Comissão de Saúde
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 21 de Outubro de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Bom dia a todos. Bom dia a todas. Eu declaro aberta a presente reunião.
Informo aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida ao vivo, pela Internet, no site da Câmara e no portal e-Democracia para ampliar a participação social por meio da interação digital. Informo ainda que as imagens, o áudio e o vídeo estarão disponíveis para serem baixados na página desta Comissão, logo após o encerramento dos trabalhos.
Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos dos Requerimentos nºs 299 e 363, de nossa autoria, para debater o fortalecimento e reestruturação do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde — DENASUS.
Anuncio a presença dos seguintes convidados: Sr. Cláudio Azevedo Costa, Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde — DENASUS; Sr. Marcelo Chaves Aragão, Secretário de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União; Sra. Francisca Valda da Silva, Conselheira do Conselho Nacional de Saúde; Sra. Solimar Vieira da Silva Mendes, Presidente da UNASUS Sindical; e Sr. Paulo Marcelo Barbosa, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado — FONACATE.
Comunico aos senhores membros da Comissão que o tempo destinado a cada convidado para fazer a sua exposição será de 15 minutos, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo ser aparteados. Os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Primeiro, agradeço-lhes pelo convite, pela possibilidade de discutir esse assunto que, para o DENASUS, é muito importante. A discussão que nós estamos fazendo é em âmbito interno, e pretendemos dar sequência a essa discussão da transformação do DENASUS em autarquia, se possível. Para isso, é necessário o apoio de diversas frentes. Por isso este momento é importante para o departamento.
(Segue-se exibição de imagens.)
Desde o ano passado, vocês têm acompanhado notícias na mídia sobre nossas atuações em diversos Estados, em parceria com os diversos órgãos de controle — Tribunal, Ministério Público Federal, CGU.
No período da pandemia de COVID, o DENASUS esteve atuando basicamente com 15% da sua força de trabalho, ainda assim conseguimos fazer diversos trabalhos em Manaus, Fortaleza, Teresina, Cuiabá, Recife e nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraíba.
Ainda que estivéssemos com uma força de trabalho muito resumida, muito pequena, nós, no momento da COVID, conseguimos fazer essas missões todas.
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Pergunta-se: "Como é que o DENASUS conseguiu fazer isso?" Foi muito difícil, porque a força de trabalho não só do DENASUS mas também de todo o serviço público envelheceu. Com isso, o nosso quadro de trabalho reduziu bastante. Então, nós tivemos que praticamente fazer essas missões de forma conjugada, solicitando o apoio de servidores de outros Estados para que montássemos uma equipe — é por isso que chamamos esse trabalho conjunto de missão — para ir aos Estados.
Hoje, nós recebemos demandas do Ministério Público, do Poder Judiciário, do TCU, do Ministério da Saúde, da AGU, da Polícia Federal, da CGU, para apoiar os órgãos de controle. O DENASUS, hoje, tem duas frentes principais de missão. Uma é auditar as políticas e os recursos aplicados em saúde. A outra é dar apoio ao SNA — Sistema Nacional de Auditoria. Como órgão central do SNA, o DENASUS tem a função de apoiar todo o SNA, nos componentes estaduais ou municipais de auditoria. Todas as competências distribuídas no Decreto nº 9.795, de 2019, estão basicamente nessas duas frentes: auditoria da execução do serviço de saúde e apoio ao SNA no âmbito dos componentes estaduais e municipais de auditoria.
O TCU — está aí o nosso amigo Marcelo —, em 2017, expediu um acórdão que diz que o DENASUS é o órgão de autoria interna do SUS. A IN 1/16 e a IN 3/17, ambas da CGU, e o Decreto de governança nº 9.203, de 2017, ratificaram essa função de auditoria interna. Então, exercer essa atividade de auditoria interna, hoje, sem as questões fundamentais para isso é praticamente muito difícil. E que questões seriam essas? As questões de independência e autonomia. O DENASUS, ao longo dos anos, tem sofrido muito com esses dois fatores. Isso tem impedido que ele faça esse trabalho com mais efetividade. Assim, essa discussão de transformar o DENASUS em autarquia objetiva dar uma condição melhor de trabalho ao DENASUS para o cumprimento da sua missão. Essa é a ideia que nós estamos tentando discutir e levar para frente.
Quando o Tribunal trouxe essa ideia de auditoria interna, o DENASUS praticamente teve que se reconstruir e se voltar para essa atividade de auditoria interna, fazendo efetivamente o papel de terceira linha de defesa como instância de avaliação. Tivemos que nos reconstruir para poder entender esse formato de atuação. O próprio Ministério também tinha, culturalmente, essa lógica de entender que o DENASUS era a primeira linha. E havia também uma discussão interna no sentido de mostrar ao Ministério que o DENASUS tem a função de auditoria interna, a função de terceira linha de defesa. Portanto, o DENASUS não teria que fazer algumas atividades que ele fazia antes, porque eram atividades de gestão ou talvez de segunda linha.
Essa transformação em auditoria interna também requer um reconhecimento da atividade do DENASUS como de terceira linha. E isso também tem que ser levado aos demais componentes de auditoria do SUS. Nós sabemos que, em muitos lugares, não há essa compreensão das linhas de defesa no modelo de governança hoje pautado em toda a administração pública.
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E aqui entramos nas questões principais. Pelo gráfico que vocês veem aí, o DENASUS sofreu uma redução muito trágica no número de servidores. Havia uma previsão de chegarmos a 2020 com 280 servidores, devido ao número de aposentadorias, mas em 2020 estávamos com 390 servidores. Hoje, se olharmos a faixa de pessoas que estão entre 60 e 69 anos e 70 e 79 anos, também é bastante alta; pessoas com 59 anos também é alta. Se esse pessoal se aposentar nos próximos 5 anos, ficaremos com um número muito pequeno de servidores. Isso é um indicativo de que o modelo atual não consegue repor a quantidade de funcionários que nós temos. E, se for aberto um concurso para o Ministério da Saúde, o Ministério da Saúde vai também estar nas mesmas condições. Então, fatalmente, o Ministério da Saúde vai absorver a maior quantidade de vagas e não vai atender à necessidade do DENASUS e, consequentemente, à necessidade de fiscalização e auditorias no SUS.
O que nós fizemos? Nós fizemos processos seletivos dentro do próprio Ministério e, com isso, estamos recompondo essa força de trabalho em 242 pessoas. Isso vai resolver? Não, isso vai resolver parcialmente, porque, como eu mostrei no eslaide anterior, com as aposentadorias, praticamente vamos empatar, praticamente vamos manter a quantidade de servidores que nós temos atualmente. Precisamos ter outro mecanismo de recomposição da força de trabalho que não seja esse processo seletivo. Além do mais, o processo seletivo tem um lado ruim, porque, à medida que eu faço um processo seletivo interno, eu tiro pessoas da área de gestão do Ministério. Então, não adianta, cobrimos a cabeça e descobrimos os pés. Isso não resolve. O ideal seria que o DENASUS tivesse mecanismos de fazer concursos próprios para poder recompor seus quadros. Mas como é que se faz um concurso próprio do DENASUS se o DENASUS não é uma carreira, não é um órgão? O DENASUS hoje simplesmente é uma unidade que está dentro do Ministério da Saúde.
Não há como querermos tocar todas essas frentes se nós não temos as condições administrativas ou a autonomia financeira ou outra que seja qualquer para chegar ao Ministério da Economia e falar assim: “O DENASUS precisa fazer concurso”. Não há hoje esse caminho para podermos trabalhar.
Sob a ótica do orçamento, também o comportamento é o mesmo. O DENASUS, no ano de 2008, tinha um orçamento de 14 milhões. Hoje nós temos 5 milhões de orçamento, dos anos de 2020 e 2021. Como é que se tem um orçamento de 144 bilhões do SUS e apenas 5 milhões de orçamento para tocar a auditoria? Notem que, se analisarmos esses 5 milhões relativamente aos 144 bilhões, temos menos de 1% do orçamento do SUS para poder investir em auditoria. Então, como é que se fiscaliza 160 bilhões se o seu investimento para poder fazer uma fiscalização é menos de 1% do orçamento do SUS? São situações que nos deixam em condições muito precárias de trabalho. Fazemos o que dá e o que é possível nessa realidade colocada hoje para o DENASUS.
A condição de estrutura é a mesma coisa. Na medida em que os Governos foram mudando, na hora de se fazer mudanças estruturais dentro do Ministério, iam tirando a auditoria, e isso foi nos reduzindo, reduzindo, e chegamos a uma estrutura mínima. Essa estrutura também é consequência de toda essa ação conjunta de falta de valorização da auditoria do SUS — orçamentária, financeira e administrativa. É um conjunto de fatores que levou o DENASUS a estar nessa situação.
