Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 27 de Outubro de 2021 (Quarta-Feira)
às 15 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Declaro aberta esta reunião de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, destinada a tratar das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal sobre Meio Ambiente e Mudanças Climáticas.
O evento é consequência da aprovação do Requerimento nº 14, de 2021, de minha autoria, subscrito pelos Deputados Bira do Pindaré, Frei Anastacio Ribeiro, Joenia Wapichana, Padre João, Sâmia Bomfim, Sóstenes Cavalcante e Vivi Reis.
Trata-se da 21ª Audiência Pública do Observatório da RPU, sediado nesta Comissão, fruto de parceria entre a Câmara dos Deputados e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. A RPU é uma avaliação mútua entre os países que compõem as Nações Unidas quanto à situação de direitos humanos.
A metodologia detalhada e mais informações podem ser encontradas na página www.camara.leg.br/observatoriorpu.
Agradeço aos consultores legislativos Évellyn Ramos, Henrique Leite, Kenya Cardoso, Maurício Viana e Maurício Schneider pela elaboração do relatório preliminar que será debatido aqui hoje.
Informo que esta audiência está sendo transmitida pela página www.camara.leg.br/cdhm, pelo perfil do Facebook @cdhmcamara e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube. O cidadão também pode acompanhar nossas notícias no Instagram pelo perfil @cdhm.cd. Os cidadãos podem apresentar contribuições através do portal e-Democracia.
Os expositores falarão pelo tempo de 5 minutos, e os Parlamentares inscritos poderão usar da palavra pelo tempo de 3 minutos. Antes de passarmos a palavra aos expositores, informamos que foi enviado convite ao Ministério do Meio Ambiente, bem como ao Conselho Nacional de Meio Ambiente — CONAMA, que, infelizmente, não enviaram representantes.
A SRA. LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES - Boa tarde a todos e todas. Agradeço o convite para o CNJ participar deste encontro. Eu aproveito para ressaltar algumas atividades do Conselho Nacional de Justiça nessa temática ambiental. No fim de 2020, foi constituído o Observatório de Meio Ambiente do Poder Judiciário — OMA. A partir de então, o CNJ começa a trabalhar com mais afinco nessa gestão da política judiciária ambiental.
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Hoje, a linha do Conselho Nacional de Justiça é trabalhar com evidências. Então, o esforço para se levantar dados é hercúleo. Em matéria de pesquisa, estamos com um edital já fechado, em fase de contratação de um instituto de pesquisa para fazer um levantamento da judicialização na área ambiental da Amazônia Legal.
Foi celebrado um ato conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público para que fosse elaborado um painel. Ali, estarão dados das ações judiciais, dos termos de ajustamento de conduta. O painel também agrega dados de outras fontes. E outra determinação desse ato conjunto foi a identificação, no momento da propositura da ação judicial, da área ou dos pontos relacionados ao dano ambiental daquelas ações judiciais e dos termos de ajustamento de conduta. Isso está em andamento, ainda não está efetivamente instituído em todos os sistemas de processo eletrônico. Cada tribunal está trabalhando no seu sistema, para que consiga, no momento da propositura da ação, esse dado do dano ambiental, ou polígono, no caso de uma área terrestre, ou de um ponto, se for poluição do ar. O objetivo é que se consiga identificar e mapear essas informações. Entre as ações do nosso acervo de processo judicial na área ambiental, a ideia é a de que se consiga identificar a área judicializada.
Ainda não foi publicada, mas foi recentemente aprovada uma resolução da política judiciária ambiental. Essa é uma resolução de vanguarda. O normativo é voltado para o Poder Judiciário, mas trata da capacitação de magistrados e servidores nessa temática ambiental. E traz também alguns pontos de grande relevo, como um direcionamento tanto aos magistrados quanto aos tribunais, para a consulta prévia, livre e informada da Convenção 169 da OIT.
Então, no âmbito do Judiciário, essa é uma temática de extrema relevância, é um eixo da gestão do Ministro Luiz Fux. Então, enquanto gestor, comandante da gestão estratégica do Poder Judiciário, o que estiver ao alcance do Conselho Nacional de Justiça para essa temática se fará, com o envolvimento dos tribunais para que se dê uma resposta mais rápida e efetiva para as demandas que são judicializadas. Claro, temos que respeitar as balizas constitucionais de cada um dos Poderes e das instituições.
Mas, dentro de sua atribuição constitucional, que é a pacificação social, de resolver os conflitos de interesses que são postos dentro da temática ambiental, o Poder Judiciário tem feito o máximo para conseguir soluções, em matéria de evidências, dando transparência aos nossos dados. Refiro-me à transparência das ações judiciais. O nosso painel SireneJud também dá um aparato mais geral da questão ambiental em nosso País. Ali se trata de terras indígenas, de áreas de desmatamento.
Então, tudo isso nós conseguimos visualizar nesse painel, trabalhando com inovação, sem misturar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Lívia Cristina, pela participação.
Em nome da Defensoria Pública da União, eu gostaria de agradecer a possibilidade de participar desta audiência, e cumprimentar todos e todas na pessoa no Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Deputado Carlos Veras.
Eu ocupo hoje a função de Defensora Regional de Direitos Humanos do Pará. Então, eu gostaria de falar um pouco sobre um dos maiores exemplos de atividade econômica violadora de direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Refiro-me aqui à Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
Belo Monte se instalou na Volta Grande do Xingu, região que possui uma das maiores diversidades socioculturais e biológicas do planeta. Dentre os povos que habitam este local, eu cito aqui rapidamente os povos indígenas juruna yudjá, arara e xikrin.
Historicamente, esses indígenas organizam suas atividades produtivas de uma maneira autônoma e, ao mesmo tempo, semelhante, compartilhando entre si uma relação de coexistência com regimes de cheia, vazão, seca e enchente do Rio Xingu.
Suas atividades produtivas, educativas, lúdicas, políticas e cerimoniais são dotadas de um caráter sazonal, de modo que, mais do que habitar, essas comunidades indígenas coabitam o rio com todas as suas espécies.
