Subcomissão Especial para realizar estudos na área de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 4 de Novembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 11 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Quero cumprimentar todos que estão na sala também por videoconferência. Vamos dar início à sessão de hoje da Subcomissão.
Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião Extraordinária da Subcomissão Especial para realizar estudos na área de proteção e dos direitos da criança e do adolescente, em 4 de novembro de 2021.
Em apreciação a ata da 3ª Reunião Extraordinária da Subcomissão Especial para realizar estudos na área de proteção e dos direitos da criança e do adolescente, realizada no dia 26 de outubro de 2021.
Está dispensada a leitura da ata, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Esta Presidência informa inicialmente que a audiência pública também está sendo realizada de forma interativa por meio da plataforma no e-Democracia. Os internautas podem enviar as suas perguntas para os convidados através daquela plataforma.
Para a realização desta audiência, nós resolvemos, por uma questão didática e de tempo, dividi-la em dois blocos. Será concedida a palavra aos expositores pelo prazo de 10 minutos, podendo ser prorrogado por mais 10 minutos. Depois, será concedida a palavra, por 3 minutos, aos Deputados inscritos para perguntas. Na sequência, serão concedidos outros 3 minutos aos expositores para responder as perguntas formuladas pelos Deputados. Depois, teremos 3 minutos aos expositores, para as considerações finais.
Primeiramente, em nome desta Comissão, quero agradecer a participação das pessoas que foram convidadas pela Secretaria desta Comissão e estão agora no Zoom conosco para participar desta audiência pública de interesse de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Então, quero agradecer e dar um bom dia a todas — especialmente são todas mulheres hoje, estou vendo-as pela telinha. Quero cumprimentar a Letícia Maria Barbano, Pesquisadora em Family Talks; Iolete Ribeiro da Silva, docente da Universidade Federal do Amazonas; Márcia Cristina Machado de Oliveira, Coordenadora da campanha nacional Não bata, eduque; e também a Dra. Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Com uma imensa honra, eu cumprimento todas as participantes.
Um combinado que fizemos ao realizarmos esta Comissão foi que as audiências públicas seriam presididas pela nossa Vice-Presidente, a Deputada Paula Belmonte, que está aqui ao meu lado, por uma questão mesmo de impossibilidade e também de prestigiar o trabalho da Deputada Paula Belmonte. Desde o início do mandato, uma das bandeiras que ela tem é a proteção da infância, das crianças e dos adolescentes. Ela tem tido um olhar magnânimo acerca da pauta, tem se debruçado, cuidado. Tem o exemplo desde casa, não é Deputada Paula? Mãe de seis filhos e linda, jovial. Nem parece que teve tantos filhos! Está maravilhosa!
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Tendo em vista isso, eu vou ceder a ela a Presidência para faça os seus cumprimentos e a sua introdução. Ela domina esse assunto muito bem. Então, antes de passar a palavra para as senhoras, eu vou passar para ela, que vai fazer a condução a partir de agora. Depois teremos o início dos trabalhos.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputada Caroline.
Para mim, é uma grande honra esta oportunidade de estar aqui na Comissão mais importante desta Casa, falando sobre um tema que, para mim, é o tema do meu mandato, o tema da criança e do adolescente. Ao falar disso me dá vontade de chorar, porque nós precisamos, sim, conscientizar esta Câmara da importância da nossa criança e do nosso adolescente.
A Constituição Federal, em 1988, já falava sobre isso como prioridade absoluta. Mas, infelizmente, nós estamos vendo os anos se passarem, e muito poucas coisas acontecem efetivamente. Uma delas, que tratamos — e é importante tratar —, é a questão orçamentária. Neste momento da pandemia, nós sentimos a necessidade de trazer essa importância porque ficamos quase 2 anos sem aula, Deputada. Isso tem um peso muito grande no desenvolvimento cognitivo, no desenvolvimento pessoal, na realização de sonho das nossas crianças. Muitas ficaram vulneráveis com tamanha violência, muitas vezes violência alimentar, porque muitos tinham na escola o único alimento do dia. Então, esse é o objetivo desta Comissão: trazer a oportunidade de falarmos disso e entregar um produto. Acho que isso é fenomenal.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu gostaria de começar a minha apresentação com duas histórias. A primeira história é da família Oliveira, uma família de classe média que vive em uma grande cidade brasileira, com dois filhos, uma criança de 3 anos e uma criança de 8 anos. Os pais trabalham o dia todo fora, fazem 8 horas de jornada de trabalho e mais 2 horas de deslocamento. Durante essas 10 horas longe de casa, quem cuida dessas crianças e os leva para a escola e para a creche é uma vizinha. Durante todo o contraturno da escola, as crianças costumam ficar o tempo inteiro assistindo TV ou vendo vídeos no Youtube.
A alimentação das crianças costuma ser inadequada, uma vez que, por facilidade, elas acabam consumindo alimentos ultraprocessados. Os pais, quando chegam do trabalho, estão tão cansados que não conseguem ter tempo de qualidade com os filhos nem acompanhar as tarefas de casa da criança mais velha. A mãe, além do trabalho fora da casa, quando chega do trabalho, ainda tem que fazer todas as tarefas domésticas, preparar o jantar, arrumar a cozinha, dar banho nas crianças e preparar as refeições e a roupa do dia seguinte.
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A segunda história é da D. Ivonete, que é mãe solo, mora na periferia, em uma comunidade pacificada, tem seis filhos, os mais velhos adolescentes, e perdeu o emprego de cuidadora de idosos durante a pandemia. A D. Ivonete passa o dia na rua buscando emprego e pedindo ajuda para alimentar a família. Quando ela trabalhava, passava o dia fora e também não conseguia acompanhar o crescimento dos filhos. Ela está muito preocupada porque os seus filhos mais velhos, adolescentes, não estão mais frequentando a escola, estão apresentando comportamentos violentos e começando a se envolver com o tráfico.
Essas histórias são fictícias, obviamente, mas podem representar uma vida muito parecida com a de muitos brasileiros e brasileiras. Há muitas famílias Oliveiras e muitas D. Ivonetes no Brasil.
O trabalho na nossa sociedade atual ocupa a maior parte do tempo das nossas vidas. Nós costumamos estruturar a nossa rotina, o uso que fazemos do nosso tempo, a partir do trabalho remunerado, que é também chamado de trabalho produtivo. O problema é que o desequilíbrio resultante desse tempo excessivo dedicado ao trabalho produtivo pode gerar, entre diversas consequências, a ausência dos pais e mães no lar, no tempo que seria idealmente dedicado ao cuidado e atenção dos filhos. A ausência parental, como relatado nas histórias, pode ocasionar diversos problemas sociais, como evasão escolar; dificuldade na aprendizagem; aumento da obesidade infantil; exposição a violências e abusos; uso inadequado de telas; início precoce da vida sexual e contato precoce com pornografia; e até problemas de saúde mental como depressão e automutilação. Um ponto importantíssimo de ser salientado é que esses impactos atingem, em maior ou menor grau, diferentes classes sociais e etnias.
Vou citar alguns dados que ilustram esses pontos. Primeiro, evasão escolar e as dificuldades de aprendizagem. O principal motivo de evasão escolar, segundo dados da PNAD Educação, de 2019 — antes da pandemia, e com a pandemia esses dados se agravaram —, de crianças e jovens não frequentarem mais a escola é a necessidade de trabalhar e o segundo motivo, com quase 30% das respostas, é a falta de interesse pelo estudo. Isso tem relação direta com a falta de apoio e envolvimento da família.
O segundo ponto é a obesidade infantil. Apesar de 206 mil crianças de zero a 5 anos no Brasil estarem abaixo do peso, cerca de 330 mil crianças estão acima do peso, com peso muito elevado para a idade. Isso ocorre em grande parte por conta da facilidade de oferta no nosso mundo moderno dos alimentos ultraprocessados e os pais, como relatado nas histórias, por chegarem as suas casas, cansados, muitas vezes, recorrem a esses alimentos. Isso tem uma relação direta com o aumento da obesidade infantil.
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Os pais, chegando do trabalho cansados, para fazerem os serviços domésticos ou, às vezes, prepararem algumas refeições dos dias seguintes, enfim, para cuidar dessas tarefas domésticas, acabam deixando as crianças expostas a telas por muito tempo.
O problema é que, segundo o relatório do grupo de trabalho Saúde na Era Digital, da Sociedade Brasileira de Pediatria, o uso excessivo de telas pode gerar, entre várias consequências, problemas de saúde mental, hiperatividade, déficit de atenção, transtornos do sono e alimentação, além de transtornos posturais e problemas na saúde física como um todo.
Nós temos outra questão também que é o início precoce da vida sexual e o contato com a pornografia. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem trabalhado muito sobre esse assunto. Em 2020, eles divulgaram que o Disque 100 registrou 17 mil denúncias de abuso ou violência sexual contra crianças e adolescentes. Muitos desses abusos são relacionados a meninas.
Esse problema do contato precoce com a pornografia tem relação direta com o uso de telas, com crianças expostas a telas. Muitas vezes, os pais não têm controle sobre o conteúdo do que as crianças estão vendo nessas telas, e as crianças acabam sendo expostas a conteúdos inadequados para a idade, como a pornografia.
Dados do American College of Pediatricians mostraram que a primeira exposição à pornografia acontece por volta dos 10 anos. Uma pesquisa mais recente, no Reino Unido, da British Board of Film Classification, mostrou que, na verdade, a primeira exposição à pornografia tem começado aos 7 ou 8 anos de idade.
Outro ponto também levantado é a questão do problema de saúde mental, por exemplo, depressão e automutilação e até ideação suicida, em crianças e adolescentes, com conflitos e trabalho e família de pais e mães. Muitos pais e mães, pela falta de tempo de qualidade com os filhos, por pressões sofridas no ambiente de trabalho, por altas demandas no ambiente de trabalho, todo esse pacote acaba gerando uma situação de conflito que repercute negativamente na dinâmica familiar, e uma dessas repercussões tem relação com a saúde mental das crianças e dos adolescentes. Aqui eu elenquei alguns estudos, mas há diversos estudos sobre esse assunto.
Por outro lado, quando são oferecidas soluções adequadas de conciliação trabalho e família, nós temos como resultado a prevenção dos problemas citados, além de outros. Aqui foram citados só alguns problemas, mas nós temos a prevenção desses problemas e também o fortalecimento dos vínculos familiares. Tanto a prevenção desses problemas quanto o fortalecimento dos vínculos familiares são considerados fatores de proteção para crianças e adolescentes.
Além disso, em consonância com a iniciativa privada, as empresas têm se preocupado muito com esse assunto dos objetivos de desenvolvimento sustentável que foram propostos pela ONU como metas para serem atingidas até 2030, em busca de uma sociedade mais igualitária e mais justa. Quando se estimula o fortalecimento dos vínculos familiares através do equilíbrio trabalho e família, temos um impacto direto nos ODS nº 1, de erradicação da pobreza; ODS nº 3, saúde e bem-estar; ODS nº 4, educação de qualidade; ODS nº 5, igualdade de gênero; ODS nº 10, redução das desigualdades; e ODS nº 16, paz, justiça e instituições eficazes.
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Eu finalizo a minha fala com um dado do UNICEF, de 2019, que mostra que políticas de conciliação trabalho-família, a partir de pesquisas feitas em países nórdicos, estimulam o crescimento econômico e podem aumentar o PIB per capita entre 10% e 20%.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Letícia, estou muito grata. O nosso Deputado e Relator Diego Garcia acabou de chegar aqui. Ele foi o Deputado que indicou vocês para participarem desta audiência.
A SRA. IOLETE RIBEIRO DA SILVA - Obrigada, Deputada. Eu cumprimento a Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente da CCJC. Cumprimento, em especial, a Deputada Maria do Rosário, pela liderança da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Gostaria de falar sobre os vínculos familiares a partir de três perguntas. Eu organizei a minha fala em torno de três perguntas. Primeiro, faço uma reflexão sobre o que são esses vínculos familiares, como é que as políticas públicas consideram que sejam os vínculos familiares, qual é a sua importância para a proteção integral de crianças e adolescentes; como essa relevância se articula a uma abordagem que deve ser necessariamente intersetorial e como podemos promover vínculos familiares. Essa abordagem é a partir da minha área de formação, que é a psicologia, mas também tomo como referência a política pública de assistência social e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o direito à convivência familiar e comunitária como um direito fundamental.
A partir desses marcos, o Brasil assumiu o entendimento de que, quando falamos do vínculo familiar, também precisamos falar do vínculo comunitário. Não é possível dissociar esses dois aspectos, tanto que no Estatuto se fala em direito à convivência familiar e comunitária. Aí eu vou pontuar a importância dessa interdependência entre as duas convivências, familiar e comunitária, como propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.
É importante resgatarmos que a política pública de assistência social, que é uma política de proteção social, situa os vínculos familiares e comunitários no âmbito das seguranças socioassistenciais. Essas seguranças devem ser garantidas pela Política Nacional de Assistência Social, que é concretizada, operacionalizada a partir do SUS, e se referem a três seguranças: segurança de sobrevivência, de acolhida e de convívio. Os vínculos familiares, em especial, são tratados na segurança de convívio, apesar de eles também se referirem às outras seguranças.
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A segurança de sobrevivência se refere a uma garantia de renda mínima que assegure a sobrevivência de populações que se encontram em condições de rendimento ou de autonomia. A segurança de acolhida diz respeito a provisões básicas, em especial às que se referem ao direito à alimentação, ao vestuário e ao abrigo. E o fortalecimento de vínculos familiares se situa na segurança de convívio que se refere à vivência ou convívio familiar e comunitário.
Essas seguranças socioassistenciais são necessárias ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. É muito importante que, desde o início da vida de uma criança, ela tenha essas garantias para que se desenvolva adequadamente e possa alcançar o que esperamos, em termos de sobrevivência e de autonomia como um parâmetro de qualidade desse processo de desenvolvimento.
Por essas razões, em face da necessidade dessas seguranças para garantir o desenvolvimento integral, o SUAS estabeleceu entre as suas finalidades o fortalecimento de vínculos com a família e com a comunidade, pela importância do estabelecimento de rede de relacionamento no território onde uma criança vive. E também associou esse fortalecimento de vínculo ao acesso aos direitos socioassistenciais. Então, é importante, sempre que abordarmos os vínculos familiares, entender que eles articulam as relações sociais e a convivência com a comunidade e dependem do acesso aos direitos socioassistenciais para ganharem concretude.
