3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
124ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 21 de Outubro de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
11:28
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 323 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 2.141, de 2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, requeremos regime de urgência para apreciação do PRC nº 65, de 2021, que "denomina 'Ala Haroldo Lima' o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."
Sala das Sessões
Dep. Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
11:32
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, em primeiro lugar, é um prazer muito grande falar em uma sessão presidida por V.Exa.
Eu havia solicitado à Mesa que os Projetos de Resolução nºs 65 e 66, de 2021, fossem apensados porque têm a mesma natureza, tratam do mesmo assunto e do mesmo corredor, sendo homenagens ao ex-Deputado Simão Sessim e ao ex-Deputado Haroldo Lima. Eu não sei se consegui o apensamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado e Líder Renildo Calheiros, primeiramente, eu quero agradecer pelo carinho e pela forma respeitosa com que V.Exa. me trata. Em segundo lugar, digo que sua solicitação já foi atendida.
O Deputado Simão Sessim, do nosso Estado, era professor e foi praticamente um mestre para nós, e por quem todos nós temos grande respeito. V.Exa. faz uma grande deferência a ele. O Projeto de Resolução nº 66, de 2021, está apensado, por solicitação de V.Exa., e também o Projeto de Resolução nº 67, 2021.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Muito obrigado, Presidente.
É possível recompor o meu tempo, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com certeza, Deputado.
Peço à assessoria da Mesa que reinicie o tempo do Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, este pedido de urgência, evidentemente, é para que tramitem mais rápido esses projetos de resolução, porque são homenagens que a Casa precisa prestar a esses ex-Parlamentares que muito contribuíram para a vida política nacional, na luta pela democracia e se tornaram, ao longo dos anos e de vários mandatos. São referências importantes dentro da Câmara dos Deputados. São Parlamentares gigantes na história do nosso Legislativo. Os dois juntos somam 16 mandatos consecutivos.
O Deputado Simão Sessim era do Rio de Janeiro e muito conhecido de todos. Nasceu em 8 de dezembro de 1935 e foi advogado, professor e político. Exerceu vários mandatos, desde pela antiga UDN, ARENA, PDS, PFL, PPR, PSDB, PPB e PP. Foi um Parlamentar muitíssimo atuante na Casa, presidiu várias Comissões e exerceu Lideranças e Vice-Lideranças em várias oportunidades. Ele veio a falecer este ano, exatamente, de COVID-19. Ele já estava adoentado e fazia tratamento, quando contraiu COVID-19 e faleceu.
O outro homenageado é o Deputado Haroldo Lima. Ele foi Deputado Constituinte, exerceu também 6 mandatos na Câmara dos Deputados. Foi várias vezes escolhido entre os cabeças do Congresso Nacional e um Deputado muitíssimo influente. Haroldo Lima nasceu na Bahia, na cidade de Caetité. Exerceu aqui vários mandatos. Era um Parlamentar muito combativo, muito atuante. Haroldo Lima era da família de Anísio Teixeira, grande educador brasileiro que deu enormes contribuições à educação nacional. Haroldo Lima lutou incansavelmente em defesa da democracia em nosso País.
11:36
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Então o que buscamos fazer, com esses projetos de resolução que estão apensados, é denominar ao corredor das Comissões da Câmara dos Deputados Ala Haroldo Lima, em certo trecho, e Ala Simão Sessim, em outro trecho. É uma maneira simples, singela de a Câmara dos Deputados eternizar a memória desses Parlamentares tão respeitados e tão queridos na nossa Casa.
É uma cultura que a Câmara já tem de dar nome de Comissões a Parlamentares, de espaços da Casa a Parlamentares. O nome deste plenário é Ulysses Guimarães. Há uma série de homenagens que, ao longo dos anos, tanto a Câmara como o Senado têm prestado. Acho esta uma boa cultura. Acho que isso reforça a nossa memória e engrandece ainda mais a trajetória desses gigantes que lutaram tanto tempo pela democracia brasileira e que muito contribuíram com o Legislativo nacional.
Então, eu gostaria de contar, para esta homenagem singela, com a colaboração dos Parlamentares e dos Líderes desta Casa, porque me parece muito justa.
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Renildo, pela excelente fala. É uma justa homenagem de V.Exa. com relação aos dois Deputados e também da nossa Comissão de Seguridade Social e Família.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Só me permita, Sra. Presidente, informar que o ex-Deputado Haroldo Lima também faleceu este ano e também de COVID-19.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para falar a favor. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Pergunto aos Líderes se posso colocar "sim" para todos.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim, Sra. Presidente, mas eu gostaria de orientar a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço à Mesa que coloque "sim" para todos.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero me somar à fala do Deputado Renildo Calheiros. A nossa bancada acompanha a orientação de voto "sim", para que possamos ter duas dimensões desta votação e destas homenagens a dois Parlamentares: Haroldo Lima e Simão Sessim. Este Parlamento é o espaço da democracia, o espaço da pluralidade, da diversidade, das divergências e dos encontros.
Portanto, a riqueza, o valor da democracia permite à nossa bancada apoiar e homenagear um Deputado, com outro perfil político e ideológico e de outra trajetória política, como Simão Sessim, e Haroldo Lima, com toda a sua trajetória e com sua dignidade e história.
A segunda razão é que foram duas vítimas da COVID-19, duas vítimas da pandemia, duas vítimas que junto com tantos brasileiros e brasileiras — mais de 600 mil — perderam a vida. Neste momento histórico em que se responsabiliza, pela racionalidade política da proliferação do vírus, principalmente por um Governo negacionista, nós tivemos vítimas também aqui nesta Casa.
É uma justa homenagem, e a nossa bancada vota "sim".
11:40
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pedro Uczai.
Pergunto ao Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO, se realmente orienta "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO vota "não". Mas não precisa abrir a votação nominal, não. Ela pode ser simbólica, na nossa opinião.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Então, a orientação é "sim" para todos, menos para o NOVO.
Consulto se algum Líder gostaria de falar.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu gostaria de falar pelo PDT, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero mandar um abraço para o Deputado Renildo Calheiros, manifestando o meu apoio a todas as suas palavras.
Convivi com ambos os Deputados. Convivi com o Haroldo Lima e também com o Simão Sessim aí na Câmara dos Deputados. Com o Simão Sessim, aqui no Rio de Janeiro, tive uma convivência muito mais continuada. Certamente, se vivo estivesse, Haroldo Lima estaria nesta tribuna da Câmara se manifestando na defesa da PETROBRAS, na defesa da soberania nacional. Haroldo Lima foi um grande nacionalista. Então, fico feliz por ver a homenagem a ele, assim como ao Simão Sessim, grande advogado, Constituinte também, como Haroldo Lima, e um grande companheiro.
Portanto, essa é uma iniciativa importante, e tenho certeza absoluta de que o PDT a apoia.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulo Ramos.
Há mais algum Líder que queira se manifestar? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.878, DE 2020
(DO SR. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
11:44
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Concedo a palavra ao autor do projeto, o Deputado Capitão Alberto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Esse é um projeto que me emociona muito. Como policial militar, vi de perto a dor de famílias que são arrasadas pelo crime da violência doméstica –– vi de perto. Atendi inúmeros casos de mulheres agredidas, humilhadas, destroçadas, mortas por agressores covardes.
O nosso País tem uma luta incansável para mudar essa cultura de violência contra a mulher. Os números são aterrorizantes. O Brasil é o quinto país do mundo em números de feminicídio, e nós temos dificuldade de baixar essa taxa. A cada 7 minutos, uma mulher é estuprada neste País. Em 75% dos crimes contra a mulher, o agressor é conhecido da vítima e, em 60% dos casos, o agressor é o próprio cônjuge. O criminoso, o inimigo está dentro de casa.
Nós temos que salvar a mulher que está sendo agredida diariamente. Ela é agredida muitas vezes por anos, psicologicamente e fisicamente, anos após anos, até perder a vida. Nós temos que salvar a mulher brasileira. O Brasil não pode mais viver com essa vergonha nacional de ser o quinto país no mundo em números de feminicídio. Essa cultura de violência contra a mulher precisa acabar.
E esse projeto vem contribuir com essa causa, porque muitas vezes a mulher não sai do ambiente de violência porque não tem para onde ir, porque quer defender o filho, quer que o filho tenha pão, que possa estudar. Com isso, muitas vezes, ela se submete à violência.
Todos nós aqui conhecemos uma mulher que foi agredida, em grande parte das vezes pelo próprio marido, como já falei na estatística, em 60% dos casos.
11:48
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Esse projeto faz com que a mulher tenha prioridade no nosso País, no SINE, para conseguir um emprego, para que ela possa ter independência financeira para sustentar o filho, para ser feliz, para se salvar.
Por isso, eu venho pedir a colaboração do Congresso para que possamos unir esforços e reduzir esses números dramáticos da nossa Nação.
Eu vi de perto, acompanhei de perto, como policial, esse drama das famílias brasileiras. Isso ocorre em todas as classes sociais, porém a periferia sofre mais. Digo isso por vivenciar esse drama. E como são pessoas mais humildes, pessoas que precisam de ajuda na capacitação, ajuda no encaminhamento para o mercado de trabalho, temos que ajudá-las. É nossa obrigação ajudar os mais vulneráveis. É o nosso dever construir um país mais justo, mais igualitário, pacificado, para que a mulher possa ser o que ela quiser na vida, para que ela possa ser respeitada e nunca humilhada, nem psicologicamente nem fisicamente.
Esse projeto contribui, separando 10% das vagas no SINE, para incentivar as mulheres a entrarem no mercado de trabalho, mulheres que sofreram ou que sofrem ainda o crime de violência doméstica.
Então, concito a Casa do Povo a ajudar as mulheres brasileiras que sofrem violência doméstica no nosso País, a ajudá-las a entrarem no mercado de trabalho, para que elas possam sustentar os filhos, para que possam ser felizes.
O PL 3.878/20 vem nesse sentido.
Agradeço à Deputada Tabata Amaral, que vai ler um brilhante relatório.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Comunico aos Líderes e aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que a Mesa irá sobrestar o PL 3.878/20, em virtude de a Relatora não estar presente virtualmente e também por ter feito uma pequena alteração no relatório.
Iremos dar encaminhamento aos acordos e, ao final da votação dessas matérias, voltaremos, se houver entendimento, ao PL 3.878.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.154-B, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.154-B, de 2018, que aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena; tendo parecer das Comissões: de Minas e Energia, pela aprovação (Relator: Dep. Wladimir Garotinho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Cury).
Passa-se à discussão.
11:52
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Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, nossa postura é favorável, mas eu estou muito mais apreensivo e disposto a manifestar o apoio ao projeto, cuja Relatora é a nobre Deputada Tabata Amaral, que se refere à questão do enfrentamento da violência contra as mulheres.
