3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
119ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 7 de Outubro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas

ABERTURA DA SESSÃO (09:36)
- Presidente (09:36)
ORDEM DO DIA (09:36)
ENCERRAMENTO (15:20)
- Presidente (15:20)

Horário	(Texto com redação final)
09:36 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 269 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão deliberativa remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Eu sou coautor do primeiro projeto que está em pauta. Então, vamos votar a urgência e, quando da apreciação do mérito, eu devolverei a Presidência à Deputada Rosangela Gomes. Há sobre a mesa o Requerimento 1.966, de 2021: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Resolução nº 37, de 2021, que "Institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Paulo Gustavo de valorização do humor e da comédia". Sala das Sessões, em 07 de maio de 2021. Deputada Jandira Feghali PCdoB/RJ Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, que encaminhará o requerimento. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, reputo como de grande significado essa comenda a ser criada na Câmara dos Deputados. Foi apresentada a proposta de sua criação logo após a morte do ator Paulo Gustavo. Ela passou pela Mesa como projeto de resolução, com relatoria, inclusive, da própria Mesa e tem a coautoria de V.Exa., Deputado Marcelo Ramos. Nós compreendemos, não só pela precocidade da morte do ator, mas pelo que significa a arte do humor, muitas vezes transformada em peças nas diversas artes da comédia, a importância dessa arte no Brasil. Ela tem uma expressão histórica em cada contexto sociocultural. Ela é uma expressão de cada momento histórico. A arte da comédia, a arte do humor, a arte de fazer rir quebra paradigmas. Ela é uma expressão da sociedade em cada lugar deste planeta. A arte de fazer rir é contextualizada, sim; sempre foi. Ela se expressa na imprensa, no rádio, na televisão, ela se expressa no teatro, no filme, no audiovisual e hoje ela tem várias outras formas de se expressar, inclusive o stand up. E ela se expressa também na política. Não é à toa que Paulo Gustavo dizia que rir é uma forma de resistência.
09:40 RF	Eu acho que o Parlamento brasileiro precisa dar relevância a esse tipo de arte, premiando os artistas do humor e da comédia, como premia os educadores com o Prêmio Darcy Ribeiro, como premia as mulheres... São várias formas de comenda que esta Câmara concede. Nós precisamos também valorizar uma parte da arte brasileira que muitas vezes é esquecida dentro da pauta da cultura, e a comenda Paulo Gustavo, homenageando esse grande ator, faz com que o Parlamento brasileiro dê a essa parte da arte e da cultura o realce que ela merece. Inclusive a arte circense, à qual, muitas vezes, nós damos um sentido pejorativo, ganha muito com essa comenda. Dizemos: "Não seja um palhaço!", como se mediocrizássemos a arte circense. A palhaçaria — a arte de fazer rir, de fazer inclusive chorar muitas vezes, com emoção — é uma arte que deve ser valorizada pelo Parlamento brasileiro. Eu dou muito valor a essa comenda, com a qual o Parlamento brasileiro pode ressignificar essa arte na história brasileira. Por isso, peço a este Parlamento que valorize e aprove a comenda Paulo Gustavo. (Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pergunto a todos os Líderes se posso colocar "sim" para todos os partidos. Podemos? (Pausa.) A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Presidenta. O PT vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSL? (Pausa.) Como orienta o PT? A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Presidenta. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, o PT orientou "sim", mas eu quero reafirmar a importância de se valorizar o riso, que é uma expressão de felicidade, da graça da vida, da amorosidade de que fala Paulo Freire.
09:44 RF	Eu gostaria de parabenizar muito a Deputada Jandira Feghali, a Mesa Diretora desta Casa e o nosso Presidente Marcelo Ramos por terem apresentado esta proposição e terem colocado esta matéria em votação. Nós precisamos, sim, valorizar também as nossas lágrimas neste momento tão triste que o Brasil está vivenciando e homenagear os que as derramaram. O riso, como Paulo Gustavo dizia, é um ato de resistência. Com ele, podemos resistir e valorizar os profissionais da comédia, do humor, do circo, como disse a Deputada Jandira Feghali, ou seja, a arte, que é a expressão de que a humanidade supera todos os seus desafios. Portanto... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PL? (Pausa.) Para os demais partidos, podemos colocar "sim"? Mais alguém vai querer orientar? (Pausa.) É "sim" para todos? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer orientar, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, o PSOL vai votar "sim" a esta matéria. Cumprimentamos os autores e a Câmara por terem pautado esta proposição. Acho que nós temos que considerar esta proposta no momento em que estamos vivendo: de intolerância, de medo, de ódio, de escuridão cultural. Temos que considerar tudo isso ao homenagear a figura de Paulo Gustavo como uma referência que morreu de COVID num momento em que ainda não havia vacina. Neste momento de negacionismo que estamos vivendo, falar do humor, falar do riso, resistir, ter no humor uma crítica da sociedade é fundamental. Nós entendemos que essa proposta vem ao encontro do nosso ensejo de ver na sociedade brasileira saídas neste momento. Isso é o que nós precisamos ter para dar a volta por cima neste momento de retrocesso civilizacional. Viva, Paulo Gustavo! Esta é uma excelente iniciativa da Deputada Jandira Feghali, do Deputado Marcelo Ramos, da nossa Relatora, a Deputada Marília Arraes, e de todos os que trabalharam nessa direção. Parabéns a todos por este trabalho! O PSOL vota "sim" à urgência, Presidente. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sra. Presidente, peço para orientar pelo PDT, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Ivan Valente. Como orienta o PDT? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar a Deputada Jandira Feghali e o Deputado Marcelo Ramos por esta iniciativa. Nós que somos contemporâneos de Paulo Gustavo sabemos da sua importância para a cultura brasileira. Paulo Gustavo nos alegrou a todos, nos emocionou. Portanto, a Câmara dos Deputados é que sai engrandecida ao criar o Prêmio Paulo Gustavo, eternizando ainda mais o nome de quem é uma referência para o teatro, para a cultura brasileira. Portanto, Deputado Marcelo Ramos, Deputada Jandira Feghali, registro os meus cumprimentos. Todos nós estamos solidários a V.Exas. quanto a esta importante iniciativa, que engrandece o Parlamento. Muito obrigado. O PDT vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulo Ramos. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidenta, quando possível, eu queria orientar pela Minoria também. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta. Quero cumprimentar os autores desta importante iniciativa, a Deputada Jandira Feghali e o Deputado Marcelo Ramos, e homenagear esse grande brasileiro, esse grande nome da cultura brasileira, Paulo Gustavo.
09:48 RF	O Brasil precisa, sim, neste momento tão duro e difícil por que passa o nosso País, um momento de tantas trevas na política, um momento de tanta desesperança causada por um Governo marcado pela insensibilidade e pela insensatez, homenagear brasileiros que apontam para aquilo que quer, pensa e faz a maioria dos brasileiros: um Brasil melhor, um Brasil que valorize a sua cultura, respeite a pluralidade e tenha tolerância. A instituição desse prêmio com o nome de um cidadão como o Paulo Gustavo é uma grande homenagem que a Câmara lhe faz. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como... O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço a palavra para orientar o NOVO, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para orientar o NOVO. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, o NOVO é super a favor de promover a cultura, incentivar o humor, enfim. No entanto, a regra é a de que nós não podemos utilizar a estrutura estatal, o tempo e o dinheiro do Plenário para dar diploma, menção honrosa. Somente por conta disso, nós somos contrários à urgência. Há inúmeros outros projetos primordiais e mais urgentes e prioritários para a solução dos problemas do Brasil acerca de temas com que este Plenário deveria se preocupar. Portanto, votamos "não", Presidente. Obrigado. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Democratas vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O Democratas vota "sim". A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Como vota o PSL? (Pausa.) Está iniciada a votação. Deputada Celina, V.Exa. quer falar pela bancada feminina? (Pausa.) O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, enquanto a Deputada Celina vai à tribuna, eu quero registrar que conversei com o Deputado Marcelo Ramos sobre a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, cujo prazo para ir ao Senado inclusive já extrapolou aquele combinado entre as duas Casas. O nosso relatório está pronto e foi amplamente divulgado ontem — deu entrada no sistema da Casa. Eu gostaria de solicitar ao Deputado Marcelo que dê prioridade ao tema e ao meu grande amigo Deputado Altineu, que está à frente, na fila das matérias a serem relatadas, que eu possa ter a preferência, já que queremos também ler o nosso relatório da PEC dos Precatórios daqui a pouco na Comissão. Essas são as solicitações que eu faço. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Hugo. Tem a palavra a Deputada Celina Leão. A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o tema que trago hoje é um veto do nosso Presidente Bolsonaro que nós precisamos repercutir, pois vai contra o que é o básico, o que é o mínimo, Deputado Hugo Leal. Nós trouxemos esse tema para o Plenário na semana passada e foi muito chocante ver que muitos colegas, Sra. Presidente, nem sabiam dele. Falo da pobreza menstrual. O que é a pobreza menstrual? É o fato de haver meninas e mulheres que não conseguem ter o acesso mínimo à higiene pessoal — não têm acesso nem sequer a banheiros. Imagine, Deputada Rosangela, a absorventes.
09:52 RF	Nós tínhamos um projeto de lei que tramitava nesta Casa e que foi apensado a 34 ouras proposições, Deputada Jandira, tratando sobre o mesmo tema. Foi aprovado nesta Casa por unanimidade e levado ao Senado Federal, que, entendendo a importância do tema, também o aprovou rapidamente. Mas nós recebemos com muita tristeza o veto do Planalto a esse projeto. Eu quero trazer alguns dados para que fique claro o quanto essa matéria é importante. De acordo com o estudo Pobreza Menstrual no Brasil, 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em seu domicílio e mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas. Elas deixam de ir à escola porque estão no período menstrual, pois não conseguem ter condições de se locomover com dignidade até a escola, sem passar por algum tipo de vergonha ou algum problema na escola. Também são 4 milhões de meninas sem condições adequadas de higiene. Dessas, quase 200 mil alunas estão totalmente privadas de condições mínimas para cuidar da menstruação no ambiente de ensino, o que impacta, como eu já disse, na ausência dessas meninas à escola. Não têm acesso a água canalizada em seu domicílio no Brasil 900 mil meninas e jovens, e 6,5 milhões vivem em casas sem ligação à rede de esgoto. Uma pesquisa patrocinada pela Sempre Livre divulgada em setembro de 2021 apontou que 28% das mulheres de baixa renda são afetadas diretamente pela pobreza menstrual, um tema que foi debatido nesta Casa, foi consolidado por todas as bancadas de forma unânime e levado ao Senado, que rapidamente o votou também. Cerca de 11,13 milhões de brasileiras nem conhecem o que é pobreza menstrual, e 30% das pessoas ouvidas conhecem alguém que é afetada pelo problema. Quatro em cada dez mulheres convivem com o tema ou são afetadas por alguém que tenha o mesmo problema, e 94% das mulheres de baixa renda também não identificam o tema pobreza menstrual. Com esses números que trouxemos, nós conseguimos, Deputada Jandira, montar um projeto de lei que tivesse um impacto financeiro mínimo, para começarmos do mínimo. Não era o que precisávamos aprovar no plenário. Nós tínhamos que garantir a todas essas mulheres o acesso a esse tipo de material, que não é só um kit de higiene e limpeza, mas é um kit de saúde, Deputada Jandira. V.Exa. é médica e sabe que muitas mulheres pegam infecção porque não conseguem usar adequadamente os absorventes. O problema pode se agravar, fazendo com que essas mulheres cheguem ao SUS com outros tipos de doenças crônicas também. Nós conseguimos aprovar nesta Casa um PL sobre o tema, mas com um corte, Deputado Altineu. Nós garantimos o acesso a absorventes a mulheres em estado de vulnerabilidade, a mulheres que estão encarceradas, a mulheres que estão nas nossas escolas públicas e que estão ligadas a algum programa básico de assistência social. Nós fizemos um corte!
09:56 RF	No nosso primeiro projeto, prevíamos um custo de 1 bilhão de reais, mas conseguimos fazer um corte, para que não houvesse o veto do Presidente. O custo calculado é de 84 milhões de reais e está previsto no Orçamento. Se 84 milhões de reais for muito dinheiro para o Governo não dar essa condição a meninas e mulheres, eu acho que o Governo tem de rever os seus princípios, precisa repensar a forma de tratar as mulheres no Brasil. Então, eu repudio esse veto e peço a ajuda da bancada feminina, para que rapidamente venhamos a derrubá-lo. Nós apontamos de onde iriam sair esses recursos, Deputado Altineu Côrtes. Se compram papel higiênico para a escola, não podem comprar absorvente? Se compram itens da cesta básica, não podem comprar absorvente? Então a desculpa, no mínimo, foi indelicada. Eu acho que isso é um desrespeito com as mulheres do Brasil. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Celina Leão. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 303; NÃO: 20; TOTAL: 323. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Tem a palavra o Deputado Marcon. O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero dar os parabéns à Deputada Celina Leão e dizer que estamos juntos para a derrubada do veto. Eu venho à tribuna, em primeiro lugar, para dizer que ontem nós vencemos uma batalha muito grande das Prefeitas e Prefeitos do Brasil, para aumentar em 1% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios. Os Municípios precisam desses recursos, porque as demandas sempre estouram na parte mais fraca. Toda a população municipal conhece onde mora o gestor ou a gestora pública, e é lá que chegam diretamente as demandas do saneamento, da saúde, da educação, da assistência social, de conserto nas estradas no interior e assim por diante. Na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, ontem, na Câmara, aprovamos que o aumento vai ser escalonado: 0,25% ao ano, até 2025, quando completará esse aumento de 1 ponto percentual no repasse aos Municípios. Parabenizo todos os Prefeitos e as Prefeitas que lutaram para dar mais dignidade às pessoas que mais precisam lá no Município, aquelas que não têm muitas vezes um prato de comida, não têm dinheiro para suprir as suas necessidades. O meu voto foi "sim" à PEC 391/17. Eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Marcon. Sua solicitação foi concedida. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37, DE 2021 (DOS SRS. JANDIRA FEGHALI E MARCELO RAMOS) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução de nº 37, de 2021, que institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Paulo Gustavo de valorização do humor e da comédia. Pendente de pareceres da Mesa Diretora e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10:00 RF	Para oferecer parecer ao projeto pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Marília Arraes. A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidenta. Bom dia aos Deputados e às Deputadas, aos colegas que participam desta sessão e a todos que nos acompanham. Eu gostaria de pedir licença a V.Exa., Presidenta, para ir direto ao voto. Antes, porém, eu queria fazer menção ao episódio lamentável do veto ao projeto que nós aprovamos em plenário. E parabenizo a Deputada Celina Leão pela excelente fala, que representou muito bem toda a bancada feminina. Nós nos unimos em torno desse projeto, sem considerar a coloração partidária. Mulheres de todos os espectros políticos se uniram para aprovar esse projeto, a fim de que as mulheres brasileiras tivessem mais dignidade na sua vida em geral, mas, principalmente, durante esse período, que é da natureza fisiológica de meninas e mulheres e que precisa do apoio e do aparato estatal para ser vivido com mais dignidade. E eu fiquei muito impressionada com o veto, porque tratou de questões que já estavam resolvidas e que foram alvo de negociações exaustivas entre nós, os autores do projeto. O projeto principal é de minha autoria, mas foram mais de 30 projetos apensados; foi apresentado um relatório e um substitutivo. Conversamos com a Relatora, com os Líderes da Casa e, inclusive, com Líderes do Governo na Câmara e no Senado. Tudo foi alinhado, conciliado, como deve ser nesta Casa, que é uma casa de diálogo. Aliás, nós trabalhamos muito para, num momento difícil como este, unir o País em torno de uma causa, e não o dividir, como o Presidente costuma fazer. Então, é uma pena que tenha sido vetado o projeto, inclusive diante de pontos que tinham sido conversados e negociados com as próprias Lideranças do Governo, com representantes enviados. Enfim, nada foi considerado. Eu tenho certeza de que esta Casa vai fazer jus à vontade do povo brasileiro, como é nossa obrigação — nossa função é representar o povo brasileiro —, e derrubar esse veto, que é um verdadeiro absurdo para as mulheres do Brasil. O que se disse foi: "Ah! Absorvente não é essencial!" Sim, e quem é que está dizendo que não é essencial? É o Presidente, não é? Se não é essencial, não pode ser pago pelo SUS. Outro argumento para o veto é que, na lei que criou o Fundo Penitenciário Nacional, não consta absorvente no rol de aplicação dos recursos do fundo. É claro, nós vivemos num sistema patriarcal, que não é pensado para mulheres, que não é pensado para mulheres em nenhum lugar, desde mulheres que estão no Parlamento, como nós, até mulheres que estão na rua, mulheres trabalhadoras que pegam ônibus, ou ainda mulheres que estão encarceradas, mulheres que estão hospitalizadas. Em nenhum lugar, o sistema é pensado para mulheres, por isso nunca se considerou esse tipo de coisa. Mas, a partir de agora, nós vamos mostrar que é possível fazer isso no País. Passo a ler o voto, Presidenta. "II - Voto da Relatora A proposição é louvável e oportuna, pois permitirá que a Câmara dos Deputados, por meio de sua Comissão de Cultura, reconheça a contribuição de artistas, personalidades, grupos, organizações ou iniciativas às atividades artísticas relacionadas ao humor e à comédia, expressões artísticas tão fundamentais e salutares ao ser humano e à sociedade. Num país que convive com tanta miséria e tristeza, levar alegria à população constitui verdadeiro sacerdócio. Tanto mais em se considerando a histórica falta de apoio e reconhecimento institucionais à cultura.
10:04 RF	Portanto, a criação do Prêmio Paulo Gustavo de valorização do humor e da comédia permitirá à Câmara reconhecer o trabalho destes valorosos artistas e realizadores culturais e, assim, também, prestar um relevante serviço à sociedade, que indubitavelmente é quem mais se beneficia do seu trabalho. Quanto ao nome do prêmio, difícil pensar em mais justo: Paulo Gustavo era amado pelos brasileiros, e a comoção que sua morte causou dá a monta de sua grandeza. Seguramente, é do maior interesse de todos que a Câmara, para além de honrar sua memória, o faça fomentando a prática que o consagrou e pela qual será eternamente lembrado: levar alegria aos lares brasileiros. Portanto, pela Mesa da Câmara dos Deputados, voto, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo apresentado. E, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 37, de 2021, e do substitutivo da Mesa Diretora." Quero parabenizar os autores, a Deputada Jandira Feghali e o Deputado Marcelo Ramos, e dizer que, sem dúvida alguma, é muito importante a criação desse prêmio, que para sempre vai ser lembrado não somente pelo papel que Paulo Gustavo teve na nossa cultura e na promoção artística do nosso País, mas também pelo lado em que ele sempre se posicionou, principalmente num momento como este em que temos que destacar quem está realmente defendendo a vida e quem defende um Governo que não se preocupa com a vida, um Governo que tem uma necropolítica, o que, com certeza, nós vamos conseguir vencer o mais breve possível. Muito obrigada, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARÍLIA ARRAES. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns pelo relatório, Deputada Marília Arraes. Passa-se à discussão. Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, penso que este é um momento muito especial desta Casa. Esta Casa está fazendo uma opção por homenagear todos os anos profissionais, artistas, artistas do humor, artistas da comédia, artistas que nos fazem rir, artistas que nos fazem enfrentar tudo, porque o riso — e disse Paulo Gustavo que o riso é um ato de resistência — é uma forma de adquirirmos coragem para enfrentar todas as desavenças e todas as questões que tentam nos roubar uma humanidade que pressupõe o riso. Temos que valorizar o riso. Temos que valorizar esses profissionais que estão em todos os cantos do Brasil, alguns estão na arte circense, outros assumem palcos, assumem as ruas, brincam com a vida e nos enchem de coragem, para que nós possamos fazer este enfrentamento de um momento tão duro como o que o Brasil tem vivenciado. É muito duro que nós escutemos hoje que o Governo vetou um projeto que foi aprovado por unanimidade nesta Casa, que se destinava a enfrentar a pobreza menstrual, a dar dignidade menstrual. São 4 milhões de meninas que se sentem constrangidas e que, em função da pobreza menstrual, não frequentam, em determinados dias do ano, a escola. Há meninas que saem da escola; há meninas que perdem, segundo um cálculo, por volta de um mês e meio de aulas, porque não têm condições de estabelecer uma dignidade menstrual.
10:08 RF	Portanto, neste quadro de tanta necropolítica, de tantos ataques, nós estamos aqui mostrando que toda realidade é grávida do seu contrário. Neste momento de necropolítica, estamos aqui com este plenário como útero grávido de muita vida, de muita homenagem, pelo que representa para cada uma e cada um de nós Paulo Gustavo. E digo "representa" porque já dizia Guimarães Rosa que há pessoas que nunca se vão; elas se encantam, é uma encantaria. Esta proposição, Deputada Jandira Feghali e Deputado Marcelo Ramos, que são seus autores, representa uma encantaria, uma encantaria da lógica brincante da vida, para que nós possamos, enfim, ter a coragem, de que Guimarães também fala, que toca ou que determina a nossa própria vida, essa coragem para enfrentar tantos ataques à nossa própria humanidade. Por isso, neste momento é uma alegria que nós possamos estar aqui tecendo esta homenagem a todos os artistas brincantes que nos fazem rir, artistas do humor e artistas da comédia, que nos fazem encarar com mais coragem todas as desavenças. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika Kokay. Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para discutir a matéria. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu só quero mesmo usar a tribuna para agradecer. Quero agradecer ao Deputado Marcelo Ramos, que assinou essa coautoria e possibilitou não só o ganho, o convencimento, mas também a celeridade na pauta; ao Presidente da Câmara, que também possibilitou a pauta; a V.Exa. e ao conjunto dos Líderes, que neste momento possibilitam esta homenagem da Câmara dos Deputados aos artistas do humor, da comédia, que precisam ser sempre lembrados, sempre homenageados, sempre trazidos à pauta anualmente por este Parlamento, que poderá, por intermédio dessa comenda, dizer que rir, de fato, é um ato não só de resistência, mas um ato necessário. O humor e a comédia são inserções socioculturais, são expressões da cultura brasileira, cada um a seu tempo, na forma do seu tempo, e de todas as formas possíveis, desde a arte circense até o stand up, nas artes cênicas, no rádio, na televisão, na imprensa, na caricatura, e queremos homenageá-los. Esta é uma homenagem a Paulo Gustavo, esse ator absolutamente maravilhoso que nos deixou tão precocemente, em meio a essa pandemia. Ele merece todas as nossas homenagens, não só pelo seu talento, mas por sua integridade e pela forma como nos trouxe o cotidiano, o popular. E o popular, o simples, é o que há de mais sofisticado.
