3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
130ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 3 de Novembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Boa tarde, Brasil. Boa tarde, senhoras e senhores brasileiros.
A lista de presença registra nesta Casa o comparecimento de 380 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Vamos iniciar a nossa sessão, chamando os Srs. Deputados para fazerem os seus pronunciamentos.
Vamos iniciar exatamente pela Bahia com a Deputada Alice Portugal, que tem o tempo regimental de 3 minutos para fazer o seu pronunciamento ao Brasil.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como estou distante de todos, vou pedir licença para retirar a máscara. Depois, faremos a desinfecção do microfone.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar de educação. Infelizmente, a educação e a cultura foram definidas no Governo Bolsonaro como suas principais inimigas. E a educação e a cultura, quando maltratadas, são os principais marcadores de um governo autoritário.
A verdade é que, neste momento, nós estamos tendo uma crise muito grande em relação ao ENADE. Infelizmente, os alunos que fizeram a inscrição e responderam ao questionário aparecem no sistema como se não o tivessem feito. Desde o início o sistema está complicado. Esses alunos, no sistema de inscrição, responderam a um questionário. A avaliação externa está prevista para o dia 14 de novembro, e, até o momento, muitos discentes, em âmbito nacional, estão enfrentando dificuldades. Isso tem desestimulado os estudantes, infelizmente. E as consequências da não participação nessa avaliação do ENADE são enormes, pois há impacto na colação de grau e no recebimento do diploma.
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Muitos precisam acessar o sistema por diversas vezes para conseguir realizar a inscrição. Outros, depois que conseguem fazer a inscrição, quando vão acessar o sistema para saber o local de realização da prova, recebem a seguinte mensagem: "Você não está inscrito nesta edição do ENADE. Entre em contato com o coordenador do seu curso para receber informações sobre a inscrição e orientações acerca de suas próximas ações".
Sr. Presidente, faço este pronunciamento, de cujo teor peço divulgação nos órgãos de comunicação da Casa, no programa A Voz do Brasil, no Jornal da Câmara, na Rádio Câmara, na TV Câmara, para dizer que muitas universidades estão se pronunciando sobre esse assunto, e o Ministro Milton Ribeiro tem que falar sobre isso. O exame já está marcado para o dia 14 de novembro, na semana que vem! Como os estudantes inscritos não têm a garantia da certificação de sua inscrição? Eu peço, em nome dos estudantes universitários, que o Ministério da Educação regularize imediatamente a inscrição do ENADE, para garantir que os alunos não sejam prejudicados, como já o foram nos exames realizados durante a pandemia. Houve graves problemas em outros exames, com desistências quase que forçosas dos alunos que fariam o ENEM. E agora com o ENADE o prejuízo também se avizinha pela inépcia do MEC.
Com a palavra...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A Deputada Alice Portugal concluiu o seu discurso e solicitou que ele fosse divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa. O pedido de S.Exa. será atendido.
Agora, da nossa querida Bahia nós vamos a Minas Gerais com o Deputado Padre João, que tem o tempo regimental de 3 minutos para falar ao povo mineiro e ao povo brasileiro.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa.
Quero falar sobre o único item que está na pauta desta sessão, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, que trata dos precatórios, que são dívidas judicialmente reconhecidas, com ação foi transitada em julgado. São dívidas que o Governo Federal tem com instituições, Estados, Municípios, pessoas físicas e jurídicas. Na verdade, essa é a PEC do calote, inclusive na educação. Grande parte dessa dívida é em relação ao FUNDEF, o antigo fundo da educação que deu lugar ao FUNDEB. Então, trata-se do fundo que financia a educação básica. É um calote na educação!
Essa PEC ataca também a vinculação constitucional do orçamento para a educação e a saúde. Então, haverá também menos recursos para a saúde e para a educação. E haverá a securitização, ou seja, vão ser terceirizados esses créditos. Assim haverá menos recursos para saúde e para educação ao longo de todos os anos.
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Alega-se que o objetivo é ter recursos para o Auxílio Brasil. Mentira! Acaba-se com o Bolsa Família e se garante um pouco, uma migalha, apenas para o ano que vem. E como será nos outros anos? Então, além de ser a PEC do calote, essa também é a PEC da farra eleitoreira, porque aloca recursos para emendas do Relator. É o orçamento secreto, eleitoreiro! Isso é um crime, é um absurdo! Além disso, a PEC revê o teto de gastos com a mudança da metodologia. Nós defendemos a revisão da Emenda Constitucional 95, mas para sempre, não para agora apenas, num casuísmo absurdo. Faz-se agora uma revisão, mudando a metodologia, para garantir mais 15 bilhões de reais para este ano e mais 95 bilhões de reais para o ano que vem. É a farra eleitoreira. Isso é um absurdo!
A mesma regra, povo brasileiro, que valeu para a PEC 32, de que quem votar a favor não volta, vale agora. É só inverter: a PEC 23 agora é a PEC 32. Essa é a crueldade deste Governo. Então, a mesma regra vale para a PEC 23: quem votar a favor não volta.
Para resolver a situação de Estados e Municípios em relação à sua dívida há a PEC 15, que possibilita a Estados e Municípios parcelarem as suas dívidas por 20 anos. Vamos acelerar a tramitação da PEC 15, que garante o parcelamento das dívidas que os Municípios e os Estados têm com a União. A PEC 23, não, é farra eleitoreira. É um crime, em plena crise, tirar dinheiro do povo para fazer uma farra eleitoral.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado Padre João. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Tem a palavra agora o Deputado Joseildo, que vai ocupar a tribuna pelo tempo regimental de 3 minutos.
Enquanto o Deputado Joseildo chega à tribuna, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim por 1 minuto.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu caríssimo Deputado Gilberto Nascimento. É muito bom vê-lo aí no exercício da Presidência. Agradeço a V.Exa. a oportunidade.
Nós acabamos de protocolar um projeto de lei que recebeu o número 3.865. Ele institui o programa de incentivo à produção e ao aproveitamento de biogás e biometano. Nada mais adequado do que esse projeto, neste momento em que o mundo se encontra debatendo como minorar as mudanças climáticas, como evitar a emissão de gases de efeito estufa, porque, entre tantos desses gases, sem dúvida o metano é aquele que causa maiores danos à natureza.
Esse projeto não é somente nosso, é fruto de uma construção coletiva com inúmeras entidades, entre as quais destaco a Biogás, a Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis, a UNICA e muitos especialistas que nos permitiram apresentar esse projeto num momento que acredito bastante oportuno.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Arnaldo Jardim. Parabéns pela inciativa de V.Exa. e do grupo que o acompanha, principalmente o pessoal da UNICA, que tem feito um grande trabalho nessa área no Brasil. Parabéns, Deputado!
Agora, nós vamos à Bahia com o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, colegas Deputadas, o calote dos precatórios estaria hoje, ou está, na Ordem do Dia, e envolve o descumprimento de mandamento judicial transitado em julgado. Nenhum Governo sério faria isso, porque joga na lama a credibilidade do Governo perante o mercado. Jamais! E o que é pior: essa medida fere o interesse primeiro daquelas pessoas mais frágeis, de servidores públicos, de pequenos empresários que tinham a esperança de receber, pronto e acertado, algo proveniente de uma luta em que se envolveram há décadas, e nada.
Mas a malandragem não para por aí. Na mudança do cálculo do teto de gastos, deixa-se a metodologia que considera os meses de julho do ano anterior a junho do ano atual e se introduz metodologia que considera os meses de janeiro a setembro de 2021, exatamente o período em que a inflação está destrambelhada, elevada. Então, essa inflação que atinge o mais fraco servirá para o cálculo que amplia exatamente o furo do teto de gastos. Havia outras alternativas viáveis, principalmente o orçamento secreto, com muitos recursos.
Eu ouvi vários discursos de Deputados da Situação, dizendo que nós íamos fazer a reforma tributária, que deveria ser justa, progressiva, a fim de que tivéssemos uma arrecadação adequada, fazendo com que aquele que mais tem pague mais. E até então nada aconteceu. Na hora em que se bate à porta do rico para ele pagar imposto, a situação não segue adiante. É o que esta Casa tem feito.
Somos favoráveis ao auxílio emergencial. Aquela esmola que o Paulo Guedes ia dar, no valor de 200 reais, nesta Casa passou para 600 reais. E há dinheiro para isso. É só não gastar naquilo que é supérfluo, naquilo que não traz qualidade para o nosso povo.
Então, não tem jeito. Fica difícil para um Deputado se explicar, se votar a favor de PECs como a PEC 32 e a PEC 23. Quem votar a favor não volta. Certamente, vai ser assim.
É isso aí, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado Joseildo Ramos.
Vamos agora àquele que veio de Garanhuns para falar aqui na tribuna da Câmara dos Deputados, o Deputado Fernando Rodolfo.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes e aqueles que nos acompanham pelo sistema remoto, eu tenho feito, nas últimas semanas, uma oposição muito radical à PEC 23, notadamente à proposta de se parcelar o pagamento de precatórios em 10 anos.
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Houve avanços, graças à movimentação dos professores brasileiros, graças ao empenho de toda a categoria, que ficaria no prejuízo se fosse aprovada essa proposta do Governo Bolsonaro de parcelar em 10 anos o pagamento dos precatórios. Os professores ficariam no prejuízo porque teriam dificuldades grandes para receber o rateio do precatório do FUNDEF que aprovamos aqui, derrubando o veto do Presidente da República e fazendo promulgar a Lei nº 14.057, que, no art. 7º, prevê os 60% dos professores.
Hoje, nós tivemos uma reunião com o Presidente Arthur Lira e tratamos a respeito da proposta que está sendo apresentada, que está sendo trazida a este Plenário. Levamos a voz, o sentimento dos professores à mesa, pedindo que a primeira parcela, em vez de ser de 30%, seja de 60%, porque aí o Governador ou Prefeito que receber o recurso já pode passá-lo direto ao professor, cumprindo o que está escrito na lei.
Há a possibilidade de essa primeira parcela ser de 40%. Não é um acordo de todo ruim. Nós temos dialogado com as lideranças sindicais e com os professores do Norte e do Nordeste, e a proposta me parece ser uma proposta possível e aceitável para os professores. Ao parcelarmos esse débito, se chegarem aos Estados e aos Municípios, em 2 anos, a soma de 60% da dívida, é a mesma coisa de dizer que os professores não vão receber de uma vez, mas receberão o rateio dos precatórios em duas vezes.
E é bom lembrar que a Lei nº 14.057 está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. Existe uma ação direta de inconstitucionalidade lá. Se amanhã ou depois o Supremo disser que a lei é inconstitucional, os professores ficarão sem ter direito a nada.
Há um projeto tramitando aqui que combate essa ação no Supremo, combate o argumento da PGR, e há o compromisso do Presidente Arthur Lira de pautar essa matéria. Vamos aguardar os desdobramentos. É importante que os partidos de esquerda compreendam bem a importância desse acordo para que o professor não saia 100% no prejuízo.
O dado concreto é que a proposta do Presidente Bolsonaro de parcelar o pagamento desses precatórios em 10 anos já foi vencida, e essa é mais uma vitória que vai para a conta dos professores brasileiros.
Sr. Presidente, peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Fernando Rodolfo. Atendo o pedido de V.Exa. O seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Vamos agora ao Paraná com a Deputada Gleisi Hoffmann. Logo depois, vamos voltar ao Acre para ouvir a Deputada Perpétua Almeida.
Daqui a pouquinho, Deputado Carlos Henrique Gaguim, após a Deputada Gleisi Hoffmann, nós vamos ouvir V.Exa. por 1 minuto.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, colegas, eu venho falar aqui do tema que será debatido hoje nesta Casa, ou que se pretende debater, a chamada PEC dos Precatórios.
O que são precatórios? São dívidas do Governo Federal, da União, reconhecidas em juízo e que têm que ser pagas. Esse montante de dívidas já foi reconhecido e terá que ser pago no orçamento de 2022.
E o que é a PEC dos Precatórios? É a tentativa de dar um calote nessas dívidas, de deixar de pagar uma parte dessas dívidas, para que o Governo tenha dinheiro para gastar em outras ações.
Nessa PEC dos Precatórios, nessa PEC do calote, há também o recálculo do teto de gastos. Sabem o famoso teto de gastos, que não tem mais validade, que está desmoralizado? Na realidade, ele nunca foi cumprido. Não foi cumprido em 2020, não está sendo cumprido este ano, e não querem cumpri-lo no ano que vem. Estão sempre dando uma passadinha por fora, um bypass no teto de gastos. Nós avisamos que isso não ia dar certo. Nós somos contra esse teto. Em vez de ficar dando jeitinho, vamos discutir o teto de gastos aqui neste plenário e acabar com essa barbaridade que impede despesas. A PEC dos Precatórios é isso, é para dar um jeitinho no teto dos gastos e para deixar de pagar dívidas da União já reconhecidas judicialmente. Qual é o valor? São 95 bilhões de reais, bilhões!
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E nessa PEC não se diz para onde o dinheiro vai, é um cheque em branco que vai ser dado para Bolsonaro gastar onde quiser. Ele está dizendo, junto com o Paulo Guedes — mas não dá para acreditar, porque os dois são mentirosos —, que uma parte disso vai para o Auxílio Brasil, para o Auxílio Emergencial. Mas quanto vai? A metade? E o resto vai para onde? Para o orçamento secreto? Porque esta Casa quer continuar com as emendas de Relator, o que é uma vergonha para o Orçamento da União, uma vergonha para uma nação que está com a população empobrecida e com tantos problemas.
Não dá para aprovar essa PEC, é uma aprovação no escuro! Além de ser um calote, é um bypass nesse teto desmoralizado. Vocês deviam ter coragem para acabar com o teto!
E, em terceiro lugar, ele não diz para onde vai o dinheiro. Acabaram com o Bolsa Família e não criaram o Auxílio Brasil. Não sabem até hoje quantas famílias serão beneficiadas pelo programa eleitoreiro que o Bolsonaro está fazendo. E acabou também o Auxílio Emergencial. O que dizer para esses milhões de famílias que agora em novembro vão ficar sem nenhum auxílio, com o país na situação em que está?
Irresponsáveis, mentirosos, é isso que Paulo Guedes e Bolsonaro são! E esta Casa não pode corroborar isso, não pode aprovar essa PEC, porque vai estar no mesmo caminho dos mentirosos, dos irresponsáveis, daqueles que estão levando o Brasil ao buraco e o povo ao sofrimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Gleisi Hoffmann.
Agora, do nosso Paraná, nós vamos ao Acre, já com a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, o Brasil está de fato muito atrasado em sua conectividade, está muito atrasado em implementar o 5G no País. Com certeza, se tivéssemos outro Governo, já teríamos hoje implementado o 5G. A boa notícia é que, mesmo vindo atrasado, amanhã a Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL fará o leilão do 5G no nosso País. Ao todo serão 49,7 bilhões de reais que serão licitados para o 5G. Estamos tão atrasados na conectividade, que no chamado leilão do 5G, amanhã, também será licitada parte do 4G, que ainda não há no nosso País.
Essa é uma grande vitória do nosso trabalho no GT do 5G, assim como na Subcomissão da Comissão de Ciência e Tecnologia, presidida pelo Deputado Aliel Machado. Nós conseguimos também, em uma articulação com a Comissão da Educação, incluir nesse leilão de amanhã do 5G a conectividade em todas as escolas do Brasil. Isso é uma vitória da Câmara dos Deputados, uma vitória do nosso trabalho aqui como Parlamentares no Grupo de Trabalho do 5G, na Comissão Especial do 5G, dentro da Comissão de Ciência e Tecnologia e dentro da Comissão de Educação. É muito importante essa conectividade no Brasil.
A partir de agora, o nosso trabalho nessa Subcomissão será acompanhar de perto a implementação desse 5G. Amanhã estarei nesse leilão do 5G e vou acompanhar de perto cada passo dessa implementação.
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Eu quero ver, Sr. Presidente, 100% das escolas do Brasil, 100% das escolas do meu Acre conectadas, porque os nossos alunos pobres também têm direito à Internet, e Internet gratuita. Eu quero ver cada pedacinho deste Brasil conectado, eu quero ver cada pedacinho do Acre conectado, com direito à Internet. É isso que nós queremos, porque Internet hoje é necessário e importante para cada trabalho que se vai fazer, para cada estudo, para cada prova, para os alunos que vão fazer uma faculdade. Portanto, a nossa luta na Câmara dos Deputados é acompanhar de perto a conectividade no Brasil, para que o 5G chegue a cada pedacinho do Acre e a cada pedacinho do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois de ouvirmos a Deputada Perpétua Almeida, e antes de continuarmos com a família Almeida, nós vamos fazer uma rápida passagem pelo Tocantins e ouvir o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Faço uma questão de ordem, só para que os Deputados que estão falando registrem a presença, porque fica estranho, se não tiverem a presença registrada, falarem da tribuna do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., vou analisar o pedido de V.Exa.
Vamos ao Deputado Carlos Henrique Gaguim. Depois, voltaremos à Bahia, com o Deputado Daniel Almeida.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhamos hoje um ofício ao Governo do Estado do Tocantins e ao Presidente da Assembleia, para que, na revisão do PPA do Estado, possam incluir a questão da PEC dos Pioneiros, a Emenda Constitucional nº 110, de 2021. Fui o Presidente da Comissão dos Pioneiros. Para que se possa fazer a avaliação, para que se possam contemplar esses pioneiros, tem que haver essa revisão do PPA e deixar-se na lei do Estado esse benefício, que é de grande importância para os funcionários pioneiros daquele Estado. Deixo aqui o meu pedido.
Peço, ainda, que o nosso discurso seja registrado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.
É preciso que se coloque no PPA essa PEC — e fui o Presidente da Comissão —, senão não se vai fazer honrar esse compromisso com os pioneiros!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Carlos Henrique Gaguim. Atendendo ao pedido de V.Exa., o discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos agora à Bahia, com o Deputado Daniel Almeida. Daqui a pouco, nós iremos ao Maranhão, com o Deputado Hildo Rocha, caso já esteja presente.
Como nós temos um grande número de Deputados inscritos, se os Deputados puderem adiantar um pouco, nós ficaremos agradecidos. Isso faria com que muita gente pudesse falar.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, por favor.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para fazer um agradecimento especial em razão da visita que fiz à região norte da Bahia, acompanhando o Deputado Estadual Zó, com quem temos uma sólida parceria.
Quero agradecer especialmente a recepção que tive no Município de Juazeiro, onde tenho vínculos e relações políticas afetivas e muito trabalho realizado. Fui recebido por vários amigos; pela militância do partido, liderada pelo Adilson Araújo, Presidente do PCdoB; o Vereador Mitu do Sindicato; o Vereador Dr. Salvador; o ex-Deputado Pedro Alcântara; e tantas liderança do movimento social. Fiquei muito impressionado com os desafios que estão postos para tirar Juazeiro do caos em que se encontra, a partir do desastre que é a atual gestão.
18:28
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Depois estivemos no Município de Pilão Arcado. Lá, fomos recebidos pelo Sérgio Mariano, Presidente do PCdoB, mas também pelo Prefeito Orgeto Bastos e lideranças do movimento sindical rural, colônias de pescadores e tantos outros que batalham por acesso a políticas públicas para o desenvolvimento da região.
Tive a oportunidade de anunciar a construção de um estádio municipal no Município de Pilão Arcado, uma parceria com o Deputado Zó, num investimento da ordem de 2,5 milhões de reais, a partir da ação da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia — SUDESB, do Governador Rui Costa.
Quero dizer da alegria de ter participado da Feira Baiana da Agricultura Familiar e Economia Solidária, no Município de Remanso, com a liderança do Prefeito Marcos Palmeira, de Vereadores, de Secretários, do Presidente do partido, João do Pinga Pinga, grande líder da região. Lá também levantamos demandas e encaminhamos ações para fortalecer o trabalho vitorioso desenvolvido pelo Prefeito Marcos Palmeira, pela parceria que lá é construída, um amplo projeto da base do Governador Rui Costa, voltado sempre para cuidar da saúde, do desenvolvimento, do esporte, do lazer e particularmente da agricultura familiar, que é tão forte, que é tão densa e que demanda tantas ações, que estamos construindo no Município de Remanso.
Quero agradecer a todas essas lideranças. Essa é uma parceria que vem de longe, que está se solidificando e que vai se ampliar para o futuro com a relação que temos construído com o Deputado Zó, com o Governador Rui Costa e todas as demais lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Pois não, Deputado Daniel Almeida, da Bahia.
Nós vamos agora ao Maranhão, com o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, que preside a sessão neste momento. V.Exa., que é membro da Mesa Diretora e que muito bem dirige os trabalhos, já poderia estar nesse lugar como Presidente desta Casa. Não lhe falta experiência nem equilíbrio para ocupar essa Presidência. Se dependesse de mim, V.Exa. já estaria Presidente desde a Legislatura passada.
Sras. e Srs. Deputados, utilizo a tribuna, neste momento, para agradecer aos vargem-grandenses a recepção que eu tive no último domingo, quando participei dos festejos religiosos de Raimundo Nonato dos Mulundus. E foi nos Mulundus a origem de toda a crença, de toda a fé que existe em função daquele vaqueiro que faleceu no século XIX e que é reverenciado por todos nós, maranhenses, nordestinos, o santo padroeiro dos vaqueiros.
Lá estive com os padres e, na companhia também do ex-Prefeito Dr. Miguel, da querida Irandir Fernandes e do ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Vargem Grande, Abdias Cidrão, pudemos perceber a fé e a devoção de milhares de maranhenses que ali estiveram, pessoas de várias cidades do Maranhão que foram lá pagar promessas, promessas que foram realizadas, em função da fé em São Raimundo Nonato dos Mulundus.
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Na ocasião, aproveitei para vistoriar uma estrada vicinal que está sendo construída na comunidade João de Deus até o povoado dos Mulundus, em Vargem Grande, graças à emenda do Deputado Hildo Rocha. Foram emendas que nós colocamos, através da CODEVASF, para executar a obra de construção dessa estrada vicinal municipal. Está sendo feita, a obra está bastante adiantada. Em breve, essa obra estará pronta, o que vai permitir que aquelas pessoas que residem naquela comunidade possam escoar sua produção, diminuir o custo dos produtos que eles ali produzem, como legumes, cereais, verduras e frutas, bem como da criação de animais.
Portanto, eu fiquei muito alegre ao ver principalmente a fé do povo maranhense em São Raimundo Nonato dos Mulundus.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicações desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Hildo Rocha. Será atendido o pedido de V.Exa. O seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Maranhão, vamos a Alagoas, com o Deputado Marx Beltrão. (Pausa.)
Não estando S.Exa. ainda em plenário, vamos a São Paulo, com o Deputado Vicentinho, pelo tempo regimental de 3 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pelas razões já expostas pelos meus colegas e por minha bancada, votarei com muita firmeza contra a PEC 23, assim como votarei contra a PEC 32. Esta é uma luta que empreendemos há muito tempo.
Eu gostaria de falar de outra coisa. Neste último sábado, eu tive a honra, a emoção de participar da 22ª Romaria da Terra e das Águas, que ocorreu na Comuna da Terra Irmã Alberta. Lá se encontravam representantes das comunidades indígenas, do nosso povo negro, trabalhadores rurais, sem-terra, religiosos. Como Parlamentares, além de mim, estava presente a nossa estimada Vereadora Juliana Cardoso. Ali, nós manifestamos o nosso carinho na luta pela terra. Não é possível conviver com isto: 56% das terras produtivas nas mãos de apenas 2% do povo brasileiro!
Participou também o movimento chamado Rede Rua, que representa as pessoas que hoje se encontram em condição de rua. Na nossa amada Capital paulista, até dói — no domingo, fui à Praça da Sé, andei pelo Centro Velho — o que vi. Não contei, mas os dados indicam que 45 mil pessoas estão morando em condição de rua.
Sr. Presidente, essa romaria é sinal de esperança, esperança em um mundo melhor — não em Bolsonaro, que nada tem feito em defesa da terra e é um genocida, que tem prejudicado efetivamente a esperança da nossa gente. A agricultura familiar está sem nenhum tipo de apoio, sem nenhum daqueles programas. Todos eles foram desidratados. Da comunidade indígena nem se fala! Do nosso povo quilombola, idem! A nossa esperança é a mobilização do povo brasileiro. A nossa esperança é essa comunidade se juntar, darem-se as mãos os nossos companheiros do campo e os nossos companheiros da cidade, o pequeno agricultor, o agricultor familiar, o assentado, o acampado, o assalariado, juntamente com os operários, os intelectuais, o movimento da juventude, os estudantes, na luta por um mundo melhor!
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O dia 20 está chegando. Vamos todos participar!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Vicentinho.
Agora, de São Paulo, nós vamos ao Tocantins, com o Deputado Célio Moura.
Enquanto S.Exa. dirige-se à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado por 1 minuto.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria apenas de deixar aqui o nosso profundo sentimento à cidade de Ponta Grossa, que perdeu hoje uma figura ilustre: a empresária Zaclis Maria Pietrobelli Mongruel. Eu particularmente tinha um carinho muito grande por ela. Foi uma pessoa que ajudou a construir a história de Ponta Grossa e deixa o seu esposo, Odeni Mongruel, e os seus filhos Roberto, Cláudia e Rogério Mongruel.
Além de empresária, tinha muitos trabalhos sociais. Era sócia-proprietária da Rádio CBN, sucursal de Ponta Grossa. Era uma pessoa fantástica, que deixou a sua história marcada. Ponta Grossa tem muito orgulho do trabalho feito pela Dra. Zaclis e por toda a sua dedicação à nossa querida Princesa dos Campos.
Ficam registrados aqui, nos Anais desta Casa, os nossos sentimentos.
Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. autorizasse a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - É claro, Deputado Aliel Machado, nós divulgaremos em todos os órgãos de comunicação.
Registro também, em nome da Mesa Diretora desta Casa, os sentimentos a toda família da Dra. Zaclis.
Vamos agora ao Deputado Célio Moura, do Tocantins.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos decepcionados com o que aconteceu no encontro do G20. É bom que se lembre que o G20 foi criado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quando Lula participou do G20, foi ovacionado, foi reconhecido por todas as lideranças mundiais que participavam do encontro. Desta vez, o Presidente da República, ao participar do G20, na Itália, ficou isolado. Ninguém o cumprimentou, haja vista ser também o único Presidente, a única autoridade ali participante que não tinha feito a sua vacina do coronavírus. Sr. Presidente, foi vergonhoso o que aconteceu na Itália!
Por último, a imprensa foi agredida. O Presidente da República foi vaiado por onde passava. Dentro do local onde se realizava o encontro do G20, todo mundo evitava a presença do Presidente da República. Isso é vergonhoso para um país que chegou à sexta economia do mundo!
Enquanto isso, o Presidente Lula, que está na Europa, vai receber na França o Prêmio Coragem Política 2021, oferecido pela revista Politique Internationale, da França.
18:40
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Nós queremos aproveitar o fim da fala, Sr. Presidente, para dizer de uma caravana que está acontecendo no Estado do Tocantins: a caravana da pré-candidatura do nosso candidato a Governador do Estado, Paulo Mourão. Hoje, ele estará em Colinas; amanhã, estará em Araguaína. Ele dará várias entrevistas de rádio e de tevê e, depois, fará uma caravana pela região do Bico do Papagaio.
Paulo Mourão conta com o apoio da nossa Presidenta Gleisi e de todas as lideranças do Partido dos Trabalhadores em Brasília e no Estado do Tocantins.
Eu quero registrar, Sr. Presidente, a alegria de estar apoiando Paulo Mourão, que já foi Deputado por quatro mandatos, foi um Prefeito homenageado e reconhecido na cidade de Porto Nacional, foi Deputado Estadual do Estado Tocantins, um dos mais reconhecidos. Agora, já se coloca em segundo lugar nas pesquisas como pré-candidato ao Governo do Estado do Tocantins pelo Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, para concluir minha fala, eu pediria só mais 1 minutinho.
O nosso pré-candidato Paulo Mourão é um homem reconhecido no Estado do Tocantins pela sua qualidade, é homem honesto, um empresário moderno, um homem que tem um programa de Governo para dirigir os destinos desse Estado brilhante que é o Estado do Tocantins.
Gostaria que a minha fala fosse registrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Célio Moura, do nosso Tocantins, o pronunciamento de V.Exa. será registrado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Amazonas, com o Deputado Sidney Leite.
Logo em seguida, terá a palavra a Deputada Joice Hasselmann, de São Paulo.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós teremos agora a licitação do edital de 5G. Sem dúvida nenhuma, há uma expectativa muito grande por parte do povo brasileiro, não só da sociedade civil, mas também de segmentos da indústria, da educação e da saúde.
Mas é importante, Sr. Presidente, destacarmos uma coisa. Esses editais atendem a parte da população, até porque a ANATEL tem deixado muito a desejar, e eu trago aqui o exemplo da Amazônia, onde muitos Municípios não têm sequer 1G. O cidadão paga por aquele plano de telefonia, e fica na expectativa de poder utilizar a Internet, haja vista que grande parte da população brasileira se utiliza da Internet através da telefonia móvel, mas, na hora, isso não funciona, e ele não consegue fazer uma ligação por aplicativo, não consegue baixar um curto vídeo, não consegue participar de uma conferência.
Faz-se necessário que este Parlamento verifique a atuação de agências tipo a ANATEL, que, em vez de servir o cidadão e o povo brasileiro, está a serviço das grandes empresas, que não têm na realidade compromisso social, não têm compromisso com o desenvolvimento do País, têm compromisso com o lucro, e com o lucro fácil.
É lamentável que, neste momento, em que grande parte da população brasileira antecipou o uso das tecnologias, nós tenhamos que conviver com limitações intransponíveis por parte das operadoras de telefonia. E é lamentável que a ANATEL seja conivente com isso. A nossa expectativa em relação à Internet 5G se torna reduzida porque ela atende parte do Brasil. O Brasil profundo, o Brasil de parte do Nordeste brasileiro, o Brasil da Amazônia Legal, esses lugares do Brasil não serão atendidos. Nós já vivemos essa realidade hoje na expectativa criada quando atingíssemos o 4G. E essa Internet não foi disponibilizada para o grosso da população, mesmo pagando. O cidadão do meu Estado do Amazonas, do Acre, de parte do Pará paga o mesmo valor que o cidadão aqui de Brasília paga, ou de São Paulo, do Rio Grande do Sul. Mas, infelizmente, as agências, neste caso a ANATEL, não vêm cumprindo com a sua função não só de fiscalizar, como também de garantir o serviço de qualidade prestado por essas empresas.
18:44
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Dito isso, solicito que a minha fala seja divulgada nos canais desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Sidney Leite, o discurso de V.Exa. será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa. Porém, Deputado, por uma questão de ordem inclusive levantada pelo Deputado Eduardo Bolsonaro, V.Exa. não havia registrado a sua presença em Plenário. Porém, ficam os funcionários da Casa autorizados a... (Pausa.)
Nós vamos recolher a questão de ordem. Eu ouvi aqui mais um assessor. Logicamente, como V.Exa. usou a tribuna da Casa, é mais do que justo que a presença de V.Exa. seja registrada. E assim vamos proceder com os demais Deputados que o fizerem. Estando no Plenário, nenhum problema. Porém, eu não posso impedir de falar um Deputado que estiver inscrito. Estando inscrito, ele falará, e logicamente será registrada a presença em plenário. O.k.?
Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann, de São Paulo.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vou usar rapidamente aqui alguns adjetivos e peço que todos prestem bastante atenção, porque são de fácil compreensão: calote, fura-teto, imoralidade fiscal, pedalada, compra de votos. É isso o que esta Casa vai discutir hoje, e eu espero e trabalho pela reprovação da tal PEC, muito bem batizada de "PEC do Calote", porque precatório nada mais é do que uma dívida, e dívida nós temos que pagar.
O Governo está propondo, com uma mentira descarada, furar o teto de gastos, que foi uma medida que esta que vos fala apoiou nesta Casa muito antes de ser Parlamentar, quando atuava ainda como jornalista, furar esse teto e trazer a lambança generalizada da irresponsabilidade fiscal. E não se trata de qualquer fura-teto, pode chegar a 100 bilhões de reais. Para quê? Para comprar votos em ano de eleição, para pura e simplesmente explorar a esperança do povo mais pobre. É isso que eu estou vendo.
18:48
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O Governo mentiu que traria esperança, mentiu que traria austeridade, mentiu que teria um Estado pequeno. "Menos Estado, mais cidadão". Quantas vezes ouvimos isso? E o que estamos vendo hoje são todas essas mentiras jogadas na nossa cara.
Cada um dos senhores, Deputados — independentemente de integrarem ou não a base do Governo —, que fizer parte dessa imoralidade, dessa indecência, desse crime contra o Brasil será também sócio de um Risco País maior, de uma inflação maior, de um real mais fraco, de um câmbio muito mais forte, de um país mais pobre e de um povo mais pobre. Quem V.Exas. acham que vai pagar essa conta dos 100 bilhões de reais desse fura-teto, para comprar votos na próxima eleição? É quem sempre paga, é o povo, é o povo mais pobre, que é quem mais paga imposto!
Esse benefício social de 400 reais, 500 reais, 600 reais pode ser pago? É claro que pode ser pago. Qualquer governo decente, justo e responsável do ponto de vista fiscal venderia ativos, faria economia, cortaria supersalários, fecharia Ministérios, se preciso fosse, mas jamais cometeria o crime que estão cometendo contra o País. É uma covardia, é uma indecência, incluindo a ameaça de Parlamentares...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada.
Atendendo ao pedido da Deputada Joice Hasselmann, o discurso será divulgado em todos os veículos de comunicação desta Casa.
Vamos agora ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcon. O Deputado já está na tribuna.
Já volto ao Plenário, para que outros Deputados possam falar por 1 minuto também.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem nos assiste pelos canais da TV Câmara, a PEC dos Precatórios é conhecida como a "PEC do Calote", a PEC do cheque em branco para o perigoso Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.
Com essa PEC, o Governo vai ter em torno de 100 bilhões de reais sem destino, sem saber ou sem ter marca de para onde vai. Isso nós entendemos e está muito bem claro. Nós do PT somos contra dar cheque em branco para aquele que não consegue nem administrar o seu cartão corporativo, que já gastou mais de 70 milhões de reais este ano não sei fazendo o quê. Então, é um perigo dar um cheque em branco para o Presidente da República.
No debate sobre o salário emergencial, no início da crise da pandemia, todo mundo sabe que o Presidente Bolsonaro queria 200 reais. Foi esta Câmara que puxou para 600 reais, e ele cortou no sexto mês. Hoje muitos ganham 200 reais, 150 reais, e assim por diante.
18:52
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Outra coisa é esse novo programa, porque ele quis trocar o nome do programa anterior. O recurso está muito defasado. O mínimo teria que ser mais do que 600 reais. Ele faz isso para fazer politicagem. Não há data para iniciar, mas há data para terminar esse programa: 2022.
Governo Bolsonaro, seja sério, pelo menos aqui no Brasil, porque lá na Europa ninguém te leva por sério!
Há outra questão, Sr. Presidente. Sexta-feira, eu estive no Município de Pontão. Lá foram comemorados 36 de ocupação da Fazenda Annoni, uma das primeiras ocupações puxadas pelo Movimento dos Sem Terra. Ali, 400 famílias vivem onde havia apenas um proprietário antigamente, uma área de quase 10 mil hectares. Também estive no Instituto Educar, que forma técnicos em agropecuária e agrônomos. A escola inaugurou um viveiro para distribuir mudas, para reflorestar o Estado do Rio Grande do Sul.
Meus parabéns ao Instituto Educar. Faz 36 anos que aquela área está na mão dos assentados, que estão produzindo, convivendo; onde as crianças estão indo para a escola, há lugar para lazer, lugar para esporte. E quero aqui parabenizar, em nome da Diretora Salete Campigotto, todos os educadores e educadoras, e também a Direção da escola.
Gostaria que esses dois discursos fossem divulgados no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado Marcon. Atendendo ao pedido de V.Exa., o pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora nós vamos a São Paulo, com o Deputado Ivan Valente.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem pela Bahia, com o Deputado Charles Fernandes, por 30 segundos.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente. Agradeço ao colega Ivan Valente.
Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. Neste último fim de semana, nós estivemos no Município de Malhada, com o Prefeito Dr. Gimmy, o Vice-Prefeito Manoel Rufino, o Vereador Rafael Macedo e os demais Vereadores e Secretários, para a entrega de equipamentos no distrito de Canabrava, o que vai melhorar muito o atendimento à saúde naquele distrito.
À noite, Sr. Presidente, nós estivemos também no Município de Palmas de Monte Alto, com o Prefeito Manoel Rubens, no distrito de Espraiado, onde entregamos quadra poliesportiva. Aquela comunidade ficou muito satisfeita com essas obras que entregamos nesse último final de semana.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes.
Vamos então a São Paulo, com o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou aqui neste momento com o ato da Mesa que acaba de ser publicado. O ato da Mesa altera o Ato da Mesa nº 123, de 2020, a fim de dispensar o registro biométrico na Casa dos Parlamentares que estiverem no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos Deputados. Isso aqui é um escárnio, é uma vergonha; é sem-vergonhice mesmo essa decisão! É para que possa votar lá de fora quem estiver em viagem para a COP 26 ou outros locais, para dar quórum aqui hoje.
18:56
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Eu quero denunciar que a Deputada Luiza Erundina, do PSOL, está suspensa, teve que pedir licença da Casa porque não foi autorizada a votar pelo Infoleg, e ainda não foi vacinada com a terceira dose. Não foi autorizada! Nós falamos com o Presidente Arthur Lira sobre isso, e eles não resolveram nada, a Mesa não resolveu, e ela está licenciada da Casa. Agora, é essa vergonha para votar a PEC dos Precatórios!
Nós queremos fazer essa denúncia porque isso é desespero deste Governo. Eles precisam comprar votos nesta Casa. Eles precisam de qualquer jeito passar a "PEC do Calote". E nós sabemos o que é a "PEC do Calote": é o teto de gastos defendido pelo Sr. Paulo Guedes durante anos e por todos os neoliberais da Casa. Agora querem subir o teto para ter espaço fiscal. Mais do que isso, rompeu-se com a regra de ouro em definitivo e na cara de pau — que já vinha sendo rompida, Deputado Joseildo. Mais do que isso, é precatório virando moeda de desestatização, é chantagem sobre Municípios e é deságio de 40%, o que mostra que, se os Estados aceitarem, eles têm dinheiro para pagar o precatório.
Então, na verdade, eles querem o espaço fiscal de 100 bilhões de reais para fazer o Auxílio Brasil, que só precisa de 40 bilhões de reais. Há um resto, e esse resto sabem para o que é? Emendas de Relator. É o "tratoraço"! É a compra de votos escancarada! É a quebra de isonomia entre Parlamentares desta Casa! Como é possível aceitar isso? É inconstitucional, ilegal e imoral emenda de Relator. Não é só para o que já está previsto, 16 bilhões de reais, é para engrossar a compra de votos para passar a agenda governamental e o Bolsonaro ter algo a apresentar, particularmente o chamado Auxílio Brasil, matando um projeto bom que é o Bolsa Família.
