3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
128ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 28 de Outubro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:04
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Bom dia a todos os Deputados e Deputadas.
A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 181 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O primeiro orador é o Deputado Gurgel, do Rio de Janeiro. S.Exa. tem a palavra.
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O SR. GURGEL (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, senhores. Bom dia, Presidente e demais colegas.
Vivemos no Rio de Janeiro dias de terror, e não é de hoje. Vivemos dias lamentáveis de violência no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro. E a Polícia Militar vem sangrando há décadas, sozinha. Conclamo esta Casa, os Poderes para que nós possamos dar um fim a esse absurdo.
Ontem foi vítima o Sargento Jamilton, baleado no Jacarezinho. E nós não vemos uma comoção popular. Nós não vemos mobilizações. Nós não vemos esforços de todos os setores e de toda a sociedade. Nós não vemos sequer lamentações, como as que acontecem às vezes por uma pessoa que não faz nada pela sociedade. O policial cede a sua vida em prol do Estado, em prol dos direitos, em prol da vida, em prol de tudo que há no art. 5º da Constituição Federal, para que o cidadão possa exercer a sua liberdade, o seu direito à vida, o seu direito ao patrimônio. E o que ele recebe da nossa sociedade? Somente o desprezo.
Nós tivemos um policial que se suicidou. Isso é outro drama que nós estamos vivendo em nossas corporações. E nós tivemos mais um policial baleado hoje. A guerra não é em outro país, a guerra é aqui no Brasil, a guerra é aqui no Rio de Janeiro. Todos os Poderes e todos os cidadãos têm o dever de agir, porque, quando tomba um policial, morrem com ele todos os direitos básicos que nós temos ou deveríamos ter.
Nós vamos discutir agora apoio aos Estados. Vamos blindar as nossas viaturas. Vamos fornecer coletes à prova de munições de fuzil. Vamos dar dignidade, melhor equipamento, melhor fardamento, melhor treinamento, melhor salário. Vamos dar aos policiais essa dignidade.
Nós temos um caso específico, por exemplo, no suicídio do policial. Aquilo não é considerado ato de serviço. É óbvio que aquilo é uma doença. É óbvio que o trauma que o policial vive dentro das corporações leva-o ao extremo.
Nós precisamos dar respostas, senhores. Então, eu peço a ajuda de todo o Parlamento, em especial da nossa bancada do Rio de Janeiro.
Quero agradecer também à Deputada Rosangela Gomes, que de plano já se empenhou, já procurou o Comando da Polícia Militar dizendo que nós queremos e vamos ajudar. Ela é uma Deputada importante do nosso Estado e está presidindo esta sessão.
Muito obrigado, Deputada, em nome dos policiais do Rio de Janeiro. Seja bem-vinda à nossa corporação. Nós precisamos de todos os Parlamentares que desejam ajudar e se inteirar. E V.Exa. é uma pessoa com o coração maravilhoso. Tenho certeza de que V.Exa. vai contribuir, e muito, em todos os setores, não só com a ajuda na emenda, mas também com o apoio de presença, de discurso, de estar ali, de ser amiga, de estar ao lado, de dar o suporte que as polícias precisam. É disso que nós precisamos.
09:12
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É dever de toda autoridade, de todo Parlamentar, de todo Presidente, de todo Governador, de todo Deputado, de todo Vereador, de todas as pessoas de bem apoiar a nossa polícia. O que peço aqui hoje é isso. Não vamos deixar um policial ser mais um número, ser mais um nome no cemitério. Aquela pessoa que morreu é uma vida, doada pelos direitos da sociedade.
Muito obrigado.
Quero deixar aqui o meu lamento por essas vidas que foram perdidas. Deixo também esse pedido de socorro da tropa: olhem para a Polícia Militar. Cabe ao Governador do Estado resolver 99% dos problemas das polícias — sabemos disso —, mas nós podemos ajudar cobrando, pedindo e apoiando naquilo que é possível.
Muito obrigado. Agradeço a oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Gurgel, que faz um pronunciamento importante. Registro meus sentimentos à família desse policial. Conte com a bancada do Estado do Rio de Janeiro, para que possamos ajudar a nossa cidade.
Muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o Dia do Servidor Público. E por que os servidores públicos são assim chamados? Porque eles servem a comunidade, da pessoa mais simples à pessoa mais importante, digamos assim, na periferia, fazendo os atendimentos públicos nos Municípios, nos Estados e também no âmbito federal.
Registro a minha homenagem a essa categoria, que merece o nosso mais profundo respeito. Esses trabalhadores estão servidores públicos porque, em sua grande maioria, prestaram concurso. Mesmo àqueles que entraram no regime de CLT ou na condição de trabalhador temporário também registro a nossa homenagem.
A minha mensagem de hoje não é exatamente para os servidores públicos, é diretamente para as Sras. e os Srs. Deputados e também para o povo brasileiro. Por isso, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidenta.
Vamos à mensagem para os Srs. Deputados.
Tenho certeza de que os Srs. Deputados, mesmo os de direita, os bolsonaristas, os Deputados que efetivamente têm uma postura contraditória com a nossa, sabem que votar nessa PEC 32 implica prejuízo ao povo brasileiro, implica a desfiguração do Estado como o órgão, através da Constituição brasileira, que serve de equilíbrio, que serve de porto seguro para o nosso povo. Vejamos o art. 5º, vejamos o art. 6º. Aliás, do art. 5º ao art. 17, há na Constituição os direitos e as garantias constitucionais e fundamentais para o nosso povo.
Por isso, nobre Deputado, mesmo o de direita, não é uma questão ideológica o que discutimos aqui, é o papel do Estado. Para que serve o Estado? Para os grupos econômicos? Para o capital? Ou ele serve para a Nação brasileira? Para que serve o Estado? Para proteger a nossa gente? Para atender ao nosso povo, que precisa, ou para atender aos banqueiros, à sanha capitalista, que quer comprar de graça o Banco do Brasil, a PETROBRAS, os Correios, a EBC e outras instituições importantes e estratégicas inclusive para a proteção de dados?
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Por isso, Srs. Deputados, eu peço: votem. V.Exas. terão visitas nas suas casas. O povo vai às suas casas conversar com V.Exas., vai entregar cartas aos servidores, vai explicar porque é importante que não votemos favoravelmente a esta PEC. Querem discutir qualquer coisa? Vamos discutir, mas transformar o Estado em uma agência para atender aos interesses dos grupos econômicos em detrimento do povo, não.
A nossa mensagem também vai para o povo brasileiro, para você, caro amigo que nos ouve agora na TV Câmara, na Rádio Câmara e também no programa A Voz do Brasil. O serviço público é fundamental para você, meu amigo que precisa dele. Então, defender a estabilidade no emprego dos servidores públicos é defender a estabilidade dos serviços para a sua gente, a estabilidade dos serviços para você que pega fila, que precisa de atendimento na saúde, na educação, na segurança pública, nas informações. Você, povo brasileiro que não é servidor público, precisa de um Estado forte, estável. Nós não queremos que a Guarda Civil seja a guarda pretoriana deste ou daquele Prefeito. Nós não queremos que os Governadores ou o Presidente da República fiquem trocando servidores públicos ao Deus dará, terceirizando-os, colocando-os em contrato temporário, transformando os servidores em cabos eleitorais, contratando pessoas sem elas necessariamente terem a qualificação para a qual o servidor se propôs e fez concurso.
Nesta homenagem, eu quero dizer a você, gente do povo: venha às ruas. No dia 20 de novembro, teremos uma grande manifestação nacional. Venha, porque não há coisa mais bela do que o povo brasileiro defender os servidores públicos. Quando os servidores públicos vão à rua, vêm aqui a Brasília e se encontram, eles estão preocupados, evidentemente, com eles, mas eles estão muito mais preocupados — olhem que coisa linda — com atender bem ao nosso povo.
Por isso, Sra. Presidenta, eu quero aqui enaltecer a unidade de todas as centrais sindicais, a unidade de todas as representações públicas deste País. Elas estão unidas, colocaram as divergências de lado para defender o Brasil de todos e para todos.
Sra. Presidenta, eu agradeço pela oportunidade e manifesto o meu carinho.
Eu agradeço aos Deputados que já estão contra a PEC. Eu sei que já há Deputado de direita contra ela, até bolsonarista, que me disse: "Vicentinho, eu não vou votar nesta PEC". Que assim seja.
Obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Vicentinho.
Com a palavra o querido Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que aprovamos o projeto do vale-gás, um projeto liderado pelo Deputado Carlos Zarattini, com a minha coautoria e dos demais companheiros de bancada.
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Nós queremos dizer que o Brasil inteiro está comemorando esse projeto tão importante para o Brasil no atual estágio. Várias mulheres, várias crianças, várias pessoas do Brasil estão se acidentando ao usar o álcool ou a madeira na hora de fazer as suas refeições, de fazer a sua comida, ou seja, de utilizar o seu fogão. Portanto, eu quero dizer, Sra. Presidente, que o Brasil inteiro está comemorando, com muita alegria, a aprovação deste projeto.
A nossa bancada está de parabéns, da mesma forma que o meu querido Estado do Tocantins, um dos Estados mais carentes deste Brasil, onde muita gente passa fome, onde muita gente não tem o que comer. Agora, com a aprovação desse projeto, nós esperamos que as pessoas carentes deste País possam utilizar o vale-gás e evitar os acidentes que estão acontecendo.
Tenho certeza absoluta de que o Presidente da República, que, pela segunda vez, vê aprovado na Câmara dos Deputados esse projeto, irá sancioná-lo. Portanto, é com muita alegria que nós comunicamos ao Brasil inteiro a aprovação do projeto do vale-gás para as pessoas carentes deste País.
Sra. Presidente, ao concluir, gostaria de novamente dizer do meu querido Estado do Tocantins, do Jalapão, que está prestes a ser privatizado. O Jalapão é a nossa maior riqueza turística. Não é possível que o Governador do Estado, que é tocantinense, não saiba que no Jalapão existem cinco comunidades quilombolas, que estão ameaçadas de não terem onde morar, estão ameaçadas de serem expulsas por força do capital, do interesse econômico. Nós sabemos que o ex-Governador adquiriu uma imensa fazenda no Jalapão, e há inclusive denúncias de que ele pagou apenas 1 real por hectare.
Nós que somos tocantinenses, nós que estamos lutando por esse Estado pedimos ao Governador em exercício: Governador Wanderlei Barbosa, pelo amor de Deus, você não é tocantinense? Reflita e, de qualquer jeito, cancele a privatização do Jalapão e do Cantão!
Sra. Presidente, não é possível conviver com tanta insegurança. O povo do Tocantins, a universidade, os estudantes, os homens e as mulheres de bem do Tocantins clamam pelo cancelamento da privatização do Jalapão.
Muito obrigado, Sra. Presidente. Gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Célio Moura. Sua solicitação será concedida.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidenta, eu quero hoje registrar, no plenário da Câmara, neste momento, os nossos parabéns a todos os servidores e servidoras públicas do Brasil, dizer do nosso compromisso em defesa do serviço público. É fundamental um Estado democrático ter servidores e servidoras bem remuneradas, com estabilidade no emprego, com plano de cargos e salários, para que bons serviços sejam prestados. Nós não temos dúvida de que todo país que tem bons serviços públicos é um país em que seus governantes cuidam bem dos servidores.
Nós sabemos do papel do serviço público, em especial na área da saúde, durante a pandemia. Os trabalhadores e trabalhadoras de todas as áreas da saúde pública, do SUS, demonstraram esforço, carinho, fé e amor para com o cuidado das pessoas. Se nós não tivéssemos um SUS forte — trabalhadores e trabalhadoras dedicaram a sua vida —, muito mais milhares de pessoas teriam perdido a vida.
Lamentamos, profundamente, que o Governo Bolsonaro não goste de serviço público, não goste de servidores. A PEC 32/20 é para retirar direitos dos servidores públicos, é para quebrar a estabilidade dos servidores públicos de todos os entes federativos. Ela é para garantir que serviços sejam vendidos para a iniciativa privada, terceirizados, para que os amigos possam ter empresas e transformar em grandes negócios áreas estratégicas, como a saúde, a educação, assim por diante.
Por isso, ontem participamos de um belo ato em frente à Câmara dos Deputados, com os servidores, com as centrais sindicais, com os sindicatos. Que esta luta no Brasil inteiro possa chamar a atenção dos Parlamentares de todos os partidos para que impeçam que haja esse retrocesso!
Hoje, o Presidente desta Casa poderia dar um presente aos servidores públicos, ao serviço público do Brasil, dizendo que essa PEC maldosa do Executivo não será pautada, não será aprovada no Congresso Nacional.
Eu peço, Sra. Presidenta, que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e demais meios desta Casa o nosso compromisso, o nosso apoio, o nosso carinho a todo movimento que luta em defesa dos servidores e servidoras públicas de todo o nosso País.
Sobre o projeto aprovado do vale-gás, de autoria do nosso companheiro de bancada, o Deputado Zarattini, nós queremos dizer que lamentavelmente tivemos que aprovar um projeto para que as famílias de baixa renda possam pagar menos pelo gás de cozinha.
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Acho fundamental esse projeto, e é importante que ele seja sancionado, porque nós temos, Deputado Paulo Ramos, conhecedor dessa matéria, uma das empresas mais importantes do mundo na área de petróleo e gás, que é a PETROBRAS, mas, lamentavelmente, ela está sendo entregue aos interesses privados, àqueles que querem o desmonte do Estado brasileiro, da soberania nacional. Paulo Guedes, Bolsonaro e o time que dirige hoje a PETROBRAS são entreguistas, são aqueles que não controlam o preço, porque estão lá a serviço dos acionistas, dos setores privados.
Por isso, é fundamental que nós possamos retomar o debate sobre o papel deste País, o papel da PETROBRAS, a soberania nacional, a reconstrução de um projeto para este País, com a PETROBRAS estatal e forte, com controle do gás e do petróleo, para que nós não tenhamos essa vergonha do aumento dos combustíveis, do aumento do gás, toda semana, levando à miséria o nosso povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidenta. Peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado João Daniel. Sua solicitação será concedida.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Quero saudar os colegas Deputados e as colegas Deputadas. Venho à tribuna neste dia para falar sobre a PEC 32. Se esta Câmara aprovar a PEC 32, será o fim do serviço público. E quem precisa do serviço público é a população brasileira, que precisa da educação pública gratuita de boa qualidade e, da mesma forma, da saúde, da segurança pública, da assistência social, do controle interno da máquina pública, inclusive por quem conhece, por quem é operador da máquina.
Por isso, nós somos contra a PEC 32, porque ela vai enxugar o Estado, vai fazer com que seja cada vez mais difícil atender os trabalhadores, porque, se o serviço público terminar, termina o concurso, termina o funcionário. Se houver problema com os funcionários, vamos discutir essas questões individualmente. Não podemos vacilar neste momento.
Por isso, nós dizemos "não" à PEC 32. A PEC 32 fará mal ao povo brasileiro. Não precisamos disso, essa é a política do Centrão aqui da Câmara, da Direita e do Governo Bolsonaro. Bolsonaro quer acabar com o serviço público. Bolsonaro é o Presidente dos grandes, dos ricos, dos milicianos, da corrupção e da família Bolsonaro. Nós precisamos pensar para o povo brasileiro.
09:32
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E venho aqui, Sra. Presidente, falar de outro assunto: o projeto de lei que esta Câmara aprovou, que foi para o Senado, onde houve modificação, voltou e ontem a Câmara o aprovou novamente, que é o Projeto Vale Gás, de autoria do nosso companheiro Deputado Carlos Zarattini, projeto este subscrito por nós e por vários Deputados da bancada do PT. É um projeto do PT. Se o Presidente Lula estivesse aqui, seria um projeto do Presidente Lula.
É por isso que este Projeto Vale Gás vai atender às pessoas carentes, às pessoas humildes, às pessoas pobres, às pessoas que estão no CADUNICO, àquelas que muitas vezes, mesmo ganhando doações de comida, não têm onde cozinhar, não têm onde cozinhar porque não têm dinheiro para comprar o gás que aumenta todos os meses ou a cada duas semanas. É o produto que mais aumentou depois do golpe que retirou a Presidente Dilma da Presidência da República. O gás teve um aumento de 280% em 5 anos. E agora, com o Governo Bolsonaro, um botijão de gás custa 10% do salário mínimo.
É impossível! É impossível que uma família que não tenha salário, que não tenha dinheiro no bolso possa comprar um botijão de gás! Então, espero que o Presidente da República sancione este projeto, e não o vete, para que o projeto possa atender à população brasileira que necessita tanto, tanto dessa contribuição para conseguir sobreviver neste momento!
Meus parabéns à Câmara! Meus parabéns à bancada do PT e ao nosso Líder, companheiro Zarattini, Deputado Federal pelo Estado de São Paulo, por este projeto que nós subscrevemos.
A outra questão que trago é o descaso do Governo do Estado com os funcionários públicos no Rio Grande do Sul. Faz 7 anos que os trabalhadores públicos estaduais do Rio Grande do Sul não têm aumento. O Governo do Estado faz de tudo para desmontar a rede pública estadual no nosso Estado querido do Rio Grande do Sul. E é bom dizer aqui, é bom dizer aqui para o presidenciável Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul: olhe para os trabalhadores da segurança pública, da educação, da saúde, do quadro geral do nosso Rio Grande do Sul! Faz 7 anos que eles não têm aumento, e o Governo faz de tudo para que esses trabalhadores desanimem, desanimem e tenham que ir embora! Pelo contrário, temos que resistir, temos que lutar, temos que gritar alto que o serviço público tem que fazer parte do Estado, neste caso do Estado do Rio Grande do Sul!
Gostaria, Sra. Presidente, de solicitar que os meus três discursos sejam divulgados no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Marcon. Sua solicitação será atendida.
Concedo a palavra ao querido Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje é Dia do Servidor Público. É um dia para refletirmos sobre o Estado brasileiro, o papel das políticas públicas, sobre este Governo de plantão e principalmente sobre como repercutirá o resultado, caso aprovado neste Parlamento, da PEC 32.
09:36
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Está claro para todo o povo brasileiro que o Governo Bolsonaro não cuidou da vida, não protegeu o povo no enfrentamento à crise sanitária. Pelo contrário, ele foi o grande responsável por mais de 606 mil brasileiros e brasileiras que perderam a vida, o que está consolidado e materializado no indiciamento por nove crimes contra o Presidente Jair Bolsonaro. E o País, que não cuidou da vida, não cuidou da pandemia, também não cuidou da economia.
O Governo Bolsonaro, que já havia iniciado no Governo Temer, tem uma agenda ultraneoliberal de privatizações, de desmonte da soberania nacional, de desmonte da política de proteção social, com a reforma trabalhista, a reforma previdenciária, o congelamento dos investimentos primários e discricionários por 20 anos, com a Emenda Constitucional nº 95, e o subteto, com a Emenda nº 109. Agora, a PEC 32 é a consolidação do desmonte do Estado brasileiro na concepção da Constituição de 1988, de um Estado plural, democrático e com proteção social. Transformaram o Estado brasileiro para estar a serviço do mercado, do capital, do capital financeiro.
Se o relatório da PEC 32 for aprovado na íntegra, nós não só teremos a destruição da carreira, do concurso público, dos direitos do servidor público, não só teremos a destruição da qualidade do serviço público, em que o povo brasileiro vai ser a vítima da desqualificação desse serviço, que será transferido para o setor privado. Mais grave do que isso, essa emenda vai transformar a Constituição brasileira numa Constituição neoliberal. Isso é o grave. Isso é o mais profundo dessa mudança: o desmonte de uma concepção, o desmonte de um pensamento sobre a relação do Estado com a sociedade.
O Estado não será mais o indutor do desenvolvimento econômico, não será mais o indutor do desenvolvimento social. Desse modo, o Estado não será o protagonista da diminuição da desigualdade social. Na lógica do mercado, ocorrerá a reprodução e a ampliação da desigualdade social, ampliando o número de bilionários, de super-ricos, e aqui nós não enfrentamos esse debate de forma séria e consequente, porque temos que tributar os super-ricos, cobrar dos que ganham mais para universalizar os direitos dos pequenos deste País. Portanto, é essa a agenda do Governo Bolsonaro.
Para além do besteirol, para além dos espetáculos que o Bolsonaro faz no seu discurso e nas suas narrativas de charlatanismo, de negacionismo e de fake news, o que é mais profundo, com "Paulo banqueiro Guedes" e com Jair Bolsonaro, são as mudanças estruturais que estão acontecendo neste País, como o desmonte do Estado, o desmonte das políticas públicas, o desmonte da valorização do servidor público.
09:40
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Então, hoje, Deputado Helder Salomão, no Dia do Servidor Público, quando parabenizamos o servidor, não estamos sendo corporativistas. Quando defendemos o servidor público, a carreira, a decência, a valorização, é porque, em última instância, estamos defendendo o povo brasileiro.
Queremos saúde, queremos SUS, queremos escola, queremos universidade pública, escola técnica federal, ciência, tecnologia! Queremos cultura, queremos infraestrutura! Queremos um País soberano, com dignidade e democracia. E isso só é possível com o Estado que atende e universaliza, a partir do princípio da equidade, de uma política universal. É disso que estamos falando quando dizemos: Parabéns, servidor público brasileiro dos Municípios, dos Estados e da União.
E a grande vitória, o grande presente dos servidores é esta Casa derrotar a PEC 32.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado José Ricardo, eu pergunto a V.Exa. se concede a oportunidade de falar ao Deputado Paulo Ramos, porque acho que ele tem voo agora. É possível? (Pausa.)
Deputado Paulo Ramos está com a palavra. Obrigada, Deputado José Ricardo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer à Deputada Rosangela Gomes e ao Deputado José Ricardo a gentileza.
Quero dizer, Sra. Presidente, que está na Constituição que o servidor público tem que ser concursado, tem que ser estatutário, tem que ter plano de cargos, carreiras e salários, tem que ter estabilidade e direito à sindicalização e à greve, para poder lutar e conquistar melhores serviços públicos para a população brasileira, melhores e com continuidade, porque o modelo que tentam implantar, além de aniquilar direitos do servidor, cria condições para a descontinuidade do serviço público, como já vem acontecendo com as chamadas terceirizações.
Então, vamos cumprir a Constituição de 5 de outubro de 1988, porque o povo brasileiro clama por melhores serviços públicos, o que só acontecerá com a valorização do servidor.
Portanto, proclamo desta tribuna, em alto e bom som: não à PEC 32 e não ao Ministro Paulo Guedes! Ele tem interesses outros, está disposto a suportar qualquer constrangimento à frente do Ministério da Economia, para cumprir a tarefa a que se dispôs: desmontar o Estado brasileiro, atender aos banqueiros, aniquilar a soberania nacional.
O Ministro Paulo Guedes tem uma tarefa, e sabemos a quem ele está servindo dentro do Governo Bolsonaro. O Ministro Paulo Guedes não é suspeito, ele está envolvido em várias maracutaias. Agora, foi descoberta conta em nome dele, de empresa de sua gestão, em paraíso fiscal. Houve um escândalo, um escândalo tão grande, que levou quatro Secretários do Ministério da Economia a pedirem demissão, a pedirem exoneração.
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E esta Casa, em duas Comissões e aqui no Plenário, aprovou a convocação do Ministro Paulo Guedes para esclarecer a existência da sua conta numerada e secreta em paraíso fiscal, que ele diz que declarou à Comissão de Ética Pública, para assumir o cargo de Ministro da Economia. Da mesma forma, diz que se afastou da gestão das dezenas de empresas com as quais está relacionado, algumas com empréstimos feitos para investimento no BNDESPar, no BNDES. Na Operação Greenfield, que apura fraudes em fundos de pensão das empresas estatais dos bancos públicos, o Ministro Paulo Guedes e alguns dos seus assessores são os principais investigados.
Esta Casa aprovou a sua convocação. Eu tenho experiência em relação ao Ministro Paulo Guedes. Na CPI do BNDES, houve a aprovação da convocação do Ministro. O Presidente da CPI manobrou, manobrou, manobrou, e não convocou o Ministro para prestar depoimento sobre tudo aquilo que o envolvia dentro do BNDES. E esta importante instituição bancária de investimentos tem como Presidente um filho de um ex-sócio de Paulo Guedes, com quem ele trabalhou no BTG Pactual, do Sr. André Esteves. E este agora é consultado para opinar sobre taxa de juros.
Não sei se o Ministro Paulo Guedes será convocado para vir a este Plenário. Eu já estou duvidando até se será convocado para prestar os depoimentos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Quero saber quem é que está blindando o Ministro Paulo Guedes. Qual é a força que tem para inclusive se esquivar daquilo que é decidido nesta Casa, no momento do escândalo?
Sra. Presidente, o Ministro Paulo Guedes está aí para desmontar o Estado brasileiro. Quer privatizar PETROBRAS, Correios e Telégrafos, SERPRO, DATAPREV, ELETROBRAS. Ele tem uma tarefa: é um vendilhão da Pátria e um traidor do povo.
Portanto, Sra. Presidente, hoje, em homenagem ao servidor público, pelo menos, venho a esta tribuna para dizer: fora, Paulo Guedes, fora com o desmonte do Estado brasileiro, fora com a dilapidação da soberania nacional!
O povo brasileiro precisa de um Brasil soberano, para ser socialmente justo.
Obrigado, Sra. Presidente.
Tenho que fazer a reivindicação para publicar o meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Pensei que a publicação fosse automática, mas, como eu vejo todos solicitando, obrigo-me também a fazer essa solicitação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulo Ramos.
O discurso entra de forma automática, mas nada impede que os Deputados e as Deputadas façam a solicitação de divulgação nos meios de comunicação.
Deputado José Ricardo, obrigada pela atenção e carinho.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. ainda não foi chamada, mas nada me impede de pedir ao Deputado licença para chamá-la.
Está com a palavra o Deputado José Ricardo.
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O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta! Muito bom dia, Deputada Rosangela Gomes!
Eu gostaria de saudar a todos os demais colegas Parlamentares, em especial ao Deputado Paulo Ramos, que me antecedeu.
Logicamente, hoje o assunto principal é a homenagem, a lembrança, o apoio a todos os servidores públicos, a todos os trabalhadores públicos. Nós temos que valorizar, apoiar, fortalecer o serviço público neste momento em que servidor é atacado, em que a carreira do servidor é ameaçada, porque a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, quer praticamente destruir o serviço público, quer acabar com o concurso público, quer acabar com a carreira, com a estabilidade, com a progressão, com planos que possam valorizar os servidores, com base nos quais a pessoa possa dizer que vale a pena ser servidor e possa dedicar-se, como é o caso de professores e de professoras. Portanto, primeiro, deixo aqui a nossa saudação, as nossas parabenizações a todos os servidores que se dedicam, que lutam!
Nós temos que lembrar, primeiro, os servidores da área da saúde, que neste período da pandemia se doaram literalmente. Muitos trabalhadores da saúde também morreram, ou tiveram a doença e têm sequelas, portanto têm problemas de que têm que continuar cuidando. Foram eles e são eles e elas que estão, até hoje, cuidando da nossa saúde! Mas estão ameaçados, principalmente os servidores públicos.
Há também as terceirizações, que aí estão, prejudicando o serviço público. Lá no Amazonas, eu já denuncio há muito tempo a terceirização da saúde, que piorou o atendimento à população e precarizou a relação de trabalho. Muitas empresas terceirizadas não recolhem previdência ou FGTS, não cumprem com as obrigações trabalhistas. Aliás, pelo contrário, contratam, não pagam ou atrasam o salário, e depois demitem; ou a empresa muda de nome. Às vezes, o serviço público muda a empresa, e infelizmente aquele servidor ou aquele trabalhador fica sem direitos.
Por isso, o melhor presente que nós podemos dar, neste dia e também ao longo do nosso mandato, é continuar lutando contra essas terceirizações, contra as privatizações, a favor dos trabalhadores da PETROBRAS, dos Correios, da ELETROBRAS, da ELETRONORTE. Como eu dizia ontem, os trabalhadores da ELETRONORTE fizeram uma paralisação porque não estão sendo atendidos naquilo que foi combinado, no processo de privatização, em relação a seus direitos.
Deixo também aqui o nosso apoio aos projetos a área da enfermagem que estão tramitando nesta Casa, para garantir o piso salarial da categoria e uma jornada de trabalho justa, correta, adequada para os profissionais da enfermagem.
Registro também o nosso apoio aos projetos que definem o piso salarial e a valorização e dão condições melhores de trabalho para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias, que são fundamentais no enfrentamento de doenças que ainda atingem a população.
Destaco o nosso apoio a todos os professores e professoras, a todos os trabalhadores da segurança e da área da ciência e tecnologia, que denunciavam lá do Amazonas, assim como no resto do Brasil, os cortes de recursos, a redução de funcionários de instituições de pesquisa, a falta de concurso público, como é o caso do INPA — Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, no Amazonas. Esse instituto sofre, já há muito tempo, corte de recursos, como todas as instituições de ensino superior, de pesquisa e os Institutos Federais. Então, deixo aqui a nossa solidariedade a esses trabalhadores. Parabéns pela luta! E não desistam! Enfim, eu queria ainda enfatizar os professores e as professoras, que estiveram esses dias também em manifestação, cobrando reajustes salariais e reposição.
Quero dizer que o Governo do Estado do Amazonas pode muito bem atualizar o salário de todos os servidores, porque nós tivemos um aumento da arrecadação, de 2019 para 2020, de 2 bilhões e 900 milhões de reais; no período de setembro do ano passado para setembro deste ano. Foram mais 2 bilhões de reais para o Orçamento Geral do Estado. Portanto, é possível atualizar os salários, que já estão congelados há mais de 2 anos. Temos que fazer justiça com o servidor público, valorizá-lo e não aceitar a PEC 32.
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Estou aqui também para me manifestar de novo na tribuna e falar para todo o Brasil que sou contra a PEC 32. Nós temos que enterrar essa PEC no Congresso Nacional, porque não podemos aceitar esse ataque aos servidores públicos e ao serviço público. Isso prejudica a sociedade, a população, que hoje está sofrendo e está perdendo.
Eu termino exaltando a importância do projeto que cria o vale-gás e parabenizando a todos pela aprovação do projeto ontem. Vai ajudar milhões de pessoas no nosso País, pessoas que não têm dinheiro nem para o gás. Esse projeto é da bancada do Partido dos Trabalhadores, do Deputado Carlos Zarattini, e contou com o nosso apoio, com o nosso voto. O projeto é muito importante neste momento em que tanta gente está sem renda, passando fome, sem dinheiro nem para comprar o gás e preparar o alimento da família. Parabéns a toda a bancada do Partido dos Trabalhadores por ter aprovado esse projeto!
Nós esperamos que Bolsonaro não vete o projeto, que possa sancioná-lo, para que, ao entrar em vigor, ajude imediatamente milhões de brasileiros e brasileiras.
Sra. Presidente, peço que divulgue o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado José Ricardo. A solicitação de V.Exa. será concedida.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Governo busca aprovar nesta Casa o calote com os precatórios, que respondem a ações transitadas em julgado. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado.
E o Governo ainda busca mudar o período do cálculo do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o que lhe dará inclusive margem maior dentro do teto dos gastos, que nunca deveria ter existido. Como é possível imaginar que um país com tantas desigualdades congele as suas políticas públicas, que são os instrumentos necessários para que façamos a luta das casas grandes e senzalas, e libere as despesas financeiras? As despesas financeiras correm soltas! Aliás, há uma mesa farta onde se distribui o Orçamento brasileiro com o capital rentista, que ganha mais, todas as vezes que os juros sobem. E os juros acabaram de subir mais uma vez.
Nós estamos vivenciando um caos neste País, um caos! E o Governo quer dar um calote, dizendo que é preciso haver um míssil — e o calote é o míssil — para destruir o meteoro. O meteoro era absolutamente previsível. Obviamente, é um Governo que nega a ciência, como nega também a própria realidade, pois constrói uma narrativa para substituir a realidade. “A tua piscina está cheia de ratos, e tuas ideias não correspondem aos fatos", lembramos Cazuza.
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Neste quadro, qual é a preocupação do Governo neste momento, para além do calote que quer implementar aos precatórios, já que ele deve à educação e ao FUNDEB por volta de 16 bilhões de reais? Quer dar o calote e, a partir do calote dos precatórios, com o novo cálculo do período do IPCA, o Governo vai deter por volta de 110 bilhões de reais de folga orçamentária, que disse ser para necessário para ampliar o Bolsa Família — programa que ele quer destruir, visto que irá ampliá-lo só até o final do ano que vem, só durante o processo eleitoral —, e que o programa vai custar por volta de 30 bilhões de reais. É um Governo mentiroso. É um Governo que está de costas para o povo brasileiro.
Por isso, fez uma proposta como a PEC 32. A PEC 32 não pode ser aprovada nesta Casa! Nós estamos hoje homenageando os servidores e servidoras, e devemos fazê-lo todos os dias, porque neste País, com tantas desigualdades, são os serviços públicos e as políticas públicas que conseguem resgatar a própria dignidade.
Inclusive, nós temos uma Constituição açoitada todos os dias. A nossa Constituição, que fala em proteção social e em direitos, está no pelourinho, porque por muito tempo tentaram associar direitos a favores. Direito é direito, desde a existência humana na sua plenitude. Por isso nós temos tantas políticas públicas constitucionalizadas enquanto direitos. O financiamento também está previsto na nossa Constituição, para essas políticas públicas. E os instrumentos são os servidores e as servidoras.
No dia de hoje nos cabe fazer a mais profunda homenagem a todos os servidores e servidoras, esses de que Guedes falou, em cujos bolsos queria colocar a granada. Colocar granada no bolso de servidores e servidoras é colocar granada no corpo do povo brasileiro. Imaginem colocar uma granada no bolso do jaleco branco, no bolso daquele que está dentro da sala de aula ou no bolso daquele que está buscando arrecadação necessária para as políticas públicas neste País, que está fazendo com que esse Brasil possa respirar pelas frestas, que são abertas frente aos escombros que estão postos por um Governo da necropolítica!
Por isso, neste dia de hoje, nós temos que homenagear os servidores e servidoras. E a maior homenagem que nós podemos fazer é dizer que esta Casa não aprovará a PEC 32. Não aprovará colocar o Estado para ser pisoteado pela iniciativa privada, não aprovará o Estado que rompe a imparcialidade, o Estado do compadrio, o Estado da República Velha.
Nós estamos aqui para, neste dia 28 de outubro, homenagear os servidores, que todos os dias estão aqui nesta Casa para reivindicar, não os seus direitos imediatos, mas um Brasil para o povo brasileiro, para reivindicar saúde, educação e segurança de qualidade. A maioria dos servidores e servidoras deste País estão na saúde, na educação e na segurança.
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Por isso, nós estamos aqui para dizer: vivam os servidores e servidoras deste País! Nós precisamos valorizá-los, porque eles conduzem e efetivam as políticas públicas, para que nós possamos fechar o ciclo das casas grandes e senzalas.
Parabéns, servidores e servidoras, no dia de hoje e sempre!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Para fazer uso da palavra, convido agora o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu assumo a tribuna hoje para falar sobre a PEC dos Precatórios. Todos perceberam que nós não votamos a PEC dos Precatórios ontem por falta de quórum. A proposta ia ser votada hoje, na marra! Também não há quórum. Portanto, ficou para a semana que vem.
Enquanto isso, a manchete do jornal O Estado de S.Paulo de hoje é a seguinte: "Congresso planeja aumento bilionário para emendas sem transparência". São as emendas de Relator, do orçamento secreto, ou seja, compra de votos, compra de fidelidade partidária para se votar aquilo que interessa para reeleger o genocida, de um lado, e manter um brutal ajuste fiscal, de outro lado.
Sra. Presidente, ontem o Deputado Hugo Motta, Relator da PEC dos Precatórios, não nos comoveu. S.Exa. tentou sensibilizar o Plenário, dizendo que nós temos que pensar nos mais pobres, na situação da inflação, do gás. Quem é o responsável pela inflação, pelo preço da gasolina, que chega a 10 reais nos Estados, e pelo preço do gás, que chega a 130 reais? Quem é o responsável pela cesta de alimentos básicos, que está com uma inflação de 30%? É Bolsonaro e sua política, além de ser responsável pela saúde pública e pelo genocídio que praticou.
Portanto, Deputado Hugo Motta, V.Exa. votou a favor da reforma da Previdência, que tirou direitos dos trabalhadores; V. Exa. votou — e tantos outros nesta Casa, bolsonaristas inclusive — a favor da reforma trabalhista. Querem votar na PEC 32 para desmontar o Estado brasileiro, para privatizar os serviços públicos, para retirar direito dos servidores, o que significa na prática piorar, e muito, o serviço público. E quem é penalizada? É a população mais pobre, que acessa o SUS, a escola pública, os serviços sociais.
