Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 28 de Outubro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Esta é a 87ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, realizada em 28 de outubro de 2021. Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Esta Presidência retira, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021, para que possamos ter uma pauta de consenso.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Srs. Deputados, informo que esta reunião será dividida em duas partes. Na primeira parte, serão apreciadas, em bloco, as seguintes matérias constantes da pauta de hoje: as redações finais e os projetos de decreto legislativo que tratam de serviços de radiodifusão. Na segunda parte, será apreciado o Projeto de Lei nº 6.012, de 2019, e o Projeto de Lei nº 451, de 2020.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Qual é o item, Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Inclusive estão aqui presentes os nossos queridos policiais legislativos, que estão aguardando que votemos o projeto que cria o Dia do Policial Legislativo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É uma alegria, Presidenta, estar aqui sendo Relatora ad hoc desta matéria, para podermos fazer uma homenagem muito especial aos policiais legislativos, que, como V.Exa. mesma disse, cuidam do processo legislativo e nos dão segurança para atuação. Portanto, o processo legislativo é construído com os policiais legislativos, que nos possibilitam termos a liberdade do exercício dos nossos mandatos e asseguram que esta Casa seja protegida pela legislação, protegida pelo Estado Democrático de Direito. Os policiais legislativos constroem a democracia, constroem este Poder todos os dias. E este Poder é imprescindível para que possamos ter um Estado Democrático de Direito.
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O projeto de lei em análise, originário do Senado Federal e de iniciativa do Senador Dário Berger, pretende instituir o Dia do Policial Legislativo, a ser anualmente celebrado no dia 23 de junho.
Fora proferido parecer pela aprovação do projeto de lei na Comissão de Mérito, qual seja, Comissão de Cultura, em 22 de junho de 2021, tendo sido este aprovado em 13 de julho de 2021.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar a proposta sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (54, RICD), estando a proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II, RICD), em regime de tramitação prioritária (Art. 151, II, RICD).
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica do projeto de lei, na forma regimental.
No que concerne à análise da constitucionalidade formal da proposição, não há vícios a assinalar, haja vista se tratar de matéria pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima sua apresentação por parte de Parlamentar, de acordo com a competência geral prevista no art. 61, caput, do texto constitucional.
Quanto à constitucionalidade material, a proposição, em relação ao seu conteúdo, não se encontra em conflito com as normas e princípios constitucionais, estando o projeto de lei respaldado no preceito constitucional assente no art. 215, § 2º, da Carta Magna, determinando este que 'lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais'." Eu apenas repito: de alta significação. O Dia do Policial Legislativo carrega uma alta significação.
"Passamos à análise da juridicidade. Como se sabe, a juridicidade é a adequação da proposição ao Direito como um todo. A matéria possui juridicidade quando sua forma e conteúdo estão em consonância com o ordenamento jurídico – princípios e regras, com a jurisprudência e os costumes. Ademais, a juridicidade relaciona-se à razoabilidade, à necessidade, à coerência lógica e conformação da proposição com o direito positivo posto.
A proposição em exame apresenta juridicidade, haja vista estar de acordo com as normas previstas na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas.
Preceitua a referida lei, em seu artigo 1º, que: 'A instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira'.
In casu, tem-se presente o critério da alta significação profissional, traduzido na importância da Polícia Legislativa em âmbito nacional.
O Relator, na Comissão de Mérito, destaca que 'a categoria de polícia legislativa está prevista nas Constituições brasileiras desde a Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, nossa primeira Carta Magna', sendo 'a polícia mais antiga com status constitucional'" — e aqui eu apenas reafirmo e realço que ela existe desde o dia 25 de março de 1824 —, “estando prevista também na Constituição Federal de 1988 (arts. 27, §3; 51, IV; e 52, XIII: polícias das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital; da Câmara dos Deputados; e do Senado Federal, respectivamente).
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Ademais, ressalta-se que a matéria foi objeto de debate no Senado Federal, conforme explicitado pelo Relator na CCULT, 'quando, em audiência pública realizada na Comissão de Educação (CE), representantes da categoria concordaram com a homenagem e reiteraram a importância da atuação da polícia legislativa para assegurar o pleno exercício da democracia', cumprindo, deste modo, o critério estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 12.345 de 2010.
Por fim, destaca-se que a data de 23 de junho foi escolhida em como referência à data de um episódio da Revolução Francesa, ocorrido em 1789, quando uma tentativa de cerceamento dos trabalhos do Parlamento suscitou a instituição do poder de polícia parlamentar, posteriormente inscrito na Constituição Francesa de 1791, conforme explicitado pelo autor da proposição, Senador Dário Berger.
