Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 3 de Novembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:48
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Esta é a 88ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 3 de novembro de 2021.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Bom dia a todos os Deputados e as Deputadas.
Às dez horas, quatro minutos de vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Dagoberto Nogueira, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Gervásio Maia, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - titulares; Alê Silva, Angela Amin, Christiane de Souza Yared, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Hugo Leal, Joenia Wapichana, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Neto - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Antônio Furtado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Capitão Wagner, Caroline de Toni, Daniel Freitas, Enrico Misasi, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Vergilio, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Sérgio Brito, Shéridan, Silvio Costa Filho e Tadeu Alencar. Expediente: matérias distribuídas aos Relatores na data de 27/10/2021: 1 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 783/21; 2 - Ao Deputado Alencar Santana Braga: Projeto de Lei nº 4.838/20 e Projeto de Decreto Legislativo nº 793/21; 3 - À Deputada Angela Amin: Projetos de Decreto Legislativo nºs 765/21 e 796/21; 4 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Decreto Legislativo nº 782/21; 5 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Decreto Legislativo nº 379/20; 6 - Ao Deputado Chico D'Angelo: Projetos de Decreto Legislativo nºs 768/21 e 772/21;
7 - À Deputada Christiane de Souza Yared: Projetos de Lei nºs 1.708/07, 5.154/16, 5.155/16, 5.717/16, 10.666/18, 1.010/19, 1.016/19, 3.198/19; 8 - Ao Deputado Christino Aureo: Projeto de Decreto Legislativo nº 756/21; 9 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 2.999/15; 10 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Decreto Legislativo nº 758/21; 11 - Ao Deputado Dr. Frederico: Projetos de Decreto Legislativo nºs 807/21 e 809/21; 12 - À Deputada Erika Kokay: Projetos de Lei nºs 3.811/19 e 5.554/20; 13 - À Deputada Fernanda Melchionna: Projeto de Decreto Legislativo nº 808/21; 14 - Ao Deputado Franco Cartafina: Projeto de Decreto Legislativo nº 812/21; 15 - Ao Deputado Genecias Noronha: Projetos de Decreto Legislativo nºs 780/21 e 806/21; 16 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Decreto Legislativo nº 813/21; 17 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Decreto Legislativo nº 755/21; 18 - Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto de Decreto Legislativo nº 805/21; 19 - À Deputada Greyce Elias: Projetos de Decreto Legislativo nºs 763/21 e 775/21; 20 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Decreto Legislativo nº 811/21; 21 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 9.593/18; 22 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Decreto Legislativo nº 767/21; 23 - Ao Deputado José Guimarães: Projetos de Decreto Legislativo nºs 753/21 e 816/21; 24 - Ao Deputado Júlio Delgado: Projetos de Decreto Legislativo nºs 750/21, 769/21 e 790/21; 25 - Ao Deputado Léo Moraes: Projeto de Decreto Legislativo nº 785/21; 26 - Ao Deputado Leonardo Picciani: Projeto de Decreto Legislativo nº 795/21; 27 - Ao Deputado Leur Lomanto Júnior: Projetos de Decreto Legislativo nºs 760/21 e 818/21; 28 - Ao Deputado Lincoln Portela: Projetos de Decreto Legislativo nºs 762/ e 814/21; 29 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de Decreto Legislativo nº 747/21; 30 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Decreto Legislativo nº 774/21; 31 - À Deputada Magda Mofatto: Projetos de Decreto Legislativo nºs 749/21, 781/21 e 803/21; 32 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Decreto Legislativo nº 766/21; 33 - Ao Deputado Marcos Aurélio Sampaio: Projetos de Decreto Legislativo nºs 800/21 e 801/21; 34 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Decreto Legislativo nº 792/21; 35 - À Deputada Maria do Rosário: Projetos de Lei nºs 5.060/13 e 268/20; 36 - Ao Deputado Mauro Lopes: Projeto de Decreto Legislativo nº 817/21; 37 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 799/21; 38 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projetos de Decreto Legislativo nºs 752/21 e 797/21; 39 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projetos de Decreto Legislativo nºs 751/21, 798/21 e 804/21; 40 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 3.464/20 e Projeto de Decreto Legislativo nº 771/21; 41 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 4.334/16 e Projeto de Decreto Legislativo nº 787/21;
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42 - Ao Deputado Pinheirinho: Projeto de Decreto Legislativo nº 764/21; 43 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Decreto Legislativo nº 786/21; 44 - Ao Deputado Reginaldo Lopes: Projetos de Decreto Legislativo nºs 745/21, 746/21 e 757/21; 45 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Decreto Legislativo nº 759/21; 46 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Decreto Legislativo nº 773/21; 47 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Decreto Legislativo nº 789/21; 48 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante: Projeto de Decreto Legislativo nº 784/21; 49 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projetos de Decreto Legislativo nºs 754/21, 770/21 e 791/21; 50 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projetos de Decreto Legislativo nºs 748/21, 788/21, 802/21, 810/21 e 815/21; 51 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 761/21. Abertura: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octagésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Ordem do Dia: Às dez horas e seis minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na oportunidade, a Presidente informou que o Projeto de Decreto Legislativo nº 254/21 seria retirado de pauta, de ofício, para uma pauta apenas de consenso na presente reunião. A seguir, a Presidente consultou o Plenário se poderia iniciar a reunião pelos itens cinquenta e seis e cinquenta e sete, ou seja, Projeto de Lei nº 6012/19 e Projeto de Lei nº 451/20, respectivamente. Não havendo objeção, deu continuidade à reunião. I – Votações em bloco: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projetos de lei; Segundo bloco: Redações Finais; Terceiro bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão. Bloco I: 1 - Projeto de Lei nº 6.012/19 - do Senado Federal - Dário Berger - (PLS 36/16) - que "institui o Dia do Policial Legislativo". Relator: Deputado Coronel Tadeu. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o parecer do Relator, Deputado Coronel Tadeu, pela Deputada Erika Kokay. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Os Deputados Subtenente Gonzaga e Carlos Jordy usaram do tempo de orientação. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer. 2 - Projeto de Lei nº 451/20 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede". Relator: Deputado Luis Miranda. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o parecer. Bloco II: 3 – Projeto de lei nº 10.241/18 - do Sr. Giovani Cherini - que "denomina 'Rodovia Dr. Fabio André Koff' a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Lucas Redecker. 4 - Projeto de Lei nº 1.743/19 - do Sr. Chico D'Angelo - que "declara Maria Lenk 'Patrona da Natação Brasileira'". Relator: Deputado Pompeo de Mattos. 5 - Projeto de Lei nº 1.643/21 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Todos os partidos orientaram favoravelmente, por acordo. Passou-se à votação. Foram aprovadas as redações finais.
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Bloco III: 6 - Projetos de Decreto Legislativo nºs 311, 318, 319, 368, 369, 411, 419, 424, 427, 428, 438, 445, 469, 480, 493, 510, 512, 519, 526, 527, 540, 548, 566, 575, 582, 600, 601, 605, 606, 619, 620, 649, 650, 651, 655, 660, 662, 664, 666, 674, 688, 704, 706, 707, 714, 715, 718, 719, 722, 731 e 737, de 2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/21) - que 'aprova o ato que renova a autorização outorgada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária'. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os pareceres. Às dez horas e vinte e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Carlos Jordy. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Subtenente Gonzaga, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e trinta e cinco minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia três de novembro de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação a ata.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Esta Presidência ainda informa ao Plenário que considera válido o pedido de inversão da pauta apresentado pela Deputada Maria do Rosário, do Partido dos Trabalhadores, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2019, por ter havido tão somente erro material com relação ao número do projeto de lei. Fica desta forma restabelecida a ordem original dos requerimentos de inversão de pauta apresentados para a reunião de hoje, dia 3 de novembro.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, gostaria de um esclarecimento, para que não reste dúvida. Pelo que entendi — corrija-me se eu estiver errada —, o primeiro item na inversão será o PL 4.778.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Será o APJ 3/21, item 1 da inversão, que também é o item 1 da pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E onde fica o PL 4.778, Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ele está em quinto lugar na inversão e em décimo oitavo na pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então seria o seguinte: primeiro, o APJ 3; segundo, o PL 9.436; terceiro, o PL 5.820; quarto, a PEC 18/11; quinto, o PL 4.778, que trata das bacias.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Exato.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Em seguida, o PL 2.585, o PL 7.263...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PL 4.514, o PL 2.991, o PL 90, o PL 2.889 e a PEC 18/21.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sim, favoravelmente à inversão, pelo PSL.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, inicialmente, tenho uma pergunta em relação à PEC 18, que seria o primeiro item. Gostaria de saber como ela ficou, se foi retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, ela não foi retirada. Foi retirado apenas o pedido da Deputada Caroline de Toni. Ela passa a ser o item 4 da inversão.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Mais uma pergunta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou repetir, colegas, apenas os itens da pauta. A inversão fica com os seguintes itens da pauta: item 1, item 3, item 20, item 4, item 18, item 22, item 15, item 13, item 11, item 21, item 17 e item 6.
Eu li os itens da pauta publicada, que, pela inversão, fica nessa sequência.
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Já quero orientar os 3 minutos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Perfeito, Sra. Presidente. Recebi as listas atualizadas.
Pelo PSL, nós vamos orientar favoravelmente a essa inversão de pauta. O projeto do Deputado Carlos Jordy passa a ser o primeiro, e o PL 9.436, de minha autoria, passa a ser o segundo item da pauta.
Aproveito este tempo para dar um esclarecimento aos membros da Comissão de Constituição e Justiça sobre o PL 9.436. Na semana passada, fizemos uma reunião com todos os envolvidos e os interessados em fazer as devidas alterações nesse Código de Processo Penal Militar. Estavam presentes o Deputado Subtenente Gonzaga, do PDT, o Governo, o Ministério da Defesa e representantes do Superior Tribunal Militar. E nós chegamos a um consenso.
Eu queria comunicar aos Deputados representantes do Partido dos Trabalhadores — a Deputada Erika Kokay está aqui, eu a vejo, assim como a Deputada Gleisi Hoffmann — que, das três sugestões que foram feitas pela bancada do PT, nós acatamos duas no PL 9.436. A única alteração que não acatamos foi a questão da videoconferência. No momento da votação, explico o porquê de não acatarmos a questão da videoconferência nas audiências que envolvem os militares. Oportunamente até converso com a Deputada Erika Kokay para explicar os motivos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, todas, todos e todes sabem que temos uma profunda resistência à PEC 18 pelo que ela representa de retrocesso. Precisamos assegurar que nossos adolescentes possam ter acesso, a partir dos 14 anos, dos 14 aos 16 anos, ao trabalho de acordo com a lei de aprendizagem, não ao trabalho infantil, como está posto. Essa proposição acaba com a lei de aprendizagem e, ao mesmo tempo, estabelece uma lógica de roubar a infância.
Se você coloca a criança em situação de trabalho... Eu falo "criança" utilizando-me de uma terminologia internacional que estabelece como criança o indivíduo com até 18 anos, mas no Brasil "criança" é o indivíduo com até 12 anos.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, pode colocar "sim" para todos, mas, quando for abrir a votação, conceda-me 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu gostaria de orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. quer orientar por quem?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero orientar pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu acho que antes é o PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ah, é que eu perguntei se podia colocar "sim" para todos!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL orienta favoravelmente, levando em consideração que os piores problemas da pauta seguem na mesma posição. Tendo em vista que o projeto ataca frontalmente o direito das crianças e dos adolescentes — sobretudo dos adolescentes —, uma conquista do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma conquista da legislação brasileira, atacada de forma brutal pela PEC 18/11 e vários dos seus apensados, o PSOL não vai ter outra posição que não seja a obstrução total e restrita na sessão de hoje. Eu anuncio isso, porque faz 2 meses que nós conseguimos construir pautas produtivas, enfim, com concessões de ambos os lados. Nós temos uma postura coerente aqui na Comissão: a de seguir adiante com tudo que combinamos. Mas este não é o caso, tendo em vista a presença dessa PEC como quarto item da pauta, na inversão e fora da inversão, o que tanto faz. Portanto, orientamos favoravelmente, e vamos usar todos os tempos e todos os mecanismos de obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Pela Minoria, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pela Minoria, tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Presidenta.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, falará o PDT.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Nós votaremos favoravelmente também a essa proposta de inversão de pauta feita pela Presidenta, mas queremos deixar aqui registrada a preocupação que temos com as pautas que esta CCJ tem colocado para discussão. Há muitas pautas de retrocesso, a começar pela PEC 18/11, que já estava num pedido de inversão de pauta para ser o primeiro item. É uma tragédia, com o País na situação em que está, com o desemprego, com a retirada de direitos, nós estarmos fazendo a discussão de uma PEC que significa um retrocesso em relação à Constituição Federal. Ela prejudica e muito a formação das nossas crianças e dos nossos jovens. Nós deveríamos estar aqui exatamente protegendo a infância, protegendo as crianças, e não impondo a elas condições que podem, com certeza, lhes trazer problemas de formação no futuro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Na verdade, Presidente, o PDT também vota a favor da inversão. Nós só queremos deixar consignado desde logo que, em que pese nós não termos uma unanimidade na bancada em relação ao mérito da PEC 18/11, em que pese nós estarmos aqui avaliando a constitucionalidade dela, nós temos bem claro que a Lei 10.097, de 2000, a lei da aprendizagem, que permite que o menor aprendiz possa trabalhar...
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Eu mesmo sou fruto dessa lei. Eu comecei com 14 anos de idade a trabalhar como menor aprendiz no Banco do Brasil. Trabalhei dos 14 até os 18 anos. Quando completei 18 anos, eu tive que sair do Banco do Brasil. A exigência era que eu estivesse matriculado num curso. Inclusive me exigiam até — acho que exageradamente — boas notas, que eu tinha graciosamente. Exigiam o comparecimento, a presença, a matrícula, a aptidão. Era uma série de exigências. Eu trabalhava, mas eu estudava. Eram 4 horas por dia. Então, eu era o menor estagiário, o menor aprendiz, vestia uma roupinha azul, trabalhei por 4 anos no Banco do Brasil, e tenho um orgulho muito grande disso. Depois, eu fui contínuo do banco e passei no concurso do banco. Enfim, fiz uma vida inteira no Banco do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Oposição, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós somos favoráveis à inversão. Mas, primeiro, há um problema nesta pauta, na forma como ela está posta, no que diz respeito ao fim da lei da aprendizagem. Aqui, nós tivemos o relato do Deputado Pompeo de Mattos, mas existem inúmeros relatos da importância da lei da aprendizagem para que os adolescentes de 14 anos adentrem o mercado de trabalho. Aliás, nós gostaríamos que a lei de aprendizagem se estendesse também para o serviço público, porque significa uma experiência inconteste. O ingresso no serviço público é por meio de concurso público, portanto ela não é uma porta de entrada para o exercício de atividade laboral no serviço público, mas é fundamental que nós possamos fazer com que nossos adolescentes contribuam com a máquina pública, com a priorização da aprendizagem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Conclua, Deputada. Nós vamos colocar o requerimento em votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Apenas para encerrar, Presidenta, quero dizer que somos favoráveis à inversão, na perspectiva de preservarmos a infância e a adolescência, para que as crianças possam ter um desenvolvimento saudável.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não, não, está subscrito... Há várias subscrições.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidenta. Nós temos que encaminhar o requerimento de retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, exatamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Teremos um encaminhamento a favor e um contrário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, primeiro, para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, nós queremos retirar essa proposição de pauta porque ela apresenta um recrudescimento penal para além de toda a discussão que já foi posta sobre recrudescimento penal. O art. 155 fala em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia.
Há uma proposta de que haja um aumento de pena, quando houver indicação de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, do agente, como no caso de roubo famélico, em que as pessoas adentram um supermercado — recentemente vimos vários casos —, para que possam alimentar seus meninos, suas meninas, sua família, num País que convive com 20 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de fome.
E este Governo quer acabar com o Bolsa Família, que é um programa muito redondo, com uma tecnologia social replicada em vários países do mundo.
Então, vejam: se essa pessoa, essa mãe de família adentra um supermercado e rouba comida para os seus filhos e filhas, e se essa postura for reiterada porque a situação de fome persiste, essa pessoa terá uma pena aumentada.
Portanto, você não vê a natureza ou o sentido daquele crime que foi cometido. E ali nós vamos ter uma pena aumentada em função disso.
Acontece a mesma coisa no art. 157, que fala em subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, enfim. E aqui se fala do caso de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
Vejam que nós aqui estamos lidando com situações que envolvem o roubo de comida para alimentar uma família. Não há nenhuma exceção acerca disso, nenhuma exceção. Portanto, no caso da mãe de família que rouba comida para os seus filhos, pelo que está dito aqui, se essa postura se der mais de uma vez, ela terá a sua pena aumentada.
Então, não se vê a natureza do processo que está em curso. Aliás, o Estado deveria trabalhar para enfrentar a própria fome, como fez o Governo Lula, que tirou o Brasil do Mapa da Fome. Mas, não, qual é a proposta aqui? A proposta é que, se a situação de roubo famélico se repetir, haverá um aumento de pena, e essa pessoa será vítima de um recrudescimento penal.
Portanto, não podemos permitir que este projeto seja discutido.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy para encaminhar contrariamente ao requerimento.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados.
Este anteprojeto foi construído pela nossa Subcomissão e obviamente tem o intuito de recrudescer a pena do furto e roubo para o ladrão contumaz, aquele que tenha uma conduta habitual reiterada. Essa alegação da Deputada que neste momento as pessoas estão passando fome não pode ser uma justificativa séria para não endurecermos a pena de furto e roubo. A pessoa que comete um delito de forma reiterada é criminosa, não é alguém que comete um furto famélico, para o qual inclusive se aplica o princípio da insignificância. A pessoa que tem uma conduta reiterada de furto ou roubo deve ser punida com maior rigor. O nosso ordenamento jurídico não pode ser complacente com um criminoso habitual.
Além dessas alterações que fizemos, conversei com a Consultora Paola, que foi brilhante na condução dos trabalhos para elaborarmos este relatório, incluímos também outros pontos. Já solicitei que ela fizesse alteração, e estará agora no anteprojeto, para que, tanto no art. 158, que trata da extorsão, quanto no art. 159, que trata de extorsão mediante sequestro, haja o agravante da aplicação de pena em dobro se o agente utiliza de meio de pagamento eletrônico instantâneo para obtenção de vantagem econômica. Isso porque o nosso Código Penal está desatualizado, carece de alterações diante das inovações tecnológicas que vêm ocorrendo, sobretudo agora com o famoso Pix, já que várias quadrilhas, várias associações criminosas vêm trabalhando a partir desse novo mecanismo e empreendendo um novo tipo de crime que está ganhando proporções avassaladoras pelo País.
Então, vamos incluir um agravante para punir em dobro o criminoso ou a quadrilha que pratique extorsão e extorsão mediante sequestro por meio desses meios eletrônicos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Gilson Marques, do NOVO...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSL, Deputada Caroline de Toni?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, sabemos da importância deste projeto que majora a pena no caso de furto e roubo, quando há ação habitual e reiterada por parte do agente. Ouvimos a Deputada Erika quando falou que a mãe de família rouba porque está passando fome e vai ter sua pena majorada. Absurdo! Não, quando o furto é famélico, já há inúmeros julgados do STJ, inclusive do STF, absolvendo pessoas por situação de fome.
Sinceramente, não é para essas pessoas que se destina esse tipo penal, mas, sim, para pessoas que, dolosamente, tenham essa prática reiterada ou profissional.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PT, Deputada Gleisi Hoffmann?
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Sra. Presidenta.
O PT orienta favoravelmente à retirada de pauta. Não achamos que esse assunto requer emergência para discuti-lo agora. Acho que há assuntos mais importantes para discutirmos nesta Comissão, como os relativos a salvar a vida do povo brasileiro, que está passando fome, que está desempregado.
Aliás, devemos discutir aqui os dados errados do CAGED. Há tanta mentira neste Governo, que mentem até sobre o número de empregos criados em 2020. Anunciaram, no início do ano, o dobro do que efetivamente foi. É realmente o Governo do Jair "Mentira" Bolsonaro. A mentira é o padrão e a conduta política deste Governo.
Nós tínhamos que discutir aqui esses temas e não projetos que não sei se vão resolver. Se aumento de pena resolvesse no Brasil, a situação seria resolvida. Temos a terceira população carcerária do mundo e não conseguimos resolver o problema da criminalidade. O Jair "Mentira" Bolsonaro diz que resolveria e até agora não resolveu. Ele não entrou para isso? Para resolver o problema da criminalidade? Cadê a coragem e cadê o chefão?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu fico aqui olhando as Deputadas da Esquerda, que sempre são contra o aumento de pena. É impressionante a defesa de bandido neste País. Aliás, defendem bandido como defendem também as saidinhas de presídio. Os bandidos saem, cometem crime, matam pessoas inocentes cada vez mais, e a Esquerda sempre defende isso.
E, claro, quero ressaltar que o Programa Bolsa Família, para quem não sabe, não acaba; pelo contrário, o Governo acrescentou mais ainda.
Quero dizer que se aumento de pena, como foi dito ainda há pouco, resolvesse alguma coisa, o Lula estaria na cadeia, tenho certeza disso, porque esse, sim, é bandido.
Nós somos contra. É claro que deve haver aumento de pena para aqueles que reiteradamente cometem crime, senão o assaltante, o ladrão de banco que fura túnel para roubar bilhões estaria à solta. Eles cometem crime dessa forma exatamente porque sabem que a pena é menor. Nós não podemos aceitar isso. Assim como os Governadores no caso do peculato, como é o caso do meu Estado do Pará, onde o Governador rouba bilhões e nada acontece com ele.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, primeiro quero parabenizar o Relator pelo brilhante relatório e por acrescentar outras penas, como na questão do sequestro.
Deputado Capitão Derrite, autor do anteprojeto, como policial, vivenciei isso na prática. Prendi várias vezes o mesmo criminoso por ser já um ladrão, por roubo ou furto, contumaz. Não podemos aceitar isso. Isso é técnico, não é político. Mas a Esquerda, infelizmente... Aliás, um dos motivos pelos quais eles perderam a eleição, além de roubar o País, foi a defesa de bandido. Ninguém aguenta mais. Ouvi uma reportagem em que, segundo Lula, roubam o celular para comprar comida.
Essa é uma mentira que venderam todos os dias no nosso País. Ninguém aguenta mais esse tipo de discurso.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o PSDB é contra a retirada de pauta. Esse projeto está há tempo na pauta desta Comissão.
Nós somos favoráveis, de fato, ao aumento das penas, principalmente para o ladrão contumaz, aquela pessoa que é reincidente no crime. Temos o compromisso de fazer com que o crime não valha a pena. Acho que todos concordamos com esse ponto. Se se rouba um pouco ou muito, isso não faz diferença. O ato de cometer o crime por aqueles que não têm punição estimula outros a entrarem na vida do crime.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Bia Kicis, essa questão do furto e do roubo é muito angustiante. Há o furto pequeno, o furto médio, o furto grande e há aquele em que furtaram o Banco do Brasil inteiro. Há o roubo, que é uma ação menor ou uma ação maior. Daqui a pouco estão roubando o mundo. Essas ações reiteradas de furto e de roubo são perigosíssimas, porque, na ânsia de cometer o furto, praticam o latrocínio, na ânsia de cometer o roubo, praticam outro latrocínio. Ou seja, começa com uma ação pequena e vira uma enorme ação, com consequências gravíssimas. Nós sabemos disso. Sou advogado da área do crime e posso dizer isso porque tenho conhecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, concluo dizendo, com consciência, que, se for furto famélico, para matar a fome, a Justiça já tem decisões claras sobre isso. Ninguém vai morrer de fome por conta disso. Nós temos que separar uma coisa da outra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero dizer ao Deputado Delegado Éder Mauro que, se eu defendesse bandido, eu defenderia este Governo criminoso que ele defende, acusado de nove crimes, inclusive crimes contra a humanidade! Ele vem com esse papo furado sobre quem é contra um projeto que quer a ampliação de penas, sobretudo para os mais pobres e miseráveis, e não ataca os sonegadores fiscais, os grandes, esses sim de quadrilhas criminosas que devem bilhões para o Estado brasileiro. Isso de fato é uma demagogia, uma demagogia de um governo que aumenta a fome, que aumenta a pobreza, que aumenta a violência contra o povo, inclusive com o aumento da letalidade, diante dos casos de COVID, e vem, nessa cortina de fumaça, fazer um populismo penal, como se fosse resolver os problemas do Brasil.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, eu gostaria de somar o tempo de Líder, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, eu gostaria de inicialmente falar que talvez este projeto esteja sendo mal compreendido e gostaria de me dirigir à Deputada Erika. Compreendo a preocupação dela. No entanto, ela se utilizou de uma falácia argumentativa, que é a falácia da generalização ou a falácia do acidente, talvez de forma despropositada. Na verdade, ela está se utilizando de uma exceção para julgar a regra.
O que acontece? Quanto a furto famélico ou furto de bagatela ou princípio da insignificância, já há um artigo específico no Código Penal que traz esse tipo de crime como exceção, Deputado Lucas. Com base nisso, existe um princípio penal de exclusão de ilicitude. É o art. 24, Deputado Enrico, que se chama "princípio do estado de necessidade". Diz o art. 24:
Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Como bem lembraram o Deputado Pompeo de Mattos e a Deputada Caroline de Toni, para esse tipo de roubo, para esse tipo de furto principalmente, já há jurisprudência pacificada em todos os tribunais, segundo a qual sequer são considerados ilícitos. Então, o criminoso é absolvido. Por quê? Porque isso é uma excludente de ilicitude, prevista lá no art. 24. Portanto, qualquer tipo de aumento de pena para esse crime em nada vai afetar esse tipo de roubo, assim como já não afeta o crime uma pena reduzida, que é a que temos hoje.
Explicada essa falácia, eu também gostaria de dizer que é um princípio primordial do Estado, do Governo, garantir a segurança, coisa que ele não faz hoje. Por quê? São inúmeros os criminosos que não são condenados. Caso sejam condenados, a execução penal não acontece de forma que o condenado saia reeducado ou que não cometa mais crimes. É óbvio que o Estado precisa evoluir e achar alternativa para que o criminoso não volte para as ruas, não ameace ou impeça pessoas de irem livremente para a escola, para o trabalho, e uma das formas de conseguir isso, logicamente, é aumentando a pena. Por quê? Porque a expectativa, a esperança da impunidade é um incentivo para que ele cometa novos crimes. Obviamente, se as penas são mais robustas, mais severas, mais graves e são cumpridas de forma correta, isso desincentiva o criminoso a cometer novos crimes.
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Ayn Rand tem uma frase de que gosto muito, que diz: "Quem tem pena dos culpados trai os inocentes". É esta a escolha que nós temos que fazer aqui: precisamos escolher a defesa das vítimas, precisamos desincentivar o criminoso a cometer novos crimes.
Repito: aqui não se trata de crime famélico. Isso já está resolvido no art. 24 do Código Penal. Lembro que o sistema penal, que o sistema constitucional trabalha, na forma legislativa, com um sistema harmônico, ou seja, não é preciso constar deste projeto, deste texto a exceção que preocupa a Deputada Erika. Por quê? Porque essa exceção já consta de outro artigo, que é o art. 24. Não é possível haver uma listagem taxativa ou exaustiva de cada crime, em que constem as exceções deles. Imaginem só constarem do Código Penal para todos os crimes que, no caso de estado de necessidade, não serão considerados crimes. Disso não existe necessidade alguma, porque já consta previsão no art. 24.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, nós vamos fazer a votação pelo sistema Infoleg. Embora haja larga vantagem contrária à retirada, pode ser pedida a verificação.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, quando possível, posso falar pelo Governo?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, Deputado. V.Exa. tem a palavra pelo Governo.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, para contribuir ainda mais com algumas falas feitas aqui, vou falar sobre o sistema penitenciário — e falo como presidente da frente parlamentar que trabalha essa questão aqui no Congresso.
Hoje, no Brasil, nós temos 758 mil presos, mas apenas 348 mil estão no regime fechado. Tendo em vista que a nossa população é de 200 milhões de habitantes, 348 mil presos no regime fechado é muito pouco. Nós vemos isso nas ruas, quando o nosso familiar, o nosso filho ou nós mesmos somos surpreendidos por um assaltante, que coloca uma arma na nossa cabeça. Esses assaltantes, infelizmente, cometem o crime de forma habitual, já são contumazes, porque a progressão de pena no nosso País faz com que as penas tornem-se mais brandas, e eles voltem à vida do crime com maior velocidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PV vota "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, se nós fizermos uma discussão técnica, não vamos negar os números. E os números, esses números, têm sido muito açoitados, porque se está açoitando a realidade, num governo extremamente criminoso.
Este Governo, o Presidente da República, trabalhou com a imunidade coletiva por contágio, fez uma profusão de propagandas acerca de remédios que não têm eficácia e que às vezes prejudicam a pessoa que está acometida pela COVID-19.
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Portanto, se formos analisar do ponto de vista técnico, vamos ver que o aumento das penas, inclusive para crimes hediondos, não fez com que a sociedade mergulhasse numa cultura de paz. Aliás, a impunidade somos contra. Não venham dizer que a Esquerda quer apoiar bandido ou que ela despreza a vítima, porque nós temos a maior preocupação com a vítima e é por isso que temos consciência de que o sistema carcerário, porque numa cela em que deveria haver 8 pessoas há até 40 pessoas, sem qualquer condição para isso, sem uma política prevista em lei para serem reintegradas de forma harmoniosa à sociedade, esse sistema carcerário dá asas ao crime organizado. Se é assim, eu posso dizer que este Governo, que apoia as milícias, que apoia o crime, que mata e que tem o Presidente da República indiciado por nove crimes, está mancomunado com o crime organizado, porque o superencarceramento só fortalece o crime organizado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Gilson Marques, que gostaria de dar uma informação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Presidente, o próximo projeto, de relatoria do Deputado Coronel Tadeu, teria um destaque meu, que eu deveria ter pedido para retirar de pauta. No entanto, o Deputado Coronel Tadeu fez a gentileza de acatar as nossas sugestões e de alterar o relatório. Em decorrência disso, estou retirando o meu pedido de retirada de pauta e também o nosso destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quero apenas deixar claro que a Minoria — e eu gostaria de orientar também pela Oposição — tem divergência na sua base. Então, a Minoria vai liberar a bancada, porque há divergência nos partidos que a compõem sobre essa questão da retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, a Minoria libera. E a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria libera, bem como a Oposição.
Agora, veja: é preciso fazer uma discussão, é preciso fazer uma discussão séria com relação à violência no Brasil.
O Presidente estimula o uso de armas, o que vai favorecer fundamentalmente a milícia, e várias ações dele denotam o seu compromisso com as milícias, e me vêm aqui dizer que a Esquerda é a favor da impunidade? Mas que mentira! Que mentira! Quem lutou pela Lei Maria da Penha? Quem lutou contra a exploração e a violência sexual contra crianças e adolescentes? Quem lutou para que este fosse um país mais justo? Foi basicamente a Esquerda, a Esquerda.
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Agora vão fazer com que nós tenhamos um Brasil que prende muito — temos a terceira população carcerária do mundo — e prende muito mal. É preciso analisar os dados. Há um nível imenso de reinserção no conflito com a lei, no delito, de quem passa pelo sistema prisional. Então, o sistema prisional não reintegra harmoniosamente à sociedade. Aliás, ele possibilita o crescimento do crime organizado dentro dos presídios e faz com que haja uma escalada do conflito com a lei.
Diz bem Dostoiévski que conhecemos a nossa sociedade a partir dos nossos presídios. Nós vamos ver que o Brasil, que tem a terceira maior população carcerária do mundo, é um país onde nós temos medo das ruas, onde temos medo das noites e onde temos uma sensação permanente de insegurança. O Presidente da República não tem a disposição de resolver o problema da segurança do Brasil, porque a fome provoca insegurança, assim como o desprezo, a ausência de políticas públicas e a subalternização de seres humanos. O Governo está retirando dinheiro da educação, está retirando dinheiro da saúde, está retirando dinheiro do orçamento público, das políticas públicas!
O Presidente da República é covarde. Segundo o Vice-Presidente, o Presidente não foi para a COP 26 porque ia apanhar demais. Então, é covarde, porque foge da COP 26 e apresenta uma série de compromissos que nós temos dúvidas sobre se serão cumpridos. O Presidente da República se caracterizou por ser um presidente que desmata, por ser um presidente que queima as nossas matas e que ataca os povos indígenas de todas as formas possíveis.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Conclua.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, este é um governo criminoso.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quero solicitar meu tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Posso falar assim que encerrar a votação. Não há problema.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode falar agora. Nós estamos aguardando que seja atingido o quórum — falta um. Pode falar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero falar, Presidente, de um criminoso contumaz,
de um criminoso contumaz que circula ou passeia pelas ruas de Roma envergonhando o Brasil internacionalmente. É um criminoso contumaz indiciado por nove crimes, incluindo crimes contra a humanidade, que envergonha o Brasil em todos os fóruns internacionais, ainda mais agora, no G-20. Um criminoso contumaz ignorado inclusive por governantes de outros países, que aparentemente não têm agenda no G-20, o que apequena o Brasil na geopolítica internacional. É um criminoso contumaz que tem cumprido um papel nefasto em todos os fóruns dos direitos humanos da ONU.
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Eu estive agora em Genebra, na busca por um tratado vinculante que responsabilize as multinacionais por crimes cometidos, e o papel do Brasil foi absurdo, foi o de tentar desidratar o acordo. Logo o Brasil, que perdeu 270 vidas para a ganância da Vale, logo o Brasil, que sofre com várias das ações das multinacionais. Mas é porque nós somos governados por um criminoso contumaz, um criminoso contumaz que desdenha dos direitos humanos, que desdenha dos direitos dos povos originários, que desdenha do meio ambiente e se apequena, porque nem vai à COP 26, mas que, se fosse, obviamente, passaria vergonha diante dos crimes que seus apoiadores e ele mesmo estimulam.
É um criminoso contumaz que vai a um garimpo ilegal. Que Presidente é esse que vai a um garimpo ilegal, com um bando de criminosos, bate foto e endossa o crime organizado, esse crime organizado que assassina indígenas, que avança sobre territórios ambientais, que desmata, esse crime organizado empoderado pela violência de um Presidente?
Eu queria falar desse criminoso contumaz chamado "Jair Bolsonaro", que cometeu outro crime gravíssimo. Além de não ter agenda no G-20, de confundir personalidade, de pisar no pé de uma governante, de manter conversação tosca com outros líderes internacionais, de envergonhar o País, além de tudo isso, foi recebido em Roma e em várias cidades da Itália com um protesto de brasileiros e de grupos antifascistas internacionais.
Esse criminoso contumaz cometeu outro crime, contra a liberdade de imprensa. Eu quero me solidarizar com o jornalista Leonardo Monteiro, com o jornalista Jamil Chade e com a jornalista Ana Estela, atacados e agredidos fisicamente por policiais ou seguranças privados — ninguém sabe — quando exerciam a sua função, o seu trabalho jornalístico de tentar falar com o Presidente da República. Enquanto outros líderes mundiais faziam coletivas para responder aos questionamentos dos jornalistas, o Bolsonaro fugia da imprensa e de atividades públicas, reunia-se com meia dúzia de fascistas na Itália, saía pelos fundos da embaixada. Além de tudo isso, ao ser questionado pelos jornalistas, estes foram agredidos com soco no estômago, como Leonardo Monteiro. Tiraram o material de trabalho do Jamil Chade e deram empurrões, empurraram a Ana Estela, cometeram crimes contra a liberdade de imprensa, crimes repudiados por várias associações de jornalistas e repudiados por mim, repudiados pelo PSOL. Nós queremos explicações sobre quem foram os promotores dessa violência.
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A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu gostaria de usar o tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada.
Colegas desta Comissão e quem está nos acompanhando pelas redes, o final de semana realmente foi muito triste e vergonhoso para o Brasil. O Presidente da República foi à Itália, a uma reunião do G-20, e mostrou o quanto está isolado do mundo. Ele ficou lá andando, sem se articular com outros Chefes de Estado, falou com pouquíssimas pessoas, e não falou nada a respeito dos interesses do Brasil, dos problemas do Brasil e da solução desses problemas em conjunto. Ele mostrou que não tem qualificação para ser Presidente da República. Ele pode não saber de muita coisa — aliás, ninguém é obrigado a saber de tudo —, mas, se está na função de Presidente da República, é obrigado a aprender. Se não quiser aprender, então que deixe a função, porque ele prejudica o Brasil. A imagem do Brasil ficou prejudicada porque o Presidente que não tem capacidade de articulação política internacional, não consegue se relacionar com os demais Chefes de Estado e só teve uma reunião — uma reunião — com um líder, o Presidente da Itália, que recebe todos. Ele não teve nenhuma outra reunião que chamamos de "paralela", de conversação, quando acontecem essas reuniões do G-20.
Eu queria registrar que foi vergonhosa a passagem de Jair "Mentira" Bolsonaro pela Itália. Além disso, ele não soube o que dizer sobre a realidade do povo brasileiro e sobre a situação do mundo, porque não se referiu, em nenhum momento, às crises vividas no mundo, da COVID e do desemprego, nem se referiu ao que é preciso fazer na economia. Ele não falou sobre isso. Foi lá mentir, foi lá atacar o Presidente Lula, foi lá atacar o PT, que é o que ele sabe fazer. Ele dá a economia para o Guedes, para ele cuidar dela, e a política para o Lira, para ele tocar aqui na Câmara, e fica mentindo. Ele é o pai da mentira. A partir de agora nós vamos chamá-lo só de "Jair Mentira Bolsonaro", porque tudo o que ele fala é mentira. Ele foi lá mentir internacionalmente. Que vergonha isso!
Além disso, a única liderança política com quem ele se encontrou, que não é Chefe de Estado, foi o presidente do partido da extrema-direita da Itália. Ele também se encontrou com a Prefeita de extrema-direita de uma cidade da Itália, para receber um título. Houve protesto contra ele lá, protesto mesmo, de italianos inclusive e de pessoas de outras nacionalidades, de brasileiros que estavam lá.
Como se não bastasse toda a vergonha de não saber o que estava fazendo no G-20, de não conhecer a realidade do mundo, de não conhecer sequer a realidade do seu País, como se não bastasse tudo isso, ele ainda se meteu em briga de rua. Saiu para passear com o seu filho pela porta dos fundos da Embaixada italiana, meteu-se em encrenca de rua e atacou jornalistas, o que, aliás, é a prática dele. Ele que fala tanto em liberdade, que é o cara da liberdade, o Jair "Mentira" Bolsonaro, o cara da liberdade, ele que fala tanto de liberdade ataca jornalistas. Então, foi uma tragédia o que vimos no final de semana.
Volto a repetir: ele não precisa saber de tudo. Ninguém precisa saber de tudo.
Agora, a pessoa que está no cargo em que ele está tem a obrigação de se esforçar para aprender o máximo possível, para aprender sobre o mundo, sobre as relações internacionais, sobre a política comercial do Brasil. Ele tem a obrigação de estudar isso, assim como ele tem a obrigação de estudar economia. Ele não pode, Deputada Fernanda, ficar dizendo que não entende de economia e passá-la para o Paulo Guedes. Aí ele fala as besteiras que fala sobre resolver o problema da PETROBRAS: "Vamos vendê-la, vamos privatizá-la!". A PETROBRAS está fazendo política de preços privada para combustíveis, que é exatamente a de cobrar em dólar, para melhorar o lucro da empresa e distribuí-lo aos seus acionistas particulares e estrangeiros.
