo seguinte, que é colocar essas empresas para exportação. Eu acho que esse é um processo bastante significativo. Contudo, normalmente, nós temos uma visão das políticas desenhadas a partir das grandes empresas para exportação. Nós temos alguns mecanismos interessantes. Foram criadas novas modalidades que ajudaram, mas está longe de ser o que deveria. Você não faz processo de exportação para micro e pequena empresa, por exemplo, se você não tiver extensão empresarial.
O que nós estamos chamando de expansão empresarial? Dá a impressão de que é algo muito complexo. Não, é consolidação de mercado. Eu preciso levar produtos, levar esses empresários para as feiras internacionais. Eu preciso ter contatos dos principais mercados, que, de alguma forma, façam a ponte entre os nossos exportadores e o mercado externo. Eu preciso juntar. Eu preciso consolidar pequenas empresas.
Um dos grandes debates que nós fizemos, por exemplo, no setor de autopeças, com relação à pequena empresa industrial, foi o seguinte: a grande dificuldade que eles têm, por exemplo, é de escala. Se você vai entrar, por exemplo, no mercado americano, você precisa ter garantia, você precisa ter manutenção e você precisa ter escala. A maior parte das pequenas empresas, sozinhas, não tem nenhum dos três. Ela não consegue ter escala, ela não consegue ter representantes comerciais no exterior e não consegue ter parceiros para a manutenção dos seus produtos.
Então, estabelecer processos, de um lado, de consolidação empresarial, de consolidação dessas empresas, em que conglomerados de pequenas empresas, vinculadas a determinado setor, avançam de maneira conjunta, isso é fundamental. Você estabelecer pontes nos principais mercados é fundamental, porque elas não têm recursos para isso.
E é fundamental, de outro lado, você viabilizar investimentos diversos que as ajude nesse processo de modernização. A modernização e a digitalização no Brasil não chegam pelas pequenas empresas, chegam pelas grandes empresas, que têm capital suficiente para poder trazer as inovações tecnológicas. As pequenas empresas normalmente estão em uma, duas ou até três gerações anteriores, do ponto de vista tecnológico.
Por outro lado, nós assistimos nas pequenas empresas um movimento que é fundamental para pensar inovação, que é todo o processo de readaptação, nacionalização desses equipamentos ou a brasilização desses equipamentos. Nós assistimos muito a um movimento de reformas de equipamento, em que se dá uma nova cara para aquele equipamento que veio e entrou por uma grande empresa. Esses processos de atualização são importantes. E nós, por exemplo, temos dificuldades para isso. Por exemplo, o BNDES não financia máquinas usadas. Agora, a retrofitagem, para uma indústria pequena, é fundamental. Ela vai pegar uma tecnologia que uma grande empresa comprou, vai comprar a segunda geração, vai fazer o retrofit dessa máquina e vai colocá-la a partir de uma outra lógica. E é a partir dessa retrofitagem, é a partir dessa atualização que ela dá o passo seguinte, inclusive no desenvolvimento tecnológico superior.
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Nós assistimos a coisas muito interessantes. Pequenas empresas pegam equipamentos mais antigos, atualizam e, a partir da sua atualização e da sua manutenção, criam um novo equipamento. Isso é bastante importante.
Nós falamos muito que o setor de serviços, obviamente, é majoritário, e ele está se estendendo, está avançando e já superou o número de estabelecimentos e de empregos do comércio, na micro e pequena empresa. O problema é que hoje, não só no Brasil, mas no mundo, essa divisão entre comércio, serviço e indústria está cada vez mais opaca. Cada vez mais, serviços e indústria estão misturados. Você não sabe muito bem o que é serviço e o que é a indústria, porque como o Dr. Jorge lembrou, há este debate entre o serviço industrial, a indústria e a terceirização, e a terciarização, que se estabeleceu.
Eu vou dar um exemplo para os senhores. A manutenção industrial é um nicho tipicamente de média e pequena empresa. Manutenção industrial é uma área em que você tem alta possibilidade de inovação, porque você desconstrói o produto que você trouxe, seja lá a máquina de que você vai fazer a manutenção, e você o reconstrói no processo de manutenção. Dali, há uma chance grande de você inovar. O problema é que não há incentivo, não há recurso, e há um problema enorme de patente. Ah, e patente no Brasil é uma coisa! Você leva, às vezes, quase uma década para conseguir uma patente.
Bem, o que faz com que nós avancemos no Sistema Nacional de Inovação? Não tenhamos dúvida de que o Brasil precisa reorganizar o seu Sistema Nacional de Inovação. E a reorganização do Sistema Nacional de Inovação passa, sim, pelas micro e pequenas empresas, porque elas são as nossas empresas nacionais. Por outro lado, nós sabemos que não é por lá que isso está acontecendo. Então, existe uma série de questões colocadas em que nós precisamos avançar, para que nós demos esse passo.
De novo — e vou só terminar, meu tempo está acabando —, para reafirmar o que eu falei no começo: nós não seremos e não iremos para o Vale do Silício americano. Nossa maior parte das micro e pequenas empresas são empresas de baixa tecnologia e com problemas de qualificação e educação de mão de obra. Mas nós podemos redirecionar e construir pontes, para que nós nos aproximemos das nossas necessidades, das nossas demandas e dos nossos processos de futuro. E aí, sim, eu acho que nós teremos um caminho bastante interessante para que nós possamos criar sistemas de inovação, sistemas de consolidação empresarial e sistemas, por exemplo, de exportação e melhoria da nossa qualidade de exportação, que hoje é basicamente de commodities.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Obrigado, Dr. Fausto Augusto Junior, Presidente do DIEESE, pela brilhante e importante participação.
Quero cumprimentar aqui o nosso Deputado Átila Lira, do Piauí, que é o novo membro do Centro de Estudos e Debates Estratégicos. Quero convidá-lo para estar aqui à mesa, junto conosco.
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O SR. ANTONIO EVERTON CHAVES JUNIOR - Bom dia! Obrigado! Eu quero dizer da nossa satisfação de participar deste encontro, uma oportunidade ímpar de aprendermos e compartilharmos um pouco do nosso conhecimento.
Eu gostaria de cumprimentar V.Exa. e também o Secretário Afif Domingos, que nós conhecemos de longa data na nossa representação da micro e pequena empresa, no Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa. Encontramos nele um grande representante da nobre causa dessas empresas.
Quero cumprimentar também o amigo Paulo Feldmann, que foi Presidente da área de micro e pequena empresa no Conselho da FECOMÉRCIO de São Paulo, ocasião em que nós tivemos a oportunidade de nos aproximar. Procuramos defender a bandeira das empresas que são as mais sensíveis e têm toda uma importância na formação do tecido social e econômico não só do Brasil, mas de qualquer outro país do mundo. Nós sabemos que as nações que se encontram num alto grau de desenvolvimento econômico têm, na sua base, na sua estrutura e na sua formação econômica, o papel importantíssimo das micro e pequenas empresas.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Pode ficar à vontade.
(Segue-se exibição de imagens.)
Bem, nós entendemos que a conjuntura econômica ou a macroeconomia incide, sobremaneira, na micro e pequena empresa. Enquanto o Brasil não conseguir resolver os seus principais problemas, eu acho que dificilmente nós vamos ter um boom na formação de empresas por oportunidade, pelo empreendedorismo, pela busca de opções de negócios no mercado. Nós vamos ainda, lamentavelmente, nos deparar com uma situação que ainda é muito vista hoje, na questão do empreendedorismo por necessidade, a da migração de boa parte de trabalhadores que não encontram mais oportunidades no mercado de trabalho, indo se inscrever no site da Receita Federal na condição de microempreendedores individuais, para que, de posse de um CNPJ, possam procurar desenvolver suas competências de maneira a poderem sobreviver.
Nós temos, com inflação, taxa de juros, desemprego, com a questão do dólar e a questão do déficit público, alguns ingredientes bastante contundentes, e isso evidentemente levaria a outro tipo de discussão, para que nós pudéssemos imaginar como estabelecer as bases de um crescimento sustentável de maneira que, nesse processo de crescimento, nós pudéssemos planejar a inclusão de um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas.
Ou seja, a ideia é chamar as pequenas e microempresas para o debate e incluí-las num processo de planejamento e de crescimento sustentado de maneira a fazer com que seja possível estabelecer para essas empresas um melhor ambiente possível, conjuntural e legal.
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Então, no que tange ao aspecto legal, eu gostaria de compartilhar com vocês o seguinte: no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que é o ambiente apropriado para a discussão de políticas públicas, os debates e a apresentação de projetos e estudos relativos às pequenas e microempresas em vários eixos de assuntos, em vários comitês temáticos, do Comitê 7, o Comitê da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, saiu uma minuta de decreto que hoje se encontra no Ministério da Economia. Essa minuta de decreto já passou pelo SEBRAE Nacional, onde foi aprovada, e por um órgão do Governo próprio para isso e se encontra atualmente para sair e ser assinada pelo Ministro Guedes e pelo Presidente Jair Bolsonaro.
O que pegamos foi um recorte, em dois eslaides, da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas que achamos interessante apresentar aqui, porque não trata somente do setor de serviços, da parte de tecnologia, mas trata do conglomerado de pequenas e microempresas, trata de uma maneira geral da possibilidade de se criar um ambiente diferenciado para que essas empresas tenham num respaldo legal, por intermédio de um decreto, uma política, uma política de apoio e desenvolvimento, uma política viva que se adeque a todos os setores, uma política que tenha um caráter duradouro, uma política que seja muito pouco modificada. Então, alguns pontos merecem muito carinho, muito cuidado no tocante a essas empresas, que entendemos serem a base do desenvolvimento, a base do emprego, a base estrutural, que será capaz de modificar o Brasil, modificar o seu tecido social permitindo a inclusão de boa parte das pessoas excluídas do mercado produtivo.