Por isso, temos trabalhado juntamente com o pessoal da UNA-SUS no sentido de discutir o fortalecimento da auditoria do SUS. Como seria esse fortalecimento? Transformação do DENASUS em autarquia. Que benefícios nós vemos? Autonomia administrativa e financeira para investimento no aprimoramento das ações de auditoria em saúde,
possibilidade de recomposição da força de trabalho por meio de concurso próprio, aumento da capacidade de investimento em novas tecnologias em saúde e futura criação de uma carreira própria para os auditores de saúde.
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Entendemos que tudo isso, de partida, pode dar uma condição melhor para o DENASUS exercer as atividades de auditoria e fiscalização dos recursos do SUS. Mas é uma discussão que nós estamos iniciando, razão pela qual nós estamos nesta audiência e contamos com a colaboração de todos para podermos contribuir com esse processo de construção dessa linha de fortalecimento da auditoria do SUS.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Quero pedir desculpas aos meus convidados porque eu precisei me ausentar para ir registrar minha presença na Comissão Especial que trata da PEC que quer privatizar a produção de radiofármacos e de radioisótopos no nosso País. Eu não poderia deixar de apresentar lá o nosso ponto de vista.
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O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO - Deputado Jorge Solla, é um prazer conhecê-lo. Agradeço imensamente o convite e parabenizo V.Exa. pela iniciativa de realização deste debate. Eu queria inicialmente saudar os demais colegas participantes desta audiência e dizer que eu ratifico a preocupação externada pelo Diretor do DENASUS.
De fato, o Tribunal fez esse trabalho. Essa auditoria que o Dr. Cláudio ressaltou foi um trabalho, foi uma auditoria operacional realizada em 2016 com o objetivo de avaliar a eficácia e a regularidade na atuação do DENASUS. E ela apontou justamente algumas fragilidades e algumas dificuldades que o Cláudio bem detalhou que são fruto dessa dificuldade estrutural de o DENASUS conseguir dar cumprimento de forma efetiva ao seu papel extremamente relevante.
Sempre colocamos a auditoria do DENASUS como um mecanismo fundamental de governança do Ministério da Saúde, e esse foi o propósito. E lógico que foram identificadas algumas deficiências, inclusive essa questão do quadro de pessoal do DENASUS foi objeto de um achado de auditoria. No acórdão que resultou dessa auditoria que foi relatada pelo Ministro Bruno Dantas, no item 9.3 do Acórdão nº 1.246, de 2017, Plenário, ele recomendou a definição de um plano de ação para que fosse suprida essa deficiência, essa insuficiência de quadro de pessoal do DENASUS, além de várias outras recomendações e determinações ao Ministério da Saúde e ao próprio DENASUS no sentido de fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria, de revisão do papel. Eles têm conversado com o Cláudio acerca até da preocupação nossa enquanto auditores governamentais, junto com a CGU também, de tomarmos cuidado com nossas proposições — no meu caso aqui, ao Tribunal — no sentido de certas determinações e recomendações que o Tribunal acaba fazendo ao DENASUS que até distorcem o seu papel, a sua função.
Por um lado, o Tribunal questiona o DENASUS por assumir muito a função de controle interno na linha da conformidade e não atuando na linha da melhoria da governança, da gestão de riscos, enfim, de controles internos, como o Cláudio ressaltou. Mas, por outro lado, havia uma série de determinações do Tribunal no sentido de que de fato o DENASUS exercesse essa função mais de conformidade, mais de controle interno.
Em função de uma reestruturação há 2 anos no TCU, as nossas unidades regionais deixaram de ter essa autonomia de fazer auditoria na área de saúde, e conseguimos centralizar melhor a nossa atuação na saúde e evitar que o Tribunal pudesse ser, de alguma maneira, incoerente na sua orientação, na sua diretriz de apontar essa dificuldade de papel,
a relevância da atuação do DENASUS enquanto um instrumento fundamental de melhoria da governança, da gestão de informação, gestão de aquisição, enfim gestão de uma forma geral do Ministério, para assumir esse papel.
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É lógico que o importante é haver um equilíbrio. O próprio acórdão chamou a atenção para o fato de que não se trata de fazer com que o DENASUS não assuma certas atividades de controles internos, mas elas têm que ser equilibradas com o seu papel relevante de auditoria, que tem essa função importante de prestar atividades de avaliação e de consultoria para a melhoria da governança, da gestão de risco e dos controles internos no âmbito da gestão do SUS.
Então, eu queria ratificar as palavras do Cláudio e dizer que o Tribunal tem sempre essa preocupação, essa diretriz. O Cláudio também chamou a atenção para a terceira linha de defesa, Deputado, que decorre de um outro trabalho que não foi da nossa área, da saúde, foi da área de fiscalização na área de tecnologia da informação, mas ao qual nós demos sequência agora nesse acompanhamento. E eu vou destacar que o próprio DENASUS indicou dois auditores para participarem desse trabalho até com o propósito de adquirir conhecimento no sentido até de mais essa atuação importante de avaliar essa definição estratégica na área de tecnologia da informação do Ministério da Saúde, porque nós sabemos que informação é muito importante para a tomada de decisão, ainda mais no âmbito das políticas públicas na área de saúde.
Nós tivemos um acórdão recentemente relatado pelo Ministro Benjamin Zymler que tratou desse trabalho especificamente na área de tecnologia da informação do Ministério da Saúde junto ao DATASUS, em que o DENASUS teve papel preponderante também e toda uma intenção de fazer com que o Ministério compreendesse a importância desse papel do DENASUS em relação à terceira linha de defesa e não como uma primeira linha de defesa de controle, que é do gestor de controles primários.
Eu queria ratificar a apresentação feita pelo Cláudio e dizer que essa tem sido também uma preocupação por parte do TCU. Agora, Deputado, eu teria muita dificuldade de debater a viabilidade de implementação desse modelo que o Cláudio está apresentando da transformação em autarquia, porque V.Exa. sabe que nós da área técnica do Tribunal temos que nos ater às deliberações, aos acórdãos do Tribunal, que ainda não fez esse monitoramento desse acórdão. Em função da grande quantidade de processos de pandemia, nós não tivemos condições. Eu vou até, em função dessa participação, fazer com que nós priorizemos esse monitoramento, para que possamos de alguma maneira, ao monitorar o cumprimento dessa recomendação do item 9.3 do Acórdão 1.246, de 2017, do Plenário do Tribunal, levar em consideração a possibilidade também da transformação em autarquia. Eu hoje teria dificuldade por não haver ainda uma decisão específica do TCU.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Agradeço ao Sr. Marcelo Chaves Aragão por sua exposição e passo a palavra, por 15 minutos, à Sra. Francisca Valda da Silva, Conselheira do Conselho Nacional de Saúde. (Pausa.)
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Como representante do FONACATE, eu agradeço ao Deputado Jorge Solla o convite para participar desta audiência e expor um pouco a função do FONACATE. Também agradeço por participar desta Mesa com os demais nobres colegas, que atuam em situações relacionadas ao âmbito do próprio FONACATE, que diz respeito ao fortalecimento das estruturas que são caracterizadas como típicas de Estado. Eu trago um pouco da função do FONACATE no sentido de congregar e integrar essas entidades, que acabam atuando junto com o FONACATE, pela sua representatividade nacional. Então, as entidades que exercem e desenvolvem atividades essenciais e exclusivas de Estado, nas suas representatividades nacionais, têm a possibilidade de se afiliar à associação civil FONACATE, e, a partir daí, nós termos uma compreensão única de um fortalecimento dessas estruturas. E, por essa linha de atuação nesse canal de possibilidade, a atividade relacionada à auditoria interna participa do FONACATE através da Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público, a FENAUD, que, como afiliada do FONACATE, tem também sua relação com a UNASUS.
Essa explicação foi necessária para mostrar como é importante a atuação da auditoria do SUS, também reconhecida pelos organismos relacionados à organização civil, à representação sindical, à representação associativa. Já está reconhecida essa atuação da auditoria do SUS como uma atividade de Estado.
Nesse sentido, nós trazemos o pleito específico da auditoria do SUS, expondo que, para o exercício das atividades de auditoria interna, é preciso, de fato, uma atuação com autonomia, que não só está relacionada às estruturas organizacionais, que é o pleito inicial de todo o processo de busca de autonomia, para o desenvolvimento das atividades dos servidores. Por esse motivo, nós entendemos como legítima e compreensiva a busca de dar autonomia por meio de uma estrutura organizacional caracterizada como autarquia, que foi um ponto específico. Dentro do organismo da legislação brasileira, busca-se a autonomia por uma característica. Por ser uma autarquia, é compreensível haver essa situação vinculada. Então, um caminho que foi colocado foi esse, por meio de autarquia, mas nós temos um debate muito profundo a fazer, como colocou o Cláudio, porque precisamos saber a melhor maneira, seja por meio de uma autarquia, seja por meio de outra estrutura organizacional, seja por meio de uma unidade do sistema de controle interno com autonomia e relação direta com o órgão central.
