Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 27 de Outubro de 2021 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Senhoras e senhores, em nome da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, dou as boas-vindas ao Exmo. Sr. General Walter Souza Braga Netto, Ministro de Estado da Defesa, que prontamente aceitou o convite para participar deste importante debate, o que demonstra o seu apreço e consideração por esta Casa.
Tenho certeza também de que essa consideração será demonstrada por nossos ilustres convidados, que, para a satisfação nossa, participam desta reunião e certamente nos permitirão ouvir os expositores.
Também saúdo o Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos; o Comandante do Exército, General de Exército Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira; e o Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Junior, nas pessoas dos quais cumprimento e agradeço, mais uma vez, a presença de todos os integrantes do Ministério da Defesa e das Forças Armadas aqui presentes.
Cumprimento, de forma especial, todas as Sras. Parlamentares e os Srs. Parlamentares que participam desta reunião, seja remota seja presencialmente, bem como as assessorias parlamentares, os profissionais de imprensa e todos os que nos acompanha on-line, pela página da Comissão na Internet, e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.
Esta audiência pública decorre da aprovação, em 6 de outubro deste ano, do Requerimento nº 73, de 2021, de autoria do Deputado Claudio Cajado, também subscrito pelo Deputado Arlindo Chinaglia. Esta reunião tem por objetivo discutir a implementação da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa, bem como do Livro Branco de Defesa Nacional. Portanto, temas extremamente relevantes.
Nos termos do requerimento aprovado, os debates acerca do tema, dada a sua singular relevância, serão realizados em duas etapas. No dia de hoje, ouviremos os expositores da Mesa 1, sendo que a exposição dos convidados da Mesa 2 será oportunamente agendada por esta Comissão.
Após o término da exposição, abriremos para os debates dos Srs. Parlamentares inscritos por meio do aplicativo Infoleg Parlamentar. Chamo a atenção para esse ponto.
Peço, ainda, a atenção dos meus ilustres pares para alguns esclarecimentos que considero relevantes sobre os procedimentos regimentais que serão observados. Repito: as inscrições deverão ser efetivadas por meio do Infoleg Parlamentar e serão encerradas ao término da exposição dos nossos convidados, por analogia ao que prevê o art. 171, caput, do Regimento Interno.
Esclareço que o autor do requerimento aqui presente, o Deputado Claudio Cajado, terá 5 minutos para formular perguntas aos Srs. Ministros, e os demais inscritos disporão de 3 minutos, nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno. E essas indagações poderão ser dirigidas também diretamente aos Srs. Comandantes das Forças aqui presentes.
Esclareço ainda que, conforme acordo firmado na última reunião deliberativa, do dia 20 de outubro, ao Deputado Glauber Braga será concedida, após a palavra do Deputado Claudio Cajado, prioridade na ordem dos inscritos. Tinha ele um requerimento a ser submetido a esta Comissão de convocação do Sr. Ministro. Acordamos que ele faria as suas indagações nesta reunião. Portanto, terá ele também o tempo de 3 minutos para as suas indagações. Após cada bloco, composto por cinco Deputados, retornaremos a palavra à Mesa para resposta aos questionamentos realizados.
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O tempo de Comunicação de Liderança poderá, como prevê o Regimento, ser solicitado e adicionado ao tempo de interpelação, desde que respeitada a ordem de inscrições, de acordo com a prática vigente nesta Comissão, que rogo a todos seja mantida.
Portanto, o tempo de Liderança não permitirá a quem vier a utilizá-lo ultrapassar, na ordem de inscrição, aqueles que pelo Infoleg fizeram a sua inscrição. É um gesto de respeito a todos os Parlamentares da Comissão.
Os Vice-Líderes que forem fazer uso do tempo de Liderança deverão apresentar à assessoria da Comissão, por meio do e-mail sdr.credn@camara.leg.br, com a antecedência necessária, a delegação do Líder, nos termos do art. 66, § 1º, do Regimento Interno.
Será possível ainda a permuta de inscrição entre os inscritos desde que ambos estejam de acordo, Deputado Augusto Coutinho.
O Deputado que não estiver presente no momento em que seu nome for chamado passará a figurar no final da lista.
Portanto, feitas essas considerações, passo imediatamente a palavra ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, o General Walter Souza Braga Netto, pelo prazo de até 40 minutos, para a sua exposição, tempo este que será dividido, segundo sua orientação, com os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, como melhor convier a S. Exa.
O SR. MINISTRO WALTER SOUZA BRAGA NETTO - Exmo. Sr. Deputado Aécio Neves, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na pessoa de quem cumprimento os integrantes desta Comissão Permanente da Câmara dos Deputados e as autoridades já mencionadas.
Srs. Deputados, eu peço permissão para fazer a apresentação de pé porque, por formação, falar sentado, apresentando...
(Segue-se exibição de imagens.)
Nosso objetivo é exatamente passar as principais características dos três livros de defesa que abordam o assunto.
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O desenvolvimento da Política Nacional de Defesa é uma realidade em vários países do mundo, como Estados Unidos, França, Reino Unido. Nós botamos somente alguns exemplos, fora do continente e dentro do continente, mas, de uma maneira geral, é algo corriqueiro em todos os países.
Outro assunto que eu gostaria de abordar é que isso não é algo que vem de agora. Após a Constituição de 1988, em 1996, foi feita a Política de Defesa Nacional. Depois, foi criado o Ministério da Defesa em 1999 e veio a primeira atualização em 2005. Em 2008, 4 anos depois, ela passou a se chamar Estratégia Nacional de Defesa. Em 2012, foi feita uma segunda atualização na política e uma primeira atualização na estratégia. Em 2016, vieram outras atualizações, como os senhores podem ver, e em 2020 foram feitas outras atualizações que foram encaminhadas a esta Casa, mas nem todas foram apreciadas. A próxima será em 2024.
Outro assunto importante de se ressaltar é que a Política Nacional, a Estratégia e o Livro Branco não são realizados exclusivamente pelos militares ou pela defesa. São feitos grupos de trabalho. É criado um comitê coordenador e formado o primeiro grupo com constituição de secretaria geral, assessoria de planejamento, assessoria de comunicações, produtos de defesa, educação, Forças Armadas, as três Forças, todas elas. Após o primeiro rascunho, o primeiro draft, vem o segundo grupo, no qual entram Relações Exteriores, Ministério da Economia, Ministério da Ciência e Tecnologia, MDR, Justiça, a Comissão de Relações Exteriores — CRE do Senado e esta Comissão dos senhores, que participa também deste segundo grupo para opinar. Isso vai para o Comitê de Supervisão Estratégica, que é do âmbito da Defesa. Depois, vai para o Ministro da Defesa, que encaminha para a Casa Civil, que encaminha para os senhores. Uma vez apreciado, vai para a sanção do Presidente da República, conforme prevê a lei complementar citada.
Quero lembrar aos senhores que a Política Nacional de Defesa é o documento de mais alto nível do País em questões de defesa e está alinhado com os objetivos nacionais fundamentais, que estão na Constituição. Ele acompanha o que está previsto no art. 3º, dos objetivos fundamentais, e no art. 4º, dos princípios de relações internacionais: construir uma sociedade livre e justa; garantir o desenvolvimento social; promover o bem de todos; e, no que se refere à relação internacional, independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados. São todos esses assuntos que os senhores estão vendo.
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A política define o que fazer e estabelece os objetivos para o preparo e o emprego de todo o Estado brasileiro em prol da defesa nacional, sendo que nós consideramos na política prioritariamente ameaças externas que possam ocorrer.
Quais são os fundamentos? Defesa do território nacional, para a nossa Política Nacional de Defesa, o primeiro livro que estamos vendo; defesa do território; soberania e interesses nacionais; defesa indissociável do desenvolvimento do País. A nossa política não pode prejudicar o desenvolvimento do País. Ao contrário, tem que alavancar esse desenvolvimento, como eu vou mostrar para os senhores na questão da base industrial de defesa. Tem que haver também projeção do Brasil no Concerto das Nações, áreas de interesse prioritário no entorno estratégico, América do Sul, Atlântico Sul, países da Costa Ocidental da África e Antártica. Há que se observar a importância do relacionamento internacional em especial com países detentores de maiores capacidades tecnológicas, porque isso traz conhecimento para o nosso País.
Em relação a esses fundamentos, eu gostaria de chamar a atenção para esta frase do nosso Barão do Rio Branco: "Nenhum país pode ser pacífico sem ser forte, e é muito bom discutir acordos tendo por trás de si uma esquadra com credibilidade". Isso não significa emprego indiscriminado da força.
Senhores, no ambiente nacional, quais são as prioridades da Política Nacional de Defesa? Prioridade na faixa de fronteira, Amazônia e Atlântico Sul e necessidade de incrementar a presença do Estado na região da Amazônia.
No ambiente internacional, nós temos observado que os senhores realmente têm capacidade de nos auxiliar, porque o nosso material está cada vez com mais tecnologia agregada. Eu gosto de dar o exemplo do binóculo. Antigamente, uma pessoa pegava um binóculo e olhava por ele. Hoje em dia, se o senhor não tiver um curso para operar um binóculo — e não estou nem falando de equipamentos mais sofisticados —, não conseguirá nem ligar o binóculo. E, se pegar o binóculo e por meio dele olhar para o sol, o prejuízo vai ser de uns 25 mil reais, porque ele queima na hora. O binóculo tem visão termal, telêmetro, é sofisticado.
No mundo inteiro, o gasto militar com defesa, apesar da pandemia, aumentou da ordem de 2,6 %. A demanda crescente por recursos naturais e abundantes na região é uma preocupação da nossa política com relação ao ambiente internacional. Presença e influência de potências externas em nosso entorno estratégico são um ponto de atenção da política de defesa. Para tratar de ilícitos transnacionais, pesca ilegal, crimes ambientais no Atlântico Sul, pesca predatória, vazamento de óleo, a questão dos crimes transnacionais, nós temos o SISFRON, nós temos a Amazônia Azul, nós temos a Força Aérea cumprindo tratados internacionais em busca, salvamento e patrulhamento dentro do nosso Atlântico Sul e fora do território continental.
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Demanda maior por ajuda humanitária e por operações de paz. Tivemos agora pessoas da ONU avaliando, cadastrando e qualificando tropas nossas, Marinha e Exército, para questão de operações de paz.
No ambiente internacional ainda, eu chamaria a atenção dos senhores para as tecnologias disruptivas, particularmente na questão da cibernética que é uma das prioridades da política de defesa também. No mundo, aumentaram exponencialmente os ataques cibernéticos. Eu vou tratar mais à frente especificamente do Brasil com relação à questão de ataques cibernéticos. Os senhores podem ver que são manchetes de jornal, El País: "Estados Unidos investigam um 'colossal' ataque cibernético que afeta aproximadamente 200 empresas". Os senhores devem ter acompanhado que toda a costa leste ficou sem abastecimento de combustível — os senhores devem ter visto isso —, além de vazamento de dados.
Mudanças climáticas e pandemias. Isso não vem de agora. Isso já vem lá de trás da política de defesa. A base industrial de defesa ajudou na questão dos respiradores, particularmente com a Marinha.
Necessidade de desenvolver capacidade dissuasória para exercer sua soberania. Um dos nossos focos é exatamente essa capacidade dissuasória — e sem investimento em tecnologia hoje no mundo o senhor não tem isso. E é essa capacidade dissuasória que evita o conflito.
II - assegurar a capacidade de defesa para o cumprimento de missões constitucionais das Forças Armadas. O material das Forças Armadas, de uma maneira geral... E aí eu plagio o Brigadeiro Baptista Junior, que diz que determinadas ações podem ser feitas por qualquer um. Vou dar um exemplo da Força Aérea. Vou deixar a Marinha de fora, se você me permite, Garnier, a esquadra. Transporte de órgãos, apoio de transporte aéreo para levar material, distribuição de água, isso pode ser feito por outros. Agora, a defesa nacional somente nós podemos fazê-la. E os senhores não têm em prateleira muitos dos materiais. Alguns equipamentos que nós compramos levamos 3, 4, 5 anos para adquiri-los.
Agora eu vou dar um exemplo da Marinha, de uma fragata, uma aeronave, um carro de combate com toda a tecnologia embarcada. Inclusive aproveito, em nome dos comandantes, para convidar os senhores para conhecer esses equipamentos de ponta que nós temos, para verem como funcionam. Hoje em dia, parece que o atirador está num jogo de videogame, em qualquer um dos nossos equipamentos. Temos um centro de simulação, bem lembrado.
Assegurar a capacidade de defesa para cumprimento das nossas missões. É o que eu quis dizer para o senhor: há missões que somente nós podemos fazer.
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VI - Ampliar o envolvimento da sociedade brasileira nos assuntos de defesa nacional. Isso é um assunto muito importante para nós. Que a sociedade tenha esse conhecimento e se envolva na defesa nacional! O brasileiro, de uma maneira geral, não tem essa percepção.
VII - Incrementar a projeção do Brasil no concerto das nações e sua inserção nos processos decisórios internacionais — não ser simplesmente usado nas decisões internacionais.
Os objetivos nacionais direcionam a formulação da Estratégia Nacional de Defesa, que vem após a política.
Então, eu falei para os senhores da política, que é o que fazer. Agora, a estratégia define o como fazer. É o segundo livro que os senhores têm já na Casa. Ela orienta o Estado brasileiro quanto às medidas que devem ser implementadas.
Observo, senhores, como eu disse anteriormente, que a dissuasão é a ideia central da concepção estratégica. E não existe dissuasão sem investimento.
A concepção da estratégia na questão da atuação internacional. Eu queria até frisar para os senhores o seguinte: não estou abordando todos os tópicos, porque ficaria algo muito didático, viraria uma verdadeira aula, seria cansativo, e o núcleo, o core da ideia que nós queremos passar, da importância dos três livros, talvez não fosse bem percebido.
Na atuação internacional, a estratégia busca aumentar a projeção do País, particularmente, a presença física no Atlântico Sul e na Antártica. Busca o reforço da confiança entre países por meio de operações internacionais.
Queria dar um exemplo para os senhores sobre a questão de operações internacionais. A Marinha participa da UNITAS. A Marinha já está na UNITAS LXII. Esses exercícios internacionais nos facilitam tanto conhecer equipamentos e procedimentos-padrão de outras forças, às vezes até mais evoluídas, como também transmitir conhecimento e fazer uma mostra da nossa base industrial de defesa dos nossos equipamentos, como, por exemplo, o KC-390. Vou abordar mais à frente o que aconteceu com o Exército na Operação Culminating, feita neste ano.
Cito alguns exemplos constantes para os senhores: a Operação UNITAS, da Marinha, que já está na sexagésima segunda edição; a CRUZEX, da Força Aérea, que praticamente todos os anos acontece — só não aconteceu agora, nestes últimos anos, por causa da pandemia, mas já está retornando; o Exercício Tápio — neste ano, vieram dois Galaxys com equipamentos dos americanos fazer um exercício em conjunto conosco; a Operação Culminating, que foi uma operação de paraquedistas aerotransportada, aeroterrestre, lá nos Estados Unidos, em Louisiana;
e agora está previsto o Exercício Core 21, uma continuação da Culminating — será aeromóvel, não será aerotransportada, serão helicópteros e tudo o mais, com os americanos. Nós usamos os equipamentos deles e eles usam os nossos equipamentos. O Comandante do Exército depois pode entrar em maiores detalhes.
Fundamentos da estratégia. Poder nacional. A Nação deve estar preparada para evoluir rapidamente da situação de paz ou de crise para uma situação de conflito armado, que ninguém quer, mas não é impossível. Não se consegue isso da noite para o dia. Os senhores precisam ter uma ideia do trabalho que daria uma concentração estratégica para fazer face a qualquer ameaça que fosse necessária ou qualquer ação que fosse necessária.