Os temas que abordaremos são esses sete, que dizem respeito aos eixos dos comitês temáticos de que trata esse Fórum das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Esses são os eixos que vão contemplar os principais instrumentos de desenvolvimento para as pequenas e microempresas por intermédio da Política de Apoio e Desenvolvimento.
Há a questão da burocracia, do tratamento diferenciado e da simplificação de procedimentos, de processos.
Já ouvimos o Afif falar do SIMPLES, de isso ser cada vez mais aperfeiçoado.
Há a inclusão das empresas no mercado local, regional e internacional. O Presidente do DIEESE acabou de falar da internacionalização. O comércio exterior brasileiro é muito concentrado nas médias e grandes empresas. As pequenas e microempresas não participam do comércio exterior ou participam com uma pequena contribuição, e isso não é bom para um país na medida em que também encontramos exemplos internacionais, como na Itália, em que as pequenas e microempresas são a base de sustentação do desenvolvimento, e essa base de sustentação do desenvolvimento perpassa as exportações das pequenas e microempresas.
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Há também o tratamento diferenciado para as pequenas e microempresas em compras públicas e o tema deste encontro, a tecnologia e a inovação.
Também já se comentou a respeito do acesso a crédito, investimento, financiamento e linhas de crédito especiais. O PRONAMPE hoje se tornou permanente e é a linha que realmente atende as pequenas e microempresas, mas, se observarmos os dados do programa, vamos verificar que ele atinge e atende muito mais as pequenas empresas do que as microempresas.
Há a questão de se ter um ambiente legal que venha a facilitar não só a abertura de empresas, mas também o fechamento delas. Sabemos que fechar uma empresa hoje no Brasil é um trabalho hercúleo, principalmente se ela estiver com problemas fiscais, de débitos. E aí temos que olhar com muita atenção para o fato de que o Brasil hoje não pode mais perder tempo. Lamentavelmente, a nossa velocidade de mudança não atende à velocidade de mudança que a sociedade brasileira espera. Ou seja, existe um descolamento ainda muito grande entre o que pode acontecer na forma legislativa e o que o setor produtivo espera, como, por exemplo, no reempreendedorismo, o aspecto legal que permita ao empreendedor recomeçar.
Há também a inclusão das pequenas e microempresas em compras públicas. Sabemos que as compras públicas são uma injeção na veia para as pequenas e microempresas e que, nas nações mais desenvolvidas, boa parte — mais de 50% — das compras públicas, feitas pelo setor público, direcionam-se à aquisição junto a empresas de menor porte, e isso faz com que essas empresas possam crescer, possam ter escala, possam prosperar, possam se desenvolver e possam sair da sua condição de micro e pequena para grande. As compras públicas são uma política de fortalecimento, de desenvolvimento e de crescimento das empresas de menor porte.
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Na questão da formação e capacitação empreendedora, verificamos cada vez mais a necessidade de se capacitar a sociedade brasileira, levando educação formal, conhecimento, permitindo com isso que essas pessoas possam empreender ou como empresários ou na condição de intraempreendedores, ou seja, dentro da própria empresa onde estão alocadas, através de boas ideias e boas práticas que possam contribuir para o resultado da micro e pequena empresa.
A questão da educação financeira também perpassa, vem junto com a questão da capacitação e formação empreendedora, assim como o empreendedorismo individual. Precisamos olhar com mais atenção cada vez mais para os MEIs, que são a porta de entrada para a formalização, para a constituição, aos nossos olhos, de um novo tecido social melhor, mais inclusivo, em que as pessoas vão poder aproveitar as oportunidades que têm, com os seus benefícios legais, numa condição diferente para poderem pensar em crescer.
Por fim, esse último eslaide trata de alguns pontos importantes que também se encontram no decreto que aguardamos que seja assinado agora no evento de 1º de dezembro, em Fortaleza, no Ceará. Há uma expectativa muito grande de que esse decreto da política seja assinado nessa segunda plenária desse Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como eu falei. E estes são alguns pontos que cabe destacar aqui como objetivo para que as micro e pequenas empresas possam realmente ter o seu papel de protagonistas no avanço, no crescimento e no desenvolvimento brasileiro.
Propõe contribuir para o desenvolvimento econômico e social dos microempreendedores individuais. Isso está na forma da lei, quer dizer, agora procuramos dar um tratamento mais particular para os MEIs, para as micro e pequenas empresas, preservando a resiliência e a capacidade de sobrevivência deles num crescimento duradouro e inclusivo.
Propõe estimular o empreendedorismo, o associativismo e o cooperativismo. A questão da participação das micro e pequenas empresas por intermédio do consórcio também no comércio exterior foi um ponto que incluímos no texto desse decreto e foi uma contribuição feita pelo amigo Paulo Feldmann.
Propõe fomentar mecanismos para a geração e a implementação de inovação e de tecnologias. Na inovação, não precisamos necessariamente apenas pensar numa nova máquina, num novo dispositivo que vai ser agregado ao celular ou a um software, mas podemos imaginar também em mudanças de processos.
Por fim, propõe promover um ambiente propício à criação, formalização, crescimento, recuperação e encerramento das micro e pequenas empresas. Dessa forma, imaginamos que seria estabelecido todo um processo legal, judicial, favorecido às micro e pequenas empresas, conforme ordena o art. 179 da Constituição Federal de 1988.
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Eram esses os pontos que eu queria trazer. Acho que as apresentações contribuem para o Legislativo tomar ciência de que estamos avançando na formatação de um texto, de um corpo bastante importante e que deverá vingar com a assinatura do Presidente e do Ministro Paulo Guedes, de maneira a convalidarmos todos os interesses das micro e pequenas empresas num texto que vai ser a Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Obrigado, Dr. Antonio Everton Chaves Junior, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, pela contribuição importante na formatação do nosso estudo do CEDES.
Neste momento, quero cumprimentar a Vice-Reitora da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, a Sra. Claudia Carioca; o Coordenador-Geral de Ambientes Inovadores e Empreendedorismo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Sr. José Antonio Silvério; a economista da Confederação Nacional da Indústria, a Sra. Caroline Lompa; o Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, no Vale do Itapocu, o Sr. Célio Bayer; a especialista em Política de Indústria da Confederação Nacional da Indústria, a Sra. Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
O SR. PAULO ROBERTO FELDMANN - Bom dia a todos. Eu queria agradecer esse convite. Para mim é uma honra enorme estar aqui neste fórum tão importante. Especialmente, eu queria agradecer ao Deputado Da Vitoria e ao Deputado Francisco Jr., organizadores deste debate, agradecer as palavras generosas do Antonio Everton. Aos amigos, temos que dar um certo desconto, mas realmente eu me orgulho muito de conhecer o Everton há muitos anos, e é uma honra estar novamente com ele agora, não só aqui, mas também em outra Comissão que discute as questões da pequena empresa.
Muito me honra também participar com o Fausto, do DIEESE, com o Jorge Arbache, quem admiro muito pelos artigos que escreve no jornal Valor Econômico, e com o Deputado Guilherme Afif Domingos, que era um frequentador assíduo na época em que eu fui Presidente do Conselho da Pequena Empresa, como mencionou o Everton. Devo dizer que eu não sou mais o Presidente do Conselho, mas continuo na Federação do Comércio do Estado de São Paulo como um dos diretores do Centro do Comércio.
Eu queria começar a minha apresentação falando um pouco justamente da atividade que tivemos no Conselho da Pequena Empresa da FECOMERCIO.
Porque foi lá que decidimos comparar o ambiente brasileiro para a pequena empresa com o que acontece em outros países do mundo. E decidimos comparar principalmente com os países em que a pequena empresa é muito avançada. No caso, para citar o país mais importante, a Itália, sem dúvida nenhuma, é considerada o país da pequena empresa. Na época da Federação do Comércio, há 4 ou 5 anos, tivemos a oportunidade de discutir muito com representantes do governo italiano e com pequenos empresários italianos que vieram ao Brasil para nos ajudar.
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Eu vou focar minha apresentação justamente nas grandes diferenças que continuam existindo. Elas já existiam naquela época e continuam existindo. Elas, a nosso ver, é que precisam ser sanadas. Na minha atividade na Faculdade de Economia, tenho orientado alguns alunos que fazem suas teses de doutorado na área de pequenas empresas e na área de economia internacional. Também tenho pesquisado esse assunto. E me frustra um pouco o fato de que as coisas não mudam no nosso País, infelizmente. Esses diagnósticos existem há tanto tempo e continuam praticamente sem nenhuma mudança.
Vou para dar um dado importante para vocês, que pouca gente conhece. O Everton falou agora da participação das pequenas empresas nas exportações brasileiras e da importância da Itália. Realmente, esses números são chocantes. Vejam, do total das exportações brasileiras, a pequena empresa participa apenas de 1%; enquanto, na Itália, a pequena empresa participa de 52% das exportações italianas. As exportações italianas são quase o dobro das brasileiras: o Brasil exporta cerca de 240 bilhões de dólares, e a Itália exporta 440 bilhões de dólares. Mas, das exportações italianas, o grosso vem da pequena empresa.
