3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
123ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 20 de Outubro de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
16:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 330 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5-B, DE 2021
(DO SR. PAULO TEIXEIRA E OUTROS)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5-B, de 2021, que altera o art. 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Silvio Costa Filho); e da Comissão Especial, proferido em plenário, pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado (Relator: Dep. Paulo Magalhães).
16:32
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Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada da Ordem do Dia da PEC 5/2021.
Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2021
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, a Deputada Adriana Ventura vai encaminhar. Está inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna para fazer um apelo a todos os Parlamentares desta Casa, para que a PEC 5, tão polêmica, seja retirada de pauta. Ela precisa ser retirada de pauta, para que possamos debater melhor. Há muitos pontos que ainda não estão claros. Nós sabemos que alguns avanços foram feitos. Eu até parabenizo o Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo esforço no sentido da construção. Mas é muito preocupante aprovarmos essa PEC no afogadilho, por várias razões. E eu elenco algumas.
Primeiro, nós temos questões formais, que já foram muito exploradas aqui. Essa PEC 5 não seguiu o rito regimental. Foi protocolada em março deste ano. Furou a fila de muitas PECs que estão engavetadas há 3 anos, como, por exemplo, a do fim do foro privilegiado, e outras também que estão em Comissão Especial que são clamores da população, como a PEC 199, da segunda instância. Essa PEC 5 teve uma única audiência pública, não teve discussão, não teve votação e veio direto ao plenário. Então isso é muito preocupante.
O segundo ponto que eu quero trazer aqui é que o assunto é muito sensível. Nós estamos falando de autonomia, independência do Ministério Público. O Ministério Público, de forma constitucional, serve para defender os interesses da população, o que, aliás este Parlamento deveria fazer também. E nós sabemos que há uma queixa enorme de impunidade.
Então, se o CNMP comete excessos, precisamos discutir os excessos cometidos, vamos debatê-los, que não foi o que aconteceu. O CNMP tem importante função de fiscalizar, de controlar e de zelar pela legalidade dos atos.
É um absurdo levarmos a cabo essa PEC, uma vez que nós estamos falando de interferência política no Conselho Nacional do Ministério Público. Cinco membros são indicados pelo Congresso Nacional. O que nós queremos fazer? Interferência política num órgão que deveria ser eminentemente técnico. Isso causa insegurança jurídica. Isso prejudica, sim, o combate à corrupção.
E a última coisa que eu quero dizer é que a sociedade civil está indignada. Há uma moção de repúdio na minha mão, assinada por mais de 150 entidades, clamando a este Plenário para que a proposta volte à Comissão Especial, para que esse tema possa ser discutido de maneira melhor.
16:36
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Então, o nosso papel aqui é cumprir o Regimento e voltar à discussão. Por mais que alguns avanços tenham sido feitos, ainda não está maduro, tanto é assim que acabou de ser protocolado.
Por isso, peço...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contra, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, para orientar contra o requerimento.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, eu inicio cumprimentando os membros do Ministério Público, pessoas que se dedicaram a essa carreira porque têm talento para defender o Brasil, defender o Erário público, defender a ordem democrática, defender o meio ambiente, as populações indígenas, as crianças e os adolescentes. Essa instituição tem muito respeito deste Parlamento.
Quem foi o Relator, na Constituinte, do Ministério Público foi um Deputado do meu partido, Plínio de Arruda Sampaio. O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva escolheu sempre o Procurador-Geral na lista indicada pelas associações, investiu no Ministério Público. Nós temos respeito por essa instituição. E essa instituição, com tanto poder, com tanta importância para a sociedade brasileira, é uma instituição que precisa aperfeiçoar os seus mecanismos de controle, e é isso que está sendo debatido hoje nesta Casa: como aperfeiçoar os mecanismos de controle do Ministério Público, essa instituição que todos admiramos.
E é isso que está na PEC. A PEC tem três pequenas mudanças. A primeira: a partir de uma lista quíntupla do Ministério Público, será escolhido por este Parlamento o corregedor. Quem oferecerá os nomes serão os próprios membros do Ministério Público. Ora, o que temer de uma lista oferecida pelo Ministério Público para a escolha do corregedor? A segunda mudança é a nulidade de atos que foram praticados com fraude ou dolo. E a terceira proposta é a aprovação de um código de ética em 120 dias, porque é uma falha não haver código de ética numa instituição.
São três modestas mudanças que se transformaram numa luta institucional. Nós queremos aqui afastar qualquer luta institucional. Nós queremos aqui, com moderação, com equilíbrio de muitas das propostas que foram construídas, inclusive por representantes do Ministério Público, com esse equilíbrio, aprovar no dia de hoje a PEC 5.
Por isso, nós somos contra a retirada de pauta, para votar essa matéria, que está madura para ser votada neste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
16:40
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelos diversos motivos que o Líder do PSL, Deputado Vitor Hugo, tem citado, pelo atendimento do Relator a várias solicitações que foram realizadas, o PSL é contra a retirada da pauta.
Portanto, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, este é um assunto de muita importância, a partir da própria importância do Ministério Público. Portanto, já é momento de a Câmara dos Deputados dar a sua opinião.
A discussão já aconteceu, V.Exa. conduziu inúmeras reuniões, inclusive e especialmente para ouvir o próprio Ministério Público. Adiar agora a votação não acrescenta nenhuma mudança no texto. De maneira absolutamente democrática e respeitosa, a Câmara tem que dar a sua opinião a respeito desta PEC, a que nós somos favoráveis.
Encaminhamos "não", contra a retirada da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita, e já se antecipando ao requerimento de votação nominal, às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "não", em função de esta matéria ter sido amplamente discutida. É importante que ela seja votada no dia de hoje.
Portanto, nós orientamos "não", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por motivos óbvios, o MDB orienta o voto "não" à retirada de pauta.
É uma matéria que tramita nesta Casa há mais de 1 ano. O Relator, Deputado Paulo Magalhães, discutiu, ouviu atentamente todos os Líderes partidários, todos os Deputados. Portanto, há um amadurecimento nessa discussão, no debate em certos momentos com muito trabalho na interlocução do Deputado Alex Manente com as representações em geral do Ministério Público.
Diante do debate, da discussão à exaustão em busca do texto ideal, não cabe, de forma alguma, a defesa da retirada de pauta da PEC 5.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA) - Sr. Presidente, o PSD...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD, Deputado Charles Fernandes?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "não" à retirada de pauta deste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este é um assunto que foi amplamente discutido nas bancadas, nós discutimos muito também com o Ministério Público.
16:44
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Há mais de 15 dias, nós vimos em negociações lideradas pelo Deputado Alex Manente, com muita dedicação, e com certeza essa matéria já se encontra madura para ser votada. É claro que nós teremos opiniões divergentes, mas com certeza o debate já está pronto para ser colocado no Plenário.
Por isso, o PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico impressionado com a demagogia e com a hipocrisia de alguns, quando dizem que a elaboração de um código de ética irá atrapalhar o combate à corrupção.
Como é que ter um Corregedor cujo pré-requisito é estar no topo da carreira de Estado do Ministério Público significa interferir na autonomia do Ministério Público? E também aumentar a representatividade da Justiça, da Câmara e do Senado, é desequilibrar essa representatividade, quando, ainda assim...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - ... ainda assim, o Ministério Público terá a maioria no CNMP.
Por isso, o Solidariedade orienta o voto "não", contra essa falsa narrativa que se vem criando em torno da PEC 5.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "não" à retirada de pauta.
É importante que discutamos aqui o projeto que está em pauta. As narrativas são diferentes da realidade, e é por isso que nós queremos discutir o projeto e votar favoravelmente a um projeto que moderniza, atualiza e dá à sociedade transparência no Conselho Nacional do Ministério Público.
Orientamos "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos entende que a matéria foi profundamente discutida e há, sim, a necessidade de nós a votarmos.
Entendemos que porventura podemos (falha na transmissão) distinção entre opiniões, inclusive internamente na bancada (falha na transmissão) enfrentar de uma vez por todas e propor as mudanças que julgarmos (falha na transmissão) Público.
O Podemos orienta "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, orienta "sim", porque queria ampliar a discussão, em especial com os setores progressistas do Ministério Público.
Há diferentes sensibilidades na bancada, mas precisamos reconhecer a importância de abrir esse debate. Não dá para seguir a lógica de que o Ministério Público está acima do bem e do mal, Sr. Presidente.
Os abusos cometidos no âmbito da Lava-Jato são inadmissíveis. Não queremos mais Moros ou mais Dallagnois. E, mais do que isso, é preciso reformar efetivamente o MP, para que não haja uma seletividade penal quando réus pretos favelados são vítimas do superencarceramento, para que não tenha nenhum dedo para deixar de enfrentar de forma contundente os abusos das polícias com papel de controle externo do MP. Nós entendemos que, para isso, por exemplo, deveria haver um controle social do MP e que precisaríamos avançar nesse texto.
O PSOL é "sim", com essa ressalva.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que é preciso ter em mente é que as pessoas trabalham por incentivos. O promotor de justiça precisa ter tranquilidade. Ele não pode ter receio de que os seus atos vão ser a todo tempo revisados, de que ele pode ter suspenso o seu pagamento ou até ser expulso. Nós estamos desincentivando o combate à corrupção e a tantos outros crimes por conta de uma interferência, de uma nomeação de um corregedor no CNMP.
A exemplo disso, poderíamos fazer um paralelo com a audiência de custódia. Quando o policial teve que levar o bandido para a audiência de custódia para comprovar que ele não era culpado, o que aconteceu? O número de flagrantes diminuiu. Ao fazer com que o promotor corra risco, nós desincentivamos o combate à corrupção, desincentivamos os processos investigativos.
Por conta disso, o NOVO vota pela retirada de pauta. Portanto, orienta "sim", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito comum neste plenário nós ouvirmos Deputados e Deputadas falarem dos seus compromissos com a democracia. Eu tenho convicção de que a democracia avança e se consolida na medida em que nós podemos aprimorar as instituições da República, aprimorar as instituições democráticas, que é o caso desta proposta que está em debate. O que se pretende é aperfeiçoar e defender o Ministério Público. O Ministério Público é fundamental para a defesa de vários temas da sociedade, inclusive para a defesa de interesses difusos, mas, assim como qualquer outra instituição, ele pode e deve ser aperfeiçoado. É esse o sentido dos ajustes feitos no Conselho Nacional do Ministério Público.
Vale dizer, Presidente, que esse processo permitiu uma série de aperfeiçoamentos. O Relator, o Deputado Paulo Magalhães, deve ter apresentado cinco ou seis substitutivos diferentes, incorporando sugestões para dar uma maior precisão ao texto.
É por isso, por acreditar que é importante para a democracia aperfeiçoar o Ministério Público, por valorizar o debate feito pelo Relator com associações, entidades representativas, com o mundo jurídico, que a nossa bancada, que defende o Ministério Público, defende a manutenção da pauta e, portanto, encaminha "não".
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, inicialmente quer fazer um breve relato do histórico de tudo o que ocorreu nos últimos 15 dias.
Todas as solicitações de avanços em textos feitas pelas associações e entidades foram atendidas. Chegamos inclusive ao ponto de modificar esse tema do corregedor. Da maneira como está sendo noticiado, parece, muitas vezes, que nós estamos escolhendo um Deputado, quando, na verdade, será escolhido um ex-procurador de uma lista que eles trarão.
16:52
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Nossa bancada tem divergência sobre o mérito da matéria. Eu tenho o entendimento de que nós avançamos consideravelmente, fazendo inclusive algo fundamental, que é determinar a criação de um código de ética, tirando o ato revisional judicial e fazendo com que ele seja por dolo, que ele seja por erro grave cometido durante o processo administrativo.
De qualquer maneira, por entendermos que existem divergências na nossa bancada, nós vamos liberá-la.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT libera sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT libera a bancada.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai orientar "não", por achar que nós já estamos em condições de deliberar sobre essa matéria.
Faço aqui um registro dos avanços que nós tivemos no diálogo que foi construído durante a tramitação dessa proposta. O relatório final, em que pese... E aqui já deixo o registro de que, na nossa bancada, o PSB, não há um consenso em torno da pauta, mas avanços foram consignados em alguns pontos do relatório em torno da importância — e é esta a preocupação do nosso partido — da preservação da autonomia e do papel do Ministério Público.
Mas, em relação ao requerimento de retirada de pauta, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas orientou?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas orienta "não".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV entende que todas as instituições são dignas de melhorias e que são legítimos todos os debates realizados nesse sentido. Todavia, não cabe a nós fazer uma intromissão desse tipo no Ministério Público, que sofreu uma modificação muito grande em 1988 e é uma instituição muito importante para a sociedade brasileira.
