Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do Sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)"
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial))
Em 28 de Outubro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Declaro aberta a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017.
Bom dia aos nossos convidados, aos colegas Deputados que estão nos acompanhando de forma on-line e aos que estão presentes aqui na Câmara dos Deputados.
Encontra-se à disposição das Sras. e Srs. Deputados a Ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada no último dia 26 de outubro de 2021.
Comunico que, no próximo dia 4 de novembro, às 14 horas, será realizado seminário estadual em Recife, no Estado de Pernambuco, sob a coordenação do nobre Deputado Danilo Cabral, e, no dia 5 de novembro, às 9h30min, será realizado seminário estadual em Salvador, no Estado da Bahia, sob a coordenação do nobre Deputado Jorge Solla.
Todos os Deputados e Deputadas que desejarem realizar seminário em seus Estados poderão fazê-lo. O requerimento para a sua realização já foi aprovado, só aguardamos o agendamento dos seminários de V.Exas.
A Ordem do Dia de hoje foi convocada para a realização de reunião de audiência pública, resultado dos seguintes requerimentos: Requerimento nº 2, de 2021, dos nobres Deputados Jorge Solla e Maria do Rosário; Requerimento nº 8, de 2021, da nobre Deputada Flávia Morais; e Requerimento nº 11, de 2021, da nobre Deputada Dulce Miranda.
Quero agradecer imensamente a participação daqueles que já foram e dos que estão gestores da Pasta da assistência social, para que possamos aprimorar a legislação, debater a questão e ouvir as suas posições a respeito das garantias que esta proposta de emenda à Constituição busca dar, que é a garantia constitucional do repasse para os serviços e programas da assistência social do nosso SUAS — Sistema Único de Assistência Social, que está em cada um dos Municípios brasileiros.
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A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Bom dia, Deputada Carmen. Bom dia a todos os que participam desta audiência.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Flávia. Obrigada pela apresentação do requerimento de V.Exa. para nos possibilitar esta audiência pública.
Eu gostaria de agradecer e de parabenizar o Deputado Danilo Cabral pela apresentação da PEC que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social. Eu gostaria de agradecer aos Deputados e às Deputadas desta Comissão pelo convite e pela possibilidade de aprofundamento da proposta, numa nítida demonstração de compromisso para com a população vulnerável do Brasil. E eu gostaria de cumprimentar os demais integrantes da Mesa, os meus amigos de gestão da política de assistência social e os demais participantes que nos ouvem nesta audiência.
A lógica que orienta nossa veemente defesa da aprovação da obrigatoriedade legal de destinação de recursos orçamentários para a política de assistência social tem sustentação na importância do Sistema Único de Assistência Social, com resultado de prestações qualificadas, para a construção de uma sociedade mais livre, mais justa, mais solidária, sob as bases de uma política de Estado que implica, necessariamente, afiançar a oferta de serviços aliada com o cofinanciamento do fundo público.
É preciso que apreendamos que a política de assistência social está alicerçada em múltiplas dimensões, primeiramente, numa fundamentação principiológica constitucional. Nós temos vários artigos da Constituição Federal que orientam o Estado brasileiro a se dedicar, com ofertas públicas, à população em situação de vulnerabilidade e de violação de direitos: o art. 1º, que fala do princípio da dignidade da pessoa humana; o art. 3º, que fala da erradicação da pobreza e da marginalização, da redução das desigualdades sociais e regionais, da promoção do bem-estar comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade, cor e quaisquer outras formas de discriminação;
o art. 4º, que fala da prevalência de direitos humanos; a assistência social, como direito social, inscrita no art. 6º e mais especificamente nominada com uma seção específica da seguridade social, nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal.
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Há ainda todo arcabouço legal que regula o funcionamento da política pública, que está consubstanciado na Política Nacional de Assistência Social, de 2004, na Norma Operacional Básica — NOB, do SUAS, de 2005, revisitada em 2012. Ela instituiu o Sistema Único de Assistência Social, em todo o território nacional, estabeleceu competências comuns e específicas para os entes federados, normatizou a gestão técnica, orçamentária, financeira. A NOB de Recursos Humanos, de 2006, definiu as equipes de referência, com profissionais habilitados para os atendimentos, como assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados e outras 13 categorias profissionais, de ensino médio, de ensino fundamental, na tipificação nacional dos serviços socioassistenciais, que foi uma padronização da nomenclatura, do tipo de serviço, dos equipamentos públicos, das ofertas, das aquisições que os usuários teriam direito, e nos planos decenais.
Estamos no segundo plano decenal. O primeiro teve vigência de 2005 a 2015 para estruturar o sistema em todos os entes federativos, e o segundo definiu metas, ações prioritárias, prazos, responsáveis, considerando a especificidade de cada local, de cada região, ou seja, a grande riqueza das particularidades e das necessidades de cada recanto do nosso País.
Ela tem sustentação numa prescrição como função pública do Estado brasileiro, que tem por objetivo garantir proteção social, viabilizar o acesso a direitos e promover o monitoramento das desproteções sociais e dos resultados dos atendimentos realizados com participação da população e com o controle social, e está baseada na imprescindibilidade das ofertas, na medida em que ela está reconhecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, como um serviço essencial, cujos recursos não podem deixar de ser transferidos, porque isso afetaria o atendimento das necessidades de cada um dos brasileiros.
Aliás, ela foi reconhecida como serviço essencial, no período da pandemia da COVID-19, quando o decreto presidencial estabelece essa política como essencial para garantir proteção social nas situações de calamidade pública, e deu respostas positivas, qualificadas neste atendimento, como pôde ser percebido por toda a sociedade.
Há ainda fundamento na estruturação de uma rede socioassistencial, composta por organizações governamentais e não governamentais, responsável pela oferta de serviços continuados, de programas e projetos que seriam complementares a esses serviços,
jamais substituídos, como está acontecendo na atualidade, por benefícios eventuais de prestação continuada, como é o BPC, de transferência de renda, com a finalidade de garantir proteção social, em situações de vulnerabilidade e de violações de direitos, a populações de extrema pobreza, na pobreza, em situação de rua; migrantes; pessoas em exposição à violência física, psicológica, a abuso e exploração sexual; crianças em situação de trabalho infantil; adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas, por estarem em conflito com a lei; pessoas com vínculos familiares e comunitários rompidos; pessoas com precário ou ausência de acesso a bens e a direitos; indivíduos submetidos à discriminação de raça, de gênero, de orientação sexual ou em razão de deficiência, entre inúmeras outras expressões da desigualdade social.
Atualmente, a rede conta com elevada institucionalização e capilaridade. Estamos presentes nos 5.570 Municípios, nos 26 Estados e no Distrito Federal. Ela é integrada por 13 mil equipamentos públicos, entre Centros de Referência de Assistência Social, os CRAS; Centros de Referência Especializado de Assistência Social, os CREAS; centros de população de rua; unidades de acolhimento institucional para criança e adolescente, para idoso, para família, para migrante, para mulher em situação de violência. Dezessete mil entidades prestam serviço nessa área. Ela conta com 420 mil trabalhadores no SUAS e tem 60 milhões de usuários, dentre os quais 25 milhões com atendimento sistemático nos serviços e os demais com acompanhamentos periódicos, com atendimentos e com transferência de benefícios.
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A rede tem conselhos em todos os Municípios brasileiros; tem comissão intergestora bipartite, tripartite, que elenca o compromisso com foco no pacto federativo de cada um dos Governos para com essa política pública; define critérios de partilha de recursos; tem fóruns de trabalhadores, de usuários, de entidades; tem frentes parlamentares em defesa do SUAS, como na Câmara Federal, nas Assembleias Estaduais, nas Câmaras Municipais.