Isso é uma vergonha! A Oposição não assenta este ato da Mesa!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Ivan Valente. Com todo o respeito que tenho por V.Exa., acompanhei aqui de perto o seu discurso, porque lhe tenho muito respeito. Mas acho que palavras colocadas por V.Exa., que está no seu direito... A Mesa Diretora tomou uma decisão, que pode eventualmente até ser questionada. Agora, eu, pelo menos, não aceito que se coloquem os nomes dos membros da Mesa sob esta palavra que V.Exa. colocou, e sei que os demais membros da Mesa também não aceitam essa sua fala.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, permita-me. Com todo o respeito que eu tenho por V.Exa., a Mesa da Câmara está errada. Ela não tem o direito de violar o Regimento e fazer arbitrariamente cada uma das decisões que faz. Isso se chama compra de votos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Ivan, desculpe-me. Eu não vou ficar trocando aqui palavras com V.Exa., mas agora, quando falou, V.Exa. já reduziu bem as palavras. Então, isso já me deixa um pouco mais tranquilo.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Eu vou passar a palavra ao 1º Vice-Presidente da Casa também, para que possa se pronunciar neste momento.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ressalvados os exageros da fala do Deputado Ivan, eu acho que há um aspecto da fala dele que deve ser relevado.
19:00
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Nós decidimos na Mesa não abrir exceção nenhuma. Não abrir exceção nenhuma é não abrir exceção nenhuma. No momento em que decidimos hoje abrir a exceção para os que estão viajando, em viagem oficial, eu penso que devemos retomar o debate na Mesa sobre questões como a da Deputada Luiza Erundina, que tem um impedimento objetivo, e não pode ter tolhido o exercício do seu mandato por conta desse impedimento. Ela não pode estar aqui. Quando não havia nenhuma exceção, não havia nenhuma exceção. Agora que há exceção, eu penso que a situação da Deputada Erundina e de outros que tenham a mesma condição que ela deve ser considerada pela Mesa num novo ato. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Muito obrigado. Fui esclarecido por quem de direito, o 1º Vice-Presidente desta Casa.
Nós vamos ao Amapá, com o Deputado Camilo Capiberibe, que já está na tribuna, e daqui a pouquinho passaremos por Rondônia.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje é 3 de novembro, um dia para ser lembrado lá no meu querido e amado Estado do Amapá. Foi neste dia 3 de novembro, no ano passado, que passamos por um verdadeiro trauma coletivo. Foi na noite de 3 de novembro que a energia elétrica foi embora, Deputado José Ricardo. Abandonou-nos a energia por 21 dias.
Por que isso aconteceu? Ela decidiu ir embora? Não. Muitos falharam para que o Amapá ficasse 21 dias sem energia. Falhou a empresa que opera a transmissão do Linhão de Tucuruí para o Amapá, a empresa LMTE, uma concessionária multinacional que não fez a manutenção de 1 das 3 subestações. Para funcionar o sistema de rebaixamento, era preciso que, das 3 subestações, pelo menos 2 funcionassem. Uma delas estava parada porque não recebia manutenção há mais de 9 meses. A empresa foi notificada, e não fez a manutenção. Então a empresa errou? Errou. A ANEEL e o Operador Nacional do Sistema Elétrico erraram? Erraram.
Mas veja: todos esses erros nós conhecemos. A pergunta que eu faço é a seguinte: o que o Governo Federal, que é o responsável pelo Ministério de Minas e Energia, pelo Operador Nacional do Sistema e pela ANEEL, fez para garantir que isso nunca mais venha a se repetir? Lá, naquela noite, ficamos não só sem energia, mas também sem água, sem Internet, sem telefonia, ficamos num apagão geral. O que foi feito de lá para cá para que isso nunca mais se repita?
Quando eu falo de um trauma coletivo, quero dizer o seguinte: o povo amapaense se sentiu excluído da União, porque nós não imaginamos que um fato parecido com aquele possa acontecer num Estado como São Paulo ou Rio de Janeiro e mesmo aqui no Distrito Federal. Estamos falando de 21 dias sem energia elétrica. Pessoas perderam a vida, pequenos e médios comerciantes perderam seus produtos, e o povo amapaense perdeu a confiança de que faz parte do Brasil. O que foi feito de lá para cá para mudar?
Sr. Presidente, nós temos três hidrelétricas, que fornecem energia para o Brasil, e pagamos uma das tarifas mais caras. É muito comum uma família de classe média pagar 1.500 reais de energia por mês. Não estou falando de gente rica, não. Estou falando de classe média, de servidores públicos. Pagam uma tarifa altíssima de energia, e, durante o apagão, a energia que era produzida no Amapá passava para o Centro-Sul do País, enquanto nós estávamos no escuro.
19:04
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Sr. Presidente, eu vejo neste momento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado. A lista de oradores está muito extensa. Por favor.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Eu tinha muito a falar, mas vou concluir, Presidente.
Sr. Presidente, o Brasil comete o erro que fez o Amapá ficar no escuro: aprovamos nesta Casa a privatização da ELETROBRAS. Se isso acontecer, o Brasil vai ficar no escuro. Bolsonaro privatiza a ELETROBRAS, e o Governador Waldez Góes, do PDT, privatizou a Companhia de Eletricidade do Amapá.
Vergonha para eles, que querem nos impor o apagão!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Camilo Capiberibe, lá do nosso Amapá.
Do Amapá vamos até a Bahia, com o Deputado Jorge Solla, antes fazendo uma rápida passagem por Rondônia, com o Deputado Coronel Chrisóstomo, que dispõe do tempo regimental de 30 segundos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico muito grato.
Sr. Presidente, quero agradecer neste plenário pelo trabalho maravilhoso que o nosso Ministro da Educação realizou na sexta-feira e no sábado no meu Estado de Rondônia.
Parabéns, Ministro! Foi excelente o trabalho realizado no meu Estado.
Parabéns, Governo Bolsonaro!
Eu agora quero trazer um assunto muito triste. É muito triste ver o amor, o ódio e a traição juntos. A distância do amor para a traição é tão pequena. Entristece-me ver uma Parlamentar federal de São Paulo falar tão mal do Presidente Bolsonaro, quando, no passado, era um amor, um amor que, meu Deus do céu, dava inveja! Que triste para o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
Vamos agora a Bahia, com o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje realmente a preocupação toda é com a "PEC do Calote", que este Governo quer aprovar. Falam o que a "PEC do Calote" pode furar o teto de gastos públicos em 100 bilhões, mas estão deixando de lado, Deputado Joseildo, uma situação ainda mais perversa: o aumento da taxa de juros.
O aumento da taxa de juros, que saiu de 2% para 10%, ou seja, ficou 4 vezes maior, tem um custo fiscal — pasmem V.Exas. — de 400 bilhões de reais. São 4 "PECs do Calote", se somado esse aumento. É a transferência de 400 bilhões de impostos para o bolso de poucas famílias, o que aumenta a concentração de renda e aumenta a miséria no nosso País. E dizem que essa medida serve para conter a inflação. É mentira! A inflação que nós estamos vivendo, a inflação do "desgoverno Bolsonaro", é fruto da desvalorização do real, do aumento dos preços dos alimentos e dos produtos industrializados, dos produtos importados em dólar, é fruto do aumento dos preços dos combustíveis, porque a PETROBRAS atrelou o preço ao valor em dólar no mercado externo, mesmo extraindo e refinando quase todo o combustível que é consumido em nosso País. Não é inflação de demanda. Será possível que o Ministro Paulo Guedes tem que tomar aula de economia?
19:08
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Aumentar os juros, Ministro Paulo Guedes, só combate a inflação quando a demanda é maior do que a oferta no mercado interno. Não é o caso que nós estamos vivendo no Brasil. Muito pelo contrário. O Banco Central já aumentou em 1,5%, vai aumentar em mais 1,5% e já estima, Presidente, que haverá recessão em 2022.
Repito: é o caos econômico do Governo Bolsonaro — desinvestimento, desindustrialização. Quem no setor privado vai investir na economia com recessão no ano que vem, tendo a garantia de juros altos, para ganhar muito sem fazer nada e sem correr riscos? Se nós tivéssemos — e não precisávamos nem de 400 bilhões — 200 bilhões, metade do que estamos perdendo com a alta dos juros, para investir na agricultura familiar, em ferrovias, em habitação, em infraestrutura, em portos, já pensou quanto da economia seria retomada neste País, Sr. Presidente? Com esse dinheiro poderíamos até reestatizar a PETROBRAS e voltar a controlar os preços dos combustíveis. Mas para este Governo o que vale é aumentar a fome, é aumentar a miséria, é aumentar o desemprego e dar calote nos Governos Estaduais, nas Prefeituras, nos professores e em todos aqueles que têm dívidas a receber do Governo Federal, dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário, que já mandou pagar.
Este é o desgoverno da corrupção, é o Governo da mentira, é o Governo que destrói. Realmente, o que Bolsonaro disse ele está cumprindo: veio para destruir e está destruindo a economia, está destruindo o País, está destruindo a vida...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Jorge Solla. O pedido de V.Exa. será atendido. Seu pronunciamento será registrado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos agora para Alagoas, com o Deputado Marx Beltrão, que dispõe do tempo regimental de 3 minutos, mas prometeu que falará por 1 minuto, porque o Deputado Luis Miranda havia pedido 1 minuto também.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há hoje no Brasil cerca de 15 milhões de brasileiros desempregados, que estão passando necessidade, muitos até passam fome. Hoje esta Casa tem a oportunidade de dar a esses brasileiros um pouco de esperança, ao votar a PEC que está pautada. O Programa Auxílio Brasil, que é do Governo Bolsonaro, vai colocar comida na mesa de milhões e milhões de brasileiros que estão passando fome. Eu estou ouvindo aqui hoje muitos discursos demagogos, de quem apenas pensa na eleição do ano que vem e esquece que quem está na rua passando fome tem pressa e precisa colocar comida na mesa.
Esta PEC tem que ser votada e aprovada hoje, para o bem do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Marx Beltrão, lá das nossas Alagoas.
Agora vamos conceder a palavra ao Deputado Christino Aureo, Relator de uma matéria. Nós vemos aqui que houve uma pequena alteração, uma troca com o Deputado Leo de Brito.
19:12
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Leo de Brito a gentileza.
Sr. Presidente, faço um registro importante. O ex-Procurador-Geral da República Geraldo Brindeiro faleceu na última sexta-feira, aos 73 anos de idade, vítima da COVID-19.
Pernambucano de Recife, nasceu em 29 de agosto de 1948. Em 1970, formou-se em direito pela Faculdade de Direito do Recife. Em Brasília, fez pós-graduação na UnB, com especialidade em direito tributário, na Constituição Federal e alteração do contrato de trabalho. Também era mestre e doutor em direito pela Universidade Yale, nos Estados Unidos. Ingressou no Ministério Público na década de 70 e chegou ao posto de Procurador-Geral da República em 1995, ficando no cargo por 8 anos. Ocupou o cargo de Subprocurador-Geral da República até o seu falecimento. Era o mais antigo em exercício na função.
Geraldo Brindeiro foi alvo de injúrias e rasa avaliação daqueles que não o conheciam. Ele representa bem quão difícil pode ser a missão daqueles que se expõem na vida pública, de qualquer dos lados deste caleidoscópio que é a existência. Tendo sido Procurador-Geral da República, sua permanência em atividade como Subprocurador inspirou profundamente aqueles que, movidos por verdadeiro espírito público, jamais fundamentaram sua trajetória em cima da destruição irresponsável de reputações. Sólida formação acadêmica somou-se à sua múltipla experiência de vida. Sua trajetória faz-me respeitar aqueles que, dentro da carreira, sabem a dimensão e a responsabilidade que detêm.
Aos familiares, em especial ao seu filho George, por quem tenho profundo respeito, carinho e amizade, expresso daqui a minha solidariedade.
Que a vida do seu pai, George, sirva de reflexão e inspiração às pessoas e à instituição.
É este o meu pronunciamento, Sr. Presidente. Peço que autorize a sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Christino Aureo, do nosso Rio de Janeiro. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Do Rio de Janeiro vamos agora ao Acre, com o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a bancada do Partido dos Trabalhadores fechou questão contra a "PEC do Calote". Além do calote que dará em pessoas que esperaram anos e anos e tiveram o reconhecimento dos seus ativos em sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive os do FUNDEF, que beneficiam os professores, essa é também a "PEC da Malandragem".
Agora me lembrei do debate que houve aqui, Deputado Joseildo Ramos, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 186. Diziam que a PEC 186 visava aprovar o auxílio emergencial, mas na verdade visava congelar salários.
Então, vamos parar com isso, de fazer aqui esses discursos falsos que estão tentando fazer hoje. Obviamente, o que estão querendo, mais uma vez, são as chamadas RP 9, as emendas de Relator, que redundaram no chamado "tratoraço", no orçamento secreto. Falem a verdade para o povo brasileiro. Nós vamos derrubar essa PEC hoje no plenário.
Por falar em precatório, hoje, no Estado do Acre, o Vice-Governador, que assumiu o Governo, na ausência do Governador, demitiu o Procurador-Geral do Estado por conta de um escândalo relacionado a precatórios. Eles, o Governador e o Vice-Governador, não se entendem desde o primeiro ano do mandato. A situação é muito grave, é gravíssima, diga-se de passagem. Trata-se de um escândalo que foi denunciado pelo assessor especial do Governador Gladson Cameli, o ex-Procurador-Geral de Justiça Edmar Monteiro, segundo o qual empresas, escritórios de advocacia, estão comprando precatórios com deságio, ou seja, a valores mais baixos, e acelerando a liberação desses precatórios, supostamente com a participação do Procurador-Geral do Estado, com a participação de escritórios de advocacia, supostamente com a participação do Presidente da OAB. De um dos escritórios de advocacia, aliás, a própria Primeira-Dama faz parte. Então, a situação precisa ser investigada.
19:16
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Vim a esta tribuna para pedir ao Ministério Público Estadual, que, segundo o denunciante, ao que parece, está investigando, que se aprofunde nessas investigações, porque há muita coisa absolutamente estranha nesse fato, que envolve um governo cuja marca é exatamente a corrupção em diversos setores, cuja marca também é a incompetência. Até hoje ele não conseguiu promover a volta às aulas. É um governo que tem 1 bilhão e 700 milhões de reais em caixa hoje e só conseguiu executar, em 3 anos, 138 milhões de reais. É um governo que valoriza, inclusive, a entrada de empresas de Manaus no Estado do Acre. Esse é o Governo da incompetência, é o Governo da corrupção. Portanto, eu peço aos órgãos de controle que investiguem essa situação escabrosa que está acontecendo no Estado do Acre.
Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Leo de Brito, lá do nosso Acre. Atendendo ao pedido, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos a Minas Gerais, com o Deputado Reginaldo Lopes. Antes, porém, faremos uma rápida passagem aqui por Brasília, para ouvir o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Obrigado, Presidente.
Presidente, como eu também estou inscrito — e queria pedir desculpas por ter invadido o espaço —, peço a V.Exa. que acrescente meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Logicamente, o tempo de Liderança precede.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Vou usar só os 3 minutos mesmo, se o Deputado Reginaldo permitir.
Então, peço à Mesa que acrescente os 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Vamos colocar os 3 minutos no painel.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Bom, eu venho aqui nesta tarde porque hoje recebi duas notícias que, para mim, foram de extrema importância. Uma delas — e eu agradeço a todos os Parlamentares, principalmente aos partidos — é a de que foi arquivada a denúncia que o PTB — no caso, não posso nem falar que é do PTB, porque duvido que o partido concorde com isso —, que o Roberto Jefferson fez contra a minha pessoa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Na votação, a grande maioria foi favorável. Houve apenas um voto contrário, e nós conseguimos arquivar a denúncia feita ao Conselho de Ética, que era escabrosa. É um absurdo, algo completamente descabido querer proibir um Parlamentar da base do Governo de procurar o Presidente da República para informá-lo: "Presidente, denunciamos à Polícia Federal algo gravíssimo, e o senhor precisa tomar conhecimento dessa denúncia". Foi o que fizemos. As pessoas acham que fomos ao Presidente e não procuramos os órgãos competentes. Não! O meu irmão avisou a Polícia Federal. Naquele momento, nós entendemos que aquilo era algo grave, que o Presidente da República precisava tomar conhecimento daquela denúncia. Foi só isso o que fizemos.
19:20
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O meu irmão, ao avisar à Polícia Federal, no mesmo dia foi encaminhado ao Ministério Público Federal, que o escutou. E essa gravação, de alguma forma, em junho, vazou, fazendo com que a CPI o convidasse para prestar depoimento. Quando foi informado à CPI que ele tinha agido, fazendo a denúncia não só à Polícia Federal, mas principalmente ao Presidente da República, foi-lhe questionado: "Quem o levou ao Presidente da República?" Ele disse: "O meu irmão". "Então, vamos convidar também o seu irmão." E o que nós fizemos foi repetir o mesmo dito ao Presidente. Porém, de alguma forma absurda, fomos mal interpretados, para não usar outra palavra, para não dizer que fomos chantageados, colocando-nos dentro do Conselho de Ética, e para não dizer que fui humilhado.
Ao final, o meu irmão inclusive teve que sair do País por causa das ameaças, que duvido muito partam daqueles que nós sabemos quem são. Muitas vezes são anônimos, pessoas apaixonadas que, desconhecendo a verdade, atacam aqueles que a todo momento tentaram ajudar. Foi isto que nós fizemos: tentamos combater a corrupção. E é exatamente por termos feito isso que eu quero agradecer a todos os membros do Conselho de Ética, que, assim como eu, acreditam que o certo é certo, doa a quem doer.
Eu fui eleito para defender o povo, e não para proteger quem quer que seja, o Presidente ou qualquer membro desta Casa, o meu colega do lado. Entre ele, envolvido com corrupção, e o povo brasileiro, eu vou ficar do lado do povo, eu vou ficar do lado certo, mas sem ódio, sem ataque. Nenhum dos senhores viu-me atacar quem quer que seja, mesmo aqueles que se levantaram contra mim com falsas denúncias e falsas acusações, com fake news, colocando a população contra aqueles que só quiseram fazer o correto.
Então, meu muito obrigado aos Parlamentares desta Casa, mas principalmente ao povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Luis Miranda, do Distrito Federal.
Agora vamos a Minas Gerais, com o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nobres colegas Parlamentares, quero também trazer a esta Casa, mais uma vez, minha posição contrária à "PEC do Calote", a PEC dos Precatórios. Reafirmo a posição da bancada do meu partido, radical e favorável ao auxílio aos mais pobres, aos de menor poder econômico. Não é necessário dar calote nos educadores, nos Municípios e nos Estados, em especial os do Norte e do Nordeste, para garantir a continuidade do Bolsa Família. Temos a medida provisória do auxílio financeiro, que pode ser votada. Inclusive, nossa bancada defende que o auxílio deveria de ser de 600 reais.
O Brasil está assistindo à volta da fome e da carestia, porque o Governo, de forma irresponsável, depois do golpe na Presidenta Dilma, rompeu com uma das melhores políticas do ponto de vista do crescimento econômico, que é o reajuste do salário mínimo com ganho real. Então, hoje vemos a inflação corroendo o poder de compra dos trabalhadores. É bom lembrar que 80% dos trabalhadores ganham até 2 salários mínimos e há uma multidão de desempregados e trabalhadores informais, desalentados, que corresponde a mais de 50% da população economicamente ativa.
Portanto, há um conjunto de erros e de maldades contra o povo brasileiro. E esse Governo tenta, a todo momento, fazer chantagem ou terceirizar as suas responsabilidades.
19:24
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O Governo tem vários caminhos, e eu quero apontar um, por exemplo. Ele poderia reduzir o tamanho da renúncia fiscal, a bolsa para os super-ricos, que chega à casa de mais de 400 bilhões de reais anualmente no Orçamento Geral da União. Não é por falta de espaço orçamentário ou dificuldade financeira. De fato, o Governo não tem nenhum compromisso e nenhuma empatia com os mais vulneráveis deste País. Há vários caminhos, mas o Governo quer traçar aquele que aumenta a imprevisibilidade, aumenta a desconfiança, rompe com a credibilidade, rompe os contratos e persegue os trabalhadores — em especial, os trabalhadores e as trabalhadoras da área educação.
Portanto, nós somos contra a "PEC do Calote".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Saindo de Minas Gerais, com o Deputado Reginaldo Lopes, nós vamos ao Paraná, com o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, o futuro é incerto, mas o futuro nunca foi tão incerto como neste momento no País. É evidente que a vida do povo brasileiro está cada vez mais dura, cada vez mais difícil: inflação, desemprego, fome, recorde de mortes durante a pandemia de COVID.
A incompetência e a irresponsabilidade de Bolsonaro e de seu Governo levaram ao fim o programa Bolsa Família, assim como o auxílio emergencial, que nós criamos aqui, que só existiu no ano passado e neste ano por decisão do Congresso Nacional, que obrigou o Governo Federal a pagá-lo. O Bolsa Família foi criado pelo ex-Presidente Lula, reagrupando e melhorando programas já existentes, ampliando programas criados em Governos anteriores.
A realidade do dia de amanhã é que a população brasileira não tem garantia, não tem certeza alguma. Fala-se do Auxílio Brasil, fala-se da PEC dos Precatórios — a "PEC do Calote" —, fala-se em alternativas, mas não há nada decidido, não há nada de concreto. Nossa posição, como bancada, como partido, obviamente é contra o calote, é contra a PEC dos Precatórios. Nós temos responsabilidade social, compromisso com o povo, e estamos aqui decididos e dispostos a votar e a aprovar qualquer tipo de auxílio, qualquer tipo de programa que olhe para os 20 milhões de brasileiros que estão passando fome, que olhe para outros muitos milhões que ainda não estão passando fome, mas que já não conseguem honrar suas contas, a conta do mercado não fecha, o dia a dia da família não flui.
Nós estamos aqui decididos a dar todo o apoio necessário, mas é óbvio que cabe a nós denunciar irresponsabilidades. Decisões que estão sendo articuladas agora poderiam ter sido pensadas há 3 meses, há 6 meses. Estas são as marcas do Bolsonaro: a irresponsabilidade e a incompetência. Ele destruiu um programa como o Bolsa Família, que sempre deu certo. Não era apenas um programa social, mas um programa econômico, que levava dinheiro para as pequenas cidades, para a periferia das grandes metrópoles. Talvez isso vá ficar marcado na história como uma das grandes irresponsabilidades que Bolsonaro cometeu no período em que foi Presidente.
19:28
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Sr. Presidente, peço que minha fala fique registrada e conste no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Zeca Dirceu, atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Do Paraná, vamos ao Ceará, antes fazendo uma rápida parada no Rio de Janeiro, para que o Deputado Otoni de Paula possa falar por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha querida Carapebus, no Rio de Janeiro, tem a chance de virar uma página de sua história, marcada por sucessivos atos de corrupção praticados por um mesmo grupo político. Figurinhas são trocadas, sai um, entra outro, mas todos representam o mesmo monopólio de corrupção. Dia 7 próximo, essa página pode ser virada, e a dignidade pode voltar à cadeira do Prefeito de Carapebus. Bernard Tavares está agora concorrendo à Prefeitura daquela cidade, e eu tenho certeza de que ele há de cortar o cordão umbilical que liga quem se senta na cadeira de Prefeito com a corrupção sistêmica.
Boa sorte, Carapebus!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Saindo do Rio de Janeiro, vamos agora ao Amazonas, com o Deputado José Ricardo, que dispõe de 3 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Saúdo os colegas Parlamentares.
Primeiro, manifesto-me contra a PEC 23, a PEC dos Precatórios, do calote que o Governo Federal pretende dar. Estamos aqui para defender os precatórios do FUNDEF. Não aceitamos calote em relação aos recursos dos professores, dos educadores, enfim, da educação. Ao mesmo tempo, cobramos que o Governo providencie recursos para garantir o auxílio emergencial. O Governo Bolsonaro acabou com o Bolsa Família e fala agora do Auxílio Brasil, um novo auxílio, mas não definiu os recursos e quer tirá-los da educação. Ele quer dar esse calote em todo o Brasil.
Sr. Presidente, quero registrar o aniversário de 69 anos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia ocorrido no dia 29 de outubro. A criação do INPA foi um grande salto no conhecimento científico em relação à Amazônia, com estudos na Região Amazônica, os quais contribuíram para a qualidade de vida da população. O INPA é um orgulho para o Brasil, para os servidores, para a ciência. Mas ele também está sendo atacado, como a ciência no Brasil, com corte de recursos, com descaso, com falta de estrutura para a atuação de seus pesquisadores e de todas as instituições do Brasil.
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais — SINDSEP e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal — CONDSEF denunciam essa situação, esse descaso. O corte de recursos na área de ciência e tecnologia é um crime contra o presente e contra o futuro. Os sindicalistas ainda denunciam o corte de recursos para a pesquisa. É um absurdo o que acontece no Brasil, com um Governo que não acredita no conhecimento, que não investe no setor e, portanto, não constrói um futuro para o seu povo.
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Finalizo, Sr. Presidente, com uma preocupação em relação ao Estado do Amazonas: segundo a Secretaria de Saúde, 630 mil pessoas ainda não foram vacinadas, 500 mil pessoas ainda não receberam a segunda dose e, na capital, 270 mil pessoas não receberam a segunda dose. Das internações que acontecem hoje nos hospitais, 80% são em função de pessoas que não foram vacinadas. Além disso, há circulação da variante delta e muitas contaminações.
É necessário e urgente que se faça uma busca ativa; é necessário e urgente que haja ações da Prefeitura e do Governo do Estado para que toda a população possa ser vacinada ou, ao menos, que se atinjam os 70% apontados pelos especialistas como percentual razoável. Dessa forma, poderemos ter mais tranquilidade. Mas hoje estamos muito distantes disso. Há um descaso muito grande, talvez ainda reflexo da ação do Governo Federal, do negacionismo do Presidente, que contribuiu para esse atraso e para tantas mortes no Estado do Amazonas e no Brasil.
Eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos a Minas Gerais com o Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para trazer mais uma vez assunto que interessa a todo o País e, principalmente, a uma classe que dedica cada dia da vida à população brasileira, que são os enfermeiros e os técnicos e auxiliares de enfermagem.
O PL 2.564/20, que cria o piso nacional da enfermagem, continua parado no Senado. No ano passado houve uma grande mobilização em defesa desse PL. Mais de 1 milhão de pessoas já manifestaram apoio a ele no portal do Congresso Nacional. Mas, apesar de haver o apoio declarado da maioria dos Senadores, ele continua engavetado na mesa do Presidente Rodrigo Pacheco.
Venho aqui fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Pacheco e aos Senadores para que possam votar esse PL no Senado o mais rapidamente possível, para que ele logo chegue à Câmara dos Deputados. É inadmissível que uma categoria tão importante para o Brasil — enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras —, que salva milhares de vidas todos os dias, continue esperando. Eles foram fundamentais, principalmente na pandemia. Hoje já perdemos mais de 608 mil brasileiros com a pandemia, e esses profissionais ajudaram, trabalharam, doaram a vida nesse período. Muitos deles morreram salvando vidas nesta pandemia e precisam ser reconhecidos.
19:36
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Um auxiliar de enfermagem, um técnico de enfermagem está ganhando pouco mais de 1 salário mínimo no Brasil. É irrisoriamente absurdo o Congresso não discutir esse assunto. Por isso, mais uma vez — e estou propondo a criação de uma frente parlamentar em defesa do piso nacional —, quero pedir ao Presidente Rodrigo Pacheco para retirar da gaveta esse projeto, a fim de que todos os Deputados e Senadores reconheçam esse clamor que vem das ruas e do povo brasileiro em defesa dessa classe, que, mesmo dedicando a vida para salvar tantos brasileiros, ganha pouco mais de 1 salário mínimo. E lembro que o salário mínimo no Brasil hoje compra menos do que oito botijões de gás.
Deixo este apelo: se não tomarmos providências para votar esse projeto que cria o piso nacional da enfermagem, vamos ter um colapso ainda maior no atendimento do SUS, das Prefeituras e dos postos de saúde em todo o Brasil.
Em defesa da enfermagem, em defesa do Brasil, precisamos e cobramos uma atitude do Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Atendendo ao pedido de V.Exa., Deputado Paulo Guedes, o seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
De Minas Gerais, vamos a Sergipe, com o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria registrar nesta Casa, para ser divulgado no programa A Voz do Brasil, que, na última sexta-feira, nós tivemos o prazer de participar de um grande ato com o Governo de Sergipe, a Secretaria de Agricultura — em especial as Secretarias Municipais de Agricultura —, a COHIDRO, cooperativas, associações, movimentos sociais, movimentos populares e vários Prefeitos que lá estavam presentes. Foram entregues ao Estado de Sergipe, por meio de emenda parlamentar nossa, vários itens importantes para a área da agricultura, entre eles 25 tratores equipados e sistemas de abastecimento de água.
Quero agradecer a todos os trabalhadores e trabalhadoras que fazem parte da Secretaria de Agricultura, da COHIDRO, da EMDAGRO, dos órgãos importantes no Estado de Sergipe. Saúdo todos os secretários que por lá passaram, na pessoa do ex-Secretário André Bonfim e de toda a equipe que lá está hoje, para ajudar nesse importante processo para a agricultura sergipana.
Segundo, Presidente, deixo aqui o nosso total apoio à PEC 15/21, que prevê a renegociação dos débitos previdenciários dos Municípios, suas autarquias e fundações. Os Municípios estão enfrentando problemas sérios, consequência de toda a política econômica dos últimos anos. É fundamental que essa PEC seja aprovada.
Reiteramos ainda, como vários Deputados da bancada federal do Partido dos Trabalhadores já o fizeram, nossa total posição contrária à PEC 23, que está em pauta hoje. Na verdade, essa PEC é um cheque livre e aberto para Bolsonaro fazer sua política eleitoreira, garantir sua base de apoio e não prosseguir nenhum processo de investigação.
19:40
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Essa PEC é maldosa com os servidores, provoca endividamento. Não há necessidade disso. O fim do Bolsa Família é um crime que Bolsonaro quer impor para criar um novo programa eleitoreiro.
Nós queremos e defendemos, sim, o Bolsa Família, os programas sociais, e votaremos todos que aqui forem apresentados. Agora está nebuloso! É o orçamento secreto! Por trás disso, há vários interesses de Bolsonaro e do conservadorismo do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado João Daniel. Será atendido o pedido de V.Exa. Seu pronunciamento vai ser divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no próximo dia 6, às 18 horas, no assentamento Jacy Rocha, que fica no Município de Prado, no Extremo Sul da Bahia, vai haver o lançamento do filme Marighella, com a presença do diretor, o nosso baiano Wagner Moura. Diversos artistas também vão estar presentes nessa sessão popular, que vai ocorrer dentro de um assentamento de reforma agrária.
Eu faço esse registro aqui, Sr. Presidente, porque se trata de uma região do Estado onde os bolsonaristas estão mais afoitos. Eles se utilizam de todos os métodos contra o povo do Extremo Sul, mas nós estamos lá lutando, resistindo, porque acreditamos na luta a respeito da reforma agrária, acreditamos na luta dos povos indígenas, acreditamos na luta dos quilombolas, acreditamos na luta de todas e de todos aqueles que produzem alimentos da agricultura familiar para o povo brasileiro. Esse momento vai ser histórico para o assentamento Jacy Rocha, para o movimento dos sem terra, para todos e todas que lutam por democracia na Bahia e no Brasil.
Sr. Presidente, quero tratar também do assunto dos precatórios. Nós sabemos e todos os demais brasileiros sabem que Bolsonaro é genocida, sabem que Bolsonaro é corrupto. Agora sabemos que Bolsonaro é caloteiro! Essa é a grande realidade! O que querem fazer em relação aos precatórios é algo que não podemos aceitar! Sr. Presidente, 89 bilhões de reais, isso é o que se tem que pagar no ano que vem, e ele não quer pagar. Se quer dinheiro para o Auxílio Emergencial — sou a favor dos 600 reais —, basta pegar as emendas, as emendas do orçamento secreto ou as emendas de Relator, que correspondem a quase 30 bilhões de reais.
19:44
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Sr. Presidente, dinheiro existe. O que o Governo quer é não pagar àqueles e àquelas que precisam desses recursos! Acabou com o Bolsa Família! Nós não podemos aceitar isso, não, Sr. Presidente!
Portanto, nós temos que ser contra essa PEC dos Precatórios, que é a PEC do calote que o Governo Bolsonaro quer dar no povo brasileiro. Quem votar a favor dessa PEC também quer dar calote no povo. Não podemos concordar com isso, Sr. Presidente!
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Continuamos na Bahia, agora com o Deputado Zé Neto, que dispõe do tempo regimental de 3 minutos.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a votação de hoje, referente à PEC 23/21, talvez seja uma das votações mais expressivas desta Casa. Digo "expressiva" pela dimensão que tomou e pela forma como isso se deu. Primeiro, botaram junto com a PEC do calote — queriam e querem dar calote nos Estados — a situação dos Prefeitos e a situação que estamos vendo aí, a de se fazer chantagem nesta Casa e ainda deixar soltos quase 70 bilhões, sem se dizer exatamente para onde esse dinheiro vai. Essa não é a forma de se fazer política, é a de agir com esperteza, valendo-se da retórica e se tentando jogar os Prefeitos contra os Deputados deste Parlamento que não topam continuar esse jogo que foi iniciado aqui, infelizmente, por aqueles que compõem a Maioria.
Sr. Presidente, mais grave ainda é ver a Mesa da Casa mudar as regras no meio do jogo. O que é isso? Quando começou o jogo, dizia: "Os Deputados vão ter que vir para o plenário e registrar frequência para votar". Agora, mudou as regras no meio do jogo?
Essa votação, Sr. Presidente, é muito delicada. Nós permaneceremos na oposição, contra a PEC 23. Nós permaneceremos, na Bahia, a favor de que se cumpra o que foi deferido pelo Supremo Tribunal Federal, que dá a Bahia um crédito de 10 bilhões, recursos, em grande parte, da educação. Esses recursos, com certeza, vão ser muitíssimo importantes para um Estado como o nosso, que é o Estado em que há mais pobres no Brasil e que precisa, sim, de investimento público.
No mais, vou referendar o que foi dito pelo Deputado Valmir sobre a situação que esta Casa vive no que diz respeito a esse orçamento secreto. Precisamos debater o orçamento secreto e trazer à luz a forma como está funcionando, até porque grande parte dos recursos que estão previstos hoje na PEC do calote vão somente ampliar a gordura desse orçamento secreto.
Não à PEC 23!
Que o jogo seja jogado de forma limpa!
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Zé Neto, lá da nossa Bahia.
Vamos agora a Minas Gerais, com o Deputado Junio Amaral, que dispõe do tempo regimental de 3 minutos.
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil acompanhou, nesse final de semana, de maneira muito entusiasmada, o resultado de uma brilhante operação policial em Minas Gerais. Nesse caso, não vamos ver a impunidade reinar. Em nosso País, que infelizmente é conhecido mundialmente como o país da impunidade, em alguns casos a polícia, a última barreira entre a sociedade e o caos, deu conta do recado e impediu que o novo cangaço repetisse, em Varginha, histórias como a de Pompéu, como a de Santa Margarida, como a de Pouso Alegre, como a de Uberaba, aonde esses caras chegam e tocam o terror, humilham o cidadão, colocam-no como escudo para enfrentarem a polícia. Tomam cidades, fecham cidades, levam não só bens materiais mas também a dignidade de muita gente, levam vidas de inocentes.
O Cabo Marcos, lá de Santa Margarida — a imagem rodou o mundo —, tomou um tiro de fuzil no meio da face porque aqueles criminosos não se renderam. Há inúmeros outros casos. Em Pompéu, por exemplo, o Cabo Lucas, o Cabo Osias foram vítimas dessa criminalidade, provocada por esse sistema de impunidade em que estamos inseridos. Mas, nesse final de semana, a história foi diferente em Varginha.
Como integrante da classe política de Minas Gerais, eu quero até pedir desculpas ao cidadão mineiro, que muito honrado é. Uma também integrante da classe política de Minas, no caso, uma integrante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais — ALMG, uma Deputada do PSOL foi às suas redes e à imprensa dizer que o episódio foi muito triste e que ela exigiria, através da Comissão de Direitos Humanos de Minas, rígida apuração quanto aos culpados. Os culpados, Deputada, são os próprios assassinos que agiram em ocasiões anteriores e que, agora, trilharam o caminho que procuraram a vida inteira.
Deixo aqui registrados meus parabéns aos heróis da Polícia Militar de Minas Gerais, que, inclusive, fazem jus à promoção prevista na Lei nº 5.301, por ato de bravura, devido a essa ação, e também aos heróis da PRF. Nesse caso, em especial, não vamos ver a impunidade reinar. Eu quero ver Ministro do Supremo colocá-los na rua de volta, como foi feito com o André do Rap. Nós queremos ver. Acabou! Fim de linha para esses criminosos! Todos eles tinham ficha extensa e exerciam terror sobre a população.
Mais uma vez, parabéns! Contem conosco neste Parlamento para fazer jus aos verdadeiros heróis.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Junio Amaral. Será atendido o pedido de V.Exa. Seu discurso vai ser divulgado por todos os órgãos de comunicação da Casa.
Continuamos em Minas Gerais, agora com a Deputada Alê Silva.
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A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil.
Muitas contestações ouvi aqui a respeito da PEC dos Precatórios. Pois bem, talvez poucos aqui tenham conhecimento do que é um precatório, uma RPV, como eu tenho depois de mais de 20 anos atuando na Justiça, em relação a várias ações, ações previdenciárias, ações trabalhistas. Eu sempre soube, talvez mais do que muitos desta Casa, das dificuldades quanto ao recebimento do valor de um precatório ou de uma RPV.
Hoje, lendo atentamente o relatório da PEC, pude ver que, felizmente, com a aprovação dessa PEC, vamos afastar uma série de inseguranças jurídicas. O proprietário, o autor, o dono de um precatório não tem ainda a possibilidade de negociar com a União o seu crédito, fazer, por exemplo, uma permuta. Às vezes, o credor da União é também um devedor. Nesse caso, ele poderia fazer uma troca, pagar uma dívida com o seu precatório, o que hoje não é possível. Mas, com a aprovação da PEC dos Precatórios, isso vai ser possível.
Outra possibilidade também, que até então não existia, é a de negociar valores, juros, comprar imóveis da União com o crédito do seu precatório.
Então, eu sou favorável a essa PEC, que está trazendo segurança jurídica.
Há outra coisa muito importante também: a preferência das RPVs, que são as requisições de pequeno valor. Continuam como prioridade. Já havendo previsão em lei, principalmente no caso do art. 100 da Constituição Federal, as pessoas continuam sendo respeitadas.