Em relação à técnica legislativa, o projeto de lei encontra-se adequado, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ante o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.012 de 2019.
Quero apenas dizer, Presidenta, que temos uma alegria imensa de estarmos aprovando esta proposição, para que nós nunca esqueçamos que o dia do policial legislativo será sempre 23 de junho. Todo dia 23 de junho vamos dar visibilidade a esses profissionais que já a têm durante o decorrer da sua atividade laboral. É um dia do qual temos que lembrar e sempre estarmos bastante atentas e atentos às suas reivindicações para valorizarmos esse exercício profissional que valoriza o próprio Poder Legislativo.
Isso é coisa, moço, da Polícia Legislativa desta Câmara, da Polícia Legislativa deste País. Temos a Margaux incorporada, cumprindo estas funções e, ao mesmo tempo, temos uma segurança que nos faz absolutamente íntegros no exercício das nossas atividades. Os policiais legislativos estão sempre onde são demandados, para que o trabalho legislativo não seja interrompido, para que a democracia seja protegida e para que nós tenhamos preservado este Estado Democrático de Direito em construção tantas vezes ameaçado, mas que resiste inclusive pela função do Poder Legislativo, que conta com a contribuição diuturna e cotidiana dos policiais legislativos.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada pelas belas palavras, que representam o sentimento de todos, Deputada Erika.
Quando o nome da Margaux foi mencionado, ela começou a saltar de alegria. Acho que ela entendeu a homenagem.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Subtenente Gonzaga, pois não.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Permita-me a palavra para orientação?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passa-se à orientação de bancada.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados companheiros policiais legislativos, para nós é extremamente importante estar participando deste ato, desta votação, estabelecendo o dia 23 de junho como o Dia do Policial Legislativo.
Há 3 ou 4 anos nós estabelecemos o dia 24 de junho como o Dia do Policial Militar e do Bombeiro Militar. Então, nós vamos começar a festa no dia 23 e terminar só no dia 24, comemorando o Dia do Policial Legislativo e o Dia do Policial Militar e Bombeiro Militar.
Quero fazer, além desta homenagem, uma reflexão, Deputada Bia, porque a Polícia Legislativa já é uma polícia de ciclo completo. Não há nenhum questionamento sobre a legalidade das ações da Polícia Legislativa quando cumpre o papel de investigação e entrega o inquérito para a Justiça. Portanto, nós já temos uma polícia de ciclo completo no Brasil sem nenhum questionamento da sua legalidade e da legalidade dos seus atos, o que serve de exemplo e de inspiração para o debate que temos que fazer aqui sobre a polícia de ciclo completo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e policiais legislativos que estão aqui, estar aqui falando a respeito da Polícia Legislativa é muito fácil para mim. Sou suspeito para falar, tenho uma ótima relação com todos. Aliás com todas as polícias eu sempre tive uma ótima relação e admiração pelo seu trabalho.
Vivendo nesta Casa perto dos policiais legislativos, pude acompanhar o seu trabalho tão profícuo. Eles têm tanta paixão pela sua atividade, defendendo os representantes do povo, protegendo a Casa do Povo e muitas vezes impedindo que a nossa democracia seja violada com invasões. Até flechada eles já tomaram.
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Muitas vezes, eles são atacados, mas são pessoas de extremo caráter. Não conheço um com o qual eu não tenha uma boa relação. Eles são pessoas muito próximas dos Deputados, têm um verdadeiro amor pelo trabalho que exercem aqui.
Por isso, esta é uma homenagem realmente merecida, que conta com o meu apoio, com o da bancada do PSL e com o de todos os Deputados, tenho certeza disso. Não há um Deputado que não reconheça o valor do trabalho da Polícia Legislativa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Carlos Jordy.
(Pausa prolongada.)
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Registro os cumprimentos da CCJ ao Paul Deeter, que é o diretor do departamento, ao Barros, ao Barbosa, ao Adílson, à Leonela — as mulheres também têm que estar representadas — à sua Margaux e a todos os demais.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Do que trata o projeto?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Da obrigatoriedade de o síndico de condomínio dar aos condôminos o recibo anual de quitação.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação.
Cumprimento o autor, o Deputado Charles Fernandes; o Relator, o Deputado Luis Miranda, a todos os que participaram do debate e, agora, da votação.
