3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
117ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 5 de Outubro de 2021 (Terça-Feira)
às 13 horas
Horário (Texto com redação final)
15:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 328 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
15:32
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LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1.753, de 2021, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 — Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
Sala das Sessões
Dep. General Peternelli (PSL/SP)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, pode chamar o PT quando for necessário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Paulão, V.Exa. pode usar os 3 minutos da discussão para falar contra a matéria. Depois, eu vou conceder 3 minutos para o Deputado General Peternelli falar a favor, pois ele chegou ao plenário. Em seguida, voltarei para a orientação.
Deputado Paulão, se V.Exa. já puder orientar pelo PT, eu agradeço. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Tudo bem.
Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo, cumprimentar os pares e dizer que o PT vota "não" a esta matéria.
E por que vota "não" a esta matéria? É claro que houve um debate avançado e interno numa Comissão desta Casa, com vários partidos, mas há uma questão central sobre a qual dialogamos, inclusive com o Deputado General Peternelli, no sentido de fazer uma supressão. Como não houve consenso, o PT votará contra a matéria. Por quê? Porque continua mantida a exclusão de ilicitude. E, com todo o respeito, a exclusão de ilicitude é uma licença para matar.
Essa é uma matéria cara ao PT, que vem dialogando sobre ela, principalmente através do Deputado Paulo Teixeira, que tem sido um estudioso do assunto e inclusive já apresentou projeto específico para discutir a temática.
15:36
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De novo esta Casa retoma a matéria, agora com o objetivo de fazer uma compilação das leis. Mas, repito, manter a exclusão de ilicitude não é prudencial, principalmente em um momento em que temos um Presidente que não respeita o Estado Democrático de Direito, não respeita a vida e fica estimulando uma discussão para provocar, entre os militares e a sociedade civil, uma briga que não é sensata.
Então, nós entendemos que é importante o requerimento de urgência que está sendo discutido, é claro, mas, neste caso, como não foi retirada do projeto cuja urgência se quer a exclusão de ilicitude, o PT votará contra o requerimento, Sr. Presidente.
Eu queria sensibilizar não só os Parlamentares de partidos que já têm uma posição sobre isso — o que estão no campo da Esquerda, da Oposição —, mas também outros Parlamentares acerca do fato de que não é prudencial aprovar um requerimento de urgência quando a exclusão de ilicitude ainda está mantida. Exclusão de ilicitude é licença para matar! Na conjuntura que nós estamos atravessando, isso é muito grave para o Estado Democrático de Direito, para a democracia.
Portanto, a orientação do PT é no sentido de votar contrariamente ao requerimento de urgência e, logicamente, ao mérito do projeto.
Espero que o Deputado Peternelli possa explicar por que foi mantida a exclusão de ilicitude — repito: por que ela foi mantida. Se a exclusão de ilicitude fosse retirada, eu acredito que nós avançaríamos muito.
Portanto, o PT orienta contra o requerimento de urgência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
PT, "não".
Deputado General Peternelli, eu peço que V.Exa. já oriente pelo PSL.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou começar respondendo ao meu amigo Deputado Paulão.
Ela foi mantida porque ninguém, neste momento em que está sendo admitida a urgência, pode alterar nada no projeto. Isso só pode ser definido pelo Relator. Ela foi mantida porque esse projeto foi aprovado unanimemente por todos os partidos na CCJ. Então, do jeito que foi aprovado, ele veio pra cá.
A excludente de ilicitude de que o Deputado Paulão fala não está prevista nesse contexto. O projeto procura abordar alguns casos, como o que tivemos em São Paulo há pouco tempo, em que pessoas foram amarradas aos carros. Em condições como aquela, o policial militar, ao executar aquele tipo de ação, precisa estar seguro de que tem respaldo. Isso é muito importante.
Mas não é esse o tema principal do Código Penal Militar, de que nós estamos falando. O Código Penal Militar é de 1969. De lá para cá, a legislação brasileira foi atualizada, ele, não. Por isso, há um interesse nosso de conversar sempre com todos os Parlamentares, de buscar o consenso, que é uma marca desta Casa. O Código Penal Militar visa exatamente isso.
15:40
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Eu fui Relator da matéria na CCJ e não trabalhei sozinho. Houve a participação das Forças Armadas, do STM, do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, das Policiais Militares, dos procuradores e dos juízes militares também. Então, houve um consenso. Foram eles que nos orientaram a concluir o relatório da forma como ele está.
É muito importante que a urgência seja aprovada, que o projeto seja debatido e que nós possamos atualizar o Código Penal Militar, o que é não só um anseio nosso, mas uma necessidade.
Por isso, o PSL, a base, a Maioria, o Governo, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra ou orientar diferente, orienta favoravelmente à urgência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O PSL orienta "sim".
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL julga que essa matéria é importantíssima, principalmente o item que já foi citado, em especial para os militares, para aqueles que estão nas ruas. Há uma certa segurança com relação a isso: é um instituto que precisa ser avaliado.
Portanto, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL orienta "sim".
Como orienta o PP? O restante vai orientar com o bloco, não é isso? Se algum partido desejar orientar, é só chamar, mas PP e PSD orientam com o bloco.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O PSDB orienta pelo bloco.
O Republicanos orienta pelo bloco.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O DEM orienta pelo bloco.
Como orienta o PDT, Deputado Fábio Henrique?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vai orientar "sim", pela urgência.
Evidentemente, há pontos no projeto que merecem um debate mais aprofundado, e esse debate será feito na discussão do mérito. Mas nós entendemos que o Código Penal Militar há muitos anos precisa de uma revisão. Portanto, o PDT orienta "sim", pela urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vai orientar também favoravelmente à urgência desse PL, que altera dispositivos do Código Penal Militar. Inclusive na CCJC, o nosso Deputado, Gilson Marques, votou favoravelmente ao substitutivo apresentado, visto que ele é positivo no sentido de ajudar a compatibilizar o processo penal militar com aquilo que diz a nossa Constituição Federal de 1988 — aliás, Sr. Presidente, a Constituição Federal que foi promulgada num dia 5 de outubro, o do ano de 1988. Portanto, hoje faz 33 anos, Sr. Presidente.
Nós entendemos que esse
projeto de lei é meritório. O Código Penal Militar é anterior à atual Constituição Federal, e havia alguns dispositivos técnicos nele que precisariam, de fato, ser a ela amoldados.
Portanto, Sr. Presidente, o NOVO encaminha a orientação "sim".
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - NOVO, “sim”.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PSOL, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL orienta o voto “não” à urgência. Esta proposta está resgatando o excludente de ilicitude, que imaginávamos já superado quando da votação do chamado Pacote Anticrime, mandado à Câmara dos Deputados por Sergio Moro.
Existe uma notícia de que este ponto do texto pode vir a ser retirado. Outros pontos precisam ser discutidos, mas, enquanto no texto prevalecer este como um dos elementos, evidentemente, não há da nossa parte qualquer possibilidade de votar favoravelmente à urgência de uma matéria como essa.
Por este motivo, e aguardando a discussão do mérito, o PSOL orienta o voto “não”.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSB, “não”.
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto “sim” a esta urgência e, no mérito, debateremos o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta “não” à urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - REDE, não.
Está iniciada a votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PV, “sim”.
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha “sim” ao regime de urgência, levando em consideração que este é um fato que ainda precisa ser apreciado na matéria, conforme disse há pouco pelo Deputado Paulão, do PT de Alagoas. Trata-se da permanência no texto do excludente de ilicitude.
O encaminhamento do MDB é “sim” para o regime de urgência. Ainda precisamos discutir o texto, para que, nos poucos detalhes que faltaram para entrarmos em acordo, nós avancemos e tentemos encontrá-lo.
(Durante o discurso do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Enrico Misasi, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, comemoramos 33 anos da nossa Constituição. A mim, como Constituinte que fui, me pesa muito saber que nesses 33 anos nós não conseguimos cumprir nem sequer 30% do que determinam os artigos que tratam de cidadania, de inclusão, de desenvolvimento da nossa Constituição. E ela tem sido mudada praticamente a toque de caixa. Se nós pegarmos a Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, e a compararmos com o texto vigente nos dias de hoje, vamos ver que a Constituição é outra; que a original foi rasgada.
15:48
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Ela foi rasgada, Sr. Presidente, por pessoas que se vestem de verde e amarelo. Mas vestir-se de verde e amarelo significa, Sr. Presidente, cuidar dos doentes, ter emprego, saúde, educação, desenvolvimento e inclusão neste País. Quem assim o faz está verdadeiramente defendendo a Constituição brasileira.
É por isso que, neste momento em que a nossa Constituição completa 33 anos, eu digo: Viva o país chamado Brasil! Viva a nação brasileira! Que haja novas reformas neste País, para que a Constituição de 1988 possa ser cumprida na íntegra, com as modificações necessárias para a inclusão do povo brasileiro!
Aqui fica a minha saudação àqueles que participaram da elaboração da nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O PSDB orienta "sim".
Obrigado, Líder Rodrigo de Castro.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Venho à tribuna, neste dia, dirigir-me ao povo da minha terra natal, Rondinha, para prestar-lhe nossa solidariedade pelo falecimento do ex-Prefeito da cidade por dois mandatos, Eugênio Antônio Merlin, aos 99 anos de idade. Ele foi um Prefeito da comunidade, foi um prefeito que ouvia as comunidades no interior e o povo da cidade, um homem simples, mas muito correto, ético e transparente.
Faço este registro porque quando os homens públicos prestam serviços à sociedade, têm que homenageados. Homenageei-o em vida — por várias vezes, fiz esse reconhecimento lá na minha cidade, Rondinha — e o faço agora também, como político e como cidadão.
Ele era muito amigo do meu pai. Então, deixo nosso sentimento aos filhos, às filhas, a toda a família do nosso querido sempre Prefeito Eugênio Antônio Merlin, da cidade de Rondinha.
Sr. Presidente, peço-lhe para falar um pouco mais, agora sobre outro tema.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Concedo mais 1 minuto a V.Exa., Deputado.
15:52
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O SR. MARCON (PT - RS) - Sr. Presidente, aqui em Brasília, começou hoje uma mobilização dos jovens quilombolas e indígenas, que estão pedindo para o Governo Federal ampliar as bolsas permanentes de estudo. Esses jovens estão brigando com o Governo Federal — no bom sentido — e pedindo que voltem as bolsas permanentes, para eles conseguirem estudar.
Michel Temer cortou 50% das bolsas. Já passamos por 2019 e 2020, estamos em 2021 e, no ano que, vem começa um novo ano letivo. É preciso que esses jovens continuem estudando, assim como outros jovens. Por isso, há hoje, aqui em Brasília, essa mobilização de jovens indígenas e quilombolas de todo o País, que brigam para estudar numa universidade e precisam de bolsa permanente.
Bolsonaro, olhe para esses jovens! Bolsonaro, não veja com ódio os nossos quilombolas que querem estudar neste País querido; veja-os com alegria!
Obrigado.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Marcon.
Todos aqui no plenário votaram? (Pausa.)
Já votou, Deputado Peternelli? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 315;
NÃO: 97.
O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESTÁ APROVADO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406-B, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 406-B, de 2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013; tendo parecer: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação (Relator: Deputado Luis Miranda); da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relator: Deputado Rodrigo Agostinho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Pedro Lupion).
Passa-se à discussão.
Para falar a favor do projeto, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O Deputado Hildo está ausente.
Passo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Passo a palavra, para a discussão, ao Deputado Vicentinho.
Deputado Vicentinho, V.Exa. vai fazer uso da sua inscrição? (Pausa.)
O Deputado Vicentinho também está ausente.
Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
V.Exa. tem a palavra para falar a favor da matéria.
15:56
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito importante que o País tenha esse acordo.
Eu advogo que determinados acordos internacionais são tão importantes e levam tanto tempo para ser votados que nós deveríamos alterar a legislação, de tal forma que acordos internacionais na área da educação, ciência, tecnologia, voos comerciais e outras atividades nós deveríamos ter com todos os países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas.
Nós ficamos votando uma série de acordos, muitas vezes falamos contra eles, mas são acordos necessários. O acordo com o próprio Chile tem uma série de fatores necessários. Já foi aprovado lá há bastante tempo. Nós precisamos desse tipo de acordo.
Volto a lembrar a todos aqueles que participam e defendem efetivamente a nossa base de pesquisa na Antártica, que é fundamental, que ela também tem, na parte área, um apoio constante do Chile, o que torna aquela base muito mais operacional principalmente no transporte dos cientistas e nas atividades como um todo.
Então, eu até advogo que nós deveríamos alterar a legislação, para não ficarem tantos acordos internacionais dependendo de serem votados um a um. Há pouco, nós votamos um acordo com Luxemburgo na área científica e tecnológica. Isso nós deveríamos alterar, para facilitar, nessas áreas específicas, a manutenção de acordos com todos os países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas.
Então, o projeto é necessário. Em projetos como esse todos deveriam votam por acordo, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado General Peternelli.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 406, de 2019.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o Bloco, a Maioria e o Governo orientam favoravelmente ao projeto de decreto legislativo, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra e orientar de outra forma.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Eu consulto o Plenário para saber se posso colocar a orientação "sim" para todos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. porventura pulou o encaminhamento da matéria? Se for o caso, eu gostaria de agregar o tempo de 1 minuto de orientação ao tempo de encaminhamento, porque eu estava inscrito para orientar favoravelmente ao tema.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Pode encaminhar, Deputado Marcel van Hattem. V.Exa. tem a palavra para encaminhar.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente, depois o PT.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero também elogiar a sua condução. Essa cadeira lhe cai bem. Fico muito contente (falha na transmissão).
Eu gostaria de orientar, em nome do NOVO e também daqueles que entendem que é importante a cooperação entre dois países como o Brasil e o Chile, favoravelmente ao projeto, porque esse acordo tem como objetivo institucionalizar e aprofundar a cooperação bilateral que já existe entre os dois países em assuntos relacionados à Antártica.
16:00
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De modo geral, na nossa visão, é basicamente um guarda-chuva de boas intenções no âmbito das relações bilaterais entre Brasil e Chile, cujo foco é a cooperação na Antártica, envolvendo as seguintes áreas: intercâmbio de informação e de experiências; ciência e tecnologia, incluindo a preparação conjunta de projetos científicos e tecnológicos; acesso ao material didático e bibliográfico; meio ambiente; facilitação logística e desenvolvimento de expedições conjuntas; educação e formação profissional; energia renovável e tratamento de resíduos.
Nós queremos também elogiar o trabalho da Embaixada do Chile no Brasil, assim como o do Embaixador Fernando Schmidt, que logrou êxito na aprovação de um acordo de livre comércio com o Brasil, também no Senado da República. Agora, nós temos uma perspectiva muito boa na área econômica, na área comercial. Com a aprovação do PDL 406/19, teremos um acordo ainda maior na área científica, na Cooperação Antártica entre Brasil e Chile.
Sr. Presidente, até para economizar o tempo do encaminhamento que me está sendo disponibilizado por V.Exa., eu concluo, orientando favoravelmente à matéria e pedindo aos demais pares desta Casa, a todos os Deputados que, de forma unânime, aprovemos o tema na tarde de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, chame o Partido dos Trabalhadores, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente, entendendo a importância desta matéria.
O tratado entre Brasil e Chile foi realizado na época da Presidente Dilma Rousseff.
