3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
126ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 26 de Outubro de 2021 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 199 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao primeiro inscrito nas Breves Comunicações, o Deputado Luiz Lima, do PSL do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. É uma honra estar nesta sessão presidida por V.Exa.
Eu gostaria de recordar que a Constituição de 1988 deliberou sobre o pacto federativo. Passados mais de 33 anos, aqueles Estados que nós enxergávamos como Estados a serem desenvolvidos estão mais desenvolvidos do que aqueles Estados que, em 1988, estavam consolidados.
Eu quero fazer uma pergunta a cada Parlamentar aqui: o seu Estado é pagador ou recebedor de impostos federais? O Rio de Janeiro é pagador. O Rio de Janeiro repassou para o Governo Federal, em 2019, quando tivemos uma estatística real, diferentemente de 2020, o valor de 267 bilhões de reais, e recebeu do Governo Federal apenas 36 bilhões de reais. Ou seja, 11% voltaram para o Estado. Existem Estados no Brasil que produzem impostos federais e recebem cinco, seis vezes mais do que produzem.
13:56
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Quando vamos, por exemplo, ao Ceará, à Paraíba, a Alagoas, vemos que as capitais desses Estados estão mais organizadas e seguras do que o Rio de Janeiro. É importante que esta Casa refaça o pacto federativo. O Governo Bolsonaro gostaria de ter organizado, sim, o pacto federativo em abril de 2020, quando a matéria estava prevista para ser votada aqui nesta Casa e no Senado Federal.
O Estado do Rio de Janeiro hoje é assaltado a cada ano, o Estado do Rio de Janeiro sustenta outras Unidades da Federação. Isso é injusto e desumano! Imaginem uma pessoa que tem uma casa onde moram dez pessoas e que produz riqueza para sustentá-las. Aí alguém entra nessa casa, arranca 90% de tudo o que é produzido e dá para o vizinho, em cuja casa há apenas três moradores e que nada produz. Isso é injusto. O Rio de Janeiro precisa ser resgatado com o pacto federativo. Estados como, por exemplo, o Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo sustentam os demais Estados, muitos dos quais, infelizmente, usam muito mal os recursos.
Faço aqui um apelo a esta Casa e, principalmente, aos Deputados desses Estados que citei, para que se unam e façam valer o justo para os seus Estados, a fim de que os recursos não sejam enviados pelo Governo Federal, de forma injusta, a outros Estados que — desculpem-me — nada produzem.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima.
Lembro aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que um ato da Mesa Diretora desta Casa dispõe que os pronunciamentos não serão mais feitos pelo sistema Zoom, mas apenas aqui no plenário da Câmara dos Deputados.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Estado do Acre.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Parlamentares, é bom que a população saiba que o Presidente Bolsonaro encaminhou a esta Casa a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, que acaba com o Programa Bolsa Família, e quer que esta Casa vote a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, a PEC dos Precatórios, que acaba com os sonhos daqueles que acionaram a Justiça para ver seus direitos reconhecidos.
14:00
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Nunca um Presidente da República, nos últimos 18 anos, deixou de pagar o Bolsa Família. É um programa que já vai fazer 20 anos e não tem prazo para acabar, mas a MP 1.061, que o Presidente Bolsonaro encaminhou a esta Casa, acaba de vez com o Programa Bolsa Família. Em troca do Bolsa Família — que é um programa que não tem prazo para acabar, pode durar a vida inteira enquanto houver pessoas necessitadas para recebê-lo —, o Presidente Bolsonaro quer criar um outro programa chamado, parece-me, Auxílio Brasil, mas que vai durar só até o ano que vem, só até a eleição.
Olhem o que o Bolsonaro está querendo fazer! Nós vamos aceitar esta troca, colegas Parlamentares? Um programa que pode durar a vida inteira deixa de existir e dá lugar a um programa que vai durar só até o dia da eleição? Nós não podemos aceitar isso!
E mais: o País tem dinheiro, sim, para pagar o Bolsa Família, dar uma turbinada nele e jogar o valor para 600 reais, que foi exatamente o valor do auxílio emergencial que nós aprovamos nesta Casa. Foi a nossa luta que garantiu os 600 reais de auxílio emergencial. E nós provamos e mostramos que o País poderia pagar aquele valor para as famílias pobres. É claro que, no meio daqueles ali, Bolsonaro incluiu mais de 2 milhões de pessoas que não precisavam receber, servidores públicos, inclusive.
Vamos insistir: não aceitaremos que acabem com o Bolsa Família e, no lugar dele, botem um programa que vai durar apenas o ano eleitoral. Vamos insistir nesta Casa para dar uma turbinada no Programa Bolsa Família, que pode chegar, sim, a 600 reais. Vamos lutar contra esta PEC que tira a esperança das pessoas na Justiça. Antigamente, sabia-se que decisão da Justiça se cumpre. Agora, não é mais assim. Com a PEC 23, se este Plenário aprovar essa aberração, as pessoas nem sequer vão se animar mais para recorrer dos seus direitos à Justiça, porque a PEC 23 tira do cidadão o direito de receber aquilo que a Justiça lhe garantiu.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Perpétua Almeida.
Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, do PCdoB do Estado do Maranhão.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos da tribuna.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é simplesmente inaceitável a situação de atraso nas bolsas dos alunos e o desmonte da política da CAPES pelo Governo Bolsonaro. É inaceitável!
Nós estamos falando, Sr. Presidente, de 70 mil estudantes que estão sem receber a bolsa de 400 reais, na reta final da pandemia, em que muitos destes estudantes precisam desse recurso até mesmo para garantir a sua alimentação. E o Governo Bolsonaro diz que não há orçamento para o pagamento dessas bolsas.
Os dois principais programas que estão sendo desmontados e prejudicados são o PIBID — Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência, e o Programa de Residência Pedagógica. Eles estão sendo desmontados, e isso é algo com que nós não podemos compactuar.
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Os estudantes têm feito manifestações. Hoje, na Universidade Federal do Maranhão, houve protesto, reivindicação, mobilização. A UNE já se reuniu aqui em Brasília para alardear isso. E esta Câmara não pode assistir passivamente ao desmonte da educação pública no nosso País.
A falta de orçamento se tornou uma desculpa frequente do Governo Bolsonaro para esconder a sua ineficiência, a falta de gestão e a falta de prioridade no que diz respeito aos investimentos na educação. Atrasar bolsa de estudante no valor de 400 reais no final da pandemia? Não!
Nós percebemos aquilo que Darci Ribeiro já ensinava: que a crise na educação do Brasil não é uma crise, é um projeto. E esse é o projeto do desgoverno Bolsonaro, que afeta os pequenos, que causa todos os transtornos e dificuldades, que é insensível com a pandemia. E, ainda assim, encontra quem o aplauda, mas não aqui. Aqui ele vai encontrar resistência.
E, por fim, chamamos a atenção para o fato de que uma das saídas para solucionar esse grave problema do atraso das bolsas da CAPES é a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2021. Quando o Congresso Nacional quer, aprova um PLN. E esse, que garante a solução da quitação das bolsas para os estudantes da CAPES, nós temos que priorizar.
Portanto, venho aqui manifestar meu apoio à luta dos estudantes e exigir que o Governo Federal assuma a sua responsabilidade, faça o pagamento o mais rápido possível, porque a educação pública não pode sair, mais uma vez, prejudicada no Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal, do PCdoB do Estado da Bahia.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria de pedir licença para tirar a máscara após a desinfecção do microfone.
Nós estamos vivendo um momento extremamente grave na conjuntura nacional. O Presidente Bolsonaro, que não fala para o País, fala para as redes sociais, na última quinta-feira, em sua live semanal, fez uma relação entre a vacinação e a adquirição do vírus do HIV. Isso é de uma irresponsabilidade, de uma falta de critério que beira a ação criminosa! É preciso que o Congresso Nacional se posicione sobre isso.
Hoje, organismos representativos da medicina que muitas vezes até postergaram posicionamentos já esclareceram que é fake news dizer que quem se vacina adquire o vírus da AIDS. O Presidente Bolsonaro cria fake news para desestimular a vacinação no Brasil. Portanto, ele é parceiro do vírus, o que já levou mais de 600 mil pessoas a perderem a vida.
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As famílias enlutadas falaram na CPI, com alguns exemplos de perdas. Os depoimentos emocionaram o Brasil. Hoje a CPI termina o seu trabalho, e é preciso que uma posição seja tomada. Não há uma posição diferente da posição de o Presidente da Câmara pôr a mão na gaveta e puxar um dos requerimentos de impeachment do Sr. Bolsonaro. O País está em desalinho, sem governo. Bolsonaro não governa.
E agora há uma crise brutal, com o banqueiro André Esteves falando pela economia, falando sobre sua influência sobre o Congresso Nacional, e a PEC 23, a PEC dos Precatórios, preconiza um calote, especialmente sobre professores, aposentados pela CLT, pensionistas de trabalhadores celetistas. E nós temos que dizer que calote não passará nesta Casa.
É necessário deixar claro que querem acabar o Bolsa Família. Não o introduzem a 2,7 milhões de famílias que estão fora do programa. Vão acabar o Bolsa Família. Não vão pôr nada no lugar, com a demagogia eleitoral de dar 400 reais, dando calote nos pobres. É mentira que vão socorrer os pobres! Na verdade, vão socorrer os ricos da Faria Lima, vão socorrer os investidores, vão socorrer aqueles que estão esperando os pagamentos do Estado brasileiro, mas nos débitos da Fazenda Pública com os trabalhadores, servidores e trabalhadores em geral é que eles querem meter a mão.
"Não" à PEC dos Precatórios e "não" à PEC 32, igualmente nociva!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, do PT do Estado de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, quero tratar novamente do tema dos derivados de petróleo. Até quando esta Casa vai assistir a essa ação criminosa do Governo Federal? E eu falo "criminosa", porque ela tem a intenção de desmoralizar o papel de regulação do mercado de gás e óleo no Brasil. Estão atacando a credibilidade da PETROBRAS para justificar mais uma cloroquina ao povo brasileiro, que é a privatização de uma empresa que nasceu na luta "O petróleo é nosso"; uma empresa extremamente importante para um País tão continental e um País rodoviário, em que todos os setores da economia dependem dos derivados de petróleo.
Portanto, nós não podemos aceitar, porque eles estão fazendo uma ação criminosa. Eles internacionalizaram a composição de preços da PETROBRAS. Independentemente de se o óleo é refinado ou extraído no Brasil, ele é calculado como se ele fosse extraído e refinado em Houston, nos Estados Unidos, e, a partir daí, cobram-se até taxa portuária, transporte marítimo, risco das operações. É uma vergonha! Nas últimas 3 semanas, houve aumentos de 7,2%; 3,3%; e, agora, 7,04%. Tem implicação em todas as atividades econômicas. Está destruindo o papel dos trabalhadores, dos caminhoneiros, que não querem uma Bolsa. Eles querem dignidade para poder trabalhar numa atividade econômica que tenha retorno, mas que está impactando todos os setores da economia brasileira — todos os setores.
14:12
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Portanto, nós precisamos aprovar nesta Casa, alterar... não deveríamos alterar, mas nós precisamos mexer no papel da Agência Nacional do Petróleo e exigir que ela dê transparência, que ela possa publicar mensalmente qual é a composição de preços dos derivados de petróleo produzidos pela PETROBRAS em território, no continente e nas águas profundas do País. Transparência! E o povo brasileiro vai ter a certeza de que eles estão fazendo uma política para empobrecer milhões de brasileiros e brasileiras, milhões de setores da economia, para enriquecer meia dúzia de acionistas internacionais com distribuição de lucros através de dividendos, sem sequer receber tributação, Presidente, porque nós não tributamos lucros e dividendos.
É uma pauta extremamente importante que esta Casa tem que pautar.
Apresentei o Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, que exige essa composição, essa transparência, que altera o papel da Agência Nacional do Petróleo. Aí, sim, o Brasil vai conhecer que o responsável pela dolarização da economia brasileira, seja em gás e óleo, seja também na alimentação do povo brasileiro. É a incompetência do Jair Bolsonaro e do Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Reginaldo Lopes.
Relembro às Sras. e aos Srs. Deputados que todos os pronunciamentos, segundo o ato da Mesa Diretora da Casa, só poderão ser feitos no Plenário da Câmara dos Deputados. Pelo sistema Zoom não se poderá fazer mais pronunciamento.
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Estado do Espírito Santo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Charles Fernandes. Quero cumprimentá-lo e todos os presentes nesta sessão.
Sr. Presidente, estou recebendo hoje aqui na Câmara dos Deputados o Prefeito do Município de Castelo, João Paulo Nali; o Vereador Tiago de Souza, Presidente da Câmara de Vereadores; assim como o Subsecretário da Saúde, Raul Louzada. Quero parabenizar o Prefeito João Paulo Nali, que colocou o Município de Castelo, no Espírito Santo, em primeiro lugar na região sul do Estado no ranking estadual do programa Previne Brasil, do Governo Federal, e também em quarto lugar no ranking geral do Estado do Espírito Santo.
Esse programa do Governo Bolsonaro mede os indicadores relativos ao Serviço de Atenção Básica de Saúde dos Municípios. De modo geral, avalia a gestão da saúde básica nas cidades brasileiras. Os dados são coletados pelo Ministério da Saúde, por meio da plataforma Programa Previne Brasil, com parâmetros, metas e pesos de cálculos.
Parabéns, Prefeito João Paulo Nali, pelo seu compromisso com a saúde do Município de Castelo, pelo seu excelente trabalho e pelo empenho em fazer com que os munícipes de Castelo tenham uma saúde de qualidade! Meus parabéns!
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Sr. Presidente, gostaria que este discurso fosse incluído no programa A Voz do Brasil.
Para terminar, quero parabenizar o Município de Iúna, que fica no meu Estado do Espírito Santo e que completou, no dia 24 de outubro, 131 anos de história. É um Município que possui belezas naturais, lindas cachoeiras para quem busca lazer e prática de esportes. Além disso, a cidade também é conhecida pela produção de cafés especiais maravilhosos e premiados.
Parabéns, Iúna, pelos seus 131 anos de história!
Também gostaria que este meu discurso fosse incluído no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Dra. Soraya Manato. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os pares e aqueles que acompanham esta sessão.
O Ministro Guedes é incapaz de apresentar uma única proposta para o desenvolvimento do País, para combater a fome de forma séria, para melhorar a proteção ao meio ambiente. Enfim, para tudo aquilo que de ruim acontece no País, nós temos como principal porta-voz do bolsonarismo no Governo o próprio Guedes. E agora, eu diria, ele teve a coragem que só aqueles que são absolutamente ignorantes e/ou absolutamente desonestos intelectualmente têm e propôs a privatização da PETROBRAS, e fez a frase de que daqui a 30 anos a PETROBRAS não vai valer mais nada.
Imaginem a Arábia Saudita, que tem a Aramco, a maior empresa de petróleo do planeta. Ela é totalmente estatal. A campanha O Petróleo é Nosso resultou numa grande conquista para o povo brasileiro. Mas, na verdade, esse segmento da sociedade só vê a PETROBRAS como negócios. São negócios dos sócios minoritários, negócios para aqueles que vão importar, negócios como a privatização, por exemplo, da refinaria da Bahia, que foi vendida pela metade do preço de mercado. E agora ele quer fazer o grande negócio.
Eu não tenho nenhuma dúvida de que, se nós tomarmos como referência as privatizações que têm acontecido no País, elas são absolutamente dirigidas para atender a grupos econômicos. E eu não me surpreenderei em nenhum momento com onde aparecerem as digitais interesseiras do Guedes, que é capaz de dizer, com a sua mesma insensatez, irresponsabilidade e incompetência, que o dólar alto é bom para todo mundo. É bom para ele, porque cada vez que aumenta o dólar, ele aumenta a fortuna em paraíso fiscal.
Finalmente, quando o Presidente da República determina preço alto de combustíveis, porque é ele que nomeia a Diretoria e esta escolheu a paridade internacional de preço, na verdade, tenta dissociar o interesse nacional da PETROBRAS. É uma forma de quebrar no histórico da população brasileira, na sua memória até afetiva, Presidente, aquilo que é um vínculo de uma estatal que sempre prestou serviços à Nação. Não presta agora. Eu vou dar um exemplo. É só pesquisar: o preço do petróleo em 2015 estava praticamente igual ao atual. Naquela oportunidade, a gasolina custava 3 reais e 50 centavos o litro. Hoje custa 7 reais. Naquela oportunidade, o botijão de gás custava 50 reais.
14:20
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Portanto, concluo, é uma decisão do Presidente como um passo para privatizar elevar o preço do combustível.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, todos os que nos assistem pela TV Câmara, Paulo Guedes e Roberto Campos Neto, do ponto de vista ético, faltaram ao País. Um comanda o Banco Central, e o outro, a nossa economia. Mas os seus recursos próprios estão nos paraísos fiscais. Agora, com o vazamento de uma conversa, um convescote, envolvendo o André Esteves, foi mostrado o modus operandi dos banqueiros neste País. Nunca receberam um voto sequer, mas detêm um invejável poder político do Estado brasileiro em nossa República, vendendo o prestígio que provavelmente têm para seus clientes e os filhos, jovens que querem aprender a malandragem dos banqueiros brasileiros, demonstrando que tem influência nas decisões da agenda econômica do Congresso Nacional, dizendo que o piso dos juros em nosso País estava baixo demais, 2% ao ano, reclamando do Roberto Campos Neto. Ele diz que também conversou com diversos Ministros, vejam bem, do Supremo Tribunal Federal, numa matéria que foi analisada por aquela Corte, a Suprema Corte do País, para manter o Banco Central independente. Independente para conversar sobre o tamanho da riqueza dos banqueiros, em detrimento da fome, da ampliação da miséria, do desemprego e da carestia dos alimentos.
É competente para levar recursos para os banqueiros, mas não pode ser considerado competente para melhorar a vida dos brasileiros, dos desvalidos, do povo da rua, do povo da floresta, das comunidades tradicionais deste País.
14:24
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Estamos vivendo essa situação vexatória. E agora, na Conferência do Clima, certamente passaremos vergonha na condição hoje de pária internacional. O Brasil já foi vanguarda do ponto de vista das salvaguardas e também nas leis que defendem a floresta, os biomas e a biodiversidade brasileira.
Então, nós estamos passando um momento muito ruim, e o Governo Bolsonaro vai completar todo o seu tempo sem nada deixar para a alegria do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos.
Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, registro que, ao lado do Deputado Estadual Chió, estamos lutando para levar água para o Agreste e o Brejo da Paraíba. Eu aproveito o momento para fazer um apelo aos colegas Parlamentares da bancada paraibana. Este apelo é para que cada um de nós destine emendas de bancada para a obra que levará água para aquelas duas regiões.
Trata-se de uma adutora que levará água do sistema Boqueirão, em Campina Grande, para o Brejo e Agreste da Paraíba. Essa obra, orçada em 80 milhões de reais, será executada pelo Governo do Estado da Paraíba. Com essa adutora, resolveremos o problema de abastecimento de muitos Municípios, dentre eles Esperança, Remígio, Arara, Casserengue, Solânea e Bananeiras. Esses Municípios sofrem com o racionamento de água há quase 20 anos. A minha emenda já está assegurada, e espero a compreensão da nossa bancada da Paraíba.
Mas, Sr. Presidente, é vergonhosa e revoltante a forma criminosa usada pelo Presidente da República para tentar desqualificar a vacina contra a COVID. Agora ele resolveu dizer que quem toma as duas doses está desenvolvendo AIDS. Esse discurso do Presidente contra a vacinação da população é falso. Muitas vezes, ele provou que nunca quis vacina no Brasil. O Governo só comprou vacina porque foi pressionado, e o mundo todo está vendo essas posições do Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O pedido de V.Exa. de publicação seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa será atendido.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde a V.Exa., aos Deputados e Deputadas e ao povo brasileiro que assiste a esta sessão aqui na Câmara.
14:28
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Presidente, este País, sob o Governo de Bolsonaro, tem hora que envergonha o mundo — não o País, mas o Presidente Jair Bolsonaro e seu Governo. Agora, o Deputado Joseildo Ramos lembrou, um sorridente banqueiro ultramilionário, às gargalhadas, em convescote entre os seus, todos certamente muito ricos, estava debochando do povo brasileiro e debochando da política. É impressionante! Diz que fala com Roberto Campos Neto — esse vem a ser o Presidente do Banco Central — que a taxa de juros está muito alta: "É preciso baixar". O Roberto Campos Neto se ajoelha e abaixa os juros, porque assim quer o banqueiro, um dos principais banqueiros do País, e todos dão gargalhada. Depois ele debocha da Câmara, através do Presidente Arthur Lira: "O Presidente Arthur Lira me ligou. O que nós vamos fazer com essa crise?" E eles caem na gargalhada.
No final de semana, no domingo de manhã, ao lado do paspalho do Presidente Jair Bolsonaro, está lá Paulo Guedes, falando um monte de asneira, e o Presidente consentindo. Uma das asneiras que ele fala é que, para pagar um Auxílio Brasil de 400 reais, é preciso vender a PETROBRAS, e o Presidente com aquela cara de bobo. Depois, diz que é preciso aprovar também a PEC 32, destruir todo o serviço público, entregar o dinheiro do SUS para a iniciativa privada, o dinheiro do FUNDEB para as empresas privadas de educação, entregar o País para os banqueiros de André Esteves e para os capitalistas que querem agora os recursos do SUS e do FUNDEB. E o Presidente lá, escutando o seu Ministro falar essas bobagens, calado, e depois, como não poderia deixar de ser, também ofendeu o Presidente do Congresso Nacional e do Senado, porque ele julga que pode ser adversário dele nas eleições. Ou seja, este Brasil vai mal com esse Presidente.
Ainda bem — e eu peço a V.Exa. mais 30 segundos — que a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado vai pedir o impeachment desse Presidente, porque está difícil aguentar que ocorra mesmo o resto do Governo, porque com Bolsonaro, Presidente, parece que 5 anos duram 50, com destruição, desfazendo o que foi construído. Parece que ele só se preocupa com isso.
Então, a CPI do Senado merece os nossos aplausos. Esse sujeito é responsável por milhares e milhares de mortes. Dizem que 400 mil vidas poderiam ter sido salvas, não fosse a ignorância desse Presidente. Que a CPI do Senado vote o relatório, incrimine esse Bolsonaro, e que, após ele sair da Presidência, ele seja preso.
Fora, Bolsonaro!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia.
Com a palavra o Deputado Fernando Rodolfo, do PL do Estado de Pernambuco.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Câmara e público em geral, está na pauta de hoje aqui na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, já conhecida como a "PEC do Calote" e, eu acrescento, a PEC eleitoreira e desumana. É eleitoreira porque está a serviço do projeto de reeleição do Governo, e é desumana porque atropela com a força de um trator a dignidade, a honra e o sonho de milhares de professores espalhados por este País, professores que aguardam há muitos anos, lutando bravamente, o rateio dos precatórios do FUNDEF, na ordem de 60%.
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E nós aprovamos aqui nesta Casa, com muita luta, um projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Ramos, que inclui no seu art. 7º o direito do professor a ter acesso a esse dinheiro. Depois de tudo isso, o Presidente da República veta esse artigo. Nós vamos à rua, mobilizamos os professores nas ruas e nas redes sociais. Este Congresso derruba o veto, promulga a lei. E aí vem novamente o Governo e apresenta a PEC 23, com uma proposta de parcelar esse dinheiro em 10 anos. Ou seja, isso é ganhar e não levar. O professor está sentindo isso na pele: ganhou, mas não levou.
E nós estamos aqui para lutar bravamente contra essa PEC, contra essa proposta enviada pelo Governo a esta Casa. Estamos aqui para lutar a favor do professor brasileiro. Votar por essa PEC, votar a favor da PEC 23 aqui é dizer não à educação, porque a proposta vai prejudicar os Municípios, vai prejudicar os Estados, que estão nas disputas judiciais com a União. Muitos já venceram e estão aguardando o repasse desse dinheiro, e esse dinheiro não vai chegar ou vai chegar de forma parcelada, em 10 anos. Não vai dar para fazer os investimentos que são necessários na educação e não vai dar para pagar quem deve ser pago, que é o professor brasileiro.
Você pode questionar, você que me assiste agora: “Ah, o Deputado Fernando Rodolfo é de um partido da base aliada do Governo.” Eu voto com o Governo, quando acho que o Governo está certo, e voto contra, quando vejo que o Governo está errado. Entre partido, Governo e professor, eu tenho um lado:, o meu lado é o do professor.
E aqui fica o recado ao Deputado e à Deputada que votar a favor dessa PEC 23: nós vamos mobilizar os professores e fazer campanha contra, em 2022, podem ter certeza! Estaremos juntos ao lado dos professores em mais essa batalha e vamos, sim, com fé em Deus, derrubar essa PEC 23, para restaurar, restabelecer o sonho do professor brasileiro.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço o registro deste discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fernando Rodolfo. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de tudo, eu quero complementar a fala do nosso estimado companheiro e colega Deputado Rogério Correia, que nos falou sobre o que nós aprovamos hoje: a convocação do representante do Banco Central para explicar essa relação, que me parece promíscua, entre o Governo, através do Guedes e através do próprio Presidente ricão do banco, e o dono do banco.
Em segundo lugar, nós também aprovamos, Sr. Presidente, já há alguns dias, uma audiência pública para discutirmos os destinos, a situação do setor automotivo, da indústria automobilística e de autopeças e de vários outros segmentos. Esta audiência pública está marcada para o próximo dia 26 de novembro, às 10 horas da manhã, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agradeço aos Parlamentares por aceitarem o meu requerimento e manifestarem concordância.
E por falar em segmento automotivo, quero falar da alegria de ter participado no último domingo da assembleia dos metalúrgicos do Município de Taubaté, num sindicato grandioso, lutador, autêntico, combativo, democrático, presidido por uma diretoria fantástica, liderada pelo nosso querido companheiro Claudião.
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A assembleia estava lotada! Mas, apesar de lotada, todos estavam ali com todos os cuidados: era álcool em gel, eram máscaras... E ali esses trabalhadores aprovaram uma pauta de reivindicação, retomando a luta da campanha salarial. Aprovaram a estabilidade para os trabalhadores da SM na Volkswagen. Aprovaram também a sustentação desta campanha. Apesar de o Bolsonaro ter acabado com o direito dos trabalhadores, inclusive o de sustentar suas lutas autonomamente, os trabalhadores ali aprovaram a pauta.
Ao Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté eu agradeço o convite para a assembleia. Daquela militância guerreira, nós víamos no olhar deles a alegria do reencontro, nós víamos no olhar deles a força para a continuidade da luta. Está claro para todos e todas que o que nós conquistamos neste Brasil sempre resultou de muita luta. A ação do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté é uma referência para o Brasil!
Saúdo todos os metalúrgicos e todas as categorias! Eu tive a honra de fazer parte — como Vice-Presidente, cassado pelos militares, e também como Presidente — do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e de Diadema, e fui o Presidente fundador do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Saúdo a todos! Estamos juntos! Saibam, queridos companheiros, que vocês têm um porta-voz aqui nesta Casa para defender os interesses de toda a categoria e — por que não dizer? — de toda a classe trabalhadora, até porque defender o Brasil é defender os direitos da classe trabalhadora.
Sigam em frente, companheiros metalúrgicos! Sejam, como sempre, exemplo para outras categorias!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Com a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu queria manifestar o meu apoio à luta da União Nacional dos Estudantes em defesa da educação e, neste momento, em defesa do pagamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência — PIBID e também do Residência Pedagógica — RP, programas coordenados pela CAPES.
O Governo Federal está atrasando o pagamento dessas bolsas. A maioria dos estudantes depende dos recursos dessa bolsa, é uma fonte de renda muito importante para a sua manutenção e para a continuidade dos estudos. Por isso, também a UNE está defendendo que o Congresso, que esta Casa aprove o PLN 17/21, a fim de garantir o pagamento dessas bolsas atrasadas e a continuidade desses programas.
Nós lamentamos que o Governo Federal ande cortando recursos, ano a ano, na área da educação, da pesquisa, das universidades e dos Institutos Federais. Isso é um retrocesso sem tamanho, que vai prejudicar o desenvolvimento do nosso País e as oportunidades para os jovens que querem estudar e, portanto, contribuir para o País.
Falando na juventude, Sr. Presidente, eu apresentei um projeto, o Projeto de Lei nº 3.503, de 2021, que declara patrimônio cultural imaterial brasileiro a cultura hip hop. Com isso, nós queremos contemplar todas as manifestações artísticas que se englobam nesta categoria de hip hop.
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Nós sabemos da importância dessas manifestações, dessa pauta, inclusive de combate às desigualdades sociais do nosso País, porque denunciando através das suas letras, das músicas, da dança, das artes, denunciando as mazelas sociais sofridas pelo povo, o hip hop contribui para uma consciência crítica, mas também de mudança, de melhorias para as comunidades.
Portanto, é necessário o reconhecimento da importância, para a cultura brasileira, do hip hop. É necessário esse reconhecimento oficial, até mesmo para que se possa garantir a participação do poder público nas atividades e nas diversas manifestações Brasil afora. Esta é uma contribuição para ajudar a fortalecer a cultura brasileira e dar oportunidades para os nossos jovens.
Sr. Presidente, para terminar, não posso deixar também de me manifestar contra mais um reajuste dos combustíveis no nosso País: 7,04% de aumento da gasolina; 9,15% de aumento do diesel. É o que foi autorizado, mais uma vez, pela PETROBRAS. Já é o segundo aumento da gasolina só no mês de outubro, o décimo primeiro aumento este ano. Quase todo mês há um aumento de combustível, encarecendo cada...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Este é mais um reajuste que vai prejudicar a população, já empobrecida por conta dessa política econômica perversa do Governo Bolsonaro, que causa desemprego, redução da renda de modo geral e volta da fome. Portanto, é injusto com os mais pobres. Isso é lamentável! Prejudicam todo o Brasil esses reajustes descontrolados dos combustíveis, da energia e do custo de vida.
Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. José Ricardo, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes, meu amigo do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Reinhold Stephanes Junior.
Sras. e Srs. Deputados, quero destacar, neste início dos trabalhos, o desejo de que possamos ter pautas de votações positivas sob o comando do Presidente Arthur Lira, nesta semana que se inicia
Registro, neste nosso pronunciamento, condolências à comunidade enlutada da cidade de Tanque Novo, pelo falecimento do ex-Prefeito Hélio Marques, no último domingo, aos 67 anos, vítima de infarto.
Ele foi o segundo Prefeito do Município. Eleito em 1988, tomou posse em 1989, logo após a emancipação política do Município. Naqueles tempos de muitas dificuldades, deixou um grande legado de realizações, cuidando principalmente da zona rural, viabilizando o primeiro sistema de água onde o povo passava sede e muita necessidade. Ficou conhecido como "Prefeito da Água".
Filho de família tradicional e empreendedora, comerciante como ele, gerou empregos para muitas famílias. Hélio, Prefeito simples, amigo, acessível, teve o merecido reconhecimento do atual Prefeito, o Dr. Ricardo, e do Vice-Prefeito, Bruno Carneiro, que decretaram luto oficial de 3 dias e feriado municipal ontem, no dia do sepultamento, que foi acompanhado pelo povo com muita comoção
Tive a oportunidade de conhecer Hélio pessoalmente e trocar ideias sobre políticas e administração. Com certeza, Hélio Marques deixa seu nome eternizado na memória do povo de Tanque Novo, pela simplicidade e pelo compromisso de tantos benefícios realizados em prol da comunidade.
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Registro minhas condolências aos familiares, aos gestores, aos Vereadores e a toda a comunidade tanquenovense, enlutada por essa irreparável perda.
