Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 7 de Outubro de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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11:08
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23-A, de 2021, do Poder Executivo, que altera os arts. 100, 109, 160, 166 e 167 da Constituição, acrescenta os arts. 80-A e 101-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Peço dispensa da leitura, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Não havendo quem queira retificá-la, em votação a ata.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição dos Srs. Deputados na página da Comissão na Internet.
Antes de passarmos à Ordem do Dia, presto alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que nortearão os trabalhos de discussão e votação do parecer do Relator nesta Comissão.
A lista de inscrição para a discussão encontra-se aberta no Infoleg e será encerrada quando for anunciada a discussão.
Os Srs. Deputados terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente, a favor e contra o parecer. Aqueles que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição.
O prazo para discutir a matéria é de 15 minutos para os membros da Comissão e para os Líderes e de 10 minutos para os Deputados que a ela não pertencem. O tempo de Liderança poderá ser somado ao tempo de inscrição, se obedecida a ordem dos inscritos.
Os Deputados que ainda desejarem fazer a leitura de eventuais votos em separado deverão fazê-la de acordo com a lista de inscrição, pelo prazo já estabelecido, não lhes sendo permitido falar novamente. Os autores de eventuais votos em separado que não estiverem inscritos deverão encaminhar o voto à Secretaria, para inclusão na publicação do avulso.
Os requerimentos procedimentais, os destaques e as delegações para comunicação de Liderança deverão ser encaminhados para o e-mail sdr.ce.precatorios@camara.leg.br. Os destaques poderão ser apresentados até o anúncio da votação.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Leonardo Picciani.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Nós vamos encaminhar contra a retirada de pauta. A matéria tem sido discutida aqui em altíssimo nível, e o Relator tem feito um grande trabalho. Vamos avançar, e tenho certeza de que ainda haverá muito espaço para o debate. Chegaremos à melhor proposta possível.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu queria lhe fazer uma pergunta.
Eu não sei se o Deputado Enio Verri está presente, pois ele está viajando agora, e nós já estamos no período de transporte entre um lugar e outro.
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11:12
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputada Maria do Rosário, ampliar o prazo de emendamento caberia ao Presidente da Câmara. Esse prazo encerrou ontem.
Há a possibilidade de vista do relatório — e também conversarmos com o Deputado Ênio antes da viagem dele — e nós percebemos que o Relator procurou seguir uma linha muito propositiva, ouvindo os membros desta Comissão, ouvindo as sugestões da CNM e do CONSEFAZ com importantíssimos avanços, ouvindo também importantes sugestões do Tribunal de Contas da União — os senhores vão poder ver no relatório a ser apresentado. Ele vai poder dizer isso aqui no relatório. Portanto, é importante essa apresentação, com o intuito de que todos os membros possam conhecer o relatório e, em seguida, possamos avançar com a matéria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Bem, Presidente, eu gostaria de defender a retirada de pauta da matéria. Se V.Exa. me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputada, nós vamos passar agora para a orientação de bancada, e os partidos poderão defender as suas posições.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está certo.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, antes de iniciar a votação, V.Exa. me permite uma sugestão?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Claro.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Reginaldo, informalmente, encontrou-se comigo no plenário há pouco, quando estávamos relatando a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e me informou que, legitimamente, o Partido dos Trabalhadores fará o pedido de vista. Portanto, na minha avaliação, Deputada Margarete — V.Exa. é uma Deputada experiente, juntamente com o Deputado João Campos, nosso decano lá no Republicanos —, a obstrução se torna inócua, sob o ponto de vista que teremos o pedido de vista, pelo que me foi antecipado informalmente.
Então, qual é o apelo que eu gostaria de fazer? Eu faria a leitura do meu relatório, explicaria os pontos principais que levei em consideração na sua elaboração, e a vista seria concedido. Aí, sim, na votação, os partidos que desejassem fariam obstrução ou votariam contra. Sugiro isso para que tenhamos uma agilidade procedimental.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Hugo — se o Presidente me permitir —, nós não estamos em obstrução. Ouviu, Deputado Hugo? Nós não estamos em obstrução.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Estou ouvindo, Deputada Maria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ah, então, nós estamos...
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, eu gostaria de falar pelo PSB.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Isso. Eu apenas fiz essa ponderação, Relator — e queria me justificar —, porque o Deputado Trad pediu ao Presidente da Câmara para estender o período de emendas.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Deputada, na reunião passada, quando foi sugerida a possibilidade de ampliação do prazo de emendas, nós consultamos o Presidente, e ele respondeu negativamente. Independentemente da posição de cada um, precisamos avançar com uma resposta a esse importante tema.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Exatamente; o prazo está ampliado. E, caso tenhamos a obstrução e realmente a possibilidade de caminhar nesta mesma linha, por parte do PSB, nós teríamos esse prazo.
Então, este é um apelo dirigido ao Deputado Bira, que legitimamente apresentou o pedido de retirada: V.Exa. não poderia, Deputado, retirar o pedido, para que fizéssemos a leitura e concedêssemos vista do relatório? A partir daí, avançaríamos nas discussões, para podermos, em cima do texto apresentado, partir, em seguida, para a votação.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - A vista será coletiva, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - É claro, vista coletiva, para todos.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Cumprimento o Presidente, cumprimento o Relator, cumprimento os Parlamentares que estão nos acompanhando presencialmente e virtualmente.
Vejam, o PSB, ao apresentar esse pedido, com o objetivo de fazer obstrução, Presidente — nós dialogamos ainda hoje com o Relator —, tem como preocupação, como é a preocupação, eu tenho certeza, do conjunto dos membros da Comissão, garantir a oportunidade de exercermos, no limite, a capacidade de debate e de diálogo, a fim de que possamos discutir melhor esta proposta e aprimorá-la.
Foi neste sentido que nós apresentamos esse requerimento: para garantir o debate. Nós temos questionamentos que foram feitos pelo conjunto dos Parlamentares, inclusive do ponto de vista da forma, de modo muito tranquilo. Uma alteração desse porte que nós estamos fazendo na Constituição Federal, no nosso entendimento, exigiria, sim, um debate maior não só com a Casa, mas também com a própria sociedade.
Eu tive aprovado um requerimento de realização de audiência pública e nem sequer tive a oportunidade de realizá-la aqui no Estado ou no próprio Congresso Nacional. Nós queríamos discutir e aprofundar o debate, por exemplo, sobre os precatórios do FUNDEF, que é uma coisa importante não só para os Estados, mas, sobretudo, para os profissionais da educação. Então, nós vemos que, de certa forma, esse debate está sendo limitado.