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Outro fundamento: base industrial de defesa. É um fundamento da nossa estratégia. Nós precisamos dela para nos equipar, para termos poder de dissuasão, mostrar para fora que nós temos essa capacidade. Qual é o core dela? Fortalecer a indústria nacional; adquirir tecnologias próprias — os comandantes podem dar exemplos para os senhores — ou por parcerias estratégicas; buscar benefícios para a defesa e para a sociedade, com o emprego dual, nós buscamos, em todos os nossos equipamentos hoje, um efeito dual, para que haja benefício para a sociedade; e buscar novos mercados.
Como exemplo da indústria nacional de defesa, eu chamaria a atenção dos senhores para isso. A base industrial de defesa hoje tem aproximadamente 1.130 empresas, sendo que 142 são empresas estratégicas de defesa. Representa 4,46% do PIB do Brasil, enquanto o nosso orçamento é de 1,4 bilhão de reais. A nossa base de defesa fornece isto: aproximadamente 253 bilhões de reais. Ela gera empregos. Isso é outra coisa interessante. A qualificação das pessoas que trabalham na base industrial de defesa é muito alta. Então, são empregos altamente qualificados, cerca de 3 milhões de empregos desse nível. Cada real investido gera um retorno multiplicador da ordem de 9,8. E 46% da base industrial de defesa é de empresas de alta e média tecnologia.
Neste ano, nós batemos o recorde de exportações dos produtos de defesa autorizados, porque é preciso ter autorização também: 1,46 bilhão.... Eu acho que isso não era em real, não. Isso é em dólar. Está errado ali. Para mim, isso é em dólar. Seria 1,46 bilhão de dólares. Houve um equívoco ali.
Serviço militar obrigatório. Quanto à questão dos recursos humanos, a Estratégia Nacional se foca no serviço obrigatório como instrumento de coesão nacional; em especialistas civis na área de defesa — por isso, inclusive foi criada a Escola Nacional de Defesa também, além dos temporários que nós contratamos para trabalharem conosco durante um período, para criar
uma mentalidade, difundir valores e uma elevada capacitação técnica.
Nesta questão de fundamentos, eu gostaria de dar este exemplo para os senhores, de que nós temos uma presença nacional. Eu não tenho tudo aqui, mas eu chamaria atenção exatamente para as áreas de difícil acesso em que não existe ninguém. Eu acabei de voltar ontem de Uiramutã e percebi que a única presença e apoio que os senhores e a comunidade têm ali — fomos a uma comunidade chamada Flexal, que é próxima — são as Forças Armadas. Inclusive havia ali um médico e uma enfermeira, que tinha acabado de chegar. Ela veio de fora também para fazer atendimentos.
Nos setores estratégicos para a Defesa, nós temos — os senhores conhecem bem, mas eu gosto de ressaltar: o nuclear, o cibernético e o espacial. O nuclear fica a cargo da Marinha; o cibernético, a cargo do Exército; e o espacial, a cargo da Força Aérea.
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No setor nuclear são veiculadas informações, como: "Marinha desenvolve o 1º motor de tecnologia nuclear (...)." e "Comissão de Relações Exteriores analisa a execução do programa nuclear (...)." Inclusive foi a Comissão que antecedeu esta reunião. Mas os senhores observem que o reator nuclear multipropósito terá outros usos, não somente por submarinos. Isso mostra a importância dos projetos desenvolvidos por nós.
No setor cibernético, os senhores viram que, eu coloquei lá atrás, os ataques aumentaram. Mas observem que o Brasil é o quinto país mais afetado com ataques cibernéticos. Nós tivemos um exercício, há umas 2 semanas aproximadamente, chamado Guardião Cibernético, com a participação de diversas empresas do setor de água, de energia elétrica, de setor bancário, em que trocamos informação — a nossa capacidade é muito alta — e nos auxiliamos nisso aí.
Este é um setor no qual, toda hora, há uma modificação constante. Ele é um modo contínuo e nós não podemos parar de investir nele. Outra coisa: ele é um setor em que se investe pouco em comparação com outros que são mais caros. Mas o retorno em segurança é muito alto. Os senhores imaginem um ataque que parasse os caixas automáticos. E isso já aconteceu no mundo, fora do Brasil.
No setor espacial, há os projetos satelitais, com um centro de recebimento de imagens que a Força Aérea tem. Nós também estamos prontos para recebê-los para os senhores conhecerem a capacidade desse setor. O Brigadeiro Baptista pode depois tecer maiores comentários ou tirar qualquer dúvida.
As Estratégias de Defesa e as Ações Estratégicas de Defesa estão alinhadas em 8 objetivos nacionais, 18 estratégias e 86 ações estratégicas de Defesa. Eu não vou abordar isso tudo. Nós selecionamos 4 das 18. É até difícil falar que elas são as prioritárias, mas são as 4 para as quais eu chamaria a atenção dos senhores. E V.Exas. podem nos ajudar, e muito, nessas estratégias.
Quanto à regularidade orçamentária, os senhores viram o quanto nós contribuímos para o PIB nacional, o quanto nós recebemos de retorno e o quanto o mundo está aumentando o investimento, em virtude da alta tecnologia agregada a todos os equipamentos. A regularidade orçamentária para nós é importantíssimo. Talvez seja mais importante que haja regularidade, previsibilidade orçamentária, do que volume orçamentário.
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Sobre o desenvolvimento da capacidade de mobilização nacional eu afirmo que nós não conseguimos defender o País sozinhos se acontecer algum problema. E eu não estou falando só de conflito, mas também de qualquer tipo de calamidade.
A promoção da sustentabilidade da cadeia produtiva da Base Industrial de Defesa depende da regularidade orçamentária também, porque a indústria de defesa não vive por si só. Nós inclusive incentivamos isso. Ela não pode depender somente do Governo Federal. Mas temos que ter um aporte regular para essa indústria, porque ninguém vai comprar um equipamento meu de defesa e que o próprio país não usa. Então, nós temos que ter o mínimo.
Quanto à questão do fortalecimento da área de ciência e tecnologia de Defesa, como eu disse para os senhores, a tecnologia hoje é um dos fatores que mais influenciam em qualquer tipo de equipamento.
Eu falei para os senhores de dois livros: Política Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Defesa. E agora vamos para o terceiro: Livro Branco de Defesa Nacional, que é o mais completo documento acerca das atividades de Defesa do Brasil, que visa esclarecer à comunidade brasileira e à comunidade internacional.
Ele é um poderoso documento que inclui os quatro itens. Dentre os quais, eu chamaria a atenção para dois: a transparência e a confiança. Ele permite comunicação, transparência, confiança e cooperação. Mas, particularmente, tanto para os países do entorno como para toda a comunidade internacional e para a própria sociedade, é importante a transparência e a confiança do que está sendo feito. Ele tem toda a estrutura de Defesa, o que é feito e como funcionam os projetos.
No Livro Branco de Defesa Nacional eu trato da Defesa, entre outras ações. Eu só vou tratar aqui de algumas ações de maior interesse: defesa e sociedade, nas quais trato das atribuições subsidiárias. Os senhores têm alguns exemplos ali do que eu falei, como, por exemplo, a Marinha, que atende nos rios; as Forças Armadas, o Exército, que atendem nos pelotões de fronteira; a Força Aérea, que transporta órgãos e doentes. Agora mesmo transportamos o pessoal, quando houve aquela calamidade em Goiás. Também as Forças transportaram água para o Agreste nordestino, para aquela região de seca.
Também no Livro Branco de Defesa Nacional são apresentados o plano de articulação e os equipamentos de Defesa. A Base Industrial de Defesa é apresentada, na íntegra, no plano. Ela trata também da ciência, tecnologia e inovação nos nossos equipamentos.
Eu gostaria de enfatizar porque, às vezes, parece que o foco nosso é voltado somente para o combate. Mas nós temos projetos sociais de Defesa que dependem também do Orçamento que os senhores vão votar. Temos o Programa Forças no Esporte — PROFESP; o Projeto João do Pulo; o Projeto Rondon; o Projeto Soldado-Cidadão; o Programa Atletas de Alto Rendimento. Os senhores vejam lá que, dentre 511 atletas, 52 foram classificados para as Olimpíadas. E 68% das medalhas dos Jogos Olímpicos Rio 2016 foram dos atletas militares, que ficam durante um tempo, no máximo, 8 anos.
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No Projeto Rondon, já formamos até hoje, após 54 anos, 23 mil e 400 rondonistas, em mais de 1.237 Municípios.
Há o Projeto João do Pulo para as pessoas com necessidades especiais. Eu não sei se V.Exas. têm ciência, mas para a Olimpíada na França o cômputo geral da classificação vai incluir o Paraolímpico. Então, as Forças já foram procuradas para apoiarmos também no Programa Atletas de Alto Rendimento, nessa questão das pessoas com deficiência.
O PROFESP atendeu mais de 30 mil crianças. Nós temos 200 unidades e organizações militares, que são os quartéis. Se V.Exas. quiserem conhecer um projeto do PROFESP, não precisam viajar, pois na Escola Nacional de Defesa nós temos um PROFESP. Atendemos crianças de uma escola rural que há ali. São 129 Municípios.
Senhores, para fechar esta apresentação, que eu acho que deu uma visão geral dos três livros que eu tinha para apresentar, quero dizer que a política nacional e a estratégia nacional norteiam as ações do Estado brasileiro na defesa da Pátria, que é uma missão de todos nós. Ela não é uma missão exclusiva dos militares. Visam assegurar a defesa do território nacional, a soberania dos interesses nacionais no momento em que o País se mostra rico em recursos naturais, em produção de alimentos, e tudo mais.
Existe a cobiça internacional. E nós temos que ter a capacidade dissuasória exatamente para evitarmos problemas. O Livro Branco de Defesa Nacional é o mais completo documento das atividades de Defesa. Ele está à disposição de qualquer cidadão, de qualquer pessoa tanto no Brasil, como no exterior. Ele é um poderoso instrumento de comunicação, de transparência, de confiança e de cooperação, como eu já disse anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço ao General e Ministro Braga Netto.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Muito bem.
Sr. Ministro, antes de passar a palavra ao Deputado Claudio Cajado, autor do requerimento, que traz, em boa hora, a esta Comissão a presença de V.Exas., com as informações aqui trazidas, eu vou deixar, na verdade, três questões que são não apenas de interesse deste Presidente, mas também dos Parlamentares. E eu as acolho no convívio, nas apreensões e nas preocupações dos membros desta Comissão e de muitos outros Parlamentares que não participam da CREDEN, mas que também têm grande interesse nesse assunto relativo à Defesa Nacional.
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Na verdade, há baixo conhecimento desta Comissão, Deputado Paulão, em relação à elaboração desses documentos da Defesa e aos critérios utilizados para definir quem participa efetivamente da elaboração desses documentos. Gostaríamos de saber se V.Exa. não consideraria a relevância, até porque essa é uma discussão que já começa a existir no Congresso Nacional, de nós termos uma participação mais efetiva tanto desta Comissão na Câmara dos Deputados, que responde pela Defesa Nacional, quanto na Comissão do Senado Federal.
Os documentos, como sabemos todos nós, são enviados a esta Casa e ao Senado Federal já prontos para que nós possamos apenas analisá-los sem que, até hoje, haja a possibilidade efetiva de contribuirmos na própria elaboração, introduzindo outras questões ou até mesmo fazendo alterações que esta Casa julgue necessárias.
V.Exa. não consideraria adequado que os Parlamentares pudessem ter uma participação mais efetiva na elaboração desses documentos? Como V.Exa. disse aqui, ao tratar do avanço da tecnologia e da informação, esta Casa também tem avançado muito na busca de informações em relação a todos os temas e a este em especial.
Eu acredito sinceramente, Ministro Braga Netto, que o Congresso tem uma contribuição maior a dar a essa matéria que não apenas a sua aprovação ou não, porque isso nos tem levado a uma avaliação pouco profunda, eu diria, até mesmo superficial dos documentos.
Por fim, quero trazer a questão de como esses documentos, esses livros de Defesa conversam com outros países e de que forma outros países são consultados ou, de alguma forma, também participam de algumas dessas decisões. Isso é feito, interna e exclusivamente, com a ação do Ministério da Defesa apenas? Ou há, em relação, por exemplo, aos nossos aliados mais estratégicos, a participação de outros países na elaboração desses documentos que, finalisticamente, chegam aqui ao Congresso Nacional?
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Pois não, Ministro.
O SR. MINISTRO WALTER SOUZA BRAGA NETTO - Eu agradeço a V.Exa. Isso mostra exatamente como esse processo entra numa rotina burocrática, da qual as pessoas não têm conhecimento. V.Exa. só tem conhecimento na hora em que o Livro Branco de Defesa Nacional chega aqui.
Eu pedi para colocarem novamente a transparência. Ali os senhores podem observar que o início do estudo da política nacional — vai haver a próxima em 2024 — começa com a formação de um primeiro grupo, em que há dentro desse grupo pessoas que atuam internamente na Defesa. Existe um primeiro esboço que se levanta em todos aqueles tópicos baseados, previstos na Constituição Federal, naqueles fundamentos, etc.
Terminado esse primeiro esboço, vem um segundo grupo para poder dar andamento. Quanto a esse segundo grupo, V.Exa. pode observar que participam o Ministério das Relações Exteriores, diversos Ministérios, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado e a própria CREDEN. Foi prevista a participação dela. Então, cabem a V.Exas. indicar essas pessoas. E a formação dos grupos é oficiada.
Com relação à participação de estrangeiros nesse estudo não existe. A participação vem através do Ministério das Relações Exteriores, do que vem de informação para nós dos nossos adidos militares e do próprio pessoal do senhor que trabalha aqui na CREDEN, etc.
Isso vem para cá. O acesso que eles têm à Política Nacional de Defesa é através do Livro Branco de Defesa Nacional. Mas a participação dos senhores já está prevista. Na hora de mudar a política que vai ser encaminhada ao Congresso, as sugestões que os senhores colocam entram para avaliação na formação do grupo 2, que está ali no eslaide. Posteriormente, durante os debates que os senhores forem analisar, se houver novas colocações, elas não são ignoradas, só que elas entram na próxima avaliação.
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Eu agradeço a manifestação de V.Exa., mas afirmo que isso é pró-forma. Não há, pelo menos neste período mais recente, a participação efetiva de representantes desta Comissão, o que nós faremos valer, esteja certo, a partir de agora.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - E há uma discussão nova no Congresso Nacional, a partir de uma proposta do ex-Presidente e hoje Senador da República Fernando Collor, em relação a essa tramitação, que possibilitaria inclusive a introdução ou alteração de algumas das questões vindas desse livro, não para o futuro, mas para esse próprio documento.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Deputado Aécio, tenho só uma informação quanto ao que V.Exa. citou sobre o Senador Collor.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Deputada Perpétua, fale bem rapidamente, então, para que possamos ser bastante rígidos no respeito ao protocolo.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A respeito do projeto de resolução sobre a tramitação dos livros de defesa nacional, ele é de minha autoria, subscrito pelo Deputado Orlando Silva e pelo Senador Collor de Mello e está aguardando Relator.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Está ótimo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Diga a relação dos inscritos, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Até agora, Deputado Paulo Ramos, após o Deputado Cajado e o Deputado Glauber, temos: V.Exa., o Deputado Paulão, a Deputada Perpétua, o Deputado Coronel Armando, o Deputado General Peternelli, o Deputado Camilo Capiberibe, o Deputado Arthur Maia, o Deputado Carlos Zarattini, o Deputado Coronel Chrisóstomo, o Deputado Henrique Fontana, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e o Deputado Eduardo Bolsonaro. Esses são os inscritos até agora.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Muito obrigado, Presidente Aécio. Eu agradeço a V.Exa. não apenas a designação deste Relator para tratar da apreciação desses importantes temas e livros, como também a presença do Ministro da Defesa, General Braga Netto, e dos Comandantes das Forças, Baptista Junior, Garnier e Paulo Sérgio. Agradeço, também, a participação, extremamente considerável, dos Parlamentares desta Comissão e de outras Comissões que acorreram para que este tema pudesse ser amplamente tratado.