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Então, ele tem que aprender. Não é possível! Não precisa saber de tudo, mas, a partir do momento em que sentou naquela cadeira, ele precisa se esforçar para aprender. Quem não quer aprender é o ignorante, não é quem não sabe. O Jair "Mentira" Bolsonaro é mentiroso e ignorante e, por causa disso, está levando o País ao caos.
Vem aí mais um aumento no preço da gasolina, gente, depois de a PETROBRAS anunciar o lucro de 31 bilhões. São 31 bilhões a mais do que já tinha lucrado antes, no ano passado, para distribuir para acionistas privados, estrangeiros. O nosso povo está tendo que pagar o lucro daqueles que são acionistas e controlam o dinheiro privado. Onde já se viu um negócio como esse? Não foi ele que disse que iria abaixar o preço dos combustíveis? Não foi ele que disse que iria dar um jeito no Brasil? Ele está deixando o Brasil numa situação irremediável. Vai de novo haver aumento no preço do diesel. O aumento no preço do diesel não prejudica só o produtor rural, não, prejudica a sociedade brasileira, porque ele compõe o preço final da cadeia produtiva. Nós estamos pagando preços altos pelos combustíveis — e acrescento aqui o gás de cozinha — e pela comida nos supermercados.
Essa indecência do Bolsonaro trouxe de volta a inflação, que já tínhamos debelado. Ele conseguiu trazer de volta a inflação, conseguiu levar o Brasil de volta para o Mapa da Fome — há 21 milhões de pessoas com fome — e trazer de volta o desemprego.
Há outra mentira: ele mentiu também sobre a geração de empregos em 2020, ele e o Guedes. Como podem fazer isso? É cara de pau! Mentiram institucionalmente. No final de janeiro deste ano, eles declararam que o Brasil no ano passado tinha gerado 142.690 empregos e bateram palmas, falaram que isso era ótimo. Agora teve ser feita a correção dos dados do CAGED. Disseram que faltaram declarações, que foram entregues fora do prazo. Sabem quantos empregos foram gerados? Foram gerados 75.883 empregos, a metade do número anterior, quase 50% a menos. Então, este Governo é o da mentira, até oficial, é o Governo que mente oficialmente. Como acreditar numa situação como essa?
Vamos fazer o que com o povo mais pobre do Brasil? Acabaram com o Bolsa Família — e nós avisamos que iam acabar com ele —, um programa reconhecido internacionalmente, premiadíssimo, que conseguiu reduzir a mortalidade infantil e que ajudou as pessoas a saírem da extrema miséria. Acabaram com ele. Está aí a medida provisória do Auxílio Brasil, que não diz quanto vai pagar e para quem vai pagar.
Acabou também, este mês, o auxílio emergencial. Eu pergunto: os quase 40 milhões de pessoas que o recebiam vão receber o que no final do mês? As pessoas estão desesperadas. Mas isso não é a prioridade dele. A prioridade dele é mentir, e a do Guedes é vender patrimônio, entregar o Brasil. Isso não é a prioridade deles. É lamentável.
Mandaram para cá a PEC dos Precatórios, que querem que aprovemos, a PEC da Pedalada. Na realidade, não querem pagar dívidas já reconhecidas judicialmente. Querem retirar dos precatórios 95 bilhões de reais, mas não dizem para aonde vai esse dinheiro. Não está previsto na PEC, Deputada Fernanda, para aonde vai esse dinheiro. Lá não se diz quanto vai para o auxílio emergencial, para o Auxílio Brasil, não se diz nada. Noventa e cinco bilhões é muito mais do que se precisa para a prorrogação do auxílio emergencial até o início do ano que vem ou desse Auxílio Brasil, que eles não conseguem criar, que seria de 400 reais. O resto está aí para acertar emenda de Relator, para Deputado levar mais dinheiro para as suas bases. Vamos lembrar que são 20 bilhões neste ano. Isso é uma vergonha, haja vista a situação em que o povo está.
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12:04
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Essa gente tem que ter vergonha na cara. Este Presidente tem que ter vergonha na cara e sair da cadeira onde está. Ele não tem capacidade, não tem qualificação, não tem condições de liderar este País, de governar este País. Ele mesmo reconhece isso, mas não faz nada para se esforçar. Ele tem que sair e tem que responder pelos crimes que lhe foram apontados na CPI da COVID. Foi lá para fora, e ninguém queria chegar perto dele, primeiro porque não é vacinado, segundo porque é criminoso. Nós vamos ficar com esse traste aí, como Presidente da República, e o Brasil sofrendo o que está sofrendo? Nunca passamos por uma situação tão vexatória como esta, com um Presidente da República. Que coisa vergonhosa!
Quero deixar registrado o que significa o Governo do Jair "Mentira" Bolsonaro. É um governo que está acabando com o Brasil. De novo: ele não governa. Quem faz a governança política é a Câmara dos Deputados, através do Deputado Lira e das emendas do Orçamento que não estão abertas para todos, as emendas de Relator, e quem faz a gestão econômica é o Guedes, outro que merece ser preso, pelo crime que comete contra o povo brasileiro. Sem-vergonha esse Guedes, sem-vergonha! Ele tinha que vir aqui explicar o que está acontecendo com a economia brasileira, tinha que vir explicar os dados falsos que eles estão passando para o povo.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Concedo a palavra ao Relator da Subcomissão, o Deputado Carlos Jordy, para se manifestar quanto ao Anteprojeto nº 3.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, só queria me assegurar da vista, que vou pedir posteriormente.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a explicação a respeito do projeto já foi muito bem feita no momento em que defendi que ele permanecesse na pauta.
Esse projeto traz inovações significativas e importantíssimas para os crimes contra o patrimônio.
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O nosso Código Penal desatualizado, de 1940, época de Nelson Hungria, muitas vezes precisa de atualizações. Sou até favorável a fazermos um novo Código Penal. Como isso ainda não foi feito pela Câmara dos Deputados, através da nossa Subcomissão Especial para Assuntos Penais nós conseguimos implementar uma minirreforma, que tem sido bem-sucedida na CCJ, com a votação dos nossos anteprojetos. Fizemos alterações tanto no Código Penal quanto nas legislações extravagantes.
Aumentar a pena para o ladrão que comete furto ou roubo, que é um crime até mais grave, para esse criminoso contumaz e habitual que pratica esse tipo de crime como uma forma de ganha-pão, de ganho de vida, é algo que a população nos pede.
Eu entendo que a Esquerda não queira votar favorável, até porque o maior ladrão que o País já teve uma vez disse que não se pode punir um menor por furtar um celular, porque muitas vezes ele está furtando para obter o celular para si. Eles acham que o capitalismo tem isso, que acaba fazendo com que a pessoa, por querer algo e não poder ter, cometa o furto ou o roubo. Na visão deles, esse é um crime menor. Mas não existe crime menor — furto é furto, roubo é roubo.
Quanto ao furto famélico, todos sabem que se aplica o princípio da insignificância ou o princípio da bagatela. Não haveria que se falar aqui sobre esse tipo de crime, que na verdade torna-se atípico, que poderíamos prejudicar alguém com as nossas mudanças. Nós queremos punir o criminoso habitual, o criminoso que pratica reiteradamente esse tipo de crime e que deve ser, sim, punido. Às vezes, pessoas humildes que trabalham e sabem como é difícil obter um objeto, como um celular, são assaltadas. Elas parcelam o valor do celular ou de um carro e são assaltadas. Crimes como esses não podem ficar impunes. Pelo contrário. Como a nossa legislação é muito conivente com a criminalidade, parece que o crime compensa. O criminoso só respeita o que teme. As atuais penas ele não teme. Ele sabe que em pouco tempo será colocado na rua, seja por causa da progressão de regime, seja por causa da liberdade condicional.
Outra inovação importantíssima, como eu disse aqui, é a do agravante para o art. 58 e para o art. 159. Um deles trata da extorsão.
A figura do sequestro-relâmpago está no art. 158, e existe também a extorsão mediante sequestro. Hoje, com as inovações tecnológicas, como o Pix, os criminosos estão tendo uma facilidade enorme para praticar crimes contra o patrimônio. A pessoa é abordada na rua, no seu carro, saindo de um banco, fica com os criminosos durante um tempo — eles a mantêm presa com eles — e é obrigada a fazer o Pix, tem um prejuízo enorme, porque no Pix, diferentemente de uma transação bancária comum, de uma transferência, não se consegue reverter a transferência. Então, quem se utiliza desse meio tem que ser punido com maior rigor. Colocamos que a pena para quem comete extorsão mediante sequestro e extorsão com a utilização desse meio eletrônico, com destaque para o Pix, que é o mais comum, tem que ser em dobro, que a pena deve ser aplicada em dobro.
Eu peço aos meus pares que atendam a esse anseio da população por penas mais rigorosas para crimes como esses. Tenho certeza de que grande parte, de que a maior parte da população é favorável a essa alteração. Então, que possamos implementá-la fazendo essa alteração no Código Penal, mudando as penas para crimes contra o patrimônio, tornando-as mais duras e, assim, dando mais segurança à população. Peço o voto favorável de V.Exas. ao meu anteprojeto.
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12:12
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O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. mantém o pedido de vista?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Podemos começar a discussão, Presidente, mas eu vou em seguida pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Então, vamos dar continuidade à discussão.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho insistido aqui e em outros espaços em que nós estamos debatendo segurança pública, principalmente a legislação penal, de execução penal, que entendo que nós deveremos fazer uma discussão sobre o cumprimento de pena inicialmente em regime fechado, o que hoje ocorre em 8 anos e que, por isso, há necessidade, na minha avaliação, de aumentarmos pena mínima, para ver se alcançamos a possibilidade legal de o regime inicialmente ser fechado, o mesmo caminho que fizemos com os crimes hediondos. Por conta de haver progressão a partir de um piso muito baixo, de 16%, um sexto da pena, o que vigorou por mais de 50 anos, criou-se a figura do crime hediondo, para que houvesse um tempo maior de cumprimento de pena antes da progressão. Nós passamos quase 30 anos buscando "hediondizar" todos os crimes, para que se cumprisse um tempo de pena maior.
Isso foi corrigido, na minha avaliação, primeiro, no pacote anticrime, em que já conseguimos introduzir uma nova modulação de progressão de regime — que já é lei, portanto, pacificado. Segundo, foi aprovada aqui dentro dos trabalhos da Subcomissão e aprovada pelo Plenário também uma majoração daquilo que foi aprovado no pacote anticrime. Portanto, acho que fizemos uma correção extremamente importante: inicialmente, no pacote anticrime, e agora, na Subcomissão ou a partir dos trabalhos da Subcomissão.
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Entendo que, em relação à pena mínima para o cumprimento do regime fechado, teríamos que fazer um bom debate aqui para que não passássemos o resto da vida buscando aumentar a pena mínima nessa perspectiva de alcançar o regime fechado. Defendo esse projeto com muita convicção. Sobre o tema trazido do furto famélico, acho que está bem esclarecido — a fala do Deputado Gilson Marques acho que trouxe luz sobre esse debate — que não há nesta proposta a hipótese de enquadrar aqueles que praticam o crime famélico, porque eles já são excludentes mesmo de ilicitude, já não serão punidos pela característica do furto.
Agora, nós não estamos falando de um projeto voltado para essa realidade. Primeiro, entendo que o Estado tem várias políticas públicas, e nós não podemos substituir as políticas públicas sociais, de educação, de assistência social, de geração de emprego e renda e de saúde pela política criminal. Nós precisamos, sim, de uma política de segurança pública e de uma política criminal que respondam ao volume de crimes que se pratica no Brasil, e não buscar uma justificação na falta das demais políticas. A falta das demais políticas não pode justificar que nós sejamos condescendentes com o criminoso.
Todos nós sabemos como é degradante uma sociedade em que o furto e o roubo são uma prática cotidiana no seu espaço público. Nos centros urbanos... Na zona rural, hoje aumentou consideravelmente o número de furtos e roubos de produtos agrícolas, de implementos agrícolas, de produção agrícola. Nos grandes centros, há os espaços por onde se recomenda que ninguém passe porque há o risco de ser roubado, o risco de ser assaltado. Aí estamos falando de criminosos contumazes, reiteradamente praticando, que não o fazem na perspectiva de se alimentar. Eles fazem como negócio.
Aquele ladrão que está na Praça Sete, em Belo Horizonte, assaltando ou roubando os transeuntes, não está lá no supermercado roubando comida. Ele está no centro da cidade roubando joias das pessoas, é o famoso batedor de carteira. Ele tem um receptador. Então, ele faz é negócio. Ele não está buscando resolver o problema da sua fome, na perspectiva de que a legislação já trata do crime famélico, do roubo famélico. Ele está fazendo porque é o negócio dele. Ele tem o receptador para entregar o cordão de ouro que ele faz todo dia.
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12:20
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Portanto, quero deixar aqui a nossa manifestação, concordando, buscando esclarecer o que se busca com esse projeto, para que não se confunda. Nós não podemos confundir essas políticas públicas. Elas não podem ser substituídas. Eu não tenho nenhuma dificuldade de defender, como defendo, que o Estado tenha políticas concretas, reais, permanentes de geração de emprego e renda, de educação pública de qualidade para todos, de transferência de renda. O Estado precisa fazer transferência de renda para a população carente. É uma obrigação. Temos que fazer. Mas a ausência dessas políticas não pode justificar uma condescendência com o crime, com o criminoso.
É nessa perspectiva que eu dialogo com este Plenário, que eu enxergo essa proposta para instrumentalizar uma política tão fundamental quanto as demais a fim de termos a redução da criminalidade.
Como já foi dito aqui anteriormente pelo Deputado Pompeo de Mattos quando fez o encaminhamento, essa sequência de furtos uma hora chega ao latrocínio. Esses furtos não punidos devidamente chegam aos grandes roubos, ao novo cangaço que nós temos.
Ao discutir essa matéria, quero cumprimentar a Subcomissão. Sou suspeito porque fui integrante da Subcomissão. Estamos trazendo uma proposta e um debate necessário para que possamos, de fato, combater a violência e a criminalidade, não é sendo condescendentes com os chamados pequenos furtos. Ser infiel no pouco é ser infiel no muito. Deixar de praticar um roubo simples e um furto simples para praticar um assalto é uma questão de oportunidade, de treinamento, de confiança, inclusive no sistema que vai protegê-lo.
Portanto, nós precisamos instrumentalizar o Estado. Ninguém quer na sua cidade recomendar àquele visitante que não passe em determinada rua, em determinado bairro, em determinada região, porque ali se pratica muito furto. Nós precisamos é dizer: "Andem tranquilos, porque a cidade está protegida". Agora, não adianta termos policiais nas ruas porque a polícia ostensiva prende e apreende essas pessoas cotidianamente. Gera-se uma ficha quilométrica de registros, mas não há punição, porque a lei não prevê a punição, é condescendente.
Como defensor que sou de políticas sociais, de geração de emprego e renda, de transferência de renda, de estudo de qualidade, de escola de qualidade acessível a todos, de saúde de qualidade acessível a todos, sou também defensor de maior rigor na punição daqueles que fazem do crime o seu negócio de vida. Eles não estão furtando para se alimentar, esse é o negócio deles, e esse negócio precisa ser combatido. Não há como combater com eficácia com a previsão de punição que nós temos hoje no Código Penal.
Portanto, é meritório esse projeto, e nós o defendemos com muita convicção, sem eliminar, como já disse, a nossa preocupação com as demais políticas públicas que nós temos que defender também.
Precisamos também enfrentar o debate sobre o sistema prisional, que começamos lá em 2016 numa Comissão Especial. Agora recebi por designação da Presidente Bia a relatoria de um projeto com cinquenta projetos apensados, que discute o direito e a obrigação de trabalho para os presos.
Nós vamos encarar esse tema.
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12:24
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Eu sou daqueles que entendem que nós não podemos trabalhar o desencarceramento pela despenalização. Se há problema de vaga, de superlotação no sistema prisional, não é por conta da ausência do crime, é por ausência de vaga.
Então, o Executivo tem que encarar esse tema. Nós temos que encarar. Nós temos 900 mil mandados de prisão em aberto, ou seja, triplicaria a população carcerária se o Brasil desse conta apenas de executar as prisões por condenação que já estão decretadas e que não foram executadas.
Nós temos um dos menores índices de elucidação de crimes no Brasil. Então, não podemos deixar de investigar, não podemos deixar de prender, não podemos deixar de punir, não podemos deixar de denunciar, porque o sistema está lotado. Se o sistema está lotado por resultado da prática de crime, nós temos que encarar e arranjar vaga para que se cumpra a pena.
Eu advogo a tese também, como todos, de que o cumprimento de pena tem que respeitar a dignidade da pessoa humana, mas não pode haver a impunidade. Nós não podemos ter política de desencarceramento a partir da despenalização. É assim que eu enxergo esse problema, que é gigantesco no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. Quero agradecer à Deputada Erika Kokay pela transferência do tempo e lhe agradecer também pela deferência do tempo.
Eu vou entrar nos méritos do projeto. Na hora do encaminhamento, como alguns discursos acalorados, infundados, desqualificados vieram à tona nas orientações, nós também respondemos de uma forma dura, como é necessário diante de intervenções tão desqualificadas. Mas, de fato, nós temos um problema no sistema penal brasileiro.
O Deputado Capitão Alberto Neto disse aqui que hoje, de 700 mil pessoas privadas de liberdade, apenas 300 mil cumprem a pena em regime fechado. Se o Capitão Alberto incluir no cálculo, por exemplo, o semiaberto, que é muito parecido com o regime fechado, embora não seja igual, e os presos provisórios, que sequer têm um julgamento concluído, nós chegamos a 600 mil pessoas com penas privativas de restrição de liberdade.
Nós temos, segundo o Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN, uma demanda de quase 300 mil vagas no sistema carcerário. Hoje temos os presídios, de fato, abarrotados, com péssimas condições sanitárias para os agentes que trabalham lá e também para as pessoas privadas de liberdade, até numa perspectiva de ressocialização, que tem que ser uma busca daqueles que querem que haja menos violência na sociedade. O que nós vemos é o contrário, porque o Brasil prende muito e prende mal — quero dizer isso. Os crimes contra a vida são gravíssimos, e são menos de 10%, são 7% dos homicídios no Brasil que viram inquéritos, que dirá condenação!
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Nós estamos falando aqui de pessoas que mataram, que mataram dolosamente, que mataram por motivo fútil, que mataram em feminicídios, e nós estamos falando de crimes contra as mulheres, estupro, que é uma das piores violências, um dos crimes mais hediondos que nós podemos imaginar, 80% perpetrados contra mulheres, mas muitos casos de estupro de vulneráveis, crianças e pessoas com deficiência, que fazem com que nós tenhamos um sistema montado numa lógica de guerra aos pobres, e não de busca de justiça e mesmo de garantia de que haja resolutividade de crimes gravíssimos.
Por isso, nós somos contra este projeto de lei. Veja, qual é a lógica dele? Ele cria uma ampliação enorme de pena, dois terços para pessoas que cometeram furto — portanto, não tem nenhum crime contra a vida neste caso específico — ou roubo — aí, sim, pode ter algum ataque contra a vida, embora, se a pessoa estiver usando uma faca, uma arma de fogo, alguma arma branca, vá haver o qualificador do uso de arma.
Eu acho que foi o meu colega Pompeo de Mattos que disse assim: "o criminoso contumaz, que rouba bancos". Ora, o criminoso contumaz, que rouba bancos, não está aplicado no furto ou no roubo. O criminoso contumaz, que rouba bancos, tem o qualificador de formação de quadrilha, de uso de arma de fogo, de sequestro, muitas vezes, como acontece nessas quadrilhas que vão ao interior e que, infelizmente, parecem ter muita comunicação. Houve muitos casos no Rio Grande do Sul de quadrilhas de assalto a bancos em cidades do interior que entraram e fizeram reféns pessoas dentro do banco, gerentes do banco, etc. Eles cresceram Brasil afora, isto aqui não se aplica.
Se nós pegarmos a pena de latrocínio, alguém disse: "é preciso aumentar a pena de latrocínio". Aqui não está o latrocínio, gente! O latrocínio tem uma das maiores penas do Código Penal, porque é crime contra a vida, é roubo seguido de morte. Não se aplica isto aqui.
Aí, quando nós falamos dos crimes dos famélicos, alguns Deputados disseram: "mas já há jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça". Mas, gente, e o caso da Rosângela, que chocou o Brasil, uma mãe de família presa por dois miojos e um refrigerante, Deputado Darci de Matos? Dois miojos e um refrigerante, 21 reais ela causou de dano ao supermercado, porque tinha os filhos passando fome, cinco filhos! Foi presa, o Ministério Público defendeu a manutenção da prisão, ela foi condenada e foi mantida a prisão em segunda instância. Só foi absolvida no STJ pela repercussão social que teve o caso. Esta pena aqui aplicada à Rosângela faria com que ela pegasse, se levado a cabo tudo o que está aqui, 7 anos e 1 mês por roubar dois miojos, porque ela já tinha antecedente. Tinha um antecedente pequeno, furto famélico, não causou nenhum dano contra a vida. Ao contrário, o sistema econômico do País causa dano à vida dela e dos filhos dela, que passam fome, e ela ia ficar 7 anos presa, privada de liberdade.
Isso é justiça? É isso que vai fazer diminuírem os crimes no Brasil? Claro que não! Agora, quando nós falamos do sistema carcerário, em que 30% da população sequer foi julgada e condenada, de 700 mil pessoas, 30%
são 210 mil pessoas, presas provisórias, sem julgamento e sem condenação. Quantas Rosângelas há? Quantos Joões? São centenas de milhares de pessoas como a Rosângela, que não têm acesso à Justiça, que sofrem com o desmonte da Defensoria, porque sabemos que ela está sendo sucateada pelos Governos, porque há uma lógica de diminuir o Estado social. Nós estamos numa crise no País. Acabou o auxílio! Aliás, Bolsonaro nunca quis dá-lo, Deputada Gleisi Hoffmann. Nós sabemos! A história precisa ser contada, porque o Presidente Jair da mentira, o "Jair Mentira Bolsonaro", como disse a Deputada Gleisi Hoffmann, sempre foi contra.
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Nós estávamos aqui na Câmara, no início da pandemia, e derrotamos a posição do Governo ou de Paulo Guedes, que queria pagar 200 reais. Depois, diminuiu o auxílio, ficou sem pagar por 3 meses. Quando ficou sem pagar por 3 meses, o que aconteceu? Explodiram os casos de COVID e a fome do povo. Aí, ele voltou rebaixado. Agora, acabou o auxílio emergencial. Eles querem mudar o nome do Bolsa Família, porque têm um problema de querer carimbar projetos com o nome deles, já que eles não têm projeto nenhum, desconsiderando os 18 anos de história do Bolsa Família. Há uma fila de espera de 1 milhão de pessoas. E o Governo, grande preocupado com o povo, quer pagar um auxílio, criando um benefício que só dura até o ano de 2022. De tudo o que for a favor do povo nós estamos a favor. Mas não há nem projeto! A MP não diz nada com nada: quem recebe, como recebe, quanto recebe.
O projeto dos precatórios, que é o projeto do calote, é só uma forma de o Bolsonaro se apropriar de um dinheiro que não é seu, que é das professoras, de pessoas para quem o Estado deve, e ao mesmo tempo financiar o orçamento secreto.
O Governo diminui o Estado social, e a crise no Governo Bolsonaro toma dimensões inacreditáveis: 20 milhões de brasileiros na extrema pobreza. Portanto, isso faz evidentemente com que mais pessoas cometam furtos como a Rosângela. Eu me lembro de uma mãe de família, há alguns anos, que roubou uma margarina e ficou 5 meses na prisão. Depois, com a repercussão social, ela foi solta. Isso é justiça desde quando? Desde quando? Quer fazer justiça? Por que não se fala de reincidência de crime de sonegação fiscal, por exemplo, que pega os grandões? Vamos fazer justiça? Vamos discutir a reincidência de grilagens, dos amigos do Bolsonaro. Ele vai até os grileiros e bate foto! Incentiva o crime contra o meio ambiente, o crime contra os indígenas, o crime contra a vida.
Nunca tantos indígenas foram assassinados! Desde 1988... Aliás, desde a ditadura civil-militar, houve um genocídio indígena perpetrado pela ditadura. Desde então, aumentou o número de assassinatos diretos de indígenas sob o Governo Bolsonaro, de crime organizado, de gente que quer se apropriar das terras indígenas. Eu não estou falando dos assassinatos indiretos, dos que levaram COVID para as aldeias, mas dos assassinatos diretos. E ele estimula o ódio!
Nós queremos debater mesmo justiça ou, mais uma vez, a tropa de choque do Governo Bolsonaro, que condena o nosso povo à miséria, à fome, ao desemprego, ao oitavo aumento de combustíveis dos últimos tempos? Há lugares no Rio Grande do Sul, como Bagé, onde o litro de combustível está chegando a 7 reais e 50 centavos. Isso tem um efeito cascata sobre toda a produção.
Não é à toa que os caminhoneiros autônomos pararam e fizeram manifestações dia 1º de novembro.
E eu quero deixar aqui o meu apoio aos caminhoneiros autônomos, enganados, em primeiro lugar, pelo Bolsonaro, e depois, reprimidos pelo Governo do Bolsonaro, porque estão tentando, estão há 2 anos, e não aguentam mais.
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Aí o Tarcísio diz: "Aumenta o frete". Mas como é que vai aumentar o frete, se não conseguem nem mais trabalhar direito, embora eles tenham lutado sempre na greve de 2018 por uma tabela de frete que os Governos prometeram? Inclusive o Bolsonaro não cumpriu, porque é um Governo da mentira, porque fala uma coisa quando não é Governo, e outra bem diferente para atender aos interesses do mercado e dos acionistas da PETROBRAS, numa lógica de privatização das refinarias, transferindo toda a nossa tecnologia para as grandes empresas petrolíferas e, ao mesmo tempo, numa política de preço que faz com que nós paguemos o litro do combustível numa lógica dolarizada para atender aos interesses dos acionistas internacionais.
Hoje o litro do combustível sem subsídio — não estou falando de subsídio, que poderia ser um debate, mas nós não estamos falando disso — poderia ser vendido a 4 reais e 50 centavos, só alterando a política de preço e voltando a como era há mais de 10 anos, quando ela era indexada pela inflação, ponto. Mas não. Como parte das bravatas de um caloteiro bravateiro, ele diz que vai privatizar a PETROBRAS.
Então, condena o nosso povo à fome e à miséria, diminui o Estado social, não apresenta políticas públicas para enfrentar a fome do povo e gerar emprego; ao contrário, apresenta mais privatização, mais ataques ao povo brasileiro, e, como consequência disso, aumenta o Estado penal, fazendo com que haja mais Rosângelas, Joões, Josés, Albertos no sistema carcerário por crimes de fome, por furto, não por formação de quadrilha e ataque violento, armado, como tentaram usar como exemplo; não por latrocínio, porque latrocínio é outro tipo penal, não está sendo discutido aqui. É crime dos famélicos.
V.Exas. acham mesmo que vão resolver o problema da criminalidade? Não, não vão. Vão fazer o quê? Tirar as pessoas e condená-las a um sistema carcerário em regime fechado.
No caso da Rosângela, deixaram cinco crianças sem mãe. Onde cairiam essas crianças? Eu vou dizer onde cairiam essas crianças: em abrigos para crianças órfãs. Ficariam lá anos, não seriam adotadas, muitas fora da escola porque falta vaga nas escolas e não há interlocução, faltaria cama porque falta cama nos abrigos para essas crianças, com 18 anos abre a porta e as larga na rua. É isso que acontece no Brasil. E a Rosângela ia chegar ao presídio, que, em geral, sobretudo os masculinos, mas também os femininos, são comandados por facções criminosas, e não ia ter pasta de dente, porque o Estado não garante pasta de dente. E a associação criminosa ia dizer que para ter pasta de dente, para poder andar, para não sei o que tem que se associar à facção criminosa e sair do presídio e dever para a facção criminosa. É isso que acontece. Quem controla os presídios no Brasil são as facções criminosas. É uma escola do crime.
E V.Exas. querem que as pessoas por crime de fome vão para lá e fiquem mais tempo lá. Como isso pode ser bom? É papo furado, demagogia, populismo penal, mentira para a população, porque a população cansa de ser furtada, assaltada, sobretudo a mais pobre, que é furtada no ônibus, que é assaltada quando roubam roupas no seu varal. Fato! Mas isso aqui é para mentir que vai resolver o problema, porque isso só vai aumentar o problema, porque aumenta a fome, vai incrementar o problema e não vai resolver, não vai ter solução nenhuma, não vai resolver nada. É uma artimanha de quem é defensor da política que gera o aumento da violência, dos furtos, dos roubos, para dizer para a sua base que está fazendo alguma coisa. É mentira, demagogia!
Aumenta a violência e aumenta o controle das facções criminosas sobre o povo brasileiro.
Então, eu quero fazer esse debate com muita tranquilidade. Por isso, nós entramos primeiro com o pedido de retirada de pauta; segundo, fazendo obviamente todos os debates que nos são conferidos. É evidente que, tendo mais tempo, esperamos que sejam alteradas muitas coisas desse relatório.
Mas quero dizer que, assim como está, ele obviamente é um absurdo, é parte de uma lógica de recrudescimento populista, mentiroso, demagógico, penal que não só não resolve o tema da violência e dos furtos, mas, ao contrário, incrementa e — de novo — mantém uma lógica de guerra aos pobres, de guerra ao povo. Não com o nosso apoio, sempre com a nossa contrariedade!
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Antes de entrar na pauta, sobre essa questão de "mentiroso", temos vídeos aqui do ex-Presidente Lula afirmando que iria para a ONU e inventava números, mentia para as organizações internacionais sobre a fome aqui no nosso Brasil. Ele é um mentiroso confesso, é réu confesso, só falta confessar o roubo no nosso País.
Acho que o debate veio até a PETROBRAS. Eu preciso dizer porque a população está assistindo, e temos que relembrar que quem faliu a PETROBRAS foi o Governo do PT. A PETROBRAS se tornou a empresa mais endividada do mundo. Nós estávamos perdendo a PETROBRAS, que é do povo brasileiro. O PT fez com que a nossa grande empresa estivesse à beira da falência. Um dos maiores patrimônios do Brasil estava à beira da falência no Governo do PT. Sobre isso, os Deputados do PT se calam.
Membros do PT tiveram que devolver, como Palocci, como Dirceu, milhões aos cofres públicos, pois utilizaram a PETROBRAS para falcatrua. Por isso a PETROBRAS estava assim, por isso se teve que fazer a indexação com o dólar. Isso foi para salvar a empresa, que o PT colocou na lama. Aí a PETROBRAS voltou a lucrar. Parou de roubar.
É lógico que nós precisamos fazer uma nova política de preços, já que a empresa agora foi recuperada, parou com a roubalheira que o PT fazia no seu Governo, com a empresa brasileira.
Agora, sim, o Presidente está se esforçando, baixando impostos, conversando com os Governadores para congelar o ICMS, mas não dá para ficar ouvindo aqui falsas declarações, Presidente. Por isso, como Vice-Líder do Governo, eu tinha que me posicionar.
Então, quem mente — além de ladrão é mentiroso — é o Lula, que é réu confesso. Tenho aqui vídeos. Se quiserem, eu mostro o vídeo com ele falando essas declarações e achando lindo isso. Ele, sim, envergonhou a Nação brasileira.
Mas voltando a falar sobre o projeto, Presidente, o projeto é muito bom. Eu, como policial, presenciei vários roubos com o mesmo assaltante. O mesmo assaltante cometeu diversos roubos.
E a nossa pena, infelizmente, é muito branda, porque na maioria dos Estados, no semiaberto, agora, ele não volta mais para o presídio, ele vai com a tornozeleira eletrônica e fica em liberdade. Então ele cumpre pouco tempo da pena e vai para a liberdade.
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Nós temos que dar o recado para os criminosos de que, se eles continuarem com a vida criminosa, eles vão ter uma pena diferenciada. É isso que o projeto está falando. Aqui não tem nada a ver com crime famélico. Pelo amor de Deus! Já existem várias jurisprudências. É pelo princípio da insignificância, e não está incluído aqui o crime famélico. O Deputado Gilson falou do art. 24, do estado de necessidade. Não cabe crime famélico.
A Esquerda, infelizmente, tem essa falsa ilusão de que a prisão não resolve. Realmente, dentro da segurança pública, um só vetor não resolve, só a pena de prisão não vai resolver. Agora, tenho a certeza de que uma pena branda facilita o aumento do número de criminosos em nosso País. Não estou dizendo que só a pena de prisão vai resolver, mas sem isso, sem a prisão, sem a certeza de que o bandido vai ficar na cadeia, ele vai continuar cometendo outros crimes, e a tendência é aumentar. Então, se ele está no furto, depois ele vai para o roubo, depois ele vai para o latrocínio. E nós vamos aguardar e perder mais vidas em nosso País para o crime?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada. Eu quero dizer que o Deputado Gilson Marques estava inscrito e retirou a inscrição porque tinha que se ausentar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Deputada Erika, V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Concedo um aparte à Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Deputada Erika. É que eu não posso ouvir besteira e ficar quieta.
A Liderança do Governo veio aqui atacar o Presidente Lula e dizer que ele é mentiroso. Eu queria que mostrasse onde o Presidente Lula mentiu. Primeiro, porque o Presidente Lula sempre foi recebido no exterior pelos grandes chefes de Estado, sempre teve muita respeitabilidade. Ele era "o cara". Jamais foi a uma reunião do G-20 e ficou perdido, como o Bolsonaro ficou. Ele sempre teve interlocução, sempre foi respeitado. E o Brasil, na época do Lula, fazia uma política externa altiva e ativa. O Brasil articulava posições. Foi Lula quem ajudou a criar o BRICS, a UNASUL. Foi Lula quem ajudou a criar a CELAC. Foi Lula quem fez a integração da América do Sul e da América Latina e ajudou a criar um banco do BRICS. Lula mediou muitos conflitos. Lula era respeitadíssimo e ainda é.
Aliás, semana que vem, Lula fará uma viagem à Europa. Ele foi convidado pela bancada da social-democracia do Parlamento Europeu e também foi convidado pelo partido social-democrata alemão, que ganhou as eleições na Alemanha.
Ele vai se encontrar, depois, com a Prefeita de Paris e vai receber o Prêmio Coragem Política, concedido pela revista Politique Internationale, da França. Isso é muito importante! E depois estará na Espanha em reunião com o PSOE, que hoje governa a Espanha.
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12:48
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Qual é a visita que o Bolsonaro faz? Qual é o Chefe de Estado, a liderança política que esse Presidente visita? Nenhuma, porque ninguém quer chegar perto dele. Ele é um ignorante, ele não quer aprender as coisas.
Lula sempre foi um grande líder. Os números do Brasil, na época do Lula, eram números positivos para o nosso meio ambiente, para a nossa economia, para a nossa área social. Repito, o Bolsa Família, com que vocês acabaram, que o Bolsonaro sempre criticou, dizendo que era um programa para vagabundo, agora terá um programa em seu lugar. E está criando um programa em seu lugar para tentar tirar vantagem eleitoral. O Bolsa Família — que ele dizia que era para vagabundo e com o qual ele acabou, este mês — foi um programa premiadíssimo internacionalmente, inclusive pela Organização das Nações Unidas, reconhecido como um dos melhores programas de distribuição de renda do mundo! Então é isto: contra dados e contra fatos não há argumento.
E sobre a PETROBRAS, eu quero dizer o seguinte: a PETROBRAS em nossos governos sempre deu lucro. O único ano em que teve prejuízo — registrem isso e busquem lá na PETROBRAS —, prejuízo contábil, foi em 2014, porque a Price Waterhouse, obrigada pela Lava-Jato, determinou à Diretoria da PETROBRAS que fizesse uma depreciação de ativos. O que é uma depreciação de ativos? É quando um bem que valia tanto tem seu valor baixado. E sabem por quê? Para o Moro justificar a acusação de que houve roubo na PETROBRAS, porque o Moro não encontrou nenhum contrato superfaturado. Todas as auditorias internas e externas da PETROBRAS mostram que os contratos não eram superfaturados. E aí aqueles diretores ou gerentes que delataram e que assumiram que ganharam recurso das empreiteiras são obrigados pelo Moro a envolver o PT, para poder liberar o recurso que eles tinham tirado da empreiteira.
Quem tem que explicar de onde saiu o recurso que esses diretores que delataram tiveram é o Sr. Sergio Moro, são as empreiteiras. Mas isso ele não fez, por quê? Porque ele queria dizer que o recurso saiu da PETROBRAS. E isso causou um prejuízo contábil — não foi nem operacional. Em todos os outros anos, a PETROBRAS deu lucro. Lucro! E nunca praticamos um preço escorchante da gasolina como vocês agora estão praticando. Sabem por quê? Porque conosco foi a extração do pré-sal. Foi Lula que fez a extração do pré-sal, foi Lula que fez a cadeia produtiva do petróleo e gás, dando emprego a milhares de pessoas; foi Lula que deu condições de ter gasolina barata; foi Lula que colocou a PETROBRAS para investir, ao contrário do que vocês dizem. E sabem por que o ataque do Moro e da Lava-Jato foi em cima da PETROBRAS? Porque tinham que desmoralizar a empresa para entregar o nosso petróleo ao interesse estrangeiro.
Os Estados Unidos fazem guerra por petróleo, eles partem para cima do Golfo. Aqui não foi preciso fazer nada, não teve ninguém que dissesse: "Não, não queremos entregar o nosso petróleo". O Governo entregou de mão beijada. Aliás, o Moro entregou os segredos da PETROBRAS para os Estados Unidos. E eles vieram aqui e mudaram a legislação do pré-sal, tirando da PETROBRAS a condição de operadora única. Foi por isso que armaram em cima da PETROBRAS. Não foi para combater corrupção, não. Foi para entregar o petróleo brasileiro. Foi para entregar o petróleo ao interesse americano. É por isso que hoje temos gasolina cotada em dólar. É por isso que hoje temos diesel cotado em dólar e também o gás de cozinha cotado em dólar. E quem está ganhando? Os investidores estrangeiros americanos. E as petroleiras internacionais estão vindo aqui extrair dinheiro do pré-sal. Isso é uma vergonha! Isso é corrupção! Armaram o que armaram com a Lava-Jato para entregar a PETROBRAS.
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Coisa feia e escandalosa o que vocês estão fazendo! E o povo está pagando caro, mas o povo entende. Na época do Lula, a gasolina não era cara, então o povo sabe. A PETROBRAS dava lucro, a gasolina não era cara e a PETROBRAS gerava emprego.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, Presidenta, dou continuidade à discussão, apenas para que a verdade seja restabelecida, porque há uma compulsão para mentir, que se chama mitomania.
Então o Presidente da República tem uma compulsão para mentir, e o negacionismo que ele exerce não é o negacionismo pontual só, é um negacionismo estrutural, em que ele nega a própria realidade.
Nós estamos vivenciando aqui em Brasília o preço da gasolina a mais de 7 reais; 7,39 reais é o preço que está nas bombas hoje. O Governo e o povo brasileiro são acionistas majoritários da PETROBRAS. Mas a PETROBRAS só atua para favorecer os acionistas minoritários e as irmãs, as cinco irmãs, as grandes empresas petrolíferas.
Como é que um país em que Lula trabalhava para que houvesse uma política do poço ao posto abre mão de refinar o próprio petróleo e entrega suas refinarias? Então extrai o óleo cru, entrega para os países lá fora, compra em dólar, um dólar que está nas alturas. É inédito esse valor do dólar, que impacta inclusive na inflação, que favorece e enriquece Paulo Guedes, que tem investimentos em dólar.
