3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
131ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 4 de Novembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 12 horas
Horário (Texto com redação final)
12:08
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 340 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
12:12
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BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, minha vizinha, querida Deputada, gostaria de pedir que as minhas palavras fossem publicadas no programa A Voz do Brasil.
Vou fazer referência a dois momentos importantes do dia de hoje.
Hoje é o Dia do Oficial da Reserva, o Oficial R/2. Nós das Forças Armadas comemoramos este dia dedicado ao Patrono, o Tenente-Coronel Correia Lima. Neste dia dedicado a ele, comemoramos a força da nossa reserva, a reserva mobilizável.
Tive a honra de começar a minha vida profissional no 16º Batalhão de Infantaria Motorizado, em Natal, o 16º BI Motorizado, como instrutor do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva. Até hoje tenho a honra e o prazer muito grande de reencontrar velhos camaradas que foram alunos nossos, que tiveram, sim, a sua formação complementada no dia a dia do exercício da cidadania e hoje são profissionais de todos os matizes lá no nosso Estado do Rio Grande do Norte e no Brasil.
Então, deixo registrados os nossos cumprimentos, pelo dia de hoje, a todos os Oficiais R/2 do Brasil.
Gostaria de fazer outra referência elogiosa. O mês de novembro, normalmente por causa do dia 27, que é o Dia da Intentona Comunista de 1935, é dedicado ao enfrentamento desse formato de sociedade que o Brasil já rejeitou por mais de três vezes, que é o comunismo. Nós somos um país conservador.
Fizemos um fórum no último final de semana, em Mossoró, um fórum conservador, o 1º Fórum Conservador Potiguar. Contamos com a presença de várias pessoas, de várias autoridades, inclusive da Deputada Carla Zambelli e do Ministro Rogério Marinho. Foi um fórum em que nós pregamos o conservadorismo.
Uma das figuras mais importantes do conservadorismo no mundo potiguar foi o Prof. José Guará. No último dia 28 de outubro, o Prof. José Guará teria feito 100 anos de idade. Ele nos deixou já há algum tempo. Ele foi uma das maiores expressões do conservadorismo potiguar. Político, integrante da UDN desde a sua juventude, seguidor e fiel defensor do Brigadeiro Eduardo Gomes, na sua trajetória de vida destacou-se como um patriota dedicado ao civismo.
Na mocidade, o Prof. José Guará foi desportista, praticou remo e natação no Clube de Regatas do Flamengo, no Rio de Janeiro.
Advogado, formado pela Faculdade de Direito do Recife, o professor também foi bacharel licenciado em línguas neolatinas pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas de Natal e fez o Curso da Escola Superior de Guerra do Rio de Janeiro.
12:16
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Durante a Segunda Guerra Mundial, ele frequentou a Escola Militar do Realengo. Por causa de um problema de saúde, de uma mancha no pulmão, acabou sendo reformado no Exército. Naquela época, por causa de uma mancha no pulmão, reformavam-se as pessoas. Eu mesmo, quando tenente, tive uma mancha no pulmão, mas não era nenhum problema. Curei-me, hoje sou uma pessoa considerada sã.
Ele foi professor de vários estabelecimentos de ensino médio na capital e abraçou o magistério superior também. Nos anos 60, lecionou na Faculdade de Jornalismo, na Faculdade de Ciências Econômicas e no Instituto de Letras e Artes de Natal. Terminou a carreira no magistério em 1989, quando foi aposentado como professor de letras da universidade federal.
Advogado, professor, jornalista, escritor, desportista, orador e conferencista, o Prof. Guará era católico convicto, praticante, conservador e ardoroso defensor da família. Foi ligado aos mais variados campos de atividades na comunidade natalense. Ele nos deixou um legado de civismo e amor à Pátria.
Ao Prof. José Guará as nossas homenagens e o nosso reconhecimento, pelo muito que fez pela cultura, pelo civismo e pela sociedade do Rio Grande do Norte. Com esta homenagem, fazemos a citação de todos os brasileiros, especialmente de todos os potiguares que dedicaram a sua vida à defesa da família, à defesa da Pátria, à prática do civismo e à orientação dos jovens. O jovem é uma pessoa que está em formação e que precisa, sim, ter bons exemplos. Tenho certeza absoluta de que o Prof. José Guará foi um bom exemplo.
Aqueles que frequentam os Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva ou o Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, bem como os tiros de guerra, têm a oportunidade de ter essa aula de civismo e de amor à Pátria e são preparados, sim, para a defesa da Pátria.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Que Deus nos proteja.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado General Girão.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos, Deputados e Deputadas, e a todos os que nos assistem.
Presidente, é sempre bom encontrá-la presidindo a sessão. V.Exa. é pastora, é mulher de Deus.
Ontem tivemos aqui uma votação que esquentou muito, a da PEC dos Precatórios. Infelizmente — eu digo "infelizmente" —, ela passou no primeiro turno, mas acredito que muitos Parlamentares vão refletir sobre o resultado. Alguns votaram pela amizade, pelo pedido de um Líder, pelo pedido de um colega, sem olhar o impacto e quão danosa ela pode vir a ser para a inflação no País. "Ontem eu não consegui votar na PEC, e não tem nada a ver com o Bolsonaro." "Só vai ajudar o Bolsonaro para a reeleição." Esqueçam isso. Isso é bobeira. Nós temos que olhar para o povo. Eu fui eleito para representar o povo.
Não se pode dar com uma mão e, com a outra, tomar toda a dignidade, tanto daqueles que estão recebendo quanto dos demais que não vão ser beneficiados, que, pelo contrário, serão prejudicados com a alta inflação. Quando se faz algo de forma desordenada, isso é o que acontece. "Vamos atacar os precatórios, porque é um dano para o País." O.k. Mas quem está de posse dos precatórios? Investidores. Os mesmos investidores para os quais este Governo fala em liberdade econômica, em liberdade para que o mercado se autoajuste. Aí vai lá e mata essa liberdade, faz com que investidores — na grande maioria, são fundos de investimento, são capitais estrangeiros — vão para fora do País. É instantâneo o aumento do dólar. Foi o que aconteceu quando ameaçaram aprovar essa pedalada, vamos chamar assim, legal. O que aconteceu? O dólar subiu ainda mais. Estamos vendo o reflexo disso na bomba dos combustíveis.
Você está pagando mais caro pela gasolina porque, se o dólar aumenta, automaticamente aumenta o preço da gasolina, aumenta o preço do diesel, aumenta o preço dos alimentos, porque o transporte dos alimentos depende do combustível, tudo fica mais caro. Aumenta o preço da passagem aérea, para você que está viajando.
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Está todo mundo batendo palmas, olhando a narrativa bonitinha e não vendo a securitização que está embutida, os recursos para bancar campanha eleitoral que estão embutidos, a estratégia por trás da aprovação da PEC dos Precatórios ontem. O que está por trás, independentemente de campanha, independentemente das eleições, é a falência do real, é a falência da economia brasileira, é a inflação, da qual já se perdeu o controle. Nós teremos um crescimento ínfimo este ano e, no ano que vem, ano de eleição, vamos ter recessão. Não me lembro de um presidente, de nenhum país democrático, que tenha vencido as eleições com a nação em recessão.
É simples, Presidente Bolsonaro: já disse mais de uma vez, após o senhor ter virado as costas para mim num dos momentos mais importantes deste País — porque, se somos contra a corrupção, somos em qualquer situação, e eu não estarei no mesmo palanque do senhor —, que não quero não seu o mal, porque querer o seu mal hoje é querer o mal do Brasil. O senhor é o Presidente desta Nação. O senhor assumiu um cargo que representa o líder maior desta Nação, que é o cargo de Presidente da República.
Responsabilidade fiscal, responsabilidade para com investidores, responsabilidade para com o povo brasileiro significa inclusive controlar a nossa economia, coisa que Paulo Guedes não sabe fazer. Ele sempre soube representar os interesses dos grupos privados, de banqueiros. Ele não entende de macroeconomia, não entende de povo, não sabe o que acontece quando há inflação desenfreada e alto índice de desemprego, como está ocorrendo agora.
Infelizmente, nós temos recessão de investimentos estrangeiros. É por isso que o dólar não para de aumentar. A tendência é a de o capital estrangeiro sair, porque ele está perdendo valor dentro do Brasil, porque, com o real desvalorizando, a cada dia que passa o cara tem menos dólar lá fora. Então, ele leva embora. É o efeito manada. E o dólar vai explodindo cada vez mais.
Não é ideologia. Não tenho nada contra V.Exa., tampouco contra o seu Governo — economia fria. O povo hoje age com a mente, age com o coração, mas, na hora em que dói no bolso, na hora em que falta comidinha dentro de casa, na hora em que o carro tem que ficar parado e a passagem de ônibus fica mais cara, o senhor pode ter certeza absoluta de que a grande massa que vota, que são as classes C e D, essa vai ser impactada diretamente, e não há 400 reais que resolvam. No ano que vem o senhor vai falar que são 600 reais, vai falar que são 800 reais, e não vai resolver, porque o grande problema de uma nação que tem a economia desenfreada é que a cada dia o real, o seu dinheiro vale menos. Se ele vale menos, o sofrimento do povo é maior, porque lhe faltam condições para comer, para viver.
Sra. Presidente, eu agradeço a oportunidade.
Sem ideologizar, sem ataques, sem ódio no coração, apenas com a bandeira do entendimento, que dizer o seguinte: pode ser bom para a política dos senhores, mas a conta vai chegar em 2022, quando o povo estiver passando necessidade, e estivermos sem condições de lhe dar emprego e dignidade. Na hora em que chegar essa conta, aqueles que não se preocuparam com a macroeconomia pagarão o preço nas urnas, infelizmente.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Luis Miranda.
Tem a palavra o Deputado Paulão.
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O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, venho hoje discutir um assunto interno da cidade de Maceió, onde ocorreu o maior crime ambiental da história do mundo. Eu estou falando de uma empresa internacional chamada Braskem. Um afundamento do solo, que ocorreu porque a empresa não usou a técnica correta, atingiu vários bairros e afetou mais de 50 mil pessoas, que tiveram que ser realocadas de forma abrupta. Até agora a Braskem não deu solução para dois bairros de classe trabalhadora, de pessoas mais sofridas, próximos à Lagoa Mundaú, chamados Flexal de Baixo e Flexal de Cima. Ela fez o imperativo, para as pessoas saírem, foram desativados todos os módulos que existiam, do ponto de vista público, como postos de saúde — hoje, Programa Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde —, delegacias, escolas, creches, e as pessoas estão vivendo em bairros-fantasma.
Por isso, desde ontem, representantes da comunidade do Flexal de Baixo e do Flexal de Cima estão acampados em frente à Braskem, numa das principais praias de Maceió, no Bairro Pontal da Barra, e esperam que a Prefeitura de Maceió, através da sua comissão responsável, encontre uma solução com celeridade, com compromisso, com rapidez.
Nós fazemos um apelo, principalmente para as Defensorias Públicas da União e do Estado e para os Ministérios Públicos Estadual e Federal: que acionem essa empresa criminosa, que não respeita a dor e o sofrimento de mais de 50 mil famílias.
Esse é um dos meus registros.
O outro registro que faço, Sra. Presidente, refere-se à votação de ontem, à forma imperial, autoritária como ela foi conduzida pelo Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que eu conheço bem, porque fui Vereador e Deputado Estadual junto com ele. Em determinado momento, já depois da meia-noite, um colega Parlamentar solicitou informação sobre o tempo da sessão, e o Presidente disse: "Até de madrugada, se for necessário. E vai ter efeito administrativo". Isso é fruto de quê? Desse nervosismo, desse conluio entre a Presidência da Câmara dos Deputados, Bolsonaro e Paulo Guedes, que, a qualquer custo, querem colocar em votação matérias que vão de encontro ao Estado Democrático de Direito.
O nome "PEC do Calote" já é redundante, mas esclareço que ela trata de direitos trabalhistas conquistados há décadas, referendados pelo Poder Judiciário. Esta Casa, rebaixada, vota nessa proposta. Um pré-candidato de um partido de centro-esquerda, cujo nome não vou citar, disse que, se não for modificada a votação, renunciará à candidatura. Isso é muito grave. O Líder desse partido disse que com parcela considerável de lideranças da educação tinha feito acordo para votar, e a CNTE — Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que é o principal órgão dos trabalhadores, negou.
Na realidade, essa é a "PEC do Calote". Os Prefeitos foram enganados. Disseram a eles que ela é fundamental para que tenham o parcelamento de suas dívidas. Isso é mentira! No seu conteúdo não há garantia de parcelamento de dívidas. Na realidade, é o fortalecimento das emendas RP 9, pelas quais o Presidente da República tem 20 bilhões para usar de forma discricionária, como quiser, para coagir e cooptar Deputados desta Casa. Esse é o maior escândalo da República do Brasil! São 18 bilhões que podem ser usados de forma discricionária, e é o Brasil sem enfrentar a inflação, é a fome voltando para 20 milhões de pessoas, e, como foi dito pelo Deputado Luis Miranda, é o preço do combustível assolador, o desmonte das estatais, do projeto soberania.
12:28
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Esta Casa tem que ter altivez, não pode ficar rebaixada. A cada dia chega um projeto que desmonta o Estado Democrático Direito e a soberania nacional, e a sociedade está à flor da pele. É verdade que nós enfrentamos uma pandemia, mas eu tenho certeza absoluta, Presidente, de que, nas redes e nas ruas, ouviremos esta palavra de ordem: "Fora"...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulão.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem à noite, esta Casa, a Câmara dos Deputados, votou uma proposta de emenda à Constituição extremamente importante, principalmente para os mais pobres deste País.
Eu ouço aqui alguns discursos e fico imaginando como é difícil entender a economia que passa pela cabeça de cada um dos brasileiros. Historicamente, os economistas aumentam juros para conter o consumo. Se contêm o consumo, também retraem a economia. Se retraem a economia, geram desempregos. Se geram desempregos, aumenta o número de pessoas mais vulneráveis e vítimas da miséria e da fome no Brasil.
