Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do Sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)"
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 23 de Novembro de 2021 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Boa tarde a todas as senhoras e aos senhores.
Declaro aberta a 10ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017.
Quero agradecer a presença ao nosso colega Deputado e Ministro João Roma, aos colegas Deputadas e Deputados Dr. Frederico, Tereza Nelma, Eduardo Barbosa, Joaquim Passarinho e Camilo Capiberibe, que está chegando. O nosso Relator, o Deputado André Figueiredo, esteve aqui e foi fazer a leitura de um relatório em outra Comissão, mas já retorna.
Para respeitarmos os horários, eu quero agradecer aos demais convidados e convidadas que estão no plenário e a todos que estão nos acompanhando de forma on-line.
Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas cópias da ata da 10ª Reunião, realizada no dia 11 de novembro de 2021.
Fica dispensada a sua leitura, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
A nossa Ordem do Dia de hoje é o convite ao Ministro para a realização de audiência pública que vai tratar da PEC 383-A, de 2017.
Temos a honra de receber em nossa Casa, na nossa Comissão, o colega Deputado e Ministro João Roma, que já está aqui conosco, e também o nobre Relator, o Deputado André Figueiredo.
Informo que esta audiência pública foi aprovada por meio do Requerimento nº 1, do nobre Deputado Eduardo Barbosa, do Requerimento nº 8, da nobre Deputada Flávia Morais, e do Requerimento nº 16, de minha autoria.
A audiência de hoje tem como objetivo discutir a PEC 383/17, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
O tempo concedido ao Sr. Ministro será de 20 minutos, sendo prorrogáveis a juízo da Presidência. Após a exposição do Sr. Ministro, será concedida a palavra ao Relator, o Deputado André Figueiredo; ao autor da PEC, o nobre Deputado Danilo Cabral; e aos colegas Deputados e Deputadas que já fizeram a inscrição. A inscrição continua aberta através do sistema Infoleg.
A cada bloco de cinco Deputados, será concedida a palavra ao Ministro, para fazer suas considerações com relação aos questionamentos e à exposição dos colegas Deputados e Deputadas.
Após a fala de cada inscrito, será concedida a palavra a um Líder ou Vice-Líder, com a devida delegação, inscrito para Comunicação de Liderança. O tempo de Liderança poderá ser somado ao tempo de inscrição, desde que obedecida a ordem de inscritos. As delegações de Liderança deverão ser encaminhadas para o e-mail sdr.se.suas@camara.leg.br.
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O SR. MINISTO JOÃO ROMA - Muito obrigado, Presidente, Deputada Carmen Zanotto. É uma alegria muito grande para mim poder voltar à nossa Casa e tratar de tema tão relevante.
Cumprimento os Parlamentares que aqui se fazem presentes, o Relator e o autor da matéria, também presentes e atentos ao tema.
Tomei conhecimento agora há pouco do relatório. Sem mais delongas, já que estamos numa terça-feira, como disse o Deputado André Figueiredo, nos fazendo lembrar de outros tempos, com esta Casa bem efervescente, já vivendo um momento de saída da pandemia, vamos, portanto, seguir aos comentários acerca do projeto em questão.
Chegamos ao Ministério da Cidadania no mês de fevereiro — tomamos posse no fim do mês de fevereiro. O Ministério é o braço social do Governo Bolsonaro. É muito amplo, com diversos programas e projetos, e muitas missões ao mesmo tempo no enfrentamento da pandemia. A primeira delas era estruturar o Auxílio Emergencial no ano de 2021, que começou a ser pago em abril e terminou de ser pago em outubro passado — foram sete parcelas —, e outras tantas missões a serem desenvolvidas.
O Ministério da Cidadania também agrega, além de toda a política de assistência social, a Pasta do Esporte. Lá nós temos a Secretaria Especial do Esporte. Este foi um ano muito especial em relação ao quesito esportes, quando ocorreu a realização das Olimpíadas e das Paraolimpíadas em Tóquio. Eu tive a honra de poder representar o Governo brasileiro na abertura das Olimpíadas. Também foi o ano em que retomamos o JEBs — Jogos Escolares Brasileiros, que foi um grande sucesso, com a participação de todos os Estados da Federação no Rio de Janeiro. Portanto, foi um ano que simboliza para nós a maior conquista de medalhas do Brasil em Olimpíadas e também o fortalecimento de políticas que fazem com que o futuro dessas conquistas seja garantido, não apenas em ações que façam chegar à ponta a maior inserção da juventude brasileira no ambiente esportivo, inclusive como vetor de transformação social, como também atingir um número recorde na concessão de Bolsa Pódio e Bolsa Atleta, além de ter zerado a fila de prestação de contas dos projetos de incentivo ao esporte.
No quesito específico de assistência social, tivemos um ano de muitas turbulências em que precisávamos inovar. As ações do Governo Federal foram inclusive muito elogiadas por
As ações do Governo Federal foram inclusive muito elogiadas por organismos internacionais, como o Banco Mundial, a ONU, a própria OCDE, por terem sido ações inovadoras, assertivas e de muita eficácia, fazendo chegar recursos a milhões de brasileiros lá na ponta, assegurando a atenuação de sofrimento e o mínimo de dignidade a essas famílias, muitas das quais estiveram impedidas de sair de suas casas para ganhar o sustento dos seus lares.
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Em relação à PEC em questão, a Proposta de Emenda Constitucional nº 383, de 2017, sabemos que na atualidade há uma grande discussão, inclusive sobre a vinculação de recursos, sobre as destinações constitucionais, em todo o tempo. Mesmo agora, durante o enfrentamento da pandemia, este tema voltou à polêmica, uma vez que alguns Estados não conseguiram executar recursos do mínimo constitucional em relação à educação, por exemplo. E, mais uma vez, buscaram-se alguns artifícios e flexibilizações em relação a isso.
A minha visão acerca do tema é a de que o Estado brasileiro precisa, sim, de ferramentas que assegurem a destinação dos recursos públicos com uma finalidade crucial dentro da estrutura social da nossa população. Então, em que pese, às vezes, até certo transtorno administrativo ou burocrático na execução dessas mesmas políticas, num período de estruturação e de fortalecimento institucional do Estado brasileiro, vejo como muito importantes essas definições constitucionais, para que de fato estejam protegidas as políticas que ainda estão se consolidando em nosso Brasil. Exemplo claro disso é o próprio setor de saúde no Brasil, o SUS — Sistema Único de Saúde, que foi muito elogiado mundialmente inclusive nesse período de enfrentamento da pandemia, independentemente de qualquer faceta, de qualquer viés, por ter funcionado de forma federativa, tripartite, e que mostrou que nós temos uma estrutura robusta, protegida, que serve à sua finalidade crucial de se dispor a atender ao cidadão dentro das suas necessidades.
Da mesma maneira, observar isso no quesito educação é sempre um dilema, em especial para um país como o Brasil que tanto precisa superar suas desigualdades, que precisa cada vez incluir mais. Então, isso deu, sim, robustez a toda a política de educação. E está cada vez mais claro, pós-Constituição de 1988, que as políticas sociais vão se transformando em políticas bem afirmativas, têm demonstrado, sim, muita eficácia e precisam, da mesma forma, ter essa atenção do marco legal brasileiro, ter seu amparo através da Constituição, para que essas ferramentas não só sejam aperfeiçoadas e fortalecidas, como também estejam protegidas em relação ao desencadear das políticas públicas. Isso porque ocorrem, igualmente nos entes municipais e estaduais ou no Governo Federal, mudanças de tempos em tempos, de acordo com o período eleitoral.
Sempre há essas mudanças, e muitas vezes elas vão dar em caminhos até inovadores, mas que precisam ser aferidos, testados e validados, para que essas inovações representem, sim, coisas positivas e o fortalecimento dessas políticas para benefício da população mais necessitada. Estamos vivendo isso justamente neste momento.
A primeira missão que ficou muito clara no Ministério da Cidadania foi a reestruturação do Programa Bolsa Família, que já tinha sido tratada algumas vezes no âmago do Governo Federal. A discussão foi interrompida, no último ano, durante o período do enfrentamento mais crucial da pandemia, e veio à tona, portanto, quando assumi o Ministério da Cidadania, com uma série de nuances.
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Eu gostaria até de agradecer a colaboração de muitos colegas Parlamentares, Deputados e Senadores, e de pessoas da burocracia. Houve diversas reuniões, inclusive com o corpo técnico do Ministério da Cidadania e com todos os colaboradores, aos quais eu gostaria de agradecer também. Alguns temas sofreram uma série de detalhamentos e aprofundamento, para que a transformação do programa, hoje chamado de Auxílio Brasil, significasse, sim, algo mais robusto, ninguém saísse em prejuízo com ele e pudéssemos interligar políticas públicas para potencializá-lo além da proteção social, oferecendo também a possibilidade de transformação social dessa camada da população que está na faixa da pobreza, da extrema pobreza, e que precisa, sim, encontrar suporte no Estado brasileiro para ter maior protagonismo em nossa sociedade, alcançar os seus direitos plenos de cidadania, galgar mais condições para sua família e ter melhor qualidade de vida.
Então, vejo como positiva a iniciativa de, no mesmo caminho da saúde e da educação, proteger também a área da assistência social, para que nós tenhamos políticas públicas cada vez mais eficazes e protegidas. E proteger políticas significa também proteger o orçamento. O orçamento é o principal indicativo de priorização de uma política pública.
Dessa maneira, colocamos, de forma muito objetiva, esse aperfeiçoamento legislativo, para que o Brasil, um país com muitas desigualdades regionais e sociais, um país que tem tanto a superar e cujo povo passa por tantas dificuldades, especialmente os mais pobres, tenha políticas cada vez mais robustas e consiga superar dilemas históricos, pois não é admissível que um país como o Brasil ainda enfrente questões tão dramáticas em relação à sua população. Existem brasileiros e brasileiras passando por situações que não são dignas de sua existência enquanto cidadãos brasileiros. Em um país que fornece alimento para mais de 1 bilhão de pessoas no mundo — um em cada cinco pratos de comida no planeta é fornecido pelo Brasil — e que desperdiça mais de 30% do que produz, não é admissível que ainda existam brasileiros passando fome, pois nele não há escassez de comida.
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Então, nós precisamos, neste momento, juntar todas as forças, superar os entraves e vencer as disfunções da burocracia. Eu costumo dizer que o inimigo não é a burocracia. A burocracia é um avanço do Estado que veio para dar impessoalidade, para dar método, para dar melhor aplicação à função estatal. Mas temos, sim, que enfrentar as disfunções da burocracia para atingir o âmago da questão e assistir àquele cidadão mais necessitado.
Portanto, eu queria parabenizar o autor da PEC e agradecê-lo por todas as suas contribuições, nesse período em que estou no Ministério da Cidadania, com debates enriquecedores. Ele se debruça sobre o tema com primazia, com muita perícia, com muita atenção. Tem muita sensibilidade o Deputado Eduardo, e isso faz com que ele consiga transmitir muita segurança a todos nós que estamos no setor, que ele defende com propriedade e de maneira apaixonada.
Eu tive acesso ao relatório há pouco tempo. Acho que foi divulgado hoje, não é, Deputado André Figueiredo? Eu queria apenas alertar sobre alguns pontos que talvez fosse importante buscarmos aprofundá-los. Um desses pontos é o art. 203, inciso VI, que diz:
VI – a garantia de renda mínima às famílias para superação da situação de pobreza por meio de transferência de renda, conforme dispuser a lei.
Essa, sem dúvida nenhuma, é uma bandeira que tem cada vez mais adeptos, já que enxergamos o Estado como um conglomerado com a participação de cada um de nós. E nós temos, por objetivo, que não ocorra desigualdade tal que nos distancie uns dos outros. Obviamente essa premissa é muito importante, uma vez que tivemos muito êxito nas políticas de transferência de renda.
