3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
120ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 13 de Outubro de 2021 (Quarta-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
18:32
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 404 Sras. Deputadas e Srs. Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2020
(DO SR. EMANUEL PINHEIRO NETO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, que prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (3) os PLPs nºs 16/21, 23/21 e 105/21.
Para oferecer parecer ao projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 4 apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2021, apensado, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Dr. Jaziel.
18:36
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O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que estão a distância, apresento aqui, hoje, o relatório do ICMS sobre os combustíveis. Tenho a alegria e a satisfação de estar, neste momento, contribuindo com a sociedade e trazendo uma resposta ao povo brasileiro.
Eu quero agradecer o empenho do nosso Presidente Arthur Lira, que, com sensibilidade, de forma precisa e rápida, interveio e nos dá, hoje, aqui esta oportunidade. O Brasil lhe agradece, Presidente Arthur Lira: a dona de casa, o cidadão, toda a cadeia de movimento de recurso, de serviço, que tem, sim, uma interferência, uma influência direta e grande no preço do combustível.
Presidente, eu queria passar imediatamente ao voto do Relator. Assim começo:
"II. Voto do Relator
Senhoras e senhores, os projetos em análise não são apenas propostas de modificação no regime de tributação dos combustíveis, são uma necessária resposta do Congresso Nacional à sociedade quanto às sucessivas elevações dos preços desses produtos.
18:40
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De acordo com a apuração mais recente realizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), os tributos federais e estaduais respondem por cerca de 40,7% do preço da gasolina. Portanto, independentemente das discussões sobre a política de preços praticada pela PETROBRAS, não há como negar que a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis.
A nosso ver, o grande mérito das proposições em análise é recorrer à tributação racional e economicamente eficiente para possibilitar a estabilização ou a redução dos preços desses produtos."
Nós aqui estamos trabalhando com a real possibilidade de redução do preço desses produtos.
"Em resumo, os projetos propõem que o ICMS incidente sobre a comercialização de combustíveis corresponda a um valor fixo, que não esteja sujeito a flutuações constantes, como ocorre atualmente. Dessa forma, o imposto deixa de contribuir para a variação de preços ao consumidor desses produtos.
Registra-se que essa oscilação de preços dos combustíveis é uma realidade em todo o mundo. Ela ocorreria e ocorrerá independentemente da implementação de um controle estatal mais rígido sobre a política de preços desses produtos, simplesmente porque, mesmo sem a adoção de critérios de paridade com o mercado internacional, não há viabilidade econômica de se desvincular de forma significativa os referidos preços da cotação do barril do petróleo e da taxa do câmbio." São fatores que têm uma interferência presente inquestionável.
"Em contrapartida, a ingerência estatal sobre o setor compromete a sua competitividade e a sua eficiência econômica, proporcionando, no médio e longo prazo, desinvestimento e elevação permanente de preços. Assim, eventuais reduções artificialmente impostas pelo Estado são meramente temporárias e possuem efeitos colaterais para o consumidor e para a economia que superam em muito os seus benefícios transitórios.
Sob o aspecto legal, cumpre destacar que, ao regulamentar a inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 9, de 9 de novembro de 1995, que pôs fim ao monopólio estatal sobre a indústria do petróleo, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, estabeleceu o regime de liberdade de preços para os combustíveis derivados do petróleo. Neste sentido, desde o término do período de transição estabelecido naquela lei, a União não tem competência legal para a fixação de preços de combustíveis.
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A despeito das questões legais, sabe-se que em um passado recente a União administrou os preços dos combustíveis por meio de interferência na gestão da PETROBRAS, sociedade de economia mista controlada pela União e principal fornecedor de combustíveis no território nacional, com efeitos nefastos para o setor de petróleo e também para o sucroalcooleiro que perduram até o momento.
Atualmente, apesar de autossuficiente e exportador de petróleo bruto, o Brasil é importador líquido de combustíveis, dependendo de importações para abastecer completamente o mercado nacional. Por essa razão, a fixação de preços pela PETROBRAS em valor inferior ao preço do produto importado poderia gerar o desabastecimento de parcela da população, dado que a empresa não teria condições de ofertar o produto ao preço reduzido para todos. Neste cenário, regiões deficitárias de combustíveis, como alguns Estados do Norte e Nordeste, poderiam enfrentar escassez de produto ou estar expostas ao preço do produto importado, enquanto regiões superavitárias, como o Sudeste, teriam acesso aos combustíveis “subsidiados” pela PETROBRAS.
Adicionalmente, a adoção de preços administrados pelo Governo para os combustíveis pode inviabilizar a construção de novas infraestruturas para atendimento ao mercado. O risco de interferência política no preço dos combustíveis impede que os investidores tenham previsibilidade sobre o retorno sobre o capital necessário para realizar investimentos em novos terminais de importação e armazenamento de combustíveis, novas refinarias, novas unidades produtoras de biocombustíveis (como etanol e biodiesel), o que aumentaria o risco de desabastecimento do mercado. Ainda sobre a segurança do investidor no Estado brasileiro, cabe destacar que a PETROBRAS já concluiu as negociações de duas refinarias do seu plano de desinvestimento e, em caso de interferência política nos preços, tais investidores seriam dramaticamente prejudicados.
Cabe apontar também que a experiência passada de adoção de preços subsidiados pela PETROBRAS foi realizada a um custo extraordinário para a empresa e para seus acionistas, entre os quais a própria União. Por não ter capacidade produtiva suficiente para atender todo o mercado, a PETROBRAS realizava a importação e vendia o combustível por um preço inferior àquele pelo qual o adquiria, de modo que quanto mais vendia, mais prejuízo tinha, subvertendo completamente a lógica econômica. A este respeito, importa ainda destacar que o principal acionista da PETROBRAS é a sociedade brasileira, por intermédio da União. Assim, o prejuízo causado à empresa pela política de preços subsidiados adotada anteriormente foi arcado pela sociedade, que deixou de receber, por exemplo, dividendos da PETROBRAS que poderiam ser utilizados em políticas sociais mais justas e efetivas do que o subsídio aos combustíveis. Ainda cabe lembrar que dentre os acionistas minoritários da empresa estão pessoas físicas e pequenos investidores que confiaram parte de suas economias à empresa gerida pela União, de modo que os prejuízos da empresa consomem esses recursos aplicados de boa-fé pelo cidadão brasileiro.
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Por todas essas razões, o mecanismo mais eficiente para o controle dos preços dos combustíveis — até mais do que a implementação de intervenções estatais localizadas — é a estabilização efetiva de parte expressiva de seu custo, mediante a exigência de tributos por um valor fixo, diminuindo-se, assim, a influência das alterações do preço do barril de petróleo no valor cobrado do consumidor final.
Com tais considerações, passamos à análise técnica das proposições relatadas.
II.1 - Adequação financeira e orçamentária
O art. 1º, §1º, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) define como compatível “a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual”.
Da análise do PLP nº 11, de 2020; do PLP nº 16, de 2021; das Emendas de Plenário nº 1 a 4 apresentadas a esse projeto e do PLP nº 105, de 2021, observa-se que a matéria neles tratada não tem repercussão direta no Orçamento da União, o que torna aplicáveis ao caso o art. 32, X, “h”, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que “importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública” estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária; e o art. 9º da NI/CFT, que determina que, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, deve-se “concluir no voto final que à comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não”.
Por outro lado, em relação ao PLP nº 23, de 2021, verifica-se que os seus arts. 1º, 2º e 7º modificam a legislação relativa à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de modo a possibilitar a redução de receitas da União.
Não houve, contudo, a necessária apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta nem a respectiva medida compensação, conforme exigido pelo art. 125 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Lei nº 14.116, de 2020), pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e pela súmula da CFT, o que torna a referida proposição incompatível e inadequada orçamentária e financeiramente, em que pesem os nobres propósitos que nortearam a sua elaboração.
18:52
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Optamos, porém, por sanear o referido vício, mediante a exclusão do PLP 23/21 das disposições referentes à forma de cálculo de contribuições sociais.
II.2 - Mérito
Em relação ao mérito, somos favoráveis à exigência do ICMS-combustíveis por valores fixos, por entendermos que a medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade aos preços desses produtos.
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada, na forma do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 87, de 1996, a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelo Poder Executivo Estadual.
Esse mecanismo de incidência do ICMS, com a fixação quinzenal de sua base de cálculo, acaba por afetar significativamente a estabilidade do preço dos combustíveis, pois o imposto responde por uma parcela muito significativa do custo desses produtos. A título de exemplo, o ICMS representa, em média, 28,1% do preço da gasolina, conforme dados da ANP.
A nosso ver, as propostas em análise colaboram para a resolução desses problemas. Isso porque a previsão da incidência do imposto por valores fixos, seja mediante a previsão de alíquota específica, como proposto nos PLPs 16/21 e 23/21, seja por meio da estabilização da base de cálculo adotada para fins de substituição tributária, como pretendido pelo PLP 11/20, reduziria os impactos das alterações dos preços nas refinarias ou usinas sobre o valor final do combustível.
Assim, o tabelamento do montante do ICMS efetivamente colaboraria para atenuar os efeitos da flutuação do custo do barril de petróleo no mercado internacional e da taxa de câmbio no preço dos aludidos produtos.
Por essas razões, entendemos que o PLP 11/20 e os seus apensados devem ser aprovados, na forma do substitutivo anexo a este parecer, no qual introduzimos algumas modificações objetivando o aperfeiçoamento das proposições.
Nesse sentido, com base na atribuição conferida pela Constituição (art. 155, § 2º, XII, "b") à lei complementar para dispor sobre substituição tributária do ICMS, o nosso substitutivo prevê que, nas operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária, as alíquotas do imposto sejam específicas, por unidade de medida adotada, definidas pelos Estados e pelo Distrito Federal para cada produto.
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Ademais, como forma de trazer maior estabilidade e maior transparência aos preços, essas alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. Além disso, as alíquotas específicas definidas pelos Estados e pelo Distrito Federal para determinado exercício não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.
Dessa forma, propõe-se uma solução para amortecer a oscilação dos preços dos combustíveis, ao mesmo tempo em que se respeita a autonomia dos entes federados, que manterão a competência para definição de suas alíquotas aplicáveis, sem necessidade de uniformização nacional por produto.
Por oportuno, cumpre mencionar que, em virtude das modificações promovidas pelo substitutivo ora apresentado, há estimativas de redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.
Com efeito, note-se que, de acordo com o levantamento mensal realizado pela ANP, os preços médios de setembro de 2021 da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$6,078, R$4,698 e R$4,728. Na forma do substitutivo, porém, o valor do ICMS devido por litro de combustível durante o exercício de 2021 corresponderia à alíquota específica calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, período em que os referidos preços de revenda variaram (i) de a R$4,268 a R$4,483, no caso da gasolina comum; (ii) de R$2,812 a R$3,179, no caso do etanol hidratado; e (iii) R$3,437 a R$3,606, no caso do óleo diesel.
Portanto, atendendo à demanda da sociedade, que tem sofrido com a escalada dos preços dos combustíveis, nosso substitutivo efetivamente promove significativa redução do preço desses produtos, colaborando, ainda, para a contenção da inflação.
II.3. - Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
Quanto à constitucionalidade formal, não vislumbramos máculas no PLP 11/20, no PLP 16/21, nas Emendas de Plenário nºs 1 a 4 a ele apresentadas, no PLP 23/21, no PLP 105/21 ou no substitutivo da CFT anexado a este parecer, pois tratam de temas sujeitos pela Constituição Federal à competência legislativa da União (arts. 24, I, 146, III, e 155, § 2º, X, “b”) e à disciplina do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, com sanção do Presidente da República (art. 48).
19:00
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Relativamente à constitucionalidade material das emendas, dos projetos e do substitutivo referidos, entendemos que as medidas propostas não conflitam com qualquer dispositivo constitucional.
Esclarecemos, ademais, que eles atendem ao requisito da juridicidade e da legalidade, pois se amoldam aos princípios maiores que informam a ordem jurídica, sendo, ainda, adequados e necessários em relação ao ordenamento posto.
Por fim, a redação das emendas, dos projetos e do substitutivo apresenta boa técnica legislativa e obedece ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.
II.4 - Conclusão
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos:
(i) pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PLP 11/20, do PLP 16/21, de suas Emendas de Plenário nºs 1 a 4, do PLP 23/21, com os ajustes propostos neste parecer, bem como do PLP 105/21;
(ii) no mérito, pela aprovação do PLP 11/20, do PLP 16/21, do PLP 23/21 e do PLP 105/21, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP 11/20, do PLP 16/21, das suas das Emendas de Plenário nºs 1 a 4, do PLP 23/21, do PLP 105/21 e do substitutivo da CFT apresentado juntamente com este parecer.
Sala das Sessões.
Deputado Dr. Jaziel
Relator"
Meu Presidente e povo brasileiro, temos aqui este relatório, e, como eu disse no início da minha intervenção, há um anseio da população. Não há mais como procrastinar. A subida do preço do litro de combustível na bomba tem refletido de forma pesada na vida do brasileiro. Apesar da oscilação do barril do petróleo, apesar da oscilação do dólar, nós sabemos que o ICMS é uma peça que pesa muito no preço final do combustível.
Nós entendemos que cada um tem que dar a sua parcela de contribuição. Afinal, vivemos um período em que o mundo todo sofre com a atual crise, as economias estão abaladas, e o Brasil também tem sofrido — e muito! Precisamos organizar este País, atendendo e respondendo, de forma gradativa, aos anseios da sociedade. Esse é um pedido que o povo tem feito insistentemente. E esta Casa tem se mostrado sensível a isso, o Presidente Jair Bolsonaro tem sido sensível a esse tema, assim como todos os brasileiros.
19:04
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Aqui não se trata de quem vai ganhar, pois quem vai ganhar somos todos nós. Alguém pode dizer: "Os Governadores vão perder". Não perdem, eles não perdem. Esses valores estão sendo calculados quando o preço do barril do petróleo está alto de uma forma gigantesca, pela variação do dólar também. Os cálculos estão sendo feitos no patamar máximo, então, os Governadores não vão perder. Se tiverem que perder, será uma perda pequena. E vale a pena perder, já que o povo não tem de onde tirar, não tem como viver. É preciso que essa escalada de preços tenha um basta. Aqui não há perda, aqui não há prejuízo, aqui há o investimento, há a sensibilidade dos Governadores junto ao seu povo.
Vejam bem, muitos desses Estados têm uma alíquota razoável, de 25%, mas alguns têm alíquotas até de 34%. E aqueles que mais reclamam são os que mais taxam, os que mais sufocam o povo com o ICMS. Aqui está a resposta desta Casa, aqui está o que esta Casa pode oferecer para este momento: uma solução que poderá dar tranquilidade ao brasileiro para que ele possa se programar, ter uma vida programada com relação a essa escalada descontrolada dos preços dos combustíveis, pois a cada 15 dias os Estados estão reformulando a sua arrecadação em torno das alíquotas do ICMS.
O Governo Federal age diferente, pois tanto a CIDE Combustíveis como a COFINS e o PIS/PASEP têm uma taxa homogênea, fixa, em qualquer Estado do Brasil. Para o ICMS, pelo contrário, são 27 legislações diferentes, são 27 alíquotas diferentes. Então, são cálculos diferentes que pesam muito lá no final, para fechar a conta, quando alguém vai abastecer o carro, quando o caminhoneiro vai abastecer o seu caminhão, quando a dona de casa vai comprar o botijão de gás. E por aí também vai o álcool etanol.
Então, esta Casa, de forma sensível, sensata, inteligente e prudente, lança aos nossos pares uma resposta, para que nós tenhamos sim um sossego, uma tranquilidade quanto a essa escalada no preço dos combustíveis.
Aqui fica o nosso apelo com relação a este relatório. Peço que cada um dos nossos pares possa se sensibilizar e se sinta no lugar da dona de casa, do cidadão que vai abastecer o seu veículo todo dia e sente uma grande diferença a cada semana. Isso não pode continuar. Seria a perda de uma grande oportunidade, se esta Casa deixar de prestar esse serviço à população.
Portanto, aqui fica o apelo: aprovemos este relatório tal como está, para o bem da sociedade, para o bem do brasileiro, para o nosso bem, porque estamos precisando dar essa resposta à população.
Meu muito obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DR. JAZIEL.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sem dúvida nenhuma o projeto visa congelar a arrecadação de ICMS, que este ano já aumentou mais ou menos 20% em função da inflação. Os Estados arrecadaram cerca de 100 bilhões de reais a mais do que o previsto.
Então, eu vejo que isso não vai dar prejuízo aos Estados, como alguns alegam, porque os Estados já estão arrecadando mais. No entanto, nós precisamos também trabalhar a política econômica do Governo Federal, principalmente a política cambial.
A política cambial exercida pelo Paulo Guedes não é a correta. Nós estamos desvalorizando a moeda brasileira, que é o real, frente às demais moedas, ao euro, ao dólar. Estamos permitindo essa desvalorização, que diminui o poder de compra dos brasileiros em relação aos outros países, aos povos de outras nacionalidades. Isso faz com que a nossa população empobreça, principalmente aqueles que têm o seu patrimônio em real, que é a grande parte da população brasileira.
Eu não vejo que este projeto, por si só, apenas ele, vá estancar os aumentos no preço do combustível. Sem dúvida nenhuma, o que nós vamos fazer é diminuir, é suavizar os aumentos do preço dos combustíveis, do diesel, da gasolina.
De qualquer maneira, a ideia é boa. Nós estamos defendendo o projeto porque ficará congelada a arrecadação de ICMS, caso haja aumento na quantidade do produto, mas não aumentará mais em relação à variação dos preços.
Eu vejo que nós somos grandes produtores de petróleo, Sr. Presidente, mas a PETROBRAS não investe, não faz investimento na construção de refinarias. Eu tenho o exemplo lá do Maranhão. O Governo do Estado conseguiu e preparou toda a área, fazendo tudo o que era necessário. Na época, Roseana Sarney era a Governadora. Um linhão foi construído a partir do esforço do Ministro de Minas e Energia à época, o Ministro Lobão. Está lá tudo pronto para ser construída uma refinaria para produzir diesel — e hoje nós importamos diesel. Se nós tivéssemos a refinaria de petróleo da PETROBRAS lá em Bacabeiras, no Maranhão, sem dúvida nenhuma os preços seriam bem menores do que são hoje.
De qualquer maneira, eu apoio o referido projeto de lei, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imaginem a seguinte situação: alguém vai a um restaurante e come um bife ao custo de 50 reais. Na semana seguinte, vai ao mesmo restaurante, come o mesmo bife, paga 60 reais, 20% mais caro, e culpa o garçom. O culpado é o garçom! É o que está acontecendo aqui neste debate. O próprio Relator disse que o Estado tem que dar a sua contribuição, a sua cota de sacrifício.
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Ora, faz no mínimo 12 meses que o percentual do ICMS não sobe. A verdade é que não é o ICMS que faz com que o preço do combustível fique mais caro, e sim a política de preço de paridade internacional. Na atual gestão — de Bolsonaro e Paulo Guedes —, o preço do petróleo aqui no Brasil sobe de acordo com a variação do dólar e com a variação do preço do combustível no resto do mundo. Consequentemente, o que nós temos é uma PETROBRAS preocupada com seus acionistas, dando lucro e mais lucro para os seus acionistas, grandes capitalistas, grandes empresários, e uma minoria de acionistas muito pobres, ao contrário do que o Relator diz. Com isso, a PETROBRAS ganha muito, seus acionistas privados ganham muito, e a população não consegue, devido ao desemprego e seus parcos salários, pagar um botijão de gás, que passa de 100 reais, ou abastecer o seu carro, cujo preço do litro de combustível está além de 6 reais.
Na verdade, o Governo Bolsonaro apresenta aqui na Câmara um projeto que tenta disfarçar a sua mais completa responsabilidade. O aumento do combustível não é responsabilidade do Estado, e sim da política adotada pela PETROBRAS.
E vou dizer mais: se este projeto que está sendo discutido aqui fosse votado e aprovado na semana passada, e o preço do combustível tivesse sido reduzido em 8%, nesta semana esses 8% já teriam sumido, porque o combustível nesta semana já subiu 8%.