É impressionante como isso recrudesceu! É impressionante que no momento da pandemia, em que fomos obrigados a ficar mais dentro de casa do que fora de casa, o lugar que deveria ser de sossego — como diz a música, "estou de volta pro meu aconchego" — é o lugar de dormir com o inimigo. As maiores vítimas estão sofrendo ataques de algozes e criminosos dentro da própria casa delas. São estarrecedores os dados anunciados recentemente, inclusive hoje no UOL, do índice de violência contra as mulheres! Não é possível! Parece que os seres humanos estão ficando piores do que no passado.
Na nossa Constituição, no seu art. 5º, nos 74 incisos, salvo engano –– ali se abordam todos os direitos ––, está claramente a definição de que todos nós seremos iguais. Do art. 5º ao art. 17 estão consagrados os direitos e garantias constitucionais. Percebe-se que o nó está no descumprimento da decisão tomada pelos Constituintes em 1988. Ora, se em 1988 se criou uma Constituição Cidadã com essa perspectiva, o natural seria nós constatarmos, depois desse tempo todo, que essas relações humanas melhorariam. Mas não foi isso que aconteceu.
Por isso, Sra. Presidenta, fica a nossa indignação. Agora, temos a campanha do toque da mama, uma orientação feita por todas e todos — eu digo isso porque a minha mãe fez cirurgia e perdeu um seio —, a campanha para garantir absorventes para todas, apesar do veto do Bolsonaro.
Concluindo, Sra. Presidente — peço apenas 30 segundos —, todos esses aspectos aí colocados...
(Desligamento automático do microfone.)
11:56
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Vicentinho.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - O nosso Relator já está aqui presente, vai poder abordar mais este tema, mas este projeto de decreto legislativo endossa a participação brasileira na Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear. Então, ele é muito importante nesses aspectos.
O Brasil já desenvolve, com toda tecnologia, toda preocupação, uma regulamentação, por meio da CNEN –– Comissão Nacional de Energia Nuclear, para a proteção desse material. Este projeto de decreto legislativo faz a adesão do Brasil a essa Convenção, aumentando ainda mais a proteção desse material.
O Brasil já executa e, dessa maneira, consolida-se como um país que tem toda intenção e todo cuidado com a proteção física do material nuclear. É um projeto muito louvável.
Por isso, eu o defendo como um projeto positivo para o nosso País e para nossa segurança, de uma maneira geral. Ele aumenta a adesão e dá ao Brasil a transparência internacional que deseja em relação ao material nuclear.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado General.
Concedo a palavra ao Relator, Deputado Eduardo Cury. (Pausa.)
V.Exa. não vai falar? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.154, de 2018.
Orientação de bancada.
Pergunto aos Srs. Líderes se posso colocar "sim" para todos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sugiro colocar "sim" para todos, e aqueles que porventura, além do "sim", quiserem fazer alguma consideração que o façam. Com isso, ganhamos tempo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Algum Líder gostaria de encaminhar, ou poderemos...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim, a nossa bancada gostaria de encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pelo PT, concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nossa bancada orienta "sim".
Trata-se da Emenda à Convenção, sobre cuidado, tratamento, proteção do material nuclear, apresentada à época da Presidenta Dilma Rousseff. Entendemos que ela é para a segurança nacional, para a soberania, mas, ao mesmo tempo, esse material precisa ser cada vez mais protegido. O material físico precisa de proteção, de segurança, de política pública.
Por isso, a bancada se soma aos demais partidos e vota a favor da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear.
12:00
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Há mais algum Líder para encaminhar?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sra. Presidente, eu queria encaminhar pela Maioria.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aguarde só um instantinho.
O Deputado Eduardo Cury tem a palavra.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero só agradecer a todos que estão apoiando esta matéria, da qual eu fui o Relator na CCJ. Ela é da maior importância. Projetos de âmbito do Estado devem ter o apoio de todos. Isso é segurança para o País.
Eu quero agradecer a todos os Líderes que estão apoiando este projeto.
A orientação do PSDB é "sim".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Quero orientar pela Maioria, Sra. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" também, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Talíria.
Pela Maioria, tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu peço que seja revisto o meu tempo, Presidente.
Sra. Presidente, a Maioria encaminha "sim" a esta matéria.
E eu queria aproveitar a oportunidade para fazer aqui um registro. Nesse fim de semana, nós tivemos uma chacina no Município de Vila Velha. Um criminoso, com uso de arma, matou 5 pessoas em um local da cidade.
Esse criminoso matou 5 e feriu mais 4. Ele fugiu e, na terça-feira, apresentou-se à polícia e assumiu os crimes. O Ministério Público pediu o relaxamento da prisão daquele cidadão, porque ele não foi preso em flagrante. A juíza o manteve preso, porque ele estava armado no ato da prisão.
Fica registrado aqui o nosso repúdio a essa legislação frouxa, que nós temos que mudar no Congresso Nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, Presidente, eu, Deputado Pompeo de Mattos, quero pedir uma informação à Mesa, quando houver tempo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero manifestar o apoio do PDT à matéria que foi apreciada e também dizer da nossa preocupação em relação à NUCLEP. Não é possível que um instrumento ligado à soberania nacional –– a produção de equipamentos nucleares –– esteja submetido ao risco da privatização.
Portanto, ao mesmo tempo em que apoiamos a matéria que foi apreciada, queremos dizer "não" à privatização da NUCLEP, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulo Ramos.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. Depois falará a Deputada Erika Kokay.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela, eu quero pedir a V.Exa. uma informação em decorrência do fato de nós estamos numa instabilidade aqui no plenário.
Eu vi o Presidente Lira, no Twitter dele — é verdade que não é uma manifestação oficial da Casa, mas é o Twitter do Presidente —, dizer que nós voltaríamos às sessões presenciais. Obviamente, haverá um momento em que nós vamos chegar a isso, e o Presidente estaria, então, trabalhando no sentido de que essas sessões voltassem. Mas nós não temos uma definição.
12:04
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Na semana que vem, vamos ter sessões presenciais? Serão só presenciais? Serão mistas ou híbridas as sessões? Enfim, é uma dúvida que paira.
A segunda questão, Sra. Presidente, que quero levar a V.Exa. é a seguinte: quando voltarmos, e vamos voltar mais cedo ou mais tarde às sessões presenciais, sugiro a V.Exa. e, na pessoa de V.Exa., à Mesa que não terminemos com a participação virtual dos Deputados. Se ela vai ser presencial, então o Deputado vem a Brasília e registra a presença aqui no plenário. Como ele estará presencialmente em Brasília, que ele possa, a partir dessa presença física em plenário, abrir o sistema virtual –– isso é importante para nós todos, Presidente –– e votar do gabinete, falar do gabinete, falar pelo celular, falar pelo sistema. Tudo isso desde que ele tenha a presença em plenário, garantida aqui no painel.
É uma inovação, é algo que temos que garantir, é algo que temos que assegurar como um avanço, que é resultado exatamente de tudo o que aconteceu na pandemia. Ela não pode ter vindo só para matar 600 mil pessoas e infelicitar a vida dos seres humanos, do Brasil, dos brasileiros. Enfim, nós desta Casa temos que tirar lições, e a grande lição é esta: voltamos ao presencial, damos a nossa presença aqui na mesa, que será registrada no painel em Brasília, mas se libere o virtual, para que o Deputado tenha mobilidade e possa assim se manifestar.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Pompeo de Mattos, a Mesa se reuniu, deliberou sobre o tema, está tomando todas as medidas e providências com relação à segurança de todos os Srs. Deputados e de todas as Sras. Deputadas e também de todos os funcionários.
Obviamente, todos os regramentos e normas serão repassadas para os nossos Líderes. Peço a V.Exa. que tenha um pouquinho de paciência, porque chegará a V.Exa. as informações precisas.
Peço aos Líderes que deem celeridade para mantermos o ritmo da sessão.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. está com a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu serei bastante breve, mas quero dizer que nós aprovamos o texto do acordo para que o Brasil possa fazer parte de normas que são necessárias para proteção nuclear.
Eu me reporto aqui à NUCLEP, que é uma empresa fundamental para o processo de construção, é uma engenharia pesada, mas, ao mesmo tempo, trata-se da construção de equipamentos fundamentais, e ela não pode correr o risco de ser privatizada.
Então, eu diria que nós que votamos a favor da proteção do material, da proteção física de tudo que disser respeito à energia nuclear. Temos que proteger a NUCLEP como patrimônio do povo brasileiro e proteger os direitos dos seus empregados e empregadas.
Que a NUCLEP continue sendo do povo brasileiro!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika.
Passo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo.
Em seguida, passarei ao outro projeto de decreto legislativo.
12:08
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O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, serei rápido. Quero apenas concordar com o Deputado Pompeo de Mattos. Acho que colocar 300, 400 Deputados aqui dentro deste plenário é perigoso, uma vez que a pandemia não acabou e que as informações que nós temos são de que no serviço médico da Câmara tem aumentado consideravelmente o número de contaminados pela COVID. Então, a sugestão do Deputado Pompeo de Mattos é corretíssima.
Eu apenas acho que as pessoas que estão presentes no plenário têm que ter preferência para falar. O Deputado vem dar a presença, pode votar virtualmente, inclusive no próprio gabinete, mas, para discursar, para falar, a preferência seria dos Deputados que estão aqui no plenário. É essa a minha posição pessoal, a posição do Deputado Marcelo Nilo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A pedido do autor da proposta — a nova redação já está disponível, e, segundo o autor e a Relatora, já há consenso com os Líderes —, irei fazer a leitura do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020 e, em seguida, a sua votação.
PROJETO DE LEI Nº 3.878, DE 2020
(DO SR. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente. É uma alegria vê-la aí, minha amiga, como Presidente desta sessão.
Cumprimento todos os Parlamentares presentes e, de modo muito especial, o Deputado Capitão Alberto Neto, autor dessa iniciativa tão importante.
Peço permissão a todos os presentes para ir diretamente ao voto da Relatora.
"II - Voto da Relatora
II.1 - Do Mérito
O projeto ora examinado é oportuno e meritório. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, durante a pandemia, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos de idade afirmou ter sofrido algum tipo de violência no ano de 2020. Isso implica dizer que em torno de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual naquele ano.
A pesquisa indicou, ainda, que houve um aumento no número de agressões dentro de casa, que passou de 42% para 48,8%, e um crescimento na participação de companheiros, namorados e ex-parceiros como autores das agressões. No entanto, a pesquisa demonstrou que a violência doméstica não está restrita ao companheiro, registrando também casos envolvendo pai e mãe, irmão e irmã, padrasto e madrasta e até filhos e filhas, caracterizando uma violência intrafamiliar. Outro importante aspecto revelado pela pesquisa é que as vítimas de violência doméstica compõem um dos grupos que mais perderam emprego e renda durante a pandemia.
12:12
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Como resultado desses fatores, observamos que os casos de violência doméstica comprometem a autonomia econômica das vítimas da violência e aumentam o seu grau de dependência do parceiro assediador.
Nesse contexto, toda proposta que vise criar condições que auxiliem as mulheres a se manterem afastadas das situações de violência doméstica é bem-vinda e deve ser analisada com o máximo empenho e rapidez por esta Casa Legislativa.