Por isso, o que está acontecendo é que o espaço fiscal e o furo de teto do especulador financeiro Paulo Guedes tem uma razão. A razão é a seguinte: eles defenderam, a vida toda, ajuste fiscal e teto de gastos até 2036; a revisão do teto seria em 2026, mas o Guedes, esse especulador que tem dinheiro lá nos paraísos fiscais, resolveu ceder ao Bolsonaro. O que nós queremos dizer é o seguinte: na verdade, emendas de Relator é algo imoral, ilegal, inconstitucional. E vão dobrar as emendas de Relator. Então, eles querem espaço fiscal para dar 400 reais no Auxílio Brasil desestruturando o Bolsa Família, que é um sistema estruturante, que tem educação, saúde, que tem agricultura familiar por trás. Para quê? Para tentar ganhar votos.
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Ao mesmo tempo, a base Parlamentar está negociando o feriado todo. Para quê? Para receber as benesses para o processo eleitoral do ano que vem.
Eu queria desta tribuna pedir à Ministra Rosa Weber que julgue procedente a ação do PSOL, pela qual S.Exa. é responsável pela inconstitucionalidade das emendas de Relator, porque hoje isso é o gás do Governo, e é para os apaniguados. Estão chamando isso até de emendas do "Pix orçamentário", emendas "cheque em branco". Ou seja, para dar tratores, motoniveladoras, para agraciar Prefeitos.
Por isso, desta tribuna, Deputado Bira, Deputado Helder, peço algo a V.Exas. Nós temos um pedido de CPI, suas emendas de Relator, e o "tratoraço" aqui nesta Casa. Vamos assinar esse pedido! Vamos escancarar que a PEC dos Precatórios era para garantir a reeleição do genocida Bolsonaro de um lado e para ganhar Deputados do Centrão que estão querendo se reeleger à custa de emendas Parlamentares não transparentes, imorais, ilegais, inconstitucionais. Isso foi uma criação do Governo Bolsonaro.
Por isso, em primeiro lugar, reafirmo: Ministra Rosa Weber, por favor, julgue a ação do Partido Socialismo e Liberdade. Suspenda as emendas de Relator.
Em segundo lugar, peço a todos os Parlamentares e partidos que não estão comprometidos com essa bandalheira que assinem as emendas, que assinem a CPI do tratoraço.
Quero apenas dizer que esse pedido de CPI já está protocolado. Ele precisa de 171 assinaturas. Peço assinatura de todos os Deputados da Oposição. Porque as emendas de Relator não contemplam 350 Deputados. Elas vão contemplar Líderes, i inclusive, o Presidente desta Casa, que tem...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado e querido amigo Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela, é um prazer estar nesta sessão sendo presidido por V.Exa. Quero saudar os Parlamentares e o povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara.
É inaceitável a proposta do Governo Federal de fragmentar a Universidade Federal do Espírito Santo, Deputado Bira, sem nenhum diálogo com a comunidade acadêmica. Não houve nenhum diálogo; um projeto de cima para baixo. O Conselho Universitário, a ADUFES, o DCE, o SINTUFES e outras entidades ligadas à educação já se posicionaram contrárias à forma como este processo tem ocorrido no Espírito Santo e em outros Estados.
Em sua nota, a Associação dos Docentes da UFES diz o seguinte: "Trata-se de uma proposta autoritária que fere a autonomia universitária." Repito: "Trata-se de uma proposta autoritária que fere a autonomia universitária."
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O Conselho Universitário, que também se posicionou contrário à fragmentação e à divisão da UFES, disse em sua manifestação: "O fracionamento de instituições de ensino tradicionais, sem o devido planejamento e segurança de investimento continuado, sem clareza quanto aos seus destinos e sem a avaliação de seus impactos, traz o risco de desencadear perdas significativas e irreparáveis para ambas as instituições — a de origem e a unidade criada".
O Espírito Santo, senhores e senhoras, já tem uma universidade no sul do Estado, e ela se chama UFES. A universidade já existe. O Governo vai criar o que, se a universidade já está funcionando? Vamos combinar uma coisa: o Governo Bolsonaro e os seus defensores, os defensores dessa proposta absurda, não querem fortalecer a nossa UFES, querem, sim, sucatear a nossa universidade, que tem se destacado com projetos inovadores e contribuído significativamente para o desenvolvimento econômico, social e cultural do nosso Estado e do Brasil ao longo dos seus 67 anos de história.
Não podemos permitir a aprovação desta proposta do Governo, que pretende dividir a nossa Universidade Federal do Espírito Santo. É isso que eles querem. O que eles querem é dividir a nossa universidade. Não há criação de nada novo, até porque vão criar novos cargos, aumentar gastos, e nenhuma nova vaga será criada. É mais uma mentira deste Governo.
A proposta, senhoras e senhores, além de ser autoritária, é eleitoreira. É uma proposta eleitoreira, é mais uma tentativa do Governo de enganar a população. Vai aumentar gastos, como eu disse, e nenhuma vaga será criada.
Que fique claro que nós queremos, sim, novas universidades no Espírito Santo e no Brasil, mais e melhores universidades. O que não podemos aceitar é esta mentira do Governo, que quer dividir a nossa universidade. É preciso melhorar a universidade, mas o Governo quer enfraquecer e destruir as nossas universidades públicas.
Nosso mandato segue firme na defesa da educação pública de qualidade. Nós queremos a UFES forte, queremos a UFES de qualidade, uma instituição capixaba que orgulhe todos nós, mas que agora eles querem dividir e querem enfraquecer. O Prof. Reinaldo Centoducatte, ex-Reitor da nossa universidade, fez uma pergunta: "A quem interessa a fragmentação da Universidade Federal do Espírito Santo?" Certamente não interessa aos professores, aos alunos, à comunidade universitária, ao povo capixaba. Interessa ao Governo e seus seguidores, que querem destruir as instituições públicas no nosso País. Portanto, não à divisão da nossa universidade!
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Por fim, quero aproveitar a oportunidade para dedicar o meu discurso hoje também ao Dia do Servidor Público, parabenizar os servidores públicos neste momento de tantos ataques e de tantas ameaças.
Vamos seguir firmes nesta Casa, Deputada Rosangela Gomes, na defesa dos interesses do povo brasileiro. E defender o serviço público, as políticas públicas é defender a população que precisa de atendimento nas áreas essenciais: saúde, educação, assistência, segurança pública, agricultura e demais áreas.
Por isso, vamos dizer cada vez mais alto: não à PEC 32, porque ela significa o desmonte do serviço público no nosso País! Não à PEC 32, porque ela destrói as conquistas do nosso povo!
Viva os servidores públicos! Viva o povo brasileiro! Fora, Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Helder Salomão.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu quero me dirigir usando esta tribuna a todos aqueles que apoiam o Presidente Bolsonaro.
Ontem foi publicada uma carta nos principais veículos de comunicação, uma espécie de desabafo do Presidente do PTB, Roberto Jefferson, que está preso há quase mais de 80 dias.
Após esta carta, esse desabafo de Roberto, foi ligada a máquina de moer reputações. E agora há uma tentativa de destruição da vida pessoal do caráter de Roberto Jefferson, que até ontem prestava, mas que agora, porque fez críticas, já não presta mais.
Essa máquina de moer reputações, liderada por alguns membros da Direita, sempre foi muito usada pelos extremistas da Esquerda. Infelizmente, estamos diante de um fato que não se quer calar: são os mesmos extremos, extremos opostos ou lados opostos, melhor dizendo, usando a mesma máquina de degradação da imagem pública de uma pessoa.
E venho aqui me dirigir diretamente ao Presidente Bolsonaro, já que eu não tenho conseguido estar com ele por muito tempo. Presidente Bolsonaro, com todo o respeito ao senhor, a minha pergunta é: sem entrar no mérito se Roberto Jefferson está certo ou errado, para que serviu a carta à Nação? A carta à Nação, que foi feita por Michel Temer e assinada por V.Exa., no intuito de pacificar, pacificou o quê? Protegeu quem, Presidente?
Presidente, os seus grandes soldados estão presos e a Imprensa já divulga que a saga para prender bolsonaristas continua sendo a principal pauta do Ministro Alexandre de Moraes.
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Presidente, um dos seus fiéis aliados, Allan dos Santos, está com ordem de mandado ou com mandado de prisão e está agora tentando asilo na América. Não houve uma palavra da parte do senhor para esse aliado. Presidente, às vezes, o soldado precisa só de um aceno. Sabemos que o senhor não deve entrar em questões pessoais, mas, neste momento, precisamos da sua voz, sim.
O jornalista Wellington ainda está preso. Oswaldo Eustáquio ainda está em cadeira de rodas. Roberto continua na prisão. Allan está indo para lá. Zé Trovão teve que se entregar. Portanto, pacificamos o que, Presidente? Depois do dia 7, nós ficamos com um sentimento e perguntamos: aquilo serviu para quê? Será que eu me torno um traidor fazendo esses questionamentos? Será que agora eu terei também a minha reputação moída, destruída, porque estou usando esta tribuna com o coração aberto?
Eu termino as minhas palavras dizendo: Presidente, quando eu era adolescente, minha avó dizia: "Cuidado, garoto. Você é responsável pelo coração que cativa". O senhor, sua postura e suas palavras durante a campanha cativaram a todos nós. O único pedido que lhe faço é esse: não mude, Presidente. O Brasil ainda precisa do senhor.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Otoni de Paula.
Peço 1 minuto do Deputado Hildo Rocha. Irei recuperar o tempo de S.Exa. Antes acrescentarei apenas uma fala do Deputado Helder Salomão, que se esqueceu de colocá-la em seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Deputada Rosangela Gomes.
Não será 1 minuto, não. É só para dar como lidos dois discursos. O primeiro se refere a uma manifestação do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo — UFES, que aqui está, contra a divisão da nossa universidade. O segundo é uma nota assinada pela Associação dos Docentes da UFES — ADUFES, do Sindicato dos Trabalhadores da UFES — SINTUFES e do Diretório Central dos Estudantes — DCE da nossa universidade. Então, quero dar como lidos esses discursos.
Muito obrigado.
Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço à Secretaria que acolha a solicitação do Deputado Helder Salomão.
Deputado e querido amigo Hildo Rocha, V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Rosangela Gomes, que preside a presente sessão neste momento. V.Exa. é membro da Mesa Diretora da Câmara e uma Deputada competentíssima, que muito bem representa o Estado do Rio de Janeiro. É uma alegria muito grande falar aqui da tribuna quando V.Exa. está presidindo os trabalhos.
Sras. e Srs. Deputados, hoje é o Dia do Servidor Público. Quero homenagear os servidores públicos lembrando fevereiro do ano passado, fevereiro de 2020.
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O principal Ministro deste Governo, em fevereiro de 2020, em uma conferência no Rio de Janeiro, afirmou categoricamente que os servidores públicos do Brasil seriam parasitas. Isso está gravado, está no Youtube, está no Google, está gravado na história. Disse o Ministro Paulo Guedes: "Os servidores públicos são parasitas". Um mês depois, Deputado Bira, em março, explode a pandemia e, com a pandemia, ocorrem os problemas, e o SUS — Sistema Único de Saúde salva grande parte do povo brasileiro.
Quem compõe o Sistema Único de Saúde? Os servidores públicos que estão nos hospitais e nos postos de saúde, os enfermeiros, os médicos, os técnicos de enfermagem, os farmacêuticos, os bioquímicos, os profissionais da saúde do serviço público. E aí parece que foi Deus, Deputado Elias, quem mostrou para o Ministro Paulo Guedes que o serviço público do Brasil é importante.
Não falo só da saúde. Se caminharmos mais um pouco, veremos que hoje todo mundo se orgulha de ter a agropecuária brasileira gerando superávit na balança comercial e abastecendo a alimentação no mundo inteiro, mas às vezes as pessoas esquecem que quem criou o modelo de agricultura e pecuária tropical genuinamente brasileiro foi um órgão público, foram os servidores públicos, foi a EMBRAPA.
Se caminharmos um pouco mais, veremos que as universidades públicas brasileiras já desenvolveram e estão desenvolvendo vacinas, são elas que ajudam a formar a sociedade brasileira.
Portanto, nada mais justo que hoje, Dia do Servidor Público, homenagearmos os servidores públicos, lembrando a história e mostrando a realidade de hoje, para que possamos no futuro projetar melhores condições para esses homens e mulheres que ocupam cargos públicos. São discípulos daqueles vieram ao mundo por Deus, para trazer para a sociedade a irmandade e mostrar que a nossa vida e a da nossa família só pode ser boa se a vida do vizinho também for boa. Isso só ocorre através do serviço público e o serviço público existe para isso.
Parabéns aos servidores públicos! Viva o serviço público brasileiro!
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Hildo. Sua solicitação será concedida.
Chamo para fazer uso da palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, obrigada. Parabéns pela Presidência neste Dia do Servidor, um momento tão importante para o Brasil!
Eu sempre imagino como seria o nosso País sem o serviço público, sem os servidores que prestam à grande maioria da população brasileira um serviço dedicado há anos, uma vida, muitas vezes, de geração em geração.
Nós vimos, neste momento de crise sanitária que o mundo todo atravessa, a importância dos serviços públicos, principalmente na área da saúde, da segurança pública, da educação. É do que nós precisamos. Nós precisamos não diminuir os direitos adquiridos, as garantias constitucionais, mas sim fortalecer a estrutura, os direitos que já existem, para que eles possam desenvolver as atividades da melhor forma possível.
Quero fazer minha referência e também prestar minha homenagem e minha solidariedade a todos os servidores públicos do meu Estado de Roraima, principalmente os servidores públicos indígenas. Hoje, mais de 22 mil professores indígenas, Deputado Airton Faleiro, atuam diariamente nas comunidades indígenas, muitas vezes, aguardando ainda que o Estado regularize sua situação com concurso público, com a garantia dos direitos constitucionais. Muitas vezes, os professores públicos assumem a própria direção da escola, a gestão da escola. O professor que dá aula é o mesmo que limpa a escola, é o mesmo que faz a merenda escolar. Muitas vezes, é o mesmo que transporta alunos que moram longe e vivenciam muitas condições precárias.
Minha homenagem àquele professor que, muitas, vezes não tem o espaço para dar aula. Ele dá aula, em muitas escolas indígenas, com o teto caindo na cabeça das crianças, com muitas goteiras quando chove, principalmente na Amazônia, que não tem estrutura. Muitas vezes, carrega no ombro ou na cabeça, quando chove, atravessando igarapés, quando transbordam, o material escolar paras as crianças, para que elas não fiquem fora dessa educação.
Quero homenagear os agentes indígenas de saúde e os agentes de saneamento básico que estão aguardando desta Casa a regularização da sua categoria. Já pedi muitas vezes aqui prioridade à Presidência para que os Parlamentares assinem o projeto lei, de minha autoria, que regulamenta essa profissão. Mas, até o momento, ainda não teve a oportunidade, Deputado Bira, de chegar aqui esta prioridade que as comunidades indígenas estão aguardando.
Quero homenagear as pessoas que estão no dia a dia nas comunidades, que fazem serviço público. São servidores públicos da FUNAI, do IBAMA, do ICMBio; os brigadistas indígenas que colocam a sua vida em risco para apagar o fogo, muitas vezes, nas florestas. Somente os indígenas têm conhecimento da área. Quero homenagear aqueles estão nos nossos gabinetes — a minha equipe, aqui, no gabinete 231, a maioria indígena, os que conseguiram na trajetória ter um espaço de representação. Quero homenagear os afrodescendentes. O movimento negro sempre luta pela cota também, porque é difícil assumir um posicionamento se não houver um tratamento de políticas públicas específicas. Quero homenagear os professores, os funcionários. Nós precisamos investir nessa estrutura.
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Minha solidariedade àqueles que deram a sua vida nesta pandemia, perderam familiares, ficaram muitas vezes isolados para poder atender à população brasileira.
É necessário esse reconhecimento. É necessário esse investimento. É necessária essa proteção do Estado brasileiro, por meio de uma política pública de Estado, não por posicionamentos de Governo. Acham que estão fazendo o melhor, mas, no fim das contas, só fazem retroceder todas as conquistas.
Minha solidariedade a todos os sindicatos que nós temos visto esses últimos dias, a associações de profissionais que têm se manifestado contra a PEC 32, a associações de profissionais têm se manifestado contra a PEC 23, que pode tirar recursos da educação, a profissionais que planejam o melhor para o Brasil.
É necessário fazermos essa análise, neste dia, para avançarmos no sentido de proteger e valorizar o que nós temos de serviço público.
Por fim, Sra. Presidente, gostaria que essa referência aqui aos servidores públicos fosse publicada no programa A Voz do Brasil, para que nós possamos visualizar que existem os profissionais indígenas também.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Joenia.
Com a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inicialmente eu quero ponderar sobre a verbalização do meu querido Deputado Otoni de Paula.
Eu tenho, meu querido Deputado, oito mandatos adquiridos, e duas vertentes fortes nas minhas movimentações. Primeira, eu não carrego no meu currículo processos por improbidade administrativa — com oito mandatos.
E a segunda vertente, Sra. Presidente, é uma frase que aprendi quando estava no Banco do Brasil, lá em Colinas do Tocantins: "Não se chuta os pés na canoa que ajudou a atravessar o rio".
Por essa razão, eu fiz da minha caminhada também uma perpetuação de relacionamento com aqueles que, ao longo do trajeto, demonstraram fidelidade à minha caminhada política.
Dentro dessa visão, Pastor Otoni, eu venho seguindo, agora aos 61 anos de idade. Comecei com 30 anos de idade. Glorifico Deus por isso. Quero continuar com estas máximas na caminhada: isenção como homem público e pleno exercício de gratidão por aqueles que caminham comigo.
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Sra. Presidente, o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo a nossa Carta Magna, tem no seu esqueleto, no art. 2º, a seguinte expressão: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Dentro dessa visão, nós temos a percepção de que o Executivo é o Poder que executa, e, a priori, é o Poder que detém o orçamento, com pequenos pedaços para os outros Poderes. Existe o Poder Judiciário, que é o Poder que faz cumprir as leis que nós votamos aqui. E há o Poder Legislativo, que é o Poder que legisla e tem na sua força a tribuna, dentro da visão do art. 53: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
Oi, Supremo Tribunal Federal! A democracia que se consolida neste Brasil requer a existência de um Poder cujos representantes possam ter essa liberdade para questionar ações do próprio Legislativo, do Executivo e do Judiciário, na sua liberdade de opiniões, palavras e votos.
Dentro dessa visão, Sra. Presidente, eu quero parabenizar o Presidente Arthur Lira. Eu já vi esta Casa ser invadida por policiais, por determinação de outro Poder, quando esta é uma instância que tem que ser protegida. Aguardava com ansiedade que ele tivesse uma postura como a que teve ontem.
Mantendo essa visão da nossa Constituição, tive a grandeza de votar contra a prisão do nosso colega Daniel Silveira. Entendi que ele exerceu o seu direito constitucional de, na medida em que tinha a percepção do momento que o País estava atravessando, exercitar sua liberdade de opinião, de palavras e de votos aqui.
Portanto, quero crer que a história de Daniel Silveira será marcada neste País como um momento infeliz do Supremo Tribunal Federal, mas também como um momento infeliz do Poder Legislativo, da Câmara Federal. Aqueles que votaram contra o Daniel Silveira prestaram um desserviço à democracia. E não se esqueçam de que, se nós não valorizarmos a força democrática, ontem foi o Daniel Silveira, amanhã pode ser qualquer um de nós, ou, de outra forma, esta expressão forte da tribuna aqui, de opiniões, palavras e votos, vai enfraquecendo, e a democracia vai perdendo com isto.
Sra. Presidente, registro aqui a minha gratidão a V.Exa. Eu pediria só 30 segundos, para que eu não precise voltar à tribuna, para homenagear os servidores públicos do Brasil, aqueles que têm uma rotina em que, durante o dia todo, e muitos durante a noite, se esforçam, cada um nos seus respectivos órgãos, para atender os brasileiros. Quero que recebam o abraço do Deputado Federal Eli Borges, quero que recebam o meu respeito, e registro uma prova desse respeito quando me posiciono contra a PEC 32.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Eli Borges.
Recuperando o tempo do Deputado Reginaldo Lopes, convido-o a fazer uso da palavra.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta Rosangela Gomes, Deputados e Deputadas, uma lei importante, a LAI — Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal, vai completar 10 anos no dia 18 de novembro. Foi sancionada pela Presidente Dilma e é de minha autoria. Foi um dos primeiros projetos que apresentei nesta Casa, em 2003, no meu primeiro mandato.
Tenho trabalhado sempre fortes legislações e ferramentas para enfrentar a corrupção. É notório que essa legislação é o mais importante instrumento de enfrentamento à corrupção. E nós poderemos utilizar essa legislação, Deputado Bira, para exigir transparência na composição dos derivados de petróleo. Na verdade, a lei tem um artigo que se refere à transparência ativa e impõe a todas as estatais transparência, mas é verdade que o nosso grande dilema de hoje, Presidente, é que nós não conhecemos como se dá, de fato, a composição dos preços dos derivados de petróleo no Brasil.
Quanto mais eu estudo esse tema, maior é a minha indignação. É inaceitável que o País, um dos maiores produtores de petróleo do mundo, que tem capacidade para ser autossuficiente na extração e também no refino, Deputada Rosa Neide, não tenha a composição de preços na moeda do seu País. A partir do golpe do Presidente Michel Temer, golpe ilegítimo, vimos adotando preços internacionais. Mas a forma de adotar o preço internacional, a chamada paridade de preço de importação, é um escândalo e tem dois grandes objetivos.
O primeiro deles é construir na formação popular, na opinião popular do Brasil, as condições subjetivas e objetivas para a privatização da PETROBRAS, é transformar a PETROBRAS em responsável pelos altos preços do litro da gasolina e do botijão de gás. Querem construir um senso comum, e o Presidente Jair Bolsonaro, depois da demagogia de jogar a culpa no ICMS e nos Governadores e perceber que não haverá alteração de preço, transferiu-a agora para a PETROBRAS e propôs a sua privatização.
O segundo grande objetivo dessa composição de preços é mostrar para os rentistas improdutivos... Como disse Airton Faleiro, o Brasil, de 1930 a 1980, cresceu 7% desenvolvendo indústrias, e, quando o Brasil passa a fazer a opção pelo mercado financeiro, com os rentistas e com o agronegócio sem agregar valor, passou a crescer 1,2% nos últimos 40 anos. Então, querem transformar esse ativo da PETROBRAS na joia da coroa para o mercado rentista. Querem vender a PETROBRAS, e, para isso, a grande estratégia foi desenhada naquela carta, do dia 8 de setembro, de recuo do Jair Bolsonaro com o mercado financeiro.
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A consequência disso é a destruição do resto da indústria nacional, porque os derivados de petróleo influenciam toda a cadeia produtiva. Eles estão presentes na nossa vida porque somos um país continental e de modal rodoviário. É inaceitável que essa quadrilha que comanda o Palácio do Planalto e o Ministério da Economia, com ligação direta com o André Esteves, rentista, improdutivo, possa continuar formando o preço dos derivados de petróleo sem nenhuma transparência.
Por isso, a Agência Nacional do Petróleo — ANP, que é uma agência reguladora, anunciada como o grande instrumento das privatizações, para regular o mercado, deve então publicar mensalmente como, de fato, se dá a política de composição de preços dos derivados.
É muito, Deputado Airton Faleiro, pedir transparência na política de composição de preços dos derivados de petróleo? É muito publicar mensalmente como se dá a composição? Eles não querem mostrar aos brasileiros e brasileiras que calculam o preço do petróleo a partir de Houston, nos Estados Unidos.
É inaceitável que o preço do petróleo das jazidas, dos poços em águas profundas, onde estão as refinarias aqui no Brasil, comece a ser calculado como se estivesse saindo de Houston, com o pagamento de taxas portuárias, transporte marítimo e risco na operação, para se chegar à composição de preços. O Brasil produz petróleo à metade do preço internacional. O mundo tem o barril de petróleo a 74,19 dólares, enquanto o Brasil o produz a 35 dólares. O Brasil não precisa de um litro de gasolina superior a 3 reais, nem de um botijão de gás a mais do que 50 reais.
Transparência, Presidenta! Queremos transparência na PETROBRAS. Apresentamos o Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, em que nós pedimos que se cumpra a Lei de Acesso à Informação, que haja transparência ativa, para que o povo brasileiro possa conhecer, de fato, como se dá a armação dos rentistas contra o povo brasileiro.
Obrigado, Presidenta.
Peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Reginaldo Lopes.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Airton Faleiro.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero cumprimentá-la, cumprimentar meus pares e os nossos telespectadores.
Eu escutava aqui o pronunciamento do Deputado Reginaldo, nosso mineiro, que trouxe um assunto de relevância para as pessoas entenderem o porquê do exagero dos preços do gás e do combustível. S.Exa. tem toda razão. É o rentismo que está mandando na economia do País. Não é mais o Estado que dá as regras do jogo.
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Mas é bom dizer que foi aprovado ontem um projeto de lei de iniciativa da nossa bancada, com o apoio majoritário deste Congresso, da Câmara e do Senado, que reduz o valor do gás em 50%, ou seja, é um vale-gás para as pessoas, as famílias com renda baixa. Tomara que o Presidente da República não vete!
Sra. Presidenta, quero falar sobre o Dia do Servidor Público e da servidora pública. Esta data ocorre num momento em que devemos exaltar o papel do servidor e da servidora pública e o papel do Estado brasileiro como fornecedor dos serviços públicos básicos para o desenvolvimento da sociedade. Por outro lado, a data ocorre também num momento em que há um projeto de emenda constitucional, a PEC 32, que ameaça não só a autonomia dos servidores públicos, mas também os serviços públicos, tirando a capacidade de termos um Estado de proteção social.
Eu gostaria de chamar a atenção para uma reflexão. Sinceramente, o nosso País está num momento em que as pessoas precisam, mais ainda do que ontem, do serviço público. Deputado Reginaldo, Deputada Professora Rosa Neide, Deputado Bira do Pindaré, nas pessoas de V.Exas., chamo a atenção desta Casa, porque os servidores públicos não esperam do Governo outra atitude que não seja a destruição do serviço público e dos servidores. Eles recorrem a nós. Cabe a nós...
Hoje tinha que ser um dia que marcasse para os servidores públicos o "não" do Poder Legislativo brasileiro à PEC 32. Como diminuir a capacidade de um Estado de proteção social diante de tantas famílias, tantas pessoas desempregadas? Como diminuir a capacidade de um Estado de proteção social diante de tantas pessoas passando fome? E aí vem a história do rentismo de novo. Essa política de perseguição ao servidor público, de perseguição ao serviço público, é para que esses serviços migrem para a iniciativa privada.
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Eu fico pensando: diante desta crise econômica provocada por essa política econômica errada do Governo Bolsonaro, as pessoas vão recorrer ao serviço público. Elas, na sua grande maioria, não têm capacidade de pagar, mas são as que mais precisam recorrer à iniciativa privada.
Quero, então, Sra. Presidenta, além de parabenizar os servidores públicos e as servidoras públicas pelo seu dia, parabenizá-los também pela mobilização social que estão fazendo. Estão acampados aqui em Brasília, estão mobilizados nos Estados, nos Municípios, porque esperam uma reação deste Congresso. Este Congresso tem que ter coragem de dizer "não" à PEC, porque é mentira que ela vai melhorar a vida do País. A reforma da Previdência não melhorou, a reforma trabalhista não melhorou, e esta reforma também não vai melhorar.
Sra. Presidenta, peço, por favor, que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Faleiro.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, amigo do Maranhão.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Rosangela.
Sras. e Srs. Parlamentares, Sra. Presidente, eu queria fazer referência ao Dia do Servidor Público. Os servidores e as servidoras públicas comemoram hoje, 28 de outubro, o seu dia.
Esta data não poderia passar sem que eu trouxesse, mais uma vez, um tema que nós precisamos enfrentar: a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, a PEC da Reforma Administrativa, a PEC da destruição dos serviços públicos do País. Nós queremos aqui reafirmar a nossa posição contrária a essa PEC.
Lembro que o Paulo Guedes, Ministro do Bolsonaro, muito antes de trazer essa proposta a esta Casa, dizia, Deputado Elias Vaz, que ia colocar uma granada no bolso dos servidores — e colocou: a PEC 32. Chamou os servidores públicos de parasitas, mas, depois, nós descobrimos que o verdadeiro parasita é ele próprio, que tem dinheiro em paraíso fiscal, em offshore, enriquecendo-se com a política econômica que ele comanda. Cada vez que o dólar aumenta, o Paulo Guedes fica mais rico, fica mais milionário, porque o dinheiro dele não está aqui no Brasil, está em paraíso fiscal, enquanto o povo brasileiro, os servidores públicos, a política econômica do País vivem este inferno fiscal, por absoluta escassez de recursos.
A economia está destruída, está completamente destruída. A inflação está aí. Pensávamos que a inflação era coisa do passado. Os mais jovens nem sabiam o que era inflação. E, hoje, a inflação está na casa dos dois dígitos. O feijão está custando o olho da cara. O arroz ninguém mais consegue comprar. O gás de cozinha está sendo trocado pelo fogareiro. E a gasolina? Cadê as panelas, que tanta gente batia quando a gasolina chegava aos 4 reais? Agora está custando 7 reais! Essa é a realidade nua e crua, hoje, do nosso País.
10:52
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E aí eles trazem essa proposta para cá, trazem essa proposição para discussão na Casa do Parlamento brasileiro. O que significa a PEC 32? Significa o fim do concurso público, significa o fim das carreiras públicas, significa terceirizar, precarizar, privatizar todo o serviço público em nosso País. É a destruição completa do serviço público. E quem sai perdendo com isso não são apenas os servidores, mas toda a sociedade brasileira, sobretudo aqueles que mais precisam, que dependem da educação pública, que dependem da saúde pública, que dependem das políticas de assistência social. É o povo brasileiro que vai sair perdendo com essa PEC 32.
Por isso, eu digo aqui para V.Exas. mais uma vez: não adianta nenhum Deputado vir hoje para esta tribuna bater palma, pedir aplauso para servidor público pelo Dia do Servidor Público — não adianta. O que nós queremos é que os Deputados votem contra a PEC 32. Nós temos que derrotar essa proposta neste plenário e inviabilizar completamente essa tentativa de destruição do serviço público no Brasil. É essa a melhor forma de homenagear os servidores públicos, que hoje estão se mobilizando no Brasil inteiro, se manifestando contra essa perversidade que é a PEC 32, por tudo que ela representa de destruição.
E o pior é que ela não resolve os nossos problemas. Os nossos verdadeiros problemas estão hoje aí. Todo mundo está enfrentando o desemprego, a fome, a miséria. Esses são os problemas que nós temos para enfrentar. E a PEC 32/20 não resolve nada disso; pelo contrário, só piora ainda mais a situação da população brasileira.
Portanto, eu conclamo esta Casa para que nós possamos nos unir e garantir a derrota dessa proposta. A PEC 32 já foi aprovada na Comissão, mas até agora não veio a plenário, porque eles não têm voto suficiente para aprová-la nesta Casa.
É por isso que nós temos que insistir na nossa mobilização, nas nossas lutas. Eu tenho muita confiança de que nós seremos capazes de derrotar esse projeto e inviabilizar completamente essa tentativa de destruição dos serviços públicos em nosso País.
Portanto, eu, hoje, nesta data, quero homenagear os servidores e as servidoras públicas com esta declaração, com a reafirmação do meu voto contra a PEC 32 e, se Deus quiser, com a nossa vitória no plenário desta Casa, enterrando de vez esse projeto de destruição do serviço público no Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Bira.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, do Rio de Janeiro.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos enfatizar que hoje é o Dia do Servidor Público. Eu digo isso porque sou, há 25 anos, servidor público concursado da Guarda Municipal da minha Capital, o Rio de Janeiro. E, como servidor público, eu quero, neste plenário, parabenizar os servidores públicos pelo seu dia, mas também colocar que os servidores públicos talvez estejam vivendo um dos maiores infernos que já viveram em toda a sua trajetória, em toda a sua vida.
10:56
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Os servidores públicos são aqueles que estabilizam as instituições públicas, que defendem verdadeiramente a sociedade, e não os políticos que por ali passam. São os servidores públicos que defendem aquele paciente que precisa dos hospitais, aquele aluno que precisa das escolas, aquela vítima da violência que precisa da ação policial. São os servidores públicos, Presidente.
Os servidores públicos, no seu dia a dia, em vez de encontrar valorização por parte de Prefeitos, de Governadores e da Presidência da República, em vez de encontrar valorização e reconhecimento, em vez de encontrar ressarcimento de muitas coisas que lhes foram tiradas, têm encontrado congelamento, paralisação salarial, defasagem. Os servidores públicos têm encontrado, na verdade, tentativas e iniciativas para que o serviço público seja substituído pela terceirização privada, seja substituído pelo apadrinhado político.
Presidente, hoje eu subo a esta tribuna e falo com emoção não só porque sou servidor público licenciado para o mandato, mas também porque mamãe é professora, minha irmã é professora, meu irmão é professor, meu outro irmão trabalhou na Guarda Municipal, como eu. A minha família toda é de servidores.
Com certeza, nobres Parlamentares, nas suas famílias há muitos que são servidores. Se nós fomos intelectualizados, preparados, forjados, moldados para estar aqui, foi porque passamos pelas mãos dos professores, foi porque, diante da violência das nossas cidades, sobrevivemos e estamos aqui, foi porque, no momento das nossas doenças, fomos curados.
Os servidores fazem parte das nossas vidas, mas não estão sendo lembrados, não, Presidente. Nós precisamos ressarci-los. Chega da PEC 186! Chega de reforma da Previdência! Chega de reforma administrativa, da PEC 32! Chega da Lei Complementar nº 173! Chega de proposituras que, na verdade, têm afundado, destruído, desmotivado, acabado com os servidores públicos da nossa Nação!
11:00
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Presidente, eu deveria ter começado o meu discurso tão alegre, feliz: “Sou servidor. É nosso dia. Comemoremos”. Comemorar o quê, Presidente?
Eu quero, Presidente, já de antemão, lhe pedir que, ao estourar meu tempo, me dê mais 30 segundos, porque eu preciso exaurir esta fala ao máximo, dizendo aos servidores o seguinte: vocês são os verdadeiros "vossas excelências"; vocês são aqueles que protegem a nossa sociedade, amparam os nossos filhos, curam as nossas doenças; são vocês que mantêm verdadeiramente as instituições, denunciando as roubalheiras, que muita das vezes sobrevêm do apadrinhado político.
Eu quero concluir mandando um recado do Congresso para todos os servidores públicos. Há uma palavra que se encaixa bem nos servidores públicos neste dia: resistência. Resistam! Resistam por esta Nação, resistam pelos nossos filhos. Aqui há políticos que vão defendê-los até o fim. Resiliência!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Moura.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho a esta tribuna hoje para uma ação desagradável.
Eu acho ruim quando nós temos que reconhecer, Deputado Bira, que a nossa Casa não está funcionando bem, não está funcionando de forma democrática.
Eu trago aqui hoje, Presidente, uma reclamação formal. Quero formalizar aqui uma reclamação. O assunto são as PFCs — Propostas de Fiscalização e Controle, que o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, está arquivando, de uma forma totalmente antirregimental.
Quero aqui, primeiro, fazer a leitura formal da nossa reclamação.
"Peço a palavra para uma reclamação com base no art. 96, caput, e no art. 137, caput, combinados com o art. 61, inciso I, e o art. 139, caput, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Trata-se, Sra. Presidente, de uma situação em que a inércia da Mesa Diretora e, especificamente, do Presidente da Câmara dos Deputados tem inviabilizado a atividade parlamentar em relação às Propostas de Fiscalização e Controle — PFCs protocoladas por mim e por inúmeros outros Parlamentares desta Casa.
O Regimento Interno determina, em seu art. 137, que as proposições recebidas pela Mesa serão numeradas, datadas e despachadas às Comissões competentes. Além disso, estabelece o prazo de duas sessões para que o Presidente da Câmara distribua as matérias.
Percebemos, entretanto, Sra. Presidente, que há Propostas de Fiscalização e Controle paradas há quase 7 meses na Mesa Diretora, aguardando as devidas providências regimentais. Essas PFCs são, em grande parte, propostas de fiscalização de atos praticados pelo Poder Executivo relacionados ao mau uso do dinheiro público, suspeita de compra de votos, irregularidades na concessão de empréstimos por bancos públicos, superfaturamento de licitações para compra de materiais hospitalares para o combate à COVID-19, entre outros temas de máxima importância.
11:04
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Ao bloquear iniciativas necessárias para esclarecer possíveis irregularidades no uso dos recursos de todos, essa inércia da Mesa da Casa impede o efetivo exercício da atividade de fiscalização por parte dos Parlamentares. Interdita-se, desse modo, uma das atividades mais tradicionais, mais nobres e mais importantes do Parlamento, em prejuízo aos direitos da coletividade, ao uso responsável e probo da coisa pública.
Ressalto que alguns Deputados autores de PFCs levantaram reclamação junto à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que, mediante Ofício nº 197/2021/CFFC-P, no dia 1º de setembro deste ano, questionou a Presidência da Casa sobre demora da distribuição dessas proposições às Comissões competentes. Contudo, a Comissão não obteve qualquer resposta.