Mas nós tivemos essa manifestação do Relator hoje pela manhã. Eu quero agradecer ao Relator e parabenizá-lo por este gesto de diálogo. Inclusive, ele nos sinalizou algo, e é isso que nós queremos saber. Nós tivemos acesso ao relatório agora há pouco. Eu tive, Deputado Hugo, o cuidado de ler o documento e percebi que, quando vai para o voto de V.Exa., o Relator, é um parágrafo que consta do relatório. Eu espero — esta é a expectativa nossa, e eu tenho certeza disso — que V.Exa. detalhe melhor o conteúdo do texto que foi apresentado no substitutivo. Eu acho que é este o papel que vai ser cumprido agora.
Feito isso, eu quero, então, entrando em entendimento, retirar o requerimento que nós havíamos apresentado para fazer obstrução a esta pauta, na expectativa, sim, de que nós tenhamos, com o pedido de vista que já foi feito pelo Partido dos Trabalhadores, uma oportunidade para aprofundar o debate da matéria e fazer um diálogo até a semana subsequente, até o feriado da semana que vem, para podermos também dar uma contribuição que o preserve.
Eu sei que existem avanços que estão sendo consignados e que já foram fruto de diálogo com os próprios Estados, através do CONSEFAZ. A própria CNM também já tem avanços que estão registrados na proposta que será apresentada. Eu acho que é importante isso.
No limite, nós precisamos garantir as condições fiscais para que não só a União, mas também os Estados e os Municípios possam cumprir a contento as tarefas que têm em relação às políticas públicas.
Até onde eu fui informado, esses avanços estão consignados no novo relatório apresentado, o substitutivo do Deputado Hugo Motta.
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11:20
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Líder Danilo, pela retirada de pauta.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, quero dizer que concordo com a leitura do relatório, que considero fundamental até para avaliarmos quais foram os avanços e como nós podemos dialogar a partir dela.
Eu tive conversas com V.Exa. e com o Relator e reconheço os avanços do ponto de vista dos interesses dos Municípios e dos Estados, mas também reconheço que, de fato, existe uma preocupação. Na economia, existe uma palavra que é muito importante: confiança. Eu acho que esta PEC fere a confiança no nosso País e no futuro. O Brasil é um país que depende ainda de credibilidade para garantir algumas políticas baseadas em financiamentos, títulos da dívida pública e outros instrumentos de política monetária e política econômica.
Mas, da minha parte e da parte do meu partido, há a concordância com a leitura do relatório. Quero dizer que nós vamos continuar negociando, conversando. O pedido de vista é para que, de fato, possamos todos conhecer melhor o relatório e construir algumas convergências que são importantes para o País.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - A vista será concedida após o término da leitura.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero agradecer a presença de todos os que estão aqui na Comissão presencialmente e dos que nos acompanham de forma virtual.
Antes de proceder à leitura, Presidente, se me permite, vou explicar a construção feita até agora, com a qual V.Exa. nos ajudou bastante, para que os Parlamentares entendam o que nos levou a redigir a emenda constitucional da forma como o fizemos, Deputado João Campos, e para que fique um pouco distante da técnica o entendimento prático do que essa emenda constitucional trará de mudanças para o nosso País a partir do trabalho desta Comissão, em sendo aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Primeiro ponto: nós temos uma proposta do Governo que foi apresentada à Casa no início de agosto. Aquela proposta, de lá pra cá, sofreu muitas alterações, Deputado Diego, porque trouxe uma reação não tão boa da sociedade civil organizada, do próprio Judiciário e de outros atores e fatores que estão diretamente envolvidos na discussão dessa matéria tão importante.
O Deputado Leonardo Picciani também nos acompanhou na negociação feita até aqui e pôde testemunhar que, primeiro, nós estamos tratando dessa emenda constitucional não pela nossa vontade, mas pela necessidade do País de discutir um tema estrutural. Não se trata de um problema do Governo
que ora está à frente do País, e sim trata-se de um problema do Estado brasileiro. Que isso fique bem claro!
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11:24
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O que esta Casa está buscando resolver é um problema orçamentário, é um problema que o nosso País, em algum momento, teria que discutir, por tudo o que aconteceu nos últimos anos. E nós estamos aqui buscando uma solução longeva, Deputado Professor Israel. Não uma solução para 1 ano, 2 anos, ou 3 anos, mas sim para o modelo que nós temos que seguir: o regramento econômico da Lei do Teto de Gastos, aprovada aqui, no Congresso Nacional, no ano de 2016.
O que nos norteou nesta discussão, além das conversas com o Governo, foi também a conversa com integrantes do Poder Judiciário, que está diretamente ligado a esta matéria, como Ministros do Supremo Tribunal Federal. Esta Comissão estará, na tarde de hoje, com o Presidente do STF, o Ministro Luiz Fux. Estivemos também com integrantes do Tribunal de Contas da União, como o Ministro Bruno Dantas, que foi um dos que buscou ajudar-nos na solução desse problema.
Repito: diante da grave crise que o nosso País enfrenta e, principalmente dos desafios, Deputado Reginaldo Lopes, que temos para os anos vindouros, de combater a inflação, de melhorar os programas sociais, de termos recursos para investir nas prioridades que os próximos Governos terão e de termos espaço fiscal para fazê-lo, nós estamos fazendo esta discussão justamente para que ela não seja politizada.
Deputado João Campos, nós não podemos politizar esta emenda constitucional. Nós temos que deixar a disputa política para o momento certo, e não politizarmos uma situação tão importante que o nosso País precisa resolver.
Dito isso, com a aprovação da Lei do Teto de Gastos, em 2016, houve a obrigatoriedade de se gastar em cima daquilo que se arrecada. E, de 2016 para cá, o Brasil tem feito um esforço grande com reformas, com adequação do tamanho da máquina pública, muitas vezes sofrendo com investimentos que necessitam ser feitos e que, infelizmente, não estão podendo ser feitos, para respeitar essa lei. Nós estamos procurando cumprir uma lei que, na minha avaliação, deve continuar a ser respeitada, por tudo que ela representa na sinalização da política fiscal do nosso País.
A Lei do Teto de Gastos é um grande avanço do ponto de vista da credibilidade interna e externa do Brasil, da geração de emprego e renda, da garantia da preocupação com as contas públicas, que serve não ao Governo Bolsonaro, ou aos Governos que passaram, por exemplo, do PT ou do PSDB. É um controle que serve ao País porque esse controle traz para nós a garantia de investimentos, a garantia de solidez fiscal, a garantia de um país que tem preocupação com suas contas públicas e gasta em cima daquilo que arrecada.
Em 2016, nós aprovamos essa lei. Tivemos — e temos — as decisões judiciais que obrigam o pagamento dos precatórios como uma ordem de pagamento na sua integralidade, como assim determinou a mudança que o próprio Supremo Tribunal Federal fez e que os Estados replicam, com uma diferença: os Estados que aderem ao regime de recuperação pagam em cima da sua receita corrente líquida, e a União não; a União paga integralmente os seus precatórios.