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Mas buscamos o fortalecimento — esse é o ponto central —, para não perdermos a possibilidade do fortalecimento pela via do exemplo que foi colocado, porque, às vezes, há o cunho de organização orçamentária, o cunho de organização de iniciativa do próprio Executivo, o que poderia impossibilitar, se não existir o consentimento da atuação por meio de autarquia. Contudo, a busca é pela autonomia, e a autonomia é justa, para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao controle da aplicação dos recursos públicos, especialmente dos recursos públicos da saúde. Então, é importante termos essa relação e essa preocupação com as estruturas e com a estrutura específica do DENASUS, que atua no sentido da busca da aplicação correta dos recursos públicos da saúde, especialmente no período por que passamos, de pandemia.
A minha fala é sobre a relação estrutural, mas também alcança uma situação um pouco decorrente da estruturação dos servidores que exercem as atividades de auditoria do SUS. Por isso, entendemos muito salutar o pedido de estruturação de uma carreira. Isso toca diretamente a atuação da Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público e a atuação direta do FONACATE, pois atuamos diretamente nas representações relacionadas aos servidores. Por isso também temos uma atuação forte no debate sobre a PEC 32. Estamos preocupados com as garantias que são necessárias para o desenvolvimento das atividades e para o desenvolvimento das atividades do DENASUS, quanto aos seus servidores. É importante termos essa preocupação de lutar por uma carreira, de lutar por uma organização normativa legal que possibilite direitos e garantias e também deveres, é claro, para o exercício da auditoria. Com todo esse reconhecimento em âmbito civil do DENASUS como entidade que pertence a um grupo que exerce atividade típica, nada mais justo que o DENASUS tenha, dentro de uma estrutura legal, uma carreira.
Então, é importante trazer essa relação também, a questão dos servidores que exercem a auditoria. A carreira traz um grupo de informações, e normalmente as pessoas acabam dizendo: "Está querendo uma carreira na busca por uma condição financeira". Mas ela traz um grupo de direitos e garantias. Esse é o ponto central que buscamos, para também descaracterizar alguma consideração ou alguma fala que traga o aspecto corporativo de quem representa a condição sindical, associativa. Também buscamos o desenvolvimento das atribuições que já são legítimas, conforme eu coloquei na fala anterior, que dizem respeito à aplicação dos recursos do SUS. Temos a condição de escassez dos recursos públicos, e a correta aplicação necessita de estruturas organizacionais com a independência necessária, mas também necessita de servidores com direitos e garantias para o desenvolvimento dessas atividades com independência.
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O FONACATE entende como legítimas as colocações. O debate quanto à maneira nós podemos fazer no sentido de que não haja a simplificação do exemplo. Vemos muito, na lógica do debate, nos encaminhamentos, a possibilidade, a iniciativa do exemplo da autarquia. Aí já vem o debate no sentido do vício de iniciativa, e acaba todo o debate no sentido maior da independência e da autonomia, no que diz respeito ao acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Esse é o nosso objeto, como referência, essa é a maneira. Ela é fruto do debate das partes: representantes do Poder Executivo trazem a sua compreensão e representantes do Poder Legislativo trazem a sua compreensão. A partir dessa relação, nós acreditamos que esse debate resultará na melhor proposta. Que nós nunca, em audiências, em ambientes como este, reduzamos as condições a exemplos citados, e sim ao propósito. O propósito de nossa audiência é o do fortalecimento da estrutura.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Agradeço ao Paulo Marcelo Barbosa, do FONACATE.
Nós do Conselho Nacional de Saúde agradecemos o convite para estar aqui, nesta discussão. Trago a saudação do conselho e a do nosso Presidente, o Fernando Pigatto.
Eu gostaria, na fala de abertura como representante do conselho, de me referir a esta situação que estamos vivenciando, de lamentar as mais de 600 mil vidas perdidas, de manifestar a minha solidariedade aos familiares e aos órfãos da pandemia. Então, manifesto a solidariedade do controle social do SUS, que estava lá ponta, na gestão, no controle social, em todos os espaços, na gestão participativa e também está aqui, para prestar essa solidariedade. Temos nos manifestado sobre temas de interesse dessa parte da nossa população que sofreu.
Quero dizer que este tema é da maior importância. Nós temos um desafio, que é o de consolidar o Sistema Único de Saúde, o maior sistema do mundo para países com mais de 100 milhões de habitantes. Desde a sua criação, em 1988, já está colocado o marco da importância, da relevância do SUS para a sociedade, para a população. Nós sabemos que 75%
da população só tem o SUS, mas o SUS atende a 100% da população brasileira. Então, esse direito ainda não foi conquistado. Nós temos definições, no nosso marco regulatório, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do SUS, na Lei nº 8.142 e em outras leis que também surgiram, que têm o sentido de dar condições ao SUS de atender a população, de fazer o seu trabalho. Nós estamos tratando aqui de um assunto, de um tema, Deputado Solla, que tem essa importância, a de ajudar no funcionamento adequado e produtivo, para evitar desvios, distorções, inconformidades, tudo isso. É o Sistema Nacional de Auditoria. Na Constituição já estão as diretrizes da importância da fiscalização e do controle, dadas pelo legislador e pela nossa Constituição Cidadã. Em seguida, as leis orgânicas todas se debruçaram sobre o tema do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, que é fundamental para que não haja vazios de controle. Nós sabemos que a participação social soma-se à gestão, ao DENASUS. Por isso, estamos aqui, estamos no dia a dia, no cotidiano do trabalho do conselho e também nas Conferências Nacionais de Saúde, para contribuir para a formulação de políticas para o Sistema Nacional de Auditoria, que é estratégico para a efetivação do direito à saúde.
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A lei que criou o sistema é de 1993. Em 1990, ele foi colocado na lei orgânica, estabeleceu-se o Sistema Nacional de Auditoria. A Lei nº 8.689, de 1993, criou o sistema e deu algumas coordenadas no sentido da estruturação do sistema e da criação da carreira, da organização, para o bom funcionamento do Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Passados quase 30 anos, nós não tivemos a implementação, pela vontade política, nem pela tomada de decisão dos Poderes do Estado, dentro da reestruturação do Ministério, da estruturação do departamento e a criação de condições de funcionamento. Por exemplo, pessoal, profissionais para uma equipe interprofissional dedicada a este trabalho da maior relevância para a sociedade brasileira: zelar pelo bom funcionamento e pelos recursos que são destinados ao Sistema Único de Saúde, seja pela rede própria, seja pela rede contratada, por todos os meios pelos quais procuramos atender, dentro do marco da nossa Constituição.
As Conferências Nacionais de Saúde têm discutido esse assunto. Desde a 10ª Conferência Nacional de Saúde cabe ao sistema de controle, avaliação e auditoria do SUS fiscalizar a aplicação de recursos do SUS, com a autoridade conferida em lei para realizar os devidos encaminhamentos de advertência, descredenciamento, devolução de recursos desviados
dos serviços de saúde em que sejam constatadas irregularidades pelo departamento, encaminhando também aos órgãos competentes. O controle social é feito pela participação social, como as diretrizes do SUS determinam no art. 197, no art. 198, mas também há órgãos de controle dentro do aparelho do Estado. Já ouvimos aqui algumas falas de representações dessas instituições, que se somam à participação social e às entidades representativas dos trabalhadores, como a UNASUS e outras entidades.
A 10ª Conferência Nacional de Saúde já adotou o posicionamento de definir proposições para as autoridades competentes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário no sentido de zelar por esse espaço. Ele não pode ser um lugar vazio, um lugar sem atuação, sem que a população veja o resultado desse trabalho. Então, além do seu trabalho próprio, de ver as conformidades e as inconformidades, de tomar providências e de fazer notificações, constatadas irregularidades, para que haja responsabilização civil e criminal. Esse órgão de auditoria é da maior relevância nestes tempos em que lutamos por transparência na gestão pública e pelo bom uso dos recursos públicos. Isso é muito bom para o nosso propósito de saúde como direito, e não como mercadoria.
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A 11ª Conferência Nacional de Saúde igualmente se manifestou em relação às condições que devem ser garantidas para a fiscalização das entidades filantrópicas conveniadas com o SUS, para também, em todas as ações complementares que a Constituição prevê, ter atuação. A 11ª Conferência deu algumas diretrizes e manifestou preocupação com algumas inconformidades que temos visto no sistema de saúde, em relação ao corporativismo de algumas carreiras, que fazem verdadeiros cartéis profissionais. Faltam profissionais na rede porque eles não querem ser concursados, não aceitam o pagamento que está previsto e deixam a população sem qualquer assistência.
A 13ª Conferência Nacional de Saúde também se manifestou e observou que a política de auditoria, nas três esferas de governo, tem um papel fundamental para o Sistema Único de Saúde e para a população. Nós não estamos aqui defendendo somente a carreira, olhando só o trabalhador, que também é muito importante. Também estamos vendo que esse trabalho do auditor tem um efeito multiplicador, de interesse da população brasileira, em termos de assistência, de produção social do SUS em serviços para a população. O trabalho do DENASUS tem esse papel.