E, para dar concretude a essas atribuições, foi imputado ao poder público, em parceria com a sociedade civil, a composição de instâncias de pactuação e de deliberação, que, com base em critérios técnicos e indicadores socioeconômicos, abstraídos de bancos de dados oficiais, definiam, sob a lógica democrática e republicana, as diretrizes, as ações prioritárias, as partilhas de recursos públicos a serem repassados de forma regular e automática fundo a fundo.
Dessa forma, considerando as particularidades locais e regionais, foram instituídas as equipes volantes para o atendimento da população em territórios isolados e no meio rural; as lanchas da assistência social, para levar os serviços às populações ribeirinhas;
o valor diferenciado de cofinanciamento com o fator amazônico; as residências inclusivas para a população com deficiência e alto nível de dependência; as modalidades alternativas para acolhimento institucional, dentre inúmeras outras construções coletivas. E é disso que nós estamos falando. Nós estamos falando de recursos públicos para o atendimento de população vulnerável, de população com violações de direitos nessas condições com estruturas de equipamentos, serviços e benefícios públicos que dão respostas com qualidade, que garantem proteção, que viabilizam o acesso a direitos, que viabilizam a condição de cidadania no patamar de civilidade e dignidade humana que a nossa Constituição exige.
Mas, diante da crise econômica, política, social e agora epidemiológica que assola o nosso País e como consequência das reformas já introduzidas — a trabalhista e a previdenciária — e, em particular, dos impactos da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que, segundo o estudo do IPEA, irá retirar da política de assistência social 800 bilhões de reais, ao longo desses 20 anos, a espinha dorsal desse arranjo organizacional está sendo corroída, com o fechamento de equipamentos públicos, restrição de serviços, redução do quadro de pessoal, contingenciamento dos recursos orçamentários, atraso nas transferências intergovernamentais dos recursos financeiros. Isso significa que os direitos já conquistados se encontram em desmantelamento.
A título de exemplo, segundo uma nota do Conselho Nacional de Assistência Social assinada por conselheiros governamentais e não governamentais, pelo Fórum de Secretários de Estado, pelo Colegiado de Gestores Municipais, pelo Fórum Nacional de Usuários do SUAS, pelo Fórum Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS, pelo Fórum de Entidades, há uma drástica e progressiva redução dos recursos federais nas despesas discricionárias, no montante de: 21,76%, em 2017; 37,52%, em 2018; 29,16%, em 2019; 35,47%, em 2020; e 59,34%, em 2021. Isso tem ocasionado grande sobrecarga aos Municípios e aos Estados brasileiros e comprometido a sustentabilidade do pacto federativo e do próprio Sistema Único de Assistência Social.
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E aí nos encontramos diante de um enorme paradoxo, pois, na contramão dos desmontes, a política de assistência social vem sendo cada vez mais acionada, em função do aumento exponencial das demandas por serviços e por benefícios para a população em situação de vulnerabilidade, em situação de risco e com direitos violados.
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É nessa perspectiva, Deputados e Deputadas, que solicitamos a aprovação da PEC 283/17, que se configura como uma ferramenta que confere segurança jurídica ao gestor público, que tem o compromisso de estruturar e manter os investimentos e custeios com os equipamentos, com serviços, com benefícios, com o pagamento de pessoal, com o atendimento direto da população brasileira. Confere também ao cidadão uma segurança, porque ele se vê protegido, ele vê atendidas suas necessidades, em quantidade, em qualidade, de acordo com as requisições da sociedade, em patamares de civilidade e dignidade humana.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Sra. Denise Colin, ex-Secretária Nacional de Assistência Social. Convido a senhora para permanecer conosco para o momento do debate.
A SRA. MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAUJO BARBOSA - Bom dia, Deputada Carmen Zanotto. Bom dia a todos os presentes, a todos que nos acompanham nesta audiência pública.
Acredito que a reunião esteja sendo gravada e transmitida pelas redes sociais. Então, quero fazer a minha autodescrição. Sou uma mulher de pele clara, cabelos escuros, estou com fone de ouvido na cor verde e uma roupa que tem cor predominante cinza.
Quero cumprimentar também nossa Deputada Flávia Morais, responsável pela Subcomissão de Assistência Social, uma Parlamentar que tem se dedicado ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, tem debatido sobre a política de assistência social. Então, em sua pessoa, agradeço a todos os Parlamentares que têm, especialmente neste momento das emendas parlamentares, visto a importância das indicações para a assistência social.
Quero também cumprimentar a querida Denise Colin, nossa amiga, uma pessoa que tanto admiramos e, em sua pessoa, cumprimento todas as Secretárias que já estiveram aqui na gestão, já estiveram à frente da Pasta da Assistência Social.
Por seu intermédio, Danyel, cumprimento todos os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social e todos os conselheiros de assistência social, seja no âmbito municipal, seja no âmbito estadual ou nacional. Nós estamos aqui no Amazonas participando da conferência estadual, a Conferência de Assistência Social do Amazonas.
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Inicialmente gostaria de dizer, em nome do nosso Ministro João Roma, que nós do Governo, sim, também defendemos que exista um recurso obrigatório para a assistência social. Como bem disse Denise Colin na fala que antecedeu à minha, sabemos, ao longo desses anos, da importância da política de assistência social, e essa importância ficou ainda mais evidenciada agora neste contexto da pandemia.
Acredito que muitos dos que estão nesta audiência já compreendem a importância da assistência social. Mas nós fizemos uma apresentação, apenas com intuito didático, para demonstrar por que é tão importante nós conseguirmos dar sustentação a essa rede de assistência social, rede que tem sido tão importante para garantir direitos. Nossa conferência, a Conferência Nacional de Assistência Social, traz este tema da assistência social como direito do povo e como dever do Estado, inclusive com financiamento público. Esse tem sido nosso debate.
(Segue-se exibição de imagens.)
Primeiramente quero dizer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 383 data de 2017 e trata sobre a gestão das ações na área da assistência social, ficando organizada de forma descentralizada e participativa. Falo do denominado Sistema Único de Assistência Social. É isso que nos faz hoje conseguir ter tanta capilaridade. Essa descentralização significa Estados, Municípios e o Governo Federal trabalharem de forma colaborativa, para que realmente consigamos chegar a todas as pessoas que necessitam da assistência social.
Essa PEC diz que a União aplicará anualmente nunca menos de 1% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro para o financiamento do SUAS e que a aplicação da União, maior ou menor, se fará em função da diferença entre o cálculo desse artigo e a receita efetiva, que sempre será ajustada no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente e será acrescida ou reduzida da aplicação também do referido quadrimestre.
Quero trazer a importância de o cofinanciamento também ser obrigatório nas instâncias estadual e municipal, porque sabemos que especialmente nos Estados ainda temos o desafio do cofinanciamento. São poucos os Estados que têm o cofinanciamento, e nós acreditamos que existe, sim, uma responsabilidade da União, mas essa responsabilidade também é de Estados e Municípios.
Aqui mostro que a assistência social. Essa política pública de proteção social é não contributiva e integra a seguridade social brasileira. Então está dentro do tripé, juntamente com a Previdência Social e a Saúde.
Nós ali nos juntamos a essas outras duas políticas, fazendo parte da seguridade social.