Lembramos que a política de assistência social tem como um dos seus objetivos centrais a prevenção de situações de risco. Mas que riscos seriam esses? A quais perigos crianças e adolescentes estão expostos no nosso País? Quais são as incertezas que atingem a vida de crianças e adolescentes? Quais são as situações que nós precisamos impedir que ocorram?
Os dados das violações de direito de crianças e adolescentes apontam milhões de crianças em situação de trabalho infantil. Há muitas crianças em situação de violência sexual, como foi inferido pela palestrante anterior. E eu vou destacar, em especial, os casos de homicídio, porque eles se referem diretamente ao direito à sobrevivência.
De 1980 a 2018, foram mais de 265 mil crianças e adolescentes, de 0 a 19 anos, mortos. A grande maioria, em torno de 179 mil, foi alvejada por munição de armas de fogo. Então, isso coloca no nosso País um grande desafio de proteger crianças e adolescentes da morte prematura ocasionada pelo homicídio.
Segundo o Atlas da Violência de 2020, que avaliou a evolução dessa violência perversa numa escalada crescente de assassinatos, em especial nos anos 80, vai mostrar que essa causa de morte por homicídio perde intensidade de crescimento após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Reduz mais ainda a velocidade do aumento de homicídios de crianças e adolescentes após a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003.
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No entanto, esses homicídios voltam a crescer em 2020, dado o baixíssimo investimento nas políticas de proteção a crianças e adolescentes desde o ano de 2017, com a vigência da Emenda Constitucional nº 95. Não é possível falar em processo civilizatório sem que a sociedade garanta a vida e os sonhos de crianças e adolescentes.
O convívio familiar e comunitário é um direito fundamental de crianças e adolescentes. Ele tem relevância histórica singular, mas não podemos pensar que ele vai ser garantido somente pelas famílias. Há uma responsabilidade direta e importante do Estado na garantia do direito à sobrevivência e na garantia desses direitos, dessas seguranças socioassistenciais, para que a família dê conta de cumprir o seu papel. Então, esse direito à convivência familiar e comunitária tem uma relevância histórica muito grande. Primeiro, porque reforça uma perspectiva de não institucionalização. Segundo, porque ele indica a superação de uma concepção de confinamento e de isolamento como respostas à situação de violação de direitos. E aí também associamos, na política pública de assistência social, a relevância de apontar responsabilidades do Estado e da sociedade em relação a essa garantia de direitos, em especial porque situações de desrespeito, preconceito, exclusão ou indiferença prolongam situações de desproteção e exigem o aprofundamento do debate para além dessa questão da simples institucionalização, para que possamos prover essa segurança de convívio.
Então é importante entender que essa segurança se estende para além do âmbito familiar, porque ela também envolve os territórios onde as crianças vivem e convivem. Ela também envolve a responsabilidade na oferta de serviços públicos de qualidade em distintos lugares em que as relações sociais se fortalecem ou se fragilizam. Nesse sentido, é muito é importante entender que é nesses territórios onde se vive que precisamos conhecer e aprofundar a intervenção porque é lá que as vivências dessas crianças acontecem e é também lá que elas sofrem violência e devem ser protegidas. Por isso é importante ampliar o foco trazendo a perspectiva do território, observando como as relações se dão, como elas se expressam. Por isso falamos que se trata de convivências familiares e comunitárias e não somente olhar para o âmbito familiar como se ele estivesse excluído ou isolado desse contexto social mais amplo.
Ao assumirmos esse compromisso de evitar que crianças e adolescentes se exponham à violação de direitos, é importante também fortalecer a rede de proteção da infância e adolescência, ampliar investimentos, garantir o aprimoramento dos serviços que compõem essa rede, para expressar essa centralidade da proteção e do desenvolvimento integral
como aspectos que devem nortear e sustentar a organização dos serviços.
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Além do mais, é importante reconhecer o outro sujeito de direitos, o outro como capaz de se manifestar e de participar do processo de tomada de decisão, do processo de avaliação das políticas públicas. E aqui, quando eu me refiro a esse outro, eu estou falando de crianças e adolescentes. É preciso que esses serviços tenham espaços para a manifestação e para a consulta pelas crianças e adolescentes, porque isso é importante como uma estratégia de promoção da sua autonomia.
Então, sempre que nós nos referirmos ao desenvolvimento e fortalecimento dos vínculos familiares, é importante incluir essa perspectiva contextual, que aponta para a responsabilidade da garantia de direitos socioassistenciais. É importante garantir o direito à participação da comunidade, em especial de crianças e adolescente. E nós falamos isso num momento em que vivemos uma drástica redução nos investimentos da política de infância e adolescência. Isso tem trazido como consequência a morte e a fome e tem empurrado crianças e adolescentes para o trabalho infantil, com todas as implicações que o País já conhece já conhece em relação a ele e de como ele afeta e impede o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Neste momento em que se intensificam essas violações de direito, em especial a insegurança alimentar, que atinge muitas crianças e adolescentes, nós temos que levar a sério a necessidade de discussão sobre investimento e destinação de orçamento público para essas políticas. Quando falamos da violação de direitos, por exemplo, em relação à violência sexual, temos analisado o orçamento público e visto que ele tem caído vertiginosamente e tem tido uma execução baixíssima.
Então, falar de fortalecimento de vínculo é também falar de fortalecimento dessa política pública que garante a proteção a todas essas situações de vulnerabilidade e de produção de violências contra crianças e adolescentes.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Sra. Iolete, muito grata. Vejo que essas observações já estão na Constituição Federal e que, realmente, são um dever do Estado, da sociedade e da família. Espero que possamos cada vez mais fortalecer todos esses vínculos.
Quero aqui registrar, novamente, a presença do nosso Relator Diego Garcia. Deputado, se V.Exa. quiser se sentar aqui à mesa, para nós é uma grande honra.
Agradeço o convite na figura da Presidente da Mesa, a Deputada Paula Belmonte.
Agradeço também a participação das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário, que estão aí no plenário, e que fazem parte da Frente Parlamentar da qual nós também já participamos; e do Deputado Diego Garcia, que é o Relator da Comissão.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Com relação aos aspectos apresentados no plano de trabalho da Rede Não Bata, Eduque!, gostaria de contribuir, ressaltando três aspectos que são focos de nosso trabalho. Um é a família como primeiro lugar de socialização da criança e do adolescente; a necessidade dos fortalecimentos de vínculos a partir das políticas públicas e a formação parental, que está incluída também no plano de trabalho. Mais uma vez, reforçando o que a Dra. Iolete acabou de falar, a família não está sozinha neste contexto. Há relações sociais que favorecem ou dificultam os fatores de proteção da família com relação aos direitos das crianças e adolescentes.
Tendo o foco na família, a família é um espaço de proteção, mas ela também pode ser um espaço de violação de direitos. E ressaltamos a importância de que as famílias tenham apoio da sociedade em geral e das políticas públicas para potencializar esse papel protetivo. Trazemos um pouco os dados que acompanhamos muito de perto para subsidiar o nosso trabalho, os dados do Disque 100.
Então, na série histórica dos últimos 9 anos, trazemos aqui alguns elementos, depois do trabalho da Subcomissão. Mas queríamos chamar atenção a alguns aspectos. Com relação à vítima, os dados apontam que 73% do total das violências cometidas contra a criança e adolescente ocorrem a partir de pessoas da família da criança. Em que local, onde ocorre essa violência com maior incidência? Na casa das crianças e adolescentes. Então, historicamente, os 9 anos de dados do Disque 100 apontam a casa da criança e do adolescente como os lugares onde mais ocorre violência.
Com relação às violências denunciadas, quatro aparecem como as principais violências: nós temos a negligência, a violência psicológica, a violência física e a violência sexual. E aqui eu queria só trazer um pouco do panorama, porque os dados do Disque 100 podem ser analisados e desglosados em várias questões que são importantes para subsidiar políticas públicas. Mas alguns aspectos da negligência cujos percentuais ainda são altos, como alimentação, limpeza, higiene e medicação, podem ocorrer a partir das vulnerabilidades dessas famílias em extrema pobreza, e não necessariamente significam abandono, como aqui aparece em 7% dos casos. Então, de alguma forma, as políticas públicas têm que apoiar as famílias nesse sentido de garantir os recursos mínimos.
Com relação à violência psicológica, nós temos hostilização e humilhação como os maiores índices. Quanto à violência física, os maiores são a lesão corporal e os maus-tratos.
Com relação à lesão corporal, a Rede Não Bata, Eduque! gostaria de chamar atenção, porque essa tipificação é usada quando os autores da violência não têm o desejo de causar dano ou sofrimento a quem está sofrendo a violência. Ela é muito usada no processo de socialização e disciplinamento das crianças. Então, a Rede Não Bata, Eduque! sempre traz esse dado para que de alguma forma possamos contribuir para trazer ferramentas que possam ajudar o estabelecimento de limites com outras estratégias que não passam pela violência.
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Quanto à violência sexual, o maior índice nos Disque 100 é o abuso sexual. Aí, nós trazemos também um recorte que eu acho que é muito importante, com relação à faixa etária, porque nós sabemos que há muitos Deputados, em especial, a Deputada Paula Belmonte, que trabalham muito a questão da primeira infância. Vejam, 37% das violências foram cometidas contra a criança na primeira infância, de zero a 6 anos. E nós sabemos, e gostamos de chamar atenção para isso, que a violência física nessa faixa etária pode causa óbito, como infelizmente nós temos visto nos noticiários da televisão.
Com relação à pandemia da COVID-19, nós não podemos deixar de comentar que estamos nesse momento histórico. E, a partir de sua chegada em 2020, a pandemia trouxe um aumento dessa violência, que já era alta com relação às crianças e adolescentes. E aí eu queria também contribuir aqui. Nós temos um recado a respeito desse aumento dos mobilizadores da Rede Não Bata, Eduque!, como a Iolete falou também, da importância de trazer a voz das crianças e adolescentes nessa área.
(Exibição de vídeo.)
A SRA. MÁRCIA CRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA - Então, trago a questão da importância da fala das crianças e adolescentes, como a Iolete também trouxe, e os sentimentos que elas apresentam a partir de toda essa violência vivenciada, em especial, a necessidade de nós rompermos ciclos de violência, como também está estabelecido no plano de trabalho da Subcomissão.
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Recomendamos a manutenção dos direitos conquistados que fazem parte das normativas nacionais e internacionais. Sabemos que tramita na Casa um projeto de lei que visa revogar a Lei Menino Bernardo. A Rede Não Bata, Eduque! atuou muito para aprovar essa lei que mexe especificamente no processo de prevenção e rompimento dos ciclos de violência. Esse assunto é tratado especialmente no art. 70-A e no art. 70-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso propor ações que materializem as leis existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, na vida das crianças.
Como já disseram vários debatedores e Parlamentares, o orçamento público deve garantir a execução de políticas públicas, programas e ações voltados para a infância e a adolescência, tendo em vista que esse tema é prioridade absoluta, segundo a Constituição brasileira. É bastante importante levar isso em consideração.
Queremos chamar atenção para a intersetorialidade. Como a Dra. Iolete apontou, várias políticas públicas e equipamentos de assistência à saúde e à educação podem e devem ser reforçados e utilizados no processo de cuidados com crianças e adolescentes.
Como podemos materializar o fortalecimento de políticas públicas e recursos orçamentários para as políticas que já existem? Há um vasto arsenal de equipamentos, tanto do SUAS quanto do SUS, que podem ser usados para proteger crianças e adolescentes nos serviços de proteção que já existem. É preciso que sejam usados ainda mais.
É preciso apontar que é muito importante o papel do Conselho Tutelar e dos demais conselhos de direitos nos âmbitos nacional, estadual e municipal, e a participação das organizações da sociedade civil.
A atuação da Rede Não Bata, Eduque! vem contribuindo no processo formativo. Nosso foco é a formação continuada dos profissionais e dos equipamentos de assistência pública e do sistema de garantia de direitos.
Como mensagem final da Rede Não Bata, Eduque!, gostaríamos de trazer esta foto com várias crianças e suas mães. Acreditamos que a família tem o potencial para educar e cuidar das crianças com afeto, respeito, diálogo e cooperação. Por isso, é fundamental o estabelecimento de políticas públicas, programas e ações que contribuam com a função protetiva das famílias.
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Estou muito grata, Sra. Márcia. A senhora trouxe observações importantes.
Eu sou a Relatora na Comissão de Seguridade Social dessa lei que a senhora mencionou. Estou à disposição para conversar sobre esse tema e melhorar o que já existe, para manter a proteção das crianças e a autonomia das famílias. Penso que podemos avançar, e por isso estou me colocando à disposição dos senhores para conversar.
Quero aproveitar a oportunidade e informar a quem está entrando na audiência pública agora que esta reunião está sendo gravada pela TV Câmara e ficará registrada no Youtube. Será material de estudo inclusive.
Cumprimento toda a Subcomissão, na pessoa da Vice-Presidente Deputada Paula Belmonte, que preside esta audiência pública.
Cumprimento as palestrantes que compõem a Mesa desta audiência pública, todas e todos que assistem a presente reunião.
Agradeço o convite à ANADEP para participar desta audiência e trazer o ponto de vista da Defensoria Pública sobre um tema tão importante como o fortalecimento dos vínculos familiares.
Como sou a última a falar no primeiro bloco, vou complementar o que foi falado pelas palestrantes Letícia, Iolete e Márcia.
Começo trazendo dados do relatório recente do UNICEF, que foi publicado agora em outubro de 2021. Entre 2016 e 2020, foram registradas 34.918 mortes violentas e intencionais de crianças e adolescentes no País, uma média de 6.970 mortes por ano, ao longo dos últimos 5 anos. É importante destacar que nesse estudo recente do UNICEF a maior parte das mortes na primeira infância, de 0 a 6 anos, ocorreu dentro de casa e foram decorrentes de violência doméstica. Em contrapartida, o maior número de mortes de adolescentes entre 15 e 18 anos ocorreu por armas de fogo. Esse estudo do UNICEF mostra com dados a violência que crianças e adolescentes têm sofrido nos últimos 5 anos.