É sob essa ótica que devemos analisar o Projeto de Lei nº 3.878, de 2020. Como vimos, os impactos da violência doméstica sobre o mercado de trabalho aumentam o grau de dependência das mulheres vítimas de violência, e as iniciativas que priorizem o seu acesso ao emprego devem ser incentivadas. Esse é justamente o caso da proposta em tela.
Contudo, achamos mais pertinente que as alterações pretendidas fiquem restritas à legislação própria sobre o assunto, razão pela qual estamos apresentando um substitutivo, para que a matéria fique restrita à Lei nº 13.667, de 2018, que dispõe sobre o SINE, órgão responsável pelas políticas públicas de qualificação e de recolocação dos trabalhadores no mercado de trabalho.
II.2 - Da Adequação Financeira e Orçamentária
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados — arts. 32, X, “h”, e 53, II — e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual. Além disso, essa mesma NI/CFT define que também nortearão a análise outras normas pertinentes a receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor', e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Da análise do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, observa-se que ele contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Nesse caso, torna-se aplicável o art. 32, X, “h”, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
II.3 - Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
Conforme prevê o Regimento da Casa, o exame da constitucionalidade envolve a verificação de legitimidade das iniciativas legislativas, da competência para legislar e da adequação das espécies normativas à matéria regulada.
Não há vícios a apontar quanto à adequação da espécie normativa, vez que trata de matéria a ser regulada por lei ordinária. Há que se reconhecer, ainda, que essa matéria integra o rol de competências constitucionais da União.
12:16
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A proposição está em linha com os princípios e normas que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio. Os dispositivos nela disciplinados são oportunos e necessários e encontram razoabilidade e coerência lógica com o direito positivo. Assim, não há óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.
II.4 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, nos termos do substitutivo anexo.
Na Comissão dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, nos termos do substitutivo da CTASP.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, e do substitutivo da CTASP e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do substitutivo da CTASP.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, e do substitutivo da CTASP."
Sra. Presidente, gostaria apenas de adicionar que, neste momento em que a pandemia, obviamente, aprofundou e expôs nossas muitas desigualdades, nós temos aqui duas situações que foram, sim, agravadas: uma delas é a situação da violência contra a mulher; e a outra é a do desemprego, especialmente entre as mulheres. Esta proposta, na forma do substitutivo, vem dar uma resposta extremamente necessária e urgente a essas duas questões, contribuindo, assim, para que possamos ser um país mais justo e desenvolvido, que de fato olha para as pessoas mais vulneráveis e que entende que o seu desenvolvimento social e econômico passa, sim, pela inclusão das mulheres no mercado de trabalho e por sua proteção.
Dessa maneira, peço o apoio de todos os colegas Parlamentares e cumprimento mais uma vez o autor desta proposta, pela sua sensibilidade e por se colocar como aliado nesta luta tão importante. Mais uma vez, muito obrigada.
Eu me coloco à disposição de todos e todas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TABATA AMARAL.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Tabata Amaral. O seu relatório é excelente. Parabéns pelo trabalho, mais uma vez! Obrigada pela forma carinhosa e respeitosa com que V.Exa. sempre me trata.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sra. Presidente, posso falar pela bancada feminina?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu vou passar para a discussão agora, Secretária.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra a V.Exa., Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, que, como sempre, honra-nos presidindo esta sessão e por se uma mulher que faz parte da Mesa Diretora. V.Exa. sabe do nosso carinho. Enobrece-nos muito ter um projeto desta envergadura sendo votado hoje, e com V.Exa. presidindo esta sessão no plenário.
Eu quero cumprimentar o Deputado Capitão Alberto Neto, porque é um dos homens que fazem a diferença na luta por direitos e pela garantia de igualdade para as mulheres. Quero parabenizar o Deputado pela sensibilidade que teve neste momento, como disse muito bem a nossa Relatora, pós-pandemia, em que ainda estamos na pandemia, em que o número de empregos está em queda realmente, em que há dificuldades de empregabilidade.
12:20
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Este projeto visa garantir que aquelas mulheres que são vítimas de violência tenham prioridade no SINE. Isso é muito louvável. É um projeto que eu acredito que vai mexer, sim, com a estrutura da questão da violência doméstica. Muitas mulheres não denunciam porque se sentem, às vezes, hipossuficientes para manter as suas crianças, os seus filhos. Nós sabemos que uma das formas de libertação da violência doméstica é a independência financeira.
Quero parabenizar pelo brilhante relatório a Deputada Tabata Amaral, que o fez com muito carinho e conseguiu realmente fazer as adequações necessárias. Quero parabenizar todas as mulheres. É mais um projeto da bancada feminina sendo votado e que tem um homem como autor. Isso nos enobrece muito. Parabenizo a Deputada Tabata.
Espero que este projeto mude a realidade de muitas mulheres no Brasil.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Líder Celina Leão, sempre fazendo excelente contextualização.
O primeiro inscrito para discutir a matéria é o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Antes de conceder a palavra ao Deputado Vicentinho, gostaria de pedir aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que falassem sobre a matéria, por gentileza. Muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, esta minha mensagem vai para os homens deste País, companheiros que vivem o dia a dia da família.
Lembre-se: se você empurra, chuta, amarra, bate ou violenta a sua companheira, você comete violência física contra a mulher; se você a calunia, promove injúria ou difamação, comete uma violência moral; se você pressiona a mulher para fazer sexo, exige prática com que a mulher não concorda, nega-se a usar preservativos ou nega o direito a métodos anticoncepcionais, você promove violência sexual; se você humilha, insulta, isola a mulher de parentes e amigos, persegue, vigia celular ou ameaça, isso é violência psicológica; se você controla o dinheiro dela, não dá permissão para compras, destrói os objetos dela, não a deixa trabalhar ou oculta bens e propriedades dela, isso é violência patrimonial econômica.
Por que esta mensagem é para os homens? Porque é necessário que haja um grau de consciência, na perspectiva de garantir que não somente a lei seja aprovada. Por isso nós votamos na Comissão de Trabalho o substitutivo.
Quero parabenizar o Capitão Alberto Neto, autor do projeto, e a Relatora Tabata Amaral e dizer que esta é uma causa da sociedade, essa é uma causa dos homens e das mulheres, evidentemente. Nós não podemos ficar quietos e achar que isso é um problema das mulheres. Isso é problema da sociedade. Se os homens assumirem esse compromisso na luta cotidiana, ensinarão os seus filhos e suas filhas a terem outra forma de relação.
12:24
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Digo isso, Sra. Presidente, porque eu estou indignado. Não vou dizer quem é, mas, no final de semana, visitei uma mulher humilhada, da maneira como lhe falei, que sofre todas as consequências, que inclusive sequer teve a menor condição de ser atendida. É por isso que as delegacias têm que estar preparadas, e as mulheres não podem ter vergonha de dizer quando são estupradas.
É preciso que fiquemos atentos. Violência contra a mulher é violência contra os seres humanos.
Portanto, votaremos com louvor o projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Vicentinho.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Brasil é o 5º país do mundo em número de feminicídios. A cada 24 horas, 3 mulheres são vítimas de feminicídio neste País, e, a cada dia, por volta de 30 mulheres são agredidas. Então, nós estamos vivenciando neste País um nível de agressão de gênero, um nível de violência, que, via de regra, é uma violência doméstica. Às vezes ela não deixa marca na pele, mas deixa marca na alma, que dói da mesma forma.
A Lei Maria da Penha já pontua formas de violência, para além da violência física. Nós sabemos que esse processo de desumanização, que se vai traduzir e transformar em estatísticas e que leva a um feminicídio, é construído simbolicamente com a própria violência doméstica. Ele vai arrancando da mulher a condição de existir enquanto pessoa, de viver a humanidade. Então, a grande parte das mulheres no Brasil é negada a existência humana, que pressupõe a condição de sermos donas do nosso querer, do nosso sentir, do nosso pensar, do nosso agir, da nossa própria história.
Milhões de mulheres têm medo de voltar para casa neste País, porque ali serão arrancadas delas mesmas. É a violência doméstica. Em grande medida, essa violência doméstica precisa ter o olhar do Estado, para punir o agressor, sem nenhuma dúvida, para assegurar as medidas protetivas, para assegurar as políticas públicas.
Este projeto, Deputado Capitão Alberto Neto, tem um mérito imenso, porque possibilita que, no sistema de emprego, na intermediação do Estado para o mercado de trabalho, Deputada Rosangela Gomes, haja prioridade para as mulheres vítimas de violência, a fim de que elas possam ressignificar a vida e ter inclusive a segurança financeira e econômica para romper a trajetória de violência.
Nós, do Partido das Trabalhadoras e dos trabalhadores, apresentamos uma emenda, uma sugestão, que foi acatada: a de que, se as vagas determinadas, de 10%, não forem preenchidas, que sejam dirigidas para as mulheres prioritariamente, para que construam a autonomia financeira, que é o elemento fundamental para o enfrentamento da própria violência doméstica, a fim de que nós possamos dizer que neste País não há que se sentir dor por sermos mulheres. Se depois não forem preenchidas essas vagas, que sejam passadas para o público em geral.
12:28
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Tanto com a priorização das mulheres quanto com a reserva de vagas disponíveis para mulheres vítimas de violência, com essa condição de alocação das vagas remanescentes que aqui foi posta, nós achamos que este é um projeto meritório e que esta Casa tem que se posicionar com esta pauta, para dizer que não é natural e não é normal a violência que atinge as mulheres. É a violência que não fica dentro de casa, porque ela ganha pernas. Ela vai se traduzindo em uma série de aspectos que reafirmam uma sociedade violenta. Lutar contra a violência que atinge as mulheres não é uma questão menor, não é efeito colateral, é fundamental para a construção...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Líder Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Deputada Rosangela Gomes, é uma prazer vê-la aí.
Deputada, vi que as oradoras e os oradores fizeram remissão à Lei Maria da Penha, o que é algo necessário, e não só aos diversos conceitos de violência. Quero também lembrar que, da Lei Maria da Penha, quando a elaboramos, com tantas cabeças, tantas mãos, tantos depoimentos, tantas auscultas pelo País, um dos aspectos muito importantes, para quem não a leu — e é bom que aqui façamos este registro —, é exatamente o que vincula a possibilidade de voltar ao trabalho, que é o foco do projeto que estamos votando agora, exatamente para que a mulher que foi agredida, física ou psicologicamente, e que não consiga retornar ao trabalho não o perca. Conseguimos escrever naquele texto a garantia da estabilidade por 6 meses de quem tem vínculo pela CLT. Essa é uma inovação da Lei Maria da Penha e que as pessoas pouco conhecem. As mulheres que têm vínculo CLT e que foram agredidas, que sofreram violência doméstica familiar, têm a garantia de 6 meses de estabilidade. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou esse texto. Lembro que a nossa saudosa ex-Ministra Nilcéa Freire trabalhou para que não houvesse nenhum veto a esse texto também.