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Quero também dizer que tudo isso está amparado em bases legais, tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica de Assistência Social, tanto na sua lei que data de 1993, como também nas alterações posteriores que aconteceram no sentido de qualificar essa lei orgânica, assim como legislações que asseguram direitos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha, além de convenções internacionais que foram ratificadas pelo Brasil, como o tema do enfrentamento ao trabalho infantil; do atendimento a pessoas com deficiência; dos direitos da criança. Tudo isso é o que ampara, é o que dá a base legal para o funcionamento da política de assistência social.
Quero trazer também a vocês essa política de assistência social. Como bem já colocou a Denise Colin, é uma política voltada à proteção social de pessoas em vulnerabilidade ou risco social que afiança três seguranças, prioritariamente: segurança de renda e autonomia, por isso a importância dos programas de transferência de renda; segurança do convívio familiar e comunitário, por isso, além dos nossos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, todo o nosso trabalho para que as pessoas possam ter esse convívio familiar e comunitário. Também apostamos na importância de priorizar, sendo necessário, um acolhimento, mas na modalidade de acolhimento familiar. Por isso temos buscado tanto esse fortalecimento e temos tido apoio dos Parlamentares, especialmente da Deputada Paula Belmonte e da Deputada Aline Gurgel, que têm buscado a priorização do programa do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, o acolhimento familiar.
Também trazemos da assistência social a importância da segurança de acolhida. Temos uma política que tem sua centralidade na família, e ela considera o território, ela considera a diversidade. Estamos aqui no Amazonas e, para visitar um Município como Autazes, tivemos que enfrentar a necessidade de andar de lancha, de barcos de diversos formatos. Também há trajetos que são feitos de carro. E não é qualquer carro, assim como não é qualquer lancha, que consegue fazer os trajetos.
Além de disponibilizar os veículos, nós precisamos entender que esses veículos têm uma necessidade específica para cada região. Por exemplo: aqui há necessidade de lanchas que consigam se adequar ao formato dos rios que há na região. O próprio Prefeito de Autazes disse que a lancha disponibilizada pelo SUAS não alcança a necessidade que ele tem,
devido ao formato dos rios, para chegar ao Município. Então, é importante nós trabalharmos, no Governo Federal, a partir da necessidade que tem cada região, considerando que o Brasil tem um grande território e uma diversidade imensa.
Hoje somos organizados por ofertas de benefícios, como, por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada, serviços, programas e projetos, tudo isso por meio do Sistema Único de Assistência Social. Como disse a vocês, nossa política é organizada pelas seguranças: segurança de renda e autonomia; segurança de convívio familiar e comunitário; e segurança de acolhida. No próximo eslaide, nós temos o que significa cada segurança dessas.
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Esta apresentação ficará à disposição de todos que a quiserem. Nós sabemos quanto esta política é importante.
Retomada a questão da segurança de acolhida, sabemos a importância da moradia, do cuidado integral, da preservação de vínculos e do apoio a novas vinculações, como no caso, por exemplo, da adoção e da família extensa nos cuidados com crianças e adolescentes. Então, tudo isso é o que trabalha a assistência social.
Este aqui é o nosso público: famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social, prioritariamente os beneficiários dos programas de transferência de renda, como os do Benefício de Prestação Continuada e suas famílias. Quando falamos dessas situações de vulnerabilidade e risco social, é importante trazer a concretude. Quem são as pessoas que precisam ser atendidas pela assistência social? Que vulnerabilidade é essa de que nós falamos? Estamos falando de situações como a pobreza e a falta de acesso a políticas públicas. São pessoas que têm uma situação de deficiência e dependência de cuidados, o que repercute nessa situação de vulnerabilidade. Há a questão dos ciclos de vida, a de estar criança, a de estar adolescente, a de estar idoso. Então, é uma assistência social que considera cada período da vida do indivíduo, porque cada período desses traz suas próprias vulnerabilidades. Há a questão do trabalho infantil, com a necessidade de enfrentamento a isso, especialmente nas suas piores formas. Há a questão do ato infracional.
Eu, que sou servidora pública, uma servidora que atende adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, quero dizer da importância que a assistência social tem na vida desse adolescente para que ele possa ter um novo projeto de vida, um projeto de vida apartado do cometimento do ato infracional. Também sabemos da importância da assistência social para a família desse adolescente, porque precisamos que ele seja acompanhado nos nossos serviços,
mas precisamos também acompanhar essa família, para que assim esse adolescente possa ter um projeto de vida diferente daquele que o trouxe para o cometimento do ato infracional. E, muito mais do que isso, precisamos de uma assistência social que atenda os nossos adolescentes e jovens, para impedi-los de entrarem na vida infracional.
Também consideramos situações de vulnerabilidade e risco social, a violência, a negligência e o abandono. Isso reflete no quanto essas pessoas ficam vulneráveis, assim como a situação de rua e o afastamento do convívio familiar. Há a questão das emergências sociais, que já foi colocada, tal como a migratória, que é o caso que estamos vivendo agora especialmente com relação à vinda de nossos irmãos venezuelanos. Precisamos atendê-los, mas isso muda a nossa dinâmica de atendimento dentro da Política Nacional de Assistência Social. Então, essas são algumas situações de vulnerabilidade. Faço questão de citá-las para trazer a concretude da importância dessa política, a política que atende essas pessoas em situação de vulnerabilidade.
Mais à frente trago também a questão da pandemia, uma situação que repercutiu em toda a nossa atuação, em nossas vidas, na vida de todas as pessoas, mas que especialmente serviu também para demonstrar quanto essa política é importante, quanto essa política é essencial. Quero fazer menção a todos os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, seja os governamentais, seja os que estão no terceiro setor, que estiveram ali na linha de frente, atendendo todas as famílias e demonstrando quanto essa política pública tem a ofertar ao povo brasileiro.
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Então, quero trazer alguns dados. A quantidade de pessoas e famílias que têm uma renda mensal de até 1 salário mínimo passou para 70 milhões, um terço da população brasileira, conforme o Cadastro Único. Em 2020, o público elegível ao recebimento de auxílio emergencial que não estava no Cadastro Único foi de 38 milhões de pessoas. Além disso, houve um incremento de mais da metade do público que deveria ser atendido antes da pandemia. Então, houve um aumento de público superior a 10% da quantidade total da população brasileira. Isso é para demonstrar também um pouco quanto nosso público na assistência social foi impactado e aumentou em decorrência da pandemia.
Trago algumas imagens que mostram que somos organizados e atendemos em equipamentos. Temos os CRAS, que são nossos Centros de Referência de Assistência Social, os Centros-Dia, os Centros Pop, que atendem a população em situação de rua,
os CREAS, que são nossos Centros de Referência Especializado de Assistência Social. Então, esses são alguns dos equipamentos que compõem o Sistema Único de Assistência Social.
Temos um modelo e uma gestão, assim como um atendimento que padroniza o modelo de ofertas. Há um comando único, mas há responsabilidades compartilhadas pelos entes federados. Mas quero trazer especialmente aqui também, para falar da quantidade de trabalhadores, quanto essa rede é importante do ponto de vista também da empregabilidade. Temos mais de 600 mil trabalhadores governamentais e trabalhadores que são do terceiro setor. Então, isso é também para trazer a importância dessa rede de assistência social.
Mais à frente trago também essa estrutura de governança, em que temos os órgãos gestores, a Secretaria Nacional de Assistência Social, as Secretarias Estaduais, as Secretarias Municipais e a Secretaria do Distrito Federal. Temos uma gestão orçamentária e financeira também por meio de uma transferência fundo a fundo. Isso faz com que esse recurso chegue mais rápido até os gestores, e é organizado por meio dos nossos fundos: o Fundo Nacional de Assistência Social, o Fundo Estadual de Assistência Social, o Fundo Municipal e o Fundo do Distrito Federal. Temos instâncias de negociação e pactuação, como a Comissão Intergestora Tripartite. Nessa comissão há gestores do CONGEMAS, que representam os gestores municipais, há os gestores do FONSEAS, que é o fórum de gestores estaduais, e o Governo Federal.