Que Deus o receba em Sua morada e console os corações enlutados!
Deixo minhas condolências à esposa, Maria Rosa, aos filhos, Rosélio e Hélio Junior, aos netos e aos irmãos. Ficará no coração de todos a doce lembrança da sua convivência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas. (Pausa.) O Deputado não está presente.
Na sequência, concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje o Brasil assiste à leitura do relatório da CPI da COVID-19. Aliás, é bom que ressaltemos isto: o povo brasileiro acompanhou a CPI da COVID-19 através da TV Câmara, da TV Senado e das mídias sociais, e por onde passamos aparece uma única pergunta: "No que vai dar essa CPI?"
A CPI já deu em muita coisa e ainda vai dar em muita coisa. Primeiro, a existência dessa CPI foi determinante para forçar o Governo brasileiro a comprar vacinas, já que este vinha negligenciando a compra. Aliás, havia acusações de tentativas de corrupção em torno da compra da vacina. E a chegada da vacina já melhorou a vida do povo.
A CPI já deu na desmoralização da proliferação da aplicação de remédios sem eficácia comprovada para combater a COVID-19. Então, a CPI já cumpriu um papel importante. Mas a CPI traz como resultado prático — e vou usar aqui uma linguagem jurídica — o indiciamento de muitas personalidades, entre elas o Presidente da República. E aí vem a pergunta: "Sim, mas e agora no que vai dar?"
Primeiro, o Ministério Público e os tribunais nacionais e internacionais terão que apurar esses indícios, essas indicações e essas comprovações que a CPI apresentará no seu relatório. Portanto, nós teremos os resultados dessas investigações. Eu acho que o povo brasileiro espera que o Parlamento brasileiro, que o Congresso Brasileiro, com essa farta documentação que a CPI nos oferece, faça o impeachment do Presidente da República. Esta é a grande expectativa do povo brasileiro
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Portanto, Sr. Presidente, quero parabenizar o belo trabalho que a CPI da COVID-19 fez, no Senado, e o excelente relatório que apresenta para a sociedade brasileira e para os Poderes, inclusive para o Parlamento brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
Peço divulgação do pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
(Durante o discurso do Sr. Airton Faleiro, o Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V. Exa. será atendido.
Com a palavra o nobre Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de janeiro.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por um agente público ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública, como, por exemplo, o enriquecimento ilícito, ou qualquer ato que cause dano ao Erário público.
Desde 1992, o Brasil tinha uma lei que protegia a Nação daqueles que usam o poder para se beneficiarem, a Lei nº 8.429. Infelizmente, povo brasileiro, esta Casa prestou um desserviço à Nação brasileira, aprovando uma espécie de nova Lei de Improbidade Administrativa que, em vez de alimentar a punição daqueles que fazem mal e fazem mau uso da coisa pública, abre caminho para a impunidade. Agora, para que agentes públicos sejam responsabilizados pelos seus atos, tem que haver prova do dolo, ou seja, tem que ser provado que o agente público teve a intenção de causar prejuízo ao Erário.
Outro absurdo desta espécie de nova Lei de Improbidade Administrativa é que a norma também reduz as chances de um político perder o cargo por improbidade, pois quem cometer ato de improbidade, por exemplo, na época em que era Prefeito, tendo se tornado Deputado, não perderá mais o cargo, porque o problema se deu quando ele havia ocupado o outro cargo.
Ontem, dia em que o Presidente Bolsonaro sancionou esta lei, foi sem dúvida um dia de luto no combate à corrupção. Fomos eleitos para combater a corrupção e, para isso, precisaríamos aumentar os mecanismos de combate a esse câncer que corroeu a dignidade do povo brasileiro, mas esta Casa e o Governo resolveram afrouxar.
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É claro que existem exageros no MP, é claro que existem muitos membros no MP que perseguem agentes públicos. Há canalhas em todos os setores da sociedade, e não seria diferente com o MP, mas esta não pode ser a razão para abrimos mão do combate efetivo à corrupção. Não, não podemos!
Peço somente mais 30 segundos, Sr. Presidente.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Fui um dos 13 Deputados a votar "não" a esse absurdo. Tenho orgulho de dizer que não coloquei meu caráter no balcão de negócios de Brasília. Infelizmente, conselheiros do Presidente o levaram a mais esse erro, ao sancionar esse absurdo. Precisamos reforçar o combate à corrupção, e não afrouxá-lo!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, desta tribuna quero fazer uma manifestação sobre o Orçamento de 2022.
Recebi da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle, tanto do Senado quanto da Câmara, um estudo detalhado, muito bem-feito, um trabalho que merece ser difundido neste País. Os Vereadores e os Deputados Estaduais precisam conhecer esse trabalho muito bem-feito, que traz detalhes técnicos e muita objetividade.
Parabéns, portanto, à Consultoria de Orçamento da Câmara e também à do Senado Federal! Felicito esses profissionais pela clareza da leitura dessa peça orçamentária, que nada mais é ou nada menos é do que o maior projeto que nós temos nesta Casa. Estamos falando de 4 trilhões 619 bilhões 672 milhões e 800 mil reais, recursos que serão arrecadados como pagamento dos impostos e tributos pelos brasileiros.
É claro que há aqui recursos dos precatórios, do Fundão Eleitoral, do Auxílio Brasil, das emendas dos Parlamentares — que, somados os 513 Deputados e os 81 Senadores, vai dar 1% do Orçamento, e às vezes é o dinheiro novo que chega lá ao Município para se fazer alguma obra. Aqui também consta que o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas vão consumir 1,7% de toda essa dinheirama, e o Poder Executivo ficará com 98,3%.
Mas o que dói na alma da gente é quando vemos o número e percebemos que, no Orçamento do ano que vem, 53,4% serão destinados ao pagamento da dívida pública. Essa dívida é nossa, meus amigos! Esse dinheiro vai faltar na saúde, na educação, na segurança, na agricultura, em todos os setores. Se o Governo abre mão da metade desse valor, ficará só com 46%, que se tornarão os 100% do Orçamento.
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Ora, pasmem os senhores, o Ministério da Agricultura ficará com 0,3% de 100 reais, ou seja, 30 centavos para a agricultura! E eu queria destacar que o salário mínimo, pela proposta, aumenta 69 centavos.
Concluo, Sr. Presidente, fazendo esta proposta: nós vamos ter que diminuir essa dívida pública e melhorar um pouco o salário mínimo. Precisamos prever o 14º para os aposentados e pensionistas, repassar um pouco mais de recursos para os Estados e Municípios, para a saúde, para a educação e, com certeza, também para a agricultura, que alimenta este País e, portanto, precisa de um reforço de demanda.
Parabéns às Consultorias da Casa por esse belíssimo trabalho! Reitero: o valor está em torno de 4 trilhões e 600 bilhões de reais!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Charlles Evangelista.
Em seguida, falará o Deputado José Guimarães.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados!
Sr. Presidente, hoje nós subimos a esta tribuna, retornando às atividades presenciais da Câmara dos Deputados, e fomos mais uma vez surpreendidos com o aumento do preço dos combustíveis. Na verdade, acho que nem fomos surpreendidos, infelizmente, porque estão sendo a todo momento anunciados esses aumentos de forma absurda.
Quem vem sofrendo muito com isso tudo é a população brasileira, principalmente a população mais vulnerável. Sabemos que, atrás do aumento do preço dos combustíveis, há vários outros aumentos, principalmente no preço da cesta básica e dos alimentos. E as pessoas, que têm passado grande dificuldade por conta do poder aquisitivo, estão sofrendo — e sofrendo muito — com relação a isso.
Se nós temos a produção do petróleo, se a refinaria é nossa, a produção é nossa, a venda é nossa, como nós estamos a todo momento sendo dominados pelo aumento do preço do dólar, que afeta diretamente os nossos preços? Portanto, Sr. Presidente, enquanto Deputados, nós precisamos urgentemente abrir os olhos para essa situação. A cada dia, a coisa vem piorando com relação ao preço dos combustíveis e trazendo vários outros problemas. Precisamos estar unidos, nós Deputados, o Governo Federal, o Executivo. Se for o caso, devemos montar uma Comissão para discutir mais a fundo esse assunto e buscarmos uma solução, para que este País não caia num caos total.
Sabemos que, atrás do aumento do preço dos combustíveis, vários outros aumentos vêm, e a população vem sofrendo cada dia mais. Um taxista que gastava 2 mil reais de combustível, em 2015, hoje está gastando 3.960 reais. Um caminhoneiro que gastava 10 mil reais de diesel, em 2015, hoje está gastando mais de 18 mil reais. Não há mais como aguentar esses aumentos absurdos do preço do combustível.
Sabemos que o Governo Federal tem feito uma grande administração. Somos base do Governo Federal aqui. Contudo, precisamos urgentemente de uma união dos Deputados, dos Senadores e do Executivo. Precisamos montar realmente um grupo de estudo, uma frente, para podermos discutir a fundo e realmente devolver para os brasileiros a qualidade de vida.
Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui a nossa indignação com relação a esses aumentos abusivos do preço do combustível.
Peço também para que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, do PT do Estado do Ceará.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não sei se o País tem dimensão do que ocorreu ontem, com aquele vídeo divulgado, o do dono do quarto maior banco privado do País. O vídeo revela um verdadeiro conluio entre a autoridade central do Banco Central e o banco privado, no sentido não só da obtenção de informações privilegiadas sobre o desempenho do mercado do Brasil, lá fora e aqui dentro, mas principalmente das ações que foram feitas por aquele magnata, dono de um banco privado, sócio — todo mundo sabe! — do Ministro da Fazenda. O vídeo vem a público e revela este conluio e esta intensa articulação para se dirigir a economia do Brasil, sacrificando com o dinheiro aquilo que é mais caro para o nosso País, a democracia.
Meus queridos Parlamentares, parece que isto se tornou normal no Brasil. Eles fazem isso, e tudo estar naturalizado. Vai desde o desempenho e as ações do Ministro da Economia, com negócios em paraísos fiscais que comprometem a sua lisura no comando da economia. E agora se viu que o magnata e dono do Banco BTG Pactual — banco em que Guedes, Ministro da Economia, sempre foi sócio e trabalhou — dava ordens de como se deve comportar o mercado brasileiro, e — o que é pior — insinuando que é ele quem comanda as votações principais aqui na Casa.
Deputado Beto Faro, do Pará, em qualquer país do mundo, em se configurando este conluio entre o André Esteves, dono do banco, e o Presidente do Banco Central, Campos Neto, no mínimo este Presidente do Banco Central deveria pedir demissão. No Governo Bolsonaro, está tudo naturalizado!
Quem não viu o relatório hoje da CPI da COVID-19, no Senado Federal? As coisas no país chamado Brasil se transformaram em vale-tudo! O Governo está envolvido neste mar de corrupção que a CPI do Senado revelou e é um governo que não tem e não oferece alternativas para enfrentar a brutal crise social. A fome, Sr. Presidente — e concluo —, alastra-se pelo País inteiro.
Assistimos à trama, ao conluio, à articulação do quarto maior banco privado do Brasil, dando ordens e dizendo como deve se comportar o Congresso Nacional e como deve se comportar a autoridade maior do Brasil, a que cuida da nossa moeda, o Presidente do Banco Central. Isto é muito grave, Sr. Presidente! Deveria, sim, suscitar uma investigação, por parte desta Casa. Deveria, sim, suscitar a convocação dos dois, sobretudo do Presidente do Banco Central. Isto não é trivial.
15:04
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Eu penso que este Congresso não pode mais silenciar, frente a tudo que vem acontecendo neste nosso País. O Ministro da Economia atua em função daquilo que quer o mercado, o Banco Central só faz aquilo que o André Esteves manda, e o Governo Bolsonaro fica em silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós hoje estamos chegando ao final de uma CPI que vai marcar a história do nosso País, Deputado Beto Faro.
O Brasil vivenciou, ao longo dos últimos 18 meses, uma das suas maiores tragédias sanitárias e humanitárias. E, infelizmente, a Câmara Federal, por maioria e por decisão do seu Presidente Deputado Arthur Lira, decidiu blindar o Presidente Jair Bolsonaro.
Mas o Senado Federal, por decisão corretíssima, do ponto de vista constitucional, do Supremo Tribunal Federal — é bom que se diga —, decidiu instalar uma CPI, e esta CPI mergulhou no trabalho de forma profunda e responsável, para mostrar ao Brasil, Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, aquilo que muitos de nós dissemos muitas vezes desta tribuna, Deputada Jandira Feghali, como muito bem V.Exa. diz em artigo que publica esta semana na revista Carta Capital: houve uma decisão deliberada do Governo Bolsonaro de incentivar no País a irresponsabilidade da busca de uma suposta — e nunca existente, pois jamais seria, porque totalmente fora de qualquer padrão científico —, uma suposta imunidade de rebanho.
E Bolsonaro e seu Governo terminaram — abro aspas —, "infelizmente", incentivando milhões de brasileiros, que, de forma ingênua e desinformada, acreditaram no Presidente e abriram mão, Deputado Vicentinho, Deputado Arlindo Chinaglia, Deputada Maria do Rosário, dos mecanismos que a ciência nos mostrava e nos indicava para se preservarem vidas, para diminuir o número de pessoas infectadas e diminuir o número de mortes.
Portanto, houve, sim, um crime grave por parte do Presidente Bolsonaro, de diversos Ministros e de assessores da equipe de Bolsonaro, inclusive de Deputados que corroboraram essa visão irresponsável, anticiência e criminosa, que levou à morte milhares de brasileiros que poderiam ter sido salvos.
Também a economia brasileira sofreu e sofre barbaramente, porque a pandemia não foi enfrentada de maneira correta, adequada, científica. E o Presidente insiste em cometer os crimes ao disseminar notícias falsas, como fez anteontem, irresponsavelmente, mais uma vez atacando as vacinas.
15:08
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Quando o Brasil dará um basta a tanta irresponsabilidade, a tantos atos criminosos, crimes de responsabilidade em série?
E peço aqui: Presidente Arthur Lira, depois de ler esse relatório, abra o processo de impeachment, para investigar os crimes de responsabilidade de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Fontana.
Com a palavra o Deputado Marcon, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem a imprensa anunciou mais um aumento dos combustíveis. Este ano — e ainda estamos no mês de outubro — a gasolina aumentou 12 vezes; o óleo diesel aumentou 13 vezes. Depois do golpe que tirou a Presidente Dilma, em 5 anos, a gasolina aumentou 107%, o óleo diesel aumentou 92% e o gás de cozinha, 287%. O golpe era para dizer que a PETROBRAS não poderia mais controlar os preços. E ficou pior ainda quando venderam o pré-sal.
E o que estamos vendo acontecer? Com esse acúmulo de aumento nos combustíveis, no gás de cozinha, na energia elétrica, aqueles que não têm dinheiro para comprar gás continuam não tendo dinheiro; as empresas, que já andam mal por falta de política, ficarão em situação cada vez pior; o desemprego continua aumentando.
E cadê os nossos caminhoneiros? Sr. Presidente, sou da luta do Movimento Sem Terra, da reforma agrária e eu sei o que é lutar quando se está com medo. Os caminhoneiros estão com medo do Exército que o Bolsonaro vai botar contra eles. Deixo aqui a minha solidariedade aos caminhoneiros porque eles estão com medo de lutar para defender o seu direito de chegar a casa com o dinheiro dos fretes, e não com promissória para pagar as suas dívidas.
Bolsonaro está aumentando a fome neste País, está aumentando o custo de vida. Ninguém mais aguenta entrar no supermercado, ninguém mais aguenta entrar numa farmácia para comprar remédios, ninguém mais aguenta o preço dos insumos para plantar, para produzir — os produtores, os pequenos agricultores, os assentados. Um saco de adubo custa 240 reais; no ano retrasado custava 70 reais. A mesma coisa ocorre com o saco de ureia. O Governo não tem controle de preços. E é disso que precisamos.
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Bolsonaro, está na hora de pegar a sua malinha e ir embora, porque este País precisa de um presidente sério, que olhe para a Nação e para o povo brasileiro.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu faço aqui o resumo de um pronunciamento que já está registrado nos Anais da Casa — e peço antecipadamente a sua divulgação nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, em especial no programa A Voz do Brasil — em que falo sobre a participação do Brasil na COP 26 daqui a poucos dias.
Com a crescente degradação da imagem do Brasil no exterior, o Governo Jair Bolsonaro deverá tentar de tudo para reverter esse quadro na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas — COP 26, em novembro, na Escócia. Já se pode prever que essa estratégia deverá transformar a Conferência em palco de mais um vexame do atual Governo no cenário internacional para a vergonha e constrangimento dos brasileiros.
Uma iniciativa bisonha já anunciada pretende transferir ao mercado a responsabilidade indelegável do Estado na condução e participação do País no esforço global pela garantia das condições de vida futura no planeta.
Neste último mês, o Ministro do Meio Ambiente reuniu-se com a bancada ruralista do Congresso Nacional para discutir a COP 26 e as contribuições da agricultura no cumprimento das metas do Brasil para a redução das emissões. Ele disse que o empreendedorismo será a base das ações para a sustentabilidade a serem apresentadas pelo Governo na Escócia. E a cereja do bolo do tal empreendedorismo brasileiro será a chamada CPR Verde.
Ora, Sr. Presidente, a CPR Verde é um título emitido por produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas e suas cooperativas, e gera antecipação do crédito a ser honrado com a entrega futura de um produto agropecuário na forma física ou financeira.
Nós vimos, primeiro, que o Presidente não tem nenhuma credibilidade, não tem nenhum projeto a apresentar efetivamente na COP 26. Ele vai chegar sem uma prestação de conta, porque todo mundo tem feito esforço para baixar a emissão de carbono, para poder baixar o desmatamento na Amazônia, não há um balanço, porque não foi feito nada. Aliás, nesse último período o que o Presidente da República fez foi desmontar todas as estruturas que acompanhavam essa questão ambiental no Brasil, com o IBAMA diminuindo as suas fiscalizações, o Instituto Chico Mendes. Enfim, estamos sucateando todas as estruturas do nosso Governo que trabalharam para a diminuição do desmatamento no Brasil nos últimos governos anteriores a este.
Portanto, o Presidente chega à Conferência sem nenhuma avaliação do que foi feito, até porque não foi feito nada, não houve planejamento, não há perspectiva alguma, envergonhando mais uma vez o Brasil, que é um dos países que já avançou muito nessa área em outro período.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Célio Moura.
Em seguida, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero desejar ao Presidente Lula boa tarde! Amanhã o senhor estará fazendo 76 anos de idade. Esse brasileiro que, no aniversário passado, estava preso em Curitiba por um juiz irresponsável, por um Procurador da República irresponsável chamado Dallagnol!
Presidente Lula, amanhã nós iremos comemorar os seus 76 anos de idade e agradecê-lo por tudo que fez para o nosso querido Brasil, como o Luz para Todos. O Tocantins era um Estado que não tinha iluminação na zona rural. Todas as fazendas, as pequenas propriedades, os assentamentos, os sítios, as vilas passaram a ter iluminação. Lá no Tocantins foram construídas 50 mil casas populares, foi criada a Universidade Federal do Norte do Tocantins, a UFNT, com a Dilma. No Tocantins foram construídos 11 institutos federais. O Tocantins é hoje um Estado que tem tudo para dar certo. E agora, com o novo Governador, espero que as coisas comecem a andar.
Sr. Presidente, não poderia deixar de falar também nesta oportunidade sobre o crime cometido por Bolsonaro ao dizer que quem tomou a primeira e a segunda dose da vacina vai pegar AIDS! Disse isso simplesmente para tentar amedrontar o povo brasileiro. Eu tenho certeza absoluta de que o Presidente da Câmara irá apurar esse crime. Isso é mais uma fake news para maltratar a todos nós.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
Logo em seguida, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e agradeço ao Deputado Ivan Valente pela permuta.
Sr. Presidente, hoje a CPI do Senado começa a debater o relatório do Senador Renildo Calheiros e eu quero valorizar o trabalho daquela CPI que escancara um grande esquema do Governo e de muitos com o Governo. Mas essencialmente demonstra muitos crimes cometidos contra a humanidade, contra os brasileiros e brasileiras, crimes contra a vida, crimes de responsabilidade. Esta é uma legenda importante para a Câmara dos Deputados e que precisa ter consequência.
Mas é importante dizer que muitos que já subiram a esta tribuna agregaram aqui mais um crime cometido pelo Presidente da República, mais um: o crime contra a vida e contra a vacina ao criar mais uma notícia falsa para a sociedade, impedindo aqueles que ainda têm dúvida sobre o uso da vacina, que já demonstrou a sua capacidade de reduzir a curva da pandemia, de se vacinarem.
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Vincular a vacina ao HIV precisa ser incluído na lista de crimes contra a vida não só pela CPI como também por esta Câmara. O Parlamento precisa entender que esses crimes têm que ter consequências penais, políticas e também tem que se levantar contra o resultado da CPI e o resultado do comportamento do Presidente da República. O impeachment é a resposta que a Câmara dos Deputados precisa dar.
É preciso também elencar outro crime que pode ser cometido no plenário hoje por este Parlamento se se permitir que o Bolsa Família, pela medida provisória, seja extinto a partir do dia 8 de novembro e que a fonte de uma coisa alternativa que ninguém sabe exatamente o que é seja exatamente essa PEC que vem a votos, porque vai se extinguir um programa permanente de quase 20 anos para a sociedade brasileira, que é o Bolsa Família, para se colocar no lugar algo que ainda não se sabe o que é, mas que durará apenas o ano eleitoral.
A partir de janeiro de 2023, não será mais nada — não será mais nada! É isso o que nós temos que mostrar para a sociedade: o que ficará a partir de janeiro de 2023? Nada. Essa fonte que se tenta criar hoje com a PEC dos precatórios é gerar dívidas para aposentados, pensionistas e outros trabalhadores para gerar uma fonte para substituir o Bolsa Família, que deveria ser aumentado com outras fontes, porque temos mais de 1 trilhão de reais no Tesouro. Ouçam, temos mais de 1 trilhão de reais no Tesouro para virar nada, apenas para responder eleitoralmente ao Sr. Bolsonaro, que vem caindo nas pesquisas do País. Outro crime que se comete contra a população brasileira.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Jandira Feghali.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje a CPI está reunida para a decisão final, que é a votação do relatório do que aconteceu neste País durante a pandemia. É um importante fato histórico o que está acontecendo, porque essa CPI foi a única que aconteceu concomitantemente com os fatos. Todos os crimes cometidos por Bolsonaro foram constatados instantaneamente, desde que ele disse ''E daí?'', ''É uma gripezinha'', ''Não sou coveiro'', até ele pregar o não isolamento, o não uso de máscaras, inclusive a sua contrariedade com as vacinas e não comprá-las no tempo certo. Tudo isso aconteceu à vista de todo mundo. Foram 6 meses de trabalho e que culminou com uma investigação dentro do Ministério da Saúde, com uma penca de coronéis e corruptos liderando o País no meio de uma pandemia! Ministro Pazuello, 20 coronéis, todos metidos em maracutaias, em que entraram pastores, em que entraram cabos da PM vendendo vacina! Uma loucura o que nós vivemos! Foram 1 bilhão e 600 milhões na compra da vacina Covaxin. Isso chama-se corrupção! Então, não é só o genocídio, é a corrupção também.
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E, neste momento, está sendo acusado por dez crimes de responsabilidade, crimes de todo tipo que vão desde crimes contra a humanidade até o charlatanismo. Não é possível! O Presidente da República, depois que a CPI já tinha liberado o seu relatório, vai fazer uma live simplesmente publicizando uma fake news em que vacinação aumenta a AIDS ou causa AIDS. O Presidente da República do Brasil está sendo cancelado nas redes sociais. É um delinquente, Deputado Vicentino. É pessoa que pratica crimes em série, é um serial killer. Não é possível que o PGR do Brasil não aceite a denúncia da CPI e não é possível que esta Casa, Sr. Arthur Lira, não coloque o crime de responsabilidade pelos crimes cometidos contra a saúde pública do povo brasileiro e não coloque o impeachment em votação.
Parabéns à CPI e a todos os Senadores que muitos quiseram desmoralizar, dizendo que a CPI foi um circo. É mentira! Ali está tudo constatado, documentado e testemunhado. Nós podemos dizer, sim, que ela cumpriu um grande papel ao Parlamento brasileiro. O povo brasileiro não suporta mais o Governo Bolsonaro. É o Governo da destruição da saúde pública, do meio ambiente, dos direitos sociais e dos direitos trabalhistas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado David Soares, por 1 minuto.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante enfatizar que a alta dos combustíveis não é simplesmente a questão de ICMS, é uma questão política de negociação com parceiros, com a OPEP. Com certeza, precisamos de uma boa negociação com a NAFTA, para tantos outros subsídios que precisamos para o nosso mercado, como o fosfato, a ureia, com a nossa vizinha a Venezuela. O Brasil tem o agronegócio, sim, como alternativa para oferecer aos países árabes.
Já está na hora de termos uma distensão. A distensão é importante, Sr. Presidente Jair Bolsonaro, Sr. Ministro Carlos França, tão competente que é. Está na hora de trazermos todos os atores à mesa, porque isso trará benefícios à nossa população e ao nosso País.
Que Deus abençoe a nossa Pátria.
Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Será atendido o pedido de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT do Estado do Rio Grande do Sul, por 3 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para trazer um recado ao Brasil, um recado de solidariedade aos que sofrem, aos que estão abandonados, aos que foram abandonados pelo Governo, aos que sofrem pela destruição do Estado brasileiro. A CPI, inicialmente chamada de CPI da COVID, concluiu o seu trabalho como sendo a CPI do genocídio. Ela traz revelações e indica a responsabilidade de Jair Bolsonaro e de integrantes do seu Governo em crimes como charlatanismo, prevaricação, incitação ao crime, infração de medida sanitária preventiva, epidemia com o resultado morte, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas públicas, corrupção, crimes contra a humanidade e crimes de responsabilidade pela incompatibilidade com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
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Senhores e senhoras, o Senado Federal cumpriu com o seu papel; a Câmara dos Deputados deve cumprir com o seu papel, avaliando e analisando o impeachment de Jair Bolsonaro, porque a cada dia é mais um dia que se avilta a Nação brasileira. Lugar de quem está sendo acusado pelo Parlamento pela responsabilidade de 600 mil mortes, lugar de genocida não é no poder! Lugar de genocida não é na Presidência da República do Brasil! Lugar de genocida é no banco dos réus, que ele já conhece, porque já foi condenado em ações anteriores, mas agora ultrapassa todos os limites.
Nós, Deputadas e Deputados do Brasil, temos que olhar nos olhos daquelas crianças ainda que não tem pai ou mãe, porque estão órfãos por causa da opção de tratar o povo brasileiro como cobaias, além de negar a ciência, promover fake news e crimes contra a humanidade. Jair Bolsonaro e os integrantes do seu Governo e quiçá integrantes deste Parlamento que estejam comprometidos com esta linha política do negacionismo serão julgados dentro do Brasil, serão condenados dentro do Brasil e serão julgados por crimes contra a humanidade no TPI.
Presidente, peço a V.Exa. que divulgue esta minha palavra no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Flávio Nogueira, do PDT do Estado do Piauí.
Em seguida, falará a Deputada Geovania de Sá.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é imensa a quantidade de crianças e adolescentes pobres em estado de miséria que estão órfãos de pai e mãe neste País devido à pandemia da COVID-19. Portanto, estão sem o amparo, sem os cuidados de seus familiares, inclusive até de pessoas mais próximas que tenham a mínima condição financeira para assumir a criação dessas crianças e adolescentes, desses meninos, dessas meninas.
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Sras. e Srs. Deputados, somos também responsáveis pela política social deste País, criando leis para que condições humanitárias, sociais e econômicas nessas situações possam ser dirimidas. Daí o papel do legislador.
Sendo assim, Sr. Presidente, eu apresentei um projeto de lei, o Projeto de Lei nº 1.305, de 2021, que permite a oferta de um salário mínimo mensal para ser entregue à pessoa e às instituições que cuidam dessas crianças órfãs, de modo tal que os beneficiários que se situem sob tutela recebam essa assistência financeira até a sua maioridade, com 21 anos de idade, e que qualquer tutor dessas crianças e adolescentes possa solicitar que o auxílio lhe seja concedido.
Encontramos no Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, o instrumento hábil para aplicar a necessária proteção àqueles que tornarão possível o melhor porvir para as gerações futuras.
Ademais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no nosso projeto propomos que o Fundo Nacional de Assistência Social seja a fonte financiadora desses recursos. Esperamos que a Deputada Dra. Soraya Manato, responsável pela relatoria desse projeto, conclua o seu relatório para que possamos pedir urgência para a aprovação desse projeto de lei tão importante e tão necessário para acabar ou dirimir essa situação de miséria que vivem crianças e adolescentes órfãos da pandemia.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Flávio Nogueira. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá.
V.Exa. está fazendo falta aqui nesta cadeira.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Presidente, mas essa cadeira está ocupada com alguém muito competente como V.Exa., Deputado Charles. Cumprimento V.Exa., também todos os nossos colegas Deputadas e Deputados.
Presidente Charles, que ora preside esta sessão, muitas vezes, as pessoas não sabem o que faz um Deputado nesta Casa, mas eu sei o que vim fazer aqui: defender princípios e valores que trago desde o berço. Esses valores, para mim, são inegociáveis. As minhas origens são inegociáveis. Desde o meu primeiro ano de mandato, em 2015, sempre deixei claro nesta Casa quais são esses princípios e esses valores: sou contra o aborto, contra a ideologia de gênero, a favor da família, sempre com muito respeito, mas também sou contra a linguagem neutra e contra a legalização das drogas. Não negocio qualquer dessas pautas.
E quero aqui dar um exemplo da minha defesa. Eu dei entrada no Projeto de Lei nº 2.650, de 2021, que proíbe a linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do Brasil. Tal linguagem quer destruir palavras consagradas em acordos internacionais para promover um contrassenso linguístico histórico, além de ferir a Língua Portuguesa.
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Não vamos aceitar essa agressão às nossas crianças e adolescentes, que estão em formação, porque esses conceitos de falsas igualdades promovem somente confusão. É hora de dar um basta a tantas ideias e a propostas que querem ferir nossos princípios e prejudicam os nossos valores!
Por isso, Presidente, precisamos de representantes aqui no Congresso Nacional que venham defender princípios, vida, família. Por isso, eu quero dizer que podem contar comigo! Que Deus abençoe o nosso Brasil!
Aproveito também a oportunidade para aqui deixar registrado os 90 anos de história da Assembleia de Deus na cidade de Blumenau, que é presidida pelo meu amigo, Presidente da Convenção das Assembleias do Estado de Santa Catarina, Pastor Nilton dos Santos, que também é Presidente da Assembleia de Deus lá em Blumenau.
Falar de igreja muito me emociona. Ela é uma organização que alcança a todos e vai a lugares em que, muitas vezes, o poder público não chega, na forma de levar fé, esperança, carinho e palavra de Deus, que conforte os corações.
A Igreja, como um todo, cumpre um papel fundamental na sociedade. Por exemplo, casas de reabilitação de drogas e álcool, levam a diversos lugares assistência odontológica, médica, assistência social, dentre outras atividades.
E lá em Blumenau, através de um missionário vindo da Alemanha, Wilhelm Dreffurt , que pouco sabia falar a língua portuguesa, mas tinha alegria e disposição para falar do amor de Deus aos colegas de trabalho em uma metalúrgica. E lá na Rua João Pessoa, em 1930, ele inicia a Igreja Assembleia de Deus em Itajaí e, após, veio até Blumenau.