10:12 RF	Paulo Gustavo merece todas as homenagens por tudo que ele significou, significa e sempre significará para os seus amigos, para a sua família, para os seus filhos, para a sua mãe, para todos nós que o admiramos e, principalmente, para todos aqueles que vivem fazendo com que o riso e o sorriso engrandeçam o nosso País. Espero a aprovação da Câmara dos Deputados, para que essa comenda eternize não apenas Paulo Gustavo, mas a nossa capacidade de sorrir. Muito obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali, autora do projeto. Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu começo saudando a nossa Deputada Jandira Feghali, uma mulher reconhecidamente conhecedora das artes. Ela é também uma artista que tão bem tem trazido o tema da cultura para esta Casa, o que muito nos engrandece. Nós temos respeito e carinho por suas iniciativas na nossa Comissão de Cultura. Eu queria, neste momento, dizer que é importante nós termos o nome de Paulo Gustavo na valorização profissional da comédia, na valorização do humor. Entendo que ele deixou saudade e tristeza, mas ele ainda provoca muitos sorrisos com toda a sua criação. Essa é uma lembrança permanente que temos dele. A iniciativa da Deputada Jandira vai fazer com que não nos esqueçamos jamais dele, até porque a sua arte nos levou a chorar e a rir. E todos os profissionais da comédia estarão contemplados por este projeto. Lembro-me perfeitamente de D. Hermínia, do que essa personagem de Minha mãe é uma peça representa para família brasileira. Quero crer que a criatividade dele se deu dentro de uma realidade acontecida no seio familiar de humor, de decência e de respeito, que foi passada para todos nós com muito riso e com muita graça. Podemos amenizar alguns problemas com um sorriso, com uma palavra, com uma gracinha, com uma piadinha dentro de casa. Nós não nos podemos esquecer disso. Por isso, parabéns por essa grande iniciativa! Como a Deputada Jandira falou de todas as formas cênicas, eu me lembrei de uma canção: "Ai, o circo vem aí. Quem chora tem que rir, com tanta palhaçada". Isso me trouxe a lembrança do palhaço, do sorriso, de quando eu era menina, e me fez voltar o pensamento ao valoroso Paulo Gustavo. Por isso, registro a nossa honra na forma de homenagem ao valorizarmos o seu nome nesta Casa. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Benedita da Silva. Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidenta Rosângela, primeiro quero cumprimentar mais uma vez a Deputada Jandira Feghali, esta liderança importante do nosso País, que tem uma enorme inserção, conhecimento e atuação no mundo das artes e da cultura. Quero homenagear também o Deputado Marcelo Ramos, nosso Vice-Presidente, um dos autores deste projeto.
10:16 RF	Ao homenagear este grande artista brasileiro que a pandemia da COVID-19 levou, o Paulo Gustavo — todos nós brasileiros temos muito carinho, lembranças de momentos positivos, de momentos alegres que vivemos ao assistir à arte tão sensível e qualificada com a qual ele nos brindou ao longo da vida —, nada mais simbólico do que, neste dia, homenagear cada uma das quase 600 mil famílias que perderam entes queridos nesta pandemia do coronavírus. Talvez, neste momento em que falo, já tenhamos infelizmente atingido esta dura e triste marca de 600 mil famílias. Paulo Gustavo e tantos outros terminaram simbolizando aquilo que é uma das tantas marcas negativas deste Brasil de hoje, tão mal dirigido e governado por Bolsonaro. Paulo Gustavo, com esta homenagem que fazemos ao valorizar os comediantes, o humor, a comédia, a cultura, vai representar sempre para nós esperança e compromisso de trabalhar por um futuro melhor, um futuro que deixe o bolsonarismo para trás, um futuro que deixe o atraso, a intolerância, um futuro que deixe para trás um governo que atacou e ataca a arte, a cultura, porque é um governo da intolerância, é um governo do ódio, é um governo que procura impor uma lógica autoritária a um país. Mas, felizmente, este País, por ampla maioria, é um país democrático, plural, que respeita as artes e a cultura e quer respirar um novo tempo. Por isso, ao votar, encaminhar e debater favoravelmente a este projeto, eu reafirmo a minha esperança num futuro bem melhor para este País, quando Bolsonaro e o bolsonarismo forem deixados para trás. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Henrique Fontana. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 37, de 2021. Pergunto aos Srs. Líderes se podemos fazer a votação de forma simbólica. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques. O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sra. Presidente, conforme combinado com o Presidente Marcelo Ramos, o próximo item da pauta seria a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, de nossa relatoria. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Hugo Motta, vou só finalizar a votação. Peço desculpas. Não há destaques. Estou só fazendo essa correção.
10:20 RF	Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Parabéns, Deputada Jandira Feghali e Deputado Marcelo Ramos! A matéria vai à promulgação. Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução. Tem a palavra o Deputado A J Albuquerque, pela Liderança do PP. (Pausa.) O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Presidente, V.Exa. confirma a MP 1.057 como próximo item? A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Líder Hugo Motta, nós estamos aguardando o retorno do Deputado Marcelo Ramos à Presidência para poder responder à sua solicitação. Deputado A J Albuquerque, V.Exa. tem o tempo de Líder. O SR. AJ ALBUQUERQUE (PP - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para falar sobre a urgência de regulamentarmos o mercado de carbono no Brasil, através da aprovação do Projeto de Lei nº 528, de 2021, que ora tramita nesta Casa. O mercado de carbono é um dos mecanismos usados para diminuir as emissões de gases causadores de efeito estufa e atingir metas estabelecidas, visando limitar o aquecimento global. O Protocolo de Kyoto, do qual o Brasil é signatário, determinou que cada tonelada de emissão de carbono reduzida equivale a um crédito de carbono. O Acordo de Paris, em 2015, estabeleceu a possibilidade de compra e venda dos créditos de carbono entre países, estando também prevista na legislação brasileira tal possibilidade na Política Nacional sobre Mudança do Clima e no Código Florestal. No Acordo de Paris, todos os países participantes submeteram suas metas voluntárias de redução de emissões, no intuito de limitar o aumento da temperatura global em 2 graus, em relação aos níveis pré-industriais, de forma que o limite seja de 1,5 grau até 2100. Assim, o Brasil estabeleceu um reforço nas suas contribuições nacionalmente determinadas e adotou a meta de redução líquida de gases de efeito estufa de 37% até 2025 e de 40% até 2030, meta ratificada pelo Governo brasileiro na Cúpula do Clima realizada em abril deste ano. Em novembro de 2021, está agendada a realização da COP 26, em Glasgow, na Escócia, onde será discutido o art. 6º do Acordo de Paris, que trata da comercialização da redução certificada de emissões por nações que excedam suas metas de redução a países que ainda precisam chegar às suas metas de criação de um mercado internacional de carbono gerenciado pela ONU, em substituição ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, previsto no Protocolo de Kyoto.
10:24 RF	E também será discutida uma terceira modalidade para a cooperação climática entre os países sem nenhum tipo de comercialização entre as partes: os chamados mecanismos de desenvolvimento sustentável, que teriam o objetivo de permitir que reduções certificadas emitidas possam ser usadas por atores estatais e não estatais, públicos e privados. Ou seja, em novembro de 2021, será discutida toda a regulamentação das transações no mercado regulado de carbono entre os países, e o Brasil não pode ficar de fora. O Brasil já prevê legalmente o mercado brasileiro de redução de emissões no art. 9º da Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Porém, até o presente momento, o artigo mencionado não foi regulamentado. O Projeto de Lei nº 528, de 2021, do qual sou subscritor em conjunto com o Deputado Federal Marcelo Ramos, autor da matéria, vem preencher exatamente essa lacuna, gerando regulamentação para o mercado de carbono no Brasil, seja na modalidade regulada, seja na voluntária, gerando segurança jurídica para esse mercado, a partir de regras mínimas, organizando o Brasil para ser o protagonista do crescimento vertiginoso que o mercado de redução de emissões terá mundialmente até 2050. Só para exemplificar, o valor global do mercado de carbono cresceu 20% apenas em 2020, alcançando, segundo a consultoria Refinitiv, um volume recorde de 229 bilhões de euros, quase 1 trilhão e meio de reais no câmbio de hoje. Tendo em vista o incalculável potencial que o Brasil possui, precisamos urgentemente dar mais esse passo na legislação brasileira, para preparar o País para essa grande oportunidade, que é o mercado global de carbono, com a aprovação do PL 528/21, regulamentando este mercado que impactará positivamente a conservação ambiental, a recuperação de áreas degradadas e a adequação de setores da economia brasileira, a Agenda ISGI, requerida pelo mercado consumidor e por grandes fundos de investimento ao redor do mundo. Isso resultará em uma nova fonte de geração de divisas importantes para o Brasil nas próximas décadas, contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do nosso País. Presidente Marcelo Ramos, muito obrigado pelo tempo. E quero parabenizá-lo, pois sei que V.Exa. se aprofundou bastante para apresentar esse brilhante trabalho, que será o divisor de águas no que tange ao mercado global de carbono para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado A J Albuquerque. (Durante o discurso do Sr. A J Albuquerque, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
10:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Registro a colaboração de V.Exa. como coautor e partícipe de todos os movimentos que estão sendo feitos no sentido de tentar aprovar o projeto antes da COP, assim como o esforço do Presidente Arthur Lira, que tem o compromisso de votá-lo antes da COP e está hoje participando da pré-COP em Roma, onde provavelmente anunciará ao mundo que o Brasil chegará à COP, em novembro, com o seu mercado de carbono regulado, o que é uma expectativa do mundo inteiro em relação a nós. Eu quero pedir permissão ao Deputado Altineu, que é o Relator da matéria que, na ordem, era a próxima, e à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que tinha também uma urgência aqui na frente, para votar a Medida Provisória nº 1.057 antes, visto que o Deputado Hugo Motta é o Relator dela e também da PEC dos Precatórios. Então, nós vamos votar a Medida Provisória nº 1.057, passar à urgência e, depois, provavelmente teremos que suspender por algum tempo a sessão para que o relatório da PEC dos Precatórios seja lido. Em seguida, voltaremos para concluir a nossa pauta. Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte Ofício nº 196 (CN) Brasília, em 12 de julho de 2021 Senhor Secretário-Geral, De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, que “Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias”. À Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149045”. Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa. Atenciosamente, Celso Dias dos Santos Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.057, DE 2021 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, que institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias. Pendente de parecer da Comissão Mista. Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 41, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Hugo Motta, desde já deferindo que S.Exa. vá direto ao voto. O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Srs. Deputados e Sras. Deputadas que nos acompanham aqui no plenário e também pelo Infoleg Parlamentar. Sr. Presidente, vou direto ao voto, mas, antes disso, quero ressaltar que essa medida provisória é muito importante para estimular o crédito e o microcrédito para as pequenas empresas, microempresas, empresas que estão no regime do SIMPLES Nacional. Ela desburocratiza, facilita que as instituições bancárias possam ter, na verdade, mais condições de ofertar crédito nesse momento tão importante, em que a nossa economia precisa, em que as empresas sofreram e estão sofrendo neste período de pandemia. Essa medida vem justamente para reforçar o auxílio a essas empresas importantes para o nosso País, principalmente para a geração de emprego e renda. Passo à leitura do voto. "ll - Voto do Relator Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa Entendemos estarem presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância na medida provisória em questão em face da necessidade de se combater os efeitos econômicos da pandemia que afetou de maneira significativa microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e produtores rurais. Outrossim, não encontramos vedações constitucionais impeditivas à edição da presente MP, não estando presentes vícios constitucionais formais ou materiais que maculem a proposição e totalmente compatível com o ordenamento jurídico nacional, o que atesta sua juridicidade. Em relação à técnica legislativa, entendemos que o texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. As emendas apresentadas atendem aos requisitos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com exceção das Emendas nºs 7, 12, 13, 18, 24, que, em nossa visão, estão em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por inserir matéria estranha à medida provisória.
10:32 RF	Da Adequação Financeira e Orçamentária A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei nº 101, de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. Observando o disposto no art. 19 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados — CONOF elaborou a Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 37, de 12 de agosto de 2021. Conforme o documento supra, a Exposição de Motivos traz a estimativa de impacto fiscal nos seguintes termos: O Ministério da Economia irá considerar nas estimativas de receitas dos orçamentos dos anos 2022 a 2024 os valores estimados pelo Banco Central do Brasil das renúncias fiscais, ou seja, R$ 0,7 milhão em 2022, R$ 0,9 milhão em 2023, R$ 1,4 milhão em 2024, sendo que a renúncia fiscal para 2021 é zero. Adicionalmente, em atenção ao disposto no Acórdão nº 2198/2020-TCU, consideramos que o impacto fiscal dessa proposta é irrelevante em relação ao valor definido como meta de resultado primário nos anos de 2022 e 2024, aproximadamente 0,0005%, conforme dados da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, não havendo incompatibilidade da referida medida com as premissas e os objetivos da política econômica nacional definidos nos Anexos de Metas Fiscais que integrarão as respectivas Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, tendo em vista que as medidas de compensação ficam dispensadas em proposições cujo impacto fiscal seja 'irrelevante', assim considerado o limite de 0,001% (um milésimo por cento) da receita corrente líquida, a nota ressalta que 'justifica-se a dispensa de medidas compensatórias para esse efeito fiscal'. Dessa forma, consoante o exposto, nós nos posicionamos pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.057, de 2021. Entendemos que as Emendas nºs 7, 12, 13, 18 e 24 acarretam renúncias de receitas significativas para a União e não apresentam estimativa ou demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro; acarretam redução de receita tributária da União sem apresentar demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro de que tratam o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT e o art. 125 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 — LDO 2021, nem demonstração de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais (...), motivos pelos quais reputamos as emendas inadequadas orçamentária e financeiramente. Do Mérito Não há dúvida de que o Programa de Estímulo ao Crédito é um importante passo na retomada da economia, principalmente para os pequenos e médios negócios, criando incentivos para as instituições financeiras emprestarem a essas companhias e empreendedores. O programa deve gerar até R$ 48 bilhões em crédito. Para aprimorar o PEC, acatamos as Emendas nºs 1, 5 e 29. Com vistas a incrementar o estímulo ao crédito, acatamos a Emenda nº 22, que tem o objetivo de corrigir distorções no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE. Por fim, apresentamos sugestão de alteração na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para diminuição da burocracia para que as instituições financeiras possam proceder à novação de dívidas no âmbito do Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS.
10:36 RF	Da Conclusão do Voto Com base no exposto, pela Comissão Mista voto: 1) quanto à admissibilidade: 1.1. pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.057, de 2021; 1.2. pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 12, 13, 18 e 24 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das demais emendas apresentadas; 1.3. pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 7, 12,13, 18 e 24; 2) quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das Emendas nºs 1, 5, 22 e 29, na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais emendas admitidas." Esse é o nosso voto, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO MOTTA. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Passa-se à discussão. Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Lista de encaminhamento: ninguém a favor, ninguém contra. Orientação de bancada. Posso colocar "sim" para todos? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, colocar "sim" para todos é o mais prático. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Para encaminhar o parecer não há ninguém inscrito. Orientação de bancada. Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.) "Sim" para todos. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está a favor e vota "sim", Presidente. Mas eu quero aproveitar este momento para falar do veto do Presidente da República ao projeto aprovado por esta Casa, pela bancada feminina, e festejado por todo o Parlamento brasileiro, que é o projeto da pobreza menstrual. Trata-se de dignidade humana, de humanidade! Eu fui atrás das razões do veto. Sinceramente, é absurdo! Ele diz que o projeto contraria o interesse público, uma vez que não há compatibilidade com autonomia das redes de estabelecimento de ensino, e também que não indica as fontes de custeio, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é a cara do Governo Bolsonaro! Não vê dignidade nessa proposta, que foi uma unanimidade na Câmara.
10:40 RF	Por isso, Sr. Presidente — peço mais 30 segundos só para concluir —, pediria a V.Exa. que fizéssemos uma grande corrente de compromisso de derrubada desse veto e de denúncia. Inclusive as mulheres presidiárias também são beneficiárias, quem está apreendida, e os recursos vêm do FUNPEN. Se o burocrata lá do Ministério pensasse na dignidade humana, assim como ele pensa em como vai facilitar a vida dos empreendimentos que têm poder econômico para pressionar, ele já teria feito qualquer tipo de interferência. Então, acho que a resposta da Câmara tem que ser contundente. O que está em jogo aqui não é só nossa juventude nas redes, se é o morador ou a moradora de rua, o sistema penitenciário, mas é a dignidade humana. Isso é a cara do Governo. Somos pela derrubada desse veto absurdo do Governo Bolsonaro frente a um projeto unânime da Câmara dos Deputados. Obrigado, Presidente. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PDT. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quem pediu a palavra pelo PDT para orientar? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Eu, o Deputado Leônidas Cristino. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Leônidas Cristino. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar a favor desse projeto. Eu queria agradecer ao Deputado Hugo Motta por ter acatado a Emenda nº 1, do Deputado André Figueiredo, que faz com que o Banco Central faça a divulgação mensal dos resultados obtidos pelo programa. Por isso, eu queria agradecer ao Deputado Hugo Motta. Ao mesmo tempo, eu queria enfatizar um ponto importante com relação a esse projeto de lei que o Presidente da República vetou. Seria interessante que ele fizesse um curso em Sobral. Em Sobral, aqui no Ceará, a Prefeitura... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 1, de 2002, Congresso Nacional. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Passa-se ao mérito. Em votação o projeto de lei de conversão. Orientação de bancada. Posso colocar "sim" para todos? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Pode colocar "sim" para todos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - "Sim" para todos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está aprovada a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, na forma do projeto de lei de conversão. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente, neste intervalo, se V.Exa. puder me conceder a palavra por 1 minuto, eu agradeço muito. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Professor Israel Batista. O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos neste momento num debate muito importante neste Congresso, o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, que é a PEC dos Precatórios. Está aqui o Relator, o Deputado Hugo Motta, que fez um esforço hercúleo para apresentar o relatório que foi entregue hoje. As audiências, as sessões foram adiantadas. Então, nós tivemos 10 dias para apresentar emendas.
10:44 RF	Obviamente, neste contexto de voto remoto, neste contexto que estamos vivendo, de pandemia, está difícil obter assinaturas. Então, praticamente não foram apresentadas emendas à PEC 23, e nós sabemos que ela seria uma PEC amplamente discutida, muito polêmica. Então, eu solicito a V.Exa. que discuta com a Mesa a possibilidade de ampliação do prazo para apresentação de emendas, Presidente Marcelo Ramos. Eu acho isso absolutamente necessário. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Professor Israel, V.Exa. sabe da minha posição crítica e contraditória aos termos iniciais da PEC 23, mas, diante do fato de que o relatório será lido agora, esta Mesa não tem como deferir o requerimento do Deputado Fábio Trad, sustentado por V.Exa. Eu entendo a ponderação de V.Exa., mas não tenho como deferi-la neste momento. Requerimento de Urgência nº 1.969, de 2021, dos Srs. Líderes: Senhor Presidente: Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende — DEM/TO, que "Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020". Sala das Sessões Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este PL para o qual nós vamos votar a urgência vem como uma resposta à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME, ao Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED e à Confederação Nacional de Municípios — CNM. Ele tem que ser votado, inclusive o texto, com urgência porque trata do esclarecimento do conceito de profissionais da educação. No último FUNDEB, nós ampliamos esse conceito de profissionais da educação, para não mais serem só professores, e hoje muitos Municípios estão tendo dificuldades com os seus Tribunais de Contas, que querem que sejam especificados esses profissionais. O que nós apresentamos no conceito são todos os trabalhadores que estão atuando na escola, como merendeiras, vigias, coordenadores e administrativos. Outro ponto é o que tem relação aos bancos, para que haja a possibilidade de pagamento dos salários em outros bancos. Além disso, a pedido do próprio Ministério da Educação, há necessidade de ajustes nas terminologias do VAAT e do VAAR, em que se dão o conceito e a forma de o Município apropriar, receber os recursos do FUNDEB. Os Municípios já estão recebendo recurso novo. Este ano, além dos 10%, já temos os 2,5%. É muito importante que os Municípios tenham condição de executar o novo FUNDEB. Por isso, eu peço a aprovação por todos os nossos colegas deste requerimento de urgência, para tratarmos da continuidade da regulamentação do FUNDEB. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Dorinha. Orientação de bancadas. Podemos botar o voto "sim" para todos? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, era exatamente isso o que eu ia sugerir. Coloque voto "sim" para todos, sem nenhum compromisso com o mérito, e aqueles que queiram poderão fazer uso da palavra. O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Para o PL pode, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quero registrar que nós vamos votar só a urgência desta matéria. Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para orientar pelo PT.