Eu posso dizer também pelo meu Estado, o Ceará, que o Ministério Público é uma instituição que, como qualquer outra, é passível de melhorias, mas melhorias são feitas em conjunto, em comum acordo, e não de uma forma transgressora, intrusiva e limitadora.
O PV orienta pela retirada de pauta da PEC 5.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, vota pela retirada de pauta.
A matéria é bastante polêmica e tem uma repercussão pública muito grande, o que nos faz analisar realmente o objetivo da PEC. Eu acredito que houve avanços nas discussões, porém ainda pairam algumas dúvidas em relação a essas justificativas que foram apresentadas para defender a PEC.
Então, somos pela retirada de pauta da PEC 5.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha o voto "não", Presidente.
E quero aqui reforçar que, no texto apresentado pelo Deputado Paulo Magalhães, o corregedor será um PGJ ou um ex-PGJ em exercício e será encaminhada uma lista quíntupla pelos próprios procuradores-gerais de justiça. Então, é uma narrativa falsa a de que se trata de uma intervenção no CNMP. Nós precisamos combater essas falsas narrativas. O próprio PGR hoje é indicado pelo Presidente e aprovado por votação no Senado. Portanto, não se trata de interferência; trata-se, sim, de dar maior representatividade para o CNMP, que hoje é um órgão meramente figurativo.
16:56
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A representação da Câmara, do Senado, da OAB, do STF e do STJ vai agora...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Presidente, porque partidos da base da Minoria têm votos divergentes no seu encaminhamento.
Então, a Minoria libera a bancada.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - A Oposição, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera a bancada. Há divergências entre os partidos.
Mas eu quero aproveitar que estamos nos debruçando sobre os órgãos de controle para pedir ao Ministério Público Federal que faça a devida apuração e denúncia do mar de corrupção no Ministério da Saúde. Diversas decisões e recomendações do Tribunal de Contas da União não são cumpridas, e o Ministério está envolvido em vários processos de corrupção: superfaturamento em compra de imunoglobulina; contrato de 9,3 milhões de reais com empresa inepta no Hospital Federal do Rio de Janeiro; esquema da VTCLog com aditivo por valor 18 vezes maior do que o recomendado; 20 milhões de reais em medicamentos pagos e não entregues; 1 dólar de corrupção em cada dose de vacina contra a COVID; 30 milhões de reais sem licitação em galpão e prédio no Rio de Janeiro; e por aí vai.
Por favor, Ministério Público Federal, apure o mar de lama e de corrupção do Governo Bolsonaro na saúde!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Governo libera a bancada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 126;
NÃO: 316.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para reformular o parecer, tem a palavra o Relator, o Deputado Paulo Magalhães. (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Isnaldo Bulhões Jr. quer fazer duas considerações.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas dizer que o MDB retira os requerimentos de adiamento de votação e de verificação apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Isnaldo. Os requerimentos do MDB estão retirados.
Tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PEC 5/21, de autoria do eminente Deputado Paulo Teixeira, altera o art. 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
17:00
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Sr. Presidente, peço autorização a V.Exa. para ir direto ao voto.
"Vem a esta Casa a Proposta de Emenda Constitucional nº 5, de 2021, submetida ao Plenário por ato do Presidente em 30 de setembro de 2021. Incube-nos, então, examinar a matéria quanto ao seu mérito, o que passamos a fazer a seguir.
O controle da atividade judiciária foi tema recorrente no constitucionalismo brasileiro nas últimas décadas. Seus antecedentes históricos remontam à outorga da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, que criou o Conselho Nacional da Magistratura. Esse órgão, composto de sete Ministros do STF, era competente para 'conhecer de reclamações contra os membros de tribunais, sem prejuízo da competência disciplinar destes, podendo avocar processos disciplinários contra juízes de primeira instância e, em qualquer caso, determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de uns e outros, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional'.
Já no período da redemocratização, o controle da prestação de justiça foi debatido na Comissão Afonso Arinos, instituída pelo Decreto nº 91.450 em 18 de julho de 1985, todavia sem resultados práticos. Na Assembleia Nacional Constituinte, o segundo substitutivo do Relator Deputado Bernardo Cabral contemplava a criação do Conselho Nacional de Justiça, competente para exercer 'o controle externo da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário e do Ministério Público'. Em 1994, na revisão constitucional, o Relator Deputado Nelson Jobim incluiu o Conselho Nacional de Justiça em seu primeiro projeto de emenda, que não foi instituído ante o malogro do processo revisional.
Em sua configuração atual, o CNMP constitui órgão estritamente administrativo de controle das atividades financeira, administrativa e disciplinar do Ministério Público, em âmbito nacional. No exercício dessas competências, pode expedir decretos autônomos. Sua existência não caracteriza qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e o dos Estados, entre um e outro Estado ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União. Finalmente, a atuação do CNMP é autônoma e não subsidiária em relação a outros órgãos disciplinares e correcionais do Ministério Público, possuindo competência revisional ampla e desvinculada das decisões destes últimos.
17:04
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A composição do CNMP foi pensada pelo legislador constituinte para incluir não apenas membros do Ministério Público, mas também representantes de outras categorias e grupos: do Judiciário, da advocacia e da sociedade. A participação dos primeiros, entretanto, restou francamente majoritária (oito membros), de modo a conciliar a independência no exercício da função com a imprescindível responsabilidade dos agentes públicos, pelos atos funcionais, e a necessidade de prestação de contas, ambas decorrentes do princípio republicano. Vale registar que a independência funcional prevista no art. 127, § 1º, da Constituição Federal não é irrestrita, já que o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis.
A indicação dos membros do CNMP oriundos do Ministério Público é disciplinada pela Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006. Essa escolha é feita pelos Procuradores-Gerais de cada um dos ramos da instituição, a partir de lista tríplice composta por membros com mais de 35 anos de idade, que já tenham completado mais de 10 anos na respectiva carreira.
A Corregedoria Nacional é o órgão administrativo responsável pela atividade executiva de correição e inspeção. Sua atuação é regida pelo art. 130-A, § 3º, II, da Constituição Federal e pelo art. 18, II, do Regimento Interno do CNMP. Outrossim, o processo de correição e inspeção é regulado pelos artigos 67 a 73 do Regimento Interno do CNMP.
É nesse contexto que se insere a presente iniciativa congressual, forte na competência para exercer o Poder Constituinte derivado que lhe atribui o art. 60 da vigente Constituição. O texto em exame busca, inequivocamente, aprimorar a composição e o funcionamento do CNMP, pelo que o entendemos meritório, conveniente, oportuno e merecedor de aprovação. A uma, porque a proposta se harmoniza com o princípio republicano abraçado pelo art. 1º de nossa Carta Política, segundo o qual todo agente público está sujeito a controle, de modo que todo poder seja exercido em nome do povo e no respeito ao interesse coletivo. Nesse sentido, a lição de José Afonso da Silva, para quem a prestação de contas é componente material da forma republicana de governo.
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Por igual modo, a Ministra Cármen Lúcia sublinha, em pertinente obra doutrinária, que
'A responsabilidade é um princípio inerente à República, que nela se contém e para ela se realiza. Não há República sem responsabilidade politicamente exigível e juridicamente controlável pelo cidadão.
A responsabilidade tem essa qualificação normativa fundamental desde a promulgação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em França, em cujo art. XV se tem: 'la societé a le droit de demander compte à tout agent public de son administrarion'.
Todos os cidadãos são senhores da coisa pública, pelo que a sua titularidade concede-lhes não a prerrogativa, mas o dever de exigirem que aquele que administra em seu nome, quando e onde ele não participar diretamente da gestão, responda pela prática e suas consequências. Daí a advertência de Geraldo Ataliba, de que 'regime republicano é regime de responsabilidade'.
A duas, porque a inovação aqui buscada reforça a própria democracia, essência do atual regime constitucional, já que o princípio democrático se funde com o ideal republicano, como observa a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha:
'Os princípios republicano e democrático modelam-se e condicionam-se reciprocamente, de tal maneira que não há como aceitar-se, no sistema jurídico vigente, qualquer cometimento público ou particular que confronte um deles como se, incontinenti, o outro não fosse atingido. Os dois princípios estão fundidos e condenados a serem tomados como uma expressão única e indissociável enquanto vigorar o atual sistema: República Democrática'.
17:12
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A três, porque a proposta em exame integra-se de modo harmônico à lógica do sistema de freios e contrapesos brasileiro, com a louvável vantagem de incrementar a legitimidade democrática do CNMP. De fato, a participação do Congresso Nacional na composição dos órgãos de Estado é tradicional em nosso constitucionalismo, inspirada no sistema jurídico norte-americano desde a Proclamação da República. Registramos aqui as experiências existentes no constitucionalismo mundial, onde a participação do Parlamento na escolha de membros de órgãos não eleitos tem como objetivo agregar um indispensável elemento democrático à atuação dos mesmos. Disso é exemplo o processo de composição de cortes constitucionais no sistema europeu continental, como aponta Louis Favoreu. No mesmo sentido se manifesta André Ramos Tavares, que fala da 'legitimidade indireta' do juiz constitucional, pelo fato de este ser escolhido e nomeado por representantes do povo.
Cabe lembrar que o Ministério Público não constitui um Poder de Estado" — repito: cabe lembrar que o Ministério Público não constitui um Poder de Estado — "e, portanto, não integra propriamente o intricado mecanismo de checks and balances entre Legislativo, Executivo e Judiciário, que é tradição em nossa história constitucional. Nesse sentido", Sras. e Srs. Deputados, "a manifestação do Ministro Alexandre de Moraes, em obra de doutrina, citando inúmeros juristas em seu apoio, tais como Manoel Gonçalves Ferreira Filho, José Afonso da Silva e o Ministro Sepúlveda Pertence. Não obstante, constata-se facilmente que uma participação alargada do Legislativo na composição do CNMP será inequivocamente salutar.
17:16
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Finalmente, cumpre aduzir que a competência congressual de intervir na composição de outros órgãos estatais constitui uma dimensão do controle político outorgado ao Parlamento, que é destacado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho em seu lapidar manual. Essa é, de fato, uma função tradicionalmente atribuída aos representantes eleitos — função essa que a presente iniciativa visa a reforçar.
Dito isso, Srs. Deputados, julgamos de bom alvitre realizar algumas alterações na proposta inicial, com o objetivo de expandi-la e aperfeiçoá-la. Nesse sentido, oferecemos um Substitutivo ao texto original.
Estamos certos de que a aprovação da proposta, nos termos do Substitutivo, trará efeitos benéficos para o funcionamento das instituições e, num plano mais amplo, da própria República do Brasil. O Conselho Nacional do Ministério Público poderá, então, continuar atuando com denodo em favor dos cidadãos brasileiros; executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Parquet e de seus membros, com respeito à autonomia da instituição.
Em face do exposto, manifestamo-nos, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, nos termos do Substitutivo ora apresentado".
Passo a ler, Sr. Presidente, o Substitutivo.
"As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 130-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezessete membros nomeados pelo Presidente
da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos,
admitida uma recondução, sendo:
I - O Procurador-Geral da República, que o preside;
II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III - três membros do Ministério Público dos Estados;
IV - um Ministro ou juiz, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V- um Ministro ou juiz, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VI - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
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VII - quatro cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados, respectivamente, dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal;
VIII - um membro dos Ministérios Públicos dos Estados, dentre os que ocupam ou ocuparam, o cargo de Procurador-Geral de Justiça, indicado a cada biênio, alternadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal;
§ 1º. Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelo conjunto dos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
§ 2º...............................................................................................................................................................................................
VI - rever de ofício, ou em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos, quando atuarem como órgão de administração, sempre que negarem vigência ou contrariarem a Constituição, Tratado, Lei ou decisões normativas do Conselho Nacional do Ministério Público, observados os pressupostos de relevância e transcendência, nos termos de ato normativo interno do Conselho Nacional do Ministério Público;
VII -processar e julgar os conflitos de atribuições entre os ramos e as unidades do Ministério Público da União e dos Estados.
§ 3º. O Conselho Nacional do Ministério Público terá um Corregedor Nacional, competindo-lhe, além das atribuições que forem conferidas pela lei, as seguintes:
..........................................................................................................................................................................................................
§ 3º-A. A função do Corregedor será exercida pelo membro do Conselho Nacional do Ministério Público apontado na forma do inciso VIII do caput do art. 130-A, encaminhado mediante lista quíntupla pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, sendo indicado um nome por região, para o mandato de dois anos, vedada a recondução.
§ 3-B. Para integrarem o Conselho Nacional do Ministério Público, deverão os membros oriundos do Ministério Público estar em atividade funcional, ter mais de 35 anos de idade e possuir mais de 10 anos na respectiva carreira.