Portanto, Sra. Presidente, solicito o cumprimento dos arts. 137, caput, e 139, caput, do Regimento Interno com envio imediato das quase 30 propostas de fiscalização e controle paradas na Mesa às Comissões competentes.
É a reclamação, Sra. Presidente."
Sra. Presidente, é um absurdo isso. Eu, por exemplo, entrei com uma proposta de fiscalização e controle para fazer uma apuração no Hospital de Bonsucesso. Esse hospital teve, na verdade, dispensa de licitação. De um total do contrato de 136 milhões de reais, 96 milhões de reais foram com dispensa de licitação. Há suspeita inclusive de que quem controla esse hospital são as milícias.
Agora o Presidente Arthur Lira não está permitindo que sequer façamos a fiscalização. Isso é um grande absurdo. Ele não tem o direito de fazer isso. Nós estamos aqui fazendo essa reclamação e esperamos, na verdade, que ele faça cumprir o Regimento para estabelecer o processo de fiscalização efetivo desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rosangela Gomes. Muito me honra V.Exa. estar presidindo esta sessão.
Hoje, dia 28 de outubro, gostaria de parabenizar o servidor público. Meus pais, Luiz Eduardo e Vitória Régia, são servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, e eu estou como servidor público temporário por 4 anos. Gostaria de parabenizar em especial os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, servidores públicos muito sofridos pelas irresponsabilidades dos nossos últimos governantes em não equilibrar, de forma inteligente, as finanças do Estado, depositando nas costas de cada servidor a responsabilidade de cuidar do cidadão fluminense, do cidadão carioca e dos cidadãos dos demais 91 Municípios.
Presidente Rosangela Gomes, ontem o Presidente desta Casa Arthur Lira, numa demonstração inteligente de soberania da Câmara dos Deputados, defendeu os Deputados Federais indiciados de forma irresponsável por alguns Senadores.
Eu brinco sempre, em alguns momentos, que é melhor dar corda à pessoa para que ela vá se enforcando aos poucos. Ontem, numa grande rede de televisão, eu vi o Senador Omar Aziz, Presidente da CPI, passar vergonha, quando foi confrontado se cabia ao Senado indiciar um Deputado Federal desta Casa, seja de que partido for. O Senado não é maior do que a Câmara dos Deputados. E eu diria que a Câmara dos Deputados, na sua representatividade democrática, que é real em número de habitantes de cada Estado, sim, é a voz do povo e aqui, sim, é a voz representativa de cada cidadão brasileiro.
Então, o ato do Presidente Arthur Lira não foi um ato corporativista não, foi um ato para preservar a liberdade de opinião de cada Deputado.
11:08
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Eu gostaria de algo dizer à CPI da COVID, no Senado Federal, em especial, a alguns Senadores que maltrataram seus convidados, que maltrataram Deputados desta Casa, usando a força, usando palavras que não caberiam dentro de uma CPI. Gostaria de dizer a V.Exas.: não precisam confundir educação com falta de coragem não. Normalmente, quem é educado e consegue vencer de forma inteligente, num debate, sem ter a sua liberdade privada, essa pessoa tem mais coragem e vence no final.
Então, eu gostaria de parabenizar o Presidente desta Casa, Arthur Lira, por defender a Câmara dos Deputados, defender a democracia, e por entender que só o Judiciário, só o Supremo Tribunal Federal, tem o poder de julgar e condenar algum Deputado ou Senador que tenha infringido qualquer regra. Então, o Senado foi infeliz. Hoje, os Senadores estão constrangidos, na entrega do relatório; fazem a entrega de forma constrangida. O que foi feito foi muito infeliz.
Forte abraço, Presidente Rosangela Gomes.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Luiz Lima.
Concedo a palavra ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, hoje eu gostaria de reverenciar todos os servidores públicos do Brasil, no plano municipal, no plano estadual e federal; a importância do serviço público para o Brasil. Infelizmente, esse Governo genocida, aliado com o Presidente da Câmara, tenta a qualquer custo colocar a PEC 32; quer eleger os servidores públicos como inimigo; fazer um desmonte das políticas públicas, principalmente de políticas públicas que atendem a população mais pobre. Esta Casa vem fazendo a resistência. E eu tenho fé de que a PEC 32 não passará, porque é um desserviço ao povo brasileiro.
Sra. Presidente, hoje em Maceió existe um hospital chamado Hospital Veredas. Esse hospital tem em sua articulação diretores comandados pelo Deputado Arthur Lira, que recebeu milhões de recursos do Governo Federal. Repaginou todo o hospital, do ponto de vista de infraestrutura e equipamentos, mas os servidores estão sem receber seu salário. Infelizmente, os grandes meios de comunicação não dão destaque, a exemplo de Fernando Collor de Melo, que é Senador, hoje aliado de carteirinha de Bolsonaro e é dono dos principais meios de comunicação. E proíbem...
Sra. Presidente, há 3 meses os servidores não recebem salário. O comando do hospital é do Deputado Arthur Lira. Isso é muito grave. Isso é um presente que ele dá para o serviço público. Por isso, neste dia 28, a bancada do PT e vários partidos, extrapolando partidos da Oposição, compreendem que esta matéria, a PEC 32, é um desserviço; é um ataque ao serviço público; é eleger os servidores como inimigos; é desmontar as políticas públicas; e prejudicar a população mais pobre.
11:12
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Tenho certeza de que esta Casa fará resistência.
Gostaria, Sra. Presidente, se possível, que este pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação.
Muito obrigado pela abertura do tempo e do espaço.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
Em seguida, entraremos na Ordem do Dia.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas aqui presentes, todos e todas que nos acompanham nesta sessão, no período de Breves Comunicações, quero dizer que hoje, Dia do Servidor Púbico, é um dia especial, inclusive para a Deputada Federal Professora Rosa Neide, que é servidora pública do Estado de Mato Grosso há 40 anos. Sei o quanto o serviço público no Brasil garante políticas públicas para todos e todas. Portanto, homenagear aqueles e aquelas que, lá na ponta, entregam o serviço público que o Brasil precisa para o seu povo é fundamental.
Também gostaria de dizer, neste momento, que esta seria uma data importante para o Presidente da República retirar a PEC 32/20 de tramitação nesta Casa ou para os Deputados que ainda não se decidiram dizerem publicamente à população brasileira que esta PEC constrange o serviço público no Brasil, constrange o Estado brasileiro, diz ao povo que o povo não precisa de serviço público de qualidade. Ele é mais eficiente, tem garantia, atende a todos e todas sem discriminação e não tem apego partidário, político ou eleitoral. O servidor público é aquele que, independente de quem está no governo de plantão, está à disposição da sociedade para prestar o serviço. Então, tirar do servidor público, da servidora pública o direito da prática dos bons serviços é realmente destruir aquilo que construímos historicamente no País.
Como professora, sei o que significa termos carreira, termos concurso, termos quadros bem formados e qualificados para fazer a educação que o nosso povo merece. Assim é na saúde, na segurança pública, em todos os espaços do serviço público do Brasil.
Portanto, Sra. Presidente, acho que esta Casa deve se debruçar sobre essa questão, para que os Deputados e Deputadas que ainda não se pronunciaram possam dizer à Nação brasileira que não continuarão defendendo esse modelo previsto na PEC 32.
Por último, quero dizer também que o Brasil estará acompanhando, muito de perto, a COP, que começa na próxima semana. No mês de novembro, o mundo, com certeza, vai pensar nas mudanças climáticas. Nesse sentido, o Brasil, que já teve muito a mostrar como protagonista, neste momento tem dificuldade de dizer algo. Há muito discurso: "Não estamos desmatando. Não estamos deixando a boa legislação que temos na gaveta". Mas, na prática, o Brasil precisa ser olhado pelo mundo, ser chacoalhado, porque não podemos deixar que a destruição seja política pública, como é o caso desse Governo.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria pedir a divulgação, nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil, do meu pronunciamento neste Dia da Servidora e do Servidor, do serviço público brasileiro, um dia de comemoração, de celebração.
Quero parabenizar todas as servidoras, todos os servidores, nos três níveis federados, em todos os Poderes da República, pelo importante serviço que prestam para a sociedade brasileira em geral, inclusive no meu Estado, nos Municípios que eu frequento, e, em particular, no Município onde eu resido, Salvador.
Quero saudar a professora, o professor, o policial militar, o policial civil, o pessoal da saúde, os agentes comunitários, os agentes de endemia, o conjunto de servidoras e servidores. Quero saudar todo o ativismo político de servidoras e servidores.
Neste dia há grandes manifestações em todo o Brasil, inclusive aqui na Esplanada dos Ministérios na luta contra a PEC 32.
Essa é a PEC do desmonte, é a PEC do ataque aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores e, mais do que isso: aos direitos do povo brasileiro. Trata-se de uma PEC que altera a Constituição Federal de 1988 naquilo que ela é fundamental: na responsabilização do Estado brasileiro, ou seja, do Governos Federal, estaduais e municipais e de outros Poderes, com a prestação e provimento de políticas públicas para todo o povo, em particular para o povo que mais precisa.
O chamado princípio da subsidiariedade é um escândalo, é um crime, é dizer que na saúde, na educação, nas outras áreas, primeiro, atuará o setor privado empresarial, visando o lucro, com o dinheiro da administração pública, repassado para esse setor empresarial. Somente depois haverá a atuação da administração pública. Isso é um escândalo! Além disso, é voltar ao período anterior à Constituição Federal de 1988, quando o ingresso no serviço público era feito através de apadrinhamento político e não através do concurso público.
Então, é um ataque ao povo brasileiro e também às carreiras do serviço público.
Presidente, gostaria de agradecer a V.Exa., que me permitiu o uso da palavra, e saudar a luta de servidoras e servidores públicos de todo o Brasil.
"Não" à PEC 32!
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 275 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934-A, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 934-A, de 2018, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Bismarck).
11:20
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Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 934, de 2018.
Orientação de bancadas.
Pergunto aos Srs. Líderes se posso colocar orientação "sim" para todos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pode colocar orientação "sim" para todos.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. Da nossa parte, tudo bem.
Na sequência, Presidente, gostaria de solicitar a possibilidade de usar o tempo de Liderança, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado, posso só concluir a votação, para acelerar? Em seguida, V.Exa. usa o tempo de Líder.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Pode, por favor. Pode ser logo na sequência da votação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. quer falar?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - É só para encaminhar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - V.Exa. tem a palavra, para orientar o PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
Aproveito para saudar a luta dos servidores públicos no Brasil neste dia. O Dia do Servidor, hoje, é um dia de muita luta para derrotar a PEC 32, que é a PEC da rachadinha, a PEC de uma tal reforma administrativa que desmonta o Estado brasileiro. Portanto, os servidores públicos do Brasil merecem do Plenário desta Casa que enterremos de vez a PEC 32. Esse é o melhor presente que nós podemos dar aos servidores públicos do Brasil.
Serviço público é para chegar à população. A população brasileira precisa do professor e da professora, do médico e da médica e de demais serviços sociais, como inclusive os plantões do INSS à disposição da população. Por isso, Sra. Presidente, o dia de hoje, o Dia do Servidor Público, é dia de dizer "não" à PEC 32 e saudar a força, a energia e a luta de todos os servidores públicos, que estão engajados no Brasil inteiro contra essa reforma administrativa nefasta, que prejudica o serviço público brasileiro.
Viva a luta dos servidores públicos contra a PEC 32!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação o projeto.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança, o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nem sei por que vim aqui hoje, sendo bem sincero. Eu havia feito uma programação totalmente diferente. Vou tirar a máscara para conseguir falar com clareza. Preparei uma placa para homenagear todos os funcionários públicos do nosso País. Quando fiz essa placa — vou aqui ler o que nela consta —, era para entregá-la ao meu irmão. Na minha visão, ele é o representante de vários funcionários públicos deste País que querem fazer o certo e são impedidos porque, às vezes, o sistema é injusto, é corrupto, é mau-caráter, é lesivo.
Se não fossem os bons funcionários públicos deste País, os honestos funcionários públicos deste País, o Brasil estaria numa situação muito pior e a vida dos brasileiros estaria muito pior.
11:24
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Não é um político que vai resolver a sua vida. Nós lhe representamos, representamos a sua vontade, representamos a vontade de todo cidadão de bem, mas quem está na ponta executando, quem está lutando para poder entregar os serviços, quem está vacinando a população, quem está na rua combatendo a criminalidade é o servidor público, o policial, o médico, o enfermeiro, o professor que está nas escolas educando seus filhos.
Mas por que eu estou emocionado? Porque eu entrei em contato com meu irmão para tentar entregar em mãos esta homenagem — eu queria fazer um vídeo com ele —, e ele não pôde me ver, porque está no programa de proteção a testemunhas, porque tentou ajudar o Presidente da República a não se envolver com algo inacreditável como a corrupção da vacina. Eu não posso ver o meu irmão. Eu não posso mais ter minha família do meu lado, porque ele teve que aderir a um programa de proteção a testemunhas, porque estavam ameaçando a sua vida e a vida da sua família por ter ido ao Presidente levar uma informação que era de suma importância para qualquer líder que leva a vida da sua população a sério. Ao contrário de levar a sério, ele não só se omitiu de falar que nós fomos lá para ajudá-lo, como criou uma onda contra nós, como se nós estivéssemos tentando fazer algo mau. Hoje, a CGU confirma que os documentos foram falsificados. Eram falsas as assinaturas.
Está aí, para todo mundo ver, que, a todo momento, nós só fizemos aquilo que tinha que ser feito, como qualquer Parlamentar honesto faria, como qualquer Parlamentar que foi eleito para defender o direito do povo. Em se sabendo de algo errado, denuncia-se. Denunciou à Polícia Federal, denunciou para o Presidente da República, deu depoimento ao Ministério Público Federal. Conseguimos impedir o rombo de 1,6 bilhão de reais neste País e talvez tenhamos imobilizado um esquema que já era há muito tempo duradouro, porque não era a primeira vez — e certamente não seria a última — que esse grupo econômico lesava os cofres públicos.
Nós não atacamos o Presidente. Nós tentamos ajudar, mas hoje eu não posso ter meu irmão aqui, recebendo esta homenagem em nome de todos servidores públicos, porque ele está no programa de proteção a testemunhas. É inacreditável como às vezes fazer o certo custa caro.
Eu quero ler para você, servidor público. Nunca baixe a cabeça. Não tenha medo dessas ameaças. Você não é parasita. Parasita é aquele cara que está ganhando dinheiro com o dólar lá fora e desvalorizando a nossa moeda para poder ter ganhos no seu fundo, na sua offshore lá fora. Ele é um parasita que está ganhando sem trabalhar. Você trabalha todos os dias duramente, servidor público.
E aqui eu vos digo, a todos os servidores públicos do Brasil, aqui representados pelo Ilmo. Sr. Luis Ricardo Fernandes Miranda, que não pode estar aqui: nossos sinceros agradecimentos, em nome do povo brasileiro, por honrar o cargo de servidor público, por não se calar diante de pressões e salvar o Brasil de pessoas inescrupulosas, além de evitar um prejuízo de 1,6 bilhão de reais. Receba esta justa homenagem.
Parabéns a todos os servidores públicos que, assim como Luis Ricardo Fernandes Miranda, amam e defendem verdadeiramente o Brasil.
28 de outubro de 2021
Dia do Servidor Público
Eu estou como servidor público. Na função de Deputado Federal, eu estou como Deputado Federal, eu estou como servidor público e parabenizo todos vocês, eu, Deputado Luis Miranda. Parabenizo todos aqueles que estão agora trabalhando nos computadores desta Casa, nas câmeras, nesta Mesa, cuidando da nossa segurança, o servidor que serve o cafezinho, o pessoal que cuida da nossa saúde. São servidores públicos que estão aqui dentro desta Casa e fazem a máquina funcionar. Parabenizo todos os assessores legislativos, todos os policiais deste País, médicos, professores, bombeiros.
11:28
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Tenho certeza absoluta de que a PEC 32 não vai passar, porque ela não quer corrigir o sistema administrativo deste País. Ela não vai passar, porque as pessoas honestas já entenderam que ela vai flexibilizar a corrupção e vai achacar ainda mais funcionários de bem que não compactuam com isso.
Então, o meu "não" à PEC 32 não é pela intenção dela, mas pelas consequências dela. Nós não podemos permitir isso no nosso País. Precisamos de um País de pessoas honestas, pessoas trabalhadoras, mas que valorizem quem está na ponta, cuidando do povo brasileiro. Quem está na ponta sempre foi e sempre será o servidor público.
Com todo o respeito às outras profissões, com todo o respeito aos empresários, aos funcionários do setor privado, quando vocês precisam de um título de eleitor, quando vocês precisam de uma certidão, quando vocês precisam de um documento, quando vocês vão ao SUS, quando vocês mandam seus filhos à escola pública, é um funcionário público que está lá cuidando de vocês, podem ter certeza disso.
Então, neste dia, eu quero me colocar aqui como um guerreiro ferrenho em defesa do funcionário público.
Obrigado, Presidente, pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Luis Miranda.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.053-B, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.053-B, de 2018, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Hildo Rocha); e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Enrico Misasi).
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.053, de 2018.
Orientação de bancadas.
Consulto os Srs. Líderes se posso colocar "sim" para todos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode colocar "sim" para todos, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode sim, mas me permita 1 minuto, Presidente, rapidamente.
Que neste Dia da Servidora e do Servidor Público esta Casa possa definitivamente enterrar a PEC 32. Eu não consigo imaginar o que é a vida neste Brasil tão desigual sem os serviços públicos brasileiros, sem o SUS, sem o postinho de saúde lá do interior, sem a creche pública. À frente disso, estão as enfermeiras, as técnicas de enfermagem, as professoras, as merendeiras.
Quem usa o serviço público são os trabalhadores e trabalhadoras mais precarizados, Deputada Rosangela. Estamos falando da Baixada, do nosso Estado. Estamos falando do porteiro, da trabalhadora doméstica, da mãe solo que vai precisar da creche pública.
11:32
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Então, a PEC 32 destrói os serviços públicos, e nós precisamos enterrá-la. Isso é valorizar não só a servidora e o servidor público, mas também fazer o serviço público chegar aos mais precarizados.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.058-B, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão em turno único do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058-B, de 2018, que aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Charlles Evangelista); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Daniel Freitas).
Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, esse projeto de decreto legislativo diz respeito ao Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento.
É importante que nós possamos reconceituar a política externa. O Brasil tem uma história e uma tradição de ter uma política externa que busque valorizar os interesses do povo brasileiro. Quando nós falamos de preferência para os países em desenvolvimento, lembramos a construção do BRICS, lembramos a construção de uma lógica, rompida durante o Governo Bolsonaro, de buscar países em desenvolvimento para fazer um desenvolvimento desigual e combinado. Falo de um desenvolvimento desigual e combinado, porque há especificidades em cada um desses países. É importante que haja a combinação dos interesses em comum. Parte-se do pressuposto de que um país não precisa trilhar o mesmo caminho de outros países em desenvolvimento, mas pode construir atalhos históricos incorporando os avanços e as experiências exitosas deles.
11:36
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Por isso, ressalto a importância do BRICS e a importância do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva de tentar estabelecer novos paradigmas, de romper com uma lógica de que a organização do trabalho deixava a consolidação das desigualdades. Esse alinhamento que foi feito ou que se tentou fazer no Governo Bolsonaro, a construção pelo Ministério das Relações Exteriores de um processo de remontar ou de reviver uma guerra fria, o que faz parte do passado da história da própria humanidade, de reconstruir os muros, o que faz parte do passado da história da própria humanidade, isso foi absolutamente nocivo para o Brasil.
Nós temos um Presidente que desrespeita o Brasil e que envergonha o Brasil em todos os fóruns internacionais, que tem a coragem e a ousadia... Como o fascismo, como a mentira e como o negacionismo da realidade, ele é ousado, despudorado. Na Assembleia Geral da ONU, tem o desplante de mentir. Recentemente nós tivemos a própria ONU apontando o desastre que nós estamos vivenciando no Brasil e a tentativa farcesca do Brasil de reapresentar metas, do ponto de vista do meio ambiente, sem considerar o retrocesso que nós vivenciamos.
Portanto, é muito importante que nós possamos aprovar esta proposição, porque ela segue uma lógica de dar preferência a países que precisam buscar mecanismos internacionais para que possam se fortalecer, e, a partir daí, fazer valer uma soberania tão arranhada, tão ferida, tão cerceada no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, de 2018.
Orientação de bancada.
Pergunto aos Srs. Líderes se posso colocar "sim" para todos. (Pausa.)
"Sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Chamo o Deputado Otoni de Paula para usar o tempo de Liderança do Bloco PROS/PSC/PTB.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O TSE acaba de concluir que a denúncia feita pelo PT e por outros partidos, de um possível disparo em massa — o que é ilegal —, durante o período eleitoral, da chapa Bolsonaro e Mourão, era, na verdade, fake news. Sim, o Partido dos Trabalhadores e mais alguns outros partidos, como o PCdoB e o PROS, reuniram-se para a promoção de fake news, sem provas, sem comprovação mínima, apenas com manchetes de jornais, como notícias veiculados pelo jornal O Globo.
11:40
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Como todos nós sabemos, a família Marinho precisa derrubar o Presidente Bolsonaro o mais rápido possível, porque Bolsonaro acabou com a farra do dinheiro público na emissora. E aí podemos incluir o Estadão, a Folha de S.Paulo e outros órgãos de comunicação que, durante o governo deste partido, o PT, nadavam de braçada até para falarem bem do larápio do Lula e da desmiolada da Dona Dilma Rousseff.
Pois bem, agora, chega-se à conclusão de que era tudo fake news, de que não havia prova nenhuma. No entanto, o que me chama a atenção é o voto do Ministro Barroso. E aí quero chamar a atenção do Brasil: ele admite não haver provas que possam condenar a Chapa Bolsonaro/Morão, mas, no seu voto, ele quer colocar a culpa dessa notícia-crime que fizeram ao STF às redes sociais. Dirijo-me à Nação brasileira, porque o próximo passo da ditadura da toga, depois de perseguir bolsonaristas, é, segundo artigo da CartaCapital, que é um tabloide do PT: "Não basta derrotar o ex-capitão em 2022. É preciso desbolsonarizar o Brasil", tirar os bolsonaristas do Brasil, varrer os bolsonaristas da política.
Como o STF tornou-se um puxadinho da Esquerda, um puxadinho da extrema Esquerda, Barroso, agora, o Ministro, fala abertamente, abertamente, sobre controle de comportamento na Internet. Olhem, controle social da Internet. Esse é o tipo de papo, o tipo de conversa, baseada na moralidade das redes sociais, baseada no "vamos defender a verdade", que começa com os ditadores de plantão. Sim, em todos esses países onde os amigos do Lula mandam, os ditadores mandam, é assim que eles fazem. Em nome da celebração da verdade, em nome de tolher comportamentos exagerados, vamos agora controlar o povo, controlando as redes sociais.
É uma vergonha o Ministro Barroso agora tentar promover o que só se vê nas grandes ditaduras mundo afora! Para quem acha que isso é normal e que nós precisamos realmente controlar as redes sociais, o que acham se alguns grupos resolvessem banir as mentiras da Internet? Vamos ver: concordam? Vamos fazer um tribunal da verdade. Mas a pergunta é: com quem está a verdade? Está com os Ministros do Supremo Tribunal Federal? Está com os políticos? Onde está a verdade?
11:44
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A tão falada pluralidade de ideias, que eles da Esquerda sempre defenderam, na verdade sempre foi maquiagem para um desejo e uma vocação que eles têm de impedir a liberdade de expressão. E não há nada mais poderoso para dominar uma nação do que cercear a liberdade de expressão.
Lembrem-se: temos um Deputado Federal preso neste País por crime de opinião. Temos várias outras lideranças, cidadãos brasileiros, sendo cassadas — inclusive internacionalmente — e presas. Sabem uma característica de todos esses que estão sendo cassados em nome da dita verdade, em nome de não propagarmos fake news? Todos são bolsonaristas. Todos são bolsonaristas. Bem, parece que, neste País, a Suprema Corte resolveu dedicar-se à caça às bruxas, e essas bruxas nunca estão do lado de lá, essas bruxas sempre estão do lado de cá.
A Polícia Federal esteve em minha casa há 2 meses, levou o meu celular e o computador de meus filhos e bloqueou as minhas redes sociais. Bem, já ligaram para o meu advogado. Atenção! Já ligaram para o meu advogado, uma ligação do Supremo, dizendo: "Não achamos nada que incrimine o Deputado Otoni de Paula em movimentos" — aspas — "'antidemocráticos'. Mas há um porém: se ele quiser as redes sociais dele de volta e se ele quiser o celular dele de volta, é só ele parar de criticar, é só ele parar de bater".
Que vergonha! Que vergonha se tornou a Justiça deste País! Ninguém me cala! Ninguém colocará esparadrapo na minha boca, porque eu não tenho rabo preso com vocês.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160-A, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.160-A, de 2018, que aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Cury).
Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
11:48
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, estamos falando de uma reformulação da Convenção de Viena. A convenção é um documento internacional que reúne os conceitos e as normas que são aplicados no âmbito de acordos e tratados internacionais. Aqui se busca, em verdade, estabelecer uma reconceituação ou, melhor dizendo, uma readequação desses tratados da Convenção de Viena. E estabelece o projeto não apenas essa readequação, mas também as condições de suspensão e outras condições necessárias.
É muito importante que possamos fazer uma leitura do que está acontecendo no Brasil, frente à própria Convenção de Viena. Este projeto, que tem o nosso apoio, busca readequar a convenção aos novos conceitos ou aos conceitos, enfim, mais adaptados ao momento que estamos vivenciando.
Vejam, o Brasil está com uma imagem internacional que foi construída a partir de falas muito concretas, de posições e de dados demonstradores do seu desprezo com o meio ambiente. Então, essa é uma posição internacional inferiorizada, é uma posição internacional que tem tido a oposição ou as contestações de vários países do mundo. Chegou a se firmar um acordo entre o MERCOSUL e a União Europeia, que está com dificuldade de se efetivar pelo descumprimento de uma proteção ambiental, que deveria ser função precípua.
Proteção ambiental trata-se de um direito de quem ainda nem chegou. Quando se fala do direito humano a um meio ambiente saudável, há uma generosidade absoluta, porque estamos cuidando. Lembram-se da fala de um cacique indígena que dizia: "Nós apenas temos a terra emprestada para dela cuidar para quem ainda vai chegar"? Temos a terra emprestada para dela cuidar, como dizem os povos indígenas, que estão sendo vítimas de tanta violação de direitos no Brasil.
Então, o Brasil desconstruiu a imagem que foi efetivada durante os Governos do PT de valorização do meio ambiente. Não é que não há uma priorização de uma política ambiental, é que há uma política antiambiental.
Somos favoráveis a esta proposição, para que possamos renovar, atualizar a Convenção de Viena, para que possamos adequá-la à relação que aqui existe. Mas é muito importante dizer que a política externa brasileira é desastrosa, é uma política de ódio, é uma política de subalternidade, que fere a soberania nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.160, de 2018.
Orientação de bancada.
Pergunto aos Srs. Líderes se podemos colocar "sim" para todos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos, Presidente. Há um consenso.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado General Peternelli.
11:52
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Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Está com a palavra o Deputado Jefferson Campos.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Rosangela, parabéns pela condução dos trabalhos.
Eu quero apenas registrar aqui uma data que reputo da maior importância para o mundo, principalmente para aqueles que acreditam, que creem como nós. No próximo dia 31 de outubro, comemora-se o Dia da Reforma Protestante e também, em muitos Estados e Municípios, o Dia da Proclamação do Evangelho — agora mesmo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por iniciativa do Deputado Carlos Cezar, Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, aprovou o projeto que institui o Dia Estadual da Proclamação do Evangelho.
A reforma protestante foi, sem dúvida alguma, um marco, uma divisão na história da humanidade, quando Martinho Lutero, em 1517, no dia 31 de outubro, fixou teses apresentando aquilo que ele acreditava serem realidades para a salvação do homem. Dali advieram grandes ações na área da educação, da saúde. Então, nós registramos aqui o dia 31 de outubro, o Dia da Reforma Protestante.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Sâmia Bomfim, V.Exa. usará o tempo de Líder do PSOL? (Pausa.)
Seja bem-vinda, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Bom dia a todas e a todos.
Quero cumprimentar a minha Líder Talíria Petrone, pela concessão do tempo, todas as demais Deputadas e todos os Deputados presentes.
Depois de 4 meses de licença-maternidade, retomo os trabalhos aqui na Câmara dos Deputados. Quero cumprimentar todos e também mencionar uma conquista que nós tivemos neste período: o direito de constar "licença-maternidade" no painel da Câmara quando nós, de fato, nela estivermos. Antes, infelizmente, havia um equívoco, constava algo como uma ausência das Parlamentares que tinham acabado de dar à luz, o que desconsiderava a nossa situação de fato, o nosso direito de sermos mães e de prestarmos transparência para a população. Então, mudar isso foi uma conquista importante. Quero agradecer o fato de a Mesa ter aceitado esse pedido e também agradecer à bancada feminina.
Hoje é um dia importante para a sociedade brasileira, porque é o Dia do Servidor Público. Os servidores públicos são fundamentais para o funcionamento do País e para o atendimento da população, em especial da população mais pobre e mais vulnerável. Quero cumprimentar todos os servidores que trabalham aqui na Câmara dos Deputados, todos os servidores e todas as servidoras do País e registrar, mais uma vez, o nosso compromisso de luta contra a PEC 32.
A PEC 32 é uma atrocidade contra esses trabalhadores quando propõe, por exemplo, acabar com a estabilidade, algo que é fundamental para a transparência, para o bom atendimento dos serviços públicos; também quando visa a substituir esses servidores de carreira, que estudaram, que se dedicam, que têm a memória e a história do serviço público, por indicações; e mesmo quando há a possibilidade de se abrir mão de uma empresa pública, de um cargo, para que seja substituído por aquele que diretamente faria a indicação. Isso é muito ruim para o funcionamento dos serviços públicos e para aqueles que há tanto tempo dedicam as suas vidas para atender a população, que são os que garantem a qualidade no atendimento, apesar dos desmandos e dos corte orçamentários que os diferentes governos de plantão infelizmente implementam nos serviços públicos, em especial a partir da aprovação da PEC 95 aqui no Congresso Nacional.
11:56
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Também gostaria de fazer uma menção às servidoras e aos servidores da cidade de São Paulo, que estão numa mobilização muito forte contra o segundo SAMPAPREV, que é uma nova reforma da Previdência.
Em 2018, houve uma luta fundamental. Eu era Vereadora da cidade na época. Nós e os servidores, num primeiro momento, conseguimos barrar o SAMPAPREV, que infelizmente foi aprovado numa segunda rodada. Mas aquela memória, a história de luta, de combatividade e de organização segue no DNA da categoria. E semanalmente, quase que diariamente, os servidores fazem protestos em frente à Câmara e dão um recado para os Vereadores ali presentes, principalmente para aqueles que são da base do Governo.
À época, nós dizíamos: "O SAMPAPREV não vai sanar eventuais problemas na previdência pública municipal". Primeiro, nunca apresentam os dados; quando eles os apresentam, não há nenhum tipo de transparência, e as empresas que fazem e apresentam esses dados não são confiáveis, como também acontece desta vez. Mas diziam que a reforma iria solucionar todos os problemas. E agora, 3 anos depois, novamente fazem esse massacre contra os servidores.
Querem confiscar os salários daqueles que ganham muito pouco, inclusive salários de aposentados. Querem instituir um regime de capitalização. E o pior: ainda dizem que o Prefeito, a qualquer momento, pode novamente aumentar a alíquota sem isso sequer passar pela Câmara de Vereadores. É óbvio que os servidores estão mobilizados e organizados.
Pasmem: há poucos dias, a Câmara aprovou o reajuste dos salários dos Secretários e dos indicados pelo Prefeito Ricardo Nunes. Que contradição! Não há dinheiro para o servidor de carreira, mas há dinheiro para os amigos do Prefeito e para os seus Secretários?
Nós do PSOL vamos judicializar essa atrocidade que foi feita, até porque foi aprovada, infelizmente, neste Congresso, a PEC Emergencial, que impede que se dê reajuste salarial para os servidores neste período da pandemia, e essa regra também vale para amigos, para aqueles que são indicados, para os comissionados. Por isso, nós não vamos permitir que eles sigam adiante. Massacram os servidores de carreira e dão benesses para os seus colegas, para os seus apadrinhados, e isso nós não vamos permitir.
Quero saudar mais uma vez esses servidores que estão em luta e todos aqueles nas diferentes cidades do Estado de São Paulo. Existe o CAMPREV, em Campinas, que infelizmente também está acontecendo, que traz a mesma proposta de massacre, de confisco salarial, de capitalização. Essa é uma luta fundamental.
A pandemia demonstrou a importância dos serviços públicos e dos servidores. Não é possível que, depois de tanta dedicação, seja essa a resposta que os diferentes governos vão dar para os servidores e para o conjunto da população brasileira, em especial para os mais pobres e vulneráveis, que são aqueles que dependem dos serviços públicos, na ponta dos quais estão esses trabalhadores fundamentais e essenciais.
Estamos juntos!
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Sâmia. Seja bem-vinda.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, querida.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Quero felicitar o Deputado Alessandro Molon pela passagem do seu aniversário. Que Deus o abençoe, dê-lhe muita saúde, muita paz, alegria. V.Exa. é um Deputado combativo do nosso Estado e do nosso País. É muita alegria felicitá-lo, hoje, pela passagem do seu aniversário. Que Deus o abençoe!
12:00
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Amém! Muito obrigado pelo seu carinho, Deputada. Recebi sua mensagem tão gentil hoje de manhã. Quero agradecer a V.Exa. e a todos os demais colegas Deputados e Deputadas pela amizade, pelo convívio e pelo aprendizado.
Eu gosto muito do que faço, acredito na política e fico honrado de poder, no meu aniversário, fazer aquilo que gosto, que é servir o povo brasileiro e ajudar o nosso País a se levantar e a caminhar para a frente.
Um grande abraço, Deputada. Muito obrigado pelo carinho de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Felicidades!
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Caros colegas, estou aqui para informar que, como é sabido, a PEC do fim do foro privilegiado está engavetada há mais de mil dias. São 3 anos de gaveta para uma PEC necessária, para uma PEC pela qual a população brasileira espera.
V.Exas. sabem que aqui no Brasil existem os cidadãos de primeira categoria e os cidadãos de segunda categoria. Seria muito bom para o nosso País se todos fossem iguais perante a lei. Mas nós vemos que isso não acontece aqui. Nós vemos que aqui há os que valem mais e os que valem menos.
Parafraseando o Senador Alvaro Dias, nós daríamos um salto civilizatório se aprovássemos o fim do foro privilegiado. Nós precisamos acabar com a impunidade que há neste País. Há tantas PECs que chegam aqui para denegrir o nosso País e levá-lo para um estágio não civilizatório que seria muito bom mostrarmos para a nossa população que nós achamos, sim, que somos todos iguais perante a lei.
Por isso, queria anunciar que está sendo feito um movimento capitaneado pelo GRITA! e por outras entidades, como Brasil Consciente, Patriotas do Brasil, Independentes, VoteNet e Movimento Vem Pra Rua, que tem por objetivo fazer um apelo ao Presidente Lira para que paute o fim do foro privilegiado. O lema do movimento é: Lira, paute o fim do foro!
Nós estamos coletando assinaturas de Parlamentares. Eu, pessoalmente, enviei a todos os Parlamentares desta Casa um pedido de apoio, de assinaturas, para incluirmos na pauta do plenário o fim do foro privilegiado. Eu quero fazer este apelo a V.Exas.: procurem no Infoleg o código cd200687924300 e deem seu apoio.
V.Exa., Deputado que diz aprovar o fim do foro privilegiado, que fala que todos são iguais perante a lei, apoie a iniciativa. Essa é a oportunidade de nos unirmos em nome dessa pauta nobre.
Nós queremos, sim, juntar um número expressivo de assinaturas, para que essa PEC seja pautada e possamos, enfim, dar uma resposta para a população brasileira, mostrando que este não é o País da impunidade, que aqui todos são iguais perante a lei. Por isso, conto com o apoio de todos.
Presidente Lira, paute o fim do foro privilegiado.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Adriana Ventura.
Próximo item.
12:04
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65, DE 2021
(DO SR. RENILDO CALHEIROS E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 65, de 2021, que denomina “Ala Haroldo Lima” o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pendente de parecer da Mesa Diretora. Tendo apensados os Projetos de Resolução nºs 66, de 2021, e 67, de 2021.
Para oferecer parecer ao projeto pela Mesa Diretora, concedo a palavra ao Deputado e querido amigo Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, minha querida amiga, que brilhantemente representa nesta Casa o povo do Rio de Janeiro, esse Estado tão amado por todas e por todos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu já tive a oportunidade de relatar aqui nesta Casa diversos projetos de lei. Fui Relator de Lei Orçamentária Anual, fui Relator também de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas confesso que relatar este projeto mexe com o meu coração e faz com que nós tenhamos a certeza de como é bom servir ao povo brasileiro.