10:48 RF	O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT aprova, indica "sim", em nome da sua bancada, porque compreendemos que avançamos em relação ao conceito da comunidade educacional. O FUNDEB vai contemplar todos os que estão no ambiente educacional, todos os profissionais, que são fundamentais no processo de aprendizado. Portanto, nós avançamos, junto com a sociedade civil, em relação ao novo FUNDEB, com mudanças importantes, que buscam equidade, que fortalecem a complementação para as redes municipais, e não só para as redes estaduais. No meu Estado de Minas Gerais, por exemplo, mais de 300 Municípios que têm IDH baixo, onde a renda per capita é menor, passarão a receber do novo FUNDEB essa complementariedade. Então, vamos melhorar muito a educação no País. Portanto, nós indicamos o voto "sim" à urgência desse projeto da nobre Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Espere só um momento. Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim". Eu só queria dizer, Presidente Marcelo Ramos, que V.Exa. está muito bonito nessa cadeira, e nós nos orgulhamos disso. Um abraço. O PL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Meu amigo querido, eu jamais vou esquecer que a primeira vez que me sentei nesta cadeira foi por um gesto fraterno de V.Exa., que estava presidindo uma sessão de quinta-feira e me pediu que a presidisse por um tempo. Obrigado, Deputado Cherini, pelo seu carinho e pela sua amizade. Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSB? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai votar "sim" a esta proposta, entendendo que votamos muitas coisas nesta Casa que muitas vezes não se caracterizam efetivamente como de urgência, mas esta proposta que está sendo apresentada é fundamental para avançarmos no que se refere à implementação daquilo que foram as conquistas que o Congresso Nacional, junto com aqueles que sobretudo militam no ambiente da educação pública básica brasileira, conseguiram com o novo FUNDEB, não só com a ampliação da participação da União no financiamento — como foi dito pela Deputada Dorinha, já neste ano serão mais 10% de partida, mais 2,5% —, mas também com a adequação dos critérios de aplicação do próprio fundo. Para que isso tenha materialidade, é muito importante regulamentarmos o novo conceito de profissionais, para que todos os gestores públicos, sobretudo os municipais, tenham condições de fazer a aplicação devida, sem nenhuma complicação com os órgãos de controle. Por isso, o PSB orienta "sim", por representar um avanço para a educação básica brasileira. O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Progressistas, "sim". Com vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". Esta matéria é muito importante para o avanço da nossa educação, no Brasil inteiro. Eu só queria, Sr. Presidente, como falei anteriormente sobre a pobreza menstrual, mandar a cópia de uma lei para o Bolsonaro, o Presidente da República. No dia 31 de agosto de 2021, nós sobralenses aprovamos a Lei nº 2.134, que disponibiliza absorventes para alunas da rede municipal. Mas a Prefeitura foi além, e nós vamos disponibilizá-los para todas as que necessitarem desses absorventes. Eu queria mostrar mais uma vez que, quando o gestor quer, as coisas acontecem. Por isso, vou mandar uma cópia ao Presidente da República dessa lei que a Câmara Municipal de Sobral aprovou no dia 31 de agosto, sob a liderança, é claro, do Prefeito Ivo Gomes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
10:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vai ser favorável a esta proposta. Eu quero pedir à Deputada Dorinha, nossa Presidente da Comissão de Educação, porque este projeto é importante, que lá faça um debate maior. Vamos votar só a urgência aqui hoje. Pediria que fizéssemos um debate na Comissão de Educação, que é presidida por ela, valorizando a conquista do FUNDEB, que foi feita por esta Casa. Houve pessoas que votaram contra. E mais: há pessoas querendo tirar, por causa do teto de gastos, dinheiro do FUNDEB, que está ameaçado. Olha que ainda falta muito dinheiro para a educação, porque o PNE propõe a destinação de 10% do PIB para a educação. O que nós conquistamos foi muito importante, tanto é que estamos falando de incluir merendeiras, servidores. Há quem ataque e ache que já se destina dinheiro demais para a educação. Então, peço à Deputada Professora Dorinha que marque uma reunião na Comissão de Educação também. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mais alguém quer orientar? A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Presidente, eu gostaria de orientar pela Oposição. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como votam a Oposição e o NOVO? (Pausa.) A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE orienta "sim" à urgência. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. REDE, "sim". Como votam a Oposição e o NOVO? Depois vou fazer a votação. A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim" à urgência. Acho que o Deputado Ivan já pontuou que, na Comissão de Educação, talvez na próxima quarta-feira, poderemos nos dedicar a este tema, até porque é preciso regulamentá-lo. Há muita insegurança jurídica nas prefeituras, principalmente quanto ao conceito de profissionais da educação, e isso a Deputada Dorinha já amarra no texto. Entretanto, por não ter sido contratada parte dos profissionais, num ano de pandemia como é 2021, há Municípios com os recursos dos 70% em conta — são salários, e ainda não foram pagos. Então, temos que avançar nessa questão para dar as garantias à educação brasileira. A Oposição orienta "sim". Com rapidez, temos que chegar à votação deste PL. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Como vota o NOVO? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" à urgência, até porque há uma questão urgente a ser definida, que é a previsão da Lei de Regulamentação do FUNDEB de que os critérios dos fatores de ponderação sejam atualizados até 31 de outubro deste ano. Teríamos 20 e poucos dias para fazer essa atualização, que requer um debate maior. Então, o que justifica a urgência do projeto é este tema. Agora, por outro lado, há outros temas dentro deste projeto que, a meu ver, não são urgentes e que requerem um debate maior. Foram inclusive mencionados pela própria Deputada Professora Dorinha, a autora do requerimento. Então, não temos nenhum compromisso com o mérito do projeto. Achamos que vários pontos precisam ser melhor debatidos e solicitamos que aquele que venha a ser o Relator do projeto mantenha um diálogo com as bancadas a respeito, especialmente, dos temas estranhos à urgência requerida, a da regulamentação do fator de ponderação, mas o NOVO vota "sim".
10:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Em votação. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pela Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pela Minoria, V.Exa. tem a palavra. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós vamos enfartar a Deputada Benedita, que precisa usar o tempo de Líder porque vai viajar daqui a pouco. (Risos.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, eu só oriento "sim" e aguardo outro momento para tratar de outro assunto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu agradeço a V.Exa. pelo gesto em relação à nossa companheira Deputada Benedita. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Pelo tempo da Liderança do PT, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. Após o uso do tempo da Liderança do PT, eu vou suspender a sessão pelo prazo regimental de 1 hora. Para este intervalo de 1 hora eu convoco reunião dos Líderes partidários, para ajustarmos o restante da pauta, na Sala de Líderes. Então, tão logo suspensa esta sessão, haverá reunião de Líderes na Sala de Líderes. Deputada Benedita da Silva, V.Exa. tem a palavra, pelo PT. A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer também da minha satisfação de vê-lo sempre com essa tranquilidade presidindo os trabalhos desta Casa. Quero dizer, neste momento, às Sras. e aos Srs. Deputados e àqueles que nos acompanham que nós estamos vivendo uma verdadeira crise neste País. Parece que todos nós, quando vamos falar, falamos desta crise que está acontecendo. Mas, em meio a esta crise e em meio a uma pandemia, temos um governo cujos apoiadores dizem nesta Casa que é maravilhoso, que está fazendo tudo o que pode. Até o número de campeões das Olimpíadas e das Paraolimpíadas está sendo atribuído ao Presidente, como se ele tivesse ido ao campo jogar. É impressionante, diante de tanta miséria a que estamos assistindo neste País, que digam que está tudo bem. Tudo bem para quem? Com 600 mil pessoas mortas — até agora já são quase 600 mil pessoas mortas pela COVID —, dizem que está tudo bem. Naturalizaram essas mortes. Dizem: "O Presidente nada tem a ver com isso, porque ele está viabilizando, ele está fazendo, as vacinas estão chegando". Primeiro, ele culpou os Estados que tomaram a decisão de antecipar a vacinação, nesta loucura, que vacinaram o seu povo, que, por eles mesmos, contrataram e compraram vacinas, porque os Governadores, os Prefeitos e as Prefeitas já estavam horrorizados com o que estava acontecendo, sem uma resposta para isso deste Governo. O que nós vimos foi a "gripezinha" levar este País a este caos que estamos vivendo: tanto desemprego, tanta miséria, famílias inteiras morando no meio na rua, tantos comerciantes fechando os seus comércios. Isso não é por conta da COVID, nem é por conta do isolamento, é por conta desta política de Paulo Guedes, apoiado pelo Presidente da República!
11:00 RF	Agora nós estamos a ver este grande escândalo acontecer neste País, mas parece que está tudo bem. Está tudo bem. Não importa que o Paulo Guedes tenha 51 milhões de dólares lá fora, no paraíso fiscal. Dizem: "O que é isso? É o dinheiro dele! Ele ganhou e ele tem o direito de ter esse dinheiro depositado lá. Qual é o mal de depositar o seu dinheiro num banco, num paraíso fiscal? Não, não há nenhum problema". O problema é que ele está colaborando com a fome e a morte do povo brasileiro, porque ele está tirando da boca do trabalhador e da trabalhadora, com a conivência do Governo. O Governo Bolsonaro tem embaixo do braço o Paulo Guedes, e o projeto do Governo é do Paulo Guedes. Nós estamos vendo, nas Ilhas Britânicas, no Caribe, a evasão de divisas, tudo isso acontecendo, mas está tudo bem. Paulo Guedes é um banqueiro que está levando o dinheiro do Brasil para fora, e os impostos aqui estão sendo sonegados. Isso é corrupção financeira, e nós devemos denunciar com toda a força que existe. Essa sonegação de impostos implica a morte de um número de pessoas desempregadas, com fome. Mas está tudo bem. Este Governo é 100% uma maravilha. Não tem responsabilidade com nada. Está havendo queimadas. Os povos indígenas, há dias, há meses, estão vindo para cá, assim como o povo quilombola, há dias, há meses, por causa das demarcações. Querem fazer o quê? "Mas está tudo bem. Para que indígena quer tanta terra?" É o que ouvimos. "Para que isso? Nós temos que demarcar, porque é preciso plantar mais soja." É preciso, porque a soja é que vai substituir o emprego, é que vai substituir a comida na mesa, é que vai substituir a vacina no braço. Ora, vejam só! Como é que se pode aceitar lavagem de dinheiro, descaradamente, neste País e achar que está tudo bem? Ainda ouço inconformados com o fato de Luiz Inácio Lula da Silva ter sido considerado inocente. Criaram uma narrativa, para que o povo pudesse ver no PT e no Lula os autores da maior corrupção do Brasil desde o tempo do Brasil Colônia ou do Brasil Império. "É o Lula, é o PT!" Esse corrupto Lula tirou 36 milhões de pessoas da miséria, desenvolveu o Nordeste, fez a transposição do Rio São Francisco. Eu ouvi dizerem aqui que o Bolsonaro está cuidando disso, que ele fez essa transposição. Não é possível! Ele fez essa transposição?
11:04 RF	É preciso dizer para aqueles que chamam Lula de "corrupto" que esse corrupto fez o PROUNI, que colocou filho de trabalhador e trabalhadora na universidade, fez o Bolsa Família, do qual agora vão mudar o nome. Para quê? Para fazer politicagem — diziam que nós que fazíamos com o Bolsa Família. Não. O Bolsa Família mudou a história do povo na sua região. Passaram os comerciantes a vender, porque o povo tinha recursos. É diferente do que querem fazer hoje com o Bolsa Família. Querem cortar o Bolsa Família, acabar com o CADÚNICO. O que é isso, minha gente, senão politicagem? Ora, diante de uma corrupção financeira, ainda querem chamar o PT de "corrupto"? Provem! Provem a corrupção de Luiz Inácio Lula da Silva, porque a Justiça já provou. Ninguém inocenta alguém que tenha feito alguma coisa. Se fez alguma coisa, a Justiça vai condenar. Agora, nós também temos que pensar e acreditar que, num processo democrático, é preciso que nós reconheçamos a Justiça do nosso País, mesmo quando ela se coloca contra nós, individualmente ou coletivamente. A Justiça do nosso País faz parte da instituição chamada "democracia", em que há harmonia entre os Poderes e independência ao mesmo tempo. Respeito, é isso o que nós não estamos vendo no Governo. Então, não venham para cá dizer que está tudo bem. Não está tudo bem. Nós temos que resgatar o nosso povo da fome, da miséria absoluta e fazer com que o Brasil volte a sorrir. As coisas estão mudando. Os movimentos populares estão nas ruas, os movimentos de estudantes estão nas ruas, os movimentos das donas de casa estão nas ruas, porque, por causa do preço, gás, arroz, feijão, óleo, açúcar e café não está dando para comprar. Estão morrendo de fome. Diante desse fato, estão indo para a rua. Não é só a Oposição que está indo para a rua. Não. Estão indo para a rua muitos daqueles que votaram neste Governo, mas que agora se envergonham deste Governo e se arrependem de ter votado nele. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. A sessão está suspensa por 1 hora. Convocada reunião do colegiado de Líderes, na Sala de Líderes, e autorizada a abertura da reunião da Comissão Especial da PEC dos Precatórios, para a leitura do relatório. Voltamos daqui a 1 hora. (Suspende-se a sessão às 11 horas e 8 minutos.) (O Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
12:00 RF	A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Está reaberta a sessão. Enquanto aguardamos o término da reunião do Colégio de Líderes, chamo para fazer uso da palavra o querido amigo do Estado do Rio de Janeiro, o Deputado Julio Lopes. O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Presidente Rosangela Gomes, é um prazer enorme estar aqui, numa sessão presidida por V.Exa. Quero usar esta tribuna no dia de hoje para mais uma vez destacar a importância da comemoração dos 90 anos do nosso Cristo Redentor, tão bem mantido e preservado pelo Padre Omar, pároco daquele santuário. Tenho feito aqui insistente pedido de debate no sentido de que a integralidade da gestão daquele monumento precisa voltar para a Igreja Católica, assim como os recursos arrecadados com a visitação, que hoje estão na mão do ICMBio, que fez uma concorrência e terceirizou a conservação do parque para uma empresa competente, uma empresa importante, o Grupo Cataratas, hoje, na realidade, o responsável pela manutenção da Floresta da Tijuca, tão exuberante, tão importante, do ponto de vista simbólico inclusive. O País sabe, todos nós sabemos que Dom Pedro II recuperou aquela floresta, que tinha sido um cafezal. Esse grande ambientalista que foi Dom Pedro II recuperou a floresta, que hoje é uma floresta exuberante, pujante e importante, da qual o ICMBio toma conta. Sem prejuízo disso, o Cristo Redentor foi muito debatido no Congresso Nacional em 1920, 1921 e 1922, quando se idealizou a construção daquele extraordinário monumento. O Congresso, tanto a Câmara quanto o Senado, debateu muito sobre a oportunidade e a possibilidade de se construir um monumento católico daquela importância e daquele tamanho, e isso foi aprovado, em função da importância da religião católica no nosso País.
12:04 RF	Depois de tantos anos — completará 90 anos no próximo dia 12, Dia de Nossa Senhora —, o Cristo tem passado por momentos difíceis, em função de uma política e de um desentendimento entre o ICMBIO e o pároco do monumento, a Arquidiocese. Chegou-se ao absurdo de proibir o Padre Omar, que é o Reitor do Santuário, de acessar o monumento num domingo, às 5 horas da manhã, quando ele iria fazer lá um batizado. Aqui nós nos mobilizamos. Entrei em contato com todas as autoridades, com o Ministro do Meio Ambiente, com o Presidente do ICMBIO. Graças a Deus e ao bom senso, foi restabelecida a chave ao Padre Omar. Eu tenho continuado essa peregrinação, no sentido de sensibilizar o Presidente da República quanto à importância de ele, não como pessoa, não como religioso, mas sim como instituição da Presidência da República, estar lá no dia dessa comemoração, para mostrar a todo o Brasil a importância daquele monumento, que é uma das dez mais importantes obras feitas pelo homem reconhecidas por todos os organismos internacionais. Falei ao Senador Flávio, tenho dito sempre que é importante que o Presidente da República, como instituição, esteja presente nessa festa. Falei também ao nosso Ministro do meu partido, o querido e competente Ministro Ciro Nogueira, a fim de que possa intervir para que o Presidente consiga dirimir completamente essas questões que têm afligido não só a Igreja Católica mas também toda a população que quer acessar o Cristo e precisa de livre acesso, do direito àquele documento franqueado a todos os que queiram lá ir. Considere-se também uma nova reorganização, repartição dos recursos que são cobrados para se manter aquele monumento. Só para que tenham uma ideia, a Igreja fez uma arrecadação de 9 milhões de reais no ano passado, auditada pela KPMG, que realizou uma rigorosa auditoria e verificou que esses recursos foram investidos exatamente na manutenção do monumento. Aqui fica o nosso pedido para que se celebre esse aniversário com a presença de todos, inclusive, se possível, com a presença do Presidente da República. Presidente Rosangela, muito obrigado pela concessão do tempo. Parabéns pela Presidência! Agradeço a oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Julio Lopes, sempre muito coerente na sua fala, defendendo um patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, do nosso Estado. Parabéns pela defesa que faz. Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do PL. O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ninguém sabe até hoje como surgiu esse vírus chinês, onde ele foi criado e quem sustentou isso. Eu gosto muito de buscar as causas. Quem o criou? Ninguém pergunta isso neste plenário, até porque dizem que, lá na China, ninguém mais sabe de alguém que trabalhou no laboratório em que foi criado esse vírus chinês.
12:08 RF	Aliás, é proibido falar essa palavra. As redes sociais cortam, removem as nossas publicações. Removem. E dizem que isso é liberdade de imprensa. Meu Deus do céu, se isso é liberdade de imprensa... Inclusive, em São Paulo, na Assembleia Legislativa, removeram discursos de Parlamentares que falaram sobre isso. É preciso dizer: "Fique em casa. É proibido tratar essa doença. Vá fazer a picada". Vou dizer "picada" porque senão, depois, vão encher de coisas a minha fala. Picada, no caso, todo mundo sabe, é a picada experimental, que todo mundo defende que é ciência. Eu queria que um Parlamentar viesse a esta tribuna dizer qual é a pesquisa que foi feita sobre essa picada em jovens e crianças. Há um detalhe importante. Qual é o fabricante ou o governo ou o médico ou o cientista que garante que essa picada não gera problema de saúde para a população, principalmente para os jovens? Quem garante isso? Qual médico, qual cientista diz que é segura e que a pessoa não vai mais pegar essa doença ou não vai morrer dessa doença? Aliás, quando aparece na televisão que fulano foi acometido por essa doença, deveriam dizer se foi vacinado, ou foi picado. Eu disse agora essa palavra. Vão remover, quem sabe, a minha fala nas redes sociais. Ou vão trancá-la, que é o que eles fazem hoje. E dizem que isso é liberdade de expressão. Pelo amor de Deus! Isso é a maior ditadura, é a maior ditadura das redes sociais já vista na história deste País. Ditadura! Nós não podemos dizer aquilo que eles não querem. Ninguém quer falar sobre tratamento inicial. Eu tive um câncer. Em caso de câncer, todo mundo diz: "É preciso fazer o tratamento logo que aparece a doença". Em relação a qualquer doença, dizem: "É preciso tratá-la logo". Em relação a essa, não, dizem o seguinte: "Vá tomar dipirona ou paracetamol e espere". Até hoje isso está lá registrado. O que a Oposição faz aqui? A Oposição age como alguns médicos que dizem que o Presidente é negacionista. Mas nunca falaram sobre o vírus chinês. De onde veio o vírus? Foi Bolsonaro que o criou? E os que morreram nos Estados Unidos, onde, em percentual, o número é maior do que o do Brasil e, em quantidade, também é maior do que o do Brasil? Foi Bolsonaro também genocida nos Estados Unidos? Será que são os que subestimam os riscos dessa picada experimental, em relação à qual nem os fabricantes nem os governantes garantem segurança, mas exigem a sua aplicação de forma indiscriminada? Vejam o caso de Israel. Israel picou 80% da sua população e mandou que todo mundo lá usasse focinheira. Todos lá estão usando focinheira, até quando estão sozinhos, no carro! As pessoas estão usando focinheira na rua! O vírus sai voando, ele voa e pega as pessoas, só pode! Onde é que está a ciência nisso, meu Deus do céu?
12:12 RF	Mas o problema todo é a eleição do ano que vem. A Oposição atua muito fortemente aqui, como uma vespa, e morde, porque o importante é que o País não dê certo, o importante é que a economia não se recupere. Aliás, dizia assim: "Vamos cuidar da saúde, depois vamos pensar na economia". Agora a economia está se recuperando, e, mesmo assim, ela tem que bater na economia. Agora o foco é o Ministro Paulo Guedes, que era banqueiro. Mas, no Governo deles, Meirelles era banqueiro também e tinha dinheiro aplicado em tudo que é lugar no mundo. O susto aconteceu no dia 7 de setembro, Deputado General Peternelli. O susto aconteceu no dia 7 de setembro, quando 50 milhões de brasileiros foram às ruas. Quando ela foi fazer manifestação, não botou 10 mil brasileiros nas ruas. E 50 milhões de brasileiros foram às ruas no dia 7 de setembro! Sabe por quê? Porque a população começou a entender que existe por trás dessas narrativas um interesse único: eleger alguém do lado deles Presidente da República. Isso é até legítimo, o que não é legítimo é dizer que tudo que é do outro lado é fake news e que tudo que é do lado deles é a verdade. Ora, eu estudei Filosofia, aprendi que temos de entender a origem das coisas, as causas das coisas. Qual é a causa dessa doença que apareceu? Não foi um vírus chinês? De onde veio esse negócio? Acho que deve ter sido Bolsonaro que mandou que um laboratório lá criasse esse tal vírus chinês. Nós precisamos unir este País, mas uni-lo na direção do empreendedorismo, na direção do emprego, na direção da renda. Nós temos que valorizar os empresários deste País que geram emprego. Heróis empresários que geram emprego! Graças a Deus, o País destravou um pouco a agricultura, não há mais invasão promovida por sem-terra, não há mais invasão de área indígena. Aliás, os índios já têm áreas suficientes. No Brasil, para 600 mil índios, há território equivalente ao do Reino Unido e ao da França juntos, e com as maiores riquezas. Temos então que aprovar aqui o PL 490/07, para que o índio possa ser milionário neste País, desenvolvendo e cultivando as suas terras, o que hoje é proibido. Eles fazem contratos frios, de gaveta. Tem que ser oficial que o índio possa se desenvolver, ter caminhonete, celular. O índio quer isso! Só que, infelizmente, as ONGs, a FUNAI, muitas vezes, e os órgãos "protetores" — entre aspas —, inclusive dentro desta Casa, querem que o índio seja objeto de museu. Nós queremos que o índio seja um brasileiro valorizado, igual ao agricultor neste País. O agricultor, neste Governo, destravou questões. Os empresários também destravaram muitas questões e hoje podem gerar empregos. Se andarmos para trás — não somos caranguejos —, se voltarmos, tudo isso vai ser simplesmente um sonho. Vamos olhar para frente. Retrovisor só nos serve para vermos o que está atrás. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que este País precisa de uma visão holística, este País precisa de uma visão de pátria, de solidariedade, de cooperativismo, este País precisa de patriotas. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Giovani Cherini, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral, por 1 minuto. Depois voltaremos aos trabalhos da Ordem do Dia.