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Da 13ª Conferência saíram algumas propostas: integrar ações desenvolvidas por todas as instâncias de controle, de auditoria e fiscalização, especialmente com as de controle social; definir a carreira de auditoria do SUS, de caráter multiprofissional, no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria; garantir o financiamento tripartite, para a estruturação do Sistema Nacional de Auditoria e a execução de suas ações; estabelecer mecanismos para exigir o cumprimento das responsabilidades sanitárias, com o envolvimento do controle social nas três esferas de gestão do SUS.
A 14ª e a 15ª Conferências Nacionais de Saúde também se manifestaram em relação ao DENASUS, e a 16ª Conferência, que foi a última, que foi importante, a 8ª+8, também se manifestou em relação à redução de gastos tributários. Há proposições aqui, que ficam para a discussão do Relator e do autor do requerimento. Por exemplo, como fazer a fiscalização do uso dos recursos? Como ampliar e fortalecer esse trabalho? A 16ª Conferência se manifestou com muitas proposições, mas sabemos que o tempo não me permite citar todas.
Nós do controle social do SUS também atuamos em conjunto com outras instâncias de controle social da sociedade. Na Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social nós tivemos uma atuação. Tivemos interesse no debate e também nos resultados dessa conferência. Do trabalho do TCU, das recomendações e dos acórdãos, nós também fazemos o acompanhamento.
Em relação a este debate, eu entrei na sala atrasada, desculpem-me, porque não tinha recebido ainda o link. Só fui indicada ontem, Deputado. Mas estava ouvindo as falas pelo Youtube.
Nós vamos abrir essa discussão sobre a modalidade, sobre se é autarquia. Não temos ainda debate acumulado e uma proposição do Conselho Nacional de Saúde, mas eu assumo o compromisso aqui, de pronto, de fazermos esse debate com os nossos companheiros da UNASUS que são conselheiros do Conselho Nacional de Saúde. A UNASUS é conselheira titular do CNS e coordena também comissões, câmaras e GT. As nossas companheiras estão aqui: a Solimar, a Eliana.
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Para encerrar, peço a revogação da Emenda Constitucional nº 95. Nós estamos num momento decisivo. O SUS precisa de condições para atender e para cumprir a sua missão, que está no arcabouço jurídico, de que a população tanto precisa. Este momento da pandemia nos mostrou a importância que o Sistema Único de Saúde tem.
Nós temos que lutar contra a falsa dicotomia entre economia e políticas públicas, saúde e vida. Isso é falso e tem trazido repercussões muito negativas para a própria economia. Este modelo neoliberal, ultraliberal, de financeirização, das commodities e da Bolsa de Valores interessa a uma parcela muito pequena da população. Então, pedimos bom senso aos nossos representantes em relação à revogação da Emenda Constitucional nº 95.
Pedimos também o arquivamento da PEC 32, porque ela ataca os servidores públicos e o serviço público também. Atacando o serviço público, ela vai atacar todos os nossos eixos de atuação, nos quais cumprimos o papel do SUS.
Agradeço pela oportunidade e pelo convite. Vou ficar aqui para ouvir, para fazer a nossa parte neste debate sobre as condições necessárias para o Departamento Nacional de Auditoria do SUS funcionar.
Muito obrigada, Deputado Jorge Solla. É um prazer revê-lo. É muito bom ter pessoas como você na Casa do Povo. Nós nos sentimos um pouco melhores. Tantas coisas nos entristecem e que nos indignam em relação ao jogo político, que não olha para seus eleitores, não olha para a sociedade, nem olha para o povo, nem olha para as políticas públicas, mas, felizmente, há pessoas como você, cujo trabalho acompanho. Já sou idosa e me sinto muito representada por você e outros companheiros que estão na Câmara dos Deputados e também no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Eu que agradeço, Francisca Valda. É bom revê-la também. Parabéns pela atuação no Conselho Nacional de Saúde!
Quero, de pronto, agradecer ao Deputado Jorge Solla. Ele sempre atuou no combate à corrupção e, principalmente, no tocante às questões do DENASUS. Quando ele foi Secretário da SAS, trabalhou bravamente junto conosco. Foi nessa ocasião que conseguimos conquistar um divisor de águas, que nos deu uma condição um pouco melhorada e um pouco de respaldo legal para trabalhar. Falo da conquista da GDASUS, da gratificação que existe hoje, para técnicos, a gratificação de desempenho que existe hoje para os servidores que executam a atividade de auditoria. Isso também veio propiciar uma condição melhor de aposentadoria para aqueles que, ao longo do tempo, vêm trabalhando na auditoria do SUS.
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Então, faço um agradecimento especial ao Deputado Jorge Solla. Ele foi inclusive o Presidente da nossa Frente Parlamentar, criada aqui, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde. Nós a tivemos por duas legislaturas. Estamos agora trabalhando no sentido de criá-la novamente. O Deputado Mauro Nazif também está colaborando, fez esse requerimento. O Deputado Jorge Solla e vários outros Parlamentares já o assinaram. A Deputada Carmen Zanotto sempre encampou, juntamente com o Deputado Jorge Solla, essa nossa luta, além de vários outros Parlamentares, que eu não vou aqui citar, porque são muitos os que têm esse compromisso com a causa da auditoria do SUS.
(Segue-se exibição de imagens.)
Como entidade sindical, talvez nós venhamos a falar de um modo mais forte, até pela indignação que temos com a falta de compromisso em relação à auditoria do SUS. Nenhum governo, nenhum, até este momento, teve compromisso com a reestruturação do SNA e com a respectiva carreira de auditoria. Há 28 anos foi criado o Sistema Nacional de Auditoria do SUS, e até agora, até hoje, nada foi resolvido.
Nós podemos citar — e a Valda já falou um pouco sobre isso —, que a Constituição Federal já estabelece a relevância pública das ações e dos serviços de saúde, "cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle".
A Lei nº 10.683, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, que hoje já está sendo atualizada, estabelece a coordenação e a fiscalização do Sistema Único de Saúde como competência do Ministério da Saúde. Ou seja, é de competência do Ministério da Saúde tomar a frente, junto ao Governo Federal, para dar uma solução definitiva a essa situação.
A Lei nº 8.080, de 1990, estabeleceu o Sistema Nacional de Auditoria: "À direção nacional do Sistema Único de Saúde compete: acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais; estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria". Além da auditoria, ele atua em cooperação técnica com Estados e Municípios.
O DENASUS é o órgão encarregado da fiscalização. Nós colocamos ali que ele está em extinção para chamar a atenção mesmo, neste momento, de todos os Parlamentares que compõem esta Comissão e desta Casa do Congresso, porque a nossa situação realmente é gravíssima.
Com a Lei nº 8.689, de 1993, foi criado o Sistema Nacional de Auditoria do SUS, com a competência da avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde, de forma descentralizada.
O § 3º do artigo que dispõe sobre isso fala que os atuais cargos e funções referentes às ações de auditoria ficam mantidos e serão absorvidos pelo Sistema Nacional de Auditoria do SUS — trata-se dos atuais servidores. Muitos já se aposentaram. Por ocasião dessa reestruturação, esses servidores seriam absorvidos, permaneceriam, inclusive porque muitos eram oriundos do INAMPS e já trabalhavam com auditoria na área assistencial e contábil. No § 4º do mesmo artigo conta o Departamento de Controle e Avaliação e Auditoria, como órgão central, que hoje é Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Alterou-se o nome.
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Então, há 28 anos existe uma lei, que criou esse sistema, e ainda não foi feita a sua reestruturação nem foi criada a carreira prevista em lei. Nós vemos, ao ler o art. 13 da lei, que é vergonhosa esta situação: "O Poder Executivo, no prazo (...) de noventa dias, procederá à reestruturação global do Ministério da Saúde e de seus órgãos (...)". A própria lei que extinguiu o INAMPS, a Lei nº 8.689, tratava disso, que esse órgão, não só o da auditoria do SUS, seria reestruturado. O parágrafo único, especificamente, dispõe que essa reestruturação a que se refere esse artigo contemplará a estruturação do Sistema Nacional de Auditoria do SUS instituído. Há 28 anos existe uma lei que criou o controle e a auditoria, que criou o Sistema Nacional de Auditoria do SUS.
O Decreto nº 1.651 o regulamentou. Ele trouxe essa situação, já colocando o SNA nos três níveis de gestão: nos planos federal, estadual e municipal. Hoje nós temos casos como o da Secretaria Estadual da Bahia. Eles já possuem a carreira deles. Já houve dois concursos. É um grupo bem comprometido com o trabalho da auditoria. Isso foi também fruto do trabalho do Deputado Jorge Solla, que é da Bahia, e de outros Parlamentares. Então, nós vemos que é possível fazer. Mas a falta de decisão política ainda não trouxe uma solução. Muitos gestores, infelizmente, apegam-se ao fato de o Governo Federal não ter resolvido ainda essa situação. É uma desculpa para não implementarem e não resolverem a questão da carreira da auditoria do SUS nos âmbitos estadual e municipal. Eles dizem: "Ora, se nem o Governo Federal ainda fez, porque nós temos a obrigação de fazer?". Nós nos deparamos muito com isso quando vamos, como entidade sindical, lutar pela melhoria das condições de trabalho dos servidores do SNA estadual e municipal.