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Eu tive a oportunidade de ser designado pelo Deputado Presidente da CREDN e da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência — CCAI o Relator destes três livros: Estratégia Nacional de Defesa, Política Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional. Como na CCAI os trabalhos são desenvolvidos de forma sigilosa, nós não poderíamos fazer um debate naquela Comissão. Eu trouxe o tema ao Deputado Aécio, que imediatamente aquiesceu, e estamos aqui promovendo esta audiência pública com o intuito de subsidiar não apenas este Relator, mas também a própria CCAI — e há membros da CREDN que também são membros do comitê de acompanhamento da inteligência — e os demais Parlamentares que queiram contribuir. O Deputado Aécio foi coerente quando disse que precisamos ter sugestões para que o Parlamento, como representante da sociedade da brasileira, faça-se presente em temas e estratégias fundamentais que dizem respeito não a partido político, não à ideologia política, mas à soberania e à nossa Nação.
Diante do que foi exposto, Ministro Braga Netto, eu tenho duas grandes preocupações. A primeira delas é com a questão orçamentária. É importantíssimo que levemos em consideração que o conjunto dos Parlamentares — sejam Deputados e Deputadas, sejam Senadores e Senadoras — precisa se debruçar sobre essa questão. Ainda hoje, como Líder do Governo, eu acabei de tomar conhecimento na Comissão de Orçamento que o Relator, o Senador Roberto Rocha, apresentou uma alteração no PLN 17, um projeto do Congresso Nacional que abre crédito suplementar, zerando os recursos para o KC-390. Isso é algo que temos que considerar gravíssimo, não pela emenda, mas pelo comprometimento de desenvolvimentos estratégicos de uma aeronave que tem sido um sucesso, substituindo o antigo Hércules e sendo um dos pilares fundamentais no transporte de cargas com a sua multiutilidade.
Além disso, vimos recentemente — eu até participei de uma live com diversos entendedores da área da defesa, como o nosso querido Comandante Paulo Sérgio — diversos veículos passando na frente do Palácio do Planalto, e a fumaça chegava até a obstruir a visão desses veículos. Nós não podemos deixar de considerar que as Forças estão tendo recursos cada vez menores. E projetos como os que vimos agora — do submarino nuclear, do SISFRON, do KC-390, dos Gripen, as nossas aeronaves de combate — não podem ter solução de continuidade. Eles têm que estar assegurados no Orçamento. Como foi exposto por V.Exa., Ministro, a maioria dos países está aumentando os recursos na área de defesa.
Outra questão que me deixa preocupado é a da guerra cibernética. Nós precisamos nos debruçar sobre essa questão de forma muito profunda. Nós assistimos — nos Estados Unidos, pelo menos, foi divulgado pelo Presidente Trump — a uma intervenção no processo eleitoral democrático através de outros países. Isso, pelo menos, é o que foi dito. Se está comprovado ou não, é um fato.
Nós precisamos também ver que, dentro da soberania nacional, a questão climática tem que ser levada em consideração.
Então, hoje nós não podemos nos afastar de que o mundo está se debruçando em princípios e premissas sobre o aquecimento global. Isso tem a ver com o nosso País? Tem, e muito, porque o pulmão do mundo está na Amazônia. Nós temos um litoral, uma costa gigantesca, e apenas com um submarino nuclear nós teremos condições de fazer com que toda essa área seja protegida de forma efetiva, dentro do princípio de que a dissuasão é o norte, a coluna vertebral da soberania nacional, do preparo que nós temos nas nossas Forças. Então, nós temos que ter poder de reação, poder de dissuasão. Para isso, nós temos que ter equipamentos modernos, temos que ter recursos orçamentários assegurados e, como disse o Comandante Paulo Sérgio, com previsibilidade. Nós temos que enfrentar esse debate com o conjunto da sociedade.
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Ora, se nós hoje vamos votar a PEC dos Precatórios para abrirmos espaço orçamentário, no intuito de podermos assegurar recursos de transferência de renda para os mais vulneráveis, nós temos um orçamento extremamente conciso. E, se nós precisamos alongar dívidas assumidas e já definidas pelo Poder Judiciário, a situação não é fácil. Eu diria até mais: é gravíssima. Como, nesse contexto, nós poderemos nos debruçar sobre a Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa? É um dilema, e nós temos que ter um consenso. Essa convergência tem que se assentar nos recursos orçamentários, por que do contrário serão palavras soltas ao vento.
A minha sugestão é que possa haver, num segundo momento, Ministro, uma audiência nossa em que V.Exa. e os demais Comandantes possam nos subsidiar em que áreas podemos atuar, até porque houve um pequeno aumento para o Ministério da Defesa, e estão todos de olho. Os demais Ministros da Esplanada estão de olho no orçamento do Ministério da Defesa. V.Exa. sabe disso.
Também considero fundamental a questão tecnológica. O Ministro da Ciência e Tecnologia tem reclamado publicamente de que suas dotações orçamentárias estão sendo cada vez mais suplementadas para menos, e isso tem causado um problema grave também.
Eu sou Presidente do Grupo Brasil-Ucrânia. Nós tivemos o desenvolvimento do VLS, o Veículo Lançador de Satélites, que foi natimorto. Criamos uma empresa binacional, a ACS, e pouco tempo depois ela foi liquidada. É um problema grave com o nosso país amigo, lá da Europa, a Ucrânia. Na nossa visão, questões como essa ficam muito ruins de serem administradas pelo conjunto do nosso País.
Por isso, vamos ter uma segunda rodada, Presidente Aécio Neves, com ex-Ministros da Defesa, com pessoas que conhecem o tema. Inclusive, eu estou aberto para que possam sugerir novos nomes. Esse debate, Ministro, é fundamental. Eu gostaria também que depois os Comandantes das Forças, se puderem, me mandassem alguma anotação, alguma sugestão para incluirmos no nosso relatório.
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa. A Presidência foi um pouco condescendente, exatamente por V.Exa. ser o autor do requerimento da audiência, e já que o coautor, Deputado Arlindo Chinaglia, delegou a V.Exa. seu tempo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Se V.Exa. permitir, ele pediu que eu dissesse que ele teve uma viagem urgente para fazer. Por isso não está presente.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Perfeitamente. Ele justificou a ausência junto a esta Presidência também. Ele tem sido um dos mais assíduos, presentes, membros desta Comissão. Eu apenas quis justificar essa concessão um pouco maior do tempo a V.Exa., porque vamos manter exatamente aquilo que prevê o Regimento, para o bom andamento da reunião.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
Cumprimento o Presidente, o Ministro, os Comandantes aqui presentes, os Deputados e as Deputadas, todas e todos os que estão acompanhando esta transmissão.
Eu vou me ater aqui a cinco pontos. Eis o primeiro deles, Ministro. Na sua apresentação, o senhor disse que um dos fundamentos da política é a defesa da soberania e que um dos objetivos é garantir o patrimônio nacional. Como é que se explica, então, do ponto de vista prático, que a articulação, que o senhor inclusive comanda, esteja colocando à venda, e mais especificamente entregando, o controle do sistema elétrico brasileiro com a privatização da ELETROBRAS?
A ELETROBRAS, inclusive — o senhor sabe disto —, é responsável pela produção de 30% da energia elétrica brasileira e 50% da transmissão. Em outros países que servem como referência e estiveram presentes inclusive na sua representação, como os Estados Unidos, que estiveram presentes na apresentação em algumas ações que os senhores conduziram, e estão conduzindo, conjuntamente, lá 70% das barragens são controladas pelas Forças Armadas. Como é que se defende o patrimônio público brasileiro e a soberania, entre outras coisas, entregando o controle do nosso sistema elétrico, já que quem controla o sistema elétrico controla o preço da energia elétrica e, consequentemente, controla o preço dos produtos e controla o preço dos mercados?
Uma segunda pergunta, ainda nessa mesma toada. Um general foi colocado como Presidente dos Correios e não aceitou tocar a política de privatização que já estava sendo articulada desde o período do Sr. Michel Temer. Infelizmente, esse general que se rebelou contra a tentativa de venda e de entrega não teve a solidariedade de V.Exa. naquela época e agora, como Ministro, e ele foi retirado do seu cargo naquele momento. Gostaria de saber se V.Exa. reflete sobre o acontecido, mesmo sendo numa administração anterior, e se tem uma relação de respeito com esse general que não aceitou que o processo de privatização continuasse a ser conduzido, mais uma vez, numa afronta à soberania nacional, como dito por ele, nesses termos, naquela época.
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Quando V.Exa., Ministro, disse que é fundamental ter uma boa esquadra à disposição para discutir um tema ou um acordo — esse é o segundo tema da minha interpelação aqui no dia de hoje —, V.Exa. estaria fazendo algum tipo de sugestão à Operação Brother Sam, ao que foi, por exemplo, o golpe militar de 64, quando havia uma esquadra dos Estados Unidos à disposição para que o golpe se operasse no território brasileiro?
O terceiro questionamento, Ministro, é sobre o PL 1.645/19, assunto ainda não respondido da maneira devida por parte do Ministério de V.Exa. Matérias deram o indicativo de monitoramento de Parlamentares e de militares que tinham uma posição contrária ao do Governo de Jair Bolsonaro. Inclusive essa matéria disse que Parlamentares de esquerda tinham sido monitorados pela comunicação do Exército. Eu pergunto a V.Exa. se isso é verdadeiro. Eu sou um dos Parlamentares indicados na tramitação dessa matéria como possivelmente monitorados, e eu gostaria de fazer essa pergunta frente a frente. Essa matéria gerou enorme insatisfação numa base significativa das Forças Armadas, principalmente entre praças e graduados. V.Exa. sabe disso? Esse foi inclusive um dos objetivos do monitoramento. Evidentemente essa revolta se ampliou muitíssimo e continua presente na base das Forças Armadas, uma vez que acabam de ser divulgados — e eu queria dar a V.Exa. a possibilidade de se justificar publicamente, para dizer se isto é verdadeiro — os rendimentos de Ministros que compõem o primeiro escalão do Governo de Jair Bolsonaro. É verdade, Ministro, que num único mês, mais especificamente no mês de junho, o Ministro Luiz Eduardo Ramos recebeu 111,2 mil reais; que o Vice-Presidente Hamilton Mourão, num único mês, recebeu 108,7 mil reais; que o Sr. Augusto Heleno recebeu 107,2 mil reais; e que V.Exa. recebeu 100 mil e 600 reais num único mês, mais especificamente no mês de junho? Evidentemente, se isso for verdadeiro — quero dar a oportunidade para que o senhor possa publicamente falar sobre o assunto —, a revolta que existe entre praças e graduados se amplia e com toda a razão, inclusive porque, na nossa avaliação, isso é um furo a partir do que é a representação do próprio teto constitucional.
Quarto questionamento: houve a presença do Diretor-Geral da CIA em território nacional, e vários pedidos de informação foram feitos sobre o assunto. Um deles, inclusive, foi apresentado por mim, mas não foi ainda plenamente respondido. Eu queria saber se V.Exa. participou desse encontro e inclusive de um jantar na casa do Embaixador americano, com a presença do Diretor da CIA, ou se foram só outros Ministros do Governo de Jair Bolsonaro. Um dos pontos questionados foi exatamente se, nesse encontro, houve a discussão sobre o escândalo das vacinas, que atinge diretamente o Governo Federal e os seus Ministros.
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E o quinto ponto, para finalizar nesses 20 segundos restantes: o exercício militar anunciado, para os meses de novembro e dezembro, com 240 militares dos Estados Unidos em território nacional. O decreto do Presidente da República não especificou, como determina a Lei Complementar nº 90, os equipamentos a serem utilizados. V.Exa. teria dado essa resposta ao Supremo Tribunal Federal só a partir de um questionamento feito numa ação judicial a que nós demos entrada lá. Pergunto se V.Exa. tem conhecimento de que o decreto, nos termos do que foi editado pelo Presidente da República, importa em crime de responsabilidade, pela não especificação dos equipamentos que estarão presentes no exercício militar anunciado por V.Exa. e pelo próprio Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., inclusive pelo respeito ao tempo, Deputado Glauber.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Qual o tempo total, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - São 9 minutos. Cada Parlamentar tem regimentalmente o tempo de 3 minutos, e eu agrego a ele o tempo de Liderança do seu partido. V.Exa. tem mais 6 minutos. Não necessariamente precisa utilizá-los todos, já que V.Exa. tem uma grande capacidade de síntese, reconhecida.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Primeiro, queria cumprimentar V.Exa. e dizer da minha alegria quando da homenagem, feita ontem, ao ex-Presidente Tancredo Neves por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Obrigado pela manifestação de V.Exa., inclusive ao microfone. E na minha manifestação fiz questão de lembrar o grande Líder do partido de V.Exa., porque a homenagem foi a todos os democratas, Deputado Paulo Ramos, não apenas ao Tancredo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Muito obrigado, Deputado Aécio Neves.
Cumprimento o caro General Braga Netto, Ministro da Defesa, o Almirante Garnier Santos, Comandante da Marinha, o General Paulo Sérgio, Comandante do Exército, o Brigadeiro Baptista Junior, Comandante da Aeronáutica — lembro a nossa convivência quando V.Exa. comandava a Base Aérea de Santa Cruz, a nossa Aviação de Caça —, os companheiros Deputados e os demais presentes.
Analisar a defesa guarda uma vinculação imediata com a concepção sobre soberania nacional. A Constituição de 5 de outubro de 1988, da qual o Deputado Aécio Neves é um dos signatários, como eu, tem como primeiro princípio fundamental a soberania. Mas a Constituição não era uma sequência de dispositivos. A Constituição pretendia ser, ou pretende ser, um sistema. Então, para analisar a concepção de defesa, é preciso analisar a concepção de soberania nacional. E, numa elementar concepção de soberania nacional, um país soberano é aquele que controla principalmente os seus setores estratégicos.
Nós estamos convivendo, ao longo dos anos, em governos sucessivos, com o completo desmonte da soberania nacional, a começar pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, quando houve o fim dos chamados monopólios. E os monopólios reuniam os setores estratégicos da economia. E continuamos com esse desmonte. Fica a impressão de que o Brasil é uma casa que tem um guardião, mas algumas pessoas, mesmo de fora, estão autorizadas a entrar nessa casa e carregar os pertences, carregar a geladeira, desmontar completamente aquilo que compõe a casa e que atende os moradores.
Então, a minha primeira indagação se baseia na concepção de um País que não privatiza, e sim desnacionaliza, porque a elite empresarial brasileira não tem sido capaz de competir. Nós não temos a privatização.
Nós temos a desnacionalização. Qual a razão da existência da defesa, se não há soberania? O que é que está sendo protegido?
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A situação é extremamente dramática. O Deputado Glauber falou da ELETROBRAS. Não falou dos Correios e Telégrafos e também não falou da PETROBRAS, mas falou do preço da energia elétrica. No caso dos derivados de petróleo, qual a explicação, na perspectiva da soberania, para um País que tem petróleo, tem uma empresa — que agora na composição societária o Brasil já não tem a maioria; só tem maioria nas ações com direito a voto —, sabe retirar esse petróleo, tem refinarias, e se submete à importação de derivados de petróleo, quando pode ter autossuficiência? Qual é a segurança para uma economia, para um País que tem essa relação completa de dependência? É possível hoje dizer que o Brasil é um país independente?
Então, nós temos o drama de que ainda a propaganda empurra e compromete o Governo exatamente com a complementação do desmonte. Está dando tudo errado, tudo, e o lema é o mesmo: temos que fazer as reformas. E uma das reformas é a entrega também do patrimônio nacional.
Eu me preocupo com isso, e me manifesto, mas não quero tratar de dados tão específicos. Qual será, então, o papel das Forças Armadas, tendo essa vinculação a partir da defesa nacional, com a soberania nacional? Se o País não tem soberania, qual é o papel que cabe, então, a qualquer Força que queira promover a defesa? Se há autorização para carregar o patrimônio sem nenhum conflito, o que está sendo, então, protegido?