12:16 RF	A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Bolsonaro, ao vetar a distribuição de absorventes a mulheres pobres, demonstra mais uma vez a sua falta de humanidade, o seu desprezo, o seu descaso com a dignidade das mulheres que mais precisam. É importante relembrar que essa é uma luta de mais de 1 ano e meio da Câmara dos Deputados, da nossa bancada feminina. Não é à toa que Estados e Municípios no Brasil inteiro enfrentam hoje, com coragem, a pobreza menstrual. Não foi à toa que esta Câmara se mobilizou e aprovou um conjunto de projetos que enfrentam esse problema tão grave. E é essa mesma mobilização que, com toda a certeza, vai derrubar esse veto. Eu queria responder, de forma bem breve, aos argumentos que foram apresentados. Quando Bolsonaro diz que não há recursos para esse programa, eu queria lembrar-lhe que este é o Governo que mais distribui emendas parlamentares. Quando Bolsonaro diz que esse programa não cabe no SUS, eu queria lembrar-lhe que mulheres são internadas por causa de infecção grave — em muitos casos, o útero tem que ser retirado —, e se infeccionaram porque usaram miolo de pão, usaram um pedaço de jornal, usaram um pano velho. Quando Bolsonaro diz que isso ofende ou contraria o interesse público, eu queria lhe dizer que o que contraria o interesse público, por exemplo, é que meninas percam aulas por 1 mês e meio por não terem acesso a absorvente; é que, de cada quatro adolescentes, uma não tenha dinheiro para comprar absorvente. Quando Bolsonaro diz que esse projeto é inconstitucional, eu queria lhe dizer que inconstitucional, porque fere a dignidade humana, é que meninas e mulheres no Brasil passem por essa vergonha, passem por esse sofrimento, não possam ir para a escola, não possam ir para o trabalho. Eu queria então pedir a cada Parlamentar que se posicione em relação a isso. Essa não pode ser uma luta apenas das mulheres desta Câmara. Eu queria pedir a cada um dos senhores aqui presentes que se posicionem contra esse absurdo. Queria também pedir ao Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, que paute esse veto o quanto antes, para que possamos derrubá-lo. Trata-se da dignidade de meninas e mulheres do Brasil inteiro. A Câmara dos Deputados, o Senado, o Congresso não pode se calar, porque essa luta está apenas no começo. Nós vamos continuar com essa mobilização. Sr. Presidente, V.Exa. é um dos autores desse conjunto de projetos que foi aprovado. Eu queria pedir aos meus amigos que estão aqui, o Deputado Tadeu Alencar, o Deputado General Peternelli, e a todos os demais que também se posicionem contra esse absurdo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Tabata. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passemos ao próximo item. PROJETO DE LEI Nº 4.572, DE 2019 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da Internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.572, de 2019. Sala das Sessões Deputada Margarete Coelho Progressistas/PI Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Margarete Coelho. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.) Quem pediu antes a palavra foi o Deputado Ivan? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas estou inscrito também. Eu me inscrevi no Infoleg. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Agora deixe, Presidente.
12:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Marcel se inscreveu, mas não houve tempo de se fazer o lançamento. A Deputada Margarete não está presente. Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. Depois falará o Deputado Henrique Fontana. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, quero fazer a defesa do requerimento de retirada deste projeto da pauta, apesar de torcer para que esta pauta se arraste ao longo do dia, havendo o máximo de destaques e também requerimentos de obstrução. Não vou deixar de ser transparente neste momento, porque prefiro que debatamos este tema até o final a que tenhamos de enfrentar a PEC 5/21, que será, no nosso entendimento, um verdadeiro desastre, por conta da forma como está sendo proposta. Entendemos que é preciso haver, sim, alterações no Conselho Nacional do Ministério Público — todas as instituições merecem periódicas revisões —, mas, da maneira como estão previstas no relatório, não concordamos. Em relação a este projeto de lei, o PL 4.572/19 — vejo aqui no plenário o Relator, o Deputado Altineu Côrtes —, quero dizer que o substitutivo apresentado é melhor do que o projeto original, porque não amplia a utilização do fundo eleitoral para compra de horários na televisão, no rádio, enfim, nos meios de comunicação. Ainda assim, continuamos nos manifestando contra — o Deputado General Peternelli fez a mim uma observação muito pertinente há pouco aqui no plenário —, porque a fonte para se pagar esse horário, no fundo, também é uma fonte pública. Trata-se de renúncia de receita proveniente de impostos que seriam pagos pelas emissoras e pelas radiodifusoras quanto àqueles spots eleitorais. Nós somos contra, Sr. Presidente, até porque esta Casa deveria ser coerente com aquilo que defendeu lá atrás, quando foi criado o fundo eleitoral. Menciono mais uma vez o Deputado General Peternelli. O fundo eleitoral foi criado justamente com a justificativa de que seria extinta a propaganda partidária. Com os recursos equivalentes às renúncias fiscais, seria composto um fundo para financiar campanhas políticas. Parte desse fundo viria desse valor equivalente às renúncias fiscais. Passou-se o tempo, criou-se o fundo eleitoral, e reinstituiu-se a propaganda partidária, corretamente vetada pelo Presidente Jair Bolsonaro. Em 2019, em sessão do Congresso Nacional, nós do NOVO inclusive propusemos o destaque para que o veto fosse mantido. E assim se fez. Este Parlamento manteve o veto à criação da propaganda partidária. E agora, mais uma vez, busca-se reinstituí-la. Por isso, votaremos a favor da retirada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente Marcelo, peço desculpas. Eu estava fora da sessão. Voltei agora. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Trata-se de retirar da pauta o projeto sobre propaganda partidária. V.Exa. está inscrito para falar contra.
12:24 RF	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Isso, perfeito! Presidente, quero cumprimentá-lo, cumprimentar os colegas e me desculpar, porque estava em outro compromisso. Não ouvi, portanto, os argumentos daqueles que sustentam a retirada do projeto da pauta. O meu argumento, para o qual peço o apoio dos colegas Parlamentares, é o de que debatermos o retorno da propaganda dos partidos políticos aos meios de comunicação é algo extremamente positivo e importante para a democracia no País. A possibilidade de que os diferentes partidos expressem posicionamentos e opiniões faz parte da construção da formação política e democrática de um país. Ela contribuirá muito, seguramente, para o fortalecimento da democracia brasileira. Muitas vezes, alguns que contestam a propaganda partidária — quanto ao requerimento, provavelmente há outros motivos — alegam que ela termina alimentando o que chamo de sentimento da antipolítica, que é de um todo negativo. Ampliar as possibilidades de diálogo dos partidos políticos, fortalecendo, portanto, a compreensão da população sobre os programas de cada um dos partidos, sobre as soluções que os partidos propõem para a questão do desemprego, da inflação, do acesso à educação, da melhoria da saúde pública, isso é algo que só contribui para o fortalecimento da cidadania no País como um todo, inclusive, obviamente, no que diz respeito à cidadania política. É por isso que sou contra a retirada do projeto da pauta. Eu acho que vale a pena que a Câmara se debruce sobre este projeto. Não estou falando de todo e qualquer detalhe do mérito. Poderá haver diferenças de opiniões, ajustes neste texto, no momento em que passarmos ao período de discussão e votação, mas entendo que é positivo que o mantenhamos na pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação das bancadas. Como orienta o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, os tópicos já foram abordados. O Fundo Partidário foi criado para substituir essa propaganda. Outro aspecto importante: dentro dos limites da verba de cada Parlamentar, é permitida a divulgação da atividade parlamentar. O terceiro item, muito importante para nós do PSL, refere-se à interpretação da vontade popular. Nós sempre dizemos que interpretamos a vontade popular. E a vontade popular foi contra a propaganda eleitoral obrigatória. De acordo com estes aspectos, o de que houve uma função para essa atividade, o de que temos recursos para isso e o de que a população é contra essa atividade, não há lógica em estabelecê-la de maneira obrigatória, com 20 minutos para cada partido. Dessa forma, nós somos favoráveis à retirada do projeto da pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é contra a retirada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "não". Como vota o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o PL é contra a retirada do projeto da pauta. Veja bem, existe no País muito analfabetismo político. A grande fórmula é a de se chegar através dos partidos, e, hoje, menos de 10% da população brasileira é filiada a partido.
12:28 RF	Esses programas estaduais, nacionais — o relatório do Reputado Altineu contempla tudo isso — não têm nada a ver com o fundo eleitoral, não têm a ver com o Fundo Partidário. Não misturem alhos com bugalhos. Na verdade, esses programas servem para que se mostre a democracia, para que cada partido possa apresentar os seus princípios, os seus propósitos e o seu trabalho. Qual é o problema de estarmos na televisão, no rádio, divulgando as ideias dos nossos partidos? Sinceramente, os que são contra esse tipo de programa partidário estão dando um tiro no próprio pé, estão contra si mesmos. A população precisa ser esclarecida. Votamos contra a retirada do projeto da pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PP, Deputada Margarete Coelho? (Pausa.) O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - A votação vai ser nominal ou simbólica, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vai ser nominal. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PSD? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós fomos bem orientados pelo nosso Líder, o Deputado Antonio Brito. O PSD é contra a retirada do projeto da pauta, entende que precisamos discutir a matéria. Eu acho que toda matéria pode ser discutida, mas, pessoalmente — gostaria de pedir licença ao meu Líder —, vou votar pela retirada do projeto da pauta. Acho que esse é um processo desnecessário no momento. Nós já passamos dessa fase. Essa propaganda política de 20 minutos na televisão ninguém vê, ninguém se interessa por ele. Se o recurso vier do Fundo Partidário, dinheiro público vai ser usado para pagar propagandas de partidos políticos. Volto a dizer que ninguém assiste a essa propaganda televisiva, todo mundo desliga a televisão. Então, não faz sentido votarmos esta matéria. Acho que é um retrocesso no processo político. Presidente, volto a dizer que o partido é contra a retirada do projeto da pauta, mas eu, pessoalmente, votarei a favor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD vota "não". Como vota o PP, Deputado A J Albuquerque? O SR. AJ ALBUQUERQUE (PP - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim" à retirada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Progressistas, "sim". Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não" à retirada do projeto da pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Como vota o PSB, Deputado Tadeu Alencar? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é contra a retirada, orienta "não". Nós temos convicção de que esse é um importante instrumento na democracia, por meio do qual os partidos políticos podem apresentar à população o seu ideário programático. Em tempos de tantas fake news, de informações desvirtuadas, falsas, que alteram a qualidade da nossa democracia, é muito importante ter um ferramental que possa abrir um diálogo. A televisão, os meios de comunicação ainda são poderosos instrumentos de comunicação com a população, que precisa inclusive de educação política, que é dada pelo debate, na sociedade, em torno do ideário programático dos partidos. Por esse motivo, o PSB orienta "não" à retirada do projeto da pauta, entendendo que é importante que seja aprovado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é contra a retirada. O PDT tem um projeto partidário. É importante que a sociedade brasileira o conheça. Por isso, o PDT é contra a retirada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
12:32 RF	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, Presidente, é contra a retirada de pauta. Nós entendemos que, quanto à propaganda partidária, quem tem um programa, um projeto de nação, ideias, propostas para apresentar para a sociedade quer falar com a população. Nós não podemos corroborar com a despolitização da política ou, até pior, com a criminalização da política em nosso País. Nós temos que estimular a formação política. Há essa ideia de que o povo não gosta da propaganda partidária, mas o que é ofertado a ele todo dia é uma desgraça, desde programas só de ódio religioso até programas fantasiosos etc. Pelo contrário, nós temos que ajudar a politizar a propaganda. Nós vamos apresentar um destaque, porque as concessões de serviço público têm que bancar isso, porque elas são concessões de serviço público. Por isso, o PSOL vota "não" à retirada de pauta. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por gentileza, o Podemos orienta "sim" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos vota "sim". Como vota o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, encaminha favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta. Inclusive, tínhamos proposto um requerimento, mas fomos surpreendidos pela proposição idêntica do Progressistas, que também está pedindo a retirada de pauta desta matéria. Eu vejo que deve haver algum motivo para isso. Até gostaria de entender melhor o porquê de o Progressista estar pedindo a retirada de pauta, pois sempre foi um defensor dessa matéria, divergentemente da defesa que nós, do Partido Novo, temos sempre feito. Por isso mesmo, eu, como curioso que sou e também pelo fato de entender que nesse ponto o Progressistas tem muita razão, gostaria de saber o motivo de o PP estar encaminhando esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Avante? (Pausa.) O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "não". Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota ao Cidadania? A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania vota "sim" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "sim". Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "sim". Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? (Pausa.) O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não. V.Exa. tem a palavra. O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aproveitar para sensibilizar os nossos Parlamentares hoje. Em sessão do Congresso Nacional, uma série de PLNs será votada no dia de hoje. É muito importante a presença e a participação de todos os Parlamentares.
12:36 RF	Cito em especial o PLN 16, que recompõe os recursos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e o PLN 20, que trabalha com toda a recomposição de recursos e créditos extraordinários para os Ministérios do Governo Federal — na casa de 2 bilhões de reais. Mais de 900 milhões irão para o Ministério da Infraestrutura, que está alavancando obras, realizações, em todo o território nacional. É muito importante que esses PLNs sejam aprovados na data de hoje. Peço a sensibilização e participação de todos os Parlamentares deste Congresso Nacional. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto do PCdoB. O nosso voto é "não", para mantermos o projeto na pauta. É um tema muito importante, relevante, que fortalece os partidos políticos, garante a divulgação dos programas. Nós estamos diante inclusive de graves ataques à democracia, e a sociedade tem o direito de ter informação sobre os posicionamentos políticos, ideológicos, programáticos de cada partido político. A televisão, os meios de comunicação são concessões que devem sempre preservar o interesse público, o interesse da sociedade. Por isso, o voto do PCdoB é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado José Ricardo está no sistema? (Pausa.)
12:40 RF	O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar o tempo e fazer um pequeno relato de uma visita que a nossa Comissão de Seguridade Social e Família, liderada pelo nosso Deputado Hiran Gonçalves, fez ao Estado de Roraima, especialmente ao Município de Pacaraima, para avaliar e analisar a entrada dos venezuelanos no Brasil. Nós ficamos estarrecidos. Realmente, é uma guerra o que está acontecendo lá. Estão entrando oficialmente 2 mil venezuelanos por dia. Pacaraima acabou. A cidade está toda tomada por pessoas dormindo nas marquises, dormindo na rua. São milhares e milhares de venezuelanos que estão fugindo da fome e da miséria na Venezuela e estão chegando ao Brasil. Quero aproveitar para elogiar o Exército brasileiro pelo trabalho que vem fazendo de humanidade e de atendimento àquelas pessoas que estão vindo nesse clamor da fome e da miséria. Primeiro, percebi que nós necessitamos elogiar o Governo brasileiro pela entrada e pelo cuidado que está tendo com os venezuelanos. Segundo, nós precisamos de algum controle maior em relação à entrada das pessoas. Se a pessoa é "Antônio Bandido" lá na Venezuela — porque o Maduro abriu todas as cadeias —, ela entra no Brasil como "João Limpo". Então, nós precisamos ter um controle melhor na entrada. Talvez devêssemos ter uma mudança na Lei de Imigração, para que pudéssemos receber aquele povo que realmente precisa, que está morrendo de fome por causa do governo socialista da Venezuela — que de socialismo não tem nada —, e pudéssemos realmente receber essas pessoas aqui e dar dignidade para elas no Brasil. É muito triste o que acontece. Infelizmente, a imprensa não mostra o que está acontecendo em Pacaraima. Já entraram no Brasil 5 milhões de venezuelanos e 5 milhões estão para entrar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Concedo 1 minuto ao Deputado Joaquim Passarinho. Depois vou encerrar a votação. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar este momento para registrar que recebi um vídeo há pouco da nossa BR-158 no Pará totalmente sendo reconstruída. Ali há várias pontes que ainda são de madeira. São pontes assassinas, que não só dificultam o escoamento da safra que vem do Tocantins e que vem do sul do Pará, mas principalmente que ceifam a vida de muitos paraenses que por ali passam. Logo, logo, vamos entregar a primeira dessas pontes de concreto. São 6 pontes. Vamos entregar, até o final do ano, se Deus quiser, de 3 a 4 pontes dessa nossa BR-158, que liga Redenção à Casa de Tábua, no Município de Santa Maria das Barreiras, depois até Santana do Araguaia. Essa é uma importante rota do escoamento de produção. Na safra, passam de 2 mil a 2.200 em 3 dias naquela região, o que inviabiliza hoje o escoamento da safra. Parabéns ao Ministro Tarcísio pelo excelente trabalho que estão fazendo de recuperação e revitalização da nossa BR-158, no sul do Pará. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente... O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Peço mais 30 segundos só para terminar. Também quero parabenizar o Ministro Rogério Marinho, que, neste momento, está no Município de Ananindeua, fronteira com Belém, ligado a Belém, fazendo a inauguração de quase 500 habitações populares. Isso é fruto do Programa Casa Verde e Amarela, fazendo entrega naquele Município importante, que é o segundo maior Município do Estado do Pará. São quase 500 habitações sendo entregues à população de baixa renda. Parabéns ao Governo! Parabéns ao Ministro Rogério Marinho! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 152; NÃO: 253; ABSTENÇÃO: 2. O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
12:44 RF	Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Altineu Côrtes, desde já o autorizando que vá direto ao voto. Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Ivan Valente, enquanto o Deputado Altineu chega à tribuna. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar este minuto só para comentar que, neste momento na CPI da COVID, está acontecendo o depoimento de um cidadão que foi considerado desenganado pela Prevent Senior, um cidadão que foi levado aos cuidados paliativos, o que a família não autorizou, e também o do médico da Prevent Senior que fez a denúncia do comportamento dela. Quero associar isso, assim como o caso da Hapvida, ao bolsonarismo, à tragédia da condução da pandemia por criminosos de um gabinete paralelo. Espero que consigamos condenar Bolsonaro por genocídio. E esses médicos e o Conselho Federal de Medicina foram coniventes com o bolsonarismo. Isso é gravíssimo, Presidente! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Altineu Côrtes, V.Exa. tem a palavra, para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou direto ao voto. "II - Voto do Relator A apreciação do PL nº 4.572, de 2019, diretamente pelo Plenário desta Casa, sem prévia deliberação pelas Comissões temáticas, encontra amparo no art. 151, inciso I, alínea "o", c/c o inciso IV do art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Quanto à admissibilidade, há que assinalar a constitucionalidade da proposição, cujo objeto, ainda que em moldes ligeiramente distintos, já integrou o corpo da Lei nº 9.096, de 1995, até sua revogação, promovida pela Lei nº 13.487, de 2017. Não há vício de iniciativa do projeto de lei em pauta ou invasão de competência de outros Poderes ou de outras esferas administrativas. Tampouco há óbice no que respeita a sua juridicidade ou regimentalidade. O projeto sob exame obedece, de modo geral, à boa técnica legislativa; porém, com relação ao mérito, a matéria merece pequenos reparos. Ao longo dos últimos anos, formou-se um consenso na sociedade brasileira sobre a necessidade de fortalecer os partidos políticos, peças indispensáveis à operação do Estado Democrático de Direito. São essas agremiações que devem ser os principais atores do jogo democrático, assumindo o protagonismo, muitas vezes conduzido de forma personalista por líderes políticos. Não por outro motivo, foi aprovada e está em vigor, por exemplo, a cláusula de desempenho eleitoral. Contudo, a opção pelo pagamento da propaganda no lugar da compensação fiscal contraria a histórica praxe adotada no País por quase 25 anos, desde a edição da Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). Considero que retomar a propaganda gratuita em moldes semelhantes ao dessa legislação será o caminho cuja estrutura e prática de execução já estão devidamente acomodadas tanto nas agremiações partidárias e Justiça Eleitoral quanto nas emissoras de rádio e televisão. II.1 - Conclusão do Voto Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo que ora apresento."
12:48 RF	Eu gostaria de pedir o apoio a todos os Deputados para fortalecermos a política nos Estados, a política que cada um dos Deputados faz, para podermos mostrar, na propaganda partidária, o nosso trabalho, o trabalho do nosso partido. Isso é fortalecer a democracia. A política é muito atacada, às vezes de forma covarde. Restabelecer o programa partidário semestral é muito importante para todos os partidos e para cada Parlamentar. Existem Parlamentares que muitas vezes são atingidos de forma covarde, e aí existe uma desculpa fora do tempo. Restabelecer a propaganda partidária é importante para a democracia e para cada partido. Respeito opiniões contrárias, mas peço aqui o apoio dos Líderes e de cada Deputado, para que possam mostrar nos seus Estados, no horário estadual e em rede nacional, o trabalho que fazem e o trabalho de seus partidos. Isso é democracia e é para todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALTINEU CÔRTES. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Requerimento de adiamento de discussão. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 177, caput, do Regimento Interno, o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, por 1 sessão. Sala das Sessões Deputada Margarete Coelho Progressistas/PI Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Ouvi atentamente, Sr. Presidente, o discurso nosso nobre colega Deputado Altineu Côrtes, mas preciso discordar de um trecho relevante dele, principalmente quando diz que há um consenso na sociedade sobre a necessidade de fortalecimento dos partidos, porque eu vejo o exato oposto. De todas as instituições listadas anualmente em pesquisas de opinião, quando se pergunta sobre a credibilidade dada pelo cidadão a cada uma delas, os partidos políticos estão no final da lista. Quero aqui inclusive, Sr. Presidente, lembrar que o horário eleitoral gratuito, seja da propaganda partidária, seja durante o período da eleição, tem contribuído para isso, porque, em grande parte das vezes, ele é um momento completamente oco de conteúdo. Não se apresentam propostas. Candidatos perfilam diante da tevê para falarem em 5 segundos ou 6 segundos o que vão defender. Existe candidato que fala o nome num dia e o sobrenome no outro, porque não cabe no tempo da propaganda eleitoral. Isso para não falar nas excentricidades que são vistas. É algo anacrônico, ainda mais com as redes sociais. Além de anacrônico, é financiado com o dinheiro que seria recolhido em impostos pelas emissoras e radiodifusoras. É dinheiro que vai faltar na saúde, na educação, na segurança, para financiar uma propaganda partidária que é muito mal vista pela população.