Expresso, portanto, o meu voto favorável à PEC dos Precatórios, que também vai surtir outro efeito altamente positivo, a abertura do espaço fiscal para que as famílias de baixa renda possam receber do programa Mais Brasil.
Presidente, peço, por gentileza, que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada Alê Silva, será atendido o pedido de V.Exa. O seu discurso vai ser divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Continuamos em Minas Gerais, com o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós fomos convocados para vir aqui hoje, nesta noite de quarta-feira, e iniciar o processo de votação da tal PEC dos Precatórios.
Essa PEC, na verdade, é a PEC do calote. O Governo articula a aprovação dessa PEC para poder, mais uma vez, mentir para a população brasileira e, sobretudo, enganar aqueles que mais necessitam. São 54 bilhões que vão deixar de ser pagos à educação. E, vejam bem, ele articula a votação da PEC dos Precatórios dizendo que vai arrumar dinheiro para pagar o tal Auxílio Brasil, que vai alcançar em torno de 17 milhões de pessoas. Ele já acabou com o Bolsa Família, um programa que, sozinho, já beneficiava mais de 17 milhões de pessoas. Se somarmos o número de pessoas que recebem o Auxílio Emergencial, criado em plena pandemia, criado quando já existia o Bolsa Família, vamos constatar que esse auxílio já beneficia mais de 38 milhões de pessoas. Se considerarmos o Auxílio Emergencial e o Bolsa Família, vamos ver que são alcançadas mais de 40 milhões de pessoas. Portanto, se não considerarmos os 17 milhões que agora vão receber o Auxílio Brasil — se é que vão recebê-lo —, mais de 20 milhões de pessoas ficarão em situação de miséria neste País, pessoas que vão continuar como pedintes. Portanto, o Governo mente para a população brasileira, engana os mais necessitados.
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Essa é a reflexão que temos de fazer aqui esta noite, na discussão da tal PEC dos Precatórios, que é a PEC do calote.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Ouvimos o Deputado Leonardo Monteiro, de Minas Gerais.
Continuamos em Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta ocasião para fazer uma defesa contundente da aprovação da PEC 23, referente aos precatórios em nosso País.
Sabemos que essa matéria é essencial para que possamos garantir este benefício assistencial, o Auxílio Brasil, uma renda mínima de 400 reais para muitas famílias em nosso País. Além do necessário Auxílio Brasil, podemos assegurar, com a chamada PEC dos Precatórios, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que garante, em nosso País, cerca de 6 milhões de empregos.
Ademais, Sras. e Srs. Deputados, vamos prorrogar o prazo para pagamento da dívida dos Municípios. O prazo, que era de 60 meses, passará a ser de até 240 meses, facilitando a vida de inúmeros gestores.
Essa PEC, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é essencial para que possamos dar dignidade a milhões de famílias em nossa Nação. Votar contra a PEC dos Precatórios utilizando-se de um discurso furado e fajuto, o de que essa PEC não vai ajudar os mais pobres, é uma covardia. O Governo Federal tem buscado garantir o Auxílio Brasil de, no mínimo, 400 reais para as famílias carentes de nosso País.
20:00
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É nosso dever votar favorável a essa PEC 23, garantindo que tenhamos dias melhores para milhões de famílias de nossa Nação. Nós não podemos esquecer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que não haverá qualquer prejuízo para os professores. Os precatórios alusivos ao FUNDEB estão também garantidos nessa proposta de emenda à Constituição. É inaceitável que especialmente aqueles da Oposição, aqueles que fazem a Esquerda de nosso País venham com um discurso vazio e furado de que essa PEC não vai atender aqueles que mais necessitam.
Sras. e Srs. Deputados, votemos favoravelmente à PEC 23, para que tenhamos dias melhores, especialmente para a população de baixa renda, que precisa de no mínimo 400 reais para a sua subsistência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Vamos então agora a São Paulo, com o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O Governo de Bolsonaro acabou com o Bolsa Família, acabou com um programa reconhecido internacionalmente como o melhor programa de distribuição de renda do mundo, quer colocar no lugar outro programa, que não tem nenhuma clareza de critério, que não tem nenhuma análise mais profunda, que é o tal do Auxílio Brasil, e ainda vem dizer que o Auxílio Brasil vai aumentar o número de pessoas atendidas. Mentira! O Auxílio Brasil vai reduzir de 38 milhões de pessoas que recebem o Auxílio Emergencial para apenas 17 milhões — 21 milhões de pessoas não vão receber.
Só que aí vem o Governo e diz: "Eu não tenho espaço no Orçamento para resolver esse problema, para pagar esse auxílio", vem propor esta PEC absurda, que é a PEC 23, cujo objetivo é adiar precatórios, que são sentenças consolidadas, transitadas em julgado, e quer jogar isso lá para frente, para o próximo Governo pagar, que ele sabe muito bem que não vai ser ele. Ele sabe muito bem que não vai continuar no Governo, até porque já começou a articular outra PEC, para criar um Senador vitalício para poder ter alguma salvaguarda.
Essa PEC dos Precatórios não resolve o problema. Poderiam muito bem garantir esse Auxílio Brasil com recursos de medida provisória, com crédito extraordinário, com várias outras soluções, até mesmo com a PEC do Deputado Vice-Presidente Marcelo Ramos, que a apresentou e que resolve o problema. Mas o Governo quer mais que isso. Ele quer empurrar para frente os precatórios, quer mudar a forma de cálculo do teto para poder, no ano que vem, ter 100 bilhões de reais para usar na eleição. Esse é o objetivo. Essa PEC é eleitoreira, é um escárnio contra o povo brasileiro. Essa PEC não quer resolver o problema dos mais pobres — ela quer simplesmente garantir ao Governo as condições financeiras para disputar a eleição.
É por isso que nós vamos votar contra. Somos a favor do auxílio, somos a favor dos 600 reais. Vamos defender e vamos lutar para sermos vitoriosos.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Zarattini.
Vamos agora, então, de São Paulo ao Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, é uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Eu quero fazer aqui um resumo do que aconteceu em 3 anos de mandato. Primeiro, quero olhar no olho de cada Deputado, e há Deputado aqui que não está defendendo os precatórios, está defendendo escritórios de advocacia.
Em 2019, quando o Governo Bolsonaro aprovou — ou queria aprovar — todas as reformas de que este País precisa, a Oposição foi contra. Em 2020, vem a pandemia, e o Governo defende empregos e não o "fique em casa", e a Oposição, normalmente, como ela faz, rema contra. De 2020 para 2021, vem a inflação, mas vem inflação no mundo inteiro. E a culpa é de quem? É do Bolsonaro. Em 2021, agora, vem a fome, vem o desemprego. A Oposição mais uma vez pede o auxílio. O auxílio chega, e chega muito mais eficiente, com o Auxílio Brasil, com nove modelos de recebimento, muito mais eficaz, muito mais assertivo do que o Bolsa Família. E aí a Oposição — muitos estão olhando para mim agora — vem, ali no outro lado, no lado em que a Esquerda grita, sempre do contra, e fala: "É irresponsabilidade fiscal".
Irresponsabilidade fiscal é o que vocês têm com os brasileiros. Irresponsabilidade fiscal é vocês ficarem preocupados com a reeleição do Presidente Bolsonaro, e não com o bem estar do mais humilde brasileiro, que mora na periferia, que pega ônibus, que pega trem, que está com fome. E é por isso que o Governo Bolsonaro, junto com o Ministério da Cidadania, junto com o Ministro Roma, elaborou, graças a Deus, um plano muito mais eficaz e muito melhor do que o Bolsa Família.
Presidente Gilberto, enquanto nós aqui no plenário, enquanto nós aqui na Câmara dos Deputados estivermos preocupados com uma política partidária, e não com uma política de Estado, nós definitivamente não vamos caminhar para o futuro positivo que esperamos para o nosso País.
A Oposição sempre foi apenas oposição, e oposição por oposição.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do nosso Rio de Janeiro.
E, falando em Rio de Janeiro, eu quero aproveitar e anunciar a presença nesta Casa, também, do Vereador Shakespeare, ex-Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos, sempre Vereador, que hoje está visitando esta Casa. Seja bem vindo, Vereador e Pr. Shakespeare.
E agora nós vamos ao Distrito Federal, com a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
A Deputada não está em plenário.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, que já está aqui, à esquerda, e pode ocupar a tribuna pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tive o privilégio de participar, na noite de ontem, da Conferência da ESLAVEC, uma conferência da Associação Vitória em Cristo, presidida pelo Pr. Silas Malafaia. E ontem o Pastor Silas resolveu homenagear, prestar tributos ao reverendo Bispo Manoel Ferreira, bispo primaz das Assembleias de Deus — Ministério de Madureira no Brasil, de que eu orgulhosamente faço parte.
20:08
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Até agora estamos boquiabertos com o que vimos ontem: a simplicidade de um homem de Deus, a fala mansa, curta e objetiva, lembrando exatamente o comportamento de Jesus, que, ao ser aplaudido, ao ser ovacionado, prefere ficar entre os pequenos, sim, prefere expressar a humildade.
Sem nenhuma pretensão de pregar ou de ser o melhor da noite ou da conferência, Bispo Manoel prefere mostrar suas fragilidades e limitações, diante das quais somente Cristo é glorificado.
Ao ser recebido com entusiasmo pelo anfitrião da festa, o Pastor Silas Malafaia, e por toda aquela igreja e líderes do Brasil inteiro reunido, o bispo resolve não se envaidecer, mas mostrar que grande é o Senhor.
Algumas perguntas lhe foram feitas, e aí novamente o velho pastor surpreende a todos quando aconselha os pais, por exemplo, a tratar seus filhos com amor, não depositando sobre eles expectativas que só serviriam como peso sobre os seus ombros infantis.
Quando lhe foi perguntado que conselho daria a um jovem pastor, ele surpreende a todos dizendo: "Aconselho que ouça mais e fale menos".
Mas não teve como não ser arrebatado por emoção e por lágrimas quando foi perguntado sobre a relação dele com seu velho líder Pastor Paulo Leivas Macalão: apesar de tanto tempo separados pela morte, o velho líder derramou suas lágrimas.
Por fim, ele encerra sua participação animando a fé de todos os que ali estavam, aconselhando-os a ficar firmes com Jesus, pois a sua volta é eminente.
Obrigado, velho líder. Obrigado, querido pastor, nosso pai na fé, nosso Bispo Dr. Manoel Ferreira. Não só a nação Madureira, mas a igreja do Brasil lhe agradece por não ter desistido.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Otoni de Paula.
Nós nos juntamos também a V.Exa. Lá estávamos ontem também. Deixamos aqui a nossa solidariedade e o nosso abraço, primeiro pela ESLAVEC, tão bem organizada ali no Rio de Janeiro pelo Pastor Silas Malafaia, e depois pelo nosso Pastor Manoel Ferreira.
Do Rio de Janeiro nós vamos agora ao Espírito Santo com o Deputado Helder Salomão.
20:12
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, o tratamento dado ao Presidente Bolsonaro na Itália foi o mesmo tratamento, Deputado Henrique Fontana, que se dá aos ditadores e aos párias, um tratamento desprezível. Deputado Leonardo Monteiro, o Presidente Bolsonaro parecia um penetra numa festa. E ele conversou com os garçons não porque é humilde, e sim porque não tinha o que falar e não conseguia dialogar com os demais líderes presentes naquela reunião. Foi dado a ele, Deputado Merlong, um tratamento que se dá aos grandes ditadores, aos párias. Foi dado um tratamento desprezível a um Presidente que acha que as pessoas não leem, Deputada Erika. Ele vai lá fora dizer mentiras, vai lá fora falar coisas que não condizem com a verdade. O mundo sabe que o Governo Bolsonaro é um governo que se fundamenta na mentira. Foi assim que ele foi tratado.
Que saudade da época em que o Presidente Lula era tratado como um dos maiores líderes deste planeta! Hoje, o Presidente Bolsonaro chega à reunião dos líderes e nem sequer é notado, nem sequer é chamado para uma roda de conversa, porque todas as medidas do Governo vão na contramão daquilo que os outros países estão fazendo durante a pandemia.
A PEC 23, que está na pauta de hoje, é absurda. É uma PEC eleitoreira, é a "PEC do Calote", porque tira dos donos dos servidores a possibilidade de receberem valores que estão consolidados na Justiça. É isso que o Governo quer, com o argumento de que o dinheiro será destinado ao Auxílio Brasil. O Auxílio Brasil é mais uma farsa, porque põe fim, Deputado Henrique Fontana, ao Bolsa Família, um programa que é considerado um dos melhores programas de transferência de renda do mundo. E o Auxílio Brasil vai reduzir em 22 milhões o número de pessoas que vai receber o auxílio no Brasil; hoje os beneficiados são 39 milhões, e apenas 17 milhões vão recebê-lo.
Então, Sr. Presidente, este Governo está retirando a possibilidade de 22 milhões de brasileiros terem o que comer no dia seguinte. É este o Governo que retira direitos dos trabalhadores e dos servidores; é este o Governo do Presidente Bolsonaro, que é tratado como um ditador, como um líder desprezível pelos líderes de outros países.
Portanto, fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois de ir ao Espírito Santo, vamos a Mato Grosso, com o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
O Deputado José Medeiros não estando ainda em plenário, ouviremos o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Antes, porém, ouviremos o Deputado Ricardo Silva, do PSB de São Paulo. (Pausa.)
20:16
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Enquanto o Deputado vai à tribuna, falará o Deputado Gonzaga Patriota, por 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que bom que há essa demora. Praticamente foram 2 anos sem utilizarmos este microfone e sem A Voz do Brasil.
Eu peço a V.Exa. a divulgação desses três pronunciamentos, que tratam, lamentavelmente, da morte do Geraldo Brindeiro, o nosso Procurador; de Dormentes: 100 anos de José Antônio; e da inauguração da Yazaki, na nossa querida Bonito.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para dizer que, como professor, eu vou votar contra a PEC 23/21, que é um calote nos direitos adquiridos, nos precatórios. Temos que olhar para quem olha para a sociedade brasileira: o professor. Repito: o meu voto é contra a PEC 23.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Gonzaga Patriota. Vamos publicar os discursos de V.Exa. que deveriam ser feitos, mas ficam como encaminhamentos.
Vamos agora ao Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Como o Deputado Ricardo já se encontra na tribuna e está cedendo a sua vez ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que é o orador seguinte, provavelmente por estar querendo ouvir o discurso do Deputado, vamos ouvir o Deputado Eduardo Bolsonaro, de São Paulo. Depois continuaremos por São Paulo após a fala do Deputado Ricardo Silva.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta semana caiu mais uma vez a narrativa daqueles que fazem de tudo para, no tapetão, virar os resultados das eleições ou tentar nos denegrir por ocasião do julgamento da chapa Bolsonaro-Mourão.
Eu vou abrir aspas para ler o voto do Ministro Carlos Horbach, que falou sobre o gabinete do ódio:
(...) cuja existência, aliás, é posta em cheque pela Polícia Federal, como comprovam os seguintes trechos de documentos acostados ao Inquérito nº 4.781 — o inquérito das fake news.
Com os dados disponíveis até o momento, para este analista, não foi possível assegurar se há vínculo real entre os acusados ou se o vínculo estabelecido se dá justamente pelo grande número de seguidores de compartilharem o mesmo viés político. Com base no que foi visto, não se encontrou referência à existência do tal gabinete do ódio ou a alguma coordenação de postagens entre diferentes perfis de pessoas e em relação ao gabinete do ódio, apesar do nome sigla aparecer em diferentes conversas, não foram encontrados outros elementos que confirmem a sua existência de fato e eventuais integrantes.
Então, quero deixar aqui o parabéns ao Ministro Carlos Horbach, pela serenidade do seu voto.
Isso daqui é o que eu tenho dito, ninguém da Direita ou conservador tem medo que nos investiguem. O problema é que, em tempos estranhos, mesmo sem encontrar nada, podem ficar vazando matérias de conversas ilegais, Deputada Carla Zambelli, como a minha conversa com Allan dos Santos, que foi parar no Jornal Nacional. A conversa não tem nada de ilegal, mas ficam ali requentando para ver se dá algum desgaste político. Por exemplo, faltou essa serenidade à revista Crusoé. Se ela tivesse tido o mínimo de cuidado, se ela tivesse tido zelo na sua investigação jornalística, ela teria percebido que, em novembro de 2019, Allan dos Santos deixou informação disponível para a CPI das Fake News. E, mesmo não sendo da sua obrigação, pois a CPI só investiga as fake news, não investigava propriamente a empresa dele, ele deixou aberto ali quem pagava o aluguel do canal Terça Livre: ele próprio.
20:20
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Mas a Crusoé, Presidente, mais uma vez, o que faz? Faz matéria falando "o bunker do Eduardo Bolsonaro". Eles pegaram, Deputada Carla, um trecho, um trechinho de nada. O Allan dos Santos falou o seguinte, provavelmente por chacota: "Já estou no bunker pago pelo Eduardo Bolsonaro". Eles pegam esse trecho e tentam me vincular a toda essa narrativa criada por eles próprios. Não sem motivo, Presidente, pois toda narrativa precede uma medida judicial: é para quebrar meu sigilo, é para me expor, é para de repente justificar a apreensão de um celular meu, um esculacho, um mandado de busca e apreensão. No entanto, vários traficantes de drogas estão soltos.
Termino dizendo que vou processar não somente a Crusoé, como também o Relator Renan Calheiros, porque cabe a ele, conforme precedente do STF, fazer a guarda desses sigilos que propositalmente, na minha opinião, o Senador vaza para a imprensa para promover, sim, um assassinato de reputações através do "gabinete do ódio".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Eduardo Bolsonaro, de São Paulo.
Agora vamos continuar em São Paulo, com o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu estou nesta tribuna da Câmara falando com o Plenário todo, ao vivo, e também numa transmissão pelo Facebook para chamar a atenção deste Plenário, que está repleto de Deputados.
Nós estamos aqui para iniciar um debate sobre a PEC dos Precatórios, uma medida que o Governo está analisando, Sr. Presidente, para que tenha recursos, por exemplo, para fornecer o Auxílio Brasil, que vai ser um auxílio de 400 reais para pessoas em estado de vulnerabilidade.
Mas eu chamo a atenção desta Casa, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, e de todo o Brasil que está nas redes sociais agora. Eu pergunto: e as pessoas idosas, os aposentados, os pensionistas, Deputado Gonzaga, que nessa pandemia não tiveram 1 centavo de ajuda?
É claro que vamos votar a favor — este Parlamentar vai votar a favor — de todos os projetos que forem importantes para o Brasil, sem bandeira ideológica. Mas eu pergunto, aqui da tribuna da Câmara Federal, neste momento, com transmissão ao vivo para todo o País pelas redes sociais também: e o idoso?
Muito se fala em 14º salário, Deputada Erika. O idoso não recebeu nada, nenhum centavo! Será que não há espaço, nessas PECs, nessas manobras, nesses ajustes, para inserir um pouco para os aposentados, que são 35 milhões de brasileiros e brasileiras?
Eu faço um apelo ao Governo, ao Presidente da República, Jair Bolsonaro. Se nós estamos a debater medidas que podem furar o teto, que são questionadas, eu digo que o problema é o povo passando fome, é o idoso não tendo dinheiro, Deputados e Deputadas, para comprar remédio, é o preço de tudo subindo. Não ter uma ajuda para a pessoa idosa, eu acho uma grande sacanagem! E falo isso na tribuna do Parlamento brasileiro.
Peço, rogo ao Governo que olhe com carinho para a pessoa idosa, para os aposentados, para os pensionistas. Rogo, aqui da tribuna deste plenário, mais uma vez, Deputados e Deputadas. Estamos acompanhando a votação da PEC dos Precatórios e pedimos que seja inserida para a pessoa idosa algum tipo de ajuda. Vai haver o Auxílio Brasil, se esta Casa aprovar a PEC dos Precatórios.
20:24
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Nós temos, por exemplo, o BPC — Benefício de Prestação Continuada, que é pago a idosos e a pessoas com deficiência. No BPC, não há 13º. É uma injustiça, uma grande injustiça! Rogo a esta Casa que cobre o Governo. E faço o apelo — não é uma crítica — para que olhem para o idoso, para aquele que está morrendo, à míngua, neste País, que ainda tem muita desigualdade.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Neste momento, após sairmos de São Paulo, darei a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Imagine que você esteja na Escócia em uma missão oficial. Está ali representando a Câmara em uma missão oficial. Está ali, portanto, dedicado ou dedicada a exercer aquela função de representar a Câmara. De repente, de uma hora para outra, o Presidente da Casa decide que esse Parlamentar ou essa Parlamentar pode votar. Faz isso porque, desesperadamente, precisa de votos para aprovar uma PEC que tem a alcunha de PEC do Calote, porque tenta impedir que as pessoas recebam algo que ganharam na Justiça para terem reparada uma violação que sofreram. Essas pessoas recorreram à Justiça na busca dos seus direitos e ganharam, com o processo transitado em julgado. Agora o Governo lhes diz: "Não vou pagar". E ainda quer colocar na Constituição brasileira o calote, quer constitucionalizar o calote. Como tem dificuldade para aprovar essa proposição, estabelece que as pessoas que estão em qualquer lugar do mundo em missão oficial podem votar.
Desesperado está o Governo para amealhar os votos necessários para arrecadar por volta de 100 bilhões de reais. Em nenhum lugar desta PEC está dito que esses recursos irão para o auxílio ou para o Bolsa Família. Aliás, a extinção do auxílio emergencial deixará milhões de brasileiros e brasileiras sem qualquer renda.
Então, o Governo busca abocanhar uma parte, não pagando o que deve. Ao mesmo tempo, muda o cálculo da inflação para ter um teto maior. Com isso, vai somando por volta de 100 bilhões de reais. Para onde vão esses recursos?
Se considerarmos, ainda, a medida eleitoreira do Governo, que é uma medida para estabelecer o aumento do auxílio que substitui o Bolsa Família, um dos melhores projetos de distribuição de renda, reconhecido mundialmente, ainda vai sobrar muito dinheiro. É dinheiro para quê? É para o orçamento secreto? É dinheiro para pagar emendas de Parlamentares, algumas, segundo a imprensa, para comprar tratores com mais de 100% de superfaturamento? Para onde vão esses recursos? Repito: para onde vão esses recursos?
20:28
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É uma vergonha o que está acontecendo nesta Casa. A Comissão de Constituição e Justiça aprova a redução da idade para o trabalho, acaba com um projeto de aprendizagem, o Jovem Aprendiz, e aqui se quer impor uma derrota ao País.
Vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay, do Distrito Federal.
Vamos, então, ao Rio de Janeiro, com a Deputada Jandira Feghali, que vai usar o tempo regimental de 3 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta semana está sendo dura para o povo brasileiro. Nós já pudemos ver o Brasil se isolando lá fora, naquele espetáculo que foi um vexame internacional, com um Presidente que não consegue conversar com os Chefes de Estado, que viram de costas para o Presidente da República, aliás, para o Brasil, infelizmente, porque nós não temos o que apresentar, apenas retrocessos na área ambiental, e muito menos uma agenda.
Quando o Presidente da República assina um acordo e diz que vai resolver até 2030, ele está falando em nome de que governo mesmo? Obviamente, daqui até 2030 é um largo tempo. O Brasil precisa de medidas urgentes e imediatas para a questão ambiental. Essa é uma questão sobre a qual nós deveríamos rapidamente debater, é uma questão estratégica de benefícios para a sustentabilidade, para a vida, para o Brasil. Também é uma questão mundial.
Mas eu queria aqui, nos poucos minutos que temos neste momento na tribuna, falar do tema que está em pauta neste Plenário para a votação de hoje: a extinção do Programa Bolsa Família, um programa de quase 20 anos, o maior programa de transferência de renda que este País já teve, juntamente com o aumento real do salário mínimo. É extinção! Vamos falar claramente. Este Governo extinguiu o Bolsa Família. Não há mais perspectiva para a sociedade brasileira. Não há! Este Governo trocou o Bolsa Família por nada — nada!
Em seu lugar, há uma PEC que, na verdade, deixa uma grande dívida com pessoas que também não têm dinheiro — não é para os super-ricos, pois os super-ricos estão ganhando muito no Brasil — e dá calote em pensionistas, em aposentados, na educação.
Mas não é só isso: bota-se muito dinheiro nesta PEC para objetivos que nós não sabemos quais são. Não é para o povão. É para um ano eleitoral, é por 1 ano só, é para a eleição. Em janeiro de 2023, o povo não terá Bolsa Família, não terá mais nada.
20:32
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Nós queremos manter o Bolsa Família num valor elevado. Nós queremos manter o Bolsa Família em 600 reais. Essa é a nossa proposta. E há dinheiro, sim. Há 1 trilhão de reais em caixa neste Governo.
Este Governo é criminoso. É o Governo da fome e do desemprego.
"Não" a esta PEC que está na pauta!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
Depois da nossa Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro, vamos agora ao Paraná, com o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uso a tribuna para fazer uma defesa da volta do horário de verão.
O horário de verão foi extinto em 2019 pelo Presidente, obviamente ouvindo o Ministério de Minas e Energia e o Operador Nacional do Sistema Elétrico, que considerou, naquele momento, que a economia de energia não era muito significativa. Mas, de lá para cá, muita coisa mudou. Estamos passando por uma crise hídrica, a maior dos últimos 90 anos, que ainda não acabou. Para o nível dos reservatórios voltar ao que era antes, ainda vai demorar muito tempo, se continuar chovendo normalmente. E também passamos por uma pandemia.
Se considerássemos somente a economia de energia, já seria importante. Por quê? Com o preço alto da energia elétrica, o pouco de economia acaba sendo muito. Mas temos que considerar também outros aspectos, como, por exemplo, uma melhoria nas vendas dos bares e restaurantes, que, no pós-pandemia, necessitam recuperar um pouco do prejuízo que tiveram durante a pandemia. Também devemos considerar que 1 hora a mais de luminosidade melhora a segurança — o índice de criminalidade diminui, os acidentes de trânsito diminuem. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — ABRASEL avalia que é possível dobrar o faturamento entre as 18 horas e as 20 horas nos Estados que adotam o horário de verão.
Também é evidente — não precisa ser especialista para perceber isto — que 1 hora a mais de luminosidade reduz homicídios, roubos, acidentes de trânsito. Em 2016, a Universidade Federal de Pernambuco fez um estudo e constatou que, entre 2007 e 2013, nos Estados onde foi adotado o horário de verão, houve uma redução nos acidentes de trânsito em torno de 10%. Isso é significativo.
Além disso, é claro, com maior tempo de luminosidade, as pessoas aproveitam o tempo disponível para fazer algum trabalho em casa, limpar um terreno, um quintal, fazer exercícios físicos, usar melhor os espaços públicos.
Então, eu defendo — faço este apelo, Sr. Presidente — que façamos aqui uma reflexão em torno disso. Pergunto se não seria o momento de retomarmos o horário de verão, considerando essas outras circunstâncias que acabei de relatar, não apenas a redução de energia, que de fato não é muito significativa, mas também é importante.
Peço que veicule, por favor, meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Luizão. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Eu gostaria de conceder 1 minuto, passando rapidamente pela Bahia, ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que botassem o meu pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa.
Primeiro, quero parabenizar todos os Deputados e todas as Deputadas, independentemente de partido, porque esta Casa luta, sim, pelo povo. Às vezes, não somos entendidos.
Eu estou aqui com uma placa numa mão e com a Bíblia Sagrada na outra, no livro de Mateus, 24, para dizer às autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que Jesus vai voltar — Jesus vai voltar!
Além disso, quero protestar contra o número de mortes de mulheres. Marginais, monstros, bandidos estão matando mulheres como se mata um animal, como se mata um cachorro qualquer. Se alguém matar uma tartaruga, matar um macaco-prego, hoje são 5 anos de prisão! Por que nós vamos permitir a morte de tantas mulheres?
Não adianta fazer um projeto para castrar esses monstros, arrancar o "pingolinho". Não adianta, porque não será aprovado. Apresentei um projeto para criar uma prisão perpétua para esses criminosos, marginais, assassinos de mulher.
Nós não queremos nenhum tipo de violência contra ninguém, muito menos contra as mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Pastor Sargento Isidório. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos fazer uma rápida passagem pelo Pará, para ouvirmos o Deputado Joaquim Passarinho, por 30 segundos.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Aproveito este minuto para fazer um apelo ao TCU e ao Ministério da Infraestrutura em relação à manutenção da nossa BR-230, que liga Itaituba a Jacareacanga, no extremo oeste do nosso Estado.
A BR foi interrompida por falta de manutenção. Inclusive, queimaram pontes, isolando Jacareacanga, o último Município lá no extremo oeste do Estado do Pará, que ficou sem energia por alguns dias, pela falta de combustível, que não está passando pela BR. O Município está totalmente isolado.
A empresa que dá manutenção não teve seu contrato assinado por problema na licitação, segundo o TCU. Então, nós precisamos que o TCU resolva o mais rápido possível esse imbróglio, para dar tranquilidade àquela população, com a manutenção da BR, retomando a trafegabilidade no trecho que liga Itaituba a Jacareacanga, lá no meu Estado do Pará.
É o apelo que nós fazemos em nome daquela população, que está isolada em Jacareacanga.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois de um rápido voo do Deputado Passarinho, do Pará, vamos agora ouvir a Deputada Professora Rosa Neide, de Mato Grosso.
20:40
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A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares aqui presentes, gostaria de fazer um agradecimento a esta Casa pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Estamos em plena COP e necessário se faz que o Brasil dê respostas ao nosso povo e ao planeta. Infelizmente, o Governo do Brasil, o Presidente, que é a pessoa eleita para representar o País, não foi à COP e não falou em nome do povo brasileiro.
Ouço muito, pela imprensa, as pessoas dizerem: "Nós éramos vanguarda; nós éramos bem representados". Infelizmente, não temos ainda a tranquilidade de dizer isso. Nós éramos bem representados pelo Presidente Lula, nós éramos bem representados pela Presidente Dilma, estávamos à frente e não nos envergonhávamos do que o Brasil fazia com relação à questão ambiental. O Brasil que cresceu, o Brasil que foi vanguarda, o Brasil que disse ao mundo que a floresta importante era uma floresta de pé, o Brasil que fez uma legislação que é digna do seu povo. E hoje nós vemos uma luta muito grande para se destruir a legislação, um Ministro que disse que vão aproveitar a COVID para abrir a porteira e deixar a boiada passar, referindo-se ao regramento da legislação ambiental do Brasil.
Com certeza, é nossa obrigação nesta Casa dar a resposta ao País pelos nossos filhos, pelos nossos netos, pela geração que virá. O Brasil é um dos países que podem tirar o maior proveito ao dizer ao mundo que aqui existe uma legislação ambiental, que esta Casa sabe que cuidar da Floresta Amazônica é, como diz o Papa Francisco, cuidar da casa comum. Devemos cuidar do Pantanal, cuidar do Pampa, cuidar da Caatinga, cuidar da Mata Atlântica, cuidar do Cerrado, cuidar das nascentes, cuidar da vida no Brasil, da sua fauna e da sua flora.
Não estamos representados por quem foi eleito para governar o País, mas os nossos indígenas, os nossos Parlamentares, o nosso povo que está na COP nos representa e, com certeza, dirá cada vez mais alto que vamos cuidar do nosso Brasil e continuaremos sendo um país com muita expectativa na questão ambiental.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Professora Rosa Neide, o Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rogério Correia. S.Exa. tem a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, eu quero inicialmente falar de mais uma portaria negacionista do Governo Jair Bolsonaro, agora emitida pelo Ministro do Trabalho, o Onyx Lorenzoni, por meio da qual ele proíbe que empresas possam demitir quem não se vacinar e não exige mais o comprovante de vacina.
Nós do Partido dos Trabalhadores, como partido, demos entrada a ação no Supremo Tribunal Federal contra mais essa medida negacionista. Isso só comprova o que a CPI do Senado de fato apurou: muita responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro pelas mortes que o Brasil teve, muitas mortes, centenas de milhares de mortes.
Esse negacionismo continua. E agora, mesmo que prejudique uma empresa ou um conjunto de trabalhadores, está lá essa portaria negacionista, que esperamos que seja derrubada.
20:44
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Mas é preciso perguntar hoje: "Cadê o Paulo Guedes?" Nós vimos agora que houve uma revisão no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no Brasil, e aquele anúncio de 142.000 novos postos de trabalho para 2020 caiu para 75.883, caiu pela metade. O povo brasileiro passa fome, e tudo no Governo Bolsonaro é fake news. Até dados oficiais de emprego e desemprego são fake news no Governo Bolsonaro.
Hoje está pautada, para que outro vexame possa ser dado, essa proposta que o Governo apoia, a PEC 23, a "PEC do Calote", que ele chama de PEC dos Precatórios. Essa proposta vai mexer no teto, vai mirar o Auxílio Brasil, mas o que ela faz mesmo é lançar uma pá de cal no Bolsa Família. Faz isso no momento em que o Brasil tem 14 milhões de desempregados.
Por isso eu repito a pergunta: "Cadê o Paulo Guedes?" Aliás, anda sumido desta Casa. Já foi convocado pela maioria dos Deputados, mas nada de vir aqui explicar como um Ministro, especulando com offshore no exterior, conseguiu ganhar, só com o aumento do preço do dólar, 14 mil reais por dia. É um absurdo, para quem ficou 1.000 dias no Governo, comemorar essa fortuna de milhões que esse Paulo Guedes acumulou. Tudo isso mostra o vexame desse Governo.
Nós precisamos derrotar a PEC 23 hoje e, na sequência, derrotar a PEC 32, que trata do desmonte do serviço público.
Muito obrigado, Presidente.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite a todos.
Venho a esta tribuna hoje para enaltecer o trabalho da Polícia Civil de Goiás, especialmente na Operação Clandestinus, cumprida pelo 2º Distrito Policial da cidade de Rio Verde.
Sr. Presidente, matéria em mídia nacional divulgou que na última quarta-feira a Polícia Civil prendeu 19 estudantes de medicina. Os suspeitos apresentavam históricos escolares falsos, a fim de participarem de processo de transferência entre faculdades. O ingresso seria por meio da Universidade de Rio Verde, no sudoeste de Goiás. Foram 17 presos em Goianésia; 1 em Formosa; e 1 em Barreiras, na Bahia.
Grande parte dos suspeitos estudava no Paraguai, e por meio da falsificação de documentos buscavam regularizar sua situação nas faculdades brasileiras. As instituições que foram alvo da falsificação informaram que eles nunca estudaram lá. A investigação também aponta que alguns dos suspeitos nem sequer estudavam medicina e já entravam no quinto ou sexto período do curso.
20:48
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Quero destacar a importância da Universidade de Rio Verde, que identificou as evidências de fraude documental praticada por alguns candidatos no processo de transferência e fez a denúncia à Polícia Civil.
Sr. Presidente, esse pessoal pagava cerca de 80 mil reais para fraudar documentos, cursar medicina e, com isso, atender a população. Alunos nem sequer participaram de algumas matérias da faculdade, mas estavam no internato, atendendo a população e colocando-a em risco com esse exercício ilegal da medicina.
Para finalizar, presto minha justa homenagem ao Dr. Fabiano, o Delegado responsável, que foi fundamental para essa investigação, que durou 5 meses, desse ato ilegal desses estudantes.
Fica aqui minha homenagem e meu agradecimento aos profissionais que prestam atendimento à saúde das pessoas do País e que tanto sofrem, principalmente nesse período de pandemia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que acompanha esta sessão da Câmara dos Deputados, os rumores são de que se tentará votar uma emenda constitucional para dar um calote de aproximadamente 50 bilhões de reais nos precatórios do povo brasileiro dentro de poucos instantes.
Primeiro, quero dizer desta tribuna que é gravíssimo dar o calote de 50 bilhões de reais em questões que moveram pessoas jurídicas ou físicas que não tiveram seus direitos atendidos na hora em que deveriam ter sido atendidos e que ganharam questões judiciais com trânsito em julgado. Isso quebra contratos e quebra a credibilidade do sistema judiciário brasileiro.
Deputada Maria do Rosário, a segunda questão que eu preciso dizer é que essa votação não tem nada a ver com o Bolsa Família ou com o Auxílio Brasil. Primeiro, é um erro gravíssimo destruir e terminar com um programa consagrado, com um programa de Estado que tem mais de 18 anos de aplicação, como o Bolsa Família. É um programa que tem um cadastro único estruturado, que poderia e deveria ser mais atendido, com a ampliação de famílias, com a ampliação de recursos.
Agora, o que faz o Governo Bolsonaro? O Governo Bolsonaro propõe um calote de 50 bilhões de reais nos precatórios para atender um programa eleitoral que durará até o mês seguinte da próxima eleição, Deputada Perpétua. Não é um programa permanente de apoio a famílias vulneráveis. É um programa emergencial proposto pelo mesmo Governo que cancelou o auxílio emergencial de janeiro, fevereiro e março deste ano, deixando milhões de brasileiros ao relento. É um Governo que não tem um projeto real de suporte para essas famílias que sofrem com o desemprego e que sofrem com a fome.
20:52
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Esses precatórios dão um calote na educação pública brasileira; esses precatórios, que estão querendo deixar de pagar, virarão um verdadeira bola de neve para futuros governos. A cada ano, poderão se acumular mais 50 bilhões de reais de dívidas não pagas.
Isso é inaceitável!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Arthur Lira.
A PEC 23, que vamos votar daqui a pouco, é necessária e importante para o Brasil. A prorrogação dos precatórios, em parte, em até 60% deles, cria regras para a negociação mas garante a criação do Auxílio Brasil, que vai beneficiar, com 400 reais por mês, quase 30 milhões de brasileiros que estão passando necessidades. É muito importante criar esse auxílio. Além disso, a desoneração da folha, que hoje ocorre e que gera quase 6 milhões de empregos, também vai ser mantida em virtude dessa situação da prorrogação dos precatórios. Eu vou votar a favor. Isso é bom para o Brasil.
Presidente, eu quero também parabenizar a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Militar de Minas Gerais. Aqueles 26 assaltantes, bandidos, que foram mortos em combate com a polícia, iam fazer novamente o que já haviam feito em Criciúma e em Uberaba. Como nos outros assaltos, eles iam matar pessoas, usar escudos humanos, amarrar reféns nos carros, explodir agências bancárias, atirar nos policiais. Esses bandidos foram executados em combate com a polícia. Eles tinham um arsenal de guerra! Portanto, parabéns à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Militar de Minas Gerais! É triste ver a Esquerda reclamando dessa situação.
Da mesma forma, Presidente, eu quero me solidarizar com o jogador de vôlei Maurício Souza, que foi indevidamente atacado pela militância de esquerda e por essas pessoas que defendem a ideologia de gênero. Ele fez um comentário, deu a sua opinião. Disse que era ruim essa questão de o filho do Super-Homem ficar beijando outra pessoa, pelo fato de ele ter influência em crianças e adolescentes. Ninguém é contra a corrupção sexual de ninguém. Isso é uma liberdade e um direito. Respeita-se. Ele queria falar do exemplo que isso era para adolescentes e foi indevidamente perseguido por militantes. Infelizmente a Fiat, em âmbito mundial, veio pressionar a matriz no Brasil e pressionou o Minas Tênis Clube para que ele fosse demitido. Isso está errado. Isso não se faz.
