Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Outubro de 2021 (Quinta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:09
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Havendo número regimental, declaro aberta a Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23-A, de 2021, do Poder Executivo, que altera os arts. 100, 109, 160, 166 e 167 da Constituição e acrescenta os arts. 80 e 101-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não, não é para tirar, não!
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pessoal, o nosso pedido é só para que haja ordem na sessão. Retira a faixa, por gentileza, para que possamos trabalhar.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não! Retirar a faixa, Diego?! O que é isso?! Não. Essa faixa não está fazendo nenhum barulho. Eu não ouvi uma voz dessa faixa, se é que ela tem voz. O pessoal vai assistir e vai acompanhar. Não! Vai retirar uma faixa, qual a necessidade?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputada Perpétua, por favor, nós nem começamos a sessão. Nós vamos ter abertura para todos os Parlamentares falarem. Poderão falar contra, falar a favor. Agora, na sessão...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Tudo bem, Presidente Diego, mas não há necessidade de se retirar a faixa.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Na sessão, há todo um regramento para os Parlamentares falarem, colocarem as suas opiniões. Então, a palavra está com os Parlamentares aqui. Nós já tivemos o espaço para as audiências públicas, nós demos espaço para todos falarem nas audiências públicas, colocarem seus pontos de vista. Não dá para uma pessoa chegar com uma faixa, sem nenhuma inscrição e querer interromper uma votação. Vamos seguir com os trabalhos, respeitando a todos, para podermos avançar e fazer aqui a boa discussão.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Dieguinho, meu Presidente, eu só estou pedindo para podermos chegar a um entendimento. Entendo que houve um início de estresse aí na Mesa, mas acho que já foi contornado. O pessoal vai se sentar, vai ouvir, mas vamos deixar a faixa, que não está causando nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Então nós vamos fazer o seguinte: podem se sentar, com ordem, por gentileza. Se houver mais alguma interrupção na fala de algum Deputado, de forma inconveniente, prejudicando a sessão, eu vou pedir que a segurança retire, o.k.? Muito obrigado.
Encontra-se à disposição dos Srs. Deputados a ata da 6ª reunião, realizada no dia 7 de outubro de 2021.
Fica dispensada a sua leitura, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123, de 2020.
Informo que a sinopse do Expediente recebido encontra-se à disposição dos Srs. Deputados na página da Comissão na Internet.
Antes de passarmos à Ordem do Dia, ressalto alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que nortearão os trabalhos de discussão e votação do parecer do Relator nesta Comissão.
A lista de inscrição para discussão encontra-se aberta pelo Infoleg e será encerrada quando for anunciada a discussão. Os Srs. Deputados terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente, a favor e contra o parecer. Aqueles que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a sua inscrição. O prazo para discutir a matéria é de 15 minutos para os membros da Comissão e para os Líderes e de 10 minutos para os Deputados que a ela não pertencem. O tempo de Liderança poderá ser somado ao tempo de inscrição, se obedecida a ordem de inscritos.
Os requerimentos procedimentais, os destaques e as delegações para comunicação de Liderança deverão ser encaminhados para o e-mail sdr.ce.precatorios@camara.leg.br. Os destaques poderão ser apresentados até o anúncio da votação.
Deputada Perpétua, há um requerimento de retirada de pauta. Estamos com todos os inscritos para o debate. Há acordo para que iniciarmos as falas de todos? Nós vínhamos conversando com o Deputado Enio sobre a possibilidade de já abrir para todos falarem no tempo regimental e fazerem os esclarecimentos. Poderíamos contar com a ajuda de V.Exa.?
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15:13
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, eu até fiz um apelo no grupo para que nós pudéssemos dar uma olhada nesse relatório para conhecê-lo. Eu compreendo o seu esforço e o esforço do Deputado Hugo de quererem resolver logo essa situação. Se o relatório fosse o mesmo anterior, eu nem teria mantido o nosso requerimento. A nossa preocupação é exatamente porque mudou. Por isso insistimos para que tentássemos pelo menos ganhar tempo até segunda-feira. Afinal de contas, há uma discussão intensa sobre precatórios. Se não for possível jogar para segunda, mantemos pelo menos um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Certo. Se V.Exa me permitir, eu passarei a palavra para o Deputado Hugo. Todo o nosso esforço, nesses últimos dias, foi para defender o texto que veio construído pela Comissão. Nós ouvimos Municípios, ouvimos a Justiça, ouvimos o TCU, e fizemos várias audiências públicas com a participação de todos. Nós defendemos muito que esse texto não venha com nenhuma alteração drástica. Eu vou passar a palavra ao Relator para que ele possa dar esses detalhes, porque, no nosso entendimento, houve pouquíssimas alterações. Isso é o que nós defendemos. A ideia é ter toda a transparência, ter todo o diálogo. Neste momento de dificuldade por que o Brasil passa, precisamos de transparência. Essa é a primeira questão.
Então, tanto por parte desta Presidência quanto por parte do Relator Hugo, nós seguramos a votação nesses 2 dias justamente para não permitir alterações drásticas ao texto. Houve uma pequena alteração, mantendo-se o indexador. O Deputado Hugo vai poder falar isso, e será tranquilo para V.Exas. fazerem essa análise, tendo em vista que o texto não está sendo completamente alterado.
Ocorreu um pequeno ajuste, Deputada Perpétua, de forma a encontrar caminhos neste momento de dificuldade. Então, se V.Exa. me permitir, eu passarei a palavra ao Deputado Hugo e, após os esclarecimentos dele, conversamos. Se. V.Exa. não estiver contemplada, eu agradeço por V.Exa. manter um requerimento. Se V.Exa. se sentir contemplada, passaremos às falas de todos para podermos avançar na discussão. Muito obrigado.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Boa tarde a todos.
Quero cumprimentar o Presidente Diego Andrade, os colegas Parlamentares e todos que nos acompanham neste momento aqui na Comissão.
Quero dizer da luta que tivemos, nesses últimos dias, para podermos encontrar a saída para muitos problemas que apareceram até mesmo após a apresentação do nosso primeiro texto. O primeiro texto, que nós apresentamos no dia 7 de outubro, precisou ser complementado. Nós trouxemos essa complementação de voto hoje.
Já de antemão, Deputada Perpétua e colegas membros da Comissão, que nos acompanharam durante esse período, eu não trouxe o texto antes porque essas novas partes que nós tivemos que agregar ao texto tiveram que ser amplamente negociadas e bem trabalhadas, já que estamos tratando de um tema extremamente vulnerável. Estamos trazendo para o nosso texto umas alterações que, na minha avaliação, são muito importantes para este momento difícil que a nossa população está enfrentando.
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Primeiramente, quero dizer que o texto que nós apresentamos no dia 07, que trouxe a nova reformulação no pagamento de precatórios, não visa, de nenhuma forma e em nenhum momento, Deputada Perpétua, prejudicar a quem quer que seja. Nós não temos o interesse de prejudicar direitos adquiridos com decisões consolidadas transitadas em julgado, em que o próprio Judiciário já definiu que aquela pessoa, ou aquela empresa, ou aquele Estado, ou aquele Município tem um direito perante a União.
O que nós estamos discutindo aqui é que a aprovação da Lei do Teto de Gastos, em 2016, criou um limite que o Poder Executivo tem que obedecer, um limite de gastos sobre aquilo que arrecada. Nós temos que cumprir essa lei porque entendemos que ela é muito importante para o Brasil. Ela traz a solidez fiscal, ela traz a responsabilidade com o futuro, ela traz um País que se preocupa com as suas contas públicas e ela garante que nós não vamos, em nenhum momento, trazer qualquer medida que venha a comprometer o nosso orçamento ou gastar acima daquilo que o nosso País pode gastar.
Eu disse no dia 07 que nós não estávamos procurando resolver o problema deste ou daquele governo, mas que estávamos resolvendo um problema estrutural. Enquanto existir a Lei do Teto de Gastos, independentemente de quem venha a ser o Presidente da República, nós vamos ter que ter um regramento no pagamento de precatórios. Por que isso? Porque, com o crescimento vertiginoso do valor dos precatórios nos últimos anos, aquela sobra do espaço fiscal foi praticamente toda consumida para se pagarem precatórios e outras despesas que a União tem. O que nós estamos fazendo, de maneira justa? Nós não estamos chegando a um número que veio da cabeça deste Relator, da cabeça do Presidente da Comissão, da cabeça do Presidente da República, da cabeça do Presidente da Casa ou da cabeça do Ministro da Economia. Nós estamos utilizando uma regra que foi trazida pelo Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, que trouxe uma ideia após conversa com o Judiciário, com o Supremo Tribunal Federal: voltando a 2016, pegamos o mesmo índice de correção que o teto cresceu e reajustamos o valor do precatório em 2016 por esse mesmo índice. A partir de agora, à medida que o teto de gastos crescer, o teto de precatórios também cresce.
A União vai pagar esses precatórios. Nós tiramos do texto até aquela possibilidade de parcelamento para não deixarmos pairar qualquer dúvida de que aquela pessoa que tem direito, que está na fila, que teve o seu precatório inscrito irá receber. Nós estamos dando algumas opções a mais para haver as transações, se for do interesse daquela pessoa que detém o título. Mas, se ela não quiser optar por isso, ela vai receber integralmente dentro desse teto que nós estamos criando, porque depois da aprovação da Lei do Teto de Gastos se tornou praticamente inviável o pagamento dos precatórios, porque existe, além dos precatórios, uma série de outras obrigações, inclusive com a educação pública, com a saúde pública, com investimentos na área de infraestrutura, na área de segurança, com os programas sociais, que são importantes.
Presidente Diego, eu vou entrar na complementação de voto para dizer ao Brasil que nós estamos procurando uma saída dentro do regramento fiscal para podermos cuidar de quem mais precisa e de quem mais tem sofrido com essa pandemia, que são as pessoas que perderam seus empregos, que não puderam trabalhar, que vivem dos programas sociais e viram esses programas sociais serem corroídos pela inflação. Só sabe o que é isso um pai de família que vai ao supermercado hoje com um dinheiro dado pelo Governo que não compra a metade do que ele comprava um ano atrás.
São essas pessoas que estão precisando da mão do Governo, neste momento. E é para isso que estamos aqui, para enfrentar essa discussão de cabeça erguida, Deputada Perpétua Almeida. Eu sei que a Oposição, a Esquerda vai votar com o nosso relatório, porque ela concorda que nós precisamos estender a mão do Governo para quem mais precisa neste momento. Não tenho constrangimento nenhum de defender o meu relatório. Quero dizer que o defendo de cabeça erguida, porque sei que o Congresso, esta Comissão estará cuidando de 17 milhões de famílias que serão beneficiadas com a aprovação do nosso texto. Dezessete milhões de famílias estão sendo atendidas com o nosso texto. Então, é um texto, Deputada Perpétua Almeida, pluripartidário. Não é um texto que está aqui querendo agradar este ou aquele Governo. Não é um texto que está procurando aqui, minimamente, resolver um problema temporário; nós estamos resolvendo um problema estrutural, e com isso preparando o Brasil para o futuro, sem deixar ninguém para trás, e cuidando de quem mais precisa.
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15:21
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Então, a primeira e grande dúvida da imprensa, dos setores da economia, da sociedade civil em geral, especulações que surgiram, principalmente de segunda-feira para cá, é sobre o compromisso que esta Casa tem com o arcabouço fiscal. Nós estamos mantendo no nosso texto e trazendo na complementação do voto a manutenção do arcabouço fiscal, e com grandes avanços. Por quê? Porque quando se fez a Lei do Teto de Gastos, lá em 2016, não estava previsto que o Brasil e o mundo enfrentariam uma pandemia. Não estava certo isso. Foi uma coisa que pegou a todos de surpresa, e nós tivemos que nos adequar a essa nova realidade. O Parlamento decidiu que para enfrentar a pandemia nós precisávamos gastar um pouco mais do que estava previsto. Fui eu que relatei a PEC do Orçamento de Guerra, que permitiu o pagamento do auxílio emergencial, que permitiu dinheiro para os Municípios montarem leitos de hospitais e de UTI, que ajudou os Estados, que teve o contrato de manutenção de emprego. Tudo isso só foi possível porque esta Casa aprovou a PEC do Orçamento de Guerra e permitiu que o Governo gastasse.
Nós ainda estamos na pandemia. Mais de 300 pessoas estão morrendo, nossa economia não se recuperou, a inflação está alta, e não é só aqui, mas no mundo todo. O dólar com valor alto incide diretamente no preço da alimentação, no preço dos combustíveis, no preço do nosso custo de vida. Nós não podemos negar isso. A nossa disposição de podermos trazer do nosso texto essa saída foi justamente para que continuássemos a obedecer a esse teto de gastos e mudássemos, Deputada Perpétua Almeida, não o indexador, o teto continuará a ser corrigido pelo IPCA, assim como os precatórios continuarão a ser corrigidos dessa forma, para se ter o seu valor no final do ano de quanto será pago, mudássemos apenas o período. Hoje o regramento se dá do meio do ano até o meio do outro ano; de junho de um ano até junho do outro ano. Nós temos 12 meses. Nós estamos mudando esse regramento retroativo a 2016, para de janeiro a dezembro, estamos sincronizando. Como é que é reajustado o salário mínimo? De janeiro a dezembro. Como são reajustados os pisos nacionais que nós temos, de professores, de todas as categorias? De janeiro a dezembro. Nós estamos trazendo, Sr. Presidente, Deputado Diego Andrade, a correção do teto de gastos de janeiro a dezembro de cada ano, para que possamos, com isso, encontrar a saída do espaço fiscal necessário para cuidarmos de quem mais precisa.
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15:25
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Além de algo entre 40 e 50 bilhões de reais que surgirão com a nova modelagem de pagamento de precatórios, nós estamos com esse movimento, tendo, para o ano de 2022, o surgimento de um espaço fiscal de mais de 39 bilhões de reais. Quando isso se soma aos precatórios, nós falamos de algo na casa de 83 bilhões de reais de espaço fiscal que serão abertos para o ano que vem.
E perguntam: o que será feito com esse dinheiro? Nós iremos, primeiro, pagar o reajuste da inflação sobre a despesa geral da União, isso consumirá mais de 24 bilhões de reais. Nós reajustaremos os programas sociais, dentro desse teto, em quase 20%, que foi a inflação de 2018 até agora, a última vez que foi corrigida. E nós vamos, com isso, gastar mais algo em torno de 2 bilhões de reais, para que aquelas pessoas que estão no Bolsa Família — os 15 milhões de famílias e os outros 2 milhões de famílias que estão com ordem do Supremo para serem incluídas, que estão na fila do programa social e o Governo tem que incluir até dezembro — possam receber o seu programa social reajustado e corrigido pela inflação até os dias de hoje.
Nós queremos mais. Nós não queremos que as famílias brasileiras recebam apenas esse reajuste, porque a família que mais vai receber com esse reajuste irá receber 240 reais. O que uma família brasileira faz hoje com 240 reais? Mantém-se com 240 reais? Não. Não. E o Governo, com a disposição e a ajuda desta Casa... Se for aprovado, este texto que vai possibilitar que, dos 17 milhões de famílias — os 15 milhões de hoje e os 2 milhões de famílias que vão ser incluídas —, nenhuma delas, em dezembro, receba menos de 400 reais por mês, até dezembro de 2022.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Dezembro de 2021 a dezembro de 2022.
Esse auxílio que nós estamos colocando é um auxílio temporário, Deputado Diego. Nós não estamos criando despesa fixa, nós estamos reajustando o valor do auxílio e estamos equilibrando com os 400 reais, porque entendemos que esse é um valor justo para ajudar na manutenção dessas famílias que sofreram bastante com os efeitos da pandemia. É isso o que a nossa PEC está fazendo. Nós estamos buscando o ajuste fiscal, para podermos trazer, neste momento de tanta necessidade, a mão do Governo para quem mais precisa.
E nós estamos fazendo mais. Nós estamos garantindo os recursos para a compra das vacinas. Aquilo que estava previsto no Orçamento de 2022, algo em torno de 4 bilhões de reais, não dará para comprar vacina no ano que vem. E nós estamos garantindo, com o movimento feito dentro da nossa PEC, algo em torno de 11 bilhões de reais, para que vacinas sejam compradas. Quando se soma o que estamos trazendo na PEC no novo espaço fiscal com o que está no Orçamento, vê-se que nós vamos ter 11 bilhões para garantir que todo brasileiro tenha a sua vacina. É esta PEC que está fazendo isso, Deputado Diego.
Por isso que muito me orgulha defendê-la aqui. Defendê-la, porque nós estamos fazendo um esforço, nós estamos aqui fazendo uma grande ginástica, podemos dizer assim, antecipando a reavaliação do teto, que deveria ser feita em 2026. Estamos antecipando para 2021. Nós tivemos uma pandemia, que, na nossa avaliação, mais do que justifica que antecipemos essa reanálise.
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A partir de hoje, nós vamos ter até 2036 o IPCA como índice para corrigir o teto, nós vamos ter a garantia de que a União seguirá obedecendo ao seu regramento fiscal. Nós estamos dizendo aqui com muita clareza ao Brasil, com muita clareza a todos que estão nos assistindo neste momento, que nós temos, sim, a preocupação de fazer o social, de poder levar esse auxílio, mas nós temos uma preocupação ainda maior também de continuar a obedecer às regras fiscais, porque não adianta aqui sermos irresponsáveis fiscalmente, porque isso irá culminar com uma inflação ainda maior, e nós sabemos que não adianta dar com uma mão e tirar com a outra.
Buscamos com isso fazer essas alterações, mantendo tudo aquilo que nós já tínhamos feito. O parcelamento dos débitos previdenciários dos Municípios vai possibilitar a eles que possam investir mais em suas áreas prioritárias. A nossa PEC está trazendo isso, é interesse do movimento municipalista do Brasil todo. Estamos aumentando esse parcelamento de 60 parcelas para 240 parcelas.
Estamos, como eu disse, trazendo esse novo regramento, mudando apenas o período de crescimento do teto para abrir esse espaço fiscal para 2022, mas já trazendo também essa análise para este ano, para que, já a partir de dezembro, nós tenhamos a condição de começar o pagamento do Auxílio Brasil, de cuidarmos das famílias dos monoparentais, de podermos já começar a compra de vacinas. Isso tudo será possível se a nossa PEC for aprovada.
Então, gostaria de contar com o apoio de todos. Estou aqui à disposição para responder às dúvidas, para discutir a matéria, mas essa discussão, Presidente Diego, precisa ser concluída no dia de hoje. Por quê? Porque a especulação sobre esta matéria tem custado muito caro. Há uma especulação do mercado. Há toda uma atmosfera em torno desta matéria que precisa ser vencida. Esta Comissão tem o papel de vencer esta etapa aqui para que ela possa ir ao plenário. Este é o nosso desejo.
Por isso, Deputada Perpétua, diante de todos esses avanços, diante de tudo que procuramos fazer no nosso texto, nós fazemos um apelo para que os kits de obstrução sejam retirados. Nós fazemos um apelo para que possamos avançar. Aqui eu falo com o meu amigo, o Deputado Danilo Cabral, Líder do PSB. Falo com o meu amigo, o Deputado Enio Verri, com o Deputado Reginaldo Lopes, que aqui representa o Partido dos Trabalhadores, como com todos os Líderes, Vice-Líderes e membros desta Comissão, para que nós possamos aprovar este texto, que procura ser justo e responsável. Se me pedissem duas palavras para resumir o nosso texto, eu diria que eu me esforcei para que ele pudesse ser justo para com quem precisa e responsável para com o nosso País.
É dessa forma que eu gostaria de contar com o apoio dos nobres pares. Dialogamos com a CNM, que apoia o nosso texto. Dialogamos com o CONSEFAZ, que representa os Governadores. Os Secretários de Fazenda aprovam o nosso texto. Dialogamos com o Judiciário, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal. Agora, é uma matéria urgente.
Para que essas famílias recebam esse benefício em dezembro, o Governo precisa de 45 dias para operacionalizar. Cada dia que nós perdemos, Deputada Perpétua, nós podemos estar tardando para que essas pessoas carentes recebam o novo Auxílio Brasil, esse benefício de 400 reais que o nosso texto permite que o Governo pague.
Então, agradeço a atenção de todos, estou à disposição para esclarecer dúvidas.
Quero dialogar, como sempre disse aqui, para que possamos construir um texto consensual. Acredito que eu procurei aqui na matéria ser o mais democrático possível, porque dialogamos bastante e procuramos construir um texto que estivesse à altura deste momento difícil que o nosso País enfrenta.
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15:33
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputado Professor Israel Batista, só um instante, vou checar com a Deputada Perpétua, para nós podermos dar sequência, já passo a palavra, conforme as inscrições.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Acho que ele pediu antes de mim. Depois, eu me posiciono.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, este texto foi enviado 20 minutos antes do tempo previsto para iniciar a reunião, às 14h10min,e a reunião iria começar às 14h30min. O tema é extremamente complexo, de alto impacto financeiro, social, fiscal. Não é possível de uma maneira técnica analisar todos os contextos, impactos e consequências relativos a isso.
A Deputada Perpétua fez um pedido de retirada de pauta, solicitando quais são as diferenças do anterior relatório divulgado e do relatório apresentado agora.
V.Exa., Presidente Diego, passou a palavra ao Relator para identificar objetivamente quais eram esses itens. No entanto, o Relator não informou quais são os itens.
Então, o meu questionamento é: quais são os itens objetivamente suprimidos ou alterados e por qual motivo isso aconteceu? Ele fez um discurso global, apresentando quais serão as razões, quais as necessidades, as justificativas, na opinião dele, da necessidade da apresentação desta PEC. No entanto, o questionamento, o motivo e a nossa insurgência da inserção desta PEC agora nesta data é justamente as novas adesões, a volta de artigos e as modificações que nos foram tomadas de surpresa.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputado Gilson, ficou bem claro. Vou pedir novamente ao Relator para esclarecer. Ele colocou a questão do fator de correção e da data. Acho que basicamente essa é a principal alteração. O texto está disponível já há algum tempo.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - A sua dúvida é quais trechos foram suprimidos e quais trechos foram acrescentados? É essa a dúvida de V.Exa.?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Na verdade, é minha também, mas foi o que a Deputada Perpétua indagou-lhe inicialmente. Quais foram as modificações do relatório para este? O que foi suprimido? O que foi alterado? O que foi incluído — todos esses pontos — e quais os motivos para que eles tivessem sido feitos neste momento?
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15:37
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Eu pedi a minha assessoria que trouxesse todas as mudanças que foram feitas. Primeiro, naquilo que foi apresentado na última quinta-feira, nós trouxemos apenas algumas mudanças de redação, para tornar o texto mais claro a respeito de inscrição de precatórios, daquilo que seria o regramento, das alternativas que vamos dar para aqueles que necessitarem optar pelas transações com o Governo, pela compra de imóveis. Há uma série de outras opções que estamos dando ao uso de precatórios, para que eles possam, nessa proposta, ter a clareza de como essa transação será feita.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Relator, não foram só as mudanças de redação. Foi suprimida, por exemplo, a alteração do foro da Justiça Federal, houve a volta do descumprimento da regra de ouro, no inciso III do art. 167.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Eu vou trazer todas elas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O ideal, realmente, seria uma tabela do texto anterior e do atual.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Eu tenho como fornecer a tabela.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O.k. Obrigado, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Vamos avançar aqui com as colocações. Eu acho que o Deputado Gilson colocou o ponto dele, as Lideranças de todos os partidos podem fazer essas tabelas, o relatório já está apresentado, o relatório anterior já está há bastante tempo, para poder fazer isso. Eu acho que durante a discussão, que será prolongada, porque há 14 inscritos, teremos um prazo bem extenso para dar todo o esclarecimento para que as Lideranças chequem, dentro da palavra do Relator Hugo, o que foi apresentado, o relatório que está posto, para tirar qualquer dúvida.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Eu peço, por favor, que respeitem o prazo de 3 minutos.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, eu vou fazer uma fala rápida neste momento. Na verdade, era pela ordem.
Nós vamos apresentar um voto em separado que foi feito com o apoio de algumas importantes associações de servidores e da OAB Nacional, além de alguns escritórios de advocacia. Quem está apresentando esse voto em separado, Sr. Presidente, sou eu, o Deputado Carlos Veras, o Deputado Paulo Teixeira e o Deputado Enio Verri. Então, eu gostaria de solicitar a V.Exa. um prazo para que fizéssemos a leitura desse voto em separado também, que é uma leitura muito rápida, pois são apenas duas laudas, Sr. Presidente.
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15:41
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Esse é um tema realmente muito importante e muito grave. Já sabemos que o Relator está mudando o período usado para reajustar o teto de gastos, que o Relator quer que essa nova regra já valha a partir de 2021 e quer limitar o espaço aberto em 2021 com o recálculo do teto em até 15 bilhões de reais para que esse montante seja usado para a COVID.
O que eu percebo, Sr. Presidente, é que o tema é árido e tem consequências que nós ainda não conseguimos medir da melhor forma. Nós não sabemos qual é o impacto dessa alteração que acrescenta mais um recurso às decisões judiciais sobre o pagamento de dívidas transitadas em julgado. Por exemplo, quanto à taxa de juros a longo ou a médio prazo, qual é o impacto disso na credibilidade internacional do Brasil? Quantos pontos o Brasil perde nos ratings internacionais, nas taxas de confiança?
Então, eu faço um apelo justamente para aqueles Deputados da base governista, que demonstraram desde o início do mandato do Presidente Bolsonaro a imensa preocupação com o mercado, com os investidores. Atentem-se ao fato de que essa decisão que nós vamos tomar hoje vai ter impactos de mercado muito sérios, muito graves, e que nós ainda não temos condições para mensurar da maneira exata quais vão ser esses impactos.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputado Professor Israel Batista, quero só dizer que o voto já foi recebido e deferido. Com relação às votações, nós vamos conceder a nominal de ofício; e com relação à leitura do relatório, no tempo de discussão — V.Exa. pode se inscrever —, algum inscrito pode fazer a leitura.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Boa tarde, Presidente Diego. Boa tarde, colegas. Boa tarde, sindicalistas presentes, como o Anizio, do APEOC, do Ceará.
Eu queria ser bem específico na pergunta. Presidente, eu queria que o Relator explicasse com clareza o que vai acontecer com os precatórios do FUNDEF, que se referem a pessoas que esperam há mais de 10 anos um dinheiro que é da educação, pessoas que estão precisando desse recurso, inclusive até por conta da pandemia, em que houve um processo complicado, com muitas pessoas sem acesso, tendo que recuperar a aprendizagem. Também existe o Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, do Deputado JHC, que subvincula 60% para os professores. Então, a minha pergunta é bem específica. Como o relatório chegou agora e não deu tempo nem de lê-lo ainda, eu quero saber o que vai acontecer com os precatórios dos professores, que já ganharam em todas as instâncias e esperam por 10 anos. Eu queria essa resposta bem específica para poder me posicionar em relação a essa questão, porque para mim essa pauta é muito importante. Quero saber o que vai acontecer com esse recurso que é devido à educação e aos professores deste Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Idilvan.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente Diego, cumprimento todos os colegas membros desta Comissão, especialmente o Relator Hugo Motta.
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15:45
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Eu tenho um conjunto de preocupações, como acho que todos os membros desta Comissão têm, no sentido de podermos tomar a melhor decisão que nós precisamos tomar. De fato, a pauta que está sendo discutida aqui, como foi dito inclusive pelo próprio Relator, é uma pauta extremamente relevante, não só do ponto de vista do que ela representa para o Estado brasileiro, mas também para o equilíbrio das contas públicas. Quero falar também, em nome do nosso partido, o PSB, que nós defendemos o equilíbrio das contas públicas. Eu acho que esse é um valor que a sociedade brasileira conquistou na década de 90. Temos que buscar, sim, esse equilíbrio, mas temos que buscar também uma preocupação com a preservação do equilíbrio social. É esse o desafio que esta PEC procura apontar.
O Relator, falando do teto de gastos, disse da importância de nós preservarmos a solidez fiscal. Essa também é a nossa preocupação.
Companheiro Relator Hugo Motta, a proposta que foi apresentada preliminarmente — eu queria trazer essa preocupação, que já foi colocada por alguns aqui, inclusive pela Deputada Perpétua Almeida — tem, sim, alterações. Nós acabamos de tomar conhecimento do relatório agora, mas rapidamente a assessoria da Liderança do partido já identificou muitas alterações, seja inclusão de textos, seja alteração de textos, seja retorno de dispositivos que estavam em relatórios anteriores. Data vênia ao que foi dito pelo Presidente, há alterações de caráter importantíssimo, não só alterações subsidiárias. Vou só citar uma muito importante que identifiquei: o penúltimo dispositivo revoga o disposto no art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fala justamente da revisão do teto de gastos no período de 10 anos. Isso é o coração do debate que estamos fazendo dentro do Congresso Nacional. O que nós vamos fazer com o teto de gastos? A PEC, com esse relatório, altera um dispositivo que fala disso. Estou só citando esse para mostrar que há, sim, mudanças estruturantes, o que exige de todos nós neste momento um tempo para que possamos analisar minimamente essa proposta.
Então, queria me juntar a outros Parlamentares que já fizeram esse apelo, Deputado Hugo Motta. Eu sei que V.Exa. tem praticado o diálogo, como demonstrou, com Estados, com Municípios, com o Judiciário, com os Tribunais de Contas. É muito importante a preservação desse diálogo. Tenha a certeza de que todos nós — todos, sem exceção, todos os Parlamentares — querem tirar um resultado que seja o melhor para o Estado brasileiro e, sobretudo, para a população brasileira mais vulnerável, que neste momento passa por dificuldade. Quero fazer o apelo para que seja dado um tempo, para que voltemos a discutir isso a partir da próxima semana, dando-nos a oportunidade de estudar melhor o texto que foi apresentado agora.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Danilo Cabral.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Deputado Diego, posso falar antes do Relator?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pois não, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - V.Exa. me fez uma proposta para nós retirarmos o requerimento de retirada de pauta para que todos falassem. Primeiro, eu acho correto que todos falem, porque esse é um assunto difícil para todo mundo. Segundo, eu reconheço o seu esforço, Deputado Diego — eu já trabalhei em outras Comissões com V.Exa. e gostei de trabalharmos juntos.
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15:49
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Eu fiquei aqui e não sabia se eu lia o relatório, não sabia se eu escutava os Parlamentares ou se eu escutava as explicações do Deputado Hugo. É humanamente impossível tomar uma decisão sobre o que está acontecendo agora. E o Deputado Enio até me dizia: "Poxa! Eu fiz uma combinação para nós tentarmos não apresentar a retirada de pauta, para todo mundo falar". Mas foi em cima daquele relatório. Agora é outra situação.
Eu tentei olhar esse relatório para ver se, na primeira olhada, nós o pegaríamos e o distribuiríamos aos quatro assessores para poderem me ajudar, mas, mesmo assim, o pessoal não dá conta. É muita coisa. E há algumas preocupações aqui que olha, sinceramente, se meu cabelo não fosse arrepiado, ele iria piorar um pouquinho mais, porque a situação é preocupante.
Então, eu mesma queria fazer um apelo: não dá para votarmos isso aqui hoje, até antes de analisar o meu requerimento. Vamos tentar ganhar um final de semana. Eu já sou acostumada a ficar meus finais de semana trabalhando. Eu topo de novo passar meu final de semana analisando, sentando com a equipe, para vermos a situação.
Eu penso que é muito ruim para nós, é muito ruim para este Parlamento e é muito ruim para esta Comissão, com um tema tão complexo como esse, exatamente como disse o Deputado Hugo, está na mídia o tempo inteiro, tomarmos uma decisão agora com mudanças, porque há mudanças. O Líder do PSB acabou de tocar numa das mudanças de um artigo que sumiu, sumiu. Nós estamos impondo inclusive restrições para outros Governos.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Hugo e, então, seguiremos com os trabalhos. Infelizmente, gente, o povo brasileiro aguarda uma resposta, pelo sim ou pelo não, uma votação. Temos prazo para essa reunião com todos os inscritos aqui. Nós temos bastante prazo ainda para as discussões. Temos ainda uma discussão em plenário. Temos ainda uma discussão no Senado Federal. E o povo aguarda uma solução com relação a esses assuntos tão importantes.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Primeiro ponto: eu vou esclarecer essa questão do Deputado Idilvan, que foi muito feliz quando perguntou como é que fica a situação dos professores. Estou vendo aqui muitos membros presentes.
Deixe-me explicar. O que são os precatórios do FUNDEF? São precatórios requeridos por Estados e Municípios da União com uma tese já transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que trata de uma correção para Estados e Municípios com valores que deveriam ter sido repassados pela União lá atrás — eles só podem pegar os dos últimos 5 anos, porque para trás já prescreveram — e, como a tese consolidada diz que esses Estados e Municípios têm direito de receber, porque esse recurso deveria ter sido repassado pela União, a União tem que repassar esse recurso a Estados e Municípios, para repor esse dinheiro que deveria ter sido repassado na educação lá atrás.
Concorda? Pronto.
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15:53
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Esses valores, assim como todo valor requisitado junto à União com decisão judicial transitada em julgado e inscrita, tornam-se um precatório. A União não tem acúmulo de precatório. Tudo aquilo que é inscrito a União paga. Com esse regramento nosso, nós estamos colocando um teto em cima desse índice de correção de teto de 2016 até hoje.
Nós não estamos aqui tirando o direito de um professor. Nós não estamos tirando um real da educação, nem estamos prejudicando Estados e Municípios. A única coisa que nós estamos priorizando no pagamento dos precatórios são os pequenos, são os RPVs. Esses estão priorizados, inclusive os professores que têm o seu direito individual. Os precatórios maiores de entes federativos têm valores maiores. É natural. Nós chamamos os superprecatórios quando forem mais de 66 milhões de reais, quando forem mil vezes o valor de um pequeno precatório, que é de 66 mil reais.