É importante neste momento, quando falamos de prioridade de acesso ao SINE, de acesso a vagas de trabalho, de garantia de autonomia de sustentação, de prover a sua própria família, de prover a sua autonomia financeira e econômica, que lembremos esse esforço, que vem desde a Lei Maria da Penha, e que se compreenda isso como um aspecto importante de emancipação, de se desvincular essa mulher do seu agressor. É muito importante que se aprovem leis que garantam a emancipação econômica, que garantam a emancipação financeira, que deem autonomia financeira a essa mulher, para ela se libertar do agressor. Esse é um dos aspectos importantes para se reduzir a dependência da mulher, para que ela se liberte do agente agressor, dessa pessoa que comete crimes, e que ela possa retomar a sua vida em outras condições, que possa ter a coragem e a liberdade de fazer a denúncia também, para que esse crime não volte a acontecer e para que esse agressor seja de fato punido.
12:32
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Então, eu quero não só registrar o alcance da Lei Maria da Penha, mas também a importância de aprovar projetos como este. Parabenizo o autor e a Relatora, a Deputada Tabata Amaral, por sempre fazer valer aqui o nosso grito contra a violência familiar e as nossas iniciativas, da Câmara dos Deputados.
Ressalto sempre a importância de apoiar a mulher, de dar apoio coletivo à mulher, de aprovar leis que garantam a sua emancipação e a sua autonomia econômico-financeira e a importância de o Parlamento brasileiro dar relevância à pauta de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Muito obrigada, Presidenta Rosangela.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Jandira.
Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, na discussão deste projeto de lei muito importante, porque combate a violência doméstica, dentro de casa, eu gostaria de cumprimentar o autor, o Deputado Capitão Alberto Neto, a Relatora, a Deputada Tabata Amaral, e a todos os que contribuíram para o seu resultado. Ele é fundamental.
Muitas vezes, vitimas da violência doméstica, as mulheres deixam de manifestar a agressão, deixam de tomar providências, por dependência econômica. Este projeto coloca, dentro do Sistema Nacional de Empregos, prioridade para essas mulheres. Isso é fundamental. A Câmara como um todo, o autor, que teve a sensibilidade de propor este projeto de lei, e a Relatora, que o adequou mais ainda com os 10% das vagas necessárias às mulheres que sofrem maus-tratos domésticos, todos já abordaram o nível de pessoas que sofrem esse tipo de problema. Eu gostaria de mais uma vez manifestar a minha opinião favorável ao projeto. Projetos como este combatem a violência, projetos como este, que destinam 10% das vagas, que, se não forem preenchidos, serão preenchidos pelas mulheres, estimulam o volume de trabalho e o volume de empregos disponibilizados para as mulheres. Isto é essencial e compete a todos nós.
Parabéns! Felicidades a todos. O Brasil e o povo brasileiro ganham com projetos como este.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado General Peternelli.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Deputada Jandira, podemos concluir a votação, e depois V.Exa. faz a manifestação. Ou V.Exa. quer falar agora?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Na minha opinião, V.Exa. poderia colocar voto "sim" para todo mundo, Deputada Rosangela. Eu não vi ninguém ser contra. Isso poderia acelerar, inclusive.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está bom. Eu agradeço a V.Exa. pela compreensão.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 3.878, de 2020.
12:36
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Pergunto aos Líderes se posso colocar voto "sim" para todos. (Pausa.)
"Sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A Deputada Tabata pediu para acrescentar uma fala. Em seguida falará a Deputada Jandira e, depois, falarão o Deputado Capitão Alberto e a Deputada Maria Rosas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de falar também.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - O Deputado Neucimar Fraga também.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Haverá tempo para todo o mundo falar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também gostaria, quando possível. Obrigada.
Deputada Talíria e Moana Mayalu.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Sim, Líder.
Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
Eu só queria fazer um agradecimento especial. No ano passado, a nossa bancada feminina foi responsável pela aprovação de quase 30 projetos de lei. A aprovação deste projeto veio também com o esforço, com a luta da Deputada Celina Leão, a nossa coordenadora, da bancada feminina. Então, que possamos encerrar este ano, se não alcançando o patamar de quase 30 projetos, ultrapassando-o. Todas as vezes que a nossa bancada feminina se une e trabalha conjuntamente em prol de um projeto, nós podemos ter certeza de que, com isso, estamos avançando na luta pelo direito das mulheres, mas também na luta por um Brasil mais desenvolvido e mais inclusivo.
Deixo aqui o meu agradecimento reiterado à Presidente, à nossa coordenadora, da bandada feminina, a Deputada Celina, ao autor deste projeto, mas também a todos os que o apoiaram e que fizeram falas tão belas. Que possamos priorizar mulheres em situação de violência doméstica e mulheres de forma geral no Sistema Nacional de Emprego, neste momento de tantos desafios que a pandemia nos traz.
Muito obrigada.
Um abraço a cada um e a cada uma.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Tabata Amaral.
Passo a palavra à Deputada Jandira Feghali. Depois falará a Deputada Erika Kokay, na sequência de pedidos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria ir no mesmo sentido da fala da Deputada Tabata. Que pudéssemos de fato seguir um pouco essa possibilidade de apurar alguns dos nossos projetos, da bancada feminina, e até o final do ano alavancar alguns desses projetos e aprová-los na Câmara. Depois, que fizéssemos uma peregrinação pelo Senado no sentido de acelerar também a votação no Senado, para até o final do ano haver mais algumas leis em vigor no País que de fato sustentem, as novas legislações, e possam ajudar as mulheres brasileiras.
Acho que este é o momento em que nós precisamos fazer isso, diante do atraso, das dificuldades da realidade brasileira, para as famílias e particularmente para as mulheres. Nós sabemos que a fome, que a pobreza tem classe, tem gênero, tem cor. Nós precisamos avançar a partir do Parlamento. Já que o Governo não faz, o Parlamento poderia fazê-lo no sentido de avançar em legislações que ajudassem as famílias, as mulheres brasileiras.
Era isso, Deputada Rosangela. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria parabenizar a Deputada Tabata, inclusive por ter acatado a nossa emenda com relação às vagas remanescentes. Penso que o projeto ficou absolutamente no formato necessário.
12:40
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Quero parabenizar também, mais uma vez, o autor da proposição, que é para que nós possamos avançar nessa legislação e, de fato, ter ações concretas para assegurar os direitos das mulheres.
Esta Casa aprovou recentemente — e o Senado referendou — um projeto assegurando a dignidade menstrual para meninas, mulheres e homens trans, para que nós possamos ter o rompimento de uma pobreza menstrual que afasta muitas meninas da própria escola em função de não terem as condições necessárias para ter esta dignidade sexual. Esse projeto foi vetado, e nós precisamos derrubar esse veto. Esse projeto da dignidade menstrual atinge um orçamento por volta de 84 milhões de reais, o que é uma quantia muito pequena. Se considerarmos, por exemplo, que 3 bilhões de reais estão no dito "orçamento secreto" e 16 bilhões de reais no ano passado foram gastos em emendas de Relator, temos que derrubar o veto e avançar na legislação em defesa dos direitos das mulheres.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, por 1 minuto.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria parabenizar o autor do projeto de lei. Todas as medidas que nós tivermos condições de aprovar nesta Casa para combater a violência contra a mulher e a violência doméstica são ferramentas que serão utilizadas pela Polícia, pela Justiça, pela sociedade, para que nós possamos inibir a ação desses infratores.
Esta semana, Deputado Capitão Alberto Neto, nós aprovamos um projeto de lei na Comissão de Segurança Pública — fui o Relator — que permite a criação de um cadastro nacional de agressores, para que nós possamos inibir a ação dessas pessoas. Dessa forma, esses agressores, pessoas que cometem violência contra a mulher, a esposa, a namorada ou qualquer outro tipo de relacionamento, serão incluídos no cadastro. No futuro, o pai de alguma noiva ou namorada de algum desses agressores, ou quando a filha tiver um namorado, vai poder consultar o cadastro para saber se aquele namorado já foi agressor, para saber se aquele companheiro da filha já agrediu uma ex-mulher, já cometeu algum crime contra uma mulher. Isso, com certeza, vai inibir essa ação.
Eu queria parabenizar, então, o Deputado Capitão Alberto Neto pela proposta e parabenizar esta Casa pela sensibilidade. Quem ganha com isso são as mulheres, que hoje são as maiores vítimas de violência dentro de casa no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
Tem a palavra a Deputada Maria Rosas.
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero parabenizar o autor do projeto, Deputado Capitão Alberto Neto, e também a Relatora, Deputada Tabata Amaral, além de toda a bancada feminina e a Secretaria da Mulher. Como 1ª Procuradora Adjunta, eu não poderia deixar de parabenizar essa ação em favor das mulheres. A empregabilidade, a geração de renda tem que estar em primeiro lugar no País.
Nós também estamos fazendo essa ação em São Paulo. Qualificaremos 500 mulheres em Mauá e 360 mulheres em Guarulhos. Este é o caminho: qualificar as mulheres para que elas saiam desse ciclo de violência. Há outro detalhe: ter essa prioridade no Sistema Nacional de Emprego é um grande avanço.
Meus parabéns a todos os envolvidos!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
Apenas quero registrar o apoio do nosso partido a essa matéria tão importante. Nós temos um cenário, no Brasil, de violência muito grande que atinge nós mulheres. E essa é uma medida que caminha no sentido protetivo e preventivo, porque sabemos que muitas das mulheres que seguem no ciclo de violência doméstica e depois são vítimas de feminicídio o fazem porque não têm condições de se manter, não têm condições de seguir a vida independente daquele agressor. Então, uma mulher vítima de violência doméstica que tem condições de estar empregada é uma mulher que pode, lá na frente, não ser vítima de feminicídio, no Brasil que é o quinto país ainda com o maior índice de vítimas de feminicídio.
Eu sou mãe da Moana Mayalu, minha pequena, que está aqui querendo conversar também, e não quero um futuro de violência para as meninas brasileiras. Esta Casa precisa se debruçar sobre os direitos de meninas e de mulheres, seja o direito à dignidade menstrual — cujo projeto sobre a matéria foi lamentavelmente vetado pelo Presidente da República —, seja impedindo outras formas de violência, como a violência doméstica, que muitas vezes culmina em feminicídio.
Então, o PSOL vota "sim". Que bom que esta Casa aprovou essa matéria!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Que bom, Deputada! Pensei que sua filhota estivesse pedindo "papá".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Ela estava aqui querendo falar também.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Deputada Rosangela Gomes, que preside esta importante plenária em um dia que, para nós, tem múltiplas facetas com relação a quem luta pelas mulheres e as defende.
Nós encerramos há pouco, no Plenário 2, a entrega do Diploma Carlota Pereira de Queirós. A Deputada Maria Rosas estava lá conosco, assim como outras Deputadas. Estávamos premiando pela Secretaria e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa as mulheres que lutam pela pauta das mulheres e a defendem, em especial as mulheres vítimas de violência no País. Aproveito para registrar aqui as agraciadas: Cristiane Britto; Lenira Maria de Carvalho, in memoriam; Salete Sommariva, que é do meu Estado; Suéli do Socorro; e Terezinha Ramires, in memoriam.