12:52 RF	É o horário, aliás, em que ocorrem grandes disseminações de fake news, porque é ali que o político promete, para depois não cumprir. É ali que o partido diz que defende um programa e, quando chegam os seus representantes aqui na Câmara dos Deputados — com raras exceções, entre as quais quero inclusive incluir a nossa própria bancada —, não cumprem com os programas partidários anunciados na televisão em rede nacional. Portanto, não vejo este consenso trazido pelo nobre Relator aqui na tribuna, muito antes, pelo contrário, se há consenso na sociedade, é quanto à falta de credibilidade dos partidos políticos, quando se trata da opinião do cidadão brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para falar contra, está com a palavra o Deputado Glauber Braga, que está no virtual. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores que estão acompanhando esta sessão, a fala do Deputado do Partido Novo é desprezível, porque ela trabalha com a lógica de negação plena da política, como se a decisão de eleitores, de brasileiros e brasileiras, passasse pela diminuição dos espaços de discussão, quando é exatamente o contrário. As mazelas da política brasileira se resolvem com mais política, com mais instrumentos de participação direta, com uma maior capacidade de intervenção no debate público brasileiro. Evidentemente, o espaço para propaganda eleitoral ou de apresentação dos programas partidários não vai ser suficiente para preencher todas as lacunas que temos na sociedade brasileira, mas é, sim, um espaço relevante, porque, se o Partido Novo não tem programa a apresentar, nós do PSOL queremos apresentar, sim, o nosso programa para a sociedade brasileira. E é fundamental que o instrumento da TV e da rádio, colocado de maneira aberta para o conjunto da população brasileira, esteja à disposição desse tipo de reflexão. Sobre a crítica no que diz respeito à utilização de recursos públicos para propaganda, para ampliação dessa discussão programática, nós também achamos que não deve se pagar absolutamente nada, até porque as concessões são públicas e, sendo públicas, não se precisa fazer nenhum tipo de compensação tributária, nem muito menos fazer com que o partido político venha a pagar por essa propaganda. Inclusive, o destaque da bancada do PSOL de alteração ao texto apresentado é exatamente no sentido de suprimir essa necessidade de compensação tributária, porque, repito, em se tratando de uma concessão pública, não há necessidade de realização de pagamento ou compensação.
12:56 RF	Pelo contrário, nós temos que ampliar o controle público, a capacidade de organização da população para que não fiquemos dependentes de uma editoria que, muitas vezes, não leva em conta a diversidade de opiniões na sociedade. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Glauber. Orientação de bancada. Tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de justificar o meu voto na primeira votação que houve nesta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Como orienta o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Presidente, o PSL, interpreta essa vontade popular. Primeiro, houve alta aprovação quando terminou a propaganda eleitoral obrigatória; segundo ponto, quando terminou, foi criado o Fundo Partidário exatamente para ser utilizado para pagar essa divulgação; terceiro ponto, por termos verbas que possam divulgar a atividade parlamentar de cada um de nós. Com esse anseio, sempre com foco no que deseja a população brasileira, nós somos favoráveis ao requerimento de adiamento da discussão. O PSL, "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não" e reforça argumentos que diversos colegas estão colocando, dentre eles o Deputado Glauber, que acabo de ouvir. O caminho para resolver as mazelas e limites e imperfeições da política é ampliarmos o espaço de debate político no País. Dizer, como eu ouvi da Liderança do NOVO, que, em época de redes sociais, não precisamos mais dialogar com a população através da televisão e do rádio é uma posição, no meu ponto de vista, absolutamente inadequada. O canal das televisões e rádios são importantíssimos para o diálogo com a população. Imaginem, hoje, por exemplo, Deputado Leônidas Cristino, uma propaganda dessa, um espaço de debate desse num partido político, abordar o tema dos motivos da explosão de preço dos combustíveis no Brasil? Isto é muito importante para a população: ter acesso a um debate como este. Então, por isso, nós não queremos adiá-la. Queremos votar a matéria, porque ela é positiva para o interesse nacional. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é contra o adiamento da votação, porque nós achamos que a política é algo muito positivo para a sociedade. Muita gente dá valor para o Parlamento quando precisa — é como um remédio —, dá valor quando está doente. Somos, muitas e muitas vezes, o legítimo Corpo de Bombeiros. E a população daí olha para nós e diz assim: "Mas eu não sabia que o Deputado era tão bom assim". Se perguntarem à população se ela gosta de política, ela vai dizer "não". Se perguntar se ela gosta do Parlamento nacional, ela vai dizer "não". Mas, para mim, o bom político não é aquele que diz aquilo que o povo quer ouvir. O bom político é aquele que diz o que o povo precisa ouvir. O que o povo precisa ouvir é: entendam mais de política; sair do analfabetismo político; e ter uma visão de que a política é a solução para todos os problemas da sua vida. Por isso, o programa de televisão e rádio é muito importante para os nossos partidos. O nosso Partido Liberal defende que voltemos a ter programas de televisão e rádio. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação.
13:00 RF	Como orienta o PP, Deputada Margarete? A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta “sim”. O Progressistas pretende que essa discussão seja o mais aprofundada possível. Realmente, o texto do Relator deixando o foco maior na propaganda partidária gratuita é um avanço extremamente interessante, mas o Progressistas estava orientando baseado no texto originário em que se trata de propaganda partidária paga no rádio e na TV. A propaganda partidária paga é completamente dissociada do nosso sistema. A possibilidade de utilização do Fundo Partidário a fim de financiar a propaganda paga em rádio e TV, além de tudo, aumentaria a discrepância entre um partido e outro, entre as possibilidades de um partido e de outro. E a finalidade da propaganda partidária gratuita é equilibrar o jogo, fazer com que partidos que tenham uma menor competitividade consigam uma musculatura suficiente para se fazerem bem representar neste Congresso. O Progressistas pretende que essa discussão seja mais aprofundada, que nós tenhamos mais tempo de debater e amadurecer a matéria. Por isso, nós orientamos “sim”. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSD? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD, como fez na última orientação, diz sempre que a discussão é bem-vinda, que o debate é bem-vindo. O PSD é contra o adiamento de discussão pela orientação do nosso Líder, o Deputado Antonio Brito. Mas, como pedi licença a S.Exa. na outra votação, eu particularmente votaria a favor, porque discordo da posição, não de termos o tempo de televisão para tornar conhecidos os partidos políticos e as propostas, mas de ser público esse pagamento desse espaço. Nós estamos fazendo é um pagamento com dinheiro público para que os partidos possam ter programas de televisão pagos com dinheiro público, sem condição inclusive de negociar o valor disso. São valores cheios que as emissoras de televisão cobram, tirando dos seus impostos, ou seja, é menos dinheiro na educação, na saúde, enfim, em todos os lugares, para que os partidos políticos possam fazer propagandas em anos não eleitorais principalmente. Então, eu, particularmente, voto a favor do adiamento; mas o PSD, com posição do nosso Líder, é contra o adiamento de discussão. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB — o Deputado Valtenir Pereira está fazendo a orientação — quer votar essa matéria, que é muito importante. A democracia precisa ser publicizada cada vez mais. E exatamente a propaganda eleitoral, a propaganda partidária que existia nos anos ímpares, em que não havia eleição, era de extrema importância para divulgar o conteúdo, para aproximar as pessoas. Nós sabemos que hoje as pessoas trabalham o dia todo, não têm condições de estar acompanhando, e essas propagandas ajudavam muito a divulgar o partido, o programa, as propostas. Por isso, o MDB quer votar este projeto neste momento, não queremos a retirada de pauta. Então, indicamos “não” ao requerimento de retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, o Republicanos vota “não” à retirada de pauta e vota com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, é contra o adiamento da discussão, acha que esta matéria está inteiramente amadurecida para ser deliberada no dia de hoje. Eu ouvi aqui falas sobre os partidos políticos serem, das instituições da democracia, aqueles que têm menos credibilidade perante a população. E, longe de isso ser um motivo que nos leve a afastar a propaganda dos meios de comunicação, é mais um motivo a justificar que é preciso intensificar o diálogo dos partidos políticos com a sociedade. Para ser candidato, para estar aqui nesta Casa, para ser Deputado Federal ou Senador, é preciso estar filiado a um partido político. Disputam as eleições em razão da nominata entregue à Justiça Eleitoral. Não podemos ficar aqui invocando a pouca credibilidade dos partidos para evitar que eles se comuniquem, dialoguem com a sociedade.
13:04 RF	Na minha visão, na visão do PSB, é mais um motivo para fortalecer a necessidade de seguir na discussão e de aprovar esse projeto, que dá aos partidos políticos o instrumento, que já existiu no passado e que era muito importante, para defenderem nos meios de comunicação o seu ideário programático. A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente... O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, é "não" ao adiamento da discussão, mas a orientação é a mesma, "não". A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o Progressistas está com um kit obstrução baseado no texto originário, em que se cuidava de propaganda partidária paga. Entretanto, o Sr. Relator, no seu relatório, faz um recorte. Ele decota essa parte da propaganda paga e mantém o sistema atual, que é consentâneo com a nossa cultura partidária da propaganda partidária gratuita, ou seja, mediante compensação fiscal. Assim sendo, o Progressistas retira o kit obstrução e muda a orientação para "não". O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, o PDT. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós vamos encerrar essa... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO não orientou ainda, Presidente. O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, pela fala da Deputada Margarete Coelho, ela está retirando esse requerimento. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas já iniciou a votação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Esse requerimento já está em votação. Pelo que eu entendi, ela muda a orientação do PP nesse requerimento. Ele já está em votação. Nós vamos fazer a votação desse requerimento, e os outros requerimentos de obstrução do PP... A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Ficam prejudicados. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - ...estão retirados. É isso? A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Exatamente, Sr. Presidente, é isso. E, tendo em vista que nós vamos retirar os demais requerimentos do kit obstrução, como já passou do interstício para que o fizéssemos com relação a essa votação, o PP orienta "não" e retira o restante dos requerimentos de obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Certo. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quando o NOVO puder orientar... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós continuamos orientando favoravelmente ao adiamento da discussão. Entendemos que vivemos um novo momento — não que se justificasse no passado a propaganda partidária na TV, ela já foi extinta —, e as redes sociais são muito importantes para o debate. Até me surpreendo com Parlamentares mais à esquerda — os socialistas de iPhone, como costumo chamar — fazendo defesa dessa veiculação na TV. As redes sociais deveriam ser cada vez mais vistas como um ambiente mais democrático, que dá acesso a mais pessoas. A propaganda partidária paga na TV e no rádio, pelo contrário, concentra poder de comunicação nos partidos políticos existentes e nos candidatos mais relevantes, escolhidos pelos partidos políticos existentes para utilizarem esse horário. Por isso, quem é a favor de mais democracia, quem é a favor de mais exposição de ideias, tem que ser contra esse projeto de lei.
13:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Como vota o DEM, Deputado Kim Kataguiri? (Pausa.) O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - O PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT? (Pausa.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é contra o adiamento da votação. O PDT tem um projeto partidário que nós precisamos mostrar para a sociedade — é muito importante. Por isso, o PDT é contra o adiamento. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é contra o adiamento, vota "não". É óbvio que queremos dizer o seguinte: quem tem um programa, um projeto, ideias para apresentar à sociedade, precisa ter espaço para isso. Nós temos que fortalecer os partidos políticos independentemente do seu matiz ideológico, a pluralidade, a diversidade política, e ajudar a politizar, não demonizar a política. Quero dizer que a televisão e o rádio não são substituídos pelas redes sociais. A última pesquisa que saiu mostra que a maioria das pessoas ainda se informa por rádio e tevê. E mais do que isso: os programas de tevê hoje, onde há debates, são feitos por analistas políticos e não por protagonistas políticos. Por isso, quem tem um projeto, um programa, é da democracia, do fortalecimento da democracia ter o programa eleitoral programático fora da... (Desligamento automático do microfone.) O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB se manifesta a favor de que a sociedade brasileira precisa debater mais. Nós precisamos de mais democracia, e não menos. Nós precisamos de um maior fortalecimento das organizações políticas, e não menos. Nós somos favoráveis a que os partidos possam colocar com nitidez, com clareza o seu programa, o seu pensamento, para que toda a população, toda a sociedade possa tomar conhecimento. Quando a política surge, Presidente, é para dar uma resposta à barbárie, que é o que irá prevalecer se a democracia sucumbir. Nós somos favoráveis à democracia. Somos contrários a esse viés autoritário que sempre se expressa em alguns momentos. Por isso, o PCdoB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "não". Como vota o DEM, Deputado Kim Kataguiri ? O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas é contra o adiamento da discussão, mas o meu posicionamento pessoal é favorável porque, na minha avaliação, é absolutamente vergonhoso que, no momento econômico que estamos vivendo, com a crise econômica que estamos vivendo, com a inflação que estamos vivendo, com a desigualdade social e o aumento da miséria, a prioridade do Parlamento seja voltar com propaganda de partido político. Isso, na minha avaliação, é inaceitável. É por isso que a classe política não é respeitada, por esse tipo de atitude, e é neste momento que se vê que não há nem Governo, nem Oposição. Todo mundo se abraça quando o interesse é comum — Centrão, Governo, Oposição —, quando é de interesse próprio, de interesse pessoal. Então, o meu posicionamento pessoal é contra esse projeto, mas o partido é favorável. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Presidente, por favor.
13:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "não". Eu vou encerrar a votação. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu gostaria de orientar pela Oposição, Presidente. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Deputado, o Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 137; NÃO: 276. REJEITADO O REQUERIMENTO. Eu passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, por 1 minuto. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu lhe agradeço a generosidade. Eu só queria responder aos questionamentos e à fala do Deputado do NOVO, o Deputado Marcel van Hattem. Se a ideia é democratizar — justamente é a ideia de uma propaganda eleitoral que, obviamente, na nossa opinião, deveria ser gratuita, já que as televisões, as emissoras são concessões públicas —, é evidente o fortalecimento das ideias. Quando não há uma regra clara para que todos os partidos possam apresentar o seu programa e as suas ideias para o País, fortalecem-se os partidos financiados pelos grandes empresários ou partidos fisiológicos que não têm identidade nenhuma, a não ser atacar o povo brasileiro. Então, a volta do programa eleitoral gratuito é uma conquista, sim, democrática, que vai permitir que o povo brasileiro, a partir das rádios e televisões, possa conhecer as ideias. Por exemplo, nós do PSOL, que temos um partido ideológico, certamente estaremos lá apresentando saídas estruturais para o País e também, obviamente, a necessidade de derrotar Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão. Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Espere só um pouquinho. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Dudu da Fonte e Deputado Paulo... Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. tem a palavra. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O que houve, Presidente? Eu não entendi. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, mas o que houve com os outros? Eu não entendi. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu apenas chamei o Deputado Paulo e o Deputado Dudu. V.Exa. tem a palavra. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Entendi. Perdão, Presidente. Sr. Presidente, eu vou na mesma linha que já vinha defendendo antes sobre a falta de confiança que hoje o cidadão brasileiro tem nos partidos políticos, que, aliás, se utilizam desse período de propaganda partidária para disseminar fake news, disseminar que vão defender determinados programas, e seus representantes, muitas vezes, aliás, na maior parte das vezes, defendem outros programas. Vou usar o exemplo do próprio Deputado Kim Kataguiri, que acabou de fazer uma orientação destoando da orientação do seu partido, o Democratas, que agora virá a se fundir — já foi autorizada a fusão — com o PSL. Ele disse bem claro: "O meu partido é a favor". Criticou na sua fala o Governo, a Oposição, o Centrão, todos juntos aqui, por essa aprovação. "Mas eu" — disse o Deputado Kim Kataguiri — "sou contrário. O partido é favorável. Eu sou contrário." Vejam bem o que o partido prometeu na campanha, o que está entregando hoje e o que os seus representantes estão entregando hoje. Nós do NOVO, em raríssimas ocasiões, liberamos a bancada, e nunca por divergência contra princípios e valores. Nesse tema, por exemplo, de fundo eleitoral, sempre fomos consistentemente contrários, assim como ao Fundo Partidário, ao horário de TV. E se comprovou, desde a criação do fundo eleitoral, que é pura ficção dizer que esse horário vai democratizar, como defendeu aqui a representante do PSOL na sua fala. Com todo o respeito à argumentação, ela não se sustenta na realidade. São os partidos políticos que definem quem são aqueles políticos preferidos, prediletos, em todos os partidos, inclusive no PSOL, que vão ocupar o horário eleitoral. Esta é a realidade.
13:16 RF	Aliás, a média dos gastos dos candidatos do NOVO, que não utilizaram um centavo de dinheiro público, foi menor do que a média de gastos dos candidatos eleitos e não eleitos de todos os outros partidos. É também falaciosa a teoria de que quem não usa dinheiro público é financiado pelos mais ricos. É o contrário. É pior do que isso: os mais ricos, ou seja, aqueles que têm maiores patrimônios nos partidos políticos que utilizam o fundo eleitoral, são os que mais recebem. Isso foi comprovadamente demonstrado nas pesquisas acadêmicas. Os que têm maior patrimônio e aqueles que já têm posição de políticos eleitos recebem mais dinheiro do fundo eleitoral do que quem quer buscar a renovação. Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez, reforçando nosso posicionamento, somos contrários a esse projeto de lei da volta da propaganda. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Digníssimo Presidente... Presidente Marcelo, por favor. Presidente Marcelo... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu estou inscrito, mas não me abriram o microfone. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Marcelo Ramos. Essa tribuna eu chamo de meu ringue, para defender o Brasil. Quanto à volta da propaganda partidária gratuita obrigatória na rádio e na tevê, eu sou totalmente contrário. E é fácil entender. A população brasileira está atenta. Olhe só: a Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017, que extinguiu a propaganda partidária, viabilizou o Fundo Partidário. Mas o que é isso? Estão brincando? Eu ouvi desses Parlamentares de Oposição, cheios de razão: "Porque temos que vender o nosso programa, a ideologia". Nada disso! Em 2017, acabou a propaganda político-partidária de rádio e televisão para que fosse permitido o Fundo Partidário. Isso é um engodo. Se é para voltar — atenção — a propaganda partidária gratuita obrigatória, que termine então o Fundo Partidário. Aí há lógica. Senão, não. A população está atenta. Por favor! Isso é um desrespeito. Isso é algo inconcebível. Em 2017, votou-se o fim da propaganda político-partidária. Atenção população brasileira: "Vamos terminar com o que vocês não gostam e que as pesquisas demonstram, porque a população não quer a propaganda política partidária". Tudo bem, vamos tirar, mas, para compensar, vai haver o Fundo Partidário. E agora querem voltar? A ABERT? As emissoras de rádio e televisão têm um benefício fiscal no caso. Mas só as grandes redes é que se beneficiam, porque a imensa maioria das rádios e televisões no Brasil não chega a 30% do valor da sua tabela. Isso é uma brincadeira. Isso é um desrespeito. Eu estou aqui para acabar com mais do mesmo, aquela velha política de raposas felpudas, dos urubus de plantão, com essa nuca que estão hoje. Não podemos permitir. Isso é um desrespeito, para não dizer algo mais grave. Eu não faço acusações graves aqui. Eu respeito a todos. Mas, por favor, se terminou, terminou. Não há mais propaganda gratuita obrigatória de rádio e televisão, porque existe o Fundo Partidário. Agora querem continuar com os dois? Isso é um desrespeito. É preciso um mínimo de bom senso. A população brasileira está nos vendo. Todo o Brasil nos vê. Portanto, vamos nos conter e manter o bom senso. Esta Casa precisa de respeito. Gratidão, Presidente.
13:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.) Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. vai usar o tempo? Vocês não têm pena de mim, não. Quem mais gosta de mim é quem menos tem pena. (Risos.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, se não entrar a PEC 5, eu já desço daqui da tribuna, mas já que, enfim existe toda essa discussão ainda hoje, quero cumprimentá-lo, é claro, mas rebater alguns argumentos. Eu prestei atenção às falas do Deputado Bibo Nunes e do Deputado Marcel van Hattem. Em relação à fala do Deputado Bibo Nunes, é evidente que um Governo que se elegeu com base em fake news não quer que o povo possa conhecer os programas partidários. Outra coisa é que nós temos a convicção de que a democracia brasileira está muito longe de ser uma democracia real, em que o povo tenha controle da política e da economia. Quando o Deputado Marcel van Hattem diz, na tribuna, que alguns que se dizem defensores da saúde votam contra a saúde, é verdade. Mas o problema não é haver propaganda na televisão, o problema é não haver controle social sobre o que os Parlamentares ou até os governos fazem, depois de eleitos, porque o Brasil não tem mecanismos de revogabilidade de mandato, por exemplo, e nós precisamos ampliar os mecanismos de controle social. Agora, o problema não é haver a propaganda eleitoral. Nós que temos um partido ideológico queremos, sim, espaço, para que o povo brasileiro conheça um programa que não estará nos editoriais das grandes elites econômicas, porque temos um programa estrutural: taxar as grandes fortunas, auditar o sistema financeiro e construir uma política de democracia real. No momento eleitoral, a regra do jogo é uma regra que beneficia os grandes partidos. Na hora em que há divisão do tempo de televisão e do fundo eleitoral, nós achamos, sim, que ele é muito alto frente às necessidades do povo brasileiro, que as eleições viraram verdadeiras peças de marketing e não um debate ideológico, e que nós precisamos ampliar a democracia. Mas, quando há as regras do jogo, são regras que fazem com que, na prática, os pequenos, via de regra, sigam sendo pequenos, porque têm 6 segundos na televisão, pois há uma distribuição do tempo de televisão de forma injusta. Porém, a propaganda eleitoral, que deveria ser gratuita e não é, com o mecanismo de compensação tributária — depois nós entraremos nisso —, é fundamental para que, a cada 6 meses, se tenha a possibilidade de apresentar saídas estruturais para o povo brasileiro. E a melhor forma de combater os partidos fisiológicos que prometem uma coisa e fazem outra é justamente ampliar o controle social e avançar sobre a revogabilidade de mandatos, mas não retirar a possibilidade de que esses programas sejam apresentados. Eu concluo dizendo que, no tema da concessão pública, a posição do PSOL, em que o Deputado Glauber e Deputado Ivan foram muito claros, é de que redes e emissoras são concessões públicas e, como concessões públicas, deveriam ter espaços democráticos destinados para a apresentação desses programas. Agora, é claro, quem não tem programa, a não ser destruir o Brasil, como é o caso do Bolsonaro, só pode ser contra um projeto de lei como esse. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
13:24 RF	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero também usar este tempo por conta de argumentos que estão sendo colocados aqui e que parecem ser bastante equivocados. Por exemplo, nós chegamos a uma situação absurda de falta de debate político no País — o Presidente da República se elegeu na última eleição, o Presidente Bolsonaro, fugindo de todo e qualquer debate com os demais candidatos. O Presidente Bolsonaro representa a síntese de uma antipolítica, que o Brasil está aprendendo o quanto custa e o prejuízo que ela está causando para o País. Ele fugiu de todos os debates com os adversários, seja no primeiro turno, seja no segundo turno. Construiu uma rede de propaganda baseada em fake news, articulada em um esquema que depois foi para dentro do Governo, como o "gabinete do ódio". Então, é evidente que essas pessoas não apoiam um projeto como este, que quer democratizar o acesso ao debate político de qualidade. Se algum partido utilizar mal este tempo, o eleitor, o cidadão é que fará esta avaliação e vai punir esse partido, não vai votar nesse partido. Assim é que se constrói uma democracia passo a passo. E há outra questão, e eu quero me dirigir diretamente ao Deputado Marcel van Hattem, que é meu conterrâneo e tem ideias bastante diferentes das minhas. Não se deve, Deputado Marcel van Hattem, generalizar uma crítica em relação à política aos partidos e aos políticos. Esse erro da generalização, que é a criminalização generalizada da política, leva ao enfraquecimento da democracia, leva inclusive à abertura de espaço para que arrivistas como Bolsonaro, em cima de uma propaganda da antipolítica, virem até Presidente da República. Vejam o prejuízo que o Brasil está pagando exatamente por talvez ter menos partidos políticos com solidez, com programas estabelecidos, com posicionamentos que convidem a população a participar mais da política. Quando nós defendemos que haja programas, sim, na rádio, na televisão, junto com as redes sociais, para falar de política, de programas, de projetos de desenvolvimento nacional, de concepções de mundo, nós estamos investindo na formação de uma cidadania cada vez mais sólida e consciente, portanto de uma democracia melhor. Fora isso, é a barbárie, em que os mais fortes impõem a sua vontade contra os mais fracos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, eu peço... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não houve emenda. Não houve emenda. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Eu peço a apreciação de todos, para que nós possamos votar o mérito. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à votação. Lista de encaminhamento. Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse debate está muito bom. Acho importante, inclusive, que essa matéria seja mais discutida, tanto é que votamos favoravelmente à retirada de pauta, depois ao adiamento da discussão. Estou contente porque, apesar de estarmos perdendo nesses requerimentos, o debate aqui tem fluído, principalmente com aqueles Parlamentares que estão à esquerda, inclusive os do meu Estado, o Deputado Henrique Fontana e a Deputada Fernanda Melchionna, que trazem os seus argumentos à tribuna da Casa legislativa. Acho que este Poder cresce quando há um debate sério em relação aos temas que são propostos aqui.