Nós começamos o ano financeiro do Brasil com a taxa de juros SELIC em 2%. Com uma dívida de 6 a 7 trilhões, o Brasil pagaria neste ano cerca de 150 bilhões de juros com a taxa SELIC em 2% ao ano. Já estamos com os juros em 7,5%, aprovados pelo Banco Central do Brasil. Vamos sair de 150 bilhões em juros da dívida ao ano para 500 bilhões, só com o aumento da taxa de juros neste ano no Brasil, conforme a metodologia utilizada pelos "economistas", entre aspas, porque, no Brasil, a única forma de reduzir a inflação, Deputado Otoni de Paula, é o aumento dos juros. Ora, se há muita procura e pouca oferta, e esse é um dos fatores que geram inflação, o certo seria produzir mais e ofertar mais, para reduzir a distância entre demanda e oferta, para conter a inflação. No Brasil, historicamente, os economistas só sabem conter a inflação aumentando os juros. Quando aumentaram os juros de 2% para 7,5% este ano no Brasil, foi aumentada em mais de 400 bilhões de reais a dívida a ser paga pelo Brasil. Para isso não existe fura-teto, para isso pode furar o teto de gastos públicos à vontade. Para pagar juros a banqueiros, para pagar juros ao sistema financeiro do Brasil, pode ser furado o teto de gatos à vontade. Agora, para ajudar cerca de 20 milhões de brasileiros que vão deixar de receber um auxílio de 90 reais e vão passar a receber 400 reais, não pode? O impacto disso na economia vai ser muito grande, porque vai aumentar o consumo, vão ser gerados emprego e renda. Há cidades do interior do Brasil em que o único recurso que chega é o do auxílio, desse que vai chegar, o Auxílio Brasil. "Ah, mas o Governo está acabando com o Bolsa Família". Ele está acabando com a bolsa de 90 reais e está criando uma de 400 reais.
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Você que está na ponta prefere receber 90 reais ou 400 reais do Governo Bolsonaro?
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
O IBGE divulgou, nesta semana que passou, os dados da PNAD — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios sobre a força de trabalho brasileira. Equivale ao total de 116 milhões a População Economicamente Ativa. Temos 116 milhões de trabalhadores — destes, 31 milhões com CLT, e 3,8 milhões são empregadores.
Nós estamos vivendo, Sra. Presidenta, uma tragédia social: 13,7 milhões de pessoas da População Economicamente Ativa estão desempregados; 5,3 milhões, desalentados; 37 milhões, precarizados; e 25 milhões trabalham por conta própria. Ou seja, 73,4 milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão fora de um processo de trabalho em nosso País, segundo os dados do IBGE.
Nenhuma sociedade no mundo poderá construir bases democráticas se negar à metade da sua população os direitos mais sagrados, que são o direito ao trabalho, os direitos sociais e os direitos previdenciários. Desde que foi afastada a Presidenta Dilma, nós vivemos um processo de destruição da economia nacional, um processo de destruição da soberania nacional.
Dentre as consequências do último ano, Deputado Célio Moura, está a perda real para o trabalhador de 10%, na média. Com mais 10% da inflação, o trabalhador e a trabalhadora brasileira perderam 20% de sua renda.
12:36
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Este é o projeto de Paulo Guedes, este é o projeto de Bolsonaro, uma tragédia social, de fome e miséria, que vive o nosso País hoje.
Não há outro caminho que não seja o de organizar um grande debate e um projeto, para que este País retorne aos trilhos da economia com desenvolvimento econômico e social.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 23, votada ontem, é apenas um grande acordo para criarem o orçamento secreto, Sra. Presidenta. Nós não temos dúvidas de que reverteremos isso. Quando o Governo quiser aprovar o auxílio emergencial de 600 reais, quando o Governo quiser aprovar o Bolsa Família, com o qual ele acabou, aqui terá o apoio da Oposição, mas não para enganar, não para dar calote, não fazer orçamento secreto, para enganar a população.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, é bom que se diga e que fique muito claro o seguinte: o Presidente Bolsonaro é o Presidente da República que está acabando com o Bolsa Família, sim, um programa que já existe há mais de 18 anos e que não tinha prazo para acabar e que outros Presidentes que vieram não só nunca tiveram a coragem de acabar com ele, como também aumentaram o seu valor. Então, um programa que estava perto de completar 20 anos e que iria durar enquanto ainda houvesse pessoas necessitadas no Brasil, o Bolsa Família, foi extinto pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Em troca disso, o que o Presidente faz? Cria um programa que só vai durar o ano da eleição. É bom que fique claro isso. O Presidente Bolsonaro acaba com o Bolsa Família, um programa que já tinha quase 20 anos, que não tinha prazo para acabar, cujo benefício poderia ser reajustado para 400 reais, 500 reais, 600 reais, se o Presidente quisesse ajudar os pobres deste País, e cria um programa que só vai durar o ano da eleição, que é o tal Auxílio Brasil.
Agora, a proposta de emenda à Constituição que foi votada ontem aqui, a dos 100 bilhões, fruto do calote em velhinhos, em idosos aposentados, fruto do calote na educação, fruto do calote em decisões da Justiça, não traz uma linha sobre como serão utilizados os 100 bilhões. Diz o Governo que, desse valor, 40 bilhões de reais serão usados para pagar o programa que ele está criando, o Auxílio Brasil, que só vai durar o ano da eleição. Eu pergunto: o que o Governo vai fazer com os outros 60 bilhões? Aqui está o esquema, e é um esquema sério e grave que pode levar muitos neste plenário à cadeia. É bom que tenhamos muito cuidado com isso. Se o Governo Bolsonaro quisesse mesmo criar o seu Programa Auxílio Brasil, poderia só mandar uma medida provisória para abrir o crédito de 40 bilhões. Ele poderia criar o Auxílio Brasil, aumentar o valor do Bolsa Família ou estender o auxílio emergencial, e todos nós seríamos a favor disso.
Eu desafio o Presidente da República a mandar para esta Casa uma proposta de criação do tal Programa Auxílio Brasil ou uma proposta de reajuste no auxílio emergencial — são só 40 bilhões. Não precisa embutir nisso mais 60 bilhões, fruto de esquema que pode levar para a cadeia muitos Parlamentares, com o tal do orçamento secreto, da verbinha secreta.
12:40
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Cuidado, colegas, isso pode se voltar contra esta instituição.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Estimada Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi uma noite tenebrosa, e, por esse motivo, não vou perder o meu tempo falando de Bolsonaro nem dos esquemas dele. Eu queria chamar a atenção dos nossos colegas Deputados. Primeiro, quero compreender por que um Deputado que está cumprindo missão oficial é obrigado a votar, o que é estranho. Houve Deputados que não puderam vir aqui e não votaram.
Em segundo lugar, eu queria chamar a atenção dos meus colegas para a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, que representa um esquema grave, sério e com a qual se mente para o povo. Se é para criar uma ajuda para quem está passando necessidade, vamos nos valer dos 600 reais que aprovamos e que já valeram, e não de uma troca, de um cheque em branco para fazerem não sei o quê. As razões colocadas aqui foram diversas, razões justas, pelas quais esse projeto não deve prevalecer, mas eu queria fazer um apelo aos Deputados de todos os partidos. Em primeiro lugar, aos Deputados que ficaram em dúvida e por pressão votaram a favor desse calote no povo brasileiro, porque o precatório é um direito, é fruto de decisão judicial e tem prazo para pagamento; em segundo lugar — e é o meu apelo maior —, aos meus irmãos do PDT. O PDT é um partido com o qual nós temos uma história, juntos, há muitos anos. O PDT e outros Deputados foram favoráveis, evidentemente com exceção do meu nobre colega que está aqui na minha frente, que votou contra essa PEC. O PDT tem uma história bonita. Não foi à toa que Ciro Gomes tomou a decisão de hoje. Não quero me meter, porque é uma questão interna, mas deve ter sido em memória de Leonel Brizola, que jamais concordaria com uma situação como esta, e em memória dos Deputados que foram tradicionais na luta em defesa da classe trabalhadora durante a vida inteira.
Partido Democrático Trabalhista, ainda há tempo para repensar.
Estimado Presidente Lupi, reúna a sua executiva, reúna a direção, convide os Deputados, faça os nossos colegas compreenderem que entraram numa barca furada, contra o Brasil, contra o povo e favorável ao esquema de Bolsonaro.
Sra. Presidente, esse é o meu pronunciamento, esse é o meu apelo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, ontem pegou mal demais para a Câmara dos Deputados a aprovação em primeiro turno da "PEC do Calote", a PEC que acaba com o Bolsa Família, a PEC que cria um auxílio que tem validade de apenas 1 ano, o ano eleitoral de 2022.
12:44
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Votou até quem estava no exterior. Deputados licenciados votaram.
Muitas mentiras foram ditas ontem para a aprovação dessa PEC. Nós sabemos muito bem que essa PEC destruiu de vez o Bolsa Família, que tinha 18 anos de existência, e sabemos que o Bolsa Família beneficiava 39 milhões de brasileiros e brasileiras. Agora, para aprovar uma PEC que destina 40 bilhões de reais para o Auxílio Brasil, vão sobrar 60 bilhões de reais, que serão justamente gastos nas eleições de 2022. Bolsonaro já está derrotado, Sras. e Srs. Deputados, e agora tentam ressuscitar um defunto.
Como disse o Deputado Vicentinho, até o saudoso PDT foi utilizado nessa manobra. Li hoje, numa matéria de jornal, que até o pré-candidato a Presidente da República Ciro Gomes manifesta interesse em desistir da candidatura, porque não aceita a traição do PDT neste caso. Vimos vários Deputados do PDT, conscientes que são, companheiros do Brasil e dos trabalhadores, votarem contra a "PEC do Calote".
O Poder Judiciário foi enlameado, as decisões transitadas em julgado foram jogadas no lixo para aprovar a "PEC da Maldade", a "PEC do Calote", essa PEC que serve para ajudar Deputados e Deputadas a comprarem votos no Brasil inteiro.
Eu tenho orgulho de dizer que fui o único Deputado do meu Estado a votar contra a "PEC do Calote".
Sra. Presidente, gostaria que...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Célio. Desculpe-me, mas eu tenho que dar uma corridinha para garantir a fala do maior número possível de Deputados.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. Em seguida falará o Deputado Otavio Leite.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amanhã, sexta-feira, dia 5 de novembro, é o Dia Nacional da Cultura.
Evidentemente, como Presidente da Comissão de Cultura, quero asseverar que estamos vivendo neste momento a desativação das estruturas culturais do Brasil. Estamos passando por um momento muito sério, em que, em alguns casos, o orçamento desce a um sexto do Orçamento de 2015.
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Há problemas graves no IPHAN, há problemas seriíssimos na Fundação Cultural Palmares, que é a guardiã da historicidade do povo negro no Brasil, desde a escravidão, desde os povos escravizados até hoje. Fizemos uma sindicância, pudemos verificar que não há a guarda adequada de livros, de presentes, de cartas de alforria, a que não conseguimos ter acesso, e o seu Presidente, o Sr. Sérgio Camargo, insiste em uma ação belicosa, agressiva, desdenhosa para com os Poderes, para com o Parlamento, para com seus funcionários.
Nós temos graves problemas na FUNARTE e graves problemas na ANCINE, um fenômeno que nós chamamos de "apagão de canetas": há quase 15 mil processos estagnados. Há preconceitos, facilitações para alguns e preconceitos e barreiras para a maioria.
A Secretaria Especial de Cultura virou, na verdade, um organismo ideologizado que faz censura cotidiana à cultura nacional.
Dia 9 será realizada neste plenário uma Comissão Geral, por meio de requerimento assinado pela Deputada Jandira Feghali, grande expoente cultural nesta Casa, Relatora da Lei Aldir Blanc, e eu quero convidar todos os Deputados e todas as Deputadas. Participarei da Comissão Geral como representante do meu partido e Presidente da Comissão de Cultura da Casa e à tarde realizarei uma reunião na Comissão de Cultura, para a qual convido todos a acompanhar, em que faremos, com brevidade inclusive, a minuta de um programa da cultura brasileira para 2022.
Posso dizer, Presidente, Deputada Rosângela — e lhe cai muito bem essa posição na Casa —, que todos serão bem-vindos. Todos os Deputados, suprapartidariamente, podem dizer da forma como tratamos a aprovação de projetos, a designação de relatorias, sempre de maneira plural e ampla, suprapartidária, na Comissão de Cultura.
Faremos essa plataforma para entregar aos futuros candidatos a Presidente da República, mas faremos, sem dúvida, também um chamado à regularização da...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Agradeço, convido todos e dou o meu "viva" à cultura nacional, alma do povo, cartão de visita do Brasil, maltratada, infelizmente, pelos prepostos do Sr. Bolsonaro na Secretaria Especial de Cultura.
Muito obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu tenho para mim que um dos importantes desafios da assistência social está no acolhimento, no tratamento e na ressocialização de dependentes químicos, de drogas e de álcool. Dado o problema, há dois caminhos: a vertente estatal e a vertente da sociedade civil. Ambas fazem o papel, mas há aqueles que imaginam que somente na esfera estatal se resolve, quando, na prática, o que se observa ao longo da história é que quem segura o tranco, quem segura a barra são instituições da sociedade civil.
Portanto, é preciso que o Senado da República corrija a falha que foi cometida em votação nesta Casa, um erro estratégico, e reconheça as comunidades terapêuticas como de utilidade pública, entidade de assistência social.
12:52
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Há no Brasil inúmeros exemplos de acolhimento a dependentes químicos. São homens e mulheres que, como profissão de fé, seja pelo viés católico, evangélico ou espírita, se dedicam plenamente à recuperação de irmãos brasileiros que enveredaram por um caminho de vulnerabilidade social plena. A ressocialização depende de inúmeras iniciativas. Imaginar que a esfera pública sozinha resolve a situação é um sonho absolutamente inatingível à luz da realidade brasileira.
Por isso, manifesto aqui minha solidariedade a todas as comunidades terapêuticas que praticam de boa-fé esse trabalho social maravilhoso na figura do Frei Hans Stapel, da Fazenda Esperança, que, ao fim e ao cabo, oferecem uma luz no fim do túnel. Essa é a verdade.
O Senado Federal precisa corrigir essa falha para que se faça justiça, a fim de que as comunidades terapêuticas sejam reconhecidas como entidades de assistência social e filantrópicas.