Junto com esse momento da premiação, está havendo a aprovação na Casa desse projeto de lei, também relatado pela nobre Deputada Tabata Amaral, que dá, nas vagas ofertadas, prioridade para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O que significa isso? Significa dar condições de elas saírem de seus domicílios.
Uma das agraciadas, a Suéli do Socorro, é fundadora do Projeto Costurando Sonhos, ou seja, na comunidade da periferia de Paraisópolis, ela está qualificando as mulheres para alcançarem a independência econômica. Dar às mulheres acesso ao mercado de trabalho, nobre Deputada Rosangela Gomes, significa dar a elas a liberdade para sair da violência em que vivem.
Então, neste dia em que a Casa tem um momento tão importante, eu quero, mais uma vez, como fiz no Plenário 2, saudar a Deputada Celina Leão, que é a nossa coordenadora, e, em nome dela, saudar todas as mulheres e homens desta Casa que lutam por essa importante pauta e a defendem.
12:48
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Então, que esse projeto tramite no Senado o mais rapidamente possível, transforme-se em lei e que a prioridade das vagas no SINE também seja para o coletivo de mulheres que precisam ser libertadas da violência.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Carmen. É sempre bom ouvi-la.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, autor da matéria.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é uma honra ter um projeto aprovado, ainda mais sob sua presidência, que é uma defensora incansável da mulher brasileira.
Foi muito emocionante nós conseguirmos aprovar esse projeto.
Retomo a minha fala ao dizer que vivenciei, como policial, muitos dramas da mulher brasileira sendo agredida, violentada física e psicologicamente. E, na maioria das vezes, essa mulher não tinha para onde ir, não tinha como sair da casa do agressor, e após sofrer anos e anos de violência ela acabava perdendo a vida. Esse projeto vem não só colocar a mulher no mercado de trabalho, mas salvar milhões de mulheres que poderiam perder a vida para o feminicídio no País. Como eu falei anteriormente, nós somos o quinto país do mundo no ranking do feminicídio.
Quero aproveitar, pois já fiz o meu discurso, para agradecer à Relatora Tabata Amaral, que fez um brilhante relatório. S.Exa. procurou o consenso na Casa.
Agradeço à Deputada Erika Kokay pela sugestão de incluir, quando as vagas para o SINE não forem atendidas, as mulheres também como prioridade, algo preventivo, para que elas possam sempre entrar no mercado de trabalho, ter mais independência financeira e não serem vítimas de violência doméstica.
Agradeço à Deputada Celina Leão, que é a líder da bancada feminina, por coordenar, lutar e conseguir fazer com que esse projeto fosse colocado em pauta.
Enfim, agradeço a todos os envolvidos e a cada fala que foi feita aqui em defesa da mulher. Parabenizo a todos os Deputados que aprovaram esse projeto. Tenho certeza de que ele vai passar no Senado e nós vamos mudar a história do País, mudar a história da mulher brasileira.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosângela, eu quero cumprimentá-la e, em seu nome, todas as mulheres Deputadas desta Casa, e não só elas, mas as mulheres trabalhadoras do Parlamento Nacional, as mulheres brasileiras, as mulheres gaúchas, como eu sempre digo, as mulheres missioneiras do meu Estado.
Quero aqui dizer que nesta legislatura eu estou testemunhando o maior avanço de políticas públicas em favor das mulheres. Estou aqui no meu quinto mandato e dou esse testemunho — eu sou aqui um pouco Repórter Esso — ocular da história.
Vou começar por V.Exa.: mulher, negra, que preside as sessões da Câmara, não só hoje, mas por muitos dias. Na maioria das sessões, quando eu falo, V.Exa. está na Presidência. Muita me honra e enche os olhos, assim como me enche de orgulho, vê-la presidir os trabalhos. E o resultado da sua presidência, do esforço de muitas Deputadas e da parceria de outros tantos homens, entre os quais me incluo, nós estamos fazendo justiça em favor das mulheres vítimas de violência, das mulheres que precisam de emprego, das mulheres que precisam de renda, das mulheres que são mães, das mulheres que são pais, das mulheres que são chefes de família, que não abandonam jamais o filho ou a filha por serem chefes de família, sem manchete em jornais, sofrendo dificuldades.
Esta Casa avançou, e avançou muito. E em tudo que avançou é pouco perto do muito que precisa avançar em favor de políticas públicas para a mulher na saúde, na educação, no emprego, na renda, na política. Por as mulheres do Brasil estarem ocupando espaço político, como V.Exa., Deputada Rosangela Gomes, é que elas estão sendo vistas, olhadas, percebidas, notadas, assistidas, apoiadas e amparadas.
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Parabéns! É um excelente projeto! Votamos a favor dele.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não podia deixar de falar da nossa gratidão ao Deputado Marcelo Ramos, que presidiu a deliberação do requerimento de urgência e teve a coragem de pautá-lo. Com isso, conseguimos dar celeridade a esse processo.
Obrigado, Deputado Marcelo Ramos, aqui presente.
Obrigado a todos que participaram dessa luta em defesa da mulher brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas saudar o Deputado Capitão Alberto Neto pela iniciativa. O fato de eu pautar a matéria tem a ver com o respeito que tenho pelo trabalho dele, mas essencialmente com o conteúdo da matéria, que é fundamental para as mulheres brasileiras. S.Exa. teve a sensibilidade de trazer essa matéria em um projeto de lei para esta Casa.
Eu fico muito feliz de ter escrito algum capítulo dessa bela história em defesa das mulheres brasileiras.
Parabéns, Deputado!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Quero parabenizar também o Deputado Capitão Alberto Neto pela matéria excepcional. Nós sabemos que emprego é dignidade. Alterar a Lei nº 11.340 não é algo fácil. V.Exa. é um homem muito competente, combativo, determinado, como bem aqui disseram todos os Deputados.
O Deputado Pompeo de Mattos fala da importância do papel, da atuação, do dinamismo da bancada feminina nesta Casa, do empenho do Presidente Arthur Lira, do Deputado Marcelo Ramos, de toda a Mesa, que historicamente tem três mulheres nesta assentada, fazendo toda a diferença na gestão desta Casa em prol de quem mais precisa, que são as mulheres brasileiras.
V.Exa. traz um tema pertinente, assim como a Deputada Tabata Amaral, no primeiro mandato, brilhante, jovem, experiente, capacitada, que trouxe um relatório, Deputado General Peternelli, de alto padrão e nível. Eu espero que o Senado também acolha, de forma devotada, essa matéria, para que logo ela seja sancionada e chegue para quem mais precisa, que são as mulheres brasileiras.
Parabéns! V.Exa. faz parte do Republicanos, que, como V.Exa. sabe, trabalha em defesa da mulher, como os outros partidos também, mas que investe com muita segurança e propriedade para que todas as mulheres brasileiras tenham segurança e qualidade de vida. Muito obrigada pela proposta. Parabéns pelo brilhante resultado que V.Exa. traz a esta Casa no dia de hoje!
Para falar com Líder, tem a palavra o meu amigo querido, Deputado Laercio Oliveira.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (PP - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, devo-lhe gratidão em nome da minha família. Eu queria agradecer a V.Exa., pois, na condição de membro da Mesa Diretora, teve importância muito grande em momento difícil que minha família atravessou. Procurei falar com V.Exa. no final de semana, e V.Exa. envidou todos os esforços para que o sofrimento da minha família fosse amenizado. Era uma questão nos Estados Unidos. V.Exa. foi muito gentil.
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Publicamente, antes de começar o meu discurso, eu queria fazer este registro para que meus colegas Deputadas e Deputados entendam que, nesta Casa, podemos fazer qualquer nível de debate, mas, quando se trata de cuidar uns dos outros, nos esforçamos ao máximo. A sua demonstração de carinho é algo que jamais minha família vai esquecer, e eu quero publicamente declarar minha gratidão a V.Exa. pelo seu gesto, pela sua atitude e, acima de tudo, pela sua providência. Deus a abençoe! Muito obrigado, minha amiga querida.
Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna tratar de tema de enorme relevância para o Brasil. Vou falar sobre fertilizantes. O meu Estado, Sergipe, o menor do País, não tem grande expressão na produção agrícola nacional nem no consumo de fertilizantes, porém, tem posição de destaque nacional na produção de ureia, amônia e potássio.
Está situada em Sergipe a única mina de produção de potássio do Brasil, operada pela multinacional Mosaic, e também uma unidade de fertilizantes nitrogenado, a Unigel Agro Sergipe, além de muitas misturadoras que, no conjunto, representam uma importante cadeia econômica do Estado. Temos reservas minerais e disponibilidade de grande volume de gás natural que poderão viabilizar a ampliação da oferta de fertilizantes produzidos no Estado.
Em janeiro de 2019, a PETROBRAS hibernou as duas fábricas de fertilizantes, uma em Sergipe e outra na Bahia. E isso me fez buscar alternativas para que a unidade do Município de Laranjeiras, em Sergipe, pudesse voltar a operar por meio da iniciativa privada. Compreendi, naquele momento, as razões que transformaram o Brasil no maior importador de fertilizantes do mundo.
Vale lembrar, meus amigos Deputadas e Deputadas, como disse, que o Brasil é o maior importador de fertilizantes no mundo, e também da estagnação da produção doméstica decorrente da baixa competitividade de produção no Brasil, seja por questões tributárias decorrentes do Convênio 100/97, seja pelo elevado preço do gás natural cobrado pela PETROBRAS, além de inúmeros outros encargos conhecidos como Custo Brasil.
Em maio de 2020, enviei ofício a diversos Ministérios e à Confederação Nacional da Agricultura, alertando para a necessidade de desenvolver uma política nacional que incentivasse a produção interna de fertilizantes, de forma a reduzir a enorme dependência do produto importado.
Como Relator da Nova Lei do Gás, tive a oportunidade de trabalhar intensamente para a criação de um modelo aberto, dinâmico e competitivo para o setor de gás natural, de forma a atrair novos ofertantes e, com isso, viabilizar a redução do preço, vislumbrando, já naquele momento, a relevância do projeto para o desenvolvimento da indústria de fertilizantes, consumidor intensivo de gás como matéria-prima e também como fonte de energia.
13:00
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Ao tomar conhecimento da iniciativa do Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.605, de criar o Grupo Técnico Interministerial para desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes, procurei a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para manifestar o meu interesse sobre o tema e o desejo de acompanhar os trabalhos da equipe. Estive presente na primeira reunião desse grupo de trabalho no Palácio do Planalto, quando representei este Parlamento, que contou com a presença de diversos Ministros, o que demonstra o reconhecimento e a preocupação do Governo com esse assunto.