Portanto, nós estamos vivenciando uma privatização da política de preços da PETROBRAS. Aí o Presidente da República, na arrogância da sua ignorância e da sua compulsão para mentir, diz que quer privatizar a PETROBRAS. Não! Nós queremos que a PETROBRAS continue do povo brasileiro e atenda ao povo brasileiro, como era a proposta de Luiz Inácio Lula da Silva.
O Brasil, este Brasil, açoita o seu povo. O povo sofre, sofre pelas mortes que poderiam ser evitadas. Esse Presidente negou a vacina. Nós estamos vendo agora que o aumento do número de pessoas vacinadas está arrefecendo a pandemia, está diminuindo o número de mortes.
O Presidente da República não queria vacinar porque havia uma propina no Ministério da Saúde para vender a vacina, e entre alguns instalados no Ministério um dizia: "Eu apenas obedeço e ele manda". Esse é o centro de um processo de corrupção que matou tanta gente.
Nesse quadro de tragicidade do Brasil, o que pensam os bolsonaristas? Pensam em aumentar a população carcerária. E essa proposição vem nesse sentido.
Vejam, aqui se diz: roubo famélico, esse é liberado. Rosângela, que roubou miojo e que chorou dizendo que precisava se alimentar, só foi liberada no STJ; Robson, que roubou dois xampus, cada um custando 10 reais, só foi liberado no STF.
Aqui nós temos várias reportagens que pontuam, por exemplo, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, se há uma condenação anterior, não libera a pessoa, apesar de o roubo ser famélico; não libera a pessoa, apesar da insignificância do que foi roubado,
porque nós temos aqui uma crueldade com o povo brasileiro, porque se havia que enfrentar a fome. Roubo famélico se enfrenta não aumentando pena, não deixando a mãe de família na cadeia por meses e meses a recorrer ao STJ; resolve-se eliminando a fome, que chega aos lares com uma profunda violência. Nunca tivemos tantos desempregados, nunca tivemos tantas pessoas com fome, e aqui se faz uma apologia ao encarceramento, que os dados negam. E por que negam? Porque nós temos a terceira maior população carcerária do mundo, e só se pensa em aumentar a pena e aumentar o encarceramento.
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Tornozeleira? Aqui em Brasília, por exemplo, o número de tornozeleiras que são utilizadas para as pessoas que estão em regime semiaberto é irrisório, irrisório! Aliás, as pessoas que estão em semiaberto estão trancafiadas, estão em regime integralmente fechado, sem acesso nem a banho de sol todos os dias, sem acesso ao trabalho, sem acesso ao estudo, sem acesso às políticas previstas na lei, políticas para que essas pessoas possam interromper a trajetória infracional. Nós não queremos que a pessoa entre por um roubo famélico numa prisão e saia capturada pelo crime organizado. Nós não temos parceria com o crime organizado, nem temos parceria com milícias, nem temos parceria com aqueles que lucram com a fome do povo brasileiro.
Eu entendo o desespero dos bolsonaristas, porque o Governo Bolsonaro colocou o Brasil numa profunda tragédia. As pessoas estão com fome, as pessoas estão desempregadas, as pessoas têm uma profunda insegurança de sair às ruas. Não há perspectiva de futuro. Por isso o Bolsonaro fica puxando conversa com garçons durante as atividades internacionais, porque literalmente é desprezado pelos chefes de Estado, e obviamente deveria aprender com os garçons, porque têm muita honradez e dignidade os garçons do nosso País, mas não, fica sem saber o que fazer. Fugiu da COP-26, fugiu, foi dito pelo Vice-Presidente. O Vice-Presidente disse: “Mas por que ele vai lá? Ele só vai apanhar”.
Então fugiu, fugiu, é covarde e é medroso, além de mentiroso. Aí vêm aqui esses que só têm o mesmo discurso. É discurso de uma nota só. É “aumentar a pena, aumentar a pena, aumentar a pena”. Aqui nós estamos vendo, a Defensoria Pública denuncia que são inúmeros os casos de juízes que, quando há um antecedente pelo mesmo roubo famélico, não liberam a pessoa. Como é possível uma mulher que roubou dois miojos e um suco, um suco em pó ou alguma coisa assim, ter que recorrer ao Superior Tribunal de Justiça para poder ter sua liberdade?
Não me venham dizer aqui que no Brasil não há presos famélicos, por roubos famélicos. Não me venham aqui dizer que no Brasil não há presos por roubo de valores insignificantes. Não me venham dizer!
O que o Governo deveria fazer era eliminar a fome, era colocar o País para que as pessoas pudessem estar empregadas.
Nós temos aqui por volta de 14 milhões de desempregados. Se somarmos a eles os desalentados e os subempregados, esse universo ainda aumenta sobremaneira. Aí me vêm aqui, do topo daqueles que acham que a solução é encarcerar, encarcerar, encarcerar... E eu vou repetir: aqui se prende muito, e se prende mal. Vejam o nível de reincidência na vida delituosa. Ele é imenso. O sistema prisional tem que servir para responsabilizar, para punir — nós não somos favoráveis à impunidade, porque ela enfraquece o Estado Democrático de Direito, naturaliza o crime e o delito —, mas deveríamos punir e, ao mesmo tempo, possibilitar a reintegração da pessoa à sociedade. Quem está preso sairá da prisão algum dia, sairá da prisão algum dia, e sairá melhor ou pior de acordo com os instrumentos que terá. E aqui não estamos falando disso, estamos falando de um projeto que só aumenta a pena de pessoas em razão de roubo ou de furto, e sem fazer distinção de roubo famélico. Alguns pensam que há um caso ou outro. Ora, um caso ou outro é o que chega à imprensa, mas os dados pontuam que é muito comum pessoas serem presas porque roubaram um pedaço de frango, porque roubaram xampu, porque roubaram miojo, ou coisa que o valha. Essas pessoas dizem: "Eu tenho fome. Eu tenho fome". O Governo aprofunda a fome e obriga essas pessoas a recorrer...
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13:00
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... ao STJ ou ao STF para que o roubo seja considerado famélico ou prevaleça o princípio da insignificância.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para discutir a matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos apreciando um projeto de lei, enfim, uma proposta de mudança do Código Penal no que diz respeito ao furto e ao furto qualificado, ou seja, ao furto e ao roubo, como as pessoas mais facilmente compreendem na linguagem do "juridiquês". O § 8º diz que as penas previstas nesse artigo aumentam-se de dois terços se houver elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente. Eu quero dizer, Presidente, que estamos carregando um pouco nas penas quando se trata de alguém que reiteradamente furta, que reiteradamente rouba, ou seja, aquele que é useiro e vezeiro.
Este projeto, é importante dizer, não é da Direita ou da Esquerda. Por favor! Não se trata de a Esquerda defender quem rouba, defender quem furta, e a Direita querer punir quem rouba, quem furta. Vamos parar com essa coisa! Vamos botar um pingo de respeito entre nós mesmos.
Nós queremos regras claras, objetivas. O grande Honório Lemes, conhecido como "O Leão do Caverá", que lutou por tantas causas no Rio Grande, quando perguntado "Por que lutas tanto?", disse: "Luto porque quero leis que regulem homens e não homens que regulem leis". A isso eu acrescento: homens e mulheres. Nós precisamos de uma lei para todos. E a especificidade da lei, os detalhes da lei, isso o processo resolve.
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Está falando aqui um causídico, alguém que já advogou muitas dessas causas, dezenas, centenas delas, desde fatos menores a fatos maiores, importantes, relevantes, até alguns insignificantes. Isso a Justiça pode medir. Existe uma palavra chamada "dosimetria", que é a dose da pena. A pena poderá ser maior, de acordo com o tamanho do furto, de acordo com o tamanho do roubo, de acordo com a gravidade dos meios empregados, da contumácia... A realidade posta o processo é que vai revelar, e a sentença vai consumar na pena que ofertar.
Nós temos que ser muito claros. É por isso que eu, absolutamente, concordo com essa avaliação. A sentença vai separar os casos. Ouvido o advogado, o promotor, a denúncia, o juiz vai chegar a uma decisão. Nós temos que ter essa maturidade.
Eu assevero o que digo. Essa questão do furto e do furto qualificado, ou seja, do roubo, pode ser muito simples e, ao mesmo tempo, pode ser muito complexa. O cidadão que invade uma casa à noite para furtar comete só um furto, mas esse furto, se é flagrado pelo dono da casa, pode suscitar uma tragédia. Pode o próprio meliante que está ali a furtar ser morto, ou pode ele matar a família do dono da casa, e aí nós vamos ter um latrocínio. O mesmo pode se dar num furto na rua, ou no roubo de um celular na rua. Um colega meu advogado teve o celular roubado. Ele reagiu e, como resultado da reação, morreu, o roubo virou latrocínio. Uma menina jovem de 21 anos, lá no meu Estado no Rio Grande do Sul, da família de amigos meus, teve dificuldade de entregar ao assaltante o celular, na parada de ônibus, e foi morta pelo assaltante ali mesmo. Como consentir isso? Era só um celular, mas ele custou uma vida. Já vi acontecer isso por tênis.
Essas são situações que precisamos examinar com cuidado, com zelo, com responsabilidade. Estão furtando no interior do Rio Grande herbicidas, inseticidas, nos galpões das fazendas, das granjas, das propriedades. O abigeato está correndo solto. Não parou! E é contumaz. Via de regra, são os mesmos fazendo a mesma coisa, porque deu certo. É preciso ter isso bem claro. Roubo de adubo, de veneno, não da para consentir. Abigeato não dá para consentir. É fácil acontecer isso no interior, que está esquecido, distante da segurança pública, da iluminação. Eles dão veneno aos cachorros e cometem esses furtos.
Aí, se flagrados, podem causar uma tragédia, de lado a lado, especialmente para as famílias, que estão buscando o repouso e o sossego da noite e recebem o visitante alheio.
"Ah, mas existe o roubo famélico, o furto famélico, para alimentação." Sim, eu sei, existe. Nós temos que ter essa compreensão, essa maturidade. O Poder Judiciário tem que ter esse olhar. O devido processo legal é que vai demonstrar isso. Como advogado, eu cansei de fazer isso. Venci cada uma das ações em que usei esses argumentos. Havia documentos, imagens, circunstâncias comprobatórias. E, se perdi na primeira instância, recorri e, via de regra, ganhei, venci. Não é por isso que vou sucumbir ao enfrentamento da criminalidade.
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Então, se arrombar uma casa para furtar, se invadir uma propriedade para furtar, não conte comigo, vai ter que responder pelo que fez. E a pena tem que ser dura. "Ah, mas temos o problema prisional no Brasil." Claro que temos, e é grave esse problema! Mas temos que tratar esses assuntos separadamente. Eu já disse à Presidente Bia Kicis que alguma hora nós temos que tratar só de presídio nesta Casa. É grave a questão prisional no Brasil, gravíssima. Eu fui integrante, fui até Sub-Relator da CPI do sistema carcerário no Brasil, que é uma tragédia, uma tragédia! Nós temos que fazer esse debate, mas isso não pode nos inibir de avançar na legislação penal.
Eu quero aqui, Presidente, se me permite V.Exa., dizer que nós estamos vivendo um drama neste País com a questão energética. Os Deputados têm falado nisso. Eu tenho me posicionado. Se uma mentira dita mil vezes vira verdade, imagine a própria verdade repetida. O drama da questão energética no Brasil chegou a um patamar insuportável.
Hoje aumentou a tarifa de energia elétrica. Ninguém vive sem energia elétrica. Eu me criei no interior, na roça, filho de um assentado. Até os 13 anos, 14 anos, nós nunca tínhamos tido luz elétrica. Mas hoje ninguém mais vive sem luz elétrica. Nós guardávamos a carne dentro de lata de banha, para conservá-la. Não esqueço nunca isso. Não tínhamos geladeira. Não sabíamos o que era um bico de luz, uma tomada. Tudo era a pilha, era manual... Mas isso já era. Acontece que, do jeito que está a situação, vamos voltar ao lampião de banha, ao lampião de azeite, ao lampião de querosene, à lâmpada de Aladim, ao liquinho, porque as pessoas não vão mais poder pagar por energia elétrica. Elas não têm como pagar. A conta que era 80 reais está 300 reais. A conta que era 100 reais está 400 reais. A conta que era 200 reais está 600 reais, 700 reais. Foi-se o boi com a corda, a vaca e o terneiro atrás. Não dá para aceitar. Isso implica todas as pessoas do Brasil, todas as famílias. É claro, o rico se vira, quem tem condições dá um jeito. Mas o pobre não tem onde se agarrar.
Vamos ver a geração de energia. A gasolina está chegando a 8 reais no Rio Grande do Sul, e não vai parar por aí.
Já, já o quilômetro rodado num carro a gasolina vai custar 1 real. Se você rodou 10 quilômetros, serão 10 reais de gasolina. Se rodou 100 quilômetros, serão 100 reais. E, se fez uma viagem mais longa, de 300 quilômetros, de 400 quilômetros, serão 300 reais, 400 reais. Será um por um. Quem vai ter condições de pagar isso? Quem vai suportar?
O diesel está custando 5 reais. Os caminhoneiros estão parando, e não sem razão. É ruim que os caminhoneiros parem? Claro, é ruim uma greve. Vem desabastecimento e todas as consequências que nós conhecemos, mas como exigir do caminhoneiro que ele não reaja, que ele não se indigne, que ele não se contraponha? Ninguém tem sangue de barata. Ninguém vai morrer sem pelear. E as pessoas estão indignadas, o caminhoneiro está indignado, e com razão. Razão é de quem tem. Temos que dar razão a quem tem, e eu dou razão aos caminhoneiros.
Pasmem! O álcool está custando 7 reais também. Agora o álcool virou gasolina. Eles misturam de tal maneira o combustível, que o preço está praticamente o mesmo. Podem olhar nas bombas de gasolina. O gás está custando 120 reais. Como aceitar isso? Energia elétrica, gasolina, diesel, gás e álcool estão na estratosfera. E ninguém escapa. Se correr, o bicho pega; se parar, o bicho come. Não há como escapar.
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E, consequentemente, vem a inflação, porque o custo disso é repassado para o pão nosso de cada dia. Como diz o nosso querido Ciro Gomes: pão é em dólar. Tudo virou dólar no Brasil. O pão é em dólar porque pão é farinha, farinha é trigo, trigo é importado, e a importação é em dólar.
O Brasil é superavitário em petróleo. O petróleo é nosso, como dizia Getúlio Vargas, mas a gasolina é deles. Nós produzimos o petróleo, entregamos a preço de real para os americanos, eles processam o petróleo com nafta e fazem a gasolina, e o diesel, e o gás em dólar. Nós vamos pagar em dólar, mas não ganhamos em dólar. Eu sou Deputado. Eu nunca recebi em dólar. Nenhum trabalhador no Brasil, servidor público, trabalhador em empresas, nenhum operário, ninguém recebe em dólar. Então, como eu vou pagar em dólar, se eu não ganho em dólar? O dólar está custando seis vezes mais que o real. Como aceitar isso? Como concordar? Como consentir?
A PETROBRAS teve lucro de 42 bilhões de reais só no segundo trimestre deste ano — em um único trimestre, 42 bilhões de reais. De onde tirou esse dinheiro? Dos brasileiros. Do couro saem as correias, mas eles tiraram as correias do couro do povo brasileiro. Nós estamos pagando essa conta. Para quê? Para que os acionistas da PETROBRAS se locupletem, estufem a cartucheira, se encham de dinheiro. E os bobos aqui é que terão que pagar. Mas eu não sou bobo. Não sou filho de pai bobo. Se me comprarem por bobo, devolvem-me de madrugada. Vão ver que eu sou gaúcho, mas que de bobo não tenho nada.
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O Governo está agindo de maneira tal que está matando os motoristas de aplicativo. Acabaram. Está matando os motoristas de aplicativo! E vão os taxistas também. Por quê? Porque a política que o Michel Temer implementou no Brasil — a política de mercado da gasolina, do diesel, do gás e do etanol — o Bolsonaro ampliou, e o mercado pratica o “venha a nós o vosso reino, assim na Terra como em qualquer lugar”. Onde estiverem, eles querem o deles; não interessa mais nada. Então, a PETROBRAS está entregue na mão do mercado.
Não dá para aceitar isso tudo. E a inflação se foi: passa dos 10%. E grande parte desses 10%, Sra. Presidente…
Quando o Presidente Bolsonaro tomou posse, a gasolina custava R$ 4,18, e o gás, R$67,00. Hoje a gasolina custa R$8,00, e o gás, R$120,00. Esses que estou informando são números verdadeiros, que não dependem de mim. Eu tenho que dar a real. Em dois anos, o gás foi para a estratosfera, e a gasolina subiu de maneira inaceitável.
“Ah, mas é o ICMS”. O percentual do ICMS era o mesmo. Eu acho que nós temos também que tocar no ICMS. Não podemos fugir dessa responsabilidade. Nós temos que reduzir o ICMS, deixá-lo igualitário. Eu sou dessa tese também. Mas não é esse o problema. O problema está na base. Dolarizaram a gasolina, o diesel, o gás e o etanol, e as coisas foram para a estratosfera, porque o dólar ninguém segura mais: perderam o controle do dólar.
O povo não aguenta mais, e é preciso lutar para resgatar a PETROBRAS — vou concluir, Presidente — e não deixar que seja privatizada. O que querem é que se fale muito mal da PETROBRAS. Falam mal porque dá prejuízo, falam mal porque dá lucro, falam mal por quê? Porque falam mal. Não tem como não falar mal, porque não tem como ficar quieto, considerando a maneira como estão lidando com o preço da gasolina.
País nenhum privatiza a sua estatal. O petróleo é nosso, mas eles o vendem em real e nos fazem comprar a gasolina e o combustível do exterior para cá em dólar. O brasileiro não tem condições de pagar nada em dólar nada, porque nós não recebemos nem um centavo, de nenhum salário ou de nenhuma renda, em dólar no País! Se eu não recebo em dólar, eu não posso pagar em dólar! A nossa moeda é o real, mas a gasolina, os combustíveis, no Brasil, estão todos dolarizados. Por isso a nossa contrariedade.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada Sr. Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, gostaria de usar o tempo de Liderança do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só um minuto Deputado.
Eu vou conceder vista à Sra. Deputada Erika e ao Sr. Deputado Enrico. O deputado Coronel Tadeu também pede vista.
Gostaria de pedir aos colegas que sempre colaborassem com o nível de trabalhos da CCJ, dos debates, e lembrar a todos o art. 175 do Regimento, que diz que “o Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá desviar-se da questão em debate”. Apenas quero lembrar isso a todos. No tempo de Liderança, o tema é livre, e aqui é sempre aberto o tempo de Liderança para os Deputados falarem à vontade — respeitando, é claro, as regras do Regimento. Só quero lembrar isso, porque nós temos conseguido manter um excelente nível de debate na Casa. Eu peço a colaboração de todos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quando se fala pela Liderança do Governo, não há aparte, Presidente
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Mas foi concedido aparte para a Liderança do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não foi. Foi na discussão. Na discussão há aparte.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, em seguida nós vamos suspender a reunião.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não. Foi concedido um aparte para a Deputada Gleisi na discussão da matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O aparte foi concedido no tempo de discussão, mas a Deputada falou como tempo de Liderança.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está bem, mas ela falou sozinha. Não há aparte no tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, vamos dividir o tempo.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Obrigado, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Capitão Alberto Neto, não quero atrapalhá-lo, mas, se me permite, quero apenas indagar algo à Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Depois do tempo de Liderança do Governo, eu vou suspender a reunião, por 1 hora apenas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A senhora tem certeza disso?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se eu tenho certeza? Esse foi o combinado. Eu tenho uma palavra só. Vamos suspender a reunião em seguida. A sessão hoje está prevista para começar às 18h. Então, daremos 1 hora de intervalo e retomaremos os nossos trabalhos. Voltamos depois.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Desculpe-me, Deputado Capitão Alberto Neto, por tê-lo interrompido.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Tudo bem.
Presidente, quero só fazer mais alguns esclarecimentos. Reiterou-se aqui que o Lula não mentia, que o Lula não fazia vergonha ao nosso País. Disseram que eu não estava falando a verdade. Eu vou exibir um vídeo no meu celular, para deixar muito claro que estava falando ao verdade:
Era bonito a gente viajar o mundo e falar: 'No Brasil tem 30 milhões de crianças de rua. No Brasil tem 30 milhões…' A gente nem sabia. 'Tem sei nem quantos milhões de abortos'. Era tudo clandestino, mas a gente ia chutando o número, sabe? Se o cara perguntasse a fonte, a gente não tinha, mas a gente ia citando números. Eu não esqueço nunca que, um dia, estávamos debatendo eu, o Roberto Marinho e Jaime Lerner, em Paris, e eu estava dizendo: 'No Brasil, tem 25 milhões de crianças de rua'. Eu era aplaudido calorosamente pelos franceses. Quando eu terminei de falar, o Jaime Lerner me disse: 'Ô Lula, não pode ter 25 milhões de crianças de rua, Lula, porque senão a gente não conseguiria andar nas rua, Lula. É muita gente!'
Então, Presidente, quero deixar claro que a PETROBRAS, que é do povo, foi reestruturada graças a uma nova política e que essa política precisa ser mudada; que os ex-integrantes ou integrantes do PT devolveram milhões aos cofres públicos, dinheiro que estava lá, em offshore também, mas dinheiro do povo brasileiro! É dinheiro nosso que foi devolvido! Então, a Lava-Jato teve um papel fundamental no combate à corrupção neste País e precisa ser respeitada! Quem é contra a Lava-Jato é a favor da roubalheira!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Um aparte, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu quero parabenizar, em primeiro lugar, o Presidente Bolsonaro pela forma como foi recebido no exterior. Ao contrário do que a Esquerda comunista diz — as redes sociais mostraram com alarde —, houve uma recepção carinhosa e respeitosa, não só do público brasileiro, mas do público estrangeiro, para o Presidente Bolsonaro.
A Esquerda comunista falou muito aqui em criminoso contumaz, referindo-se ao Presidente da República, pelo fato de ele conceder ao brasileiro, Deputado Capitão Alberto Neto, o direito de usar arma para se defender.
Para defender a si, a sua vida, a sua família, o seu patrimônio e, principalmente, a liberdade do povo brasileiro, coisa que a Esquerda comunista certamente nunca fez, porque defende exatamente os bandidos que atacam o cidadão de bem e faz com que ele viva atrás das grades.
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Aliás, ela faz parte de todo esse contexto, porque aqui há Parlamentares — e todos nós sabemos — que responderam a processos no Supremo Tribunal Federal. E, inclusive, responderam processos por corrupção praticada pela família — marido e mulher abraçados na corrupção — e fizeram parte disso junto com o Presidente Lula.
Vejo que existem aqui Parlamentares da Esquerda que não souberam definir a diferença entre roubo e furto; confundiram-se. De uma forma bem exemplificada, roubo é quando o assaltante entra armado, com violência, no banco, para de lá tirar dinheiro. E furto, Capitão — todos nós sabemos —, é quando o assaltante faz um túnel, não de forma armada, e tira o dinheiro do banco. A Esquerda tem que primeiro aprender o que é furto e o que é roubo.
Voltando à questão do criminoso contumaz, eu diria, Sra. Presidente, que o grande Líder Luiz Inácio "Ladrão" da Silva, que é o Líder da organização criminosa neste País, não está preso ainda exatamente porque a Justiça não é feita — é como nós entendemos. Como disse agora o colega que está lá atrás, estão prendendo mal neste País, porque estão prendendo o ladrão de galinha e deixando de prender aqueles que roubam bilhões de reais deste País.
Certamente, Lula e seus aliados não só roubaram este País — e sempre citamos a PETROBRAS, da qual foram roubados "só" 70 bilhões. Parte desse dinheiro foi recuperada. E eles abrem a boca para dizer que hoje a PETROBRAS dá lucro. Que bom que eles dizem isso! —, mas também deixaram 14 milhões de desempregados nas costas do Presidente Bolsonaro, além de terem deixado o povo recebendo esmola. Isso eles não dize.
Pior do que isso, Presidente Bia Kicis, eles apresentaram, e até hoje apresentam aqui na Câmara — e não é diferente no Senado —, projetos de destruição da família. E volto a mencionar o projeto de um Deputado Federal que autoriza o pai a se casar com a filha; o irmão, com a irmã; a mãe, com o filho. Isso é o que a Esquerda comunista quer fazer com o nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Éder Mauro.
(A reunião é suspensa.)
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14:26
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está reaberta a reunião.
Projeto de Lei nº 9.436, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDEN, que altera dispositivos do Decreto de Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 — Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Relator: Deputado Coronel Tadeu. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, eu vi no Twitter que a Polícia Federal foi à casa da esposa do Daniel Silveira em busca dela e revirou a casa toda. É uma notícia que nos entristece, porque, veja bem, o Deputado está preso há bastante tempo — e ele não deveria estar preso, pois ninguém deve ser preso por crime de opinião —, e eu penso que está na hora de nós, na Câmara, tomarmos uma posição sobre isso. Não é possível que entremos num processo de venezuelização. Se a Polícia Federal foi lá, provavelmente é por causa do que ela tem dito no Twitter.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
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14:30
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o relatório é um pouco extenso, mas nós vamos vencer essas laudas aqui com toda a certeza.
Trata-se de proposição que pretende alterar o Código de Processo Penal Militar, bem como revogar o art.90-A da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de compatibilizar o regramento processual penal militar com o comum e também com a Constituição Federal.
O objetivo dessa iniciativa é dar continuidade, no seio de nossas Comissões Permanentes, às discussões havidas por ocasião dos eventos retromencionados, de forma que as mudanças a serem implementadas no Código de Processo Penal Militar aproximem esse diploma legal de suma relevância aos ditames constitucionais mais caros ligados ao respeito dos direitos e garantias fundamentais, que em nada conflitam com a necessária preservação da hierarquia e da disciplina.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Relator, desculpe-me por interrompê-lo. Eu sei que foram feitos alguns ajustes ao relatório. Se V.Exa. preferir, pode dizer quais foram esses ajustes e ir direto ao voto. Não há necessidade de ler todo o relatório novamente.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Exatamente. O voto é um pouquinho longo — são 6 laudas — e vai na sequência do relatório, que tem apenas três parágrafos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Estamos aqui para ouvi-lo.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - "A proposição foi distribuída para análise e parecer da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do que dispõem os arts. 24, I, e 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sob regime de tramitação prioritário, sujeita à deliberação do Plenário.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre a proposição quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como com relação ao mérito.
Sob o prisma da constitucionalidade formal, o projeto não contém vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência privativa da União para legislar sobre a matéria, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre ele e a Constituição Federal, vez que não apresenta violação a princípios e clausulas pétreas.
Em relação à juridicidade, a proposição está em conformação ao direito, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada encontra-se em consonância com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
No que diz respeito ao mérito da iniciativa legislativa em análise, cabe assinalar que a proposição é oportuna e conveniente, tendo em vista sua grande relevância social. Nas lúcidas palavras de Barbosa Moreira:
(...) Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material (...) (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181).
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Considerando que o CPPM data de 1969, sendo, portanto, um diploma legal anterior à Constituição Federal, muitos dispositivos demandam revogação ou adequação ao Estado Democrático de Direito. A incompatibilidade entre o CPPM e o nosso sistema constitucional também fica demonstrada com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, determinando que certos atos processuais no curso do processo militar sejam praticados conforme o CPP comum, a exemplo da realização do interrogatório do réu ao final da instrução probatória.
Outro aspecto que exige atualização é em relação a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal, que sofreu alterações profundas na sua organização e competência em decorrência da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, como a mudança de juiz auditor para juiz de direito, a presidência do Conselho de Justiça pelo juiz de Direito, a competência singular do juiz de direito nos crimes em que a vítima for civil, a competência do Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida de civis e a ampliação da competência da Justiça Militar para julgar ações judiciais de atos disciplinares.
Nessa esteira, o substitutivo que ora apresentamos destina-se a parcialmente alterar a proposta legislativa em análise. Ressalte-se que a mesma é fruto dos trabalhos desenvolvidos pela Subcomissão Especial criada no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e destinada a estudar e propor atualizações no Código de Processo Penal Militar.
Observa-se, pois, a relevância do PL em questão, uma vez que tem por escopo atualizar norma primordial para o ordenamento jurídico castrense, sendo essencial para que a Justiça Militar continue a exercer o seu mister constitucional.
Nessa linha de entendimento, objetivou-se adequar o Código de Processo Penal Militar à atual Constituição da República. Tal sistemática operou-se no art. 29, que, ainda hoje, prevê que a ação penal somente pode ser promovida pelo Ministério Público.
O citado dispositivo castrense se contrapõe ao estabelecido pelo art. 5º, inciso LIX, da Carta Maior, segundo o qual 'será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal'. Trata-se da denominada ação penal privada subsidiária da pública, cuja proposta de inserção no Código de Processo Penal Militar consta do substitutivo ora apresentado.
Da mesma forma, o termo 'funcionário', hodiernamente adotado pelo Códex Processual Castrense, ex vi do arts. 42, 51, 281, 288, § 3º, 349, dentre outros, foi substituído por 'servidor público', nomenclatura esta utilizada na Seção II do Capítulo VII da Constituição Federal.
No conjunto de adequações à Constituição da República, cita-se, ainda, que o Código de Processo Penal Militar atual estabelece que o silêncio do acusado 'poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa', disposição que ofende o brocardo nemo tenutur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), consagrado pelo inciso LXIII do art. 5º da Carta Maior. Por esse motivo, alterou-se o art. 302 do Diploma Legal Castrense, passando a preceituar que 'o interrogatório constitui meio de defesa do investigado ou acusado e será realizado na presença de seu defensor'.
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Tal entendimento já era aplicado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que '(...) o interrogatório do acusado é meio de defesa (...)' (Habeas Corpus nº 68.129/RS, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, DJ: 19/10/1990). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal Militar (Correição Parcial nº 2005.01.001888-6, Relator: Ministro Flávio de Oliveira Lencastre, DJ: 03/06/2005).
Ademais, conforme acima mencionado, poucas foram as modificações legislativas operadas no Código de Processo Penal Militar após a sua entrada em vigor. Assim, foram incorporadas disposições normativas posteriores ao códex castrense, desde que não desnaturassem os princípios basilares da Justiça Militar.
Afinal, conforme afirmam Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger: '(...) interessam ao Direito Penal Militar (...) a hierarquia e a disciplina, hoje elevadas a bem jurídico tutelado pela Carta Maior (...) é possível afirmar que, qualquer que seja o bem jurídico evidentemente protegido pela norma, sempre haverá, de forma direta ou indireta, a tutela da regularidade das instituições militares (...)' (Manual de Direito Penal Militar. 2ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 50).
Portanto, qualquer alteração a ser efetivada no Código de Processo Penal Militar não pode descurar dos bens jurídicos inerentes ao Direito Castrense. Nesse ponto, insere-se o art. 302-A proposto por este substitutivo, o qual harmoniza o Diploma Processual Penal Militar com o disposto na Lei nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009, que alterou o Código de Processo Penal comum, para normatizar o interrogatório do réu por videoconferência.
Destaca-se que o interrogatório do acusado por videoconferência consubstancia-se em desejável inovação tecnológica, a qual, inclusive, já é adotada pela Justiça Militar da União, nos termos da Resolução nº 224, de 17 de maio de 2016, da Presidência do Superior Tribunal Militar, que disciplina os procedimentos a serem adotados para a realização de audiências por videoconferência no âmbito da Justiça Militar da União.
Nesse sentido, foi a proposta de compatibilização do art. 305 do Código de Processo Penal Militar ao previsto no art. 186 do Código de Processo Penal comum, passando a estabelecer na legislação castrense a obrigatoriedade de o juiz informar ao réu o inteiro teor dos fatos que lhe são imputados e os seus direitos constitucionais e legais, como o de entrevistar-se, em local reservado, com o seu defensor.
Ainda acerca da incorporação ao Código de Processo Penal Militar de dispositivos advindos de legislações posteriores à entrada em vigor do referido Códex, emerge com significativa propriedade a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018, que alterou a Lei de Organização Judiciária Militar, Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Entre outras inovações, a mencionada Lei 13.774/18 conferiu competência aos juízes federais da Justiça Militar para processar e julgar, monocraticamente, os civis acusados do cometimento de delitos militares (art. 30, inciso I-B, da Lei 8.457/92, com a redação dada pela Lei 13.774/2018). Bem assim, atribuiu aos magistrados togados de primeiro grau o processamento de habeas corpus 'contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general' (art. 30, inciso I-C, da Lei nº 8.457/92, com a redação dada pela Lei nº 13.774/18).
Ocorre que o Código de Processo Penal Militar não estabelece os ritos a serem seguidos para essas novéis atribuições.
Para suprir a mencionada lacuna legislativa, propôs-se a alteração dos arts. 430 e seguintes e 469 e seguintes do Diploma Processual Castrense, passando a fixar, respectivamente, o procedimento para o julgamento monocrático e o processamento do remédio heroico em primeiro grau de jurisdição.
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Por sua vez, entendimentos jurisprudenciais consolidados também foram contemplados pelo presente substitutivo, tal qual se deu no art. 402 do Código de Processo Penal Militar, cujo teor proposto passa a estabelecer o interrogatório do réu como último ato da instrução processual, consoante decidido pela Excelsa Corte, ex vi do Habeas Corpus nº 127.900/AM, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (DJe: 03/08/2016).
Importa notar também que alteramos, no substitutivo apresentado, o parágrafo único do art. 604 do CPPM, para dispor que a sentença transitada em julgado que resultar em perda do posto ou da patente ou da graduação do militar da reserva remunerada ou reformado não gerará cassação dos respectivos proventos ou do direito de pensão do dependente.
Tal providência se justifica porque as reformas previdenciárias, desde 1998, vem, paulatinamente, impondo o sistema contributivo ao trabalhador e ao servidor, sendo o militar contribui para pensão, e a família não pode ser desamparada, principalmente na idade avançada. Desse modo, injusto se torna que o militar já em situação de inatividade, seja ele oficial ou praça, uma vez estabilizada sua situação de inativo, após anos e anos de contribuição, venha, se condenado por crime militar na condição de inativo, receba a pena acessória de perda do posto ou da patente ou da graduação e, em decorrência disso, também perca seus proventos e a proteção social, para os quais contribuiu ao longo de toda a carreira militar.
Além de ponderarmos a questão humanitária de tal providência, consideramos também a manutenção financeira do sistema, pois, se esse militar perde a condição de percebimento de seus proventos, também deixa de contribuir para o respectivo regime de proteção social, haja vista que todos os integrantes da ativa, da inatividade e pensionistas contribuem solidariamente para sua manutenção.
Dando continuidade às atualizações realizadas, atualizações terminológicas e supressão de expressões ou figuras hodiernamente inexistentes também nortearam o presente substitutivo, tal qual a proposta de retirada do termo 'assemelhado'.
Ainda no campo das atualizações terminológicas, alterou-se a expressão 'militar em situação de atividade" por 'militar da ativa', objetivando adequar o Código de Processo Penal Militar à Lei nº 6.880, de 1980 — Estatuto dos Militares, que, em seu art. 6º, estabelece que 'são equivalentes as expressões 'na ativa', 'da ativa', 'em serviço ativo', 'em serviço na ativa', 'em serviço', 'em atividade' ou 'em atividade militar'.
Observa-se que, dentre as expressões equivalentes constantes do rol do mencionado art. 6º, não consta o 'militar em situação de atividade', atualmente constante do Código de Processo Penal Militar.
Por esse motivo é que se operou a substituição por 'militar da ativa', entendendo-se que esta melhor explicita o alcance do Estatuto Processual Castrense.
Atualizou-se também a expressão 'Ministério Militar', hoje inexistente, substituindo-a por 'Comando da Instituição Militar', pois envolve qualquer instituição militar, seja federal, estadual ou do Distrito Federal.
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Ademais, propomos a alteração de dispositivos processuais castrenses já demasiadamente desatualizados, como a sistemática de processamento do Recurso Extraordinário.
Acerca das inovações legislativas do PL em análise acolhidas no substitutivo, tem-se, primeiramente, a previsão de medidas cautelares diversas da prisão. Trata-se de providência que afasta a restrição de liberdade do indivíduo nos casos em que outra medida cautelar seja possível, uma vez que a segregação deve ser a exceção, e não, a regra.
Os novos dispositivos permitem, assim, a harmonização das legislações processuais penais comum e militar. Não se olvide que tais medidas serão avaliadas pelo juízo em cada caso, e, não sendo a prisão a medida mais adequada, deverá o magistrado adotar a que for mais compatível com a situação do réu e o delito praticado.
Além disso, inserimos artigos referentes à audiência preliminar de instrução, em cumprimento a tratado interamericano de direitos humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, porque tal ato já é uma realidade tanto na seara processual penal comum quanto na militar. Ademais, ressalte-se que o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, bem como o Superior Tribunal Militar, já possui atos normativos disciplinando os procedimentos a serem adotados para realização dessa audiência.
Outra alteração necessária é em relação ao art. 90-A da Lei 9.099/95, que regula o Juizado Especial Criminal, para permitir a sua aplicação na jurisdição militar, nos crimes militares impróprios. A lei a veda nos crimes militares próprios, como ocorre no art. 617 do CPPM, que não se aplica a suspensão condicional da pena em crimes em tempo de guerra e também em tempo de paz que afronte a hierarquia e disciplina, como aliciação e incitamento contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão; desrespeito a superior e desacato, insubordinação insubmissão, deserção, desrespeito a símbolo nacional.
Quanto ao processo e julgamento do crime doloso contra a vida, deixa clara a competência do Tribunal do Júri, nos termos da art. 125 da Constituição Federal e em concordância com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, em especial nos seguintes julgados:
b) Recurso Extraordinário nº 804.269 São Paulo, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso – J. 24.03.15;
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Feitas tais digressões, o substitutivo apresentado visa a atualizar o Código de Processo Penal Militar, adequando-o à Constituição Federal, às leis que lhe são posteriores e a entendimentos jurisprudenciais, mas sobretudo ao sistema acusatório apontado em nossa Lei Maior — desde a legitimação do exercício da Polícia Judiciária, reforço da jurisdição militar, do respeito aos direitos e garantias individuais, do exercício da ação penal, dos novos procedimentos e tratamento da prova, das medidas cautelares alternativas à prisão, entre outros aspectos relevantes, temos um enorme avanço nas Justiças Militares —, tudo isso com o escopo de tornar o Diploma Processual Castrense mais aplicável em seu âmbito de incidência. Afinal, sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Relator.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero agradecer à Deputada Erika Kokay, porque ela é a primeira inscrita, mas, por deferência, fizemos a permuta do horário. Por isso, eu quero agradecer-lhe.
Antes de discutir o mérito, eu quero fazer um registro que acho importante para nós reconhecermos o trabalho de todos, ou, pelo menos, de alguns que contribuíram para que pudéssemos votar esse código hoje.
Eu assumi o mandato aqui em maio de 2014 e deparei com um grupo de trabalho — coordenado, à época, pelo Deputado Carlos Zarattini — que dialogava com a Ministra Maria Elizabeth, do STM. Fui à reunião desse grupo e questionei a ausência de um debate ampliado com os praças das Polícias Militares e das Forças Armadas do Brasil para discutir esse tema. De pronto, a Ministra Elizabeth, que coordenava um grupo de trabalho no âmbito do STM, abriu esse debate, e nós pudemos conversar, portanto, com todo os segmentos.