Portanto, transferir para os Estados aquilo que é incompetência ou uma escolha econômica de favorecer os acionistas não é justo. Dizem que é preciso que o Estado dê a sua cota de responsabilidade, mas cadê a cota de responsabilidade dos grandes acionistas, das multinacionais? Cadê a cota de responsabilidade daqueles que determinam o preço do combustível não a partir do seu custo e de uma margem de reinvestimento, mas a partir de um preço praticado em outro país que nada tem a ver com a nossa realidade?
Sr. Presidente, este projeto pode sim reduzir o preço dos combustíveis em 8% — isso é verdade —, mas ele pode reduzir a curto prazo, porque a médio prazo será inócua toda essa política.
Não vale a pena votar neste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, sou total e amplamente favorável a este projeto de lei que visa baixar o preço dos combustíveis no Brasil. É interessante frisar que o preço dos combustíveis está alto no mundo todo. Alguns urubus de plantão, contra tudo e a favor de nada, esses com olhos na nunca, estão tentando culpar o Governo Bolsonaro, mas isso ocorre no mundo todo. Na bolsa de Londres, o barril de petróleo Brent subiu mais de 60% neste ano. O etanol anidro subiu mais de 56% — o etanol anidro é aquele que é misturado na gasolina aqui no Brasil. Essa é uma grande diferença. Temos que esclarecer a população que o mundo todo está com o valor alto do combustível. Sabe quanto está o combustível na Argentina? Está mais caro que no Brasil. Há problemas de abastecimento na Inglaterra, na Alemanha, em países de primeiríssimo mundo. Vivemos um momento muito difícil, e saúdo esta tentativa de mexer no ICMS para baixarmos o preço do combustível para todo o povo brasileiro.
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Há um detalhe: a alíquota do ICMS não pode continuar de 24% em um Estado e de 32% ou 33% em outro. No Rio Grande do Sul, por exemplo, desde 12 de dezembro, nós pagamos 30% de ICMS sobre a gasolina. Agora, por uma lei estadual, isso vai baixar, mas o Governador Leite já quis tirar proveito disso, dizendo que ele é quem vai baixar. Não! É por causa de uma lei estadual que vai baixar o preço do combustível.
Há outro detalhe importante a explicar, que é o preço de pauta dos combustíveis. Funciona da seguinte maneira: o Governador estipula o preço da gasolina, por exemplo, em 6 reais e 80 centavos, quando na bomba está custando 6 reais e 15 centavos. Normalmente o Governador coloca o preço de pauta lá em cima para ganhar mais, não pensando na população. A voracidade que existe por parte dos Governadores, principalmente do Governador gaúcho, é muito alta. Então, esse preço de pauta é um grande problema, porque supervaloriza os combustíveis. Coloca-se um preço além do que está na bomba para se faturar mais. Falta sentimento de amor ao cidadão, de amor ao servidor. Falta esse amor, pelo menos no Rio Grande do Sul.
Felizmente aqui nós teremos a queda do ICMS de 30% para 25% — uma queda considerável — por lei. Essa redução será feita por lei, e não pelo Governador do Estado.
Eu apoio totalmente o projeto. Queremos o preço da gasolina mais baixo. E o Governo Bolsonaro não tem culpa nenhuma nesse caso.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra a matéria, passo a palavra ao Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, este é o projeto cloroquina: não ataca a raiz do problema e ainda pode ter efeitos colaterais muito negativos. Ele reforça uma mentira que vem sendo contada pelo Presidente da República diariamente, há muitos meses, segundo a qual o ICMS estadual sobre os combustíveis é o grande responsável pelo aumento do preço da gasolina, do diesel e do botijão de gás no nosso País.
Essa é uma mentira que podemos comprovar muito facilmente. Em 2014, a alíquota média nacional do ICMS sobre a gasolina era de 27,5%. Em 2021, ela continua 27,5%. Portanto, não houve aumento médio nas alíquotas praticadas pelos Estados. No entanto, a gasolina, em 2014, era vendida nos postos a 2 reais e 60 centavos e, agora, já está passando de 7 reais, Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados.
Então, se não é o ICMS, qual é a grande causa do aumento permanente dos preços dos combustíveis? A política de preços adotada pela PETROBRAS desde o Governo Temer, que continua até hoje com o Governo Bolsonaro. Essa paridade de preço internacional dolarizou os preços dos combustíveis no Brasil. Nós agora estamos sujeitos à especulação internacional sobre o barril do petróleo e sujeitos aos efeitos negativos da desvalorização do real, que se desvaloriza em razão da não credibilidade do Governo Bolsonaro na condução da economia.
19:20
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Quem tem dinheiro está transferindo para o exterior, está saindo do Brasil, está saindo do real e transferindo suas posições para o dólar. Com isso, o dólar se valoriza, o real se desvaloriza, e os preços da PETROBRAS aumentam permanentemente.
A PETROBRAS é uma empresa que está se comportando não como uma estatal brasileira, mas como uma grande multinacional, cuja única e preponderante preocupação é favorecer seus acionistas.
Portanto, Sr. Presidente, colegas Deputados, não é responsável votar assim uma medida que impacta o nosso pacto federativo de maneira negativa. É preciso sentar à mesa com os Governadores e o Governo Federal para ver que alternativas são possíveis, que contrapartida os Governadores podem dar e que contrapartida o Governo Federal e a PETROBRAS podem dar no sentido de adotar uma política de estabilização, um fundo de atualização dos preços dos combustíveis, para que nós não tenhamos variações tão bruscas e permanentes no sentido de aumentar os preços, como vem sendo praticado pela PETROBRAS nos últimos anos.
Portanto, colegas Deputadas e Deputados, essa medida não resolve o problema e pode impactar negativamente os Estados e os Municípios do Brasil, reduzindo sua capacidade de investimento em um momento em que o Brasil precisa desesperadamente gerar empregos.
Essa é a minha posição, Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite. Primeiro eu quero cumprimentar V.Exa. pela coragem e pela iniciativa de pautar um projeto de tamanha importância. Aproveitando a oportunidade, quero cumprimentar também o Relator, Deputado Dr. Jaziel, pelo trabalho que fez. O trabalho está muito bom.
Agora, nós precisamos esclarecer algumas coisas muito importantes. Dizem que não é necessário olharmos para o retrovisor se quisermos dar um passo à frente, mas, neste momento, é preciso olharmos para trás e vermos o que fizeram com a PETROBRAS.
Eu vejo muito discurso acusando o Presidente Bolsonaro de alguns desmandos. E as pessoas que normalmente o acusam hoje são aquelas que, em um passado não tão longe, em um passado recente, acabaram com a PETROBRAS.
Em 2010, por exemplo, nós fizemos um IPO, uma abertura de ações na Bolsa de Nova York. Naquela época, foram arrecadados cerca de 87 bilhões de dólares. Esse dinheiro foi praticamente corroído nos 3 anos seguintes de administração do PT na PETROBRAS. E o dinheiro foi para o ralo, todo o dinheiro arrecadado nesse IPO, que foi a maior oferta, a maior arrecadação já feita no mercado financeiro até então.
Há outra coisa: refinarias não nascem da noite para o dia. É necessário muito investimento. Então, vamos lembrar que o Governo Bolsonaro pegou a PETROBRAS praticamente quebrada, teve que refazer toda a estrutura dela, e uma refinaria não nasce da noite para o dia. É por isso que hoje nós temos essa carência.
Quem passou 16 anos no poder deveria ter feito. Hoje os combustíveis chegam mais caros aos Estados mais extremos como Acre, Rio Grande do Sul, Amapá. Eles chegam mais caros porque não há refinarias mesmo. O PT deveria ter feito essa refinaria, ao invés de ter comprado a refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, a bela de uma sucata por uma bagatela de bilhões de dólares. É criminoso lembrar isso.
Falando sobre o projeto, Sr. Presidente, nós vamos ter que realmente interferir na alíquota. E aí vem outra falha de comunicação, outra narrativa errada do PT. A alíquota não foi mexida, mas toda vez que a PETROBRAS precisa mexer no preço do combustível, ele vai ficar mais caro lá na frente com toda a certeza. Nós estamos falando de alíquota, e não de um valor fixo, que é o que se propõe neste momento. Se você tem 2% de 6 reais, é um valor; se tem 2% de 8 reais, é outro valor. E o ICMS sobe. Eles estão escondendo essa informação. É necessária essa mudança mesmo. É necessário que tenhamos que mudar a fórmula de cálculo.
19:24
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Lembro que o ICMS hoje é de 25% a 34%. O Estado de São Paulo, por exemplo, cobra 25%; outros Estados, 34%. E nenhum Governador, até o presente momento — nenhum! —, manifestou-se a favor de reduzir o seu próprio imposto.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Pela Liderança do PTB, tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Venho a esta tribuna, como autor do projeto, para parabenizar o nosso Relator, o Deputado Dr. Jaziel, que elaborou um brilhante texto, e refletir, pedindo o apoio dos meus colegas, acerca da autotributação que o povo brasileiro paga, em geral, em todas as instâncias da sua vida. São quase 36% de carga tributária sobre o PIB. A inflação está subindo, o preço dos produtos está subindo, a qualidade de vida do povo está piorando e sendo cada vez mais dificultada.
Um dos principais produtos que todo brasileiro consome, de forma direta ou indireta, é o combustível, seja gasolina, seja etanol, seja diesel. Se o pai de família precisa se utilizar de seu carro ou de sua moto para levar seu filho para a creche, para levar seu filho para a escola, está utilizando combustível. Se o motorista de aplicativo ou o taxista trabalha, ganha a sua renda mensal, utiliza combustível. O usuário do transporte coletivo que usa ônibus para poder chegar ao seu trabalho, para poder levar seu filho ao médico utiliza combustível.
Acontece que hoje no Brasil o preço final do combustível que chega à bomba até o consumidor brasileiro tem cerca de 45% do seu valor permeado por impostos. Ou seja, em outras palavras, Sr. Presidente, a cada 100 reais que o povo brasileiro paga de combustível, cerca de 45% é imposto: PIS, COFINS, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e, por fim, ICMS. Cada um deles tem uma forma de se computar o seu valor, de se calcular o seu valor.
O ICMS é calculado a partir de uma base de cálculo e de uma alíquota. Essa base de cálculo, Sr. Presidente, tendo em vista a extensa cadeia produtiva do combustível, utiliza-se de um fenômeno denominado substituição tributária. Ao invés de se tributar o combustível em cada etapa da sua formação e do seu processo de produção, ele é tributado de uma vez só por um valor estimado pelo Governo Estadual, que é o competente para instituir e para legislar sobre ICMS.
Em inúmeros casos, a base de cálculo definida pelo Governo Estadual está além, está acima do valor real pago pelo cidadão no seu dia a dia.
19:28
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Vamos dar um exemplo: caso a gasolina esteja 4 reais, pode ser que o Governo do seu Estado, onde quer que você esteja no Brasil, neste momento, cobre uma base de cálculo a 4 reais e 15 centavos, a 4 reais e 20 centavos e que a alíquota do ICMS incida sobre essa base de cálculo, que está acima do preço real que o cidadão paga.
Inclusive, já há julgado do STF, já há jurisprudência enxergando esse fenômeno como enriquecimento ilícito do Estado, porque, ao se tributar um valor sobre uma base de cálculo acima da realidade, o Governo do Estado não estaria compensando na tributação seguinte, na alíquota seguinte, ou melhor, na base de cálculo subsequente. Dessa forma, o tributo que está sendo cobrado do cidadão brasileiro é ilegal, é ilícito, não está conectado à realidade, está sendo cobrado injustamente do povo brasileiro.
Aqui eu quero agradecer o trabalho, mais uma vez, ao Relator Dr. Jaziel, aos Líderes, ao Presidente Arthur Lira, que ajudou e trabalhou muito para pautar esse projeto.
A nossa ideia é a de se fixar o ICMS, a alíquota do ICMS sobre uma unidade de medida, seja sobre o litro, seja sobre o metro cúbico, para que se tenha uma alíquota fixa e, desse modo, não se permita, quando o combustível chegar da refinaria com um determinado preço, que o Governo tenha a possibilidade de aumentar a sua base de cálculo ou, então, a sua alíquota, de forma a compensar a perda da sua arrecadação.
É isso que nós não queremos, até porque a maior parte do povo brasileiro que pena com o preço do combustível é a classe mais humilde. Tudo que ela consome, tudo que ela compra tem o valor implícito do frete, tendo em vista que a nossa malha de transporte no Brasil é predominantemente rodoviária. Desse modo, o custo do frete está implícito no alimento, na carne e em inúmeros outros produtos, o que leva a consequências como o aumento constante dos combustíveis.
Mas quero alertar esta Casa para o fato de que essa é somente uma das ações que nós precisamos tomar para controlar o preço do combustível especialmente e a inflação. Há que se rever o modelo de política de preços da PETROBRAS, há que se rever uma série de medidas que, em conjunto com o congelamento da tributação, podemos assim dizer, vão ajudar a baixar o preço do combustível.
Esse é somente o primeiro passo. Mas que passo glorioso, Sr. Presidente! E é por isso que eu faço esse pedido hoje humildemente, sensibilizado, em nome de milhares de mato-grossenses e de brasileiros que todos os dias me mandam mensagens dizendo: "Emanuel, vamos trabalhar para pautar o projeto. Vamos trabalhar para aprovar o projeto. Todo brasileiro precisa disso nesse momento".
É hora de nós mostrarmos que tanto esta Casa, a Câmara Federal, quanto o Senado Federal estão alinhados, conectados, sintonizados com os anseios, com as dificuldades e com as atribulações da população brasileira. É por isso que peço o apoio dos meus colegas, peço o apoio do meu partido.
Parabenizo, mais uma vez, o nosso Relator, que fez inclusive ajustes para se garantir que as alíquotas devem ser elaboradas de acordo com a média dos 2 anos anteriores, de forma a se garantir um preço justo e equilibrado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse tema tem sido muito polêmico nos últimos meses no Brasil, em função da pressão dos preços mundiais das commodities.
É óbvio que o imposto, se é uma porcentagem do valor do combustível, da matéria-prima, aumenta conforme vai sendo reajustado o preço nas refinarias. A ideia do projeto é tentar fixar, por unidade, uma das partes que compõem o preço da gasolina e do gás — chama-se ad rem. Pode parecer uma boa ideia, porque teria que se pegar a média dos últimos anos e imediatamente se diminuiria o preço da gasolina. Mas, no fundo, isso não resolveria o problema e talvez trouxesse um problema futuro maior. Hoje nós estamos trabalhando no pico do preço dos combustíveis, mas esse pico pode voltar atrás, como já aconteceu no passado. E o mesmo valor fixo que impede o crescimento exponencial do preço da gasolina é o que impede a sua redução. Se houver uma redução no valor das commodities, o que vai haver é um aumento muito forte do ICMS em relação ao preço da gasolina.
Nós somos a favor da monofasia, mas não da substituição tributária, que é uma invenção brasileira muito ruim, baseada em presunções e na margem de valor agregado. Seria preciso toda uma estrutura para ir levantando os preços dos combustíveis. E, muitas vezes, haveria judicialização, porque há uma diferença entre o que de fato o Governo acha que é o preço de venda e o que está acontecendo nos postos de gasolina. Mas a monofasia é importante, porque faz com que as refinarias, por um preço fixo, seja por uma porcentagem fixa, seja pelo combustível fixo, recolham para toda a cadeia, evitando o maior dos males, que é o mercado paralelo, o mercado negro de combustível, aqueles que sonegam violentamente, uma vez que a carga é muito alta em cima dos combustíveis.
Então, a nossa ideia de solução, Presidente, envolve, primeiro, uma reforma tributária ampla, e não esses puxadinhos, e, segundo, a privatização da PETROBRAS, um aumento grande da oferta de combustíveis e uma pressão sobre a PETROBRAS para que tenha um preço de mercado. Assim, seria possível entregar produtos a menores preços rapidamente para os consumidores.
Há uma distorção total. O Partido Novo vai votar contra esse projeto de lei complementar, porque entende que, da forma como está, é mais um daqueles puxadinhos que vai criar mais distorções e empurrar para frente, com a barriga, um problema que tem que ser resolvido imediatamente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
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O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando V.Exa., quero cumprimentar também os meus pares, as Sras. e os Srs. Parlamentares.
Primeiro, quero dizer que somos a favor da redução de impostos sobre o consumo. A toda medida que vier no sentido de diminuir imposto sobre consumo nós haveremos de ser favoráveis, pois entendemos que o imposto sobre o consumo é um imposto injusto, que causa desigualdade social. Mas é preciso dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que esta proposta é ineficaz para a solução da variação de preços dos combustíveis. Nós precisamos ter clareza disso. Ela vai diminuir, sim, momentaneamente, o preço do combustível se os donos de postos de gasolina não se apropriarem deste valor.
Eu acho que é importante ter clareza também, Presidente, que nós estamos aqui mudando uma regra de pesquisa de preço médio final. A pesquisa sobre o valor médio continuará sendo feita por um espaço de tempo maior. Isso significa dizer que o proprietário do posto de gasolina vai pagar imposto na sua cota-parte sobre este valor. Isso não significa que o preço de combustível será aquele preço pesquisado. Então, é importante termos a clareza de que o problema da variação de preço, do aumento substantivo do preço do combustível, do diesel, da gasolina, do etanol, tem a ver com a política de paridade internacional praticada pela PETROBRAS.
Este é o problema. Nós estamos aqui tangenciando o problema. Nós estamos aqui colocando remendo novo em roupa velha. Este projeto, momentaneamente, reduz, sim, o imposto sobre o consumo. Por isso, nós somos favoráveis a ele. Mas é importante nós termos a clareza de que esta é uma solução ineficaz para resolver definitivamente o problema de preço. Para resolver o problema de preço de combustível no Brasil há uma solução: fora, Bolsonaro! Ele é incompetente, não tem condições de governar o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado José Nelto. (Pausa.)
19:40
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Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero recordar com o povo brasileiro algo que todos sabem: o Brasil já teve períodos em que pagou mais caro pelo barril de petróleo, em dólar. Durante longo período, os impostos foram os mesmos sobre os derivados de combustíveis, e, num dado momento, o Governo atual, o Governo Bolsonaro decidiu que era preciso mudar completamente a gestão da PETROBRAS, decidiu que o preço da gasolina e do diesel no Brasil deveria estar vinculado ao dólar.
Em segundo lugar, ele decidiu vinculá-los ao dólar porque ele quer vender os ativos da PETROBRAS e começou a vender as refinarias. Aliás, já vendeu uma, Deputado Odair Cunha, e diversas outras refinarias estão funcionando à meia-bomba, como se diz. Então, ele não produz gasolina e diesel baratos no Brasil, autoriza a superimportação de gasolina cara e de diesel caro, do exterior, e coloca tudo em dólar aqui, para tornar o mercado brasileiro atraente para futuros compradores. Então, a desnacionalização da PETROBRAS é a causa principal da explosão de preços da gasolina, do óleo diesel, do gás de cozinha, dos combustíveis. A dolarização e o descontrole sobre o dólar estão entre as causas principais da explosão de preços dos combustíveis, da gasolina e do óleo diesel, e do gás de cozinha. Nunca o motivo da explosão de preços foi o conjunto de tributos que incidem sobre os combustíveis, porque o preço da gasolina sempre aumentou antes, e o imposto nunca aumentou. Se a arrecadação aumenta para algum Estado é porque o preço da gasolina e do diesel aumentou antes. Então, mudar isso aqui não muda a questão que preocupa o povo brasileiro.
Nós precisamos garantir combustíveis, diesel e gasolina, e gás de cozinha mais baratos para o povo brasileiro, mas não podemos vender ilusões e mentiras para o povo brasileiro. Bolsonaro é especialista na venda de ilusões e mentiras. O jogo dele não é governar, o jogo dele é vender narrativas ilusórias para a população. As narrativas ilusórias não funcionam. Ele dizia que não era preciso vacinar, ele dizia que tinha que ser aberto o comércio direto e que não tínhamos que usar máscara. Nada disso funcionou. Nós chegamos a 600 mil mortos, e a economia está um desastre.