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Com esse crescimento e com a obrigatoriedade de se cumprir a Lei do Teto de Gastos, nós nos vimos na necessidade de fazer uma emenda constitucional que buscasse uma volta ao ano de 2016, quando o teto de gastos foi aprovado, e assim podermos estabelecer um teto para o pagamento de precatórios, obedecendo ao crescimento do País, ano após ano, e sendo justos com esse teto, buscando priorizar os pequenos, aqueles precatórios de menor valor, as chamadas RPVs — Requisições de Pequeno Valor, os precatórios que, na nossa avaliação, são prioritários e representam o maior número de precatórios inscritos na dívida que a União tem para com essas pessoas, empresas, entes, a serem saldadas no ano em que estão inscritas.
Essa correção possibilitará, Deputado Bira do Pindaré, de 2016 até os dias de hoje, sendo corrigido com o valor do precatório de 2016, que cheguemos a um valor próximo a 40 bilhões de reais para o ano de 2022.
Então, nós temos uma previsão, anterior à discussão desta PEC e à sua aprovação, do pagamento de 89 bilhões de reais dos precatórios gerais, envolvendo pessoas físicas, jurídicas, entes federativos, Estados, Municípios. Todo esse somatório daria 89 bilhões de reais. Com o que estamos propondo na nossa emenda constitucional, com esse índice de correção, Deputado Diego Andrade, de 2016 até 2021, 2022 — nós estamos aqui tratando do ano que vem — chegaria a um teto de 40 bilhões de reais. Então, a nossa ideia, o que trazemos no nosso texto é a instituição desse teto a partir do ano de 2022.
Por que fazer isso? Porque nós não vamos conseguir continuar cumprindo esse crescimento que têm os precatórios. Quando eu digo que nós não vamos conseguir cumprir, é porque eu não vejo alternativa para o País se recuperar economicamente se não for cumprindo a Lei do Teto de Gastos.
Então, com isso, nós estamos respeitando a Lei do Teto de Gastos e mantendo, sim, ano após ano, a garantia de que os precatórios continuarão a ser pagos, mas obedecendo ao crescimento do teto e levando em consideração também o espaço fiscal para outros investimentos. Do contrário, se seguirmos da forma que está — e nós tivemos a continuidade do crescimento vertiginoso desses precatórios, nos anos subsequentes — e não limitarmos isso, nós não vamos ter dinheiro para custeio da máquina pública, nós não vamos ter dinheiro para fazer os investimentos em áreas prioritárias de que o País precisa, para pagar os precatórios.
Eu não estou dizendo aqui que os precatórios não são importantes. Eles o são, mas nós temos que levar em consideração a condição do nosso País de cumprir essas decisões. Nós temos de equilibrar o Orçamento. Nós temos de, nesse caminho que buscamos no relatório, encontrar o caminho do meio, para podermos pagar aqueles que são prioritários e podermos também gerar alternativas e propostas. A maior crítica a essa proposta é um possível represamento de dívidas dos anos subsequentes, o que nós estamos aqui procurando resolver com as opções que vão possibilitar a negociação desses títulos para os valores que estão fora desse teto que será pago pela União àquelas pessoas, àqueles entes que entram na fila.
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Para combater essa crítica, que tem sim a sua razão de ser feita, nós estamos colocando opções para que esse estoque não seja gerado, Deputado Diego Andrade. E aqui V.Exa. é testemunha do esforço que fizemos junto ao Ministério da Economia e na discussão com o COMSEFAZ — Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal —, levando em consideração os Estados que detêm os maiores precatórios.
Para se ter uma ideia, Deputado Bira do Pindaré, nós temos mais de 260 mil precatórios inscritos para o ano que vem: 47 precatórios representam mais de 20 bilhões de reais; o restante são precatórios bem menores, são aquelas RPVs que vão até 66 mil reais.
Então, é necessário ouvir quem tem esses precatórios maiores, porque eles têm um peso muito grande. E quem são essas pessoas, quem são esses entes, quem é que tem esse direito? Em sua grande maioria, são os Estados. Possivelmente, a Bahia, inscrita com quase 9 bilhões de reais para o ano que vem, o Estado de Pernambuco e o Estado do Ceará. E nós tínhamos que ouvi-los. Não é interesse nosso aqui regulamentar um calote a quem quer que seja. Tanto é assim que estamos tirando do nosso texto a proposta inicial do Governo de parcelamento em 10 anos, para acabar com essa história de que nós queremos colocar aqui que uma pessoa que tem direito a receber um precatório vai esperar 10 anos para recebê-lo. Não! Nós não concordamos com isso.
Nós queremos que aqui se deem soluções para que isso possa ser transacionado, para que seja encontrada uma equação, para que não se gere estoque, mas que Estados, Municípios, empresas e pessoas também não fiquem prejudicados, porque precisam receber o que lhe é devido. E, dentro dessas alternativas, nós avançamos bastante além daquilo que o Governo já tinha proposto. O Governo propôs a compra de imóveis públicos, o que nós estamos mantendo; o pagamento de outorgas e delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente; a aquisição, inclusive minoritária, de participação societária do respectivo ente federado; a compra de direitos do respectivo ente federado, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
E nós conseguimos colocar um ponto, além da possibilidade do encontro de contas com os débitos que estão inscritos na dívida ativa. E aqui eu vou dar um exemplo: o Estado da Bahia tem 9 bilhões de reais para receber, arredondando a conta, e só tem 500 milhões de reais na dívida ativa, Deputado Reginaldo Lopes. Para o Estado, essa negociação não seria tão vantajosa, nem para a União. Então, nós estamos permitindo que aqueles débitos que estão em dia, sendo pagos em parcelas, também possam ser transacionados. Então, isso vai permitir que se abra um novo leque para que os Estados possam negociar.
Por exemplo, nós fizemos o levantamento e parece que a Bahia tem, em débitos parcelados, em estoque de dívida, algo em torno de 5 bilhões de reais. Então, se somarmos 5 bilhões de reais com os 500 milhões de reais e fizermos o encontro de contas, o Estado tem a parcela reduzida já de forma imediata, porque o valor restante daquilo que, por acaso, ele venha a dever à União, já se reduz do valor da parcela. Com isso, tem-se a melhora da análise de endividamento do Estado, para que ele possa fazer novas operações de crédito e conseguir mais recursos. Então, isso foi um grande avanço, porque já incide diretamente, contribuindo com os Estados na redução dessas parcelas e melhorando o seu possível endividamento.