Em 2017, na CREDEN, sob a presidência da Deputada Bruna Furlan, foi constituída uma subcomissão que, inicialmente, seria presidida pelo Deputado Carlos Zarattini, mas que, na prática, assumiu a Deputada Jô Moraes. Eu fui designado Relator dessa subcomissão no âmbito da CREDEN. Coordenados pela CREDEN, foram realizados 12 seminários, com a participação de todos os segmentos envolvidos na matéria: as entidades de classe dos militares estaduais,
como a FENEME, a ANASPRA, a ANERMB, o CNCG, o LIGABOM; todos os três Tribunais de Justiça Militar Estaduais, o Tribunal de Minas, o Tribunal de São Paulo e o Tribunal do Rio Grande do Sul — quero, inclusive, fazer uma referência ao então Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dr. Fernando Galvão, que participou de 100% das audiências. Participaram também o STM; o Ministério Público que atua na Justiça Militar Federal da União e dos Estados; a Defensoria Pública que atua na Justiça Militar. Portanto, em 12 seminários realizados em diversas unidades da Federação esse tema foi debatido, e, ao final de 2017, o fruto dos debates se transformou no projeto de lei que ora apreciamos.
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Eu acho bom fazermos esse registro porque alguns que estão interessados no debate hoje não acompanharam esse processo. Também quero agradecer publicamente a Dra. Juliana, que está aqui ao meu lado. Ela foi a consultora designada pela Casa para acompanhar esse projeto. Portanto, ela acompanhou todas as audiências no âmbito da CREDEN e nos acompanha também neste debate aqui da CCJC.
Esta Comissão produziu dois projetos de lei: um para alterar o Código de Processo Penal, que nós estamos apreciando agora, e outro para alterar o Código Penal Militar, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e está no plenário, sob a relatoria do General Peternelli.
Portanto, esse registro parece importante para fazer referência a todos que caminharam conosco até aqui.
Eu sempre abri todas as discussões dos nossos seminários sobre esse projeto dizendo que todo aquele que entra numa instituição militar, seja militar estadual, seja das Forças Armadas, tem clareza de que está numa instituição em que a hierarquia e a disciplina são os fundamentos inegociáveis e que o controle interno rígido é necessário para que, de fato, não haja desvio. Afinal, são instituições de Estado, com a delegação do uso da força pelo Estado — as Forças Armadas, as polícias militares, o Corpo de Bombeiros; são o braço armado do Estado. Portanto, todos nós temos clareza de que pertencemos a uma instituição em que o controle interno tem que ser rígido e que a hierarquia e a disciplina são fundamentos inegociáveis.
Mas dizia sempre, também, que essa instituição é composta por gente, por pessoas, por seres humanos, pessoas sujeitos de direito, e que, em um regime democrático, um Estado Democrático de Direito, não se negociam direitos fundamentais — a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal. Portanto, era necessário atualizar o Código Penal e o Código de Processo Penal, por conta das alterações constitucionais que nós tivemos de 1969 para cá. São duas leis que praticamente não sofreram nenhuma alteração de 1969 até agora. Portanto, a Constituição de 1988 e as emendas decorrentes dela impunham atualização, ainda que de nomenclatura. Por exemplo, não foi mudança constitucional, mas foi mudança da organização administrativa do Brasil
o fato de não se ter mais Ministério do Exército, não se ter Ministério da Aeronáutica. Foram necessárias algumas atualizações e adequações para que pudéssemos ter legitimados os fundamentos constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal.
Nesse sentido, como já foi citado aqui pelo Relator, o Deputado Coronel Tadeu, a quem quero também agradecer e homenagear, porque ele foi extremamente aberto às discussões, o primeiro relatório dele não contemplava algumas das nossas defesas, e, com uma conversa franca, uma discussão construtiva, nós avançamos. Ele acolheu vários pontos daquilo que reivindicávamos. Mas é preciso destacar, como ele mesmo destacou em seu relatório, que na Justiça Militar o interrogatório do réu acontecia primeiro, sendo que o Código de Processo Penal comum já estabeleceu que o réu é o último a ser interrogado, dentro da premissa do direito da ampla defesa e do contraditório.
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Sobre a manutenção dos proventos para aqueles que, após já estarem na reserva ou, às vezes, reformado, são condenados à perda do serviço público, são demitidos das Forças Armadas e das polícias militares, as Forças Armadas, por força do seu estatuto, lei específica, transformam os proventos em pensão para que a família não seja prejudicada. E trazemos esse instituto para o Código de Processo Penal também para reconhecer que, na medida em que há uma contribuição por parte do militar para garantir a pensão de sua viúva, de seu cônjuge, estando ele já na reserva, é justo que esse provento se transforme em pensão para que a família não seja prejudicada.
Isso, de certa forma, até facilita a atuação do Poder Judiciário quando se depara com o cometimento de algum crime por parte do militar, com o qual não haverá condescendência. Haverá condenação e, inclusive, demissão. E se a lei prevê isso, tem que ser cumprida. Mas a perda do vencimento em favor de sua família é uma pena que vai além do réu. A família não pode pagar esse preço.
Como há uma contribuição que sustenta esse benefício da pensão, nós consideramos, Deputado Coronel Tadeu, extremamente necessário, inteligente e responsável da nossa parte dar essa garantia, uma vez que as Forças Armadas já têm essa garantia e não foi questionada em nenhum momento.
As medidas cautelares diversas da prisão nós também consideramos um avanço. Nós entendemos que a hierarquia e a disciplina são plenamente compatíveis com essas medidas, porque também são rígidas, são restrições de direito que impactam na carreira, na promoção. Portanto, são medidas que nós devemos, sim, trazer para o nosso ordenamento jurídico. E devemos reconhecer que, nos crimes definidos como não propriamente militares ou impropriamente militares, as medidas cautelares diversas da prisão podem e devem ser admitidas.
Sobre a audiência de custódia, eu confesso — e disse isso para o Relator, Deputado Coronel Tadeu — que hoje tenho sérias divergências com relação a ela por uma razão simples,
que, inclusive, nós trouxemos no nosso texto original: a Justiça Militar tem uma característica diferente da Justiça Comum, que é a centralização. Nós temos a Justiça Militar de Minas Gerais apenas em Belo Horizonte. A Justiça Militar da União está, também, muito centralizada. Em Minas Gerais, ela está em Juiz de Fora. Portanto, a audiência de custódia poderia ser, de alguma forma, eu diria, até mais agressiva com o militar do que se ela não existisse.
De qualquer forma, também foi apresentada por parte da nossa consultoria — mais uma vez, quero elogiar a Dra. Juliana — uma emenda de texto da bancada do PT, que foi acolhida pelo Deputado Coronel Tadeu, no sentido de que se resgatasse a audiência de custódia, admitindo-se a videoconferência. Nós não teríamos nenhuma condição de aprovar a audiência de custódia se não se permitisse a utilização da videoconferência. Isso por quê? As distâncias são gigantescas. Todos os Estados são acima...
Eu vou citar Minas Gerais, que é a nossa referência. O Município de Almenara é sede de um batalhão. Se, por acaso, lá ocorrer a prisão de um militar e ele tiver que se deslocar a Belo Horizonte para uma audiência de custódia, terá que percorrer 800 quilômetros. Eu até fiz uma observação com o Deputado Coronel Tadeu. Ele vai sair de lá para responder por um crime e vai voltar respondendo por dois, porque percorrer 800 quilômetros para uma audiência de custódia é humanamente... Não há nada que justifique isso. Por isso, é necessária a videoconferência como instrumento para as audiências de custódia. Sem videoconferência, é impossível nós admitirmos a audiência de custódia.
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E, por fim, na nossa avaliação, deve-se admitir expressamente a aplicação da Lei nº 9.099, de 1995, no âmbito da Justiça Militar, o Juizado Especial Criminal. É plenamente aceitável, é plenamente viável que a Justiça Militar também possa aplicar os princípios da Lei nº 9.099. Eu venho de uma experiência dessa em Minas Gerais. Durante um bom tempo, o Tribunal de Justiça Militar admitiu a aplicação da Lei nº 9.099, com resultados que não comprometeram a hierarquia e a disciplina, que não comprometeram o controle interno, mas que reconheceram o policial militar, o bombeiro militar de Minas Gerais como um cidadão de direito, assim como qualquer outro, diante da legislação, no caso, dos crimes de menor potencial ofensivo. Mais uma vez, ficam ressalvados aqui os crimes propriamente militares, que não serão objetos do Juizado Especial Criminal, portanto, da aplicação da Lei nº 9.099.
Nesse sentido, nós queremos manifestar nosso apoio a esse texto, mas registramos que ficamos aqui com o sentimento de que ainda poderíamos avançar um pouco com relação ao art. 18, que está prevendo que, nos crimes propriamente militares, o encarregado do inquérito pode decretar a prisão. Eu defendo e defendi, apesar do que diz o inciso LXI do art. 5º da Constituição, que nós poderíamos suprimir esse artigo, para que a decretação de prisão fosse exclusividade em qualquer circunstância do Poder Judiciário.
De qualquer forma, em relação ao primeiro substitutivo, houve um avanço, na medida em que tornou obrigatório o fato de o encarregado do inquérito, ainda que aplique essa medida, ter que comunicá-lo imediatamente ao juiz; portanto, levá-lo imediatamente à Justiça.
Lamento que nós não tenhamos tido condições de avançar nem na discussão da justiça restaurativa. Eu entendo que seria necessário, seria possível nós incluirmos aqui no nosso texto a possibilidade da justiça restaurativa. Temos vários exemplos de situações que poderiam, sim, ser resolvidas no âmbito da justiça restaurativa, que não é a ausência de punição. Se não funcionasse a justiça restaurativa, o processo seria retomado. Esse é um ponto que nós defendemos em nosso texto original, mas, infelizmente, não houve acolhida por parte de nenhum dos demais atores, vamos dizer assim, e ele ficou totalmente de fora.
No mais, Deputado Coronel Tadeu, quero agradecer-lhe pela oportunidade deste debate, pela construção. Entendo que estamos, depois de mais de 50 anos, desde 1969, fazendo história por termos a coragem de alterar o Código de Processo Penal Militar e também o Código Penal Militar, que já se encontra no plenário.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Obrigada, Sra. Presidente, Deputada Bia Kicis.
Antes de falar sobre o projeto, eu gostaria de dizer, primeiramente, que hoje, nesta Comissão, duas Deputadas da Oposição, do Partido dos Trabalhadores, falaram algumas mentiras, e é nosso dever, enquanto base do Governo, desmentir duas coisas que foram ditas nesta Comissão.
Primeiro, foi falado aqui que o Lula teria tirado o Brasil do Mapa da Fome, o que é uma grande mentira. Depois, a outra Deputada do PT disse que a passagem do Brasil pela Itália teria sido uma vergonha, que Bolsonaro ficou isolado, que ele mentiu e só viu líderes da extrema-direita.
A primeira questão que temos que desmentir aqui é essa falácia de que foi Lula quem tirou brasileiros da fome. Há um órgão da ONU responsável pela Agricultura, a FAO, que divulgou um relatório em que diz que 7% dos brasileiros passavam fome no Brasil e que, até 2013, esse número baixou para 1,7%, o que equivale 3,4 milhões de pessoas. Disse, então, que teria sido o Governo Lula, por conta de programas iguais ao Fome Zero, que teria tirado várias pessoas da linha da miséria, da linha da pobreza, que passaram a não ter mais fome.
No entanto, o que as Deputadas aqui solenemente não revelam na sua fala –– são as falácias que vamos destruir –– é que o Diretor-Geral da FAO, órgão da ONU que fez essa suposta estatística mentirosa, era um petista, José Graziano, ex-Ministro do Presidente Lula e um dos mentores do Programa Fome Zero. Programa esse que durou menos de 10 meses, criado em 2003, devido ao fracasso dele. Mas o que eles fizeram, então, para diminuir a estatística de 7% para um 1,7%?
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Como tudo, em vez de atacarem a realidade e resolverem o problema, eles mudam a metodologia. Eles mudaram, então, o critério de avaliação da forma de se considerar quem são os pobres e quem são os miseráveis, que deixaram de passar fome. O que eles fizeram? Eles passaram a considerar como um dos critérios, nessa mudança de estatística, Deputado Darci, que a pessoa que ganhasse merenda escolar ou que ganhasse uma refeição por dia nesses restaurantes populares deixava de ser considerada na estatística, fazendo com que, então, diminuísse a fome no Brasil.
O que Lula fez quando o Fome Zero, um programa que faliu nos seus primeiros 10 meses de consecução, não deu certo? Eles nada mais fizeram do que adotar todos os outros programas sociais dos Governos anteriores, do FHC, mudar esses programas, que atingiam até então 5 milhões de pessoas, e colocar um novo título, chamaram-no de "Bolsa Família". Esse foi o feito do PT, que nada mais fez do que não fazer nada com relação à fome.
Outra coisa que também não se divulga, Deputada Bia Kicis, é que a fome, a pobreza caiu também no mundo, e não só no Brasil, entre os anos de 1990 e 2015. Há uma estatística do Banco Mundial –– eu a trouxe aqui ––, cujo gráfico mostra a linha da pobreza, considerando o período de 1820 a 2015. E vemos que a pobreza tem diminuído no mundo e o número de pessoas que saem da extrema pobreza tem aumentado. Isso se deve ao livre mercado, ao capitalismo, à livre iniciativa, ao livre desenvolvimento das pessoas numa sociedade, numa economia de mercado, e não aos programas do Lula.
Além disso, outra mentira que foi falada aqui por outra Deputada do PT foi com relação à ida do Presidente Bolsonaro à Itália. Disse que ele foi passar vergonha no G-20. Isso é uma outra falácia. Eu recebi, Deputada Bia, vários vídeos, em primeira mão, de fonte primária, e não dessa imprensa marrom que noticiou essas mentiras nas quais ela se baseia. O Presidente simplesmente foi ovacionado na Itália. Aonde ele chegava, milhares de brasileiros e italianos iam visitá-lo. Por onde ele ia, iam centenas de pessoas. Ele foi recebido por líderes italianos, ele recebeu inclusive o título de Cidadão Honorário de Anguillara Veneta. O Presidente se encontrou com Tedros Adhanom, Diretor-Geral da OMS, e foi elogiado pela política de vacinas. Ou seja, o que a Esquerda faz nesta Comissão, Deputado Delegado Éder Mauro, como V.Exa. muito bem diz, é faltar com a verdade, é mentir.
Por isso, vamos derrubar essas falácias de que Lula acabou com a fome. O nosso amigo Capitão trouxe um áudio em que Lula dizia que ia às conferências internacionais e inventava estatística. Dizia ele: "No Brasil há 25 milhões de crianças de rua". Aí o cara disse para ele: "Se houvesse 25 milhões de crianças de rua, nós não conseguiríamos andar nas ruas". Ou seja, ele mesmo dava risada das estatísticas que inventava. É por isso que PT e mentira têm tudo a ver. Dizer que Lula acabou com a fome é outra falácia.
Presidente Bia, sobre o projeto que está em discussão, o qual o nosso colega Deputado Coronel Tadeu está relatando — queremos parabenizá-lo pelo trabalho —, vale dizer que a atualização do Código Penal Militar é necessária e vem dar uma interpretação sistêmica a esses códigos penais e processuais, tão necessários para o bom andamento dos trabalhos dos civis e agora dos militares.
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15:14
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Caroline de Toni.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Aguarde só 1 minuto. O Deputado Coronel Tadeu, o Relator, vai fazer uma pequena correção no texto. Eu gostaria que ele falasse antes que continuássemos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, primeiro deixe-me fazer o registro de uma alteração no texto, no parágrafo único do art. 604. E peço, antecipadamente, escusa à Deputada Erika.
Eu vou fazer a leitura e a explicação. O relatório traz o seguinte texto no parágrafo único do art. 604:
Parágrafo único. Nas hipóteses de condenação por crimes cuja pena seja superior a quatro anos, a sentença transitada em julgado que resultar em perda do posto ou da patente ou da graduação do militar da reserva remunerada ou reformado, poderá gerar a cassação dos respectivos proventos, devendo o juiz, motivadamente, declará-la por disposição de sentença.
Eu vou fazer a alteração do parágrafo único do art. 604 pelo seguinte texto: "(...) a sentença transitada em julgado que resultar em perda do posto ou da patente ou da graduação do militar da reserva remunerada ou reformado não gerará cassação dos respectivos proventos".
Houve uma ligeira falta de comunicação. Por que eu estou fazendo a alteração desse ponto especificamente? A aposentadoria do militar foi alterada com a reforma administrativa e se transformou em um texto chamado "Proteção Social dos Militares". Os militares contribuem tanto na ativa como na inatividade, assim como as pensionistas.
Durante o relatório, inclusive, eu li exaustivamente a motivação desse item, e eu quero novamente fazer a leitura do texto do relatório:
Importa notar também que alteramos, no substitutivo apresentado, o parágrafo único do art. 604 do CPPM, para dispor que a sentença transitada em julgado que resultar em perda do posto ou da patente ou da graduação do militar da reserva remunerada ou reformado não gerará cassação dos respectivos proventos ou do direito de pensão do dependente –– isso está no meu relatório; eu li esse voto, e o texto está em discordância com o que eu li.
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15:18
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Tal providência se justifica porque as reformas previdenciárias, desde 1998, vêm, paulatinamente, impondo o sistema contributivo — nós contribuímos para que, ao final da carreira, houvesse o termo "aposentadoria" ou "proteção social ao militar" ou "pensão", seja lá o que for — ao trabalhador e ao servidor, sendo que para o militar ele contribui para pensão e a família não pode ser desamparada (...).
Deputada Erika Kokay, o objetivo de manter isso é justamente dar proteção à família, e não ao preso. Quando o militar comete um crime, seja ele qual for — vamos dar um exemplo de homicídio —, condenado, em primeira instância ou até mesmo em segunda instância, ele já está preso, está sob a Lei de Execução Penal, está dentro de um presídio, está no cárcere, normalmente, ou em quase 100% dos casos ele perde a patente, a graduação, o posto. Ou seja, ele deixa de ser militar, mas cumpre a pena dentro de um presídio militar e continua contribuindo com essa proteção social, por conta da família.
Desse modo, injusto se torna que o militar já em situação de inatividade, seja ele oficial, seja praça, uma vez estabilizada sua situação de inativo, após anos e anos de contribuição venha, se condenado por crime militar na condição de inativo (...), ter a pena acessória de perda do posto ou da patente ou da graduação e, decorrente disto, também perder seus proventos e a proteção social, que contribuiu ao longo de toda a carreira militar.
Quero fazer uma separação aqui. Ele já adquiriu esse direito, ou seja, já está fora da atividade militar, já fechou o seu tempo, concluiu os predicados, os requisitos necessários para poder obter esses proventos.
Portanto, é missão cumprida para ele. Esses vencimentos ele usa para quê? Para subsistência dele e da família. Tirar os vencimentos desse militar é simplesmente condenar a família dele à pobreza. Eu entendo que isso seria uma terceira punição para ele. A primeira é a sentença que o juiz vai dar em primeira, em segunda instância. A segunda é um processo administrativo que obrigatoriamente corre nos quarteis, expulsório ou demissório, tanto faz, dependendo do caso. E a terceira punição seria a cassação dos proventos. É muito estranho, sendo que ele contribuiu para isso. E quem vai devolver esse dinheiro para ele, que contribuiu a vida inteira?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, só 1 minuto. Antes de passar a palavra a V.Exa., eu faço uma indagação ao Deputado Coronel Tadeu.
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15:22
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Em relação ao proposto pelo Deputado Gilson, ele também, erroneamente, leu esse último relatório e, portanto, retirou o destaque. Então, não seria próprio retirar o destaque dele, não. Teria que ser mantido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É isso que eu estou perguntando.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Ele teria que ser mantido. Eu acredito que nós poderíamos manter o destaque do Deputado Gilson, sem problema nenhum, e votar...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós temos o destaque do PSOL, que eu acho que atende ao Deputado Gilson.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós temos um destaque semelhante.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - E há o destaque do PSOL, da Deputada Fernanda, que também se refere ao mesmo item, que é o parágrafo único.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, Deputada Bia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou passar a palavra para a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a Deputada Erika...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Permita-me, Deputada Maria do Rosário...
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É o que foi lido.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Ele diz que poderá gerar a cassação dos respectivos proventos...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - De acordo com o poder do juiz, com o entendimento do juiz.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - ...devendo o juiz, motivadamente, declará-la por disposição de sentença.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está ótimo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputada Erika, eu posso...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, ocorre que...
Deputado Coronel Tadeu, o senhor apresenta agora um retorno, parece-nos, ao texto que tinha apresentado inicialmente. Ocorre que, ao debatermos esse tema, Presidenta, nós produzimos um acordo de trabalho. Nós produzimos, Presidenta, um acordo de texto que nos pareceu razoável, porque não havia uma definição, já que em todo caso haveria perda, mas deixaria a decisão para o juiz.
Vejamos por que nós fizemos essa ponderação ao senhor. Porque, na verdade, a prerrogativa dessa situação é a da prisão em situação diferenciada. Mesmo alguém em inatividade é mantido em uma prisão — tendo cometido algum crime —, em situação diferenciada. Ou seja, essa prerrogativa que o senhor mantém aqui já é o diferencial. Então, se a pessoa já tem essa condição, não lhe parece um incentivo ao crime? Eu lhe faço uma pergunta mesmo.
Não lhe parece um incentivo ao crime que não aconteça nada com os proventos, já que são proventos públicos?
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15:26
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E há outra questão, Presidente: para nós isso era matéria vencida, porque tínhamos a ideia de acordo. Quando temos a ideia de acordo, não apresentamos obstrução. Então, não apresentamos nenhum item de obstrução, porque era matéria de acordo. Agora, como o Deputado a está modificando, ficamos em uma situação de pedir o adiamento.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Coronel Tadeu, eu gostaria de fazer aqui uma proposta, porque vejo que realmente essa inovação altera bastante a questão do acordo que foi feito e suscita dúvidas.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente Bia Kicis, não poderíamos pelo menos encerrar a discussão hoje?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, desculpa. Mas aí nós seremos duplamente prejudicados como Oposição, porque, na verdade, não se mantém o texto e ainda teremos...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, não mantém. A retirada de pauta...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas V.Exa. sabe que cai na PEC do Trabalho Infantil se retirar o texto agora. Então, nós queremos votar o processo de retirada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Vamos encerrar a discussão.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Eu poderia responder à Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Para nós, a questão do trabalho infantil é de princípio, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Entendi a sua preocupação.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Deputada, há dois pontos que eu gostaria que V.Exa. observasse. Primeiro: nesse caso, com esse texto que foi proposto pelo seu partido, eu entendo que a punição passa da pessoa do condenado porque ela vai atingir a família. A família vive do quê? Do salário que entra em casa. Lembro que a pessoa contribuiu a vida toda.
É como se eu tivesse um carro e praticasse um homicídio culposo, doloso, e alguém fosse lá e também pegasse o meu carro. "Não, você não tem direito a esse carro. Esse carro não é seu porque você cometeu um homicídio." O carro é um patrimônio. Quer queira, quer não queira, a aposentadoria de um trabalhador, acho eu, é o maior patrimônio que ele agrega na vida dele depois de tantos anos de trabalho, porque aquilo é o que vai colocar comida na mesa da família.
Eu entendo perfeitamente a Deputada Erika Kokay, com quem conversei e disse assim: "Mas e os milicianos?" Eu entendo isso. Agora, porque os bons têm que pagar pelos ruins?
O segundo ponto que eu queria ponderar com V.Exa. é quando a senhora pergunta se isso não se tornaria um incentivo ao crime. Deputada, esse homem está indo para a prisão. Ele sabe que vai perder a liberdade dele. Eu acho que isso não é um incentivo porque ele sabe que está sujeito à lei penal, no caso à lei castrense, e que vai para a cadeia.
Há uma coisa que acontece junto ou na sequência da outra: ele também está sendo expulso da corporação, sim, seja do Exército,
seja da Marinha, seja da Aeronáutica, seja de qualquer Polícia Militar, seja de qualquer Corpo de Bombeiros Militar. No momento em que se abre um inquérito policial militar, paralelamente ou logo na sequência, é aberto um processo administrativo para expulsar ou demitir o sujeito ou até mesmo absolvê-lo, dependendo do caso. Mas, normalmente, quando o fato é consumado e declarado, quando ele é culpado mesmo, quando ele é condenado, dificilmente ele escapa dessa punição administrativa –– dificilmente.
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15:30
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, eu acho que está bem esclarecido.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Inicialmente, eu quero lhe agradecer, Presidente, por me assegurar o tempo. Eu ia lhe pedir esta gentileza, porque nós estávamos aqui desde de manhã e, obviamente, queríamos discutir esta matéria, embora eu tenha me envolvido numa reunião da Minoria. A senhora sabe que temos muitas agendas e muitas Comissões ao mesmo tempo.
Eu tenho a opinião de que precisamos fazer um debate profundo sobre a existência e a lógica do Código Penal Militar. Isso porque essa lógica, que vem desde o império, de ter um Código Penal Militar pautado numa ideia de disciplina e hierarquia dentro das Forças Armadas não avançou, não acompanhou o avanço das ciências sociais e jurídicas do seu tempo. Eu acho muito pesado considerar na prática dois tipos de legislação: a Lei de Execução Penal, para o conjunto da população brasileira, e o Código Penal Militar, que se aplica apenas aos militares.
E há mais: pegando, pelo menos, os casos do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, nós vemos uma lógica de punição por hierarquia, por insubordinação, por coisas que reforçam uma lógica hierárquica muitas vezes de... Eu acho que há uma lógica equivocada na militarização que criminaliza e penaliza sobretudo os cabos e os soldados, mas que deixa os grandes, que muitas vezes cometem crimes maiores — crimes existem em todas as esferas —, com poucas punições ou, muitas vezes, até ilesos. Eu poderia até ter feito o levantamento dos últimos casos julgados, ter visto quantos foram os de cabos e soldados e quantos foram os de altas patentes do Exército.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Hoje nós só temos três Estados: Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - E Rio Grande do Sul. Eu também acho isso uma excrecência. Luto lá no Rio Grande do Sul para que terminemos com o tribunal militar. É inclusive uma luta, porque é quase uma excrecência jurídica e política haver dois tribunais. Isso porque, obviamente, tem que pensar um conjunto de crimes, de execuções penais, enfim, que responda ao conjunto dos direitos do povo brasileiro.
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15:34
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Eu não vejo por que, na lógica militar, colocar a condução coercitiva para os militares. Não vejo que tenha sentido. Outra coisa é que tenham que responder pelos seus crimes etc., mas acho que o amplo direito à defesa e ao não constrangimento tem que ser uma premissa para todos.
Imaginem um cabo do Exército que, por algum crime de insubordinação ou qualquer outra coisa — sabemos que se prende o baixo oficialato por coisas mesquinhas, em uma lógica absolutamente equivocada —, tenha de prestar depoimento e não vá. Dentro em pouco vai estar a polícia na casa do cidadão, às 6 da manhã, para obrigá-lo a ir depor. Eu não acho correto isso. Então, é uma coisa sobre a qual nós temos apontamento.
Sobre a questão dos crimes, vejam, uma coisa são os crimes de menor potencial ofensivo. Aí, eu vou concordar com o senhor. No crime de menor potencial ofensivo, o soldado, o tenente, o sargento ou a soldado, etc., que contribuíram a vida inteira, cometeram um crime de menor potencial ofensivo, foram ou já estão aposentados, portanto, já estão na reserva, já não estão na ativa, em determinados casos, eu suponho que a punição proíba a possibilidade de retorno em casos excepcionais, porque nós sabemos, enfim, têm uma punição na carreira. Mas, de fato, não tem sentido deixar essa família desassistida e sem recursos. Isso serve para o conjunto do povo brasileiro.
Agora, há os crimes de maior potencial ofensivo, como homicídio, como envolvimento com o crime organizado, como financiamento ao escritório do crime, como tráfico de pessoas. Estou dando exemplos de vários crimes que, porventura, possam ocorrer, e, de fato, não se pode ter uma lógica de uma aposentadoria polpuda que acabe sendo, eu não digo um privilégio, embora soe assim, porque a pessoa, afinal, trabalhou, mas pergunto: trabalhou em que circunstâncias?
Eu vou dar dois exemplos para o senhor. O Queiroz, por esta redação — e o Queiroz tem muitos crimes na praça, desde corrupção ao envolvimento com o escritório do crime e a tudo o que há de pior, e vários outros vão ser pegos por essa teia —, não pode nunca perder a aposentadoria. Vai ser sempre pago, mesmo que seja condenado a 10, 20 anos, se juntarem tudo o que tem de vinculação com o Adriano da Nóbrega e com toda essa turma das milícias, que é o que há de pior do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro.
E dou outro exemplo um pouco mais atrás, Deputado Pompeo de Mattos, que são os crimes contra a humanidade perpetrados durante a ditadura civil militar. O Brasil é o único País que não fez justiça de transição. Isso é muito grave, porque não se tem memória e não se teve punição a quem cometeu crimes contra a humanidade, inclusive contra os seus colegas.
Eu detesto quando não lembram os heróis e heroínas das Forças Armadas — da Marinha e da Aeronáutica — que se insurgiram contra a ditadura civil militar. Muitos presos, muitos demitidos, muitos assassinados, como o caso Manoel Raimundo, lá no Rio Grande do Sul, o sargento que foi amarrado e jogado no rio, como vários, vários que eu já relembrei aqui, Lamarca e tantos outros, que resistiram à ditadura civil militar.
E o AI-1 promoveu uma verdadeira caça às bruxas demitindo mais de 2 mil militares à época,
por não concordarem com a ditadura civil militar. Mas, vejam, aqueles que torturaram, aqueles que mataram, aqueles que promoveram barbáries na Casa da Morte, em Petrópolis, no Rio de Janeiro, aqueles que cometeram todo tipo de crime contra a humanidade recebem hoje polpudas aposentadorias, polpudas aposentadorias.
É claro que, se forem julgados... Nesse caso, não é o Código Penal Militar que inviabiliza que sejam julgados; o que inviabiliza é a Lei da Anistia — que foi, de certa maneira, um acordão que colocou no mesmo patamar crimes promovidos em nome do Estado brasileiro, terrorismo de Estado, e a luta de quem resistiu e defendeu liberdades democráticas, o que é um absurdo — e, depois, obviamente, o não ter-se avançado na Comissão da Verdade. O Brasil foi condenado na OEA no caso Vladimir Herzog e foi condenado em outra ação, promovida pelo Ministério Público Federal, relativa a casos envolvendo crimes da ditadura civil militar — posso olhar no WhatsApp em qual dos casos se recomendou a revisão da Lei da Anistia, para que esses crimes fossem julgados e punidos.
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15:38
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Portanto, é evidente que existe toda uma luta política e social que precisa ser feita no País para rever e garantir essa punição, porque um povo que não conhece a sua história tem ex-torturadores ainda recebendo polpudas aposentadorias, tem gente na política que cometeu crimes, tem empresas que financiaram a ditadura civil militar — não podemos desconsiderar o papel dessas empresas. Mas, se avançássemos no ordenamento jurídico geral do País, essas pessoas seguiriam recebendo aposentadoria, em caso de julgamento, uma vez que teriam de ir a julgamento, teria que haver provas?
Então, eu acho que a redação que escalona a gravidade dos crimes seria mais adequada, porque é evidente que — e aí eu concordo com o senhor —, no caso de crime de menor potencial ofensivo, de fato, não há por que desassistir essa família, não há por que... Enfim, é menor o potencial ofensivo. Acho que é até adequada uma gradação, como estava na proposta original. Se eu não me engano, o senhor colocava que poderia ficar a critério do juiz e também estabelecia crimes de até 4 anos de pena de privação de liberdade, como um mínimo, como um piso. Creio que é correto, porque homicídio não vai estar incluído aí, sequestro não vai estar aí, enfim, crimes contra a vida, que, de fato, são crimes mais graves.
No mais, tirando essa questão da linha geral, de debate mesmo sobre o Código Penal Militar, sobre a lógica da hierarquia, da disciplina, o tipo de julgamento, quem são os penalizados — há uma seletividade aí também —, eu quero dizer que, independentemente de nós termos uma crítica mais conceitual, de sermos críticos do projeto, há elementos em que o senhor avança no que está proposto. É claro que, quando nós estamos discutindo, nós focamos nas contrariedades. Mas há adequações, há correções que nós achamos que seria necessário, de fato, fazer, e nós queremos reconhecer isso. Quando nós queremos avançar no texto, nós buscamos os pontos que nos incomodam. Como eu falei, há uma crítica geral a essa seletividade, que é uma questão da nossa visão geral com relação à estrutura do julgamento, do próprio Código Penal Militar, mas há vários aspectos que nós arrolamos em que, de fato, o senhor avança no relatório.
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15:42
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sra. Presidente, creio que veio em boa hora este projeto. Há muito tempo se esperava por isso nos meios militares. O Brasil não podia ficar mais com um Código tão atrasado e já se sabia que realmente as punições pegavam muito forte no andar de baixo. Isso vem equalizar a situação.
Sentimos que neste momento o relatório do Deputado Coronel Tadeu vem trazer simplesmente uma segurança financeira à família em relação ao que já se arrecadou. Não se pode punir duas vezes ou, então, vamos ter que criar um tipo penal que dirá: "Fulano matou ciclano. Ele vai ser condenado a homicídio e vai ter o bis in idem da punição pecuniária do que ele já pagou, do que ele já arrecadou". Do contrário, ele paga penalmente, mas civilmente ele não tem que responder, a família dele não tem que apenar. Não faz sentido prender o sujeito, tirar a aposentadoria dele e depois pagar auxílio reclusão. Isso não faz muito sentido.
Portanto, Sra. Presidente, eu já encerro — não vou tomar tempo —, mas quero só ainda fazer uma reflexão sobre o assunto dos 25 policiais. Eu apenas quero deixar aqui destacado aqui que, se aqueles policiais tivessem que reagir ao potencial de fogo que aqueles bandidos tinham, não tinha ficado um policial vivo. Deputado Carlos Jordy, a arma que eles usaram não dá chance para reação, ela é uma arma antitanque. Se os policiais não tivessem atirado primeiro, estariam todos mortos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Primeiro, é importante nós reafirmarmos e realçarmos aquilo que já foi dito pela Deputada Maria do Rosário: houve um acordo. Nós fizemos uma série de sugestões ao Relator, que acatou algumas delas, ou melhor, só não acatou uma única sugestão, a sobre as videoconferências, e acatou as demais. Nós nos comprometemos a não entrar com os instrumentos de obstrução, em função do acatamento das sugestões que foram dadas, que nos pareceram ser importantes, para haver uma lógica garantista no que diz respeito ao Código de Processo Penal Militar. Portanto, nós nos sentimos de certa forma traídos.
Eu até entendo que, embora o ato do Relator não tenha sido doloso, creio nisso, houve um acordo que foi descumprido, e é importante que nós possamos preservar o que é acordado nesta Casa. Esta é uma Casa de construção e é uma Casa que carrega uma pluralidade, uma pluralidade que a impede inclusive de ser ventríloquo de quem quer que seja, particularmente de quem está no Poder Executivo, para poder fazer valer o que é inclusive uma cláusula pétrea e que só pode ser transformada com uma nova Constituição, que é a independência dos Poderes.
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15:46
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Prezar o Parlamento é prezar a pluralidade. E, como há aqui pluralidade, que é a representação de várias formas de ver e de pensar a sociedade, com vários projetos políticos, é preciso que os acordos aqui construídos, sempre a partir de posições divergentes, que os consensos aqui construídos, sempre com os fios do dissenso e com os fios da própria divergência, possam ser valorizados. Por isso nós estranhamos muito o que aqui aconteceu no dia de hoje e esperamos que isso não se repita.
Nós contribuímos e discutimos com o Relator, que, como eu disse, acatou grande parte das sugestões que foram feitas, sob vários aspectos. Primeiro, sugerimos romper com a incomunicabilidade. Não tem sentido ter uma pessoa condenada ou aprisionada, presa, não necessariamente condenada, e ela ficar incomunicável. É retirar direitos que são direitos absolutamente fundamentais, direitos humanos, diria eu. Isso foi retirado. Foi retirada do parecer, ou modificada, essa condição que é posta hoje com um processo de isolamento, de incomunicabilidade, que muito existiu durante a ditadura, essa ditadura para a qual o Presidente da República bate palmas e tenta homenagear por meio dos grandes torturadores da história do País. Ele adentra na história como aquele que não impede a democracia, mas que usa o suplício do corpo, que usa a tortura. Nada mais abjeto do que a tortura, e por isso ela é um crime inafiançável, um crime imprescritível.
A tortura de Estado se efetivou durante a ditadura. Naquela época, havia, sim, a incomunicabilidade, período em que se provocava toda a sorte de torturas. Torturas as mais cruéis vitimaram este País e deixaram suas marcas na pele e na alma não apenas de quem foi diretamente torturado, mas também da ciência, da educação, da liberdade, da arte, que também foram torturadas, porque todas essas expressões são expressões de criação, e criação significa liberdade.
Portanto, nós tivemos, durante a ditadura militar, um período neste País em que a arte foi proibida, interditada na sua liberdade, um período em que a censura estava em todos os cantos. Por isso eu penso muitas vezes que tem razão Marx quando diz que a história está sempre a se repetir, como farsa, como tragédia.
Agora nós estamos vendo o monitoramento de Parlamentares em uma discussão acerca de uma questão militar inclusive. Parlamentares foram monitorados — monitorados! — em suas ações na tentativa de cerceá-los e de silenciar esta Casa. O descumprimento de acordo silencia o princípio desta Casa. Da mesma forma, tentar calar também silencia o sentido do Poder Legislativo, que é um Poder plural, mas nós conseguimos tirar a incomunicabilidade.
Também algo que foi aqui citado foi que era preciso adequar o Processo Penal Civil, que atinge o Código de Processo Penal, quando ele estabelece que a última fala é a fala do acusado. O último a ser interrogado é o acusado.
Então, também houve uma adequação quanto a isso. A última palavra é do acusado, porque há o princípio da presunção de inocência, que é um princípio que não pode ser utilizado de acordo com a conveniência, conforme quem se queira agredir, um princípio que não foi preservado durante o julgamento de Luiz Inácio Lula da Silva, que tem sido inocentado em todos os processos aos quais tem respondido. E a cada dia fica mais nítido que a toga escondeu, em grande medida, uma parcialidade que a rompe, que a torna rota. A toga não pode abrigar a parcialidade, porque a parcialidade é abrasiva, ela corrói a própria toga.
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15:50
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Portanto, o interrogatório do investigado por último nos parece que é um avanço na lógica garantista, para que se assegure, inclusive, que ele tenha a noção de tudo o que compõe a peça acusatória.
Nós também aqui tivemos um avanço no que diz respeito às medidas alternativas, ou seja, não necessariamente tem que haver privação de liberdade. Pode haver outras medidas que substituam a privação de liberdade e que assegurem a licitude do processo de investigação e de julgamento. Esse foi outro avanço que nós detectamos.
O direito ao silêncio. O direito ao silêncio é um direito básico. O réu ou a ré tem direito ao silêncio, porque tem o direito de não produzir provas contra si mesmo ou si mesma. E, nesse sentido, esse direito era negado. O réu ou a ré que se colocasse em silêncio era punido por isso, ou seja, o direito passava a não ser exercido. A pessoa, ao usar um direito largamente assegurado para o conjunto da população brasileira, era penalizada por isso. Então, eu não tenho nenhuma dúvida de que houve também um avanço com relação a isso.
