Horário | (Texto com redação final) |
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14:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra na Casa o acesso de 270 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requeremos a V.Exa., com fundamento no art. 50 da Constituição de 1988 e na forma do art. 219, I e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para comparecer perante o Plenário desta Casa a fim de prestar esclarecimentos sobre a abertura de offshores no exterior.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Sr. Presidente, o Líder do Governo informou que está a caminho e pediu que, se possível, nós o aguardemos. Senão, eu poderei defender a retirada de pauta.
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14:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou abrir a orientação. Se ele chegar antes do encerramento da votação, eu darei a palavra a ele. É só para não abrirmos um precedente, Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Positivo, Sr. Presidente. Está correto, está correto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL entende que o fato já tem mecanismos para ser analisado. Eles estão verificando as atividades, a própria estrutura está executando a análise sob esse foco, e nós vamos ter todos os dados necessários para a tomada de decisão. Então, seria oportuno aguardar que essas observações, que essas verificações ocorram, e aí sim nós cumprirmos o nosso papel de fiscalizar, tomando as providências que forem necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL vota "sim".
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministro tem explicações a dar e está disposto a fazê-lo para o Parlamento, como é natural de qualquer pessoa pública. Só não vejo a razão de ser uma convocação.
Então eu queria propor, Sr. Presidente, que nós pudéssemos transformar essa convocação em convite ao Ministro, o que ele certamente atenderá com a presteza com que sempre tem atendido às Comissões desta Casa. O assunto é relevante, e é adequado que o Ministro faça a explicação, embora já tenha anunciado à imprensa que não movimentou a empresa, que não tem nenhuma relação com a sua atividade de Ministro de Estado da Economia. É justo que toda pessoa pública tenha que se explicar, quando tiver questionada a sua ação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Líder, eu vou consultar os autores do requerimento: Deputado Alessandro Molon, Deputada Joenia Wapichana, Deputado Bohn Gass, Deputada Luizianne Lins, Deputada Talíria Petrone, Deputado Henrique Fontana, Deputado Wolney Queiroz, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Danilo Cabral, Deputado Arlindo Chinaglia e Deputado Renildo Calheiros.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu posso usar a palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, uma decisão dessa precisa ser tomada pelo conjunto da Oposição. Então, para que nós possamos fazer essa sinalização, precisamos conversar entre nós rapidamente.
E, segundo, trata-se de alguém que está envolvido num possível escândalo, um Ministro da Economia envolvido na destinação de recursos para paraíso fiscal, o que possivelmente pode indicar que ele lucrou com a inflação, com a alta do dólar. Nós fazemos convite quando é para se explicar alguma coisa que tenha a ver com uma política pública do Governo, quando há divergência com algo que envolva a política econômica do Governo. Agora, o fato de um representante do Estado brasileiro, um Ministro da Economia, estar envolvido num possível escândalo é motivo para seja minimamente convocado por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou seguir a orientação, sem abrir a votação. E, ao final da orientação, eu consulto novamente os autores.
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14:52
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder do Governo fez aqui uma proposta. Evidentemente, é um tipo de proposta que, para ser aceita — e não estou nem aqui falando em nome do Líder do PT —, seria importante que o Líder do Governo apresentasse quais compromissos o Governo assume aqui em relação à presença do Ministro, para que ele esclareça fatos de enorme gravidade. São fatos de enorme gravidade! Ele é o maior responsável pela política econômica do País e, ao mesmo tempo, é beneficiário dessa política.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado está propondo que definamos a data da vinda do Ministro. Estou à disposição. Podemos marcar para a quarta-feira, depois do feriado, a vinda do Ministro para prestar esclarecimentos. É o próximo dia útil da semana que vem.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito grave o que está acontecendo no País. Temos um povo desempregado, passando fome. O Brasil está perdendo respeitabilidade internacionalmente. A vida do povo brasileiro está cada vez mais difícil, e o símbolo maior disso são as pessoas recolhendo osso para ter o gostinho de carne na comida.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT, Deputado?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Somos contra a retirada de pauta. E o Ministro deve ser convocado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O PT vota "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, o Partido Liberal encaminha "sim" ao requerimento de retirada de pauta, porque o Ministro Paulo Guedes vai dar explicações, com toda a certeza.
Além do mais, o Ministro Paulo Guedes estava cuidando dos recursos próprios dele. É óbvio que muitos da Oposição estão mal acostumados com isso, porque eles pegavam dinheiro público e levavam para a Venezuela — e milhares de venezuelanos têm vindo para Brasil, fugindo da fome e da miséria em seu país —, levavam para Cuba, levavam para a África.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PP?
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14:56
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que a proposta do Líder Ricardo Barros é bastante plausível, com o oferecimento de uma data já no próximo dia útil de sessão para a vinda do Ministro Paulo Guedes a esta Casa, na próxima quarta-feira, aqui em plenário, em Comissão Geral. Não tem acordo melhor do que este, perdoem-me os meus nobres colegas Deputados.
Partindo desse princípio e até para ajudar na confecção desse acordo — e eu também desejo que o Ministro Paulo Guedes venha a esta Casa, acho sim que ele precisa prestar esclarecimentos a este Parlamento e, principalmente, ao povo brasileiro —, com a data marcada da próxima quarta-feira, para a presença do Ministro Paulo Guedes aqui neste plenário, o Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSD?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, encaminha "sim" ao requerimento de retirada de pauta, porque é um absurdo ouvirmos Parlamentares da ala comunista falarem de recursos particulares, como são os recursos do Ministro, que foram encaminhados de forma legal para investimento.
Agora, os recursos que foram desviados deste País, durante décadas — e muitos foram recuperados, inclusive, pela Polícia Federal —, esses sim foram roubados, e os criminosos, certamente, deveriam ter sido alvo de convocação e de prisão. Cinquenta milhões de reais desse pessoal, inclusive, foram encontrados dentro de um quarto de um apartamento. Agora, imaginem só, era dinheiro roubado do povo brasileiro. Não é o caso do Ministro Paulo Guedes. O dinheiro é do Ministro, deixem o Ministro de paz.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação ao mérito, não há nenhum problema um brasileiro ter contas no exterior. Se é um país pequeno ou grande, não há nenhum problema.
Existe uma questão aí que é a seguinte: o COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que é o órgão que avalia movimentações atípicas, está subordinado ao próprio Ministro da Economia. Então não é simpático, nem é transparente que haja um órgão que observa a movimentação financeira dos brasileiros e a conta do próprio Ministro não pode ser observada.
Sob esse aspecto, eu acho importante a vinda do Ministro, mas eu acho que não há necessidade de uma convocação. O próprio Líder do Governo já disse que, na próxima quarta-feira, o Ministro virá. Nós iríamos orientar pela convocação, mas como ele se propôs a vir pessoalmente aqui para prestar esclarecimentos, vamos votar a favor do requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota a favor da retirada de pauta. Todo homem público precisa sim prestar esclarecimentos, e parece que o Ministro não está se furtando a isso. O Líder do Governo já informou que o convite seria o meio mais adequado, neste momento tão caótico em que o País se encontra.
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15:00
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota contra a retirada de pauta e deixa consignado que, sendo convocado ou vindo espontaneamente, o Ministro Paulo Guedes precisa vir à Casa dar explicação.
Sim, é correto dizer que qualquer brasileiro pode ter recursos no estrangeiro, desde que declarados, mas, não em se tratando do Ministro, que é quem controla a política econômica, e do Presidente do Banco Central. Isso quer dizer que o Ministro não confia na economia do Brasil e coloca o dinheiro no estrangeiro; isso quer dizer que o Presidente do Banco Central não confia na moeda do Brasil e investe em moeda estrangeira.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o requerimento é de retirada de pauta do requerimento que convoca o Ministro Paulo Guedes para vir aqui prestar informações? Ontem nós passamos o dia pedindo alguma explicação de algum Líder do Governo ou de alguém da base do Governo que viesse aqui apresentar uma justificativa.
Eu vou usar da palavra hoje para perguntar ao Presidente Bolsonaro, que faz tantas lives e fala de preço do combustível, de ICMS, do uso de cloroquina, de qual remédio deve ser usado e qual não deve ser usado, por que ele não fala, na sua live, a respeito do Paulo Guedes. Por que não fala que o Paulo Guedes intermediou, inclusive, no projeto sobre o Imposto de Renda, a retirada da taxação de recursos no exterior, para poder aliviar os seus rendimentos em dólar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou abrir a votação. Se chegarem a um acordo ao final, eu a cancelo.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Presidente, espere aí! Foi feito um acordo. Eu posso mudar o meu posicionamento até o final da orientação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Nós estamos dando tempo à Oposição para a construção de um acordo. Mas isso não quer dizer que a posição seja a mesma até o final da orientação. Eu estou aguardando a Oposição.
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15:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem, Deputado Cacá Leão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só para ficar nítido, porque parece que há uma confusão, Presidente: pelo que conversamos aqui na Oposição, não há acordo para transformar a convocação em convite. Manteremos a convocação.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, o Ministro Paulo Guedes...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, vamos seguir as orientações.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu posso...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Maria do Rosário, peço que aguarde só um pouquinho.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Ministro Paulo Guedes, que controla a política econômica brasileira, que tem informações privilegiadas, obviamente, está se beneficiando da política fiscal, monetária e cambial, que ele controla. Ele mantém quase 10 milhões de dólares em paraísos fiscais. Isso mostra que o Sr. Paulo Guedes se beneficia da alta da inflação, do dólar nas alturas, enquanto o povo tem fome, enquanto metade da população brasileira vive sob insegurança alimentar, enquanto há quase 20 milhões de famintos no Brasil.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto ou vai seguir com as orientações?
(Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, V.Exa. vai seguir com as orientações?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O dólar vai subindo, e o dinheiro vai crescendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta favoravelmente à retirada de pauta.
Nós avaliamos muito bem a questão em relação às convocações que já foram aprovadas em Comissões. Há duas Comissões que já aprovaram a convocação do Ministro, tanto a CTASP, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, como a CFFC, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Entendemos, por isso, que convocar o Ministro para vir ao Plenário, além de atrasar a discussão de outras reformas importantes, que nós precisamos votar há muito tempo e que estão paradas, como a própria reforma administrativa, que pode vir a qualquer momento agora à apreciação do Plenário, nós ainda faríamos um trabalho inócuo, uma vez que outras Comissões já estão com as convocações aprovadas e já com data marcada para o comparecimento do Ministro para tratar desse exato mesmo assunto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "sim".
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tentamos construir um acordo aqui com a Oposição para que transformássemos a convocação em convite, mas não foi possível esse entendimento.
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15:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Progressistas muda a orientação para "não".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB naturalmente orienta "não". Parece-me que estamos caminhando aqui para um entendimento, que é o da sociedade brasileira — e esta Casa representa o povo brasileiro —, sobre a necessidade de o Ministro vir prestar esclarecimentos.
O Ministro está envolvido em coisas muito graves, muitíssimo graves. A desconfiança por parte da sociedade, do mercado, do mundo político e econômico é extremamente justificável. A desconfiança é profunda. Portanto, o Ministro tem que vir aqui. Está no Regimento, e esta Casa tem a prerrogativa de fazer convocações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB orienta "não".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, deseja ver esclarecida essa questão e acha que há questões fundamentais envolvidas. E é lógico que nós vamos nos concentrar nos fatos recentes. Ninguém vai aproveitar esse momento para lembrar os 80 milhões de testes que o Ministro Paulo Guedes anunciou e que não vieram. Ninguém vai questionar sobre as suas projeções econômicas que não se realizaram.
Todos nós vamos nos concentrar, pelo menos nesse primeiro momento, na próxima quarta-feira — e desejamos que a Presidência possa marcar a data o mais rapidamente possível —, nos esclarecimentos sobre o fato mencionado. Por essa razão, somos contra a retirada de pauta do requerimento, embora reconheçamos o esforço do Líder Ricardo Barros por esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania orienta "não".
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD altera a orientação para "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD altera a orientação para "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também vê que é superimportante a sociedade brasileira entender e ouvir do próprio Ministro da Economia as explicações. Tanto o Ministro como o Sr. Roberto Campos são servidores públicos de alto escalão, e a situação é bastante grave. Trata-se de questões que ferem o princípio da moralidade que rege também a atividade da administração pública.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE orienta "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, o PL quer mudar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, tendo em vista o acordo feito, o PL encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O PL orienta "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a Minoria vota "não" à retirada...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Desculpe-me, Deputada Maria do Rosário. Eu estava inscrito remotamente. Posso usar da palavra?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Com certeza, estávamos no plenário, mas não há problema.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Depois eu concedo um minuto a V.Exa., Deputada.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, eu quero falar da gravidade do fato de o Ministro da Economia ter colocado em uma offshore, em um paraíso fiscal das Ilhas Virgens, 51 milhões de reais. Isso é gravíssimo. E mais grave é o fato de que ele ganha muito dinheiro usando o seu cargo, permitindo o descontrole sobre o valor do dólar, para valorizar imensamente esses ativos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Oposição, Deputado Alessandro Molon?
(Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, se não tiver...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como eu só vou abrir a votação depois das orientações, enquanto estivermos em votação, eu passo a palavra ao Deputado Emidinho Madeira, que já me pediu aqui faz um tempo, e para V.Exa. também, Deputada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Vai ser votação nominal, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vai ser nominal, Deputada.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de mais nada, cumprimento V.Exa. pela condução dos trabalhos da nossa Casa e agradeço-lhe por ter pautado o requerimento que é subscrito por mim e por todos os demais Líderes de partidos da Oposição, além de Vice-Líderes como, por exemplo, o Deputado Henrique Fontana.
Trata-se de um fato de extrema gravidade. É vedado pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, em seu art. 5º, que determinadas autoridades tenham recursos no exterior e não sejam alcançadas pelas consequências negativas de sua própria gestão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo mantém o requerimento de retirada pauta. O Ministro Paulo Guedes já se dispôs a estar aqui voluntariamente na próxima quarta-feira. Não vejo nenhuma razão para não adotarmos o procedimento de praxe das Comissões, que é transformar a convocação em convite, desde que haja uma data confirmada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB muda a orientação para "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O PSDB muda a orientação para "não".
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PSB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a todos os colegas. Vejo todos os debates aqui nesta Casa, dentro dos limites. Todo debate é bom, mas nós precisamos debater muito sobre saúde em nosso País, sobre as cirurgias eletivas que estão represadas na fila do SUS, de canto a canto do nosso País.
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15:16
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Há décadas nós ouvimos falar de cirurgias eletivas. Há cirurgias represadas desde 2008, 2009, 2010. Quando eu ouço falar de uma pessoa que espera há anos, com dor, por uma prótese de quadril, eu penso que nós temos que trazer esse debate para esta Casa. Cada Parlamentar aqui representa uma região. Nós deveríamos voltar à nossa região com recursos, sentarmos com os prestadores de serviço, discutirmos, negociarmos por aquelas pessoas que não têm condições, que não têm recursos.
Na minha região, nós já negociamos com 31 hospitais, estamos destinando recursos em emendas parlamentares, estamos buscando recursos junto aos Governos Estadual e Federal. Só na minha região, há 45 mil cirurgias eletivas represadas na fila do SUS, ou seja, o número dobrou. E, nesta pandemia, todos os hospitais foram muito bem equipados e habilitados. Quantas UTIs a mais nós temos? Os cirurgiões ficaram parados, os instrumentadores ficaram parados, e a fila de cirurgias cresceu em todo o País.
Amanhã, nós teremos uma reunião com o Dr. Fábio Baccheretti, Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, e com 50 gestores de saúde do sul de Minas, para tratar do pós-COVID e das cirurgias eletivas. Eu acho muito interessante esse debate, porque ele visa aliviar a dor daquelas pessoas que mais precisam, que às vezes ficam na sua comunidade para baixo e para cima com o pedido médico de uma cirurgia.
Só na minha região, há 1.110 procedimentos diferentes represados. Nós ficamos 1 ano e 1 mês negociando e levantando essas cirurgias. Eu acho que o Governo e o Ministério da Saúde precisam voltar os olhos para as cirurgias eletivas.
Hoje de manhã, falei a um grupo de Deputados e ao Presidente que nós tínhamos de lançar o projeto opera Brasil, para nós operarmos de canto a canto do nosso País. Não é justo uma pessoa que não tem plano de saúde ficar anos esperando por um procedimento. E, na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Cirurgias Eletivas, eu queria que nós debatêssemos esse assunto aqui no Plenário e nas Comissões, para cada um resolver o problema da sua região.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Presidente, peço conste do painel que o MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputados, peço que aguardem um pouquinho, para eu seguir a ordem dos que estão pedindo a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós evidentemente queremos que Paulo Guedes se explique ao Brasil, ainda que dificilmente consiga explicar à Nação brasileira por que mantém recursos em offshore, em paraíso fiscal, e, principalmente, sobre o conflito de interesses.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero defender aqui a CCJ.
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15:20
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Para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania esta matéria não é estranha, ela é pertinente, porque tem responsabilidade sobre a organização da administração pública, sobre matéria constitucional. E o Paulo Guedes nos deve respostas, porque está ferindo a ética da organização pública e o art. 37 e se beneficia das próprias políticas que tem determinado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos muda para "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos muda para "não".
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "não".
Nós já aprovamos a convocação do Ministro Paulo Guedes na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e agora vamos aprovar em plenário. O Ministro precisa, sim, dar explicações do porquê feriu o Código de Conduta da Alta Administração Federal, do porquê feriu de morte a Lei de Conflito de Interesses e do porquê a política cambial desvaloriza tanto o real e valoriza tanto o dólar, a ponto de ele lucrar 14 mil reais por dia desde o início do Governo, enquanto a população vive na miséria.
E, para além disso, ontem o Secretário da Receita Federal ainda disse que a nova CPMF vai vir para tributar não só dinheiro, mas também bitcoin e até milhagem de passagem aérea. Ou seja, há todo tipo de tributação para o Brasil — é o "Imposto Ipiranga" —, mas para ele não há tributação nenhuma, porque ele deixa tudo em offshore.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Zé Neto?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui aproveitar este 1 minuto para saudar o Dr. Igor e a Dra. Ana Jamille, defensores públicos da Bahia, que estão aqui, neste momento, conversando com as Lideranças partidárias, ouvindo-as, trazendo sugestões com relação à PEC 32, à manutenção das prerrogativas dessa importante instituição do nosso País, que é a Defensoria Pública, que faz um trabalho extraordinário em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar a votação.
Requeremos a V.Exa., com fundamento no art. 50 da Constituição de 1988 e na forma do art. 219, I e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para comparecer perante o Plenário desta Casa a fim de prestar esclarecimentos sobre a abertura de offshores no exterior.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Nós queremos agradecer às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que mantiveram o item na pauta para que possamos agora aprová-lo. O Parlamento brasileiro tem o direito e o dever de cobrar explicações do Sr. Ministro da Economia. Queremos saber por que esses recursos foram mantidos no exterior, quando tal fato é vedado pelo art. 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
O Ministro transgrediu uma regra clara e explícita que proíbe a conduta que ele adotou. Nós queremos saber por que ele mantém os seus recursos pessoais em moeda estrangeira, em dólares, Deputado Júlio Delgado, enquanto a economia do País afunda. O dinheiro do Ministro está protegido no exterior de sua própria gestão desastrosa. Nós queremos saber por que o Ministro da Economia mantém seus bens protegidos dos efeitos do desastre da sua própria gestão. Mais do que isso, há claro conflito de interesses, quando a moeda brasileira se desvaloriza, diante de moedas estrangeiras como o dólar, moeda na qual estão investidos os recursos do Sr. Ministro da Economia.
Ora, o Ministro da Economia está sendo beneficiado pessoalmente pela desvalorização da moeda nacional, o que é péssimo para a economia do País. É sobre isso que o Ministro deve se explicar.
Por essa razão, eu e os demais Líderes de partidos da Oposição apresentamos este requerimento e queremos pedir a todos os colegas que o apoiem, votando "sim" à convocação do Ministro, para que ele venha a este plenário dar explicações, não apenas ao Parlamento mas também ao povo brasileiro, que sofre com o desastre da economia do País neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra à Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não faz sentido nós aprovarmos este requerimento, que nada mais é do que um factoide. A grande mídia explorou bastante a questão do vírus chinês no Brasil e agora quer explorar uma situação que não tem nada a ver.
O Ministro Paulo Guedes, desde antes de ser Ministro, já declarou que abriu essa offshore. Está extensamente comprovado que desde 2015 ele abriu essa conta no exterior. Lá, há 9,5 milhões de dólares, o que hoje, atualizado, corresponde, em média, a 50 milhões de reais.
Isso ocorreu antes de Bolsonaro se eleger Presidente e antes de ele imaginar que um dia seria chamado para ser Ministro da Economia. Isso é fruto de recursos oriundos da iniciativa privada, recursos que ele conquistou como economista no âmbito privado. Quando foi convocado para ser Ministro da Economia e foi submetido à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, foi questionado, em maio de 2019, sobre a existência dessas contas no exterior, e ele se comprometeu a mitigar e prevenir conflitos de interesses; e assim o fez.
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Desde 2018, ele se afastou da gestão da sua empresa e não mais movimentou tais contas no exterior. Ou seja, não é crime ter conta no exterior; o crime é não declarar à Receita — e está declarado, logo é legal — ou movimentar recursos de origem ilícita, o que não é o caso também.
Os advogados do Ministro Paulo Guedes já declararam à imprensa tudo isso que eu já falei: que essas contas são anteriores ao cargo que ocupa, que ele se afastou da gestão delas e que jamais se beneficiou disso, no âmbito privado, pelo fato de ser Ministro da Economia.
Então, não faz sentido nós aprovarmos esse requerimento, chamarmos o Ministro para uma audiência pública no plenário, para uma Comissão Geral, porque ele já foi convocado para comparecer em algumas Comissões Temáticas de importância, como a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e a CETASP, que vai fazer uma audiência pública no dia 3 de novembro.
Presidente, nós reiteramos a desnecessidade de chamar o Ministro, porque isso nada mais é do que um factoide. O dólar é uma questão de mercado. Além disso, se o dólar tivesse caído, ele teria sido prejudicado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Cinquenta milhões é uma poupancinha no Brasil da fome!
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Não representa nem 10% do patrimônio do Ministro.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Ao rico tudo é permitido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pessoal, vamos respeitar as falas dos colegas.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse é um debate que começa agora. Eu respeito a nossa colega que acabou de fazer uso da palavra. Não dá para revoltar parte da base ao sabermos que o Sr. Paulo Guedes ganha 14 mil reais por dia, Deputado Uczai, como disse o Deputado Kim Kataguiri, enquanto o nosso povo, muitos eleitores do Bolsonaro, está catando osso para fazer sopa.
É bom lembrar aos Deputados que votaram contra o requerimento, ou que querem votar contra o requerimento de convocação, que nós temos duas ações diretas do Ministro Paulo Guedes intercedendo nisso que foi dito agora pela Deputada que me antecedeu.
Primeiro, ele faz a defesa no projeto de lei que trata do Imposto de Renda para que não se taxem os rendimentos no exterior. Quer dizer, ele quer ganhar dinheiro, mas aquilo que ele aplicou em 2015 não quer que seja taxado.
Segundo, ele movimenta o aumento do IOF para pegar todo mundo que produz neste País, enquanto o dinheirinho dele está lá parado, rendendo em offshore no Panamá, porque sem movimentar ele não vai pagar IOF. Esse imposto aumentou para quem produz, para quem trabalha, mas para quem vive da especulação como ele, que, como Ministro, teve esse privilégio... Ele aumentou o IOF, fez isso agora como Ministro, mas não quer prestar satisfação ao Parlamento e ao País.
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E agora, lá do outro lado do continente, onde o Sr. Paulo Guedes gosta de transitar, lá naquele lugar onde o Sr. Paulo Guedes gosta de falar, nós vemos que ele faz de forma contrária, que ele age de forma contrária aqui, com os seus, com o seu povo, muitos deles eleitores do Bolsonaro. O Bolsonaro deveria utilizar a sua live que faz todo dia para, em vez de falar de aumento de combustível... Quem tem carro pode pagar o combustível, mas quem não tem carro tem que comprar e comer osso. Esses é que têm que saber do Sr. Paulo Guedes o que ele fala.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vai orientar contra o Deputado Ricardo Barros.
Nós tivemos um problema no sistema de inscrição aqui. O Deputado Kim Kataguiri e o Deputado Rogério Correia tentaram se inscrever, e não conseguiram, porque realmente houve um problema na inscrição.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente, eu já falei aqui, desde o início, que o Ministro Paulo Guedes estava disposto a vir na próxima sessão, quarta-feira que vem, que será a primeira sessão da próxima semana, para fazer os esclarecimentos voluntariamente.
Há um desejo aqui de marcar posição politicamente na sua convocação. O Governo obviamente pediu para que o Ministro não fosse convocado, que a convocação seja transformada em convite, e já está marcando a data para quarta-feira. É claro que, havendo a convocação, a data será acordada entre a Presidência da Câmara e o Ministério da Economia. Mas o nosso desejo enquanto Governo é que o Ministro venha o quanto antes para dar suas explicações e com isso deixar este assunto resolvido, porque temos muitos temas importantes para votar na Câmara dos Deputados. Aliás, a Câmara dos Deputados tem sido muito operosa na sua função de legislar temas áridos, como o licenciamento ambiental, a regularização fundiária, a questão da BR do Mar, a cabotagem, a autonomia do Banco Central, a Lei do Câmbio. Nós votamos inúmeras matérias muito importantes, sobre as quais há anos o Parlamento não tinha decisão.
Então, eu acredito que, com todos os avanços que o Brasil está tendo, com todos os bilhões e bilhões que estão sendo carreados aqui nos investimentos, com leilões de infraestrutura... Em relação à autorização ferroviária, medida provisória estabelecida pelo Presidente, no dia seguinte em que ele emitiu a autorização, 51 bilhões de reais foram solicitados ao Governo para serem investidos só em ferrovias.
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Portanto, nós vivemos um bom momento no País. Já temos quase metade da população com duas doses da vacina. Teremos Natal, teremos carnaval, teremos praia, teremos futebol, teremos tudo de volta, para que o povo tenha não só a alegria da convivência com seus entes que ridos, mas também a oportunidade de renda. Toda essa movimentação econômica dá oportunidade aos excluídos, àqueles que estão hoje sendo atendidos pelo auxílio emergencial, de retomarem suas vidas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. Depois falará o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para além da hipocrisia de o Ministro da Economia propor taxar lucros e dividendos e tirar todo o dinheiro dele dessa taxação nacional, para além da hipocrisia de ontem o Secretário da Receita falar em CPMF pegar bitcoin, cashback e milhas –– vejam só vocês que estão nos assistindo ––, a Secretaria Especial da Receita está preparando tributação até de milhas de avião! Imaginem até onde vai chegar a tributação proposta pelo Ministério da Economia, enquanto o Ministro não paga tributação nacional alguma e manda tudo para cá, tudo para as nossas costas!
Eu escuto o Líder do Governo dizer que vai ter carnaval, vai ter praia, vai voltar a ter festa. Mas não sei para quem. O pessoal está comendo osso! A inflação está batendo recorde de 10% desde o início do Plano Real! O IGPM está batendo 30%! A miséria está aumentando! A desigualdade social está aumentando!
Enquanto isso, o Ministro Paulo Guedes não só manteve uma offshore de maneira ilegal, incompatível com a Lei de Conflito de Interesses, porque ele não pode ter investimento sobre o qual o seu cargo público tem influência, como também –– esta foi uma das primeiras medidas do Ministro Paulo Guedes no Conselho Monetário Nacional –– aumentou o limite para que a offshore não precise ser declarada anualmente. Aumentou esse limite de 100 mil dólares para 1 milhão de dólares. Isso é atuação em causa própria diretamente, senhoras e senhores! Uma das primeiras medidas do Ministro Paulo Guedes no Conselho Monetário Nacional foi aumentar o limite de offshore anual de 100 mil dólares para 1 milhão de dólares!
E, mais do que isso, publicamente o Ministro Paulo Guedes retirou da reforma tributária, do aumento de impostos que ele mandou para o plenário desta Casa, as offshores. Existem vídeos dele defendendo essa retirada! Existem vídeos dele defendendo essa retirada! As provas estão colocadas, senhoras e senhores! Nós estamos falando, sim, de um esquema criminoso de uso de cargo público para enriquecimento ilícito pessoal!
Isso é infração do código de conduta do alto funcionalismo! Isso é infração da Lei de Conflito de Interesses! Isso é advocacia administrativa! Estamos falando de um sujeito que utilizou o próprio cargo público para mudar a resolução do CMN em benefício próprio, que utilizou cargo público para tirar trechos da reforma em benefício próprio. E isso está gravado!
Convocamos o Ministro Paulo Guedes para vir à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Convocamos o Ministro para vir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. E agora até peço para subscrever este pedido em plenário para que nós também questionemos o Ministro aqui dentro do Congresso Nacional. Esperamos que ele venha à Câmara dos Deputados antes de ir ao Senado, porque ele deve, sim, explicações à população brasileira do porquê ele só joga tributação nas nossas costas, aumento de IOF nas nossas costas, aumento de impostos nas nossas costas, enquanto para ele é paraíso fiscal, beneficiando-se da desvalorização do real.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Companheiro Kim, camarada Kim...
Sr. Presidente, querer convocar um Ministro que já se predispôs a vir falar com o Parlamento é querer subir no palanque para falar para a galera.
O PSL orientou "sim" à retirada de pauta e "não" ao requerimento porque nós já temos aqui o compromisso do Ministro Paulo Guedes de vir falar com quem quiser ouvir, vamos repetir, com quem quiser ouvir. Há inclusive uma convocação feita pela CTASP. A convocação já está lá, e não há problema nenhum. Então, seria apenas uma gentileza, um ato de educação com um Ministro de Estado.
Falando do próprio fato, não há absolutamente nada, nada de ilegal. Gosto de ressaltar que o Ministro Paulo Guedes é uma pessoa com mais de 60 anos e trabalhou a vida inteira. Ele é um expert em economia, é um profissional brilhante — senão não teria chegado a ser o Ministro da Economia — e tem seus ganhos da vida inteira. Ele trabalhou muito tempo no mercado financeiro, e é natural que tenha esse dinheiro lá fora. E moeda parada ou valoriza ou desvaloriza. No caso do Ministro, acabou havendo uma valorização desse dinheiro. Não há absolutamente nada de errado. O dinheiro não é roubado, não é desviado de recursos públicos.
Há pouco eu citei na CCJ que ninguém me explica os 222 milhões de dólares que foram bloqueados em paraísos fiscais, dinheiro que saiu do Brasil. Não é o dinheiro do Ministro Paulo Guedes que está bloqueado em paraísos fiscais, é o de outras pessoas que estavam no Governo anos atrás. Eu mesmo trabalhei na PETROBRAS por algum tempo e vi o que aconteceu: quase 70 bilhões de reais foram desviados da PETROBRAS. Esses deveriam ser convocados, ouvidos, algemados e presos, nessa sequência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, isso é um requerimento de convocação. E não adianta o Líder do Governo querer marcar a data para o Ministro vir. Ele vai ser convocado. Quem marca a data de quem é convocado é o poder que convocou. Então, o Presidente Arthur Lira e a Mesa, com certeza, vão convocá-lo no melhor período para quem convocou, que é o Parlamento. Essa é a primeira questão. Nada de prepotência: "O Ministro vem tal dia". O Ministro vem no dia que ele for convocado. Por isso, nós não aceitamos que este requerimento fosse transformado em convite. Ele é, portanto, um requerimento de convocação.
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15:44
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O Ministro, em mil dias de Governo, ganhou 14 mil reais por dia –– 14 mil reais por dia! Como é que se explica isso ao povo? E ganhou sem fazer nada! Isso porque aquelas contas dele estavam em dólar no exterior. Sem fazer nada, 14 mil reais por dia! Um foguete de sucesso! Isto sim é um "V": 14 mil por dia em mil dias!
Ontem, o dólar subiu mais, até por causa da crise que ele vive arrumando. A conta, que de ontem para hoje... Sabem quanto o Paulo Guedes ganhou, pessoal? Ganhou 760 mil reais de ontem para hoje! Explique isso ao pobre, que passa fome, que está comendo osso. Explique isso a 19 milhões de desempregados. Esta conta não fecha.
E olhem que é o Ministro que fala que servidor público é privilegiado, que o servidor público tem privilégio. Ele é o principal Ministro do Bolsonaro que quer a PEC 32/20, a "deforma" administrativa. Quer retirar qualquer direito do servidor, do atual e do futuro, até a estabilidade.
Eu pergunto: algum Deputado vai votar numa proposta de emenda à Constituição que retira direito das professoras, dos professores, dos trabalhadores da saúde, dos que são carreira típica de Estado? Querem cortar, segundo o Paulo Guedes, privilégio, e ele quer colocar uma granada no bolso do servidor. Algum Deputado ou alguma Deputada vai ter a coragem de votar contra o serviço público brasileiro, com um Ministro que ganha 14 mil reais por dia, especulando com o dólar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado General Peternelli. Depois, vamos passar à orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Líder do Governo já colocou a disposição do Ministro de vir aqui. Acho importante essa vinda, e o próprio Ministro colocou essa atividade.
Fico, por um lado, Presidente, triste, quando eu ouço determinado Deputado dizer assim: "O Ministro quer vir na quarta-feira que vem, porque o plenário estará vazio". É como se dissesse que os Parlamentares não trabalham. E eu não posso concordar com essa argumentação. Os Parlamentares trabalham, e trabalham muito. E estaremos aqui na quarta-feira que vem ou na data que for necessária para esclarecer isso.
Se há algum esclarecimento a ser prestado à população brasileira, se há um esclarecimento necessário a ser executado aqui na nossa Câmara dos Deputados, que ele seja feito o mais rápido possível e que a alegação de que vai estar vazio o plenário não seja nenhum argumento cabível para uma situação desse tipo.
Eu tenho a plena consciência de que, como o assunto é importante, todos nós estaremos aqui presentes na data em que isso for marcado.
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Eu ainda saliento que, se o Ministro vier por requerimento de convocação, ele só deverá falar sobre esse tema. Se ele vier por convite, poderá falar sobre muito mais temas, esclarecer muito mais a todos nós que temos na economia uma necessidade importante para o País.
Nós temos de estar preocupados com o desenvolvimento econômico, com a geração de emprego, com uma reforma tributária como a que eu defendo, que acaba com a nota fiscal e desburocratiza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL orienta "não".
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PT, como partido signatário, junto com outros partidos da Oposição, deste requerimento de convocação do Ministro Paulo Guedes, vota "sim".
Nós votamos "sim", porque lembramos que o Ministro Paulo Guedes disse que a alta do dólar não era um problema. O problema é para a dona de casa, que precisa do gás, para as pessoas que precisam de combustível. Os alimentos e a cadeia produtiva é que geram inflação. Enquanto para estes não há nada, para o Ministro Paulo Guedes há 14 mil reais por dia de rendimento com a alta do dólar. Ele comemorou os mil dias de Governo Bolsonaro com 14 milhões de reais de rendimento. Isso é uma vergonha!
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Governo orienta "não".
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como disse anteriormente, faz-se necessária a explicação do Ministro Paulo Guedes a tudo o que tem sido dito pela imprensa. Acho inclusive que este Plenário vai prestar um favor ao Ministro Paulo Guedes, porque é muito mais fácil vir ao plenário do que ir várias vezes a diversas Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL?