Esta Casa faz uma homenagem a dois grandes homens. Um deles, de quem eu tenho a honra e o orgulho de ser conterrâneo, é o ex-Deputado Federal do Partido Comunista do Brasil e querido camarada Haroldo Lima. O outro é um grande Parlamentar de quem eu tive a oportunidade de ser colega de partido na legislatura anterior e que foi colega do meu pai por 20 anos aqui nesta Casa, o ex-Deputado Simão Sessim, uma figura também muito querida por todos. Então, quando eu fui conversar com o Deputado Renildo Calheiros, que é o autor de uma dessas propostas, e S.Exa. me pediu que conversasse com o Presidente Arthur Lira para que eu relatasse estas matérias, eu aceitei de pronto.
Quero dizer aos meus queridos Simão Sessim e Haroldo Lima que muito me honra poder prestar esta homenagem no dia de hoje, nesta Casa.
Este Projeto de Resolução nº 65, de 2021, denomina "Ala Haroldo Lima" o corredor das Comissões Permanentes localizado em frente aos Plenários de 1 a 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
12:08
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"Dois projetos foram a ele apensados: o Projeto de Resolução nº 66, de 2021, de autoria do Dep. Renildo Calheiros — PCdoB/PE e outros, que denomina 'Ala Simão Sessim' o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente aos Plenários 7 e seguintes, e o Projeto de Resolução nº 67, de 2021, de autoria da Comissão de Seguridade Social e Família, que denomina 'Simão Sessim' o espaço físico onde funciona a Comissão de Seguridade Social e Família.
As proposições estão sujeitas à deliberação de Plenário.
É o relatório".
Vou ao voto do Relator, Sra. Presidente.
"II- Voto do Relator
Extremamente meritório, o Projeto de Resolução nº 65 e outros, de 2021, presta homenagem a Haroldo Lima.
Haroldo nasceu em 7 de outubro de 1939, na cidade de Caetité, na Bahia. Era neto do primeiro Governador eleito do Estado da Bahia, Joaquim Manuel Rodrigues Lima.
Cursou engenharia elétrica na Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia (UFBA) entre 1958 e 1963, período em que participou intensamente do movimento estudantil, tendo integrado associações como a Juventude Universitária Católica e a União dos Estudantes da Bahia.
No final dos anos 1970, Haroldo participou da reorganização do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) na Bahia, tendo exercido papel fundamental na formação do partido no Estado e também em nível nacional.
Em 1982, foi eleito deputado federal, cargo que exerceu por sucessivos mandatos até 2003, tendo sido inclusive deputado constituinte em 1988, com notável atuação como líder da bancada comunista nesta Casa.
No governo Lula, foi convidado para a gestão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), onde foi diretor-geral entre 2005 e 2011. Comandou a agência durante o anúncio da maior descoberta de petróleo da história do Brasil, a nova fronteira do pré-sal, em 2008, e também esteve à frente das discussões sobre a criação de um marco regulatório da partilha da produção de petróleo e gás natural no país.
Profundo conhecedor do tema de energia no Brasil, passou a atuar como consultor sobre energia do petróleo após deixar o comando da ANP. Além disso, integrava o Comitê Central do PCdoB e o Comitê Estadual da Bahia.
Haroldo Lima faleceu em 24 de março de 2021, aos 81 anos, em decorrência de complicações da Covid-19. Além de sua grande produção intelectual, deixa como legado sua atuação em defesa da soberania nacional e da democracia, tendo sido um notável exemplo de dedicação à vida pública.
Os Projetos de Resolução nºs 66 e 67, ambos de 2021, por sua vez, prestam um tributo ao grande Simão Sessim, homem de tantas lutas e dedicação à vida pública, com dez mandatos de deputado federal, somando 40 anos de atuação em defesa do Parlamento, da sociedade brasileira, e do seu Estado natal, o Rio de Janeiro.
12:12
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Simão nasceu em 8 de dezembro de 1935. Foi advogado, professor e político. Desempenhou as funções de diretor do Instituto de Educação Rangel Pestana e Secretário Municipal de Educação de Nova Iguaçu. Foi ainda procurador-geral e Prefeito de Nilópolis.
Ao longo de sua extensa carreira política na Câmara dos Deputados, teve mandatos pela UDN, Arena, PDS, PFL, PPR, PSDB, PPB e Partido Progressista (PP), tendo participado da Assembleia Constituinte que elaborou a Constituição de 1988. Foi Vice-Líder do PP e Vice-Líder do Bloco formado por PP, Podemos, Avante e PEN. Integrou e presidiu várias Comissões Permanentes e Especiais, além de ter composto a Mesa Diretora como Segundo-Secretário.
Atualmente, ocupava a função de chefe da representação do governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília. Faleceu no dia 16 de agosto de 2021, aos 85 anos, em decorrência de complicações relacionadas à Covid-19, contraída enquanto se tratava de um câncer.
Ante o exposto, não há dúvidas de que projetos são meritórios e de que as homenagens prestadas são merecidas. Entretanto, após consultas à Secretaria-Geral da Mesa à Diretoria-Geral e ao Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, alguns ajustes precisavam ser feitos, para que essas homenagens não colidissem com outras feitas no passado.
Atualmente, o corredor das Comissões Permanentes, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados, já possui o nome de 'Ala Deputado Antônio Mariz'. Como não é nossa intenção substituir nome proveniente de outra homenagem antes feita, consultamos a Administração desta Casa para identificar outras áreas ainda não denominadas.
Desta forma, sugerimos, em nosso substitutivo, que a denominação 'Ala Haroldo Lima' seja conferida ao corredor da Ala C, também no Anexo II da Câmara dos Deputados, no trecho localizado em frente às salas de número 2 a 28, enquanto que o espaço localizado em frente às salas 34 a 60, do mesmo corredor, receberá a denominação 'Ala Simão Sessim'.
Feitas as alterações, somos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 65, de 2021, e dos seus dois projetos apensados, Projeto de Resolução nº 66, de 2021, e Projeto de Resolução nº 67, de 2021, nos termos do substitutivo abaixo.
Sala das sessões, em 27 de outubro de 2021".
Deputado Cacá Leão, Relator.
É o relatório, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO.
12:16
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Cacá. É um excelente relatório.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Não estando presentes S.Exas., declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 65, de 2021.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
Deputada Talíria, V.Exa. quer usar a palavra? (Pausa.)
Quero parabenizar o Deputado Cacá Leão. S.Exa. faz justiça a grandes Parlamentares desta Casa. Eu, particularmente, conheci de perto o Deputado Simão Sessim. É uma homenagem a ele no dia de hoje, Dia do Servidor Público. O Deputado Simão Sessim era professor de uma escola na minha cidade, em Nova Iguaçu, homem respeitado em todo o Estado do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense, com grandes serviços prestados, Deputada Perpétua, ao povo do Estado do Rio de Janeiro e também nesta Casa, com diversos mandatos outorgados pelo povo brasileiro.
Então, Deputado Cacá, essa é uma excelente proposta da Mesa Diretora e também foi excelente o seu relatório.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero agradecer ao Deputado Cacá Leão pelo brilhante relatório. O Deputado Simão Sessim foi irmão, parceiro e amigo nesta Casa, e o Deputado Haroldo Lima foi um dos maiores defensores da democracia no nosso País, tendo lutado contra a ditadura. Foi Deputado Constituinte e teve cinco mandatos nesta Casa, sempre com o mesmo foco: a defesa da democracia e o direito do povo brasileiro.
Então, eu quero agradecer muito ao Plenário desta Casa pela aprovação em homenagem a Haroldo Lima.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Perpétua.
Deputado Cássio Andrade, V.Exa. quer falar?
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, inicialmente, agradecer aqui a oportunidade e usar este 1 minuto, primeiro, para saudar todos os servidores públicos do nosso País pelo trabalho que eles têm feito e por tudo o que representam para a nossa Nação.
12:20
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Quero aproveitar este momento para desejar, em nome de um servidor público, ao nosso colega, o ex-Deputado Federal Edmilson Rodrigues, que hoje é Prefeito da nossa Capital, Belém do Pará, rápida recuperação.
O Prefeito Edmilson Rodrigues passou por um momento muito difícil, teve COVID, pegou a variante Delta, passou vários dias hospitalizado, foi para UTI, saiu do hospital e, na sua recuperação pós-COVID, teve um pequeno derrame interno e passou por um procedimento cirúrgico, drenou mais de dois litros e meio de sangue. S.Exa. ficou realmente em uma situação muito grave, mas, graças a Deus, já está em recuperação. Foi muito bem atendido pela equipe médica. Houve uma grande campanha de doação de sangue na Capital em benefício do nosso Prefeito Municipal.
Então, a S.Exa., que já foi duas vezes Deputado Federal, defendeu tanto o nosso Estado do Pará nesta Casa e hoje é o Prefeito da Cidade, quero aqui dar essa mensagem, como servidor público, desejando também a sua rápida recuperação, para voltar a administrar a nossa querida Belém do Pará.
Um abraço ao meu amigo Edmilson Rodrigues e a todos os servidores públicos do nosso Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Cássio Andrade.
Também faço uma grande homenagem ao Deputado, companheiro e amigo Edmilson Rodrigues, por quem tenho muito carinho e respeito.
Desejo a S.Exa. uma excelente recuperação, porque também é um Prefeito que faz um trabalho brilhante à nossa Nação.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Rapidamente, só para agradecer a manifestação de todos e de todas, em nome da bancada do PSOL, pela pronta recuperação do nosso companheiro, lutador, um grande Parlamentar e agora um grande Prefeito lá de Belém neste momento muito dramático, em que muitos dos nossos estão experimentando o que é essa crise sanitária horrível, que enlutou tantas famílias brasileiras.
Então, eu quero muito agradecer as orações, as energias boas direcionadas ao nosso camarada. Em breve, S.Exa. estará aí, firme e forte, para seguir lutando pelo povo.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Talíria Petrone.
PROJETO DE LEI Nº 11.276, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Pendente de parecer da Comissão Especial. Tendo apensado o Projeto de Lei nº 3.001/19.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão Especial, concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, estou muito honrada de fazer a leitura deste relatório com a nossa Presidente à Mesa.
Quero dizer também da honra, da importância desse PL, que iniciou em 2012, no Ministério do Meio Ambiente, e chegou a esta Casa em 2018.
12:24
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Trata-se de um PL do Ministério, do Governo, portanto, passou por vários Governos e chegou a esta Casa. Ele foi discutido em mais de 30 audiências públicas pela Comissão Externa, que tem 22 Parlamentares, aqui neste momento representada pelo Deputado Rodrigo Agostinho, que é da Comissão. Os 22 Parlamentares se debruçaram, trabalharam, e hoje nós temos acordada aqui, com as forças que se interessam pelo meio ambiente no País, a condição de apresentar este relatório.
Quero fazer um agradecimento muito especial à Évellyn, que está aqui e que é consultora desta Casa e consultora da Comissão Externa; ao Deputado Nilto Tatto, do Partido dos Trabalhadores, um parceiro de primeira hora nas discussões ambientais; ao Deputado Bohn Gass, Líder do Partido dos Trabalhadores; a todos os Líderes que autorizaram, discutiram e sugeriram as discussões relativas a esse PL; ao Deputado Arthur Lira, que chamou para si e fez diversas reuniões para que chegássemos a um acordo; ao Deputado Neri Geller, do Estado de Mato Grosso, que é um parceiro também na discussão deste PL; e a toda a bancada.
Agradeço também a todos os pesquisadores e a todas as pesquisadoras, às entidades que representam a população brasileira, que estão nos nossos diversos biomas e que estiveram em mais de 30 audiências públicas, discutindo como manejar fogo neste País e que não os transformemos em incêndios. Nós tivemos a oportunidade de chegar na manhã desta quinta-feira, às vésperas da COP, com o relatório acordado.
Agradeço também ao Governo por ter sentado conosco, à Casa Civil, ao Deputado General Peternelli, aqui representando o PSL, que, até na última hora, aqui foi propositor de acordo para que pudéssemos avançar. Enfim, agradeço a todos os Parlamentares que estão aqui e que nos apoiam nessa iniciativa.
Quero dizer que sou Parlamentar e sou professora. Tenho 58 anos de idade. O que eu quero é que filhos e netos de todos nós possam sonhar com um mundo melhor, possam sonhar com a continuidade da existência do nosso Planeta e que o nosso País possa ser protagonista com relação à preservação ambiental.
Então, Sra. Presidente, peço licença para ir direto ao voto, que é um voto longo. Procurei fazer um resumo, porque o texto realmente traz a carga histórica que o manejo do fogo no Brasil representa.
"As mudanças climáticas propiciam condições meteorológicas cada vez mais extremas, como aumento da temperatura, diminuição da umidade relativa do ar e aumento na velocidade do vento, agravando a situação dos incêndios nos diversos biomas brasileiros a cada ano. Além disso, a fragmentação e a degradação da vegetação nativa remanescente também resultam em condições mais favoráveis à propagação dos incêndios em ambientes mais úmidos, como florestas, veredas e matas ciliares.
O Brasil encerrou 2020 com o maior número de focos de queimadas em uma década, de acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o INPE — a quem agradeço por estar na maioria das nossas audiências, trazendo todas as informações necessárias. No ano passado, segundo o INPE, o Brasil registrou 222.798 focos, contra 197.632 no ano de 2019, um aumento de 12,7%. Um dos biomas mais afetados foi o Pantanal Mato-Grossense".
12:28
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Em 2021, estamos enxergando a tragédia no Pantanal Sul-Mato-Grossense. Um incêndio do Pantanal foi o que fez com que a Comissão Externa de Proteção aos Incêndios em Biomas fosse criada nesta Casa. Vinte e dois Parlamentares, fazendo visitas in loco e discussões, trouxeram a esta Casa um relatório de 300 páginas, dizendo das consequências para o País e para o mundo do incêndio no Pantanal.
Diante disso, houve um esforço muito grande para que esta política fosse aprovada, uma Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
"Nesse sentido, é meritório e oportuno o projeto ora examinado, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNIMF), regulamentando, assim, o disposto no art. 40 da Lei nº 12.651/2012:
'Art. 40. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas.
§ 1º A Política mencionada neste artigo deverá prever instrumentos para a análise dos impactos das queimadas sobre mudanças climáticas e mudanças no uso da terra, conservação dos ecossistemas, saúde pública e fauna, para subsidiar planos estratégicos de planejamento em incêndios florestais.
§ 2º A Política mencionada neste artigo deverá observar cenários de mudanças climáticas e potenciais aumentos de risco de ocorrência de incêndios florestais'".
Discutiu-se, nessa Comissão Externa, e hoje neste Projeto de Lei está registrado, que o Brasil não está brigando para que não aconteça o fogo, mas muito mais para que o fogo seja utilizado de maneira correta e que o Brasil tenha prescrição para o uso de fogo, saiba como, quando e quem autoriza fogo, para que o fogo, em qualquer local, seja acompanhado e controlado e o Brasil não coloque em risco a sua fauna, a sua flora, o seu meio ambiente e os seres humanos que vivem em nosso biomas.
"O Projeto de Lei nº 11.276/2018, em apreciação, foi redigido em um processo de construção participativa de modo conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio, entre os anos de 2012 e 2018. O Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da proposta submeteu a minuta da Política a discussões específicas com órgãos de governo e da sociedade por meio de eventos e reuniões entre representantes de instituições envolvidas com a temática".
Quero aqui ressaltar a importância da participação civil nesta construção. Quanto mais diálogos fizermos com a sociedade, mais compromisso a sociedade terá com nossos biomas.
12:32
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Temos que trazer a população para compreender o momento que estamos vivendo, qual é o momento do planeta, em que momento histórico do nosso planeta estamos a viver e o que temos fazer para que ele continue nos dando segurança, sendo a casa de todos nós, a morada de todos.
¨As queimadas serão permitidas em locais com peculiaridades que justifiquem o uso do fogo em práticas agrícolas, nas queimas prescritas, em atividades de pesquisa científica e na capacitação e na formação de brigadistas florestais. Também serão permitidas as queimas prescritas, que é o uso planejado e controlado do fogo para fins de conservação, de pesquisa ou de manejo em áreas determinadas.
(...)
Sobre a adequação das técnicas propostas na Política para a realidade brasileira, esclarecemos que um Programa Piloto de Manejo Integrado do Fogo foi implantado, em 2019, em 42 unidades de conservação federais e 32 terras indígenas espalhadas por todos os biomas brasileiros. Os resultados do programa têm possibilitado a redução de até 57% das áreas queimadas por incêndios no final da estação seca e a mitigação de 36% das emissões de gases de efeito estufa.
Assim, a redução dos incêndios, propiciada pela implementação de uma Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, contribuiria para o enfrentamento das mudanças do clima, pois reduz a emissão de gases de efeito estufa, além de reduzir os gastos com operações de combate, os danos ambientais e os prejuízos com propriedades e bens impactados por incêndios" — no incêndio do Pantanal, houve famílias que perderam 100% do que tinham, e assim é em todo o País. "A medida também reduz os gastos públicos com saúde, ao diminuir os danos causados pela fumaça e pela fuligem às populações afetadas.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 3.001, de 2019, de autoria da Deputada Bia Cavassa, pretende tornar obrigatória a criação de brigada permanente de combate a incêndios florestais nos 20 Municípios com maiores índices de queimada no País. Ocorre que esta relação de Municípios é dinâmica, e muda a cada nova estação de incêndios. Além disso, a criação da obrigatoriedade traria consigo outros empecilhos de ordem orçamentária e constitucional, que serão discutidos durante a análise desses quesitos.
Entretanto, dada a relevância do objetivo da autora ao apresentar a proposição, qual seja, a atuação continuada das brigadas florestais em áreas atingidas por incêndios recorrentes, optamos por aprovar a ideia central da proposta na forma do dispositivo incluído no § 7º do art. 11 do substitutivo apresentado, conforme se relatará a seguir.
Apesar da robustez técnica do texto original do PL 11.276/18, identificamos a necessidade de pequenos ajustes no original para atualização da proposta frente às mudanças na legislação brasileira ocorridas desde sua apresentação. Também foram acatadas sugestões de especialistas no tema, entidades da sociedade civil e representantes dos órgãos ambientais federais e estaduais ouvidos pela Comissão, a CEXQUEI" — por todos os 22 Parlamentares —, "e por esta Relatora.
O primeiro ponto essencial, apontado por especialistas, foi a necessidade de garantir que a política seja aplicada a todas os biomas brasileiros, inclusive aqueles que não possuem formações florestais. Foi considerada, inicialmente, a sugestão de alteração do termo 'incêndio florestal' para 'incêndio em vegetação'"— sabemos que nem todos os biomas são cobertos por florestas. "Ocorre que o termo 'incêndios florestais' consta repetidas vezes na Lei nº 12.651, de 2012, e inclusive do próprio art. 40, que o projeto em apreciação pretende regulamentar. Por isso, foi mantido o texto na sua originalidade, para garantir a coesão entre as normas de legislação ambiental e evitar questionamentos jurídicos.
12:36
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A garantia de aplicação a todos os biomas foi conferida em ajuste na redação do conceito, que define incêndio florestal como 'qualquer fogo não controlado e não planejado que incida sobre florestas e demais formas de vegetação" — eu chamo atenção para este conceito, estamos falando de todas as formas de vegetação que cobrem os biomas brasileiros —, "nativa ou plantada, em áreas rurais, e que, independentemente da fonte de ignição, exija resposta.
Nesse sentido, foi incluído dispositivo que altera o caput do art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que tipifica o crime de 'provocar incêndio em mata ou floresta', que passaria a ser caracterizado como 'provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação'" — até para dar segurança jurídica. Se eu digo que incêndio é em floresta e ele acontece nos pampas, por exemplo, não se estaria cometendo crime. Nesse sentido, fizemos o ajuste para dar segurança jurídica.
"Dando prosseguimento à análise do texto original proposto, destacamos que a essência da política que o PL institui é o manejo integrado do fogo como conceito, estratégia, governança e finalidade. Em efeito, a Política se condensa e se realiza na própria definição de manejo integrado, nos termos do art. 2º, inciso XI, da proposição:
XI - manejo integrado do fogo - modelo de planejamento e gestão que associa aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos na execução, na integração, no monitoramento, na avaliação e na adaptação de ações relacionadas com o uso de queimas prescritas e controladas e a prevenção e o combate aos incêndios florestais, com vistas à redução de emissões de material particulado e gases de efeito estufa, à conservação da biodiversidade e à redução da severidade dos incêndios florestais, respeitado o uso tradicional e adaptativo do fogo.
(...)"
Nesse sentido, representantes de ONGs, povos tradicionais, povos originários, cientistas, autores deste PL, todos foram consultados.
"Essa assimetria na participação se afasta do planejamento participativo inerente ao conceito de manejo integrado do fogo e enfraquece a abordagem estratégica da política. Na concepção e implementação do manejo integrado do fogo, tão importantes quanto o conhecimento técnico e científico são as práticas e saberes do conjunto de atores sociais envolvidos no fenômeno." Por isso, para fortalecer, a estratégia é comum, a participação é integral e integrada.
"A criação de uma nova cultura na sociedade e a formação de novas atitudes e comportamentos em relação ao fogo passa, e depende, da capacidade de diálogo, interação e convergências mobilizadoras entre o poder público e os agentes socioeconômicos. Atribuir direito de voto à sociedade do âmbito do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo é a condição para essa construção, sem a qual a Política que se está instituindo perde potência." Esse conselho nacional vai ter vez e voto para a sociedade civil e para o Governo.
12:40
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"Por esses motivos, foi aceita a sugestão do Poder Executivo, de que o detalhamento sobre o Comitê seja estabelecido por meio de Decreto, garantindo aos representantes da sociedade civil, no mínimo, um terço da composição do colegiado (...)".
(...)
"Também foi acrescentada diretriz acerca da implementação de ações de conscientização e educação ambiental sobre os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes do uso indiscriminado do fogo. (...)"
Foram convidados o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde para serem parceiros nessa discussão, a fim de ampliar bastante a questão da educação ambiental. E chamo a atenção dos educadores do Brasil inteiro para o fato de que, na mais tenra idade, na escola, podemos fazer com que as mudanças de consciência aconteçam. Muitas vezes vemos uma criança chamando a atenção dos pais quando eles jogam um toco de cigarro pela janela do carro. Isso é consciência, e começa na escola. Por isso, a educação ambiental passará também pelo Ministério da Educação.
"A ideia legislativa trazida pelo PL nº 3.001, de 2019, foi incorporada no § 7º do art. 11 do substitutivo, que estabelece que 'nas áreas críticas para a conservação ambiental ou com recorrência de incêndios florestais será priorizada a atuação continuada da brigada florestal (...)"
(...)
"Nas situações em que o Corpo de Bombeiros Militar atue em conjunto com as brigadas florestais, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação militar, ressalvadas as operações em terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação federais e outras áreas sob gestão federal. A atuação do Corpo de Bombeiros Militar nessas áreas ocorrerá de forma coordenada com os respectivos órgãos competentes por sua proteção ambiental, cabendo a esses órgãos a coordenação e direção das ações."
Agradeço também à corporação do Corpo de Bombeiros, que nos procurou, sentou conosco, discutiu conosco e também com Deputados representantes, para que garantíssemos que realmente os bombeiros tivessem a sua ação conforme está na legislação.
(...)
"Também foi dada especial atenção a todos os dispositivos que trataram sobre os direitos dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais. Nesse sentido, foi corrigida a omissão do texto original quanto às comunidades quilombolas, e alguns pontos vistos como essenciais para a garantia do respeito à sua autonomia, usos, costumes e tradições foram explicitados no texto do dispositivo." Ouvimos as diversas etnias brasileiras e também os pesquisadores sobre essa questão.
"Realizada por solicitação das entidades indigenistas, a inclusão do parágrafo único no art. 33 pretende afastar eventual insegurança jurídica que poderia decorrer de possível uso indevido das disposições do artigo citado para fins de criminalização de povos indígenas e comunidades quilombolas, especialmente nos casos de povos isolados e de recente contato.
Diversas sugestões trazidas por representantes do agronegócio foram contempladas, como a retirada da 'presunção de responsabilidade do proprietário', que constava como diretriz da Política, para evitar interpretações jurídicas divergentes quanto à aplicabilidade do dispositivo. Pelo mesmo motivo, foi alterado o dispositivo que trata sobre a responsabilização administrativa, civil e criminal, reiterando o estipulado pela legislação em vigor.
12:44
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Outro trecho que possibilitava interpretações divergentes tratava da impossibilidade de concessão de autorização para queima controlada como procedimento de supressão de vegetação para uso alternativo do solo. (...)
Por esse motivo, foi proposta nova redação para o dispositivo, de modo a deixar claro que o que se pretende proibir é o uso do fogo como método de supressão de vegetação nativa ou desmatamento, técnica incompatível com princípios basilares da proteção ambiental. A queima de leira e outros resíduos de vegetação, realizada na etapa de limpeza das áreas convertidas, não é atingida por essa proibição.
Também foi suprimido o artigo que tratava do uso do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar. (...)" E aqui nos sentamos com diversas autoridades, representantes dessa área, para chegar a um texto de consenso.
"Por todo o exposto, quanto ao mérito da proposta, entendemos que o texto do substitutivo apresentado traduz o consenso entre especialistas, Governo, representantes da sociedade civil organizada e lideranças do setor agropecuário, e sua aprovação e consequente implementação é essencial para evitar a ocorrência de incêndios de proporções desastrosas em nosso País", nos diversos biomas brasileiros.
(...)
II.4 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, e do Projeto de Lei nº 3.001, de 2019, na forma do substitutivo apresentado."
Este é o meu voto, Sra. Presidente.
Está concluído o relatório. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA ROSA NEIDE.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
Em seguida, ao Deputado Coronel Chrisóstomo e, por fim, ao Deputado Rodrigo Agostinho.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, e aqueles que também acompanham esta sessão, o leilão da CEDAE — Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, realizado em abril de 2021, contém um vício jurídico insanável e tem que ser anulado.
O BNDESPar é uma S.A. subsidiária integral do BNDES e acionista da empresa vencedora Iguá. O BNDES, inclusive, é o responsável pela estruturação do projeto e a modelagem do leilão, mas o edital é explícito ao vetar a participação das companhias que tenham alguma ligação com os realizadores da privatização.
Existe uma ação no Supremo Tribunal Federal por descumprimento de preceito fundamental, e fazemos aqui a cobrança para que essa ação vá ao Pleno, porque ataca também esse processo de privatização da CEDAE no Rio de Janeiro, que é um desastre para o Rio de Janeiro, para os trabalhadores e para o conjunto daqueles...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado, conclua, porque V.Exa. está falando 1 minuto fora do procedimento.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Concluo, Sra. Presidente, nestes 10 segundos, para dizer que há, sim, a necessidade de um grande apoio público à reversão desse projeto viciado e ilegal que levou à privatização da CEDAE e que vai ter como consequência o aumento do preço da conta de água para a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras do Estado do Rio de Janeiro.
Não à privatização!
12:48
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente.
Aproveito hoje, Rondônia e Brasil, para parabenizar os nossos servidores do Estado de Rondônia, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, e os servidores de todos os nossos 52 Municípios do meu Estado. O meu Estado se tornou Estado em 1982. Ele é uma criança, como Estado, diferentemente do Rio de Janeiro, que tem mais de 300 anos. Rondônia tem 38 anos.
Quero agradecer tudo o que os nossos servidores do Estado de Rondônia têm feito para melhorar, cada vez mais, a vida dos cidadãos rondonienses.
Parabéns, servidores do Estado de Rondônia, dos três Poderes do Estado, e de todos os nossos Municípios! Que Deus abençoe a todos! Continuem firmes!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Agostinho.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e nobres colegas, eu quero apenas cumprimentar a Relatora, a Deputada Professora Rosa Neide, por ter conduzido esse trabalho com muito brilhantismo. Foram dezenas e dezenas de reuniões de audiências públicas. Portanto, precisamos fazer esse reconhecimento.
No Brasil, desde que começou o monitoramento pelo INPE — Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, nós já tivemos 1 milhão e 674 mil quilômetros quadrados — nós estamos falando de mais de 1 milhão e 600 mil quilômetros quadrados! — de áreas queimadas no Brasil, sendo que 65% foram de vegetação nativa. Nós precisamos dos instrumentos. Este projeto de lei é importante, e fico muito feliz que estejamos caminhando para um grande acordo para podermos votar e garantir o manejo integrado do fogo.
Deputada Professora Rosa Neide, parabéns pela sua luta e pelo seu esforço! Que consigamos hoje aprovar essa matéria!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o primeiro inscrito, o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, já na tribuna.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssima Presidente Rosangela Gomes.
Nobres colegas, é uma imensa satisfação estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Quero cumprimentar a Relatora Rosa Neide pela brilhante explanação, também deixando registrada de maneira bem clara a importância dos biomas e do ecossistema em relação às queimadas. As queimadas naturais, na sua imensa maioria, são provocadas por raios, antes da temporada de chuvas. Mas há muitas queimadas involuntárias. Até por falta de educação, há pessoas que jogam toco de cigarro e provocam grandes queimadas.
Eu digo isto porque, um tempo atrás, nós tivemos aqui muito tempo de plenário gasto por pessoas que acusavam o Presidente Bolsonaro de ser o culpado pelas queimadas. Então, fico muito feliz que possam agora refletir e saber mais quais são os reais motivos das queimadas. As queimadas existem também na Austrália e nos Estados Unidos. Prejudicam e matam muita gente! Essa conscientização é muito importante.
Este projeto da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo prevê a substituição gradativa do uso do fogo no meio rural; o uso adequado de queimas prescritas, que ocorrem no início da seca, e de queimas controladas; e o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, com limites definidos, para evitar incêndios florestais e danos para a qualidade de vida, o meio ambiente e o clima global.
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É um excelente projeto, que viremos a cumprir, para que atenuemos, para que baixemos o número de queimadas, sabendo e salientando que necessitamos de queimadas feitas no devido tempo, local e com todo o cuidado. Isso é excelente.
Cumprimento mais uma vez a Relatora, a Deputada Professora Rosa Neide. Eu fiquei prestando atenção ao seu relatório e aprendi bastante. Espero que os demais colegas também, assim como a população brasileira, tenham se conscientizado mais, por meio do seu relatório, porque é muito importante a atenção e a educação preventiva que temos que dar às queimadas.
Finalizo, digníssima Sra. Presidente, cumprimentando a todos os funcionários públicos. Eles levam este Brasil em frente, com muito orgulho.
Grato, digníssima Sra. Presidente Rosangela Gomes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Bibo Nunes.
Com a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Deputada Adriana Ventura, V.Exa. vai querer fazer um pronunciamento?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Sra. Presidente. Na verdade, eu só queria fazer uma solicitação para V.Exa. De novo, eu queria pedir que a pauta da próxima semana seja publicada o quanto antes, para termos precisão do que será votado. Muitas vezes, a pauta é publicada com 30 itens, muitos sem relatório. Seria muito bom que otimizássemos o nosso tempo e nos concentrássemos nas pautas que serão votadas.
Eu peço encarecidamente a V.Exa. que, junto à Mesa, faça a solicitação para que não passe de sexta-feira a publicação da pauta, para que possamos nos organizar.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada. Irei acolher a sua solicitação, levando o pedido ao Presidente da Mesa, o Deputado Arthur Lira.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente Rosangela Gomes, poderia me conceder 1 minuto, por favor?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Ivan Valente, deixe-me só acabar de chamar à discussão. Em seguida, concedo 1 minuto a V.Exa.
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu não poderia deixar de vir aqui, porque tenho que parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide. A Deputada Professora Rosa Neide assumiu essa tarefa e construiu, muitas vezes com os fios da insegurança, com os fios da incerteza de vários segmentos desta Casa, um belíssimo e robusto consenso para um projeto que é absolutamente fundamental para este País.
Estamos aqui lidando com o manejo do fogo, com todas as suas especificidades, e estamos criando um comitê nacional. Este projeto é fruto de amplo processo de discussão, iniciado ainda no Governo do PT, no Governo Dilma, uma discussão com vários segmentos da sociedade. Essa política de manejo do fogo visa preservar o meio ambiente, preservar as especificidades e, ao mesmo tempo, integrar os órgãos.
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No momento em que o Brasil tem um Ministério do Meio Ambiente capturado, sequestrado por uma política antiambiental — o País vivenciou o Ministro do Meio Ambiente ser acusado de tráfico ilegal de madeira e de estar em conluio com criminosos ambientais —, nós temos aqui esta Deputada do Mato Grosso, que chega com muita firmeza, mas também carregando a serenidade de quem sabe de que lado da história está, que tem um momento nesta Casa de estar lutando contra as queimadas, que se impactou, como são as grandes expressões humanistas, com o que aconteceu no Pantanal, com o que aconteceu no seu chão, e coordenou todo um trabalho e uma luta de uma Comissão para impedir que o fogo destruísse a própria natureza.
Portanto, é uma imensa alegria, Deputada Professora Rosa Neide, estar aqui. Eu acompanhei passo a passo a construção que V.Exa. fez, negociando, aparando arestas, para que hoje pudéssemos estar aqui, antes da COP 26, apresentando uma proposta que cria inclusive um Comitê Nacional e estabelece a participação da própria sociedade em um tecimento.
Eu penso que as grandes transformações são sempre tecidas. Portanto, o arbítrio nunca transforma no sentido de libertar, mas apenas oprime.
Parabéns, Deputada Professora Rosa Neide, por este relatório e por essa construção!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Concedo 1 minuto ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu queria, neste momento, dizer que existe uma carta aberta aos Parlamentares sobre o reordenamento dos institutos federais e a divisão desses institutos; e também o fracionamento das universidades federais.
Vejam a contradição: o Ministro da Educação disse que a universidade não é para todo mundo, e agora estão criando novas reitorias, criando mais de 1.300 cargos, e sem criar nenhuma nova vaga nem chamar mais ninguém para ser universitário ou participar dos institutos federais.
A divisão é política para que Parlamentares do Centrão, particularmente do Nordeste, tenham condições — não só do Nordeste, mas do Paraná também — de nomear reitores e apaniguados para isso.
Deixo registrado o nosso repúdio a essa carta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Ivan.
Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, quero pedir que seja registrado nos Anais da Casa este meu pronunciamento em favor da aprovação do PL 11.276/18.
Quero parabenizar o acordo construído aqui no plenário e destacar a capacidade de diálogo do Deputado General Peternelli, principalmente o mérito da Deputada Professora Rosa Neide por sua articulação política
Esse projeto, que teve o seu início de formulação em 2012, protocolado em 2018, anterior ao golpe de Estado de 2016, foi construído com ampla participação popular, mas protocolado, é verdade, em 2018.
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Esse acordo que a Deputada Professora Rosa Neide construiu, com a Liderança do Governo aqui no plenário, foi fundamental para que pudéssemos aprovar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Isso podemos dizer na antessala da COP 26.
Quero saudar todas as Parlamentares e os Parlamentares, principalmente os movimentos sociais, o movimento ambientalista, a Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio. Quero citar aqui a liderança do Senador Jaques Wagner, presidindo a Comissão de Meio Ambiente do Senado, e o nosso líder na área ambiental, o Deputado Nilto Tatto.
Essa articulação da Deputada Professora Rosa Neide para criar uma política nacional integrada de combate ao incêndio foi fundamental. Vamos aprová-la por acordo. Claro que remanesce um destaque de mérito apresentado pelo PSOL, afinal de contas a licença ambiental por adesão e compromisso sequer virou lei, está tramitando ainda no Senado. Esperamos que esse projeto de lei seja derrotado lá no Senado, mas tínhamos que fazer o acordo para aprovarmos uma política nacional de combate a incêndio.
É um projeto muito meritório. Nós vimos agora recentemente o que estampa o relatório do IPCC — Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas. No Brasil, depois do golpe de 2016, só cresceram as queimadas, ainda mais com o Governo do genocida Jair Bolsonaro, só cresceram as emissões de gás carbônico. E o Brasil, então, de liderança mundial no combate às mudanças climáticas, virou um país pária internacionalmente.
Por isso, apoiamos o PL 11.276. Parabenizamos a Deputada Rosa Neide pelo acordo aqui firmado. E vamos inovar na política nacional de combate a incêndio.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato e, em seguida, inscrito ainda para discussão, ao Deputado Subtenente Gonzaga.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente Rosângela Gomes.
Eu queria só chamar atenção para um fato quanto à entrega do relatório da CPI da COVID. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os próprios Ministros que não têm uma boa relação com o Governo Federal consideraram o relatório fraco, sem embasamento, um relatório que não tem subsídios suficientes para poder penalizar o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Segundo o Ministro Barroso, foi um relatório mais de conotação política do que jurídica.
Então, realmente, foram 5 meses e 20 dias de perda de tempo, perda de tempo de vários Senadores, porque poderiam estar trabalhando por um Brasil melhor, e de várias personalidades da política e entidades médicas.
Portanto, foi uma verdadeira lástima, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Dra. Soraya Manato.
Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 28 de outubro, é o Dia do Servidor Público. Portanto, fazemos aqui a nossa homenagem, dizendo que, na minha visão, homenagear os servidores públicos hoje significa já se posicionar contra a PEC 32.