Então, todos os precatórios até 66 mil reais estão priorizados, está garantido o seu pagamento, para os pequenos, para as pessoas mais carentes, para aqueles que mais precisam. Esses estão protegidos no nosso texto. O que nós estamos dizendo é que a discussão seguirá com os professores de cada Município que tiver precatório a receber e de cada Estado normalmente. Eu não estou aqui mudando o regramento, nem tirando dos professores esse direito. Está sendo distorcido esse discurso — distorcido. Na verdade, quando o precatório é expedido, não há a vinculação. A vinculação é jurídica lá. Eu não estou mexendo nisso, não estou mexendo nisso, não estou mexendo em vinculação. É um tipo de precatório que pertence àquele Estado ou àquele Município. Se ele entrar no teto para 2022, a União vai lá e paga. Se ele não entrar no teto, será pago no ano seguinte, corrigido pela SELIC. Só isso. Sem parcelamento. Só isso.
Cabe ao Estado — e aí é uma discussão com o Governador de cada Estado, com cada Prefeito — essa tratativa entre os sindicatos dos professores e aquele ente. Não cabe a nós. Eu estou tratando aqui de um regramento fiscal.
Precisa acabar com a distorção de discurso aqui. Vocês acham que eu iria prejudicar professor no meu texto? Se eu estou aqui preocupado com 17 milhões de famílias carentes que estão sem ter o que comer, porque o programa social não mais possibilita que elas façam a feira, estou preocupado em prejudicar professor? De maneira alguma. Vamos enfrentar o debate como ele é. Nós estamos instituindo o teto de gastos aqui no precatório para que haja dinheiro para a saúde, para educação, para que se possa construir escola, construir creche, posto de saúde, para que haja custeio, para que o Congresso tenha recurso para ajudar os seus Municípios, para investir na segurança, para comprar vacina, para fazer estrada. Ou isso não é prioridade também?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A preocupação é exatamente essa.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Entendeu, Deputada Perpétua?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Por conta da eleição, nós estamos fazendo uma confusão aqui.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Não. Nós estamos arranjando dinheiro para quem está precisando na ponta, Deputada Perpétua.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Nós estamos desestimulando as pessoas a entraram na Justiça, porque seu direito não vai ser reconhecido.
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15:57
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Não, de jeito nenhum! Nós estamos garantindo que os precatórios serão pagos dentro do que o Governo e o País podem pagar, independentemente de quem seja o Presidente. Eu não estou resolvendo um problema deste ou daquele governo. É um problema estrutural.
Agora, se outro Presidente ou alguma pessoa que assuma a Presidência da República ou o Congresso decida que não quer mais respeitar a Lei do Teto de Gastos, que também é uma escolha, faça isso e arque com as consequências de haver inflação, de haver desemprego. É uma escolha.
Eu estou aqui fazendo todo o esforço, ao lado do Presidente Diego Andrade e da equipe do Governo, com quem nós conversamos e dialogamos, de poder no texto respeitar o teto, Deputado Acácio. É isso que nós estamos fazendo aqui.
Então, eu não estou tirando dinheiro de professor. O título é do Estado ou do Município. E os professores lá, com a lei que aprovamos aqui, têm esse direito, que estão requerendo e já conseguindo. Eu não estou mexendo nisso.
Não queremos de maneira alguma, para encerrar essa conversa, tirar dinheiro de professor, tirar dinheiro da educação. Está respondido ao Deputado Idilvan Alencar.
Deputado Danilo Cabral, com relação à antecipação da revisão da Lei do Teto de Gastos, V.Exa. disse que nós estamos revogando o art. 108, se eu não me engano. Por quê? Porque nós estamos antecipando essa revisão para agora devido à pandemia. Essa revisão, que seria feita em 2026, está sendo feita em 2022, para que nós possamos encontrar o espaço fiscal, para poder reajustar os programas sociais, para poder comprar vacina. É isso que nós estamos fazendo.
O Congresso pode decidir por emenda constitucional depois revogar de novo, antecipar de novo, rever de novo a Lei do Teto de Gastos. É decisão do Congresso. Nós estamos antecipando, porque lá em 2016 não estava escrito que nós teríamos uma pandemia que ia matar 600 mil pessoas aqui. Não estava escrito isso. Ou não é um motivo plenamente justo para revisarmos a Lei do Teto de Gastos? Na minha avaliação, é. Posso até ser derrotado no voto. V.Exas. podem não concordar com o meu voto. Mas eu acho que é um motivo. Na minha responsabilidade de Relator, eu acho que esse é o motivo.
Com relação à regra de ouro, nós estamos permitindo que, com a aprovação da LOA, essa regra de ouro já possa ser revista. Por quê? Porque muitas vezes o Parlamento atrasa essa análise da regra de ouro, e ficam pagamentos pendentes de previdência, de uma série coisas de custeio da máquina, que podem prejudicar milhões de pessoas. Nós estamos tornando mais fácil esse processo, para poder o Governo saudar aquilo que é preciso ser pago, as suas obrigações. É isto que estamos fazendo: ou pela LOA ou pela análise que já é feita hoje, não por proposta de emenda à Constituição, são projetos aprovados aqui, porque se faz uma previsão de xis para a regra de ouro, depois essa previsão muda, na aprovação da LOA, nós já vamos prever que, se o Governo precisar, irá fazer uso da regra de ouro. É isso que nós trouxemos.
Não há nenhum assunto aqui que eu não tenha condição de defender claramente, Deputada Perpétua Almeida. Respeito até –– e é correto –– ser dito que apresentei em cima de hora. Apresentei em cima da hora, porque eu acabei o texto às 14 horas. V.Exas. acham que é fácil fazer um texto desse?
Agora, quando eu digo que não é fácil, é porque tudo que está aqui nós temos a tarde inteira para discutir. Há os requerimentos de obstrução. Vamos responder. Eu estou aqui para responder claramente tudo que está colocado. Responder as dúvidas dos professores, como eu respondi, dos Estados, dos Municípios. Contem comigo. Eu tenho muita clareza no que eu coloquei e estou pronto para defender aqui.
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16:01
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Hugo Motta. Eu sou testemunha do seu esforço para tentar alterar o mínimo possível o texto inicial, que foi construído por esta Comissão, fruto das audiências públicas, de todas as sugestões e o importante caminho que foi escolhido, mantendo a âncora fiscal, que é a que existe hoje, e fazendo simplesmente um pequeno ajuste na questão temporal. Então, na nossa avaliação, é um trabalho com muito esforço.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Vamos manter.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Requerimento de retirada de pauta: requer, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno, a retirada da PEC 23, de 2021, da pauta da presente reunião. Autores: Deputada Perpétua Almeida e Deputado Danilo Cabral.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, mais uma vez, eu reconheço o esforço do Relator. Ele fez o trabalho dele. E acho que dever muito difícil mesmo fazer um relatório assim, fazendo mudanças tão drásticas, inclusive mexendo na Constituição. Então, o Relator fez a parte dele. E eu reconheço isso.
Agora, é preciso dar um espaço e um tempo para nós também fazermos a nossa. Qual é a nossa parte como legisladores? É pegar um relatório que acabou de chegar e não aceitar fazer uma votação às cegas. É esse o nosso papel. Qual é o papel do Relator? Fazer o relatório, que ele fez com todo o esforço que é peculiar ao Deputado Hugo Motta, com a sua competência.
Agora, deixem-me fazer o meu trabalho também, deixem-me fazer a minha parte, como Parlamentar, como legisladora, como alguém que está aqui para votar em algo tão importante, sobre o qual o País precisa tomar conhecimento, precisa discutir. Seria irresponsabilidade da minha parte permitir que se vote uma proposta dessa, uma mudança na Constituição Federal às cegas.
Nós ficamos aqui o tempo inteiro falando um Parlamentar com o outro: "Isso aqui entrou?" "Não, isso aqui saiu" e assim por diante. Então, deixem-nos fazer a nossa parte. Como nós vamos votar algo tão importante se nós sequer tivemos condições de fazer a leitura de 30% do relatório. Nós estamos pegando partes aqui.
Então, colegas Parlamentares, votarmos esse relatório hoje, independentemente de concordarmos ou não, é assinarmos um cheque em branco. Eu desconheço o relatório. Nós não tivemos tempo de compreender o porquê ou as mudanças do Relator. Se for para nós passarmos a tarde e a noite fazendo pergunta ao Relator e o Relator as respondendo, é melhor nós suspendermos a reunião e lermos em casa, com mais atenção, com mais compreensão, porque vai ficar sempre a versão do Relator.
Eu reafirmo aqui o esforço que ele fez, mas o esforço que ele fez não pode nos tirar o direito de conhecer linha por linha, palavra por palavra e decidir como nós vamos votar.
Então, eu queria fazer um apelo aos colegas Parlamentares, para que nós ganhemos este final de semana, este tempo, para lermos o relatório. Eu estou pedindo apenas que cada Parlamentar cumpra com a sua função de legislador: leia antes de decidir, leia antes de votar. É o futuro do País que está em jogo, principalmente agora, com essa mudança que está sendo feita de revisão do teto. Nós estamos inclusive impedindo os próximos presidentes de República de serem presidentes, de decidirem sobre o País.
Isso está escrito aqui, está colocado.
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16:05
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Votação nominal de ofício.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, peço a palavra para encaminhar. Eu sou um dos autores dos requerimentos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Há alguém contra? Há uma ordem.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - É um a favor e um contra. Os que são contra abriram mão. A Deputada Perpétua Almeida, a favor, autora do requerimento, já encaminhou.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas ninguém vai defender o voto contrário, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Não. Ninguém se inscreveu.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, eu peço a palavra pela ordem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu quero orientar.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - O PDT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Está aberta a votação.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Pelo PSB, quem vai orientar é a Deputada Lídice.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PSL?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, eu queria orientar pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O Deputado Lucas Vergilio, pelos partidos que compõem a Maioria, orienta o voto "não".
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - A votação não está aberta.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Já abrimos a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode passar ao próximo, Presidente. Nós orientamos depois.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - A orientação dos partidos da Maioria já foi feita.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Leonardo.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" e pede aos colegas Srs. Deputados que participem desse esforço para debatermos mais essa questão.
Apelamos ao competente Relator no sentido de que faça uma exceção ao teto dos precatórios do FUNDEF, por terem a mesma natureza dos precatórios do FUNDEB, que estão fora do teto de gastos, a fim de que se possa garantir aos Estados, por exemplo, ao Estado da Bahia, a possibilidade de receber, em 2022, todos os seus precatórios.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que eu apelo à sensibilidade do Sr. Relator e de todos os colegas. Há um entendimento de que a Câmara tem feito um esforço extraordinário de sessões e mais sessões para garantir o apressamento do debate dessa questão. Entretanto, impedir que o debate ocorra na Comissão é muito ruim. Precisamos fazer um debate sobre o relatório, que acabou de ser apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PDT?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - O PDT orienta "sim" à retirada de pauta.
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16:09
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT vota favoravelmente à retirada de pauta.
Não há qualquer motivo para uma matéria complexa como esta ser votada neste momento, com um relatório apresentado com alterações, sem que os Parlamentares, as bancadas, os partidos tenham a oportunidade de revisar o texto do relatório.
Como disse a Deputada Perpétua Almeida, nós estamos aqui definindo muito do futuro do Brasil. A questão, por exemplo, do FUNDEF é um elemento essencial. O meu Estado do Rio Grande do Sul não é atingido por essa questão, mas, na medida em que um estudante brasileiro está atingido, nós nos sentimos também atingidos e atingidas, uma vez que o FUNDEF e, agora, o FUNDEB buscam equalizar oportunidades educacionais.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu não gostaria de ser insistente, mas a Deputada Perpétua Almeida e eu pedimos esclarecimentos e não foi esclarecida a maioria dos pontos relacionados às alterações que foram feitas no relatório.
Evidentemente, após ser apresentado um relatório com 20 minutos de antecedência, o mínimo que se espera é que, antes de adentrarmos a discussão, esses pontos sejam esclarecidos, elucidados, demonstrados e explicados.
Eu registrei, en passant, pelo menos seis alterações. Foi suprimida a alteração da Justiça Federal do Distrito Federal para ajudar as indicações. Quanto à regra de ouro, basta agora uma autorização na LOA — inciso III do art. 167. Excluiu-se do teto de gastos o pagamento de precatórios; o acordo de deságio de 40%; a compra de imóveis públicos usados para pagamento de outorgas, aquisições, etc. Precatórios com deságio fora da LOA serão pagos por meio de crédito adicional. Altera-se o índice de correção do teto de gastos. Enfim, para preservar o teto de gastos, revoga-se a possibilidade de se rever a regra em 2027.
Eu não consegui, em 1 minuto, falar as alterações, mesmo fazendo uma narrativa como se fosse uma de corrida de cavalos. Não é possível nós votarmos assim um projeto tão importante, com alterações tão importantes. O próprio Relator disse que o tema é tão difícil que só conseguiu terminar o relatório na véspera. Na semana passada, nós tínhamos outro relatório.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Eu peço aos Deputados que fiquem dentro do prazo, para podermos avançar.
Teremos também o tempo de discussão dos inscritos. Assim, poderemos seguir com a sessão.
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16:13
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, eu insisto em pedir ao Plenário desta Casa que não votemos sem saber o que estamos votando.
De fato, não houve tempo suficiente. Não é possível recebermos um relatório e, 20 minutos depois, discutirmos sobre ele — aliás, estamos discutindo e votando o relatório. É impossível!
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente Deputado Diego Andrade, vou fazer coro ao que estão dizendo, mas eu queria lembrar que as sessões do Plenário foram apressadas para que as 10 sessões de prazo corressem com mais velocidade. Isso inviabilizou, por exemplo, a apresentação de emendas por parte dos Parlamentares.
Nós tivemos uma alteração no relatório muito recente, muito em cima da hora, e não tivemos tempo, mesmo com toda a assessoria trabalhando intensamente, de entender essas alterações.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", porque entende que esta matéria é realmente complexa, é uma matéria de repercussão nacional. Há uma certa preocupação com isso. Inclusive, Sr. Presidente, já estão falando de PEC de pedalada, de PEC que vai prejudicar o aposentado, o pensionista. Então, isso merece um destaque no sentido de fazermos uma melhor avaliação, uma análise.
Vejam o prazo que tivemos depois que foi apresentado esse relatório! Todos estão concordando que é um prazo curtíssimo para o tema ser colocado em votação, inclusive para ser lido e contar o prazo.
É necessário que o Parlamento tenha responsabilidade para entender realmente o que consta no texto e quais são as diferenças entre o relatório que foi protocolado antes e este que foi protocolado há pouco tempo. Então, vamos votar "sim", pela retirada de pauta, pela coerência com essa responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - A Maioria já orientou.
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (Bloco/PTB - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Bloco PTB/PSC/PROS.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - V.Exa. tem a palavra para orientar pelo Bloco PTB/PSC/PROS.
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (Bloco/PTB - AL) - Sr. Presidente, o Bloco PTB/PSC/PROS orienta "sim", pela retirada de pauta.
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16:17
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. pode passar a palavra, por 2 minutos, para cada um agora?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pode ser por 1 minuto, Deputada, enquanto aguardamos o fechamento da votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu verifiquei que o substitutivo modifica regras para o ajuizamento de ações contra a União, permitindo a vinculação de receitas de securitização da Dívida Ativa e, ainda, autorizando o parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios e mudando o índice de correção.
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16:21
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Eu realmente gostaria de saber como o Relator avalia esse tema da securitização, que tem voltado inúmeras vezes, e a Câmara sempre o tem rejeitado, a bem do interesse público, procurando enfrentá-lo. Percebo que aqui ele é retomado.
Quero, ainda, me somar ao Deputado Professor Israel Batista quanto à dificuldade de fazermos a apresentação de emendas. Como sabemos, as emendas exigem também uma ampla busca de assinaturas. Como os prazos se esgotaram muito rapidamente, não considero razoável fazermos a votação hoje, sem analisarmos melhor o texto.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Passo a palavra, por 1 minuto, para o Relator.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Maria do Rosário foi muito feliz nas suas perguntas.
Com relação ao parcelamento dos Municípios, Deputada Maria, isso estava no texto desde o dia 7. Não há nenhuma novidade na permissão aos Municípios brasileiros — praticamente todos têm débitos com a Previdência, seja quem está no Regime Geral, seja quem tem seu instituto próprio — para parcelarem esses débitos ou até reparcelarem aqueles que já foram parcelados em até 240 parcelas. Essa é uma demanda que já estava em uma PEC aqui no Congresso, PEC já admitida na CCJ, que trouxemos para o nosso texto pela urgência que esta matéria tem. Os Municípios estão em um momento de grave crise. Isso vai possibilitar um alívio nas contas.
Estamos vinculando, Deputada Maria do Rosário, porque temos compromisso com os gastos com a Previdência. As parcelas estarão vinculadas ao FPM. Então, se o Município aderir ao parcelamento, obrigatoriamente essas parcelas serão descontadas do Fundo de Participação dos Municípios. Então, isso garante o pagamento integral dessas parcelas.
A segunda matéria, que é a questão da securitização, que estamos trazendo com toda a responsabilidade que o tema requer, é a possibilidade de o Governo securitizar seus ativos, bem como os Estados. Fizemos adendos ao texto, segundo os quais somente aqueles créditos que estão no ranqueamento que a própria PGFN já faz como créditos de difícil recebimento, créditos de dificuldade, poderão ser securitizados, sob a supervisão e a metodologia do Tribunal de Contas da União. Os débitos dos Estados, Deputado Gastão, também deverão ter uma normatização do Tribunal de Contas de cada Estado, para que se possa fazer a securitização desse ativo.
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16:25
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, V.Exa. pode abrir o painel?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Estamos aguardando os votantes e já vamos abri-lo, Deputada Perpétua.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente, posso usar a palavra por 2 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputado Professor Israel Batista, V.Exa. pode usar a palavra por 1 minuto. Fique à vontade. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Todo o mundo pode usar a palavra. Ele está esperando os votos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. disse que a concessão é só por 1 minuto. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Fiquem à vontade. Queremos que todos falem. Em alguns momentos, a concessão embola um pouquinho. Agora houve este espaço.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, eu queria convidar nominalmente os Deputados, em especial a Deputada Perpétua Almeida, a Deputada Joenia Wapichana, a Deputada Maria do Rosário e todos os outros Parlamentares presentes, para participarem desta construção de uma alternativa viável, responsável, juntamente com todos nós da Oposição, com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a Servir Brasil, que é uma das Frentes que têm atuado em favor do serviço público no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Sr. Presidente Diego Andrade, caro Relator, Deputado Hugo Motta, meus cumprimentos.
Eu queria agradecer ao Relator, Deputado Hugo Motta, por ter acatado nossa emenda — inclusive, já tínhamos apresentado até um destaque supressivo — que trata do foro nacional da Justiça Federal.
Como todos sabem, esse foro nacional já tem uma previsão na nossa Constituição desde 1946. Foi criado com o intuito de estabelecer ao cidadão a opção de buscar a sede dos poderes públicos onde a informação da administração pode alcançar os autos com maior eficiência.
Essa alteração não guarda qualquer relação com o tema da PEC dos Precatórios, no caso dos precatórios, motivo pelo qual apresentei esta emenda e este destaque supressivo. Agradeço ao Deputado Hugo Motta, porque ia ser um atraso tirar dos entes federados essa opção de buscarem o foro nacional na Justiça Federal no Distrito Federal, para poderem entrar com essas ações.
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16:29
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Os argumentos não convenceram este Parlamento. Inclusive, a própria Advocacia-Geral da União era contra essa alteração. Todos sabem que a nossa Justiça Federal na ponta não tem estrutura para atender o número de demandas, e aqui está a sede da Advocacia-Geral da União, que dá todo o suporte a essas ações que entram aqui.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Alguém mais quer votar? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Se V.Exa. não esperasse esse tempinho, Presidente... Arrumaram duas pessoas aí.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Todos têm que falar. Todos têm que votar.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, só uma pergunta: o PSB também apresentou esse requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Não. Esse de adiamento de discussão, o PSB não apresentou. Apresentou requerimento de adiamento da votação.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Está bem. Está certo.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, preocupa-me que estejamos aqui fazendo toda essa discussão sem que tenham a coragem de dizer, de fato, o que está por trás disso.
Foi muito interessante o pedido do NOVO, que pediu uma tabela comparativa. Se não der tempo de lermos o relatório, pelo menos teríamos essa tabela comparativa na nossa frente, para podermos olhar para um lado e para o outro.
Eu insisto em dizer que o relatório acaba com a regra de ouro, embora alguns não tenham coragem de assumir isso aqui. O relatório acaba com a regra de ouro. O relatório traz novas preocupações.
Falou-se muito da situação do povo que está passando fome. É verdade! O Presidente Bolsonaro deixa hoje mais de 20 milhões de brasileiros passando fome. As imagens do povo revirando um caminhão de lixo vão ficar marcadas na testa do Presidente Bolsonaro para o resto da sua vida. É no Governo Bolsonaro que o povo está revirando um caminhão de lixo.
E o que faz o Presidente Bolsonaro? Manda a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, para a Câmara acabando com o Bolsa Família, um programa que tem 18 anos de vida. Nunca um Presidente teve coragem de acabar com ele. Bolsonaro quer acabar com esse programa porque nunca concordou com o Bolsa Família. Quer trocar esse programa por um programinha provisório, que só vai durar até a eleição. É isso! Não estão com coragem de assumir e de dizer tudo isso.
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Por que o Presidente Bolsonaro não dá uma turbinada no Bolsa Família? Vamos fazer com que o valor chegue a 600 reais, para fazermos essa discussão aqui e agora. Eu topo quebrar a regra que tiver que quebrar. Eu topo fazer isso. Vamos colocar o Bolsa Família em 600 reais, para podermos chegar a essas pessoas que estão passando fome? Era isso que precisávamos decidir e fazer agora.
Querem acabar com o programa, mas a medida provisória não diz quem serão os beneficiados, não diz que valor de fato vão receber? O grande centro dessa medida provisória é acabar com o Bolsa Família.
Poderíamos estar fazendo uma discussão franca, olhando nos olhos uns dos outros e dizendo: "Eu estou fazendo esses precatórios porque eu quero pegar o Programa Bolsa Família, que já existe há 18 anos, dar uma turbinada nele e colocar o valor em 600 reais". Foi dessa forma que nós, na Câmara dos Deputados, fizemos com o auxílio emergencial. Depois, infelizmente, o Presidente Bolsonaro baixou o valor do auxílio emergencial de 600 reais para menos de 200 reais.
Colegas Parlamentares, vamos ficar dizendo que o relatório tem isso ou aquilo, que o relatório está assim ou está assado? Não! Vamos estudá-lo. Deem-nos esse tempo! Deram tanto tempo aqui para arrumar mais dois ou três votos que eles apareceram. Então, deem-nos um tempo para fazermos a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Votação nominal de ofício.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que esse debate iniciado por esse grande número de partidos que extrapolam a oposição mostra a importância de transferirmos a análise do tema.
Eu estou aqui participando do debate, conversando o tempo todo com a assessoria, para tentar entender as mudanças, que parecem pequenas no tamanho, mas são profundas no resultado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, vou orientar pelo Governo, pela Maioria e pelos partidos que a compõem.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputado Lucas Vergilio, peço que cite os partidos para facilitar. V.Exa. vai orientar por todos os partidos da Maioria e pelo Governo?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Isso. Vamos orientar contra.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pode deixar. São todos da Maioria. Está ótimo. São vários.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - "Eu não sei quais são, mas eu sei que vou falar por eles."
(Risos.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Eu sei quais são, mas...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputado Lucas, a assessoria já tem a relação dos partidos da Maioria.
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16:37
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Eu sei quais são: PSL, PP, PL, PSD, PSDB, Solidariedade, PTB, PROS, PSC...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente, o que sobrar aí é "sim". Está bom? Tire os da lista dele, e o que sobrar é "sim".
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputada Perpétua, precisamos trazê-la para a Maioria, para V.Exa. se juntar ao grupo.
(Risos.)
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Presidente, eu insisto na pergunta que fiz ao Relator. Ele não deixou a resposta clara. Quero saber se esta PEC vai tirar dinheiro da educação e dos professores. Não está clara a resposta dele.
Essa verdade vai aparecer. Não adianta dizer o contrário. Não está claro para ninguém. Eu conversei com várias pessoas que ouviram a resposta dele. Eu queria, encarecidamente, se S.Exa. tiver a oportunidade, quando estivermos esperando os votos, que S.Exa. repetisse a resposta, porque queremos saber isso de forma clara. Em maio há um valor a ser pago a Municípios do Norte e do Nordeste. Nós lançamos a Frente Norte/Nordeste na Paraíba, em Campina Grande, em defesa dos precatórios. A ordem dessa fila não está clara.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - O Solidariedade faz parte da Maioria, Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Esse aí eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Sim. Eu tenho certeza disso, Deputado Lucas Vergilio.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB, Presidente, vai votar pelo adiamento da discussão, como foi proposto no requerimento da Deputada Perpétua Almeida.
Eu quero me somar às palavras que foram prestadas aqui pelo Deputado Idilvan Alencar. Nós fazemos parte da bancada da educação desta Casa, junto com tantos Parlamentares, como, por exemplo, o Deputado Professor Israel Batista, de diversos partidos políticos. Esta bancada não é do Governo, nem da Oposição, nem da Esquerda, nem da Direita; é, sim, um conjunto de Parlamentares desta Casa que defendem a educação pública como o caminho estruturado para retomarmos o desenvolvimento econômico e a inclusão das pessoas em nosso País.
Há uma questão central que está sem resposta: quando serão pagos os precatórios do FUNDEF? Esta é uma dívida, sim, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Esta luta dos professores se iniciou em 2002. Depois de a dívida ser reconhecida até a última instância, na hora de pagar, o Governo quer dizer: "Devo. Não nego. Pago quando puder". Não dá para tratar a educação dessa forma!
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero insistir mais uma vez em dizer o seguinte: nós poderíamos suspender esta reunião para fazermos a leitura do relatório. Se for o caso, na volta, abrimos o jogo aqui entre nós.
Eu quero fazer uma pergunta muito clara: o Relator, o Presidente, os colegas Parlamentares têm mesmo interesse em melhorar a vida das pessoas, como aquelas que estavam revirando um caminhão de lixo para procurar comida? Eu não me lembro de ter visto isso em outros governos no Brasil. Estamos vendo isso agora, no Governo Bolsonaro.
Se querem fazer isso, então, o caminho não é por aqui.
O caminho não é acabar com o Bolsa Família, que já existe há 18 anos. Nenhum Presidente da República teve a coragem de acabar com o Bolsa Família. O caminho é exatamente buscar uma saída para resolver esse problema, e não é trocando um programa que existe há 18 anos por outro programa que vai existir só até o pós-eleição. No fim do ano, acabará o programa que Bolsonaro quer fazer.
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16:41
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Se dermos uma turbinada no Bolsa Família, fazendo-o chegar a 600 reais, como fizemos com o auxílio emergencial, está resolvida a vida do povo, sem precisar dar calote em ninguém, sem precisar fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de agregar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Está agregado o tempo de Líder.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, com esta PEC, eu me lembro de um parente meu que uma vez me pediu dinheiro emprestado e não pagou. Deputada Perpétua Almeida, ele veio, numa segunda oportunidade, mesmo devendo, e pediu, pela segunda vez, dinheiro emprestado. Eu emprestei, e ele não pagou. Ele veio, pela terceira vez, pedir dinheiro emprestado. Eu não posso mais emprestar para ele, porque, além de eu perder o dinheiro, além de eu me indispor com um amigo, eu corro o risco de ser chamado de burro, porque é óbvio que, de novo, ele não vai pagar.
É exatamente o que está acontecendo aqui! O que são precatórios? O Estado deve a uma pessoa e não pagou. A pessoa foi obrigada a entrar com uma ação judicial. Houve uma sentença judicial determinando que o Estado deve pagar. O Estado não pagou. Em vez disso, emitiu um precatório, que é uma promessa de pagamento que demora tempo.
O Governo não pagou o precatório — foi a segunda conta — e agora o que o Estado está fazendo? "Embora estejamos te devendo, embora o Judiciário tenha dito que está te devendo, embora você tenha o título, eu não vou te pagar. Eu vou elastecer o prazo e estabelecer o índice de correção, como, por exemplo, a SELIC." Nos tempos atuais, a SELIC é menor do que a inflação! Qual é o incentivo que o setor público tem para pagar a dívida, se ele ganha não pagando? A inflação prejudica o credor. Qual é o problema disso? O problema é que nós criamos um Estado em que não se pode confiar. Assim como eu não tenho confiança no meu parente porque ele não vai me pagar mais, as pessoas não têm confiança no Brasil, no Estado, no Judiciário. Quem vai investir num país que não honra as suas dívidas, que não paga suas contas, que não cumpre contrato?
Respondam!
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16:45
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Eu vou refutar a afirmação do nosso nobre Relator quando ele diz que o Brasil não pode pagar as suas despesas se não tem arrecadação suficiente. Tem que gastar mais do que arrecada para pagar as suas despesas? Ora, não é verdade! Por quê? O Governo não faz o dever de casa. Não precisa gastar mais do que arrecada para pagar despesa, Relator. Precisa é fazer reformas, é contrair despesas, é apertar o cinto, é fazer economia, para que a despesa seja menor, para equilibrar as contas e não aumentar o rombo.
Aí há várias surpresinhas Perdoem-me. Pedimos a tabela, a diferenciação, e foi dito que iriam entregá-la. Até agora não veio. Tampouco a nós foram explicadas quais são as alterações.
A Deputada Perpétua Almeida está corretíssima em dizer que se está quebrando a regra de ouro. Eu informo ao Brasil inteiro que a regra de ouro está sendo quebrada aqui, pessoal, no inciso III do art. 167. Está sendo autorizada, por mera autorização da LOA, a quebra da regra de ouro. E o que é a regra de ouro? É a regra que não permite ao Estado ser pródigo, pegar empréstimo, fazer dívida para custear despesa corrente. A partir de agora, por meio desta PEC, isso vai ser autorizado. Isso é responsabilidade fiscal? Isso é preocupação com conta? É isso que vai trazer confiança? É essa a preocupação com o emprego? Teremos um país em que não vai haver investimento, um país que não estimula o empreendedorismo? Se não há empresas, se não há empreendedorismo, se não há crédito, se não se paga a conta, se não há confiança, não há emprego! Transferir renda, dar bolsa para isso, bolsa para aquilo — tanto faz o nome — não gera riqueza.
Existem muitos outros pontos sobre os quais, no momento correto da discussão, eu vou alertá-los. Mas este é de extrema importância! Eu gostaria de defender o que a Deputada Perpétua nos disse e que ninguém aqui identificou: há quebra da regra de ouro. É isso que o Governo quer? É isso que as pessoas querem? Querem que se faça dívida para pagar despesa corrente por meio da LOA?
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16:49
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, quanto tempo V.Exa. acha que nós vamos demorar nesta votação?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Nós vamos demorar o tempo que o Relator precisar para atingir o número de votos para aprovar...
(Risos.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Houve alguns questionamentos, Deputado Idilvan Alencar, e o Deputado Danilo novamente fez uma indagação sobre a educação.
Eu quero mais uma vez esclarecer. Nós não estamos mudando vinculação de precatórios, nós não estamos tratando aqui do direito dos professores. Nós estamos fazendo um regramento fiscal do teto de precatórios, priorizando apenas os RPVs, que são aqueles precatórios de até 66 mil reais. Depois do pagamento de todos os precatórios pequenos, que são os RPVs, seguirá até esse teto, e todos os precatórios serão liquidados. Os precatórios do FUNDEF, os precatórios de outra natureza que estão inscritos, todos eles serão pagos. É isso que nós estamos dizendo. Eu não estou tirando dinheiro dos precatórios. Agora, vai ser obedecida a uma ordem cronológica. Se o valor desse precatório foi inscrito cronologicamente com um valor que passe desse teto, no outro ano esse precatório será pago corrigido. É isso que nós estamos dizendo. Nós não estamos tirando o direito de ninguém. Não posso ser mais claro, cristalino do que isso.
Agora, querer colocar uma pecha dizendo que nós estamos mexendo no dinheiro da educação, essa pecha não cola aqui. Pegue o texto e olhe aqui se tem o nome "educação". Desafio qualquer um a achar o nome "educação" no meu texto. Não existe isso! Está sendo feito um regramento fiscal, em nome daquilo que o País pode pagar para continuarmos a respeitar o teto de gastos.
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16:53
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Para se apresentar emenda à PEC tem que ter número. Se aquela emenda não atingiu o número é porque ela não tinha competência para ter o apoio regimental necessário para que pudesse tramitar. Não tinha como elastecer o prazo. Esse prazo é regimental. Se as emendas não conseguiram adquirir as assinaturas apresentadas, não é culpa deste Relator, nem do Presidente, nem de ninguém. Acatamos algumas emendas, como a emenda do Deputado Juscelino sobre a questão do foro.
Agora, o que nós estamos fazendo aqui, além daquilo que apresentamos no dia 7, é trazendo essa nova mudança na concepção do teto fiscal para que continuemos a respeitá-lo e possamos gerar o espaço fiscal para que os programas sociais possam ser reajustados. Nós estamos sincronizando o tempo de reajuste do teto com o tempo de reajuste do salário mínimo dentro de 1 ano, que se dá de janeiro a dezembro.
Hoje, essa regra, Deputado Gastão, está de junho a junho do outro ano. Nós estamos mudando sim para atender esse regramento do espaço fiscal, mas não se vai poder gastar de forma irresponsável. Nós não estamos aqui furando o teto e dando um cheque em branco ao Governo para ele fazer o que quer. Não! O Governo apresentou as contas daquilo que se podia fazer, trouxe para esta Casa essa necessidade, e nós achamos muito válido, a partir de dezembro, 17 milhões de famílias no nosso País não receberem menos de 400 reais por mês até dezembro do ano que vem. Estamos equalizando esse valor, mas estamos antes disso reajustando o programa social, reajustando o Bolsa Família.
Não é justo, minha querida Deputada Perpétua, V.Exa. dizer que estamos acabando com o Bolsa Família; nós o estamos reajustando. Pode-se estar mudando o nome, mas acabando não, porque são as mesmas famílias que recebem o Bolsa. Essa é a verdade! Não é justo V.Exa. dizer isso aqui pela nossa amizade e pela verdade que a nossa relação permite. Dizer que nós estamos acabando com o Bolsa com essa PEC não é verdade.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Relator, o Bolsa Família tem 18 anos. O Governo manda uma medida provisória para a Câmara...