13:28 RF	Eu quero, porém, contrapor-me às argumentações feitas, no sentido de que, apesar de não haver o instituto do recall no Brasil, ao qual eu sou favorável, isso não justifica o sistema da forma como é. Repito, a divisão do tempo de TV para os candidatos ou para as figuras filiadas a partidos políticos é feita sem critério legal nenhum. O critério é definido pelo dono do partido, pelo cacique. É interessante que, depois com a convivência aqui em Brasília por mais tempo, notamos que os próprios colegas tratam os presidentes de diretórios como donos dos partidos ou caciques dos partidos. E há mais: muitos dos que aqui estão — e eu ouvi isto de alguns Parlamentares — tratam o Fundo Eleitoral pela expressão literal, ou melhor, pela expressão conforme eu estou agora falando, desta forma, ipsis litteris: migalhas. São distribuídas aqui e são inclusive utilizadas como forma de chantagem para que os Parlamentares não saiam de um partido ou como forma de atrair para determinados partidos políticos aqueles que se dispuserem a trocar de legenda para obter mais recursos do Fundo Eleitoral, do Fundo Partidário ou mesmo tempo de TV. Isso aqui é um grande balcão de negócios, é um grande balcão de negócios, e esse projeto de lei vai piorar a situação! O instituto do recall é outra coisa. Sou a favor. Acho que político que não cumpre aquilo que promete deve, sim, estar sujeito a que sociedade diga que ele não merece mais continuar no mandato que ele ocupa. Por enquanto, o recall que existe são as eleições. O ano que vem, aliás, o ano de 2022 é ano de eleição. Você, que é eleitor e está acompanhando pela TV Câmara este pronunciamento, lembre-se daquilo que o político em quem você votou prometeu, para ver se ele cumpriu. Então, faça o seu papel de não mandá-lo de volta para cá. Mas a propaganda partidária eleitoral na TV não tem a ver com recall, tem a ver com o fato de que há um controle das elites partidárias sobre todo esse processo de divisão do tempo, e, portanto, vai se agravar hoje a situação em que nós nos encontramos. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fato que, às vezes, um debate como este qualifica muito a compreensão do cidadão sobre as diferenças de posições que têm os ultraliberais e outros setores da sociedade. Vejam que o meu colega — e digo isto de forma respeitosa, como sempre se deve dar um debate — fala e critica um balcão de negócios em torno de tempos de televisão e de Fundo Partidário. Evidentemente, eu também me somo a essa crítica. Não deve ocorrer jamais um balcão de negócios em torno de tempo de televisão ou de Fundo Partidário. Mas nós também temos que eliminar, Deputado Leônidas Cristino, o balcão de negócios dos grandes interesses econômicos que cooptam a democracia, com o uso do poder econômico controlando quem tem direito ou não tem direito de chegar ao mandato parlamentar. Por isso é que existe Fundo Partidário. Por isso é que existe tempo de televisão gratuito ou por meio de isenções fiscais.
13:32 RF	E eu também tenho a mesma posição do PSOL. Acho que o tempo de televisão, como as emissoras de televisão são concessões, não deveria ser em hipótese alguma pago. Mas, independentemente disso, qual seria o outro caminho? Uma propaganda partidária paga pelos grandes interesses econômicos? Voltarmos àquelas eleições de muito dinheiro, de bilhões e bilhões de reais — inclusive, muito mais dinheiro do que o das eleições atuais —, todo ele financiado por grandes corporações, que querem ter os mandatos dentro do Parlamento controlados pelo interesse econômico delas? Eu pergunto ao Deputado Marcel van Hattem, que defende o financiamento privado, se ele vê esse problema para a democracia ou não? Quando a democracia é controlada pelo interesse do mercado, então pode? Então, seria positivo? Obviamente, existem cidadãos de diferentes patamares econômicos, e existem candidaturas de partidos políticos que representam diferentes interesses na sociedade. Aqueles que representam os interesses populares e que se dedicam muito a lutar, por exemplo, contra uma reforma trabalhista, como a que retirou direitos do trabalhador, que precarizou, que diminuiu salários... Hoje está aí a notícia de que, 4 ou 5 anos depois da reforma trabalhista, os empregos não vieram. Mas alguns venderam a ilusão. Isso foi prometer e não cumprir. Eu ouvi discursos do pessoal do NOVO dizendo que, com a reforma trabalhista, viriam milhões de empregos para o Brasil, e eles não vieram. Vamos fazer um recall em cima disso, então, e retirar os mandatos agora dos Deputados do NOVO? Não, foi um erro democrático. Eles avaliaram mal, convenceram-se, votaram, defenderam algo equivocado. Eu defendo este projeto com muita convicção, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cacá Leão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental para a democracia brasileira que os partidos políticos possam sempre expressar para a sociedade a sua carta programática. É muito prejudicial à democracia que ela não seja estruturada em partidos fortes. Não há democracia fora da organização partidária. E um partido se consolida no debate, no dia a dia. E é importante que os partidos políticos tenham espaço em cadeia nacional, na grande mídia, na Internet, nas rádios, para expressar o seu conteúdo, o seu programa, fora do processo eleitoral. Isso é fundamental! Caso contrário, vão prevalecer o individualismo, as personalidades, as fake news, os youtubers da vida, e não o problema.
13:36 RF	Por mais que um partido de massa, que todos os partidos, que os indivíduos tenham importância num processo coletivo, em se tratando de democracia e de política, é fundamental o todo. A sociedade vota num conceito, numa visão de mundo. É importante que a sociedade brasileira, o povo brasileiro, os cidadãos brasileiros possam ter acesso a esse conteúdo. Quanto a esse conteúdo, é preciso que haja uma legislação que permita que semanalmente a população tenha contato com esse debate político. Quero dizer que nós temos confiança de que essa proposta legislativa é muito importante para o fortalecimento e para a consolidação da democracia brasileira. Fora da democracia, há a barbárie. Fora da democracia, não é possível construir um projeto de nação, um projeto de país. Para combater fake news, desinformação, notícias falsas, nós precisamos permitir que os partidos tenham direito a voz, que possam comunicar-se com a sua população, que possam deixar clara a sua posição. Por isso, nós compreendemos que é um avanço esta proposição legislativa. (Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, o Sr. Cacá Leão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, ressalvados os destaques. Orientação de bancada. Como orienta o PSL? O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Marcelo Ramos, o PSL orienta o voto "não". Quero ratificar a minha posição com relação à volta da propaganda de rádio e televisão. Eu sou de rádio e de televisão, acompanho o problema dos empresários de rádio e de televisão. A maioria das emissoras não tem a sua compensação financeira. De minha parte, como é uma concessão, deveria ser gratuito, mas isso acabou. E acabou porque em 2017 foi isto: acaba-se a propaganda de rádio e de televisão e se discute o Fundo Partidário. Agora, não faz sentido algum voltarmos com o que foi extinto. Parece-me certo engodo, e nós não podemos passar essa imagem à população brasileira. Grato, digníssimo Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota favoravelmente, Presidente, e vota com esta segurança de que nós aqui estaremos dando um passo para fortalecer a democracia brasileira, para que circulem as ideias, as opiniões, as alternativas para se resolverem os problemas reais da população brasileira. Todos nós precisamos reforçar a compreensão de que a política tem um papel decisivo na solução da ampla maioria dos problemas que o País enfrenta. Então, nós temos que qualificar a política. Nós precisamos ampliar os espaços de participação, nós precisamos ampliar os espaços de debate para que, deste debate, consiga nascer um voto cada vez mais consciente da população brasileira em busca da solução para os seus problemas, e não um incentivo da cultura da negação da política, porque a negação da política é o fortalecimento de quem tem poder por outros caminhos.
13:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" porque nós somos a favor de que a população entenda mais de política e conheça mais o que os nossos Prefeitos fazem. Por exemplo, eu estou aqui no meu gabinete agora com o Prefeito de Arroio do Sal, o Prefeito Affonso, e quatro Vereadores. Vieram trazer um projeto de práticas integrativas e complementares de saúde. Veja bem a prevenção de doenças que é feita lá no Município de Arroio do Sal! Imagine quanto nós podemos mostrar à população daquilo que está acontecendo de bom nos Municípios e que os partidos estão fazendo! Por isso, o Partido Liberal é a favor da saúde e é a favor também de que a população entenda mais de política. Votamos "sim", com muita convicção, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PP? O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP vota "sim". Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, o MDB quer orientar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fazemos a nossa indicação do voto "sim" ao projeto. É extremamente importante essa propaganda eleitoral. Eu ouvi atentamente os debates formados pelas correntes que defendem o projeto e pelas correntes que não defendem o projeto. Eu quero deixar registrado que, quando havia propaganda eleitoral, todos os anos a população tinha os conteúdos programáticos, os programas dos partidos políticos, que falavam da sua estratégia eleitoral e do que defendiam, e nós tínhamos eleições muito tranquilas. A partir de 2017, quando deixou de haver propaganda, nós verificamos um distúrbio, o que aconteceu nas eleições de 2018 e de 2020. Portanto, o retorno da propaganda eleitoral vai fortalecer muito a democracia e demonstrar quem realmente tem compromisso com a população, quais são os partidos que têm esse compromisso. Por isso, nós do MDB indicamos o voto "sim". O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "sim". O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PSD, através da orientação do nosso Líder Antonio Brito, nós queremos votar "sim", a favor do parecer do Relator, ressalvada a minha posição pessoal. Como tenho feito nas outras votações, marco que sou contrário à utilização de dinheiro público. Não sou contrário a nenhuma propaganda de partido, mas sou contrário a essa propaganda ser paga com dinheiro público. Se já não bastasse o que é gasto nas eleições, vamos gastar em anos não eleitorais com propaganda de partidos políticos, em programas que ninguém vê, a que ninguém assiste, a que ninguém tem interesse em assistir. Eles serão pagos com dinheiro público, e não há tempo, não há nem a opção de se negociar o valor, que será o da tabela cheia das emissoras de televisão, que fazem remissão de impostos. Então, sou contra essa utilização de dinheiro público. Contudo, o partido PSD orienta o voto "sim".
13:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o DEM? (Pausa.) O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do Republicanos, Sr. Presidente, votamos "sim" ao substitutivo do Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos orienta o voto "sim". Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o DEM? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputado Leônidas Cristino? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". O nosso partido tem programa partidário, que deve ser conhecido pelo povo brasileiro. Mais ainda, o PDT tem um projeto de desenvolvimento para o País, e a população brasileira vai conhecê-lo através dessa possibilidade de a televisão e o rádio divulgá-lo. Por isso, o PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB, Deputado Tadeu Alencar? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente, e quer aqui reafirmar a crença de que a democracia se faz com a mais ampla participação. Em um país de dimensões continentais como o Brasil, os meios de comunicação cumprem um papel determinante nesse diálogo que as forças políticas e partidárias precisam ter com a sociedade brasileira. Já tivemos essa experiência. Se houve um desgaste da política que levou a essa descrença e a se desacreditar nos ideais programáticos de partidos, porque muitos partidos funcionaram mais como instâncias mercantis e menos como instâncias de fortalecimento da democracia, nós temos é que exatamente prestigiar a oportunidade desse diálogo. Quanto às redes sociais, em 2019, 40 milhões de brasileiros não tinham acesso à Internet. Por isso, é fundamental a propaganda partidária. O PSB orienta "sim" ao substitutivo da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL? (Pausa.) O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo mérito, o Podemos orienta contrariamente à matéria proposta. O Podemos é contra. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL? (Pausa.) O Podemos já orientou, Deputado Léo Moraes? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Já, o Podemos orientou contrariamente à matéria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Léo. Como orienta o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "sim" a esta matéria. Eu até queria dizer que quem estiver mais preocupado com a questão financeira dos gastos deveria votar no destaque do PSOL, porque nós temos concessão de serviços públicos, e as emissoras é que arcam com essa questão. Mas a principal questão é exatamente sobre a democracia e sobre ter um programa, um projeto e ideias para apresentar à sociedade brasileira. Acho que isso continua sendo fundamental. Eu queria dizer que não podemos confundir a propaganda eleitoral, que nunca foi extinta, com a volta da propaganda partidária. Neste caso, estamos falando de programas que passam semestralmente ou anualmente, em que se oferece um projeto, ou um programa, ou ideias à sociedade. Isso é para não se criminalizar a política na nossa sociedade. Obrigado, Sr. Presidente.
13:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Gilson Marques vai orientar. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, o NOVO é contra, portanto vota "não" a esta matéria, por dois pilares: primeiro, porque ele cria uma obrigação. Se alguém quiser assistir, saber o que algum partido ou político está dizendo, ele vai à plataforma do partido, ao site do partido, à página do político. Não faz sentido obrigar a população inteira a assistir, até porque nem isso se consegue. As pessoas simplesmente podem desligar a TV. Aqui se está criando um dever, uma obrigação, e não um direito — aliás, um dever criado pelos políticos em benefício deles mesmos. O segundo pilar é o da despesa. Todo mundo sabe, não preciso entrar neste detalhe, que a propaganda obviamente vai ser paga. E a pergunta é: quanto custa? A segunda pergunta é: quem vai pagar? A terceira pergunta é: quem vai pagar concordou com essa despesa? A verdade é que se está tirando o dinheiro do garçom, do servente de pedreiro, de todo mundo, para pagar uma despesa em prol dos políticos, sem saber se eles querem ou não isso. Portanto, o NOVO vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim". Nós somos favoráveis ao substitutivo, somos favoráveis ao conceito que o substitutivo expressa, somos favoráveis à democracia e mais democracia, e não menos. Somos favoráveis a que os partidos políticos possam expressar claramente para a sociedade o que defendem, a que apresentem suas propostas, a que apresentem os seus programas. Nós somos favoráveis à democracia. Não temos vergonha do nosso partido, nem temos vergonha de apresentar, na televisão, o que nós defendemos. Achamos que isso é importante para a democracia brasileira, e democracia só se faz com partidos políticos. Se eles forem fortes, melhor ainda para a democracia. Quando se retira a democracia, o que sobra é a barbárie, é o autoritarismo. E há gente que gosta disso. Nós não gostamos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte? A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania vai orientar o voto "não", com todo o respeito ao Relator, o Deputado Altineu Côrtes, mas deixando as coisas bem claras: nós estamos falando aqui de dinheiro público. O Cidadania é a favor da democracia, o Cidadania tem programa partidário, o Cidadania é um dos partidos mais antigos desta Casa. E nós estamos falando de uma democracia, sim, mas a democracia é quando pedimos autorização para o dono do dinheiro se ele quer financiar dinheiro da população para propaganda de partido político. Hoje, mais uma vez, acabamos parando o Parlamento para desvalorizar este Parlamento. Eu vejo que esta é uma matéria que desvaloriza e deixa a nossa imagem prejudicada em relação à população. Estarmos colocando a população hoje para pagar o preço da propaganda partidária, sendo que hoje temos vários outros meios de trazer essas informações dos partidos, é realmente triste. Como fala aqui a própria Oposição, eles querem a vacina no braço, eles querem comida no prato, eles querem emprego, e é a isso que esta Casa deveria se dedicar, e não a fazer com que a população pague propaganda política para partidos políticos. O Cidadania orienta, com muita convicção, o voto "não".
13:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "não". Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", apesar de reconhecer que houve diferenças em relação a 2017, quando havia sido extinta a propaganda eleitoral gratuita, e também de reconhecer que isso pode gerar um impacto muito grande em relação aos recursos públicos. Contudo, o que temos visto, no decorrer desses tempos, é que os recursos públicos também estão indo para áreas que não são para a informação, não são para que os partidos possam colocar as suas questões, no sentido de favorecer a livre informação à sociedade brasileira. Por esta razão, a REDE vai orientar o voto "sim". (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, já abriu a votação? Eu queria pedir a V.Exa. o uso da palavra por 1 minuto, se possível, para que eu fale sobre outro tema, durante a votação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcelo Ramos. Quando V.Exa. preside a sessão, sempre nos concede o tempo de forma democrática! Quero dizer que nós estamos a 10 meses da demissão do policial civil Áureo Cisneiros, lá em Pernambuco. O Áureo era uma liderança, ou melhor, é uma liderança sindical, ativista, vítima de um processo de perseguição pela sua atividade sindical. Foi e é ativista do SINPOL. Eu não posso deixar de registrar que, no dia 6 de outubro, completou 10 meses que o companheiro foi demitido. Ao mesmo tempo, não posso deixar de reiterar o nosso apelo ao Governador Paulo Câmara, para que garanta a reintegração deste companheiro. Não se pode perseguir lideranças sindicais por cumprir a sua função sindical. Não se pode abrir espaço para que o bolsonarismo ataque, nos vários Estados da Federação, os policiais antifascismo. Não se pode retroagir naquilo que nós defendemos, nas liberdades democráticas, para que se possa derrotar aqueles que durante 21 anos impuseram que não houvesse liberdade sindical no País, durante a ditadura civil-militar. Portanto, eu quero prestar aqui o meu apoio... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. concluiu, Deputada? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero apenas registrar, nestes 30 segundos, o meu apoio ao Áureo Cisneiros e, ao mesmo tempo, à nossa luta junto com os policiais de todo o País, junto com as lideranças sindicais e com os movimentos sociais lá de Pernambuco, e também do Brasil afora, para que o companheiro seja reintegrado, readmitido, a fim de que se passe uma borracha nesta perseguição política cruel da qual o companheiro tem sido vítima em Pernambuco. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria discutir aqui, neste minuto, a inflação galopante que está corroendo o poder aquisitivo das famílias. Este processo está aviltante, e nós não vemos iniciativa nenhuma do Governo Federal. Pelo contrário, do responsável pela economia, foram descobertos milhões em paraísos fiscais. Na realidade, descobriu-se corrupção. Se Paulo Guedes tivesse o mínimo de caráter, pediria demissão. O Presidente, logicamente, não tem estatura para demiti-lo.
13:56 RF	Sr. Presidente, faço um apelo, diante do mais grave. Esta Casa tem que tomar uma posição. O modelo é presidencialista. O Deputado Arthur Lira, que é do meu Estado, está viajando para, acredito, visitar o Papa. É necessário fazer uma penitência por causa da cumplicidade com que S.Exa. vem agindo para manter este Governo. É necessário orar e pedir conselhos ao Papa, Deputado Cacá Leão, porque o que está em jogo é uma inflação que atinge, principalmente, a população mais pobre. Esse comandante da Economia tem que ser exonerado! Muito obrigado. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, posso usar 1 minuto também? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra V.Exa. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero contrapor o que disse meu colega Deputado Henrique Fontana em relação ao financiamento de campanhas e a uma eventual participação do mercado para definir quem seriam os destinatários de recursos, como se o mercado fosse um bicho-papão, uma coisa apenas da elite. Deputado Fontana, eu consigo imaginar poucas coisas, se é que eu consigo imaginar alguma que seja mais democrática e meritocrática que o mercado. O mercado não são grandes empresas, aliás, apenas grandes empresas, estas, muitas vezes, acabam quando se aliam a governantes, destoando das demais e deformando o mercado. O mercado é democrático porque congrega pessoas de todos os estilos, de todas as cores, de todas as caminhadas de vida, como se diz. O mercado é democrático porque, quando você compra algo de alguém, você não olha para essa pessoa com algum tipo de preconceito ou algo nesse sentido, pelo contrário. Neste caso, entra a meritocracia do mercado, e você compra um produto porque ele é bom e, de preferência, barato. Você olha a qualidade e o preço do produto. O mercado é democrático e meritocrático, portanto. É por isso que muitas pessoas, na política, têm medo do mercado. Elas têm medo do mercado porque, na política, há poder concentrado, pouca democracia e quase nenhum mérito. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 270; NÃO: 115; ABSTENÇÃO: 2. APROVADO O PROJETO. Está prejudicada a proposição inicial, ressalvado o destaque. Ainda temos um destaque. Destaque de Bancada nº 1: Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado do artigo 50-E da Lei nº 9.096, de 1995, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, com vistas à supressão. Sala das Sessões, em 7 de outubro de 2021. Deputada Talíria Petrone Líder do PSOL Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nosso destaque vai tratar da supressão do art. 50-E, que diz que as emissoras de rádio e de televisão terão direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nessa lei e que a compensação tributária à qual as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário entre as 19h30min e as 22h30min. Fundamentalmente, é isso.
