Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 21 de Outubro de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
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10:06
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia a todos!
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mas é exatamente por causa da leitura! Então, vai virar um cabo de guerra isso aqui, não é?
Às nove horas e trinta e um minutos de vinte de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Guilherme Derrite, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aníbal Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Nicoletti e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, João Campos, Lafayette de Andrada, Marcos Aurélio Sampaio, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães e Sérgio Brito. Expediente: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 15/10/2021: 1 - Ao Deputado Filipe Barros: Proposta de Emenda à Constituição nº 32/21; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 2 - Comunicado em 19/10/2021, do Deputado Patrus Ananias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de terça-feira, dia 19/10/2021, em virtude de estar participando da mesa de debates na Comemoração do Dia Mundial da Alimentação, neste dia, na cidade de Diadema-SP (convite da Prefeitura de Diadema-SP). Abertura: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da octagésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezenove de outubro de dois mil e vinte e um. A Deputada Erika Kokay solicitou a leitura da ata, que foi lida pela Presidente. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovada. Ordem do Dia: Às dez horas e cinco minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Luis Miranda, Maria do Rosário, Erika Kokay, Alencar Santana Braga, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Leo de Brito, Bia Kicis, Coronel Tadeu, Subtenente Gonzaga, Enrico Misasi e Guilherme Derrite solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dezoito, doze, treze, vinte, seis, dezenove, onze, nove, dois, vinte e um e um. Encaminharam, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy e, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas.
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Orientaram, favoravelmente, PT, PSDB, DEM, Minoria e Oposição; e, contrariamente, PSL, PSC, NOVO, Avante, Patriota e Governo. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às 10 horas e 15 minutos, iniciou-se a votação nominal; e, às 10 horas e 26 minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: 23 votos "sim"; 28 votos "não"; zero "abstenção"; no total de 51 votos válidos e zero "obstrução". Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Perpétua Almeida e o Deputado Gilson Marques, para construção de um acordo de retirada da expressão “aos dependentes naturais enquanto vivos”, do § 1º do art. 115 da PEC 101/19, com complementação oral de voto. 1 - Proposta de Emenda à Constituição nº 101/19, do Sr. Mauro Nazif (...). Relatora: Deputada Perpétua Almeida. Parecer: pela admissibilidade. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, que foi retirado a pedido do próprio autor em virtude de acordo. Usou da palavra a Relatora, a Deputada Perpétua Almeida. Discutiram, favoravelmente, o Deputado Subtenente Gonzaga, a Deputada Gleisi Hoffmann, a Deputada Erika Kokay; e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Encerrada a discussão. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Leo de Brito, o Deputado Alencar Santana Braga e o Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, todos os partidos, exceto NOVO e Governo. Usaram do tempo de orientação os Parlamentares Gilson Marques e Erika Kokay. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado, com complementação de voto, com emenda. Por acordo, o Anteprojeto nº 6/2021, foi retirado de pauta, de ofício, e retornará à pauta na próxima reunião. 2 - Anteprojeto nº 2/2021, da Subcomissão Especial para Assuntos Penais (REL 1/2021), que "altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar os referidos tipos penais". Relator: Deputado Carlos Jordy. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Kim Kataguiri, Vice-Líder do DEM; o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT; a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, todos com delegação escrita. Usou da palavra, para réplica, o Deputado Marcelo Aro. Usou da palavra o Relator. Discutiram, contrariamente, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Leo de Brito, o Deputado Alencar Santana Braga, a Deputada Fernanda Melchionna; e, favoravelmente, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Coronel Tadeu, o Deputado Kim Kataguiri. Às 12 horas e 51 minutos, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Éder Mauro e, às 13 horas e 30 minutos, a reassumiu a Presidente Bia Kicis. Às 14 horas, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Éder Mauro e, às 14 horas e 20 minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Encerrada a discussão. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Delegado Éder Mauro e, contrariamente, o Deputado Alencar Santana Braga. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PSD, Republicanos, PDT, NOVO e Governo e, contrariamente, PT e PSOL. A Minoria liberou a sua bancada. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às 14 horas e 33 minutos, iniciou-se a votação nominal, e às 14 horas e 41 minutos, encerrou-se. Foi aprovado o anteprojeto, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: 34 votos "sim"; 7 votos "não"; zero "abstenção"; no total de 41 votos válidos e zero "obstrução". Às 14 horas e 43 minutos, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Éder Mauro. Na sequência, passou-se à votação do inciso VIII, § 2º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), constante do art. 2º do APJ 2/2021, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminhou, contrariamente ao destaque e, portanto, a favor do texto, o Deputado Carlos Jordy. Encaminhou, favoravelmente ao destaque e, portanto, contra o texto, o Deputado Alencar Santana Braga. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO, com delegação escrita. Às 14 horas e 57 minutos, reassumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PSD, Republicanos e Governo; e, contrariamente, PT, PDT, PSOL e NOVO. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às 14 horas e 59 minutos, iniciou-se a votação nominal; e, às 15 horas e 9 minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o destaque e, portanto, mantido o texto, com o seguinte resultado: 26 votos "sim"; 24 votos "não"; zero "abstenção"; no total de 50 votos válidos e zero "obstrução". Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ricardo Izar. Encerramento: em virtude do adiantado da hora, a Presidente encerrou a reunião às 15 horas e 11 minutos. Antes, convocou os Coordenadores para amanhã, quinta-feira, às 9 horas. Ademais, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 21 de outubro de 2021, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente. (...)
(Pausa.)
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A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - O microfone está aberto, Presidente Bia Kicis.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, não há problema. É que eu estou constatando que houve uma falha, uma omissão na ata.
(...) Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
O item 2 da pauta, Projeto de Lei nº 9.436, de 2017, a pedido do Deputado Coronel Tadeu, aqui presente, passa a ser o item 1.
O item 9 da pauta, Projeto de Lei nº 3.082, de 2015, a pedido das Deputadas Bia Kicis e Erika Kokay, passa a ser o item 2.
O item 17 da pauta, Projeto de Lei nº 3.290, de 2020, a pedido da Deputada Caroline de Toni, passa a ser o item 3.
O item 7 da pauta, Projeto de Lei nº 2.714, de 2019, a pedido do Deputado Vitor Hugo, passa a ser o item 4.
O item 5 da pauta, Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, a pedido do Deputado Darci de Matos, passa a ser o item 5.
O item 16 da pauta, Projeto de Lei nº 451, de 2020, a pedido dos Deputados Luis Miranda e Leo de Brito, passa a ser o item 6.
O item 3 da pauta, Projeto de Lei nº 536, de 2020, a pedido dos Deputados Kim Kataguiri e Paula Belmonte, passa a ser o item 7.