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL encaminha o voto "não", entendendo que não há necessidade de convocação do Sr. Ministro Paulo Guedes para vir a este plenário, uma vez que ele já se dispôs a vir a esta Casa para prestar todos os esclarecimentos através de convite. Ele até antecipou a transformação em convite e se colocou à disposição.
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15:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD vota "sim".
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, as denúncias são graves, e nós precisamos ouvir o Ministro. Se pudermos ouvi-lo, de uma forma geral, no caso, no plenário, será melhor do que em diversas Comissões, pulverizando inclusive o próprio trabalho dele. Então, se o Ministro tiver que explicar, explicará de uma vez só.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ratifico: ter uma empresa fora do Brasil não é um crime. Mas uma pessoa pública como o Ministro, que na campanha falou que não ia aumentar os impostos, que agora vem e propõe aumento de Imposto de Renda para as pessoas jurídicas sobre o lucro real, depois cria uma CBS, com alíquota dobrada, para substituir PIS e COFINS, cuja alíquota neutra é 6%, e propõe uma alíquota de 12%, que propõe ainda criar um novo imposto, a CPMF, sem extinguir nenhum outro imposto, seria a primeira pessoa que teria que se sujeitar a esse aumento de imposto no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Republicanos, Deputado Alberto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos entende a importância da vinda do Ministro ao plenário para dar explicações o mais rápido possível.
Agora, fica difícil ouvir a demagogia da Esquerda, sendo que do Governo dela a PETROBRAS recuperou 5,3 bilhões. José Dirceu está sendo condenado agora pela Receita a devolver 34 milhões aos cofres públicos, dinheiro público, dinheiro nosso. Nós estamos pedindo a Paulo Guedes que dê esclarecimentos sobre o dinheiro que ele ganhou com o seu trabalho, o que é muito diferente.
Nós estamos aqui (falha na transmissão) de palanque, como se o Governo Bolsonaro fosse responsável por toda a miséria do nosso País. Isso é uma grande mentira. O responsável por ter quebrado este País... Só com a Operação Lava-Jato, houve a devolução de 420 milhões do Governo da Esquerda. Isso tem que ficar claro para a população. Aliás, já está muito claro para a população. E é lógico que o nosso Ministro vai esclarecer todos os fatos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve um acordo entre os Líderes, e nossa orientação é "sim" a esse requerimento.
Concordo plenamente com o nosso colega Deputado José Rocha. Não havia necessidade nenhuma disso, já que o nosso Governo não tem absolutamente nada a esconder. Nós acreditamos que os recursos privados das pessoas deveriam ser respeitados. Porém, nós estamos concordando que haja esclarecimentos por parte do Ministro Paulo Guedes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O PL muda para "sim".
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim", entendendo de forma muito clara que há um conflito de interesses entre o papel que exerce Paulo Guedes como Ministro da Economia, na condição de responsável pela condução da política econômica, e o que exerce como investidor.
Os dados que foram divulgados apontam que, apenas na gestão dele como Ministro, o dólar teve um aumento de 40% e que as contas dele nessa offshore aumentaram 14 milhões de reais. Em um único dia, as contas do Ministro Paulo Guedes tiveram um lucro de 800 mil reais!
O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Deputado.
(Durante o discurso do Sr. Danilo Cabral, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gil Cutrim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que inclua o tempo de Líder do PDT para que eu possa fazer a manifestação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. REPUBLICANOS - MA) - O.k.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro Paulo Guedes é, a um só tempo, o cérebro, o coração e a alma do Governo Bolsonaro.
O Ministro Paulo Guedes integra dezenas de sociedades empresariais, muitas delas se relacionam com o próprio Governo. E ele diz que se distanciou da gestão dessas empresas, mas continua participando da sociedade.
O Ministro Paulo Guedes compôs o seu superministério com quadros que, com ele, tinham — e têm — não só relações acadêmicas, mas também relações empresariais: o Presidente da PETROBRAS, Castello Branco; o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; o Presidente da Caixa Econômica; o Presidente do BNDES. Ele montou todo o Ministério exatamente com o objetivo de blindar as suas atividades e, ao mesmo tempo, ter lucro com as políticas econômicas em detrimento dos interesses maiores do povo brasileiro.
Eu quero manifestar, e não posso deixar de fazê-lo, a minha perplexidade com o fato de a base do Governo, na sua maioria, dar sustentação a um requerimento da Oposição, na hipótese imaginária de que, aqui no plenário, o Ministro vai ser devidamente encurralado para dar explicações sobre suas maracutaias. Ao contrário, lamento, porque este plenário poderá ser transformado em um grande palco, em um grande espetáculo para que o Ministro Paulo Guedes possa, simultaneamente, sair daqui com todo o prestígio, já que ele diz que, dentro do Governo, o único que entende de economia é ele.
O próprio Presidente da República se diz ignorante em economia. Mas não é ignorante só em economia, é ignorante em relação a toda a realidade do povo brasileiro.
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O Ministro Paulo Guedes argumenta nesse caso específico, porque, na verdade, esse é o primeiro caso, mas há, com certeza, inúmeros outros. Eu tenho os contratos sociais. Ele integra mais de uma dezena de sociedades. Integrando a sociedade, há quadros que estão no Ministério da Economia, a começar pela Sra. Daniella Consentino. Há uma operação levada a efeito pelo Ministério Público Federal de fraudes em fundos de pensão em que o Ministro Paulo Guedes é o principal investigado, mas ele está completamente blindado. Este escândalo de conta em paraíso fiscal é não só a ponta do iceberg, mas também a demonstração de que existe um iceberg em torno dele de desvio de recursos públicos.
Sr. Presidente, ele diz que tudo declarou. Eu me surpreendi. Eu tenho um requerimento de informações dirigido à Comissão de Ética Pública, que diz que os dados são sigilosos. Na declaração que ele fez para se habilitar a assumir o Ministério da Economia, requerimento oficial desta Casa, que diz que os dados são sigilosos, ele diz que declarou.
Olhei a legislação que trata da moralidade pública e das condições para habilitação para assumir cargo público. E, independentemente de ser legal, se for ilegal, eu acho que é, eu penso que é, outro será o caminho. Mas, mesmo na hipótese remota dessa aplicação em paraíso fiscal, não é conta no exterior, é em paraíso fiscal, que traz também o Presidente do Banco Central, que agora, com autonomia, não pode ser convocado por esta Casa... E vale dizer que estou iniciando uma emenda constitucional para enquadrar o Presidente do Banco Central em um dispositivo para que, decidindo a Câmara dos Deputados, ou o Senado, ou o Congresso Nacional, ele seja obrigado a comparecer, pois está também agora mais blindado ainda.
Mas, em relação ao Ministro Paulo Guedes, na hipótese que não existe, mas dando uma chance ao inferno, vamos admitir que seja legal, há conflito de interesse. A Comissão de Ética Pública, que deveria ter constatado isso, assumiu o protecionismo, a blindagem do Ministro, que se nega a prestar informações.
Então, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna lamentando muito que eu tenha que votar favoravelmente ao requerimento porque é da Oposição. Eu pelo menos me esforço para compreender o propósito. O Ministro já está convocado por algumas Comissões, convocado para um debate mais tête-à-tête, um debate mais frontal. Eu lamento muito, muito, o fato de que, sem um debate com as bases na Oposição, as Lideranças tenham subscrito esse requerimento.
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De qualquer maneira, Sr. Presidente, vamos nos esforçar para que pelo menos esse requerimento, que poderá ser aprovado com o apoio da base do Governo, estranhamente, não sepulte o trabalho das Comissões que já aprovaram também a convocação do Ministro. Se isso acontecer, eu vou duvidar das boas intenções. Não é possível que, num momento de gravidade na vida do nosso povo, nós estejamos diante dessa situação, em que o Ministro convocado, em várias Comissões, por um requerimento da Oposição, possa vir a este plenário para dar um espetáculo, sepultando as demais iniciativas.
O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Deputado.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "não", Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, isso é um escárnio. Nós estamos falando aqui, sem a menor dúvida, do uso criminoso de cargo público para enriquecimento ilícito, para favorecimento pessoal. O Ministro da Economia, que tem como tarefa da sua função pública ditar os rumos da política econômica, da política fiscal, monetária, cambial, lamentavelmente está se favorecendo por essa política, lucrando com a alta do dólar, que ele mesmo disse que era bom para o Brasil. É bom para ele, para os ricos como ele, que estão lucrando com a inflação no Brasil!
(Durante o discurso da Sra. Talíria Petrone, o Sr. Gil Cutrim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim". O Guedes terá que vir aqui, convocado por esta Casa, para prestar esclarecimentos sobre um comportamento suspeito, extremamente suspeito e eticamente condenável.
Como o Ministro da Economia, o superministro, mantém conta lá fora, sem pagar tributos, com altíssimos rendimentos, sem os controles de operação financeira, que estão subordinados a ele? Não só o Ministro está nessa situação. Quantos outros Guedes estão na mesma circunstância? E é suspeita, completamente suspeita essa atitude, esse comportamento do Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse é um requerimento extremamente importante para a Casa e para o País.
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Primeiro, nós temos que contextualizar o momento em que vive nosso País, um momento extremamente grave. A desvalorização da nossa moeda faz com que muitos setores da economia tenham dificuldade para sobreviver, o que gera possibilidades para pouquíssimos, que ganham com a exportação. Do outro lado, a maioria da população fica num estado de necessidade. É a isso que assistimos em todo o País. A alta do dólar é perigosíssima para nossa economia, e, infelizmente, hoje nós vemos o dólar ultrapassar 5,50 reais.
Vamos falar sobre a convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes. É extremamente importante que ele seja convocado a esta Casa para nos explicar, primeiro, sobre as contas offshore que ele tem no exterior. Aliás, isso quebra o código de conduta da alta administração, pois é proibido aplicação financeira no exterior — em qualquer governo, com qualquer Ministro do alto comando do Governo —, havendo a obrigação de transformar contas de fora em trust, para não ter nenhum benefício enquanto comanda algum setor do Governo, especialmente a economia.
Há outra questão importante. Nós do Cidadania votamos contra a reforma do Imposto de Renda. Nesta reforma, concedeu-se um benefício às empresas offshore em nosso País, que tiveram uma taxa ínfima para trazer dinheiro para cá, isso sem tributação. Infelizmente, esta Casa aprovou isso. Hoje nós estamos assistindo a algo que pode ser escandaloso — ainda não é, mas pode se tornar —, quando detalharmos as contas no exterior, como elas são movimentadas e os benefícios que foram gerados, baseados no cargo de Ministro da Economia, o que é algo gravíssimo.
É preciso que se investigue alguém que, responsável por cuidar da nossa moeda e por valorizar nossa moeda, tem investimentos que continuam gerando renda numa moeda estrangeira e muito mais lucro do que se nossa moeda estivesse estabilizada. Por isso, é necessário que o Ministro venha aqui para se explicar.
Ele tem dito para alguns que tinha este dinheiro, que se tratava de uma obrigação fora do País, em offshore. Ele pode ter dito isso de boca. Se ele tiver algum documento, que o apresente. Senão, nós estamos diante de um caso gravíssimo de benefício pessoal no Ministério mais importante para o País, Ministério que cuida da nossa moeda, que está desvalorizada e que, infelizmente, não tem mais poder de compra algum. Aliás, hoje o auxílio emergencial não é suficiente para comprar nem sequer um botijão de gás.
Nós estamos diante de uma situação grave. O mais importante é que, na reforma votada nesta Casa, a qual fomos contra, registro, havia todos os benefícios para quem tem offshore em paraísos fiscais, benefícios que foram estabelecidos pela legislação diante da anuência e das falas do Ministro Paulo Guedes, que hoje certamente será convocado a aqui comparecer.
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16:12
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero justificar que, em relação ao requerimento de retirada de pauta, o Deputado Eduardo Barbosa, de Minas Gerais, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Parlamentares, imprensa do Brasil, nós estamos diante de um caso jamais esperado na história do nosso País.
O ex-Presidente desta Casa Eduardo Cunha foi cassado porque tinha conta no exterior, tinha conta na Suíça. Qualquer político brasileiro pode ter uma conta no exterior, mas, se for em algum paraíso fiscal, uma conta na Suíça, levanta-se uma suspeição. Quantas vezes o ex-Deputado Paulo Maluf foi denunciado pelo Ministério Público por ter contas no exterior! Todos nós sabemos que o dinheiro era fruto de propina porque, se fosse dinheiro legal, ele teria colocado na conta que ele tem no Brasil.
Este caso que envolve o Ministro Paulo Guedes é grave, aliás, é gravíssimo, já que ele tem conta num paraíso fiscal. O cidadão comum pergunta: "Vem cá, o Ministro da Economia, que cuida da nossa economia, do nosso dinheiro, não acredita no País e tem uma conta num paraíso fiscal?!" Além disso, Srs. Deputados, há um fato mais grave, gravíssimo: a alta do dólar. A alta do dólar rendeu para o Ministro Paulo Guedes quase 15 milhões de reais. Agora nós passamos a entender por que o dólar está alto no Brasil, Deputados. O dólar está alto no Brasil porque o Ministro Paulo Guedes está interessado em que o dólar esteja alto. Se o dólar estivesse valendo 3 reais, o lucro de Paulo Guedes seria bem menor. Guedes não acredita na economia do País!
Ele terá que comparecer a esta Casa, ao Parlamento brasileiro, para dar todas as explicações, para explicar o inexplicável. Ele vai explicar o quê? O inexplicável. Esta denúncia caiu como uma bomba. A economia já não vai bem.
O preço da gasolina está cotado pelo dólar — o País está sendo dolarizado! Os aumentos estão abusivos. Hoje, com os orçamentos, os governos já não conseguem fazer compras, diante da escalada dos preços.
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Se formos a uma indústria para ver os preços praticados no Brasil, os preços na construção civil, o preço das commodities e o preço dos alimentos, veremos que tudo está subindo no nosso País. E o Ministro, no qual a Nação deposita toda a sua confiança, coloca o dinheiro dele num paraíso fiscal! Quem coloca dinheiro em paraíso fiscal, político ou não, é malvisto pela sociedade. A sociedade não admite isso. O Parlamento brasileiro não pode admitir isso. O Ministro terá que comparecer a esta Casa.
Sr. Presidente, meu partido liberou a bancada, e meu voto é favorável ao comparecimento do Ministro Paulo Guedes à Câmara. Ministro tem de ser igual à mulher de César: não basta ser honesto, ele tem que parecer honesto. Se a economia já estava indo mal, vai ficar pior, porque este tipo de atitude gera desconfiança na sociedade e nos investidores.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado.
Antes de passar a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, eu quero fazer um rápido registro. Eu quero pedir desculpa ao Deputado Paulo Ganime — eu já tinha feito este pedido ontem, pessoalmente, e quero fazê-lo agora de público. Ontem nós nos exaltamos um pouco. Ao presidir a Mesa, eu tenho o dever de tratar todos os colegas com urbanidade, em especial o Deputado Paulo Ganime, que tem meu carinho pessoal, ele sabe disso, meu apreço e meu respeito como homem público comprometido com suas pautas e com o Estado do Rio de Janeiro, que ele representa.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. seu gesto. Ontem nós realmente passamos do limite. Eu também lhe peço desculpa pela minha atitude. Ontem, quando V.Exa. voltou ao plenário para, pessoalmente, pedir desculpa ainda no calor do momento, mostrou realmente um gesto não só de grandeza, mas também de generosidade e de amizade como V.Exa. — você, não é, já que estamos falando de amizade —, como você tem manifestado agora.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente gostaria de falar depois. Eu peço a palavra por 30 segundos para falar sobre outro assunto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Assim que abrir a votação, Deputada, V.Exa. poderá falar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sem problema, Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Na verdade, depois que encerrarmos a votação, porque aberta ela já está.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero iniciar agradecendo ao meu Líder de bancada, o Deputado Paulo Ganime, a oportunidade de fazer a defesa do nosso posicionamento.
Começo lembrando que, desde o primeiro dia de mandato, nós da bancada do NOVO sempre fomos, somos e continuaremos sendo independentes. Assim como o Ministro Paulo Guedes, que tem formação liberal, nós da bancada também somos liberais, e liberais convictos, o que fez com que, no início do Governo Bolsonaro, nós apoiássemos a maior parte das propostas na área econômica apresentadas, uma vez que elas estavam alinhadas com o que nós sempre defendemos, como a reforma da Previdência.
Mais recentemente, nós temos sido bastante críticos em relação aos rumos deste Governo no que diz respeito a medidas provisórias aprovadas nesta Casa, como a que tratou da privatização da ELETROBRAS, que ficou longe daquilo que estava sendo proposto no início, e a proposta de reforma tributária, à qual nós nos opusemos. Nós votamos contrariamente a esta proposição porque ela aumentava a arrecadação. Agora ela está em discussão no Senado Federal, e nós temos muito receio de que ela também vá aumentar a sonegação e trazer uma série de outros problemas que não estavam previstos no sistema tributário.
O fato é que nós temos nos portado de forma absolutamente independente e coerente com a liberdade que nos cabe. Por isso, nós temos a tranquilidade de dizer que, neste momento, estamos votando contrariamente à convocação do Ministro Paulo Guedes, assim como já votamos favoravelmente à retirada de pauta desta convocação, porque nós entendemos que duas Comissões desta Casa já aprovaram a convocação do Ministro.
Existe uma série de outras pautas, como a da reforma administrativa, que precisam ser discutidas neste plenário. Aparentemente, pelas orientações vistas no painel, a maioria dos partidos e dos Parlamentares entende que este assunto não é prioridade. A prioridade é trazer o Ministro Paulo Guedes aqui para dar mais explicações do que ele já vai poder dar nas Comissões e, o que é pior, para tratar de um assunto, ao que tudo indica, já resolvido.
Não se pode criminalizar a existência de contas no exterior. Eu mesmo, como ex-estudante de universidades no exterior, tive e mantenho contas no exterior perfeitamente declaradas. Todos podem vê-las nas minhas declarações.
O Ministro Paulo Guedes, assim como outros detentores de autoridade pública, deve seguir aquilo que diz a Lei nº 12.813, de 2013, e também o Código de Conduta da Alta Administração. No art. 5º deste código, há a vedação do uso de informações privilegiadas para a obtenção de vantagens em investimentos no Brasil ou no exterior.
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No entanto, ademais do mérito, é, sim — não tapemos o sol com a peneira —, importante ser discutido. Por isso mesmo, repito, em duas Comissões, na CTASP e na CFFC, com meu voto, já foram aprovadas convocações do Ministro, e me parece, Sr. Presidente e colegas Deputados, que já há um substituto em vista para o Ministro Paulo Guedes. Aliás, causa estranheza que o Centrão todo esteja orientando favoravelmente a esta convocação e que o Ministro desconhecesse, até poucos minutos atrás, que esta convocação estava sendo aprovada com o apoio da base do Governo. Será este um instrumento para trazer mais instabilidade? Já há um novo nome proposto? Será o de alguém que trará, talvez, mais benesses para aqueles que querem estar próximos do poder e instabilidade fiscal, e assim por diante?
Nós estamos discordando muito dos rumos de várias iniciativas da Pasta econômica, mas não podemos compactuar com uma convocação que parece claramente exceder o próprio mérito e as próprias motivações que devem mover Deputados e Deputadas.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria, quando possível, de usar o tempo da Liderança do PT. Eu estou autorizado pelo Líder Bohn Gass a fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu posso encerrar esta votação e, depois, abrir a palavra para falarem pelo tempo da Liderança?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, ainda falta a orientação da REDE.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou concluir a orientação, Deputada.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu aguardo o momento que lhe parecer mais adequado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, se possível, eu gostaria de usar a palavra antes do próximo assunto, porque eu quero falar exatamente sobre esta convocação. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação da REDE é pela convocação do Ministro, Sr. Presidente.
Muitos já falaram sobre a questão do Ministro da Economia, mas existe aí um conflito de interesses. Como um funcionário, um servidor público que deveria estar preocupado com a situação econômico-financeira do País e que deveria apresentar boas propostas para nos tirar desta crise coloca recursos de investimentos fora do País?! Esta é uma preocupação muito grande. Estes fatos são graves, e ele precisa se explicar.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou ouvir a Oposição e, depois, encerro a votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou orientar pela Oposição e, logo depois do Deputado Marcelo Freixo, eu gostaria de usar o tempo da Liderança da Oposição.
A Oposição orienta a favor deste que é um requerimento dos Líderes dos partidos da Oposição, um requerimento assinado por mim, pelo Deputado Freixo e pelos Líderes de cada uma das bancadas de oposição. Nós esperamos aprová-lo agora.
Queremos perguntar ao Ministro Paulo Guedes por que, enquanto as finanças do povo estão sendo destruídas, enquanto o povo sofre com o aumento da inflação e com o aumento do preço da carne, do frango, dos ovos — nosso povo tem tido dificuldade para comer graças também à alta do dólar —, o Ministro se beneficia desta alta do dólar mantendo seus recursos pessoais no exterior em moeda estrangeira. Ele precisa explicar isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Líderes de todos os partidos que orientaram a favor da convocação do Ministro. Isso valoriza o papel do Parlamento de fiscalização e de controle. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro.
Eu tenho aqui um apelo do Deputado Carlos Zarattini, Relator da próxima matéria. Trata-se de apenas um destaque, já que a votação de ontem foi cancelada. Eu tenho um pedido da Liderança da Minoria, um pedido da Liderança do PT. Eu não posso impedir um Líder de falar em 1 minuto. O Deputado Ivan Valente...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - E um pedido da Liderança da Oposição também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O tempo da Liderança da Oposição também.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço que conceda 1 minutinho ao Deputado Ivan Valente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tanto da minha parte, como da parte do Deputado Alessandro Molon, está o.k. votar um destaque e voltar imediatamente, já que se trata de apenas um destaque, apesar de sairmos do assunto. Este é o assunto mais importante do dia, mas, da nossa parte, está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Começarei, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, depois desse apelo de dois Líderes, o da Oposição e o da Minoria, eu também tenho que aguardar a votação deste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Muito obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, eu queria neste 1 minuto dizer que os governistas estão subestimando a gravidade do que Paulo Guedes fez: ter dinheiro não só em paraísos fiscais, mas também num refúgio fiscal, nas Ilhas Virgens Britânicas. Ele paga zero de imposto!
Nesse período, ele chegou a dizer: "O dólar está alto, e daí? Qual é o problema de o dólar estar alto?" O problema de o dólar estar alto é que ele ganhou 28 milhões de reais em cima disso, enquanto ele, uma figura pública, massacra os trabalhadores com a fome, com o desemprego, com a pobreza, com a reforma da Previdência, com a reforma trabalhista, com a reforma administrativa.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan.
PROJETO DE LEI Nº 2.505-C, DE 2021
(DO SR. ROBERTO DE LUCENA)
Continuação da votação, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.505-A, de 2021 (número anterior: 10.887-A, de 2018), que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa; tendo parecer, proferido em plenário, pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8; e pela rejeição da Emenda nº 4 (Relator: Dep. Carlos Zarattini).
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia de ontem, nós, que estamos sempre buscando a probidade dos atos, as alternativas necessárias, entendemos que esta proposta faz com que todas as ações que tiveram início na Fazenda Nacional parem, o que as prejudica. O Ministério Público terá que analisar todas essas ações no prazo de 1 ano. Isso não vai permitir uma análise correta.
Por isso, o PSL entende, com base no aspecto da transparência e da apuração das responsabilidades, que isso não seria necessário. As ações vão tramitando à medida que elas ocorrem, e o Judiciário vai analisando caso a caso, com o devido tempo, a melhor maneira de analisar as propostas. Deixar somente 1 ano para o Ministério Público analisar todas as ações pode não permitir uma análise adequada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSL, contra.
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16:36
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos encaminhar o voto favorável ao texto do Senado. O texto do Senado propõe que todas as ações iniciadas pelas Fazendas Municipais, Estaduais e Federal sejam transferidas para o Ministério Público e dá um prazo para que isso seja feito. Nós consideramos que isso está de acordo com o espírito do projeto, que prevê a exclusividade do Ministério Público no polo ativo destas ações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancadas.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSL é contrária à emenda proposta pelo Senado porque, no nosso entender, ela prejudica todo o andamento daquilo que foi iniciado nas Fazendas Estaduais e Municipais. Além disso, há um volume importante que deve ser apurado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta “sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PT, “sim".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PP, “sim”.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, retifico que o PL orienta o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado. PL, “sim”.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSB, "não".
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, será que, em sendo convocado, o Sr. Paulo Guedes virá aqui como ex-Ministro? Estou tendo esta sensação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PDT, “sim”.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Solidariedade, "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto “sim”.
Quero, Sr. Presidente, trazer outro assunto, rapidamente. Nós recebemos a notícia de que nosso companheiro, o ex-Deputado Edmilson Rodrigues, agora Prefeito de Belém, acaba de ser internado por conta da COVID. Ele foi internado, mas está bem, está em observação.
Eu pediria a todos deste Parlamento que mandássemos boas energias para o companheiro Edmilson, para que ele tenha uma pronta recuperação.
Ele, que esteve à frente, em Belém, de uma das maiores campanhas de vacinação, à frente, de forma contundente, do enfrentamento do vírus na cidade, é um combativo Prefeito e foi, nesta Casa, também um combativo Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Antes de passar à próxima orientação, quero registrar a presença, no plenário, do meu querido amigo, o ex-Deputado Federal Henrique Oliveira, do Estado do Amazonas. É um alegria recebê-lo, Henrique!
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSC, "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB, Sr. Presidente, orienta o voto "não". Eu queria aproveitar este momento...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB já orientou, Deputado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não, não orientou, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Foi o Deputado Danilo Cabral que orientou.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB não orientou.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB já orientou: "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não havia orientado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Danilo Cabral orientou. Ele está ali atrás, Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Ele só gesticulou.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não. Ele foi ao microfone e orientou "não", Deputado Bira.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Já orientou?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - Presidente, houve algum um engano.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem, Deputado.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve algum engano.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Houve. É porque o PSD orientou, mas registraram no PSB.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - O PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado Otto. PSD, "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO mantém a votação de ontem, a orientação "não". Eu fico até surpreso em ver aqui tantas mudanças!
Eu queria destacar que acho que o efeito desta emenda vai ser bem complicado, porque nós temos um efeito que pode provocar tanto a não efetivação da manifestação do Ministério Público, como também o efeito, acho eu, contrário àquilo que querem com esta emenda, que é justamente o quê? Que eles façam isso de forma açodada e incham de tantas medidas justamente para cumprir o prazo.
É lamentável, Presidente, que isso esteja acontecendo. Com todo o respeito, mais uma vez, a V.Exa., nós não vamos brigar, mas eu queria apenas fazer uma referência de que ontem eu me equivoquei, e acho que V.Exa. também, quando disse que poderia ser cancelada a votação a qualquer momento antes de ela ser encerrada. Na verdade, é antes de ela adquirir o quórum de votação, e já havia mais de 400 votações. Além disso, tem que haver uma razoabilidade, uma explicação lógica.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Paulo Ganime, para esclarecermos a forma como nós deveríamos ter tratado este tema ontem, eu quero registrar que nós temos dois precedentes recentes em relação a cancelamento de votação. Em novembro de 2018, o Presidente Rodrigo Maia cancelou uma votação do PL que tratava das federações partidárias, e, em setembro de 2021, o Partido Novo solicitou o cancelamento de uma votação que já estava próxima do fim, e o Presidente cancelou a votação na CCJ.
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB orienta "sim".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos vota "sim".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" à emenda e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "sim".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB muda a orientação para "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB muda a orientação para "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos indica a votação "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos vota "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nova orientação do Podemos: o Podemos muda sua orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos vota "não".
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro Paulo Guedes deve ser demitido e investigado. O Ministro Paulo Guedes, descobriu-se esta semana, Deputado Arlindo, tem uma empresa offshore em paraíso fiscal. É disso que se trata, é este o debate mais importante que estamos fazendo na Casa hoje.
É verdade que o Ministro tem essa empresa em paraíso fiscal há mais tempo do que ele é Ministro, que ele a abriu com certa antecedência, mas eu digo que ele tem que ser demitido e tem que ser investigado, por algumas razões.
Por que alguém, Deputado Marcelo Ramos, que preside esta sessão, abre uma empresa offshore? Eu vou seguir aqui o raciocínio do meu grande amigo, o Deputado Elias Vaz, do PSB. O Deputado Elias destaca duas razões: ou não confia na política econômica do Governo — e, no caso dele, ele conhece muito bem o Ministro, que é ele mesmo —, ou ele não quer pagar imposto. Por uma razão ou por outra, um Ministro da Economia ter uma empresa em paraíso fiscal é muito grave, Deputado Bira, é muito sério.
Mas eu vou além disso. Vou ler algo aqui, para que comecemos a entender melhor quem é o Ministro Paulo Guedes, para que possamos juntar peças importantes ao longo do tempo. Abro aspas: "O dólar alto é bom para todo mundo. Todo mundo indo para a Disneylândia, empregada doméstica indo para a Disneylândia, uma festa danada. Peraí. Vai passear ali em Foz do Iguaçu (...)". Fecho as aspas. Quem disse isso foi o Ministro Paulo Guedes, Deputada Talíria Petrone. Lembram-se disso?
Eu achei oportuno trazer essa frase hoje. Na verdade, o dólar questionado pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, causou-lhe indignação porque empregadas domésticas poderiam ir para a Disneylândia. Então, o dólar não pode ser acessível. O dólar tem que ser alto para que o Ministro da Economia, com empresa em paraíso fiscal, possa ganhar dinheiro. Isso pode, isso é bacana, isso é bom. O Ministro Paulo Guedes é o mesmo que diz o seguinte — abro aspas: "O FIES levou até filho de porteiro para a universidade". Fecho as aspas.
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16:48
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Então, caracterizada a personalidade do Ministro, precisamos olhar sua conduta política. Eu ouvi a base do Governo argumentar que não há nada de ilegal. Deputado Arlindo, há sim — há ilegal e há imoral, há as duas coisas. Quero esclarecer à base do Governo, Deputado Otoni, que um cidadão comum poderia ter uma empresa, mesmo pensando essas barbaridades que ele pensa, mesmo tendo um pensamento tão raso acerca da sociedade brasileira. Ele não confiaria no Ministro da Economia e poderia ter uma empresa. Mas, sendo o Ministro da Economia, ele não pode ter uma empresa em paraíso fiscal, porque ele responde ao princípio da moralidade e da impessoalidade. Ele tem que responder, por lei, à moralidade e à impessoalidade. Então, ele não pode, exercendo alto cargo público, ter uma empresa num paraíso fiscal. E é por uma razão simples que essa lei diz isso. Ele não pode, através das suas atitudes, utilizar-se do seu cargo para se beneficiar de forma privada. Se ele, o Ministro da Economia, por exemplo, dá uma declaração estapafúrdia, grave ou inconsequente, a sua declaração pode gerar aumento do dólar. Uma atitude do Ministro Paulo Guedes pode gerar aumento do dólar, e este aumento do dólar gerado por uma atitude do próprio Ministro gera o seu enriquecimento privado. Isto é ilegal, isto é proibido. O Deputado Arlindo conhece muito bem esse tema.
Eu vou ler aqui o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que tem uma regra específica para esses casos, no art. 5º, Deputada Talíria: proíbe Ministros e funcionários da cúpula do Governo de manterem aplicações financeiras no Brasil ou no exterior passíveis de serem afetadas por políticas governamentais. As penas podem ir de advertência à demissão. Existe lei que proíbe essa atitude do Ministro. Então, não é só imoral ele se beneficiar do seu cargo, é também ilegal. Por isso, ele precisa ser não só convocado para dar satisfação, mas também ser investigado. Ele diz que a empresa offshore é declarada. Precisamos saber se ela é declarada e se é a única que ele tem. Precisamos investigar. O que sabemos já configura crime, já é grave, já deveria gerar demissão. Ele não é um Ministro qualquer — sem nenhuma menção de desvalor aos outros Ministros —, ele é o Ministro da Economia, e é da sua atitude e da sua política que se determina o preço do dólar. Ele se beneficia disso e não se beneficia pouco.
Os números são impressionantes, senhoras e senhores.
Em outra declaração do Ministro Paulo Guedes, sobre o dólar ser alto, ele disse: "Isso é normal". É normal para quem? A empresa dele lucrou 14 milhões desde que ele virou Ministrou. Esta é outra investigação, Deputado Arlindo Chinaglia: quanto a empresa dele lucrou antes de ele ser Ministro e quanto a empresa dele lucrou depois de ele ser Ministro, para sabermos se o cargo dele de Ministro o beneficiou de forma privada, o que configura crime. Então, nós estamos falando de algo que é muito sério, que é muito grave. Nós estamos falando de alguém que é responsável pelo crescimento da fome.
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16:52
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Deputado Otoni de Paula, a carcaça de frango está custando 9 reais, o gás está custando 120 reais, a gasolina está uma fortuna, o diesel está caro. O Ministro Paulo Guedes fala: "Mas o dólar alto não afeta a vida de ninguém". Como não afeta a vida de ninguém? O preço do trigo é determinado pelo dólar, o que afeta o preço do pão. Estou falando de pão! Nós temos 19 milhões de famintos no Brasil e 14 milhões de desempregados, e isso é o resultado da política econômica do próprio Guedes, que descobrimos que, no exercício do Ministério da Economia, beneficiou-se como um especulador, como alguém que não paga imposto e tem empresa em paraíso fiscal. Está correta a convocação, para que ele comece a ser investigado como alguém que cometeu crime num dos cargos mais importantes da República.
Isso é inadmissível, senhoras e senhores. Eu estou falando da mesma pessoa que quis pagar 200 reais de bolsa, e fomos nós aqui neste plenário que elevamos para 600 reais. A depender do Paulo Guedes, seria de 200 reais, para que ele ganhasse mais em paraíso fiscal. Isso é inadmissível. Que seja convocado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, quando possível, gostaria de usar o tempo de Líder do PSOL.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para orientar a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar a votação e depois vou conceder os tempos de Líder que estão pendentes.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar, em nome da Oposição, que o Ministro Paulo Guedes pensa que o Brasil tem um bando de otários. É isto: ele pensa que nós somos um bando de otários. Ele chega aqui e destrói a indústria — ela está destruída —, acaba com o BNDES, muda o controle do Banco Central, vai vender a Caixa Econômica, já anunciou que vai vender o Banco do Brasil, diz que o preço do gás iria ser um terço do preço e, 2 anos depois, está 4 vezes mais caro, porque é isso o que vai acontecer. Nós assistimos ao Brasil numa situação como esta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
REDAÇÃO FINAL:
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16:56
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
Quero cumprimentar os colegas Deputados e Deputadas e o nosso Líder, o Deputado Elvino Bohn Gass, que me cede este tempo para falar em nome do partido.
Quero também falar sobre este que é o grande escândalo, mais um grande escândalo do Governo Bolsonaro.
Para que servem, senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras, as empresas offshore em paraísos fiscais? Na ampla maioria das vezes, elas servem para lavagem de dinheiro, para as pessoas que ganham dinheiro de forma ilícita — e quero dizer "na maioria das vezes" — e querem esconder esse dinheiro que ganharam, querem fazer lavagem desse dinheiro. O segundo motivo pelo qual existem as offshore e os paraísos fiscais especialmente é a sonegação de impostos.
Então, Paulo Guedes, Ministro da Economia de Bolsonaro, é um incentivador da sonegação de impostos. Enquanto para o povo brasileiro, segundo ele, não pode haver dinheiro do Bolsa Família, forte e robusto, para proteger famílias que hoje passam fome, ele pode sonegar impostos colocando o seu recurso num paraíso fiscal.