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Sobre o PL 11.276/18, nós queremos nesta discussão manifestar nossa posição favorável ao substitutivo construído pela Deputada Professora Rosa Neide.
Ao manifestar a nossa posição favorável, quero agradecer à Deputada Professora Rosa Neide, quero agradecer à Consultora Evelin, que analisou as emendas que fizemos e incorporou os conceitos que colocamos, ainda que regimentalmente as emendas não puderam ser incluídas devido ao texto, mas acolheu a tese que defendemos por meio dessas emendas.
É extremamente importante esse texto na medida em que estabelece responsabilidades — responsabilidades da União, dos Municípios, do IBAMA e dos Ministérios. De fato, trata-se de um projeto necessário, e é necessário que se aprove o texto.
Quero aproveitar ainda a oportunidade para dizer que amanhã haverá uma sessão solene em homenagem aos bombeiros pela atuação lá em Brumadinho.
A Deputada Professora Rosa Neide, na minha visão, ao acolher as teses que colocamos nas nossas emendas, também presta uma homenagem ao reconhecer o papel dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, tanto na elaboração das políticas quanto na execução e no manejo.
Portanto, consideramos importante que S.Exa. tenha acolhido as emendas e as tenha reconhecido, e fazemos aqui esse agradecimento de público. O Corpo de Bombeiros inicialmente estava fora do contexto desse projeto e foi incluído, reconhecido pela Relatora. É óbvio que defendíamos atuação mais abrangente. Defendíamos também o papel do Corpo de Bombeiros em todos os espaços nas terras quilombolas e indígenas, nas reservas, mas foi o limite que a Deputada Relatora conseguiu avançar, reconhecendo a importância e o papel dos Corpos de Bombeiros, admitindo que eles têm um papel central — e não periférico — nesta Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo.
Portanto, deixo aqui registrado o meu reconhecimento à Relatora.
Sra. Presidente, o PDT encaminha favoravelmente a esse projeto. Vamos aprová-lo, reconhecendo que atingimos o limite do que poderia ser feito, mas sem perder a dimensão da importância do papel dos Corpos de Bombeiros Militares, na fiscalização, na execução, no planejamento, inclusive na normatização dessa Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo, conforme cabe a eles,
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Subtenente Gonzaga.
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida, que nos pediu que fosse recuperado o seu tempo.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, esse projeto de manejo do fogo, reconhecendo a importância das culturas locais, e protegendo a floresta, é muito importante.
Eu venho da Região Norte do Brasil, da Amazônia brasileira, do Estado do Acre, onde nós temos milhares de moradores de comunidades rurais, aqueles que precisam botar o seu roçadinho para plantar o mamão, a banana, a macaxeira, e eles precisam de apoio como esse.
O que eu tenho assistido acontecer diariamente no Estado do Acre, Sra. Presidente e colegas Parlamentares, é o Governo massacrar o pequeno produtor, o seringueiro, o ribeirinho, e deixar passar livremente os grandes, que destroem a nossa floresta brasileira, a Floresta Amazônica. Tenho visto isso diariamente.
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Aliás, a cada noite, caminhões e caminhões de toras de madeira passam livremente pelas estradas do Acre sem serem incomodados. Por quê? Porque pertencem aos grandes, são eles que devastam a floresta.
Agora, o pequeno produtor está sendo multado por retirar madeira para construir a sua casa. Isso é justo? O pequeno produtor está sendo multado por retirar uma vara para armar o seu mosquiteiro. Isso está acontecendo no Governo Bolsonaro. Isso é justo? O pequeno produtor na Amazônia brasileira está sendo multado por retirar madeira para fazer a sua canoa para poder pescar e colocar comida na mesa.
Sra. Presidente, não podemos aceitar um Governo que multa o pequeno produtor com um valor muito maior do que a colônia dele vale e deixar os grandes passarem livremente. É preciso punir o grande desmatador da Amazônia, aquele que queima a floresta, aquele que judia dos animais, aquele que mata rios e animais, e podermos dar dignidade ao pequeno produtor. É esse que vai se beneficiar de um projeto como esse.
Se temos florestas hoje, se temos áreas preservadas no Brasil, é exatamente pela luta dos povos indígenas, pela luta dos seringueiros, pela luta dos ribeirinhos, pela luta do produtor rural. Eles sabem que é da floresta que tiram o seu sustento, portanto cuidam dela. Quem chega somente para depredar não cuida da floresta.
Portanto, é muito importante garantir o projeto do manejo do fogo, reconhecendo as culturas locais e punindo o desmatamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Perpétua.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, último orador. Em seguida, daremos sequência à votação.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, hoje esta Casa tem a oportunidade de dar uma resposta àquilo que vem assustando o povo brasileiro e também a comunidade internacional: o aumento de focos de incêndio, de queimadas neste ano, em especial no ano passado.
Devido ao aumento das queimadas, esta Casa teve o protagonismo de criar uma Comissão Externa para acompanhar as queimadas nos biomas brasileiros. No ano passado, essa Comissão trabalhou com muita ênfase no Bioma Pantanal, onde a mortandade de animais chamou a atenção do povo brasileiro e da comunidade internacional.
Essa Comissão Externa, coordenada pela Deputada Professora Rosa Neide, do Mato Grosso, fez um fantástico trabalho, dialogando com todos os setores, a sociedade civil, os movimentos populares, as populações tradicionais, as comunidades, o setor empresarial, a academia, no sentido de buscar uma forma de o poder público se organizar para evitar essa catástrofe que assola o País há muito tempo.
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Esse projeto de lei é a oportunidade que esta Casa tem de poder responder a essa situação de queimadas, de desmandos, de falta de iniciativa governamental, daquilo que vimos assistindo hoje. Inclusive, no ano passado, houve o Dia do Fogo. E os criminosos estavam incentivando que se colocasse fogo em todos os biomas, em especial na Amazônia.
Agora estamos chegando na semana anterior à Conferência do Clima, a COP 26. E é oportuno que esta Casa dê uma resposta não só para o mundo, mas também para o Brasil, aprovando uma legislação que crie mecanismos, que crie condições aos entes federativos nos âmbitos federal, estadual e municipal, que valorize o papel dos brigadistas, da sociedade civil que está empenhada cada vez mais na proteção do meio ambiente e está junto nos esforços para combater os incêndios.
Por isso, venho aqui expressar o apoio do PT, o meu apoio a esse projeto de lei, cujo relatório, coordenado pela Deputada Professora Rosa Neide. foi muito bem elaborado.
Estamos juntos para fazer com que esta Casa dê uma resposta...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Nilto Tatto.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, concedo a palavra à Deputada Relatora Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Rosangela, peço licença para ir direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário, todas de autoria do nobre Deputado Subtenente Gonzaga. As emendas pretendiam alterar a estrutura do Comitê Nacional de Manejo do Fogo e ampliar a atuação do Corpo de Bombeiros Militar na implementação da política nacional de manejo do fogo.
As propostas elencadas foram amplamente discutidas com o Governo, representantes do setor produtivo e sociedade civil organizada. As demandas encontram-se incorporadas ao texto do substitutivo apresentado, com apoio dos representantes do Corpo de Bombeiros.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição. Ambas foram incorporadas ao longo do texto.
Sala das sessões, em 28 de outubro de 2021."
É o voto, Sra. Presidente.
Presidenta Rosangela, como eu já estou aqui, gostaria de fazer um agradecimento, com a sua permissão.
Eu gostaria muito neste momento de agradecer a todos que acompanharam esse PL: à equipe técnica da Casa; à equipe técnica do meu gabinete; ao Deputado General Peternelli por todo o esforço; à Presidenta desta sessão, nobre Deputada Rosangela Gomes — tenho muita felicidade de ter proferido meu parecer na sua presença, que é uma pessoa muito ligada à área social e, com certeza, à área ambiental —; ao companheiro e amigo Deputado Afonso Florence; à Deputada Erika Kokay, que incansavelmente tem nos ajudado na tramitação desse projeto; e, especialmente, ao nosso amigo Deputado Nilto Tatto.
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Durante todo esse tempo, S.Exa. foi um grande parceiro na Comissão, demonstrando total vinculação à questão ambiental. Por isso tem total respeito de toda a nossa bancada. Agradeço também aos demais Deputados e Deputadas do Partido dos Trabalhadores que foram parceiros nesta discussão.
Por último, Presidenta, quero dizer que eu acho que esse projeto une a todos nós. O meio ambiente nos une. Inclusive, acho que podemos discutir mais alguns detalhes. Quem for para a COP pode dizer que o Brasil tem uma grande legislação ambiental. Portanto, não é preciso interferir para modificá-la, nem retroceder em alguma coisa.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA ROSA NEIDE.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Relatora. A competência, luta e trabalho de V.Exa. lhe credenciam para relatar matérias extremamente importantes como esta. Parabéns!
Passa-se à votação.
Como Líder do Governo, tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas, na próxima quarta-feira, vamos trazer os Srs. Parlamentares ao plenário e haverá grande quórum para votarmos a PEC dos Precatórios. Além de precatórios, a PEC trata de vários outros temas muito importantes para os Prefeitos — como a questão da Previdência, o parcelamento das dívidas — e para uma série de outros setores do Governo e da sociedade brasileira.
A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do Governo. Foram alocados 800 bilhões de reais até agora: 700 bilhões no primeiro ano da pandemia; 100 bilhões no segundo ano; e teremos 30 bilhões agora, no terceiro ano, até concluirmos a mitigação dos impactos econômicos gerados pela pandemia, pelo isolamento social, pela suspensão das atividades regulares das pessoas que trabalhavam para ganhar o sustento de sua família.
O Presidente Bolsonaro faz um alerta. Vejam bem, em 2016, nós tínhamos 13 bilhões em precatórios no orçamento; no passado, 45 bilhões; e, neste ano, 90 bilhões. Então, é óbvio que essa curva exponencial de obrigações ao Governo Federal, num crescimento vertiginoso, não dialoga com o teto de gastos. O teto de gastos cresce com a inflação. Por isso não há espaço. Essas decisões judiciais tomam o espaço de todas as outras políticas públicas que o Governo precisa fazer para responder às necessidades da população na saúde, na educação, na infraestrutura, especialmente na assistência social.
A PEC cria limite específico para o pagamento de decisões judiciais. E assim preserva o teto de gastos, despesas que estão sob o controle do Executivo, mas que precisam ser observadas com a criação de um teto próprio, dado o forte crescimento recente da despesa com precatórios. As obrigações que ultrapassarem esse teto específico continuarão a ser honradas e serão corrigidas pela SELIC.
A PEC prevê a faculdade dos credores em utilizar seus créditos na quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente devedor na compra de imóveis públicos, no pagamento de outorga, na aquisição de participação societária do ente federado. As outorgas são das concessões de estradas, portos, aeroportos, de todo o sistema de parceria público-privada que existe no Brasil. Além disso, podem utilizar na compra de direitos do ente federado e no encontro de contas com outros entes públicos. Então, há uma ampla gama de oportunidades para se resolver o passivo fiscal que existe, o passivo do Governo em função dos precatórios, e os credores terão todas essas oportunidades para ocupar o seu precatório.
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A PEC 23 ainda dá a possibilidade de o titular do precatório optar por receber os valores devidos, a despeito do teto específico criado para decisões judiciais, à vista, desde que tenha acordado um desconto de 40% no montante. Então, aquele deságio que é praticado no mercado paralelo vai passar a ser praticado oficialmente no recebimento do Governo. Quem se dispõe a dar 40% de desconto recebe os valores. Trata-se, portanto, de medida social de urgência. Os credores da União não serão prejudicados, já que a PEC, conforme demonstramos, prevê uma sistemática segura para viabilizar todos os precatórios em prazo razoável.
É preciso observar que essa PEC dos Precatórios foi feita exatamente para conciliar o espaço fiscal de que nós precisamos para pagar o Auxílio Brasil, para socorrer os mais carentes do País. Não é compreensível por que alguém quer votar contra a PEC dos Precatórios. Várias justificativas são dadas aqui para se votar contra a PEC dos Precatórios. Mas, no fundo, o que não se quer — a Oposição especialmente — é que o Presidente Bolsonaro pague o Auxílio Brasil, que ele possa socorrer essas pessoas que estão necessitadas neste momento. Então, é uma questão política.
Por isso, a nossa convocação a todos os Srs. Parlamentares para estarem aqui na próxima quarta-feira, a fim de fazermos um bom debate. Já fizemos a discussão da matéria ontem, já quebramos o interstício. Então, na quarta-feira, nós pretendemos votar a matéria, nos dois turnos, e enviá-la para o Senado Federal, de modo que nós possamos avançar na aprovação do Orçamento da União já com esse espaço fiscal resolvido, decidido, e com a alocação dos recursos para o social devidamente garantida, para que as famílias carentes do Brasil, como deseja o Presidente Bolsonaro, sejam socorridas. Ele tem falado nisso há muito tempo. Nós estamos falando do Auxílio Brasil há mais de ano e buscando soluções. Votamos aqui as alterações do Imposto de Renda, para que se cobrasse mais de quem tem mais e se cobrasse menos de quem tem menos. Mas o Senado Federal não avançou, na votação, na cobrança de dividendos. Então, aquela fonte que poderia suportar o Auxílio Brasil não se viabilizou.
Agora temos essa outra oportunidade, na PEC dos Precatórios, de abrir o espaço fiscal, dentro do teto, respeitadas todas as regras de responsabilidade fiscal, de responsabilidade do Governo com a condução da política econômica, com o aval do Ministro Guedes, que entende a necessidade de atender o social. Como ele disse, não vai tirar nota 10 em fiscal, vai tirar nota 8, mas vai tirar nota 10 no social.
Então, é disso que nós precisamos. O Ministro João Roma está muito empenhado nessa questão, assim como a Ministra Flávia Arruda e o Ministro Ciro Nogueira, da articulação política do Governo. Com isso, nós poderemos cumprir a nossa obrigação de continuar socorrendo as pessoas atingidas pela pandemia da COVID, ou seja, aqueles que receberam auxílio emergencial no primeiro ano, que foram 700 bilhões de reais, aqueles que receberam auxílio emergencial no segundo ano, que foram 100 bilhões de reais, e os que vão continuar recebendo agora não o auxílio emergencial, mas o Auxílio Brasil, que são 30 bilhões de reais, valor de que nós precisamos para socorrer esses mais carentes. É absolutamente razoável que se possa mudar a política do teto fiscal para atender, neste caso especificamente, essa questão dos carentes do Brasil, que precisam dessa ajuda do Governo Federal neste momento.
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Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Líder Ricardo Barros.
Encaminhamento da matéria.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
V.Exa. vai encaminhar, Deputado Nilto?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - O PT encaminha "sim" na votação do projeto.
Nós entendemos que esse projeto é um avanço e uma necessidade, que está colocado para o enfrentamento do desmando a que nós estamos assistindo com relação à fiscalização de queimadas. O mundo todo está assustado com aquilo que vem acontecendo aqui no Brasil. E é importante que as pessoas saibam que, na maioria dos biomas do Brasil e eventualmente no Cerrado, ocorrem incêndios ocasionados pela natureza, por raios.
Inclusive no ano passado, a pedido da própria Comissão Externa desta Casa, a Polícia Federal foi apurar os focos de incêndio no Pantanal, e 95% desses focos têm origem criminosa.
Portanto, carecemos, no arcabouço legal brasileiro, de uma legislação que crie um sistema nacional para estruturar os entes federativos para o enfrentamento dessas queimadas, muitas das quais são criminosas. Que se crie uma política positiva, no sentido de que os proprietários possam controlar o fogo no momento anterior ao período das secas. Com isso, evitam-se as grandes catástrofes de incêndios a que nós já vimos assistindo.
Para quem acompanhou o tema neste ano — e eu circulei muito pelo interior do Estado de São Paulo nesses últimos 2 meses —, não há uma área de vegetação em que o fogo não tenha tomado conta. E ele começou, muitas vezes, nas propriedades particulares, que não conseguiram depois controlá-lo, e acabou entrando em unidades de conservação, em reservas legais, em APPs.
Então, nós somos favoráveis.
Queremos aqui aproveitar e parabenizar a Relatora desse projeto, a Deputada Professora Rosa Neide, que traz agora um instrumento adequado. Evidentemente nós vamos precisar de um Executivo, de um Poder Público, que possa depois implementar essa legislação, que é a grande dificuldade que nós temos neste momento.
Esta Casa está assumindo o seu papel, a sua responsabilidade de aprovar uma legislação que crie condições para que, quando nós tivermos um Presidente da República, tenhamos um instrumento para controlar as queimadas neste País.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Agostinho. (Pausa.)
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Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, é uma estruturação do sistema nacional de monitoramento e de combate a queimadas, que hoje são, na sua grande maioria, ilegais. Claro que há os institutos de pesquisa, as unidades de conservação, mas é um regramento que permitirá coibir a calamidade, a crise que nós estamos vivendo, com uma expansão descontrolada dos incêndios. O Cerrado, a Amazônia Legal em geral, a ombrófila densa, a Floresta Amazônica têm sido objeto da ação criminosa de pessoas que tocam fogo e nivelam o uso necessário, mas sem o regramento legal; como eu disse, entidades de pesquisa, unidades de conservação e, eventualmente, até particulares. Por isso, esse regramento é fundamental. Está de parabéns a Deputada Professora Rosa Neide!
Quero aproveitar para fazer uma saudação aos brigadistas, tão contemplados e tão contempladas no projeto, e a organizações da sociedade civil, que ajudam no combate às queimadas ilegais, protegendo nossos biomas. Quero destacar, no caso da Bahia, a Chapada Diamantina, o Cerrado, a Caatinga, que também são biomas, e a cobertura vegetal estacional da Chapada Diamantina, na Bahia, que também são objeto dessas queimadas ilegais.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Afonso Florence.
Já falaram dois Deputados.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Especial ao Projeto de Lei de nº 11.276, de 2018, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos colocar "sim" para todos, ressalvados os destaques. Assim, ganhamos tempo e podemos votar, atendendo à Deputada Carmen Zanotto, o próximo projeto de lei. Esse que estamos votando sobre o controle, o combate ao fogo, exatamente às queimadas pelo fogo, é essencial.
Quero parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide, toda a sua equipe e também a equipe do PSL, que buscou um consenso na matéria. Parabéns a todos! O resultado é muito positivo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Posso dar sequência?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só registrar a concordância e a orientação pelo voto "sim" a esse projeto.
Mais uma vez, destaco o protagonismo que foi admitido e o reconhecimento da importância do Corpo de Bombeiros nesse sistema como órgão de normatização, de execução. Nesse sentido, o PDT, com toda a consciência, orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer orientar, Presidente.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Peço para orientar pelo PT.
13:32
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "sim". Há um avanço extraordinário, também, neste texto, é importante reconhecermos aqui, que é o reconhecimento do que o fogo representa para a abertura de roças de populações tradicionais e de povos indígenas. Há uma concepção diferente de como dialogam com o fogo e da necessidade que eles têm do seu uso.
Ao mesmo tempo, como já dito anteriormente, estabelece-se um conjunto de regras, de procedimentos, para usar o fogo como instrumento para o combate às grandes queimadas e aos incêndios.
Por isso, o PT orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentar a Deputada Professora Rosa Neide. Participamos do grupo que enfrentou as queimadas no Brasil, e, a partir dali, viu-se a importância de uma política de manejo do fogo de forma integrada.
Eu quero cumprimentar todos os que participaram desse processo, porque são medidas estruturantes para substituir gradativamente o uso do fogo no meio rural, promover a sua utilização de forma controlada, principalmente entre comunidades tradicionais e indígenas, e aumentar a capacidade de enfrentamento dos incêndios florestais.
Chamo a atenção, Presidente, porque os incêndios florestais ocorrem, no Brasil, numa combinação de ação criminosa extensiva com mudanças climáticas efetivas que estão acontecendo e que propiciam condições meteorológicas extremas de aumento da temperatura.
Então, esta proposta é um avanço. Nós temos ainda algumas questões a colocar nos destaques, porque o controle disso, a autorização para o uso controlado é sempre uma questão controversa. Existem Estados que têm legislações diferenciadas, e, ao mesmo tempo, nós não podemos permitir a licença automática.
O PSOL vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Subtenente Gonzaga?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Eu já orientei, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE também é a favor deste projeto. Inicialmente quero parabenizar o autor e a Relatora, justamente porque ele é uma necessidade hoje no Brasil, principalmente na Amazônia.
Eu venho da Amazônia, do Estado de Roraima, onde nós temos estações diferentes, com 6 meses de chuva e 6 meses de sol, e muitas vezes isso coloca em vulnerabilidade as florestas que estão em pé e, mais ainda, as terras indígenas, que no meu Estado são quase 50% reconhecidas oficialmente, que merecem uma política responsável para combater os incêndios e as queimadas.
É uma obrigação do Estado brasileiro promover medidas seguras e, principalmente, implementá-las. É isto que está faltando: a implementação de uma série de políticas.
Em relação à questão das COPs, o desejo, é lógico, seria de que aprovássemos muito mais e não somente este projeto, mas outras medidas que pudessem se somar ao enfrentamento, pelo Estado brasileiro, desta crise climática. Aliás, eu tenho projeto no sentido de converter multas em um fundo para povos indígenas. Aguardo que os Parlamentares assinem a sua urgência, porque poderia ter sido outro projeto para levarmos de forma positiva, no sentido de proteger a floresta em pé e proteger mananciais de água e proteger terras indígenas, que são estratégicas também para o enfrentamento desta crise climática.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
13:36
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pela Minoria...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, depois eu chamo V.Exa.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim" à proteção das florestas. O PCdoB vota "sim" à defesa do pequeno produtor da Amazônia brasileira.
O projeto reconhece as populações tradicionais, os indígenas, os seringueiros, os ribeirinhos, aqueles que têm uma cultura local. Ao mesmo tempo, o projeto pune severamente os grandes destruidores da floresta brasileira, da Floresta Amazônica.
Então, em defesa do pequeno produtor e pela punição daqueles que botam fogo na floresta, o PCdoB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Perpétua.
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "sim".
Faço um registro importante. Eu tenho percebido muitos debates com relação às queimadas. Tenho percebido que isso está diretamente ligado ao período de estiagem: quanto mais longo, mais focos de queimada; quanto mais curto, menos focos de queimada. Muitas vezes, isto é atribuído à figura do Governo, etc., mas é preciso perceber que isso é uma questão climática.
Em outro ângulo, Sra. Presidente, usar esta mão de obra local, as pessoas que sabem lidar com isso também é um ganho significativo para combatermos as queimadas, de tal maneira que este projeto faz avanços interessantes. Agora, punir aqueles que têm consciência e o fazem de forma intencional também é uma necessidade. Vamos viver num País sem queimadas.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta. A orientação do PT é "sim" ao PL 11.276, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Quero saudar e parabenizar a Deputada Rosa Neide por um PL cuja discussão foi iniciada em 2012, ainda no mandato da Presidenta Dilma. Ele foi muito discutido no mandato da Presidenta Dilma. Posteriormente, em 2018, foi protocolado na Casa.
Gostaria de saudar brigadistas, bombeiros, Prefeituras, órgãos estaduais e principalmente as organizações da sociedade civil, o movimento ambientalista. Nós vamos combater as queimadas ilegais. Vamos contribuir com a política de combate às mudanças climáticas, regrando nacionalmente, de forma federativa, o manejo legal do fogo, com regras rígidas.
Por isso, a orientação do PT é "sim". Obrigado.
Desculpe, a orientação da Minoria é "sim". É o cacoete. Desculpem, Líderes da Minoria!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Eu pergunto se posso colocar "não" para todos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pode, sim.
Eu queria apenas, se pudesse, que V.Exa. me concedesse 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pode ser, Deputado Bibo Nunes?
13:40
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Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Deputada Talíria Petrone, V.Exa. vai falar no destaque?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Destaque de Bancada nº 3, de autoria do PSOL.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso XII do artigo 2º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 11.276/2018, e, por decorrência, do § 7º do artigo 32, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2021.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
Antes, quero apenas cumprimentar o Prefeito da cidade de Italva, do Estado do Rio de Janeiro, o Leonardo Rangel, conhecido como Léo Pelanca.
Que Deus o abençoe! Seja bem-vindo a esta Casa! Está trabalhando em prol da sua cidade. Com certeza, veio buscar recursos para ela.
Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, obrigada.
Primeiro, Deputada Rosa Neide, quero saudá-la imensamente pelo relatório. É um projeto fundamental para a defesa da natureza, dos nossos povos, uma conquista da sociedade civil num cenário de queimadas descontroladas, num cenário de Governo Bolsonaro, de desmonte das políticas que envolvem o controle do fogo, das queimadas criminosas. Isso tem tudo a ver com o colapso climático em curso.
Então, sem dúvida, o voto do PSOL foi favorável. Essa é uma vitória do povo brasileiro, é uma vitória dos povos e comunidades tradicionais. Inclusive, é uma questão fundamental a garantia do uso do fogo por povos e comunidades tradicionais, por indígenas, a partir de seus usos e costumes.
O nosso destaque — nós estávamos debatendo sobre dúvidas em relação a ele — vem no sentido de suprimir os artigos que tratam da autorização de queimadas controladas por adesão e compromisso. Entrou de ontem para hoje esse dispositivo. Então, há algumas dúvidas, inclusive de entidades, sobre a possibilidade desse dispositivo em Estados cujos biomas não queimam naturalmente, onde já há uma legislação mais avançada sobre, por exemplo, a análise prévia dos órgãos ambientais para autorização de queimadas controladas. Há preocupação de haver retrocesso nesses Estados. Há também — falávamos disso ali — uma preocupação sobre a possibilidade de esses órgãos ambientais emitirem essa autorização a partir da autodeclaração de que será cumprido o que está previsto no PL, pela falta de recursos humanos desses órgãos.
Dito isso, sendo convencidos e convencidas de haver mais dúvidas do que certezas sobre as consequências desse dispositivo, nós vamos confiar no que foi construído até aqui.
13:44
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Resolvemos manter este tempo de fala para trazer essas preocupações, mas vamos orientar o voto pela manutenção do texto da Relatora, parabenizando, em especial, a luta de ambientalistas e movimentos sociais pela conquista de um PL que, num cenário dramático do Brasil, vai instituir o manejo integrado do fogo.
Tendo registrado essas preocupações e essas considerações, Presidenta, nós, sabendo que não há mais tempo de retirar o destaque, orientamos pela manutenção do texto da Relatora. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Para falar contra o destaque, tem a palavra a Relatora, a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, neste momento, eu gostaria de agradecer à Líder do PSOL e a todo o partido pela compreensão e também pela discussão que fez com as entidades ambientais, como nós fizemos na Comissão. O que fizemos foi o máximo possível para avançar. Restarão detalhes, com certeza, mas virão outros PLs para que o meio ambiente ganhe cada vez mais.
O que queremos no Brasil é que haja manejo integrado e muita responsabilidade social com os nossos biomas. Sabemos que os biomas são diferentes. Quando falamos de fogo nos Pampas, na Caatinga, na floresta, no Pantanal, na Mata Atlântica, estamos falando de situações diversas. Não há como eu prescrever fogo igual, em épocas iguais, para o Brasil inteiro.
E também há um respeito muito grande ao que é da legislação estadual. O que esse PL vai indicar é que os Estados procurem, dentro da sua legitimidade legislativa e também das peculiaridades de cada região do Brasil, construir as suas legislações, cuidar do meio ambiente, fazer com que cada sociedade, cada comunidade, cada povo, respeite cada vez mais as orientações — fogo só quando for indicado, controlado e acompanhado com cuidado — e que os órgãos ambientais tenham cada vez mais capacidade de educação ambiental, de controle e de fiscalização.
Então, registro a nossa gratidão a todos os partidos e, por fim, ao PSOL, que discutiu não por querer criar um problema, mas por querer compreender cada vez mais o que significa esta legislação para o Brasil.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - E a orientação?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Ainda vou abrir, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu estou tranquilo. Está tudo tranquilo, por enquanto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancadas.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, vou orientar pelo PT. Estou entendendo que poderemos todos orientar "sim" ao texto...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu vou chamar os partidos, porque o Deputado Bibo Nunes quer orientar. Se V.Exa. me permitir, eu vou dar continuidade ao processo de orientação. Os que estiverem aqui e quiserem se manifestar poderão fazê-lo. O Deputado Bibo Nunes e o Deputado Carlos Veras querem se manifestar. Eu vou conceder a palavra aos partidos que quiserem orientar.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero reforçar aqui a importância de estabelecer orientações. Em alguns Estados, não há uma legislação, então depois eles podem correr o risco de não seguir todos os avanços que estamos construindo neste texto, neste relatório.
13:48
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Este projeto de lei que estamos votando aqui hoje, relatado pela Deputada Professora Rosa Neide, cria um conjunto de instrumentos e de orientações em relação a como deve ser o manejo do fogo. Por isso, é importante que se criem condições para os Estados...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSL — agora, sim —, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Rosangela, o Governo, a base e o PSL orientam "sim".
Eu quero, neste Dia do Servidor Público, prestar aqui minha homenagem e minha solidariedade a eles. Chamo a atenção de todos os servidores públicos, todos, começando pelo nº 1, o Presidente da República.
É muito normal, quando o servidor público tem um debate com algum cidadão, que lhe digam assim: "Eu pago o teu salário, entendeu? Eu pago o teu salário! Fica quieto!". Dizem isso. Outro dia, um urubu de plantão me disse isso, e eu respondi: "Ah é? Tu pagas meu salário? Eu ganho tanto. Há 213 milhões de brasileiros. Divide esse valor e verás que tu vais pagar do meu salário 0,003 centavo. Então, toma aqui uma moedinha de 10 centavos e não apareças na minha frente!".
Concluindo, o cidadão disse que pagava o meu salário. É muito comum dizerem isso para o servidor público. Isso é uma ofensa. "Fica quieto que eu pago o teu salário!" "Ah, pagas o meu salário? Tudo bem. Há 213 milhões de habitantes. Meu salário é 'x'. Então, a tua parte corresponde a 0,003 centavo." Peguei uma moedinha e disse: "Toma aqui 10 centavos. Por um século tu estás me devendo! Não me procures!". É preciso se impor.
Viva o servidor público!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos pelo Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - O PSD, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD encaminha "sim" a esta matéria.
Mas eu queria chamar a atenção deste Plenário para o fato de que o TSE cassou o mandato de um Deputado Estadual do Paraná, o Delegado Federal Fernando Francischini, sob a alegação de que ele divulgou uma fake news, disseminou notícia falsa. Trata-se de uma cassação de mandato, Sra. Presidente, por liberdade de expressão, pelo direito de falar, de denunciar! Aonde é que nós vamos chegar?
Este Parlamento tem que acordar. Nós temos que alterar essa legislação e saber onde é que o TSE está encontrando conteúdo para cassar o mandato de um Deputado Estadual por disseminar fake news...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Conclua, por favor.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sra. Presidente, a alegação do TSE é que o Deputado fez uma denúncia sem prova. Então, quando o Ministério Público fizer uma denúncia sem prova contra qualquer cidadão, o promotor vai perder o mandato, Deputado Bibo? Não pode! O delegado, quando fizer um inquérito e não tiver prova, vai perder o mandato? Não pode! Se for preciso punir, tudo bem, Sra. Presidente, mas cassar o mandato caracteriza uma ditadura do TSE.
13:52
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Quero pedir, de forma bem flexível e consensual, aos nossos Líderes e Deputados que se atenham à matéria. Nós estamos agora encaminhando a votação. Digo isso para não sairmos do tema, senão...
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sra. Presidente, é praxe aqui na Casa todo mundo usar o tempo para o que quer. Encaminhamos e gastamos o restante do tempo com o direito que temos de fala. Esse é o direito que eu estou usando.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - V.Exa...
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - V.Exa. vai cassar a minha palavra, como o TSE fez com o mandato do Deputado Francischini? Todos os Deputados fazem isso aqui. Eu não aceito que me chamem a atenção por uma praxe do Parlamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado, o Regimento Interno, no art. 175, inciso V...
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Então use o Regimento para todos, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu tenho a maior educação com todos os Parlamentares. Sou compreensiva e bem flexível. Estamos trabalhando aqui desde as 9 horas, respeitando o direito de todos. Gostaria de pedir a V.Exa. que tivesse, minimamente, compreensão. Falei por gentileza. Se V.Exa. acha que não pode me atender, então, por favor, continue do jeito que V.Exa. desejar.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Bote "sim" para todo mundo, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
O PSOL vota "não", não é? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Carmen.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a Minoria, Deputado Carlos Veras?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sra. Presidenta, orienta "sim".
Primeiro, registro aqui todo o nosso respeito a V.Exa. na condução desta sessão.
Quero agradecer e parabenizar a Deputada Rosa Neide pelo brilhante trabalho que foi feito. O projeto foi aprovado em consenso. A várias mãos, foi construída uma grande legislação, uma legislação que garante uma tranquilidade para este País, estabelecendo um processo para que possamos ter uma fiscalização maior e garantir a defesa do meio ambiente, a defesa das nossas florestas.
Quero agradecer à Deputada Rosa Neide por atender os pleitos da nossa bancada de Pernambuco e também do Presidente da nossa Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, o companheiro Gilvan, defendendo a manutenção do emprego dos nossos assalariados rurais e garantindo-lhes uma melhor condição de trabalho.
Parabéns, Deputada Rosa Neide! Parabéns a esta Casa pela grande legislação que aprova hoje!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Carlos Veras, pela deferência.
Como vota a Maioria, Deputado Neucimar Fraga?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria encaminha "sim" a esta matéria.
Eu quero usar este tempo de encaminhamento que me resta para dizer a V.Exa. que o meu tratamento naquela oportunidade foi porque eu me senti prejudicado com a fala de V.Exa., porque é praxe neste Parlamento o cidadão usar o tempo da forma como deseja. Quase todos os Parlamentares, depois que encaminham uma matéria aqui, fazem aquilo que eles têm o direito de fazer para completar o seu tempo.
13:56
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Portanto, eu quero aqui reiterar a minha manifestação de repúdio ao TSE pela ditadura, pela arbitrariedade ao punir um Parlamentar eleito pelo povo com a pena de perda de mandato, dizendo que ele fez denúncia sem ter prova.
Mais uma vez, registro o meu repúdio a essa atitude do TSE.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, só para...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Vou conceder o tempo de Liderança ao Deputado Afonso Florence, mas, antes, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, quero dizer da minha alegria de tê-la presidindo esta sessão no dia de hoje, de ter a possibilidade de contar com a sua sabedoria e a sua paciência na condução desta sessão.
Quero dizer também que é inadmissível que haja qualquer tipo de reação, de qualquer Parlamentar, quando a Presidência exerce a função que lhe é precípua na condução de uma sessão. V.Exa. está conduzindo com maestria esta sessão, como, aliás, tem sido o seu comportamento todas as vezes que preside a nossa sessão. Nós mulheres nos sentimos representadas. Todos e todas nós desta Casa sabemos o valor de ter uma Parlamentar que conduz com imparcialidade, gentileza e firmeza a sessão.
Eu me inscrevo para dizer que o PT já orientou "sim" e que a Oposição também orienta "sim". Este projeto cria um sistema integrado. Ele integra o conjunto dos órgãos, respeita as tradições, as especificidades de cada povo. Portanto, ele é extremamente democrático e cria um sistema integrado de manejo do fogo para a preservação ambiental.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika Kokay, pela deferência, pelo carinho e pela compreensão.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, pela Liderança do PT.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta, quero saudar todas as Parlamentares, todos os Parlamentares e o povo brasileiro que nos assiste e agradecer ao Líder Bohn Gass por me ceder o tempo de Liderança.
Quero destacar que esta é uma semana que entra para a história do Brasil, para a história da República. Todos nós acompanhamos a votação, no Senado, do relatório da CPI da COVID. Inúmeros Parlamentares, gestores, empresários e o Presidente Bolsonaro foram indiciados. O Presidente Bolsonaro foi indiciado por nove crimes.
14:00
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O Presidente agora está em pânico, contando com a possibilidade de que a PGR postergue sua análise e as investigações não sejam levadas adiante. A sua culpa é inconteste. Ele é um réu contumaz. Ele persevera no cometimento dos crimes, em particular contra a saúde do povo brasileiro, ao liderar uma estratégia genocida construída em seu gabinete paralelo. A investigação da CPI arrolou provas incontestes — testemunhos, provas documentais, vídeos — de que esse gabinete paralelo, sob a liderança do Presidente Bolsonaro, optou pela estratégia da imunidade de rebanho e a implementou.
A estratégia chamada de imunidade de rebanho teve a liderança pública de Bolsonaro, que fez propaganda, primeiramente, contra o isolamento social. Quanto à estratégia de garantir condições sociais para evitar a disseminação do vírus, o Presidente foi contra e tentou impedir Governadores, Governadoras, Prefeitos e Prefeitas de fazer esse isolamento, quando a sua obrigação era liderar esse processo de esforço dos entes governamentais e também da sociedade civil organizada para evitar a expansão da disseminação da COVID-19.