Outro exemplo muito relevante a dar aqui é o de Mato Grosso do Sul. Eles também têm a carreira. Foi criada na época em que o Deputado Geraldo Resende era Secretário de Saúde. Já houve concurso, e os Municípios de lá também estão bem organizados, com seus SNA implementados, alguns com carreira, outros com gratificações específicas.
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A Valda já citou a parte das Conferências Nacionais de Saúde. Desde a 10ª Conferência, todas vêm citando essa situação calamitosa da Auditoria do SUS. Essa parte das conferências, então, eu vou passar. Sobre as Conferências Nacionais de Saúde a Valda já falou bem.
O trabalho feito pela UNASUS Sindical, juntamente com o Conselho Nacional de Saúde e com as outras entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde — FENTAS, proporcionou que saíssem no relatório final dessas conferências questões importantes para o SUS, sendo uma delas a questão do fortalecimento da Auditoria do SUS.
Da CONSOCIAL — Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, que ocorreu em 2012, encampada pela CGU, com a participação do Tribunal de Contas e de várias entidades de controle, da qual a UNASUS também participou diretamente, saiu a decisão, nas recomendações, de fortalecer o Sistema Nacional de Auditoria por meio de sua estruturação e da carreira específica. Está aqui o colega do Tribunal de Contas, que já falou. São importantes as colocações e as recomendações que o Tribunal de Contas vem fazendo ao longo do tempo. Uma delas, muito importante, é do Ministro Carlos Átila, que disse:
(...) mesmo que o Sistema Nacional de Auditoria custasse o dobro do que custa o TCU, com todas as suas Secretarias Regionais e 2 mil servidores, ainda assim o controle exercido pela Auditoria proporcionaria economia superior a seu custo de operação. Se custar 100 milhões de dólares anuais e conseguir reduzir apenas à metade os desvios do SUS, ainda assim deixará um saldo de 35 milhões de dólares para o Tesouro Nacional.
Isso foi colocado em 1994. Olhem o tempo que vimos demandando situações, preocupados com o Sistema Nacional de Auditoria.
Depois vieram a Decisão nº 576, de 1993, e a Decisão nº 132, de 1998, com várias recomendações, e o Acórdão nº 1.049, de 2003, que também fala dessa situação, que pede que seja estruturada adequadamente a unidade e que seja implementada a regulamentação da carreira e pede informações sobre as medidas adotadas, objetivando a atuação coordenada das unidades que integram o Sistema Nacional de Auditoria nas três esferas de governo. Aí vieram outros acórdãos, o último deles em 2017, que já foi falado aqui pelo nosso convidado do TCU. O Dr. Cláudio também falou um pouco sobre esse acórdão.
A situação se agravou ao longo dos anos, e a parte estrutural se agravou mais ainda.
Nós temos hoje uma estrutura muito pequena para a importância da atividade executada pela auditoria, principalmente nas seções de auditoria nos Estados. Nós vemos que esse desmonte é gradual. Hoje exercemos a função praticamente mais baixa da estrutura organizacional da administração pública, uma FG-1, para os Chefes de Auditoria nos Estados. Mostramos ali o que a auditoria já foi, em termos de estrutura, e o que é hoje. Ela já teve a Divisão de Auditoria Contábil e a Divisão de Controle e Avaliação dos Serviços Assistenciais, que tinha três serviços. Depois ela passou a ter somente um DAS-1, com um serviço na maioria dos Estados, sendo que nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo tinha um DAS-2. Aonde chegamos hoje? A uma seção. Olhem a relevância que é dada para uma área de representação do Ministério da Saúde nos Estados, para a representação de um componente federal em cada Estado da Federação.
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Sobre a questão da força de trabalho do DENASUS o Dr. Cláudio já falou. Estamos com menos de 400 servidores.
Ao longo dessas 2 décadas nós lutamos incansavelmente, perante as autoridades, para a efetivação dessa política de controle do SUS, tão necessária para a concretização da política pública de saúde. Houve um avanço na época em que o Deputado Jorge Solla foi Presidente e a Deputada Carmen Zanotto foi Vice-Presidente da nossa frente, com a edição da Lei nº 13.328, de 2016. Ia ser feito concurso, utilizando-se cargos da CGU. Porém, isso não foi possível por questões corporativistas e por outras questões da própria CGU na época. Isso foi praticamente desmanchado pelo Governo, com a promessa de que em 2 meses seria mandado um projeto próprio, mas até agora nada foi solucionado.
Nós queremos falar dos trabalhos que vimos fazendo. A Valda citou a PEC 32. A UNASUS tem lutado, juntamente com a FENAUD, o FONACATE, o SINDSEP e várias outras entidades, para que não seja aprovada a PEC 32. No Conselho Nacional de Saúde votamos pelo arquivamento — eu também sou conselheira nacional de saúde, pela minha entidade. Nós estamos compondo a FENAUD para trabalhar essa questão do fortalecimento do controle.
Eu gostaria de dizer também, como já foi colocado pelo Dr. Cláudio, que há uma possibilidade de transformação do DENASUS em autarquia. Aconteceu uma reunião há 4 meses e outra no mês de setembro, mas isso ainda tem que ser discutido no âmbito do Ministério da Saúde. Não podemos esperar mais 4 meses para fazer uma reunião com a CONJUR. É necessário que as autoridades do Ministério da Saúde se debrucem sobre isso. O Ministro e o Secretário Executivo foram convidados, mas não puderam estar presentes aqui, hoje.
Não adianta a Diretoria do DENASUS e a UNASUS trabalharem sozinhas. Nós precisamos dos dirigentes maiores para que o projeto saia realmente e seja solucionado.
Eu queria deixar aqui alguns itens para refletirmos — uma reflexão não só nossa, mas de todos os Parlamentares e do Governo.
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O Poder Executivo não pode mais procrastinar em relação a essa situação do DENASUS. Isso é o mesmo que dar um aval para a corrupção com os parcos recursos da saúde. Nós entendemos isso.
Queremos indagar: qual é o motivo de não se estruturar o SNA, de não se criar a carreira de auditoria do SUS, possibilitando concurso público, considerando que o sistema tem 28 anos de existência e que a carreira deveria ter sido estruturada em 1993, quando foi criado? A quem cabe a responsabilidade por tantos desmandos com os recursos da saúde, por tantas vidas perdidas, por tantas mortes que poderiam ter sido evitadas ao longo dos anos se tivéssemos um órgão forte de auditoria no SUS? Eu não estou falando só da pandemia, que é uma situação que nos entristece, por tantas vidas terem sido perdidas. A pandemia é muito triste, mas me refiro a mortes por outros motivos, por várias outras doenças que poderiam ter sido evitadas com tratamentos corretos, com o emprego correto dos recursos da saúde lá na ponta. Um órgão de fiscalização forte, com certeza, teria evitado muitas mortes, e a população teria recebido, ao longo desses anos, um tratamento de maior qualidade pelo SUS.
Há outra pergunta: devemos aprovar, no Congresso Nacional, uma lei que classifique a fraude e o uso indevido de recursos da saúde como crimes hediondos, considerando que esse tipo de desvio e de corrupção ocasiona muitas mortes?
Por fim, quero fazer uma reflexão e pedir uma ação efetiva do Ministério da Saúde, do Governo Federal e do Congresso Nacional sobre a solução da carreira de auditoria do SUS e da sua reestruturação na forma de uma agência nacional de auditoria, com um plano de cargos e salários para os atuais servidores compatível com o das demais carreiras de auditoria e controle no âmbito federal.
Consideramos que tratamos diretamente da qualidade da assistência à saúde ao usuário do SUS. Somos responsáveis pela auditoria e pelo controle do segundo maior orçamento do Executivo e somos diretamente responsáveis pela saúde da população brasileira. Trabalhamos para salvar vidas.
São essas as colocações que eu gostaria de deixar aqui para reflexão. Eu quero deixar para o Deputado Jorge Solla essa proposta — não sei o que poderia ser feito juridicamente — de classificar esses crimes como hediondos, com a responsabilização do gestor em casos de corrupção com o dinheiro da saúde. Acho que esse é um ponto a se pensar, porque não existe um projeto dessa natureza. Talvez fosse algo que pudesse começar a ser trabalhado aqui no Congresso Nacional, porque realmente o desvio de recursos da saúde gera mortes, gera falta de cuidado com a saúde, gera falta de cuidado com o dinheiro público, tão escasso para a saúde.
Quero agradecer a todos.
Estou pronta para responder as perguntas.
Extrapolei o tempo. Desculpem-me, mas isso é uma coisa que até hoje me emociona muito. Eu não desisti dessa luta — e não vou desistir — porque acho que nós precisamos desse Sistema Nacional de Auditoria do SUS. Se não for para mim, vai ser para os meus netos, para os filhos dos meus netos. Precisamos desse sistema forte e atuante para a população brasileira.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Eu agradeço, Solimar.