O item 10 da pauta, Projeto de Lei nº 5.455, de 2016, a pedido da Deputada Maria do Rosário, passa a ser o item 8.
O item 18 da pauta, Projeto de Lei nº 90, de 2021, a pedido do Deputado Alencar Santana Braga, passa a ser o item 9.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Da nossa parte, nós temos acordo com a inversão, Sra. Presidenta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço que espere um pouco, Sra. Presidente. Eu cheguei agora e preciso saber qual é a inversão. Peço que aguarde só um pouquinho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O primeiro item passa a ser o PL 9.436/17, que é o item 2 da pauta, a pedido do Deputado Coronel Tadeu.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta Bia Kicis, V.Exa. poderia repetir os itens?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou repetir a ordem dos itens da pauta, e estou falando da pauta original: item 2, item 9, item 17, item 7, item 5, item 16, item 3, item 10, item 18 e item 19.
Eu queria só fazer uma comunicação aos colegas: o nosso colega e querido amigo Deputado Enrico Misasi está enfrentando um problema de saúde em relação ao seu filho de 1 ano de idade. Então, eu queria pedir que nós coloquemos os nossos pensamentos e orações pelo filhinho dele, de 1 ano. Quero dizer também que possivelmente não teremos a leitura desse item, porque ele não deverá estar presente neste momento difícil.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Qual é o item, Presidente Bia Kicis?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É o item 19, último item da inversão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, nós somos contrários à inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, para encaminhar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, o Governo e o Republicanos são favoráveis à inversão. São projetos interessantes, que merecem ser, pela agilidade, pautados e aprovados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente Bia Kicis.
A minha insurgência, na verdade, à inversão de pauta é a mesma das últimas 13 reuniões. Nós temos uma programação prévia, em que constam itens que já estão na pauta há alguns dias. Não faz sentido, a todo momento, nós querermos inverter essa pauta e tentar colocar alguns itens na frente de outros. No final das contas, acaba vencendo a maioria e os projetos que têm maior aderência, ou maior votação, ou votação expressiva, para que eles sejam aprovados. Coincidentemente, projetos com os quais normalmente eu não concordo passam na frente. Aqueles com os quais eu concordo — infelizmente, eu acabo ficando sozinho — nunca são votados. Então, eu só tenho uma chance de que eles sejam votados: a pauta não ser a todo tempo invertida.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson Marques.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, eu quero fazer apenas uma observação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia! Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Bom dia!
Eu quero me somar às suas palavras de solidariedade ao filho do Deputado Enrico Misasi e à família. Tenho certeza de que a criança vai ficar bem.
Deputado Gilson Marques, quando nós nos posicionamos pela inversão de pauta, a matéria já está na pauta, então não é matéria nova. Eu sei que V.Exa. se preparou para uma ordem, mas as nossas assessorias, de todos os partidos –– a acredito que a de V.Exa. também ––, em geral, trabalham todas as matérias que estão na pauta. Então, a inversão de pauta não coloca matéria nova ou questões que não foram devidamente analisadas. Às vezes, são matérias até mais antigas, já constantes da pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Para o PDT, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Já fizemos um entendimento com o Relator, o Deputado Coronel Tadeu. S.Exa. mesmo vai pedir a retirada, de ofício. Então, nós não vamos votar o requerimento. Eu quero só antecipar isso.
E, se V.Exa. me permite, neste tempo eu quero aproveitar a oportunidade para já agradecer ao Deputado Coronel Tadeu a compreensão. Eu tenho muito envolvimento com esse projeto, porque na CREDN eu fui o Relator da Subcomissão Especial. Fizemos 12 audiências públicas. É uma matéria muito delicada, porque envolve o STM, as Forças Armadas, as Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros, os Tribunais estaduais. Além disso, obviamente, há o interesse público e legítimo de todos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está sendo retirada de pauta para ajustes com o Relator?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sim, exatamente, isso já está ajustado com o Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O.k., muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Projeto de Lei nº 3.082, de 2015, do Sr. Evair Vieira de Melo, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas In Natura e Produtos Derivados. A Relatora é a Deputada Bia Kicis. O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - A pressão feminina está forte!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, conceda-me apenas 30 segundos para decidir, porque eu quero definir algo aqui. Eu já respondo a V.Exa., mas conceda-me 30 segundos, pois valerá a pena, Presidente. Peço que espere só um pouquinho.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Então, vamos aguardar os 30 segundos do Deputado Gilson Marques.
(Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, tendo em vista o carinhoso pedido de V.Exa. e dos demais Parlamentares, e com a certeza de que eu sou o único que sou contra esta matéria... Hoje, eu não estou as minhas espadas afiadas. Recebi até um café!
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Esse é o cappuccino prometido, Deputado Gilson!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu estou apenas com uma preocupação. Eu não gostaria que os trabalhos nas quintas-feiras fossem comumente como discussões de matérias. Enfim, gostaria que fossem sempre matérias de consenso. E eu sei que na data de ontem, talvez até por um gatilho também causado por mim, em virtude daquele projeto dos planos de saúde... Enfim, a Deputada Erika Kokay pediu a leitura da ata, e essa Presidência disse que marcou a audiência de hoje por conta da obstrução. Enfim, eu diria que eu acho que poderia ser comum a leitura da ata, porque volta e meia alguém não vai concordar com o primeiro item ou o segundo item. Eu acho que nós temos que tirar isso como uma habitualidade. Mas, de fato, nós precisamos fazer com que os trabalhos desenvolvam conforme os projetos que cada um considera bom. Eu não sou o dono da verdade.
Por outro lado, ao se marcar a reunião na quinta-feira, a última pessoa que está sendo prejudicada é a Deputada Erika. Eu sempre digo que nós admiramos alguém que é bom, que está ao nosso lado, mas nós admiramos ainda mais quando alguém que não está ao nosso lado é extremamente bom. E a Deputada Erika mora aqui em Brasília. Eu tenho certeza de que, se marcada para domingo a reunião, a Deputada virá. Vai ser a primeira a chegar e vai pedir de novo a leitura da ata. Na verdade, V.Exa. está atingindo muito mais outros Deputados do que a Deputada Erika, que vai estar aqui, conhece o Regimento, conhece o funcionamento da Casa, é educada com os Parlamentares, lê todos os projetos. E, de novo, vai pedir a leitura da ata. Então, na verdade, o fim que esperou a Mesa não foi alcançado.
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A minha vontade era chegar aqui hoje, na quinta-feira, e em virtude disso pedir a leitura da ata. Para a minha surpresa, não precisei fazê-lo, porque já foi pedida a leitura da ata.