Agora eu trato do penúltimo tema. A Constituição de 1988 falava em soberania, monopólio estatal do petróleo, monopólio das comunicações, nacionalização do subsolo, bandeira nacional na navegação de cabotagem, empresa brasileira de capital nacional, juros reais de 12%. Nos temos um Ministro da Economia que está enraizado em compromissos evidentes contra os interesses nacionais. Não só na trajetória acadêmica, não; também na trajetória empresarial. E aí se descobre que o Ministro ainda tem uma conta numerada secreta no exterior, incompatibilizando-o completamente: paraíso fiscal. Como é que ficam as autoridades que compõem o primeiro escalão do Governo diante da convivência com alguém — na perspectiva da defesa nacional — que tem compromissos claros com o desmonte da própria soberania? É um entreguista de carteirinha, diplomado, PhD. Não sei como fica isso. Como é que o Ministério da Defesa convive com um Ministro da Economia que não tem nenhum compromisso com a soberania nacional? Essa é a minha penúltima indagação.
O último tema, que vou tentar concluir dentro do tempo,
é um tema específico sobre o qual eu me debrucei, uma empresa que fornece equipamentos de criptografia quase que ao longo da história do Brasil, desde a década de 50, chamada Crypto AG Equipamentos de Criptografia. Ficou comprovado que quem administrava, quem controlava a Crypto AG, que é uma empresa suíça, registrada na Suíça, era a Agência Nacional de Segurança e a CIA dos Estados Unidos da América do Norte e a sua correlata ou as suas correlatas na Alemanha, que depois se distanciaram.
Eu, a par de tudo que foi divulgado, fiz requerimentos de informação. Um dos requerimentos de informação é sobre os equipamentos comprados pelo Brasil especialmente pela nossa armada, para equipar também os nossos submarinos, quer dizer, há a questão da espionagem. V.Exa., respondendo ao meu requerimento de informação, falou que as compras foram feitas até 2013. E há uma farta documentação comprovando que, até 2019, o Brasil contratou e adquiriu equipamentos dessa empresa Crypto AG.
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O Tribunal de Contas da União não tem ciência — requerimento de informação. O Ministério das Relações Exteriores diz que não tem ciência. Mas a empresa fechou suas portas e, estranhamente, foi criada em São Paulo uma outra empresa chamada Crypto, que tem sociedade como uma empresa da Suíça. Eu fico pensando: um aparato grande, necessário para a defesa nacional — obviamente, defesa nacional desde que tenhamos soberania —, e há esse furo.
Então, a indagação que eu faço é: V.Exa. não foi cientificado para prestar a informação que prestou, que não corresponde à realidade? Tenho aqui o documento até 2012, 2013, mas em 2019 também houve aquisições, e durante o período todo. Então, essa é a indagação que eu faço: se pode haver soberania, se pode haver proteção com um furo desses em questão de inteligência e até de equipamentos de espionagem instalados até nos nossos submarinos. Essa é a minha indagação.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa. e passo a palavra ao Deputado Paulão, por 3 minutos.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentá-lo, cumprimentar o General Braga Netto, para otimizar o tempo que tenho, que é de 3 minutos, e a todos os comandantes de Armas presentes.
Sr. Presidente, eu quero dar aval à sua fala sobre a importância de esta Casa primeiro fazer o convite e chamar todas as Armas e o Ministro da Defesa para prestar contas da importância da estratégia nacional de defesa, porque esta Casa é um poder, a exemplo do Poder Judiciário e do Poder Executivo. Isso é fundamental para o Estado Democrático de Direito.
Eu estou colocando isso porque em alguns momentos foram dadas declarações, acredito equivocadas, de que as Forças Armadas eram um poder moderador. As Forças Armadas não são um poder moderador. Isso é uma afronta à democracia. Então, é importante nós fazermos esse debate.
Dentro da estratégia nacional, eu concordo em parte com a fala do General Braga Netto, quando ele questiona o orçamento, e é verdade.
E, face às falas aqui do Deputado Cajado, eu tive a oportunidade de visitar o Projeto KC-390, que está em funcionamento, que é referência para o mundo, cujo orçamento esta Casa cortou. Agora, como é que vamos reparar isso, se nós temos a RP 9, em que o Presidente da Casa, que é o Primeiro Ministro do Governo, manda mais que o Bolsonaro, está sentado em 18 bilhões, fazendo distribuição graciosa de emenda sem critério nenhum, emenda do orçamento paralelo. Há Deputado recebendo 100, 200, 300... E nós verificamos os furos que estão ocorrendo.
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Então, enquanto houver uma RP 9 e o Presidente Arthur Lira, que eu conheço bem, foi Vereador comigo, Deputado Estadual três vezes comigo, Deputado Federal, recentemente foi com o Deputado Cajado à Europa — e eu brincava dizendo que ia visitar o Papa e esperava que ele fosse lá para fazer penitência dos erros que vem cometendo na sala do purgatório —, não vai ser consertada essa questão do orçamento.
Nessa linha, General, o mundo muda. Há uma frase importante de um grafite peruano, com a qual eu concordo: "Quando eu pensei que sabia a resposta, mudaram as perguntas". Eu ainda percebo um processo das Forças Armadas muito com o olhar no passado. Eu acho que tem que se trabalhar o presente e o futuro, Deputado Aécio. Nessa linha de tecnologia, no mundo todo se coloca mais tecnologia e menos recursos humanos. E o que mais pesa no orçamento das Forças Armadas é a despesa de pessoal, de previdência. Como é que se vai resolver esse paradigma? Eu deixo aqui essa pergunta.
Também, Deputado Aécio, com a sua ajuda, porque existe um debate internacional chamado 5G, convidamos o Ministro das Comunicações, que até agora não veio. Fizemos um convite, e ele não veio.
V.Exa. está presente aqui com todos os representantes. Isso é importante. Podemos ter divergências, mas é importante a relação bilateral e a diplomacia, porque é um assunto fundamental.
Nesse processo — eu queria dizer que eu sou do Nordeste, do Estado de Alagoas, Deputado Aécio —, a Operação Carro-Pipa, a exemplo do KC-390, foi cortada. Agora, imagine, quem é que faz essa operação? O Exército. Cortar a água, que é vida?
Para finalizar, um colega seu de Armas, uma das pessoas mais respeitadas do Exército Brasileiro, das Forças Armadas, o General Santa Cruz, disse: "Fiquei envergonhado, porque o Exército Brasileiro não puniu o General Pazuello diante de tantos erros". Ele é uma das figuras mais respeitadas das Forças Armadas. E eu queria que o senhor pudesse opinar sobre isso.
Por último, é verdade que não é a temática, mas, a exemplo do Deputado Glauber, nós temos que ter uma relação aqui, como diz a juventude, de papo reto, que é a melhor coisa. Eu não gosto de fofoca, de traição. O senhor, que está aqui presente, que é a principal autoridade das Forças Armadas no Brasil, como é que se sente com o indiciamento da CPI da Saúde?
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputado Paulão.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Muito obrigada, Presidente Aécio.
Gostaria de cumprimentar o Ministro Braga Netto, que aqui se apresenta; o Sr. Garnier, aqui pela Marinha; o Comandante do Exército Brasileiro Paulo Sérgio; e o Baptista, da FAB. Eu reitero toda a minha consideração pelos Comandantes. Eu os conheço, sei da sua seriedade e do seu trabalho, que eu vi fazerem quando estive tão pouco tempo no Ministério da Defesa.
Eu sempre acreditei, Presidente Aécio, que defesa não é um assunto apenas de interesse ou de domínio dos homens e das mulheres de farda. Defesa é o interesse do País, defesa tem que ser debatido pela sociedade. Afinal de contas, trata-se do interesse nacional, da soberania nacional, da proteção do nosso País.
Nesse sentido, acompanhando essa questão dos livros estratégicos de defesa na Casa, eu me incomodo muito com a forma com que eles tramitam. Eu mesma, quando presidi a Comissão de Relações Exteriores, em 2012 e 2013, ajudei na construção do Livro Branco de Defesa Nacional e sei a importância destes livros — Estratégia Nacional de Defesa, Política Nacional de Defesa e Livro Branco de Defesa Nacional.
Nesse sentido, junto com o Senador Collor e com o Deputado Orlando Silva, nós apresentamos o Projeto de Resolução nº 2, do Congresso Nacional, que dispõe sobre o rito especial de tramitação para a apreciação pelo Congresso Nacional da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Aqui propusemos a criação de uma Comissão Especial para analisar esses documentos, com um período determinado, inclusive, porque os que estão aí, salvo engano, já estão há 2 anos, e só agora foi escolhido o Relator. Isso é muito ruim. Penso que esse é um péssimo sinal que o Parlamento brasileiro dá a um assunto que é tão importante para o País, que é tão importante para a nossa soberania.
Nesse sentido, Ministro, Comandantes e colegas Parlamentares, o Parlamento tem que fazer audiências públicas, ouvir a sociedade organizada, ouvir a Academia Brasileira, ouvir os interessados no debate sobre indústria nacional de defesa na área de ciência e tecnologia, chamar outras personalidades do País para debater o assunto. Somente depois das audiências públicas necessárias, faz-se um pré-relatório, que se encaminha de volta ao Executivo para análise e incorporação nos livros, nos documentos de defesa da proposta construída no Parlamento brasileiro, ouvindo a sociedade, acrescentando ajustes ao documento oficial. Depois dessa devolução é que o Parlamento brasileiro passa a votar.
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É essa a proposta. Pelos cálculos aqui, a Comissão Especial duraria de 4 a 6 meses e, com certeza, daria publicidade ao Parlamento brasileiro sobre a importância desse tema. E, óbvio, não demoraria 2 anos. Estão aqui no Parlamento há 2 anos os livros de defesa, que até hoje não foram de fato analisados. Nesse sentido, elogio o Deputado Claudio Cajado, Relator da proposta, que trouxe o debate para esta Comissão.
Agora, Ministro, eu me incomodo muito com algumas questões que estão acontecendo hoje. Até um colega Parlamentar — salvo engano, militar — usou a seguinte frase, que é fato: "Soberania não se negocia — conquista-se e mostra força". É fato. Acho que ninguém discorda disso. Eu sempre aprendi que soberania tem uma relação direta com áreas estratégicas para um país. Eu fico me perguntando se a Alemanha, os Estados Unidos e a China abririam mão de suas empresas de aviação para outros países comprarem. Eu fico me perguntando se a Alemanha, a China, os Estados Unidos e a França abririam mão de sua principal empresa de energia, de petróleo e gás, porque isso é soberania, assim como terras que têm uma relação direta com alimentação é soberania. Água é soberania. Petróleo e gás, energia é soberania. Aviação é soberania. Como é que nós estamos falando em abrir mão disso?
Eu não estou aqui pedindo nem defendo que os Comandantes façam um enfrentamento ao Presidente da República ou ao Governo. Eu não faço essa defesa. Não gostaria de ver isso, embora eu também não gostasse de ver os Comandantes fazendo a defesa daquilo que é errado. Também não gostaria de ver isso. Agora, eu queria sinceramente uma opinião do Ministro como Ministro da Defesa, não como Ministro do Presidente Bolsonaro, porque eu entendo que as Forças Armadas servem ao País, e não servem ao Presidente. Elas não são "as minhas Forças Armadas", como gosta de dizer o Presidente Bolsonaro. Elas são as Forças Armadas da Nação. Eu queria ouvir a opinião do Ministro da Defesa exatamente sobre essa questão.
A EMBRAER está numa situação como se ela estivesse num limbo. Qual é a situação hoje mesmo da EMBRAER? Qual é a importância dela para a defesa nacional? E qual é a opinião do Ministro da Defesa sobre isso?
Sobre a questão da ELETROBRAS, se estivessem dizendo aqui: "Nós vamos privatizar empresas nacionais, inclusive com um percentual de decisão do Estado brasileiro, como é hoje a PETROBRAS", mesmo não concordando, compreenderia. Mas você vai colocar a PETROBRAS à mercê de empresas estrangeiras, assim como a ELETROBRAS, e o Brasil vai perder o controle sobre ela? Eu quero ouvir a sua opinião com o viés da questão da soberania nacional.
A mesma opinião, Ministro, eu quero ouvir sobre a declaração do Presidente. Eu não quero que o senhor comente a declaração do Presidente, porque eu sei que o senhor vai me responder que não cabe ao senhor comentar a decisão do Presidente, mas eu quero que o senhor comente esta possibilidade que se está ventilando da privatização da PETROBRAS. Eu não vou entender mais nada se o Brasil abrir mão de instituições e empresas estratégicas para a sua independência nacional e para a sua soberania.
Mas eu quero ouvir a opinião do Ministro sob a ótica da Defesa e da soberania nacional. E apresento mais duas questões, Ministro, muito rapidamente.
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Recentemente, a imprensa anunciou que um avião da FAB levou a Ministra Damares e a primeira-dama Michelle Bolsonaro para uma festa. A imprensa divulgou que parentes dela foram para um aniversário no interior de São Paulo. Que eu saiba, avião da FAB não é para isso. Gostaria de saber se procede a informação e que providências o Governo está tomando em relação a isso.
Última questão. Lamentavelmente, discutimos aqui há pouco o PROSUB e o programa nuclear do Brasil, da Marinha Brasileira, que é um grande programa. O Brasil participa, salvo engano, de um grupo seleto de cinco países que dominam todo o ciclo do combustível nuclear. Isso é extraordinário para nós, é um orgulho para o povo brasileiro! E eu nunca vou deixar de fazer minhas deferências ao Almirante Othon, que, na época de sua prisão, pronunciei-me publicamente sobre a injustiça que a Lava-Jato e o Sr. Sergio Moro estavam cometendo com um grande brasileiro: mentiram sobre o Almirante Othon. Mentiram! Se ele quisesse ser um homem milionário ou bilionário hoje, seria, era só ter traído o País. Ofertas não lhe faltaram. Então, hoje nós devemos muito do nosso programa nuclear ao Almirante Othon. Faço essa referência a ele porque, há pouco, discutimos aqui a falta de recursos do Orçamento para o PROSUB. E essa é uma preocupação, porque o PROSUB é um programa de Estado, não é um programa de Governo e, se não estiver enganada, tem no mínimo duração de 25 anos.
Portanto, Governo nenhum poderia ter o direito de cortar quase 60% do orçamento de um programa tão importante como esse. O próprio Ministro já disse que só se bate na mesa — e ele usou outros termos — numa negociação internacional e só se tem força se houver retaguarda. O PROSUB é uma retaguarda, assim como são as empresas estratégicas de defesa, assim como são as empresas que estão sendo privatizadas a que me referi aqui.
Encerro dizendo, Ministro, que o seu Governo infelizmente criou um orçamento paralelo, que é quase um orçamento secreto. Nós não temos controle sobre isso. Ele não é público; nós não temos as informações corretas. Saiu de 7 para 30 bilhões, dinheiro que poderia estar indo para o PROSUB, dinheiro que poderia estar indo para a saúde, para a educação. Mas é um dinheiro que está envolvido num esquema pesado de corrupção acerca do Orçamento da União. Tomaram o Orçamento de assalto! Infelizmente, o seu Governo fez isso.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., caríssima Deputada Perpétua Almeida, ex-Presidente desta Comissão, principalmente pelo respeito absoluto ao tempo.
Antes de passar a palavra ao Sr. Ministro, eu quero cumprimentar o General de Exército Laerte de Souza Santos, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a quem agradeço a presença. Seja muito bem-vindo, assim como todos os outros militares que prestigiam esta audiência.
Informo que está encerrada a lista de inscritos. Poderão ainda falar nesta reunião, após a resposta e a manifestação do Sr. Ministro, os Deputados Coronel Armando, General Peternelli, Camilo Capiberibe, Arthur Oliveira Maia, Carlos Zarattini,
Coronel Chrisóstomo, Henrique Fontana, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, General Girão, José Rocha, Sanderson e Eduardo Bolsonaro.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, antes da fala do Ministro, para não interrompê-lo, faço uma sugestão para V.Exa. talvez avaliar, enquanto o Ministro faz o primeiro bloco de respostas: se seria possível ouvirmos todos os Parlamentares num bloco único, antes de uma nova intervenção do Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - O.k. Obrigado pela sugestão, Deputado.