Isto aqui também não vai funcionar, porque não mexe na causa, o preço dos combustíveis. Isto aqui serve para iludir, não para resolver o problema. Para resolver o problema, é preciso mudar a política de preços da PETROBRAS, é preciso mudar o Presidente da República. Enquanto tivermos um governo entreguista, os preços vão seguir subindo, e não é só o da gasolina, mas também o do arroz, o do feijão, o da carne. Como resolver esses outros preços?
Vamos parar de vender ilusões para a sociedade brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
19:44
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, colegas Parlamentares e todos os que nos assistem, este projeto de lei visa tratar da questão dos aumentos sucessivos no preço dos combustíveis. De fato, nós vivemos uma situação péssima, no Brasil e no mundo, com uma inflação que está afetando o preço dos combustíveis e também em virtude da política de preços da PETROBRAS. No entanto, entendemos que este PLP não é a medida correta para combater esse mal.
Primeiro, precisamos lembrar que a política de preços, ou melhor, a política de impostos relacionada a comércio e serviços é feita pelos Estados, e nós estamos, assim, interferindo na Federação. Nós precisamos tratar, como bem disse o nosso colega Deputado Alexis Fonteyne, de uma reforma tributária que traga mais segurança jurídica para todos no País e que não agrave a situação, o que, infelizmente, a última proposta de reforma tributária aprovada nesta Câmara acabou fazendo.
Nós também entendemos, Sr. Presidente, em linha com o que V.Exa. disse hoje, que a PETROBRAS precisa enfrentar a discussão da privatização e da abertura de mercado. Nesse ponto V.Exa. foi muito feliz.
As ações da PETROBRAS, como bem mostram inclusive meios de comunicação, avançaram após a fala do Presidente Arthur Lira, em que mencionou uma hipotética privatização da empresa. O que nós precisamos é abrir o mercado do País, privatizar a empresa, abrir o mercado, dar condições para que novos players nacionais e estrangeiros possam atuar no Brasil, para reduzir o preço dos combustíveis, para reduzir o preço do gás, enfim, para fazer com que, por meio da concorrência, por meio da abertura de mercado e também por meio da privatização, tenhamos uma redução no valor dos combustíveis.
Nós somos contrários, portanto, a este PLP, não porque, obviamente, sejamos favoráveis ao valor cobrado, na bomba, do consumidor, pelo diesel, pela gasolina e também ao preço do gás, mas, pelo contrário, porque isto será no máximo paliativo, não resolverá a questão.
Aliás, nós estamos longe de defender a política de preços do Rio Grande do Sul, por exemplo, onde temos um dos ICMS mais altos. Contra o voto do NOVO, ele foi prorrogado pelo Governador Eduardo Leite. O PT inclusive ajudou naquela prorrogação lá, Deputado Bohn Gass. Lá está muito caro por causa do ICMS, mas não é desta forma que nós vamos resolver.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, pelo PDT.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, existe o seguinte ditado: "A mentira tem pernas curtas". Este projeto em apreciação talvez nem pernas tenha, porque, infelizmente, o Brasil, o Governo brasileiro, não tem preocupação, não tem responsabilidade para com o sofrimento da população. Não é a PETROBRAS, é o Governo, porque quem dirige a PETROBRAS é o Governo.
Quando da nomeação do atual Presidente, Silva e Luna, general... Aliás, os oficiais-generais que estão em torno do Governo estão patrocinando crimes contra a soberania nacional. É lamentável que isso esteja acontecendo. A PETROBRAS, os Correios e Telégrafos e a ELETROBRAS são as vítimas mais imediatas.
A grande questão é a paridade de preços de importação. É preciso dizer isto. A PETROBRAS tem capacidade — o Brasil tem petróleo — de aumentar a oferta, porque tem refinarias com capacidade ociosa. A grande beneficiária, a maior beneficiária, a mais exposta beneficiária desse modelo — temos que denunciar — é uma multinacional chamada Shell. Ela exporta óleo cru sem pagar impostos, ela importa e exporta simultaneamente derivados de petróleo. Há uma orgia em relação à política de preços, e quem perde é o povo brasileiro. Basta, amanhã, o dólar passar por nova variação — é o câmbio flutuante —, para que o preço aumente.
A discutir os impostos sobre derivados de petróleo, obviamente, todos estão dispostos, mas não é essa a questão. A grande questão é que se deve romper com uma política de preços a que o Governo se submete, a da paridade de preços de importação — importamos e geramos empregos no país de onde compramos os derivados. Temos o frete — e tudo isso está encarecendo o preço do combustível — e o câmbio flutuante.
Não adianta pensar que se vai enganar o povo brasileiro. Isto é uma espécie de paliativo, ou seja, o doente vai morrer, mas é preciso que morra mais confortavelmente. Este é um debate que precisa ser aprofundado, mas não com um projeto de lei de última hora que não enfrenta nem resolve o problema.
Todos sabem que encaminhei requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar profundamente as raízes do problema e quem está ganhando com isso, infelizmente. Faço um apelo, especialmente àqueles que querem discutir o preço dos derivados do petróleo, a começar pelos partidos de oposição. Não é possível que um requerimento dessa natureza ainda não tenha contado com a subscrição de todos aqueles que entendem o absurdo que significa esta política de preços. Reitero: não é a PETROBRAS, é o Governo que se submete a isso. E essa política vem de longe.
19:52
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Sr. Presidente, é muito difícil, muito duro ter que enfrentar uma questão a partir de premissas falsas. É preciso atacar a base do cálculo primeiro, porque é a base do cálculo que determina o preço na bomba. Nós estamos premiando não apenas aqueles que são os acionistas da PETROBRAS — e não é isso —, nós estamos contemplando interesses outros, e não o interesse nacional.
Eu estou vestindo uma camiseta com a seguinte frase: "Privatizar faz mal ao Brasil". Privatizar refinarias, quando o povo brasileiro é que tem o controle dessas refinarias, significa jogar terra sobre um cadáver que ainda está insepulto, mas está sendo sepultado.
Nós — e eu falo por mim e em nome da Liderança do PDT — não concordamos com a mentira...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço o tempo de Líder do PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo PSOL. (Pausa.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Vou concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pensei que V.Exa. tinha terminado, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Não. Peço a V.Exa. que me deixe concluir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Acho que acabou o tempo de V.Exa.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Mas eu concluo em menos de 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem 30 segundos, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Brasil tem petróleo, tem refinarias, e a PETROBRAS tem capacidade de aumentar o refino e de aumentar a oferta, mas é preciso romper com o Preço de Paridade de Importação, com a vinculação ao dólar e com interesses outros, que não o interesse nacional.
Temos que dizer "não" a esta mentira que está sendo submetida ao Plenário da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Talíria Petrone, V.Exa. está com a palavra, pela Liderança do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
É óbvio, senhores e senhoras, que a vida está insuportável para o povo e que baixar o preço da gasolina e do gás é fundamental para a sobrevivência do motorista de Uber, da chefe de família que precisa decidir se compra o feijão e o arroz e que precisa do gás com o preço menor, mas o que está colocado aqui é uma farsa. Estão vendendo ilusões para o povo brasileiro. Isso precisa ser desconstruído nesta Casa. O projeto que está sendo votado aqui vai ter como efeito não só uma queda marginal no preço da gasolina, na ponta, mas também uma queda apenas imediata. O preço em 2022 vai baixar, mas a base de cálculo que está colocada aqui, associada aos 2 anos anteriores, vai fazer com que o preço suba em 2023. Em 2023 o preço vai subir de novo, e é o povo que vai seguir pagando a conta. Essa é a primeira coisa.
19:56
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Segundo: as projeções do próprio mercado financeiro, que V.Exas. adoram, são de alta dos preços do petróleo para os próximos anos, além da própria manutenção do dólar valorizado. Portanto, a não ser a curtíssimo prazo, o efeito na vida concreta do povo não vai ser sentido. Esta é uma medida oportunista, mentirosa, insuficiente, para 2022, para dar uma boia a Bolsonaro para ele se salvar, uma medida lamentável que culpabiliza mais uma vez a arrecadação dos Estados, sem mexer no bolso dos próprios acionistas da PETROBRAS, por exemplo. Se querem baixar, por que que não mexem nos tributos federais, o que baixaria inclusive mais o preço ali na ponta?
Terceiro: não querem mexer no cerne e apontar para o povo o problema dos preços altos dos combustíveis no País, que tem a ver com a política de preços com paridade com preços internacionais implementada por Temer e sustentada e aprofundada por Bolsonaro e sua base. Vejam: temos o reajuste atrelado às cotações do petróleo no mercado internacional. É correto, Deputado Bohn Gass, que, se o preço do barril lá na Arábia Saudita sobe, o Seu João, motorista de Uber, a D. Maria, que precisa do gás para cozinhar e sustentar seus filhos, paguem a conta da alta do preço do barril lá na Arábia Saudita? É preciso enfrentar a atual política de preços que está colocada, que é um absurdo, ainda mais num cenário em que a PETROBRAS produz, em território brasileiro, se eu não me engano, quase 80% dos combustíveis que aqui são consumidos, isso sem contar com a ociosidade nos nossos parques de refino.
Por fim, além de desmentir esta farsa, que infelizmente está atrelada a um governo que escolheu estar do lado dos acionistas, que tem Guedes, que se beneficia com a alta do dólar, que também produz uma alta inflacionária, nós temos que discutir o quanto a exploração de um bem natural finito e não renovável, senhores e senhoras, também contribui para a emergência climática em curso. A política de preços também precisa pensar em política energética renovável.
É isso. Chega de farsa!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pela Liderança do PT.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, o que esta Casa não pode fazer é enganar a população brasileira. Não pode se enganar também.
Neste momento, todos nós sabemos, se o preço dos combustíveis está alto, onde está o problema. Está no ICMS nos Estados? Algum Governador de Estado aumentou o ICMS neste momento? Não. O que ocorre é que incide o ICMS sobre o preço que vem das refinarias, que vem da política da PETROBRAS, que vem da política do Bolsonaro, que é exatamente a de submissão de um país que tem a PETROBRAS, que tem refinarias e que tinha a BR Distribuidora, que podia auxiliar nesse processo, para que não tivéssemos tão alta elevação dos preços ao consumidor. Um país que não tem petróleo, um país que não tem pré-sal, um país que não tem estrutura de refinarias como tem o Brasil pode até ser obrigado, em alguma situação, a se submeter à lógica do preço internacional do barril do petróleo, porque não tem a matéria-prima própria, porque não tem a expertise dos nossos engenheiros da PETROBRAS que fizeram a prospecção mais profunda para termos o pré-sal no nosso País, graças exatamente a essa qualidade, a essa capacidade e a essa estrutura que tem a PETROBRAS, que foi premiada mundo afora justamente por esse feito aqui no Brasil. Então, um país que não tem petróleo, que não tem a ideia da verticalização, do poço ao posto, vai precisar se submeter a uma lógica de preços internacionais, de guerras, de disputas, de preços na Arábia Saudita, no Golfo. Mas um país que tem petróleo para que se submeter?
20:00
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O crime está sendo feito desde que a Presidenta Dilma foi tirada do Governo, à época pelo Temer, seguido pelo Bolsonaro, que é exatamente o de fazer uma política, de um lado, de desinvestimento. Foi isso o que se fez. Não se investiu mais nas empresas, não se investiu mais em mais refino aqui no Brasil, não se investiu mais em estruturação de dutos e de outra parte que faz o conjunto da política de petróleo e gás para o povo brasileiro, mas se submeteu à lógica do capital internacional, das grandes petrolíferas, e nós estamos passando por um vexame hoje.
Essa é a parte criminosa do PPI, o preço de paridade internacional. O povo brasileiro tem um custo de aproximadamente 30 dólares por barril de petróleo, e, por causa dessa lógica adotada, do preço de paridade internacional, se o barril está a 70 dólares, se o barril está a 80 dólares, com a vinculação, o preço do barril, que poderia ser oferecido a 30 dólares, passa a ser calculado a 70, a 80 dólares. Qual é a consequência disso? O preço alto que o caminhoneiro está pagando, o preço alto que o agricultor está pagando pelo diesel que coloca no trator. Não há agricultura neste País sem uso de combustível. Não há transporte, pelos caminhoneiros, País afora, sem combustível. Não há preço calculado, embutido no comércio, na venda de uma roupa, de um calçado ou de comida, sem avaliarmos o custo, que é crescente, dos combustíveis e o custo para um produto final chegar ao consumidor. A responsabilidade de mudar essa lógica e vincular o preço internacional faz com que o povo pague caro e a PETROBRAS passe a ter lucro. "Ah, não estão roubando na PETROBRAS. Então, ela tem lucro." Não! Estão deixando de adotar uma política que faça o equilíbrio para que o povo não pague tão caro e sobre dinheiro sabem para quem? Para os acionistas. Povo brasileiro, quem são os acionistas da PETROBRAS? São os grandes endinheirados, os que podem fazer grandes aplicações. E boa parte deles está fora do Brasil. Na atual situação, o povo brasileiro está pagando caro por todos os combustíveis: gasolina, 7 reais; diesel, em alguns lugares, já passando de 5 reais ou perto disso; botijão de gás, 110 reais ou, em alguns lugares, 120 reais; sem falar do aumento da conta de luz e sem falar do aumento do preço da comida para a população. Essa política nefasta de Bolsonaro é a responsável por termos a elevação dos preços em tão alta monta para o povo brasileiro.
20:04
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Qual é o sinal, então, que esta Casa vai dar ao povo brasileiro? Que o problema não está com Bolsonaro, que o problema é do Governador, que o problema é o ICMS, Deputada Talíria? Não! Isso não é verdade. Nós não podemos passar para a sociedade uma absolvição em torno da política nefasta de Bolsonaro para responsabilizar os Governadores, como se eles fossem os responsáveis. Se houve aumento no preço dos combustíveis, não foi por causa do aumento da alíquota do ICMS, mas porque, na raiz do problema, na origem, Bolsonaro aumentou, pela política criminosa que ele adota, os preços sob os quais incidem o ICMS.
Com isso, os Governadores terão menos recursos nos seus Estados para colocarem na educação, na saúde, na reposição salarial do servidor, do brigadiano, do professor — que, em alguns Estados, já está há anos congelados —, e também para reduzir o preço dos produtos, até pelas reformas que são feitas aqui pelo mesmo Governo Bolsonaro e os que o defendem.
Então, é um erro muito grande nós passarmos essa ideia equivocada. E aqui nós estamos a dizer que, se na semana passada, por exemplo, tivéssemos aprovado — e nós lutamos para não haver a votação dessa matéria na ocasião — a construção de um projeto em que se pudesse ter outra política do Governo Federal, para que ele não mais fizesse esse vínculo nefasto que existe com a paridade internacional em relação ao petróleo, seria diferente, mas esse projeto não apareceu. Em torno de 8% seria a diminuição do preço dos combustíveis e derivados, enquanto aumentou, por conta da política equivocada da PETROBRAS, o diesel, a gasolina, nos últimos dias, quase o mesmo valor.
20:08
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Nós estamos tentando passar a ideia de uma resposta que não será a solução. Então, esse é o grande debate que nós precisamos fazer neste momento aqui. E esta Casa tem condições de fazer imposições ao Presidente Bolsonaro, que está enfraquecido, ainda mais com a CPI mostrando agora a política equivocada de genocídio que foi praticada no País, com 600 mil pessoas mortas, com a corrupção e o vínculo que ele tem, porque há vacinas compradas apenas onde se poderia cobrar propina e haver corrupção. E as pessoas estão indo às ruas para dizer: "Bolsocaro!". Tudo está caro por causa da política do Bolsonaro.
Esta Casa agora poderia dialogar com o anseio da população de diminuir preços e dizer: "Chega, Bolsonaro, é preciso mudar a política econômica". Não precisamos ter um Ministro da Economia que coloca o próprio dinheiro em aplicações externas, no exterior, nos paraísos fiscais, e deixa o povo à míngua, com o salário congelado, porque, além de aumentar os preços, a política é de salário congelado, é de pouco poder aquisitivo, é de muito desemprego.
Nós queremos afirmar que o Brasil precisa de uma política que valorize do poço ao posto, a verticalização, sem privatizações, adotando uma política correta que não seja a de cobrar a conta do povo para sobrar aos endinheirados rentistas, que têm suas contas muito bem remuneradas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra, para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Deputado Dr. Jaziel. (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Sr. Presidente, estou inscrito pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já chamarei V.Exa., Deputado Marcelo Freixo.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passarei direito ao voto do Relator:
"II - Voto do Relator
A Emenda nº 3 ao PLP 11/20 não obteve o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer.
Após criteriosa análise das importantes colaborações recebidas, nosso parecer em relação à Emenda de Plenário nº 5 ao PLP 16/21 e às Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4 a 9 ao PLP 11/20 é:
(i) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário com apoiamento regimental;
(ii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental; e
(iii) no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário com apoiamento regimental."
Está lido, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DR. JAZIEL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL é favorável ao substitutivo. Portanto, orienta "sim". E o Governo também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com orienta o PT?
20:12
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós entendemos que esse projeto de maneira nenhuma atende àquilo a que se propõe e de maneira nenhuma vai resolver um problema que é da política de preços internacionais, cuja culpa é da PETROBRAS. Portanto, nós estamos transferindo responsabilidades e fazendo um debate pela metade.
O povo brasileiro sofre muito com a incompetência do Governo, com o preço do gás, da gasolina, do diesel. E não é justo que a nossa população continue sofrendo tanto assim. Mesmo que seja uma redução pequena e de curto tempo, devemos contribuir para que a população tenha, mesmo que momentaneamente, melhor qualidade de vida, pagando menos pelo gás e pelos combustíveis.
Por isso, a bancada do PT vai orientar favoravelmente ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Enio Verri.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta favoravelmente.
Nós achamos que todo mundo tem que fazer a sua parte. Não adianta procurar culpados, não adianta querer resolver o problema da Oposição ou da Situação neste momento. Esta é a hora em que temos que nos unir, em que temos que achar fórmulas para baixar o preço do combustível. Todo mundo sabe que, quando sobe o preço do combustível, tudo sobe neste País.
Aliás, quero parabenizar o Relator, nosso colega Deputado Dr. Jaziel, que fez um relatório muito competente. Ao mesmo tempo, nós todos sabemos que o Relator estipula a faixa de 8%, o que pode baixar o preço do combustível. Todo mundo tem que dar sua contribuição. Se sobe, percentualmente também sobe para os Estados. Então, os Estados também podem fazer a sua parte.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentar o Relator, o Deputado Dr. Jaziel, pela capacidade de diálogo e de entendimento ao ouvir a todos nesta Casa. Esse projeto teve a contribuição de diversos Parlamentares, entre os quais destaco a participação do Deputado Fernando Monteiro, do nosso Progressistas. Nós progressistas entendemos que esse é o primeiro passo que estamos dando para verdadeiramente baixar o preço dos combustíveis na bomba, atendendo ao cidadão brasileiro, atendendo ao consumidor. Mas isso não nos furtará de fazer, como foi dito aqui também, uma mudança e uma ingerência na política de preços da PETROBRAS.
É com muito orgulho que o Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta "sim", pois entende que os Estados não podem desvincular ou lastrear suas políticas de funcionários públicos, de pagamentos, seja o que for, em cima de um imposto flutuante. O que propõe esse projeto é deixar um imposto mais fixo, mais real, para que os Estados possam realmente fazer suas programações, suas projeções baseados em um imposto que não pode oscilar sempre. Hoje, os Estados estão ganhando muito porque o preço subiu. Mas, se o preço baixar, esse imposto vai baixar, e os Estados que lastrearam sobre isso vão sofrer consequência. Então, é uma ideia boa.