Esse é o fato importante que precisamos estudar. O que acontece? O que acontece na Itália? O que falta no Brasil? Então, eu vou enumerar seis aspectos que nós consideramos altamente necessários que sejam introduzidos no Brasil. E eles existem não só na Itália, mas em vários países europeus onde a pequena empresa é muito forte, principalmente na Alemanha e na Espanha.
Vejam uma questão básica. No Brasil nós não reservamos mercados para as pequenas empresas. E isso é fundamental. Às vezes, acho que, no Brasil, temos um pouco de vergonha de reservar mercado, talvez por causa de experiências negativas do passado. Mas isso é uma coisa absolutamente comum na Europa. Todos vocês devem conhecer a maior rede de supermercados do mundo, que é uma rede francesa. Não preciso falar o nome, todos sabem qual é a maior rede de supermercados do mundo. Se vocês forem a Paris, não vão encontrar a loja dessa rede. Por quê? Porque, em Paris, todos os mercados são reservados somente para pequenas empresas. Grandes empresas não podem atuar no comércio.
Então, as grandes lojas têm que ficar nas estradas, não podem estar no perímetro urbano, porque isso traria problemas para a pequena empresa. Isso é algo absolutamente comum na Itália, na França e em vários países europeus.
Nós não temos nada parecido no Brasil. Eu citei supermercado, mas isso acontece com todo o comércio. Por exemplo, quem já foi à Itália constatou que lá não existem cadeias de farmácias. Todas as farmácias são pequenas empresas que não podem formar cadeias, porque, na avaliação italiana, isso prejudicaria o consumidor italiano. Esse é um instrumento comum de reserva de mercado para pequenas empresas. Mas nós do Brasil não utilizamos isso de maneira nenhuma. E isso é algo fundamental.
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Outra prática muito comum lá fora — que no Brasil existe, mas muito pouco — é usar o poder de compra do Estado. O poder de compra do Estado tem que ser usado em favor da pequena empresa. Nós temos algumas experiências pequenas, de algumas Prefeituras, de alguns Governos Estaduais, mas é muito embrionário ainda.
Eu gosto de citar outro exemplo europeu importante. Todos acompanham os Jogos Olímpicos. Vocês devem ter lembrado os Jogos Olímpicos de Londres, que foram feitos em 2012. Os Jogos Olímpicos de Londres receberam um decreto do governo britânico. Três anos antes, em 2009, o governo britânico soltou um decreto dizendo que toda a contratação de serviços, empreendimentos ou construções para as Olimpíadas de 2012 tinha que ser feita obrigatoriamente com pequenas empresas. E assim foi feito. Os estádios foram feitos com pequenas construtoras. Os uniformes foram contratados de pequenas confecções. As refeições foram fornecidas por pequenas empresas de alimentos. E assim por diante. E os Jogos Olímpicos de Londres, em 2012, foram o maior sucesso.
Essas são coisas fundamentais que nós não temos no Brasil. Mas talvez a mais importante de todas — e eu lembro que até conversamos sobre isso com o Dr. Afif Domingos lá atrás, na época da FECOMÉRCIO — seja a questão dos consórcios. E por que a Itália tem uma participação tão grande da pequena empresa nas exportações? Respondendo à pergunta: porque as pequenas empresas italianas se juntam em consórcios. Esses consórcios são criados com a finalidade de exportar, recebem vantagens governamentais fiscais e também recebem vantagens operacionais do governo italiano como, por exemplo, a marca. Muitas vezes, a marca é patrocinada pelo governo.
Quando falo em governo, eu me refiro a prefeituras de cidades italianas ou ao governo federal italiano. Às vezes, a ajuda é com a capacitação gerencial, a articulação e a busca das empresas, porque não é fácil criar um consórcio. Os consórcios italianos, muitas vezes, têm mil empresas, e não é fácil arregimentar mil empresas. O governo italiano faz esse trabalho de articular a formação do consórcio.
Consórcio é algo fundamental. É preciso que exista, na legislação brasileira, a figura do consórcio. É incrível que as pequenas empresas no Brasil não possam se juntar para atividades comuns. Eu gosto de citar um exemplo muito emblemático. Alguns anos atrás, o Governo do Estado de São Paulo resolveu fazer uma concorrência para a compra de uniformes. E definiu que as pequenas empresas poderiam praticar um preço até 10% maior e mesmo assim ganhar a licitação. E assim foi. Um grupo de pequenas empresas venceu a licitação para produzir uniforme para o Estado de São Paulo. Sabe o que aconteceu? O segundo colocado, que era uma grande empresa, entrou na justiça e impugnou a licitação, dizendo que pequenas empresas haviam se unido para ganhar a licitação e que isso era proibido pela legislação brasileira. E a licitação foi anulada. Então, é fundamental que haja uma legislação que permita que as pequenas empresas se unam, se associem, entrem em licitações juntas, exportem conjuntamente e promovam inovações tecnológicas — é outro aspecto fundamental.
Então, o consórcio é uma das nossas demandas mais importantes em relação às pequenas empresas. E isso carece de uma legislação forte, que proteja os consórcios e dê a eles vantagens, para que o Brasil possa ter o mesmo desempenho que a Itália, por exemplo, nas exportações.
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A quarta questão fundamental, sem dúvida nenhuma, é a falta de crédito. É uma outra diferença básica entre o Brasil e os países onde a pequena empresa é avançada. A questão do crédito é muito complicada no nosso País. Por quê? Porque existe, realmente, eu diria, uma má vontade ou uma inapetência dos bancos pela pequena empresa. Então, é muito difícil a pequena empresa conseguir crédito, conseguir empréstimo nos bancos.
Vários que me antecederam falaram do PRONAMPE. Foi uma iniciativa interessante, mas vocês devem lembrar que a primeira versão do programa não funcionou nada, porque os bancos achavam muito arriscado. Aí, veio a segunda versão, que saiu mais ou menos em julho do ano passado, quando o Governo criou o Fundo Garantidor de Operações.
Com isso, os bancos se animaram um pouco mais — mas muito pouco. Vejam, os dados que nós temos mostram que, de cada dez empresários que pedem crédito pelo PRONAMPE, só um consegue. Então, o programa não avançou o que se imaginava. Do Fundo Garantidor de Operações, se usou menos de 15%.
O que acontece? Não há vontade, não há desejo dos bancos brasileiros de emprestar para a pequena empresa, porque o risco é alto. Claro, a pequena empresa representa um risco maior, e os bancos preferem emprestar para a grande. Isso só vai ser resolvido quando forem criados mecanismos especiais de empréstimos para a pequena empresa, quando for criado um sistema de empréstimos à parte para a pequena empresa. O atual sistema financeiro brasileiro, centrado no Banco Central, é muito competente, é muito eficiente, mas não contempla as pequenas empresas e não tem interesse em contemplar. Então, é preciso um outro mecanismo de financiamento, fora do atual sistema. Essa é a nossa proposta em relação à questão gravíssima que é a falta de crédito.
A outra questão importante é a capacitação do pequeno empresário. Vocês já devem ter visto como os relatórios do SEBRAE são claros em apontar as razões principais da quebra da pequena empresa. A pequena empresa no Brasil tem uma taxa de mortalidade muito alta: 70% praticamente não completam o quinto aniversário. A grande maioria das pequenas empresas morre, então, com 3 ou 4 anos de idade apenas. E qual é a causa? Má gestão, falta de capacidade gerencial por parte do empresário. Então, esse é um problema seríssimo. O pequeno empresário não conhece coisas básicas, como estudo de mercado, fluxo de caixa, e isso é algo que precisa e pode ser ensinado a ele.
Como isso pode ser feito? Volto a citar a Itália como exemplo. Lá esse problema já foi resolvido há muito tempo. Colocou no ensino médio disciplinas ligadas a empreendedorismo e gestão de empresas. Então, o jovem italiano, no ensino médio, no colegial, já aprende questões introdutórias. Essa é uma das razões mais importantes pelas quais a Itália é o grande país da pequena empresa. Nós no Brasil, evidentemente, não termos absolutamente nada disso no ensino médio. Com isso, resolveríamos o problema. Como foi dito aqui, boa parte dos pequenos empresários não possui ensino superior, possui apenas o ensino médio. Então, uma alternativa interessante seria justamente incluir disciplinas de empreendedorismo e gestão no ensino médio.
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E, finalmente, a última questão para a qual eu queria chamar a atenção é a importância da inovação. Realmente, hoje em dia, sem inovação, as coisas ficam muito difíceis para qualquer empresa. Inovação é fundamental. E como fazer para que a pequena empresa seja inovadora? O consórcio é fundamental. Na Itália, o consórcio resolve a questão da inovação da pequena empresa. A pequena empresa na Itália é altamente inovadora.
Aliás, há um dado importante que eu não mencionei aqui. Eu vou falar de inovação, que é meu último item, e depois eu só queria comentar um outro aspecto da Itália.
A questão da inovação, então, se resolve através do consórcio das pequenas empresas, mas precisa de incubadoras, incubadoras voltadas para apoiar a inovação dentro da pequena empresa. A incubadora é uma empresa, digamos assim, por meio da qual você reúne pequenas empresas. Uma incubadora é como se fosse um hotel, um hotel que abriga pequenas empresas. Você tem às vezes 100 ou 120 pequenas empresas dentro de uma incubadora. E essas pequenas empresas recebem toda uma assistência e um apoio voltado à inovação. As pequenas empresas aprendem como desenvolver uma inovação e principalmente como levar uma inovação para o mercado. Isso é papel da incubadora. Nós não temos incubadoras no nosso País. Só para dar um dado para vocês, a cidade de São Paulo tem 11 milhões de habitantes e tem 5 incubadoras. Israel, que é um grande país voltado para a inovação, tem 8 milhões de habitantes e 500 incubadoras. A incubadora faz toda a diferença para ajudar a pequena empresa a inovar.