Nós sabemos da importância de transferência de tecnologia, da importância da ciência. Este é um projeto com característica ambiental que não fica restrito ao Brasil, no que diz respeito à sua relação com Chile e Antártica, mas se estende para o mundo. Pensamos a médio e longo prazo a questão geracional, principalmente no momento que estamos atravessando, em que fica clara a importância para o mundo do debate científico, ambiental.
Por isso, o PT vota "sim".
Parabéns pelo projeto!
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Paulão.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, chame o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Vamos seguir a ordem.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo pela Presidência dos trabalhos.
Vou ser muito breve. Fui Relator desta matéria. Desde 2013, o Brasil aguarda a ratificação desse acordo. O PSB é favorável a esta matéria.
O Brasil é signatário do Tratado da Antártica desde 1975. Esse acordo de cooperação com o Chile é essencial para a manutenção da nossa base de pesquisa na Antártica. Fico muito feliz de podermos votar esse acordo em plenário. Há outros dois acordos internacionais que estão aguardando para serem apreciados há muito tempo, e eu espero que logo sejam pautados: a Emenda de Kigali e a emenda ao Acordo de Basileia.
O PSB é favorável à presente matéria.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Rodrigo Agostinho.
Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
16:04
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Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim" a este projeto, que é positivo e extremamente necessário.
Eu queria aproveitar esses segundos, Presidente, para saudar o meu Estado de Roraima, que hoje faz aniversário de 33 anos. Roraima nasceu no dia 5 de outubro, com a nossa Constituição Federal.
Quero saudar também todos os que prezam pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito aos direitos, que avançaram tanto. Entre eles, destaco os direitos dos povos indígenas, como a defesa da demarcação das terras, a proteção do meio ambiente, prezando pela qualidade. Há necessidade de termos políticas públicas de Estado, de forma positiva, de forma a exercer esses direitos constitucionais que tanto defendemos aqui neste Parlamento.
Parabéns ao Estado de Roraima! Parabéns aos roraimenses, aos indígenas e a todos os que lutam pelos direitos constitucionais!
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputada Joenia.
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O Cidadania vota "sim".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação o PDL 406/19.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Vamos agora ao Projeto de Lei nº 2.750, de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 2.750, DE 2020
(DO SR. ALUISIO MENDES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.750, de 2020, que dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. Pendente de parecer das Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.750/20.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar contra a matéria, passo direto à orientação de bancada.
Como vota o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a matéria é importante. Portanto, o PSL, o Bloco, a Maioria e o Governo orientam contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O PSL, o Bloco, o Governo e a Maioria votam "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vota "sim".
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Vota "sim" à retirada o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Deputado General Peternelli, por favor.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de alterar a orientação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Só do Governo? O Governo vota "sim"?
O Governo vota "sim". Pronto, está alterado.
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O NOVO é favorável à retirada de pauta (falha na gravação).
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - É favorável à retirada de pauta, portanto, o NOVO.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Rodrigo Agostinho? V.Exa. quer orientar?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é contrário à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O PSB orienta "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE é a favor da retirada, Sr. Presidente. É necessária uma discussão maior desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera nesta votação. Acabamos de ouvir as posições diferentes do Deputado Rodrigo Agostinho e da Deputado Joenia Wapichana, representando PSB e REDE.
Quero aproveitar este minuto, Presidente, para dizer que o Brasil é um País que, neste momento em que vivemos sob o Governo Bolsonaro, não cansa de piorar. Imaginem termos um Ministro da Fazenda que, ao invés de investir seus recursos próprios na economia do País que ele mesmo dirige, decide colocar 51 milhões de reais em paraíso fiscal, nas Ilhas Virgens, para lucrar com a especulação que faz o dólar cada vez mais alto no País! Realmente, é vergonhoso que isso ocorra, Presidente.
Eu só peço 30 segundos para concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Por favor, Deputado Henrique Fontana, 30 segundos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
Imaginem se Paulo Guedes estivesse dando uma palestra para mil investidores, cada um deles com 50 milhões de reais para investir, e orientasse esses investidores, todos brasileiros, Deputado Rodrigo Agostinho, a colocarem, cada um, esses 50 milhões em paraísos fiscais, em offshores? O Brasil realmente estaria mais quebrado do que está hoje. É uma vergonha! É imoral o que o Ministro Paulo Guedes está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Deputado Cacá Leão, V.Exa. gostaria de... (Pausa.)
Não? Está bem.
Concedo a palavra ao Deputado Osires Damaso, pelo tempo de Líder.
16:12
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O SR. OSIRES DAMASO (Bloco/PSC - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara e pelas redes sociais, é com imenso orgulho que represento homens e mulheres de um Estado que surgiu da luta libertária de um povo. O Tocantins é fruto dos sonhos das gerações de desbravadores e, principalmente, de homens e mulheres que não mediram esforços para construir uma trajetória de esperanças, prosperidade e glória.
Hoje ocupo a tribuna deste Parlamento por uma causa que nos traz muitas alegrias, justiça e reconhecimento histórico: a comemoração do aniversário do nosso Estado, o querido Tocantins. Passados 33 anos de sua criação, ele precisa seguir firme na linha do desenvolvimento, e somos todos nós participantes e autores de uma nova bela história de muitas lutas e também de muitas conquistas.
Temos por obrigação semear os bons fluidos e o bem maior: a paz entre todos. É imprescindível reconhecer os esforços de todos os governantes e gestores que, nas últimas 3 décadas, superando as adversidades, souberam edificar os sonhos e construir um Estado moderno, dinâmico, indutor de uma nova realidade econômica e social. As páginas escritas até aqui marcam um tempo de glórias, mas nos restam outras tantas para registrar, e elas só serão bem escritas se toda nossa gente estiver envolvida como condutora de dias melhores, de vidas bem assistidas e de reconhecimento por todos os grandes feitos em prol do nosso pedaço de chão dessa terra especial chamada Tocantins.
Não me canso de pensar no que nos é possível fazer para que esse Estado tão promissor continue a favorecer o bem viver a toda a sua população. Alegro-me ao pensar que fazemos parte de um Brasil novo, localizado no centro do nosso País. Nossas riquezas, inclusive as naturais, colocam-nos em um quadro bem pintado, com imagens que enchem os olhos de todos, que, na condição de turistas, empreendedores e operários, encantam-se ao cruzar o nosso belo território.
Orgulho-me ainda ao falar da nossa gente acolhedora, humilde, trabalhadora, que não mede esforços em busca do crescimento pessoal e do empenho para a construção de um Estado onde pode cuidar bem da família, ser bem assistida e sentir o imenso prazer de ser tocantinense de nascença ou por escolha. O Tocantins é um horizonte de imensa luz a clarear os viveres de todos os que o escolheram como lugar especial para habitar.
Desejamos, pois, que o crescimento seja uma realidade e que possamos alcançar sempre melhores dias para toda a nossa gente, especialmente os operários das diversas áreas, em prol da construção de uma sólida realidade. Sabemos dos desafios, mas não faltará garra e confiança, além da força de vontade de fazer o melhor em benefício de todos.
16:16
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Parabéns ao nosso majestoso Tocantins! Parabéns a todos os tocantinenses!
Tenho consciência da responsabilidade da nossa geração. Na qualidade de empresário e representante da nossa gente, sinto a enorme responsabilidade de materializar nossos novos e promissores sonhos. Vamos fazer com que os melhores projetos de desenvolvimento alcancem êxito e, para isso, seremos fortes e incansáveis representantes do bem maior, a vida sólida e repleta de realizações e felicidade.
Convido todos os operários das zonas rurais e das cidades, as donas de casa, os jovens estudantes, os empresários e empreendedores, os profissionais da saúde, os educadores e os estudiosos de modo geral, as crianças e os queridos idosos, a turma trabalhadora do agronegócio, enfim, toda nossa gente para transformarmos ainda mais o nosso Tocantins em um Estado promissor.
O futuro do Tocantins e da nossa gente está em nossas mãos — Governo, sociedade e instituições unidos pela paz, pelo diálogo e pelo trabalho. Vamos construir o amanhã com fé, amor e esperança. Dias alegres e prósperos hão de vir para o Brasil e para o Tocantins.
Que Deus nos ilumine! Que Deus nos abençoe!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Osires.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria modificar a orientação da REDE para "não" à retirada de pauta, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O.k., Deputada Joenia. Está retificado. O voto da REDE é "não".
Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 93;
NÃO: 314.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 2.750, de 2020, dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. O projeto é de autoria do eminente Deputado Aluisio Mendes.
Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
"II. Voto do Relator
O enfrentamento da pandemia do coronavírus tem demandado do poder público a adoção de medidas nas mais variadas frentes. Nesse contexto, uma das ações mais efetivas para combater o avanço da COVID-19 pode ser implementada por meio do aperfeiçoamento dos instrumentos de comunicação, haja vista que a divulgação de informações apropriadas sobre os riscos e as formas de contágio do vírus se faz imprescindível para evitar a aceleração da propagação da doença.
Em razão da sua natureza peculiar, as emissoras comunitárias vêm desempenhando papel crucial nesse cenário. Ocorre, porém, que muitas rádios legalmente autorizadas a funcionar vêm sofrendo sanções de suspensão de suas operações, motivadas por problemas que abrangem desde pequenos desajustes técnicos no seu sistema irradiante, até inadimplência no encaminhamento dos documentos necessários à renovação da outorga.
16:20
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Essa situação causa prejuízos incalculáveis para a população, sobretudo nas regiões onde as emissoras comunitárias são os únicos meios de comunicação com conteúdo local. O projeto de lei em exame propõe-se a enfrentar esse problema, ao conceder uma moratória às rádios comunitárias em relação ao cumprimento das suas obrigações regulatórias e fiscais, bem como a suspensão da aplicação de multas pelo prazo de um ano, prorrogável em caso de extensão da pandemia. Ainda segundo a proposta, uma vez superado o ciclo de combate à calamidade, as normas que usualmente regem o funcionamento dessas emissoras terão sua eficácia resgatada.
Não obstante o inegável mérito da proposição, identificamos a necessidade de aperfeiçoamento pontual no seu conteúdo. Na forma em que foi elaborado, o projeto retira das autoridades de fiscalização a prerrogativa de sancionar entidades cujos sistemas irradiantes atentem contra a segurança de serviços públicos essenciais, a exemplo dos serviços de emergência e de comunicação aeroportuária, gerando potenciais riscos à população. Por esse motivo, elaboramos substitutivo propondo que a suspensão da cobrança de penalidades prevista no art. 7º do projeto não será aplicável nos casos em que a sanção for motivada pela produção de interferência indevida em serviços de comunicação que se utilizem do espectro radioelétrico como suporte para a prestação de serviços essenciais.
Por fim, quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, não vislumbramos qualquer óbice que impeça sua aprovação. Ademais, como o impacto fiscal do projeto será irrelevante, o § 2º do art. 126 da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO — em vigor dispensa a apresentação de medida compensatória. Sendo assim, entendemos que o projeto cumpre todos os requisitos de adequação orçamentária e financeira.
II.1 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, Sr. Presidente, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.750, de 2020, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.750, de 2020, na forma do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.750, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
16:24
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Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.750, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."
É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Paulo Magalhães.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de o Deputado Bibo Nunes subir à tribuna, eu queria apenas registrar a presença do brilhante Vereador da cidade de Paraíso do Tocantins, o companheiro Wedson Araujo, que está aqui ao nosso lado. Ele veio buscar qualificações a mais para o exercício de seu mandato como Vereador nesse Município importante do Vale Araguaia, por meio da realização de cursos aqui na Capital do Brasil, Brasília. Hoje ele abrilhanta o plenário com a sua presença aqui.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho Júnior.
Deputado Bibo Nunes, V.Exa. tem a palavra, para discutir a favor da matéria.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Enrico Misasi, nobres colegas, é uma satisfação estar neste ringue, onde eu defendo o Brasil, para discutir o Projeto de Lei nº 2.750, de 2020.
Eu, que sou comunicador da área de rádio e televisão, não tenho a menor dúvida de que as rádios comunitárias que estão penalizadas devam continuar no ar por mais 6 meses, para prestarem um bom serviço na divulgação das ações de combate à COVID-19.
Quanto à suspensão da cobrança de multas dessas emissoras, é apenas uma suspensão. Uma rádio comunitária é uma sobrevivente. Dificilmente, uma rádio comunitária tem lucro. Ela presta um real serviço à sua comunidade.
Eu não vejo como ser contrário a este projeto de lei que só beneficia a divulgação das ações de combate à pandemia, que nós estamos vencendo e venceremos.
Já aproveito para reiterar o pedido que fiz há pouco, nobre Presidente, para que nós liberemos o uso de máscara em locais públicos abertos. Isso não faz mais sentido. O Rio de Janeiro vai liberar no próximo dia 15; São Paulo também vai liberar. É o mínimo do bom senso. Portugal já liberou o uso, até a Argentina já o liberou.
Então, o bom senso impera, assim como também impera o caso dos meus colegas radialistas de todo o Brasil das rádios comunitárias, que deverão ter esse apoio. É o mínimo que deveríamos fazer.
Fico feliz porque as emissoras que estão no vermelho, mesmo no prejuízo, querem continuar no ar para ajudar na divulgação do combate à COVID-19. Os profissionais de rádio e de televisão prestam um trabalho excelente e vital na divulgação do que acontece no País e ganham salários muito aquém do que merecem. Jamais se viu um movimento de comunicadores de rádio ou televisão pedindo aumento salarial. Nunca! Por quê? Nós fazemos a nossa profissão com amor, carinho e dedicação, porque o sucesso de um profissional é fazer da sua vocação a sua distração.
Eu, por exemplo, nunca trabalhei um dia sequer na minha vida, só me diverti. Como eu disse, o segredo do sucesso é fazer da sua vocação a sua distração. Faço com amor, trabalho 100 horas por mês, 200 horas, 500 horas, porque eu amo o que faço, assim como eu amo o meu País.
Viva o Brasil!
Vamos liberar o uso de máscara para o bem de todos!
Grato, nobre Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Passo a palavra, para discutir contrariamente à matéria, ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
S.Exa. está ausente.
Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, se V.Exa. me permite, quero apenas retificar o meu voto acerca da urgência do projeto das rádios comunitárias. Eu voto a favor da urgência. Portanto, votei contra a retirada de pauta. Eu gostaria que constasse nas notas taquigráficas, para deixar claro que votei contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputada Erika.
Deputado Vicentinho, tem V.Exa. a palavra.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, usando este espaço de tempo a que tenho direito na condição de Parlamentar, eu gostaria de falar da importância do apoio às rádios comunitárias.
Eu, inclusive, sou autor de dois projetos de lei que tratam do tema. Um deles propõe que as rádios comunitárias não sejam obrigadas a pagar o ECAD, porque rádios comunitárias não ganham, não lucram com música. Rádio comunitária é um eco da comunidade naquela região, e há todo um regimento assegurando que não haja esse ganho.
Sr. Presidente, até para resolver esse problema das dificuldades que as rádios comunitárias enfrentam para se instalar, trocar uma antena, pagar um aluguel, cobrir algum custo, a ideia do outro projeto é garantir que essas rádios tenham direito a fazer anúncios comerciais, não para obter lucro, mas para se autossustentarem.