É impossível calcular o número de vidas alcançadas e almas resgatadas para o Reino. Quero aqui homenagear todos lá na cidade de Blumenau que fazem parte desta maravilhosa história.
Eu sou assembleiana há 49 anos, que é a minha idade. Estou nesta igreja, permanecerei nesta igreja, porque esta igreja construiu a minha história, o meu caráter e os meus valores.
Parabéns à Igreja Assembleia de Deus na cidade de Blumenau, através do meu Presidente e amigo, Pastor Nilton dos Santos!
Por favor, peço o registro dos dois discursos no programa A Voz do Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Geovania de Sá, que muito bem representa aqui o Estado de Santa Catarina, o pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, mais uma vez, para denunciar o Governo Bolsonaro pela destruição de todos os nossos programas em âmbito nacional.
Querido amigo, Deputado Vicentinho, caçamos uma frase para resumir este Governo: é como se fosse um circo onde o Presidente é um palhaço sem graça nenhuma e o Ministro Guedes é um atirador de facas que só acerta os mais pobres. É impressionante como eles erram!
Praticamente todos os Parlamentares que vieram aqui hoje reclamaram do preço da gasolina. E realmente têm que reclamar. Isso é inadmissível! Se nós temos o petróleo, se o Brasil produz e refina o petróleo, por que o nosso petróleo tem que ser atrelado ao dólar dos Estados Unidos? Isso só interessa ao Ministro Guedes, ao Bolsonaro e agora até aos filhos do Bolsonaro, que vão lá para os países árabes se vestirem de sheik. Eles já viraram os barões do petróleo, e a população está pagando alto preço por isso, com o gás de cozinha a 125 reais e a gasolina subindo toda semana.
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O projeto que votamos aqui na semana passada já perdeu o sentido, porque disse que ia diminuir em 8% o valor do petróleo. Esta semana o aumento foi de 9%. E agora o Ministro da Economia, o meu xará, vem dizer que temos que vender a PETROBRAS. Vender a PETROBRAS significa dar o golpe final no povo brasileiro, significa que eles vão acabar de dar o golpe completo. Houve o golpe na Dilma, e, agora, o golpe definitivo liderado por eles, pelo mau caráter do Moro, pelo Bolsonaro, pelo Guedes e pela companhia limitada. O Brasil sabe hoje o preço que paga pelas mentiras contadas por esse trio que prendeu injustamente o Presidente Lula, que cassou uma Presidenta honesta.
Ministro Guedes, isso aqui não é brincadeira, isso aqui não é circo, isso aqui não é uma partida de futebol, porque numa partida de futebol ainda temos o VAR, o árbitro assistente de vídeo, para consertar. Aqui, não, e só resta para nós o impeachment. Por isso, o único VAR que funciona aqui é: vá embora, Bolsonaro! Vá embora, Paulo Guedes!
(Durante o discurso do Sr. Paulo Guedes, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alexandre Leite, 3º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alexandre Leite.
A CPI da COVID, essa CPI do circo, hoje termina seu relatório, um relatório que não serve para nada a não ser ir para o lixo. O relatório tem muita mentira, muita desinformação e não vai dar em nada, apenas pautou a Esquerda militante.
Eu li o voto em separado do Senador Eduardo Girão, que está corretíssimo. Ele pede o indiciamento daqueles três Senadores: o Randolfe Rodrigues, que é arrogante, prepotente e só dava chiliques na CPI; o Omar Aziz; e o Líder Renan Calheiros, que a Oposição adora. Ele pede o indiciamento criminal deles por prevaricação, porque não investigaram as roubalheiras e o desvio de dinheiro nos Estados e Municípios do Brasil, inclusive no Estado do filho de Renan Calheiros, Alagoas, assim como no Amazonas e nos Estados de origem dos Senadores. Eles protegeram quem roubou e desviou dinheiro. O Senador Eduardo Girão, com o seu voto em separado, põe os pingos nos is.
15:44
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Eu não sei se o pessoal da Esquerda ensaia para falar tanta besteira ou se fala de improviso, mas há muita elucubração aqui longe da realidade. A CPI do circo termina com o País estando com mais de 400 milhões de vacinas entregues aos brasileiros, a população adulta praticamente toda vacinada, a nossa economia reabrindo, o turismo voltando, o emprego voltando.
A pandemia é mundial. O Brasil, se comparado com a Argentina, a Venezuela ou qualquer outro país da América do Sul, é o país que menos sofreu, apesar de essa turma da Esquerda dizer: "A economia a gente vê depois. Vamos ficar em casa. Quando estiver doente, vá para o hospital". Foi isso que matou, que prejudicou a economia. Muita gente quebrou com essa história de fechar o comércio, fechar indústria, parar a agricultura — esta felizmente não obedeceu: foi pujante e salvou o País.
Eu apoio o Presidente Bolsonaro não só porque ele é correto, mas porque está no bom caminho e também porque as ideias da Esquerda são muito ruins para o Brasil. Além disso, há a questão do mau-caratismo deles, que mentem, manipulam e atrapalham o Brasil.
Sr. Presidente, peço que a minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado Reinhold.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito. Em seguida, falará o Deputado Hildo Rocha.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria saudar a toda a população que nos assiste em casa, que muitas vezes não tem acesso a determinados tipos de informação de que nós dispomos.
Neste fim de semana, nós ouvimos, com perplexidade, Deputado Vicentinho, um áudio que vazou do maior banqueiro do nosso País, chamado André Esteves, contendo, dentre outras coisas, como palavras de misoginia contra a ex-Presidenta Dilma e absurdas comparações entre o golpe de 2016 e o de 1964, literalmente o seu "sincericídio".
E isso é muito comum. Quem acompanha as declarações do Ministro Paulo Guedes sabe que de vez em quando ele fala que servidor é parasita, que pobre não tem que ir para a universidade, essas coisas que ouvimos do Governo Bolsonaro.
O Sr. André Esteves disse literalmente quem é que manda no nosso País — diga-se de passagem, manda sem ter nenhum voto. Isso mostra a força que o mercado financeiro tem sobre as instituições brasileiras. Enquanto nós estamos aqui votando vários projetos, várias matérias, o Sr. André Esteves ri, inclusive, da ligação que o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, fez para ele para saber sobre como ficaria a situação depois dos pedidos de demissão de diversos Secretários do Ministério da Economia. O Sr. André Esteves disse literalmente que ensina, dá aulas para os Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito da autonomia do Banco Central. O Sr. André Esteves disse ainda que o Presidente do Banco Central ligou para ele para saber se tinha que baixar ou não a taxa de juros, inclusive manifestando a opinião de que a taxa de juros estaria muito baixa, porque, aliás, para um banqueiro, uma taxa de juros alta, de fato, é muito melhor.
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É essa a realidade das votações que nós tivemos aqui. Inclusive, eles vieram aqui fazer emendas escritas à matérias como a reforma trabalhista, a PEC do Teto de Gastos, as terceirizações e as diversas propostas de emendas à Constituição que literalmente só favorecem o mercado financeiro.
Enquanto isso, o povo está sofrendo. O Brasil voltou ao Mapa da Fome. As pessoas estão sofrendo com a alta no preço do combustível, que este ano foi de mais de 70%. Agora, está havendo mais uma alta no preço dos combustíveis, e o Governo não faz, literalmente, nada. O gás de cozinha está custando 130 reais. O preço da energia elétrica está nas alturas. E ainda querem aprovar esse calote chamado PEC 23. O Ministro Paulo Guedes diz que a solução para o nosso País é a aprovação da PEC 32, que acaba com os serviços públicos no nosso País, e a privatização da PETROBRAS. É um absurdo o que está acontecendo.
Sr. Presidente, peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Será registrado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Alexandre Leite, que é membro da Mesa Diretora da Câmara e preside a sessão neste momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu estou utilizando a tribuna da Câmara para convidar o Ministro Tarcísio, do Ministério da Infraestrutura, a ir até o Estado do Maranhão para ver como estão sendo feitas as obras do seu Ministério nas rodovias maranhenses que são de competência do Governo Federal, ou seja, são rodovias federais: a BR-222, a BR-135 e a BR-226.
Na BR-222, estão fazendo um serviço de tapar buracos no trecho de Miranda do Norte até a cidade Buriticupu. O que acontece é que nessa rodovia deveria ter sido feito um serviço de restauração, porque o serviço de tapar buracos só vai durar 3 meses ou 4 meses, uma vez que, quando começar a chover, os buracos que estão tapados voltarão a aparecer, assim como novos buracos vão surgir, em função do trabalho que está sendo feito ali, principalmente entre Miranda do Norte e Santa Inês.
Mas ainda há tempo, Ministro, para fazer o serviço de restauração. Ainda temos 90 dias até que a chuvas se iniciem no Maranhão. É importante que V.Exa. vá lá para fazer a vistoria. V.Exa. é um Ministro respeitado por todos, mas, no Maranhão, o serviço do seu Ministério está deixando a desejar. Na BR-226, pelo serviço que está sendo feito, quando chegar o inverno, vamos voltar a ter uma rodovia sem trafegabilidade, com muitos buracos, no trecho de Presidente Dutra até Grajaú. O mesmo acontecerá na BR-222, no trecho de Entroncamento até a cidade de Chapadinha.
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Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar todos os moradores de Lago do Junco, no Maranhão, que é uma das cidades mais belas do Estado e que completa, no dia de hoje, 60 anos de emancipação político-administrativa. É uma cidade que cresce graças à força do trabalho do seu povo, um povo trabalhador, um povo ordeiro, um povo humilde. Lago do Junco é onde nós temos o melhor óleo de babaçu e também onde se produz a maior quantidade de óleo de forma semiartesanal e artesanal. Parabenizo todos em nome do líder e médico Haroldo Leda e cumprimento todas as nossas amigas na pessoa da nossa querida amiga Zezé, grande liderança, ex-Vice-Prefeita e ex-Vereadora de Lago do Junco. Parabéns a todos os juncoenses!
Sr. Presidente, solicito que este nosso pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O discurso de V.Exa. será divulgado, competentíssimo Deputado Hildo Rocha.
Passo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro, antes registrando a presença do Deputado Eli Corrêa Filho.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero prestar uma homenagem à nossa Vanilza Bersan Melandes, que é uma jornalista da nossa região, o Vale do Rio Doce, no leste de Minas Gerais. Ela nasceu, na verdade, em Conselheiro Pena, mas foi criada a vida toda em Santa Rita do Itueto, que é uma cidade que está na divisa do Espírito Santo com Minas Gerais, também no Vale do Rio Doce, no leste de Minas.
A Vanilza conta histórias, casos e acasos de Santa Rita do Itueto. Ela escreveu um livro contando a história de Santa Rita do Itueto, de como surgiu a cidade, falando das comunidades primitivas, dos índios botocudos que habitavam aquela região, dos índios crenaques. Ainda há uma aldeia de índios crenaques às margens do Rio Doce em Conselheiro Pena, Município que fica ao lado de Santa Rita do Itueto.
Então, a Vanilza conta uma história interessante, que retrata todo o surgimento do povoado que depois deu origem ao Município de Santa Rita do Itueto, bem como as primeiras pessoas que foram para a localidade, destacando as primeiras autoridades que surgiram, as primeiras lideranças, as primeiras famílias. Ela fala da força produtiva daquele Município, cuja produção se dá através da agricultura familiar, sobretudo do café de montanha. Hoje, inclusive, o Município é um grande produtor de café na nossa região.
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Ela destaca também o primeiro Prefeito, que foi o Juarez Lopes. A cidade foi emancipada em 1963, uma época em que se emanciparam vários Municípios no Estado de Minas Gerais. Eu queria destacar aqui o Sr. Zeferino Campos Dell'Orto, que foi o segundo Prefeito. O Sr. Zeferino foi Prefeito mais de uma vez. Boa parte das obras mais importantes da cidade foi ele que realizou.
Então, eu queria, nesta oportunidade, Sr. Presidente, parabenizar a Vanilza Bersan Melandes, que traz os nomes de duas famílias pioneiras na instituição da cidade, os Bersans e os Melandes. Além de parabenizar a Vanilza, quero parabenizar o nosso Município de Santa Rita do Itueto pela bela história retratada no livro, uma história importante, linda, bonita.
Parabéns ao nosso Município de Santa Rita do Itueto! Parabéns à Vanilza Bersan Melandes!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, depois de toda aquela confusão, de todo aquele debate da PEC 32, que estava tramitando na Comissão Especial que tratou dessa matéria, nós conseguimos, através de muita conversa, alcançando todos os Parlamentares possíveis, discutir o assunto dos guardas municipais das cidades do nosso Brasil. São quase 120 mil os policiais municipais que fazem policiamento nas cidades do nosso País.
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Naquela discussão, aconteceu algo inusitado para muitos Parlamentares, muitos da classe política, muitos da imprensa, muitos da sociedade: a aprovação de um único destaque na PEC 32. Foi o destaque que colocou as Guardas Municipais na Constituição Federal. Esse destaque alterou o texto do Relator, na Comissão Especial que estava tratando da matéria, colocando os guardas municipais, de fato, porque sempre o foram no texto escrito, como servidores policiais, com atividade de natureza policial, incluindo-os nos incisos chamados de rol das polícias, no art. 144 da Constituição Federal.
Presidente, por que eu estou citando isso aqui? Porque faltava esse registro aqui no plenário.
Primeiramente, quero dar parabéns a todas bancadas que tiveram representantes na Comissão Especial que estava tratando da PEC 32. Esses representantes bem encaminharam e votaram a favor desse único destaque aprovado, que não fez justiça, mas resolveu o problema de insegurança jurídica que tinham esses agentes policiais municipais durante as suas atividades nas cidades do nosso Brasil. Eles agem como policiais, prendem como policiais, desmantelam o crime nas suas cidades como policiais, fazem tudo como policiais, mas, na hora em que se precisava de leis que favorecessem a sociedade, os munícipes, em relação à ação dos guardas municipais, isso não acontecia, por causa de problemas de interpretação jurídica.
Parabéns aos Deputados que representaram as bancadas na Comissão da PEC 32, que entendeu como uma solução para os Municípios colocar as Guardas Municipais nos incisos que tratam das polícias na Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje o Brasil amanheceu com mais um reajuste nos preços dos combustíveis: 7% de aumento na gasolina e 9,1% de aumento no diesel.
Enquanto o povo sofre para pagar a gasolina, o diesel, o gás de cozinha, que também está custando o olho da cara, obrigando a população brasileira a voltar ao fogareiro, o Presidente Bolsonaro continua insistentemente mentindo sobre as vacinas.
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A última mentira dele foi a de fazer uma conexão entre as vacinas e a AIDS, atribuindo a quem se vacinou o risco de contrair AIDS. Foi o cúmulo do absurdo essa afirmação, vinda de um Presidente da República. Foi tão absurda que o Facebook, o Instagram e o Youtube mandaram retirar esse conteúdo das suas redes. O Youtube foi além: baniu o Presidente da plataforma durante 1 semana. Deveria banir para sempre, porque as mentiras são permanentes e prejudicam o nosso País. São uma ameaça à vida humana. Todos sabem o quanto é importante a vacina para o Brasil. Está comprovado que, com o avanço da vacinação, os casos de COVID-19 diminuíram em nosso País. É esse o caminho que nós temos que seguir.
Como se não bastasse isso, está na pauta desta Câmara Federal, desta Casa, a PEC 32, que visa destruir o serviço público — nós temos que denunciar a gravidade disso —, e a PEC 23, que é a "PEC do Calote", a PEC dos Precatórios, que visa, única e exclusivamente, criar uma "bolsa-eleição". Nunca se viu um programa tão eleitoreiro quanto esse que o Presidente da República quer implantar. É tão eleitoreiro que está limitado ao ano de 2022, que é o ano da eleição. Ele, que chamava o Bolsa Família de esmola, agora quer acabar com o Bolsa Família e criar o Auxílio Brasil, com dinheiro que vai furar o teto, que é um teto seletivo, porque só se fura para isso. Além disso, vai dar o calote inclusive nos professores e nas professoras, que deixarão de receber o seu FUNDEF, uma dívida histórica que este País, os Estados e os Municípios têm para com os seus profissionais da educação.
Por isso, fazemos esta denúncia e vamos estar aqui firmes na luta contra as medidas perversas do Governo Bolsonaro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Quero cumprimentar todos os colegas.
Deputado Nelson Barbudo, que saudade! Fazia tempo que nós não nos encontrávamos. Está tudo em ordem?
A minha vinda a esta tribuna é para falar da represa de Furnas. Hoje de manhã, tivemos uma reunião com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — ANA, marcada pelo Sr. Djalma, um rochedo lá da nossa região, Presidente da Associação dos Municípios do Lago de Furnas — ALAGO e Prefeito de Cristais. Agora, nós vamos fazer o inverso do que fazíamos. Nós não vamos deixar para cobrar apenas na hora em que a água tiver ido embora, estiver tudo seco e só houver lama. Nunca tivemos um outubro tão chuvoso como o deste ano na nossa região.
Furnas sempre faltou muito com o respeito à nossa região. Há mais de 60 anos, foi construída essa barragem, com a proposta de se fazer um grande investimento para a transformação e o desenvolvimento da nossa região. Isso não foi feito. As águas cobriram 500 mil hectares de terras que eram muito produtivas na época, nas quais se conseguia produzir sem adubo. As águas chegaram, e Furnas nunca devolveu para a nossa região o que ela arrecadou, nem 10% disso, achando que ia vender água a vida toda sem investir na revitalização das nascentes.
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No ano passado, nós demos entrada a um projeto, que foi aprovado, para fazer um estudo em 40 Municípios visando à revitalização das nascentes, para nós plantarmos as árvores certas no lugar certo, junto com o setor acadêmico.
E hoje eu disse lá na ANA algo que eu queria dizer ao Governo. O ONS, a ANA e todos os segmentos dependem do Governo, são braços do Governo. Eu queria pedir a atenção do Governo. Eu sempre gostei do diálogo, nunca gostei de movimentos, nunca gostei dessas manifestações, mas eu acho que, na nossa região, em Furnas, nós vamos estar preparados para fazer um movimento para não deixar essa água ir embora, porque, quando Furnas abre as turbinas e a água vai embora, nós ficamos só com desemprego e lama.
O que é que se tem que fazer? Montar duas frentes de trabalho. Uma delas é para Furnas fazer investimentos em turbinas mais modernas, que gastem menos. Nós temos que gastar menos água e produzir mais. Então, nós precisamos ter mais investimentos para a revitalização das nascentes e gastar menos água. Há 11 usinas abaixo da nossa na nossa região, como a Mascarenhas de Moraes, anteriormente denominada Peixoto, mas, quando abrem as turbinas, é para servir outras regiões. Nós não podemos servir a vida toda — já se foram 60 anos — outras regiões sem um investimento na cabeceira das nossas águas.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Nelson Barbudo, pelo tempo de 1 minuto.
Bem-vindo de volta, Deputado!
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos.
Nesta breve comunicação, eu quero parabenizar o Vice-Governador do meu Estado, que acaba de assumir o Governo. Com o nosso Governador se afastando para negócios, o Sr. Otaviano Pivetta, nosso Vice-Governador, tomou posse hoje como Governador do Estado de Mato Grosso.
Parabéns, Sr. Otaviano! Espero que o senhor conduza o Estado tão bem como vem trabalhando na Vice-Governadoria, tendo como suas Pastas a Educação e a Infraestrutura. Receba os cumprimentos do Deputado Federal Nelson Barbudo, que está sempre apoiando o que há de bom para os Municípios e para o meu querido Estado de Mato Grosso.
Um grande abraço ao Governador Otaviano Pivetta!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia muito interessante: o Movimento Pestalozziano comemora 95 anos, quase um século.
Há mais de 230 instituições pestalozzianas espalhadas pelos quatro recantos do nosso País, sempre dando uma atenção toda especial à causa da pessoa com deficiência. Imaginem como era, há 40 anos, 50 anos ou 60 anos atrás, organizar uma instituição em defesa das pessoas com deficiência em ambientes absolutamente dominados por discriminações, atrasos, ausência de políticas públicas.
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Então, eu gostaria de render aqui o meu preito de admiração e homenagem a todos os que estiveram à frente das Pestalozzis pelo País afora ao longo dos tempos, fazendo sua a bandeira de atenção às pessoas com deficiência, na busca da inclusão, da autonomia e da independência. Eu queria abraçar a minha amiga Ester Pacheco, Presidente da instituição, e todos os que estão pelo Brasil levantando essa bandeira.
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui outro registro muito importante, que é quase uma saudação a uma decisão judicial que acolheu um pleito dos pais de alunos e, sobretudo, dos alunos do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro. Eles advogavam o pleito absolutamente justo da volta às aulas presenciais, tal qual já aconteceu na esfera pública e na esfera privada pelo País. Não fazia o menor sentido a direção do Pedro II estabelecer que somente em 2022 as aulas presenciais voltariam. O prejuízo vem sendo cada vez maior para esses alunos no Rio de Janeiro.
O Sr. Desembargador Marcelo Pereira houve-se muito bem, no meu modesto entendimento, ao acolher esse pleito. Foi absolutamente justa a decisão, em face de uma medida que foi interposta pelo Ministério Público no sentido de fazer com que essas instituições voltassem à sua responsabilidade e criassem condições factíveis para que os alunos voltassem às aulas. O Comitê Científico do Rio de Janeiro já fez essa orientação. Os pais de alunos precisavam disso. Os alunos estão cheios de problemas pela ausência do convívio, com prejuízos pedagógicos indiscutíveis.
É preciso voltar a haver aulas presenciais não apenas no Colégio Pedro II, mas também na Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ, nos Centros Federais de Educação Tecnológica — CEFETs, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro — UNIRIO, de maneira responsável, observando os protocolos, em defesa da educação brasileira, que não pode ter na esfera pública um exemplo de desídia, em hipótese nenhuma. Por mais que houvesse um argumento ali e outro acolá, era inadmissível o que estava acontecendo.
Então, eu quero me congratular com todos os pais e todos os alunos do Colégio Pedro II por essa belíssima vitória no Judiciário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares que acompanham esta sessão, população brasileira que nos assiste pela TV Câmara, a CPI enfim encerra os seus trabalhos e apresenta um relatório contundente.
Quem tinha alguma dúvida sobre o trabalho realizado pela CPI agora pode ver um relatório contundente, que aponta vários crimes cometidos pelo Presidente da República e seus apoiadores: crime contra a humanidade, crime contra a vida, charlatanismo, divulgação de mentiras durante a pandemia. Aliás, o relatório foi anunciado antes da quinta-feira passada.
16:16
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O Presidente da República, mais uma vez, mostrou a sua desumanidade e o seu descompromisso com o povo brasileiro quando, numa de suas lives semanais, divulgou uma notícia falsa. Já virou lugar-comum para o Presidente da República e seus principais aliados a divulgação de mentiras, de fake news.
Deputado Leonardo Monteiro e Deputado Frei Anastacio Ribeiro, não foi à toa que D. Orlando Brandes disse que o Brasil, para ser Pátria amada, não pode ser uma pátria que divulga fake news, que divulga mentiras e que dissemina o ódio e a violência.
Portanto, mais uma vez, o Presidente da República mostra que não zela pela vida e que não governa este País. A vacinação no Brasil está avançando a duras penas. Se há algo que explica por que estamos conseguindo chegar agora a 51% da população vacinada com a segunda dose ou com a dose única e a 71% da população vacinada com a primeira dose é o fato de que o povo brasileiro não ouve este Presidente. Graças a Deus, a maioria do povo brasileiro não ouve o Presidente da República, porque, por ele, as pessoas estariam sem vacinas e o número de mortes, que já é absurdo, seria muito maior.
Esse Presidente cometeu vários crimes e tem que responder por eles. Nós esperamos a condenação dele no Brasil e no Tribunal Internacional por crimes contra a vida, por crimes contra a humanidade. É inadmissível que nós tenhamos à frente do nosso País um Presidente que, depois de tudo que aconteceu, ainda insinua que as pessoas que tomaram vacina estão tendo aceleração no processo de desenvolvimento do vírus HIV. É inadmissível!
Fora, Bolsonaro!
Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Esqueceram um celular aqui, Presidente. Dólar também? Não, é papel.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar aqui o que este Congresso espera do povo brasileiro, o que este Governo espera do povo brasileiro. Os preços dos combustíveis subiram de novo. O da gasolina teve um aumento de 7%; o do diesel, de 9,1%. Isso representa um aumento acumulado de 74% no preço da gasolina e de 65% no preço do óleo diesel desde o início do ano.
16:20
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O que o Governo espera do povo brasileiro? Que fique calmo, que fique tranquilo, que não reclame, que ache que está tudo bem? O Governo acha que basta fazer uma live e falar um monte de bobagem para agradar meia dúzia de fanáticos? Este Governo está liquidado. Este Governo não representa mais nenhuma esperança de vida melhor para o povo brasileiro. Ao contrário, o que o povo espera deste Governo são apenas maldades e mais maldades.
Nós do Congresso Nacional temos que nos diferenciar dessa demência, dessa loucura. Nós temos que achar soluções para o Brasil, temos que achar soluções para a carestia em que vive o povo brasileiro. Não é possível que a cada 15 dias haja um aumento nos preços dos combustíveis! E eu não falei aqui do percentual de aumento no preço do botijão de gás, que também está nessa ordem. É por isso que eu espero que hoje nós façamos a última votação do vale-gás, que está na pauta, e que o Presidente da República pelo menos sancione esse projeto, barateando o gás para milhões de brasileiros, o que é a nossa proposta.
Mas lhes digo que não há mais esperança para este Governo. É hora de o Congresso tomar uma posição, é hora de o Congresso se alinhar e dar um basta a essa situação, a essa bagunça.
O Ministro da Economia vive de fazer especulação financeira. Como disse o Deputado Rodrigo Maia, ex-Presidente desta Casa, é especulação dizer que vai votar a privatização da PETROBRAS. Isso só tem um objetivo: aumentar o valor das ações da PETROBRAS na Bolsa. Os 2 mil acionistas vão ganhar muito dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar e ressaltar a nossa preocupação com os recorrentes aumentos nos preços dos combustíveis em nosso País.
Para que todos aqueles que nos acompanham, especialmente pela TV Câmara, compreendam com clareza, nós gostaríamos de apresentar os quatro fatores responsáveis por esses aumentos de preços em nosso País. O primeiro deles é o preço do produtor ou importador. O segundo, mais relevante, de que vou tratar mais adiante, é a carga tributária. O terceiro é o custo do etanol obrigatório especialmente na gasolina. O quarto são as margens da distribuição e revenda.
16:24
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero tratar aqui com maior ênfase da carga tributária incidente sobre os combustíveis em nosso País. Nós sabemos que, quando há um aumento do produto nas refinarias, esse aumento necessariamente se propaga pelos demais rincões deste País e é absorvido pelo consumidor final, pelo cidadão, que precisa dos combustíveis para poder se manter, já que tudo no Brasil está diretamente atrelado ao preço dos combustíveis.
Um ponto específico, que envolve diretamente os Estados, é a questão alusiva ao ICMS. Se o preço sobe na refinaria, necessariamente o preço sobe para o consumidor final, porque incide sobre esse produto o ICMS, que faz com que o consumidor final pague um preço exorbitante, como de fato tem acontecido em nosso País.
Sem levar em consideração ainda o preço do gás, é preciso dizer que a situação do brasileiro está ficando complexa e extremamente difícil. É urgente que esta Casa parlamentar cumpra com seu papel, ainda que em sintonia com os Estados, para que possamos ter uma alíquota de ICMS saudável e fazer com que o consumidor final de fato não pague o preço exorbitante que tem pagado em nosso País.
É preciso urgentemente corrigir os rumos. A situação, especialmente para os mais pobres, os mais carentes, tem sido insustentável. E um dos principais fatores que contribuem para o aumento abusivo dos preços dos combustíveis é, sem sombra de dúvidas, a carga tributária. Por esse motivo, é preciso que os governos dos Estados levem em consideração o ICMS.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, por 1 minuto.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente Alexandre Leite, eu queria chamar atenção para o Estado do Tocantins, que, infelizmente, vive mais uma vez um episódio triste: a instabilidade outrora vista no Tocantins vem se repetindo mais uma vez nas minhas terras tocantinenses.
Por muitas vezes subi nesta tribuna para denunciar o descaso da quadrilha instituída dentro do palácio do Governo do Estado. Tive aqui minhas prerrogativas colocadas em xeque, mas, graças a Deus, o tempo é justo: ele chega e traz as verdades. Hoje, a imprensa do meu Estado, Sr. Presidente, mostra que varas de pescar, gado, fazendas, imóveis, tudo foi objeto de desvio do Erário público e de fomento à corrupção no Governo Mauro Carlesse.
Eu desejo que o seu Vice-Governador, o Wanderlei Barbosa, que é o atual Governador interino, não seja o mesmo do mesmo e passe o nosso Tocantins a limpo. É o que todo tocantinense deseja, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu diria que que nós brasileiros vivemos neste momento um tempo de turbulência econômica sem precedentes. Alguns atribuem isso à COVID, à pandemia; outros atribuem isso à economia mundial e suas influências aqui no Brasil. Mas, a bem da verdade, quem acaba pagando a conta maior é o povo.
16:28
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Essa questão do combustível, tão necessário para que o agronegócio se movimente, tem sido um problema que parece um jogo de bola: um joga a bola no pé do outro, que a joga no pé do outro. E o povo fica esperando que alguém faça o gol, mas efetivamente esse gol não acontece. Talvez seja preciso perguntar quanto custa um trator em movimento para plantar soja, para plantar arroz, para plantar milho. Talvez seja preciso perguntar qual é o valor que um motorista de caminhão gasta para levar adubo para os produtores ou para transportar bovinos para os frigoríficos. Talvez seja preciso dissecar melhor essa questão e saber quem está lucrando mais, já que, em muitos países do mundo com economia mais forte do que a nossa, essa questão do combustível não é grave assim.
Sr. Presidente, às vezes, ouço o Presidente da República fazendo os seus registros e colocando a culpa nos Governadores e na PETROBRAS. De repente, a PETROBRAS se esforça em dizer que o problema é internacional, sobretudo nas questões ligadas à alta do dólar. De repente, a culpa vai para os Governadores de Estado, em razão dos impostos que incidem sobre o valor do combustível.
A verdade, Sr. Presidente, é que o cidadão que para num posto de gasolina, num posto de combustível, volta para casa decepcionado. Eu acho curiosa essa ostentação brasileira ao se afirmar que nós temos autossuficiência na produção de petróleo. Na prática, a pergunta que o cidadão faz é: "O que isso está valendo no bolso do consumidor final?"
Que Deus abençoe esta Nação! Que possamos, neste Parlamento, efetivamente, dar uma contribuição para a diminuição do preço dos combustíveis.
Peço a divulgação da minha fala no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Será registrado.
Com a palavra o Deputado Professor Joziel.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Leite, Srs. Parlamentares, neste momento, eu subo a esta tribuna com a alegria de poder revê-los neste grande retorno.
16:32
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Eu não poderia me furtar a falar daquilo que julgo o mais importante para a Nação. Nesse momento de muitos retornos, citando a educação como atividade essencial, quero fazer um clamor à Nação brasileira, aos quatro cantos do nosso Brasil, às nossas cinco regiões, para que nós possamos, num espírito de convocação nacional, numa visão de mobilização nacional, "startar" uma campanha de volta às salas de aula.
Nós entendemos que o impacto da pandemia foi grande na área da saúde, na área da educação, na área da interlocução social, mas o maior impacto da pandemia foi, sem dúvida, indubitavelmente, na educação, que sofreu uma paralisia muito grande.