No segundo momento, o Presidente Bolsonaro criou dificuldades para o financiamento da estruturação do SUS. Foi esta Casa que aprovou um orçamento chamado "orçamento de guerra", abrindo espaço fiscal para os investimentos no Sistema Único de Saúde, desde a atenção básica até a alta complexidade, para combater a COVID-19.
Posteriormente, o Presidente Bolsonaro, com seu Governo e seu Ministro da Saúde, obstruiu as negociações para a aquisição da vacina da Pfizer, que ficou apresentando sistematicamente a proposta de negociação, a proposta de venda da vacina para o Governo brasileiro.
Depois, causou algo pior ainda: a crise em Manaus. Não houve, em tempo hábil, providências para o suprimento de insumos hospitalares fundamentais para o combate à COVID, entre eles o oxigênio. Centenas de pessoas faleceram, milhares de pessoas ficaram sem o atendimento necessário na rede de Manaus, e o Presidente continuou insistindo na sua estratégia genocida.
Posteriormente, a CPI revelou que houve negociações com prepostos do Governo que estavam no gabinete ao lado do Presidente falando em seu nome com falsários, estelionatários, vendedores de vacina que não existia. Havia contratos de compra de vacina a serem faturados de valores inadmissíveis, estratosféricos, superfaturados, com empresas que nós vimos que não entregaram em outros países.
14:04
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Então, a CPI indicia o Presidente com provas robustas, e agora a Procuradoria-Geral da República terá que dar prosseguimento às investigações.
Na semana que antecedeu a aprovação pela CPI do relatório com nove indiciamentos do Presidente da República, ele teve o desplante, a pouca vergonha de associar o uso da vacina à contaminação com o vírus da AIDS. Então, é um criminoso contumaz, um mitômano, alguém sem medidas, que precisa ser impedido.
Por isso, reitero aqui — e cito os partidos de Oposição — a nossa insistente e perseverante cobrança para que o Presidente Arthur Lira acate um dos pedidos de investigação desses inúmeros crimes do Presidente da República, a fim de que possamos constituir a Comissão Especial e submeter à investigação da Casa os crimes cometidos, inclusive o relatório aprovado na CPI do Senado.
Por último, destaco também dessa conjuntura o aumento da taxa de juros, ontem, pelo Comitê de Política Monetária — COPOM. Semana passada, vários colaboradores do Ministro Guedes, aquele tem conta em paraíso fiscal e que lucra com o aumento da taxa de juros, lucra com essa depreciação do câmbio, essa supervalorização do dólar... O Presidente Bolsonaro tem o Ministro da Economia que merece. O povo brasileiro é que não merece esse Presidente e esse Ministro da Economia, um Ministro da Economia que tem dinheiro em paraísos fiscais e lucra com a pobreza, com a miséria crescente do povo brasileiro, em decorrência da política macroeconômica. Ele teria que ser investigado também por esta Casa, mas está lá na lista da CPI.
O Presidente insiste na política de aumentar a taxa de juros, mas não tem uma política para a produção de alimentos pela agricultura familiar, não tem uma política de controle de preços. Nos Governos anteriores, nos Governos do PT, os preços do diesel, da gasolina e do botijão de gás eram administrados. E houve Promotor do Ministério Público entrando na Justiça contra o Ministro Guido Mantega porque os preços eram administrados.
Agora, a moda aqui na Casa é retirar tributos estaduais e municipais e majorar tributos federais. A tributação do Governo Central sobre os combustíveis é de quase 10%. A tributação dos Estados é prerrogativa estadual. Mas o Presidente, em vez de retirar a Política de Paridade Internacional — PPI, que dolarizou os preços dos combustíveis, resolve que os Estados é que têm que tirar seus tributos. Só que os Estados têm que manter os serviços de alta complexidade, os Estados têm que manter a educação. O Presidente continua fazendo a política rasteira, a política baixa, a política menor; continua jogando com a economia, o povo brasileiro, a pobreza, a miséria e o aumento da fome, fazendo disputa eleitoral contra Governadora e Governador. Portanto, este Presidente também comete crimes contra a economia popular, além dos crimes contra a política sanitária no combate à COVID.
14:08
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Por isso, cresce na população a expectativa de um processo de impeachment e todas as pesquisas apontam a vitória do ex-Presidente Lula, aquele Presidente que, quando seu nome aparece, faz com que o povo brasileiro tenha expectativa de prosperidade, de melhoria da qualidade de vida.
Apelo ao Presidente Arthur Lira para que acate um dos pedidos de investigação de Bolsonaro. Vamos continuar nas ruas, com servidores e servidoras, contra a PEC 32, contra a PEC 23.
Fora, Bolsonaro!
Obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Afonso Florence.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "sim".
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Júlio Delgado.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pelo tempo de Liderança da Oposição.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, há 3 dias, o Presidente Bolsonaro tenta aprovar, nesta Casa, um calote. Há 3 dias, o Presidente Bolsonaro tenta aprovar a PEC dos Precatórios, que é um calote em milhares de brasileiros que ganharam uma ação na Justiça, fizeram planos com esta vitória e não vão poder receber o seu dinheiro. Há 3 dias, o Governo não consegue votos neste Plenário pra aprovar a PEC dos Precatórios, conhecida como a PEC do Calote. É natural, pois nem todo o mundo está disposto a ser caloteiro igual ao Presidente Bolsonaro.
Como não têm votos para aprovar a PEC, eles já falam inclusive em reeditar o estado de calamidade. Aí eu me pergunto: um Presidente que negou a pandemia o tempo inteiro; um Presidente que nem sequer teve solidariedade com mais de 600 mil famílias que perderam pessoas queridas; um Presidente que negou a vacina o tempo inteiro vai agora admitir a importância da pandemia e criar uma justificativa, uma desculpa para um estado de calamidade? Ele nunca reconheceu o momento difícil que o País vive. É muito difícil o Presidente convencer Parlamentares desta Casa de que é preciso dar um calote em milhares de aposentados deste País. É difícil o Presidente Bolsonaro convencer os colegas Parlamentares desta Casa de que é preciso dar um calote no FUNDEF, no FUNDEB, na educação brasileira.
Quem votar a favor desta PEC, nos termos em que ela está, passará uma rasteira no direito dos professores, uma rasteira no direito dos aposentados e de todos aqueles que ganharam uma ação na Justiça.
No Brasil, sempre houve uma máxima: decisão da Justiça, primeiro, se cumpre; depois, se questiona. Mas agora, com a PEC do Calote, com a PEC dos Precatórios, o Presidente Bolsonaro leva o País a ter outro olhar sobre uma decisão judicial. "Essa decisão judicial, eu não vou cumprir." É isso que o Presidente Bolsonaro quer que o Parlamento brasileiro vote. Não podemos aceitar isso. Os precatórios estão na lei e precisam ser cumpridos. São despesas prioritárias que o Governo precisa cumprir.
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O Governo Bolsonaro ainda comete outro absurdo. Há 18 anos, existe o Programa Bolsa Família. Nenhum Governo teve coragem de acabar com esse programa, que tende a seguir para a vida toda, enquanto houver necessitados no nosso País. Mas o Presidente Bolsonaro ousa acabar com esse programa, que tirou milhares de brasileiros da extrema pobreza. E, no lugar do Bolsa Família, que já tem 18 anos e pode seguir a vida inteira, o Presidente Bolsonaro que botar um programa eleitoreiro, que só vai durar o período da eleição. É uma judiação deixar que a população mais pobre do País fique à mercê de uma medida eleitoreira.
Nós queremos o Bolsa Família. Nós queremos aumentar o Bolsa Família. Nós queremos que ele chegue a 600 reais. Foi isso que nós sempre defendemos. Mas o Presidente Bolsonaro quer agora acabar com o programa que já salvou a vida de milhares de brasileiros.
Sra. Presidente, nós não podemos concordar com a votação de uma PEC que é um calote na vida de aposentados, de professores, de tantas pessoas que recorreram à Justiça para ter o seu direito garantido. E nós não podemos aceitar que o Presidente Bolsonaro acabe com o Programa Bolsa Família.
Mais de 3 milhões de brasileiros estão na fila para receber uma ajuda. Quando nós aprovamos, nesta Casa, o valor de 600 reais para o auxílio emergencial, enfrentamos o Presidente Bolsonaro, que não queria valor nenhum e depois foi convencido a aceitar os 200 reais. Mas nós tomamos a decisão, nesta Casa, de aprovar os 600 reais. Depois o Presidente teve que sancionar, porque nós apontamos de onde sairia o recurso para o auxílio emergencial.
Agora estamos insistindo: é possível, sim, garantir um Bolsa Família de 600 reais, um Bolsa Família que dure o tempo necessário, não apenas o período da eleição, como o Auxílio Brasil, que o Governo está querendo criar. Isso é judicação. É usar os pobres eleitoralmente.
Sra. Presidente, colegas Parlamentares, é preciso fazer justiça aos pobres deste País, sem usá-los eleitoralmente.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Perpétua Almeida.
Esta Presidência faz uma observação ao Plenário: logo após o término deste destaque, desta matéria, nós teremos pelo menos mais três votações nominais.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, para uma comunicação de Liderança, pela REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sra. Presidente Rosangela Gomes, eu gostaria de manifestar a minha solidariedade a V.Exa. e parabenizá-la pela conquista de espaço na Mesa Diretora, como mulher, como Parlamentar, mostrando a diversidade do nosso País. Primeiramente, eu gostaria de deixar isso registrado, Sra. Presidente.
Eu pedi o tempo de Líder da Rede Sustentabilidade para chamar a atenção da sociedade brasileira e dos nossos Parlamentares para o seguinte: nós estamos na véspera de uma grande conferência global que vai tratar de assuntos para a humanidade. Interessa, sim, aos povos indígenas estarem inseridos nesse debate. Os povos indígenas têm um papel fundamental como guardiões da floresta.
14:16
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Eu sou da Amazônia, sou do Estado de Roraima. Tenho participado de uma série de discussões, e sempre os povos indígenas estão presentes, justamente porque têm autoridade moral para falar de contribuições e proteções, pois, no dia a dia, protegem a floresta em pé; protegem as boas práticas; protegem, através dos seus conhecimentos ancestrais, dos seus conhecimentos tradicionais, o manejo sustentável, o solo, os mananciais.
Nós temos feito isso porque a floresta onde os povos indígenas resistem são o meio para a sobrevivência desta e da futura geração, porque dependem dos recursos naturais para manterem não somente a vida, mas também a cultura, a própria existência da humanidade.
A COP 26, que está se aproximando, vai tratar desses assuntos com urgência, no sentido de evitar mais emissões de gás carbono. É preciso conscientizar as autoridades que vão participar da conferência de que vão assumir compromissos não com falácias, não da boca para fora. Isso precisa ser implementado internamente através de projetos, através de leis, para que, de fato, se reduza o desmatamento da floresta, se reduza a degradação ambiental. Que o Estado cumpra o seu papel no sentido de implementar e aplicar a lei! Isso não acontece com relação à proteção das terras indígenas. Hoje, apesar de os guardiões da floresta, os indígenas, estarem sempre lembrando que é dever do Estado manter a terra indígena livre de qualquer invasão, isso não ocorre. Colocam em vulnerabilidade a maior parte da população e — eu diria — toda a humanidade. Precisamos da terra indígena protegida, livre do desmatamento, livre da degradação ambiental, livre da contaminação das águas com mercúrio, que é realizada por garimpos ilegais. Esses crimes afetam a humanidade. Os povos indígenas estão reivindicando isso a fim de proteger esse bem comum que é o meio ambiente. É necessária uma estratégia de enfrentamento à mudança climática.
É preciso referendar que os posicionamentos dos povos indígenas não têm sido de agora, têm sido de muito tempo atrás. Quando os países se encontram, é preciso lembrar: as práticas que os povos indígenas têm desenvolvido em suas terras têm um efeito global também. E é preciso incluir, nesses compromissos, apoio para os povos indígenas manterem essa proteção, para as iniciativas dos povos indígenas serem implementadas através dos seus planos de gestão territorial ambiental, através da proteção e demarcação das terras indígenas, através de políticas públicas positivas que protejam os direitos dos povos indígenas.
É preciso lembrar, Sra. Presidente, demais Parlamentares, que os povos indígenas são, sim, parte dessa estratégia: precisam ser incorporados, incluídos no planejamento de financiamento que visa proteger a Amazônia, proteger o meio ambiente.
Nesse sentido, eu queria saudar todos os participantes da COP 26. Esperamos que essa conferência realmente traga resultados positivos para o Brasil, porque nós necessitamos desses resultados.
14:20
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É necessário dizer um basta a esse retrocesso, um basta a qualquer invasão às terras indígenas, um basta à falta de apoio aos povos indígenas nas suas iniciativas.
Nós queremos resultados positivos. É importante termos um olhar positivo para as florestas, mantendo-as em pé. É importante termos essa consciência. Um terço da floresta tropical está aqui no Brasil, na Amazônia. Precisamos de políticas para protegê-la e não favorecer ainda mais o desmatamento e as invasões.
Coloco aqui essa questão dos povos indígenas aos que estão indo à COP 26, no sentido de apoiar esse compromisso, mas também para chamar a atenção para a vulnerabilidade e o risco que enfrentam. É preciso que o Parlamento brasileiro chame a atenção para isso como uma responsabilidade doméstica, mas também que esse compromisso internacional venha num sentido positivo, não num sentido de desculpa. É preciso avançar na implementação de ações de combate e enfrentamento à mudança climática.
Muito obrigada, Sra. Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Joenia Wapichana.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 315;
NÃO: 12.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns, Deputada Professora Rosa Neide, pelo brilhante trabalho!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134-B, DE 2019
(DO SR. BIBO NUNES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 134-B, de 2019, que estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a Seguridade Social; e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Educação, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende); e da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Antonio Brito). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito, que fará a leitura do relatório do Deputado Marco Bertaiolli.
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O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, eu gostaria de agradecer a oportunidade de fazer a leitura do relatório deste projeto tão importante, de autoria do Deputado Bibo Nunes, o Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, que vem ao encontro da regularização das entidades filantrópicas, visando a segurança jurídica e a manutenção de todas as contrapartidas das Santas Casas, dos hospitais filantrópicos, das entidades da área de educação e da área de assistência social.
Agradeço ao Deputado Marco Bertaiolli o parecer de S.Exa.
Assinaram carta de apoio ao PLP 134/19 as seguintes entidades: Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas — FONIF; Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Brasil — CMB; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB; Associação Nacional de Educação Católica do Brasil — ANEC; Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas — ABIEE; Associação Paulista de Fundações — APF; Conferência dos Religiosos do Brasil — CRB; Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes — FEBRAEDA. Todas essas entidades representativas de quase todo o universo de entidades filantrópicas do Brasil declararam apoio a este projeto.
Eu também gostaria de ressaltar a posição de anuência do Ministério da Cidadania, através do Ministro João Roma e da Secretária Maria Yvelonia; do Ministério da Educação, através do Ministro Milton Ribeiro e do Felipe, que também participou deste projeto; do Ministério da Saúde, através do Ministro Marcelo Queiroga e da Liana Lustosa, que também participou da construção deste projeto; do Ministério da Economia, através do Ministro Paulo Guedes e também do Rogério Campos, que participou da execução deste projeto.
Agradeço aos gabinetes do Deputado Bibo Nunes, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que foi Relatora deste projeto, do Deputado Eduardo Barbosa, da Deputada Carmen Zanotto e de diversos Parlamentares que participaram da construção deste projeto na Comissão de Educação, na Comissão de Seguridade Social, contribuindo para a construção do texto final. Agradeço ao Hermes Sampaio e à Hadassah, que foram construtores deste projeto; aos Consultores desta Casa Fábio, Alan, Renato e Marco Antônio, que cooperaram para a construção deste texto. Agradeço a todos.
Passo à leitura do relatório do Deputado Marco Bertaiolli.
"I - Relatório
O Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, de autoria do ilustre Deputado Federal Bibo Nunes, se propõe a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, estabelecendo as exigências para que entidades beneficentes de assistência social sejam imunes às contribuições para a Seguridade Social.
Na justificação, o Parlamentar salienta decisões do Supremo Tribunal Federal que concluíram pela reserva à lei complementar para dispor sobre os requisitos para a imunidade tributária, invalidando trechos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que atualmente regulamenta a questão.
A matéria foi despachada às Comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Nas duas primeiras Comissões de Mérito, o PLP recebeu parecer favorável nos termos de Substitutivo apresentado."
Os 190 Deputados Federais das duas Comissões votaram, por unanimidade, nos pareceres deste projeto que ora lemos.
"Aprovado o Requerimento nº 1.208, de 2021, de urgência, vem a matéria à apreciação em Plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
a) Da compatibilidade orçamentária e financeira.
Cabe a esta Comissão, além do exame de mérito, inicialmente apreciar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que 'estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira', aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020), em seu art. 125, estabelece que as proposições legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
14:28
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O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF exige estar a proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e, assim, atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma de duas condições alternativas.
Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implantadas tais medidas.
O § 1º do art. 14 da LRF dispõe que a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Por fim, e não menos relevante, cumpre destacar que a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, conferiu status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais têm orientado o exame de adequação orçamentária por parte desta Comissão. Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário.
O caso em análise não trata de anúncio fiscal e seu estabelecimento está previsto no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
Assim, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, voto pela não implicação em matéria orçamentária ou financeira do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos aprovados nas Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira.
b) Do mérito.
O Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, busca conferir efetividade e construir um ambiente de segurança jurídica aos preceitos constitucionais direcionados às entidades beneficentes de assistência social.
Com efeito, a Carta Constitucional prevê, em seu art. 195, § 7º, que essas entidades estão dispensadas do pagamento de contribuições para a Seguridade Social, desde que atendam as exigências estabelecidas em lei.
A partir desta baliza normativa, houve por bem o Supremo Tribunal Federal concluir que os requisitos demandados pelo texto constitucional devem ser veiculados por lei complementar. Apesar de não constar de forma expressa no mencionado dispositivo, essa conclusão seria a mais adequada a partir de uma interpretação sistêmica da Constituição Federal, tendo em vista o disposto em seu art. 146, II.
Ao assim assentar, a Corte extirpou do ordenamento jurídico as exigências amparadas em instrumento legislativo ordinário, em especial a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. O PLP 134/19 surge, nesse contexto, de modo a preencher o vácuo na regulamentação da imunidade tributária das entidades beneficentes.
14:32
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Além de fixar as exigências para o alcance da imunidade tributária, o projeto também aperfeiçoa questões acessórias que atualmente seguem em vigor na Lei nº 12.101, de 2009, como o trâmite do requerimento de certificação das entidades.
Diante dos debates promovidos nesta Casa, destacamos a atuação da Deputada Professora Dorinha no âmbito da Comissão de Educação, lançando mão de seu profundo conhecimento da realidade das instituições de educação deste País.
Mencione-se também" — isto foi dito pelo Deputado Marco Bertaiolli — "a essencial coordenação promovida pelo Deputado Antonio Brito, que buscou alinhar o interesse de todos os agentes envolvidos, promovendo incansável debate e interlocução da proposta. Sem essa atuação, certamente a discussão não teria alcançado tão elevado grau de maturação.
Diante dos avanços por eles promovidos, propomos pontuais ajustes, de modo a melhor alinhar o texto às normas tributárias. Esclarecemos que o Substitutivo que ora trazemos busca refletir a realidade posta das instituições, que, apesar de imersas em ambiente de completa insegurança jurídica, se propuseram ao diálogo e a atender as contrapartidas à imunidade constitucional."
Sra. Presidente, todas as instituições — Santas Casas, hospitais, abrigos, creches, Instituições de Longa Permanência para Idosos — continuarão a prestar 60% de atendimento pelo SUS, gratuito à comunidade brasileira, e 20% na área educacional. Essas contrapartidas foram base fundamental para que o Governo Federal, as entidades e as Comissões dessem o aval a este projeto, pois demonstraram que as entidades querem cooperar, ter segurança jurídica e continuar a prestar um serviço nos moldes estabelecidos, com 60% de atendimento pelo SUS, conforme tem sido feito até hoje.
"Entre as alterações, destacamos a inclusão das demais hipóteses de incidência das contribuições para a Seguridade Social sob o manto da imunidade, não cabendo ao legislador infraconstitucional excluí-las, tendo em vista a inexistência de ressalva constitucional nesse sentido.
Além disso, deixamos mais clara a repercussão no processo administrativo fiscal de eventual abertura de processo de cancelamento de certificação. Buscamos garantir que a imunidade seja preservada até que sobrevenha decisão definitiva no âmbito do Ministério certificador, porém sem prejudicar a preocupação fazendária em promover o lançamento do crédito tributário, de modo a evitar o transcurso do prazo decadencial."
Portanto, a Receita Federal continua gozando de toda a sua prerrogativa de fiscalizar. O Ministério da Economia também deu sinal verde a este projeto.
"Em relação à transição do marco regulatório das entidades beneficentes, sugerimos que aos requerimentos pendentes de análise na data de publicação da nova lei complementar sejam aplicadas as regras vigentes à data de seu protocolo. Já no que tange aos novos requerimentos, prevê-se a observância dos requisitos ora trazidos. Para que as entidades que busquem a renovação de sua certificação com base nessa nova legislação não sejam prejudicadas pela modificação das regras, prorroga-se por mais 1 ano o prazo de validade de sua atual certificação.
Por fim, retiramos a criação de novo tipo penal que estava sendo proposto, tendo em vista que eventuais condutas que busquem fraudar a administração tributária com o fim de escapar do recolhimento das contribuições já podem ser enquadradas em tipificações trazidas pela Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, em relação ao mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos aprovados nas Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família, nos termos do Substitutivo em anexo.
c) Da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, não vislumbramos óbices.
A matéria é de competência da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela se manifestar em lei complementar, inexistindo reserva de iniciativa. Como já exposto, a necessidade de lei complementar para tratar da questão restou assentada nas manifestações do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
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As inovações normativas não atentam contra o restante do ordenamento jurídico, encaixando-se harmonicamente com as demais normas que circundam o tema.
Ademais, apesar de o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação realizar várias correções de pequeno porte no texto, que não alteraram a substância do previsto nos anteriores, entendemos que todos os Substitutivos apresentados apresentam boa técnica legislativa.
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos apresentados pelas Comissões de Educação, de Seguridade Social e Família, e de Finanças e Tributação.
d) Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em matéria orçamentária ou financeira do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos aprovados nas Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira.
Ainda no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, em relação ao mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos aprovados nas Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família, nos termos do Substitutivo em anexo.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos apresentados pelas Comissões de Educação, de Seguridade Social e Família, e de Finanças e Tributação.
Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2021.
Deputado Marco Bertaiolli"
Quero render todas as homenagens ao Deputado Marco Bertaiolli, que não pôde estar presente para a leitura deste documento. Trata-se de um Deputado respeitado, que se sentou para debater com a área econômica do Governo e com as entidades. Portanto, passou por toda a questão tributária.
Homenageio também a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que fez um excelente trabalho, o Deputado Bibo Nunes, a Deputada Carmen Zanotto, a Deputada Tia Eron e todos os Parlamentares que se uniram na condução deste projeto, bem como as entidades e o Governo.
Este texto é um consenso, é um texto razoável. Todos cederam para que pudéssemos ter uma norma de segurança para o controle da prestação de serviço das entidades beneficentes de assistência social.
O Substitutivo está no sistema, Sra. Presidente. Portanto, peço dispensa da leitura.
Esse é o voto do Relator Marco Bertaiolli, lido por mim.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCO BERTAIOLLI.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, querido amigo Deputado Antonio Brito.
Passa-se à discussão.
Está inscrito para falar a favor da matéria o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu sou a favor da matéria, mas falarei no tempo de Líder, digníssima Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
Obviamente, o projeto tem méritos, porque há instituições filantrópicas que prestam um serviço importante para a sociedade, como muitas das Santas Casas, mas há um grave problema neste projeto. Eu queria alertar todos e todas. Por isso, estou aqui orientando contra a matéria.
O projeto concede imunidade tributária, no âmbito da assistência social, para nada menos do que comunidades terapêuticas.
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Senhores e senhoras, há 20 anos, nós tivemos uma conquista importante com a aprovação da reforma psiquiátrica, fruto da luta de muitos movimentos sociais para tirar a lógica da loucura, da criminalização do adoecimento psíquico, do sofrimento psíquico, da desumanização.
O objetivo gradual seria o fim de todos os manicômios, o fim das internações em hospitais psiquiátricos e a substituição desse sistema por um sistema aberto, que fortalecesse o SUS e o SUAS, com uma atenção à saúde mental que amparasse o usuário e a família, com políticas que se estendessem para moradia, para política de renda, para políticas artísticas e culturais, que garantissem às pessoas que vivem no sofrimento psíquico o acesso a políticas públicas e o acesso à democracia.
Na contramão dessa política, lamentavelmente, o Governo Bolsonaro tem sucateado todo o sistema público ligado à atenção à pessoa com sofrimento psíquico, inclusive aumentando o número de leitos de internação nos hospitais psiquiátricos e destinando verbas, recursos, para comunidades terapêuticas, que hoje inclusive recebem mais recursos que os CAPS III. Isso é um escândalo! Lamentavelmente, as comunidades terapêuticas vão na contramão da reforma psiquiátrica.
Teremos tempo de discutir sobre este projeto, mas quero dizer que há denúncias de tortura, de violações aos direitos humanos, de uso da religião para perseguir pessoas LGBTs. Pessoas ficam internadas mais tempo do que deveriam. Estão tirando a humanidade de pessoas com sofrimento psíquico.
Então, não é possível que se dê a essas instituições, que vão na contramão dos direitos humanos, da luta da reforma psiquiátrica e dos militantes e trabalhadores da saúde mental, imunidade tributária. Queremos acabar com as comunidades terapêuticas e valorizar o SUS, valorizar os CAPS, valorizar as residências terapêuticas, que vão na contramão disso.
Por isso, o PSOL orienta contra esta matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Brasil tem uma história de holocausto. Parte desses holocaustos se deu nos manicômios, nos hospícios, que tiravam a humanidade, a condição de sujeito.
14:44
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Eu me lembro, de forma muito intensa, de uma frase de José Alves, que hoje coordena um movimento em defesa da saúde mental aqui no Distrito Federal. Ele disse que esteve por 2 anos em um hospício que fechamos aqui em Brasília em 2003. Dizia José Alves:"Em 2 anos, eu morri muitas vezes, morri muitas vezes".
Portanto, o Brasil tem muita dor, como a dor do Hospital de Barbacena, onde se estima que morreram por volta de 70 mil pessoas — 70 mil pessoas! A dor dos manicômios, do suplício do corpo, da ausência de liberdade construiu uma lei, a reforma psiquiátrica, que completa 20 anos neste ano.
Esta lei assegura o cuidar em liberdade. E eu diria: não se cuida se não for em liberdade. O sentido da reforma psiquiátrica é o protagonismo, é o direito de fala, são as construções coletivas, é a democracia. Ali se construiu a Rede de Atenção Psicossocial, com serviços substitutivos, para que as pessoas pudessem ser cuidadas na sua inteireza, com a sua capacidade de falar, de sentir e de pensar.
Portanto, o movimento que tem que ser feito é o de fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial. Esta proposição, em verdade, regulamenta o que já está na Constituição, que diz que entidades beneficentes terão imunidade tributária. Nós estamos regulamentando o que está na Constituição. Mas esta proposição prevê a imunidade tributária para comunidades terapêuticas, contra as quais há inúmeras denúncias — inúmeras! Há relatórios do Ministério Público; há relatórios do Mecanismo de Combate à Tortura que apontam a lógica manicomial vigente e pulsante em grande parte dessas instituições.
Nós não podemos permitir que o recurso do Estado seja drenado para comunidades que o Estado não fiscaliza; que, muitas vezes, exercem uma função sem a participação da política de saúde, em detrimento do fortalecimento dos CAPS, do fortalecimento das residências terapêuticas, do fortalecimento dos centros de convivência, do fortalecimento do que este País conquistou com muita dor.
Portanto, nós, ainda que entendamos o mérito desta proposição, achamos que não há que se incluir neste processo de imunidade tributária as comunidades terapêuticas. Nós não precisamos de depósito de pessoas, precisamos da intervenção multidisciplinar nos CAPS.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Presidente Deputada Rosangela Gomes. É um prazer apreciarmos este projeto sob a Presidência de V.Exa.
Eu quero saudar o Deputado Antonio Brito, nosso guia, nosso orientador com relação às instituições filantrópicas prestadoras de serviços do SUS em Santas Casas, nos hospitais filantrópicos, assim como nas demais instituições.
Sem sombra de dúvidas, este projeto merece e deve ser deliberado e aprovado. Ele já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família por unanimidade.
Quero dizer que eu acompanhei a reforma psiquiátrica, a desospitalização dos grandes nosocômios, dos grandes hospitais psiquiátricos que nós tínhamos.
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Garantir o que prevê este texto também para as instituições que cuidam, apoiam e acolhem os nossos pacientes, as pessoas com dependência química, é algo fundamental.
Por que são fundamentais as comunidades terapêuticas? Os CAPS não estão dando conta da demanda no País. Os hospitais gerais não estão tendo mais leitos de psiquiatria. Só as famílias que têm um paciente com dependência de álcool ou outras drogas sabem o que significa uma comunidade terapêutica. Digo isso na condição de enfermeira, de gestora e de familiar de paciente com dependência de álcool e drogas. Nós sabemos o que é não conseguir uma vaga para internação num hospital geral.
Precisamos, sem sombra de dúvida, ampliar os CAPS do País, as comunidades terapêuticas. Não é por falta de fiscalização que nós vamos condenar as boas instituições, as boas comunidades terapêuticas. A certificação da filantropia só pode ser dada mediante critérios rígidos de acompanhamento das ações de serviço de saúde. Por isso, defendo também a manutenção das comunidades terapêuticas na imunidade tributária. Elas é que estão acolhendo a grande maioria das pessoas, e muitas delas têm excelentes resultados. Aquelas que não têm bons resultados, que não têm equipe multidisciplinar, que não têm um plano terapêutico, que sejam excluídas e não recebam a certificação. Mas não podemos e não temos o direito de condenar aquelas que são boas, que estão dando resultado, assim como os nossos hospitais, assim como as nossas Instituições de Longa Permanência, assim como a área da educação, que estão constando neste texto.
Eu não vou poder continuar no plenário defendendo esta matéria porque a Comissão Externa de Enfrentamento à COVID está discutindo passaporte sanitário e flexibilização do uso das máscaras. Parece-me não ser o momento adequado ainda nesta pandemia. Eu peço licença. Vou me deslocar para a Comissão Externa, da qual sou Relatora, mas deixo aqui este meu apelo: que mantenhamos as comunidades terapêuticas com critério!
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário pelas Comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito, que fará a leitura do relatório do Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou diretamente ao voto do Relator.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco Emendas de Plenário, todas com o devido apoiamento regimental.
A Emenda nº 1 prevê que atestado fornecido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que reconheça a filantropia de creches que prestem serviços integralmente gratuitos será documento suficiente para a comprovação do atendimento ao requisito de fornecimento de vagas para alunos de baixa renda.
A Emenda nº 2 prevê a possibilidade de que entidades que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos, por força de norma coletiva de trabalho ou de lei, farão jus à certificação, desde que comprovem a aplicação de pelo menos 20% do benefício decorrente da imunidade das contribuições sociais em serviços gratuitos de internação ou atendimento ambulatorial.
A Emenda nº 3 suprime a autorização para que instituições de ensino considerem como bolsistas os trabalhadores da própria instituição e seus dependentes.
A Emenda nº 4 altera o § 4º do art. 40 para prever que os requerimentos de renovação da certificação de uma entidade pendentes de análise serão automaticamente deferidos, e não apenas arquivados, no caso de aprovação de requerimento que comprove o atendimento às contrapartidas fixadas pela lei complementar.
14:52
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A Emenda nº 5 insere referência expressa a 'cooperativas e organizações da sociedade civil' no caput do art. 3º do Substitutivo, que trata dos requisitos para a imunidade.
Louvamos as contribuições dos nobres Parlamentares à proposta e aproveitamos para frisar mais uma vez todos os desafios que permearam o avanço no Substitutivo apresentado. Trata-se do resultado de minucioso esforço para o estabelecimento das contrapartidas exigidas das entidades, bem como da forma de sua comprovação e supervisão, as quais entendemos que estão adequadas. Dessa forma, deixamos de acolher as Emendas nºs 1 e 3.
Em relação à Emenda nº 2, nós nos alinhamos à preocupação trazida, motivo pelo qual o assunto foi abordado nos termos do art. 17 do Substitutivo apresentado. Cuidamos de manter restrito o universo de entidades enquadráveis na hipótese pretendida, utilizando da mesma referência temporal prevista no art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que está sendo revogado. Dessa forma, nesse momento, é o caso de rejeitar a Emenda nº 2.
No que se refere à Emenda nº 4, de fato ela promove adequado ajuste ao texto do Substitutivo que apresentamos. A alteração da previsão do arquivamento dos requerimentos pendentes, para a de seu automático deferimento, traz maior segurança jurídica aos efeitos pretendidos.
Em relação à Emenda nº 5, esclarecemos que a conceituação de 'entidade beneficente', ou seja, de quais pessoas jurídicas poderão pleitear o reconhecimento da imunidade, já abrange todas as pessoas jurídicas de direito privado que não possuam fins lucrativos, desde que atuem nas áreas de assistência social, saúde ou educação, como se depreende do art. 2º do Substitutivo. Por conseguinte, rejeitamos a Emenda nº 5.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 5.
No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 5.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3 e 5.
Ainda na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família.
Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2021.
Deputado Marco Bertaiolli
Relator"
Muito obrigado, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCO BERTAIOLLI.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Antonio Brito.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor do PLP 134/19, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, vou trazer mais uma vez os argumentos que eu trouxe na discussão da matéria.
Embora a matéria tenha mérito, porque fortalece instituições que prestam serviços importantes para a sociedade, esse não é o caso das comunidades terapêuticas em sua maioria. Não dá para cuidar, acolher, ajudar uma pessoa a conviver com um sofrimento psíquico sem liberdade, sem humanização, sem vínculo com o território. E não se faz isso em comunidades terapêuticas que reproduzem a lógica manicomial e, mais do que isso, que muitas vezes também não conferem um serviço de saúde, como falávamos aqui, Deputada Erika. Muitas vezes são instituições religiosas — nada contra a religião — pautadas inclusive no fundamentalismo religioso.
14:56
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Temos resultados de pesquisas e inspeções nacionais em comunidades terapêuticas, nas cinco regiões do Brasil, por iniciativa do Conselho Federal de Psicologia, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, no âmbito do Ministério Público, em que, infelizmente, constatam-se internações involuntárias e compulsórias, violação à liberdade religiosa, internações sem prazo de término, violações de correspondências.
Deputada e Presidenta Rosangela, em 16 locais inspecionados foram identificadas inclusive práticas de castigos e de punição: obrigar os internos, como são chamados, a praticar execução de tarefas repetitivas, perda de refeições por punição, violência física. Na contramão disso, há o fortalecimento da reforma psiquiátrica, do SUS, com política intersetorial, territorializada e que permita entender o usuário do sistema como pertencente da sua humanidade.
Eu estive num hospital psiquiátrico — depois, na minha próxima fala, porque me inscrevi em vários momentos, posso tratar sobre isso —, o Hospital Alfredo Neves, na minha cidade, onde encontrei corpos pretos, sem comida, camas sem colchão, banheiros cheios de cocô. Essa lógica manicomial, enfrentada por militantes da reforma psiquiátrica, muitas vezes é encontrada nas comunidades terapêuticas. Eu fico emocionada ao tratar disso. Sabemos do sofrimento psíquico das pessoas que estão em uso abusivo de álcool e outras drogas.
Para concluir, Presidenta, quero dizer que temos que enfrentar essa questão. Não é disso que se trata, mas fazemos isso para fortalecer a rede de atenção psicossocial, os CAPS, as residências terapêuticas, as casas e os centros de convivência, fortalecendo essa conquista de luta desse movimento.
Então, apesar de a matéria ter elementos meritórios, não temos como votar favoravelmente. Por isso, até emocionada, encaminho contrariamente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Talíria.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o Governo e o bloco da Maioria votam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
15:00
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Deputado Bibo, V.Exa. vai usar o tempo do PSL? V.Exa. dispõe de 10 minutos. (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero fazer uma questão de ordem, Sra. Presidente. Pergunto se já chegou à Mesa um destaque oferecido pelo PSB. A Deputada Tabata pediu que eu encaminhasse, só para saber se já consta. Eu falo na orientação, mas quero só saber se esse destaque foi apresentado à Mesa. É só uma consulta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Júlio, irei conferir e retorno a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, aproveitando o momento e a sua gentileza, confirme: nós temos um destaque para retirar as comunidades terapêuticas, temos um destaque do PSB e temos um destaque do PT para incluir as cooperativas e as organizações. São três destaques?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Correto.