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Não é verdade que estamos acabando, estamos reajustando o valor.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - ...acabando com um programa que tem 18 anos e criando outro que vai durar até dezembro. Ele está enganando...
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - São as mesmas famílias.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Presidente, eu fui citado e queria falar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pessoal, por favor, vamos respeitar quem está com a palavra.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, pela ordem, permita-me orientar pela Oposição.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Permita-me orientar pela Maioria, Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Eu não vou ficar aqui repetindo o que eu já falei. Já disse de forma muito clara, estou pronto para esclarecer as dúvidas, mas as perguntas recorrentes eu já respondi. Eu espero ter sido claro e transparente.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - PSD e Maioria orientam "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Brito.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Vai votar a favor desse requerimento de adiamento. Entendemos que é preciso, primeiro, que nós tenhamos mais tempo para debater um assunto tão complexo. O que está sendo trazido aqui, mais uma vez, é uma grande enganação, porque o que está se propondo não é um auxílio para o Brasil. O que está se propondo é uma "bolsa-eleição".
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16:57
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Nós não podemos aceitar esse nível de intervenção política em cima de um programa que tem um significado muito importante para o desenvolvimento social em nosso País e também para o desenvolvimento econômico. É evidente que o Bolsa Família traz também dividendos econômicos, porque ele movimenta a economia no País.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Vamos respeitar o prazo de 1 minuto de indicação.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Só para concluir, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pois não, Deputado Bira.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Muito obrigado, Presidente.
Para concluir, quero dizer que, quando se fala em precatórios, está-se falando sim do FUNDEF. Não tem como escamotear porque o FUNDEF passa pelos precatórios. Para ser pago, vai ter que garantir o pagamento dos precatórios.
O que está sendo feito aqui, na verdade, é um calote. Nós vamos dar um calote na dívida dos precatórios no País. Por essa razão, a Oposição não pode aceitar a forma açodada e absolutamente inconsequente com que o Governo está conduzindo essa política.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o senhor poderia informar a ordem antes de o Parlamentar falar? Eu não estou com acesso a ela aqui.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Vou informar a ordem: Deputado Leonardo Picciani, Deputada Maria do Rosário, Deputado Gustinho Ribeiro, Deputado Reginaldo Lopes, Deputado José Ricardo, Deputada Alice Portugal, Deputado Paulo Guedes, Deputada Perpétua Almeida, Deputado Enio Verri, Deputado Carlos Veras, Deputado Pompeo de Mattos, Deputado Gilson Marques, Deputada Lídice da Mata, Deputada Joenia Wapichana, Deputado Professor Israel Batista. Esses são os inscritos.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Eu também me inscrevi, Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu também tentei me inscrever, e não consegui. Eu gostaria de me inscrever.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Eu me inscrevi, e meu nome não está aí.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu, Deputado Bira do Pindaré, quero que garanta a minha inscrição também.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Por favor, pessoal. É pelo Sistema Infoleg, que está aberto.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - É pelo sistema mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Todos esses se inscreveram pelo sistema. Eu já chamei o primeiro orador.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Eu fui inscrito no sistema.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, pela ordem.
Talvez os colegas não tenham conseguido registrar a inscrição. Eu acho que o senhor deveria — se me permite — receber as inscrições dos que estão aqui presentes ou pelo sistema, ainda que o senhor tenha chamado o primeiro orador. Agora, como o senhor chamou o primeiro orador, não há mais inscrição. Então, o senhor precisa recepcionar a inscrição dos colegas.
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17:01
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, a segunda inscrita.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, antes de eu usar o meu tempo, o senhor aceitou a inscrição dos colegas?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Nós temos já um número bem acima de dez inscritos. Com o requerimento de encerramento de discussão, após os dez inscritos, pelo Regimento, já poderíamos votar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obviamente, Presidente, foi um engano que os colegas cometeram, mas eles estão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Eu mantive aberta a inscrição. O Deputado Bira do Pindaré já conseguiu se inscrever também, Deputada Maria do Rosário.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente, eu estou tentando me inscrever, e não estou conseguindo. Neste momento, estou com o sistema aberto, e não estou conseguindo. Sou eu, Deputado Danilo Cabral. Se V.Exa. pudesse considerar a minha inscrição, eu agradeceria. Eu estou com o celular na mão tentando.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Eu vou pedir que façam, de ofício, a inclusão do Deputado Danilo Cabral e do Deputado Idilvan Alencar e já encerro as inscrições.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Eu, Deputado Idilvan, também não estou conseguindo.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário, pelo prazo de 15 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu utilizo este tempo para a discussão desta matéria com o sentido da forte responsabilidade que nós temos ao debatermos uma questão como esta, um tema que diz respeito ao presente e ao futuro do Brasil, como foi aqui apresentado, e que tão somente a Oposição buscou ter mais prazo agora diante das alterações que o Sr. Relator fez, neste momento, no seu relatório.
Entre os aspectos que quero destacar está o de que, em nenhum momento –– e eu gostaria da resposta também do Sr. Relator a esta observação que farei ––, em relação ao espaço fiscal e aos recursos apresentados que existirão para a utilização do Governo Federal, se aprovada essa proposta, a PEC traz qualquer garantia de que esses recursos estão vinculados à área social.
O Partido dos Trabalhadores quer que o auxílio não seja só emergencial. Nós queremos política pública de preservação e garantia de direitos. Nós nos somamos à voz crítica dos que veem isso como um golpe absurdo na vida das brasileiras e dos brasileiros que hoje voltaram ao Mapa da Fome, ao sofrimento. Esses brasileiros e essas brasileiras estão vendo este Governo Federal de Jair Bolsonaro propor o fim do Bolsa Família por medida provisória, a mesma medida que indica um tal auxílio emergencial, uma política emergencial, talvez, de 1 ano. E, a partir desta proposta eleitoreira de 1 ano, destrói-se uma política pública reconhecida no Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, de garantias na assistência social, Deputado Danilo, que é o sistema através do CadÚnico e do Bolsa Família.
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17:05
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Nós acreditamos que o Governo não precisa dar esse calote. E a Câmara dos Deputados, coerentemente em defesa da Constituição, não pode aceitar o calote que está aqui colocado, usando os mais pobres do Brasil, usando aqueles que mais precisam e apresentando uma promessa vazia de auxílio.
Eu e o meu partido queremos o auxílio e o Bolsa Família de 600 reais. É isso que o atual Presidente da República falou, mas foi ele quem cortou o auxílio emergencial no auge da pandemia, em dezembro, e abandonou Estados e Municípios, abandonou empresas pequenas e médias, abandonou os brasileiros e brasileiras.
Então, em dezembro, quando o Governo parou de pagar o auxílio emergencial, nós estávamos no auge da pandemia, e ele ainda não tinha assegurado a vacina para os brasileiros e brasileiras porque estava envolvido em todas as negociatas que hoje a CPI da COVID já trouxe a público. Mas o Governo se ocupou de destruir.
Eu reclamo aqui, sim, Sr. Relator, Deputado Hugo, por quem tenho muito respeito, de não existir uma vinculação. Como podemos confiar neste Governo? Trata-se de um governo que foi contra o auxílio emergencial, que queria um auxílio emergencial de 200 reais. E a Câmara dos Deputados assegurou os 600 reais.
Agora o Governo não reajusta o Bolsa Família, não trata o Bolsa Família, faz a destruição do Bolsa Família. Se ele quisesse trocar de nome, tudo bem, mas o que faz é a destruição de um sistema de assistência social, para colocar no lugar uma quimera, uma promessa. E por que uma promessa? Porque o Governo Bolsonaro não está interessado em assegurar aos brasileiros e brasileiras o alimento, a melhoria da sua condição de vida.
Volto a dizer do aspecto relacionado ao FUNDEF. Os precatórios do FUNDEF estarão dentro dos demais e serão não apenas parcelados, pois terão as dificuldades de pagamento aqui colocadas. Não há certeza qualquer do pagamento. É uma pedalada absurda em todos os sentidos. Quem quer legalizar esta condição de endividar o Estado para frente, no atual Governo Bolsonaro, quando ele não investe na população? Isso vai prejudicar a democracia brasileira ainda mais no seu âmago, assim como o desenvolvimento do Brasil.
Os tentáculos deste Governo procuram se estender no tempo. Ao não cumprir a sua responsabilidade com a dimensão fiscal e muito menos com a dimensão humanitária e social, o Governo Bolsonaro quer compartilhar a sua dívida, não pagar os precatórios e repassá-los para os governos futuros. Aí talvez esteja preso, por todos os crimes de responsabilidade e os crimes contra a humanidade julgados no Tribunal Penal Internacional, como virão a ser julgados no próprio espaço do Judiciário brasileiro, este Presidente — se é necessário ainda chamá-lo assim — criminoso, apontado com nove crimes pela CPI da COVID.
A PEC, portanto, não vincula o espaço financeiro aberto com o pagamento de auxílio emergencial. É mentira que nós estamos fazendo essa PEC para o auxílio emergencial. O Governo trata apenas a palavra "emergencial", quer usar este espaço, eu diria, talvez como tentativa de um auxílio eleitoral.
Quem está sendo auxiliado aqui é o Governo Bolsonaro, que tem péssimos índices de aprovação. Quando a população é obrigada a buscar ossos, a correr atrás do caminhão do lixo, quando os crimes estão colocados aqui, o que nós vemos? Uma medida eleitoreira. É triste ver Parlamentares embarcando na medida eleitoreira.
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17:09
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Outro aspecto: o Governo destrói um projeto estruturante com 18 anos, o Bolsa Família, não coloca os recursos aqui vinculados a auxílio de nenhuma natureza, a não ser aos seus interesses eleitorais, mas ele atende à banca. O Governo cria um mercado paralelo de títulos para fazer com que a securitização estabeleça permitir que créditos dos precatórios sejam utilizados para a aquisição de participação societária a partir de um mercado de precatórios, em que aquela pessoa que ficou 8 anos, 10 anos esperando para ter a coisa julgada terá, se quiser receber, venda com deságio.
Então, quem ganha? Ganham os bancos, o sistema financeiro. É ao sistema financeiro que os Parlamentares que estão votando aqui favoravelmente estão servindo neste momento ao participarem dessa construção de possíveis negociatas com precatórios. Perdem os que têm o direito a receber, e perde o Estado, porque, nesses esquemas de privatização, entra aqui também a moeda que o Governo vai transformar em podre ao mesmo tempo, porque a perspectiva de receber é incerta. Sabe por que é incerta? Porque o art. 5º da Constituição — e eu sustentei isso todo o tempo na Comissão de Constituição e Justiça — trata a coisa julgada como certa. E o que nós estamos fazendo aqui, por isso essa proposta de emenda à Constituição, é inconstitucional. Não é mais certa a coisa julgada!
Deputado Danilo Cabral, Deputado Carlos Veras, Deputada Lídice da Mata, que Estado de Direito é esse em que, depois da decisão judicial, entra aqui uma ação do Poder Executivo dizendo que não valeu a decisão judicial, com um parcelamento unilateral, não mais mediado pelo próprio Poder Judiciário? Agora, o Executivo terá o poder absoluto!
Aliás, senhores e senhoras, uma das coisas que mais me incomoda no tipo de Parlamento que nós temos nos dias atuais é a falta de altivez do Parlamento. Como é triste ver a quebra da regra de ouro, a desobrigação do Poder Executivo de buscar aprovação legislativa em PLNs e agora o Poder Executivo poder fazer tudo, como, aliás, V.Exas. já fizeram quando definiram o teto de gastos! Esse, sim, é o totem, o grande objetivo dos senhores e desse Governo, o grande objetivo de um Paulo Guedes; é o caminho pelo qual o Brasil entrou em um processo inflacionário, com inflação de alimentos, o retorno da fome e a destruição de políticas públicas.
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17:13
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Não venham mentir para o povo brasileiro dizendo que estão entregando recursos com uma mão, pelo tal auxílio, que não está garantido nessa votação, quando estão retirando dinheiro da educação. Ah, quem retira da educação não tem o perdão do povo! Quem votar a favor dessa PEC dos Precatórios estará votando contra o servidor público. Já estão fazendo muitas maldades com a PEC 32. Tenham consciência e vamos derrotar também a PEC 32. Mas aqui, nesta proposta de emenda à Constituição, as pessoas, os Parlamentares e partidos que se posicionarem favoravelmente estarão votando contra o servidor, que, muitas vezes, ficou muito tempo esperando por uma decisão. Não é possível aceitar que coisa julgada não seja mais cumprida! O Governo Bolsonaro está inaugurando um procedimento no qual não há segurança sobre a coisa julgada e, portanto, fere a Constituição.
Isso não tem a ver com o fato de ser Governo ou ser Oposição. Talvez, em outro momento, sendo Governo, interesse para quem está no Governo fazer uma pedalada desse tipo. Por uma imagem construída e golpista, atacaram a Presidenta Dilma e fizeram um impeachment fraudulento, quando ela não cometeu nenhum crime de responsabilidade! E V.Exas. ocupam o espaço da Câmara dos Deputados para agora legalizar o pior dos mundos, que é não apenas a pedalada que Dilma nunca cometeu, mas também a irresponsabilidade fiscal, a irresponsabilidade com a coisa julgada e a destruição de um dos pilares. O pilar da economia ou das finanças não é o teto de gastos, que, aliás, vem manietando o Estado na sua possibilidade de agir para o desenvolvimento brasileiro, e sim a garantia da coisa julgada, a garantia das responsabilidades que os Poderes têm. Esse pilar constitucional V.Exas. querem destruir e erguer no lugar uma dimensão fiscal absurda!
Ora, precatórios ficarem dentro do teto de gastos? Precatório, dívida? Então, por que a grande dívida deste País não está dentro do teto de gastos? Por que V.Exas. não colocam a dívida pública, de um modo geral, dentro do teto de gastos? O teto de gastos só está valendo para aquilo que diz respeito à população; só está valendo para saúde, educação, segurança, assistência; só está valendo para aquilo que diz respeito a atender os mais pobres desta Nação.
Levemos em conta que precatório não é coisa de gente rica. Há muitos servidores e servidoras públicas aqui na expectativa de saírem ou do cheque especial ou do vermelho depois de 10 anos esperando uma definição, o que, finalmente, no grau máximo do Judiciário brasileiro, muitas vezes, no âmbito da Suprema Corte, acaba por ser definido. E V.Exas. acham que essa pessoa não tem direito, que esse trabalhador não tem direito, que esse a quem o Estado deve não deve receber ou tem que esperar mais 10 anos.
Então, senhores e senhoras, eu quero destacar que não há garantia de que o recurso estabelecido como margem fiscal aqui vá para o auxílio emergencial. Quero que seja de 600 reais o auxílio. Não aceito a dimensão emergencial, porque os senhores estão destruindo um programa permanente, que é o Bolsa Família, uma política consolidada há 18 anos, para colocar no lugar uma política eleitoral, para garantir alguns votos a mais para um Presidente decrépito, que será condenado e está indicado por nove crimes de responsabilidade e contra a humanidade pela CPI da COVID.
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Quero destacar ainda que, além de sermos favoráveis ao auxílio de 600 reais, há possibilidade de buscar esse recurso por outras vias.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Presidente, peço o tempo de Líder do PDT, por favor. Deve ter chegado um requerimento à mesa.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Aguarde só 1 minutinho. Vou lhe conceder o tempo de Líder do PDT após o Deputado Gustinho Ribeiro falar.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Sr. Presidente, quando o Deputado Hugo começou a ler o relatório, começou a discursar, eu fiquei animado. Ele chegou a dizer que a Oposição ia votar junta esse relatório. Então, fiquei esperançoso. Depois que eu fiz aquela pergunta e ele me deu a resposta, fiquei triste, desanimado, até um pouco indignado.
Deputado Hugo, eu conheço seu trabalho, e não é de hoje. Desde 2015, quando eu estava no FNDE, sei da sua grandeza como Parlamentar. Mas nós temos que ser muito claros nas respostas. A educação brasileira vai, sim, tomar um calote grande. Essa PEC vai dar um calote na educação brasileira, nos estudantes, nos professores, nos Estados e nos Municípios mais pobres do País, exatamente no momento em que mais precisam de recursos para recuperar a aprendizagem.
Com essa regra que está aí, ora, o Estado vai receber. O Estado do Ceará tem que receber em maio do próximo ano, porque foi expedido até junho. Ele vai receber quando? Quando? Ninguém tem precisão nenhuma.
Infelizmente, nós vamos ter que denunciar esse relatório para todo professor do Brasil, começando do Nordeste. Nós vamos começar lá de Campina Grande, na Paraíba, seu Estado natal. Foi lá que nós, juntos com Rui Oliveira e o Prof. Anizio Melo, lançamos a Frente Norte e Nordeste pela Educação em defesa dos precatórios.
Agora, nós ficamos sabendo que o relatório vai dar um calote. Vai pagar, mas ninguém sabe quando. O alvo dos precatórios é 2,5 bilhões para o Ceará, 8 bilhões para a Bahia, para Pernambuco. Então, vai para quando? Vai para o final dessa fila?
Então, Deputado, é votar contra a educação, sim; é votar contra os professores, sim. Não há outra verdade. Sejamos claros. Vamos, sim, dizer a todo professor deste País que a educação está levando um grande calote.
Vamos tentar reverter isso em Plenário. Faço um último apelo a V.Exa.: deixe de fora os precatórios do FUNDEF, não mexa no dinheiro da educação! Esse dinheiro é devido, é sagrado, é urgente. Nós estamos precisando recuperar o aprendizado deste País, para não comprometer o futuro de crianças e de jovens, e até o PIB desta Nação.
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Nós podemos afirmar aos professores do Brasil, do Norte e do Nordeste, que eles vão receber agora em maio, no Estado do Ceará e nos Municípios da Paraíba? Não podemos afirmar, não. É só ler o relatório.
Eu estava muito animado, pensando que a Oposição iria votar toda conosco. Não, a Oposição vai fazer seu papel de denunciar.
As pessoas não esquecem nunca quem vota contra a educação. Elas não esquecem nunca, Deputado! Essa marca fica aí para o fim da vida. Isso aí fica e mancha o currículo de qualquer Parlamentar.
O Plenário não vai aceitar isso, não. Eu tenho certeza de que o Plenário não vai votar contra a educação.
O seu relatório, com todo respeito, está, sim, dando calote nos professores, nos estudantes dos Estados do Nordeste, que mais precisam, sim. V.Exa. é nordestino. São os Municípios mais pobres do País.
Nós vamos fazer uma resistência muito forte. Estamos começando agora. Vamos retornar a cada Estado do Nordeste, mobilizar professor e dizer "não" a esse relatório. Ele faz muito mal ao Brasil no geral e faz um mal enorme à educação brasileira, especialmente a nordestina.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Muito obrigado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, queridos colegas Parlamentares, é bom que tratemos as coisas como elas são de fato.
Vejam bem o que diz § 7º do relatório: não se aplica o disposto no art. 167, inciso IV, na hipótese de securitização de recebíveis da dívida ativa. Alguém consegue lembrar o que esse item trata? O art. 167, inciso IV, trata exatamente das vinculações.
Atenção, saúde e educação! Aqui está o golpe no servidor público! Aqui está o golpe! Se o Governo securitizar uma dívida da educação, na hora que esse dinheiro voltar para o cofre do Estado –– aqui está dizendo isto —, o Governo não tem a obrigação de manter a vinculação, de pegar aquele recurso e investir na educação, se o recurso fosse da educação.
Aqui está dizendo que o Governo não tem a obrigação de investir na saúde, se o recurso fosse da saúde.
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Portanto, um Governo que nunca quis comprar vacina, que se recusou a comprar vacina e que só concordou com a vacina quando foi montado um esquema para enricar o pessoal dele, vem me dizer aqui que está preocupado em reservar dinheiro para vacina? Isso é conversa fiada! Parem de achar que somos bobos! Nós não acreditamos nisso aqui!
O Governo está, de fato, fazendo o processo da desvinculação do dinheiro da educação e do dinheiro da saúde. E não falam a verdade aqueles que dizem que o Governo precisa ter dinheiro para comprar vacina. Essas autorizações nós já demos aqui. Nós aprovamos projeto de lei na Câmara para o Governo comprar vacina, e o Bolsonaro vetou vários itens desse projeto.
Nós aprovamos aqui na Câmara projeto de lei para o Governo Bolsonaro cuidar das comunidades indígenas durante o período da pandemia, e o Governo do Presidente Bolsonaro vetou mais de 80% dos itens dele.
O Governo mandou a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, para a Câmara. O que faz essa medida provisória? Acaba com um programa que já se tornou permanente.
Você que recebe o Bolsa Família, preste atenção: a Medida Provisória nº 1.061 acaba com este programa chamado Bolsa Família, que existe no Brasil há 18 anos! O Bolsonaro tem a coragem de pegar esse programa, acabar com ele na Medida Provisória nº 1.061 e criar um outro programa, que vai durar até que dia? Até o dia da eleição. Uma semana depois da eleição, o programa acaba. Isso é irresponsabilidade! Isso é um programa eleitoreiro!
Então, não cabe dizer que nós aqui estamos discutindo como viabilizar dinheiro para os pobres. É mentira! Não é verdade isso! O único programa que viabilizou recurso para os pobres neste País tem sido, até hoje, o Bolsa Família. E o auxílio emergencial, em uma briga nossa, mesmo contra a vontade do Bolsonaro, nós aprovamos aqui na Câmara. Colocamos 600 reais no bolso das famílias que mais precisavam.
Infelizmente, um esquema do Governo Bolsonaro fez chegar 600 reais ao bolso de quem não precisava. Está aí o Tribunal de Contas da União investigando várias pessoas ligadas ao Presidente Bolsonaro. Pessoas que ganham dinheiro todo mês, porque são servidores públicos, receberam 600 reais, tirando da boca daqueles que estavam revirando o caminhão do lixo. É isso que está acontecendo aqui.
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Está aqui o caso da D. Terezinha de Jesus, de 68 anos, que pode estar nos ouvindo agora, que fez uma declaração dizendo o seguinte: "Eu espero que o Congresso Nacional não deixe passar um absurdo desse, que é a aprovação da PEC do calote". Por quê? Porque, depois de alguns anos com uma ação na Justiça, ela teve o direito dela reconhecido, Líder Molon. Quando chegou a hora de ela pegar aquele dinheirinho dela, o que faz o Presidente Bolsonaro? Manda a PEC do calote para a Câmara votar. E o que nós estamos fazendo aqui, agora? Dando essa oportunidade a Bolsonaro, se aprovarmos esse relatório. Esse aqui é o relatório da PEC do calote.
Sabem aquela velha máxima que dizia que decisão judicial se cumpre? Nós estamos trocando essa máxima e dando ao Bolsonaro o direito de dizer: "Devo, não nego, e só pago quando eu quiser!" É isso que nós estamos fazendo com Bolsonaro! Nós estamos tirando um direito líquido e certo de alguém que ganhou uma ação na Justiça e jogando na lata do lixo.
Deputado Molon, se essa PEC for aprovada, nós estaremos desestimulando os brasileiros a buscar direitos na Justiça e, talvez, estimulando-os a fazer direitos com as próprias mãos. É isto que essa PEC faz: acaba com o seu direito de receber um dinheiro que você teria de receber na Justiça. E, como eu disse aqui há pouco, ela desvincula recursos, de fato, com a securitização da dívida.
Pessoal da educação que está brigando aqui para receber os precatórios, essa PEC acaba, sim, com essa possibilidade, porque, quando o Governo securitiza, e o recurso volta para o caixa do Estado, não há mais a obrigação de que aquele dinheiro vá para a educação ou para a saúde.
Então, colegas Parlamentares, abrir a boca aqui e dizer que esta PEC é para buscar uma alternativa financeira para o Governo botar dinheiro na boca dos pobres é mentira! O que aconteceu em Dubai esta semana? As imagens que correram o Brasil foram as de uma delegação de mais de 70 pessoas comandada pelo Zero Dois, filho do Presidente Bolsonaro, gastando dinheiro em Dubai. E, naquele mesmo dia, o povo estava revirando um caminhão de lixo. Quem estava ali naquele momento revirando aquele caminhão de lixo poderia ter a sua feira do mês resolvida durante muitos meses com o dinheiro que o filho do Presidente Bolsonaro e mais um grupo de 70 pessoas foram gastar em Dubai.
Sabem aquela negação do Presidente Bolsonaro de não aceitar comprar vacinas e ele só aceitou quando percebeu que tinha um esquema para ganhar dinheiro com vacina, Deputado Molon? Aquilo ali foi o que o Presidente Bolsonaro fez esse tempo inteiro durante a pandemia.
Agora, dizer que estamos botando aqui 15 milhões para o Presidente comprar vacina?! Esta Câmara já viabilizou isso! Nós já votamos projeto de lei para o Presidente comprar vacina, e ele vetou várias partes daquele projeto. Está aí uma CPI que, brilhantemente, lá no Senado, acabou de fechar o seu relatório, culpando exatamente o Presidente Bolsonaro por não cuidar do povo. Durante os primeiros 6 meses da pandemia, 800 mil pequenas e médias empresas fecharam no Brasil, aquelas que empregavam até 50 trabalhadores.
Por quê? Porque o Presidente Bolsonaro, atendendo aos bancos, recusou-se a socorrer essas pequenas empresas. Agora ele vem dizer que está precisando desse dinheiro para socorrer o povo?
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Ora, nós aprovamos um auxílio emergencial no valor de 600 reais contra a vontade do Bolsonaro. Deputado Molon, V.Exa. se lembra de que lutamos aqui por esses 600 reais contra a vontade do Presidente Bolsonaro? Aí, quando teve a oportunidade de acabar com os 600 reais, ele trocou por 1.980 reais — menos de 200 reais mensais para alguns. E agora vêm me dizer que esta PEC é para viabilizar dinheiro para os pobres? Mentira! Quem quer viabilizar dinheiro para ajudar os pobres deste País não acaba com um programa que tem 18 anos.
O Programa Bolsa Família tem 18 anos! Nunca um Presidente da República teve coragem de acabar com ele. Bolsonaro está acabando agora. Quem não se lembra dos discursos do Presidente Bolsonaro na tribuna desta Casa dizendo que esse negócio de Bolsa Família era esmola para o povo? O programa já dura 18 anos, e nenhum outro Presidente teve coragem de acabar com ele. Portanto, o Programa Bolsa Família é um programa permanente.
E o que o Governo faz? Manda a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e troca esse programa, que é praticamente permanente, por um programa provisório, que só vai existir enquanto durar a campanha eleitoral do Presidente Bolsonaro. No mês em que acabar a eleição, acabará o programa. E querem discutir a seriedade desta PEC?
Além de dar um calote nas pessoas que lutaram a vida inteira para receber um valor a que fizeram jus após vencerem uma ação na Justiça, ainda mente, dizendo que é para botar dinheiro na boca dos mais pobres. Não é verdade isso! Estão enganando o povo, Deputado Molon! Vão acabar com um programa que já se tornou fixo na vida das pessoas e colocar no lugar dele um programa que só vai durar até a primeira semana depois da eleição. O programa vai durar só 1 ano. O Bolsa Família tem 18 anos, e esse tal Auxílio Brasil só vai durar 1 ano!
E mais, o que é pior, a medida provisória que o Presidente Bolsonaro mandou para a Câmara não diz exatamente qual vai ser o valor, de onde ele vai tirar o dinheiro e quem serão as famílias beneficiadas.
Então, é muito grave o que está acontecendo aqui neste momento. Nós pegamos o relatório hoje — um relatório que inclusive muda as regras Constituição — e, 20 minutos depois, querem que nós o votemos, dando um cheque em branco para o Presidente Bolsonaro fazer o que quiser com um dinheiro que nem é dele, um dinheiro que as pessoas já ganharam na Justiça.
Nós não podemos concordar com isso. Eu queria fazer um apelo aos colegas Parlamentares nesta Comissão e nesta Casa. Eu penso que nós deveríamos voltar a discutir, de fato, com seriedade, como é que botamos dinheiro no bolso das pessoas que estão revirando o lixo para encontrar comida. Como é que se resolve isso?
Nós já temos um número grande de famílias que estão no Bolsa Família. Se dermos uma turbinada no Bolsa Família e deixarmos o benefício no valor de 600 reais, que foi o que a Oposição nesta Casa sempre quis; se fizermos mais um levantamento e pedirmos ajuda às Prefeituras do Brasil, dos Governos do Estado; se fizermos mais um levantamento de quem não está sendo atingido pelo Bolsa Família, podemos melhorar a situação das pessoas que precisam de dinheiro para comer. Temos que ampliar o Bolsa Família, porque o que o Presidente Bolsonaro fez nestes tempos foi diminuir a quantidade de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família.
Encerro dizendo o seguinte: o relatório desta PEC do Calote, que o Presidente Bolsonaro quer aprovar nesta Casa, não reduz a conta de energia do povo brasileiro, que está pagando o olho da cara por esse serviço.
Esta PEC do Calote, que é a PEC dos Precatórios, não reduz o preço do combustível no Brasil, que está mais alto agora, na Presidência de Bolsonaro, do que esteve no governo de qualquer um dos Presidentes anteriores — lá no Acre, no interior do Estado, o litro da gasolina custa 9 reais e 10 centavos. Esta PEC não vai resolver isso. Esta PEC não vai reduzir o valor do botijão de gás, que, em alguns Municípios do Acre, custa 130 reais e, em outros, 140 reais. E já há Município em que estão vendendo o botijão por 150 reais. Portanto, esta PEC não vai resolver o problema da fome, do desemprego e da carestia que está acontecendo no nosso País hoje.
Por isso, colegas Parlamentares, eu gostaria muito que nós todos fôssemos chamados à responsabilidade e nos déssemos conta de que o País não pode mais ser conduzido por um Presidente irresponsável, que deixou o povo ficar desempregado. Pela primeira vez na história do Brasil, a população economicamente ativa, na sua esmagadora maioria, está desempregada. Culpa do Presidente Bolsonaro!
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Se você não está conseguindo pagar a sua conta de luz, a culpa é do Presidente Bolsonaro! Se você não consegue mais abastecer a sua moto ou o seu motorzinho porque a gasolina está cara, é culpa do Presidente Bolsonaro, que deixa os ricos de fora do Brasil decidirem que a gasolina no País vai ser cobrada em dólar!
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputada Perpétua.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Deputado Enio, peço desculpas a V.Exa. pela interrupção. Quero só para fazer um apelo ao Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - É porque o prazo para inscrição já está encerrado desde a fala do primeiro inscrito. Nós até abrimos uma exceção para que os estavam naquele momento pudessem se inscrever, mas esse prazo também já está encerrado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Isso. É que eu tentei, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Nós vamos passar a palavra para os inscritos. Depois, ainda temos alguns destaques e alguns requerimentos, e haverá a possibilidade de passarmos a palavra a outros oradores. Pode ser, Deputado Silvio?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Bom, o que eu quero, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Aí eu vou tentar atender todos os que querem falar.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - O.k.
Eu só quero lhe fazer um pedido, para que tanto V.Exa. quanto o Relator Hugo Motta façam uma reflexão. Depois de todas as ponderações que foram feitas, eu acho que é preciso mais serenidade, para, quem sabe, podermos votar esse tema amanhã ou na próxima semana. Assim, poderemos nos aprofundar em questões pertinentes que foram apresentadas por muitos Parlamentares que falaram.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O.K., Deputado Silvio.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado, Presidente Diego.
Eu tenho que iniciar a minha intervenção reconhecendo a qualidade do trabalho do Presidente, o Deputado Diego, e do nosso Relator, o Deputado Hugo Motta, que foram absolutamente democráticos no debate. Conversamos, fizemos reuniões amplas e fizemos reuniões menores, inclusive com o Ministro do TCU. Então, primeiro, eu quero fazer esse reconhecimento.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pessoal, silêncio no recinto, por favor, para o orador fazer uso da palavra.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - As nossas divergências não são de caráter pessoal, não são de caráter nem partidário; são sobre a concepção do que é melhor para o Brasil, sobre qual é a solução.
Vejam bem a PEC dos Precatórios. Vamos agora fazer uma análise não muito demorada sobre o que o nosso Relator, com muita competência, apresentou.
Essa PEC trata de três pontos. Ora, ela dá calote num direito líquido e certo de receber o dinheiro depois de 20 anos na Justiça. Altera-se a Constituição, corrigindo-se o valor que seria pago de 2016 até hoje, e não se paga o resto. Isso vai virar uma bola de neve. Se no ano que vem pagarem 40 bilhões de reais, sobrarão 49 bilhões de reais. Para o ano de 2023, do que sobrou — sei lá, 80 bilhões, 90 bilhões de reais —, paga-se de novo 42 bilhões, 43 bilhões de reais. No outro ano, isso vai ficar uma bola de neve, que transfere para o próximo Governo uma responsabilidade que é deste Governo.
Quero destacar algo que tem que ser levado em conta. Qual é a surpresa? Como estourou tanto precatório? Esperem aí! Realmente, o valor dos precatórios e serem pagos subiu? Subiu! Começou com 20 bilhões de reais, foi para 40 bilhões de reais, 50 bilhões de reais e agora chega a 80 bilhões de reais. Mas qual é o papel da Advocacia-Geral da União? Não é acompanhar, não é negociar isso? Ora, a surpresa para o Governo de no ano que vem ter 89 bilhões de reais para pagar os precatórios prova a incompetência do próprio Governo em negociar com o Supremo, em contemporizar para que não ocorresse esse estouro.
O papel do Advogado-Geral da União é esse! Onde está o candidato a Ministro do Supremo, o André Mendonça, que tinha esse papel? Onde ele estava que não fez isso? Ele joga para o Legislativo um problema que é dele, em razão da sua incompetência, da incompetência de Paulo Guedes e, principalmente, da incompetência de Bolsonaro. Esse é o primeiro ponto.
Ao deixarem de pagar os precatórios no vencimento, o que vai acontecer? Notem bem e não esqueçam: jogam para o ano que vem. Como o limite deste ano é de cerca de 45 bilhões de reais ou 40 bilhões de reais e vão sobrar 45 bilhões de reais, 49 bilhões de reais para o ano seguinte, os que ficarem para o ano seguinte não vão ter o precatório na mão. O que eles vão ter, concretamente, é um documento dizendo que têm o crédito, que será transformado em precatório daqui a 2 ou 3 anos.