Por isso, neste momento, nós queremos mandar esse recado para a Nação brasileira, principalmente para aqueles que vão receber essas crianças: as escolas, os professores, os monitores, os diretores. Não podemos nos esquecer da valorização do corpo docente, que vai receber de volta todas essas crianças para produzir uma ressignificação, uma reformulação, uma reengenharia do pensamento nacional. Cai nas mãos dos professores desta Nação a grande atribuição de retreinar o Brasil para o período pós-pandemia e para a reta final da pandemia.
Incluo nisso também o lado lúdico, o lado acadêmico, o lado pedagógico, a ressignificação principalmente na grade curricular, no conteúdo programático e na proposta pedagógica. Falo do ensino pré, do ensino fundamental, do ensino médio, do ensino superior e — por que não dizer? —, da pós-graduação lato sensu e stricto sensu.
Eu quero convocar todos os segmentos — sociedade civil, Igreja, religião de matriz africana, Parlamentares, segmento privado, segmento público, sociedade organizada — para promovermos, no Brasil, um pacto de retorno às salas de aula.
Todos de volta pela educação!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PETROBRAS perdeu todo o respeito com o povo brasileiro e também com este Congresso.
Nós votamos aqui, recentemente, o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2021, para fixar o ICMS dos combustíveis, justamente para tentar diminuir o preço para o consumidor final. E a PETROBRAS, ontem à noite, aumentou mais uma vez o preço dos combustíveis. Já é o 11º aumento no preço dos combustíveis somente neste ano de 2021. O povo não aguenta mais pagar tão caro pela gasolina, pelo diesel e pelo gás de cozinha.
O Presidente da República precisa chamar a responsabilidade para si e fazer com que o Presidente da PETROBRAS entenda que o verdadeiro dono dessa estatal não são os acionistas, que visam ao lucro, mas, sim, o povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes, por 1 minuto.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, neste 1 minuto, eu gostaria de parabenizar o Prefeito Manoel Rubens, lá da cidade de Palmas de Monte Alto, onde estivemos neste fim de semana. Nós participamos de diversas inaugurações naquele Município.
16:36
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Acompanhado do Prefeito, do Vice-Prefeito Neto, de Vereadores e de Secretários, estive na comunidade de Vargem Alta e também na comunidade de Agrestinho. No próximo final de semana, estaremos no Distrito de Espraiado. O Prefeito vai entregar quase 30 obras durante todo o fim de semana — sexta-feira, sábado e domingo.
O dedicado e trabalhador Prefeito da cidade de Palmas de Monte Alto zela muito pelo dinheiro público. Eu não poderia deixar de parabenizá-lo e de agradecer, juntamente com a Deputada Estadual Ivana Bastos, do nosso partido, o PSD.
Haveremos de continuar dando sustentação e colocando recursos para que ele possa continuar trabalhando, fazendo muito pelo povo de Palmas de Monte Alto, que merece e carecia de muitas obras importantes.
Eu quero agradecer a V.Exa. por este minuto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Obrigado, Deputado Charles.
Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu subo a esta tribuna para fazer um registro extremamente importante para o Estado do Espírito Santo.
No início do nosso mandato, nós protocolamos projetos e também fizemos indicações — pela forma correta, via Mesa Diretora da Câmara — para o Governo Federal, para o Presidente Jair Messias Bolsonaro, para o Ministro da Educação, o Sr. Milton Ribeiro. Nós fizemos três PLs e três indicações.
O primeiro PL cria a Universidade Federal Digital do Brasil, a primeira universidade federal da história do Brasil que nascerá totalmente preparada para atender esse nicho na área da educação: a educação a distância.
O segundo PL, Sr. Presidente, é o Projeto de Lei nº 1.963, de 2021, que cria, através do desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo — UFES, a Universidade Federal de Alegre, no sul do Estado do Espírito Santo.
Já o Projeto de Lei nº 1.964, de 2021, desmembra o Centro Universitário de São Mateus, no norte do Estado, e cria a Universidade Federal de São Mateus.
Amanhã, às 14h30min, um grupo de prefeitos liderado pelo consórcio do norte do Estado do Espírito Santo estará reunido com o Ministro da Educação para apoiar essa proposição que nós fizemos a fim de desmembrar o Centro Universitário de São Mateus e criar a Universidade Federal do Norte do Estado do Espírito Santo.
Prefeitos, vereadores, lideranças da sociedade civil organizada, lideranças religiosas, lideranças empresariais e lideranças sindicais já entenderam a importância de nós termos uma universidade federal autônoma no norte do Estado do Espírito Santo, uma universidade que tenha o direito de tomar as suas próprias decisões, com orçamento próprio. Da mesma forma, isso deve ocorrer no sul do Estado do Espírito Santo. O Prefeito Nemrod, da cidade de Alegre, está liderando um grupo de prefeitos e de lideranças para que nós possamos, realmente, garantir que o Centro Universitário de Alegre seja transformado em Universidade Federal do Sul do Estado do Espírito Santo.
O Governo Federal já está fazendo estudos. O Ministério da Educação já está fazendo o estudo do impacto financeiro desses novos centros universitários. Eu tenho certeza de que vai ser uma grande conquista para o Estado do Espírito Santo, que vai passar a contar com três universidades federais, assim como outros Estados do Brasil.
Investir na educação e garantir uma educação de qualidade, fazendo com que a comunidade local tenha o direito de participar, debater e discutir o futuro dessas universidades, é extremamente importante para o desenvolvimento educacional e o desenvolvimento econômico dessas regiões do nosso Estado.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Com a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Eu subo a esta tribuna para protestar contra o sucateamento e a destruição da Companhia de Eletricidade do Amapá — CEA, que vem sofrendo, nos últimos 7 anos, um processo de desgoverno, de destruição e de desinvestimento que resultou, nos últimos 20 dias, numa intensificação das quedas de energia, da queima de aparelhos eletrodomésticos da população de todo o Estado do Amapá.
A população se queixa, e a companhia apresenta desculpas que não são convincentes — para ficar num plano da polidez, não são convincentes. A população do Estado do Amapá está revoltada com razão, porque paga uma das maiores tarifas de energia do Brasil e tem um serviço de péssima qualidade.
É importante dizer que, há poucas semanas, foi realizado o leilão de privatização dessa companhia.
Então, é muito importante compreender o que foi feito pelo Governador Antonio Waldez Góes da Silva. Ele já tinha governado o Estado entre 2003 e 2010, quando o Governo do ex-Presidente Lula ofereceu planos de recuperação, federalização, sem ônus nenhum para o povo do Amapá. Esse tempo passou. Nós assumimos o Governo em 2011 com regras novas do setor elétrico e fizemos uma negociação para a federalização, que estava quase toda concluída em dezembro de 2014. Ele assumiu novamente o Governo; interrompeu essa negociação; trouxe de volta para o Estado essa responsabilidade, que já estava na mão da ELETROBRAS, fruto de um acordo de acionistas para levar à federalização da companhia; e transformou novamente a companhia num aparelho político-eleitoral. Com isso, não houve investimentos de nenhuma ordem nos últimos 7 anos, Sr. Presidente, e a população está sofrendo.
Encaminhei denúncias ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria-Geral da República para que investiguem essa responsabilidade. O leilão aconteceu, mas a transferência da administração vai ser em dezembro, Sr. Presidente.
Este Governo irresponsável do Estado do Amapá, que expõe a nossa população inteira ao sofrimento e causa prejuízos aos comerciantes, não pode ficar impune.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma matéria da Folha de S.Paulo de anteontem teve a seguinte manchete: "Desigualdade de renda no Brasil caiu de 2002 a 2015, aponta estudo inédito".
16:44
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Esse estudo, nobre Deputado Gastão Vieira, com quem eu conversava há pouco aqui no plenário, mostra que a desigualdade social caiu no Brasil, ano a ano, de 2002 até 2015, ou seja, Deputado Pedro Uczai, quando havia um projeto de desenvolvimento nacional; quando havia o crescimento real do salário mínimo; quando havia um programa sério, Deputado Charles Fernandes, de apoio às famílias que mais sofrem com a pobreza, que é o Bolsa Família, que nunca deveria ter sido destruído nem trocado por um programa eleitoral de última hora; quando havia uma política de desenvolvimento nacional em que a PETROBRAS era dirigida no interesse dos maiores acionistas da PETROBRAS, que somos nós brasileiros, Líder Bohn Gass. O petróleo custava a mesma coisa que custa hoje no mercado internacional, só que a gasolina, em vez de custar 7 reais, custava 2 reais e 90 centavos.
Nós tínhamos desenvolvimento da indústria nacional. Eu estive em Rio Grande no fim de semana passado. O polo naval foi destruído, porque se abriu mão da política que o Governo Lula e o Governo Dilma adotaram de exigir conteúdo nacional nas compras.
Então, a grande verdade é que a desigualdade voltou a crescer desde que um golpe afastou um governo de corte popular no País. E a situação da ampla maioria do povo brasileiro piorou — e piora sem parar.
É preciso mudar esta política econômica. É preciso retomar uma política econômica que olhe como prioridade para a geração de empregos no País; que olhe como prioridade para a recuperação dos salários dos que menos ganham.
E já vou colocar aqui, com clareza, neste plenário: não se deve destruir o Bolsa Família. Este é um programa de Estado. O Bolsa Família tem 18 anos; tem cadastro único; tem acompanhamento da situação social, de educação, de saúde das famílias. Não é uma coisa eleitoreira de última hora, como esse Auxílio Brasil. Deputado Paulo Magalhães, querem aplicar este programa eleitoreiro só para 1 ano! Onde é que já se viu, Deputado Pedro Uczai, terminar com um programa social exatamente 1 mês depois da eleição? Isso é algo inacreditável que o Bolsonaro quer! E quer fazer isso dando um calote nos precatórios!
Este País está perdido na mão de Bolsonaro! É preciso mudar os rumos deste Governo! Os brasileiros não suportam mais Bolsonaro e o seu Governo!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Com a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, todos que nos acompanham e assistem a esta sessão pela TV Câmara e nos ouvem pela Rádio Câmara, o descaso do Governo Bolsonaro com o Brasil, em especial com o meu Estado do Paraná, não tem fim. Nós percebemos isso semana a semana, mês a mês.
16:48
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Nos dias 27 e 28 de novembro, no Paraná, encerram os contratos mais criminosos de pedágio que já ocorreram na história do Brasil e, talvez, na história do mundo. O povo do Paraná, assim como o povo brasileiro, ou seja, quem passa pelas rodovias federais do Paraná, foi obrigado, nesses 25 anos, a pagar o pedágio mais caro do mundo, o pedágio mais caro do planeta.
A data era certa há muito tempo, e, estranhamente, o Governo Federal não tomou as providências. Nós estamos na véspera desse encerramento — falta pouco mais de 1 mês — e não há sequer um edital publicado de uma nova licitação, que tem sido anunciada nos órgãos de imprensa, tem sido anunciada em eventos políticos, mas não existe no papel.
Fala-se muito de um novo modelo de pedágio. Dizem que isso vai reduzir custos para quem usa as rodovias federais e, agora, infelizmente, algumas rodovias estaduais que foram incorporadas no Paraná. Mas isso não está no papel. E eu desconfio do porquê de não estar no papel: é uma fake news institucional, é uma grande mentira o que estão pregando para o povo do Paraná e para quem usa aquelas rodovias. Não há nada de novo no modelo. É o velho modelo das concessionárias, que ganham muito dinheiro; é o velho modelo das obras que nunca saem do papel; é o velho modelo do povo pagando uma tarifa de pedágio absurda. Em algumas praças, o pedágio chega hoje a 19 reais, 25 reais, quase 30 reais.
O Governo Federal peca por omissão nesse caso. Nós não vamos deixar isso barato. Apresentei uma série de iniciativas aos órgãos de controle e, se necessário, apresentarei ao TCU e ao Supremo Tribunal Federal, para que possamos inclusive desmascarar essa tese do novo pedágio. Querem criar 15 novas praças de pedágios! Enganam o povo diminuindo o valor em algumas praças que já existem, mas é óbvio que, quando as pessoas fizerem a conta do pedágio, perceberão que o custo para circular vai ficar muito mais caro. Querem manter concessionárias que não cumpriram contratos, que não fizeram obras, que respondem na Justiça. Isso é um absurdo! Isso é inaceitável!
O povo do Paraná quer ficar livre de pedágios abusivos e criminosos. O povo do Paraná quer ficar livre de tarifas abusivas e irreais. Para isso, nós sabemos qual é o modelo ideal: o modelo da disputa entre as empresas que escolha exclusivamente a concessionária pela menor tarifa e pelo menor preço. É isso que nós vamos defender até o último dia.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles que assistem à sessão pela TV Câmara, há o anúncio de que nós votaremos em breve a PEC dos Precatórios, e o discurso que sustenta o texto apresentado pelo Relator é um discurso baseado numa falsa contradição, na contradição entre o pagamento de precatórios e o pagamento do Bolsa Família reajustado. Essa contradição é falsa. O Governo tem que pagar integralmente os precatórios e pagar o Bolsa Família num valor maior.
16:52
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Como fazer isso? É simples: pagando parte dos precatórios e não parte do Bolsa Família fora do teto de gastos; pagando parte dos precatórios fora do teto de gastos, porque precatório nunca deveria ter estado dentro do teto de gastos. Precatório é despesa obrigatória. O Governo não pode escolher se vai pagá-lo ou não.
Aí vem a falsa contradição, Deputado Henrique: "Você quer beneficiar grandes escritórios que detêm esses precatórios em detrimento dos pobres, que precisam do Bolsa Família". Demagogia pura!
Que diabo de liberalismo é esse que quer decidir o que o cidadão faz com o dinheiro que é dele? Se o cidadão tem um precatório e decidiu vender esse precatório, é um direito dele. E mais: esses recursos de precatórios são hoje recursos que acabam adiantando receita das empresas, gerando fonte de investimentos a juros mais baixos do que no mercado. Então, isso também tem a ver com capacidade de gerar emprego, com capacidade de investir no País. Repito: é uma contradição absolutamente falsa e demagógica.
O que se defende aqui, quando se contraria o atual texto da PEC dos Precatórios, não são os interesses dos grandes escritórios. O que se defende aqui é a segurança jurídica, é a efetividade das decisões judiciais, algo fundamental para que o Brasil seja um país confiável, que atrai investimento e é capaz de retomar o crescimento e de gerar emprego e renda para sua gente.
Eu quero reafirmar aqui: há uma PEC de minha autoria que pode ser utilizada para resolver isso, pagando o que for preciso do Bolsa Família e dos precatórios fora do teto de gastos, emitindo título da dívida pública. Isso é absolutamente razoável. Isso é aceitável pelo mercado, aceitável pela OAB, aceitável pelos Governos Estaduais, aceitável pelos professores, que vão ser altamente prejudicados com o texto atual.
Sr. Presidente, diante disso, eu quero aqui manifestar, de forma clara e inequívoca, o meu voto contra o texto atual do relatório da PEC dos Precatórios. Mais do que isso, eu quero desmontar essa falsa contradição que contrapõe precatório e aumento do Bolsa Família. Dá para pagar precatório e dá para aumentar o Bolsa Família. Basta ser sério e enfrentar com coragem esse tema. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Com a palavra o Deputado Padre João, o último inscrito.
Em seguida, daremos início à Ordem do Dia.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, telespectadores da TV Câmara, mais uma vez, vamos denunciar o "livre para matar" deste Governo. É isso que está acontecendo.
16:56
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Sr. Presidente, no Brasil, atualmente, há 150 mil toneladas de carne bovina em contêineres — 150 mil toneladas de carne bovina! — esperando a China abrir novamente o mercado. Isso mostra a crueldade do Governo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA e dos grandes produtores de gado. É um crime! Enquanto essa carne está parada, o povo brasileiro está correndo atrás de ossos, de rejeitos de peixes. O povo está revirando lixo.
Em dezembro, mais de 15 milhões de brasileiros estavam passando fome, na miséria. Hoje, com certeza, há mais de 20 milhões de brasileiros na extrema pobreza, passando fome.
Este Governo não tem sensibilidade. Não há o mínimo de sensibilidade. Dão tudo para uma minoria privilegiada, que tem isenção para produzir proteína, que tem isenção para produzir soja, que tem isenção para importar veneno. Como há isenção para exportação, ficam estocando. Antes, era o Governo que fazia isso. Utilizava estoques estratégicos, estoques reguladores, mas era para garantir acesso à comida. Agora o Governo forma um conluio com os grandes produtores para ganhar mais e mais e mais. Isso é uma crueldade deste Governo, que tem cumplicidade aqui nesta Casa, que apoia essa política.
Olhem o custo da gasolina, dos combustíveis, do gás de cozinha! Olhem o preço da soja, do milho! O pequeno não tem como produzir proteína, seja peixe, seja carne suína ou bovina. O que vale é o lucro para os grandes produtores de soja, que contam com liberdade para desmatar, liberdade para pôr fogo, liberdade para jogar veneno em povos e comunidades tradicionais.
O que será que Bolsonaro e este Governo vão apresentar na COP 26? Será o genocídio?
Sr. Presidente, eu peço que minha fala seja divulgada tanto no programa A Voz do Brasil quanto nos demais veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Será feito.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 279 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1.681, de 2021.
Senhor Presidente.
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeiro junto ao Plenário desta Casa, regime de urgência na apreciação do PL 4353/2008, que "Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano."
Sala das Sessões
Deputado Waldenor Pereira (PT/BA)
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.)
Não há inscritos para falar contrariamente.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu só quero confirmar se o nosso querido Deputado Waldenor Pereira se encontra na sala.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Não.
17:00
RF
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, eu vou fazer a orientação de bancada, Sr. Presidente.
Esse é um trabalho que o nosso Deputado Waldenor Pereira, que é Presidente da Comissão de Legislação Participativa, trouxe para cá em respeito ao trabalho da Comissão. Ele é o nosso Presidente. Eu mesmo o acompanhei numa reunião com o Presidente da Casa, a quem agradecemos por ter pautado este projeto que institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano. Este projeto veio da Comissão de Legislação Participativa.
Então, em reconhecimento ao trabalho do Deputado Waldenor, em reconhecimento ao trabalho das entidades que compareceram à Comissão de Legislação Participativa, em respeito à democracia e à participação popular, nada mais justo do que aprovarmos esta urgência aqui.
Sr. Presidente, eu peço aos demais Líderes que concordem com a aprovação do regime de urgência. Na sequência, em momento oportuno, nós votaremos este projeto em homenagem a todos esses trabalhadores, ao trabalho da nossa Comissão e ao esforço do Deputado Waldenor Pereira.
Se não me falha a memória — peço à assessoria que me ajude —, são 20 anos de Comissão de Legislação Participativa. A Comissão tem 20 anos. Esse esforço do nosso Presidente Waldenor Pereira é em homenagem aos 20 anos da Comissão, a fim de aprovarmos, neste Plenário, projetos que são construídos naquela Comissão.
Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância com o tempo para que eu fizesse essa explicação em homenagem à nossa Comissão.
Muito obrigado.
O PT orienta "sim".
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", afinal de contas, toda homenagem feita aos trabalhadores merece o nosso carinho e o nosso respeito.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O PL orienta "sim".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente.
Este projeto que institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas é originário da Comissão presidida pelo querido Deputado Waldenor Pereira, a Comissão de Legislação Participativa — CLP, que tem cumprido um papel importantíssimo nesta Casa.
Muitas vezes, nesta Casa, nós votamos diversas matérias com galerias vazias. Muitas vezes, o povo é barrado na porta. Esta Casa, muitas vezes, vota matérias na contramão do desejo popular. A CLP é um instrumento fundamental de democracia nesta Casa e de participação popular nos rumos das decisões tomadas na Câmara dos Deputados e das Deputadas.
O PSOL vota "sim" e saúda a importante Comissão de Legislação Participativa, que é presidida pelo Deputado Waldenor Pereira e que tem a Deputada Luiza Erundina como Vice-Presidenta.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto favorável, Sr. Presidente, para instituir o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas.
Este é um momento oportuno para instituir esse dia comemorativo, principalmente para esses setores que foram muito prejudicados na pandemia. Esses setores foram os que primeiro pararam — então, os trabalhadores foram muito prejudicados — e serão os últimos a retornarem às suas atividades.
Então, o Republicanos orienta "sim".
17:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta “sim”. O projeto é meritório.
Aproveito para alertar o povo brasileiro do último de tantos desatinos de Jair Bolsonaro. Ele, que autorizou a maior explosão de preços de combustíveis da história do Brasil, Deputado Marcon, agora propõe vender a PETROBRAS. Se venderem a PETROBRAS, Deputado Enio Verri, aí é que o preço do combustível vai crescer ainda mais. Por que o atual preço do combustível é tão alto? A PETROBRAS está adotando o preço de interesse de poucos investidores que compraram ações da PETROBRAS na Bolsa de Nova York, mas não o interesse do povo brasileiro, que pode e deve ter gasolina, diesel e gás de cozinha mais baratos.
Privatizar a PETROBRAS será o maior de todos os crimes que Bolsonaro terá cometido enquanto desgoverna este País.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Não há objeção à votação simbólica? (Pausa.)
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.689, de 2021.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeiro junto ao Plenário desta Casa regime de urgência na apreciação do PL 5851/2005, que "Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da redemocratização brasileira".
Sala das Sessões
Deputado Waldenor Pereira (PT/BA)
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.)
Não há inscritos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu fiz a inscrição. Peço que atualize a informação no sistema. Acabei de fazer a inscrição para fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - V.Exa. pode fazer uso da palavra.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Alexandre Leite, colegas Deputados e Deputadas, eu quero fazer aqui, mais uma vez, um registro sobre o trabalho do nosso colega Deputado Waldenor Pereira, Presidente da Comissão de Legislação Participativa, que requereu ao Presidente da Casa — e eu pude acompanhá-lo — uma homenagem aos 20 anos deste espaço de participação popular por meio de projetos que vêm das comunidades, que vêm das entidades, para que possamos, em homenagem aos 20 anos desta Comissão, fazer votações de projetos que foram construídos na CLP, na Comissão de Legislação Participativa.
Este projeto que declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves patrono da redemocratização brasileira dialoga muito com a realidade que estamos vivendo e com a necessidade de fazermos homenagens às pessoas que defendem a democracia.
17:08
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Tancredo Neves foi eleito, de forma indireta, pelo Colégio Eleitoral, em 1985. A figura de Tancredo Neves na história brasileira é a de um defensor da democracia, imediatamente após um período longo de ditadura militar, de intervenção, em que o povo não podia eleger diretamente os seus representantes.
O processo de redemocratização do País aconteceu. Governos foram eleitos em momentos de grande crescimento econômico, como ocorreu nos últimos anos, tanto com o Presidente Lula quanto com a Presidenta Dilma e com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi eleito pelo voto direto popular.
Neste momento, a eleição do Presidente Bolsonaro e as suas atitudes começam a questionar exatamente o processo democrático do País, porque, quando ele nega as instituições, quando ele agride as instituições, quando ele faz manifestações permanentes contra as instituições, contra o Congresso Nacional, contra o Supremo Tribunal Federal, contra o Tribunal Superior Eleitoral, ele faz uma agressão à democracia brasileira.
Homenagear pessoas que lutaram pela redemocratização numa época sombria, como foi o período da ditadura militar, é fundamental para atualizarmos exatamente o debate necessário na luta política de hoje, que é a luta pela democracia.
Então, o nosso pedido é pela aprovação do requerimento de regime de urgência em relação à declaração do Presidente Tancredo Neves como patrono da redemocratização brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Não há oradores inscritos para falar contra.
Orientação de bancadas.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta favoravelmente a esta matéria, que é importante nos tempos em que estamos vivendo, com a negação da democracia.
É preciso que esta Casa promova simbolicamente essa manifestação em relação a Tancredo Neves, que teve um papel importante na redemocratização deste País.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores manifesta-se favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta também de maneira favorável à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também orienta favoravelmente à matéria.
Discutir a democracia, neste momento que o País atravessa, é mais do que oportuno. A democracia brasileira é jovem e incompleta e nunca chegou plenamente aos territórios de favela, de periferia, aos bolsões de pobreza no Brasil. Mas mesmo essa jovem democracia vem sido sistematicamente atacada por um Governo da destruição: da destruição da natureza; da destruição dos povos e comunidades tradicionais; da destruição das nossas florestas; da fome, dos 20 milhões que hoje não têm o que comer, estão famintos, dos mais de 116 milhões que vivem em insegurança alimentar; dos quase 15 milhões de desempregados. É um Governo que soma a tudo isso um alargamento do seu braço armado, dos mais de 30 atos normativos para liberar arma, que vai tudo chegar ao mesmo corpo, o corpo que nunca teve acesso à democracia.
17:12
RF
Então, vamos, sim, fortalecer a democracia, discutir a democracia, coisa que Bolsonaro desconhece.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos votando a escolha deste Plenário relativa à urgência do PL 5.851/05, que declara o Presidente Tancredo Patrono da redemocratização.
O que acontece? O Plenário precisa escolher se essa matéria é urgente ou não. Em votando, ele entendendo que é urgente, vai para uma fila de mais de 2 mil projetos, para ser deliberado nesta Casa. Não me parece coerente, proporcional, razoável, dizer que esse projeto é urgente, por conta disso.
O NOVO orienta "não".
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" à urgência, justamente porque Tancredo Neves é, realmente, o Patrono da redemocratização brasileira. Isso merece ser destacado.
E quero aproveitar, Sr. Presidente, para me manifestar também, de uma forma até com repúdio, em face de as lideranças indígenas da Raposa Serra do Sol terem se manifestado em relação à visita do Presidente Bolsonaro à Raposa Serra do Sol, uma pessoa que está sem vacina. Coloca em vulnerabilidade os povos indígenas, as comunidades dali. Era necessário conversar, dialogar, mas nós temos visto uma política totalmente antiindígena, de retrocesso a recursos, à própria Fundação Nacional do Índio — FUNAI e à própria proteção das terras indígenas.
Quero aproveitar, também, para agradecer as participações que nós tivemos hoje aqui na Comissão Geral, que tratou da melhoria do planeta, com propostas, sugestões que vão ser levadas para a COP 26. Muito obrigada ao Beto Marubo, que esteve representando os povos indígenas.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
Peço que registre, por favor.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O Cidadania vota "sim".
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Madre Teresa de Calcutá, que era santa, disse que o pior dos homens é o mentiroso. E hoje estamos vendo, em todo o noticiário, a denúncia confirmada de que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, mente nas redes sociais. Então, no julgamento da Madre Teresa de Calcutá, o Presidente Jair Bolsonaro é o pior dos homens.
Hoje, aos 99 anos de Darcy Ribeiro, estamos aqui para prestar uma justa homenagem ao ex-Presidente Tancredo Neves, que não tomou posse. Foi um Presidente que morreu por infecção hospitalar. Existem muitas dúvidas sobre a morte de Tancredo Neves, mas é claro que ele merece todas as homenagens.
Portanto, o PDT vota "sim".
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Alguma objeção à votação simbólica?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164-C, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.164-C, de 2018, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relatora: Dep. Joenia Wapichana); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Ganime); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Cury).
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.164, de 2018.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra, orientam "sim".
É um acordo necessário e existe a compreensão de todos.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Algum partido quer orientar contra? (Pausa.)
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota favorável.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O PT é favorável.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
17:20
RF
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397-C, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 397-C, de 2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018; tendo parecer: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Emanuel Pinheiro Neto); da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Eduardo Cury); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Rubens Bueno).
Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2019.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para o PSL e o bloco, esse acordo com o Suriname também é importante.
Portanto, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O bloco orienta "sim".
Como orienta o PT?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando é que o Ministro Paulo Guedes vem a esta Casa para dar as explicações sobre sua conta numerada e secreta nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal? Foi aprovada também na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público a vinda dele. Ele agora estimula as ações da PETROBRAS. Qualquer dia vamos tomar conhecimento que ele está vinculado a grandes acionistas.
Eu quero saber quando é que ele vem aqui, se já está marcada a data. Amanhã eu vou cobrar na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Nós não podemos deixar isso passar. A denúncia é muito grave, e ele está incompatibilizado para ser Ministro da Economia pelos interesses conflitantes que tem. E agora diz que quer privatizar a PETROBRAS, outra irresponsabilidade, outro crime.
O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Presidente Alexandre Leite.
Eu quero voltar aos preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha no Brasil. Conversava agora com o Deputado Reginaldo Lopes. Recapitulamos que o barril de petróleo chegou a custar 145 dólares durante o Governo Dilma, e a gasolina era menos de 3 reais. O custo médio do petróleo produzido no Brasil, entre todos os tipos que produzimos, dá em torno de 35 dólares.
Por que o preço da gasolina no Brasil tem que ser calculado com o petróleo a 75 dólares? Porque a política de preço dolarizada da PETROBRAS é que está levando a esse colapso inflacionário, ao colapso econômico do Brasil e à explosão de preços irresponsavelmente aplaudida por Bolsonaro.
17:24
RF
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como a maioria aqui sabe, eu sou mãe de uma menina de 1 ano e meio. Ela mudou a minha vida desde que nasceu. E é chocante constatar quantas mães como eu têm o seu direito à maternidade roubado pelo braço armado do Estado, pela liberação de armas, pelo domínio armado dos territórios.
Um menino de 1 ano e meio chamado Mário, que estava com seu pai cortando o cabelo, foi assassinado por uma bala perdida em Mesquita, no meu Estado, balas essas que sempre acham o corpo de meninos pobres e negros das favelas e periferias brasileiras. De 2016 a 2020, 35 mil crianças, a maioria negras, foram mortas.
Nós temos o PL Marcos Vinícius em homenagem a esse menino, filho da Bruna, assassinado na Maré, um conjunto de favelas do meu Estado. Esse PL institui mecanismos para a redução da letalidade de meninos e meninas no Brasil. No Ceará, há o Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, que deveria virar nacional.
Nós queremos nossas crianças vivas, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta a Oposição?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir à Oposição, que integro, embora não seja Líder, aqui na presença do Deputado Renildo Calheiros, que já apresentou apoio a essa iniciativa, que subscreva o requerimento da CPI para investigar a alta dos preços dos derivados de petróleo, a questão da PETROBRAS. O Brasil tem petróleo e refinaria com capacidade ociosa. Não há razão para isso! A PETROBRAS tem que refinar mais e ofertar mais para que se reduza o preço na base de cálculo, o preço na refinaria.
Eu peço encarecidamente aos membros da Oposição que subscrevam o requerimento de CPI, porque isso não é possível! Eu vi manifestações aqui denunciando exatamente isso, que tem que ser investigado. Peço também às demais bancadas. Não é possível que o povo brasileiro esteja sendo supliciado, e a Casa não dê uma resposta exatamente investigando quem está ganhando, como está ganhando e quanto cada um está ganhando, a responsabilidade da Shell e de outras que exportam e importam derivados de petróleo. A autossuficiência é necessária à substituição da importação.
É preciso que V.Exas. subscrevam o requerimento da CPI!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Em votação.
Aqueles forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Com a palavra a Deputada Tereza Nelma, pela Procuradoria da Mulher.
17:28
RF
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Ao saudar o nosso Presidente, saúdo os demais colegas Parlamentares e falo da minha grande emoção e honra em poder estar aqui entre as senhoras e os senhores.
Nesta tribuna, como Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, enalteço o empenho e o apoio de todos aqueles que estiveram envolvidos nas atividades da campanha Outubro Rosa. Nesse aspecto, quero destacar a minha alegria pela dedicação de Parlamentares, como as Deputadas Celina Leão, Carmen Zanotto, Silvia Cristina, Dra. Soraya Manato e Elcione Barbalho e os Deputados Weliton Prado, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Dr. Frederico. Saúdo ainda as equipes da Secretaria da Mulher, a Comissão dos Direitos da Mulher, a Comissão de Seguridade Social e Família, a Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil, a Frente Parlamentar Mista da Saúde e a Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta contra o Câncer.