Eu acho que as rádios comunitárias são a democracia da grande mídia, valorizam a cultura regional, a cultura local. Em determinados lugares, a rádio comunitária é o instrumento de comunicação com a sociedade. Por isso, além de aprovarmos o projeto que se refere às questões do aumento do dial, da sua frequência, do aumento do seu poder de alcance, também defendemos essas modalidades de apoio para as rádios comunitárias.
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Eu também quero agradecer a todos e todas que foram às ruas no último dia 2, para fazer um grande movimento pela democracia, pelo Estado Democrático de Direito, pelo direito à vacina para todos, pela garantia de uma ajuda mínima, uma colaboração emergencial ainda de 600 reais, em que pese não ser mais esse valor.
16:32
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Diante dessa inflação descontrolada, o povo tem o seu salário arrochado, o povo está desempregado, enquanto o Ministro da Economia — e, se fosse em qualquer outro país, ele já teria caído — ganha com especulações, ações parasitárias, e lucra 14 mil reais por dia. Isso é algo inaceitável!
A luta faz a lei. Por isso, nós devemos continuar nos mobilizando. Temos outros eventos programados. É importante que o segmento progressista se una, como também os segmentos de centro e até os de direita que desejam o impeachment do Bolsonaro, porque querem um país sério. Vamos debater entre nós, no âmbito das ideias, das ideologias, dos projetos, mas não no âmbito da amoralidade que hoje, infelizmente, paira no Governo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Para discutir a matéria, passo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
S.Exa. está ausente.
Passo a palavra ao Deputado Zé Neto, para discutir a favor da matéria.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à matéria. Inclusive, eu tenho uma história longa com as rádios comunitárias do Brasil, desde quando eu era apenas advogado.
Sei da importância de termos um projeto que possa dar às rádios comunitárias, neste momento de pandemia, especialmente, condições de funcionarem de forma adequada. Nesta Casa, eu sou Relator de outro projeto importante para as rádios comunitárias do nosso País. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 2.805, de 2020, que dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de radiodifusão comunitária, a ser adotada durante o estado de emergência em saúde. O projeto é de autoria do Deputado Reginaldo Lopes e outros Deputados e também merece a atenção desta Casa. Tenho acompanhado a tramitação do projeto nas Comissões, em especial, na Comissão de Finanças e Tributação.
E eu sou autor do Projeto de Lei nº 5.706, de 2019, que altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a inserção de anúncios, na programação de emissoras de radiodifusão comunitária, de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida ou dos Governos Federal, Estadual e Municipal e para autorizar as prestadoras de serviço de radiodifusão comunitária a obter recursos por meio de campanhas de financiamento coletivo e de doações.
Hoje, Sr. Presidente, essa questão relacionada com as rádios comunitárias vem muito da necessidade que nós temos de reformular as normas e garantir que elas possam ter um sustento mais direto. Inclusive, o nosso PL 5.706/19 trata desse tema. É um tema valioso para as rádios comunitárias, que em todo o Brasil têm um papel fundamental na defesa dos interesses das comunidades, especialmente nos rincões do País, no interior, nos distritos, na zona rural e nas comunidades mais carentes.
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Portanto, aqui fica a nossa reafirmação de defesa dessa bandeira importante para o Brasil, a das rádios comunitárias, que são tão necessárias no dia a dia para levar informação e dar mais condições para a comunidade expressar suas vontades, seus anseios, seus desejos.
Sr. Presidente, peço que este nosso pronunciamento possa constar do programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
O próximo inscrito é o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
S.Exa. dispensa o uso da palavra.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
S.Exa. está ausente.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
S.Exa. também está ausente.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
S.Exa. está ausente da sala virtual.
Passo a palavra à Deputada Erika Kokay, para discutir a matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à proposição, porque somos favoráveis às rádios comunitárias. As rádios comunitárias expressam o território. Os territórios não são espaços geográficos somente. O território é onde trançamos os afetos, trançamos os saberes, trançamos as diversas humanidades que nós exercemos com as nossas diversas identidades.
É ali no território que a rádio comunitária surge, e ela surge como uma tentativa de fazer com que sejam escutadas as diversas vozes. Há vozes que não se dão oralmente; há vozes que se dão por meio das lágrimas. Fala-se pelas lágrimas, fala-se pelos olhos, fala-se pelas mãos, fala-se pelo corpo, fala-se até pelo silêncio. As rádios comunitárias, em verdade, dão voz a todas as vozes que há naquele território. Elas também representam uma tentativa de se contrapor a um domínio, a uma concentração de poder na comunicação tradicional — são poucas famílias que controlam os meios de comunicação. Rádio comunitária, portanto, é voz, espaço de escuta, espaço de construção de territórios.
Nós estamos em uma pandemia, tantas vezes negada, mas que entra nas nossas casas, cola na nossa pele, na nossa alma. São quase 600 mil pessoas que foram embora, e quem parte sempre é amor de alguém. Quase 600 mil pessoas não estão mais entre nós, e grande parte delas poderia estar conosco se houvesse outro Governo, se não fosse o negacionismo, negando a realidade, negando a ciência, e se não houvesse essa tentativa criminosa de estabelecer a imunidade coletiva, através do contágio, por parte de um Governo que tem os pés absolutamente de barro.
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Nós vemos neste Governo que o Ministro da Economia tem investimentos fora do País, desrespeitando inclusive o código de conduta, que diz que detentores de cargos de relevância não podem fazer aplicações financeiras passíveis de terem impacto a partir de ações governamentais. Com aplicações em dólar, quanto ele ganhou? Ganhou 14 mil por dia, neste Governo, o Sr. Guedes. E aí discute não taxar lucros e dividendos, ao que nós somos favoráveis, mas não nos seus recursos. Discute a volta da CPMF, mas também não para os seus investimentos. Aliás, faz modificações na CVM que favorecem quem tem investimentos fora do Brasil.
Nós estamos vivenciando um escândalo — um escândalo! Não dá para normalizar isso. Não dá para normalizar o ataque às instituições, tampouco que o Ministro da Economia trabalhe para enriquecimento próprio.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Zé Neto. Em seguida, o Deputada Hiran Gonçalves fará uso do tempo da Liderança.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saudar as caravanas de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, do Brasil inteiro, que estão aqui desde ontem. Eles vieram comemorar, no dia de ontem, os 30 anos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Também solicito a votação do Veto nº 44, de 2021, que tem, no item 8, um importante dispositivo que precisamos trazer para o debate nesta Casa, resultado inclusive de uma emenda nossa à LDO que garantiu os recursos necessários para o reajuste de salários da categoria em 2022. O Presidente Bolsonaro vetou, e a categoria vem solicitar que esta Casa vote logo esse veto e o derrube. Então, eu queria saudar os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
E relembro a V.Exa., Sr. Presidente, que nós precisamos votar logo a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que são importantes demais para que essa categoria dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias possa ter o valor que merece.
No mais, vivam os agentes comunitários de saúde de todo o Brasil! Faço essa saudação pelos 30 anos de sucesso na saúde e na atenção básica do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
Concedo a palavra ao Deputado Hiran Gonçalves, pelo tempo de Liderança do PP.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Enrico Misasi, Sras. e Srs. Deputados que participam desta nossa sessão, tanto presencial quanto remotamente, eu solicitei o tempo da Liderança para fazer uma saudação ao meu querido Estado de Roraima.
Roraima hoje completa 33 anos. E quero aqui parabenizar desde a pessoa mais simples, roraimense ou não, que foi para lá, de todo o Brasil, para construir esse Estado tão pujante, esse Estado tão bom de se viver, até às pessoas mais qualificadas que lá vivem e compõem toda a administração pública, nos Municípios, no Estado, no Poder Legislativo e no Poder Judiciário.
Saúdo todas as famílias, os jovens que constroem aquele Estado, que eu também ajudei a construir, Sr. Presidente. Lá cheguei em 1982, e lá se vão quase 40 anos. Hoje, certamente, com a sensação do dever cumprido, nesses quase 40 anos de medicina, eu acho que poucos médicos operaram e atenderam mais do que eu naquele Estado.
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Dessa forma, quero agradecer também aos meus incontáveis pacientes que me procuraram, contaram com a minha dedicação, com a minha vontade de amenizar o sofrimento das pessoas e que me deram envergadura para que eu pudesse inclusive chegar até aqui, já pela segunda vez, Sr. Presidente.
Quero também fazer uma saudação especial ao nosso Governador Antonio Denarium, hoje um Governador progressista — recentemente, ele se filiou ao nosso partido —, que há pouco mais de 2 anos e meio pegou o nosso Estado em situação pré-falimentar. Entre a eleição e a posse, ele teve de assumir o Estado na primeira intervenção federal plena em um Estado da Federação depois da Constituição de 1988, e o fez com muita competência.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tínhamos lá um atraso de salário de servidores de 4 meses; não havia dinheiro para pagar os aluguéis dos prédios públicos onde funcionavam as Secretarias do nosso Estado; e as pessoas sofriam. Em um lugar onde há uma grande maioria de funcionários públicos, são eles que geram economia e riqueza, e é assim no nosso Estado. Os funcionários públicos não recebiam, e, obviamente, as pessoas que dependiam deles também sofriam.
Depois de 2 anos e meio, temos um Estado absolutamente saneado, com o pagamento de seus servidores e suas progressões em dia. Aprovamos, inclusive, todos os PCCRs, os Planos de Cargo, Carreira e Remuneração, que estavam parados, principalmente os das categorias da saúde. Todos hoje têm seu PCCR aprovado na Assembleia Legislativa de Roraima, que, aliás, tem sido uma grande parceira também do Governo. E aqui quero saudar de maneira carinhosa e respeitosa o Presidente da Assembleia Legislativa, o nosso querido Deputado Sampaio, que tem conduzido aquela Casa sempre com as finalidades constitucionais de fiscalizar o exercício do Executivo estadual, mas, muito mais do que isso, tem sido um parceiro na construção de marcos legais adequados e de suporte para que o Governo do Estado de Roraima faça essa gestão que tem sido reconhecida por todos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de 2 anos e meio de gestão, temos lá uma casa absolutamente saneada. Nosso Governo tem recursos da ordem de mais de 1 bilhão de reais em conta e tem investido muito em infraestrutura, estradas, pontes, reconstrução de escolas, reconstrução de hospitais.
Agora mesmo, inauguramos uma unidade do Hospital de Amor, de Barretos, em nosso Estado, cuja obra contou inclusive com uma emenda minha e da ex-Senadora Ângela Portela. Aquele nosso sonho de ter uma unidade de referência em tratamento de câncer lá em Roraima se tornou realidade. Esse sonho contou também com a participação do Governo do Estado, que nos forneceu um dos melhores terrenos no centro de Boa Vista, com acessibilidade equidistante tanto do centro da cidade quanto dos bairros mais periféricos, o que facilita sobremaneira o acesso principalmente das pessoas mais simples que procuram aquela unidade que pratica o estado da arte no diagnóstico precoce, no tratamento minimamente invasivo e, obviamente, na possibilidade de cura dessa doença que aflige a humanidade como um todo.
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Eu estou muito feliz hoje porque, nesses quase 40 anos, Roraima, além de ter me dado todas as possibilidades de crescer profissionalmente como médico, também me deu a possibilidade de receber no mundo meus cinco filhos e um dos meus três netos.
Quero também me irmanar com a equipe multiprofissional de saúde do meu Estado, que, com todas as dificuldades no decorrer desta pandemia, se mostrou fundamental no sentido de mitigar o sofrimento das pessoas.
Presidente, nós perdemos muita gente no nosso Estado. Perdemos médicos, como o Dr. Mauro Asato, o Dr. Rômulo Ferreira e muitos outros, no enfrentamento dessa pandemia. Eu, inclusive, perdi um concunhado. Emerson Araújo foi Secretário de Saúde do meu Estado e faleceu aos 47 anos, deixando duas crianças, um garoto de 14 anos e uma garotinha de 10 anos. E não foi diferente em outras famílias. Perdemos muita gente. Não fosse o trabalho da equipe multiprofissional de saúde, certamente o sofrimento teria sido muito maior.
Então, eu quero aqui deixar os meus parabéns a todos aqueles que foram para Roraima, como eu, ainda jovens e crianças até, e que construíram esse Estado que hoje é uma referência.
Eu posso falar aqui que levei até lá, semana passada, o Deputado Giovani Cherini, que fez parte de uma Comissão Externa, para ver o sofrimento daqueles milhares de venezuelanos que têm procurado o nosso País e que são oriundos daquele governo sanguinário da Venezuela.
Mesmo assim, com todas as dificuldades, recebendo cerca de 10% da nossa população migrante, nós temos conseguido, com a mobilização de toda a sociedade e da efetividade do Governo e das gestões municipais, enfrentar todo esse drama pelo qual passam esses imigrantes que vêm para o Estado de Roraima e que se espalham pelo Brasil e pelo mundo.
Quero aqui, mais uma vez, parabenizar todos os roraimenses por esses 33 anos. Que continuemos construindo esse Estado cada vez mais próspero, cada vez mais seguro, para que nós possamos ajudar no desenvolvimento do nosso País!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Muito obrigado, Deputado Hiran Gonçalves. V.Exa. é uma referência para todos nós.
Passo agora a palavra ao Deputado Fábio Henrique, para fazer o uso do tempo de Liderança do Partido Democrático Trabalhista.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem, dia 4 de outubro, Dia de São Francisco, foi também o aniversário do Rio São Francisco, que é um dos mais importantes do Brasil, principalmente para nós nordestinos, para nós sergipanos, que consumimos a água do Rio São Francisco, de tantas riquezas.
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Mas ontem também, Sr. Presidente, foi o Dia do Agente Comunitário de Saúde. Eu gostaria de fazer referência a esses profissionais, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, em uma semana em que eles estão aqui em Brasília lutando para derrotar o Veto nº 44, de 2021. A derrubada desse veto vai possibilitar que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias seja reajustado, a exemplo do que fizemos aqui nesta Casa por três votos, garantindo a correção do piso salarial dos professores.
E nós precisamos também fazer esse gesto para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate a endemias, homens e mulheres que estão no dia a dia, sob sol e chuva, visitando as casas, tratando e cuidando da população mais pobre, daqueles que não têm condição de ter um plano de saúde.
Além de lutarem pela derrota do Veto nº 44, os agentes comunitários de saúde lutam também pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que garante o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que garante a aposentadoria especial para esses profissionais que exercem uma atividade extremamente importante para a saúde pública do nosso País.
Sr. Presidente, eu tive o prazer e a honra de ser Prefeito da cidade de Nossa Senhora do Socorro, a segunda maior cidade do meu Estado de Sergipe. E tive nos agentes comunitários de saúde grandes parceiros, tratando-os com dignidade. Pagávamos a eles o piso salarial, antes mesmo de o piso ser transformado em lei federal; criamos o plano de carreira e estabelecemos para esses profissionais vários outros direitos.
Estamos atravessando uma pandemia, Deputado Afonso, e esses profissionais não fizeram home office, eles não ficaram em casa, eles estavam no seu trabalho nas ruas, nas casas, cuidando, acolhendo e agora vacinando a nossa população.
Portanto, a melhor forma de homenageá-los não é com discursos portentosos ou fotos bonitas nas redes sociais. A melhor forma que nós temos de homenagear esses profissionais, de agradecer a eles pelo trabalho que sempre fizeram e mais ainda no período da pandemia é derrotando o Veto nº 44, para que eles possam sonhar com o reajuste do piso e aprovando a PEC 14/21 e a PEC 22/11.