Esses são os aspectos básicos. Eu só queria chamar atenção para um último ponto, que eu considero muito interessante. Vocês vejam: o mundo hoje está sendo cada vez mais dominado pelas grandes empresas. E as grandes potências todas têm um número muito grande de grandes empresas, com exceção da Itália. Se vocês pegarem a relação do PIB dos países, os maiores PIBs, vocês vão ver que a Itália é o sexto, às vezes o sétimo maior PIB, mas não tem o grande número de grandes empresas na relação, por exemplo, das 2 mil maiores empresas do mundo. Quando você pega a relação das 2 mil maiores empresas do mundo, que é publicada por uma revista americana chamada Forbes, você vê que os Estados Unidos têm aproximadamente 500 empresas, a China tem 300, a França e a Alemanha têm 60 cada uma, mas a Itália, não. A Itália não tem grandes empresas. A Itália tem apenas 20 grandes empresas na relação das 2 mil maiores — por sinal, o mesmo número do Brasil. No entanto, a Itália tem essa grande economia, graças à pequena empresa.
Então, nós temos realmente que olhar para o modelo italiano, porque esse é o grande modelo, onde as experiências todas já foram feitas, muito bem-sucedidas. A Itália é um país realmente voltado para a pequena empresa, e nós temos muito a aprender com ele.
Basicamente, é isso.
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O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Obrigado, Dr. Paulo Roberto Feldmann, pela importante contribuição, nosso professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo.
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Neste momento, eu vou abrir a palavra aos nossos Deputados presentes, mas também quero fazer uma saudação especial aos nossos Consultores, que têm muito contribuído para que este estudo esteja tomando o formato que servirá para o nosso Brasil e para muitas instituições — o Consultor Pedro Garrido e o Consultor Claudio Nazareno, que farão também algumas contribuições e perguntas aos nossos palestrantes.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Bom dia, Presidente, bom dia a todos.
Agradeço a oportunidade de estar mais uma vez aqui debatendo este tema, que é tão importante. Parabenizo o Deputado Da Vitoria, que vem conduzindo a audiência de uma forma muito competente, abrindo espaço para todas as opiniões possíveis nesta matéria.
Eu quero apenas parabenizar os participantes de hoje — realmente é um dia de muita qualidade — e fazer um comentário: eu sinto que um dos grandes problemas que nós enfrentamos no Brasil, e na retomada não vai ser diferente, é a dificuldade que nós temos de planejar, de fazer um planejamento real, de executar, de conseguir nos estruturar para isso e de sermos fiéis ao planejamento. A ideia do trabalho que nós estamos fazendo é justamente isto: contribuir com a retomada. Só que, para isso, nós sabemos que nós temos que fazer o dever de casa, nós temos que nos organizar, temos que ser fiéis e temos que passar credibilidade. Uma das coisas que às vezes nos falta é essa condição de passar essa credibilidade, por não termos essa cultura de cumprir o que planejamos e por mudarmos a regra no meio do jogo. Eu gostaria de ouvir um breve comentário de quem puder sobre isto: o quanto essa realidade de mudar a regra no meio do jogo — que tem sido quase uma constante do Brasil — nos prejudica e interfere de forma especial neste momento que estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Obrigado, nosso Deputado Francisco Jr.
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI) - Primeiro, Presidente, eu quero destacar a importância desta iniciativa do Centro de trabalhar essa questão da retomada da economia pós-pandemia, sobretudo em relação à questão da pequena empresa e da média empresa.
Eu assisti aqui à conferência do Fausto Augusto Junior, que fez uma abordagem muito própria das dificuldades da retomada da economia, sobretudo das pequenas e médias empresas. Ele abordou a questão da tecnologia avançando sobre o emprego. Todo manual de economia fala que a tecnologia trabalha para poupar mão de obra, e o crescimento da digitalização, para substituir o emprego, está acelerado.
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Hoje mesmo eu assisti a um debate sobre a crise no Chile, a crise institucional que está levando a uma nova eleição, a uma nova Constituição. Um dos problemas do Chile é que o avanço da digitalização na economia, gerando um desemprego acelerado, está contribuindo para desorganizar a própria democracia.
A mesma coisa vai acontecer no Brasil. Eu acho o Estado fraco nessa questão de fazer uma intervenção semelhante à da Itália. Criar uma legislação, como disse o Prof. Paulo Feldman, criar mercados, criar mercados e instrumentalizar. O SEBRAE já tem um papel importante. O Sistema S tem ajudado a organização dos pequenos negócios, mas a presença do Ministério da Economia nessa área com a indústria e comércio não tem sido efetiva.
Eu estou até querendo conhecer essa legislação que o Ministério está estudando com o SEBRAE, com o SEBRAE, sobretudo, a respeito da pequena e média empresa, um novo marco legal. Essa é a ideia? Não é essa a ideia que eles estão estudando, um marco legal novo para a economia da pequena e média empresa? Então, eu estou aguardando.
Sobre a questão das incubadoras, no Brasil há várias iniciativas de incubadoras nas universidades federais. De maneira geral, as universidades têm um trabalho de preparação de novos negócios no seu espaço de universidade. Não é muito grande, mas é importante e tem resultado. Eu acredito muito.
Eu sou da iniciativa privada, eu tentei ser empresário há muitos anos de um determinado segmento de indústria. A dificuldade que eu tive foi de que não havia acesso à tecnologia. Eu terminei criando uma grande indústria, mas foi com muita dificuldade, porque não tinha a quem recorrer para buscar tecnologia e aprender a fazer um pequeno negócio.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Muito bom, nosso Deputado Átila Lira, que já exercita na sua vida privada também essa ação do empreendedorismo e traz aqui a sua experiência prática junto com o nosso Centro de Estudo, ele que é membro agora do nosso Centro de Estudos e traz aqui também uma importante participação e contribuição.
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI) - Deixe-me só dar um exemplo de como foi impressionante para mim. Eu tinha como sócios dois engenheiros, e nós não conseguíamos. Nós tínhamos as máquinas, os equipamentos, os insumos, mas nós não conseguimos produzir, por exemplo, um tijolo. Eram tijolos à base de cimento, e não conseguíamos um tijolo sólido, ele logo se desmanchava.
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O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Muito boa a história.
Gostaria de saudar a iniciativa do CEDES e dos dois Relatores, Deputado Da Vitoria e Deputado Francisco Jr., por esta iniciativa. Agradeço as importantes contribuições dos nossos palestrantes e também dos Deputados que já fizeram seus comentários, assim como dos nossos palestrantes, o Sr. Guilherme Afif Domingos, Assessor Especial do Ministério da Economia, com grande experiência em micro e pequenas empresas, o Prof. Jorge Saba Arbache, Vice-Presidente do CAF e professor da UnB, o Sr. Fausto Augusto Junior, Presidente do DIEESE, o Sr. Antonio Everton Chaves Junior, economista da CNC, e o Sr. Paulo Roberto Feldman, professor da USP.
Considero muito ricas as contribuições, por terem muitas experiências pessoais e contribuições acadêmicas, sobre as pesquisas de ponta nos temas discutidos hoje, relacionados a serviços, a micro e pequenas empresas, a novas tecnologias e transformações tecnológicas.
O mundo passa por uma transformação tecnológica. Já vimos discutindo nesse estudo do CEDES a Indústria 4.0, a digitalização, a automação e os diversos temas que relacionam, como muito bem falado, os serviços com a indústria e também com a agricultura, que vão se imbricando. Um vai alimentando o outro e isso possibilita ganhos de escala, até mesmo customização de produtos.
Mas como bem salientado, existe uma grande heterogeneidade no setor de serviços brasileiros e também no porte das empresas. Isso é uma questão forte no Brasil, mas também parece ser uma questão muito forte no mundo. Então, diversos planos internacionais de outros países têm tratado a inserção dos pequenos negócios e serviços, que têm menor produtividade, na tentativa de impulsionar essas atividades e trazer mais competitividade a eles. Podemos lembrar o plano dos Estados Unidos, o Build Back Better, que tem toda uma série de incentivos para pequenas empresas, por meio da Small Business Administration, que justamente toca em alguns dos pontos aqui comentados, como crédito e capacitação empresarial, que são questões importantíssimas.
Foi muito bem abordada a experiência italiana, e até sugiro que o Prof. Paulo Feldman, se puder, comente mais sobre os instrumentos que foram usados.
Comente sobre o poder de compra do Estado, as compras dirigidas e esse estímulo por meio da demanda, o que se torna essencial para as estratégias de desenvolvimento. Podemos lembrar o caso de outros países, como a Alemanha, que também têm uma forte presença de pequenas e médias empresas que atuam no setor industrial e podem também servir de exemplo. Então, eu gostaria de pedir aos nossos palestrantes que, se puderem, comentem mais sobre como as experiências internacionais podem trazer subsídios para o nosso estudo do CEDES e para uma recuperação brasileira, tendo em vista os diversos instrumentos e os diversos modelos já comentados. Refiro-me também a outras políticas, como a dos Estados Unidos, onde tem havido uma grande preocupação com essa retomada em bases melhores inclusive, com transformações na estrutura produtiva, tendo em vista essa transformação tecnológica e mesmo mudanças climáticas e adaptação dos setores empresariais a metas climáticas de descarbonização e outras necessidades advindas de acordos internacionais.