Também não poderia deixar de destacar a imensa satisfação de fortalecer a parceria com o Senado Federal, por meio da Procuradora Especial da Mulher, que tem à frente a Senadora Leila Barros; da Coordenação da Bancada Feminina, com a Senadora Simone Tebet; da Diretora-Geral do Senado, Ilana Trombka, ressaltando o projeto Liga do Bem. Além dos nossos parceiros internos do Congresso Nacional, quero deixar registrada a minha enorme gratidão à Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama — FEMAMA, à Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica — SBOC, ao Instituto Oncoguia, ao Instituto Lado a Lado pela Vida, à Associação Renascer Brasília, às Rosas do Cerrado, que têm um papel importante, não apenas na nossa campanha Outubro Rosa, mas no apoio diário às mulheres vítimas de câncer de mama.
Com muita alegria, afirmo que, mais uma vez, a nossa campanha anual Outubro Rosa foi exitosa. Dentre as várias atividades realizadas, desde debates, exposições e ações, participamos ativamente da coleta de doações de lenços para mulheres e crianças com câncer, além de perucas, apliques e artigos de chapelaria, que serão destinados à Rede Feminina de Combate ao Câncer e ao Hospital da Criança de Brasília José Alencar. Também coordenamos em conjunto com o Senado a campanha de corte de cabelo com salões parceiros, a fim de serem doadas mechas de cabelos para a Rede Feminina de Combate ao Câncer. Uma inovação do Outubro Rosa de 2021, em especial, foi a campanha de arrecadação permanente de absorventes femininos. As primeiras beneficiárias foram a Escola Meninos e Meninas do Parque, a Escola Cívico-Militar Ced 01 da Estrutural e Casa Flor de Taguatinga, que atende mulheres vítimas de violência.
Além disso, no hall da Taquigrafia da Casa, expusemos mega banners com informações sobre a doença, tratamento e cuidados preventivos e orientações de profissionais de saúde do Departamento Médico da Câmara — DEMED. Outra grande atividade de destaque foi a projeção no prédio do Congresso Nacional, em parceria com a Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília — RECOMEÇAR, que atua junto às mulheres que foram acometidas por câncer de mama.
Vale destacar que a cerimônia de acendimento das luzes do Congresso se deu novamente de forma virtual, ao exemplo do ano passado, devido às normas sanitárias de combate à COVID-19. E para abrilhantar ainda mais o lançamento dessa campanha, foi realizada apresentação do Quinteto de Mulheres da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, sob a regência do maestro Cláudio Cohen, a quem agradecemos pela linda apresentação.
17:32
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Após essa breve retrospectiva, convém mencionarmos que, em 2021, o câncer de mama ultrapassou o câncer de pulmão em número de incidência global, tornando-se o tipo de doença mais frequente no mundo, matando mais mulheres. Somente no Brasil, o Instituto Nacional de Câncer — INCA prevê mais de 18 mil mortes decorrentes do câncer de mama para este ano. É a primeira causa de morte por câncer na população feminina.
Nesse sentido, é essencial que as campanhas sobre o câncer de mama e o câncer do colo do útero sejam disseminadas, visto que as desigualdades sociais estão intrínsecas à adesão de práticas preventivas. Inúmeras são as barreiras para essa realização, como as questões socioeconômicas da população e o acesso aos serviços de saúde.
Este ano, além dos casos de câncer de mama e de câncer do colo do útero, temos a preocupação para com a pandemia da COVID-19. E mais: uma das principais externalidades de consequências negativas geradas pela pandemia foi a dificuldade de equilibrar o isolamento social com o rastreamento, a detecção de diagnóstico e a continuidade do tratamento de câncer e de outras doenças crônicas.
Diante do exposto, Sr. Presidente, temos a convicção de que, por meio das atividades que foram desenvolvidas neste mês do Outubro Rosa, proporcionamos uma maior conscientização tanto da sociedade civil quanto dos órgãos governamentais.
Finalizo reafirmando a minha satisfação de juntos — a Câmara e o Senado — termos construído um belíssimo e coletivo legado. Hoje, colhemos bons frutos, por mais que saibamos que ainda há muito a fazer pelo direito à saúde das mulheres brasileiras.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159-A, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 159-A, de 2021, que aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Cury).
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Sr. Presidente Alexandre Leite...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Eu gostaria que ficasse registrada no programa A Voz do Brasil a minha fala de hoje na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Será devidamente registrada, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, para discutir favoravelmente à matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Não há inscritos para discutir contra a matéria.
Declaro encerrada a discussão.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco e o Governo orientam positivamente a esse acordo. Existe até uma proposta, aqui na Casa, de que deveríamos votar esse tipo de acordo digitalmente, eletronicamente — essa proposta é antiga; não é por causa da COVID agora —, para que todos os países com os quais mantemos relações diplomáticas pudessem ter essa situação.
17:36
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Portanto, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT encaminha "sim".
O nosso colega Deputado Carlos Zarattini é o Relator do PDL na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Então, nós achamos importante esse acordo.
Quero dizer ainda que eu concordo plenamente com o Deputado Henrique Fontana. O País vive uma carestia, uma crise enorme, que se deve muito à irresponsabilidade da política econômica em relação aos derivados de combustível.
Nós precisamos, de fato, aprovar um projeto que dê transparência para a composição de preços dos derivados de óleo e gás. A Agência Nacional do Petróleo foi criada para ser uma agência reguladora do setor, e ela não faz isso. O povo brasileiro não sabe como são compostos os preços do gás e do combustível no País.
Portanto, ou nós votamos um projeto que exija transparência, ou nós vamos fazer uma CPI de investigação nos preços da PETROBRAS.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, o PDT...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante de tão rotundo fracasso, o que é que ainda prende o Ministro Paulo Guedes no Governo? Porque o fracasso é total, o descontrole é o mais completo. Quais interesses o Ministro Paulo Guedes está patrocinando? Depois de completamente desmoralizado, não só pela conta em paraíso fiscal, mas pelo sofrimento imposto ao povo brasileiro, o que ele ainda faz no Governo? Está atendendo aos interesses de quem? Aos seus sócios no mundo privado?
O povo está gritando: "Fora, Paulo Guedes!" E, de resto: "Fora, Bolsonaro!"
É preciso que ele pegue as malas e abandone o cargo por completa incompetência e incompatibilidade.
O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O Podemos está no bloco, que orientou "sim". Mas V.Exa. quer orientar?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Quero orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Pode orientar.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta favoravelmente.
Eu quero aproveitar este momento aqui para denunciar uma empresa que está acabando com a economia do Estado de Goiás. Não pode chover em meu Estado que a energia cai a toda hora. E chegou neste momento à cidade de Quirinópolis, que tem um dos melhores Prefeitos do Brasil, o Prefeito Anderson de Paula. Lá em Quirinópolis, o Prefeito e a Vice-Prefeita, Nicolina, estão fazendo a diferença. Lá não tem corrupção. Mas a empresa ENEL não atende o homem do campo, dando prejuízo enorme à população e aos produtores rurais. Chegou a ponto de os produtores invadirem o escritório da ENEL e jogarem o leite lá dentro.
17:40
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Sr. Presidente, peço mais 30 segundos.
Sr. Presidente, veja o absurdo que está acontecendo em Goiás, no Município de Quirinópolis e em quase todo o Estado de Goiás, os produtores estão jogando a produção de leite, tendo prejuízo.
E eu quero fazer um apelo para o povo brasileiro, para quem investe na Bolsa de Valores, para não investir na ENEL.
Peço que conste no programa A Voz do Brasil a minha fala, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é favorável.
E eu queria, Presidente, fazer aqui o registro de que a Deputada Luiza Erundina, do PSOL, votou com o partido em todas as votações, e faço a partir daí um apelo. A Deputada Erundina tem 86 anos, ainda não tomou a terceira dose da vacina, porque a vacina ainda não chegou a São Paulo para a dose de reforço. Assim como S.Exa., é possível que nesta Casa haja exceções de Parlamentares, necessários para a democracia desta Casa, eleitos democraticamente pelo voto popular, cuja vinda para cá seja um risco à saúde deles.
O apelo que eu faço à Mesa é para que garanta que nos casos de exceção, como esse da querida Deputada Erundina, haja a ampla participação dos Parlamentares por meio remoto. Isso é razoável para a democracia. Entendemos que temos que voltar, mas há situações em que a Mesa precisa garantir a participação plena dos nossos Deputados e nossas Deputadas.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta “sim”.
Aproveito, Presidente, para fazer um registro importante. Na última semana, o Estado de Sergipe recebeu a visita do Dr. Henrique Prata, Presidente do Hospital de Amor de Barretos. Ele foi visitar o canteiro de obras do Hospital de Amor do Estado de Sergipe, uma unidade de grande porte que está sendo construída no Município de Lagarto, no interior do Estado, e que levará um investimento de mais de 130 milhões de reais, gerando emprego e renda. É uma obra que vai, acima de tudo, salvar vidas e amenizar o sofrimento de milhares de pessoas que sofrem tanto com uma doença tão agressiva como o câncer, mas que vão buscar um tratamento gratuito pelo SUS no interior do Estado de Sergipe. E essa unidade, Presidente, vai atender todo o Nordeste. O Hospital de Amor está sendo construído no Estado de Sergipe, mas será referência para todo o Nordeste brasileiro.
É bom ressaltar aqui o investimento de mais de 130 milhões de reais, feito através de emendas de bancada. Toda a bancada sergipana tem ajudado, tem colaborado para a realização dessa grande obra. Para V.Exa. ter uma ideia, Presidente, é a maior obra em andamento no nosso Estado.
Quero registrar também que é um complexo de saúde que está sendo construído e que teremos lá em Sergipe logo em breve. A previsão é que no próximo ano já possa iniciar o atendimento.
Peço, para concluir, Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem V.Exa. 5 segundos, Deputado.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Será um atendimento completo, com tratamento, diagnóstico e prevenção.
Então, fica aqui este registro.
Solicito a V.Exa. que autorize a divulgação de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Otavio Leite. PSDB - RJ) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O NOVO orienta “sim”.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O Cidadania orienta “sim”.
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta “sim”, Presidente.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O PCdoB orienta "sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu peço 1 minuto, Presidente.
Presidente, V.Exa. vai me dar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Pois não, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria, Presidente, comunicar ao Plenário que nós fizemos um requerimento de convocação do Ministro da Educação à Comissão de Educação da Câmara e também um requerimento ao MEC, via Lei de Acesso à Informação, sobre a disponibilidade orçamentária frente às bolsas concedidas pelo Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência — PIBID.
Nós sabemos que, hoje, o Governo Federal está cortando bolsas do CNPq e da CAPES. As bolsas de iniciação científica do PIBID se tornaram o maior programa de formação de docentes do País. E cortaram mais: as bolsas do curso de pedagogia.
Por isso, nós queremos saber do Ministro que providências ele está tomando para responder a esses cortes totais das bolsas do CNPq e da CAPES.
Espero que ele seja convocado para a Comissão de Educação.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332-A, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 332-A, de 2021, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Vitor Hugo).
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Não há oradores inscritos para falar contrariamente à matéria.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2021.
Orientação de bancada.
O PSL como orienta?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a base e o Governo orientam positivamente. Este é mais um acordo importante para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, encaminha "sim".
Trata-se de acordo internacional de cooperação sobre a transferência de pessoas condenadas, mantendo o devido processo legal, as garantias e os direitos individuais e fundamentais, tratado entre o Brasil e a Suíça, portanto positivo.
Eu quero também aproveitar, Presidente, para dizer que o Governo tem que pagar as bolsas da CAPES e do CNPq. É uma vergonha perseguir a pesquisa. Isso tem prejudicado os alunos que têm bolsa de residência pedagógica e também os bolsistas do PIBID que trabalham e têm orientação dos professores na área da formação e capacitação dos nossos educadores.
Então, nós não podemos aceitar este calote nos nossos estudantes, nos nossos jovens que hoje se dedicam ao aprendizado, que ajudam a buscar a teoria com a prática no dia a dia do processo educacional.
Portanto, reivindicamos que o Governo cumpra o acordado e garanta o dinheiro para os órgãos de pesquisa e fomento, a fim de implementar e garantir o pagamento dessas bolsas.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fome, desemprego, subemprego, arrocho salarial, inflação. A exclusão resulta da incompetência e da perversidade do Governo. O que faz o fracassado Ministro Paulo Guedes à frente do Ministério da Economia, o plenipotenciário Paulo Guedes, com contas em paraísos fiscais? A quem ele está servindo?
O Governo Bolsonaro já está completamente desmoralizado, e a presença do Ministro Paulo Guedes representa a maior desmoralização, o desmonte do Estado brasileiro, o desmonte do serviço público com a PEC 32. O Ministro agora vem com o discurso de privatizar a PETROBRAS, culpando a PETROBRAS pelo descontrole do preço dos derivados de petróleo.
A saída, Sr. Presidente, passa necessariamente pela PETROBRAS, que tem refinarias com capacidade ociosa. É preciso aumentar a oferta de derivados de petróleo, caminhar para a autossuficiência, substituir as importações. A segurança energética no Brasil passa necessariamente pela PETROBRAS.
Fora, Paulo Guedes! Fora, Bolsonaro!
O PDT vota "sim" à matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha o voto favorável a essa matéria.
Aproveito o momento, mais uma vez usando o microfone da Câmara Federal, para dizer que o Ministro Paulo Guedes novamente fracassou e se acovardou. Hoje eu vi uma sugestão do ex-Deputado Federal Sandro Mabel pedindo ao Presidente da República para trocá-lo por Henrique Meirelles.
Eu gostaria de fazer um apelo para o Presidente Jair Bolsonaro: troque o Guedes, porque ele não tem mais como comandar a economia. Ele perdeu a credibilidade, é o Ministro do amanhã: "Amanhã vai fazer, amanhã vai acontecer". Nada aconteceu. O preço do gás está subindo, o preço da gasolina está subindo, e o Ministro Guedes está inerte. Ele, além de ser o Ministro do amanhã, agora é o Ministro fura-teto. Ele não tem mais como continuar sendo o Ministro da Economia, perdeu a credibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
17:52
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - A Maioria orienta "sim".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota "sim".
Eu queria, neste momento, dizer o seguinte: a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de convocação do Sr. Paulo Guedes por uma maioria muito expressiva, e não foi só da Oposição. Era para ele ter vindo aqui logo depois do feriado, numa quarta-feira. E ele fugiu para os Estados Unidos, para não depor aqui sobre a sua fortuna em paraísos fiscais, mais de 51 milhões de reais em refúgios fiscais. Por causa disso, ele, junto com o Presidente do Banco Central, deveriam ser demitidos imediatamente. Mas ele continua fazendo maldades. E agora há essa especulação toda que ele mesmo causa, porque ele falou que nunca furaria o teto de gastos, mas furou. Nós somos contra o teto de gastos, é diferente.
E nós queremos dizer o seguinte: dizer que a PETROBRAS vai ser vendida, privatizada, é uma satisfação ao mercado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Conclua, Deputado Ivan.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Vou concluir, Presidente.
É pura especulação na Bolsa de Valores dizer que não vai haver mais sócios da PETROBRAS, seja o Estado brasileiro, seja qualquer sócio privado, com mais de 10% das ações da PETROBRAS.
O que precisa é acabar com a paridade de preços internacionais. Está aí o preço da gasolina e do diesel explodindo!
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Presidente, em nome da Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - V.Exa. tem a palavra para uma comunicação de Liderança, para fazer uso do tempo de Líder do Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso do tempo de Liderança quando houvesse um projeto em votação. Eu aproveitaria para que fosse incorporado o meu tempo de Liderança ao meu tempo também da discussão do projeto, o encaminhamento do voto. Quando o projeto estiver em votação, eu vou para a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Deputado, pode fazer uso da palavra agora, eu incorporo o tempo para V.Exa.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Muito obrigado pela gentileza, Presidente. V.Exa. merece aqui o respeito deste Parlamento, é um Presidente democrata. Poderá ser Presidente desta Casa no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Por favor, acorra à tribuna.
17:56
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por abrir este espaço tão importante para a Liderança do nosso partido, o Podemos.
Eu quero saudar e cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados e também a imprensa brasileira.
O assunto de que eu vou tratar, Sr. Presidente, é de suma importância para o povo brasileiro. Gostaria que os Srs. Parlamentares pudessem realmente raciocinar acerca do que vou dizer nesta tarde.
A pandemia praticamente acabou — mas ainda não acabou. Acontece que o sistema financeiro brasileiro, Deputado Renildo Calheiros, é um dos mais perversos do planeta. Os banqueiros brasileiros nunca ganharam tanto dinheiro na vida antes da pandemia e agora na pandemia.
Vejam o que aconteceu. Graças a um decreto do Banco Central, durante a pandemia, bancos fechavam às 14 horas. O comércio abriu, shoppings abriram, todo mundo está trabalhando normalmente. Acontece que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e todos os bancos brasileiros continuam trabalhando só até as 14 horas.
Presidente, isso é uma vergonha! É um desrespeito com os trabalhadores brasileiros! É um desrespeito com os nossos comerciantes, com os nossos industriais brasileiros, que produzem a riqueza, e também com o setor público. Todos precisam ir a uma agência bancária. Hoje, Srs. Parlamentares, o cidadão vai a uma agência bancária, chega lá às 14 horas, ela está fechada, está lacrada.
V.Exa., Deputado, ou você, trabalhador brasileiro, consumidor vai ao supermercado, e ele está aberto até as 22 horas, até as 20 horas. A farmácia está aberta, a indústria está aberta, Deputado Otoni. Mas os bancos, não. Os bancos são privilegiados. Sabe por quê? Porque o Presidente do Banco Central e o Ministro da Economia Paulo Guedes são protetores dos banqueiros no Brasil.
Eu quero fazer um apelo ao Presidente do Banco Central e ao Ministro da Economia Paulo Guedes para que determinem o fechamento das agências bancárias às 16 horas. Assim, serão mais 2 horas de trabalho para o atendimento à população. É obrigação; tem que cumprir o que manda a legislação brasileira.
A culpa disso não é dos bancários — não quero jogar a culpa em nenhum bancário —, mas do Governo brasileiro. A culpa é do Presidente do Banco Central. A culpa é do Ministro da Economia, que não baixa um novo decreto determinando que todos os bancos trabalhem até as 16 horas, como era antigamente.
18:00
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O horário reduzido de funcionamento dos bancos está causando enorme prejuízo para a nossa população. V.Exa. passa em frente a uma agência da Caixa Econômica Federal, e há filas quilométricas de velhinhos, de aposentados que vão buscar o seu salário. Isso está acontecendo em todo o Brasil. E o que é mais revoltante: essas pessoas ficam debaixo de sol, debaixo de chuva. A Caixa Econômica Federal está tratando os seus clientes de forma desumana. A palavra é esta: desumana.
Srs. Parlamentares, se o Banco Central não revogar o seu decreto, se o Ministério da Economia não determinar que todos os bancos brasileiros voltem a encerrar seu expediente às 16 horas, ficando abertos das 10 horas da manhã até as 16 horas, eu vou entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal. Não podemos permitir esse desrespeito, porque isso está atrapalhando a nossa economia.
A economia precisa crescer para gerar mais empregos, para gerar renda para o povo brasileiro. E no Brasil, Sr. Presidente, acontece o contrário: quem mais ganha dinheiro são os banqueiros, que trabalham menos — 2 horas a menos.
A pandemia está acabando, já estão todos vacinados, e o atendimento à população está restrito. População, consumidores, nós estamos perdendo 2 horas por dia, por culpa do Banco Central, por culpa do Ministro Paulo Guedes. Se nada for resolvido, Sr. Presidente, eu vou fazer um requerimento convocando o Presidente do Banco Central para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados e dizer o porquê dessa proteção à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e a todos os bancos no nosso País. Primeiro, a população; banqueiros, bancários têm que cumprir o horário.
Peço, Sr. Presidente, mais 2 minutos para falar sobre este assunto, que ele mexe com todos nós, brasileiros, que temos que ir a um banco pagar as nossas contas, resolver questões das nossas empresas.
Sr. Presidente, nós temos que reagir. O Plenário da Câmara precisa tomar uma providência político-administrativa para cobrar do Banco Central uma atitude.
O Banco Central brasileiro é o banco hoje que defende os banqueiros.
18:04
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Quanto mais alto os juros, menor o trabalho dos bancos. Será que os trabalhadores dos bancos, os bancários, estão recebendo o mesmo que ganhavam antes, agora que trabalham das 10 às 16 horas? Será?
Eu quero, Sr. Presidente, fazer um apelo antes da convocação. Primeiro, um convite será feito na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O Presidente do Banco Central será convidado a comparecer à Comissão.
Campos Neto é um competente Presidente. Quero deixar registrada sua competência. Eu não posso, contudo, aceitar e permitir que o Banco Central, que o Ministério da Fazenda, que o Conselho Monetário Nacional continuem privilegiando os banqueiros. O Brasil é o paraíso dos banqueiros. Aqui esse povo ganha muito dinheiro. Então, quero deixar registrada a minha denúncia.
Por que esse privilégio que o Banco Central está dando para os banqueiros brasileiros? Eles têm que abrir as suas portas até as 16 horas! O banqueiro hoje abre as portas até as 14 horas, prejudicando o nosso País, os nossos comerciantes, a população brasileira, que precisa ir a um banco para pagar as suas contas, para realizar os seus negócios.
Encerro as minhas palavras, Presidente, pedindo que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este nosso pronunciamento em que falo da nossa revolta contra o Banco Central, contra o sistema financeiro brasileiro perverso, que cobra os juros mais altos do cartão de crédito e do cheque especial.
Se isso não for resolvido através de um decreto, o meu partido, o Podemos, entrará com uma ADIN no STF, pedindo o imediato restabelecimento do horário bancário. Sr. Presidente, o meu partido, o Podemos, defende o povo brasileiro, defende a população, que precisa que as agências bancárias voltem ao horário normal, das 10 horas às 16 horas. Nós ingressaremos com uma ADIN no Supremo Tribunal Federal na semana que vem, para mostrar que o Congresso Nacional é a voz do povo brasileiro, é a voz de quem precisa ir a um banco e, hoje, tem 2 horas a menos para realizar os seus negócios. Isso é uma vergonha. Se fosse em outro País, o horário seria normal para todos. Como aqui é um paraíso, há essa anarquia.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484-A, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 484-A, de 2021, que aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator Dep. Alexis Fonteyne). Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
18:08
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Com a palavra a Relatora, Deputada Soraya Santos, para leitura do relatório.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, tendo em vista que já protocolei o relatório, pergunto a V.Exa. se posso fazer um resumo da matéria e ler só o extrato final do meu voto. Se V.Exa. entender que é necessária a leitura do texto todo, assim o farei.
Este acordo internacional é muito importante. Começou a ser tratado em 2011 e ganhou fôlego em 2018. É um acordo internacional entre o Brasil e os Estados Unidos que visa três pilares e contém, portanto, três anexos. O Anexo I trata da facilitação do comércio e administração aduaneira. Estabelece medidas para desburocratizar e facilitar o comércio entre os dois países. Já o Anexo II trata das boas práticas regulatórias, dando agilidade ao ambiente, dando transparência e, acima de tudo, previsibilidade. Dessa forma, documentos postados valerão para os dois lados, sendo desnecessária a repetição do documento firmado. O Anexo III trata de um compromisso entre os dois países relacionado a posturas anticorrupção. Envolve, assim, no combate à corrupção o comércio internacional.
Diante disso, vou fazer a leitura do voto a ser proferido por essas Comissões.
"Estes instrumentos internacionais inscrevem-se em um contexto mais amplo da política de comércio exterior brasileira, cujo principal objetivo tem sido o de criar um ambiente econômico favorável, transparente e propício ao desenvolvimento dos negócios (...). Além disso, cumpre destacar que os compromissos assentados nos instrumentos ora considerados estão alinhados com as demandas históricas dos mercados, dos exportadores, dos importadores e dos demais agentes e setores do setor privado que desempenham atividades correlatas no âmbito do comércio exterior, em ambos os países."
Acerca de cada anexo, Sr. Presidente, o parecer traz várias alíneas, destacando cada documento contido neste acordo, para dar agilidade e transparência.
Vou, agora, à conclusão do voto.
"Em conclusão, os argumentos apresentados afiguram-se mais do que suficientes, a nosso ver, s.m.j., para recomendar com tranquilidade a chancela, por parte do Congresso Nacional, dos atos internacionais ora examinados.
Diante do exposto, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), votamos pela aprovação do decreto legislativo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do decreto adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional."
Este é o voto, Sr. Presidente.
18:12
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Eu gostaria de ratificar que os dois países afetados pelo projeto de decreto legislativo têm um amplo comércio internacional. Esse acordo, que era esperado há muito tempo, desde 2011, vai dar mais segurança jurídica e transparência ao comércio entre os dois países, para que ele possa ser ampliado, uma vez que é tão importante para o Brasil.
Sr. Presidente, este é o voto que nós proferimos pelas duas Comissões.
Peço que este Plenário vote favoravelmente ao parecer.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Em discussão.
Pelo tempo de Líder do PL, concedo a palavra ao Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou cometer uma ligeira digressão, saindo do tema esta sessão, por entender que uma vida vale mais do que o mundo inteiro.
Eu não poderia deixar de externar a minha insatisfação com o que está acontecendo na cidade de Mariana, Minas Gerais em relação a uma pessoa. É o que se segue.
Venho relatar a triste situação do Sr. Joaquim de Assis, 68 anos, pastor evangélico, residente e domiciliado no Município de Ouro Preto.
O paciente deu entrada em unidade hospitalar de nome Monsenhor Horta, no Município de Mariana, Minas Gerais, em 4 de outubro de 2021, quando começou a sentir dores lombares e se constatou neoplasia provavelmente maligna. Desde então, o paciente está sob intenso sofrimento. Logo se verificou a gravidade da enfermidade, e a família foi instruída a se preparar, pois o paciente deveria ser transferido para outra unidade hospitalar — provavelmente, em Belo Horizonte — capaz de conduzir o tratamento aplicável ao tão delicado quadro clínico.
Dessa data em diante, a família está em constante peregrinação, para que se efetive a transferência do paciente, o que, após quase um mês, ainda não aconteceu. Ora não havia leitos disponíveis, ora o sistema de regulação não dispunha das informações adequadas para mensurar a prioridade da sua transferência, ora o fluxo do sistema SUSFÁCIL não regulou o paciente de maneira adequada ou, se regulou, fez um verdadeiro pingue-pongue com ele — ora o enviava para Belo Horizonte, ora o enviava para Betim, ora o enviava para Itabira, ora o enviava para Ouro Preto. E o pingue-pongue continua até hoje.
O fato é que o paciente continua em sofrimento, bem como sua família e amigos, além, é claro, de ter seu quadro agravado. Inclusive, como aponta o próprio laudo médico, o paciente já apresenta confusão mental, tamanha a sua agonia, fato bem nítido e claro.
18:16
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Face à gravidade do assunto, no último 21 de outubro, a Juíza Dra. Marcela Oliveira Decat de Moura, atendendo a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais, deferiu a tutela de urgência para que esse paciente idoso, o Sr. Joaquim de Assis, num prazo de até 24 horas, fosse transferido para uma unidade de enfermaria com leito oncológico de unidade de terapia intensiva, para receber o devido cuidado que o caso requer.
Mesmo diante da decisão judicial que deferiu o pedido liminar, o paciente ainda não foi transferido. Enquanto isso, a família assiste, impotente, ao acelerado agravamento do quadro de saúde do paciente, o que fatalmente o levará a óbito.
Anexo a este pronunciamento a decisão e o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em que se estabeleceu o valor da causa em 60 mil reais — leito de enfermaria, leito oncológico, unidade de terapia intensiva, unidade de cuidados intensivos.
Até agora, entretanto, nada foi feito. A decisão judicial se encontra aqui, em minhas mãos, e anexada será a este pronunciamento, ao tempo em que deixo bem claro o meu repúdio, o meu lamento e a minha dor por alguém que está à beira da morte e cuja vida tem sido joguete, talvez de alguns médicos, talvez de um médico especificamente, talvez de algum técnico de enfermagem, talvez de algum enfermeiro. Talvez você diga: "Você está passando a bola para todas as pessoas". Estou. E espero que os responsáveis assumam os seus atos, para que aqueles que não são responsáveis não paguem por esse caso, não paguem por uma vida.
O Hospital Monsenhor Horta — este é o nome —, da cidade de Mariana, está descumprindo uma decisão judicial. É preciso, então, tomar posição, para que não joguemos fora mais uma vida humana.
Talvez você diga: "Tantas e tantas pessoas morreram". No ano passado, por exemplo, há 2 ou 3 anos, nós vimos 50 mil pessoas serem vítimas de homicídio — 50 mil pessoas vitimadas pela violência vermelha; vemos 35 mil mortes de pessoas vitimadas pela violência no trânsito anualmente. Lembro que, em se falando de violência, o IPEA, há uns 7 ou 8 anos, disse que, na época, havia pelo menos 300 mil internações por causa de acidentes de trânsito. E ainda há o que está acontecendo na pandemia hoje. Ou seja, é preciso dar valor a cada vida humana, porque a vida de cada Parlamentar nos é importante, a vida de cada ser humano nos é importante, a vida de um morador de rua nos é importante, a vida de todas as pessoas importante nos é.
Isso é um absurdo, e eu deixo isso bem claro, para registro os Anais da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Com a palavra a Deputada Soraya Santos. (Pausa.)
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto de decreto legislativo é muito importante.
Como se disse, ele facilita muito o comércio entre os dois países, diminui a burocracia entre eles e combate, como muito bem salientou a Deputada Soraya Santos, a corrupção. Portanto, aborda aspectos fundamentais na relação entre os dois países.
Dessa forma, não há como nós não sermos favoráveis ao projeto de decreto legislativo que abarca um dos nossos grandes e importantes parceiros comerciais, um parceiro de troca de inteligência, de troca de conhecimentos técnico-científicos.
Parabenizo a Relatora pelo parecer proferido ao projeto de decreto legislativo.
Nós somos favoráveis ao projeto. Ele é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Para falar a favor, com a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para falar a favor, com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Orientação de bancada.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2021.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, a base e o Governo orientam positivamente o projeto, graças ao parecer muito bem feito pela Deputada Soraya Santos. Orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de orientar o voto da bancada do PT, eu quero fazer um apelo ao Poder Executivo referente ao pagamento do Programa de Residência Pedagógica e do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência — PIBID.
As nossas universidades recebem esse recurso, que é muito importante para ajudar os estudantes. O Governo está muito atrasado quanto ao pagamento desse recurso e tem prejudicado muito as nossas escolas públicas. O Paraná tem um grande número de universidades estaduais, e esse atraso está criando uma grande crise dentro delas.
O Partido dos Trabalhadores indica o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante muitos anos o Brasil lutou para se distanciar das chamadas relações comerciais trilaterais, as quais envolviam Estados Unidos, Europa Ocidental e Japão. A nossa dependência desses países era muito grande, e progressivamente foi havendo uma reorientação, até a criação do BRICS — Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Num certo sentido, houve um equilíbrio, e o Brasil se libertou do jugo dos Estados Unidos da América do Norte, a ponto de a China hoje ser o maior parceiro comercial do Brasil.