Mas aí alguém pode dizer: "A Bahia tem 9 bilhões de reais para receber e deve 5 bilhões de reais". A União vai pagar, fora do teto, os 4 bilhões de reais em cash ao Estado, numa operação, para viabilizar o pagamento desses precatórios. Então, essa é uma das principais vitórias que tivemos nessa negociação, para não prejudicar os Estados, tanto é que o próprio COMSEFAZ apoia integralmente o nosso texto. Além disso, estamos permitindo a compra para pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao REFIS, que têm débitos com a União e não estão inscritas na dívida ativa. A empresa que paga lá o seu parcelamento, Deputado Professor Israel, que não teve condição de pagar o imposto, aderiu ao REFIS e
tem lá um estoque de dívida vai poder comprar o precatório, se já não tiver. Se tiver, também vai poder usá-lo para transacionar essas dívidas e, com isso, poder fazer o encontro de contas com a União, reduzindo a parcela ou até quitando o débito que essa pessoa ou que essa empresa tem com a União.
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Então, isso é também um estímulo ao setor privado. Tudo isso para quê? Para que esses 49 bilhões de reais que estão aqui, teoricamente, do ano que vem — eu estou trazendo a conta para o ano que vem, nós nos preocupamos sempre mais com aquilo que está próximo —, serão consumidos. Nós temos 2,8 trilhões de reais em débitos na dívida ativa e temos mais uma quantidade importante de débitos que estão parcelados e que possibilitarão que esses precatórios sejam adquiridos, consumidos, movimentados, transacionados, de modo que nós não vamos gerar o estoque que se fala que será gerado com a aprovação dessa emenda constitucional. Então, isso foi feito com o esforço desta Comissão. Foi esta Comissão que construiu isso.
Além disso, avançamos na negociação com o COMSEFAZ, tornando a SELIC a taxa para todas as operações a serem feitas, tanto para aquilo que a União tem que pagar aos Estados, como também para as operações que forem feitas no âmbito contrário, dos Estados para com a União. Esse foi um pedido também do COMSEFAZ. Estamos permitindo que os Estados repliquem o mesmo modelo que estamos instituindo nesta emenda constitucional nos seus Estados para pagamento de precatórios, se assim for o desejo deles. Então, amplamente, atendemos tudo aquilo que o COMSEFAZ nos pediu. Nós atendemos na integralidade o que o COMSEFAZ nos pediu.
Colocamos também, Deputado Diego Andrade, o atendimento da pauta municipalista. Uma das principais pautas da CNM nesta Casa neste ano é o parcelamento dos débitos da Previdência, que estava sendo gestado, com Comissão ainda para ser instalada, o que poderia demorar bastante. E, numa negociação exaustiva com o Ministério da Economia, com a Confederação Nacional dos Municípios, estamos trazendo para a nossa emenda constitucional — Deputado Zé Augusto Nalin, é uma alegria revê-lo aqui — a possibilidade do parcelamento dos débitos da Previdência em 240 parcelas, com o mesmo desconto que foi dado no outro reparcelamento, feito ainda no Governo do Presidente Michel Temer. Estamos dando possibilidade aos Municípios para que façam esse reparcelamento e cumpram as suas obrigações com a Previdência Social. Estaremos dando um grande socorro a todos os Municípios brasileiros, que poderão parcelar integralmente os seus débitos, seja com o Regime Geral da Previdência Social, seja com o seu instituto próprio de previdência, uma vez que temos as previdências municipais instituídas nos Municípios.
Então, basicamente, o nosso texto trouxe esses avanços, essas mudanças, para que, ao final, nós pudéssemos trazer uma emenda constitucional que viesse a ser explicada à luz do dia. Não estamos aqui querendo fazer nada de forma que a sociedade não nos entenda e que cause algum problema de credibilidade e de entendimento por parte do mercado que transaciona com precatórios, por parte das pessoas que precisam saber quando vão receber a sua quitação. Mas que possamos, no final, Sr. Presidente, além de tudo isso que fizemos, dos avanços buscados, das possibilidades aqui colocadas, concluir que nós procuramos levar em consideração o interesse dos pequenos, o interesse dos Estados, o interesse dos Municípios, e resolver esse problema estrutural, que é seguirmos respeitando o teto de gastos, porque ele é importante para o nosso País, e termos a garantia da continuidade, da credibilidade da quitação dos precatórios em cima de um índice que o Governo possa pagar.
Resumindo, é isso. Eu vou partir para o voto. Farei a leitura rapidamente.
E, como teremos aqui já o anúncio do pedido de vista, eu fico inteiramente à disposição dos Parlamentares, dos representantes das entidades e das instituições, para que possamos aprofundar o debate sobre o texto.
Eu quero dizer a todos que nos escutam neste momento — Deputado Danilo Cabral, V.Exa. disse que o meu voto foi muito conciso, eu peço-lhe que só tenha um pouco de complacência com este seu humilde amigo, quase seu conterrâneo; Paraíba e Pernambuco são vizinhos — que, devido à exiguidade do tempo que tivemos para elaborar o voto e à necessidade de uma negociação ampla com o Governo, com os atores envolvidos, nós deixamos para explicar o voto aqui na apresentação do relatório.
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Então, eu vou direto ao voto, Sr. Presidente, se V.Exa. me permite. Fico à disposição dos Parlamentares para discutirmos a matéria, já que o Presidente Marcelo Ramos suspendeu a Ordem do Dia, para que pudéssemos fazer a leitura do parecer, e vai retomá-la, pois há matérias sobre a mesa a serem discutidas.
É inegável a necessidade de um equacionamento para a questão do pagamento dos precatórios, que poderão inviabilizar uma série de ações governamentais, isto posto, conciliar interesses de credores e do Estado é um imperativo que não pode atender a um governo específico e a uma situação determinada, deve propor soluções perenes que garantam a execução de políticas públicas. Nesse sentido, apresentamos o substitutivo em anexo, que, acreditamos, concilia os interesses envolvidos na questão.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Inicialmente, eu vou conceder o pedido de vista coletiva aos membros da Comissão e passar a palavra para os Deputados inscritos.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Antes, porém, quero agradecer ao Relator a consciência de ter aprimorado a proposta e ter trabalhado uma proposta com constitucionalidade.
Um ponto extremamente importante é que a alteração proposta está basicamente no art. 115-A da Constituição, atrelada ao teto de gastos. Então, ela permanece enquanto existir o teto de gastos. É muito importante deixar isso ressaltado.
Há outro ponto também. Relator, permita-me fazer um relato aqui. Nem todos por conta da pandemia estiveram presentes à discussão com o TCU. Em alguns casos foi colocado: "Olha, talvez na PEC do FUNDEF... Esse recurso é especificamente para a educação". Foi colocado, de forma muita clara, que o fato de a União não ter feito no passado, lá em 2002 — e tantos governos passaram —, essa reposição fez com que os Estados, ao fazerem o pagamento, usassem recursos próprios. Portanto, a origem do valor do precatório especificamente do FUNDEF é para repor os recursos utilizados por esses Estados. Então, essa tese de que seriam recursos exclusivamente para educação morre nesse ponto.