Diante disso, Presidente, e eu sei que V.Exa. e outros Parlamentares têm um carinho enorme por esse projeto, e não vou conseguir que a minha opinião prevaleça, eu gostaria de discutir certa matéria. Se não ocorrer hoje, ocorrerá na terça-feira. Então, eu não vou ficar adiando a dor e vou fazer o pedido de retirada do meu pedido de retirada de pauta, agradecendo a V.Exas. a audiência.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Obrigado, Deputado Gilson Marques. Está retirado o requerimento de retirada de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, primeiro, eu faço minhas as palavras do Deputado Gilson Marques, acerca de não estarmos ferindo o que foi acordado. Esta Comissão fez um acordo, e esse acordo faz com que as agendas se organizem conforme aquilo que está pactuado. E está pactuado nesta Comissão que às quintas-feiras serão matérias consensuais. E as pessoas se organizam a partir daí.
Portanto, eu digo que uma das coisas mais preciosas que temos é o nosso próprio tempo. Para que possamos ter nosso tempo, com a possibilidade organizá-lo, muitas pessoas foram às lutas, a lutas históricas. As mulheres deram origem ao 8 de Março, na sua luta, para terem direito ao seu próprio tempo, para que seu tempo não fosse definido por jornadas de trabalho exaustivas, que estavam de acordo com a necessidade dos donos das fábricas, em geral fábricas têxteis, à época. Ali a jornada poderia ser de 14, 15 ou 16 horas, de acordo com a necessidade do dono da empresa. E as mulheres foram à luta.
Também foram à luta os trabalhadores de Chicago, dando origem ao 1º de Maio, para que também tivessem direito de coordenar o seu próprio tempo. O tempo é inexorável. O que nós estamos vivenciando aqui não se repete. Portanto, o tempo é um elemento que precisa ter como protagonistas, na sua organização, as pessoas. Isso reafirma uma humanidade que pressupõe a condição de sujeito. Quando temos o nosso tempo determinado por outro, a partir de concepções ou a partir de reações, isso não se justifica.
Nós fizemos um acordo nesta Comissão, o de que, nas quintas-feiras, nós vamos discutir matérias consensuais. E aí as pessoas se organizam para isso, para que tenhamos uma sessão curta, via de regra, na discussão de matérias consensuais.
Agora, nós temos uma sessão que é continuidade, que vai discutir a pauta que ficou. E a pauta ficou com várias polêmicas. Então, arranca-se o direito ao tempo, quando se estabelece uma nova sessão na sexta-feira, para se discutirem as matérias consensuais, e sob um argumento que não se sustenta, porque não se pode dizer: "Eu estou aqui descumprindo o que foi acordado e construindo ou convocando uma nova sessão para sexta-feira", num poder absoluto sobre o tempo de tantas pessoas que aqui estão — e estes são tempos para o exercício de mandatos de representação —, porque foi solicitada a leitura da ata, que é um direito. A não leitura da ata é que é uma exceção, que se estabelece quando há consenso.
A leitura da ata está dentro do processo de resgate da própria memória. Aliás, a memória precisa estar sempre viva, para que nós possamos aprender e fazer os lutos de períodos traumáticos na nossa própria história. É preciso ativar a memória para que não esqueçamos e para que não repitamos tantos ferimentos e tantos períodos traumáticos na nossa própria história.
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Para que nós não tenhamos períodos traumáticos perpassando a nossa contemporaneidade, precisamos avançar nas proposições que dizem respeito ao restabelecimento de cadeias produtivas, à valorização de quem produz. Neste País, em grande medida, são valorizados os que não produzem, que abocanham quase a metade do Orçamento brasileiro, aqueles que lucram sem produzir absolutamente nada. Como o Sr. Guedes, por exemplo, que, sozinho, parado, sem fazer nada, a não ser determinar a política econômica no que diz respeito à desvalorização do real, lucra sem qualquer relação com a produção e sem pagar inclusive os impostos devidos. Nós não podemos ter um ventríloquo do mercado rentista dominando a economia deste País.
Nós estamos debatendo aqui uma proposição do Deputado Evair Vieira de Melo, que tem como Relatora a Deputada Bia Kicis, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados. Sabem o que isso significa? O estabelecimento de cadeias produtivas. Nós precisamos ter cadeias produtivas — e cadeias produtivas não podem ser fragmentadas —, com a possibilidade de termos (ininteligível), ou seja, de termos uma sinergia em vários níveis de atividade, tendo como fio condutor a produção de frutas in natura e de produtos derivados.
Nós estamos num país que tem, a partir de sua vastidão territorial, a possibilidade de produzir. Além disso, tem empresas como a EMBRAPA, a qual eu rendo sempre as minhas homenagens, que vai desenvolver a pesquisa e a tecnologia para que nós continuemos produzindo. Quem poderia imaginar uma produção de uvas, por exemplo, em Pernambuco ou na Bahia? Quem poderia imaginar que nós teríamos produções em vários segmentos, particularmente do caju, com todos os seus derivados, e, a partir daí, restabelecer cadeias produtivas?
Portanto, quando nós falamos de uma política nacional de incentivo à produção, nós queremos estabelecer as cadeias produtivas das frutas in natura e de produtos derivados, com ações que sejam governamentais e também da iniciativa privada. E, quando nós falamos de ações governamentais, nós estamos querendo ampliar a produção e o processamento de frutas no Brasil; estimular a elevação do consumo doméstico de frutas in natura e de produtos derivados; promover a exportação de frutas in natura e de produtos derivados; reduzir as perdas e os desperdícios de frutas in natura ao longo da cadeia produtiva; apoiar a produção orgânica de frutas; desenvolver programas de incentivos ao agricultor familiar para o cultivo e processamento de frutas; fomentar o associativismo nas cadeias de produção e processamento de frutas.
Vejam quantas ações podem ser desenvolvidas, até para que se evite que haja o desperdício das próprias frutas in natura! Lembro da experiência dos secadores solares, que secam as bananas, as frutas, e a partir daí dão a elas permanência e fazem com que essa produção não se perca por não ter um consumo imediato.
Portanto, nós estamos falando da necessidade de estabelecermos cadeias produtivas; nós estamos falando da necessidade de estabelecermos políticas governamentais. Reafirmo o PNAE, ou seja, políticas de se comprar, para utilização de alimentação nas escolas e alimentação para a população em situação de violação de direitos, a produção de frutas in natura que é feita por pequenos produtores, que é feita é com toda uma construção que modifica, inclusive, a cultura e o perfil de sociedades.
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Penso que, quando você estabelece um produto ou uma cadeia produtiva e, ao mesmo tempo, estabelece as condições para escoar a própria produção... Se falo de uma cadeia, estou falando da produção, mas, antes da produção, estou falando do desenvolvimento tecnológico, estou falando do crédito. E posso fazer inúmeros recortes, recortes para estimular a produção do pequeno produtor, do produtor familiar, que é quem coloca a comida na mesa do povo brasileiro.