O SR. MINISTRO WALTER SOUZA BRAGA NETTO - Senhores, eu agradeço as perguntas. Vou responder em bloco e passarei depois aos comandantes das Forças aqueles assuntos a eles atinentes, quando poderão também dar alguns esclarecimentos.
Com relação à participação na estratégia nacional, no Livro Branco e na Política Nacional de Defesa, conforme mostrado, cabe a esta Casa indicar os Parlamentares, que são bem-vindos naquela elaboração, logo no início da formação do segundo grupo de interlocutores que entram junto com os Ministérios e todos os outros, para poder agregar valor a essa política, a essa estratégia e aumentar esses horizontes. Então, na realidade, cabe aos senhores fazer essa indicação.
Essa é a primeira vez que nós tivemos realmente, como a senhora e outros Parlamentares já disseram, um Relator indicado para essa questão. Então, meus parabéns à CREDN pela iniciativa. Eu agradeço.
Com relação à questão orçamentária, que foi abordada por vários dos senhores e que envolve as questões da cibernética e climática, podem ver que nós atuamos...
Depois, eu gostaria que o Baptista Junior explicasse uma coisa: não adianta só me dar dinheiro para poder ter aeronave voando; eu tenho que ter disponibilidade. Ele pode abordar isso rapidamente também. Mas toda a necessidade da Defesa é colocada na PLOA, que vem para cá para os senhores analisarem, e tal. Então, eu lhes agradeço exatamente o empenho na manutenção dos programas.
O que acontece com os nossos programas é que, como eles são de alta tecnologia agregada, para que possamos cumpri-los, começamos a alongá-los. Já foi tomada a decisão por vários dos comandantes que estão aqui — e não só por eles, como também anteriormente —; nós não trabalhamos individualmente. Quem nos conhece sabe que só trabalhamos em estado-maior, e há uma continuidade em todos os estudos. Esse trabalho vem de comandos e direções anteriores. E não adianta ficar alongando um programa, porque eu vou receber um material obsoleto. Então, eu preciso ter uma regularidade, uma previsibilidade e um orçamento compatível — que não precisa ser aquele todo, mas tem que ser um orçamento compatível —, para que eu possa atender, em virtude da tecnologia agregada. Os programas realmente são alongados e são cortados. Então, a deliberação está prevista.
Com relação à garantia do patrimônio nacional — sistema elétrico e essas privatizações de que os senhores falaram —, a Defesa participa naquilo que a interessa, e isso é decidido no Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos — PPI, que adota toda transparência nas discussões. Esse é um assunto levado pela Economia, e os outros Ministérios envolvidos em cada Programa de Parceria ou de privatização participam da reunião.
Isso é discutido lá nas reuniões do PPI. A Defesa coloca suas posições, mas não existe ameaça à soberania. Na hora em que houver ameaça à soberania, a Defesa imediatamente a leva em consideração, mas não é uma decisão exclusiva da Defesa.
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Quando eu falei da esquadra, aquela é uma frase histórica; não tem nenhum significado. Aquela é uma frase do Barão do Rio Branco. Impressionam-me as ilações que são feitas em cima de declarações. A Defesa não ameaça, não existe ameaça. A Defesa não ameaça! Ela não vai ficar ameaçando.
PL de monitoramento de Parlamentares. Não se faz nada fora do previsto em lei! Isso depois pode ser abordado por quem o disse nas reportagens. E essas mesmas reportagens dizem que eu ameacei o Deputado Lira. O Lira desmente, eu desminto, e o pessoal continua lucubrando em cima disso. Não existe. Nem vi o nome do senhor em nada; nem passa perto. Não existe monitoramento de Parlamentares. Outra coisa que o senhor disse é preocupante, porque é perigosa: o senhor levantou a ideia, mas não existe insubordinação nas Forças Armadas. Se houver insubordinação, ela será punida com (ininteligível.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Ministro, eu pediria que baixasse o tom. Acho que seria importante baixar o tom...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... porque eu falei num tom adequado com o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Deixe o Ministro responder, Deputado Glauber.
O SR. MINISTRO WALTER SOUZA BRAGA NETTO - Eu estou deixando isto claro para os senhores, e os comandantes podem corroborar: não existe hipótese de insubordinação, de insatisfação. Não existe isso!
Rendimentos. Isso é simples. Se os senhores observarem, o que é que acontecia? O Executivo — e não são os militares; inclusive a maioria dos que receberam o atrasado eram civis, e não militares — atendeu a um entendimento do STF e do TCU que já era adotado também pelo Legislativo e era aplicado a eles com relação ao abate-teto para quem está na reserva e quem está na ativa e ganha só 60%. Quando eu falo em reserva e ativa, não estou falando de militares, estou falando de funcionários públicos em geral. E o que aconteceu? Do ano anterior a que tinham direito, não foi recebido, só se entrassem na Justiça, e foi pago o atrasado, inclusive com décimo terceiro, até julho. Se o senhor quiser saber o salário de um Ministro, anteriormente ganhava-se aproximadamente 5 mil reais para ser Ministro de Estado. E o salário de Ministro está no Contas Abertas. É só olhar.
Então, não pode um Ministro, ou qualquer funcionário, ganhar mais que o Presidente da República. Essa reportagem de que o senhor falou coloca o Presidente ganhando 60 e os Ministros ganhando acima de 100 mil. É só raciocinar um pouquinho; não existe essa possibilidade. O valor representa a remuneração retroativa a 6 meses de salário, mais décimo terceiro, dos dois vencimentos: da Força e do cargo de Ministro.
Quanto às vacinas e à questão da CPI, já está tudo documentado. Quando for requerido, nós temos toda a documentação para mostrar que aquilo ali é um grande equívoco e que não está correto.
Com relação à soberania, eu já falei. O Brasil é um País independente; as Forças Armadas se prezam disso. Discordo com relação à ameaça à soberania. Não existe ameaça à soberania. Nós estamos atentos a isso. A nossa convivência com o Ministério da Economia é aquela convivência da disputa, com um orçamento restrito para todo o Executivo.
Nós estamos sempre brigando por orçamento. E lhes dou o exemplo dos convênios. Por causa da legislação, hoje em dia, nós não aceitamos mais — e particularmente o Exército, na questão da engenharia — convênio com Prefeitura, porque, na hora em que o dinheiro da Prefeitura vem para mim — e, quando digo para mim, quero dizer para a Força —, ele entra no meu orçamento. Quando ele entra no meu orçamento, é como uma pizza, de que eu tenho as fatias certas e não posso aumentar o seu tamanho. Então, na realidade, é uma questão legal, prevista no Orçamento por conta da questão do teto, etc. Então nós conseguimos... Isso teria que ser mudado quando os senhores acharem que seria o momento adequado para mudar; tem que ser feito por esta Casa Legislativa.
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O SR. PAULÃO (PT - AL) - Temos que mudar aqui, nesta Casa.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Não é só na Marinha, não. Os equipamentos da cripto não são só na Marinha, há em outras instalações.
O SR. MINISTRO WALTER SOUZA BRAGA NETTO - Sim. A explicação que a Marinha dá serve para todas as Forças Armadas.
Uma coisa que o senhor também tem que observar é a seguinte: há tecnologias que nós compramos a que o senhor não tem acesso ainda. Então, certas coisas virão com a tecnologia. Mas nós temos condição de achar qualquer tipo de TechDoc. A nossa defesa cibernética tem capacidade internacional. Participamos inclusive de um centro de defesa cibernética no exterior.
A Operação Carro-Pipa não foi cortada; ela teve uma restrição orçamentária. Estive numa reunião na Comissão da Seguridade Social, primeiro com o Ministro Marinho e, depois, com a Defesa, na semana passada. O Ministro Marinho deixou bem claro que ele faz o estudo, pede o orçamento, e nós somos os executores, para poder exatamente fazer a entrega. Isso é compartilhado com o Governo do Estado e os Municípios. O Município é que coloca a necessidade; é feito todo um estudo disso.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente, permita-me.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Boa notícia!
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Não vamos interromper, Deputado Claudio Cajado. Nós temos uma lista enorme de oradores inscritos ainda. Peço a compreensão de V.Exa.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Eu sei, eu só queria pontuar com V.Exa. que o assunto para o debate é o Livro Branco da Defesa Nacional, a estratégia nacional e a política. Nós estamos corretamente, democraticamente...
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Deputado Cajado, eu agradeço a contribuição de V.Exa. Mas peço realmente que V.Exa. permita que os Parlamentares falem.
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12:32
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Eu vou ter que sair, tenho uma reunião agora na Comissão de Orçamento. Então, gostaria de ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Está bem. Então, vamos permitir que vários Deputados falem.
Com relação à defesa ser um assunto exclusivamente de pessoal militar, eu acho que deixei bem claro em minha apresentação — e a Deputada Perpétua colocou esse assunto —, que é exatamente o contrário: a defesa não é um assunto exclusivamente militar. O que acontece é que a população, e talvez a própria Casa, não dê o devido valor ao assunto defesa, tanto que só agora foi nomeado um Relator. É a primeira vez que nomeamos um Relator para o assunto, mas a Defesa está aberta à presença de Parlamentares naqueles grupos para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Eu peço um instantinho ao Deputado Glauber.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Porque ele era objeto de um pedido de convocação, e eu me comprometi que V.Exa. falaria sobre isso.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, e o avião da FAB para ir para o aniversário?
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Quem vai falar?
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Com a palavra o Almirante Garnier.
O SR. ALMIRANTE DE ESQUADRA ALMIR GARNIER SANTOS - Sr. Presidente, Srs. membros desta importantíssima Comissão de Defesa Nacional e Sr. Ministro, a quem agradeço muito pela palavra, eu vou passar diretamente aos questionamentos e às indagações, muito interessantes, apresentadas pelo Deputado Paulo Ramos sobre a questão da Crypto AG, para ilustrar à Comissão .
Vamos, primeiro, ao mais palpável. O requerimento de informação refere-se especificamente à aquisição de equipamentos. A aquisição de equipamentos se encerrou na data apresentada, como o senhor mencionou: 2012 ou 2013. O que houve entre 2016 e 2019 foram atualizações de licenças de software, que não são equipamentos. Então, não há erro de informação, há especialização da informação.
Por outro lado, com relação à sua preocupação, que também é nossa — e a acho muito pertinente —, a indústria nacional, como o nosso Ministro já mencionou, não é capaz de produzir tudo. Com isso, somos obrigados a recorrer eventualmente a fornecedores internacionais, o que não gostaríamos de fazer. A indústria nacional não o faz por diversas questões, não só tecnológicas, mas também de demanda, de volume, de mercado. O senhor sabe bem disso. Daí, fazem-se aquisições de equipamentos. Mas, nesse caso em questão, nós estamos falando de um crime sem cadáver. Por que é um crime sem cadáver? Porque nunca houve comprometimento comprovado de informações, no caso da Marinha. Eu posso falar pela Marinha.
A Marinha, em particular, é pioneira na criação de chaves criptográficas, de criptografia assimétrica superior a 256 bits. O primeiro elemento cifrante introduzido no Brasil com chaves criptográficas assimétricas foi produzido no CASNAV, organização onde eu trabalhei durante 8 anos. Por isso, eu conheço muito bem. E, quando nós compramos qualquer tipo de equipamento que possui capacidade de troca de informações,
nós aplicamos camadas supervenientes de criptografia, tornando portanto a criptografia base inativa: nós superpomos camadas de criptografia de segurança. Com isso, nós acreditamos que estamos seguros, dentro do limite da nossa capacidade tecnológica.
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12:36
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E queria aproveitar a oportunidade, Sr. Ministro, porque foi mencionada a questão do PROSUB e do PNM. Releva mencionar aos Srs. Parlamentares, já que é um tema realmente de soberania nacional, é um tema muito relevante que a sociedade brasileira precisa acompanhar, que é o desenvolvimento do Programa Nuclear da Marinha que vai muito além das Forças Armadas.
No atual Governo, nunca se deixou de pagar nenhum marco contratual do PROSUB ou do Programa Nuclear da Marinha. Na verdade, é um contrato governo a governo com a França, mas não se deixou de pagá-lo. O que acontece muitas vezes — e nós entendemos que isso é muito estressante para o Diretor do Programa — é que, na PLDO e na PLOA, nem sempre são alocados de cara os recursos necessários ao ano. Ao longo do ano, esses recursos complementares vão sendo alocados, com a boa vontade e as lideranças do Governo e do nosso Ministro da Defesa. Além disso, se olharmos bem, veremos que esses recursos foram reduzidos ao longo do tempo. Mas essa redução deve-se a duas questões principais que importa também mencionar, como conhecedor que fui um pouquinho do orçamento.
O contrato é de 2008, um outro cenário orçamentário, uma vez que, no Governo anterior a este, foi necessário, pelo rombo das contas públicas, que se estabelecessem âncoras fiscais, dentre elas uma muito debatida nesta Casa recentemente, que é o teto de gastos. Com isso, houve o achatamento do orçamento como um todo. Esse achatamento traz maiores dilemas da alocação inicial, via PLDO e PLOA. Mas, como disse, até hoje não tivemos o infortúnio de não realizar o pagamento dos marcos contratuais do PROSUB ou do PNM.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., Almirante de Esquadra Almir Garnier.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, eu vou esclarecer um pouco a Operação CORE 21.
Primeiro, os Estados Unidos da América são parceiros antigos do Exército Brasileiro na área de defesa. Isso é histórico.
E já adianto o convite que estamos fazendo, inclusive foi feito até um requerimento, para que membros da CREDEN, ou qualquer Parlamentar, possam estar conosco durante a realização do exercício CORE 21. Ele foi um acerto em reuniões de Estados-Maiores do Brasil e dos Estados Unidos, em 2020, em que estamos planejando a troca de experiência nesses exercícios, aproveitando a experiência desse país amigo, de 2020 a 2028. A previsão em nosso calendário é a de que num ano seja lá, no outro ano seja aqui, e assim por diante, até 2028. Há essa previsão e uma reciprocidade.
Este ano, nós tivemos a participação de unidades militares nossas, com paraquedistas, na Operação Culminating.
Foi um sucesso! E nós mostramos o valor do soldado brasileiro, reconhecido internacionalmente durante esses exercícios. Eles estão vindo agora na Operação CORE, para um exercício que vai ser feito aqui na região de Lorena, no Campo de Instrução da Academia Militar das Agulhas Negras. Isso vai ao encontro da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa. Ou seja, tudo está previsto na legislação em vigor e tudo está sendo planejado para que não tenhamos nenhum problema.
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O material que vai entrar no Brasil — e vai entrar armamento leve, material de comunicação e afins — será fiscalizado o tempo inteiro por nós. Então, desde a entrada, lá em Guarulhos, estarão atuando o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, a Receita Federal, a Polícia Federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Todos os materiais serão inspecionados na chegada e na saída, e tudo será muito bem coordenado pelo Exército Brasileiro.
Então, imaginamos ter sido uma boa iniciativa, uma troca, uma interação muito forte nessa área. E, com certeza, teremos dividendos positivos. O americano, durante a Culminating, realizada lá nos Estados Unidos, ficou muito impressionado. Inclusive, na referida operação, saltamos do KC-390 Millennium, que é essa nova aeronave da Força Aérea Brasileira. Mas, só vendo — só vendo!
Eu me lembro ate do Sr. Deputado na AMAZONLOG, em Manaus e em Tabatinga, quando eu estava lá no comando, e o senhor foi acompanhar a nossa AMAZONLOG.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Obrigado.
O SR. CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras que nos escutam, a Força Aérea muda de patamar e muda de importância com base nos seus projetos estratégicos.
No início da década de 20, os nossos aviões de caça, que são a ponta de lança da nossa Força Aérea, já careciam de substituição, o que ocorreu com o Programa FX-1. A decisão para esse programa foi muito retardada, e isso fez com que os desembolsos para o programa, que hoje chamamos de Programa Gripen, acabasse se acumulando com o programa atual.