Inclusive, Deputado Reginaldo Lopes, em Minas Gerais, isso aconteceu. O nosso Governo, numa extrema dificuldade nos últimos anos, não repassou recursos para os Municípios, que fizeram a complementação com recursos próprios. No repasse desses recursos adiante — do atrasado —, nós conseguimos demonstrar ao FNDE e ao TCU que os recursos foram sim para a educação e que aquilo era reposição dos recursos que saíram do caixa único para a educação.
Isso é para não termos uma visão equivocada das coisas.
Essa posição muito clara, líquida e certa foi inclusive tomada em Minas Gerais para a reposição — os Municípios, ao não receberem o repasse, utilizaram-se de recursos próprios para cumprir as obrigações — do caixa único, de onde os Municípios tiraram recursos naquele momento para colocar na educação.
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Então, com essa clareza, quero replicar para todos aqui a nossa alegria de ver o Relator buscando construir, ponto a ponto, uma solução importantíssima para os Municípios e para os Estados que se aproxima muito da vida real. Nós acabamos de sair de uma pandemia. Estão aí os problemas econômicos atingindo todos os brasileiros.
O cidadão de bem, o bom pagador, a pessoa honesta que eventualmente recebe uma decisão judicial acima do caixa, num determinado momento, senta e diz: "Olha, até este limite está liberado para pagamento. Eu tenho essa condição. Agora eu tenho um imóvel. Eu poderia liquidar e dar a quitação". Isso acontece com o cidadão. E um país também de bem, que quer se manter honrando os seus compromissos, criou essas alternativas para a pessoa poder optar: "Não, eu prefiro aguardar até o próximo exercício"; "Não, eu vou querer receber essa questão, para liquidar os débitos".
E é bom ressaltar que, quanto aos débitos especificamente do FUNDEF, a maioria dos Municípios já recebeu reposição. Nós estamos caminhando para uma finalização, uma solução. Alguns Estados ainda estão aguardando julgamentos, mas já caminhamos para uma solução. E essa regra, ainda que transitória, no art. 115-A nos dá a clareza de, ancorados no teto de gastos, termos uma diretriz para que os gestores possam se planejar.
Nós temos diversas obrigações a cumprir — todas extremamente importantes. Nós temos leitos de UTI, Deputado Reginaldo Lopes, para credenciar — ou não vamos deixar legado nenhum depois da pandemia? —, e precisamos de recursos para isso. Nós temos irmãos nossos que recebem o Bolsa Família, que é um programa vitorioso, e a inflação está aumentando. Nós não precisamos ter um olhar atento a isso também?
Outra maneira de parabenizar o Relator é dizer que ele não põe absolutamente nada desses detalhes no relatório. Mas fica aí o espaço para que esta Casa, na discussão do Orçamento — e cumprimento aqui o membro desta Comissão, o Deputado Hugo Leal, que é o Relator do Orçamento —, possa fazer uma boa discussão sobre o que priorizar, como priorizar e avançar numa questão: o olhar para as pessoas mais carentes. A maior parte dos colegas aqui sempre teve o olhar voltado para elas.
Então, Relator, quero dizer da alegria de trabalhar a seu lado, do aprendizado que temos tido. V.Exa. tem muita sabedoria na condução do relatório. Acredito que nós poderemos, sim, a partir desse alicerce que V.Exa. construiu, ouvindo todos, avançar e modernizar essa relação de precatórios no Brasil.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Pela ordem, Presidente...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente Diego...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Pois não, Deputado Professor Israel Batista.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria só que V.Exa. fizesse a gentileza de repetir as regras para fala, para eu organizar a agenda. Eu perdi o início da reunião. Desculpe-me.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Na realidade, a regra para fala era para as discussões. Nós estamos aqui com a lista de inscritos e vamos dar a palavra a eles. Nós só pedimos que fiquem restritos ao tempo de 3 minutos — nós já concedemos a vista, o relatório foi lido — para que todos possam fazer uso da palavra.
Nós estamos com a inscrição do Deputado Silvio Costa Filho, do Deputado Professor Israel Batista, do Deputado Reginaldo Lopes, Deputado Leonardo Picciani e Deputado Danilo Cabral, para já abrirmos.
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, eu acabei me alongando aqui na explicação do voto. Eu só gostaria de fazer referência ao Deputado Silvio Costa Filho, na construção desse acordo para o parcelamento do pagamento da Previdência Social dos Municípios. Ele é o autor da PEC que trata do tema nesta Casa e conduziu essa negociação com o Governo.
Quando surgiu a oportunidade, Deputado Picciani, de podermos incluir esse tema na PEC — conversei com V.Exa. e com o Presidente Diego, e ambos foram plenamente favoráveis —, eu entrei em contato com o Deputado Silvio Costa Filho, para que pudéssemos antecipar essas tratativas e fazer essa grande entrega aos Municípios do nosso País.
Então, eu quero aqui dizer que ele participou ativamente. Parabenizo-o pela autoria da PEC, por sua luta municipalista, e reconheço aqui o seu importante papel na construção desse texto, porque ele nos ajudou a construí-lo. Então, eu sou apenas um instrumento, na confecção desse relatório. O Deputado Silvio e tantos outros que têm a pauta municipalista nesta Casa foram fundamentais para que pudéssemos construir com o Governo o acordo e podermos trazer para essa emenda constitucional esse avanço do reparcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - O competente Parlamentar Silvio Costa Filho sempre está propondo ações extremamente importantes, construindo acordos. E esta é a maravilha do Parlamento: como nós podemos melhorar o texto, como podemos solucionar problemas, ouvindo nas audiências públicas todas as partes.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu serei muito breve. Primeiramente, desde já, quero parabenizar V.Exa. pela condução desta Comissão Especial, sobretudo, discutindo um tema tão sensível para a sociedade brasileira e para o País. Depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem dúvida alguma, esse é um dos temas mais importantes para o Brasil, porque isso vai dar previsibilidade ao País e vai fazer com que possamos dar, naturalmente, previsibilidade ao sistema financeiro brasileiro e ao mercado.
Infelizmente, nós vemos que os juros futuros já estão a mais de dois dígitos. O Brasil vive um momento de inflação, de redução do crédito e, mais do que isso, na iminência de um risco fiscal, o que tem dado um péssimo sinal ao mercado internacional que quer fazer investimentos no Brasil. Então, na medida em que esta PEC não é votada, isso cada vez mais vai gerando incômodo para o mercado nacional e internacional, o que faz com que investidores que queiram investir no Brasil sejam afugentados.