Quero também fazer menção ao Presidente do CONGEMAS, assim como a Presidente do FONSEAS, a Cyntia Figueiras Grillo, que são profissionais que estão para além do atendimento que fazem nas Secretarias em que atuam.
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Peço que conclua, Secretária.
Então, essa instância de negociação é onde, tanto por parte do FONSEAS e do CONGEMAS quanto do Governo Federal, existe um diálogo sobre a importância dessa PEC, sobre a importância de aprovarmos um recurso, trazendo valores e uma obrigatoriedade para a assistência social.
Mas é preciso também falar das instâncias de deliberação e controle social. E preciso falar do quanto os conselhos têm nos apoiado também neste debate. Tivemos, na terça-feira, a presença do nosso Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, o Miguel Oliveira. Estamos agora numa presidência que é governamental. Então, quero dizer que ele também trouxe a importância desse recurso.
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Aqui são os equipamentos da assistência social, os números do quanto atendemos nos nossos equipamentos e do quanto isso aumentou, no período da pandemia, a nossa atuação. Os nossos CRAS ficaram abertos, os nossos equipamentos continuaram funcionando durante a pandemia.
Aqui temos alguns cálculos, porque estamos, Deputada, fazendo, na Secretaria, estudos sobre esses valores, até porque são duas as PECs: uma fala de 1%, e a outra fala de 5%. Essa de 1% corresponde a 8,1 bilhões. Hoje o valor que temos pactuado nos serviços básico e especial alcançam em torno de 2,4 bilhões. Se forem atualizadas pelo IPCA e pelo IGP, dariam em torno de 4 bilhões e 5 bilhões, respectivamente. Também trouxe a questão do mínimo constitucional da saúde, que é de 15% da receita corrente líquida; do mínimo constitucional da educação, 25%; das emendas individuais,1,2% da RCL; das emendas de bancada estadual, 1% da RCL. Isso é para demonstrar que nossa Secretaria tem feito estudos com relação a esses valores e nossa disposição de dialogar com os Parlamentares, para que, junto com o Ministério da Economia e com nosso Ministro João Roma, possamos chegar a valores, a propostas, que sejam viáveis.
Só vou finalizar colocando todo o nosso compromisso de também fazer este debate junto com os Parlamentares, junto com o Conselho de Assistência Social, o CONGEMAS e o FONSEAS. O nosso Diretor Danyel está também participando. Estou com uma agenda no Amazonas, por conta da Conferência, então, precisarei ficar nas duas agendas, mas o Danyel está participando exclusivamente da audiência pública.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Sra. Secretária Maria Yvelônia, por sua participação. Compreendemos sua agenda. Só pedimos, então, que o Danyel fique conosco para os debates, na sequência, que vão acontecer a partir da fala dos Parlamentares.
A SRA. MÁRCIA LOPES - Bom dia a todas, todos e todes que participam desta audiência pública tão importante, que vai certamente marcar a história da assistência social no Brasil.
Prezada Deputada Carmen Zanotto, que preside esta Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, com o Relator Deputado André Figueiredo e todos os Deputados e Deputadas que assinam esta petição tão importante, meus cumprimentos.
Quero cumprimentar também minhas colegas: a Secretária Nacional Maria Yvelônia, a ex-Secretária Nacional, grande militante intelectual, a Profa. Denise Colin,
que também tem uma trajetória histórica de luta, e o Danyel, que hoje dirige o Departamento de Proteção Social Especial do Ministério da Cidadania. Quero dizer mesmo que é uma emoção estarmos aqui, principalmente para quem tem vivido esse processo desde muito antes da Constituição de 88.
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O Deputado Danilo Cabral teve a iniciativa e, há pouco, mandou o convite para a audiência pública, para o seminário que vai acontecer no Ceará hoje à tarde, um seminário de alto nível que já houve em Pernambuco, com muita participação. A própria Deputada Carmen falou da importância da realização desses seminários pelo País inteiro, pelo País afora.
A PEC 383/17 já tramita há praticamente 5 anos, e nós queremos vê-la aprovada. Sabemos também da PEC 431/21, do Deputado Eduardo Barbosa. Enfim, esse é um processo, de fato, histórico.
Eu quero trazer aqui, inicialmente, quatro pontos de reflexão. O primeiro é este: que nós, antes da Constituição de 88, desta Constituição, da qual muitos de nós aqui participamos e que hoje, infelizmente, tem sido rasgada quase todos os dias pelo não cumprimento do que estabelece desde os primeiros artigos... O art. 6° trata dos direitos sociais; a partir do art. 194, trata-se da ordem social; e o art. 203 trata da assistência social no âmbito da seguridade social brasileira. Nós temos aí toda uma história. Por que nós chegamos a essa Constituição colocando a assistência social como política de Estado, direito do cidadão e dever do Estado?
Historicamente, nós sabemos que a assistência social foi feita com a desresponsabilização do Estado. A sociedade civil, as entidades, o conjunto de entidades e de movimentos sociais do Brasil é que se ocupavam de atender as desproteções sociais, as necessidades prementes e básicas da população brasileira, já que o Brasil tem um histórico de desigualdades, um histórico de contradição entre a nossa riqueza, entre tudo o que se produz e a forma como isso é partilhado, é distribuído para a população brasileira. E o Brasil, durante anos e anos, décadas, sempre esteve nos primeiros lugares do ranking da desigualdade mundial. Sem dúvida, isso foi trazendo uma grande indignação para todos aqueles e aquelas que sempre tiveram compromisso com a democracia, com a justiça e com a equidade, reconhecendo a grandeza deste País, reconhecendo o seu grande território nacional de dimensão continental, reconhecendo a sua diversidade, as comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, as realidades dos migrantes, dos Municípios de fronteira e das grandes capitais e metrópoles, mas também (falha na transmissão).
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A partir daí — nós ainda demoramos 5 anos —, conseguimos escrever a Lei Orgânica da Assistência Social, que, em 7 de dezembro de 1993, foi promulgada. A partir daí, houve um grande movimento nacional de muitos grupos de intelectuais, das universidades, dos movimentos sociais, das categorias profissionais, das entidades socioassistenciais e dos usuários reivindicando que, de fato, o Governo Federal assumisse essa responsabilidade.
Eu era Secretária Municipal de Assistência Social em 93 aqui em Londrina, no Paraná, que é de onde eu falo. Quero dizer, ainda que um pouco tarde, que eu sou uma mulher branca de 64 anos, uso uma blusa telha com alguns desenhos e estou aqui na sala da minha casa.
No período em que eu fui secretária, nós justamente nos preparamos para a I Conferência Nacional de Assistência Social. Nessa conferência, nós criamos o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social — CONGEMAS, que até hoje tem tido um papel protagonista na luta pela efetivação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social.
Quero dizer que nós estamos, desde a Constituição, tentando fazer a ruptura com tudo aquilo que foi benemerência, que foi caridade, que foi favor, que foi clientelismo, que foi troca de voto nas campanhas eleitorais. Até hoje, nós sabemos que ainda temos resquício desse processo e dessa compreensão política. Por isso, é tão importante que esta Casa de Leis, a Câmara Federal, tenha essa iniciativa, e que agora esta Comissão Especial, sem dúvida, chegue à finalidade de aprovar a PEC 383, que altera, que vincula os recursos orçamentários à assistência social.