Como bem disse a Deputada Paula Belmonte, os direitos de crianças e adolescentes já são positivados, expressos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
E as políticas públicas a serem implementadas ganharam mais força ainda com o marco legal da primeira infância, a Lei nº 13.257, que traz no seu art. 5º a importância de assegurar e garantir os vínculos familiares a essas crianças e adolescentes.
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E como é que se vai garantir a famílias de crianças e adolescentes, sobretudo os mais vulneráveis, que esses vínculos familiares sejam assegurados? Cuidando não só da criança e do adolescente, mas também de toda a família, de todos os seus cuidadores. Na verdade, quando se fala em vínculos familiares, é importante destacar que se fala daqueles que cuidam dessas crianças e dos adolescentes, são os seus cuidadores, não somente os genitores, como também toda aquela família que dispende tempo, trabalho e que cuida dessas crianças.
Na verdade, a primeira infância, cuja idade é de 0 a 6 anos, é o período mais importante da formação. Não vou aqui falar sobre questões técnicas. Temos a Iolete, psicóloga, que vai saber muito melhor que eu que sou da área jurídica. Mas eu gostaria de destacar que, quanto mais sólidos e mais bem constituídos são esses vínculos na primeira infância, mais saudáveis física e emocionalmente vão ser essas crianças, que serão futuros adultos saudáveis e com muito menos chance de envolvimento com álcool, drogas, com menos chances de cometerem atos violentos, de serem pessoas violentas. Assim, a partir do fortalecimento desses vínculos familiares na primeira infância, pode-se quebrar esse ciclo e construir uma sociedade mais saudável, mais sadia.
Como se pode fazer, na verdade, para assegurar esses vínculos? Fortalecer três eixos principais, que são a educação, a assistência social e o Sistema Único de Saúde. O Sistema Único de Saúde começa lá no pré-natal, momento em que as unidades de Estratégia Saúde da Família devem acompanhar as gestantes, os pais, a família, desde o início do pré-natal, para conscientizá-los do que é o nascimento de um bebê, do que é o nascimento de uma família e dar todo o suporte moral, emocional e material também. Nós sabemos que muitas dessas famílias que se iniciam são adolescentes, são gestações precoces, são famílias desestruturadas, mulheres que acompanham uma gestação sozinha.
Então, na verdade, o fortalecimento da Estratégia Saúde da Família neste momento é muito importante, porque ela deve acompanhar a família desde o pré-natal. Além de todos os benefícios que nós já sabemos de um pré-natal de qualidade, do ponto de vista da saúde física da criança e da mãe, ele também é necessário para compor a saúde mental da mãe, para que ela possa assegurar a saúde mental desse bebê.
Além disso, é muito importante também o fortalecimento dos equipamentos da gestão SUAS, como a Márcia e a Iolete muito bem falaram. Verifica-se que, no Brasil, as maiores denúncias de violência sofridas por crianças e adolescentes vêm exatamente do Sistema Único de Saúde e dos equipamentos da assistência social, sobretudo dos conselhos tutelares.
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Então, garantir que esses equipamentos funcionem de maneira adequada, sem sobrecarga de trabalho, e possam dar assistência de qualidade para essas famílias é também assegurar que as crianças que sofrem essas violências dentro de casa — e não só as crianças, mas toda a família, porque há mães que também sofrem essa violência — tenham alguém com um olhar de qualidade, um olhar qualificado, não só para denunciar esses abusos, mas também para tratar dessa família e ajudá-la a ser uma família mais saudável.
Por último, é preciso assegurar também o investimento na educação, sobretudo na educação de base. Nós sabemos que as crianças que frequentam a escola, que têm um ensino de qualidade e que passam um tempo na escola asseguram que suas mães e seus pais possam trabalhar. A Letícia falou sobre a questão do número de horas que os pais são obrigados a trabalhar. Então, quando os pais conseguem colocar seus filhos numa escola de qualidade, eles conseguem trabalhar, e essas crianças também conseguem ter uma educação de qualidade.
E é importante que a escola tenha também esse olhar qualificado sobre as crianças, porque a escola também é uma porta de entrada para essas denúncias. O professor é aquele que muitas vezes verifica se aquela criança sofre abusos, se aquela criança está passando fome, se a família está com algum problema, se aquela criança tem, por exemplo, transtorno do espectro autista ou alguma outra deficiência. Muitas vezes as famílias, devido a uma situação de extrema vulnerabilidade, não conseguem constatar isso.
Então, para assegurar os vínculos familiares na primeira infância, é muito importante que esses três eixos sejam muito fortalecidos: a assistência social, através dos seus equipamentos da gestão SUAS; a estratégia de saúde da família, que deve acompanhar essa família desde o pré-natal; e a escola, não só para assegurar uma educação de qualidade, como também para garantir que essas crianças estejam de certa forma protegidas. E não me refiro só ao investimento nessas estruturas físicas em si, mas também à capacitação desses profissionais, uma vez que são eles que estão ali e tratam, no dia a dia, de todas essas questões. Além da capacitação, é importante proporcionar que eles trabalhem de forma quantitativa e qualitativa, na medida em que sabemos que o número de famílias vulneráveis no País é muito grande. Como o empobrecimento da população aumentou com o período pandêmico e pós-pandêmico, essas demandas estão aumentando. Percebemos isso claramente nos atendimentos da Defensoria Pública. E os equipamentos da assistência social e da Estratégia de Saúde da Família Também têm percebido.
Outro fator agravante, como a própria Deputada Paula mencionou, é que as crianças ficaram 2 anos sem aula, ou seja, passamos por um período de grande evasão escolar. Muitas crianças que passaram cerca de 2 anos sem aula ainda não retornaram à escola ou estão retornando aos poucos. Então, está sendo necessário que esses equipamentos, junto com a escola, façam uma busca ativa para que não só as crianças, como também os adolescentes, retornem à escola e recuperem esses vínculos.
Mais do que nunca, vivemos em um período em que os investimentos na família, nos vínculos familiares, na escola, na assistência social e na saúde, sobretudo na atenção primária, é mais do que necessário, porque as crianças ficaram muito tempo distantes da escola, muitas delas sem aula.
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Um estudo recente da UNICEF informa que o Brasil, na verdade, é o quinto país do mundo com maior número de dias letivos sem aula. Foram em torno de 191 dias letivos sem aula no período pandêmico, o que traz um prejuízo irreparável para essas crianças e adolescentes. E quanto mais distantes essas crianças e adolescentes estão da família, dos vínculos familiares, e quanto menos apoio da escola, da saúde, da assistência social eles têm, mais eles tendem a cometer atos infracionais, a responder por representações. Vemos diariamente na Defensoria Pública adolescentes que respondem por representações por supostos cometimentos de atos infracionais. São adolescentes em conflito com a lei. Praticamente todos eles não estão na escola, já se evadiram da escola há anos e não possuem qualquer vínculo familiar. Daí a importância para a sociedade de se assegurar o fortalecimento desses vínculos e cuidar dessas famílias extremamente vulneráveis, que estão aumentaram após o período pandêmico.
É muito importante que se tenha a sensibilidade de se garantir um pré-natal, um acompanhamento de qualidade. Um grande exemplo que temos de política pública que funciona é a carteira de vacinação, por meio da qual as crianças são acompanhadas pela estratégia de saúde da família.
É nesse sentido que trazemos uma visão da nossa atuação. Gostaríamos de compartilhar isso com as Deputadas e os Deputados que compõem esta Subcomissão para que se faça o fortalecimento desses três eixos, a fim de se assegurarem os vínculos familiares das crianças e dos adolescentes do nosso País, garantindo assim que sejam adultos emocional e fisicamente saudáveis e rompendo com esse ciclo de vulnerabilidade, de violência, de abusos sexuais e de violência doméstica.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Dra. Raphaela, eu que agradeço. As observações que a senhora trouxe são fundamentais.
A primeira delas é o investimento nos primeiros anos de vida, como a senhora disse, inclusive na gestação. Nós que defendemos a oportunidade para jovens entrarem na universidade e terem a possibilidade de realizar seu sonho, temos que entender que existem alguns filtros que infelizmente acontecem antes dessa oportunidade. Isso começa na gestação. Muitas mães não recebem uma nutrição adequada, e a criança já nasce com uma deficiência nutricional, diferente de outras crianças que tiveram outra oportunidade.
Na infância, os estímulos também muitas vezes não são observados, porque não temos ainda uma política de Estado para se fazer essa observação. Embora nossa Constituição diga que isso é prioridade absoluta, muitas crianças não são tão estimuladas quanto outras. Nesse caminhar da vida, infelizmente, há um número de adolescentes que não conseguem nem passar para a vida adulta, porque entram na criminalidade, no tráfico de drogas e perdem suas vidas muito mais cedo.
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Então, aquele que tem a oportunidade de fazer jus a uma cota universitária já é um grande vencedor, porque, nesse meio do caminho, já perdemos várias crianças.
Nós temos que entender que isso foi Prêmio Nobel de Economia: cada 1 dólar que se investe, economizam-se 7 dólares na vida do adolescente. É uma proporcionalidade muito grande. Então, o nosso investimento na criança não pode ser olhado como gasto, mas, sim, como investimento, e é um investimento de todos nós da sociedade.
Eu carrego, de modo muito forte, a bandeira do empreendedorismo e digo que os empresários precisam estar envolvidos na questão educacional do nosso País, porque é de lá que nós vamos tirar a mão de obra mais qualificada, é lá que vai acontecer o desenvolvimento dessa juventude. Todos os países desenvolvidos estão entrando na área de TI. Nós temos, sim, que ter responsabilidade para com essa educação.
Hoje nós temos uma média de evasão escolar desses jovens de 33%. Isso é muito sério, tem um impacto gigantesco na nossa sociedade. Na realidade, pelas últimas informações que eu tive — sou autora do projeto de lei que tramita no Senado trazendo a educação como atividade essencial —, dados mostram que o Brasil foi o país que mais deixou a criança fora da sala de aula. Além dessa ausência da sala de aula, do conhecimento, porque nós sabemos que a escola proporciona esse conhecimento, nós também deixamos essa criança vulnerável quanto à questão da violência, também da violência alimentar, já que muitas vezes é na escola que a criança tem a sua a única refeição.
O Brasil tem que acordar. A política da criança e do adolescente tem que ser algo responsável. Por isso, eu quero dizer a V.Exa., Deputado Diego Garcia, que tenha total segurança de que estarei aqui à disposição para auxiliá-lo. Espero que, neste pequeno período que nós temos aqui, possamos plantar essa semente de responsabilidade do Estado perante o nosso futuro.
Eu quero agradecer mais uma vez a participação de todos. Esta audiência pública está sendo gravada para que possa ficar como material de consulta também na TV Câmara. E as pessoas que quiserem fazer alguma pergunta, nós temos o e-Democracia.
Agora que todas as palestrantes já falaram, passaremos a palavra aos Deputados, que estão se inscrevendo. Será dado o tempo de 3 minutos para a intervenção dos Deputados.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Boa tarde a todos.
Cumprimento os colegas Deputados presentes a esta audiência pública da nossa Subcomissão Especial da Criança e Adolescente.
Eu acho que todas as exposições demonstram claramente que há necessidade do debate em torno desse tema. E, sim, a CCJ acertou ao criar a Subcomissão. Apesar de termos um tempo curto para os trabalhos, é possível, com o esforço coletivo, avançar muito nessa pauta aqui no Congresso, até porque várias matérias, como projetos de lei, já passaram por Comissões e estão, inclusive, aguardando aprovação aqui na CCJ.
Essa é a grande contribuição que nós poderemos dar, ainda neste ano de 2021, para o nosso País.
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Eu vou fazer perguntas gerais. Os convidados que estão participando desta primeira mesa de debates poderão ficar à vontade para responder às perguntas quando a nossa Presidente, a Deputada Paula, devolver-lhes a palavra.
Primeiro, eu gostaria de ouvir dos senhores o seguinte. Quais estratégias de integração de políticas podem ser adotadas para melhorar a efetividade do investimento público em relação ao tema, afinal, dado o caráter intersetorial desse tipo de ação, pode haver sobreposição?
Outra pergunta: como fomentar a intersetorialidade nas ações de prevenção, envolvendo as áreas da saúde e educação? Sendo a família citada como o início de tudo, para o bem ou para o mal, quais seriam os bons exemplos de ações para se diminuir a violência, principalmente esses números assustadores do aumento da violência neste momento de pandemia? Qual seria o teor de uma boa lei para fomentar a prevenção? Que ações públicas podem ser feitas para a prevenção da violência doméstica, ou seja, para a correção de problemas familiares, antes que eles causem danos às crianças?
Eu agradeço mais uma vez aos nossos convidados. Quero dizer que é muito importante essa pauta do fortalecimento dos vínculos familiares, que está sendo acompanhada agora pela Subcomissão da Criança e do Adolescente. A discussão da temática da participação da família no desenvolvimento das nossas crianças é fundamental. Existe uma abordagem sobre a atenção que as nossas crianças acabam deixando de receber dos pais, que precisam se deslocar para o trabalho. Eles gastam muito tempo, por exemplo, para pegar um ônibus. Isso está muito presente nas famílias, por exemplo, do Plano Piloto, de Brasília. As pessoas saem de cidades distantes, ficam horas dentro de um ônibus, trabalham, cumprem a sua carga horária de trabalho e depois voltam para casa. Quando chegam em casa, têm que fazer comida, lavar roupa, passar roupa, cuidar da família e ainda cuidar das crianças. Como veremos a participação dessa família junto às nossas crianças com mais efetividade?
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Eu acredito que essas relações de afeto, de carinho, esse maior contato da família com os seus filhos pode ser também um fator importante para a redução da violência. Quantas coisas acontecem ao longo do dia de trabalho que podem fazer com que o trabalhador, a trabalhadora chegue em casa num acúmulo de estresse gigantesco. E, infelizmente, muitas vezes, quem paga por isso são as nossas crianças.
Então, eu achei muito interessante a abordagem da Raphaela sobre a importância dessa atenção ainda na fase de gestação das nossas crianças. Isso está muito na direção de um projeto de lei de minha autoria, que já passou pela Comissão da Mulher, que cria um programa de atenção às gestantes em situação de vulnerabilidade e à primeira infância.
Para nós, Deputada Paula, a primeira infância se inicia no nascimento. É aí que nós temos que dar já a devida atenção à família, para que ela possa receber todo o amparo, todo o suporte, principalmente nos casos em que é o primeiro filho da gestante. É preciso que essa orientação e esse suporte sejam dados já nos primeiros momentos, nas fases iniciais da vida dessa criança, ainda na gestação. Isso é fundamental.