Então, sim, nós estamos num período de muita necessidade de orçamento, porque estamos trocando a nossa frota de aviões de transporte: os Hércules pelo KC-390, e os F-5 pelos Gripen. A previsibilidade orçamentária é muito importante, para que não ocorram descontinuidades em nossa cadeia produtiva.
Eu queria responder a uma observação do Deputado Glauber Braga que eu já fiz em outra oportunidade aqui nesta Comissão. O Ministério da Defesa é um Ministério político. Os três comandantes que aqui estão são aqueles que detêm o efetivo militar, aqueles homens e mulheres
a quem a nossa Nação entrega armas para nos defender, para defender o nosso País. É isto que nós estamos aqui discutindo: soberania.
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Não há como se fazer isso com homens armados sem os pilares básicos da disciplina e da hierarquia. Quando o senhor repetidamente volta ao assunto de um possível descontentamento salarial dos nossos praças e graduados, é algo muito perigoso. Nós já vimos isso no passado.
Não há ninguém mais preocupado com a manutenção da hierarquia e da disciplina. Mas nós somos comandantes de uma tropa baseada na meritocracia, dentro de uma instituição piramidal, com base na hierarquia. Então, é uma pirâmide, que, com base nos cursos e nas promoções, permite ascensão hierárquica e maior vencimento. Isso foi discutido muito aqui. O Almirante Garnier era o Secretário-Geral da Defesa durante a discussão do PL 1.645, que o senhor citou, que deu causa à Lei nº 13.954. Então, essa é uma discussão que, sugiro, devemos travar de maneira muito madura, principalmente nesse período pré-eleitoral, porque nós não aceitaremos... E não há, como disse o Ministro da Defesa, qualquer desconforto, qualquer ruptura que não seja resolvida pelos comandantes via cadeia hierárquica.
Nós temos, dentro das nossas Forças, como trazer novas propostas a esta Casa, que foi quem decidiu, ao Congresso Nacional, que foi quem aprovou a lei, e ao Presidente, que a sancionou.
Deputado Paulo Ramos, na Força Aérea, nós também temos ações e projetos com equipamentos e componentes da Crypto. São projetos que utilizam criptografia, e tomamos os mesmos cuidados, de que o Almirante Garnier já falou, com relação ao submarino nuclear.
Deputado Paulão, eu comungo com o senhor a necessidade de termos um orçamento menos pressionado pela fatia de pagamento de pessoal. Nos últimos 6 anos, a Força Aérea fechou quatro bases aéreas para tentar carrear recursos da atividade-meio para a atividade-fim. Esse é um mantra e uma orientação do nosso próprio Ministro. Dentro do processo orçamentário, isso nem sempre é possível, porque esse recurso que se economiza com o pagamento de pessoal ao se fechar uma base, nem sempre podemos carrear, por exemplo, para os nossos projetos estratégicos. Mas essa é uma excelente discussão. E concordo com o senhor: nós temos espaço para isso.
Sobre a situação da EMBRAER, indagada pela Deputada Perpétua Almeida, alguns Parlamentares aqui assinaram a nossa Constituição, em 1988. O art. 171 da Carta fazia algumas diferenças entre empresas nacionais, de acordo com o seu capital. Foi apresentada uma PEC, e isso não mais se apresenta como importante para as decisões que nós tomamos, além daquelas sobre as empresas estratégicas de defesa, que deverão ter 60% de seu capital nacional.
A EMBRAER foi privatizada em 1994. Ela é uma empresa pública hoje, inclusive com ações na Bolsa de Nova York. Nós temos, há décadas, uma parceria com a EMBRAER que nasce dentro da Força Aérea. E o Estado brasileiro tem um oficial general de quatro estrelas dentro do Conselho da EMBRAER para tomar as decisões como golden share, como representante da União nas ações estratégicas que não são de nosso interesse.
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O avião foi solicitado à Força Aérea. Isso é feito diretamente ao gabinete do comandante, através do que prevê o Decreto nº 10.267. Todas as informações do voo são colocadas após sua realização. No dia seguinte, constam do site da Força Aérea todos os voos de todas as autoridades e o número de passageiros. A relação de passageiros é um dado de responsabilidade da autoridade que solicitou o voo, e não da Força Aérea Brasileira. Então, a nossa obrigação está lá. Cada autoridade que solicita um voo tem responsabilidade pela lista de passageiros.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Na sequência, passo a palavra ao ilustre Vice-Presidente desta Comissão, o Deputado Coronel Armando, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Presidente, eu vou tentar ficar dentro do tempo.
Deputado Aécio Neves, Sr. Ministro Braga Netto, Srs. Comandantes das Forças, o tema aqui é defesa e soberania. Estamos falando deste tema dentro do contexto de conhecer melhor o assunto. Eu acho que ninguém melhor do que os Comandantes das Forças e o Ministro conhecem as necessidades das Forças, de que fui integrante por 32 anos, na ativa. Então, eu sei o que falar de soberania.
Neste momento, eu não vou ficar no tema defesa e soberania, mas vou falar do tema político que entrou nessa questão.
Primeiro ponto: quem defende a soberania do Brasil tem que pensar se vale a pena votar a favor de vender terras para estrangeiros. Aqui, quem está falando contra a soberania, votou a favor de vender terra para estrangeiro, sem limite. Então, antes de tudo, nós temos que ver o que é soberania e o que realmente nós defendemos. Esse é um ponto.
O segundo ponto sobre soberania é quando nos limitam quanto ao domínio da Amazônia sobre o meio ambiente. Parlamentares aqui presentes vão ao exterior fazer controle contra o nosso meio ambiente. Quem preserva a Amazônia, quem está lá são o Exército, a Marinha e a Força Aérea; e nós estamos para preservar e fazer o desenvolvimento. Mas aqui quem está falando de soberania está contra nós sermos soberanos na Amazônia.
Este é o nosso território, conquistado pela estratégia portuguesa, que, no Tratado de 1580 a 1640, mandou a sua tropa chegar aonde nós temos Tabatinga, para onde fomos de navio. Isso é soberania. Isso é estratégia do povo português. E nós não podemos entregar isso para outros países, que não tiveram naquela época essa situação.
Soberania ainda é o Brasil romper um tratado militar com os Estados Unidos em 1977. Em 1977, o Brasil tinha um acordo militar, que começou em 1952, em que todo o nosso material bélico vinha dos Estados Unidos. E, para desenvolver a nossa indústria bélica, nós rompemos aquele acordo, e por interferência dos Estados Unidos nos direitos humanos dentro do Brasil. Então, isso é soberania contra qualquer país, e não só contra os outros.
Ainda falo de insubordinação e soberania, trazendo uma parte da história. O Brasil conhece o comunismo antes dos Estados Unidos. Em 1935, nós tivemos uma grave insubordinação aqui. Houve a Intentona Comunista, em que militares traíram e mataram companheiros. Então, a nossa visão é daquele período. Agora, neste momento, nós temos que atentar a isso.
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12:52
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, Deputado Aécio, São João del-Rei é uma cidade de grande importância política.
Ministro da Defesa, nosso Comandante de Força, inicialmente, eu gostaria de salientar a todos, a quem não percebeu ainda, a importância do convite que o Ministro da Defesa fez a todos os Comandantes de Força, prometendo trazer o segundo homem do Ministério da Defesa e todos os assessores para que pudessem participar desta atividade. Dentre o contexto de Defesa, isso é muito importante. Nem todos estão dando importância ao que venha a ser política, estratégia e livro de Defesa, que foi o tema que o Ministro Braga Netto abordou nesse contexto.
Quando se fala da nossa participação, Presidente — repara: eu vou além, vou além do Relator que foi designado agora, além da outra parte —, uma consciência que nós brasileiros mais temos que ter é que Defesa deve ser uma preocupação de todo brasileiro. A Defesa é um contexto estratégico, que extrapola o momento do País ou qualquer coisa que seja.
Falamos muito da Comissão Mista de Orçamento, falamos muito de outros aspectos do Orçamento, mas eu sempre saliento que quem define o Orçamento é o Congresso Nacional. Eu inclusive já apresentei proposta de, em caso de necessidade de contingenciamento, quais áreas deveriam ser contingenciadas. E nós não assumimos ainda essa responsabilidade. Nós temos que ter responsabilidade de tudo isso, porque vai facilitar.
Os projetos estratégicos das três Forças, não vou falar sobre eles, devem ser de conhecimento de todos e merecem toda a nossa atenção e apoio. O Reator Multipropósito, sobre o qual o Ministro da Defesa comentou, é um programa do Ministério da Ciência e Tecnologia. E é ele quem vai produzir a matéria-prima necessária à nossa medicina, ao nosso agronegócio e à nossa indústria.
Hoje nós temos uma dependência total de importação dos radioisótopos. E com o Reator Multipropósito vai ocorrer. E ele, a exemplo dos programas estratégicos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, também sofre descontinuidade. Isso gera problema.
Eu quero encerrar esta fala dizendo que a indústria estratégica de Defesa deve ser uma preocupação de todos nós.
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12:56
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., ilustre Deputado General Peternelli.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Agradeço, Sr. Presidente. Cumprimento o Ministro da Defesa...
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Deputado, não sei se V.Exa. está presente na Casa ou se está no Estado, mas o som está baixo. Peço que ajuste o som.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, o senhor me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agora, sim, melhorou.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, eu quero cumprimentá-lo, cumprimentar o Ministro da Defesa, o General Braga Netto e todos os Comandantes das Forças aqui presentes.
Quero dizer que lamentavelmente nós vivemos hoje sob o Governo mais entreguista que já houve — e nós estamos falando de Defesa Nacional, de soberania — e que, ironicamente, é um ex-Capitão do Exército. Ele está tomando as providências para privatizar a ELETROBRAS e os Correios. E agora nós temos visto essas declarações antinacionais do Ministro Paulo Guedes de privatizar a PETROBRAS, dizendo que daqui a 30 anos ela não valerá nada. O que pode ser menos patriótico do que esse tipo de declaração?
Eu gostaria de questionar às Forças Armadas — quem considerar que deve responder ao questionamento se manifeste — sobre as operações de Garantia da Lei e da Ordem na Amazônia. Agora há pouco o Deputado Coronel Armando falava sobre a questão da soberania e da preservação ambiental. Nós tivemos investimentos de 550 milhões de reais, o que significa mais de 0,5 bilhão de reais. E os resultados da GLO foram pífios. Nós tivemos aumento de queimadas, aumento do desmatamento, redução da aplicação de multas e o desmonte de instituições que têm expertise e capacidade.
Claro que não há nenhum problema em termos o apoio do Exército quando necessário. Mas não colocar as Forças Armadas para cuidar dessa parte tão importante, estratégica, na verdade fere a nossa soberania. O que fere a nossa soberania é não termos capacidade de gestão do patrimônio natural que conquistamos. Isso, sim, fere a nossa soberania.
Eu gostaria de ouvir o General Braga Netto sobre o que ele acha quanto à incompetência demonstrada até agora do Governo brasileiro e dos instrumentos adotados para fazer a gestão do patrimônio ambiental, que é riquíssimo.
Eu sou do Estado da Amazônia, do Amapá, o Estado mais preservado do Brasil, e acredito que é possível, sim, compatibilizar o desenvolvimento com a preservação do patrimônio para gerar riqueza para o povo que mora na Amazônia. Eu gostaria de ouvir sobre o fracasso da operação e de que maneira isso enfraquece a nossa posição mundial, por exemplo, agora na COP 26, que vai acontecer.
Aliás, preciso registrar um protesto, Sr. Presidente: a bancada ambientalista está indo participar disso muito enfraquecida. Nós temos muito mais participação dos ruralistas. Isso parece uma colaboração da Câmara dos Deputados para enfraquecer o debate real, o debate plural sobre o que acontece nas questões ambiental e climática no nosso País.
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13:00
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Obrigado a V.Exa., ilustre Governador, Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente Aécio Neves, eu quero parabenizá-lo pela organização desta importantíssima reunião. Dada a exiguidade do tempo, eu quero saudar com muita brevidade o nosso Ministro Braga Netto, o nosso Comandante General Paulo Nogueira de Oliveira, o nosso amigo Brigadeiro Carlos Baptista Junior e o Almirante Garnier, que conheço já há algum tempo.
E quero me ater rapidamente a três pontos. O primeiro ponto é para dizer que de fato as Forças Armadas são um patrimônio do Estado brasileiro e, ao longo de toda a sua história, têm cumprido um papel da mais absoluta essencialidade para o Estado brasileiro. Felizmente, o Brasil não é um País que esteja com frequência envolvido em conflitos internacionais.
Depois da Guerra do Paraguai, ainda na época do Brasil Império, tivemos durante a República apenas dois conflitos, que foram a participação brasileira na Primeira e na Segunda Guerra Mundial. Fora isso, graças a Deus, somos um País que preza a paz, que preza a harmonia. E a nossa própria política externa é muito mais de conciliação do que de agravamento de crises.
Entretanto, existem nós precisamos contar neste momento com a presença ativa das Forças Armadas em alguns pontos. O primeiro deles, General Braga Netto, seria sem dúvida o que tratou o eminente Deputado Camilo Capiberibe. A questão da Amazônia tem dois aspectos, ambos extremamente danosos para o Brasil. O primeiro deles, por óbvio, é o desmatamento da floresta, é a perda que nós temos do nosso meio ambiente, da nossa floresta. E, obviamente, isso tem consequências imensas para o País na esfera internacional hoje.
É inaceitável que anualmente essa tragédia já seja uma tragédia anunciada. Sabemos quando vão acontecer as queimadas. Sabemos que está havendo desmatamento. Precisamos ter de fato uma ação mais célere e uma punição mais efetiva contra aqueles que vêm cometendo esse crime, porque, além desse problema do próprio desmatamento, não menos grave é o prejuízo que isso causa à nossa principal atividade econômica, que é a agricultura. Os nossos concorrentes internacionais, Presidente, sempre se utilizam do que acontece na Amazônia. E, obviamente, a produção da agricultura na Amazônia é muito pequena. O que o Brasil faz como celeiro de produção alimentar não acontece na Amazônia. Mas, infelizmente, os nossos concorrentes dizem que nós produzimos o que produzimos de soja, de algodão, de toda essa potência alimentar que nós somos, a partir do desmatamento da Amazônia e da matança dos índios. Isso é uma grande mentira. Mas isso traz um prejuízo imenso para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Conclua, por favor, Deputado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O segundo ponto que eu queria tratar com muita brevidade, Presidente, é o seguinte.
Eu fui o Relator da Lei Antiterrorismo, uma lei importante. E hoje ouvimos rumores de que existem movimentos nesta Casa no sentido de acabar, modificar a lei, no sentido de flexibilizar as penas que são tratadas na lei, etc.
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente, estou muito grato por esta oportunidade de iniciar dizendo: minhas Forças Armadas!
Ministro, Srs. Comandantes, em especial, logicamente, o Sr. General Paulo Sérgio, com o qual tive a honra de trabalhar, a comando do General Villas Bôas no Comando Militar da Amazônia. Eu tenho certeza e não tenho dúvida de que fui muito feliz naqueles momentos, nós trabalhando em torno de toda a Amazônia Legal. Eu estava no gabinete do nosso General Villas Bôas, dando assessoria a V.Exa. também. Então, eu ratifico aqui: minhas Forças Armadas!
Quando o Presidente diz "minhas Forças Armadas", ele não diz apenas como Presidente. Ele diz como um cidadão brasileiro. Bom seria se todos os cidadãos brasileiros dissessem, Presidente: "Minhas Forças Armadas", porque as Forças Armadas estão sempre no curso para defender todos os brasileiros, sem exceção, independente das cores — branco, verde, amarelo, qualquer cor. As Forças Armadas defendem dia a dia.