O PSD acompanha a proposta de ter essa nova base de cálculo de ICMS sobre o preço dos combustíveis.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, nosso Líder, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., encontra-se em missão oficial fora do País, na Alemanha. Como o parecer ao projeto foi apresentado apenas no dia 11, ou seja, anteontem, não pudemos discuti-lo com a bancada. O Líder disse que havia o acordo de dar preferência ao projeto dele, o PLP 16/21, e que não houve acordo para votar esse texto. Ele entende que o projeto, na forma como se encontra no substitutivo, não vai resolver o problema. Não houve, portanto, cumprimento do acordo que teria sido feito com V.Exa. e com o Líder do Governo.
Então, o MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só para contribuir para o debate, Deputado Hildo, quero dizer que tenho pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. alta estima e carinho, além de amizade. Para deixar bem claro, digo que esse PLP está rodando na Casa desde o início desta legislatura. O projeto do Governo, que não tem nada a ver com o substitutivo apresentado, visava unificar as tarifas de ICMS no Brasil, em todos os Estados, com o que todos nós não concordávamos. O que nós estamos votando é um projeto ad rem que cria uma média dos últimos 2 anos antes do exercício atual. A partir dessa média, multiplica-se pelo imposto estadual de cada Estado, com total liberdade para cada Estado atuar.
O Deputado Isnaldo sabia que o projeto anterior era de unificação dos impostos e que o projeto dele era somente no sentido de deixar claro, no posto de gasolina, de quanto era a parte do Estado, da União, e dos outros impostos. Era o que tinha acordo. Esse assunto foi debatido no Colégio de Líderes, na residência oficial da base, conversado com a Oposição, enfim, foi amplamente discutido, até que, na semana passada, houve um acordo com a Oposição, inclusive de trazê-lo para esta semana, para dar mais 1 semana, a fim de que não houvesse obstrução, mas liberando justamente a posição de mérito de cada Parlamentar.
Portanto, com toda a consideração que tenho pelo Deputado Isnaldo — e respeito a posição do MDB —, mesmo assim não concordo com a ilação de que não houve cumprimento de acordo. Nós discutimos. A situação posta era uma, a situação posta hoje é totalmente diferente daquilo a que o projeto original se predispunha. Quero só fazer este esclarecimento, para deixar bem claro no plenário, Deputado Hildo.
Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro quero falar do acerto do Congresso Nacional em se preocupar em buscar soluções para os aumentos sucessivos que temos visto nos preços dos combustíveis. Aliás, isso é parte de um processo inflacionário nefasto no Brasil por conta da condução da política econômica pelo Sr. Paulo Guedes. Muito do aumento do preço dos combustíveis deve-se aos equívocos provocados pela condução da política econômica do Governo Federal.
Mas é importante também nos debruçarmos sobre a questão do ICMS. Ele tem, sem dúvida, um peso no aumento do preço dos combustíveis, e a Casa agora traz esse debate para todos, o qual acompanhamos com muita atenção.
Meu voto pessoal será "sim", mas, como há divergências na bancada, o PSDB libera a bancada, Sr. Presidente.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos sabem que os preços dos combustíveis hoje no Brasil são decorrentes da política de preços praticada pelo Governo Bolsonaro através da PETROBRAS. Não tem nada a ver com tributação. Os tributos continuam estáveis.
Portanto, é uma grande enganação que se faz neste momento, com a tentativa de passar a ideia de que, mexendo na tributação, reduzindo a tributação, se vai resolver o problema. Não vai resolver! Mesmo assim, o PSB vai votar favoravelmente ao projeto, para provar que a responsabilidade é do Governo Federal. Isso vai ficar provado, porque, mais tempo, menos tempo, os aumentos vão prosseguir, e a população vai continuar sofrendo com os reajustes dos combustíveis.
Portanto, o PSB vai votar favoravelmente, apesar da grande enganação que há em torno desse projeto aqui apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSB, "sim".
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Democratas, "sim".
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ficou muito clara na noite de hoje a posição dos partidos da Oposição e de outros partidos, que mostraram que esse PLP não vai alterar absolutamente as causas reais do aumento do preço dos combustíveis no Brasil.
Os combustíveis aumentam porque o preço do combustível está dolarizado, e a PETROBRAS fez isso por intermédio do Sr. Paulo Guedes, da política econômica dele, para poder enriquecer os acionistas, que estão ganhando fortunas à custa do povo pobre, miserável do Brasil, que está pagando 7 reais pelo litro de gasolina. O ICMS nunca sofreu aumento no Governo Bolsonaro, mas a gasolina subiu 42%, o gás de cozinha subiu 41%, e todos os preços são impactados com o aumento do preço dos combustíveis.
Então, o PDT votará favoravelmente a essa matéria, mas denunciamos, através do discurso do nosso Vice-Líder, o Deputado Paulo Ramos, que usou o tempo de Liderança do PDT para mostrar que nada mudará em médio prazo. Os preços continuarão subindo, os indicadores continuarão atrelados ao dólar, e o povo brasileiro vai continuar abastecendo, pagando em real a gasolina, o diesel, o álcool e o gás de cozinha, que estão dolarizados.
Portanto, vamos votar favoravelmente ao projeto e mostrar mais essa farsa do Governo Bolsonaro.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC/PROS/PTB?
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha o voto "sim".
Eu acho que temos que deixar esse Fla-Flu de lado. Primeiro, o aumento do preço dos combustíveis. Há problema em relação ao ICMS? É lógico que há. É um absurdo o valor cobrado do ICMS em muitos Estados por um bem que é essencial. Em Minas Gerais, ele é mais de 30%. Na energia, chega a 42%. Há problema na política de preço da PETROBRAS? É lógico que há. O projeto é importante? É lógico que é, porque os Governadores colocam o preço de pauta acima do valor que o consumidor paga, para arrecadarem mais. E o projeto, de certa forma, vai resolver isso.
20:24
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Então, é importante a aprovação do projeto, embora isso não vá resolver a situação, porque nós vamos continuar com dois problemas: a política de preços da PETROBRAS e o valor absurdo de ICMS cobrado pelo conjunto dos Estados brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O PTB orienta favoravelmente ao projeto, entendendo que esse é um primeiro passo na luta para baixar o preço dos combustíveis.
Sabemos que o problema não é somente o ICMS ou a alíquota. O problema é especialmente, como disse o nosso colega, a base de cálculo. A alíquota pode continuar fixa, mas, se a base de cálculo subir, o preço vai subir. E é isto o que muitos Estados têm feito: sobem a base de cálculo acima do valor real, e, por consequência, incidindo a alíquota sobre esse valor, há um valor acima da média.
Quando se fala que o preço vai abaixar em 2022 e subir em 2023 ou 2024, há um erro, porque, embora o projeto não preveja a vinculação, não se pode exceder a média dos 2 últimos anos justamente para controlar esse excesso.
Por isso, entendendo a necessidade de revisão da política de preços da PETROBRAS, mas entendendo também a necessidade de se baixar o imposto sobre o combustível, o PTB orienta favoravelmente ao projeto, Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço que incorpore a minha orientação ao tempo de Liderança do partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Liderança ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Parlamentares, esse é um assunto que tenho debatido desde o início do ano. Talvez eu seja o Parlamentar que mais subiu a esta tribuna da Câmara dos Deputados para falar do aumento dos combustíveis e do aumento do gás de cozinha, que têm impactado a vida do cidadão brasileiro, principalmente o mais pobre. Quando sobe o preço da gasolina, do óleo diesel, do etanol e também do gás de cozinha, sobe o preço do feijão, do arroz, do óleo de soja, da cesta básica, que está muito cara no País.
A política de combustíveis já começou nefasta no Governo do Presidente Michel Temer, quando ele, através da Diretoria da PETROBRAS, implantou o PPI, que é preço de paridade internacional ou de importação. O nosso combustível está atrelado ao preço do dólar. E, se a gasolina está cara no Brasil, existe um culpado: o Ministro Paulo Guedes, hoje o grande Judas do povo brasileiro, que está cada dia mais pobre, porque o dólar está aumentando e o real está enfraquecendo, empobrecendo a população.
O Governo Federal — V.Exa., Presidente Arthur Lira, tem razão — deveria criar um colchão, como acontece na Arábia Saudita, onde também os preços são atrelados ao dólar. E esta Casa deveria convocar o Ministro Paulo Guedes, o Ministro de Minas e Energia e a PETROBRAS, para, juntamente com o Congresso Nacional, acharmos uma saída. Há como criar essa espécie de colchão para que o dólar, quando aumentar, não impacte o preço final, lá na bomba.
20:28
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O Presidente da República já baixou impostos duas vezes, Sr. Presidente, e o preço na bomba continua aumentando. O cidadão pergunta: "O Presidente abaixou o preço, e o preço continua aumentando na bomba?" Há um cartel perverso no Brasil. Perverso! Começa pelas empresas de distribuição, que são poucas. Então, é preciso acabar com esse oligopólio, entregar a milhares e milhares de empresas esse mercado.
Há outro cartel perverso também. Nós vamos votar este projeto de autoria do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira. Ele tem razão. E eu já disse ao Presidente Arthur Lira que o consumidor, a partir do momento em que este projeto for aprovado, vai ter que pedir a nota fiscal no posto de gasolina, na bomba, para saber o preço da gasolina que é vendida à distribuidora e o da que é vendida pelo posto. No Brasil existe posto ganhando 30% na gasolina, pouco mais de 20% no óleo diesel e 30% no etanol. Há um verdadeiro cartel. Nós vamos votar aqui este projeto, mas o preço não vai diminuir lá na bomba, vai continuar o mesmo.
Sabemos também que o ICMS era de 17%, e, em alguns Estados, chegou a 30%, a 34%, porque é fácil cobrar imposto no caso dos combustíveis, pois há pouca sonegação. Conheço muito bem o tema, Sr. Presidente, e ouvi o que o Deputado disse aqui quanto ao preço da gasolina. Sabemos que a pauta é o preço nos Estados, em cada Município. Só que os Governadores e os Secretários da Fazenda aproveitam a oportunidade e cobram além do preço que está na bomba, para aumentar as suas receitas.
Sr. Presidente, além deste projeto, há um PL do Deputado Léo Moraes, do nosso partido, o Podemos, que vem contribuir muito. Nós votaremos favoravelmente, já votamos a favor e estamos aqui lutando em relação à segunda etapa: fazer baixar o dólar, criar essa espécie de colchão e dizer que o Ministro Paulo Guedes é o grande culpado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? O voto é "sim"?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos, "sim".
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos diante de uma farsa. Não é verdade que este PLP vai resolver a questão do José, da Maria, do João, que estão se lascando com o aumento do preço dos combustíveis, do gás, dos derivados de petróleo. Em 2023, esse pessoal vai perceber um novo aumento que vai ferrar com a vida do povo brasileiro. Precisamos incidir sobre a política de preços, que é a verdadeira responsável pelo aumento do preço dos combustíveis, que corresponde à lógica da política de Guedes, da política econômica deste Governo. Não é justo que, se o preço do barril de petróleo subir lá na Arábia Saudita, o Seu João e a D. Maria paguem aqui a conta. A atual política de preços beneficia os acionistas da PETROBRAS.
20:32
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O PSOL vota "não" a essa farsa.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania, "sim".
Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo orienta "não".
Gostaria de dar algumas respostas a algumas falas que ouvi recentemente. Não se faz política econômica com preço de combustível. Tem que se fazer a paridade. Ela é extremamente importante para a empresa, a fim de que a empresa possa gerar empregos, empresa que é de todo brasileiro.
No passado se fez política econômica travando-se artificialmente lá embaixo o preço. Quase quebraram a PETROBRAS. Agora a solução de se mexer na substituição tributária nós consideramos inadequada. Isso vai gerar outros problemas no futuro e vai atrapalhar a queda do preço do combustível quando houver diminuição dos preços globais. Se travarmos uma parcela, vamos gerar um travamento que vai piorar muito a relação tributária no futuro, quando caírem os preços dos combustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu queria que fosse incorporado a este tempo de orientação o da Liderança. Vou fazer da tribuna o pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, pela Liderança do PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de matéria que certamente o Brasil inteiro está acompanhando. Ela demonstra a falência deste modelo econômico, demonstra um final melancólico para o Governo Bolsonaro, que não manda em nada, que não dirige nada, que não tem opinião importante sobre nenhuma matéria relevante. O único setor em que Bolsonaro tem autonomia é o das provocações por WhatsApp e de defesa do armamento da sociedade brasileira. As opiniões que importam no Governo são de Paulo Guedes. Bolsonaro é prisioneiro de Paulo Guedes. As opiniões de Bolsonaro não valem nada no Governo.
Estamos diante de um fato que é revelador de tudo isso. O que tem impactado o preço da gasolina, do óleo diesel e do gás de cozinha são dois fatores que este projeto não enfrenta. O primeiro deles é a dolarização que se estabeleceu quanto ao preço dos derivados de petróleo. No Brasil, o preço da gasolina e o do óleo diesel acompanham o preço internacional do petróleo. Esse é um fator do aumento. O segundo fator é a política cambial desenvolvida por Paulo Guedes, que, com frequência, desvaloriza o real. Deixa que o brasileiro receba o salário em real e compre gasolina e óleo diesel em dólar.
20:36
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O Presidente se especializou em criar fatos que não são verdadeiros. Trata-se da famosa fake news, a notícia falsa. Bolsonaro conseguiu espalhar para a sociedade brasileira que o preço da gasolina no Brasil é alto, que o preço do gás de cozinha é alto, que o preço do óleo diesel é alto por causa dos Governadores e do ICMS, imposto que é cobrado pelos Estados. Ora, o valor do ICMS não tem sido alterado! A alíquota do ICMS é a mesma faz tempo! Não há variação na alíquota do ICMS. É evidente que qualquer pessoa, e não precisa ser inteligente, que se debruce sobre esse assunto vai compreender que essa matéria é falsa. Ela gera uma ilusão nas pessoas.
Este projeto começou a ser debatido aqui há uns 10, 15 dias. De lá para cá, a gasolina já aumentou mais de 7%, percentual que se busca com essa redução do ICMS. A economia seria de 7% aproximadamente. Nos últimos 10 dias, o preço da gasolina já variou 7,9%. E qual foi o debate que fizemos? Derrotamos essa proposta e fortalecemos a narrativa de Bolsonaro de que o gás de cozinha é caro, a gasolina é cara e o óleo diesel é caro por causa do ICMS, que é cobrado pelos Estados. A Câmara não topou baixar o preço do óleo diesel e da gasolina. Ajudamos, dessa maneira, a narrativa de Bolsonaro ou fazemos o caminho inverso? Qual é o caminho inverso? Aprovar a medida com o discurso verdadeiro, o de que a população está sendo enganada.
Daqui a 15 dias, daqui a 20 dias, as pessoas vão sentir que o problema real não era o indicado por Bolsonaro. O ICMS vai ser alterado, e, na bomba, o preço da gasolina vai continuar subindo, o do óleo diesel vai continuar subindo, o do gás de cozinha vai continuar subindo. E assim cai a máscara, e assim se desfaz um discurso falso.
Amanhã, todos serão obrigados a debater o assunto real, o de que o Brasil, como grande produtor de petróleo, não pode exportar petróleo barato e comprar gasolina cara! O Brasil tem que fazer o refino aqui, tem que gerar emprego aqui, tem que gerar valor agregado aqui! É um crime de lesa-pátria o que Paulo Guedes comete contra o Brasil!
Por essas circunstâncias, por esse caminho, para desmontar essa narrativa, o PCdoB vai encaminhar o voto "sim", mas dizendo à população brasileira que não é isso que vai resolver o problema. Só será resolvido quando enfrentarmos o problema real e combatermos a causa do aumento: a dolarização, a política cambial, considerado o preço internacional do petróleo!
Obrigado, Sr. Presidente.
20:40
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Deputado Mário Heringer não está conseguindo votar pelo sistema Infoleg. Pede que justifique a ausência dele nesta votação. O voto dele acompanha a posição da bancada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está havendo algum problema no Infoleg, Deputado?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Ele não está conseguindo acessar o Infoleg.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O sistema está mostrando que, pelo PDT, só falta o Deputado Leônidas Cristino.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Então ele conseguiu.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Wolney.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o problema não é o ICMS, é sim a política de preços da PETROBRAS, o câmbio descontrolado, a inflação mais alta.
Este projeto realmente diminui de imediato o custo. Esse é um trabalho que o Congresso está fazendo para dar uma resposta à população brasileira.
O principal responsável pelos sucessivos aumentos é a equivocada política de preços da PETROBRAS, que corrige quase diariamente os preços dos combustíveis com base na variação do dólar, argumento que foi tão repetido aqui, e no preço internacional do barril de petróleo.
De fato, nós precisamos encontrar uma solução. Não se trata de um projeto que vai resolver estruturalmente o problema dos sucessivos aumentos do preço dos combustíveis. Para se conseguir isso, é necessário mudar a política da PETROBRAS e reverter essa política econômica equivocada de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro, que levou a inflação a 10%. Precisamos dar à população brasileira uma resposta imediata.
Por isso, Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", para dar uma resposta positiva à população brasileira, mas o Congresso Nacional precisa enfrentar estas questões, a da variação do dólar, a da inflação e a de toda essa política econômica.
A REDE orienta "sim", pela imediata resposta aos aumentos sucessivos do preço dos combustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
Deputado Freixo, quer acrescentar ao tempo de orientação o da Liderança?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Quero sim, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pela Liderança da Minoria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Bolsonaro é o do País em que os preços estão mais altos, é o Governo da fome, é o Governo do desemprego. Há 19 milhões de brasileiros que estão famintos, estão sentindo fome.
Depois de tudo o que vivemos na luta da Campanha contra a Fome, de Betinho, voltamos a conviver com a fome, ainda pior. Essa responsabilidade é exclusivamente de Bolsonaro e de todos que o defendem.
Há 14 milhões de desempregados. Há famílias e inúmeras pessoas em situação de rua. Em todas as grandes cidades, não há um viaduto sob o qual não esteja morando uma família inteira. Este é o Brasil da desigualdade e da pobreza, é o Brasil da insensibilidade. O debate que diz respeito à distribuição de absorventes às mulheres pobres é um absurdo completo.
Este é o Governo da fome, da insensibilidade, do pouco-caso com o Brasil. Esse é o pano de fundo do debate que estamos fazendo, Presidente Arthur Lira.
20:44
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Quando o preço do litro da gasolina passa de 7 reais, afeta não só a vida de quem tem carro, do motorista do Uber, do motorista de táxi ou dos profissionais que dependem diretamente desse produto, afeta também o preço dos alimentos, afeta diretamente a inflação.
É bom lembrar, Sras. e Srs. Deputados, que, desde que Bolsonaro assumiu a Presidência da República, o ICMS, objeto da proposição que estamos votando agora, não aumentou 1% sequer. Desde que Bolsonaro assumiu a Presidência da República, o aumento do ICMS foi de 0%. Foi de 0%! E a gasolina subiu 42%, o gás subiu 41%, o diesel subiu 38%!
Ora, Sras. e Srs. Deputados, se a gasolina subiu 42% e o ICMS não subiu, o raciocínio é lógico: não é o ICMS o vilão que determina o preço da gasolina. Portanto, não será através do ICMS que vamos resolver a questão.
É isso que a Oposição está aqui denunciando. A Oposição está fazendo isso com muita responsabilidade, com muito debate. Debate inclusive com a Presidência desta Casa. É evidente que há divergências quanto ao voto, mas a responsabilidade no que diz respeito à fala, à denúncia unifica toda a Oposição.
Nós precisamos debater o papel da PETROBRAS diante da sociedade brasileira. No Governo Temer, houve a mudança, e Bolsonaro insiste no erro. Há um desinvestimento no refino, na tecnologia e no papel da PETROBRAS de garantir o desenvolvimento deste País. Há um direcionamento para que a PETROBRAS seja boa exclusivamente para os seus acionistas, daí a vinculação do preço do combustível ao mercado internacional. Esse sim é o ponto, Presidente, em que nós todos deveríamos estar concentrados neste momento.
O que determina o preço de um produto, Deputados e Deputadas? É o custo da produção, os impostos e o lucro. É isso que vai definir o preço do produto. O que se fez durante o Governo Temer foi vincular o preço ao mercado internacional. Então, o que prevalece não é mais o custo da produção, os impostos e o lucro, é a dolarização do preço. Isso interessa exclusivamente aos acionistas.