Ora, senhoras e senhores, colegas Parlamentares, está criado o título para o mercado paralelo. Se você tem um precatório que teria que receber este ano, mas vai receber só daqui 3 ou 4 anos, vai haver um deságio nesse precatório em relação ao valor de face. Se você tinha 1 milhão de reais para receber que não vão ser pagos, precisando do dinheiro, você vai vender isso no mercado, vai ter 50% de deságio e vai receber 500 mil reais. E se você não tem o precatório, tem só um título dizendo que vai virar precatório, o deságio é maior. Cria-se um mercado de títulos no qual quem tem dinheiro compra com 50%, 60% de desconto esses títulos e depois negocia com o Governo — isso está na lei — o valor de face.
Em seguida, o que acontece: Suponhamos que o Governo queira capitalizar os Correios. Ora, eu compro de pessoas quebradas vários títulos, que valem 10 milhões de reais, pagando por eles só 5 milhões de reais ou menos, mas uso os mesmos 10 milhões de reais para me tornar sócio dos Correios. Ou seja, é um processo que cria um mercado paralelo de títulos e privilegia a compra de empresas públicas com grande desconto, assim como o pagamento de tributos.
Ou seja, eu atraso os tributos e, além de atrasar os tributos, vou pagá-los com 50% de desconto.
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17:45
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Então, o primeiro ponto dessa PEC é que ela privilegia em muito a criação de um mercado paralelo de títulos. A Faria Lima deve estar muito feliz com isso. Ela deve estar contente com essa parte da PEC dos Precatórios.
O segundo ponto diz respeito à securitização da dívida. O Relator explicou isso. É um absurdo, porque securitizar a dívida é trocar o recurso que você teria no futuro por um recurso menor este ano. Vejam só: quando você vende o recebível... Há um debate jurídico e legal sobre isso, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se faça nenhum tipo de antecipação de receitas. Se eu vou fazer a securitização da dívida, vou pegar créditos que eu tenho do Estado, do Município ou da União e vender no mercado para que possa receber isso lá no futuro. Ou seja, o dinheiro que eu receberia no futuro eu vou antecipar para hoje, só que com um valor reduzido.
De novo — este é o ponto dois: nós estamos criando um mercado paralelo de títulos. Não tem nada a ver com a vida pública, não. Não tem nada a ver com isso.
E, por fim, o terceiro ponto. Tenho que reconhecer, por honestidade teórica, que é bom haver o parcelamento em 240 meses da dívida previdenciária dos Municípios e dos Estados. Reconhecendo a vantagem desse aspecto, eu tenho a dizer duas coisas: é positivo que o pagamento de precatórios de até 66 mil reais não entre na transferência para o ano seguinte; seja garantido. E é positivo parcelar a Previdência. Mas a contrapartida é muito cara. É caríssima. Isso não poderia estar acontecendo.
E, ao fazerem isso, abrem uma janela. Ora, se querem abrir a janela, se precisavam abrir uma janela fiscal por conta do teto de gastos — e já vou falar sobre ele —, provam que há uma profissão de fé quanto ao teto de gastos, porque há alternativa!
Eu estava numa reunião com um grupo de técnicos, com o nosso Presidente da Comissão e com o Deputado Hugo Motta, que me ouviram de forma muito educada, e disse o seguinte — quero me referir às minhas companheiras e aos meus companheiros da educação: "Algo em torno de 18 bilhões de reais são da educação, do antigo FUNDEF e do FUNDEB. Os recursos destinados ao FUNDEB — e ao o antigo FUNDEF — não entram no teto de gastos. Se a União assumisse o compromisso de pagar os precatórios do FUNDEF, carimbados como dinheiro do FUNDEF, botando no canal da educação, esse valor não entraria no teto de gastos; não estouraríamos o teto de gastos". Quer dizer, há dinheiro, o caixa do Governo tem dinheiro. O que não há é espaço fiscal, mas dinheiro ele tem. Há uma alternativa legal, que seria registrar os recursos como sendo do FUNDEF e devolver aos Estados, carimbados para a educação. Estaria resolvido. Ora, o que aconteceu? "Não; não é possível, porque a linha que estamos seguindo é de respeito ao teto de gastos, e tudo mais..." E não aceitaram a minha proposta. Ou seja, havia, sim, uma alternativa, meus caros. Era possível; não o fizeram.
Hoje, o Deputado Silvio Costa Filho disse que o mercado está derretendo. Eu, que sou da área financeira, vejo o que dizem os articulistas, meus contatos no mercado. Por quê? Porque a proposta estoura o teto de gastos. É claro que estoura! Ele abre um buraco, dando um calote nas pessoas que estão há anos tentando receber os valores a quem têm direito.
Isso cria um calote que joga 40 bilhões de reais para frente.
Além disso, mudam a data de cálculo da correção do teto, o que é uma mágica contábil! Isso é uma engenharia contábil! Com isso, aumenta-se o teto. Por quê? Porque, de junho a julho, a inflação era menor, e, portanto, a correção do teto seria menor. De janeiro a dezembro, por conta da incompetência do Governo e da instabilidade econômica que ele cria, a inflação está muito mais alta. Por consequência, abre-se esse buraco. Então, vejam, de novo, a especulação, permitindo que se faça isso. Agora, criou-se um buraco que estourou o teto de gastos por terem colocado 89 bilhões de reais. Felipe Salto, que é da assessoria do Senado, da área econômica, deu uma entrevista agora ao Valor Econômico e disse que o rombo será de 95,6 bilhões de reais.
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Em outras palavras, àqueles que defendem o teto de gastos quero dizer: estouraram o teto de gastos. Eu nunca defendi o teto de gastos. Eu defendo a vida do povo; a qualidade de vida do povo. Eu não defendo a especulação financeira ou o lucro dos bancos. Ou seja, criaram um negócio que só havia no Brasil — uma jabuticaba — chamado teto de gastos. Em nenhum outro lugar do mundo se aplica isso; só aqui.
Contiveram o papel do Estado de tal maneira que, mesmo havendo dinheiro no caixa, ele não é aplicado para melhorar a vida do povo. Vejam só. E isso, em nome da satisfação do mercado. Não deram conta. Estão aí a fome, a miséria, o desemprego e um Governo absurdamente incompetente. E o mercado — esse tal mercado, que é uma coisa etérea e que representa o Paulo Guedes — está bravinho com Paulo Guedes e com Bolsonaro porque hoje ele estourou o teto de gastos. Você pode dar o nome que quiser a isso. Pode dar um nome mais elegante, dizer que "ele extrapolou, abriu uma exceção ao teto", mas o que aconteceu foi que ele estourou o teto de gastos.
Eu não vejo problema nisso — já dizíamos que ia acontecer —, mas isso mostra que essas mágicas e que essas PECs servem para privilegiar a Faria Lima, os especuladores, e não para salvar o teto de gastos coisa nenhuma.
Por fim, o nobre Deputado Hugo Motta disse que seria importante ajudarmos o Governo, para que ele pudesse estender a mão para os pobres. Senhores, o Governo Bolsonaro, quando estende a mão, aqui no Brasil, é para tirar o pão da boca dos mais pobres. O debate que o Deputado Hugo Motta teve com a Deputada Perpétua Almeida tem, por parte dele...
Eu sei que o Relator está há uma semana até sem dormir; tenho acompanhado o trabalho dele. Agora, a verdade é que houve uma medida provisória que acabou com o programa estruturante de inclusão social chamado Bolsa Família — acabou! — e estão criando o Auxílio Brasil. E não é só o nome que muda. O novo programa tem só 1 ano de duração; só 1 ano. E não é verdade que está aumentando o valor a ser pago. O auxílio emergencial, senhores, é de 200 reais e é pago para algo em torno de 40 milhões de brasileiros. É esse o auxílio que está em vigor hoje e que o Governo quer prorrogar — deve prorrogá-lo por mais 2 meses. O novo auxílio, chamado Auxílio Brasil, vai aumentar o valor para 400 reais, é verdade. Isso, se o Governo fizer o que está dizendo, porque, nesta PEC, não há nada escrito a respeito disso. Mas, se ele fizer isso, será para quantas pessoas? Dezessete milhões. Então, vejam: 40 milhões de pessoas deixarão de receber 200 reais para 17 milhões receberem 400 reais. Escuta, que conta é essa? Que matemática é essa que estão fazendo?!
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17:53
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Na verdade, destroem um programa estruturante como o Bolsa Família; aumentam a miséria no País; reduzem o número de pessoas que terão acesso ao programa e fazem um caixa extra. Aí, a pergunta é: para onde vai esse caixa extra, já que não precisam de dinheiro para o Auxílio Brasil, já que vão tirar o dinheiro da boca do povo, que é o auxílio emergencial?
Não é preciso fazer grandes contas — basta uma conta de somar e dividir — para perceber que isso tudo, primeiro, é uma mágica contábil; é uma pedalada. A Presidenta Dilma sofreu impeachment — depois foi absolvida — por ter sido acusada de pedalada. O que está sendo feito é uma pedalada — número um —, e vamos tomar as providências em relação a isso.
Dois, estão tirando dinheiro, sim, da educação, porque havia uma alternativa, e não a adotaram. Havia. Eu expliquei isso, as pessoas concordavam que era uma alternativa e não quiseram adotá-la, em nome de uma profissão de fé para esse tal de teto de gastos.
Finalmente, o mercado financeiro vai ganhar o mercado paralelo, mas está inseguro por conta do estouro que, com a aprovação desta PEC, concretamente se deu. Estourou o teto. Não há controle. Temos um Governo preocupado só com a conjuntura. Tudo o que ele faz é preocupado apenas com a eleição. E nada do que ele está fazendo nesta PEC vai resultar, nos próximos 4 anos, em algum benefício, mas em malefícios aos montes — aos montes!
Por isso, o melhor caminho de fato seria discutirmos mais profundamente, tentarmos debater ainda mais o texto, embora não nos tenha faltado oportunidade para discuti-lo. A concepção do Governo, nobre Relator e Presidente, diverge totalmente da concepção que nós temos acerca do melhor caminho para o Brasil. Esse texto apresenta o melhor caminho para o mercado paralelo de títulos, para o mercado financeiro, para garantir a destruição de um programa estruturante como o Bolsa Família, para adotar um programa eleitoreiro de apenas 1 ano — porque para 2023 não há previsão orçamentária e nem do projeto para que ele continue.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Enio Verri.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobre Relator, todos os Parlamentares.
Cumprimento nosso Líder nesta Comissão, o Deputado Enio Verri, e a nossa querida Deputada Maria do Rosário, que também compõe a Mesa Diretora desta Comissão Especial.
Em primeiro lugar, quero dizer que não adianta; contra fatos, não há argumentos. De que adianta tentar maquiar o processo? Sem dúvida alguma, este é, sim, um calote nos precatórios, um calote nos precatórios do FUNDEB, nos precatórios dos trabalhadores, das trabalhadoras. Não há o que se discutir.
Essa conversa de que é preciso aprovar esta PEC, dar esse calote nos precatórios para garantir o dinheiro da saúde, o dinheiro da educação, para garantir o dinheiro do Bolsa Família nós já vimos escutando há alguns anos. Foi assim na própria PEC do Teto de Gastos, quando se dizia que, ou se aprovava a PEC, ou não haveria dinheiro para a saúde, para a educação.
Vejam a quantidade de cortes nos recursos da saúde, a quantidade de cortes nos recursos da educação, das universidades públicas federais, que passam o maior "perrengue" para poderem sobreviver. Nos campi das universidades falta dinheiro.
De que adiantou a PEC do Teto de Gastos? De que adiantou congelar investimentos em saúde e em educação? Querem agora, inclusive, congelar o salário dos servidores públicos municipais, estaduais e federais até dezembro.
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17:57
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Vejam, essa conversa não é de agora! A reforma trabalhista ia gerar quantos milhões de empregos? Não gerou. Foi mais uma mentira. Agora, vêm com mais uma conversa. A reforma da Previdência: cadê os novos 8 milhões de empregos que seriam gerados? Tínhamos 15 milhões de desempregados e desempregadas.
É fato que nós não tínhamos como prever uma pandemia da magnitude desta que estamos vivendo, uma tragédia, com mais de 600 mil mortes. Aí eu escuto que "temos que aprovar essa PEC, porque é para comprar a vacina" e pergunto: qual vacina? A da Covaxin? A de 1 dólar por vacina, de Bolsonaro? Porque nós aprovamos a PEC do Orçamento de Guerra para garantir recursos, para o Governo utilizar a quantidade necessária de recursos para comprar vacina para proteger a população brasileira. O que foi que ele fez? Não aceitou as ofertas oficiais, não comprou vacina. Se tivesse comprado, se tivesse orientado os Estados, os Municípios, a população, tivesse agido como deveria ter agido, respeitado a ciência, nós teríamos evitado no mínimo 450 mil mortes. Seriam 450 mil famílias que não estariam chorando a perda de seus parentes.
Então, essa conversa não é de agora. Todas as vezes que vão retirar direitos, que vão ferrar a vida do povo brasileiro, dos trabalhadores e trabalhadoras, tentam jogar as pessoas da população umas contra as outras. Tentam justificar o que que querem fazer dizendo que estão fazendo alguma coisa para proteger os mais pobres, quando nós sabemos que esse Governo protege os banqueiros, os rentistas, não o trabalhador e a trabalhadora.
Vejam, precatório é uma ordem judicial de credor; é um pagamento que tem que ser feito no mesmo ano. Até esta PEC, o Brasil era conhecido como um bom pagador. Agora, vai passar a ser conhecido como um país caloteiro dos precatórios dos trabalhadores e das trabalhadoras. Muitos credores inclusive fizeram acordos, abrindo mão de percentuais de recursos, para poderem receber o valor a que têm direito. Vejam a situação em que vão ficar essas pessoas. Não só os professores, mas trabalhadores da AGU e tantos outros trabalhadores e trabalhadoras se enquadram nisso.
Nós não podemos aceitar, por exemplo, essa conversa do Auxílio Brasil. Relator, infelizmente, é verdade: o Governo Bolsonaro está acabando com o programa Bolsa Família, que tem mais de 18 anos. Ele poderia reajustar o valor do benefício. Ele poderia até criar o programa que está querendo, mas por tempo indeterminado. Mas vai criar um programa com dia e hora para acabar: dezembro de 2022! Esse é, sim, um programa kit eleição, programa eleitoreiro.
Mas o povo brasileiro já está escaldado, e, como se diz aqui, no interior do Estado de Pernambuco, "gato escaldado não toma banho não, macho velho".
Então, essa conversa fiada, essa enganação, essa enrolação, esse calote, esse kit eleitoreiro não vai enganar a população brasileira, não, porque o Governo poderia muito bem reajustar o Bolsa Família.
Sabe o que o Governo Bolsonaro deveria fazer? Pagar o décimo terceiro do Bolsa Família. Ele se elegeu prometendo isso, espalhando essa fake news, dizendo que ia pagar o décimo terceiro do Bolsa Família. Mentiu mais uma vez; não pagou. Ainda bem que aqui no Governo do Estado de Pernambuco está-se pagando o décimo terceiro do Bolsa Família, uma proposta do Governo do Estado que foi copiada por Bolsonaro, que mentiu, mentiu e não pagou. Ele deveria estar pagando o décimo terceiro do Bolsa Família e não acabar com o Bolsa Família — porque ele se acaba em dezembro de 2022, como é a proposta.
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18:01
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Eu acho que, a cada dia que passa, o Governo Bolsonaro reconhece que é um Governo só de 4 anos. Eu acho que ele já reconheceu a derrota. Eu acho que ele já jogou a toalha, porque uma proposta como essa, que inviabiliza os governos futuros, não é de quem acha que tem a menor possibilidade de ser reeleito, não. É uma proposta que engessa os próximos governos.
É uma falta de consciência da necessidade que realmente passa a população nos dias de hoje. Quer criar um programa? Já existe programa criado, o Auxílio Emergencial. Por que não renova o Auxílio Emergencial de 600 reais? Agora, acaba com o Auxílio Emergencial, acaba com o Bolsa Família e cria outro programa com um valor que ninguém sabe qual é, mas diz que precisa de 400 reais. Aí vem reclamar que falta dinheiro para aqui e para acolá. Falta, sim, uma coisa chamada prioridade, porque dinheiro para leite condensado e chiclete para ele e seus Ministros não falta, não é? Ele compra — e não é um valor pequeno o que se gasta com isso!
As pessoas estão na fila do caminhão tentando encontrar comida, estão atrás de doação de ossos, para poderem fazer um caldo para se alimentar. Eu já vi isso no Brasil. Eu já vi as frentes de emergência. Eu já vi cestas básicas com aquele feijão duro, encruado, com aquele arroz com casca. Sabe o que é o arroz com casca? É o arroz bruto, que era dado para a gente. E o pior é que o arroz já vinha mofado. Quando o batíamos no pilão, não saia nada; só saia pó. Eu vivi essa realidade, senhores e senhoras. E o Brasil está voltando a isso.
Este Governo não tem compromisso nenhum e ainda vem com uma proposta como essa, uma proposta de dar calote nos precatórios desses trabalhadores, que conseguiram na Justiça, inclusive, garantir esse direito. É lamentável isso!
É lamentável inclusive que nós estejamos fazendo esta discussão hoje, porque nós precisaríamos de tempo até mesmo para ler todo o relatório que foi apresentado. Em 20 minutos, em pouco tempo, não dá para nós nos dedicarmos a tudo. Nós precisaríamos avançar.
Se há o problema do teto de gastos, por que não se tira do teto de gastos essa proposta enganosa, eleitoral, do Auxílio Brasil? Por que não se revoga a Emenda Constitucional do Teto de Gastos? Por que não se tira também o pagamento dos precatórios na Emenda Constitucional do Teto de Gastos? Por que não se acaba logo com ela de vez?
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18:05
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E eu digo sem dúvida, sem medo de errar — a votação apertada na retirada de pauta mostra isso: essa é uma PEC que tem todas as chances e as condições de ser derrotada no plenário da Câmara. E eu espero que os Deputados tenham consciência e que nós consigamos votos suficientes para derrotá-la, como a malfadada PEC 32, a PEC da Reforma Administrativa, do fim do serviço público, que já está destinada ao fracasso, já está derrotada. E eu digo sem medo de errar: já está derrotada.
Nós temos uma nova missão, que é derrotar também essa PEC do Calote, da enganação, de mais enganação, como foi a PEC do Teto de Gastos, como foi a Reforma Trabalhista, como foi a Reforma Previdenciária, como é o Governo Bolsonaro, o Governo da enganação.
Não dá para este Congresso, para estes Parlamentares, para esta Comissão, para este Parlamento cair nesta enganação. Por isso, digo isso sem medo de errar e conclamo todos os Deputados, todas as Deputadas e todos os nossos Líderes a pensarem bem neste assunto — a pensarem não só com a cabeça, mas também com o coração, ouvindo as pessoas. Viagem pelos seus Estados, vão a seus Municípios, ouçam e acompanhem de perto a realidade de cada um e cada uma; ouçam aqueles que têm esses precatórios para receber; ouçam os nossos professores e professoras. Os precatórios são deles. Não se pode dar um cheque em branco, um calote. Não se pode deixar que Bolsonaro se aproprie dos precatórios, desse recurso dos trabalhadores e trabalhadoras.
Eu tenho certeza de que os nobres colegas Parlamentares vão nos ajudar nesse debate, vão conversar com os Prefeitos, vão conversar com os Governadores. Eu acredito que o voto de muitos Parlamentares para a continuação desse debate hoje não significa o seu voto "sim" a essa PEC, não significará o seu voto "sim" no plenário, caso ela chegue até lá — eu espero que não chegue. Eu tenho fé em que esses Parlamentares vão poder ouvir atentamente esses trabalhadores e trabalhadoras, ouvir as suas bases e perceber que mais uma mentira, mais uma fake news promovida por Bolsonaro e seus seguidores não pode prevalecer neste Parlamento, neste País.
E quero mandar um recadinho também para os bolsonaristas, que há muito tempo tentam acabar com o Bolsa Família: vocês estão dando tempo de validade para o Bolsa Família, mas eu não tenho duvida que isso também é um reconhecimento da própria derrota. Nós teremos neste País, num futuro breve, um governo democrático, que respeitará a democracia, que respeitará a ciência e que retomará os programas sociais, para ajudar a população que mais precisa.
É necessário haver um programa de transição, no momento que a pessoa mais precisa, está com mais dificuldade, está com mais necessidade, está mais precisada, até ela conseguir um trabalho, um emprego.
Essa história de que as pessoas não arrumam emprego porque não querem, porque são acomodadas é fruto daqueles que nunca vivenciaram a dificuldade na pele e na prática. O Bolsa Família é um programa para garantir café da manhã, almoço e janta — e não o almoço ou a janta como os do Presidente da República, mas com algo que possa manter vivo o beneficiário do programa, com dignidade e com a cabeça erguida, para continuar lutando, buscando emprego e trabalho para poder viver e cuidar da sua família com muita dignidade, com muita força, com muita fé e com muita esperança.
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18:09
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O próximo orador inscrito é o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
De fato, nós estamos vivenciando uma crise. O Brasil, pode-se dizer, está falido, visto que, só ano passado teve 740 bilhões de reais de déficit primário, mais do que o acumulado desde 2014, que foi quando se iniciou o déficit primário.
Para resolver esse problema, o Estado toma algumas atitudes, ou tem algumas opções. Primeiro, aumento da carga tributária. Não é mais possível. Já estamos com água passando o nariz. Segunda opção, impressão de moeda. Tem muita dívida, não tem dinheiro, colocam-se uns numerosinhos a mais no computador. E aí, Deputado Bira, aumentou-se a base monetária, só no ano passado, em 40%. A inflação quem paga é o mais pobre, muito mais do que nós mesmos, porque nós recebemos o dinheiro antes dos mais pobres; eles sentem muito mais a inflação lá na ponta. A terceira opção que o Estado tem é contrair mais dívidas. O Estado contrai a dívida e quem paga é você, é a população, é o servente de pedreiro, é o senhor que está servindo o café para nós, é o garçom. Repito: o Estado faz dívida e o pagador de impostos é quem paga. A quarta opção é não pagar o que deve; é dar o calote.
Essa PEC usa duas estratégias. Primeiro, ela dá o calote, não paga a sua dívida, e, segundo, autoriza o Governo, com base na quebra da regra de ouro e na quebra do teto de gastos, a contrair novas dívidas, que serão pagas por você.
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18:13
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Qual a atitude deste Parlamento diminuiu despesa, diminuiu privilégios, diminuiu regalia, deixou de gastar? Nada! Nada! Aí, o discurso é "vamos contrair mais dívidas, vamos dar o calote para ajudar as pessoas". Ora, quem vai ajudar as pessoas pagando uma comissão alta para o Estado, juros e correção monetária no futuro, é o pagador do imposto — em regra, o mais pobre, porque 54% da arrecadação do Brasil é paga por quem ganha menos de três salários mínimos.
E agora eu vou retomar o meu exemplo do meu amigo ou do meu parente ou de qualquer um que não paga a conta. Meu amigo não pagou a conta da primeira dívida e me pediu dinheiro emprestado de novo. Ele não pagou pela segunda vez. É a terceira vez que ele me pede dinheiro emprestado. Ninguém vai emprestar — ninguém vai emprestar! Essa PEC faz exatamente isso.
Eu pergunto você, brasileiro, você, pagador de impostos: vai emprestar dinheiro para alguém que não lhe pagou duas vezes antes? E o pior é que esse amigo não é alguém que merece receber esse empréstimo. Sabe por quê? Porque esse meu amigo vai para Miami, tem motorista, tem auxílio, não reduz a sua despesa, não para nem de pagar o maior pacote da Sky. O Estado é esse amigo. O Estado não reduz despesa em nada, nem um centavo. E quer de novo aumentar o seu teto, criando vários artifícios para isso, para contrair mais dívida e, por outro lado, com o mesmo porrete, matar dois coelhos: também não pagar as dívidas.
E aqui eu vou, ponto a ponto, explicando quais são os artigos e identificando, até para a imprensa saber, onde eles estão — lembro que o relatório foi entregue quando faltavam menos de 20 minutos para o início desta reunião. O Relator disse que ia esclarecer os pontos, não esclareceu a maioria deles e, alguns deles, esclareceu de forma genérica. Também disse que apresentaria uma tabela comparativa, a qual até agora, às 18h20min, não apareceu. Já estamos no final da discussão da matéria e a tabela comparativa não apareceu. Também não houve explicação objetiva com relação a esses pontos nem às modificações feitas.
O art. 107-A, § 1º congela o pagamento dos precatórios no valor gasto em 2016, parcelando em 10 anos o pagamento de precatórios de valor superior a 60 mil reais. Permite que o crédito seja utilizado para abater dívida que o dono do precatório tem junto com o ente.
O art. 107-A, § 6º é o calote ao quadrado. Você quer receber à vista, quer receber antes? Você só recebe 60%. É uma opção. Você quer receber agora? Recebe só 60%. O que acontece quando o Governo faz isso? Ele tabela o valor de mercado dos precatórios. O mercado já faz compra e venda de precatórios, e o Governo tabela o preço. Tabelamento de preço, Relator, não deu certo em lugar nenhum no mundo. E esses 60% são enfiados goela abaixo, porque você recebe em 10 anos o valor total a que tem direito ou, à vista, 60% desse valor.
Imagine, Presidente, o credor de um precatório que tem 85 anos. Ele prefere receber em 10 anos o precatório, conforme a regra, corrigido pela SELIC, que é menor que a inflação, ou prefere receber 60%? Eu estou falando de qualquer credor, como aquela amputada do INSS que pode ser que tenha 85 anos.
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18:17
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O art. 100, §§ 9º e 21, e o art. 160, § 2º, falam em encontro de contas entre despesa do Estado. O que acontece? Está-se fazendo uma contabilidade criativa para que haja um encontro de contas entre credor e devedor. Na contabilidade pública, só vai constar essa diferença, ou seja, está sendo maquiado um valor enorme de despesa, Deputado Bira. Por que está sendo maquiado um valor enorme de despesa? Para ser maquiada a afronta, o desrespeito ao teto de gastos, já que esse valor não vai constar da contabilidade. Quando se está desrespeitando o teto de gastos, o que se faz? De novo é uma autorização legislativa para ultrapassá-lo e fazer novas dívidas, cujo devedor é o pagador de impostos, e não o político.
Vou mais além: o art. 3º fala em congelamento dos precatórios, prevê a correção de todos os precatórios somente pela SELIC. Qual é o incentivo do Governo para pagar sua conta, sendo que a SELIC é fixada pelo Governo e rende menos que a inflação? O Estado quer mais é não pagar, quer mais é postergar.
Deputado Molon, não faz sentido nenhum o devedor decidir qual é o prazo, qual é a correção, sendo que ele é o devedor. Imagine isto: emprestar para alguém que diz quando vai pagar, como vai pagar e qual é a correção! A correção que ele impõe é menor que a inflação, e a inflação também é provocada pelo Governo, que aumenta a base monetária e faz mais dívida.
Continuo com a regra de ouro, que é a cereja do bolo. Permite-se que mera autorização na LOA possa ignorar a regra de ouro. Queridos Parlamentares e espectadores, o que é a regra de ouro? A regra de ouro proíbe o Estado de contrair novas dívidas, fazer mais empréstimos para você pagar. Essas dívidas não podem ser contraídas para custear despesas correntes. É como se, na sua casa, você recebesse uma mesada, um salário, e o proibissem de fazer novas dívidas para pagar luz, água e feijão. É isso. É só para controlar. Não adianta você fazer dívida para pagar luz, água e feijão, porque mês que vem, Deputado, você vai ter que fazer uma nova dívida para pagar arroz, feijão, luz, água, que são despesas correntes. É isso que a regra de ouro quer, e isso é uma conquista. E me admira o Ministério da Economia fazer uma autorização dessas, mandar uma proposta dessas.
Repito: essa é a cereja do bolo. Sabem por quê? Porque ela não estava no texto anterior — ela não estava no texto anterior.
Ela apareceu no relatório apresentado 20 minutos atrás, de supetão, como uma bomba ninja. E agora, simplesmente com uma autorização da LOA, se vai poder ignorar a regra de ouro; ou seja, você devedor, você pagador de impostos, você servente de pedreiro, você garçom, você babá, enfim, está autorizado pelo Congresso Nacional, se isso aqui for aprovado, a ter que pagar dívidas contraídas pelo Estado para pagar despesa corrente de luz, água, feijão — é isso —, sendo que o Estado não fez nada para diminuir a sua despesa, não fez nada para diminuir privilégios, regalias, o Fundão sendo aumentado e outras cositas más.
É um absurdo botar a conta sempre na cola do brasileiro, sempre na cola do trabalhador brasileiro — taxa-se o serviço dele, e ele ganha 1.100 reais. O empregador tem que pagar 2.200 reais. E mesmo com aqueles 1.100 reais, vai-se ao mercado, e é tudo 35%, 40% de imposto. Sabem para quê? Para não ter nada em troca e para pagar dívida e irresponsabilidade do Governo — é isso! E quando eu digo Governo é o Estado em si: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário. Aliás, o Judiciário aqui está sendo cortado por diversas maneiras, porque, se uma decisão transitada em julgado do Judiciário não vai poder ser respeitada, que confiança tem este País? Há outro dispositivo, que é objeto de destaque do NOVO, que limita a expedição de precatório.
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18:21
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Deputado Alessandro Molon, por exemplo, existe uma condenação que dá ao cidadão direito ao crédito, o processo demora 10 anos — vou voltar à senhora amputada de 85 anos —, o Estado, conforme esse dispositivo objeto do meu destaque, não pode expedir o precatório, não pode sequer ter o direito de esperar 10 anos, com taxa SELIC menor que a inflação, para receber o seu crédito que o juiz de Direito, concursado, com o Judiciário mais caro do mundo, 1,30% do PIB, determinou.
Vou além: deixou de fora do teto de gastos aqueles 40% do deságio que é pago pelo precatório à vista, ou seja, toda aquela quantia não vai ser considerada para controle, para a economia. Ora, por que se quer aumentar, por meio desses artifícios, que são uma maquiagem, o teto de gastos? Para dar oportunidade ao Estado de gastar mais. Alguém aqui acha que o Estado, os Parlamentares, os políticos gastam bem? Você dá autorização para gastar o seu dinheiro? Por que eu digo que é o seu dinheiro? Porque o Estado não tem dinheiro próprio. A única forma de o Estado ter dinheiro é arrancando o dinheiro da mesa das famílias, taxando o trabalho do outro, arrancando à força o dinheiro do seu bolso, e, se não o fizer, você vai preso. É isso que é o imposto.
Compra de imóveis públicos, pagamento de outorgas, aquisição de empresas públicas, compra de direitos, pagamento de dívida ativa, tudo isso não vai entrar para efeitos de contabilidade no teto de gastos!
O meu tempo está acabando. Eu gostaria de falar muito mais sobre essa PEC, porque há uma irresponsabilidade declarada do Governo que gera desconfiança.
E é engraçada essa desconfiança, pois imagine os contratos internacionais, Relator, atrelados ao dólar, e a decisão judicial manda pagar em dólar ou em qualquer outro índice contratado, porque precisa ser respeitado o contrato. E não! Os políticos, os ungidos, vão determinar, goela abaixo, que tem que ser a SELIC. Que país, que empresa vai fazer contratos no Brasil, trazendo recursos externos para cá? Não, será sempre o movimento contrário: mandar recursos daqui para fora.
O NOVO orienta contra essa PEC, Presidente, contra o calote, contra o aumento de despesas, contra a penalização, ainda mais do pobre pagador de impostos.
Obrigado.
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18:25
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Com a palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
Quero cumprimentá-lo, Presidente, e cumprimentar o Relator. Quero ainda cumprimentar o colega que me antecedeu pela justa indignação com essa proposta, que é da maior gravidade.
Eu dizia, Presidente, que o Ministério da Economia acabou de divulgar a demissão do Secretário Especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e do Secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt. Ambos acabaram de se demitir em reação a esta PEC que se quer votar aqui nessa tarde.
Isso vem na sequência da queda abrupta da Bolsa. A Bolsa hoje despencou, atingindo o menor patamar no último ano, e o dólar disparou. Não que o dólar disparar seja um problema para o Governo. Afinal de contas, os recursos do Ministro da Economia estão protegidos, em dólar, no exterior. Então, o dólar disparar não chega a ser mau negócio para todos; para alguns é um bom negócio. Não para o povo brasileiro, que sente os impactos da alta do dólar na inflação, que pesa no bolso do trabalhador.
E o Governo, depois dessa enorme irresponsabilidade ao longo desses anos, Deputado Bira do Pindaré, depois de permitir a disparada da inflação, agora quer se beneficiar dela. A inflação, que faz o povo comer cada vez menos, agora vai ser aproveitada pelo Governo com esse novo relatório da PEC. A mudança do prazo de avaliação da inflação para calcular o teto de gastos permitirá ao Governo ser mais irresponsável do que já é; ou seja, o Governo se beneficia da inflação porque poderá gastar mais com a nova forma de cálculo do teto. O Ministro da economia se beneficia com a alta do dólar, porque é assim que protege seu patrimônio, fora do Brasil, em offshore. Só quem se dá mal é o povo trabalhador brasileiro, que, depois de ganhar os seus direitos na Justiça, não os receberá.
Ou vai ter que abrir mão de 40%, Deputado Gilson, daquilo a que teria direito. O Governo vai dar o calote naqueles que têm a receber do Estado brasileiro.
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18:29
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A reputação do País para os investidores internos ou externos desaba. De maio para novembro, Deputado Bira, o pessimismo dos investidores dobrou. Era 20%, Deputado Pompeo, agora 40% dos investidores acham que a economia vai estar pior no fim do ano que vem do que agora, que já está um desastre.
O Poder Executivo não quer pagar aquilo que deve, quer alterar a regra de ouro, quer gastar mais do que arrecada em despesa corrente, e o seu compromisso com o Auxílio Brasil vai até o fim do ano que vem. Não é um programa estrutural, não é de fato um programa social que tem por objetivo proteger os mais pobres. Se for, nós o apoiaremos. E nós não defendemos 400 reais; nós defendemos 600 reais. Os mesmos que hoje querem furar o teto são aqueles que o aprovaram, contra o nosso voto aqui nesta Casa. Nós dizíamos — e repetimos — que responsabilidade fiscal independe de teto de gastos. Vários Governos foram fiscalmente responsáveis sem teto de gastos.