Por último, quero parabenizar o Presidente Bolsonaro pela atuação no G-20 na Itália. Ele deu um show de compromisso com o mundo, foi muito bem recepcionado e orgulhou a todos os brasileiros.
Muito obrigado, Presidente.
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bia do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o debate aqui hoje é sobre a PEC 23, a chamada "PEC do Calote", uma PEC que foi constituída com o único objetivo de criar as condições para viabilizar o projeto eleitoral do Sr. Jair Messias Bolsonaro, aquele que hoje é rejeitado pela ampla maioria da população. Percebendo o barco afundando, com o desespero tomando conta, ele resolveu, então, criar uma ideia, uma proposta, traçar um caminho para tentar sobreviver política e eleitoralmente dentro desse cenário. E aí ele pensou: "Vamos acabar com o Bolsa Família e vamos criar outro programa social com o nome que nós quisermos dar. Vamos pagar um pouco mais, só que nós não temos dinheiro. Não há recursos".
E aí, então, resolveram colocar a "mão grande" no dinheiro da população. Isso me lembra de Collor de Mello, que confiscou a poupança do povo brasileiro. Agora, o que o Governo Bolsonaro faz é dar um calote na dívida com a população, na dívida com amplos segmentos, inclusive com a educação.
Agora se fala de um acordo, de uma negociação em relação aos precatórios do FUNDEF. E nós queremos ver o texto, queremos que coloquem no papel aquilo que trataram com a Frente da Educação em relação aos precatórios do FUNDEF.
Independente disso, o que nos é apresentado aqui? Um projeto que dá o calote nos precatórios, um calote no povo brasileiro para criar uma folga fiscal de 100 bilhões de reais. No entanto, para garantir o Auxílio Brasil, são necessários 30 bilhões de reais. E os outros 70 bilhões de reais vão para onde? Vão para o orçamento secreto, vão para a compra de voto aqui no Parlamento e para a compra de voto nas eleições. É para isso que querem esses 70 bilhões de reais de folga fiscal, em razão do calote que vai ser oferecido aqui.
Por essa razão, Sr. Presidente, nós não temos como nos colocar ao lado dessa proposta, que é mais uma perversidade contra a população brasileira. Se o Presidente quer pagar ajuda e transferência de renda, não é preciso dar calote no povo. O Bolsa Família funcionou por 18 anos sem isso.
(Durante o discurso do Sr. Bira do Pindaré, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jhonatan de Jesus, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Para falar pela Liderança do PSD, tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, com a autorização do meu Líder, o Deputado Brito, do PSD, eu desejo aqui, no tempo do meu partido, primeiro fazer menção ao Presidente da Comissão Especial, Líder da Maioria, o Deputado Diego Andrade, do meu partido, que dirigiu, de forma magnífica, a Comissão Especial da PEC 23. Quero também fazer menção elogiosa ao Relator Hugo Mota, que, de forma aberta, transparente e democrática, construiu um relatório que, no meu entendimento, é bom para o Brasil, bom para o Parlamento brasileiro, mas, principalmente, é de fundamental importância para milhões de brasileiros que, lamentavelmente, passam fome no nosso País.
21:00
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Sr. Presidente, eu quero citar aqui um dado importante. Em 2010, os precatórios comprometiam 11% das despesas discricionárias, que nada mais são do que políticas públicas fundamentais para o País. Em 2022, os precatórios comprometerão 90% das despesas discricionárias. Isso é um absurdo! De 53 bilhões de reais, em 2021, pulou para 86 bilhões de reais.
Nós temos um problema, Sr. Presidente, que está posto na mesa do nosso Governo, que está colocado na mesa do Parlamento brasileiro, e, com certeza absoluta, nós não vamos nos acovardar, nós vamos resolvê-lo. E não tem plano B, tem o plano A, que é exatamente o que define o relatório do Deputado Hugo Motta.
Sr. Presidente, primeiro, eu quero falar aqui, rapidamente, dos avanços que foram garantidos no relatório do Deputado Hugo Motta. O juiz emite a sentença, e o Judiciário só pode fazer a requisição para o pagamento dos precatórios se houver recursos. Vamos acabar com esse absurdo que vem acontecendo.
Segundo, a PEC 23 autoriza a compra de imóveis, de concessões, de outorgas, com precatórios e, principalmente, o pagamento de débitos tributários que já estão na dívida ativa. Esse é um avanço fundamental e significativo! Ora, nós não parcelamos os precatórios, foi definido pelo Relator um teto de 40 bilhões para o pagamento anual.
O mais importante, Sr. Presidente, é a preferência para as Requisições de Pequeno Valor — RPVs, o que significa que as requisições de professores, de trabalhadores, de servidores públicos terão preferência para o pagamento. É algo que tem de ser dito. E, mais do que isso, também foi mantida a preferência de pagamento para as pessoas idosas, para as pessoas com doenças raras e, sobretudo, para os deficientes. E o restante segue a ordem cronológica dos precatórios.
Ora, eu preciso deixar aqui consignado um fato que aconteceu em 2009. A Oposição acabou de dizer que a PEC 23 significa calote à população brasileira. Isso não procede! É mentira! Não é verdade! No Governo do PT, em 2009, no Governo da Dilma, apoiados pela Oposição, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 62, e ali foram parcelados os precatórios de Estados e Municípios por 15 anos. Esse fato é muito mais gravoso do que o que estamos fazendo hoje, Sr. Presidente. Eu também não posso deixar de me referir ao teto de gastos, que é a âncora fiscal e é um símbolo. Ora, está consignado o nosso compromisso de manutenção do teto de gastos, de controle das contas públicas e de equilíbrio fiscal. Nós não abrimos mão disso, Sr. Presidente.
21:04
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Agora, todos sabem que a Constituição diz que a revisão dos precatórios se dará em 10 anos. Nós estamos, pura e simplesmente, antecipando a revisão dos precatórios, nada mais do que isso, e temos justificativa plausível. Ora, com uma pandemia catastrófica e profunda, com uma crise econômica, com o fato de que mais de meio milhão de pessoas perderam a vida, nós estamos antecipando a revisão dos precatórios. Antecipando para fazer o quê? Antecipando para comprar vacinas, para salvar a vida de pessoas — Deputado Hugo Motta, parabéns pelo seu relatório! —, para matar a fome de 15 milhões de famílias de nossos irmãos, de crianças, de pessoas idosas, de deficientes que não fazem as três refeições diárias. Talvez quem nunca tenha passado fome não saiba a dimensão desse problema; agora, quem está lá na ponta passando fome, vendo seu filho passar fome, sabe.
Portanto, essa decisão, essa aprovação da PEC 23 vai significar um Auxílio Brasil robusto, que vai matar a fome da população brasileira.
Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que a Constituição fala de responsabilidade social. Ora, nós temos que ter preocupação com a responsabilidade fiscal, mas a responsabilidade social vem junto com a responsabilidade fiscal. Nós não podemos priorizar somente a responsabilidade fiscal e esquecer os brasileiros — crianças, idosos, deficientes — que passam fome, que morrem de desnutrição.
Se a Oposição realmente quer um Bolsa Família robusto, é hora de dizer "sim", é hora de apontar a fonte de manutenção do Bolsa Família de 400 reais.
Portanto, Sr. Presidente, a aprovação da PEC 23 é um grande avanço para a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT.
Logo em seguida, terá a palavra a Deputada Carla Zambelli, pela Liderança do PSL.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós estamos numa noite na qual o Governo propõe um calote. O Governo propõe, senhores e senhoras, um calote no Brasil, um calote extremamente grave, porque nós estamos diante de algo que mostra que o Governo não tem qualquer intenção de priorizar, em nenhum momento, a área social.
Deputada Perpétua Almeida, há recursos para todas as áreas. Há 220 bilhões de reais a serem pagos para os juros da dívida, mas não há dinheiro para a área social?
O Governo acabou com o Bolsa Família e agora propõe o Auxílio Brasil, que, na verdade, é um auxílio eleitoral para o próprio Governo. Quanto às contas públicas, com esta PEC de calote sobre os precatórios, ele joga a conta para os exercícios posteriores. O teto mesmo nem existe mais para este Governo! Mas o mais grave é que isso não resolve os problemas do Brasil.
21:08
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O Brasil está imerso na fome, na morte e na tristeza. Treze milhões, quase 14 milhões de brasileiros e brasileiras encontram-se desempregados. A inflação disparou. E vejam o critério que o Governo coloca para a PEC que deseja votar: ele quer mudar o índice, Deputada Jandira Feghali, Deputado Jorge Solla! Mas, ao mudar o índice para reajuste dos aspectos relacionados ao que se pode gastar com precatórios, o Governo alimenta a inflação, porque ele está interessado em que a inflação mais alta lhe libere um saldo maior de recursos para gastar em ano eleitoral.
Vamos ser claros e claras: nós estamos nitidamente aqui diante de um calote, diante de uma manobra eleitoreira, de uma manobra mais uma vez contra os serviços públicos, contra as servidoras e os servidores públicos. A coisa julgada não tem mais valor. Qual é o valor que tem a Constituição? A servidora ou o servidor público fica judicialmente buscando direitos que lhe são assegurados porque foi lesado pelo Estado, mas não terá a garantia de receber aquilo que lhe é de direito. E pior: usam os mais pobres do Brasil para dizer que é em nome do Auxílio Brasil, ao mesmo tempo em que estão acabando com o Bolsa Família.
Não enganem a população brasileira! E já não a enganam mais. Bolsonaro não tem valor na sua palavra. A palavra de Bolsonaro não vale para o mundo e tampouco para o Brasil. Quem acabou com o Bolsa Família, um programa permanente, para colocar um programa de auxílio de 1 ano só, coincidentemente o ano eleitoral, que palavra...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli, pela Liderança do PSL.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Obrigada pela cessão da palavra. Eu gostaria de pedir a V.Exa. que meu discurso constasse do programa A Voz do Brasil.
É importante dizer para as pessoas que estão nos assistindo na noite de hoje, em casa, pela TV Câmara, que muitas das coisas que estão ouvindo aqui não condizem com a verdade.
Primeiro, quando dizem que é um calote, é totalmente o contrário. Quando nós falamos de precatório, senhores, estamos falando de uma falta de previsibilidade do gasto: não existe previsão desse gasto, porque ele é advindo de uma decisão judicial. Uma vez sendo de uma decisão judicial, não tem como o Executivo saber quanto vai ter que pagar.
Mas, com relação a esses precatórios de que estamos falando aqui hoje, para os senhores que estão em casa terem ideia, 20% do seu valor advêm do FUNDEF, da época de Fernando Henrique Cardoso. E nós percebemos que a Oposição — aquela Oposição que faz oposição por oposição, que é sempre contra tudo e a favor de nada — passou anos e anos verificando o problema dos precatórios, principalmente em relação ao FUNDEF, e não fez nada, ocultou esses passivos. A ocultação desses passivos foi muito grave! Agora vem o Governo Bolsonaro e torna tudo isso transparente, atuando dentro da transparência e da legalidade, o que é mais importante.
Então, como disse aqui o Deputado Darci de Matos, nós estamos sendo responsáveis não só na área fiscal, mas também na área social. Precisamos desses recursos para ajudar as pessoas mais vulneráveis, que, durante a pandemia, Deputado Coronel Tadeu, ficaram fora do mercado de trabalho por conta do "fique em casa, a economia a gente vê depois". Agora essas pessoas precisam dos recursos do Auxílio Brasil.
21:12
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A Oposição, que é a favor de um auxílio, quer um auxílio de 600 reais, mas não oferece nenhuma possibilidade e não tem nenhuma responsabilidade fiscal com isso, ou seja, na hora de verificar como nós fazemos para ficar dentro do teto de gastos e poder ajudar os mais vulneráveis, eles são contra. Mas na hora de aprovar o Auxílio Brasil, querem um auxílio de 600 reais. Vejam como não faz sentido, nada faz sentido. Nós precisamos ajustar os benefícios sociais que são dados aos brasileiros hoje em dia. O Bolsa Família está desatualizado. Nós precisamos atualizar esses valores. O Governo Bolsonaro está se propondo a chegar ao valor de 400 reais. O brasileiro precisa desse valor para sobreviver em tempos tão difíceis. É uma medida emergencial, senhores. E em tempos emergenciais, nós também precisamos de medidas urgentes.
E falando em responsabilidade fiscal e social, quero também trazer para os senhores a responsabilidade ambiental do Governo Bolsonaro. Estamos tendo diversas recomendações, indicações, falas, tanto do Embaixador do Reino Unido, o Sr. Peter Wilson, quanto do Presidente da COP 26 sobre o quanto o Brasil está indo bem na COP 26, Deputado Osmar Terra, com as suas propostas, com a neutralidade em 2050, registrando esse compromisso, zerando o desmatamento em 2030. Todos esses compromissos foram feitos agora no início da COP.
Eu gostaria de pedir aos meus colegas Deputados que nos ajudem, amanhã, a votar a urgência do PL do crédito de carbono, de autoria do Deputado Marcelo Ramos, Vice-Presidente da Casa. É muito importante que tratemos, amanhã, desse assunto aqui na Câmara, para que levemos à COP esse assunto atualizado, mostrando a importância da preservar o meio ambiente e, ainda, gerar créditos de carbono não só para o Brasil, mas também para o mundo.
Agradeço ao Deputado Evair Vieira de Melo, Vice-Líder do Governo Bolsonaro na Câmara. Na condição de Vice-Líder do Governo Bolsonaro, S.Exa. apresentou requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 528, de 2021, do Deputado Marcelo Ramos. E, amanhã, vamos votar essa urgência, se tudo der certo, e também o texto, que é muito importante para que possamos preservar mais, incentivar mais a preservação, manter a floresta em pé, incentivar aqueles que querem produzir créditos e absorver carbono da atmosfera e mostrar que o Brasil é, social e ambientalmente, responsável.
Peço a ajuda dos senhores, amanhã, para a aprovação do PL 528/21. Agradeço ao Deputado Marcelo Ramos pela confiança de ter depositado em mim a relatoria na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — CMADS. Esse projeto era para ter sido votado na Comissão de Meio Ambiente, mas se estenderam bastante as discussões e várias audiências públicas foram feitas. A ideia é trazer esse PL diretamente ao Plenário para que possamos, na semana que vem, levar essas deliberações para a COP 26, onde teremos uma delegação de 12 Parlamentares, que estarão em Glasgow para falar sobre meio ambiente e como o Brasil pode ajudar o mundo no combate ao desmatamento.
Eu também quero parabenizar a Força Nacional que, nos últimos 3 meses, apagou mais de 16.500 focos de incêndio no Brasil, dando uma diferença estrondosa na emissão de carbono na atmosfera, que vai ser tão importante para a nossa meta e para ficarmos dentro da meta no ano que vem.
21:16
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Quero parabenizar também o Deputado Paulo Ganime, Presidente da Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia, que na semana passada fez um excelente encontro, no qual falamos sobre o PL do crédito de carbono e o quanto ele é importante para a bioeconomia do Brasil.
Nós temos a faca e o queijo nas mãos. Temos tudo para melhorar o Brasil, trazê-lo para a discussão, para o desenvolvimento sustentável e mostrarmos que o nosso país está preocupado com toda essa questão ambientalista no cenário mundial.
E, mais uma vez, quero destacar aqui a nossa presença na COP 26 como superpositiva, elogiada por Presidentes de vários países, que reconheceram a nossa neutralidade de carbono em 2050, assim como o aumento da nossa meta. Para 2030, o Brasil aumentou a meta de diminuição de emissão de carbono de 43% para 50%. Isso foi muito bem recebido internacionalmente.
Então, parabéns ao Governo Bolsonaro que, mais uma vez, prova que é sim ambientalmente responsável. Estaremos aqui, amanhã, para aprovar esse PL sobre o crédito de carbono e para defendê-lo na COP 26, na semana que vem. E, ainda, até o final do ano, dentro da Comissão de Meio Ambiente, eu, na condição de Presidente, comprometo-me a colocar em pauta vários projetos ambientalmente responsáveis, a exemplo do último projeto que aprovamos — inclusive, por unanimidade — segundo o qual o MST poderá começar a utilizar a terra em que tem assentamentos para gerar desenvolvimento sustentável.
Isso mostra que meio ambiente não tem direita ou esquerda, ambientalmente responsável pode ser qualquer pessoa, qualquer político, qualquer cidadão que esteja comprometido com o mundo, com o planeta Terra.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço. Boa noite a todos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, posso usar os 30 segundos restantes do tempo da Deputada Carla Zambelli?
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - V.Exa. pode usar da palavra, Deputado.
Logo em seguida, falará o Deputado Eros Biondini, pela Liderança do PROS.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço a oportunidade.
Deputada Carla Zambelli, parabéns pelo trabalho de V.Exa. na Comissão de Meio Ambiente. Na próxima semana, se Deus quiser, vamos votar a o projeto do crédito de carbono e acabar com as fake news em nosso País. O Brasil é o país que mais cuida da preservação ambiental. O nosso Código Florestal determina a proteção de 80% da Floresta Amazônica, e a Zona Franca de Manaus preserva 97% do meu Estado. Então, fazemos um grande trabalho. Temos um agronegócio moderno e temos que passar boas mensagens para o mundo e não atacar o nosso próprio País.
Então, parabéns, Deputada Carla Zambelli! E vamos à luta!
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra o Deputado Eros Biondini, pela Liderança do PROS.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputadas e Deputados, pais e mães do nosso Brasil, padres, pastores, freis e coordenadores de comunidades terapêuticas espalhadas pelo Brasil, aprendi, na minha caminhada cristã e de fé que o alimento da audácia dos maus infelizmente é a covardia e a omissão dos bons.
Quando aquele ou aquela que se julga uma pessoa do bem, defensor da vida, defensor da família, da luta contra as drogas, contra a pedofilia e contra o aborto se omite, se acovarda, acontece o que aconteceu na semana passada com o Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, de autoria do nosso querido Deputado Bibo Nunes. Acredito que 90% dos Deputados que defendem a vida e lutam contra as drogas não estão sabendo que — pasmem V.Exas. — foram retiradas da condição de entidades beneficentes as comunidades de recuperação de dependentes químicos no Brasil.
Precisávamos de 257 votos, mas tivemos 251 votos. É um absurdo! É uma aberração destruirmos as instituições que, hoje, cuidam da recuperação dos nossos filhos, dos nossos jovens que estão na dependência química. É um grande absurdo!
21:20
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Eu não quero me referir aos abortistas, aos que defendem as drogas, aos que querem liberar as drogas a torto e a direito no nosso País. Não quero me referir a eles, porque eles estão fazendo o trabalho deles. Eles estão fazendo o que eles se propõem a fazer, e estão fazendo bem-feito. Eu quero me referir àqueles que dizem que defendem a vida, que lutam contra as drogas. Cadê vocês? Onde estamos nós, que deixamos passar esse projeto, querido Deputado Osmar Terra, por aqueles que querem aprovar as drogas no Brasil, que querem aprovar o Projeto de Lei nº 399, de 2015? Onde estavam vocês? Onde estávamos nós, que permitimos que fossem destruídas 2 mil instituições espalhadas pelas 27 Unidades da Federação, nos Estados de V.Exas.? Está lá o mapa de quem votou para acabar com as comunidades terapêuticas, como a Fazenda da Esperança, do Frei Hans, como a Fazenda da Paz, do Célio, no Piauí.
Agora, as comunidades terapêuticas já deram todas as provas de serem as instituições mais vocacionadas a acolher, a recuperar e a reinserir nossos jovens na sociedade, e somos obrigados a escutar que essas comunidades são clínicas de trabalho escravo, que não recuperam ninguém e que todo mundo tem que voltar para o CAPS AD. Ah, tenha paciência!
Quero me dirigir aos Deputados que se dizem defensores da vida e que lutam contra as drogas, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas e APACs e como alguém que já usou drogas e já fez os seus pais sofrerem –– esse foi o meu caso. Eu sei o que é fazer uma mãe e um pai sofrerem por causa das drogas, porque eu usei, eu me envolvi com as drogas. Se fosse por essas pessoas que retiraram as comunidades terapêuticas da condição de entidades beneficentes, nem sei se eu estaria vivo. Mas eles pouco se importam, eles pouco estão se lixando se os nossos jovens vão morrer nas drogas e se as drogas vão consumir as nossas famílias, se vai haver a multiplicação das cracolândias.
Que lástima! Eu ouvi o vídeo do Frei Hans, quase em lágrimas, dizendo: "O que vocês querem? Que nós peguemos nossos jovens que trouxemos das ruas –– e hoje damos a eles aqui suítes e todas as condições de dignidade de um filho — e os coloquemos onde? Vocês querem que nós façamos o que com eles afinal de contas?"
Veja a lista de quem votou contra as comunidades terapêuticas e vá à sua cidade, vá ao seu Estado. Mas houve alguns que nem sequer votaram. Faltaram esses 6 votos para que nós impedíssemos que as comunidades terapêuticas perdessem a sua característica e a sua condição de entidade beneficente.
É muito triste o que eu estou trazendo aqui para vocês nessa realidade. Cabe a nós agora derrubar o projeto no Senado e voltar para a Câmara, fazendo justiça a essas instituições que têm salvado tantas vidas. Só aqueles que já tiveram um filho nas drogas, só aqueles que tiveram um parente nas drogas, que se suicidou, morreu, vegetou ou ficou como um zumbi na rua sabem o valor das comunidades terapêuticas. Mas eu quero falar mais para os que são defensores, como eu, da luta contra as drogas e pela recuperação das pessoas, para aqueles que acreditam, como eu, que uma pessoa pode se recuperar das drogas.
21:24
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Eu tenho vários assessores a quem dei oportunidade porque se recuperaram do crack em comunidades terapêuticas. Não foi em CAPS, não foi em CAPS AD, não; foi em comunidades terapêuticas. Não foi com redução de danos, trocando crack por cocaína, ou dando injeção novinha para a pessoa poder usar sua droga tranquilamente, não.
Está aqui hoje o grande Ministro João Roma. Parabéns, Ministro, por seu trabalho! Eu faço da minha, se Deus quiser, a sua voz. E eu quero dizer aqui para os Deputados, que são muitos, que nos nossos Estados nós temos que lutar para que o orçamento, de uma vez por todas, seja liberado para as comunidades terapêuticas. Há 3 meses as comunidades terapêuticas não recebem. Isso é um mau exemplo para nós mesmos que somos a base do Governo e que não lutamos, não vamos atrás do Relator, não vamos batalhar, e elas têm que ficar de pires na mão, como ficavam antigamente, num governo que não gostava delas.
Eu quero despertar os Deputados e as Deputadas que são da base, são da Casa, que são dessa causa. Fica aqui a minha indignação, fica aqui o meu protesto contra uma grande derrota para a vida. Daqui a pouco vai ser aprovada a legalização das drogas no Brasil, vai ser aprovado o aborto no Brasil, e tudo quanto é coisa ruim no Brasil, mas, porque nós não falamos nada, depois não teremos mais direito de falar.
Que Deus abençoe cada um de nós!
(Durante o discurso do Sr. Eros Biondini, o Sr. Jhonatan de Jesus, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
Nesta noite, aprovaremos aqui a PEC dos Precatórios, para o bem do Brasil. Com a PEC dos Precatórios, nós apenas parcelaremos o pagamento, em benefício de 17 milhões de brasileiros. Não se vai furar o teto. Qualquer bom senso, o mínimo de bom senso: num momento de pandemia, nós temos que apoiar esta população que merece apoio.
Eu sou da seguinte filosofia: qualquer ministério de assistência social do mundo tem que dar apoio aos seus cidadãos no momento em que é preciso. O auxílio é por um tempo, e não o tempo todo. Auxílio pelo tempo todo é barganha eleitoral, é formar uma população que não irá progredir na vida, estará marginalizada.
Damos o apoio por um tempo, e não o tempo todo. Temos que dar educação, trabalho, para que as pessoas possam progredir. Mas, neste momento, nós precisamos nos lembrar dos 17 milhões de irmãos que foram violentamente penalizados por essa pandemia. Vamos possibilitar os 400 reais mensais, o que é muito bom e muito além do Bolsa Família, um valor muito mais justo.
21:28
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Então, peço a todos os colegas bom senso. Não se trata de furar o teto. Temos que ser solidários com a população. Serão permitidos 400 reais através da PEC dos Precatórios, é apenas um prolongamento do pagamento. Em compensação, quantas famílias, quantos me ouvem neste momento — pais, filhos, avós — que estão necessitados?
Cadê o coração que bate em cada um dos Deputados? Não vão ser solidários neste momento? A Oposição muitas vezes faz uma demagogia barata: "Estamos ao lado dos mais pobres, dos que mais precisam". A Oposição vai se furtar a apoiar quem precisa? Querem ser classificados de fato como demagogos ou vão votar com o povo que tanto precisa? São 17 milhões de brasileiros que estarão recebendo auxílio de 400 reais com a aprovação da PEC dos Precatórios.
O meu voto é "sim", "sim", "sim".
Grato, nobre Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 445 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Proposta de Emenda à Constituição nº 23...
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só vou ler o item, depois eu ouço as questões de ordem, por favor.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item único.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23-B, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 23-B, de 2021, que altera o art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta o art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências (Precatórios); tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Darci de Matos); e da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Hugo Motta).
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Posso fazer a questão de ordem, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ouviremos, agora, a questão de ordem da Deputada Adriana Ventura e, na sequência, a do Deputado Camilo Capiberibe.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Depois, questão de ordem também, Sr. Presidente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Darei a palavra, para uma questão de ordem, a todos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem se baseia no art. 118, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Foi apresentada uma emenda aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. No entanto, a referida PEC não recebeu nenhuma emenda com apoiamento regimental, o que torna impossível a apresentação de uma emenda aglutinativa, visto que não há emenda nenhuma para ser aglutinada.
O § 3º do art. 118 não deixa nenhuma margem de dúvida:
Art. 118...............................................................
..........................................................................
§ 3º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
21:32
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Sr. Presidente, em respeito ao nosso Regimento e aos seus pares Parlamentares, eu gostaria de pedir a V.Exa. que não aceite uma burla dessa magnitude no nosso processo legislativo.
Eu também gostaria de dizer que não podemos considerar o substitutivo como uma emenda aglutinativa; são coisas bem diferentes. Ainda que haja criatividade regimental, isso não podemos aceitar. O texto é muito claro quanto a o que é uma emenda aglutinativa e o que pode ser aglutinado ou não, e com certeza substitutivo não está mencionado.
Por isso, eu gostaria de contar com a sua consideração. E que não aceitemos essa emenda aglutinativa global!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputada Adriana.
Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, para uma questão de ordem.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, farei uma questão de ordem com base no art. 79, § 3º, do Regimento Interno desta Casa.
A mobilização para o não alcance do quórum necessário para realização da sessão ou de votações é um instrumento clássico à disposição das minorias.
A alteração das regras concernentes à formação do quórum, como a promovida pelo Ato da Mesa nº 212, de 2021, implica violação direta do direito das minorias, provocando, inclusive, consequências constitucionais a serem questionadas eventualmente em foro próprio.
Ressalte-se que a alteração promovida deu-se após o início do período dedicado ao registro da presença na sessão, ou seja, mudaram-se as regras durante o andamento da sessão, o que é flagrantemente uma violação do bom princípio do direito processual. Há fumus boni iuris e periculum in mora no caso em tela, sendo urgente decisão imediata da Mesa para que se cancele esse absurdo ora em andamento.
É a questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, minha questão de ordem combina o art. 95 do nosso Regimento com o § 6º do art. 24 do Ato da Mesa nº 123, de 2020, com redação dada pelo Ato da Mesa nº 212, de 2021. Este último alterou regra, Sr. Presidente, estabelecida pelo Ato da Mesa nº 208, de 2021 — aliás, publicado há poucas semanas —, para flexibilizar a necessidade de presença nesta Casa de Parlamentares que estejam em missão oficial.
Para além do vergonhoso casuísmo, Sr. Presidente, vergonhoso casuísmo, e do absurdo que já começou a ser denunciado aqui e que tenho certeza que será denunciado ao longo da noite inteira — afinal, o que está em jogo aqui é o atropelamento do Regimento, de ato da Mesa, de forma casuística, para comprar voto, para utilizar dinheiro público para reeleger determinados Deputados e dar uma boia de salvação ao Governo Bolsonaro —, enfim, para além desse absurdo, há uma dúvida em relação ao controle dessa flexibilização.
O sistema Infoleg — e esta é uma pergunta a partir desses artigos aqui trazidos — está preparado para a exceção que foi criada pelo Ato da Mesa nº 212? Como serão contabilizados tais votos? O sistema está preparado para aceitar somente os votos de Parlamentares que estão em missão oficial?
21:36
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Pergunto isso, Sr. Presidente, porque, no momento em que há a volta do trabalho presencial, nós temos dialogado com V.Exa. para que Parlamentares que não podem estar aqui por questão de saúde –– podem morrer se vierem a este plenário –– possam ser considerados como exceção. Esses Parlamentares, por exemplo, não poderão votar, mas quem está em missão oficial poderá.
Aliás, quem vai poder votar? Como saberemos? Há tecnicamente uma possibilidade de termos esse controle? Ou é um vale-tudo, Sr. Presidente Arthur Lira, para aprovar o que V.Exa. quer; é um vale-tudo para o "orçamento secreto"; é um vale-tudo para dar boia de salvação para Bolsonaro mentir para o povo? Por que taxar lucros e dividendos? Por que derrubar o teto dos gastos? Usar 20 bilhões de reais do "orçamento secreto" já é suficiente para pagar um auxílio digno ao povo.
Para dar esse auxílio, Bolsonaro acabou com o Bolsa Família, Bolsonaro diminuiu o auxílio de 600 reais para 200 reais. E ele não quis saber, porque ele odeia o povo, ele odeia o povo que tem fome. E V.Exa. e parte desta Casa são coniventes com essa destruição, Sr. Presidente.
O SR. CELSO SABINO (PSL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de contraditar as questões de ordem apresentadas pelos colegas com alguns exemplos que esta Casa tem dado agora durante a pandemia. Não foi uma, nem duas, foram dezenas de propostas de emenda à Constituição que entraram em votação recentemente, durante o período da pandemia, inclusive durante a reforma eleitoral.
A PEC entrou na pauta e, no mesmo dia, entrou em discussão, houve o encaminhamento e foi votada na mesma sessão. Essa PEC se encontra na pauta desta Casa há algumas semanas. As pessoas que estão em suas casas aguardando o auxílio emergencial têm urgência. Quem tem fome no Brasil tem pressa. Nós não podemos ficar à mercê de precatórios que passam, de um ano para outro, de 50 bilhões de reais para 98 bilhões de reais. Quanto poderá ser o precatório visto no Orçamento para o ano que vem, Sras. e Srs. Parlamentares, 200 bilhões de reais? E onde estará a previsibilidade?
Então, o momento é oportuno. Este Plenário pede isto.
Nós contraditamos as questões de ordem apresentadas pelos colegas com os exemplos que o próprio Plenário já deu.
Pedimos, Presidente, a esta Mesa que faça a votação dessa PEC na noite de hoje. Estamos aqui prontos para a votação dela.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, senhoras e senhores, minha questão de ordem é baseada no art. 240, inciso III, e art. 226, inciso I.
O Ato da Mesa nº 212, de 3 de novembro de 2021, permite que Deputados que estiverem em missão oficial possam registrar presença na Casa e votar remotamente. Vale lembrar que esse ato excepciona regra definida no Ato da Mesa nº 208, editado há apenas 2 semanas, que estabeleceu o retorno presencial de Deputados às sessões.
Sr. Presidente, eu concordo que um Deputado em missão oficial não possa ser punido, evidentemente. Não ser punido significa não levar falta e não ter desconto. Mas ganhar o direito ao voto entra em contradição com inúmeras reuniões que fizemos com a presença de V.Exa.
E aí, Deputado Arthur Lira, eu queria lembrar V.Exa. de um episódio específico. Quando eu questionei sobre a situação específica da Deputada Luiza Erundina, que tem 84 anos e que, pela votação presencial, seria obrigada a ir ao aeroporto, pegar avião, para estar presente, a resposta era casuísmo. Perdão, Presidente, mas não era casuísmo. Estamos falando de uma situação de saúde pública, assim como de diversos outros casos de que se poderia debater a excepcionalidade.
21:40
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Uma viagem oficial não é uma excepcionalidade. Isso sim é um casuísmo para uma votação que interessa. E isso é desnecessário, Presidente Arthur Lira, com quem sempre tenho diálogo muito franco.
Nós vamos fazer o debate do mérito, nós vamos fazer o debate sobre a emenda aglutinativa, nós vamos fazer o debate sobre tudo o que temos que debater esta noite, mas esta é uma medida autoritária, é uma medida oportunista, é uma medida descabida, é uma medida que fere princípios básicos desta Casa. É inadmissível que a Mesa faça uma resolução a algumas horas de uma votação que interessa para isso. Isso é desnecessário, isso não contribui para a boa relação, não contribui para a democracia da Casa, não contribui para o bom funcionamento futuro desta Casa.
Apelo ao bom senso, citando aqui, evidentemente, os artigos do Regimento Interno.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de dar a palavra ao Deputado Bohn Gass, ao Deputado Molon e a tantos outros, eu queria começar a responder algumas questões de ordem, senão vão ficando muito para trás.
Deputado Freixo, questão de saúde e de comorbidade diferem um pouco de missões oficiais autorizadas pela Presidência da Casa. Para que não entremos na subjetividade, e eu não entro, respeito o pedido que foi feito pelo PSOL, pelo Deputado Ivan Valente e outros membros do PSOL, a quem eu trato com toda cordialidade, os ofícios foram despachados à Mesa com relação à saúde e a comorbidades. Foram despachados à Mesa e serão objeto de deliberação o mais rápido possível.
Sobre missão oficial, Deputado Freixo e todos que citaram esse casuísmo, se nós olharmos o painel, veremos lá o Deputado Nilto Tatto, a Deputada Vivi Reis, a Deputada Joenia, que terão o mesmo direito a voto que alguns Deputados que pensam diferente. Então, longe de ser casuísmo. Casuísmo seria se eu tivesse cedido a pressões injustificadas de permanecer mais 45 dias sem restabelecer, junto com a Mesa Diretora, o trabalho presencial e abrir exceção para uma PEC tão importante como essa.
Então, em respeito aos 452 Deputados que já deram presença na Casa e no plenário — há 457 na Casa, e nós esperamos chegar a 470, a 480 Deputados —, nós vamos continuar no presencial.
Agora, uma missão oficial é bastante diferente de um problema de comorbidade e saúde. Muitos Deputados, esta semana, alegaram problemas de saúde e apresentaram atestado médico. E nós estamos respeitando. Serão sujeitos a uma perícia e a uma deliberação da Mesa, como foi nessa questão de viagens oficiais.
Com relação à questão de ordem da Deputada Adriana, trata-se de questão de ordem levantada pela nobre Deputada na sessão deliberativa de 3 de novembro de 2021, na qual S.Exa. indaga sobre a possibilidade da apresentação de emenda aglutinativa substitutiva ou global envolvendo substitutivo de Comissão e texto original de proposição.
Em um brevíssimo relatório, passo a decidir, Deputada Adriana:
21:44
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"Nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, já tratados em outras vezes neste plenário, recentemente, 'emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos'.
Ora, na forma do § 4º do mesmo artigo do Regimento Interno, 'emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto'.
Logo, sendo o substitutivo uma espécie de emenda nada obsta a que se funda com o texto da proposição nos exatos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno acima transcrito.
Ante o exposto, Deputada Adriana, com todo respeito, esta Presidência resolve a presente questão de ordem reafirmando o entendimento já bem estabelecido nesta Casa, segundo o qual a emenda aglutinativa pode envolver substitutivo de Comissão e texto original de proposição.
Publique-se.
Oficie-se."
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu vou recorrer à CCJ, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não. É regimental o recurso de V.Exa.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, para uma questão de ordem. Depois a concederei aos Deputados Alessandro Molon e Bira do Pindaré e à Deputada Talíria Petrone.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fundamentar a questão de ordem no art. 55 da Constituição Federal.
O que diz a Constituição Federal?
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
..............................................................................
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
Eu vinculo aqui este artigo da Constituição, que diz claramente "salvo licença", porque a pessoa está licenciada, ela está cumprindo uma missão oficial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Bohn Gass, V.Exa. me permite?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - E o nosso Regimento, que obviamente é superior a uma resolução de Mesa, diz o seguinte:
Art. 235. O Deputado poderá obter licença para:
I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
Nós havíamos elogiado, inclusive, a atitude da Mesa. Nós, pessoalmente, falamos sobre isso, de que, tendo observações de saúde, seria importante que o Deputado estivesse aqui para poder dar a sua presença e votar.
Passados poucos dias desta resolução da Mesa, agora, no momento, nós estamos iniciando o processo de apreciação da PEC dos Precatórios, que é a "PEC do calote". Na semana passada, não houve presença suficiente. É disso que nós estamos tratando.
A mudança da resolução da Mesa, que, portanto, é inferior tanto à Constituição quanto ao Regimento, agora dá permissão às pessoas que estão em licença. Elas estão em uma missão oficial nos representando, e corretamente.
Agora, ao mesmo tempo, elas poderem votar aqui no dia em que o Governo não tinha votos suficientes para aprovar a "PEC do calote" não é razoável, Presidente.
21:48
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Nós estamos solicitando a anulação dessa resolução da Mesa que altera a decisão de poucos dias atrás. Nós a elogiamos, mas com ela agora não podemos concordar. Nós estamos falando isso de forma bem transparente aqui. Eu já ouvi muitas pessoas dizerem que, além do calote que está sendo feito em relação aos precatórios, há o problema do auxílio emergencial, que nós já podíamos ter votado na Medida Provisória nº 1.061, de 2021, na prorrogação do auxílio emergencial, não de 400 reais, porque o Governo está cortando cada vez que pode. Nós queremos os 600 reais. Repito: os 600 reais.
Então, nós queremos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu formulo questão de ordem com base no art. 227, inciso II, combinado com o art. 38, parágrafo único, combinado com o art. 235, caput, com o art. 202, §§ 3º e 4º, com o § 3º do art. 118, todos do Regimento Interno, e também no preâmbulo da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno desta Casa.
Sr. Presidente, esta sessão está se configurando em um festival de ilegalidades. Não é uma, não são duas, é um festival. Tudo nesta sessão está começando errado, Presidente. Primeiro, considerar os ausentes presentes. Nunca, na história deste Parlamento, considerou-se alguém em missão oficial presente ou se permitiu que votasse. V.Exa. sabe muito bem, experiente que é, que quem é contra a aprovação de uma PEC não está preocupado com quantos votos "não" se darão a ela.