A Usina de Belo Monte desvia as águas do Rio Xingu para gerar energia. Sendo assim, é uma empresa, a concessionária Norte Energia, que controla hoje a água do Rio Xingu. Para tanto, um trecho de aproximadamente 100 quilômetros do rio precisa ser submetido a uma redução de até 80% da sua vazão média natural, constituindo, assim, o chamado trecho de vazão reduzida, que incide justamente sobre a Volta Grande do Xingu.
Hoje não há dúvidas de que os impactos previstos a partir desse desvio da água para o abastecimento da usina estão extrapolando as previsões iniciais e, consequentemente, não estão sendo adequadamente mitigados ou compensados.
Dentre os impactos que são subdimensionados, eu cito rapidamente a alteração da ictiofauna, a morte dos peixes, o baixo rendimento da pesca, o aumento dos custos e a modificação do modo da pesca, a perda da navegabilidade, a inviabilização do escoamento da produção pelo rio, a perda da renda e a insegurança alimentar. Registram-se, ainda, impactos que sequer foram previstos, como aqueles referentes à profunda modificação do modo de vida dos povos indígenas, ribeirinhos e pescadores.
Nesse contexto, a região experimenta hoje uma verdadeira emergência humanitária, na qual os direitos fundamentais à vida, à saúde, à moradia, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à alimentação adequada, ao território e às práticas culturais são reiteradamente violados.
Eu destaco também que Belo Monte gerou aumento de até três vezes as emissões de gases do efeito estufa na Volta Grande do Xingu. Enquanto isso, as secas induzidas pelas mudanças climáticas também estão diminuindo a vazão do rio e, consequentemente, a capacidade de geração de energia da hidrelétrica. Belo Monte também intensificou os focos de desmatamento e conflitos agrários que já existiam na região. E o aumento dramático do desmatamento também agrava a redução do nível das águas do Rio Xingu.
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Exatamente na Volta Grande do Xingu, está sendo licenciado o empreendimento Volta Grande de Mineração, de interesse da mineradora Belo Sun Ltda. Se efetivado, esse empreendimento irá instalar a maior mina de ouro a céu aberto do País, com uma barragem de rejeitos similar à que se rompeu em Mariana. Ao final da exploração, a mineradora prevê deixar, à beira do Rio Xingu, duas pilhas gigantes de material estéril, recheadas de compostos quimicamente ativos. As pilhas somadas vão representar duas vezes o tamanho do morro do Pão de Açúcar.
É evidente que a presença de um grande projeto de mineração que envolve a produção de rejeitos tóxicos e a utilização de substâncias nocivas ao meio ambiente e à população irão unificar os impactos já experimentados em decorrência de Belo Monte, podendo gerar danos irreversíveis.
Eu concluo a minha fala dizendo que, mesmo com enormes dificuldades estruturais e orçamentárias, a Defensoria Pública da União irá seguir cumprindo seu papel constitucional de promoção dos direitos humanos e defesa das populações vulneráveis, inclusive das populações que residem na região do Vale do Xingu.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Elisângela.
O SR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO - Boa tarde a todas e todos presentes. Quero saudar o Exmo. Deputado Federal Carlos Veras, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e extensivamente todos os demais Deputados Federais e autoridades e demais presentes.
Tanto a manifestação da Dra. Elisângela quanto a minha manifestação serão encaminhadas por meio de uma nota, pois nós aqui só estamos apresentando uma concisão da nossa manifestação, no sentido de auxiliar a que as recomendações sejam devidamente cumpridas.
Para tanto, nós nos atemos a uma primeira preocupação da Defensoria, que é com relação à anomia legislativa. Se nós estamos falando em economia, nós estamos falando em empresas privadas, públicas, nacionais e multinacionais.
Mesmo a ONU, em 2011, tendo estabelecido os princípios Ruggie, que são princípios orientadores para garantir as relações de desenvolvimento sustentável, as relações saudáveis na economia, nós ainda no Brasil não tivemos uma norma de ação, um plano de ação nacional que pudesse definir compulsoriamente quais são os papeis tanto das empresas, quanto do Estado nas relações econômicas com os nossos povos indígenas, com as nossas comunidades tradicionais, com relação ao meio ambiente e à biodiversidade.
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Essa anomia legislativa precisa ser revista, porque é uma garantia de todos esses elementos que compõem a preocupação da recomendação de que estamos tratando hoje.
Um segundo ponto, de forma bem célere, também está envolvido com a necessidade da educação ambiental dos povos e comunidades tradicionais. Para isso, a Defensoria Pública da União vem desenvolvendo projetos nos quais se respeita a autodeterminação e o livre convencimento desses atores tão importantes na nossa diversidade multicultural.
Mas é preciso que, em qualquer ato que se tome em defesa dos povos e comunidades tradicionais, seja definido o papel da Defensoria Pública da União, o papel constitucional que foi dado à Defensoria Pública da União. É preciso que se lembrem de que estamos vivendo um estado de inconstitucionalidade no Brasil, quando o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina a implantação da Defensoria Pública, não só da União, mas as de todos os Estados, artigo que está sendo visivelmente descumprido, porque não há tempo hábil para se cumprir.
Se realmente queremos cumprir as recomendações, é preciso que fiquemos atentos, porque esses povos e comunidades tradicionais precisam de suas instituições naturais de defesa atuantes, efetivas. E a Defensoria Pública mantém seu papel constante na defesa, na denúncia de todos os atos contrários à destruição do meio ambiente.
Para tanto, caminhamos juntos agora para que possamos entender a importância de uma autodeterminação na luta pelos direitos desses povos e comunidades tradicionais, assim como para que possamos entender que caminhamos para um novo tempo no Direito, em que não se pode mais viver somente pensando no antropocentrismo, em oposição ao biocentrismo, porque a natureza é um ser vivo. O Rio Doce entrou com uma ação judicial, mas lhe foi negada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Dr. José Roberto, pela participação.
O SR. GUSTAVO LUEDEMANN - Sr. Presidente, o IPEA vem trabalhando agora com o levantamento de gastos para a execução das políticas públicas em relação aos temas da reunião de hoje, tanto da política de clima e de controle do desmatamento, quanto às atividades econômicas ligadas aos direitos indígenas, que são de alguma forma contempladas pelos projetos em andamento no Instituto.