Agora, será que a base do Governo acha que os investidores vão acreditar numa proposta de furar o teto, fazer uma farra fiscal até o fim do ano e ao mesmo tempo dizer que daqui a 5 anos não se pode reajustar o teto? Alguém aqui acha que investidor é bobo? Quem é que vai acreditar na mudança de que daqui a 5 anos não se pode mexer no teto? Ninguém leva isso a sério! É o Parlamento brasileiro dizendo: "Nós vamos furar o teto este ano e ano que vem. Mas, olhe, daqui a 5 anos não vai ser alterado o teto de gastos, hein!" Quem é que acha que isso tranquiliza alguém? A quem se pensa que se está enganando?
Para onde vão esses 15 bilhões este ano? Para o Bolsa Família não são, nem para o Auxílio Brasil — podem mudar o nome fantasia, o povo brasileiro já sabe que é o Bolsa Família. O Governo vai dizer assim: "Agora tem o Auxílio Brasil". O povo vai dizer: "Ah, é o Bolsa Família!" Não é assim que se muda um programa com 18 anos de marca reconhecida pelo povo brasileiro.
Mas esses 15 bilhões não são para o Auxílio Brasil nem para o Bolsa Família. O Bolsa Família custa em média, por mês, 2 bilhões e meio. Se fosse dobrado, custaria 5 bilhões extras, novembro e dezembro. Os outros 10 bilhões vão para onde? Será que vão para o orçamento secreto? Será que essas ações emergenciais são mais 10 bilhões para emenda de Relator, essa prática escandalosa que tem que ser proibida pelo Supremo, essa vergonha com o dinheiro público? Que ninguém sabe para onde vão e quem é que libera? Quem é que liga para o Relator para dizer "solta não sei quanto para não sei quem"? Sabe-se lá para que cidade, para que Prefeito, a troco de quê? Será que esses 10 bilhões são para o orçamento secreto? É um reforço do orçamento secreto no ano pré-eleitoral e no ano da eleição?
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18:33
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Aí vão quebrar as finanças públicas do País para tentar reeleger quem sustenta um governo que é cada vez mais impopular? Quem vota por tirar direito do povo está achando que vai se eleger com esses tratores, com essas estradas? O que é isso? A avaliação do Valor Econômico é do ano que vem, Deputado Gilson. São 83 bilhões de reais a mais. Está no Valor Econômico de hoje, está on-line: 83 bilhões de reais a mais para o ano que vem.
A impopularidade do Bolsonaro vai terminar de arrebentar o Brasil. Ele já arrebentou com a imagem do Brasil no exterior. Ele já arrebentou com a vida do povo que está tomando sopa de osso. Agora ele quer arrebentar com as finanças do ano que vem tentando se reeleger. Não vai conseguir e vai deixar o País quebrado. Pelo amor de Deus, vamos ter responsabilidade!
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Tem a palavra a próxima oradora inscrita, a Deputado Lídice da Mata, pelo prazo improrrogável de 15 minutos.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros desta Comissão, quero saudar o Presidente, o Relator e todos que participam deste debate no dia de hoje, dizendo da importância desta PEC, da sua complexidade e, por isso mesmo, da nossa inconformidade com a tentativa de votar ainda hoje essa questão.
O Relator começou, perdoe-me, dizendo à Oposição que ela estava no palanque e que queria continuar no palanque.
Meu caro Relator, que muito respeito, no palanque está o Presidente da República, que desde a eleição não conseguiu sair dele e não consegue governar. Não passa nem um dia neste País que esse homem demonstre que está governando ou trabalhando em defesa do povo. É um malandro.
O Sr. Paulo Guedes deu uma declaração há pouco de que vai romper com o teto de gastos, porque o Governo vai gastar. "Mas não é um governo populista, é um governo popular". Essa afirmação é de um cinismo, assim, inimaginável. Aliás, é imaginável, em se tratando do Sr. Paulo Guedes, que não tem tido a seriedade necessária para conduzir as finanças do País. Ele vem dizer que isso não é eleitoral? Acredito até que a sua intenção não seja eleitoral, mas a intenção do Governo é eleitoral, é criar espaço fiscal para gastar no ano de 2022, que é um ano eleitoral, e num projeto que nós estamos dispostos a apoiar, como o auxílio emergencial ou qualquer outro auxílio, como o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, tudo aquilo que seja para proteger os que mais precisam neste País, os que estão passando fome, e são milhões de brasileiros e brasileiras. E ele vem dizer que esse auxílio vai durar 1 ano? É exatamente o ano eleitoral. Mas isso é coincidência demais, se é que é possível dizer que é coincidência! Ora, ele vem dizer que não existem mudanças nesse relatório que recebemos 20 minutos antes de começar a reunião?
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18:37
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Pela primeira vez, apareceu no texto do substitutivo alteração do dispositivo sobre o teto de gasto, o art. 107 do ADCT, que são as disposições transitórias, alterando a fórmula de correção do mesmo com o objetivo de gerar folga fiscal no teto de gastos ainda em 2021, além de 50 bilhões já obtidos para 2022 com o teto de pagamentos de precatórios. Para obter mais espaço fiscal, foi inserido um novo parágrafo, o § 6º, no art. 107-A, excluindo do teto de gastos os pagamentos referentes a precatórios compensados e parcelados.
Houve retorno do dispositivo sobre a possibilidade de autorização da quebra da regra de ouro com quórum de votação mais simples quando da alteração da Lei Orçamentária Anual. Todos sabem o que quer dizer isso. A flexibilização para interesse do Governo, para interesse eleitoral, se faz; quando é fora disso, é aquele deus nos acuda.
Foi retirado o dispositivo que alterava a abrangência do fórum nacional do Distrito Federal. Também, pela primeira vez neste debate, apareceu um dispositivo revogando o art. 108, que possibilitava ao Executivo propor a alteração do teto do gasto a partir do décimo ano de vigência do mesmo, o que se daria em 2026. E foi inserido um novo artigo, o art. 4º, destinando até 15 bilhões do espaço fiscal para compra de vacinas, etc.
Portanto, há mudanças, sim, e mudanças relevantes, quando se trata inclusive da regra de ouro. Mas, pior, dá calote. Dá calote naqueles que lutaram 20 anos para obter aquilo que é devido, do FUNDEF, ao Estado da Bahia, ao Estado de Pernambuco, ao Estado do Ceará, coincidentemente os Estados mais pobres do Nordeste, que mais precisam dos recursos para conseguir investir em saúde, em educação, em segurança pública, em assistência social para o povo brasileiro. Não podemos realmente aceitar esta proposta.
E quero dizer a V.Exas. que levamos dez sessões, correndo, para garantir que isto pudesse ser votado rápido. A votação de ontem está demonstrando que essa história de apressar a votação sem articulação, sem debate, sem aprofundar os temas, sem acertar não dá certo. Nós estamos repetindo um método ruim, que é o método da "tratoragem", de tratorar, de passar por cima, de passar a boiada. Isso é inaceitável.
Estamos introduzindo coisas muito habilmente nesta PEC, que deveria tratar dos precatórios. A securitização da dívida é uma polêmica sempre presente no Parlamento brasileiro. Ela é boa para quem está no Governo agora e é muito ruim para os Governos que virão depois, para aqueles que vão pagar a conta. A única coisa positiva é a nova repactuação da dívida dos Municípios, que poderia, sem dúvida nenhuma, vir fora desta PEC, mas que é, digamos assim, um biscoito para atrair o apoio dos Prefeitos e, portanto, o apoio popular a uma PEC que é impopular pela sua natureza de dar calote naqueles que lutam para receber aquilo que é devido pela União.
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18:41
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Sr. Presidente, fazemos até um esforço para apoiar alguma proposição, mas é difícil fazer isso com a referência, que todos aqui já fizeram, de quanto é danosa à economia nacional, de quanto é danosa àqueles que esperam receber do Estado e de quanta insegurança passa este tipo de proposição.
Finalmente, quero lembrar que era possível fazer diferente e tirar o FUNDEF desse teto — agora virou moda, tudo no Brasil agora tem teto — de gasto dos precatórios, tirar o precatório do FUNDEF disso, da mesma forma como o FUNDEB está fora do teto de gastos para garantir a sustentabilidade do sistema educacional brasileiro. Essa é uma tese em que o nosso Deputado e Líder Danilo Cabral tem insistido corretamente.
Mas nesta hora não há sensibilidade. A sensibilidade essencial é garantir espaço fiscal para o Governo gastar no ano da eleição, não se sabe como nem por quê; para que possa gastar o Presidente Bolsonaro — ele que é responsável por mais de 600 mil mortes neste País, com sua intransigência, com seu negacionismo, com sua postura de negar a vacina ao povo brasileiro, o que ele continua fazendo —, junto com o Paulo Guedes, da melhor forma que acharem que podem e devem, a fim melhorar seu desempenho eleitoral no ano de 2022.
Ora, pelo amor de Deus, isto não é sério! O Parlamento não pode se dobrar a esta lógica de um Presidente da República que se caracteriza pela irresponsabilidade. Quem vai investir neste País, que já tem sua imagem suja pelos crimes ambientais, mais suja pelo aumento da fome e mais suja ainda pela incapacidade de gerir a crise sanitária, e que tem um Presidente da República que só fala bobagem dia e noite? Este País não pode ser visto com seriedade pelos investidores internacionais. Aumenta portanto a nossa incapacidade de atrair novos investimentos e de gerar emprego.
Por isso, Sr. Presidente, a Oposição tem que dizer "não" à PEC do calote, à PEC da demagogia, à PEC do populismo, à PEC que visa garantir a Paulo Guedes e a Bolsonaro espaço fiscal para o Governo gastar dinheiro no ano eleitoral.
É por isso, Sr. Presidente, que tenho que, infelizmente, mesmo com todo o respeito ao nosso Relator, ao esforço que ele fez... Não é possível atropelar mais uma vez não apenas a Oposição mas também a todos aqueles que querem discutir seriamente uma proposta tão complexa para ser debatida pelo Congresso Nacional de forma apressada, de forma a justificar que é preciso apressar o passo para poder "garantir o auxílio emergencial". O Presidente da República poderia ter garantido o auxílio emergencial no ano todo que teve, mas reduziu de 600 para 150 reais, ou menos. Agora vem com esse papo de que de repente ficou bom na hora da eleição? Não pensemos que o povo brasileiro é tão ingênuo ou bobo.
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18:45
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Sr. Presidente, nós queremos o dinheiro do FUNDEF, o dinheiro da educação. A Bahia quer investir prioritariamente na educação, e não é possível um Estado que é credor de quase 9 bilhões de reais receber do Governo Federal apenas um calote! Nós não vamos concordar com essa possibilidade. Os baianos não podem votar nesta PEC. Nenhuma legenda pode admitir o voto deles.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Concedido.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
Muito obrigado especialmente à nossa honrada Deputada Lídice da Mata, que faz um grande mandato nesta Casa. S.Exa. tem uma postura coerente, com a qual eu quero concordar em absoluto e dizer que, realmente, esta é a PEC do calote. E ela não tem o nosso apoio, não tem o nosso voto, mas tem a nossa contrariedade, tem a nossa indignação.
Para mim, o calote é a pedalada, é a pedalada formalizada, é a pedalada oficial. São 90 bilhões de reais que o Governo Federal quer negar com esse calote. É um calote técnico! Em tese, aprovando a PEC, ele pode, mas é uma coisa inaceitável, até porque, da forma como está... O Governo disputou na Justiça, perdeu em primeira instância aquilo que devia; perdeu em segunda instância; perdeu em terceira instância; perdeu no STF, conforme o caso; e agora está arrumando uma quinta instância, uma PEC. Mas não terá o nosso voto. Aí é o calote para com os Municípios, os Estados, os servidores públicos, os aposentados, as empresas e os empresários, que têm a receber e não vão receber absolutamente nada. Quem não vai perder serão os bancos. Para com os bancos não vai haver calote.
O Governo alega que foi surpreendido. Ele não foi surpreendido. O Governo estava dormindo em berço esplêndido, deitado em berço esplêndido, como diz o nosso Hino.
O Ministro Paulo Guedes está por fora! Aliás, ele sabe que o Brasil está em fase de apagão. Nós temos um apagão nas universidades públicas federais, onde cortaram os recursos; um apagão na ciência e na tecnologia, que perdeu 90% da verba; um apagão no emprego, não temos emprego; na saúde, com o coronavírus — quem te vi, quem te vê —, a vacina, a mortandade de mais de 600 mil pessoas; há um apagão na energia elétrica; há um apagão nos combustíveis, uma ameaça de falta de fornecimento; e agora há o apagão dos precatórios, vão negar também os precatórios.
Na verdade, Presidente, pelo que se vê, o Governo é uma tragédia anunciada. Aliás, é uma tragédia que nós não imaginávamos que fosse ser consumada. Mas essa tragédia anunciada hoje é uma tragédia consumada. E esta PEC é a prova da incompetência do Governo em fazer a gestão da economia neste País, ao ponto de o Governo ter que negar a conta para os brasileiros, porque não paga a conta.
Ora, se vale para o Governo Federal e se pode o maior, pode o menor. Se o Governo Federal pode negar a conta, os Estados podem negar, os Municípios podem negar, o empresário pode negar, e os cidadãos também podem negar. Vamos negar as contas! O negócio é ser velhaco neste País. E é o que o Governo está sendo.
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18:49
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Estamos nos contrapondo e afirmando de forma peremptória que nós não aceitamos esse tipo de postura. É por isso que o PDT se posiciona a favor da regra, a favor da lei — deve, paga.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Joenia Wapichana, pelo prazo de 15 minutos.
(Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, antes de a Deputada Joenia falar, eu gostaria de saber se V.Exa. poderá considerar inscrições que foram chamadas, porque eu não estava presente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputada, infelizmente não, porque foram vários chamados. E nós temos tudo aqui para prolongar a votação. Há cinco destaques.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas, Sr. Presidente, eu estava em voo. Infelizmente não tive como chegar a tempo.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Mas nós teremos os destaques, as orientações dos destaques. Haverá outras oportunidades.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas eu estou inscrita para a discussão, Presidente. V.Exa. poderia considerar.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputada, pelo adiantado da hora, vamos prosseguir.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Que delicadeza, hein?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer o espaço aqui e dizer que esta é uma PEC que preocupa muito a população brasileira em geral.
A PEC foi colocada de forma a criar uma solução para tudo que há de enfrentamento em relação à questão dos precatórios, mas, por outro lado, ela nos deixa preocupados com relação ao próprio sistema que está sendo defendido no texto, o pagamento dos precatórios federais, porque ela introduz no ordenamento jurídico diversas possibilidades que colocam de forma incoerente o que a nossa Constituição garante aos serviços públicos, ao pagamento de precatório, também de alguns débitos que já são considerados direitos, até mesmo pelas correções de alguns ganhos judiciais que alguns servidores, algumas pessoas que estão aí na necessidade de obter, possam não obter.
O substitutivo que foi apresentado recentemente teve alterações. Até ficamos observando quais seriam as mudanças. Há uma preocupação de não estarem claras quais as mudanças. Sei que no decorrer das discussões foram apontadas algumas, mas, mesmo assim, o texto apresenta uma situação que estabelece um teto para o pagamento de precatórios, e é justamente isso que a PEC quer corrigir.
Esta PEC também traz certos conflitos em relação aos direitos. Aos credores de valores que ainda permanecem na lista para serem pagos ou, eu poderia dizer, que estão na fila do pagamento, restaria, por opção, aliás poucas opções, terem que aderir a acordos para poderem receber o que lhes é devido.
Nesse sentido, Sr. Presidente, vemos que existe uma preocupação com alguns princípios constitucionais que temos considerado levar em relação à defesa do recurso público, dos servidores públicos, até mesmo dos próprios serviços públicos.
Esta PEC coloca uma relação, digamos assim, em desafio e até mesmo em retrocesso.
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18:53
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O Brasil tem enfrentado uma série de situações que colocam em risco alguns direitos, inclusive situações apresentadas em forma de PECs, a exemplo da PEC 32, que coloca em risco direitos dos servidores ou até mesmo o próprio reforçamento da União. Temos um desafio no sentido de ver o que realmente está por trás dessa proposição que estamos discutindo hoje de forma até mesmo acelerada. Com certeza poderíamos muito bem estar discutindo num clima de tranquilidade essa situação dos serviços públicos e do próprio precatório.
Existe a necessidade ainda, Sr. Presidente, de cada vez mais avançarmos no sentido da implementação dos direitos, o que não encontramos nesta PEC, somente uma resposta para ver o que realmente o precatório está querendo defender. Por mais que tenha havido o diálogo, no substitutivo ainda permanece certo conflito em relação a algumas questões que a sociedade ainda teme, inclusive em ações judiciais, como por exemplo a questão das pedaladas que têm acontecido e a possibilidade que se abre do não pagamento das dívidas, por se estourar o teto.
Sabemos que existe também essa questão do calote. A sociedade fala, de uma forma até grave, que transparece que a Câmara, o nosso Congresso Nacional estaria se omitindo a pagar contas, dívidas, até mesmo algo relacionado a direitos. Deixa-nos bastante preocupados o fato de se prorrogar o período do pagamento desses direitos que já foram concedidos em decisões judiciais, inclusive a pensionistas e aposentados. Estas são algumas questões que não condizem com a realidade hoje, a necessidade daqueles que detêm esse direito.
É preocupante também termos de volta uma mudança na regra de ouro que pode permitir a realização, no âmbito do Orçamento Fiscal e da própria Seguridade Social, de Receita de Operações de Crédito, que novamente pode exceder essas despesas, se autorizadas. Aí já se abre uma brecha na Lei Orçamentária da União, o que poderia significar que, na prática, se permitem dívidas para qualquer tipo de despesa, desde que ela esteja prevista na LOA.
Sabemos que a maior parte de quem defende os direitos sociais, de quem defende um orçamento que condiga com as necessidades da população brasileira... Muitas vezes nós estamos aqui numa disputa de posicionamento político e não temos a maioria para aprovar, inclusive em relação à LOA, um orçamento que possa ser investido na educação, na saúde e na segurança, que são direitos fundamentais. Por outro lado, uma grande maioria que talvez tenha interesse nas alterações, na mudança da regra de ouro, pode incluir questões que vão contra a realidade e a necessidade da população brasileira.
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18:57
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É uma questão bastante preocupante. Permite-se a abertura de créditos para custear o aumento do limite das despesas, em um momento em que se vê uma crise econômica cada vez maior e também uma crise administrativa, uma vez que o Presidente ainda não demonstrou competência e capacidade de gestão para responder às necessidades do País.
O serviço público está um caos. Nós sabemos que deveríamos estar focados em atender às emergências, mas não de uma forma livre, flexível, ao bem querer da administração pública, que não pode aumentar alguns limites sem que haja coerência, inclusive por meio da abertura de créditos extraordinários. Isso cria o risco de que esses créditos não necessitem atender aos requisitos de imprevisibilidade e urgência, como vivemos hoje, em decorrência de alguma calamidade pública, inclusive pandemias.
Isso também nos preocupa por revogar a regra que define que o Presidente da República só pode propor mudanças ou correções nos limites do teto de gastos a partir do décimo exercício de sua vigência. Na prática, a PEC relacionada a isso pode inclusive promover alterações em alguma legislação quando completar 10 anos de vigência.
Então, Sr. Presidente, é preocupante a possibilidade de que não sejam atendidos alguns critérios constitucionais que já são vigentes em nosso País — critérios que correspondem às regras da administração pública, à moralidade em primeiro lugar. É preocupante que se desconsiderem as previsões de acordo com o que está em nossa Constituição, de acordo com o planejamento, de acordo com a responsabilidade fiscal, de acordo com o compromisso que há de pagamento dessas dívidas.
É importante estabelecer também que não é simplesmente por meio de uma PEC que, de uma hora para a outra, nós vamos mudar essas regras fiscais. Isso pode abrir espaço para a quebra desses princípios.
Sr. Presidente, nossa preocupação é porque essa PEC acaba criando uma repercussão muito ampla na sociedade e questionamentos como: qual é a necessidade dessa PEC neste momento? Quem é o beneficiário dessa PEC? A quem interessa a PEC 23? São tantas PECs que até confundimos os nomes. Por que há essa necessidade neste momento? Preocupamo-nos justamente que aquela pessoa que está acompanhando no dia a dia a nossa atuação como Parlamentar tenha essa visão de que tudo o que parte do Parlamento vai no sentido de afetar negativamente a sociedade ou de privilegiar alguns. Deveria acontecer o contrário.
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19:01
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Há uma necessidade de haver alterações relacionadas à questão dos precatórios? Deveria ser bem considerada nesse sentido, porque a sociedade vê uma discussão agora, inclusive à noite, nessa pressa toda — poderíamos estar discutindo e até mesmo votando na próxima semana, com maior participação dos Parlamentares —, de uma PEC que pode afetar diretamente aposentados, pensionistas, servidores. E os nossos servidores estão constantemente decepcionados, estão até mesmo com essa visão de que qualquer PEC que venha sendo feita de forma acelerada desse tipo possa prejudicar os servidores públicos.
Na verdade, essa PEC prejudica não só servidores da ativa — vai além — mas também as próprias empresas, porque, quando fala em prorrogar o pagamento, parcelar por até 10 anos dívidas que já estão acertadas junto à Justiça, coloca uma condição inclusive para aqueles que não podem nem esperar. Há pessoas que já estão necessitando, em face da crise econômica do País e de diversas situações. Existe hoje essa crise sanitária, essa crise alimentar que o País vive, essa crise climática, inclusive, poderia dizer. Ficarem aguardando receber essa dívida até por 10 anos chega a ser cruel para essas pessoas que já estavam contando com o pagamento desses precatórios.
É por isso que eu digo que era preciso maior esclarecimento à sociedade brasileira, porque a PEC acaba que está sendo má vista no sentido de ser conhecida como a PEC do calote. Eram três apelidos, que eu esqueci, mas estão dizendo que essa é a PEC do calote. É horrível estar sendo taxado de caloteiro, aquele que não paga suas dívidas. E é uma PEC do retrocesso. O texto realmente causa essa insegurança jurídica porque está avançando rapidamente nessas discussões no Congresso.
Então, precisamos verificar, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, que ela não vai ao encontro do que prevemos em termos de organização do Estado brasileiro.
Peço que considerem que era necessário maior tempo, inclusive para não ser votado hoje esse texto — temos sexta, sábado, domingo —, a fim de que os próprios Parlamentares tenham maior tranquilidade na hora da sua análise jurídica e, nas suas ponderações, inclusive possam ter a oportunidade de falar com o Relator disso que a sociedade já está nos cobrando.
Tivemos ontem uma certa repercussão também em alguns temas. Da mesma forma, essa PEC está tendo essa repercussão. E não é uma repercussão positiva, é uma repercussão negativa, que vai somente colocar a imagem da Câmara como a daquela que não quer discutir; que está aprovando coisas obscuras, questões de retrocesso; que está querendo esconder os objetivos que estão por trás de uma PEC que está colocada no relatório hoje à tarde — já está terminando a discussão —; e quer colocar a discussão, a aprovação e o destaque, tudo no mesmo dia.
Com essa discussão toda, coloca-se em dúvida para todos, não só para os Parlamentares, mas também para a sociedade brasileira que está assistindo. Realmente, quem vai ser o beneficiário e o que realmente vai se acatar com o texto desta PEC?
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19:05
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Agradecemos à Deputada Joenia.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente, muito obrigado.
Nobres colegas, estamos diante de uma decisão muito importante. Quero lamentar publicamente a velocidade com que esta Comissão Especial chega ao fim. Nós tivemos pouco tempo para discutir um assunto tão complexo quanto este. Estamos nesta tarde debatendo o relatório do nosso Relator, por quem tenho enorme respeito. Entendo que poderíamos ter permitido que esta votação acontecesse na semana que vem. Não faria grande diferença no timing, mas garantiria uma decisão acertada por parte da Comissão Especial.
Dos principais pontos do substitutivo apresentado pelo Relator conseguimos ainda fazer uma análise, primeiro porque ele faculta aos entes federativos a oferta de créditos líquidos e certos reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa ou ainda para amortização de dívidas vincendas ou vencidas. Essa faculdade fica restrita ao montante de propriedades do ente federativo interessado em compensar.
Vimos também que foi retirada da nova redação dada pelo texto originário da PEC 23/21 o art. 109, § 2º, da Constituição Federal. A proposta previa que poderiam ser ajuizadas causas em desfavor da União no local de domicílio do autor onde houvesse ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda, onde estivesse situada a coisa ou no Distrito Federal, se a tutela buscada fosse de natureza coletiva. Portanto, o cidadão não residente no Distrito Federal não poderia ajuizar aqui no Distrito Federal, a Capital da República, demanda individual em desfavor da União.
Na redação atual do dispositivo, o Relator, para mim, de maneira muito inteligente e sábia, permitiu ajuizamento de ação contra a União aqui no Distrito Federal, seja a tutela individual, seja a tutela coletiva. Então, esta é uma mudança que eu considero positiva, e quero parabenizar o Relator por ela.
O cálculo do valor do teto de cada exercício, antes feito pela variação do IPCA no período de 12 meses, encerrado em junho do exercício anterior, passa agora a ser feito pela variação do IPCA no exercício anterior. Ou seja, o teto de 2022 seria calculado com base no IPCA de julho de 2020 a junho de 2021. Com este texto novo, ele passa a ser calculado com o IPCA de janeiro a junho de 2021 e com a estimativa do IPCA de julho a dezembro de 2021. Esta é uma mudança muito importante.
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19:09
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O que me chama a atenção é que, como o IPCA estimado para 2021 é significativamente maior que o IPCA do segundo semestre do ano passado, o teto de gastos para 2022 será elevado. Então nós temos aqui um incentivo para que a política monetária do Governo seja uma política inflacionária.
Nós já temos condições objetivas para avaliar que o Governo do Presidente Bolsonaro é pouco afeito à institucionalidade, e um Governo institucionalmente de baixa qualidade capaz de tudo, absolutamente tudo, para manter o clima eleitoral. Talvez, exatamente por isto, por esse jeito descarado de fazer política, o Governo esteja tão mal nas pesquisas eleitorais. É porque ele não para de fazer política.
Agora, esta Comissão está dando ao Governo mais um instrumento, que, nas mãos desse Governo tão sem escrúpulos, pode significar uma pressão inflacionária para que ele tenha condições de romper o teto. Nós estamos aqui confiando num Governo que, definitivamente, não se mostrou confiável.
A diferença entre o IPCA estimado e o efetivamente realizado para fins de definição do teto de gastos será compensada posteriormente, sendo apenas admitidas emendas relativas a despesas obrigatórias com a finalidade de incorporar o impacto dessa variação de atos legais supervenientes ao envio do projeto de lei orçamentária pelo Poder Executivo.
Feitos esses comentários ao texto do Relator, eu gostaria de apresentar o voto em separado usando o meu tempo. Esse é um voto não apenas feito por mim, mas por outros Parlamentares. Quero reafirmar aqui o desejo de que todos os que estão presentes possam assiná-lo, todos os que estão entendendo a gravidade do que está acontecendo hoje. Foi um voto feito com o apoio de associações de servidores, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil e com alguns escritórios de advocacia que entendem esse assunto.
Vou ler agora, Sr. Presidente, o voto em separado, assinado também pelos Deputados Carlos Veras, Paulo Teixeira, Enio Verri, Perpétua Almeida e outros Parlamentares.
''O texto originário da proposta veicula significativa alteração na sistemática de pagamento dos precatórios federais ao introduzir no ordenamento jurídico a possibilidade de pagamento parcelado, de compensação de com débitos fiscais e de correção das condenações judiciais por índice diferente da inflação.''
Todas essas medidas já foram, Sr. Presidente, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Eu já adianto que a Servir Brasil pretende analisar medidas jurídicas sobre essa temática.
''O substitutivo apresentado pelo Relator apresenta uma situação ainda mais restrita, ao estabelecer um teto para pagamento de precatórios, correspondente ao valor de precatórios que foram pagos no ano de 2016, corrigido da mesma forma que o teto de gastos da União. Os precatórios que forem apresentados e que ultrapassarem esse limite entrarão em uma fila de pagamentos que só aumentá, sem limites até o final da vigência do novo regime fiscal, em 2036.
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19:13
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Aos credores cujos valores permaneçam na fila de pagamentos restará aderir a acordos para percepção com deságio de 40% ou utilização dos créditos para compra de imóveis públicos ou de participação societária em entes federados, ou ainda para compensações tributárias ou de outras dívidas vencidas ou vincendas.
Ainda que abandonada a ideia do parcelamento de precatórios, permanece o intuito do inadimplemento intencionado e programado de dívidas obrigatórias e que vinham sendo pagas regularmente, tão-somente para a abertura de espaço orçamentário. Há aí flagrante violação aos princípios do acesso à justiça e da efetividade da tutela jurisdicional ao direito adquirido e à coisa julgada, pois decisões judiciais, na prática, passam a não valer nada.
Muda-se a regra do teto de gastos para supostamente se cumprir o teto de gastos, haver limite ao pagamento integral de precatórios, mas caso o credor da Fazenda Pública aceite receber apenas 40% de seu crédito ou utilizá-lo de outra forma, o teto não precisará ser observado.
Além disso, a proposta não leva em consideração que são credores da União pessoas físicas que estão há décadas aguardando o pagamento de valores reconhecidos pelo Poder Judiciário. Parte significativa desses brasileiros, inclusive, já renunciou a parcela importante em acordos judiciais propostos pelo Governo e ainda assim serão privados da percepção da quantia pactuada.''
Então, considerando essa situação, Deputados, eu apresento este voto em separado, que adota a emenda apresentada pelo Deputado Fábio Trad, membro da Coordenação da Frente Servir Brasil, por meio da qual se propõe mecanismo alternativo para o equacionamento do impasse orçamentário formado em torno dos precatórios.
Em razão da distância temporal do reconhecimento da lesão perpetrada e da ordem de pagamento judicial deve ser reconhecida a natureza de dívida e não de despesa primária dos precatórios e das requisições de pequeno valor, razão pela qual é, sim, Sr. Presidente, Sr. Relator, cabível a inserção da despesa com precatórios na lista de exceções ao teto de gastos constante no § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parte-se, Deputado Relator, do pressuposto, que é insofismado, de que os precatórios são ordens emanadas do Poder Judiciário, insuscetíveis de restrição pelo Poder Executivo, a quem é dada apenas uma opção: pagar aquilo que deve.
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19:17
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Acredita-se que a emenda agora proposta viabiliza um caminho definitivo, jurídica e economicamente legítimo — eu quero repetir: essa ruptura do teto seria legítima —, para a crise orçamentária que enfrentamos neste momento, garantindo o pagamento do montante devido pela União Federal, em respeito ao teto de gastos. Diante do exposto, eu conclamo V.Exas. meus nobres pares a apoiar a presente emenda junto aos Deputados, inclusive eu mesmo, que a apresentaram.
Sr. Presidente, nós entendemos que, nesta Comissão Especial, em que foi inacreditável a velocidade das discussões sobre um assunto tão importante — nós ainda não conseguimos nem definir quem são os atores que estão aqui participando desta discussão adequadamente —, é fácil aprovar a matéria. Mas nós sabemos que, no momento em que isso acontecer, vai-se gerar uma insegurança jurídica.
A PEC vai ao Plenário, onde nós vamos fazer um bom combate. Nós vamos desafiar o Governo a conseguir esses 308 votos. Nós vamos para cima. Sabemos que temos sido diuturnamente derrotados pelo Governo, que tem uma máquina poderosa na mão, uma máquina de orçamento — e nós precisamos questionar no Supremo Tribunal Federal essas emendas não impositivas, porque são uma nova tecnologia de controle do Poder Executivo, sob a soberania do Congresso Nacional, sobre a independência do Poder legislativo.
No Plenário, Sr. Presidente, isso não vai prosperar com facilidade. Se prosperar na Câmara, os Deputados vão ficar manchados, porque o Senado não aprova. Não há chance de isso avançar. Conforme a discussão jurídica se avolumar, conforme entidades como a OAB se pronunciarem, como se pronunciam ao me apoiar a fazer esse voto em separado, isso vai ficar insustentável. A Câmara não deve trazer para si esse tipo de abordagem, que rompe com princípios essenciais da República do nosso País, princípios essenciais da nossa Constituição.
Eu acho que nós estamos sendo açodados nessa votação. Seremos, sim, envergonhados, talvez diante do Senado, talvez já no plenário, talvez à frente, nos questionamentos judiciais que certamente surgirão, pelas mãos da Servir Brasil e outras entidades, quanto à decisão que está sendo tomada hoje e que vai ser tomada no âmbito da Câmara.
No mais, eu reconheço o esforço do Relator, reconheço o caráter ordeiro do Presidente desta Comissão, agradeço muito a oportunidade de participar e agradeço aos colegas Parlamentares que se dispuseram a fazer o debate da melhor maneira possível.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Professor Israel Batista.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não há como negar: nós estamos diante de um calote. É o que o Governo está oferecendo ao povo brasileiro: um calote. É um ato de desespero do Presidente Bolsonaro, que vê a sua popularidade derretendo a cada dia por conta dos desmandos do seu Governo.
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19:21
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Este Governo vem destruindo o País em todas as dimensões. Ele vem destruindo o meio ambiente, ao desmontar todo o aparato fiscalizatório do Estado brasileiro; vem destruindo os direitos sociais e os programas sociais, que estão todos paralisados completamente; vem destruindo os direitos trabalhistas, como ocorreu na reforma trabalhista feita pelo Governo anterior e, neste Governo, com a reforma da Previdência; vem destruindo a economia, que é o que mais afeta neste momento a população brasileira.
A nossa economia está completamente dizimada por conta dos equívocos de condução cometidos de forma absolutamente irresponsável por parte do Presidente da República e do seu Ministro da Economia, que guarda as suas economias no paraíso fiscal, enquanto o povo brasileiro vive um verdadeiro inferno aqui no País por conta do desemprego, por conta da fome — o povo está na fila do osso — e por conta da inflação. Não há mais como escamotear isso.