Lembro que essas políticas começaram a tomar peso maior pós-Constituição de 1988, em especial no Governo Fernando Henrique, com a implantação do Bolsa Escola e do Vale Gás, e, na sequência, já no 2º semestre do 1º ano do Governo do PT, com o lançamento do Bolsa Família. À época da chegada do Lula ao poder, o projeto social que mais estava em voga era o Fome Zero, tanto que o Ministério que eu dirijo hoje era chamado de Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Na sequência, foi lançado o Bolsa Família, que completou 18 anos de existência e que agora é sucedido pelo Auxílio Brasil, novo programa permanente do Governo Federal que chega mais robusto para essas famílias. Lembro que todos os beneficiários do então Bolsa Família já estão automaticamente contemplados pelo Auxílio Brasil.
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A aprovação da PEC, pelo que já fiz todo o meu agradecimento à Câmara dos Deputados, viabilizará também zerarmos a fila do programa, chegando a contemplar cerca de 17 milhões de famílias. E também poderemos dar um benefício complementar, para que, durante esse período pós-pandemia, um período em que todo mundo tem se mobilizado para reforçar os programas sociais, os beneficiários desse programa permanente recebam no mínimo 400 reais.
Tudo isso elenca questões que seguem esse caminho das políticas de transferência de renda, que também se vinculam à renda mínima do cidadão. Ocorre que, até então, há o quesito orçamentário. Recentemente, Governador Camilo, até recebi em meu gabinete o ex-Senador Suplicy para tratar do tema, antes ainda do lançamento do Auxílio Brasil.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - Seja bem-vindo à sua Casa.
É muito importante sempre apontarmos para o caminho que está descrito neste inciso VI. Todavia, é muito importante que a implementação dessas políticas também atenda, de forma mais universal, aos quesitos orçamentários, que, nesta discussão, sempre são um entrave. Mas muitas vezes se encontram soluções que podem viabilizá-las, mesmo sendo políticas permanentes, e não transitórias.
Outro ponto que eu observei foi o art. 204, § 2º, inciso II, que diz: "no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, um limite mínimo será definido, nos termos de lei complementar". Talvez, fosse importante nos atermos ao que rege a saúde e a educação, que também vincula isso na Lei Maior, na própria Carta. Uma vez que essa aplicação pode terminar carecendo dessa definição, nós podemos ter uma política sendo aplicada sem estar devidamente regrada.
Então, Deputado André Figueiredo, talvez fosse realmente importante dar uma atenção a esse ponto específico. Até escrevi agora, na hora em que o senhor chegou, um comentário: aplica-se o mesmo no caso do SUS. O Ministério da Saúde tem o Sistema Único de Saúde — SUS; o Ministério da Cidadania tem o Sistema Único de Assistência Social — SUAS. Então, da mesma forma, seriam muito importantes ferramentas que buscassem a mesma robustez que tem dado bons resultados na política de saúde. O SUAS hoje também tem mostrado sua capilaridade, sua maneira estruturada de agir, seu fortalecimento perante a sociedade brasileira. Então, eu penso que, no caso dessa normativa, podia ser aplicado o mesmo que se faz com o SUS.
Este foi um comentário que eu fiz e era um dos pontos que eu tinha a tratar.
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O inciso II do § 4º diz que o montante de que trata o inciso I do § 2º será descentralizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a gestão e a execução das ações e serviços de assistência social. Neste caso, cabe lembrar, por óbvio, que o Ministério da Cidadania também executa políticas. Devo lembrar o Programa Criança Feliz e todas as políticas que precisam ser desenvolvidas ante os casos de calamidade nos quais o Ministério da Cidadania é acionado.
Desta maneira, seria importante que, dentro desta descentralização, nem todo recurso fosse automaticamente transferido aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para a execução das políticas públicas. Aproveito para fazer um pedido, do Ministro para o Relator: leve em conta que o próprio Ministério da Cidadania também é executor de parte desta política. Muitas destas políticas são parcerias com Estados e Municípios, como temos feito com as entidades. Nós fazemos a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação — CEBAS. Há uma gama grande de políticas públicas que nós desenvolvemos diretamente com entidades. Esta já é uma tradição do Ministério.
Há contratos antigos, a execução do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA com cidades e entidades, com contrato muito antigo, além do Programa Cisternas. A própria política de combate às drogas e o suporte aos dependentes químicos se dão também através de entidades. Enfim, há uma gama enorme de ações.
Este é um ponto para o qual eu pediria uma atenção específica, visando a aprimorar e elencar o Ministério da Cidadania como executor destas políticas públicas, uma vez que é assim ocorre atualmente. Se o Ministério simplesmente virar apenas um ente repassador de recursos, muita coisa em âmbito nacional deixará de ser estruturada. Em muitas políticas, é importante haver, de fato, uma visão sistêmica nacional que respeite as peculiaridades de cada região.
Eram estes os três pontos específicos da PEC que eu gostaria de comentar. No mais, parabenizo não apenas o autor, mas também o Relator André Figueiredo. Espero que nós possamos fazer desta mais uma das pautas que vão muito além das pautas de governo. Vão além de uma pauta de Estado, mas passam a elencar pautas civilizatórias.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Sr. Ministro, pelas considerações.
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Deputado Danilo, registro a alegria e a intensidade do debate que já aconteceu neste Parlamento para a garantia de recursos para o SUS, para as políticas públicas das ações e serviços dos nossos CRAS e dos nossos CREAS. Já desde 2001, nós temos também a PEC 431, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que foi aqui debatida e tem este olhar e esta busca de garantia na nossa Lei Maior, na nossa Constituição Federal, de recursos específicos para este fim.
Com certeza absoluta, garantir recursos para ações e serviços na área da saúde significa dar aos gestores estaduais e municipais e aos agentes da área da assistência social garantias mínimas para ampliar suas políticas e mantê-las com segurança, sem viver os contingenciamentos e as interrupções de repasses para as políticas públicas da assistência social. Significa, ainda, dizer que estas políticas precisam e estão recebendo um olhar prioritário.
Nobre Ministro João Roma, nós ouvimos gestores em todas as audiências públicas que conseguimos acompanhar, e agora, com as audiências públicas on-line, em todos os Estados em que elas aconteceram. Em Santa Catarina, eu tive a oportunidade de estar em dois momentos com os gestores do SUAS. O que eles precisam é de segurança para realizar suas ações e serviços, e de repasses assegurados por parte do Governo Federal, para dar a esses homens e mulheres condições de atuarem. Eles atuam, sim, nas políticas públicas para os mais necessitados — nossas crianças, adultos e idosos, que, muitas vezes, são os mais vulneráveis nas nossas comunidades.
Quero agradecer também aos que estão conosco no plenário: a nobre Deputada Daniela do Waguinho; a nobre Deputada Soraya Manato; o nobre Deputado Gilberto Nascimento, nosso grande e sempre Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que preside também nossa Frente Parlamentar das Santas Casas; e o nobre Deputado Antonio Brito. Agradeço a todos por estarem conosco.
Na sequência, como acordamos no início dos trabalhos, o primeiro a falar seria o Deputado André Figueiredo, nosso Relator; em seguida, o autor da PEC e, depois, os inscritos. Peço permissão para passar a palavra, antes do Relator e do autor, primeiro ao nosso Vice-Presidente, o Deputado Eduardo Barbosa, que também é autor de uma PEC que vai no mesmo sentido.
Para todos nós desta Casa, acredito, não sei se para o Deputado Antonio Brito, mas quem tem mais tempo, não em idade, mas em serviço prestado em defesa do SUAS no nosso Parlamento, é o Deputado Eduardo Barbosa, que nos ensinou e ainda nos ensina, todos os dias, a importância de termos este olhar para o SUAS.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - Que orgulho para mim! Eu fico muito feliz com isso! É uma alisada boa no coração e no ego. Muito gostoso!
Quero, depois da fala da nossa Presidente e da distinção dos Deputados Danilo Cabral e André Figueiredo de nos criar esta possibilidade para estar aqui ao lado do Ministro Roma, dizer a todos que eu fico muito feliz com o momento que nós estamos vivendo.
Eu estou no meu sétimo mandato, ou seja, estou nesta Casa há 27 anos. Eu era uma voz muito solitária na defesa da Política Nacional de Assistência Social. Depois, chegaram outros companheiros, o próprio Deputado Brito chegou. Dentro da seguridade, nós tínhamos que, sozinhos, fazer a defesa, na disputa do espaço da Seguridade Social, de um olhar específico para a Política Nacional de Assistência Social, sempre lutando pela construção do desenho que nós temos hoje. Durante esse período, passaram governos diferenciados, com ideologias distintas, mas nós sempre criamos um elo muito forte e verdadeiro, no qual os governos nos buscavam até para a defesa de projetos de lei que garantiam a sustentação do Sistema Único de Assistência Social.
Eu fico até emocionado ao dizer isso, porque nós acabamos fazendo uma retrospectiva, e o que nós temos hoje é fruto de muita luta, é fruto da abertura de um espaço para uma política que ainda é vista de forma preconceituosa pelo Legislativo, como se fosse algo menor, apesar de a Constituição Federal colocá-la no tripé da seguridade em igualdade de condições com a saúde e com a Previdência. Esta política ainda é confundida com uma visão assistencialista, oportunista, fisiológica, como uma política de manipulação daqueles que são mais vulneráveis no nosso País. A Política Nacional de Assistência Social se contrapõe a isso, faz com que o cidadão vulnerável seja visto em igualdade de condições com todos os outros cidadãos. Por isso, ela é apaixonante. O Ministro falou isso sobre minha defesa.
Quem trabalha com os segmentos mais vulneráveis sabe que essas pessoas não têm referência e, às vezes, o poder público é a referência para elas, pessoas que já perderam a fé, a crença, pessoas que não acreditam nas relações interpessoais, no Estado. A assistência é a orquestra, ou seja, ela se coloca diante deste cidadão e diz: "Nós estamos ao seu lado, sem preconceito, sem discriminação". Quem trabalha com um público vulnerável não pode prejulgar as pessoas, precisa ser desprovido e despido de qualquer preconceito, senão não se cria um vínculo, não se cria um elo para ajudá-las.
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Estarmos nesta Casa hoje, num período de pandemia ou, talvez, no início da pós-pandemia, se é que podemos falar assim, mostra que nós temos um ambiente que nunca havíamos tido no Congresso Nacional, para entendermos que auxílio é algo fundamental para um país que tem má distribuição de renda, que vive a pobreza e a extrema pobreza.
A política de assistência social ainda não foi percebida como necessidade de haver uma retaguarda de financiamento que garanta ao Estado brasileiro, nas três esferas de governo, estrutura e profissionais que possam chegar até à população de forma mais competente e significativa. O benefício é uma parte desta política, e os serviços são fundamentais. Nós estamos falando de financiamento, de instituições de longa permanência, de atendimento à população de rua, de centros-dia, de centros de convivência, de atendimento eficiente às pessoas, às crianças de risco, e de longa permanência aos primeiros a que eu fiz referência. Estamos falando do combate ao trabalho infantil. É disso que estamos falando. Quando se focam estas questões, todos as acham importantes, mas não entendem que é preciso haver uma política responsável, com ações efetivas, para chegar ao cidadão.
Nós estamos falando do financiamento da assistência social, mas as pessoas precisam entender o que ele significa. Eu já corri os olhos sobre o relatório do Deputado André Figueiredo. Parabéns, Deputado! V.Exa. foi muito condizente, com sua história, com o que diz no relatório, esteve aberto a todas as sugestões. Parabéns, sinceramente!
Os apontamentos do Ministro têm que ser avaliados. Eu acho que nós podemos conversar sobre estes apontamentos. Deputado André, como eu já expus no grupo, seu relatório está impecável, no meu entendimento. V.Exa. sinaliza, com muita clareza, aquilo que nós defendemos ao longo de 20 anos nesta Casa.
Pois bem, dito isso, eu quero lembrar ao Ministro que, por ter vivido esses anos todos, pela primeira vez, eu vejo um Ministro da área vir ao Congresso Nacional fazer a defesa da vinculação de recursos para a assistência.