Portanto, o voto da Deputada Joenia, do Deputado Carlos Veras, do Deputado Nilto Tatto contrariamente não interessa. O que nós não aceitamos é que, casuisticamente, V.Exa. decida considerar o voto dos colegas ausentes a favor desta PEC! Isso é um atentado contra os procedimentos desta Casa! É uma violação dos direitos da Minoria parlamentar! Nós não aceitamos ser atropelados desse jeito! Não bastasse isso, está se inventando uma emenda aglutinativa sem que haja o que se aglutinar.
Isso é uma pedalada regimental, é um atropelo, é uma violência contra a Minoria. Se o Governo não tem maioria para aprovar a PEC, que seja derrotado. Mas não se pode manipular as regras desta Casa para se produzir o resultado que se deseja. Nós não aceitamos isso. Está se inventando uma falsa solução para o FUNDEF para fingir que não se vai dar calote nos brasileiros, que não se vai enganar os professores.
Isso vai cair no Supremo, Presidente, porque essa emenda aglutinativa não subsiste à mais superficial análise. Nunca houve nesta Casa uma tentativa de aglutinar fantasmas! Não há emenda a ser aglutinada! Isso é uma fraude processual! É uma fraude processual! Não se pode mudar a Constituição desse jeito! Deveríamos votar a PEC como estava, e ela seria aprovada ou derrotada.
O Relator conversou conosco. Recebeu a Oposição e nos disse que não há como excepcionar o FUNDEF, porque não há como mudar o texto. Como é que da noite para o dia surge uma emenda aglutinativa, com base em quê, meu Deus do céu?
Presidente, é melhor parar por aqui. Isso vai terminar mal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputado, vai terminar bem.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
21:52
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo questão de ordem com base no art. 15 do Regimento Interno.
O art. 15 enumera as competências da Mesa Diretora. Acha-se ausente, porém, em tal dispositivo a competência da Mesa para, por ato próprio, alterar condições de funcionamento da Câmara dos Deputados. Depreende-se da leitura do inciso XVII do art. 15, que é uma das competências da Mesa propor projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, etc. Evidentemente, entendeu o Plenário, ao aprovar este dispositivo regimental, que cabe ao próprio Plenário dispor sobre as normas que alteram seu funcionamento. O Ato da Mesa nº 222, que promoveu extemporaneamente, sem respeitar o princípio da atemporalidade do processo legislativo, presente no art. 101, § 1º, mudança flagrante no funcionamento da Casa ao permitir votações remotas, não respeitou, portanto, o disposto no art. 15.
É a nossa questão de ordem, Sr. Presidente, por entender que estamos diante de um absurdo, estamos diante de um atropelo, estamos diante de um rolo compressor, de uma manipulação regimental absurda que não tem amparo constitucional. Quem está ausente, por razões oficiais inclusive, nunca participou de qualquer processo de votação aqui na Casa. Está-se abrindo uma exceção gravíssima, um precedente sem tamanho, sem proporção, que vai trazer um prejuízo enorme para o funcionamento desta Casa.
Nosso apelo, Presidente, é que possamos fazer o debate do mérito desta PEC, com conteúdo e com a qualidade que é necessária, em respeito à própria Constituição, porque não estamos aqui fazendo qualquer mudança, qualquer alteração legislativa, mas, sim, alteração na nossa Constituição Federal. Da forma como está sendo feita, sinceramente, vamos abrir um precedente gravíssimo para a República brasileira. Por esta razão, Sr. Presidente, única e exclusivamente, sem nenhum temor do debate, porque queremos fazer o debate de mérito, é que nós entendemos que é preciso que a Casa respeite.
E quero fazer aqui das suas palavras as minhas palavras. O Presidente da Casa pode muito, mas não pode tudo. Tem que respeitar o Regimento e tem que respeitar a Constituição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Bira e Deputado Molon, ao Deputado Molon a resposta já foi dada quando foi respondida a questão de ordem feita, se não me engano, pela Deputada Adriana Ventura.
Acho que a questão de ordem é regimental, tem que ser ponderada, respeitosa. Não falto com respeito a nenhum Deputado daqui de cima. Um ato da Mesa foi anulado ou modificado a partir de outro ato da Mesa.
Eu não cedi a pressões, Deputado Bira, para fazer desta sessão o casuísmo de voltar à virtualidade. Mas é uma decisão normal da Mesa, porque a Mesa alterou o próprio Ato dela. Segundo o art. 15, inciso I, cabe à Mesa Diretora dirigir os trabalhos da Casa, Deputado Bira. E não foi um ato da Presidência, foi um ato da Mesa que foi feito e será permanente de agora para frente. Todo Deputado que estiver em missão oficial e quiser votar votará — todo Deputado.
Com relação às comorbidades e às doenças, iremos apreciar caso a caso, com todo o respeito que cada Parlamentar tem e requer. Nós tivemos grávidas que amamentaram no plenário, como a Deputada Talíria, e há grávidas que preferem ficar em casa. Nós temos que respeitar a subjetividade.
21:56
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Então, esses casos serão analisados particularmente, um a um, pela Mesa Diretora. Qualquer Deputado estará sujeito a ser analisado por uma perícia, quando disser que não tem condições físicas de vir trabalhar.
Se continuarmos com cada um defendendo suas posições, defendendo que um não deve aprovar o auxílio, que o outro deve aprovar o auxílio, que 400 é pouco, que 600 é muito, até aí iremos muito bem. Agora vamos ponderar só com essas alegações de falta disso, falta daquilo. Isso não é o caso. É um ato jurídico perfeito de um ato que anula e modifica outro, é simples assim. Qualquer medida pode ser recorrida ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça. Não há problema. Agora vamos manter a calma e o decoro nas palavras que são atribuídas a este Presidente ou a qualquer outro Parlamentar no plenário, com todo o respeito que eu dispenso a todos.
Tem a palavra a Deputada Margarete.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
Grávida é grávida; lactante é lactante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois é.
Deputada Margarete, V.Exa. quer usar a palavra? (Pausa.)
Não?
V.Exa. levantou a mão.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, também com base...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão, Deputado Fontana.
O Deputado Diego pediu antes para falar.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, a questão de ordem será respondida, não é?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já respondi.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Eu não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Mesa alterou o próprio ato. É competência da Mesa alterar, e ela o fez.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - V.Exa. indeferiu a questão de ordem?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Posso usar o tempo da Maioria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu gostaria de fazer uma questão de ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vocês podem fazer questão de ordem até amanhã de manhã. Nós não vamos sair daqui.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sem problemas, na hora que V.Exa. me permitir, eu usarei a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na sua vez, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Aguardo pacientemente.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Posso usar o tempo da Maioria?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Diego.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de entrar no tema, eu queria cumprimentar os policiais de Minas Gerais pelo resultado da operação no combate aos bandidos, que foram abatidos. Eles merecem aplausos. (Palmas.) Isso porque, há pouquíssimo tempo, há pouquíssimo tempo, nós assistimos a uma mesma quadrilha dessas assassinar, de forma cruel, com fuzil, um policial lá em Santa Margarida, Minas Gerais. Então, dessa vez, a polícia agiu e agiu forte. A bancada mineira tem trabalhado ao lado da polícia liberando recursos. O Estado já é o mais seguro do Brasil. E que exemplos assim de que o crime não compensa se espalhem por todo o Brasil.
Segundo ponto, Presidente: quero defender as ações da Mesa. Nós estamos numa pandemia, pessoal, e a maior prova da correção do Presidente da Mesa é que estamos voltando gradativamente para o presencial; não se esperou votar a PEC para voltarmos. Estamos voltando, e é natural nesse processo, hoje há ferramentas digitais, abrir essas exceções. É importante essa evolução para o Deputado que estiver numa missão oficial, representando o País, poder exercer o seu direito ao voto, já que há tecnologia para isso. Então, foi acertada a decisão da Mesa, que não é só para agora, como bem disse o Presidente, é também para adiante.
Presidente, com relação à PEC dos Precatórios, é fundamental encontrarmos caminhos neste momento para ajudar quem mais precisa, e pudemos debater isso de forma ampla lá na Comissão. Todos nós vimos o aumento acima da inflação muito forte dos precatórios, e o Orçamento é um só, é o mesmo Orçamento em que nós vamos precisar decidir, agora em dezembro, se vamos credenciar ou não os leitos de UTI, ou se vamos desativar todos os leitos, sem deixar legado da pandemia. É desse mesmo Orçamento que vão sair essas decisões. É desse mesmo Orçamento que saem as políticas públicas que, cada vez mais, estão sendo decididas por este Parlamento. Cada vez mais, saem do Governo Federal e vêm para o Legislativo decidir a aplicação delas. E nós precisamos manter isso, nós precisamos manter as políticas públicas. Isso é um ajuste, é uma solução para o momento? Sim, mas é estritamente necessário nesse momento. É muito importante que nós aprovemos essa proposta, porque quem estiver votando contra os precatórios estará votando contra o Parlamento e contra a ampliação do Bolsa Família, que é um programa defendido por todos e que deu certo.
22:00
RF
(Manifestação no plenário: Mentira! Mentira!)
Isso é fato, isso é fato. De onde sai o pagamento do Bolsa Família, senão do Orçamento? De onde sai?
Está aí a PEC para ser votada, uma proposta que prioriza quem mais precisa. Estão priorizadas as requisições de pequeno valor, de até 66 mil reais. As pessoas mais pobres vão receber na frente. Está acatada a sugestão de vários Governadores para que se possam priorizar as questões do FUNDEF, que vêm sendo discutidas desde 2002 e vieram a ser decididas agora. Temos que respeitar as decisões judiciais, mas temos que encontrar o caminho para fazer a travessia.
Ao ouvirmos os Governadores, está sendo equacionada a questão da dívida dos Estados. Se é a SELIC para aquele precatório no encontro de contas ou aquele que ficou para o próximo ano, é a SELIC também nas discussões com os Estados. Isso está claro no texto.
Está sendo encontrada também uma possibilidade de se resolver a questão da Previdência dos Municípios, que é um pleito de vários deles que vão reparcelando e reparcelando. Há um parcelamento de 20 anos para atender a todos esses Municípios, um pleito da Confederação Nacional de Municípios — CNM. Nós sabemos que a ampla maioria dos Deputados aqui é municipalista, e essa solução está dada no texto.
Então, esses avanços que todos nós conquistamos estão postos aí para serem votados. Não vamos antecipar a eleição, não: "Olhe, gente, se der aumento, vai fortalecer o candidato A, o candidato B, o candidato C". Vamos ajudar o povo brasileiro. Vamos, todo mundo, aprovar essa proposta de mãos dadas.
Queria parabenizar aqui o trabalho do competente e equilibrado Relator, o Deputado Hugo Motta, um trabalho extraordinário. S.Exa. ouviu Prefeitos, ouviu Parlamentares de vários partidos para buscar uma solução, tentou não cometer as falhas que foram cometidas na Emenda Constitucional nº 62, de 2009. S.Exa. procurou se desviar daquelas falhas para ter uma saída jurídica perfeita e correta com essa PEC, que nós temos a oportunidade de votar nesta noite.
Portanto, eu faço um apelo àqueles que ainda não estão decididos: vamos dar um voto a favor dos Municípios, vamos dar um voto a favor dos nossos Estados. E eu falo aqui da dificuldade que o Estado de Minas Gerais vem passando, entra e sai governo. Tivemos Governo do PSDB, Governo do PT, e todos tentaram renegociar a dívida do Estado.
Na PEC, nós temos clara a questão da SELIC, que é uma oportunidade de se fazer justiça. Isso está sendo colocado nessa proposta, porque, ao acabar essa votação hoje, nós estaremos discutindo, amanhã, o credenciamento dos leitos. É um orçamento só, pessoal.
22:04
RF
Não vamos jogar contra o Brasil, não, com todo o respeito à posição de cada um, com todo o respeito ao momento de raiva, a essa polarização que o Brasil não está aguentando mais do "quanto pior, melhor". Se há algo que nasceu da extrema-direita e da extrema-esquerda é essa guerra a que assistimos.
Esta PEC foi construída com a participação de todos, é uma PEC do Brasil. Ela garante ao Parlamento, no próximo orçamento, condições de enfrentar os desafios que estão postos pela pandemia, que atingiu a todos. Ou será que só morreu gente de direita ou gente de esquerda?
Vamos pegar firme, vamos avançar, vamos aprovar esta proposta. Aqueles que estiverem com dúvidas esclareçam suas dúvidas, conversem com o Governador, conversem com os Prefeitos. V.Exas. verão que esta é a PEC dos Prefeitos, é a PEC dos Governadores, muito mais do que a PEC do Governo Federal. E ela é, principalmente, a PEC das pessoas que mais precisam. Nós estamos vendo as dificuldades pelas quais as pessoas estão passando, principalmente as mais pobres, fruto de uma pandemia que liquidou tanta gente, tantas pessoas morreram por causa dela, mas uma pandemia que liquidou, principalmente, a economia do mundo inteiro.
Vamos encontrar caminhos, pessoal! Vamos deixar as nossas diferenças de lado. Vamos deixar as nossas diferenças de lado e vamos deixar a eleição para o ano que vem. Agora é a hora de salvarmos a nossa Nação. E, para conseguirmos fazer isso, a melhor ferramenta que nós temos neste momento é a PEC 23, no formato em que está desenhada. Vamos aprová-la.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Liderança do PSB.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão, agora é o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Conto com a compreensão da Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Claro, fique à vontade.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu volto, Presidente, na minha questão de ordem, a essa situação de alterar a forma de contarmos o quórum na sessão de hoje.
Este Parlamento tem décadas e décadas de vida. É público e notório, Sr. Presidente — e é o que se fala nos bastidores do debate desta PEC —, que o Governo está com dificuldades para conseguir quórum para a votação desta PEC. E, no dia em que a votação está marcada, Deputada Adriana Ventura, surpreendentemente, muda-se a visão que o Parlamento tem há décadas de quem pode ser contado no quórum em uma votação presencial. Nós não estamos mais em sistema híbrido. V.Exa., Presidente, em boa hora, do meu ponto de vista, concluiu o sistema de votação a distância.
A minha pergunta é, Presidente: por que o casuísmo de mudar isso hoje? Por que mudar aquilo que o Parlamento não muda há décadas? Se há dificuldade de quórum hoje porque algum colega está em missão oficial, marque a votação da PEC para a semana que vem, mas não altere o Regimento da Casa de maneira abrupta, claramente casuística, que tisna a votação desta noite.
Não se trata aqui de separar Deputados entre quem quer ou não quer solução para a população mais pobre do País. Nós votamos aqui a volta do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Existem diversas alternativas para garantir recursos para a manutenção do Bolsa Família, que era o ideal para o País, ou para o programa que na verdade é uma mudança de nome, como quer Bolsonaro, do meu ponto de vista, de maneira casuística e também eleitoreira.
22:08
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Agora, o que não se pode fazer é alterar o processo de forma unilateral, como fez V.Exa. hoje, Presidente, no dia da votação. Isso mancha esta votação. Do meu ponto de vista, fica cravada a ilegalidade dos atos que se seguirão a partir de agora. Essa é a minha leitura, Presidente, e o Supremo haverá de avaliar o assunto.
A pergunta que não quer calar é a seguinte: por que mudar a regra de funcionamento da Câmara dos Deputados hoje? É um casuísmo dirigido para arrancar uma votação que não está fácil?
Esta PEC é muito ruim. Ela desestabiliza a economia brasileira. É a PEC do calote, sim, e está marcada por uma alteração casuística no nosso Regimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Minha questão de ordem se baseia no art. 201, incisos I e II, que fazem um paralelismo com o art. 60 da Constituição Federal, associado ao art. 202, § 3º.
Já foi trazida aqui a crítica de que substitutivo é emenda. É esse o entendimento. E partindo do entendimento, Sr. Presidente, de que se trata de uma regra geral, quem entende minimamente de direito — eu sou professora de história, mas para estar aqui nós temos que nos dedicar um pouquinho a essa área — sabe que uma regra específica se sobrepõe a uma regra geral. E é assim com PEC. Há regras específicas para PEC neste documentozinho aqui que devíamos seguir, mas que infelizmente V.Exa. ignora tantas vezes.
Está escrito lá no § 3º do art. 202 do Regimento:
Art. 202.......................................................................................................
§ 3º Somente perante Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quorum mínimo — vou repetir, Sr. Presidente: com o mesmo quórum mínimo — de assinaturas de Deputados e nas condições referidas no inciso II do artigo anterior (...).
A referência é ao inciso II do art. 201, artigo que estabelece também que o quórum é de um terço dos Deputados, ou pelo menos 171 assinaturas, Sr. Presidente, como está também no art. 60 da Constituição Federal.
E aí, Sr. Presidente, o que V.Exa. fez com essa lei, com esse livrinho aqui? Jogou no lixo. Jogou no lixo, Sr. Presidente.
Eu queria fazer uma pergunta bastante objetiva: de onde foi tirada essa aglutinativa, Sr. Presidente? De onde? De que emenda? Onde estão as 171 assinaturas? Objetivamente, onde estava o conteúdo do § 8º do art. 107-A, que trata do FUNDEF? Onde? De qual texto saiu, Sr. Presidente?
Essa é uma manobra regimental vergonhosa. Sinceramente, isso significa ignorar a luta da Minoria desta Casa e ignorar, inclusive, o povo.
Quando se ataca a legislação que nos rege, ataca-se a democracia, Sr. Presidente. V.Exa. já teve coragem de encampar uma mudança regimental no meio do jogo, com a bola rolando. Agora, Sr. Presidente, estamos sendo obrigados a votar um ato que V.Exa. tirou da cartola hoje, para votar hoje mesmo. Mais do que isso, foi uma manobra para inventar uma emenda aglutinativa que não foi tirada de lugar nenhum, ferindo o Regimento, portanto, ferindo a democracia e atacando o povo brasileiro.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
22:12
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, a minha questão de ordem se baseia no § 3º do art. 118, que diz o seguinte:
Art. 118.....................................................................................
§ 3º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
Sr. Presidente, na sua decisão, V.Exa. comunicou que foi aglutinado o substitutivo, que é considerado uma emenda, com o texto original. Ora, Sr. Presidente, o § 3º é bem claro quando fala de fusão de emendas. Lá diz fusão de "emendas", no plural, ou seja, tem que haver mais de uma emenda. Quero lembrar aqui, Sr. Presidente, que não há mais de uma emenda nesse caso. Há apenas uma emenda, o substitutivo. No artigo, a palavra é "emendas", no plural, pois o legislador entende que uma emenda aglutinativa deve levar em consideração a aproximação de textos com base em pelo menos dois textos diversos daquele que se pretende incluir na mudança. Logo, não é possível aceitar que a Mesa traga essa emenda aglutinativa, pois ela não está sustentada por outras emendas. Ela está sustentada apenas por uma emenda, ou seja, pelo próprio substitutivo.
Então, Sr. Presidente, da forma como está colocado, o Regimento se refere à aglutinação de outras emendas. Aglutinam-se outras emendas. Eu imagino que, se fosse para se aglutinar apenas uma emenda, o Regimento diria "aglutinar o relatório com uma emenda substitutiva", mas não é isso o que está no Regimento.
V.Exa. está usando o Regimento de forma a tratar o relatório como se ele próprio fosse mais de uma emenda para poder ser aglutinado. Mas a emenda substitutiva, que é o próprio relatório, é só uma, é ela sozinha. Não cabe a interpretação que a Mesa está dando. Aliás, é muito perigoso o que se está tentando fazer aqui agora.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A questão de ordem da Deputada Perpétua já foi respondida. É matéria vencida.
Quanto à questão de ordem da Deputada Talíria, digo que as regras de emenda aglutinativa para PECs são antigas. Dou como exemplo a PEC 40/03, da Previdência, em que foi feita emenda aglutinativa; a PEC 41/03, da reforma tributária, em que foi feita emenda aglutinativa; e a PEC 351/09, do mesmo tema desta, precatórios — e V.Exa., Deputada Jandira, já devia estar aqui —, também foi feita com essa regra. Então, as questões de ordem foram respondidas e são matérias vencidas.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas essa aglutinativa está baseada num texto já existente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da PEC 23/2021 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
22:16
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Aviso às bancadas que todas as votações de hoje, inclusive as dos destaques, terão efeito administrativo.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Colegas Parlamentares, permitam-me retirar a máscara, uma vez que estamos bastante longe, bastante distantes uns dos outros; não seria correto retirá-la se estivéssemos perto.
Este é um momento histórico. Esta é a PEC do calote, porque, primeiro, o Governo acabou com uma política estruturante chamada Bolsa Família de 18 anos e está anunciando, mas não há nada escrito na PEC, algo chamado Auxílio Brasil — repito: ele está anunciando, mas não há nada sobre isso na PEC — pelo tempo de 1 ano. Portanto, trata-se de algo altamente eleitoreiro, apenas por 1 ano.
Segundo, quando eu vejo a base do Governo falando em inclusão, eu penso: ora, se hoje há 39 milhões de brasileiros e brasileiras que recebem o auxílio emergencial, e esse número vai cair para 17 milhões, como isso vai ajudar a melhorar a vida do povo? Vai ajudar onde? Isso vai é aumentar o número de miseráveis, como já tem aumentado com a política econômica de Jair Bolsonaro.
E se colocam três pontos concretos nesta PEC. O primeiro é o parcelamento das dívidas previdenciárias. Ora, Srs. Parlamentares, temos aqui a PEC 15, do nobre Deputado Silvio Costa Filho, que já trata disso. Nós não precisamos da PEC 23. É só votar a PEC 15, e vamos atender os Prefeitos.
O segundo ponto é a securitização da dívida. Mas por que nós queremos a securitizar a dívida? Isso já foi pauta desta Casa e não avançou. E não avançou porque falta fundamento legal. Isso é uma antecipação de receita. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite antecipação de receita operacional. Portanto, também não há fundamento para isso.
E o terceiro ponto, que é fundamental, é que se deixa de cumprir uma obrigação líquida e certa do Estado brasileiro, a de pagar os precatórios.
Dizem que vão ajudar a educação. Ajudar como? Se pagarem os 89 bilhões de reais no ano que vem, o FUNDEF recebe 100%. Se parcelarem a dívida em três vezes, será pior! Eu não consigo entender que acordo é esse que estão fazendo. Quem ganha com ele? A verdade é que o Governo ganha de um jeito, ganha de outro, e quem perde é o povo.
Além disso, está se construindo um mercado paralelo de títulos — os jornais já falam sobre isso hoje —, no qual o preço do precatório cai, e as pessoas compram esse precatório para depois compensar com dívidas previdenciárias ou mesmo para participar de privatizações. É prejuízo para o povo! Por isso, não podemos aceitar esta PEC.
Fica então o apelo à consciência de cada um: vamos retirar isso da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Marcelo Freitas está aqui na tribuna. Ele não está na frente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Delegado Marcelo Freitas está aqui? Perdão!
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Ele está presente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não. O Deputado Delegado Marcelo Freitas tem a prioridade.
22:20
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, nós compreendemos que esta Câmara dos Deputados já discutiu e já amadureceu de maneira suficiente o tema para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23. Nós compreendemos claramente que esta matéria é essencial para que possamos viabilizar o Auxílio Brasil, tão necessário, especialmente para as famílias mais carentes de nossa Nação. Também sabemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que esta matéria vai viabilizar a desoneração da folha de pagamentos, que mantém em nosso País cerca de 6 milhões de empregos diretos.
Não votar a favor desta matéria ou não permitir que este Parlamento vote esta matéria hoje é uma covardia com o povo brasileiro. É preciso que cada Deputado tenha a absoluta convicção, a absoluta consciência de que esta matéria se tornou imprescindível para que possamos socorrer particularmente aqueles que mais sofrem, que mais passam dificuldades em nossa Nação.
Por esse motivo, Sr. Presidente, nós entendemos que o requerimento de retirada de pauta não deve ser aprovado, deve ser rejeitado por esta Casa do Povo, porque, certamente, esta matéria já foi suficientemente discutida. É inaceitável que particularmente os partidos de esquerda venham com discurso furado, vazio, de que esta PEC não vai beneficiar os mais pobres de nosso País.
Por essas razões, Sr. Presidente, nós pugnamos com cada um dos Deputados desta Casa pelo voto "não" à retirada de pauta neste momento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra, como é procedimental, manifesto-me pelo PSL, pela base, pela Maioria e pelo Governo. E, dada a importância de solucionar o problema dos precatórios e propiciar recursos aos mais necessitados, somos contra a retirada de pauta. Portanto, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores defende o Estado brasileiro, defende o Estado que respeita as leis e honra os seus compromissos. Por isso, nós entendemos que não podemos votar esta PEC. Este requerimento de retirada de pauta é absolutamente correto e profundo, principalmente porque nós apostamos e sempre lutamos na defesa da educação. A marca do Partido dos Trabalhadores é a defesa da educação. E exigimos que os precatórios dos trabalhadores da educação sejam pagos quando de direito, e esse direito é no ano que vem, não de forma parcelada.
Por isso, contra esta PEC que dá calote em todo o mundo, mas em especial nos profissionais da educação, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que está em jogo aqui no dia de hoje é o cidadão mais pobre do Brasil, o cidadão que necessita receber o auxílio de 400 reais. Votar a favor desse requerimento é um crime não só contra esse cidadão, mas também contra os Municípios do Brasil que necessitam do que está escrito no texto dessa PEC, que é o parcelamento, em 240 meses, das dívidas do INSS, que tanto têm enforcado os Municípios brasileiros.
22:24
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É por isso que o Progressistas orienta, com toda a convicção, o voto "não" a esse requerimento. E votaremos a favor da PEC, a favor do cidadão brasileiro que mais precisa do Auxílio Emergencial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD e o PL querem orientar?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, vota "não" e pede aos Deputados que votem "não" a essa medida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou seguir a sequência.
O PSD vota "não".
Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta o voto "sim" ao requerimento de retirada de pauta.
Mesmo entendendo o esforço do Deputado Hugo Motta, Relator da matéria, ao inserir outros temas que têm sido tratados, que têm tramitado nesta Casa em projetos que tratam desses temas de forma específica, o MDB não avançou em alguns sentidos, no sentido de preservar o teto de gastos e não ter acatado a mudança para que o período da correção do teto fosse incluído no texto, bem como a autorização da quebra da regra de ouro no início da execução orçamentária.
Portanto, o MDB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, acompanhando a deliberação da maioria da bancada e a orientação da direção do partido, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Presidente. Entendemos a sua luta, entendemos o seu esforço, entendemos a forma como V.Exa. tentou conduzir o tema de hoje, quando a sua palavra dizia que este não era um tema de Governo, era um tema de Nação, era um tema do Estado brasileiro. Nesse sentido, o Democratas tem acompanhado esse entendimento de V.Exa. e vota "não" à retirada de pauta.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu gostaria de orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, nós queremos parabenizar o Relator da matéria, o Deputado Hugo Motta, do nosso partido, que desde o primeiro momento pôde dialogar com todos os canais institucionais de participação, ouvindo de forma democrática e respeitosa todas as sugestões para a construção do texto que será apreciado na noite de hoje. Nós sabemos do desafio que é analisar um tema dessa natureza.
Contudo, há três pontos que, para mim, são fundamentais. Primeiro, neste momento de pandemia, de crise econômica, de desemprego e de desesperança, nós estamos atendendo a 17 milhões de brasileiros. Estes irão se beneficiar desse auxílio neste momento de dificuldade. Segundo, Sr. Presidente, desde cedo eu recebo telefonemas dos mais variados Prefeitos de todo o Brasil, da Frente Nacional dos Prefeitos, da Confederação Nacional dos Municípios, defendendo o apoiamento da PEC para que possamos ajudar no ajuste fiscal dos Municípios, que será o reparcelamento da Previdência. E terceiro, Sr. Presidente, ao final, nós conseguimos construir com os educadores do Brasil esse parcelamento da PEC dos professores, que, sem dúvida alguma, vai dar tranquilidade aos servidores da educação por saberem que irão...
22:28
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(Desligamento automático do microfone.)
Por isso, Sr. Presidente, este é o momento de pensar sobretudo nas próximas gerações, e não na próxima eleição. É hora de responsabilidade cívica com o Brasil, independentemente da coloração partidária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para tranquilizar o Plenário, eu só queria dizer que, independentemente do resultado desta votação, se alguém estiver testando o quórum, saiba que nós vamos votar esta PEC hoje, para eleger ou para derrotar. (Palmas.)
Portanto, quem estiver testando o quórum saiba que nós vamos votar este texto principal hoje, para aprová-lo ou não. É uma decisão democrática do Plenário.
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós debatemos este assunto internamente com a nossa bancada. Nós tínhamos uma grande preocupação, e continuamos com essa preocupação com os professores, que tinham os seus precatórios; e havia a possibilidade de o pagamento desses precatórios ser dividido em 10 anos. Nós celebramos o acordo com o Presidente e com V.Exa. Conseguimos o compromisso com a precedência do pagamento desses precatórios, conseguimos o compromisso de se dividirem esses pagamentos em 40%, 30% e 30%, respectivamente, em 2022, 2023 e 2024.
Além disso, nós temos o compromisso de V.Exa. de constitucionalizar a renda básica. V.Exa. assumiu o compromisso conosco de pautar a PEC proposta pelo Deputado Danilo Cabral, que tem o Deputado André Figueiredo como Relator. Nós levamos a V.Exa. as lideranças dos professores que estavam na Câmara dos Deputados hoje, e V.Exa. as recebeu na Presidência. E essa Frente Nacional dos professores aceitou o acordo como um bom acordo.
Com a aquiescência dos professores do Brasil, nós encaminhamos o voto favorável. Portanto, nós vamos votar contra o requerimento de retirada de pauta.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Eu quero reafirmar no plenário os compromissos que esta Presidência fez com a Frente Norte/Nordeste em Defesa da Educação em pautar o Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, e seus apensados, para regulamentar de uma vez por todas o problema dos 60% dos precatórios da educação. (Palmas.)
Esse compromisso foi feito com a Presidência e com os Parlamentares que levaram três sindicatos do Norte e do Nordeste, de todos os professores.
Eu queria agradecer muito a contribuição do PDT, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e de outros Parlamentares que contribuíram para esse feito.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a discussão trata do fato de que o Brasil vive hoje um momento econômico de muita dificuldade, com 14 milhões de desempregados e muitas pessoas com fome, precisando do auxílio do Governo. Todo mundo aqui pode discordar do nome do auxílio, mas é importante que se dê um auxílio a quem de fato está passando fome e precisa dele. A questão que pegou nessa PEC foi exatamente a questão dos professores, que poderia causar impacto aos professores, o que foi de fato discutido. E conseguimos chegar a um consenso em que se atende os professores e as pessoas que precisam do auxílio do Governo e estão passando fome. Por isso, entendemos que é importante votar a matéria.
22:32
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O Solidariedade encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos já discutiu essa PEC diversas vezes na sua bancada. Há Deputados favoráveis e Deputados contrários. Mas nós entendemos que essa PEC em parte atende o Auxílio Emergencial, que nós do Podemos não queremos apenas para 1 ano, mas enquanto durar a crise no Brasil. O Auxílio Emergencial já existia há 18 anos, o Bolsa Família. É dever e obrigação desta Nação cuidar das famílias mais vulneráveis do nosso País.
E ainda mais, Sr. Presidente, V.Exa. tem conduzido muito bem as tratativas relativas a essa PEC, principalmente retirando o calote aos professores. Será dividida em três parcelas. E neste momento de crise e de guerra que nós vivemos, o Brasil deveria fazer muito mais também para os Estados e para os Prefeitos. Hoje, o Governo Federal é o maior agiota. Os Governos não estão conseguindo pagar as suas dívidas perante a União, devido à alta dos juros. Essa matéria tem que ser debatida.
Portanto, contra a retirada, Sr. Presidente, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, lamentavelmente, estamos diante de uma manobra para garantir um espaço fiscal de 100 bilhões de reais, com a farsa, com a mentira de que isso é para destinar dinheiro para auxílio do povo. Não é preciso calote para isso, Sr. Presidente, e V.Exa. sabe disso. Por que não se taxa patrimônio, Sr. Presidente? Por que não se mete o dedinho nos 20 bilhões de reais das emendas de Relator, Sr. Presidente?
Este Governo congelou o aumento real do salário mínimo. Este Governo acabou com o Bolsa Família. Este Governo diminuiu, lamentavelmente, o Auxílio Emergencial de 600 reais — que foi uma luta da Oposição — para uma média de 200 reais. Então, não é um Governo que está preocupado com o povo, Sr. Presidente.
Essa PEC é a boia de salvação deste Governo e também a reeleição e o dinheirinho no bolso de parte de Deputados desta Casa. É óbvio que o PSOL quer retirá-la de pauta. É óbvio que o PSOL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu escutei de alguns Deputados várias palavras do tipo "caridade", "solidariedade", "filantropia". Grande mentira, não existe caridade com dinheiro alheio! O que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário teriam que fazer seria um autossacrifício, fazer economia, cortar despesa. Nada existe nessa PEC em relação a isso.
22:36
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Há um segundo ponto. Ainda que fosse caridade — ou coisa que o valha —, o valor em torno de 40 bilhões de reais estará disponível para o Auxílio Brasil, ou seja lá o nome que for dado. E do restante do dinheiro, qual será o objetivo? Não será o Auxílio Brasil, mas outra coisa.
O terceiro ponto é que todo mundo vai pagar essa conta, seja por inflação, seja pelos juros e correção do que for contraído agora e pago no futuro, e principalmente pela instabilidade e falta de confiança...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, esse texto não poderia estar sendo votado, porque até agora não ficou claro para este Plenário o que foi aglutinado com o quê. Seria importante, inclusive, que o Relator explicitasse que emenda foi aglutinada com outra emenda, porque até agora não vimos a legalidade do texto em apreciação neste Plenário. Não há legalidade nesse texto.
Em segundo lugar, quero dizer que este debate começou falso desde o início. Aqui a preocupação central não é com população vulnerável, não é com Auxílio Brasil, não é com nada disso. Se o Governo, de fato, quisesse fazer Auxílio Brasil, faria uma medida provisória, porque aumentaria o valor por medida provisória e nem precisaria esclarecer a fonte. Isso não é verdadeiro, isso é mentiroso. Essa PEC não precisava existir! Esse dinheiro não é para pagar a população vulnerável e ainda acaba com o Bolsa Família.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, depois de dialogar com a bancada, que se reuniu durante a semana passada e também esta semana, inclusive hoje, quando detalhamos aquilo que entendemos ser positivo — inclusive dos avanços que ocorreram —, entendeu que não é momento para avançarmos neste debate para termos o auxílio. Há outras maneiras.
O Cidadania sempre foi defensor do teto e, por isso, como a maioria da bancada definiu, nós vamos orientar "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faltou consignar a orientação do NOVO, que é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta o PV, Deputado Professor Israel Batista.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta "sim". Este é um debate que precisa ser feito de maneira clara, Sr. Presidente.
Estamos aqui trazendo uma profunda insegurança jurídica para o Brasil. Precatório é decisão judicial sobre pagamento. Eu não consigo entender a vantagem de dividirmos o pagamento dos precatórios dos professores em três vezes, se a Justiça manda pagar em uma vez, Sr. Presidente.
Portanto, o PV é a favor da retirada de pauta desse projeto, que é um projeto ruim para o País, um projeto que diminui a nossa credibilidade, um projeto que defende o calote do Governo Bolsonaro em relação àqueles que querem receber dívidas do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera, mas volta a trazer os seus argumentos a este debate.
Primeiro, o Brasil tem o Bolsa Família há 18 anos, o qual infelizmente o Governo Bolsonaro está destruindo. Segundo, nós da Oposição, junto com o Governo, votamos o Auxílio Emergencial de 600 reais, e nunca se precisou dar calote em precatório. De repente, Deputado Ivan Valente, inventaram essa tese para dar um calote de 100 bilhões de reais nos precatórios, dizendo que esse seria o dinheiro para se garantir o Auxílio Emergencial dos pobres. Isso é uma grande mentira, isso é uma manipulação. Por que o dinheiro dos mais pobres sempre é o último da fila? Por que, para se garantir o Auxílio Emergencial, tem que se dar calote em precatório? Isso é inaceitável, Presidente.
22:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição libera, porque o PDT tem posição diferente.
Mas eu pergunto: o Presidente Bolsonaro queria o Auxílio Emergencial? Não, nunca quis. Foi a Câmara que impôs a ele que pagasse o Auxílio Emergencial. O Presidente Bolsonaro sempre concordou com o Bolsa Família? Não. Ele nunca concordou com esse programa e sempre se posicionou contra. E agora acabou com o Bolsa Família.
O Presidente Bolsonaro poderia mandar para esta Casa hoje uma medida provisória para estender o Auxílio Emergencial. Ele fez isso? Não. O Presidente Bolsonaro poderia dar um aumento para o Bolsa Família. Ele fez isso? Não. Mas ele quer dar um calote no povo deste País, acabando de fato com as decisões judiciais.
Nós queremos botar dinheiro no bolso do povo, mas sem dar calote em ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, vota "não" à retirada, quer votar a PEC, quer aprová-la hoje.
Essa PEC viabiliza o Auxílio Brasil, um programa que é uma rampa de ascensão social, que cuida do desempenho escolar, e não só da frequência escolar, como o Bolsa Família. Esse é um programa que qualifica os jovens dessas famílias para o mercado de trabalho, para que eles tenham uma profissão quando entrarem no mercado de trabalho. É um programa que premia o desempenho no esporte, e o Ministro da Cidadania João Roma está aqui nos prestigiando.
Quero fazer um apelo especialmente ao MDB, ao Líder Isnaldo Bulhões Jr., que nos propôs duas alterações no texto. O Governo autorizou, concordou com uma delas, que é a questão da regra de ouro, a qual, eu acredito, é uma mudança importante para que possamos conseguir o consenso de aprovação dessa matéria, na medida em que temos prazo para votar e implementar o Auxílio Brasil o quanto antes para a população carente. Vamos votar a favor dos pobres.
Por isso, o Governo vota "não". (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, V.Exa. me dá mais 1 minuto ainda?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 148;
NÃO: 307.
REJEITADO O REQUERIMENTO. (Manifestação no plenário.)
Nós vamos seguir em frente. Podemos continuar?
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do inciso IX do art. 163...
22:44
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A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de anotar que votei com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Margarete, V.Exa. não votou?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Bom, 308 já temos, Deputado Bohn Gass.
Nos termos do inciso IX do art. 163 do Regimento Interno, está prejudicado o requerimento de adiamento de votação.
Passa-se à votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, peço o tempo de Liderança, pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Presidente, eu gostaria, como Relator da matéria, de usar a palavra assim que possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Após a fala do Deputado Alessandro Molon, Deputado.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Também já peço, de antemão, o tempo de Liderança do PSOL.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa., as Sras. e os Srs. Líderes, as Sras. e os Srs. Parlamentares.
Esse placar, Presidente, revela como este Plenário sabe do grave erro que seria aprovar essa proposta de emenda à Constituição, primeiro, porque é falso, é mentiroso o argumento de que sem a PEC não há auxílio. É mentira dizer que se vota nessa PEC por causa do auxílio. E eu explico: basta que se vote uma medida provisória de abertura de crédito extraordinário para pagar o auxílio.