18:24
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No Governo Bolsonaro, tem havido um esforço no sentido de se restabelecerem alianças que não foram rompidas, mas que já estavam mais fragilizadas.
É claro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Mais 10 segundos, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - É claro, Sr. Presidente, que ninguém pode se insurgir contra o aperfeiçoamento dos mecanismos que orientam as relações comerciais entre os países, mesmo sabendo o PDT o que significam os Estados Unidos da América do Norte, imperialistas que são. Sabemos disso. Mas, neste caso específico, obviamente, o voto do PDT caminha para apoiar o relatório apresentado pela Deputada Soraya Santos.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco PSC/PROS/PTB orienta "sim".
Eu quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, e prestar a minha solidariedade ao jornalista Allan dos Santos, do Terça Livre, e ao líder dos caminhoneiros Zé Trovão, que se entrega hoje à Justiça.
Presidente, quero também denunciar os ataques à democracia — esses, sim, são ataques à democracia, à liberdade de expressão — patrocinados pelo STF e pelo Ministro Alexandre de Moraes. Este Deputado está há 2 meses sem suas redes sociais. Há 2 meses, sequestraram o meu celular particular e não dão aos meus advogados acesso ao conteúdo do inquérito. Portanto, o que nós estamos vivendo no Brasil é uma verdadeira ditadura da toga!
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O Cidadania orienta "sim".
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Podemos!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos anuncia "sim".
Quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, para ir em sentido totalmente contrário ao das palavras do meu colega Otoni de Paula.
O Brasil virou o País das fake news, das mentiras. Isso tem que acabar! Não podemos viver permanentemente usando as redes sociais para denegrir a imagem das pessoas, soltar os robôs para atacarem, destruírem a imagem de pessoas sérias e corretas. Seja quem for, da Direita, da Esquerda, do centro, quem soltar fake news tem que pagar, tem que acertar as contas com a Justiça brasileira. Eu, como Parlamentar, não vou aceitar nada diferente disso!
Nós temos que votar e dar continuidade à CPI das Fake News. Quem disseminar fake news tem que pagar, na Justiça...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Encaminho o voto "sim". Encaminho o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai encaminhar "sim", mas, antes, quero destacar algo que está na Ordem do Dia, na expectativa de esta Casa deliberar sobre ela: a PEC dos Precatórios.
18:28
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Nós acabamos de ter uma reunião com o Relator, Deputado Hugo Motta, em que fizemos uma ponderação — porque ainda há tempo para isso — para que S.Exa. ajustasse a proposta, retirando dela os precatórios do FUNDEF, que dizem respeito a direitos já reconhecidos de uma luta que vem desde 2002 sendo empreendida por professores de todo o Brasil. Esses profissionais aguardam, depois da deliberação da matéria em última instância pelo Supremo Tribunal Federal, o pagamento legítimo desse direito.
É fundamental que esta Casa dê uma prova de apreço e respeito à educação e possibilite o pagamento do que é devido aos professores.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
Eu não posso deixar de repetir aqui o apelo público que fizemos agora ao Relator da PEC 23/21, Deputado Hugo Motta, de grande desempenho nesta Casa, para que retire os precatórios do FUNDEF da proposição.
Esses precatórios são fruto de uma dívida da Fazenda Pública para com os professores e, além, para com a educação brasileira. Esses precatórios contêm o restante do pagamento de um resíduo não recolhido do FUNDEF. Do valor devido, 40% vão para a infraestrutura educacional e 60%, para a valorização do magistério. Não é uma questão corporativa; não é um ganho pecuniário; é um direito reconhecido por decisão transitada em julgado. E a expectativa do direito já está com prazo e, sem dúvida, inscrita na Fazenda Pública.
Por isso, nós estamos apelando para que uma emenda do Relator, Deputado Hugo Motta, retire da PEC os precatórios do FUNDEF, em nome da educação brasileira.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - PSOL, Presidente...
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - PSDB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota o PV? (Pausa.)
Quem quer orientar?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O PSDB orienta "sim".
Esse acordo é importante porque a padronização das barreiras — logicamente, não tarifárias —, facilitará o comércio entre empresas do Brasil e dos Estados Unidos e, logicamente, proporcionará agilidade e baixo custo. Quem ganha com isso é o consumidor e a produção brasileira.
Então a orientação do PSDB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também orienta "sim".
Eu me somo aos meus colegas no apelo ao Relator para que retire da PEC 23/21 os precatórios do FUNDEF, porque nós precisamos valorizar a educação pública.
Nessa toada, Sr. Presidente, eu quero também me somar aos que exigem que as bolsas da CAPES sejam pagas imediatamente. Ao menos 70 mil pessoas estão sem receber suas bolsas de pesquisa.
Uma das coisas que a pandemia nos ensinou é que é fundamental investir no ensino, na pesquisa e na extensão. Não haveria vacina, se não houvesse pesquisa na universidade pública. Não haveria saída para a crise sanitária em que nós vivemos, se não houvesse pesquisa na universidade pública. Isso tem que ser reconhecido, e as pessoas, remuneradas, para que possam seguir pesquisando, a fim de ajudar o Brasil a caminhar e a se desenvolver.
Pelo ensino, pesquisa e extensão, é fundamental que os estudantes recebam suas bolsas de pesquisa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
18:32
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministro Paulo Guedes põe seu dinheiro em paraíso fiscal e transforma o Brasil no paraíso dos banqueiros. Está aí! O novo Posto Ipiranga agora é o Presidente do BTG Pactual, André Esteves, sócio do Ministro Paulo Guedes. E o Presidente do Banco Central, aliado do Paulo Guedes, indicado pelo Paulo Guedes, que tem trajetória e parceria com Paulo Guedes, agora vive telefonando para o Presidente do BTG para consultá-lo acerca das taxas de juros. Ele consulta um banqueiro! E, aí, Sr. Presidente, como fica o povo brasileiro, a maioria excluída, que está passando fome? Como ficam os empregados?
A PEC dos Precatórios é um grande estelionato e incorpora inconstitucionalidades insuperáveis. É um estelionato!
Portanto, o Ministro Paulo Guedes já não é mais o Posto Ipiranga. O Presidente Jair Bolsonaro mantém Paulo Guedes no Ministério da Economia porque ele está aliado a interesses outros, mas o Posto Ipiranga agora é o André Esteves.
A Oposição vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - A Oposição vota "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, corroborando com o Deputado Paulo Ramos, quero dizer que o Presidente do Banco Central, Roberto Campos, também tem conta em paraísos fiscais. É uma desmoralização total para quem é responsável pela política de câmbio no País.
E o pior é que a independência do Banco Central é, na verdade, uma independência do povo brasileiro; é uma independência dos instrumentos da política pública. Por outro lado, o Banco Central é dependente do Banco BTG do André Esteves.
É uma vergonha, é uma desmoralização total deste País, onde o banqueiro aconselha o Banco Central quanto às taxas de juros. Cabe uma CPI para investigar qual foi o lucro desse banqueiro ao indicar a taxa de juros para o Presidente do Banco Central, que é independente do povo.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uso da palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Vamos fazer primeiro a votação da redação final.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o primeiro momento é de agradecimento aos pares pela importância desse acordo que vai dar segurança, transparência e agilidade aos dois países nele envolvidos, que têm um comércio internacional muito intenso.
Mas eu subo a esta tribuna, Sr. Presidente, para fazer um elogio ao Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal.
Semana passada, uma menina de 19 anos liga para a polícia e pede um hambúrguer — veja V.Exa., um hambúrguer. O policial responde: "Aqui, é a delegacia de polícia. Aqui é a Polícia Militar de Brasília". E ela insiste: "Sim, eu sei que é daí. Eu quero um hambúrguer". Parece um simples ato, Deputado Márcio, mas o policial foi além das suas funções: ele não achou que era um trote; ele percebeu o tremor na voz dessa jovem e foi até ela entregar esse hambúrguer. Encontrou, então, uma menina de 19 anos que estava em cárcere privado desde sábado, sendo abusada dia e noite.
18:36
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Vejam a importância de se dar atenção a uma chamada, de se dar atenção ao solicitante de um serviço. Poderia aquele policial entender que era um trote, mas ele foi além, entendendo o seu papel.
Então, eu subo a esta tribuna para dar parabéns à Polícia Militar de Brasília pelo resgate dessa jovem em Samambaia.
Parabenizo, de modo especial, esse policial, que, no exercício da função, teve compreensão, sensibilidade, percepção. Ao fazer o que fez, ele salvou a vida de uma jovem de 19 anos.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 4.353, DE 2008
(DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.353, de 2008, que institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano. Tendo pareceres da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (Relator: Deputado Elismar Prado); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Carlos Bezerra).
Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Projeto de Lei nº 4.353, de 2008, é oriundo da Comissão de Legislação Participativa, que o recebeu como uma sugestão encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas do Estado de Minas Gerais.
Eu queria, em primeiro lugar, destacar que a Comissão de Legislação Participativa comemora, neste ano de 2021, 20 anos de existência.
Trata-se de uma Comissão que procura construir uma ponte entre o Parlamento e os segmentos organizados da sociedade brasileira. Ela acolhe sugestões e as transforma em proposições legislativas.
No dia de hoje, eu quero agradecer ao Presidente da Casa, que decidiu pela inclusão de dois projetos de lei oriundos de sugestões apresentadas pela sociedade organizada do nosso País.
Trata-se de uma Comissão que procura fortalecer a democracia representativa através da democracia participativa. Hoje, nós vivemos, no Brasil, no mundo, uma crise da democracia representativa. Há, no Parlamento, uma super-representação dos setores mais aquinhoados da sociedade, em detrimento dos setores mais populares. Portanto, a Comissão de Legislação Participativa cumpre o papel de fortalecer a democracia participativa, recebendo sugestões da sociedade organizada e transformando-as em proposição legislativa e, em última instância, em lei.
É isso que está acontecendo neste momento com a discussão e apreciação do Projeto de Lei nº 4.353, de 2008, que institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, sugestão apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas do Estado de Minas Gerais.
A justificativa apresentada nos dá argumentos para considerar a proposta meritória, porque reconhece o lazer como direito social, conforme foi admitido na Constituição de 1988, em seu art. 6º. Está também no art. 215 que o Estado garantirá o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.
18:40
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Portanto, Sr. Presidente, é com satisfação que, estando eu na condição de atual Presidente da Comissão de Legislação Participativa, possamos aprovar mais um projeto dos 39 projetos de lei que se encontram sobre a mesa da Presidência desta Casa.
No dia de hoje, apreciaremos e votaremos favoravelmente a dois projetos de lei. Um deles é este PL 4.353/08, que institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, que falará favoravelmente à matéria. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu acabei de me inscrever para debater favoravelmente à matéria e pergunto a V.Exa. se já entrou no sistema a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Ainda não, Deputado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi porque acho importante que valorizemos os trabalhadores da cultura, potencializemos a criatividade brasileira e possamos, a todo momento, compreender que este País precisa cada vez mais dar relevância às pautas que tenham possibilidade de gerar não só dimensão social, mas também dimensão econômica para a cultura brasileira.
Quero dizer e, inclusive, apontar ao Parlamento brasileiro que haverá, no dia 9 de novembro, uma Comissão Geral para discutirmos a atual situação da cultura brasileira e o que nós queremos como perspectiva. Hoje a política do Governo é a desconstrução da cultura, a desconstrução das suas estratégias, a paralisia de tudo que foi construído até aqui, em termos de programas e de projetos.
Nós construímos, no ano de 2020, apoiados por este Parlamento, a grande lei de fomento à cultura, a Lei Aldir Blanc. Nós queremos dar perenidade a ela, com a Lei Aldir Blanc II, porque essa lei trouxe grandes legados ao Brasil. Nós faremos aqui a Comissão Geral e, à tarde, um grande seminário, que será dirigido pela Deputada Alice Portugal, na Comissão de Cultura.
Eu quero dizer também, aproveitando este momento, que nós temos vivido uma grande guerra cultural. A derrota que se deu para o povo brasileiro no Brasil foi sob o comando de uma grande guerra cultural, uma guerra de valores, uma guerra de projetos, e projetos que foram sustentados sob falsos valores, contra tudo aquilo que o povo brasileiro significa.
18:44
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O povo brasileiro é diverso. O povo brasileiro é plural. O povo brasileiro é plural na sua religião, na sua etnia, nos seus saberes, nos sabores da sua gastronomia. O povo brasileiro é plural na sua forma de viver. O povo brasileiro é miscigenado. O povo brasileiro tem os seus povos indígenas, tem a sua população negra, tem a população que faz com que essa sua democracia se sustente exatamente porque ele é heterogêneo. E essa guerra cultural se fez, com a tentativa de dar uma visão homogênea, inclusive, em aspectos religiosos e ideológicos, como se nós fôssemos um mercado consumidor único. Nós não somos isso e nunca seremos.
Por isso, valorizar a cultura é decisivo e é fundamental, porque ela sustenta a democracia brasileira.
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. Alexandre Leite, 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, pela Liderança do PT. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu me inscrevi para discutir a matéria, por favor.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para discutir o projeto de lei.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, evidentemente, a nossa posição é favorável a esta matéria. Quero destacar aqui o papel que exerce a Comissão de Legislação Participativa, uma trincheira de resistência da sociedade brasileira, da sociedade civil organizada, num espaço parlamentar tão árido e que em tantos momentos vota contra o povo brasileiro, contra a classe trabalhadora.
Eu quero aproveitar este momento para falar de algo muito grave que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente sobre a perseguição que estão sofrendo o Bruno da Rosa e o André Balbina, garis que trabalham em prol da luta e das reivindicações de trabalhadores que são imprescindíveis. E nós estamos aqui reivindicando a abertura das negociações e a reintegração desses trabalhadores.
Os trabalhadores e trabalhadoras da COMLURB — Companhia Municipal de Limpeza Urbana, do Rio de Janeiro, exigem o fim da retirada de direitos e do congelamento salarial. Trata-se de uma categoria essencial, que atua na limpeza da cidade e que não parou durante a pandemia da COVID-19. No dia 20 de outubro, realizaram uma grande passeata até a Prefeitura, pedindo o atendimento das suas justas reivindicações. Porém, não só não tiveram respostas, como também foram alvo de perseguições e práticas antissindicais.
18:48
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O ponto mais alto, senhoras e senhores, foi no dia 22 de outubro, quando Bruno da Rosa, integrante da comissão de negociação, votada em assembleia do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro, foi demitido numa ação arbitrária, ilegal e contrariando, inclusive, o direito dele à estabilidade. Isso precisa ser revertido. No mesmo dia, o gari André Balbina, ativista da categoria, também foi arbitrariamente demitido.
Ao invés de perseguir e demitir os trabalhadores e suas lideranças sindicais, o Presidente da COMLURB e o Prefeito, o Sr. Eduardo Paes, deveriam receber os representantes da categoria para ouvir suas demandas e valorizá-los. Infelizmente, isso não está acontecendo.
Pela reintegração imediata de Bruno da Rosa e de André Balbina e pelo fim das perseguições e demissões de ativistas da categoria!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Convido novamente o Deputado Carlos Zarattini para usar da palavra, pela Liderança do PT.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles que pensam o Brasil e que buscam entender como se movimentam os diversos interesses em nosso País ficaram impactados com as gravações que surgiram de uma palestra, entrevista, reunião — não sei bem o que — do Sr. André Esteves, dono do BTG Pactual, com vários colegas dele.
A gravação é interessante, porque revela claramente como o chamado "mercado" — entre aspas — entende o povo brasileiro e a situação política atual.
O Sr. André Esteves, por exemplo, diz: "Nós, que temos privilégios, podemos fazer uma pequena transferência de renda para quem não teve privilégio de ter educação e acesso. Acho que isso traz enorme paz social". Ou seja, para ele, Auxílio Emergencial e Bolsa Família são elementos para trazer paz social.
Ele não tem uma visão de que o desenvolvimento do País passa pela distribuição de renda, de que o crescimento da economia depende da ampliação do mercado de consumo do País, para, consequentemente, gerar equidade, gerar mais equilíbrio entre as diversas classes sociais. Para ele, o Auxílio Emergencial tem objetivo único: fazer a paz social. Depois ele refere: "Dá para ser 400 reais. É fácil encarar, não vejo problema. No ano que vem vamos ter 1% de gasto primário. O mercado está estressando é com a dinâmica. O que vem depois? No que o Presidente Bolsonaro acredita?"
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Depois ele fala: "O gasto primário está diminuindo em relação ao PIB. Todos os Governadores anteriores aumentaram o gasto primário, mas o Ministro, que apanha todo dia, vem fazendo um trabalho muito bom".
Logicamente, para o André Esteves, para o banco BTG Pactual e para o mercado financeiro pouco importa que hoje a riqueza esteja cada vez mais concentrada e que mais de 20 milhões de pessoas estejam passando fome. Para ele não importa isso. O que lhe importa é o gasto primário. O que lhe importa é o gasto primário em relação ao PIB.
Em outras palavras, ele quer saber o seguinte: se vai sobrar dinheiro no Orçamento para pagar os juros que o Governo tem que pagar todo ano, 300 bilhões de reais para o mercado financeiro, para os bancos credores da dívida interna. É isso que interessa a ele. Enquanto isso, pouco importa... "Vamos dar 400 reais para ter paz social para o nosso povo." Ora, é inadmissível entender o Brasil dessa forma.
Depois ele fala: "A gente está sendo razoavelmente disciplinado no fiscal, mas a dúvida é se essa dinâmica vai quebrar nossa âncora fiscal, que hoje é o teto, que, com todos os seus defeitos. É uma coisa que tem nos ajudado em termos de credibilidade".
É evidente que o interesse desse setor é exatamente a manutenção do teto de gastos, apesar de um aumento brutal de arrecadação — agora 15% de aumento na arrecadação federal. No entanto, eles querem manter o teto para impedir que se cubra, que se atenda as necessidades da população mais pobre e, da mesma forma, para impedir que se faça investimento público no País.
É evidente que para esse tipo de gente é interessante que a PETROBRAS dê cada vez mais lucro, é interessante que haja política de paridade internacional de preço, que vem aumentando brutalmente a arrecadação da PETROBRAS, com lucro de 42 bilhões de reais num trimestre. E isso, ao final, vai para mão de quem? De 2 mil acionistas brasileiros e de fora do Brasil. Esse é o chamado mercado, e para esse mercado a concentração de renda não quer dizer nada. Para esse mercado não há problema nenhum, e nós estamos vendo aí o que a PETROBRAS está fazendo.
Aliás, o tal mercado tem representantes nesta Casa; e não só o mercado financeiro, mas também o agronegócio. Segundo uma liderança de uma frente parlamentar do chamado agronegócio, Deputado Henrique Fontana, o Governo deve comprar a carne no mercado para garantir os preços. Todos sabem que a China suspendeu as compras de carne do Brasil. Começou a sobrar carne, e o preço da carne finalmente começou a baixar. Entretanto, o líder do agronegócio nesta Casa quer que o Governo faça um estoque regulador para manter o preço alto da carne, para impedir que milhões de brasileiros possam comprar carne. Ora, estoque regulador não é para manter preço alto. Estoque regulador é para abaixar preço, mas o agronegócio não aceita isso. Da mesma forma, os acionistas minoritários da PETROBRAS impõem uma política de superlucro na maior empresa estatal brasileira, criada para atender o povo brasileiro, criada para garantir combustíveis por um preço módico. Eles impõem preços absolutamente irreais, que evidentemente vão levar a um conflito social.
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Se o Sr. André Esteves, que tem contato direto com o Presidente do Banco Central, com o Presidente da Câmara dos Deputados, que é ouvido por esses setores, tem essa visão, é evidente que é uma visão distorcida. Nós não podemos aceitar isso. Aliás, o Presidente do Banco Central deveria ter compostura e estabelecer as suas políticas de regulação do mercado monetário, não a partir da opinião de certas personalidades do mercado financeiro, mas sim dos seus técnicos.
Eu quero lembrar que a lei anticorrupção, inclusive, trata da manipulação de agências reguladoras como, por exemplo, o Banco Central, em interesse de determinadas empresas. Olhem o que está fazendo o Banco Central hoje, esse que tem autonomia no Governo eleito! Agora, se é submisso ao mercado, o Banco Central está colaborando para o aumento da dívida, está colaborando para a concentração de renda, estabelecendo juros altos, exatamente em um momento de estagnação da economia.
E essa estagnação já chegou para os setores mais pobres da população, a chamada "estagflação", que têm de conviver com o desemprego, com a paralisia dos negócios, com 600 mil empresas fechadas, com um novo período inflacionário. As estatísticas mostram que o índice de inflação já ultrapassou 10%, mas quem vai ao mercado sabe que o aumento nos preços é muito maior do que 10%. As pessoas sabem disso.
Olhem, não vai haver outra solução, senão a retirada desse Governo. Esse Governo que se submete ao mercado, esse Governo que se submete ao agronegócio, esse Governo que se submete aos setores exportadores que lucram com o dólar cada vez mais alto é um governo de negócios. E o chefe, o negocista-mor, chama-se Paulo Guedes. Apesar de vários membros da sua equipe econômica terem pedido demissão, ele não abre mão de continuar fazendo negócios, como bem denunciou o ex-Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que mostrou claramente que existe negócio por trás dessas declarações de privatização da PETROBRAS.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta Casa não pode ficar inerte. A situação do Brasil é calamitosa. O povo brasileiro não suporta mais esse Governo. Chegou a hora de levantar a voz.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, do PSB do Rio de Janeiro, pelo tempo de Liderança da Minoria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Deputado General Peternelli, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos chegando à reta final da CPI da Pandemia, do Senado Federal.
Quero falar, Deputado Henrique Fontana, sobre a conclusão desse relatório, que está indiciando por uma quantidade enorme de crimes pessoas estratégicas desse Governo.
Mas não quero, Deputado Carlos Zarattini, falar dos Ministros da Saúde, sucessivos e incompetentes, não quero falar da base do Governo. Quero falar daquilo que a CPI, no seu relatório, aponta como crimes cometidos pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Neste momento, Deputado Paulo Ramos, é impressionante que, diante de mais de 600 mil brasileiros mortos, vejamos uma CPI, que chamou a atenção do Brasil inteiro, que ouviu especialistas, que produziu documentos, listar uma quantidade de crimes tão grandes cometidos pelo Presidente.
Esta Casa, com esse relatório na mão, não tem direito ao silêncio. São inúmeros os crimes cometidos e inúmeros os pedidos de impeachment, Deputada Jandira Feghali, que é da área da saúde. Vou listar alguns. E não sou eu que estou dizendo, são crimes que estão em um documento público, que é o relatório final da CPI.
O primeiro que cito é o crime de epidemia com resultado de morte, previsto na Constituição. O Presidente da República, quando não usou máscara em público e cumprimentou crianças e idosos e estimulou a população a que não usasse máscara, cometeu crime. Ele tem que responder por isso.
O Presidente estimulou a aglomeração e não fez acordo com Governadores e Prefeitos para o necessário isolamento social, defendido por todos os profissionais de saúde — todos, Deputado Fontana. O isolamento social no momento inicial da pandemia, somado à compra da vacina, poderia ter feito com que preservássemos muitas vidas.
A justificativa do criminoso Presidente que temos foi que a economia não podia parar. Hoje, com mais de 600 mil mortos, por causa do Presidente, temos 19 milhões de famintos e 14 milhões de desempregados. Ele não salvou a economia e não salvou a vida de ninguém. Ele errou e tem que ser responsabilizado por isso. Agiu contra a ciência, perseguiu profissionais de saúde. É muito grave a conclusão do relatório da CPI da COVID neste momento.
Mas há mais: charlatanismo é outra denúncia, Deputada Alice Portugal. Estímulo ao tratamento precoce, mesmo contra todas as orientações da Organização Mundial da Saúde. E mais: incitação ao crime, estímulo à aglomeração das pessoas. Ele não só estimulou as pessoas a que se aglomerassem, como também foi o provocador de aglomeração, indo a lugares sem máscara. Ele provocou com suas ações, e não só no seu discurso, aglomeração. Isso é crime de saúde pública.
19:04
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E há mais, Deputada Talíria Petrone: emprego irregular de verbas públicas, compra de matéria-prima para produzir cloroquina e demais remédios ineficazes.
Mais um crime apontado pela CPI da Pandemia é o de prevaricação. Ele sabia da compra superfaturada de doses da vacina Covaxin. O Deputado Luis Miranda, membro desta Casa, que não está aqui neste momento, disse à CPI que avisou o Presidente da República de que havia superfaturamento, havia corrupção, havia ladrões de vacina naquele momento em que o Brasil mais precisava de vacina. O Presidente não só não respondeu aos e-mails da Pfizer, que poderiam fazer com que todos nós e pais e mães que morreram tivéssemos acesso à vacina, mas também não comprava as vacinas e tentava ganhar dinheiro com corrupção, dinheiro ilícito na compra das vacinas. Ele tomou conhecimento. Ele tomou conhecimento de que a sua base do Governo, que está aqui neste plenário neste momento, controlava um grande esquema de corrupção e nada fez. Prevaricou, e é crime.
Há outro crime, mas eu vou deixar esse para o fim.
Vamos ao próximo: crime de responsabilidade devido à incompatibilidade com a dignidade, honra e decoro do cargo. É disso que se trata. Bolsonaro não tem condições de exercer a Presidência da República. Bolsonaro cometeu todos os crimes que qualquer líder mundial, se tivesse cometido a metade, estaria no banco dos réus neste momento.
E mais: está denunciado na Corte de Haia. Por fim, o relatório da CPI ainda aponta crime contra a humanidade nas modalidades de extermínio, perseguição e outros atos desumanos: mortes por sufocamento em Manaus; apoio à conduta da Prevent Senior, que fez pesquisas macabras com tratamento precoce; e negligência contra a proteção da população indígena. É crime contra a humanidade!
Houve muita polêmica se deveria ou não chamar esse crime de genocídio, mas ele vai responder por crime contra a humanidade. Nós temos um Presidente da República que, diante de uma pandemia, Deputada Talíria, responde na Corte Internacional por crime contra a humanidade. É esse o trabalho que o Parlamento conclui neste momento.
Eu não tenho dúvida, Sras. e Srs. Deputados, de que Bolsonaro, depois do seu último dia na Presidência, que será um dia de alívio para a Nação brasileira, vai se sentar no banco dos réus e será preso. Bolsonaro se comportou como um assassino. Eu vou repetir desta tribuna: o Presidente Bolsonaro se comportou na pandemia como um assassino covarde, frio, indiferente à vida, fazendo negócio com a vida das pessoas.
O Brasil não merece ter alguém tão violento, alguém tão irresponsável, alguém tão desumano à frente de uma Nação tão rica, tão corajosa, tão trabalhadora e tão bonita como é o nosso país. O Brasil é notícia no mundo inteiro por ter um Presidente desumano, que cometeu crime contra a humanidade.
Parabéns aos Senadores da República por concluírem um trabalho corajoso, por indiciarem um Presidente que se comportou como um assassino. E nós não temos outro termo a utilizar: comportou-se como um assassino e, como um assassino, tem de ser tratado. Não pode ser tratado como um Presidente, porque não tem postura para isso. Ele não tem dignidade. Bolsonaro não é só um Presidente ruim. Bolsonaro é uma pessoa ruim! Nenhum de nós tem o prazer de encontrá-lo. Eu tenho o prazer de encontrar muitos com quem eu tenho divergência aqui, mas Bolsonaro é um ser humano deplorável, que tem de responder pelos crimes que cometeu.
Parabéns ao Senado Federal! Espero que esta Casa cumpra o seu dever, traga para cá o relatório e vote o impeachment desse assassino.
Obrigado, senhoras e senhores.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 4.353, de 2008.
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim". Estamos orientando também o bloco e o Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Eu pergunto, ressalvada a orientação de quem quiser falar, se podemos colocar "sim" para todos.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente, o Partido Liberal encaminha a orientação da mesma maneira.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Então, vamos colocar "sim" para todos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu queria só orientar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Por favor, Deputado Bira do Pindaré. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim" nesta matéria.
Mas eu queria aproveitar este momento para fazer um apelo ao Relator Hugo Motta em relação à PEC 23, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Primeiro, é um absurdo aprovar um calote desse tamanho, que vai prejudicar a imagem do Brasil em relação ao mundo e em relação a todos aqueles que têm expectativa de receber os seus direitos perante a Justiça.
Segundo, quero pedir a ele que abra uma exceção em relação aos precatórios do FUNDEF. Isso é um absurdo! Trata-se de uma luta antiga, histórica, de todos os profissionais da educação e que já está confirmada e garantida pelo Poder Judiciário. E agora vem uma decisão como essa para prejudicar a expectativa que se tem em relação aos pagamentos do FUNDEF em todo o Brasil, prejudicando principalmente o Norte e o Nordeste.
Faço este apelo para que nós derrotemos a PEC 23 aqui.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Mais algum partido gostaria de orientar?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Quero orientar o PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PEC dos Precatórios, reitero, é um grande estelionato e é também inconstitucional, porque se destina ao descumprimento de decisão judicial. Inclusive, isso é crime de responsabilidade.
Não adianta tentarem manipular dizendo que se vai alongar o prazo de pagamento, porque tudo já estava estabelecido de acordo com a decisão judicial. São ações judiciais que tramitaram durante anos, até chegar a condenação definitiva. São muitos os prejudicados, especialmente servidores públicos.
E aí vem o Ministro Paulo Guedes, subordinado ao capital, cúmplice da banca, para tentar colocar esta Casa numa situação de conflito, como se houvesse a necessidade de dar um calote para socorrer os mais desvalidos com o Bolsa Família. O Ministro Paulo Guedes já deveria estar fora do Governo há muito tempo, com suas contas em paraísos fiscais.
19:12
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Dito isso, Sr. Presidente, após o flagrante dado na conta que tem o Ministro Paulo Guedes nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal, não se sabe se essa é a única conta, assim como a do Presidente do Banco Central. Ambos não têm condições de permanência nos cargos, mas continuam agarrados nas tetas do Governo.
Na matéria em votação, o PDT vota "sim".
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Quero orientar o PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PT?
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha favoravelmente à aprovação deste projeto que institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.
Trata-se de uma justa homenagem a esses profissionais que têm vivido momentos difíceis nesses tempos obscuros do atual Governo, que, além de ter extinguido o Ministério da Cultura, vem restringindo substancialmente os recursos de fomento à cultura em nosso País.
Por isso, o Partido dos Trabalhadores, que preside a Comissão de Legislação Participativa, de onde é oriundo este projeto de lei, encaminha favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente General Peternelli, o Podemos encaminha voto favorável a esta matéria.
Aproveitamos o momento para fazer uma nova cobrança ao Presidente do Banco Central, ao Ministro Paulo Guedes, no sentido de que seja estendido o horário de trabalho das agências bancárias do Brasil, das 14 horas para as 16 horas, como era o funcionamento antes da pandemia.
Hoje, o Banco Central e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, estão protegendo os banqueiros, e não os bancários. Quero deixar isso bem claro. Queremos imediatamente o aumento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço mais 30 segundos para concluir.
Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, faço um apelo a V.Exa., que preside tão bem esta Casa do Parlamento brasileiro, para que faça uma interferência junto ao Presidente do Banco Central e ao Ministro da Economia a fim de que os bancos brasileiros estendam o horário de atendimento à população, das 14 horas para as 16 horas, como era antes da pandemia.
Peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu acho que todos estão se ambientando de novo, Deputado José Nelto, com a volta do funcionamento, inclusive nós.
Então, levarei o pleito de V.Exa., mas, se nós estamos enfrentando dificuldades para voltar a trabalhar presencialmente, imagine os bancos! No entanto, vou levar o pleito de V.Exa.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que foram pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
19:16
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Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.633, DE 2021
(DO SR. RICARDO BARROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, que dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.633/21.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, fizemos um apelo para que esta matéria não fosse votada.