Nesta semana, nós tivemos no mês de setembro mais de 40 bilhões que foram retirados de recursos estrangeiros da Bolsa brasileira. Então, é preciso que, cada vez mais, este Congresso Nacional tenha compromisso com a agenda fiscal brasileira. Dessa maneira, além de expressar minha admiração por S.Exa., eu quero publicamente parabenizar o Relator, o Deputado Hugo Motta, que, desde o primeiro momento, quando assumiu a relatoria, trabalhou de forma coletiva, ouvindo o Poder Judiciário, ouvindo o TCU, ouvindo o Governo Federal, a partir do Ministério da Economia, ouvindo todos os pares, independente de serem de esquerda, direita ou centro, para tentar construir o melhor texto possível.
Eu não tenho dúvida de que esse texto que foi apresentado na manhã de hoje é um texto importante, um texto que vai dar segurança, vai dar previsibilidade, vai dar uma margem fiscal de 40 bilhões. Isso, como bem disse o Deputado Diego, vai claramente dar segurança a novos programas que serão incluídos na saúde, na educação, entre outras áreas.
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Tão importante quanto isso é o fato de o Relator ter incluído no seu relatório a PEC 15, de nossa autoria, que foi tão bem relatada na CCJ pelo Deputado Hiran e que foi aprovada quase por unanimidade na Comissão. A PEC 15 é fundamental, vai dar um fôlego fiscal aos Municípios brasileiros.
Deputado Hugo Motta, eu quero lhe agradecer publicamente, em meu nome e em nome da CNM — Confederação Nacional de Municípios e da Federação Nacional dos Prefeitos.
Esta é a pauta mais importante do ano de 2021. Esse reparcelamento em 240 meses, com a redução de multas e encargos, vai dar um fôlego fiscal aos Municípios brasileiros e fazer com que os Municípios possam ter mais recursos para fazer investimentos em programas sociais e em infraestrutura, estimulando a geração de emprego e renda no Brasil.
Deputado Hugo Motta, eu quero parabenizar V.Exa. pelo competente relatório que apresenta na manhã de hoje. Quer queira, quer não, em todo o Brasil foi uma surpresa saltarmos de 45 a 50 bilhões para quase 90 bilhões. E acho que todo mal traz um bem. Eu acho que, na medida em que todos fomos surpreendidos com esse debate do precatório, agora nós teremos, Deputado Diego, sem dúvida alguma, uma agenda importante, que é esse debate sobre o precatório brasileiro, que não é um problema só de um governo. Os próximos Governos, sem dúvida alguma, terão que ter essa preocupação com os precatórios no País, ou seja, isso entrou na agenda econômica e na agenda do Congresso Nacional.
Para não me alongar muito, quero parabenizar V.Exa., agradecer ao meu amigo Deputado Danilo Cabral, sempre sensível às pautas importantes do Brasil, e a todos os que fazem esta Comissão. Eu não tenho dúvida de que agora vamos poder fazer um bom debate e, no plenário, discutir, quer queira, quer não, a matéria com mais propriedade ao longo das próximas semanas.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Silvio Costa.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente Diego Andrade, Relator Hugo Motta, peço licença para tirar a máscara, aproveitando que estou distante dos caros colegas.
Presidente, nós tivemos pouquíssimo tempo para fazer este debate. Eu queria deixar publicado na Casa o meu descontentamento com esse apressamento que nós tivemos aqui. Muitas sessões foram convocadas, para que o prazo fosse percorrido com uma velocidade que não condiz com a importância do debate que nós estamos fazendo.
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Também quero dizer claramente da admiração que eu tenho pelo Relator, o Deputado Hugo Motta, que fez um verdadeiro milagre: qualquer que seja o relatório apresentado, foi apresentado em 10 dias. Nós não tivemos tempo para apresentar emendas, porque no sistema remoto ficou simplesmente impossível coletar as assinaturas. Nós não conseguimos nem falar com o Presidente Lira sobre esse tema.
Não com base no texto do relatório, porque acabamos de recebê-lo, eu queria dizer que a PEC 23 nos preocupa, porque ela pode tornar o pagamento dos precatórios ainda mais lento. Nós temos, aqui em Brasília, pessoas simples. Fizemos um vídeo agora, esta semana, com a Dona Terezinha de Jesus, que tem 68 anos e desde que ficou viúva, há 22 anos, espera receber os precatórios. Pessoas como ela podem ser prejudicadas. Então, eu espero que o relatório tenha visto a diferença entre aqueles que vão receber muito dinheiro de uma vez e aqueles que já estão esperando há muito tempo. Muitos não conseguirão receber em vida se nós tivermos a PEC 23 aprovada, Presidente e Relator. Ela, do jeito como veio do Governo, coloca em questão 4 mil precatórios de INSS, coloca em questão ações que já estão há 30 anos na Justiça, que agora podem levar 10 anos a mais para serem resolvidas.
Então, eu queria que, neste período que nós vamos ter para observar o relatório, até que isso chegue ao plenário, nós fizéssemos uma discussão muito séria, para não prejudicar pessoas que já não podem mais esperar pelo recebimento dos seus precatórios. Muitas dessas pessoas são quase centenárias, e nós estamos aqui para atender aos interesses delas.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Israel.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Deputado Professor Israel, eu ouvi aqui as considerações de V.Exa. São extremamente contundentes. Eu as entendo plenamente. Passa longe deste Relator e da Presidência desta Comissão o desejo de prejudicar alguém, principalmente aquele pequeno que tem o seu direito a receber e que aguarda há muitos anos.
O que nós acertamos com a Economia é que iríamos priorizar os RPVs, que são aqueles precatórios menores, de até 66 mil reais hoje, porque eles são vinculados ao salário mínimo. Só isso corresponde à metade daquilo que vai ser pago no ano que vem, se a emenda constitucional for aprovada. Metade será destinada a esses pequenos, que têm o maior volume dentro daquilo que tem que ser pago. Os demais, que estão com valores superiores a esse, serão colocados em fila.
E a própria União me passou que os precatórios abaixo de 450 mil reais, algo em torno disso, serão praticamente todos quitados integralmente, obedecendo, é claro, a ordem de inscrição. Isso já é um avanço grande, porque nós não estamos penalizando o pequeno. E aqueles que têm um maior valor a receber, que estão com causas de valores mais vultosos, poderão usar essa transação que nós estamos abrindo a possibilidade de ser feita, que até então não podia ser feita.
A nossa avaliação é que isso dará uma possibilidade grande de evitar que se crie esse estoque e vai, indiretamente, estimular a economia.