E aqui, de antemão, Sr. Presidente, eu quero anunciar que nós da Oposição votaremos a favor dessa medida provisória, porque, se houve auxílio no valor de 600 reais, foi graças à Oposição, que aqui nesta Casa elevou o valor, Ministro Patrus, dos poucos 200 reais para os 600.
Nenhum Parlamentar precisa manchar a sua biografia aprovando a "PEC do Calote" em nome de auxílio. V.Exas., nossos colegas, não precisam se responsabilizar pelo calote nos professores, que vão deixar de receber o valor a que têm direito, e isso vai ficar na conta de V.Exas., colegas com as melhores intenções. E aqui eu não ataco intenções de ninguém, não apenas dos colegas da Oposição, que julgam a medida adequada; mesmo os colegas que estão na base do Governo, eu não julgo a intenção de V.Exas. Mas o efeito prático é que brasileiros vão deixar de receber o valor a que têm direito e vão procurar saber quem é o responsável pelo calote que levaram. Serão aqueles que tiverem apoiado a aprovação dessa PEC. Ela é desnecessária. Nós não precisamos aprovar PEC alguma para haver auxílio emergencial.
22:48
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Eu quero me dirigir aos Líderes da base do Governo: coloquem em votação na semana que vem uma medida provisória que abra crédito extraordinário, e nós votaremos a favor. Eu vou repetir: nós da Oposição votaremos a favor. Não há necessidade de castigar os professores, de fazer os heróis da educação ficarem esperando anos e anos para receber aquilo a que têm direito, por culpa desta Casa. A nossa Casa vai ser conivente com isso? Os milhares de professores que acompanham essa votação depois vão pegar a lista para ver quem votou contra eles.
Para que o seu nome vai estar nessa lista, se isso não é necessário para pagar o auxílio emergencial?
É tão grave o que está acontecendo aqui que, para tirar o dinheiro dos professores, teve-se que inventar uma falsa emenda aglutinativa que não existe. Fez-se uma mágica, aglutinou-se o nada com o que não existe, para produzir uma fraude. Essa emenda aglutinativa é uma fraude. Não há aglutinação de nada. É fraude! Como é que esta Casa vai participar de uma fraude à Constituição? É uma fraude à Constituição. Nós vamos participar dessa farsa, com um ato da Mesa Diretoria que, agora, Presidente, eu acabo de ver, nem sequer foi assinado pela maioria dos membros? O ato da Mesa Diretora publicado tem a assinatura de três dos sete membros! Não houve quórum para deliberação. Não houve reunião da Mesa Diretora! Não houve ato! Está publicado no Diário da Câmara dos Deputados. Apenas três dos sete o assinaram. Foi feito tudo isso para se inventar uma forma de tirar o dinheiro dos brasileiros que estão lutando há anos na Justiça para receber esse dinheiro, e, Presidente, vamos ser sinceros, usando a miséria do nosso povo, para destinar bilhões para o orçamento secreto.
Prezados colegas, quando os brasileiros entenderem que o auxílio emergencial está sendo usado como desculpa para reservar alguns bilhões para o orçamento secreto, a indignação da população com esta Casa só vai aumentar. Não há necessidade de PEC para auxílio emergencial, mas há necessidade de PEC para orçamento secreto. A isso se destina essa PEC, e isso afeta gravemente a imagem desta Casa, porque esse orçamento secreto é um escândalo. E, no dia em que esse escândalo for revelado ao País, ele não vai se chamar escândalo dos "anões" do Orçamento; ele vai se chamar escândalo dos "gigantes" do Orçamento, que destinaram, sem a consciência do País, dezenas de milhões de reais sabe-se lá para que, com ofícios guardados em gavetas, sem que o País soubesse quem está mandando quanto para onde. É muito grave o que está acontecendo aqui nesta noite. E é pela consciência dessa gravidade que nem na retirada de pauta os 308 votos foram alcançados.
22:52
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Eu quero fazer um apelo aos colegas que votaram "não" à retirada de pauta. Eu quero fazer um apelo aos colegas que votaram contra a retirada de pauta, Deputado Hildo Rocha, e a V.Exa., que votou a favor da retirada de pauta. Cumprimento V.Exa.
Cumprimento o MDB. Cumprimento os colegas do PSDB que, em respeito à história do partido e pela responsabilidade fiscal, estão votando contra esse absurdo.
Como é que pode alguém que defendeu a vida inteira a responsabilidade fiscal votar a favor desse absurdo? Como é que pode partido que tem candidato à Presidência da República dar 100 bilhões de reais na mão do Governo, sendo que para o auxílio emergencial serão destinados 40 bilhões de reais? O PSDB não pode fazer isso. O PSDB não pode fazer isso. Se a razão é outra, aí eu não sei explicar.
Mas esta PEC é um retrocesso para o País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Hugo Motta, como Relator da matéria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, solicito o tempo de Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Será concedido depois da fala do Relator.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, finalmente chegamos a um dia importante para esta Casa. Nós vamos nos manifestar, na noite de hoje, sobre uma das mais importantes matérias, talvez não a mais importante, que esta Casa terá oportunidade de deliberar neste ano legislativo.
Quero começar agradecendo a oportunidade de ter sido escolhido Relator, Deputado Gustinho, de uma matéria tão polêmica, difícil, sensível. Mas, ao final, procuramos fazer uma construção, Deputado Silvio Costa, pautada no diálogo e no respeito às divergências. E procuramos nessas divergências encontrar a convergência necessária para se produzir um texto que não serve a este ou àquele partido político, que não serve a este ou àquele Governo; um texto que serve ao Brasil. E construir soluções para problemas difíceis não é uma tarefa fácil. Se fosse, o problema não estaria sendo discutido da forma como está sendo aqui nesta Casa na noite de hoje, Deputado Gonzaga Patriota.
22:56
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Nós estamos aqui debatendo, assim como fizemos na Comissão, dialogando e recebendo representantes do Governo; da Oposição; de setores como a educação; da Confederação Nacional dos Municípios; do Conselho de Secretários de Fazenda dos 27 Estados da Federação; do Ministério da Economia; da Casa Civil. Procuramos conversar com todos, ouvir todos, porque, como disse aqui desde o início, nós queríamos fazer um relatório para o Brasil.
Posso, Sr. Presidente, concluir que o nosso trabalho teve êxito, porque aqui, dos muitos que escutei que me antecederam e que falaram contra a matéria, nenhum deles foi capaz de defender que os programas sociais sejam reajustados. E o nosso texto está trazendo isso, Líder Renildo. Nós estamos reajustando o antigo Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil.
Eu quero começar perguntando à Oposição, que está aqui criando uma narrativa, de forma repetida, de que estamos acabando com o Bolsa Família, eu quero perguntar a esta mesma Oposição se a mãe de família que mora lá em Patos, na Paraíba, de onde eu vim, quer saber se o programa se chama Bolsa Família ou Auxílio Brasil ou ela quer receber os 400 reais do mês que vem. Não importa como o programa se chama. Isso é preciosismo para se construir uma votação incoerente com a história dos partidos de oposição nesta Casa.
É difícil votar contra os mais pobres. Mas é isso que vocês estão fazendo na noite de hoje aqui nesta Casa. Eu não posso concluir a relatoria sem dizer isto: quem está contra o nosso relatório vota contra 17 milhões de famílias, mais de 50 milhões de brasileiros, que não querem saber quem é o Presidente da República; mas querem comer, querem ir ao supermercado e sustentar as suas famílias. E nós estamos aqui, por uma narrativa que não serve não sei a quem, sem conseguir votar a favor de quem mais precisa de nós neste momento.
Os mais de 5 mil Municípios brasileiros que estão atendidos, Deputado Silvio Costa, com o reparcelamento das dívidas previdenciárias vão poder aliviar os seus caixas e investir em saúde, em educação e cuidar de quem mais precisa, porque a vida está no menor Município brasileiro.
Eu quero saber se a população desses 5 mil Municípios quer saber se se trata de PEC dos Precatórios, ou de PEC do auxílio, ou de quem é o Presidente da República; eles querem ter condições de fazer por quem mais precisa.
23:00
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Eu quero saber se os professores que nós contemplamos na nossa matéria com o pagamento de 40% no ano que vem e mais duas parcelas de 30% nos anos seguintes, garantindo que não haverá calote, que a educação seguirá sendo a prioridade, se esses professores não merecem o respeito desta Casa. Foi isso que o nosso texto trouxe, e trouxe com propriedade — dói nos meus ouvidos ouvir aqui pessoas que não acreditam no teto de gastos agora defendendo o teto de gastos; é incoerente, não combina —, porque o nosso texto veio mantendo o teto de gastos, o nosso texto antecipou a revisão desse teto em 5 anos, porque lá em 2016 não estava escrito que o Brasil e o mundo enfrentariam a pandemia que só aqui iria matar mais de 600 mil pessoas, iria gerar desemprego e desequilíbrio em nossa economia. É isso que esta Casa está vendo e são construções de narrativas que não se sustentam minimamente ao saírem pela porta do Plenário.
Vamos ter que botar o dedo no painel hoje e dizer se queremos um Brasil mais justo, se queremos as famílias mais carentes atendidas, se queremos cuidar dos nossos Municípios, Prefeitos e Prefeitas, se respeitamos os nossos professores, a educação, ou se construiu uma narrativa meramente discursiva, sem nenhum subsídio técnico, achando que está prejudicando o Presidente da República, quando, muitas vezes, está prejudicando quem mais precisa.
Foi esse o nosso trabalho, foi isso o que fizemos. Estamos mudando a regra dos precatórios, do pagamento de precatórios, protegendo os pequenos. É mentiroso dizer que estamos tirando dinheiro dos mais pobres, porque antes de pagar os precatórios maiores, estamos pagando as requisições de pequeno valor, estamos pagando os precatórios dos idosos, dos deficientes, das pessoas que têm doenças graves, depois disso vamos pagar os da educação, para só aí seguir o seu rito normal.
Existem especulações, discussões de que grande parte desses precatórios não está mais nas mãos de seus titulares. Isso é bem verdade. Devem estar em fundos, em bancos. E quando vocês fazem essa narrativa, estão desprestigiando os mais pobres para defender quem detém esses títulos creditórios. É uma escolha, mas é importante que seja dito que pela primeira vez nós estamos vendo nesta Casa a Oposição defender banqueiro, defender fundo de investimento e ficar contra as famílias mais carentes do Brasil. Eu não posso ver isso calado. E me desculpem, meus amigos da Oposição, com quem dialoguei, a quem atendi no meu relatório, a quem respeitei desde o início, mas eu não posso ver um relatório ser atacado de maneira tão vazia, tão baixa, sem discutir método, sem discutir mérito, e simplesmente colocando a disputa eleitoral do ano que vem na frente da necessidade dessas famílias mais carentes.
O nosso relatório, além de contemplar tudo o que disse, mexerá na vida de todos os brasileiros, porque aqui está o complemento, o espaço fiscal necessário para o término da compra das vacinas para o ano que vem. É importante vacinarmos a população? É importante comprarmos vacina? Nós estamos prevendo aqui, Deputado Altineu, também esse atendimento a toda a população brasileira, do rico ao pobre. Nenhuma vacina que foi aplicada no Brasil deixou de ser paga pelo Ministério da Saúde e pelo Governo Federal. É para continuar garantindo a vacinação que estamos trabalhando aqui na noite de hoje.
23:04
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Este dia, Sr. Presidente, precisava chegar. Ele precisava ser vivido por todos nós. Pela importância que esta matéria tem, é preciso deixar a população brasileira julgar o voto que cada um de nós dará daqui a pouco no painel. Que ele expresse o compromisso que cada um tem com a sua base, com o seu eleitorado, o seu compromisso de vida, com a sua carreira política, e acima de tudo o compromisso com o futuro do Brasil.
Então, o nosso trabalho se deu dessa forma. Já avançando daqui para a nossa emenda, quero dizer que ela inclui apenas o compromisso que fizemos com a frente nacional dos professores, que debate o pagamento do FUNDEF. É o mesmo texto que saiu da Comissão, que foi discutido na semana passada, apenas foi incluída a prioridade dos recursos do FUNDEF dentro do teto que está sendo criado para os precatórios. As prioridades são requisições de pequeno valor, aquelas de até 66 mil reais; depois disso, idosos, pessoas com doenças graves e deficientes; depois disso, recursos para a educação. Então, estamos fazendo um trabalho que procura ser justo com quem mais precisa, que precisa ser fiscalmente responsável, e ele está sendo, porque estamos garantindo aqui a manutenção do teto de gastos, fazendo apenas essa antecipação, que vai possibilitar o espaço fiscal para fazer tudo isso que acabei de falar aqui.
Sr. Presidente, quero mais uma vez iniciar da forma como comecei, agradecendo pela responsabilidade de relatar matéria tão importante, confiante de que o Plenário desta Casa, na sua sabedoria, na sua vivência, vai, no mérito, aprovar o nosso relatório, pela importância que ele tem para toda a população brasileira.
O meu muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 17, § 2º.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é o art. 17, § 2º.
Eu recebi uma mensagem de um Deputado, que disse que, depois da votação, que não chegou aos 308 votos, V.Exa. recebeu na sua mesa uma lista de votantes e que estaria utilizando o seu celular para ligar para Parlamentares e Líderes partidários, para pressionar em nome da modificação desse resultado.
Em primeiro lugar, pergunto a V.Exa. se isso é verdadeiro, se há uma lista na mão de V.Exa. com os votos dos respectivos Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - De todas as votações, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... e se V.Exa. utilizou essa lista para saber o nome dos Parlamentares e de que forma votaram,...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está no painel, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... para ligar para Líderes partidários cobrando uma posição de modificação na sua respectiva orientação.
23:08
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Complemento a questão de ordem, Presidente, com base no art. 118, § 8º.
V.Exas. propuseram uma emenda aglutinativa, mas não tiveram nem o cuidado de conferir os horários para o texto que foi formatado, para que a emenda aglutinativa prevalecesse. A aglutinativa foi apresentada às 21h05min, e a emenda de redação que dá base à parte da aglutinativa foi apresentada às 21h55min.
Presidente, encerre esta sessão. Sabe por quê? Quarenta e sete bilhões das chamadas "emendas de Relator", que estão sendo utilizadas neste momento para aprovar esta matéria, são a representação de um escândalo, numa sessão de articulação fraudulenta em que V.Exa. está utilizando, como Presidente, o poder que tem nessa cadeira para pressionar Deputados, para a alteração do resultado. Acho que V.Exa. sabe bem que, de acordo com o que determina o Regimento, para tomar parte na articulação ou na discussão de matérias, V.Exa. tem que sair dessa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. não vai dizer se estava com a lista e se fez contato com os Deputados,...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não. A lista está aqui porque a lista...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... pressionando para a votação? Presidente...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Glauber, eu ouvi a questão de ordem de V.Exa.
A votação é pública. V.Exa. pode acessar aí do seu telefone. Qualquer Deputado pode, qualquer Deputado sabe como todos votam. V.Exa. querer que eu não me comunique com Líderes partidários desta Casa é um pouco mais do que o que o Regimento não me permite. (Palmas.)
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço o tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Líder para a Deputada Talíria Petrone, pelo PSOL.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, enquanto a Deputada Talíria...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, também quero o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Glauber, V.Exa. usou o seu tempo de questão de ordem, não vai fazer uma provocação sem necessidade, sem necessidade.
Terão todos o tempo de Líder, Deputado Freixo, só não vão faltar com a organização da sessão. Eu não vou permitir.
Deputada Talíria, por favor, o tempo de V.Exa. já está sendo contado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos diante de uma farsa. Ouvi a fala do orador que me antecedeu. É uma farsa, senhoras e senhores.
O Brasil tem fome. O brasileiro está escolhendo se compra arroz ou feijão, o brasileiro está comprando carcaça de frango, mas não é verdade que é preciso dar calote nos precatórios para garantir auxílio digno para o povo. O argumento usado para aprovar a "PEC da Chantagem" é uma farsa. Primeiro, porque há outras fontes. Trinta bilhões para o tal Auxílio Brasil — 30 bilhões. Abrimos aqui, com esta PEC, um espaço fiscal de 100 bilhões. Trinta bilhões se consegue taxando patrimônio e mexendo nos 20 bilhões de emendas de Relator que constituem o orçamento secreto, o que é uma vergonha para esta Casa.
23:12
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Mas não param por aí a farsa e a vergonha que estão acontecendo hoje. O que acontece com o resto que sobra? Mais 20 bilhões, mais ou menos, vão para outros gastos ou investimentos sociais. Cinquenta bilhões são para quê? Vão para aonde? O que está acontecendo aqui? É mentira dizer que é para encher a barriga do povo. Está-se abrindo um espaço fiscal, por uma manobra fiscal, para garantir a reeleição de muitos de V.Exas., para entregar uma boia de salvação a um governo que está cada vez mais rejeitado pelo povo. Se quisessem mesmo se preocupar com o povo, não acabariam com o Bolsa Família, um programa que há quase 20 anos atende à população mais vulnerável deste País tão desigual.
A nossa bancada, aliás, tem o projeto de lei da renda básica permanente, que inclusive aponta de onde viriam os recursos para garantir 600 reais, permanentemente, ao povo mais vulnerável do Brasil.
Se se preocupassem com o povo, não haveria congelamento do salário mínimo, não estaria o Governo impedindo o aumento real do salário. Se se preocupassem com o povo, não teria que ter havido uma batalha por parte desta Oposição, que está sentada aqui na frente, para que, lá atrás, o auxílio emergencial fosse de 600 reais, a contragosto do Presidente Bolsonaro e de parte desta Casa. Não teria havido, quase 1 ano depois, o rebaixamento, no meio de uma pandemia, desse auxílio emergencial para uma média de 200 reais, enquanto lá no paraíso fiscal de Guedes, a cada alta do dólar, o que faz com que o preço do alimento na mesa do trabalhador aumente, entra um cifrãozinho. Em 1 dia — em 1 dia! — foi de 700 mil reais o lucro do Ministro da Economia em um paraíso fiscal.
Parem de mentir aqueles que toda hora, com uma política econômica de austeridade, desmontam direitos do povo! É mentira dizer que esta PEC é para encher a barriga do povo! Mexam nas emendas do orçamento secreto, mexam nos seus patrimônios. Por que não derrubamos o teto de gastos num Brasil tão desigual? Mas não. Vale tudo. Para o Presidente Arthur Lira vale tudo: ato no mesmo dia para mudar a maneira de votar; vale inventar emenda aglutinativa que não existe no Regimento, para colocar dinheiro no bolso de determinados Deputados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo da Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Bohn Gass, Deputada Talíria Petrone, Deputado Alessandro Molon, antes de entrar no debate sobre o Bolsa Família, sobre o auxílio, que é um debate em que precisamos esclarecer muita coisa ao Relator, que claramente ignora o que foi a política assistencial do Bolsa Família — mas nós vamos fazer o bom e honesto debate —, antes disso, Deputada Jandira, eu quero alertar que essa emenda aglutinativa — e eu quero começar com essa informação, Deputado Kim — foi publicada às 21h05min. Preste atenção, Deputado André: 21h05min foi o horário em que foi publicada a emenda aglutinativa. A emenda aglutinativa, no § 8º, fala sobre os precatórios. Esse é o único momento, no texto, Deputado Wolney, em que eles falam do FUNDEF — é o único momento.
23:16
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Aí o Relator certamente percebeu, Deputado Arthur Lira, que, no texto original — porque, para ser uma emenda aglutinativa, tem que haver a emenda; não pode haver só a intenção de aglutinar —, não havia nenhuma citação ao FUNDEF. Não havia como fazer uma emenda aglutinativa sobre o FUNDEF, sobre educação, porque no texto original não havia citação. Pasmem: aqui a certeza é tão grande de que se pode fazer tudo, que, às 21h55min, depois da publicação da emenda aglutinativa, publicou-se uma emenda sobre o FUNDEF, para servir de base para a emenda aglutinativa que já havia sido publicada 50 minutos atrás.
Eu quero dizer, Deputado Hugo Motta, que V.Exa. revolucionou esta Casa, que V.Exa. tem uma capacidade premonitória impressionante. V.Exa. é um Relator nunca visto nesta Casa, porque é capaz de fazer um relatório prevendo a emenda que virá. Nunca antes na história houve isso aqui.
Então, chamo a atenção para este vale-tudo, que deixa cicatrizes graves nesta Casa. Não podemos, Deputado Wolney, achar que isso é normal, não podemos dar trato de normalidade a uma aberração como esta. Não é possível dizer que esta emenda aglutinativa é normal e tratar do mérito, como se inúmeros princípios do Regimento não estivessem sendo rasgados neste momento. Isso pode custar caro a um futuro próximo de todos nós, muito caro. Como é que se faz uma emenda aglutinativa antes da referida emenda que aglutinou? É um desafio ao tempo, é um desafio à física. Foi isso o que aconteceu. Eu quero que me desmintam, eu quero que me desmintam, eu quero que venham dizer isso. Ou é capacidade visionária do Relator. Estou quase trazendo um cartão da Mega-Sena aqui, porque isso é impressionante.
Não pode ser um vale-tudo, não podem ganhar o jogo antes de o juiz apitar, dando início à partida. É o que está acontecendo aqui, Deputado Capi. Eu topo perder, eu já perdi muitas votações, mas que haja a regra do jogo, que se definam as regras democráticas da partida que nós vamos jogar. Não pode ser assim, deste jeito. Não se pode dizer que vai votar na sessão quem está viajando, uma semana antes, porque está com medo de perder a votação. Não pode! Ganhem, mas ganhem com decência, ganhem com decência, porque a decência não está presente neste debate hoje.
23:20
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Presidente, eu vou aceitar o desafio do Relator sobre o que está sendo votado nesta Casa.
Deputado Gervásio, nós não estamos votando a possibilidade de os mais pobres comerem.
Eu vou dizer mais uma coisa. O Deputado Hugo Motta, que está chegando, fez um desafio: "Eu quero saber se para a D. Maria vai fazer alguma diferença se é o Bolsa Família ou se é o auxílio". Vai, Deputado, vai fazer muita diferença, porque, no Bolsa Família, havia o CADÚNICO, de uma política de assistência social premiada no mundo inteiro. Talvez V.Exa. não se lembre disso ou não queira lembrar. O Bolsa Família estava integrado a um sistema de saúde pública, a um sistema de saúde municipalizado e de atendimento dessas famílias, estava vinculado à matrícula dos numa escola. Então, entenda melhor o que foi o Bolsa Família antes de falar tanta bobagem. Não é verdade que é a mesma coisa, que basta pagar um valor ou pagar outro. Nós estamos falando de política de assistência premiada no mundo inteiro, que acabou com a pobreza, que tirou as pessoas da pobreza absoluta. Foi o Governo de V.Exas. que fez voltar a fome neste País e que agora vem com um discurso mentiroso, que diz que aqui está se votando a possibilidade de as pessoas receberem o auxílio. Nós queremos que as pessoas recebam o auxílio integrado a uma política de assistência, porque é isso o que as tira da pobreza e é com isso que V.Exas. estão acabando. Sequer sabem do que estão falando. É muita ignorância! Vamos entender o que estamos votando.
Eu topo e tenho certeza de que todos os meus companheiros da Minoria topam votar qualquer projeto de auxílio. Se V.Exas. querem mesmo acabar com a fome, ampliem o Bolsa Família, que já está estruturado, aumentem a capacidade de atendimento do Bolsa Família, o valor pago pelo Bolsa Família, mas não acabem com um programa de assistência premiado no mundo inteiro e estabelecido durante anos. Façam isso! Tenham essa dignidade! Mas não. Acabam com o Bolsa Família para pagar um auxílio que vai durar até dezembro de 2022. Isso é absolutamente eleitoreiro. Olhem o prazo: vai até dezembro de 2022 apenas, sem nenhuma política de assistência social, sem nenhuma política de inclusão garantida, é pobre.
Senhoras e senhores, nós topamos votar qualquer coisa que retire a população da pobreza em que V.Exas. a colocaram, nós topamos votar qualquer coisa que combata a fome que V.Exas. provocaram neste País, mas o que está em votação agora não é isso, o que está em votação agora é um dinheiro para que o Centrão continue operando a política, para tentar dar vitória ao Bolsonaro. É isso o que está sendo votado aqui e é por isso que nós vamos votar contra esta medida e denunciar esta farsa que está acontecendo.
Obrigado, senhoras e senhores. (Palmas.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu havia pedido o tempo de Liderança também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo PT? Por favor, Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente, eu gostaria de solicitar o tempo da Liderança do PV também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O tempo do PV, Deputado Israel?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Isso. Obrigado.
23:24
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas e todos os que acompanham esta noite triste. Falo "noite" porque já é tarde, já é meia-noite, e nós vamos votar o que ficou consignado como a "PEC do Calote".
Já falaram aqui sobre o casuísmo da alteração do Regimento, pela Mesa Diretora, para as pessoas que estão em missão oficial fora do Brasil e que, portanto, estão licenciadas, estão de licença, o que justifica não estarem aqui. Por isso existe a representação. O Regimento é claro, amparado pela Constituição, sobre essa licença: está em representação oficial. Isto foi alterado, e agora nós compreendemos por quê. O casuísmo é isso. A votação deu resultado.
A segunda questão, já posta aqui também, é sobre a emenda aglutinativa, que está sem amparo legal — emenda aglutinativa sem amparo legal.
O terceiro aspecto, que já falado aqui, é que o espaço fiscal a ser aprovado aqui vai permitir a liberação daquilo que eu considero o desvirtuamento total da política brasileira, que é a emenda de Relator, com a qual nós caracterizamos dois tipos de Parlamentares: os Deputados que são da base do Governo e os Deputados que são da Oposição. Quem for da base do Governo vota em projetos antipovo, antinação, antipátria e passa a poder indicar para as suas bases eleitorais recursos que são públicos, mas que estão dirigidos para a garantia do voto. É aquilo que foi dito que ia acabar, o "toma lá, dá cá", mas que, pelo contrário, está sendo estimulado cada vez mais.
Às vezes as pessoas se perguntam: "Por que o Parlamento e a política são tão desprezados e têm aprovação tão baixa da população?". São esses os exemplos, é essa a prática. Portanto, eu digo que deveria ser eliminada, que não deveria existir emenda de Relator, porque essa faz o maior desvirtuamento da política e favorece o "toma lá, dá cá" para Deputados votarem em projetos que anunciam para o povo, mas são beneficiados com a liberação de emendas parlamentares, de emendas de Relator.
Eu queria falar de outro aspecto, que nós precisamos aprofundar quando o Relator fala sobre programas sociais. Além de ser a "PEC do Calote", quando falam em relação aos professores... Eu quero dialogar com os professores do País. Eles passaram a ter uma decisão judicial, que há anos estava sendo debatida na Justiça. Houve a decisão, e agora eles podem e devem receber 100%. O professor do País deveria receber 100% agora, e o Governo deveria pagar. Só que está sendo proposto que o professor não receba 100%, que receba 40% no ano que vem, 30% no outro ano e 30% no outro ano.
Atenção, professores: os Deputados estão parcelando o que vocês deveriam receber agora. Professores do País — e quem defendeu a educação foi Darcy Ribeiro, Paulo Freire e tantos outros —, lembrem-se disso: os professores poderiam receber 100%, e os Deputados, nesta noite, estão dizendo que vocês não vão receber 100%, que vocês vão receber 40% no ano que vem, 30% no outro ano e 30% no ano seguinte. Eles acham que estão fazendo uma grande coisa para os professores.
23:28
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Povo do Brasil, não entre nessa fria! Nós queremos que a decisão sobre os precatórios seja pelo pagamento imediato. O Governo não se estruturou e contribuiu para quebrar a economia do País. Só com o aumento de 1,5% na taxa SELIC nos últimos dias, as contas do Brasil passaram a ser mais caras em 45 bilhões de reais. Isso é um desmando econômico, que muitas vezes é sustentado aqui dentro, quando não se faz a economia ser mais ativa, congelando o salário dos trabalhadores, fazendo com que a economia não cresça, privatizando e fazendo o povo pagar uma conta altíssima. Pessoal, as mesmas pessoas que estão defendendo Bolsonaro e a política dele fazem o povo pagar 7 reais, se não mais, pelo litro da gasolina. Não há caminhoneiro no País que não tenha que pagar pelo diesel um valor alto, não há agricultor no País que não use o diesel na lavoura e na produção de comida. Agora, a única medida para o Plano Safra foi o aumento do juro.
A energia está caríssima e a comida está fora do alcance da população. Há algum tempo falava-se em carne de primeira e carne de segunda; hoje, com esse Governo que vocês defendem, do Bolsonaro, não é mais carne de primeira e carne de segunda, mas osso de primeira e osso de segunda. O assunto era substituir a carne por ovo. Hoje, o ovo está tão caro que a discussão da população é como substituir o ovo. O povo não tem dinheiro e está passando fome. Essa política do Governo está deixando um fosso entre o rico e o pobre.
Bolsonaro agora diz que quer fazer programa social trocando o nome para Auxílio Brasil. Pode chamar do que quiser, mas não pode abandonar o apoio social e a rede de proteção social do Bolsa Família. Em 18 anos, nós tiramos o Brasil do Mapa da Fome, reduzimos o índice de mortalidade, criamos mais inclusão social, geramos mais emprego, atestamos a economia no País.
Nós já poderíamos ter votado a Medida Provisória nº 1.061, com o valor de 600 reais, mas Bolsonaro não quer. Quem não quer os 600 reais é o Bolsonaro. Aliás, ele queria 200 reais, e nós votamos por 600 reais no primeiro auxílio emergencial. Agora, ele baixou para 300 reais, baixou para 250 reais, baixou para 150 reais. De mais de 50 milhões de brasileiros contemplados, baixou para 39 milhões. Sabe quantas pessoas vai atingir agora com 400 reais — e queremos 600 reais? Ele não vai atingir 39 milhões de pessoas, mas 17 milhões de pessoas. Sim, Deputados e Deputadas, serão 17 milhões de pessoas. Nós estamos votando hoje — nós, não, porque votaremos contra —, enfim, os senhores e as senhoras vão votar pela exclusão de 22 milhões de pessoas. Serão 22 milhões de pessoas, porque hoje 39 milhões de pessoas recebem o auxílio emergencial e serão 17 milhões de pessoas contempladas. Então, o que as senhoras e os senhores estão votando é menos dinheiro — 400 reais, e queríamos 600 reais — e menos pessoas. E vêm fazer o discurso de que querem ajudar os pobres? Ora, é a "PEC do Calote".
23:32
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Nós queremos ajudar os Municípios. A PEC 1 trata do parcelamento que os Municípios podem fazer em relação à previdência. Nós estamos lá, junto com os Municípios. Nós votamos a favor do aumento do FPM. Nós não queremos ficar nos 400 reais, queremos 600 reais, para não ter nenhuma fake news neste País, porque nisto Bolsonaro é campeão: em mentir para a sociedade brasileira.
Nós do Partido dos Trabalhadores estamos fazendo esse debate, porque não queremos que o povo enfrente o desemprego. Desejamos que o professor receba integralmente o que lhe é devido, que os Municípios e os Estados tenham apoio e que não haja calote. Queremos, muito menos, que se faça uma chantagem irresponsável, mentindo-se para a população ao se dizer que, se a matéria não for aprovada, não haverá dinheiro para programas sociais. O dinheiro será exatamente para alimentar o desvirtuamento total da política, que é a liberação de recursos para aqueles que votam em projetos que são contrários ao povo e, por isso, são agraciados com indicações de emendas para suas bases.
"Não" à PEC e "sim" a um efetivo trabalho que faça o Brasil ser respeitado interna e externamente, e não envergonhado, como hoje ocorre em qualquer atividade do mundo, quando o Presidente mente, dizendo que preserva os temas ambientais, enquanto o Brasil está em chamas e em...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, orientado pelo nosso Líder, o Deputado Wolney Queiroz, que me cedeu o tempo de Liderança, nós do PDT queremos demonstrar claramente o que nos faz hoje diferentes dos demais partidos de oposição em relação à votação da PEC dos Precatórios.
Poderíamos citar o exemplo de milhares de Prefeitos, que estão angustiados porque praticamente 90% das Prefeituras brasileiras precisam da negociação das dívidas previdenciárias por 240 meses. Isso, por si só, já seria justo. Poderíamos ainda mostrar que o Presidente Jair Bolsonaro, mesmo sem ter sido o autor do auxílio emergencial de 600 reais, já se apoderou dele de forma ilegítima, em detrimento do Congresso Nacional. E agora, se não fizermos passar a PEC dos Precatórios, certamente ele vai editar um decreto de calamidade pública — é direito dele — ou uma medida provisória, e dizer: "Estão vendo? A Oposição não quer o auxílio emergencial para os mais vulneráveis". É o Governo todo salvador, esse Governo incompetente e nefasto, que estaria se apropriando de algo por que este Congresso tão duramente lutou, que é justamente o auxílio para aqueles que mais precisam.
Mas não vou tratar apenas desses tópicos. Eu vou falar de educação e de um diálogo que o Presidente Arthur Lira teve conosco do PDT, assim como com vários partidos de oposição e sindicatos de professores. E tudo o que foi demandado, inclusive no diálogo com alguns Governadores do nosso campo, foi garantido.
23:36
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Nós tínhamos, com a PEC original, a expectativa de ter a divisão dos precatórios por 10 anos. Nós conseguimos um grande pacto: primeiramente, trabalhar com 30% em 2022, 30% em 2023 e 40% em 2024. Conseguimos com os companheiros, inclusive com Líderes de outras siglas amigas — não vou citar os nomes aqui para não constrangê-los, até porque todos os partidos de oposição têm posição divergente da do PDT —, mais uma vitória: 40% até maio de 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024. E esses precatórios terão a garantia — escutem os senhores e senhoras que estão lutando pela educação — dada pelo Presidente Arthur Lira em um projeto que é consolidado por quatro projetos de lei. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 10.880, relatado pelo Deputado Idilvan Alencar, que garante, senhores professores, senhoras professoras de todo o Brasil, segurança jurídica para que Prefeitos e Governadores possam destinar os 60% dos precatórios que são de direito dos professores. Com esse projeto sendo aprovado na próxima semana em regime de urgência — a garantia é do Presidente Arthur Lira —, isso deve ser feito sem nenhuma insegurança jurídica.
Nós estamos fazendo tudo isso em prol de uma educação, para que efetivamente se dê àqueles que mais fazem, digamos assim, desse instrumento que nós do PDT temos como a maior das bandeiras. Nós somos o PDT de Darcy Ribeiro, o PDT de Brizola, o PDT que sempre colocou a educação como prioridade, que sempre defendeu os professores. Nós somos o PDT que lutou pelos royalties do petróleo para a saúde e para a educação em 2013, quando muitos não o fizeram.
Então, nós temos legitimidade para dizer que vamos votar favoravelmente à PEC dos Precatórios, liderados pelo nosso Líder Wolney Queiroz e por vários Parlamentares, compreendendo aqueles que divergem dentro do partido, compreendendo os partidos de oposição que têm posição diversa.
Não está na hora de trabalharmos por questões eleitorais. Eleição se decide no ano que vem. No que temos que trabalhar agora é pelo bem da educação do País, é por olhar para aquele que está literalmente passando fome. E nós vemos isso acontecer, porque também tenho a honra de ser o Relator da PEC 383, que visa garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, que o Presidente da Câmara, também por demanda nossa e do autor da PEC, Deputado Danilo Cabral, Líder do PSB, garantiu a constitucionalização. Essa é uma demanda histórica, para que não fiquemos dependendo do Governo de plantão.
O Auxílio Brasil só vai viger até 2022. Só que, aprovando-se essa PEC ainda este ano — esse é o compromisso do Presidente Arthur Lira —, nós estaremos constitucionalizando um programa de transferência de renda mínima e, consequentemente, dando segurança para que mais e mais brasileiros possam sair dessa situação de penúria que, ano após ano, vem se aprofundando. E nós precisamos, independentemente de questões eleitorais, dar uma resposta à população.
23:40
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O PDT coloca-se aqui de forma muito contundente, respeitando os demais partidos de oposição, mas dizendo claramente que tem confiança e defende a educação. Por isso, votamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem, com base no art. 85 da Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. sabe que questão de ordem tem precedência. Nós temos três Líderes inscritos. V.Exa. quer fazê-la agora ou vai esperar os Líderes falarem?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Farei a questão de ordem muito rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito rapidamente, Deputado Paulo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O Relator disse que a Oposição não discutia tecnicamente. Como eu soube que S.Exa. é iniciado nas questões jurídicas, vou tratar do assunto juridicamente.
Cito o art. 85 da Constituição.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
(...)
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Precatório resulta de decisão judicial transitada em julgado. Houve a transformação em direito adquirido para o titular do precatório. Esta Casa está votando emenda constitucional deferindo ao Presidente da República uma espécie de salvo-conduto preventivo para o descumprimento de uma decisão judicial.
Eu queria saber se a PEC é ou não é inconstitucional. Amanhã, qualquer decisão judicial com impacto financeiro que deva ser honrado pelo Poder Executivo, contando o Governo com maioria nesta Casa, basta uma emenda constitucional para que haja o descumprimento. Aí esta Casa estará contribuindo para um conflito entre os Poderes. As decisões judiciais transitadas em julgado, quando não há mais recurso, devem ser cumpridas. Essa moratória que está sendo imposta pela PEC em relação aos precatórios tem que ser considerada inconstitucional.
É lamentável que o Relator...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo, com todo o respeito que tenho por V.Exa., devo dizer que V.Exa. não está fazendo uma questão de ordem, mas defendendo uma ideia.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Esta é uma questão de ordem, porque nós estamos diante de uma inconstitucionalidade. E nós próprios, quando assumimos o mandato, juramos cumprir e respeitar a Constituição, e não o estamos fazendo.
Eu gostaria que o Relator, que soube ser formado em direito — mas nem precisa, porque qualquer leigo compreende que é dever cumprir decisão judicial transitada em julgado, que é crime de responsabilidade o Presidente não fazê-lo, e não podemos, através de uma PEC, dar um salvo-conduto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo, conclua.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - No PDT, essa questão não tem unanimidade.
Era só para dizer isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo.
Pelo tempo da Liderança do PV, tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
23:44
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB fala em seguida?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, Deputado. S.Exa. tinha pedido antes.
Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para contraditar de forma muito rápida o Deputado Paulo, que eu ouvi de forma muito atenciosa, quero dizer, primeiro, que S.Exa. não fez nenhuma questão de ordem regimental e, segundo, que se entender bem de direito como conhece bem os colegas da Casa, nenhuma afirmação feita por S.Exa. tem a mínima veracidade.