A inflação, que era uma coisa do passado, hoje infelizmente está na agenda da população brasileira. Há a inflação dos alimentos, com o aumento do preço do quilo do feijão, do arroz, de uma lata de óleo, dos combustíveis, da gasolina, do diesel, do gás de cozinha. Toda a economia está completamente dizimada.
Isso sem falar da destruição das vidas humanas, que ficou comprovada nos nove crimes apontados pela CPI, com o indiciamento do Presidente da República, ou seja, hoje temos um Presidente indiciado até por crime contra a humanidade.
Diante de todo esse caos, como se não bastasse tudo o que já está acontecendo, o Governo resolve, então, destruir a esperança de milhares de pessoas, de milhares de brasileiros e brasileiras que esperam, anos a fio, o pagamento de uma dívida consolidada na Justiça, os chamados precatórios.
De repente, o Governo resolve colocar a mão grande em cima desses recursos do precatório para fazer politicagem em época de eleição. Na prática, é isso. O Governo quer fazer politicagem com o dinheiro do povo brasileiro, quer fazer uma política eleitoreira em época de eleição. Ele passou 3 anos sem fazer nada pela população brasileira e agora quer melar a boca, enganando o povo com o dinheiro do próprio povo, em quem ele está dando o calote através dessa PEC 23, que estabelece um teto de gastos, o parcelamento e o adiamento dos pagamentos dos precatórios.
Isso me lembra até o Collor de Mello que, no desespero, no afã, quando assumiu o Governo, resolveu confiscar a poupança. O Bolsonaro agora resolveu inovar na forma de confiscar o dinheiro do povo brasileiro. Ele confisca os precatórios.
Quando falamos em precatório, é bom que se diga à população que estamos falando de um dinheiro, de um crédito, de uma dívida consolidada na Justiça, de um crédito que é devido pela União a uma pessoa da nossa população.
Essa pessoa pode ser um trabalhador, uma trabalhadora, alguém que tenha uma dívida trabalhista, alguém que tenha uma dívida previdenciária para receber, alguém que tenha qualquer que seja o crédito judicial consolidado, chamado precatório. São pessoas simples do povo, que estão sofrendo em razão da dificuldade pela qual estão passando hoje por terem seu crédito confiscado, adiado, por serem vítimas de um calote por conta do Governo brasileiro.
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19:25
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É bom que se diga que o Relator está fazendo um esforço — e deixo todo o nosso respeito ao trabalho dele —, ele tenta e se esforça em dizer que o FUNDEF, por exemplo, que é uma dívida com os professores e professoras do País, em vários Estados e em vários Municípios desta Federação, mas eles também serão afetados.
Só para se ter uma ideia, Presidente, no próximo ano, nós temos precatórios do FUNDEF devidos aos Municípios no valor de 1 bilhão e 397 milhões de reais. O que vai acontecer com esses precatórios do FUNDEF, que são devidos aos Municípios, e os Municípios têm a obrigação de pagar os profissionais da educação? Eles não vão receber. Grande parte não receberá, porque não será contemplada nessa cota que está sendo estabelecida para os pagamentos de precatórios no próximo ano. Nos Estados, somente para o ano que vem, são mais de 16 bilhões de reais de dívida de precatórios do FUNDEF que a União tem que pagar para professores e professoras.
Então, não adianta querer escamotear. Se quiser resolver a questão do FUNDEF, eu peço aqui ao Relator que coloque no seu texto, num voto complementar, que o FUNDEF está excluído desse teto e desse calote que querem aplicar em relação aos precatórios. Se ficar escrito no texto, nós teremos a garantia de que o FUNDEF não será atingido. Mas, se não está escrito e se não for escrito, não adianta querer nos enganar, porque infelizmente os professores e professoras serão atingidos por esse calote dos precatórios.
Por isso, estamos aqui fazendo esse esforço de argumentação, de debate, nessa estratégia permanente de resistência em defesa da população brasileira e, no meu caso especial, em defesa do povo maranhense. Não podemos arredar nem um milímetro. E não adianta querer enganar a população dizendo que isso vai beneficiar ou que vai garantir o Auxílio Brasil, que o Governo brasileiro está tentando anunciar de todas as formas, criando todo esse abalo nas estruturas, porque não tem o dinheiro para fazer esse pagamento e quer tirar do próprio povo através desse calote nos precatórios. Não adianta querer nos enganar. Eles estão querendo fazer uma política eleitoreira.
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19:29
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Ora, vejam só! Nunca se viu antes uma política eleitoreira como esta praticada agora. É por isso que denunciamos. É por isso que reagimos. É por isso que estamos aqui nesta Comissão para dizer que a nossa posição individual e a posição do nosso partido, o PSB, são frontalmente contrárias a esta PEC 23, que traz esse prejuízo para a Nação brasileira, nessa arquitetura perversa do Governo tentando desesperadamente, de alguma forma, sair desse caos em que se encontra por conta do derretimento da sua popularidade.
Ora, Presidente Bolsonaro, se V.Exa. quer melhorar a sua popularidade, tem que fazer aquilo que a população precisa. V.Exa. precisa garantir os direitos da população. Chega de perseguição! Chega de enganação! Chega de patrocinar a destruição em nosso País, a destruição de direitos trabalhistas, a destruição de empregos, a destruição de salários e de vidas humanas! Responda pelos seus crimes cometidos. Diga que não tem condição de continuar conduzindo o País e peça para sair.
Esse é o único caminho e a única alternativa que há para o atual Presidente da República, que é uma vergonha para o nosso País, uma vergonha internacional. Ele está prejudicando a imagem do nosso País em todos os cantos do mundo.
Por isso, não podemos permitir que esta PEC do calote prevaleça nesta Casa, na Câmara dos Deputados e das Deputadas. Nós queremos conclamar esta Comissão para que possamos reagir e derrotar esta PEC aqui na Comissão. Se isso não for possível, vamos fazer o embate, o combate no plenário da Câmara. E o Governo que se prepare, porque vai ser mais uma derrota para ele no plenário da Câmara.
O povo está de olho. O povo está prestando atenção em tudo o que acontece. E a população vai reagir, porque a cada dia mais se aproxima o momento em que a população é quem vai decidir, que é o momento eleitoral. E aqueles Deputados e Deputadas que colocarem a digital nessa proposta de emenda constitucional do calote vai ter que se ver com a população brasileira.
Eu quero conclamar os Deputados e as Deputadas para não chancelarmos essa medida perversa do Governo brasileiro, que tenta encontrar uma saída para os seus próprios problemas, que ele próprio criou, mas não adianta, porque não vamos aceitar e vamos reagir à altura.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero deixar aqui o nosso posicionamento muito claro e chamar todos para esta reflexão: se nós queremos que o Governo brasileiro, que a população brasileira seja preservada nos seus direitos, precisamos fortalecer o Bolsa Família. Se queremos quebrar o teto de gastos, que o quebremos para todas as políticas públicas no País, e não para esse casuísmo que querem cometer aqui para tentarem diminuir as dificuldades eleitorais do Presidente Bolsonaro.
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19:33
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Não adianta, ninguém vai se enganar. A população já sabe quem é o autor do Bolsa Família, que já existe há 18 anos, e como o programa foi executado e implantado no País. Não adianta o Bolsonaro agora querer aumentar esse valor achando que assim vai comprar os votos da população mais pobre deste País, porque isso não vai acontecer.
A população está consciente, sabe o que está acontecendo no País, sabe quais são as dificuldades que tem encontrado no dia a dia e sabe o quanto é difícil ficar na fila do osso para conseguir se alimentar. Todo mundo sabe a agonia que é hoje frequentar uma feira, um supermercado e não ter dinheiro para comprar nem a cesta básica, porque o salário mínimo não dá mais conta. E a população está voltando para o fogareiro, porque não tem dinheiro nem sequer para comprar o gás de cozinha.
Um caos foi instalado neste País, e o Governo Bolsonaro vai ter que responder por isso. Se ele não for "impeachmado" — já há mais de 120 pedidos de impeachment contra o Presidente Bolsonaro —, certamente será arrancado da cadeira da Presidência da República pelo voto democrático do povo brasileiro.
Portanto, Presidente, eu termino as minhas palavras agradecendo a atenção de todos e todas. Espero que possamos ter equilíbrio neste momento, que possamos ter discernimento e consciência da decisão que vamos tomar.
O dólar aumentou de ontem para hoje mais uma vez. O Paulo Guedes nem se preocupa com o aumento do dólar, porque quanto mais aumenta dólar, mais ele fica milionário no paraíso fiscal onde guarda as suas economias. Mas o povo brasileiro está sofrendo, porque cada vez que o dólar aumenta, o preço do gás de cozinha aumenta, assim como o preço do diesel e o da gasolina, e isso contamina toda a economia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Bira.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Eu já falei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Idilvan.
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19:37
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, nós já discutimos amplamente a matéria. Vamos direto para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Votação de requerimento de adiamento da votação.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o Deputado Danilo encontra-se na Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Está ausente, Deputada Perpétua.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Bem, é que naquela hora ele pediu para fazer este encaminhamento.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, à medida que eu vou, aos poucos, tomando conhecimento do relatório do nosso amigo, o Deputado Hugo Motta, por quem tenho muita consideração e apreço, eu vou me assustando com o que vejo. Imaginem que nós estamos entregando um cheque em branco para o Presidente Bolsonaro, que acabou de mandar uma medida provisória para a Câmara em que acaba de vez com o Bolsa Família, um programa que existe há 18 anos. Nunca um presidente teve coragem de acabar com ele. Bolsonaro está acabando com o Bolsa Família por meio da Medida Provisória nº 1.061, que ele mandou para a Câmara. Em troca disso, ele cria um programa provisório, que só vai durar até a eleição dele, até a campanha dele. Olhem a gravidade que é isso! A medida provisória não diz exatamente qual é o valor, quem vai receber, quem deixará de receber. Aí estamos nós aqui dando um cheque em branco, autorizando o Presidente Bolsonaro a gastar durante a campanha dele. Sabe-se lá o que ele vai fazer com esse dinheiro. Ao mesmo tempo, o relatório é muito claro: proíbe que os próximos Governos mexam no teto de gastos. Então, se um governo tiver dinheiro para investir em obras no País, em geração de emprego e renda, não vai poder investir, porque nós estamos proibindo futuros investimentos no País.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputada Perpétua.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, o Governo, o bloco, a Maioria orientam no sentido de rejeitar o requerimento de adiamento da votação porque temos toda a convicção de que esta medida, esta proposta é de interesse público, é de interesse da sociedade brasileira e por isso deve, sim, contar com a votação logo, hoje ainda, aqui nesta Comissão Especial.
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19:41
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - O PDT vota "sim", Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente, vota pela retirada de pauta, com a Deputada Perpétua.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigada, Deputada Lídice.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, é surpreendente nós querermos votar, transferir dívida para a população brasileira no futuro, um relatório entregue 20 minutos antes de começar a votação. Foi dito pelo Relator que teríamos tempo de discutir a matéria, que ele ia esclarecer os pontos, que ia apresentar tabelinha. Qual foi a verdade? Todo o mundo viu, o Brasil viu. Acabou a discussão, e ele não explicou os pontos, não informou as alterações e muito menos trouxe a tabela comparativa. Expliquei, na minha discussão, diversos pontos ruins que constam na PEC. Nenhum deles foi explicado pelo Relator.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu posso orientar pelo PT?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pelo PT, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, o PT vota "sim". Nós estamos convencidos de que este tempo um pouco maior não trará prejuízo a quem quer que seja nesta Comissão, de que contribuirá para o melhor debate, mas, principalmente, até mesmo, Sr. Presidente, para o trabalho que realizamos. É ruim, diante do Brasil, nós trabalharmos numa quinta-feira, adentrando no tempo, para votarmos esta matéria. Não é razoável o que aqui se propõe. Houve uma alteração no relatório. Então, mais razoável seria fazermos a discussão, e não fazermos a votação agora. Não é possível passar essa visão açodada de uma matéria tão complexa, que envolve tantas questões.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu acho que é de extrema prudência que adiemos a votação na data de hoje, com todo o respeito ao Relator, a V.Exa. e a todos os que estão aqui até este momento. Isso porque nós vivemos hoje um dia inteiro de pânico e crise no mercado financeiro, causados por declarações do Presidente, o que culminou na demissão da equipe da Fazenda, que tem o maior interesse nesta PEC. Esta PEC é um sinal muito ruim do Brasil para o exterior — e vou explicar isto mais à frente —, até porque também demonstra a incompetência do Ministério da Economia, que já tinha conhecimento disso no ano passado, em junho. Falarei sobre isso mais à frente.
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19:45
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O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Presidente, o MDB orienta o voto "não". O Relator explicou a matéria. Nós fizemos várias sessões, várias audiências.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, chega a ser desrespeitosa a abordagem feita, que diz que os Parlamentares que participaram pouco das reuniões da Comissão estão pedindo o adiamento da votação. É bom que fique claro que o adiamento desta votação foi pedido exatamente porque nós tivemos conhecimento do último relatório 15 minutos antes de começar a reunião. O tema é muito complexo e tomou conta do debate do País, da economia, e inclusive fez caírem hoje quatro Secretários do Ministério da Economia, por conta dessa licença para gastar na campanha do Bolsonaro. Então, convenhamos, colegas, o pedido de adiamento é porque não faz sentido nós conhecermos o relatório, recebermos o relatório 15 minutos antes da votação.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu vou orientar pela REDE e pela Minoria.
A REDE e a Minoria vão votar "sim" ao adiamento da votação. Primeiro, em razão do prazo curtíssimo para analisarmos a matéria. O balanceamento técnico dos impactos negativos não foi feito. Isso também demonstra uma insegurança jurídica, pois permite a mitigação do cumprimento das decisões judiciais, haja vista que atrasa, que fragiliza o cumprimento do dever de pagar os precatórios. E mais: altera a regra de ouro. Então, nós temos que ver o impacto deste novo texto, que foi incluído poucos minutos antes de iniciar esta reunião da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, Líder Relator, nós temos que entender o momento.
O mundo não é mais o mesmo. Esta pandemia trouxe grandes prejuízos, não só para o Brasil, mas também para todo o planeta. É lógico que, depois de terra arrasada, é preciso reconstruir.
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19:49
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Os precatórios saíram de 56 bilhões para 89 bilhões. Não havia essa previsibilidade. Na gestão, muitas vezes temos que tomar decisões difíceis e dar prioridades. A prioridade do Presidente Bolsonaro é quem tem fome. A sua frase é: "Ninguém fica para trás". O auxílio emergencial de 400 reais, valor que é o dobro do Bolsa Família, servirá para dar dignidade e salvar pessoas que estão à beira da miséria, que precisam sustentar sua família, que precisam recomeçar. Então, esta PEC serve para dar prioridade para as pessoas que têm fome, para ajudar a pagar o auxílio...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota a Oposição?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - A Oposição, Sr. Presidente, vota "sim".
Eu queria dizer ao caro colega Deputado que o Brasil está ficando para trás, que a população brasileira está ficando para trás. São 125 milhões de brasileiros que passam pela dificuldade de acesso à alimentação.
Quero dizer inclusive aos Deputados e às Deputadas dos partidos e aos partidos políticos aqui que se dizem muitas vezes de oposição ao Governo Bolsonaro, que afirmam que não fazem parte da base do Governo que tomem muito cuidado na hora de botar a digital, porque a população está vendo. Não adianta, nos Estados e nos Municípios, fazer discursos contra Bolsonaro, enfrentar e dizer que não é da base e agora votar favoravelmente ao calote de Bolsonaro para cima da população brasileira, para cima dos trabalhadores e trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Todos orientaram.
(Pausa prolongada.)
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19:53
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente Diego...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pois não?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Já pode ser aberto o painel ou está muito difícil de contar os votos?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Já estamos nos encaminhando para fechar. Acho que será preciso um tempo de 15 minutos, mais ou menos o que estão levando as votações. Acho que é razoável.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Há uma maioria de mulheres aqui. V.Exa. vai ser muito pressionado agora, Presidente.
(Risos.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu estou aqui praticamente desde o início deste trabalho — numa parte, presencialmente; em outra parte, no sistema remoto.
Desde o início eu tenho dito: como é que nós vamos mudar regras neste País olhando para um relatório de última hora, que foi apresentado 15 minutos antes de a sessão iniciar? O assunto está sendo muito debatido no País, porque é exatamente o calote que o Presidente Bolsonaro vai dar nas pessoas que têm o direito de receber o que lhes é devido, em decorrência de ações na Justiça.
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19:57
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Então, imaginem um pessoa aposentada que deixou de receber durante vários anos aquilo que lhe era de direito. Ela recorre à Justiça — e, como nós sabemos, a Justiça, na maioria das vezes, é morosa —, e depois que sai o direito dela de começar a receber aquilo que lhe é devido vem a PEC do Presidente Bolsonaro e a proíbe de receber o que lhe é devido. Imaginem uma pessoa que se juntou com outras, através de uma associação ou de um sindicato, que precisa receber o que decorre de ações na Justiça, e agora o Presidente Bolsonaro, com a "PEC do Calote", diz que essa pessoa não tem mais o direito de receber. É inaceitável. Isso estimula descumprimento de decisão judicial. Sempre dizemos que decisão da Justiça se cumpre. Agora o Presidente Bolsonaro, com a "PEC do Calote", vem e diz o contrário, instala uma nova forma de olhar os seus débitos ou as suas obrigações de pagamento e diz: "Eu estou devendo, mas não quero pagar". É isso o que o Presidente Bolsonaro está fazendo.
Então, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós não podemos aceitar uma PEC que coloca inclusive a possibilidade de se deixar de cumprir o teto de gastos na saúde e na educação, com a securitização das dívidas. Isso é, de fato, um golpe na educação, um golpe na saúde e um golpe nos direitos daqueles que têm ações para receber do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista, para falar contrariamente ao parecer, pelo prazo de 3 minutos.
(Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, não posso deixar de falar de mais um princípio econômico fundamental, que prega a alta e a baixa preferência temporal. O que significa isso? É a capacidade de alguém, de um Estado ou de um Governo, de fazer poupança, para que isso se torne investimento e para que esse investimento no futuro tenha maior produtividade, maior renda e eleve o padrão social de toda a população — aumento da renda per capita, aumento da expectativa da vida.
Eu fico indignado quando Parlamentares ou até o Ministério da Economia fazem propostas interventoras, keynesianistas, inclusive utilizando jargões do tipo: "Não fica ninguém para trás". Isso é uma expressão socialista. Na verdade, qual é o fim?
Fica todo mundo para trás, porque a despesa é socializada. O Estado não promove economia, porque ele tem uma alta preferência temporal, ele quer gastar tudo agora. É por isso que o Governo, que tem o prazo definido, utiliza aquele tempo para sugar a maior quantidade de recursos.
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20:01
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Esta PEC faz mais do que isso: não paga a conta, aquilo com o que está comprometido, e aumenta o valor dos gastos, que é limitado, ou seja, aumenta o valor dos gastos que ele pode usufruir. Ele pode, de um lado, gastar mais, e de outro lado pode não pagar as contas, ou seja, aumenta a preferência temporal do dinheiro. Quando isso acontece, Relator, há baixo investimento. A Bolsa caiu! Com baixo investimento, o que acontece? Ninguém investe. Bota o dinheiro para fora — e o Ministério da Economia sabe disso. Prova disso é a debandada das pessoas que estão trabalhando lá. Sequer a escola liberal de Chicago, que o Dr. Paulo Guedes frequenta, defende isso, e a escola austríaca, muito menos. Eu quero desafiar algum autor liberal, alguma literatura que defenda esse tipo de atitude. Não existe. Isso aqui é passar a conta para o cidadão brasileiro. Ano passado, foram 740 bilhões de dívida. O que significa? Dez anos de economia e de reforma da Previdência, que vai ser paga pela população, que vai trabalhar mais, pagar mais, em 10 anos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pois não, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu queria pedir o tempo de Líder da Minoria. Eu queria saber se já está com a Mesa, disponível, o ofício.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O ofício da Minoria acabou de chegar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, quero fazer uma consulta, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Já foram feitos os dois contrários.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Já foram feitos os dois contrários? Ah! Eu não ouvi o segundo. Perdoe-me, então, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Tudo bem.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, o pedido do tempo de Líder da Minoria foi enviado para a Mesa. Já chegou até V.Exa.?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Acabou de chegar. Eu já tinha chamado o Relator, que vai ser o último inscrito a falar a favor. Ele já vai falar, e depois eu passo para V.Exa. a palavra, imediatamente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Colegas Parlamentares, depois de ouvir toda essa discussão acerca da obstrução, eu quero pedir o apoio dos nobres pares, para que aprovemos o nosso texto.
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20:05
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Mesmo com esse tempo exíguo, o texto buscou exercitar o diálogo, exercitar a harmonia entre os Poderes e procurar uma solução equilibrada, para podermos, primeiro, garantir o pagamento dos precatórios, garantir que o arcabouço fiscal do País seja mantido e encontrar, dentro dessa difícil tarefa, a saída para podermos fazer com que os recursos cheguem às pessoas que mais precisam, as pessoas em situação de vulnerabilidade social, para podermos, já agora em dezembro, garantir 400 reais a 17 milhões de famílias, para podermos garantir aos Municípios brasileiros o direito de reparcelarem os seus débitos em até 240 parcelas e, com isso, termos mais dinheiro para investimentos em áreas importantes nos mais de 5 mil Municípios brasileiros, que vão poder com esse parcelamento melhorar a sua condição fiscal.
Foi dialogando com os Governadores, com o COMSEFAZ, que nós trouxemos para cá a oportunidade de também os Governadores replicarem esse mesmo direito de precatórios nos seus Estados. Foi com esse diálogo que mantivemos que, dentre as opções, nós estamos permitindo, para que não haja estocagem dos precatórios, dentro desse arcabouço, o encontro de contas, e não só entre entes federativos — porque isso é uma opção; o ente não está obrigado a fazer esse encontro de contas —, mas também com o empresário que tem um parcelamento, de um REFIS. Ele vai poder, se tiver um título precatório, abater da sua dívida e com isso melhorar a condição da sua empresa. Permitimos que precatórios de terceiros sejam adquiridos e também sejam usados com essa mesma finalidade. Permitimos que esses títulos sejam usados na compra de imóveis, de ações, de outorgas, para que possamos, com isso, estimular a injeção de capital e ter geração de emprego e renda.
O nosso texto buscou, com esse equilíbrio, Presidente Diego — e V.Exa. acompanhou isso desde o início —, ser justo, como eu disse aqui no início, para com as pessoas que mais precisam e responsável, do ponto de vista de não furarmos o teto de gastos. Então, estamos igualando, sincronizando a avaliação da inflação, de janeiro a dezembro, o que permitiu esse espaço fiscal. Tudo isso foi combinado com a equipe econômica, ouvidas as Lideranças partidárias e políticas, para que pudéssemos entender que ainda vivemos os resquícios e as consequências de uma pandemia. No teto de gastos, quando foi aprovado em 2016, não estava previsto que nós teríamos uma pandemia a enfrentar. Foi por isso que buscamos trazer de 2026 para 2021 a revisão desse teto, para poder dizer que numa situação de emergência o Congresso não está se furtando a decidir em favor dos que mais precisam.
Então, é com esse sentimento, Sr. Presidente, que eu quero pedir a todos os membros desta Comissão que deixemos o palanque político de lado, que deixemos o momento eleitoral para ser tratado no momento eleitoral. O que está em jogo aqui é a credibilidade do País e a vida de milhões de brasileiros que serão atendidos com a aprovação deste relatório.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Hugo.
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20:09
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta longa discussão sobre os precatórios, que se estende hoje, demonstra que o Governo chegou ao esgotamento. Eu quero começar comentando o noticiário de ontem e o de hoje também, sobre a demissão de várias pessoas ligadas ao Ministério da Economia, um Ministério com características ultraliberais inclusive.
Ontem eu ouvi o Ministro João Roma, numa entrevista coletiva, dizer duas coisas: que haveria um Bolsa Família "bolsonarista", que seria de 400 reais, e que não haveria furo no teto de gastos. Depois nós ouvimos Bolsonaro declarar que não haveria furo no teto de gastos. Qual foi a nossa surpresa quando o próprio Paulo Guedes deu uma coletiva para dizer que ele queria uma licença para gastar, logo ele, o "homem do ajuste fiscal". O "homem do ajuste fiscal" chama-se Paulo Guedes. É o mesmo sujeito que é um banqueiro pinochetista e que tem uma política que quer massacrar os direitos dos trabalhadores e alienar a soberania nacional com essas privatizações em massa. Agora mesmo ele foi denunciado por causa de recursos próprios e hoje até fugiu para os Estados Unidos para não vir à Câmara dos Deputados falar sobre os seus depósitos de 51 milhões de reais em paraísos fiscais. Então, esse mesmo cidadão falou: "Eu quero uma licença para gastar". Mas por que Paulo Guedes quer essa licença para gastar? Por que nós estamos aprovando coisas no Parlamento brasileiro, que estavam dependendo da aprovação do Congresso... Por exemplo, o Bolsa Família tem também, na sua reserva técnica, a questão do Imposto de Renda, que foi votada na Câmara, mas está parada no Senado e, segundo consta, não tem perspectiva de ser aprovada lá. Então, bateu o desespero.
Bolsonaro sabe do isolamento dele. É uma pessoa que está destruindo a Nação brasileira em todos os sentidos, não só por causa da pandemia. É o principal responsável pela matança de 600 mil pessoas, pessoas às quais ele não presta luto, das quais ele debocha. Ele pratica charlatanismo político e, logicamente, é contra as vacinas e a máscara — ele até hoje não se vacinou —, e nós temos, então, esse genocídio no País.
Mais do que isso, nós estamos aí com a fome batendo, com a inflação, com a escalada inflacionária. Ele nunca falou do Programa Bolsa Família, ele sempre desprezou o Programa Bolsa Família, que é um programa estruturante.
O Bolsa Família é um programa estruturante, tem a ver com agricultura familiar, tem a ver com saúde, tem a ver com educação, tem a ver com políticas públicas lastreadas e ancoradas em vários Ministérios, inclusive, mas não essa bolsa que eles querem. Eles querem uma bolsa de 400 reais para o ano que vem.
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20:13
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Deputado Hugo Motta, perdoe-me, mas quem está fazendo eleitoralismo é exatamente o Governo e a base do Governo. Isso é eleitoralismo. Pagar precatórios é obrigação do Estado — são decisões judiciais. Quem conhece esse sistema sabe perfeitamente que há pessoas — e pessoas pobres também — que estão atrás de um precatório previdenciário. Há verba do FUNDEB aí no meio, há verba dos Estados, dos Municípios e, principalmente, há pessoas que ficaram numa fila violenta, de 10 anos, de 15 anos, para chegarem agora e lhes dizerem: "Não. Nós vamos parcelar agora sua dívida e tal". "Mas por quê?" "Porque o Bolsonaro resolveu agora, com a política econômica que ele tem, que é concentradora da renda, da terra, da riqueza e do poder." Só houve os 600 reais porque o Congresso aprovou. Paulo Guedes era contra — sabemos disso. Houve um "orçamento de guerra". Na verdade, o que nós temos aqui é o uso dos precatórios de uma forma que, na "PEC do Calote", significa marginalizar gente.
E mais: certamente o argumento é o da instabilidade da própria economia. Isso vai gerar oportunismo. Existe um oportunismo político. Não é uma política premeditada, de taxação, de reforma tributária, uma política de distribuição de renda, com planejamento, de chegada à ponta. Não é nada disso. Isto aqui é uma saída emergencial para Bolsonaro competir, já que ele massacrou o povo brasileiro na pandemia, de um lado. Ele destrói o meio ambiente, ele virou um pária internacional nessa área e na área de direitos humanos. Além disso, a inflação está galopante. Não me venham os "bolsonaristas" dizerem que eles estão preocupados com os de baixo, neste momento, porque eles congelaram o salário mínimo, porque eles querem massacrar os servidores públicos, cuja maioria esmagadora está nos Municípios e nos Estados. Ora, como podemos aprovar algo que é oportunisticamente engendrado para viabilizar uma resposta eleitoral, para disputar? E fazendo o quê? Cometendo injustiças contra aqueles que devidamente tinham que receber os precatórios.
Eu nem entrei, Presidente, no detalhamento do que foi esta proposta dos precatórios, porque a decisão que está sendo tomada aqui hoje é política. Não é à toa que os Deputados da Situação, os "bolsonaristas", não se inscreveram para falar, não querem defender a proposta, porque é uma proposta indefensável. O próprio Relator foi bastante econômico.
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20:17
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Votação nominal, de ofício.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, este é um momento importantíssimo, em que nós, com toda a responsabilidade que temos aqui, sem nenhuma pirotecnia ou pantomima — diria até eleitoral —, temos, sim, um compromisso, como muito bem colocou o Relator Hugo Motta no seu relatório, feito de forma muito diligente, sempre pensando no interesse da sociedade brasileira, sobretudo naqueles que precisam. Ele fez um relatório escorreito, com toda a percepção voltada para a proteção dos mais pobres, em especial.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O voto "sim" é pela aprovação do relatório.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - O PT, Sr. Presidente, vota "não" à "PEC do Calote".
Deputados, quero chamar novamente a atenção de V.Exas. para o fato de que não adianta questionar e muitas vezes tentar fugir do desgaste do Governo dizendo que não é da base do Governo e, aqui, colocar a sua digital favoravelmente às propostas do Governo. Não adianta votar e aprovar nesta Comissão, porque há chances remotas de passar no plenário da Câmara. Se passar, no Senado já é favas contadas que não vai passar. Então, V.Exas. vão se expor à toa, V.Exas. vão acabar tendo que responder muito às suas bases por estarem votando neste calote dos precatórios.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, eu acho que temos que alertar a Esquerda, principalmente o PT, para ficar coerente, porque ser contra esta PEC é ser contra o auxílio emergencial, é ser contra o Auxílio Brasil, que dobrou o valor do antigo Bolsa Família. Então, votar contra a PEC é votar contra o auxílio emergencial.
Dinheiro não dá em árvore. Nós precisamos encontrar uma maneira. Fomos surpreendidos: os precatórios saíram de 56 para 89 bilhões. Esta foi a maneira encontrada pelo Ministério da Economia para ajudar as pessoas mais necessitadas, as pessoas que estão com fome.
Então, é muita irresponsabilidade do PT, da Esquerda, dizer que é a favor do auxílio de 600 reais, e não dizer de onde vem o dinheiro. Encontramos uma saída aceitável. Não há calote aqui. Muito pelo contrário.
O Líder Hugo Motta, Relator, foi muito claro: não é calote, assumimos a dívida e vamos parcelar. Vai ser pago, sim. Não há calote aqui. Mas a prioridade é quem está passando fome, a prioridade é o Auxílio Brasil, de 400 reais.
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20:21
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O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Tira dos chicletes e do leite condensado do Bolsonaro, que já é um bom dinheiro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu pedi a palavra pela Liderança. Não sei se estou inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Nós já recebemos. No momento da orientação, já passarei a palavra, em seguida, para V.Exa. falar pela Liderança.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode ser, pode ser em seguida à orientação.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB vota contra, Sr. Presidente, a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal através da flexibilização da regra de ouro que está sendo feita por essa PEC; vota contra, Sr. Presidente, o calote naqueles que lutaram para conseguir o seu dinheiro de volta; vota contra, Sr. Presidente, a manobra de politicagem eleitoral, em um ano eleitoral, como está fazendo o Governo através dessa PEC.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que, com todo o respeito ao debate, nós somos a favor do Auxílio Emergencial, mas nós acreditamos que, da forma como está sendo colocado, é uma irresponsabilidade nós aprovarmos isso na data de hoje. Acredito, sim, que o relatório do Deputado Hugo Motta tem pontos positivos, mas o cerne da questão é o parcelamento dessa dívida, e isso é o calote.
Eu queria dizer para todos que estão nos ouvindo agora que esses pagamentos já estavam inscritos na Secretaria do Tesouro Nacional em 30 de junho do ano passado. O Paulo Guedes só foi falar de meteoro este ano, o que mostra total incompetência, e não há clima para poder votar isso hoje, com toda a equipe do Ministério Econômico, que não foi capaz de identificar isso, se demitindo hoje. É uma subserviência do nosso Parlamento. Nós estamos sendo humilhados aqui. Portanto, nós votamos contra o texto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, é simbólico que estejamos votando, no dia 21 de outubro, esta PEC dos precatórios, porque é o mesmo dia em que Bruno Funchal, Secretário do Tesouro e Orçamento, e outros quatro importantes quadros do Ministério da Economia pedem demissão do Governo Federal.
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20:25
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PCdoB?
(Intervenções simultâneas.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pessoal, peço que prestem atenção aos microfones abertos, por gentileza.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, V.Exa. pode pedir para fecharem os microfones?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Por gentileza, peço que fechem os microfones.
(Intervenções simultâneas.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Os microfones estão fechados. Há alguma interferência, é algum celular. A tecnologia ajuda, mas há momentos em que aparecem alguns problemas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Essa conversa está complicada. Nós não queremos ouvir a conversa alheia, mas está sendo...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pessoal, vamos ficar atentos, por favor, com as conversas paralelas e com os microfones abertos.
(Intervenções simultâneas.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PV?
(Intervenções simultâneas.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, não tem condição...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O problema é que eu não consegui falar ainda.
(Intervenções simultâneas.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Vamos ter respeito, pessoal.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, "a mentira tem perna curta"...
(Intervenções simultâneas.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não dá para falar assim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Por favor, pessoal, se todos não colaborarem, eu vou pedir à imprensa para se retirar, e aos assessores também, por favor.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não é isso, é que está entrando um som.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Todos os microfones estão desligados.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É um som de rádio, Sr. Presidente, parece A Voz do Brasil ou um rádio.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O.k. Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" a este calote e alerta: "mentira tem perna curta". Não é verdade que nesta PEC do calote se está querendo garantir recurso para o Bolsa Família. Não é verdade. O Bolsonaro não quer isso. Por quê? Porque a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, que Bolsonaro acabou de mandar para o Plenário acaba com o Bolsa Família, um programa com mais de 18 anos de existência. Nunca um Presidente da República teve coragem de acabar com esse programa. Bolsonaro acaba com o programa Bolsa Família e tenta criar um outro programa que ele não diz de quanto é nem quais as famílias vão receber.