Sra. Presidente, no tempo que me resta, gostaria de dar ciência de projeto que julgo da maior relevância, do qual sou Relator, que consiste em reformatar o Fundo Geral do Turismo — FUNGETUR. Ao tempo da pandemia, foram aportados 5 bilhões de reais para fazer com que a roda voltasse a girar no setor do turismo. No entanto, até o momento, apenas 1,5 bilhão de reais chegaram na ponta, foram escoados. Isso significa dizer que há uma série de travas, de burocracias, de regras pré-históricas, ainda de 1971, que precisam ser atualizadas, modernizadas.
Diante disso, estamos ouvindo todo o setor do trade, todas as agências de fomento, de desenvolvimento, e conversando com os Ministérios do Turismo e da Economia, para que cheguemos a um denominador comum e possamos oferecer ao País um instrumento de alavancagem do turismo brasileiro. O FUNGETUR tem 5 bilhões de reais, mas agora corre o risco de, por conta de burocracias, precisar retornar um montante expressivo de 1,5 bilhão de reais, 2 bilhões de reais ou, quem sabe, 3 bilhões de reais ao Tesouro. Isso é inadmissível. Esta Casa não pode fechar os olhos para essa realidade.
Então, a construção de um novo regramento é o nosso desafio. Estamos trabalhando com afinco, de maneira suprapartidária...
(Desligamento automático do microfone.)
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 291 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 2.251, de 2021, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3.042/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores — PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Sala das Sessões
Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Líder do MDB
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (Pausa.)
Não há quem queira encaminhar contra o requerimento.
Orientação de bancadas.
Pergunto aos Srs. Líderes se posso colocar a orientação "sim" para todos. (Pausa.)
12:56
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço vênia a V.Exa. Farei o encaminhamento pelo PDT, mas queria que V.Exa. me concedesse 1 minuto a mais para eu fazer uma consideração que tenho como relevante, já que não podemos falar nas nossas inscrições normais.
V.Exa. me concede esse tempo, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo 1 minuto a V.Exa. pelo PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dizer que somos a favor do projeto.
No que diz respeito à votação de ontem, sobre a PEC dos Precatórios, minha posição, como Deputado do PDT, com muita honra, com muito orgulho, foi contrária à PEC na CCJ, onde participo como integrante do PDT, contrária, na Comissão Especial, onde fui designado membro pelo PDT, e contrária neste plenário da Câmara dos Deputados, ontem à noite.
Em que pese a bancada do PDT ter ficado dividida — foram 15 votos a favor e 9 votos que não deram apoio à PEC —, temos que respeitá-la, assim como o nosso Líder Wolney Queiroz e o nosso Líder André Figueiredo. Devemos respeitar a nossa Liderança, e não desmerecê-la por conta de uma votação. Por uma vida inteira esses Líderes nos representam, e bem, nesta Casa.
A posição do Ciro é séria, madura, responsável, porque essa PEC é muito ruim para o Brasil, para o professor, para a professora, para o aposentado, para o pensionista, para o empresário. Quem tem a receber do Brasil não está recebendo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço 1 minuto, para concluir, Presidente.
Precisamos deixar consignado que o PDT é um partido que tem história nesta Casa. Não é por conta de uma votação que vamos jogar essa história no lixo. Muito pelo contrário, temos postura, posição, retidão.
Essa PEC é ruim para o Brasil. Haverá um segundo turno, quando poderemos revê-la, reavaliá-la. Há um grupo de Parlamentares, entre os quais me incluo, entrando na Justiça, Presidente, no Supremo Tribunal Federal. Inclusive, há pedido do Presidente Carlos Lupi, no sentido de mostrar que houve uma chicana ontem nesta Casa. Deputados que não estavam em Brasília, mas estavam no Brasil, não puderam votar, e Deputados que não estavam no Brasil, mas estavam no exterior, puderam votar. Ou seja, a votação foi permitida para quem estava viajando no estrangeiro e não para quem estava em home office, trabalhando em casa.
Isso é uma injustiça e uma discriminação. É uma chicana, eu diria assim, uma votação transgênica, o que não é aceitável.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado José Ricardo, do PT.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero dizer que apoiamos a propositura.
Aproveito para saudar o Conselho Indigenista Missionário — CIMI pela publicação do relatório Violência contra os Povos Indígenas do Brasil — dados de 2020, em que se mostrou a ocorrência de mais de 300 casos de violência praticados contra indígenas, 182 assassinatos — um aumento de 61% em relação a 2019 —, o aumento de suicídios de indígenas em todo o País, principalmente no Amazonas e em Mato Grosso do Sul, e o aumento da exploração e da ocupação ilegal de terras indígenas. Portanto, foi um ano trágico para a população indígena. E também temos um Governo anti-indígena.
Por isso, deixo a nossa solidariedade aos povos indígenas e os parabéns ao Conselho Indigenista Missionário pelo trabalho que desenvolve em prol dos direitos dos povos indígenas.
Obrigado, Sra. Presidente.
13:00
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado José Ricardo.
Pelo NOVO, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não" a essa urgência.
Quero aqui fazer uma ressalva. Nós recebemos a pauta de hoje às 11h57min, e agora são 12h59min, ou seja, tivemos praticamente 1 hora para analisar os projetos, que são relevantes, técnicos e complexos. Não tivemos tempo para fazer uma análise correta deles, inclusive sabendo que o que havia sido anunciado no início desta semana é que nós teríamos uma pauta única. Nesta semana, tanto hoje, quanto ontem, seria a PEC 23.
Precisamos de um pouquinho mais de previsibilidade — o que foi muito falado aqui pelo Presidente Arthur Lira —, e hoje nós não estamos tendo isso, o que eu acho até desrespeitoso. Devemos analisar de forma técnica e correta as votações que são importantes para o País. Independentemente do mérito de cada pauta, a forma como estamos trazendo isso para o plenário hoje não é a correta.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL mantém a prorrogação do prazo de vigência, Presidente, e os incentivos ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.
Então, mantemos o "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Rosangela, pelo PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, queremos reiterar a crítica ao método. A tal previsibilidade do Presidente não passa de uma palavra vã. Estamos, na quinta-feira, com uma pauta que deveria ser de consenso, publicada com antecedência, mas vários projetos chegaram de última hora com regime de urgência e sem nenhuma condição técnica. Muitos, inclusive, não passaram pelas Comissões Temáticas da Câmara.
Quero deixar registrada essa posição do PSOL, assim como a contrariedade aos métodos que têm regido esta Casa, a exemplo da forma lamentável de negociação do Governo Bolsonaro para aprovar a "PEC do Calote" na noite de ontem, felizmente, com uma diferença pequena. Lutaremos para que a matéria não seja aprovada no segundo turno.
Mesmo com essa crítica ao método, nós vamos orientar "sim" à urgência. O PADIS é um programa importante e permite à indústria do setor de eletrônicos do País competir em patamar mais igual frente aos gigantes tecnológicos. Isso precisa ser renovado.
O PSOL orienta "sim".
O SR. MARCON (PT - RS) - Sra. Presidenta...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PCdoB.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pelo PCdoB, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, esse projeto é muito importante, porque prorroga os benefícios do PADIS, com incentivos fiscais à indústria de semicondutores.
Isso é muito importante para o mundo! Setores estratégicos, como o de montagem de carros, de fabricação e outros, foram paralisados por falta de semicondutores. Hoje, a China é a grande produtora de semicondutores do mundo. Já no Brasil, o Presidente anunciou o fechamento de sua única fábrica de semicondutores. Nós precisamos impedir inclusive o fechamento dessa fábrica. Como vamos ficar sem esses produtos, que são dos mais importantes para a economia do País, para a indústria, exatamente os semicondutores?
Esse projeto é muito importante, porque renova os incentivos dessa indústria.
O PCdoB vota “sim”.
13:04
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, posso fazer uso de 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito se tem falado em calote nesta Casa nos últimos dias. Calote é o que nós iríamos dar no povo brasileiro, se não tivéssemos 312 votos ontem à noite.
Eu quero dar os parabéns e cumprimentar os Deputados que tiveram essa sensibilidade, pois esse dinheiro está indo para o bolso e para a mesa de quem mais precisa neste momento. A pandemia — e vou deixar bem claro, a pandemia — deixou milhões de desempregados. O Governo precisa fazer a sua parte, por meio deste Parlamento, porque o Presidente não pode decidir sozinho. O Presidente depende do apoio do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. É importante essa votação, assim como foi muito importante que ontem tenhamos obtido 312 votos para colocar mais 200 reais na mão de 17 milhões de famílias.
Tenham humanidade, Srs. Deputados!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania também orienta “sim” pela importância de prorrogarmos esses incentivos.
Aproveito este momento para fazer dois apelos. Em especial, peço que venha para o plenário e deliberemos o requerimento de urgência por mim apresentado, com o apoio dos Srs. Líderes, ao PL 1.417/21, que trata do auxílio financeiro aos hospitais filantrópicos e às Santas Casas. Esses são os grandes prestadores de serviços do SUS. Precisamos disponibilizar esses recursos — são 2 bilhões de reais — ainda este ano para que a rede hospitalar prestadora desses serviços possa fazer frente às despesas do dia a dia.
Também há o requerimento de urgência, Sra. Presidente, ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que veio do Senado. Aqui falo na condição de Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Esse projeto, do nobre Senador Jorginho Mello, institui o programa de reescalonamento do pagamento dos débitos do SIMPLES Nacional, conhecido como RELP. Precisamos socorrer a micro e a pequena empresa, que tem na sua maioria mulheres à frente desses empreendimentos.
Então, reforço aqui o pedido para que deliberemos a urgência e o mérito das duas matérias logo na semana que vem, Sra. Presidente.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Carmen.
Tem a palavra o Deputada Otoni de Paula, pela Liderança do Bloco PROS/PSC/PTB.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Povo do meu Brasil, subo a esta tribuna para denunciar mais uma tentativa de vencer o Presidente Bolsonaro no tapetão, e não nas urnas.
A cassação do Deputado Estadual pelo Paraná Fernando Francischini tem como alvo, sim, o Presidente Bolsonaro, no velho bate em Chico para atingir Francisco. O Ministério Público do Paraná denunciou o Deputado Francischini por disseminação de desinformação, quando o Deputado disse, no fim do primeiro turno das eleições passadas, em 2018, que as urnas eletrônicas tinham sido adulteradas para impedir a eleição do Presidente Jair Bolsonaro.
13:08
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O caso, então, foi julgado pelo TRE do Paraná, que absolveu o Deputado. Então, o Ministério Público do Paraná recorreu à Corte Superior, ao TSE.
Chegando à instância máxima do Tribunal Eleitoral, o Ministro-Relator do processo de cassação do Deputado Francischini, Ministro Luis Felipe Salomão, com todas as vênias, errou ao classificar as informações divulgadas pelo Deputado no calor da emoção política partidária. Segundo o Ministro Salomão, essas informações foram absolutamente falsas e manipuladoras, e, repito, segundo o Ministro, levaram a erro milhões de eleitores.
Mais uma vez, peço as devidas vênias ao Ministro Salomão para dizer que essa decisão é absurda, conforme declara o seu colega, o Ministro Carlos Horbach, em voto divergente ao do Relator, ao afirmar que não houve provas de que os atos influenciaram as eleições. Vejam o que diz o Ministro Carlos Horbach: "A conduta não foi capaz de abalar a normalidade das eleições. A transmissão ocorreu 22 minutos para o término das eleições".
Outro fato não avaliado pelos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral foi que a atuação de Francischini se deu quando ele era Deputado Federal, portanto, estaria dentro da chamada imunidade material, que impede a responsabilização de Deputados e Senadores por suas opiniões, palavras e votos. Isso está na Constituição, que mais uma vez é atropelada!
Essa cassação é tão absurda que me leva a acreditar ser totalmente política. Como Francischini ameaçou a democracia? Como a fala dele levou a erro milhões de pessoas se, quando fez a live, faltavam 22 minutos — vou repetir, 22 minutos — para o término das eleições?
Essa cassação é política! Ela não é técnica, como deveria ser, como se espera de decisões da Alta Corte eleitoral, mas o objetivo, Brasil, é atingir o Presidente da República. Vejam o que disse o jornalista de O Globo, Lauro Jardim, em 4 de novembro: "Inquérito que apura ataques às urnas pode levar à inelegibilidade de Bolsonaro em 2022, diz ministro do TSE".
A democracia, povo brasileiro, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nunca esteve tão vulnerável e sofrendo ataques tão venais daqueles que deveriam defendê-la. A escalada do autoritarismo da toga não vê lado, antes enxerga interesses.
Ironicamente, o filho do Deputado Fernando Francischini, o meu colega Deputado Federal Felipe Francischini, foi um dos que votaram pela manutenção absurda da decisão do Ministro Alexandre de Moraes de prender Daniel Silveira. Agora ele vê a injustiça batendo à porta da casa de seu pai!
13:12
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Ou este Parlamento tem o brio de reavaliar o sistema de freios e contrapesos ou seremos todos — ouçam-me! —, Direita, Esquerda, Centro, vítimas do que se tornou a Justiça brasileira: um panteão de deuses, uma Justiça que assiste inerte ao Presidente da República ser chamado de genocida todos os dias; que não vê nada de mais em caracterizar o Presidente da República como Adolf Hitler, como nazista; que não vê nenhum ataque antidemocrático às ameaças de morte e discurso de ódio contra o Presidente vindos da extrema-esquerda brasileira.
É com a certeza de que, contra suas decisões, por mais absurdas ou estapafúrdias que sejam, não há a quem recorrer que ouvimos o Ministro Alexandre de Moraes ameaçar — ameaçar, sim —, a democracia e a liberdade de expressão ao não se conformar por não haver provas para cassar a chapa Bolsonaro e Mourão por disparos em massa durante as eleições de 2018. O Ministro Moraes afirma: "Houve, sim, disparos". Embora o tribunal diga que não houve, ele diz que houve. E ainda ameaçou dizendo que quem promover as ditas fake news nas próximas eleições terá o registro eleitoral cassado por ele. Mas quem determina o que é fake news ou não? Um juiz inconformado com a absolvição do réu resolve ameaçar todos os que estão ao lado desse réu inocentado por ausência de provas. Assim se comporta o Ministro Alexandre de Moraes.