Mas, ao mesmo tempo, como é possível, com o crédito, fazer recortes para desconstruir a lógica sexista que existe neste País? Aliás, esse pacto é um pacto letal, que vai deixando suas vítimas e seus corpos todos os dias neste País, o pacto letal entre o patrimonialismo, o patriarcalismo e também o racismo. É preciso e é possível romper tudo isso, se se estabelece uma política nacional que pressupõe crédito, que pressupõe uma política com a qual se tenha acesso à própria terra — à própria terra.
Portanto, uma política nacional, penso eu, também tem que estabelecer a forma como democratizo a utilização da terra. A terra não pode ficar em nacos grandes cercados sem que eu cerque o próprio desenvolvimento e a própria democracia neste País. A concentração da terra também representa uma concentração que leva a que haja um rompimento de um processo democrático que pressupõe a existência de direitos. Estamos falando, inclusive, do fomento ao cooperativismo ou associativismo. Que as pessoas possam trabalhar para que tenham uma construção horizontalizada da sua própria renda, através de uma produção coletivizada. Então, este projeto fala sobre isso.
Segundo o plano nacional de incentivo à produção de frutas, temos, portanto, crédito rural sobre condições favorecidas, especialmente no que se refere a taxa de juros e prazos de pagamentos; pesquisas agronômicas e assistência técnica para a produção; processamento e comercialização de frutas; certificação de origem de quantidade de frutas; e produção integrada de frutas, nos moldes do que já é desenvolvido, inclusive pelo Ministério da Agricultura.
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O que eu digo com isso? Nós estamos lidando com a terra, nós estamos lidando com as formas de organizar uma produção coletivizada ou a partir de cooperativas, de associação. Nós estamos falando de uma política de crédito com taxas diferenciadas e, ao mesmo tempo, com condições de pagamento que considere as realidades. Nós estamos falando, portanto, da organização da própria produção, da possibilidade de casar outras produções. Nós estamos falando em desenvolvimento tecnológico. Nós estamos falando de capacitação. Nós estamos falando de libertação — de libertação — em um país que conviveu quase 400 anos com a escravidão, em um país onde as pessoas levam as marcas na pele e na alma de tantos períodos agudos de desumanização que, em grande medida, são aplaudidos por quem ocupa a Presidência da República. Nós estamos falando de uma proposição que estabelece uma política nacional de incentivo à produção de frutas in natura.
Quando nós falamos em frutas in natura, nós estamos falando também de outro aspecto, o da alimentação saudável. Nós estamos falando também de escoar, de comercializar essa produção. Há programas que dialogam com a produção territorializada. Nesse aspecto, estamos falando de territorialidade.
Eu penso, Deputado Gilson, que a construção de territórios — territorialidade — significa o resgate do sentimento de pertença — esse território me pertence e eu pertenço a ele. Esse resgate de sentimento de pertença assegura laços comunitários que fazem com que nós não vivamos mergulhados numa política do medo, de termos medo. É um processo em que a comunidade se estabelece, ela se fortalece e, a partir daí, constrói territórios como espaços de tranças de saberes, de tranças de afetos, de tranças de realidade. Ela se fortalece, protegendo-se inclusive para que não viva sob as ameaças constantes em um país com tantas inseguranças, mormente no que diz respeito às cidades, que não pertencem de forma igual a todas e todos, porque ela é menor. Ela é mais restrita para segmentos que são vítimas, corpos que são vitimados pela política da morte que está em curso de forma mais aguda e mais violenta.
Portanto, Deputada Bia, nós temos total acordo com este projeto. Nós achamos inclusive que ele tem, sim, urgência. Há uma produção que, se for organizada, tanto na forma de construção de organização dos produtores, quanto dentro de uma cadeia, com toda assistência, com fomento, com desenvolvimento tecnológico, com acesso à sua comercialização, ela pode representar a libertação e o protagonismo de muitas pessoas neste País.
É um país farto. Eu lembro que quando estive no Japão, em determinado momento tive oportunidade de ir a um leilão de frutas. Fazia-se leilão de frutas, porque não havia abundância desse item.
As frutas eram leiloadas como algo raro. Aqui no Brasil, há uma produção que, ao ser organizada a partir dessa política, com todos os seus elementos, possibilita o desenvolvimento deste País.
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Obrigado, Deputada Erika.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Começo a minha fala dizendo que concordo com muitos pontos expostos pela Deputada Erika. Prestei atenção e, de fato, seria ideal e ótimo — espetacular, na verdade — se nós incentivássemos a produção de frutas, o consumo, a distribuição para os alunos em colégios. Isso é o que diz, em grande parte, o projeto. Essa é a grande sacada e a intenção.
No entanto, a minha resistência ao projeto está em dois pontos, dois únicos pontos. Primeiro, quanto ao art. 3º, que diz.
I - o crédito rural sob condições favorecidas, em especial no que se refere a taxas de juros e prazos de pagamento; (...)
São condições genéricas, não especifica valor, não diz de quem, para quem e muito menos quem vai pagar.
Sempre que nós damos crédito facilitado, favorecido, subsidiado, isso entra na conta do custo da pessoa que oferta ou do Custo Brasil ou do custo financeiro. Esse pacto engloba o custo e faz com que o crédito fique mais caro para todo o mundo. Qual é o problema de crédito no Brasil? Um deles é o nosso sistema bancário ser extremamente regulado. Há somente cinco bancos, dos quais dois são públicos e movimentam 50% das operações financeiras, que são a Caixa Econômica e o Banco do Brasil. Os outros três — Bradesco, Santander e Itaú — praticamente se favorecem de um oligopólio. Na verdade, nós estamos fazendo, por força de lei, por força de mais intervencionismo, com que os políticos escolham qual o setor da economia vai ter juro favorecido em detrimento de outros que, logicamente, vão ter que pagar a mais para fazer essa compensação de juros subsidiados.
Isso é interessante porque aqui existe uma discussão de mais ou menos intervencionismo. Ontem mesmo, nós estávamos discutindo capitalismo e socialismo.
Na verdade, não somos um país 100% capitalista e não somos um país 100% socialista. Nós podemos fazer um percentual de intervenção. Nesse percentual de intervenção, o Brasil está cadastrado e posicionado em alta intervenção. Nós somos muito mais um Estado interventor socializado do que o contrário. Prova disso é o Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation, que demonstra que o Brasil está na posição 143 em liberdade econômica, sendo que a China, por exemplo, ocupa a posição 107. Há menos intervenção econômica na China do que no Brasil, muito longe de países mais livres — aí, sim, nós poderíamos falar capitalistas —, como Singapura, Hong Kong, Suíça, Austrália. E quando se depara, por algum problema, com algum setor da economia que é falho ou que não tem condições de operar porque não é mais viável, o que se faz? Intervém-se de novo, diz-se como se deveria operar, quando, na verdade, dever-se-ia fazer o contrário.