Então, todo esse suporte à família, com certeza, poderá resultar no fortalecimento das políticas públicas que já estão em curso no nosso País.
Agradeço também a participação dos Deputados nesta audiência pública, que demonstra o comprometimento desta Comissão com essa pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Eu é que agradeço a presença de V.Exa. aqui conosco.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Paula Belmonte. Cumprimento V.Exa., o Relator, o Deputado Diego Garcia, e a todas e a todos os integrantes desta Comissão.
Eu quero registrar a sintonia dos pronunciamentos das nossas convidadas. Todos foram no sentido de que o vínculo depende da relação, mas que pode e deve ser incentivada por políticas públicas.
Eu acredito que esse aspecto destaca muito a nossa contribuição, como Parlamentares, para viabilizar não apenas a aprovação da lei, mas também o cumprimento dela. Essa é uma das preocupações que tenho, até porque não está nas nossas atribuições diretas. Nós fiscalizamos o cumprimento das leis, mas nós não executamos as leis.
É bastante frustrante aprovarmos leis que são importantes, que acreditamos que podem contribuir com políticas públicas, e não podermos ver a sua continuidade ou execução.
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Quando, por exemplo, vi uma das convidadas tratar deste momento da COVID e levantar os números do aumento da violência e das dificuldades, eu me lembrei de que, no início de 2020, nós aprovamos a Lei nº 14.022, de 2020. Nela, foi estabelecida a intersetorialidade e a atuação conjunta do Disque 100 com a rede de atendimento, facilitando já o repasse à rede de atendimento do Conselho Tutelar da denúncia que chegasse ao Disque 100. No entanto, nós vimos dificuldades na implementação.
Então, eu gostaria de encaminhar uma proposta de trabalho para a nossa Subcomissão: que nós fizéssemos uma reunião de trabalho para verificarmos os projetos em que o Deputado Diego, como Relator, já está trabalhando, para podermos fazer uma leitura paralelamente às audiências, verificarmos as propostas e, ao mesmo tempo, o que poderíamos fazer para assegurar o cumprimento das leis.
Outro aspecto que eu queria levantar, que também acho bastante importante, é, quanto à Lei nº 13.431, de 2017, a escuta especializada e o procedimento de entrevista e depoimento especial. Vejam a diferença! Como o Judiciário abraçou essa lei, o CNJ estabeleceu regras para esse depoimento especial, e nas Varas a lei já está sendo implementada.
Eu acredito que toda lei deveria ter um prazo para ser colocada em funcionamento — então, já deixo essa sugestão ao Relator. As leis deveriam ter um prazo para entrar em vigor; às vezes, elas são imediatas. Talvez os Poderes tenham a necessidade de um prazo, mas, passado o prazo, nós termos formas de sanção pelo não cumprimento da lei por parte dos gestores.
Outro aspecto que eu gostaria de perguntar às nossas painelistas é como atuar na dimensão federativa. Nós sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente e também a lei do SUAS determinam que a política pública para a infância é municipal, melhor dizendo, a sua execução é municipal, mas o seu financiamento deve ser concorrente entre a União, os Estados e os Municípios.
Como nós poderíamos resolver isso, Deputado Diego? Verificando projetos que tratam do repasse fundo a fundo; desburocratizando o recurso para a área da infância, fazendo o recurso chegar diretamente ali; e impedindo o contingenciamento na área de assistência e, eu diria, até na área de psicologia. Nós estamos debatendo agora que psicólogos e assistentes sociais têm que ficar na escola também. É justamente uma política de integração: saúde e educação atuando juntos. Eu, pelo menos, defendo isso e acho que para o CRAS — Centro de Referência da Assistência Social o recurso deveria ser garantido.
Por último, Deputada Paula, V.Exa., como Relatora, sabe que eu estou num trabalho, assim, dedicado para tentar salvaguardar a Lei Menino Bernardo. Mas o Deputado Diego mencionou, e eu queria destacar, que o inciso V do art. 70-A fala sobre a responsabilidade de União, Distrito Federal, Estados e Municípios incluírem famílias nos programas.
As famílias precisam de apoio.
Está dito no Estatuto:
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V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;
Às vezes, nós estamos diante de famílias que realmente acham que estão fazendo o melhor. Mas, como foi dito aqui, muitas vezes — e principalmente na primeira infância — isso pode significar um óbito. Sabemos que isso não é o melhor, mas aquela família não sabe disso.
Então, há experiências no Brasil de escolas... Não pode haver intervenção na vida familiar — eu penso que não pode —, mas chamar para orientação, por que não podemos ter isto? Vários países do mundo têm escolas de pais, escolas de famílias. Eu acho que não seria demais! As pessoas participam de vários grupos sociais. Como é que as famílias que vivenciam situações de maus-tratos vão romper isso se elas não encontrarem outro caminho? Então, esses pais, essas mães e essas avós poderiam ser chamados para programas de convivência, de apoio, para verificar como lidar com aquelas situações limites.
Eu pelo menos acredito — estou chamando de escola, mas poderia ser outro nome — em programas de apoio à família que não visem à punição da família, mas visem à orientação.
Veja o menino Bernardo! Por que a lei carrega esse nome? Ele pediu ajuda para todo mundo. E por que ele não foi atendido? Depois, aquela cidade de Três Passos fez uma reflexão. Seu pai era médico. Então, nós não estamos falando só de famílias empobrecidas. A madrasta era enfermeira. Esse menino perdeu a vida depois de pedir muito apoio.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Deputada, estou muito agradecida pelas suas observações. Eu concordo praticamente com tudo o que V.Exa. falou — acho que concordo com tudo. Eu vejo que realmente precisamos fortalecer os vínculos familiares, e, às vezes, pela orientação.
Temos o marco legal, por exemplo, que foi produzido por esta Casa, que fala da primeira infância, e muitas vezes nós nos deparamos com gestores que nem conhecem essa lei. Nós já temos uma grande produção de leis, mas muitas vezes elas não são cumpridas. Precisamos fazer a divulgação das leis. Concordo plenamente com V.Exa.: precisamos responsabilizar. Nós, como fiscalizadores, podemos cobrar isso do Executivo.
A Deputada fez uma ponderação de fundamental importância sobre o fortalecimento dos fundos. Nós temos os fundos da criança e do adolescente. Aqui no Distrito Federal nós temos quase 100 milhões parados. São recursos que não são executados ou, muitas vezes, utilizados de forma inadequada, apenas por "política". É uma tristeza vermos "política" na política da criança e do adolescente.
Nós temos um projeto de lei — e eu abri coautoria para todos os Deputados — que visa fortalecer isso, porque isso já é constitucional, Deputada. Não existe impacto orçamentário na questão da doação da pessoa física para os fundos da criança e do adolescente. Nós precisamos fortalecer, sim, essa questão, porque não adianta fazer política pública sem dinheiro. E, muitas vezes, se a nossa sociedade está preocupada com o futuro, temos que saber que esse futuro é de todos. É importante que as pessoas entendam isso.
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Muitas vezes, as pessoas estão numa classe social mais favorecida e acham que aquele problema da classe social menos favorecida não as influencia, mas influencia, sim, porque no dia a dia convivemos com todos, graças a Deus.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Em primeiro lugar, parabenizo esta discussão e as falas, principalmente a fala da Deputada Maria do Rosário, que guarda completo acordo sobre tudo o que foi dito.
A Deputada Maria do Rosário bem disse que nós temos uma legislação que avançou bastante nos direitos. Nós temos um estatuto que assegura políticas básicas, assegura medidas de proteção e assegura também medidas socioeducativas. Então, ele é um todo. Ele não pode ser desmembrado e fragmentado. Ele tem que ser encarado como um todo.
E uma coisa que me chama muito a atenção é o seguinte. Por exemplo, em unidades de internação, a história do adolescente começa já na internação. É como se ele não tivesse outra relação com o próprio Estado. Via de regra, ele esteve na política de educação, que é uma política que tem o acesso por volta de 98%... Ele esteve e entrou em contato, via de regra, na condição de vitimizado. Então, ele entrou em contato com o Conselho Tutelar, para que pudesse ser restabelecido o direito violado. E, da condição de vitimizado, ele passa para a condição de vitimizador. Então, é como se ele não existisse para o Estado.
Quando falamos do prontuário, ele deveria existir no Sistema Único de Assistência Social e no Sistema Único de Saúde, porque é absolutamente fundamental que as pessoas tenham suas histórias de relacionamento com o próprio Estado, até para que se possa saber se houve relação com as políticas básicas. Isso fará com que essa pessoa tenha sua visibilidade assegurada, porque há uma invisibilização. Isso de se ter a história só a partir da internação, na condição de adolescente infrator, significa que ele sofre uma invisibilização. E ele passa a ser visível no momento em que entra em conflito com a lei. Ele passa a ser visível pela política, que, via de regra, é uma política de responsabilização. E, quando vai para a unidade de internação, ele fica invisibilizado novamente. É como se não existisse mais. Portanto, é muito importante que possamos assegurar o resgate das histórias de relação da criança e do adolescente com o próprio Estado.
Mas é muito importante também que nós possamos assegurar prioridade absoluta. Penso eu que a prioridade absoluta tem que estar em todos os Poderes. Tem que ser prioridade absoluta do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público. A prioridade absoluta, como o nome diz, que é a única prioridade absoluta constitucional, tem que absolutamente ser respeitada.
E digo que seria muito importante que nós tivéssemos uma metodologia para ver como estão as crianças e adolescentes no orçamento. O Orçamento Criança e Adolescente — OCA, que é uma metodologia desenvolvida pelo Ministério Público, vai pontuar: nós temos políticas que são específicas para crianças e adolescentes, mas temos políticas que atingem majoritariamente crianças e adolescentes, como, por exemplo, a política de educação básica.
Então, nós vamos ter, a partir dali, os recortes, para que possamos ver se crianças e adolescentes são prioridade no que diz respeito ao próprio Orçamento.
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Penso eu que a prioridade absoluta não pode ser um conceito programático que se perde, que não é efetivado, que é ignorado. Deveria haver a responsabilização dos gestores se eles não efetivassem a prioridade absoluta. Os gestores municipais, estaduais e federais teriam que apresentar plano de metas de atendimento aos direitos de criança e adolescente. A partir daí, teriam que prestar contas aos Poderes Legislativos, para se saber se cumpriram ou não a meta. Assim se efetiva a prioridade absoluta. Se o gestor não fizer isso, é preciso que se considere que incorreu em crime de responsabilidade, senão fica a lei que ali está, mas nunca há prioridade. Quantas vezes vemos um viaduto sendo construído e crianças fora da escola!
E há um aumento do número de crianças na primeira infância que estão fora da escola. O número de crianças nessa situação entre famílias que ganham até mais de cinco salários mínimos é praticamente um sexto das que ganham até três salários mínimos. As crianças de famílias de baixa renda são as que mais estão fora da escola na primeira infância.
A Deputada Paula trabalha com a primeira infância e sabe que, na primeira infância, estabelecem-se conexões, afetividade, socialização, desenvolvimento cognitivo. São tantos os aspectos fundamentais! Segundo Freud, é nesse período que se dá o complexo de Édipo. Tantos elementos são fundamentais para o desenvolvimento dessas crianças.
Penso que nós deveríamos, primeiro, trabalhar com o OCA, tentar estabelecer essa metodologia. Acho que vale a pena fazer essa discussão sobre essa experiência que é efetivada em alguns lugares, mas não nacionalmente. Em segundo lugar, deveríamos trabalhar com planos de metas dos gestores, com a obrigatoriedade de os gestores apresentarem planos de metas e, ao mesmo tempo, prestarem de contas às esferas de poder.
Deveríamos trabalhar com um sistema único, do qual a Deputada Rosário falava de certa forma, um sistema único de crianças e adolescentes. Há quem possa dizer: "Mas nem todo lugar tem Secretaria da Criança". Isso é fato, mas há o órgão que lida com as políticas de crianças e adolescentes. Da mesma forma como há o SUS e o SUAS, era preciso haver o sistema único de crianças e adolescentes — SUCA ou algo semelhante, para que pudéssemos, enfim, ter capacidade de centralizar e efetivar as políticas, senão vamos ter o que a Deputada Rosário pontuou muito bem, do alto da sua experiência e do seu envolvimento e comprometimento com as políticas voltadas para a infância.
É preciso estabelecer fluxo também. Há uma precarização do Disque 100. E esse é um dispositivo importante, porque ele significa denúncia, ele pontua a denúncia. Nem sempre ele corresponde a violação, mas corresponde a denúncia. Às vezes, o lugar onde mais se denuncia é o lugar onde a sociedade está mais atenta para a política de proteção. Veja, é preciso haver fluxo! Não adianta haver o acolhimento da denúncia, mas depois não se ver como ela foi encaminhada. A denúncia tem que ter fluxo. Aqui estamos lidando com muitas violências que atingem as crianças e adolescentes, que, por via de regra, são violências domésticas.
Aqui vimos um dado da Não Bata, Eduque, uma entidade pela qual temos muito respeito.
Lembramos da Angelica Goulart com muita saudade, mas também sentindo sua presença. Ela não está mais entre nós, mas foi Secretária Nacional e trouxe a lógica do "não bata, eduque". É preciso haver limites, sem dúvida nenhuma, mas não por meio da violência, do castigo físico, do tratamento degradante. Não pode ser assim, não pode ser. Acho que o Brasil tem que incorporar isso. Da mesma forma como se abriu mão da palmatória — ninguém mais hoje admite palmatória nas escolas —, é também fundamental que não se admita o castigo físico e o tratamento degradante a crianças. Os limites não pressupõem isso. Os limites constroem-se a partir da própria experiência, do acolhimento e da orientação, e a Deputada Rosário também dizia isso, da capacitação das próprias famílias. Penso eu que a relação entre família e escola é algo que tem de ser muito construído.
As escolas são espaços de educação, mas a escola também protege a criança. Àqueles que defendem o ensino domiciliar eu digo que estão defendendo a fragilização de um dos mais profundos elos de proteção de direitos de crianças e adolescentes, que é a escola. É um dos mais profundos. Não se pode tirar o direito ao contraditório e o direito da criança de ter a sua socialização.