Eu termino dizendo que este Deputado é vítima dessa ditadura da toga. Dia 20 de agosto, a Polícia Federal invadiu a minha casa, quando foram levados o meu telefone celular e o computador de meus filhos, e bloqueadas as minhas redes sociais. Quase 3 meses depois, não me devolveram nem o computador, nem o telefone celular, muito menos as minhas redes sociais. E não dão acesso ao inquérito aos meus advogados.
Que vergonha se tornou a Justiça do Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Deputada Carmen Zanotto, V.Exa. quer usar da palavra agora?
13:16
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nobre Deputada Rosangela Gomes, ocupo esta tribuna para fazer um alerta e um apelo, no sentido de reforçar a importância da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Todos nós, em especial nós que somos do setor saúde, reconhecemos o trabalho de vigilância sanitária, da nossa ANVISA, que traça as diretrizes para os Estados e os Municípios. A ANVISA teve, está tendo e continuará tendo papel fundamental como agência diante da pandemia, reinventando-se em alguns momentos para conseguir garantir a melhor forma de fazermos esse enfrentamento.
Pela segunda vez, em pouquíssimos dias, os diretores da ANVISA estão sendo ameaçados em função de estarem analisando a vacina da COVID-19, já de reconhecimento internacional, que vai ser aplicada nas crianças. Nós não podemos permitir que uma instituição como essa, que nos orgulha, assim como a FIOCRUZ, o Instituto Butantan, sofra qualquer tipo de ameaça a quem quer que seja, do presidente aos diretores, qualquer um dos seus servidores. Isso compromete o serviço, e nós temos na ANVISA profissionais absolutamente qualificados.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem o reconhecimento das melhores agências mundiais. Ela se equipara à agência americana e às agências europeias. O brasileiro precisa ter orgulho do que tem, e não apenas valorizar o que é de fora. A nossa ANVISA precisa ser, sim, reconhecida como orgulho nacional. A equipe que lá trabalha é absolutamente comprometida e mostrou sua posição durante todo esse período em que teve mais visibilidade por parte da sociedade em função da pandemia da COVID-19.
Por isso, Sra. Presidente, na condição de Parlamentar da área da saúde e como Relatora da Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19, não posso me furtar de pedir que o meu pronunciamento em defesa de toda a equipe diretiva, do presidente aos diretores e aos trabalhadores da ANVISA, seja divulgado nos veículos de comunicação. Espero que nenhum tipo de ameaça venha a fazer com que esses profissionais mudem suas posições. Que eles continuem se pautando pela ciência! Que eles continuem se pautando pelas boas práticas em defesa da vida, em defesa da saúde do País!
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
Com a palavra o Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar a todos e a todas e dizer que amanhã vai ser um dia muito importante para os mineiros, porque será lançada a Pedra Fundamental da primeira unidade de prevenção e diagnóstico ao câncer do Hospital de Amor, em Minas Gerais. Esse primeiro centro será construído na cidade de Patrocínio, através de emenda de nossa autoria. Ao todo nós já destinamos mais de 27 milhões de reais para o Hospital do Amor, instituição que mais trata pacientes com câncer em Minas Gerais e atende mais de 300 Municípios.
Quero parabenizar e desejar muita saúde para Henrique Prata, que faz um trabalho maravilhoso. Registro a eterna gratidão de todos os mineiros. Nós temos uma dívida muito grande com o Hospital do Amor.
13:20
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Eu apresentei essas emendas para que se reconheça o tanto que isso é necessário. Nós sabemos que quem tem câncer tem pressa, e vai ser muito importante para o povo mineiro ter essa primeira unidade do centro de prevenção e diagnóstico do câncer em Minas Gerais, na cidade de Patrocínio.
Parabenizo ainda o Thiago Miranda e o Vereador Thiago Malagoli, porque sem eles isso também não seria possível.
Eu tenho um compromisso público registrado em cartório para destinar 100% das emendas na área da saúde ao enfrentamento do câncer. Ao todo, já foram mais de 70 milhões de reais. Beneficiamos todos os hospitais do câncer do Estado de Minas Gerais — e foram mais de 30. E foi destinado um volume muito grande de recursos também para o Hospital do Amor, que é referência no tratamento do câncer, não só no Brasil, mas no mundo todo.
Neste mês, nós iniciamos a campanha do Novembro Azul, que é a conscientização do diagnóstico do câncer de próstata, e terminamos a campanha Outubro Rosa. O câncer de mama é o que mais mata mulheres no País e 35% dos diagnósticos são feitos já com o câncer avançado. Nós sabemos que a cada 4 semanas que se demora para iniciar o tratamento, aumenta-se em mais de 13% o risco de morte. O tratamento é caro, difícil, mas, com certeza, se houver o diagnóstico precoce, nós poderemos salvar muitas vidas, porque o câncer tem cura. O paciente tem que ter direito ao tratamento, à quimioterapia, à radioterapia, a fazer uma cirurgia. Infelizmente, pós-COVID, nós vemos grande número de pessoas que não conseguem sequer fazer uma cirurgia. Como Presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil, luto para que a Lei dos 60 dias e a Lei dos 30 dias sejam cumpridas no País.
Gostaria de agradecer o tempo concedido e pedir que o nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Mais uma vez, quero convidar todos para o lançamento da Pedra Fundamental da primeira unidade do Hospital de Amor, de Barretos, em Minas Gerais, na cidade de Patrocínio, que será realizado amanhã.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Weliton Prado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, sinto-me grato por essa oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Quero falar hoje da cultura da minha Rondônia, de Guajará-Mirim, na fronteira do Brasil com a Bolívia. Eu falo da cultura do boi-bumbá. Amanhã, sexta-feira e sábado haverá o duelo dos dois bois-bumbás de Guajará-Mirim, o Duelo na Fronteira, de forma virtual. Peço que assistam à bela cultura de Guajará-Mirim, dos dois bois-bumbás daquela bela cidade chamada Pérola do Mamoré, na fronteira do Brasil com a Bolívia.
Quero aproveitar a oportunidade para falar da minha cidade, Ariquemes. É uma cidade bela, forte e potente de Rondônia. Eu já destinei quase 15 milhões de reais para esse Município. Vamos asfaltar muitas ruas e calçar as alamedas que tanto precisam sair da lama. E isso vai ocorrer.
Em Ariquemes, no Vale do Jamari, em Rondônia, há um Deputado Federal, que é o Coronel Chrisóstomo, pronto para atender às famílias daquela comunidade, que tanto precisam de desenvolvimento.
13:24
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Iniciaremos em breve — não vai demorar muito —, em Ariquemes, a realização de cirurgias de catarata por todo o Vale do Jamari, fruto de recursos destinados por este Parlamentar, Coronel Chrisóstomo. Estou ao inteiro dispor do povo do meu Estado. Sempre que subo à tribuna, para falar de cada família de Rondônia, faço-o para cumprir a minha missão de Parlamentar Federal.
Não posso deixar de falar também sobre a Capital de Rondônia, Porto Velho. Ali vamos asfaltar diversas ruas com recursos da ordem de 13 milhões de reais, além de iniciarmos, logo, a obra da escola do Bairro Novo, porque recursos já existem. Quero informar a Porto Velho, minha Capital, que ela tem um Parlamentar que dá o suor para atender às famílias dali. Porto Velho tem Coronel Chrisóstomo, que foi Secretário de Infraestrutura, e hoje, como Parlamentar Federal, quer ajudar muito mais a zona oeste, a zona sul e a zona norte.
Solicito, Excelência, que leve a minha voz ao programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Rosangela Gomes, é uma alegria ser presidido por V.Exa.
Eu quero tratar de tema que julgo dos mais importantes para o futuro do País. O Brasil, de 1930 a 1980, cresceu 7%, Deputado Orlando Silva. De 1980 a 2020, 40 anos, nós crescemos 1,2%. Tirando o período do Presidente Lula, de 8 anos, em que nós crescemos 4,6%, o Brasil foi comandado pelo mercado financeiro, pelos rentistas, um capital extremamente improdutivo, que tem feito da maior e mais rica nação do planeta, o Brasil, uma das mais desiguais.
Portanto, pensar o futuro impõe repensarmos um processo de reindustrialização, uma indústria nova, 4.0, limpa, com transição ecológica e ambiental para o século XXI, no campo e na cidade.
Em minha opinião, Presidenta, o instrumento que nós temos para isso é a tributação das exportações. É inaceitável que, no País que mais produz alimentos, haja mais de 100 milhões de brasileiros e brasileiras passando fome. A cena de ontem, de um cidadão gritando, pedindo comida, afirmando que estava passando fome, é inaceitável no maior produtor e exportador de alimentos do mundo.
13:28
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Nós precisamos, sim, tributar o setor de commodities. Nós precisamos, sim, tributar as exportações, para que o Brasil possa, em primeiro lugar, fazer a transição de uma economia primária exportadora para uma economia de valor agregado. Sem a tributação do setor de exportação, nós vamos destruir o resto das indústrias no País.
No Governo Bolsonaro, nós já perdemos 35 mil indústrias. No Governo Bolsonaro, em média, são fechadas 17 indústrias por dia. Depois das declarações de André Esteves, de que ele determina política até de taxa de juros, de preço do dólar, este País não pode se render ao capital especulativo.
Presidenta, nós precisamos ter coragem de tributar o setor agroexportador, o setor de mineração. Mas também não podemos aceitar que as petrolíferas que exportam petróleo no País não paguem imposto e ainda imponham ao povo brasileiro uma política de preço internacional. É inaceitável: além de vender o nosso petróleo para fora do País sem pagar imposto, elas impõem que o Brasil pague o imposto em moeda internacional.
Isso está quebrando — concluo, Presidenta — todos os setores da economia brasileira. Um cidadão que solicita um empréstimo consignado é afetado diretamente pelo preço internacional do petróleo, dos derivados de petróleo, porque isso implica aumento de inflação, que implica aumento da taxa SELIC. Portanto, um cidadão que está endividado, que está na mão dos rentistas improdutivos, que pega um crédito consignado, sofre pela política de paridade de preço internacional. O Governo comanda a PETROBRAS e tem que impor o preço em moeda nacional, Presidente.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 315;
NÃO: 10.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.251.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem, rapidamente.
Nós temos um combinado de, na quinta-feira, a pauta ser consensual. Há cinco PDLs que me parecem ser consensuais, há acordo sobre eles ou mesmo sobre esta votação. Mas há dois projetos que estão em regime de urgência sobre os quais não há acordo conosco — suponho o mesmo com outros Líderes —, que são o PL 1.873/21 e o PL 528/21.
Eu queria pedir a V.Exa. que se mantenha o combinado das quintas-feiras, no sentido de tramitar uma pauta de consenso, retirando-se esses requerimentos de urgência e votando-se os PDLs que foram plenamente defendidos e têm posição favorável da nossa e de outras bancadas.
É claro que, quando faço a crítica ao método, jamais responsabilizo V.Exa., que está, neste momento, presidindo a sessão. Mas, de fato, a pauta foi publicada muito em cima da hora, sem nenhuma previsibilidade. Mesmo assim, temos acordo com cinco PDLs. Fazemos apenas o requerimento pela retirada do regime de urgência das duas matérias sobre as quais há controvérsia.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Fernanda, com todo o carinho e respeito à posição de V.Exa., a Presidência dará continuidade à votação. Vamos ter que enfrentar o debate nesta tarde, dentro do possível.
13:32
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O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Quando for oportuno, peço para usar o tempo de Liderança do Democratas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O.k.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E, depois, Presidente, peço o tempo de Liderança do PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O.k.
Requerimento de Urgência nº 2.271, de 2021, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 528, de 2021, que "Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima — Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009", de autoria do Deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
Brasília, 24 de outubro de 2021.
Deputado Evair Vieira de Melo
(Progressistas/ES)
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra a Deputada Carla Zambelli. (Pausa.)
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de a Deputada Carla Zambelli falar, queria registrar que votei com o partido na última votação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está registrado, Deputado Túlio Gadêlha.
Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu peço que seja somado, por favor, o tempo de Liderança do PSL.
Eu venho aqui hoje contar para V.Exas. o que é o projeto de lei apelidado de "crédito de carbono". Inicialmente, gostaria de falar um pouco sobre a intenção do projeto e as definições para, depois, adentrar no PL em si.
O mundo olha hoje para o Brasil com olhares curiosos, para saber o que nós estamos fazendo em prol do meio ambiente. O mercado de carbono será muito importante, porque ele vai regulamentar as emissões de gases de efeito estufa e as verificações de atividades que retenham o carbono da atmosfera, do meio ambiente. Então, a intenção desse PL é trazer mais segurança jurídica para um mercado que já existe, que é o mercado voluntário de carbono, para tentarmos, com isso, acelerar e aumentar as nossas verificações, as nossas vendas de créditos de carbono para o mundo, mas também para o Brasil, para aqueles que quiserem comercializá-los.
Esse PL basicamente cria um sistema brasileiro de registro e comércio de emissões de gases de efeito estufa e de créditos de carbono. Nele, serão verificadas as contabilidades, a estrutura de governança desse sistema e o prazo de regulamentação dessa lei. Além desse sistema, também serão criadas unidades de verificação de emissões para a redução dessas verificações de emissões. O básico desse sistema, na verdade, é que vai ser desenvolvida uma plataforma tecnológica para verificar e assegurar — porque é para trazer segurança a quem quer comercializar crédito de carbono — a idoneidade dos registros; dar publicidade aos dados; permitir a contabilização pertinente, principalmente no que se refere à retirada dessas reduções verificadas de emissões do mercado; e, por último, evitar a dupla contagem de um crédito de carbono.
O mercado internacional está olhando para o Brasil principalmente por conta da capacidade de crédito de carbono que temos. É importantíssima uma lei no Congresso Nacional no momento que acontece a cúpula do clima mundial, em Glasgow, a COP 26. É importantíssimo mostrarmos ao mundo que estamos preocupados com essa segurança jurídica, que estamos preocupados com a maneira como vamos verificar esse crédito de carbono internamente.
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Houve a criação do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde. Já foi regulamentado por decreto.