No que diz respeito à audiência de custódia, não havia em princípio a audiência de custódia. A audiência de custódia é um mecanismo para assegurar a legalidade e a licitude do próprio processo investigativo, porque a audiência de custódia também é uma forma de assegurar a integridade física num país que convive com a tortura; aliás, num país que tem torturadores aplaudidos pelo Presidente da República.
Eu me lembro de Pedro Aleixo. Dizem que, ao ser instituído o AI-5, ele disse: "Eu tenho medo do guarda da esquina". O que ele dizia? Que tinha medo do estímulo a que o arbítrio ganhasse pernas, atingisse as dobras deste País e invadisse as casas, o universo das pessoas. Aqui nós vimos ver que, ao se aplaudir a tortura, foi como se houvesse a legitimação da tortura por parte do próprio Presidente da República. Ah, os "guardas da esquina", aspeada essa expressão, sentem-se à vontade, autorizados e legitimados por um Presidente que transforma mãos de crianças em armas, que acha que os problemas do País se resolvem com armas e grades, que afirma ter um fuzil mais importância do que o feijão — feijão que, diga-se de passagem, não lhe falta.
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15:54
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Nunca houve no Brasil um Presidente da República que tivesse gasto o cartão corporativo de forma tão desbragada como o atual Presidente da República. Nunca houve tanto leite condensado, tanta picanha a mais de mil reais o quilo e coisas assim. Nós vemos isso acontecer, mas o Presidente não dá explicações, apenas aumenta o seu sigilo, para que o sigilo proteja a farra do supérfluo e o gasto absolutamente injustificável com o cartão corporativo.
Por isso, ressalto a importância das audiências de custódia, porque elas servem também como uma proteção, para que o processo se dê dentro da legalidade. Eu fico muito impressionada com Parlamentares que batem palmas para as mortes que não se justificam, fico impressionada com um Parlamentar filho do Presidente da República que disse que aquelas pessoas seriam soltas e que, então, era melhor que fossem mortas, estabelecendo a ilegalidade, o direito de matar o outro, de haver um salvo-conduto nas fardas, para que as fardas possam por si só assegurar o que se chama de exclusão de ilicitude, ou seja, para que possam matar. Portanto, é importante a manutenção da audiência de custódia.
Fizemos outra discussão com o Relator, que não teve o acatamento dele, acerca das videoconferências. É importante que a audiência de custódia não se dê por videoconferência. É importante que ela possa acontecer de forma que as marcas de qualquer maltrato ou de qualquer ilicitude no corpo do investigado possam ser detectadas. Então, a videoconferência dificulta o processo de defesa, dificulta o processo de argumentação e dificulta o controle sobre o crime de tortura, dentre outros. Mas apresentam o seguinte argumento: "Existem locais onde é muito difícil fazer a audiência presencial, daí a importante das videoconferências". Eu entendo o argumento, mas ocorre que, se não fica claro que a audiência tem que ser presencial, o argumento inverso também é utilizado. Em Brasília, por exemplo, não há dificuldades de se realizar audiências presenciais, mas muitas vezes há o argumento de que falta pessoal, de que falta escolta, e, enfim, acaba-se por não realizar a audiência presencial, que seria factível, que teria condições objetivas de ser realizada. Eu falo isso em tese.
Portanto, quando se estabelece que a audiência será presencial, inclusive a de custódia, nós estamos assegurando a liberdade de que se denuncie qualquer tipo de ilegalidade. Recentemente, nós tivemos um processo que apurava tortura por policiais penais aqui no Distrito Federal. Houve uma audiência por videoconferência para colheita de um testemunho, e, de repente, o juiz perguntou: "Tem alguém ao seu lado?" A pessoa estava dando um testemunho, denunciando a tortura, ao lado de um agente, de um policial penal.
É óbvio, então, que sua liberdade de testemunhar estava sendo cindida, cerceada, ferida. Diante disso, nós sugerimos que as audiências fossem presenciais.
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Por fim, há um processo: essa mudança inesperada no relatório. Qual foi o texto que nós fizemos? Nós não fizemos um texto para que todas as pessoas perdessem seus proventos, ou para que os aposentados perdessem automaticamente seus proventos. Nós fizemos um texto em que condenações em processos transitados em julgado, portanto, já sem recurso, processos conclusos, outra coisa que o Governo não respeita, porque quer dar um calote nos precatórios, nos casos com condenações acima de 4 anos, em que havia um recorte da temporalidade, nos quais o juiz tivesse prerrogativa — o verbo não é "deverá", mas, sim, "poderá" —, ele poderia, analisando as circunstâncias específicas, tirar os proventos.
Aqui argumentaram que um criminoso, porque contribuiu, e o que ele contribuiu também nós contribuímos, a contribuição para seus proventos, sua aposentadoria, não se deu apenas do seu próprio bolso. O País inteiro contribuiu para que estas aposentadorias pudessem ser efetivadas. Porém, de repente, descobre-se que há um criminoso em um processo transitado em julgado com condenação acima de 4 anos. Esse policial — policial militar ou das Forças Armadas —, um militar ou uma militar que está respondendo terá o direito de manter seus proventos. A sociedade contribuiu para isso, independentemente do crime que ele tenha cometido. O crime pode ser o mais grave possível, mas ele continuará recebendo. Isso é estímulo ao crime.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos procurar respeitar o prazo, porque o prazo de debate é longo, 15 minutos. Peço que estejam atentos a isso.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Eu queria me dirigir agora diretamente ao Deputado Gilson Marques, porque ele não estava na sala quando eu apresentei as desculpas à Deputada Erika Kokay, mas o citei no caso do destaque.
Deputado Gilson, o que aconteceu aqui foi que meu relatório dizia uma coisa, mas o texto dizia outra. Quando eu fiz o acordo com V.Exa. a respeito do parágrafo único do art. 604, no meu entendimento, V.Exa. já tinha entendido minhas ponderações. Quando eu deparei com o texto que estava no último relatório protocolado, vi que o texto estava errado. Eu identifiquei isso aqui na reunião. Quando eu cheguei, fiz o protocolo e pude ver. Aí eu fiz o alerta. Eu me dirigi à Deputada Erika Kokay e à Deputada Fernanda Melchionna.
É claro que V.Exa. pode divergir do texto, não há nenhum problema. Nós podemos utilizar os recursos regimentais para tentar destacar, ou retirar o parágrafo único da forma como está, ou propor uma nova redação.
Eu havia explicado às Deputadas Erika Kokay, Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, e para todos os outros Parlamentares aqui presentes por que eu estou colocando o parágrafo único do art. 604 desta forma.
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Eu gostaria de ser bem sucinto com o Deputado Gilson, mas acho que ele precisa entender. De uma forma bem rápida, Deputado Gilson, o que está acontecendo é que nós estamos aplicando uma terceira punição a um militar que já foi condenado em primeira instância e em segunda instância, que sofreu um processo administrativo, que foi demitido ou expulso, e ainda estamos retirando seus vencimentos, o que prejudica a família dele, pois ele está preso, está encarcerado, está cumprindo a pena, seja ela qual for. A família, por sua vez, fica aqui fora. A família fica sofrendo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputado, minha insurgência de hoje não é com relação ao mérito. Isso é normal, nós tratamos disso todos os dias aqui. Nós estamos falando é de crédito da palavra. É disso que se trata. Não estou me referindo ao mérito.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Pois é, Deputado. Deixe-me terminar de falar, para corrigirmos isso, se V.Exa. me permitir, com toda a elegância. Nós estamos aqui para debater um tema.
Como eu disse, por causa da ausência de V.Exa., eu estou voltando ao que eu disse alguns minutos atrás, para que V.Exa. também tenha clareza da situação que exatamente aconteceu. A motivação eu não sei se ficou clara, se é do seu aceite ou não, mas acontece que nós teremos uma terceira punição para esse sujeito, coisa que nós não vemos no mundo civil.
Eu estava fazendo a seguinte comparação: é como se a pessoa estivesse atrás das grades e alguém lhe retirasse a casa, o carro ou algum outro bem. Ela pagou por aquilo, portanto ela tem o direito de ter aquilo, já que é a proprietária daquilo.
Eu entendo que estes vencimentos são de propriedade do policial militar ou do militar e, mais especificamente, da família dele. O termo que nós aprovamos aqui na reforma da Previdência é Proteção Social dos Militares, cujo objetivo é exatamente preservar a família. Mas, como eu entendi que V.Exa. retirou o destaque do NOVO, minha percepção era que isso significava que V.Exa. tinha aceitado este texto que eu estou lhe explicando, mas não. A confusão se deu justamente neste momento e é de um texto completamente errôneo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Coronel Tadeu...
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Só um segundo, Presidente. O Deputado Gilson ficou meio exaltado, e eu gostaria de ser bem coerente com ele.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu só pediria que nós avançássemos. O projeto ou será votado, ou será retirado de pauta. Nós temos um acordo. Nós temos outras...
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Deputado Gilson, se V.Exa. ler a página 6 do meu relatório, poderá ver que este texto que eu relato está completamente disforme em relação ao que está no texto do substitutivo.
Portanto, em consideração a V.Exa., pelo que nós havíamos combinado aqui, eu gostaria de solicitar à Presidente Bia Kicis a retirada de pauta do projeto.
Como V.Exa. sugeriu, nós poderíamos colocá-lo novamente em pauta amanhã. Se aqueles que entenderem usar o Regimento para a retirada de pauta, destaque ou alguma coisa assim, eu fico sem nenhum problema. Eu não tenho nenhum problema com isso. No entanto, reitero que eu estou fazendo isso em respeito ao que eu havia combinado com a Deputada Erika e com V.Exa., Deputado Gilson.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, eu gostaria de concluir.
Esta tinha sido exatamente minha sugestão, em respeito ao Deputado Gilson, que havia retirado o pedido de retirada de pauta, havia retirado o destaque. Eu acho que esta é a melhor forma. Nós retiramos, mesmo porque já encerramos a discussão, Deputada Maria do Rosário. Não há nenhuma questão relacionada...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, não se encerrou a discussão, pois eu nem fui chamado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. vai poder falar, para nós encerrarmos. Quando eu o chamei, V.Exa. não estava presente, por causa do acordo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Teremos o encaminhamento depois, não é, Presidente? Eu estou inscrito para encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós vamos encerrar a discussão, e não haverá encaminhamento hoje para a retirada de pauta.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O.k., Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É o tempo da Liderança, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, só um minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu só lhe peço, Deputado Gilson, que a Oposição tenha um minuto, cada Deputado, porque nós fizemos parte do acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, Deputada. Todos já falaram.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não?! Um minuto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, Deputada. V.Exa. já falou mais de 1 minuto, todos já falaram. Eu quero dar andamento à pauta. V.Exas. não querem, mas eu quero.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, o acordo é desfeito, e nós não podemos nem falar aqui?!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Agora é que o acordo está mais ou menos sendo cumprido na verdade.
Enfim, Deputada Bia, V.Exa. quer dar andamento à pauta, e eu não vejo nenhum problema nisso. O Deputado Coronel Tadeu voltou atrás na sua posição e retirou o projeto de pauta, o que me atende parcialmente, pois agora nós deveríamos estar discutindo a retirada de pauta. Mesmo que vencido, eu poderia ter pedido vista. Isso é que foi combinado na frente de todos, com base no texto que estava no sistema. Se alguém errou, não fomos nós, nem eu na Comissão, e, sim, o Relator e sua assessoria. Errar é normal. O que não é normal é voltar atrás na palavra, com a ausência de um colega Deputado. Isso não é normal. Como dizia meu avô, não importa que a pessoa não tenha dinheiro, o que importa é ter crédito.
Com a discussão da matéria eu concordo. Eu até gostaria de discutir esta matéria assim que ela fosse votada, na próxima reunião. Presidente, se V.Exa. pudesse resguardar meu tempo para eu discutir o mérito, eu ficaria satisfeito. Não há problema nenhum em discutir o mérito e ter discordâncias com relação ao Deputado Coronel Tadeu. Eu também tenho divergências com vários colegas aqui. Isso é algo bastante comum. Porém, o que não dá é ter discordância de relacionamento, de palavra e de acordo. Senão, vira o samba do crioulo doido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, é um pouco complicado fazer isso porque, depois, outros Deputados podem querer falar também, e eu vou declarar encerrada a discussão. Eu prefiro que V.Exa. fale agora, porque nós vamos encerrar a discussão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O.k., Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A matéria será retirada de pauta. Não há nenhum prejuízo para depois, quando voltar a pauta, ser o pedido de vista, porque nós não iniciamos a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. está encerrando a discussão?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não entendi, Deputada Bia, qual o encaminhamento que V.Exa. deu. Está retirado de pauta, mas V.Exa. vai continuar a discussão. É isso?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Gilson vai falar, e eu vou ter que declarar encerrada a discussão, e será a retirada de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deste projeto já não foi pedida vista?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, se está retirado de pauta, como é que o Deputado vai usar a palavra?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, ainda não está retirado de pauta. Será retirado de pauta depois.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, V.Exa. seja mais clara na apresentação.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu falei três vezes...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. disse que está retirado de pauta e...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, eu não disse, Deputada. Eu disse que, após o Deputado falar, eu vou declarar...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada pela sua gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - De nada, Deputada. Às ordens!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero apenas um esclarecimento, Deputado Gilson. Já não foi pedida vista desse projeto?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, o tempo para sua fala já está correndo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Já foi feito pedido de vista dele.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Presidente Bia Kicis, Deputado Coronel Tadeu, minha insurgência com relação a este projeto deve-se a uma única alteração feita no seu relatório. Este projeto foi aprovado na Comissão anterior de uma forma. Se nós estivéssemos discutindo esta matéria de acordo com o que foi aprovado na Comissão anterior, não haveria problema nenhum — meu voto seria favorável. Eu iria lutar pela sua aprovação, como eu sempre faço. No entanto, foi feita uma alteração, a inserção de um novo benefício, no texto, após a aprovação da Comissão anterior. Qual é este texto? O parágrafo único do art. 604.
Art. 604. ...........................................................................................................................................
Parágrafo único. Nas hipóteses de condenação por crimes cuja pena seja superior a 4 anos, a sentença transitada em julgado que resultar em perda do posto ou da patente ou da graduação do militar da reserva remunerada ou reformado poderá gerar a cassação dos respectivos proventos, devendo o juiz, motivadamente, declará-la por (...).
Desculpem. Não é este o texto. Este era o texto com o qual eu concordava, que multiplicava, não é? Este é o texto atual? Esta seria uma boa sugestão. Ele voltou atrás novamente.
Art. 604. .....................................................................................................................................
Parágrafo único. (...) a sentença transitada em julgado que resultar em perda do posto ou da patente ou da graduação do militar da reserva remunerada ou reformado não gerará a cassação dos respectivos proventos (...).
O que significa isso? Significa que está se blindando o policial, o beneficiário desse privilégio, fazendo um escudo, uma alma protetora, para ele. O Judiciário ficará impedido de cassar os proventos. No caso do cidadão que cometeu estupro, latrocínio, homicídio, o Judiciário vai verificar a gravidade ou periculosidade do crime — não se sabe qual será a justificativa do Judiciário —, mas não vai poder cassar os proventos. O fato é que o condenado por estupro, mesmo se o juiz entender que merece perdê-los, não vai perder os proventos.
Eu acho interessante alguns Deputados que se dizem protetores da segurança pública, protetores de um sistema penal, com aumento de pena — eu concordo com tudo isso —, precisam ser coerentes. Quando se trata da sua própria categoria, eles têm que ser firmes também. Ou isso acontece apenas quando se trata dos outros? O que é isso?! Nós vamos saber de antemão, antevendo a justificativa do juiz, quais são as razões para se cassarem os proventos do condenado, ou o juiz vai fazer isso por qualquer motivo, por deleite próprio?
É claro que não! Quando o juiz faz isso, ele o faz por um motivo, por algo justificável, por algo grave.
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Alguém aqui pode me dar um exemplo, um único exemplo, de que isso foi feito de maneira injusta, irregular ou desproporcional? Algum exemplo disso foi dito aqui? O que é isso?!
Segundo, como um político de Brasília, um Deputado Federal, vai intervir no Judiciário, em suas decisões futuras de algo que não existiu, de um crime que não se cometeu? Isso só acontece em filme. É Minority Report agora? Vamos chamar Tom Cruise! É inacreditável! O juiz não pode cassar os proventos de um criminoso. Não pode! E por que não pode? De todo mundo se pode cassar provento: de qualquer funcionário público, de qualquer cidadão do setor privado. O cidadão pode até ser demitido, no setor privado, por justa causa, por exemplo. Ele pode perder os benefícios por justa causa.
Art. 5º da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei. Ou não são? Ou vai haver uma categoria que não pode ter seus proventos cassados?
V.Exas. não conseguem perceber alguma condenação criminal grave que justifique a perda de proventos? É interessante, mas muitos aqui que vão votar favoravelmente a isso são a favor da pena de morte, por exemplo. Eu não tenho nada contra alguém ser contra ou a favor disso — vai haver justificativa para isso —, mas acho incoerente. É incoerente! Podem matar, mas não podem cortar provento da própria categoria. Pode ser coincidência ser a minha categoria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Deputado Gilson, V.Exa. pode me conceder um aparte?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Posso. V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero, Presidente, ponderar uma questão que me parece relevante.
O Deputado Gilson tem razão em boa parte do que diz — a razão não é total. Pode haver, sim, como pena subsidiária a perda da função pública e, consequentemente, do salário. É razoável o que o Deputado está dizendo. Eu concordo com ele. Aliás, isso está na lei. Hoje mesmo estou acompanhando um julgamento que está acontecendo em Porto Alegre em que o cidadão foi julgado e condenado, e uma das condenações foi a perda da função pública. Até aí eu concordo.
No entanto, o que eu não posso conceber nem compreender é uma pessoa vir a perder a aposentadoria. Há uma diferença. Eu comparo a aposentadoria, Deputado Gilson, com a casa própria. Vamos examinar. Eu financio a casa própria, eu a recebo e a pago depois. A aposentadoria eu financio, pago-a primeiro e a recebo depois. Então, ao contrário da casa, que eu compro, recebo e só pago depois, a aposentadoria eu compro, pago primeiro e só depois vou receber. Então, como vão tirar de mim a aposentadoria, que eu paguei dia a dia, mês a mês, ano a ano? É impossível isso acontecer! Aí é locupletação, porque eu paguei com meu salário — o desconto acontece todo mês.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Aqui, a sentença pode até concluir que esse pagamento não foi feito, ou que é crime ele ter falsificado sua patente.
Trata-se de decisões judiciais imprevisíveis, Deputado Dr. Pompeo.
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Há outra coisa. Diferentemente de outras categorias — isto é manual militar —, o militar não se aposenta e, por isso, ele está na reserva. Ele tem remuneração e, a todo e qualquer tempo, pode ser chamado para exercê-la. Portanto, não se trata de uma aposentadoria normal. Ele está na reserva, pode ser chamado, pode ser convocado a atuar.
Como eu disse, você está, no seu imaginário, calculando um tipo de sentença. Eu estou dizendo que não há como prever ou imaginar todos os outros tipos de justificativas e de condenações, nem situações que possam motivar o juiz a cassar o provento do policial. O policial pode, aliás, não ter direito ao provento. Assim, ele não pode ser cassado.
Está escrito aqui, vou repetir: "A sentença transitada em julgado que resultar em perda do posto ou da patente..." — devido processo legal, ampla defesa, contraditório, primeiro grau, segundo grau, terceiro grau. Que situações podem justificar isso? É possível imaginar todas? Continua:" ... ou da graduação do militar da reserva..." — o cara recebeu uma graduação que foi objeto, por exemplo, de estelionato — "... remunerada ou reformada, não gerará cassação dos respectivos proventos". Aliás, parcial. Isso não pode, com este artigo aqui, com este parágrafo. Se, por acaso, ele receber algum benefício da graduação, que não é a aposentadoria — até os militares não a chamam de aposentadoria —, não vai poder gerar a cassação.
Percebam que é a única categoria do Brasil que irá ter este privilégio. Qual é a definição de privilégio? Privilégio é algo recebido por um à custa dos demais. Isso é privilégio. Esse privilégio não pode ser concebido pela Câmara de Deputados, sob afronta do art. 5º da Constituição, sob afronta da independência e da harmonia entre os Poderes, sob afronta da decisão judicial, jurídica, técnica, que está embasada na ampla defesa, no contraditório, no devido processo legal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Gilson Marques, V.Exa. pode, se conveniente, me conceder um minuto? Será apenas 1 minuto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Concedo-lhe 1 minuto, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria, em primeiro lugar, parabenizá-lo pela sua fala, que eu acho bastante interessante. Em segundo lugar, eu queria dizer que metade do recurso que compõe a aposentadoria é bancada por todo o País. Em terceiro lugar, eu quero dizer que são recursos públicos que irão suprir as necessidades de um criminoso. Nós estamos falando aqui de processo transitado em julgado, culpa inequívoca.
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Portanto, quero apenas dizer que isso não é correto. Metade da casa a que se refere o Deputado Pompeo de Mattos, nós pagamos por ela. Vamos continuar pagando ad aeternum uma aposentadoria para um criminoso. E aí não tem exceção: é um criminoso, uma pessoa do crime organizado, uma pessoa que matou.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Deputada Erika.
Presidente, aqui nós precisamos acabar com a (expressão retirada por determinação da Presidência). Se nós queremos dar independência ao Judiciário, se nós queremos a condenação severa de criminosos, se nós queremos elevação de pena, nós temos que ser favoráveis à decisão do juiz após o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, mediante as razões expostas, provavelmente muito graves, naquele processo. No futuro, nós temos que respeitá-la. Isso é um sinal de coerência.
Aliás, é inconstitucional isso aqui. O juiz vai dizer: "Isso é tão grave. Então, eu não posso cassar". É óbvio que isso aqui é inconstitucional. É óbvio que isso aqui é inconstitucional! O aposentado do INSS, a todo tempo, tem seus proventos cassados. A todo tempo, quando recebe indevidamente, ele precisa devolvê-los. E é justo que o faça.
Pode acontecer que ele receba indevidamente quando recebeu um benefício de gratificação ou de aumento de posto de maneira indevida. Por exemplo, se ele foi para uma guerra e disse ser o salvador da guerra, quando na verdade ele não foi, ele foi um covarde, e se descobre depois. E aí como fica? O juiz precisa decidir no caso concreto. Nós não sabemos qual é o caso concreto. Se for para o Judiciário, os iluminados de Brasília, saber todas as situações possíveis e inimagináveis futuras, não precisa mais de Judiciário, não precisa mais de juiz, não precisa mais de recurso.
Nós precisamos, de uma vez por todas, ser um país de oportunidades, de igualdade, e não um país de privilégios, de categorias, de representantes em defesa de categorias. Não há sindicato de maioria aqui, não há sindicato de pagadores de impostos, só há uma microminoria barulhenta, extremamente organizada, com representantes, para defender os seus privilégios.
Pergunte à quantidade enorme da população se, no caso de ser um homicida estuprador, o militar não deveria perder a sua patente, o seu cargo, os seus proventos. Eu acho que é o juiz que tem que decidir. O Judiciário do Brasil é o mais caro do mundo, gasta 1,3% do PIB para fazer seu serviço bem feito. E só não o faz porque este Legislativo não legisla da forma como deveria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Por acordo, será retirado o projeto. Só esclareço que não cabe mais pedido de vista, porque, no dia 13 de outubro, foi concedida vista conjunta a todos os membros da Comissão. Portanto, não cabe mais pedido de vista. O projeto está retirado de pauta.
Espero que possamos travar um bom diálogo antes que ele volte à pauta.
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16:26
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A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas.
Só adianto que eu fiz uma pequena alteração, atendendo até um pleito aqui com relação a dar uma maior segurança, limitando aquela alteração do art. 1.881 do Código Civil a um patrimônio de até 1 milhão de reais. Então, aquele percentual que pode ser doado livremente fica limitado a até 10% quando o patrimônio em testamento ou em codicilo for de até 1 milhão de reais.
Presidente, eu vou ler o meu relatório. Não vou ler só o resumo desta vez, porque ele é um pouquinho complexo. Lerei para os nobres colegas aqui conseguirem entender a que resultado nós chegamos:
O projeto de lei em tela atende ao pressuposto de constitucionalidade, atinente à competência e à atribuição do Congresso Nacional para legislar sobre direito civil, sendo legítima a iniciativa parlamentar e adequada a elaboração de lei ordinária.
A juridicidade acha-se preservada, respeitando a proposição os contornos do ordenamento jurídico pátrio e sendo dotada dos pressupostos de novidade e coercibilidade.
O codicilo é um negócio jurídico unilateral, mortis causa, escrito, pelo qual o autor da herança dispõe de bens de pouca monta ou de singular valor sentimental, de forma menos solene e mais singela que o testamento.
No País, a utilização do codicilo é baixa. Porém, a despeito de alguns julgarem o instituto como inútil, vez que se pode dispor em testamento sobre tudo o que se dispõe em codicilo, este se mostra relevante na medida em que facilita, por sua simplicidade, a disposição de última vontade do de cujus. Embora de conteúdo limitado, é mais um instrumento para garantir o direito de expressar as últimas vontades.
No que tange ao seu valor, Washington de Barros Monteiro já ensinava que 'há uma tendência no sentido de fixar-se determinada porcentagem: haver-se-á como de pequeno valor a liberalidade, podendo por isto ser objetivada num codicilo, se não ultrapassar 10% do valor do monte' (Curso de Direito Civil: Direito das Sucessões (...). Este limite, como bem pontua a justificação do projeto, vem sendo observado como referência pela jurisprudência pátria.
As disposições do projeto que passam a constituir os parágrafos do art. 1.881 do diploma civil, por sua vez, são dignas de elogios, ao trazerem para dentro do Código as possibilidades tecnológicas que ampliam o raio de atuação do cidadão.
São procedentes, assim, as ponderações trazidas pela justificação da proposta, no sentido de que 'o Código Civil Brasileiro em vigor, idealizado na década de 70, passou por diversas modificações até a data da sua aprovação em 2002, todavia esse não acompanhou as inovações tecnológicas citadas acima, assim como várias outras, tornando-se sinônimo de conservadorismo e procedimento retrógrado, necessitando assim de atualizações para que possa atender aos anseios da sociedade contemporânea'.
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Cumpre destacar a norma pela qual a pessoa com deficiência poderá utilizar também a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou de qualquer maneira de comunicação oficial, compatível com a limitação que apresenta. Trata-se de disposição afinada com a mais moderna legislação, e em sintonia com os atos internacionais aos quais o Brasil aderiu.
A par de todas essas observações sobre o codicilo, parece oportuno tornar expresso, no texto do Código Civil, por intermédio deste projeto, a modalidade de testamento digital, através de alterações aos arts. 1.862, 1.864 e 1.876, além da alteração no art. 1.881.
Quanto à emenda apresentada, deve ser acolhida, uma vez que a assinatura digital nos padrões da ICP-Brasil é, de acordo com a legislação brasileira, a única capaz de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos eletrônicos.
Em face de todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.820, de 2019, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação da emenda apresentada, tudo na forma do substitutivo oferecido em anexo."
Sra. Presidente, lá no substitutivo, na sugestão que fizemos de alteração do artigo, inicialmente havia previsão só de 10% e agora eu vou ler aqui o texto do art. 1.881, que foi objeto de discussão na reunião anterior.
Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante instrumento particular, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, bem como destinar até 10% (dez por cento) de seu patrimônio — e aí vem a parte que eu retifico aqui oralmente, mas que depois vamos formalizar —, desde que o patrimônio total e inventariado seja de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), observado no momento da abertura da sucessão, a certas e determinadas ou indeterminadas pessoas, assim como legar móveis, imóveis, roupas, joias, entre outros bens corpóreos e incorpóreos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, eu posso fazer uma pergunta bem objetiva à Deputada Alê Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode sim, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Alê, pelo que eu entendi — e me corrija se eu estiver errada, porque o sentido da pergunta é dirimir qualquer dúvida —, seriam 10% de um patrimônio até 1 milhão de reais?
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A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - É seguinte, Deputada: por algumas questões particulares, de repente, todo o patrimônio do de cujus pode não estar sendo inventariado naquele dado momento. Abre-se um inventário, e nem sempre todo o patrimônio está ali arrolado. Então, essa prerrogativa de se doar até 10%, de acordo aqui com o art. 1.881, fica limitada — como eu posso dizer? —, fica condicionada a um patrimônio de até 1 milhão de reais. O que passar de 1 milhão de reais descaracteriza essa autorização.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E, na hipótese de um patrimônio de 2 milhões de reais? Só pode se doar 10% de 1 milhão de reais?
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Já não cabe. Fica limitado até 1 milhão de reais o patrimônio que está sendo inventariado. Então, se o patrimônio for acima de 1 milhão de reais, essa regra já não é cabível.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, a regra dos 10% só vale para patrimônio de até 1 milhão de reais?
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Exatamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se o patrimônio for acima disso, não cabem os 10%.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Não cabem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Entendi.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Alê Silva, Deputada Erika Kokay e Deputada Maria do Rosário, que se manifestaram na última sessão sobre este projeto, a preocupação era a questão de fraude. Por exemplo, no caso de um patrimônio muito elevado, em que esses 10% pudessem representar 50 milhões de reais e com a ausência de testemunhas, fosse possibilitada uma fraude.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - A limitação de 100 mil reais é essa questão de doação a qualquer pessoa
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, perfeitamente
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Os outros 90% ficariam resguardados aos herdeiros necessários.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, eu estou entendendo. É porque é uma questão de se poder fazer de forma digital, mediante uma gravação.
A minha indagação é porque não havia limite nenhum, a projeto veio sem limite. E foi levantado um ponto aqui, nós conversamos e achamos que estava muito aberto e que poderia gerar fraudes e insegurança. A minha indagação é se não ficou baixo demais, porque eu penso que vamos debater aqui uma legislação que vai ter pouquíssima utilização.
Eu acho que, se o valor de 10% pudesse chegar até 1 milhão de reais, ficaria mais razoável. Então, eu pergunto se há espaço para V.Exa. fazer esta alteração: em vez de 1 milhão de reais para o valor do patrimônio, 1 milhão de reais para valor a ser doado, para que esses 10% sejam até 1 milhão de reais, para que não debatamos aqui uma lei que não vai ter muita utilidade.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Na realidade, eu fiz essa alteração mais para atender ao anseio da Deputada, para conseguirmos aprovar uma medida...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu acho que foi não um anseio, mas sim uma preocupação da Deputada Erika, da Deputada Maria do Rosário. E acho que a Deputada Fernanda também estava aqui.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Presidente, na realidade, tudo isso pode ser impugnado e contestado pelos herdeiros necessários, indiferentemente do índice e do percentual que for doado a pessoas determinadas ou indeterminadas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, impugnação sempre pode haver.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Se houve a suspeita de uma fraude...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, impugnação sempre pode haver, mas, na minha opinião, esse valor que ficou, o limite de 1 milhão de reais para o patrimônio e os 10%, que seriam 100 mil reais, praticamente, não vai ter utilidade alguma. Eu acho que, se pudesse ser o limite de 1 milhão de reais para o bem doado, nessa forma do codicilo, por vídeo, talvez já limite bastante a possibilidade de fraude.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Presidente, então, eu faria a sugestão de, em vez de limitarmos a 1 milhão de reais o patrimônio total, passarmos para 10 milhões de reais. Daí, fica 1 milhão de reais.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, nós gostaríamos de discutir a matéria.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Parece-me o mais viável, porque senão nós vamos discutir uma lei que não vai ter aplicação praticamente alguma.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, nós vamos discutir a matéria?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nós propomos que se comece a discussão e aí vamos avançando. Eu, particularmente, acho que 10 milhões de reais é muito, Presidente, porque esses 10% é uma parte em que não incide tributação, por exemplo.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Incide, incide.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Incide tributação. Ocorre que o inventário, em vez de ter que ser com toda aquela formalidade, por tabelião, ele pode ser gravado, pode ser por vídeo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então, podemos abrir a discussão. Se incide tributação e é só para desburocratizar e garantir a questão virtual, para a última vontade...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Incide, é só para desburocratizar, com segurança.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Exato. Acho que podemos discutir.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - O recolhimento das taxas persiste.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, vamos passar à discussão, conforme sugerido pela Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom, primeiro eu quero cumprimentar o Deputado Elias Vaz, autor deste projeto, e também a Relatora, dizendo que, evidentemente, o projeto tem um mérito gigante, que é reconhecer a questão digital e a facilitação do último desejo das pessoas como uma regra no País. Reconhece a anormalidade da pandemia, é verdade, nós vivemos há 2 anos com uma pandemia e ainda segue a pandemia, mas, mais do que isso, certamente é uma facilitação para que as pessoas possam registrar os seus últimos desejos, a sua última vontade, de uma maneira menos burocrática, de uma maneira mais célere, de uma maneira mais digital, reconhecendo gravações, reconhecendo e normatizando esse uso digital.
Eu fico pensando, Presidente, quantas vezes a pessoa está no hospital... Infelizmente, essa é uma certeza da vida, que uma hora o nosso tempo chega, mas sempre é uma tristeza para a família, uma agonia. Então, se a pessoa está no hospital e quer deixar um último registro, quer organizar a sua vontade, há uma burocracia que dificulta isso enormemente. A pessoa tem que ter lá o advogado, as testemunhas, não sei o quê, registrar...
Eu acho que o projeto tem esses méritos. É claro que, ao limitar a pequenos valores, ao limitar o valor, garante-se que não haja fraude, o que acho que é uma preocupação de todos nós. Mas, ao compreender que incide a tributação, parece-me mais tranquilo avançar no valor do codicilo, que, para explicar para quem nos acompanha, é uma parte da herança que não vai para os herdeiros naturais, mas sim, como uma última vontade, para um amigo, um parente mais distante, alguma doação, por exemplo: eu quero que meus bens vão para ajudar políticas públicas de criança e adolescente.
Há no Rio Grande do Sul uma casa de estudante, que, inclusive, está abandonada, que era em um prédio histórico que veio de doação para que servisse de casa do estudante. Ficou registrada essa vontade do proprietário em deixar a casa como local de moradia universitária para os estudantes oriundos do interior.
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Eu acho, Deputado Túlio Gadêlha, que nós no Brasil temos uma carga extremamente regressiva no que diz respeito à tributação sobre herança. O senhor veja bem — tão jovem e é chamado de senhor — que nós temos um percentual de 4% a 8% estabelecidos por legislação federal, mas fica a critério dos Estados definir o valor que cada ente vai de fato tributar a herança.
O percentual pode ser muito alto para uma família que, às vezes, tem um terreno para ser dividido entre 15 herdeiros. Aí, depende do Estado, com uma alíquota de 6% a 8%, quando o espólio é para vários familiares. E sabemos como a classe trabalhadora sua para comprar a casa própria, passa 30 anos pagando financiamento e quer deixar algo para os seus filhos. Quem não quer deixar uma condição melhor para os seus filhos? E aí uma taxa de 6% sobre um espólio tão pequeno, para ser dividido entre 15 herdeiros, 5 herdeiros, 10 herdeiros, é muito alta. Mas para uma pessoa que tem um patrimônio de 200 milhões de reais pagar 6% sobre a herança é pouco.
Vários países do mundo, inclusive alguns do grande centro imperialista, admirado por muitos aqui na hora de fazer compras em Miami, etc., têm uma taxação sobre a herança de 30%, 25%, em alguns países é de 40%. Por quê? Porque, vamos combinar, quem tem um patrimônio de 5 bilhões de reais não o acumulou individualmente, são as heranças e uma lógica de origem de classe que fazem com que se tenha a reprodução e a manutenção de uma determinada elite econômica que proporcionalmente paga menos impostos.
Então, qual era a minha preocupação ao discutir o codicilo? Era se isso poderia isentar a tributação. Como eu disse, é preciso fazer essa discussão matizada, no caso de heranças, porque eu acho que deveríamos ampliar a faixa de isenção, nacionalmente, do imposto sobre herança. E ampliar para uma renda familiar ou bem imóvel, discutir uma faixa que desonere a classe trabalhadora e as classes médias baixas e, ao mesmo tempo, aumentar substancialmente o imposto sobre herança no caso das grandes fortunas, das grandes heranças. Esse é outro debate.
O mérito do projeto é unir essa questão da normatização, da utilização de meio virtual, etc., com a vontade. E essa é uma ideia para desburocratizar. O pequeno testamento já existe e é reconhecido, embora tenha essa dificuldade no trâmite. O projeto tem esse mérito.
Então, o Deputado Elias acerta muito quando traz esse tema à baila. A dúvida sempre nas fraudes tem a ver com isso e também tem a ver com qualquer elemento de coerção ou alguma coisa com que eu acho que temos também de nos preocupar. Eu estava lendo recentemente sobre o aumento dos crimes contra idosos no Brasil. Aumentaram enormemente e, muitas vezes, são perpetrados por familiares. É uma coisa cruel de se falar, mas acontece. Algum idoso fica em pouca condição mental, e são muitos casos de dificuldades, com algum grau de doença de perda de memória, o familiar ganha tutela para administrar o patrimônio e, às vezes, pega esses recursos.
Nós temos visto no Rio Grande do Sul, onde existe uma delegacia especializada para o idoso, um aumento de crimes de agressão. A Deputada Maria do Rosário lembra bem, porque foi no seu tempo à frente Ministério, inclusive, que começou o Disque 100, se não me engano. E esse foi um instrumento que registrou essa violência contra o idoso que era praticamente imperceptível, invisibilizada.
Não é imperceptível, é invisibilizada. Por quê? Porque esse idoso, muitas vezes, está em um espaço privado, sob tutela da família. E há famílias e famílias.
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16:46
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Nós não vamos generalizar — é óbvio que eu acredito que a maior parte das famílias têm afeto, carinho e cuidam bem dos seus idosos —, mas o crime contra idosos aumentou muito: estelionato, roubo de bens, violência.
Pois bem, quando se trata de herança, tem que haver cautela ao fazer esse registro e mostrar claramente que era uma vontade ou a última vontade da pessoa, sem nenhum elemento de coerção. Acho que isso é importante, para nós garantirmos esse direito dos idosos do nosso País e também trazermos à baila esse tema da violência contra os idosos nesses momentos de discussão de herança, de testamento, de divisão de patrimônio, de divisão de espólio, que causa tantos problemas judiciais, infelizmente, em uma lógica como a que nós vemos dominante nesse modelo econômico em que vivemos. É óbvio que isso pauta muitas relações, lamentavelmente, mas o fato de desburocratizar e de reconhecer o modelo digital certamente é um avanço.
Eu tenho a impressão de que nós enfrentaremos a pandemia, apesar de Bolsonaro, graças ao SUS, graças à ciência, graças à vacina.
Graças à vacina, já diminuiu a letalidade do vírus. E eu acho que a CPI da COVID foi fundamental para acelerar a vacinação, porque o Governo boicotou a Pfizer, boicotou a CoronaVac. O Governo fez tudo isso, mas há coisas que se adaptaram na pandemia e que nós vamos seguir.
Quanto ao uso dos meios digitais, por exemplo, nós votamos em plenário, no ano passado, um PL relativo à assembleia de condôminos virtual. Pode parecer uma coisa pequena. Para mim não é. Participei, muitas vezes, de assembleia de condôminos como locatária.
Então, há determinadas matérias que podem ser discutidas de forma virtual, quando há essa relação associativa, auto-organizada. E ser síndico é um trabalho voluntário, na prática, embora alguns tenham a redução do aluguel. Há algumas matérias que podem ser discutidas de forma virtual, mas é claro que a prestação de contas precisa ser de forma presencial.