Deputado Júlio, já chegou.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu só peço a V.Exa. — o Deputado Bibo está legitimamente na tribuna, já chamado por V.Exa. —, porque seria importante que nós conseguíssemos terminar a orientação, já que se está em processo de votação, se ele pode esperar uns 5 minutos para que todos os partidos pudessem orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Se S.Exa. não tiver objeção, porque estava esperando há muito tempo.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Objeção alguma, e dou razão.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP) - Até porque nós queremos aprovar o projeto dele.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Nós queremos aprovar o projeto, mas temos que orientar para que todos os partidos o façam.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Podemos, Deputado Bibo?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Com certeza!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PT orienta "sim", mas faz um apelo aos Srs. e às Sras. Líderes pela aprovação do Destaque 2, da Emenda 5, de sua autoria.
Inclusive, o Relator teve a oportunidade de ouvir o testemunho da Deputada Carmen Zanotto, que é a favor dessa emenda e desse destaque. Esse destaque permitirá que organizações da sociedade civil e cooperativas também desfrutem da imunidade tributária. Com isso nós estamos vendo o quê? Organizações que são filantrópicas socialmente, mas não são juridicamente, desfrutarem da mesma imunidade tributária.
Portanto, nós fazemos esse apelo para que essa emenda não seja derrubada neste plenário. Claro, Senado, veto, derrubada de veto é outro assunto, mas sobre o texto, o PT orienta "sim".
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Não entendi.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - O PL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, neste 1 minuto, eu quero fazer um cumprimento. Bendito somos nós, Deputado Florence, Deputado Cezinha, Deputado Bibo, Deputado Antonio Brito, Deputado Gonzaga, que estamos participando de uma sessão presidida por uma mulher, cuja matéria é tão bem discutida por mulheres, Deputada Kokay, Deputada Talíria e Deputada Carmen Zanotto, que fazem as ponderações necessárias a esse projeto.
Nós vamos encaminhar "sim". Nós estamos, por meio de uma mulher também, a Deputada Tabata, encaminhando esses destaques. Eu peço ao Deputado Brito que possa talvez, desses destaques, como foi com a Deputada Carmen Zanotto, como foi o apelo do Deputado Florence, acatar um desses destaques que vai ajustar esse texto.
Eu estava dizendo aqui para a Deputada Talíria que quem tem imposto um sofrimento psíquico para todos os brasileiros é o Governo Bolsonaro, este sim, para aqueles que dependem do sistema e para aqueles que não dependem.
15:04
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Então para aqueles que, infelizmente, dependem, que nós possamos ter nesses destaques ressalvada essa questão ponderada.
O PSB vota "sim".
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Desculpe, Deputado Cezinha, mas eu vou ter que fazer uma manobra aqui.
Chegou uma emenda agora do Deputado Felipe Rigoni, e o Relator não teve tempo de ler a emenda. Então, eu peço aos Líderes desculpa, mas teremos que cancelar a votação, para que o Relator possa fazer a leitura da emenda e incluir no texto se acata ou não, a fim de que possamos dar prosseguimento à votação.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP) - Mas, Sra. Presidente, se o texto chegou depois do início da votação, não é cabível parar a votação...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Chegou em tempo hábil. Senão, não estaria pedindo... Chegou em tempo hábil.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Mas ele tem que fazer essa análise agora, por isso o processo de votação tem que ser encerrado. É isso? Em virtude da complementação do voto do Relator?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Sim. A não ser que os Líderes concordem em ouvir o parecer e nós darmos sequência.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sra. Presidente, poderíamos ouvir do que se trata a emenda, e manter congelada a votação?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Nós queríamos saber o teor da emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Por mim, não há problema nenhum. Posso proceder assim?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta, vamos seguir o Regimento.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Então vamos cancelar a votação.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, deixe-me fazer um apelo aqui. Deputada Perpétua Almeida, é um projeto muito importante. Eu acredito que um cancelamento de votação, no curso que está, vai prejudicar. Já que vai ser lida a emenda, acho que poderíamos congelar a votação aí de quem já votou.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Permita-me. O único problema, no meu ponto de vista, é isso abrir um precedente mais à frente para, em momentos em haja menos diálogo, porque hoje nós temos divergências aqui, mas estamos dialogando...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Para que haja segurança, nós vamos cancelar a votação.
Está cancelada a votação. (Pausa.)
Tem a palavra o Relator para fazer a conclusão do seu relatório. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, me permite uma pergunta? Haverá reunião de Líderes, ou isso é um mistério?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Só um instante, Deputado Antonio Brito, porque a Deputada Talíria Petrone fez uma pergunta. (Pausa.)
Deputado Antonio Brito, por favor, dê sequência.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sobre a Emenda nº 6, Sra. Presidente, consultamos aqui a todos, não só o Governo, e vamos dar como rejeitada a referida Emenda nº 6. Então não altera.
Este é o parecer deste Relator, em nome do Relator Marco Bertaiolli. Portanto, fica mantido o destaque. É pela rejeição.
Este é o parecer.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O Relator rejeitou a emenda, essa emenda foi destacada, não haverá nenhum efeito no relatório final, e iremos abrir a votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques.
Mais uma vez, orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco do Governo, a Maioria e o PSL votam "sim";
15:08
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT vai orientar “sim”, insistindo no apelo para que só seja enfrentado um debate contrário no Senado ou no veto, sem compromisso de veto, em relação à Emenda nº 5, Destaque nº 2.
Reitero que a Deputada Carmen Zanotto manifestou ao Relator a posição favorável dela. Com isso, vamos poder atender cooperativas e organizações da sociedade civil que tenham uma atividade filantrópica, mas não são juridicamente como filantrópicos, e a imunidade tributária é uma necessidade para esse segmento.
O PT orienta “sim”.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL orienta o voto “sim”.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, gostaria de agregar o tempo de Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pergunto ao Deputado se seria possível terminar a votação e depois abrir o tempo de Líder a V.Exa. Pode ser?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está o.k.
Primeiro, Sra. Presidente, o PSDB quer salientar o trabalho e a liderança do Deputado Antonio Brito, que fez um esforço enorme de convergência e de diálogo na Casa para um tema tão importante, que tem uma conotação social imensa e que interessa a organizações, especialmente da área da saúde, de todo o Brasil.
Por isso, o PSDB se submete à liderança do Deputado Antonio Brito e orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Rodrigo de Castro, pela sua compreensão.
Como orienta o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, retomando, tivemos conhecimento desta emenda. Temos certeza de que o Deputado Antonio Brito, assim como a assessoria da Casa, já tiveram tempo para analisá-la, porque ela é muito simples.
Orientamos “sim”, ressalvando alguns destes destaques.
Agora, este destaque apresentado pelo PSB, pelos Deputados Felipe Rigoni e Tabata Amaral, trata do seguinte: "As entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação que gozarem de imunidade tributária (...)". Eles são bolsistas, correto? Não pode ser deliberadamente dada esta bolsa a quem quer que seja. Estamos simplesmente colocando este destaque aqui, Deputado Antonio Brito, para que as bolsas concedidas por essas entidades que têm isenção tributária sejam disponibilizadas por uma autoridade federal competente, ou seja, que um órgão faça a vinculação desses estudantes bolsistas, para não ficar a critério da entidade, deliberadamente, já que ela tem a isenção federal, e que seja exposto publicamente.
Esse é o entendimento deste destaque, que encaminharemos no momento oportuno.
Neste momento, orientamos favoravelmente à subemenda apresentada por V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT orienta o voto “sim”, reconhecendo, primeiro, que houve um trabalho extremamente bem coordenado, sob a liderança do Deputado Antonio Brito — é um projeto de origem do Deputado Bibo Nunes e outros. O PDT reconhece também a necessidade de se formalizar essa isenção por lei complementar, dando mais segurança jurídica a essas instituições. Reconhece ainda o trabalho de pessoas que dedicam suas vidas inclusive ao voluntariado, entidades e instituições beneficentes e filantrópicas de assistência social, saúde e educação. Cabe ao Estado, sim, criar mecanismos para que essas instituições possam funcionar, porque elas cumprem um papel que o Estado não dá conta de cumprir — o Estado tem responsabilidade por esse serviço, mas não tem condições de executá-lo.
15:12
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Esse projeto consolida uma política, consolida um direito. Portanto, o PDT orienta o voto "sim" com muita convicção.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL reconhece que há méritos na matéria, Sra. Presidenta, mas não podemos dar a nossa digital favoravelmente à concessão de imunidade tributária às comunidades terapêuticas. Isso vai na contramão da reforma psiquiátrica, isso vai na contramão da luta antimanicomial. Comunidades terapêuticas têm sido denunciadas por torturas, por violações aos direitos humanos, por privarem a pessoa que vive um sofrimento psíquico de sua liberdade. Muitas vezes essas comunidades nem ofertam saúde àquelas pessoas, mas, sim, infringem a liberdade religiosa delas, por exemplo.
Nós queríamos fortalecer a rede de atenção psicossocial, como os CAPS. Queríamos fortalecer a política de redução de danos. Não achamos, como faz o Governo Bolsonaro, que devemos fortalecer comunidades terapêuticas.
O PSOL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", dado que o PL se trata basicamente de uma adequação jurídica a uma lacuna que foi criada após a decisão do STF. Então, nós acreditamos que é meritório. É importante trazer essa segurança jurídica e reinstituir as associação com fins sociais. Essa imunidade tributária, na verdade, é prevista na Constituição.
O NOVO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PCdoB reconhece a importância e o protagonismo do terceiro setor na sociedade. São entidades que levam o seu abraço amigo, a sua mão amiga, que estendem solidariedade aonde na maioria das vezes o Estado não consegue chegar.
Então, é preciso apoiar, dizer que agradecemos e fiscalizar –– é óbvio ––, que é exatamente o que pretende essa lei.
O nosso voto é "sim".
Eu aproveito para elogiar o trabalho do Relator, que fez uma busca extraordinária aqui, encontrando os consensos.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria tem divergência na sua base, portanto vai liberar.
Mas é importante reafirmar os destaques. Nós temos destaques dos partidos que compõem a Minoria. Um destaque do PSOL, que tenta arrancar do projeto as comunidades terapêuticas, em defesa da luta antimanicomial, em defesa da liberdade, em defesa da dignidade, para fazer valer aquilo que é dito em todos os cantos deste País: "Nenhum passo atrás, manicômio nunca mais".
Se não há estrutura nos CAPS, menos estrutura haverá se recursos públicos não forem direcionados para a rede de atenção psicossocial e forem desviados para comunidades terapêuticas, que não têm, via de regra, fiscalização e muitas não atuam numa condição que assegure a multiplicidade de todos os olhares.
15:16
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Nós não podemos retroceder neste País, em nome da liberdade, em nome da vida, em nome de quem carrega a marca, na pele e na alma, dos manicômios. Manicômios, nunca mais! É tortura, é suplício do corpo, é apartar, é isolar. O CAPS e a RAPS significam articular o conjunto de políticas públicas, territorializar, se relacionar com as famílias, se relacionar com a comunidade e assegurar a integridade de uma humanidade que o manicômio viola.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro, pelo tempo de Liderança.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Parlamentares, amigo Deputado Júlio Delgado, quero hoje enaltecer a homenagem a uma cidade com a qual meu pai, Danilo, e eu temos uma forte ligação afetiva. Trata-se de Extrema, conhecida como o Portal de Minas, por estar encravada no extremo sul do nosso Estado. É a porta de saída das Minas Gerais, que torna ainda mais saudoso o coração de quem deixa o Estado e, ao mesmo tempo, é a porta de entrada, que enche os olhos de quem chega, por ser um cartão de visita do desenvolvimento, da modernidade e da hospitalidade, que tão bem definem o nosso povo.
Extrema completou 120 anos no último dia 16 de setembro, fazendo jus ao ditado de que tamanho não é documento. É ainda uma cidade mediana, com 38 mil habitantes, mas com uma economia e indicadores sociais de primeira grandeza. É a nona economia do Estado, está entre as 113 do País. Em termos de PIB per capita, é a segunda de Minas Gerais e a oitava do Brasil. São dados do IBGE.
Extrema também foi classificada em primeiro lugar no índice criado pela FIRJAN — Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro para medir o desenvolvimento socioeconômico do País. Na edição de 2015, ano-base 2013, foi o Município, entre os 5.517 do País, com o maior grau de desenvolvimento: emprego, renda, educação e saúde.
No entanto, tamanha pujança não é obra do acaso nem ocorreu de um dia para o outro. Foi uma construção de quase 3 décadas de trabalho, planejamento, persistência, competência e, sobretudo, espírito público de dois médicos que deixaram o Paraná e se estabeleceram na cidade: Dr. Luiz Carlos Bergamin, nosso Berga, e o Dr. Sebastião Antônio Camargo Rossi, estimados amigos. Juntos, se revezando na Prefeitura, exerceram sete mandatos, de 1988 a 2016.
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Berga, como nós carinhosamente o chamamos, desde o seu primeiro dos cinco mandatos, percebeu o potencial empreendedor da população extremense e formulou políticas públicas para fortalecê-lo e desenvolvê-lo. Por um lado, incentivou fortemente os setores sociais, porque carrega a concepção de que o investimento nas pessoas é mola propulsora do desenvolvimento. Por outro lado, preparou a infraestrutura do Município para a chegada das empresas.
O Dr. Sebastião seguiu essa mesma linha de atuação, com correção, sobriedade, dedicação. E graças a uma excelente política de atração de empresas, de cidade-dormitório Extrema foi se transformando e se estabelecendo ao longo desses últimos 30 anos como uma pujante e moderna área industrial, que é referência em todo o Brasil.
Extrema, minha cara Presidente Rosangela, conta hoje com mais de 400 empresas de 14 setores, entre elas Netshoes, Centauro, Dafiti, Bauducco e Kopenhagen. É responsável pela quarta maior produção de chocolates do Brasil, 12% de todas as compras on-line. Neste ano o Mercado Livre inaugurou o centro de distribuição, assim como Infracommerce e Magalu também anunciaram a ampliação do seu centro de distribuição, resultados de políticas eficientes para atração de empresas, de formação e qualificação de mão de obra e de investimento no capital humano, iniciativas que têm como pano de fundo o rigor na aplicação dos recursos públicos e de gestões voltadas a garantir oportunidades às pessoas.
No entanto, todo esse valioso legado não tem sido nesses últimos anos preservado e incrementado com o devido cuidado pela atual administração municipal. Infelizmente, o descaso da atual administração municipal, à par dos amplos recursos que possui para implementar as políticas públicas, pode trazer prejuízos à competitividade, aos indicadores sociais e, sobretudo, à atenção à população.
É por isso que nós temos que valorizar todo esse legado de quase 3 décadas. Isso só evidencia o quanto foram transformadoras e estruturantes as gestões, especialmente do nosso querido Berga, Dr. Luiz Carlos, e do Dr. Sebastião para a cidade de Extrema.
Quero também ressaltar a importância da iniciativa dos Deputados Estaduais, amigos, parceiros, Betinho Coelho e Dalmo Ribeiro, que apresentaram projeto de lei que confere ao Município de Extrema o título de Portal de Desenvolvimento de Minas Gerais, uma justa homenagem a esse Município e a todos os que o transformaram em um dos mais avançados e prósperos do Brasil.
Chamo a atenção também para a parceria que foi estabelecida por Alberto Pinto Coelho e Danilo de Castro, o trabalho junto com essas administrações.
Extrema orgulha-nos pela força da sua população, uma população trabalhadora, dedicada; pela força dos números que movem a sua economia e nos dá uma confiança muito grande no seu futuro.
Queremos sempre nos orgulhar dessa cidade que é referência para todos nós.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Rodrigo de Castro.
Para falar pelo tempo de Líder do PSL, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
15:24
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O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Rosangela Gomes, nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna falando pela Liderança do PSL.
Estou muito feliz com a aprovação desse projeto. A Câmara está demonstrando o seu respeito, a sua admiração a quem pratica a filantropia, a quem pratica voluntariado. E eu, de uma forma toda especial, sou um Deputado que dificilmente alguém atua na minha linha. Eu quase não trabalho com Prefeitos e Vereadores, porque fui eleito no Rio Grande do Sul, o Deputado mais votado do Governo, sem o apoio de Prefeito nem de Vereador. Quem me apoiou foi a comunidade como um todo. Então, quero retribuir parte da imensa dívida de carinho, amor e gratidão que eu tenho com o povo gaúcho e brasileiro.
É voltado o meu trabalho a essas pessoas, que quando chegam ao meu gabinete ou me encontram na rua, eu olho no brilho dos olhos. É amor à causa, amor ao próximo, amor à filantropia. São pessoas que têm a minha admiração. Pasmem: como falta em Parlamentares esse espírito de respeito total a quem pratica o voluntariado, às pessoas altruístas!
Quando eu comecei aqui, não tinha noção praticamente do que eram emendas. Chegou um monte de dinheiro, e eu pensei: vou dar a quem? Nenhum Prefeito veio me pedir, nenhum Vereador veio me pedir. O que eu faço com as emendas? Simples, vou distribuir a quem faz o bem pela sociedade, a quem tem nas veias amor e carinho com a população. Primeira emenda minha: Pronto Socorro de Porto Alegre. mandei 200 mil reais. Uma semana depois, na Rádio Gaúcha, a Presidente do Pronto Socorro agradecia ao Deputado Federal Bibo Nunes, porque foi o primeiro Deputado Federal a dar uma emenda para o pronto-socorro que presta um atendimento inigualável no Rio Grande do Sul. Eles me chamaram lá, fizeram um chá para mim, com 200 mil reais. Me emocionei, dei mais 1 milhão. Ficaram mais felizes ainda. Depois me chamaram para outra reunião e queriam, quem sabe, me homenagear com o nome de uma ala. Disse: não, muito obrigado. Ala dos Queimados Bibo Nunes? Por aí não vai dar. Aí dei mais 1 milhão, 2,2 milhões, e começaram uma excelente reforma no Pronto Socorro de Porto Alegre. Depois que eu ofereci uma emenda, vários Parlamentares estão também mandando emendas.
Outro segmento que presta filantropia, amor ao próximo, são as APAEs. Quase ninguém dava dinheiro às APAEs. Eu me tornei praticamente o Deputado das APAEs. Todas as APAEs gaúchas recebem dinheiro do meu gabinete. O que me deixou mais feliz é que o Presidente da Federação das APAEs, numa reunião, em Osório, com várias APAEs, me disse que o Rio Grande do Sul recebe 23 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para as APAEs, enquanto o Paraná recebe 480 milhões. Disse: há coisa errada aí! "É, já falei com vários Deputados, ninguém fez nada." Não! Comigo é diferente. Eu estou pela causa. Já falamos sobre o FNDE na reunião e vamos levar mais dinheiro para as APAEs. Uma das função de cada Deputado é levar dinheiro para os seus Estados.
15:28
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E acima de tudo, digníssima Presidente Rosangela Gomes, eu tenho um mandato voltado totalmente para as pessoas que fazem o bem. Quando falo desta tribuna, eu sou firme, muito firme, mas não ofendo a honra nem a dignidade de ninguém. Jamais fiz isso! As pessoas têm família e têm que ser respeitadas. Existem vários modos de se dizer a verdade — essa é uma marca que eu tenho —, principalmente quando se diz a verdade que dói para os que mentem, para os mitômanos, que mentem compulsivamente e acreditam na própria mentira.
Vejamos o Deputado Darcísio Perondi, que, na sua cidade de Ijuí, é uma referência. Ele é um abnegado, é um médico, mas vive nas suas entranhas o amor à causa de fazer o bem às pessoas. Isso não tem preço. Não há nada melhor para o Parlamentar do que saber olhar no brilho dos olhos, porque a nossa função nesta Casa é ajudar a sociedade. Quando eu vejo a Oposição "contra tudo e a favor de nada", eu peço calma. A oposição é fundamental em qualquer regime, mas uma oposição que queira acima de tudo o bem do seu país, o bem da sua cidade e do seu Estado. É nessa levada que eu trabalho e hoje me sinto muito honrado.
Quero aqui fazer uma mega homenagem aos Relatores Marco Bertaiolli e Professora Dorinha Seabra Rezende, que já relatou outro projeto meu. Mas quero fazer uma menção muito especial, porque é um dos Parlamentares que eu aprendi a respeitar, admirar, que luta pela causa, tem amplo conhecimento e, se me pedirem para citar um Parlamentar nota 10, eu cito o Deputado Antonio Brito, do PSD da Bahia. (Palmas.)
Eu estou muito honrado pela luta, pelo trabalho, pela dedicação dele. S.Exa. não olhou o tempo, não olhou a hora, a chuva, a tempestade, estava lutando nas bancadas, com os partidos, mas olhando a causa, porque ele tem amor no coração.
Eu sou o autor deste projeto, e ele, um dos Relatores, mas considero, caro colega Deputado Antonio Brito, este projeto como sendo seu também. V.Exa. é coautor deste projeto. Eu fiquei empolgadíssimo, emocionado de ver a maneira como V.Exa. trabalhou nesse projeto, e que isso reflita em todo o Brasil, em todos que respeitam quem pratica a filantropia, quem pratica o voluntariado. Essas pessoas, no dia em que morrerem e chegarem perante Deus, serão recebidas da seguinte maneira: "Parabéns, vocês justificaram plenamente suas passagens pela Terra; vocês não foram mais um, vocês foram úteis, ajudaram o mundo a ser melhor". E essas pessoas estão dentro deste projeto, o que me deixa muito orgulhoso. Quem ajuda o Estado e a população com trabalho filantrópico não pode ser penalizado com a tributação. Como tributar quem só faz o bem? Quem está trabalhando graciosamente, quem está trabalhando pela causa, como tributar? Jamais! Vamos cuidar mais da corrupção e vamos dar o devido valor, os bônus, a quem de fato luta pelos seus compatriotas, com amor, com uma bela causa no coração.
15:32
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Fico muito feliz. Mais uma vez, obrigado a todos. Tivemos quase a unanimidade. Apenas um partido votou "não". Eu entendo perfeitamente. Mas estou muito feliz e tenho certeza de que esta sessão hoje está me injetando ânimo para continuar nesta Casa por um bom tempo, lutando pela causa dos brasileiros, pela causa da família, contra a corrupção, pelo desenvolvimento e, acima de tudo, lutando e aprendendo. Nesta Casa, eu sou um aprendiz. Neste meu primeiro mandato, com a pandemia, perdi 2 anos de aprendizado. O que eu posso e sei fazer, às vezes, é falar. Mas tenho muito a aprender e com muita humildade estarei aprendendo, mas sempre ao meu lado valorizando quem pratica filantropia e voluntariado.
Grato, digníssima Presidente, foi uma honra estar na bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Bibo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 320;
NÃO: 5.
APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Estão prejudicados a proposição inicial, os substitutivos e as emendas, ressalvados os destaques.
Sobre a mesa requerimento de Destaque de Bancada nº 2, de autoria do Partido dos Trabalhadores:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda nº 5 apresentada ao PLP 134/2019.
Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2021.
Dep. Afonso Florence – PT/BA
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Relator, Deputado Antonio Brito, nessa Emenda nº 5, o Destaque nº 2 tem por objetivo propiciar as mesmas condições de imunidade tributária que estão aqui sendo inscritas, na forma de lei complementar à Constituição brasileira, às filantrópicas e também a outras organizações da sociedade civil, como cooperativas, que prestam um serviço comunitário muito normalmente filantrópico do ponto de vista social, também voluntariadas, e sobre as quais incide uma tributação.
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Eu vou citar aqui a Associação Brasileira de Organizações não Governamentais — ABONG, presidida por Eleutéria, que coordena uma organização da sociedade civil no Rio de Janeiro chamada Casa da Mulher Trabalhadora — CAMTRA. Então, não é do meu Estado, não vota em mim, não tenho relações pessoais com ela, mas ela é a Presidenta da ABONG. A CAMTRA, Presidente, atende mulheres em situação de rua. Ela capta recursos, inclusive governamentais, para inclusão produtiva, atendimento social, profissionalização, para um conjunto de ações, de acordo com a disponibilização de recursos e a disputa de editais. Se um de nós, alguém quiser fazer uma doação de uma casa, de um imóvel à CAMTRA, tem que pagar tributo para doar. E é um trabalho voluntariado. É uma associação sem fins lucrativos, só não é juridicamente constituída, e a Constituição dá lastro. Claro, eu não estou questionando a legitimidade, por exemplo, das Santas Casas. Longe disso! O que eu estou dizendo é que essas outras organizações também têm esse direito.
A emenda e o destaque quase entraram no plenário. Falei com o Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros. Ele disse que não tinha tempo hábil e seguiria o Relator, que disse que não poderia garantir uma tramitação segura, mas que, se eu retirasse a emenda e o destaque, ele se disporia a ir ao Senado comigo, com a bancada do partido dele, com a bancada do meu partido, com outros Parlamentares, para tentar escrever no texto do Senado essa emenda e aqui, como Relator, então, ele encaminharia e articularia favoravelmente a essa emenda.
Por isso, então, Presidenta, eu vou usar todo tempo disponível que houver para ir fazendo todos os esclarecimentos necessários, mas irei retirar o destaque — o Relator está aqui presente, se ele puder se pronunciar — em virtude desse acordo por nós feito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, Sra. Presidente, o nobre Deputado Afonso Florence trouxe esse debate sobre essas instituições importantes do nosso País. O Líder Ricardo Barros disse quanto à dificuldade do Governo de apreciar esse assunto neste momento, dada a certificação e a importância dela.
Esse gesto e essa atuação que o nobre Deputado Afonso Florence faz me colocam, na posição de Relator da matéria neste momento no plenário e também de Líder do PSD, a levar esse assunto ao Senado e trabalhar junto ao Senado para que esse tema possa ser maturado a fim de incluir essas entidades nesse texto na apreciação dos Senadores. Nós vamos levar essa matéria e defendê-la.
Era isso, Sra. Presidente.
15:40
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Afonso Florence.
Deputado Antonio Brito, política se faz com grandeza.
Destaque de bancada nº 1.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo 1° do artigo 32 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e, por decorrência, do § 2º do artigo 32, do inciso IV do art. 33 e da alínea “b” do inciso III do art. 35, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2021.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
A autoria do destaque é do PSOL.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Líder Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
Trago, mais uma vez, a importante discussão acerca das comunidades terapêuticas, reafirmando, antes, que entendemos que a matéria tem diversos méritos, mas, no nosso ponto de vista, o dispositivo que concede imunidade tributária para as comunidades terapêuticas precisa ser suprimido. E eu vou mais uma vez dizer por que entendemos isso.
A política construída por aqueles que fizeram a reforma psiquiátrica, por meio da luta antimanicomial, para acabar com os manicômios e que partiram do pressuposto de que pessoas em sofrimento psíquico ou que fazem uso abusivo de álcool ou de outras drogas precisam ser cuidadas a partir de uma lógica territorializada, pautada pela liberdade, pelo atendimento de forma intersetorial, infelizmente, não é o que tem sido visto nas comunidades terapêuticas. Embora possa haver, Deputada Perpétua, exceções, o que se tem constatado tristemente a partir de inspeções é que nas comunidades terapêuticas são verificadas violações a direitos humanos, práticas de intolerância religiosa, práticas de tortura, práticas de internação por mais tempo do que se deveria. Isso vai totalmente na contramão do que se acumulou na reforma psiquiátrica, do que se acumulou no âmbito da luta antimanicomial.
O que nós queremos é fortalecer a rede de atenção psicossocial, já que sabemos que ela é frágil. Não dá para tirar dinheiro dessa rede para colocar nas comunidades terapêuticas, que, muitas vezes, são comandadas por representantes do fundamentalismo religioso — eu peço mais 30 segundos, Sr. Presidente, por gentileza. Nós queremos fortalecer os CAPS, os centros de convivência, as residências terapêuticas. Nós queremos que haja, por exemplo, leitos psiquiátricos nos hospitais gerais para internação, quando ela for necessária. Nós queremos fortalecer a política de redução de danos.
15:44
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Nós sabemos do sofrimento que pessoas, em especial as que fazem uso abusivo de drogas, e seus familiares vivenciam. Não estamos negligenciando isso. Mas essas pessoas são internadas, às vezes, compulsoriamente, como acontece nas comunidades terapêuticas, e sofrem, às vezes, uma lavagem cerebral. E, depois de um tempo sem usarem álcool e drogas, voltam a fazê-lo.
Permita-me mais 30 segundos e eu concluo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço a generosidade de V.Exa.
Inclusive, temos que discutir nesta Casa a legalização e a regulamentação do uso de drogas. Trago isso porque nós estamos vendo um desmonte da política de redução de danos. Sabemos que, na ponta, a criminalização do uso de drogas gera violência policial no corpo pobre negro, quando o que queremos é entender o uso abusivo de álcool e outras drogas no âmbito da saúde mental. E nós devemos enfrentar esse problema fortalecendo a Rede de Atenção Psicossocial e considerando todo o acúmulo da reforma psiquiátrica.
(Durante o discurso da Sra. Talíria Petrone, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputada.
Orientação de bancada.
Como votam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de dizer como nós vamos votar, eu quero, mais uma vez, enfatizar a data de hoje: o Dia do Servidor Público brasileiro.
Quero parabenizar todos os servidores de Rondônia, sejam os do Estado, sejam os dos Municípios, de todos os Poderes, pelo belo trabalho que realizam em prol do Estado de Rondônia, enaltecendo cada vez mais o trabalho do setor público para atender as nossas famílias.
Parabéns a todos vocês! Que Deus os abençoe e que continuem trabalhando e evidenciando todo o trabalho do Estado!
Concluindo, eu gostaria de estender os parabéns que dei aos servidores públicos de Rondônia a todos os servidores desta Casa do Povo, da Câmara dos Deputados, que nos ajudam tanto a levar para o Brasil a informação — V.Exa. é muito querida, Presidente!
Presidente, eu estou enaltecendo os servidores públicos da Casa e quero dizer que o PSL e o bloco votam "sim". (Manifestação no plenário: "Não!" "Não!" "Não!")
"Sim" ao texto e "não" ao destaque.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Chrisóstomo, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota com o destaque e não tem nenhuma dúvida disso. O PT não pode permitir que haja retrocessos no que este País conquistou.
15:48
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Eu diria que há muitas marcas na alma deste País: há marcas na pele, há marcas que representam uma dor profunda de um País que conviveu tanto tempo com manicômios. Por isso, é preciso apostar no que o Brasil conquistou. E apostar no que o Brasil conquistou é apostar nos CAPS, nas residências terapêuticas, nos centros de convivência, nos serviços substitutivos. Aqui se argumenta: "Ah, mas eles não funcionam". Funcionarão menos ainda, se recursos públicos forem para as comunidades terapêuticas.
Eu gostaria que todos e todas lessem o relatório da inspeção feita em comunidades terapêuticas para verem o que acontece no Brasil. Querem invisibilizar o sofrimento. Meninos são enterrados. Comunidades estão sem nenhuma assistência à saúde. E querem, então, colocar dinheiro público — que deveria ir para um atendimento de qualidade, para um atendimento eficaz dentro do território, junto com a família — e drenar esses recursos do sistema público para levar o Brasil de volta a um passado que nós não podemos permitir que continue existindo. É preciso ver o que aconteceu no Hospital Colônia de Barbacena e em tantos hospícios, como na Clínica Planalto, aqui em Brasília. Houve muitas experiências de anulação de pessoas.
É preciso investir no serviço substitutivo. É preciso investir na rede de atenção psicossocial.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Presidente, o PSD quer encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - É o PSD.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu estou seguindo a ordem.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Pois é, pela ordem, é o PSD na frente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está bem, pode falar.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero deixar bem claro nesta votação que quem vota "não" vota contra as comunidades terapêuticas do Brasil, entidades que fazem um trabalho social que o Governo nunca teve capacidade e competência para fazer. Só quem já teve um parente, um filho, um amigo encaminhado para uma comunidade terapêutica para receber apoio, para receber auxílio, para receber ajuda, para receber amor, para receber carinho sabe a importância das comunidades terapêuticas no Brasil.
Ouvi dizer que as comunidades terapêuticas não conseguem atender como deveriam. Isso é verdade, porque o Governo nunca quis colocar dinheiro nelas. O Governo que distribui, nas ruas e nas unidades de saúde, seringas para o cidadão se drogar é o mesmo que, durante muito tempo, se negou a ajudar esses que um dia receberam seringas para se drogarem.
É por isso, Sra. Presidente, que quero fazer um apelo aos Deputados que estão em casa e vão votar on-line: quem vota "não" vota contra as mães que, quando o filho está na rua, jogado, como indigente, batem à porta da comunidade terapêutica para interná-lo; para garantir pelo menos a sua segurança; para que ele não fique na rua e receba apoio espiritual e médico.
Portanto, orientamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Júlio Delgado?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero dialogar com o Deputado Neucimar.
Não vamos colocar as coisas nos extremos, como estão sendo colocadas, Deputado. Tanto tem razão a Deputada Carmen Zanotto, que colocou a questão das comunidades terapêuticas, como têm razão as Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone.
O Deputado diz que quem votar "não" votará contra isso.
15:52
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Não! Quem votar "não" votará contra as comunidades terapêuticas de internação que fazem um trabalho quase que de holocausto com os pacientes. É preciso saber disso.
Agora, há também comunidades terapêuticas que fazem esse trabalho louvável que V.Exa. mencionou, Deputado Neucimar Fraga — e a Deputada Carmen disse isso também —, tanto que a Assessoria do PSB disse à Liderança para orientar "sim". Eu estou hoje a serviço da Liderança e tenho que dar essa orientação, mas eu vou votar "não".
Eu vou votar "não" porque sou de uma cidade que fica ao lado de Barbacena, que já teve seis, oito,10 hospitais manicomiais, e sei como as pessoas saiam daquelas instituições. Eu sei como era o apelido das pessoas que ficavam lá. Então, a internação é diferenciada.
Como, infelizmente, a Deputada Talíria — vou concluir, Deputada Rosangela — não teve condição, neste destaque, de fazer a separação entre comunidade terapêutica de tratamento e comunidade terapêutica de internação — se isso tivesse sido possível, eu resolveria os dois problemas, mas S.Exa. não teve condição de fazê-lo —, eu vou orientar o PSB a votar "sim", porque essa é a recomendação que veio da Assessoria, mas o meu voto e o de vários Deputados que estão me ligando vai ser "não".
Há o entendimento de que o tratamento psiquiátrico neste País tem que ser feito de uma forma mais ordenada pelo SUS, e não prendendo e castigando essas pessoas.
Era só isso.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Júlio.
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu queria trazer o resultado da inspeção nacional em comunidade terapêuticas, realizada em outubro de 2017 — infelizmente, isso se fortalece com uma lógica de investimento nas comunidades —, nas cinco regiões do Brasil, por iniciativa do Conselho Federal de Psicologia, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, do Ministério Público Federal.
Eu peço a V.Exa. para agregar ao meu tempo 1 minuto da Oposição, Sra. Presidenta.
O que esse relatório diz? Que nesses locais há internações involuntárias e compulsórias, ou seja, que eles obrigam pessoas a se internarem; há violações à liberdade religiosa; há internações sem prazo de término; há violações da correspondência. O cara está lá preso — porque isso é prisão — e não pode nem mesmo ter acesso a uma correspondência. Mais do que isso, em 16 locais, ao menos, houve castigo e punição a internos. Houve também obrigatoriedade de execução de tarefas repetitivas. Houve perda de refeições e violação física.
O que nós estamos defendendo é que a pessoa que está fazendo uso abusivo de álcool e drogas — eu imagino o sofrimento de uma mãe — precisa de instituições públicas que lhe ofereçam atendimento. E já existe a Rede de Atenção Psicossocial, que merece investimento — dela faz parte o CAPS. Existe uma política de redução de danos. Existem centros de convivência que entendem essa pessoa que está em sofrimento psíquico como gente, e não como coisa desumanizada. Existe uma rede já pronta que precisa de investimento. Existem, inclusive, residências terapêuticas, para o caso de a pessoa precisar de mais tempo para sair do seu adoecimento, do seu sofrimento psíquico.
15:56
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Então, sendo mãe, e u voto "não" à imunidade tributária para as comunidades terapêuticas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao Relator e também à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende porque, na Comissão de Educação, onde o projeto tramitou este ano, as sugestões encaminhadas pelo NOVO, que buscaram melhorar a técnica do PLP, foram acatadas. Então, agradeço aos Relatores na Comissão de Educação e no Plenário por terem aceitado as contribuições do NOVO.
Ao apreciarmos esta emenda, eu acho que nós não temos que fazer uma avaliação das comunidades terapêuticas quanto ao descumprimento de determinadas regras. Se há comunidades terapêuticas que praticam tortura ou algo do gênero, é preciso avisar o Ministério Público, a polícia, o órgão competente. Aqui nós estamos trabalhando com um regra de imunidade tributária, regulamentando algo que está previsto na Constituição. Nós não temos que dizer quais instituições têm que ter imunidade e quais que não têm, com base na nossa avaliação do trabalho delas. Isso compete aos órgãos que concedem o CEBAS, aos órgãos que fiscalizam essas entidades, que têm que coibir eventuais más práticas de algumas. Não devemos punir toda a categoria dessas organizações com a perda da imunidade.
Então, nós orientamos "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Tiago Mitraud.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço que acrescente o tempo da Liderança.