(Palmas.)
Eu nunca tinha visto isso. Trata-se de um mérito: reconhecer que é preciso haver a quebra do patinar dos anos. Nós temos que fazer com que o Legislativo compreenda e influencie o Executivo a aceitar que nós precisamos vincular, sim, receita para uma política que ainda é frágil. Ela foi a última das políticas públicas essenciais do Estado a ser trazida à responsabilidade a partir da Constituição de 1988.
A saúde já tinha uma história trilhada. A previdência já tinha uma história trilhada. A educação já tinha uma história trilhada. A assistência social surge com a Constituição de 1988. Portanto, ela é nova, é recente.
Talvez por isso não tenha havido, naquele momento, a vinculação de recursos, porque nem se sabia como fazer a política. As referências que nós tínhamos era o que se gastava com esta área nos gabinetes dos Prefeitos ou, então, por indicação das primeiras-damas, dentro de uma visão assistencialista. Nós não sabíamos nem como construir isso. As referências que tínhamos no País eram as das entidades, que, por mobilização da comunidade, construíam serviços que, na época, não eram chamados de proteção: eram serviços de assistencialismo também, fazendo de forma decente, adequada, responsável, mas não como uma noção de direito do cidadão, mas como uma benesse de alguns grupos de pessoas que eram sensíveis, engajadas com o sentimento da sociedade, e que apoiavam os outros. Portanto, o conceito de cidadania deste público vulnerável surgiu com a Constituição e foi regulamento com a Lei Orgânica da Assistência Social.
Ministro, eu quero fazer este registro. Pela primeira vez, nós temos um Ministro aqui que, ao contrário dos outros que passaram, com medo da equipe econômica, esquivavam-se da discussão do tema. O senhor, não; o senhor está entendendo que é necessário fortalecer a política.
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Outro registro que eu faço aqui, Deputado Cabral — ontem nós discutimos em uma das reuniões virtuais que tivemos —, é o pesar de esta Comissão não ter recebido o Ministério da Economia para a discussão deste financiamento. Isso eu acho lamentável, Ministro João. Por isso, nós precisamos do senhor. A mesma defesa pública que faz aqui na Comissão é a que nós precisamos que o senhor faça dentro do Governo, principalmente diante do Ministério da Economia, que, com certeza, trará alguns questionamentos. Não será diferente, porque geralmente o Ministério da Economia tem uma lógica de equilíbrio orçamentário que nunca vê a possibilidade de abertura para o financiamento daquilo que é, de fato, necessário.
Eu também quero fazer o registro de que nós gostaríamos muito, já, de contar com o Ministério da Economia antes que o Deputado André Figueiredo apresentasse o relatório. Eles também poderiam ter trazido sugestões e indicativos, Deputado Cabral, para facilitarmos o trâmite a partir desta Comissão. Eu espero que nos ajude nesta questão. Tenho certeza de que isso será feito, porque, além de Ministro, o senhor é representante do povo e foi eleito para tal. Acho que é isso que vai sempre pontuá-lo nas suas ações.
Outra coisa que eu acho importante, Ministro, aproveitando nossos debates, é que nós estamos resolvendo uma etapa das questões aqui. No entanto, eu gostaria muito que, a partir desta experiência, nós pudéssemos discutir os recursos da assistência social de uma forma estruturante. Nós estamos com um debate do financiamento do Auxílio Brasil, inclusive nos utilizando das estratégias do precatório, que trouxe uma polêmica muito grande, uma polêmica que ainda impera. No Senado, nós ainda não sabemos o resultado disso.
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No entanto, nós devíamos estar discutindo, de forma ampla, o financiamento não só do que está previsto no relatório do Deputado André. Nós já devíamos estar discutindo um orçamento que possa, de fato, acolher e abraçar tudo aquilo que nós entendemos fundamental em termos de benefícios. Não podemos estar, a cada programa, tentando descobrir uma forma de financiamento. Nós precisávamos que este ponto estivesse no bojo da discussão.
Se o Ministério da Economia tivesse vindo aqui, talvez nós já pudéssemos pensar numa trajetória futura. Hoje, temos o que é possível, mas nós não podemos nos acomodar e ficar pensando só nos serviços e deixar outros benefícios sempre à mercê de acharmos uma fonte de financiamento. Todo mundo, a partir do auxílio emergencial, entendeu que há uma população no Brasil que precisa sempre de um benefício, que é emancipatório também.
Agradeço ao Ministro as ponderações. De pronto, ele aceitou o convite para estar aqui. Eu estive com ele algumas vezes. Ele sempre está muito pronto a ouvir. É uma pessoa que respeita as ideias dos seus colegas e de outros e tenta colocar em prática aquilo que ele percebe ser salutar. Tudo o que S.Exa. fez em curto tempo talvez tenha superado o que outros Ministros que passaram por lá fizeram. Talvez eles não tivessem tido a identidade com a política que S.Exa. teve como Ministro da Cidadania.
É lógico que críticas sempre existirão: o ambiente político é extremamente complexo. Mas eu acredito, João — desculpe-me chamá-lo assim, como um colega —, que você tem exercido um papel, no meu entendimento, importante neste momento histórico.
No mais, acho que não tenho o que questionar. Os pontos que você colocou, talvez nós possamos debatê-los, principalmente a questão da transferência integral dos recursos previstos. Eu acho que podemos entender um pouco melhor isso, apesar de o Deputado André Figueiredo ter utilizado a lógica dos fundos transparentes e da transferência fundo a fundo para a execução dos serviços que estão estabelecidos aqui. Estes serviços, que constam do relatório do Deputado André, são realmente de competência dos Municípios. Como a lógica do financiamento se centra nos serviços da atenção básica e especiais, previstos no relatório da PEC, incluídos esses artigos, é lógico que isso é feito lá na ponta. Então, se estou tratando deste assunto, eu tenho que transferir a execução para quem faz.
Não sei se poderíamos abrir, Deputado Danilo, para outras questões que às vezes ficam centradas na execução ou na coordenação mais direta da política do Ministério. Talvez nós tenhamos que aumentar um pouquinho o dinheiro. (Risos) Podemos deixar não em 1% mas em 1,5%, pelo menos. Assim, eu acho que dá para completar. Um por cento significa 9 bilhões de reais, o que, para um país como este, é ainda uma visão tímida. É uma visão de socorro, e não uma visão definitiva.
Minha PEC, aliás, é mais ousada. Ela prevê 5% do orçamento da seguridade social. Aumentada a receita da seguridade, temos a expectativa de aprimoramento dos recursos. Eu acho que temos que entender isso.
Eu sou contra amarrarmos de forma definitiva um Ministério que é responsável por projetos, às vezes, até inovadores, projetos-piloto que queremos experimentar para ver se podem ser ampliados.
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15:38
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - É, é a primeira vista. Eu também vi agora.
Eu só queria comentar isso e fazer essas interferências para abrirmos a mente para o diálogo. Se não fizermos isso, nós já entraremos na resistência: "Pelo que o Ministro disse, ele é contra a transferência fundo a fundo". Não é bem assim. Eu acho que talvez nós tenhamos que mergulhar um pouco naquilo que o Ministro quer nos trazer.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - É. E brigar com o Ministro Guedes também para fazer a defesa disso.
(Pausa prolongada.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Eduardo Barbosa, Vice-Presidente desta Comissão e nosso professor. Aqui na Casa, quem tem toda uma bagagem, quem tem toda uma experiência nesta pauta é V.Exa., Deputado Eduardo. Nós outros temos que nos inserir cada vez mais nesse processo. As observações aqui pautadas vão nos auxiliar e muito no debate de amanhã, quando da leitura do relatório, conforme previsto.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Sra. Presidente desta Comissão, Deputada Carmen Zanotto; Sr. Ministro João Roma; Sr. Relator André Figueiredo; querido Deputado Danilo Cabral, propositor da PEC, eu não poderia deixar de mencionar que todas as honras que essa Mesa fez ao meu colega Deputado Eduardo Barbosa é algo que nós precisamos sempre fazer. Desde que eu conheço S.Exa., desde a década de 80, ele tem sempre essa atitude, essa preocupação, assim como eu, que trabalho muito na área da assistência social.
Sr. Ministro João Roma, o senhor é sempre muito atencioso. Eu quero agradecer-lhe por isso. Sempre que ligamos para o senhor, o senhor nos atende. Eu quero fazer um apelo ao senhor em favor da aprovação desta PEC no tempo mais breve possível. Nós precisamos dar uma definição a essa situação. Nós precisamos fazer com que a política de assistência social por que tanto lutamos chegue ao povo.
Eu me lembro de que, em 1996, na Conferência Nacional de Assistência Social, vimos a dona LOAS, uma boneca caracterizadora da Lei Orgânica da Assistência Social. Nós estávamos ali lutando pela LOAS,
como hoje nós estamos lutando para que o SUS não seja mais tão manipulado pelos políticos e pelos gestores como é muitas vezes.
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Quando se vai para a ponta, quando se vai para os Municípios, não se vê uma Secretária Municipal de Assistência Social? Nós ainda temos secretarias de ação social. Nós ainda temos tudo isso. Nós temos que mudar isso. Nós temos que fazer com que a política de assistência social tenha o seu espaço. Ela ainda fica numa zona meio incerta, porque sempre dizem que não há recursos. Eu estou muito preocupada com isso.
Na semana passada, eu estive com V.Exa., Ministro, e estive com a Secretária Yvelônia, preocupadíssima com a execução das políticas públicas relacionadas à assistência social. Houve um corte de 59,2% no orçamento da assistência social, pelo Governo Federal.
Eu vou falar pelo Norte e Nordeste, regiões muito pobres, porque eu sou de lá. Como é que os programas da assistência social vão sobreviver com esse corte orçamentário? Eu fui ao Ministério na semana passada conversar porque, mesmo com pouco ou muito dinheiro, o corte de 59% das verbas de uma ação de 40 mil reais, significa que deveriam ser repassados da esfera federal para o Município de 14 mil a 16 mil reais. Mas nem isso o gestor local repassou. E as instituições estão fechando, estão numa crise miserável, instituições dos programas sociais.
Eu lhe faço um apelo, Ministro — e conversei sobre isso com a Yvelônia. Precisamos voltar com as capacitações dos conselhos. Nós precisamos trabalhar melhor os técnicos das secretarias, para que eles entendam que assistência social é vida, e os programas dessa política são essenciais. Como é que nós podemos fechar, hoje, um programa federal com uma residência inclusiva? Por que o Município não repassou recursos? Porque ele disse que não pode, e o Governo Federal fez um corte de 59%. Essa é a realidade do nosso País. E você fica mesmo sem saber a quem procurar.
Eu fui a V.Exa. e fui muito bem atendida. Fui atendida pela Yvelônia. Fui atendida, agora, também no Fundo Nacional de Assistência Social. Eu estou buscando uma solução para isso, mas apelo para V.Exa., Ministro, pelas capacitações dos conselhos municipais, que são necessárias, assim como as dos conselhos estaduais.
Nós precisamos encontrar um caminho. O corte foi de 59%. Nos Municípios e Estados os programas vão parar? Como é que você tinha 8 jovens numa residência inclusiva, com custo de 25 mil, pactuado pelas três esferas, e agora não há mais recursos? Onde vão ser colocadas essas 8 pessoas com deficiência que hoje têm um lar no Centro-Dia? Serão abandonadas?
Todos nós que trabalhamos nesta área estamos muito angustiados. Eu acredito que o meu colega Deputado Eduardo Barbosa também está. Então nós precisamos ter uma ação mais efetiva nos Municípios e encontrar um caminho de solução para esse problema.
Um dos caminhos — e aqui eu fico preocupada, porque isso só sairá daqui a 3 anos, mas seria valoroso — seria o de V.Exa. pensar, junto conosco, no apoio total a esta PEC, parabenizar o relatório e aceitar a sugestão do meu colega Deputado Eduardo Barbosa de 1,5%. Assim nós ficaremos muito mais felizes.