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Pergunte a qualquer produtor de fruta o que ele prefere: que o Estado aja mais para protegê-lo ou se ele deveria não agir para não incomodá-lo, para desburocratizar a operação, para ter facilidade no alvará, para não taxar o serviço dele, para não sobretaxar o trabalho do contratado, que recebe salário mínimo de 1.100 reais, mas ele precisa gastar mais de 2 salários para contratá-lo, e, daqueles 1.100 reais que ele recebe, tudo que ele compra no mercado tem mais 30%, 35% de tributo? Isso seria parar de intervir.
Quando se interfere mais, subsidia-se mais. Portanto, é preciso cobrar mais para sustentar o subsídio. Então, qual é a solução: mais ou menos intervencionismo? Esse é o debate, essa é a minha divergência, com muita educação, com a Deputada Erika. S.Exa. entende que o Estado, ao intervir e auxiliar algum setor, vai ajudá-lo a fazer com que aquilo ali cresça, quando, na verdade, pode até ser no curto prazo. Mas aquele setor, no médio e no longo prazo, além de gerar dependência, gera custo, ainda que menor para ele mesmo, mas maior e diluído para todos os outros.
Nós não temos sindicato de maioria, Deputado Coronel Tadeu. Nós não temos grupo de pressão de maioria, que venha aqui e nos diga que não querem que subsídios, que juros favorecidos sejam dados para essa categoria, porque eles é que vão pagar. Não temos, o que nós temos é defesa de grupos de minorias, de setores, de localidades.
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10:50
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"Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas contará com os seguintes recursos:
Se está sendo criada esta lei, esta dotação orçamentária adicional não existe hoje. Mas eu pergunto, Presidente Coronel Tadeu e nobre Relatora Bia, com qual recurso? A qual dinheiro essa dotação orçamentária da União se refere o inciso I do art. 4º?
Eu acho interessante quando os legisladores dizem: "Criação de dotação orçamentária" — cria-se dinheiro; "criação de dotação orçamentária para a proteção do setor de frutas" — aparece dinheiro em árvore. Não é assim. Nós sabemos que não é assim. O único dinheiro disponível é o dinheiro do trabalhador, do empreendedor, que é transferido à força para o político que escolhe, por intermédio de lei, para onde ele vai enviá-lo, cobrando uma farta comissão, já que aproximadamente 70% desse valor recolhido é para a manutenção da própria máquina. É inacreditável que alguém entenda que esse sistema funciona.
Outra observação. Analisando a proposta, nobre Relatora, não está claro qual vai ser o valor do subsídio e quem vão ser os beneficiados. Nós poderemos beneficiar — não estou dizendo que sou favorável ou que sou contrário; ou que é certo ou que é errado — grandes produtores. Não estou, de novo, dizendo que está certo ou que está errado, que é justo ou que é injusto, mas não existe qualquer tipo de limitação aqui. Qual é a intenção do projeto? É o pequeno produtor? É o grande produtor? Sou totalmente favorável a ter uma política educacional, incentivadora, não obrigatória — voluntária, alimentar, de produção. O Brasil não faz isso. Por conta de uma política fiscal não comprometida e não responsável nós desincentivamos o produtor rural. O que acontece? Aumenta-se a dívida pública, porque se gasta muito sem dizer de onde vem o recurso. A prova disso é que, no ano passado, o déficit primário foi de 740 bilhões de reais. O que acontece? As contas ficam descontroladas! Com as contas descontroladas, o que acontece? O dólar sobe. Com o dólar em alta, o que acontece, Deputada Erika? Os produtores preferem vender para o exterior. É mais vantajoso vender para o exterior, porque recebem mais. Se tivessem responsabilidade com as contas, se dissessem de onde vem o dinheiro, se não tivesse dívida o dólar não estaria disparado, e as pessoas estariam incentivadas a produzir e a vender localmente.
Mas não. Intervencionismo. Recomendo o livro O Caminho da Servidão, de Friedrich Hayek, em que ele diz que toda intervenção causa um efeito negativo. Invariavelmente, o Governo, infelizmente, tenta intervir novamente e, quando ele o faz, gera um novo problema que não foi previsto inicialmente, e assim sucessivamente. É isso o que acontece.
Qual é a solução? Como, obviamente, não se cria lei através desse inciso I do art. 4º — dotação orçamentária adicional —, não se criam bolos de dinheiro magicamente. O que o Governo faz?
Presidente Deputado Coronel Tadeu, o que o Governo faz quando falta dinheiro, quando a dotação está escrita, mas não há o recurso, obviamente? Ele imprime, aumenta a base monetária. E sabe em quanto foi aumentada a base monetária em 2020, Deputada Erika? Em 40%. Ou seja, de todo o dinheiro disponível, aumentou-se a quantidade de moeda em 40%. Então, vejam que nós temos a mesma quantidade de produtos disponíveis no mercado, porém, nós temos 40% a mais de dinheiro. O que acontece evidentemente? Mais pessoas têm condições de comprar produtos, pelo menos no curto prazo. E o que os produtores fazem para regular a venda? Aumentam os preços, porque cada vez mais os produtos passam a ser escassos. E o que acontece quando se aumenta o valor do produto para venda? Inflação. Foi isso que tornou o Brasil um Estado inflacionário, onde a inflação voltou novamente aos dois dígitos.
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Isso foi fruto de quê? Foi fruto de políticas irresponsáveis. Faz-se mais dívida do que se tem de crédito. Não se tem dinheiro suficiente para cobrir as despesas. E, em vez de se economizar, em vez de se ter responsabilidade com os credores, em vez de se valorizar a moeda, faz-se mais dívida. Se se faz mais dívida, setores da economia sofrem, têm problemas. Se setores da economia têm problemas, o Governo imprime mais moeda para ajudar esses setores da economia com problemas. E isso gera mais problemas. É um círculo vicioso que não tem fim. E mais setores da economia e mais profissionais têm problemas. Se há mais problemas, há mais sindicatos e há mais pessoas reclamando. E, se há mais pessoas e mais sindicatos reclamando, nós vamos ter mais políticos para resolver os problemas, políticos que, magicamente, vão criar dinheiro através de novas dotações orçamentárias. De fato, esta é uma política com a qual eu não concordo.
Eu gostaria de reprisar a minha posição. Eu sei que diversas vezes brincam aqui comigo porque ora eu sou governista ou bolsonarista, ora eu sou esquerdista. Esta é uma pauta capitalista. Esta é uma pauta não interventora. Quem defende o contrário está muito mais na ala de quem concorda que o intervencionismo estatal, que a distribuição de renda — e aqui, no caso, a distribuição vai do pobre para não se sabe quem — faz algum sentido.