Ocorreu também, no fim do ano passado, uma discussão muito intensa no CONFAZ quanto à necessidade de rever o Convênio ICMS 100, que subsidiava o fertilizante importado em detrimento da produção nacional. E o meu Estado de Sergipe teve uma participação ativa nesse debate, que resultou na revisão das regras vigentes através do Convênio 26, de 2021, que estabeleceu uma redução progressiva da desigualdade tributária, estabelecendo isonomia a partir de 2025. Sem dúvida, essa foi uma grande conquista.
Nesse contexto, tivemos a retomada da produção das antigas fábricas de fertilizantes através do Grupo Unigel, representando um grande avanço no setor. A nova Lei do Gás Natural e a revisão do Convênio 100 eram questões precedentes para que a indústria nacional de fertilizantes tivesse condições de manter a sua produção e de começar a planejar os novos investimentos. A oferta do gás natural a preços competitivos e os contratos de suprimento de longo prazo são condições essenciais para a viabilização de ampliações, modernizações e desenvolvimento de novos projetos de fertilizantes, especialmente por terem consumo constante e firme do gás.
Estamos, hoje, passando por um momento dramático por conta da forte elevação dos preços de fertilizantes. Além de anúncios da redução de produção de fertilizantes da China e da Rússia por conta de crises energéticas e priorização da destinação dos produtos para o consumo doméstico desses países, ainda temos a crise política de Belarus, outro grande fornecedor de fertilizantes, e a alta nos custos dos fretes marítimos no mundo todo contribuindo para uma desarticulação da cadeia de abastecimento.
Ao mesmo tempo, temos grande expectativa pela conclusão do Plano Nacional de Fertilizantes. Mantive conversa com colegas do meu partido, como Christino Áureo e Evair Vieira de Melo, também observadores atentos de todo esse cenário, e trabalhamos um projeto, o PL 3.507, para instituir o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes — PROFERT, buscando desonerar a produção nacional de fertilizantes e estimular o aumento de produção, criando competitividade.
Há inequívocos avanços e aspectos econômicos e geopolíticos para demandar uma ação coordenada de Estado diretamente relacionada à segurança nacional, tendo em vista os riscos à produção de alimentos decorrentes da expressiva dependência do agronegócio brasileiro em relação ao fertilizante importado.
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Diante de tudo isso, venho solicitar a todos os Deputados apoio à matéria, considerando o mais alto interesse nacional, que transcende interesses políticos locais e setoriais, consolidado no Projeto de Lei nº 3.507, alinhado à segurança alimentar de todos os brasileiros e diversos outros países que dependem da importação de alimentos produzidos no Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Laercio.
Vamos ouvir o Deputado Pedro Vilela.
Em seguida, pediria aos Líderes e aos Deputados que pudéssemos dar sequência à votação da matéria e acelerar os trabalhos, porque muitos Deputados estão pedindo para ir embora, porque têm voo agora à tarde. Depois, abriríamos a palavra para quem quisesse usar o tempo de fala.
Deputado Pedro Vilela, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. É uma grande alegria vê-la presidindo esta sessão.
Quero falar rapidamente de importante ação que teve início em Alagoas no dia 15 de outubro, com a instalação de pontos de wi-fi gratuitos, garantidos por emenda parlamentar apresentada por mim e pelo Senador Rodrigo Cunha, um investimento da ordem de 9 milhões de reais e que vai garantir a instalação desses pontos em todo o Estado.
Todo mundo sabe que, quando falamos de acesso à Internet hoje em dia, nós estamos falando de acesso à cidadania, à educação, à capacitação, à informação.
Então, no último dia 15, 28 Municípios já tiveram os seus serviços iniciados, num total de 35 pontos, e, logo, logo todo o Estado de Alagoas, em seus 102 Municípios, terá também esse serviço sendo oferecido em razão do nosso trabalho feito em Brasília. A Capital Maceió, inclusive, terá a instalação dos seus pontos, que começa no próximo mês de novembro.
Vamos continuar o trabalho, Sra. Presidente, para garantir acesso à Internet a todos os alagoanos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pedro.
Item da pauta.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566-A, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 566-A, de 2019, que aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Pedro Lupion).
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Podemos passar direto para a votação, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à discussão.
Deputado Vicentinho, podemos abrir mão da discussão ou vamos para o debate? (Pausa.)
Obrigada, Deputado Vicentinho.
Deputado Coronel Tadeu, podemos abrir mão da discussão? (Pausa.)
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. também abre mão da discussão? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 566, de 2019.
Orientação de bancadas.
Pergunto aos Líderes se posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
"Sim" para todos.
13:08
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Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Agradeço a compreensão dos Líderes e dos Deputados.
Vamos ao próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 333-A, de 2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Cury).
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Relator, o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse acordo é importante para o Brasil, é importante para a Argélia. É um acordo padrão de defesa, que permite intercâmbio em questões como formação de quadros, planejamento, treinamento, aquisição de material. E o importante é que é um país do norte da África, que tem um clima divergente do nosso. Nós podemos trocar experiências, por exemplo, em ações de treinamento em campos de batalha e outras. As nossas Forças, Força Aérea, Exército e Marinha, precisam desse acordo padrão internacional para que pontualmente fechem acordos operacionais. Então, é um acordo positivo.
Por isso, o nosso encaminhamento é pela aprovação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Eduardo.
Deputados Vicentinho, Coronel Tadeu e Hildo, posso... (Pausa.)
Obrigada, Deputados.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2021.
Posso colocar "sim" para todas as bancadas?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todas as bancadas, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Para fazer uso da palavra pelo tempo de Líder, concedo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
O Deputado Laercio Oliveira já falou.
Presidente, V.Exa. vai falar agora ou depois?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Falarei daqui a pouco, estou apenas esperando um documento, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, pelo tempo de Liderança do PSD.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo à tribuna nesta oportunidade para falar sobre a educação no Brasil. Recentemente, apresentei um projeto de lei e fiz também uma indicação ao Ministro da Educação e ao Presidente da República para criarmos no Brasil a primeira universidade federal totalmente digital em nosso País.
13:12
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Nós estamos falando de uma época de 5G. Nós estamos falando da época da quântica. Nós estamos falando de gerações que já nascem manipulando smarts, computadores, iPads, aparelhos eletrônicos de todos os modelos. Nós precisamos, Sra. Presidente, ampliar a possibilidade de os brasileiros terem acesso à educação. No modelo convencional, vai ser difícil chegar a isso.
Nós estamos propondo, então, a criação da primeira universidade federal totalmente digital do Brasil. Será uma grande conquista para a educação brasileira, Deputado João Bacelar, e um novo espaço para milhões de alunos do Brasil que querem estudar, mas que, muitas vezes, não têm tempo nem recurso para bancarem uma universidade, mesmo sendo pública, porque, às vezes, têm que bancar custos fora de seus Estados e de suas cidades.
Sra. Presidente, quero fazer outro registro. Em 2003, quando eu assumi, na Câmara Federal, o mandato de Deputado Federal, o Espírito Santo tinha uma universidade federal chamada UFES. Havia dois polos universitários, na cidade de São Mateus e na cidade de Alegre, que estavam fechando praticamente. Por quê? Porque os professores não tinham condições de se deslocar do centro, da capital, para dar aula no interior. Muitas vezes, para que alguns cursos funcionassem — em São Mateus, naquela época, só funcionava um curso de Física, se eu não me engano —, o Prefeito tinha que pagar a gasolina, tinha que pagar o hotel, tinha que pagar a alimentação, para que o professor se deslocasse. Era prédio alugado.
Fui demandado pela comunidade local. Nós apresentamos um projeto de lei para criar a Universidade Federal do Norte do Estado do Espírito Santo. Fizemos a mesma articulação, na época, com o Deputado Casagrande, que hoje é Governador do Espírito Santo, para criar a Universidade Federal do Sul do Estado do Espírito Santo. Na época, foi enviado para o Congresso Nacional, pelo Presidente Lula, um projeto criando 14 novas universidades federais no Brasil, e o Espírito Santo ficou fora. Mas nós articulamos e conseguimos garantir que, na criação dos 48 polos universitários feitos naquela época, o Espírito Santo fosse contemplado com dois novos polos: o polo de São Mateus e o polo de Alegre, que nasciam com um novo modelo de gestão, com mais autonomia financeira, o que iria resolver o problema de falta de gestão da UFES naqueles dois polos, porque, se dependesse da reitoria da UFES na época, esses dois polos estariam fechados, Sra. Presidente.
Voltando ao Congresso Nacional agora em 2021, apresentei o PL 1.963, que cria a Universidade Federal de Alegre, no sul do Estado do Espírito Santo, que transforma o Centro Universitário em Universidade Federal. Muita gente não sabe a diferença, Deputado Marcelo, entre faculdade, polo universitário e universidade federal. São três coisas distintas, que têm limites, têm áreas de atuação diferenciadas. Quando propusemos a transformação do Centro Universitário de Alegre, através do PL 1.963, em Universidade Federal do Sul do Estado do Espírito Santo, nós estávamos querendo dar autonomia, estávamos querendo desmembrá-lo da UFES, que hoje não consegue gerenciar os seus problemas, que está com dificuldades financeiras. Quando nós apresentamos o PL 1.964/21, para criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da UFES, nós estávamos pensando que a UFES não tinha condições financeiras para cuidar de dois centros universitários.
13:16
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Estranhamente, Sra. Presidente, houve uma manifestação contrária dos acadêmicos da Universidade Federal e da reitoria, que, em vez de chamar o Parlamento e a bancada para debater, fez uma nota de repúdio contra a criação de duas novas universidades. Vejam que absurdo: educadores, professores, mestres, doutores em educação contra a criação de duas novas universidades federais no Estado do Espírito Santo!
Diversos Estados do Brasil têm mais de uma universidade. Por que o Espírito Santo não pode ter? Por que nós não podemos aproximar mais a academia da comunidade local? Queremos o debate. Queremos dialogar não somente com os reitores da UFES e com os alunos desses polos, porque muitos vieram de outros Estados, de outras cidades — não têm apego nenhum à região, vão se formar e vão embora —, mas queremos dialogar com os profissionais da educação que estão nesses polos, com os moradores da região.
Nós temos que aproximar esses centros universitários da realidade local. Quais são os cursos que interessam aos moradores daquela região? Quem tem que decidir o futuro dos Centros Universitários de Alegre e de São Mateus são os moradores dessas cidades e do entorno e não quem vive em Jardim da Penha, em Vitória, querendo decidir a vida de quem mora no interior.
Os estudos de impactos financeiros estão sendo feitos pelo Presidente da República, pelo Ministro da Educação. Ao serem transformados em universidades, esses dois centros universitários, além de ampliarem o atendimento à população da região, além de ampliarem a oferta de cursos, vão gerar emprego, renda e novos investimentos. Em pouco tempo, esses Centros Universitários de Alegre e de São Mateus, transformados em universidades federais, com certeza, vão conquistar o Brasil e o mundo com os seus trabalhos científicos, com as suas pesquisas, assim como a UFES.