Quero dizer que não há política pública sem orçamento, e nós temos aí um tripé de que nós falamos sempre. Qualquer política pública se estrutura pela gestão, pelo financiamento e pelo controle social. Sem esses três elementos, é impossível que os serviços e benefícios...
Como a Secretária Yvelônia falou e como a Denise Colin também explicitou, nós fomos estruturando o Sistema Único de Assistência Social contra tudo aquilo que era interrompido, contra tudo aquilo que era realizado quando convinha aos governos, quando o orçamento da assistência social, durante muitos anos, parou em 800 milhões, não chegava a 900 milhões. Eu lembro que, em cada plenário, em cada conferência nacional, nós aprovávamos moções pedindo, no mínimo, 5% de vinculação para a assistência social.
Então, de fato, essa é uma luta antiga, uma luta em que nós temos que derrotar todos aqueles que não têm compromisso com uma política pública de Estado como é a assistência social e que não têm compromisso com a desproteção vista no Brasil hoje.
Nós não estamos falando de 10% da população brasileira. Nós estamos falando de 50% da população brasileira. Nós estamos falando de pelo menos 100 milhões de brasileiros, de 80 milhões no Cadastro Único e de todos aqueles que estão fora do Cadastro Único e que, pelas consequências da crise econômica e política desde 2016, com o golpe que o Brasil sofreu
e com uma mudança absurda na própria organização da administração pública federal, que extinguiu o Ministério da Previdência, que extinguiu o MDA, que rearticulou o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com muita precariedade...
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Nós sabemos que hoje — a Secretária Maria Yvelônia sabe — a Secretaria Nacional de Assistência Social está dentro de outra secretaria. Então, ela perdeu status. Sabemos que o Fundo Nacional de Assistência Social não está mais vinculado à Secretaria Nacional de Assistência Social, mas a uma diretoria de fundos no gabinete do Ministro.
Então, não há dúvida de que as mudanças que aconteceram a partir de 2016 estão impedindo que o Sistema Único de Assistência Social seja, de fato, consolidado.
Quero dizer que me lembro muito de um intelectual, professor e militante da assistência social que dizia que é pelo orçamento que se lê a alma do Estado.
Então, que Estado é este? Que tipo de compromisso ético-político este Estado tem com a população brasileira? Quando olhamos o Orçamento, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei do Orçamento, seja no Município, no Estado ou na União, já sabemos de que lado está o governo. Se esses governos, de fato, preocupam-se com a garantia dos direitos de proteção social de toda a população brasileira. E, como eu disse, não é um percentual irrisório, é um percentual que determina o desenvolvimento econômico, social e político do nosso País.
Nós bem sabemos o que significou o impacto do Bolsa Família, de quando ele chegou aos Municípios brasileiros. Os Prefeitos diziam que os recursos que a população recebia do Bolsa Família significavam 70% da receita do Município e que o BPC significava uma grande receita para os Municípios brasileiros.
Em 2004, eu tive a honra de ser Secretária Nacional de Assistência Social do MDS. Em 2004, depois da IV Conferência Nacional de Assistência Social, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social, eu tive a honra de andar por este País afora e de trazer todo mundo, de dialogar, de respeitar as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social, de realizar as reuniões com a CIT — Comissão Intergestores Tripartite, de dialogar e de respeitar as pactuações realizadas, de me reunir com o CONGEMAS e o FONSEAS sistematicamente, de trazer o Ministério da Saúde para entender o que era o orçamento vinculado e como funcionava o Fundo Nacional. Como é que deveríamos alocar o Fundo Nacional, que era Previdência e Assistência antes de 2003? Nós depois incluímos o fundo na Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS.
Então, foi um processo de aprendizado. Na Política Nacional de Assistência Social de 2004, nós escrevemos o que era essa conta que tínhamos que fazer sobre o que era a organização da assistência social no nível das formas básica, especial, de tudo aquilo que representavam os serviços de média e alta complexidade, os serviços de proteção básica e, depois, os blocos de financiamento. Quer dizer, todas as resoluções e decretos foram discutidos, definidos e deliberados pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
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Eu posso dizer que nenhuma deliberação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, até 2016, foi feita sem passar pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o que infelizmente não acontece hoje. Tanto é que nós temos a medida provisória que institui o Auxílio Brasil, que acaba com o Bolsa Família, com o PAA e o com o Brasil Carinhoso. E isso também representa uma absoluta insegurança do ponto de vista do tipo de financiamento e de execução que se vai fazer, porque não sabemos ainda o valor e a cobertura deste benefício de transferência de renda.
O que nós podemos dizer é que, sem dúvida, a PEC 383 vem em um momento fundamental para consolidar tudo aquilo que nós defendemos desde a Constituição de 88. Quero dizer que quem defende o direito à assistência social e o direito à proteção social defende a PEC 383.
Nós temos uma nota pública — depois eu posso passá-la para a assessoria da Deputada Carmen Zanotto — do CNAS, com a assinatura do FONSEAS, do CONGEMAS, do MNEAS, do Fórum de Trabalhadores, do Fórum de Usuários, do FONACEAS — Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social, da Frente Nacional em Defesa do SUAS, da qual eu faço parte da Coordenação, que aqui demonstra claramente a urgência da aprovação da PEC 383.
Nós chegamos, em 2016, a 3,8 bilhões de reais em recursos para os serviços de assistência social. D lá para cá, como a própria Denise já demonstrou, houve uma permanente desaceleração e um desfinanciamento.
Então, quando nós estamos falando hoje de um financiamento vinculado à assistência social pela PEC 383, é porque infelizmente nós temos a decisão do atual Governo de desfinanciar a assistência social.
Eu me lembro de que, quando eu assumi o Ministério, o orçamento era de 8 bilhões de reais. Quando eu saí do Ministério como Ministra em 2010, o orçamento era de 42 bilhões de reais. Quando a Ministra Tereza Campello saiu, o orçamento era de 84 bilhões de reais.
No entanto, do ano passado para este ano, tivemos 53 bilhões de reais. Nós tivemos uma redução para 1,1 bilhão de serviços. Esse é o orçamento que nós tínhamos antes da aprovação do Sistema Único de Assistência Social. E bem sabemos o que aconteceu com o Brasil.
No capitalismo, as crises são cíclicas. Nós também enfrentamos, em 2008, uma baita crise econômica, uma crise mundial. No entanto, nós tínhamos a clareza de que não era possível congelar o orçamento, reduzi-lo ou cortá-lo. E agora nós estamos vivendo esse processo de um corte absurdo no orçamento da ordem de 59,34%, com uma redução nas despesas discricionárias. Isso está aqui na nota pública do CNAS, assinada por todas as entidades. Nós queremos superar esse momento, e a forma de superar isso é exatamente fazer com que a PEC 383 seja aprovada.
Manifesto aqui que todas as instâncias do SUAS — nos Estados, nos Municípios, nas instâncias de organizações dos usuários e dos trabalhadores — são favoráveis a essa PEC,
com todo o apoio ao Deputado Danilo Forte, ao Relator André Figueiredo, à Deputada Carmen Zanotto e a todos os Deputados e Deputadas que integram esta Comissão Especial. Tomara que ela seja acelerada!
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Eu sei que passou um requerimento chamando o Ministro Guedes para a Comissão Especial. Tomara que isso aconteça o mais rápido possível, porque a população brasileira não pode mais esperar. Nós estamos vivendo um cenário de fome, de pobreza e de miséria.