A PETROBRAS não pode ser importante apenas para os seus acionistas. A PETROBRAS precisa ser importante para o desenvolvimento deste País. Precisa gerar crescimento econômico e garantir que a exploração do petróleo traga benefício ao conjunto da população.
Nós não vamos resolver o problema. Não é correto, Presidente, mais uma vez, alimentar o conflito com Governadores, a mesma estratégia que o Presidente Bolsonaro adotou em relação ao combate à COVID. É um erro.
Neste momento, carecemos de um líder, carecemos de um Presidente que tenha legitimidade diante do poder, que fale para o seu povo entendendo a realidade desse povo, que não fale para sua base de fanáticos, que não fale pensando exclusivamente nas suas redes sociais, que seja responsável quanto à realidade desse povo.
20:48
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Nós não temos um Presidente da República. Temos um líder fanático. É alguém que age com irresponsabilidade, alguém que pensa em armar o povo e não em educar esse povo, alguém que é insensível com as mortes e com a pandemia, alguém que se preocupa apenas com a possibilidade de se reeleger a qualquer custo. É esse o debate de fundo que temos de fazer aqui.
O papel da PETROBRAS é muito importante. Essa é uma empresa decisiva para este País, tem uma história fundamental neste País. Nós não podemos estar vinculados ao mercado internacional e permitir que a PETROBRAS sucumba a interesses de um mercado de ações. Esse é um erro profundo.
A insistência na adoção de preços que foi feita no Governo Michel Temer é o erro maior, que não vamos consertar com esta medida que estamos aprovando hoje. Daqui a 2 anos, depois da eleição — isso é muito sintomático —, o preço voltará a subir. Esta medida, portanto, não vai resolver o problema.
A Oposição não quer o "quanto pior, melhor". A Oposição não é inconsequente. Independentemente de qualquer voto, algo nos unifica. Nós sabemos que não estamos resolvendo o problema real do preço dos combustíveis. Estamos criando, neste momento, uma possibilidade de Bolsonaro dizer que reduziu o preço dos combustíveis, que daqui a pouco vai aumentar, porque ele não tem coragem de ir aonde o problema está. Essa é a questão central.
Este é o Brasil dos famintos, o Brasil do desemprego, o Brasil da falta de assistência, o Brasil da falta de diálogo. O Brasil não aguenta mais essa falta de pacto, a falta de uma liderança nacional que chame os Governadores e os Prefeitos para sairmos desta crise profunda.
Chegou a 600 mil o número de mortos em decorrência da COVID, e o Presidente da República foi incapaz, Presidente Arthur Lira, de se dirigir à Nação para lamentar esse episódio. Em vez de fazer isso, ele agride jornalistas. É sintomático que o Prêmio Nobel da Paz tenha sido dado exatamente a jornalistas que lutaram contra Governos autoritários, assim como este.
Este é um Governo que manda jornalista calar a boca. Quando jornalistas perguntam sobre os 600 mil mortos, quando fazem essa pergunta óbvia, o Presidente diz: "Em qual país não morreu gente?" Ele não tem sensibilidade, não tem a mínima sensibilidade para liderar o País.
A Liderança da Minoria fez um debate profundo nesta Casa e está liberando a bancada nesta votação, porque há divergência quanto ao voto. Nós temos muito respeito por todas as bancadas, mas sabemos que o problema central não está sendo atingido neste momento. Nós vamos perseguir isso. Nós vamos perseguir a necessidade de se fazer com que o preço dos combustíveis seja atrelado ao seu custo de produção e não necessariamente seja definido para agradar acionistas e jogar a PETROBRAS apenas ao interesse do mercado. Ela precisa ser responsável pelo crescimento, pela geração de empregos e pelo desenvolvimento deste País.
Obrigado, Presidente.
A Liderança da Minoria libera a bancada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL libera a bancada.
Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, posso somar a este tempo de orientação o da Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pela Liderança da Oposição.
20:52
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Parlamentares, nós sabemos que a ideia de que mudar o cálculo do ICMS fará o preço da gasolina baixar não é verdadeira. É uma falácia, Sr. Presidente. E quem não se lembra de outras falácias usadas para aprovar projetos que nós avisamos que não iam dar certo? Aliás, votamos contrariamente a eles. Aprovaram a cobrança da bagagem, a cobrança da mala, com o discurso de que isso ia reduzir o preço da passagem. Reduziu? Não, a passagem continuou cara, e o passageiro está pagando por sua bagagem. Quem não se lembra desta outra falácia: "se for aprovada a reforma trabalhista, vai aumentar o número de empregos no Brasil"? Mais uma mentira. Aumentou o número de empregos no Brasil? Pelo contrário: em torno de 15 milhões de brasileiros estão desempregados. Pela primeira vez no Brasil, a população economicamente ativa está em sua grande maioria desempregada. Então, tudo foi uma falácia, tudo foi um discurso mentiroso.
Infelizmente, o Presidente da República mente quando diz que a culpa de o Brasil estar pagando hoje a gasolina mais cara de todos os tempos é do ICMS dos Governadores. Não é verdade isso. Nós estamos no décimo mês do ano, e a gasolina já aumentou 12 vezes. Quantas vezes aumentou o ICMS nesse período? Nenhuma. Eu vi a carta assinada por 20 Governadores. Foi divulgada no dia 20 de setembro e afirma que, apesar de o preço da gasolina ter registrado um aumento superior a 40% nos últimos 12 meses, nenhum Estado aumentou o ICMS incidente sobre os combustíveis nesse período. Será que 20 Governadores do Brasil estão mentindo? É claro que não! E nós sabemos — nós vivemos nos Estados e sabemos — que o ICMS não aumentou. O que aumenta é o preço do combustível, mais de uma vez por mês.
Por que, Sr. Presidente? Por que está sendo cobrado em dólar. A política da PETROBRAS hoje é dolarizada. Então, Sr. Presidente, esse projeto não vai resolver o problema da carestia do combustível no Brasil. E, depois que aumenta o preço do combustível, aumenta o preço de tudo: do gás de cozinha, da cesta básica, da energia. O fato é que esse projeto não ataca o real problema do combustível no Brasil, que é a dolarização. E para quê? Para atender os brasileiros? Não, os brasileiros estão caindo em desgraça no Governo Bolsonaro. É para atender os acionistas da PETROBRAS, que fazem essa cobrança. E o Governo do Presidente Bolsonaro não tem coragem de reagir. Então, Sr. Presidente, não há saída se não for atacado o problema.
Por que um cidadão no Acre, lá no interior do Estado, lá no Município de Taumaturgo, para abastecer o seu motorzinho, colocá-lo na popa de um barco e trazer o seu produto para vender na cidade — a banana, a macaxeira, o buriti, o açaí —, tem que pagar 9 reais pelo litro da gasolina, a preço dolarizado, se esse coitado não vende os seus produtos em dólar e não recebe em dólar de ninguém? Por que o cidadão brasileiro que vive de um salário mínimo tem que abastecer sua moto com a gasolina a preço do dólar?
20:56
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Quem ganha em dólar no Brasil? Ninguém neste País ganha em dólar. Quem está ganhando em dólar são os acionistas da PETROBRAS. São esses que o Governo do Presidente Bolsonaro está ajudando. Aliás, é bom relembrar que o Guedes também está se beneficiando. Na virada da noite para o dia, o Guedes ganha em torno de 300 mil com o aumento do dólar, com as suas empresas em paraísos fiscais. São esses que o Governo Bolsonaro tem ajudado, são aqueles que já ganham muito, porque os pobres deste País estão cada vez mais pobres. O desemprego chegou a 15 milhões de brasileiros. Há 20 milhões de brasileiros passando fome. Mais de 100 mil brasileiros acordam de manhã e não sabem se vão conseguir ter as três refeições por dia.
O Governo do Presidente Bolsonaro botou o Brasil de volta no Mapa da Fome. A juventude brasileira está endividada. Eu tenho tentado, por diversas vezes, aprovar o projeto de lei que acaba de vez com a dívida do FIES. Por que o Governo do Presidente Bolsonaro não se sensibiliza e anistia a dívida dos jovens brasileiros desempregados que fizeram o financiamento do FIES, já que ele gosta de anistiar a dívida de banqueiros, a dívida de fazendeiros? Se ele ajuda os grandes, por que não ajuda a nossa juventude? Porque esse Governo não tem compromisso com o País, não tem compromisso com os mais pobres.
Bolsonaro nunca fez reunião com empresários, trabalhadores, sindicatos, para discutir como vamos superar o desemprego. Ele não consegue discutir por que a indústria brasileira tem perdido espaço no País e fora do País. Esse Governo só fala de privatização: privatização da PETROBRAS, privatização dos Correios. Fala-se de privatização do Banco do Brasil, fala-se em privatização da Caixa Econômica. Querem aprovar no Plenário desta Casa uma reforma administrativa que privatiza inclusive as creches. A empregada doméstica só consegue um trabalho porque ela deixa seu filho numa creche pública.
Esse é o Governo do Presidente Bolsonaro. Ele mentiu quando disse que ia fazer um Governo para os pobres. Ele está fazendo um Governo para os ricos.
Sr. Presidente, eu reafirmo aqui que esse projeto de lei é uma falácia. Daqui a 15 dias, nós vamos discutir e vamos ver aqui o preço do combustível aumentando de novo, mesmo com essa mudança que vamos tentar fazer no ICMS, porque o projeto não ataca o real problema. Mas, para que não nos digam que nós da Oposição não quisemos contribuir com uma saída — eu, particularmente, opinei dentro do meu partido —, o PCdoB está votando "sim" ao projeto. Mas nós vamos cobrar de V.Exas. que estão aí acreditando em Bolsonaro, dizendo que vai baixar o preço do combustível porque vai haver mudança no cálculo do ICMS. Isso não é verdade!
Então, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a Oposição vai liberar esta votação, porque temos opiniões diferentes dentro da Oposição, mas insisto em dizer que o projeto de lei é uma falácia. Igual falácia é a reforma administrativa, que dizem que é para atacar os supersalários, mas, na verdade, não toca em uma única categoria que tem supersalários no Brasil. A reforma administrativa ataca os pequenos salários. É preciso olhar o povo e, para olhar o povo, é preciso mudar a política dolarizada que a PETROBRAS tem hoje de que o preço do combustível tem que seguir os aumentos do dólar.
21:00
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A Oposição libera a bancada.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obviamente o Governo orienta o voto "sim".
Temos que cumprimentar o Relator, o Deputado Dr. Jaziel, pelo belíssimo trabalho realizado.
O Presidente Bolsonaro foi, talvez, a primeira autoridade com coragem, disposição e espírito de abnegação ao dizer que tínhamos que fazer alguma coisa para enfrentar a alta e o valor elevado dos combustíveis no Brasil.
V.Exa. também, Presidente Arthur Lira, de forma muito dedicada, entrou nessa discussão e foi a público dizer que nós, Parlamentares, tínhamos que fazer algo para que o preço dos combustíveis no Brasil fosse barrado, segurado, contido, no sentido de termos preços módicos e considerarmos, sem sombra de dúvida, que a elevação dos preços dos combustíveis é um fenômeno mundial.
Presidente, precisamos assinalar que, na composição dos preços dos combustíveis no Brasil, temos, em média, 33% como valor do preço realizado pela PETROBRAS; 11% de tributos federais; 28% de ICMS, tributos estaduais; 17% do valor do álcool; e 10% do valor da distribuição e dos revendedores. Então, o imposto estadual do ICMS tem, sim, responsabilidade no preço dos combustíveis.
Por isso, parabéns ao Presidente Arthur Lira, ao Relator Dr. Jaziel e a todos aqueles que buscam, de forma responsável, fazer com que a população brasileira pare de pagar preços dos combustíveis tão elevados no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 392;
NÃO: 71;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 465.
APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Eu só queria realmente fazer um apelo, pois nós fizemos um acordo de procedimentos, e há uma divergência no total do acordo.
Apenas queria deixar claro que, na conversa que tivemos com a Oposição na residência oficial, nós adiaríamos uma semana, sem obstrução e sem destaques. Alguns membros e Líderes da Oposição estão dizendo que não tinham compromisso com o destaque, mas nós fizemos esse acordo, sem obstrução e sem destaques.
Se não houver a retirada da parte dos partidos da Oposição, lógico que eu iniciarei a votação. Mas nós fizemos essa composição, e havia lá vários Deputados e Líderes presentes.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar que estive na reunião, junto com vários outros Líderes. V.Exa. queria que fizéssemos a votação na semana passada. É verdade. E foi solicitado, naquele momento, que não fizéssemos obstrução e jogássemos para a próxima semana.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - E o destaque.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - E nós não fizemos obstrução hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não fizeram obstrução.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não fizemos obstrução. E não houve entendimento de que não fizéssemos os destaques. Nós estamos mantendo isso, pois preservamos o que conversamos. E não houve a questão dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só estou aqui colocando a minha posição. Nós votaríamos na semana passada, mas marcamos para quarta-feira. A minha fala foi exatamente sem obstrução e sem destaque. Se não foi ouvida e se todos acham que não tem problema, não tem problema.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não é isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Da próxima vez, nós fazemos um...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É apenas para registrar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não foi não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, já que V.Exa. trouxe isso...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Deputada Fernanda estava na mesa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pois não, Presidente. Deixe-me...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A posição que a Deputada Fernanda levou foi a posição discutida com a bancada e comigo, que sou a Líder da bancada. Nós topamos a contragosto, porque não queríamos votar essa matéria e porque não concordamos com ela, não obstruir, Sr. Presidente. Não havia nenhum combinado de tirar destaque, até porque é uma matéria que tem controvérsia, Sr. Presidente. Estou trazendo aqui o entendimento do meu partido. Ela precisa do destaque, inclusive para fazer a disputa política do tema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu respeito, nós não vamos alongar esta discussão. Do ponto de vista da Presidência, o acordo era mais amplo. Não vamos polemizar, vamos aos destaques, mas foi feito esse acordo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO só registra que não fez acordo nenhum.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não foi feito esse acordo, Presidente. Esse é o seu entendimento, Sr. Presidente. Não faça isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou colocando, Deputada Talíria, e eu costumo ser muito prudente no que falo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu respeito. O assunto está encerrado. Nós vamos aos destaques.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É o seu entendimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, nós vamos ficar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, eu já encerrei o assunto, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Tudo bem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. é que está sempre dando uma réplica, uma tréplica. Eu já parei.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, Sr. Presidente, V.Exa. está equivocado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estava na reunião. V.Exa. nem na reunião estava.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas havia delegação do meu partido, Sr. Presidente. Não foi esse o entendimento que tivemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Para manter a votação, todo mundo "não"? (Pausa.)
Passamos aos destaques. Todo mundo "não"?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Governo, "não".
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, é preciso apresentar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, isso aqui é só votação, antes dos destaques, manutenção do texto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - PSOL, "sim".
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O PDT quer se manifestar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Eu vou esclarecer aqui. Eu vou só ler o texto, o que se refere o texto.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Nós temos que votar as emendas que foram rejeitadas pelo Relator, lógico, rejeitadas pela votação, sem nenhum mérito com relação aos destaques. Temos que fazer uma votação nominal para garantir o texto que foi aprovado, rejeitando as emendas do Relator, e, em seguida, os cinco destaques, Deputado.
Como orienta o PSL?
21:08
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL entende que o texto do Relator está adequado e, portanto, rejeita as emendas que o Relator rejeitou e orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pergunto aos partidos se o PSL pode orientar pela base?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PL, pode.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSL e base do Governo orientam "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo Governo e pela Maioria o PSL também pode orientar "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, Presidente. O Deputado Enio Verri irá orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Desculpe-me, Líder Bohn Gass.
Apenas quero observar que nosso voto é "sim", embora tenhamos votado favoravelmente ao projeto. E vamos apresentar também três destaques.
Deixo apenas a observação de que temos algumas discordâncias, mas neste momento apenas orientamos "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Informo que, a depender da velocidade das votações, vamos imprimir efeito administrativo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu gostaria de orientar pelo NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na sequência, Deputado Marcel van Hattem.
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Vou orientar pelo PDT, Sr. Presidente. Antes, peço a V.Exa. que restabeleça minha imagem.
Estou sem imagem. Restabeleçam minha imagem. "O anfitrião pediu para você iniciar seu vídeo"
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Acho que o problema está no computador de V.Exa., Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Não, não...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Agora V.Exa. abriu a imagem.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou acreditando na sinceridade das manifestações dos Líderes partidários nesta matéria. Por isso que peço que orientem seus liderados a que subscrevam o requerimento de CPI. Vamos saber quem está ganhando, como está ganhando e quanto cada um está ganhando com a alta do preço da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. Só uma CPI poderá esclarecer isso.
Líderes partidários, assinem e orientem a subscrição da CPI já requerida.
Quanto à votação dessa matéria, Sr. Presidente, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
O bloco, "não".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A orientação será feita pela Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que este debate de hoje é ínfimo perto das necessidades do povo brasileiro. É verdade que o ICMS incide sobre o valor do petróleo que sai das refinarias, mas o problema é a política de preço voltada para a lógica da importação, que faz com que o valor do litro de gasolina seja de 7 reais, e não de 4 reais e 54 centavos — como pressupõe o destaque do PSOL.
Quero dizer a V.Exa. que nós fizemos acordo para não haver obstrução e para não adiar por uma semana a votação, mas nunca não nos comprometemos de não fazer destaques. V.Exa. sabe que temos palavra e prezamos muito por ela. É exatamente no momento dos destaques que podemos fazer o debate fulcral sobre o problema da política econômica do Bolsonaro, do Paulo Guedes, a política de preço da PETROBRAS, que massacra o povo brasileiro com a alta dos combustíveis, do gás de cozinha.
Então, independente do debate paliativo, não aceitamos uma lógica que não vá à raiz dos problemas.
O PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente e gostaria de fazer aqui um pequeno comentário.
O NOVO orienta "não" às emendas e gostaria apenas de fazer um pequeno reparo à fala do PT — e assim o faço, inclusive, porque o Líder Bohn Gass é do PT do Rio Grande do Sul.
21:12
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Ele disse na tribuna algo que não confere com a realidade. Disse que ninguém aumentou impostos sobre a gasolina durante a pandemia. Isso não é verdade. O Governador do Rio Grande do Sul mandou um projeto para a Assembleia Legislativa para prorrogar as alíquotas de ICMS — que cairiam este ano —, provocando, portanto, um aumento real, sim, de carga tributária, com o voto favorável do PT, que deu a desculpa, Deputado Sanderson, de que esse dinheiro excedente serviria para comprar vacinas no Rio Grande do Sul, quando elas foram compradas pelo Governo Federal. É uma fake news em cima da outra. O PT ajudou a protagonizar o aumento da carga tributária sobre o combustível, o aumento do ICMS lá no Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO vota "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim".
Eu queria insistir na argumentação de que este projeto, embora aprovado com o voto favorável do PSB, não resolve o problema. O problema está na dolarização. O combustível no Brasil — a gasolina, o diesel, o gás de cozinha —, tudo está sendo cobrado em dólar. Esta é a razão principal dos aumentos de combustíveis no País. Nessa política ninguém está mexendo. Este projeto não altera essa política de preços da PETROBRAS, que é assumida explicitamente pelo Governo Bolsonaro. O que é trazido para cá é uma proposta que não resolve aquilo que realmente é a causa de todos os problemas que estamos enfrentando em relação ao preço dos combustíveis.
Por essa razão, esperamos que muito em breve — muito em breve mesmo — se desmascare essa farsa que está sendo praticada aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, peço a palavra para orientar pela Minoria. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente.
Nós concordamos com os argumentos. Precisamos nos sentar para resolver essa situação de forma profunda, para mudar a política de preços da PETROBRAS.
A REDE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu não estou conseguindo ativar a minha imagem. Diz que é um problema no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É o mesmo problema que teve o Deputado Paulo.
Tente mais uma vez.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agora, sim, Presidente. Agradeço.