Então, falando rapidamente, o levantamento de gastos dessas políticas públicas, por si só, não diz muita coisa. Talvez, ele revele a prioridade dada pelo poder público a determinados temas, mas a qualidade do gasto precisa ser aferida também com a verificação de metas atingidas ou não pelas políticas públicas.
Mas essas ferramentas ainda não estão unificadas e, às vezes, dentro do IPEA, elas se pretendem revelar para o público em geral, especialmente o público acadêmico interessado na análise desses gastos, já que é muito difícil navegar pelo Orçamento da União.
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Lendo rapidamente o relatório, concordamos que há uma necessidade de se organizar as políticas públicas em relação à mudança do clima. A Política Nacional sobre Mudança do Clima se iniciou, talvez, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, em 2008. Mais tarde, foi aprovada a lei que cria ou institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, em 2009, às vésperas da reunião em Copenhage, da COP 15, da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima. E essa foi uma época em que o Estado brasileiro se organizou bastante para amarrar suas iniciativas nesse sentido. Mas, depois disso, o Plano Nacional deveria ser periodicamente revisado, mas não foi — ou foi revisado, mas não foi publicado, o que é ainda pior. Isso ocorreu nos idos de 2013.
Quando foram apresentadas as Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas — NAMAs, ou decorrentes delas, na época, também foram criados os planos setoriais. Muitos deles simplesmente caducaram, porque as metas lá estabelecidas já venceram, e a maior parte deles não teve nenhum tipo de continuidade.
Mas não dá para dizer que houve uma descontinuidade de toda a política. Alguns programas como o Plano ABC Plus, para agricultura de baixa emissão de carbono, está sendo lançado. Ele foi gestado neste último período. O RenovaBio está há alguns anos em implantação, mas ainda não deslanchou como deveria.
Existem projetos financiados pelo Green Climate Fund, como o Floresta-plus. Existe também a disponibilidade de recursos financeiros para tomada pelos Municípios para a iluminação de cidades por LED. E posso citar outros vários. Mas hoje é muito difícil enxergar como essa política é organizada ou qual é o seu fio condutor. Então, tentar pesquisar se estamos caminhando para o cumprimento das metas que foram prometidas é praticamente impossível.
A primeira versão da NDC, a Contribuição Nacionalmente Determinada, apresentada tinha um anexo que mostrava, a título ilustrativo, segundo o texto, como se chegaria lá. Mas, com a ressubmissão da primeira NDC, não temos sequer esse documento.
Então, realmente, estávamos completamente às cegas, sem saber como era coordenado, inclusive não sabíamos quais eram as instâncias responsáveis pelas tomadas de decisão nesse sentido. Mas fomos surpreendidos também — nós não participamos desse processo — esta semana, inclusive, com a publicação de dois decretos que visam organizar um pouco essa seara. Ainda não tivemos tempo para fazer alguma análise melhor sobre isso.
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O Observatório RPU talvez devesse levar em consideração o que vai ser publicado agora, sem fazer qualquer juízo de valor, o que foi apresentado, até porque não houve tempo hábil para se fazer uma análise dessa estruturação.
Em relação a atividades econômicas ligadas a direitos indígenas, isso é bastante complexo e não dá para adentrar muito no tema agora.
No IPEA, o pesquisador Frederico Barbosa da Silva e sua colaboradora Isabella Cristina Lunelli já fizeram esse levantamento de gastos, que têm um certo padrão. Estamos fazendo levantamento, por exemplo, dos gastos do PPCDAm — Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. Ainda não temos um desenho muito claro, porque é extremamente complexo desenhar todas as partes do orçamento dos órgãos que trabalham com cada tipo de política, mas podemos falar mais sobre isso durante o debate.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Gustavo, pela participação e contribuição.
Eu gostaria de agradecer o convite para estar aqui e ressaltar principalmente as questões de mudanças climáticas e da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Como nós deveríamos estar olhando para esse tema, que agora é mais importante do nunca, previamente à COP 26? Acredito que o País não está fazendo isso neste momento e vou colocar aqui algumas sugestões de como teríamos que abordar o tema.
A revisão da Política Nacional sobre Mudança do Clima, com o intuito de agregar contribuições nacionais, deveria ser mais ambiciosas do que as anteriores depositadas na Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima. Hoje nós temos um problema quanto às nossas últimas NDCs colocadas pelo Ministro Ricardo Salles.
O Observatório do Clima, rede da qual o Greenpeace faz parte, sugere para a NDC que o Brasil deveria se comprometer com uma redução de emissões líquidas de 81% até 2030 em relação aos níveis de 2005, tentando chegar ao fim da década com no máximo 400 milhões de toneladas de gases de efeito estufa. Nós precisamos apresentar com clareza as metas de redução de gases de efeito estufa aqui no Brasil para que haja uma real progressão, fazendo uso de linhas de bases existentes e não projetadas. Atualmente, as propostas não deixam claras as projeções das emissões brasileiras.
Precisamos implementar políticas públicas para conter o desmatamento na Amazônia e demais biomas do País, o principal fator de emissão de gases de efeito estufa. O PPCDAm, o plano que foi descontinuado pelo atual Governo, foi responsável pela diminuição do desmatamento na Amazônia brasileira entre 2005 e 2012.
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Nós temos que desbloquear e aumentar os recursos e ter a sua devida execução no combate e no controle do desmatamento no Brasil, com gastos atrelados a planos de ação democráticos, com a participação da sociedade civil e com objetivos e metas claros. Precisamos agregar na nossa NDC o desmatamento zero e não apenas o desmatamento ilegal zero, que entendemos ser uma obrigação básica para evitar crimes. Precisamos de uma retomada da demarcação de terras indígenas no Brasil, além da implementação e consolidação das já existentes. Os povos indígenas são os guardiões das nossas florestas e precisam ter os seus direitos garantidos.
Precisamos ter retomada da criação de unidades de conservação e assentamentos ambientalmente diferenciados, além da implementação e consolidação das já existentes. Temos que dar destinação a florestas públicas em formatos de unidades de conservação, terras indígenas e demais territórios protegidos para acabar com a grilagem no País e preservar as florestas remanescentes. Precisamos de políticas públicas para acabar com a violência no campo e a invasão de territórios indígenas e de comunidades tradicionais. Precisamos de apoio e estímulo ampliados para agricultura familiar e agroecológica, com drástica redução do uso de agrotóxicos.