Não é à toa que o Dia do Agente Comunitário de Saúde é 4 de outubro, o Dia de São Francisco, cuja missão foi a de servir, e é esta também a missão desses profissionais tão importantes para a saúde da população brasileira.
Portanto, agradeço ao meu partido, o PDT, pela possibilidade de estar aqui somando forças com essas pessoas que vieram de todo o Brasil para lutar pelo seu direito, para derrubar o Veto nº 44 e também aprovar a PEC 14/21 e a PEC 22/11, para restabelecer os direitos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
16:56
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Sr. Presidente, eu peço, por gentileza, que a nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Muito obrigado, Deputado Fábio Henrique.
Volto agora à lista de inscritos para discussão e passo a palavra ao Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Alan Rick. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, para fazer uso do tempo de Líder, pelo Partido Liberal.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, caros colegas.
Hoje, o que me faz vir aqui é o mesmo sentimento que vi aqui mais cedo no meu colega do Estado de Roraima, muito querido e muito competente, Deputado Hiran Gonçalves, que disse que chegou lá na década de 80, década em que eu nasci no meu Estado do Tocantins, na minha querida Porto Nacional, terra que abraça minha família desde sempre, meu saudoso avô, Comandante Vicentão; minha saudosa avó, D. Naná, D. Ana Alves Mourão; meus avós maternos, D. Mirtes, professora ainda em vida, e meu saudoso avô Adail Mineiro, Adail Alves; terra em que minha família luta, vive e constrói a história desde a criação do Estado do Tocantins, que hoje comemora os seus 33 anos de existência.
Quando na Praça Centenário, Sr. Presidente, havia um comércio Araguaia-Tocantins, o Comandante Vicentão, de sua laje, quando se discutia, fazia ali um palanque, um palco para as discussões da separação do então norte de Goiás, hoje nosso Estado querido do Tocantins, para que nós, àquela época norte-goianos, pudéssemos passar a ter voz e vez no que era nosso direito, uma luta centenária.
E aqui, como Deputado Federal já no segundo mandato, honrosamente trazido pelos votos de confiança dos meus irmãos e das minhas irmãs do meu Estado do Tocantins, vi o que foi a luta pela aprovação da PEC dos Pioneiros. Foram quase 7 anos para aprovar nesta Casa e no Senado uma PEC que convalidou os atos de criação do Estado do Tocantins. E foi nesta Legislatura que demos esse presente aos pioneiros e pioneiras do meu Estado do Tocantins.
Mas ali vi a dificuldade que é o trâmite legislativo, que são as articulações políticas a serem feitas para uma simples PEC. Hoje, eu entendo o que foi a luta dos ex-Deputados Constituintes, mas em especial do ex-Deputado Constituinte José Wilson Siqueira Campos, aquele que colocou à frente do seu mandato as discussões para a criação de um Estado, que teve aqui como copartícipes e colaboradores José Freire, Deputado àquela época, Totó Cavalcante, da minha Porto Nacional, e tantos outros a quem agradeço por lutarem e acreditarem no nosso Tocantins.
17:00
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Mas eu queria vir aqui hoje relatar o que está acontecendo no meu Estado de forma positiva, como o Deputado Hiran Gonçalves fez em relação ao Estado de Roraima.
O Governador Antonio Denarium, que conheço na intimidade, sei de sua competência, está transformando aquele Estado, antes terra arrasada, hoje em Estado das oportunidades. Vejo as pessoas lá felizes com o momento que vivem.
Infelizmente, meu Tocantins não tem um Governo à sua altura. Lá, o Governador maquia os números do Governo do Estado, ditos pelo próprio TCE do Estado do Tocantins; compra cestas básicas a preços 3, 4 vezes maiores do que valem no mercado, compra frango congelado por quase duas vezes o preço de mercado, compra camas hospitalares que custam 6 mil reais em todo o Brasil a quase 24 mil reais, compra máscaras descartáveis, que qualquer brasileiro hoje compra a 1 real e alguns centavos, a 33 reais.
E ainda tem um Vice-Governador que diz ser da minha querida Porto Nacional. Há alguns dias, houve um podcast do comunicador Oliveirinha, do Município de Colinas do Tocantins. Recebi ontem um vídeo dele que me citava. Quando foi perguntado o que ele falava do mandato do Deputado Federal Vicentinho Júnior, a resposta dele foi a seguinte: "Aquele lá faz oposição por oposição e nada tem feito pelo Estado do Tocantins e seus Municípios. Inclusive, fui Vereador com o pai dele em 1989, em Porto Nacional. Respeito o pai, mas não sei para que serve o mandato do Deputado Vicentinho Júnior".
O Vice-Governador é uma figura que passa quase despercebida, porque deixou poucas marcas na sua história. Como ele próprio disse, Vereador em 1989, em Porto Nacional; Vereador depois da Capital Palmas; Deputado Estadual; hoje Vice-Governador. E eu não sei onde há uma escola, uma creche, uma praça, uma rua asfaltada, um bem público construído com o trabalho do seu mandato. Eu o vejo usar muito do Governo do Estado em prol de si e para apadrinhar todos os seus parentes na máquina estatal do Estado do Tocantins.
Para esse mesmo Vice-Governador desinformado, hoje eu trago uma planilha, de 2015 até 2021, período em que exerço meu mandato, das minhas emendas individuais, emendas de bancada, da qual faço parte, que beneficiaram o Governo no qual ele está Vice-Governador. Se entregou centenas de ônibus escolares, isso ocorreu também na gestão do Deputado Federal Vicentinho Júnior. As obras do quartel do Corpo de Bombeiros, para quem sai de Palmas sentido Paraíso do Tocantins, Vereador Wedson, estão sendo feitas graças ao trabalho do Deputado Federal Vicentinho Júnior. Quanto aos recursos para a área da saúde, no começo de pandemia, remanejei orçamento da minha cota de bancada e destinei ao Governo do Estado do Tocantins 8 milhões, 340 mil reais para a compra e aquisição de ventiladores pulmonares, recurso que até hoje não sei para onde foi depois que chegou lá. Mas foi trabalho do Deputado Vicentinho Júnior. Destinei ainda recursos para os maquinários, entregues pela CODEVASF, para a segurança pública, para a aquisição de armas, que foram entregues, para o sistema de inteligência e vigilância, e recentemente para a Defensoria Pública — aquele advogado que trabalha gratuitamente a servir o cidadão e a cidadã carente —, para atender ao Município de Natividade e de Taguatinga, no sudeste do Estado.
17:04
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Sr. Vice-Governador, não desvirtue o dia de hoje, não desvirtue a história de quem trabalha pelo Estado, não ataque, de forma vil e covarde, aqueles que pouco ou quase nada lhe citam em um debate que faço aí pelas ingerências do atual Governador de que aqui falo. Enquanto eu vir os absurdos que vejo no Estado, eu aqui sempre estarei a denunciar, a chamar a atenção dos órgãos fiscalizadores, para que o meu Estado do Tocantins, que tem no brasão da sua bandeira os dizeres "Co yvy ore retama", que em tupi-guarani quer dizer "Esta terra é nossa", seja verdadeiramente uma terra dos tocantinenses, e não a terra que apenas sirva ao grupo político que hoje está implantado no Palácio Araguaia a sugar energia, suor, lágrimas, sangue e vidas dos tocantinenses, principalmente no momento de pandemia que hoje lá passam, e não veem um Governo Estadual solidário ao sofrimento, como é o caso da minha Porto Nacional. Recentemente, tiraram-se as UTIs COVID, e, se não fosse por pressão popular, lá não estariam de volta as UTIs colocadas em Porto Nacional.
Sr. Presidente, eu queria mais um pouquinho de sua atenção.
Conseguimos aqui no Governo Federal a disponibilidade do custeio das mesmas UTIs.
Eu quero um Tocantins em que o tocantinense, como todos nós somos, orgulhosos da nossa terra, possa dizer: "Sou de um Tocantins de um Governo de tocantinenses. Sou de um Estado do Tocantins de um Governo feito para os tocantinenses. Sou de um Tocantins de um Governo que serve os tocantinenses", e não de um Governador e de um Vice-Governador que se fazem servidos a todo momento. Basta ver os patrimônios de cada qual, que não condizem com sua receita, nem com sua história. Não sei de que maneira. Mas um dia, para quem tem esse tipo de passado, o futuro logo chega, e as faturas chegam junto, com certeza.
Sr. Presidente, para encerrar — como filho do ex-Senador Vicentinho Alves, do ex-Deputado Federal Vicentinho Alves, do ex-Deputado Estadual Vicentinho Alves, do ex-Prefeito de Porto Nacional Vicentinho Alves, que, ainda em 1989, junto a José Wilson Siqueira Campos, desmembrou Porto Nacional para criar a bela capital do Estado do Tocantins, hoje Palmas, que se faz a capital mais linda do Brasil, não tenho dúvida quanto a isso, com o pôr do sol dos mais agraciados e embelezados do nosso País, basta ir até lá em um final de tarde —, quero agradecer também o trabalho e a luta de homens e mulheres, principalmente dos nossos pioneiros que agora têm seus direitos adquiridos e que vão conquistar, sim, seja por gestão do Governo do Estado, seja aqui no Supremo Tribunal Federal o seu direito de ter e dizer que construíram o Tocantins e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho Júnior.
Algum Líder deseja fazer uso do tempo de Liderança enquanto o Deputado Paulo Magalhães termina o parecer às emendas? (Pausa.)
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Presidente. É um prazer vê-lo nessa Mesa.
Eu só gostaria rapidamente de manifestar aqui o meu apoio à luta dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, porque ontem, dia 4, foi o dia do aniversário da categoria, mas principalmente eu quero manifestar aqui o meu respeito a uma categoria que trabalha muito, se expõe em todos os sentidos, e que é tão invisível, invisível à gestão pública, que não reconhece toda sua luta, e às vezes invisível até para aqueles que tanto precisam dessa categoria.
17:08
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Por isso, manifesto aqui o meu apoio para a derrubada do Veto 44 da LDO e, em especial, para que o Presidente coloque em votação a PEC 14 na CCJ de forma imediata, na defesa de uma categoria que luta tanto pelo País.
Obrigado, Sr. Presidente.
Peço que este pronunciamento possa ser divulgado nos veículos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Enio Verri.
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai, que dispõe de 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar a minha profunda indignação com a agenda neoliberal do Governo Bolsonaro e de Deputados desta Casa.
O Deputado Kim Kataguiri propôs um projeto de lei que extingue os frentistas nos postos de combustíveis no nosso Brasil, em plena época de desemprego de milhões de brasileiros. É uma violência imaginar que o preço dos combustíveis não é definido pela política de preços da PETROBRAS, que aciona lucros bilionários para os acionistas, e que quererem roubar, tirar, desempregar meio milhão de brasileiros que ganham de 1 a 2 salários mínimos.
"Não" ao projeto de lei que elimina os frentistas deste País! Respeito aos frentistas e aos trabalhadores!
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Relator, Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "durante a discussão da matéria, foram apresentadas 3 emendas de mérito de Plenário, todas com apoiamento regimental. As emendas são relatadas a seguir.
A Emenda nº 1 determina o estabelecimento de procedimentos que garantam a operação técnica das rádios comunitárias outorgadas que estejam em 'conflito de sinal', definido como 'o caso em que a operação, em mesma faixa de frequência, de emissoras situadas no mesmo território, Município e regiões adjacentes, esteja prejudicando a população de receber informações operadas por emissoras comunitárias, em função de choque entre os sistemas irradiantes'. Para assegurar esse direito, a emissora deverá requerer ao poder concedente a alteração de frequência de operação.
17:12
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A Emenda nº 2 determina que as disposições previstas no projeto serão adotadas pelo prazo mínimo de 1 ano, contado da sua aprovação. Estabelece ainda que, após esse período mínimo, as medidas instituídas pela proposição terão validade até que o Ministério da Saúde declare que ao menos 80% dos brasileiros foram imunizados por meio da aplicação de vacinas contra a COVID-19.
A Emenda nº 3 atribui às rádios comunitárias legalmente autorizadas a operar a prerrogativa de veicular publicidade remunerada relativa a medidas de contenção da epidemia da COVID-19, limitada a 6 minutos por hora de programação, enquanto persistir o prazo de validade das disposições estabelecidas pelo projeto.
No que diz respeito à Emenda nº 1, é oportuno lembrar que a Lei nº 9.612, de 1998, em seu art. 5º, assim dispõe sobre a matéria tratada na proposta:
Art. 5º O poder concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de frequência do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.
Da leitura desse dispositivo, conclui-se que a legislação em vigor já garante a designação de canal alternativo para a prestação do serviço de radiodifusão comunitária em caso de impossibilidade técnica (inclusive em razão de conflito de sinal com outras rádios) de uso do canal originalmente consignado à emissora para veicular suas programações. Considerando, pois, que a Lei nº 9.612, de 1998, já contempla os objetivos almejados pelo autor da proposta, somos pela rejeição da Emenda nº 1.
Em relação à Emenda nº 2, é importante registrar que a proposta, se aprovada, criará um conflito com o que dispõe o art. 5º do projeto, no que tange à extensão do prazo de validade das medidas instituídas pela proposição após o período mínimo de 1 ano, contado da aprovação da nova lei. Isso porque, enquanto o art. 5º do projeto condiciona a prorrogação desse prazo à expedição de decreto pelo Poder Executivo, a emenda propõe que essa extensão se dê de forma automática, desde que não se tenha alcançado o índice de 80% de brasileiros vacinados contra a COVID-19. Entendemos que a validade das medidas estatuídas pela iniciativa está definida de forma mais clara e adequada na forma prevista no projeto principal, motivo pelo qual somos pela rejeição da Emenda nº 2.
17:16
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Quanto à Emenda nº 3, entendemos que a medida proposta, ao mesmo tempo em que contribui para a sustentabilidade econômica das rádios comunitárias no período da pandemia, também oferece importante instrumento para ampliar o acesso da população a informações sobre a prevenção contra o coronavírus, visto que condiciona a veiculação da publicidade à divulgação de medidas de contenção à epidemia. Por esse motivo, somos pela aprovação da Emenda nº 3, mediante a introdução de novo art. 8º ao projeto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, com a subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Ainda na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."
É o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Paulo Magalhães.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para encaminhar a favor da matéria.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, eu vou abrir mão da fala. Falarei no encaminhamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Na orientação de bancada? O.k.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Vou passar à lista dos oradores para encaminhar contrariamente.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, para encaminhar contrariamente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 2.750, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL, Deputado Coronel Tadeu?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é favorável a essa matéria, que é importantíssima e que vem em boa hora. Vota "sim".
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", acompanha o relatório do Deputado Paulo Magalhães.
Entendemos, neste período de pandemia, a importância da permissão do funcionamento das rádios comunitárias para as comunidades, inclusive com a publicidade dos órgãos públicos estaduais e nacional para divulgar a importância dos cuidados na pandemia.
Por isso, o Partido dos Trabalhadores vota "sim", ressalvados dois destaques.
Desde já, cumprimento o nobre Relator, que acolheu uma das nossas emendas, a Emenda nº 3, permitindo, então, a publicidade pelas rádios comunitárias referente à pandemia.