Eu participei anteontem da Conferência Estadual de Minas Gerais e, naquele momento, ouvi a usuária D. Nédia falar:
Eu estou aqui no hospital, mas fiz questão de vir aqui. Os pobres não suportam mais esse desprezo da vida da população. Nós temos que lutar pelo SUAS. Eu sou uma usuária que representa o SUAS. Eu posso morrer, mas quero morrer lutando pelo direito à assistência social. Não é possível que os ricos tenham mais dinheiro, e que a grande massa da população pobre do Brasil tenha que buscar no lixo, nos caminhões de ossos qualquer coisa para se alimentar.
E quero dizer, com uma grande dor no coração, que a D. Nédia veio a falecer exatamente logo depois que falou na conferência, estando no hospital. Penso que a D. Nédia, como usuária do Sistema Único de Assistência Social, pode representar os 80 milhões do Cadastro Único de Usuários da Assistência Social por este Brasil afora.
Eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui e dizer que nós temos uma grande agenda pela frente, como a própria revogação da Emenda Constitucional nº 95, que veio deixar todos de mãos atadas na possibilidade de fazer a ampliação dessa rede.
Nós sabemos que não criamos nenhum CRAS, CREAS ou Centro de População de Rua a mais, nenhum dos serviços regionais. Ao contrário, é com muita tristeza que nós ouvimos dizer que um CRAS foi desativado por falta de condição ou de financiamento do Governo Federal e das instâncias.
Por isso, eu quero terminar falando aqui que, nesta nota, o CNAS e todas as entidades vinculadas ao SUAS estão dizendo:
A nossa proposta é de vinculação de recursos como participação gradativa no cofinanciamento entre os Entes Federados, com maior proporção para o Governo Federal, percentual intermediário para os Estados e menor percentual para os Municípios, considerando a sobrecarga de financiamento local, o pacto federativo e a realidade fiscal do Brasil.
Debate e incorporação de estudos produzidos por especialistas sobre a melhor forma de vinculação para os entes subnacionais.
Participação ativa e coletiva do conjunto das organizações que compõe o SUAS nos trabalhos da Comissão Especial.
Nós não queremos só fazer críticas, não queremos só atirar pedras, porque tudo o que imaginamos e imaginávamos era que cada governo fosse melhor do que o outro, cada governo investisse mais, cada governo se apropriasse mais daquilo que nós construímos ao longo desses anos em termos da Política Nacional de Assistência Social, das NOBs e dos dois planos decenais.
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No entanto, não é a isso que nós estamos assistindo. Estamos assistindo a um desfinanciamento. Estamos assistindo a um abandono a tudo que nós construímos em termos da educação permanente, em termos do acesso ao trabalho, em termos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de programas que vêm dos anos 2000, a que nós fomos respeitando, porque política pública, política de Estado precisa ser respeitada — há leis federais —, não pode simplesmente acabar pela vaidade, pela disputa, por interesses que não sejam os interesses públicos e da população brasileira.
Então, quero dizer que nós vivenciamos isso nesse processo até 2016 e, de lá para cá, nós estamos vivendo situações vexatórias no Brasil. O Brasil volta para o mapa da fome. O Brasil aumenta a mortalidade infantil. Hoje eu li uma matéria do que está significando 14% das crianças até 5 anos com déficit nutricional por não acesso ao alimento.
Então, nós defendemos, sim, a ampliação da transferência de renda. Nós defendemos que a transferência de renda seja permanente e não até dezembro do ano que vem.
Por isso, nós não podemos concordar com qualquer projeto de lei que seja para períodos definidos. Não é assim que o Brasil vem vivendo a sua história. Nós temos hoje quase 15 milhões de desempregados. Nós temos hoje uma alta inflação. Nós temos hoje um baixo salário mínimo, um salário mínimo que deveria ser de 5 mil e é de mil e poucos reais.
Por isso, eu quero dizer da importância deste debate com a presença do Ministério da Cidadania aqui, com a nossa presença. Estamos aí pela frente, estamos andando pelo País, articulando junto com todos os Estados e Municípios essa responsabilidade que é tripla, da União, dos Estados e dos Municípios. E não podemos romper o pacto federativo. Temos que aproximar, cada vez mais, Estados e Municípios desse debate nacional. E é o que todos nós temos tentado fazer.
Por isso, o CNAS tem que ser respeitado. Por isso, todas as instâncias do SUAS têm que ser respeitadas. E espero que esta Comissão Especial tenha todo o êxito.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Sra. Márcia Lopes, nossa ex-Ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pela sua participação.
Não temos Deputados e Deputadas inscritos, mas temos consenso nas falas aqui da importância de deliberarmos o mais rápido possível a PEC 383, a PEC que assegura recursos financeiros garantidos a partir da nossa Constituição Federal para o nosso sistema SUAS, para os serviços e os programas.
Antes de passar aos nossos convidados novamente, para as considerações finais, eu quero registrar, com muita alegria, a presença dos Vereadores da minha região serrana, do Estado de Santa Catarina,
do Município de São Joaquim, uma das cidades mais frias do nosso País, o nobre Vereador Serginho e a nobre Vereadora Ana. Bem-vindos à nossa Câmara Federal!
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Eu vou dar a palavra, inicialmente, ao Danyel, que é o Diretor Substituto do Departamento de Proteção Social Especial, para que ele possa fazer a sua fala e as suas considerações finais, para que possamos fechar, eu diria, com todas as falas, o acordo e a leitura que temos da importância da aprovação de uma PEC que garanta os recursos para a assistência social.
Inicialmente, quero aqui parabenizar a sua condição, Deputada Carmen Zanotto, muito republicana. Eu agradeço, em nome do Ministério da Cidadania, o tempo e o espaço para que possamos fazer este debate.
Minhas considerações finais, como podemos ver ao longo da exposição, com todas as intervenções, são no sentido de que, do ponto de vista da política pública da assistência social, a PEC é bastante meritória, bastante esperada, inclusive por toda a nossa rede.
Eu faço duas considerações positivas. Uma é a de que a PEC também prevê a inclusão do SUAS como disposição constitucional, o que hoje não ocorre. O SUAS é previsto em uma lei, a Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS. Embora isso não mude muito a realidade, é um reconhecimento que eu entendo fundamental para o SUAS. Há também o estabelecimento de algo que podemos chamar de mínimo constitucional, que, pelo que está sendo proposto nesta PEC, atualmente são valores relevantes e suficientes para a atuação que temos hoje em dia.
Então, em que pese estar ligado ao indicador da Receita Corrente Líquida, como demonstramos na apresentação, a maior parte dos outros gastos que ficaram reservados também têm por base a RCL, como as emendas de bancadas, as emendas individuais e também o mínimo constitucional da saúde.
Além disso, fica a proposição, por parte do Ministério, de que esse mínimo constitucional não se aplique somente à União, mas também aos Estados e Municípios, para que possam garantir a política de assistência social, principalmente por meio dos seus serviços, visto que os benefícios já são considerados despesas obrigatórias e são financiados pela União, mas que os serviços que são cofinanciados pelos três entes tenham essa reserva de mínimo constitucional de gastos, porque são serviços continuados, serviços que não fecham, serviços perenes, que estão atendendo a população o tempo todo, que estão abertos o tempo todo. Então, eles também têm que ter uma fonte de financiamento perene, fixa e estável.