14:00 RF	Eu acho que esta posição já é vitoriosa. Nós defendemos a importância da propaganda programática eleitoral. Quero, novamente, fazer uma distinção: você tem o programa eleitoral durante as eleições nos últimos 15 ou 20 dias da campanha e tem a propaganda programática dos partidos. Nós somos favoráveis a que a política ganhe destaque, que ela tenha um projeto, um programa, ideias. Alguns Parlamentares ou partidos podem estar preocupados com a questão do gasto. É claro que há uma renúncia fiscal, como houve em 2017, de 320 milhões de reais. Hoje, o cálculo está sendo feito pela média do faturamento. Nós entendemos que, como se trata de uma concessão de serviço público, eles ganham muito dinheiro. Sabem quanto custa 1 minuto de propaganda de um anunciante na TV aberta, por exemplo, na TV Globo? São milhões de reais por 1 minuto! Aqui nós estamos falando de preço da democracia também e de concessão, porque a concessão é do povo — ela é pública, é do Estado brasileiro, é do povo brasileiro. Portanto, nós temos que garantir a propaganda eleitoral e a discussão programática eleitoral, para o fortalecimento das ideias, dos partidos, dos programas, para o diálogo sobre a política, para combater a demonização da política, para dar o espaço ao debate de ideias que, muitas vezes, não é dado pela TV aberta, como eu já disse. A maioria dos programas virou programa de analistas. Hoje você não tem protagonistas, ou seja, aquela pessoa que de fato faz, para viabilizar o poder, seja o Executivo, seja o Legislativo, por exemplo. Por isso, quem está preocupado com esta questão vota neste destaque. Concessão de serviço público deve pagar a propaganda e os programas eleitorais, em nome da democracia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não surpreende a posição do PSOL neste destaque, e nós vamos divergir completamente dela. Parece uma boa intenção. Trata-se de uma concessão pública, portanto que as emissoras banquem o prejuízo que estamos impondo a elas, desrespeitando os contratos que foram feitos à época em que se decidiu pela concessão! Se há uma concessão e se as emissoras arcam um custo para que esta concessão exista, prevendo também uma remuneração pelos patrocinadores e por aqueles que farão propaganda, e o Governo decide que determinada janela passará a ser obrigatoriamente preenchida naquele horário por propaganda partidária — no caso, o Governo a que me refiro aqui, obviamente, é o corpo legislativo, ou seja, esta Casa, o Senado da República, o Congresso Nacional —, se há esta determinação, não se pode impor estes custos àqueles que têm contratos que precisam ser respeitados, Deputado General Peternelli. Este é o âmago da questão. Depois que fazem a lei, querem ainda empurrar os custos que foram criados!
14:04 RF	Presidente, eu acho que meu tempo começou em 1 minuto. Na verdade, eu dispunha de 3 minutos. Se V.Exa. adicionasse 2 minutos, acho que seria mais justo. Eu não vou dizer que fico chocado porque, no fundo, como vem do PSOL e o PSOL defende uma série de países com forte intervenção estatal na economia e na sociedade, isso não me surpreende, mas seria chocante se esta Câmara aprovasse tal dispositivo, Deputado Otoni, o que vai na direção da "venezuelização" do Brasil. Na Venezuela, toda a TV é pública — 100% pública. Isso começou com Hugo Chaves e continuou com Maduro. Hoje, só se vê na Venezuela o que o Governo quer que se veja. É neste sentido que queremos caminhar aqui no Brasil? Nós já temos o programa A Voz do Brasil, que eu gosto de chamar de "A Voz da Coreia do Norte", um momento atrasado do País, em que são definidas as falas de acordo com o que sai na arena pública, mas não necessariamente na arena social. De novo, quem melhor sabe regular aquilo que precisa ir para a televisão é o próprio mercado. E quem é o mercado? Somos nós: os indivíduos, os cidadãos. Todos fazem parte de um livre mercado, neste caso, aliás, um livre mercado político, um livre mercado de ideias. Novamente, em São Paulo, o PSOL teve um candidato a prefeito que disse que, para resolver o problema da Previdência, Deputado Otoni, bastava contratar mais servidor. Esta foi a solução piramidal sugerida pelo então candidato Guilherme Boulos para o problema da Previdência da cidade de São Paulo, Deputado Cury. Não é assim que as coisas vão se resolver, com mais intervenção estatal. Nós entendemos que não deveria existir nem fundo eleitoral, nem partidário, nem o regresso da propaganda partidária. Eu lamento muito que esta Câmara retroceda quando o Congresso Nacional, repito, depois de o NOVO ter apresentado um destaque, manteve o veto do Presidente da República à recriação das propagandas partidárias lá em 2019. Nós estamos retrocedendo e retrocederíamos ainda mais se esta Casa apoiasse este destaque do PSOL, partido que quer intervir mais uma vez na economia e na sociedade brasileira de forma indevida. Por isso, nós encaminhamos contra o destaque e pela manutenção do texto. O NOVO encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - NOVO, "sim". Orientação de bancadas. Como orienta o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que a concessão foi dada e é do concessor, da mesma forma como ocorre com as rodovias, com os parques, com a energia. Caso se volte a requisitar determinado horário que se cedeu, este horário, logicamente, deve ser pago pelo seu uso. Desta maneira, não há como acatar a proposta do PSOL. Portanto, nós orientamos pela manutenção do texto, orientamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT? (Pausa.) Deputado Giovani Cherini, eu posso pedir ao Deputado Altineu Côrtes que faça a orientação e também um registro, já que S.Exa. foi o Relator da matéria? V.Exa. permite esta minha intervenção no PL? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Seu pedido é uma ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
14:08 RF	O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, eu quero, inicialmente, agradecer a todos o apoio ao projeto. Não tenho dúvida de que vai fortalecer a democracia, dar a oportunidade de se conhecer, em cada cidade e em cada Estado, o trabalho do Parlamentar e os programas partidários. Isso é muito importante para que todos tenham a oportunidade de, em cadeia nacional, no seu Estado, mostrar o trabalho que vêm fazendo. O PL é contra o destaque. Portanto, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Como vota o PP? O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota pela manutenção do texto do Relator. Aproveito a oportunidade para cumprimentar o querido amigo Deputado Altineu Côrtes pelo trabalho. O Progressistas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Progressistas, "sim". Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB indica "sim" ao texto do Relator. Trata-se de um projeto importante, que foi debatido com as Lideranças, um texto construído a quatro mãos. Apesar do peso da justificativa do Deputado Ivan Valente a respeito do mérito deste destaque, como o Deputado Altineu Côrtes dialogou com as Lideranças e construiu um texto conjunto, o MDB vai acompanhar o voto do Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSDB? O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB é contra o destaque do PSOL. Eu queria aproveitar este momento para parabenizar a Deputada Tabata Amaral e apoiar sua iniciativa e seu projeto que atende às adolescentes pobres estudantes do Brasil, mas foi vetado pela Presidência da República. Como pai de três meninas adolescentes, eu sei que há pessoas privilegiadas que podem fazer este gasto, têm capacidade de fazer este gasto, e sei, como representante do povo, da importância deste projeto. Eu acho que foi desnecessário o veto. Parabéns à Deputada Tabata Amaral! Nós vamos trabalhar para a derrubada deste veto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Republicanos? (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como vota o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB tem na segurança jurídica um instituto da maior importância. Na hora em que se trata de concessões de serviços públicos, naturalmente as regras que orientam esta relação são contratuais. O Brasil é um pais que viola, de maneira permanente, estas regras contratuais, a segurança dos contratos, a segurança jurídica. Por isso, nós temos muita tranquilidade de que, evidentemente, tem que haver uma compensação do ponto de vista fiscal para a propaganda partidária. Portanto, nós orientamos "sim" ao texto e "não" ao destaque do PSOL. Eu quero, na mesma linha do que foi dito, defender que nós derrubemos o veto do Presidente da República ao projeto de lei da Deputada Tabata Amaral, já que se trata de um projeto cidadão, um projeto que aponta para o equilíbrio social diante das vulnerabilidades em que vivem as populações femininas carcerárias, as populações de rua e as populações de estudantes brasileiras. Vamos trabalhar para derrubar este veto, que não tem razão de ordem pública para ocorrer.
14:12 RF	O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Carla Zambelli votou de acordo com a orientação do partido. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado. Como orienta o DEM? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota pela manutenção do texto. Portanto, nosso partido vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim" ao destaque. Eu quero argumentar e contra-argumentar sobre esta questão. Não se trata de romper contratos. Uma concessão de serviço público é uma verdadeira doação, porque as empresas vão ganhar muito dinheiro com isso e, muitas vezes, podem ser convidadas ou convocadas a prestar algum serviço público que interesse à maioria da população, como um serviço de informação, entre outros. Aqui, nós estamos falando do custo da democracia. Como eu mesmo disse há pouco, 300 milhões de reais, contando o que as empresas ganham, é muito pouco ainda. Eu acho que isso não rompe contrato, não. Isto aqui significa a valorização da democracia por todos, porque os programas partidários têm custos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim". Quero aproveitar este momento só para dizer como o antibolsonarismo da imprensa e dos institutos de pesquisas ultrapassam qualquer bom senso. Além de as ruas provarem quem está do lado do povo e quem o povo está apoiando, agora a pesquisa mostra que Lula — atenção! — é o nome preferido do eleitor para combater a corrupção. (Riso.) Isso é uma piada! O desespero para se criar uma narrativa anti-Bolsonaro já está fazendo com que o delírio tome conta da imprensa e dos institutos de pesquisa. Lula contra a corrupção?! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque do PSOL visa não existir a compensação fiscal quando da exibição dos programas partidários, que, em geral, ocorrem em horário nobre, o que alcança grandes empresas, empresas médias e empresas pequenas. Nós achamos que não existir a compensação fiscal deixa a equação desequilibrada, além de não ter feito parte da construção no processo de negociação quando a Casa concordou em trazer este projeto à votação e trazer de volta os programas partidários em rádio e em televisão. Por isso, reconhecendo a importância do argumento levantado pelo Deputado Ivan Valente, nós achamos que isso desequilibra a equação construída. O PCdoB orienta contra o destaque. O PCdoB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PCdoB, "sim". Como orienta o Cidadania? A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim" ao texto e "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Cidadania, "sim". Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta o voto "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - REDE, "sim" ao texto. Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como há divergências, a Oposição libera a bancada.
14:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Oposição libera a bancada. Vou encerrar a votação. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Alencar. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me referir à manifestação feita há poucos minutos pela Deputada Fernanda Melchionna, nossa amiga e companheira, quando prestou solidariedade ao seu companheiro de partido Áureo Cisneiros, à diante da aplicação de uma penalidade pelo Governo de Pernambuco, pelo Governador Paulo Câmara. Eu respeito essa manifestação, mas divirjo, de maneira muito enfática, de duas observações misturadas na fala da Deputada. Ao se referir ao Governo de Pernambuco e ao Governador Paulo Câmara, ela fez referência a que o bolsonarismo estaria perseguindo lideranças sindicais no Brasil inteiro. A tradição do Governo de Pernambuco e do Governador Paulo Câmara não permite misturar sua atitude humanista, democrática, uma atitude de respeito aos servidores públicos, com as atitudes de Bolsonaro, que são claramente atentatórias às instituições. Acho que foi muito infeliz a fala da Deputada. O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Republicanos, "sim". Encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 296; NÃO: 69; ABSTENÇÃO: 2. REJEITADO O DESTAQUE. MANTIDO O TEXTO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria retorna ao Senado Federal. Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSC. (Pausa.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço a V.Exa., Presidente, que me conceda o tempo da Liderança do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado. Eu lhe concederei o tempo da Liderança do PSOL. Para manter nossa regra de, na sessão, sempre haver a previsibilidade dos Deputados e Deputadas, nós apreciaremos, após a concessão da palavra aos Parlamentares para falarem pelo tempo de Liderança, o PL 3.320 e a PEC 5. Depois, haverá sessão do Congresso Nacional, já que a CMO aprovou dois PLNs que serão encaminhados ao Plenário do Congresso. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, brasileiros e brasileiras, hoje, dia 7 de outubro, completa 1 mês que o Presidente Bolsonaro, em um ato de humildade, na tentativa de pacificação entre os Poderes, toma uma decisão que, a princípio, assustou sua base popular de apoio: ele assinou uma carta à Nação que, posteriormente, foi divulgada pelo ex-Presidente Michel Temer como de sua autoria, senão toda, boa parte dela.
14:20 RF	O Presidente Bolsonaro recebeu críticas de apoiadores, daqueles que não eram nem nunca foram contra o gesto de humildade peculiar do nosso Presidente de assinar a tal carta à Nação para tentarmos pacificar os ânimos. O choque que os bolsonaristas, ou parte deles, tiveram foi que, na verdade, esta carta foi algo unilateral: uma carta assinada pelo Presidente Bolsonaro que, infelizmente, não foi corroborada pelos demais Poderes. Já no dia em que o Presidente assinou esta carta à Nação para tentar apaziguar os ânimos, eu subi a esta tribuna dizendo que os conselheiros do Presidente Bolsonaro estariam o conduzindo a uma condição de apequenamento, que eles estavam reduzindo o grande leão da democracia que é o Presidente Bolsonaro a um gato indefeso. Sim, aquela crítica que eu fiz, eu a fiz em nome de todos os brasileiros que foram às ruas no dia 7 de setembro por quererem mudanças. Golpe? Não! Nunca se falou em golpe, nunca se pensou em golpe, mas se pensou, sim, em uma atitude, dentro das quatro linhas da Constituição, que pudesse mudar os rumos a que o Brasil estava indo. Agora eu subo a esta tribuna, após 30 dias, para dizer que os rumos continuam os mesmos. Após 30 dias da assinatura da carta à Nação, minha pergunta, desta tribuna, ao povo brasileiro é: o que mudou, efetivamente? Onde estão os prisioneiros políticos do STF e da tirania de Alexandre de Moraes? Estão no mesmo lugar. O Deputado Federal Daniel Silveira ainda está preso. O mundo fica estarrecido com o fato de que, em plena democracia, o Brasil seja um país, senão o único do mundo democrático, a ter um Deputado Federal preso por crime de opinião! Agora nós temos que assinar o requerimento do Deputado Major Vitor Hugo para que esta Casa tenha o brio de votar a urgência da liberação do Deputado Daniel Silveira, já que seu afastamento tem que ser revogado porque foi fundamentado na Lei da Segurança Nacional, que esta Casa revogou, que esta Casa reformulou.
14:24 RF	Portanto, não há por que a manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira. E aí eu pergunto: será que o Presidente Arthur Lira vai se apequenar novamente? Presidente Arthur Lira, tenha brio com o seu currículo! V.Exa. pode entrar para a história como o Presidente da Câmara que mais se apequenou, que mais se tornou pequeno diante das ditaduras da toga impostas a esta Casa com a prisão do Deputado Daniel Silveira e com a votação do voto impresso, que foi uma ordem que veio da Suprema Corte! Foi uma ordem, à qual esta Casa submeteu-se! Onde está e o que justifica a prisão de um Presidente de partido doente, que saiu da prisão para fazer uma cirurgia? Mas Alexandre de Moraes, tal como um déspota, tal como um tirano, na sua arrogância e empáfia, mantém um homem doente preso! E o inquérito do fim do mundo o que mudou? Sr. Presidente Bolsonaro, aqui vai a voz e o desabafo de um aliado: para que foi esta carta, Presidente? Para que esta carta serviu, Presidente? Até agora, nós não vimos ter servido para nada: quem mandava continua mandando, quem nós esperávamos que assumisse as rédeas resolveu pacificar, quando o outro lado não quer paz. (Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, gostaria de 1 minuto apenas para comentar o discurso do Deputado Otoni de Paula. Antes, o Deputado Osmar Serraglio gostaria de fazer um registro. O SR. OSMAR SERRAGLIO (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas confirmar a minha presença, porque tentei registrá-la pelo celular, mas não consegui. Osmar Serraglio, nas votações anteriores, votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Positivo, Deputado. Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, eu quero aqui congratular o Deputado Otoni de Paula, que tem sido às vezes um guerreiro solitário no deserto, uma voz que clama desta tribuna, por sua coragem, por sua coerência ao longo de todo esse processo. V.Exa., submetido a abusos do Poder Judiciário, não baixou a cabeça, não perdeu o brio, e continua com redes bloqueadas, sem celular, um Parlamentar que deveria gozar de absoluta imunidade por quaisquer — quaisquer — de suas opiniões, palavras e votos. Assim como ele, temos também Daniel Silveira, de quem discordamos muito na forma como se manifestou — e dissemos isso no dia da votação de sua prisão —, mas com cuja prisão jamais concordamos. E da mesma forma como, com veemência, pronunciou-se o Deputado Otoni, também eu digo que é necessário que cessem os abusos, de todos os lados!
14:28 RF	Congratulei o Presidente da República, Jair Bolsonaro, pela carta assinada, mas disse que o STF faça também a sua parte. Até agora, não vimos essa parte ser cumprida pelo outro lado da Praça dos Três Poderes. Parabéns, Deputado Otoni! O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - É importante sempre lembramos as duas situações, em especial a do próprio Deputado Daniel Silveira, que, muitas vezes, parece esquecida. Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, do Sr. Cezinha de Madureira... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, Presidente... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu peço 1 minuto também para abordar essa temática do Deputado Daniel Silveira. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pois não, Deputado. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu peço o tempo de Líder, Presidente, depois do Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu posso aguardar. Vamos ouvir primeiro o Deputado Ivan Valente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedido o tempo de Líder ao Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tinha pedido o tempo de Líder do PSOL porque acho que a Câmara ontem fez um movimento muito positivo, que foi a convocação de Paulo Guedes para depor no Plenário da Câmara, fora as Comissões. Eu estou vendo aqui um artigo da colunista Malu Gaspar com alguns fatos, algumas declarações icônicas do Paulo Guedes, que, quando iniciou sua gestão, não deixava de mencionar os piratas privados e as criaturas do pântano político. E era comum ele prometer que o seu governo não seria o paraíso dos especuladores e o inferno dos empreendedores e que na sua gestão os super-ricos pagariam mais impostos. E agora, condenando esses outros, ele caiu nesse megavazamento de documentos de celebridades e de políticos que revelou que ele tem 51 milhões de reais protegidos em paraísos fiscais. Na verdade, ele tem 51 milhões de reais protegidos em refúgios políticos, que são mais do que paraísos fiscais — as Ilhas Virgens Britânicas —, porque não paga nada de imposto, e o sigilo é absoluto, mas foi logicamente descoberto. Então, é lógico que o Sr. Paulo Guedes não vem dando respostas satisfatórias. Ele tem contatado os jornalistas e os assessores para dizer que está tudo certo, que tudo foi declarado, mas ele sabe perfeitamente que precisa dar uma coletiva de imprensa cara a cara com a população para dizer o seguinte: toda a política que ele promove é uma política de concentração de renda e de riqueza, de alienação de soberania nacional, de retirada de direitos da classe trabalhadora brasileira, com a reforma da Previdência, com a reforma trabalhista e com a reforma administrativa — agora ele diz que são parasitas os servidores públicos. Ele acha que as empregadas domésticas não podem viajar para Miami e que o filho do porteiro não pode entrar na universidade, e ele está com o dinheiro protegido, e em dólar. Ele ganha 14 mil reais por dia. Mas, mais do que isso, Presidente, ele é um operador da política econômica. E sendo um operador da política econômica, logicamente ele faz diariamente ações das quais tem informações privilegiadas e de que é o beneficiário, como foi inclusive no projeto do Imposto de Renda, em que as offshores ficaram fora, ou seja, o Sr. Paulo Guedes não tem mais condições políticas ou morais de permanecer à frente do Ministério da Economia. Isso é patente e não é um problema só legal, porque essa ilegalidade existe, mas o problema é moral e político.
14:32 RF	Eu acho que o Sr. Paulo Guedes, o "Posto Ipiranga", ao massacrar os trabalhadores, ao causar essa escalada inflacionária, o desemprego em massa e tudo isso, tendo fortunas no exterior — e uma Parlamentar disse ontem que isso é só um décimo da sua fortuna —, não tem mais condições políticas nem morais de permanecer no cargo de Ministro da Economia. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, por 1 minuto. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Presidente, a palavra e quero aqui usar esta palavra para defender o Supremo Tribunal Federal e o Ministro Alexandre de Moraes. O Deputado Daniel Silveira, do meu ponto de vista e do ponto de vista, aliás, de muitos juristas, está preso não por crime de opinião. Está preso porque, dentro de investigações que estão ocorrendo felizmente coordenadas pelo Ministro Alexandre de Moraes, no chamado inquérito das fake news, nestas investigações, o Deputado Daniel Silveira foi flagrado incitando o conflito entre Poderes e incitando a população a partir para um processo de conflito, com fechamento do Supremo Tribunal Federal. Isso é um crime contra a Constituição brasileira, do meu ponto de vista e do ponto de vista de muitos juristas e da maioria da população brasileira. Então, aqui nós não estamos diante de crime de opinião. Nós estamos diante de um crime que é atentar contra as instituições e contra a democracia do País. Quem ouviu o áudio, dentre outras coisas, do Deputado Daniel Silveira, sabe do que eu estou falando. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 3.320, DE 2020 (DO SR. CEZINHA DE MADUREIRA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia da COVID-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura — TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. Pendente de parecer das Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
14:36 RF	Há requerimento sobre a mesa. Requerimento de retirada de pauta. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.320/20. Sala das Sessões, 7 de outubro de 2021. Talíria Petrone Líder do PSOL Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, vou pedir para a Deputada Fernanda Melchionna orientar, caso ela já tenha entrado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Deputada Fernanda Melchionna não se encontra. Orientação de bancada. Como orienta o PSL? O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai orientar "sim" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PT? (Pausa.) O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveito para adiantar apenas a posição do Governo, que também orienta "sim" à retirada de pauta. Mas os partidos da base do Governo devem orientar individualmente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Antes de prosseguir com a orientação do PT, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Gonzaga Patriota. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente, essa pandemia me afastou tanto desta Casa! Eu estive olhando agora a PEC 32 e voltei a Getúlio Vargas, ao tanto que ele fez pelos trabalhadores, e acabaram quando da reforma trabalhista. Olhei depois a reforma da Previdência, que retirou muitos direitos de aposentados. E, lendo atentamente a PEC 32, chamada de reforma administrativa, é como se o servidor público não fosse de servir, mas fosse de atrapalhar. Por isso, Presidente, sou totalmente contra. Hoje eu vou a uma live exatamente para dizer que ninguém aguenta essa reforma administrativa. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PT? O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT (falha na transmissão) o requerimento do PSOL porque entende que esse projeto não tem essencialidade, não tem relação direta com a COVID, como quer o autor desse projeto. No mérito, também temos problema, porque ele não tem urgência nem importância na relação entre a COVID e a proposição do projeto. Portanto, no mérito, ele precisa ser mais bem debatido e compreendido pelo conjunto dos Deputados, porque transforma serviço especial de TVs fechadas por assinatura, edição e imagem em TVs abertas. O PT acompanha "sim" à retirada de pauta.