O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, recebi orientação do Governo como "não".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O Governo vota "não".
Como vota o Republicanos, Deputado Aroldo Martins?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota "sim".
Vemos a importância que as rádios comunitárias têm dentro da vida do brasileiro e o quanto têm sido importantes para manter comunidades unidas e informadas dentro de uma etnia, dentro de uma cultura.
Portanto, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é favorável a essa matéria, por entender que é uma excepcionalidade que atende às rádios comunitárias, que são muito importantes no processo inclusive de democratização da comunicação no Brasil.
Nós sabemos que há ressalvas que serão feitas devidamente nos destaques, mas no mérito nosso entendimento é amplamente favorável.
Por essa razão, o PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dois fatos tornam o dia de hoje muito importante.
Inicialmente, hoje é 5 de outubro, aniversário da Constituição Cidadã que o Governo Bolsonaro, liderado pelo Ministro Paulo Guedes, continua desfigurando — agora com a PEC 32.
Também é importante dizer que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, presidida pelo Deputado Afonso Motta, aprovou hoje a convocação do Ministro Paulo Guedes para esclarecer o conflito de interesses na medida em que ele tem conta em paraíso fiscal comprovadamente e se beneficia das políticas que ele próprio implementa. Trata-se de conflito de interesses.
O Ministro Paulo Guedes vai sentar aqui para dar as explicações, se é que ele incluiu essa informação na declaração que fez para assumir o cargo.
Em homenagem também às rádios comunitárias, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "sim".
Esta é uma pauta muito relevante, sem dúvida alguma, para o importante meio de comunicação que são as rádios comunitárias.
17:24
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Mas eu quero aproveitar o dia de hoje, 5 de outubro, quando o meu querido Estado de Tocantins completa 33 anos de existência. Eu tenho a grata satisfação de também ter nascido em 1988 e, de lá para cá, poder ter acumulado um grande aprendizado, e de hoje ter a oportunidade de colaborar e contribuir com o desenvolvimento do Estado aqui na Câmara dos Deputados.
Portanto, ao Estado mais novo do Brasil as nossas homenagens: terra de gente ordeira, de gente hospitaleira, de gente que respeita, de gente que trabalha e que com certeza faz dele o Estado mais bonito do nosso País, com todo o respeito aos demais. Viva o Tocantins! Viva o nosso querido Estado da Região Norte do Brasil! E que venham aí muitos outros anos! Ainda temos muito a crescer!
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Pelo PSDB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como orienta o PSDB, Deputado Rodrigo de Castro?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero chamar a atenção para esse projeto, que faz justiça a uma gama muito grande de entidades do interior do País. Nós estamos sensíveis a essa luta.
Portanto, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha "sim", dada a importância da comunicação das rádios comunitárias do nosso País, que abrem espaço para que o cidadão lá da periferia, o cidadão que não tem voz, possa ter voz nas rádios comunitárias. Essa matéria é importante. Também queremos encaminhar, aproveitando o momento, o nosso voto favorável, e pedir que conste no programa A Voz do Brasil.
Quando algum político do Brasil tem dinheiro no exterior, em paraíso fiscal — e aqui eu vou citar o ex-Deputado Federal Paulo Maluf, tido como ladrão, PC Farias e qualquer Deputado deste Parlamento, se tiver conta no exterior...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, se qualquer Parlamentar deste Parlamento tiver conta na Suíça, como teve Eduardo Cunha, ex-Presidente desta Casa, ou em paraíso fiscal, esse político é condenado e é taxado de corrupto. Agora, o Ministro Paulo Guedes, além de ter conta em paraíso fiscal, aproveitando-se do cargo, aumentou o dólar, ganhando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado José Nelto.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI) - O PL, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como orienta o PL, Deputado?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "sim", dada a importância dessa matéria, a importância das rádios comunitárias para o nosso País, sobretudo para as regiões periféricas das cidades, dos Municípios. E isso será um passo importante para que essas rádios sejam reconhecidas, um acréscimo das emendas, o que também julgamos da maior importância.
Portanto, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado.
17:28
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O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, uma ressalva do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Por favor, seja breve.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como a orientação do Governo foi "não", eu gostaria de (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Imagino que seja liberar a bancada.
Quando o Deputado Aroldo Martins voltar, colhemos a informação.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - ...liberar a bancada e a votação.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - A bancada do Republicanos está liberada.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
A rádio comunitária é um importante instrumento, especialmente das comunidades mais afastadas, carentes, que necessitam, além da informação, da comunicação.
Por isso, neste momento de pandemia, é importante nós termos esse pensamento. O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Alex.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Deputado Paulo Ganime, como vota o Partido Novo?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Até concordamos com o argumento falado pelo colega Deputado Alex Manente, mas temos problema na forma. Estamos falando da questão de licenças que, inclusive, têm pendências. Nessas pendências, às vezes, nem sabemos o motivo das punições.
Queremos, sim, ajudar essas rádios. Entendemos que isso é importantíssimo para a comunicação, para a boa comunicação da população, ainda mais a população mais carente, mas também não podemos abrir a porteira. Então, não podemos também ser coniventes com infrações e erros sendo que, inclusive, não se tem clareza quanto a eles.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado.
Como vota...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Deputado Darci de Matos, como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim" ao texto.
Nós queremos reconhecer o excepcional trabalho do Relator, o experiente e dedicado Deputado Paulo Magalhães, da Bahia, que fez um estudo profundo e apresenta um relatório que traduz o pensamento da maioria dos Parlamentares do Parlamento brasileiro.
Parabéns, Deputado Paulo Magalhães, do PSD, pelo trabalho!
Orientamos "sim", porque este é um projeto importante para o Brasil, como já foi dito, sobretudo para a comunicação de todas as classes sociais do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
É um PL necessário, que permite às rádios comunitárias, neste momento de pandemia, que requeiram uma nova licença temporária, para operar em caráter temporário. O objetivo é justamente prestar apoio à adoção de medida de contenção da epidemia da COVID-19, conforme o prazo de 6 meses.
Então, ele é necessário justamente para que haja esse cumprimento que possa beneficiar as pessoas que precisam dessa comunicação.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputada Joenia.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente Enrico, vota "sim" e aproveita este momento para, mais uma vez, denunciar a imoralidade, a ilegalidade e a corrupção que significa um Ministro da Economia ter 51 milhões de reais ou 9 milhões e meio de dólares numa conta em um paraíso fiscal, para esconder patrimônio e sonegar impostos.
17:32
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Aliás, Presidente, com mais 30 segundos que V.Exa. me dê, quero aproveitar para anunciar que amanhã ou depois — estou terminando a redação desse projeto — apresentarei um projeto de lei para mudar a legislação do País, no sentido de que todo e qualquer candidato a cargo eletivo, seja municipal, estadual ou nacional, assim como, Presidente, todo e qualquer Ministro de Estado, ou alguém que ocupe altas funções na gestão pública, não possa, em hipótese alguma, ter contas em paraísos fiscais.
Isto é uma vergonha para um país como o nosso! É preciso alterar essa lógica. Paulo Guedes é uma vergonha como Ministro da Economia do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Vou conceder a palavra por 1 minuto ao Deputado Delegado Pablo. Depois, vou encerrar a votação.
Quem não votou, por favor, vote.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar para parabenizar os Parlamentares que estão votando a favor das rádios comunitárias. No Estado do Amazonas, esse meio de comunicação é importantíssimo para a divulgação de todos os elementos que existem, de todas as informações que passam em pequenas comunidades, nas localidades mais longínquas do Brasil. São um meio único de comunicação as rádios comunitárias.
Eu queria aproveitar para pedir ao Parlamentar que me antecedeu, já que vai fazer um projeto de lei em relação ao Ministro Paulo Guedes, que faça também em relação a todos os ex-Ministros. Anteontem, eu li uma matéria da Veja falando sobre o leilão dos bens do ex-Ministro José Dirceu, condenado em mais de 30 milhões de reais por desvios e também por sonegação fiscal.
Esse projeto de lei deve abarcar esse tipo de caso também. Se abarcar, pode contar com a minha assinatura, porque eu sou contra todo tipo de corrupção, venha de onde vier.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, aproveito para pedir a V.Exa. 1 minuto para esclarecer ao Parlamentar que me citou.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Não, Deputado Henrique, vou encerrar a votação agora. Deputado Henrique, não vamos dar continuidade a isso. Há uma pauta extensa pela frente.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, mas eu preciso esclarecer o questionamento que o colega fez.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Resultado da votação:
SIM: 385;
NÃO: 34;
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 3.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso II e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PL 2.750/2020.
Sala das Sessões
Deputado Pedro Uczai
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o nobre Relator Paulo Magalhães pelo relatório, cumprimentar e agradecer em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, que acolheu a Emenda nº 3, incorporando-a no seu relatório e, portanto, permite-nos aqui suprimir o Destaque nº 6 da nossa bancada.
Este destaque da Emenda nº 1 não acolhida é extremamente simples para que nós consigamos ter o apoio aqui dos Deputados.
17:36
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O que diz o art. 1º, que nós estamos propondo?
Art. 1º Esta lei estabelece procedimentos para a licença temporária, na forma de autorização, para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização e procedimento de garantia de operação técnica às emissoras outorgadas que estejam em conflito de sinal.
Parágrafo único. Entende-se por conflito de sinal o caso em que a operação, em mesma faixa de frequência, de emissoras situadas no mesmo território, Município e regiões adjacentes, esteja prejudicando a população de receber informações operadas por emissoras comunitárias, em função de choque entre os sistemas irradiantes".
Eu queria fazer um argumento ao nobre Relator, mesmo que não tenha acolhido em forma de emenda, e gostaria que os nobres pares acompanhassem esse destaque. Por exemplo, numa cidade onde os senhores moram, residem, há uma rádio comunitária com uma frequência. Quando se instala outra rádio comunitária a 4 quilômetros, como diz a lei, com 25 watts também, dependendo da geografia, dá encontro de frequências e dá conflito. E nesse conflito, a operação e a comunicação são prejudicadas para as duas rádios comunitárias. Portanto, a possibilidade de mudança de frequência é justa e é meritória.
Por isso, eu queria fazer um apelo aos nobres Deputados e Deputadas para que acompanhem este destaque, porque todos os senhores e as senhoras acompanham esse problema em muitas cidades do País. Não nas pequenas, mas nas médias e grandes, onde acontece conflito de frequência, quando o Ministério autoriza uma única frequência e há esse conflito, atrapalha a comunicação, inviabiliza a comunicação, porque se se coloca uma antena de 25 watts, em 25 metros, e numa distância de até 4 quilômetros se coloca outra rádio comunitária, o que a lei permite, no conflito de frequência, são prejudicadas as duas rádios comunitárias.
Então, acho que esse é um ponto pacífico, possível de ser resolvido. Contamos com o apoio dos Deputados para a aprovação desse destaque.
Obrigado, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação pelo PSL, pelo bloco e pelo Governo é pela manutenção do texto, e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O PSL, o bloco e o Governo votam "não".
Como vota o PT, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" ao destaque, porque entende que nós temos que facilitar a comunicação das rádios comunitárias, e não criar empecilho, problemas e conflitos de frequência. Nós só queremos resolver o problema de conflito de frequência, permitindo que o Ministério libere uma frequência diferente daquela da rádio comunitária próxima de onde está instalada, e que dificulta a comunicação das duas rádios comunitárias.
Portanto, o nosso encaminhamento é "sim".
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito simples este destaque. Não vemos razão para criar qualquer dificuldade em acolhê-lo, em razão do fato de que ele está propondo que, onde houver superposição de frequência, haja uma solução em relação a isso, para que as rádios possam funcionar.
Acho que, em tempos de tecnologia — hoje, praticamente todos os radiorreceptores são digitais —, não há mais necessidade de preocupação com relação às frequências das rádios. O que o destaque traz é uma facilidade que se deve oferecer às rádios comunitárias, e eu penso que isso é um avanço, qualifica o texto e permite que aprovemos uma legislação muito mais moderna e adequada ao tempo atual. Afinal de contas, hoje nós temos a Internet, mas as rádios ainda cumprem um papel importante nas comunidades, nas periferias das cidades e nos Municípios menores em todos os Estados da Federação.
Nesse sentido, o PSB é plenamente favorável ao destaque e orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado.
Como vota o MDB, Deputado Valtenir Pereira?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado.
Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como homem de rádio, como alguém que nasceu no rádio e que já teve a oportunidade de trabalhar também em rádio comunitária, eu entendo que este projeto é extremamente importante, porque as rádios comunitárias são veículos importantes de comunicação, principalmente naquelas cidades menores onde não há as emissoras convencionais.
O destaque me parece óbvio. Ora, se há duas emissoras cujas frequências estão se chocando, nada mais justo e nada mais lógico do que permitir uma alteração, para que as duas emissoras possam ser ouvidas pela população.
Nós concordamos plenamente com o destaque do PT. A orientação do PDT é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Este destaque do PT visa resolver um problema importante, que é a questão do conflito de sinais, e, com isso, fortalecer as necessárias rádios comunitárias. Então, o PSOL está favorável ao Destaque nº 3 do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o Partido Novo? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Peço a palavra para orientar o Podemos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Perdão, Deputado José Nelto.
Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque nº 3, estabelece que as emissoras de radiodifusão comunitária que estejam em conflito de sinal poderão requerer ao poder concedente a alteração de frequência. Isso não precisa de lei. O poder concedente, que é o Ministério das Comunicações, pode fazer essa alteração. É isso o que o Podemos entende. Então, a nossa orientação é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto “não”.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O PCdoB vota “sim”.
Como vota a REDE?
17:44
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" ao destaque e "sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Aroldo Martins?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente, porque entende que uma coisa não justifica a outra. Existe uma legislação específica que resolve questões como essa de conflito de frequências, e a coisa tem caminhado bem nesse sentido. A legislação sobre licença temporária trata de outra coisa. Portanto, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também orienta "não", um pouco na linha do que disse o Deputado que me antecedeu, o Deputado Aroldo Martins. Já existe uma lei que prevê solução para quando há conflito, a Lei nº 9.612, de 1998, art. 5º, parágrafo único. Então, entendemos que não se deve incluir isso neste projeto de lei. Por isso, o NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa. novamente.
A Minoria vota "sim".
Antes de esclarecer ao colega que me questionou em relação ao projeto, quero reafirmar aqui que o projeto de lei que apresentarei visa proibir qualquer candidato a cargo eletivo no País ou ocupante de cargo na alta administração pública, como o cargo de Ministro, de ter recursos em paraísos fiscais, em offshores. Esse é um projeto de lei que ajudará e muito a combater a corrupção e a desenvolver o nosso País.
Por fim, Presidente, quero dizer que o slogan do Governo Bolsonaro é: "Brasil depois de tudo, e paraísos fiscais em primeiro lugar", porque quem tem um Ministro da Fazenda que atua de forma imoral como Paulo Guedes tem que ser tratado dessa forma. Este é um Governo que não olha para os interesses nacionais.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que se registre no painel que a orientação do Solidariedade é "não", por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 120;
NÃO: 238.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 1:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL nº 2.750, de 2020.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2020.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o destaque do PSOL suprime do texto a parte que está no parágrafo único do art. 3º:
Art. 3º.......................................................................................