Por isso, Sr. Presidente, fica aqui o meu repúdio à reitoria da UFES, no Espírito Santo, que é contra a criação de duas novas universidades em nosso Estado. Estão com medo de quê? Por que vão perder orçamento? Quem vai ganhar é a cidade de Alegre e a região sul do Estado do Espírito Santo. Estão com medo de perder gestão sobre esses dois polos? Lá nós temos pessoas preparadas, qualificadas e treinadas para dar continuidade ao trabalho. Nós temos pessoas de notório saber, capazes de gerenciar e levar essas duas novas universidades a patamares, quem sabe, bem maiores do que a UFES tem hoje, mas eu agradeço todo o trabalho já feito pela UFES até hoje no Estado do Espírito Santo.
Vamos lutar, sim, pela criação dessas duas novas universidades no Espírito Santo.
Obrigado, Sra. Presidente.
Fica aqui o nosso recado aos moradores dessas duas regiões. Entrem nessa luta conosco, Prefeitos, Vereadores, padres, pastores, lideranças sindicais. Não deixem que os reitores e algumas pessoas que estão sentadas lá em Goiabeiras ou lá em Jardim da Penha decidam o futuro da educação nessas duas regiões do Estado do Espírito Santo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Neucimar Fraga.
Tem a palavra o Deputado Presidente Marcelo Ramos. Em seguida, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
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O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no início do mês de novembro, nós teremos a realização da COP em Glasgow. O principal objetivo da COP é chegar a um acordo mundial de regulamentação, ao art. 6º do Acordo de Paris, que trata do mercado regulado de crédito de carbono no mundo.
É importante nós entendermos que a questão da mudança do clima não é uma pauta que possa ser ideologizada. A mudança do clima não é uma pauta de direita ou de esquerda, não é uma pauta conservadora ou progressista. A mudança climática é uma pauta de natureza humanitária, a mudança climática é o debate se nós vamos ser capazes de garantir um planeta para as nossas próximas gerações ou não.
Diante disso, eu quero partir nesta fala de algumas constatações e da mensagem que o Brasil deve levar a esse encontro em Glasgow. A primeira constatação é de que o Brasil adotar políticas públicas para transição, para uma economia verde é extremamente necessário para que este País possa resgatar a sua imagem perante o mundo e dirimir as emissões de gases do efeito estufa, possibilitando ainda uma nova alternativa de geração de riqueza e de renda, de monetização dos nossos ativos florestais, diante da capacidade que a floresta tem de sequestrar carbono na atmosfera, um estímulo à inovação tecnológica, à capacidade de aumentar a competitividade da nossa indústria no mercado internacional, além do potencial de gerar e distribuir novas riquezas.
Constatado isso, eu quero crer que o Brasil precisa levar ao mundo duas mensagens principais, que confrontam com o que nós temos dito até agora enquanto país nos organismos internacionais e nos eventos que tratam de clima e meio ambiente no mundo. A primeira delas é que o fato de nós termos preservado mais do que o mundo no passado deve ser saudado e reconhecido, mas não nos permite desmatar mais ou emitir mais gás carbono na atmosfera no presente e no futuro. A segunda é que o Brasil não deve ir à COP de Glasgow para discutir o passado, para discutir o fato incontestável de que nós preservamos mais do que o mundo, mais do que a Europa, mais do que os Estados Unidos. Nós devemos ir para o encontro em Glasgow para colaborar, a fim de que o planeta seja saudável e habitável no presente e no futuro. Esta é a responsabilidade do Brasil: mandar a mensagem de qual será a parcela de colaboração do nosso País, para que o planeta seja habitável e saudável no presente e no futuro.
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Os dados climáticos, Deputado Pompeo de Mattos, são alarmantes. No relatório divulgado, a temperatura média do planeta subiu 1,1 grau desde a segunda metade do século XIX. No melhor dos cenários, devemos alcançar 1,5 grau de aquecimento nas próximas décadas. Segundo o IPCC, se os países nada fizerem, as temperaturas poderão subir entre 3 e 5 graus, e o mundo será fortemente impactado, com tragédias climáticas, com aumento no nível e na acidez do mar, com redução na capacidade de produção de alimentos — notadamente, arroz, milho e trigo —, e algumas espécie podem ser extintas.
Este não é um debate que pode, portanto, esperar. Este não é um debate que permite ao Brasil não dar a sua parcela de colaboração com a redução da emissão de gases de efeito estufa. Além do mais, há um aspecto econômico fundamental neste debate. No ano de 2019, o mercado de carbono movimentou 45 bilhões de dólares no mundo. Há um relatório publicado pelo CEBDS que diz que, com o mercado regulado no Brasil, temos um potencial de ganhos líquidos entre 16 e 72 bilhões de dólares em 2030. O que significa isso, Deputado Pompeo de Mattos? Depois que fizermos todas as nossas compensações, num mecanismo de cap and trade — em que quem emite menos do que a meta vende crédito para quem emite mais —, nós ainda teremos entre 17 e 72 bilhões de dólares em créditos para negociar com o mundo.
Diante disso, é absolutamente saudável o esforço do nosso Presidente Arthur Lira para que possamos aprovar, na semana que vem, antes da COP, o Projeto de Lei nº 528, de minha autoria, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. Destaco o esforço da Deputada Carla Zambelli como Relatora e Presidente da Comissão do Meio Ambiente, que fez audiências públicas plurais. Isso permitiu que os seus técnicos, juntamente com a minha assessoria, construíssem um texto de acordo que possa vir ao plenário, sem a contaminação ideológica. O texto virá com o compromisso que esta Casa tem com o resgate da imagem do Brasil não só na questão ambiental do mundo, mas, acima de tudo, com a preservação do planeta, com a preservação das espécies, com a preservação de um ambiente saudável para as nossas próximas gerações.
Quero, ao tempo em que agradeço por isso, pedir a esta Casa que se junte nesse esforço coletivo de aprovação, para que a mensagem do Brasil na cúpula parta do Parlamento, no sentido de um compromisso efetivo, traduzido na aprovação de uma legislação responsável, que tem o apoio da Confederação Nacional da Indústria, que tem o apoio da Confederação Nacional de Agricultura, que tem o apoio de todos os setores da economia do País. Assim, poderemos tornar a nossa indústria mais limpa do ponto de vista climático, mais responsável com o planeta e, acima de tudo, mais competitiva no mercado internacional.
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Eu agradeço pela tolerância de V.Exa., Sra. Presidente. Quero dizer que hoje nos reuniremos, num jantar na Embaixada do Reino Unido, com o Embaixador do Reino Unido, que sediará a COP, e com os Embaixadores da Alemanha e da Noruega, que são os maiores investidores do Fundo da Amazônia. Eu, o Presidente Arthur Lira e o Presidente Rodrigo Pacheco esperamos, nesse encontro, pactuar a estratégia de aprovação da matéria, antes da COP, que acontecerá agora, no início de novembro.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado e Presidente Marcelo Ramos, que traz a esta Casa uma pauta extremamente importante não só para o Brasil, mas para o mundo.
Quero ainda cumprimentar as professoras da cidade do Rio de Janeiro e da cidade de Paty do Alferes, com o nosso sempre Deputado Eurico. Mande um abraço ao Prefeito Eurico Neto.
Para fazer uso do tempo de Liderança do PDT, concedo a palavra ao nosso querido Deputado Pompeo de Mattos.
Vejo que V.Exa. cede 1 minuto ao Deputado Capitão Alberto Neto, que hoje está brilhando no nosso plenário, como sempre.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, parabenizo o Deputado Marcelo Ramos pela fala sobre essa briga, essa luta para aperfeiçoar os créditos de carbono e tornar isso viável na prática. Quero lembrar que o Amazonas preserva 95% da sua floresta originária e isso só acontece porque nós temos uma indústria, a Zona Franca de Manaus.
A Zona Franca de Manaus faz um grande papel de preservação ambiental no nosso País. Eu sei que, muitas vezes, ela é atacada e mal compreendida, mas, hoje, o Brasil pode se orgulhar em falar que o Estado do Amazonas, que é o maior Estado da Federação, preserva 95% da sua floresta.
Não podemos aceitar alguns ataques de outros países sem conhecerem a verdade, porque a nossa legislação é muito rigorosa e nós fazemos um grande trabalho. A Zona Franca de Manaus protege o Brasil na preservação ambiental, e eu queria deixar isso registrado.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Capitão Alberto Neto. A bancada do Amazonas está atuante.
Querido Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Rosangela. Parabéns a V.Exa. pelo excelente trabalho que faz na Câmara. V.Exa. nos preside com muita honra, muita sabedoria, muita inteligência e muito equilíbrio e faz esta Câmara grande e forte pela sua presença, como outras tantas mulheres guerreiras como V.Exa. também o fazem, no Parlamento nacional, não só para o Rio de Janeiro, mas para o Brasil inteiro.
Eu quero dizer que nós estamos numa luta, Presidente, na questão do FIES. Ora, no ano passado, eu apresentei o Projeto de Lei nº 1.262, de 2020, que juntamente com outros colegas Parlamentares, aprovamos. Ele virou lei e nós suspendemos o pagamento do FIES no ano de 2020.
Para este ano, apresentei outro projeto de lei, o Projeto de Lei nº 5.510, ainda de 2020, mas para que, em 2021, também fosse suspenso o pagamento do FIES, até porque a pandemia não terminou. A pandemia não acabou. Nós precisamos suspender o pagamento. O texto está pronto para vir a plenário, e nós temos que ir à luta, insistir, persistir, exigir, cobrar, teimar, até porque é justo, é meritório.
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Além deste projeto, eu tenho um terceiro, o Projeto nº 5.511, também de 2020, que permite a renegociação dos débitos vencidos do FIES por até 90 parcelas. Ou seja, nós temos que emprestar um socorro aos jovens, àqueles que financiaram os estudos, formaram-se e estão desempregados e não têm como pagar, têm que prorrogar esse pagamento. Aqueles que vivem esse drama precisam de amparo. Com alguns, tem que ser repactuado esse pagamento. Outros, os atuais, Presidente, lamentavelmente, aqueles que estão estudando e que, se tiverem dívidas com a Caixa, não podem renovar o FIES. É uma coisa hilária, absurda que a Caixa Econômica esteja negando a renovação dos atuais contratos do FIES para aqueles estudantes que tenham alguma dívida com a Caixa. É um prêmio negativo.
Então, quero deixar aqui meu protesto, a minha indignação contra isso. Vamos lutar para recompor essa questão do FIES, para não deixar os jovens inadimplentes.
Eu sou filho do crédito educativo. Estou aqui porque estudei graças ao crédito educativo. A Deputada Rosangela diz a mesma coisa. Isso mostra exatamente o investimento que fizeram. Estão aqui os Deputados em função daquela aposta feita lá atrás. Assim, nós temos que apostar nas novas gerações.