Primeiro quero dizer que o preço dos combustíveis, do gás de cozinha e do diesel tem outras causas que não o imposto estadual. Basta olhar que 7 anos atrás o barril de petróleo custava 83 dólares no mercado internacional, e a gasolina no Brasil custava 2,98 reais. Hoje o barril do petróleo custa os mesmos 83 dólares, e a gasolina está 6,5 reais ou 7 reais.
Outra coisa, Presidente: a moeda brasileira desvalorizou 51% desde que Bolsonaro se sentou na cadeira de Presidente da República, e o salário dos trabalhadores, o salário mínimo, subiu em torno de 12%. A pergunta que eu faço é a seguinte: vamos dolarizar os salários? E como ficam os preços dos alimentos, por exemplo? Está errado esse caminho.
Nós votamos "sim" neste destaque, mas a causa do preço dos combustíveis é outra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, qual é o brasileiro que ganha em dólar? O trabalhador brasileiro é aquele que pega ônibus, que pega o metrô, que pega um barco, que vai de bicicleta ou de moto. Ninguém ganha em dólar.
Por que a gasolina no Brasil tem que se manter dolarizada? É aí que está o problema. Esse é o problema que o projeto não ataca.
Portanto, nós votamos "sim" a este destaque.
21:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 135;
NÃO: 259.
REJEITADAS AS EMENDAS.
Destaque de bancada n° 5.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário n° 7, apresentada ao PLP 11/2020.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Deputado Enio Verri - PT/PR
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu queria só um esclarecimento. Nós vamos votar a PEC 5 hoje? Por previsibilidade, porque não temos o texto ainda, é que estou perguntando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. Nós estamos justamente, Deputada Adriana, costurando um acordo entre membros de associações do Ministério Público e os Líderes e Representantes. Esse texto será trazido a Plenário e, com ele, a possibilidade ou não do acordo. Se houver, nós votaremos amanhã, a partir das 9 horas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então hoje não teremos essa votação.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós estamos esperando um posicionamento, ainda. Daqui a pouco nos pronunciamos.
Deputado Enio Verri, perdão, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Não seja por isso, Presidente.
Esse destaque de bancada que nós apresentamos, o Destaque n° 5, trata de uma transição. Do jeito como está no corpo da lei, assim que for aprovado no Senado e publicado, já passa a valer o cálculo. Portanto o cálculo, conforme nós estávamos entendendo, teria que levar em conta 2019 e 2020, ou então 2020 e 2021.
Nós entendemos que dessa maneira, que ficaria muito mais fácil, seria garantido que as novas alíquotas de ICMS previstas nesse PLP, caso seja implementado ainda em 2021, tenham vigência apenas em 31 de dezembro de 2021, a fim de garantir uma transição para os Estados e o Distrito Federal. Assim, a partir de 2022, as alíquotas calculadas com base na média de preços dos dois últimos exercícios terão vigência de 12 meses. Então, na verdade, a proposta é criar uma transição nesses 3 meses, para não atingir tão diretamente os Estados, como está no corpo do texto, e, nessa transição, o cálculo começaria de forma mais efetiva a partir de janeiro do ano que vem.
De forma muito rápida, era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
21:20
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós somos contrários a essa emenda. Já dissemos que seríamos contrários a esse projeto e assim votamos. Entendemos, repito, que a solução do problema do preço da gasolina e do gás no Brasil passa pela abertura do mercado.
Até me surpreende ver alguns Deputados da Esquerda agora dizendo que o cidadão, o trabalhador não ganha em dólar. É engraçado, porque, na época da Presidente da República Dilma, ou mesmo do Lula, eles ficavam justificando a política de preços da PETROBRAS, e aí não havia toda essa história de cidadão não ganha em dólar, etc.
As coisas na política são assim: uma hora se é governo, uma hora se é oposição, e aí se muda de discurso de acordo com o lado do plenário em que se encontra. Nós não. Nós mantemos sempre a mesma posição independente.
Sabemos que a política de preços da PETROBRAS hoje segue um padrão internacional. E mudá-la não é por meio de interferência estatal, por meio de mais legislação, interferindo nos preços, buscando tabelar ou resolver o problema do ICMS nos Estados aqui, desde Brasília. Pelo contrário, a solução é abrir mais o mercado, é dar mais liberdade ao consumidor.
Por esse motivo também, somos contra a emenda, porque é preciso haver mais segurança jurídica para o consumidor. O que está propondo a emenda do PT é justamente algo que vai contra o consumidor, porque vai prejudicar a previsibilidade dos preços e do valor cobrado de impostos em cima do combustível nos próximos meses. Afinal de contas, inclusive, o ano de 2021 já está chegando ao seu final.
Portanto, nós somos contra essa emenda proposta pelo Partido dos Trabalhadores.
Mais uma vez, eu quero reforçar aqui que o PT, lá no Rio Grande do Sul, foi responsável — e é responsável direto — pelo valor do ICMS cobrado no combustível dos gaúchos. O Governador Eduardo Leite encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de prorrogação do valor do ICMS em plena pandemia, e o PT deu todos os votos da sua bancada a esse aumento da carga tributária, pois ela cairia na virada do ano. Proposto esse aumento pelo Governador Eduardo Leite, o PT deu todos os votos a essa prorrogação do ICMS sobre o combustível. E digo mais, Sr. Presidente, esses votos foram essenciais, porque, sem eles, o Governador Eduardo Leite não teria aprovado essa prorrogação. Lá, assim como aqui, o NOVO foi contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o Bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSL, bloco, Maioria e Governo concordam com o texto do Relator; portanto, rejeitam a emenda, orientando "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, no Governo do PT existiu o fundo de equalização, que demitiu o preço médio. A população pagava muito menos pelo combustível, só que, claro, aí os acionistas, os ricos, não ganhavam tanto. O Partido Novo nem se envergonha de defender os interesses... Imaginem ele falar em previsibilidade! Como? Sendo contra essa proposta? Essa proposta cria um mínimo de previsibilidade. O que não cria previsibilidade é deixar o preço do combustível pelas leis do mercado. Ora, a persistir essa lógica do mercado, a gasolina, daqui a 2 ou 3 meses, vai estar às portas dos 10 reais o litro. E quanto estará o botijão de gás?
21:24
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Então, parece-me que para o NOVO e para o Parlamentar que defende essa linha o interessante é que o grande capital ganhe, que os ricos fiquem mais ricos e que os pobres fiquem mais pobres.
Por isso a orientação do Partido dos Trabalhadores é "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - O PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB como orienta, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Arthur Lira, o MDB defende a reforma ampla do sistema tributário brasileiro, principalmente os tributos da base do consumo. Nós sabemos que modificar tributos por produtos não vai resolver o problema do sistema tributário. Mas entendemos que, uma vez que aprovaram o texto base, de qualquer maneira o aumento do combustível continuará, mas de forma mais suave. Então, se é para mudar, que entre logo em vigor.
Portanto, o MDB vai ficar com o texto original do Relator e votar "não" à emenda.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Pelo PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro, pelo PSDB.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero lamentar a fala do Deputado do NOVO que nos antecedeu há pouco aqui no plenário, quando disse inverdades em relação ao que acontece com o ICMS dos combustíveis no Rio Grande do Sul. Na verdade houve um decréscimo de 32% para 25%.
É lamentável também vermos mais uma contradição do Partido Novo, que adota um discurso para o Rio Grande do Sul e critica outros que fazem discurso diferente. Mas ele não fala do NOVO de Minas Gerais. Ele se cala e se acovarda em relação às atitudes do NOVO em relação ao ICMS em Minas Gerais. Por que isso, Deputado? Por que um peso no Rio Grande do Sul e outro em Minas Gerais? Onde está a coerência do NOVO?
O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar "sim", Presidente, porque o texto já prevê que as alíquotas serão definidas anualmente. O que o destaque, a emenda do PT traz é apenas uma ponderação em relação a este ano de 2021. Nós já estamos no mês de outubro. Teremos mais apenas novembro e dezembro. Por uma questão de previsibilidade orçamentária, seria aberta uma exceção para este ano e os anos seguintes. Todos eles seriam cumpridos de acordo com o que o texto está recomendando, que é a aplicação das alíquotas, a definição das alíquotas anualmente.
Portanto, o PSB orienta "sim" ao destaque, à emenda do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu insisto em dizer que estamos debatendo modificações ao texto.
O PDT vota "sim" ao destaque do PT.
Mais uma vez eu faço um apelo. Estou vendo as contradições, as discussões, as manifestações dos Líderes partidários. Precisamos conhecer profundamente a causa e discuti-la. Só uma Comissão Parlamentar de Inquérito poderá fazê-lo e poderá conhecer profundamente este custo que suplicia o povo brasileiro: o preço da gasolina, do diesel e do gás.
21:28
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Líderes partidários, orientem suas bancadas para que subscrevam o requerimento de CPI. Não adianta só o discurso. Vamos para a prática. A CPI vai esclarecer.
O PDT vota "sim" ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim" ao destaque do PT. Na verdade, estamos tentando minimizar a perda que os Estados terão.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para trazer esse tema a esta Casa. Que bom que agora muitos estão discutindo a necessidade de rever a questão do tributo sobre o consumo. Não à toa, o PSOL há muito tempo fala nesta Casa sobre a importância de fazermos uma reforma tributária que taxe os mais ricos, que tribute os mais ricos, que retire dos pequenos, portanto que reveja a tributação sobre o consumo.
Nesse caso é importante dizer que, além da matéria não incidir de verdade sobre o preço dos combustíveis, ela tira dos Estados parte do ICMS, sendo que 25% vão para a educação, um percentual importante vai para saúde. Por que não revemos, inclusive, os tributos federais que poderiam diminuir o valor...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
Eu gostaria aqui, inclusive, de lamentar o que disse o Deputado Rodrigo de Castro. Parece que, apesar de ser eleito por aquele Estado, S.Exa. sequer é de Minas Gerais, porque não conhece o Governador Romeu Zema e seu governo para dizer que houve similaridade lá com o que acontece no Rio Grande do Sul.
O Governo Zema jamais aumentou sequer o valor do ICMS dos combustíveis. Não houve uma proposta semelhante àquela que, sim, foi enviada pelo Governador Eduardo Leite, que agora tenta dizer que, no final do ano, vai automaticamente baixar o valor do combustível por causa do fim das alíquotas de ICMS que ele pediu para prorrogar em 2018, com o apoio do PT, e agora, no final de 2020, mais uma vez.
Felizmente, lá em Minas Gerais, o PSDB costuma apoiar muito o Governo de Romeu Zema. Devem ter uma visão muito diferente do Líder partidário aqui, e lamento pelo seu posicionamento na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
"Não", seguindo o bloco.
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera importante a emenda do Partido dos Trabalhadores e orienta o voto "sim".
Aproveito a oportunidade para manifestar solidariedade ao pronunciamento veemente do Deputado Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro, Parlamentar muito combativo, aguerrido, sempre dedicado à defesa das questões relevantes para o nosso País e muito interessado em esclarecer esses fatos que têm sido noticiados fartamente pela imprensa.
Quero parabenizar o Deputado Paulo Ramos pela combatividade e dizer a S.Exa. que conte com a assinatura de todos os Deputados do PCdoB.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
21:32
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vota "sim", Presidente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minoria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 114;
NÃO: 287;
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 3.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PLP 11/2020.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Deputado Enio Verri - PT/PR
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos a solução e vamos apresentá-la aqui. Se há consenso entre inclusive os Deputados que apoiam o Governo de que precisam ser revistos os preços calculados pela PETROBRAS, e o próprio Relator concorda que a PETROBRAS tem que se submeter a algumas alterações, é simples. Nós apresentamos o seguinte: os preços de faturamento dos derivados básicos de petróleo, das unidades produtoras ou de processamento de petróleo brasileiro da PETROBRAS serão reajustados semestralmente, de acordo com fórmulas paramétricas baseadas nos custos de produção apurados em moeda nacional, sendo que a aplicação da avaliação cambial do preço internacional do barril de petróleo e dos custos de transporte ficará limitada proporcionalmente à parcela de derivados importados. Ou seja, o que se tem concretamente é que para o que é produzido aqui, preço de custo de produção, para o que se importa, aplica-se a variação cambial.
É uma maneira simples. Afinal de contas, ela cria, então, a tal da previsibilidade de que tanto se fala, mas não se pratica, leva-se em contra os custos de produção de uma empresa sobre a qual nós temos o poder de gerenciamento, e conseguiremos, com isso, garantir a manutenção de um preço justo do produto.
Portanto, o que se tem concretamente é que se passa a ter um desenho responsável que contém os constantes aumentos e que serve de base para aplicação inclusive dos demais impostos e margem de lucro dos revendedores. Ou seja, o ICMS se mantém, os revendedores terão sua margem de lucro e sobre o custo, que é de responsabilidade da PETROBRAS, como nós alertamos desde o início desta sessão, simplesmente aplica-se uma fórmula factível. Ela existe há muito tempo, não é uma invenção do Partido dos Trabalhadores ou do grupo de oposição, mas, se aplicada, permite o equilíbrio da conta do combustível. Combustível esse que, se for aplicada a lógica da privatização, se for aplicada a lógica do livre mercado, chegará em breve a 10 reais o litro. Imaginem o preço do gás de cozinha e outros derivados.
É uma proposta madura, está aí para ser avaliada. Temos a solução: em vez de se usar o PPI, pode-se usar esse tipo de custo, que é experimentado já no Brasil, já foi aplicado anteriormente. Isso resolveria essa instabilidade do preço que quem, de fato, ocasiona é a PETROBRAS. O próprio Relator, quando leu, com alguma dificuldade, o texto deu a entender que havia uma cota dos Governos Estaduais, mas seria importante que a PETROBRAS também desse a sua cota, como outros colegas Parlamentares também disseram.
Está aí a oportunidade tão solicitada para se calcular um preço justo do combustível, com a contribuição da PETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não estou inscrito, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo menos aqui, não, Deputado. Deixe-me consultar. (Pausa.)
Neste não. Perdão.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco, Deputado General Peternelli?
21:36
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo entendem que o texto do Relator está mais adequado.
Portanto, rejeitam a emenda, orientando "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Enio Verri ou Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou fazer esta orientação, parabenizando o Deputado Enio Verri pela coordenação dos trabalhos na defesa deste aspecto.
Aqui — não é, Deputado Verri? — está exatamente a questão principal: nós estamos colocando esse preço altíssimo para a população brasileira. Se temos produção própria, se temos condição de ter um custo por barril de petróleo de 30 dólares, por que vamos colocar para o povo brasileiro o preço praticado no Golfo, de 70 a 80 dólares? Isso não é possível.
O que estamos dizendo é que aqui está a possibilidade, colegas Deputados, de votarmos no que é o principal, na vacina, não na cloroquina. Essa de jogar para o ICMS dos Estados é como a cloroquina, não resolve. Aqui nós temos que dar a vacina, e a vacina correta é cobrar do Governo Federal, da política de paridade em relação ao dólar, ao preço internacional.
Por isso, nossa votação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB, Deputado Hildo?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, quero parabenizar os autores destes destaques e da Emenda nº 5, do PT, porque é assim que estaremos indo ao cerne da questão.
O combustível está aumentando em função do dólar. No momento em que se coloca, em vez do dólar, a moeda nacional, vamos parar de aumentar o diesel e a gasolina. Essa é a solução. Não é a melhor, mas é muito melhor do que o que está proposto — mexer no ICMS —, porque sabemos que não vai mexer, porque não se está trabalhando com alíquota. É bom que se diga que aqui não se está diminuindo alíquota. Está-se estabelecendo preço, que vai continuar a ser alterado.
Portanto, o MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes da orientação do PSDB, quero apenas confirmar que o Governo de Minas Gerais subiu o ICMS dos combustíveis. Então, mais uma vez o NOVO adota um discurso para o Rio Grande do Sul e adota outro para Minas. Não sei se são passaportes diferentes. Nós somos brasileiros.
Enfim, o PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente, porque agora nós chegamos ao ponto-chave de todo este debate. Esta emenda desatrela o preço dos combustíveis — gasolina, diesel, gás de cozinha — do dólar. Estamos agora tratando da política de preço dentro do projeto que foi apresentado.
Então, os Parlamentares que realmente estão comprometidos em reduzir o preço do combustível têm que votar a favor desta emenda. Se votarem contra esta emenda, estarão dizendo que concordam com esses aumentos de preço de combustível no Brasil inteiro, o que está afetando a economia.
Este é um ponto-chave, que espero que tenha a atenção devida de todos os Parlamentares. Espero que possamos garantir a aprovação desta emenda, fazendo esta correção devida e ajustando assim, com justiça, os preços dos combustíveis no País.
21:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT, Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço ao Deputado Renildo Calheiros a sensibilidade que teve, acolhendo com presteza a minha solicitação. Conheço o Deputado Renildo Calheiros há muitos anos e sei dos compromissos que S.Exa. tem com um País soberano para ser socialmente justo.
Faço o mesmo apelo aos demais Líderes: que apoiem o requerimento de CPI. Estamos debatendo muito de forma pouco profunda as questões ligadas ao preço do petróleo, da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. Uma CPI esclarecerá tudo e proporá as alternativas verdadeiras.
Quanto ao destaque do PT, é claro que o PDT vota "sim", mas com uma CPI vamos saber quem está ganhando, como está ganhando e quanto cada um está ganhando. Vamos votar "sim" a este destaque, Sr. Presidente, e vamos pedir apoio para a CPI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSOL vai votar "sim" a essa emenda, que vai na direção correta. Ainda não altera completamente a política, só parcialmente.
Nós vamos apresentar, como partido (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O som e o vídeo de V.Exa. foram bloqueados, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Pois não, Sr. Presidente. Peço que retorne o meu tempo, Sr. Presidente.
Nós vamos apresentar um destaque, Sr. Presidente, em que a paridade de preços internacional vai ser alterada. O grande problema que há aqui é que a nossa política de preço acompanha o preço internacional em dólar do petróleo e as oscilações total do mercado internacional. E acompanha o dólar mesmo, que está a R$5,50 e vai crescer mais. Na verdade, o que nós fizemos aqui não foi nem um remendo, porque, se reduzir o preço em 7%, na semana passada aumentou 7% e, na semana que vem, haverá uma defasagem do preço da gasolina e do diesel de 10% a 15%. Portanto, nós precisamos acabar com essa paridade e botar o dedo na ferida. Aí é que está a explosão do preço dos combustíveis.
O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de orientar sobre a matéria, Sr. Presidente, só gostaria de repetir que mantenho o que disse na manifestação anterior e, para evitar maiores celeumas, repito que fico contente com o apoio que os Parlamentares do PSDB têm dado ao Governo de Minas Gerais, do nosso Governador do NOVO, o Governador Romeu Zema.
Em relação a esta emenda que visa congelar os preços dos combustíveis semestralmente, eu me pergunto, Sr. Presidente: se é o PT que está propondo, porque o PT não fez isso quando a Dilma era Presidente, quando o Lula era Presidente, se essa é a solução de todos os problemas? Aliás, se tivesse feito, teria sido um Governo ainda pior do que já foi, com toda a roubalheira que fizeram na PETROBRAS, com tudo o que patrocinaram de ruim para o País, que resultou também em aumento de combustíveis na bomba.
Chega a ser um absurdo ver o PT propondo esse congelamento aqui no Plenário, como se fosse a solução de todos os males. Ainda bem que não tentaram no passado.
O NOVO orienta o voto "não".
21:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania orienta "não".
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros? Depois V.Exa. pode passar aqui na mesa?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente, será um prazer.