E vou trazer aqui, Deputado Ricardo Barros, os motivos pelos quais o PSOL é contra esta matéria.
Nós não entendemos que este PL seja necessário, porque nenhuma obra vai ficar inacabada se este PL não for aprovado. É um processo administrativo a repactuação para ampliar o prazo para que haja a adesão ao programa do FNDE que possibilita o término dessas obras. Então, Deputado Ricardo Barros, Sras. e Srs. Deputados, um ato administrativo seria suficiente para essa repactuação.
O que nos espanta neste PL — e esse era o assunto que eu queria trazer para os senhores e para as senhoras — é que ele inova abrindo brecha para que se usem as emendas de Relator. Para quem não se recorda, são as emendas as RP9. São bilhões de reais em recursos públicos usados, sem transparência, para sustentar o orçamento secreto de Bolsonaro; são bilhões de reais usados para manter currais eleitorais de Deputados desta Casa em territórios Brasil afora.
Nós não entendemos que esta Casa deveria autorizar o uso desses recursos para terminar obras em escolas. É uma farsa dizer que depende do Legislativo que os prédios das escolas tenham suas obras finalizadas. Para isso basta um ato administrativo, o que não nos compete. Lamentavelmente, o que se quer é autorizar o uso dessas emendas de Relator, e essas emendas são um escândalo — um escândalo! Não dá para aceitar.
Por isso, Deputada Professora Rosa Neide, o PSOL e outros partidos entraram com ação no Supremo contra o uso dessas emendas. Não é à toa que o Deputado Ivan Valente apresentou um pedido de CPI para que seja investigado nesta Casa o "tratoraço". É inadmissível que esse Governo, no meio de um momento tão dramático, ainda se valha de dinheiro público para fazer suas maracutaias.
Então, o PSOL é contra esta matéria. O PL não é necessário para que sejam finalizadas as obras das escolas.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra o requerimento de retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, esta proposta do Deputado Ricardo Barros possibilita a conclusão de milhares de creches inacabadas em todas as Unidades da Federação brasileira. Em quase todos os Municípios do Brasil, há uma creche inacabada, uma quadra coberta inacabada, escolas de ensino fundamental inacabadas. O que o Deputado propõe abriu um leque para que, além do RP2, também possam ser utilizados recursos de emenda impositiva individual de Deputados e de emenda de bancadas, para que essas obras sejam concluídas. Essas obras são de fundamental importância para a educação brasileira.
Eu não vejo nesta proposta nenhum óbice para a sua aprovação. Por isso, eu a defendo aqui. Inclusive, este projeto, que está tramitando há bastante tempo aqui na Câmara, já deveria ter sido pautado antes. Hoje mesmo, eu estive com o Presidente do FNDE, o Dr. Marcelo. Ele fez uma reunião conosco, com a nossa bancada, e eu coloquei para ele a importância de aprovarmos este projeto de lei, que autoriza o FNDE a fazer repactuação para que essas obras sejam concluídas, porque os valores que foram alocados já não são suficientes para fazer a obra. Essas obras são antigas, são de 2009 para cá, e não podem mais ser concluídas com o dinheiro de 2009. Já estamos com 11 anos de inflação, de correção de preços. Então, não há nada de extraordinário para que não possamos aprovar este projeto.
Aqui se está simplesmente abrindo um leque de possibilidades para que outros recursos possam vir a ser utilizados na conclusão dessas obras — são novas opções —, tendo em vista a diminuição dos recursos da educação. Se o Deputado, que tem direito a 17 milhões de reais em emendas, quiser concluir uma creche no Município em que ele recebe votos, ele pode fazê-lo. Se a bancada de um Estado quiser destinar uma emenda, de até 200 milhões de reais, para concluir as obras do FNDE inacabadas no seu Estado, ela pode fazê-lo. Não vejo nenhum problema nisso. Era para todos nós estarmos trabalhando para aprovar este projeto, porque ele é importante demais para a educação. Crianças pobres estão mal alojadas hoje em creches porque essas creches não foram concluídas. Estou aqui para defender os pobres lá do Maranhão.
Portanto, sou a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a base e o Governo orientam contra a retirada de pauta, Sr. Presidente.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta o voto "não".
Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata? (Pausa.)
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta o voto "não".
Como orienta o PSB, Deputado Cabral? (Pausa.)
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal entende que é um paradoxo falar de educação, defender a educação e proibir, tentar impedir que o FNDE possa concluir em até 24 meses as obras que estão inacabadas desde 2009 até 2019. De 2019 para a frente, não percebemos obras inacabadas, senão obras de governos anteriores. Esse paradoxo não pode funcionar.
O PL, racionalmente, defendendo a educação, encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai discordar, no caso, dessa proposta de requerimento de retirada de pauta. Entendemos que essa é uma questão que nós precisamos enfrentar.
Quem conhece de perto a realidade de muitas obras que estão espalhadas por este Brasil e que foram executadas através de parcerias do Governo Federal, através do FNDE com muitos Municípios, sabe que nós temos milhares de esqueletos que estão inconclusos em várias cidades deste País. Eu entendo que essa é uma questão que nós precisamos enfrentar.
O custo caro é o da obra que não foi concluída. E eu acho que nós podemos dar uma contribuição, sim, para que essas obras sejam entregues e melhorem a qualidade do ensino em diversos Municípios do Estado brasileiro. É por isso que o PSB vai orientar o voto "não" à retirada de pauta.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto do PL é "sim". Houve um pequeno equívoco aqui. O voto do PL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL é a favor da retirada de pauta? (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, Presidente...
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - O voto é "não", Sr. Presidente. Estou trocando as bolas todas. Perdoe-me!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso é a falta de hábito do plenário, Deputado Lincoln.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - É o Deputado Orlando Silva que está aqui me emocionando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. não sabe a felicidade que tenho de vê-lo orientando presencialmente aqui de novo, Deputado Lincoln.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, Presidente...
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Obrigado, Sr. Presidente, apesar dos pesares!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos na bancada do PDT uma das principais referências desta Casa nas questões ligadas à educação, o Deputado Idilvan Alencar, que se debruça, com muita responsabilidade, sobre essas questões.
Nós compreendemos as razões explicitadas aqui pela representante do PSOL, partido autor do requerimento, mas não podemos deixar de acompanhar a orientação que vem de um Deputado integrante da nossa bancada, que sabe da necessidade de conclusão dessas obras. É uma carência muito grande vivida por muitas escolas em todas as Unidades da Federação.
19:28
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Portanto, lamentando muito, mas, seguindo a orientação do Deputado Idilvan Alencar, o PDT vota "não" ao requerimento.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Sr. Presidente, orienta "não" ao requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.633, de 2021.
Sr. Presidente, é um absurdo o Governo Federal não ter o aval do Parlamento brasileiro para concluir obras paralisadas. Quantas creches –– mais de 3 mil creches –– estão paralisadas! Escolas padrão século XXI estão paralisadas.
Aqui registro a minha homenagem ao trabalho do Ministro Milton Ribeiro e também do FNDE, comandado pelo Presidente Marcelo Pontes, pelo Gabrielzinho e pelo Garigham. Sr. Presidente, é um trabalho excelente que vem fazendo o Ministério da Educação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT vota "não".
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL vota "sim".
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Se o PT mudou a orientação, por que não retira o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O requerimento é do PSOL.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Ah, está bem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a obra mais complicada que existe é a obra que não é concluída, a obra que não foi encerrada. Ali há um investimento público importante, e a sociedade, a população não utiliza o benefício daquela obra.
O Brasil tem milhares de obras paradas. É importante que consigamos enfrentar essa matéria. Contudo, Presidente, eu tenho uma preocupação: em se tratando de obra velha, não há direito o domínio do orçamento, especialmente da parte que precisa ser executada, se o projeto que levou aquela obra até aquela situação ainda está de pé.
Há uma série de questões que eu acho que precisam ser bem analisadas pelo Congresso Nacional, para não ficar algo confuso, impreciso e dar origem ao que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Contudo, Presidente, somos favoráveis a que a matéria seja analisada. Assim, o PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
19:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "não".
A matéria é importante. A pandemia paralisou inúmeras atividades, inclusive a conclusão dessas obras importantes para a área da educação. Nada é mais justo do que nós prorrogarmos esse prazo. Por isso, a retirada de pauta, neste momento, não se justifica. Nós somos contrários a ela.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, só porque não orientei, peço a palavra rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Há aqui uma falsa polêmica. Uma coisa já foi feita aqui, na retirada de pauta, que é a denúncia do que são as emendas de Relator, da falta de transparência. Outra coisa é a falsa polêmica de que é preciso um projeto de lei aprovado aqui para autorizar o Poder Executivo a fazer a repactuação para terminar as obras.
O Poder Executivo já pode fazer isso por ato administrativo. Não é verdade que precisa da aprovação de uma lei do Parlamento para isso. O que está sendo discutido aqui, na verdade, tem a ver com os recursos da emenda de Relator, que nem sequer deveriam existir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não", Presidente, à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Oposição vota "não".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perdão, Presidente, a Oposição libera.
O PSOL está orientando "sim".
Peço desculpas a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Oposição libera.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 31;
NÃO: 351.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Trata-se do Projeto de Lei nº 2.633, de 2021. Esta lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. O autor é o Deputado Ricardo Barros.
Presidente, solicito passar direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Passo, então, à leitura do voto.
"II - Voto do Relator
No que interessa, a proposição ora analisada objetiva possibilitar que obras inacabadas que estavam previstas em termos de compromisso firmados pelo FNDE e por entes subnacionais e que não foram concluídas no prazo de vigência inicialmente pactuado possam ser retomadas e concluídas em favor da população brasileira.
Não há, pois, qualquer vício de constitucionalidade e juridicidade no PL 2.633/21, que é compatível com o texto constitucional vigente e atende às regras de técnica legislativa estabelecidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
19:36
RF
Em relação ao mérito, considero meritória e oportuna a proposição, tendo em vista que sua aprovação poderá viabilizar a finalização de aproximadamente 2.500 escolas e creches inacabadas espalhadas por diversos Municípios brasileiros.
O seu alcance está adstrito às obras inacabadas constantes no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação, no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2020 — aproximadamente 2.500 obras, cujos planos de trabalho não foram executados de forma tempestiva pelos entes subnacionais.
A proposição não acarreta impactos orçamentários e financeiros, pois haverá simples autorização legal genérica e abstrata para possibilitar a celebração de novos termos de compromisso, o que poderá evitar o desperdício de recursos públicos já investidos em obras inacabadas. Em conformidade com a legislação orçamentária e financeira vigente, quando a União e um ente subnacional forem celebrar novos termos de compromisso para possibilitar a conclusão de obra inacabada, precisarão demonstrar a existência de prévia disponibilidade de recursos orçamentários.
II.1. Conclusão do voto do Relator
O voto, em conclusão, é:
(i) pela Comissão de Educação, posiciono-me, no mérito, pela aprovação do PL 2.633/21;
(ii) pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), posiciono-me pela não implicação do PL 2.633/21 em diminuição de receitas ou aumento de despesas públicas, razão pela qual somos pela aprovação do PL 2.633/21;
(iii) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, posiciono-me pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do PL 2.633/21."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENERAL PETERNELLI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
19:40
RF
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, essa proposta que foi apresentada através de um projeto de lei é de autoria do Deputado Ricardo Barros e foi muito bem relatada pelo Deputado General Peternelli.
Esse projeto de lei pretende fazer com que as obras inacabadas que foram iniciadas por Municípios espalhados no Brasil inteiro sejam concluídas. São 2.500 obras inacabadas. Essas obras já tiveram investimento de recursos públicos. Além de a União ter entrado com recursos, os Municípios também fizeram a sua contrapartida, com terrenos e outras coisas mais. É importante que sejam dadas condições para conclusão dessas obras. O que acontece é que o valor que se tem para as obras que foram iniciadas em 2009, em 2010, em 2011, em 2014 já não dá mais para concluí-las.
Nós estamos autorizando o FNDE a utilizar, para a conclusão dessas obras, recursos de emendas de bancada, de emendas individuais, de emenda de Relator, entre outras. Também pode ser utilizado o RP 2. Portanto, isso aqui é para viabilizar a conclusão dessas obras. São milhares de crianças de famílias pobres que precisam de uma creche e não têm.
Eu conheço vários Municípios do Maranhão. Outro dia eu estive em um desses Municípios e o Prefeito foi me mostrar a creche. Ele alugou uma casinha com quartinhos pequenininhos e está colocando lá as crianças. E ele me mostrou a creche que precisa ser concluída para dar conforto a essas crianças.
Então, o que nós estamos fazendo aqui é autorizando o FNDE a fazer uma nova pactuação. Se o Município quiser, ele pode fazer isso com recurso próprio, desde que seja feita a pactuação. Mas, se nós não autorizarmos, o Município não poderá fazer isso, mesmo que queira fazer com recurso próprio, porque vai acabar tendo as contas rejeitadas. Inclusive, o próprio TCU fez o relatório e apontou que 70% dessas obras foram paralisadas por falta de um planejamento adequado. Nesse sentido, não é roubalheira. Apenas 8%, o que é muito, foram desvio de recurso, mas o resto, 82%, foi falha de planejamento ou de execução.
Portanto, eu peço a aprovação do projeto de lei para que possamos dar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir também a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, para discutir também a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para discutir a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
19:44
RF
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado General Peternelli. (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Presidente, enquanto o Deputado General Peternelli chega à tribuna, eu poderia falar como autor do projeto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, como autor, o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero pedir apoio a todos os meus colegas Parlamentares para esta iniciativa.
Este projeto foi construído junto com o TCU, a CGU, o FNDE, o Ministério da Educação, porque é um projeto que visa resolver um problema técnico, jurídico.
A Lei nº 8.666, de 1993, proíbe refazer o pacto de um convênio no seu objeto e no seu valor. Esse projeto de lei apenas excepcionaliza a Lei de Licitações, a Lei nº 8.666, e permite que seja possível o FNDE periciar obras inacabadas, em especial aquelas supercreches — há 2.500 obras inacabadas no Brasil —, e, através dessa perícia, estabelecer um valor para concluir a obra e poder repactuar com o Município, já que essas obras estão paradas há 5 anos, há 10 anos, há 12 anos, um valor e o objeto. Isso permitirá uma nova licitação, com recursos aportados por emendas que faremos, por orçamento do próprio FNDE, e nós entregaremos finalmente essas obras inacabadas à população. Muitas delas são hoje antros de drogados, são obras que depreciam a vizinhança porque estão abandonadas.
Então, vamos dar prioridade à educação das nossas crianças, colocando recursos para concluir essas obras e dando mais atenção, especialmente à primeira infância, às nossas creches, e também às escolas, às quadras cobertas e a outras obras similares.
Obrigado, Sr. Presidente.
Peço o apoio de todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado General Peternelli tem a palavra.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, passo a proferir o parecer às emendas de Plenário.
"I - Voto do Relator
Pela Comissão de Educação: votamos pela rejeição de todas as emendas de Plenário, com apoiamento regimental.
Pela Comissão de Finanças e Tributação: votamos pela adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário, com apoiamento regimental, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário, com apoiamento regimental."
Esse é o voto do Relator referente às emendas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENERAL PETERNELLI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Como orienta o PSL?
19:48
RF
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, nós orientamos o voto "sim".
E quero aproveitar a oportunidade, nobre Presidente, para dizer que hoje recebi uma comenda. Sou comendador do Município de Pareci Novo, com muita honra. Quando um gaúcho ganha uma comenda, sente-se muito honrado.
Muito obrigado ao Vereador Augusto e ao Vereador Fabio, que me deixaram muito honrado. Parece que não é muito, mas, para quem ama sua terra, para quem tem sentimento telúrico de amor à terra, ser comendador de Pareci Novo é uma grande honra.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. CARLOS BEZERRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Bezerra votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k., Deputado.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim", Presidente, para que possamos criar condições para concluir as obras inacabadas de milhares de creches, de várias escolas do ensino fundamental e também de quadras esportivas em todos os Municípios do Brasil.
O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim", entendendo que precisamos dar uma resposta definitiva a esse problema que vem atravessando diversos governos.
É muito importante que seja feita essa pactuação com os órgãos de controle, com os Tribunais de Contas, com a Controladoria-Geral da União, com o próprio Ministério Público e, sobretudo, com os entes da Federação, o Governo Federal, Estados e Municípios, para que concluamos definitivamente milhares de obras espalhadas Brasil afora e que hoje fazem falta para que se possa garantir uma educação pública de qualidade, principalmente neste momento de pós-pandemia.
Se antes da pandemia já era importante a conclusão dessas obras, agora isso se torna ainda mais relevante, inclusive do ponto de vista do custo, pois elas terão um custo adicional em função do aumento dos preços da construção civil em nosso País. Então, é fundamental que garantamos os recursos. E esta Casa pode dar essa contribuição também através das emendas deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tive a oportunidade de presidir o FNDE e percebi que esse problema é muito grave, é muito sério. São diversos os motivos dessas obras paralisadas: desde o planejamento até o desvio de recursos.
Mas acho que o Parlamento faz um grande bem à educação brasileira ao aprovar esta lei, especialmente neste momento difícil da pandemia e do pós-pandemia, para reparar a aprendizagem. Muitas crianças no País não têm vaga em creche. Temos que aumentar urgentemente o período para tempo integral no País.
Então, o PDT orienta o voto "sim". Vamos aprovar esta lei, que faz bem à educação brasileira.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, existe a Resolução nº 3, do FNDE, que autoriza o uso do fundo para terminar as obras.
19:52
RF
Alguns Municípios e Estados não conseguiram aderir a tempo ao programa para poderem receber o recurso e terminar as obras. Basta alargar esse prazo. Isso é atribuição do Poder Executivo. Basta editar uma nova resolução. Não é necessária a elaboração de uma lei por este Parlamento para se fazer isso.
Então, é mentira, é uma falsa polêmica afirmar que estamos aqui dizendo quem quer terminar a escola e quem não quer. O que está colocado, Sr. Presidente, explicitamente é a autorização de uso da emenda de Relator para cada um ter uma escola para chamar de sua. Quer-se dar nome à escola pública em época, em ano de eleição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obras inacabadas se espalharam pelo País durante o Governo Bolsonaro. Os Prefeitos ficam atônitos com políticas públicas e programas que inclusive diminuem o poder de fogo de um órgão maravilhoso como é o FNDE. E as obras estão paradas.
Então, nós vamos concordar, mas há de haver controle. É necessário se observar o orçamento destinado, de maneira preventa, para essas obras.
O PCdoB vai votar "sim", em benefício da educação, da finalização das obras e pelo fim dos esqueletos de obras inacabadas no Brasil. E sabemos exatamente a origem desse tipo de circunstância.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" e, mais uma vez, ressalta a importância de aprovarmos esse projeto de lei.
A nossa posição é favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição, Deputado Alessandro Molon? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Deputado Alessandro Molon, V.Exa. vai utilizar o tempo de Líder agora?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço que acrescentem o tempo de Liderança ao tempo destinado ao Deputado Alessandro Molon, que falará pela Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Hoje é um dia muito importante para o País e, ao mesmo tempo, muito triste. Hoje é o dia em que a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal sobre a COVID concluiu seus trabalhos com a leitura e a apresentação do relatório do Senador Renan Calheiros.
Essa CPI, Sr. Presidente, prestou enorme serviço ao Brasil. Quando começou, ela se dedicou a desmoralizar a farsa do tratamento precoce. A ideia que se veiculava era a de que alguns remédios, sem nenhuma demonstração de eficácia, deveriam ser administrados aos pacientes acometidos pela COVID. Esse foi o primeiro foco de trabalho da CPI. E foi muito importante que ela mostrasse repetidamente, pela televisão, para o Brasil inteiro, que não há tratamento precoce para a COVID, não há remédio eficaz como tratamento precoce para essa grave doença.
Logo depois, a CPI conseguiu mostrar a razão pela qual o Governo adiava a compra de vacinas: a espera de propinas. O Governo não comprava vacinas enquanto não aparecesse alguém oferecendo propina, como o caso da Covaxin deixou comprovado. Num Governo que alega não ter corrupção, essa denúncia da Covaxin e a denúncia feita pelo Deputado Luis Miranda e por seu irmão colocaram o Governo nu diante do povo brasileiro, provando que havia e há corrupção, sim, no Governo.
19:56
RF
Não bastasse o caso da Covaxin, a CPI trouxe à tona um outro escândalo da maior gravidade: o fato de que a Prevent Senior administrou cloroquina a pacientes seus e que, em alguma medida, contribuiu para a morte de vários pacientes acometidos pela COVID-19, algo desumano, impensável, como a pressa de se retirar uma pessoa do CTI para liberar o leito para outra pessoa, condenando o excluído ou a excluída do CTI à morte.
Tudo isso foi mostrado pela CPI da COVID-19, razão pela qual nós brasileiros temos uma dívida com essa Comissão Parlamentar de Inquérito e com os Senadores que, corajosamente, a protagonizaram. São 81 indiciados, o último dos quais, um Senador, integrante da CPI, insistiu em defender o inexistente tratamento precoce.
Mas a maior contribuição dessa CPI foi mostrar o comportamento criminoso dos membros do Governo, em especial, do Presidente da República, responsável por milhares e milhares de mortes que poderiam ter sido evitadas. A CPI deixou clara uma coisa para o País inteiro: nós sofremos os efeitos dessa pandemia de uma forma muito mais grave e pior do que seria necessário, graças à ação criminosa do Governo Bolsonaro — ação dolosa, ação deliberada — de sabotar a compra de vacinas à espera de propina, de sabotar o uso de máscaras, de sabotar o afastamento social, de tratar como gripezinha, Deputado Arlindo Chinaglia — V.Exa., que é médico —, de chamar de gripezinha uma doença grave, que matou tantos milhares de brasileiros, alguns dos quais, como me lembro aqui, ao longo desses últimos meses, conhecidos inclusive de V.Exa. Portanto, essa conduta criminosa deve gerar uma consequência.
20:00
RF
A nossa expectativa é que o Procurador-Geral da República dê andamento aos indiciamentos feitos pela CPI. Afinal de contas, o que é uma CPI? É uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Portanto, a CPI faz uma investigação. Inquérito significa investigação. A investigação feita por essa Comissão concluiu pela responsabilidade de 81 pessoas: no topo dessa pirâmide de culpa, o Presidente da República. A nossa expectativa é que o Procurador-Geral da República dê andamento a essas denúncias, responsabilize criminalmente essas 81 pessoas, que as denuncie, em especial, o Presidente da República.
Essa investigação não pode terminar na impunidade, num país em que mães de filhos famintos vão presas, às vezes em flagrante, por meses — isso ainda acontece no Brasil —, por furtarem um saco de farinha de um supermercado. É inaceitável que alguém responsável por milhares e milhares e milhares de mortes de compatriotas nossos, de concidadãos, fique impune.
Se o Presidente da República, Deputado Aliel Machado, e aqueles que praticaram com ele esses crimes que levaram à morte de milhares de pessoas ficarem impunes, o sistema penal brasileiro terá que ser desacreditado para sempre, ficará desmoralizado para sempre, assim como o instituto do impeachment.
É por isso, Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, que nós esperamos que V.Exa. dê andamento aos pedidos de impeachment, em especial a essa denúncia da CPI que chegará às mãos de V.Exa. Por quê? Porque não é possível que a nossa Casa assista a tudo isso inerte, como se nada tivesse a ver com isso, como se estivesse tudo bem no Brasil.
Fica o nosso apelo, Sr. Presidente, para que V.Exa., recebendo o pedido de impeachment, aceite-o ou, caso entenda de forma diversa, rejeite-o, mas nos permita recorrer da decisão de V.Exa., para que esta Casa tenha que decidir sobre o impeachment. Não é possível que um Presidente responsável por tantas mortes, que poderiam ter sido evitadas e que estão sobre os ombros dele, permaneça impune e que a nossa Casa não cumpra a sua obrigação de fazê-lo responder pelos crimes que praticou.
É o que nós esperamos, Sr. Presidente, de V.Exa., a responsabilização que o Brasil espera de Bolsonaro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço o tempo de Líder do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me só dar o resultado da votação, Deputada Talíria.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 397;
NÃO: 5;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 403.
APROVADO O PROJETO.
20:04
RF
Em votação as emendas de Plenário com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 1, do PSOL.
Vai mantê-lo, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 1, do PSOL:
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado da expressão "e de relatoria (RP 9)", constante do parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.633, de 2021.
PSOL
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Presidente, primeiro quero repetir uma consideração feita anteriormente. Uma falsa polêmica foi trazida aqui: a de quem é a favor de concluir obra de escola e quem não é. Sabemos bem quem é a favor da educação e quem não é — isso é indiscutível —, quem é contra teto de gastos, quem entende que dinheiro que chega para a escola, para a educação pública é investimento, não gasto e quem são aqueles que estão do lado dos cortes, que estão atacando os servidores públicos, que estão atacando a professora, o professor, a merendeira. A ideia de que é preciso uma lei para que Municípios e Estados possam aderir ao programa do FNDE que autoriza o uso do fundo para o término de obras de escolas é falsa. Hoje já há uma resolução, a Resolução nº 3, que autoriza o uso desse recurso. É possível — porque é atribuição do Executivo uma resolução como esta — mudar o prazo para adesão de Estados e Municípios sem uma legislação desta Casa. Não é preciso uma lei.
Até aí tudo bem — fazer uma lei sem necessidade. Esse não é o grande problema. O problema de fundo está no uso das emendas de Relator, de que muitos dos senhores e das senhoras se utilizam para manter os seus currais eleitorais, para terminar escola. O nosso destaque é para retirar o trecho que autoriza o uso de emendas de Relator para obra em escola.
O que vai acontecer? Essas emendas não têm transparência. Ninguém controla essas emendas. Essas emendas não são do povo. Elas são de determinados Deputados, comprados para usá-las do jeito que quiserem nos territórios em que têm base. O que vai acontecer em ano eleitoral é que esses Deputados vão ter uma obra para chamar de sua, uma obra em escola que vai ter o seu nome, para depois cobrarem no território algum retorno eleitoral. Isso é imoral, é ilegal, é absurdo.
20:08
RF
Nós demos entrada no TCU, no Supremo e apresentamos pedido de instalação de CPI para investigar o orçamento secreto, o "tratoraço" que se utiliza dessas emendas vergonhosas para tentar salvar o já derrotado Presidente da República. O PSOL...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, eu gostaria de agradecer a oportunidade de relatar tão importante projeto. Muito obrigado.
A nossa Constituição prevê que a educação para as nossas crianças é dever do Estado e da família. Todos nós devemos estar atentos a isso. Todos os recursos necessários para acabarem as obras são essenciais. Não existe dinheiro público mais mal gasto do que dinheiro público numa obra inacabada.
Portanto, o PSL orienta pela manutenção do texto, orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Corrijam o painel, por favor.
Como orienta o PT?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque. O PT vota "não".
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente, "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu entendo a preocupação do PSOL, da Deputada Talíria, com essas emendas de Relator, que seriam usadas para manter currais eleitorais — isso é muito triste para o País —, mas de qualquer jeito vão ser usadas essas emendas. Então, que usem na educação, que passa por uma tragédia neste momento. Recuperar a aprendizagem é uma tarefa dura, difícil, árdua e vai exigir muitos recursos.
Então, eu sou a favor de se manter o texto. Oriento "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, deu entrada a uma ação no Supremo, no TCU, na PGR e tem pedido de CPI para denunciar o escândalo que são as emendas de Relator. É uma vergonha para a democracia brasileira a existência de dinheiro público que não pode ser fiscalizado, de dinheiro público que não pode ser monitorado pelo povo. Isso é um escárnio! Não vai ser com a digital do PSOL que nós vamos autorizar, Sr. Presidente, que Deputado e Deputada tenham obra de escola para chamar de sua em ano eleitoral. Isso é vergonhoso!
20:12
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Portanto, o PSOL, obviamente, orienta "sim" à emenda e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO como orienta?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Eu queria destacar que acho que há uma falta de entendimento neste ponto. Se fosse para acabar com a RP 9, votaríamos junto com o PSOL, porque acho que estamos alinhados nesse sentido, mas o que estamos dizendo é que a RP 9 não vai poder ser usada para os casos expostos neste projeto, o que não é bom, porque, teoricamente, isso vai em linha com o que o PSOL deveria defender, da educação e tudo o mais.
Por isso, o NOVO orienta "sim, em desacordo com o destaque do PSOL.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Calma, calma. Ainda tenho que chamar o PCdoB.
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não".
Eu queria chamar a atenção dos colegas Parlamentares desta Casa. Aqui nós vemos a placa de um posto de combustível no Município de Marechal Thaumaturgo, no Acre.
(Exibe telefone celular.)
Sabem quanto está custando o litro da gasolina hoje? Nove reais e 50 centavos. Nove reais e cinquenta centavos é o preço do litro da gasolina no Município de Marechal Thaumaturgo, no Acre.
Eu dizia neste plenário que não adianta mudar o ICMS, porque o ICMS dos Estados ficou anos sem ser reajustado. O que está sendo reajustado todos os meses é a gasolina. Houve mês em que ela foi reajustada mais de uma vez. Ou nós mudamos esta política nefasta que o Governo Bolsonaro adotou na PETROBRAS ou o povo não vai aguentar mais pagar gasolina.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim".
Eu gostaria de aproveitar o tempo de orientação para parabenizar o nosso Deputado General Peternelli, o Relator do projeto. Sabemos que ele se debruçou sobre este projeto e fez um grande trabalho. Nós sabemos também que as obras inacabadas são um grande gargalo de desperdício de dinheiro público neste País.
Então, parabéns ao nosso General Peternelli!
Tenho certeza de que essa repactuação vai ser um avanço, para a conclusão de várias obras importantes País afora, principalmente em creches e escolas. Estamos pensando também no futuro da nossa Nação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 303;
NÃO: 63.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer.
Muito obrigado, Srs. Parlamentares, pelo apoio ao projeto. É um projeto bom para o Brasil e para a educação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A última matéria de hoje é o mérito do Projeto de Lei nº 5.851, de 2005, da Comissão de Legislação Participativa.
20:16
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PROJETO DE LEI Nº 5.851, DE 2005
(DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.851, de 2005, que declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira. Tendo pareceres da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (Relator: Deputado Bonifácio de Andrada); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (Relator: Deputado Carlos Willian).
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Quer fazer algum comunicado, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estou aguardando para usar a palavra pelo tempo da Liderança, Sr. Presidente. Pode ser agregado o tempo ao da orientação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está bem. Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei é uma indicação da Associação Comunitária do Chonin de Cima à Comissão de Legislação Participativa. Chonin de Cima é um distrito da cidade de Governador Valadares. Portanto, eu quero parabenizar a associação, que sempre foi muito participativa aqui na Câmara dos Deputados, com indicações e sugestões para a Comissão de Legislação Participativa.
Eu quero também parabenizar a Comissão de Legislação Participativa, que está completando agora 20 anos e que, sobretudo sob a Presidência do Deputado Waldenor Pereira, é atualmente uma das Comissões mais atuantes da Câmara dos Deputados. É a Comissão que abre a porta da Câmara dos Deputados para a sociedade organizada, para a sociedade brasileira. Portanto, neste momento quero também cumprimentar e parabenizar a nossa Comissão de Legislação Participativa.