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Por tudo isso, penso que deveríamos avançar em algumas proposições na linha do que disse a Deputada Maria do Rosário, que nós temos uma boa legislação. Tem razão Carlos Drummond de Andrade quando dizia: "As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei". Então, que possamos fazer com que os lírios nasçam das leis. Nesse sentido, como trabalhamos com os conceitos que estão previstos: doutrina de proteção integral, prioridade absoluta? Ali nós construímos instrumentos para que isso possa ser efetivado, inclusive o sistema único de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Estou muito grata, Deputada.
Eu vejo que V.Exa. trouxe a oportunidade de falarmos sobre o sistema socioeducativo, sobre o OCA. É importante dizer que hoje houve uma evolução no OCA, mas precisamos também fazer com que o OCA não se volte só para o sistema socioeducativo. Hoje não temos parâmetros para verificar as políticas que acontecem na primeira infância.
Uma vez ouvi o depoimento de um delegado que dizia que uma mãe estava numa delegacia porque o filho tinha cometido um crime. Resolvendo a situação do crime de um adolescente, a mãe disse o seguinte: "Hoje está aqui a Polícia Civil, a Polícia Militar, o IML, o médico. Todos estão vendo meu filho. Onde estavam todos até ele cometer isso?" Então, essa é a realidade que V.Exa. traz. Nós do Estado precisamos ter a responsabilidade de também desenvolver a criança, porque existe uma história para que ela chegue até ali. Precisamos nos fortalecer.
V.Exa. trouxe a questão dos Conselhos Tutelares, que vejo que é um tema bem sensível. Precisamos fortalecer os Conselhos Tutelares para que eles não sejam só trampolim para a política, mas sim um local para pessoas realmente vocacionadas, para que possamos dar oportunidade para essas denúncias serem feitas.
Eu queria aproveitar para dizer que, enquanto estávamos falando, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos entrou em contato conosco para pedir para avisar que o Disque 100 hoje tem uma ouvidoria. Eles estão fazendo uma compilação, para que todos os gestores tenham a possibilidade de pegar as informações do Disque 100, até para fazerem políticas públicas.
E o Ministério lançou um aplicativo para que as próprias crianças façam as denúncias.
O que temos, muitas vezes, é a dificuldade para denunciar esses casos, quando as crianças não estão frequentando as salas de aula. Geralmente, são os professores que denunciam, e eles não têm acesso às crianças. Como foi dito aqui, quase 70% dos agressores são pessoas conhecidas e da própria família.
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Acolho as sugestões feitas pela Deputada Maria do Rosário.
Vou pedir à nossa Secretária Vanessa que veja se há possibilidade de fazermos uma reunião semana que vem, inclusive com a participação da Presidente Bia, para tratarmos desses projetos de lei aos quais podemos dar andamento na CCJ. Seria uma reunião técnica para discussão dos projetos que têm chance de avançar, que são pautas de consenso.
Também anotei as observações da Deputada com relação ao contingenciamento dos recursos voltados para a pauta da criança e do adolescente.
A responsabilidade do gestor no cumprimento das leis é fundamental. Acho que este seria o momento de pensarmos numa forma de trazer o texto da lei que V.Exa. citou para dentro da Constituição Federal. É fundamental ampliar a proteção e estabelecer crime de responsabilidade, no caso do descumprimento da lei que garante apoio às gestantes e às crianças.
Convido as Deputadas a acompanharem, se tiverem oportunidade, o debate que fizemos ontem na Comissão de Educação sobre a alfabetização. Neste momento de pandemia que estamos vivendo, as crianças ficaram fora das salas de aula e as coisas se agravaram. Todos estamos preocupados com isso, e por essa razão fizemos um seminário sobre a pauta da alfabetização. Uma das convidadas citou o exemplo da cidade de Sobral. Na reunião técnica, podemos discutir a expertise que foi desenvolvida em Sobral, ao criar um currículo bem estruturado e revolucionar o processo de educação na cidade. Essa experiência se transformou em referência para todo o Estado do Ceará, que hoje segue esse modelo. Este é um momento oportuno para promovermos essa discussão no Brasil.
Não sei se os Deputados já fizeram esse questionamento aos gestores, mas eu já fiz.
Quando os Prefeitos vêm ao meu gabinete para pedir nosso apoio com recursos, entramos na pauta da educação e falamos da nossa preocupação com a alfabetização, porque o gestor municipal tem responsabilidade de cuidar das crianças. A maioria — não todos — foge do assunto e me diz assim: "Deputado, eu estou já entregando a segunda escola nova na cidade. Eu melhorei de forma significativa a alimentação". Nenhum de nós é contra isso, até porque é fundamental. No Paraná, há crianças estudando em salas de aula totalmente inadequadas. Por isso, essas ações são indiscutivelmente fundamentais e essenciais. Agora, eu questiono os Prefeitos quanto ao conteúdo. "Como está a estruturação do currículo na sua cidade, no seu Município? Que expectativas podemos ter em relação a esse processo de alfabetização dentro da cidade, dentro do Município? Quais são os indicadores existentes?" Essa é a discussão que temos que fazer.
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12:53
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Deputada Erika, estou citando exemplos de cidades governadas por partidos de esquerda, que têm políticas públicas que deram certo. Podemos discutir essas experiências na nossa Subcomissão, para estimular os gestores de todo o Brasil a abraçá-las. São cidades que não têm um porte tão grande, mas que conseguiram estruturar o processo de alfabetização e, a partir disso, fomentar o desenvolvimento de habilidades essenciais para as crianças com idade entre 4 anos e 7 anos. Não podemos perder a oportunidade que se apresenta nessa fase essencial para o desenvolvimento das crianças. Eu queria fazer essas considerações.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Estou muito grata, Deputado Relator.
Vou fazer uma sugestão. A Deputada Maria do Rosário falou da legislação. Eu penso na possibilidade de ser criada uma PEC. Hoje, o Município, que é o ente mais frágil da Federação, é também o responsável pela educação das crianças. Precisamos fazer com que a União seja responsável por essa área. É preciso modificar a Constituição Federal para isso.
No Distrito Federal, por exemplo, houve um avanço ao tirar as creches da alçada da assistência social e passá-las para a área de educação, que tem responsabilidade com o desenvolvimento das crianças.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Eu gostaria de, mais uma vez, cumprimentá-la, Deputada Paula, pelo seu trabalho voltado à área da criança. Eu entendo que a legislação existe e que a legislação é boa. Eu participei de um movimento nacional, na década de 80, para que nós tivéssemos um capítulo específico voltado à criança quando da discussão da Constituição. Foi um avanço, foi uma vitória.
Após a elaboração da Constituição, houve a discussão do Estatuto da Criança e do Adolescente, na época comandada pela então Deputada Rita Camata. Nós também tivemos uma participação bastante intensa para essa evolução com relação ao atendimento da criança. Só para informá-la, na década de 80, o Estado de Santa Catarina foi o primeiro do Brasil que transferiu a responsabilidade do atendimento à criança de zero a 6 anos para a área da educação — foi o primeiro Estado.
Nós tínhamos uma política estadual para localizar a criança onde ela estivesse. Dentro da sua característica, do seu hábitat, da sua família, nós tínhamos ações voltadas a criança nessa faixa etária — a criança na área rural, a criança na área pesqueira — considerando os aspectos culturais. Fazíamos o atendimento à criança filha de vítimas de crime hediondo, assim como à filha de opressores. Na oportunidade, fazíamos esse trauma familiar ser minimizado com ações de Estado. Nós fizemos o primeiro festival de música infantil, de história infantil, dentro das características do Estado.
Então, em todos os aspectos de desenvolvimento infantil — claro, especialmente na área da saúde e na área da educação —, nós tivemos esse atendimento à criança. Foi um movimento bastante intenso, que resultou na ação do Estado de Santa Catarina em termos da elaboração do capítulo da Constituição voltado à criança e depois do Estatuto.
Eu quero dizer claramente, Deputada, que tenho experiência no Legislativo e experiência no Executivo. Se for uma definição de política e uma determinação de execução, faz-se com os recursos existentes nos Municípios. Hoje nós temos a CNM, a Confederação Nacional de Municípios, no movimento nacional para, através de um projeto de lei, postergarmos a utilização dos recursos de responsabilidade dos Municípios para a área da educação.
Aí nós temos uma discussão na Comissão de Educação de que faltam recursos para que aquela escola no Paraná, aqui citada pelo Deputado, tenha condições mínimas de atendimento. Onde é que estava o Prefeito, nesse momento de pandemia, que poderia ter utilizado esses recursos para melhorar o atendimento à criança na creche, na escola? É uma questão de decisão política. Quando nós discutimos aqui a importância da tecnologia nas escolas, onde é que estavam o Prefeito e o Secretário de Educação? Onde estavam a UNDIME e todas essas entidades que trabalham com a área da educação para cobrar do Prefeito, neste momento de pandemia, a preparação da escola para receber essa criança? Trata-se de uma decisão política. Os recursos existem; é uma questão de gestão. Claro, podemos discutir a ampliação de recursos, mas um bom gestor faz. Fizemos isso na década de 80 no Estado de Santa Catarina, coordenando esse movimento nacional.
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O coordenador — o cabeça intelectual — que me ajudou nesse processo foi para Sobral, no Ceará, para implantar uma política de educação infantil e uma nova visão de educação em Municípios daquele Estado, foi o nosso grande amigo Antenor Naspolini. A Stela Naspolini, sua esposa, também tinham uma cabeça fantástica, com essa visão da importância da educação infantil. Eles fizeram do Estado do Ceará o seu segundo campo de aplicação. Nós exportamos uma cabeça que não foi valorizada quando da mudança de Governo. Em vez de dar continuidade a essa ação no Estado, eles buscaram refúgio e atuação no Ceará.
Então, isso é possível. Já como Prefeita de Florianópolis, nós fizemos um trabalho voltado às crianças que reduziu a mortalidade infantil no nosso Estado de 23, em 1.000 nascidos vivos, para 7,6. E fizemos isso sem recursos.
Quando Frei Betto e sua assessoria procuraram o Município para implantar o Fome Zero, nós mostramos a eles o que estava sendo feito no Município e a importância de se alocar mais recursos, mas eles nunca mais retornaram. Não recebemos um tostão para implementar e melhorar ainda mais o trabalho realizado no Município de Florianópolis, pois não lhes interessava vir a reboque de uma experiência que já estava dando certo e que já tinha resultados.
Nós tínhamos o cadastro de todas as gestantes — 100% das gestantes —, da beira-mar à favela, acompanhamos as gestantes no momento do parto e acompanhamos a criança no seu desenvolvimento, antes de chegar à creche, individualmente, nas questões da vacina, da nutrição, do acompanhamento. A criança era prioridade absoluta nas nossas unidades de saúde, e por isso conseguimos alcançar resultados, mesmo sem qualquer recurso do Governo do Estado e sem qualquer recurso excepcional da União.
Então, é possível fazer, é possível aplicar metas. Eu concordo plenamente com isso. Nós tínhamos metas. Havia indicadores que deveriam ser acompanhados com relação ao desenvolvimento infantil. Apresentamos à sociedade florianopolitana uma situação totalmente diferente quanto às crianças e gestantes do nosso Município.
Esse era um acompanhamento realizado pelo agente de saúde. Quando chegavam à creche, havia acompanhamento da necessidade de uma nutrição específica. Havia um atendimento específico para crianças filhas de aidéticos, que tinham a necessidade de uma alimentação específica. Então, havia todo um processo direcionado, dependendo da necessidade da criança no seu hábitat ou por sua situação. Então, é possível fazer.
A legislação pode ser aperfeiçoada, mas, a execução, que é uma definição municipal de atendimento de prioridade, é possível ser realizada com os recursos existentes, com recursos do SUS, com recursos do fundo nacional para atendimento às crianças e com recursos do Município.
E este momento mostra o movimento da CNM para postergação do período de aplicação dos recursos.
Apliquem esses recursos na melhoria da escola e do ambiente escolar, no preparo do profissional da área da educação para esse novo momento. Nós deixamos 100% dos profissionais da área da educação com nível superior e um número muito grande com pós-graduação e doutorado para fazer com que a nossa rede tivesse o resultado que tem.
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Eu gostaria de dar a minha contribuição. Vou me ater ao seu relatório — vou pegá-lo neste final de semana para ver como podemos construir —, mas terei uma posição muito clara: é definição política. É prioridade ou não é prioridade? Só dentro dessa visão, principalmente dos gestores municipais, é que nós vamos mudar a situação da criança no País.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Eu queria que V.Exa. falasse um pouco sobre o prêmio que recebeu como Prefeita.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Nós recebemos vários prêmios nacionais e internacionais sobre a política de investimento na criança, já na década de 80, pelo fato de sermos o primeiro Estado a instituir uma política de atendimento à criança em rede.
Imaginem como é preparar o profissional que trabalha na EPAGRI, que é a EMAPA estadual: um engenheiro agrônomo que faz visitas a uma família para orientá-la nas questões agrícolas falando de desenvolvimento infantil! Eles foram grandes parceiros nesse processo. Nós preparamos todos os profissionais de todas as redes para mostrar às famílias a importância do trabalho com a criança.
Santa Catarina foi o primeiro Estado a receber o prêmio do UNICEF. Isso foi lá na década de 80. Como Prefeita, recebi vários prêmios nacionais e internacionais pelo reconhecimento da experiência do Município de Florianópolis e do Estado de Santa Catarina. É possível fazer, sim! É uma questão de definição política e prioridade ao direito à vida. O primeiro trabalho que nós fizemos em Florianópolis foi garantir o direito à vida. Automaticamente, a partir do direito à vida, nós garantimos o desenvolvimento infantil, que é tão importante para a sociedade brasileira.
Espero que nós tenhamos, a partir desse trabalho lá na base, uma situação diferente do nosso jovem, da não necessidade de preocupação tão intensa, como é o caso hoje, com aquele jovem que não teve um ambiente familiar e escolar positivo e acabou se desviando. E hoje, com as redes sociais, essa atenção do Estado é muito mais importante, pois leva para o nosso jovem a importância da ética na utilização das redes sociais que estão à nossa disposição. Que essas redes possam ser utilizadas de maneira positiva para agregar conhecimento e valores à nossa criança e à família!