§ 3º-C. Os requisitos previstos no § 3º-B serão também exigíveis para a definição dos cargos elegíveis e de confiança dos órgãos da administração superior dos Ministérios Públicos, cabendo exclusivamente à lei orgânica específica de cada Ministério Público Estadual e dos ramos do Ministério da União dispor sobre a ocupação destes cargos, podendo definir outros requisitos, respeitados integralmente, nas hipóteses de Procuradoria- Geral da República e de Procurador-Geral de Justiça, os §§ 1º e 3º do art. 128.
§ 3º-D. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o controle dos atos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, os quais possuem as mesmas prerrogativas de foro e funcionais, bem como garantias constitucionais dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
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§ 3º-E. O ato praticado por membro do Ministério Público, mediante dolo ou fraude, em violação a dever funcional, após apuração em processo administrativo disciplinar, é nulo de pleno direito e será assim reconhecido pelo Poder Judiciário.
..................................................................................................(NR)
Art. 2º A alínea 'e' do inciso ll do § 5º do art. 128 da Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 128. .............................................................................................
§ 5º .....................................................................................................
II - ........................................................................................................
e) exercer atividade político-partidária ou interferir nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política para atender a interesse próprio ou de terceiro.
......................................................................................................(NR)
Art. 3º Em até 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Emenda, o Conselho Nacional do Ministério Público elaborará o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
Parágrafo único. Vencido o prazo fixado no caput, sem que tenha sido elaborado o Código de Ética do Ministério Público brasileiro, caberá ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, por lei ordinária.
Art. 4º O Conselho Nacional do Ministério Público elaborará anteprojeto de lei complementar de estatuto nacional para regular as sanções e o processo administrativo-disciplinar, que substituirá todas as normas estaduais e federais relativas à matéria, a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Procurador-Geral da República.
Art. 5º Compete à Câmara dos Deputados a primeira indicação do Corregedor Nacional do Ministério Público a que se refere o inciso VIII do caput do art. 130-A.
Art. 6º O art. 130 da Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, que oficiarão nos processos dos respectivos Tribunais, exclusivamente, aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações, forma de investidura e regime ético-disciplinar.
§ 1º A corregedoria será exercida por membro integrante do último nível da carreira nomeado pelo Procurador-Geral para mandato de dois anos, permitida a recondução, e seu funcionamento observará, no que couber, o Código de Ética do Ministério Público brasileiro e as disposições do art. 130-A, §§ 3º-D e 3º-E.
§ 2º Das decisões do corregedor caberá o recurso exclusivamente ao Procurador-Geral.
Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado Paulo Magalhães
Relator."
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Sr. Presidente, obrigado pela confiança.
Quero agradecer aos Líderes a forma madura com que conversamos e tratamos de assunto tão importante. Ficou clara que a nossa intenção era a de melhorar as atividades do Ministério Público.
Não posso deixar, Sr. Presidente, de exaltar a figura do Presidente da Comissão, o Deputado Eduardo da Fonte, que foi companheiro em todos os momentos.
Presidente, cabe a nós dizer a V.Exa. que nos sentimos extremamente honrados em ter um Presidente lutador, guerreiro e correto como V.Exa., que procedeu durante todo esse tempo com maturidade sobre o dever a cumprir.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 193, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação da PEC 5/21 por 5 sessões.
Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2021.
Deputado Paulo Ganime
Líder do Partido NOVO
Informo à Casa que, a partir desta votação, será dado efeito administrativo a todas as votações até o final da votação da PEC. Portanto, todas as Lideranças estão informadas de que haverá efeito administrativo.
Assim que completarmos 257 votos, encerrarei a votação.
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos.
É importante retomar a fala da Deputada Adriana Ventura quando orientava o requerimento de retirada de pauta. Queremos, sim, debater esse tema, mas debatê-lo de forma correta, da forma regimental. Ele deveria passar pela Comissão. Sabemos que a Comissão foi criada, que a Comissão foi instalada, mas sabemos também que não houve discussão, não houve votação, não houve o devido rito legislativo.
No relatório final, temos que reconhecer o trabalho feito pelo Relator, que melhorou muito o texto em relação àquele que estava para ser votado na semana passada. Inclusive, felicito o trabalho feito, não só pelo Relator, mas também por aqueles, como nós, que o criticamos e votamos pela retirada de pauta nas últimas 2 semanas, conseguindo fazer com que esse texto fosse aprimorado. Se não fosse o trabalho dos Parlamentares que aqui estão, contrários a essa proposta, e também da sociedade civil, do próprio Ministério Público, da imprensa e de todos os demais que discutiram essa matéria, os contrários a ela, estaríamos aqui hoje votando um texto muito pior.
Ainda assim, no nosso entendimento, o texto que estamos votando hoje não é maduro o suficiente. Há vários pontos complexos. Inclusive, quando lemos os destaques, vemos matérias importantes, não só no sentido do combate à corrupção, que é algo com que temos trabalhado e discutido muito ao longo das últimas 3 semanas, mas também em relação ao trabalho de alguns entes importantes dentro do nosso sistema legal, tanto o Judiciário quanto o Executivo.
17:32
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Presidente, o que desejamos é que essa matéria não seja votada hoje e seja devolvida à Comissão, para que nós tenhamos tempo de discuti-la. Não é matéria relevante e urgente para ser votada direto no plenário. Não há pressa. Não há uma necessidade ligada à pandemia, à crise econômica, ao preço do combustível, do gás, da alimentação. Não tem nada a ver com inflação, não tem nada a ver com nada. Tem a ver, sim, com interesses políticos. E é disso que nós estamos falando. Não estou dizendo que é de interesse daqueles que querem fragilizar o combate à corrupção, mas é esse o resultado final, ainda mais em matéria tão complexa.
Por isso, achamos que não é oportuno votar a PEC hoje e pedimos o adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contra, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nesta primeira fala que faço durante o debate de matéria tão importante, eu quero destacar que o meu papel, neste momento, é exatamente fortalecer o Ministério Público. Eu votarei a favor da PEC com a convicção de que, com esse voto, estarei fortalecendo o Ministério Público, fortalecendo a capacidade do Ministério Público de investigar corrupção, de proteger o meio ambiente, de cumprir com o seu papel, o que todos nós defendemos.
O Brasil precisa de um Ministério Público forte, mas o Brasil não pode ter um Ministério Público que sofra pressões de politização indevida, em que a sociedade não possa exercer o papel real de garantir a democratização do Ministério Público.
Deputado Renildo Calheiros, vamos falar de um tema –– e conversava há pouco sobre isso com o Deputado Afonso Motta ––, que é a escolha do corregedor do Ministério Público. Existem duas maneiras de escolha. Ou nós vamos dizer, Deputado Patrus Ananias, que um colégio eleitoral de 17 pessoas teria uma espécie de primazia democrática, para fazer uma escolha melhor do que 513 Parlamentares, que representam milhões de brasileiros, porque chegaram aqui pelo voto democrático de milhões de brasileiros? "Mas aqui haverá negociação política" disse-me um promotor que é contrário a esse projeto. Mas a negociação da boa política ocorre em qualquer indicação como essa. Ou entre aqueles 17 membros do CNMP, Deputada Lídice da Mata, Deputado Afonso Motta, não haverá alguma negociação para determinar quem vai ocupar a função da corregedoria?
17:36
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Uma questão superior, por exemplo, seria se fôssemos direto ao voto do cidadão. Mas dizer que os 513 Parlamentares, que representam, Deputado Arlindo Chinaglia, os milhões de brasileiros não são um colégio eleitoral mais qualificado para garantir um corregedor mais independente, que possa, de fato, conduzir os processos, julgando de maneira republicana? Nós não podemos é ter um CNMP que comece a se especializar em proteger a corporação, tampouco um corregedor que ataque e constranja a corporação.
Ao contrário, o corregedor que queremos será escolhido em lista quíntupla com cinco membros do Ministério Público, que serão escolhidos pelo Ministério Público. Entre esses cinco, os Parlamentares, que representam o povo brasileiro democraticamente, vão dizer: "O melhor nos parece ser esse". Esse é um avanço para o Ministério Público.
Por essa e por outras coisas, eu sou contra a retirada de pauta e acho que o Brasil ganha com essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães, para fazer uma pequena retificação.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acatando o destaque do PSL, eu suprimo o § 2º, inciso VI, do art. 130-A.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k., Relator. Nesse caso, V.Exa. acata o destaque do PSL. É isso?
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Perfeitamente, o destaque do PSL.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em função do acatamento — agradeço ao Relator —, o PSL retira o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Vitor Hugo.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado Aroldo Martins?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Aroldo Martins. Saudade de V.Exa.
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim" por desejarmos mais debates com setores progressistas do Ministério Público.
Quero aqui reconhecer que o texto avançou. Mas, no nosso entendimento, controlar os abusos que existem no Ministério Público deveria se dar de forma prioritária por aumento do controle popular e social. Por exemplo, a criação de uma ouvidoria externa, a possibilidade de assento da sociedade civil nos Conselhos, a possibilidade de participação popular nos órgãos revisionais e medidas que, no nosso ponto de vista, impliquem numa maior transparência das medidas e decisões do Ministério Público e em controle efetivamente social e popular.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim", para adiar a votação. Aliás, esta votação não poderia estar acontecendo hoje, nem desta forma sem sequer passar adequadamente na Comissão Especial e furando a fila de uma série de outros projetos, inclusive a volta da prisão após condenação em segunda instância e o fim do foro privilegiado.
É um absurdo que esta Casa possa votar hoje, que não seja adiada esta votação, porque há, sim, coisas que precisam ser aprimoradas no Conselho Nacional do Ministério Público, mas jamais desta maneira.
Aliás, nós também queremos chamar a atenção que o Governo liberou a bancada no requerimento de retirada de pauta, numa retirada de pauta de um projeto que vai prejudicar, e muito, o combate à corrupção. Onde está o compromisso do Governo do Presidente Jair Bolsonaro com o combate à corrupção quando libera a sua bancada na Câmara dos Deputados em votação tão importante?
Portanto, Sr. Presidente, nós queremos o adiamento da votação. Esta matéria precisa ser mais bem debatida e ela não pode furar a fila de outros temas muito mais relevantes do que este.
O NOVO orienta "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "sim".
Reforço que na política os fins nunca justificam os meios. Nós não vamos ter um Ministério Público melhor, mais atuante, com mais força ou que encoraja a atuação, limitando a sua atuação. Nós não vamos ter um maior combate à corrupção indo contrário e fazendo o oposto do que prega a instituição que é responsável por investigar, por denunciar também a corrupção. Nós não conseguiremos fazer valer a Constituição, que tanto trabalhou em 1988 a Constituinte, para ter um Ministério Público forte, enfraquecendo, como dizem os promotores e os procuradores do Ministério Público.
O PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Democratas, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero relembrar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que está em vigor o efeito administrativo das votações. Todas as votações têm efeito administrativo.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de informar que, ontem, o Senado Federal aprovou o projeto de lei, que já tínhamos votado nesta Casa, que cria o subsídio de 50% no botijão de gás. Ele foi aprovado no Senado e deve retornar à Casa com pequenas modificações.
Nós solicitamos a V.Exa., Presidente, que na próxima semana coloque em pauta esse projeto, para que rapidamente a população brasileira mais pobre, que está passando por tanta necessidade, possa receber esse subsídio para adquirir o gás de cozinha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, para falar pela Liderança do Partido Liberal.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, caros colegas que participam desta sessão plenária, quem me acompanha, durante todo o nosso mandato como Deputado Federal pelo Estado do Tocantins, seja pelas falas que faço desta tribuna, seja pelas nossas redes sociais, sabe do enfrentamento que tenho tido diariamente com o atual Governador — ou ex-Governador hoje — do Estado do Tocantins.
Quando subia a esta tribuna, por várias vezes afirmei categoricamente que, no Palácio do Governo do Estado de Tocantins, existia uma quadrilha instituída, chefiada pelo atual Governador, Mauro Carlesse, pelo sobrinho dele, Claudinei Quaresmin, e por tentáculos da criminalidade instituída no Estado do Tocantins, infelizmente, tendo como sede o Palácio do Governo.
Desta tribuna fui questionado das minhas prerrogativas como Deputado Federal pelo mesmo Governador Mauro Carlesse, que me levou até a Suprema Corte do Brasil para questionar se eu poderia chamá-lo de chefe de quadrilha ou não.
Veja bem, Sr. Presidente, hoje, o Estado do Tocantins amanhece com a decisão monocrática do Ministro Mauro Campbell, para afastá-lo por 6 meses de suas funções no Governo do Estado, chancelada agora à tarde, por unanimidade do Pleno, no sentido de que fosse mantida essa decisão dos 6 meses de afastamento, elencando inúmeras ações, inúmeras materialidades dos crimes ocorridos no Estado do Tocantins.