Portanto, é mentira dizer que essa PEC dos precatórios, a PEC do calote, seria para pagar as pessoas simples e pobres do País. Mentira! Bolsonaro não quer saber disso. Se quisesse, teria mantido o auxílio emergencial de 600 reais. Essa PEC não traz uma linha sobre recuperação de emprego nem sobre botar dinheiro no bolso do povo, que está precisando de recurso. É "não" ao calote.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota a REDE e, em seguida, a Minoria?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE vai votar "não" a essa PEC do calote, da pedalada fiscal. É impossível que se possa apresentar isso como uma solução.
Não pagar dívida de pessoas que estão aguardando há mais de 20 anos, 30 anos, que estão lutando na Justiça para ter seus direitos ressarcidos, colocar isso como alternativa para poder cobrir a má gestão de um país é uma lógica que não faz sentido. Trata-se de uma lógica fiscal que coloca a imagem do Brasil cada vez mais para baixo, uma vez que não se encontram soluções legais para resolver a situação econômica do País.
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20:29
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota a Minoria?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A Minoria vota "não", Presidente, e quer colocar que estamos diante, na verdade, de uma grande demagogia. Eu acho inclusive que as emendas RP9 não foram suficientes para manter essa base amalgamada.
É preciso oferecer mais, porque o Bolsonaro entrou em fase de desespero. Até o Guedes, o ultraneoliberal, cedeu. Abriu o teto de gastos demagogicamente dizendo que é pelo período de 1 ano –– 1 ano para ganhar a eleição e voltar a ferrar com os trabalhadores brasileiros.
E não é Bolsa Família isso aqui, não. Isso é um programa que não estrutura nada, engana os trabalhadores. Isso aqui é demagogia, é injustiça com quem tem que receber os precatórios.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, V.Exa. pode dizer o resultado completo da votação, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Foram 23 votos "sim" e 11 votos "não".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, pelo tempo de Liderança do PT. S.Exa. dispõe de 10 minutos.
(Pausa.)
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20:33
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O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós do Partido dos Trabalhadores encaminhamos "não" ao texto e "sim" a este destaque porque, da forma como está colocado no texto, esse processo é uma tentativa de forçar o trabalhador e a trabalhadora a aceitarem receber os seus precatórios como títulos de empresas públicas ou até trocá-los por prédios públicos. É uma tentativa inclusive de privatização de prédios públicos, de empresas públicas, colocando os trabalhadores em uma opção de não receberem sequer os seus precatórios, porque vão virar acionistas.
Então, é uma medida que não beneficia o trabalhador em si; é uma forma de tentar dar o calote em cima do calote; é uma tentativa de privatização através de utilização dos precatórios. O Governo é totalmente desastroso, totalmente sem compreensão nenhuma da necessidade que o brasileiro e a brasileira vivem no momento.
Eu quero me dirigir aos Deputados que votaram aqui hoje nesta Comissão: vamos tentar melhorar o texto desse relatório através dos destaques; vamos suprimir essa parte do texto. Essa seria uma contribuição importante que V.Exas. estariam dando.
E quero dizer aos trabalhadores e trabalhadoras que nos acompanham nesta noite: aqui nós perdemos a primeira batalha, mas não perdemos a guerra. Nós vamos continuar defendendo os trabalhadores e trabalhadoras. Nós vamos continuar defendendo o auxílio emergencial de 600 reais. Nós vamos continuar defendendo o Bolsa Família. Não vamos aceitar esse calote. Nós vamos brigar muito ainda durante esta noite, nos destaques no Plenário da Câmara. Eu tenho certeza de que, com a mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras, nós vamos conseguir superar tudo isso.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Para falar a favor do texto do Relator, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu quero, como V.Exa. já antecipou, defender o texto do Relator no que diz respeito a esse ponto específico e discordar frontalmente do destaque apresentado pelo PT, que visa acabar com uma liberdade que está dando o Relator ao detentor de um crédito do Estado de utilizar o seu precatório para outras finalidades, e não recebê-lo liquidamente, como, por exemplo, para compra de móveis públicos, utilização de pagamento de outorgas, aquisição de participação societária em empresas públicas, compra de direitos ou quitação de débitos parcelados ou de dívida ativa.
O NOVO defende sempre a liberdade. Por isso, nós entendemos que é importante, sim, que o Estado dê essa liberdade para o cidadão eventualmente escolher outras alternativas, que não seja a quitação do débito. É claro que isso demonstra também a ineficiência do Estado em quitar seus débitos. Deveria ser a regra, mas, como existe a possibilidade de não ser quitada, é bom que haja a opção para o detentor de precatório de utilizar esse crédito de outras maneiras.
Quero aqui, Sr. Presidente, insistir no que disse na orientação contra essa matéria, de forma geral, lembrando que o detentor de um precatório não necessariamente está em melhor situação financeira do que qualquer outro brasileiro.
Pelo contrário, o detentor de um precatório, como bem lembrou o Deputado Gilson Marques, pode ser alguém no final da sua vida, com 85 anos de idade, que vai precisar esperar 10 anos para receber parceladamente esse valor que o Estado lhe deve.
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20:37
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Esta é, sim, uma forma de dar calote no cidadão. E é sintomático que nós estejamos, no dia de hoje, 21 de outubro de 2021, tratando deste tema quando mais uma debandada acontece no Ministério da Economia.
Triste fim que estamos observando. A equipe montada originalmente pelo superministro de então, Paulo Guedes, quando assumiu, que já sofreu uma série de debandadas, hoje perde o Secretário Especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e sua equipe. E mais demissões, já se fala nos bastidores, estão por vir.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Trata-se de DVS. Portanto, quem votar "sim" votará pela manutenção do texto do Relator; quem votar "não" rejeitará a matéria e votará pela alteração do texto.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Vamos à orientação de bancada.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O.k. O PDT vota "não".
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, o Governo, a Liderança da Maioria e o PSL orientam "sim" pela manutenção — todos os partidos da base.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT vota "não" ao texto, como defendeu muito bem o Deputado Carlos Veras.
E quero dizer que liberdade aqui já não existe, porque a liberdade seria o cumprimento daquilo que é devido. A pessoa buscou judicialmente, ganhou uma ação judicial contra o Estado, e agora está recebendo do Estado um calote. E é isso que está sendo aprovado aqui.
E aí eu vejo pessoas dizerem da liberdade de utilizar o crédito como melhor lhe aprouver. Na verdade, o que está sendo aqui sustentado é um caminho em que a pessoa será pressionada, e o Governo terá mais condições de levar adiante o não pagamento, porque ajuda na pressão essa pessoa que tem o crédito para que ela tenha que abrir mão de algo que é seu.
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20:41
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente, vota "não", acompanhando o destaque do PT.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou explicar à querida Deputada Maria do Rosário a fala do meu colega Marcel van Hattem, porque me parece que ficou mal interpretada.
Na verdade, a liberdade a que ele se refere é a liberdade de opção. Entre essas opções, ele pode optar; melhor do que não haver opção nenhuma. Não que as opções que estão postas sejam maravilhosas. O fato é que é melhor do que não haver opção alguma.
O Estado aqui está ferrando com o cidadão. Isso é óbvio, tanto que nós somos contrários à PEC. No entanto, o Relator foi querido ao deixar que o credor opte: ou chinelada, ou sarrafada, ou chibatada. É isso. Ao menos pelo tipo de surra que ele vai levar ele pode optar. É essa a liberdade que ele tem, não que seja uma coisa boa e não que nós concordemos com isso. Mas, já que há essas opções, ainda que ruins, o credor pode optar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A Minoria vota "não" ao texto, "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota a Oposição?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - A Oposição vota "não", Sr. Presidente, porque isso já é mais um sinal de que Bolsonaro vai dar um calote no povo brasileiro. Esse texto já demonstra que Bolsonaro não tem condições de cumprir com nada, está mostrando claramente que se trata de um calote em cima do calote.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Peço a palavra para orientar pelo Republicanos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Para orientar pelo Republicanos, tem a palavra o Relator Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - O nosso intuito, como tão bem falou o Deputado Marcel, é poder, com essas opções, Deputado Gilson, dar a liberdade para que aqueles detentores de precatório que não forem atendidos dentro do teto que estamos criando tenham a oportunidade de poder usar esses títulos.
Isso será, na minha avaliação, o grande feito da PEC, porque vai, Deputado Marcel, de forma direta, evitar a estocagem dos precatórios, que é a grande crítica que se tem à criação desse teto.
Se permitimos isso, estamos, na verdade, legalizando aquilo que já é feito, que é o comércio de precatórios; estamos autorizando que aquilo seja usado para poder fazer esse encontro de contas e, além disso, a injeção de recursos. Isso porque sabemos que, quando são disponibilizadas as outorgas para venda, as ações em privatizações, a venda de imóveis, e tem-se a oportunidade de usar esses precatórios, essas operações a serem ofertadas pelo Governo terão mais facilidade de serem privatizadas ou serem adquiridas. Então, o título passa a ter uma utilidade maior, e, com isso, estaremos incentivando a geração de emprego e renda e evitando, repito, que haja a estocagem dos precatórios, após a criação desse teto.
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20:45
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Orienta o voto "sim" o Republicanos.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - A Deputada Lídice da Mata tem a palavra, por 3 minutos, para defender o destaque.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Parece que o nosso Líder está com alguma dificuldade para entrar. Se não me engano, este é o destaque da regra de ouro, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Exato.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, a Constituição Federal já prevê a possibilidade de mudanças no formato, na organização, nas regras que dizem respeito à regra de ouro. Ela tem uma relação enorme com a responsabilidade fiscal e, a longo prazo, é muito importante. E o texto, no entanto, flexibiliza isso, facilitando, com o quórum menor, via maiorias eventuais, que possa ser modificada uma regra que dá uma segurança, sem dúvida, para que a responsabilidade fiscal possa acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, só quero mais um esclarecimento. Para votar com a Deputada Lídice da Mata, para votar pelo destaque, votamos "sim" ou "não"?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Eu vou explicar. Trata-se de destaque, portanto, quem votar "sim" mantém o texto do Relator; quem votar "não" vota pela aprovação do destaque, contra o Relator.
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20:49
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O NOVO está em obstrução.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - O Governo, a Maioria, todos os partidos que compõem a base do Governo orientam "sim", ou seja, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PT, Deputada Maria do Rosário?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - O PT vota "sim" ao destaque e "não" ao texto, Sr. Presidente. Então, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Carlos Veras.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB tem o voto conhecido, Presidente, por ser o autor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O.k., Deputada Lídice. O PSB vota "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, este é o principal destaque. Atenção, Parlamentares! Este destaque retira a autorização de se quebrar a regra de ouro. Hoje, a regra constitucional exige maioria absoluta e o fim específico para que isso aconteça. Permanecendo o texto do Relator, isso não vai mais ser necessário. Simplesmente, poderá ser pego empréstimo para cobrir despesa corrente. É a farra! Essa é uma das principais regras fiscais do Brasil — se não a principal. Portanto, quem vota "não" tem uma preocupação com que não haja gasto à toa, não confia em que os políticos peguem empréstimo todo tempo para cobrir despesa corrente. Isso é um incentivo para aumentar a despesa corrente. Se eu não preciso economizar, se eu posso pegar empréstimo para cobrir despesa todo momento, eu não tenho incentivo para economizar. Ao contrário, eu tenho incentivo para criar mais dívida. Pelo amor de Deus, voto "não" agora!
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, o PDT — naquela hora eu não consegui ligar o microfone — orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O PDT votou "sim", pela manutenção do texto.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, o PCdoB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" ao texto. Estamos insistindo nisso o tempo inteiro. É uma mentira dizer que a decisão que se tomar aqui hoje vai servir para criar um programa para botar dinheiro no bolso dos pobres. Mentira! Se o Presidente Bolsonaro quisesse botar dinheiro no bolso dos pobres, ele dava uma força, dava um plus ao Bolsa Família. Na verdade, ele está acabando com o Bolsa Família, quando ele manda a medida provisória para a Câmara.
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20:53
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E vamos deixar o Presidente usar dinheiro da forma como ele quiser para fazer a campanha dele?! Não dá para imaginar que vamos dar esse cheque em branco aqui para o Presidente Bolsonaro. O povo vai continuar com fome, o povo vai continuar desempregado e as empresas vão continuar fechando porque o Governo não coloca recursos nas empresas para se gerar mais emprego.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. me concede o tempo de Liderança quando for possível? Sei que V.Exa. me chamou, e eu não estava presente no momento.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Está concedido o tempo de Liderança à Deputada Maria do Rosário, por 10 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, muito obrigada. Muito obrigada, de fato.
Prezados colegas Parlamentares, brasileiros e brasileiras que acompanham esta sessão, o Partido dos Trabalhadores se posiciona totalmente contra essa alteração constitucional. Nós estamos, a cada dia, retirando aspectos da Constituição que acabam por favorecer medidas autoritárias, desequilíbrio na relação entre os Poderes. E, aqui, sem dúvida, premia a dimensão de um programa eleitoreiro.
Queremos que melhore a renda das famílias; queremos que seja, no mínimo, 600 reais o pagamento a cada família. Agora, não podemos confiar quando o Governo destrói um programa consolidado como o Bolsa Família, com 18 anos de construção, com tecnologias sociais a partir do CadÚnico, a partir de uma visão administrativa totalmente constitucional.
Querida Deputada e ex-Prefeita Lídice da Mata, quando eu vejo o Bolsa Família, eu vejo o Estado agindo para impedir a miséria. Mas não é só o Bolsa Família. Quando o País tinha projeto de desenvolvimento, havia geração de emprego, de renda, carteira assinada. De um lado, havia a incorporação ao mundo do trabalho, com direitos às mulheres trabalhadoras, aos homens trabalhadores do Brasil, com proteção da infância. De outro lado, para aqueles em condição mais extrema de pobreza, havia a ação do Estado, por via da assistência social e de uma política de renda mínima assegurada, para que se erguessem e saíssem dessa condição de absoluta vulnerabilidade, como efetivamente saíram.
No Bolsa Família, o cartão estava na mão da mãe, na mão da mulher. As crianças tinham condicionantes: ir à escola, tomar vacina. Havia todo um contexto de proteção no ambiente dos CRAS, os Centros de Referência e Assistência Social.
Prezados Deputados e Deputadas, esse programa foi extinto na medida provisória. Ele tem prazo agora: vai até novembro. Ele vai acabar! Estão acabando com a tecnologia social que é modelo para o mundo. E o que o Governo Bolsonaro propõe que venha substituir esse programa? Um tal auxílio emergencial — prezados Deputados Eduardo e Ivan Valente —, que, como disse o Deputado Carlos Veras, tem data para acabar: é só para o ano de 2022. Como é que nós vamos, aqui, carimbá-lo de eleitoreiro?
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20:57
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Nós não vamos aqui carimbá-lo como eleitoreiro. Agora, não é só eleitoreiro pela data para acabar. É a mentira que está colocada aqui. Esta PEC do calote dos precatórios, que atinge servidores públicos que ganham pouco, que atinge aposentados, que atinge trabalhadores e trabalhadoras; essa PEC que atinge o FUNDEF e vai retirar dinheiro da educação pública brasileira, na verdade, não há nada nela escrito que a margem fiscal e financeira que está sendo aberta aqui será para colocar dinheiro para os mais pobres deste País. Ao contrário, está tudo em aberto. E no dia em que o Ministério da Economia está caindo quase inteiro como um castelo de carne apodrecido de cartas, como algo que não se sustenta mais, que é o Governo Bolsonaro, falta cair o Guedes, falta cair o Bolsonaro, que, aliás, cometeu nove crimes de responsabilidade contra a humanidade. O dia em que ele sair da Presidência da República, não sairá para outro lugar que não seja a Papuda, que não seja a prisão, tantos são os crimes de Jair Bolsonaro e dos corruptos que compõem este Governo.
Agora eles vêm aqui mentir mais uma vez, mentem ao dizer que o recurso irá para apoio à população pobre, sendo que, quem jogou a população na miséria, foi o Governo Bolsonaro. Desde Temer, desde que aprovaram o teto de gastos, com 20 anos de ausência do Estado em investimentos públicos, vimos nos afundando em um mar de tristeza e lágrimas que já levou brasileiros e brasileiras a mais de 600 mil mortos nesta pandemia. E não foi o vírus que matou, porque essas mortes não são naturais. Se a motivação biológica, se a razão biológica da doença é aquela que efetivamente leva ao óbito, a real causa é a negligência e os crimes de Jair Bolsonaro na Presidência da República, de Paulo Guedes no Ministério da Economia, dos corruptos que ocupam o Ministério da Saúde, apontados também na CPI. Esses que levaram o Brasil a um vale de lágrimas, de tristeza, de mães, pais, irmãs, assim como sofrem as mães que não vêm mais seus filhos irem às universidades.
Ora, pagar o FIES dos jovens estudantes isso o Governo não faz. Mas pagar para os grandes da chamada banca, dos grandes bancos, isso ele faz. Tamanho é o desrespeito à economia brasileira por parte de Paulo Guedes que ele coloca o seu próprio dinheiro em paraíso fiscal. Não está aqui explicado em nada o que acontece na República brasileira e o desmonte das estruturas democráticas, e o desmonte da Constituição.
Vejamos aqui que, ao lado de mentirem e dizerem aqui falsamente que o recurso é para os mais pobres, estão na verdade criando um mercado paralelo de títulos, para que grandes abocanhem fatia desse dinheiro dos precatórios dos pobres.
Aqueles que terão algum recurso para receber e que entrarem nesta malha autoritária, num parcelamento, sem que possam decidir sobre esse parcelamento, porque é uma decisão unilateral, o Estado todo poderoso poderá tudo contra este que já lutou bravamente na Justiça e nos tribunais, às vezes, por anos, para conseguir provar que essa dívida existia. O Estado agora desconsidera a decisão judicial. Obviamente, essa proposta de emenda constitucional é inconstitucional.
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21:01
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V.Exas. deveriam abrir uma nova figura neste Parlamento: proposta de emenda "inconstitucional", porque é exatamente isso que V.Exas. fazem com a PEC 32 e agora com a PEC dos precatórios.
Portanto, senhoras e senhores, estão criando uma dívida que permanecerá e será arrolada para Governos futuros, nos quais vocês não estarão. Essa extrema-direita lá não estará, mas age com irresponsabilidade.
Algum perguntou por que o Governo não cobra os sonegadores? Porque Paulo Guedes e Jair Bolsonaro talvez tenham irrigado as suas campanhas eleitorais de fake news, Deputada Lídice da Mata, com recurso de gente que sonega. Eu não gosto da expressão, mas parece que ele próprio se chama de "veio" da Havan. Lamento ter que dizer isso. Acho tremendamente desrespeitoso. Mas coloco as aspas porque não é uma expressão que usaria. No entanto, a figura dantesca desse sujeito, na verdade, tem uma dívida impressionante com o Fisco. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação mostra que o faturamento não declarado das empresas é de 2 trilhões e 300 bilhões de reais, cifras calculadas com base em autos de infração do Fisco Federal, dos Estados e dos Municípios.
Ora, Sr. Presidente, o Brasil deixa de arrecadar muita coisa, porque não há fiscalização. Agora, o Brasil tem que se perguntar do trabalho da AGU, que é tão sério e tão dedicado. O que aconteceu que o Supremo Tribunal Federal acabou, por decisões tomadas, elevando a responsabilidade de pagamento do Estado de 50 para mais de 80 bilhões? O que nós temos em relação a isso? Na verdade, a responsabilidade não é daquela pessoa que é credora, e, sim, do Estado brasileiro. O Brasil precisa de um projeto de desenvolvimento. Enquanto não crescermos e nos desenvolvermos como Brasil, que saída nós teremos. Agora, isso não ocorrerá com este Governo.
Quanto a este Governo, o Presidente Arthur Lira deveria colocar o impeachment na pauta. Nós levantaríamos o Brasil. Pode ser um dia antes do fim do Governo. Mas o que é certo é certo. O que é errado é errado. Que Bolsonaro cometeu crimes de responsabilidade todos nós sabemos. O problema é que vocês continuam blindando o Bolsonaro.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como orienta a Minoria?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Primeiro, Presidente, eu queria esclarecer que o voto do PDT foi "sim". Nesse caso, a Minoria libera.
Mas eu queria colocar a posição da maioria dos partidos. A Minoria vai votar "não", Presidente. Inclusive, a regra de ouro vem sendo desrespeitada pelo Governo Bolsonaro desde 2019. Mas não é só por isso e, sim, porque esse giro de gasto é uma grande demagogia. O que está sendo feito nessa PEC é sacrificar pessoas, sacrificar decisões judiciais para manter Bolsonaro competitivo no processo eleitoral, com as emendas RP 9. São 16 bilhões de reais.
São emendas de Relatores. Isso é corrupção, é compra de votos. Mas não foi o suficiente. Eles querem agora que haja um outro instrumento para dizer para o povo que o Bolsonaro é bonzinho, mas o Bolsonaro está destruindo a Nação brasileira e atacando os interesses...
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21:05
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Encerramento da votação.
Requer, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da redação dada pelo art. 1° do substitutivo ao § 8° do art. 167 da Constituição Federal.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É uma colega, Presidente, que nós cumprimentamos, porque fez um excelente trabalho na Casa. Mesmo que sejamos oposição ao Governo, nós a cumprimentamos como pessoa e como colega Parlamentar.
Prezada Deputada Flávia Arruda, que representa o Governo, apesar de estarmos em lados distintos, temos muito respeito pela senhora.
No que diz respeito a esse destaque, colegas, queremos retirar o tema da securitização. Observem que a securitização de recebíveis da dívida ativa entra na Constituição Federal na forma de dispositivo que não a restringe a direitos decorrentes de créditos de difícil recuperação.
Quero dizer, objetivamente, que se trata de um assunto polêmico. A Câmara dos Deputados já rejeitou várias vezes. O significado dessa securitização é, na verdade, aquilo que estamos denunciando aqui: permitir a entrada de créditos em precatórios para a aquisição e participação societária do respectivo ente federado, permitindo o pagamento inclusive de estruturas e esquemas de privatização. Será que é isso?
Então, prezados colegas Parlamentares, o que vamos abrir aqui é justamente um mercado de títulos de precatórios, em que o detentor do precatório pode inclusive colocar a dívida que lhe é devida, alguém vai comprar com deságio, vai diminuir o valor, e vai, depois, utilizar o valor cheio ou como o Governo aprouver. Isso é negociata! Isso é negociata para liquidar patrimônio público! Isso nós não podemos aceitar!
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21:09
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Isso é só para abrir a porta para aqueles que defendem o ataque e o achaque ao Estado criarem mais e mais mecanismos para a destruição do Estado público. É possível aceitar uma coisa dessas? Querem trabalhar, na verdade, aqui, um tipo de moeda que prejudica quem ganhou na Justiça, porque ele vai ser levado, obviamente, por pressão, a vender por menos do que aquilo que ele teria direito de receber, para receber antes, porque o Governo está dando um calote. Agora, o Governo quer oferecer esses títulos para a iniciativa privada ir comprando, ir comprando, criando um mercado de títulos, pressionando quem tem precatório. E o Governo ainda vai receber esse título em privatização.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Conclua, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu concluí, colega. Muito obrigada. Eu creio que concluí.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Trata-se de um DVS. Portanto, quem votar "sim" mantém o texto do Relator; quem votar "não" altera o texto.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, obviamente, o Governo e os partidos que apoiam a base governista votam "sim", pela manutenção do texto.
Cumprimentamos aqui a Ministra Flávia Arruda, que em todas as situações complexas, como esta, está conosco aqui no Parlamento. Ela, que é Deputada Federal, faz um trabalho belíssimo na SEGOV.
Nós aqui, na Câmara dos Deputados, estamos sempre à sua disposição, contentes em saber que V.Exa. continua muito atenta às questões de interesse nacional, como a PEC 23/21. Parabéns àqueles que, como a senhora, Ministra Flávia Arruda, se preocupam com os brasileiros, sobretudo os necessitados!
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Quero só fazer uma colocação sobre essa parte do texto.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Hugo Motta, do Republicanos.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Gilson foi feliz quando falou... O que representa essa inclusão que nós já fizemos? Essa securitização de ativos já é permitida — aproveito a oportunidade para cumprimentar a nossa colega Flávia Arruda, hoje Ministra do Governo, que vem fazendo um brilhante trabalho —, só que ela não é feita atualmente.
O que é securitização? O Governo tem um estoque de dívidas de algo em torno de 2 trilhões e 800 bilhões, e a própria Procuradoria da Fazenda Nacional faz um ranqueamento dessas dívidas para que aquelas com uma chance maior de recebimento tenham um conceito melhor e aquelas de difícil recebimento tenham um conceito pior. A própria PGFN já faz isso. Nós estamos permitindo isso aqui e incluímos o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados para se poder regrar essa metodologia e não se fazer nada que não esteja em consonância com aquilo que já se está fazendo.
A PGFN já fez transações que montam a algo em torno de 200 bilhões de reais, o que permitiu ao Governo arrecadar ativos que provavelmente não arrecadaria.
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Com essa securitização, nós estamos dando segurança também para aquelas pessoas que adquirirem esse ativo. O Governo tem dificuldade de receber esse ativo — é uma conta que, digamos assim, está quase perdida. Há quem tenha interesse em comprá-lo; há quem queira securitizá-lo. O Governo vai adquirir esse ativo, e a empresa ou quem desejar vai securitizá-lo. E nós estamos garantindo que aquele que securitizá-lo vai também receber, porque senão ninguém terá interesse em fazer isso.
Tudo isso nós colocamos no texto, com referência ao Tribunal de Contas da União. Se algum Estado for replicar esse modelo com os seus ativos, poderá obedecer ao regramento do seu Tribunal de Contas.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - O PT, Sr. Presidente, vota "não".
Trata-se de um assunto extremamente polêmico. Por isso, nós orientamos a retirada, a supressão do texto. Esse tema deve ser tratado em normas infraconstitucionais, e não colocado na Constituição por meio de uma PEC. É algo muito polêmico. Nós precisamos ter muita atenção e muito cuidado neste momento.
Para encerrar, eu quero dizer ao Líder do Governo nesta Comissão o seguinte: não adianta V.Exa. querer dizer que nós é que estamos tratando de questões eleitorais. Esta é uma proposta eleitoreira de Bolsonaro. V.Exa. quer saber de onde pode vir o dinheiro? Pode vir das latas de leite condensado e dos chicletes do Bolsonaro. Eu tenho dado essa dica.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT vota pela manutenção do texto, Sr. Presidente. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O.k.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - E o PSB, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB vota pelo destaque. Portanto, vota "não", vota pela mudança do texto.
O PSB considera que a securitização, neste caso, vai significar um refresco imediato para os atuais governos, que vão ver um retorno em curtíssimo prazo, mas vai prejudicar os governos futuros. Vai-se criar um mercado de capitais ou um mercado de títulos em que o Governo define todas as regras e impõe uma desvalorização àqueles que vão ter que receber menos — não vão receber do Governo e ainda vão ter que, obrigatoriamente, receber menos.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, foi feliz o Relator nesse ponto específico. Além dos argumentos já expostos por ele, na verdade, vale destacar que esse dispositivo traz segurança jurídica às relações voluntárias entre adultos. O Governo vai garantir o pagamento do precatório, mesmo que ele esteja na mão de terceiros.
Isso faz com que inclusive o precatório tenha um valor um pouco maior, já que ele pode ser utilizado de outras formas. Ao não se fazer essa autorização, diminui-se o valor dele e diminuem-se as hipóteses de recebimento. Então, na verdade, é um bom dispositivo.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" ao texto.
Eu quero mostrar aqui esta chamada do G1, que diz o seguinte: "Empresas brasileiras perdem 284 bilhões em valor de mercado em apenas três dias de Governo Bolsonaro".
Eu só faço uma pergunta: o fundo do poço é aqui, é agora, ou Bolsonaro vai seguir cavando? Ele mente ao dizer que está fazendo alguma coisa para construir uma saída para garantir uma ajuda de custo às famílias brasileiras, porque ele está acabando com o Bolsa Família e querendo criar um programa só durante a campanha eleitoral para ajudá-lo a angariar votos. Não dá para concordar com um governo como este, que não tem credibilidade nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PV? (Pausa.)
Antes, eu queria só dizer da nossa admiração pelo belo trabalho que está sendo feito pela Ministra Flávia Arruda, nossa colega Deputada, uma mulher de fibra num momento difícil do Brasil. Nós temos que lembrar que estamos acabando de sair de uma pandemia. O mundo inteiro está com problema econômico. Estamos fazendo um esforço enorme para podermos construir um texto — é claro, com algumas adequações — que mantenha o texto de gastos. É necessário, neste momento, encontrar caminhos para o País se reerguer. Para quem coloca que o caminho é modernizar o Governo digo que esta Câmara aprovou a privatização da ELETROBRAS e está aprovando a privatização de outras empresas ineficientes, para que os recursos sejam aplicados no lugar certo: na saúde, na educação, na ajuda às pessoas mais carentes.
Então, Ministra Flávia, conte com o nosso integral apoio na condução das matérias de interesse do Brasil.
Ao Relator Hugo Motta expresso o nosso total respeito também. Já sou um admirador dele: é paciente, respeitoso com todos os pontos de vista e muito trabalhador. Ele se esforçou muito, conversou com todos os técnicos para encontrar um caminho, e encontrou um bom caminho — está mantido o teto de gastos —, com um olhar especial para as pessoas que mais precisam. É assim mesmo que temos que fazer para encontrar caminhos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente Diego, conceda-me só 1 minuto.
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21:21
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputada, já vou abrir um tempo para a fala de todos os Deputados.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Espere um pouquinho, Sr. Presidente, para eu me localizar novamente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, enquanto a Deputada Maria do Rosário se localiza, permita-me cumprimentar a nossa amiga, colega de Parlamento e Ministra Flávia Arruda.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, eu também gostaria de saudar...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Eu passo a palavra à nossa Ministra e Deputada, apenas para que deixe o seu abraço aí.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Também queremos deixar nosso abraço à Ministra e Deputada Flávia Arruda, reconhecendo o seu valor, o seu companheirismo como Deputada aqui na Câmara e integrante da nossa bancada feminina.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É isso aí! Um grande abraço!
A SRA. MINISTRA FLÁVIA ARRUDA - Eu queria agradecer o carinho de todas as minhas colegas e amigas Deputadas, independentemente das diferenças de pensamento ou das divergências em relação às matérias que discutimos a todo momento, porque a democracia é a diferença das formas de pensar.
Então, quero aqui cumprimentá-las e agradecer a sororidade de todas. Hoje estou aqui representando não só as mulheres do Congresso Nacional, mas todas nós sabemos quão difícil é, para nós mulheres, ocupar os espaços de poder.
Quero aproveitar para agradecer, em especial, ao nosso Presidente Diego Andrade, pelo carinho, pela firmeza, pela correção na condução; ao Relator, o Deputado Hugo Motta; e a todos os colegas que estão participando presencialmente ou de forma virtual.
Quero dizer o quanto essa matéria é importante para todos nós. Eu não cheguei aqui mais cedo porque estava acompanhando também outros Deputados, com a base e Lideranças. Mas sei quão fundamental é nós discutirmos essa matéria neste momento.
Deixo o meu respeito, o meu carinho, a minha admiração e o meu muito obrigado a cada um de vocês, principalmente pelo respeito e pela forma de discutir uma matéria que nem sempre é vista por todos da mesma forma. Isso é o Parlamento, isso é a democracia.
Quero agradecer e dizer que essa é uma pauta fundamental para nós neste momento, porque nos possibilita chegar àquela população mais sofrida. O momento de pandemia que estamos atravessando é um momento absolutamente atípico. Nenhum de nós poderia imaginar viver isso. Precisamos agir, e essa PEC é fundamental para que haja essa possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Ministra Flávia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Ministra, o dispositivo que nós queremos que não seja mantido no texto é o que cria limite anual para o pagamento de precatórios na vigência do teto de gastos, ou seja, até 2036.
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21:25
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Este Governo quer estender os seus tentáculos até 2036. Esse teto é equivalente ao montante pago em 2016 corrigido pela regra do teto, que é a reposição da inflação. Portanto, congela-se o valor real e, em vez de se mexer no teto, corta-se um gasto obrigatório, promovendo um calote.
Nós queremos a supressão disso. Nós não somos favoráveis a que isso seja mantido no texto porque esse limite, se aprovado, Sr. Presidente, prezados Deputados e Deputadas, ficará na casa dos 40 bilhões, implicando na postergação de cerca de 50 bilhões a cada ano. Neste ano seriam postergados objetivamente 50 bilhões em precatórios para o ano que vem, e assim sucessivamente, ao longo de todos esses anos.
Esse dispositivo, se aprovado, criará uma verdadeira bola de neve negativa nas contas públicas, comprometerá o orçamento público para o futuro e criará uma cultura na qual o Governo, no seu período, não pagará suas contas, não pagará suas dívidas, jogará, pedalará, com autorização daqui. Aquilo que Dilma Rousseff não fez este Governo agora fará, por meio de muitos daqueles que votaram favoravelmente ao impeachment fraudulento de Dilma. Com todo o respeito, senhores e senhoras, nós aqui estaremos rompendo não o teto, mas a estabilidade, a dimensão fiscal. Da forma como está aqui, a coisa julgada não tem nenhum valor. A matéria é inconstitucional por esse motivo.
E essa bola de neve cria um estoque para o pagamento de despesas obrigatórias da União decorrentes de decisões judiciais até 2036. Sinceramente, colegas Deputados e Deputadas, nós não temos o direito de fazer isso com as futuras gerações, nem com os novos Parlamentares que vierem. Nós não temos o direito de comprometer as contas públicas até 2036 da forma como estão propondo. Isso será revogado. Se V.Exas. aprovarem, será revogado. Nós iremos recorrer ao Plenário e a todas as instâncias para impedir que este Governo permaneça com as suas atitudes além do seu período. Este já é um Governo em fim de carreira. Está na hora de tirá-lo do poder.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Trata-se de um DVS. Portanto, quem vota "sim" mantém o texto do Relator; quem vota "não" aprova o destaque, alterando o texto do Relator.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Presidente, o PT vota "não", porque esse texto traz a chamada bola de neve: vai só rolando a dívida, vai só criando problemas para o futuro.