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata. Eu sou grata ao trabalho de V.Exa. como cidadã, como mulher e como mãe. Quero dizer que V.Exa. é um exemplo, uma referência para mim aqui no Parlamento, assim como seu esposo.
V.Exa. trouxe uma questão sobre políticas públicas. Nós pedimos, no ano passado, que a Consultoria da Casa fizesse um estudo para saber quais Estados faziam menção no PPA à criança e ao adolescente. Por incrível que pareça, só dois Estados tratam de políticas do PPA para criança e adolescente. E isso acontece quando falamos da Constituição Federal como prioridade absoluta. Vejam a situação! Então, realmente precisamos avançar nessa pauta.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Quero só informar que o UNICEF sempre foi um grande parceiro nosso.
A SRA. LETÍCIA MARIA BARBANO - ... na interface com as políticas públicas, interface com as empresas e interface com a sociedade. No caso dessa interface com as políticas públicas, as recomendações do UNICEF entram em total acordo com as falas de todos os Deputados aqui presentes.
A primeira recomendação do UNICEF é avaliar as necessidades das famílias trabalhadoras, tanto da economia formal quanto da economia informal, e realinhar as políticas voltadas para crianças e adolescentes para atender essas necessidades. A segunda recomendação é encorajar empresas privadas a investir em soluções que satisfaçam as demandas de cuidado dos seus funcionários. A terceira recomendação é refinar a coleta de dados, de indicadores sobre acesso, custo e qualidade de assistência infantil, especialmente para famílias de baixa renda. E a última recomendação é promover sinergia entre os esforços públicos e privados nesse tema.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Letícia.
Respondendo às questões, eu diria que, inicialmente, é preciso ter investimento na política de infância e adolescência. Se em outras épocas já houve um investimento maior, o que temos identificado nos orçamentos de 2019 para cá é uma redução drástica. Por exemplo: na educação infantil, comparando 2019 a 2020, houve uma redução de mais de 70% no orçamento. E o orçamento de 2019 já era insuficiente. Ele correspondia a um terço do que seria necessário para investimento nessa política.
Se avaliarmos o investimento na política de saúde, na execução financeira inclusive, veremos que é muito baixo. O valor é irrisório. Em 2019, eram 4 milhões de reais e, em 2020, pouco mais de 5 milhões de reais. Então, esse não é um recurso suficiente pensando no País, um país com as dimensões do nosso.
É preciso ter investimento. Ao contrário do que foi dito, por exemplo, na política socioeducativa não tem ocorrido investimentos.
Essa é uma política que não tem cumprido a sua finalidade porque não tem recebido investimento. Primeiramente, é preciso pontuar que nós temos bons planos, nós temos formulações muito avançadas, nós temos boas leis, mas não temos investimento para a execução do que é proposto nas leis ou nos documentos que regulamentam e que normatizam as políticas públicas. Nós não temos recursos sendo investidos no monitoramento dos planos e das políticas. Isso seria uma medida essencial para avaliar a efetividade das ações que são propostas e para garantir o seu aprimoramento ao longo do tempo.
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Para garantir a articulação intersetorial, a que se referiu o Deputado Diego Garcia, é muito importante haver uma viabilização da intersetorialidade, do diálogo entre as diferentes políticas. Isso ocorre no âmbito dos conselhos de defesa dos direitos, seja o CONANDA, em nível nacional, sejam os conselhos estaduais ou os conselhos municipais. Esses são espaços importantes e privilegiados para a avaliação das prioridades de investimento e de como harmonizar as diferentes políticas para que elas tenham sintonia e para que elas cheguem naqueles públicos, naqueles lugares que são mais necessitados.
Nós não temos uma base de dados que integra as ações voltadas para crianças e adolescentes. Seria necessário mais investimento nesse sentido, porque nós temos base de dados esparsas, em vários Ministérios diferentes, mas não existe uma base de dados que construa indicadores em relação à infância e adolescência no Brasil. É importante investir em tudo isso para aprimorar a política pública. Senão, nós ficamos só correndo atrás das leis e dos planos, mas não os executamos e não avaliamos a sua efetividade.
Então, para aprimorar essa atuação de forma federativa, é preciso dar condições de funcionamento aos conselhos de direitos e garantir o que está previsto em lei: que eles são espaços deliberativos, e não espaços consultivos. Eles são espaços deliberativos e espaços qualificados, porque ali há representação do Governo e da sociedade civil.
É importante também dar transparência a esse orçamento voltado para a infância e a adolescência, não só em relação à destinação, mas também à execução. Além da redução drástica de recursos na área da infância, nós temos tido uma execução irrisória, insuficiente, eu diria até vergonhosa, considerando a realidade do nosso País.
A redução de 70% nos recursos para educação infantil traz muito prejuízo, porque já havia uma necessidade de se ampliarem os investimentos, e, com a pandemia, essas necessidades aumentam, porque há a questão do acesso digital. A Deputada falou do aplicativo criado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Para ele ser acessível, as crianças precisam ter acesso à rede de Internet, e isso se mostrou um problema durante a pandemia para o acompanhamento das aulas.
Para finalizar, só quero falar da importância do descontingenciamento dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência, administrado pelo CONANDA, que passa de 90% em função do teto dos gastos, o que eu considero um equívoco, em especial nesse período da pandemia, em que seria necessária a execução de muitas outras ações. Isso ficou impossibilitado, porque o recurso está lá, mas não há autorização para o seu uso, em função do congelamento.
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A regulamentação da transferência fundo a fundo ajudaria. É preciso avançar nisso e é preciso também descontingenciar os recursos do fundo e produzir um ambiente que permita o diálogo entre as diferentes políticas. O CRAS precisa dialogar com a escola e precisa dialogar com a assistência social, por exemplo, para monitorar a condicionalidade da frequência à escola para além de um indicador estatístico: é preciso acompanhar as famílias e compreender a fundo por que a criança não está indo à escola ou por que ela vai à escola, mas não tem um bom desempenho escolar.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata pela sua participação.
Eu concordo plenamente, mas também vejo a observação que a Deputada Angela Amin trouxe de que os conselhos dos Estados e Municípios estão pedindo que seja prorrogado o prazo de utilização das emendas destinadas à educação. Quer dizer, realmente, a educação não foi prioridade. Aqui no Distrito Federal, por exemplo, nós passamos praticamente 2 anos com as escolas fechadas e elas não foram reformadas — foram pouquíssimas as escolas reformadas. É muito triste ver seiscentas e poucas escolas sem terem sido reformadas, sabendo de condições muitas vezes inadequadas para a volta às aulas 100% presencial. A educação mais uma vez foi negligenciada. Então, nós precisamos ter pessoas que estejam realmente pensando nessa pauta e que estejam com ela conectadas.
Complementando a fala das colegas, para não ser repetitiva, considero muito importante nós efetivarmos o orçamento público, porque o orçamento, que já é pouco, é contingenciado ou não é executado. Isso é absolutamente impossível de se manter dessa forma.
Outra sugestão é que nós ampliemos as políticas de prevenção, com a possibilidade de orientação e desenvolvimento das crianças e adolescentes, dando mais espaço aos temas que são abordados no pré-natal e em outras políticas que já existem, com o fortalecimento dessas políticas básicas de atenção às crianças e adolescentes e às suas famílias. Eu acho que isso é bastante importante, assim como a necessidade da intersetorialidade, como bem a Iolete disse, e a possibilidade do diálogo e de que todos tenham em mente as crianças e adolescentes como prioridade absoluta.
Nós sabemos bem, como disse a Deputada Angela Amin, que, hoje, no cenário nacional, vale muito o comprometimento político do gestor, mas nós não podemos ficar só à mercê desse comprometimento político; de alguma forma, nós podemos estabelecer metas mínimas para que eles tenham a criança e o adolescente como prioridade absoluta.
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata pela participação, Sra. Márcia Cristina.
A SRA. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE - Eu também não serei repetitiva e vou ratificar as palavras das colegas palestrantes que falaram anteriormente e reforçar também a necessidade de superação das iniquidades, que são as desigualdades existentes no País — que se agravaram com a pandemia —, através, por exemplo, do aumento do incremento dos programas de transferência de renda, que são muito importantes.
Além disso, é importante também a participação atuante dos órgãos de controle — Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas, Sociedade Civil, Conselhos Municipais, principalmente, que são aqueles que estão lá ponta, nos Municípios — para cobrar a execução orçamentária, a execução das políticas públicas. Apesar do contingenciamento grande existente, conforme a Iolete mencionou, os recursos escassos que ainda existem muitas vezes não são aplicados, principalmente nas gestões municipais, que são as responsáveis pela execução das políticas públicas ligadas à assistência social e à primeira infância. Então, é importante também uma atuação forte e conjunta dos órgãos de controle para cobrar dos gestores a execução orçamentária e a implementação, a efetivação dessas políticas públicas, que, como foi mencionado, já existem e muitas são boas e são bem delineadas.
Além disso, é importante a formação dos profissionais da escola, das polícias, do Sistema Único de Saúde — SUS para atuar com essas crianças e, como a Iolete também mencionou, o investimento nas políticas públicas voltadas para os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que há anos não são implementadas. Há escassez de recursos, e os poucos recursos aplicados existentes não são implementados, o que nós vemos diariamente quando atendemos os adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas, sejam elas a liberdade assistida, a internação ou a semiliberdade.
Eu agradeço a Subcomissão pela possibilidade de falar nesta audiência pública e elogio o seu trabalho. Eu tenho certeza de que esta audiência pública terá alguns efeitos que vão acarretar a melhoria do efetivo exercício dos direitos da criança e do adolescente e dos vínculos das crianças na primeira infância.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Nós lhe agradecemos, Dra. Raphaela.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu quero agradecer mais uma vez aos nossos convidados desta primeira audiência pública. Na semana que vem, nós teremos novamente audiência pública e reunião de trabalho. Este é o nosso comprometimento com a pauta da criança, do adolescente e pela CCJ.
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Vamos avançar nessas matérias. As crianças e os adolescentes são, sim, prioridade também para o Parlamento brasileiro. Nós vamos avançar, tenho certeza, com as contribuições de hoje. Tudo isso será levado para o nosso relatório, e os encaminhamentos que forem necessários nós vamos apresentar no momento oportuno, para a apreciação do nosso parecer.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Eu que agradeço pela participação a todos os Parlamentares que passaram por aqui.
Agradeço também pela participação aos palestrantes: a Sra. Letícia Maria, a Sra. Iolete Ribeiro, a Sra. Márcia Cristina, a Sra. Raphaela Jahara.
Aviso aos senhores que nós vamos fazer um intervalo de 20 minutos e retornaremos às 13h50min, quando ouviremos mais duas palestrantes. Vou suspender agora a reunião.
(A reunião é suspensa.)
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14:02
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Boa noite, querida Secretária Nacional da Família, Angela Gandra. Sabemos da situação do fuso horário.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Declaro reaberta a primeira audiência pública, que tem como objetivo o debate a respeito do fortalecimento dos vínculos familiares.
Está presente o nosso Relator, o Deputado Diego Garcia. Se quiser se dirigir à mesa, será muito bem-vindo.
Estamos aqui com a Presidente da CCJ, a Deputada Bia Kicis, e com as palestrantes deste segundo bloco, a Dra. Angela Vidal Gandra Martins, Secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e a Dra. Hareli Fernanda Garcia Cecchin, psicóloga da Universidade Federal de Tocantins.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Não, obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Vou passar a palavra agora para a Dra. Angela Gandra.
Estamos em Genebra. Eu não queria deixar de participar com vocês desta audiência, cujo tema é tão importante.
Quero agradecer, especialmente, à Deputada Paula Belmonte, que está promovendo este tema, à Deputada Bia Kicis, que é também uma companheira da luta pelos vínculos familiares, pela família, pelo protagonismo da família, ao Deputado Diego Garcia, nosso parceiro das políticas públicas familiares, e a todos os que nos estão assistindo.
Em primeiro lugar, vou contar que eu estou aqui justamente pelo fortalecimento de vínculos familiares. Ontem, nós celebramos, na Embaixada do Brasil, o primeiro ano do The Geneva Consensus Declaration. Foi uma declaração que se iniciou a partir de Genebra, seguida por Estados Unidos, Brasil, Hungria e Polônia,
para de fato fortalecer três itens, que são exatamente os do nosso Ministério. Em primeiro lugar, a mulher, a saúde completa da mulher; em segundo lugar, o fortalecimento de vínculos familiares — e o nosso Ministério é da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e o terceiro tema é a vida como o primeiro direito humano.
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Celebramos isso ontem, com os 36 países que estão à frente desse consenso, que visa, em relação à família, promover políticas públicas, nos diversos países, o fortalecimento de vínculos familiares. Temos hoje parceria com países amigos da família. Participamos de um evento na ONU, para de fato abrir essa parceria — e o protagonismo é do Brasil, pois a iniciamos na ONU há 2 anos — e compartilhar políticas públicas familiares. Hoje o nosso tema foi Equilíbrio Trabalho-Família no Pós-Pandemia. Estávamos no Palácio das Nações Unidas, e representantes de outros países participaram de forma on-line. Juntos pensamos políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares neste pós-pandemia.
Com isso, eu posso mostrar que o tema políticas públicas familiares e fortalecimento de vínculos familiares une tanto no Brasil quanto fora do Brasil. O Brasil tem tido um protagonismo intenso nessa pauta. Posso testemunhar que hoje somos de fato os pioneiros, porque temos um Ministério da Família atuante, que dá plataforma para essas famílias a partir delas mesmas. Isso é uma política de fortalecimento de vínculos familiares.
Vemos também que esse tema une o nosso Congresso. Principalmente no pós-pandemia, as famílias estruturadas foram as que resistiram, as que foram resilientes, as que estão enfrentando os desafios pós-pandêmicos. Então, é uma pauta efetivamente suprapartidária no nosso País, e no mundo é uma pauta que une.
Foi impressionante ver, hoje e ontem também, a celebração que realizamos na Embaixada do Brasil. Tinha até bolo de aniversário, de brigadeiro, como se estivéssemos celebrando o aniversário de uma criança de 1 ano, que vai crescer. Falamos que, no ano que vem, vamos ter que fazer a celebração em praça pública aqui em Genebra. Muita gente quer se unir a nós.