Aqui, há uma última vontade limitada. A minha dúvida é se 1 milhão de reais é pouco, de fato, tendo em vista que sobre ele incide a tributação. Estou reagindo positivamente à provocação da Presidente, mas tenho dúvida se 10 milhões de reais não é muito, se não é um valor alto demais para que possamos garantir essa questão virtual.
Além disso, eu tenho a impressão de que acima de 1 milhão de reais ou de 10 milhões de reais, no valor que nós vamos definir discutindo e talvez conversando com o Relator...
Eu escrevi para o Deputado Elias Vaz antes de vir a plenário, e ele me disse que estava a favor do relatório. Afinal, nós temos uma boa relação. O Deputado Elias é um excelente Parlamentar, e nós temos o maior respeito por ele como autor. Então, vou discutir com ele qual é o melhor valor.
Acima dos 10 milhões de reais ou de 1 milhão de reais, pode-se fazer com codicilo, só que com a burocracia ou com a legalidade dos papéis de forma presencial.
A impressão que eu tenho é de que a legislação avança no sentido de reconhecer o pequeno testamento, o codicilo, e de facilitar para que essa última vontade possa ser expressa de forma menos burocrática, utilizando os recursos que a tecnologia nos dá hoje, para que esse último desejo fique registrado. São dúvidas que nós podemos tirar ao longo do debate. Acho que isso vai nos ajudar na definição. E este pode ser um daqueles projetos bem conversados, para que nós o aproveitemos.
Uma coisa é o debate político que temos entre nós. Os debates são públicos, e nós muitas vezes os fazemos sobre a relação com o Governo, sobre a necessidade de a Câmara abrir um impeachment, sobre as pautas trazidas e nossa discordância.
Nós temos uma discordância frontal ao próximo projeto: a PEC que, para nós, legaliza o trabalho infantil. Estou aqui do lado do Deputado Túlio Gadêlha, que é Presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Ele está nessa luta, assim como vários Deputados da Oposição, como a Deputada Erika e a Deputada Maria do Rosário.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O cadastro.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O cadastro, obrigada. Mesmo que tenham ficado algumas restrições, avançamos. O próprio relatório da Subcomissão Penal e dois projetos em que nós tínhamos alguma contrariedade... Mas, enfim, como foi um gesto de composição geral, nós mesmos votamos a favor e retiramos o kit obstrução.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Fernanda, quando for possível, pode me conceder um aparte?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É claro! Com certeza!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada Fernanda traz uma discussão que eu acho que é muito importante: a discussão sobre a política tributária, até porque o patrimônio é parcamente taxado neste Brasil. Mesmo assim, existem os processos e as fugas. Uma das fugas foi efetivada pelo Ministro da Economia ao estabelecer uma aplicação, um investimento, em um paraíso fiscal. O patrimônio, que é pouco taxado, em grande medida, em nada é taxado, como o exemplo que se tem do Presidente do Banco Central e do Ministro da Economia.
Agora, Deputada Fernanda, V.Exa. traz essa discussão sobre a necessidade de desonerar o consumo, a renda de trabalhadores e trabalhadoras, e onerar a propriedade. Se compararmos a taxação sobre a propriedade no Brasil e em países como a Coreia do Sul e os Estados Unidos ou na Europa, em grande medida, vamos ver que o Brasil é dual: o Governo sempre favorece muitas pessoas, a elite deste País, e sempre está de costas para a população pobre. Aliás, nunca vi um governo com tanta ojeriza ao povo brasileiro como este Governo de Jair Bolsonaro, que desrespeita a população brasileira todos os dias.
Mas é preciso que avancemos também na tributação, na modificação da legislação no que diz respeito à tributação de heranças, para além do respeito que V.Exa. pontuou bastante, e a parabenizo por isso, à vontade, à última vontade. Tantas vezes as vontades não são respeitadas, e quer-se que as pessoas não tenham consciência crítica, não tenham direito de fala, enfim, não sejam sujeitos do seu pensar, do seu sentir, do seu agir.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Deputada Erika. Foi muito pertinente o seu aparte.
Eu tenho a impressão de que em alguns países, por exemplo, a França, como V.Exa. citou, a tributação em alguns casos pode chegar a 70% — 70%! No Brasil, nós temos uma taxa de 4% ou 8%, definida pelos Estados, que é regressiva, porque incide com a mesma alíquota sobre todos, na prática.
Então, acho que precisaríamos fazer uma discussão mais profunda. Sei que há projetos... Talvez possamos ver, Deputada Bia, e concluo aqui, se há algum projeto sobre tributação de heranças em tramitação na CCJ. Se houver, já lhe peço a relatoria para começarmos a fazer este debate sobre heranças e alíquotas.
Isso tem que ser tratado por legislação federal. A alíquota fica a critério dos Estados, mas a legislação federal é que dá a eles um limite do percentual.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Nós acabamos de conversar com a Deputada Erika Kokay para limitarmos o patrimônio total em até 10 milhões de reais. Então, a doação ficaria limitada a 1 milhão de reais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deveria ser em um PLP, um projeto de lei complementar.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Exatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente Bia Kicis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pela TV Câmara, hoje é um dia emblemático, importante para o Parlamento brasileiro e para o Brasil. Nós devemos discutir e votar, daqui a pouco, a PEC 23/21, que trata dos precatórios.
A Comissão Especial foi presidida pelo Deputado Diego Andrade, do meu partido, Líder da Maioria na Câmara. E o relatório foi elaborado pelo Deputado Hugo Motta. Com muita transparência, com muita abertura, construiu-se um texto que, em meu entendimento, é bom para o Brasil e, sobretudo, fundamental para as mais de 15 milhões de famílias que passam fome no País há muitos anos.
Sra. Presidente, nós temos um problema colocado na mesa do Governo. Para o Orçamento de 2021, nós tínhamos 53 bilhões de reais em precatórios; para o Orçamento de 2022, esse valor será de 86 bilhões de reais.
Deputada Margarete Coelho, é um aumento absurdo, em virtude do FUNDEF, das ações. Isso nos coloca — o Presidente da República, a equipe econômica e o Parlamento — diante de um grande problema que tem que ser resolvido. E nós vamos resolvê-lo.
Muito bem! Em 2010, Sra. Presidente, os precatórios comprometiam 11% das despesas discricionárias. Em 2022, pulou para 90%. O que são despesas discricionárias? São valores que podem ser destinados a políticas públicas essenciais para o Brasil.
Eu tive a honra de ser o Relator da admissibilidade da PEC nesta Comissão. E foi aprovada. Não fere cláusulas pétreas, tem fundamento legal. Portanto, é constitucional.
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Além disso, o relatório da PEC dá condição para que, através de precatórios, se possa comprar imóveis e ações, fazer outorgas e concessões, enfim, e, sobretudo, pagar dívidas tributárias, débitos tributários que estejam na dívida ativa.
Também foi criado um teto. Nós não parcelamos os precatórios. Nós criamos um teto de 40 bilhões de reais para pagamento dos precatórios anualmente. E foi mantida a preferência para RPV, que são os pequenos valores, e para idosos, deficientes e pessoas com doenças raras — isso é fundamental. E, posteriormente, segue-se a ordem cronológica. Portanto, não pega o professor, o servidor público, aquele que tem direito a pequeno precatório. Isso não é verdade. Nós tomamos cuidado nesse sentido.
Sra. Presidente, eu preciso discordar aqui da Oposição. Respeito a Oposição, mas dela divirjo, e é na divergência que crescemos. A Oposição diz: "Olha, trata-se de um calote. O que estão fazendo é um absurdo com a população brasileira". Eu quero relembrar — e sempre é bom relembrarmos — que em 2009, no Governo da Oposição, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 62, que é muito mais gravosa do que o que estamos fazendo agora, Deputada Maria do Rosário, porque parcelou os precatórios de Estados e Municípios por 15 anos. Isso está registrado nos Anais da Casa, na imprensa e na mente de todos os brasileiros. Faço essa observação, sem o objetivo de cutucar quem quer que seja, porque eu divirjo da Oposição, mas a respeito. Eu quero deixar consignado aqui esse acontecimento no Parlamento brasileiro. Eu não estava aqui à época, mas está registrado.
No que diz respeito ao teto de gastos, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de uma âncora fiscal, trata-se de um símbolo, mas nós — a base do Governo, o Governo, a equipe econômica — vamos manter o teto de gastos a qualquer preço.
Deputada Caroline de Toni, isso é fundamental, é um compromisso que nós temos com o controle fiscal, com o controle das contas públicas do Brasil. Nós não abrimos mão disso. Isso é fundamental para a nossa gestão, para a equipe econômica e para a população brasileira.
Agora, está na Constituição que o teto de gastos seria revisto de 10 em 10 anos. Ora, diante de uma crise profunda, catastrófica, nós estamos pura e simplesmente, Sra. Presidente Bia Kicis, antecipando a revisão do teto de gastos, com uma justificativa plausível, no meu entendimento, diante desta crise profunda e absurda.
Esses recursos oriundos da aprovação da PEC 23 serão utilizados para quê? Para a compra de vacinas, para salvar vidas da população brasileira. Serão utilizados para quê? Para matar a fome de mais de 15 milhões de famílias brasileiras. Isso chega a 50 milhões de pessoas, de crianças, de idosos, que não fazem as três refeições diárias.
São nossos irmãos, e nós temos de socorrê-los, Deputado Pompeo de Mattos.
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Então, de nada adianta afirmarmos que queremos um benefício do Bolsa Família de 600 reais e, no momento em que nós temos essa oportunidade, não confirmarmos a fonte desses recursos. Nós temos que pagar o benefício do Bolsa Família ou do Auxílio Brasil de 400 reais, mas não temos recursos para isso. Quer dizer, não temos fonte, mas a PEC 23 dará essa fonte.
Concluo, Sra. Presidente, afirmando que a responsabilidade fiscal tem que estar associada à responsabilidade social. Isso está na Constituição, no art. 5º, no art. 7º e no art. 170, que falam da responsabilidade social. Uma coisa tem que estar atrelada à outra. A responsabilidade fiscal com a responsabilidade social, por meio da PEC 23, para comprarmos vacinas e para matarmos a fome de milhões de brasileiros que passam fome no Brasil, não somente neste momento da nossa gestão, mas passam fome há muitos anos, há muitas décadas, e muito mais agora com a crise profunda da pandemia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Depois, falará o Deputado Pompeo de Mattos pelo tempo de Liderança. Pode ser, Deputado? Ela já estava aguardando para falar na discussão da matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está bem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em seguida, passo a palavra a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, eu queria agradecer à Deputada Maria do Rosário por ter prontamente aceitado que nós pudéssemos fazer uma permuta para que eu possa falar na sua vez.
Desde o início, nós não somos contra essa proposição para que haja respeito à última vontade da pessoa, essa última vontade, independentemente inclusive dos herdeiros que são constituídos e de um processo de testamento que exige uma série de salvaguardas e uma série de mecanismos para que ele possa se efetivar.
A última vontade me parece o direito da pessoa de disponibilizar parte dos seus bens em herança para determinados segmentos, pessoas determinadas ou indeterminadas, grupos, instituições, enfim. Que ela tenha liberdade para isso, sem que haja um questionamento que seja um questionamento posto pelos herdeiros legítimos.
Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.
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Como estava posto desde o início, o objetivo era apenas acompanhar a evolução digital, a evolução da forma de comunicação e da forma de interação da própria sociedade, uma evolução que ocorre a partir do desenvolvimento tecnológico, esse que está em risco porque o Governo Jair Bolsonaro retirou quase 90% do orçamento da ciência e tecnologia — quase 90%!
Não há país no mundo que tenha vivenciado a sua grandeza potencial, e a grandeza potencial do Brasil é imensa... Disse bem Chico Buarque em uma canção que este País ainda vai vivenciar o seu ideal. Ele ainda vai vivenciar, diria eu, a sua própria grandeza, desde que ele não esteja submetido a botas e baionetas, sejam as metafóricas, sejam as botas e baionetas literais daqueles que fazem com que o passado, de forma intrusa, sem limites e sem modéstia, tenda a permanecer no presente. O passado — ah! o passado — é muito metido, muito metido! Ele busca todo o tempo estar no nosso presente.
Lembro que ainda não fechamos o ciclo ou não fizemos o luto dos períodos traumáticos da história brasileira. Todos os dias, o Presidente da República nos lembra de que não fizemos o luto da escravidão, que não fizemos o luto do colonialismo, tampouco fizemos o luto da própria ditadura.
Então, a vontade tem que ser considerada, sobretudo a última vontade da pessoa que quer disponibilizar alguns bens. E, nesse artigo, estabeleceu-se, no primeiro momento, a proposta da Relatora de um percentual de 10% das fortunas ou do legado ou dos bens que estariam sob a posse da pessoa que vai estabelecer as condições de quem os herdará.
O que nós questionamos na ocasião? Que 10% de um 1 milhão de reais são 100 mil reais, mas 10% de 100 milhões de reais... Então, de acordo com o montante, de acordo com o valor estabelecido dos bens a serem herdados, 10% pode ser muita coisa. Esses 10% podem ser muita coisa, a depender do tamanho da fortuna que será herdada ou dos bens que foram amealhados e que estarão disponíveis para serem objeto de um testamento que estabelecerá os direitos dos herdeiros que estão na linha sucessória posta na lei, a cadeia de herdeiros legítimos.
Mas é preciso que estabeleçamos a possibilidade de destinação de parte dessa herança para segmentos ou para pessoas determinadas ou indeterminadas, em razão da última vontade da pessoa, que deve ser respeitada. E aí estabelecemos que esse montante de 10%, por si só, é absolutamente diferenciado nos valores que ele representa. Se for uma grande fortuna, 10% será um grande montante. Se forem bens que não representem tanto, do ponto de vista do seu valor monetário, esses 10% podem não ser tanto.
É como, digamos, uma inflação de 10% no preço dos alimentos. Ela, obviamente, terá um impacto muito maior para quem ganha menos, até porque alimentos são fundamentais para a vida. E todas as pessoas, independentemente da faixa de renda, têm que se alimentar. Quanto mais a pessoa ganha, menos representarão, na globalidade da sua renda, esses 10% de inflação. Então, há uma relativização nesses 10% ou em qualquer percentual em razão do montante sobre o qual ele vai incidir.
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Nesse sentido, nós apresentamos para a Relatora o nosso desconforto com a forma como a proposição estava posta, porque esse percentual poderia representar um grande montante. Não há como se estabelecer uma segurança absoluta sobre a manifestação da vontade e sobre a última vontade da pessoa que está destinando os seus bens através do codicilo.
Por outro lado, estabelecer limitações ao que hoje está posto sobre legado de pequenas montas, esmolas, joias, alguns bens específicos que representam parcelas muito diminutas dos próprios bens, do rol dos bens, também me parece que é ferir o princípio que está posto, o princípio do respeito à última vontade.
E aqui são estabelecidos instrumentos valiosos. O projeto não diz respeito apenas ao codicilo, não diz respeito apenas ao percentual do patrimônio ou ao montante que o codicilo englobaria. O projeto também trata da era digital, trata da desburocratização, trata de uma série de instrumentos que modernizam a efetivação da manifestação de última vontade.
Portanto, o estabelecimento do limite de 10% dos bens por si só nos pareceu algo muito largo, porque esses 10% poderiam representar um montante de tal volume que, obviamente, poderia ensejar uma série de posturas e posições que ferissem essa última vontade.
Se há fraude na manifestação de última vontade, essa última vontade não está sendo respeitada. E aqui se busca, com o codicilo, fazer valer essa vontade, para que a pessoa possa disponibilizar os seus bens para outras pessoas ou instituições, independentemente do que está no testamento, do que está testamentado, e independentemente de quem sejam os seus herdeiros naturais, no processo que está estabelecido na nossa legislação.
Então, penso que estabelecer um valor é importante, mas, talvez, um patrimônio de até 1 milhão de reais seja um limite muito rígido, até porque, se a pessoa deixar uma herança de 1 milhão e 100 mil reais, por exemplo, ela não poderá utilizar o codicilo nos percentuais e nas condições que estão propostas na alteração que estamos discutindo neste momento. E se a pessoa tiver patrimônio de 1 milhão e 1 reais, também estaria fora da possibilidade de doar em codicilo 10% desse patrimônio. Talvez pudéssemos trabalhar com 10% de 1 milhão de reais, estabelecendo a possibilidade de codicilo para até 10% de 1 milhão de reais, sem impedir que pessoas que tenham bens com valor superior a esse também possam fazer codicilos.
Isso limitaria em, no máximo, 100 mil reais os codicilos, ou 10% de um montante de 1 milhão de reais.
Talvez a solução fosse possibilitar que, qualquer que seja o valor que será herdado, os 10% para o codicilo só valessem sobre 1 milhão de reais. É possível que se trabalhe isso. Ou então podemos aumentar esse valor, como foi sugerido pela própria Relatora ou pela Presidenta, não lembro ao certo. Mas ao ampliar esse valor para 10 milhões de reais, todas as pessoas que deixam uma herança de até 10 milhões de reais poderão disponibilizar 10% desse valor para que seja objeto de doações a partir da própria vontade, numa ação determinada única e exclusivamente pela vontade, sem que haja qualquer necessidade de testamento ou que se considere a ferro e fogo a linha de herdeiros naturais. Talvez possamos trabalhar com 10%, aumentando o teto.
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Nós temos, assim, duas opções que eu acho que nós podemos discutir. Nós não somos contrários ao projeto, somos favoráveis a ele. Apenas temos esse receio, esse desconforto acerca do que isso representaria de fato para que pudesse ser doado, independentemente, como eu disse, de testamento ou da linha de herdeiros naturais. Ou trabalhamos com 1 milhão de reais como teto, sem impedir que quem deixar uma herança acima de 1 milhão de reais possa disponibilizar 10% dela em codicilo — e aí eu limito em, no máximo, 100 mil reais, independentemente do valor da própria herança —, ou então ampliamos para 10 milhões de reais o valor sobre o qual incidirão os 10% para que haja esse tipo de doação, que representa a última vontade. Acho que são opções que estão dadas.
O que nos parece, e vejo que isso foi entendido pela Relatora, é que deixar apenas um percentual, independentemente do montante da herança, representa algo extremamente largo, extremamente frouxo, eu diria, para esta construção.
Então, temos opções para trabalhar nessas travas, construindo uma trava nos 10%: ou ampliando o teto para 10 milhões de reais, ou estabelecendo que, independentemente do valor, do montante a ser herdado, os 10% incidirão sobre 1 milhão de reais, para que nós possamos assegurar que as pessoas que tenham bens de 2 milhões de reais, de 3 milhões de reais, de 1,5 milhão de reais, enfim, também possam disponibilizar 10% por meio de codicilo.
Penso que o debate é sempre muito salutar. E digo isso de um país onde houve uma tentativa de golpe no último dia 7 de setembro. O Presidente da República tentou golpear o País, tentou golpear a democracia. E organizou isso, ao que tudo indica, com recursos públicos.
Aliás, não se tem zelo com os recursos públicos, porque o que se gasta em cartão corporativo, o que se gasta em leite condensado, em picanha, em viagens como a que levou o filho do Presidente da República a Israel são recursos públicos, que se tentou utilizar inclusive para que grupos lucrassem com a morte do povo brasileiro.
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17:18
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É preciso que nós tenhamos a consciência de que estamos com o País governado por um Presidente que inclusive é muito mentiroso. Tem razão a Deputada Gleisi Hoffmann quando o chama de Jair "Mentiroso" Bolsonaro, porque ele é muito mentiroso. Chegou a estabelecer que as vagas de emprego que tinham sido criadas eram mais de 140 mil reais. Aliás, minto. Ele disse que foram mais de 140 mil. Para ser exata, ele disse que, em 2020, foram abertas 142.700 vagas de empregos. Em verdade, foram abertas 75.900 vagas.
Este é o Governo do desemprego, como é o Governo da fome, como é o Governo da ameaça às instituições e à democracia, como é o Governo que envergonha o Brasil. Aliás, o Presidente da República não teve coragem — portanto, foi covarde, porque o ódio sempre é covarde, o amor é que é generoso e valente — de ir à COP 26. Segundo o Vice-Presidente da República, ele não foi porque ali ele seria alvo de vários questionamentos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui fazer um apelo enfático em defesa da agricultura familiar.
No Brasil, todos sabemos, há mais de 5 milhões de pequenas propriedades rurais, representando 77% dos estabelecimentos de produção agrícola, ou seja, são pequenas propriedades de grandes agricultores.
A agricultura familiar garante 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros. E o agricultor trabalha de sol a sol, dia a dia, até nos fins de semana. Não há dia nem hora para o trabalho.
A agricultura familiar responde por 87% da produção de mandioca; 70% da produção de feijão; 46% da produção de milho; 34% da produção de arroz; 38% da produção de café; e mais de 20% da produção de trigo. Na pecuária, 60% da produção de leite vêm das pequenas propriedades, assim como 59% do rebanho suíno; 50% da produção de aves; e 30% da produção de bovinos. Ou seja, a geração de emprego e renda no campo vem da pequena propriedade. São mais de 10 milhões de postos de trabalho. E, enquanto o agricultor familiar carrega o Brasil nas costas, o Governo se esquece da pequena propriedade.
O Brasil caiu da posição de 8ª economia do mundo para o 12º lugar exatamente porque não deu valor à pequena propriedade. O real perdeu valor, e o dólar foi lá para cima. Nós estamos produzindo para vender em reais, com o custo de produção em dólar. O agricultor está pagando um absurdo por insumos agrícolas e um absurdo por medicamentos. A ração teve 30%, 40% de aumento, e o preço do leite diminuiu. Ou seja, os insumos para a pequena propriedade crescem 30%, 40%, 50%, a cotação do dólar foi lá para cima, e o preço do leite cresceu como cola de burro, para baixo, vergonhosamente.
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17:22
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Nós aprovamos o Projeto de Lei nº 823, de 2021, que trata de medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, exatamente para mitigar esses impactos econômicos no setor. Esse projeto visa garantir fomento emergencial para apoiar a atividade produtiva dos agricultores, com uma transferência de 2.500 reais para os agricultores. em parcela única, além garantir a safra; instituir linhas de crédito rural no âmbito do PRONAF, zerando os juros do PRONAF; tratar a questão das dívidas rurais da agricultura familiar; prorrogar por 1 ano as parcelas que já estavam vencendo; e suspender o encaminhamento da cobrança judicial — não dá para castigar o agricultor de jeito nenhum —, para que não sejam judicializadas cobranças contra o agricultor da pequena propriedade. Mas — pasmem! — o Presidente Bolsonaro vetou isso! E nós queremos derrubar esse veto.
É um absurdo o que estão fazendo contra a agricultura familiar, contra a pequena propriedade, contra o agricultor, que luta com unhas e dentes no dia a dia para melhorar de vida, botar o pão na mesa, a boia no prato da família brasileira. Em troca, ele é desconhecido, desmerecido, desvalorizado, desrespeitado!
O meu voto e a minha luta são pela derrubada do veto, para que possamos dar a proteção de que o agricultor familiar precisa. Eu sou filho de um assentado. Eu nasci num assentamento, cresci na agricultura familiar e sei respeitá-la e valorizá-la. É assim que a vejo, que a penso e como vou defendê-la aqui.
Para finalizar, Presidente, informo que vai fazer 1 ano que o Presidente Bolsonaro e toda a sua equipe foram ao Rio Grande do Sul e subiram na ponte do Rio Guaíba. Ele inaugurou, no dia 10 de dezembro de 2020, aquela ponte sobre o Rio Guaíba, uma travessia importante para a Capital gaúcha, Porto Alegre. Ela possui 12,3 quilômetros de extensão e 28 metros de largura. É uma estrutura majestosa, mas inacabada. Pasmem! Ela está inacabada!
Essa é uma questão extremamente dramática e que causa um espanto muito grande. O Presidente chegou a inaugurar uma ponte que não estava pronta, uma ponte que estava em obras. Estava em fase bem adiantada, é verdade, mas a contradição é muito grande. A impressão que ficou é a de que isso aí não passou de uma piada.
Nós temos sete ligações em cima da ponte, e só três estão viabilizadas. Nós temos quatro ligações que não estão acabadas, como as alças da ponte que fazem a ligação com a Vila Areia. Há dezenas, centenas de famílias que ali moram, muitas das quais estão indo para debaixo da ponte, onde há pichações, roupas, guarda-roupas. É uma coisa inusitada, inimaginável! E o Governo, pelo que se vê, tirou de lá o canteiro de obras, desmobilizou-o e não está cumprindo o projeto de assentamento daquelas famílias, o que é importante.
É preciso destinar para lá valores importantes. Trata-se de uma obra de 1 bilhão de reais. São necessários 100 milhões de reais para assentar as famílias, e esse dinheiro não existe, sumiu. Para concluir a ponte, além de assentar as famílias, é preciso de mais 100 milhões de reais, recurso que o Governo não sabe de onde tirar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, V.Exa. vai falar depois. O tempo está bem apertado. Peço que conclua.
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17:26
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
Não é possível que vão concluir a obra mediante a concessão de um pedágio da BR-290. Essa concessão não saiu, e o pedágio não existe. Isso só vai acontecer em 2022. Nós vamos ficar esperando a ponte?
Isso é uma coisa que nos deixa impactados, nos deixa muito contrariados. Eu vou continuar aqui brigando, porque "água mole em pedra dura tanto bate até que fura". E água mole em ponte dura, tanto bate até que fura o bloqueio, porque nós queremos ver concluída a ponte sobre o Rio Guaíba. Ela é importante para o crescimento e o desenvolvimento de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu queria saber se eu posso recuperar o meu tempo. Não consegui chegar a tempo, e eu estava inscrita para o debate desta matéria. É possível?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, infelizmente não é possível. Eu estou seguindo aqui um critério para todos.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Não é possível eu falar? Seria importante, Presidenta, para esta discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu sei que é importante. Mas a matéria nem é tão complexa assim, e o debate agora é sobre a questão do valor.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Não, Presidenta. Eu só acho que esse critério tem que ser observado até o fim dos trabalhos da CCJ. Não se pode mudar o critério.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Hoje a Deputada Caroline de Toni quis falar de manhã, e eu não permiti que ela falasse.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Não me deixaram falar, nem fazer aparte.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu tenho sido bastante rigorosa com essa questão da isenção. Às vezes, quando eu abro espaço para um eu abro para outro também, mas hoje eu não abri espaço para a Deputada Caroline de Toni. Então, vamos seguir assim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, passemos ao debate aqui sobre a proposta apresentada pela Relatora.
A matéria trata de codicilo. O projeto de lei é de autoria do Deputado Elias Vaz. Aliás, é um projeto de lei muito interessante de alteração do Código Civil, no que diz respeito a esse instituto, a essa matéria, a esse expediente, que é a realização de um procedimento que não se confunde com o testamento, mas é matéria civil, tratada como codicilo.
Na análise de Flávio Tartuce, no Manual de Direito Civil, codicilo significa pequeno escrito e constitui uma disposição testamentária de pequena monta ou extensão.
Por esse conceito, eu quero iniciar o arrazoado que faço dizendo que a Deputada Relatora, ao trazer para a proposta um percentual de 10% sobre o valor de 1 milhão de reais, dialoga com o aspecto previsto, que é estabelecer um percentual menor do montante total, buscando considerar a dimensão conceitual do que é o codicilo disposto no art. 1.881 do Código Civil, em que está expresso:
Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar — portanto, pessoa em adequada condição de fazer testamento — poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro — há um conceito aqui, uma expressão já bastante superada —, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Isso exige que eu expresse uma das preocupações que trago quanto ao relatório para dialogar com V.Exa., Relatora, e apresentar uma proposta que quero oferecer a V.Exa.
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17:30
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Sra. Relatora, eu considero que V.Exa. trata de aspectos do codicilo — em que pese o seu sorriso muito interessante, e eu acho muito bom isso, eu estou tentando debater a matéria com V.Exa. —, que se refere a donativo de pequeno valor, de acordo com o conceito que V.Exa. traz. E eu concordo com esse conceito.
Eu gostaria de uma resposta acerca da questão dos imóveis. Do meu ponto de vista, mesmo que os imóveis entrem nesse percentual proposto, eles não deveriam estar presentes no instituto do codicilo, por ser matéria especificamente destinada a testamento. Por que eu defendo essa ideia a V.Exa., diante do seu relatório? Eu vou explicar e gostaria de saber a sua opinião sobre isso.
Eu creio que o imóvel é destinado àquilo que fica tanto quanto possível no próprio ambiente familiar, fazendo justiça aos herdeiros. Muitas vezes, pessoas que tiveram talvez até herdeiros de uniões diferentes, de casamentos diferentes, enfim, também buscarão a preservação dos imóveis para atender a mais do que um herdeiro. Então, eu me preocupo com isso realmente, Sra. Relatora. E eu gostaria de propor à sua análise, no relatório, a retirada dos bens imóveis da possibilidade de serem objeto de codicilo.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Não é isso, não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço que V.Exa. não fale ainda, porque quero colocar o conjunto das questões que vou fazer, para depois V.Exa., se puder, me responder. Então, a primeira questão que eu trago a V.Exa. é sobre a proposta de bens imóveis. Realmente, Presidenta Bia Kicis, eu creio que essa matéria fica melhor para assunto de testamento.
Vamos à outra questão. Quanto à proposta da Deputada Bia Kicis de um teto de 10 milhões de reais, eu avalio — e estava aqui em diálogo sobre isso com a Deputada Fernanda Melchionna, inclusive — que talvez os 10% fiquem um percentual muito alto. Quem sabe poderíamos colocar um percentual intermediário. Nós não sabemos exatamente, mas sair da proposta de 1 milhão de reais da Relatora e caminhar para 10 milhões de reais... No entanto, quando a Relatora propõe, Deputada Bia, que sejam 10% de 1 milhão de reais, parece-me que ficou, Relatora, um certo vácuo, porque a pessoa que tem patrimônio acima de 1 milhão de reais, pela sua proposta, terá quanto para fazer de codicilo? Ela terá 100 mil reais?
Essa é a segunda pergunta que eu tenho, porque, da leitura que eu fiz, me pareceu que a pessoa ficou sem nada. Ficou um vácuo aqui, porque aquele que tem 1 milhão de reais de patrimônio tem 10% para o codicilo, e aquele que tem mais do que 1 milhão de reais de patrimônio ficou sem possibilidade de fazer doação, mesmo doação de 100 mil reais, via codicilo.
Então precisaríamos ter claro e explícito aqui como ficará a situação de quem tem um patrimônio maior.
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A Deputada Bia Kicis propôs 10 milhões de reais como teto. Aí o codicilo seria de até 1 milhão de reais. V.Exa., Relatora, poderia, talvez, escalonar e criar um percentual diferenciado para quem tem "x" de patrimônio. Quem tiver, por exemplo, patrimônio acima de 5 milhões de reais teria um percentual, talvez, menor. Não seriam 10%, mas 5% para quem tem mais de 10 milhões de reais, por exemplo. Agora, da forma como está o texto, pelo que me alerta a assessoria, ficou um vácuo, porque quem tem 1 milhão de reais de patrimônio pode utilizar 100 mil reais em codicilo, e quem tem 10 milhões de reais ou mesmo 1,5 milhão de reais não pode utilizar nada em codicilo. Eu gostaria de uma resposta sobre isso.
Outro aspecto é ainda sobre a definição das regras. Eu pude observar que há uma jurisprudência de Minas Gerais que fala sobre donativo de pequeno valor, mas já analisou o tema da relatividade.
O Desembargador Orlando Adão Carvalho, em decisão de 14 de dezembro de 1999, na falta de um critério legal para se aferir o que é pequeno valor para a doação, considerou a relação do montante dos bens do espólio, além de respeitar a última vontade do doador, máxime não havendo herdeiro necessário.
Relatora, a terceira questão que eu levanto para V.Exa. é se está preservada, no projeto, o valor da última palavra. É literalmente triste de se dizer, mas é a última palavra. Eu acho até que V.Exa. já observou isso no relatório. Posso não ter percebido. Por isso eu lhe pergunto. Acho que seria interessante já incluir aqui essa jurisprudência, porque, por exemplo, se for feito, Presidente Bia Kicis e Deputada Alê Silva, um testamento posterior, o que vale é a palavra posterior. Se a pessoa deixou um codicilo anterior, a jurisprudência já define como se dará isso. Só que, como isso não está escrito no Código Civil, a matéria acaba sendo ajuizada.
Se V.Exa. puder escrever na lei, já que está legislando sobre a matéria como Relatora, algo de acordo com o que nos orienta o Desembargador Orlando Adão Carvalho, no sentido de que a última palavra tem mais valor do que a anterior, quantas ações judiciais não serão mais necessárias? Já estarão de pronto desprovidas de argumento. Por quê? Porque se a pessoa, ao abrir um testamento, Deputada Magda Mofatto, vir por escrito que todo o valor do testamento foi oferecido a um herdeiro ou para doação, aquele codicilo que existia antes já não existe mais, porque a última palavra daquela pessoa, no seu juízo perfeito, foi dada de acordo com o testamento.
Na verdade, o Desembargador de Minas Gerais, Deputada Magda Mofatto e Deputado Pompeo de Mattos — e V.Exa. é advogado —, constituiu uma jurisprudência interessante. Aqui a doutrina alerta que são muitas as ações judiciais porque isso ainda está no plano da jurisprudência, não está na lei, não está no Código Civil.
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Então, como a Deputada está legislando sobre a matéria, recepcionar essa jurisprudência, que já é do próprio Supremo, talvez possa ajudar a dirimir essa dúvida, Deputado Rubens. Seria uma forma de já dizer que a última palavra, portanto, o testamento, é maior que o codicilo, se foi feito por último. Agora, se o testamento foi feito antes do codicilo, a jurisprudência diz que quem é detentor daquele recurso que auferiu ao longo da sua vida tem o poder de legar os seus bens. E se ele fez o testamento e, posteriormente, fez um codicilo, mesmo que ele não tenha colocado no testamento, esse codicilo, que é de um valor pequeno, como uma joia que queira dar para alguém, tem valor e deve ser considerado. Eu gostaria, então, de saber se V.Exa. recepcionou esse aspecto, porque me parece bastante interessante na matéria.
Eu sei, senhores e senhoras, que nós estamos legislando aqui sobre algo que interessa a uma parcela pequena da sociedade brasileira, porque grande parte não tem nada. Grande parte da população brasileira hoje não tem exatamente nada, sobretudo as famílias daqueles que faleceram de COVID-19, Deputada Fernanda Melchionna. Há hoje no Brasil cerca de 150 mil órfãos desprovidos de sustento.
Eu apresentei um projeto de lei sobre pensão para esses órfãos e aproveito para convidar os colegas e as colegas para apoiá-lo. Acho que isso é responsabilidade do Estado, sobretudo depois que a CPI concluiu que a epidemia, seguida de mortes por COVID-19 de grande parte dos brasileiros e brasileiras, é de responsabilidade de Jair Bolsonaro. Então o cuidado com as crianças agora é de responsabilidade do Estado.
Mas, mesmo legislando para uma pequena parcela da nossa população mais aquinhoada, essa parcela é de cidadãs e cidadãos brasileiros, e nós temos que fazer o nosso melhor. E eu, Deputada Alê Silva, acredito que V.Exa. está buscando fazer o melhor com esse relatório e está, sem dúvida, apresentando a sua visão. Nós apenas estamos discutindo a matéria, de um lado, para lhe apresentar propostas que V.Exa. poderá adotar ou não, sobretudo essa que já resolve a questão do testamento.
Eu até agradeço à minha assessoria, que foi à busca desse material na nossa biblioteca. A Câmara tem uma vasta biblioteca. Aproveito para dizer a V.Exas. que há lá um manual de direito civil com as jurisprudências, de autoria do Dr. Flávio Tartuce e uma série de outros autores, e o próprio Código Civil, que temos aqui à mão para analisar a matéria. Pesquisando, estudando, nós podemos fazer o melhor, até porque, para dizer que esta Câmara dos Deputados tem um enorme valor, vamos nos referir à nossa assessoria técnica, que é uma assessoria de grande responsabilidade e sem a qual não se legisla. Então agradeço a todos e a todas por nos ajudarem em matérias complexas. E esta é uma das matérias complexas, visto que nós não tratamos sempre de matéria civil.
Proponho à Deputada Fernanda Melchionna que utilize esse 1 minuto e 42 segundos que me restam para concluir, porque eu tenho uma ligação importante para atender, sobre a luta contra o trabalho infantil. Eu estou mobilizada aqui contra a PEC que está na pauta.
Deputada, permita-me dizer que nós estamos discutindo esta matéria principalmente porque existe na pauta essa PEC do trabalho infantil. Senão, Deputada Alê Silva, V.Exa. já estaria com sua matéria aprovada. Ocorre que há um absurdo aqui por meio do qual se tenta revogar o trabalho educativo do adolescente e já instituir a possibilidade de trabalho precário para adolescente aos 14 anos, desrespeitando convenção da OIT, desfazendo o que está na Constituição Federal. Eu me revolto com uma coisa assim porque eu quero criança na escola. Como diria o Dr. Brizola, e como disse o Presidente Lula também, lugar de criança é na escola, não no trabalho infantil.
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E há outra coisa nessa questão do trabalho infantil: V.Exas. estão querendo mão de obra barata de adolescente de 14 anos e estão querendo jogar os pais deles para fora do mercado de trabalho. Isso me revolta, porque o lugar do pai e da mãe de uma criança é no trabalho, para ter salário no fim do mês. E V.Exas. estão desempregando pais para contratar mão de obra barata de crianças. É isso, prezados Deputados. Por isso, nós fazemos a resistência aqui.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário. Quero parabenizá-la pelo pronunciamento e pelos questionamentos.
No mínimo, três perguntas foram trazidas pela Deputada Maria do Rosário para a Relatora Alê Silva, com relação ao mérito da matéria. Seria importante tirar essas dúvidas antes da votação do relatório final. E, claro, nós também estamos nessa luta pela obstrução da PEC do trabalho infantil, um retrocesso na legislação, na nossa opinião.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos para discutir a matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Deputada Alê, nossa honrada Relatora, este tema é de certa forma simples, é simplório até, mas ao mesmo tempo tem um juridiquês que as pessoas não conseguem entender.
O que seria codicilo? Não é outra coisa que não a última vontade que a pessoa expressa antes de vir a falecer. É sua manifestação de vontade final. Codicilo é isso. E ele se restringe àquele momento final mesmo, quando a pessoa está morrendo e quer deixar um último recado, um último mimo, uma última recomendação. Ela recomenda como quer o seu funeral. Eu ouvi gente dizer que quer um funeral cantado, quer inclusive músicas inusitadas no seu funeral, com gaita, violão. Já assisti a isso, já participei disso, e era a vontade do falecido, dita horas antes de ele morrer. Essa é uma manifestação de última vontade.
Além dessa manifestação sobre o funeral, a pessoa pode dispor de alguns bens — é o que prevê o art. 1.881 do Código Civil —, de algumas coisas pelas quais tem um carinho especial: um anel, um brinco, uma aliança, um quadro, ou, como o gaúcho diz, os aperos para encilhar o cavalo, ou pode doar a alguém o próprio cavalo. Como diz Teixeirinha, na música Tropeiro Velho, o tropeiro, antes de falecer, disse ao filho que queria que o filho seguisse a jornada dele. Entregou a ele o cavalo, a cilha, as botas, a espora, o pala, as vestimentas e morreu feliz, porque sabia que ia para outra tropeada, mas que seu filho ia seguir a sua jornada. Então, isso é codicilo.