Precisamos de política pública imediata para que a geração elétrica no Brasil seja 100% renovável e diversificada até 2030, a fim de alcançar a promessa de carbono neutro até 2050, vencendo uma transição justa para a eliminação de combustíveis fósseis da matriz energética. Precisamos dessa matriz energética diversificada inclusive para evitar um possível apagão em 2022, lembrando que ela precisa ser renovável.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado pela sua participação.
Primeiro, eu queria agradecer o convite em nome do Instituto Socioambiental — ISA. Quero parabenizar o Presidente Carlos Veras pela condução da Comissão.
Eu gostaria de pontuar algumas ações adotadas pelo Poder Executivo que, na nossa opinião, contribuíram decisivamente tanto para o aumento do desmatamento na Amazônia e no Brasil como um todo quanto para a desarticulação geral do SISNAMA — Sistema Nacional do Meio Ambiente e de toda a política ambiental brasileira.
Primeiramente, antes mesmo de o atual Governo assumir, ocorreram no segundo semestre de 2018, durante a própria campanha eleitoral e após a eleição do atual Presidente, antes de sua posse, rotineiros ataques à política ambiental brasileira e aos órgãos ambientais. Ainda no segundo semestre e com mais intensidade no final do segundo semestre de 2018, houve uma série de declarações no sentido de que não se iria mais permitir que o IBAMA e o ICMBio saíssem multando a torto e a direito.
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Medidas como essa já foram uma preparação e, na nossa avaliação, produziram impacto, já naquele momento, na gestão e no controle ambiental. Senão vejamos: nesse período, o próprio índice de desmatamento deu um salto em torno de 13% na Amazônia Legal, comparado ao segundo período de 2017. Esse desmatamento foi mais intenso ainda em terras indígenas, territórios de usufruto exclusivo de populações indígenas, e também em territórios de povos e comunidades tradicionais, em unidades de conservação e terras indígenas. Em terras indígenas, o aumento do desmatamento foi de 21% e, em unidades de conservação, em torno de 102%, já naquele período.
Bom, com a posse do atual Governo, já no dia 1º de janeiro foi adotada a primeira grande medida, que sinalizou o desmonte que está em curso: a Medida Provisória nº 870, de 2019, que foi baixada no dia 1º de janeiro, primeiro dia do Governo, e o Decreto nº 9.672, de 2019, no segundo dia do ano.
Essas medidas, pretensamente destinadas a reorganizar os órgãos da Presidência e os Ministérios, na prática, reformularam toda a estrutura e as competências do Ministério do Meio Ambiente. Por exemplo, simplesmente extinguiu a Secretaria de Mudança do Clima e Florestas, que era diretamente ligada às políticas de proteção da Amazônia. Diferentemente de todas as estruturas do Ministério que existiram até então, a expressão "desmatamento" foi banida de 14 citações que havia no regulamento, no primeiro dia do ano. Quer dizer, essa expressão foi eliminada do regulamento dos órgãos, e todas as referências a combate e a mudanças do clima foram simplesmente suprimidas.
Então, ali, no primeiro e no segundo dia do ano, iniciava-se o que, na nossa avaliação, é o pior pesadelo de toda a história da política ambiental brasileira, pelo menos, desde 1981, quando foi editada a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. É o mais assombroso processo de desmonte este que vem ocorrendo agora. E o carro-chefe, o abre-alas foram essas duas normativas baixadas nos primeiros dias.
Outro ponto, já no início do Governo, que é importante ressaltar está relacionado à operação propriamente dita, à implementação da política. Há dois episódios que é interessante ressaltar, que ocorreram em abril, aos 3 meses, 4 meses de Governo, relacionados à fiscalização de ilegalidades e ao desmatamento ilegal na Amazônia. Foram dois episódios que chamaram bastante a atenção.
O primeiro foi uma operação extremamente bem-sucedida e eficaz do IBAMA, com o intuito de coibir roubo de árvores da Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia.
O IBAMA executou uma operação extremamente bem-sucedida que logrou êxito para coibir roubos. Na verdade, havia ali árvores que estavam sendo furtadas, a partir da invasão desse território.
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Logo em seguida, estranhamente, o então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, mandou abrir um processo administrativo para apurar responsabilidades. O que, de fato, era para ser o combate a um crime passou a criminalizar a ação do poder público de cumprimento da lei no combate à criminalidade, quer dizer, era uma ação que parecia claramente apoiar a ilegalidade.
Este fato é bastante curioso porque, nesta mesma unidade de conservação, na Floresta Nacional do Jamari, já existe uma empresa legalmente habilitada pelo Poder Executivo federal para fazer o processo de manejo florestal sustentável naquela área. Há um processo de concessão regular que desmonta possíveis argumentos de que a Amazônia precisaria ser explorada e de que não existem mecanismos capazes de fazer a exploração econômica do território.
O que observamos aqui, na verdade, não corresponde à realidade. Nessa própria operação ocorrida no Jamari, onde existe uma empresa fazendo a exploração de madeira no local de forma legal, mesmo assim, há uma invasão de madeireiros e grileiros ilegais. Houve uma ação de combate efetiva do IBAMA, e essa ação foi desmoralizada.
E veja só, Presidente, não só foi desmoralizada, como também tanto o Coordenador-Geral de Fiscalização, como o Coordenador de Operações de Fiscalização do IBAMA e o Diretor de Proteção Ambiental do Ministério foram exonerados das funções de chefia pelo Ministro Ricardo Salles pelo mesmo motivo: atuação eficaz contra garimpo ilegal e contra roubo de madeira.
Então, só para ilustrar o estrago que esse tipo de ação causou concretamente, apenas 1 mês depois do desmonte dessas operações, pelos dados públicos e oficiais, as Terras Indígenas Apyterewa, Trincheira-Bacajá e Araweté, essas três TIs que foram objeto dessas operações desmontadas pela gestão ambiental, simplesmente sofreram uma explosão de desmatamento da ordem de 389%, quase 400%, como reflexo direto do desmonte de uma ação extremamente estruturada, com uma inteligência em campo baseada em instrumentos de monitoramento remoto, etc.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado pela sua valiosa participação.