14:40 RF	O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PL? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Peternelli... O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Deputada Fernanda Melchionna deseja fazer a orientação a favor. Concedo-lhe mais um tempo necessário. (Pausa.) O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não" à retirada. O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registre o voto do PL. O PL orienta "não", Presidente. O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos também orienta "não", para andarmos mais rápido, General, por favor. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB também orienta "não", Sr. Presidente. Queremos votar. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Vou conceder a palavra para orientação e encaminhamento, fora da ordem, à Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Presidente, nós temos que seguir a orientação. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputado, nós tentamos fazer o contato. O Deputado Ivan Valente disse que a Deputada Fernanda Melchionna orientaria. Não conseguimos fechar o contato, e ela teria falado antes das orientações. Por esse motivo, nós estamos tentando fazer um meio termo, conciliando o encaminhamento. O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - O.k. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Por favor, Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu agradeço a generosidade de V.Exa. em primeiro lugar, e também a compreensão dos Deputados e Deputadas. Eu estava em deslocamento. Não estava na tela de Líder. Então, eu vou usar esse tempo de orientação junto com a defesa do requerimento. Primeiro, mostro que esse projeto não é nenhuma urgência do País, ainda mais no momento de COVID que enfrentamos, em que as urgências, evidentemente, são outras, em relação à fome, em relação ao combate à pandemia, em relação à saúde pública. Mas, além disso, entrando no mérito, nós estamos falando de concessões. Vamos ter uma concessão pública. Essa concessão pública parece uma programação. Quando se liberam até 100% da venda da grade de determinadas emissoras para programas com donos, sejam donos políticos, sejam donos religiosos, faz-se aqui, primeiro, uma interferência de atribuição, porque nós entendemos que, além de tudo, é um projeto inconstitucional, deveria vir do Executivo. Mas inclusive em relação à regulação e à possibilidade de a população que acompanha as televisões e rádios compreender que se trata de um horário vendido, e não de um horário com uma programação factual, digamos assim, com uma grade ou com uma informação imparcial... Imparcial, sabemos que não existe, porque a parcialidade existe em tudo, mas pelo menos factual. E não uma venda de uma grade que, obviamente, pode... Nesse caso, o projeto amplia a possibilidade de venda, o que diminui o controle social, na nossa opinião. Por isso, nós fizemos o requerimento de retirada de pauta. E eu também quero cumprimentar o meu amigo Deputado Tadeu, aceitar a retificação que ele fez no microfone, porque, de fato, são processos incomparáveis, como no contexto de defesa do nosso companheiro Áureo Cisneiros, que foi demitido por perseguição sindical em Pernambuco. Eu disse que abriria margem para o bolsonarismo. Evidentemente, eu não me referia ao caso específico de Pernambuco, mas à possibilidade de os bolsonaristas usarem esse exemplo no resto do País para perseguir policiais antifascistas. Então, estou aceitando a retificação. É correto o nosso amigo, sempre elegante, sempre educado. V.Exa. sabe, Deputado General Peternelli, que eu sou sempre correta na hora de fazer a crítica, e, quando há algum contratempo, faço questão de registrar no microfone. E, claro, reitero a nossa luta, a nossa reivindicação pela recontratação imediata do nosso companheiro lá em Pernambuco, que é uma liderança da Polícia Civil, envolvida nas lutas da categoria, mas também nas lutas em defesa das liberdades democráticas.
14:44 RF	O PSOL orienta "sim" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PP, Deputado Cacá Leão? O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estávamos dialogando aqui, inclusive com as Lideranças do Governo, e entendemos o seu posicionamento. O Progressistas vai orientar o voto "sim", pela retirada de pauta, acompanhando os argumentos da Liderança do Governo. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Presidente, o PDT quer orientar. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSDB? O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, orientado pelo trabalho do nosso Deputado Vitor Lippi, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, vai orientar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vai se colocar a favor da retirada de pauta, portanto, "sim". Nós temos duas matérias a debater. Uma é a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, que fere atribuições do Ministério Público brasileiro. Portanto, nós temos todo o interesse em discutir e debater amplamente essa matéria. Ainda teremos a sessão do Congresso Nacional, que discutirá vetos importantes, como o imposto ao projeto de lei da Deputada Tabata Amaral, que cuida de um assunto muito grave no Brasil, que é a pobreza menstrual. Trata-se da situação de mulheres que vivem nas ruas, nos estabelecimentos carcerários do País e de estudantes do Brasil inteiro, em especial de escolas públicas, que não têm capacidade econômica de adquirir absorventes para ter a dignidade mínima que deve ser atribuída às mulheres do nosso País. Por isso é muito importante haver tempo suficiente para debater todos esses assuntos. Diante disso, somos a favor da retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o DEM? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO está em obstrução. Registre isso para podermos votar, por favor. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O NOVO está em obstrução. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - O PDT quer orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota pela retirada de pauta, vota "sim". O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já foi computada a orientação do Republicanos, Presidente? Nós orientamos o voto "não", pela retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O Republicanos orienta o voto "não". Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o Cidadania? A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania orienta o voto "sim", pela retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? (Pausa.) Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo 1 minuto à Deputada Bia Kicis.
14:48 RF	A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. É uma alegria vê-lo presidindo esta sessão. Quero, em primeiro lugar, cumprimentar este Plenário pela aprovação ontem de um projeto tão importante, que teve como Relatora a Deputada Paula Belmonte, que vai favorecer as pequenas empresas e aquelas pessoas que investem no Brasil, para que possam seguir com o trabalho dos seus colaboradores e dos seus empregados, bem como para que as mulheres gestantes que estão imunizadas também possam voltar a trabalhar. Aquelas que optarem por não tomar a vacina podem também assinar uma declaração e retornar ao trabalho, sem a necessidade de tomar a vacina. Ninguém deve ser forçado a tomar uma vacina, ainda mais tendo uma imunização natural. Eu quero parabenizar por essa aprovação de ontem e dizer que hoje, dia 7 de outubro, é o Dia do Compositor. Presidente, na CCJ, hoje pela manhã, nós recebemos a visita de alguns compositores e do Secretário Especial da Cultura, Mário Frias. Nós votamos o Projeto de Lei nº 4.308, de 2012, que veio do Senado, cuja Relatora foi a Deputada Maria do Rosário, e aprovamos uma lei que regulamenta a profissão de compositor. Então, hoje é um dia de festa para os compositores. Essa lei foi aprovada em caráter conclusivo e segue para a sanção do Presidente da República. Parabéns a todos os compositores do Brasil, porque o Congresso Nacional tem feito também a sua parte, ao colaborar com os compositores! Muito obrigada. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O Podemos orienta o voto "não". Nós temos 383 Deputados que já votaram. Estamos aguardando o Deputado Paulo concluir o voto para encerrarmos a votação. (Pausa.) O.k., Deputado Paulinho? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o Deputado Paulo sou eu? O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Não, é o Deputado Paulo Teixeira. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Ah, está bem. Há tantos Paulos que fiquei na dúvida. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 247; NÃO: 140. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
14:52 RF	Nós agora vamos aqui fazer um breve intervalo técnico. Vou deixar a palavra franqueada a algum Deputado que esteja virtualmente ou no plenário por 1 minuto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, por 1 minuto. (Pausa.) Volto a lembrar que nós estamos executando um intervalo técnico. Aqueles Deputados que desejarem fazer uso da palavra... O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pois não, Deputado. O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nessa votação, eu não consegui registrar meu voto, mas o meu voto seria "não". O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Positivo, Deputado. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, quero inscrever-me para esse 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Valtenir Pereira. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, eu quero registrar que vou apresentar um projeto de lei extremamente importante para as doenças raras. Esse projeto visa a dar toda a segurança jurídica para a CMED — Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Hoje, a CMED não tem uma definição entre produtos elaborados quimicamente e produtos elaborados biologicamente. Produtos biológicos são produtos manipulados por seres vivos, e produtos químicos são muito mais fáceis de ser manipulados pela indústria farmacêutica, pela indústria química. Então a CMED fixa o preço de um medicamento biológico igual ao preço que se fixa também para os produtos químicos, em relação aos quais é muito mais fácil, menos oneroso, mais fácil fazer essa manipulação. Peço 30 segundos para concluir. Então, Sr. Presidente, nobres pares, nós estamos apresentando um projeto para dar essa segurança jurídica à CMED, para que ela fixe o preço dos medicamentos que têm base biológica diferente dos medicamentos de base química. Mais do que isso, esses medicamentos biológicos geralmente atendem doenças raras, como a atrofia muscular espinhal, caso do Zolgensma, terapia gênica para a AME. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Valtenir Pereira, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Próximo item. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2021 (DO SR. PAULO TEIXEIRA E OUTROS) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5-A, de 2021, que altera o artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade. (Relator: Dep. Silvio Costa Filho). Pendente de parecer da Comissão Especial.
14:56 RF	Há requerimento sobre a mesa. Requerimento de retirada de pauta. Senhor Presidente, requeiro a V.Excelência: 1. Nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c e 117, VI do Regimento Interno, a retirada de pauta da Ordem do Dia da PEC 5/2021. 2. Nos termos do art. 186, II, do Regimento Interno, a realização de processo nominal para a votação do requerimento de retirada de pauta apresentado à PEC 5/2021. Liderança do Partido Social Liberal Para encaminhar a favor da retirada de pauta, concedo a palavra ao Deputado Vitor Hugo. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis. (Pausa.) A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL orienta a favor da retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada. Como orienta o PSL? (Pausa.) O PSL orienta o voto "sim", pela retirada de pauta. Como orienta o PT? O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" à retirada de pauta. Nós vamos votar "não" para discutir a PEC 5 hoje, porque é importante o aperfeiçoamento dessa instituição, o controle externo dessa instituição, que nós respeitamos muito, que é o Ministério Público. Porém, em diálogo com o Ministério Público hoje, com a CONAMP e com a Associação Nacional dos Procuradores da República — ANPR, nós chegamos a cinco pontos que são importantíssimos para eles, e nós vamos destacar para retirar esses cinco pontos do texto. Um dos pontos já foi acertado pelo Deputado Paulo Magalhães, que é o Relator, e os outros quatro pontos nós vamos destacar. Por isso, nós vamos querer discutir, aprovar e destacar, retirando aqueles textos sensíveis para o Ministério Público do Estado de São Paulo e do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT orienta o voto "não". Como orienta o PL? (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o PP? O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP, "não". Como orienta o PSD? O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta o voto "não", mas queria deixar claro que também estamos em diálogo com o autor da PEC, Deputado Paulo Teixeira; com o Relator, Deputado Paulo Magalhães, com as entidades todas do Ministério Público, MPT, Ministério Público em nível federal, em nível dos Estados, para que nós possamos debater os destaques que serão avaliados aqui, e que haja um consenso nesta votação. Mas nós votaremos "não" à retirada de pauta, para que continuemos as negociações, os acordos a serem firmados. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, indica a não retirada de pauta. Precisamos votar esse projeto. Como o próprio autor da PEC já deixou bastante claro, fez discussão com as entidades interessadas do Ministério Público, e as coisas estão avançando, estão evoluindo. Então, nós queremos votar essa matéria hoje. Orientamos o voto "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o DEM? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "sim", pela retirada de pauta. Nós precisamos de mais tempo para conversar, para negociar com a categoria, de modo que é importante nós retirarmos de pauta esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta o voto "sim". Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PSC/PROS/PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim", pela retirada de pauta. Existe uma série de divergências, e nós acreditamos que isso precisa ser maturado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL?
15:00 RF	A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, da mesma maneira, nós votamos a favor do requerimento de retirada de pauta. Nós defendemos na reunião de Líderes e defendemos agora, de novo, que não há por que a matéria ser votada desta maneira. É evidente, Presidente, que nós achamos que se deve ampliar o controle social sobre os órgãos de controle, como o CNMP, mas o controle social, exercido pelo povo. E certamente as proposições trazidas pela PEC não vão nesse sentido. É evidente que, com os pontos trazidos para a negociação pelo Deputado Paulo Teixeira, teríamos uma boa margem para começar um diálogo. Então achamos que, com o diálogo começando, não se pode iniciar a votação. O PSOL orienta “sim” à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL orienta “sim”. O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Peço apalavra para orientar o PL, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta “sim” à retirada de pauta. Nós não concordamos com a maneira como isso está sendo colocado no plenário, novamente de uma forma açodada, completamente fora das regras do Regimento. Esta proposta de emenda à Constituição estava em uma Comissão Especial, onde não houve discussão, não houve parecer, não houve votação, e a trouxeram para cá. Então, nós queremos, sim, a retirada da matéria da pauta. Fiquei até feliz em saber que o Deputado Paulo Teixeira disse que há alguns pontos sendo acertados, inclusive com o Ministério Público. Quero realmente saber quais são estes pontos, porque o que eu vejo é que estão todos muito preocupados com esse desmonte do Ministério Público, com esse desmonte do órgão que defende a população. O NOVO orienta “sim”. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? (Pausa.) Como orienta o Cidadania? (Pausa.) O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Peço a palavra para orientar o PL, Sr. Presidente. O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Cidadania dialogamos com a CONAMP, junto com o autor do projeto, o Deputado Paulo Teixeira, e com os demais Líderes, e entendemos que era importante atender alguns dos pleitos que, na nossa visão, são razoáveis e podem ser debatidos no destaque. Porém, na nossa bancada, ainda existem muitas divergências em relação a este tema. Por isso, o Cidadania vai liberar a sua bancada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL encaminha “não” à retirada de pauta, porém, também acha que a negociação deve acontecer em plenário, porque sabemos da dificuldade de se fazer qualquer tipo de negociação antes discussão das matérias no plenário. Ouvi o Deputado Paulo Teixeira falando na reunião de Líderes, e eu acho que nós podemos, sim, fazer deste limão uma boa limonada, fazer uma coisa que seja boa para sociedade, que seja boa para o Ministério Público e que seja boa, também, para a nossa Casa. O PL encaminha “não”, mas quer melhorar esta proposta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como encaminha o PSDB, Deputado Eduardo Cury? O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSDB é pela não retirada de pauta da matéria, em que pese eu, pessoalmente, achar que ela não deveria ser votada hoje, pois ela tem pontos a serem melhorados. Inclusive, o PSDB defenderá dois destaques acordados com o Ministério Público para corrigir esta proposta. Esta é a nossa orientação. Mas entendemos que esta proposta terá de ser modificada até a votação final. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Peço a palavra para orientar o PSB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar “sim” à retirada de pauta, tem toda a disposição de seguir dialogando com o eminente Relator, o querido Deputado Paulo Magalhães, por quem temos um grande apreço, mas o partido tem divergências profundas com alguns aspectos desta proposta. Achamos que seria muito importante que tivéssemos a oportunidade de sentar e dialogar.
15:04 RF	Se é verdade — e é verdade — que a CONAMP e a Associação Nacional dos Procuradores da República, com quem sentamos hoje pessoalmente, têm divergências profundas com a matéria, inclusive em um ponto que eu considero central, que é o controle político da atividade-fim do Ministério Público, não acredito que possamos seguir com esta discussão e deixar para tentar melhorar o texto ou aprimorá-lo nos destaques. Acho que temos que marcar posição para sentarmos e tentarmos dialogar para aprimorar o texto e, assim, eventualmente, até avançar e ganhar o apoio do PSB. Então, nas circunstâncias atuais, nós entendemos que a retirada de pauta contribui, inclusive, com a possibilidade de um entendimento futuro. Não há por que votar... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação da REDE é "sim", pela retirada, para melhor discussão da matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE orienta o quê? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta "sim", pela retirada, para que haja uma melhor discussão em relação aos pontos que ainda são controversos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria libera. Como orienta a Oposição?
15:08 RF	(Pausa prolongada.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, enquanto transcorre a votação? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim, Deputado. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só fazer o registro da presença do Vereador Alex Schmitt, da cidade de Lajeado, um dos Vereadores mais votados no Município nas últimas eleições. Ele foi Presidente da Associação Comercial e Industrial de Lajeado — ACIL, uma cidade muito querida para mim também. Tenho grandes amigos lá, inclusive o Renan Pretto, que até pouco tempo trabalhava no nosso gabinete, e o atual Prefeito Marcelo Caumo, a quem quero daqui do plenário da Câmara dos Deputados desejar que continue fazendo um bom trabalho lá. O Vereador Alex está nos visitando aqui em Brasília, na busca de recursos e da abertura de portas, e faz isso muito bem aqui na Capital Federal. Então, em meu nome e no nome dos demais colegas Parlamentares Federais, aqui fica o registro de boas-vindas ao Vereador Alex Schmitt, da cidade de Lajeado. Muito obrigado, Sr. Presidente Marcelo Ramos. (Pausa prolongada.)
15:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 197; NÃO: 216. REQUERIMENTO REJEITADO. O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem V.Exa. a palavra. O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu dialogava há pouco com o Deputado Paulo Magalhães, Relator desta proposta, e também com o Deputado Paulo Teixeira, que é o autor dela. Nós estamos tentando chegar a um denominador comum para um texto que venha a atender todos os anseios manifestados não só nas discussões na Comissão Especial, mas também nas conversas e discussões que ocorrem desde o dia de ontem aqui no plenário. Apesar de o requerimento ter sido rejeitado, eu quero fazer uma proposta aos demais Líderes e a V.Exa., Presidente, para que se adie a votação da matéria para a próxima semana, a fim de que tenhamos tempo de construir o texto que foi acordado e dialogado aqui, no plenário, e possamos votar esta matéria com a maior transparência possível, afinal ela é de grande importância. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Cacá Leão anotou que foi rejeitada a retirada de pauta da matéria, mas ele pede um adiamento da votação, com o propósito de um amadurecimento que nós podemos fazer até quarta-feira ou até a semana que vem. Por essa razão, nós também somos favoráveis ao adiamento da votação, ainda que consensual. Nós propomos um adiamento consensual da votação desta matéria para que nós a enfrentemos, não na semana que vem, mas na semana do dia 19. E que este tempo sirva para o amadurecimento do texto, a fim de que este Parlamento dê conta da sua tarefa, mas fazendo adequadamente o diálogo com a sociedade e com a instituição Ministério Público.
15:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho profundamente sensata a ponderação feita pelo Deputado Cacá Leão. O PSB orientou contra a retirada de pauta, mas recebi orientações do Líder Danilo Cabral para intensificarmos o diálogo em relação a esta matéria. A posição que nós defendemos foi a de que tivéssemos oportunidade de discutir mais profundamente a matéria, até porque, seguramente, se todos têm interesse na evolução deste relatório, é possível chegarmos a um ponto de convergência. Quero chamar a atenção também para o fato de que, embora tenha sido aprovada a não retirada de pauta, houve quase 200 votos — foram 197 votos, precisamente — do Plenário desta Casa a favor da retirada de pauta, o que mostra que os Deputados também querem se aprofundar em relação às razões que porventura levem à aprovação ou à rejeição desta proposta. O PSB se perfila com essa sugestão de adiamento da votação e quer participar diretamente da discussão. Eu, pessoalmente, assim como o Líder o PSB, estou à disposição do Relator e do autor da proposição para tentarmos chegar a um acordo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos ouvir a Deputada Bia Kicis. Depois, eu vou decidir. (Pausa.) O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Presidente, quero falar pelo PDT. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, o PSL entende que a matéria deve ser retirada de pauta porque as conversas estão sendo travadas. Acho que nós podemos chegar a um bom entendimento. Vários destaques podem ser acatados ainda pelo Relator. Entendemos que o melhor a fazer neste momento é adiar a votação, em nome do bom entendimento, para que possamos manter o diálogo e, assim, nas próximas semanas, votar com mais tranquilidade o assunto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta matéria é tão necessária quanto sensível. Nós fizemos todos os esforços aqui de diálogo, de busca de convergência, e tanto o Presidente Arthur Lira como eu, na condução dos trabalhos, sempre prestigiamos a tendência da maioria dos Líderes partidários. Diante das dúvidas que já existiam, antes do resultado da votação do requerimento de retirada de pauta, dúvidas que se confirmaram na votação do requerimento de retirada de pauta, e do apelo da maioria dos Líderes, eu retiro de pauta a matéria para que seja apreciada na próxima sessão. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar esta sessão e abrirei daqui a 15 minutos a sessão do Congresso Nacional. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - ...tínhamos que votar a matéria! Ela não foi retirada da pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu acho engraçado: o Deputado Marcel encaminhou a favor da retirada de pauta e agora quer que se vote o que está na pauta. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas foi o resultado da votação do Plenário. Democraticamente, o Plenário decidiu manter a matéria na pauta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu entendo tanto a ironia quanto a contradição de V.Exa. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Acontece, Presidente, mas é pelo bem do País. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Estou brincando, Deputado Marcel. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós vamos tentar avançar, até porque, se é verdade que não há a maioria necessária ainda para a aprovação deste texto, também é verdade que a maioria está convencida da necessidade de ajustes na composição e nas regras do Conselho Nacional do Ministério Público.
15:20 RF	Então, nós vamos avançar. E eu tenho certeza de que nos próximos dias ou nas próximas semanas enfrentaremos a matéria. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, sexta-feira, dia 8 de outubro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 5.284, de 2020; e 1.133, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 3.320, de 2020; e 11.276, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019; Projetos de Lei nºs 365, de 2020; e 2.633, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.513, de 2020; 10.018, de 2018; e 9.432, de 2017; e Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 8 de outubro de 2021. O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 8 de outubro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg. Lembro que foi convocada Sessão Deliberativa remota do Congresso Nacional para hoje, quinta-feira, 7 de outubro, às 15 horas e 30 minutos, com Ordem do Dia já divulgada. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 15 horas e 21 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VILSON DA FETAEMG.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FILIPE BARROS.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALÊ SILVA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.

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