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Por fim, gostaria de fazer um comentário sobre esse desemprego tecnológico, que também é uma preocupação muito presente nos países desenvolvidos. Eles têm trabalhado em pesquisas para entender melhor como as tecnologias podem ser direcionadas para o melhor aproveitamento de toda a mão de obra, o capital humano que existe em suas economias.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Dr. Afif, tenho um registro para o senhor, de um colega parlamentar que não havia participado da sua palestra.
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI) - Eu pedi a palavra justamente para registrar que não assisti à palestra do Afif Domingos, que considero o pai da microempresa. Não sei se ele se recorda, mas fomos Deputados na Constituição. Assim como eu, no Piauí outros Parlamentares têm uma admiração muito grande por ele. O Jesus Tajra e vários colegas foram Parlamentares com ele naquela época. Portanto, era isso que eu queria dizer. Estou aguardando o quanto antes este Marco Legal no qual o senhor está trabalhando no Ministério da Economia.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Por favor.
O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Primeiro, ao saudar o meu querido amigo Átila Lira, companheiro de Constituinte, relembro que nós vivemos aquele embate histórico que nos permitiu fazer modificações importantes para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.
V.Exa. sabe, Átila, que ninguém faz nada sozinho. Nós temos que trabalhar com as pessoas e convencê-las conjuntamente. Toda matéria relacionada às micro e pequenas empresas nas quais nos debruçamos foi desenvolvida no Congresso Nacional, a partir do Congresso Nacional. Nós temos adversários muitos fortes, como a burocracia de Estado, que não aceitam até hoje o SIMPLES Nacional. Dizem que o SIMPLES é uma renúncia fiscal. Isso é mentira! O SIMPLES não é renúncia fiscal, o SIMPLES é política constitucional; ou seja, uma política de Estado mandada pela Constituição.
Então, não há favor, não há renúncia coisa nenhuma. Essa é uma luta permanente que nós temos que enfrentar.
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Eu gostaria de aproveitar a oportunidade, meu caro Deputado Da Vitoria, para fazer alguns comentários complementares a partir das manifestações dos ilustres companheiros Jorge Arbache, Fausto, Antonio Everton e Paulo Feldmann.
Eu quero lembrar a Itália. Inclusive eu estudei muito a Itália para fazer o primeiro Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que era originário da lei artigiana da Itália, uma lei artesanal. Mussolini já dizia que não é fácil governar a Itália, é inútil. Ou seja, a sociedade tem cultura própria, e o Estado atrapalha. Então, há sempre um embate entre a economia informal italiana e o Estado italiano, que acabou então formando ações como, por exemplo, a exportação de luvas.
A Itália era o maior exportador de luva que existia, e não havia um registro sequer de exportação de luva no governo italiano, porque esse consórcio era informal; ou seja, eles se uniam informalmente para poder fazer algo dentro da lei artesanal, que não exigia registro. Eles se distribuíam o máximo para poder fazer esse trabalho. Sempre foi uma briga entre gato e rato lá. O que prevaleceu foi uma sociedade muito mais dinâmica do que a estrutura do Estado.
Aqui no Brasil, inclusive, o primeiro item desse decreto que vai sair deveria ser: por favor, não atrapalhe! O resto nós vamos fazer um monte de coisas, porque o que o Estado atrapalha com a sua fúria regulamentatória...
Portanto, tudo o que nós tivermos que fazer, nós temos que fazer desregulamentando e não regulamentando ainda mais, criando mais normas. Elas já existem o suficiente. Sobre compra pública, já estão feitas, há reserva de mercado, sim, para micro e pequena empresa, isso já está aí, só que a nossa cultura burocrática se volta sempre para atender o maior. E por que então o maior acaba sendo beneficiado? Porque ele tem truques para utilizar incentivos da legislação em seu benefício.
Essa é a nossa realidade, principalmente no campo tributário. Esse manicômio tributário que existe é um conjunto de exceções que nós queremos chamar de regra, mas que acaba sempre beneficiando o grande — sempre beneficiando o grande! Então, são os grandes que têm as grandes isenções, os grandes sistemas. Hoje, se nós não partimos para uma simplificação geral do sistema, uma desregulamentação geral, nós não iremos a lugar nenhum.
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Trata-se de uma realidade, que, no entanto, aqui no Brasil, é muito mais agravada, porque nós taxamos criminosamente a mão de obra. Hoje, para se gerar um emprego, há um custo extraordinário. Hoje nós falamos em desonerar a folha de pagamento mediante a instituição de imposto digital, que tira o peso da folha de pagamento, e em transferi-lo para outra base, uma base muito mais confiável. A folha de pagamento, hoje, com as novas modalidades de contratação, é algo que vai se tornando escasso. Nós não vamos ter dinheiro para financiar a Previdência que nós aprovamos lá atrás se nós não simplificarmos e desonerarmos, de forma ampla, a mão de obra.
Nós acabamos de aprovar a prorrogação da desoneração de 17 setores, mas nós não olhamos o grande universo da pequena empresa dentro deste processo. Foram escolhidos 17 setores, mais uma vez, fazendo-se legislação pela exceção, e não por uma regra de desoneração geral.
Por fim, eu quero fazer um comentário a respeito da internacionalização da economia, tratada pelo Jorge Arbache, do Banco de Desenvolvimento, e pelo Fausto Augusto Junior, do DIEESE. O problema de a microempresa e a pequena empresa participarem do processo internacional decorre da burocracia que existe no processo exportador brasileiro. Há muito tempo, eu já estou estudando a história do SIMPLES internacional, e nós modificamos alguma coisa na legislação que era a grande dificuldade de o pequeno empresário ter alguém que pudesse aglutinar suas exportações como uma espécie de agente operador internacional.
Muito bem, nós modificamos a lei — já está aí. O agente internacional seria de logística. Por onde nós começaríamos? Vamos querer jogar com a Europa, com os Estados Unidos, ou vamos trabalhar em cima do campeonato latino-americano, que está mais dentro do nosso nível? Qual seria? Um acordo de livre mercado para a microempresa e para a pequena empresa, com todos os nossos vizinhos, utilizando-se a logística de aglutinar exportações, deixando-os se contatarem através do sistema de Internet, que é a grande prospecção de vendas.
Por que nós não podemos fazer uma transação com uma empresa da Argentina, que está aqui perto, do outro lado da fronteira, e entregar? Uma empresa do Paraná pode fazer uma transação com o Estado do Pará e entregar. No caso da Argentina, que fica muito mais perto, nós temos uma barreira tremenda a ser ultrapassada, que são as burocracias colocadas neste processo.
Diante disso, a ideia é livre mercado já para a microempresa e para a pequena empresa, no âmbito do MERCOSUL, e/ou para os países que nos são vizinhos, para nós começarmos um ensaio internacional aqui perto. Para começar a ir para a Europa ou para os Estados Unidos, é mais complicado. Aqui, nós temos uma fronteira seca, por meio da qual nós podemos fazer o transporte terrestre — nem é preciso ser por transporte marítimo.
Portanto, por que não começamos a levantar a bandeira do livre mercado para a microempresa e a pequena empresa no âmbito da América do Sul?
Esta é a pergunta que eu faço ao ilustre Jorge Arbache, do Banco de Desenvolvimento da América Latina, que pode construir conosco esta solução. Aqui fica minha sugestão.
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Deputado Lira, é um grande prazer podermos nos reencontrar. Vamos ver se depois desta barreira eu poderei estar presencialmente ao seu lado e ao lado dos Deputados Da Vitoria e Francisco Jr. e de todos os companheiros do Congresso, que tanto têm apoiado as iniciativas de legislação para a microempresa e para a pequena empresa.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Obrigado, nosso Dr. Afif, que encontra aqui o contemporâneo Parlamentar Átila Lira, que falou de todas as referências que nós citamos no início.
O SR. CLAUDIO NAZARENO - Bom dia a todos. Muito obrigado pelas apresentações. Elas foram realmente muito relevantes, um excelente complemento.
Eu devo confessar que, no início, quando o Prof. Feldmann mencionou o caso italiano, isso me fez lembrar muito meu professor de geografia do segundo grau, que sempre comentava que o crescimento econômico da Itália se deveu às pequenas empresas e aos arranjos regionais. Este é um fato que se vem discutindo desde que eu estava no segundo grau, e nós não deixamos de ter este exemplo vivo para todos nós.
Quanto à promoção da inovação ou à incubação de pequenas empresas, nós sempre deparamos com o mesmo problema no Brasil. Nosso País tem inúmeras iniciativas, mas pouco coordenadas entre si. O que nós vemos é uma dispersão de esforços e de recursos. Nós já passamos por várias propostas no Congresso. A primeira delas, em termos de capacitação da mão de obra e de qualificação profissional da população em geral, o Deputado Ariosto Holanda, em 2006, já trabalhava com capacitação e com núcleos ou centros regionais, centros vocacionais de tecnologia. Aliás, foi feito um projeto de lei, que foi aprovado na Câmara e agora foi arquivado no Senado. Desde aquela época, já se falava nestes centros para a promoção do conhecimento.