Os paraísos fiscais e as offshore também servem para a evasão de divisas. O que é evasão de divisas, para conversarmos numa linguagem bem popular com a nossa população? Aquele investidor que joga contra a economia do seu país, em vez de colocar o dinheiro no país onde ele vive, no país onde ele ganha o dinheiro, retira esse dinheiro do país e coloca num desses paraísos fiscais. Se todos os investidores brasileiros fizessem o que Paulo Guedes faz, a economia brasileira estaria ainda mais quebrada do que está sob a gestão de Paulo Guedes.
Aí vem aquela pergunta que eu tenho feito em algumas análises a esse respeito. Imaginem uma palestra de Paulo Guedes, Ministro da Economia de Bolsonaro, e Bolsonaro ao lado dele, olhando para o chamado "Posto Ipiranga", conversando com mil investidores brasileiros. Cada um deles, Presidente Marcelo Ramos, com 50 milhões de reais para investir. O Ministro Paulo Guedes diria a eles: "O melhor investimento para esses 50 milhões é vocês colocarem o dinheiro num paraíso fiscal, nas Ilhas Virgens, como eu coloquei, e retirar o dinheiro do Brasil, porque vocês não devem acreditar na economia brasileira".
Aliás, um brasileiro fez um tuíte hoje que eu achei tão inteligente, que preciso repetir aqui. Ele disse o seguinte: "Esperto mesmo é o Paulo Guedes em não deixar o dinheiro dele num país onde o Ministro da Economia se chama Paulo Guedes e o Presidente se chama Bolsonaro".
Então, de fato, é preciso entender uma atuação como essa. Alguns tentam dizer, da base do Governo — e é impressionante: "Mas é legal. Está na declaração de renda". É tão ilegal, pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, mas tão ilegal, que isso estava escondido. Isso foi descoberto porque há uma ampla investigação ocorrendo no mundo inteiro, feita por mais de 130 órgãos jornalísticos de investigação. Eles estão descobrindo e trazendo à tona esses papéis que procuram esconder patrimônios.
O Ministro Paulo Guedes é um desses sonegadores que escondem patrimônio e que jogam contra a economia do próprio país.
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17:00
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Agora, o que acontece quando o dólar sobe? O Líder Marcelo Freixo colocou de maneira exemplar, mas eu vou sublinhar ainda mais. Cada vez que o dólar sobre, pessoas como Paulo Guedes, que têm o seu dinheiro colocado em paraísos fiscais, todo ele dolarizado, ganham cada vez mais dinheiro. Paulo Guedes está ganhando desde que virou Ministro, por conta da péssima gestão econômica que faz, junto com Bolsonaro, para as necessidades da economia real do Brasil, para a nossa economia, dos empregos de que nós precisamos, da renda de que nós precisamos, para o trabalhador, para o senhor e para a senhora que precisam comprar mais coisas, alimentar-se melhor. Para nós, para essas pessoas, a situação está muito mal, mas para ele, que faz parte dessa casta privilegiada, que tem dinheiro dolarizado em paraísos fiscais, a coisa vai cada vez melhor. Ele ganhou 420 mil reais por mês desde que é Ministro da Fazenda, detonando o valor da moeda do nosso País e tornando, portanto, os seus ganhos em dólar cada vez maiores.
Mas não é só o ganho em dólar de Paulo Guedes que é gravíssimo, imoral, ilegal e inaceitável. Há mais. O dólar alto é uma das grandes causas da inflação — da inflação do preço do gás, do preço da gasolina, do preço do diesel, do preço do arroz, do feijão, do pão, como disse o Líder Freixo, de todas essas coisas que têm a ver com a vida real de cada um dos brasileiros. Então, o dólar alto patrocinado por Paulo Guedes e Bolsonaro é a ruína da economia brasileira.
Eu vou dar outro exemplo, que não tem entrado muito nos debates. Quando duplica o valor do dólar, como quer o Paulo Guedes, que também quer vender o patrimônio dos brasileiros... Por exemplo, ele vai vender os Correios. Eu não quero que ele venda. Nós temos que impedir essa venda, porque é uma empresa estratégica para o Brasil. Mas admitamos que os Correios, Presidente Marcelo Ramos, estão avaliados em "x". Quando o valor do dólar duplica, os Correios podem vir a ser vendidos pela metade de seu valor, para quem tem moeda em dólar e vem comprar o patrimônio brasileiro. Então, a liquidação de patrimônio público que o Paulo Guedes e o Bolsonaro estão fazendo no País fica gravemente acelerada e depreciada com essa política do dólar alto.
O slogan do Governo Bolsonaro não deve continuar sendo — e nunca foi — Brasil acima de tudo. O Brasil está em último lugar na visão do Ministro Paulo Guedes e do Presidente Bolsonaro, que nomeou este Ministro e que mantém este Ministro. Porque Bolsonaro, quando ficou sabendo que ele tem conta em paraíso fiscal, que isso é corrupção financeira — e a corrupção tem diversas facetas, e essa evasão de divisas, essa sonegação de impostos, essa lavagem de dinheiro proporcionada pelos paraísos fiscais, é uma corrupção financeira —, Bolsonaro não demitiu o Ministro Paulo Guedes. Portanto, ele está conivente com o que o Ministro Paulo Guedes fez.
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17:04
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Aliás, eu apresentei um projeto de lei, em cima da reflexão que este momento está nos proporcionando — e está aberto para o apoio de colegas que queiram ser signatários junto comigo —, que diz o seguinte: ninguém que queira concorrer a um cargo eletivo no Brasil pode ter offshore, pode ter dinheiro em paraíso fiscal. Isso é muito importante para reforçar a economia brasileira e para moralizar o mundo financeiro.
Nós precisamos de outro tipo de política econômica, precisamos de uma política econômica que valorize a economia real, que valorize a economia de quem está ali, sim, no seu pequeno negócio, tocando o dia a dia, comprando, vendendo, produzindo e que, a partir do que produz, tem ganho, tem lucro, gera empregos, e não esta economia da especulação pura e simples, da financeirização e da especulação, como eu digo, contra a moeda do seu próprio país. Este é o jogo no qual Paulo Guedes é especializado. Paulo Guedes pouco entende da economia real. Paulo Guedes, provavelmente, poucas vezes, talvez nenhuma, tenha entrado em uma indústria para dirigi-la, para tomar decisões efetivas do mundo econômico e da economia real. Paulo Guedes é um operador desses mercados financeirizados.
Paulo Guedes e Bolsonaro não servem ao Brasil. Enquanto Bolsonaro continuar Presidente, com um Ministro como Paulo Guedes, que tem dinheiro no exterior, em paraísos fiscais, que sonega impostos e joga contra a economia do próprio País que dirige, nós estamos malparados. É preciso, Presidente Marcelo Ramos, abrir o processo de impeachment contra Bolsonaro no Parlamento brasileiro. O povo brasileiro não suporta mais 1 ano e 4 meses de Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou passar o tempo da Liderança do PSOL para a Deputada Talíria Petrone e vou passar a Presidência ao Deputado Gilberto Nascimento.
Antes, quero registrar com alegria a presença de vários Prefeitos do meu Estado do Amazonas: da Prefeita Patricia Miranda, de Presidente Figueiredo; do Prefeito Andreson Cavalcante, de Autazes; do Vice-Prefeito e futuro Prefeito Neto do Baixo Rio, de Rio Preto da Eva; do Prefeito Nicson Lima, de Tefé; do Prefeito Mário Abrahim, de Itacoatiara; do Prefeito Edson Mendes, de Barcelos; do Prefeito Beto Dangelo, de Manacapuru; do Prefeito Frederico Junior, de Novo Airão; da Prefeita Denise Lima, de Itapiranga; e do Prefeito Gamaliel Almeida, de Tapauá.
(O Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.)
(Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu peço o tempo da Liderança pelo PSB, assim que for possível.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O que vivemos no Brasil hoje é um escárnio. Para o povo, a miséria, expressa na carcaça de frango, na pelanca, no osso de galinha, no Miojo que o povo é obrigado a comer.
Do outro lado, na outra ponta, Paulo Guedes e seus amigos, esses que impõem uma política econômica que leva miséria ao povo, lucrando ao menos 14 mil reais por dia, por conta do paraíso fiscal em que Guedes, criminoso, está investindo o seu dinheiro, tirando o seu dinheiro do Brasil. É escandaloso pensar que isso acontece no Brasil, em que metade das crianças de até 5 anos de idade vivem na extrema pobreza, em que 27 milhões de pessoas estão vivendo na miséria, com menos de 9 reais por dia. O Sr. Paulo Guedes não deve ter noção do que é, para um chefe de família, ter que viver com menos de 9 reais por dia.
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O que é isso, senhores e senhoras? Enquanto o Sr. Paulo Guedes, com a alta do dólar, de ontem para hoje, lucrou em 1 dia 760 mil reais, lucrou desde o início da gestão de Bolsonaro — e, lamentavelmente, disse uma Deputada "bolsonarista" aqui: "São apenas 10 milhões de dólares, 50 milhões de reais, fruto do trabalho de Paulo Guedes" —, enquanto ele lucrou, durante a gestão Guedes-Bolsonaro, 14 milhões de reais, o povo miserável tenta se virar para arrumar comida no Brasil de Paulo Guedes e Bolsonaro, 14 milhões de pessoas estão desempregadas. No Brasil de Paulo Guedes e Bolsonaro, a taxa de informalidade ultrapassou 40%.
Sabemos inclusive que no mesmo corpo a que chega a fome, a que chega a pobreza, a que chega o trabalho informal, a que chega o desespero de não poder alimentar seu filho e sua filha chega também o autoritarismo de Bolsonaro, chega o braço armado do Estado, com os mais de 30 atos normativos para liberação de arma para esses mesmos que enriquecem.
Lamentavelmente, o sonegador Paulo Guedes, que tem lucrado ao menos 14 mil reais por dia, tem imposto ao Brasil uma política econômica de austeridade, de desmonte do Estado brasileiro, de privatizações e tem imposto ao povo miséria. A verdade é que ele, que controla a política econômica do Brasil, está lucrando com ela, porque cada vez que o dólar sobe, o dinheiro que ele tem fora do Brasil cresce, ele lucra. O dólar subindo faz também com que a inflação dispare. Com isso ocorre a alta de preço dos alimentos, a alta de preço do gás, enquanto parte do povo brasileiro vive com menos de 9 reais por dia, com o bujão de gás custando mais de 100 reais.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Anuncio o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255-A, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 255-A, de 2021, que aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Vitor Hugo).
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o nosso requerimento de retirada do projeto da pauta chama a atenção para algumas preocupações que temos quanto à adesão acelerada, do nosso ponto de vista, do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético.
A matéria é meritória. Nós achamos que são importantes os temas trazidos por essa convenção. O Brasil, em algum momento, vai precisar ser signatário dela, sem a menor dúvida.
É uma convenção que trata do compromisso de tipificar crimes, de pensar a intercepção ilegal de transmissão de dados, obriga os países que aderem a essa convenção a editar leis que estabeleçam poderes para investigação de crimes cibernéticos.
Por que então estamos pedindo a retirada do projeto da pauta, Sr. Presidente? Esta matéria tramitou na Comissão de Relações Exteriores, e há algumas críticas de um conjunto de representantes da sociedade civil. Eu queria transmiti-las aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas.
Primeiro, todos os países que aderiram a essa convenção o fizeram com ressalvas, e nos parece que o Brasil está aderindo sem nenhuma ressalva a essa convenção.
Segundo, organizações da sociedade civil também chamam a atenção para o fato de a matéria ser complexa e de a complexidade da matéria exigir que a discutamos mais, que pensemos a respeito de quais são os impactos negativos que ela pode provocar em relação ao Brasil. Diferentemente do que está dito no texto, o Brasil ainda tem prazo para fazer a adesão. O texto diz que foi concedido o prazo de 3 anos, mas o prazo é de 5 anos. Então me parece que o Brasil ainda tem 2 anos para discutir de que forma vai, ou não, aderir a essa convenção.
Terceiro, a própria convenção traz uma coisa importante, que é a necessidade de se assegurarem condições e salvaguardas associadas à incorporação das obrigações decorrentes da adesão a ela pelos Estados, inclusive salvaguardas relativas à proteção de dados pessoais na esfera da investigação criminal, senhores e senhoras, à proteção de ativistas, de pesquisadores sobre segurança da informação, e nos parece que teríamos que discutir essas salvaguardas.
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17:16
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Talíria.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, é um prazer revê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O prazer é meu, Deputado Paulão, das nossas Alagoas.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - O PT vota favoravelmente ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., o PT encaminha "sim".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A orientação do PL é "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em homenagem ao bom debate, à boa discussão, vamos acompanhar o requerimento do PSOL, a fim de que este projeto seja retirado da pauta, apenas para que tenhamos a oportunidade de aprofundar o debate, inclusive com o PSOL, que traz uma série de argumentos que são respeitáveis.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., o PSB vota "sim".
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos vivendo hoje um dia estranho no plenário da Câmara dos Deputados. A base do Governo votou favoravelmente à convocação do Ministro da Economia, para que ele esclareça as contas que tem num paraíso fiscal. E o PDT, quanto a este requerimento do PSOL, vai encaminhar contra. Então, é um dia muito estranho.
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17:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PDT encaminha "não".
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "não".
Eu quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, para, daqui, da Casa do Povo, da Câmara Federal, mandar os parabéns, em meu nome e em nome de minha família, ao Pastor João Luiz, dono de uma grande empresa no Rio de Janeiro, chamada MHS. Ele tem servido ao povo de Deus, tem servido também à comunidade carioca, a toda a comunidade fluminense, com ações sociais, com entrega de cestas básicas, alimentos, prestando socorro ao mais pobre. Tem feito um trabalho de conscientização da nossa juventude, neste momento em que o mundo vive, em que tantas pessoas estão perdidas. João Luiz tem feito um lindo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O Bloco PROS/PSC/PTB encaminha "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PSOL orienta "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PV encaminha "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - "Não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não" também. Vimos que o projeto foi aprovado na CCJ por consenso. Vamos manter essa orientação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria orientar "não" pelo MDB...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Orienta "não" pelo MDB.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - ... e pelos demais partidos do bloco.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Em votação.
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17:24
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O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Rubens Bueno, do nosso Paraná, V.Exa. tem a palavra.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela gentileza. Eu estou na cidade de Bom Sucesso no Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Bom sucesso a V.Exa.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente Gilberto, tomei a liberdade de votar favoravelmente ao mérito desse tratado, até porque fui Relator e fomos vitoriosos nas Comissões, especialmente na CCJ e na Comissão de Relações Exteriores.
Este projeto trata da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, que estabelece cooperação internacional no combate aos crimes cibernéticos. Ele já passou pelas Comissões. Está pronto para ser votado. Agora estamos fazendo isto, estamos votando este projeto.
Fiz um pedido ao Presidente Arthur Lira e um pedido ao Presidente em exercício, o Deputado Marcelo Ramos. Junto dele obtivemos, com o nosso Líder Alex Manente, a notícia do deferimento, para ser votado hoje o projeto. É muito importante. Já foi aprovado nas Comissões.
Neste ano, 2021, vence o prazo para o Brasil aderir a esse tratado. Só em 2017, 70 milhões de pessoas foram vítimas de crimes cibernéticos, de todo tipo de crime nessa área. Existem pessoas que até defendem que haja legislação própria, que é um dever de cada país-membro deste tratado, a Convenção de Budapeste.
É importante porque vai haver troca de informações, treinamento referente a combate a crimes, como invasão criminosa de computadores e sistemas, fraudes, disseminação de fake news, pornografia infantil, pedofilia, todo e qualquer crime que tenha suporte nesses meios tecnológicos. É muito importante que possamos participar desse tratado, ao qual 60 países já aderiram.
Então, peço o apoio dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas a este projeto, que é muito relevante, para que haja aqui uma atuação permanente e constante, 24 horas por dia, 7 dias por semana, contra crimes que acontecem por meios tecnológicos, especialmente através da Internet. Peço que a adesão do Brasil a esse tratado ocorra, em favor do combate aos crimes cibernéticos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Rubens Bueno.
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17:28
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O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota "sim" à matéria, (falha na transmissão) entendendo a importância da apresentação do requerimento pelo PSOL, para que pudéssemos (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Paulão...
O SR. PAULÃO (PT - AL) - O PT, quanto ao mérito, vota "sim" ao projeto. Votamos (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Agora estamos ouvindo V.Exa. Pode falar, Deputado. É que Alagoas está um pouco longe.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente, quanto ao requerimento, votamos com o PSOL, porque entendíamos que poderia ter havido mais diálogo. Mas, como o requerimento caiu, o PT vota "sim" ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PT vota "sim".
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Como encaminha o PDT, Deputado?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O PSB se manifesta antes, o Deputado Bira do Pindaré tem precedência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Pela idade, Deputado, V.Exa. tem prioridade.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu sou mais jovem. É por isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Vamos ouvir então o PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu quero somar o tempo da orientação ao tempo da Liderança, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - O PL, Presidente!
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço então ao Deputado Bira do Pindaré.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Observem que há um orador com a palavra neste momento. Se alguém que estiver na sala quiser se manifestar, peço que aguarde um minuto, por favor. Estamos ouvindo o PDT.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O escândalo do momento está sendo protagonizado pelo Ministro Paulo Guedes, da Economia, plenipotenciário, a inteligência do Governo, e pelo Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Eles têm contas, certamente numeradas e secretas, em paraísos fiscais. Paraíso fiscal é para ocultação ou lavagem de dinheiro.
Agora, com o apoio da base do Governo, foi aprovada a convocação do Ministro Paulo Guedes, para que venha ao plenário, depois de a convocação ter sido aprovada em duas Comissões.
Tenho a impressão de que ele não passa deste final de semana, senão a base do Governo não teria aprovado o requerimento, até porque a situação é vexatória, comprometedora. Ele não pode permanecer à frente do Ministério da Economia, nem o Sr. Roberto Campos pode permanecer à frente do Banco Central, pois há claro conflito de interesses.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
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17:32
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Deputado Bira, eu vou pedir a V.Exa. que aguarde um pouquinho, se V.Exa. concordar, é claro, pois é Líder, tem prioridade. Eu só gostaria, por uma questão de economia processual, de registrar o restante das manifestações de voto, o que será muito rápido. Falta a manifestação de meia dúzia de partidos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., o PSB vota "sim".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB é favorável, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PSB vota "sim".
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada Angela Amin, como vota o PP?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O partido e o bloco votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PP vota "sim".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - O PL, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PL, "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O Solidariedade, "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL apresentou o requerimento de retirada do projeto da pauta para manifestar o nosso desejo de mais debates. Mas, já que a matéria está em pauta, votamos favoravelmente a ela, e temos a expectativa de que o Senado faça o trabalho que a sociedade civil espera, o de ver quais são as lacunas que existem no arcabouço legislativo brasileiro e quais marcos legais ainda são necessários quanto a essa temática.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Talíria. O PSOL vota "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O NOVO vota "sim".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O Cidadania, "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O Bloco PROS/PSC/PTB, "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai votar "sim". Essa convenção é necessária, devido ao crescimento acelerado de crimes cibernéticos no Brasil. No contexto pandêmico, em que houve aumento do uso da Internet como ferramenta cotidiana, também se intensificaram essas ações. Então, é necessária essa convenção, que é um dos únicos instrumentos internacionais de caráter vinculante sobre o tema. Portanto, é indispensável.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A REDE orienta "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em que pese que o Marco Civil da Internet já signifique um importante arcabouço legislativo para efeito de persecução penal quanto aos crimes cibernéticos, os meios digitais não respeitam fronteiras. Há necessidade, portanto, de constante aprimoramento da coordenação e da cooperação entre os países onde a prova precisa ser obtida.
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17:36
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Como vota a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição vota "sim".
Quero ler, neste momento, manifesto que recebi do Dr. Rodolfo Laterza, a quem agradeço, e cumprimentar cada uma das entidades policiais que, junto com o Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, assinaram esse manifesto, que diz um claro "não" à PEC 32.
As disposições nela contidas irão gerar caos institucional, insegurança jurídica e prejuízos totais à segurança pública (...).
Por isso manifestamos à Nação brasileira posição contra a PEC 32 , intitulada Reforma Administrativa sob pena de danos irreversíveis ao país.
A sociedade e a segurança pública irão observar a posição de cada parlamentar a favor ou contra esta PEC, que sequer confronta os reais privilégios que criam distorção no serviço público do país.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O Governo orienta "não".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Aliás, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., o Governo orienta "sim".
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Ministro Paulo Guedes não pode continuar no cargo que ocupa, não pode continuar sendo Ministro.
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17:40
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É ilegal porque viola, no Brasil, o Código de Conduta da Alta Administração Federal. Como Ministro, ele jamais poderia ter dinheiro em paraíso fiscal. Jamais! E ele não o declarou, ele o escondeu, ele o escamoteou. Então, o Ministro Paulo Guedes está cometendo uma ilegalidade.
É imoral porque ele é o responsável maior pela economia no Brasil. Inclusive é ele que controla, em certa medida, o valor do dólar, ele controla a política de preços da PETROBRAS. Portanto, todas as vezes em que aumenta o dólar, ele fica mais rico. É uma imoralidade se ter um Ministro que se beneficia da própria política do Governo! Ele está enriquecendo com a pobreza do povo. O povo está pagando o gás de cozinha em dólar; o povo está pagando a gasolina em dólar; o povo está pagando o diesel em dólar. E isso está contaminando toda a economia brasileira. O Ministro está cada vez mais rico, enquanto o povo está cada vez mais pobre. Por isso, o que ele fez é imoral.
E, o que é mais grave, engorda. Engorda o bolso do Ministro. Ele já embolsou mais de 14 milhões de reais com essa operação de offshore, com esse esquema criminoso de dinheiro em paraíso fiscal. Mais de 14 milhões, sem enfiar um prego numa barra de sabão! Todo dia em que há aumento do dólar, ele fica mais rico, com o dinheiro que está acumulando lá fora, num paraíso fiscal.
Ora, o que ele está praticando, além de ilegal, é imoral, e está engordando, de maneira criminosa, o bolso dele próprio. Portanto, é um Ministro que não tem absolutamente nenhuma condição moral de continuar no cargo.
Como se não bastasse — não podemos nos esquecer disto —, esse é o Ministro que desdenhou do povo brasileiro, que disse que era normal o aumento do dólar, que as empregadas domésticas não poderiam viajar para o exterior, que o filho do porteiro não tinha nada que entrar em universidade. Ele debochou da população brasileira, de maneira acintosa, desrespeitosa. Agora se revela com essas práticas criminosas, que devem ser repudiadas por todos nós de maneira veemente!
Não podemos endossar essas práticas, sobretudo em se tratando de Paulo Guedes, que apresentou ao Congresso Nacional uma proposta que acabou com a previdência pública. Hoje, mais de 2 milhões de brasileiros e brasileiras estão na fila, esperando um benefício do INSS, e não o conseguem. A responsabilidade é do Governo Bolsonaro, por intermédio desse Ministro, que é o Ministro Paulo Guedes.
Ele também trouxe para cá a privatização da ELETROBRAS, desmontando uma estrutura econômica fundamental, estratégica para o País. Aliás, nem os Estados Unidos da América foram capazes de privatizar o próprio setor energético, que até hoje é público naquele país. E ele promoveu a privatização dessa empresa no Brasil.
Ele também trouxe para cá a privatização dos Correios, destruindo o serviço postal nos Municípios menores, pelo Brasil afora.
O Estado do Maranhão vai ser brutalmente prejudicado pela privatização dos Correios, que é o único estabelecimento federal que existe na grande maioria dos Municípios, oferece inclusive serviços bancários, por meio do Banco Postal. Ele está simplesmente privatizando o sistema de serviço postal no Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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Por fim, mandou para cá a PEC 32, que acaba com o serviço público. Ele disse, lá atrás, que ia fazer isso, ia colocar uma granada no bolso do servidor público. Chamou o servidor público de parasita! E agora descobrimos quem é o verdadeiro parasita. O verdadeiro parasita é o Sr. Paulo Guedes, que está lá ganhando dinheiro fácil em paraíso fiscal, enquanto o povo está aqui vivendo o seu inferno astral, enfrentando o desemprego, a fome, a inflação que ninguém suporta mais. Ninguém aguenta mais!
Se esse Ministro tivesse vergonha na cara, ele nem esperaria a demissão, ele renunciaria logo, porque não tem mais moral para continuar no cargo que ocupa.
É por isso, Sr. Presidente, que eu queria dizer aqui, desta tribuna, que a decisão mais acertada desta Casa hoje foi a de ter aprovado a convocação do Ministro Paulo Guedes. Ele tem que vir aqui para, no mínimo, prestar contas, no que diz respeito a essa imoralidade e essa ilegalidade que ele está cometendo à frente do Ministério da Economia. Isso, para mim, não é nenhuma surpresa. Ele é um despreparado, um desqualificado, uma pessoa completamente descompromissada com o interesse público. Agora se mostrou também um desmoralizado. Essa é a realidade, infelizmente, da economia, do Ministério da Economia no Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Bira do Pindaré, o Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passemos à apreciação do próximo item.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-C, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391-B, de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta PEC está aqui desde 2017. Havia sido aprovada no Senado, era para ter sido aprovada aqui ainda em 2017, e não foi porque houve um conflito aqui com as Lideranças do Governo, não foi aprovada em segundo turno.
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Devo dizer que, em 2017, quando foi apreciada em primeiro turno, ela teve 343 votos favoráveis e apenas 6 votos contrários, do total de 349.
Apresentei, Sr. Presidente, no dia 1º de junho deste ano, um requerimento para inclusão da proposta na pauta. Venho articulando, há muito tempo, com o Presidente da Câmara, com as Lideranças do Governo nesta Casa, ao lado também da Confederação Nacional de Municípios, com Glademir Aroldi, que foi Presidente da CNM e fez várias articulações junto ao Governo, com Paulo Ziulkoski, e hoje estamos apreciando, em segundo turno, esta PEC, que é muito importante para os Municípios brasileiros.
Devo dizer que já em vigência 1 ponto percentual e outro ponto percentual. O primeiro foi votado em 2007, por meio de uma PEC de nossa autoria, aprovada pela quase unanimidade desta Casa. O segundo ponto percentual foi aprovado em 2013, salvo engano. Havia uma proposta minha e uma proposta de vários Deputados. Nós juntamos todas essas PECs numa só e aprovamos o ponto percentual do mês de julho, muito importante também.
Finalmente esta proposição, que vem do Senado, aprovada lá em dois turnos, aprovada aqui em primeiro turno, ainda em 2017, vamos apreciar hoje, por fim, em segundo turno, depois de muita articulação. Vamos apreciar, em segundo turno, a PEC 391, a respeito de 1% do FPM para os Municípios brasileiros.
As propostas de emenda à Constituição descritas já foram devidamente analisadas no que se refere à admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e à constitucionalidade pela douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não havendo óbices do mesmo modo para a admissibilidade da emenda que foi apresentada à matéria em tela na legislatura anterior.
Diante disto, resta-nos, então, avaliar o mérito e a oportunidade da proposição principal e das demais propostas apensadas, incluindo a emenda referida acima, não sem antes lembrar aos ilustres membros deste colegiado que a matéria já poderia ter sido deliberada na Câmara dos Deputados no final da legislatura passada, decisão que foi interrompida ainda na Comissão Especial porque a sua promulgação teria que aguardar que cessassem as intervenções federais nos Estados do Rio de Janeiro e de Roraima no ano de 2018.
De plano, interpretando o pensamento de todos os ilustres membros deste colegiado, propomos que, para a célere deliberação da presente matéria na Câmara dos Deputados, e já adiantando nosso voto, aprovemos a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, nos exatos termos em que ela foi aprovada no Senado Federal.
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O aumento proposto de 1 ponto percentual nos recursos que formam o Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ainda que escalonado em quatro etapas ao longo de 4 anos a partir de 2020, como está proposto na PEC 391/17, é uma medida justa e oportuna, sobretudo porque ela pode mitigar os efeitos da crise que se abateu sobre a economia nacional e que repercute ainda negativamente sobre a arrecadação pública nas três esferas de governo — União, Estados e Municípios.
A queda na arrecadação tem naturalmente reflexos de difícil superação para o equilíbrio sustentável das contas públicas em nossos Municípios, que são pressionados adicionalmente pela rigidez dos gastos públicos com pessoal e com previdência dos servidores e com a crescente responsabilidade pelos serviços públicos básicos de interesse direto da população local.
Além disso, nunca é demais ressaltar que assistimos nos últimos tempos a um apelo quase inconsequente na esfera federal pela concessão de incentivos fiscais vinculados ao IR e ao IPI, como também nos Estados, no caso do ICMS, como instrumentos de política anticíclica em resposta à crise financeira que se iniciou em 2008 e que determinou a queda do produto nacional por 2 anos seguidos, sem que fossem aprovadas medidas para compensar devidamente os Municípios pela redução dos repasses do FPM, como das quotas municipais do ICMS.
Daí o acerto da medida que aprovamos nesta Casa, que flexibilizou a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao teto dos gastos de pessoal em tempos de recessão, tendo em vista que a queda na arrecadação não é devidamente acompanhada pela redução proporcional destes gastos, reconhecidamente muito rígidos em função de imposições constitucionais e legais, como já tínhamos abordado.
Além do que, como bem assinalou o ilustre Relator da matéria no Senado Federal, o crescimento dos gastos com pessoal nos Municípios é reflexo também dos pisos salariais profissionais, como o do magistério, e da crescente municipalização de políticas públicas, em que os custos arcados pelos Municípios são insuficientemente cobertos por transferências da União ou dos Estados para tais fins.
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Afinal, como é do conhecimento de todos, os Municípios de pequeno porte são os que mais dependem das transferências da União, em especial do FPM, que é, de longe, a sua principal, senão única, fonte de arrecadação. Não se trata, neste caso, de desatenção ao esforço local de arrecadar tributos próprios, mas sim de uma consequência natural da estreita base econômica dos pequenos Municípios, que não lhes permite ampliar a arrecadação de tributos, como o ISS, em virtude da baixa capacidade de consumo local, nem alavancar sua participação no ICMS, que é fortemente influenciada pelo valor adicionado local e que reflete o pequeno dinamismo da atividade econômica.
Assim, não se discute mais o entendimento de que as transferências do FPM funcionam como eficientes repasses equalizadores e estabilizadores do ponto de vista fiscal, ao atenuarem os impactos negativos de nossas disparidades inter-regionais sobre a arrecadação local, além de contribuírem para o equilíbrio das contas municipais.
O aumento de 1 ponto percentual no FPM, na forma deliberada no Senado Federal, constitui providência oportuna e não é benéfica só para os Municípios. Prudentemente permitirá à União se programar para buscar novas fontes de recursos para compensar a redução de suas receitas na mesma proporção.
Deste modo, interpretando o entendimento deste colegiado, estamos rejeitando a Emenda nº 1, de 2018, apresentada na legislatura encerrada, e as propostas que foram apensadas à PEC 391/17, não só porque elas estão propondo aumentos dos percentuais de participação dos Municípios e dos Estados, por meio do FPM e do FPE, em patamares insuportáveis para o equilíbrio das contas públicas federais, como também porque elas propõem imediata vigência dos efeitos financeiros dessas medidas, colocando em segundo plano o inadiável e meritório esforço que as autoridades econômicas estão fazendo para aumentar a arrecadação e reduzir os gastos públicos federais, visando à redução dos déficits primários, como de resto reduzindo pelos menos a velocidade de crescimento de nossa elevada dívida pública.
O aumento de mais 1 ponto percentual nas transferências do FPM aos Municípios, para liberação no mês de setembro de cada ano, associa-se de modo complementar aos dois aumentos de 1 ponto percentual no montante do FPM que já aprovamos recentemente no Congresso Nacional, que são liberados em julho e em dezembro de cada ano.
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Sobre esse último ponto, pedimos vênia aos nossos pares para abrir um parêntese para elogiar a compreensão deste ilustre membro deste colegiado, o Deputado Pedro Uczai, que abriu mão de sua posição — o Deputado, que está aqui presente, tinha uma outra posição, uma outra PEC, e quero elogiá-lo e agradecer a sua compreensão — em favor da mudança da data de liberação dos recursos de setembro para março, justamente para não prejudicar a rápida deliberação da matéria e sua posterior promulgação, fazendo com que a medida aqui debatida tenha seus efeitos financeiros iniciados já no próximo exercício financeiro, o que não aconteceu, porque esse relatório é de 2017.
Os três aumentos, já comentados, distribuídos ao longo do ano se constituem em medidas eficientes para atenuar o impacto negativo provocado pela sazonalidade que acomete os repasses do FPM, muito influenciada pela arrecadação do Imposto de Renda, fato já apontado pelo Relator da matéria no Senado Federal. A instabilidade no fluxo financeiro de sua principal fonte de recursos prejudica a gestão fiscal nos Municípios, que não sabem se podem ou não expandir a prestação de serviços públicos na ausência de meios mais estáveis e confiáveis de financiamento.
Cabe, por oportuno, destacar a estimativa dos valores anuais dos acréscimos do FPM derivados da aprovação da presente proposta de emenda constitucional que foram divulgados, em audiência pública realizada nesta Comissão, pelo Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, o Dr. Ernesto Carneiro Preciado.
Estão aqui os acréscimos do FPM do ano de 2020, o que não vai ser mais em 2020, vai ser em 2022. Agora eu vou fazer a atualização. Acho que, em 2022, vai ser, pelo menos, 1 bilhão e meio; em 2023, mais ou menos 1 bilhão e meio; e em 2024, meio por cento. Então, sem se corrigir a arrecadação da União, do IPI e do Imposto de Renda, usando-se apenas esses números, vão ser 3 bilhões. Por fim, em 2024, 1 ponto percentual vai corresponder a mais de 6 bilhões de reais distribuídos, pelo critério do FPM.
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18:04
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Tínhamos algo em torno de 60 bilhões de reais, naquela época. Essa projeção, eu acho, chegará a 80 bilhões de reais nos próximos 10 anos.
Pelas razões expostas ao longo de nosso parecer, opinamos inicialmente pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior. No mérito, votamos pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela rejeição da Emenda nº 1, de 2018, e das PECs nºs 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, 339, de 2017, 421, de 2018.
Peço a compreensão de todos os membros desta Casa: isto aqui não é de interesse de um partido, é interesse do povo brasileiro, através dos seus Municípios. Eu acredito que todos os partidos aqui têm Prefeitos, e há Prefeito em cada um dos 5.570 Municípios do Brasil. E acredito que o partido que tem mais Município está longe de ter mil, muito menos de mil, talvez 570, 600, 700. Então, nós precisamos do apoio de todos os Parlamentares para aprovar a proposta — quem sabe, até por unanimidade? —, uma vez que o próprio Governo, que conseguiu adiar por muito tempo a apreciação da matéria, está a favor desta PEC 39-A, dos Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quero apenas registrar que nós estamos votando o segundo turno da matéria. Em segundo turno, não há relatório. Por deferência, foi passada a palavra ao Deputado Júlio Cesar, que é o Relator e aproveitou para relembrar o relatório, muito fundamental, o que nos dá segurança para a votação. Apenas lembro que no segundo turno não há relatório.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, se todos forem a favor, eu retirarei a minha inscrição também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Pedro Uczai vai usar a palavra, então já temos a prova de que nem todos são a favor, Deputado Vicentinho. Quero dizer que todos são a favor da matéria, mas nem todos estão abrindo mão da fala.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Neste caso, como prerrogativa, eu também gostaria de fazer uma breve fala a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de ter o meu tempo recuperado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uma referência especial aos municipalistas deste País e às associações dos Municípios. Há duas grandes associações que representam os Municípios deste País.