17:48
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Hoje venho aqui, Presidente, usando o tempo de Líder, para relembrar o dia 5 de julho de 2019, quando a DRACMA, delegacia responsável pelo combate à corrupção no Estado do Tocantins, foi extinta pelo atual Governador, Mauro Carlesse. Fizemos aqui uma audiência pública e trouxemos os valorosos e bravos delegados de Polícia Civil que enfrentaram os desmandos do atual Governador, Mauro Carlesse, e que, depois de extinta a DRACMA, foram perseguidos e remanejados para outras funções. Por subterfúgios administrativos, processos camuflados de boa intenção do Governador Mauro Carlesse, esses mesmos delegados perderam suas funções e prerrogativas para enfrentar a corrupção.
Faço menção honrosa aos Srs. Guilherme Rocha, Wanderson Queiroz, Gregory Almeida, Cassiano Oyama, Bruno Boaventura, José Anchieta e Mozart Felix, delegados perseguidos pelo atual Governador e que vieram participar de uma audiência pública realizada por nós na Câmara dos Deputados. Naquele momento, eu dizia ao então Secretário de Segurança Pública, Dr. Cristiano Sampaio, hoje também afastado de suas atividades como Secretário de Estado do Governo de Tocantins, que negócio bom feito com gente ruim, no final, fica ruim. Se naquele momento ele dizia que tinha uma biografia impecável, eu dizia a ele que eu tinha certeza de que ela seria manchada por vê-lo ladeado daquelas personalidades naquele momento.
Hoje estão afastados de suas funções o Governador Mauro Carlesse, o sobrinho Claudinei Quaresmin e o Delegado Gilberto, que fez parte de um processo um pouco duvidoso, em que se produziu, na SSP, uma carta anônima contra este Parlamentar para me constranger. Não sabiam eles que enfrentavam um tocantinense nato, nativo da minha Porto Nacional. Com respeito, temor a Deus e à verdade, nós faremos o verdadeiro debate e buscaremos, à luz do dia, trazê-lo e, graças a Deus, provar quem tem e quem não tem culpa no cartório.
Vejo na imprensa do meu Estado, Sr. Presidente, quem diga que hoje é um dia triste para Tocantins. Eu prefiro dizer que, se é triste para alguns, pela insegurança institucional, para mim é diferente, até porque eu fui criado no Cerrado tocantinense e vi, muitas vezes, ter que se colocar fogo no Cerrado para das cinzas nascer o broto e do broto ser gerada a vida.
Sr. Presidente, essa ação foi necessária. Mantém-se assim uma tradição no Tocantins de os Governadores não terminarem o mandato, para acabar com a insegurança institucional. Insegurança maior para mim é ver o que acontecia no Estado do Tocantins, principalmente em época de pandemia. Enquanto faltou medicamento, faltou UTI, faltou oxigênio, faltou estrutura mínima para o tocantinense, não faltaram dispensas de licitação, que até o dia de hoje chega a quase 400 milhões de reais, objeto das investigações que hoje culminaram no afastamento do Governador Mauro Carlesse.
Sr. Presidente, não tem cabimento tal insegurança, quando o tocantinense vê o Governo do Estado comprar cesta básica até 3 vezes mais cara do que custa a mesma cesta básica no mercado onde é adquirida.
17:52
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Insegurança é ver, Deputado Paulo, a compra de cama hospitalar padrão Sírio-Libanês, como disse o Governador, enquanto a cama do Sírio-Libanês custa 6 mil reais, e o Tocantins compra por 24 mil reais. A máscara descartável colocada na face dos senhores, que custa 1 real e alguns centavos, o Governo do Estado comprava por 33 reais, nas tais dispensas de licitação.
Para quem se acha no poder de se colocar acima da Justiça, acima da lei do homem, acima da lei divina: a justiça pode tardar, mas uma hora ela chega. E a lei chegou no Estado do Tocantins, através da valorosa Polícia Federal, do valoroso Ministério Público Federal, da valorosa Suprema Corte, na pessoa do Ministro Mauro Campbell e dos seus colegas de pleno, que deram a segurança e o recado no Estado do Tocantins. Quem cometer ilicitude, quem não respeitar o Erário público vai ter o destino que teve o atual Governador Mauro Carlesse, hoje afastado. Mas repito, sem medo de errar, ele ainda será preso porque é criminoso, é chefe de quadrilha, como chancelado hoje pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, que traz o seu afastamento por 6 meses. Eu tenho certeza de que isso vai acontecer por mais tempo ainda, porque materialidade não falta para suas ilicitudes.
O Estado do Tocantins terá agora a oportunidade de um novo ciclo. Ano que vem, numa eleição estadual, como coloquei nas minhas redes sociais, se o tocantinense quiser acabar com a tradição dos Governadores que não terminam seus mandatos, com os Governadores cassados no Tocantins, é muito fácil. Num domingo de eleição, em que boas opções não faltam, o eleitor tocantinense deve fazer uma boa escolha e eleger um bom representante para terminar o seu mandato por inteiro como Governador de um Estado tão querido, tão pujante e tão próximo como o meu Tocantins.
Sr. Presidente, desejo muito sucesso a todos os envolvidos, servidores da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, que vão a fundo nas investigações, porque há muito mais a ser mostrado nesse atual Governo de ilicitudes que não respeita o Erário público. E assim feito, eu não tenho dúvida, Sr. Mauro Carlesse, que o senhor já andou preso aí no Estado do Tocantins por causa de pensão alimentícia. O seu Secretário de Saúde só não foi preso agora porque teve que pegar umas férias às pressas e sair do Tocantins por ser um agressor de mulher. Mas a cadeia será um ambiente bem apropriado para você, para seu time, para seu staff no Estado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, para uma rápida comunicação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quanto ao requerimento de adiamento da votação, meu partido orienta "não", e quero aqui deixar registrada também a minha posição pessoal. Quero parabenizar o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Paulo Magalhães, V.Exa. e todos que se envolveram na condução desse acordo.
Uma corregedoria eleita numa lista de cinco chefes de Ministério Público Estadual ou ex-chefes de Ministério Público Estadual, votada nesta Casa com toda a exposição pública que isso ocasiona, é aperfeiçoar o Ministério Público, o combate a corrupção, a defesa do meio ambiente, dos direitos humanos, é ter uma corregedoria exposta à fiscalização da sociedade. E estipular um prazo para que haja um estatuto, um regimento de ética, de funcionamento interno é apostar na solução rápida...
17:56
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O PT orienta "não", Presidente.
Eu também sou a favor da PEC 5.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 128;
NÃO: 344.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Com a palavra o Deputado Alex Manente, que encaminhará favoravelmente à matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem, que encaminhará contrariamente à matéria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, quero aqui encaminhar contrariamente à matéria, não sem antes fazer um reconhecimento — e o Relator Paulo Magalhães está sentado aqui à segunda fileira do nosso Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados — de que o texto mudou e melhorou substancialmente até chegarmos a este ponto.
Porém, percebemos que, mais uma vez, o último relatório foi protocolado às 14 horas deste dia. Nós quisemos, Deputado Otoni de Paula, adiar a votação e votar favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta, porque não é assim que as coisas devem ser debatidas aqui. E mais: apesar de ter melhorado consideravelmente, está muito longe de ser um texto que privilegia aquilo que entendemos que é o cerne da atividade do Ministério Público no nosso País: a defesa da sociedade, o combate à criminalidade e o combate à corrupção. Se o texto final, apesar de melhorado, ainda não representa isso, ele não merece o voto favorável. Pelo contrário, ele precisa ser rejeitado.
Votaremos contra esse texto não porque entendamos que procuradores ou promotores sejam santos. São seres humanos como quaisquer um de nós e sempre que cometerem abusos ou ilegalidades precisam ser exemplarmente punidos. Aliás, certamente punidos de forma ainda mais exemplar por estarem investidos do poder concedido pela população brasileira, em particular por este Parlamento, que aprova as leis e a Constituição, de combater o crime. Não pode um criminoso ou alguém que se desvirtua do caminho da lei ser penalizado de forma menos exemplar do que aquele que lamentavelmente já se esperava que romperia com a ordem legal e cometeria crimes.
Porém, Sr. Presidente, caros colegas Deputados, aqui a estratégia está muito clara. Um texto ruim apresentado inicialmente foi negociado para chegarmos a um texto menos pior, mas, ainda assim, danoso às funções do Ministério Público de promotores e procuradores, que, aliás, precisam também ser chamados à responsabilidade na reforma administrativa.
Precisamos reincluir os membros do Poder Judiciário, do Legislativo e também os membros do Ministério Público na reforma administrativa. Vemos contracheques absurdos aí de 80 mil, 100 mil reais.
18:00
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Mas não é isso que deve nos mover neste momento. Nem deve nos mover neste momento aquilo que alguns Deputados que já foram Prefeitos, ou que defendem a causa municipalista, têm dito, que há abusos nos seus Municípios, de procuradores ou de promotores do Ministério Público, e, por isso, eles merecem um tratamento vingativo desta Casa. Não. Não podemos aprovar uma PEC da Vingança, como foi alcunhada. E não haverá mais como ser "desapelidada", se me permitem o neologismo a este momento. Ela, se não foi natimorta, é uma PEC que merece ir à sepultura. O seu enterro precisa acontecer hoje.
E é por isso, caros colegas Parlamentares, que eu faço aqui um apelo para todos: que derrotemos esse projeto, que sepultemos essa PEC 5, que será de fato a morte de um Ministério Público independente.
Aliás, há pouco, nos encaminhamentos, a Líder do PSOL falou ao microfone que essa é uma PEC necessária, para que não haja novos Moros ou novos Deltans. Está aí clara e escancarada a motivação que levou ao protocolo desta PEC, que passou na frente da PEC do fim do foro privilegiado e da PEC da volta da condenação na segunda instância. A motivação é a vingança daqueles que foram perseguidos pelos crimes que cometeram. E não é a real e legítima motivação que deveria mover os Deputados e Senadores do Congresso Nacional, que é colocar nos trilhos da legalidade aqueles que eventualmente dela se afastarem, independentemente, se promotores ou procuradores.
Portanto, o nosso voto é "não" à PEC da Vingança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicio a minha fala parabenizando o Deputado Paulo Magalhães por ter entregue um relatório tão equilibrado quanto àquele que S.Exa. entregou.
E por que o relatório do Deputado Paulo Magalhães é equilibrado? Porque S.Exa. discutiu. Recebeu, juntamente com o Presidente desta Casa, todos os procuradores-gerais dos Estados brasileiros. Conversaram com a ANPR. Conversaram com a CONAMP. E, repito, esse relatório é um relatório equilibrado.
Vejam, o corregedor-geral será escolhido a partir de uma lista quíntupla composta por cinco membros, um por cada região do Brasil, indicados pelos procuradores-gerais. Esse corregedor será escolhido por este Congresso Nacional. Que vingança há nesta elaboração? O corregedor será do Ministério Público, indicado pelo Ministério Público, numa lista quíntupla. Ele não poderá ser reconduzido. Por isso ele não poderá afrouxar o seu trabalho. E ele vai fazer o trabalho, sendo corregedor. Ora, qual o sentido de chamar isso de vingança? Que mal faz isso? Qual o receio de uma medida dessa natureza? E, como disse o meu colega Deputado Henrique Fontana, quem tem mais condições de acertar: os 513 Deputados e Deputadas eleitos pelo voto direto — Deputada Benedita da Silva — ou um colegiado de 14 pessoas que escolhe o corregedor por voto secreto em sala fechada? Eu acho que são os 513 Parlamentares. Todo o espectro social e político está representado aqui. Poderia estar melhor representado, é verdade, mas estará representado aqui. Quem teme essa medida? Quem teme pedir ao Ministério Público, ao Conselho Nacional do Ministério Público, Deputada Jandira Feghali, a aprovação do seu Código de Ética em 180 dias? A inexistência de um código de ética não é bom para a instituição, porque a instituição requer um código de ética como nós temos, como o Judiciário tem. O CNMP precisa ter o seu código de ética. A independência requer que essa instituição tenha um código de ética. O que é vingança, o que é retaliação? Todos os dois funcionários contrários a essa PEC elogiaram o Relator e disseram que ele acatou as mudanças trazidas pelo Ministério Público.