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Quero finalizar dizendo — venha cá, Deputado Eduardo — que nós dois aqui somos favoráveis à PEC. Esta é a nossa solução.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputada Tereza Nelma. V.Exa. é sempre muito sensível e muito ativa aqui, na nossa Casa, na defesa da saúde, na defesa da assistência social, na defesa das pautas da mulher e na defesa da pessoa com deficiência.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Boa a todos e a todas.
Quero cumprimentar a querida Presidente Carmen Zanotto e o Relator André Figueiredo. Faço um cumprimento muito especial também ao Sr. Ministro João Roma. E, na pessoa do Deputado Eduardo Barbosa, eu quero cumprimentar todos os demais Deputados e Deputadas que estão aqui presentes e as pessoas que nos acompanham também.
Primeiramente, Ministro, quero agradecer a V.Exa. a presença aqui. Este é um gesto muito importante, como foi dito pelo nosso Líder nesta pauta no Congresso Nacional, o Deputado Eduardo Barbosa, quando falou da importância da sua presença aqui. Ela mostra a sensibilidade que V.Exa. tem em relação a este tema.
V.Exa. assumiu o Ministério da Cidadania, eu diria, talvez no momento mais difícil da história do Ministério, um momento em que nós vivemos esta dura e profunda crise, em razão das consequências sanitárias e econômicas da pandemia, com aumento expressivo do número de pessoas em situação de vulnerabilidade no nosso País.
Ministro, eu queria situá-lo de forma muito breve quanto ao histórico desta pauta. Ela surgiu através da nossa proposta, quando instalamos aqui a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS. Há 4 anos, nós fomos procurados por um conjunto de entidades que militam na política da assistência social no País. Fomos procurados pelo Conselho Nacional de Assistência Social, por representantes do FONSEAS, do CONGEMAS, do Fórum dos Usuários, do Fórum dos Trabalhadores, preocupados com o contingenciamento que nós vínhamos tendo no orçamento do SUAS. A partir de 2017, sobretudo com a implantação da PEC do teto de gastos, o orçamento do conjunto das políticas públicas da assistência social vem sofrendo algum tipo de compressão, e as políticas de assistência social também sofreram com esse contingenciamento.
Constituímos a frente parlamentar, que vem cumprindo um papel no estabelecimento do diálogo no Congresso Nacional, para que nós possamos mobilizar um conjunto de Parlamentares que tem sensibilidade com esta pauta e que vem dialogando ano a ano para preservar o orçamento do Sistema Único de Assistência Social. Neste exato momento, nós temos diálogo com o próprio Governo e com o próprio Relator desta PEC, o Deputado Hugo Leal, para que nós possamos preservar o orçamento do SUAS para o ano que vem, o ano de 2022. Pelo PLOA, Deputado Eduardo, que V.Exa. tão bem conhece, esse orçamento já está aquém daquilo que de fato é necessário para a política de assistência social.
Este é um desafio que nós temos e pelo qual estamos dialogando, mas, além desse desafio, nós precisamos de fato encontrar uma solução estruturante para esse problema, a fim de que nós possamos garantir de forma definitiva a assistência social como política de Estado.
Como já foi historiado aqui, a mudança de paradigma da assistência social e da proteção social de favor para direito surgiu lá atrás, ainda na Constituição de 1988. Depois, nós tivemos avanços do ponto de vista normativo que surgiram aqui, como foi dito pela Deputada Tereza Nelma, na luta pela Lei Orgânica da Assistência Social. Depois disso, nós tivemos a estruturação do próprio SUAS e os planos decenais, que surgiram como orientadores das políticas também. O fato é que os cortes de contingenciamentos mostraram que nós precisávamos estruturar essa política como política de Estado.
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Aqui eu faço o registro de que esta luta começou antes da nossa proposta. Ela começou a partir da luta do Deputado Eduardo Barbosa, que já em 2001 apresentava uma proposta, como ele aqui mesmo relatou, no sentido de garantir essa vinculação de receitas para a política de assistência social.
Talvez as condições que, infelizmente, nós estamos vivenciando, Deputado Eduardo, tenham colocado uma lupa sobre esse problema, o que fez esta proposta chegar agora ao centro do debate. Esta semana, no Congresso Nacional, além da PEC 383/17, nós estamos discutindo a MP 1.061/21, que trata também do novo Auxílio Brasil. Ou seja, a proteção social chegou à pauta do Congresso Nacional. Ela deixou de ser invisível. Durante muito tempo, a política de proteção social foi invisível para milhões de brasileiros. Finalmente, ela chegou aqui.
Eu acho que este é o momento de construirmos a unidade em torno desta pauta. Eu acho que nós conseguimos isso aqui.
Presidente Carmen Zanotto, eu quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos aqui, sempre procurando juntar todos, independentemente de correntes políticas e ideológicas, ou seja, sempre procurando trazer para o centro do debate a unidade das forças políticas em torno da pauta da assistência social. É muito importante esse movimento. Quero parabenizar também o Relator, o Deputado André Figueiredo, pela forma como ele vem conduzindo este debate, desde o início.
Ministro, V.Exa., que também é Parlamentar, é Deputado Federal, sabe que, em função deste momento que estamos vivenciando, nós teríamos muitas dificuldades até para conseguir as 171 assinaturas necessárias à apresentação de uma emenda à PEC. Mas, desde o início, o Deputado André Figueiredo tirou esse óbice e se colocou à disposição para analisar, no seio do seu relatório, qualquer proposta que qualquer Parlamentar quisesse apresentar. Isso foi muito importante, assim como o conjunto de audiências públicas que foram realizadas e estão sendo realizadas ainda, em coincidência com as pautas das conferências tantos municipais quanto estaduais. Esta pauta também entrou na discussão das conferências. Agora mesmo, eu estava participando da conferência estadual no meu Estado, Pernambuco, onde esta discussão está sendo feita também. Isso ajudou a trazer um conjunto de contribuições que aprimoraram a proposta.
Eu vi, pela fala de V.Exa., Ministro Roma, que nós temos muitos pontos de convergência. Os pontos que V.Exa. colocou aqui são todos passíveis de consenso. Esses pontos são, de fato, importantes para o debate.
A questão do cofinanciamento, por exemplo — e o Deputado Eduardo Barbosa sempre falou isso aqui —, é muito importante. Se o SUAS é um sistema, é porque ele tem uma gestão tripartite, tem um conjunto de mecanismos compartilhados entre Estados, Municípios e União, e essa conta tem que ser dividida entre todos. Esse é um debate que tem que estar, de fato, presente. A própria participação da União na execução das políticas também tem que estar presente neste debate. Essas são questões de refinamento do relatório final.
Mas o que tem que estar mais presente aqui, neste momento, é a vontade política de fazer esta pauta andar. E eu acho que isso ficou bastante claro com as suas palavras, com a sua presença aqui. O gesto de V.Exa. de vir aqui demonstra vontade política de fazer esta pauta andar. Eu tenho certeza de que V.Exa. pode, como um grande pernambucano, também fazer história neste Parlamento. Espero que nós possamos tirar do papel esta proposta, que façamos avançar definitivamente o financiamento do SUAS. Eu acho que esta Casa quer se colocar à disposição de V.Exa. Nós sabemos que essas discussões, dentro do próprio Governo, às vezes exigem um processo de diálogo, principalmente com a equipe econômica,
que, às vezes, não tem tanta compreensão em relação a isso, por não conhecer, lá na ponta, a realidade do que isso, de fato, representa. Nós queremos então nos colocar à disposição de V.Exa. para ajudá-lo. Eu sei que V.Exa. tem todas as condições de fazer este debate, mas esta Casa quer se colocar a sua disposição também para auxiliá-lo na construção desta proposta.
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Quero agradecer, mais uma vez, a V.Exa. a presença aqui e parabenizar a Presidente Carmen Zanotto; o Relator André Figueiredo; o querido Deputado Eduardo Barbosa, que é o farol de toda esta discussão no Congresso Nacional, pela sua história, pelo seu compromisso com esta causa, pelo conjunto de contribuições que S.Exa. sempre apresentou aqui também.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre autor desta PEC que estamos discutindo. Todos nós que somos desta Comissão temos o mesmo olhar, a mesma defesa. Acredito que não será complexa a votação da matéria nesta Comissão.
O nosso grande desafio, nobre Deputado Danilo Cabral, é aprovarmos este texto na Câmara e no Senado e darmos segurança ao Ministério da Cidadania, ao Ministro João Roma e aos futuros Ministros dos próximos períodos de governo de que a política pública de assistência social é uma política que precisa acontecer, uma política que fortalece as ações e serviços do SUAS, dos CRAS e CREAS. Digo isso porque sou da área da saúde. Acompanhei e acompanho toda a lógica do Sistema Único de Saúde, que, mesmo com recursos limitados, pelo menos não corre risco de ver contingenciamento orçamentário ou interrupção dos trabalhos durante o exercício, porque sabemos já no início do ano o orçamento que existe para execução das ações e serviços.
Eu quero agradecer à Deputada Tereza Nelma pelo que ela pontuou aqui. A Deputada Tereza Nelma vem participando frequentemente de várias ações que temos desenvolvido no Ministério da Cidadania, transmitindo também, como legítima representante do povo, muitos pontos que são de preocupação de todos nós, para manutenção de serviços essenciais, serviços tão importantes para uma população que, como disse o Deputado Eduardo Barbosa, só tem a política de assistência para se segurar. Ela já passou todos os limites de esperança, de crença e está realmente à mercê de um trabalho mais estruturado que possamos fazer.
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Acho que o Deputado Eduardo Barbosa foi muito preciso aqui, quando disse que, no momento da aprovação da Constituição de 1988, este tema não estava devidamente amadurecido, e talvez o legislador, naquele momento, não tenha encontrado nem sequer os mecanismos para fazer acontecer essa política. Tanto é assim que, até então, a política de assistência, muitas vezes, era desenvolvida por outros equipamentos. Vivemos, em período recente, uma inovação gigantesca com as políticas de transferência de renda, o que não havia anteriormente. Antes, as políticas de assistência se davam através dos Centros Sociais Urbanos, que se instalavam nos bolsões de pobreza, onde o Estado desenvolvia diretamente aquelas atividades. Mas hoje se percebe uma evolução muito abrangente de toda a política de assistência no Brasil inteiro, de norte a sul.
E outra coisa, Deputado Eduardo: V.Exa. é de Minas, eu sou do Nordeste. Logo que eu cheguei ao Ministério, os primeiros pedidos de socorro vieram de Estados do Sudeste e do Sul, talvez porque, nas regiões mais pobres, a resiliência já está mais fortalecida, o que não ocorre em outros ambientes. Talvez isso tenha sido mais impactante, não porque a situação fosse mais dramática, mas porque a estrutura estabelecida para lidar com essas questões não estivesse devidamente organizada.
Hoje, quando vamos a vários eventos, Deputado Danilo, como, por exemplo, a reunião da OCDE de que eu participei junto com o chanceler, em Paris, a palavra em destaque é "resiliência". E onde está a resiliência senão justamente numa política de assistência bem estruturada? Onde estava essa resiliência agora, quando nós enfrentamos o período de pandemia, além da vacinação, se ela não estivesse totalmente estruturada através de uma política de assistência que fosse eficaz e que fizesse chegar aos brasileiros o amparo do Estado? Como estaria essa resiliência se as comunidades terapêuticas tivessem tido que fechar suas portas e interromper o tratamento de todos os dependentes químicos? Como estaria essa resiliência se tantas instituições, se tantos Estados e Municípios não estivessem estruturados para fazer valer a chegada de uma cesta de alimentos, a chegada de uma assistência ou de um transporte a cada pessoa? Muito disso ocorreu. Tanto é que, durante esse período, eu estive algumas vezes com o Ministro Queiroga, solicitando que ele garantisse a priorização da vacinação dos profissionais da assistência social, muitos dos quais estavam expostos além até dos profissionais de medicina, porque, com toda a dificuldade, estavam indo à rua, a diversos locais, para buscar essas pessoas e prestar assistência a elas, que já estavam numa situação abaixo de qualquer limite de humanidade que possamos imaginar. Os relatos são diversos. Então, saiba que V.Exa. conta com meu entusiasmo.