Eu queria destacar que uma política pública familiar visa exclusivamente ao fortalecimento de vínculos familiares. O que eu fizer por fora, como o Programa Equilíbrio Trabalho-Família ou um programa de licença parental, vai ser uma condição que darei para que a família se dê melhor. Hoje nós ouvimos coisas maravilhosas da Hungria, da Polônia e de Israel. Hoje fizemos o nosso discurso aqui.
Nós entendemos que a família é um modelo de relações humanas, é uma escola de cidadania, de fraternidade.
A família bem estruturada também é um caminho para a erradicação da pobreza, mas nós temos que dar condições para as famílias, para que elas, com liberdade, possam melhorar as suas relações.
Nesse sentido, nós começamos delineando as políticas públicas que gostaríamos de implementar, mas pensávamos em como iríamos conseguir, nos mais de 5.500 Municípios brasileiros, fortalecer os vínculos familiares de cada família. Nós tivemos a sorte, por um lado, de ter caído nas nossas mãos o Programa Famílias Fortes, que é uma metodologia para isso. Estamos levando para cada Município o programa. Vocês podem consultá-lo, porque já está nas nossas plataformas, na AVAMEC, que dispõe da formação desse Programa Famílias Fortes. Mas esse programa é um caminho para as famílias repensarem as suas relações. Essa é uma política pública familiar stricto sensu, que ajuda a família a repensar, a partir de si mesma, as suas relações e a de fato combater outros comportamentos de risco. O fortalecimento de vínculos familiares leva não só à erradicação da pobreza, já que a família estruturada trabalha melhor, mas também à prevenção do comportamento de risco. Esse programa foi delineado para a prevenção relacionada a drogas e conseguiu, em 26 países, atingir temas como drogas, alcoolismo, gravidez na adolescência, evasão escolar e violência doméstica. Então, os vínculos fortes tornam as famílias efetivamente muito menos vulneráveis a qualquer comportamento de risco dos filhos.
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Agora, paralelamente a essa iniciativa, o Famílias Fortes, que é o nosso carro-chefe, e a outras políticas públicas familiares que nós temos levado adiante, como o Programa Equilíbrio Trabalho-Família, o Programa Reconecte, sobre o impacto das tecnologias na família, e o combate aos desafios no âmbito familiar, o que envolve pedofilia e tantas coisas, nós também estamos trabalhando muito junto com o Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, com toda a Esplanada.
Em primeiro lugar, em relação a políticas públicas familiares, é importante envolvermos todos os atores. O primeiro ator seria, de fato, o próprio Governo, que pensa sobre as políticas públicas familiares e com elas interage. Por isso o nosso Presidente assinou o decreto, no ano passado, em 9 de dezembro de 2020, da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, que uniu toda a Esplanada na busca por ações que já existem de fortalecimento de vínculos, mas que não estavam unificadas. Nós identificamos, com o Comitê Gestor da Estratégia Nacional, 120 ações que já existiam. Estamos unificando-as, para dar plataforma através de cada Ministério e fortalecer esses vínculos. Por exemplo, o Ministério da Cidadania, com o Auxílio Brasil ligado ao fortalecimento de vínculos, e o Ministério da Educação, com o trabalho do Programa Família na Escola, e assim vai. Então, era preciso começar por nós.
Na semana passada, a Semana do Servidor, nós assinamos — olhem que interessante — um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Economia, para implementar, em toda a Esplanada,
o Programa Equilíbrio Trabalho-Família, para que nós possamos, em primeiro lugar, dar o exemplo de como dar condições para a família, para que se equilibre no home office, para haver corresponsabilidade no lar, e assim vai.
Nós estamos trabalhando junto com o Congresso, que sempre foi parceiro da família. É impressionante o diálogo que a família tem com o Congresso. Eu tenho que agradecer à Deputada Paula, ao Deputado Diego, à Deputada Bia e a tantos outros Deputados por esse diálogo.
O nosso querido Enrico também trouxe a Estratégia Nacional de Fortalecimento de Vínculos Familiares, que também visa delinear políticas públicas nesse sentido.
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Isso já respingou nos Municípios. Nós tivemos a alegria de ver outras frentes parlamentares pela família serem constituídas no Brasil e ser mudada a lei orgânica municipal, como foi o caso de Jundiaí, para a inclusão dos vínculos familiares como um ponto essencial no acompanhamento da cidadania.
Nós vemos que isso vai de fato repercutindo nos Poderes. Os Poderes fortes, o Executivo e o Legislativo, juntos nas políticas públicas familiares, têm mais força para levar ao Poder Judiciário as questões que podem não fortalecer vínculos familiares, como temos feito. A Deputada Bia sabe o quanto nós batemos à porta do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.
Outra coisa muito interessante é que nós lançamos no Conselho Nacional de Justiça o nosso grupo de trabalho, o nosso GT, que está delineando para o fim do ano o oferecimento de um curso de casamento nos cartórios, para preparar as pessoas para constituírem os seus vínculos. O curso vai se chamar Casar é Legal. Ele é opcional, mas as pessoas que vão casar podem começar a conhecer as suas obrigações e, de fato, desejar fortalecer esses vínculos desde o início.
Com os Poderes unidos, podemos trabalhar com a sociedade civil. Trabalhamos juntos, especialmente hoje, como comentamos, com as empresas, que podem dar trabalho à família, pois nós pensamos que esses são os dois grandes tesouros que podemos oferecer aos cidadãos brasileiros, à sociedade civil.
Nós, particularmente, a Secretaria da Família, temos trabalhado muito com a academia, com a universidade, dando bolsas de estudos. A Deputada Carla Zambelli e a Deputada Adriana Ventura nos ajudaram com emendas destinadas ao pagamento de bolsas de estudo, com a CAPES, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, para estudo de políticas públicas (falha na transmissão.)
Então, queria só dizer que a política pública familiar visando ao fortalecimento de vínculos é um mar sem margens. Ela cresceu desde o Executivo, o Legislativo tem abraçado isso — e já tinha isso originalmente —, e há diálogo com o Judiciário, com a sociedade civil, especialmente com as empresas e a escola. Família e escola são muito importantes. Nós lançamos na semana passada, na cidade de Campos dos Goytacazes, o Programa Família na Escola.
Por fim, que as universidades possam nos oferecer, de fato, um benchmarking, uma solidez científica, para que nós possamos fazer políticas públicas baseadas efetivamente em evidências, com o fortalecimento desses vínculos.
Nós estamos preparando, com esse fortalecimento de vínculos, uma geração ainda mais forte. Não há algo melhor que nós possamos oferecer para cada brasileiro, para cada cidadão do mundo — nós estamos bastante cosmopolitas — do que uma família em que ele possa crescer sendo amado, respeitado e educado.
Termino dizendo isto: família, sociedade e Estado. Quando o Estado protege a família é especialmente porque a família gera. E, ao gerar, ela tem que educar. Se a educação não for através de um vínculo forte, ela é uma mentira existencial, porque não atinge o coração. Ela pode atingir a racionalidade, mas o coração, para o ser humano, é algo que envolve depois a racionalidade, a performance, a carreira profissional e tantas situações que vêm em consequência.
Então, nós pensamos que, através desse fortalecimento de vínculos, de fato, nós vamos poder oferecer para cada criança, com o que a Deputada Paula Belmonte tem tanta preocupação, um lar onde ela possa crescer amada, respeitada e educada. Este é o nosso desejo: atingir cada lar brasileiro através do fortalecimento de vínculos.
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Secretária, muito grata pela sua presença. A senhora faz um bom trabalho para o fortalecimento das nossas crianças. Eu tenho acompanhado a senhora no Instagram, bem como a Ministra Damares. Sempre é muito bom escutar a senhora, pois nos fortalece nessa pauta.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu quero cumprimentar a querida Secretária Angela Gandra, uma pessoa querida por todos nós, muito aguerrida, que vem há tanto tempo lutando em prol da família, em prol das crianças. Então, deixo meus cumprimentos à senhora. Registro aqui a grande admiração que eu tenho pela senhora e por toda sua família — seu pai, seus irmãos, sua mãe, que já não está entre nós. Que família linda! Então, ninguém melhor do que a Secretária Angela para representar aqui exatamente as famílias que tanto admiramos no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Secretária, eu vou pedir mais uns minutinhos da senhora, porque o nosso Relator também quer falar, se a senhora puder escutar.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Secretária Angela, com certeza, reforço aqui as palavras da Deputada Bia Kicis, no sentido de que a senhora é, sem dúvida, um exemplo. A família Gandra Martins é um exemplo para o Brasil e para aquilo que nós queremos para todas as famílias brasileiras. Então, parabéns pelo brilhante trabalho.
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Estamos dando um passo importante aqui na CCJ. Veja que nós colocamos no plano de trabalho um dos eixos sobre o qual a senhora está tanto falando pelo Brasil todo, conversando com gestores, falando com Vereadores, buscando o aprimoramento das políticas voltadas ao fortalecimento da família e dos vínculos familiares. Esse é um dos eixos de trabalho da nossa Subcomissão. Agora, de fato, nós temos a oportunidade única de alinhar o trabalho do Legislativo com o do Executivo, para que, assim, possamos fortalecer as famílias em todo o Brasil.
Como Relator, eu quero me colocar à disposição da Secretaria para as sugestões e contribuições que quiserem encaminhar para mim. Nós temos pouco tempo, acredito que só mais 2 semanas, para apresentar o relatório. Então, eu peço a atenção da sua Secretaria para que possamos contar com as contribuições do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Secretária. Mande um abraço para todos aí.
Gostaria de cumprimentar todos os senhores, em nome da Deputada Paula Belmonte, que preside os trabalhos, e da Deputada Caroline de Toni, Presidente da Subcomissão Especial de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Como psicóloga, agradeço o convite a V.Exa. Eu preparei um material para apresentar aos senhores, pois me pediram para falar sobre a importância do fortalecimento dos vínculos familiares, mas, como o tema é muito amplo, e terei 10 minutos para falar, eu fiz um recorte desse tema a partir da questão da prevenção do suicídio. Essa é minha área de especialidade, que estou pesquisando no doutorado, com vistas a criar um programa de prevenção do suicídio para estudantes universitários.
(Segue-se exibição de imagens.)
Em geral, consideramos que o comportamento suicida é composto por três aspectos: a ideação suicida, que seriam os pensamentos; o planejamento, quando a pessoa começa a traçar uma estratégia para dar fim à própria vida; e a tentativa, que seria colocar o planejamento em ação. O termo "comportamento suicida" é um termo técnico, que engloba essas três questões. Então, quando me ouvirem falar de comportamento suicida, compreendam-no a partir desses três pilares.
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Em geral, o comportamento suicida é marcado pelo que chamamos de 3Ds: sensação de desamparo, de desesperança e de desespero. Mas eu não vou me aprofundar neles aqui por conta do tempo.
Alguns estudos apontam a prevalência do comportamento suicida: em aproximadamente 100 habitantes, 17 pensam em suicídio e têm algum tipo de pensamento ou mais forte ou mais fugaz. Dessas 17 pessoas, em geral, 5 fazem planejamento suicida, 3 tentam o suicídio e 1 é atendida em pronto-socorro, com desfecho fatal ou não fatal.
Se olharmos para taxas de suicídio dos últimos 20 anos por continente — esses dados são da Organização Mundial de Saúde —, começamos a ficar um pouco preocupados. Os riscos coloridos do gráfico representam os continentes. E as Américas referem-se ao risco marrom mais claro. Nos últimos 20 anos, vimos uma queda das taxas de suicídio em todos os continentes, mas um aumento nas Américas. Ainda que seja um aumento suave, vimos um aumento. Se continuarmos com essa tendência, teremos uma grande preocupação de saúde pública, uma questão a ser discutida e enfrentada.
Agora trago as taxas de suicídio no Brasil, do final da década de 1970, início da década de 1980, até 2017. Esse é um mapa de calor. Quanto mais alaranjado ou mais vermelho estiver o Estado, maior é a taxa de suicídio. Vimos um aumento principalmente nos Estados mais industrializados, de maior PIB do País.
Quando olhamos as taxas por faixa etária das pessoas relativas a tentativas de suicídio, no mundo, e a parte do gráfico em marrom são países de alta renda, temos a faixa etária dos 20 anos aos 25 anos com alta tentativa de suicídio, assim como a faixa dos 45 anos aos 55 anos. A parte vermelha do gráfico refere-se a países de baixa e média renda. Nesse caso, são muito altas as taxas de suicídio dos 15 anos aos 25 anos. Essa questão do suicídio atinge muito fortemente a adolescência e a juventude. Quando olhamos para esses mesmos dados no Brasil, conseguimos observar o mesmo com os jovens de 15 anos a 25 anos, e as meninas tentando o suicídio mais cedo do que os meninos. Essa é uma questão a ser enfrentada e discutida.
Como podemos lidar com isso em termos de saúde pública, pensando em intervenções abrangentes? Temos que pensar em fatores de proteção e em fatores de risco do suicídio. Consideramos que fatores de risco são as situações que contribuem para o surgimento ou o agravamento da doença. E fatores de proteção seriam aquelas que contribuem para que a pessoa não desenvolva a doença ou possa se recuperar o mais rapidamente possível.
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Quais são os principais fatores de risco para o suicídio entre adolescentes e jovens no Brasil? Transtornos de humor, principalmente ansiedade e depressão; ansiedade social, que é a dificuldade do jovem de fazer amizade, conversar com uma pessoa que ele não conhece, apresentar um trabalho em público; estressores desenvolvimentais, que acontecem em torno desse jovem e podem levá-lo a um maior sofrimento, como perda do emprego de familiares, perda de familiares, endividamento da família, crise financeira, mudança de residência; violência familiar; violência comunitária; uso de álcool e outras drogas; e vínculo de apego inseguro.
Estudos mostram que jovens expostos à violência interpessoal, como, por exemplo, maus-tratos na infância, bullying, violência no namoro ou violência na comunidade, têm dez vezes maior risco de suicídio. Em geral, quando se consegue eliminar essa exposição infantil à violência interpessoal, consegue-se reduzir em 9% a taxa de tentativas de suicídio. Esses são estudos longitudinais, que acompanharam crianças e jovens ao longo de 6 anos a 12 anos. Precisaríamos de programas de prevenção a maus-tratos infantis e bullying, para impactar ampla gama de resultados, incluindo o risco de suicídio. Então, precisaríamos trabalhar logo na primeira infância, visando aos resultados tanto nos maus-tratos, no bullying, como aos resultados a mais longo prazo, mais distantes.