Colocamos também que são elegíveis para registro no sistema brasileiro de crédito de carbono as reduções de emissão decorrentes de projetos ou programas de redução ou remoção de gases de efeito estufa verificadas conforme padrões e programas de certificação que são aceitos pelo sistema e atendam os requisitos dessa lei. Há vários requisitos, para se trazer mais segurança e, principalmente, conformidade técnico-jurídica. Como eu disse, deve-se fazer o registro, torná-lo público e acessível, haver interação entre os sistemas e uma integração possível entre os sistemas que atendam a legislação e também os padrões internacionais, para que não haja dupla contagem de redução, remoção ou compensação de emissões. Ou seja, aposentamos aquele crédito de carbono. Esse é o termo usado no mercado, internacionalmente também.
Temos que garantir que outros sistemas promovam dados abertos para poderem conversar com esse sistema brasileiro de comércio. É importantíssimo dizer que esse sistema não vai ter função de validar, verificar e qualificar projetos. Isso vai ser feito por uma terceira parte independente. Não vai haver controle governamental sobre o crédito de carbono. Isso é importantíssimo para dar mais tranquilidade para as pessoas jurídicas ou físicas que queiram comercializar os créditos de carbono.
Estamos regulamentando os procedimentos de validação e verificação que vão ser determinados num artigo e examinados por uma terceira parte independente, justamente para não haver controle do Estado sobre esse mercado. As verificações serão feitas a partir de requisitos e critérios aderentes às melhores práticas internacionais, garantindo assim a comparação dessas verificações de emissão.
É muito importante também dizer que não estamos criando mercado obrigatório neste momento. Por quê? Existe hoje no Brasil um mercado nas Regiões Sudeste e Sul que está preparado para receber essa obrigatoriedade do crédito de carbono, do mercado de carbono. Porém, as Regiões Norte e Nordeste não estão preparadas, por enquanto, para receber esse mercado obrigatório de crédito de carbono. Que problema poderia acontecer? O de as regiões mais pobres do País acabarem tendo que pagar para as regiões mais ricas do País.
Mesmo eu sendo uma Deputada de São Paulo, tenho uma preocupação muito grande de que a Região Sudeste, que está preparada e é rica o suficiente para poder pagar a consultores, gerar projetos de créditos de carbono etc. para entrar no mercado, consiga isso, mas as Regiões Norte e Nordeste, que não estão preparadas e ainda não têm consultores suficientes para fazer projetos de crédito de carbono, não consigam.
Então, tivemos a preocupação de fazer o seguinte. Hoje, está sendo discutida na COP 26 a entrada do mercado mundial no livro de regras do Acordo de Paris. O Artigo 6º, 2 e 4, tenta regulamentar o mercado obrigatório de crédito de carbono, mas o fato é que o mundo ainda não entrou em acordo com relação a esse mercado mandatório.
13:40
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Não podemos estabelecer no Brasil o mercado mandatório neste momento. O Brasil como um todo não está preparado para regulamentar esse projeto de créditos de carbono no mercado obrigatório. Então, a gente cria um mercado voluntário.
O mais interessante é o seguinte. Preocupados com a meta que foi registrada inclusive na COP 26, a de neutralidade de carbono até 2050, nós criamos um dispositivo que diz que as pessoas jurídicas e físicas que quiserem negociar créditos de carbono têm que aderir a um compromisso de, até 2050, neutralizar as emissões de carbono.
Com isso, mostramos ao mundo que não só o Governo Federal registrou um compromisso de neutralidade de carbono como também o Parlamento brasileiro está preocupado com essa meta de neutralidade. E para isso, aqueles que querem negociar créditos de carbono precisam aderir a esse compromisso de neutralidade, a ser atingida até 2050.
Nós colocamos um dispositivo que diz respeito ao livro de regras do Acordo de Paris. Existe a possibilidade de ser fechado nesta COP. Esperamos que seja fechado agora. Já está previsto que o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima deverá regulamentar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, que já é o mercado mandatório, obrigatório, em até 2 anos, a contar da data da ratificação pelo Congresso Nacional das regras, modalidades e procedimentos dos instrumentos de mercado acordados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Se esse projeto, se o Acordo de Paris, nos termos do Artigo 6º, itens 2 e 4, for fechado na COP 26, então o Parlamento brasileiro regulamentará, em até 2 anos, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, para que possa haver o mercado mandatório no Brasil.
Mas, até lá, ficamos com o mercado voluntário, que está disponível para aqueles que quiserem comercializar os seus créditos de carbono, em relação tanto ao Brasil quanto ao mundo. Estaremos verificando todas as regras internacionais para que haja, em relação a esse crédito de carbono, segurança jurídica para o mercado financeiro, para quem está vendendo, para quem está comprando e, principalmente, para quem quer exportar esse crédito de carbono, vendê-lo no mercado internacional.
Nós também colocamos no texto um critério para que, quando o mercado for mandatório, esse comitê tenha a participação tanto do Governo, nos termos do sistema brasileiro e do comitê interministerial, quanto daqueles que serão regulados, para que eles possam deliberar ou, pelo menos, integrar o conselho consultivo, no que diz respeito às regras do mercado mandatório. Não estamos estabelecendo em lei nenhum tipo de regulamentação do mercado mandatório, já que o prazo fica em aberto até que o livro de regras do Acordo de Paris seja estabelecido.
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Um outro ponto deixamos bem esclarecido no art. 6º, que trata do futuro mercado mandatório. Deixamos de fora as micro e pequenas empresas, definidas nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123. As micro e pequenas empresas ficam de fora, já que elas não têm tamanho suficiente para bancar um projeto e entrar no mercado mandatório. Elas podem, eventualmente, fazer a comercialização, se tiverem geração de crédito, mas elas não entram no mercado mandatório.
Vou dizer o que seria esse mercado mandatório, para que as pessoas que estão nos assistindo e também os Deputados o entendam. Vai haver um limite para emissão de gases de efeito estufa. Esse limite vai ser pré-determinado, de acordo com a nossa NDC, com as nossas regras nacionalmente determinadas de créditos de carbono. É importante destacar que essas emissões vão ser inventariadas durante o período em que houver o mercado voluntário. Então, durante esses 2 anos, até a regulamentação do mercado mandatório, os inventários vão ser colhidos das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, em relação à emissão de gases de efeito estufa, para que possa ser estabelecido um teto, de acordo com a nossa NDC. Será nacionalmente determinado o teto das nossas emissões, para que cheguemos à neutralidade até 2050. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que ultrapassarem esse teto vão ter que comprar crédito. Isso valerá depois que o livro de regras for fechado e depois que o mercado mandatório entrar no Brasil.
No art. 7º, fica determinado que as receitas auferidas por quaisquer pessoas jurídicas nas comercializações de RVE, de verificações de emissão, ficam isentas quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS-PASEP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Também a renda e os proventos de qualquer natureza auferidos por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas nas operações que envolvam as verificações de emissão vão ficar isentas do Imposto de Renda por 30 anos. Esse é um grande incentivo para que as empresas e as pessoas físicas entrem nesse mercado.
Colocamos, nos arts. 8º e 9º, a questão das mudanças de nome, no caso da Política Nacional Climática, do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde. Também falamos sobre a Lei nº 12.187, em relação ao sistema brasileiro de direitos de emissões de gases de efeito estufa.
Estamos revogando o inciso VI do § 1º do art. 16, que trata das concessões de florestas, para que essas concessões, tanto as futuras quanto as anteriores, possam também comercializar créditos de carbono.
Trata-se, portanto, de um grande incentivo para entrarmos nesse mercado internacional, a fim de garantirmos uma receita extra para o Brasil, sem gerar tributação. Vai haver um ganha-ganha, todos vão ganhar com essa nova lei.
Peço aos Líderes aqui presentes e aos que estejam só nos escutando que conheçam o texto, em relação ao qual já existe um grande acordo entre vários Líderes, atendendo-se inclusive a solicitações da bancada da Esquerda. Atendemos a solicitação do Partido dos Trabalhadores relativa ao quesito justiça social, para não se prejudicar o Nordeste e favorecer o Sudeste.
Gostaríamos também de agradecer ao Deputado Evair Vieira de Melo, que foi o autor deste requerimento de urgência para trazermos o PL diretamente ao Plenário.
13:48
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Ressalto, Líderes aqui presentes, a importância de votarmos este projeto o mais rápido possível e levarmos para a COP 26 um texto redondo, que dê visibilidade ao Brasil nesse mercado internacional. Nesse mercado emergente, de créditos de carbono, o nosso País tem tudo para ganhar excelente visibilidade, seja em âmbito nacional, seja em âmbito internacional.
Peço ao pessoal que está em casa que conheça um pouco mais o texto e o divulgue, para que o mercado nacional também tome conhecimento dele.
Presidente, solicito que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Um grande abraço a todos!
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Pergunto aos Srs. Líderes se posso colocar "sim" para todos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Deputada Fernanda vai orientar aqui a bancada do PSOL.
E eu queria justificar que, na votação da urgência anterior, eu votei junto com o PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto é meritório. Creio que, pelo menos para a base, para a Maioria e para o Governo, V.Exa. pode colocar a orientação "sim".
Não sei se a Oposição quer fazer alguma observação.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Depois, eu também quero fazer a orientação, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é absolutamente contra a mercantilização do mercado de carbono. O mundo passa hoje por uma emergência climática. O modo de produção capitalista desenfreado, com o uso de combustíveis fósseis, tem colocado em risco inclusive o futuro da humanidade. Isso pode valer já para as próximas décadas.
O mercado de carbono está relacionado a uma ideia de mercantilizar o direito de poluir. É uma troca no mercado global com metas que seguem uma lógica poluente e uma lógica absolutamente mercantilista. O capitalismo é tão cruel que quer mercantilizar até o direito de poluir.
Está havendo um encontro em Glasgow, as metas da COP 26 vão ser definidas agora, e o que estamos vendo aqui é um PL fake news, como é a cara da extrema direita brasileira, personificada pela Presidente da Comissão de Meio Ambiente, que, na verdade, tem uma prática e uma pauta contrárias ao meio ambiente.
O mundo está vendo que Bolsonaro e a extrema direita são contra o...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Paulo Ganime, como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "sim", até por uma lógica bem diferente da do PSOL. Eu acho que o que a Deputada Fernanda trouxe mostra que o conceito por trás do projeto é meritório, mas temos algumas importantes ressalvas quanto ao texto. Inclusive, comentei isso com a Deputada Carla, que está muito aberta para conversarmos e tentarmos entender e até rever os nossos posicionamentos.
Eu acho que a criação desse mercado, principalmente para que o Brasil possa vender isso para fora, aproveitar esse mercado internacional, aproveitar este momento em que as empresas estão pedindo por isso, é muito importante.
O que não podemos fazer é criar amarras e problemas para o mercado local, estabelecer obrigações que vão atrapalhar o Brasil nesse sentido. Essa é a nossa preocupação.
Por isso, orientamos "sim" à urgência, sem compromisso com o mérito, para tentarmos aprofundar o debate e melhorar o texto.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PT?
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PT também encaminha "sim", quer debater mais o mérito. Nós achamos importante que o Brasil entre definitivamente no século XXI. Acho que ele é imperativo, quanto a um novo modelo para o campo e também para a indústria, para a cidade, consideradas as transições ambientais e ecológicas. Acho que esse é um compromisso suprapartidário, no sentido de que tem que haver uma convergência, porque estamos falando do nosso planeta, estamos falando da nossa casa maior, que é a mãe Terra.
Precisamos também criar uma economia verde, uma descarbonização da economia, em que o Brasil terá tudo. Agregando valor no setor de produção de alimentos, arrecadando impostos relativos à exportação e se reindustrializando, o Brasil pode se transformar em uma das nações mais justas do planeta Terra, eliminando as desigualdades. Precisa ter, evidentemente, uma nova postura quanto a produção de alimentos, tributação, em especial no que se refere ao agronegócio, que faz muita campanha para dizer que é pop e que é muito tech. Na minha opinião, não é tech, porque não agrega valor, e não é pop, porque quem não paga imposto referente a exportação não é pop. Mais de 100 milhões enfrentam dificuldades de alimentação. Isso é uma vergonha para o País, que é o maior exportador de alimentos.
Então, tem que somar meio ambiente, justiça social, tributação e transições.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Pela Liderança do Democratas, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o Governo Bolsonaro é tão bizarro que consegue fazer com que a Direita defenda populismo fiscal, defenda aumento de gasto e com que as esquerdas defendam responsabilidade fiscal, defendam o teto de gastos implementado pelo Governo Michel Temer.
Muito me entristeceu ver, na votação de ontem, que sequer Vice-Lideranças do Governo sabiam o que estavam votando, continuavam repetindo o discurso de que, para se ter dinheiro para pagar Auxílio Brasil, era preciso aprovar a PEC dos Precatórios.
Dinheiro nunca foi o problema. O próprio Secretário do Tesouro foi à Comissão Especial e disse que existe dinheiro. Disse também que o Governo está batendo recorde de arrecadação. E isso acontece enquanto vivemos uma das piores crises do País. A discussão nunca foi a respeito de haver recurso ou não haver recurso. A discussão foi sobre espaço fiscal abaixo do teto de gastos ou acima do teto de gastos.
Muito me assusta que os que estejam conduzindo essas negociações pelo Governo, Vice-Lideranças do Governo, sequer saibam o que votaram ontem, sequer saibam a gravidade do texto que votaram ontem.
Outra decepção na votação foram os partidos que querem lançar a chamada terceira via. Praticamente todos votaram junto com o Governo. Praticamente todos votaram para aumentar os poderes de Jair Bolsonaro referentes à distribuição de recursos orçamentários, de emendas RP9, para o Centrão, a fim de aumentar espaço fiscal para compra de votos para o Governo. São partidos que dizem que querem rejeitar Lula, que querem rejeitar Bolsonaro, mas, na prática, estão votando a favor do projeto de poder de Bolsonaro.