Então, por esses motivos, respeitando novamente os argumentos da Relatora, a Deputada Bia Kicis, que eu sei que tem a melhor das intenções, e também os da minha debatedora, a Deputada Erika Kokay, que também expôs o seu posicionamento, nós orientamos o voto "não" a este projeto, porque não acreditamos que o Estado deva continuar a alimentar a grande ilusão de que todos podem viver à custa de todos.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Obrigado, Deputado Gilson.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu agradeço pela oportunidade de discutir esta matéria. Cumprimento os colegas que me antecederam, cumprimento a Relatora e cumprimento também o autor da matéria.
Eu quero defender alguns aspectos. O primeiro é a importância em si do tema, porque nós estamos aqui lidando com uma área econômica fundamental para o desenvolvimento do Brasil.
Para termos noção do que isso representa, por exemplo, aqui no meu Estado, o Rio Grande do Sul, nós temos presença extremamente importante da fruticultura em todas as regiões do Estado. A região sul acabou desenvolvendo as suas características com base na fruticultura. A região da Serra Gaúcha desenvolveu-se enormemente em torno da cadeia produtiva da fruticultura, a partir da produção da uva. Inclusive, os mais de 50 anos de trabalho do Instituto Federal do Rio Grande do Sul, campus Bento Gonçalves, a antiga escola técnica especializada em enologia, com fortes raízes italianas, acabou desenvolvendo, a partir da produção da uva, da agricultura, da fruticultura e das pequenas propriedades, sobretudo, a oportunidade de transformar a Serra Gaúcha naquilo que ela é hoje na produção de vinho espumante, uma produção premiada não só no Brasil, mas também no mundo inteiro.
Também no sul do nosso Estado a fruticultura tem se desenvolvido de forma muito importante. Quero destacar inclusive que coordena a Frente Parlamentar da Fruticultura no Congresso Nacional o Deputado Afonso Hamm, que tem um trabalho histórico e é produtor nessa área. Não é do meu partido, mas tem todo o nosso reconhecimento pelo trabalho desenvolvido e pela luta constante.
Quero destacar também que essa produção tem contado, assim como no plano nacional, com a EMBRAPA, com a pesquisa científica, com o trabalho das universidades. A produção no Rio Grande do Sul tem contado, ao longo dos anos, com a EMATER-ASCAR, o que tem significado assistência técnica, pesquisa, apoio ao produtor. Não se chega a uma produção de excelência em nenhuma área sem apoio público, a começar pelo fomento através de recursos para aqueles que atuam diretamente na produção, como os produtores e as produtoras.
Quero destacar a importância do equilíbrio aqui entre a produção maior, de larga extensão, e a produção em pequenas áreas de território, sobretudo na agricultura familiar. Essa produção precisa ser equilibrada no Brasil. O que nós temos visto, ao longo do atual período, é que a pequena propriedade, a agricultura familiar, tem tido muito mais dificuldade de encontrar financiamento e apoio, enquanto os grandes são, obviamente, preferidos pelo atual Governo Federal.
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Eu creio que a proposta em tela traz consigo a dimensão constitucional e também uma perspectiva equilibrada do financiamento e do apoio, assegurando aos produtores igualdade de condições ou até mesmo uma condição prioritária no caso da agricultura familiar para equilibrar essa produção, até porque, em pequena extensão, é ainda mais relevante, mais importante a tecnologia, o apoio humano, o apoio econômico no financiamento da produção e no enfrentamento das perdas, uma vez que os agricultores, na pequena agricultura familiar, de um modo geral, também acabam encontrando dificuldades diante das intempéries, diante das circunstâncias do aquecimento global e das queimadas. Há necessidade então de o Estado atuar de forma a assegurar que essa produção esteja protegida, esteja segura. Isso é um elemento essencial.
Eu quero destacar também outro aspecto: o avanço da pesquisa no Brasil. Acredito que, quando nós falamos do fomento, não falamos exclusivamente do fomento direto ao produtor, mas daquele que é feito através das estruturas de pesquisa e tecnologia, até porque os avanços obtidos na pesquisa, nos últimos 20 anos, na área da fruticultura, sobre a propagação e domesticação de frutas nativas têm sido importantíssimos para valorizarmos aquilo que é produzido pelo Brasil e não é produzido em outros ambientes, em outras áreas climáticas, em outras regiões do globo. O Brasil tem que estar atento a essa dimensão.
Por exemplo, na região do Cerrado — e a Deputada Erika Kokay pode discorrer melhor do que eu sobre este aspecto —, a produção do pequi, da mangaba, do baru, do araticum e de várias frutas da região acabam criando um diferencial. No entanto, nós devemos não apenas incentivar a produção e o apoio naquilo que já está no ambiente natural, mas também trabalhar a propagação dessas frutas nativas como forma de equilíbrio, utilizando técnicas e tecnologias adequadas, o que a EMBRAPA tem desenvolvido com ampla competência, na capacitação do que nós chamamos de fruticultura tropical tanto no Cerrado quanto nos demais biomas, a exemplo do Pantanal e da Região Amazônica, de onde advêm o açaí, o cupuaçu, que são mais conhecidos por nós e que já tiveram que enfrentar, como outras frutas, a sede e a ganância de países que buscam patentear sabores do Brasil, patentear aquilo que de melhor as frutas brasileiras têm, para sua colocação no mercado internacional a partir de patentes de empresas privadas internacionais, de conglomerados privados internacionais ou até mesmo de outros Estados nacionais. O Brasil tem que estar atento a isso, para que a produção daquilo que é natural do Brasil seja valorizada.
De outro lado, nós temos visto que a EMBRAPA tem não apenas trabalhado regionalmente, mas também procurado em diferentes biomas apresentar a diversificação.
Tanto é assim que a Região Nordeste brasileira também é produtora de uva e de vinho. A região de Bagé, aqui no sul do Estado do Rio Grande do Sul, também se apropriou disso e desenvolveu capacidade na produção de uva e vinho, assim como a Serra Gaúcha, com características distintas, já que o clima temperado ou o clima subtropical permite também a apresentação e a produção de frutas vermelhas, como o sistema de produção do morango, do mirtilo e da amora preta.
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Outro aspecto que quero destacar é o cultivo de orgânicos. Eu creio que, quando nós estamos debatendo este tema, devemos nos preocupar, sim, com a carga tóxica, porque, muitas vezes, buscando uma produção extensiva, não se consegue perceber a importância do cultivo orgânico.
Quero destacar isso porque vejo também que no meu Estado, o Rio Grande do Sul, sobretudo na região da Serra do Mar, nas cidades de Três Cachoeiras, Morrinhos do Sul, no interior de Torres, Maquiné, em toda essa região, há diversificação e valorização das plantas e das frutas do bioma mesmo, e biologicamente estão instalados, pelo próprio desenvolvimento daquela região, na diversidade da região.