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Só que eu entendo que nós tínhamos que aproveitar a ocasião para ampliar, por exemplo, o testamento. Se o testamento vem antes, e o codicilo vem depois, vale o codicilo. Se o codicilo vem antes, e o testamento vem depois e envolve o codicilo, envolve aqueles bens dispostos no codicilo, vale o testamento. Mas nós tínhamos que deixar isso consignado, tínhamos que deixar isso claro.
Por outro lado, eu tenho alguma dificuldade de compreender que se incluam bens imóveis na hora de se fazer um codicilo. Isso é bem complexo! Não é simples! Não por acaso a lei não contemplou isso. Não estou dizendo que não podemos incluir, estou dizendo que eu enxergo isso com dificuldade, porque o codicilo é uma coisa mais simples, e os bens imóveis são uma coisa mais complexa. Tanto é assim que o codicilo não contempla nenhum bem que seja digno de registro. Ele envolve um anel, um cavalo, um animal, enfim, algo de estimação. Se colocarmos aí um bem imóvel, há todo um requisito formal diferenciado. Por isso eu vejo essa dificuldade.
Como manifestação de vontade final, a pessoa pode doar uma quantia em dinheiro, uma quantia em outra moeda, joias. Por exemplo, tu podes dar a um filho, a uma filha, à neta, enfim, a alguém que cuidou de ti determinada joia que herdaste da avó, da bisavó. Então, esse cuidado devemos ter.
Eu já fiz inventário e já vi os familiares brigarem e chegarem aos tapas pelas louças — pelas louças, sim! —, pelas panelas, porque não havia mais o que repartir. Havia uns pratos, umas pratarias mais sofisticadas, e houve um desentendimento. Se houvesse um codicilo com a coisas declaradas de maneira objetiva, simples, tudo estaria resolvido. Então, esses móveis, esses bens, esses objetos, enfim, trocos, joias, moedas — às vezes são moedas verdadeiramente, patacões — podem ter essa destinação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, posso interrompê-lo por 1 minuto?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu e a Deputada Alê fomos conferir o que V.Exa. disse, Deputado Pompeo. Por isso é muito importante este debate, Deputada Fernanda. Vejam como ele é importante! Realmente, nós fomos checar no Código Civil e vimos que não há referência a imóveis, quando ele trata do codicilo. Então, foi um equívoco incluir imóveis, e a Relatora já vai retirar essa parte. Acho que isso tranquiliza, aquieta todos. V.Exa. deu uma grande contribuição. Isso é que é importante.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Estamos retirando a referência a imóveis.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Tendo uma Presidente inteligente e uma Relatora consciente e sábia, como é a Deputada Alê, nós só vamos crescer, sem dúvida. Não tenho dúvida disso.
Fico feliz. Eu não quis aqui fazer um contraponto mais duro, eu quis fazer uma advertência da lógica e fico feliz de ter sido compreendido. Temos razões, todos nós, para compreender bem este instituto. Trata-se de algo que vem de longe, é pouco usado, mas a tendência é de que no futuro seja muito usado, porque a Deputada Alê coloca avanços no seu parecer, além de dizer que aquele que é capaz de testar pode fazer um codicilo em relação a 10% do seu patrimônio, e aí fala de roupas, joias, enfim, de todos esses bens.
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A disposição de vontade — isso que é fundamental —, escrita ou subscrita, ao final, é assinada por meio eletrônico, por vídeo. Isso não existia. Então, agora, tudo vai ser bem fácil, muito fácil, facílimo, vai ser, inclusive, oportuno.
Eu vou aqui inclusive exagerar: alguém que teve uma relação afetiva com uma companheira pode declarar em vídeo que conviveu maritalmente, que conviveu conjugalmente com sua esposa. Com isso, depois ela não precisa, para garantir a pensão, a aposentadoria, provar em juízo que teve uma convivência familiar, como se casada fosse. Tudo isso vai ser facilitado. Não se trata do codicilo, mas o codicilo sugere isso.
Aquilo que a Deputada Alê está acrescentando aqui — vídeo, imagens, declaração, declaração de próprio punho, gravação de áudio de maneira clara, eventualmente com uma ou outra testemunha, declarações particulares — é um avanço bem importante. Esse instituto, vamos dizer assim, esquecido, que não era aproveitado, que não tinha muita significância, vai passar a ter importância, significância. Ele, que estava quase em desuso, que estava, como diz o Roberto Carlos, démodé, vai voltar a ser algo um pouco do cotidiano, e as pessoas vão começar a aproveitar isso de forma muito mais densa e intensa. Eu quero reforçar essa convicção
Inclusive, hoje há nos bancos as aplicações financeiras que tratam da previdência complementar, como VGBL e PGBL, ou seja, sistemas de aplicação. Quanto a eles, pode ser declarado, no sistema do banco, que, caso o investidor venha a faltar, aquele dinheiro investido, que era para a previdência do investidor ao longo da vida, do qual ele não vai mais ser beneficiário, porque faleceu, poderá ser distribuído nos percentuais que o investidor estabeleceu ali na conta PGBL ou VGBL. Então, já haveria uma coisa formal no que diz respeito ao dinheiro.
Se a pessoa tem dinheiro em casa, não o declarou no banco, ela pode declarar o dinheiro que está em casa, dizer como é que ela quer que ele seja partilhado. Uma pessoa pode, inclusive, se não o fez, declarar lá no banco, no codicilo, como é que ela quer que seja distribuído o dinheiro que está na conta corrente ou que está em aplicação financeira. Então, isso é algo bem positivo.
Eu quero prestar minha contribuição como advogado, até porque a minha formação me permite isso. Eu sou advogado mais na área criminal, mas estudei muito na questão do direito cível e quero aqui contribuir com a nossa Relatora.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Deputado...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pois não.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Eu quero pegar uma opinião de V.Exa. aqui, ao vivo, já que estamos debatendo.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Mas, diante da ampla e muito válida discussão, eu vou ler o art.1.881 do Código Civil para saber de V.Exas. se, de repente, seria interessante eu não alterar esse artigo, porque o meu foco neste projeto de lei é avançarmos na digitalização, na modernidade de testamentos e codicilos, a fim de desburocratizar.
Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu acho ótimo.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Para mim, isso não altera a questão do testamento digital, que é o foco deste projeto de lei, e, com isso, deixamos de discutir se vão ser destinados 10%, 1 milhão de reais, 10 milhões de reais, que é o que está gerando bastante controvérsia. Já que todos nós sabemos que a tributação tem que ficar reservada para outro tipo de projeto de lei, não pode ser discutida aqui, estará sanada essa questão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu acho que isso é bem importante. E considero que o art. 1.881 é bem explícito, é bem claro.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Sim.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mudaríamos só a forma. Em vez de ser tão somente por escrito...
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Não vamos discutir o que é bem corpóreo, incorpóreo, se o valor deve ser de 10%, se não deve. Manteremos o artigo na forma como ele se encontra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu acho que é muito válida a percepção de V.Exa., porque o artigo não especifica 10%, 15%, não estabelece valor, mas dá indicativos desses...
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Ele define mais ou menos o que é esse bem de pequeno valor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Exatamente.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Então, assim, não se mexe com estabelecer se o valor é de 10%, de 20%, de 1 milhão de reais, de 10 milhões de reais, de 100 milhões de reais. O artigo vai ficar como está.
Volto a dizer que a nossa legislação já dispõe de vários dispositivos para se questionar, lá na frente, se houve ou não fraude, o que é de grande monta e o que não é. Mas, para não ficarmos engessando o texto e causando uma grande discussão e para atender aos anseios tanto de quem é a favor como de quem é contra, inclusive de quem realmente está aguardando este projeto pela questão digital, pela criação de um testamento digital no Brasil, eu não mexeria no art. 1.881.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O mais importante do projeto é a questão digital.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Esse é o foco.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu até diria que a essência do projeto, a razão de ser do projeto é a questão digital.
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17:58
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A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - É a possibilidade de a pessoa poder registrar a sua última vontade de forma digital.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Corretíssimo.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Lembro que não haverá dispensa do tabelião, porque existe o reconhecimento de firma. Lembro também que, se, lá na frente, algum herdeiro necessário se sentir prejudicado e entender que houve fraude, ele já tem a legislação à sua disposição.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está muito correto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu pergunto se V.Exa. acredita que a nossa proposta de retirar bens imóveis fica resolvida dessa forma. Foi isso que eu perguntei antes.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Sim, Deputada. Sim.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Fica.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ficaria resolvida?
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - O art. 1.881 seria mantido na forma atual, e ele não trata de imóveis, não amplia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está bem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Ela já está ultrapassada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Essa é uma palavra obsoleta no nosso período, não é?
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Tudo bem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Outra pergunta que fiz a V.Exa.: é possível tratar dessa jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em relação ao prazo...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O que vem primeiro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, o que vem primeiro. O que vale é a última palavra.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Deputada, o foco deste projeto é a digitalização, a modernização de um sistema.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Deixe para depois.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Se eu fosse ampliar e começar a discutir jurisprudência...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não quero abusar do tempo. Então, peço que, depois da fala do Deputado Pompeo, V.Exa. me responda como isso vai se dar de forma digitalizada, porque sinceramente, talvez até pelas limitações que tenho quanto a esse conhecimento digital, Deputada Alê, tenho dúvida sobre como os dados serão guardados, como será... Se V.Exa. puder depois explicar isso, agradeço. Não precisa ser agora, pode ser depois, mas antes da votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Isso está descrito nos parágrafos e incisos.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Eu não vou alterar o caput do art. 1.881. No entanto, a forma de digitalização já está descrita nos parágrafos seguintes, que vou manter.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Está bom? Pode ser assim?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim.
Eu me sinto totalmente contemplado. Acredito que o que eu acrescentei ao que a Deputada Maria do Rosário disse e o que ela acrescentou ao que eu disse formou uma complementação, e nós avançamos.
Foi alcançado o objetivo fundamental do projeto, que é tratar da nova maneira de fazer o codicilo ou, num linguajar simples para a população entender, o testamento de valores pequenos, de coisas menores, de objetos de valor sentimental, como declaração de última vontade. O seu relatório, cumprindo esses requisitos que V.Exa. acaba de declarar, com os quais eu absolutamente concordo, para mim não tem nenhum reparo. Por isso, faço questão de votar a favor.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Obrigada.
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18:02
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A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Deputado Pompeo, para não restarem dúvidas, no caput do art. 1.881, nós só vamos trocar a palavra "esmolas" por "doações"?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Correto.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Quanto aos parágrafos que estão aqui no substitutivo, eu tenho que mantê-los, porque tratam justamente da digitalização.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A razão de ser do projeto.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Exatamente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nós concordamos. Eu concordo em grau, número e gênero.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Vamos fazer as alterações agora.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputada Alê, permanece "de pouca monta", não é? Ficaria "doação de pouca monta".
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Permanece. A única mudança é trocar "esmolas" por "doações".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito. Muito obrigado. Já quero dar a V.Exa. meus parabéns adiantados, pela compreensão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Cumprimento-a também. Acho que V.Exa. encontrou uma solução muito interessante ao manter o texto original e modificar o que V.Exa. pretendia.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Vamos passar para o encaminhamento.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Já quero adiantar que o PDT orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Muito obrigada, Deputado Pompeo.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - O PSL orienta "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT, Deputada Caroline, indica "sim", porque a Relatora construiu um texto interessante. Ela focou no seu objetivo, convenceu o Plenário de qual era o seu objetivo e, portanto, ao trazer à frente o seu objetivo, que é a digitalização, garantiu a segurança jurídica.
Eu lhe digo claramente, Deputada Alê, nós não podemos ter insegurança jurídica. Às vezes pode parecer que debatemos demais as matérias, mas nós exercemos uma responsabilidade aqui com o tema da segurança jurídica. E quando V.Exa. mantém o texto, está garantindo que muitas ações que estão em curso não fiquem instáveis, considerando que se trata de um dispositivo do Código Civil que é bastante importante.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - O PSD orienta "sim".
A SRA. MAGDA MOFATTO (PL - GO) - PL...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Como orienta o PL?
A SRA. MAGDA MOFATTO (PL - GO) - O PL orienta "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Presidente, o PSC orienta "sim", com os cumprimentos à Relatora pelo belíssimo trabalho.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - "Sim".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - "Sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu gostaria de orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Pode orientar, Deputada Fernanda.
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18:06
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Inicialmente, é importante registrar que a nossa orientação, como eu falei no início da reunião — eu não me lembro de se foi às 10 horas da manhã, às 11 horas da manhã —, não tem como ser diferente, considerando a PEC na pauta que coloca a possibilidade de crianças e adolescentes trabalharem, inclusive em lugares insalubres e em trabalho noturno; que não vincula trabalho à educação, porque acaba, a partir dos 14 anos de idade, com a obrigatoriedade da condição de aprendiz, ou seja, faz o adolescente entrar no mundo laboral vinculado ao mundo do trabalho. Isso é de uma sordidez sem tamanho! Então, nós não temos outra opção senão obstruir a pauta, inclusive esta matéria, sobre a qual houve um bom diálogo, que é um projeto meritório — para começar, o Deputado Elias Vaz o trouxe à pauta para nós — e que avançou conforme o debate foi avançando.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Muito obrigada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu vou orientar também pela Oposição e pela Minoria, se ninguém quiser fazê-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Então, já pode orientar pela Oposição.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Todos os partidos da Oposição orientaram o voto "sim", e nós também queremos, depois desta votação...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Peço só que registrem mais 2 minutos, com relação à Minoria e à Oposição, para a Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim, mas nós temos contrariedade a que a votação seja simbólica. Queremos que esta votação seja nominal. Obviamente, há partidos com base regimental...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Vocês poderão pedir verificação depois.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso, verificação.
Também peço, para depois das orientações, o tempo de Liderança da Oposição, para que nós possamos fazer um debate político sobre a situação do País, sobre que pautas a Câmara dos Deputados deveria estar enfrentando neste momento gravíssimo da nossa história.
O momento é de fome, de aumento do número de pessoas na extrema pobreza, de miséria, de desemprego, de aumento do preço dos combustíveis e de, obviamente, impactos de uma agenda negacionista do Governo. Além da agenda negacionista, há também a agenda ultraliberal, antipovo, que faz com que haja uma lógica de privatizações das nossas estatais, de desmonte do Estado brasileiro, ao mesmo tempo em que a população se encontra, talvez, no pior momento da nossa história.
Nós, por exemplo, estamos em uma semana decisiva em relação ao meio ambiente, com o início da COP 26. O Brasil tem uma pauta ambiental que é antimeio ambiente. E o que nós vemos de prioridade do Governo e da CCJ, referindo-me, neste caso específico, aos partidos da base do Governo, é tentar acelerar a votação de um projeto que permite o trabalho infantil. Como nós poderíamos permitir que isso acontecesse sem uma obstrução radical, sem uma intervenção pesada da Oposição e da Minoria, mesmo havendo posição favorável a este presente projeto?
Digo à Relatora, diante de todo o debate que nós fizemos, que nós inclusive nos disponibilizamos a retirar toda a obstrução se a PEC do trabalho infantil sair da pauta. Seguindo na pauta a PEC, segue a nossa obstrução. Por isso, vamos usar todos os tempos de encaminhamento e de orientação da Minoria, da Oposição, dos partidos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Votação simbólica.
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18:10
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Bia, eu acabo de ver uma matéria no jornal O Globo, on-line, que diz que o Presidente Lira quer criar a possibilidade de Deputados que estão no exterior votarem na PEC da pedalada, na PEC do calote, na PEC dos Precatórios. Falo de Deputados que estão no exterior, evidentemente, em alguma agenda oficial, cuja legitimidade não questiono, ao contrário, pois a maioria deles está na COP 26.
Nós temos uma guerreira aqui da CCJ que lá está, a Deputada Joenia Wapichana. Depois de muita luta, ela entrou na delegação oficial da Câmara. A Casa é tão antimeio ambiente que, na primeira largada, a Deputada Joenia Wapichana teve a delegação cortada, um absurdo, já que ela é a única Parlamentar indígena da Câmara dos Deputados na atual legislatura. Mas, enfim, graças à repercussão externa, ela está lá com outros Deputados: o Deputado Rodrigo Agostinho, o Deputado Marcelo Ramos e outros, para não citar só alguns — a Deputada Vivi está indo.
Vejam, o Presidente editou uma norma, no dia 25 de outubro, dizendo que as votações só podem, no mérito, ser presenciais aqui na Câmara dos Deputados. As votações e a presença determinaram a volta dos trabalhos presenciais.
Eu estive em Genebra, durante a semana passada inteira, denunciando, nas relatorias da ONU, o Bolsonaro e seus crimes apresentados pela CPI. Lá também participei do Tratado Vinculante, instrumento internacionalmente vinculante que busca acabar com a impunidade das grandes multinacionais, que hoje têm mais poder que muitos Estados, que muitos países. Com isso, não consegui votar. Por que, Deputado Paulo? Porque a norma não me permitia. E havia projetos em que eu gostaria de votar, projetos acerca dos quais eu tinha interesse de registrar opinião, mesmo estando num fuso horário de 5 horas a mais. Aceitei a situação porque voltou o trabalho presencial.
Está bem, podemos voltar ao trabalho presencial, exigindo-se vacina e green pass, passaporte, para não dar asas para o negacionismo, com medidas sanitárias e cuidando de cada caso, porque há Deputados que têm comorbidades e correm riscos. Mas o Presidente não cuida de cada caso. E ainda, na tarde de hoje, veio esta notícia no jornal O Globo, que eu espero que seja inverídica, porque seria um absurdo muito grande — muito grande! — o Presidente desdizer, numa portaria sua, uma norma editada e aplicada nas últimas semanas, para votar uma PEC que é a PEC do calote, para liberar mais dinheiro para o centrão comandar o orçamento secreto, para votar projeto que interessa ao Governo Bolsonaro, mas não interessa ao povo brasileiro.
A propósito, a PEC 23 não fala nada de Auxílio Brasil — isso é papo furado e cantilena enfadonha —, um auxílio que não tem lista de beneficiários, não tem critérios e, pelas falas do próprio Paulo Guedes e do Presidente, dura só até 2022, que, por casualidade, é ano eleitoral.
É claro que nós defendemos auxílio e ampliação e manutenção da renda básica emergencial, agora, sob este Governo. Por isso, nós insistimos na votação da medida provisória que instituiu o auxílio emergencial de mais baixo valor — o Presidente não quis votá-la, não quis botá-la em votação no plenário porque nós íamos fazer destaque colocando de volta os 600 reais; por medo, eles não a votaram —, independente de o Presidente ser ou não ser Bolsonaro, porque o povo tem fome neste momento.
No entanto, a PEC 23 não fala nada sobre auxílio, além de dar calote em professores, em quem tem dívida com o Estado, e de criar de novo um instrumento paralelo, que é esse orçamento secreto, que é absolutamente inconstitucional, ilegal.
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18:14
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Digo àqueles que bradam que são contra a corrupção, mas estão nesse esquemão que se preparem, o futuro os pegará. Eu não tenho dúvida nenhuma disso. Trata-se de algo ilegal, inconstitucional, indecente, imoral, de chantagem barata, de “toma lá, dá cá”, de velha corrupção carcomida.
Agora, independentemente da nossa opinião sobre a PEC 23, mudar as regras do jogo durante o jogo, para ajudar o Governo, num casuísmo sem tamanho, seria um absurdo, um escândalo, uma postura inaceitável. Eu, de fato, espero que a notícia esteja equivocada, que alguma fonte... Enfim, essas coisas acontecem.
Eu respeito muito o trabalho dos jornalistas, ao contrário do Presidente Bolsonaro, que não só não o respeita, como o ataca.
Aliás, eu nunca vi uma comitiva presidencial que agride jornalista — nunca vi! —, com soco, roubo de celular. Nunca vi isso! E sabe o que é pior, Deputada Erika? Ninguém sabe dizer quem é que fazia a segurança do Bolsonaro em Roma. Como assim? Ele é o Presidente da República. E sabe o que é ainda pior? O bando de transloucados apoiador do Presidente conseguia chegar perto de Bolsonaro, só os jornalistas eram agredidos. Havia uma ordem de cima para agredir jornalistas.
Soube pelo jornalista Jamil Chade que foi feita denúncia nas relatorias de direitos humanos e de liberdade de expressão da ONU. Aliás, tive a oportunidade de conhecer o Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão e de conversar pessoalmente com ele quando eu estive em Genebra. Ele é uma pessoa extremamente dedicada ao tema do combate aos ataques às liberdades democráticas. Fico muito feliz que essa denúncia tenha sido feita lá. Ao mesmo tempo, nós também vamos vocalizar aqui essa denúncia.
Eu digo que espero que a notícia esteja equivocada porque não consigo conceber que o Presidente Arthur Lira faria um golpe desses, uma manobra dessas, um ataque casuístico. Isso, é claro, seria tranquilamente questionável na Justiça, bastaria eu, Deputada Erika, ir lá e dizer: "Olha, sinto-me prejudicada, porque, na semana passada, eu estava num evento internacional e não pude votar, e o Presidente mudou a regra para votar não sei o quê". Seria, obviamente, factível qualquer discussão judicial. Mas, mais do que a possibilidade de discussão judicial, ressalto que isso teria um fundo político de uma patrola, de uma tentativa permanente de dar estabilidade para um Governo criminoso e, ao mesmo tempo, seria a demonstração de certo desespero, porque o Governo não tinha os votos na semana passada, o Governo não tinha maioria na semana passada.
O Governo botou a máquina do emendão para funcionar. Foi rolando emendão e pressão para esses que se vendem por emenda parlamentar. É muito indecente, muito sem nenhuma vergonha na cara, muito sem caráter e muito corruptível alguém que troca seu voto por uma emenda parlamentar, mas a máquina entrou em funcionamento no fim de semana. Todos os jornais estão falando disso.
Se, mesmo com essa máquina funcionando, houver uma tentativa de mudar uma norma instituída por uma resolução da Câmara, isso será um absurdo escandaloso, que nos levará, obviamente, à obstrução radical no plenário. E há um questionamento do método, Deputada Erika, para além do conteúdo, porque ele seria, de fato, inaceitável.
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18:18
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Ainda espero que a informação não seja correta, porque, obviamente, a medida é uma mistura de patrola, desrespeito à resolução, descumprimento daquilo que foi definido no dia 25 de outubro, casuísmo, desespero e tudo de ruim que pode ensejar uma tentativa como essa, que permite, sem nenhum respaldo na decisão anterior, a Deputados que estão em atividades externas votar a distância, embora outros que estiveram em atividades externas não tenham podido fazê-lo menos de uma semana atrás.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Trata-se de um escândalo, dentre tantos outros escândalos que esta Casa e este País têm vivenciado no último período. Isso é um escândalo porque, quando o Parlamentar está em missão oficial, está à disposição de uma atividade que ele vai desenvolver em algum lugar do Brasil ou do mundo.
Nós temos vários Parlamentares que foram para a COP 26, ou seja, há Parlamentares que estão deslocados representando a Câmara em outros espaços. E esses Parlamentares, se estão liberados para votar, vão votar em matérias que não estão acompanhando, porque estão em missão oficial, em representação do Parlamento em vários espaços.
Isso realmente representa um desespero, dentre outras coisas. Isso é um desrespeito dos mais profundos ao processo legislativo. Vai-se permitir que se busque um quórum falso. Busca-se arranjar um quórum de todas as formas para votar a institucionalização, a constitucionalização de um calote.
O Governo não precisa de uma PEC dos Precatórios, de fazer um calote, de constitucionalizar o calote para que nós tenhamos um Bolsa Família, que é uma iniciativa ainda da época do Governo Lula e que não se deu às vésperas de eleição, foi instituído no primeiro ano de mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, quando se unificou uma série de programas, criou-se o Cadastro Único, estabeleceu-se um valor. O Bolsa Família está dentro de um programa que é muito mais amplo do que o que estão propondo e foi sendo aprimorado durante os anos, inclusive com o estabelecimento da valorização das crianças na primeira infância, acoplada a uma série de outras iniciativas de valorização do povo brasileiro.
Se nós olharmos, nós vamos ver, só na área de saúde, inúmeras ações dos Governos do PT: o SAMU, as UPAs, o Farmácia Popular, o Programa Mais Médicos, que trouxe médicos para locais que nunca tinham sido pisados por qualquer profissional de medicina, o Brasil Sorridente, dentre tantos outros programas que foram estabelecidos durante os Governos do PT.
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18:22
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Temos um Presidente que recorre às mentiras. O Governo anunciou que, em 2020, tinha gerado mais de 140 mil postos de trabalho, tinha aberto 142,7 mil vagas. Agora diz: "Não, foram só 75,9 mil vagas" — isso é praticamente a metade.
O Governo diz que o Brasil preserva as suas matas, preserva a Amazônia. Ele busca esconder os dados, nega a realidade. Quem nega a realidade é açoitado por ela. Não se sustenta a lógica que Cazuza transformou em canção: "A tua piscina tá cheia de ratos. Tuas ideias não correspondem aos fatos".
O povo brasileiro sofre. E é óbvio que os fascistas não têm capacidade de sentir a dor do outro. Em nenhum momento o Presidente da República se preocupou com as mortes, que poderiam ter sido evitadas se tivéssemos um governo que não negasse a ciência, não negasse a realidade e não negasse a necessidade de o País servir a todos os brasileiros e a todas as brasileiras.
O que se vê é a negação da realidade. E, quando se constrói uma narrativa para substituir a realidade, dentro dela só cabe quem pensa da mesma forma. Então, há um processo de ataque à democracia.
O Presidente da República chegou ao cúmulo de, quando anunciado o número de mortos no Brasil pela COVID-19, dizer que não queria ser aborrecido. Disse também "O que eu faço? Eu não sou coveiro" ou "É só uma gripezinha".
Recentemente, depois de o Brasil ter avançado na vacinação, mesmo com toda a sua relutância... Nós homenageamos os trabalhos da CPI da COVID, que impediu um dos mais profundos e cruéis esquemas de corrupção em curso. Depois de negar ofertas da vacina da Pfizer dezenas de vezes, o Governo buscava comprar uma vacina mais cara com pagamento antecipado. Foi a CPI que fez avançar, inclusive, o processo de vacinação, que desnudou um esquema de corrupção.
Aliás, a corrupção não se concentra só no Ministério da Saúde. Também há corrupção no Ministério do Meio Ambiente. Há a corrupção de prioridades, a corrupção da verdade. São muitas as práticas corruptas que estão em curso neste Brasil. E sofre o povo brasileiro, porque 20 milhões de brasileiros e brasileiras estão em situação de fome e mais de 100 milhões estão em insegurança alimentar — não sabem como vão se alimentar.
E o Presidente foge. Foge da reunião sobre o meio ambiente, porque, segundo o Vice-Presidente, iria apanhar muito. Então, covardemente foge. Os que estão lá mentem, como mentiu o Presidente na Assembleia Geral da ONU.
O Presidente fica atrás de alguém que lhe dê atenção ou que converse com ele, porque foi desprezado, por sua insignificância. Mas sua insignificância é extremamente cruel, porque ele se apossa da Presidência e só pensa nas próximas eleições. Faz uma proposta de emenda à Constituição que constitucionaliza o calote e estabelece uma folga orçamentária de cerca de 100 bilhões de reais, valor que ele não diz onde vai gastar.
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18:26
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Aliás, para aumentar o valor do Bolsa Família, o que o Governo diz que só valerá até o final das eleições... O Governo perdeu a vergonha, perdeu a modéstia, já não esconde, já não cria enredo. Estabelece um aumento do valor do Bolsa Família que valerá até o fim das próximas eleições. Está clara a situação. A temporalidade desnuda a intenção do Governo, que só se preocupa com a sua reeleição e que teme o que está acontecendo com a sua popularidade, que derrete.
Lula saiu do segundo mandato com mais de 80% de aprovação. E aí, como eles não têm como combater o que foi o Governo Lula, buscam reafirmar uma série de processos que já foram todos arquivados pela Justiça — e a suspeição da toga já está dada. Mesmo assim, eles não têm como enfrentar Lula. E aí criam as mentiras. Temos um Governo que utiliza o ódio e a mentira como metodologia política.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu encerro, Presidenta, lembrando que o Papa Francisco diz que a política é o exercício da caridade. A política não pode ser o exercício da mentira e do ódio, como está estabelecido por este Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Vamos encerrar.
Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2011, do Deputado Dilceu Sperafico, que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só um minutinho, Deputada. Deixe-me terminar de ler e eu passo a palavra para V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado ao art. 60, § 4º, e ao art. 7º da Constituição Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode, sim, Deputada, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Bom, o caput do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados define que a questão de ordem pode ser apresentada quando o Regimento é desrespeitado à luz da Constituição Federal de 1988. Portanto, eu vou utilizar também argumentos constitucionais, e não apenas regimentais, para esta questão de ordem.
O art. 60 da Constituição define que ela poderá ser emendada mediante proposta, desde que não seja objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
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18:30
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Isso já foi aplicado em outros momentos, Deputada Magda, prezados Parlamentares. Em outros momentos, esta Comissão de Constituição e Justiça não apreciou a PEC 18/11 justamente por considerá-la um ataque à dignidade humana de crianças e adolescentes, que devem ser prioridade absoluta do Estado brasileiro, em acordo com o art. 227 da Constituição Federal. A PEC vai em sentido contrário ao que rogam os arts. 7º, 60, e 227 da Constituição Federal.
Quando falamos em direitos humanos, deve prevalecer ainda o princípio do não retrocesso. A vedação de retrocessos é aspecto basilar de Estados de inspiração democrática. É isso que definiu agravo regimental do STF que estabeleceu a proibição do retrocesso social como um obstáculo constitucional à frustração e ao inadimplemento pelo poder público de direitos prestacionais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Peço que V.Exa. conclua, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O art. 7º traz a proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo, na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Eu vou responder a sua questão de ordem. Quero dizer, inicialmente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a minha questão de ordem é longa, mas ela tem vários artigos. Por favor, escute.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, já passou o tempo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Escute a questão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu já a escutei.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - São 3 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Escute a questão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, por gentileza, vamos respeitar o tempo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Dessa forma, pede-se...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, respeite o tempo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não fiz o pedido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu ouvi V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas eu não fiz o pedido. Eu só fiz o arrazoado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu entendo que a Oposição quer obstruir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. não pode me dar um segundo para eu concluir a leitura?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu tenho respeitado as obstruções, mas o tempo é rigoroso para todos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quero fazer a leitura, Presidente.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Presidente, ela precisa concluir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pede-se, em questão de ordem, a não tramitação da PEC 18/11...
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Conceda tempo apenas para a Deputada concluir, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A questão colocada...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - (Ininteligível) ao Presidente da Câmara para o arquivamento da referida proposição por inconstitucionalidade insanável.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por gentileza, vamos desligar o microfone.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Fiz a leitura, como queria, porque me reporto...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Está claro que ela está querendo conturbar. Isso é um princípio básico da Esquerda.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já está retirado o microfone.
Simplesmente, a matéria da questão de ordem trata do próprio mérito da PEC. Cabe a esta Comissão analisar a constitucionalidade.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal já manifestou, na ADI 815, que a redação original da Constituição jamais pode ser considerada inconstitucional. E aqui está se voltando à idade limite estabelecida na Constituição de 1988 quando promulgada. Portanto, não há a possibilidade, pela decisão da ADI 815, de esta matéria ser considerada inconstitucional.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Qual é o artigo? Se for questão vencida, eu não vou deixar falar.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Art. 40. Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, será contando o tempo? Ele não está sendo contado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, pode falar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Olhe, assim diz o art. 40:
"O Presidente — que deveria flexionar o tempo — será, nos seus impedimentos, substituído por Vice-Presidente, na sequência ordinal..."
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18:34
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Esta questão está mais do que vencida, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidente, não é vencida.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O que isso tem a ver com este momento em que nós estamos? O que tem a ver? A Deputada Bia é a Presidente da Comissão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não se trata de questão vencida, Presidente. V.Exa. não me deixou falar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obstrução tem limite, tem que estar dentro do Regimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, V.Exa. não ouviu a questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A questão de ordem está indeferida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas V.Exa. não a ouviu!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para encaminhar. Do contrário, eu vou passar a palavra ao Relator.
(Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, questão de ordem, com base no art. 96.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A palavra está com a Deputada Fernanda Melchionna.
(Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não se pode fazer também questão de ordem aqui?!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu não vou aceitar mais, porque essa questão...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não pode fazer isso, Presidenta! V.Exa. não pode dizer que não vai aceitar uma questão de ordem, e esta não é uma matéria vencida. Eu não concluí a questão de ordem.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Erika Kokay, por gentileza, sua questão está indeferida, pois se trata de matéria vencida, matéria que foi mais do que tratada nesta Comissão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu preciso que V.Exa. entregue, por favor, por escrito, a resposta da questão de ordem que eu fiz, porque eu a estou lhe entregando por escrito. V.Exa. não permitiu que eu lesse a última parte da questão de ordem. V.Exa. tentou responder sem argumentos, sem nem sequer ouvir a cordialidade...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, V.Exas. têm que falar dentro do tempo que lhes é concedido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Dê-me 3 minutos, sem me interromper, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem que falar dentro do tempo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deixe-nos fazer a questão de ordem. Não interrompa, Presidenta. Controle seu autoritarismo!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, faça sua questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu estou fazendo a questão de ordem. V.Exa. tenha um pouco de paciência!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode falar, Deputada. Paciência é o que não me falta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, não interrompa. Aqui todos são iguais, sua responsabilidade é que é maior.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, por gentileza, qual é a questão de ordem? Senão, eu vou cortar o microfone.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Farei minha questão de ordem porque preciso, Sra. Presidenta, diante da resposta expressamente negativa que V.Exa. deu, para que eu possa apresentar recurso ao Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, isso não é questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sra. Presidenta, eu ainda tenho 1 minuto. Eu tenho tempo para fazer a questão de ordem. V.Exa. é uma autoritária, quer tirar...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Isso não é questão de ordem, Deputada. Está indeferida. V.Exas. irão respeitar a decisão da Presidência. Recorram do que não gostarem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deixe a Deputada falar, Presidenta!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exas. irão respeitar a decisão da Presidência. Recorram do que não gostarem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - (Expressão retirada por determinação da Presidência) da Presidência dos trabalhos!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Retirem-se das notas taquigráficas todos os ataques à Presidente. Já está recolhido o requerimento.
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18:38
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não retirem! Se retirarem, eu vou dizer todos os dias: (expressão retirada por determinação da Presidência) da Presidenta...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Fernanda Melchionna, eu peço a V.Exa. que use da palavra, mas peço às suas colegas que permitam a V.Exa. falar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. tem que nos permitir falar! V.Exa. está cassando nossa palavra!
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Nem eram questões de ordem...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu quero ouvir a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço a reconstituição do meu tempo. Quero fazer o encaminhamento pela Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Peço que seja restituído o tempo da Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro, solidarizo-me com minhas colegas Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário, que queriam fazer uma questão de ordem, Presidente, mas V.Exa., na sanha de acelerar a entrada desta PEC, restringiu o direito de fala das colegas.
Questão de ordem é um direito regimental dos Parlamentares, ainda mais diante de uma PEC como esta. Nós anunciamos, às 10 horas da manhã, que iríamos fazer obstrução total. Como nós vamos concordar com uma PEC que é um retrocesso social?!
V.Exa. falava de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem um princípio do não retrocesso social: não se pode retroagir nos direitos sociais conquistados pelo povo brasileiro. Aqui temos PECs que permitem o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos. Temos PECs — todas arroladas neste relatório — que permitem o trabalho a partir dos 14 anos e para menores, se tiverem a autorização dos pais.
Isso é um absurdo! V.Exas. querem voltar ao capitalismo do século XIX, quando Marx escreveu, no art. 23, que havia criança de 5 anos trabalhando em mina? Havia crianças de 5 anos que trabalhavam em mina, com 16 horas de jornada de trabalho, sem nenhum direito trabalhista! V.Exas. querem voltar a isso? Querem chegar aonde com uma PEC dessas? Esta PEC permite, repito, que criança menor de 14 anos, autorizada pelos pais, trabalhe!
V.Exas. vão votar nisso e depois vão fazer discurso dizendo que nós defendemos a família! Quero ver na campanha: "Eu defendo a família!" Trata-se de crianças com menos de 10 anos, com 11 anos, com 12 anos trabalhando.
Mais do que isso, a outra PEC permite trabalho em lugar insalubre, em horário noturno, sem direito algum, porque, a partir dos 14 anos, com regime especial, ainda não há direitos. Na PEC 274, Deputada Caroline — se V.Exa. me interrompe, também tem que responder —, permite-se que crianças menores de 14 anos, com a autorização dos pais...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Leia, estude! Se V.Exa. não estuda, a culpa não é minha. Se V.Exa. defende governo de criminoso...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, vamos deixar a Deputada Fernanda falar!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Se V.Exa. vem para a CCJ sem estudar, para defender pauta de um governo de delinquentes, o problema é seu! Isso é uma tropa de choque. Eu estudo antes de vir para cá. Portanto, leia! Há sete PECs arroladas, que, se forem aprovadas na CCJ, vão para uma Comissão Especial, onde haverá o laisser-faire, retirando-se o direito na prática do estudo.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Há alguns, de fato.
A quantidade de crianças em situação de vulnerabilidade é gigante! O Programa Jovem Aprendiz garante aprendizagem, com a possibilidade de entrar no mercado, com condições de aprendizagem, não de superexploração. Na prática, aqui estão jogando essas crianças e esses adolescentes para fora da escola. Mas não com nosso apoio!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Peço o tempo da Liderança do PSD, Presidente.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu fico realmente muito triste com essa conduta de Deputadas, Deputadas que deveriam se dar o respeito, Deputadas que fazem ataques, aliás, a uma mulher como a Deputada Bia Kicis, uma Presidente eleita de forma legítima pelos seus pares.
O feminismo nunca foi em defesa da mulher. É óbvio, o feminismo sempre foi uma questão ideológica. Aí, vêm aqui pedir a palavra para uma questão de ordem!
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18:42
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Defenda o trabalho infantil! Defenda o trabalho infantil! Vai defender o trabalho infantil ou vai fazer demagogia? Apoiador de genocida! Quer defender o trabalho infantil, defenda! Ou vai defender o genocida?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Não há questão de ordem. O que elas estão fazendo é um barraco! É isto que estão fazendo aqui: barraco. Uma coisa é fazer obstrução. Todo mundo faz obstrução quando se trata de algo que não está de acordo com algum posicionamento ideológico político. Mas fazer esse barraco que estão fazendo é vergonhoso para qualquer Deputado. Se não concordam com a matéria, façam obstrução, mas não usem de artifícios sujos, como os que vêm sendo utilizados aqui. Isso mancha a imagem da CCJ.
Como todos aqui sabem, esta PEC não tem nada demais, como elas vêm querendo atacar, como se fosse trabalho escravo infantil. O que há aqui é uma proposta para regularizar o que já acontece. O que acontece, por exemplo, com garotos que, às vezes, para complementar a renda de casa, têm que ir para o sinal...
(Vergonha! Vergonha! Vergonha!)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Vergonha é não respeitar a fala do colega.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - ... fazer malabarismo, ter que pedir esmola, trabalhando em tempo parcial...
(Vergonha! Vergonha! Vergonha!)
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Presidente, peço que meu tempo seja recomposto, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode continuar, Deputado.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Como eu estava dizendo, os garotos têm que ir para o sinal fazer malabarismo, pedir esmola, trabalhando em tempo parcial e, ao mesmo tempo, não prejudicando os estudos. Hoje, para complementar a renda, a criançada vai para o sinal fazer malabarismo e, muitas vezes, se prostitui.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Criança não se prostitui.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Aliás, a Esquerda vive de mentiras. Mentira e caos estão no DNA da Esquerda. Eu ouvi uma Deputada dizer aqui que o Presidente Bolsonaro fez diversas falas lamentáveis com relação à COVID.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. é Bolsonaro!