Depois, nós tivemos um novo marco, houve outras várias iniciativas. Aquele marco novo da ciência e da tecnologia, aprovado em 2017, se não me engano, mudou a Lei de Inovação e criou os Núcleos de Inovação Tecnológica dentro das universidades. Nós temos também os Institutos Federais de Tecnologia — IFETs, espalhados pelo Brasil. Temos o Sistema S, que também promove qualificação da mão de obra brasileira. De outro lado, nós vemos realmente a falta de integração entre todas essas iniciativas pulverizadas pelo Brasil, a despeito dos muitos recursos disponíveis que há. O Sistema S,
nem precisamos lembrar, tem mais de 15 bilhões ou 16 bilhões anuais. O orçamento que recolhem eles aplicam em capacitação.
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Mas o que vemos realmente é que não vamos conseguir transformar a capacitação da população brasileira ou da mão de obra brasileira mantendo o status quo como está. Acredito que precisamos de uma ação integradora maior. E aí vem a minha provocação. Se não passarmos por uma revolução, se não virmos que precisamos abraçar essa revolução educadora, essa evolução na capacitação, como vamos quebrar o estado atual de crescimento, digamos assim, no máximo de crescimento vegetativo, em que não conseguimos romper a barreira, e criar um Brasil totalmente capacitado? A integração entre o Sistema S, os IFETs, as universidades federais, com seus NITs, não seria um caminho a ser procurado? Nesse sentido, o MEC não teria que abraçar essa causa com maior vigor e integrar todos esses atores e todos esses recursos que o Brasil tem?
De novo, o Brasil não é um país pobre. O Brasil tem muito recurso. O problema é a aplicação, a pulverização e a falta de retorno desses recursos, de todos esses programas que temos. Eu estou colocando essa provocação para ver o que poderíamos pensar nesse caminho, porque o que parece ser o que realmente precisamos é quebrar o paradigma, é sair de um patamar e passar para outro. E aí precisamos pensar diferente mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Se alguém quiser contribuir, pode fazer a inscrição aqui junto à nossa assessoria.
O SR. JORGE ARBACHE - Muito obrigado pelas questões que foram levantadas, todas elas muito relevantes. Igualmente, os pontos levantados pelos outros painelistas me pareceram muito pertinentes e oportunos.
Vou tentar responder muito rapidamente algumas questões, começando pela do Deputado Francisco Jr., sobre o planejamento e suas implicações.
Eu diria, Deputado, que em economia se há algo que é absolutamente central é o tema da previsibilidade. Isso é extremamente importante para o planejamento privado e também para o planejamento das famílias. Quando a previsibilidade é baixa, seja porque não há planejamento, seja porque há constantes mudanças de curso, isso é incorporado na percepção de risco da economia, o que vai acabar na taxa de juros e vai alterar também o padrão de investimentos, aquilo em que se investe e com quais perspectivas.
Digo isso para mostrar que haver algo de planejamento na minha economia é bastante associado também com o padrão das taxas de juros, inclusive de longo prazo, de uma economia. Então, existe, sim, um papel importante de planejamento público e privado, e esse é um tema conhecido e com evidências empíricas importantes.
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Sobre o ponto do Deputado Átila Lira, de digitalização e emprego, sem dúvida nenhuma essas mudanças tecnológicas estão tendo e terão ainda mais impactos na geração de emprego — inteligência artificial, esse tipo de coisa. Agora, é importante também dizer, Deputado, o seguinte: um tema é a incorporação de novas tecnologias em países que são basicamente consumidores dessas tecnologias — e aí, todo o impacto, que foi muito bem colocado pelo Prof. Fausto. O outro tema está associado à capacidade de geração dessas tecnologias, de geração e de gestão dessas tecnologias. Veja, para não ir longe, o caso dos Estados Unidos, que são um grande desenvolvedor dessas tecnologias digitais, mas também gestor e distribuidor dessas tecnologias digitais, o que faz com que, no final das contas, eles possam gerar, desde os Estados Unidos, muitos dos mercados mundo afora. Então, quando formos olhar quem são os grandes de emprego nos Estados Unidos hoje, veremos que são empresas como a Amazon e tantas outras grandes plataformas. Então, o problema lá também existe, mas é de diferente natureza e é muito menor do que o problema que existe em países em desenvolvimento, em países emergentes e em alguns países avançados que são apenas consumidores de tecnologias.
Então, na medida do possível, mudar a nossa inserção nessa agenda digital é parte ou deveria ser parte daquilo que chama a nossa atenção. Isso é possível em especial em países, como o Brasil, que têm vantagens comparativas e competitivas, como são — para mencionar alguns setores — os casos da agricultura e da mineração, nos quais já temos vantagem comparativa e competitiva e nos quais o desenvolvimento de tecnologias digitais não apenas poderia melhorar a nossa produtividade e competitividade, mas poderia gerar também plataformas para ser vendidas para outros países, gerando emprego, na medida em que isso é altamente intensivo em trabalho e emprego aqui. Isso é algo que deveria fazer parte da nossa atenção.
Sobre o ponto do Consultor Pedro Garrido, das novas experiências, eu acho que foi comentada aqui a questão do lado da demanda, que sem dúvida nenhuma é um ponto bastante importante — a demanda do Estado, das compras públicas como um instrumento de criação de negócios para as pequenas e microempresas. Isso é algo conhecido em vários países.
Existem outras questões, mas eu gostaria de destacar uma apenas, uma a mais, que é a questão do papel das grandes empresas e de suas cadeias de produção. Existem várias experiências internacionais que mostram que as grandes empresas — ou grandes empresas âncoras — podem ter um papel absolutamente determinante no compartilhamento de tecnologias, de acesso a tecnologias, de acesso a mercados, de acesso à inovação e de acesso a crédito, inclusive, com taxas de juros mais baratas, porque muitas vezes essas grandes empresas podem fazer o papel de intermediar, junto à instituição financeira, créditos para os provedores pequenos, que fazem parte da sua cadeia de produção para frente e para trás.
Isso é algo que exploramos menos do que deveríamos e que tem uma capacidade de encurtar caminhos, de ser uma espécie de atalho para pequenas e médias empresas terem acesso a esses temas que eu mencionei. Eu acho que isso deveria fazer parte do nosso rol de temas também.
Sobre o tema do Deputado Afif — o mercado regional para pequenas e médias empresas —, na verdade, Deputado, como o senhor muito bem conhece e como dizem as empresas, as plataformas de e-commerce aqui da região, notadamente a Mercado Livre, que tem presença regional bastante forte, poderiam funcionar como uma grande infraestrutura para o comércio eletrônico de pequenas e médias empresas. Por que isso não acontece e, de outro lado, por que o Mercado Livre é fragmentado? Ele é Mercado Livre do Brasil e Mercado Livre da Argentina. Cada mercadoria de cada país tem vida própria, e se encerram ali os negócios naquele país, os negócios daquela filial do Mercado Livre.
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Existem vários problemas. Eu vou destacar apenas dois. Um deles é o tema de barreiras não tarifárias, que são uma fonte absolutamente central para se entender isso. O outro tema é de logística, nas suas diversas concepções, como a logística física, que vai de encontro à natureza desse setor. É isso que diz o Mercado Livre, mas também outras plataformas de bens e de serviços em nível regional, que encontram grandes e gigantescas dificuldades.
Um comentário final sobre esse ponto: a CAF, o Banco Desenvolvimento da América Latina, está fazendo um esforço enorme, hercúleo, nos dias de hoje, para tentar criar uma plataforma de aproximação muito maior entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico, que congrega os outros países mais importantes da nossa região. Aqui de novo, Deputado, o grande empecilho não é do ponto de vista do direito do comércio — são as barreiras não tarifárias, que atuam de uma forma extremamente importante para explicar por que não conseguimos avançar.
Por fim, sobre o comentário do Consultor Claudio Nazareno, sobre a integração de política, eu estou totalmente de acordo, Claudio, que as políticas públicas serão tão mais potentes quanto mais racionalizadas elas forem. Como você muito bem mencionou, há um conjunto, inclusive muito importante, de iniciativas em âmbito federal e em âmbito subnacional — Estados e Municípios. Essas políticas não se complementam e não criam necessariamente as sinergias que poderíamos esperar, o que faz com que os recursos alocados nessas políticas sejam inferiores àquilo que alguém poderia esperar do ponto de vista de impacto e de potência dessas políticas. Eu acho que uma integração deveria fazer parte da nossa agenda, e é muito provável que ela iria trazer benefícios palpáveis num prazo curto.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Obrigado, Dr. Jorge Arbache.
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O SR. FAUSTO AUGUSTO JUNIOR - Rapidamente, antes de mais nada, quero agradecer ao Deputado Da Vitoria pela oportunidade, pelo convite. Compartilhar esta Mesa fundamental. Acho que nós aprendemos bastante juntos.
Eu vou tentar pipocar algumas coisinhas sobre as perguntas. Não tenho a menor dúvida, Deputado Francisco Jr., de que a questão do planejamento e a questão da credibilidade são fundamentais, como o Dr. Jorge falou.
Queria trazer só um elemento de experiência internacional agora. Nós falamos bastante da Europa, dos Estados Unidos, mas o papel da pequena empresa no crescimento chinês é fundamental. Boa parte da consolidação das grandes empresas chinesas veio a partir de bases de empresas pequenas. E é óbvio que lá eles trabalham com a economia planificada, que é uma outra visão de economia, mas nós precisamos olhar com bastante atenção para essa visão. Podemos aprender algumas coisas.
Uma delas é sobre definições de linhas. Se você define para onde as coisas vão e onde vai ser o investimento estratégico... Nós vamos investir estrategicamente em energia alternativa, por exemplo. Se há uma definição de Estado para isso, você induz à construção, sim, de pequenas empresas que vão lidar com a questão da energia alternativa. Depois, você constrói elementos de consolidação empresarial, seja por consórcio, seja por compra mesmo em fusão empresarial incentivada pelo Estado — como é o caso da China —, e que vai reorganizando isso.