Parágrafo único. Entende-se por procedimento sumário a dispensa de comprovação das obrigações previstas nos artigos 4º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e do pagamento de taxas, multas ou tributos, devendo ser aceito termo de compromisso de seu atendimento pelo responsável ou titular da entidade autorizada.
17:48
RF
O que significa isso? Nós estamos propondo a supressão justamente da parte do PL que nos preocupa, que é a parte que tenta desobrigar as rádios de cumprirem o que está nesses artigos. Do que se trata aqui no mérito? O que hoje está sendo possível às rádios comunitárias descumprirem? Finalidade educativa, promoção de atividades artísticas e de jornalismo, respeito aos valores éticos de não discriminação de raça, de religião, de sexo, de preferências sexuais — o que, na verdade, é a orientação sexual —, de convicções político-ideológicas, proselitismo e outras coisas.
Cabe a nós aqui nos perguntarmos: o que quer o Governo, ao permitir que as rádios comunitárias possam descumprir todas essas coisas? Por que será que ele quer isso? Ele está pensando na responsabilização na campanha de 2022, nas fake news, que sistematicamente têm sido divulgadas, ainda mais num país como o nosso, marcado por uma lógica ainda muito desigual, onde nós mulheres ainda somos discriminadas, onde nós negros e negras ainda sofremos racismo, onde temos ainda em alguns territórios o domínio do fundamentalismo religioso — e eu não estou falando de religião, estou falando do fundamentalismo religioso — e das milícias. As rádios comunitárias, nesse cenário, precisam preservar a não discriminação e os valores éticos.
Peço aos colegas atenção ao fato de que este é um destaque que visa garantir que as rádios comunitárias efetivamente cumpram o seu papel, que é atender o povo nos seus territórios, sem ser um espaço para divulgação de ataques a qualquer segmento populacional.
Então, peço o apoio dos colegas ao nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Está ausente.
Orientação de bancadas.
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam “não”.
Quero aproveitar esta primeira sessão de outubro para elogiar a chegada do Outubro Rosa, todas as mulheres que compõem esta Casa e todas as brasileiras que tornam este País um lugar melhor, em especial as mulheres guerreiras e trabalhadoras do meu grande e maravilhoso Estado do Amazonas.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Deputado Delegado Pablo, qual foi a orientação de V.Exa.?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Eu acho que deveria ser “sim” para manter o texto.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - É, exatamente. O voto é “sim”, pela manutenção do texto, e “não” à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O voto “sim” mantém o texto; o voto “não” acompanha o destaque.
Deputado Pedro, como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos um destaque que propõe 1 ano ou 80% de vacinação atestada pelo Ministério da Saúde. Em coerência com o destaque da bancada do Partido dos Trabalhadores, nós vamos votar “sim” ao texto e “não” ao destaque, porque nós pretendemos ter 1 ano de vigência da lei para que as rádios comunitárias possam se organizar, até porque a pandemia continua, com gravidade em relação à variante Delta.
17:52
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Se não houvesse a vacinação, nós estaríamos numa situação extremamente grave no nosso País. Enquanto a vacinação continua, nós entendemos que esta lei pode ter validade por 1 ano ou até atingirmos 80% de vacinação, atestada pelo Ministério da Saúde.
Por isso, Sr. Presidente, o nosso voto é "sim", porque o nosso destaque é para validade por 1 ano, e não 6 meses...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O.k., Deputado. O PT vota "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós entendemos que há razões para o PSOL propor uma limitação de tempo em relação à aplicação desta nova legislação, mas nós vamos orientar contra este destaque do PSOL, porque somos favoráveis ao destaque do PT, que também propõe uma limitação. Qual é a diferença? O PSOL está propondo 180 dias, e o PT está propondo 1 ano. Nós do PSB entendemos que 1 ano é bem mais razoável para que nós possamos ter uma legislação mais consistente. Portanto, o PSB vai seguir nessa direção.
Sr. Presidente, eu queria aproveitar estes 30 segundos para insistir em que hoje é um dia em que precisamos refletir sobre o que está acontecendo no País. O que o Sr. Paulo Guedes fez é criminoso. Ele tem que ser afastado do Ministério da Economia. Ele perdeu completamente a autoridade moral para defender qualquer assunto em relação à economia brasileira. Aliás, ele está destruindo a economia brasileira. Tem que sair do cargo.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Deputado Paulo Ramos, como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no último dia 3 de outubro, domingo, foi aniversário da PETROBRAS. A PETROBRAS ainda está presente na alma do povo brasileiro, na parcela que defende a soberania nacional.
Nós do PDT sempre nos lembramos da campanha O Petróleo é Nosso. Nós sempre nos lembramos também da criação da PETROBRAS, com a lei do Deputado Euzébio Rocha, promulgada por Getúlio Vargas. Getúlio Vargas foi levado ao suicídio, porque defendia um projeto nacional.
Quando nós vemos hoje o Ministro Paulo Guedes desmontar o Estado brasileiro e, ao mesmo, ter contas em paraísos fiscais, nós verificamos que o povo brasileiro está sendo traído.
Salve a PETROBRAS! Salve o monopólio estatal do petróleo!
Quanto ao destaque, lamentavelmente, porque é de autoria do PSOL, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "sim", Sr. Presidente. Somos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O PCdoB vota "não".
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota com o destaque, portanto vota...
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Portanto, vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vota "não". Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O voto "não" acompanha o destaque; o voto "sim" mantém o texto.
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota com o PSOL, vota "não" ao texto, e elogia aqui a iniciativa do partido.
Na verdade, com este destaque, o PL cumpre, na minha opinião, o objetivo de acelerar a análise dos pedidos de autorização para as rádios que queiram retomar as suas operações, sem deixar de lado requisitos técnicos de governança e o conteúdo vigente da Lei nº 9.612, de 1998.
Então, o NOVO vota com o PSOL, vota "não" ao texto.
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço permissão ao Líder Alex, que está conosco no plenário, para justificar o meu voto na votação anterior. Eu votei com o meu partido. Eu estava na Secretaria da Mulher.
O Cidadania vota "sim".
Quero também registrar que neste mês de outubro estamos comemorando o Outubro Rosa, reafirmando o compromisso da nossa Casa, da Câmara dos Deputados, com os projetos que aqui estão para que possamos fazer o enfrentamento do câncer de mama, do câncer de colo de útero e dos demais cânceres.
Obrigada, Presidente e Líder Alex.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "não".
Aproveito para dizer a todos os brasileiros que estão refletindo para compreender por que no Brasil cresceu tanto o desemprego, a desigualdade, a inflação, o valor do dólar e a fome, que o motivo para isso é que a política econômica do Governo Bolsonaro com Paulo Guedes é investir no Brasil, em último lugar, e procurar paraísos fiscais para fazer investimentos especulativos, para sonegar impostos e para fazer ações que lavam dinheiro. Esta é a cara do Governo Bolsonaro com Paulo Guedes no Ministério: coloque o seu dinheiro no exterior, lavando dinheiro, sonegando impostos e deixando o Brasil em último lugar. Isso é uma vergonha! Bolsonaro tem que demitir Paulo Guedes.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Mais alguém quer orientar? Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
O MDB e o PSDB querem orientar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 254;
NÃO: 124.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 5:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 2 apresentada ao PL 2.750/2020.
Sala das Sessões
Deputado Pedro Uczai
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria dialogar com o nobre Relator e também com a base do Governo. Há pouco eu conversava com o Deputado Delegado Pablo, que é um grande defensor das rádios comunitárias, que no seu Estado, principalmente, cumprem um papel de cidadania e de informação, e dizia a ele que este destaque tem uma preocupação e cria uma pequena trava na lei, para não deixá-la aberta, não deixá-la ilimitada. Devemos colocar um prazo de validade nesta lei, porque ela está tratando da excepcionalidade. Ela está permitindo o funcionamento das rádios sem outorga, sem licença, sem autorização. Mas isso não pode ser ad aeternum, Deputado Afonso.
18:00
RF
Nós estamos propondo 1 ano de validade para a lei, ou até chegarmos a 80% de vacinação da população contra a COVID-19, atestada pelo Ministério da Saúde. Nesse ponto terminaria a validade da lei. Se não colocarmos um limite para a lei no tempo, a possibilidade de funcionamento sem licença e sem outorga vai valer até quando? Esta lei precisa ter um limite no tempo, porque ela é uma lei de excepcionalidade.
Nós estamos, sim, concordando com o mérito do projeto, mas a lei tem que ter uma perspectiva e um horizonte no tempo, porque senão ela vai valer ad aeternum e, daqui a pouco, desorganiza-se tudo, e então começam a colocar novas rádios em funcionamento, sem licença, sem autorização, sem outorga nenhuma. E pode-se desorganizar o setor com outros interesses, com outras finalidades. E eu diria com outros interesses não comunitários, não democráticos, não de informar, mas de utilizar esse instrumento da rádio comunitária, que não distribui lucro e não distribui patrimônio porque está proibido em lei, para finalidades não éticas, não moralmente defensáveis e não amparadas na legislação em vigor.
Por isso, Deputado General Peternelli, que fala aqui em nome do Governo, eu gostaria que aprovássemos por unanimidade este destaque, porque senão vamos desconfiar de que há outras intenções neste projeto de lei que não a de fortalecer e apoiar as rádios comunitárias no período de pandemia. Se não for para o período de pandemia ou até alcançarmos, no mínimo, 80% de vacinação da população contra a COVID-19, há outras finalidades, outros interesses aqui aos quais nós nos opomos.
Pedimos o apoio...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como votam o PSL e o bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL, a base, a Maioria e o Governo orientam "não" à emenda.
Aproveito o meu tempo, Sr. Presidente, para comunicar que o Ministério da Educação, em parceria com a UNESCO e com a Universidade Federal de Goiás, está preparando cursos gratuitos e on-line na Plataforma AVAMEC para professores de escolas de todo o Brasil com foco na aprendizagem de surdos oralizados. Há uma demanda grande dessa categoria, e hoje, em conversa com a Secretária, ela me passou essa notícia maravilhosa. Então, surdos oralizados, até julho do ano que vem, teremos cursos gratuitos na AVAMEC.
18:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou surpreso com o fato de a Liderança do Governo ter encaminhado pela não aprovação deste destaque.
O projeto de lei permite que funcione rádio comunitária que tenha restrição de operação, suspensão ou revogação de autorização em procedimento de garantia de operação técnica. Portanto, nós estamos dando uma trégua para as rádios funcionarem durante um tempo. Mas, pelo que está no projeto, nós entendemos que a lei vai valer ad aeternum. Então, o Governo está dizendo que rádio comunitária não autorizada e sem licença vai funcionar pelo resto da vida. É isso que vocês estão dizendo! Vai terminar a pandemia, e vocês vão continuar permitindo que rádio comunitária sem licença e sem autorização continue funcionando. Vocês estão com outros interesses e não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - A orientação do PT é "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando de uma medida excepcional em razão da pandemia, e todos nós lutamos para que a pandemia se encerre. Uma vez encerrada a pandemia, é óbvio que essa medida não deve prosperar, não deve prosseguir, não deve continuar. Então, o destaque do PT é muito simples. Ele está estabelecendo uma limitação no tempo, um prazo de validade para a lei, apenas isso.
Parece-me ser correto que adotemos esta sugestão, esta proposição do PT, fazendo essa alteração no texto. Nesse sentido, o PSB orienta favoravelmente ao destaque. O PSB vota "sim" ao destaque do PT, para que se estabeleça um prazo de validade para a lei, garantindo, então, 1 ano de vigência para esta legislação, em caráter excepcional.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT acompanha o destaque do PT e orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL acompanha o destaque do PT, um destaque que é simples. O destaque caminha no sentido de entender que vivemos um momento excepcional e que o funcionamento das rádios comunitárias sem licença pode se dar durante um período que tenha início e fim, e um período que está relacionado à crise sanitária que estamos experimentando.
Então, aqueles que são contra este destaque não consigo compreender. Vamos permitir que as rádios funcionem ad aeternum sem licença? Isso permite, inclusive, que não tenhamos qualquer controle sobre o conteúdo dessas rádios, que pode ser um conteúdo preconceituoso, um conteúdo que não atenda ao interesse popular.
O PSOL acompanha o destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o Partido Novo?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, eu queria que V.Exa. me chamasse ao final, porque estou em uma discussão aqui sobre este destaque, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Sim.
Como vota o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não" a este destaque.
18:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A Minoria orienta "sim" e volta a conversar com o Brasil sobre a política econômica e a postura de Bolsonaro e Paulo Guedes. A regra fundamental de Paulo Guedes, que orienta o País a partir do que ele fez, é a seguinte: não invista no Brasil, coloque seu dinheiro em paraísos fiscais. "O Brasil não é um bom lugar para investir" — dizem Paulo Guedes e Bolsonaro. "Os paraísos fiscais é que devem levar o seu dinheiro".
A situação é a seguinte, Presidente: quanto pior a moeda brasileira, quanto mais desvalorizado o real, melhor para Paulo Guedes, mais dinheiro Paulo Guedes ganha. Ele ganhou em torno de 420 mil reais por mês durante todo o período do Governo Bolsonaro com esse dinheiro que ele tem em paraíso fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Henrique.
Algum outro partido deseja orientar?
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "sim", a favor da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Eu vou encerrar a votação em breve.
Deputado Paulo Ganime, o NOVO tem orientação?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O PSDB vota "não".
Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 117;
NÃO: 249.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 2:
Requeiro, nos termos regimentais, destaque com base no art. 161, I, § 2º, do art. 7º do PL 2.750/2020 (com vistas a sua supressão).
Dep. Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque do PCdoB propõe a retirada de um trecho da proposta que impede que qualquer sanção, que qualquer punição seja aplicada às rádios comunitárias, independentemente de qualquer violação da lei que estabelece as regras para o seu funcionamento. Isso não é razoável.
Apesar de reconhecermos a atipicidade da pandemia, nós consideramos que é preciso que se tenha rigor no cumprimento das regras para o funcionamento das rádios comunitárias. Então, é uma medida muito simples, apenas para impedir que absurdos e abusos aconteçam, sob o argumento da atipicidade da pandemia. E retirar esse texto do projeto significa votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Passamos à orientação de bancadas.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT acompanha o destaque do PCdoB. Nós também entendemos que pode ser suprimido esse texto, para dar transparência e responsabilidade também às rádios comunitárias. Portanto, o nosso voto é "não".
18:12
RF
Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, para, em nome da nossa bancada, parabenizar a mobilização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Eles se mobilizam no Brasil inteiro para derrubar o Veto nº 44. Vamos nos somar a eles para derrubar esse veto, junto com o Veto nº 51, referente à agricultura familiar.
Parabéns aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, que se mobilizam por um direito fundamental, que é o direito à atualização, à majoração do seu piso salarial. Com a alta da inflação, produzida por este Governo, ter o piso salarial corrigido é um direito dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "sim", pela manutenção do texto.
Aproveito para registrar que ontem foi o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Eu tenho o orgulho e a satisfação de ser o autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que busca garantir que nenhum agente comunitário de saúde e nenhum agente de combate às endemias ganhe menos que dois salários mínimos. E os recursos para garantir esse piso salarial deverão ser repassados pela União, ou seja, pelo Governo Federal, aos Municípios. Nós precisamos comemorar essa data pautando a PEC 22.