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A SRA. RENATA CAMARGO - Boa tarde a todos. Primeiramente, quero agradecer o convite em nome do WWF-Brasil e ressaltar a importância desse trabalho.
Minha explanação aqui é muito em torno do Compromisso nº 55, que visa a dar continuidade aos esforços de implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima no que diz respeito ao desmatamento na Região Amazônica.
Tentando trazer um pouco de contribuição para a leitura do relatório preliminar, nós vemos que o relatório apresenta muito claramente a desconstrução que foi feita em relação às metas de redução do desmatamento dentro da política nacional, que, posteriormente, foi levada para o nosso compromisso no Acordo de Paris, que é a NDC. Este é o principal compromisso do Brasil em relação à Conferência do Clima das Nações Unidas.
Se nós olharmos, o Brasil está hoje entre os quatro maiores emissores históricos de carbono do mundo, entre os seis emissores anuais. E a nossa grande causa das emissões é o desmatamento descontrolado.
Então, nós vemos que este é um processo para o qual, há alguns anos, já havíamos conseguido encontrar caminhos, encontrar políticas e instrumentos que ajudassem nesse combate. E, por conta do descontrole, do descaso deste Governo e da desconstrução de políticas públicas, nós chegamos agora a um estado de total retrocesso, em que temos novamente um cenário de desmatamento descontrolado e de descontrole das emissões de gases do efeito estufa.
O relatório traz uma análise muito clara e breve, mas bem direta, em relação ao compromisso nacional que nós temos em relação ao Acordo de Paris. Com a revisão feita — determinada como uma atualização — no ano passado, ela trouxe uma desconstrução de um compromisso, porque já havia uma necessidade de revisões e ajustes.
A primeira versão da NDC já necessitava de uma revisão para que nós realmente ampliássemos a ambição necessária para o estado de emergência climática em que nós vivemos. A atualização feita pelo Governo, no ano passado, foi uma ação com manobras de métricas que permitem mais emissões, o que colocou o Brasil, junto com o México, entre os países do G-20 que permitem, na sua revisão, na atualização da NDC, mais emissões do que redução de emissões.
Então, ela coloca o nosso Brasil num estado de total alerta em relação ao compromisso das mudanças climáticas. Mas, se nós analisarmos um pouco o histórico da própria Política Nacional sobre Mudanças do Clima, nós temos, no art. 12, uma meta correspondente à redução do desmatamento na Amazônia, e esta meta, que era para o de 2020, não foi cumprida.
Então, na meta estabelecida na política em 2009, na Lei nº 12.187, que foi a lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima, nós chegamos a 2020, e a meta não foi cumprida, e também chegamos a uma proporção de desmatamento 176% maior que o previsto em lei.
Então, realmente, é um caso muito preocupante quando analisamos todo o estado das nossas políticas de desestruturação e o que isso representa
em termos não só de emissões de gases do efeito estufa — que é um tema central, mas também uma consequência —, como também de problemas de criminalidade no campo, violência e vulnerabilidade das pessoas mais pobres.
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O relatório traz como recomendação a continuidade dos esforços para atingir essa meta de redução do desmatamento. Ele ressalta a importância da retomada de projetos e programas como o PPCDAm — e houve um tempo muito importante para a sua implementação — e identifica a necessidade de mais monitoramento e outras políticas específicas.
Nesse sentido, ontem o Observatório do Clima, que é uma entidade formada por várias organizações, dentre as quais está a WWF, entrou com uma ação civil pública para requerer a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, de que fazem parte vários planos setoriais que estavam presentes na política nacional. Esse plano nacional, que é, na verdade, a espinha dorsal da Política Nacional sobre Mudança do Clima, não foi atualizado. Nele, persistem diversas incoerências, diversas inconsistências. Ele precisa ser, de fato, atualizado o mais breve possível.
Quando falamos em matérias preocupantes, eu ressalto uma que está em tramitação nesta Casa, o PL 1.539/21. Ele traz uma embalagem de aumento de ambição, mas cria, na verdade, falsas soluções, pois não apresenta uma base de cálculo confiável, e isso pode levar a um aumento de emissão de gases do efeito estufa. Isso pode levar a uma meta superfaturada da nossa NDC, o que é extremamente preocupante, especialmente às vésperas da COP 26, a principal conferência relacionada às mudanças do clima.
O que se vê é que há caminhos e soluções, que não são mágicas, para contribuirmos para esse aumento de ambição. Eu cito o estudo recente Clima e Desenvolvimento: Visões para o Brasil 2030, coordenado pela COPPE/UFRJ, que mostra que é possível chegarmos a uma redução de emissões de 82% até 2030, com relação ao ano-base 2005, sem grandes mudanças tecnológicas, sem cenários disruptivos, apenas com a adoção de políticas existentes e uma boa dose de vontade política. Essa redução é aliada — e o estudo mostra isso muito claramente — a ganhos sociais e econômicos, como o melhoramento da renda dos brasileiros e a redução da taxa de desemprego.
Então, fica muito claro que o que é preciso são investimentos estratégicos, escolhas políticas e políticas públicas efetivas. Esse real compromisso é uma solução para um problema urgente que precisamos, neste momento, enfrentar.
Quando falamos de combate a mudanças climáticas, é muito importante ressaltar que estamos falando de vidas. A crise climática é uma crise de direitos humanos, e as consequências são sentidas de forma desproporcional em grupos sociais diferentes. Então, é extremamente importante que o debate de justiça climática seja central no debate geral em relação às mudanças do clima.
Mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas periféricas, esses grupos são especialmente expostos aos impactos da inação quanto às mudanças climáticas. E eu queria ressaltar a importância de colocarmos no centro do debate esse discurso, inclusive como uma recomendação para esse relatório.
Obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Renata, pela sua participação.
Agradeço ao Deputado Carlos Veras pelo convite, em nome do IMAZON — Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, com sede em Belém.
Eu vou falar especificamente sobre a recomendação de número 55, sobre a necessidade de respeitar os esforços para a redução do desmatamento na Amazônia. E vou destacar alguns dados específicos que os colegas do Greenpeace, ISA e WWF já citaram.