Então, não é incompatível criar grandes empresas nacionais com o fortalecimento das pequenas empresas. Eu acho que isso é interessante. Vale olhar a experiência chinesa, uma experiência muito interessante. É claro, com suas especificidades, mas é importante olharmos um pouco como é possível pensar nisso.
Isso passa pela lógica de planejamento em que a política pública não pode ser uma política de Governo, tem que ser uma política de Estado. No caso de pequenas e médias empresas, um dos nossos grandes dilemas é que as políticas são de governo. É por isso que é importante esse debate no Congresso, para conseguirmos minimamente ancorar políticas de Estado que transcendam governos.
Com relação à questão da coordenação, eu acho que é fundamental. Mas queria chamar a atenção, no caso da inovação, para o fato de que o Brasil construiu estruturas para essa integração, que se chama Sistema Nacional de Inovação.
O problema é que o Sistema Nacional de Inovação no Brasil, que deveria ser capitaneado pelo Ministério de Ciências e Tecnologia, vem sendo desconstruído, vide o último corte orçamentário no MCT.
Eu acho que essas são coisas para olhar com bastante atenção. O Sistema Nacional de Inovação passa pelas universidades, passa pelas agências fomentadoras, passa pelos bancos públicos e pelo BNDES. Agora, como é que costura isso, se o próprio Ministério não tem estrutura para fazer e para coordenar esse modelo de ação? É para isso que existe o Ministério. Eu acho que precisamos ser cobrados, sim, dentro dos atores de Governo.
Para terminar a minha fala, até porque é o meu quadrado, a discussão do emprego e desemprego, o nosso drama do desemprego tecnológico hoje é maior do que era antes da pandemia. Eu quero chamar muito a atenção disso.
Os ciclos tecnológicos são longos. E é verdade que a introdução de uma nova tecnologia extingue emprego em uma área e abre emprego em outra. Isso é um fato. O problema é que em momentos revolucionários e de transações aceleradas, como nós estamos vivendo a partir da pandemia, o gap, o hiato temporal, é muito grande, é limitado. Então, a introdução de tecnologia muito acelerada impede que novos postos de trabalho sejam rapidamente assumidos.
Nós estamos no Brasil hoje com um problema. Temos um conjunto grande de trabalhadores que estão perdendo seus empregos — os empregos estão desaparecendo — e temos falta, sim, de mão de obra em vários setores de tecnologia, porque não há tempo de fazer a transição. E são transições longas. Às vezes, são transições geracionais que levam 1 década.
E isso precisa ser pensado. Isso não se resolve só com qualificação profissional de programas FIC, ou seja, de cursos de até 300 horas, 400 horas de curso de qualificação profissional, porque esta inclusive é outra visão de qualificação profissional que precisamos repensar. Atualização é uma coisa. Formação para nova tecnologia é outra. E ela passa por uma visão de olhar para dentro do sistema educacional e preparar a nova geração para os novos empregos que estão surgindo. Eu acho que nós temos um gap enorme nisso aí. Mas vamos dizer que nós tivéssemos caminhado. Mesmo que estivéssemos caminhando, essa geração está chegando, mas não deu tempo de fazer a transição.
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Então, nós temos que construir políticas para essa transição. Não é simples esse debate, mas é fundamental que atuemos nele.
Eu queria só colocar como alternativa — acho que precisamos olhar com mais atenção; e aí, sim, a pequena empresa é fundamental — o setor de manutenção. Setores de serviços ligados à manutenção — e manutenção, gente, é uma infinidade de coisas; eu não vou entrar aqui no detalhe, mas é uma infinidade de coisas — têm um potencial tanto inovador como de transição fundamental em países em que a tecnologia é uma tecnologia comprada, porque a tecnologia chega, é implementada na grande empresa, e alguém vai fazer o diacho da manutenção lá; é implementada no grande centro de distribuição, e alguém vai fazer a manutenção lá por várias horas. Agora, como apoiamos e como olhamos para isso?
Gente, se relembrarmos a história da indústria automotiva no Brasil, a nossa expertise automotiva veio das oficinas de manutenção. E eu vou dar um exemplo: no Brasil hoje, o ciclo automotivo passa pelo carro elétrico, que nós não temos. Há meia dúzia de profissionais capazes de lidar com os carros elétricos no Brasil hoje. Isso é um dado de referência. Vai mudar o ciclo de um setor inteiro, e nós não estamos preparando a mão de obra para um setor que vai surgir.
Então, são coisas que precisamos trazer para o debate, avançarmos nas possibilidades. E aí, só terminando, nós precisamos priorizar, sim, a micro e pequena empresa. Acho que esse debate é um pouco disso, mas priorizar significa priorizar de verdade. Micro e pequena empresa passam, por exemplo, por micro e pequena empresa no setor financeiro. O debate das fintechs hoje é fundamental.
O Brasil é o País que tem a maior concentração financeira na mão de três ou quatro bancos, gente. Se você pegar o grande dinamismo da sociedade americana, ele passa por terem alguns milhares de bancos regionais. E nós, simplesmente, inexistimos como realidade.
Então, isso passa, sim, por cooperativa de crédito, por reorganização de fintechs, por lógicas de créditos menores que vão estabelecer esse sistema de apoio à micro e pequena empresa, porque é possível ter, sim, pequenos bancos e pequenas agências de fomento que vão viabilizar isso.
Agora, nós sabemos que, no Brasil, o nosso grande dilema, apesar de dizermos o tempo todo que a micro e pequena empresa são fundamentais — e elas são a maior parte das empresas e a maior parte dos empregos —, no fundo, no fundo, os definidores da política neste País são as grandes empresas do setor de comércio, do setor de serviço, do setor industrial ou do setor financeiro. E nós precisamos enfrentar isso claramente. O Congresso Nacional é o espaço para isso.
Eu novamente agradeço a possibilidade de conversar aqui. Para mim, foi uma honra ter participado deste debate. Nós temos trabalhado muito no DIEESE sobre esse debate da pequena empresa, porque nós temos clareza de que é da pequena empresa que vamos conseguir dar o passo seguinte para uma melhoria da qualidade de vida do trabalhador brasileiro. Agora, como fazer isso, eu acho que é o nosso grande desafio.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Obrigado, Prof. Fausto Augusto Junior, pela contribuição importante, clara e muito relevante para o nosso estudo.
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O SR. ANTONIO EVERTON CHAVES JUNIOR - Começo dizendo que essa foi uma oportunidade ímpar. Agradeço pela oportunidade e parabenizo o senhor pela iniciativa.
Mais uma vez, agradeço e cumprimento os demais companheiros pela sua participação, mencionando a figura do Secretário Afif Domingos como exemplar, sempre admirável na defesa da micro e da pequena empresa, e do amigo Paulo Feldmann, com quem também, sempre que estamos em contato, eu aprendo bastante. Com relação ao Fausto e ao Arbache, é uma satisfação extraordinária vê-los. Não os conhecia, e também tive a oportunidade ímpar de poder aprender muita coisa a respeito do olhar diferenciado da micro e da pequena empresa, do olhar que temos no Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas.
Como eu disse na minha apresentação, nós estamos lá desde 2000 e temos, Deputado Da Vitoria, uma expectativa muito grande com relação a esse decreto. Nós acreditamos que, com ele, a micro e a pequena empresas brasileiras vão ter um cerne, vão ter um core, vão ter um núcleo como referência para o estabelecimento de outras políticas. O grande desafio que nós vamos ter vai ser o de disseminar esse decreto, de mostrar para os diversos setores da sociedade brasileira e para as áreas públicas, para os Governos estaduais e Prefeituras, que existe uma política nacional, e que essa política nacional está sendo encampada pelo SEBRAE. É importante nós citarmos isso.
Assim, os principais pontos que perpassam pelo segmento da micro e da pequena empresa estão contemplados nesse decreto que será assinado pelo Presidente. E aí nós vamos ter muitos desafios, muito trabalho pela frente, para começar com a implantação, implementação e execução das políticas públicas em favor das micro e pequenas empresas.
Para terminar, quero dizer o seguinte: lá no Fórum das Micro e Pequenas Empresas temos alguns trabalhos em andamento, como a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 123, de 2006. É importantíssimo torná-la atual para as necessidades do segmento. Estamos aguardando a convalidação de um trabalho que saiu também do Fórum das Micro e Pequenas Empresas, que é o Sistema Nacional de Garantias de Crédito. Vamos estudar agora a viabilidade ou não de um sistema nacional de fomento ao crédito para a micro e a pequena empresas.
Quero dizer, para terminar, que nós gostaríamos muito que um desdobramento desse decreto que saísse do Fórum das Micro e Pequenas Empresas fosse a política nacional, o tema política nacional, e que nós tivéssemos a política nacional como tema central num site, num arcabouço de tecnologia em que nós pudéssemos congregar todas as ações e iniciativas existentes no Brasil em favor da micro e da pequena empresa, para que, num amplo processo de divulgação e disseminação da informação em favor da micro e da pequena empresa, os empresários pudessem ter onde pesquisar e, assim, procurar entender melhor a sua situação e encontrar mecanismos de apoio para que possa continuar sobrevivendo e cumprindo com o seu papel primordial para a economia e para a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Obrigado Dr. Antonio Everton.