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Quem disse "ainda bem que a natureza criou o coronavírus" foi Lula, o candidato de V.Exas. Ainda dizem que os processos contra Lula foram arquivados! Não foram! Na verdade, houve uma manobra para tornar Lula elegível, quando disseram que se tratava de um erro processual por conta da 13ª Vara Federal de Curitiba. Os crimes dele permanecem, assim como permanece todo rastro de corrupção.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, Deputado. Vamos prosseguir.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mas eu não parei o tempo, Deputado. Vamos prosseguir.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, eu queria, inicialmente, pedir que seja dividido o tempo da Liderança do PSB com o Deputado Gervásio Maia.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Isso está na delegação, Presidente? Nós temos que respeitar o Regimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, nós vamos verificar. Se houver delegação para os dois falarem, o tempo será dividido. Nós estamos verificando.
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18:46
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Se não houver delegação, Presidente, permita-me usar o tempo integralmente. Obrigado.
Nós ficamos sem entender o que se passa. De repente, nós chegamos à Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante desta Casa, e deparamos com um projeto desta natureza, a PEC 18/11, que altera a Constituição Federal para permitir o trabalho a partir dos 14 anos de idade sob o regime de tempo parcial.
Sinceramente, eu fico me perguntando, Presidente, sobre as pessoas que propõem um projeto como este. A impressão que passa é que essas pessoas nunca viram olho de cutia assobiar meio-dia. Elas não sabem o que é trabalho infantil! Elas não sabem o que é uma criança ser obrigada a trabalhar! Não sabem porque não passaram por isso, porque não viveram isso.
Eu posso falar de trabalho infantil. Eu sei o que é uma criança passar necessidade e ser obrigada a pegar no batente para ganhar qualquer valor que seja para incrementar a renda da família. Eu sei o que é isso, porque eu passei por isso, Presidente. Eu não concordo, em hipótese alguma, com a ideia de autorizarmos um retrocesso de tamanha envergadura. Isso é um retrocesso absurdo!
Eu não sei o que é que V.Exas. estão pensando. Querem voltar aos primórdios do capitalismo? É isto que V.Exas. querem, um capitalismo sem regra, um capitalismo sem norma, um capitalismo sem direitos? É isto que V.Exas. desejam, voltar para o período inicial de implantação deste modelo, deste sistema de produção, que é o capitalismo que prevalece não apenas no Brasil, mas também em todo o mundo? Nós não podemos aceitar isso.
As crianças estão nos sinais ou estão vendendo alguma coisa nas feiras por absoluta falta de alternativa. Lugar de criança não é no trabalho. O lugar da criança é a escola. Elas não estão nos sinais por escolha própria, não estão por opção. Elas estão nos sinais por imposição da realidade.
O que nós temos que discutir aqui são mecanismos para combater o trabalho infantil, porque ele, sim, é uma perversidade. Todas as leis, todas as normas, todos os regulamentos e tratados internacionais recomendam caminhar nessa direção. Aqui, no entanto, a base do Governo está querendo aprovar que a criança seja obrigada a trabalhar. Isso é um absurdo! Nós não podemos aceitar uma situação tão extrema quanto esta.
As pessoas estão desempregadas. A população está sem emprego. Nós temos que arranjar emprego para 15 milhões de brasileiros e brasileiras. Mas aqui estão querendo colocar a criança para trabalhar. Estão querendo regulamentar, na Constituição, o trabalho a partir dos 14 anos. Vejam que já existe previsão para isso. A criança pode trabalhar, mas na condição de aprendiz! Isso já está regulamentado. Não é preciso lei, não é preciso alterar a Constituição para fazer isso. Se querem alteram a Constituição, é porque querem obrigar a criança a trabalhar, é porque querem colocar as crianças nas carvoarias do interior do Maranhão.
Isso é exploração, é trabalho escravo! É a isso que querem submeter as crianças. Já não basta submeterem os adultos às condições mais precárias! V.Exas. acabaram com os direitos trabalhistas, fizeram a reforma trabalhista, retiraram os direitos dos trabalhadores, acabaram com a previdência pública. Ainda assim, acham pouco, acham que não foi o suficiente. Agora vão botar as crianças também! Não basta colocar os adultos!
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18:50
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, infelizmente, não será possível dividir o tempo. V.Exa. pode continuar com a palavra.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não será permitido, Deputado Gervásio Maia. Desculpe-me.
É por esta razão que o PSB, tanto o Deputado Gervásio Maia, como eu e toda a nossa bancada, aqui se posiciona contrariamente a este projeto. Nós defendemos a retirada de pauta do projeto por entendermos que há outras prioridades no Brasil. O que nós temos que enfrentar é a destruição que Bolsonaro tem promovido neste País, como acabar com a economia, por exemplo. Ninguém quer enfrentar o tema da inflação. Só sobem os preços do quilo da carne, do quilo do feijão, do gás de cozinha, da gasolina. Isso V.Exas. não querem discutir! Não querem discutir por que a economia está destruída, destruída pelas políticas do Sr. Bolsonaro e do Sr. Paulo Guedes, que está enricando no exterior enquanto a população brasileira sofre cada dia mais.
Isso, sim, deveria ser enfrentado por esta Comissão, e não essa proposta absurda de aumentar ainda mais a exploração de pessoas pobres, pessoas simples, de crianças e adolescentes com 14 anos de idade que deveriam estar na escola. V.Exas. querem levá-las para o trabalho, querem forçar essas crianças a trabalharem. Esta é a realidade, nua e crua.
Por estas razões, nós não podemos aceitar este projeto. Nós vamos lutar, com todas as nossas forças, para que este projeto não prospere nesta Casa. Nós temos que fazer um debate sério, um debate transparente. Temos que pensar a população brasileira em relação ao que ela precisa neste momento. Infelizmente, o Governo Bolsonaro jogou a população brasileira mais pobre nas filas do osso. Não há mais comida na mesa dessas pessoas. Essa população está catando osso para ter o mínimo como fonte de proteína. Esta é a realidade em que estamos vivendo, e V.Exas. não estão preocupados, não estão dando a mínima importância para isso.
Realmente, isto aqui só pode ser proposta de quem tem uma cabeça vazia, ou uma cabeça cheia de maldades. Não há outra explicação. Isso é coisa de gente que nunca viu o olho da cutia assobiar no meio-dia. É coisa de quem não sabe o que é pegar no pesado, de quem não sabe como as famílias mais pobres deste País enfrentam as dificuldades do dia a dia.
É por estas razões, Sra. Presidente, que nós repudiamos plenamente essa proposta e vamos lutar com toda a energia e com toda a argumentação possível para derrotá-la, não apenas na Comissão, mas também em qualquer outra instância desta Casa. Isso não pode prosperar!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente Bia Kicis, com certeza, nós concordamos que lugar de criança é na escola. No entanto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, criança são os menores de 12 anos.
Nós não estamos falando de crianças e de trabalho infantil aqui. Ao contrário do que diz a Oposição, nós estamos falando aqui de jovens, de adolescentes a partir dos 14 anos, na escola, desenvolvendo-se, estudando, mas também, se necessário, de uma situação social e familiar de vulnerabilidade, para colaborar, por meio de um trabalho digno, com a família, como é muito comum no Sul do Brasil, na nossa colonização italiana, quando as famílias vieram de fora, e todos ajudavam. Todos se tornaram pessoas dignas. Nós temos que valorizar a dignidade do trabalho.
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18:54
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quero orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu só estou abrindo a votação, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT orienta "sim" à retirada de pauta desta proposta, que é uma vergonha para o Brasil.
A criança ou o adolescente que trabalha será um adulto com menos condições de estar num mercado de trabalho complexo. Eles receberão os menores salários. Enquanto 15 milhões de pessoas estão desempregados, homens e mulheres, pais e mães de família no Brasil, este projeto busca, na verdade, colocar a criança no lugar do seu pai e da sua mãe no mercado de trabalho como trabalhador superexplorado e como trabalhadora superexplorada. Este projeto visa pagar menos pelo trabalho de uma adolescente de 14 anos e desempregar o seu pai.
O trabalho infantil é um absurdo, em todos os sentidos. Não há como conciliar trabalho e escola para alguém com 14 anos. Há crianças nos sinais, mas nós as queremos na escola, e não que sejam exploradas, como vocês as querem. (Expressão retirada por determinação da Presidência.) É isso que vocês são!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mais uma vez, solicito que sejam retiradas das notas taquigráficas as palavras injuriosas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PT está em obstrução.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sra. Presidente, o Progressistas vai liberar a bancada. Nós não temos concordância. Entretanto, eu gostaria de manifestar meu voto, "sim" à retirada de pauta do projeto.
Embora haja quem queira discutir a constitucionalidade desta matéria, ela é, inegavelmente, inconvencional. Nós devemos nos acostumar, no Congresso Nacional, a tratar não só das questões de constitucionalidade, mas também das questões de convencionalidade. A assinatura do Brasil em tratados internacionais tem que valer, e nós temos que honrá-los nesta Casa. Eu entendo que esta matéria contraria a Convenção nº 138, da qual o Brasil é signatário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Margarete Coelho.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sra. Presidente, o PSD é a favor da matéria, "não" à retirada de pauta.
Eu até diria que nós não estamos ferindo os direitos fundamentais na Constituição, ao contrário. Nós estamos garantindo o direito fundamental ao trabalho e, aqui, discutindo a idade. Eu, por exemplo, comecei a trabalhar aos 13 anos de idade como office-boy, e minha infância não foi prejudicada. Eu aprendi mais rápido os valores corretos da vida, aprendi o que é responsabilidade. Tenho certeza de que muitas crianças e muitos pais de família querem isso.
Nós não estamos falando de crianças de 12 anos para baixo. Estamos falando de adolescentes com 14 anos de idade que querem ter seu dinheirinho para ir a um cinema ou a um parque. Eu tenho certeza de que esses garotos querem, sim, trabalhar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
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18:58
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. pode mostrar o painel, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu pedi que botasse o painel para olharmos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Será o Deputado Gervásio Maia ou Deputado Bira do Pindaré a orientar pelo PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Vai ser o Deputado Gervásio Maia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, trata-se da orientação da retirada de pauta.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, eu duvido que algum Deputado — acredito que as Deputadas vão votar pela retirada de pauta — queira algum filho seu fora da escola, trabalhando.
Na adolescência, a criança tem que estar dedicada aos estudos, preparando a sua formação, ao lado de bons professores e dos seus colegas, em sala de aula. E há aqui gente querendo colocar na Constituição uma aberração dessas. Isso é uma vergonha, Sra. Presidente.
Eu ainda fico impressionado com algumas Deputadas que defendem algo dessa natureza. Duvido que tenham coragem de colocar os seus filhos ou as suas filhas para trabalhar ainda na adolescência ou ainda na infância. Isso é um absurdo!
Nós estamos vivendo um momento difícil no Brasil, com a inflação pipocando, com esse preço das coisas, com os alimentos caríssimos, além do gás de cozinha e dos combustíveis. As pessoas estão passando fome, e há aqui gente querendo jogar na Constituição a permissibilidade de crianças e adolescentes trabalharem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Presidente, o PDT orienta "obstrução", porque sabe que, na verdade, esse projeto prevê a redução da idade mínima para o trabalho no Brasil. Trata-se, sim, do trabalho de crianças, porque os indivíduos, aos 14 anos, são adolescentes, mas muitos também são crianças.
É importante que isso seja dito, porque alguns Parlamentares nesta Casa, nesta Comissão, estão dizendo que o trabalho dignifica, mas o trabalho de crianças não dignifica sociedade alguma. Só no Brasil, desde 2007, 30 mil crianças e adolescentes sofreram acidentes graves enquanto trabalhavam e 290 crianças morreram. É isso o que precisa ser dito aqui, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Sra. Presidente, o PSC orienta "não" à retirada de pauta.
Acho que o tema é relevante e merece, sim, ser debatido. Não estamos falando de infância, não estamos falando de criança; estamos falando de adolescentes. Nós temos hoje diversas possibilidades, inclusive tecnológicas. Há jovens que já estão praticando o trabalho. Temos que dar a eles segurança jurídica e condições de trabalhar com a devida proteção trabalhista, se assim quiserem, se assim precisarem, para não estarem — aqueles que têm necessidade — soltos nos sinais do Brasil afora, nos semáforos. Esses, sim, estão trabalhando por qualquer trocado e de forma indigna.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
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19:02
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL orienta pela obstrução. Nós não vamos ajudar a dar quórum para essa tragédia.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - A minha também.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ...que dá até asco ouvir.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Experimente!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vou esfregar na tua cara...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Experimente, minha filha!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ...para tu veres como as pessoas aqui são oriundas da classe trabalhadora.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Cada um tem a coragem que tem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Exatamente, tens bastante coragem, bastante coragem na hora de tentar intimidar mulher, não é? Eu só te vejo brigar com mulher. És muito corajoso!
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu não tenho ninguém! Os homens, as mulheres, as pessoas não são minha propriedade privada.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu estou aqui. Vem tu aqui! Estou aqui na tua frente, rapaz! Já te disse: vem cá falar na minha cara. Tu não vais nunca falar na minha cara, Éder Mauro!
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, retire a palavra dele!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Éder, tu adoras ficar atacando ao microfone, gritando.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não sou tua filha. Felizmente, não sou tua filha. Eu até tenho muita pena dos teus filhos, que devem ter vergonha de ti.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Obrigada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero orientar, Presidente, pela obstrução. Fui interrompida por essa pessoa que desmerece adjetivos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, já encerrou seu tempo. Vou passar aqui...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas ele me interrompeu.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Da mesma forma, o Deputado Jordy foi interrompido.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A PEC 274 permite...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Avante?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu disse que tu és um machista, que tu não conheces a nossa história, que tu desmereces a possibilidade de ter...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Pompeo, eu tive que retirar um pouco o som, mas agora V.Exa. está com a palavra. Como orienta a Minoria, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT muda a orientação para "sim".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB muda para "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL muda para "sim".
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - O PDT muda para "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, este é um tema que, para nós, é muito caro e, ao mesmo tempo, muito angustiante.
Este é um tema bastante angustiante porque, na essência, Presidente, todos nós queremos que as pessoas trabalhem, tenham emprego, produzam, tenham renda, tenham dignidade. O trabalho é dignidade. Agora, no caso das crianças, dos adolescentes — e eu dou o meu próprio exemplo —, o trabalho tem que ser de aprendizagem, o trabalho tem que ser concomitante com a educação. Aliás, ele tem que ser para a educação, para a qualificação, para a formação, para a aprendizagem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Nós estamos procurando respeitar o tempo aqui.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu falei só 30 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, Deputado, foi 1 minuto de orientação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Por isso pedi que repusesse meu tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, nós não estamos repondo tempo. Todo mundo continuou falando. Como orienta V.Exa., pela Minoria?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A orientação da Minoria era pela obstrução, mas agora nós vamos orientar "sim", Presidente.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - O PDT altera sua orientação para "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Estão mudando a orientação para "sim" à retirada. Obrigada, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB muda a orientação para "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Todos os que estavam em obstrução mudaram a orientação para "sim".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - "Sim", pela retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orienta "sim", pela retirada.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - A Oposição não orientou, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está bem. O Governo orienta, e eu passo, então, a palavra para a Oposição.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, existem divergências entre alguns partidos, então o Governo irá liberar a bancada.
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É importante dar essa oportunidade, como já faz a Lei do Jovem Aprendiz, que, infelizmente, é uma lei que não está sendo cumprida em nosso País. As empresas não a cumprem. Nós temos muitos jovens que precisam trabalhar, e isso não está acontecendo.
É lógico que o trabalho do adolescente com idade acima de 14 anos precisa ser regulamentado. Ele não pode ser comparado a um trabalho como outro qualquer, como o do adulto. Como disse outro Deputado... Por exemplo, eu tenho um filho de 15 anos que já está fazendo um curso de programação, já está programando. Então, eu tenho interesse em que ele já entre cedo no mercado de trabalho. É lógico que cada caso é um caso. Nós temos que, de maneira coerente e responsável, entrar nesse novo mercado tecnológico em nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Governo libera.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode ser o Deputado Patrus.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Patrus, para orientar a Oposição.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Com muito prazer.
Nós encaminhamos aqui a nossa posição pela retirada de pauta em razão da perversidade desse projeto. Eu realmente procuro ser muito sereno diante das circunstâncias, dos projetos, das normas, mas nós estamos diante de um projeto que é perverso. Colocar criança de 14 anos para trabalhar, com a possibilidade de trabalho noturno, em local insalubre ou perigoso, como está previsto, é inadmissível. Criança de 14 anos tem que estar na escola.
Há, inclusive, Presidente e colegas Parlamentares, uma questão de classe mesmo. Enquanto as crianças ricas, bem-nascidas, podem estudar em tempo integral, as crianças pobres, trabalhadoras, filhas da pobreza, têm que trabalhar a partir de 14 anos. Ora, uma criança de 14 anos ou 15 anos está no momento mais importante da sua formação intelectual! É o momento de estudar em tempo integral na escola. E o tempo que sobrar é para a prática de esportes, é para atividades culturais e artísticas, é para celebrar a vida!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Sra. Presidente. Vou fazer...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, nós queremos pedir vista. Nós vamos ouvir o relatório, mas já vou avisando que nós vamos pedir vista.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL pede vista também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - O PDT pede vista.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - "Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame da admissibilidade das propostas sob análise, nos termos do art. 202, caput, combinado com o art. 32, IV, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
A PEC nº 18/2011 e suas apensadas foram arquivadas ao final da legislatura passada, nos termos do art. 105 do RICD, tendo sido desarquivadas em atendimento ao Requerimento nº 130/2019, do Deputado Ricardo Izar, um dos autores da PEC 77/2015.
No tocante à iniciativa, o número de assinaturas é suficiente em todas as propostas, conforme atestou a Secretaria-Geral da Mesa nos autos. Não há, neste momento, limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional, eis que o país não se encontra na vigência de estado de sítio, de estado de defesa, nem de intervenção federal. As propostas de emenda em exame, tanto a principal quanto as apensadas, não são tendentes a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos Poderes. A matéria em tela tampouco foi rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa.
Art. 7º..............................................................................................................
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz
......................................................................................................................
Mais tarde, por meio da Emenda Constitucional no 20, de 1988, deu-se a seguinte redação ao dispositivo:
Art. 7º ............................................................................................................
Art. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos:
.......................................................................................................................
As propostas apresentadas tratam, como se comprova com facilidade, de voltar o texto constitucional à sua redação original, com exceção da PEC 2/2020, que pretende estabelecer a idade mínima em 13 anos.
Preliminarmente se observa que considerar a idade mínima de 14 anos como inconstitucional implica a possibilidade de entendermos como inconstitucionais as disposições do Constituinte originário.
No papel de guardião da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal — STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 815/DF, já foi chamado a decidir sobre a possibilidade de uma norma constitucional originária ser declarada inconstitucional.
A ADI 815 foi submetida ao julgamento do Plenário do STF, cujos integrantes seguiram, por unanimidade, o voto do Ministro Moreira Alves, para quem é impossível declaração de inconstitucionalidade de norma originária em face de outra norma originária em um modelo de Constituição rígida. O Relator lembrou a doutrina bem assentada de que 'a distinção entre leis constitucionais em sentido material e formal não se aplica aos regimes de constituição escrita ou rígida, pois são indistintamente constitucionais todas as cláusulas constantes da Constituição, seja qual for o seu conteúdo ou natureza'.
De fato, não há sentido em valorar como constitucionais algumas normas do Constituinte originário em detrimento de outras.
Espancando quaisquer dúvidas por acaso existentes, a decisão do STF reiterou expressamente a tradição da história constitucional brasileira, rejeitando a diferenciação entre as normas originárias.
A menção dessa doutrina e dessa jurisprudência nos parece importante na avaliação da admissibilidade das propostas, tendo em vista que, antes do arquivamento, elas já haviam recebido parecer favorável à admissibilidade, da lavra do Relator Deputado Paulo Maluf.
Antes desse arquivamento, as propostas também receberam nove votos em separado, com abundância de alegações em contrário, que foram acolhidas e organizadas no fundamento do parecer do Relator que nos antecedeu, Deputado João Roma, e que podem ser sintetizadas em três pontos:
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a) considerar que o retorno à redação formulada pelo Constituinte de 1988 fere norma constitucional consubstanciada no art. 227 da CF, que trata da proteção à criança, ao adolescente e ao jovem.
b) considerar alteração realizada pelo Constituinte derivado, como direito social protegido por cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, da Constituição Federal, também conhecidos como cláusulas pétreas.
c) considerar a redação inconstitucional com fundamento em construção doutrinária que argui obstáculo constitucional em razão de retrocesso social à frustração e ao inadimplemento, pelo poder público, de direitos prestacionais.
O argumento sintetizado no item 'a' choca-se com o conceito de unidade da Constituição a que nos referimos no julgado do STF acima descrito. Se a idade mínima de 14 anos, inscrita no art. 7º da Carta, não era incompatível com o princípio de proteção da criança e do adolescente, inscrito no art. 27 da mesma Constituição, não o seria agora que a proposta busca apenas retornar as disposições do Constituinte originário. Na verdade, tal alegação não se sustenta sozinha, sem se apoiar na chamada doutrina da 'proibição do retrocesso'.
Por sua vez, as cláusulas pétreas presentes no art. 60, § 4º, dizem respeito à forma federativa de Estado; ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e aos direitos e garantias individuais. A tese defendida no item 'b' acima, no parecer do Relator que nos antecedeu e nos votos em separado, em contrário ao parecer do Deputado Paulo Maluf, obriga-nos a um exercício brutal de tolerância intelectual com os conceitos, pois implica assimilar direitos individuais e sociais em uma só categoria, de modo a aplicar o conceito de cláusula pétrea a uma redação cujo conteúdo coincide com o próprio Constituinte originário.
Finalmente, o argumento do item 'c' — a 'proibição de retrocesso' — tem, na verdade, o mesmo escopo de assimilar direitos individuais e sociais numa só unidade e os engessar sob os grilhões das cláusulas pétreas. Trata-se de doutrina bastante perigosa e insustentável sem a assunção de um padrão ideológico que defina, a priori, o que é 'para trás' e o que é 'para a frente'. De fato, se determinado grupo político, em determinado momento da história, lograr inserir no texto constitucional um direito social, é certo que, para esse grupo e para esse momento, esse dispositivo é um 'para a frente'. Porém a doutrina da 'proibição do retrocesso' obriga a todos os demais agentes políticos a incorporarem para sempre esse conceito de 'avanço' no seu padrão ideológico e na sua linha de ação política, pois qualquer conceito ou ação em sentido oposto será considerado um retrocesso e vedado constitucionalmente. Ora, é evidente que estamos aí a fragilizar um princípio fundamental, inscrito, não por mera coincidência, no art. 1º, V, da Constituição de 1988, qual seja, o 'pluralismo político'.
Para vivermos como grupo social, dentro de um mesmo território, submetidos a um Estado e a um regime de direito, por certo, temos que convergir e aceitar um conjunto de razões, de princípios, de valores e de instituições, alguns deles de elevada densidade normativa e, por isso, positivados de maneira clara, inequívoca e expressa; outros, muito menos densos, apenas positivados em forma de diretrizes e valores que nos orientam.
Uma democracia não sobrevive sem um acordo mínimo sobre vários desses elementos. No entanto, sem pluralismo ideológico, sem pluralidade de ideias e divergência de linhas de ações políticas para concretizar tais princípios, valores e diretrizes, a democracia também perde sua força e se estiola.
Primeiro, porque permite que um agrupamento, vencedor do processo em determinado instante histórico, aproprie-se da Constituição, que é patrimônio de todo o corpo político, e o utilize como ferramenta de luta política e ferrolho para trancar a porta e interditar o debate, orientando-o numa direção e sentido únicos.
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Em segundo lugar, porque é contraditório em si mesmo e, por via de consequência, autoritário, já que não se sustenta pelo embate político e sim pela obstrução ao debate. É intrinsecamente contraditório, porque, no caso concreto, o argumento da inconstitucionalidade por retrocesso poderia estar na Emenda Constitucional nº 20, que alterou a redação do texto original de 1988.
Afinal, argumenta-se agora, como se argumentava em 1988, que o Constituinte originário foi prudente e cauteloso, ao estabelecer uma idade mínima de 14 anos, pois tal disposição garantia a proteção da criança e do adolescente, sem, no entanto, molestar o direito desses brasileiros ao emprego, à renda, à liberdade de iniciativa, de acesso ao mercado e ao desenvolvimento profissional, no bojo dos valores sociais do trabalho, conforme disposto no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Constituinte derivado operou um verdadeiro 'retrocesso', pois agiu sem cautela, equilíbrio e moderação e sem consideração aos interesses e aos direitos de milhares brasileiros.
Nota-se que a proibição imposta pelo Constituinte derivado é para qualquer trabalho. Portanto não estamos falando aqui de trabalho insalubre, perigoso, noturno, penoso ou em lugares e condições inadequadas ao desenvolvimento psicológico do adolescente. O trabalho nessas condições era e continua a ser vedado; e tais vedações, por si sós, já garantiriam, em princípio, o núcleo essencial do direito fundamental de proteção da infância e juventude.
Nesse sentido, as propostas em comento não estão operando um 'retrocesso', mas buscando repará-lo. Por certo, todas as forças políticas e ideológicas se apegam aos seus conceitos de bom e justo. Isso é natural, e é exatamente por isso que os cidadãos das repúblicas livres, na sua atividade política, dividem-se em partidos, com suas divisões ideológicas e variadas linhas de ação. É próprio dos regimes de liberdade de pensamento e ação política que o conceito de 'avanço' ou de 'retrocesso' dependa sempre do estado do debate político, do momento histórico e da visão política e ideológica das partes. Essa, na verdade, é a essência da vida política e da pluralidade de ideias. É também a usina de força do regime democrático.
Nesse sentido, consideramos a doutrina da 'inconstitucionalidade por retrocesso' uma ferramenta tecnicamente inconsistente, intelectualmente equivocada e politicamente autoritária, pois retira a legitimidade da divergência no debate político e está em antagonismo às instituições democráticas.
Outro argumento técnico que se levanta contra a admissibilidade da proposta de redução da idade mínima para acesso ao trabalho é o texto da Convenção nº 138, de 1973, consolidada no Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que estabeleceu a idade mínima não inferior à idade em que cessa a obrigação escolar, ou em todo caso, há 15 anos. Esse argumento cita, corretamente, o artigo 2º, item 3, da convenção.
Porém, para tratarmos com lealdade e apuro técnico do texto dessa convenção, é preciso mencionar outros pontos do comando citado:
I) o país-membro cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas poderá, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, definir, inicialmente, uma idade mínima de 14 anos (art. 2º, item 4);
II) as leis ou regulamentos nacionais poderão permitir o emprego ou trabalho a pessoas entre 13 e 15 anos em serviços leves que:
b) não prejudiquem sua frequência escolar, sua participação em programas de orientação vocacional ou de treinamento aprovados pela autoridade competente, ou sua capacidade de se beneficiar da instrução recebida (art. 7º).
É certo, por esse dispositivo, que a convenção em questão não interdita o debate sobre a redução da idade mínima, pois há diversos permissivos no seu texto para tanto. A OIT flexibiliza a idade para admissão ao trabalho em função do desenvolvimento do país e de suas necessidades. A Convenção nº 138 admite a idade mínima de 14 anos para o trabalho. Sugere, também, a idade mínima de 13 anos para trabalhos considerados leves, ou seja, aqueles não suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde ou educação.
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Especialmente em relação à oferta de educação referida na convenção, assinalamos, com tristeza, que nosso sistema de ensino tem indicadores terríveis, que o qualificam como medíocre, segundo os indicadores do Programa Internacional de Avaliação — PISA.
Não se pode inferir das propostas em análise que a redução de idade mínima proposta implique submeter nossos jovens a trabalhos pesados e incompatíveis com a frequência escolar. Ao contrário, a presunção é de que assim não o será, pois, além da vedação do trabalho insalubre, perigoso e noturno, a Consolidação das Lei do Trabalho — CLT dispõe, em seu art. 427, que 'o empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas'. Além disso, a Consolidação também possui norma que obriga os estabelecimentos que empregam mais de 30 menores e estejam localizados a mais de 2 quilômetros da escola a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução. Esse é dispositivo original da CLT e possui uma redação desatualizada, mas o conceito já está positivado e é de fácil atualização.
Desse modo, verificamos que todos os óbices técnicos levantados contra a admissibilidade da matéria são insubsistentes. Assim, voltando ao ponto inicial desse voto, em que examinamos os requisitos para admissão, não vislumbramos razões para se obstar o prosseguimento do debate.
Porém, antes de concluir o exame técnico, mas sem pretender adentrar o exame de mérito, que não é nossa atribuição neste momento, faremos um ligeiro passeio pela realidade do mundo do trabalho dos jovens.
Por sua vez, diferentemente dos brasileiros, os jovens norte-americanos só têm permissão plena para comprar e tomar bebidas alcoólicas aos 21 anos. Por outro lado, como regra geral, podem trabalhar como empregados aos 14 anos, observando-se que esse limite pode ser reduzido se o menor trabalha com seus pais ou guardiões.
Na Austrália, não há sequer um regulamento nacional fixando a idade mínima para o trabalho, que varia entre os territórios, havendo alguns que não fixam nenhum parâmetro.
Na Nova Zelândia, do mesmo modo, não há uma regra única para todos os territórios. De modo geral, admite-se o trabalho aos 13 anos de idade.
Na Alemanha, o adolescente pode trabalhar com os pais a partir de 13 anos de idade. Nas demais situações, a permissão para o emprego começa aos 15 anos. Entre os alemães, um jovem de 16 anos já pode trabalhar até as 23 horas em bares e restaurantes.
No Canadá, a província de Ontário permite o trabalho em vários tipos de atividade, a partir dos 14 anos. Na Dinamarca, adolescentes entre 13 e 15 anos são autorizados a trabalhar em determinadas atividades, assim como no Quênia. Na África do Sul, a idade mínima é de 15 anos, no Egito, 14 anos, no Quênia e na Índia, 14 anos, e na Geórgia, 12 anos.
Esse breve passeio pela geografia do planeta teve como escopo demonstrar que as idades para o início da vida laboral não encontram um padrão único definido para todas as modernas nações do mundo. Fica também claro que a adoção de padrões mais restritos, em termos de idade, para acesso ao mercado de trabalho, não tem relação necessária com o padrão de desenvolvimento social e econômico e com a proteção social dos jovens de que são capazes os respectivos Estados nacionais.
Trata-se, pois, de um argumento sem comprovação científica aquele que vincula a elevação da idade para acesso ao mercado de trabalho à elevação da proteção social à criança e ao adolescente devida pelo Estado brasileiro aos nossos jovens. A efetivação dessa proteção, como sugere a observação de outros povos e sistemas políticos, depende muito mais de outros fatores que efetivamente da idade mínima para o trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Sr. Relator.
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O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sra. Presidente Bia Kicis, Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 4.778, de 2019, institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências. O autor é o Deputado Christino Aureo.
O projeto de lei sob exame, como indica a ementa, visa a criar uma política nacional voltada ao desenvolvimento rural sustentável em microbacias hidrográficas.
Após definir microbacias hidrográficas, diz que a política aqui proposta tem por finalidade a orientação e incentivo à correta utilização dos recursos hídricos, do solo, da produção e da comercialização dos produtos agropecuários na microbacia hidrográfica.
O texto lista os objetivos dessa política e prevê que seria efetivada em âmbito nacional 'por órgão competente da Administração Pública Federal' e que será 'gradualmente descentralizada mediante a transferência disciplinada em convênio, de encargos e recursos para os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'.
Por fim, prevê que o poder público adaptará o Decreto nº 94.076, de 1987, que institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, no prazo de 90 dias a partir da publicação da lei.
O projeto foi distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — CMADS, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural — CAPADR e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC.
A terceira sugere a supressão do art. 5º (que menciona a adoção do supracitado decreto) por considerar o dispositivo inconstitucional.
A matéria é da competência da União, cabe ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei e não existe reserva de iniciativa.
Diz que a política será efetivada em âmbito nacional por 'órgão competente da Administração Pública Federal' e que será 'gradualmente descentralizada mediante a transferência disciplinada em convênio, de encargos e recursos para os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'.
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19:30
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Na verdade, a competência da União limita-se a editar normas gerais sobre esses (e outros) temas — como se vê pela redação do § 1º do art. 24.
Seus incisos VI, VII e VIII mencionam 'florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição', 'proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico' e 'responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico', temas perfeitamente adequados para abrigar a proposta legislativa que ora examinamos", do nobre Deputado Christino Aureo, que está aqui prestigiando esta leitura.
"Não há, portanto, que se falar em 'descentralização' nem em 'gradual', já que, vigorando a norma legal, todas as esferas da administração pública devem exercer suas prerrogativas e obrigações como definido no texto constitucional.
Em consequência, entendo que deve ser modificada a redação do dispositivo para afastar esse defeito.
Ainda nesse parágrafo há menção a órgão federal. Ora, cabe exclusivamente ao Poder Executivo determinar que órgão ou entidade integrante da estrutura administrativa será responsável pelo exercício das funções. É o que decorre do previsto no art. 61 da Constituição da República.
Assim, mais uma correção deve ser feita no texto desse parágrafo. Em verdade, o que resta a ser previsto nesse parágrafo (competência da administração federal para executar a política em âmbito nacional) é perfeitamente dispensável, por tratar-se de decorrência natural e necessária da organização político-administrativa da República e da Federação.
O terceiro problema é o disposto no art. 5º. Ali se dá prazo ao Poder Executivo para (apesar da má redação) editar norma regulamentadora. Em adição a isto, diz-se que será adaptada norma em vigor.
Ora, dar prazo e controlar o que o Poder Executivo — responsável único pela edição de normas regulamentares — dirá em norma de sua exclusiva competência são vícios de constitucionalidade que exigem correção deste colegiado.
Não há como melhorar o previsto nesse artigo 5º, sendo a supressão a única maneira de reconhecer a constitucionalidade da proposta.
A técnica legislativa empregada é correta. Atende ao previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais e não merece reparos.
Quanto às emendas aprovadas na CMADS, nada há a criticar negativamente quanto à constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa.
As duas primeiras são fruto de exame de mérito, e a terceira, se não fosse ali apresentada, teria que sê-lo nesta Comissão.
Por fim, há que se deixar anotada a necessidade de apor um ponto logo após a abreviação dos artigos, para atender à legislação complementar sobre redação de normas legais. Deixo de apresentar emenda nesse sentido pois a operação pode e deve ser feita por ocasião da redação final.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Sr. Relator.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Sim, Presidente. Obrigado pela oportunidade de me manifestar aqui e também pela sua sensibilidade ao pautar este assunto, sob a relatoria competente do meu amigo Deputado Rubens, que é referência para mim no Parlamento desde antes da minha chegada aqui.
Deputado Rubens, V.Exa. me inspira através de uma série de ações, mas o seu projeto de pagamento por serviços ambientais, a favor do qual eu tive a honra de votar aqui nesta Comissão e na Casa, eu certamente vou juntar ao rol das iniciativas que merecem fazer com que a sociedade aplauda este Parlamento.
Deputado Rubens, este projeto é inspirado numa experiência muito bem-sucedida no meu Estado, onde 56 mil famílias de agricultores familiares puderam, graças ao Programa Rio Rural, financiado com cerca de 140 milhões de dólares do Banco Mundial, expressar toda a sua capacidade de preservar o meio ambiente, ao mesmo tempo que a agricultura familiar demonstrou ser capaz, ex-Ministro Patrus, que nos prestigia... E é uma coincidência muito feliz, Presidente Bia Kicis. Nós tivemos a oportunidade, no Estado do Rio, de fazer com que preservação ambiental e produção agropecuária nunca fizessem parte de um dilema, nunca fizessem parte de um enfrentamento; ao contrário, nós conseguimos ser um Estado campeão em preservação da Mata Atlântica e, ao mesmo tempo, dar a demonstração de que a agricultura do Estado do Rio, presente em 72 dos 92 Municípios, tem, sim, a marca da sustentabilidade.
O Rio de Janeiro, com 0,5% do território brasileiro, jamais será um grande produtor de commodities. O Rio de Janeiro é, sim, um produtor de itens de valor agregado. Que possamos ter, na geração de oportunidades no campo, a possibilidade que nós todos desejamos ver para o Brasil no seu conjunto.
Portanto, aprovamos aqui uma política nacional que utiliza a microbacia hidrográfica como base de planejamento das nossas atividades no agro e no ambiente. Sabemos que Papai do Céu não traçou uma divisa entre os Estados ou entre os Municípios. Ele colocou lá um pequeno riozinho. Ele colocou lá um curso d'água. Se a família localizada a montante estiver errada naquilo que está fazendo em relação àquele rio, a família localizada a jusante, abaixo, vai pagar o preço. Da mesma forma, se uma cidade estiver acima e jogar seus dejetos no rio, essa microbacia estará condenada no futuro.
Nós sabemos muito bem que intitular este projeto, meu caro Deputado Rubens, de Brasil Rural Sustentável é uma ação focal, mas é uma ação definitiva para consagrar o Brasil como um País, que, sim, pode ser — e já é — uma potência ambiental, desde que nós façamos este tipo de dever e este tipo de atitude que hoje esta Casa consagra.
Sinto-me honrado pela sua relatoria, pelo apoio que recebi aqui na Comissão. Espero que no Senado nós consigamos, ainda na vigência da COP 26, fazer com que esse projeto seja aprovado e que o Parlamento o tenha no rol daqueles que podem ser apresentados ao mundo como dever de casa cumprido pelo Brasil.
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19:38
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Christino Aureo.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Primeiro, quero parabenizar o autor do projeto e o Relator. Trata-se um projeto moderno, que vai contribuir ainda para a questão da conciliação da preservação ambiental com o agronegócio do nosso País.
É importante relembrar alguns números, para impedir as mentiras e as fake news que são lançadas todos os dias. Nós temos que ter orgulho da preservação ambiental no nosso País. Eu sou lá da Amazônia. Nós temos um Código Florestal que preserva 80% da floresta — só 20% podem ser utilizados. É um dos códigos mais rígidos do mundo, aprovado aqui por esta Casa. Então, nós temos que nos orgulhar. Nós não somos culpados pelo desmatamento do mundo e pela emissão de gases. Muito pelo contrário, nós somos parte da solução. O nosso agronegócio moderno tem alimentado o mundo e preservado, sim, o meio ambiente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Capitão Alberto.
Eu gostaria de me dirigir agora ao Relator e ao autor. O normal agora seria nós votarmos o projeto, porém a Deputada Fernanda conversou com o Relator e pediu que ficasse para amanhã, para a pauta de consenso. Hoje possivelmente ela pediria vista. Então, ela achou por bem, junto ao Relator, deixar de pedir vista hoje e colocar na pauta de consenso amanhã, quando então votaremos.
Feito esse acordo, nada mais havendo a tratar e diante do adiantado da hora — já vamos começar a Ordem do Dia —, convoco para amanhã, quinta-feira, dia 4 de novembro, às 9 horas, Reunião Deliberativa Extraordinária, com pauta a ser publicada.
Deputada Maria do Rosário, não teremos a reunião de coordenadores porque teremos audiência pública amanhã aqui na CCJ. Estamos marcando para as 9 horas a nossa Reunião Deliberativa, com pauta de consenso.
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