Algumas políticas relativamente simples foram positivas para a Amazônia. Eu começo destacando que, entre 2004 e 2012, nós vimos uma redução do desmatamento de cerca de 83%, e isso foi possível graças a várias ações que incluíam operações contra a corrupção associada ao desmatamento, que levaram a embargos e à criação de novas áreas protegidas. Houve, nesse período também, a chamada Moratória da Soja; a fiscalização com foco nos Municípios considerados prioritários, Municípios com números críticos para o desmatamento; a restrição ao crédito rural; e o início dos acordos entre frigoríficos, o Greenpeace e o Ministério Público Federal. Essas ações — não só essas, mas estou destacando algumas — foram fundamentais para a redução do desmatamento.
Hoje, a meta estabelecida na Política Nacional sobre Mudança do Clima é de 3.900 quilômetros quadrados, e não conseguimos atingi-la. Na verdade, estávamos, em 2020, com 177% a mais do que essa meta. Chegamos a 10.900 quilômetros quadrados.
O que se percebe com esses exemplos de políticas que eu citei é que essas ações trouxeram resultados positivos para a luta contra o desmatamento e que é possível reduzir o desmatamento e chegar, como a colega do Greenpeace falou, ao desmatamento zero.
Os resultados da redução do desmatamento mostraram que poderíamos dar atenção a resultados não destacados, como, por exemplo, a necessidade do aumento da produtividade. Hoje, nós estamos falando de uma Amazônia com vários milhões de hectares de pasto e com um animal por hectare. E já há produtores investindo em regeneração de pasto, em divisões dos pastos em piquetes, chegando a uma média de 3,4 ou 3,5 animais por hectare. Então, há a possibilidade de aumentar a produtividade sem a necessidade de derrubar nem sequer uma árvore.
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Há também outro ponto para o qual também precisamos chamar a atenção, que é a necessidade de recuperação das áreas degradadas. Notou-se que o desmatamento foi reduzido e, a partir daí, lança-se a atenção para se identificar como se conseguiu tal redução. Então, aumentou-se a produtividade e fez-se uso também das áreas degradadas. Hoje, na Amazônia, estima-se que há 12 milhões de hectares de pastos degradados, que poderiam ser utilizados tanto para aumentar a produtividade quanto para regenerar a floresta.
Eu destaco bastante os resultados dos acordos da pecuária, área em que trabalho especificamente, porque a formação de pasto hoje é responsável por 80% a 90% da área total desmatada na Amazônia. Então, vemos que, a partir dos acordos da pecuária, há uma tendência de redução do desmatamento associada à atividade pecuária. Mas, ao mesmo tempo, todas as incertezas quanto à eficiência, à fiscalização e à execução de leis fazem com que essas políticas fiquem fragilizadas.
Vemos que, após 12 anos de acordos, apenas 50% das plantas frigoríficas assinaram acordos com o MPF, por exemplo. E vemos, também, que estamos falando de uma cadeia produtiva que não é rastreável, com fornecedores indiretos ainda não reportando a origem de seus animais aos frigoríficos e, ao mesmo tempo, fornecedores diretos que conseguem brechas para saírem desses acordos — quando são assinados.
Mais uma vez, eu destaco que a pecuária veio à tona por ser uma atividade que é a principal responsável pelo desmatamento. Além disso, já foram citados aqui outros problemas. A falta de fiscalização em ações específicas contribui para atividades ilegais, tais como: grilagem e invasão de áreas protegidas. E, muitas vezes, há por parte do Governo, quando da aprovação de projetos de lei, a mensagem de que futuras anistias acontecerão, e aí elas direcionam para ações ilegais. E a formação de pasto mais uma vez surge como a forma mais utilizada para que essas terras públicas, que são do povo brasileiro, sejam roubadas e ilegalmente utilizadas. A ideia de se formar pasto serve para que as terras pareçam ter dono.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Rita, pela sua participação.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Esta importante audiência trata, como já veiculado, de recomendações da RPU sobre meio ambiente e mudanças climáticas.
Para quem não conhece, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira — COIAB é uma organização indígena fundada no dia 19 de abril de 1989 por lideranças e organizações indígenas existentes à época. A sua principal missão é a defesa do direito à terra, saúde, educação, cultura e sustentabilidade. A COIAB é a maior organização indígena do Brasil e abrange os nove Estados da Amazônia Brasileira: Amazonas, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Algumas organizações estaduais fazem parte da base da COIAB: OPIROMA, COAPIMA, APOIANP, COIPAM, ArPIT, FEPIPA, FEPOIMT e CIR.
No âmbito internacional, a COIAB está vinculada à COICA, que é a Coordenação das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica.
O objeto da presente audiência são as recomendações da RPU, em especial a que pretende dar continuidade aos esforços de implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima no que diz respeito à redução do desmatamento na Região Amazônica. E a outra recomendação seria assegurar que atividades econômicas levem em consideração os direitos dos povos indígenas e o respeito ao meio ambiente e à biodiversidade.
Os povos indígenas são defensores natos das suas terras indígenas. E as terras indígenas são barreiras naturais no combate ao desmatamento e também no enfrentamento das mudanças climáticas. Dessa forma, a COIAB tem atuado, através de grandes mobilizações nacionais, como podemos citar a mobilização nacional Luta pela Vida, que aconteceu em agosto de 2021, em Brasília.
Ao lado, compartilho com os senhores e senhoras um trecho do voto do Relator, à época do famigerado julgamento da Raposa Serra do Sol, Ministro Ayres Britto, que fala que essa é a razão de a Carta Magna haver chamado tais direitos de "direitos originários", exatamente para traduzir um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos direitos adquiridos, mesmo os materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse em favor de não índios.
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Na região da Raposa, no Município de Normandia, o garimpo está concentrado nas proximidades das comunidades indígenas Raposa 1 e 2, na Serra do Atolá. No local existem quatro garimpos, com nomes de garimpo 1, 2, 3 e 4. Aos arredores, no pé da serra, é possível ver muitos barracos que olhando nas imagens capturadas lembram uma verdadeira favela. Pessoas da região estimam que existam mais de 5 mil garimpeiros trabalhando e vindo de vários lugares do Estado e do Brasil.