Saúdo, com muito carinho, o Prof. Eduardo, que cumpriu essa missão ainda como Prefeito de Várzea Paulista e depois, como professor e Presidente, entre tantos outros que fizeram essa jornada de luta.
Ampliar o Fundo de Participação dos Municípios em 1% para os Municípios minimiza as distorções do nosso pacto federativo fiscal. Os Municípios são o elo mais fraco da Federação, e detêm as obrigações mais relevantes do Estado. É ali que acontece tudo: educação básica e atenção básica em saúde. Por um lado, têm o menor nível de arrecadação dos entes da federação. Têm menos de 4% do PIB, enquanto, por outro lado, a União arrecada cerca de 22% do PIB, em uma carga tributária total na ordem de 34% do PIB. Da forma como está escalonada essa ampliação, conforme apresentado pelo nobre Relator, não haverá dificuldade de implementá-la, do ponto de vista da gestão fiscal, por parte da União.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos votando aqui o segundo turno de uma emenda constitucional que define o fortalecimento de transferência direta de recurso público para os Municípios brasileiros. Um por cento a mais do FPM é uma conquista na democratização do Orçamento da União, na democratização dos recursos e transferências para Municípios, em que o impacto maior na política pública sobre o FPM, no conjunto da receita dos Municípios, recai nos pequenos e médios. O FPM tem um impacto muito menor na receita de um grande Município, mas, quando falamos dos pequenos e médios Municípios, que são mais de 3 mil no Brasil, nós estamos dizendo que esta decisão do Parlamento brasileiro é efetivamente a transferência para a viabilização de políticas públicas, na democratização do dinheiro público.
Há um segundo elemento, Deputada Erika Kokay. Quando se transfere para o poder público, para a administração pública, para viabilizar políticas públicas, de certa forma isso é uma resposta e uma crítica àquilo que o Governo Bolsonaro e o Paulo Guedes querem fazer com a PEC 32, se aprovado o art. 37-A: transferir para o setor privado, transferir para o capital privado a atividade de prestar e fazer serviço público em política pública. É para a Prefeitura, para o Município!
Em terceiro lugar, quero dizer que eu apresentei uma PEC aqui. E tenho orgulho de dizer que a primeira emenda é de 2009, no Governo do Presidente Lula, que assumiu a luta municipalista, com todos os Prefeitos em marcha, em Brasília, para acordar e apoiar 1%, em 2009.
O Deputado Júlio Cesar, que foi o autor da proposição, teve o acordo com o Governo à época do Presidente Lula. Em 2014, juntamos várias emendas constitucionais. Junto com o Deputado Júlio e demais Parlamentares, estive na Comissão Especial e tive a honra e a alegria de coordenar também várias reuniões com a Presidenta Dilma, para que o Governo incorporasse e permitisse a votação aqui, porque a base do Governo era maioria. E construímos a grande maioria para mais 1% cento no mês de julho.
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18:12
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E, como disse muito bem o Deputado Júlio, minha proposição era março, julho e dezembro. Você planeja durante o ano esses investimentos. Contudo, como do Senado veio a proposição para o mês de setembro, no entendimento com o Deputado Júlio, no entendimento com o Deputado Pedro Westphalen, que foi o Presidente da Comissão Especial, e com os demais Deputados, nós recuamos para buscar o entendimento, recuamos para não voltar para o Senado, recuamos para avançar a favor dos Municípios.
E eu estou muito feliz aqui, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, que confiou a este Parlamentar a participação na Comissão Especial, ver hoje aqui a votação em segundo turno. Na semana passada, por duas oportunidades, utilizei os microfones deste Parlamento para cobrar do Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, que colocasse na pauta esta matéria.
Portanto, hoje, como ex-Prefeito da cidade de Chapecó, ex-Presidente da AMOSC — Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina, ex-Presidente da Federação Catarinense dos Municípios, estou muito feliz, Deputado Júlio Cesar. Com essa construção coletiva, suprapartidária, ganham os Municípios, ganha a política pública, ganham a descentralização e a democratização desses recursos.
Com esse processo, que conquistemos, depois, mais 1% no mês de março, o que este Parlamentar propôs, como também no mês de maio, alcançando 5% a mais. Assim, os Prefeitos poderão planejar suas ações e suas políticas públicas. Com isso, nós poderemos ir diminuindo e diminuindo as emendas parlamentares, e diminuindo as emendas individuais, para transferir diretamente para os Municípios, para que estes produzam suas políticas públicas.
Nossa bancada está muito à vontade, porque fizemos parte dessa história: em 2009, com o Presidente Lula; em 2014, com a Presidente Dilma. E agora, na construção democrática e plural, aqui na Comissão Especial, cedemos para avançar, cedemos para não retornar a matéria para o Senado, para nós vermos aqui esta vitória. E espero que seja por unanimidade.
Que os Prefeitos e que as Prefeitas deste País possam dizer: "Obrigado, Câmara dos Deputados! Obrigado, Parlamento brasileiro!" Estamos fazendo com que os Municípios possam ter dignidade e com sua autonomia administrativa e política possam conduzir com mais dignidade as políticas públicas para o povo brasileiro que vive lá no Município.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Hildo Rocha é o último inscrito, mas S.Exa. tem um compromisso agora. Portanto, S.Exa. vai usar 1 minuto para fazer uma consideração, porque tem uma PEC apensada. Depois, eu retomarei as inscrições.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos, Presidente da Câmara dos Deputados.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos deliberando, em segundo turno, acerca da PEC 391/17.
Eu apresentei uma PEC de igual teor aqui na Câmara dos Deputados, a PEC 215/16, um pouco antes de o Senador Raimundo Lira, do MDB da Paraíba, autor da PEC 391/17, tê-la apresentado no Senado. O Senado foi muito mais rápido, aprovou a PEC do Senador Raimundo Lira, e a minha foi apensada, sendo que tem o mesmo teor.
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Hoje nós temos conosco no plenário a ex-Deputada Maria Lúcia, de Minas Gerais, que agora é Prefeita naquele Estado, e é mãe do nosso colega Deputado Newton Cardoso Jr. A ex-Deputada sabe da importância desse recurso do FPM, porque esse aumento vai contribuir e fazer com que os Municípios possam oferecer uma saúde melhor, porque pelo menos 15% desse dinheiro tem que ir para a saúde e 25% dele, para a educação. Isso significa dar melhores condições de vida para o povo brasileiro, que mora nos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr., por 1 minuto.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, caros colegas Parlamentares que nos acompanham ao vivo e pelo sistema remoto, toda a população brasileira, essa votação é fundamental para o desenvolvimento e o fortalecimento do municipalismo no Brasil.
Nada melhor do que trazer aqui uma grande Prefeita, a Prefeita Maria Lúcia Cardoso, minha querida e estimada mãe, que assume o primeiro mandato como Prefeita lá em Pitangui, Minas Gerais, representando os Prefeitos e as Prefeitas mineiros nesta votação de hoje à tarde, preocupada com o desenvolvimento dos nossos Municípios do Estado.
Portanto, mais uma vez a Câmara, sob a Presidência de V.Exa., assume o protagonismo dos temas importantes para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida e para o progresso da população.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos defensores dos Municípios. Nós queremos, e nós vemos, e nós acompanhamos as grandes políticas executadas pelos Prefeitos e pelas Prefeitas. Portanto, é fundamental o apoio aos Municípios. Por isso, nós queremos estar aqui para defender a importância de haver apoio do Governo Federal aos Municípios.
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18:20
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E é nesse sentido que queremos defender os Municípios, para que os Prefeitos e todos aqueles que fazem as políticas públicas verdadeiras, na ponta, possam ter apoio do Governo Federal e para que o Congresso Nacional possa fazer justiça, com a distribuição tributária. Que os Municípios possam ter melhores condições para enfrentar tantos momentos difíceis, diante de uma política econômica perversa, montada por Paulo Guedes e por Bolsonaro. Paulo Guedes e Bolsonaro são destruidores dos Municípios. É fundamental que possamos defender os Municípios.
Quero saudar a todos, na pessoa do nosso ex-Prefeito e atual Deputado Federal Pedro Uczai, um grande defensor, um lutador na defesa dos recursos do Município. S.Exa. já foi Prefeito e acompanha na bancada esse debate. E nós fazemos, em nosso mandato nesta Casa, com empenho, a defesa de todos os Municípios do Brasil, em especial dos Municípios menores, dos Municípios do Semiárido, dos Municípios do Nordeste, de todos os Municípios sergipanos. Estamos aqui para defender a gestões municipais, os recursos e uma melhor distribuição para os Municípios do Brasil, em especial para os do Nordeste e de Sergipe.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado João Daniel.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos!
Quero cumprimentar as colegas Deputadas e os colegas Deputados e mandar um abraço forte à bancada municipalista da nossa Câmara, por intermédio do Deputado Júlio Cesar e do meu companheiro de partido, o Deputado Pedro Uczai.
Votarei com prazer pela aprovação desta emenda constitucional que amplia o Fundo de Participação dos Municípios em 1%, porque entendo que está no rumo certo. Ajuda a corrigir, pelo menos em parte, as distorções do nosso pacto federativo. Sabemos todos que a União abocanha cerca de 68% do resultado da tributação do nosso País e, mesmo depois das transferências constitucionais, ainda fica com cerca de 58% de tudo que os brasileiros e as brasileiras pagam de tributos no nosso País. É uma concentração excessiva, que deixa os Municípios como os entes federativos que menos participação têm na arrecadação tributária brasileira.
Este 1%, que representa cerca de 5 bilhões de reais a mais para os Municípios, vai ajudar na implementação de políticas que são essenciais à vida das pessoas lá nos Municípios. Esta medida tem uma importância muito forte aqui no Nordeste, onde a participação do FPM é muito grande na receita dos Municípios.
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18:24
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Eu espero, Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, que sigamos esse bom exemplo que estamos dando agora, ao aprovar esta PEC que amplia a receita dos Municípios, e pautemos uma reforma tributária ampla, que, além de simplificar, enfrente a grande característica negativa do nosso sistema tributário, o seu caráter regressivo. Temos um sistema tributário caótico, com cerca de 92 taxas, contribuições e impostos, que oneram as empresas até para recolhê-los, mas oneram sobretudo os mais pobres, ao carregarem muito tributo sobre o consumo, sobre a produção e sobre a folha de pagamentos. E aliviam a renda e o patrimônio.
Isso precisa ser enfrentado por meio de uma reforma ampla, que alivie a tributação sobre o consumo, sobre a folha de pagamento e sobre a produção, onerando a renda e o patrimônio, para que deixemos de ter um sistema tributário que ajuda a concentrar renda e tenhamos um sistema tributário que contribua para a melhoria da distribuição de renda no nosso País.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Milton Santos disse que não pensamos o universo a partir do universo: pensamos o universo a partir de um lugar, a partir de um espaço, a partir de um território. O território é muito mais do que uma área geográfica; o território é onde se constrói a trama das relações, onde se tecem as tranças dos direitos, as tranças dos saberes, as tranças do afeto. E, quando nós falamos em Municípios, estamos falando de uma territorialidade que precisa ser respeitada, uma territorialidade onde a vida acontece. É no Município que a vida acontece, é no Município que as políticas públicas se efetivam, é no Município que as pessoas constroem as suas relações.
É isto o que Paulo Freire diz, que não nascemos prontos, vamos nos fazendo. E eu digo que nós também nem saímos daqui prontos. Vamos nos construindo e nos fazendo, como um fruto dessa trama ou dessas tranças de relações que caracterizam e reconhecem a nossa própria humanidade.
Por isso, estamos discutindo uma PEC que valoriza os Municípios, que estabelece um percentual que chega por volta de 5 bilhões de reais a mais para que os Municípios possam efetivar as políticas públicas. A maior parte dos servidores e servidoras do nosso País estão nos Municípios, estão ali nos Municípios. A maior parte das construções da saúde básica e do ensino fundamental estão também no Município e são fruto do próprio Município.
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18:28
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Portanto, nós estamos aqui discutindo este aumento de recursos, e o aumento de recursos irá beneficiar fundamentalmente os pequenos Municípios, que não têm uma vida tão pujante, para que possam ter a sua própria arrecadação a partir da sua própria atividade produtiva e da sua atividade concreta. Nesse sentido, essa proposição também ajuda a diminuir as desigualdades que existem nas diversas localidades deste Brasil, que tem como vertente estruturante — um dos maiores problemas a serem enfrentados — a própria desigualdade sobre os mais profundos e mais vastos pontos de vista.
Esta proposição, que fortalece os Municípios e estabelece recursos para os Municípios, concluída, como eu disse, representará um acréscimo por volta de 5 bilhões de reais ou um pouco mais, que se transformarão em políticas públicas. E são as políticas públicas que reafirmam a nossa condição de viver com dignidade. Essa dignidade está na nossa Constituição.
E a Constituição está sofrendo o seu mais profundo e estruturante golpe, com a PEC 32, em que, como disse bem o Deputado Pedro Uczai, não há a lógica de democratizar, não há a lógica de enfrentar as desigualdades, não há a lógica de valorizar territórios onde as políticas públicas acontecem. A lógica que está na PEC 32 é a de colocar o Estado a serviço do governante, com a flexibilização do concurso público e com o tempo ou com a precarização de diversas relações, inclusive com contrato por tempo determinado de até 10 anos.
A lógica da PEC 32 é enfrentada com essa proposição, que teve um belíssimo relatório do Deputado Júlio Cesar, que é municipalista de alma, como é também o Deputado Pedro Uczai e tantos outros Parlamentares que entendem a importância do próprio Município, que buscam um processo de democratização dos recursos públicos, para que atinjam um Brasil esquecido, um Brasil invisibilizado, um Brasil profundo, onde a vida acontece.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Presidente, peço a palavra apenas para um registro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que aguarde só um pouquinho, Deputado Júlio Cesar.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita satisfação quero receber no plenário da Câmara dos Deputados o Prefeito Rodrigo Viana, do Município de Trajano de Moraes, no Rio de Janeiro. Foi reeleito e está fazendo um belo trabalho — ele é do nosso partido Democratas —, junto com um grupo de Vereadores daquela cidade. Como a maioria dos Prefeitos dos 5.570 Municípios do Brasil, Deputado Paulo Ramos, eles vêm a Brasília em busca dos recursos do Governo Federal e das nossas emendas.
Eu quero desejar as boas-vindas ao Prefeito, ao grupo de Vereadores, e dizer que esta Casa se alegra muito em recebê-los. Com certeza, o Município de Trajano de Moraes será sempre lembrado pelo nosso mandato e pelos Parlamentares do Rio de Janeiro. Estão aqui a Deputada Benedita da Silva, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Gurgel e tantos outros colegas Parlamentares, assim como o nosso amigo querido Presidente do PL, o Deputado Altineu Côrtes, e todos nós desejamos as boas-vindas aos senhores!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Júlio Cesar, por 1 minuto.
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18:32
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O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. Nada mais oportuno do que esta Casa apreciar — e tenho certeza de que será aprovada — a PEC 391, do 1% do FPM para os Municípios brasileiros. Este é um presente que se faz aos Municípios, através dos Prefeitos. Hoje é o Dia dos Prefeitos!
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma esteira do Deputado Júlio Cesar, quero dizer que nós vamos dar um presente aos Prefeitos e às Prefeitas, no Dia do Prefeito e da Prefeita, votando mais 1% do FPM. Para a Oposição e para a nossa bancada, ter participado da Comissão Especial para construir hoje a PEC do 1% e aprová-la no Dia do Prefeito, no Dia da Prefeita, não há melhor presente para os Municípios e para o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma alegria vê-lo presidindo esta sessão. Eu admiro muito o trabalho de V.Exa. Parabéns! E esta é uma noite histórica!
Eu agradeço ao nosso Líder, o Deputado Cacá Leão, a oportunidade de poder me manifestar, uma vez que eu presidi a Comissão Especial, que teve como Relator o Deputado Júlio Cesar. O Deputado Pedro Uczai foi Vice-Presidente. E nós conseguimos, Sr. Presidente, naquela data, 2 anos atrás, aprovar em 30 dias, pela compreensão dos Deputados que faziam parte da nossa Comissão Especial, a PEC 391/17.
E não fizemos politicagem em cima disso, pela necessidade de os Municípios do Brasil inteiro terem esse aumento de receita, da mais alta importância — menos Brasília e mais Municípios! Deixamos de fazer várias ações em Estados, ações que poderiam ser feitas, até para se discutir a matéria com o cidadão. Naquela ocasião, nós optamos por fazer andar celeremente a Comissão, e em 30 dias nós aprovamos o relatório, até porque nós tivemos a compreensão de Deputados, como a do Deputado Pedro Uczai, que tinha emendas importantes, mas abriu mão de apresentá-las, para podermos aprovar o relatório do Deputado Júlio César. Depois, a matéria foi ao Senado, e voltou para nós, para que a votássemos aqui.
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18:36
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Portanto, neste momento, esta Câmara Federal, o Partido Progressista e todos os partidos que participaram dessa construção fazem uma entrega àquelas pessoas que confiaram os mandatos a nós, meu caro Presidente. É uma alegria vê-lo aí de novo –– eu o tenho em alto conceito ––, numa noite histórica! Pode ter certeza de que hoje, mais uma vez, este Parlamento, que tem contribuído — e contribuído muito — para o País, principalmente na pandemia, com leis importantes, destravando burocracias, fazendo o País andar, mais uma vez o Parlamento cumpre a sua função, ao votar esse 1% para os Municípios.
Portanto, eu agradeço ao nosso Líder Cacá Leão por permitir que nós, aqui de longe, ainda nos recuperando da COVID-19, pudéssemos nos manifestar.
E agradeço, Sr. Presidente, a torcida de V.Exa. Sei que as orações foram muito grandes. Eu estive numa situação bem complicada aqui. Estive na UTI, estive intubado, mas voltei. Estou voltando para Brasília na semana que vem. No dia 18 estarei voltando a Brasília para conviver com os amigos e continuar esta construção do país, fazendo das nossas divergências não motivo de briga, Sr. Presidente, mas de aprendizado, na busca do bem comum.
Portanto, a minha manifestação é emocionada, por ver o amigo de volta, hoje presidindo esta sessão, o que me deixa mais feliz ainda! E o Presidente Arthur Lira é um Presidente que está também fazendo a sua parte, dando a sua contribuição neste momento difícil do País. O Parlamento Federal não está se omitindo, o Congresso não está se omitindo, a Câmara Federal não está se omitindo. Portanto, muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pedro Westphalen. Quero dizer que a minha alegria de vê-lo bem é dividida com todos os nossos colegas Deputados e Deputadas. Sabemos os momentos difíceis por que V.Exa. passou. Poder reencontrá-lo em breve e abraçá-lo vai ser motivo de alegria para todos que querem bem a V.Exa. nesta Casa.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, abra a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou abrir.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero orientar favorável à matéria. Somos favoráveis ao fortalecimento do pacto federativo, e, para haver um pacto federativo, é necessário o fortalecimento das receitas e a descentralização dos recursos para os Municípios. Portanto, nós defendemos esse repasse de mais 1% no mês de setembro para os Municípios brasileiros.
Compreendemos que são os entes mais objetivos, mais concretos, mais próximos das pessoas, para executar um conjunto de políticas sociais, de políticas no sentido da emancipação do nosso povo, da geração de emprego e renda e também do atendimento das demandas de infraestrutura, de que os Municípios brasileiros precisam tanto.
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18:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL, Deputado Bosco Costa?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL parabeniza todos os Prefeitos do Brasil, dos 5.570 Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PL, "sim".
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entre o Governo Federal, o Governo Estadual e os Municípios, eu sempre digo nesta Casa que o nosso mandato estará ao lado dos Municípios.
O nosso partido, o Progressistas, orienta o voto "sim", mas também reafirma o nosso entendimento de que este é apenas o primeiro passo de uma pauta municipalista. Nós ainda temos que votar o parcelamento do INSS, a PEC 15, dos 240 meses. Devo dar entrada nestes próximos dias a uma PEC que dispõe sobre a redução da alíquota do INSS, para beneficiar os Municípios do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Progressistas orienta "sim".
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, pelo tempo de 1 minuto.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", conforme a orientação do Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é bom lembrar que as atividades econômicas, que os impostos são gerados nos Municípios. Nunca fez sentido o dinheiro vir ao Governo Federal para depois ser devolvido aos Municípios. Nós estamos aqui hoje fazendo justiça ao local onde a grande maioria dos serviços são prestados, de saúde, educação, da área social, onde são preponderantemente prestados, nos Municípios.
Esta medida vem tarde, mas é justa e terá o apoio do PSDB, principalmente porque os Municípios pequenos são dependentes do Fundo de Participação dos Municípios. Os Municípios grandes não são tão dependentes assim. Mesmo vindo tarde, esse 1% é importante.
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18:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSDB, "sim".
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
Encaminho, como ex-Prefeita, com profundo compromisso com os Municípios brasileiros e com o municipalismo, para que possamos votar, neste Dia do Prefeito e da Prefeita, esse presente, de 1% a mais do FPM, para os Municípios brasileiros.
É preciso fazer mais para os Municípios, é preciso realmente votar a PEC que trata do parcelamento da dívida com o INSS. Não apenas aprovar o parcelamento da dívida, precisamos também fazer uma discussão profunda nesta Casa a respeito da mudança de alíquota, que pode ser proporcional ao número de habitantes de cada Município.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSB, "sim".
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - DEM, "sim".
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as Deputadas Angela Amin e Lídice da Mata, que estão aqui presentes e foram Constituintes — sendo hoje 6 de outubro, e a Constituição é de 5 de outubro de 1988 —, sabem que Constituição de 1988 foi municipalista, que ela descentralizou os recursos, fortaleceu os Municípios. Com o passar do tempo, tudo foi sendo desfigurado. Agora estamos tendo a oportunidade de apoiar os Municípios. Todos nós somos municipalistas. Compreendemos que o Prefeito é o gestor mais próximo da população e o mais fiscalizado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "sim".
Gostaria de parabenizar todos os Prefeitos do Estado de Goiás e ressaltar a participação e o empenho da Federação Goiana dos Municípios — FGM, na pessoa do seu Presidente, o Prefeito Haroldo Naves Soares, do Município de Campos Verdes. Os Prefeitos goianos sempre lutaram por esta PEC.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Solidariedade, "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSC, "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim".
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18:48
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" a esta matéria. Somos favoráveis.
Consideramos que é muito importante que, em momentos tão difíceis, os Municípios tenham um recurso a mais. Um por cento, para o orçamento do Município, no repasse municipal, é muito importante. É melhor do que pegar esse dinheiro e deixar à disposição das emendas de Relator, porque isso vai acabar virando um grande escândalo no Congresso Nacional, o esquema que se está caminhando para traduzir, o dessas emendas de Relator. Então, é muito melhor que peguemos recursos da União e coloquemos mais na mão das Prefeituras, que tiveram muita dificuldade para tocar este momento de pandemia.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO entende que há argumentos alinhados com nossos valores e princípios, tanto para votar favorável quanto para votar contra. Nós defendemos, sim, a descentralização de recursos, assim como a descentralização de responsabilidades, o que torna esta matéria, por um lado, meritória. Por outro lado, estamos falando de algo que não revê o pacto federativo, que não revê o equilíbrio fiscal, ainda mais num momento como este, em que não são só os Municípios que estão passando por problemas, mas também a União.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "sim" a esta importante matéria.
É fundamental termos a responsabilidade de cada vez mais potencializar as ações que são executadas pelo Município com recursos. A carga tributária no Brasil é distribuída de maneira desproporcional, e o Município, que é onde as pessoas vivem, onde o serviço é cobrado, onde o serviço do dia a dia do cidadão é executado, não tem recursos suficientes. Ele tem a menor proporção, entre os entes da Federação.
O Cidadania, que é municipalista, defende que os Municípios tenham cada vez mais autonomia para prestar seus serviços, porque assim nós teremos mais e melhor qualidade, e a própria população tem mais condições de exigir da administração municipal do que da administração estadual e federal. É fundamental fortalecermos o Município. Ainda é pouco diante do que acreditamos, mas é um primeiro passo importante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Cidadania, "sim".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Republicanos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Republicanos, "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à PEC 391, que vai disciplinar a distribuição de recursos, pela União, aos fundos que são necessários para os Municípios.
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18:52
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Maioria, "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Sr. Presidente, unificada.
Acho que é muito importante este projeto, porque ele soma 1% ao FPM, à verba que vem do Imposto de Renda e do IPI. Essa descentralização é fundamental. Eu também concordo que as emendas de Relator precisam acabar, esse "tratoraço". O Orçamento tem que ser centralizado, distribuído e têm que ter prioridade, na ponta, os Municípios. Por isso, a Minoria vota unificada.
Quero aproveitar este momento para parabenizar todos os partidos que votaram pela convocação, prerrogativa do Congresso, de Paulo Guedes, este que está liquidando com a vida do povo brasileiro, com fome, miséria, carestia e reformas destruidoras de direitos. Ele precisa prestar contas do seu enriquecimento ilícito.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Sr. Presidente, o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim". Esta é uma medida importante de descentralização, de desconcentração de tributos. Esse 1% certamente contribuirá ainda mais para o desenvolvimento dos Municípios do Brasil. Portanto, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Governo, "sim".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Oposição, "sim".
Vou passar a palavra para os Deputados que queiram falar pelo tempo de Líder e para aqueles que me pediram 1 minuto, mas antes quero fazer um registro importante em relação a esta matéria.
Quando o Presidente Arthur Lira me comunicou que viajaria para o exterior, discuti com ele a construção de uma pauta para estes dias em que eu estaria no exercício da Presidência e pedi a inclusão desta matéria. Simbolicamente, sem que isso tenha sido planejado, a matéria está pautada exatamente no Dia do Prefeito.
Nós temos um desequilíbrio absurdo no pacto federativo nacional, porque se concentram recursos na União e se deixam os Municípios brasileiros de pires na mão, mas as pessoas não vivem na União, as pessoas não vivem nos Estados, as pessoas vivem nas cidades.
Sou um Deputado muito grato ao Presidente Arthur Lira, por ter permitido que eu presidisse esta sessão de votação desta matéria. Sou grato a Deus e ao povo do Amazonas, que me dão a oportunidade de aprovar neste momento, com o apoio de todos os colegas, fundamental para o Estado brasileiro, uma medida que vai garantir melhoria na oferta de saúde, de educação, de infraestrutura nos mais de 5.500 Municípios brasileiros.
Eu quero lembrar que, no pacote das medidas municipalistas que combinei com o Presidente Arthur de fazer andar nesta semana, assinei hoje a determinação de instalação, amanhã, da Comissão Especial da PEC 122, uma PEC fundamental, que estabelece que qualquer nova obrigação repassada para os Municípios precisa estar acompanhada da nova fonte de financiamento, para que garantamos sustentabilidade aos Municípios brasileiros.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, V.Exa. vai encerrar a votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar a votação.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu teria um encaminhamento a fazer a V.Exa., uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou encerrar a votação, nós vamos ouvir os Deputados que pretendem usar 1 minuto, vamos ouvir os Deputados que queiram falar pelo tempo de Líder e ainda vamos enfrentar duas pautas hoje, que vão nos exigir alguma energia, a PEC 5, sob a relatoria do Deputado Paulo Magalhães, e o PL 2.058.
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18:56
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
V.Exa. é Vice-Presidente do Congresso Nacional. Como na semana que vem teremos uma dinâmica diferente aqui, V.Exa. pode mediar a promulgação desta emenda quando as Lideranças das bancadas estiverem presentes, para prestigiarem a promulgação, por V.Exa. ou pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Presidente do Congresso. Poderíamos fazer o encaminhamento que nos desse condições de estar aqui no dia da promulgação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Presidente Rodrigo Pacheco também está no exterior, está em Roma, mas já vou entrar em contato com ele e com a Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional, para garantir que marquemos a data da promulgação. Avisaremos tempestivamente todos os Deputados e Lideranças envolvidos nesta matéria, para que lá estejam.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço permissão a V.Exa. para dizer que se encontra aqui no plenário uma delegação do Município de Várzea da Roça, comandada pelo Prefeito Danillo Sales, pela Vereadora Talyta, que, com 19 anos de idade, já é Presidente da Câmara Municipal, e pelo Vereador Sandro. Eles vieram aqui para comemorar este momento de reforço de recursos para os Municípios e também para comemorar a licitação do projeto Eixo Sul da transposição do Rio São Francisco, que vai garantir água para boa parte do Sertão da Bahia, inclusive para a Barragem de São José, no Município de Várzea da Roça.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. PINHEIRINHO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aproveitar a oportunidade para, no dia de hoje, homenagear a todos os Prefeitos do nosso Brasil. Neste dia tão especial, fico muito feliz por termos aprovado esta PEC tão importante, que aumenta em 1% o repasse aos Municípios.
Eu tive a honra de ser Prefeito, em 2012, da minha querida cidade de Ibirité, à época com 21 anos de idade. Fui o Prefeito mais jovem do Brasil. Meu pai foi Prefeito por 3 mandatos, meu avô também foi Prefeito. Então, sei muito bem quão difícil é a missão dos Prefeitos. Afinal, as pessoas moram nos Municípios. É nos Municípios que estão os problemas do dia a dia, e são os Prefeitos os encarregados de melhorar a vida das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vim à tribuna para saudar três Municípios do Rio Grande do Sul. Dos projetos deles é que tenho conhecimento, mas, se houver em outros Municípios, faço questão de falar.
Do Município de Santa Cecília do Sul, estava aqui esta semana o Prefeito João Pelissaro, que fez um programa para ajudar os MEI, para ajudar pequenas e microempresas com 5 mil reais, para manterem seus estabelecimentos e seus empregos.
No Município de Pontão, o Prefeito Velton Hahn destina 3 parcelas de 200 reais para famílias carentes, para comprarem aquilo de que necessitam.
O Prefeito Debastiani, do Município de Sarandi, está com dois programas, um para pagamento durante 24 meses a quem financiar, durante a pandemia, a pequena e microempresa, que vai ter os juros pagos pelo Município. Isso mostra que é possível ter financiamento a juro zero para a pequena e microempresa, pois 24 meses são pagos pelo Município. Também há o programa que estabelece três parcelas no valor de 200 reais por mês para mil famílias carentes.
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19:00
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(Durante o discurso do Sr. Marcon, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Aroldo Martins, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Aroldo Martins. REPUBLICANOS - PR) - Concedo 1 minuto ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria aqui parabenizar também todos por essa votação que atende aos Municípios, à Confederação Nacional de Municípios.
Quero lembrar que essa questão do 1% é uma grande vitória — o nosso Pedro Uczai, petista, foi o Relator. Mas é preciso que os Municípios abram o olho. Fala-se em 16 bilhões de reais de "orçamento paralelo", e esse dinheiro vem das políticas públicas dos Municípios e acaba virando moeda de troca nesta Casa.
Nós não temos nada contra as emendas impositivas, mas precisamos começar a rever a situação que estamos hoje enfrentando, uma situação absurda de um "orçamento paralelo", que prejudica a política, que cria um grande balcão nesta Casa e que, fatalmente, tira dos Municípios brasileiros o recurso da política pública, do Bolsa Família, do Luz Para Todos, dos CRAS, da saúde, da educação. E, com certeza, essa pauta tem que ser tratada pela CNM, para que nós possamos ver os Municípios com o valor que merecem.
O SR. PRESIDENTE (Aroldo Martins. REPUBLICANOS - PR) - Concedo 1 minuto ao Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, primeiro, parabenizá-lo, pois vejo um colega, um companheiro do Paraná presidindo a sessão nesta Casa. Espero que um dia isso seja de forma definitiva. Parabéns!
Segundo, eu quero aqui parabenizar a decisão desta Casa em aumentar em 1% o Fundo de Participação dos Municípios. A aprovação dessa PEC quase por unanimidade mostra o compromisso desta Casa com o desenvolvimento dos Municípios, em especial os pequenos Municípios, que passam por uma grande crise nesse momento.
Nós sabemos que, aqui em Brasília, decidimos o futuro desse País, mas que os problemas estão na ponta, estão nos Municípios. É lá que existe a necessidade da cesta básica, das políticas públicas de inclusão social, de saúde pública. É também lá, em cada região de cada Município, que os Prefeitos sentem a necessidade de mais recursos.
O SR. PRESIDENTE (Aroldo Martins. REPUBLICANOS - PR) - Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, por 5 minutos.
(Pausa.)
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19:04
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna prestar minha solidariedade à família e aos amigos da Cilma da Cruz Galvão, que foi vítima de feminicídio.
Cilma era dirigente sindical do Sindicato de Serviços Terceirizáveis e ocupava uma diretoria que atuava no enfrentamento a todas as desigualdades raciais e de direitos entre homens e mulheres.
Cilma com certeza vai deixar muita saudade em todas as pessoas que aprendem a pegar a vida pelo braço, a carregar a primavera pelos dentes, como ela fazia. Uma mulher que deixa a sua história, que passa a ser também a nossa história, que é a história da luta por uma sociedade na qual nenhuma mulher tenha que sair desta vida simplesmente por ser mulher.
O SR. PRESIDENTE (Aroldo Martins. REPUBLICANOS - PR) - Tem a palavra Deputada Joice Hasselmann, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, por 5 minutos.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faz pouco mais de 3 meses que eu não ocupo esta tribuna — e hoje faço isso até mesmo com certa emoção.
Não é novidade para nenhum de vocês os fatos que se sucederam há pouco mais de 3 meses. Cinco fraturas no meu rosto, uma fratura na minha coluna, um dente quebrado, um joelho estourado, um corte profundo no queixo. Apesar de todos esses eventos, eu não deixei de trabalhar um único dia. Mantive o meu compromisso com a população e com este Parlamento.
Eu vim aqui para dizer a todos aqueles que expressaram solidariedade, que estiveram comigo, que me apoiam e também aos desafetos que eu faço uma promessa nesta tribuna. A promessa é: eu não vou desistir. Não me interessa o tipo de ameaça que façam, não me interessa o tipo de agressão que se suceda. Eu não vou desistir!
A imprensa me questiona muito — e me questionou muitas vezes — se de fato concordei com a conclusão do inquérito policial — e aqui expresso todo o meu respeito ao trabalho da Polícia — se realmente, lá no fundo da minha alma, eu acreditava que todos esses machucados e fraturas teriam acontecido por uma queda da própria altura.
Vejam: eu não tenho 100 anos. Eu tinha uma pancada na parte de trás da cabeça. E, ainda que eu tivesse 100 anos, seria difícil explicar cinco fraturas na parte da frente do rosto, mais uma na coluna, mais uma pancada na cabeça.
A Polícia não teve material para seguir na investigação por uma questão muito simples. Nós não temos câmeras de segurança nos nossos apartamentos funcionais, nem nas escadas — em uma única escada —, nem nos halls dos apartamentos, e ainda há pontos cegos.
Então, senhores, eu não acredito numa simples queda. Eu sou uma mulher extremamente forte, eu sei das ameaças que sofro, eu sei das ameaças que sofri. Eu ainda acredito que, cedo ou tarde, essa verdade vai aparecer.