O Presidente Arthur Lira já está atento a essa questão, está discutindo o impacto orçamentário e tudo o mais. Nós estamos muito otimistas quanto a pautarmos a PEC 22 e, mais ainda, quanto à derrubada do veto.
Parabéns a todos os agentes comunitários de saúde e a todos os agentes de combate às endemias do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como orienta o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim" ao texto.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP encaminha "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O PP vota "sim" ao texto.
Como orienta o Republicanos, Deputado Aroldo Martins?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
Gostaria de utilizar este tempo para trazer ao conhecimento de todos que ontem foi celebrado o Dia Mundial dos Animais, e nós estamos comemorando 1 ano da Lei Sansão.
Nós que fazemos parte da bancada de proteção dos animais queremos celebrar este ano de promulgação da Lei Sansão, que aumentou de 1 ano para 5 anos, além de multa e de proibição da guarda, a pena para aqueles que causam maus-tratos aos animais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é favorável a este destaque, e, portanto, orienta "não" ao texto.
Basicamente, o que este destaque faz é suspender, também durante a pandemia, a cobrança de multa e a pena de revogação de autorização de funcionamento das rádios comunitárias. Parece-me muito razoável que, da mesma forma que modificamos de maneira excepcional as restrições em relação ao funcionamento das rádios, também suspendamos a aplicação dessas penalidades, que geralmente criam muitos embaraços para as rádios comunitárias.
Nesse sentido, o PSB é favorável ao destaque e orienta "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
18:16
RF
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, a base, a Maioria e o Governo concordam com o texto, portanto orientam "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este destaque se assemelha ao destaque apresentado pelo PSOL para impedir a liberdade das rádios comunitárias em discriminar, em estar a serviço do fundamentalismo religioso, em estar a serviço de grupos locais que não contribuam para o bem comum. Então, o PSOL é favorável ao destaque do PCdoB e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o Partido Novo? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" ao texto e acompanha o destaque do PCdoB.
Nós concordamos que é importante estabelecer as possibilidades de aplicação de multas e revogações. Isso melhora o texto original do projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque do PCdoB, concordando com a possibilidade de aplicação de sanção às rádios comunitárias. Assim fica melhor o texto.
A REDE vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria também vota "não".
Aproveito para perguntar se algum dos Líderes que representam o Governo Bolsonaro que estão na sessão poderia explicar a postura do Deputado Paulo Guedes. Quem sabe o Deputado Eduardo Bolsonaro está acompanhando a sessão e pode vir à tribuna explicar ao Brasil por que o Ministro da Economia brasileira colocou 51 milhões de reais no paraíso fiscal das Ilhas Virgens e também por que o Presidente do Banco Central, que cuida da moeda brasileira, coloca o seu próprio dinheiro em paraísos fiscais.
Se o Deputado Eduardo Bolsonaro ou outro Líder do Governo Bolsonaro puder explicar isso ao Brasil, acho que faria bem.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para registrar, o Solidariedade vai votar pela manutenção do texto. Portanto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Algum outro partido deseja orientar? O PCdoB quer orientar? Vou aguardar 10 segundos para encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 258;
NÃO: 129.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
18:20
RF
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.505-B, DE 2021
(DO SR. ROBERTO DE LUCENA)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.505-A, de 2021 (número anterior: 10.887-A, de 2018), que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Há sobre a mesa um requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o caput do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 2.505/2021.
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2021
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, quando votamos aqui nesta Casa este projeto de lei, desde o início dos debates, nós nos atentamos e comentamos e dissemos de forma bastante enfática que, com certeza, há sim possibilidades de melhorias na lei de improbidade administrativa.
Quando essa lei foi criada, o intuito do legislador era o de conter os maus gestores, os gestores corruptos que se utilizam do bem público, do Estado, do Governo, da sua função para se beneficiar, seja através da corrupção, seja através mesmo de medidas populistas que vão contra a boa administração.
É claro que, após alguns anos de vigência dessa lei, algumas mudanças poderiam e deveriam ser feitas. No entanto, mais uma vez, o grande problema aqui está na dose. A dose a que chegamos aqui é uma dose que, no nosso entendimento, não contribui para melhorar a lei. Pelo contrário, vai no sentido contrário ao do combate à corrupção e à má administração pública.
E não há alternativa aqui de se rejeitar o projeto, uma vez que ele já passou pelas duas Casas do Congresso Nacional, a Câmara e o Senado. O que vamos votar hoje é se aprovamos o texto da Câmara, o texto do Senado ou algum texto intermediário com emendas que foram aprovadas lá. Mas também temos a opção de não votar o projeto. E, no nosso entendimento, a melhor opção é não votar o projeto e deixá-lo esquecido.
Se for de fato interesse desta Casa aperfeiçoar a lei de improbidade, que outro projeto venha à tona, e não este, que, no nosso entendimento, beneficia aquele que quer ser um mau gestor ou aquele que, por falta de cuidado com o bem público e com a gestão pública, é um mau gestor. Esse, às vezes, gera prejuízos iguais ou maiores até do que os prejuízos gerados por aquele que tem o dolo, que tem a intenção.
Por isso, Presidente, queremos, sim, retirar o projeto de pauta, porque não queremos que ele seja votado. Caso ele não saia da pauta, vamos discutir as emendas e o texto do Relator e ponderar entre o texto da Câmara e o do Senado, para votar o mal menor. Ainda assim, fazemos aqui um apelo aos nossos colegas Parlamentares para que retiremos de pauta este projeto e não o votemos, porque, no nosso entendimento, ele vai contra o interesse da população. Mais uma vez — não é a primeira desta legislatura e, infelizmente, não acredito que será a última —, nós aqui, não com o meu voto, mas como Câmara, como Congresso Nacional, vamos afrouxar as medidas de combate à corrupção e à má gestão pública.
18:24
RF
Por isso, peço apoio para a retirada de pauta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, a Maioria, o bloco e o Governo orientam contra a retirada de pauta. É importante debatermos, como estamos fazendo, buscando um consenso, buscando o que é melhor para a população.
Portanto, somos contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o PT, Deputado Carlos Zarattini?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB quer votar essa matéria. Por isso, a sua orientação é "não".
Aproveito a oportunidade para falar aqui dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Há um veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO exatamente no dispositivo que deixa a janela para se discutir a reposição salarial desses profissionais, que são importantes para a atenção básica no Sistema Único de Saúde. Então, é muito importante que esta Casa, este Parlamento, tanto a Câmara quanto o Senado, derrubem esse veto, porque, com a derrubada dele, nós vamos ter a oportunidade de debater essa reposição salarial. Se mantivermos o veto, nós não vamos ter nem essa possibilidade.
Por isso, eu faço um apelo para os nobres pares: derrubemos o veto dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Brasil na LDO.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero mandar um abraço forte para todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que comemoraram o seu dia ontem, 4 de outubro. Trata-se de uma categoria importante, que presta relevantes serviços preventivos em relação à saúde e que precisa ser sempre prestigiada.
Vamos ajudar a derrubar o veto, para que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias possam ser reconhecidos, através de melhores condições de vida e de melhores salários.
Em relação à matéria em apreciação, o PDT vota contra a retirada de pauta, por estar disposto a apreciar esse projeto, que já vem do Senado. É preciso concluir sua apreciação.
O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quando a alteração da Lei de Improbidade foi apreciada aqui na Câmara, o PSOL votou contra a modificação dessa legislação.
Portanto, mantendo a coerência com o nosso voto anterior, o PSOL vota "sim" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o Partido Novo? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
18:28
RF
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Deputado Igor Timo, como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos acredita que o projeto de improbidade foi muito alterado, tanto nesta Casa quanto no Senado.
Portanto, o Podemos orienta pela retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar "não", Sr. Presidente. Minha posição é diferente, mas estou aqui seguindo a orientação do partido, e o partido vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota o Partido Novo, Deputado Paulo?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO obviamente orienta "sim".
Como eu comentei antes — e fico feliz com o apoio do Podemos e dos demais partidos e Parlamentares que nos acompanham —, precisamos rejeitar esse projeto. Como não há opção regimental de rejeitá-lo no voto, preferimos, então, retirá-lo de pauta. Que esta Casa decida por não votar esse projeto e, se for o caso, que nós tentemos melhorar a Lei de Improbidade, porque eu reconheço que há possibilidade de melhoria, por meio de outro projeto, que não acabe ou não reduza o combate à corrupção.
Eu espero que esta legislatura não fique marcada como a legislatura que, ao mesmo tempo que aprovou vários marcos regulatórios importantes, enfraqueceu o combate à corrupção no País. É para isso que estamos caminhando. Esta seria mais uma medida nesse sentido.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O PSDB orienta "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não".
Quero aqui, com todo o respeito ao Líder Paulo Ganime, do NOVO, discordar do seu ponto de vista. Na minha opinião, essa legislação amplia o combate à corrupção quando esta é cometida por dolo. Nós hoje nivelamos no Brasil a pessoa de boa-fé que não comete dano ao Erário com aquela que comete dano ao Erário dolosamente, propositalmente. Por isso, é importante nós fazermos essa diferenciação no nosso País, procurando aprimorar o projeto, que foi...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - ...amplamente por esta Casa.
O Cidadania orienta o voto "não" à retirada, porque acha importante marcar limites para diferenciar a corrupção dolosa, criminosa, cometida com má-fé, dos atos de boa-fé praticados por gestores que possam levar com exercício adequado a sua gestão pública.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "não".
Aqui quero trazer esclarecimentos e somar-me às palavras do Deputado Alex Manente. A votação deste aperfeiçoamento na Lei de Improbidade fortalece o combate à corrupção. Nós não podemos continuar responsabilizando gestores por equívocos ou erros administrativos que ocorram de boa-fé. Quem nós precisamos punir de forma exemplar são aqueles que cometem atos de corrupção que envolvam dolo, envolvam o objetivo de lesar o Erário público, obviamente com a comprovação disso.
O que o Brasil tem vivido nos últimos anos é a perda de muitas vocações de excelentes gestores públicos que se afastam da vida pública pelo temor de, apesar de administrarem com boa-fé, com dedicação, com honestidade, terminarem, como muitas vezes acontece, sendo punidos, perdendo seus direitos e assim por diante.
18:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Como vota a Oposição, Deputado Aliel Machado?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito importante que debates sobre assuntos como este sejam travados com a verdade, respeitando a opinião de todas as pessoas. O que nós estamos fazendo aqui é aumentando o potencial de combate à corrupção. Quando se cria um instrumento e se coloca uma narrativa para a sociedade de que ele possibilita mais corrupção, não se está trabalhando com a verdade, visto que ele separa, como diz o ditado popular, o joio do trigo.
O que é corrupção? É o ato cometido pela pessoa que, com plena consciência, cria um prejuízo ao Erário público, toma com dolo uma iniciativa para benefício próprio. Nós temos uma legislação, nos dias de hoje, que afasta as boas pessoas da política. Nós precisamos entender isso. É um avanço isto que nós estamos fazendo na Lei de Improbidade Administrativa, deixando claro o que é corrupção e mostrando que atos dolosos merecem ser punidos.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Afonso Florence. Depois, vou encerrar a votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Destaco que realizamos agora, na Comissão de Legislação Participativa — CLP, uma audiência pública, requerida pelo Deputado Joseildo Ramos, para debater o projeto oriundo do movimento social de moradia, em particular da União Nacional por Moradia Popular — UNMP, para a autogestão na produção habitacional. O Minha Casa, Minha Vida, um programa exitoso, combateu o déficit habitacional, teve produção por entidade, mas o Governo Bolsonaro o extinguiu para criar esse fiasco que é o Casa Verde e Amarela.
Por isso, damos toda a força ao movimento popular de moradia, à União Nacional de Moradia Popular — UNMP. E vamos lutar pela retomada da política de habitação de interesse social.
Obrigado, Presidente. Peço a divulgação do meu pronunciamento e o registro nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado.
Todos os que estão no plenário já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 60;
NÃO: 346.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar rapidamente de uma profissão importante, que diz respeito, inclusive, à saúde pública do Brasil: a dos podólogos, que muitas vezes são confundidos com os profissionais de pedicure, mas que, na verdade, tratam profissional e tecnicamente de unhas encravadas, calosidades, males e incômodos que afetam a saúde dos pés. Existem cursos de formação profissional de duração de 2,5 anos. No Brasil, Sr. Presidente, nós temos 100 mil desses profissionais.
Aprovamos o projeto de reconhecimento da profissão de podólogo na CCJ. Ele está no Senado. O reconhecimento dessa profissão se reveste, no meu entendimento, da maior importância para a saúde pública no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, que falará pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores.
18:36
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos no início de outubro e começamos a sentir, em todo o País, o efeito positivo da vacinação em massa. Apesar de termos um Presidente que nunca acreditou que isso aconteceria, é o que sempre foi pautado. A vacinação era a única resposta que poderíamos dar à pandemia. Nós estamos com apenas 44% da população com duas doses e 70% com uma dose, mas os resultados já começam a se consolidar. Semana a semana, é sustentada a queda tanto no número de casos quanto no número de mortes.
Sem dúvida, esta é uma vitória muito importante da ciência. As vacinas funcionam, são eficazes, estão salvando vidas. Mesmo a repercussão da variante Delta, que tem se mostrado desafiadora em vários países, até o momento tem sido menor aqui, por causa das vacinas utilizadas em nosso País. Lembrem o que sofremos com a variante P1 no início do ano. Não dá nem para imaginar o que teria acontecido se a Delta tivesse chegado ao Brasil com a população sem vacinação e com o Governo continuando com seu negacionismo.
É bom lembrar que, no dia 12 de abril deste ano, estávamos com o sistema de saúde completamente colapsado e uma média de mais de 3 mil mortes diárias. Agora, imaginem como teria sido se o Bolsonaro tivesse atendido os e-mails da Pfizer, se não tivesse acontecido tudo que a CPI do genocídio no Senado está mostrando — quero inclusive parabenizar os Senadores por esse trabalho; eles merecem aplausos. Se o Governo tivesse comprado as vacinas que foram oferecidas diretamente pelos laboratórios produtores no ano passado, nós teríamos tido disponíveis, entre dezembro e fevereiro, 130 milhões de doses. Quantas mil vidas teriam sido salvas em nosso País se não fosse o negacionismo e o "negocionismo" do Governo Bolsonaro? Tanta gente se foi neste ano porque o Governo Bolsonaro e sua quadrilha se negaram a negociar com laboratórios sérios para conseguir comprar as vacinas! E queriam propinas de 1 dólar por dose.
A CPI está mostrando que Bolsonaro, para tentar evitar o impeachment, está entregando as chaves do Ministério da Saúde para uma quadrilha de corruptos. Ele está entregando o Governo para salvar sua própria pele. As compras feitas através de empresas intermediárias de fachada com contas em paraísos fiscais, num esquema criminoso, foram interrompidas por uma denúncia e pela CPI. Houve roubalheira também no transporte de vacinas, no transporte de medicamentos, na compra de testes. Este Governo tem a marca da mentira e a marca da corrupção, inclusive ao destruir a vida das pessoas no Ministério da Saúde.
18:40
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Já imaginaram como seria a gestão desta pandemia se o Presidente da República fosse outro, fosse um professor, um ex-Ministro da Educação? Seria completamente diferente. Infelizmente, tanto a pandemia com este Governo ainda não acabaram, e o caos na saúde pública ainda é muito grave e preocupante. Ainda morrem 500 pessoas por dia, e isso não é pouco: é o equivalente a dois aviões lotados de passageiros, dia após dia.