Eu queria, de fato, parabenizar todos os que fazem esta Comissão. Agradeço, mais uma vez, à Câmara dos Deputados todo o suporte que tenho tido aqui. Ser Deputado licenciado e estar como Ministro, Deputada Carmen, sem dúvida nenhuma, é um grande reforço para que tenhamos firmeza e possamos de fato defender questões totalmente legítimas, mas também com suporte, através do diálogo, que se dá com diversos Deputados, de diversos partidos, com quem nós temos um relacionamento fluido e com os quais somamos esforços
em tantos episódios, durante toda a trajetória de fortalecimento das políticas do Ministério da Cidadania.
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Isso é muito positivo, e eu fico muito feliz. Tanto é assim que não me canso de agradecer ao Congresso Nacional. Muitas vezes, até em algumas entrevistas, as pessoas tentam dizer: "Mas e agora?" E eu já começo a entrevista reconhecendo que o Congresso Nacional não faltou com a população brasileira durante todo este período de pandemia, seja com a aprovação do “orçamento de guerra”, seja com a aprovação da PEC Emergencial, seja agora, com a apreciação da PEC dos Precatórios. Foram diversas medidas implementadas, inclusive, em tempo recorde, em benefício dos brasileiros. Então, acho que este é um momento importante.
Numa entrevista ontem me perguntaram sobre quesitos orçamentários e se o surgimento das emendas impositivas não dificultava o desdobrar das políticas no meu Ministério, porque alguns teriam se queixado em relação a isso. Eu disse: "De forma nenhuma! Todos os anos, a proposta orçamentária é discutida com o Parlamento. E cabe lembrar que é atribuição do Parlamento a definição do orçamento. Então, o que se deve buscar cada vez mais é ampliar essa interlocução, para que nós possamos, com quem está devidamente legitimado para disso tratar e que está sintonizado com a realidade do povo brasileiro, ter uma sintonia melhor e uma maior eficácia na implantação dessas políticas".
Quero dizer também que eu tenho tratado com muita ênfase com a área econômica do Governo. Comentei, numa entrevista recente que a relação é muito tensa, é muitas vezes de enfrentamento, mas é também uma relação muito franca. E eu preciso também dizer isto aos meus colegas Parlamentares.
O Ministro Guedes é um guerreiro, é muito firme em suas posições, tem uma responsabilidade tremenda sobre seus ombros. Desde que eu cheguei ao Ministério, venho dizendo que a área social e a área econômica são duas faces da mesma moeda. Mas eu vejo, sim, ele cada vez mais tendo uma visão de maior sensibilidade perante a área social. Foi assim inclusive na formulação da última proposta, com o texto final da PEC dos Precatórios.
Há muitos outros desafios. É natural que, muitas vezes, isso pareça uma queda de braço. Mas o que nós temos que buscar fazer é nos antecipar a certas questões, como o surgimento de novas despesas, mostrando justamente a eficácia e o benefício disso inclusive para o Estado e para as finanças públicas, porque uma política bem implantada corresponde certamente à diminuição de outras ações necessárias do Estado brasileiro.
É importante dizer que é fundamental que haja essa interlocução, Deputado Danilo. Isso não é queda de braço e não é disputa de uma coloração ou de outra, é sim o avanço do Estado brasileiro. Um exemplo disso, e cabe aqui mais um registro e mais um elogio ao Deputado Eduardo Barbosa, foi a implantação do Auxílio-Inclusão para beneficiários do BPC, uma ferramenta que nós buscamos adotar também no Auxílio Brasil.
Com essa ferramenta, Deputado Danilo, que já começou a vigorar em 1º de outubro, com contratação de pessoas com deficiências.... Há uma coletânea de vídeos de brasileiros e brasileiras que estão chegando à minha mão, e vou fazer questão de transmitir a V.Exa., porque são emocionantes.
Há caso de pessoa com deficiência, Deputado Camilo, que em 1 mês foi contratada por uma empresa, graças ao Auxílio-Inclusão, que não corta a garantia social do BPC que ele tem. Pelo contrário, estimula que ele assinasse a carteira. Em menos de 1 mês, a pessoa foi contratada e promovida, dado o engajamento, o entusiasmo e o sentido de viver que ela encontrou. Ela tem, portanto, um novo protagonismo na sociedade.
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São ações como essas que valem mais do que o mandato. Elas valem toda uma dedicação à vida pública brasileira. Isso mostra que, com espírito público e sensibilidade, nós podemos transformar a realidade do nosso Brasil, com alguns atos e algumas construções que parecem intangíveis — e é com esse intangível que nós fazemos muito tangível acontecer Brasil afora.
É importante dizer isso, porque neste momento nós não vamos fazer queda de braço. Nós vamos buscar, através de argumentos, de forma propositiva, pontos de conciliação, inclusive dentro de alguns tabus colocados em termos de controle, para conseguirmos ter a economia como aliada no processo, observando-se a magnitude e a importância disso para o fortalecimento das finanças públicas.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Ministro.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Muito obrigado, Sra. Presidenta Deputada Carmen Zanotto, a quem cumprimento pela condução dos trabalhos.
Cumprimento também o autor da PEC, o Deputado Danilo Cabral, Líder do meu partido aqui na Câmara dos Deputados. Cumprimento o Relator, o Deputado André Figueiredo, pelo relatório que foi apresentado. Cumprimento o Deputado Eduardo Barbosa, com quem tive a alegria de estar na Comissão do 13º salário para beneficiários do BPC. Eu tive a oportunidade de ser indicado pelo Líder do meu partido para presidir aquela Comissão. E cumprimento o Ministro João Roma, também Deputado Federal. É importante a presença do Governo Federal nesta Comissão. Parabenizo o Ministro pela disposição de dialogar, por trazer a sua visão e a visão do Governo a esta Comissão, que tem a tarefa de elaborar e votar um relatório sobre tema tão importante.
Eu tive a oportunidade de governar o Estado do Amapá e de viver os dilemas que os gestores do Poder Executivo têm na solução dos problemas que as pessoas enfrentam, principalmente as mais vulneráveis. E eu percebo a importância enorme não só de se definir um valor... Eu já coloco, aqui, todo o meu apoio à aprovação da PEC 383, para que nós possamos estabelecer um quantitativo de recursos para Estados e Municípios executarem as suas políticas. É muito difícil termos que definir, principalmente em tempos de crise, em tempos de teto de gastos, quando os recursos são escassos, quais recursos estarão à disposição para o atendimento dos que mais precisam.
Então, é mais do que hora de o Congresso Nacional aprovar esta PEC e destinar esses recursos.
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Eu já registro aqui toda a minha antipatia à PEC do teto de gastos. Inclusive, sou autor de uma proposta de emenda à Constituição para revogá-la integralmente. Eu acho que a preocupação do Poder Executivo deve ser com a população, e não com o que pensa o mercado. E a responsabilidade fiscal deve ser uma premissa da atuação governamental.
Eu gostaria de fazer alguns questionamentos ao Ministro, mas vou esperar que ele tire uma foto ali. Enquanto isso, eu já informo que destinei ao Ministério da Cidadania, Ministro, para execução neste ano, parte de uma emenda de bancada, que, lá no meu Estado, por sermos poucos Deputados, vira uma espécie de emenda individual. E, pela primeira vez, o Amapá está tendo a possibilidade de atender com recursos instituições fundamentais que prestam serviços para a população em áreas onde o Estado não atua. Nós estamos falando da Casa da Hospitalidade, em Santana, instituição que atende pessoas com deficiência, e do Lar dos Idosos, em Macapá. Foram destinados a isso 5 milhões de reais, e o Ministério nos auxiliou muito, orientando a Secretária Estadual a como fazer a execução dessa verba através de um cartão corporativo. Isso foi muito importante, porque viabilizou essa execução. Nós íamos perder esse recurso. E aí eu aproveito para cumprimentar o Sr. Ministro e a equipe do Ministério, pois facilitaram essa solução.
Ministro, eu queria fazer alguns questionamentos especificamente sobre essas políticas que nós estamos debatendo aqui.
Em primeiro lugar, a discussão sobre o mínimo orçamentário para o Sistema Único de Assistência Social é antiga. Eu queria saber se o seu Ministério tem algum estudo, alguma nota para avaliar o impacto da definição de um orçamento mínimo obrigatório. Queria saber se o Ministério da Cidadania já refletiu sobre uma possível elaboração dessa definição que nós estamos tentando adotar aqui.
Em segundo lugar, desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, a emenda do teto de gastos, o SUAS vem sofrendo perdas significativas em seu orçamento. Inclusive, há dados no relatório do Deputado André Figueiredo mostrando que essa redução é drástica. Os Governos, então, têm privilegiado as despesas obrigatórias tanto do BPC quanto do Bolsa Família, que agora é o Auxílio Brasil. E, a cada ano, as despesas discricionárias que dão suporte aos serviços, programas e projetos de gestão do SUAS estão sendo reduzidas. Qual é a sua avaliação sobre esse cenário, Ministro? Isso torna mais urgente ainda que nós aprovemos aqui e possamos garantir recursos para o funcionamento dessas políticas, ainda mais neste ano em que se discute uma brecha no teto, porque não há recursos? Eu queria ouvir V.Exa. sobre isso e sobre como custear o Auxílio Brasil, como custear as políticas que os Municípios executam, principalmente de assistência à população.
Em terceiro lugar, quais as soluções apontadas diante do cenário pós-pandemia, com o crescimento vertiginoso das desigualdades,
com o Brasil voltando ao Mapa da Fome, com 19 milhões de pessoas passando fome no nosso País, fatos resultantes da recessão econômica? Como nós vamos enfrentar essa situação? Eu peço que o senhor situe o Ministério quanto a isso, é claro, dentro do âmbito da PEC 383. V.Exa. acha que é o caminho ter esses recursos, enfrentar esse desafio de garantir recursos, ter a coragem de tomar essa decisão?
Ministro, eu ainda queria questionar V.Exa. sobre uma questão que me preocupa e também diz respeito ao meu Estado, o Amapá, e ao Auxílio Brasil. Durante a vigência do auxílio emergencial, uma iniciativa do Congresso Nacional — fomos nós que o instituímos, é claro, dialogando com o Governo, que executou a política; mas a lei nasceu aqui dentro —, foram atendidas 197.423 famílias no Estado do Amapá. Com isso, nós conseguimos garantir o apoio, a assistência e o amparo a praticamente todas as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade lá no Estado. Dessas 197.423 famílias, 122.104 famílias estão sendo cortadas do Auxílio Brasil. De 197.423 famílias atendidas antes, nós vamos atender 75.319 famílias. É um corte significativo de cobertura. Ou seja, milhares e milhares de famílias estão sendo cortadas desse programa.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - Deputado Camilo, V.Exa. pode concluir? Há outros Parlamentares inscritos.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sim, claro, Sr. Presidente.
Eu vou concluir, Ministro, com um questionamento também sobre essa questão que muito me preocupa, porque o Auxílio Brasil é a maior política de socorro dessas famílias e vai atender 17 milhões de famílias, como o senhor mesmo já colocou. O que eu queria perguntar é se a retirada das condicionalidades desse programa, como a exigência de acompanhamento da saúde e outras condições que fizeram do Bolsa Família o programa que foi é um bom caminho para que nós possamos reduzir as desigualdades e efetivamente garantir melhor qualidade de vida para a população.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - Obrigado, Deputado Camilo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Obrigada por me conceder a palavra, Deputado Eduardo Barbosa.
Eu queria parabenizar o autor desta PEC, o Deputado Danilo Cabral, e o Relator André Figueiredo. Também queria cumprimentar o nosso querido Ministro.