Também há o apego inseguro e o risco de suicídio. Estudos sobre apego inseguro começaram no final dos anos 60, com mães e bebês, para se fazer uma análise de como bebês ou crianças de até 2 anos se comportavam quando a mãe se ausentava. Começaram, então, os estudos sobre apego e a resposta emocional da criança e o tipo de vínculo que ela desenvolvia com a mãe. A partir daí, os estudos foram evoluindo. Foram feitos estudos também com crianças maiores, com adolescentes, até com adultos, para entender o padrão de relacionamento e por que adultos tinham dificuldade em manter relacionamentos estáveis.
Os autores apontam que existem, em geral, dois tipos de apego: o apego seguro, que consegue lidar com a ausência do parceiro, que consegue atender às necessidades do outro, mas também atender às suas, e o apego inseguro, que, em geral, são pessoas que têm um pouco de dificuldade de lidar com ausências, que sentem mais dificuldade em manter fidelidade ou de se sentir contempladas em uma relação, às vezes com muito ciúme. Esses estilos de apego também podem ser observados em como a pessoa faz amizades e como ela lida com si própria e com os outros. E aí alguns estudos começaram a avaliar se os tipos de apego teriam alguma relação com o risco de suicídio entre adolescentes. Percebeu-se que, sim, em geral, adolescentes com apego inseguro, principalmente o apego evitante, preocupado ou desorganizado, tendem a ter uma ideação suicida e há maiores tentativas.
Existe uma relação entre apego materno inseguro na infância e o pensamento suicida em adolescentes internados em hospitais e, em geral, uma menor segurança no vínculo com os pais. Às vezes, o jovem, quando percebe uma relação ruim com os pais ou um menor cuidado materno ou paterno, está mais associado à tentativa de suicídio ou à ideação.
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Alguns estudos longitudinais que acompanharam adolescentes ao longo de vários anos perceberam que o comportamento de apego infantil, às vezes, é marginalmente preditivo da conduta suicida na juventude. Então, somente o apego não pode ser tomado isoladamente, precisamos considerar outros aspectos também, mas a questão do apego, principalmente materno, é uma questão importante a ser pensada e a ser foco de programas e políticas públicas.
Temos, também, a questão do uso de álcool e outras drogas. O uso de álcool ou de drogas sozinho não é responsável pela ideação suicida ou por tentativa de suicídio, mas, em geral, o uso de substâncias facilita a transição da ideação suicida para a ação ou para a tentativa de suicídio. Então, é um alvo para intervirmos entre jovens. Jovens que já têm pensamentos suicidas, se fizerem uso de álcool e outras drogas, vão ter uma predisposição maior à tentativa.
Quais seriam, então, os fatores de proteção a serem trabalhados em uma abordagem de saúde pública com essas crianças e esses adolescentes? Seriam trabalhar a questão da autoestima, da imagem que a pessoa tem de si própria, de como que ela se avalia em relação aos demais; trabalhar a autoeficácia, que é o quanto a pessoa se sente capaz de resolver os próprios problemas; trabalhar habilidades sociais, que seria a capacidade de fazer amizades, de ter uma boa comunicação e de se colocar de forma assertiva. O apoio da família e dos amigos também é muito importante para jovens, para que eles não desenvolvam ideação suicida ou para que os jovens que já têm algum tipo de ideação suicida não venham a tentar o suicídio. Então, temos que trabalhar essa questão do fortalecimento dos vínculos familiares e do fortalecimento do pertencimento, principalmente nas escolas.
O que temos de política pública no Brasil para o enfrentamento do suicídio? Temos as Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio. Elas foram publicadas em 2006. Inclusive, o Brasil foi o primeiro País da América Latina a publicar essas diretrizes. Nós somos muito respeitados na América do Sul por conta disso. Essas diretrizes estabelecem oito principais ações ou estratégias. Só que, apesar dos quase 15 anos de publicação dessas diretrizes, nós ainda não conseguimos alcançar todas elas. Precisaríamos pensar em algumas ações para poder cumprir essas diretrizes com as quais nos comprometemos no passado.
Quais seriam, então, os principais entraves para a prevenção do suicídio? Alguns estudos apontam que, no Brasil, ainda precisamos enfrentar o tabu sobre o tema; a subnotificação dos casos; a melhor qualificação do nosso atendimento, para que, por exemplo, os profissionais das Unidades Básicas de Saúde consigam perceber essa questão da ideação suicida mais rapidamente e encaminhar para tratamento; melhorar nossa abordagem na mídia e nas redes sociais, principalmente hoje em dia, porque os nossos jovens têm muito acesso às redes sociais.
Às vezes, a própria Campanha Setembro Amarelo faz comunicações equivocadas. Precisamos, ainda, reduzir o acesso a meios letais, a determinados tipos de produtos químicos que podem ser comprados por qualquer pessoa, entre outros, e precisamos trabalhar também a questão do abuso de substâncias químicas, que é um dos maiores fatores de influência.
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Toda vez que falamos em prevenção do suicídio sempre apontamos o Centro de Valorização da Vida, o Centro de Atenção Psicossocial e as Unidades Básicas de Saúde. Às vezes, as pessoas que estão nos ouvindo podem se perceber nessa situação. Então, é importante dizer para que a pessoa busque ajuda, se necessário.
Eu coloquei aqui para vocês algumas sugestões de iniciativas para que possamos enfrentar melhor esse problema. Talvez devêssemos criar um observatório ou uma rede nacional de pesquisas sobre o tema, porque nós não temos. Nós temos vários pesquisadores trabalhando sobre isso aqui no Brasil, mas sem uma articulação. Poderíamos organizar um plano nacional de prevenção do suicídio, porque o Brasil ainda não tem um plano nacional; oferecer capacitação para os servidores das políticas públicas de saúde, educação e assistência social de forma a articulá-las. Temos, por exemplo, o PAIF, que é um programa de fortalecimento de vínculos na política de assistência social, talvez pudéssemos articular esse programa com saúde e com educação. Poderíamos aproximar as universidades das demandas sociais; documentar e avaliar tanto o custo quanto o custo-efetividade das intervenções que estão acontecendo para observarmos se o financiamento público que está sendo investido está retornando; regulamentar a Campanha Setembro Amarelo nos meios de comunicação e nas redes sociais e pensar talvez em programas voltados para a infância, com o desenvolvimento das habilidades parentais, das habilidades dos pais.
É muito engraçado! As pessoas costumam dizer que o filho não vem com manual de instrução; mas talvez possamos dar um apoio para esses pais.
Poderíamos treinar a prevenção do abuso infantil para professores, uma vez que o abuso sexual também é um fator de risco para o suicídio na adolescência; ampliar a nossa cobertura dos programas de saúde, para que os nossos adolescentes tenham psicoterapia nos serviços públicos de saúde, e também ampliar o nosso atendimento médico e o tratamento medicamentoso.
Poderíamos trabalhar na regulação de redução de acesso a meios letais, principalmente no caso dos adolescentes, e promover o aconselhamento para pais e para professores focado na remoção de itens perigosos do meio ambiente, principalmente para adolescentes que já têm algum tipo de ideação suicida, e trabalhar para reconhecer rapidamente os jovens que estão em risco.
Poderíamos oferecer programas escolares para treinar estudantes e professores para atuar no reconhecimento de jovens de risco e para facilitar a vinculação aos serviços de saúde, porque daí começamos um tratamento precoce, e identificar indivíduos com alto risco de suicídio nas redes sociais. Atualmente, os adolescentes têm utilizado as redes sociais para comunicar os seus pensamentos suicidas e encaminhá-los para serviços de saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Dra. Hareli, muito grata. A senhora trouxe um tema que para nós aqui é fundamental. Nós tivemos agora o bloco Setembro Amarelo sobre o suicídio.
Infelizmente, nós tivemos um aumento dessa situação com nossas crianças e jovens, bem como da automutilação.
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Então, é realmente fundamental que os pais estejam presentes. Os vínculos familiares são exatamente a proteção da criança, para que ela possa não entrar nessa situação.
A Deputada Angela Amin trouxe uma questão da qual nós falamos no primeiro bloco, que é a tecnologia. Nós precisamos fazer com que a tecnologia seja benéfica, mas, ao mesmo tempo, que possamos trazer para os nossos jovens as informações da tecnologia, a fim de que ela não seja uma pressão social que, muitas vezes, causa bullying e atos tão extremos como o suicídio.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, de forma bem rápida — também estou com meu horário apertado por causa do voo —, eu gostaria de agradecer à Sra. Hareli pela participação hoje aqui na Comissão. Pergunto se ela tem exemplos de políticas públicas que teriam dado certo em Estados e Municípios fruto do trabalho e dos estudos. Se sim, que ela possa nos encaminhá-los como contribuição para o nosso parecer e para o nosso trabalho aqui na Comissão.
Achei bem interessante. Por várias vezes, na apresentação, ela faz a sugestão da criação de alguns programas. Nós podemos, no relatório, apresentar isso na forma de indicação ao Poder Executivo. Agora, com o apoio da Sra. Hareli, nós também podemos apresentar na forma de projeto de lei, criando esses programas que podem ajudar na prevenção e no combate ao suicídio. E, sim, dizer sim à vida é fundamental!
Nós vemos esses casos aumentando. Há alguns dias, por conta de um pronunciamento meu na Comissão de Seguridade Social e Família, uma colega Deputada me chamou no privado para conversar. Ela comentou do caso de uma jovem que se jogou do prédio onde fica o apartamento dela e tirou a própria vida.
Então, nós vemos que isso vem crescendo. Preocupam-nos esses gráficos, e algo tem que ser feito. É urgente. Nós não podemos continuar olhando para dados, para gráficos e para números, vê-los crescer e não propor nada de concreto.
Acho que a participação da Hareli hoje, junto da primeira mesa, agregou muito às linhas de trabalho que nós estamos propondo aqui, que é justamente a busca do fortalecimento dos vínculos familiares. Essa é uma pauta fundamental para nos debruçarmos e nos dedicarmos.
Então, eu gostaria de pedir à Hareli que encaminhe à Comissão sugestões de trabalho. Eu quero me colocar à disposição para, se também for o caso, conversar pessoalmente com ela, para nós irmos mais a fundo nessas sugestões e ideias. Assim, vamos poder apresentar boas sugestões no relatório final da Subcomissão.
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Eu acho, Deputada Bia Kicis, que a sua iniciativa de criar esta Subcomissão, já nesta primeira audiência pública, fica claro que foi uma decisão certeira, primordial. Parabéns! Nós abrimos esta fase de audiências públicas com chave de ouro, demonstrando que, de fato, temos que dedicar e empenhar o nosso trabalho em prol da criança e do adolescente no nosso País. Parabenizo V. Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Nós que agradecemos o empenho de V.Exa., porque esta Comissão foi instalada com o seu pedido também, Deputado. Agradeço à Deputada Bia Kicis, Presidente da CCJC, por esta oportunidade. Agradeço a V.Exa. também, Deputado Diego Garcia, por essa iniciativa e pelo empenho para conseguirmos entregar um resultado tão rápido, o que é um grande desafio.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Obrigada, Sra. Presidente Deputada Paula Belmonte. Agradeço também à Deputada Caroline de Toni, Presidente da Subcomissão, e ao Relator Deputado Diego Garcia. Também agradeço a todas aquelas pessoas que participaram hoje desta audiência como palestrantes.
As palestras foram muito instrutivas e certamente irão auxiliar bastante na construção do relatório do Deputado Diego Garcia. Temos muitas questões, às vezes muito mais indagações e perguntas do que respostas. Estamos aqui para procurar exatamente essas respostas e ver aquilo que nós podemos trazer para a legislação, aquilo que não é matéria de legislação também, mas que nós possamos, em contato com os órgãos públicos, de alguma forma contribuir para a sociedade.
A Ministra Damares Alves, Deputada Paula Belmonte, foi na verdade a primeira pessoa a me dar o cutucão, aquele cutucãozinho inicial para criar esta Subcomissão. Ela relatou que já há algum tempo achava um absurdo a Câmara dos Deputados, com tantas Comissões, não ter nem uma Comissão dedicada apenas às crianças e aos adolescentes. Foi quando eu falei para ela da possibilidade de se criar uma Subcomissão dentro da CCJC, e ela ficou muito feliz com isso. Tivemos que aguardar o término da Subcomissão Penal e, tão logo encerrada, nós pudemos instalar esta Subcomissão.
Estou muito feliz com a qualidade dos Parlamentares que compõem esta Comissão, especialmente com a Mesa, a Deputada Caroline de Toni, Presidente, a Deputada Paula Belmonte, Vice-Presidente, que hoje preside esta sessão, o nosso Relator, e todos aqueles que vêm para realmente contribuir.
É pelas crianças que nós lutamos tanto. Nós que já vivemos uma boa parte da nossa vida, precisamos olhar para o futuro e olhar para os pequeninos, os nossos filhos e netos. É a eles que nós nos dedicamos tanto a esse trabalho. Tenho certeza de que eu falo não só em meu nome, mas em nome da Deputada Paula Belmonte, mãe de seis filhos e uma Deputada que tem tido uma atuação incansável pela primeira infância, pela adolescência.
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Presidente Bia Kicis.
A SRA. HARELI FERNANDA GARCIA CECCHIN - Eu gostaria de agradecer o convite e dizer que vou encaminhar o que temos aqui no Brasil de prevenção ao suicídio para crianças, adolescentes e jovens. Também vou encaminhar algumas proposições, para que possamos lidar com essa questão da melhor forma possível e buscar a intersetorialidade das políticas públicas, visto que, neste momento, precisamos fazer mais com menos recursos públicos, ou seja, bem utilizar os recursos que temos.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Já fica o pedido do nosso Relator — e nós o reforçamos — para que a senhora faça essas sugestões, a fim de que possamos inseri-las no nosso relatório final e façamos algo que seja mais permanente.
Ele está sinalizando, e já fica o nosso pedido, como Parlamentares, desse auxílio, para que possamos fazer todos esses programas.
Mais uma vez, agradeço a presença de todos os Deputados que estiveram aqui, à Deputada e Presidente Caroline de Toni e ao nosso querido Relator Diego Garcia. Agradeço às Deputadas Erika Kokay, Maria do Rosário e Angela Amin. Honra-nos muito ter a presença da Presidente da CCJ, a Deputada Bia Kicis.
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