Eu entrei na Câmara dos Deputados, Presidente, com esperança de votar uma reforma por dia, de votar reforma tributária, de votar reforma previdenciária, de votar reforma administrativa, de acabar com o recesso do meio do ano para que a Câmara trabalhasse mais, produzisse mais, apresentasse mais projetos de lei para que o Brasil se tornasse um país desenvolvido. Hoje, eu já não tenho mais essa esperança, Presidente. Hoje, eu só espero que a Câmara dos Deputados tenha o maior tempo de recesso possível, que poderia ser de 1 ano, porque os Deputados, em casa, causam muito menos estrago do que nas votações em que aprovam, neste plenário, projetos de lei e propostas de emendas à Constituição.
13:56
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Hoje, o meu objetivo já não é mais o de trabalhar para que o Brasil se torne um país desenvolvido, é só o de puxar o freio de mão para que ele não caia no precipício. É a minha única esperança de hoje. A Câmara tornou-se escrava de um Presidente da República corrupto, que rouba à luz do dia. Basta assistir a qualquer reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para ver que todo dia, no Diário Oficial, há um escândalo novo. E a Câmara prefere fechar os olhos, a Câmara prefere fingir que não vê, em troca de uma emendinha, em troca de um carguinho, em troca de um espaço no Governo. Mais do que isso, a Câmara se faz de refém de um Presidente da República que vai a uma reunião do G-20 e consegue a façanha, Deputado Reginaldo, de ter como maior feito diplomático um pisão no pé da Chanceler alemã. É uma situação vexatória para o nosso País ter uma Câmara refém desse Presidente da República.
Hoje eu tenho até vergonha de dizer que sou Parlamentar. Não sou do time daqueles que vendem voto por cargo, que vendem voto por emenda, mas tenho a vergonha de dizer que a maior parte desta Casa, infelizmente, não tem princípios e valores, a maior parte desta Casa, infelizmente, tem preço. É triste constatar isso, é desesperançoso constatar isso, mas isso precisa ser dito.
A votação de ontem foi até as 2 horas da madrugada para aprovar calote, para aumentar o poder do Presidente da República e fazer o seu populismo fiscal afundar mais o País. Hoje, houve banho de sangue na Bolsa de Valores, com a aprovação da PEC dos Precatórios. O dólar, no ano que vem — não duvidem —, vai bater 6 reais, 7 reais, com uma dívida sequer o próximo Presidente da República vai conseguir pagar, seja com a regra de ouro, seja com a destruição completa do teto de gastos.
E o Presidente da Câmara disse ontem que continuaria hoje a votação. Sequer os Parlamentares da base do Governo estão em plenário hoje para fazer a votação da PEC dos Precatórios. Sequer fizeram o mínimo esforço para fingir que não é demagogia, que não é populismo barato. Já foram para as bases eleitorais, já foram se preocupar com as próximas eleições. Sequer estão em plenário para defender a tão importante PEC. Não havia grande urgência para se aprovar a PEC, senão não existiria o auxílio? Vem então o Líder do Governo e diz: "Não, se não aprovarmos a PEC, edita-se medida provisória". Ué, então não se precisa de PEC! Chega a quinta-feira, e a base do Governo vai embora para casa. Não está sequer em plenário para fazer a defesa do próprio Governo.
Pelo menos, Sra. Presidente, eu vou ter a consciência tranquila. Daqui a 10 anos, quando eles estudarem o porquê de o Brasil ter se tornado o país mais miserável da América do Sul, vou ter a consciência tranquila, vou poder dizer que essa aprovação aconteceu não com o meu voto, não com o meu apoio, não com a minha anuência, não sem a minha resistência. Eu vou poder ter orgulho de dizer, Deputado Pompeo de Mattos, assim como V.Exa., que não houve a minha anuência, não houve a minha colaboração, que não fui utilizado como um degrau para o projeto de poder corrupto e autoritário de Jair Bolsonaro. Vou poder dizer, com completa tranquilidade, que não vendi o destino de um país inteiro em troca da minha reeleição.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Kim.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança do PDT.
14:00
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui fazer um apelo à Câmara dos Deputados, à Mesa Diretora, a V.Exa., para que venhamos a colocar em votação neste plenário o projeto de lei que trata do 14º salário. Esse projeto é de minha autoria, já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social. O parecer foi da honrada Deputada Flávia Morais, do Estado de Goiás. Esse projeto já avançou. Está na Comissão de Finanças e Tributação, também com parecer favorável. Temos, portanto, uma grande expectativa de aprovação desse projeto. Nós queremos que ele avance, venha para cá. Estamos colhendo assinaturas para apresentar um requerimento de urgência urgentíssima, a fim de que o votemos nesta Casa.
Sabemos que agora, durante a pandemia, 60 milhões de pessoas receberam, no mínimo, 3 mil reais de auxílio, de auxílio emergencial, receberam três parcelas de 600, três parcelas de 300, outras tantas parcelas menores. Ninguém recebeu menos que 3 mil reais. O aposentado o que recebeu? Nada, nada, nada, nada. E, na hora da pandemia, quem botou o pão na mesa, a boia no prato, em muitas casas, foi o aposentado e a aposentada. O filho está desempregado, o neto está sem renda. O avô e a avó bancaram, pagaram a conta. No entanto, não tiveram compensação. Quem carregou o meu Rio Grande nos ombros e o Brasil nas costas foram os trabalhadores de ontem, os aposentados de hoje.
O Governo, no ano passado, antecipou o 13º salário, de dezembro para maio. Mas adiantar não adianta, porque chegou dezembro e não havia mais. Neste ano, fez de novo a antecipação. De que adiantou? De nada, porque vai chegar dezembro e não se vai ter o 13º salário. Por isso, nós queremos que haja o 14º, para fechar a conta.
Sabemos que o que nos protege do coronavírus é a vacina. Em relação à economia, é o 14º salário. Essa é uma briga que estamos fazendo de maneira muito enfática. E é justo que se faça, porque, se há alguém que merece, precisa e necessita, é o aposentado, a aposentada, o pensionista, nesta hora de pandemia.
Eu tenho falado muito com o nosso querido João da Financeira, lá no meu Rio Grande do Sul, com o pessoal do canal do Felipe Brito. Estamos empenhados no mesmo propósito quanto a essa questão do 14º salário. Tenho falado também com o Diego, que é do Canal do Aposentado, em São Paulo. São muitos os canais de comunicação no Brasil fazendo essa luta.
Esta Casa não pode ser cega nem surda nem muda. Ela tem que enxergar. Ela não pode deixar de ouvir. E ela tem que começar a falar para fora, dizer o que sente, contar o que vê, mostrar o que está acontecendo, perceber, ver aquilo que está ocorrendo lá fora, na sociedade. O aposentado merece o nosso respeito.
Outro projeto, Presidente, é o da margem social. Eu converso muito sobre esse projeto com o meu amigo Felipe Brito, lá do Rio de Janeiro, e também com o João da Financeira, no Rio Grande do Sul. Felipe Brito, muito obrigado pela luta. João, nós estamos empenhados. Esse é um compromisso. O projeto sobre a margem social também já avançou. O parecer do Deputado Rogério Correia é favorável. O projeto aumenta o consignado para até 20 mil reais. Esse consignado terá um juro baixo, inferior à taxa SELIC. Nós estamos fazendo essa negociação. O Relator, o Deputado Rogério Correia, está trabalhando muito bem esse tema.
14:04
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Essa questão representa um desafogo para o aposentado e para a aposentada, que trabalharam uma vida inteira, contribuíram para este País, trouxeram o Brasil até aqui, onde ele está, fizeram a sua parte. A margem social é algo decente, sério, honrado. Nós precisamos que os bancos a compreendam.
Estive reunido ontem com a assessoria de vários Parlamentares, também com a assessoria dos bancos, que vieram dialogar comigo sobre essa relação. É claro, precisa da lei e precisa da intermediação dos aposentados com o sistema financeiro, com os bancos, porque, ao fim e ao cabo, eles é que vão fazer as operações. Nós temos que encontrar o ponto de equilíbrio. Estamos trabalhando em relação a esse ponto de equilíbrio porque o apelo pela margem social é muito grande neste Brasil.
O Brasil é um país rico, com um povo pobre. O sistema financeiro pode abrir mão de um pouco da sua lucratividade. Eu não estou pedindo ao sistema financeiro para financiar o aposentado, favorecer o aposentado, dar benesses ao aposentado. Ninguém está pedindo migalha, ninguém está pedindo doações. Não. Nós queremos fazer algo justo, equilibrado, em que o aposentado seja respeitado quanto aos seus valores, à sua dignidade. E os bancos poderão ter o retorno dos seus investimentos, mas sem exageros, sem exploração do aposentado, vão fazer algo que é justo.
Sabem aquela coisa que é boa para todos, que é boa para o aposentado, que é boa para o banco, que é boa para a economia, que é boa para o mercado, que é boa para a família, que é a favor da vida? A vida só é vida se for vida bem vivida, vida com intensidade, vida com felicidade, vida com qualidade de vida para vivermos de bem com a vida. Isso é o que eu quero para o aposentado. Defendemos então o 14º salário, defendemos essa questão da margem social, de maneira consciente, coerente, madura, porque, se existe alguém que merece, é o aposentado.
Para agradar os netos, não é preciso matar os avós. Vamos respeitar os nossos aposentados!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rosangela, a Minoria libera a bancada, porque existem posições divergentes nos partidos que a compõem.
Eu quero aproveitar este minuto para me solidarizar com a nossa Deputada Estadual Andréia de Jesus, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que tem sofrido ameaças gravíssimas, ameaças de morte. Ela sofreu ameaça gravíssima que não vou repetir diante deste microfone. Aludiu-se a algo cruel, a execução da nossa companheira Marielle Franco.
A companheira tem sido atacada, recebeu dezenas de ameaças de morte pelas redes, por e-mail, devido ao seu trabalho combativo em defesa das mulheres, em defesa dos trabalhadores, em defesa dos negros e negras, em defesa dos direitos humanos em Minas Gerais, em defesa da investigação relativa àqueles assassinatos em Varginha. Seu trabalho é muito vinculado com a luta do povo.
Eu quero deixar aqui registrado o nosso apoio, o apoio da bancada do PSOL. Tenho certeza que ela deve contar com o apoio dos outros partidos da Minoria. Damos apoio moral, militante e cobramos investigações a respeito de quem a ameaça e também segurança para a nossa companheira.
Aliás, segue a luta por justiça para Marielle.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Fernanda.
Após o pronunciamento da Deputada Joice, encerrarei a votação.
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é um prazer vê-la presidindo essa Mesa.
Senhores, rapidamente, nestes 3 minutos que tenho, registro que essa madrugada talvez tenha sido um dos momentos de maior vergonha para mim dentro desta Câmara. Eu me refiro à aprovação absurda da "PEC do Calote", da PEC dos Precatórios, da PEC da compra de votos.
Não pensem os senhores que fizeram a articulação, não pense o Governo, que pressionou, ameaçou e, sim, comprou votos aqui dentro, que isso está simplesmente acabado. Durante a madrugada, eu, minha equipe jurídica, o Deputado Freixo, o Deputado Kim e outros Parlamentares trabalhamos na elaboração de um mandado de segurança, um mandado de segurança que restabeleça a ordem e o equilíbrio nesta Casa. Não se pode inventar ato da Mesa para fazer com que Parlamentar que está fora do Brasil possa votar quando está de licença. E a lista oficial, com o nome desses Parlamentares, está trancada a sete chaves. A sete chaves!
Pois bem, esse mandado de segurança, que será protocolado hoje ainda, reúne Parlamentares das mais diversas siglas, reúne integrantes da centro-esquerda, esquerda, direita, centro, reúne pessoas que pensam no Brasil e que não querem a esculhambação fiscal do nosso País. Nós não podemos simplesmente cruzar os braços. Não há cargo, meus senhores, e não há emenda que valham a dignidade! Não há cargo, não há ameaça e não há emenda que valham a responsabilidade de um Parlamentar!
Eu quero parabenizar aqui o PSDB de São Paulo, partido que me recebeu de braços abertos, partido que, fechado, votou contra essa excrescência. Porém, boa parte da bancada de outros Estados votou a favor. No Podemos, partido que admiro, comandado pela minha querida amiga Deputada Renata Abreu, aconteceu a mesma coisa, uma divisão. No PDT, Oposição, houve divisão. Hoje, inclusive, conversei com Ciro Gomes em relação a esse assunto. Nós temos duas possibilidades de consertar essa lambança que vai custar mais de 100 bilhões a este País: a possibilidade jurídica, com o mandado de segurança, e isso está assegurado, e a possibilidade de reversão do que foi feito aqui. Cada Parlamentar coloca a mão na consciência e entende que está cometendo um grande crime contra as contas públicas brasileiras, que está deixando uma conta impagável para os nossos filhos e netos, tudo por uma medida eleitoreira para compra de votos.
Faço então um apelo ao PSDB de outros Estados. Faço um apelo ao Podemos, partido que também milita contra a corrupção. Faço um apelo a Deputados da Oposição — é inacreditável que tenham votado a favor dessa "PEC do Calote".
Vamos reverter isso, para que esta Casa não saia manchada e para que o País não pereça.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Joice.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 355;
NÃO: 6.
APROVADA A MATÉRIA.
14:12
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Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu queria só agradecer aos colegas que acreditaram nesse projeto e votaram a urgência. Quero dizer da importância dele. Amanhã, estou indo para a COP 26, em Glasgow, e estarei disponível, pelo celular, para todos os Líderes, já que fui designada Relatora de Plenário dessa matéria. Podemos negociar durante o final de semana e votar na segunda-feira essa matéria tão importante. Assim, lá em Glasgow, o País poderá mostrar que tem um Parlamento preocupado com esse tema, preocupado com o meio ambiente, preocupado com as questões internacionais ambientais, poderemos mostrar ao mundo que estamos nos preparando principalmente para atingir, até 2050, a neutralidade do carbono.
Eu me coloco à disposição de todos os Líderes.
Agradeço mais uma vez ao Deputado Evair, que, inclusive, na segunda-feira vai ler o voto aqui em plenário.
Agradeço a V.Exa. também, Sra. Presidente, a concessão da palavra.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Deputada Carla. Espero que V.Exa. faça um trabalho de sucesso, como sempre, na COP.
Deputada Fernanda, fazendo coro com V.Exa., creio que nenhum partido e a bancada feminina sejam copartícipes de qualquer tipo de violência. Manifestamos a nossa solidariedade.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pela Liderança do PT.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Amiga Presidenta Rosangela Gomes, Deputados e Deputadas, quero iniciar este pronunciamento reafirmando o nosso posicionamento contra a "PEC do Calote", a PEC dos Precatórios.