Quando eu digo defendem dia a dia, Presidente, é porque eu e esses generais conhecemos a Amazônia de ponta a ponta. E, se não são eles a estarem lá, ninguém chega. Se não são as Forças da Aeronáutica para chegar lá no pelotão de fronteira, ninguém chega. Se não é o Pelotão de Fronteira do Exército Brasileiro em atender aquelas comunidades, ninguém chega. Se não é a Marinha com os seus navios levando a saúde ao povo do Beiradão, ninguém chega.
Portanto, é isso o que os brasileiros têm que ver. O que as Forças Armadas fazem em mais de 50% do território nacional é preservar o verde, as nossas florestas.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Olhar de atenção.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Eu sei, Presidente. Muito grato.
Cobrar coisas desses grandes homens não tem nada a ver, nada a ver.
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Sou um Deputado Coronel do Exército, um soldado do Exército brasileiro. Presidente, eu nasci no meio da Floresta Amazônica, onde não havia árvore caída, só um localzinho chamado Vila Bittencourt, que os senhores conhecem, ao lado da tribo da minha mãe, chamada Tukano, com "k". Eu sou da Floresta Amazônica, me considero um verdadeiro brasileiro e faço parte hoje do Parlamento brasileiro, representando o meu Exército brasileiro, as minhas Forças Armadas.
Antes de concluir, Presidente, quero contar que, no dia em que fui conhecer os Estados Unidos, ao apresentar o meu documento a um militar americano, ele me perguntou "Você é militar das Forças Armadas Brasileira?", e eu disse que sim. O senhor sabe o que ele fez? Levantou-se de sua cadeira e bateu continência para mim. Eu até me emocionei. Como seria bom se os brasileiros respeitassem e valorizassem as suas Forças Armadas como os americanos fazem!
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa. o emocionado depoimento, Coronel Chrisóstomo, e passo a palavra, para encerrar este bloco, ao Deputado Henrique Fontana. O Deputado Carlos Zarattini iniciará o próximo bloco.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Com certeza, Presidente, eu não utilizarei. Nós temos que perceber o adiantado da hora. Os debates que temos que fazer não se encerram numa única audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Muito obrigado, Deputado, pela homenagem.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Em segundo lugar, quero cumprimentar o Ministro Braga Netto e os Comandantes das três Forças Armadas do nosso País, das nossas Forças Armadas, de todos nós brasileiros, da Nação Brasileira.
Quando observamos a apresentação da Política de Defesa Nacional, percebemos ainda mais o papel estratégico e indispensável que têm as Forças Armadas para um projeto de desenvolvimento nacional, para a constituição de um projeto de nação, para um sentimento de brasilidade que não pode e não deve jamais ser explorado politicamente por partes que disputam dentro da democracia o poder no País, o poder que é delegado pelo voto do cidadão.
A bandeira brasileira não pode ser partidarizada, assim como as Forças Armadas. Cada cidadão sempre terá as suas convicções, e isso é absolutamente democrático.
Mas, diante do Ministro da Defesa e dos Chefes das três Forças do nosso País, eu reafirmo, no exercício do mandato que me deram 110 mil brasileiros, que há uma preocupação, sim, no País, com movimentos de algumas lideranças que procuram incentivar um processo de partidarização das Forças Armadas, assim como tentam, com um conjunto de narrativas, utilizando sistemas extremamente sofisticados, como as redes sociais hoje nos permitem fazer, se apropriar de símbolos nacionais em benefício de um determinado projeto de poder. Isso deve preocupar a todos brasileiros, os de esquerda, como eu, os de centro e os de direita. Nós não podemos permitir que o sentimento de brasilidade seja apropriado por uma das partes em disputa na busca do poder que é concedido pelo voto do cidadão brasileiro.
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Ministro, eu ouvi V.Exa. citar diversas vezes palavras que a mim, como Líder da Esquerda brasileira, são muito caras, como soberania nacional, autonomia. Por isso, digo que, nesse aspecto, na minha avaliação, o Governo atual anda mal. Os cortes orçamentários são anárquicos, não buscam a reestruturação das contas públicas. Ao contrário, o mesmo Governo que corta 600 milhões de reais do parco orçamento da ciência e tecnologia do País, que é fundamental para diversos projetos que estão aí — e as Forças Armadas têm um papel muito importante no desenvolvimento científico e tecnológico do País —, concede maioria para que se vote no Parlamento, ao se votar o Orçamento da União, a chamada emenda de relator, popularmente conhecida como emenda secreta.
Há pouco, um dos Líderes do Governo na Comissão de Orçamento disse que nós hoje iríamos votar a PEC dos Precatórios, mas eu digo que, se depender de mim, não vamos votar a "PEC do Calote". Essa PEC, como está redigida, é um calote e se torna ainda mais agressiva no momento em que tenta se fazer conviver com o espaço orçamentário de forma inadequada, de forma conivente com a tal emenda secreta, que, segundo alguns, poderia chegar à cifra de 30 bilhões no Orçamento do próximo ano.
Eu gostaria de ouvir do Ministro da Defesa, que é um quadro político influente no atual Governo, se, na opinião dele, o Governo atual concorda com a emenda secreta, se ele é favorável ou contrário à emenda de relator, mesmo sabendo, por óbvio, que isso é votado no Parlamento.
Eu já fui Líder de dois governos aqui: do Governo Lula e do Governo Dilma. Deputado Aécio Neves, V.Exa., que já presidiu a Casa, sabe que um Governo tem muita força na hora de votar o Orçamento. Não me venham dizer aqui que há autonomia dos Poderes, porque esse diálogo constitucional e construtivo entre Executivo e Legislativo sempre ocorreu — e deve ocorrer.
Então, eu quero saber se o Governo atual concorda com todos esses cortes, considerando que o valor destinado às emendas secretas está em torno de 30 bilhões.
Quero falar, Ministro, sobre a PETROBRAS. Inicio com uma pergunta direta: V.Exa. apoia ou é contrário à privatização da PETROBRAS? Faço essa pergunta porque o Presidente que V.Exa. representa nesta audiência pública tem dado declarações de que pretende vender a PETROBRAS, como se já não bastasse a venda da ELETROBRAS e dos Correios. Aliás, parece-me que este é um governo que não sabe construir nada, é um governo especializado no setor de destruições. Esse patrimônio nacional foi construído por décadas de muito suor. Muitas gerações de brasileiros patriotas construíram a ELETROBRAS, os Correios, a PETROBRAS.
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E digo aqui, General Peternelli, que o Brasil hoje produz um barril de petróleo a um custo de cerca de 33 dólares. É um desatino a utilização do preço internacional do petróleo e da dolarização do preço dos combustíveis dentro do nosso País. Isso gera desemprego, isso gera inflação, isso gera recessão, isso gera empobrecimento, isso gera perda de soberania do nosso País.
Lembro que, no período em que outro projeto, que eu represento nesta Casa, governou o País, nós atuamos com o preço do barril do petróleo a 85 dólares ou mais em alguns períodos, mas, quando o preço era de 85 dólares, a gasolina era vendida para os brasileiros a 2 reais e 90 centavos, em números redondos. Hoje, o petróleo custa, Presidente Aécio, os mesmos 85 dólares, e a gasolina está sendo vendida a 7 reais.
Pergunto ao Ministro: por que o preço da gasolina mais do que duplicou se o preço do petróleo, em âmbito global, é o mesmo? Vou deixar minha resposta: na minha opinião, o Brasil abriu mão de soberania. Por isso, o povo brasileiro está sufocado por preços proibitivos, inaceitáveis. Está havendo uma hiperexploração do povo brasileiro. Nós sabemos — eu, pelo menos, sei e digo aqui — que a gasolina, o diesel e o gás custam o que custam hoje no Brasil por causa de um grupo muito pequeno de investidores que compraram ações da PETROBRAS na Bolsa de Nova York. Para mim, o primeiro erro foi a desnacionalização da PETROBRAS. Felizmente ainda mantemos como sócio majoritário o povo brasileiro, mas esse grupo de investidores está ganhando rios de dinheiro, está hiperexplorando o povo brasileiro. Não se trata aqui da lucratividade adequada ao investimento.
Então, na minha opinião, houve, sim, perda de soberania. Nós devemos mudar a política de preços da PETROBRAS, mas o Presidente Bolsonaro tem sido conivente com tudo isso, não tem tido coragem e visão patriótica para alterar a política de preços da PETROBRAS em defesa do povo brasileiro.
Por fim, Ministro, quero dizer que esta é a segunda vez que debato com V.Exa. a questão dos salários dos servidores públicos.
E vou lhe dar a minha opinião.
Um Ministro, quando carrega consigo uma aposentadoria e tem a honra de ser convidado para ser Ministro do País, não deve furar o teto remuneratório do País, na minha opinião. Não estou falando se isso é legal ou ilegal. Estou dizendo que é imoral, do meu ponto de vista, porque não ele precisa ganhar mais do que 39.293 reais, que é o teto remuneratório brasileiro.
Então, eu faço essa sugestão a V.Exa., que tem o direito, por óbvio, de ter qualquer posição e de dizer o que quiser, já que estamos obviamente num ambiente de liberdade e respeito mútuo. Não é correto, na minha opinião, dizer que um Ministro ganhava 5 mil reais para ser Ministro. Não, o Ministro ganhava 39.293,32 reais para exercer o papel de Ministro, remunerado pelo esforço do povo brasileiro, que na ampla maioria ganha um, dois ou três salários mínimos.
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13:20
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Eu, como Parlamentar, se for o caso e precisar, estarei sempre pronto para mudar a lei. Portanto, independentemente do que diga a lei, não se deve aceitar a superação do teto remuneratório.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputado Henrique Fontana.
Permitam-me colocar dessa maneira, mas eu discordo da posição do Deputado Arthur, porque a participação tanto na Operação Samaúma como na Operação Verde Brasil foi muito bem sucedida — perdão, eu falei errado, quis dizer Deputado Camilo Capiberibe.
Vou dar alguns exemplos aqui. Foram arrecadados mais de 3 bilhões de reais em multas, apreendidas 1.100 máquinas, 2.160 embarcações, 124 mil armas, 374 balsas e dragas, 20 aeronaves e realizadas 335 prisões.
O CENSIPAM tem participado e apoiado com tecnologia. E nós lançamos o Painel do Fogo, em Porto Velho, que diferencia focos de calor de focos de queimadas e incêndios. Essa fiscalização aumentou muito com a nossa participação, e o resultado foi expressivo.
Eu quero fazer uma sugestão aos senhores, caso queiram entrar em detalhes específicos. Tive uma palestra há uma semana com a EMBRAPA Territorial, que monitora isso juntamente com outros órgãos. E o CENSIPAM está à disposição e pode colocar as posições do que foi atingido com o desmatamento e os focos de incêndio.
Então, não são esses os dados que temos lá.
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13:24
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Com relação ao terrorismo e aos problemas de fronteira, lembro o seguinte: a segurança nas fronteiras tem a participação das Forças Armadas em operações interagências. A responsabilidade primeira é da Polícia Federal. E nós temos feito diversas operações e informações interagências. Participamos não só com a Polícia Federal, mas também com a Receita Federal e com as Polícias Estaduais, particularmente na região da Tríplice Fronteira, no Sul, e lá em cima também, nas fronteiras com a Colômbia e a Venezuela, região conhecida como Cabeça do Cachorro, e com a Bolívia.
Nós temos ações de inteligência monitorando todas essas questões, particularmente o terrorismo, o descaminho e o narcotráfico. Tudo isso é monitorado, mas são assuntos mais reservados.
Deputado Henrique Fontana, agradeço a participação do senhor e gostaria de acrescentar um ponto a respeito do que o senhor falou sobre o papel indispensável das Forças Armadas no planejamento estratégico. Eu diria que o ponto indispensável do papel estratégico é a participação do Parlamento, porque os senhores têm a capacidade de alterar aquilo com o qual não concordam.
Não existe politização nas Forças Armadas — volto a esclarecer e tenho falado isso constantemente. A única política que as Forças Armadas fazem é particularmente a defesa dos interesses nos projetos estratégicos delas.
Sobre a PETROBRAS, não vou especular sobre algo que é simplesmente especulação. Portanto, não vou tratar desse assunto, porque é especulação. As Forças Armadas monitoram e acompanham. Quando houver necessidade junto ao PPI e o assunto for levado, aí sim, nós participaremos e colocaremos a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Vou conceder 5 minutos para o Coronel Braga dar um telefonema e já volto.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Senhores, vamos retomar a reunião. Peço a atenção de todos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
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13:28
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Sr. Presidente, Sr. Ministro e Comandantes, aqui nós estamos discutindo a questão do chamado Livro Branco. É pena que o nosso futuro Relator teve que sair para resolver um problema lá na Comissão de Orçamento, mas eu gostaria de fazer, mesmo assim, algumas observações.
É evidente a situação de penúria das Forças Armadas brasileiras. Às vezes, ouvimos falar com tanta galhardia de vários projetos, mas todos sabemos das dificuldades que o Exército tem de manter os seus recrutas, que a Aeronáutica tem de ter combustível para manter os seus voos, que a Marinha tem para fazer a manutenção dos seus navios e até mesmo para comprar novos navios em substituição a alguns que já não têm a menor condição de navegar. É uma situação muito difícil. E o mais contraditório disso tudo é que este Governo, que bate tanto no peito dizendo "minhas Forças Armadas", não resolve o problema do financiamento. Não resolve. Então, essa questão me parece que deveria ser o centro desse Livro Branco. Eu não sei se o texto já está pronto, se já foi encaminhado... Já foi encaminhado?
(Não identificado) - Já foi. Há 2 anos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Há 2 anos. Pois bem, eu acho que o Relator deveria elaborar, no relatório, uma proposta de financiamento das Forças Armadas.
Deputado General Peternelli, todos aqui estão de acordo: os projetos das Forças Armadas não são questões de Governo, são questões de Estado. Então, como é que tratamos como questão de Governo? Aqui está se falando de orçamentos anuais. Nós tratamos as Forças Armadas em orçamentos anuais, e é impossível dar uma perspectiva de desenvolvimento do papel estratégico das Forças Armadas com orçamentos anuais.
Então, o que nós temos que buscar, de fato, são fontes de financiamento para as Forças Armadas. E existem inúmeras possibilidades, desde os royalties do petróleo e da mineração às inúmeras áreas que as Forças Armadas têm em regiões valorizadas, mas que são subutilizadas ou, até mesmo, pouco utilizadas. É preciso formar um fundo, uma fonte de financiamento que não esteja submetida ao Teto de Gastos, porque senão é impossível.
O que eu queria dizer para concluir, Sr. Presidente, é que, na minha opinião, não haverá debate para valer se não resolvermos o problema do financiamento.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa. a competente intervenção.
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13:32
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O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Srs. Deputados, Presidente Aécio, meu amigo General Braga Netto e demais Parlamentares, eu gostaria de cumprimentar todos aqui e os demais militares do nosso Ministério da Defesa.
Quero dizer que me orgulho de ter participado durante 36 anos do serviço ativo. Digo mais, deixo claro para quem não sabe que pedi passagem para a reserva, porque recebi uma ordem absurda, que estava fora do Livro Branco de Defesa Nacional. Ordem absurda não se cumpre, questiona-se. Não me arrependo disso não, mas lamento. Eu não me arrependo de ter pedido passagem para a reserva porque mostrei para o Brasil, que, na época, era governado pelo Partido dos Trabalhadores — é uma pena que todos já saíram daqui — que, quando se aceita uma ordem absurda, passa-se a ser conivente com ela.
Hoje, na Raposa Serra do Sol, temos uma área enorme demarcada, e estão agora com um marco temporal querendo quebrar mais um pouco. Isso tem que fazer parte do Livro Branco de Defesa Nacional. Isso não pode ser admitido. É papel desta Casa não deixar que áreas em faixa de fronteira sejam demarcadas. Demarcação é competência do Congresso Nacional, e não do Supremo Tribunal Federal. Eles legislam porque nós aqui passamos a ser coniventes.