Apreciação em bloco dos pareceres dos Projetos de Decreto Legislativo de Serviços de Radiodifusão nºs 311, 318, 319, 368, 369, 411, 419, 424, 427, 428, 438, 445, 469, 480, 493, 510, 512, 519, 526, 527, 540, 548, 566, 575, 582, 600, 601, 605, 606, 619, 620, 649, 650, 651, 655, 660, 662, 664, 666, 674, 688, 704, 706, 707, 714, 715, 718, 719, 722, 731 e 737, de 2021.
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, não podemos deixar de prestar uma homenagem aos servidores públicos do Brasil, em especial aos militares policiais e bombeiros e aos militares das Forças Armadas.
A população brasileira, através do Congresso Nacional, escolheu o dia 28 de outubro para homenagear o servidor público e reconhecer sua importância. Mas precisamos lembrar de que este deve ser também um dia de luta e de resistência. Eu não consigo fazer uma homenagem ao servidor público, comemorar o seu dia, sem dizer que efetivamente homenageá-lo hoje aqui na Câmara é votar contra a PEC 32.
Essa PEC anula qualquer homenagem que se queira prestar ao servidor público. Não adianta nada homenagearmos o servidor público e votarmos a PEC 32, que tem um objetivo específico: enfraquecer o Estado brasileiro naquilo que depende dos servidores públicos, enfraquecer as políticas públicas, prejudicar os servidores públicos. Portanto, neste dia, em que rendemos as nossas homenagens aos servidores públicos, em que comemoramos juntos, precisamos também dizer claramente que homenageá-los é rejeitar a PEC 32.
Essa PEC foi colocada sobre bases falaciosas. A narrativa de que o servidor público é o responsável pelo desequilíbrio fiscal do Brasil é falaciosa. Todos sabemos que ele não é o responsável por isso. Essa proposta nem gera economia, sequer em curto prazo, não resolve nem questão pontual de equilíbrio fiscal. Na verdade, ela serve para abrir espaço para contratações políticas, para contratações sem realização de concurso público. Essa PEC prevê essa possibilidade de contratação.
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10:32
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Agora quero falar sobre algo da realidade de Minas Gerais. Este dia 28 deve ser, para os servidores públicos de Minas Gerais, para os policiais militares, para os bombeiros militares, para os policiais civis, para os policiais penais, um dia de luta e resistência, para que possamos ter o reconhecimento do Governo do Estado de que há uma inflação de mais de 30% corroendo o poder de compra do salário dos servidores da segurança pública de Minas Gerais, dos servidores estaduais.
O próprio Governo já reconheceu que ela é de mais de 30%, pelo IPCA nesse período. O Governo reconheceu isso e fez uma negociação com o conjunto dos servidores da segurança pública, com o sindicato, com os Parlamentares representantes dessa categoria, com os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com o chefe da Polícia Civil, e encaminhou, através de uma mensagem, o projeto de lei para a Assembleia, que o aprovou. E esse mesmo Governo vetou a concessão desse reajuste! Foi um ato de covardia do Governador Zema vetar essa recomposição salarial baseada na inflação. Nós não podemos admitir que a inflação corroa o poder de compra do salário de ninguém, em especial dos servidores, dos militares e policiais de Minas Gerais.
Os dados apontam para uma inflação em torno de 10%, pelo IPCA nesse período, neste ano. Isso é uma demonstração clara de que, se não houver essa recomposição salarial, haverá uma deterioração do poder de compra.
Os servidores, os militares, os policiais civis, os policiais penais têm garantido, inclusive, a governabilidade do Estado de Minas Gerais, têm feito com que Minas Gerais, pelos dados do Ministério da Justiça, seja o Estado mais seguro do Brasil. Os dados do Ministério da Justiça apontam que Minas Gerais é o Estado mais seguro do Brasil neste momento. É o mais seguro pela ação profissional e responsável das polícias do Estado de Minas Gerais, que têm garantido ao Governador Zema uma popularidade que poucos Governadores têm no Brasil. Poucos Governadores têm condições de usar o rádio de uma viatura para elogiar o trabalho da PM, para elogiar o trabalho da polícia em Minas Gerais. No entanto, ele se aproveita dessa onda de popularidade, resultado da ação dos órgãos do Estado, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, para fazer propaganda política, e não reconhece a categoria, não realiza essa recomposição salarial.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sem dúvida! Rogério Greco, além de ser nosso amigo, é extremamente acessível, excelente profissional, figura por demais conhecida no meio acadêmico, no meio político e, em especial, na profissão que ele abraçou, a de promotor, a de procurador de justiça.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - E contribuiu efetivamente para o nosso relatório da Subcomissão Especial para Assuntos Penais.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Com certeza! (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - (Riso.) Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, mas antes convoco para quarta-feira, dia 3 de novembro, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta a ser publicada.
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