Por quê? Porque na hora em que se permite colocar esse dinheiro na compra de concessões, na compra de imóveis, na aquisição de outorgas, tudo isso vai possibilitar diretamente que a União vá saldando os débitos que tem com esses credores, vai diminuir o endividamento do nosso País e vai colocar dinheiro na economia, porque, quando se compra uma concessão, quando se compra uma ação, quando se compra algo que tenha o interesse de prestar um serviço à sociedade, isso gera emprego, gera renda. Estamos unindo o útil ao agradável. Há uma possibilidade de podermos avançar nesse sentido.
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Eu estou plenamente à disposição para receber sugestões. Quero lhe dizer que esse prazo de emenda não é determinado pelo Presidente ou por mim, mas pelo Regimento da Casa. O prazo é de dez sessões e obrigatoriamente tem que ser cumprido. Ele só pode ser prorrogado caso o Presidente da Casa concorde.
Esta é uma matéria que gera muitos questionamentos e muita instabilidade, pelo impacto que tem na nossa economia. Então, ela não é uma matéria que se possa esperar de forma indeterminada, como outras, pelas especulações geradas.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Leonardo Picciani; em seguida, para o Deputado Reginaldo Lopes, o Deputado Danilo Cabral e o Relator, Deputado Hugo Leal, que já está presente para fazer seus comentários.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Eu quero inicialmente saudar o Presidente Diego e o nobre Relator, o Deputado Hugo Motta, pela capacidade que tiveram na condução dos nossos trabalhos. Apesar de termos feito aqui um trabalho célere, ele teve muita consistência.
Eu tive a oportunidade de participar de todas as reuniões da Comissão, todas as audiências, e verifiquei — nós pudemos verificar — a consistência do debate. Todos os lados puderam ser ouvidos. Nós pudemos atender a todos os requerimentos de convocações da Comissão.
Acho que o Deputado Hugo Motta teve a capacidade de avançar no texto, e avançar além do que estava proposto. Esta deixou de ser a PEC dos Precatórios, como havia ficado conhecida, para se tornar uma PEC do pacto federativo, em que se avança em vários pontos, não só na questão da regulamentação do pagamento dos precatórios, que inegavelmente cresceu muito mais do que aquilo que estava estabelecido pela Lei do Teto. Então, nós precisamos compatibilizar: se existe uma lei que estabelece um teto, as despesas não podem crescer além dele de modo a comprimi-lo e impedir as demais ações públicas, as demais ações de políticas públicas.
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Há sabedoria do Relator quando ele prioriza as requisições de pequeno valor, porque isso atinge, evidentemente, a maior parte dos precatórios, justamente aqueles dos que mais precisam, que muitas vezes dependem desses valores para a sua subsistência.
Em relação à retirada do parcelamento, que, aí sim, poderia configurar um calote ou uma má intenção, o próprio Supremo, como lembra aqui o Relator, já havia decidido, há alguns anos, sobre essa matéria, declarando a inconstitucionalidade do parcelamento. Então, evidentemente, nós tivemos esse cuidado, esse zelo com a Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Leonardo, pela dedicação, pela presença. V.Exa. está presente em todas as audiências públicas, presidindo algumas delas. Nossos agradecimentos pela sua colaboração.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Primeiro, Presidente, quero reconhecer o trabalho de V.Exa. e também o trabalho do Relator, o Deputado Hugo Motta.
Pelo relatório, dá para perceber que, de fato, o atual Ministro da Economia deveria ser demitido imediatamente, porque ele é muito incompetente e incapaz. E hoje ele não tem sequer capacidade moral de permanecer nesse cargo. É uma desmoralização para um país da importância do Brasil, que chegou a ser a 6ª economia do mundo no Governo do Presidente Lula — hoje é a 14ª —, ter um Ministro da Economia que tentou fazer, na reforma do Imposto de Renda, um instrumento para não pagar impostos de suas contas secretas em paraísos fiscais. É uma vergonha para este País!
E este projeto, a partir do trabalho do Relator, o Deputado Hugo Motta, demonstra como o Ministro é incapaz. De fato, o relatório avançou muito no sentido de conhecer o País de verdade, de saber quais são os verdadeiros desafios deste País, de reconhecer que os entes subnacionais, Estados e Municípios, precisam ter um papel mais importante no pacto federativo. E olhem que ele falava isso como palavra de ordem! Este Governo sempre usou a palavra de ordem Mais Brasil, menos Brasília. Mas, de fato, foram só palavras de ordem, porque o Governo é incompetente. É óbvio que a incompetência é do chefe, é do Presidente da República, que, durante 28 anos no Parlamento, abriu mão de estudar um pouco mais sobre o Brasil, em especial sobre economia.
Então, nós estamos diante de um governo em que o Ministro da Economia e o Presidente da política monetária têm contas em paraíso fiscal! Nós estamos sendo governados por um governo em que o Ministro da Saúde é contra a vacina. E nós somos governados por um Ministro da Educação que é contra alunos nas universidades. É lamentável!
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Eu quero dizer aqui, com muita tranquilidade, que há avanços. Ontem, nós fizemos um avanço de mais 1% no Fundo de Participação dos Municípios, para fortalecer o papel do subnacional mais importante, porque ninguém vive na União ou nos Estados, mas nos Municípios. Nós aprovamos isso.
Presidente, eu tenho certeza do seu papel e do seu envolvimento. Fico tranquilo — conceda-me só mais um tempinho para concluir —, porque, nos meus Governos, tanto no do Presidente Lula como no da Dilma, nós criamos 1% no mês de dezembro e 1% também no mês de julho.
É um ganho o reparcelamento em 240 parcelas, mas é importante dizer que, quando temos uma opinião contrária a esta PEC dos precatórios, não é porque nós não temos responsabilidade fiscal com o País. E eu falo isso com a autoridade de ter contribuído para o Governo do Presidente Lula durante 8 anos, quando o Brasil fez mais de 1 trilhão de reais de superávit primário. O Presidente Lula chegou a fazer um superávit primário de 4,25%! É importante dizer que, durante os 8 anos do Presidente Lula, nós fizemos, todos os anos, superávit primário, chegando a mais de 1 trilhão.
Essa política, Presidente — eu vou concluir —, tem como dogma e doutrina que a saída para gerar emprego e atrair investimentos é o controle dos gastos públicos, essa PEC dos tetos. Isso não é praticado em lugar nenhum do planeta. Eu queria dizer ao Deputado Hugo Motta, porque ele introduziu este debate, que o resultado disso nós vimos nestes últimos 6 anos: foi a produção de miséria e desemprego. Isso não é instrumento de verdade, é um exagero ultraliberal de quem não conhece o Brasil profundo, como é o caso do Ministro Paulo Guedes e do Bolsonaro.