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19:08
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O que mais me chocou de tudo isso, senhores, é que, apesar de tudo que aconteceu, apesar de claramente muitos virem pela imprensa qual era a situação física na qual eu me encontrava, eu tive que mais uma vez enfrentar, como Parlamentar, como mulher, como cidadã, uma enxurrada de fake news. Houve uma enxurrada de fake news, a começar por uma que foi espalhada por pessoas, infelizmente, ligadas a esse Governo — desculpem-me, basta seguir o rastro de quem montou e espalhou as fake news. Segundo ela, eu estaria drogada. Senhores, eu nunca fumei um cigarro. Eu desafio qualquer um a ter uma imagem minha com um cigarro na mão. Eu nunca fumei um cigarro. Eu teria, sob uso de entorpecentes, batido meu carro e entrado com nome falso num hospital. Inclusive, pegaram a imagem de um carro parecido com o meu, mas que não era o meu, e a circularam por todos os cantos. Essa é só uma das fake news de tantas que surgiram. Obviamente, foi muito fácil desmontar isso. O próprio Estadão fez uma matéria sobre as fake news que foram criadas por conta disso. Isso é de uma crueldade e de uma sujeira!
Eu sou Joice Hasselmann, nasci Joice Cristina, Joice Cristina Bejuska, lá no interiorzinho do Paraná. Eu tive que matar um leão por dia para sobreviver, para chegar até aqui, para fazer a carreira que eu fiz como jornalista. A minha carreira não é política. Tenho carreira como comunicadora de expressão nacional. Eu fui ameaçada muitas vezes, mas nunca desisti. Eu não tenho medo de nada nem de ninguém. Então, pouco me interessa, mais uma vez, o que os detratores fazem e falam, porque vou continuar seguindo em frente, com a espinha ereta e com a cabeça erguida.
É bem verdade que agora tenho uma cicatriz. Ela vai ficar aqui para eu mesma me lembrar de onde eu saí e aonde cheguei, para lembrar que, como mulher, eu não tenho o direito de desistir. Neste país, mulheres sofrem violência política de gênero todos os dias. Eu sofri todos os tipos violência. Mas sigo em frente e espero poder, de fato, estimular outras mulheres a seguir o caminho da boa política.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, para eu fazer um esclarecimento, aproveitando que eu estou aqui embaixo sob a presidência de V.Exa.?
O SR. PRESIDENTE (Aroldo Martins. REPUBLICANOS - PR) - Pois não.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ontem, fiz questão de publicar os projetos que seriam votados e a ordem em que seriam votados. Hoje, mais cedo, havia a dúvida se o relatório estaria preparado, por conta de ajustes, de pedidos de ajustes da PEC 5. Por isso, nós suspendemos a PEC 5, esperando o posicionamento do Deputado Paulo Magalhães, que é o Relator.
O Deputado Paulo Magalhães apresentou o relatório, que não tem mudanças substanciais. Diante disso, nós trouxemos a PEC 5 para a pauta, como fora comunicado desde ontem. Então, não há surpresa nenhuma na decisão de que após essa matéria nós votaremos a PEC 5.
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19:12
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O SR. PRESIDENTE (Aroldo Martins. REPUBLICANOS - PR) - Concedo 1 minuto ao Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a atenção.
A aprovação da PEC 391, com o aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios, assegura os justos recursos para os nossos Estados e Municípios. Na Bahia, eu fico grato de saber que agora os nossos prefeitos e prefeitas, aos quais eu faço uma homenagem pelo seu dia, terão a certeza de que aqui na Câmara os Deputados Federais municipalistas como eu estarão lutando por causas tão importantes e tão necessárias para os Municípios, onde a vida realmente reside, aonde nós precisamos levar mais investimentos para as áreas de saúde, de educação, de segurança e de infraestrutura básica.
O SR. PRESIDENTE (Aroldo Martins. REPUBLICANOS - PR) - Concedo o tempo de Líder ao Deputado José Rocha, pelo PL.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje realmente é um dia de muita alegria para o municipalismo brasileiro. Esta Casa atendeu as reivindicações e ouviu as vozes dos prefeitos de todo o País, que queriam mais recursos para poder desenvolver os seus projetos nos seus Municípios. Hoje, justamente no Dia do Prefeito, nós aqui na Câmara dos Deputados aprovamos a PEC 391 com 456 votos favoráveis. Isso demonstra que esta Casa tem compromisso com o municipalismo e que esta Casa atendeu aos reclamos da CNM, dos prefeitos e das prefeitas para que pudessem ter melhores condições financeiras para gerir os seus Municípios.
Atendendo às solicitações dos prefeitos do meu Estado, daqueles que me honraram com o seu apoio, dei o meu voto favorável, com muito orgulho e com muita alegria por poder estar aqui contribuindo para a melhoria das condições dos nossos Municípios nas áreas da saúde, da educação, da infraestrutura e na área social, áreas que são muito caras aos senhores prefeitos e às senhoras prefeitas. O custo é alto para se prestar uma saúde boa e de qualidade, uma boa educação, um bom serviço social e trabalhar na infraestrutura, mas o acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que hoje se deu através da aprovação da PEC 391, já alivia um pouco o sofrimento dos prefeitos.
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19:16
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Mas a luta continua. A luta vai continuar porque temos ainda outras etapas a serem vencidas em favor dos Municípios, a exemplo do parcelamento das dívidas do INSS em 240 meses. Os Municípios não aguentam essa carga que é colocada sobre eles. É preciso que esta Casa e o Governo também sejam sensíveis a esse parcelamento. Juntos, podemos minorar o sofrimento dos Municípios, do povo que paga o seu tributo. Mas os Municípios não têm condições de honrar com esses compromissos que se avolumam a cada ano, a cada gestão. Portanto, venho aqui emprestar todo o meu apoio aos Municípios que lutam pelo parcelamento do INSS e que estavam lutando pelo 1% a mais do FPM, o que hoje conseguimos aprovar com o número de 456 Deputados.
Quero parabenizar o nosso Presidente em exercício desta Casa, o Deputado Marcelo Ramos, que pautou esta matéria para o dia de hoje, o Dia do Prefeito. E aqui tivemos essa grande vitória, a vitória do municipalismo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao ocupar esta tribuna, quero também compartilhar uma alegria muito grande pelas conquistas que foram além dos Municípios. Na terça-feira, dia 5, neste plenário, conseguimos votar o PDL 406/19, que trata do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, no dia 26 de janeiro de 2013. Esse acordo é muito importante para o Brasil, para a nossa Marinha, pois oferece diversas possibilidades de mútuo acordo entre os dois países, tanto na área científica — como o intercâmbio de informações, novas tecnologias, troca de experiências, formação de recursos humanos — como também na logística, na ciência e na pesquisa, com o trabalho que a Marinha desenvolve com muito empenho lá na base de Alcântara, o grande Programa Antártico Brasileiro — PROANTAR.
É importante lembrar que o Chile, por sua proximidade com o continente antártico, oferece pontos de apoio para as aeronaves e embarcações brasileiras, o que beneficia diretamente o Programa Antártico Brasileiro — PROANTAR. Inclusive tenho a honra de presidir nesta Casa a Frente Parlamentar do PROANTAR, que mantém uma estação de pesquisa permanente naquele continente — a Estação Antártica Comandante Ferraz — fundamental no apoio às atividades operacionais e de pesquisa na região.
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19:20
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Como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro, agradeço o apoio aos Líderes e aos colegas na aprovação do PLN 406 e também parabenizo o Comando da Marinha, através da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar — SECIRM, fundamental para a continuidade do Programa Antártico Brasileiro, na pessoa do nosso Comandante Rocha Martins. É motivo de grande satisfação para todos nós participarmos deste momento tão importante para a Marinha.
Sr. Presidente, outro motivo que me trouxe grande satisfação foi o que ocorreu na minha querida Bahia, na última semana, quando aprovamos o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2021. Durante a tramitação do PLN, apresentei emenda destinando recursos para o asfaltamento do trecho da BR-030, entre os Municípios de Carinhanha, Feira da Mata e Cocos.
Essa foi a única emenda que tratava de recursos para o referido trecho. Felizmente foi aprovada, o que permitiu elevar de 2 milhões de reais para 7 milhões de reais o montante para o início das obras de asfaltamento. Com a minha iniciativa, será possível atender a uma justa e histórica reivindicação daquela região da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Aroldo Martins. REPUBLICANOS - PR) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros, pelo tempo de Liderança do Governo.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, há pouco, no Palácio do Planalto, tivemos uma solenidade para homenagear atletas olímpicos e paralímpicos que orgulharam o nosso Brasil nas Olimpíadas de Tóquio.
Vou tratar desse assunto, antes cumprimentando os Prefeitos e lembrando que esta PEC foi aprovada com o "sim" do Governo, com o apoio do Presidente Bolsonaro, que orientou o voto "sim", para que os Prefeitos pudessem ter mais recursos, consolidando o discurso de menos Brasília, mais Brasil. Menos Brasília, mais Brasil foi sempre uma retórica importante do Governo. Esta votação de hoje consolida esse olhar do Governo Federal, do Presidente Bolsonaro para os Municípios.
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Nos Jogos Paralímpicos de Tóquio, a delegação brasileira viajou ao Japão apoiada por um investimento de 117 milhões de reais do Governo Bolsonaro, via Bolsa Atleta, programa de patrocínio individual. O Brasil competiu com a maior delegação de Jogos Paralímpicos no exterior — foram 259 atletas.
Foi a maior e melhor campanha do País em Paraolimpíadas, com 72 medalhas. Dessas, 68 foram conquistadas por beneficiários do Bolsa Atleta — inclusive, 20 das 22 medalhas de ouro obtidas. O Brasil teve recorde de ouros, com 22 medalhas, superando as 21 dos jogos de Londres, em 2012. Foi em Tóquio que o País chegou à sua centésima medalha de ouro na história dos Jogos Paralímpicos. O Brasil encerrou os jogos na sétima colocação do ranking mundial.
O atletismo foi a modalidade que mais garantiu medalhas ao Brasil em Tóquio. Uma delas foi conquistada por Vinícius Rodrigues, de Maringá, minha cidade, que ganhou a medalha de prata dos cem metros rasos dos Jogos Paralímpicos. Ele chegou 1 centésimo depois do primeiro colocado, que conquistou o ouro.
Ganharam medalhas nos Jogos Paralímpicos de Tóquio a atleta mais jovem do Bolsa Atleta, Jardênia Barbosa, de 17 anos, e a atleta mais experiente contemplada pelo programa, Beth Gomes, de 56 anos.
Resultados inéditos foram obtidos: primeira mulher brasileira a ganhar medalha de ouro no judô em uma edição de Jogos Paralímpicos — Alana Maldonado —; primeiro ouro brasileiro na história do halterofilismo em Paraolimpíadas — Marina D’Andrea —; primeira medalha do Brasil no taekwondo em Jogos Paralímpicos — Nathan Torquato.
Nos Jogos Olímpicos também tivemos um grande desempenho. A campanha brasileira nas Olimpíadas de Tóquio foi a melhor performance da história do nosso País. Foram sete medalhas de ouro, seis de prata, e oito de bronze. O Brasil ficou em 12º lugar no quadro de medalhas.
O Bolsa Atleta, programa de patrocínio direto do Governo Bolsonaro, está conectado a 90% dos pódios do Brasil. Das 21 medalhas conquistadas no Japão, 19 têm participação de atletas com apoio do programa, que é um dos maiores do mundo no patrocínio individual. Dos 302 atletas convocados para os Jogos Olímpicos, 242, o que corresponde a 80% da delegação, fazem parte do Bolsa Atleta. O Ministério da Cidadania assegurou para o programa no ano de 2021 um orçamento de 145 milhões de reais, o maior desde 2014, superior, inclusive, ao de 2016, ano dos jogos no Rio de Janeiro, quando foi de 143 milhões de reais.
O Governo Federal é o maior patrocinador do esporte olímpico e paralímpico no País, com investimento anual superior a 750 milhões de reais. Nesse valor, está abrigado o tripé que hoje representa a maior fonte de investimentos do esporte brasileiro — a Lei das Loterias, o Bolsa Atleta e a Lei de Incentivo ao Esporte.
Os atletas militares representaram 30% da delegação brasileira em Tóquio, com mais de 90 esportistas.
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19:28
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Um pódio inédito foi o da dupla de tênis feminino Laura Pigossi e Luisa Stefani, que ganharam medalha de bronze. Luisa Stefani recebe o Bolsa Atleta Internacional do Governo Federal.
Na prova de 400 metros com barreiras, o atleta Alison dos Santos conquistou medalha de bronze em uma prova que foi a mais rápida da história da categoria. Ele recebe o Bolsa Pódio e faz parte do Programa de Alto Rendimento das Forças Armadas da Marinha do Brasil.
Então, fica aqui a prestação de contas da ação do Governo do Presidente Bolsonaro nas Olimpíadas e nas Paraolimpíadas e a nossa saudação aos atletas que estiveram hoje em grande número no Palácio do Planalto para serem homenageados pelo Presidente Bolsonaro, com a presença de vários Ministros e Parlamentares que puderam lá comparecer.
O SR. PRESIDENTE (Aroldo Martins. REPUBLICANOS - PR) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Barros.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, complementando aqui o nosso Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, hoje eu tive a honra de participar dessa reunião no Palácio do Planalto, onde o Presidente Bolsonaro recebeu os medalhistas paraolímpicos que participaram deste ano das Paraolimpíadas.
O Presidente os recebeu de forma muito simpática, e todos os atletas estavam muito felizes de serem recebidos. Quero aproveitar e já parabenizá-los também pela conquista das medalhas, por levar o nome do nosso País ao pódio, por carregar o nome deste País, atletas que eu tive a oportunidade de acompanhar pela televisão. Quero parabenizá-los por quebrarmos o recorde de medalhas paraolímpicas nos Jogos Paraolímpicos deste ano. Isso é uma grande honra também. Quero parabenizar também a Caixa Econômica por estar investindo cada vez mais nesses atletas. É nítido ali também o agradecimento deles ao Governo Federal, especialmente ao Presidente Jair Bolsonaro.
Presidente, eu quero falar aqui também da PEC que nós aprovamos hoje, a PEC 391, de 2017. Quero parabenizar todo este Plenário. Tivemos quase unanimidade na aprovação. Tivemos apenas três votos contrários à aprovação dessa PEC. Eu, particularmente, fico muito feliz de poder participar dessa aprovação, que foi mais uma bandeira que nós carregamos quando fomos eleitos em 2018: Mais Brasil, menos Brasília. Obviamente, é um passo pequeno — 1% de aumento no FPM —, mas é um passo. Não ficamos estagnados. Obviamente, esta Casa tem que avançar cada vez mais, aprofundando o pacto federativo e deixando o recurso onde ele tem que ser deixado, que é no Município, onde a população reside, onde o Prefeito e os Vereadores estão perto dos moradores e sabem os reais problemas de toda a cidade, de todo o Município.
Eu sempre falei que é um absurdo o dinheiro ser arrecadado no Município ou no Estado e vir para Brasília para depois voltar.
Infelizmente, a probabilidade de se institucionalizar a compra de voto ou de se ter cada vez mais corrupção aumenta. Então, temos que deixar o dinheiro realmente nos Municípios.
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19:32
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Os Prefeitos têm passado grande dificuldade para honrar seus compromissos e dar qualidade de vida com relação a saúde, segurança, educação, saneamento e várias outras áreas à população que reside nos Municípios, por conta da falta de recursos. Em Minas, que é o maior Estado em número de Municípios, com 853 Municípios, muitos deles vivem exclusivamente do FPM, que não dá para honrar os compromissos, mas vivem também batendo à porta de Deputados. Sempre que podemos, nós os ajudamos. Fazemos isso com muita honra, para que eles possam dar melhor qualidade de vida à população.
Quero aproveitar para parabenizar os Prefeitos neste dia 6 de outubro, o Dia dos Prefeitos. Quero parabenizar os bons Prefeitos. Os Prefeitos vagabundos não têm a minha consideração. Parabenizo os bons Prefeitos pelo trabalho excelente que fazem, um trabalho sério, que realmente honra os votos que lhes foram confiados. Esses Prefeitos, sim, têm o meu respeito, têm a minha confiança e fazem uma grande diferença. Quando eu falo em bons Prefeitos, principalmente nos de Minas Gerais, lembro que alguns deles foram realmente guerreiros para serem reeleitos.
O Governo do PT, que administrou o Estado na última gestão estadual, infelizmente terceirizou a crise, deixou de repassar recursos para os Prefeitos mineiros, e os Prefeitos tiveram que se desdobrar para poder honrar seus compromissos. Hoje, graças a Deus, temos um Governador sério, que tem feito um grande trabalho. O Governador Zema, além de honrar os compromissos firmados por ele com os Prefeitos, honra também os compromissos feitos no passado, na péssima gestão do Governo do PT. Ele vem pagando parceladamente, vem honrando os seus compromissos e também os compromissos passados.
Então, deixo aqui a minha manifestação dando os parabéns a todos os Prefeitos do Brasil, especialmente aos Prefeitos de Minas Gerais, o meu Estado.
Quero deixar o nosso Gabinete à inteira disposição para que possamos continuar fazendo aí grandes parcerias, ajudando os Municípios, ajudando os bons Prefeitos, que realmente querem fazer a grande diferença.
O SR. PRESIDENTE (Aroldo Martins. REPUBLICANOS - PR) - Obrigado, Deputado Charlles Evangelista.
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19:36
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O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho falar sobre a PEC dos Precatórios.
O Presidente da Casa tem realizado sessões todos os dias para correr rapidamente o prazo e a votarmos logo. E, na realidade, esta PEC é um absoluto escárnio.
Outro dia, chamaram a minha atenção para um fato que é irrefutável. Alguém empresta dinheiro ao Governo, que dá o calote, o sujeito entra na Justiça e, após anos, consegue um precatório. Na hora de pagar ao sujeito, o Governo diz que vai dividir em 10 anos. Quem vai querer emprestar dinheiro ao Governo? Quem vai querer investir neste País? Quem vai querer gerar emprego e renda num lugar cujo Governo vai descumprir a lei, vai descumprir o contrato, não vai pagar, e a pessoa vai ser obrigada a entrar na Justiça para ser paga? E, depois de anos, quando ele consegue o direito de cobrar na Justiça, terá o parcelamento do que lhe devem em 10 anos?
Já temos experiências bem sucedidas nos Estados de negociação e de compensação desses precatórios. Alagoas e Rio de Janeiro já fizeram isso. Há alternativas que não o calote, que não a pedalada em 10 anos.
O Secretário Bruno Funchal foi recentemente à Comissão Especial que trata da PEC dos Precatórios e disse com todas as palavras: "Nós temos dinheiro para pagar. O problema não é dinheiro". Eu disse: "Ué, precatório é dívida obrigatória, é despesa, logo, não deveria estar no teto dos gastos. Então, vamos tirar de 2016, de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e lançar como despesa". Mas o Governo diz que não quer. E por que não quer? Porque, se tiramos os precatórios do cálculo do teto de 2016, não sobra espaço fiscal para o Governo promover obra e ampliar gasto em ano eleitoral.
É isto que o Governo quer: diminuir a credibilidade do nosso País frente aos investidores nacionais e internacionais, acabar com a nossa moeda, com o Ministro Paulo Guedes lucrando com a desvalorização do real e ganhando 14 mil reais por dia com ela, dar calote em quem tem direito de receber do Governo e acabar com o poder de compra do brasileiro, que já não tem mais condição nenhuma. Não sei como este Congresso Nacional não vota estado de calamidade pública, pela situação dos preços dos combustíveis e dos alimentos e pela inflação galopante que estamos vendo hoje. Não sei como ainda não houve uma intervenção deste Parlamento em cima do Ministério da Economia, assim como não houve nenhuma reação do Parlamento a essa política econômica desastrosa. O fato é que já temos experiências nos Estados para compensar os precatórios. Não é preciso dar calote!
Nós temos dinheiro para pagar, temos espaço fiscal para pagar, mas o Governo quer mais limite acima do teto para aumentar o gasto público em ano eleitoral. Isso vai gerar mais inflação, vai gerar mais corrosão do poder de compra, vai piorar ainda mais a nossa economia.
Eu empresto dinheiro a um sujeito, o sujeito se nega a me pagar, eu levo 5, 6, 7, 8 anos na Justiça para conseguir o direito ao pagamento e, quando vou receber esse precatório, o Governo diz: "Não, eu vou parcelar em 10 anos". E o pior: sabendo que por duas vezes o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do parcelamento de precatório. Duas vezes! Isso vai ser judicializado. E depois o Governo reclama: "Ah, o Supremo não deixa o Presidente governar. O Congresso não deixa o Presidente governar".
Ele faz PEC inconstitucional, vai ser questionado no Supremo — e a OAB já afirmou que vai ingressar com ADI —, e o Supremo vai confirmar a própria jurisprudência do texto da Constituição. Não pode parcelar precatório.
Nós vamos fazer o quê? Vamos votar uma solução emergencial no ano que vem? Vamos votar crédito suplementar para não morrermos de fome no ano que vem? Vamos votar crédito extraordinário, como estamos votando subvenção para gás para que o sujeito não seja obrigado a usar lenha no ano que vem? Vamos votar mais uma subvenção, mais um subsídio para que o sujeito consiga comer um pé de frango no ano que vem com o crédito extraordinário dado pelo Governo?
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19:40
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Mais uma vez nós vamos dar uma resposta simples e burra para um problema complexo. Uma resposta que é absolutamente inconstitucional, uma resposta em desacordo com o texto da Constituição, com a jurisprudência do Supremo, que vai piorar o desemprego, vai piorar o índice de investimento, vai piorar toda a situação de investimento público e privado do nosso País.
Tem tanta opção, tem tanta alternativa para pagamento de precatório. Nós poderíamos utilizar fundos de depósito judicial e tirar parte desse dinheiro para pagar os precatórios. A remuneração é pela poupança, que é uma das menores possíveis. Isso ainda daria um lucro, um superávit para a União, que receberia esse dinheiro. Nós poderíamos emitir títulos de dívida para esses sujeitos que estão devendo o precatório. O sujeito tem o direito de negociar esse título, fazer um mercado secundário disso.
Há mil alternativas que não aumentariam a inflação, mil alternativas que não aumentariam o desemprego, que não tirariam a nossa credibilidade, que não tirariam a condição do Governo de tomar empréstimo. Em sendo aprovada essa PEC, é uma bomba. No próximo governo, quem quer que assuma, seja Bolsonaro, seja Lula, seja terceira via, ninguém vai conseguir pagar essa conta, ninguém vai conseguir resolver esse Orçamento que vai ser estourado com a aprovação dessa PEC, que o Presidente da Casa faz questão de acelerar o máximo possível.
(Durante o discurso do Sr. Kim Kataguiri, o Sr. Aroldo Martins, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o povo brasileiro tem sofrido muito com o preço da gasolina, com o aumento dos alimentos e com a inflação em alta. Quando o Presidente Bolsonaro assumiu o Governo, o dólar oficial era 3,85. Hoje bateu 5,50. O responsável por isso é o Ministro Paulo Guedes. A gasolina poderia hoje, se o dólar fosse 4 reais ou 4,50, estar 20% mais barata só com o aumento do câmbio.
O Ministro Paulo Guedes não conseguiu controlar a economia brasileira. Ele faz mal ao povo brasileiro, sobretudo à população mais humilde. E ele faz mal ao Governo Bolsonaro. Além de tudo, neste momento surge ainda essa questão dos recursos que não foram declarados no exterior. Está na hora de o Ministro Paulo Guedes sair do Governo para o bem da população mais carente, para o bem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Altineu.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um apelo a V.Exa., na Presidência desta sessão e como Vice-Presidente da Câmara, para que de fato a PEC 05, de 2021, não seja votada hoje. Foi dada entrada a essa PEC na CCJ em fevereiro. Houve uma tramitação relâmpago na CCJ e na Comissão Especial desde agosto.
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19:44
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Subtenente Gonzaga, quero apenas informar a V.Exa. que, ontem, anunciei a pauta, item a item, desta cadeira, quando do encerramento da sessão.
Fiz questão de enviar a pauta na lista de transmissão de todos os Deputados. Se algum Deputado não tiver o meu número registrado, pode não tê-la recebido. Desde o início desta sessão, não houve — até aqui — nenhum questionamento em relação à inclusão desta matéria na pauta.
No entanto, não só diante da ponderação de V.Exa., mas também da ponderação dos Deputados Paulo Ganime, Bohn Gass e de um conjunto de Deputados da Casa, e diante do fato de que houve mudança no texto do relatório — ainda que não substancial —, eu quero comunicar que estou retirando da pauta de hoje a PEC 5, que entrará na pauta de amanhã.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Agradeço a V.Exa. e considero que ainda é urgente. Reconheço que V.Exa. deu publicidade à pauta, mas efetivamente o texto é bem mais amplo, tem alcance muito maior, inclusive, do que o texto do projeto original. E, efetivamente, esse relatório não foi levado ao conhecimento da Comissão Especial, da qual faço parte.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Informo, mais uma vez, publicamente, para que não haja questionamentos amanhã, que, por determinação do Presidente Arthur Lira e por acordo das Lideranças, amanhã a PEC 5 entrará em pauta e será o segundo item.
Obviamente, há os mecanismos regimentais, como requerimentos de retirada de pauta e outros, os quais vamos avaliar democraticamente no decorrer da sessão. Mas a matéria estará na pauta amanhã e será o segundo item. O primeiro item será o projeto que trata da questão do tempo partidário de TV. O segundo item será a PEC 5.
PROJETO DE LEI Nº 2.058, DE 2021
(DO SR. TIAGO DIMAS )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. Pendente de pareceres das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esta Casa aprovou, por unanimidade, uma proposição de autoria da Deputada Perpétua Almeida que assegurava proteção para as grávidas, nos sentido de que as elas poderiam ser afastadas do local de trabalho e, a partir daí, teriam direito a todos os benefícios e condições, como se em efetivo exercício do trabalho estivessem. E é isso o que está vigendo hoje neste País. Está vigendo uma tentativa de impedir que tenhamos tantas mortes de grávidas por COVID.
É bom lembrar que, de cada cem mortes de grávidas por COVID-19 no mundo, por volta de 77 estão neste País. Há a tentativa nesta Casa de proteger duas vidas e assegurar que a gravidez possa ser vivenciada com a beleza e a magia que ela carrega.
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19:48
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Esta proposição sugere a possibilidade de volta ao trabalho das grávidas. As grávidas vacinadas podem voltar, mas também as grávidas que disserem que fizeram uma opção por não se vacinarem podem voltar ao trabalho, sem vacinas. As grávidas com comorbidade, por exemplo, terão que atestar que não podem retornar ao seu próprio trabalho. Têm que atestar a partir de uma consulta médica que não podem retornar, o que não é acessível para todas as mulheres trabalhadoras deste País da mesma forma.
Se as grávidas não podem voltar ao trabalho — e reconhecemos que evoluiu bastante o parecer da Deputada Paula Belmonte —, elas podem ser obrigadas pelos patrões a estabelecer que não querem ser vacinadas, para que possam voltar ao trabalho. Elas podem ser obrigadas a isso, como está dito no parecer. Ainda assim se assegura que as grávidas impossibilitadas de retorno ao trabalho podem perceber um salário-maternidade para que sejam afastadas.
Mas quem vai estabelecer quais são as condições necessárias e seguras para a grávida voltar a trabalhar? O Ministério da Saúde, apenas o Ministério da Saúde, esse mesmo Ministério que disse que não haveria de vacinar adolescentes. É a única autoridade, exclusiva, sem procedimentos, sem critérios predeterminados, que pode estabelecer que as grávidas voltem ou não ao trabalho. Por isso nós não podemos permitir que haja um retrocesso no que esta Casa conquistou de direitos das próprias grávidas.
Por isso, nós achamos que, se o problema está na pequena e média empresa que não tem mais como arcar com o salário, das quais não se sabem os dados... Não há dados. Não há dados do real impacto disso, não há dados das dificuldades dessas pequenas e médias empresas. Então, por que não trabalhar com uma proposição para as pequenas e para as médias empresas? Por que o Governo não fez isso com o "orçamento de guerra"? O Governo se comprometeu a fazer isso com um grupo de trabalho e não fez. E agora se quer tirar os direitos das grávidas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nós temos um problema sério no mercado de trabalho — muito sério.
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19:52
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O empresário não tem mais condições. O empresário não vai conseguir pagar. E o que vai acontecer com essas mulheres? Vão ser desempregadas, vão ser discriminadas por uma atitude nossa. Nós estamos aqui tratando de forma cruel o empresário que quer dar o emprego a essas mulheres.
Gestação não é doença, gestação é algo natural, é da natureza. É muito tranquilo você retornar ao trabalho, sem nenhum problema, sem nenhuma sequela, tomando todas as precauções. Se não aprovarmos este projeto aqui, nós vamos estar sacrificando, literalmente, o emprego de milhares e milhares de gestantes.
Então eu peço a todos que não o retiremos de pauta neste momento. Vamos discutir. O projeto está em Plenário, ele já veio de uma Comissão. Vamos devolver, vamos dar garantia de emprego. É o que mais precisamos neste momento. Daqui a pouco, vai ter gente gritando aqui: "Está vendo, demitiram as grávidas!" Claro, nós aprovamos um troço que não tem cabimento! Então vamos evitar isso, tentar usar um pouco a lógica do mercado de trabalho, para que possamos garantir o emprego dessas mulheres. Não há mal nenhum nisso. Querer colocar essa conta nos empresários? Gente, está pesada a conta — está pesado demais! Foram meses e meses sem faturamento, e fica absolutamente inviável sustentar essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à orientação de bancada.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT acha que, ainda que tenha havido um esforço para assegurar o pagamento do salário-maternidade, há um prejuízo para as grávidas. As grávidas, por exemplo, que forem forçadas a dizer que não querem se vacinar podem voltar a trabalhar e estarão expostas aos vírus. Nós precisamos protegê-las.
Aliás, a maior estabilidade que se tem neste País é das grávidas. Até grávidas que ocupam funções de livre provimento são estáveis. Não podemos retroceder. Não podemos achar que o interesse de quem quer que seja maior do que o interesse pela vida, do que o interesse por preservar a vida das mulheres, por preservar a vida das grávidas, e preservar, portanto, duas vidas.
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19:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "sim".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "não", Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" à retirada de pauta.
Esse projeto tem sido amplamente discutido entre os nossos pares. A Relatora se aprofundou no debate, ouviu todos os segmentos.
Eu faço um apelo ao Governo. Nós temos que ouvir o Governo, mas nós temos que ouvir o setor produtivo, que é a casa da moeda do Brasil, que é quem paga a conta.
Todas as gestantes, praticamente, estão vacinadas; muitas, a grande maioria, querem voltar ao trabalho, até porque poderão ser demitidas mais adiante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "não", pela retirada.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Peço a palavra para orientar pelo Republicanos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos vota "não".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante que façamos esse debate da forma como ele precisa ser feito.
Quando nós aprovamos o projeto de lei do afastamento das grávidas do trabalho presencial, inclusive um projeto de autoria da bancada do PCdoB, que tem a mim como autora, nós levantamos a preocupação de que, entre 100% das grávidas que morreram no mundo durante o processo de pandemia, 77% estavam no Brasil. Houve uma comoção e uma preocupação. E, acreditem, o Brasil não mudou ainda esses números vergonhosos de morte de grávidas na pandemia. Então, a Câmara e o Senado aprovaram esse projeto de lei.
Depois, surgiu a negociação para que o Governo Federal garantisse o pagamento do afastamento das grávidas para as pequenas e médias empresas. Várias reuniões nós fizemos com o Ministério da Economia e com a Ministra Damares, e houve, sim, uma preocupação do Ministério da Economia e da Ministra Damares, que buscariam uma forma de garantir que as pequenas e médias empresas não arcassem com esse pagamento. A nossa surpresa é que de repente aparece um projeto como esse, mudando completamente a posição da Câmara.
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20:00
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Aliás, eu reconheço todo o esforço da nossa Relatora, que buscou negociar conosco e com o Governo também. A Deputada Paula Belmonte se esforçou muito para chegar ao relatório dela. E o Governo é contra a única coisa boa que há no projeto e que consta inclusive do relatório da Deputada Paula Belmonte. O Governo é contra que a União assuma a responsabilidade pelo pagamento das grávidas afastadas que forem trabalhadoras de pequena e média empresa. O Governo está contra...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - E mais: no projeto constam coisas que eu considero uma desmoralização que a Câmara vote. Nós fizemos todo um esforço aqui. Já ficou provado e comprovado que a vacina salva vidas. Por que o projeto tem que entrar nesse debate, se a grávida pode ou não ficar sem ser vacinada? Aí o patrão vai chamá-la e dizer: "Você não se vacinou porque não quis. Venha trabalhar!" Consequentemente ela estará...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Quero dizer o voto. Eu lhe agradeço. V.Exa. foi muito paciente comigo, mas era preciso dar essas explicações.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim", pela retirada de pauta do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "sim".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem dúvida alguma esta é uma noite muito importante, aguardada pelas trabalhadoras deste País, que desejam retornar ao trabalho. As gestantes querem ter o seu direito ao trabalho assegurado.
A Lei nº 14.151, de 2021, impôs um afastamento compulsório e imputa ao empregador a obrigatoriedade de pagamento de todo o salário à gestante afastada. No momento em que essa lei foi aprovada por nós aqui, o País vivia uma outra situação em relação à COVID, muito diferente do que vivenciamos hoje.
Então, é indiscutível que precisamos disciplinar essa lei de modo a permitir que as gestantes possam retornar ao trabalho de uma forma segura, preservando, é claro, a sua saúde, dando o direito ao afastamento naqueles casos em que a trabalhadora precisa ser mantida afastada e assegurando a sua renda, que é um dos princípios do projeto, mas também colocando a questão de subsídio, através do auxílio-maternidade, para que o pagamento do salário, nos casos em que o afastamento for necessário, fique a cargo da União, com os próprios impostos que os empresários ajudam a arrecadar — hoje há, por exemplo, o auxílio-maternidade, que é o que o projeto prevê.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Podemos?
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20:04
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria já foi analisada. Na pandemia nós protegemos as gestantes, o que é uma obrigação do Parlamento brasileiro.
A pandemia agora já está quase no fim. Sabemos da dificuldade que têm os nossos empresários, principalmente o pequeno e o microempresário. Ninguém aqui quer demitir uma gestante, pelo contrário; até porque ela está com o futuro da nossa Nação em seu ventre. É preciso ter todo o cuidado, mas é preciso também disciplinar as atividades do teletrabalho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria chamar a atenção desta Casa para dois dados: 77% das mortes de gestantes e de puérperas por COVID-19 aconteceram no Brasil — 77% —; e a taxa de mortalidade de grávidas e puérperas por COVID no Brasil é de 7,2%, sendo que a taxa de morte por COVID das demais pessoas, não grávidas, não puérperas, é de 2,8%. A chance de uma gestante e de uma puérpera morrerem de COVID no Brasil é enorme.
Esta Casa aprovou uma legislação que avançou na proteção de gestantes e puérperas. Não podemos retroceder. O relatório avançou, mas há problemas. Por que o Governo não assume a responsabilidade?
Não dá para colocar em oposição grávidas e puérperas de um lado, e pequenos comerciantes, pequenos empresários de outro. Temos que superar essa falsa polêmica e cobrar do Estado brasileiro. É o Governo que tem que dar suporte aos pequenos empresários para que eles não quebrem com a saída necessária da gestante, para proteger uma mulher que está parindo as novas gerações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, a Deputada Adriana Ventura vai orientar pelo NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" à retirada de pauta, porque este é um tema que, sim, precisamos debater, no qual, sim, precisamos avançar, afinal de contas foi criado um problema que precisamos corrigir. A ideia de se afastarem as grávidas tem boa intenção, mas o resultado no mercado de trabalho para as mulheres e grávidas que querem retornar ao emprego é desastroso. Isso está interferindo no mercado de trabalho, inclusive na autonomia e vontade das mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania orienta "não" à retirada de pauta.