Quero fazer uma pergunta. Eu não sei se entendi bem, mas esta PEC determina que a União aplique no mínimo 1% da receita corrente líquida do respectivo ano no SUAS. Pelo Balanço Geral da União, em 2020, essa receita foi de 651,9 bilhões de reais. Então, se nós transferíssemos 1%, isso daria o valor de 6,5 bilhões de reais.
Só no BPC, no ano de 2020, foram aplicados 9,4% da receita corrente líquida, o que corresponde a 61,5 bilhões de reais, então, muito acima desse mínimo de 1%.
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Então eu faço a seguinte pergunta: não seria um risco nós colocarmos que o valor mínimo a aplicar é de 1% dessa receita? Dependendo do governante que entrar, ele pode dizer que, se o mínimo é 1%, ele vai aplicar 1%. Levem em consideração o problema grave que isso causaria. Seria um grande retrocesso. Então, a minha grande dúvida é sobre esse mínimo de 1%, já que, em 2020, só no BPC foram aplicados 9,5%. Essa é a minha grande dúvida. Gostaria que alguém da Mesa esclarecesse essa minha dúvida e me respondesse, porque isso muito me preocupa. Um governante que não esteja muito preocupado com a área social pode dizer que, se o mínimo a aplicar é 1%, vai aplicar 1%, e fica tudo por isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - Deputada Dra. Soraya, V.Exa. está correta. Com certeza, o Deputado André Figueiredo vai abordar essa questão. Ele vai ser o último a falar, depois de ouvir todos. Porém, adianto que ele já fez essa correção. O mínimo de 1% vai ser direcionado única e exclusivamente para serviços, excluindo todos os benefícios — BPC e Bolsa Família. Então, ele seria destinado só aos serviços existentes dentro do Sistema Único de Assistência Social, que seriam os CRAS, os CREAS e os serviços de acolhimento e de atendimento que a política desenvolve.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Eu queria fazer uma segunda pergunta. Queria perguntar ao Ministro se ele tem os valores dos repasses para Estados, Municípios e Distrito Federal para o desenvolvimento dessas ações sociais.
Eu viajo muito pelo Estado do Espírito Santo e vejo muitas casas de repouso para idosos para as quais o Prefeito não dá um real. Essas entidades não são particulares. Elas têm pessoas que realmente veem pessoas abandonadas e agem, fazem esse trabalho, mas sem ajuda do Prefeito, o que é o cúmulo do absurdo, já que os Prefeitos recebem esses repasses. Gostaria, então, que o Ministro, se tiver mais ou menos os números desses repasses para Estados e Municípios, pudesse me esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - Obrigado, Deputada Dra. Soraya.
Tem a palavra a Deputada Daniela do Waguinho. No último ano nós estivemos juntos à frente da Subcomissão Permanente de Assistência Social, na Comissão de Seguridade Social e Família. Estava com saudade de V.Exa. Faz muito tempo que não a vejo, a não ser virtualmente. Que bom que V.Exa. está aqui conosco! Um abraço!
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (MDB - RJ) - Eu também estava com muita saudade.
Boa tarde a todos. É um prazer muito grande e uma alegria participar deste debate que traz proteção social aos vulneráveis.
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Bom, o Ministro é sempre muito solícito, muito resiliente, uma pessoa muito querida. Estive lá no Ministério, juntamente com a Deputada Leandre, que também faz parte da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
Meu esposo Waguinho, Prefeito de Belford Roxo, mandou um abraço para o senhor. Ele também lhe tem uma admiração muito grande.
E quero falar para todos que em 2017 eu tive oportunidade de conhecer o trabalho do SUAS. Mas confesso que houve algumas resistências, principalmente de fóruns de trabalhadores, por conta de eu ser esposa de Prefeito — aquela frase do não damismo. Mas eu surpreendi a muitos, porque me coloquei literalmente à disposição dos técnicos do fórum e me apropriei do que era o SUAS, comecei a entender o trabalho da assistência social.
Na verdade, eu tinha uma visão muito assistencialista, assim como o Deputado Eduardo Barbosa, que dá aula no que diz respeito ao SUAS. E eu fiquei profundamente apaixonada pelo trabalho. O tempo foi pouco, 1 ano 3 meses apenas, mas foi suficiente para eu me apaixonar. Meu coração hoje é dividido entre educação e assistência social.
Eu recebi um ofício do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social — COEGEMAS, do Rio de Janeiro, e eles fizeram algumas considerações. Vou ser bem breve, devido ao tempo.
É claro que eles também batem nessa tecla da garantia dos direitos, do financiamento da política de assistência social. O que eles deixaram bem marcado é o receio de que esse percentual de 1%, a longo prazo, possa enrijecer a capacidade de financiamento do Governo Federal. Eu achei bem relevante passar isso para todos da Comissão Especial.
Estamos aqui unidos nesse propósito de aprovar essa PEC da constitucionalização do SUAS. O nosso Ministro tem total ciência da situação pela qual estamos passando. O senhor bateu bem na tecla de robustecer a política do SUAS. O senhor também tem essa visão da precariedade, e do fortalecimento e investimento necessários para que os serviços e programas não venham a ser paralisados. Afinal de contas, são muitas as pessoas que deles necessitam.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - Obrigado, Deputada Daniela.
Dentro dessas execuções — é uma pena que o Deputado Camilo Capiberibe não esteja aqui presente —, cabe lembrar que nós enfrentamos um momento de não normalidade. Esse enfrentamento da pandemia exigiu muito mais.
Observem que o orçamento do Ministério neste ano superou a marca de 160 bilhões de reais, considerando, naturalmente, a execução do Auxílio Emergencial.
Portanto, esse programa foi uma ferramenta rápida e eficaz, que chegou a mais de 68 milhões de brasileiros beneficiados. Isso faz com que ele tenha beneficiado mais da metade da população brasileira.
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Mas é importante também verificar a diferença entre o Auxílio Emergencial, em virtude do enfrentamento da pandemia, e uma política estruturada de assistência social ou de transferência de renda. O Auxílio Emergencial tinha como pressuposto primordial atenuar o sofrimento de muitos brasileiros, em especial aqueles da atividade informal apelidados de invisíveis — mais de 30 milhões de integrantes —, durante o período de pandemia, os quais estavam impedidos de desenvolver suas atividades. Esse auxílio foi aprovado rapidamente, aqui pelo Congresso Nacional, e, neste ano de 2021, voltou a ser aprovado através da PEC Emergencial, viabilizando mais quatro parcelas, que seriam justamente para abril, maio, junho e julho.
Lembro que, no primórdio do Auxílio Emergencial, nós imaginávamos que ele seria para 3 meses, não sabíamos exatamente as consequências e o desdobrar desse período pandêmico. O Auxílio Emergencial foi além disso e, inclusive este ano, ocorreu uma maior eficácia na execução do seu pagamento, e eu digo eficácia no sentido de persistir exatamente o público-alvo ao qual ele estava destinado, conforme definido pela legislação e pela medida provisória. Portanto, esse recurso público federal não era destinado a pessoas de maior poder aquisitivo, não era destinado a pessoas, por exemplo, que tivessem emprego público, pessoas que tivessem altas somas de patrimônio.
Com o avanço da tecnologia, nós conseguimos aprimorar a execução do programa, chegando a fazer o cruzamento de mais de 32 fontes distintas de dados mês a mês, durante o pagamento do Auxílio Emergencial. Isso fez com que diminuísse inclusive a quantidade do público. Não apenas identificamos divergência nas declarações apresentadas, uma vez que esse critério era por declaração, mas também com muitas operações da própria Polícia Federal e dos órgãos de controle que estavam lá dentro do Ministério da Cidadania, acessando informações importantes, uma vez que muitos grupos organizados estavam fraudando a execução de um programa tão importante para milhões de brasileiros necessitados.
O Auxílio Emergencial foi além e foi estendido por mais 3 meses: agosto, setembro e outubro. Em outubro passado, chegou-se ao último pagamento das parcelas. O Auxílio Emergencial, portanto, tinha essa destinação.
Fazia parte do recebimento do Auxílio Emergencial uma gama de pessoas que também faziam parte do Bolsa Família.
Essas pessoas não terão os pagamentos interrompidos, pois elas já estão automaticamente abraçadas pelo Auxílio Brasil, que, em dezembro, chegará a 17 milhões de pessoas, com a possível aprovação da PEC pelo Senado, uma vez que a Câmara já a aprovou.
Cabe ressaltar que só nesse período o Ministério da Cidadania executou, através desse programa, mais de 359 bilhões de reais, recurso extrateto, fruto de endividamento do Estado brasileiro, recursos que foram essenciais para que a nossa população conseguisse superar esse momento de tanta gravidade que o mundo inteiro experimentou. Então, isso é uma demonstração de como é importante você ter uma gama estruturada no serviço de assistência.
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Em paralelo, muitas outras ações também vigoraram, uma delas, na questão da segurança alimentar e nutricional. Esse quesito, sem dúvida nenhuma, tomou um novo impulso nesse momento pós-pandemia, pois se observa o quê? Um grande viés inflacionário global — isso se observa em outros países, com várias questões nesse sentido. E essa inflação muitas vezes é traduzida também em inflação de alimentos, o que pesa mais ainda para a população da faixa da pobreza e da extrema pobreza.
O Ministério da Cidadania está adotando várias medidas para que nós possamos ter eficácia maior e superar essa grande questão que ainda aflige o povo brasileiro, que é a insegurança alimentar e nutricional. Desde o princípio eu comento que cesta básica está para segurança alimentar assim como carro-pipa está para segurança hídrica. É emergencial, é necessário, mas é transitório, não resolve o problema de segurança alimentar. Portanto, nós estamos atuando em várias outras frentes para que possamos marchar e avançar mais no quesito do combate à fome no Brasil. Uma dessas ações foi a Iniciativa Brasil Fraterno, em que procurei diversas entidades, em especial do Sistema S — CNI, CNC, CNA —, que se desdobrou numa infinidade de ações em todos os Estados do Brasil, fazendo com que evitássemos, por um lado, a redundância de atividade, porque você identificava à vezes famílias que recebiam até mais de uma cesta de alimentos, e, por outro lado, o sombreamento de outras famílias que estavam com muita necessidade e nem sequer recebiam benefícios dessas iniciativas da sociedade civil, dos clubes, das entidades religiosas, dos grupos empresariais e também do poder público — Municípios, Estados e Governo Federal —, que chegou a viabilizar a aquisição de grandes montas de cestas de alimento para distribuir, em especial para comunidades de indígenas, quilombolas, extrativistas, pescadores pelo Brasil afora. Então, foram muitas ações desencadeadas pelo Ministério da Cidadania nesse prisma.
A execução dos programas e dos recursos do Ministério tiveram atividades afetadas. Quem teve a atividade mais afetada, por exemplo, foi a área do esporte, apesar deste ano ter sido crucial na área do esporte, um ano que teve Olimpíadas, Paraolimpíadas, JEBs e tantas outras ações. No entanto, é natural que num momento adverso como esse, num momento em que não estávamos em normalidade, repito, no enfrentamento da pandemia, a prioridade fosse, sim, a assistência social.
E a isso nós nos dedicamos totalmente para que pudéssemos suprir todas essas questões.
Fizemos uma ginástica muito grande, Deputada Soraya, para continuar assistindo às entidades de assistência social, como as comunidades terapêuticas de longa duração e tantas outras entidades Brasil afora. Tivemos muita dificuldade, inicialmente, porque o Orçamento deste ano demorou a ser aprovado. Nós tivemos aquela questão em que o Orçamento só foi aprovado aqui somente em abril deste ano. Depois, houve questões envolvendo as próprias finanças do Governo Federal, em virtude dessas outras questões todas, o que fez com que se contingenciassem também muitos recursos.