O PCdoB encaminha o voto "sim" e parabeniza o Partido dos Trabalhadores pela emenda. A emenda traz duas sugestões muito importantes. A primeira sugestão é que o reajuste dos combustíveis só poderá ocorrer 6 meses depois do aumento anterior. Isso é muito importante para a sociedade brasileira, para o cidadão brasileiro. A outra sugestão busca um equilíbrio, uma equalização entre o petróleo extraído aqui no Brasil, o que é produzido aqui, e aquilo que o Brasil compra lá fora. Busca um equilíbrio, porque o Brasil tem um custo de produção de aproximadamente 30 dólares, e o preço do petróleo internacional está mais de 60 dólares. Não é justo que o brasileiro pague por 60 dólares, se tem uma produção local de 30 dólares.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Renildo, o preço está 80 dólares.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
Este é um destaque que corrige justamente o direcionamento, a fórmula em que se baseiam os custos de produção apurados, para que sejam em moeda nacional, e não em dólar. Portanto, a REDE acompanha o destaque do PT, orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos, Deputado Igor Timo?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente seria muito importante falar que nós precisamos de fato enfrentar este problema. E, na oportunidade, parabenizo V.Exa. por trazer a esta Casa um tema sensível, que de fato atinge o bolso de todos os brasileiros e brasileiras. A verdade é que um tema como este, muitas vezes, fica sendo empurrado, e quem paga essa conta são os brasileiros.
Nós ouvimos falar-se que os Estados vão perder arrecadação. Isto, sim, é uma falácia. O que está acontecendo é que eles vão deixar de ganhar, mas quem está pagando essa conta, de fato, são todos os brasileiros. No nosso Estado, por exemplo, a arrecadação praticamente dobrou, e nós sabemos que isso traz consigo toda a economia, ou seja, o pão de cada dia também fica mais caro.
Parabenizo V.Exa. mais uma vez.
O Podemos orienta o voto "não" à emenda, Sr. Presidente.
Registro que os Deputados Léo Moraes e José Nelto votaram com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, orienta "sim".
Volto a dizer que o que explodiu os preços de combustíveis no País foi uma escolha de política econômica do Governo Bolsonaro na gestão da PETROBRAS. Todos nós brasileiros somos proprietários de reservas petrolíferas de alto valor. O Brasil é autossuficiente em petróleo, o Brasil é praticamente autossuficiente em refino de petróleo. Portanto, é correto que a economia brasileira e todos nós brasileiros tenhamos acesso a um preço justo dos combustíveis, que não é o preço calculado em dólar. E isso tudo mantendo a viabilidade da PETROBRAS, porque ela, cobrando menos em períodos anteriores, conseguia crescer e se desenvolver, chegando à autossuficiência.
21:48
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Aliás, para aqueles que dizem que antes tinha roubalheira e que este era o problema, digo que antes a gasolina era a metade do preço de agora. Agora é que a gasolina aumentou, no Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim".
Nós entendemos que essa emenda do PT propõe, de fato, uma redução de danos a essa política nefasta adotada pelo Governo Bolsonaro, que dolariza a gasolina no Brasil. E eu pergunto: nós vamos aqui neste Plenário debater a dolarização do salário mínimo? Nós vamos debater a dolarização do salário dos trabalhadores brasileiros? Eles recebem em real, mas estão pagando o combustível em dólar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 143;
NÃO: 288.
REJEITADA A EMENDA.
Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 4, do PSOL.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020.
Sala das Sessões, em 13 de outubro de 2021.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Na última semana, Srs. e Sras. Deputadas, o PSOL apresentou um projeto de lei que trata da questão do aumento dos combustíveis, como infelizmente esse PLP, com a farsa que está colocada, não trata. O nosso projeto de lei vai ao cerne da questão e propõe a mudança da atual política de preços, instituída pelo Governo Temer e fortalecida pelo Governo Bolsonaro, que atrela o preço do petróleo e dos seus derivados ao dólar. Estamos falando do gás, estamos falando da gasolina, estamos falando de vários itens que chegam à casa do brasileiro. Esse brasileiro, Deputado Bira do Pindaré, recebe em real, está desempregado, está lascado, mas o preço desses produtos varia de acordo com o dólar, com a alta do dólar. O nosso projeto caminha no sentido de mudar a política de preços, para que o preço do petróleo e dos seus derivados seja fixado a partir dos custos internos de produção.
O nosso projeto também trata de uma questão bastante importante. Vivemos um momento de emergência climática. Temos chuvas extremas, secas extremas. Sabemos da consequência disso também: casas deslizam quando chove demais, falta água. Tudo isso chega à conta desse trabalhador, que, desempregado, não tem como comprar o gás, que sobe a partir do preço do dólar. Vejam que, se sobe o preço do barril de petróleo na Arábia Saudita, é o trabalhador quem paga esse aumento aqui no Brasil.
O nosso destaque vai nesse espírito, senhores e senhoras, vai ao centro da questão, mas infelizmente esse PLP não faz isso. Esse PLP é uma mentira para o povo, é uma farsa para o povo, porque diz que a alta do preço dos combustíveis tem a ver com o ICMS, quando, na verdade, tem a ver com a política econômica lamentável do Governo Bolsonaro e da sua base.
21:52
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Portanto, a nossa proposta é que a atual política de preços do valor do petróleo seja modificada e não esteja atrelada à alta do dólar, o que, como sabemos, interessa aos acionistas da PETROBRAS, aos banqueiros e à sua gangue, e a Paulo Guedes, com as suas contas em paraísos fiscais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Essa emenda, Sr. Presidente, prevê a fixação de preços dos derivados básicos comercializados pela PETROBRAS. Não me surpreende que venha do PSOL. Eu me pergunto quantas pessoas ainda precisarão morrer em regimes totalitários, de economia centralizada e planificada, até que os socialistas entendam que é importante que a economia de mercado prevaleça. Não é por meio da fixação de preços feita pelo Governo que nós vamos solucionar o problema da alta dos preços do combustível, pelo contrário. Quantas pessoas ainda terão de morrer em países onde a economia é planificada, onde tudo é centralizado, como aconteceu na União Soviética, extinta, como ainda acontece em Cuba, onde as pessoas passam fome e morrem de fome, e na Venezuela, onde também a política de fixação de preços foi e continua sendo utilizada para uma série de produtos?
As pessoas morrem de fome onde o governo fixa preços. Isso vale para tudo: vale para alimentos; vale para combustíveis. É ilusão achar que a fixação de preços feita pelo governo vai resultar em melhoria para a população. Pelo contrário, é por meio do mecanismo da liberdade de mercado, da oferta e da demanda, que o consumidor tem a condição de escolher o melhor produto pelo menor preço. Isso só acontece onde há liberdade de mercado. Ou vocês socialistas acham que é por acaso que é nos países em que há liberdade de mercado onde há mais prosperidade, melhor distribuição inclusive de renda, de riqueza, mais condições de desenvolvimento humano, e assim por diante?
Os poucos países de política ditatorial e mais centralizada que decidiram buscar por apoiar uma economia mais livre de mercado acabaram beneficiando a população, como, aliás, é o caso da China comunista, onde há uma liberdade de mercado muito maior do que em outros países, a exemplo de Cuba e Coreia do Norte.
Repito: esta emenda é uma emenda de morte, que causa a morte da população. Na Venezuela as pessoas estão morrendo de fome, na sarjeta. As pessoas estão vindo para o Brasil ou indo para outros países da região para sair do horror venezuelano. A fixação de preço nunca deu certo em nenhum lugar do mundo. Não é assim que se vai resolver o problema. Pelo contrário, o problema se resolve dando-se mais liberdade de mercado e garantindo-se a privatização de uma empresa como a PETROBRAS, dando-se mais liberdade para o consumidor.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Os 20 milhões de famintos estão no Brasil, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o Bloco.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o Bloco, a Maioria e o Governo entendem que o Relator examinou todos esses aspectos positivamente. Nós concordamos com o texto do Relator e, fruto disso, rejeitamos a emenda, orientando o voto "não".
21:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como é duro ouvir esses relatos de livrinhos de microeconomia dos anos 80! Trata-se de um Parlamentar tão jovem, e tão ultrapassado no conhecimento mínimo da economia. A verdade é que não lê nada de novo há muito tempo.
E a verdade também é esta: quantos milhões de brasileiros deverão morrer de fome? Quantos milhões de brasileiros deverão ser queimados, em especial as mulheres, porque não têm dinheiro para comprar gás? Quantos milhões de pessoas estão morrendo porque não conseguiram comprar a vacina? É este o livre mercado que ele quer, o livre mercado da fome, da concentração de riqueza, da exclusão social? Esse é um discurso vencido, ultrapassado, que só serve ao interesse dos banqueiros, das multinacionais e daqueles que vêm aqui tirar a riqueza do nosso País.
Que pena! Que pena autodenominarem-se NOVO! Como são velhos!
Nós indicamos o voto "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita...
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar o voto "sim" à emenda do PSOL.
Entendemos que é uma tentativa a mais de desatrelamento da política de preços da PETROBRAS ao mercado internacional, que é o que está causando os aumentos e os reajustes dos combustíveis no Brasil, da gasolina, do diesel, do gás de cozinha. A população está sofrendo.
O que mais me espanta são os argumentos que ouvimos aqui neste plenário. O NOVO acaba de fazer uma pregação que não tem o menor sentido com a realidade. A população está morrendo de fome é aqui no Brasil! Nós temos 19 milhões de pessoas passando fome, exatamente por causa dessa política atrasada, que está submetendo a política de preços do Brasil ao mercado internacional. Nós não precisamos disso. O povo precisa ter chance de sobreviver. E aqui nós estamos tentando fazer exatamente isso. É um contrassenso o que se ouve aqui nesta Casa.
Portanto, o PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parcela do povo brasileiro está fugindo também do Brasil. Agora mesmo, nos Estados Unidos, estão deportando brasileiros, jogando de volta para o Brasil. A fome, a doença, o desemprego, o desespero do povo brasileiro, tudo é muito conhecido.
Mas nós estamos aqui debatendo a questão do ICMS, de modo a reduzir um imposto que é estadual. "Os Estados estão ganhando", vamos admitir que isso seja verdade. Mas quem mais está ganhando? Como cada um está ganhando? Quanto cada um está ganhando?
Eu quero fazer um apelo aos Líderes partidários: que manifestem publicamente hoje apoio ao requerimento da CPI, assim como fez o Deputado Renildo Calheiros. Vamos aprofundar o conhecimento.
Quanto ao destaque do PSOL, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Glauber Braga vai orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Glauber Braga, V.Exa. tem a palavra.
22:00
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, essa história do ICMS é uma falácia, uma mentira. O preço de paridade de importação hoje impede que a PETROBRAS cobre pelo preço do combustível mais barato do que uma importadora de petróleo, do que a Shell. É isso que está em jogo. O destaque que o PSOL apresenta visa exatamente revogar a política de paridade de preço de importação — que, repito, beneficia grandes acionistas, incorporações e importadoras de combustíveis —, colocando no lugar outra política, que leva em conta o preço de extração e o refino, que é o que deveria estar vigorando. Essa política que começou com Pedro Parente e com Michel Temer e que é continuada por Bolsonaro e Paulo Guedes, é essa política tem que ser revogada. Isso é uma mudança verdadeira, e não a enrolação do ICMS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Presidente. A fixação de preços artificialmente é o primeiro passo para a escassez, para quebrar a nossa PETROBRAS, a PETROBRAS do Brasil, a PETROBRAS do povo brasileiro, com uma política irresponsável daquele que não tem nem noção do que é mercado, daquele que não tem noção do que é escassez, daquele que não lembra da fome e das dificuldades por que passaram a União Soviética, a própria China, a Coreia do Norte, a Venezuela, Cuba, onde se tabela tudo. E aí ninguém tem nenhum interesse econômico de fazer o desenvolvimento daqueles produtos.
Não tem o menor cabimento, mas é bem coerente que o partido socialista queira esse tipo de política. Não tem memória do rastro e do legado que deixou na história.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta PCdoB? (Pausa.)
O Cidadania orienta o voto "não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar a Deputada Talíria e o PSOL pela emenda apresentada. É uma emenda que assegura que os reajustes nos combustíveis no Brasil terão que respeitar um determinado período e que o preço precisa ser calculado em cima dos custos de produção do petróleo. Parece-me evidente e lógico.
O que é que acontece hoje? A PETROBRAS vendeu várias ações no mercado internacional. Onde mais se compraram ações da PETROBRAS foi na Bolsa de Nova York. Então, lá em Nova York, muitos acionistas estão ganhando dinheiro como nunca. Eles nem sabem onde fica o Brasil! Pensam que a capital do Brasil é Buenos Aires e ganham dinheiro como nunca. Nisso o Guedes não tem coragem de mexer. Isso o Guedes não tem coragem de alterar. O Guedes volta o foco para os Prefeitos e para os Governadores, e não para onde está o problema.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE orienta o voto "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - A Minoria, Sr. Presidente, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Marcelo Freixo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim" ao importante destaque do PSOL, que corrige um equívoco no que diz respeito ao estabelecimento do preço do combustível.
E quero dizer, Sr. Presidente, da importância da fala do Deputado Paulo Ramos. Quero dizer, como Líder, que eu apoio integralmente o pedido de CPI. Tem toda a razão o Deputado que fala pelo PDT.
22:04
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Agora, Presidente, passando das 9 horas da noite, quase 10 horas, ouvir certos argumentos do Partido Novo deveria nos fazer receber taxa de insalubridade, porque é uma coisa inacreditável! São jovens que vivem na Guerra Fria. Por isso, são considerados o "PSL Personnalité", vinculados a uma lógica de mercado completamente obtusa. Não falam do racismo, não falam da fome, não conhecem as favelas, não conhecem as periferias, não sabem nada da história do Brasil e ficam, de forma dogmática, defendendo Bolsonaro e tentando disfarçar com uma lógica de mercado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Deputado Igor Timo, eu o chamei. Vai querer falar? V.Exa. tem sempre precedência aqui. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, pode esperar que eu oriente?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Na próxima, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Perpétua Almeida, pode falar.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero mostrar aqui esta tela.
(Exibe a tela do celular.)
Olhem para a tela e vejam o preço do combustível no Município de Marechal Thaumaturgo, interior do Acre: 9 reais e 10 centavos. É a gasolina do "Bolsocaro", que essa turma aí do NOVO defende.
Nós encaminhamos o voto "sim" à emenda e contra o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 112;
NÃO: 306;
REJEITADA A EMENDA.
Esta é última oportunidade, Deputado Renildo Calheiros. Vai manter? (Pausa.)
Há sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 7. Este é especial.
Requeiro nos termos regimentais, com base no art. 161, II, parágrafo segundo, destaque da Emenda de Plenário nº 8 apresentada ao PLP 11/2020.
Dep. Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Eu espero que o Deputado Renildo Calheiros o explique muito bem.
Com a palavra V.Exa. para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque tem o objetivo de evitar que, com um discurso artificial e incorreto, o Governo Federal acabe por penalizar os entes subnacionais.
O que ocorre? O preço do combustível e do gás de cozinha é alto no Brasil por causa da dolarização. O preço no Brasil é alto porque aqui no Brasil o povo brasileiro está pagando pela variação do preço internacional do petróleo. Ainda há pouco, aqui eu citava dados de 3 meses, 4 meses atrás, e já estão defasados em 20 dólares. Eu citava aqui que o custo de produção no Brasil é 30 dólares, quando o preço do barril já está 60 dólares. E V.Exa. mesmo corrigiu que já está 80 dólares. Então, vejam a volatilidade.
O povo brasileiro, que tem a PETROBRAS, que é uma grande produtora de petróleo, paga por um petróleo muito caro. O custo de produção aqui é relativamente barato, 30 dólares, e o brasileiro paga 80 dólares. Há um exagero! Isso precisa ser corrigido, isso precisa ser modificado. O Brasil tem que mudar essa política. Essa política está equivocada.
Mas esse projeto não visa a isso. Esse projeto visa reforçar uma narrativa de culpar os Governos Estaduais e, por consequência, por tabela, também os Municípios. Isso porque, quando há uma incidência no ICMS, isso atinge Estados e atinge Municípios.
22:08
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O que esse nosso destaque procura fazer? Essa redução no valor arrecadado, com a diminuição do ICMS... Quando se faz a média de 2 anos para trás, reduz-se a arrecadação de Estados e Municípios. Estados e Municípios não aumentaram o ICMS. Se o valor é nominalmente maior, é porque o preço do combustível aumentou.
Essa diminuição, se esse projeto for aqui aprovado, se transforma em um crédito para Municípios e para Estados. Esse crédito vai abatendo a dívida que os Municípios e os Estados têm com a União. Ou seja, os Municípios e os Estados não perderão com essa medida aprovada pelo Congresso, porque essa diminuição na arrecadação se transformará em um crédito que servirá para abater a dívida que Municípios e Estados têm com a própria União.
É esse o nosso destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Vou encaminhar daqui mesmo, Presidente.
Apesar de meritória e interessante a proposta que foi explanada aqui pelo nosso colega Deputado Renildo Calheiros, nós entendemos que ela viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque esse gasto acabou não vindo com a necessária estimativa. Além disso, ela desconsidera que uma lei complementar como a que nós estamos aprovando aqui acaba sendo uma lei nacional, não federal.
Nesses termos, nós entendemos que não haveria necessidade de compensação aos Estados. Falo aqui inclusive de um Estado que está severamente impactado pelo tamanho da dívida que tem com a União. Mas nós encaminharemos contrariamente a essa matéria, em virtude dos posicionamentos técnicos que acabei de trazer aqui a este microfone da tribuna desta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orientam o PSL e a base?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só não observei se a emenda é supressiva. Na realidade, nós continuamos com o texto do Relator.
Portanto, o PSL, a base, a Maioria e o Governo orientam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
De forma muito rápida, a Deputada Perpétua Almeida mostrou aquilo que eu já vinha anunciando desde o início dos debates. Nós estamos às portas dos 10 reais do preço do combustível a persistir a política de paridade internacional que está sendo utilizada pela PETROBRAS.
Então, nesse sentido, o que nós temos apresentado nesses cinco destaques e emendas pelos nossos partidos mostra, de fato, o que é o centro da nossa preocupação, que é exatamente o PPI e o tipo de gestão escolhido pela PETROBRAS.
Nesse sentido, nós somos "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e ao Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito que eu tenho pelo Deputado Renildo Calheiros, esse projeto, contido nessa emenda que foi destacada, não diminui o preço do combustível, não diminui o preço da gasolina nem do diesel, aumenta as desigualdades, porque existem Estados que não devem nada, assim como existem Municípios que não devem nada. Ou seja, vai-se beneficiar apenas os devedores.
Portanto, o MDB vai orientar "não" à emenda e "sim" ao texto.
22:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos ser solidários ao PCdoB por entender que essa proposta vai no sentido de definir qual é a cota de cada um em relação ao que está sendo debatido aqui. O projeto trazido, que foi aprovado, vai diminuir a receita de Estados e Municípios. No entanto, os impostos federais não serão alterados em nada. Então, haveria uma compensação mínima em relação à participação da União nesse processo — uma compensação nas dívidas dos Estados junto à União.
Parece-me uma solução adequada e criativa, que envolve a União também em relação a esse esforço que se faz e que nós achamos, inclusive, que não vai resolver a situação. Para resolvê-la, seria necessário mudar a política de paridade dos preços praticados pela PETROBRAS. Nós estamos no Brasil. Nós não recebemos em dólar. Não temos que pagar a gasolina em dólar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Renildo Calheiros e o PCdoB pela iniciativa, por buscar uma compensação para os Estados, tendo em vista o sacrifício que vai ser imposto à população. O Governo Federal tem que participar desse esforço.
Quero também agradecer ao Deputado Marcelo Freixo, esperando que os Líderes dos partidos que ele representa manifestem, concretamente, apoio ao requerimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e aprofundar as causas. Faço um apelo também aos Líderes das bancadas que apoiam o Governo. Diz lá o Presidente Bolsonaro: "Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará". Para conhecer a verdade, só com uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ao destaque do PCdoB, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vai falar a Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "sim".
Evidentemente, a União não pode seguir funcionando, atuando como agiota dos Estados, como faz com o Rio Grande do Sul e todos os outros da Federação.
Esse projeto é tão demagógico, tão demagógico, que o Governo Federal não abriu mão de um centavo dos tributos sobre consumo que também arrecada, só repassou aos Estados. Isso pode gerar uma redução de centavos, é verdade, na bomba, mas a proposta que resolveria o problema estrutural e atacaria a alta dos combustíveis na raiz foi rejeitada pela maioria do Plenário.