Eu, como Relatora do projeto, quero deixar isso claro, para que possamos sensibilizar todos os Deputados.
É muito importante que saibam que esse texto está sendo construído há quase 60 dias. Eu, como mãe de seis filhos, como já estive grávida por seis vezes, sei que gravidez não é doença, mas sei que temos que ter cuidado com as nossas grávidas. Nesse sentido, o texto traz a imunização da grávida, o acesso a essa vacinação — o Governo se comprometeu e já nos disse que tem acesso a 100% da imunização —, e também preserva o direito de toda cidadã brasileira escolher se quer ser imunizada ou não. Então, existem duas opções: a opção de ser 100% imunizada e o direito de escolher a imunização.
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20:08
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É muito importante dizer que hoje 100% está sendo pago pelo setor produtivo. Quando dizemos isso, nós estamos falando do microempresário, que muitas vezes não tem condições de fazer esse pagamento sem a funcionária. E, deixo claro, nós temos recebido informação de várias mulheres que querem retornar ao trabalho. Nesse momento tão especial da gestação, muitas vezes elas têm uma perda salarial porque ganham comissão e hora extra.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSB? Desculpe-me, Deputada.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSB considera que nós devemos retirar de pauta a matéria para que possamos entrar num acordo com a Relatora e com esta Casa.
É muito estranho que a maioria dos homens aqui se pronunciem dessa forma, sem ouvir as mulheres desta Casa, ou, pelo menos, ouvindo-as parcialmente. Nenhuma outra legislação fala sobre vacinação, só essa.
Eu quero registrar o grande esforço da Deputada Paula Belmonte e agradecer, inclusive, a incorporação do texto nosso, do PSB, garantindo que seja considerada gravidez de alto risco e nesse sentido se faça jus ao salário-maternidade. Mas nós precisamos que o Governo possa assumir, isso não é uma responsabilidade do micro e do pequeno empresário. Quando nós dizemos que a gravidez é um estado natural, é verdade, é um estado natural. Nós, mulheres, somos quem mais...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - É impossível ignorar o número de mulheres grávidas e de puérperas que morreram no Brasil. Não é possível ignorar que mulheres grávidas têm depressão pós-parto e outras complicações, e tudo isso é desconsiderado nessa discussão. Os homens aqui "sabem" mais de gravidez do que as próprias mulheres, por incrível que pareça.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar a favor da retirada.
Existe uma preocupação grande em relação a esse texto, de que haja um retrocesso. Deveríamos proteger as mulheres gestantes empregadas nesse momento de pandemia, e podemos acabar por prejudicá-las nos seus direitos.
É possível que haja maior discussão, melhor debate, com calma, porque são as mulheres que estão dizendo aqui que é necessário um momento para rediscutir esse texto. Por mais que haja boa intenção da Relatora, o que está apresentado retrocede em relação ao projeto que foi defendido aqui pela Deputada Perpétua Almeida.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria vota "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição segue o que está apontado pelo conjunto dos partidos da sua base.
É muito importante que nós saibamos qual é a centralidade: será que é o empresário, ou será que é a grávida? Quanto realmente se impactou na pequena, na média, nas empresas menores? Não se sabe, porque o Governo se recusou a fazer um grupo de trabalho e a discutir uma solução para as pequenas e médias, ou para as microempresas. O Governo se recusou a fazer isso.
A vida das mulheres importa. A vida das grávidas importa. Nós estamos aqui dizendo que as grávidas têm estabilidade. Elas não podem ser demitidas. Mas aqui há uma preocupação, porque se desprezam as grávidas, porque há uma proposição que possibilita que a grávida não vacinada volte a trabalhar e aqui se fala em atestado, quando se sabe que não há acesso igualitário.
Portanto, aqui se sabe do nível de desigualdade que existe. E esta Casa, em vez de estar protegendo quem deve ser protegido, que são as grávidas, aqui está se dedicando a proteger empresários. O Governo deveria ter feito uma política para dar sustentação aos pequenos, aos microempresários, assegurando o direito das grávidas.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço que seja consignado o meu voto, porque eu acabei não votando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Paula Belmonte. Peço a S.Exa. que vá direito à parte dispositiva do voto, considerando que o voto foi disponibilizado no sistema, nós já estamos aqui há um bom tempo e ainda teremos de enfrentar sete destaques.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes de eu passar ao voto, desta tribuna quero agradecer as participações de alguns Deputados e de algumas Deputadas pela construção desse texto e desse acordo.
Eu quero aqui agradecer à Deputada Perpétua Almeida, que é a autora do projeto que nós vamos regulamentar. Ela sempre foi muito receptiva para que pudéssemos construir o texto possível. É importante dizer que neste Parlamento muitas das vezes nós não conseguimos construir o ideal, mas, sim, o possível.
Quero também agradecer à Deputada Celina Leão, Coordenadora da bancada feminina da Secretaria da Mulher, que sempre nos apoiou para que pudéssemos relatar este projeto e construir o texto. Quero agradecer ao Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros. Apesar de sabermos de algumas objeções do Governo, S.Exa. procurou sempre nos atender e construir um termo possível para essa regulamentação. Quero agradecer ao Líder do PSL, o Deputado Vitor Hugo, que também fez questão de construir o texto conosco, e em especial à Deputada Lídice da Mata. Por meio de uma sugestão da Deputada Lídice da Mata, do PSB, nós estamos incorporando ao texto a sugestão de extensão da licença-maternidade. Muito grata, Deputada.
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Além desses Deputados, eu quero também agradecer a toda a consultoria da Casa que nos auxiliou, indo a algumas reuniões. Nós estamos há semanas construindo este texto.
Eu quero agradecer ao Dr. Alan, ao Dr. Túlio, ao Dr. Davi. Também quero agradecer às nossas Consultora Mora e Daniela, da Secretaria da Mulher. Também agradeço ao meu gabinete, em nome do Luiz Eduardo, e a todos os que estão aqui para que possamos construir e fazer com que o nosso Brasil seja mais representado.
Antes de ler o texto, quero registrar que, quando falamos em empresários, nós estamos dizendo que 80% dos empresários são microempresários, pessoas que não têm férias, pessoas que acordam de domingo a domingo para trabalhar e muitas das vezes, para gerar emprego, se sacrificam pessoalmente. Nós estamos falando do setor que sustenta o Brasil. É fundamental que nós no Parlamento possamos auxiliar, sim, o setor econômico, porque o setor econômico gera emprego, o setor econômico traz mais prosperidade para a nossa população. Precisamos acabar com essa falácia de que empresário é contra empregado. Não! Empresários têm que estar juntos com os empregados para que possamos desenvolver o nosso País.
O Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, de autoria do ilustre Deputado Tiago Dimas, pretende alterar a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.
Nesse sentido, dispõe que a empregada gestante vacinada contra a COVID-19 não fará jus ao afastamento de que trata o art. 1º daquele diploma, que permite, 'durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o afastamento da empregada gestante de atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração'.
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20:20
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Propõe, ainda, que essa empregada 'ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância', sendo que, na 'hipótese de a natureza da função desempenhada pela empregada gestante não ser compatível com o teletrabalho, o trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, o empregador poderá suspender-lhe temporariamente o contrato de trabalho, na forma do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória nº 1.045, de 2021, o que garantiria o recebimento do benefício dessa política pela trabalhadora grávida'.
Na justificação, o Parlamentar embasa a proposição na necessidade de se ajustar a referida legislação, de maneira que, se a empregada gestante não puder realizar seu trabalho de forma remota, não recaia sobre o empregador o ônus de pagar sua remuneração.
Além disso, observa o autor do projeto um aspecto relevante concernente à discriminação na contratação de mulheres, 'ocasião em que (o empregador) deliberadamente optará por critérios alegadamente discriminatórios para a contratação de novos funcionários, evitando contratar empregadas do sexo feminino'.
A matéria foi despachada às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
O projeto de lei, para cuja relatoria tive a honra de ser designada, trata de um tema muito caro à pauta feminina no contexto das medidas relativas à proteção da mulher nesta grave crise pandêmica pela qual atravessa o Brasil. Todos sabemos que são as mulheres as maiores prejudicadas, não somente pelas necessárias medidas de isolamento social, mas também pelos devastadores efeitos socioeconômicos decorrentes da pandemia de COVID-19.
A segunda onda de contágio e mortes provocadas por essa terrível doença, em um preocupante processo de intensificação da crise sanitária e socioeconômica por que já vinha passando o Brasil, apresentou, no primeiro semestre deste ano, um efeito perverso entre as nossas mulheres gestantes e puérperas."
Eu quero fazer um parênteses aqui, Sr. Presidente, para dizer que eu sou, além de mulher, mãe de seis filhos. Tive a grande oportunidade e honra de ter seis gestações. Então, eu sei exatamente o que é ter uma gestação, entendo perfeitamente que uma gestação não significa doença, mas eu entendo também a necessidade de alguns cuidados.
"O número de mortes entre elas por COVID-19 mais que dobrou em 2021 quando comparado com a média semanal verificada em 2020, sendo que a quantidade de mortes 'neste grupo ficou muito acima do registrado na população em geral, segundo dados analisados pelo Observatório Obstétrico Brasileiro COVID-19 (OOBr COVID-19)'.
De acordo com o citado levantamento, 'uma média de 10,5 gestantes e puérperas morreram por semana em 2020, chegando a um total de 453 mortes no ano passado em 43 semanas epidemiológicas. Já em 2021, a média de óbitos por semana chegou, até 10 de abril, a 25,8 neste grupo, totalizando 362 óbitos neste ano durante 14 semanas epidemiológicas'.
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Segundo um estudo da IDSA (Infectious Diseases Society of America), publicado pelo periódico Oxford Academic, da Universidade de Oxford, no Reino Unido, grávidas com COVID-19 têm 17 vezes mais chance de morte do que gestantes sem a doença.
Esse triste quadro nos impõe o dever de encontrar soluções para o grave problema que tem ocorrido entre nossas grávidas, sobretudo para aquelas que acabam se expondo a contágio pelo novo coronavírus (SARS-COV-2) em razão do desempenho de atividades profissionais. Essa exposição é, sem dúvida, muito maior entre as mulheres empregadas cujas atividades laborais são incompatíveis com o teletrabalho, o trabalho remoto ou a distância.
Por outro lado, a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021," cujo projeto é da Deputada Perpétua Almeida — quero agradecer a oportunidade de também elogiar o trabalho de S.Exa., que naquele momento foi fundamental —, "vem impondo um excessivo ônus sobre os empregadores, que, nas hipóteses em que essas empregadas gestantes não possam realizar trabalhos de forma remota, têm de arcar com o pagamento de seus salários durante o período de afastamento.
Atividades laborais que não podem ser realizadas de forma remota, como as de azulejistas na construção civil, acabamento nas confecções de sapatos ou mesmo vendedoras do comércio, dentre outras, farão com que empregadores tendam a contratar homens para preencher tais vagas ou mesmo para substituir mulheres que estejam nestas posições, de forma a minorar custos de forma preventiva.
Essa escolha não seria explicada apenas por um eventual desejo egoísta por lucro. É fato que as empresas estão sofrendo sérias dificuldades financeiras em decorrência da crise mundial causada pela COVID-19 e que o cenário ainda não é confortável para uma retomada do crescimento.
Assumir completamente um afastamento longo da empregada gestante, sem prejuízo da remuneração, como estabelece o caput do art. 1º da Lei nº 14.151, de 2021, sujeita o empregador a contratar um trabalhador temporário ou encerrar determinadas atividades. Qualquer uma das alternativas é penosa do ponto de vista econômico.
Diante disso, não poderíamos deixar de nos posicionar pela aprovação da matéria, ainda que, na nossa avaliação, a melhor solução para o problema exija uma outra construção, mas que está em perfeita sintonia com a finalidade do projeto sob exame.
Uma das premissas do nosso substitutivo é compatibilizar a proteção da mulher e do nascituro com as diversas hipóteses que podem justificar o retorno às atividades presenciais. Isso aconteceria quando forem preenchidas uma das seguintes condições:
a) encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (SARS-COV-2);
b) vacinação da segurada contra o vírus SARS-COV-2 a partir do dia em que as autoridades sanitárias considerem completa a imunização;
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As duas primeiras hipóteses são as ideais. O término da situação de emergência, com a liberação das restrições pessoais e coletivas, é o anseio de toda a população. A imunização completa dos cidadãos, com ênfase nos grupos prioritários, é o que vem sendo cobrado, de forma justa, do Estado. Vemos com alegria e alívio todo o esforço para a ampliação da cobertura vacinal.
Nesse ponto, é importante lembrar que, em julho deste ano, o Ministério da Saúde voltou a incluir as grávidas como público prioritário no Programa Nacional de Vacinação (PNI). De acordo com o Governo, 'a liberação ocorreu após análises técnicas, debates com pesquisadores e avaliação dos dados epidemiológicos. Dados apresentados mostram que a letalidade da COVID-19 em grávidas no Brasil está em cerca de 10%, enquanto a da população em geral está em 2%'. Técnicos do Ministério da Saúde nos afirmaram, em reunião ocorrida no dia 27 de setembro, que já estão sendo distribuídos, aos Governos locais, imunizantes suficientes para vacinar todas as gestantes no País.
No que concerne à interrupção da gestação por ocorrência de aborto, todos sabemos que é uma marcante tragédia pessoal, familiar e social. Um bebê que não nasce é uma promessa e uma esperança frustradas. O retorno da mulher ao trabalho, após o período de duas semanas de afastamento que lhe é legalmente garantido, todavia, faz parte desse processo de superação do luto.
Nós estamos entre as defensoras da liberdade privada de se submeter ou não a vacinas, ainda sem estudos conclusivos sobre seus efeitos nas gestantes e seus bebês, embora tudo indique que a vacinação apresente mais benefícios do que riscos nessa situação, conforme justificou o Ministério da Saúde na mencionada decisão de incluir gestantes sem comorbidades entre o público prioritário do PNI. Esta prerrogativa para nós é um direito inalienável, mas toda escolha gera consequências. É dever do Estado garantir o sustento daqueles que foram impedidos de trabalhar. O Estado, porém, se desincumbe desta obrigação ao oferecer os meios adequados para a imunização.
Quem opta por rejeitar a vacinação afirma que o risco da vacina é maior do que o risco da doença. Nesse sentido, naturalmente abre mão de aguardar a imunização e pode, observando as medidas de proteção individual e coletivas, retornar ao trabalho.
Para contemplar as gestantes que, por força de fatores independentes de sua vontade, ainda não estão imunizadas, propomos, por meio do substitutivo que apresentamos a seguir, que, diante desse grave risco social, a fim de preservarmos a vida, a saúde e a integridade física dessas mulheres e seus bebês, seja concedida a extensão do benefício do salário-maternidade por equiparação desta situação à hipótese das gestações de risco", que foi, inclusive, uma sugestão da Deputada Lídice da Mata.
"Essa solução busca inspiração diretamente no § 3º do art. 394 da CLT, que equipara à gravidez de risco as situações em que não é possível à gestante ou à lactante, afastada de atividades consideradas insalubres, exercer suas atividades em local salubre na empresa, determinando assim o pagamento do salário-maternidade.
Esse dispositivo, que nos serve de paradigma, convém destacar, foi incluído na CLT por meio da reforma trabalhista veiculada na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Embora não constasse do Projeto de Lei original, de autoria do Poder Executivo, o referido dispositivo foi incluído no substitutivo do Relator da matéria nesta Casa, o Deputado Rogério Marinho, vindo a ser sancionado e promulgado juntamente com as demais alterações daquela reforma.
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Por outro lado, a fim de evitar fraudes, fixamos um prazo de carência mínimo correspondente a um período de três contribuições mensais imediatamente anteriores à concessão da extensão do salário-maternidade que propomos no substitutivo.
Para mulheres que não possuam tempo de contribuição correspondente à carência, restarão duas alternativas: optar pela suspensão do seu contrato de trabalho ou voltar ao trabalho presencial até que cumpra a carência.
Entendemos que o Estado deve proteger as trabalhadoras gestantes do risco que a COVID-19 apresenta para ela e seus bebês, assegurando-lhes acesso ao sistema de seguridade social para oferecer a devida cobertura securitária, concretizando a efetiva proteção à maternidade, preconizada nos arts. 6º, caput, e 201, inciso II, ambos da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade do projeto, nosso parecer é pela plena compatibilidade entre o projeto e o substitutivo com a nossa Carta Maior.
Em relação à juridicidade da matéria, não há qualquer infringência das disposições a regras de técnica legislativa ou a outras contidas da Lei Complementar nº 95, de 1998. O projeto sob exame obedece à boa técnica legislativa.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, na forma do substitutivo apresentado.
No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
No âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PAULA BELMONTE.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão que requer, nos termos do art. 117, X, c/c art. 177, § 1º, do Regimento Interno, o adiamento por 1 sessão da discussão do PL 2.058/21, constante da pauta da presente sessão:
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos há algumas semanas tentando chegar a um texto que seja razoável. É verdade que a Relatora conseguiu tirar grandes problemas que o texto original tinha, mas há uma questão de fundo que faz com que nós não queiramos votar essa matéria neste momento.
Deputada Perpétua, em maio nós aprovamos nesta Casa uma legislação fundamental para incidir sobre um cenário dramático no Brasil.
Se é verdade que a pandemia chegou com força e já matou quase 600 mil pessoas em nosso País, que a resposta do Governo Federal tem sido negacionista, com a demora na compra de vacina, com o incentivo ao não uso de máscara, e que muitas dessas mortes eram evitáveis, também é verdade que essas mortes atingem setores de forma mais contundente: as grávidas e as puérperas têm sofrido duramente as consequências da COVID-19.
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É chocante constatar que no Brasil estão 77% das mortes de grávidas e puérperas do mundo inteiro. Se a taxa de mortalidade por COVID no Brasil, Deputada Vivi, é, que me recorde, de 2,5%, quando fazemos o recorte de grávidas e puérperas, essa taxa sobe para mais de 7%.
Esta Casa aprovou uma legislação protetiva para as gestantes que afirma categoricamente que gestantes e puérperas, durante a pandemia, num cenário de mortalidade materna, têm que estar afastadas do trabalho. Não podemos retroceder. Está colocada nesta Casa uma falsa polarização entre gestantes e puérperas e micro, pequenos e médios empresários. O que devíamos estar discutindo é como o poder público, como o Poder Executivo poderia estar garantindo para que o dono da padaria, o dono do comércio, o pequeno pudesse fazer valer a lei e afastar a gestante. Nós não tínhamos que estar flexibilizando a proteção à gestante para ajudar os pequenos e médios empresários. Ao contrário, é papel do poder público proteger a gestante, garantindo ao pequeno que ela possa ser afastada.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores amigos e colegas Deputados e Deputadas, esse Projeto de Lei nº 2.058 está na pauta desde o dia 15 de julho, quando aprovamos sua urgência. De lá para cá ocorreram 33 sessões deliberativas, das quais em 26, incluindo esta de hoje, ele esteve na pauta. Então, é indiscutível que há uma grande necessidade de ser votado. Eu fico muito feliz que estejamos hoje chegando a esse ponto, depois de muita discussão.
Eu quero enaltecer todo o trabalho que foi realizado, o debate e as discussões que a Deputada Paula Belmonte de forma muito respeitosa conduziu com todos os segmentos, com todos os partidos, com a Esquerda, com a Direita, com a Oposição, com o Governo, de forma a construir um texto da melhor forma possível. É claro que não conseguimos agradar a todos — ninguém consegue agradar a todos — e atender a todos os pleitos — certamente, os destaques poderão modificar determinados pontos dentro do relatório —, mas eu faço um apelo para que possamos manter essa votação, porque, afinal de contas, a lei que determina o home office para todas as gestantes vai ter o seu princípio assegurado com esse projeto de lei.
O primeiro de todos eles é assegurar a saúde das gestantes e o seu afastamento, nos casos necessários, colocando a saúde em primeiro lugar e assegurando também o direito à sua renda integral. Isso é importante ser mencionado: elas não terão prejuízos salariais com a aprovação deste projeto de lei.
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20:40
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Então, é fundamental que nós possamos manter este diálogo, manter esta votação e aprovar mecanismos que vão disciplinar o tema. É isso que o projeto de lei determina. Ele disciplina a lei.
Só para V.Exas. terem em mente, quando esse projeto de lei foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados, nós tínhamos uma média diária de 930 mortes por COVID-19. Quando foi aprovado no Senado, a média diária já era de 2.600 mortes. Hoje esse número já está bem aquém: nós estamos com 521 mortes diárias, sem dizer que há uma ampla vacinação da população.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos orientar pelo PSL, pelo bloco, pela Maioria, até porque este requerimento é muito semelhante ao anterior, ressalvados aqueles que queiram alterar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O direito dos empresários não pode colidir com o direito das grávidas. Não pode!
Nós, esta Casa, não podemos votar o retorno do trabalho das grávidas — o projeto trata disso —, enquanto estamos trabalhando de forma remota. Esta Casa está votando de forma remota o retorno das grávidas ao trabalho, um retorno pela simples imunização, com critérios que não são definidos. A grávida que disser que não quer se imunizar retornará ao trabalho.
O retorno ao trabalho tem que se dar, primeiro, em condições de segurança. Segundo, ele não pode ser a norma. A norma tem que ser a saúde das grávidas, a preservação da vida. Por isso, nós queremos adiar esta discussão. Se há problema com as micro e pequenas empresas, que o Governo ajude essas empresas!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "sim".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não" ao adiamento da discussão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
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20:44
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Eu só quero mencionar um dado do CAGED: 65,5% das demissões formais no País, nos últimos meses, estão concentradas nas mulheres. São dados oficiais do CAGED. E é indiscutível que uma legislação nesse sentido tem prejudicado a contratação do público feminino — sobretudo das mulheres em período reprodutivo, das mulheres dentro de uma faixa etária em quem são passíveis de engravidar — pelo meio empresarial, por quem emprega neste País.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - E o PCdoB, Presidente?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E o NOVO, Presidente?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, e o PL?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" ao requerimento de adiamento de discussão, Sr. Presidente, porque quer manter a legislação protetiva das gestantes e das puérperas.
O PSOL entende, Sr. Presidente, que esse projeto retrocede. Embora, Deputada Paula Belmonte, tenha havido melhoras no relatório, ele retrocede na legislação vigente, e o PSOL entende que é papel do Governo garantir a sobrevivência dos pequenos empresários — o dono da padaria, o dono do comércio local —, que muitas vezes têm apenas uma funcionária.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - E o PDT, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, naturalmente, entende que temos que construir uma legislação que, ao mesmo tempo, proteja as mulheres, proteja as crianças e proteja o emprego.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" ao adiamento de discussão.
Nós queremos, sim, discutir essa matéria. Achamos que é um assunto importante. Precisamos proteger as mulheres, principalmente aquelas que querem voltar para o trabalho. Nós precisamos discutir ainda questões que ficaram pendentes, mas estamos falando de proteção da autonomia e de liberdade de escolha da mulher, principalmente da mulher gestante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, todos nós sabemos que, nos primeiros meses de pandemia, fecharam 800 mil pequenas empresas. Eu pergunto: a culpa é das mulheres? A culpa é das grávidas? Existem 15 milhões de desempregados no Brasil. A culpa é das mulheres? Existem 19 milhões de brasileiros passando fome. A culpa é das mulheres?
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20:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos protegendo as grávidas, nós estamos protegendo as nossas mulheres, nós estamos protegendo o nosso País.
Mais uma vez, eu quero enfatizar que o projeto que está sendo discutido e votado procura, sim, trazer a imunização para as mulheres, com a distribuição das vacinas, como o Governo se comprometeu a fazer, para que elas mantenham, num momento importante, o seu poder econômico.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta voto "sim" ao adiamento da discussão, Sr. Presidente; pelo não retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Desculpem-me. A Deputada Jandira Feghali orientará o voto da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Henrique Fontana, eu sempre deixo V.Exas. se resolverem, mas, desta vez, vou dar prioridade às mulheres, já que esta pauta tem mais identidade com elas.
(Risos.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Henrique Fontana, eu vou encaminhar.
Presidente, nós vemos que há boa intenção tanto do Deputado Tiago Dimas quanto da Deputada Paula Belmonte, mas, às vezes, na tentativa de ajudar, acaba-se prejudicando.
Na verdade, aprovamos um projeto de autoria da Deputada Perpétua Almeida para garantir o afastamento das grávidas. O que ficou acordado foi que depois se tentaria resolver a sustentabilidade disso para as pequenas e microempresas. Como o Governo não resolveu isso, agora a saída é a seguinte: voltam as mulheres. Às vezes, os critérios não são os corretos, e esse projeto, a cada semana, piora os critérios.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Oposição?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição orienta voto "sim" ao adiamento da discussão.
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20:52
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Então, nós não podemos deixar que seja colocada como uma garantia de manutenção de emprego uma proposta que vai atingir diretamente a saúde da mulher. Eu, como trabalhadora da saúde, sei que, quando temos que tomar uma decisão sobre algo relacionado às mulheres, a saúde sempre vem em primeiro lugar.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente, eu posso esclarecer o que foi dito agora?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou encerrar a votação.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Deixe-me esclarecer antes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, Deputada Paula. Há falas de V.Exa. que geram dúvidas de lá e há falas dali que geram dúvidas daqui.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Mas foi dita uma coisa que não é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não há problema. Eu vou encerrar a votação e passar a palavra para V.Exa. Espere só um pouquinho.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, foi dito agora que, aprovado o projeto, haveria prejuízo à licença-maternidade, e isso não é verdade. Nós estamos trabalhando na extensão do auxílio-maternidade. A grávida, após o nascimento da criança, vai continuar com o mesmo período de licença-maternidade. Nós estamos fazendo a extensão do auxílio-maternidade, para o caso de ela não ter acesso à vacinação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não foi exatamente isso que foi dito, Deputada Paula. É um argumento mais político. Muitas vezes não se ampliam direitos de mulheres com a justificativa de que isso vai prejudicar o mercado, os empreendedores, os empresários. É isso. E está na contramão do meu ponto de vista.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Não foi sobre o mérito; foi a relação da política.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Temos que aumentar a licença para 1 ano, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria pedir ao Plenário desta Casa que não instalasse hoje aqui o falso debate sobre gravidez ser doença ou não. Eu já fiquei grávida mais de uma vez e sei que não é doença. Todos nós sabemos que gravidez não é a doença. Não obriguem as grávidas a voltarem ao trabalho com essa justificativa de que gravidez não é doença.
O Plenário desta Casa e o do Senado, praticamente por unanimidade, aprovaram o projeto de lei que afastou as grávidas do trabalho presencial porque, de fato, o Brasil está entre os países onde mais morreram grávidas na pandemia. A cada cem gravidas que morrem no mundo, 77% são brasileiras. Foi a vacina que melhorou a mortalidade no planeta. É a vacina que está resolvendo essa questão. Então, vamos separar bem as coisas aqui.
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20:56
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Quando aprovamos o projeto de lei e as micro e pequenas empresas procuraram o Parlamento e o Governo para discutirem uma alternativa financeira para que o Estado brasileiro assumisse o compromisso de pagar o salário das grávidas afastadas dos seus quadros, nós instalamos reunião nesta Casa. Eu, a Deputada Dorinha, a Deputada Celina e outras colegas Parlamentares participamos das discussões. O Governo esteve na reunião e assumiu o compromisso de uma emenda, que foi inclusive aprovada na Casa, numa medida provisória, para repor esse pagamento às pequenas e microempresas. A medida provisória morreu no Senado, e, depois, o Governo não encontrou uma saída.
Então, agora, por irresponsabilidade e incompetência do Governo, nós vamos punir as mulheres? Nós vamos obrigar as mulheres a voltarem ao trabalho? Nós vamos fazer aqui um debate sobre vacinas?
Esse debate sobre vacina esta Casa já fez várias vezes! Fomos nós que garantimos e levantamos recursos para a compra de vacinas, e está provado que a imunização tem salvado vidas. Agora, quem tem que dizer se, mesmo depois de vacinada, uma grávida volta ou não ao trabalho é a sua médica, é o PNI. Tem que haver regras. Isso não pode ser feito desta forma, porque a trabalhadora é a parte frágil de um contrato de trabalho. O patrão pode chamá-la e botar condições: "Olha, se você não assinar aqui..."
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A parte frágil de um contrato de trabalho nesta hora é a gestante; não é a empresa. Nós sempre quisemos discutir a questão da empresa. Nós nos colocamos à disposição e encontramos uma saída. Então, a ideia de mudança ou de acréscimo consistia em discutir como o Governo pagaria e reporia os recursos das pequenas e microempresas, mas se chegou a um projeto que entra em vários detalhes que nós não podemos aceitar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Vou passar a Presidência ao Deputado General Peternelli, mas, antes, vou ler dois atos da Presidência que foram assinados.
Nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente de prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada, e
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes na relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 07 de outubro, quinta-feira, às 14h30, no Plenário 08 do Anexo II.
Titulares: Aluisio Mendes (PSC), Benes Leocádio (Republicanos), Beto Pereira (PSDB), Beto Rosado (PP), Bilac Pinto (DEM), Charles Fernandes (PSD), Coronel Tadeu (PSL), Delegado Antônio Furtado (PSL), Efraim Filho (DEM), Fernando Monteiro (PP), Hiran Gonçalves (PP), João Carlos Bacelar (PL), João Marcelo Souza (MDB), Júlio Cesar (PSD), Júnior Mano (PL), Major Fabiana (PSL), Silvio Costa Filho (Republicanos), Walter Alves (MDB), Wilson Santiago (PTB), 1 vaga(s).
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21:00
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Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, do Sr. Rodrigo de Castro e outros, que “altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º, da Emenda Constitucional nº 109, de 2021", e
I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 7 de outubro, quinta-feira, às 14h30min, no Plenário 6, do Anexo II.
Titulares: Bilac Pinto (DEM), Christiane de Souza Yared (PL), Daniel Freitas (PSL), Geninho Zuliani (DEM), Hildo Rocha (MDB), Nereu Crispim (PSL), Roberto Alves (Republicanos), Rodrigo de Castro (PSDB), Sanderson (PSL), Silvio Costa Filho (Republicanos), Vitor Lippi (PSDB), (Deputado do Cidadania ocupa a vaga), 8 vaga(s).
Suplentes: Eduardo Cury (PSDB), Gil Cutrim (Republicanos), Silas Câmara (Republicanos), (Deputado do Cidadania ocupa a vaga), 16 vaga(s).
Titulares: André Figueiredo (PDT), Arnaldo Jardim (Cidadania) - vaga do PL, Leda Sadala (Avante), Perpétua Almeida (PCdoB), Silvia Cristina (PDT), 3 vaga(s).
Titulares: Aliel Machado (PSB), Carlos Zarattini (PT), Milton Coelho (PSB), Odair Cunha (PT), Zé Neto (PT), 1 vaga(s).
É o cumprimento do acordo que nós fizemos quando da votação da PEC Emergencial, retirando da redução de incentivos fiscais a Lei de Informática.
Informo, por fim, que vou passar, pela lista de transmissão dos Deputados, no WhatsApp, a sequência de votação amanhã, que também apresentarei a seguir. Urgência: Requerimento nº 1.966, de 2021, e mérito do Projeto de Resolução nº 37, de 2021, que "institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Paulo Gustavo de Valorização do Humor e da Comédia; Requerimento nº 1.969, de 2021, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021" — deste, será votada só a urgência; Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que visa a "adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da Internet, bem como estabelecer propaganda partidária paga na rádio e na televisão".
Os itens 1 e 2 serão votados muito rapidamente. Eu abrirei a sessão amanhã impreterivelmente às 9 horas, quando estarei aqui, e aguardarei apenas dar o quórum para iniciar a votação. E estou deixando a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, como quarto item. Ela será apreciada por volta das 10h30min, 11 horas, que é o tempo de nós termos um quórum que garanta sua votação, já que precisa de quórum qualificado.
Termos, ainda, para apreciar, além da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, que "altera o art. 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências"; a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, que "institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias"; o Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional, devido à pandemia da COVID-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura — TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica".
(O Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. EDUARDO DA FONTE (PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita insatisfação que trago ao Plenário da Câmara dos Deputados o tema do abastecimento de água no Estado de Pernambuco e em todo o Nordeste.
Hoje, infelizmente, ainda dependemos do carro-pipa. O Ministro Rogério Marinho esteve hoje nas dependências da Casa para tratar desse assunto, e a preocupação é muito grande, por conta da falta de orçamento para que possamos garantir as mínimas condições de abastecimento de água para as casas das pessoas.
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21:04
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É lamentável que em pleno 2021 nós ainda estejamos recorrendo ao carro-pipa, mas também nós precisamos ter a responsabilidade de não deixar faltar água nas casas das pessoas. E hoje não falta só o orçamento para que o Governo possa financiar o abastecimento de água; falta também dignidade nos preços pagos pelos serviços dos pipeiros no Estado de Pernambuco e em todo o Nordeste. Os pipeiros estão com os seus preços defasados. Nós temos que tratar desse assunto, infelizmente, para que possamos dar a eles condições de abastecer os seus carros, comprar pneus e prestar um serviço digno à população.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Eu vou conceder mais tempo a V.Exa., mas vou explicar o seguinte: nós temos obstrução, e há sete destaques a serem apreciados. Para fazermos isso, a sessão deve ir até perto de meia-noite. As pessoas estão sempre pedindo um tempinho, mas, no final, é muita coisa.
O SR. EDUARDO DA FONTE (PP - PE) - Vou concluir, Presidente.
Eu peço dignidade ao tratamento dos pipeiros, para que haja um equilíbrio no pagamento dos preços pelos serviços prestados por eles, já que o diesel, o pneu e o custo do caminhão subiram muito.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero informar que os Deputados Célio Silveira e Vitor Lippi tiveram problemas no aplicativo, mas votaram com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Para falar a favor da matéria, com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós escutamos uma série de argumentos que não se sustentam. O primeiro deles é que é preciso assegurar o sustento das grávidas. As grávidas têm sustento hoje. Esta Casa aprovou, por unanimidade, uma proposição de autoria da Deputada Perpétua Almeida que assegura o afastamento das grávidas com a sua remuneração. Então, não cabe esse argumento.
É preciso manter o emprego das grávidas. Elas detêm a maior estabilidade entre os trabalhadores deste País tem: até grávidas em condições de ocupar funções de livre provimento são detentoras de estabilidade. Portanto, esses argumentos não se sustentam.
E aqui tentaram atribuir às grávidas a responsabilidade e a culpa pelo desemprego no Brasil. Isso é inadmissível!
Nós teríamos que estar discutindo como o Governo vai estruturar um apoio para as micro e pequenas empresas, a fim de que as grávidas possam permanecer afastadas do trabalho e ter sua vida preservada, bem como sua capacidade de viver plenamente, porque — eu vou repetir os dados que já foram bastante divulgados aqui — de cada 100 grávidas que falecem em razão da COVID, 77 são brasileiras.