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB vota "não" e aproveita para dizer que demagógico é o Governo, é o Líder do Governo nesta Comissão, ao defender uma proposta que tem uma vigência de auxílio eleitoral, e não emergencial. E isso não está sendo dito pela Oposição, e sim por toda a grande imprensa. São especialistas em economia que dizem isso hoje, no País.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT vai votar "não", pela supressão do texto.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, esse é um dos cernes negativos da PEC. Por quê? Porque estabelece um limite para o pagamento dos precatórios. Isso é que abre um espaço fiscal para o Governo gastar mais. Repito: ele traz um limite para pagamento dos precatórios, abre um espaço fiscal, dá uma abertura, uma autorização para o Governo gastar mais. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" ao texto.
Insisto em dizer que é uma vergonha nós estarmos aqui hoje discutindo a possibilidade de o Presidente Bolsonaro acabar com o Bolsa Família, exatamente num momento em que o povo está revirando os caminhões de lixo para procurar restos de comida.
Em troca disso, para acabar com o Bolsa Família, de que o Presidente Bolsonaro não gosta, e que é um programa que existe há 18 anos no País, ele quer criar um programa que só vai funcionar durante a campanha eleitoral. Em dezembro do ano que vem o programa já acaba. Como nós vamos aceitar isso? Como é que se vence a fome criando um programa só para o período da eleição, só para o período da pré-campanha e da campanha eleitoral?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - A Oposição vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado.
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21:33
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Só me deixe localizar.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Ele quer tirar o exercício corrigido de 2016.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Bem, como já demos o comando, a votação já está aberta.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, orientamos o voto no sentido de manter o texto. Portanto, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Embora, Sr. Presidente, não seja ideal esse destaque, o Partido dos Trabalhadores vai orientar "não".
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT vota "não", pela supressão do texto.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - PSB quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O PSB eu já havia chamado. Por favor.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Desculpe, eu entendi PSD, com "d" de "dado".
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o Podemos? Naturalmente, como autor do destaque, pela lógica, seria "não", mas é importante que se manifeste.
(Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Vota pela manutenção do texto do Relator?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - "Não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - "Não" ao texto do relator, claro; "sim" ao destaque.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso. Não dá para tirar a expressão "2016".
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Então é "sim" ao texto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Ao contrário, é "não". "Não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - É para tirar o "2016". Portanto, é a favor do destaque.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O.k.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - A Oposição vota "não", Sr. Presidente.
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21:37
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Presidente, esse é um dos absurdos. Vou explicar por que a PEC dos Precatórios é realmente a PEC do calote. Vou voltar ao exemplo do amigo que não pagou a conta. Não pagou a conta uma vez, não pagou a conta a segunda vez. Ele teve que entrar com um processo. Pediu dinheiro emprestado de novo, não fez economia, continua indo para Miami. Eu vou à casa dele e digo: "Você precisa me pagar". "Não pago." "Então, me dá uma nota promissória, assina um cheque." "Não dou." Além de caloteiro, é sem-vergonha. É isso o que se está dizendo aqui:
Art. 107-A. .........................................................................................
§ 1º O limite para a expedição de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput deste artigo, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento.
Ou seja, o Estado vai ficar devendo. O juiz manda pagar, há uma sentença transitada em julgado, e não se pode expedir o precatório. O devedor não vai assinar, porque ele se recusa a assinar a nota promissória. Ele quer travar a dívida existente, não quer concordar com ela. O Judiciário — a jurisdição é monopólio do Estado — está dizendo que ele é devedor.
Tenho uma tabela que mostra o prazo a partir do qual ele quer travar a expedição dos pagamentos, que é 2016. A linha vermelha trava em torno de 38 milhões de reais, entre os anos de 2016 e 2017. Em 2021, já são mais de 56 bilhões de reais. Ou seja, não vai expedir precatório.
O que vai acontecer com as pessoas? Vão chupar dedo, porque a decisão judicial vai ser desrespeitada. O Judiciário não pode expedir precatório. Por isso, repito, além de ser caloteiro, o devedor é sem-vergonha. Se fosse "devo, não nego, pago quando puder", alguns aqui até concordariam, pois acham que isso não é calote. Agora, não confessar a dívida que existe — e o Judiciário diz que é dívida —, é brincadeira! O Estado é sem-vergonha! O Governo é sem-vergonha! Não há outra expressão. Se eu vou à casa do devedor, que sabe que está devendo, que diz que vai pagar — no que, aliás, eu já não acredito — e não assina nota promissória, esse devedor é o quê? Não conheço outro adjetivo.
(Desligamento automático do microfone.)
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21:41
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Trata-se de DVS. Portanto, quem votar "sim" mantém o texto do Relator e quem votar "não" rejeita a matéria.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - O PT vai de obstrução nesta votação, Presidente.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Votam "sim".
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu acho que está havendo a má compreensão do nosso destaque.
O nosso destaque pretende que o Estado possa emitir precatórios quando a dívida for reconhecida pelo Judiciário. O texto do Relator impede a expedição de precatórios, estabelece um limite. Ultrapassado esse limite, não se pode expedir os precatórios. Nós queremos a supressão dessa parte, que dá uma limitação ao Estado em cumprir a decisão judicial de expedir o precatório, que é um crédito de alguém que ganhou uma ação na Justiça. Ultrapassado esse crédito, o Judiciário estará impedido de expedir precatórios.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, enquanto estamos em processo de votação, eu gostaria de contra-argumentar o Deputado Gilson Marques, por quem eu tenho grande respeito.
O que diz o art. 107-A? Ele institui o arcabouço principal do novo regramento para o pagamento de precatórios. Nós estamos — como já explicamos aqui várias vezes — voltando a 2016, quando foi instituído o teto de gastos, e, a partir de lá, usando o mesmo índice que se corrige o teto de gastos, pegando o valor que foi pago de precatórios em 2016 e corrigindo pelo mesmo índice até os dias de hoje.
No nosso texto, nós estamos priorizando os pequenos, que são as RPVs, conforme determina o § 1º do art. 107-A. Então, quem está contra o nosso texto não está somente contra a questão do teto — eu acho que é legítima discordância do Parlamento e da democracia —, mas contra também aquilo que nós estamos priorizando no pagamento, que são as RPVs, os pequenos! Esses vão receber na frente porque precisam mais.
Com relação à expedição de precatórios, Deputado, é importante dizer-lhe que nós estamos colocando na Constituição que o CNJ regrará a expedição dos precatórios. Para não pairar dúvidas, neste segundo semestre de 2021, quando estamos tendo decisões de precatórios saindo praticamente todos os dias, nós permitimos que essas pessoas também possam, no ano que vem, já transacioná-las sem estarem inscritas, justamente para reduzir o estoque.
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21:45
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Portanto, as decisões continuarão a ser dadas e as cronologias sendo respeitadas para estarem sendo compensadas no ano seguinte. É isso o que o nosso texto está trazendo. Nós não estamos impedindo a expedição de precatórios. Não é justo V.Exa. dizer isso. Eles continuarão a ser expedidos, as decisões continuarão a sair. O que vai acontecer é a limitação naquilo que o Governo irá pagar, porque ele terá que obedecer a esse teto. Quem passar desse teto, no ano seguinte, terá preferência na inscrição do precatório. E ainda abrimos todas as possibilidades que V.Exa. aqui apoiou, mantendo o texto que o Partido dos Trabalhadores queria retirar, para que esse precatório seja usado dentro de uma série de alternativas que o texto prevê. Isso está cristalino. Nós não queremos impedir a expedição de precatório, até porque a Justiça não permitiria isso. Temos que cumprir a decisão judicial, só que ela será cumprida dentro daquilo que a União pode pagar. É isso o que nós estamos dizendo.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Hugo Motta.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, o PSB orienta "não" ao destaque.
Eu entendo que ele aborda uma questão central nessa discussão que nós estamos fazendo na PEC dos Precatórios. Acabei de ouvir o Relator Hugo Motta dizer que não há, por parte da redação, nenhum impedimento na emissão dos precatórios. Isso é fato. Não cabia ao Congresso Nacional fazer esse tipo de deliberação aqui. Mas é fato também que há uma clara contradição na interpretação sobre o pagamento dos precatórios em função da questão do teto. Nós estamos falando aqui em dívida. Este é um conceito que nós queremos discutir aqui: precatório não é despesa primária, precatório é dívida. Da mesma forma que os serviços da dívida estão fora do teto de gastos, como foi concebido lá atrás, em 2006, na Emenda Constitucional nº 95, o precatório deliberado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal também deveria ter o mesmo tratamento. São casos iguais que deveriam ter tratamentos iguais.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" ao texto. O Presidente Bolsonaro comporta-se como alguém que deve, nega que deve e quer insistir no calote.
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21:49
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é importante a atenção redobrada aqui.
O nosso destaque é para retirar do texto o artigo que trata da revogação da revisão periódica das regras do teto de gastos. Por que é importante tirar esse trecho? Nós vamos mesmo decidir aqui por dar um cheque em branco para o Presidente Bolsonaro gastar dinheiro na campanha dele e ainda impedir que os próximos Presidentes eleitos decidam como vão governar? É isso, Presidente? Nós vamos decidir aqui que, quando Bolsonaro sair da Presidência da República — porque ele vai sair, vai perder a eleição com tanta maluquice que ele está fazendo, com o desemprego, com a fome no País —, nós ainda vamos deixar o próximo Presidente da República pendurado nessas regras em que Bolsonaro quer manter o País?
Quando lhe convém, que é agora, arrumar dinheiro para a campanha dele, então, pode furar o teto. Aí, o próximo Presidente: "Não, daqui para frente não pode mais". Nós não somos favoráveis a teto, porque teto só serve para tirar dinheiro do povo, ajudar aqueles que mais têm. Então, nunca vamos nos posicionar a favor disso, porque, quando você cria teto, impede investimento na saúde, impede investimento na educação. Daí faz o que Bolsonaro está fazendo agora, isto é, acaba com o Bolsa Família, um programa que existe há 18 anos, com o qual nunca um Presidente teve coragem de acabar, e cria o que ele considera uma compensação, que é um programa que vai valer por apenas 1 ano. Você deixa de ter um programa que pode ser para a vida toda, já que ele está com 18 anos e ninguém nunca teve coragem de acabar com ele, e o troca por um programazinho que é criado somente por um período de pré-campanha e campanha eleitoral? Não. E ainda deixa os próximos Presidentes da República de mãos atadas sem poder fazer investimento no próprio governo? Não! É muita irresponsabilidade da nossa parte deixar isso no texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Trata-se de DVS. Portanto, quem votar "sim" mantém o texto do Relator, quem votar "não" aprova o destaque.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Sr. Presidente, o Governo, o PSL e a Maioria votam no sentido da manutenção do texto substitutivo do relatório, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
Eu nunca vi tanto teto. É teto para a saúde pública, é teto para a educação pública, é teto para os que mais precisam, mas, para os ricos, não há teto, não há limite. Pergunto o que acontece se você, por exemplo, não pagar o seu imposto de renda? Não tem como, tem que pagar. O que acontece com você se deixar de pagar a conta de luz, o aluguel? É colocado para fora de casa, a energia é cortada. Se você deixar de pagar a fatura do cartão de crédito, o empréstimo no banco, os banqueiros de Paulo Guedes, o que acontece? Você vai logo para o SPC, você vai logo para a Serasa, você fica logo cheio de impedimento. Inclusive, o Governo agora está leiloando as térmicas, executando os trabalhadores rurais que não conseguiram pagar os seus empréstimos, inclusive por conta da pandemia.
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21:53
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente, quero incorporar meu tempo de Liderança para fazer um encaminhamento. Espero não fazer uso de todo o tempo. Eu gostaria que registrasse no painel, Presidente, o nosso tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Já está aparecendo no painel, Deputado Danilo. V.Exa. dispõe de 7 minutos.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Quero manifestar também a nossa posição, como Líder do partido, sobre esse debate da PEC dos Precatórios.
De partida, quero fazer um registro da condução de V.Exa., Deputado Diego Andrade, como também da condução do Relator, Deputado Hugo Motta. É que, na medida do possível, foi praticado um ambiente de respeito nos debates, de diálogo para que pudéssemos construir, enfim, uma solução que fosse a melhor para o País.
Quero lamentar que o rito que foi dado para o quantitativo de sessões prejudicou bastante a possibilidade de apresentarmos propostas. Como se sabe, em sendo uma PEC, nós precisamos de um apoiamento de 171 Parlamentares, e a velocidade que se imprimiu ao debate não permitiu que fizéssemos a coleta de contribuições que pudessem ser incorporadas.
No mérito, eu queria aqui realçar uma questão. Eu vi que alguns Parlamentares fizeram referência — e eu sei que todos certamente tomaram conhecimento desse fato, Presidente Diego — àquela lamentável cena a que o Brasil todo assistiu de um caminhão de lixo, em Fortaleza, sendo atacado, essa é a palavra, por pessoas em situação de indigência para que pudessem ali buscar o alimento do dia. Foi uma cena chocante, inclusive com a participação de crianças. Aquela cena, que não aconteceu somente em Fortaleza, mas em outros locais — aconteceu em Cuiabá, aconteceu no Rio de Janeiro, onde vimos a fila do osso —, reflete um drama que tem dois componentes, os quais eu queria trazer para este debate.
O primeiro, está claro, é um drama de caráter social. A pandemia aprofundou um conjunto de crises que já vínhamos vivenciando lá atrás, desde o Governo do Presidente Temer, em que pese ter sido apontado, por todos os que conduziram de forma igual a política econômica, tanto do Governo Temer, como do Governo Bolsonaro, um conjunto de promessas que iriam recuperar a capacidade econômica do País e voltar a incluir as pessoas, sempre apontando com intervenções que tratassem da retomada da confiança do mercado.
O que vimos foi que, primeiro, lá atrás, o teto de gastos — isso foi prometido — não aconteceu; depois, vimos isso com a reforma da Previdência, vimos isso com a reforma trabalhista, vimos isso com o processo de privatizações, ou seja, um conjunto de situações que foram postas e que levaram, na verdade, ao aprofundamento dessas desigualdades. E, aí, o primeiro drama pós-pandemia, além das mais de 600 mil vítimas que perderam a vida, é a estagnação da economia, o aumento da vulnerabilidade social. Vinte milhões de brasileiros estão na situação daqueles que atacaram aquele caminhão de lixo. Essa é a dura realidade do povo brasileiro. Milhões de pessoas estão desempregadas, com a inflação, que estamos vendo aí, atacando e penalizando ainda mais essa população mais pobre. Só para tomar como referência, tão citado por todos, o preço do botijão de gás está atravessando a casa dos 130 reais. Drama social, essa é uma questão.
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21:57
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Outro ponto que eu queria trazer para este debate agora, Deputada Perpétua, é que aquele drama vivido com o caminhão de lixo, que citei lá atrás, tem um símbolo também dentro desta Casa. Quem acompanha os debates de todas as Comissões Permanentes ou Comissões Especiais, como esta, percebe que em todos eles está presente a disputa autofágica — e é uma disputa num caminhão de lixo, simbolicamente, o que vemos nesses debates — pelo orçamento público. Estamos diariamente, cada um em sua atividade, seja de qual Comissão participemos, na educação, na saúde, na ciência, enfim, na infraestrutura, disputando as migalhas do orçamento público brasileiro. Tudo isso em razão de uma situação que foi falada lá atrás, alertada por todos, sobretudo pela Oposição, das consequências que significariam essa famigerada PEC do Teto de Gastos.
Sempre foi dito que ela iria retirar recursos do orçamento público brasileiro, como está retirando. Da ciência e tecnologia foram retirados, esta semana, 600 milhões de reais. Esta semana participei de uma audiência com o Ministro Braga Netto, porque estão tirando o direito do povo do Semiárido do Nordeste — e o Deputado Hugo Motta conhece muito bem isso — de ter acesso à água para abastecimento humano com a suspensão de recursos para a Operação Carro-Pipa. Tudo isso é submetido a esse teto.
Há um ponto que está fora desse teto e que nos inquieta, que é justamente o pagamento de serviços da dívida. Essa é a grande contradição que esta PEC traz, mais uma vez, jogando uma lupa justamente nessa incoerência que há de o Estado brasileiro reconhecer ao construir a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, lá atrás. Aqueles que têm os serviços da dívida, ou seja, o grande sistema financeiro brasileiro, não estão submetidos ao teto, mas aqueles que estão pagando a dívida social, esses estão submetidos a ele.
E o exemplo mais gritante que eu trago para cá, mais uma vez, é esse da educação. Eu milito nessa pauta da educação: fui Secretário de Educação do Estado de Pernambuco e fui Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Causa indignação vermos uma luta que começou em 2002, Presidente Diego, a dos profissionais da educação para terem um direito reconhecido por todas as instâncias que percorrem a Justiça brasileira, chegar ao Supremo Tribunal Federal, que, depois de 20 anos reconhece o débito, e vermos esse débito, em reconhecimento do direito de milhões de professores espalhados por este País, não podendo ser pago.
A grande contradição é que, na própria Emenda Constitucional nº 95, o FUNDEB também está fora do teto. É esta questão que não compreendo: como a Emenda Constitucional nº 95 diz que fora do teto está o serviço da dívida e está o pagamento do FUNDEB e aqui agora, quando falamos do precatório do FUNDEF, que é uma dívida reconhecida pela Justiça e que tem a mesma natureza do FUNDEB, tem que botar dentro do teto? Não cabe. Essa é uma contradição que sinceramente penso que não tem razão de ser. Vemos o Estado brasileiro pagar, no ano, de 350 bilhões de reais a 400 bilhões de reais de serviços da dívida, e isso não ter teto.
Eu disse aqui, Deputado Hugo Motta, que não questionamos a emissão do precatório. Não cabe aqui a ninguém questionar a emissão do precatório, mas precisamos questionar o tratamento diferenciado que é dado ao pagamento dessas dívidas. As dívidas dos graúdos, dos bancos, que só neste primeiro semestre lucraram 60 bilhões de reais — cinco bancos lucraram 60 bilhões de reais —, essas podem ser pagas fora do teto.
Mas, para as dívidas sociais de quem está sem água para beber, de quem está sem educação, porque os professores estão passando por dificuldade, de quem está sem ciência, porque o orçamento público brasileiro, dito pelo próprio Ministro, foi cortado em 600 milhões de reais, de quem tem um conjunto de políticas públicas na assistência social, com o SUAS — Sistema Único de Assistência Social precisando de 2 bilhões de reais, não tem! E nós aqui fazendo este debate.
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22:01
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pergunto se mais alguém gostaria de orientar.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT vota "não", pela supressão do texto.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O PDT vota "não".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, o PCdoB, autor deste destaque, insiste em dizer "não" ao texto, em defesa do destaque, porque nós não podemos impedir que os próximos Presidentes da República trabalhem, que é o que está aqui colocado. Já que Bolsonaro não trabalha, parece que ele também não quer que mais ninguém trabalhe.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Só para registrar que a Oposição vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente, este é mais um destaque no sentido de tentarmos mitigar essa medida, pois acho que esse é um esforço que todos estamos procurando fazer neste momento.
Infelizmente, vimos que o texto que foi aprovado consolida um conjunto de distorções que já denunciamos, de certa forma, na fala de Líder que fizemos anteriormente.
A Deputada Perpétua Almeida colocou uma questão muito importante: precisamos discutir essa questão do teto; não temos como prosperar num horizonte de até 2036. Nós estamos em 2021 e teremos 15 anos pela frente ainda com esse regime? Não vamos suportar isso! Ele começou estourando nas políticas públicas, como vimos e falamos o que está acontecendo na saúde, na educação, no Sistema Único de Assistência Social, e terminou gerando uma armadilha para o próprio Governo. Aqueles que sempre defenderam a PEC do Teto de Gastos viram-se agora presos nessa armadilha. E aqui, agora, estamos procurando encontrar uma solução dentro dessa armadilha para dar um tratamento diferenciado a muitos que estão na mesma condição. Então, é necessário que de fato façamos a revisão do teto dos gastos. E só com essa revisão é que vamos voltar a ter recursos, inclusive para fazer proteção social, para os investimentos necessários de que o Brasil precisa, para voltarmos a ter de fato um crescimento.
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22:05
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Então, nós apresentamos um destaque fazendo uma ressalva no novo teto do pagamento dos precatórios, ao menos nos requisitos que já estão expedidos. Isso é muito importante para que possamos garantir, como eu disse, uma mitigação dessa medida.
Assim, Presidente, eu quero mais uma vez insistir no tema da educação. Essa é uma pauta de que tenho falado desde o início deste debate, tenho citado essa questão da educação junto com muitos companheiros que estão aqui. Eu queria alertar que — e eu disse isso ao próprio Relator — se há um ambiente que está conseguindo mobilizar a sociedade brasileira e reverter decisões dentro desta Casa é o ambiente da educação. Vimos isso acontecer no FUNDEB; vimos isso acontecer no orçamento das universidades; vimos isso acontecer no veto do Presidente Bolsonaro ao PL 3.477/20, que trata da inclusão digital. Então, é muito importante que se saiba que esta decisão aqui, a partir da mobilização dos educadores e dos profissionais da educação, precisará ser revista lá no plenário. Precisamos garantir os direitos dos professores a terem acesso ao precatório.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como se trata de um DVS, quem votar "sim" mantém o texto do Relator e quem votar "não" rejeita a matéria.
Antes, porém, mais uma vez, quero agradecer a todos os Deputados, independentemente de serem de situação ou de oposição, pelo trabalho aqui na Comissão de forma respeitosa, todos dentro das regras, cada um tendo seu direito a colocar o contraditório, da forma que o Parlamento funciona.
E eu gostaria de dar o meu ponto de vista: é muito mais que um texto de governo A, de governo B ou de oposição, é um texto construído aqui pela Comissão, em importantes audiências públicas, pelo Relator Hugo Motta, que escutou todos de forma muito precisa e buscou solução. Ele escutou o TCU, o Judiciário, diversos representantes que aqui estiveram e conseguiu encontrar um caminho, respeitando a âncora fiscal, que é o teto de gastos. Por mais que muitos tentem colocar o contrário, está respeitado o teto de gastos. É um caminho que mantém o índice de correção do teto de gastos. Não foi alterado o índice de correção. Foi feito simplesmente um ajuste na data; o salário mínimo é corrigido em janeiro. E essa data, que foi trazida para janeiro, foi uma forma de fazer esse ajuste.
É claro que, num momento de pandemia, temos que encontrar caminhos para o pós-pandemia, como foi o "orçamento de guerra" do ano passado. O Brasil está indo muito bem. O agronegócio está tendo recordes, as privatizações e as propostas para enxugar o Estado brasileiro têm tido continuidade. Com a Lei Complementar nº 173, de 2020, que disponibilizou recursos a Estados e Municípios, todos deram sua cota de sacrifício, na iniciativa privada muita gente ficou desempregada e, no setor público, a Lei Complementar nº 173 travou o crescimento exagerado do Estado nesse momento. Portanto, fazemos aqui a nossa parte.
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22:09
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O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, chegando ao término da votação desta importante proposição — e, como V.Exa. muito bem asseverou, uma proporção que que interessa aos brasileiros, à Nação, ao Brasil —, agora, às 22h10min, temos aqui um relatório que nos enche de orgulho.
O Deputado Hugo Motta fez um trabalho com toda a diligência, ouvindo as pastas técnicas do Governo Federal, ouvindo os integrantes da Comissão Especial que tratou de maturar e de aparar algumas arestas que existiam no texto original, e o Relator teve a capacidade e a articulação suficiente para construir um relatório substitutivo que contou com larga margem de aprovação. Dos 32 membros, não tivemos nenhuma votação com menos de 20 votos. Então, parabéns ao Relator Hugo Motta!
Nós saímos daqui hoje certos e cônscios de nossas responsabilidades neste momento difícil. Ainda estamos, Presidente Diego Andrade, em processo de saída da pandemia. E temos hoje toda a tranquilidade de dizer que tudo aquilo que nós tínhamos que fazer, tudo aquilo que a governança federal, tudo aquilo que o Presidente Bolsonaro e seus Ministros tinham que fazer foi feito, está sendo feito e será feito para salvaguardar a população brasileira.
Hoje temos 60%, Presidente Diego Andrade, dos brasileiros com idade acima de 12 anos totalmente imunizados. Temos, com essa proposição que trará o Auxílio Brasil, 17 milhões de famílias atendidas. São 150 milhões de brasileiros que terão proteção alimentar via Auxílio Brasil, que colocará, sim, a sociedade brasileira a salvo neste momento tão difícil de crise.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Presidente, quero cumprimentar V.Exa., assim como o Relator, pelo debate bastante respeitoso nesta noite. Quero cumprimentar meu colega de bancada de Pernambuco, Danilo Cabral, legítimo defensor da educação.
Tenho a honra de orientar pelo Partido dos Trabalhadores. Nós orientamos "não" ao texto, "não" ao calote dos precatórios.
Agradeço ao Líder Enio Verri por nos conceder este espaço, por nos dar esta missão esta noite, junto com a Deputada Maria do Rosário, de coordenar a bancada do Partido dos Trabalhadores e Trabalhadoras. Meus cumprimentos a toda a Oposição presente, que resistiu — e resistiu bravamente — contra os ataques, contra os calotes. E a Oposição vai continuar resistindo contra a política genocida de Bolsonaro.
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22:13
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Antes de passar a palavra ao PSB, quero apenas agradecer, de forma muito especial, às mulheres que atuaram aqui, seja a favor, seja contra, mas seguraram firme, até tarde, cada qual defendendo seu ponto de vista. Isso mostra a força das mulheres no Parlamento brasileiro.
Contamos com a presença de uma Ministra, também Deputada, o que mostra a união dessas mulheres em busca da participação feminina cada vez mais forte no Parlamento.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Deputada Lídice da Mata, peço a V.Exa. que faça esse último encaminhamento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, muito obrigada.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Pode fazer, Líder. Agradeço a V.Exa.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Vou fazer, Presidente.
Aproveitando este último minuto, primeiro, quero parabenizar a companheira Lídice da Mata aqui também pelo encaminhamento que fizemos, em conjunto, em nome do partido. Acho que o PSB conseguiu externar, de forma muito objetiva, a sua preocupação com o que estamos aqui deliberando neste momento.
Quero lamentar, Presidente e Relator, porque acho que perdemos uma oportunidade aqui. Acho que isso pode ser recuperado no Plenário. Mas podemos dar uma revisada nessa decisão.
Preocupa-me bastante, por exemplo, que nós tenhamos tomado uma decisão para que os recursos que estão sendo abertos, do ponto de vista fiscal, no Orçamento brasileiro, só garantam para a proteção social, para o auxílio que está sendo agora sinalizado pelo Governo, orçamento até dezembro de 2002, apenas até dezembro de 2022.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputado, conclua, por favor.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Eu gostaria que V.Exa. me concedesse mais 1 minuto, Presidente. Fiquei sem noção do tempo.
Para concluir, uma coisa está clara: essa crise não se encerrará em 31 de dezembro de 2022. Tudo o que nós estamos vivenciando agora vai continuar a partir de 1º de janeiro de 2023. E o que será feito do Orçamento brasileiro a partir dessa data, então?
Acho que nós deveríamos estabelecer aqui um caminho de médio e longo prazo que garantisse, sobretudo, a proteção social dessas pessoas mais vulneráveis. O nosso partido, o PSB, defende a proteção social, defende um auxílio digno. Nós lutamos e aprovamos aqui no Congresso Nacional 600 reais de auxílio. Eu acho que esse seria o mínimo que deveria estar sendo discutido e praticado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Danilo Cabral.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, boa noite. Boa noite, caros colegas.
Primeiramente, quero parabenizar todos os que, exaustivamente, debateram esse tema até este horário da noite.
Quero dizer que, diferentemente de algumas opiniões que nós ouvimos agora, eu acho que não foi oportuno. Essa PEC é muito prejudicial. Talvez, em Plenário, nós possamos repensar isso. E acho que, muito mais rápido do que nós imaginamos, veremos que não foi uma boa decisão.
As análises já estão ocorrendo, e nós vamos ver que essa decisão, realmente, é um calote e tira dinheiro de quem passou anos esperando um processo. Ela tira majoritariamente dinheiro da educação, dinheiro do qual o Ministério da Economia, através da Secretaria do Tesouro, já sabia desde o dia 30 de junho do ano passado que precisaria, e agora vem fazer esse pedido de última hora para o Congresso.
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22:17
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Como vota o PTB? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB insiste em dizer "não" a essa PEC, porque ela é uma PEC caloteira. Além do mais, de forma inconstitucional, o Presidente Bolsonaro tenta avançar sobre um outro Poder, sobre o Poder Judiciário, já que não se vai mais poder cumprir decisão da Justiça.
Agora, Sr. Presidente, mesmo não concordando com absolutamente nada do que foi votado aqui hoje nesta PEC dos Precatórios, a PEC que impede que as pessoas recebam o que é seu direito de Justiça, a "PEC do calote", eu quero reafirmar meu carinho e toda a consideração pelo nosso Presidente Diego, que conduziu esta Comissão da melhor forma possível, mesmo nós em posições diferentes, e afirmar também o meu carinho e atenção ao querido Deputado Hugo Motta, que fez o seu relatório. Eu já reafirmei aqui que não concordo em nada com esse relatório, mas o meu carinho pelo Deputado Hugo é imenso.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputada Perpétua.
Está aprovado na íntegra o relatório do nosso querido amigo, competente Deputado e Líder Hugo Motta.
Mais uma vez, meus parabéns! V.Exa. fez uma análise brilhante, o mercado ganha dinheiro especulando. E, em oportunidades como essa, a especulação aumenta. Mas o brasileiro é sábio, e o investidor, aquele que investe mesmo, não só especula, sabe das potencialidades do Brasil, sabe que o Brasil é o País que mais cresce no seu agronegócio, que o Brasil está tendo maturidade de enfrentar temas polêmicos, privatizações, e, no pós-pandemia, é fundamental encontrar caminhos. Foi isso o que V.Exa. fez hoje com esse belo relatório, no qual está muito clara a regra dos precatórios, mantendo o crescimento, conseguindo, sem alterar o índice de correção, simplesmente ajustando a data da sua correção, encontrar um caminho importante, mantendo o teto de gastos, mas principalmente com um olhar muito especial para 17 milhões de famílias brasileiras, porque, até que consigamos concluir as privatizações, as modernizações e as reformas de que o Brasil precisa, nós precisamos fazer essa travessia. Essa PEC, com esse relatório tão bem construído por V.Exa., dá os caminhos e regras claras, com respeito ao teto, para que essa travessia se realize.
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22:21
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Então, quero dizer que é uma satisfação enorme trabalhar ao seu lado — eu que já sou seu admirador —, ao lado dos Deputados e Deputadas que aqui participaram e agradecer a Deus por tudo ter corrido bem, por um dia intenso de trabalho a favor do nosso querido Brasil. Eu deixo aqui mais uma vez o meu agradecimento. Muito obrigado, Deputado Hugo.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Quero, primeiro, agradecer, Presidente Diego, a sua liderança. V.Exa. aqui lidera a Maioria na Casa, lidera os maiores partidos e, mais uma vez, mostrou competência, objetividade e eficiência à frente da Presidência desta Comissão, sempre com um olhar voltado para o compromisso com o Brasil. Sem a sua ajuda, sem a sua cooperação, sem o seu entendimento junto conosco, nós não teríamos construído esse relatório.
Aproveito para cumprimentar minha amiga Perpétua querida e, em nome dela, cumprimentar toda a Oposição, que aqui legítima e democraticamente defendeu o seu ponto de vista. Nós não baixamos em nenhum minuto o nível do debate que foi feito no âmbito das ideias, renovando o respeito entre os partidos, podendo discutir em cima da tecnicidade da matéria que estamos ora discutindo.
Mas muito me orgulha, Presidente Diego, dizer que nós aprovamos o nosso texto de forma integral. Isso mostra que esta Comissão leva ao Plenário um texto que aqui já mostrou que tem ampla maioria. Isso reforça que nós conseguiremos também aprová-lo no Plenário da Câmara dos Deputados, porque essa matéria traz critérios claros sobre o pagamento dos precatórios, traz avanço para os mais de 5 mil Municípios brasileiros com o reparcelamento da Previdência, mantém o arcabouço fiscal do Brasil, em respeito à lei do teto de gastos.
Mas esta Casa, que é a Casa do Povo brasileiro, decidiu politicamente dar condições ao Governo de, a partir de dezembro, não deixar nenhuma das 17 milhões de famílias brasileiras que vivem em situação de vulnerabilidade social sem receber 400 reais por mês até dezembro de 2022. Essa é uma decisão política, e esta Casa está aqui para decidir ouvindo aquilo de que a nossa população precisa.
E, apesar de toda essa turbulência, apesar do que foi falado, apesar do que foi dito, quero lhe dizer, com muita humildade e alegria no coração, não é vaidade, que acredito que nós conseguimos encontrar o caminho do equilíbrio. E eu disse no início aqui que, se eu tivesse que escolher duas palavras para resumir o nosso texto, eu diria que ele é um texto justo e responsável: justo com quem mais precisa e responsável para com o Brasil. Essas 17 milhões de famílias vão, com certeza, atravessar esse momento de crise econômica com bem mais facilidade do que se não tivessem esses 400 reais. Só sabe o valor disso quem precisa. V.Exa. conhece lá o Vale do Jequitinhonha, em Minas, que é uma região carente. Eu, no meu Sertão da Paraíba, sei o quão importante foi o auxílio emergencial e sei que essa decisão foi, na minha avaliação, a mais sábia a ser tomada.
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22:25
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Eu quero agradecer a todos os pares, a todos os colegas que aqui nos ajudaram a aprovar este relatório.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Líder Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. encerrar a reunião, eu gostaria de agradecer ao Secretário Executivo Vinícius e a toda a equipe da Comissão, que nos ajudou durante o dia o dia e nas audiências públicas que realizamos.
Quero agradecer também à equipe da minha Liderança e ao Aires, que nos ajudou na elaboração do texto e que esteve conosco em todos os momentos, e à Mônica, que também está nos acompanhando nas reuniões desde o início dessa matéria. Em nome deles, eu quero cumprimentar todos os funcionários da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Muito bem lembrado, Líder Hugo Motta.
Eu fiz aqui, de forma direta, elogios ao Vinícius pelo quadro de funcionários competentes que nós temos aqui.
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