Reafirmo a posição do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, a nossa posição histórica em defesa dos menos favorecidos. Nós temos autoridade, experiência, porque o nosso partido, sob o comando do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou um dos programas mais respeitados no planeta Terra, programa que serviu de exemplo para centenas de países no enfrentamento da pobreza. Eu me refiro ao Bolsa Família, que completou 18 anos, e está sendo destruído por um Governo irresponsável, incompetente, que não tem nenhuma empatia com os mais pobres.
O programa se consolidou porque é bem estruturado. É um programa federativo, um programa que abriu as portas para o rompimento do ciclo da pobreza. Mais de 70% da primeira geração beneficiada pelo Bolsa Família conseguiu sair da pobreza. Essas pessoas se educaram, fizeram universidade, tornaram-se empreendedores, exemplos extraordinários de como uma política pública pode transformar a vida do nosso povo.
14:16
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É esse programa, bem avaliado, auditado por todos os órgãos de controle, testado, que o Governo Bolsonaro quer destruir por uma ação meramente eleitoreira, por um programa sem nenhuma previsibilidade, do ponto de vista orçamentário e fiscal, um programa que tem data para terminar, após a eleição de 2022.
É lamentável o que nesta Casa, ao defender calote, ao romper contratos, ao desrespeitar decisões do Poder Judiciário, ao criar mais desconfiança e rompimento da credibilidade em relação à nossa economia, alguns colegas fazem em nome dos mais pobres, dos menos favorecidos. Na verdade, não é necessário aprovar a PEC dos Precatórios para garantir um programa de transferência de renda. Na verdade, o programa já existe, já foi aprovado, é um programa superbem avaliado, o Programa Bolsa Família.
Nós temos aqui medida provisória do auxílio financeiro. É apenas um projeto de conversão da medida provisória. É suficiente para garantir o aumento dessa transferência de renda para os mais vulneráveis na casa de 400 reais. É possível. É bom também explicar para o povo brasileiro que, de fato, o Governo quer retirar mais de 30 milhões de brasileiros da proteção social, porque o auxílio financeiro hoje atende mais de 48 milhões de pessoas. A perspectiva e a projeção para o Auxílio Brasil são em torno de 17 milhões de famílias.
Então, de fato, ao aprovar a "PEC do Calote" com o discurso de que vai atender aos mais vulneráveis, na verdade, há uma exclusão de mais de 30 milhões de pessoas, que neste momento estão desempregadas, são trabalhadores desempregados ou são trabalhadores informais, e até mesmo os trabalhadores desalentados. São trabalhadores!
A sua condição de fato se deve à incompetência do antigo Posto Ipiranga, do Ministro da Economia, Paulo Guedes, um sonegador que esconde seus recursos em paraíso fiscal ou para ocultar patrimônio, ou para não pagar imposto, ou até para proteger da sua própria política econômica, que é uma política extremamente voltada para o mercado rentista improdutivo, que é a causa da estagnação econômica brasileira, que é responsável pela desindustrialização da economia brasileira.
Quero reafirmar a nossa posição, a nossa convicção de que nós precisamos, na votação dos destaques, e também na votação do segundo turno, reverter a "PEC do Calote". É péssimo para o futuro da economia brasileira. São decisões já consolidadas, em especial, em relação ao FUNDEF, porque a União deve aos Estados e aos Municípios, em especial aos Municípios e Estados do Nordeste, e isso vai ter implicância no pagamento dos nossos educadores, dos nossos professores e professoras.
Então, a nossa posição é radical contra essa PEC por esses argumentos.
14:20
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Quero também reafirmar que a nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores, quer transformar uma informação acessível a todo o povo brasileiro em relação a outro absurdo que o Governo Paulo Guedes tem construído, que são os preços dos derivados de petróleo no País. É inaceitável, Sra. Presidenta, que a PETROBRAS gaste dinheiro público para fazer uma campanha de comunicação falando em compromisso com a transparência — transparência ativa — e leve aos veículos de comunicação uma informação mentirosa sobre a composição de preços derivados de petróleo.
Ela tenta transferir para outros entes federados a responsabilidade pelos preços dos derivados de petróleo, e não é verdade, como fez o Governo Bolsonaro. O Governo Federal, o povo brasileiro são os verdadeiros controladores da empresa. E a empresa tem um papel social, tem a responsabilidade de fazer o equilíbrio dos preços dos combustíveis no Brasil. E hoje ela está a mando de acionistas internacionais que impõem um preço internacional para uma produção que está aqui no Brasil.
Os custos de produção e os tributos que são pagos representam mais de dois terços do preço final do litro de combustível ou do botijão de gás, mas a política de preço é toda internacional.
O povo brasileiro tem que compreender que o problema não é o dólar, não é o barril do petróleo, o custo, é, sim, a política de preço. A política de preço é uma decisão do Governo Federal, que ainda é — e espero que possa continuar sendo — o controlador desta empresa. E o Governo tem que utilizar o controle da PETROBRAS como instrumento para equilibrar os preços.
Ele está praticando preços exorbitantes, lucros exorbitantes, para atrair investimentos privados e, ao mesmo tempo, diminuindo o refino nas refinarias do País, para justificar o preço em dólar, a internacionalização do preço do litro de gasolina e do botijão de gás, para convencer o povo brasileiro que tem que privatizar uma empresa tão importante.
É lógico que o povo brasileiro é inteligente, e queremos dar transparência, justamente porque temos que defender este patrimônio do povo brasileiro. Diga-se de passagem, o setor privado, que tem ações na PETROBRAS, nunca indenizou o povo brasileiro. E esta empresa foi construída, todo o seu patrimônio, 100%, com o dinheiro do Estado brasileiro, com o dinheiro do povo brasileiro e do povo mais simples, que são os verdadeiros pagadores de impostos do País, porque aqui há uma carga tributária de mais de 50% sobre imposto em relação ao consumo.
Portanto, Sra. Presidenta, queremos reafirmar que é uma causa superimportante a luta por transparência na composição de preço dos derivados de petróleo no País.
Obrigado, Sra. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, assumem sucessivamente a Presidência as Sras. Liziane Bayer, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Reginaldo Lopes.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.166-B, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.166-B, de 2018, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Deputado Paulo Azi); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Túlio Gadêlha).
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não havendo orador, declaro encerrada a discussão.
14:24
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Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.166, de 2018.
Orientação de bancadas.
Consulto os Líderes se posso colocar "sim" para todos. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274-B, DE 2019
(COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 274-B, de 2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Pedro Lupion).
Passa-se à discussão.
Para discutir, concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann, que está inscrita. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 274, de 2019.
Orientação de bancadas.
Pergunto aos Srs. Líderes se posso colocar "sim" para todos. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
14:28
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275-C, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 275-C, de 2019, que aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Deputado Sanderson); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Eduardo Cury); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Júnior Bozzella)
Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Não estando presente, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 275, de 2019.
Orientação de bancada.
Pergunto aos Srs. Líderes se posso colocar "sim" para todos. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 295-B, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 295-B, de 2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 4 de março de 2018; tendo parecer: da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Eduardo Cury); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança).
Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Não estando presente, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 295, de 2019.
Pergunto aos Srs. Líderes se posso colocar "sim" para todos. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
14:32
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467-B, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 467-B, de 2019, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018; tendo parecer: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Deputado Professor Joziel); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Eduardo Cury); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Eduardo Cury).
Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Não estando presente, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 467, de 2019.
Orientação de bancada.
Pergunto aos Srs. Líderes se posso colocar "sim" para todos. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime, para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO.
Em seguida, Deputado Eli Borges e Deputado Evandro Roman.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente. Sras. e Srs. Deputados, aqueles que estão nos acompanhando, quero agradecer pelo tempo concedido e comentar um fato muito importante e relevante que aconteceu ontem, em Brasília, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. O NOVO comunicou a todos o lançamento da pré-candidatura do Sr. Luiz Felipe d’Avila à Presidência da República pelo Partido Novo.
Felipe d'Ávila é cientista político formado pela Universidade Americana de Paris, tem mestrado em Administração Pública pela Harvard Kennedy School, é coordenador do movimento Unidos pelo Brasil e fundador do Centro de Liderança Pública — CLP, uma organização sem fins lucrativos dedicada ao desenvolvimento de líderes públicos e de mobilização da sociedade em torno de causas para melhorar funcionamento do Estado.
O CLP atuou muito nos últimos anos e continua atuando na confecção de ideias, na análise de indicadores, de resultados dos nossos Estados, Municípios, da União, levando sempre muita informação e conteúdo para os debates, em especial nas reformas estruturantes de que o Brasil tanto precisa.
14:36
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O Felipe d'Avila, cientista, não só foi o grande fundador e idealizador do CLP, mas também o liderou até agora, quando saiu para assumir esse papel importante. É alguém que traz para o debate político, para as eleições de 2022, muito conteúdo, conteúdo técnico, visão sobre o que o Brasil precisa, uma visão totalmente alinhada com aquilo que o NOVO sempre defendeu antes de 2019, quando assumimos aqui o nosso mandato, e em especial, desde o primeiro dia de mandato do NOVO na Câmara dos Deputados. Isso nos dá muito orgulho e nos dá muita esperança de que o Brasil não fique dependente da polarização política que tem nos assolado nos últimos anos e que se imaginava que teríamos em 2022. O Brasil não precisa ser órfão ou dependente nem de Lula, nem de Bolsonaro, tampouco de alguém que se aproxima dos dois, que é o Ciro Gomes.
Quando trazemos para o debate alguém da envergadura, da capacidade técnica, da capacidade de liderança do Felipe d'Avila, enriquecemos muito esse debate para 2022 e trazemos a certeza de que o NOVO está entrando nesse cenário, está entrando nessa disputa com o objetivo de trazer para o País aquilo que o País precisa: reformas, gestão, liderança, paz e uma visão centrada. Eu falo centrada justamente para diferenciar de centro. Centrada, porque é o que falta hoje. Não precisamos de polarização, não precisamos de briga, não precisamos de pessoas que alimentem o fogo da política. Precisamos de diálogo, precisamos entender as visões diferentes. O Felipe d'Avila faz isso muito bem e traz também a simplicidade e a humildade de quem quer conduzir esse debate e quem quer conduzir o NOVO nessa direção.
Então fico muito feliz com o lançamento da sua pré-candidatura na tarde de ontem e comunico isso a todos. Espero que todos consigam não só estudar melhor quem é Felipe d'Ávila, analisar suas ideias, mas também trazer o bom debate, o bom diálogo para as discussões políticas. Nesse diálogo, conseguimos construir, avançar politicamente e avançar no nosso País.
Muitas vezes divergimos fortemente de alguns, mas em outros momentos estamos juntos. Vejo aqui o Deputado Glauber Braga, geralmente estamos em posições diferentes, mas ontem estávamos do mesmo lado, contra a "PEC do Calote", contra a PEC dos Precatórios. Este é o País que queremos construir, um País em que permitimos divergir fortemente em vários momentos, mas, ao mesmo tempo, em outros momentos, convergir para um Brasil melhor, quando concordamos com a causa. Esta é a caminhada que pretendemos ter em 2022 para um Brasil melhor, um Brasil para todos, não um Brasil para grupos, não um Brasil para polaridades.
Fico feliz aqui, mais uma vez, e espero que todos acompanhem este debate e que tenhamos cada vez mais candidatos que vão nesse sentido, candidatos que tenham a capacidade de trazer debates técnicos, debates sobre ideias e valores e que consigamos também ter ao final uma visão de que o Brasil está pronto para fazer reformas estruturantes, reformas que vão fazer o País avançar e sair desse caminho de dependência do Estado, dependência da política e ir por um caminho de progresso, e que a economia e a população tragam aquilo que o Brasil tanto precisa.
Obrigado, Presidente. Obrigado pela tolerância em relação ao tempo.
Vamos em frente que o caminho está só começando!
14:40
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. me concederia 1 minuto? É possível?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, o que vivenciamos no plenário da Câmara dos Deputados foi uma articulação realizada pelo Presidente da Casa não só de maneira a não cumprir o que determina o Regimento, mas também por não ser aquilo que deveria se esperar de um Presidente, que agiu como Líder do Governo, com o telefone no ouvido, ligando de um para um, pressionando, falando que o voto tinha sido desse ou daquele jeito.
Nas duas primeiras votações, houve 307 votos, e, mesmo com todo esse "esforço" — assim entre aspas —, finaliza a votação com 312. E não colocou a matéria em votação no dia de hoje, para quebrar o interstício e entrar em segundo turno, por um motivo muito simples: porque o jogo virou, socialmente. Vários partidos estão sendo cobrados numa posição diferente, dizendo, inclusive, que vão trabalhar para que os Parlamentares que sofreram essa pressão direta por parte do Presidente da Câmara Arthur Lira modifiquem os seus votos de maneira não pressionada. Se Arthur Lira colocasse, no dia de hoje, a PEC dos Precatórios, do orçamento secreto, para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, ele perderia. Não teria os 308 votos. Por saber disso, não colocou a matéria em votação.
A tendência daqui até a semana que vem é essa pressão popular se intensificar.
Então, nós não vamos esmorecer. Nós vamos trabalhar com todas as nossas energias, porque é um absurdo haver aproximadamente 47 bilhões de reais disponibilizados para as chamadas emendas de Relator de um orçamento secreto, para garantir a reeleição de Deputados da base bolsonarista.
Não a essa PEC dos Precatórios, não às manobras que foram realizadas aqui no plenário, no dia de ontem.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Roman.
Depois, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. Logo em seguida, concedo o tempo de Líder ao Deputado Eli Borges.
O SR. ROMAN (PATRIOTA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer o registro de que eu estive, no último dia 31, na posse do novo Arcebispo da cidade de Cascavel, cidade em que eu resido, no Estado do Paraná.
Quem assumiu foi Dom Adelar Baruffi. Ele, que é nascido em 19 de outubro de 1969, em Garibaldi, no Estado do Rio Grande do Sul, estudou filosofia na Universidade de Caxias do Sul, de 1988 a 1990, e teologia na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, de 1991 a 1994.