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O SR. PAULO ROBERTO FELDMANN - Eu queria agradecer o convite, porque foi muito enriquecedor. Este debate, a mim, pelo menos, me ensinou muita coisa. A experiência de todos os que me precederam, inclusive dos consultores, foi muito, muito importante.
Primeiro, vou pegar um gancho no que o Dr. Afif comentou a respeito da Itália. Realmente, a Itália tem toda uma cultura voltada para a pequena empresa, mas nós, no Brasil, por outro lado, temos uma cultura voltada para a grande empresa. Toda vez que nós tentamos implementar alguma coisa em favor da pequena empresa, não conseguimos, porque alguém da grande empresa faz um lobby e consegue que aquilo também seja válido para a grande empresa. Por exemplo, não conseguimos várias reduções tributárias que foram pedidas para a pequena empresa porque a grande empresa entrou também na discussão e disse: "É uma questão de isonomia. Não se pode facilitar para um e dificultar para outro". Tudo o que se tenta fazer a favor da pequena a grande barra.
Aquele exemplo que eu dei do Governo aqui de São Paulo — foi no Governo Alckmin, e eu acho que Dr. Afif era o Vice-Governador naquela época —, a iniciativa de facilitar para a pequena empresa participar de licitações, para que ela tivesse uma vantagem de poder até praticar um preço mais alto, foi uma iniciativa muito importante, mas foi barrada na Justiça pela grande empresa, que não se conformou em perder.
Quando nós fizemos, na Federação do Comércio, a proposta de uma legislação de consórcio — na época, o Deputado Pepe Vargas, acho que todos o conhecem, era o Presidente da Frente Parlamentar da Pequena e Microempresa —, ela foi barrada pela grande empresa, que achava que a grande empresa também tinha que ter algo equivalente.
Veja, a proposta de reserva de mercado para pequenas empresas no comércio de alimentos, mercearias, armazéns, etc. nós levamos para um Prefeito, no Estado de São Paulo, mas não conseguimos. Por quê? Porque a grande empresa... É impensável, segundo o Prefeito nos disse na época, querer que os grandes supermercados não possam atuar em determinados bairros da cidade de São Paulo.
Há um lobby muito forte da grande empresa no Brasil que impede medidas que favoreçam a pequena. Então, esta Casa realmente é muito importante. É aqui no Congresso que essa discussão tem que acontecer. As medidas vão acontecer por aqui.
E, ainda sobre a Itália novamente, é importante ressaltar, como o Dr. Afif disse, que realmente não há Estado na Itália, mas há legislação.
Eu queria comentar uma coisa interessantíssima que ouvi uma vez de um grupo de empresários italianos que veio conversar conosco na Federação do Comércio. Fizeram toda a apresentação de como são as coisas na Itália e, ao final, nós perguntamos: "Bem, então, como é o Ministério da pequena empresa na Itália?" Eles disseram: "Não, aqui na Itália não há Ministério da pequena empresa". Então perguntamos: "Mas vocês têm o SEBRAE ou alguma coisa parecida com ele?" "Não, a Itália não tem nada como o SEBRAE." "Ué, como é que a Itália é tão avançada, se não tem um Ministério, não tem um órgão que defenda a pequena empresa?" Eles responderam: "A Itália é toda a favor da pequena empresa. Toda.
A prioridade de qualquer governo italiano que assuma é a pequena empresa. E há um arcabouço legal na Itália muito forte para favorecer a pequena empresa".
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É isso que nós precisamos ter no Brasil. Nós precisamos de um arcabouço legal que contemple todas essas medidas.
Eu gostei de tudo o que foi dito aqui, mas queria destacar uma coisa que o Fausto colocou, que realmente é um problema seriíssimo para a pequena empresa. Essa concentração bancária no Brasil — quatro bancos dominam absolutamente tudo — é uma das explicações principais para a não existência de crédito para a pequena empresa. É claro que é isso, porque para eles não é conveniente! Nós precisamos ter uma nova estrutura bancária em que se criem formas e mecanismos de a pequena empresa ser atendida também. Acho que isso é fundamental.
A outra coisa que eu queria destacar foi dita pelo Claudio Nazareno e eu acho que é muito importante. Eu, como professor universitário — sou Professor da USP —, penso que existe realmente um problema nas universidades — o Claudio falou das federais, mas é das públicas em geral —, que é a dificuldade para que uma universidade faça uma parceria com empresas privadas. Nós precisamos de mudanças legais, porque as universidades públicas brasileiras são praticamente proibidas de ter parcerias com empresas privadas, grandes ou pequenas. Se uma empresa privada quiser financiar uma pesquisa, numa universidade pública, não será permitido. Não há casos de empresas privadas apoiando pesquisas de universidade pública.
Nós temos que mudar essa relação. Temos que transformar a legislação, para que a universidade pública tenha, sim, contato com a empresa privada, principalmente com a pequena empresa, que só tem a universidade para conseguir apoio tecnológico, busca de inovação etc. Então, nós temos que facilitar esse canal: universidade pública e pequena empresa.
É claro que incubadoras são fundamentais, mas universidades também. Aliás, essas 500 incubadoras que existem em Israel, sobre as quais eu comentei, são quase todas ligadas a universidades israelenses — praticamente todas. Isso ocorre porque a legislação israelense obriga as universidades a criarem incubadoras nas mais diversas áreas, e essas incubadoras são voltadas para a pequena empresa. Por isso Israel é um país também voltado para a pequena empresa. Trata-se de um País altamente avançado, mas não se conhecem grandes empresas israelenses; são todas pequenas.
Enfim, eu queria novamente agradecer o convite, Deputado Da Vitoria. O senhor tem que ser muito parabenizado pela sua iniciativa, porque esse debate foi muito importante, foi muito rico. Espero que ele se repita outras vezes, porque é na Câmara dos Deputados que nós vamos conseguir as mudanças necessárias para a pequena empresa.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Agradeço ao Dr. Paulo Roberto Feldmann, que, com toda experiência e conteúdo, enriqueceu o nosso debate no Centro de Estudos e Debates Estratégicos.
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O SR. PEDRO GILSON RIGO - Muito obrigado, Deputado Da Vitoria, que preside esta importante audiência pública.
Eu só quero me manifestar aqui para falar do brilhantismo das pessoas que puderam falar nesta audiência pública sobre o tema micro e pequena empresa e sobre o desafio.
Parabenizo o senhor, Deputado Da Vitoria, que preside esta Comissão e que tem feito um trabalho extraordinário como coordenador da bancada capixaba, coordenando a discussão desse importante tema no Congresso Nacional. O senhor é um capixaba de valor para nós do Espírito Santo e tem feito um trabalho extraordinário aqui, junto aos nossos Parlamentares.
Passei para agradecer as brilhantes exposições. O Antonio Everton, que é um companheiro histórico de militância da micro e pequena empresa, falou sobre várias ações do fórum permanente, de que tive o prazer e a honra de participar. Agradeço ao Afif Domingos, que é essa liderança e nossa referência no movimento da micro e pequena empresa e hoje ocupa um espaço importante do Ministério da Economia. Na pessoa deles, quero parabenizar e agradecer a todos pela oportunidade de ouvir tantas boas falas em prol do desenvolvimento da micro e pequena empresa.
O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Obrigado, Pedro Rigo. Leve meu abraço para todos os nossos amigos conterrâneos capixabas.
O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Quero fazer um esclarecimento ao Fausto Augusto, que ele cita, muito apropriadamente, o problema do crédito, da política de crédito, da concentração bancária. Agora, com o crescimento das fintechs, com o desenvolvimento dos fundos garantidores de crédito para substituir as garantias reais exatamente pelo Fundo de Aval, que está avançando, o SEBRAE está debruçado sobre isso.
Mas eu queria lembrar que o Congresso aprovou uma proposta de minha autoria, o que demorou 30 anos para acontecer, que criou a empresa simples de crédito, que consiste em o cidadão poder, na sua cidade, emprestar dinheiro para a atividade econômica. O empréstimo não é para pessoa física, mas para pessoa jurídica, para MEI.
Hoje nós já temos quase mil empresas simples de crédito constituídas, que não precisam de autorização do Banco Central para funcionar. Isso está fora do controle do sistema e representa a volta do que sempre houve: o cidadão poder, na sua cidade, ajudar aquele empresário que ele conhece, emprestando dinheiro para ele. Isso já está na lei e está funcionando, só que não é devidamente divulgado, porque não faz parte do rol das empresas da Faria Lima. Ou seja, está fora do processo, mas já está acontecendo.
Falo desse assunto para que essa informação possa circular, porque ela não circula. A aprovação da proposta foi uma iniciativa do Congresso Nacional.
Deputado Da Vitoria, aproveito para abraçar todos os companheiros de luta pela micro e pequena empresa que participaram deste encontro e para depositar em suas mãos
, juntamente com a bancada capixaba, toda a turma do Espírito Santo, que são queridos amigos de luta de tanto tempo no próprio SEBRAE do Espírito Santo, para continuarmos juntos nesta luta tão importante, momento em que precisamos de lideranças no Congresso Nacional, como a sua, para darmos sequência aos projetos que aí estão.
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O SR. PRESIDENTE (Da Vitoria. CIDADANIA - ES) - Obrigado pela consideração, pelo carinho e também pela confiança no nosso trabalho, Dr. Guilherme Afif, assim como todos os nossos palestrantes que muito enriqueceram este estudo.
Não havendo mais inscrito — já houve a participação de todos os palestrantes —, eu agradeço imensamente a presença, a contribuição e a permanência até o final da nossa agenda aqui.
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