Destaco também, por exemplo, que o açaí juçara encontrou aqui no Rio Grande do Sul — ele que é uma planta, em princípio, da Amazônia — uma possibilidade de plantio importante, e a agroindústria tem sido responsável pelo desenvolvimento dessa planta com importantes pesquisas.
Uma pesquisa recente da Raquel Rigotto, da Universidade do Ceará, estabeleceu um alerta de que mais de 100 mil litros de calda tóxica eram utilizados todas as noites, em 2016, no cultivo da fruticultura do Ceará. E isso vale para todos os Estados brasileiros.
E qual é a preocupação que a pesquisadora traz na investigação do Núcleo de Pesquisa Trabalho, Meio Ambiente e Saúde, da Faculdade de Medicina da UFC? Ela estudou a implicação do uso de agrotóxicos na fruticultura e indicou que os problemas ambientais e de saúde para os trabalhadores e a população local estão se multiplicando.
Ora, o atual Governo, através do Ministério da Agricultura, ao desconsiderar a contribuição importante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar... Eu tenho denunciado muito o fechamento dos conselhos em todas as áreas. A desvalorização dos conselhos nos levou a uma condição em que o Ministério da Agricultura fez uma verdadeira escalada do veneno no Brasil. E a produção de frutas, assim como a produção agrícola em geral livre de agrotóxicos, capaz, portanto, de salvaguardar a saúde humana e de garantir que os nutrientes desses alimentos cheguem às pessoas para salvar vidas, e não para ampliar o envenenamento que existe, está em risco hoje no Brasil.
Ao contrário do que existia anteriormente, nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma,
o apoio à ampliação da produção de orgânicos, da produção saudável, de um modo geral, de modo a favorecer o trabalhador e a trabalhadora da agricultura familiar... É possível fazer agricultura de ampla extensão, e agricultura que disputa até mesmo num plano superior a colocação no mercado, e é possível alimentar pessoas a partir de uma produção saudável.
O Brasil vive hoje a maior crise alimentar já vista ao longo de muitos anos. Depois de sair do Mapa da Fome, nós voltamos a ter um país com fome, um país que busca restos em caminhão de lixo, um país, representado em cada brasileiro e brasileira, que não tem gás de cozinha, um país que está vivenciando perda nutricional em crianças, a cada dia, o que significa também adoecimento.
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Tenhamos em conta que, ao longo dos últimos 10 anos, o Brasil fez o que a Europa levou décadas para fazer, ou seja, avançou na qualidade de vida e na longevidade. Mas a longevidade que nós teremos ao chegarmos à idade madura, para vivermos mais, depende da cobertura vacinal, do tempo que as pessoas ficam na escola, da condição de tratamentos que sejam nutricionalmente adequados, da nutrição das pessoas mesmo, sobretudo da nutrição. Nutrição é saúde.
O Brasil caminhou a passos largos para enfrentar a fome com qualidade alimentar, principalmente por desenvolver aqui, Deputado Gilson Marques, Deputada Erika Kokay, Deputada Bia Kicis, demais Parlamentares, um programa que nós não podemos deixar de apoiar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Esse é o maior programa de nutrição, alimentação e acesso a alimentos do mundo! Nesse programa, uma parcela dos alimentos é comprada diretamente do produtor da agricultura familiar, o que dá condição de se oferecer, em cada região brasileira, em cada escola, alimentos saudáveis na merenda escolar. Isso tudo está em risco com o atual Governo. E está em risco, sobretudo, quando nós observamos uma situação que é, no paralelo, o desmonte de políticas públicas, o desmonte do aporte de recursos para a agricultura familiar.
Havia necessidade de aprovarmos a Lei Assis Carvalho. E agora a Lei Assis Carvalho volta com vetos do Presidente Jair Bolsonaro, que despreza a agricultura familiar, despreza o que está acontecendo com os brasileiros e brasileiras e não toma uma providência para enfrentar a situação da fome.
O que eu quero sustentar é que este financiamento que está aqui sendo apoiado por parte do Estado para apoio à agricultura, a fim de que a agricultura alimente os brasileiros e as brasileiras, e possamos retomar um projeto claro de segurança alimentar e nutricional e de autonomia do Brasil na produção de alimentos.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Deputada Maria do Rosário, informo a V.Exa. que o seu tempo já se encerrou.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ...ao comparar armas com feijão é, realmente, algo deplorável!
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Conclua, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu concluo, então, agradecendo aos colegas e defendendo o voto favorável ao projeto.
Agradeço-lhes a compreensão de que esse recurso seja igualmente destinado, valorizando a agricultura familiar.
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero, em primeiro lugar, agradecer aos colegas o debate que está sendo travado aqui e dizer que este tema é muito importante.
Quero afirmar que o atual Governo, ao contrário do que foi dito, tem se dedicado de forma primorosa à agricultura familiar. Tanto é assim que uma das coisas mais importantes para a agricultura familiar, a entrega de títulos da terra, a entrega de créditos, tudo isso tem sido feito como nunca foi feito neste País. Os assentados estão recebendo a titulação das terras e créditos.
Essa questão da política da fruta realmente é algo que me é muito caro. Eu tenho trabalhado — sou Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar — e tenho não só rodado o Distrito Federal e a RIDE, mas também ido a vários locais do País para conhecer projetos de sucesso. Petrolina, por exemplo, transformou o Sertão. Onde antes só se criava calango, nas palavras dos pequenos agricultores de lá, hoje se produz fruta. A cidade é um exemplo para o País, inclusive sendo responsável pela grande exportação de frutas brasileiras para a Europa, os Estados Unidos e vários mercados externos. Então, a questão da fruta é muito importante.
Este projeto, de fato, traz uma concepção superimportante de incentivar não só o consumo e o cultivo de frutas, como também políticas de educação, de fomento ao associativismo nas cadeias de produção. Há uma coisa que eu valorizo muito, que é a questão das cooperativas também. Então, há muita coisa aqui. Realmente, é um programa muito importante.
Eu sou uma pessoa que tem a total noção da importância de se tratar o agricultor familiar de forma diferente, mas o Deputado Gilson levantou algumas questões que eu considero também de muita importância. Ele levantou a questão relacionada a orçamento, a subsídios e que não há nenhuma limitação aqui, tratando de forma diferenciada o pequeno agricultor, que, sim, merece... Eu tenho dito que o Estado não deve atrapalhar aqueles que têm capacidade de produção, de autossustentabilidade, e deve, sim, ajudar aqueles que necessitam, muitas vezes, de um pequeno empurrão para que possam produzir e se libertar da dependência do Estado. Então, eu vejo muito mérito neste projeto.