Eu gostaria de fazer algumas colocações, mas antes quero trazer a participação de diversas pessoas que estão acompanhando a audiência pública remotamente pelo e-Democracia.
Registro a participação do Alessandro Souza e da Paloma Verçosa Silva. Quero mandar um abraço para a nossa grande amiga, grande companheira e auditora do SUS Deborah Dourado Lopes, que pergunta: "Como o SNA pode se fortalecer com a criação de uma autarquia, considerando a independência de Estados e Municípios para a criação de suas respectivas auditorias no SUS?"
A Deborah pergunta: "Como o SNA pode se fortalecer com a criação da autarquia, considerando a independência de Estados e Municípios para a criação de suas respectivas auditorias no SUS?"
A Matilde Moreira do Nascimento pergunta: "Como ficará a situação dos atuais servidores do departamento frente ao que dispõe a Súmula Vinculante nº 43? É inconstitucional tal modalidade de provimento que propicia ao servidor investir-se sem prévia aprovação em concurso público destinado a seu provimento em cargo que não integre a carreira na qual era anteriormente investido". Fica também essa questão para vocês.
O João Viana pergunta: "Conforme a IN-SFC nº 3/2017, a auditoria interna é conceituada como atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria. Como fica a situação atual do DENASUS, já que a atual estrutura pode sofrer interferência da gestão, não possui autonomia financeira e está subordinada ao agente?"
A Mirela Borba pergunta: "Por que não estruturar no Ministério da Saúde, já que existe uma lei exigindo isso há mais de 20 anos? Preocupa-me a questão da imparcialidade do servidor no desempenho de sua atividade. Passará a ser um empregado público em uma autarquia?"
Agripino Celso Guerreiro Barbosa Filho pergunta: "Como pensar em uma auditoria interna contando com autonomia e independência, se o servidor que trabalhará em uma futura estrutura descentralizada não conta com uma carreira instituída que lhe dê segurança para o exercício de sua função? Considerando que se apresenta como uma das atribuições do DENASUS o fortalecimento do SNA e pensando nas ações que serão implementadas para o fortalecimento da estruturação do departamento, como esse movimento abarcará o SNA em sua integralidade?"
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Max Jardim Prinz pergunta: "Considerando o grande volume de recursos federais na saúde repassados pela União e por Estados e Municípios, juntamente com a diminuição da força de trabalho no DENASUS, além da recomendação do TCU, por meio do Acórdão nº 1.246, de 2017, a fim de que o DENASUS aloque a força de trabalho necessária, há previsão de concurso em médio prazo para repor essa força de trabalho?"
O último participante é o Ronei Fernando da Luz, que pergunta: "A reestruturação prevê a criação da carreira de auditor do SUS? Se sim, como ficam os atuais servidores do DENASUS?"
Já temos várias perguntas aqui. Boa parte delas trata de temas relacionados à carreira e à estruturação da atividade de auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Eu acho que esta audiência é importante, este debate é fundamental, mais do nunca. Passaram-se 28 anos, Solimar, e até agora não conseguimos estruturar a carreira. Se for aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, vão se passar 200 anos, porque a PEC 32 vai acabar de demolir qualquer perspectiva de que o Estado brasileiro possa dar conta de desafios nas políticas públicas mais importantes, especialmente em atividades dessa natureza.
Um dos objetivos da PEC 32 é demolir a capacidade de termos quadros de carreira com independência funcional, com estabilidade, que se contrapõem inclusive a desmandos, a ilegalidades. Basta nos lembrarmos de situações recentes, como no caso do meio ambiente, em que houve denúncia de um funcionário de carreira. Se ele não fosse funcionário de carreira, provavelmente não teria essa autonomia. Houve denúncias no próprio Ministério da Saúde também por um funcionário de carreira.
Então, eu quero colocar aqui a minha preocupação em relação à PEC 32. Espero que ela não seja aprovada, mas isso vai depender, obviamente, de mobilização. Reitero aos nossos colegas da saúde a necessidade desse processo de luta e mobilização para impedir a aprovação da PEC 32.
É bom lembrar que há muitas legislações para criar dificuldades para a implantação de carreiras e para a realização de concurso público. Eu me lembro aqui de duas legislações. Uma delas é a PEC do Teto de Gastos. Sempre chamo a atenção para o fato de que, não por acaso, foi aprovada logo após o golpe que tirou a Presidenta Dilma. Isso é para fazer o oposto do que o nosso ex-Presidente Lula diz. O Lula tem dito que tem que botar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda. A chamada PEC do Teto de Gastos faz o oposto. A cada ano, ela vai tirando o pobre do Orçamento Público e mantém o rico fora do imposto. A cada ano, nós temos menos recursos para investir nas políticas que retornam à nossa população.
A outra lei que eu lembro é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece aos gestores limites de gastos com pessoal. Não se faz saúde sem gastar com pessoal. Não se faz educação sem gastar com pessoal. Não se faz segurança pública sem gastar com pessoal. Essa legislação tem inclusive penalidades para o gestor. Se o gestor passar 0,1% do limite estabelecido, ele pode ficar inelegível. Conheço vários — não foi um, não foram dois, foram vários — que ficaram inelegíveis porque gastaram um pouquinho a mais com pessoal em determinado ano, em determinado Município.
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11:27
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Na prestação de serviços de saúde no SUS, nós temos tido que lançar mão de alternativas como parcerias com organizações sociais e outras entidades para superar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se você quiser proporcionar todos os serviços do SUS apenas com profissionais contratados diretamente, profissionais do quadro próprio, você não vai ofertar nem 10% do que é ofertado hoje no SUS, porque o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal estouraria.
Entretanto, uma atividade da natureza da auditoria, do controle e da avaliação não pode ser terceirizada. Você não pode buscar uma resposta para a realização desse tipo de atividade da mesma forma que temos buscado responder no âmbito da assistência. Essas atividades necessariamente demandam concurso público, carreira e quadro próprio para a sua prestação.
A Solimar lembrou aqui a situação da Secretaria de Saúde do Estado dela. No Estado da Bahia, nós temos carreira, já tivemos dois concursos públicos e estamos tendo dificuldades com o quadro, porque alguns profissionais se aposentaram, outros receberam propostas mais atrativas — digamos assim — em outras áreas. O Estado já precisa de uma reposição para garantir a continuidade do serviço. O quadro não é independente da gestão direta. Muito pelo contrário, ele faz parte da estrutura da Secretaria de Saúde do Estado e guarda a necessária autonomia para o desempenho de suas funções. Mas não é uma autonomia em relação às prioridades de funcionamento do sistema de saúde.
Eu queria chamar a atenção para outro aspecto, que acho que às vezes é esquecido. Eu fui Secretário de Saúde nas três esferas de Governo. Então, vivi a experiência no Município, no Estado e no Ministério da Saúde. Sempre tive a oportunidade de trabalhar muito próximo à auditoria e acho que não dá para pensar nas ações de auditoria no SUS sem pensar no papel dessas equipes de auditoria para orientar as equipes gestoras. O papel de consultoria e de apoio técnico, muitas vezes, é deixado de lado. Em especial nos Municípios, a fragilidade das equipes gestoras é imensa. A cada dia, tem ficado mais difícil encontrar quadros preparados e experientes para assumir essas tarefas, em razão da remuneração, em razão da falta de condições e de atratividade maior para esses postos.
Então, é muito importante que nós tenhamos quadros experientes e preparados no âmbito das auditorias do Sistema Único de Saúde, quadros que possam orientar e ajudar a aperfeiçoar as ações, especialmente nas Secretarias Municipais de Saúde. Não adianta o auditor chegar lá, botar um monte de não conformidades num relatório informatizado e depois mandar para o sistema, porque ele não terá cumprido o mais importante, que é a sua capacidade de fortalecer o desempenho do Sistema Único de Saúde. Sabemos o quanto falta de investimento em recursos humanos e em ações dessa natureza.
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Solimar, quanto ao que você fala sobre os crimes contra a saúde, acho que não é por falta de legislação. Eu estou aqui com uma lista da atual gestão do Ministério da Saúde. A atual gestão do Ministério da Saúde desrespeitou uma decisão do Tribunal de Contas da União. Nós estamos aqui com um representante do TCU, o Sr. Marcelo Aragão. O TCU fez uma determinação, o Ministério a desrespeitou e assinou um contrato de 310 milhões de reais para comprar imunoglobulina da empresa Panamerican Medical Supply. O Plenário do TCU havia suspendido a compra, porque as empresas vencedoras ofereceram o medicamento com um valor 160 milhões de reais superior ao do concorrente — 160 milhões de reais só nesse processo.