Eu não sou formado em direito, Deputado Paulo. Eu sou médico. Então, V.Exa. não conhece nem seus colegas muito menos de direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a PEC 23 é muito séria. Ela modifica algo elementar no País, que é o respeito às decisões da Justiça. Nós estamos dizendo, ao aprovar essa PEC, que a Justiça não dará mais a última palavra, que o tribunal vai ordenar um pagamento e o Poder Executivo vai poder desobedecer a isso. Nós estamos trazendo uma insegurança jurídica inaceitável para este País no momento em que o Poder Executivo tem sido afrontoso contra o Judiciário; no momento em que, se o Presidente da República tivesse qualquer oportunidade, por menor que fosse, fecharia o Supremo Tribunal Federal. E ele já declarou isso com todas as palavras, Sr. Presidente.
Ademais, esta Casa tem que lembrar que existem alternativas: nós poderíamos fazer uma medida provisória para abrir crédito orçamentário fora do teto; nós poderíamos aderir à proposta do Vice-Presidente Marcelo Ramos, que retira os precatórios do teto; nós poderíamos fazer a prorrogação do auxílio emergencial. Só aqui, no meu querido Distrito Federal, 391 mil pessoas devem ficar sem esse auxílio porque não vão conseguir entrar nesse novo programa, Sr. Presidente.
Estão dizendo ainda que há um acordo com a educação. Têm nada! A CNTE acabou de soltar nota avisando que é contra essa medida, e acabei de falar com a direção da entidade. Deputado da educação, não pense que há acordo. Não há acordo, não, senhor! (Palmas.)
Então, Sr. Presidente, nós não podemos aceitar que se crie uma nova instância além da Justiça. Nós não podemos aceitar que se abra mais espaço nas negociações do orçamento de emendas de Relator para que o Governo avance nessa nova tecnologia injusta de formação de maiorias artificiais neste Congresso.
Sr. Presidente, eu estou aqui para dizer que, se alguém falou em nome de bancada da educação, não teve a participação da Frente Parlamentar da Educação do Congresso Nacional. Não aceitamos isso! E quem diz falar em nome dos professores não o está fazendo.
23:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com todo o respeito ao Deputado Israel, pela tradição que tem, eu só queria dizer que nós recebemos o pessoal da Frente Norte/Nordeste em Defesa da Educação. Se V.Exa. quiser, eu os nomeio aqui na presença de vários Deputados.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Desculpe, Presidente, mas não são da CNTE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não estou falando da Frente do Congresso.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Estão contra o SINPRO também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estou falando da Frente Nacional Norte/Nordeste, da classe dos professores, dos três sindicatos, que vieram aqui e deram apoio à matéria. E o nosso compromisso foi público, Deputado Israel.
Agora, o senhor vote contra quando pautarmos o projeto dos 60% dos precatórios para os professores, assunto que até hoje não foi resolvido. Então, nós vamos pautar o projeto, e o senhor vota contra. (Pausa.)
Se está na lei, não precisava votar, não é, Deputado Marcelo? Por que não está em vigor e não está valendo?
Com a palavra o Deputado Gervásio Maia, pelo tempo de Liderança.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero iniciar a minha rápida fala dizendo que, para mim, é bem desconfortável participar da forma como vou participar neste instante, pelo apreço que tenho pelo Relator, o Deputado Hugo, além da amizade pessoal e familiar. S.Exa. é do nosso Estado, a Paraíba. Mas, Deputado Hugo, V.Exa. foi muito duro com a Oposição — permita-me dizer-lhe isso —, e V.Exa. sabe do carinho e da consideração que tenho por V.Exa. O Deputado Hugo começou muito jovem na política, e ainda é muito jovem.
É preciso entender que, para engrossarmos a voz, para tentarmos dar carão em alguém, temos que olhar um pouco para trás. Eu nunca participei nem coloquei minha digital quando desmontaram a Previdência Social do oitavo país mais desigual do planeta Terra, que é o Brasil. Eu não participei disso. Eu não coloquei a minha digital quando tentaram aqui, recentemente, congelar o salário dos professores da educação básica. Se não me falha a memória, Deputado Hugo, nós vencemos por 4 votos. Enquanto isso, há um tal de teto duplex, em que algumas autoridades poderosas do Governo Bolsonaro, em canetada que ocorreu no Ministério da Economia, passaram a ganhar 66 mil reais, e a nossa Constituição estabelece o teto de 39 mil reais. Eu não pertenço a esse time.
Mas vou um pouco mais adiante. Quero lembrar a PEC 32. Nós não estamos ao lado da PEC 32, porque ela representa a destruição do futuro do País, principalmente para as pessoas mais pobres, que foi algo a que prestei muita atenção no discurso de V.Exa. Sem serviço público de qualidade, as pessoas pobres não terão a quem recorrer na saúde, na educação, nas políticas de assistência social. Tudo isso passa efetivamente por políticas públicas. E a PEC 32 desmonta tudo isso. Nós da Oposição, Deputado Hugo, também não estamos ao lado da PEC 32.
23:52
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Eu quero dizer mais. Todos sabem que a nossa bancada tem representatividade em praticamente todos os recantos do Brasil. Os professores do País querem que votemos contra esta PEC terrível. E eu não vou discutir aqui a respeito de quem é o melhor médico, de quem é o melhor advogado ou de quem tem o melhor discurso ou a melhor oratória. Existem decisões que transitaram em julgado. Nós estamos falando em segurança jurídica. Mas aqui estamos votando uma PEC que vai desmontar tudo isso. Para Bolsonaro, isso é bobagem. Ele não liga para isso.
Vou um pouco mais adiante. Foi a Oposição que, num sentimento de profunda resistência, Deputado Hugo, insistiu e disse que auxilio emergencial de 150 reais ia fazer com que as pessoas passassem fome. E o time de V.Exa., do Governo, fez cara de paisagem, fez de conta que nada estava acontecendo. É de dar dó, há pessoas, nas ruas, nos sinais de trânsito, pedindo dinheiro para comprar comida. O lado de V.Exa. está fazendo com que a inflação pipoque. O lado de V.Exa. está permitindo que a gasolina atinja um valor impagável, que principalmente as pessoas que residem lá no Semiárido, na nossa terra querida de Patos, de Catolé do Rocha, troquem o gás de cozinha por lenha. Então, é preciso ter um pouco de cuidado no que se coloca.
Nós temos autoridade para dizer que defendemos todo tipo de política social que diminua a desigualdade social, porque o maior programa de política pública de assistência social foi implantado pelo melhor Presidente deste País — Luiz Inácio Lula da Silva — e já dura 18 anos e teve reconhecimento mundial. (Manifestação no plenário.)
Respeito é bom e eu gosto.
Brasileiros, brasileiras, nós estamos trocando uma pérola por um programa cujo prazo de validade vai até a eleição. É isso que está sendo colocado aqui agora. Então, se alguém tem algum compromisso com Bolsonaro e quer aprovar alguma matéria nesta Casa, coloque o papel da verdade. O papel da verdade neste momento é este: trabalhar e estabelecer políticas públicas que diminuam a desigualdade e façam com que o País seja mais justo. É isso que nós queremos. A Oposição está pronta para fazer isso.
Reforma tributária foi para a gaveta para possibilitar que os ricos, que estão no andar de cima, privilegiados historicamente no País, beneficiados pela política tributária, continuem sendo privilegiados, como sempre. As pautas que interessam ao Brasil não estão sendo votadas aqui no plenário neste momento.
Eu quero dizer que a Oposição tem autoridade para falar sobre tudo isso. Foi o papel da resistência no primeiro ano da pandemia que fez com que a unidade no plenário desta Casa, o Plenário Ulysses Guimarães, com partidos de todos os campos, garantisse o auxílio emergencial de 600 reais. Bolsonaro queria estabelecer um auxílio emergencial de 200 reais.
É preciso ter um pouco de cuidado, porque o discurso bonito tem que coincidir com a verdade dos fatos, o discurso bonito tem que coincidir com a realidade das ruas. E a realidade do discurso de V.Exa., infelizmente, é extremamente incompatível com os atos e com o caminhar do grupo governista nesta Casa.
23:56
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Resistência sempre, ao lado do povo, ao lado de um Brasil mais justo sempre! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, pela Liderança do PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de começar afirmando que esta PEC é inconstitucional, por mais paradoxal que isso possa parecer. Ela fere dois artigos da Constituição. Fere primeiro o art. 60, que diz que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Fere também o art. 5º da Constituição, inciso XXXVI, que diz expressamente que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
É exatamente isso o que faz esta proposta de emenda constitucional, que avança sobre direitos que as pessoas conquistaram através de decisão judicial. Muitas vezes, depois de processos tramitarem durante muitos anos, chegam à fase final e há inscrição em precatórios.
Além de a PEC avançar sobre direitos estabelecidos, sobre a coisa julgada, avança sobre as atribuições do Poder Judiciário, impedindo que ele inscreva novos precatórios acima da referência estabelecida em 2016.
Esta PEC, portanto, é inconstitucional.
O que tem de fazer esta Casa? Derrotar esta PEC e enfrentar as questões que necessitam ser tratadas pelo Congresso Nacional.
O que se buscou com esta PEC foi juntar um monte de coisas para que umas justifiquem as outras e, com isso, dar um discurso, uma narrativa para as pessoas que aqui representam o Governo. Foi o que fez o Deputado Hugo Mota quando afirmou que o povo, que o cidadão mais humilde, que o mais pobre não quer saber se se trata de Bolsa Família, de Auxílio Emergencial ou de Auxílio Brasil.
Talvez essa afirmação do Deputado Hugo Motta tenha algum sentido, talvez o povo não queira saber disso, queira apenas receber o dinheiro, mas o Congresso Nacional tem que saber! O Congresso Nacional precisa saber e precisa estabelecer as políticas públicas da maneira correta. O que pode ser feito para estabelecer o auxilio? Pode-se ampliar o Bolsa Família; pode-se baixar uma medida provisória, como defendeu aqui o Deputado Alessandro Molon; pode-se utilizar qualquer desses mecanismos.
Quem aqui está pensando em eleição não é a Oposição, quem está pensando em eleição é o Governo. Na verdade, o Governo cria uma espécie de vale-voto! (Palmas.) É isto que a PEC está criando, um vale-voto! É por isso que tem um prazo definido, vai existir até pouco depois da eleição.
É um absurdo que esta Casa, conhecendo a extinção do Bolsa Família, concorde em aprovar um auxílio que valerá até pouco depois da eleição do ano que vem. Temos que nos levantar contra isso, e o caminho é derrotar a PEC...
00:00
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(Desligamento automático do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à lista de encaminhamentos.
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, para falar a favor. (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, enquanto o Deputado Marcelo se dirige à tribuna...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado já está na tribuna.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Quero só fazer um pedido de esclarecimento, Presidente. Até que horas nós votaremos hoje?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não teremos hora hoje, Deputado, e haverá efeito administrativo.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Questão de ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, eu já lhe dou a palavra para que apresente a questão de ordem. Um orador já está na tribuna.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Vou ser rápido.
Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. uma informação sobre a sequência das inscrições dos Líderes, porque já se passou para a fase de encaminhamentos, e eu sou um dos inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há sequência, Deputado Isnaldo. Quem foi...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Apenas quero registrar que estou inscrito. Como o Líder tem prioridade regimental, eu vou falar antes de se iniciar a votação. Quero apenas registrar isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós não estamos ainda na votação, estamos no encaminhamento. V.Exa. fala antes. Pode ser?
Se V.Exa. quiser falar agora, a palavra está à disposição.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Não, Presidente. Já fiz o registro. Não quero obstruir. Apenas apresentei uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nada como um dia após o outro! Dá tristeza ao povo brasileiro observar especialmente a tentativa da Oposição de minguar a possibilidade de o Governo Federal pagar 400 reais às famílias mais carentes de nosso País. Nós sabemos que o relatório do Deputado Hugo Motta, feito com muito esmero, busca, acima de tudo, garantir sustentabilidade para as pessoas mais pobres de nossa Nação.
Sr. Presidente, é preciso registrar que a PEC 23 objetiva garantir também a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, proposta essa que vai assegurar, em nosso País, cerca de 6 milhões de empregos. Além de cuidarmos do Auxílio Brasil para mais de 17 milhões de famílias, estamos cuidando aqui da manutenção de mais de 6 milhões de empregos.
Vamos além, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos prorrogar o prazo para que os Municípios, que estão numa situação extremamente calamitosa, possam aumentar o número de parcelas relativas à Fazenda Pública. O prazo, que é de 60 meses, passará a ser de 240 meses.
Não tenho dúvida alguma de que a PEC 23 tornou-se imprescindível para que possamos garantir essa sustentação, garantir a tranquilidade para milhões de famílias de nosso País.
00:04
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Por esse motivo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem paixão, sem qualquer ideologia partidária, é imprescindível que votemos favoravelmente à PEC 23, uma PEC que se tornou extremamente necessária para que possamos assegurar recursos para mais de 17 milhões de famílias, possamos manter mais de 6 milhões de empregos. E alta evidente dos preços pode acontecer se não prorrogarmos a desoneração da folha de pagamento.
Tenhamos responsabilidade com a Nação brasileira. Chegou o momento, presencialmente, com todas as dificuldades, de votarmos favoravelmente à PEC 23/21, entregando à população brasileira o tão almejado Auxílio Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu quero fazer novamente uma pergunta a V.Exa. Posso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Fontana, por favor, é questão de ordem?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Quero perguntar sobre o andamento dos trabalhos, Presidente. Eu sou um Parlamentar do País, V.Exa. preside a Casa, e eu gostaria de saber até que horas ficaremos aqui hoje. É só isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Posso responder? Posso responder, Deputado?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Temos o encaminhamento da preferência, o texto aglutinativo, dez destaques e o segundo turno. O tempo será o que for necessário, se for havendo quórum para aprovação. Não temos horário para a sessão, Deputado Fontana. Quanto mais falarem, mais ela vai demorar. É simples assim. Não há problema. O tempo é o regimental.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, para encaminhar contra.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero anunciar que o Partido Novo é muito contra esta PEC, mas vou fazer uma abordagem diferente aqui.
Quando nós cidadãos comuns devemos ao Governo e não pagamos, vamos para a Dívida Ativa da União, perdemos a nossa CND e temos até as nossas contas bloqueadas. Mas, quando o Estado deve ao cidadão, emite um precatório e diz: "Devo, não nego, pago quando quiser". Isso causa falta de confiança, falta de credibilidade. Isso causa insegurança jurídica. O dólar vai para o espaço, a Bolsa vai para o buraco. Isso é falta de ambiente de negócio. Isso resulta em desemprego! O que estamos causando, neste momento, é desemprego.
Nós temos que parar de ficar gerando esse tipo de ambiente. Por quê? Justamente por causa do desemprego, precisamos estabelecer mais e mais programas sociais, para que as pessoas que não têm emprego possam se manter. O que estamos fazendo aqui hoje é multiplicar os programas assistencialistas em vez de criar inclusão social produtiva, com que as pessoas ganhem, de fato, e se sustentem. Não paramos de criar programas assistencialistas porque criamos desemprego direto. É nisso que temos de pensar neste momento.
Em muitos discursos aqui, foi dito o seguinte: "Vamos cuidar, vamos dar 400 reais, vamos fazer isso, fazer aquilo". Vamos gerar empregos, vamos tirar as pessoas dessa condição miserável, em que precisam sempre da mão do Estado para que possam se sustentar. A sociedade paga esse preço. Não podemos mais ficar nesse círculo vicioso. Nós temos que entrar num círculo virtuoso, no qual as pessoas ganhem seus próprios recursos, o seu sustento, tenham brio, tenham orgulho, tenham autoestima. É disso que está precisando o nosso povo.
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Esta PEC abre um espaço orçamentário que é desnecessário, é perigoso, gera inflação e perpetua a condição precária de parte da população. O Brasil que nós queremos é um Brasil que é produtivo, um Brasil que acaba com as desigualdades sociais, por meio não de distribuição e sim de enriquecimento, geração de riqueza. Nesse caso, em vez de as barras descerem, as barras sobem.
Por isso, nós votamos contra esta PEC, de forma responsável, para que o Brasil cresça e se torne maduro.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, nobres colegas Deputados e Deputadas, estou acompanhando atentamente os debates que estão acontecendo em plenário e estou tentando achar aqui, Deputado Sabino, os argumentos sobre a PEC. Sabemos que há Deputados que não gostam do Governo, isso é claro; sabemos que há Deputados que defendem o Governo, isso é claro; agora, eu quero falar sobre a PEC em si. Recebi ligações de Prefeitos. Estavam desesperados, pediam a aprovação desta PEC, a prorrogação do prazo referente às questões previdenciárias, para que passe a ser de 240 meses.
Faço parte do PSB. Gostei muito da posição do PDT sobre esse tema. Eu estou pasmo de ver Deputados de esquerda a favor agora do teto de gastos. Estou espantado porque Deputados de esquerda que vemos atacar a questão fiscal, a questão da austeridade estão pedindo agora que não haja furo do teto. São dos mesmos partidos que, historicamente, defenderam, com razão, na minha ótica, o furo do teto para programas sociais. Acredito que as burocracias financeiras não podem atrapalhar o acesso a direitos.
A esta PEC pode haver uma crítica, sim, é claro, ela vai parcelar precatórios, isso não é bom, porém a situação financeira do Brasil é muito grave. Este Parlamento tem que esquecer quem é Bolsonaro. Aliás, não pode esquecer quem é ele, mas, para votar esse tema, precisa considerar o conteúdo, que vai atender a educação; vai dar preferência às pessoas mais simples, mais humildes, pagando as requisições de pequeno valor; vai priorizar a pessoa idosa, que eu defendo tanto, a pessoa com deficiência. Esperem aí, se Bolsonaro está no poder e se não gostamos dele, haverá eleição para substituí-lo, serão lançadas outras candidaturas, mas esta PEC tem que ser aprovada nesta noite, senhoras e senhores, sem medo de errar.
Como membro do PSB, eu venho a esta tribuna defender a aprovação da PEC, a aprovação. Pessoas estão passando fome. "Ah, mas foi o Governo que criou isso, com política econômica errada!" Eu concordo! Eu concordo! Acho que o Governo erra, e erra muito, muito! Vajam o preço da gasolina, dos combustíveis, o absurdo que está! Mas não é porque eu acho que o Governo erra que as pessoas que merecem e que estão passando fome não têm que receber 400 reais de auxílio!
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Vamos guardar as questões ideológicas, muito importantes, para o debate eleitoral. Vamos analisar o conteúdo desta PEC. É claro que ela não é cem por cento boa, nem poderia ser. O Relator se esforçou para adequar o texto.
Há Municípios sofrendo, Estados sofrendo, povo sofrendo. Este Parlamento tem a responsabilidade de aprovar esta PEC nesta noite.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Relator usou aqui o argumento de que não importa o nome do programa. Mas importa que este Plenário e sobretudo o Brasil saibam que o tal Auxílio Brasil não está na PEC que estamos aqui debatendo. Não há nada a respeito, nenhuma linha. Ela não é para dar apoio aos mais pobres, aliás, jogados na pobreza por este Governo. A pedalada e o calote que estão dando, a insegurança jurídica em que jogam o Brasil, a coisa julgada que deixa de ter valor, tudo isso é exclusivamente, Deputado Paulo, para o Governo ter caixa e espaço para fazer a sua campanha eleitoral, um Governo que está por baixo, em todos os sentidos, um Governo que mente, em todos os sentidos.
Senhores e senhoras, a pior praga que pode haver na política é o tal orçamento paralelo. Não se submetam a nenhuma lógica que atrapalhe a autonomia dos mandatos e, sobretudo, comprometa a Constituição, que nós juramos defender!
Vejamos os fatos sobre esse tal auxílio emergencial. Hoje, 39 milhões de famílias recebem auxílio emergencial. Os senhores e as senhoras sabem que 22 milhões de famílias serão cortados do tal Auxílio Brasil? Então, V.Exas., com esse discurso de que estão apoiando os mais pobres, estão fazendo com que deixem de receber o benefício 22 milhões de famílias brasileiras, que já não têm gás de cozinha, já não têm comida. V.Exas. estão retirando desse programa 22 milhões de famílias, através desse discurso aqui combinado com a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, que acabou com o Bolsa Família. E 17 milhões de famílias receberão o Auxílio Brasil por 1 ano, porque 2022 é ano eleitoral, ano eleitoral! Se 2022 não fosse ano eleitoral, alguém deste Governo se preocuparia com os pobres?
V.Exas. que fizeram do Brasil um grande necrotério com a cloroquina que apresentaram não têm vergonha de tirar do Auxílio Brasil 22 milhões de famílias e usar os pobres para tirar recursos da classe média? Digo isso porque boa parte das pessoas que lutam por um precatório há 10 anos na Justiça é da classe média. Essas vão perder. Como disse o meu colega que me antecedeu, V.Exas. só se preocupam com o teto quando se trata da questão social. Há recurso no Orçamento para a área social, mas V.Exas. que representam este Governo estão mais preocupados aqui com que o precatório agora não seja garantido. Mas os juros da divida são sempre garantidos porque para isso não há teto. Teto só existe para pobre, teto só existe para quem não tem...
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Deputado Isnaldo, V.Exa. vai usar o tempo de Liderança do MDB agora?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, companheiros Deputados, eu quero, inicialmente, registrar — e não posso fazer diferente — o quanto fui surpreendido pelo ato da Mesa Diretora para mudar a regra do sistema presencial, Deputado Israel, diante de um ato de conveniência.
Eu mesmo, há alguns dias, estive em missão oficial, quando várias matérias importantes aqui foram votadas. Inclusive uma delas tinha um texto de minha autoria apensado, e nem sequer, pela regra do retorno presencial tão defendida por V.Exa., Presidente, e pela Mesa Diretora, o sistema acatava, aceitava a minha presença. Naturalmente, eu estava licenciado naquele momento, porque eu me encontrava fora do Brasil.
Aqui a regra da conveniência foi: quem está no Brasil tem que vir, e quem está fora pode votar.
Eu não poderia deixar de registrar, Presidente, e de tratar da realidade que estamos enfrentando, da verdadeira realidade na apreciação desta PEC, a PEC que iniciou a discussão, e que tomou conta, por todo o Brasil, de que há um entendimento de ela ser um verdadeiro calote, Deputado Renildo Calheiros, aos precatórios, àqueles que passaram anos e anos buscando na Justiça o direito do recebimento do seu crédito e, quando ele foi reconhecido, quando ele está para ser escrito, querem parcelá-lo em vários anos, em 10 anos.
Então, Sr. Presidente, nós temos que deixar claro aqui que, mesmo com a legitimidade do jogo político, o Deputado Hugo Motta, Relator da matéria, e o Presidente da Comissão Especial, Deputado Diego Andrade, transformaram a PEC, digamos assim, num trem, usando-o como locomotiva, que virou a primeira narrativa, que não traduz a realidade, de que votar contra esta PEC é votar contra o incremento da distribuição de renda ao brasileiro.
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Ora, eu me pronunciei meses atrás. Havia muitos companheiros aqui defendendo incremento que chegasse a 600 reais, mas sempre buscando alternativa para preservar a responsabilidade fiscal, buscando e propondo ao Relator, aos interlocutores do Governo que esse auxílio, na verdade, esse novo programa ou incremento do Bolsa Família, agora apelidado de Renda Brasil, viesse num formato temporário, por meio de um decreto de calamidade. E aí, sim, no período que ele fosse concedido, que fosse construída alguma alternativa para que se tornasse permanente, incluindo no texto a PEC do Deputado Silvio Costa, apensada à do Deputado Walter Alves, que trata do parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios, Deputado Paulão, logicamente, com condições.
Falar que nós vamos votar contra o novo programa ou contra o incremento do Bolsa Família e contra os Municípios não é verdade. Essas pautas são a locomotiva para viabilizar o calote, a locomotiva para furar o teto, onde foi modificado o período da correção para surfar num período de inflação maior, para mascarar, na verdade, o fura teto.
Falaram que nós defendemos, desde o início, ir contra os precatórios do FUNDEB, mas o posicionamento foi sempre claro: ainda há uma luta judicial dos professores para garantir os 60% na participação desses recursos, desses créditos que os Estados e Municípios venceram na Justiça.
Então essa é a verdadeira realidade, e nós não podemos nos deixar levar por essa narrativa que não traduz de forma nenhuma a realidade, e sim é uma narrativa equivocada. Nós tentamos um acordo para preservar o teto de gastos, para preservar a responsabilidade fiscal diante dessa equação.
Portanto, eu quero encerrar com a certeza de que nós tenhamos a consciência de que, enfrentando a PEC que busca o calote, temos alternativa das matérias que tratam especificamente dos temas agregados para a tentativa de facilitar essa aprovação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 23.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) º 23/2021 sobre o Substitutivo apresentado à referida PEC.
Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2021.
Hugo Motta
Líder do Bloco
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de solicitar o tempo de Liderança antes.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, solicito o tempo de Liderança do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Gilson Marques, nós acertamos que o tempo de Liderança será dado durante a votação.
Agradeço a V.Exa. e ao Deputado José Nelto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Antes da votação, não é?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. quer utilizá-lo antes da votação?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim, antes da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Hugo Motta.
Ainda estamos discutindo o destaque de preferência, Deputado Gilson Marques, para depois termos o texto do mérito. V.Exa. quer usar a palavra antes do mérito? Após o destaque de preferência, pode ser?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Antes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes do mérito?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu quero falar depois do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, de forma breve anuncio que a nossa emenda aglutinativa apresentada é o mesmo texto da semana passada, que trouxe todos os avanços que aqui pude dizer, acrescentando o acordo relativo aos recursos para a educação.
Dentre as prioridades e do teto dos precatórios que está sendo criado, além das requisições de pequeno valor, dos precatórios de pessoas idosas, de pessoas com deficiência e de pessoas com doenças graves, estamos incluindo, no total de 100% de recursos do FUNDEF, três parcelas: 40% no ano que estiver escrito e mais duas parcelas de 30% nos anos subsequentes.
Essa é a única parte nova agregada ao texto, porque entendemos que a educação também deve ser sempre uma prioridade para o nosso País.
Então, por tudo isso, eu gostaria de contar com apoio das Lideranças e dos nobres pares para que aprovemos este destaque de preferência e possamos ir direto à apreciação da emenda aglutinativa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade nós nem poderíamos, conforme a questão de ordem apresentada pela Deputada Adriana Ventura, estar votando um destaque de preferência neste momento, porque nós aqui estamos tratando de um texto de uma emenda aglutinativa que não aglutina nada em que se possa dizer estar, de fato, cumprindo o Regimento Interno.
Nós estamos votando, portanto, um destaque de preferência para uma emenda que não deveria existir durante esta sessão. E eu me surpreendo, inclusive, Sr. Presidente, porque esta Casa, que é conhecida pela qualidade da sua assessoria, não poderia, no meu entendimento, permitir que um erro desses viesse a ser cometido. Mas estamos aqui debatendo, portanto, um texto que visa, mais uma vez na história do País, institucionalizar o calote.
Eu não preciso aqui tentar falar melhor, porque não conseguirei, do que falou o meu colega Deputado Alexis Fonteyne. Ele foi cirúrgico, foi brilhante. O que esta Casa estará fazendo é destruir empregos, se aprovarmos a PEC do calote nos precatórios, estará destruindo riqueza, furando o teto e infringindo a regra de ouro.
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Esta sessão, aliás, está surreal. Nós vemos a Esquerda defendendo o cumprimento do teto por tabela, e os defensores do Governo Bolsonaro, do Ministro da Economia liberal, defendendo que se fure o teto. É surreal o que nós estamos vendo aqui esta noite. Não adianta a narrativa de que nada tem a ver com as eleições do ano que vem, porque, lamentavelmente, tudo tem a ver com as eleições do ano que vem, tanto em relação ao fura teto quanto em relação às emendas parlamentares extraorçamentárias que estão sendo oferecidas para garantir o quórum dos 308 votos favoráveis a esta emenda.
É um absurdo o que está acontecendo hoje. É absurdo, Deputada Bia Kicis, o que está acontecendo hoje. Um governo, aliás, que se elegeu dizendo que não furaria o teto, que teria responsabilidade fiscal. Mas hoje o que nós estamos vendo aqui é, em nome da eleição do ano que vem, furar-se o teto, dando calote nos precatórios e, infelizmente, mais uma vez protagonizando a irresponsabilidade fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pela Liderança do NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu gostaria de demonstrar a minha indignação com relação à forma, ao modus operandi, relembrando a Comissão Especial. Lá, 20 minutos antes chegou o relatório modificado, com várias surpresas, entre elas a quebra da regra de ouro, importantíssima. Vindo a plenário, hoje está sendo apreciado após alteração do ato da Mesa permitindo que os Deputados que estão fora também podem votar. Também vemos um relatório falando de fatos futuros. Para completar, nós discutimos na quinta-feira essa PEC com um texto que ainda não existia, já que foi apresentado hoje, poucos minutos antes do início da sessão.
Percebam: na quinta-feira, Deputado Hildo Rocha, Deputado Bira, Deputado Paulo Ganime e eu ficamos aqui até depois das 11 horas discutindo um texto que hoje já não existe, hoje é outro. Eu nunca vi isto, Deputado Glauber: discutir um assunto antes do texto, antes da sua existência.
Agora, falando de mérito, para que serve o teto de gastos? Para que serve a regra de ouro? Teto de gastos é para que o Estado não gaste acima de um limite, que é o ano anterior mais a inflação. Regra de ouro é para que o Estado não contraia dívidas para pagar despesas correntes. Por exemplo, um drogado que está em abstinência, querendo se curar, fala: "Guarde esta droga e fique com a chave. É a proteção". Foi o que este Parlamento fez com o teto de gastos, foi o que este Parlamento fez com a regra de ouro, para ter controle, para curar um Estado drogado, contumaz em gastar.
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E o que o Estado está fazendo agora? Está pedindo a chave de volta para pegar a droga guardada, ainda pedindo empréstimo para fazer compra de mais droga. É isso.
Não faz sentido pedalar o precatório, até porque se está empurrando com a barriga, com mais juros e correções, um problema que vai ser multiplicado no futuro. Se o inquilino não paga um mês do aluguel, Deputado Molon, não paga o segundo mês, não paga o terceiro mês, explique-me como ele vai pagar o quarto mês mais os três que se passaram. É impossível! "Mas é para ajudar os mais pobres dando os 400 reais."
Deputada Bia, de onde vem esse dinheiro? Quem vai pagar? É transfusão de sangue em si mesmo. Vai pegar 90 bilhões e dar 40 bilhões aos pobres. Quem vai pagar os 90 bilhões é a população brasileira, a maioria pobre, porque 54% do que é arrecadado é pago por quem ganha menos de três salários mínimos. Esta é uma pauta keynesiana, interventora, contumaz em gastar o dinheiro do outro.
E vêm falar de caridade. Caridade com o dinheiro dos outros? Filantropia? O que é isso? Seria muito melhor se esta Casa e o Executivo dessem o exemplo e cortassem despesa. Mas não, querem gastar o dinheiro do outro, querem usar o crédito do outro, contrair mais dívida para os outros pagarem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é comum entre todos nós saber que a emenda aglutinativa melhora muito mais. Portanto, devemos orientar e analisar esse aspecto. Não resta alternativa, ela é melhor.
Portanto a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT encaminha "não".
Está comprovado que de fato houve uma manobra, que não houve uma emenda aglutinativa, porque o próprio Relator apresentou posteriormente uma emenda de redação que criou um novo parágrafo. Portanto perdeu-se o caráter de emenda aglutinativa.
Mas quero aqui reafirmar nosso compromisso com os menos favorecidos. O Brasil criou um programa respeitado no mundo, referência para dezenas de países, que é o Bolsa Família. O que se está fazendo aqui nesta noite é destruir esse programa, que tem, lastreado no CADÚNICO, o grande modelo para as políticas públicas para eliminação das desigualdades.
Portanto é um grave erro a Câmara votar esta "PEC do Calote".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL recomenda a aprovação da emenda aglutinativa, entendendo que ela melhora, e muito, o projeto inicial.
Portanto, somos pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim", mais uma vez reafirmando o compromisso da nossa bancada e desta Casa com o cidadão mais pobre do Brasil, que necessita urgentemente desse auxílio para colocar comida na mesa para manter a dignidade da sua família, sem estar escondido em nenhum tipo de coloração de bandeira partidária.
O Progressistas orienta o voto "sim" pelo bem do Brasil e dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em local nenhum dessa PEC está se falando de qualquer tipo de Auxílio Brasil.
Há uma medida provisória tramitando aqui, que, inclusive, está faltando ser pautada, que trata do Auxílio Brasil. Inclusive eu fiz algumas emendas para melhorar o texto, que, sem dúvida nenhuma, do jeito que vem do Governo é bom, mas não tem a participação da sociedade e está um pouco no Município a escolha de creches, etc. e tal.
Portanto, essa PEC visa apenas dar o calote realmente nos professores. Do jeito que foi costurado aqui, os professores, ano que vem, não vão receber os precatórios do FUNDEF. Eu tenho certeza disso. Essa PEC aqui é um atentado contra a economia brasileira, além de massacrar os professores do nosso País.
Portanto, o MDB é contra e orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" a esse destaque de preferência, e nós entendemos o seguinte: em relação à questão dos professores, não há nenhuma garantia de que os precatórios da educação serão pagos ano que vem. O correto era fazer uma excludente dentro do texto do Relator quando foi aprovado inclusive na Comissão, deixando o FUNDEF de fora desse teto. O teto permanece, ele vai ser mantido. Portanto, não adianta aqui se falar em preferência se o teto está estabelecido. Os precatórios da educação não estão garantidos em 2022. Então é um grande equívoco que se comete. Na verdade, é uma gambiarra que não resolve o problema e insiste no calote em relação aos profissionais da educação.
Por essa razão, o PSB diz "não" a esse destaque de preferência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim", lembrando aqui que conseguimos o compromisso de V.Exa. de pautar o Projeto de Lei nº 10.880, que é um sonho antigo dos professores do Brasil, que garante os 60% dos precatórios para os professores. V.Exa. já se comprometeu em pautar a urgência na semana que vem, e esse assunto vai ser votado, graças à intervenção do nosso partido, o PDT, que mediou esse acordo e é um ganho que garante, dá estabilidade, dá segurança jurídica aos professores, para que possam receber esses precatórios que lhes são de direito.
Então, nós queríamos deixar esse esclarecimento aqui, que é o tema, é o assunto principal que nos trouxe ao voto "sim", à defesa dos professores do Brasil, para que possam ter os seus precatórios resolvidos e priorizados.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que agregue o tempo de Líder ao tempo de orientação do Solidariedade.
O Solidariedade orienta "sim", por entender que a matéria que está sendo discutida hoje é fundamental para resolvermos o problema que está criado aqui por uma parte da oposição que tenta inviabilizar a aprovação dessa matéria que abre espaço para o pagamento do Auxílio Brasil no valor de 400 reais. É estranho perceber que parte da oposição, que tanto defende o combate à pobreza, que tanto defende os programas sociais, trabalhe, neste momento, contra o aumento do valor do Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.
Aproveito para também parabenizar o Relator, o Deputado Hugo Motta, pelo belíssimo trabalho, pelo diálogo constante com diversas correntes desta Casa para garantir a construção de um texto justo que não só abra a possibilidade de pagamento do Auxílio Brasil no valor de 400 reais, mas também beneficie os Municípios brasileiros com o reparcelamento da dívida previdenciária.
Nós do Solidariedade entendemos que é importante aprovar esta matéria o quanto antes, para que aqueles que estão passando necessidade, os mais necessitados nos quatro cantos deste País, recebam o benefício do Auxílio Brasil. Isso é fundamental, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para ajudarmos essas pessoas que estão enfrentando uma dificuldade muito grande.
Nesta Casa, Sras. e Srs. Deputados, nós temos o compromisso com este País de aprovar esta matéria nesta noite.
Fica registrado aqui o nosso apelo àqueles que tanto defendem a política social, a política de transferência de renda: que V.Exas. coloquem a mão na consciência, pensem nos mais pobres, nos mais humildes, e garantam o apoio para a aprovação desta matéria, que é fundamental no momento de dificuldade que o Brasil enfrenta. Assim nós poderemos ajudar os brasileiros e as brasileiras que estão precisando receber o Auxílio Brasil.
Por isso, Presidente, mais uma vez, reforço que a orientação do Solidariedade é "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, vai dar para parar um pouco as articulações para a aprovação da matéria?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL, nesta matéria, evidentemente, orienta o voto "não", porque essa preferência tem como objetivo diminuir aquilo que é a resistência à aprovação desta proposta de emenda à Constituição.
00:44
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Eu já ia falar sobre o Podemos, mas estou vendo que o partido alterou a sua orientação. O partido anunciou, nesta semana, a filiação do Sr. Sergio Moro, mas, no requerimento de retirada de pauta, estava trabalhando já para estabelecer o orçamento secreto com mais de 40 bilhões de reais.
Vejo em tempo que estão mudando de posição. Eu espero que isso se reflita nos votos dessa medida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
Aqui estamos falando de um destaque de preferência que não deveria existir, de uma emenda que não deveria existir, de uma PEC que não deveria existir e de uma discussão que não deveria estar acontecendo. Tudo o que estamos falando aqui é muito ruim para o Brasil, principalmente para a população mais pobre, que vemos gente subindo ao palanque para dizer que está defendendo. Não é nada disso o que está acontecendo aqui.
Estão acabando com a economia brasileira. Estão furando o teto, sim. Estão acabando com a credibilidade do País. Estão colocando mais gente na miséria. Estão acabando com o sonho das pessoas, para depois dar a elas o auxílio. Dar auxílio para quem precisa é necessário muitas vezes, mas sem sacrificar essa população.
Como disse o Deputado Gilson Marques, é transfusão de sangue para si mesmo. Não podemos ser favoráveis a isso.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB tem defendido, de maneira convicta, a educação pública gratuita e o direito dos trabalhadores em educação, mas nós vamos votar "não" a este destaque de preferência porque compreendemos que o que há nesta noite é um artifício matemático para garantir um respiro a um Governo falido.
Collor fez o confisco da poupança, definiu a baixa poupança e fez a divisão do resto. Bolsonaro, agora, faz a mesma coisa com os precatórios, que, na verdade, são dívidas da Fazenda Pública que abrangem não somente professores e servidores públicos, mas também pensionistas, aposentados, trabalhadores em geral.
Mexer com precatórios para supostamente fazer um programa de renda é mentir para a população.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, mais uma vez, fala da nossa missão desde quando votamos o teto de gastos. É um compromisso que nós temos com o nosso País estabelecer quais são os gastos. Obviamente, em determinado momento, rever e reindexar se faz necessário, mas, da maneira como está sendo feito, na opinião do nosso partido, nós estamos furando o teto e deixando o País perder credibilidade para atrair investimentos.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "não", entendendo que nós temos outras alternativas para fazer com que o auxílio chegue à população, como foi feito até agora. Não seria necessária uma PEC.
00:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida muito séria a respeito do que estamos votando.
O FUNDEF está sendo priorizado, mas há um limite a ser respeitado e há uma ordem. O RPV vai custar 26 bilhões de reais ao Governo — são os pequenos valores —; os idosos, 10 bilhões de reais; o FUNDEF, 18 bilhões de reais. A soma é 54 bilhões de reais. O subteto é de 39 bilhões de reais. Então, vão sobrar só 3 bilhões de reais para o FUNDEF. Mas, se esse acordo está valendo, o FUNDEF teria que receber 7,2 bilhões de reais.