18:04
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Assim, essa PEC está pronta para ser votada. Mas a propaganda quis substituir o seu conteúdo. Não estão no texto, Deputado Isnaldo Leitão, quaisquer das questões que estão sendo atacadas por um segmento que foi para a propaganda. Nós estamos discutindo aqui o texto. E o texto não tem qualquer ingrediente ofensivo ao Ministério Público, o texto aperfeiçoa. Alguns poderão dizer: "Por que está sendo discutido um texto em relação ao CNMP e não em relação ao CNJ?" O que impede de discutirmos posteriormente um texto com relação ao CNJ? Agora, aqui é fruto do amadurecimento, do entendimento, da composição, de um clima de diálogo. Mas parece que alguns não querem punir os seus que extrapolam. Nenhuma instituição é respeitada se não tiver a capacidade de colocar todos debaixo da lei e da Constituição. Aqueles que extrapolam se comportam como laranjas podres que, dentro de uma caixa, irão apodrecer as demais laranjas.
Por essa razão, achamos que uma instituição séria é aquela que tem a capacidade de separar o joio do trigo. As instituições têm que saber separar o joio do trigo, senão aqueles que extrapolam, que abusam, que cometem delito, comprometem a instituição. E é por essa razão que o nosso respeito ao Ministério Público será cada dia maior à medida que eles conseguirem punir os seus membros faltosos. (Palmas.)
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado João Campos. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, na primeira hora em que houver possibilidade, gostaria de fazer uma Comunicação de Liderança pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Adriana Ventura, posso passar a palavra para outro orador? (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Deputado Paulo Teixeira, autor da PEC; Deputado Paulo Magalhães, nosso Relator, primeiro quero destacar o meu respeito a todas as opiniões que circulam neste plenário, o meu respeito a quem está aqui debatendo com posição totalmente diferente da minha.
Mas um dos temas que quero trazer nesse encaminhamento favorável, e o Deputado Paulo Teixeira abordou isso rapidamente aqui, é o seguinte: quando, no processo democrático, o Parlamento se debruça sobre o tema e tem o desafio de melhorar os processos que impeçam distorções dentro do Ministério Público, que é uma estrutura importantíssima para combater a corrupção, para proteger o meio ambiente do País, para proteger as comunidades indígenas; quando nós nos debruçamos sobre o tema e vamos atrás — aqueles que estão apoiando a PEC, como eu — de alternativas para melhorar o desempenho do Ministério Público, não podemos realmente concordar com a ideia, Deputado Renildo Calheiros, Deputado Jorge Solla, de campanhas publicitárias que jogam temas dessa importância e dessa complexidade na chamada máquina de simplificações. Na máquina de simplificações, dizem assim, Deputada Jandira Feghali: "Quem apoia a PEC 5 é conivente com a corrupção".
18:12
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Disse o Líder do NOVO há pouco: "Quem apoia a PEC 5 quer dar um tiro de misericórdia no Ministério Público". Pois eu digo, com segurança, desta tribuna: eu apoio a PEC 5 e quero fortalecer o Ministério Público! Eu apoio a PEC 5 e quero ampliar o combate à corrupção!
Aliás, tenho uma história de vida, como pessoa e como Parlamentar, absolutamente comprometida com o combate à corrupção, absolutamente comprometida com o exercício de um mandato parlamentar que trabalha por um projeto de desenvolvimento deste País e que sempre respeitou e apoiou o Ministério Público.
Aliás, fui Líder de dois governos, o Governo Lula e o Governo Dilma, dois governos que sempre escolheram o mais votado na lista tríplice para assumir a função de Procurador-Geral deste País. Então, vamos terminar com os maniqueísmos!
Estou aqui para dizer, Deputado Paulo Teixeira, que na emenda constitucional que V.Exa. propôs não há nenhuma palavra que trabalhe contra a autonomia dos promotores, que têm que ter, sim, Deputado Afonso Florence, toda liberdade para investigar. Aqui não se mexe nessa prerrogativa importantíssima das funções dos promotores do Ministério Público. No que se mexe aqui é que a sociedade, sim, quer ter mais segurança em relação a um Conselho Superior do Ministério Público, para que este não arquive uma investigação atrás da outra quando alguns membros do Ministério Público — e aqui a discussão não é em relação ao Ministério Público, aqui estamos falando de alguns membros, como já ocorreu no Parlamento, que podem tomar um rumo errado e que já foram cassados — cometem erros, agem fora da Constituição e cometem ilegalidades. Para corrigir isso, tem que haver mecanismos democráticos. Não pode se criar uma espécie de ideia de: "Não, ninguém pode alterar nada no Ministério Público". Parece até que o Ministério Público não está submetido às regras democráticas que qualquer cidadão está. Qualquer instituição pode ter erros e limites. Aliás, ocorreram erros e limites ao longo dos últimos anos que envolvem ene situações. Agora, aqui estamos olhando para frente.
Então, não vamos aceitar estas simplificações que dizem: "Quem apoia a PEC 5 é conivente em dar um tiro no pé do Ministério Público". Não! Estamos aqui para apoiar a PEC 5, para melhorar o Conselho Nacional do Ministério Público e para fortalecer o Ministério Público.
Sr. Presidente, ao concluir este meu argumento, quero pedir o apoio de todos os Deputados e Deputadas e mais uma vez esclarecer que, quando se traz ao Parlamento uma lista quíntupla, entre cinco nomes da carreira do Ministério Público, escolhidos pelo Ministério Público, que chegarão a este plenário, para que se escolha aqui quem será o corregedor, isso é algo muito mais democrático do que ele ser escolhido por apenas 14 pessoas. (Palmas.)
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente a matéria, concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente a matéria, concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente a matéria, concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente a matéria, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente a matéria, concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente a matéria, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos neste momento apreciando a PEC 5, que trata de forma inicial da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Quando o Deputado Paulo Teixeira apresentou esta PEC, a sua ideia era fazer mudanças na composição do CNMP — Conselho Nacional do Ministério Público. Foi criada logicamente a Comissão Especial. A PEC foi antes admitida na CCJ, em seguida constituída a Comissão Especial. A Comissão Especial não concluiu o seu trabalho. Não houve os debates necessários para que se formasse opinião sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, sobre qual seria a melhor composição.
Logicamente, é preciso que haja a participação da sociedade no Conselho Nacional de um órgão importante como é o Ministério Público, assim como no Judiciário. Não há dúvida nenhuma disso. Aqui eu não discuto a questão da composição. O que eu questiono é o fato de nós Parlamentares escolhermos o corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público.
Quando fizemos um pacto em 1988, quando fizemos a nossa Constituição Federal, não havia dentro desse pacto nacional essa ideia do Poder Legislativo controlar o Ministério Público. Muito pelo contrário, a ideia inicial era tornar o Ministério Público independente e autônomo para poder combater as irregularidades e fazer com que as leis sejam cumpridas.
18:20
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Agora, o que nós estamos fazendo no momento, além de uma grande interferência no Ministério Público, é criando questões regionais. Hoje o corregedor do CNMP é do Rio Grande do Norte. Com essa ideia de regionalizar, dificilmente uma outra pessoa do Rio Grande do Norte, um Estado pequeno do Nordeste, irá chegar a essa função nobre de corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, até porque a bancada do Rio Grande do Norte é pequena, é menor do que a de muitos outros Estados, principalmente as dos Estados da Região Sudeste.
Sr. Presidente, eu vejo que houve mudanças, mudanças significativas. Com relação ao art. 128, nós estamos criando um complicador inclusive para as nossas próprias eleições –– nós somos submetidos às eleições de 4 em 4 anos. No inciso II, a alínea "f" foi modificada. Ao promotor e ao procurador é proibido exercer atividade político-partidária. Mas aqui algo foi acrescentado. O que se acrescentou? Assim está o texto agora: "Exercer atividade político-partidária" –– era como estava o texto antes ––, "ou interferir nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política". Isso aqui fica muito subjetivo. O promotor que for trabalhar nas eleições vai ter dificuldade para exercer as suas funções.
Aqui se fragiliza, sim, o Ministério Público, esse órgão importante. Diz-se que sobre o Ministério Público não há controle, mas ele é muito controlado. O Ministério Público é controlado pelos Tribunais de Contas. Ele é controlado, sim, até mais do que outros órgãos.
Portanto, eu me posiciono contra a aprovação da PEC, mesmo tendo havido alguns avanços.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do § 4º do art. 161 do Regimento Interno ficam prejudicados os destaques simples.
Em votação, em primeiro turno, o substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante de todos os avanços que foram feitos a partir do trabalho do Relator e também da condução de V.Exa., com a grande participação do PSL, que influenciou de maneira determinante aquilo que nós acreditávamos que poderia, sim, atingir a independência funcional do Ministério Público e o combate à corrupção, que são bandeiras claras do PSL, então, com essas modificações, inclusive a última foi feita agora aqui, ao longo da leitura do relatório por parte do Deputado Paulo Magalhães, que fez um excelente trabalho, nós, do PSL, reconhecendo que mais de 90% daquilo que nós pedimos foi integralmente acatado e que essas dúvidas de que poderia, sim, existir alguma afronta ao Ministério Público não existem mais no texto, vamos orientar "sim".
Durante a votação, Sr. Presidente, eu peço para utilizar o tempo de Líder.
Para não mais atrapalhar neste momento, fico só na orientação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Vitor Hugo.
Como orienta o PT?
18:24
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta a favor do voto do relatório, porque o voto do relatório é muito equilibrado, é fruto de um entendimento dos diálogos com todos os Procuradores-Gerais dos Estados do Brasil, com o Ministério Público Federal, com esta Casa. Assim, ele procura fazer um trabalho muito sereno para que o Ministério Público continue a combater a corrupção, o malfeito no Brasil e também tenha condições de combater alguns dos seus membros quando errarem, de forma a não permitir que a sociedade não diferencie aquele lado sadio e bom daquele que erra e agride a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Reafirmo, mais uma vez, o efeito administrativo em todas as votações até o final da votação desta PEC.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vai orientar "sim".
Quero destacar o relatório feito pelo Deputado Paulo Magalhães, a participação bastante ativa do Deputado Paulo Teixeira e dizer da importância desta matéria e da forma como foi conduzida e debatida. É um tema que já foi exaustivamente discutido e que realmente hoje merece esta votação.
Portanto, o PL orienta “sim”, pela aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar pelo trabalho feito o Deputado Paulo Magalhães, um Relator que ouviu a todos, deu a oportunidade do diálogo a esta Casa e construiu um texto que atende não só aos anseios deste Parlamento, como também de toda a sociedade brasileira.
O Conselho Nacional do Ministério Público terá um Código de Ética produzido por eles, mas terá um Código de Ética.
Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto “sim”, com a certeza de que esta Casa, este Parlamento está contribuindo com o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
Quero afirmar, com toda a certeza, após ter interagido com meus pares, com procuradores do Brasil inteiro, que esta PEC — o Relator Paulo Magalhães avançou no seu relatório, inseriu conteúdos apresentados pelos promotores e procuradores — não promove a interferência política no Ministério Público; portanto, ela não tira a independência do Ministério Público de forma alguma, ela não revisa atos dos promotores. Esta é uma PEC importante para o Ministério Público, para a instituição e para o Brasil. Ela não promove interferência política porque o corregedor vai ser indicado pela Câmara, mas em uma lista apresentada pelo Conselho do...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
18:28
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente eu quero ressaltar a iniciativa do Deputado Paulo Teixeira, autor da PEC, e o grande trabalho do Deputado Paulo Magalhães, que culminou na apresentação do substitutivo, após muita discussão com os representantes da categoria, com os Líderes partidários, com todos os nossos companheiros. Sem dúvida nenhuma, vai-se de encontro às investidas que houve na tentativa de se criar uma narrativa negativa no objetivo principal da PEC, que é, em primeiro lugar, aumentar a representatividade da sociedade nesse conselho para dar mais força ao Ministério Público, uma instituição fundamental para a garantia do Estado Democrático de Direito.
Então, por esses e outros motivos, o MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB registra que não temos consenso na bancada em relação ao tema.
Por isso, seguindo a orientação partidária, mas respeitando as posições diferentes, nós vamos orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós todos queremos um Ministério Público forte, autônomo, mas todas as instituições podem ser aprimoradas.
Chamo a atenção para o trabalho desenvolvido pelo Relator Paulo Magalhães, com todo o cuidado. Um diálogo intenso foi feito com o Ministério Público durante todo esse período, um diálogo constante. Nós modificamos várias vezes esse projeto.
Chamo a atenção também para o trabalho do Deputado Alex Manente, pois várias vezes foi modificado esse projeto, atendendo às demandas do Ministério Público. Inclusive, por parte da bancada do PSDB, o Deputado Carlos Sampaio acompanhou de perto também essas tratativas.
Foi algo realmente encaminhado com todo o cuidado para prevalecer a força do Ministério Público e, ao mesmo tempo, aprimorar a instituição, de maneira muito especial o Conselho do Ministério Público.