Nos hospitais federais do Rio de Janeiro, houve contrato de 9,3 milhões de reais com uma empresa inepta. No esquema da VTCLog, houve contrato aditivado 18 vezes. O Ministro Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler determinou a suspensão de um termo aditivo do contrato firmado entre a VTCLog e o Ministério da Saúde para transporte de insumos. A VTCLog propôs um acordo. A proposta foi aceita pelo Ministério e consolidada num termo aditivo. Medicamentos foram pagos e não foram entregues — mais de 20 milhões de reais. No galpão IPERJ, no Rio de Janeiro, foram mais de 30 milhões de reais sem licitação. Isso sem falar em tudo o que a CPI do genocídio mostrou que acontece no Ministério da Saúde.
Na verdade, chegamos à conclusão de que precisaríamos de uma CPI do Ministério da Saúde na gestão Bolsonaro com urgência. Eu gostaria de ouvir do representante do Tribunal de Contas que está aqui conosco qual é a impressão que tem sobre a grande lista de situações de corrupção que tem assolado a gestão federal da saúde.
Foram feitas duas perguntas a respeito dos demais componentes do SNA e da relação que teria a transformação do DENASUS em autarquia ou outro sistema jurídico que fosse cabível.
Nós hoje estamos fazendo um trabalho de levantamento e identificação de todos os componentes de auditoria do SNA. O objetivo desse trabalho é exatamente este: identificar todas aquelas unidades. E, para aquelas que não têm ainda o seu funcionamento em plena auditoria, a nossa ideia é poder dotar esses demais componentes com uma capacidade de atuação que nos ajude a fortalecer esse Sistema Nacional de Auditoria. Essa pesquisa que estamos realizando tem essa finalidade.
Entretanto, se o DENASUS não tiver pessoal suficiente, se não tiver recursos suficientes para atuar no apoio aos componentes, nosso trabalho também será inviabilizado. Nós estamos falando de 28 anos em que o DENASUS, como órgão central do SNA, não conseguiu exercer na sua plenitude essa função de ser responsável pelo fomento aos demais companheiros do SNA.
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Então, nós vislumbramos que, tendo uma estrutura adequada, com recursos adequados, o nosso trabalho de fomento do SNA poderá ser mais efetivo. Aí nós já teremos o modelo. Os Estados e os Municípios que quiserem e administrativamente puderem seguir o modelo certamente irão aplicá-lo dentro dos seus recursos, sendo que o aspecto federativo impede que nós possamos replicar de igual maneira o que está sendo projetado para o DENASUS.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado, Cláudio.
Há várias perguntas dos participantes, mas, primeiro, eu quero destacar o que V.Exa. falou sobre o papel do auditor e a capacitação e a habilidade para realizar o trabalho.
Eu concordo plenamente com as suas colocações. Essa tem sido uma diretriz da nossa atuação em relação ao papel do DENASUS no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria. Em diversos trabalhos — vamos dar o exemplo do trabalho na área de tecnologia da informação —, há toda uma discussão com a alta administração, o Secretário Executivo da Pasta e os demais Secretários finalísticos, para que eles possam entender, de fato, o papel da auditoria do DENASUS, um papel mais estratégico, que V.Exa. ressaltou muito bem. Logicamente, esse raciocínio vale também para os entes subnacionais, para Estados e Municípios.
Então, esta tem sido, de fato, a nossa diretriz: fazer com que o próprio gestor — há um desafio no âmbito dos Estados e dos Municípios que V.Exa. colocou muito bem — entenda o papel relevante e estratégico de agregação de valor da auditoria. Somente assim, fazendo com que o gestor perceba a importância estratégica da auditoria, é que nós vamos conseguir fortalecer essa atividade. Seria uma iniciativa importante. Esse tem sido o nosso papel.
Um colega do SUS fez uma colocação sobre a IN-CGU nº 3. Eu estive durante 15 anos na Controladoria-Geral da União — CGU e me orgulho muito de ter ajudado a fortalecer o que hoje é a CGU. Eu estou há 15 anos como auditor do TCU. Então, eu fui dos dois sistemas: controle interno e controle externo.
Chamando a atenção para a IN-CGU nº 3, que o colega aponta, ressalto que ela visa a definição do papel da auditoria interna governamental e fala da sua independência e autonomia. É lógico que é importante haver autonomia financeira e condições materiais para exercer a sua atividade, mas a autonomia e a independência da auditoria interna se alcançam com status no âmbito organizacional. Não é à toa que hoje o Cláudio, Diretor Nacional do DENASUS, tem uma vinculação estratégica no nível do Ministro ou do Secretário Executivo, num nível mais estratégico.
O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO - Já esteve abaixo disso. Já esteve vinculado a uma Secretaria que não é aderente às boas práticas internacionais.
Então, esse relacionamento estratégico, esse papel do auditor interno de agregar valor e essa autonomia e independência tão necessárias se conquistam muito com essa relação importante do chefe, o diretor executivo da auditoria interna, com a alta administração, aprovando os recursos, aprovando o estatuto, dando certa estabilidade ao diretor executivo da auditoria interna. Enfim, quero ressaltar esse ponto, já que o participante chamou a atenção para a IN-CGU.
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Respondendo os questionamentos do Deputado, quero dizer que, para cada situação que V.Exa. colocou, nós temos um ou dois processos específicos.
Vou escolher aqui o exemplo da compra de imunoglobulina. Assim que eu soube — até o próprio licitante entrou com um questionamento no processo —, automaticamente, acionei a Diretoria de Integridade do Ministério da Saúde. Eu fiz uma diligência. Automaticamente, no mesmo dia, eles suspenderam a licitação. Nós estamos apurando responsabilidades, Deputado. Encaminhamos ontem uma instrução ao Ministro Bruno Dantas, que nos pediu isso. Agora essa instrução está com S.Exa. o Ministro Relator. Há um recurso, e o processo está suspenso.
V.Exa. chamou a atenção para a medida cautelar do Ministro Relator, ratificada pelo Tribunal. A AGU entrou com um recurso, com um agravo contra a decisão do Ministro Bruno Dantas. Então, o Ministro está examinando, ao mesmo tempo, o agravo, o recurso feito pela AGU, e a nossa instrução para apurar responsabilidades sobre o acontecido, para que se saiba o que motivou a suspensão da licitação, a compra, naquele momento da cautelar do Tribunal.
Os hospitais do Rio de Janeiro são uma preocupação histórica nossa. Nós fizemos agora um trabalho em parceria com a CPI, que tem a competência de quebra de sigilo. Nós aproveitamos essa parceria.
Vejam bem: eu não tenho nada contra a terceirização na área da saúde. Eu só acho que o modelo de Organização Social de Saúde — OSS, do jeito que está hoje, sem qualquer controle e transparência, é um perigo. Há muita gente oportunista nesse modelo enriquecendo ilicitamente. Há uma quantidade de irregularidades com recursos envolvendo OSS. Eu sei disso não só por conhecer o sistema, mas por conversar com alguns colaboradores da polícia presos, pessoas que operavam OSSs. Então, nós sabemos do modus operandi, das irregularidades e do perigo que representa a falta de transparência desse modelo.
Fizemos uma proposta de alteração legislativa para o Senador Humberto Costa. S.Exa. vai levar isso adiante. Não tive tempo de ler todo o relatório do Relator ontem, mas também tivemos essa preocupação de aperfeiçoar um pouco esse modelo de OSS, para diminuir, para mitigar alguns riscos.
No enfrentamento da pandemia, Deputado, fruto da nossa atuação, em razão de algumas determinações não implementadas na gestão do Ministro Pazuello — V.Exa. deve ter acompanhado —, foi instaurado um processo para apurar responsabilidades. Nós fizemos audiência com o então Ministro, com o Secretário Executivo e com dois Secretários finalísticos para apurar a eventual responsabilidade, justamente por não terem cumprido, sem uma justificativa plausível, as determinações do Tribunal.
Eu poderia falar de vários processos aqui, Deputado. Concordo com V.Exa. quando diz que isso é uma preocupação, mas tento deixar aqui uma palavra de conforto, no sentido de que isso está no nosso radar. Estamos acompanhando a situação da Covaxin, numa troca de informações com o Ministério Público e com a própria CPI. Na maioria dessas irregularidades que V.Exa. apontou, nós estamos atuando. Quem sabe em outro momento possamos detalhar para V.Exa. o resultado do andamento dessas apurações.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Muito obrigado.
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Agradeço ao Deputado e às minhas companheiras do Conselho Nacional de Saúde que se encontram presentes. Cumprimento a Solimar.
Quero dizer que há uma preocupação nossa, do Conselho, com esse desmonte das políticas públicas. O que nós temos visto hoje é uma mudança, uma reforma administrativa que não é uma reforma administrativa propriamente, que é utilizada para a ocupação de cargos. Aí já vem essa outra reforma administrativa da PEC para institucionalizar um número maior de cargos comissionados. O que é realmente importante vai sendo desmontado, vai sendo aniquilado, vai sendo demolido, como foi o caso do DENASUS, que, a cada reforma, foi se transformando, foi se modificando, foi diminuindo, com as pessoas se aposentando sem que houvesse reposição. Essa é a situação. Um órgão como o DENASUS não pode ter cargo comissionado. Um ocupante de cargo comissionado não pode fazer avaliação de convênios com prestadores privados. Isso não é possível.