Então, eu quero aqui lamentar e dizer que isso não é um argumento. Nós temos outro caminho. Eu não defendo em hipótese alguma essa regra, até porque, nesses 6 meses, nós tivemos mais de 120 bilhões em arrecadação. O problema é que a arrecadação deste País não é para melhorar a vida do povo, mas, sim, para garantir uma agiotagem. Este País está na ciranda financeira. Ao ano, nós temos que pagar sempre serviço da dívida.
Nós temos que repensar uma forma de destravar a economia. E é impossível destravar a economia sem que o setor público, a priori, faça os primeiros investimentos, demonstre que confia em si próprio, para depois o setor privado alavancar, conjuntamente com os investimentos públicos na área de infraestrutura — e V.Exa. milita muito na questão rodoviária e ferroviária, os grandes gargalos do Brasil. Com a iniciativa privada, sim, nós vamos avançar.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral. Em seguida, falará o Relator do Orçamento, Deputado Hugo Leal.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente Diego, cumprimento V.Exa. mais uma vez. Cumprimento também o Relator, Deputado Hugo Motta.
Primeiro, quero parabenizar pelos avanços que nós tivemos neste debate. Quando essa proposta chegou para discussão no Congresso Nacional, encaminhada pelo Ministro Paulo Guedes, a leitura que se tinha sobre o que estava sendo proposto era que um calote estaria sendo praticado pela União com os credores depois do reconhecimento dessas dívidas pelo Poder Judiciário. Esse fato por si só aponta um desrespeito, inclusive institucional, ao próprio Poder Judiciário. O Ministro Paulo Guedes fala tanto em confiança do mercado para que possamos voltar a ter investimentos em nosso País, mas eu acho que nada gera mais instabilidade, desconfiança e aumento de juros do que o que foi proposto pelo Ministro Paulo Guedes.
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Este Congresso Nacional está transformando, como diz o ditado popular, um limão numa limonada. Nós estamos aqui apontando um caminho, que pode ainda ser aprimorado, fruto deste espaço que o Presidente e o Relator estão abrindo, para que nos próximos dias possamos avançar ainda mais. Nós estamos aqui apontando uma resposta que fortalece o pacto federativo brasileiro. O ajuste que foi feito pelo Relator contempla — isto foi verbalizado pelas instituições, tanto pelo COMSEFAZ como pela própria CNM — os entes federativos subnacionais, Estados e Municípios (falha na transmissão) maior, com isso que está sendo proposto, para que possa cumprir lá na ponta as suas tarefas, ou seja, é uma questão muito importante.
E aqui nos cabe deixar um espaço para que avancemos, se possível, até a votação do relatório, em algumas questões que talvez ainda mereçam alguns esclarecimentos. Eu inclusive indaguei ao Relator na audiência pública que foi realizada — o Presidente acompanhou isto. Indagamos ao Bruno Funchal sobre aquela preocupação em relação ao FUNDEB, considerando que o FUNDEB é extrateto. Além dos serviços de dívida, o único ponto que é fora do teto de gastos, que vem causando tanto prejuízo ao povo brasileiro, são os investimentos na educação básica brasileira, no FUNDEB. E o precatório do FUNDEF tem a mesma natureza, na sua essência, do próprio FUNDEB. Então, há inclusive uma leitura jurídica. Eu estou aqui dizendo, respaldado em pareceres inclusive da própria Consultoria da Casa, que essa possibilidade poderia ser contemplada também.
É claro que nós aqui reconhecemos o avanço. O PSB inclusive retirou a obstrução de pauta em função desse avanço, em função do pedido de vista feito pelo Partido dos Trabalhadores. E nós queremos aproveitar este espaço, Presidente e Relator, para ver se ainda conseguimos avançar.
Deixo aqui este registro, parabenizando o Relator e V.Exa. pela condução até aqui, que mostra de forma clara que o Congresso Nacional está cumprindo um papel. O Poder Executivo tomou uma iniciativa equivocada na forma e no conteúdo, e mais uma vez o Congresso Nacional faz a sua parte, aprimora, melhora e faz um encaminhamento que vai ajudar o Estado brasileiro, sobretudo o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Danilo.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Boa tarde aos nossos Deputados e Deputadas.
Presidente, queria cumprimentar V.Exa. e o meu xará, o Deputado Hugo Motta, e dizer da satisfação que sinto. Eu imagino que o que nós pretendíamos fazer neste debate com relação à questão dos precatórios, respeitando a evolução que houve ao longo dos anos com as modificações constitucionais que fizemos... Esse relatório foi muito bem-feito: respeitando os dados e as experiências que nós tivemos nas modificações, inclusive na última, a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, ele estabelece uma nova metodologia, algo que seja razoável, algo que seja crível para a população.
Outra questão que tem que ficar bem clara nesta discussão, inclusive com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, é que, se para todas as ações nós temos um teto constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 95, é fundamental que nós tenhamos também um teto para essa despesa, que não pode ficar além. Essa definição não pode ficar a cargo do próprio Poder Judiciário.
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Então, eu quero apenas registrar aqui o meu apoio integral à forma como foi escrito esse trabalho, foi apresentado esse relatório. Por óbvio, eu acho que arrefece as preocupações e contempla, em grande parte, o que foi debatido, as proposições, as sugestões que foram trazidas aqui por Estados, por Municípios, por representantes do Judiciário, por representantes também da minha classe, da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil. Imagino que isso possa, dentro de uma lógica muito próxima, resolver essa questão.
Mais uma vez, Presidente Diego Andrade, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e o Deputado Hugo Motta por essa oportunidade, por esse brilhante trabalho, que espelha muito do que é a nossa responsabilidade, a responsabilidade do Parlamento, em sintonia com o que já foi discutido, com o histórico de ações nessa área de precatórios, obviamente ofertando algo que vai dar equilíbrio e que vai dar respeito à Emenda Constitucional nº 95, que estabelece o teto dos gastos.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Hugo, grande amigo, competente Parlamentar, sempre muito dedicado em tudo a que se propõe, profundo conhecedor da questão dos precatórios e, hoje, o nosso Relator do Orçamento.
Acho que é missão de todos os partidos, independentemente de serem de esquerda ou de direita, a responsabilidade fiscal, a responsabilidade com o Orçamento. Se não quisermos pagar juro, nós não temos que ter dívida. Se não quisermos ter dívida, nós temos que modernizar o Estado e gastar bem os recursos públicos. Acho que só poderemos comemorar quando voltarmos a ter crescimento econômico, quando combatermos o desemprego, quando tivermos um Orçamento sob controle e quando a dívida pública estiver caindo. Hoje ela está muito alta. Temos enormes desafios com as reformas do Estado brasileiro. Vamos seguir trabalhando nisso.
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