Um item da pauta da mobilização Luta pela Vida foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.017.365 no STF. Após o nivelamento jurídico na mobilização, houve uma grande marcha contra a agenda anti-indígena que tramita no Congresso Nacional. Nós destacamos o Projeto de Lei nº 490, de 2007, e também o Projeto de Lei nº 191, de 2020, que trata de mineração em terras indígenas.
E nós destacamos dois trechos do relatório preliminar. Um deles diz que as terras indígenas brasileiras cobrem mais de 1,17 milhões de quilômetros quadrados e são mais efetivas para deter o desmatamento e também a perda de carbono estocado do que as unidades de conservação de natureza. Então, o desmatamento dentro das terras indígenas depende muito da sua localização.
O outro trecho diz que na Amazônia — nós temos os dados — apenas 0,9% das terras indígenas foram desmatadas, comparando-se isso a outros biomas, como a Mata Atlântica, que chega a um percentual de 46,7%. Como eu disse, esse é um trecho que nós tiramos do relatório preliminar que nós trazemos aqui para os senhores e senhoras.
Então, caso prosperem essas iniciativas de acelerar e ampliar a exploração de recursos naturais nas terras indígenas, incluindo mudanças na legislação, como nós veiculamos, o potencial de supressão da vegetação que pode ocorrer é o aumento de mais de 1.449% em relação ao desmatamento atual.
O quadro relacionado ao futuro dos povos indígenas, caso sejam aprovadas essas matérias anti-indígenas no Congresso Nacional que citamos, o PL 491 e o PL 161, é a total destruição do modo de vida dos povos indígenas. E a COIAB vem ratificar esse entendimento do relatório preliminar de que, caso essa agenda anti-indígena seja aprovada, caso o marco temporal no STF — que chamamos de erosão da proteção constitucional dos direitos dos povos indígenas e que, a nosso ver, premia os grandes invasores de terras indígenas no Brasil — seja aprovado, o futuro dos povos indígenas estará incerto, porque eles são os defensores natos de sua terra.
Antes de finalizar minha fala, eu quero falar da Carta de Tarumã, veiculada agora dia 15 de outubro de 2021, que é uma Declaração dos Povos Indígenas da Amazônia Brasileira. Ela diz:
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Para finalizar, é necessário falar de justiça climática inclusiva e participativa a partir das nossas visões indígenas, das salvaguardas e dos nossos territórios.
Eu destaco aqui o ponto de não retorno do recente relatório divulgado pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, que demonstra, de forma nítida, que as mudanças climáticas causadas pela ganância do homem são irrefutáveis, irreversíveis e vão se agravar nos próximos anos.
É necessário reconhecer o ecocídio, em que os rios, lagos, animais, florestas e seres que ali habitam são sujeitos de direitos como nós, seres humanos, e devem ser respeitados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Sr. Tito, pela contribuição, pela participação, pelo respeito inclusive aos companheiros e companheiras que trouxeram as suas contribuições e ficaram no tempo de 5 minutos.
A SRA. LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES - Presidente, eu queria apenas renovar os agradecimentos e colocar o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, inteiramente à disposição para esse diálogo. Temos a consciência da importância do diálogo interinstitucional. A temática é sensível e precisa que avancemos de forma coletiva, tanto o poder público como a sociedade, tal qual previsto na Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Lívia Cristina, pela sua participação.
A SRA. ELISÂNGELA MACHADO CÔRTES - Sr. Presidente, eu agradeço novamente a oportunidade de estar aqui. Gostaria apenas de dizer que a Defensoria Pública da União está à disposição para qualquer diálogo interinstitucional. Nós acreditamos muito na resolução extrajudicial dos conflitos e seguimos na luta em defesa dos direitos das populações vulneráveis, que é a nossa missão constitucional. Mesmo com dificuldade, mesmo com toda a nossa pouca estrutura, o que estiver ao nosso alcance vai ser feito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Elisângela, pela sua participação.
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O SR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO - Sr. Presidente, agradeço novamente a oportunidade e parabenizo todos que participaram desta audiência, em especial o Dr. Tito Menezes, que fez uma brilhante apresentação, marcando a sua participação e demonstrando o direito à autodeterminação, ao livre convencimento.
Quero complementar dizendo que a nossa preocupação, quando falamos dos princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, era com o clima, porque é necessário que estabeleçamos regras consensuais, que sejam cogentes, compulsórias, e que evitem as atividades econômicas em detrimento das boas práticas contra o meio ambiente, contra o aspecto social e contra o compliance, ou seja, contra as regras de governança. E eu amplio isso ainda: não se trata só de anomia, mas também de desrespeito às normas jurídicas. Em 2014, fizemos um trabalho com os povos indígenas Guarani do Estado do Rio de Janeiro na construção de um projeto de compensação ambiental; e, em 2015, fomos surpreendidos pela mudança de uma portaria interministerial de 2015, que diminuiu a área de compensação de 30 quilômetros para 8 quilômetros. Então, é preciso que estejamos bem amparados por V.Exas., que são nossos baluartes legislativos.
Reitero novamente o compromisso da Defensoria Pública para que não estejamos em retrocesso, em ponto de retorno. E eu explicito dizendo que a autodeterminação não pode ficar subordinada à Fundação Cultural Palmares, não pode ficar subordinada ao desejo da FUNAI. O Congresso repudiou as normas que a FUNAI queria implementar em 2021. Por quê? Porque autodeterminação é sinônimo de garantia de direitos; porque, na reparação dos acidentes-crimes das barragens que se romperam, por exemplo, não podemos ficar esperando que um órgão governamental indique quem é povo indígena, quem é comunidade tradicional. Essa é a nossa luta.
Nós estamos muito preocupados com o reconhecimento dos direitos dos povos e comunidades tradicionais de forma efetiva. Para isso, é preciso que todas as instituições de justiça estejam prestes a implementar um novo direito, um direito que entenda o que é plurinacionalidade, que entenda as nações indígenas têm que ser representadas dentro do Estado, de uma estrutura governamental, que entenda que o acesso à Justiça é através da Defensoria Pública.