É muito importante a data de hoje, que é o Dia do Servidor Público, na qual todos nós estamos fazendo referência a eles, elogiando o seu trabalho. Eles se dedicam a um Brasil maior, a um Brasil melhor, com foco no bem comum do povo brasileiro. É esse o contexto que nós temos que enaltecer na data de hoje. Em toda a nossa estrutura, quer seja no Município, quer seja no Estado, quer seja na União, o servidor público tem um papel fundamental para o nosso País.
Dentro desse mesmo foco, os servidores públicos, eu gostaria de salientar a importância daqueles que ensinam, os professores, daqueles que labutam na da educação. Os servidores públicos da educação são os transformadores a nossa sociedade. A eles nós devemos dar todo o nosso apoio, já que a própria Constituição prevê que a educação é um direito da criança e um dever do Estado e da família, e esse foco é cumprido pelos professores e por todos os que labutam na educação.
Neste período de pandemia, dentre os servidores públicos, eu não poderia me isentar de falar dos profissionais de saúde, que atuam no nosso sistema de saúde, o SUS, uma referência para todos nós.
16:00
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O SUS é o maior sistema de saúde que nós temos. Dentro deste sistema, o funcionário público começa na UBS, passa pelas unidades de pronto-atendimento e chega aos hospitais regionais. Este conforto, que o cidadão merece, é propiciado pelo profissional de saúde, que é fundamental.
Dentro deste nosso contexto, também não poderia deixar de me referir aos funcionários públicos vinculados à área da segurança, fator primordial para um país, para uma cidade, para as atividades. E esta segurança é mais importante no contexto da cidade.
São os profissionais de educação, de saúde, de segurança e os demais funcionários do Município que propiciam qualidade de vida ao cidadão. São eles, políticos, prefeitos e vereadores, os funcionários públicos que propiciam qualidade de vida aos nossos cidadãos, o que é fundamental.
Nesta oportunidade, gostaria de parabenizar o Deputado Bibo Nunes pela iniciativa da proposta que estamos votando neste momento, a qual isenta as entidades filantrópicas de encargos, de modo que tenham mais recursos para destinar ao doente, àqueles que precisam de atendimento.
Não poderia deixar de ressaltar a importância do Deputado Antonio Brito na construção da proposta, que parecia muito difícil, e realmente era: propiciar uma isenção e ter a concordância de todos os setores, em especial, do próprio Governo, que tem todo um vínculo com a parte financeira do Estado.
Parabéns, Deputado Antonio Brito!
Parabéns, Deputado Bibo Nunes, pela ideia, que vai contribuir para todo cidadão brasileiro, porque as entidades filantrópicas executam um papel fundamental para a nossa sociedade!
Nesta quinta-feira em que votamos importantes projetos, como o que trata do manejo do fogo para controle das queimadas, em que votamos vários PDLs, eu não poderia deixar de usar esta tribuna para ajudar a aprovar este projeto de lei que vai beneficiar todos os cidadãos, em especial o cidadão mais humilde, que necessita das atividades das entidades filantrópicas para obter conforto.
Esta é uma quinta-feira muito positiva, muito adequada, que veio propiciar, no Dia do Funcionário Público, a aprovação de um projeto de lei significativo para a nossa sociedade.
Mais uma vez, quero elogiar o Deputado Bibo Nunes, agora presente no plenário, pela iniciativa, que contribuirá muito para o bem comum do povo brasileiro.
16:04
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Presidente, agradeço-lhe toda a atenção.
E não poderia perder a oportunidade, nestes minutos finais, de abordar um tema do qual nós estamos falando muito ultimamente, que é a reforma tributária.
Eu insisto, mais uma vez, em que a reforma tributária que envolve imposto único é a melhor alternativa para o nosso País. Um imposto sobre movimentação financeira de 2,5% no crédito e no débito permite acabar com 15 impostos e, inclusive, acabar com a nota fiscal. E os recursos arrecadados são distribuídos na mesma hora, de acordo com o pacto federativo: 30% vão para União, 30% vão para os Estados, 30% vão para os Municípios e 10% vão para o Congresso, a fim de serem destinados às políticas regionais de combate às desigualdades que nós temos no nosso País.
Completando esses dois pilares básicos — a movimentação financeira e a distribuição imediata —, há mais dois fatores importantes. Primeiro, determinar, como ocorre na União Europeia, que as compras de valores superiores a mil euros — no nosso caso, mil reais — só se deem de forma eletrônica, o que lhes dá transparência. Segundo, acabar com as notas de maior valor, como as de 200 reais, 100 reais e 50 reais. Isso dá compliance, isso dá transparência a todos os aspectos das transações e combate a corrupção.
Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade.
Felicidades a todos os que participam da apreciação deste importante projeto de lei!
Muito obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, V.Exa. poderia encerrar a votação?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Talíria Petrone, eu vou conceder a palavra à Deputada Bia Kicis e, depois, ao Deputado Júlio Delgado, que eu já havia chamado para fazer uso da palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vamos abrir o painel antes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Na última votação houve 326 votos, Deputada Talíria Petrone.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria orientar "sim" pelo Governo e dar os parabéns ao meu colega e querido amigo, o Deputado Bibo Nunes, por esta iniciativa e ao Deputado Antonio Brito, pelo relatório.
Este é um projeto importantíssimo, que vai beneficiar muitas pessoas, por intermédio das Santas Casas, das APAEs, das comunidades terapêuticas e de todos aqueles que se dedicam a cuidar voluntariamente das pessoas que necessitam desse apoio.
Hoje é o Dia do Servidor Público, e eu quero deixar aqui o meu registro de louvor e de apoio aos servidores. Eu, que fui servidora a vida toda — foram 24 anos como Procuradora do Distrito Federal — e agora sirvo ao povo aqui no Congresso Nacional, quero dizer que os servidores públicos são pessoas que fazem com que os cidadãos recebam do Estado os serviços tão necessários para uma vida em sociedade, para o proveito de toda a sociedade.
16:08
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Parabéns aos servidores públicos! Registro as minhas felicitações por este dia.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço a palavra pela Minoria, Presidenta.
Reafirmo duas coisas. Em primeiro lugar: nós temos que encerrar a votação.
Em segundo lugar, quem defende servidor público e servidora pública tem que se posicionar contra a PEC 32 e votar contra ela. Senão, é pura hipocrisia e cinismo dizer que defende servidor público e apunhalar o servidor e o serviço público neste País.
Mas eu queria dizer o que está em jogo nesta votação. O que está em jogo nesta votação é a história de muita gente que lutou pelo direito de ser respeitado como gente; é o rompimento de uma coisificação — quando pessoas não são consideradas pessoas, mas são tratadas como se fossem objetos; é a observação de que há comunidades que, em grande medida, nem têm assistência à saúde e trabalham com o suplício do corpo, com o sofrimento, com a tortura. Isso está no relatório do CFP — Conselho Federal de Psicologia e do Mecanismo de Combate à Tortura.
Nós diversas vezes fizemos diligências em comunidades em que as pessoas são impedidas de ter a sua existência considerada. É o manicômio de volta, e o manicômio promovia um holocausto neste País. Manicômio era o lugar de se impedir que as pessoas vivessem uma vida conforme a dignidade humana. Elas eram consideradas coisas — coisas!
Por isso, o movimento antimanicomial e as pessoas que passaram pelo manicômio, que hoje constroem a Rede de Atenção Psicossocial — RAPS, se mobilizam de forma tão profunda todas as vezes em que se sentem ameaçados; todas as vezes em que, como agora, o Governo financia choque elétrico no País de Nise da Silveira; todas as vezes em que o Governo quer voltar aos leitos psiquiátricos; todas as vezes em que o Governo não investe na Rede de Atenção Psicossocial e não a apoia.
Por isso, ainda que a Minoria libere, a minha posição é "não" aos manicômios.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado e Líder Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Erika Kokay, eu estou com autorização da bancada para falar. V.Exa. fez a defesa do voto "não" e pode fazer essa mesma orientação pela Minoria. Não precisa mais liberar a bancada, está bem? Eu conversei com a Liderança aqui, agora. Se V.Exa. quiser, em nome da Minoria, orientar "não", pode fazê-lo.
Passo publicamente a palavra para V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como o PSB era o partido que estava divergindo dos que compõem a base da Minoria e o Líder que o representa nesta sessão, o Deputado Júlio Delgado, autoriza, a Minoria vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado, pelo PSB.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nós talvez estejamos na votação mais importante e última de hoje. Eu prometi à Deputada Talíria Petrone que eu não usaria todo o tempo de que disponho, porque, na hora do nosso encaminhamento, nós vamos ter só 3 minutos para tentar, mais uma vez, explicar o que nós queríamos com a nossa emenda. Como eu queria tratar, no tempo de Liderança, de outra pauta, vou voltar a esta, porque é importante.
As entidades beneficentes dispõem de uma série de benefícios concedidos pelos poderes públicos em troca de oferecer, como contraprestação, serviços à sociedade. No caso das entidades que têm CEBAS-Educação, o oferecimento do serviço se dá essencialmente, ainda que não de modo exclusivo, por meio de bolsas de estudo. Como o benefício concedido aos estudantes é oriundo de recursos públicos, nada mais justo que o Poder Executivo, por meio do Ministério competente, o Ministério da Educação, ser o responsável pelas diretrizes para a seleção desses bolsistas. Não fazemos menção ao Ministério, no caso desta emenda, para não incorrer em inconstitucionalidade.
16:12
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Deixar essa escolha a cargo das instituições de ensino ou simplesmente omitir isso no texto legal são opções indesejáveis e perigosas para o bom uso dos recursos públicos que a isenção trará, para a devida conversão em serviços prestados à sociedade.
Isso era o que eu queria argumentar — no encaminhamento eu o farei com mais propriedade — para que nós possamos tratar dessa nossa emenda.
Eu queria o tempo de Liderança, Deputada Talíria Petrone, para justamente fazer essa explanação claramente à sociedade, porque a vida e as ações dos nossos dirigentes são feitas com simbolismos, e hoje, na tribuna desta Casa, em outra oportunidade, em outro momento, já se falou da importância da Conferência do Clima, que se inicia na próxima segunda-feira, dia 1º, em Glasgow, na Escócia.
A conferência vai ter a participação de entidades civis e governamentais. Nela seremos representados, na área do Executivo, pelo nosso Ministro do Meio Ambiente. Mas o simbolismo é que fica. Ontem, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, claramente, na sua fala de filiação ao PSD, mostrou que a questão do clima e a questão ambiental são prioridades para ele. Hoje, manifesta, através das redes sociais, que irá participar da Conferência do Clima. Enquanto isso, o nosso Presidente visita uma área de garimpo ilegal em Roraima.
Esses simbolismos têm um caráter muito sério. O Presidente visitar uma área de garimpo ilegal praticamente para homologar quem faz algo que é crime, é ilegal e agride o meio ambiente — e automaticamente envolve um risco climático — tem como contraponto no Legislativo o nosso Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, mineiro, dar prioridade ao evento em Glasgow, na Escócia, e comunicar que estará presente.
Nós também gostaríamos de estar presente nesse evento para poder discutir, como sempre o fizemos, uma das principais questões que o nosso País e o mundo irão atravessar, que é a questão relacionada clima, o aquecimento global, e tratar do papel do Brasil no equilíbrio do ecossistema nacional e mundial. Isso vai ser feito com relação às queimadas, aos desmatamentos, ao garimpo ilegal, às áreas indígenas. Tudo isso é foco do nosso País. A única coisa, Deputado Neucimar Fraga, em que, para o mundo, o Brasil é importante e representa hoje ainda algo de exemplar é a questão do nosso meio ambiente, do nosso ecossistema, que pode ser preservado.
Como prometi à Deputada Talíria Petrone, eu queria destacar essa nossa fala, porque não vamos ter oportunidade em outro momento, já que a próxima votação de destaque será muito rápida — esta é uma votação que demanda mais necessidade. Mas eu quero, em nome da nossa bancada, cumprimentar por esse gesto simples, mas importante — participar da COP 26 —, o Presidente do Congresso Nacional.
Agradeço à Deputada Rosangela Gomes e a todos aqueles que possam fazer com que essa votação possa transcorrer num clima o mais favorável possível.
Deputada Talíria Petrone, muito obrigada. Peço-lhe desculpas, porque eu lhe disse que não utilizaria nem a metade do nosso tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Júlio Delgado.
Para encaminhar pelo Solidariedade, com a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, às vezes eu sou surpreendido neste Parlamento.
O Solidariedade encaminha "sim", para manter o texto do Relator — eu até pedi o tempo de Liderança, não sei se chegou aí —, porque uma das coisas mais bonitas deste País, que, historicamente, funciona e é uma grande resposta, sobretudo para a sociedade que depende de tratamento em função de problemas com drogas, são as comunidades terapêuticas, e nós não podemos impedir que elas se perpetuem no ordenamento jurídico brasileiro.
16:16
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Esse destaque não deixa claro o prejuízo que trará à sociedade brasileira conservadora e até à sociedade brasileira de esquerda, mas que tem os seus problemas de droga, sua juventude envolvida. As comunidades terapêuticas, praticamente a custo zero para o Erário público, prestam um grande serviço a esta Nação.
Portanto, o Solidariedade encaminha "sim".
Eu pergunto se já está aí o documento que trata do tempo de Liderança, Sra. Presidente. Se não estiver, eu queria pedir a V.Exa. que, quando ele chegar e antes do encerramento da votação, eu pudesse usar o tempo de Liderança do Solidariedade.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 251;
NÃO: 75;
ABSTENÇÃO: 1.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Destaque de bancada nº 3.
Requeiro, nos termos do art. 161, II, do RICD, destaque da Emenda nº 6.
Solicito que o encaminhamento seja feito pelo Deputado Júlio Delgado.
Danilo Cabral
Líder do PSB.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, já fiz uso desta argumentação — inclusive fiz a leitura da nossa justificativa —, e, mais uma vez, volto a reiterar aos colegas Parlamentares que esta é só uma questão de dar aos estudantes do sistema filantrópico, que usufruem da prestação de serviços de áreas da assistência social, o direito de serem bolsistas, já que as instituições vão ter isenção tributária, e fazer com que eles sejam selecionados por autoridade federal competente, que deverá proceder ao monitoramento dos resultados da seleção.
Em função disso, eu queria, mais uma vez, falar da importância de haver um órgão do Governo Federal que defina essas diretrizes, a fim de que possam ser estabelecidas normas para determinar aqueles que vão poder obter bolsa de estudos. Essa deliberação não poderia ser feita de outra forma, porque nós poderíamos correr o risco de participarem dela pessoas que não merecessem ou algum tipo de direcionamento na indicação desses bolsistas.
Esta é a intenção do nosso destaque. Eu peço a aprovação e o apoiamento dos colegas para que possamos determinar que diretrizes sejam estabelecidas pelo órgão competente. Voltamos a dizer que não afirmamos que seria o Ministério da Educação, para não incorreremos em inconstitucionalidade — mas deveria ser ele ou um órgão a ele vinculado — e podermos ter este destaque aprovado aqui na Casa, nesta tarde de hoje, depois da discussão desta matéria durante todo o início da tarde.
Muito obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Permite-me usar a palavra por 1 minuto, Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Júlio Delgado.
Deixe-me fazer a orientação, Líder, e V.Exa. dá sequência à sua fala.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Fique à vontade.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT?
16:20
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vai orientar "sim" à emenda, ressaltando a importância de se conseguir a imunidade tributária para cooperativas e para organizações da sociedade civil.
Temos a expectativa de que o Relator Antonio Brito, como ele próprio já disse aqui no plenário, ao microfone, consiga incluir as organizações da sociedade civil no texto do Senado e, como Relator do texto que retornará à Câmara, nos ajude, articulando para incluir a manutenção das organizações da sociedade civil e de sua imunidade tributária. Outra etapa será a disputa para não haver veto e para derrubá-lo, se for o caso.
Por isso, nós orientamos "sim".
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Afonso Florence.
Como orienta o PSL, Deputada Bia Kicis?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "não", porque esta emenda fere a autonomia universitária. Não é possível aprovar o texto, sob pena de inconstitucionalidade.
Obrigada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PCdoB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "não", para preservar a autonomia das universidades.
Lembro àqueles que comemoram a aparente vitória que as comunidades terapêuticas não vão perder essa. Nós fomos surpreendidos, Sra. Presidente, com a rapidez com que esta matéria chegou ao plenário. Mas ainda temos o caminho do Senado e o retorno desta matéria para cá.
Querido Deputado General Peternelli, quero ressaltar a nobreza da ação das comunidades terapêuticas no Brasil. E quem defende as coisas boas merece prosperar. Nós vamos agora lutar para reverter esses 5 votos.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" ao destaque do PSB.
Aproveito para manifestar a minha alegria por termos aprovado o nosso destaque, Sra. Presidente, porque o acolhimento de pessoas em sofrimento psíquico, a pessoas com uso abusivo de álcool e outras drogas se dá a partir do acúmulo da reforma psiquiátrica, da luta antimanicomial, e isso significa fortalecer o SUS, fortalecer o SUAS, fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial. Temos que ter mais CAPS III, temos que ter mais residências terapêuticas, temos que ter mais centros de convivência, temos que ter políticas públicas vinculadas ao território e intersetoriais que acolham os usuários e suas famílias, que promovam alegria, a democracia. Isso é humanizar esse corpo em sofrimento. Isso é garantir que essa pessoa tenha emprego e renda, que esteja inserida na sociedade e garanta a sua liberdade.
Termino dizendo que saúde não se vende e loucura não prende.
Acho que a tarde de hoje representou uma vitória importante para aqueles que defendem essa consigna e que construíram a reforma psiquiátrica e a luta antimanicomial.
16:24
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Quero orientar o PSD, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD vai encaminhar o voto "não" a esta matéria. Aliás, ela está um pouco confusa. Eu ouvi as explicações do Deputado Júlio Delgado. Eu entendi e acho que até fazem sentido as explicações dele, mas o bloco decidiu encaminhar "não".
No entanto, eu queria aqui fazer um registro sobre a votação anterior, Sra. Presidente. Nós perdemos uma grande oportunidade, nesta Casa, de fazer justiça às comunidades terapêuticas do Brasil que há anos tratam dependentes químicos neste país. Só quem conhece esse tipo de situação sabe o que é para uma mãe ter um filho dependente químico morando na rua e, às vezes, sendo induzido a assim permanecer por ações de políticas públicas que fornecem seringa para ele. E lembro que aqui já se decidiu que o consumo ou o porte de pouca quantidade dessas substâncias não é caracterizado como crime. É esse mesmo Governo que hoje não quer ajudar as comunidades terapêuticas; é com base nessa a mesma legislação que hoje não se quer permitir que essas comunidades recebam apoio governamental.
Aliás, nós sempre demos o nosso apoio aqui. O Brasil, durante muitos anos, gastou bilhões com ONGs. Sabem o que significa ONG? Significa organização não governamental. E 99% das organizações não governamentais não vivem sem dinheiro do Governo. Hoje, das comunidades terapêuticas que prestam serviço social, há muitos anos, nem 5%recebem recursos do Governo Federal. Elas são quase 100% voluntárias, prestam um trabalho voluntário. São padres, são pastores, são voluntários de todos os cantos deste País que recolhem quem vive na rua, que recebem uma mãe com um filho drogado e o levam para sua comunidade terapêutica. As comunidades terapêuticas precisam sim de apoio para melhorar a estrutura, para pagar um psicólogo, pagar um educador, pagar um assistente.
Como elas vão cumprir as exigências da lei, se não podem receber apoio do Governo? É uma incoerência. Por isso nós...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero orientar a Minoria, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Deputado Neucimar Fraga, V.Exa. quer usar o tempo da Maioria? (Pausa.)
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de orientar a Minoria, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O Deputado Neucimar vai usar da palavra agora e, em seguida, eu a passo a V.Exa., Deputada. Pode ser?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado, V.Exa. permite que eu faça a orientação antes, porque é mais rápido?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, como é que eu posso dizer que é preciso destinar recursos públicos para uma entidade, se ela não cumpre as determinações da própria lei? E aqui foi dito: elas não cumprem a determinação da própria lei e, por isso, precisam de recursos públicos para cumprir a determinação da lei. Está invertido o raciocínio.
O Estado não fiscaliza, e há muita barbaridade acontecendo em comunidades terapêuticas. O País avançou, avançou pelo sofrimento, pela luta também, pela esperança. Pergunte a qualquer pessoa que teve a experiência de passar por um manicômio se ela permite que haja retrocesso. Quem tem a oportunidade de viver em liberdade não abre mão dela. Por isso, este é um movimento tão vigoroso: o movimento da luta antimanicomial, em defesa da reforma psiquiátrica.
O que se quer aqui, o que se quis fazer aqui foi tirar recursos do Estado, recursos do Sistema Único de Saúde, dos CAPS, da RAPS — Rede de Atenção Psicossocial, e jogá-los em comunidades que o Estado não fiscaliza e que, como foi dito aqui, não seguem os preceitos legais.
Com relação a esta proposição, nós votamos "sim", porque é preciso estabelecer critérios. Entidades beneficentes que recebem imunidade tributária não podem ter como contrapartida, por exemplo, a concessão de bolsas para parentes, para quem não precisa.
O que diz a emenda, que é extremamente meritória? É preciso que se estabeleçam critérios, tais como, o público alvo ser a população de baixa renda, quem realmente precisa. Não se pode deixar a entidade que recebe imunidade tributária, que é beneficente, utilizar a sua contrapartida em benefício de seus pares e não para quem precisa!
A Minoria vota "sim".
16:28
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, fiquei aqui ouvindo atentamente a Oposição, a qual parabenizo pela sua organização.
Como eles conseguem de forma organizada convencer que o mal é bem? Como eles conseguem de forma organizada convencer os Parlamentares de que comunidade terapêutica é manicômio? Isso é fake news. É isso o que nós tínhamos que combater neste Parlamento. Nas redes sociais, ninguém mais pode defender aquilo em que acredita, e aqui no Parlamento as pessoas tentam de forma enganosa fraudar votações. Muitos Parlamentares que estavam votando on-line não sabiam o que estavam votando pelos encaminhamentos.
Dizer que comunidade terapêutica é manicômio é irresponsabilidade pura, é inverdade, só quem não conhece comunidade terapêutica fala uma coisa dessas. Eu conheço e posso falar, porque, na minha juventude, eu levava alcoólatras, jovens drogados, viciados em qualquer tipo de substância química, a pedido das mães que choravam e pediam uma oportunidade para os seus filhos irem para uma comunidade terapêutica.
As comunidades terapêuticas nunca haviam recebido recursos públicos, 95% das comunidades terapêuticas nunca receberam recursos públicos, elas se mantêm com doações de igrejas, sejam elas evangélicas, sejam elas católicas, sejam elas de outros credos. Nessas comunidades terapêuticas, ex-drogados começaram a ajudar de forma voluntária.
Há pessoas que hoje moram nas ruas. Vá a São Paulo, vá à Praça da República, vá à Sé, vá a quase todos os cantos das capitais deste País, dos guetos, para ver a quantidade de homens e mulheres que vivem nos guetos usando drogas e, às vezes, com o apoio do Estado, que doa seringa. Alguns defendem até doação de substâncias químicas para eles. Mas a mãe que chora, que não aguenta ver o filho que ela amamentou morando na rua, como indigente, procura uma comunidade terapêutica, procura uma vaga no Estado e não encontra, porque o Estado não tem capacidade para cuidar desse tipo de situação. O Estado não consegue fazer o básico, quanto mais dar carinho, dar amor. Quem está na dependência química depende tanto de compreensão, de carinho e de amor, como também de acompanhamento psicológico, é claro, e psiquiátrico também em alguns casos.
16:32
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Eu conheço centenas, milhares de jovens que estavam no mundo das drogas, e a única porta que encontraram aberta não foi a do SUS, não foi a do CAPS, porque 95% dos Municípios brasileiros não têm CAPS, não têm profissionais capacitados para recebê-los. Quando uma mãe tira um jovem lá do meio da rua, morando debaixo da marquise, morando com outros usuários de drogas, em locais insalubres que não têm condições sanitárias, que não têm condições de saúde nenhuma, ela bate à porta das comunidades terapêuticas.
Eu vejo a Deputada ali falar: "Ah, mas as comunidades não cumprem a regra porque não tem médico, não tem psicólogo, o Governo não fiscaliza". O Governo tem que fiscalizar onde tem dinheiro público! E, muitas vezes, nem fiscaliza direito. Nas comunidades terapêuticas, que são mantidas por doações de voluntários, não custa barato manter um jovem que está se recuperando da abstinência das drogas. Ele come muito; ele precisa de acompanhamento médico; ele precisa de assistência; ele precisa de apoio. E são milhões de jovens no Brasil nessa situação.
Aí eu vejo aqui os partidos de esquerda, principalmente, tratar as comunidades terapêuticas como manicômios. Falem isso para o padre da sua cidade, que tem uma comunidade terapêutica! Falem lá para o pastor da sua cidade, que, com as doações de fiéis, ajuda a manter essas comunidades, que eles não têm comunidade terapêutica, que o que eles têm são manicômios, que eles torturam jovens! Torturado é o coração das mães que choram neste País, porque o Governo nunca teve habilidade, nem capacidade para ter um serviço público para assisti-las em suas necessidades. Torturado é o coração dos pais que veem os seus filhos nas drogas! E boa parte desses filhos se perde, porque, muitas vezes, as drogas é um caminho sem volta.
Eu queria dizer que esta é uma tarde triste, porque os partidos de esquerda se organizaram para dizer que o mal é bem. E nós fomos incompetentes, porque muitos Parlamentares estão aqui registrando presença, mas não votaram.
Então, eu queria aqui fazer este registro em defesa das comunidades terapêuticas do nosso País e parabenizar todas as lideranças, os gestores dessas comunidades, que, de forma voluntária, durante 10, 15, 20, 30 anos — há comunidade terapêutica com mais de 40 anos de existência — atuam sem a entrada de um centavo de recursos públicos. Só entram doações de fiéis, de empresários, de pessoas que, às vezes, sem terem o que comer, ajudam mesmo assim, porque levaram um sobrinho, um primo, um amigo. Eu falo aqui porque já tive a oportunidade de levar centenas de jovens às comunidades terapêuticas para se tratarem, para receberem apoio, para receberem o carinho, para receberem atenção.
Muitas delas estão se organizando conforme a nova legislação. Quem recebe recursos públicos tem que ser fiscalizado sim! Nós defendemos isso. Como há vários hospitais também que não respeitam as regras do SUS, que falsificam boletos, que falsificam guias, que incluem serviço que não foi realizado no paciente, pode haver também alguma comunidade terapêutica assim? Claro que pode! Mas tem que ser fiscalizada e punida. Não vai ser credenciada em um programa como esse.
16:36
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Mas aqui ficam o meu registro e a minha solidariedade a todas as comunidades terapêuticas do Brasil, geridas por lideranças religiosas, padres, pastores, ex-usuários, ex-dependentes. Vocês são um orgulho para esta Nação e mereciam, sim, um pouco mais de responsabilidade deste Parlamento nesta tarde. Mas, infelizmente, a votação foi rápida, não deu tempo de garantirmos os votos suficientes para que esse destaque do PSOL fosse derrubado, e ele acabou passando.
Aqui ficam o meu lamento pelo destaque e também os meus parabéns a todas as comunidades terapêuticas do Brasil, mais uma vez, pelos belos serviços prestados a esta Nação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges, pelo tempo de Liderança do Solidariedade.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu confesso que não estarei, talvez, dormindo bem esta noite, porque, quando buscamos Brasília, nós a buscamos com aquela boa intenção, sobretudo, de ser um multiplicador de bênçãos e de benefícios para aqueles que mais precisam da política.
E eu fui surpreendido, Sra. Presidente, com a rapidez da movimentação da Esquerda, que, a priori, teve apenas 75 votos. E eu também não vou tecer elogios, meu querido Deputado Coronel Chrisóstomo. Nós tivemos 251 votos numa articulação rápida, mas o Regimento nos trouxe uma dificuldade. Não foi a maioria que ganhou, foi a minoria, e como minoria de 75 a 251, de tal maneira que as comunidades terapêuticas sofreram um aparente prejuízo na votação deste dia — repetindo —, mesmo sendo nós, o grupo do bem, a imensa maioria na votação.
Mas o ordenamento jurídico brasileiro fala da Câmara Baixa e da Câmara Alta, Câmara dos Deputados e Senado Federal, é uma matéria que começou uma tramitação de Plenário. Lá, vai às Comissões. E eu tenho uma convicção aqui na minha alma de que lá nós reverteremos esta votação e traremos com muita honra para este plenário essa matéria outra vez e, aqui, fazendo uma votação esplêndida, porque, as comunidades terapêuticas do Brasil merecem.
Ora, há milhões de pessoas envolvidas na questão de toxicômanos. Essa adjetivação da Deputada Erika Kokay, a quem tenho muito respeito, não sou de mencionar nome, foi muito infeliz. Quem falou que comunidade terapêutica é manicômio? Isso não existe! Talvez assim se fale porque não conheça a rotina desse povo que abraça aqueles que dependem de um abraço, num dos momentos mais infelizes de uma família. Quando um membro está envolvido na questão das drogas, toda a família sofre junto.
E, se há uma coisa nesta Nação que vem funcionando, são as comunidades terapêuticas espalhadas geograficamente por todo o País. Aqui fica, Brasil, o que pensam os Deputados conservadores, que defendem os valores da família, que defendem as comunidades terapêuticas.
16:40
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Hoje, numa articulação da Esquerda, do PSOL, com pouquinhos votos, em função da força regimental, não conseguimos triunfar nesta votação com a imensa maioria de votos. Mas este é um assunto que não terminou hoje, minha querida Presidente, que fez o que pôde no comando desta votação.
E eu faço este destaque, porque V.Exa. tem sido muito decente nesta questão e V.Exa. tem o meu respeito. Eu gostaria de vê-la presidindo os trabalhos, quando esta matéria voltar a este plenário, porque percebi o seu esforço dentro das suas possibilidades de presidir esta sessão. A V.Exa. dirijo o meu respeito, o meu sempre respeito.
Mas eu quero dizer às comunidades terapêuticas do Brasil que esta Casa, na sua imensa maioria, reconhece a importância do seu funcionamento no torrão pátrio! O abraço que essas comunidades dão, sobretudo àqueles que são dependentes, muitas vezes, é o carinho, é o apoio de que precisam. Há uma organização grandiosa para abraçá-los.
Estamos aqui a postos. E nós vamos levar esta com a ajuda de Deus!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós nos detivemos aqui na avaliação desta emenda, e ela parte de um princípio correto.
A partir do momento em que nós damos imunidade tributária para organizações da área de educação e é exigido que, em contrapartida, essas entidades deem bolsas de estudos, é correto que essas bolsas de estudos tenham que seguir parâmetros mínimos para que haja, de fato, um caráter social e uma contrapartida para o interesse público.
No entanto, não está claro para nós ainda que o texto desta emenda seja o mais adequado para atingir o objetivo ao qual ela se propõe.
Há dúvidas aqui em relação à operacionalização desse processo, se não centralizaria demais no MEC o monitoramento de como essas bolsas seriam concedidas, burocratizando a concessão de bolsas e, eventualmente, prejudicando as que hoje já são concedidas.
Nós acreditamos que, por mais importante que seja este debate, como ele surgiu agora, um pouco em cima da hora, na apreciação deste PLP, e com dúvidas ainda, com lacunas, no nosso entendimento, de como isso seria implementado, nós vamos optar por, neste momento, orientar "não".
Porém, estamos abertos ao debate, em outra proposição, para podermos ter um entendimento de qual seria a forma mais adequada de resolver a ideia para a qual esta emenda...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Eu já finalizei, Sra. Presidente. Eu acho que nós podemos continuar o debate em outro momento para pensarmos na melhor forma de solucionar o problema que foi diagnosticado na apresentação da emenda.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Rosangela Gomes, o Cidadania também orienta "não" por compreender que precisamos de mais clareza neste destaque.
Eu preciso aqui retomar uma fala que fiz no início da votação desta matéria, o Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, a respeito da importância das comunidades terapêuticas, nobre Deputada Rosangela Gomes.
Eu consegui acompanhar, lá da Comissão Externa, pelo fone, a nossa sessão e os pronunciamentos aqui feitos e vi seu esforço na busca de um maior número de participantes na votação daquele destaque, que perdemos por 6 votos.
16:44
RF
Eu quero lembrar que nós nunca na vida podemos generalizar os serviços. Nós temos muitas comunidades terapêuticas neste País, e eu posso falar da minha cidade. Faço um desafio para irem até a comunidade terapêutica, porque a realidade do relatório pode não ser uma realidade geral.
Eu repito aqui que participei da reforma psiquiátrica e sei o que é isso. Trabalhei no Hospital Colônia Santana, no estágio da faculdade de enfermagem, e havia mais de 3 mil pacientes lá dentro. A reforma psiquiátrica foi importante, desospitalizou essa população.
A obrigatoriedade dos leitos de psiquiatria nos hospitais gerais existe em texto legal, mas não existe de fato no dia a dia. As famílias não têm onde internar os pacientes que precisam, sim, de uma retaguarda hospitalar. As comunidades terapêuticas são mais um braço para isso.
Eu defendo as comunidades terapêuticas com qualidade. Ao rejeitarmos dar isenção tributária a essas instituições, nós estamos condenando as boas comunidades terapêuticas, que não poderão avançar nas suas políticas de acompanhamento, de acolhimento dos pacientes com dependência de álcool e outras drogas, que cresce muito em nosso País. Esta pandemia mostrou ainda mais os efeitos do álcool e das drogas nas famílias.
Portanto, Deputada Rosangela, eu quero aqui reafirmar o meu compromisso para que as comunidades terapêuticas tenham isenção tributária e vou fazer todo esforço no Senado Federal para que as dúvidas que aqui foram apresentadas sejam redimidas, sejam excluídas do processo, e possamos, então, votar novamente no plenário da Câmara dos Deputados, dando às comunidades terapêuticas de qualidade o mesmo direito que estamos dando aos hospitais filantrópicos prestadores de serviços do SUS. E há também na saúde alguns hospitais com leitos psiquiátricos que não correspondem àquilo que nós desejamos.
Então, eu quero aqui dizer que defendo a equipe multidisciplinar nessas comunidades, defendo um plano terapêutico com qualidade. E não é por causa de algumas comunidades que podemos condenar todas. É a mesma coisa falarmos que todos os políticos não prestam ou que todos os trabalhadores públicos não prestam.
Quero render aqui, como servidora pública que sou, a minha homenagem a todos os trabalhadores do serviço público e dizer que fico muito feliz com o reconhecimento dos pronunciamentos que eu vi em defesa dos trabalhadores públicos, em especial neste momento de pandemia que vivemos.
Deixo o meu agradecimento a todos os trabalhadores que foram para a linha de frente salvar vidas, em especial aos trabalhadores da área da saúde, que fizeram a diferença junto com os trabalhadores do SUAS, da assistência social, e aos demais trabalhadores públicos que garantiram o acesso às vacinas, o acolhimento, o atendimento nos hospitais, nas unidades básicas de saúde, nos centros de triagem, enfim. Agradeço a todos os servidores públicos da saúde, da educação, da segurança pública. Muito obrigada pelo seu trabalho.
Vamos juntos reverter esse processo das comunidades terapêuticas, garantindo a isenção tributária para as que têm qualidade!
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Carmen.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, aqui eu quero trazer a minha indignação por não termos avançado na isenção tributária para as comunidades terapêuticas. Era muito importante nós termos vencido, mas no Senado nós vamos vencer. Não dá para admitir essa derrota. Na verdade, não foi uma derrota, porque nós vamos vencer lá no Senado Federal. Fiquei muito triste, porque temos muito boas comunidades terapêuticas Brasil afora. Em Rondônia também as temos.
16:48
RF
Agora, é triste Parlamentares pensarem diferente e considerarem comunidades terapêuticas como manicômios. Que tristeza, Brasil! Como é triste haver aqui quem pense assim!
Estou lado a lado com as boas comunidades terapêuticas para isenção fiscal. Contem comigo, principalmente as boas comunidades terapêuticas do meu Estado de Rondônia. Eu tenho certeza que essa matéria retornará para cá, e aqui nós venceremos com muita vantagem.
Obrigado, Presidente.
Até a próxima oportunidade, Rondônia. Fiquem com Deus!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 112;
NÃO: 221;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Antes de finalizar a sessão, quero fazer também uma homenagem a todos os servidores públicos do nosso País, na pessoa do nosso querido Secretário, que está ao meu lado, Egio Almeida, e também o Jailson, que serve cafezinho na 4ª Secretaria. A todas e todos os funcionários públicos do nosso País, parabéns pelo dia de hoje, uma rica, linda homenagem às senhoras e aos senhores.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, sexta-feira, dia 29 de outubro, às 9 horas, em homenagem às vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, que completou mil dias em 21 de outubro de 2021.
Agradeço a todos os funcionários da Casa e a todos os Líderes. O Egio está aqui ao meu lado, agradecendo a homenagem e a deferência, em nome de todos os servidores da Casa e de todos os servidores públicos de todos os setores do nosso País.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 51 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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