Então, o Conselho está acompanhando essa situação de desmonte das políticas públicas, que desfigura a proposta do Sistema Único de Saúde. A proposta do Sistema Único de Saúde era ter uma rede própria e, de forma complementar, contar com a iniciativa privada. É isso o que nós defendemos. Agora nós estamos vendo o contrário. Com a pandemia, ficou muito difícil a situação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado, Francisca Valda.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Deputado Jorge Solla, muito obrigada por estar presidindo a reunião e por ter me permitido subscrever esse requerimento.
Quero, na pessoa da Solimar, saudar todos os homens e todas as mulheres que atuam no nosso DENASUS. Na pessoa da Valda, minha colega enfermeira, quero saudar todos os demais convidados.
Deputado Jorge Solla, quero dizer que o fortalecimento da equipe do DENASUS significa o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. Nós defendemos o SUS, que vem da nossa Constituição de 1988; da Lei nº 8.080, de 1990; da Lei nº 8.142, de 1990. O SUS tem se aperfeiçoado. O SUS nos mostrou, durante a pandemia, o quanto é importante. Aqueles que não conheciam o SUS e diziam que nunca utilizaram o SUS compreenderam o que é o SUS.
O SUS está presente em todos os serviços, está presente no controle da água que tomamos, está presente numa padaria aonde se vai para consumir um pão ou para adquirir um produto. Então, não é só assistência, emergência e atenção básica.
O DENASUS tem o papel de acompanhamento do acesso dos pacientes, por meio do controle.
Sem esse controle — temos o exemplo do controle feito pelo Tribunal de Contas da União —, nós podemos ficar fragilizados nesse sistema. É o DENASUS que vai às unidades hospitalares fazer o levantamento dos prontuários e estudar, muitas vezes, os casos daquela unidade hospitalar ou daquele serviço de saúde.
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Nós temos um compromisso com o Sistema Único de Saúde em favor do fortalecimento do controle, da avaliação e da auditoria. Nós estamos vendo diminuir o quadro na esfera federal, sem que haja o crescimento dos quadros de controle, avaliação e auditoria nas esferas estaduais e municipais. Por isso, esta audiência pública é importante para o fortalecimento do controle através dos nossos profissionais. Essa equipe atual precisa conseguir repassar todo o conhecimento. Daqui a pouco, esse grupo vai para a aposentadoria, e nós não temos o histórico de formação de novos auditores do Sistema Único de Saúde nas três esferas de governo.
Eu quero justificar minha ausência aí no plenário, Deputado Jorge Solla. Estou no Plenário 2, numa sessão de homenagem, para a entrega do Prêmio Carlota. Eu indiquei uma das candidatas e estou compondo a Mesa nessa solenidade. Mas quero reafirmar o meu compromisso com o nosso DENASUS, com o controle, a avaliação e a auditoria do Sistema Único de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
O SR. PAULO MARCELO SANTANA BARBOSA - A minha fala vai no mesmo sentido da fala da Deputada Carmen Zanotto em relação ao tempo. Há um movimento de luta, e observamos que está havendo um enfraquecimento em razão da não tomada de decisões no tempo.
As perguntas colocadas por meio do e-Democracia estão vinculadas às preocupações de pessoas que estão na instituição, no Sistema Nacional de Auditoria. O tempo foi passando e a realidade agora é outra: "Como vamos ficar diante de uma carreira nova?"
Essas preocupações são legítimas. Estamos diante de um cenário em que é colocada uma impossibilidade pela ausência da tomada de decisões diante do tempo. O que naturalmente gera essa preocupação da Deputada Carmen Zanotto? O tempo vai passando, as pessoas vão se aposentando e, agora, estamos diante de um enxugamento da estrutura, que acaba morrendo exatamente por falta de energia, por não se alimentar tudo o que já vem sendo colocado como importante. O Tribunal Contas já chamou a atenção para isso em vários acórdãos. A legislação de 1993 também já traz essa preocupação. Mas essa falta de tomada de decisões estruturantes internas do próprio Poder Executivo resulta nessa preocupação da Deputada Carmen Zanotto. O tempo vai passando, as pessoas vão se cansando, perdemos os quadros, não há mais reestruturação através de concursos públicos ou seleções, que são as únicas possibilidades de ingresso. Com isso, nós vemos a estrutura do departamento perdendo força por falta de pessoal. A quem interessa isso?
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O diagnóstico já está aí. O Tribunal de Contas vem contribuindo muito para o diagnóstico, que está claro. Os acórdãos são claros. O Cláudio traz uma gama de informações e já propôs algumas soluções: um modelo, uma autarquia.
Vimos, na apresentação da Solimar, um conjunto de informações que proporcionaria um debate sobre o processo decisório. Agora falta os agentes do processo decisório apresentarem suas sugestões. Não devemos ver essa preocupação com a situação e como ela vai ficar num contexto de quem tem a função de apresentar o ambiente, como já foi apresentado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado, Paulo.
Agradeço, mais uma vez, ao Deputado Jorge Solla por requerer esta audiência de extrema relevância para trazermos à tona o debate em relação ao DENASUS, ao fortalecimento da auditoria do SUS.
Lembro que não se trata simplesmente da criação de uma carreira ou da luta pela questão salarial, que também é válida. Nós temos que trabalhar por melhorias para os nossos servidores, por salários compatíveis, sim. Essa carreira traz benefícios diretos para o usuário do SUS. Como coloquei antes, lidamos com atividades que visam salvar vidas. O recurso bem empregado na saúde evita mortes e dá mais qualidade à assistência à população.
A auditoria do SUS é uma missão nobre — uma das mais nobres, se considerarmos que ela lida diretamente com a saúde da população.
Algumas perguntas foram colocadas e, como o Paulo ressaltou, as respostas vão depender do que vai ser tratado com a administração, com o Governo Federal. Essas tratativas vão determinar como vai ficar a situação.
Os atuais servidores, se houver a transformação em autarquia ou agência, que são os dois modelos colocados em discussão, serão redistribuídos para essa agência ou para essa autarquia, que ficará vinculada ao Ministério da Saúde. Qual seria a proposta? Trabalhar um plano de cargos e salários para os atuais servidores nas mesmas condições dos planos das demais áreas de controle. Se inicialmente não conseguirmos chegar ao patamar das áreas de controle que estão agraciadas com condições salariais maiores, que pelo menos cheguemos ao patamar das agências, como a ANVISA, que é também vinculada ao Ministério da Saúde e que podemos levar para discussão com o Ministério da Saúde como referência, para discutirmos um plano para os atuais servidores.
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A criação da carreira, com relação ao concurso, também tem que ser trabalhada levando em consideração a base salarial das áreas de controle. Se não conseguirmos isso, que pelo menos seja considerada uma condição similar à da ANVISA, que hoje podemos ter como modelo de agência vinculada ao Ministério da Saúde.
Lembro que a UNASUS Sindical vai lutar pelo direito de todos, para que todos sejam incluídos nessa nova condição, independentemente de estarem na ativa ou de serem aposentados. A nossa luta é por todos os servidores do Sistema Nacional de Auditoria.
Paralelamente, trabalharemos com os nossos Parlamentares, com os nossos representantes, com os nossos gestores estaduais e municipais para criar projetos similares para o SNA estadual e municipal. O Dr. Cláudio citou que poderá existir essa similaridade. Estados e Municípios poderão ter esse modelo. O DENASUS precisa se estruturar, precisa ser o norte para os gestores estaduais e municipais organizarem suas carreiras. É preciso implementar o Sistema Nacional de Auditoria com funcionamento adequado para auditar o segundo maior orçamento da União, do Executivo.
Portanto, nós estamos nesse trabalho conjunto para fortalecer o DENASUS. Graças a Deus, temos vários colegas combativos à frente dessa luta. Não vamos esmorecer. Vamos permanecer firmes, porque consideramos legítima essa luta para fortalecer diretamente o Sistema Único de Saúde. Nós estamos aqui para continuar esse trabalho. Acreditamos nesse departamento. Acreditamos que os Parlamentares que defendem essa causa há muito tempo e que não desistiram vão seguir em frente conosco, para que se dê uma solução definitiva para a situação do DENASUS e do Sistema Nacional de Auditoria nos âmbitos estadual e municipal.
Estamos fazendo esse levantamento no departamento e vamos precisar requerer subsídios à Diretoria do DENASUS, para trabalharmos como entidade sindical junto ao SNA. Esse levantamento está sendo feito em conjunto com a FIOCRUZ. Acreditamos que o resultado desse trabalho vai alcançar os SNAs estaduais e municipais, oferecendo um norte para fortalecer esses setores.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Agradeço aos convidados e às convidadas pela participação e pela contribuição que deram. Agradeço também à nossa colega Deputada Carmen Zanotto.
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Parabenizo o Solimar pela iniciativa da UNASUS em provocar este momento de debate, a luta que vocês têm desenvolvido.
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