Rapidamente, sei que o tempo é curto, eu gostaria também de dizer o seguinte: não há partidarização nas Forças Armadas. Nós temos militares aqui hoje, como nós seis, que estamos participando da política. Isso é mais do que legítimo. Nós representamos uma parcela da sociedade brasileira, aliás, a parcela mais representativa da sociedade brasileira, porque tem tucano com "k", tem gente de todas as cores, de todas as matizes. E é isso aí, com todo o respeito aos tucanos com "c" também, Presidente. Peço desculpas.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Eu vou querer um tempo a mais, porque o senhor acabou de interferir aqui na minha fala.
(Risos.)
Quanto à apropriação de símbolos nacionais, quero dizer que passamos várias décadas com governos que esqueciam o que eram símbolos nacionais. Agora o Brasil canta o Hino Nacional. Isso é maravilhoso. Chama e leva a bandeira do Brasil no coração e nas mãos. E agora estão querendo dizer que é apropriação de símbolos nacionais. Isso é discurso de quem não consegue aceitar que perdeu. Respeito muito a questão de opinião. Questão de opinião é uma coisa absurda que precisamos respeitar. Entendimento sobre salário é questão de opinião. Está na lei. Se está na lei, é legal, é moral, ou seja, não é imoral.
Quanto às Forças Armadas, tirando a letra maiúscula do que eu vou falar em seguida, é poder moderador e sempre o foi na história do Brasil. Quem está querendo fazer isso aí é porque renega a história ou porque nunca a leu. É ignorância. Sabemos que é ignorância ideológica. "Sabedoria se conquista." Essa frase que a Perpétua falou, fui eu que falei. Sabedoria não se pede, não, tem que ser conquistada mesmo. Mas poder não se toma, não. Poder se conquista com o voto do povo. É o povo que atribui o poder ao Brasil, e o povo atribuiu o poder ao Presidente da República. Há pessoas que insistem em não aceitar isso. O orçamento é nosso, as Forças Armadas são nossas. E temos que definir o orçamento aqui.
Então, peço ao Ministro da Defesa que mande para nós o pedido. Faça isso por meio do Presidente da República. Mande isso, porque os projetos são estratégicos, sim.
Para concluir, vou falar das questões internas das Forças Armadas. Ministro Braga Netto, V.Exa. é muito sábio realmente. Aquela temporada na Polônia e o período na Amazônia fizeram o contraponto entre o frio polonês e o calor amazônico. É questão interna das Forças Armadas.
Se puniu ou não puniu, é questão interna. Podem reclamar com o Papa e com quem quiser. Mas é isso aí.
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputado General Girão.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente Aécio Neves, dou meus cumprimentos pela aprovação ontem, no plenário da Câmara, da homenagem ao seu avô. Nós todos sentimo-nos muito contentes em contribuir. Nós aprovamos, e o General Peternelli e o General Girão estavam presentes.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Sinto-me muito honrado com o voto de V.Exa., Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Cumprimento o nosso Ministro e amigo, eu diria, General Braga Netto, que tem nos orgulhado tanto como agente político. Falei isso outras vezes.
O senhor é um agente político sim, diferente talvez do General Paulo Sérgio, do Comandante Garnier e do Comandante Baptista Junior. O senhor exerce uma função política, é um agente político. Portanto, tem a obrigação de, nessa condição, defender o Governo, falar, opinar inclusive nas redes sociais.
Acompanhamos recentemente alguns Deputados e até mesmo Senadores da Oposição dizendo: "O Ministro da Defesa está defendendo o Governo". Sim, essa é a missão dele. É mais do que obrigação, é um dever do Ministro da Defesa sair em defesa do Governo em que ele atua.
Então, parabéns pela sua decência e coragem de fazer um enfrentamento positivo sempre em defesa da sociedade brasileira. Conte conosco sempre aqui na Câmara Federal.
Quero cumprimentar, de forma muito especial, o meu Comandante. Eu digo "meu Comandante" porque sou Oficial R2 de Infantaria. Tive a oportunidade de estar no Exército Brasileiro por 5 anos antes de ingressar na Polícia Federal, onde fiquei por 23 anos.
Tenho honra e orgulho de ter sido Oficial R2 de Infantaria e de tê-lo meu Comandante, sim, porque, mesmo tendo ficado apenas 5 anos, tenho grande orgulho e satisfação. Ali aprendi os melhores valores e princípios que levo para toda a minha vida, seja na Polícia Federal, seja em diversas operações que trabalhei e em diversos segmentos, seja no combate à corrupção, seja no enfrentamento ao tráfico de drogas. Na Amazônia, trabalhei fortemente também com as Forças Armadas. Então, tenho orgulho e muita satisfação de dizer que as forças nacionais, as Forças Armadas brasileiras, diferentemente do que alguns falaram aqui, estão entre as dez maiores potências armadas do mundo. Isso é motivo de compromisso e de responsabilidade maior ainda para nós que estamos aqui no Parlamento a fim de fazer com que o orçamento das Forças Armadas seja usado na modernização, seja do Exército, Marinha ou Aeronáutica.
Por exemplo, a Marinha tem o projeto belíssimo e revolucionário dos submarinos. Nós acompanhamos de Brasília, no ano passado, o lançamento no Rio de Janeiro do projeto do submarino, que é um projeto de soberania nacional, naquele belíssimo evento de que participou o Comandante Garnier. Acompanhamos também o Comandante Baptista Junior, no projeto Gripen, do conjunto de aeronaves de primeiro mundo e de elevada tecnologia que a Força Aérea Brasileira está levando adiante.
Então, como Liderança do Governo Bolsonaro na Câmara, quero dizer que nós Parlamentares temos o compromisso de fazer com que o orçamento das Forças Armadas seja cada vez mais prestigiado e se torne cada vez mais hígido, no sentido de fortalecê-lo ainda mais.
Afinal de contas, Forças Armadas fortes significa sociedade brasileira forte.
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13:40
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O Presidente Bolsonaro algumas vezes diz "As minhas Forças Armadas". E eu digo também "as minhas Forças Armadas", que são as Forças Armadas do Brasil, da S.Exa. o povo brasileiro. Ele enche a boca ao dizer "as minhas Forças Armadas", porque passou pelas Forças Armadas, é um militar da reserva. As Forças Armadas é que protegem e dão lastro, são baluarte e sustentação da democracia. Aliás, as Forças Armadas sustentam as democracias no mundo inteiro, não só no Brasil. Eu achei até estranho alguns Parlamentares dizerem "Quer dizer que não é o Parlamento?" Não, o Parlamento dá sustentação às Forças Armadas, o Poder Judiciário também. Os Poderes constituídos dão sustentação à democracia, mas as Forças Armadas têm papel inexorável e fundamental para o fortalecimento da democracia brasileira.
O Ministro Braga Netto, para nós, é um exemplo de cidadão brasileiro. Ele poderia ter vindo sozinho aqui hoje, mas fez questão de trazer todos os Comandantes das Forças Armadas, todo o staff, os oficiais que estão aqui. Aliás, diga-se de passagem, todos sempre estão contribuindo nas mais diversas Comissões temáticas aqui no Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa.
O SR. MINISTRO WALTER SOUZA BRAGA NETTO - Eu gostaria somente de agradecer a oportunidade de esclarecer diversas dúvidas que os senhores tinham. Eu posso ter sido incisivo, mas a intenção, já comentei com o Presidente, não era ser grosseiro, mas direto em pontos que são importantes para as Forças Armadas. Basicamente, dos nossos três pilares, hierarquia e disciplina são fundamentais. Então, não podemos abrir mão disso.
Eu gostaria primeiro de agradecer a colocação de todos os senhores que falaram neste último bloco, mas eu queria fazer só um contraponto ao Deputado Zarattini numa palavra que ele usou, que foi "penúria". A palavra "penúria" não cabe aqui. Nós não estamos na penúria. Nós temos necessidade de recompletar orçamento, mas as Forças Armadas estão em condições de cumprir as suas missões. Temos necessidade para os projetos estratégicos, mas não estamos na penúria. Isso pode transmitir uma ideia equivocada.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Passo a palavra, então, ao Almirante Garnier para as suas considerações finais.
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13:44
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Eu achei muito pertinente a colocação do Deputado Zarattini num aspecto: o Parlamento brasileiro tem ferramentas para apoiar os programas estratégicos de que tanto precisamos. Vou dar um exemplo. Este Parlamento, esta Casa, Presidente, apoiou a Marinha, fazendo uma capitalização numa empresa pública eficiente não dependente, uma empresa que gere a si mesma chamada Empresa Gerencial de Projetos Navais — EMGEPRON. Isso começou no Governo anterior a este. A Marinha do Brasil tem essa empresa, que não é dependente do Tesouro, foi capitalizada. E o maior aporte de recursos ocorreu, sim, agora, no Governo Bolsonaro, quando estamos construindo em Santa Catarina, a princípio, quatro fragatas com dinheiro em caixa e não há problema de financiamento anual. Portanto, o contrato saiu muito mais barato ao povo brasileiro do que sairia se tivéssemos que resolver isso todo ano.
Este ano ainda, o Presidente Bolsonaro anunciou o início da construção, desta vez no Espírito Santo, de um Navio de Apoio Antártico, que vai também gerar, pelo menos, cerca de mil empregos diretos e mais de 6 mil empregos indiretos, usando o mesmo expediente. Porém, o Tribunal de Contas da União, após a aprovação da lei pelo Congresso Nacional, levantou questões que vêm dificultando esse tipo de trâmite.
Então, o Ministério da Defesa tem o ferramental, o Congresso Nacional tem o ferramental, porque é um projeto de lei encaminhado pelo Executivo e aprovado aqui no Congresso, como foram feitos esses, totalmente legais, dentro da legislação brasileira. Então, acho que é muito importante essa participação.
Além disso, para evitar poluição ambiental futura ou diminuir a probabilidade, como já aconteceu no mar no Brasil há 2 anos, nós também temos uma ação orçamentária aberta, a ação 2E97, para aqueles Parlamentares que quiserem apoiar o meio ambiente marinho. Na verdade, o pulmão do mundo são os oceanos, não a Amazônia. Estamos, portanto, aguardando o apoio daqueles Parlamentares que defendem o meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa.
Eu aguardei até este momento para fazer um esclarecimento que eu pensei que viria à tona. Em diversas manifestações aqui dos nossos representantes, fica clara a visão, que é compartilhada por nós, de que somos carreiras de Estado. As Forças Armadas são instituições de Estado e não de qualquer governo. Por isso, nós, os três Comandantes, temos mantido nosso efetivo, para o seu adestramento técnico e profissional, longe da disputas partidárias que existem.
No final de setembro, uma reportagem de um veículo de comunicação teria dito que eu estava perseguindo militares filiados a um determinado partido. Eu queria esclarecer e trazer isso à sua consideração, Presidente, porque acho que é nesta CREDN que devemos discutir isso. A Constituição Federal proíbe a filiação de qualquer militar da ativa. Durante os últimos anos, nós temos feito — o Ministério da Defesa e as três Forças — indistintamente levantamentos e descobrimos, só na Força Aérea, no ano de 2020, 908 militares filiados a partidos políticos.
Ao determinar a apuração disso, eu estou simplesmente cumprindo a lei. Esses 908 estavam filiados a 29 partidos.
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13:48
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E aqui vem um problema que eu trago à sua consideração, porque eu acho que nós temos que debater, e não há local melhor do que a CREDN. Das avaliações que nós fizemos nesses 29 partidos, a grande maioria dos nossos militares foram filiados a partidos políticos sem o seu conhecimento. Eu acho que isso é muito sério. Neste ano de 2021, nós temos ainda 221 militares de 26 partidos. Isso ocorre por concurso público, por inscrição, por programas sociais. Muitas vezes, esses cadastros, desrespeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, são usados pelos partidos políticos. Eu desconheço qual é a motivação, e os nossos militares acabam, em última instância, descumprindo uma lei.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Para fazer suas considerações finais, concedo a palavra ao Ministro Braga Netto.
O SR. MINISTRO WALTER SOUZA BRAGA NETTO - É para fechar mesmo. Só para V.Exas. saberem, isso aí não é exclusividade das Forças Armadas. Na Casa Civil, nós recebíamos muita reclamação de pessoas que tinham sido colocadas em partidos, todos os partidos. Basicamente, ele faz uma contribuição para um churrasco, colocam o nome dele lá, e aquilo vira uma filiação partidária. Acontece com civis, todos, não somente militares. Isso é uma preocupação realmente.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Ministro, antes de agradecer formalmente a presença de V.Exa., faço uma consideração a respeito da explicação, do esclarecimento que traz aqui o Brigadeiro Baptista Junior. Obviamente, se alguma filiação ocorreu à revelia do filiado, isso é crime e deve ser denunciado por ele, individualmente, ou, no caso de ser um membro das Forças Armadas, que é algo que também contraria a legislação, deve ser denunciado pelas próprias Forças Armadas.
Eu quero reiterar aqui, Sr. Ministro Braga Netto, meu absoluto, enorme respeito pelas Forças Armadas do Brasil. Vocês são uma instituição de Estado necessária à garantia da soberania, da ordem interna. Acompanhei ao longo de todo esse período da redemocratização o nível de profissionalização a que os senhores chegaram. Tive oportunidade de ouvir em vários eventos, em outras partes do mundo, o respeito que se tem, General Peternelli, de militares de outras partes do mundo pelas Forças Armadas brasileiras.
É preciso, caríssimo General Paulo Sérgio, caríssimo Almirante Garnier, caríssimo Brigadeiro Almeida Junior, que isso permaneça, se perenize. Os Governos passam, as alternativas políticas são escolhidas pela população e, se boas ou más, têm que ser respeitadas. Ontem, lembrando aqui o que disse o Deputado Sanderson, a Câmara dos Deputados fez uma belíssima homenagem não ao cidadão, por mais que ele dela fosse merecedor. Ontem, a Câmara dos Deputados, sob a Presidência do General Peternelli, consagrou o título de patrono da redemocratização brasileira ao Presidente Tancredo Neves. Na verdade, foi uma homenagem a todos os democratas, aquela geração de brasileiros que, ao seu lado, permitiram que o Brasil fortalecesse as suas instituições democráticas e passasse a viver em plena liberdade como ocorre até hoje. Essa não é a conquista dos civis, essa é uma conquista também das Forças Armadas e dos militares brasileiros.
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Como testemunha privilegiada daqueles tempos — e digo isso na frente de militares tão graduados que estão aqui — eu acompanhei o esforço de convencimento que muitos militares naquele momento exerceram para que nós construíssemos no Brasil talvez a mais vitoriosa transição de um regime autoritário para um regime democrático sem derramamento de sangue e com a participação, repito, das Forças Armadas brasileiras. Fica aqui este registro também de reconhecimento do papel que os senhores tiveram naquela transição. Está na hora de transformarmos este País num Brasil de todos e não de uns contra os outros. Esta Comissão será sempre o espaço livre e respeitoso para que todos os debates aqui possam ser tratados ou travados como ocorreu hoje.
Portanto, cabe a mim agradecer mais uma vez a presença do Ministro da Defesa Walter Braga Netto; do Comandante da Marinha Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos; do General de Exército Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira; do Comandante da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista; do General de Exército Laerte de Souza Santos, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e das demais autoridades militares e civis que nos acompanham.
A celeridade com que V.Exa. atendeu a esse convite é também uma demonstração de respeito das Forças Armadas, do Ministério da Defesa a esta Casa do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente Aécio Neves, agradeço.
Houve, na verdade, uma solicitação para uso do tempo de Liderança aqui, e acreditei que haveria a possibilidade de o Deputado efetivamente usar, o que não ocorreu. Por isso, eu não estava aqui presente desde o início.
Por ter participado do Exército Brasileiro durante 21 anos e de ser filho de oficial da Marinha e genro de oficial da Força Aérea — e pelo amor que tenho às nossas Forças Armadas —, eu não podia deixar de vir aqui externar a minha solidariedade ao Ministério da Defesa em relação a tudo aquilo que a esquerda falou e que não tem qualquer fundamento.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço, Deputado Vitor Hugo, a sua presença.
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