Com o projeto do PSOL, nós reduziríamos o preço do litro da gasolina de 7 reais, o que custa hoje, para 4,52 reais, mudando a política de preço e garantindo que o lastreamento não fosse baseado no dólar, o que é feito, sobretudo, para remunerar os grandes acionistas internacionais.
Com esse destaque do PCdoB, faz-se justiça aos Estados da Federação, sobretudo àqueles que vivem com a faca no pescoço, com esse endividamento brutal, com juros sobre juros, nessa relação, infelizmente, de agiotagem com os Estados da Federação.
O PSOL vota "sim".
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera que o problema do preço de combustível aqui no Brasil é decorrente da variação cambial, e o Guedes não topa mexer; é decorrente da equiparação ao preço internacional do petróleo, e o Guedes não topa mexer. O Guedes só topa mexer naquilo que diz respeito aos Municípios e aos Estados.
Aqui, depois de muito refletir, nós chegamos à conclusão de que deveríamos, mesmo com as ressalvas e com as críticas, votar favoravelmente ao projeto, até para ficar mais claro adiante onde está o verdadeiro problema e não permitirmos que essa narrativa falsa ganhe mais força. Então nós convocamos o Governo Federal, a União, a participar do esforço de Estados e Municípios.
Por isso, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente.
A expectativa é que a aprovação desse projeto possa reduzir até 8% no preço dos combustíveis; mas, por outro lado, o impacto será muito grande, inclusive de bilhões para os Estados. Então, é uma medida que visa equilibrar essas perdas dos Estados.
Vamos orientar "sim" ao destaque do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim" ao destaque. O destaque é justo. Aliás, é incrível que, mesmo com uma visão errada de que os impostos determinariam os preços dos combustíveis, o Governo Federal não abriu mão de um centavo da arrecadação de impostos dele.
Outra coisa que me impressiona, Presidente, é ouvir o discurso de alguns Líderes do NOVO que são especialistas em falar de fome em países de orientação à esquerda de seus Governos, mas não ouvi nenhum discurso deles falando da fome no Brasil. É impressionante isso! Será que eles não vivem no Brasil? Ou será que aqui essa política ultraliberal que eles apoiam, que apoiam com o Bolsonaro — porque eles votaram em Bolsonaro —, quando gera fome, não deveria ser denunciada? Não, Presidente, para mudar o preço dos combustíveis, é preciso dizer que a PETROBRAS é nossa, é dos brasileiros, e não aceitar a dolarização dos preços.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Pela Oposição, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou mostrar mais uma vez, porque anteriormente a tela não mostrou.
(Exibe a tela do celular.)
É disso que nós estamos falando. Está aqui. V.Exas. estão falando de uma gasolina a 7 reais em algumas cidades do Brasil. Eu estou falando do combustível a 9 reais e 10 centavos no interior do Acre. É isso aqui a política da dolarização. O trabalhador rural, para abastecer o seu motorzinho, tem que pagar 9 reais e 10 centavos para poder chegar a uma cidade mais próxima. É esse "Bolsocaro", é essa política que nós estamos condenando.
Por isso, a Oposição encaminha o voto "sim" à emenda do PCdoB.
22:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 130;
NÃO: 295.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 8.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário n. 9, apresentada ao PLP 11/2020.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Deputado Enio Verri - PT/PR
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na verdade, este nosso destaque é muito simples.
Como nós temos batido o tempo todo que o problema não é o ICMS, mas a política de paridade internacional, e outros colegas Parlamentares que são da base do Governo têm dito que era preciso que a PETROBRAS investisse mais, para que, investindo mais, pudesse se desenvolver tecnologicamente, inclusive dando condições às refinarias de serem mais competitivas, a nossa emenda determina que sejam suspensos todos os processos de desestatização e a venda de ativos da PETROBRAS, de forma a evitar que sejam desmontados seus parques de refino e produção de derivados. Dessa forma, ficarão preservadas as unidades que produzem os combustíveis, reduzindo o mercado de importados que praticam preços alinhados com parâmetros internacionais, incentivando a produção de derivados nacionais, com preços mais estáveis, e reduzindo a volatilidade dos preços.
É outra alternativa que estamos apresentando.
Notem, colegas Parlamentares, que estamos apresentando alternativas concretas. Concreto é isto: que a PETROBRAS pare de esquartejar as suas unidades para privatizá-las de forma rápida, que mantenha seu processo de reinvestimento, pois, sem a privatização e reinvestindo nela mesma, o resultado é a melhoria ainda maior da sua capacidade de produção, da sua competitividade. Com isso, não é preciso atrelar o preço para diminuir as suas importações; consequentemente, não se tem que estar sob a influência dos preços internacionais.
Então, vejam: é possível, sim, uma alternativa para que o preço do combustível não seja atrelado à variação cambial do dólar; é possível investir na PETROBRAS com o próprio lucro, fazendo com que ela seja uma empresa cada vez mais eficiente. Para isso, basta que deixem de esquartejá-la e de vendê-la aos pedaços para acionistas, que hoje se locupletam com todo esse dinheiro.
O Deputado Renildo Calheiros disse muito bem: os acionistas que têm lucro com a PETROBRAS não são os pequenos do Brasil. Isso é vendido na Bolsa de Chicago, de Nova York. É lá fora que estão os especuladores! Eles não sabem o que está acontecendo no Brasil, nem da fome no País, assim como o Partido Novo, que também não conhece nada da realidade brasileira e fica reproduzindo cursos que fez a distância sobre o capital americano, reproduzindo um conhecimento que nada tem a ver com a realidade brasileira.
Por isso, é uma proposta madura de solução do nosso problema e contém o processo de esquartejamento que sofre a PETROBRAS nos dias de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
22:24
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante ouvir os argumentos do PT, em completo desalinho com aquilo que pensa o povo brasileiro. Aliás, o povo brasileiro pesquisado nas periferias de São Paulo pela Fundação Perseu Abramo, que é ligada ao PT, definiu muito claramente que o maior inimigo do cidadão não é o patrão, mas é o Estado, é a burocracia. Foi uma pesquisa realizada pelo PT, que depois foi excluída do site, mas existe, está lá, da Fundação Perseu Abramo.
E para coroar esta noite em que se busca, a cada emenda, mais intervenção estatal, essa emenda de Plenário busca evitar, acabar, extinguir qualquer tipo de processo de desestatização ou de privatização da PETROBRAS. Isso é um verdadeiro descalabro, vai em completo desalinho com aquilo que o povo de fato pensa. Estou falando no povo brasileiro que passa fome, pois passa fome por excesso de intervenção estatal. É a burocracia que impede que o cidadão lá na ponta possa se formalizar. Nós temos dezenas de milhões de brasileiros fora do mercado de trabalho por causa da burocracia que é imposta pelo Estado. É o Estado o maior gerador de desigualdades no Brasil. Eu nem preciso falar da importância da reforma administrativa porque, além do mais, além de extrair recursos escassos da sociedade, ainda paga salários muito mais altos para quem trabalha na máquina pública em comparação com quem está na iniciativa privada, desempenhando as mesmas funções e com a mesma qualificação.
O discurso do PT, do PSOL e da Oposição é elitista. É um discurso que só defende quem mais tem e não quem passa fome, porque quem passa fome sabe que é a liberdade de mercado que vai permitir que o cidadão tenha finalmente a sua própria liberdade também. Hoje, os interesses da PETROBRAS estão nas mãos de poucos. Quando for possível privatizá-la; quando houver, de fato, liberdade de mercado, todo cidadão vai ter mais acesso aos produtos dela. E os socialistas de iPhone, aí do PSOL, que eu costumo chamar de "PT mirim", adoram bater no capitalismo, mas adoram também usufruir da liberdade de mercado para comprar o seu iPhone, para frequentar shopping center, para fazer tudo aquilo que o capitalismo acaba propiciando a eles. Batem no capitalismo, mas o utilizam. Basta ver também as elites de todos esses países socialistas e comunistas, que frequentam os melhores ambientes capitalistas do mundo, mas para o seu povo, a fome, a miséria, a morte.
Somos contra mais essa emenda populista, demagógica, que só agravaria o problema. Felizmente, vejo aqui que o Plenário vai rejeitá-la estrondosamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo já ressaltaram o excelente trabalho do Relator e, portanto, orientam "não".
Eu não poderia, depois de ouvir a fala do Deputado Marcel sobre a burocracia e os problemas que nós temos, deixar de voltar a falar na Emenda Substitutiva nº 20, nesses 30 segundos, que prevê que a transação financeira de 2,5% permite acabar com a nota fiscal, que 30% do dinheiro serão distribuídos para a União, Estados e Municípios, e 10% para as desigualdades, e em compras acima de mil reais, só eletrônica, acabando com os recursos de nota grande.
Veja V.Exa. que, em 10 segundos, nós propomos uma reforma tributária. É a solução. Emenda Substitutiva nº 20, imposto único.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a burocracia do Estado brasileiro, que tanto é criticada pelos Deputados, depende da opção que faz o Governo. Por exemplo, o Lula e a Dilma reajustaram o salário mínimo acima da inflação. O povo teve dinheiro, se alimentou e não passou fome. Agora, o Bolsonaro, a quem eles apoiam e com quem votam aqui, com um discurso de liberdade, promove o congelamento do salário. Aí, o povo, que é — entre aspas — "livre", não tem dinheiro para comprar comida. Que liberdade é essa?
O Governo poderia aumentar o salário. Não aumentou porque não quer ajudar o povo. E o que dizer das privatizações? A PETROBRAS, nas mãos de empresas, em um monopólio privado, vai aumentar os custos para o povo e enriquecer poucos.
Votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A PETROBRAS é causadora do aumento do combustível, sem dúvida nenhuma. Ela detém o monopólio do petróleo em nosso País. Então, acho que impedir que sejam criadas condições de concorrência em nosso País não é viável, até porque isso não cabe nesse projeto, que está tratando de ICMS, que é um tributo. Aqui não se está tratando de capitalização, desestatização ou privatização, mas de mudanças na legislação do ICMS.
Por isso, o MDB vai orientar "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "não".
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" à emenda do PT e dizer o seguinte: o povo está passando fome, está desempregado, está na fila do osso por responsabilidade da política econômica vigente do Governo Bolsonaro e do Paulo Guedes, que alguns que sobem nesta tribuna apoiam integralmente. Então, o povo está passando dificuldade por conta dessa política que existe atualmente em nosso País.
E o povo não está nem aí para essa discurseira liberal que se ouve na tribuna desta Câmara. O povo não quer saber de privatização, mas de emprego. O povo quer ter aumento de salário, quer ter renda adequada, quer ter dignidade no País. Essa é a verdade.
Portanto, não adianta alguns, sobretudo aqueles que nunca viram olho de cutia assobiar ao meio-dia, ficarem aqui querendo iludir. É um disparate — um disparate!
O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou encerrar meus apelos pela subscrição ao requerimento da CPI para investigar as causas dessa extorsão que representam os preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha e conhecer quem está ganhando, como está ganhando e quanto está ganhando com isso.
22:32
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Eu fico ouvindo, Sr. Presidente, discursos em defesa da privatização. Se privatizar fosse a solução, o Brasil não teria mais problemas. Basta verificar tudo que já foi privatizado. Eles falam em competitividade, em abertura do mercado, mas eles querem comprar ativos já prontos. Por que eles não constroem uma refinaria?
Não, não, não! A PETROBRAS é do povo brasileiro. O Brasil tem petróleo e tem refinarias para aumentar a oferta e reduzir o preço, desatrelando-o do preço internacional.
O PDT vota "sim".
Peço 10 segundos para concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode falar, Deputado Paulo Ramos. (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveito para registrar que também assino o requerimento de CPI do Deputado Paulo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Infelizmente, não conseguimos voltar a ouvi-lo, Deputado Paulo, apesar de toda a consideração que eu tenho por V.Exa.
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, milhões de pessoas não comeram esta noite, e com certeza nenhuma delas está em Cuba. Comer carcaça, brigar por osso faz parte da realidade deste Brasil governado por banqueiros, que são amigos de Bolsonaro e amigos do NOVO, partido que de novo não tem nada, é uma aparência nova da mais carcomida política — privatista e entreguista.
Aliás, fala-se tanto em menos Estado, em privatizações, mas oito entre os dez maiores países produtores de petróleo fazem isso com estatais, não privatizam setores estratégicos.
O NOVO não entende nada de povo, não entende nada do que é o Brasil real, o Brasil dos 20 milhões de famintos, o Brasil que precisa de mais Estado, de mais investimento do Estado e de menos entreguismo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje nós estamos numa discussão ideológica diferente aqui. Fala-se de combustível, de PETROBRAS, mas a fome sempre foi uma marca registrada dos regimes de esquerda. Vamos nos lembrar dos milhões que morreram na China, dos milhões que morreram na União Soviética, dos que estão morrendo na Venezuela e dos que estão morrendo na Coreia do Norte.
O livre mercado é aquele que propõe recursos e enriquece as pessoas. Com ele, as pessoas podem viver dos seus próprios esforços, do seu próprio ganho, sem precisar de um Estado assistencialista, que acaba escravizando as pessoas, tornando-as dependentes sempre de uma mão para lhes assistir. Nós defendemos, sim, um povo livre, um povo que ganha o seu, um povo que se emancipa, que tem dignidade, e não esse povo escravizado por programas que são criados para mantê-lo nessa situação.
Nós orientamos "não" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, consideramos essa proposta do Partido dos Trabalhadores muito correta.
O problema do preço dos combustíveis no Brasil está ligado, como já dissemos aqui várias vezes, à dolarização, está ligado à equivalência com o preço internacional do petróleo. Na Bolsa de Nova York, os acionistas da PETROBRAS nunca ganharam tanto dinheiro como ganham hoje, à custa da economia brasileira, do povo brasileiro.
22:36
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A Deputada Perpétua acaba de mostrar que no Acre há regiões onde a gasolina já passou de 9 reais, e o Guedes não vê, porque o Guedes não está preocupado com o povo, está preocupado com os acionistas.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, neste tema vota "não".
Mas quero aproveitar esta oportunidade para falar de uma matéria que tem sido debatida na Casa: a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, que trata do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nós tivemos diversas tratativas, com diversos Líderes, com vários Parlamentares e com vários representantes das entidades do Ministério Público, com promotores, procuradores, procuradores-gerais dos Estados, e estamos finalizando um amplo acordo muito benéfico à sociedade, ao País.
Até para se poder finalizar essa carta de intenções das próprias entidades representativas, que demonstrarão apoio a esse acordo, a esse entendimento que foi realizado, especialmente no que diz respeito aos temas que eram caros, como a autonomia funcional do Ministério Público e o combate à corrupção e à impunidade, nós solicitamos que possamos fazer essa votação amanhã, finalizando esses acordos e deixando o Plenário decidir, soberanamente, na data de amanhã, num horário mais adequado, com a participação de todas as entidades.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na linha do Deputado Alex Manente, participamos desse diálogo, que deve existir, um diálogo aberto, republicano, entre as instituições deste País, procurando aperfeiçoar a legislação, buscando o melhor texto.
V.Exa., na condução, na Presidência desta Casa, e as instituições que representam o Ministério Público estiveram o dia todo hoje buscando esse aperfeiçoamento. É preciso que se possa amadurecer diversas boas ideias que surgiram.
Então, eu acho que fazer a apreciação desse texto no dia de amanhã dá a oportunidade e o tempo correto para que se possa escutar as instituições, dialogar de forma transparente e buscar aperfeiçoar o texto, de modo que seja um texto bom para esta Casa e para o Congresso Nacional como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim" à emenda do PT, de paralisação do processo de privatização da PETROBRAS. É preciso parar com isso. A PETROBRAS era dos brasileiros. Nós só pagamos pela gasolina 9,10 reais por conta desse processo de dolarização para atender os acionistas internacionais de uma empresa que é fruto do trabalho do povo brasileiro.
Nós votamos "sim" à emenda.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, a Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim" e reafirma que aqui há uma profunda diferença de posicionamento sobre o futuro do País.
Nós entendemos que o Brasil, um país que é autossuficiente em petróleo e que tem uma grande empresa que é propriedade do povo brasileiro como um todo, deve, sim, utilizar essa vantagem competitiva para garantir combustíveis a preços justos, que alavanquem o crescimento nacional.
22:40
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Na visão dos fundamentalistas liberais, deve-se privatizar, vender essa empresa. Ao vender a PETROBRAS, nós vamos entregar um setor estratégico, oligopolizado, ou muitas vezes monopolizado, para a iniciativa privada. Isso é sinônimo de explosão de preços e de muita ineficiência, contra o interesse do povo brasileiro.
Por isso, nós votamos "sim" a essa emenda, que quer paralisar o processo de privatizações.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também orienta "sim" ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 113;
NÃO: 315;
TOTAL: 428.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes...
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, pela Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, ainda sobre o tema da privatização, eu só queria mencionar um relatório feito pelo Deputado José Guimarães no ano de 2009 defendendo a privatização da Vale. Ao fim do relatório, que visava justamente rejeitar um projeto de decreto legislativo do Deputado Ivan Valente, do PSOL, diz o Relator, o Deputado José Guimarães, do PT:
Assim, é de difícil sustentação econômica o argumento de que houve perdas para a União — com a privatização da Vale. Houve ganhos patrimoniais, dado o extraordinário crescimento do valor da empresa; houve ganhos arrecadatórios significativos, além de ganhos econômicos indiretos com a geração de empregos e com o crescimento expressivo das exportações. A rigor, a União desfez-se do controle da empresa, em favor de uma estrutura de governança mais ágil e moderna, adaptando a empresa à forte concorrência internacional, mantendo expressiva participação tanto nos ganhos econômicos da empresa, como na sua própria administração. E tal processo foi, inegavelmente, bem-sucedido.
Esse relatório, Sr. Presidente, foi escrito pelo Deputado José Guimarães, do Partido dos Trabalhadores, nosso colega Deputado. E agora o seu partido, o PT, que em 2009, com o seu membro, redigiu um relatório desses, quer frear qualquer possibilidade de privatização da PETROBRAS, que será a grande solução, por meio da abertura de mercado, para o problema da alta dos combustíveis.
Não é possível que nós estejamos ainda presos ao discurso arcaico de que é o Estado que precisa produzir petróleo. Lá atrás havia o discurso de que o Estado é que tinha que resolver os problemas da telefonia. Eu costumo dizer, e dizia isto no Rio Grande do Sul, sobre o processo de privatização da CRT, a antiga Companhia Riograndense de Telecomunicações, que, se o PT tivesse sido vitorioso naquele processo — o PSOL ainda não existia; por isso mesmo é o PT mirim —, impedindo a privatização, hoje possivelmente os Governos populistas, socialistas, do PT e de partidos aliados, seus puxadinhos, estariam fazendo programas sociais do tipo "Meu Orelhão, Minha Vida", ou algo do gênero.
22:44
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O que tira as pessoas da pobreza, no Brasil e em qualquer lugar do mundo, é liberdade, liberdade de mercado, é a possibilidade de elas buscarem, com as suas próprias pernas, com os seus próprios recursos, por meio do mérito, um lugar ao sol. E isso não é o Estado, com a sua interferência, que vai fazer. Pelo contrário, onde quer que o Estado o fez e onde quer que continue fazendo, gerou-se apenas miséria.
Aqui, felizmente, temos uma maioria que rejeitou essa proposta do PT de parar com a possibilidade de privatização e desestatização da PETROBRAS.
E a fala do próprio Presidente Arthur Lira hoje na CNN repercutiu muito bem no mercado, quando ele sugeriu que era hora de falar também mais abertamente na privatização da PETROBRAS e na abertura do mercado. Subiram os valores das ações da companhia, porque isso significa que, repetindo, ipsis verbis, o que disse o Deputado José Guimarães em seu relatório, no ano de 2009, a rigor, a União se desfará "do controle da empresa, em favor de uma estrutura de governança mais ágil e moderna, adaptando a empresa à forte concorrência internacional, mantendo expressiva participação (...) nos ganhos econômicos".
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 14 de outubro, às 9h30min, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021; e Medida Provisória nº 1.054, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 14 de outubro de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 14 de outubro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 45 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WELITON PRADO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALÊ SILVA.
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