Então, nós temos, sim, toda essa relação, e posso lhe passar oportunamente o diagnóstico de tudo que foi transferido para o Estado do Espírito Santo, para as entidades. Eu acho que é muito importante ter muita cautela em relação a esses repasses e à função de cada ente federativo, pois, naturalmente, haverá Prefeituras que pesaram demais nessa ação. Isso varia muito de uma realidade para outra. Às vezes, Municípios próximos têm realidades distintas. Além disso, o repasse para essas entidades atende a critérios técnicos também do Ministério. Lá nós fazemos a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social — CEBAS. Avançamos muito nessa certificação junto com a Secretária Yvelônia. Todos os meses nós fazemos uma solenidade para fazer a certificação, invertemos a lógica para esse certificado. Temos um credenciamento para que essas entidades possam, sim, acessar os recursos federais.
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Houve alguns problemas nos repasses, mas, como eu disse, nós temos muitas ações no Ministério, desde a parte de cisternas até o Programa de Aquisição de Alimentos, e por aí vai. E eu posso conseguir todas as transferências que ocorreram para o Estado do Espírito Santo, especificamente para as entidades. Muitos desses repasses têm, naturalmente, suas complexidades, pois muitas emendas, por exemplo, são destinadas aos fundos municipais, mas já apontadas as entidades. E esses fundos é que transferem para as entidades. Nesse caso, eles são obrigados, sim, a fazer essa transferência, apesar de muitas vezes haver uma certa relutância. Então, é importante haver uma fiscalização, mas, é óbvio, é muito importante a cautela em relação a isso tudo.
Ainda sobre a segurança alimentar e nutricional, nós buscamos avançar no quesito, através do Alimenta Brasil, para reforçar a questão da aquisição dos produtos da agricultura familiar, fortalecendo a atividade da agricultura familiar, gerando renda para essas pessoas e garantindo a aquisição dos seus produtos, muitos dos quais ficam na mão de atravessadores. Esses produtos podem ser destinados diretamente no âmbito municipal para as pessoas que necessitam desses alimentos, creches, clubes de mães, asilos vinculados à rede de assistência do Município.
O Alimenta Brasil compõe também uma das vertentes do Auxílio Brasil. Com isso, ele vislumbra a possibilidade de expandir ainda mais o acesso das famílias, muitas das quais são de moradores rurais. E há uma grande diferença entre ser um morador rural e ser um produtor rural.
Isso requer assistência técnica, isso requer transferência de tecnologias, muitas delas já dominadas — quando uma pessoa tem uma cisterna de segunda água, que pode, sim, desenvolver uma atividade produtiva num terreno até pequeno, na sua residência rural. Isso é um vetor, sem dúvida nenhuma, muito mais estruturado, que pode avançar no desdobrar da segurança alimentar nutricional.
Além disso, lançamos também, para concluir, Presidente, o Brasil Fraterno — Comida no Prato. O que significa isso? Um avanço que supera uma disfunção burocrática, em que se punia o empresário que destinava alimento para banco de alimentos.
Como isso se procede exatamente? No Brasil, é necessário fazer a logística reversa de um determinado produto que esteja na prateleira com vencimento daqui a 1 mês. Vamos imaginar um pacote de bolachas que vai vencer daqui a 1 mês, por exemplo. A indústria que forneceu aquele produto precisa retirá-lo da gôndola e dar destinação a esse produto, ou seja, ela precisa destruir o produto. Quando se faz isso, o empresário é creditado do imposto, ou seja, ele não paga imposto se ele destruir o produto. No entanto, se ele recolhesse esse produto e o destinasse a um banco de alimentos, ele teria que recolher o imposto de um produto que não vendeu. Portanto, os empresários que estavam doando alimentos, neste momento inclusive de necessidade, estavam sendo punidos.
E, numa regulamentação do Ministério da Cidadania, com o apoio também do COMSEFAZ, implementamos uma medida, através de Secretários Estaduais de Fazenda, para que as empresas, em vez de destruírem esses produtos, recolhessem esses produtos e os destinassem a mais de 200 bancos de alimentos, que hoje já existem no Brasil — e teremos muito mais, se Deus quiser! —; e também se creditassem, para que elas não precisassem recolher imposto por causa dessa doação. Isso é feito de uma maneira simplificada, através de um site que já está publicado, em funcionamento, vinculado ao Ministério da Cidadania, que é o Brasil Fraterno — Comida no Prato. E, dessa maneira, é cadastrado quem é o doador, assim como já há o cadastro das entidades beneficiárias.
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E, assim, nós podemos ampliar muito essa capacidade de solidariedade, juntando também o setor produtivo brasileiro, até as pessoas físicas que queiram doar alimentos, para que tenhamos, cada vez mais, essas engrenagens de um país que, por um lado, tem abundância de alimentos, mas que, por outro lado, tem pessoas passando fome.
Essa é mais uma das iniciativas, além da certificação que queremos colocar para as indústrias que adquirirem produtos da agricultura familiar. Só no FNDE, quase 4 bilhões de reais não são executados porque é difícil a execução desses recursos para adquirir diretamente da agricultura familiar. Muitas vezes, falta padrão, há dificuldade de logística. E a indústria pode ser parceira, sim, na execução e no fortalecimento desse quesito.
Então, são muitas as etapas para que consigamos superar, sim, essas distorções da burocracia; para que busquemos criar sinergia entre quem produz no Brasil, que tem o seu vetor de desenvolvimento no agro; para que consigamos lincar essas pontas e, assim, possamos superar, a passos largos, o dilema da fome no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - Obrigado, Sr. Ministro.
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Antes eu quero me somar à preocupação da Deputada Dra. Soraya Manato e até aproveitar que está aqui conosco o Diretor do Departamento de Proteção Social Especial e de Proteção Social Básica. Eu entendo, Ministro, que essa sinalização V.Exa. poderia também trabalhar com sua equipe, porque, de fato, não há uma orientação para os gestores municipais de que eles podem utilizar os recursos dos pisos que eles têm para as parcerias com as instituições e as entidades. Isso é permitido, Deputada Soraya. Tranquilamente, há possibilidade de eles, tendo saldo, fazerem parcerias com as instituições de longa permanência e com outras também.
Algumas fazem, mas nós temos que tratar essa relação com as Organizações da Sociedade Civil a partir do Ministério. Nós temos uma regulamentação muito clara da responsabilização da estrutura governamental do SUAS, mas não avançamos no que diz respeito às organizações que são vinculadas ao sistema. A própria lei determina uma vinculação das entidades ao SUAS, tanto que elas têm que buscar o reconhecimento, a CEBAS. Elas fazem parte do cadastro das entidades, que é feito lá no Conselho Municipal e é informado ao Ministério. O Ministério conhece todo o mapeamento das entidades existentes, mas falta o financiamento.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Só para complementar, nós que rodamos muito o interior sentimos que parece que o Prefeito está fazendo um favor para essas entidades!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - Isso!
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - E, na realidade, não é isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - Elas fazem parte da rede SUS.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Exatamente. Está fazendo um favor, ou não dá nada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - É uma rede suplementar, mas é uma rede.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Para uma casa que tem 25 idosos dar 3 mil reais por mês? O que são 3 mil reais por mês para uma casa que tem 25 idosos? Ou não dão nada. E, quando dão, estão fazendo um favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - Quanto à PEC, quando eu falei o que representa, por exemplo, instituição de longa permanência, a maioria não é feita pelo poder público, é feita pelas organizações, pelas entidades.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado, Presidente Eduardo Barbosa, que substitui brilhantemente a nossa Presidente Carmen Zanotto. V.Exa. é o nosso, digamos, "guru" de toda essa causa que, sem dúvida alguma, é imprescindível para que possamos reduzir desigualdades no nosso País. V.Exa. está há muito tempo nessa caminhada. Tive a oportunidade de discutir com V.Exa. medidas provisórias que tive a honra de relatar, que versavam justamente sobre BPC. Agora estou tendo a honra de relatar a PEC 383, e temos tido, é claro, a oportunidade de dialogar com todos os segmentos que compõem o SUAS.
Houve algumas audiências públicas realizadas em Estados da Federação, na verdade, seis audiências públicas. Tivemos várias audiências públicas aqui em Brasília, com a participação de pessoas que colaboraram muito para que nós pudéssemos acrescentar contribuições imprescindíveis para esse relatório.
Como eu disse a todos vocês, a todos que compõem esta Comissão, o Deputado Eduardo Barbosa merece todo o nosso reconhecimento, é lógico, foi autor de uma das PECs, e nós sabemos muito bem da importância que S.Exa. tem para a causa, não apenas dentro do Parlamento, mas também em todo o Brasil.
Saúdo também a Deputada Soraya, a Deputada Daniela e o Deputado Camilo.
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Da mesma forma, saúdo V.Exa., Ministro João Roma, e lhe agradeço pela sua disposição de estar aqui conosco debatendo sem, digamos assim, ter aquela pressa que às vezes nos caracteriza quando temos tantos compromissos. Eu sei que sua agenda deve ser bem apertada, mas V.Exa., como Parlamentar que é, sabe muito bem a importância de debatermos uma causa como essa, uma PEC que vai escrever a história do Sistema Único de Assistência Social no nosso País.
E, é lógico, ao dizer dessa PEC, nós não podemos deixar de ressaltar mais uma vez aqui a brilhante iniciativa do Deputado Danilo Cabral, autor, incentivador e articulador para que nós possamos avançar na discussão desse tema. Espero eu que possamos vir a aprovar a matéria manhã. Volto a dizer que ainda continuo aberto a sugestões. Nós não conseguimos atingir nenhuma emenda que pudesse ter as 171 assinaturas necessárias, mas, regimentalmente, eu tenho condições de atender algumas demandas, inclusive uma que o Ministro João Roma aqui colocou, a questão de que, na destinação desse 1%, a União também pudesse ficar com a parte dela para gestão e serviços.
Deixo claro para a Deputada Soraya que nada desse 1% vai para programas e benefícios hoje existentes e até mesmo benefícios eventuais, nada da área de calamidade, nada do Programa Criança Feliz. Esse 1% é para gestão e serviços, é para manter o sistema, CREAS, CRAS, Centro Pop, enfim, para que nós possamos realmente parceirizar com entidades e tenhamos como fazer que algo que hoje orbita em torno de 1 bilhão e 800 milhões de reais — era 1 bilhão e 100 milhões de reais, mas, graças às articulações, conseguimos aumentar para 1 bilhão e 800 milhões de reais — possa, no decorrer do tempo, chegar a 1% da receita corrente líquida, perto dos 9 bilhões de reais, justamente para a estruturação dessa rede.
Como foi bem colocado, ainda é pouco, mas sabemos que temos que trabalhar dentro do possível, não dentro do ideal. Por isso, fizemos uma proposta, até mesmo para que possamos ajudar o Ministro João Roma a articular com a equipe econômica uma transição em que, nos 2 primeiros anos, ou seja, em 2023 e 2024, nós tenhamos 0,5% da receita corrente líquida e, apenas a partir de 2025, esse 1%. Meio por cento da receita corrente líquida já significaria praticamente duas vezes e meia o que nós temos hoje em termos de orçamento para gestão e serviços da Rede SUAS.
Para além disso, diante da necessidade que vimos no decorrer da discussão da PEC dos Precatórios, esperamos poder constitucionalizar o programa de transferência de renda mínima, para que deixe de ser um programa de governo e vire um programa de Estado ao colocarmos esse dispositivo nessa PEC do Deputado Danilo Cabral, a fim de que não venhamos a ter, por exemplo, no final de 2022, com o fim do Auxílio Brasil, a necessidade de discutir exaustivamente o assunto e não venhamos a ter até mesmo um vácuo na definição de um programa de transferência de renda, caso não cheguemos a um acordo dentro do Parlamento e o Governo não tome a iniciativa que seja necessária.
Digo isso porque, creio eu, a partir de abril, o Ministro João Roma vai se desincompatibilizar, afinal esta Casa precisa muito dele aqui para que possamos discutir e para que ele seja mais uma voz ativa dentro do Parlamento.