Então, eu peço a todos do PSDB que votem "sim", mas vamos liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vai orientar "sim", de acordo com o parecer do Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não há consenso, unanimidade na bancada do PDT por uma ou por outra posição.
Nós aqui, atendendo a orientação da Direção Nacional do Partido, em nome do Presidente Nacional Carlos Lupi, vamos encaminhar o voto "sim" à PEC 5.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o CNMP não pode ser um órgão figurativo, ele deve cumprir com a sua função. E os aperfeiçoamentos que estamos fazendo vão permitir que isso aconteça.
18:32
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Estranha-me muito os procuradores não terem até hoje um Código de Ética. Eles terão que fazer um código de ética e segui-lo.
Aumentar a representatividade do CNMP vai ser importante para a sociedade. Mesmo assim ainda será composto na sua maioria por membros do próprio Ministério Público. Então, não é verdade que isso vai interferir na sua composição. A eleição do corregedor por esta Casa, pelo Congresso Nacional vai dar legitimidade aos atos do corregedor. Lembro que será um corregedor que está no topo da carreira, um PGJ ou um ex-PGJ em exercício.
Vamos orientar o voto "sim" com convicção, sabendo que a falsa narrativa não irá prevalecer. Vamos votar "sim", para ver um Conselho Nacional do Ministério Público ativo, fazendo o que tem de fazer para que os verdadeiros procuradores, aqueles bem-intencionados, possam continuar a fazer o seu trabalho, mas punindo aqueles que cometem excessos.
Presidente, peço o tempo de Liderança para o Deputado Tiago Dimas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu posso terminar a orientação? (Pausa.)
Depois, eu dou o tempo de Liderança.
Como orienta o Bloco PROS/PSC//PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro nós queríamos cumprimentar o Deputado Paulo Magalhães pelo excelente trabalho, pela coragem de enfrentar um tema tão espinhoso e tão difícil, e parabenizar esta Casa pelo poder de diálogo junto a integrantes do Ministério Público.
Esse projeto não é bom para esta Casa. Esse projeto é bom para a sociedade, porque vai dar ao Conselho Nacional do Ministério Público mais efetividade e mais controle sobre suas ações.
Por isso, nós orientamos "sim".
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas orienta "sim".
Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é um tema muito relevante para o nosso partido, que tem, nas suas bandeiras, o enfrentamento à corrupção; que tem, de fato, acompanhado muito de perto a formulação do texto proposto pelo Relator.
Entendemos que houve um avanço significativo nos temas. E, quanto aos impasses que porventura apareceram agora, nós entendemos que são impasses que, sem sombra de dúvida, não trarão nenhum tipo de problema para que o nosso Ministério Público possa desenvolver um bom trabalho.
Portanto, na condição de Líder de bancada, eu votarei favoravelmente, mas o partido, na sua essência, entende que a orientação deve ser "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é óbvio que temos aliados no Ministério Público, em especial na defesa dos direitos humanos, da natureza, dos povos indígenas.
O diagnóstico trazido aqui é correto. É escandaloso constatar os abusos sistemáticos cometidos pelo Ministério Público, sejam os abusos expressos de Dallagnol e Moro na Lava-Jato, seja a corroboração do Ministério Público com o superencarceramento de negros, pobres, favelados, seja o não exercício do controle das polícias, conforme seu papel.
Mas, se o diagnóstico é correto, nós entendemos que o remédio está equivocado. Para nós, é importante ampliar o papel de controle social e popular do Ministério Público por meio de ouvidoria externa, de participação social efetiva nos conselhos.
Por isso, o voto do PSOL é "não" a essa PEC.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente. Ainda que tenhamos evoluído em alguns quesitos e o Relator tenha feito um esforço para atender às demandas do Ministério Público, há dois pontos que ainda nos preocupam demais em relação à escolha do corregedor, uma vez que ele tem papel importantíssimo, é ele quem conduz os processos contra membros do Ministério Público.
Então, achamos que, mesmo com lista quíntupla, essa posição não pode ter interferência política, não pode ter envolvimento de indicação política.
E mais: o novo parágrafo que foi alterado, o § 3º-E, implica a possibilidade de uma possível perseguição aos membros do Ministério Público, podendo limitar e inibir a independência e a autonomia.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu solicito o tempo de Líder, que é pequeno, mas é importante para fundamentar a minha defesa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Liderança para o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero começar dizendo que sou um admirador do Ministério Público. E quero aqui, diante de todos que nos assistem, reconhecer que muitas vezes é o Ministério Público no Brasil o suspiro de esperança de alguma atitude e de algum esforço no sentido correto. Se há no Brasil uma instituição que tem muita gente séria, dedicada, essa instituição é o Ministério Público. Quero fazer esse reconhecimento.
E a PEC vem em que sentido? Vem no sentido de reforçar o Ministério Público, ao contrário do que se diz; no sentido de aperfeiçoar o Ministério Público. Esse é o real sentido da PEC. O Ministério Público não é sequer um poder. A Constituição reconhece o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. O Ministério Público é um órgão, é uma instituição que presta um relevante serviço ao Brasil, mas que não pode ficar acima das outras instituições. Essa PEC trata do aperfeiçoamento da democracia brasileira. Essa PEC trata do Estado Democrático de Direito. É esse o debate que aqui nós estamos fazendo.
Há o esforço de alguns para confundir a opinião pública, porque não podem sustentar o debate no mérito, da maneira que ele se coloca. Todos nós sabemos que não é o fato de um jovem ser aprovado em um concurso público que cristaliza a honestidade, que cristaliza o caráter. Isso é não conhecer os fatos e é desconhecer a natureza da pessoa humana. Onde há o ser humano, há, sim, um erro; há, sim, às vezes, a preferência, a paixão.
18:40
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Muitos aqui falam em vingança, mas a vingança não é a PEC. A vingança é um receio subjetivo que permeia a cabeça de vários Parlamentares. Quando um Parlamentar tem dificuldade de dar um voto contra a um pedido que algum membro do Ministério Público fez, ele está no seu inconsciente reafirmando que o Ministério Público também é composto por seres humanos que estão sujeitos a errar e a cometer equívocos.
Há dois Poderes no Brasil que são eleitos pelo povo: o Poder Executivo e esta Casa, que é tão destratada, tão desrespeitada. É aqui que estão os legítimos representantes do povo brasileiro. É aqui que estão os responsáveis por fazer a legislação brasileira. E nós estamos sujeitos e submetidos a um escrutínio popular que se realiza a cada 4 anos. Todos estamos sujeitos a análise. E, se você cometeu erro administrativo ou desvio de conduta, tem que responder por isso, tem que ao menos ser analisado.
O que aqui se busca aprovar não é pena para ninguém, é simplesmente, Presidente, uma composição do Conselho Nacional do Ministério Público mais arejada, com uma representação da sociedade, que se manifesta através do Supremo Tribunal Federal, do STJ, do Congresso Nacional.
Cada Ministério Público tem o seu corregedor. Aqui não se está botando corregedor no Ministério Público. O Congresso Nacional vai fazer uma indicação, se a PEC for aprovada, dentre cinco escolhidos pelo próprio Ministério Público, tendo como pré-requisito que ele seja atualmente chefe de alguma PGJ ou seja um ex-PGJ. Mas vai ser um representante do Ministério Público dentre cinco, e o Congresso Nacional vai escolher um. O corregedor do conselho não é sequer do Ministério Público.
O PCdoB encaminha o voto "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que agregue o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Agregado o tempo de Líder ao Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupo a tribuna neste momento para, além de orientar a minha bancada, fazer um resumo de tudo o que foi o debate, os avanços que houve neste texto da PEC 5.
Primeiro, quero agradecer ao Deputado Paulo Teixeira e ao Deputado Paulo Magalhães, autor e Relator da proposta, e a confiança dos diversos Líderes que comigo trabalharam durante esses 15 dias para buscar a evolução do texto.
Nós trabalhamos para poder tirar as eventuais dúvidas que existiam. Nós tiramos a prescrição e igualamos com a Lei de Improbidade Administrativa.
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Nós tiramos a questão da revisão dos atos, que era onde o MP apontava que haveria interferência na atividade funcional. Retiramos esse texto, modificamos e o deixamos restrito aos atos administrativos cometidos com dolo, comprovadamente cometidos com dolo.
Trabalhamos também numa questão que era fundamental para eles, em relação às regras que uniformizavam as composições e as indicações para os conselhos superiores, o que foi retirado agora, inclusive, a pedido do Deputado Vitor Hugo.
Nós tivemos um avanço importante no controle que eles entendiam que ocorria. E também modificamos dois pontos que eles trataram como essenciais, como a escolha do corregedor. Nós aqui precisamos registrar que a CONAMP publicou uma nota hoje dizendo que o corregedor não é uma escolha do Ministério Público, o que não é verdade. Há uma lista quíntupla, que será trazida para cá, e os Deputados terão, entre os cinco escolhidos por eles, de escolher o representante para cumprir o papel de corregedor.
A composição do CNMP passou para 17, mas garantiu a paridade: 8 membros do Ministério Público, 8 membros da sociedade civil, da OAB, da Câmara, do Senado e também da Justiça, sendo que o Procurador-Geral é o Presidente do CNMP, o que dá maioria ao Ministério Público.
Nós mudamos algo que eles entendiam que era prejudicial: nós votarmos aqui o Código de Ética. Nós só votaremos o Código de Ética se eles não o fizerem dentro do prazo. Agora, não é possível admitir que um poder institucional não tenha um Código de Ética, com limites, freios e contrapesos. É necessário que nós tenhamos isso para o fortalecimento da democracia brasileira, para que o procurador e o promotor cumpram, sim, o seu papel, mas dentro das regras legais, entendendo que é um servidor público igual a tantos outros, com uma responsabilidade que não pode ser ultrapassada pela falta de limites.
Por isso, Presidente, fiz questão de trazer este relato. E, ao lado de vários Líderes, quero destacar que, junto com alguns Líderes, como o Deputado Vitor Hugo, trabalhamos nesse momento para que esse texto fosse modificado. E o placar está mostrando que, mesmo sem as modificações, esse texto seria aprovado, o que significa que nós conseguimos uma grande evolução.
Eu não vejo, por parte daqueles que são contra, nenhum argumento, a não ser a narrativa que foi criada. Poderíamos ter ficado de braços cruzados, ter votado contra, justificar para o público que nós estávamos cumprindo o nosso papel e ver uma lei ser aprovada sem aperfeiçoamento. Dedicamo-nos, aperfeiçoamos o texto, e tenho certeza de que será uma boa medida para o controle do Ministério Público.
O Cidadania libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria reconhecer o esforço da Presidência em ampliar o diálogo relacionado à PEC 5/21, o esforço do autor, do Relator, em colocar uma matéria que é tão importante, de repercussão e que causou um grande debate.
18:48
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Pelo posicionamento que eu conheço dos órgãos que estão sendo questionados de que não há uma organização em relação ao seu conselho, em relação ao controle, eu acredito que todos os órgãos merecem ter um posicionamento de controle social, inclusive da própria sociedade, mas também vejo que causaram bastante debate alguns princípios que para mim também são importantes. Um deles é justamente o de manter a autonomia do órgão para se organizar.
Sem problema em relação a posicionamentos pessoais, a REDE vai orientar "não" a esta PEC, por entender...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em meio a uma votação tão importante, é lamentável ter que vir à tribuna para mencionar o que está ocorrendo hoje no Estado do Tocantins. O nosso Governador Mauro Carlesse foi afastado nesta manhã por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, uma decisão referendada e avalizada por outros 13 integrantes daquela Corte, a partir de duas operações da Polícia Federal, que pediram inclusive a sua prisão. Há suspeita de pagamento de propina por meio do plano de saúde dos servidores públicos e de manutenção de um grupo criminoso articulado para obstrução da justiça dentro do Governo do Estado do Tocantins. Foi uma decisão unânime daquela Corte.
Há muito tempo, o Tocantins vem passando por esses desmandos, por situações que infelizmente nos deixam constrangidos. Sem dúvida alguma, são denúncias graves. Espero que tudo seja esclarecido e que os responsáveis sejam punidos com o rigor da lei. O nosso Estado merece virar essa página, merece uma administração séria, honesta, baseada em bons princípios e num planejamento amplo. Eu estou convicto de que, com as eleições do ano que vem, poderemos dar o basta nisso que o Estado vive.