Sr. Presidente, eu sou a favor do presente projeto de lei, que tem origem em sugestão encaminhada à Comissão de Legislação Participativa, que propõe declarar o Presidente Tancredo Neves Patrono da Redemocratização Brasileira. É uma medida justa, pelos relevantes serviços prestados por Tancredo Neves à sociedade brasileira.
Quero destacar sobretudo a importância da Comissão de Legislação Participativa, que recebeu a indicação, processou todas as etapas do projeto, que tramita nesta Casa desde 2005 e que agora é colocado em votação. Portanto, peço a todos os pares que votem a favor desta sugestão da Comissão de Legislação Participativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação do Projeto de Lei nº 5.851, de 2005.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Alguém vai orientar pelo PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é oriundo da Comissão de Legislação Participativa. Trata-se de um projeto sugerido àquela Comissão pela Associação Comunitária do Chonin de Cima, da cidade de Governador Valadares, que declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
Trata-se de um projeto importante porque é oriundo de uma comissão que tem por objetivo fortalecer a democracia representativa através da democracia participativa. Ela faz a ponte entre o Parlamento e a sociedade organizada. Por isso, na condição de Presidente da CLP, quero destacar a importância de mais um projeto aprovado através de sugestão apresentada.
A bancada do Partido dos Trabalhadores, que preside através do nosso mandato aquela importante Comissão, encaminha favoravelmente à aprovação deste projeto, pelo mérito de homenagear o ex-Presidente Tancredo Neves como Patrono da Redemocratização e por destacar a importância da CLP no contexto deste Parlamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, muito se alegra. Eu, como mineiro, não poderia deixar de externar a minha satisfação e de dar os parabéns, porque Tancredo Neves foi de fato o patrono da redemocratização do País.
Minas Gerais em muito contribuiu para que o País pudesse se desenvolver, pudesse crescer. Por exemplo, estamos aqui em Brasília também por causa de Juscelino Kubitschek de Oliveira. Lembramos também José Alencar, que foi Vice-Presidente da República e fez um trabalho de excelência.
Parabéns por esta iniciativa!
Parabéns ao povo mineiro!
Parabéns a Tancredo Neves e a toda a sua família, que por certo continuará contribuindo para o bem do Brasil!
A Tancredo Neves é justa e merecida a homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O Progressistas orienta "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" e saúda o Presidente da Comissão, o Deputado Waldenor, destacando que se trata de uma iniciativa popular e mais uma vez destacando o papel importante dessa figura histórica do nosso País, o ex-Presidente Tancredo Neves, que não pôde assumir, mas que foi parte significativa, essencial do processo de redemocratização da nossa Nação, inclusive no grande episódio em que se negou, no Colégio Eleitoral, a votar no candidato da ditadura militar.
Muito obrigada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, eu queria agregar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, há um pedido na frente. (Pausa.)
Tudo bem, Deputado Rodrigo. V.Exa. dispõe do tempo da Liderança do PSDB.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este é um projeto de um simbolismo enorme para o nosso País e que faz justiça a um grande brasileiro, a um estadista que dedicou sua vida a trazer de volta ao Brasil os ventos da democracia.
Falo aqui neste momento em nome da família. O Deputado Aécio Neves está em trânsito para Brasília, vai tentar chegar a tempo de participar deste momento.
É realmente da maior importância a lembrança, ainda mais nestes tempos em que vivemos, daquele período fundamental para a nossa vida. Nós temos que nos lembrar primeiro do período da ditadura militar, o período de mais de 25 anos em que os brasileiros ficaram privados de votar para Presidente, enfim, em que o arbítrio se instalou em nosso País. Durante esse longo período, Tancredo sempre manteve-se firme a favor da volta da democracia, a favor da liberdade. Como Governador de Minas Gerais, naquele momento ele já começava a fazer aquele trabalho de artesão, a fazer aquela costura, primeiro participando de maneira muito efetiva dos encontros da SUDENE com os Governadores do Nordeste, conhecendo cada um, ganhando a confiança de cada um, mostrando a importância do diálogo mesmo para aqueles que apoiavam ainda o regime militar. Depois houve sua participação no movimento das Diretas Já, quando ele colocou todo o seu peso político, todo o seu prestígio, ao lado de Ulysses Guimarães e de outras figuras, e participou daquele movimento pela volta da democracia.
Posteriormente, houve as eleições indiretas no Colégio Eleitoral, feitas para manter a estrutura do regime, a continuidade do regime militar. Era preciso uma pessoa com habilidade, com capacidade de diálogo, com honestidade e um trânsito muito grande entre os diferentes setores da sociedade para fazer valer a vontade da maioria da Nação, a volta da democratização, para convencer os dirigentes do regime de maneira pacífica. Tancredo cumpriu muito bem, mais uma vez, essa missão. Com brilhantismo, dialogou com todos os setores — com os militares, com o Governo de então, com diferentes Parlamentares, com Governadores, com setores da sociedade civil —, mostrou a importância daquele momento e a oportunidade do Brasil de fazer uma transição pacífica, uma transição para a volta da democracia, e foi vencedor das eleições no Colégio Eleitoral.
20:28
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Então, veio o momento da transição, outro grande desafio. Justamente na véspera de assumir a Presidência da República, ele é acometido pela doença e é internado aqui em Brasília. Ele poderia fazer um procedimento que salvaria sua vida — e naquele momento não havia risco ainda ou havia menos risco à sua vida —, mas escolheu o caminho mais difícil e colocou a sua saúde em risco, para que a transição fosse feita, para que não houvesse retrocesso. Naquele momento surge o herói da redemocratização brasileira: Tancredo Neves. Naquele momento, ele colocou os interesses do País acima até mesmo de sua saúde. Quis o destino que Tancredo falecesse logo depois e não pudesse estar aqui entre nós para assistir ao seu legado para a sociedade brasileira, mas, com certeza, o seu exemplo e a sua história de vida estarão sempre presentes em nossa mente.
Neste momento em que muitos questionam o valor da democracia, nós nos lembrarmos de Tancredo Neves é certamente um exercício de cidadania, é uma obrigação perante os nossos pares, perante a sociedade brasileira. O exemplo de Tancredo deve ser a luz que vai guiar todos nós neste momento, para nos lembrarmos do sacrifício que fez para que pudéssemos, democraticamente, eleger o mandatário da República, para que pudéssemos, democraticamente, participar inclusive de protestos, enfim, usufruir de todos os bens da liberdade, da democracia.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é muito justa esta homenagem. A Câmara agora faz justiça a um grande brasileiro. O PSDB, é claro, vota "sim". Estamos muito satisfeitos com esta justa homenagem. Mais uma vez, trago aqui as palavras do Deputado Federal Aécio Neves, que teve uma participação ativa naquele momento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de aproveitar o meu tempo e dizer que o Município de Extrema foi agora, através de lei, alçado ao título de Portal do Desenvolvimento de Minas Gerais, em virtude de um projeto de autoria do Deputado Betinho Coelho e do Deputado Dalmo Ribeiro. Eles foram muito felizes ao fazer esse projeto. Extrema é um caso de sucesso para todo o Brasil, para todo o Estado de Minas Gerais. Visionários em determinado momento apostaram que uma cidade pequena poderia virar um grande centro industrial, e uma administração pública à frente do seu tempo teve a iniciativa, a coragem de dar todos os passos nesse sentido.
20:32
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Quero chamar a atenção para o trabalho do ex-Prefeito Luiz Carlos Bergamin, o Berga, do Dr. Sebastião e de tantos outros que participaram intensamente dessas conquistas. Extrema realmente é hoje uma referência em termos de administração pública, de seriedade, de comprometimento com o Estado de Minas Gerais, graças ao trabalho, especialmente, do Prefeito Luiz Carlos Bergamin, nosso líder.
É uma pena que a atual administração esteja desvirtuando todos esses valores. Há hoje desperdício de recursos e muitos funcionários. Enfim, em termos de administração pública, realmente Extrema poderia melhorar muito.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Nós estamos vendo lá muitos funcionários, e a Prefeitura deixando de cumprir as suas obrigações. Há excesso de arrecadação, mas falta foco nos projetos para a cidade.
Chamo a atenção para os heróis de Extrema, para os empreendedores, para os trabalhadores, que fazem daquela cidade realmente uma referência para todos nós.
Parabéns a Extrema e a Luiz Carlos Bergamin!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim". O Dr. Tancredo foi realmente um político que teve uma história de vida ligada à boa política, à sã política, àquela política verdadeira. O velho Patriarca da Independência dizia: "A sã política é filha da moral e da razão".
O Dr. Tancredo começou sua vida como Promotor de Justiça, foi Deputado Estadual, Relator da Constituição de Minas Gerais, Deputado Federal, Ministro de Estado, Primeiro-Ministro. Durante o regime militar, sempre soube, de maneira amena — como dizem, mineiramente —, aplacar os radicalismos e conseguiu, com a sua pregação, com a sua maneira de ser, eleger-se Presidente da República no Colégio Eleitoral, dando fim àquele período do regime militar.
O nosso colega aqui, o Deputado Aécio Neves, seu neto, que foi Governador de Minas Gerais, assim como o seu avô, Tancredo Neves, fez um brilhante governo à frente da administração mineira.
Portanto, é mais do que justa a homenagem que está sendo hoje aprovada na Câmara dos Deputados. O Republicanos votará "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo a V.Exa.: que paute o PLN 17/21, que trata do pagamento de bolsas, para a continuidade do PIBID e do Programa Residência Pedagógica. Esse programa é importante. É a formação profissional que permite ao futuro professor se ambientar na sala de aula, na escola. Isso é muito importante, isso é incentivar a carreira docente.
20:36
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Recentemente, a OCDE mostrou que o pior salário de professor, entre 40 países, é o pago no Brasil.
Quem ganha com o PIBID e o Programa Residência Pedagógica é a educação brasileira.
Vamos aproveitar que o Dia do Professor foi comemorado recente e fazer uma homenagem aos futuros professores deste País.
Depois vamos reclamar dos resultados da educação, da alfabetização? Vamos pagar a bolsa do PIBID e do Residência Pedagógica! Esta Casa tem que dar um exemplo. Não podemos deixar de votar o PLN 17/21.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, indago a V.Exa. em qual data o Ministro Paulo Guedes vem prestar os esclarecimentos devidos a esta Casa, tendo em vista o flagrante da existência de uma conta em paraíso fiscal em nome do Ministro, o que o incompatibiliza para o exercício do cargo. Esta Casa aprovou a vinda dele para prestar esclarecimentos, e até agora ainda não temos a data. Consulto V.Exa. sobre esta data.
É claro que a homenagem a Tancredo Neves é importantíssima. Sabemos que todos aqueles que lutaram contra a ditadura foram supliciados. Tancredo foi um grande articulador, junto com Ulysses Guimarães, para que houvesse a transição.
Então, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos reconhece nesse grande político brasileiro chamado Tancredo Neves a habilidade política de fazer a transição do período da ditadura militar para a democracia. É um título mais do que merecido. Ele conversou com todas as forças políticas. Eu fico muito feliz em votar esta homenagem a esse grande Presidente da República, um político que veio da Era Vargas.
O meu Estado de Goiás recebeu Tancredo Neves em um grande comício das Diretas Já e do Muda Brasil. Tancredo Neves disse lá sua frase histórica: "Eu não sei se sou goiano em terras mineiras ou se sou mineiro em terras goianas".
É uma homenagem merecida, e o Podemos é favorável a ela.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votamos contra a urgência porque achamos que este tipo de matéria não é urgente nem deveria estar sendo votada agora, mas, no mérito, orientamos "sim" e acompanhamos o plenário na homenagem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É só uma homenagem, Deputado Paulo Ganime.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
20:40
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos a favor da homenagem ao Presidente Tancredo Neves. Participamos ativamente da luta pela redemocratização, buscando inclusive a legalidade do PCdoB. É preciso lembrar a força do povo, de camisa amarela, nas ruas, lutando por eleições diretas, lutando por participação popular, lutando pelo fim da ditadura.
Hoje fazemos esta homenagem a Tancredo. É muito importante analisar o período de ascenso democrático que tivemos e os últimos 3 anos, de infeliz experiência com o Sr. Bolsonaro à frente da Presidência da República. São direitos caídos, é o povo coletando alimento em caminhão de lixo, é a "fila do osso" como cartão de visita do Brasil. Tancredo Neves sofreria se visse o Brasil nas condições em que vive hoje.
Vamos levantar a cabeça novamente e resgatar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Peço que agregue o meu minuto de orientação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está agregado o tempo de orientação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 375;
NÃO: 21;
ABSTENÇÃO: 4;
TOTAL: 400.
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A Deputada Talíria Petrone tem a palavra, pelo tempo de Líder do PSOL, agregado o tempo da orientação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também venho aqui para tratar da CPI da COVID, que concluiu seus trabalhos no Senado. Se por um lado, o brilhante trabalho desenvolvido por Senadoras e Senadores nos obriga a parabenizá-los, por outro, a CPI revelou o horror de um Brasil governado por um Chefe de Estado patético, criminoso, desumano e, sem a menor dúvida, com sangue nas mãos. O Brasil não só virou uma chacota internacional, como também vive hoje o drama do luto, que chega às famílias brasileiras de diferentes formas. Esta Casa não pode seguir em silêncio, sem abrir um processo de impeachment.
Prevaricação, charlatanismo, epidemia com resultado morte — das mais de 600 mil mortes, quantas eram evitáveis? —, infração a medidas sanitárias e preventivas, emprego irregular de verba pública, incitação ao crime, falsificação de documento, diversos crimes enquadrados como crimes de responsabilidade, crimes contra a humanidade, esses são os crimes atribuídos ao Chefe de Estado brasileiro, ao Presidente da República, Jair Bolsonaro. Junto com ele, 80 pessoas foram indiciadas, 5 delas Deputados e Deputadas desta Casa. Isso não é possível, não é normal. Não estamos vivendo um tempo de normalidade.
20:44
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Hoje, na maior crise sanitária experimentada pelas gerações que estão vivas, um Presidente tira a máscara de criança, um Presidente inventa mentiras, até hoje, sobre vacina. Aliás, mentiras de cunho preconceituoso, sobre pessoas com HIV/AIDS. O Presidente não tem vergonha — nem ele nem sua base, inclusive seu Líder nesta Casa — de fazer negócio com a vida, porque fez negócio com vacina.
É preciso que esta Casa tenha uma posição contundente sobre o que pensa acerca desse relatório, que evidencia os principais motivos para o drama que o Brasil atravessa. Como se não bastasse, no Brasil a fome voltou a estar no centro da vida do povo. Há 20 milhões de famintos e 116 milhões de pessoas vivendo sob insegurança alimentar, que não sabem se vão ter dinheiro para comprar o arroz ou o feijão, que têm que escolher se vão comprar a carcaça do frango. Se não puderem, é no lixo que vão catar comida. Estão catando comida no lixo, enquanto o Ministro da Economia, a cada dia que o dólar sobe — e com o dólar subindo, o preço dos alimentos sobe, com a inflação lá em cima —, lucra em paraísos fiscais. Não é possível esse entendimento, essa percepção de normalidade que parece haver nesta Casa. Temos um Presidente da República com sangue nas mãos, o sangue que está explícito nos crimes cometidos no meio da pandemia, mas também explícito na fome, no desemprego e, mais do que isso, no desmonte das políticas públicas que a base de Bolsonaro aprova nesta Casa, no alargamento do Estado penal policial, nos mais de 30 atos normativos para liberação de armas.
A bala de fuzil de Bolsonaro autoritário-armamentista chega ao mesmo corpo, daquele que tem menos acesso à vacina e que morreu ao longo do último período porque não havia oxigênio para ele. É o mesmo corpo, é o corpo do pobre, do trabalhador, do negro brasileiro, esses por quem Bolsonaro não tenha apreço, esses que Bolsonaro, com as suas mãos sujas de sangue, levou à morte e, ao luto, as famílias.
Impeachment já!
(Durante o discurso da Sra. Talíria Petrone, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu fiz inscrição para falar como Líder. Não sei se ela ainda está de pé.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, peço o tempo da Liderança da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Há inscrição para falar como Líder. Estávamos até comentando que chamaríamos o Deputado Darci de Matos, pela Maioria, porque já está posicionado, e, em seguida, V.Exa., Deputado Renildo.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, pela Liderança da Maioria.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu desejo neste momento, no tempo da Maioria, fazer uma reflexão a respeito da revolução digital que está se iniciando e que vai se consagrar com a entrada do 5G no Brasil, a partir do ano que vem, nas capitais, e com a sua interiorização a partir do ano de 2023, e, mais do que isso, também ou principalmente, com a inteligência artificial ultrapassando a inteligência humana daqui a 10 ou 12 anos.
20:48
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Portanto, com esses acontecimentos, haverá quebra de paradigmas, mudanças assustadoras no nosso modo de vida, na economia, na educação, na saúde, no agronegócio, na mobilidade urbana, na comunicação, enfim, em todas as áreas e setores de produção da nossa sociedade.
Sr. Presidente, com a revolução digital, nós teremos um impacto assustador na automação no Brasil. As mudanças tecnológicas em curso em todo o mundo devem ter grande impacto sobre o País. A automação deve, por um lado, aumentar a qualidade e a expectativa de vida da nossa população. Este é o grande desafio, este é o grande sonho: melhorar a qualidade de vida e aumentar a expectativa de vida da população. Por outro lado, ela deve eliminar grande quantidade de postos de trabalho. O renomado Instituto de Tecnologia de Massachusetts — MIT estima que a automação irá afetar não apenas as ocupações menos sofisticadas, mas também as profissões de maior cunho intelectual, como advogados, analistas financeiros, educadores e até médicos.
Sr. Presidente, nós temos exemplo disso no Brasil. Grandes empresas, como empresas multinacionais e de tecnologia, hoje, para desempenhar tarefas de serviços gerais, exigem o nível médio de escolaridade. Vejam a exigência da qualificação profissional atualmente. Imaginem daqui a 5 anos, 1 década, 2 décadas ou 3 décadas.
Segundo os pesquisadores daquele instituto, essa mudança tecnológica estaria ocorrendo cada vez mais rapidamente, levando à destruição de muitos postos de trabalho e contribuindo para o aumento da desigualdade social e da estagnação econômica da classe média americana e mundial.
Sr. Presidente, países como China, Japão e Coreia do Sul utilizam automação ostensivamente, o que os torna extremamente competitivos na produção de bens tecnológicos. Outros países, como Índia e Israel, possuem mão de obra qualificada em programação de computadores e são responsáveis pelo desenvolvimento de softwares utilizados em todo o mundo.
A utilização de veículos autônomos já é uma realidade em diversos países. A China, por exemplo, tem 3 mil caminhões desse tipo já trafegando no país. A descarbonização do transporte por meio de veículos elétricos é algo corriqueiro em diversos países, enquanto o Brasil ainda utiliza largamente os combustíveis fósseis. A utilização dos robôs para interação com seres humanos é algo extremamente frequente. Imaginem com carros autônomos e caminhões autônomos! Nós vamos perder aproximadamente 12 milhões de empregos de motoristas de Uber e de caminhões no País.
20:52
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Por que trago esse tema a esta tribuna, Sr. Presidente? Infelizmente, o País está ficando para trás nessa competição global. E me dói dizer isso. Mas, de país do futuro das décadas de 1960 e 1970, viramos uma economia que tem grande dificuldade em manter um crescimento econômico razoável e persistente.
A nossa renda per capita retrocedeu em relação aos valores de meados da década passada. Temos uma indústria sucateada. A nossa educação, segundo indicadores internacionais, encontra-se longe daquela observada nos melhores países. Portanto, precisamos urgentemente aplicar pesado na ciência, na pesquisa, na tecnologia e, sobretudo, na automação.
O desemprego supera os 13,7%. Voltamos a ser um exportador de commodities de baixo valor agregado, infelizmente, o que aumenta a nossa exposição a choques externos. Por exemplo, quantas sacas de soja ou de milho precisamos exportar para comprar um smartphone? Essa é uma reflexão importante e que tem que ser feita.
Nesse contexto, Sr. Presidente, esta Casa precisa urgentemente aprovar reformas estruturais que revertam o desequilíbrio fiscal e estrutural, que tornem o ambiente de negócios mais amigável no País e que possibilitem ao Estado investir mais recursos na educação dos jovens e em infraestrutura. Sem essas reformas, estaremos condenados, infelizmente, a nos tornar um país cada vez mais pobre e desigual.
Portanto, essa é a reflexão, esse é o tema que nós temos que enfrentar nesta Casa — nós Deputados, Senadores, Congresso Nacional, setor produtivo. Ou seja, precisamos qualificar e requalificar os nossos jovens, mas, sobretudo, preparar essa multidão de pessoas que, com a revolução digital, estarão desconectadas, fora do mercado de trabalho, fora da nova realidade mundial que está sendo construída nos últimos anos, sobretudo nesta última década.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, peço a palavra. Serei muito breve.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, desde já, parabenizar esta Casa por ter votado, na noite de hoje, o projeto do Deputado Ricardo Barros que trata do ajuste dos termos de compromisso das creches infelizmente inacabadas no Brasil.
O País tem mais de 2 mil obras inacabadas, paralisadas. Além de elas gerarem prejuízo aos cofres públicos, deixa-se de dar oportunidade a várias pessoas que querem ter uma creche e uma unidade educacional de qualidade.
Não tenho dúvida de que essa é uma medida pedagógica do Congresso Nacional. Com as obras sendo retomadas, além de ser fortalecida a educação no Brasil, com o atendimento de mais de 350 mil alunos à medida que elas forem concluídas, vamos estimular a geração de emprego e renda no País, porque sabemos que construção civil gera infraestrutura, emprego e renda.
Então, quero parabenizar a Câmara Federal, em nome da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo.
Muito obrigado.
20:56
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Renildo Calheiros.
Em seguida, falará, por 1 minuto, o Deputado Zé Neto. Posteriormente, terá a palavra o Deputado Aécio Neves.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil atravessa um momento muito difícil. Além de não termos Governo, temos um Presidente que trabalha contra. Ele é contra o País, contra a ciência, contra a vacina e a favor do negacionismo, a favor do obscurantismo, a favor, vamos dizer assim, do vírus. É isso o que ele prega diariamente.
Eu queria comentar a estranheza da figura do Ministro Paulo Guedes. Que personagem estranho o Ministro da Economia do Brasil! Paulo Guedes assumiu e conseguiu a façanha de colocar como Presidente do BNDES o ex-Ministro Joaquim Levy. Bolsonaro fez aos dois duros ataques publicamente e deu um prazo ao Ministro Paulo Guedes para demitir Joaquim Levy da Presidência do BNDES. Joaquim Levy sentiu-se desrespeitado e envergonhado, e entregou o cargo.
Depois, Jair Bolsonaro atacou as pessoas que comandavam a Caixa Econômica Federal e o Ministro Paulo Guedes. Presidentes e diretores da Caixa sentiram-se envergonhados e desrespeitados, e entregaram os cargos.
Depois, o Presidente Jair Bolsonaro fez uma manifestação pública, e o Presidente e os diretores da PETROBRAS sentiram-se agredidos, desrespeitados e envergonhados, e entregaram a Presidência e as diretorias da PETROBRAS.
Agora, o Presidente volta a fazer manifestação pública, e os diretores do Ministério de Paulo Guedes, que se sentiram desrespeitados, envergonhados e agredidos, entregaram as diretorias todas. Diz uma charge que os frentistas abandonaram o posto Ipiranga.
Vejam como é estranho: os diretores e presidentes de vários órgãos e empresas têm a hombridade de, desrespeitados e agredidos, entregar os cargos, e o Ministro Paulo Guedes faz de conta que nada disso é com ele. Ele dá um mergulho, passa algumas semanas sumido, depois volta parecendo o grilo falante, achando que não tem nada a ver com isso. Que apego é esse que Paulo Guedes tem ao cargo? Ele não tem amor próprio, não tem autoestima? O que exatamente mobiliza Paulo Guedes para passar tanto vexame, além de não comandar a economia, gerar desemprego e provocar tanta insatisfação no povo brasileiro? Ele não resistiu: disse ontem que só sai do Governo depois que vender a PETROBRAS.
21:00
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A cabeça de Paulo Guedes não pensa em melhorar a economia, em melhorar as condições de vida do povo, em gerar empregos no Brasil. Paulo Guedes pensa em outra coisa: em se desfazer do patrimônio público. É como uma missão contra a Nação e contra a Pátria.
Paulo Guedes tem que sair!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto, pelo tempo de 1 minuto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está claro que não é nem vai ser o ICMS dos Estados, que também ajuda os Municípios, o responsável pelo aumento do preço dos combustíveis, especialmente o gás, a gasolina e o óleo.
No Governo Bolsonaro, neste ano, a gasolina subiu 73%; o diesel, 65%; o ICMS, zero por cento. Estão entregando a PETROBRAS, dolarizaram o preço dos combustíveis. E isso afeta frontalmente a vida de todo o País, mas muito especialmente dos mais pobres, que enfrentam a inflação dos alimentos. Em 1 ano, ela já chega perto de 36%.
Chega, Sr. Presidente! O Brasil não merece Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Aécio Neves, de Minas Gerais.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado General Peternelli, Sras. e Srs. Parlamentares, é com alegria imensa que subo hoje a esta tribuna. Quantas vezes, ao longo da minha vida parlamentar, tive o privilégio de sentar na cadeira que V.Exa., com muita honradez e dignidade, ocupa hoje; de ocupar as duas tribunas do plenário, defendendo as causas que eu acreditava serem as melhores para o País. Mas hoje tenho um sentimento diferente, Deputado General Peternelli, e agradeço a generosidade de V.Exa. de aguardar essa minha palavra já no encerramento desta sessão.
Eu aprendi muito cedo que é triste o povo que não conhece a sua história, pois esse mesmo povo terá dificuldade imensa de construir o seu futuro. A Câmara dos Deputados do Brasil, Deputado Paulo Abi-Ackel, Deputado e Líder Rodrigo de Castro, Deputado Eduardo Cury, permite, a partir da homenagem que se faz ao Presidente Tancredo Neves, ao transformá-lo em Patrono da Redemocratização, que os brasileiros das novas gerações compreendam as etapas que vencemos, os obstáculos que superamos e que nos trouxeram até aqui, e os valores democráticos pregados por Tancredo e por tantos outros.
Essa homenagem, caríssimo Presidente, não se faz apenas a um homem, a um cidadão, por mais que ele, pela sua trajetória política e pessoal, as mereça. Ao transformar Tancredo Neves em Patrono da Redemocratização, a Câmara dos Deputados do Brasil homenageia uma geração de brasileiros que soube, com tenacidade, mas com paciência, construir o caminho da liberdade e da democracia, e nos permitiu trilhá-lo. De lá para cá, tivemos inúmeros desafios a serem superados, mas, em nenhum momento, assistimos à democracia em risco. As nossas instituições democráticas solidificaram-se ao longo do tempo e permitem que a alternância do poder se dê da forma mais cristalina e tranquila possível.
21:04
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Digo isso, Sr. Presidente e Líder Rodrigo de Castro, porque esses valores essenciais da democracia deverão ser sempre o nosso norte, o pilar absolutamente fundamental e definitivo para superarmos as eventuais dificuldades por que passamos, enxergando sempre o futuro.
Tancredo era um pacificador, mas era um homem de coragem. Sabia enfrentar aqueles que deveria enfrentar, mas sabia estender a mão, colocando sempre em primeiro lugar o interesse maior da sociedade brasileira em todos os momentos da vida dele. Como Ministro da Justiça de Getúlio, foi firme ao defender a constitucionalidade em reunião ministerial — tão famosa para aqueles que conhecem a história do Brasil —, dispondo-se a prender o Ministro do Exército. Tancredo foi o homem do entendimento como Primeiro-Ministro, para permitir uma transição entre o regime presidencialista e o regime parlamentarista. Tancredo, ao retornar a seu Estado, Minas Gerais, e governá-lo, sabia que sua missão era muito maior. Ele disse uma frase, Deputado General Peternelli, que guardo comigo com muita força, que se faz muito presente na minha história pessoal e serve para todos nós que nos dedicamos à política. Ele disse: "Para aventuras não contem comigo, mas correr riscos, quando eles vêm em favor da sociedade que nós representamos, é inerente à nossa atividade". E foi correndo riscos que ele se elegeu Presidente da República, neste mesmo plenário que sediou o colégio eleitoral. E foi exatamente correndo riscos em relação à própria vida que ele garantiu a transição, que o episódio da transferência do poder militar para o civil se desse sem traumas, sem derramamento de sangue. Era, sim, o homem da conciliação.
Acompanhei-o na sua primeira viagem pelo mundo, apresentando às principais democracias do Ocidente o Brasil democratizado. O Brasil era recebido com respeito, o Brasil era recebido com reverência.
Ele tinha a noção clara de que a sua missão maior era permitir a consolidação da transição democrática. Certamente não foi feliz, mas foi em paz, sabendo que a maior das missões da vida dele tinha sido concluída com êxito.
Que saibamos nós, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, honrar a história de Tancredo e a de tantos outros brasileiros, como Ulysses Guimarães, como Teotônio Vilela, como Leonel Brizola, como José Richa, como Franco Montoro, como Mário Covas, que, ao lado dele, conseguiram fazer com que a nossa transição se transformasse em algo exemplar para a nossa região, onde as rupturas se davam de forma extremamente traumática!
Venho aqui, portanto, para reconhecer e agradecer aos Srs. Parlamentares a generosidade desse gesto, mas também para pedir que ele sirva de reflexão, de norte e de bússola para que não nos afastemos das nossas convicções democráticas em momento algum da nossa história. Que saibamos ultrapassar as nossas dificuldades e fazer o contraditório, respeitando as nossas instituições e o maior dos legados que nos deixou Tancredo e toda a sua geração!
21:08
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Foi daí, Presidente Peternelli, da cadeira em que V.Exa. hoje está sentado, que ele trouxe a sua última mensagem ao Congresso Nacional no dia da eleição. E é com emoção que me lembro daquele momento. Vejo agora uma feliz coincidência do destino, pois V.Exa., militar respeitado que é e pelos desígnios do destino hoje preside esta sessão, serviu na São João del-Rei, tão querida, do Presidente Tancredo, e certamente lá ouviu muitas de suas histórias.
Termino esta minha mensagem aos brasileiros lembrando o amor que Tancredo tinha por sua terra e que V.Exa., Presidente, aqui também me lembrava. No último sábado, eu estive em São João del-Rei e, mais uma vez, em gesto solitário, no final de tarde, fui visitá-lo, e vi ali novamente aquela mensagem que ele me pediu para guardar no bolso, para que, no dia em que ele faltasse, ela estivesse transcrita em seu túmulo. E aquela mensagem, que encontrei e fiz com que fosse transcrita, está lá até hoje e diz: "Ó, terra minha amada, tu terás os meus ossos, o que será a última identificação do meu ser com este rincão abençoado".
Tancredo amava sua terra, São João del-Rei, amava Minas, que governou e a que se dedicou durante toda a vida, mas era acima de tudo um brasileiro generoso, capaz dos maiores sacrifícios possíveis para que nós pudéssemos hoje viver em plena democracia. Que nós tenhamos a capacidade de fazê-la perene para as próximas gerações.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Parabéns, Deputado!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 27 de outubro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 1.605, de 2019; 1.374, de 2021; 3.320 e 5.284, de 2020; 1.026 e 1.133, de 2021; e 11.276, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019; Projeto de Lei nº 365, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.513, de 2020; 9.432, de 2017; e 3.418, de 2021; Projeto de Resolução nº 65, de 2021; Projetos de Decreto Legislativo nºs 934, 1.053, 1.058 e 1.160, de 2018; e Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
21:12
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A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 27 de outubro de 2021.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 12 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LUIZIANNE LINS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
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