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Ao longo dos últimos anos, temos tido, principalmente a partir de 2015, 2016, uma estabilidade maior das dotações orçamentárias. Antes tínhamos dotações altas dadas na LOA, mas um quantitativo pago que não chegava ao mesmo valor. A partir desse momento no tempo, os pagamentos e as dotações começam a ir juntos. Então, tudo que é dotado para a assistência social começa também a ser pago. No entanto, temos um efeito nas LOAs aprovadas como dotação inicial, na linguagem técnica, com valores cada vez mais baixos, e isso tem levado a uma instabilidade no financiamento do sistema, que tem uma série de problemas. Dentre esses problemas, eu trago, por exemplo, a falta de previsibilidade no financiamento, principalmente no cofinanciamento federal, que leva os gestores municipais na ponta a não preverem ações de longo prazo. Estão sempre esperando o dinheiro chegar para então se aplicar.
De forma geral, em que pese que na LOA inicial os valores não têm sido altos ao longo da execução, a política de assistência vem recebendo créditos adicionais, que, na maior parte das vezes, ou igualou ou superou o valor pactuado na CIT e no CNAS. No entanto, essa incerteza acaba prejudicando as ações na ponta. Os gestores municipais tendem a deixar equipes mais enxutas, tendem a planejar menos as suas ações, sempre com a expectativa de quando vai, de fato, chegar o recurso por meio de crédito adicional. Então, a PEC eliminaria esse tipo de imprevisibilidade.
Outra consideração que faço é que a PEC também possibilitaria que possamos fazer atualização nos valores pactuados. Ele já está pactuado no patamar de 2,5 bilhões há muito tempo. Não está corrigido pela inflação. De fato, há uma necessidade de muitos serviços serem revistos e de muitos cofinanciamentos serem aumentados ou, pelo menos, atualizados em seus valores ao longo do tempo.
Eu creio, Deputada, que essas são as minhas considerações finais aqui. Entendo que, em nome do Ministério da Cidadania, trazemos essa mensagem quanto à política de assistência social, por toda a sua história e pela importância que tem hoje, principalmente no momento que estamos vivendo próximo de um fim de pandemia, que vai ter consequências sociais. Enfim, vai aumentar a base usuários do SUAS, como demonstramos na apresentamos na apresentação da Secretária Maria Yvelônia. Só de meritórios para receber o auxílio emergencial são quase 40 milhões de pessoas que precisaram desse auxílio do Governo. Portanto, podemos considerar como aumento de base de usuários da assistência social, pensando que tínhamos uma base em torno de 70 milhões, 80 milhões de usuários, por conta da pandemia, recebemos uma carga extra de 40 milhões de usuários.
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É claro que isso, ao longo do desenvolvimento da retomada da economia, deve diminuir, mas devemos ter efeitos deletérios e não só isso, não só o efeito financeiro e o efeito de renda para a população, mas sabemos que a diminuição de renda leva a outras violações de direito, que acabam culminando a necessidade de outros atendimentos, outros aportes no serviço do SUAS.
Então, de fato, precisamos hoje ter um pouco mais de previsibilidade, precisamos ter uma garantia da qualidade do financiamento do sistema especialmente, não só do Governo Federal, que também, ressalto, já faz o financiamento integral do BPC, isoladamente, sem os Estados e Municípios, com valores bastante altos. Mas nos serviços cujos valores são ainda, digamos, modestos perto dos benefícios, no valor de 2,5 bilhões, tivemos ao longo dos últimos, pelo menos 10 anos, problemas de dotação e de pagamento que seriam resolvidos com essa PEC.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Danyel, nosso Diretor Substituto do Departamento de Proteção Social Especial.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria dizer, Deputada Carmen, que nós estamos diante de uma proposição constitucional de uma relevância imensa. Assegurar um percentual mínimo de aplicação na assistência social significa fazer chover cidadania neste País. Penso que desde que houve a reconceituação da assistência, nós temos na assistência a construção de direitos. Rompe-se o conceito de que "o que me sobra eu dou para quem nada tem", um conceito hierarquizado, que subalterniza, ou seja, um conceito de hierarquização dos seres humanos, para a construção de direitos, para a vivência de uma humanidade que pressupõe sermos donas e donos do nosso corpo, do nosso querer, do nosso pensar, sermos sujeitos das nossas próprias vidas, da nossa própria história, dos nossos próprios sentimentos, do nosso passado, do nosso futuro, mas também pressupõe liberdade e existência de direitos.
A assistência social é uma política construtora de direitos e está em todos os cantos deste País. Os direitos levam a própria democracia para as dobras deste País, para um Brasil invisibilizado, para um Brasil profundo, e faz com que tenhamos uma democracia de alta qualidade. Portanto, nós temos na assistência social uma política que constrói todos os dias direitos e que lida com a população vítima da violação dos próprios direitos.
Há o Sistema Único de Assistência Social, que foi uma grande construção deste País. Este País construiu o SUAS, e tem que construí-lo todos os dias. Ao mesmo tempo, com os CREA, com os CRAS, com todas as políticas para assegurar cidadania e humanidade para uma população que está sob os escombros de uma lógica de tantas desigualdades e de tantas discriminações.
Neste momento em que nós convivemos com por volta de 20 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de fome, em que
convivemos com o aumento da população em situação de rua, que convivemos com tanto desemprego, que estamos diante de um quadro com tanta tragicidade — mais de 600 mil pessoas se foram, quando grande parte poderia estar entre nós —, neste momento se faz necessário reafirmarmos os direitos. Por isso essa PEC tem que se transformar em realidade, porque, para além de assegurar os recursos, ela também estabelece o reajuste destes recursos para que não haja congelamento do financiamento de políticas tão importantes para o resgate da vida, que muitas vezes é ceifada, é bloqueada, é cerceada, eu diria, de tantas pessoas. A assistência social puxa fiapos de vida e constrói uma estrutura de valorização e de dignidade. Ela é construtora da dignidade humana, de humanidade.
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Termino fazendo uma saudação especial à Márcia Lopes, que está compondo a Mesa e fez e faz todos os dias muito pela assistência social, que reafirma a democracia, que reafirma os direitos, que reafirma um Brasil que não tenha cheiro de morte, mas que tenha a vida bailando em ciranda na construção da dignidade e da grandeza desta Nação.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Eu gostaria de aproveitar o momento para reforçar o tripé de uma política pública organizada, como a Ex-ministra Márcia Lopes já mencionou, da gestão com equipamentos públicos, com serviços continuados, com benefícios, com profissionais habilitados, com asseguramento do financiamento público e com o efetivo controle social. Quero realçar, como já foi mencionado pela senhora, que todos os que se manifestaram — gestores, trabalhadores, entidades, conselheiros, usuários, movimentos sociais, Deputados, Deputadas, participantes das audiências públicas nos Estados, fórum de Secretários de Estado, colegiado de gestores municipais, Conselho Nacional de Assistência Social, Fórum de Conselhos Estaduais e o Ministério da Cidadania — foram absolutamente favoráveis à aprovação da PEC 383, de 2017. Por quê? Porque o Sistema Único de Assistência Social responde às necessidades da população, faz entregas concretas, dá resultados positivos, retira a população da fome, da pobreza, da miséria, da desigualdade, proporciona outro projeto de vida, reconstrói as relações comunitárias e familiares, prevê uma motivação para que todos consigam ser reconhecidos como cidadãos brasileiros.
Isso significa 40 milhões. Já foi demonstrado em números aqui pela Secretária Yvelônia, pelo Diretor Danyel que houve,
além dos atendimentos já realizados, que eram na ordem de 60 milhões de pessoas, mais 40 novos milhões de pessoas, considerando quem entrou para essa estatística terrível de morte, de desigualdade, de pobreza, de desnutrição, de informalidade, de desemprego. Portanto, temos entre 80 e 90 milhões de pessoas, entre 40% e 50% da população brasileira. É dessa política pública que nós estamos falando. É desse atendimento que nós estamos falando. Portanto, é essa importância que nós estamos tentando sinalizar e compreender. O fundo público precisa ser redistribuído para a totalidade da população brasileira.