Dito isso, estou na tribuna para trazer outra demanda. Eu não seria digno de ocupar a função de coordenador da bancada federal se não viesse aqui para contestar mais uma ação equivocada do próprio Governador e de toda a sua equipe, que entregou, nos últimos dias, na última semana, antes do feriado, 90 aparelhos de ultrassom, distribuídos para 86 Municípios. São ultrassons do modelo Acclarix AX8, da marca EDAN, adquiridos ao custo de 203 mil reais, através de emendas da bancada federal. São recursos da Emenda nº 71280014 e da Emenda nº 7128007, apresentadas ao Orçamento Geral da União no ano de 2020. Houve a participação direta dos seguintes Parlamentares: Deputado Vicentinho Júnior, Deputada Professora Dorinha, Deputado Eli Borges, Deputado Osires Damaso, Senador Eduardo Gomes, Deputado Carlos Henrique Gaguim, Deputada Dulce Miranda e também a minha participação. Lamentavelmente, vemos que essa equipe, essa cúpula envolvida nesses fatos de corrupção tenta usar argumentos políticos, inclusive os seus principais aliados, para induzir os gestores, os Prefeitos dessas 86 cidades a omitirem essa informação e essa articulação da bancada federal. É lamentável que isso esteja acontecendo e que seus aliados, nas redes sociais, estejam se gabando e tentando se apossar de um trabalho que foi desenvolvido com muito suor, com muito afinco e com muita responsabilidade. É a bancada federal que tem garantido os maiores investimentos no Estado do Tocantins, e é lamentável ver pessoas quererem se apossar do trabalho dos outros, e não haver o reconhecimento adequado na entrega de benefícios tão relevantes, tão importantes como esses aparelhos de ultrassom.
18:52
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Então, viva a bancada federal do Tocantins, a grande responsável pelos maiores investimentos nos Municípios do Estado do Tocantins!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do PSL, tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um dia no Parlamento como aqueles em que os fatos precisam vencer as versões, as versões que são criadas a partir de narrativas que não se coadunam com aquilo que está sendo votado efetivamente.
Se fizermos o retrospecto de como o texto se iniciou e de como o texto está agora, neste momento — e isso aconteceu muito em função da ação do PSL, seja em conversas com o Relator, o Deputado Paulo Magalhães, que fez um grande trabalho, seja em articulações com o próprio Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, que também conduziu esse processo de maneira muito democrática, com muitas e muitas horas de reuniões com Lideranças, com membros do Ministério Público, com presidentes de associações, com procuradores-gerais de Justiça de vários Estados —, veremos que o texto que está sendo votado hoje não contém duas das grandes preocupações que o PSL e que outros partidos tinham desde o início, que eram a preocupação de não se afetar o combate à corrupção de forma alguma e a de não se afetar a independência funcional do Ministério Público. Eu sou testemunha de todo o esforço do Deputado Alex Manente, que liderou em grande parte esse processo, no contato com os membros do Ministério Público, com representantes de várias entidades, associações de ramos do Ministério Público da União, para que nós chegássemos a este texto, que retirou várias das impropriedades que identificávamos no início.
18:56
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Nós poderíamos ter adotado a postura de simplesmente dizer: "Vou votar contra e não me importo com qual texto possa vir a ser aprovado". Pelas votações anteriores que se deram aqui, era muito provável que seria aprovado sem inclusive o voto do PSL, mas o texto que seria aprovado seria muito ruim na nossa visão. Havia a previsão, por exemplo, de que dois terços dos membros dos conselhos superiores seriam indicados por procuradores-gerais de Justiça. Não concordávamos com isso. Havia a previsão também, por exemplo, de que seria votado pela própria Câmara de imediato o Código de Ética do Ministério Público. Na verdade, nem sabíamos no início, não imaginávamos que o Ministério Público não tinha código de ética. Então, a Câmara, com uma iniciativa correta, mas talvez, na nossa visão, não complemente adequada, falou que nós aprovaríamos o Código de Ética para o Ministério Público. A nosso pedido, também houve, Presidente Aécio, uma modificação, de maneira que foi colocado um prazo para que o Ministério Público faça o seu Código de Ética. Na sequência, caso não faça o Código de Ética do Conselho Nacional do Ministério Público, aí, sim, a Câmara e o Senado têm que fazer. Ficou coerente.
Modificamos também a questão do corregedor. Havia a ideia inicial de que o corregedor fosse alguém externo à carreira. A nosso pedido, com a nossa articulação, do PSL e de outros partidos, colocamos que o corregedor será um ex-procurador-geral de justiça ou um procurador-geral de justiça da ativa — não será um aposentado —, dos Ministérios Públicos dos Estados, certamente alguém muito experiente e que será indicado pelo próprio Ministério Público, em lista quíntupla, um para cada região do País. Sim, o Parlamento fará a escolha entre os cinco que o próprio Ministério Público vai indicar. Em relação a várias outras funções na República há esse controle mútuo. O próprio Procurador-Geral da República é indicado pelo Presidente da República e confirmado pelo Senado Federal. Não há nenhum problema nessa interação entre os órgãos. Aliás, isso é parte dos freios e contrapesos, o que é ínsito à nossa República.
Houve várias outras mudanças, inclusive aqui, nesta votação, ao longo da leitura do Relator, que foi muito sensível ao nosso pedido de retirada da possibilidade de revisão de atos dos conselhos superiores por parte do Conselho Nacional do Ministério Público.
Avançamos também, a pedido de vários membros, entidades, procuradores-gerais, para delimitar claramente qual é a função dos membros dos Ministérios Públicos de Contas do Brasil, para que não haja uma confusão entre os Ministérios Públicos.
Tudo isso foi colocado no texto. De maneira que hoje nós temos a segurança completa de que este texto é o mais adequado para fortalecer o trabalho do Ministério Público. Aqueles que são membros corretos, aqueles promotores, procuradores de justiça e procuradores da República, que são a imensa maioria dos procuradores, que são pessoas do bem, não têm com o que se preocupar. Nada na sua atividade funcional será afetado. A sua independência está completamente preservada. Agora, aquela minoria, que existe em qualquer segmento e que infelizmente existe também no Ministério Público, essa minoria muito pequena, mas que traz grandes prejuízos para o País, ela, sim, vai ter maior controle por parte do próprio Ministério Público, já que a composição do Conselho Nacional guarda uma proporção de membros do Ministério Público maior. São nove os membros do Ministério Público que comporão essa nova composição, essa nova estatura, essa nova compleição do Conselho Nacional do Ministério Público. Ainda haverá maioria de membros, mas haverá também um número considerável de pessoas indicadas, para que seja possível fazer esse controle. Quem será o fiel da balança? O Procurador-Geral da República. Por que não? É importante que haja esse controle mútuo, é importante que haja essa interação, que é democrática. Agora, nenhuma instituição, nenhum poder está imune, está afastado da possibilidade de ser aperfeiçoado, pela atuação do Parlamento. E é exatamente isso o que nós estamos fazendo hoje.
19:00
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A PEC, na nossa visão, neste momento, guarda todos os elementos para, primeiro, preservar a independência funcional do Ministério Público, o que era uma preocupação do PSL desde o início. De outro lado, não afronta, de forma alguma, o combate à corrupção. O PSL foi o partido, por exemplo, que apresentou os destaques para retirar a previsão de quarentena para a eleição de membros do Ministério Público ou da magistratura. Nós conseguimos vencer numa primeira votação. Depois houve uma emenda aglutinativa, com a qual não concordamos, mas aceitamos a maioria que foi formada na Câmara. Isso mostra que o PSL é a favor, sim, de que o Ministério Público tenha uma participação democrática no nosso País. Aliás, temos participado de várias votações nesse sentido. Recebemos dezenas de membros do Ministério Público, de representantes, e explicamos a nossa posição de que, se nos sentamos à mesa para modificar o texto, para aperfeiçoá-lo e se fomos atendidos em 90% daquilo que pleiteamos, e naqueles 10% em que não houve o atendimento completo houve uma modificação do texto para melhor, não havia como não apoiarmos essa iniciativa da maneira como se deu e da maneira aberta como o Presidente Lira e o Relator Paulo Magalhães nos permitiram participar. É neste sentido que nós do PSL estamos muito tranquilos. Não queremos ter aquela postura cômoda de vir aqui somente apontar os erros, de somente jogar para a torcida, fingir que se está fazendo uma defesa do combate à corrupção ou da independência funcional, quando, na verdade, em nenhum momento se contribuiu de verdade para que o texto fosse aperfeiçoado. O risco de que a PEC fosse aprovada com o texto original, o que, na nossa visão, seria muito ruim para o Ministério Público, era muito grande, de maneira que o PSL participou de maneira decisiva para que o texto ficasse bom, para que ficasse ótimo, na verdade, para que ficasse pronto para ser aprovado.
Estamos convictos de que estamos fazendo o melhor para o País, o melhor para o Ministério Público, o melhor para todos aqueles que estão submetidos, no Brasil, ou seja, a população brasileira como um todo, às investigações, aos controles, à possibilidade do contraditório e da ampla defesa. Temos certeza, como eu disse — e vou terminar minha fala —, de que aqueles membros do Ministério Público que são corretos e que são a imensa maioria dos milhares de promotores e procuradores do Brasil não têm nada com que se preocupar em relação ao texto, mas aqueles poucos, que, no entanto, podem fazer um grande estrago na vida das pessoas, na vida do Brasil, aqueles poucos que abusam da sua autoridade, às vezes até com viés político, esses, sim, serão controlados pelos próprios membros do Ministério Público que têm o dever funcional de impedir que haja abusos.
19:04
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É nesse sentido, Sr. Presidente, que eu cumprimento V.Exa. e parabenizo a Câmara dos Deputados pela vitória que vai ser alcançada em poucos instantes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
Em seguida falará o Deputado Patrus Ananias, pela Liderança do PT.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, desde que entrei nesta Casa eu tenho como premissa a luta contra a corrupção, em favor das instituições e em defesa daquilo que é correto. Isso não significa ser oportunista.
Eu votei a favor da retirada deste texto. O texto, inicialmente, era muito ruim, e duas coisas me preocupavam muito: a escolha do corregedor por parte desta Casa e o problema de revisão de processos. Isso não está mais no texto. Isso foi uma conquista dos procuradores que trabalharam com os Parlamentares, com a Presidência desta Casa, que mostraram esses erros.
Eu votei a favor de retirar o projeto, e agora o texto traz pontos positivos. É preciso que as pessoas entendam que o texto atualmente corrige distorções e defende os bons procuradores. O texto exige a necessidade de um código de ética, o texto deixa a autonomia da escolha do procurador corregedor para o próprio Ministério Público, que indicará uma lista quíntupla para a escolha do corregedor, o texto diz que, quando houver comprovação de fraude, a Justiça terá o poder de rever o processo, porque houve fraude.
Quem é a favor de combater a corrupção tem que combater a corrupção em todas as instâncias, porque pessoas boas e ruins existem em todos os lugares. Não podemos criminalizar a política. É nosso dever aqui, enquanto legisladores, em todas as esferas, em todas as áreas corrigir aquilo que precisa ser corrigido. É nossa função debater isso, é nossa função enquanto Parlamentares corrigir o que precisa ser corrigido.
Eu votei a favor de acabar o foro privilegiado, a favor da condenação em segunda instância, tenho a pauta da luta pelo combate à corrupção, mas o que é justo é justo. Este texto final, construído inclusive com os procuradores, contempla correções que são necessárias e importantes para que um órgão como o CNMP possa exercer o seu papel com autonomia, com responsabilidade, mas também com eficiência. Nós precisamos dessa eficiência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do PT, concedo a palavra ao Deputado Patrus Ananias.
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O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou tirar a minha máscara, porque os espaços estão devidamente preservados.
Quero saudar o nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, quero saudar as colegas Deputadas e os colegas Deputados, quero saudar também as servidoras e os servidores desta Câmara dos Deputados, que possibilitam aqui o nosso trabalho.
Há justos 18 anos cumpria eu então o primeiro ano do meu primeiro mandato, quando chegou à Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 132, de 20 de outubro de 2003, que instituiu o Programa Bolsa Família. Lembro-me bem de que o Relator, Deputada Erika, foi o nosso colega, então um jovem, Deputado Odair Cunha. A medida provisória, colegas Parlamentares, aprovada, tornou-se a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Poucos dias depois, veio o convite — na verdade, uma convocação cívica — do então Presidente Lula para implantarmos o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Deputado Fontana, e "coesionarmos" as políticas públicas e ações do Programa Fome Zero.
É importante lembrarmos, colegas Parlamentares, que o Fome Zero congregava todas as políticas e ações do nosso Governo, liderado pelo grande estadista, o Presidente Lula, que visavam erradicar a fome e a desnutrição no Brasil. O Bolsa Família tornou-se um programa estratégico do Fome Zero. Uma das alegrias que mais enternecem o meu coração é a de lembrar que, nos eventos internacionais de que participei como Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Fome Zero e o Bolsa Família tornaram-se, na nossa língua, duas expressões universais.