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21:08
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Para além disso, essa proposição, se aprovada como está, assegurará que, se a grávida disser que não quer se vacinar, ela poderá voltar ao trabalho sem vacinação, sem imunização. Como dizer que ainda se vai analisar se ela tem condições de voltar ao trabalho nesse caso? Ora, a volta ao trabalho é a regra; não é a exceção. A exceção está posta em condições muito específicas, como a condição da grávida de detentora de uma comorbidade. Nessa hipótese, ela terá assegurado, por exemplo, o salário, ou seja, o auxílio-doença. E aqui se assegura o salário-maternidade, que recompõe o conjunto da remuneração.
Portanto, não há como se estabelecer aqui um duelo que é falso. Não há como dizer que se trata do pequeno empresário contra as grávidas ou das grávidas contra o pequeno empresário, porque não se sabe qual é o impacto real, na pequena e na microempresa, desta proposição que aqui está. E, se for preciso um auxílio do Estado, nós somos favoráveis a que ele seja concedido. Então, que tenhamos um auxílio do Estado para as pequenas e microempresas, para as empresas e instituições filantrópicas! Estamos de acordo com isso. Mas não concordamos com o texto como está redigido, pois obriga grávidas sem vacinação a voltarem ao trabalho, estabelecendo condições de pressão.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar o Deputado Tiago Dimas e a Deputada Paula Belmonte pelo relatório, que está muito claro. Quem leu o texto — e eu fiz a leitura completa do relatório de autoria da Deputada Paula Belmonte — viu que há lógica naquilo que está sendo proposto, que é muito fácil de se entender: primeiro, não são todas as gestantes que estão retornando ao trabalho, mas aquelas que não podem exercer seu trabalho remotamente.
Aí eu faço uma pergunta ao Deputado Tiago Dimas e à Deputada Paula Belmonte quanto àquelas mulheres que são MEIs, microempresárias individuais, a exemplo de uma cabeleireira. Se essa mulher estiver grávida, ela estará em casa ou estará trabalhando em seu salão, até que a sua condição de gestante lhe permita fazê-lo? A resposta é óbvia: a mulher estará no salão, atendendo. Então, pode-se trabalhar, tranquilamente.
E há um segundo aspecto, que é a existência de ônus excessivo — grifos meus —, tal como dito no relatório da Deputada Paula Belmonte, a quem paga uma funcionária com todos os encargos sociais e tem que mantê-la em casa. Além de pagar pela funcionária afastada, ele tem que contratar outra pessoa para ocupar aquele posto de trabalho. Então, o empresário paga dois funcionários! O momento não é para isso.
Por último — porque o tempo é pequeno para esta discussão —, pergunto: cadê a confiança na vacina? Nós não brigamos tanto para vacinar as pessoas? Se a pessoa foi vacinada e tomou a segunda dose, está 100% imunizada!
Ou nós jogamos dinheiro fora comprando 300 milhões de doses de vacinas? É claro que não! Então, nós temos que confiar nesse processo sanitário que está em desenvolvimento no País. E 50% da nossa população já está 100% imunizada — ou 50%, já que ninguém quer fazer um estudo científico a esse respeito.
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21:12
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
(Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar aqui do plenário mesmo, de forma bem rápida.
Aproveitando o momento, vou mencionar uma reportagem que foi publicada pelo site Valor Investe. Ela traz um dado do CAGED, que eu acabei de mencionar, que complementa a informação de que temos uma grande demissão das mulheres. Na população, elas são em maior quantidade do que homens e são, consequentemente, mais demitidas. Quando o mercado começou a reagir, em 3 meses foram criadas 697.300 vagas, mas 77% dessas vagas foram para homens. Fica claro e evidente que há uma diminuição da contratação de mulheres.
Nós não estamos aqui hoje só tratando de um projeto que fala sobre grávidas, sobre gestantes. Estamos aqui, sobretudo, defendendo a manutenção e a geração de empregos para as mulheres. Infelizmente, há no mercado uma discriminação odiosa — isso tem começado a acontecer — em relação à contratação de mulheres. Infelizmente, em virtude de legislações como esta, existem empresas que estão deixando de contratar mulheres e estão contratando exclusivamente homens.
Nós temos que corrigir determinados equívocos nesse sentido. Eu tenho muita convicção de que, se nós conseguirmos disciplinar esta legislação, vamos conseguir melhorar isso consideravelmente. Contra dados não há argumentos. Eu mencionei dados concretos de clara discriminação de mulheres no momento da contratação, e este projeto corrige isso.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
(Pausa.)
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21:16
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, veja, nós ficamos, durante muitos meses, no ano passado e neste também, trazendo a esta tribuna a nossa preocupação com as mulheres grávidas na pandemia.
Obviamente, gravidez não é uma doença, mas as transformações no corpo de uma grávida, do ponto de vista hormonal e cardiovascular, levaram o mundo científico a compreender e atestar o risco maior, durante a pandemia da COVID-19, de óbito para ela e seu bebê. E por isso o mundo todo, não apenas o Brasil, compreendeu a importância de proteger da pandemia as mulheres grávidas e as puérperas.
O Brasil foi campeão de mortes de grávidas e puérperas na pandemia da COVID-19 — um campeonato vergonhoso —, e isso nos levou às nossas leis. Eu fiz lei, inclusive aprovada por esta Casa, que levou à validação de exames de pré-natal e prioridade nas UTIs. Deputada Perpétua fez lei para garantir o teletrabalho, que foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, quando houve a grita, justa, de pequenas e médias empresas em busca da sustentabilidade para a ausência das mulheres grávidas no emprego.
Ora, não são todas as mulheres que estão grávidas nem todas as micro e pequenas empresas têm mulheres grávidas no conjunto dos seus funcionários. Parece que todo mundo de repente ficou grávida, e isso é o que vai gerar o grande prejuízo no mundo empresarial. Por favor! Por favor!
Então, o que se fez foi um acordo com o Governo no sentido de garantir a sustentabilidade das pequenas e médias empresas. Houve reunião, da qual a Deputada Perpétua participou. No entanto, isso não evoluiu, e de repente vem ao Plenário um projeto que devolve as mulheres grávidas ao trabalho, e com alguns critérios que me parecem bastante duros. Inclusive, é a primeira lei, é o primeiro texto que eu vejo legitimar a negação da vacina. Acabei de dizer isso à Deputada Relatora. Como nós vamos escrever aqui o negacionismo, expresso num texto de lei, elogiando, quase, o negacionismo, a negação da vacina como mecanismo legal? Nós não podemos aceitar um texto em que se escreve isso — no § 7º do art. 2º. Não é possível aceitarmos isso num texto legal!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Declaro encerrada a discussão.
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21:20
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo à leitura do meu parecer.
A Emenda nº 1 propõe as seguintes modificações: (a) seja prevista como situação que excepciona o retorno ao trabalho presencial 'o caso de gestante com comorbidades que lhe insere em grupo de risco ao coronavírus (SARS-CoV-2) de acordo com Plano Nacional de Imunização'; (b) seja alterada a expressão 'autoridade sanitária' no dispositivo que prevê a vacinação da gestante como hipótese de retorno ao trabalho presencial; (c) no caso da recusa da gestante em ser vacinada, seja previsto que ela assine termo de responsabilidade; (d) seja suprimida a carência de 3 meses prevista no § 6º e demais dispositivos relacionados a essa exigência; e (e) seja incluído o seguinte parágrafo no art. 1º da Lei nº 14.151, de 2021:
§ O retorno ao trabalho presencial das lactantes durante a pandemia de que trata essa lei ocorrerá com base nos mesmos critérios e condições definidas pelo Ministério da Saúde, após a oitiva do Conselho Nacional de Saúde, nos termos previstos no inciso II do § 3º deste artigo. (NR)
A Emenda nº 2 propõe a inclusão de novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, modificado pelo art. 2º do substitutivo. A redação proposta é a seguinte:
Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de que trata o inciso I, do § 3º, deverá ser observada a ocorrência de novas situações de risco, em qualquer grau, para a gestante, devendo ser assegurado o afastamento das atividades do trabalho presencial pelo tempo em que perdurarem as condições de insegurança decorrentes da COVID-19.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e demais Parlamentares desta Casa, resolvemos acatar parcialmente a Emenda nº 1, para suprimir a exigência de carência para o recebimento da extensão do salário-maternidade para a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada por razões alheias a sua vontade, bem como dos demais dispositivos que disciplinavam a situação de empregada que não houvesse cumprido esse período de carência.
A Emenda nº 2, protocolada no dia de hoje, pretende incluir a garantia de afastamento futuro das gestantes em virtude da ocorrência de novas condições de insegurança decorrentes da COVID-19. Entendemos que tal dispositivo desborda do problema que estamos pontualmente enfrentando nesta matéria, de forma que achamos deva ser discutido com mais tranquilidade em outra oportunidade.
Numa outra frente, julgamos pertinente a sugestão de exigir termo de responsabilidade da segurada gestante que, exercendo uma liberdade individual, opta por não vacinar e que, portanto, tenha de retornar ao trabalho presencial. Neste ponto, após ouvir a bancada do PSL, concluímos ser importante explicitar que a opção pela não vacinação é um direito fundamental, não podendo o exercício dessa escolha acarretar qualquer restrição de direitos à gestante.
No que concerne à menção ao órgão competente para definir quando o esquema vacinal perfaz a imunização completa contra a COVID-19, acatamos também essa emenda, para substituir a expressão 'autoridade sanitária' por 'Ministério da Saúde'." E, com a sugestão da Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania, colocamos o Plano Nacional de Imunização.
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21:24
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"Ante o exposto, no âmbito da Comissão dos Direitos da Mulher — CMULHER, somos pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
No âmbito da CSSF, somos pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
No âmbito da CTASP, somos pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PAULA BELMONTE.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Sobre a mesa, requerimento de adiamento de votação:
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos aqui, no dia de hoje — são quase 22 horas —, discutindo a obrigatoriedade do retorno das grávidas ao trabalho. E aqui, com o argumento de que as mulheres são as que mais ficam desempregadas ou de que as mulheres sofrem discriminação, tentam justificar a exposição ao risco de morte das grávidas e dos seus bebês.
Há uma discriminação porque este é um país sexista. Aliás, o sexismo tem sido a tônica do próprio Presidente da República, mas não é por isso que se vão empurrar as grávidas para uma situação de insegurança — insegurança!
Nós sabemos que gravidez não é doença, mas é um momento muito específico, de muitas mutações no corpo da mulher, as quais a tornam mais vulnerável em relação ao vírus. Nós sabemos disso, tanto é que as grávidas, na medida do possível, são removidas do trabalho presencial. Nós sabemos disso!
Mas aqui o que se quer, sob o argumento de que há uma discriminação contra as mulheres no mundo do trabalho, é jogar as grávidas para uma situação de insegurança — insegurança! — da sua própria saúde e da sua própria vida. Isso é de uma crueldade muito grande, é de uma crueldade profunda, até porque aqui se diz que as grávidas serão demitidas. Grávidas não são demitidas neste País. Grávidas têm estabilidade neste País!
Grávidas, portanto, têm o seu emprego assegurado até o período do retorno ao trabalho ou do fim da licença-maternidade.
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Busca-se de toda forma valorizar o empresariado em detrimento da vida das grávidas e dos seus bebês, porque, é bom repetir, 77% das mortes de grávidas e puérperas que acontecem no mundo são registradas no Brasil. E aqui nada disso está sendo considerado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Para orientar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que nós já discutimos bastante esta matéria e está na hora de votarmos. Portanto, quero pedir o apoio dos colegas para que possamos iniciar o quanto antes esta votação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Passamos à orientação de bancadas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero ter o direito de orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Ressalvado o direito à orientação.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PSL, pelo bloco e pela Maioria, Sr. Presidente, orientamos, por gentileza, "não"; contra o requerimento de adiamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós não podemos, na calada da noite, aprovar uma proposição que leva ao retorno do trabalho das grávidas.
Aqui se estabelece inclusive que a grávida que não estiver totalmente imunizada poderá voltar ao trabalho, numa relação de forças que é desigual. Nós sabemos que a relação de forças não é a mesma entre o empregador e a empregada ou o empregado. Esta é uma relação desigual.
Aqui se diz: "Ah, mas se a grávida tiver uma comorbidade, pode levar um atestado, entrar em licença e se afastar do trabalho recebendo o salário-maternidade". Mas as grávidas têm acesso à saúde? Todas as grávidas têm o mesmo acesso à saúde, para obterem um atestado?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, peço para orientar o PL.
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O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota "não".
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "sim".
Eu queria fazer um alerta nesta Casa. Nós somos aqui no plenário menos de 15 Deputados, embora sejamos 513 no total. Isso quer dizer o quê? Isso quer dizer que mais de 95% da Câmara está neste momento votando de casa, votando de forma remota, e nós pedimos que fosse dessa forma. Agora, se nós achamos que Deputado não está preparado para vir para o plenário, como podemos concordar com a afirmação de que as grávidas estejam preparadas para voltar ao seu trabalho nas condições em que estão colocando? Será que isso não dói na consciência de quem está tomando essa decisão?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "não", Presidente.
Só quero lembrar que nós não estamos aqui na calada da noite. Nós estamos aqui com um projeto que já foi colocado em pauta seis vezes. Tivemos todas as oportunidades de conversar. Eu estive à disposição de todos os Deputados que me procuraram. E eu procurei muitos Deputados e Lideranças. Então, é importante deixar registrado que aqui nós estamos defendendo as grávidas e estamos defendendo a transparência. Nós estamos tratando de um projeto que já esteve seis vezes na pauta, conversamos sobre ele, adiamos a sua votação, e não o votamos para que pudéssemos ter a discussão devida. E agora nós estamos tendo a discussão no plenário.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, este projeto entrou e saiu seis vezes da pauta porque é um projeto complexo, difícil. E, da semana passada para cá, na verdade, houve exigências, inclusive de um partido grande da Casa, o PSL, exigências que, na minha opinião, pioram o texto, no sentido de legalizar conceitos que vão contra a grande maioria da sociedade brasileira. Então, eu penso que não é o momento de votar o projeto dessa forma. Sabemos que na política às vezes é difícil construir acordos, mas o que está em jogo aqui é a gestação, é o risco à vida, é o risco para os bebês.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Presidente, pelo adiamento.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Oposição?
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21:36
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, são 21h35min, e aqui está se discutindo um texto que diz: "O exercício da opção de não se vacinar é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, não podendo ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela".
Isso está escrito. Essa é a lógica emanada do Presidente da República que afeta o direito das grávidas. Nós deveríamos estar discutindo aqui, repito, como o Governo vai subsidiar as empresas que não têm condições, por serem micro e pequenas, de arcar, sem grandes custos ou sequelas, com o afastamento das grávidas.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Oposição vota "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É preciso que nós resgatemos a situação atual das trabalhadoras grávidas. Elas estão afastadas do trabalho e estão detendo o direito a sua remuneração em defesa da vida. Esse foi um projeto da Deputada Perpétua Almeida, aprovado por unanimidade nas duas Casas do Parlamento, porque houve o reconhecimento de que esta Casa deveria se dedicar a fazer a proteção de um segmento da população brasileira atingido de forma muito intensa pela COVID-19. É sempre bom lembrar que, de 100 mulheres que morreram grávidas ou puérperas no mundo, 77 eram brasileiras.
Esta Casa prontamente atuou em várias frentes para fazer com que nós tivéssemos um enfrentamento mínimo da COVID, o que não estava sendo efetivado pelo Governo Federal. Assim, nós aprovamos aqui o "orçamento de guerra" e aprovamos inúmeras outras proposições. Aprovamos um auxílio emergencial, cujo valor o Governo depois reduziu, mas nós o aprovamos.
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21:40
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O "orçamento de guerra" possibilitava que o Governo assegurasse aquilo que foi um compromisso dele mesmo, qual seja o de emendar outra proposição legislativa para assegurar o suporte para as pequenas e microempresas cumprirem a própria lei. O Governo não fez isso. O Governo não fez isso. Chegou a haver, inclusive, reuniões. O Governo não foi adiante. E aí se engendrou e se preparou uma proposição com várias versões e vários pareceres. Houve também um processo de negociação. Nós achamos que vários aspectos que permitiram avanço foram fruto da negociação que foi feita. A questão sobre o salário-maternidade foi fruto de uma reunião que fizemos com a Relatora, a partir de uma proposição do PSB, da Deputada Lídice da Mata, que colocou a possibilidade do salário-maternidade.
Sabemos que houve muitos avanços e lutamos por esses avanços. Achamos que esses avanços têm, sim, a nossa participação. Mas isso não significa que nós vamos permitir que haja retrocessos no que está posto. Se é que se construiu um projeto, nós vamos repetir quantas vezes forem necessárias que teríamos que nos dedicar a fazer uma proposição de suporte à pequena e à microempresa. Mas aqui quer se jogar empresário contra grávida. Isso é extremamente cruel. Aqui quer se responsabilizar as grávidas pelo desemprego das mulheres. Aqui quer se responsabilizar as grávidas, e não proteger quem deve ser protegida, que são as grávidas deste País.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Para falar a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu vi Parlamentares aqui hoje justificando que deviam aprovar este projeto porque grávidas estavam sendo demitidas ou mulheres em idade fértil não estavam sendo contratadas.
Primeiro, não é verdade que grávidas estão sendo demitidas. O Brasil tem uma CLT, e ela funciona. Segundo, não coloquem na conta das grávidas o desemprego das mulheres no País, não coloquem! Coloquem isso na incompetência do Governo Bolsonaro. Os 15 milhões de desempregados no Brasil hoje não são culpa das grávidas; os 19 milhões de brasileiros que estão passando fome no Brasil são culpa do Governo Bolsonaro, não são culpa das grávidas.
Eu insisto aqui em dizer que, enquanto estava funcionando a medida provisória que repassava recursos para as pequenas e microempresas pagarem os seus trabalhadores afastados, no caso, as grávidas, sem perda de salário, ninguém estava reclamando, porque havia uma forma de se compensar esse custo. Quando acabou essa alternativa, as pequenas e as microempresas buscaram a Casa para discutir e buscaram o Governo. Nós instalamos a mesa de negociação, porque nós queríamos ajudar as pequena e as microempresas a pagarem suas trabalhadoras afastadas. O Governo concordou. O Governo inclusive apontou qual era a saída e apresentou uma emenda à medida provisória que caducou no Senado.
Mas o Governo fez isso depois de muita insistência, porque também não queria fazer. O Governo não queria resolver o problema, tanto é que, quando a medida provisória caducou no Senado, o Governo, de novo, não apresentou alternativa. Agora nós vamos votar um projeto de lei punindo as grávidas porque o Governo não cumpriu a sua parte, não cumpriu a sua palavra? Não é justo que aconteça isso.
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Aliás, o desemprego das mulheres no Brasil é também o desemprego dos homens, é o desemprego do Governo Bolsonaro, e é claro que na pandemia as mulheres sofreram mais e têm mais dificuldades de arrumar emprego, porque elas praticamente sozinhas assumiram a responsabilidade do lar. Elas ficaram em casa, na maioria das vezes, assumindo o trabalho profissional em casa, assumindo a criação dos filhos, assumindo todo o trabalho do lar e, às vezes, assumindo o cuidado com o idoso. Isso está em tudo que é pesquisa. Por que não dizemos isso? Por que não fazemos justiça aqui? É ruim para a Câmara, que votou um projeto de lei compreendendo a importância das grávidas, agora jogar isso fora. Por que não buscou uma saída para resolver o problema financeiro das pequenas e microempresas, problema que todos nós queremos ajudar a resolver? Punir as grávidas por isso não é correto da nossa parte.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Passa-se à votação.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PSL, pelo bloco, pela Maioria e pelo Solidariedade, inclusive, nós solicitamos a aprovação do texto oferecido pela Relatora, muito bem conceituado, discutido, enfim, um grande avanço para disciplinar esta matéria. Portanto, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras orienta contrariamente à proposição.
O PT tem uma clareza muito grande de que esta é uma discussão extremamente falsa. É sempre a mesma discussão. Quando houve a discussão aqui da PEC que estabelecia os direitos das domésticas, dizia-se a mesma coisa: "Isso é contra as domésticas, porque vão se assegurar direitos, e elas vão perder o emprego".
Aqui o que se está dizendo é que é preciso colocar grávida em risco ante o coronavírus — e há efetivamente o risco, porque sabemos que há uma vulnerabilização maior das grávidas e dos bebês —, porque senão elas vão perder o emprego. A grávida não vai perder emprego porque ela tem estabilidade. Aí dizem que as mulheres estão desempregadas porque as grávidas precisam ser protegidas. Que coisa macabra! Que escolha de Sofia que se quer impor a este País!
(Desligamento automático do microfone.)
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21:48
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelas razões já alegadas aqui, durante toda esta noite, o PSB, apesar de reconhecer o esforço enorme da Deputada Paula e de agradecer a ela o acolhimento da nossa emenda, considera que o PSL não agiu de boa-fé com a Deputada, porque fez uma exigência no texto que realmente é uma afirmação do negacionismo colocado como texto de lei. Isso não é responsabilidade dela, é uma exigência colocada pelo partido, mas que, infelizmente, transforma o texto em algo que nós não podemos aprovar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Voto "sim" do PL está registrado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O PSDB orienta "sim".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O MDB orienta "sim".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O NOVO orienta "sim".
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente. Não tem como sermos favoráveis a uma proposta que, ao redirecionar o trabalho das mulheres grávidas, coloca em risco a sua vida, coloca em risco a garantia da sua saúde. Sabemos que as grávidas estão no grupo de risco também.
Neste momento, não faz sentido ficarmos nessa falsa polêmica de que são as grávidas contra os pequenos empresários, quando, na prática, sabemos que vai acontecer um retorno de mulheres grávidas aos locais de trabalho, com aumento da contaminação. Nós não podemos correr esse risco. Precisamos defender a vida sobretudo e os direitos das mulheres grávidas.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Atenção, brasileiros, é hora, neste momento, de fiscalizarem o seu voto e o voto do seu Parlamentar!
O fato de terem sido fechadas 800 mil pequenas e microempresas no Brasil se deu pela incompetência do Governo Bolsonaro. A culpa não é das grávidas. Os 15 milhões de desempregados no Brasil são fruto da incompetência do Governo Bolsonaro. A culpa não é das grávidas. O fato de 19 milhões de pessoas terem voltado ao Mapa da Fome e à miséria no Brasil é culpa do Governo Bolsonaro. A culpa não é das grávidas. Portanto, para resolver um problema das pequenas e microempresas, gerado porque o Governo não cumpriu um acordo, não podemos punir as grávidas.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai orientar o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero esclarecer algumas coisas que estão sendo ditas aqui. Eu, como Relatora, tenho responsabilidade com o que está sendo dito e quero esclarecer isso.
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21:52
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Nós estamos defendendo no nosso relatório a volta ao trabalho da grávida imunizada. E estamos fazendo pressão no relatório para que o Governo disponibilize imunização a 100% das grávidas, mas também preservando o direito individual dessas grávidas de fazerem a opção pela não vacinação. Vamos deixar isso claro, porque eu estou vendo Deputado dizer aqui que nós estamos contra as grávidas. Muito pelo contrário! Muito pelo contrário! Nós queremos preservar o emprego, queremos preservar o sonho de cada grávida de voltar a trabalhar.
Como foi dito aqui pelo Deputado Coronel Tadeu, muitas mulheres que hoje não estão vinculadas à CLT, as autônomas, estão trabalhando, muitas vezes sem acesso à vacina. E nós estamos estabelecendo o acesso à imunização para 100% das mulheres grávidas para elas voltarem ao trabalho. Então, por favor...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - O Cidadania vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiramente, a REDE quer mostrar sua solidariedade às gestantes, às grávidas empregadas. O que nós estamos vendo hoje na votação deste PL é extremamente significante, porque vemos todo o avanço que foi conquistado por esta Casa sofrendo um retrocesso.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Peço a palavra para orientar pelo Bloco do PSC, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "sim". Entendemos que o objetivo da lei em vigor é nobre, mas acaba causando um efeito colateral na realidade, que é exatamente o problema do emprego para as mulheres. Portanto, entendemos que este é um aperfeiçoamento necessário e votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para falar com muita franqueza, nós não estaríamos debatendo este projeto se o Governo tivesse cumprido o seu papel, se tivesse feito como o resto do mundo fez, se tivesse colocado recursos para assegurar às empresas tranquilidade num momento de pandemia, se tivesse entrado com recursos para o pagamento dos salários dos empregados, se tivesse aportado dinheiro público, real, na economia. Isso não foi feito aqui. Por isso as empresas quebraram. Por isso 800 mil empresas foram fechadas.
Este debate não existiria se de fato o Governo tivesse assegurado tranquilidade aos médios, aos pequenos e aos microempresários, se tivesse assegurado um salário real para os trabalhadores brasileiros. Certamente, as grávidas não estariam na pauta, neste momento, se essa política tivesse sido desenvolvida.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Oposição? Depois, vou chamar a Deputada Bia Kicis pela Maioria.
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21:56
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós deveríamos estar aqui discutindo os compromissos que o Governo assumiu e não cumpriu para apoiar as pequenas e microempresas, que empregam as pessoas.
Quantas dessas empresas quebraram — e milhares de empresas quebraram — porque tiveram que sustentar o salário das suas grávidas? De repente, parece que foram as grávidas que provocaram a quebra de todas essas empresas, mas nós sabemos que não foi isso. Nós sabemos que faltou uma política de incentivo, que nós temos disposição de discutir. Aliás, discutimos e fizemos sugestões para o auxílio emergencial e para o apoio às pequenas e microempresas.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Maioria, Deputada Bia Kicis?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Maioria apoia o projeto da Deputada Paula Belmonte.
Quero cumprimentar a Deputada Paula Belmonte pelo belíssimo trabalho e pelo diálogo construído. Cumprimento também o PSL pela tão importante contribuição que fez.
Nós estamos aqui para preservar o direito da gestante que tenha imunidade natural e que não queira tomar vacina. Sabemos que mulheres gestantes não podem nem tomar pílula para dor de cabeça. Estamos vivendo um momento em que querem que as gestantes tenham que se submeter à vacina ou não possam voltar ao trabalho. Então, estamos aqui preservando o direito de escolha, o direito à vida. É o direito à vida que estamos preservando.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Ainda falta alguém votar? Vamos aguardar mais um minutinho para concluir a votação.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto se conclui a votação, quero fazer um comentário sobre esta discussão.
Eu vejo este debate um pouco equivocado porque se tenta colocar na discussão uma premissa até falsa. Eu trouxe números e dados que mostram claramente as dificuldades que o público feminino vem sofrendo ao longo desta pandemia.
O projeto foi muito bem discutido, com a melhor das intenções, e preserva direitos. Primeiro, preserva-se o direito ao afastamento, nos casos necessários; depois, preserva-se a segurança da renda; e por fim preserva-se a retomada do trabalho presencial para aquelas que quiserem. Então, um projeto como este é extremamente positivo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
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22:00
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Requer, nos termos do art. 161, I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque do caput do art. 1º contido no art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 2.058/2021, e por consequência o inciso II inserido no § 3º do art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, contido no art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 2.058/2021, com vistas à supressão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou assistindo estupefata à votação remota desta sessão que infelizmente coloca as grávidas em um risco sanitário que é criminoso. Inclusive, neste destaque, o PCdoB assevera que somente um médico pode avaliar a volta de uma grávida ao trabalho. Não existe uma completa imunização. As grávidas e os bebês continuam expostos à COVID, com risco de aborto ou parto prematuro. E ainda não se sabe que sequelas a COVID intrauterina pode gerar na criança.
Sr. Presidente, a maioria de nós aqui somos mães. Digo isso porque parece que só há uma mãe no plenário. Vamos acabar com essa atitude de dramatizar circunstâncias numa situação confortável e esquecer-se da maioria das mulheres brasileiras que disputam uma vaga em uma maternidade em noites frias, sem transporte próprio, e que neste momento da pandemia têm buscado acolher-se no seio familiar para proteger a sua gestação, para proteger uma futura vida.
O Brasil foi o país que mais perdeu grávidas no mundo, Deputada Paula Belmonte! Com todo o respeito, vamos olhar no coração e nos olhos das mulheres brasileiras. Não é possível!
Eu sou farmacêutica bioquímica e sei que ninguém fica completamente imunizado. A COVID é uma virose nova. Estamos ainda num período de grande experimentação, com vacinas feitas em 1 ano e medicamentos em pesquisa. Vamos ter responsabilidade!
Não são as grávidas de classe média, de classe média alta ou mesmo as ricas, nobre Deputada, que vão ficar expostas. Essas, com melhor formação, continuarão trabalhando remotamente. As mulheres do povo, que em geral já têm filhos, as mães da maioria, as mães do povo brasileiro, são essas que estarão expostas.
V.Exas. sabem o que é uma prole sem mãe? V.Exas. já refletiram sobre o risco sanitário e o alerta que é dado mundialmente sobre a proteção às grávidas e ao puerpério? Isso é muito sério. O que está acontecendo nesta noite é um descalabro remoto. Por isso, o PCdoB pede apoio ao seu destaque para que nós possamos recuperar o elemento da humanidade desta Câmara dos Deputados. Esperamos que isso possa ser refletido. Pedimos apoio a este destaque e realmente reprovamos a forma pouco verdadeira — pouco verdadeira! — com que este projeto foi aprovado.
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22:04
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Orientação de bancada.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós entendemos que o texto foi construído, como foi dito aqui, porque esteve 26 vezes na pauta. Estivemos totalmente abertos para a construção deste texto e, por isso, não achamos necessário suprimir nada do texto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Este não parece o mesmo Parlamento que aqui se posicionou unanimemente para proteger as grávidas, que apontou a necessidade de apoio à pequena e à microempresa. E essas não estão falindo aos borbotões em função da existência de grávidas trabalhadoras; é preciso sermos honestos nesta discussão.
Este Parlamento hoje está aprovando o retorno das grávidas ao trabalho presencial sem qualquer tipo de segurança ou sem uma segurança que possa garantir a elas que se manterão vivas. Este Parlamento está jogando as grávidas aos leões, por pressão dos empregadores, que é imensa, nós sabemos disso. E essas são grávidas que dificilmente têm acesso ao sistema de saúde para conseguir um atestado. Essa é a realidade que está sendo pisoteada por esta Casa, que está fazendo uma opção pelas empresas.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O PT vota "não".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, por tudo o que já foi dito antes, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar "sim", mantendo o texto.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente. O voto é "não" ao texto e "sim" ao destaque.
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22:08
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, se este Plenário entende que tem mais competência do que um médico para dizer quando uma grávida deve voltar ao trabalho, então é para votar a favor do texto.
Agora, nós compreendemos que quem tem força e conhecimento profissional para decidir quando uma grávida volta ao trabalho é o médico. Então, precisamos votar "não" ao texto. Nós entendemos que o médico é quem deve tomar a decisão sobre se uma grávida está pronta para voltar ao trabalho presencial ou não.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque, acompanhando o PCdoB, para que haja a supressão desse texto negacionista que obriga as grávidas a voltarem a trabalhar sem vacina.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu sou médica. Este destaque dá autoridade ao médico e à médica para decidirem se a grávida pode ou não retornar ao trabalho. Volta, na verdade, a lei original, que afasta a grávida para o teletrabalho.
É importante dizer que as grávidas pegam transporte coletivo, é importante dizer que o trabalho não a transporta de casa diretamente para o ambiente de trabalho. Ela tem que pegar o transporte, ela se contamina. A vacina não impede a contaminação, e a grávida é mais sujeita a doenças de risco.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós estamos vendo aqui o prenúncio do que é a implementação desta lei. Em todos os momentos, houve uma ameaça: "Olhe, se não houver o retorno ao trabalho, as mulheres não serão mais contratadas e serão demitidas". Esse é um discurso de ameaça, de coação. E esse discurso assegura que não haverá liberdade às grávidas de optar por voltar ou não ao trabalho. Não haverá, porque serão feitas ameaças.
Nesta Casa, estão sendo proferidas essas ameaças de que ou a grávida volta ou as mulheres ficarão desempregadas, o que acontecerá com uma trabalhadora que estará sob pressão do seu patrão para que ela retorne ao trabalho sem que lhe sejam asseguradas as condições, porque apenas a imunização e o critério do Ministério da Saúde não bastam?
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22:12
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O MDB orienta "sim".
Requeremos, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da expressão "que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso", constante do caput do art. 1º da Lei nº 14.151/2021, conforme redação dada pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva oferecida ao PL 2.058/2021.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós queremos assegurar que a regra para as grávidas não seja o retorno ao trabalho, porque elas têm que ser preservadas, já que têm condições diferenciadas e estão em situação de maior vulnerabilidade com relação ao vírus. Não somos nós que estamos dizendo isso. Isso está atestado por todos aqueles que ousam duvidar de que a terra é plana, que asseguram que ela não é plana e que não compactuam com o negacionismo que mata — porque o negacionismo neste País mata.
É muito interessante ver que aqueles que são mais próximos do Governo estão aqui defendendo esta proposição porque ela nega a vacina como uma condição fundamental de proteção do conjunto da sociedade e assegura que o mais importante é que as grávidas possam optar por não se vacinar e retornar ao trabalho, assumindo a sua liberdade. É o que está dito nesta proposição.
Isso é calada da noite, sim! Aprovar um texto como este, quando o plenário está com dificuldade de funcionamento, é agir na calada da noite! Os Deputados e as Deputadas estão, na sua maioria, em trabalho remoto, preservando-se. E estão votando o retorno das grávidas ao trabalho presencial.
Com este destaque, nós estamos buscando garantir condições mais seguras para o retorno ao trabalho. E, ainda que tenha havido um acréscimo ao texto para definir que a equipe do Plano Nacional de Imunizações seja responsável por estabelecer as normas e a segurança do retorno ao trabalho, nós sabemos que temos um Ministério da Saúde comandado por um Ministro que, recentemente, disse que não deveriam ser vacinados adolescentes. E, algum tempo atrás, esse mesmo Ministério era conduzido por um Ministro que negociava propina e, ao mesmo tempo, estava impedido de desenvolver um programa efetivo de vacinação.
Nós não podemos permitir que o texto fique dessa forma.
Por isso o PT quer fazer com que nós não tenhamos como norma o retorno ao trabalho, e sim que o retorno seja a exceção, asseguradas condições inequívocas de que a vida da grávida não estará em risco. Nós estamos falando aqui de duas vidas — são duas vidas! — que precisam ser preservadas, e vidas se preservam com ações.
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22:16
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque tem basicamente a mesma finalidade do destaque anterior e tenta suprimir parte do art. 2º. Nós somos contra isso, porque retira uma das essências do texto, que é exatamente a previsão de retorno ao trabalho presencial das gestantes que estiverem vacinadas, o que é um grande avanço, sem dúvida alguma.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta "não" ao texto, a favor do destaque. O PT é autor do destaque.
O destaque busca apenas assegurar que não tenhamos isso que já foi dito pelo autor da proposição como a essência do projeto.
A essência do projeto não deveria ser o retorno ao trabalho. Isso está equivocado. A essência do projeto deveria ser assegurar a vida das gestantes, proteger as gestantes e os seus bebês. A essência do projeto deveria ser considerar que grávidas têm uma situação de vulnerabilidade maior e precisam, portanto, de uma proteção maior. Por isso, nós aprovamos o projeto que as afasta do trabalho. Mas aqui foi dito, numa condição de réu confesso, que a essência do projeto é possibilitar que o empresário não perca. O pequeno e o microempresário, para não perderem, têm que ter apoio do Governo.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
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22:20
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não" ao texto, acompanhando o destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Invertendo, conforme solicitação do Deputado Gilberto Nascimento, o Bloco PSC, PROS e PTB vota "sim" ao texto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "não" a esse texto, que pune as grávidas.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É importante dizer que o texto preserva as grávidas, preserva a empregabilidade, preserva a imunização.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não" ao texto e é a favor do destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o destaque exatamente tenta reiterar que a decisão de retorno ao trabalho seja feita por orientação médica, por uma avaliação de imunização, por uma avaliação da condição clínica da paciente. Quando nós não garantimos isso no texto, nós não garantimos a proteção a essa gestante.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o que defende as grávidas ou protege as grávidas é a legislação atual. É esta que protege.