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Eu gostaria, Presidente, que nós não fizéssemos a votação agora, porque eu quero analisar alguns aspectos para que depois, esclarecido isso, eu possa trazer novamente o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Então, o projeto fica retirado de pauta neste momento. Portanto, não passaremos para a fase de encaminhamento.
Projeto nº 3.290, de 2020, do Deputado Vitor Hugo, que insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Com toda certeza, Deputada. Fique à vontade.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Leio o voto.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito das Proposições nos termos regimentais.
A Proposição introduz no Código Penal o art. 225-A, para permitir a tomada antecipada do depoimento das vítimas e testemunhas nos crimes praticados contra a dignidade sexual fora das hipóteses atuais.
Hoje, a produção antecipada de prova se encontra na regra geral, no art. 156, I, declinado, ainda, no art. 225 do Código de Processo Penal, in verbis:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (...)
Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.
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É dizer: para esses crimes, cria-se espécie de presunção absoluta (...) da natureza cautelar para fins da produção desses dois tipos de prova. À sua produção antecipada basta requerimento de qualquer das partes.
Sobre o referido art. 156, I, do CPP, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a tomada antecipada de depoimento de vítimas de estupro, mesmo antes de iniciada a ação penal, não viola a defesa do(a) acusado(a), que poderá sustentar suas teses e produzir prova de suas alegações a serem oportunamente examinadas (STF, RHC 121494/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 04/11/2014). A Proposição em análise, como dito, apenas torna regra o procedimento aos crimes contra a dignidade sexual, justificada pela especificidade sobrecitada, e em linha com a ratio da jurisprudência e legislação.
Atualmente, em que pese a excepcionalidade da produção antecipada de prova para a maior parte dos crimes, ela se tornou a regra, no Judiciário, para o depoimento de vítimas de crime sexual de menores de idade. (...)
Tal entendimento foi então formalizado na Lei nº 13.431, de 2017, que, nos casos de suspeita de violência sexual de criança ou adolescente, fixa protocolo especial para depoimento da vítima, que é tomado de forma antecipada e uma única vez.
Note-se, porém, que as razões que embasam tal entendimento se permitem generalizar aos demais casos de crimes contra a dignidade sexual.
A especificidade desse tipo de crimes em relação aos demais está no maior dano psicológico infligido à vítima, na chamada vitimização secundária ou 'revitimização'.
Por vitimização primária entende-se o dano causado diretamente pela prática delitiva: no caso, o ato típico violador da dignidade sexual. O dano secundário é o produto da equação entre o dano primário e seu processamento pelas autoridades estatais ao apurá-lo. A vítima de crime sexual passa por exames invasivos (como o corpo de delito) e questionamentos sobre sua intimidade, incluindo a rememoração do crime, sempre realizados por estranhos, que aumentam ao longo do processo.
Por essa razão, é comum a resistência da vítima em recorrer ao Estado — quer porque se sente envergonhada com o fato e não quer reviver a experiência traumática; quer porque, ao revivê-la, pode ser estigmatizada; quer porque reencontrará o criminoso, etc.
Não é surpreendente, nesse contexto, que a literatura indique a vitimização secundária como potencialmente tão (ou mais) danosa que a primária, ampliando, em todo caso, o impacto psicológico:
A primeira refere-se ao possível uso malicioso do novo dispositivo para fins protelatórios: a parte acusada poderá dele valer-se para pedir oitiva de inúmeras testemunhas (...), assim contrariando o espírito da proposição.
Com base nisso, optamos por cingir a nova regra apenas ao depoimento da vítima. A necessidade de antecipação da oitiva de testemunhas, de ambas as partes, seguirá então adstrita à satisfação dos requisitos cautelares do mencionado art. 156, I, do CPP.
A segunda questão é uma implicação natural das razões que sustentam a nova regra aqui avaliada, e diz com a necessidade de fixar, expressamente, que o depoimento da vítima deve ser tomado uma única vez. Amparados em dispositivo semelhante da citada Lei nº 13.431, de 2017, propomos, assim, a vedação de novo depoimento da vítima, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente, e desde que a vítima (...) concorde em repeti-lo.
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Finalmente, no que se refere à técnica legislativa e à redação empregadas, demonstram-se adequadas, conformando-se às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Ocorre-nos, contudo, que a medida, dada sua natureza processual, melhor se insere no Código de Processo Penal.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. REPUBLICANOS - AM) - Obrigado, Relatora. Parabéns pelo brilhante relatório.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós temos um número de meninas que são vítimas de estupro, de crime sexual, que nos deixa diante de uma tragédia, de um roubo da própria infância.
É sempre bom lembrar que, por muito tempo, os crimes sexuais contra a dignidade sexual eram considerados crimes contra os costumes. Era como se o crime de violência sexual fosse dirigido e encarado como um crime contra a honra dos homens e não contra a dignidade sexual.
Foi a luta de muitas mulheres neste País que colaborou com não tivéssemos isso posto na nossa legislação, de que era crime contra os costumes, crimes, portanto, que invisibilizavam a mulher na sua dor e na condição de estar sendo vítima de uma violência que é construída de forma muito estruturante neste País, que não fez o luto do colonialismo, em que os donos da terra também se sentem donos das mulheres.
Este País não fez o luto dos seus períodos traumáticos, o luto do colonialismo, da escravidão, da ditadura. E pedaços desses períodos ficam muito vivos na nossa contemporaneidade. Todos eles se caracterizam por uma profunda desumanização. Todos eles se caracterizam também por uma violência de gênero.
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Em todos os momentos muito violentos da história deste País há sempre um recorte e uma violência de gênero. Na escravidão, houve violência de gênero. No colonialismo, pela lógica patriarcal, que é casada com o patrimonialismo, os donos da terra se sentem também donos das mulheres, das crianças, das trabalhadoras, como se nós não tivéssemos uma dignidade humana que precisasse ser preservada e como se as mulheres fossem coisas, fossem propriedade dos próprios homens.
Portanto, quando nós falamos em crime contra a dignidade sexual, nós estamos falando de um crime que atinge, majoritariamente, o gênero feminino e também, de forma muito intensa, crianças e adolescentes. No País, a cada 1 hora, se não me falha a memória, pelo menos 4 meninas de até 13 anos são vítimas de estupro. E aí nós vamos ter uma violência presumida contra essas meninas de até 13 anos.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. REPUBLICANOS - AM) - Peço que conclua. Começou a Ordem do Dia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu penso que V.Exa. pode interromper minha fala e resgatá-la na próxima sessão — 11 minutos e 30 segundos —, como é de praxe.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. REPUBLICANOS - AM) - Perfeito, Deputada. Fica garantida sua fala na próxima sessão, pelo tempo restante. Está registrado.
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