No Ministério, nós integramos o Programa Bolsa Família às políticas públicas da assistência social.
Eu quero prestar as minhas homenagens à Deputada Benedita da Silva, que tão bem dirigiu o Ministério da Assistência Social (palmas), integrado ao nosso Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Ali integramos as políticas públicas da assistência social que a Deputada Benedita implantou, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, implantamos os Centros de Referência de Assistência Social — CRAS pelo Brasil afora, que se tornaram também referência do Bolsa Família, e integramos o Bolsa Família às políticas da segurança alimentar, com os restaurantes populares, que também implantamos pelo Brasil afora, as cozinhas comunitárias e os bancos de alimentos. Integramos às ações do Ministério do Desenvolvimento Agrário o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, o Programa de Aquisição de Alimentos da agricultura familiar — que é um programa estratégico, Deputada Erika Kokay, porque ele compra dos pequenos produtores, na safra, por um preço justo e encaminha esses produtos para pessoas, famílias, comunidades em situação de vulnerabilidade alimentar —, o Programa Nacional da Alimentação Escolar — PNAE e também a Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB, que garantia o estoque de alimentos para atendermos, sobretudo em situações emergenciais, às famílias beneficiárias do Bolsa Família.
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Integramos o Bolsa Família também à educação e à saúde. A lei exige que as famílias tenham suas crianças e seus adolescentes na escola e com cuidados preventivos de saúde. Nós também debatemos isso com as famílias beneficiárias, mostramos a elas que isso era um direito delas e um dever do Estado, ou seja, o de garantir às famílias beneficiárias do programa, famílias empobrecidas, o acesso à educação e saúde públicas de qualidade.
Construímos e consolidamos o Cadastro Único, mapeamos a pobreza em todo o território nacional. Fizemos o Cadastro Único com famílias que recebiam até três salários mínimos, indo além do Programa Bolsa Família. Estabelecemos boas parcerias com a Caixa Econômica Federal. Essa é a importância dos bancos públicos, porque a Caixa se encarregou de levar — e o fazia com o maior rigor e correção — os recursos das famílias beneficiárias.
Obedecendo às diretrizes do pacto federativo da nossa Constituição, fizemos parcerias com Governos Estaduais e Municipais, sem qualquer submissão partidária, sempre visando ao bem comum e ao interesse público, e fizemos parcerias com o Ministério Público no sentido de garantir a efetividade do programa, dentro dos princípios legais que o formaram. Nessa perspectiva, levamos o Bolsa Família a todos os Municípios do Brasil, com pagamentos em dia, nos dias certos, sem atraso, sem filas. Prestigiamos e valorizamos as mulheres, que passaram a ser a referência preferencial no recebimento do benefício.
Sentimos alegria também, colegas Parlamentares, quando as primeiras pesquisas que fizemos demonstraram claramente que os recursos do Bolsa Família eram destinados prioritariamente à alimentação e, depois, a gastos relacionados com educação, à compra de material escolar e a gastos relacionados com saúde.
Entendemos, colegas Parlamentares, que um programa exitoso como o Bolsa Família, agindo nessa perspectiva de integração das políticas públicas, pode e deve ser ampliado, com os valores devidamente reajustados. É fundamental lembrarmos que o Bolsa Família cumpriu um papel fundamental na conquista dos nossos governos democráticos e populares, quando retiramos o Brasil do Mapa da Fome.
19:16
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Colegas Parlamentares, vem a pergunta que nos angustia: por que desconstruir esse programa? Por que a operação de desmonte a que estamos assistindo hoje no País, por que o desmonte das políticas públicas e dos direitos sociais a que estamos assistindo no País? A desconstrução do Programa Bolsa Família está vinculada à desconstrução dos programas de segurança alimentar, está vinculada à desconstrução da educação pública, da saúde pública, dos investimentos em políticas públicas.
Hoje, no aniversário de 18 anos, na celebração da maioridade do Programa Bolsa Família, nós queremos fazer, sim, uma grave denúncia, em nome dos pobres do Brasil, em nome da justiça social. Nós queremos denunciar, sim, a farsa do Auxílio Brasil. Por que impor um programa que é uma farsa para substituir um programa que o mundo inteiro aprendeu a conhecer, a respeitar e a admirar, um programa que contribuiu para tirar o Brasil do Mapa da Fome? Agora, querem nos impor a farsa do Auxílio Brasil. Sequer sabemos de onde virão os recursos!
A farsa do Auxílio Brasil está ligada aos precatórios. Precatórios são dívidas e não garantem recursos permanentes para o programa. Programas sociais, políticas públicas sociais exigem recursos permanentes, devidamente previstos no Orçamento. Não podemos fazer programas sociais na base de recursos temporários, de recursos transitórios.
Portanto, queremos hoje, nesta celebração do aniversário do Bolsa Família, fazer também uma defesa vigorosa da integração das políticas públicas, colegas Parlamentares. Todas as políticas públicas convergem para a vida. Um programa como o Bolsa Família tornou-se exitoso porque tivemos nos nossos Governos um conjunto de ações e de políticas públicas voltadas para promover a vida, para promover o bem comum e para promover a justiça social.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, viva o Programa Bolsa Família!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, neste minuto destinado à orientação, quero dizer que, dos seis partidos que compõem a Minoria, dois deles divergem da orientação. Por isso, a Minoria vai liberar.
No entanto, em nome dos quatro partidos que orientaram a favor da PEC, quero apenas registrar que esta PEC respeita e valoriza o Ministério Público, e reforça a fiscalização, pela sociedade brasileira, daqueles que desviam sua conduta, daqueles procuradores que desrespeitam a lei, desrespeitam a Constituição, cometem ilegalidades e, por isso mesmo, precisam ser fiscalizados pela sociedade brasileira e precisam ser devidamente punidos.
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Por isso mesmo, neste momento, apesar de a Minoria liberar, em nome desses quatro partidos, eu acho fundamental a aprovação da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Paulo Teixeira? (Pausa.)
V.Exa. vai falar pela Oposição, Deputado Paulo Teixeira? (Pausa.)
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me dar 1 minuto, só para eu declarar o meu voto? (Pausa.)
Sr. Presidente, eu comungo com o entendimento de que toda instituição pública, todos os órgãos públicos devem satisfação à sociedade. A sociedade é plural e, quanto mais abertos e mais transparentes forem os Poderes, com certeza a sociedade terá mais conforto e mais confiança nas suas instituições. Diante desse clamor e dessa preocupação, eu acho que nós avançamos muito com essa PEC. Essa PEC amplia o controle social sobre a instituição Ministério Público, pela qual tenho todo o respeito — e tenho grandes amigos que participam do Ministério Público no País —, e ao mesmo tempo garante estabilidade institucional e respeito às instituições.
Por outro lado, eu não acho de bom alvitre — inclusive já externei este pensamento aqui — que nós possamos interferir em outros Poderes. Eu acho que as relações de autonomia dos Poderes precisam ser resguardadas. Votei a favor da PEC 5. Acho que é prudente e necessária para o equilíbrio dos Poderes, mas também quero votar um destaque em que o poder do Ministério Público seja garantido, com autonomia para a escolha do seu Corregedor-Geral. Eu não acho justo que um outro Poder interfira nisso. Talvez a própria Justiça, talvez o Poder Judiciário possa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, pela Oposição, antes de se encerrar a votação.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo brasileiro, eu quero agradecer a todas as Deputadas e a todos os Deputados que votaram favoráveis à PEC 5.
Quero fazer um diálogo com o Ministério Público do País. Todos os Parlamentares desta Casa têm um profundo respeito pelo papel institucional do Ministério Público. Os senhores e as senhoras são fundamentais para a defesa da ordem democrática, para a defesa do interesse difuso e coletivo, para a defesa do meio ambiente, para a defesa da saúde pública, para a defesa da criança e do adolescente, e das populações indígenas, que estão sendo profundamente atacadas no Brasil. Manifestamos esse nosso respeito ao Ministério Público.
Tentaram aqui interditar o debate, dizendo que qualquer medida de aperfeiçoamento do Ministério Público era sinônimo de defesa da corrupção. Houve uma tentativa de se interditar o debate. Todos nós sabemos que o Brasil tem legislações muito fortes no combate à corrupção, assim como instituições como o Ministério Público, a Polícia Federal e as Polícias Estaduais, para combater a corrupção.
19:24
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Agora, senhoras e senhores, o texto que está sendo discutido nesta tarde diz que os Ministérios Públicos dos Estados indicarão cinco dos seus membros para que um deles seja escolhido na condição de Corregedor, entre Corregedores-Gerais de Estado. Eu pergunto: num colégio de 17 membros, em que nove deles são indicados pelo próprio Ministério Público — e para Corregedor indica-se uma lista quíntupla —, três são membros do Judiciário, dois são membros da OAB e três são membros deste Congresso, alguém faria um conluio contra qualquer membro do Ministério Público? É isso que estão dizendo?
O texto aprovado — inclusive parabenizo o Relator, Deputado Paulo Magalhães, e o Presidente da Câmara — está dizendo que o Corregedor não poderá ser reconduzido para o seu cargo. Isso não permitirá, portanto, que ele alivie a situação de ninguém. Esse texto que está sendo aprovado, portanto, aperfeiçoa o controle social dessa instituição, o Ministério Público. Ao mesmo tempo, estabeleceu-se a obrigatoriedade de aprovação de um código de ética num prazo de 120 dias, porque hoje o CNMP não tem o seu código de ética. Na nossa opinião, isso ajudará a apressar a aprovação desse código de ética.
Assim, este Congresso dá uma resposta importante, dizendo: "Não queiram interditar o debate. Não queiram desencadear uma máquina de desinformação para desviar a atenção da necessária discussão da sociedade por aquele que é o seu principal e maior Poder, o Legislativo". Uma parte dos integrantes do Poder Judiciário, na sua cúpula, são escolhidos pelo Poder Legislativo, e o Poder Executivo é uma parte da sociedade, mas o Poder Legislativo é composto de toda a sociedade. Toda a sociedade vota para a composição deste Poder. Todo o espectro político está aqui, e esse Corregedor não será escolhido por um espectro político, mas por todo o espectro político.
Nós entendemos que reforçaremos aqui o debate com o Ministério Público e com a sociedade, no sentido de fortalecer o papel daquela instituição de defesa da sociedade, mas também o de combater o malfeito, quando este existir. O malfeito existe aqui neste Parlamento, e este Parlamento tem um Conselho de Ética, que vem trabalhando e afastando aqueles membros que não deveriam ficar no Legislativo. E é por essa razão que nós queremos um CNMP que também separe o joio do trigo, mantendo os bons profissionais, mas punindo aqueles profissionais em relação aos quais não deve haver leniência.
19:28
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Eu tenho as estatísticas do CNMP. Durante a sua existência, há 6 mil reclamações em relação à atuação de membros do Ministério Público. Dessas 6 mil, houve 300 punições, portanto 5%. Dessas punições, apenas 21 resultaram em demissões. Alguns dizem: "Mas vocês têm uma perspectiva punitivista?" Não. Aliás, criticamos aqueles que, pelo punitivismo, levam jovens à prisão, principalmente jovens negros que não deveriam estar na prisão. Contudo, a nossa perspectiva é não permitir que haja abuso institucional.
Nós aqui temos garantias para o exercício do nosso mandato, mas essas garantias não podem ser extrapoladas. Não pode haver abuso no exercício do Poder Parlamentar, assim como não podemos ter abuso no exercício de nenhum dos Poderes. Não pode haver abuso dentro do Ministério Público, não pode haver abuso dentro do Judiciário, não pode haver abuso dentro do Executivo, não pode ver haver abuso dentro do Legislativo.
E por essa razão, hoje este Parlamento teve coragem de debater com a sociedade brasileira temas sensíveis, de maneira equilibrada, de maneira justa, de maneira correta, para oferecer aperfeiçoamentos. E essa agenda tem que continuar, para que o Brasil tenha um aperfeiçoamento institucional e para que nós possamos fazer a passagem para um País democrático, profundamente democrático, porque a democracia não convive com abusos em suas instituições. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 297;
NÃO: 182;
ABSTENÇÃO: 4.
O SUBSTITUTIVO NÃO ESTÁ APROVADO.
Vamos votar agora o texto principal.
19:32
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(Pausa prolongada.)
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Srs. Deputados, depois de conversar com o Relator e com alguns Líderes, vou encerrar a sessão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 21 de outubro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: pauta remanescente da sessão anterior. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 21 de outubro de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 21 de outubro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 37 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FILIPE BARROS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA DAYANE PIMENTEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WELITON PRADO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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