Eu reitero, então, Presidente, o nosso pedido de compromisso de V.Exa., de toda a sua bancada e de todos os demais membros desta Comissão para que entendam a importância de a Defensoria ser efetivamente introduzida no Brasil em todas as seções e subseções. Parece que estou repetindo o tema, parece que estou fugindo do clima e das razões socioeconômicas, mas, sem acesso à Justiça, não há como se defender o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Dr. José Roberto Fani Tambasco, pela colaboração de sempre da Defensoria Pública com esta Comissão.
Eu vou pegar carona na fala do Dr. José Roberto e vou dizer que, além de ter que se assegurar os direitos, acho necessário se fazer cumprir a lei.
Como eu havia dito, houve toda a organização da Política Nacional sobre Mudança do Clima em torno da Conferência do Clima, em Copenhague, na COP 15. Novamente parece que estamos num momento como esse, em que várias proposições legislativas estão tramitando e várias ações do Governo Federal parecem estar aparecendo aqui e ali.
Eu sinto, por exemplo, a questão da cédula verde, em que se justifica que quem preservava mais do que a reserva legal até então não recebia nada por isso. Por que não recebia nada por isso? O Código Florestal prevê um comércio dessas áreas, que podem ser usadas para a compensação, para aqueles que não cumprem a necessidade ou a sua reserva legal. Por que não recebiam nada aqueles que têm o excedente? Porque não se faz cumprir a lei.
Nós precisamos entender que essa economia que paga alguma coisa por um bem ambiental existe por conta de se reconhecer a escassez. Nós precisamos entender e enfrentar que algumas políticas são restritivas, sim, o ambiente impõe restrições. Invadir áreas indígenas para retirar madeira é um exemplo de como existe uma dificuldade cultural de se entender o que é um limite. No caso das emissões, precisamos enfrentar limites. E parece que as proposições legislativas em tramitação muitas vezes não entendem quando se fala em pagamento por serviço ambiental, quando se fala em mercado de carbono, que não é somente receber, alguém vai ter que criar a demanda. De onde vem a demanda? Vem da restrição. E é da restrição que vai sair a necessidade de alguém pagar como serviço ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Dr. Gustavo. Quero agradecer ao IPEA, que é parceiro constante desta Comissão, principalmente dessas audiências públicas realizadas em conjunto com o Observatório Parlamentar da RPU.
O SR. KENZO JUCÁ - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. o convite e ressaltar, como último ponto, a importância do acompanhamento de uma ação judicial a que foi dada entrada por dez partidos políticos e outras dez organizações da sociedade civil, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF, decorrente dos atos
comissivos e omissivos da União e dos respectivos órgãos públicos federais, incluindo a abusividade administrativa, relacionados ao desmatamento e à fiscalização ambiental. Então, é uma ação inédita, que ainda está em curso.
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16:57
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado pela sua participação.
A SRA. RENATA CAMARGO - Presidente, eu gostaria apenas de agradecer o convite, a participação e reforçar a importância desse trabalho, reforçar as considerações do relatório, que nós endossamos, na parte que se refere ao Compromisso 55 e à necessidade de nós fazermos uma revisão e um aumento de ambição em relação às metas da NDC brasileira.
Eu reforço aqui também, complementando pontos que os colegas já trouxeram, o ponto de implementação. Ainda que façamos compromissos mais ambiciosos, só vão ser possíveis resultados impactantes e ambiciosos se fizermos cumprir a lei, como o Código Florestal, que está em vários pontos sendo descumprido. E há uma necessidade de se ter mais rigor em relação à implementação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Renata, pela sua participação.
A SRA. RITAUMARIA PEREIRA - Eu queria agradecer, mais uma vez, o convite. É muito importante nós termos esse debate sobre temas importantes, como a redução do desmatamento, proteção de terras indígenas e questão das barragens.
Eu só queria adicionar um ponto, porque 5 minutos é pouco tempo para o problema complexo da Amazônia. Eu falei bastante da redução do desmatamento, mas eu não frisei que, enquanto o desmatamento caiu 83% durante as ações do PPCDAm, o valor de produção agrícola na Amazônia dobrou.
Assim, a mensagem que fica é que é viável crescer a economia rural sem desmatar, mas crescer a economia rural somente não é o necessário para se dizer que nós estamos evoluindo. Isso porque nós vemos que o desmatamento já chegou ao nível que está, mas nós vemos as populações amazônicas esquecidas, sem nenhum auxílio, sem nenhuma infraestrutura, para que tenham uma vida digna.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Ritaumaria pela participação.
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17:01
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O SR. TITO MENEZES - A COIAB agradece novamente o convite e vem ratificar a mensagem da declaração dos povos indígenas da Amazônia brasileira frente à crise climática, em especial a Carta de Tarumã, em que nós ressaltamos: "Territórios protegidos e direitos respeitados são a solução. Não podemos nos deixar seduzir pela falsa ideia do mercado de carbono, falsas soluções baseadas apenas na natureza e mecanismos de financiamento que não condizem com nossa realidade".
Os povos indígenas prestam um grande serviço para toda a humanidade nessa crise climática, posto que são os principais responsáveis pela manutenção das florestas em pé. "Oferecemos alternativas com base em nossos saberes tradicionais associados a inovações tecnológicas (...). É urgente e essencial fortalecer fundos indígenas e mecanismos financeiros que dialoguem com a realidade indígena, como o Fundo Indígena da Amazônia Brasileira — Podaali. Tais recursos devem promover a implementação dos planos de vida dos povos indígenas e as políticas públicas socioambientais."
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Tito pela sua participação.
Quero agradecer a valiosa contribuição de todos e todas nesta audiência pública. Não tenho dúvida de que as contribuições dos senhores e senhoras enriquecem o nosso relatório preliminar e vão enriquecer o nosso relatório final, com esta audiência e o conjunto dessas audiências públicas. Sou muito grato e, em nome da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, agradeço mais uma vez as valiosas contribuições.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente audiência pública, antes convocando para a seguinte atividade: audiência pública destinada a debater a urgência da análise da Notícia-Crime nº 9.020 pelo Supremo Tribunal Federal, diante das condições de extrema vulnerabilidade dos povos indígenas e quilombolas na pandemia da COVID-19, que ocorrerá no próximo dia 29 de outubro, às 10 horas.
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