Dizer que elas serão demitidas é um atentado contra a verdade, eu diria, ou é uma briga constante e feroz com a própria verdade, porque grávidas têm estabilidade — têm estabilidade. Dizer que a proposição atual vai provocar a demissão em massa das mulheres é também negar as circunstâncias do mercado de trabalho brasileiro e tentar responsabilizar a preservação dos direitos das grávidas pela demissão das mulheres, é dizer: "Volte ao trabalho, ainda que não haja um atestado ou não haja uma condição ou avaliação médica que possibilite que você retorne ao trabalho, senão você será demitida! As mulheres serão demitidas neste País". Esse é um discurso obscurantista, um discurso absolutamente obsoleto!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Alguém no plenário não votou?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O PL vota "sim".
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22:24
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós somos vítimas do mesmo discurso que vai se repetindo e se aprofundando nas suas tintas cruéis.
Digo isso porque já foi dito várias vezes que era preciso fazer uma reforma trabalhista que retirasse direitos, para se assegurar o emprego e o investimento. E o emprego não existe neste País. Ou seja, nunca tivemos um desemprego tão intenso.
O mesmo discurso foi feito com a reforma da Previdência, agora com a PEC do desmonte do Estado, a PEC 32. É o mesmo discurso! O que ilustra de forma mais concreta esse discurso são os recursos amealhados pelas operações offshore feitas pelo Ministro da Economia, utilizando-se de informações e de poder de decisão que favoreciam o seu próprio lucro. E esse discurso está presente aqui, nesta noite, na calada desta noite, quando estamos vendo uma proposição que diz a mesma coisa: "É preciso que você volte a trabalhar".
Então, o discurso feito pelo Presidente de que era preciso escolher entre os direitos e o emprego — e o Brasil nem tem direitos hoje, porque eles foram solapados, arrancados da história e do cotidiano dos trabalhadores e trabalhadoras, que tampouco têm emprego — agora se transformou, está mais aprofundado no seu caráter cruel, porque aqui diz: é o emprego ou a vida.
Nós estamos falando de uma pandemia que já levou quase 600 mil pessoas neste Brasil — quase 600 mil pessoas! Parte dessas pessoas poderiam estar vivas se tivéssemos aqui uma política que não se negasse a negociar as vacinas da Índia, que não negasse o processo de vacinação. E agora nós temos um Ministro que, além de ter feito e provocado gestos obscenos, como se fosse natural e adequado ao cargo que ocupa, disse também que não se podiam vacinar os adolescentes. E querem aqui fazer com que as grávidas voltem ao trabalho dessa forma, pois a norma é o retorno ao trabalho? É a norma, mas deveria ser a exceção.
A norma deveria ser as grávidas serem afastadas e o Governo fazer aquilo que prometeu. Aliás, queremos ver se o Governo vai cumprir também o que está prometendo nesta proposição, que é o pagamento do salário-maternidade, porque o Governo tem a mania de não cumprir o que fala. Ele disse que ia combater a corrupção, e se afundou na corrupção, dentre outras contradições.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Orientação de bancada.
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22:28
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o bloco e o Cidadania orientam o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT está a favor da vida, a favor da primeira infância, a favor das grávidas. Por isso, vai orientar "sim" à emenda.
A emenda vem repetir aquilo que parece que não consegue ser escutado, porque se nega a escuta inclusive e se nega o direito à fala. E nós estamos aqui dizendo que é preciso que o Governo se dedique a apoiar a micro e pequena empresa. Aliás, não apenas na questão das grávidas. E vou repetir: aqui não se sabe quantas empresas sofreram impactos porque estão com mulheres grávidas no seu quadro de trabalhadores e trabalhadoras. Não se sabe. Aqui dá a impressão de que a existência de grávidas está em todos os lugares e representa a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, o MDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O MDB orienta o voto "não".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PSDB orienta o voto "não".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PSB orienta o voto "sim".
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PDT orienta o voto "sim".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
(Pausa.)
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PSOL orienta o voto "sim".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O NOVO orienta o voto "não".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", a favor das grávidas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PCdoB orienta o voto "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A REDE, "sim".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta o voto "sim", pela proteção às gestantes e aos seus bebês.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A Minoria orienta o voto "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição tem se posicionado contra a política da morte, essa política que tem naturalizado as lágrimas, naturalizado as mortes. Aliás, chega, chega, chega de termos esse nível de escárnio com o povo brasileiro!
E isso de um Ministro que lucra 14 mil reais por dia como resultado de aplicações que ele está impedido de fazer pelo Código de Conduta da Alta Administração, e o faz. E esse seu lucro é absolutamente ligado à sua capacidade de decidir.
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22:32
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Chega do escárnio contra a vida! Chega do escárnio de querer colocar os microempresários contra as grávidas ou colocá-las em situação de risco, sob o argumento de que se está protegendo grávidas porque serão mantidos seus empregos — empregos já assegurados pela lei, por serem a maior estabilidade que este País garante no mundo do trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. A Oposição orienta o voto "sim".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Desculpe-me. Alguém solicitou a palavra?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Quero orientar pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PL orienta o voto "não".
Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e Srs. Deputados que votem. O painel registra, ainda, 350 votos.
Mas quero, com muita alegria, enquanto os Deputados estão votando, registrar a presença nesta Casa, hoje, da Sra. Carolina Lastra, que é Diretora do Instituto Responsabilidade Social do Hospital Sírio-Libanês, e também da Sra. Liliana Bahia, que vieram falar do trabalho social que o Hospital Sírio-Libanês faz neste País.
Com muita alegria, também registro a presença do Secretário de Governo de Taboão da Serra, assim como do Secretário de Habitação e Meio Ambiente daquele Município, Nílcio Regueira Dias, que vieram trabalhar em Brasília, lutar por moradia popular em Taboão da Serra.
Também registro a presença do Prefeito de Iacanga, Eli Cardoso, e do Vice-Prefeito Neto Quequim, além do Presidente da Câmara de Vereadores daquele Município, o Brunão, e do Vereador Rafael Sedemak.
(O Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do inciso III do §3º do artigo 1º da Lei nº 14.151/2021, e, por decorrência, dos parágrafos 6º e 7º, conforme redação dada pelo artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 2.058/2021.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Esse nosso destaque do PSOL nada mais é do que um combate ao negacionismo. Não se pode, em nenhuma hipótese, permitir que tenhamos pessoas que, em seus ambientes de trabalho, possam escolher se tomam ou não vacina. Inclusive, é um absurdo termos que apresentar um destaque por estar previsto no texto que uma mulher grávida pode escolher se vai ou não tomar vacina.
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22:36
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Eu, como profissional de saúde, fico pasma, fico alarmada com tal opção que o texto apresenta. E nós estamos aqui colocando um destaque para que se tire esse dispositivo, porque nós não podemos tratar a vacina como uma vontade, como um querer. Vacina é um direito, vacina tem que ser coletiva. Quando uma grávida pode fazer a opção por estar no trabalho sem estar imunizada, coloca em risco não só a sua vida, não só a vida de quem ela está gerando no seu corpo, mas também coloca em risco a vida de quem trabalha no mesmo ambiente.
Então, nós precisamos aqui retirar esse trecho do texto, que está fazendo com que a grávida possa escolher se vai se imunizar ou não assinando um termo de responsabilidade. Não há termo de responsabilidade nenhum. Quem vai se responsabilizar pela vida dos demais trabalhadores e trabalhadoras do mesmo ambiente dessa mulher? Quem vai se responsabilizar por isso? Quem vai se responsabilizar depois que acontece um óbito de vítima de COVID-19? Nós confiamos, acreditamos e defendemos a vacinação.
Aqui nós já debatemos o mérito, já foi votado, já estamos nos destaques. Então, eu queria pedir, apelar para os Deputados e Deputadas aqui presentes e para os que estão votando remotamente que votem "não", votem contra esse texto, porque esse absurdo tem que ser retirado do texto, porque nós precisamos defender a vacina como coletiva, como um direito, e não como uma escolha, uma alternativa, porque, se virar alternativa, vai-se abrir inclusive uma possibilidade de, em outros lugares, em outros ambientes, ser aprovado que as pessoas circulem naturalmente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Orientação de bancadas.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, mais uma vez, deixando claro e transparente o que está no texto, convido todos os que tenham dúvidas a lerem o texto da nossa relatoria.
Nós estamos defendendo a imunização para que a grávida volte ao trabalho, fazendo inclusive uma pressão para os Estados e Municípios disponibilizarem essa imunização. Caso não exista essa disponibilização, elas estarão aptas a fazer o requerimento de extensão do auxílio-maternidade.
E é importante dizer, e isto é algo que nós precisamos defender: primeiro, foi dito aqui que a imunização... Se cada um está imunizado, a imunização é individual. Então, se eu estou imunizada, eu estou imunizada. Mas isso não quer dizer também que muitas das vezes não transmitamos. Não é isso? Mas nós temos a liberdade individual para que tenhamos opção. Então nós estamos defendendo a liberdade individual, essa que é inegociável.
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22:40
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A orientação é "sim", portanto.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o bloco, o Solidariedade e o Cidadania orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Aqui foi registrada a informação de que se solicitasse essa orientação ao Governo também. Portanto, "sim" para o Governo.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O.k.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - V.Exa. orientou da Mesa, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Não, é que ocorreu um pedido, a Mesa recebeu a mensagem. Eu não posso orientar nem manusear.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Foi só uma pergunta, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT parabeniza o PSOL, parabeniza a Deputada Vivi Reis, que defendeu a proposição, e vota "não" ao texto.
E por que isso? Porque, veja, ainda mais quando se trata de grávidas, todas as ações têm uma repercussão imediata sobre o bebê. Trata-se de uma vida que está carregando outra vida. Então nós temos que ter responsabilidade. Esta mulher que se nega a tomar a vacina e que assina um termo de responsabilidade e volta ao local de trabalho está colocando em risco seu próprio bebê, está se colocando em risco e está atingindo toda a comunidade.
E veja, Presidente, que noção de liberdade é essa? Esse Presidente que diz que há que se ter a liberdade de não se vacinar queria tirar a liberdade do País. É isso, ele tentou um golpe, no dia 7 de setembro. E esses que respondem ao mesmo discurso do Presidente falam em liberdade, mas não dão liberdade às pessoas de viver com dignidade. Isso não é liberdade.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputado Bosco Costa?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta o voto "sim".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, "não", Presidente.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esse conceito de liberdade, na perspectiva da saúde pública, é meio diferente, quando nós debatemos sobre a necessidade de políticas coletivas. Não é o que estamos dizendo aqui.
Vacinação, inclusive, sempre defendemos, é uma política coletiva. E, mesmo que saibamos da eficácia da vacina, não se trata de que as pessoas imunizadas não vão ter COVID, mas de que, se tiverem, podem ter sintomas mais leves, e algumas realmente não terão sintomas. Existe todo um debate da saúde pública sobre isso, e é preciso entender que, quando existem num conjunto pessoas sem imunização, elas, sim, põem em risco os demais, porque elas se tornam uma possível fonte de contaminação e podem levar isso ao seu ambiente de trabalho, à sua família e ao seu bebê.
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22:44
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O MDB, "sim".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu imagino que milhares de mulheres espalhadas neste Brasil estejam assistindo a esta sessão e vendo este debate aqui, de fato, de quem quer que as grávidas voltem ao trabalho presencial.
Sobre esse item, eu só pergunto: a Câmara, que brigou tanto, que lutou tanto para conseguir recursos — e fomos nós que levantamos e apontamos o recurso para a compra de vacinas no Brasil —, vai deixar passar um texto desses, negacionista, que nega as vacinas? A Câmara dos Deputados não vinha se comportando desta forma durante a pandemia. Vai fazer isso agora?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" ao texto, Sr. Presidente, é contra qualquer retrocesso na linha de proteção das mulheres gestantes.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando aqui de vacina. Muitos gestores por este País estão fazendo exigências fundamentais, por exemplo, de passaporte de vacina para entrada em ambientes fechados: em casas de shows, em restaurantes; nós estamos fazendo um esforço imenso no País para garantir a redução da contaminação, de contaminados, de óbitos; e agora é a Câmara que vai botar no texto a legítima opção de vacinação ou não para uma grávida voltar ao trabalho e a um ambiente em que pode contaminar outros colegas de trabalho? É um contrassenso, uma coisa absurda, para ela e para os seus colegas. Isso é um direito coletivo. É um absurdo que a Câmara coloque num texto a negação da vacinação. Nós não podemos aceitar a desproteção da grávida e do ambiente coletivo de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, exige-se da grávida que ela faça um pré-natal, que ela tenha um cuidado, porque ela está carregando outra vida. Agora, esse texto está dizendo que ela pode não proteger o seu bebê, que ela pode não se proteger e que ela volta a trabalhar — ela volta a trabalhar.
Veja, aquilo que se dizia: "Só vamos permitir a volta ao trabalho com segurança das grávidas" esse texto, esse parágrafo, desconstrói e atesta que é mentirosa a afirmação, porque aqui se está possibilitando a volta ao trabalho de uma grávida sem vacinação, sem que ela queira se vacinar. E se diz que isso é liberdade — liberdade.
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22:48
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Oposição vota "não".
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamo atenção para o texto da Relatora porque ele pode ser a primeira lei que nós vamos votar — se não for suprimido este trecho — que vai incorporar nela a negação da vacina, o negacionismo como um princípio.
Ninguém é contra a liberdade individual. Pelo contrário, a liberdade individual é necessária, é indispensável. Só que toda liberdade tem um limite. Não é liberdade individual um indivíduo matar o outro. Isso é crime. Nem todo desejo individual pode ser realizado. No caso da vacinação, quando você realiza o seu desejo individual de não se vacinar, você é um transmissor em potencial. Portanto, você invade o direito coletivo de preservação da vida.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputada.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de eu pessoalmente, é claro, ter razões e convicções de que a vacinação é essencial, fundamental, para cada um e para continuarmos nessa linha da retomada econômica, seguindo todo o acordo que foi construído em volta da aprovação do texto, pelo PSL, pela Maioria, pelo próprio Governo e também pelo Solidariedade, nós encaminhamos o voto "sim", mantendo o texto apresentado no relatório da Deputada Paula.
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22:52
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos através do Infoleg Parlamentar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós parabenizamos o PSB, por estar querendo retirar de pauta essa matéria.
Essa proposição é a concretude do jacaré, da pizza gordurosa sendo degustada, eu diria, nas ruas de Nova York, pelo Presidente da República, não vacinado. Ela é a concretização do Ministro que se vacina escondido, porque não quer, enfim, desapontar o seu próprio chefe. Ela é o processo de negação da importância da vacina e uma imposição da base do Governo para que isso constasse no texto dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O PT vota "não".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - O PL quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PL, Deputado Bosco Costa?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB vota pela supressão do texto. Portanto, vota "não".
Eu quero aproveitar ainda a oportunidade para lembrar, Sr. Presidente, que, durante a Segunda Guerra Mundial, Londres recebeu a determinação para que ninguém acendesse as luzes, a fim de que o inimigo não pudesse identificar onde bombardear naquela cidade.
Eu duvido que alguém, naquele momento, pudesse advogar o direito individual de acender a sua luz. É óbvio que, quando está em jogo a vida do conjunto, não se pode advogar o direito individual que ponha em perigo o direito coletivo, o direito de todos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT entende que está correta a interpretação dada pelo PSB no seu destaque.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
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22:56
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a vacina não pode ser reduzida a um direito individual. A vacina, na verdade, tem por finalidade a proteção coletiva. Ela se insere de maneira eficaz no rol dos deveres do Estado. Isso é constitucional. A saúde é um direito da criança, do bebê, é um direito da mulher, é um direito da sociedade. Não se pode compreender a vacina como algo que se insere apenas na vontade. Uma discussão sobre mulheres gestantes no trabalho acabou virando um debate sobre a validade da vacina.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vamos deixar claro, se as pessoas que estão defendendo que a vacina é algo fundamental e nós estamos falando de direito à saúde, de direito ao acesso à vacina, e se a vacina imuniza, então aquela pessoa que está vacinada está o.k. Agora, nós não podemos entrar na intimidade de alguém, na liberdade de alguém que quer ser imunizado ou não, porque a imunização é pessoal! Nós temos que estar unidos aqui para que todos tenham acesso à vacina e à liberdade de escolha de ser vacinado. É essa a situação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Não ao negacionismo, não às pessoas que pregam esse negacionismo colocando em risco a vida das pessoas. O País sequer teve 50% da população vacinada. Ainda existem muitos vírus e variantes. E existe um quadro instável, inclusive para os Parlamentares retornarem à forma presencial. Estão todos preocupados. E cada um tem que ser responsável, sim. A pessoa tem que se vacinar, sim, justamente porque é preciso respeitar o direito dos outros.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O MDB orienta "sim".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho esse parágrafo 7º que o PSD tenta retirar um escândalo, e a Deputada Paula Belmonte sabe disso. Isso não estava no texto dela, ela se submeteu a uma exigência do PSL. É quase um elogio à recusa da vacinação. É um texto legal que legitima a recusa e legitima a negação da vacina.
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23:00
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É o primeiro texto da Câmara dos Deputados, do Parlamento brasileiro, em plena pandemia, que legitima a negação da vacina. Nunca existiu um texto neste Parlamento que ousou esse absurdo. É um escândalo esse texto! E eu tenho certeza de que o Senado não aprovará esse texto. É uma vergonha o que o Parlamento brasileiro faz na noite de hoje com esse § 7º.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição encaminha "não" e faz um apelo ao bom senso, faz um apelo a um conceito fundamental de liberdade.
Essa pessoa que não quer se vacinar, sabe-se lá se não será pressionada pelo seu chefe ou dono da sua empresa negacionista — e eu digo isso porque teve Ministro se vacinando escondido do Presidente da República —, volta ao trabalho sem se vacinar, grávida, grávida. Não é ela apenas que corre risco. É o seu bebê. Ela está carregando o seu bebê para uma situação de risco, porque ela volta ao trabalho sem imunização. A imunização só já é insuficiente para que se volte ao trabalho, mas ela volta sem imunização em nome de uma liberdade e de um Presidente que todos os dias atenta contra a liberdade, atenta contra o direito de ser, o direito de falar, que despreza e anula o outro se o outro não for o espelho da sua forma de ser, de agir, de pensar e de amar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, somos favoráveis à emenda, portanto votamos "sim".
O que visa essa emenda é assegurar condições de proteção a lactantes, para que as lactantes, ao retornarem ao trabalho, tenham à sua disposição distanciamentos, equipamentos, instrumentos de higienização.
Ou seja, que nós não tenhamos apenas foco na proteção das gestantes, mas das lactantes também, até porque sabemos que a fase em que a mulher amamenta é extremamente crucial para o estabelecimento de vínculos, para o aprofundamento das próprias relações afetivas e para a própria nutrição. Todas as orientações de saúde pontuam a necessidade de as mulheres amamentarem, e só amamentarem, até 6 meses de idade de seus filhos. Só amamentem, como única forma de alimentação, e que amamentem até os 2 anos. Nós tivemos aqui nesta Casa um belíssimo movimento: o Movimento Lactantes pela Vacina. As lactantes invadiram esta Casa com muita alegria, carregando flores, carregando muita disposição e muito amor à vida, para que fossem priorizadas no Programa Nacional de Imunizações, argumentando que obviamente, como as crianças se alimentam do leite materno, elas também recebem uma imunização pelo próprio leite.
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23:04
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Esse projeto que foi aprovado na Casa por unanimidade tem seu desdobramento nesta emenda. Nós tentamos, durante todo o processo, discutir com a Relatora que deveria considerar também a lactante em todas as medidas de proteção. As lactantes, no retorno ao trabalho, têm que ter estas condições: equipamentos de proteção individual, quando for o caso, e distanciamento.
Enfim, todas as condições não farmacológicas que são apregoadas para que haja proteção contra o coronavírus. O que se busca neste momento é o retorno ao trabalho das lactantes com segurança, considerando um momento muito especial, muito mágico, muito estruturante na construção de condições, na construção de definições de afetos, definições, inclusive de referências, que a amamentação representa. É uma defesa de condições específicas para as lactantes no retorno ao trabalho.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO é contrário à emenda, até porque entende que tanto o projeto como o relatório apresentados já dão todas as seguranças necessárias para as mulheres grávidas e lactantes no mercado de trabalho.
Quero aproveitar ainda este momento para parabenizar o Deputado Tiago Dimas, autor do projeto, a Deputada Paula Belmonte, Relatora, e a nossa Deputada Adriana Ventura, que está aqui orientando ao longo de toda esta noite o posicionamento do NOVO nesse projeto, porque corrige uma grave distorção que o Congresso Nacional gerou no mercado de trabalho em detrimento das mulheres.
As mulheres que estão aqui discursando, de forma populista e demagógica, obviamente na esquerda, estão atuando a noite toda neste plenário contra o emprego das mulheres, como já atuaram no passado por tantas vezes. Não é à toa que gostam de dizer que defendem trabalhador, que defendem mulheres, mas não olham para os números.
Deputado Tiago, em 2020, no segundo ano da pandemia, houve 230 mil novos empregos para os homens, em comparação a 2019. Para as mulheres, houve queda de quase 90 mil empregos, um saldo negativo.
Por quê? Porque enfrentam dupla, tripla jornada de trabalho, tiveram mais dificuldade na pandemia porque os filhos não puderam ir às escolas, ficaram fechados também por muito populismo ideológico de sindicatos ligados à Esquerda.
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23:08
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As Deputadas Paula Belmonte e Adriana Ventura também estão de parabéns por terem feito aqui um projeto para declarar a educação como atividade essencial.
E o que vemos nesta noite, repito, mais uma vez, é a Esquerda demagógica e populista indo contra as mulheres, utilizando-se de um discurso falacioso, como se defendessem as minorias.
O que aconteceu com o projeto de autoria do PCdoB, que foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, foi que muitas mulheres grávidas querendo optar, inclusive vacinadas, imunizadas, por trabalhar, não puderam continuar e muitas nem sequer foram contratadas. O que aconteceu de maio, desde a sanção, para cá foi que muitas mulheres — e mulheres grávidas — perderam a oportunidade de dignamente trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como informação, este é o nosso último destaque em votação.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente.
A orientação vai ser pelo PSL, pelo bloco, pela Maioria e pelo Governo. Nós vamos votar "não" a essa emenda de plenário.
O texto construído pela Deputada Paula Belmonte, Relatora desse projeto, atende a essas necessidades. S.Exa., por algumas vezes, já até declarou nas suas falas que as lactantes, as gestantes não terão nenhum prejuízo do que já é previsto na legislação trabalhista. Portanto, nesse quesito, elas estão muito bem atendidas e, principalmente, amparadas pelo texto que está sendo votado e que, daqui a pouco, vai ser aprovado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
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23:12
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a misoginia é sorrateira. A misoginia quer dizer que se defendem as grávidas forçando-as a voltarem ao trabalho sem que tenham segurança, sem que tenham inclusive sido vacinadas, porque há uma parte das grávidas sem vacinação que retornarão ao trabalho.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PL, Deputado Bosco Costa?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria, nesse último destaque, de parabenizar todas as mulheres brasileiras e também parabenizar a Relatora e o autor do projeto, o Deputado Tiago Dimas.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim" a esse destaque.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim", acompanhando o destaque do PT.
Quero aproveitar esse tempo, já que estamos encerrando os trabalhos — este é o último destaque —, para desejar todas as nossas boas vibrações e muita saúde ao Prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, nosso ex-Deputado. Tenho muito orgulho de estar aqui dando continuidade ao seu mandato tão combativo, pois ele é uma grande referência para todos os paraenses.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Partido Novo, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É o Deputado Tiago Mitraud que vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
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23:16
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" a esse destaque.
Eu queria aproveitar a oportunidade para fazer uma observação pessoal sobre a hipocrisia desse Governo ao se dizer defensor da liberdade. Esse Governo só diz que defende a liberdade quando convém. Se o Governo realmente defende a liberdade, eu o convido a defendê-la por inteiro. Se é um governo que defende a liberdade, que defenda a liberdade de imprensa e não fique achacando os veículos que não dizem o que o Governo quer. Se é um governo que defende a liberdade, que defenda que os casais homossexuais possam ter os mesmos direitos de qualquer outro casal, inclusive o de adotar filhos. Se esse Governo defende a liberdade, que defenda a liberdade do consumo de drogas recreativas, que muitas vezes não fazem mal a ninguém. Se esse Governo defende a liberdade, que a defenda de fato, por inteiro, e não busque roubar o discurso de defesa da liberdade, como vem tentando fazer cotidianamente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse relatório é um veneno, esse relatório demonstra ódio às mulheres pobres, às mulheres grávidas.
Já ouviram falar em transmissão vertical? A lactante pode transmitir doenças, inclusive a COVID, mas ela também pode transmitir anticorpos, pode transmitir a cura. Foi emocionante ver crianças nascerem imunizadas porque a lactante estava vacinada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, digam-me se V.Exas. carregaram seus filhos recém-nascidos sem a vacina da rubéola, do sarampo, do rotavírus, da coqueluche, da meningite, da tuberculose, das hepatites. Sras. Deputadas, V.Exas. saíram sem vacina com sua prole, com suas crianças? Por que as mulheres brasileiras não terão direito ao protocolo vacinal, um direito coletivo? A vacina protege. Por que impossibilitar, sem uma iniciativa médica, a mulher que não tem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputada, V.Exa. tem que ligar o microfone.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Nós votamos "sim" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ainda faltam 17 segundos. Tenha paciência, Deputado General Peternelli.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Não, fui eu que dei um tempo a V.Exa. de novo, Deputada. Estou tranquilo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então, eu lhe agradeço.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O MDB orienta "não".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O Solidariedade vota "não".
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O Cidadania vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE tem que ser coerente com o que o Brasil está vivendo. Nós vamos votar "sim" a esse destaque pela responsabilidade que nós temos que apresentar a toda a população brasileira.
Nós estamos vivendo momentos bastante polêmicos ao querermos enfrentar o que é óbvio. A vacina tem sua importância. Como é que podemos descartar isso para as pessoas que, no momento, são mais vulneráveis, como as lactantes? É preciso realmente proteger as mulheres neste período. Negar isso é cruel e é também ser conivente com tudo o que estamos vendo contra as vacinas, que está sendo apurado em CPI no Senado.
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23:20
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "sim" ao destaque do PT, que apenas pede que se dê equipamentos de proteção individual às grávidas. Eu não sei por que a emenda desse destaque não foi incorporada.
Quero dizer que nós lutamos aqui para proteger as grávidas e seus bebês. Eu lamento que o Deputado Marcel tenha feito um discurso antiesquerda, aliás, de direita hipócrita, igualzinho ao que o Governo faz, sem um dado. Toca de ouvido o discurso sem um dado, sem um dado sobre o impacto, sem falar o número de grávidas, sem falar no impacto econômico, sem falar nada. Apenas tenta acusar a Esquerda de algo que é o oposto do que ela faz, porque ela defende os trabalhadores, defende o emprego, defende as mulheres e defende as gestantes. Eu lamento que ele tenha saído. É o chamado discurso covarde: fala-se e não se aguarda a resposta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, como fui citado, eu peço, por gentileza, que eu possa repor a verdade diante da fala da Deputada Jandira.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O Deputado Marcel van Hattem tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Jandira, de fato, eu acabei não mencionando a fonte dos dados, mas eu gostaria de informar-lhe que os dados que eu apresentei no plenário, ao contrário do que diz V.Exa., são baseados no CAGED — Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e referentes ao ano de 2020. Foram publicados, aliás, pelo jornal Valor Econômico. Se V.Exa. quiser, eu enviarei para o seu WhatsApp a matéria, que é das jornalistas Mariana Ribeiro e Lu Aiko Otta, ou seja, essa matéria do jornal Valor Econômico foi escrita por mulheres. Os dados são do CAGED, referentes a 2020.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, 90 mil mulheres não são 90 mil mulheres grávidas. Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é bom que fique bem claro: dizer que defende mulheres, dizer que defende grávidas, dizer que defende mulheres que amamentam, dizer que defende crianças que ainda estão no ventre da mãe, dizer que defende crianças e votar a favor desse projeto é mentir. Quando se diz uma coisa, é preciso praticá-la. Como alguém que diz defender mulheres que amamentam e grávidas se recusa a aprovar uma emenda que garante que essas mulheres tenham uma proteção mínima, já que estão sendo obrigadas a voltar ao trabalho? E estão sendo obrigadas a voltar ao trabalho por quem está agora em casa, ou dentro de um carro, votando a distância, de forma remota.
(Desligamento automático do microfone.)
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23:24
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Todos os que estão no plenário já votaram? (Pausa.)
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, quero cumprimentá-lo, cumprimentar a Mesa e agradecer a todos os envolvidos.
Sem dúvida alguma, esta é uma grande noite: tivemos a aprovação de um projeto de lei de nossa autoria, muito bem relatado e conduzido pela Deputada Paula Belmonte e debatido com todas as esferas — isso é importante reforçar e frisar.
Venceu o bom debate, não é, Deputada Paula? Eu tenho muita convicção de que fizemos um ótimo trabalho e de que realmente vamos possibilitar um ganho para as duas esferas envolvidas nesse projeto: tanto as gestantes, que sem dúvida alguma terão um grande avanço, principalmente aquelas que querem trabalhar, que desejam retomar seu posto de trabalho, quanto os pequenos e microempresários, que certamente sofreram bastante ao longo de toda esta pandemia e que terão agora um alento, porque os casos em que o afastamento for necessário serão arcados pela extensão do auxílio-maternidade.
Ontem eu inclusive parafraseei Ulysses Guimarães nos 33 anos da Constituição, dizendo que esta nossa vida pública impõe alguns sacrifícios de liberdade pessoal. Eu acho que isso ficou bem claro aqui, principalmente quando um discurso muito falacioso tentou desconstruir todo um trabalho muito sério que foi realizado. Mas o que nos move é o serviço à Nação. Sem dúvida alguma, eu saio daqui convicto de que estamos dando uma grande parcela de contribuição para que tenhamos uma Nação melhor. Estou muito consciente do trabalho que desenvolvemos, apesar de toda essa hipocrisia mencionada e até mesmo de ataques pessoais ocultos, como pudemos perceber aqui hoje, dentro de falas capitaneadas principalmente pela Esquerda, o que é lamentável, porque sempre tentamos e buscamos conduzir esse debate de uma forma muito séria, de uma forma realmente grandiosa. Acho que a votação de todos os destaques e a manutenção integral do texto apresentado pela Deputada Paula Belmonte enaltecem muito bem a forma como esse trabalho foi conduzido.
Então, quero parabenizá-la mais uma vez, Deputada, e toda a bancada feminina, que discutiu bastante esta matéria. Quero também dar os parabéns e agradecer às equipes de trabalho envolvidas, tanto a sua quanto a minha — está aqui o Levi —, que, na medida do possível, buscaram colaborar e contribuir para que esta votação pudesse acontecer.
Nada é mais justo do que agradecermos e enaltecermos esse trabalho, que foi muito bem conduzido ao longo de todos esses dias. Ele esteve 26 vezes na pauta. Estávamos na expectativa dessa votação. Hoje o resultado deixa isso muito claro e muito evidente.
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23:28
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Parabenizo a Câmara dos Deputados e espero que o Senado possa apreciar o quanto antes esse projeto. Espero também que possamos ter a sanção dele, para realmente proporcionar um ganho, na prática mesmo, para quem está há tanto tempo esperando pela mudança dessa lei — tanto as gestantes quanto os empresários. Tenho certeza de que quem vai ganhar com isso são as mulheres e a empregabilidade dessa classe que tanto precisa e que, como os dados constataram, está sofrendo tanto. Eu tenho convicção de que os índices serão bem mais positivos de agora em diante, com a aprovação dessa lei.
Finalizo agradecendo a todos os Parlamentares, em nome do nosso Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, o Deputado Efraim Filho, e também a toda a equipe técnica, que colaborou discutindo, apoiando publicamente, ajudando na mobilização e na conscientização da importância, da relevância dessa pauta tão boa, que eu tenho orgulho de ter apresentado e que foi aprovada aqui no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra a Relatora, a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu inicio as minhas palavras agradecendo a Deus a oportunidade de estar mais uma vez aqui neste Parlamento e pedindo a Ele benção sobre todos nós, brasileiros e brasileiras, inclusive sobre os futuros brasileiros que estão no ventre dessas mulheres que estávamos aqui defendendo.
Quero agradecer a V.Exa., que se dispôs a estar aqui até esta hora da noite para que pudéssemos realmente votar esse projeto, que, como disse o Deputado Tiago Dimas, o autor, esteve 26 vezes na pauta. Isso não é brincadeira; isso é sério e mostra que estávamos prontos para o diálogo.
Quero agradecer, inclusive, à Oposição, que esteve aqui e fez um bom combate para construirmos esse texto. Essa discussão foi muito importante para todos nós, pois nos permitiu dar proteção às nossas grávidas.
Quero agradecer ainda ao Deputado Tiago Dimas e dizer que foi uma honra ter relatado esse projeto, porque ele traz exatamente a resposta que o Parlamento tinha que dar à nossa sociedade e ao setor produtivo.
Nós temos que entender, Deputada Vivi Reis, que 80% dos empresários no Brasil são microempresários, são pessoas que estão trabalhando dia a dia para manter, muitas vezes, sua lojinha, seu estabelecimento. Essas mulheres, cujo trabalho muitas vezes é essencial, estavam fazendo uma grande falta. E elas estavam perdendo a oportunidade de aumentar sua renda num momento muito especial de suas vidas — toda gestante quer fazer o enxoval —, perdendo por vezes a oportunidade de ganhar uma comissão, uma hora extra.
Mais uma vez, quero enfatizar aqui que sou mãe de seis filhos. Tive seis gestações e sei que a gravidez precisa de cuidados, mas gravidez não é doença. Nós estamos falando de fazer com que essas mulheres se mantenham no mercado de trabalho, principalmente se imunizadas, preservando o direito delas de escolha.
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23:32
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Este é um dia de vitória para nós da Câmara, para todas nós mulheres e para mim em especial, pela grande oportunidade que tive de aqui defender um relatório sobre o qual tanto o Governo quanto a Oposição dialogaram muito. Então, em nome do Líder Ricardo Barros, quero agradecer a todos os que se dispuseram a ajudar na construção desse projeto aqui, ao próprio Governo e a todos os que contribuíram. Sou muito grata.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Que Deus nos abençoe!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 7 de outubro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.057, de 2021; Projetos de Lei nºs 5.284, de 2020, e 1.133, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 3.320, de 2020, 11.276, de 2018, e 4.572, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019; Projetos de Lei nºs 365, de 2020, e 2.633, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.513, de 2020, 10.018, de 2018, e 9.432, de 2017; Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2021; e Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 7 de outubro de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 8h30min do dia 7 de outubro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 36 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FILIPE BARROS.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VILSON DA FETAEMG.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ ROCHA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALÊ SILVA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NICOLETTI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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