Por outro lado, Presidente, eu quero pedir o apoio à PEC 15, a PEC que possibilita que os Municípios parcelem seus débitos previdenciários em 240 parcelas, de maneira excepcional. Isso é um desafogo das dívidas que os Prefeitos têm com os fundos de pensão, os débitos com a Previdência. Até 60 vezes, não haverá as multas de mora; 80% de corte dos juros, ou seja, corta 60% da multa, corta 80% dos juros, 60% dos encargos legais e 50% dos honorários advocatícios. Assim, pode-se tirar certidão positiva com efeito negativo e o Município volta a ser adimplente. Como disse, é um desafogo aos nossos Prefeitos. Os Prefeitos precisam, necessitam, para recompor a gestão e equilibrar, financeiramente, o Município, porque eles não têm condições de pagar esse valor, que é exorbitante, que é exagerado. Este Parlamento se faz necessário.
Quero dizer que eu me somo à luta dos Prefeitos da nossa FAMURS — Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, da CNM — Confederação Nacional de Municípios. Falei com o Prefeito Diego Picucha, da minha querida Parobé, e com outros tantos Prefeitos que estão nesta pauta, estão nesta luta, para que possamos aliviar um pouco o caixa, porque os Prefeitos estão no sufoco.
Para finalizar, Presidente, eu quero dizer que nós estamos assistimos ali, do outro lado, na outra Casa, no Senado, ao fim da CPI da COVID. Já participei de muitas CPIs nesta Casa, afinal de contas, estou no quinto mandato: a CPI do Narcotráfico, a CPI do Mensalão, a CPI dos Correios, a CPI das Armas, a CPI do Sistema Prisional. Sempre sabemos como começa a CPI, mas ninguém sabe como ela termina. A CPI da COVID também começou de mansinho e terminou com esse estardalhaço, com muita gente sendo indiciada.
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Eu quero dizer que o relatório da CPI — eu acompanhei a leitura — é como aquela velha história: "Eu aumento, mas não invento". Podem até ter aumentado alguma coisa, mas ninguém inventou nada. Está ali que tal pessoa, em tal dia e tal lugar, fez tal coisa de tal jeito. Você vai lá, e está feito. Estão ali as provas testemunhais, estão ali os depoimentos, estão ali os documentos. E há coisas inusitadas. O que fizeram no combate à COVID? O que não fizeram? Negaram a vacina e, quando havia vacina, começaram a negociá-la. "Ah, mas ninguém deu dinheiro para ninguém!" Não deram porque não deu tempo. Estavam com a boca na botija e foram pegos no flagrante.
A CPI foi, no mínimo, pedagógica para evitar um mal maior. Isso serve de exemplo, como o melhor exemplo, para que aqueles que estão aí metidos nessas falcatruas saibam que a raposa tanto vai ao ninho que uma hora deixa o focinho. Isso é pedagógico.
Eu não quero ficar apontando para ninguém, porque a mão que aponta um dedo para lá aponta outros tantos dedos para cá, mas a verdade é que a CPI passou a limpo a COVID. Não foi por acaso que morreram mais de 600 mil pessoas! Eu quase morri. Estou aqui, estou vivo para dar resposta, mas outros 600 mil não estão, se foram. São pessoas, vidas, almas, sentimentos.
Negacionistas, infelizmente, levaram pessoas à morte com remédios que não funcionam, com charlatanismo. Esse negacionismo é muito ruim para o País.
Para encerrar, Presidente, eu quero dizer que a CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito é como um inquérito na delegacia: levanta dados, toma depoimentos de testemunhas, aponta indícios e sinaliza os eventuais culpados, os indiciados. Isso vai ao Ministério Público, que vai examinar com profundidade se fará a denúncia ou não. Aí haverá julgamento ou não. Mas é fato que a CPI levantou dados, jogou luzes, clareou muita coisa. E muita gente passou muita vergonha por conta do que foi apontado ali.
O Brasil passou a limpo a COVID-19.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo. Obrigada pela deferência de sempre.
O último orador inscrito é o Deputado Paulão, que tem a palavra pela Liderança do PT.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria cumprimentá-la e dizer que é motivo de muita satisfação vê-la presidindo esta Casa.
Em Alagoas, encaminhamos uma pauta importante naquela CPI de combate à violência. V.Exa. foi a Alagoas e prestou toda a solidariedade a essa pauta de direitos humanos.
Quero agradecer ao meu Líder Bohn Gass por ceder o tempo de Liderança hoje.
Eu gostaria de prestar uma homenagem e expressar os meus pêsames à família do militante e companheiro Ricardo Vasconcelos, conhecido como Ricardão, que vinha internado há certo tempo — primeiro, vítima da COVID; depois, em decorrência de outras patologias — e hoje, infelizmente, faleceu.
Então, eu queria expressar a minha solidariedade à família do importante militante Ricardo Vasconcelos, o companheiro Ricardão.
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Sra. Presidente, hoje foi instalado o Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania do PT na Câmara.
O Partido dos Trabalhadores já tinha outros núcleos, como o agrário, de educação, de saúde, de economia, mas faltava esse núcleo que foi criado.
Em um período recente, o Líder Bohn Gass fez contato comigo dizendo que eu teria uma nova missão para assumir. Eu fiz uma avaliação sobre a importância de termos uma unidade interna no partido para dialogar com os movimentos sociais e as entidades e aceitei o desafio. A bancada aprovou o meu nome por unanimidade — isso é muito forte.
Tenho uma caminhada de luta com muito orgulho. Quando fui Vereador em Maceió, lá criamos a Comissão de Direitos Humanos, que não existia. Quando cheguei à Assembleia Legislativa, onde exerci três mandatos de Deputado Estadual, também não havia Comissão de Direitos Humanos. Foi de nossa lavra a autoria. Quando eu cheguei a esta Casa — estou no terceiro mandato —, houve uma aproximação com essa temática tão importante de direitos humanos, que é responsável por defender a vida.
Nós estamos atravessando uma conjuntura adversa em vários países do mundo. No Brasil, não é diferente, devido a este Presidente errático, que nega a ciência. Já está consolidado que ele é um genocida. Antes poderia ser só discurso, mas agora está consolidado pela CPI do Senado, que teve altivez, coragem e sintonia com o povo brasileiro, diferente desta Casa, que se rebaixou, que não conseguiu até hoje criar uma CPI e muito menos colocar em pauta mais de 130 processos de impedimento deste Presidente genocida. O Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, vai pagar um preço alto na história, porque está sendo considerado um abafador do processo da democracia.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias é uma instância institucional, a exemplo de outras Comissões. Ela é presidida pelo jovem e nobre Deputado Carlos Veras. Eu tive a honra de presidi-la em 2017. Mas hoje eu me refiro não à Comissão institucional, mas ao Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania do PT, que vai fortalecer o processo, que vai ter sinergia com essa Comissão e com outras Comissões, como a Comissão de Legislação Participativa, presidida pelo Deputado Waldenor Pereira, como a Comissão de Meio Ambiente, como a Comissão de Educação. Enfim, vai interagir com as Comissões já existentes.
Nós não pretendemos, na condição de coordenador, inventar a roda. Pelo contrário, temos que ver as experiências existentes, principalmente as experiências exitosas, para definir a pauta. Um dos objetivos principais é fazer o levantamento dos projetos que tramitam nesta Casa, seja de origem do Executivo, seja de origem do Legislativo. Vamos fazer um estudo e entregá-lo à bancada, para qualificarmos o debate por meio de uma visão unitária do processo de luta, para não termos os direitos humanos aviltados, como está acontecendo cotidianamente.
Esta Casa tem projetos que afrontam o Estado Democrático de Direito. Há projetos que tentam criminalizar os movimentos sociais, principalmente o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra — MST. Tentam rotular esses movimentos, como se fossem organizações criminosas ou terroristas, para que não tenham luta no cotidiano.
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Outros projetos tentam colocar um processo punitivista, que vai de encontro ao direito penal internacional. O Brasil é um dos países com maior índice de encarceramento do mundo! Isso atinge a quem? Atinge jovens, negros e pobres. Muitas vezes, com uma tipificação leve, ingressam no sistema prisional e não conseguem sair. Nós poderíamos ter uma legislação mais branda, mais educativa.
Há também a temática indígena. Esta Casa, com apoio do Centrão, está invadindo as terras dos povos indígenas, não respeitando os direitos deles, tensionando o marco temporal. Os nossos povos originários são outra pauta que o mundo está acompanhando.
Há a pauta racial, Deputada Rosangela Gomes, que V.Exa. conhece muito bem, por ser filha do Rio de Janeiro — não apenas do Rio de Janeiro, mas do interior do Rio de Janeiro. V.Exa. sabe que os seus irmãos e as suas irmãs são os que mais sofrem, por exemplo, com o desemprego, que atinge 15 milhões de pessoas. Quem mais sofre são os jovens negros e negras da periferia e da zona rural. A violência física atinge esse mesmo segmento.
Então, nós devemos ter um olhar especial para isso, extrapolando inclusive a dicotomia entre Esquerda e Direita. Nós devemos ter a capacidade de discutir essa pauta em defesa da vida. Essa pauta racial é fundamental.
Há a pauta relativa à luta pela moradia. Este Governo não criou mecanismo nenhum. Há um déficit de moradia.
Há a luta agrária. Por que o Centrão e a bancada do agronegócio gostam deste Governo? Porque foi desmontado o Ministério do Desenvolvimento Agrário — MDA, foi desmontado o INCRA, foram desmontados recursos. Foi dado poder ao agronegócio, com a liberação de armas. O Governo Lula colocou mais de 80 bilhões de reais no agronegócio, mas o agronegócio não gosta de nós. Isso não se deve ao investimento no setor. Isso ocorre porque o PT tinha uma prudência principalmente em relação a armamento, e este Governo liberou geral. Além disso, há a questão dos transgênicos, dos venenos, que estão relacionados à pauta ambiental.
Outra questão é o debate sobre a família, que ninguém quer discutir. Querem um padrão binário. O segmento LGBTQI+ tem voz. É uma realidade no Brasil e no mundo e está sendo discriminado. Nesta semana, na Câmara Municipal de Porto Alegre, que nós pensamos ser um Município avançado, houve um tensionamento, que poderia inclusive ter chegado a vias de fato, de grupos nazistas — repito: grupos nazistas! É preciso que a Câmara Federal tenha uma visão proativa em relação a isso.
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Estamos vivendo, Sra. Presidente, um momento de muita dor, de intolerância, de muito ódio. É necessário um choque de democracia, que é a capacidade de conviver com os iguais, mas principalmente com os diferentes. A Deputada Rosangela é de um partido, eu sou de outro, mas precisamos ter uma relação diplomática no processo, precisamos ter grandeza diplomática e fazer a discussão de grandes temas.
Sra. Presidente, eu queria dizer que estou assumindo esse desafio e espero cumprir essa missão.
Agradeço o tempo e peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação, principalmente no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulão.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Agradeço à Mesa, aos funcionários desta Casa, aos Deputados e às Deputadas que, de forma consensual, contribuíram para o bom trabalho desta Casa. Muito obrigada.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 49 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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