Então, amanhã nós leremos o relatório. Nós queremos agradecer demais à nossa Consultoria Legislativa, e a saúdo em nome da Renata — sabemos que a área orçamentária foi imprescindível —, agradecer à Roberta, que secretaria muito bem esta Comissão, e à Presidente Carmen Zanotto, que tem tido dedicação e vontade de fazer avançar essa PEC para que nós possamos levá-la a plenário o mais rápido possível.
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Nós queremos, Ministro, aprovar essa PEC ainda este ano. Espero eu que consigamos avançar na Comissão inicialmente, se possível votando amanhã, e o Deputado Eduardo Barbosa será imprescindível nessa articulação, para votarmos amanhã e levarmos a plenário o mais rápido possível, porque é uma matéria absolutamente imprescindível, pelas audiências públicas que nós fizemos nos diferentes Estados, é uma matéria que transcende quaisquer questões ideológicas e evidentemente partidárias, é uma matéria que une o Brasil.
Então, eu tenho certeza de que podemos avançar bastante se conseguirmos aprovar essa matéria amanhã. Se não for possível, evidentemente que possamos aprová-la na semana subsequente, mas, pela disposição que temos aqui, pela abertura que temos ao diálogo e pelas palavras do Ministro João Roma, nós temos muita expectativa de aprová-la aqui na Comissão após a leitura do relatório.
Coloco-me mais uma vez à disposição, depois de disponibilizado o texto, a quaisquer sugestões que porventura possam vir tanto do Ministério, do Governo, quanto das Sras. e Srs. Parlamentares. Esse não é um relatório do Relator, é um relatório construído em cima de sugestões de vários Parlamentares, para realmente fazermos um texto consensual, que consequentemente possa ser aprovado e que signifique a esperança de todos os que fazem o Sistema Único de Assistência Social.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado André Figueiredo, nosso Relator.
A nossa Comissão se pautou pela harmonia, por ouvirmos os segmentos dos gestores estaduais, municipais, os atores, que são os trabalhadores do SUAS, os usuários, através do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social.
Tenho certeza, nobre Deputado André Figueiredo, pode ter sido coincidência ou não, de que os caminhos estão abertos porque V.Exa. cumpriu com o que já havíamos combinado da entrega do relatório, que ocorreu pouquíssimos minutos antes da chegada do Ministro João Roma, o que serviu também de subsídios, serviu de apoio à fala do Ministro para que pudesse colaborar inclusive com o texto final. Então, acho que os caminhos estão bem abertos.
Eu queria fazer um apelo em nome de todos nós desta Comissão, muito mais como Parlamentar do que como Presidente:
que todos nós contribuíssemos com as sugestões para que amanhã, já na leitura do relatório, o nosso Relator fizesse as adequações que foram apontadas hoje, caso ele compreenda que são possíveis de serem acolhidas. E quanto àquelas que, porventura, nós membros desta Comissão ainda tenhamos dúvidas, ou queiramos implementar, ou sugerir, que fizéssemos isso até amanhã de manhã, para que, na reunião de leitura do relatório, pudéssemos, se possível, deliberar, ou seja, aprovar para depois ir para o plenário.
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Sem sombra de dúvida, nós sabemos que não são todos que concordam com definições na Constituição de limites de gasto para a área da saúde, da educação e agora da assistência social, o que nós estamos propondo. No entanto, é preciso dar visibilidade, dizer que as políticas públicas do SUAS são prioridades, estão na nossa Constituição com previsão de recursos, que não são todos aqueles recursos de que o Ministro João Roma precisa — vamos ser bem verdadeiros —, de que o Ministério da Cidadania precisa, de que os Estados e Municípios precisam, mas é o que é possível, neste momento, para depois conseguirmos avançar, não sofrermos contingenciamento orçamentário, não sofrermos cortes. Sabemos que a responsabilidade da aprovação do Orçamento passou a ser do Congresso, mas, como o cobertor é curto, a disputa entre uma área e outra é sempre muito grande.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. chegou correndo. Com certeza, V.Exa. quer fazer uso da palavra. Na sequência, falará o nosso Ministro.
Só para concluir, agradeço ao Deputado Eduardo Barbosa, ao Deputado Camilo Capiberibe, à Deputada Dra. Soraya Manato, à nossa querida Deputada Daniela do Waguinho, porque a harmonia faz com que construamos caminhos. Tenho certeza de que o caminho que aqui conseguimos construir nesse belíssimo relatório e texto é o caminho que todos nós, Ministério... E nós vamos, Ministro, ao Ministério da Fazenda, se necessário for, vamos aos demais órgãos para dizer que é importante pautarmos no plenário principal, para votarmos o primeiro e o segundo turnos, com quebra de interstício. Já pensaram se conseguíssemos aprovar, por unanimidade, no plenário da nossa Casa, e a matéria seguisse para o Senado, e tivéssemos a possibilidade de, no ano que vem, isso estar assegurado? Então, isso depende do esforço de todos nós e da construção dos caminhos que vamos ter, a partir da aprovação do texto aqui nesta Comissão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Carmen Zanotto, eu quero agradecer o carinho de V.Exa.
Eu quero dizer que sim, eu vim na corrida para, de maneira plural e coletiva, dizer que eu defendo o SUAS, nós defendemos, esta Casa defende e naturalmente esta Comissão tem esse propósito.
Na Comissão de Seguridade Social e Família, trabalhamos na legislatura passada muito densa intensamente. Agora eu tenho me dedicado muito mais à CCJ. Eu tenho um compromisso maior, por causa da definição das nossas Lideranças — o Deputado Wolney Queiroz e o Deputado André Figueiredo me deram essa missão lá.
E eu tinha de estar aqui para dizer que V.Exa. é extremamente competente para essa missão e está assessorada pelo Deputado André Figueiredo. Eu digo "assessorada", porque S.Exa. é o nosso Relator. O Deputado é um pouco de todos nós, por isso eu não tenho dúvida de que vai relatar tudo o que sentimos, o que desejamos. Digo isso pela percepção que tem o Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, Líder da Oposição, homem de diálogo, de compreensão, de maturidade.
Conhece aquele Brasil profundo, o nosso Ceará, a Região Nordeste do Brasil. E essa sensibilidade é exatamente para tratar da questão social, que é algo que precisa de tato, de jeito, de carinho, de calma, de paciência. E há uma mulher na Presidência e um Relator com essa sensibilidade.
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Então, Deputado André, eu precisava estar aqui para dizer essas palavras, que não são uma generosidade minha, são uma afirmação e até, eu diria, um comprometimento para V.Exa., para que o relatório seja maior do que as palavras que todos possam dirigir a V.Exa., porque capacidade V.Exa. tem de sobra.
Eu sei das palavras que o Ministro João Roma já exarou aqui favoráveis à PEC, que é exatamente no sentido de reforçar o Ministério, de dar cidadania ao Ministério, mais do que palavra, ação, atitude, recursos, verbas. Eu sempre digo que o amor é a coisa mais linda que existe. No entanto, quando falta o feijão, o amor se manda pela janela.
Então, a cidadania se exerce com muito gosto, com muito ânimo, com muita atitude, com muita ação, com muito carinho, com muito jeito, enfim, com tudo que se possa fazer, mas, se não houver recurso, não se faz. E, quando se trata de coisa pública, é preciso verba pública, recurso público, financiamento público, que de algum lugar tem que sair. De onde é que sai? É preciso fontes de financiamento.
E, aqui, nós vamos encaminhar exatamente nesse propósito e nesse sentido. Então, é um desafio bem grande que nós temos. E o Brasil e o povo brasileiro merecem. Nós somos um país muito rico, mas temos um povo muito pobre. Nós temos poucos ricos riquíssimos e milhões de pobres muito pobres. A pobreza grassa neste País. E nós temos que achar o ponto de equilíbrio. E o ponto de equilíbrio quem pode fazer é o poder público, é esta Casa, com regras, leis, fundamentos. E o propósito da PEC é exatamente isso. E eu não tenho dúvida de que é a ação do Relator.
Eu sou autor do projeto de lei que cria o 14º salário, que, no fundo, na essência, é uma transferência de renda. Na pandemia, 50 milhões, 60 milhões de brasileiros receberam auxílio emergencial. O aposentado recebeu o seu salariozinho, mas, em contrapartida, teve que botar o pão na mesa, a boia no prato na maioria das casas, porque, como o filho não tinha renda, o neto estava desempregado, o avô e a avó pagaram a conta.
Então, a Nação brasileira é chamada à responsabilidade, ou seja, a questão social é fundamental. Não vivemos neste País se nós não olharmos para o social. Se nós ficarmos olhando só para o aspecto econômico, não vamos ter vida digna. E a vida só é vida se for vida bem vivida, vida com intensidade, vida com felicidade, vida com qualidade de vida, para nós podermos viver de bem com a vida.
E é isso que se pretende, é isso que se quer. E esse é o desafio que todos nós estamos tendo, para achar os caminhos e alternativas para criar as condições para que nós tenhamos os recursos para atender os reclames da nossa sociedade, do cidadão, do Sistema Único de Assistência Social, valorizar os profissionais da assistência social, profissionais abnegados, qualificados, preparados, que dedicam sua vida e precisam ser valorizados, respeitados para que possam dar o seu melhor em favor daquilo em que são formados e qualificados.
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O Brasil espera muito de nós, espera muito de V.Exa., Deputado André Figueiredo, como nosso Relator e como Ministro que já foi, quando deu resposta ao Brasil, aos brasileiros e fez a diferença no nosso País. Então, nós precisamos dessa experiência, desse cabedal de sabedoria, de compreensão e, eu diria, até de humildade, para assimilarmos as palavras de cada um, juntarmos essas energias, compilá-las e darmos uma resposta satisfatória no relatório que haveremos de aprovar rapidamente aqui e lá no plenário, para, enfim, encaminharmos uma legislação que atenda à população mais humilde, mais pobre, que mais precisa.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Pompeo de Mattos, por sua contribuição nesta Comissão da PEC 383.
Não havendo mais Deputados inscritos, passarei a palavra ao nosso Ministro, registrando a sua sensibilidade e a sua acolhida ao convite feito pela nossa Comissão. Prontamente o Ministro João Roma disse: "É só acertarmos a agenda que eu vou estar lá com vocês". E S.Exa. está aqui conosco, dando celeridade à tramitação desta PEC aqui nesta Comissão Especial.
O SR. MINISTO JOÃO ROMA - Presidente Carmen Zanotto, agradeço a oportunidade de retornar à nossa Casa. Como Deputado licenciado, eu estou exercendo a função de Ministro da Cidadania e me dedicando muito, Deputado Pompeo, a esta missão, que é maiúscula, como o senhor mesmo colocou, de atender aos brasileiros mais necessitados.
Sabemos que todos sofreram neste período de enfrentamento da pandemia, mas existem brasileiros e brasileiras que sofreram muito mais. Então, a nossa missão, sem dúvida nenhuma, além de não deixar nenhum deles para trás, é avançar numa política mais afirmativa, para conseguirmos viver numa sociedade mais inclusiva, menos desigual, em que enxerguemos uns aos outros com toda dignidade, para que cada pessoa possa, sim, exercer o direito pleno à cidadania.
Essa é certamente a missão mais desafiadora que a vida pública me apresentou até agora, Deputado Pompeo. E eu sou muito grato, Presidente Carmen Zanotto, pelo suporte que tenho tido desta Câmara dos Deputados através dos meus colegas, que muitas vezes têm sido orientadores, pessoas que têm me dado todo o respaldo para falar de maneira cada vez mais forte em defesa dos brasileiros mais necessitados. Essa é, sem dúvida nenhuma, a missão maior da Casa do Povo brasileiro, que precisa defender cada um dos cidadãos brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Ministro João Roma. Agradeço mais uma vez a presença de V.Exa., nosso colega Deputado e Ministro da Cidadania.
Agradeço às Deputadas, aos Deputados e a todos que nos acompanharam em mais esta audiência da nossa PEC 383, que busca assegurar recursos mínimos obrigatórios para as políticas públicas na área da assistência social.
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