Ele obteve a Licença em Antropologia Teológica e Teologia Espiritual na Pontifícia Faculdade Teológica Teresianum, de Roma, de 200 a 2001. Frequentou cursos para Formadores de Seminários no Brasil e em Santiago do Chile.
Em 12 de janeiro de 1995, recebeu a ordenação sacerdotal e foi incardinado na Diocese de Caxias do Sul, na qual ocupou os seguintes cargos: Assistente Espiritual e Reitor do Seminário Menor e do Curso Propedêutico, Reitor do Seminário Maior, Coordenador dos Formadores, Coordenador da Pastoral Presbiteral, Vigário Paroquial e membro do Conselho Presbiteral e do Colégio de Consultores.
Em 17 de dezembro de 2014, ele foi nomeado bispo de Cruz Alta e recebeu a ordenação episcopal em 7 de março de 2015. E nós tivemos agora a satisfação de receber D. Adelar Baruffi como Arcebispo da cidade de Cascavel.
14:44
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Eu queria aqui desejar, em nome deste Parlamento, realmente as boas-vindas. Tive a oportunidade de me fazer presente numa excelente cerimônia, numa cerimônia de muita emoção, acompanhado da minha esposa, a Janesca. Quero dizer a todos que para mim foi um prazer muito grande. Tenho certeza de que toda a diocese que envolve Cascavel e região está sendo muito bem atendida. E que o senhor se sinta acolhido por este povo.
A sua missão, D. Adelar Baruffi, é grande, mas é uma missão que foi dada ao senhor realmente porque nós estávamos aguardando. Tivemos a fatalidade da morte de D. Mauro Aparecido dos Santos pela COVID-19, em 11 de março deste ano, e agora recebemos o senhor com muita gratidão, com muita benção de Deus. O senhor terá muito trabalho. Contem conosco, católicos, para que nós possamos fazer cada vez mais por esse povo cristão, esse povo de Deus.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, estou grato por esta oportunidade.
Olá, Rondônia. Olá, Brasil. Quero voltar a falar sobre a nossa cidade de Guajará-Mirim, lá em Rondônia, na fronteira do Brasil com a Colômbia, porque ocorrerá um grande evento cultural amanhã, sexta-feira, dia 5, e no sábado, dia 6: o evento cultural do boi-bumbá, com duas figuras de boi. Essa é a cultura de Guajará-Mirim, a cultura de Rondônia, uma cultura forte da qual o povo precisa, porque ela cria empregos e renda.
Precisamos fomentar a cultura no Brasil, logicamente, em especial no meu Estado de Rondônia. Sou um grande defensor dos nossos Municípios, e a cultura de todos os cantos leva a admiração do nosso povo brasileiro.
Ocorrerá na sexta e no sábado o duelo da fronteira e será virtual. O mundo todo, o Brasil pode assistir ao duelo. Assista ao duelo da fronteira lá em Guajará-Mirim, o duelo dos bois-bumbás.
Solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Nobre Presidente, V.Exa. é muito especial sendo Presidente nesta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. Depois, concedo a palavra ao Deputado Eli Borges, que falará como Líder do PSC.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria pedir o apoio de V.Exa.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o projeto de minha autoria que propõe a suspensão das dívidas acumuladas no ano da pandemia pelo microempreendedor individual.
Nós sabemos muito bem que esses trabalhadores não tiverem mínimas condições de comercializar bens e serviços e, portanto, se tornaram endividados. Então, a Comissão entendeu e aprovou o projeto, e eu peço a V.Exa. para trazermos a matéria para o plenário, através de um requerimento de urgência, porque isso é muito positivo para reconstrução da economia no pós-pandemia. Nós precisaremos desses trabalhadores, que antes eram informais, passaram a ser microempreendedores individuais, mas que não podem sair endividados por causa das restrições e também das políticas de distanciamento social. Então, eles ficaram com muitas dificuldades para comercializar seus bens e serviços. Então, eu acho que essa seria uma medida superpositiva, popular, e que de fato daria oportunidade a dezenas de milhões de brasileiros para o recomeço pós-pandemia.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada pela sugestão.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, neste curto espaço de tempo, eu pretendo fazer três registros. O primeiro deles é acerca da pergunta; Por que o Deputado Eli Borges votou a favor da PEC dos Precatórios? Eu tenho três respostas básicas. A primeira é porque se preservou o menor, até 60 mil reais aproximadamente, um pouco mais do que isso, e ele terá prioridade de recebimento dos seus valores. A segunda é que houve um tratado com os professores, e eles não ficaram na mão. A terceira, Sra. Presidente, é que eu não poderia negar a minha posição parlamentar em favor de 17 milhões de brasileiros que precisam do Auxílio Brasil. O grito do menos favorecido, o grito do pobre, é muito forte no meu coração e nas minhas ações neste plenário. E aquela PEC é um resgate disso.
O segundo registro, Sra. Presidente, é um breve relatório dos meus 30 anos de mandato. Hoje, apresentei uma revista dos primeiros 2 anos de Deputado Federal. Já tive 3 mandatos como Vereador de Palmas e 4 como Deputado Estadual do Tocantins. Na condição de Vereador, Presidente, busquei muito o que eu chamo de liberdade religiosa de todas as matizes. Não existem menos de 500 igrejas instaladas em Palmas, Tocantins, que não sejam fruto do meu trabalho, quer seja aprovando projetos de doação de áreas, quer, depois que isso foi questionado, mudando a legislação para atender as demandas dos segmentos religiosos de todas as matizes. Em outro ângulo, por volta de 2002, uma lei ambiental percorria o Brasil e queriam calar a nossa voz por causa dos decibéis. Lá estava eu de novo fazendo mais de 20 alterações à lei, para que pudéssemos continuar tendo liberdade de gritar no Brasil, no caso, em Palmas, Tocantins, acerca dos valores da fé.
Não diferente disso, Sra. Presidente, também, eu segui a minha caminhada e consegui impedir que uma lei muito maligna entrasse no ordenamento jurídico da capital, que era a autorização de impacto da vizinhança. Aquilo seria para nós um convite a não termos mais uma instituição dentro da nossa capital, a partir daquele momento.
Em outro ângulo, Sra. Presidente, virei Deputado Estadual. Não tenho tempo para comentar mais de 3 mil proposições, mas fiz um resgate muito forte na legislação estadual. Trabalhei em 100 dos 139 Municípios, zerando toda questão de ideologia de gênero no Tocantins, para a glória de Deus.
14:52
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Chego a Brasília — e V.Exa. me ajudou muito —, junto com esse grupo de pessoas. Estou concluindo. Trabalhando muito forte, acredito que já conseguimos mudar umas 20 leis que vinham em detrimento da família, em detrimento da vida, em detrimento da nossa liberdade religiosa, contra a liberação do plantio de maconha no Brasil.
Agora, Presidente, apresento esta revista onde provo que enviei mais de 100 milhões em recursos para o Tocantins. Portanto, tenho procurado fazer a minha caminhada como Parlamentar.
Termino com isso, Sr. Presidente, no viés de recursos para o meu Estado, acredito que dei respostas. No viés das bandeiras que defendo, acredito que dei respostas como Vereador, como Deputado Estadual e agora como Deputado Federal, de tal maneira que escrevi uma frase aqui: “Assim como fui no Tocantins, serei em Brasília". Estou honrando isso. Que Deus possa ser glorificado na minha vida!
No próximo debate, já que não deu tempo hoje, eu quero falar sobre o perigo da cristofobia, quando começam a perseguir pessoas que lutam contra ideologia de gênero, sobretudo esportistas, no Brasil.
Que Deus a abençoe, querida irmã! Muito obrigado. Parabéns pelo seu comando à frente desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Eli Borges. Parabéns pelo trabalho que vem desenvolvendo no Parlamento, no País e no Tocantins, com muita experiência e determinação, sobretudo, com muito comprometimento em defesa da família.
Concedo a palavra ao querido amigo e irmão, o Deputado Evandro Roman.
O SR. ROMAN (PATRIOTA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, pelas palavras.
O que me traz agora aqui é a fala sobre essa votação dos precatórios que nós tivemos ontem. O meu posicionamento é de que votei e irei votar no segundo turno, independente de qualquer situação. Vou explicar a V.Exas. e quero trazer uma reflexão. Essa reflexão é para este pai de família, esta mãe de família, a pessoa que tem realmente a responsabilidade de ser o provedor na sua casa.
Todos nós sabemos que, em alguns momentos, Sra. Presidente, nós passamos por algumas dificuldades, por algumas turbulências, algumas situações da vida, e temos que mudar algumas estratégias. Então, o que foi feito com essa votação dos precatórios ontem... E quero dizer que me orgulho muito de ter votado e votarei firmemente, com todo o meu partido. Cem por cento do Partido Patriota votou favorável a isso, porque tivemos um único entendimento.
Esse entendimento é para esse pai de família. Reflitam comigo. Em alguns momentos, quando tudo vai bem, quando tudo vai maravilhosamente bem, nós temos que ter o entendimento de que nós conseguimos honrar com todos os nossos compromissos. Mas, se há alguma dificuldade, nós temos que parar, refletir, montar e buscar estratégias diferentes que nos conduzam a um caminho em que não falte o mínimo para a nossa família. E é você, pai de família, que passa por isso diariamente e sabe o que o Presidente Bolsonaro fez num momento como esse. Ele mudou estratégias, buscou o apoio da base aliada dentro da Câmara dos Deputados e buscou um novo caminho. Sabe para quê? Para atender a 20 milhões de pessoas, com 400 reais, que terão que sobreviver com isso.
Então, não estou falando agora para quem tem o seu leitinho quente de manhã. Eu não estou falando aqui para quem tem o que comer durante todo o dia. Estou falando para a grande maioria de 20 milhões de pessoas que vivem no limiar. E este limiar está entre viver na miséria e praticamente estar à beira da morte por faltar o básico, que é o alimento.
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Parabenizo o nosso Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, e todos os 312 Deputados que tiveram a sensibilidade de ver que, num momento como este, nós precisamos dar uma resposta. Eu, como Parlamentar, não iria me esconder atrás de discursos vazios. "Ah! Mas foram utilizados recursos desses 90 milhões de reais para outras obras e outras ações!" Sim, inclusive uma boa parte foi para a educação — foi feito um acordo para a educação —, além de outras situações.
Eu quero deixar claro o que me motivou, o que motivou o meu partido e — tenho certeza — o que motivou a grande maioria dos 312 Deputados: esse sentimento de ajudar o menor, aquela pessoa que está praticamente dependendo desses 400 reais para sobreviver e manter a estratégia da sua família para não faltar nada aos seus filhos. Eu me orgulho muito de ter votado. Não sofri pressão nenhuma da minha base. Vivo numa base muito consciente em relação a isso.
Concluo, Sra. Presidente, dizendo que realmente nós fizemos justiça. Nós fizemos o que deveria ser feito, que é atender os mais necessitados.
Parabéns, Presidente Arthur Lira! Foi falado aqui sobre sua articulação. Parabéns pela sua articulação! Se não fosse o senhor, isso não teria passado.
Parabéns, Presidente Bolsonaro e todos da sua equipe, que acreditam que temos que defender, sim, cada vez mais, os mais pobres, principalmente as pessoas que mais precisam!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Liziane Bayer.
A SRA. LIZIANE BAYER (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre colega Deputada Rosangela Gomes, que preside esta sessão.
Eu quero aproveitar esse tempo aqui no plenário da Câmara Federal para falar de um projeto muito importante para o Rio Grande do Sul e, bem objetivamente, para as mulheres e famílias desse Estado.
Nós temos a oportunidade de realizar uma parceria com a Ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e com a nossa Secretária Cristiane Britto, que têm cuidado da pauta da mulher no Brasil com uma atenção que merece o nosso reconhecimento. Falo do projeto Qualifica Mulher, um curso on-line gratuito que será disponibilizado às mulheres gaúchas através dessa parceria entre o Ministério e a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A nossa Procuradora da Mulher, Deputada Franciane Bayer, e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul também têm se mostrado grandes parceiras, levando a vários Municípios do Rio Grande do Sul essa possibilidade, assim como Prefeituras, Câmaras de Vereadores, associações e Igrejas. Muitos parceiros têm se somado a nós para dar uma oportunidade às mulheres com esse espaço de aprendizado e de educação financeira, que é uma pauta, em nosso País, que precisa ser levada a sério, que precisa ser tratada com responsabilidade.
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Nós precisamos entregar à família brasileira conhecimento em educação financeira, para que possa administrar bem o seu lar. Essa é a nossa finalidade com o Qualifica Mulher.
Esse curso on-line, como eu falei, é gratuito e será disponibilizado em vários pontos presenciais nos Municípios e também virtualmente. As mulheres podem acessá-lo pela Internet, podem acessá-lo das suas casas. "Eu não tenho Internet boa e quero participar de forma presencial." Você também pode se inscrever para participar de forma presencial. Acesse as nossas redes sociais e busque, através do nosso site, o ponto de inscrição e o local em que você pode fazer esse curso totalmente gratuito e certificado.
Reforço que esse curso acontece no dia 11 de novembro, às 15 horas. Vocês podem procurar a nossa equipe, podem procurar as nossas redes sociais, que lá estão todas as informações.
Mais uma vez, agradeço ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e à Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, por disponibilizarem essa oportunidade a todas as mulheres gaúchas. Agradeço, mais uma vez, a todos os nossos parceiros locais que abraçaram a causa e estão oportunizando esse espaço de diálogo, de troca de experiências, de construção de ideias e de educação financeira para todas as mulheres gaúchas.
Muito obrigada, Presidente Rosangela Gomes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Liziane Bayer. Foi uma excelente colocação sobre essa proposta.
Parabéns, Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, que vem fazendo um trabalho de excelência.
Esse curso Qualifica Mulher ocorre num momento em que nós estamos passando pela pandemia. Qualificação de mão de obra nesse instante é tudo, principalmente para as mulheres que são mães e pais ao mesmo tempo.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário nos termos regimentais.
Agradeço à nossa assessoria, à Mesa, a todos os Líderes e a todos os Deputados que, nesta tarde, de forma diferenciada, fizeram um trabalho extremamente positivo.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 02 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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