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Evilasio Salvador, professor da UnB, estudioso do financiamento público, ensina que, ao procedermos à previsão e à análise orçamentária, nós nos encontramos diante de um conjunto de elementos que nos reportará para identificar o grau de importância da área e evidenciarmos a forma de tratamento técnico e financeiro recebida.
Portanto, é preciso que nós tenhamos clareza do montante de recursos que está sendo aportado na Lei Orçamentária Anual; quais ações foram priorizadas nas atividades programáticas, nas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; como ocorre a liberação de recursos e a sua execução; quem participa da distribuição de recursos. Nós só conseguiremos fazer isso se tivermos o fundo público assegurado por uma política fundamental que atenda à população brasileira.
Portanto, a aprovação da PEC 383, de 2017, significa o compromisso do Poder Legislativo nacional no cumprimento dos ditames constitucionais, no respeito ao pacto federativo, no asseguramento do atendimento direto da população brasileira, na estruturação da política de assistência social de forma a responder às necessidades humanas.
Com certeza, o Congresso Nacional fará jus à representação da sociedade que lhe é própria. O compromisso já foi demonstrado pelos Deputados que propuseram PECs na matéria, como o Deputado Danilo Cabral e o Deputado Eduardo Barbosa; pela condução democrática exercida e pela defesa demonstrada pela Deputada Federal Carmen Zanotto; pelas manifestações da Deputada Flávia Morais; pelas manifestações da Deputada Erika Kokay — gostaria de cumprimentar S.Exa., que foi uma grande parceira no período em que estivemos à frente da Secretaria Nacional —; e por todos os Deputados e Deputadas que integram a presente Comissão na reafirmação do Estado Democrático de Direito.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Sra. Denise Colin, ex-Secretária Nacional de Assistência Social, que, neste ato, também representa a ex-Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello.
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A SRA. MÁRCIA LOPES - Muito obrigada, Deputada Carmen. Obrigada por esse honroso convite para estar nesta audiência pública hoje. Nós a divulgamos para todo o Brasil. Tomara que os Estados e Municípios continuem este debate!
Eu sei que hoje, na Câmara Federal, existe sempre, como em todos os espaços, uma grande contradição. Outro dia, quando perguntava ao Ministro Patrus por que aprovarem um orçamento tão baixo, tão residual para a assistência social, ele me dizia:
Aqui, Márcia, 150 Deputados e Deputadas estão a favor do povo, das políticas públicas, entendem qual é a função do Estado brasileiro e o papel do Legislativo. Infelizmente, outros 363 nem sempre entendem e têm compromisso com isso. Por isso, acabam votando por suas convicções pessoais, por seus interesses próprios ou por outros tipos de interesses que não sejam o interesse verdadeiro e essencial de assegurar a proteção social, de assegurar os direitos da população brasileira.
E é isto que eu me pergunto todos os dias: nós queremos que os nossos representantes no Legislativo municipal, estadual e federal, de fato, ouçam a voz de quem atua todos os dias neste trabalho árduo de implementar uma política pública, que se torna um sistema nacional, que se torna um sistema único reconhecido pelo mundo como um sistema regulado, como um sistema republicano, como um sistema que define as contrapartidas?
Então, a vinculação orçamentária, o compromisso com esse financiamento contínuo e permanente já deveria ser uma lógica estabelecida desde sempre, no mínimo, desde a Constituição de 88. E essa tem sido a nossa luta. Por quê? Porque há, sim, uma luta ideológica nisso. Há uma luta de quem tem lado.
Como dizia, muitas vezes, o Presidente Lula: "Por que os pobres têm sempre que pagar o preço de decisões distorcidas, de decisões de quem entende que só o mercado deve ser ouvido, só uma elite que sempre mandou no País?"
Esses dias, um especialista dizia que seis famílias brasileiras têm o patrimônio de 100 milhões de brasileiros. Onde é que nós estamos? Está cada dia mais insuportável viver em um País onde nós temos medo do futuro, onde temos absoluta insegurança do que vai acontecer, do que já está acontecendo. Mais de 600 mil brasileiros e brasileiras morreram de COVID. E há especialistas dizendo que 480 mil não precisavam ter morrido.
Então, olhem só a importância do Estado brasileiro, a importância de governos, do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público! Todos os movimentos da sociedade brasileira têm que estar nesse grande compromisso, nesse grande esforço de fazer com que, de fato, a Constituição brasileira seja seguida e que todas as leis sejam leis para melhorar, para ampliar os direitos e o acesso da população brasileira.
Chega! Chega de escravidão! Chega de trabalho infantil! Chega de abuso e exploração sexual! Chega de violência contra as mulheres!
chega de mães dizerem: "O que eu vou pôr na mesa dos meus filhos amanhã?" As famílias precisam de renda. Nós sabemos bem o que significa complementar renda, seja do Bolsa Família, seja de um programa permanente e contínuo. É isso que nós defendemos sempre.
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É preciso que os serviços sejam possibilitados em cada CRAS, em cada CREAS, nas unidades de acolhimento, em todas as nossas unidades estatais por este Brasil afora, e na rede não governamental.
Mais uma vez, quero dizer da importância dessa PEC 383 e da esperança que ela trouxe a todos nós. Sem dúvida, não há o que questionar a respeito da redução e do desfinanciamento do Ministério da Cidadania desde 2016. Isso está provado. Basta falar com a comissão de financiamento do CNAS, basta falar com o Presidente Elias, do CONGEMAS, com a Presidente Cyntia, do FONSEAS, com a CIT. Todos os dias, estão lá implorando que haja acesso, implorando que o Ministério reassuma o controle da coordenação dessa política nacional e assegure financiamento contínuo, permanente, regular, como estabelece a Lei do SUAS, lei federal.
Deputada Carmen, Deputado André, espero que tenham muita força de mobilização, e contem com a Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, com a sociedade civil por meio do CNAS, do CONGEMAS, do CONSEAS, de usuários, trabalhadores, entidades. Nós haveremos de estar aí, em todos os momentos, apoiando essa PEC, para que ela seja, de fato, aprovada com a maior agilidade possível e, assim, seja retomada a regularidade no funcionamento do Sistema Único de Assistência Social no Brasil, o acesso a direitos e a serviços e benefícios socioassistenciais. Ela, junto com a saúde, com a educação, com a segurança alimentar e nutricional, com a cultura, com o esporte, com todas as políticas públicas, precisa devolver realmente à população brasileira sentido de pertencimento e de segurança na vida, o que é um direito. Nenhuma morte! Para nós, todas as vidas importam.
Esperamos que essa PEC 383 tenha todo o sucesso no Congresso. Espero total sensibilidade dos 513 Deputados e Deputadas. Investir em política pública é investir no desenvolvimento econômico e social sustentável do País. Nada justifica a não aprovação dessa PEC.
Parabéns! Contem com a nossa luta, com a nossa força, com a nossa energia em defesa dos direitos do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Sra. Márcia Lopes, ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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Informo que hoje, a partir das 14 horas, o nobre Relator desta PEC, o Deputado André Figueiredo, vai realizar seminário estadual no Ceará para tratar também da PEC 383.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a reunião, mas, antes, convoco os membros desta Comissão para participarem de reunião extraordinária na próxima quinta-feira, dia 4 de novembro de 2021, às 9h30min, presencialmente, no Plenário 11, ou por meio do aplicativo Zoom. Haverá audiência pública e deliberação de requerimentos.
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