Então, Deputados que estão sensibilizados com esse acordo, acordem! Está errado esse acordo. Não existem 7,2 bilhões de reais para pagar os 40% da primeira parcela do FUNDEF, só há 3 bilhões de reais.
Esse é um problema sério. Eu acho que...
(Desligamento automático do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, libera a bancada.
Volto aos argumentos que temos usado. A PEC do Calote é ruim por todos os lados. Os Municípios não precisam da PEC do Calote para terem seus problemas resolvidos. Os precatórios da educação são um direito dos professores, e esta PEC do Calote só vai atrasar o pagamento deles.
Mais do que isso, a instrumentalização do pobre é uma hipocrisia sem fim neste Plenário hoje. O Brasil tem um orçamento de 2,7 trilhões de reais. Há aqueles que passam fome, aqueles que estão no limite da exclusão. Nós ouvimos aqui discursos de um Governo que é uma fábrica de desemprego, de pobreza e de fome. Ouvimos dizerem que, mesmo com os 2,7 trilhões de reais, não há dinheiro para manter o Bolsa Família, não há dinheiro para o auxílio, a menos que se dê o calote nos precatórios. Isso não dá!
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há como a Oposição orientar a favor de uma preferência para uma emenda aglutinativa que não existe. Essa emenda aglutinativa não existe. É uma emenda fraudulenta, porque se baseia na aglutinação de uma emenda que jamais foi apresentada.
O art. 202 do Regimento é claro: só se pode apresentar emenda perante a Comissão. E a Comissão se exauriu. Então, finge-se que há uma emenda aglutinativa para tentar fingir uma solução para o FUNDEF.
Não há como orientar nessa direção, mas, em respeito à divergência, nós vamos liberar a bancada.
Lembro aos colegas que disseram que a Oposição é contra o auxílio: o próprio Governo disse que a saída para o auxílio é uma medida provisória de crédito extraordinário. Nós votaríamos a favor. Dizer que precisa de PEC para isso é mentira.
Por isso, a Oposição libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esta é a última votação antes do mérito.
Eu vou encerrá-la. Não vou esperar por todos. Lembro que ela tem efeito administrativo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 307;
NÃO: 143;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 451. (Palmas.)
Continuo afirmando que, na próxima, Deputado Molon, eu voto. (Risos.)
Em votação, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Agora é mérito.
00:52
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Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL orienta "sim".
Eu quero aproveitar para sensibilizar os Parlamentares que pensam no bem da população. Alguns dizem que não existe o que estamos votando aqui. Se não existe, como estamos votando?
Estamos aqui viabilizando que 17 milhões de pessoas recebam 400 reais. Isso não tem nada de calote. O que existe é um parcelamento. A Esquerda do "contra tudo e a favor de nada", do "quanto pior, melhor" é que está querendo justificar.
Portanto, vamos pensar em quem merece. Chega de demagogia barata! Estamos aqui olhando por 17 milhões de pessoas. E os precatórios serão pagos.
Sem demagogia! Olhem quem merece! Olhem a população! Sem demagogia barata!
Os precatórios serão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao contrário do que foi dito há pouco, esse pacote, que é a PEC do Calote, nada mais faz do que reduzir de 39 milhões para 17 milhões o número de brasileiros que recebem o auxílio emergencial. Portanto, 22 milhões de brasileiros e brasileiras deixarão de receber qualquer tipo de auxílio.
Se for verdade esse auxílio, ele terá o prazo de validade de 1 ano, sem contar que o Governo joga para os próximos governos a responsabilidade que é dele. Aliás, o Governo Bolsonaro transfere sempre a sua responsabilidade para os outros.
Esta PEC do Calote favorece o mercado financeiro, prejudica os mais pobres, desonra e desrespeita a educação, parcelando um pagamento que é justo agora.
Por isso, nós encaminhamos o voto "não", com muito respeito aos outros partidos, mas mostrando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Wellington Roberto?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, volto a afirmar algo que é uma certeza neste Parlamento no dia de hoje: votar a favor desta PEC é votar ao lado do cidadão que mais precisa, daquele cidadão que vive no nosso Sertão, o Sertão nordestino, que clama por um auxílio digno e verdadeiro; é votar também ao lado dos Municípios; é votar ao lado dos prefeitos, pelo seu parcelamento em 240 meses.
Com toda a convicção de que estamos fazendo um bem ao Brasil e aos brasileiros aprovando esta proposta no dia de hoje e viabilizando o pagamento...
(Desligamento automático do microfone.)
00:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Progressistas orienta "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não", por motivos já elencados, mas repetindo e reafirmando que é por uma distribuição de renda, um programa de distribuição de renda com segurança fiscal.
Esta PEC já causou tantos estragos ao ponto de deixar o Ministro Paulo Guedes só. O seu staff, a sua equipe, abandonou o barco. A PEC quer autorizar o último recurso de endividamento do País para despesas correntes logo no início da execução orçamentária como a regra de ouro e a alternativa, Presidente, de fazer a distribuição de renda...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o partido, Deputado? A orientação é "não"? (Pausa.)
Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não", por uma razão muito simples: o Bolsa Família, que durou 18 anos no Brasil, funcionou e nunca precisou de uma PEC, muito menos de um calote.
Agora o Presidente Bolsonaro resolve criar o tal Auxílio Brasil e, para isso, cria uma PEC que, na verdade, é apenas um artifício para o seu verdadeiro objetivo: arrecadar muito dinheiro, bilhões de reais, para tentar comprar a eleição em 2022.
Quero alertar o Presidente Bolsonaro: isso não vai dar certo. O povo não vai cair nessa.
Por isso, o PSB está firme e forte contra esta PEC do Calote, um calote contra o povo brasileiro. Isso não vai prosperar. Vamos vencer.
O PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim" ao programa social que vai beneficiar mais de 17 milhões de famílias.
É importante dizer que hoje o programa social só contempla, na sua versão inicial, pouco mais de 14 milhões de famílias. Com a aprovação da PEC, nós estamos garantindo que mais de 17 milhões de famílias, ou seja, famílias que não recebiam o então Bolsa Família, agora Auxílio Brasil, passem a receber esse benefício.
É importante dizer também que votamos "sim" aos Municípios brasileiros, que serão beneficiados com o reparcelamento das dívidas previdenciárias; votamos "sim" aos recursos para a compra de vacinas no ano que vem para garantir a vacinação da população brasileira.
Estamos com a consciência tranquila de quem buscou ser justo e responsável com o País, para garantir um futuro melhor aos milhões de brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Gustinho Ribeiro?
01:00
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, mais uma vez, ressalta a importância da aprovação desta PEC.
Estamos ouvindo aqui se falar em calote. Calote é não aprovar esta PEC. Os mais humildes e os mais necessitados sofrerão um calote se não aprovarmos esta PEC.
Por isso, aqueles que amam o Brasil, aqueles que querem ajudar os brasileiros que mais precisam e que estão sofrendo com a falta de comida, com a falta de dinheiro para comprar o básico para a sua família, os brasileiros que amam este País, os Parlamentares e representantes do povo que amam este País devem votar "sim" e aprovar esta PEC.
Essa é a orientação do Solidariedade. Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós poderíamos elencar uma série de fatores para encaminhar "sim" a esta matéria, mas o mais importante deles é que nós vamos prover para mais de 17 milhões de famílias brasileiras o seu sustento com esta votação.
Por isso, orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos libera a bancada.
Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar "não", Presidente.
Eu queria lembrar a este Plenário que, para o auxílio emergencial, Bolsonaro e Guedes propuseram 200 reais. Nesta Casa, ele foi para 500 reais. Depois, Bolsonaro quis tirar proveito e passou para 600 reais. Depois, ele voltou para 300 reais. Depois, eles acabaram com o auxílio emergencial por 4 meses.
Portanto, ele não estava preocupado com o povo. Agora ele diz que está preocupado com o povo e que vai beneficiar 17 milhões de pessoas, mas está acabando com o Bolsa Família, que é um programa estruturante. Isso é uma grande balela, uma mentira, é um projeto eleitoreiro através da PEC do Calote.
Para milhares de pessoas e para aqueles que acreditam que os professores vão ser beneficiados, eu digo que isso é mentira, porque os professores têm direito de receber agora 100% dos precatórios do FUNDEB, não 40%, 30% e 30%.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou ouvindo dizerem que isso é importante para a eleição do Bolsonaro, mas a aprovação desta PEC vai deixar o País tão destruído, tão destruído, que não vai ser Auxílio Brasil, renda ou qualquer coisa que vai salvar a eleição de Presidente algum — se é que ainda há alguma salvação.
Então, eu digo àqueles que são da base bolsonarista, que estão aqui aprovando, votando a favor desta PEC, achando que isso é bom para o Governo: isso é uma enganação. Isso aqui vai quebrar o País, vai deixar a população ainda mais na miséria. Deputado General Peternelli, V.Exa. é um cara sério. Isso aqui vai ser ruim. Se V.Exa. quer o Bolsonaro eleito, V.Exa. tem que votar contra esse absurdo. Se V.Exa. não quer o Bolsonaro eleito, se V.Exa. acha que isso aqui vai prejudicar o povo brasileiro, que é o meu caso, tem que votar contra esta PEC também. Ela é muito ruim para o Brasil.
Então, o NOVO orienta "não". E quem é a favor do Brasil orienta "não" também.
01:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante, Deputado Tito?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "sim", Presidente, confirmando todas as votações anteriores. Vota favoravelmente a essa importante matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota "não" a essa PEC.
Essa é a "PEC do Calote", a PEC que desrespeita os professores, a PEC que desrespeita as sentenças judiciais já inscritas em precatórios.
E, após derrotarmos a PEC, precisamos enfrentar a questão do auxílio para proteger as famílias mais pobres, como fizemos com o auxílio emergencial, que o Governo queria que fosse de apenas 200 reais e nós fizemos com que fosse de 600 reais. É o que nós vamos fazer agora, porque 400 reais é muito pouco, não dá para nada — um botijão de gás já custa mais de 100 reais. Então, nós vamos derrotar a PEC, precisamos da ajuda deste Plenário, e em seguida vamos enfrentar esses problemas que a população atravessa.
Queremos dar uma proteção, um auxílio de 600 reais e resolver o precatório...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
Sabemos que essa ordem de precedência a ser respeitada está trazendo uma conta matemática que não fecha, Sr. Presidente. Não fecha porque a ordem diz que primeiro serão pagas as RPVs, 26 bilhões de reais. Depois, os doentes e os idosos, 10 bilhões de reais. Depois, o FUNDEF, com 40% já pagos no ano que vem. A soma disso, Sr. Presidente, é de 54 bilhões de reais, só que existe um subteto de 39 bilhões de reais. De fato sobrariam para o FUNDEF 3 bilhões de reais. Para pagar os 40%, o Governo teria que dispor de 7,2 bilhões de reais.
Então, estão fazendo um acordo que não é passível de ser cumprido, Sr. Presidente. É isso que eu estou dizendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PEC dos Precatórios é, sim, a "PEC do Calote", é a PEC com a qual o Governo diz que não vai pagar uma decisão judicial transitada em julgado. É uma vergonha!
E o pior — peguem o texto — é que não há uma linha, uma única linha que fale sobre auxílio emergencial. Não é para isso! Todo mundo sabe que é para dinheiro que vai viabilizar domínio de bancadas para viabilizar o Governo Bolsonaro aqui dentro, de onde ele é governado.
01:08
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Essa PEC dos precatórios é uma violência e vai ficar marcada aqui como a "PEC do MMA", do vale-tudo: vale tudo para aprovar, vale votar lá de fora — e esses votos serão decisivos —, vale fazer emenda para depois entrar aglutinativa. É um escândalo!
Nós vamos liberar por causa do voto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu faço aqui um último apelo aos colegas que ainda não votaram ou que votaram e podem mudar o seu voto: não coloquem os nomes de V.Exas. na lista dos que estão votando a favor do calote dos professores, ainda mais usando esse argumento de que é preciso votar a PEC para aprovar o auxílio. É mentira esse argumento! Basta votarmos uma MP de crédito extraordinário.
Nós da Oposição votaremos a favor da MP com V.Exas., mas não manchem as suas biografias com esse voto contra os professores. Não é justo! Não é correto! Não é necessário! A PEC institui uma ordem de prioridades e um limite; os 40% do FUNDEF não serão pagos, apesar da prioridade, porque não haverá dinheiro para isso.
Por isso, a Oposição libera.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vamos encerrar, Presidente! Vamos encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Agora é a hora do tempo de Liderança, Deputado Glauber.
Como vota o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria orientar pelo Governo.
Esta PEC, Presidente, é a "PEC da Responsabilidade", não é a "PEC do Calote" — é a "PEC da Responsabilidade"!
Hoje a Esquerda realmente ficou nua, ficou totalmente contraditória. Como é que a Esquerda vai votar contra o Auxílio Brasil, que está dobrando o valor do Bolsa Família? Como é que o Deputado do PT vai chegar a sua base, vai olhar para seu eleitor e dizer: "Eu votei contra os 400 reais! Eu votei contra o Auxílio Brasil"? Como é que o Deputado da Esquerda vai chegar ao seu Município e vai dizer ao seu Prefeito que votou contra o parcelamento da sua dívida previdenciária?
Esta é a "PEC da Responsabilidade". Quem ama seu País sabe que estamos numa guerra e que não pode ficar ninguém para trás, Presidente. Nós temos pessoas passando fome, e o dinheiro é um só. Dinheiro não nasce em árvore. Nós temos que ter responsabilidade na gestão dos nossos recursos. É um absurdo ouvir a Esquerda votar contra o antigo Bolsa Família.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Eu queria me inscrever, Presidente, pelo tempo de Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Líder do Governo, tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
Já está o Deputado Luizão na tribuna. Eu quero só me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Luizão, pelo tempo de Líder do Republicanos.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós estamos aqui discutindo a PEC dos Precatórios, mas eu vou usar o tempo de Liderança principalmente para falar sobre uma iniciativa da Rede Bandeirantes de Televisão que instituiu o Prêmio Band Cidades Excelentes.
Quero parabenizar aqui o Presidente João Carlos Saad do Grupo Bandeirantes por premiar boas práticas de gestão pública, uma iniciativa que incentiva os Municípios às boas práticas da administração pública.
01:12
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Nós estivemos recentemente no Paraná, e em diversos outros Estados, nos Municípios que estão sendo premiados pelas boas práticas. Trata-se de uma parceria entre a Rede Bandeirantes e o Instituto Aquila, que analisa diversos indicadores dos 5.570 Municípios brasileiros e premia em seis itens — eficiência fiscal e transparência, saúde e bem-estar, educação, infraestrutura e desenvolvimento econômico — Municípios com até 30 mil habitantes, um grupo de 30 a 100 mil habitantes e acima de 100 mil habitantes.
Eu fico feliz porque o Município de Pinhais, que eu administrei por duas gestões, foi considerado uma das administrações mais bem avaliadas do Brasil, continua sendo premiado com a minha sucessora Marli Paulino e, claro, com um grupo de servidores públicos muito comprometidos. E, neste ano, o Município de Pinhais foi considerado o primeiro lugar no Paraná em eficiência fiscal e transparência.
Também foram premiados no Paraná nas diversas categorias os Municípios de Cascavel, Cianorte, Quatro Pontes, Pato Bragado, Marechal Cândido Rondon, Nova Aurora, Medianeira, Apucarana, Jussara, Laranjeiras do Sul, Lobato, Maringá e Rolândia, além de Pinhais, é claro, Municípios que foram considerados com boas práticas de gestão pública. Parabéns a esses Municípios paranaenses e às dezenas de Municípios brasileiros que também foram premiados!
Então, é uma iniciativa inovadora de uma rede de televisão importante do Brasil, que resolveu dedicar parte da sua programação e do seu tempo para premiar as boas práticas de gestão. Isso incentiva os demais Municípios e esses também que foram premiados a aperfeiçoar cada vez mais a gestão pública, em benefício, é claro, da população, porque a população é a mais beneficiada.
Eu sou um defensor da gestão de qualidade, da gestão eficiente, que produza bons resultados para a população: otimizar recursos públicos, usar a criatividade, planejamento, profissionalismo. E, principalmente, nós só conseguimos isso com servidores públicos motivados e valorizados. São os servidores públicos motivados e valorizados, trabalhando com empenho, com dedicação, com comprometimento, que produzem bons resultados na gestão pública.
Sou aqui neste Parlamento um defensor dos Municípios brasileiros. Sou um defensor de mais Brasil e menos Brasília. É por isso que algumas propostas aqui deste Parlamento são importantíssimas para os Municípios, como é a PEC do Deputado Silvinho, que foi incorporada à PEC dos Precatórios, que é fundamental para dar fôlego aos Municípios e que permite o reparcelamento em até 240 meses dos débitos previdenciários. Nós precisamos da aprovação dessa PEC que foi incorporada à PEC dos Precatórios, porque os Municípios precisam de recursos para fazer investimentos.
01:16
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Também precisamos garantir o auxílio para as famílias mais pobres deste País. Por isso a minha preocupação em relação à PEC dos Precatórios, esse era um dos itens, porque ainda estamos na pandemia, quando temos 15 milhões de desempregados no Brasil, e não podemos, de uma hora para outra, encerrar uma política social como o Bolsa Família sem um substituto, que, no caso, está sendo apresentado pelo Governo Federal como Auxílio Brasil. Nós precisamos disso, porque ainda estamos na pandemia e sofrendo seus efeitos.
Também era minha preocupação garantir nessa PEC dos Precatórios o pagamento à vista para os precatórios de menor valor e permitir a compensação, o encontro de contas, valendo também para os Estados e para os Municípios. E foi garantida a prioridade para o pagamento dos precatórios da educação, com o compromisso do Presidente, a aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, que permite mais recursos para a educação.
Inclusive, foi garantido aqui pelo nosso Relator, o Deputado Hugo Motta, um grande Parlamentar desta Casa, que ouviu todas as forças políticas deste Parlamento, que serão pagos os precatórios do FUNDEF que ainda serão emitidos.
Minha preocupação aqui ainda era a inclusão de parcelamento, em até 240 meses, dos débitos previdenciários. Tenho certeza de que centenas de Parlamentares são defensores dos Municípios e sabem da importância da aprovação, por este Parlamento, deste parcelamento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, solicito o tempo de Líder, para falar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança do Governo, concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vamos à votação, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu ouvi, Deputada Jandira, todo mundo da Oposição. Agora eu tenho que ouvir todo mundo do Governo.
Por favor, todo mundo já votou. E eu só vou votar mérito hoje.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres companheiros, estamos votando hoje essa PEC que viabiliza o Auxílio Brasil.
O Auxílio Brasil é um programa que é uma rampa de ascensão social, diferente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, desculpe-me, mas está consignado um tempo de 79 minutos ao Líder do Governo. Aí também não...
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - O Auxílio Brasil, diferente do Bolsa Família, não avalia a presença escolar, mas, sim, o desempenho escolar. O Auxílio Brasil, diferente do Bolsa Família, avalia a possibilidade de premiar os...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, 69 minutos de tempo para o Líder do Governo não dá.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. sabe que isso é erro. Deve ser 6 minutos e alguma coisa. Não precisamos deste carnaval, gente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, estavam consignados 79 minutos, agora está 69 minutos...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Está tumultuando, Presidente. O que é isso, Presidente? Está tumultuando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso é um erro. V.Exa. interrompe, e eu vou ter que conceder o tempo ao Líder novamente. Isso piora ainda mais...
Então, por favor, restabeleça o tempo do Líder, corretamente, sem estresse. Já estamos terminando, Deputado Alessandro Molon.
01:20
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Está bem, Presidente. Pode deixar. Esse tempo é suficiente para que nós possamos comemorar a aprovação dessa PEC e a viabilização do Auxílio Brasil.
O Auxílio Brasil é um programa que permitirá que os brasileiros — que há anos estão inscritos no Bolsa Família — deixem de depender do Governo e sustentem a sua família com seu próprio trabalho. Os jovens das famílias do Programa Auxílio Brasil serão todos qualificados no Sistema S gratuitamente e, quando tiverem idade para ingressar no mercado de trabalho, estarão com seu diploma de habilitação, com o seu treinamento, com a sua capacidade produtiva definida, para que possam conquistar o seu primeiro emprego. Vocês sabem: não é fácil para um jovem conquistar o seu primeiro emprego, mas, com um diploma de formação, ele tem muito mais chances de alcançar esse primeiro emprego, contribuindo na renda familiar e, com isso, podendo avançar.
Nós falamos do desempenho escolar, nós falamos do acompanhamento da saúde e da prioridade da primeira infância, até os 6 anos, quando a criança forma a sua capacidade cognitiva. Se ela for bem nutrida nesse período — e o Auxílio Brasil vai permitir que ela o seja —, ela vai aprender, ela vai ter capacidade neurológica de aprender o que lhe é ensinado na escola, na creche, nas aulas de qualificação.
Então, é este o nosso objetivo hoje com a votação desta PEC: garantir aos brasileiros a oportunidade de um programa melhor, mais evoluído. Assim como o Presidente Lula pegou programas do Presidente Fernando Henrique e transformou a soma desses programas no Bolsa Família, agora o Presidente Bolsonaro melhora o Bolsa Família, praticamente dobra o valor médio, que era de 190 reais, para 400 reais, com muitos mais milhões de famílias atendidas no programa. E vamos avançar.
Esse era o compromisso que estava no programa de Governo do Presidente Bolsonaro, que se chamava Bolsa Cidadania e que agora tem o nome de Auxílio Brasil. Além do cumprimento de um compromisso de campanha do Presidente Bolsonaro, esse é um grande avanço, que nós devemos comemorar, para as famílias mais pobres do nosso País. O Presidente Bolsonaro deixou claro: "Não vou desamparar os mais pobres".
Nós fizemos um grande esforço para construir essa PEC, que trata de vários assuntos. O Relator, o Deputado Hugo Motta, acabou sensibilizado e incluiu vários temas nesta PEC que beneficiam diversas áreas da nossa sociedade, dos entes da nossa Federação. Com isso, nós vamos consolidar o programa e vamos permitir que, daqui a alguns anos, essas famílias beneficiadas possam, com suas próprias pernas, se sustentar, possam deixar de precisar do Governo, porque os programas sociais do Governo não são para fidelizar eleitores ao Governo; são para permitir que esses eleitores, que esses cidadãos possam ter a sua autonomia, a sua capacidade própria de decisão, a sua capacidade de se sustentar com dignidade. É disso que se trata. Temos várias outras coisas para tratar, mas isso é o mais importante.
Quero lembrar que nós ainda estamos saindo da pandemia. No primeiro ano da pandemia, o Governo aportou 700 bilhões de reais para enfrentar a COVID-19 — muito dinheiro para a área da saúde, mas muito mais dinheiro para o auxílio emergencial, o maior programa do mundo de atenção aos carentes, que se consolidou como uma ótima solução, que permitiu ao País não ter recessão nesse período. Aí, depois, no segundo ano da pandemia, 100 bilhões de reais foram aplicados para auxiliar os mais pobres. No terceiro ano da pandemia, que é o ano de 2022, teremos 30 bilhões para auxiliar os mais pobres. Então, 700, depois 100, depois 30, significa que estamos saindo da crise provocada pela COVID, do isolamento social, da paralisação da atividade econômica e dos efeitos das mortes que aconteceram em todos os países do mundo. Fica aqui nossa solidariedade às famílias que perderam pessoas na COVID-19, mas aconteceu no mundo inteiro. Houve mais mortes nos Estados Unidos da América, o país mais desenvolvido do mundo, do que no Brasil.
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Nós temos, sim, um Governo Bolsonaro que pagou todas as vacinas aplicadas no Brasil. Nenhum outro, nem Prefeitura, nem Governo de Estado, ninguém comprou vacina. Só o Governo Federal se encarregou de dar condições de vacinar todos os brasileiros. É isso que é preciso entender da forma de governar do Presidente Bolsonaro, uma pessoa transparente, uma pessoa sincera, uma pessoa que fala o que pensa e que pratica aquilo que pregou na campanha, uma pessoa que defende os valores da família. Nós defendemos; somos conservadores, liberais.
Lamentavelmente a COVID, a pandemia, prejudicou o plano do Ministro Guedes da economia liberal, do Estado mais leve, das privatizações. Nós podíamos estar num momento econômico muito diferente, num momento em que o País estivesse realmente mostrando seu lado gigante, não só no agronegócio, mas em tantas outras áreas. E lamentavelmente a pandemia nos atingiu, como atingiu a todo o mundo, e não pudemos ter o crescimento esperado, não pudemos aliviar o tamanho do Estado, tornar o Estado mais leve, mais qualificado, mais competente, como estamos propondo na reforma administrativa, um Estado com meritocracia, onde o cidadão, o contribuinte é que é a prioridade.
É a qualidade do serviço público que vai avaliar o desempenho do servidor público. É isso que nós queremos para o nosso Brasil, e é por isso que nós estamos aqui hoje. É 1h26min da manhã, Sr. Presidente, e nós estamos votando a PEC dos Precatórios, num dia inteiro de costuras, de concessões, de diálogo. Quero parabenizar o Relator Hugo Motta, os Srs. Líderes partidários, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para o texto que está sendo aprovado, e dizer que, sim, é disso que o Brasil precisa, de um Parlamento que fala, que se manifesta, que enfrenta os temas difíceis e que vota.
Os precatórios eram de 13 bilhões em 2016, de 45 bilhões no ano passado e de 90 bilhões neste ano. Realmente se trata de uma curva exponencial que a nossa arrecadação não permite acompanhar. Precisava de uma solução.
Obrigado, Presidente.
Vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança do Partido Liberal...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, levanto uma questão de ordem, art. 17, § 2º.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado...
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o art. 17, § 1º, do Regimento Interno diz o seguinte:
Art. 17..............................................................................................................................................................................................
§ 1º O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposição, nem votar, em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.
Essa é a letra do Regimento. Não há possibilidade de uma alteração para o que aqui está escrito, a não ser se V.Exa. quiser desrespeitar o que está no Regimento.
Espero que V.Exa. não tenha dado o seu voto nesta matéria, de acordo com o que já disponibiliza a letra do Regimento.
Essa é a questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. acolhe este artigo? V.Exa. acolhe razão ao § 1º desse artigo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. pode me deixar responder? Já terminou sua questão de ordem?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Estou aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Essa questão está pacificada na Casa, Deputado, e V.Exa. sabe disso.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não, não sei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em todas as matérias de maioria absoluta, a Presidência vota. Eu não votei em nenhum requerimento, mas, em matérias de maioria absoluta, eu já votei. Eu avisei que votaria.
Trata-se da Questão de Ordem nº 44, de 2019.
Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes, pelo tempo de Líder do Partido Liberal.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, se fôssemos voltar atrás no tempo, quando foi votado aqui o teto de gastos, e ouvíssemos a posição de vários Parlamentares que foram contra o teto de gastos, usando argumentos diversos a diversas áreas de investimentos do Governo, preocupados com questões nas áreas da educação, da saúde, da assistência social, diversas áreas, seria impossível imaginar o que está acontecendo aqui neste momento.
Respeito todos os Parlamentares, de oposição e de situação, mas diante do que ocorre hoje no plenário desta Casa, pela pandemia que enfrentamos, que o mundo enfrentou, talvez esse seja um dos momentos mais importantes e em que todos deveriam colocar a necessidade das pessoas acima de qualquer bandeira partidária. Não fosse só isso, quantos Municípios no Brasil hoje não têm condição de receber investimentos do Governo dadas as suas pendências previdenciárias! Diversos Deputados aqui querem ajudar seus Municípios colocando recursos para a agricultura, para as atividades relativas a ações sociais, relativas a investimentos em obras nos Municípios, e não podem, porque os seus Municípios não podem receber esses recursos.
Eu quero dar os parabéns por este texto ao Deputado Hugo Motta, que, diante de diálogo exaustivo, conseguiu construir uma saída que vai beneficiar milhares de brasileiros. Eu não estou entrando aqui por enquanto no tema do Auxílio Brasil, estou tratando somente de milhares de brasileiros que vão poder receber ajuda do Governo Federal, já que os Prefeitos poderão colocar as suas pendências previdenciárias em dia. Depois de, possivelmente, administrações do passado calamitosas, esses brasileiros receberão, por meio dos Deputados que estão aqui — e há os que estão votando contra — emendas para os seus Municípios, os quais hoje não podem recebê-las pelas irresponsabilidades do passado.
01:32
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Eu ouvi aqui frases fortes. Ouvi aqui uma palavra que eu considero forte: "cicatriz". Não vai deixar cicatriz. Cicatriz é o que muita gente hoje no Brasil tem, nas cidades do Rio de Janeiro, nas cidades do Nordeste, do Norte e do Sul do Brasil. Cicatriz tem o povo que passa fome hoje, fruto da pandemia que atingiu o mundo inteiro.
Hoje eu tive oportunidade, Sr. Presidente, de ver um vídeo de Boston, nos Estados Unidos, de pessoas na rua passando dificuldades. E isso é lá em Boston, em país de primeiro mundo, que tem muitos recursos e que deu muitos recursos à população — atendeu a população com auxílio durante a pandemia.
Agora não é hora, aqui, de colocar o discurso eleitoral na frente da necessidade do povo brasileiro. O Auxílio Brasil vai pagar 400 reais a 17 milhões de famílias, famílias lá do nosso Município de São Gonçalo, de Itaboraí, de Macuco, de Campos dos Goytacazes, das cidades do Nordeste. Votar contra isso hoje é votar contra a população brasileira.
Deputados que foram contra o teto de gastos poucos anos atrás estão usando agora o discurso do teto de gastos, neste momento em que as pessoas estão passando fome. Pessoas passam por dificuldade no mundo inteiro, e aqui no Brasil não é diferente. Não, Sr. Presidente, não é hora disso. Respeito todos, respeito todas as opiniões. Não vai aqui nada contra nenhum Deputado que diverge da minha opinião; estamos votando, aqui, hoje, com responsabilidade.
Quero dar os parabéns ao Deputado Hugo Motta, aos Deputados que construíram este texto possível, neste momento dificílimo por que o Brasil passa, para pagar 400 reais a 17 milhões de famílias.
Então, eu voto aqui hoje com a consciência de que isso é muito importante para aqueles que passam fome no Brasil. Quem sabe o que é cicatriz é só aquele que passou por dificuldade hoje à noite e passará por dificuldade amanhã de manhã.
Eu peço aos Srs. Deputados, então, que coloquem a mão na consciência. Aqueles que eram contra o teto de gastos quantos discursos fizeram nas Comissões? Agora, neste momento, usar esse assunto não vale, senhores, sinceramente. Deixo aqui a minha opinião e peço o voto. Mudem os seus votos! Pensem naqueles que estão passando dificuldade, pensem naqueles que hoje estão precisando de 400 reais! Esse dinheiro vai fazer a diferença para 50 milhões, 60 milhões de brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Cacá Leão, pelo tempo de Líder do Progressistas. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, solicito o tempo de Liderança do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos se reuniu e mudou a orientação de liberar a bancada para o voto "não".
Quero aproveitar o momento, Sr. Presidente, para dizer que a política social do Governo está errada. O Governo Federal deveria ter chamado os Governadores e os Prefeitos e ter instituído o auxílio emergencial no valor de 700 reais. Esse é um valor digno para uma família que não tem emprego, para uma família que paga aluguel, para uma família que está sofrendo com a pandemia porque perdeu o seu emprego. Esse auxílio emergencial seria apenas por meio de um cadastro único no País. Aí sim os Governos, em âmbito federal, estadual e municipal, juntos apresentariam um programa social no valor de 700 reais ou 800 reais, com cada um dando a sua contribuição.
Mas o Governo não dialoga com os Governadores, não dialoga com os Prefeitos. Esta PEC tem pontos positivos, quando ela dá margem, dá o direito da negociação das dívidas com a Previdência, que é muito pesada, para os Municípios do Brasil. Nós sabemos que a mudança no parcelamento de 60 meses para 240 meses vai melhorar muito as finanças públicas dos Municípios.
Mais ainda, Sr. Presidente, nós estamos passando um período de guerra. Na Segunda Guerra Mundial, para que o mundo saísse da depressão, o governo americano lançou o Plano Marshall.
Defendo que aqui no Brasil, eu que sou um Deputado monetarista, o Governo deveria ter neste momento moeda para cuidar das suas famílias. O Governo tem a obrigação de colocar dinheiro no mercado, porque dinheiro no mercado significa mais emprego, significa mais renda para o povo brasileiro.
É importante, Srs. Parlamentares, o Governo fazer investimentos na área social. Os 600 reais de auxílio emergencial que esta Casa aprovou na pandemia serviram para salvar milhares e milhares de empresas em todo o Brasil. Quando se faz investimentos nas famílias mais carentes no País, isso significa que esses recursos melhoram a vida e geram emprego, porque o dinheiro vai para a padaria, vai para o mercado lá na periferia, esse dinheiro vai para a pequena frutaria e acaba gerando emprego.
01:40
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É importante, neste momento, que o Governo, que o Ministro Paulo Guedes seja monetarista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado José Nelto.
Deputado Cacá Leão, V.Exa. vai usar o tempo de Liderança?
Hoje é aniversário do Deputado Cacá Leão.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Presidente, quando é que o Ministro Paulo Guedes vem prestar depoimento aqui sobre os recursos que tem nas Ilhas Virgens Britânicas?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo Ramos, nós estamos no último orador e depois vamos encerrar a votação.
Deputado Cacá Leão, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O aniversário foi ontem, Presidente, já virei abóbora nesse horário.
Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., cumprimento as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, em especial, o meu querido amigo Deputado Hugo Motta, Relator desta importante matéria.
Deputado Hugo Motta, V.Exa. provou que, na base do diálogo, na base do entendimento, é possível construir numa matéria difícil um texto que agrada a grande parte deste Parlamento, mas, principalmente, que vem a agradar e a atender o cidadão mais pobre deste País.
Eu falo agora para aquele cidadão, para aquele brasileiro, para aquela brasileira que está lá no interior da minha querida Bahia, no sertão, necessitando desse Auxílio Brasil.
Presidente, esse cidadão não enxerga ainda neste momento a cor da bandeira do seu candidato a Presidente da República, mas é isso que está em jogo aqui hoje e por trás dos muitos discursos que foram feitos. O que esta Casa precisa e deve privilegiar é esse brasileiro necessitado que tem clamado para que essa renda chegue à sua família. São 17 milhões de famílias, meu querido Deputado Tito. São 50 milhões de brasileiros que precisam de um auxílio e precisam dessa condição.
Mais do que isso, meu querido amigo Deputado Paulo Azi, são os Municípios brasileiros que clamam pelo parcelamento das suas dívidas com o INSS.
01:44
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Quem votar contra esta matéria estará votando contra os brasileiros que necessitam do auxílio e também contra Prefeitos e Prefeitas, contra os munícipes que estão necessitando do parcelamento para readequarem as suas contas, para que consigam voltar a investir recursos para gerar emprego e renda, e, de uma forma ou de outra, contribuir também com a melhoria de vida desse cidadão.
O que está, meu querido Deputado José Nelto, escondido atrás disso aqui, no dia de hoje, são os banqueiros da Faria Lima, que estão também trabalhando por esses precatórios.
O Deputado Hugo Motta, Relator desta matéria, fez um esforço tremendo para conseguir defender, antecipar e garantir os pagamentos dos precatórios da educação, fazendo uma divisão de 40%, em 2022, de 30%, em 2023, e de 30%, em 2024.
Além disso, há um compromisso, minha querida amiga Deputada Carmen Zanotto, do Presidente desta Casa de votar a PEC que garante os 60% dos precatórios para os professores, que tanto têm clamado por isso, enfrentando uma luta judicial bastante árdua. Mas, com certeza, serão vitoriosos também com a aprovação desta matéria e com a aprovação da outra proposta de emenda à Constituição.
É por isso, Sr. Presidente, que eu conclamo aqui no dia de hoje que os colegas que ainda estão em dúvida, que ainda estão pensando se fizeram o correto, votando contra esta matéria, mudem o seu voto, pois saibam que V.Exas. estão fazendo um bem não só ao cidadão mais pobre, a essas 17 milhões de famílias, a esses 50 milhões de brasileiros que têm necessitado desse auxílio.
Estarão V.Exas. votando também a favor dos mais de 5.500 Municípios do Brasil, que têm clamado por isso, inclusive na próxima semana haverá uma caravana de Prefeitos e Prefeitas que virão a Brasília para pedir para nós Deputados darmos continuidade a esta matéria. Promulgamos na semana passada a PEC que aumenta em 1% os repasses do FPM.
Há também uma PEC que está sendo discutida na Comissão, já aprovada no Senado Federal, que flexibiliza nesses anos de pandemia a aplicação dos percentuais de recursos na educação.
Portanto, Sr. Presidente, tenho certeza absoluta de que esta Casa está fazendo a sua parte, está ajudando e contribuindo com a melhoria de vida direta do cidadão brasileiro.
01:48
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Conclamo, para finalizar as minhas palavras, os Parlamentares que ainda estão indecisos ou que votaram contra esta proposição, para que mudem os seus votos. Votem a favor da PEC 23, porque V.Exas. estarão votando a favor do povo brasileiro que mais precisa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria comunicar ao Plenário que, independentemente do resultado da votação, é lógico, nós não continuaremos os trabalhos na noite de hoje. Se a PEC for aprovada, sobrarão os destaques e o segundo turno, que nós veremos se apreciaremos amanhã ou na terça-feira. (Manifestação no plenário.)
Não será agora que nós vamos decidir, Deputados.
Se a PEC não for aprovada, nós temos o texto original do Relator que poderá ser apreciado também amanhã ou terça-feira.
Então, com essas observações, vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.) (Palmas.)
Eu queria agradecer a todos pela presença e pelo comportamento que tiveram.
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto, por 1 minuto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, permita-me, antes de encerrar a sessão, fazer um apelo a V.Exa. Há dois projetos de lei sobre os quais nós precisamos deliberar no plenário. O Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, que veio do Senado Federal, trata dos 2 bilhões de reais para as Santas Casas e os hospitais filantrópicos. É muito importante que o deliberemos. Faço este apelo como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde e também como integrante da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas. O outro projeto de lei trata da revisão do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do SIMPLES Nacional.
Eu queria pedir a V.Exa. que paute essas urgências e o mérito o mais rápido possível. Precisamos deliberar sobre essas duas matérias.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A EMENDA AGLUTINATIVA FOI APROVADA.
Ficam prejudicadas a proposição inicial e o substitutivo, ressalvados os destaques. (Manifestação no plenário.)
Calma, gente. Calma, calma, calma!
Deputado Paulo e Deputado Bibo, por favor. Não é hora para isso, gente. Por favor!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data e horário do dia a serem divulgados ao Plenário nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão à 1 hora e 52 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALDEVAN NOVENTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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