No início do ano, nós cobramos neste microfone a compra de vacinas, a realização de campanhas publicitárias para estimular o isolamento social e o uso de máscara, o pagamento do auxílio emergencial de 600 reais. É triste, mas os problemas continuam os mesmos.
Se hoje estamos conseguindo vacinar a população, isso se deve à cobrança deste Congresso, da sociedade em geral, e à decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em 18 de janeiro, de cobrar um programa de vacinação do então Ministro Pazuello. Houve aí uma mensagem muito clara: se não comprasse vacinas, seria responsabilizado.
Hoje, mesmo constatando a efetividade das vacinas, o atual Governo continua a se omitir no que diz respeito à compra de imunizantes e à coordenação do SUS. Pasmem: até esta altura, não há programação de entrega de doses para 2022. O orçamento de 2022 para a compra de vacinas é 86% menor, Líder Bohn Gass: é de apenas 3,9 bilhões de reais. Neste ano, 28 bilhões de reais foram gastos com vacina.
O Ministro Queiroga tem feito um papel vergonhoso, se mostrando um fantoche do Presidente negacionista e também do "negocionismo" deste Governo. Foi à ONU falar mal do passaporte sanitário e defender a cloroquina. Como é que um Ministro pode publicamente admitir que suspendeu a vacinação de adolescentes a pedido do Presidente da República, se ele próprio já constatou os resultados positivos da vacinação? Em qualquer país sério do planeta, Queiroga, que voltou hoje de Nova York, estaria demitido na chegada ao aeroporto de Guarulhos. Como pode um Ministro da Saúde divulgar em suas redes sociais uma mensagem negacionista a esta altura do campeonato, sendo um médico?
Bolsonaro e Queiroga infelizmente também se omitem no que diz respeito aos esforços de articular com os laboratórios que já fornecem vacinas para o Brasil a ampliação da faixa etária. Precisamos cobrar a vacinação dos nossos adolescentes, precisamos cobrar a terceira dose dos nossos profissionais de saúde, para aumentar a proteção. Aqui no Brasil, o Ministério da Saúde nem sequer tem organizado os dados, nem sequer tem cruzado as planilhas. A ordem do Presidente é não mostrar que as vacinas funcionam, e isso todos nós estamos vendo.
Por fim, não dá para deixar de falar da perda de 43,5 bilhões de reais que está prevista no orçamento do ano que vem para a saúde. Estão previstos 134,5 bilhões de reais, mas, neste ano, o total autorizado foi de 178 bilhões de reais. Para a saúde não há dinheiro, mas com certeza para outros interesses deste Governo haverá dinheiro no Orçamento do próximo ano.
Estamos vivendo o descontrole da inflação. Os produtos são negociados em dólar. Os custos da saúde — medicamentos, equipamentos, insumos — são dolarizados. A tabela de serviços do SUS, que já estava duramente defasada, agora está impraticável. O colapso se anuncia na gestão do sistema de saúde. Os serviços existentes estão funcionando a duras penas, sendo mantidos principalmente com recursos de Estados e Municípios, que têm tentado de toda forma garantir a manutenção desses serviços.
18:44
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Guedes e sua política estão colocando o Brasil no inferno, enquanto a sua grana rende no paraíso, nas Ilhas Virgens. Enquanto dobrou em reais a fortuna em dólares que ele botou lá, aqueles da população brasileira que vivem de salário mínimo já perderam quase metade do poder de compra do seu salário. Deputado Bohn Gass, enquanto Guedes está dobrando sua fortuna, quem recebe salário mínimo — e não é todo o povo que tem salário — está perdendo o poder de compra.
Quando o dólar sobe, provocando inflação e aumentando a miséria do povo brasileiro, Guedes comemora. Agora sabemos o porquê da comemoração dele pelo aumento do dólar. Agora todos nós — o Brasil inteiro — sabemos por que Guedes comemora o aumento do dólar e quanto ele lucra cada vez que o dólar aumenta neste País. Só do dia em que ele assumiu o cargo até hoje, sua fortuna depositada nos paraísos fiscais já aumentou em mais de 15 milhões. Perdoem-me, mas é uma canalhice que não tem mais limite. Em julho, durante o evento para debater a reforma do Imposto de Renda, Guedes defendeu que se retirasse do projeto a regra que tributaria recursos de brasileiros em paraísos fiscais, ou seja, tirou o dele do pagamento de imposto.
Segundo o Banco Central, mais de 60 mil pessoas físicas residentes no Brasil mantêm no exterior nada menos que 1 trilhão de reais. Entre elas estão Paulo Guedes e o Presidente do autônomo Banco Central de nosso País.
Nós precisamos do impeachment do Governo Bolsonaro. Nós precisamos garantir as medidas necessárias para superar a pandemia. Nós precisamos manter recursos adequados para a saúde, e a medida em saúde pública mais importante neste momento para enfrentar a pandemia de forma adequada é afastar esse Presidente insano, é aprovar o impeachment de Bolsonaro.
Fora, Bolsonaro!
Peço que nossas palavras sejam divulgadas.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Gostaria, na verdade, que o Deputado Ivan Valente pudesse usar o tempo de Líder do PSOL.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu quero pedir a V.Exa. que me inscreva também. Quero usar o tempo de Líder da Minoria assim que possível.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Eu vou devolver a Presidência ao Deputado Marcelo Ramos, agradecendo a ele por esta oportunidade, em especial pelo dia que é hoje. Para mim, é uma honra estar sentado nesta cadeira no dia 5 de outubro, 33 anos depois da promulgação da Constituição. Seria uma honra para qualquer um, mas, para mim, que dediquei minha vida acadêmica a estudar a Constituição e fiz mestrado em direito constitucional, é uma honra ainda maior. A Constituição é o documento que nos une acima das nossas divergências e deve permanecer sendo assim, mesmo quando dela discordamos. Ela mesma nos dá os instrumentos para reformá-la, mantendo-nos sempre unidos como Nação.
Muito obrigado, Presidente Marcelo. Devolvo-lhe a Presidência neste dia solene.
(O Sr. Enrico Misasi, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Paulo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Por que está tudo tão calmo hoje?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ainda bem, Deputado Paulo! Ainda bem!
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço que depois conceda a palavra ao Deputado Ivan Valente também, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Após o parecer, eu concedo. É para uso do tempo de Líder?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Após o parecer, eu concedo o tempo de Liderança ao Deputado Ivan Valente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Muito obrigada, Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Também gostaria de usar o tempo de Líder quando possível, Presidente Marcelo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Após a fala do Deputado Ivan Valente, eu passo imediatamente a palavra para V.Exa. Assim, vamos adiantando as Comunicações de Liderança, enquanto organizamos a votação.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
18:48
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura do parecer.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, de autoria do Deputado Roberto de Lucena, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em junho deste ano.
Naquela Casa sofreu alterações de mérito, sendo remetida de novo à Câmara dos Deputados em setembro com oito emendas, que constituem o objeto de descrição neste parecer.
As emendas do Senado são as seguintes.
A Emenda nº 1 altera o § 5º do art. 1º, acrescido à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer que "os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
A Emenda nº 2 suprime o § 4º do art. 11, acrescido à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, deslocando o seu conteúdo para o art. 17-D, nos moldes da Emenda nº 5.
A Emenda nº 3 renumera os §§ 5º e 6º do art. 11, acrescidos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em razão da Emenda nº 2, como §§ 4º e 5º, respectivamente.
A Emenda nº 4 altera o § 6º do art. 11, acrescido à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que "não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, salvo o disposto no inciso XI do caput".
A Emenda nº 5 inclui o art. 17-D, a ser acrescido à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, segundo a qual "a ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos".
Ademais, o parágrafo único do art. 17-D prevê que, "ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985".
A Emenda nº 6, por sua vez, altera o § 2º do art. 23, a ser acrescido à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, visando ampliar o prazo de conclusão do inquérito civil para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
A Emenda nº 7 altera o § 2º do art. 23-B, acrescido à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer que "haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé".
Por fim, a Emenda nº 8 dá ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
18:52
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Art. 3º No prazo de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso.
§ 1º No prazo previsto no caput suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 2º Não adotada a providência descrita no caput, o processo será extinto sem resolução do mérito.
É o relatório.
II - Voto do Relator
A probidade na administração pública é princípio constitucional basilar do Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, à exceção da Emenda nº 4, consideramos meritórias as emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, na medida em que contribuem para o fortalecimento do sistema de combate à corrupção e defesa da probidade na administração pública.
A Emenda nº 1 reforça a defesa do bem jurídico tutelado nas ações de improbidade, qual seja, a probidade administrativa, de modo a esclarecer que não se trata da proteção pura e simples do patrimônio público e social.
A Emenda nº 2 desloca o conteúdo do § 4º do art. 11 para o art. 17-D, nos modos da Emenda nº 5, a seguir analisada.
A Emenda nº 5 insere importante alteração ao estabelecer uma conceituação da ação de improbidade, de modo a apartar os regimes de tutela do interesse coletivo, em especial aquele próprio das ações civis públicas, tratados na Lei nº 7.347, de 1985. Julgamos importante tal alteração, na medida em que evita a confusão dos regimes aplicáveis na defesa da probidade daquele próprio para a proteção do interesse coletivo.
A Emenda nº 3, que renumera os §§ 5º e 6º do art. 11, mostra-se necessária visando à adequação da numeração em decorrência da supressão sugerida na Emenda nº 2.
A Emenda nº 4, que trata do nepotismo, é inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica, na interpretação do texto. Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma."
E, nesse ponto, eu queria ressaltar que, para eliminar qualquer dúvida, o nepotismo no art. 11, inciso XI, desse projeto, é caracterizado como improbidade administrativa de forma muito límpida.
"A Emenda nº 6 amplia o prazo para a conclusão do inquérito civil para apuração do ato de improbidade de 180 dias para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período. Julgamos oportuna tal alteração, na medida em que esse prazo já vem sendo recomendado no âmbito do Ministério Público, por meio de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, entendemos mais bem resguardado o interesse público por meio da submissão do ato de prorrogação do inquérito civil à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
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A Emenda nº 7 coloca em contraposição a necessidade de controlar atuações temerárias do Ministério Público na propositura de ações de improbidade, por meio da vinculação do pagamento de honorários sucumbenciais à comprovação de má-fé na propositura da ação de improbidade julgada improcedente. Dessa forma, a introdução da ressalva com relação à atuação qualificada pela má-fé demonstra-se mais ponderada e mais coerente com o sistema de responsabilização por danos ao Erário previstos na Constituição.
A Emenda nº 8, por fim, estabelece que no prazo de 1 (um) ano, a partir da data da publicação da lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive, em grau de recurso.
A alteração ora sugerida é condizente com a nova qualificação dada às ações de improbidade, razão pela qual sua aceitação é juridicamente adequada. Além disso, a proposta tem como reflexo a exclusão de ações que tenham sido intentadas por perseguição entre mandatários políticos, sem qualquer lastro de ocorrência de improbidade, o que gerará maior eficiência ao sistema judiciário e maior seriedade na proteção à probidade.
Diante do exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas do Senado Federal; no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e pela rejeição da Emenda nº 4", na forma do texto consolidado em anexo.
É este o nosso relatório.
Sr. Presidente, gostaria de dizer que este texto foi amplamente debatido nesta Casa e aprovado por expressiva maioria de Deputados e Deputadas, seguiu para o Senado Federal, onde manteve a aprovação por larga maioria dos Senadores. Os Senadores houveram por bem fazer essas emendas, das quais apenas não acatamos uma delas, e consideramos que elas aperfeiçoam o texto, sem causar nenhum prejuízo àquilo que já havíamos definido, aqui na Câmara, em relação à caracterização, à tipificação do que é improbidade.
Eu sei que muitas vezes se tenta travar um jogo político, afirmando que esse projeto tenta reduzir o combate à corrupção, mas o combate à corrupção, a malversação dos fundos públicos, o dano ao patrimônio público, o enriquecimento ilícito e comportamentos claramente ímprobos continuarão sendo punidos por essa lei de improbidade.
E as irregularidades, que muitas vezes ocorrem nas administrações por erro, por omissões de menor importância, mas que são irregularidades, continuarão sendo punidas através de ações civis públicas e de ações populares que da mesma forma impõem sanções ao gestor público. Porém, improbidade é uma coisa, irregularidade apenas é outra coisa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
Concedo o tempo de Liderança do PSOL ao Deputado Ivan Valente.
19:00
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou dar o exemplo aqui da matéria do Estadão de hoje, que mostra a forma como se mantém maioria na Câmara, através das emendas de Relator e do "tratoraço".
O TCU suspendeu as compras do "tratoraço" hoje de oito licitações da CODEVASF, recursos do "orçamento secreto", e denunciou sobrepreço de 11,1 milhões de um total de 121 milhões, ou seja, mais de 10% de caixa.
A decisão do TCU atinge os processos de compra de mais de cem equipamentos pesados, dos tipos motoniveladoras, tratores de esteira e escavadeiras hidráulicas. A área técnica do TCU encontrou distorções nos preços de até 63% nas compras da CODEVASF, ou seja, instituição vinculada ao MDR — Ministério do Desenvolvimento Regional, entregue ao Centrão. É assim que se forma a maioria na Câmara.
Agora, a questão não é mais a do viés da transparência e da equidade entre os Deputados. É de corrupção mesmo! É de sobrepreços, além de ajudar a eleger Parlamentares, que depois votam fielmente com o Governo.
O TCU identificou, entre as vencedoras do pregão, a JND Representações Ltda., uma microempresa que tem apenas 50 mil de capital e que faturou 11 milhões de reais em licitações da CODEVASF.
Sr. Presidente, em segundo lugar — e é mais escandaloso ainda —, foi identificada a empresa XCMG Brasil Indústria, que, como mostra o jornal O Estado de S.Paulo, vendeu maquinário com sobrepreço também à administração direta do Ministério do Desenvolvimento Regional. Ou seja, depois aceitou reduzir o valor para 100 milhões de reais.
As licitações para o fornecimento de máquinas foram feitas na sede da CODEVASF em Brasília, e três superintendências regionais foram indicadas. E sabe quem as indicou? Na cidade de Petrolina, o Líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho. Em Bom Jesus da Lapa, o Deputado Arthur Maia, segundo o jornal O Estado de S.Paulo, que é o Relator da reforma administrativa. E em Penedo, Alagoas, o Deputado Arthur Lira.
Eu propus, Sr. Presidente — e o requerimento está aí para assinatura de todos os Deputados —, a CPI do Tratoraço. Não é possível que consigamos conviver mais com tanta falta de isonomia e, agora, com corrupção, porque o próprio Tribunal de Contas suspendeu as licitações. E nós sabemos que já tivemos casos de Parlamentares que reuniram 30 Prefeitos para distribuir motoniveladoras, tratores de esteira e tudo o mais. Isso tem nome, isso se chama corrupção. Nós devemos acabar com as emendas de Relator.
19:04
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Por isso, Sr. Presidente, eu queria pedir à Ministra Rosa Weber, que cuida desta questão no Supremo Tribunal Federal, que dê um parecer definitivo anulando essas emendas do "orçamento secreto", que são inconstitucionais, são ilegais e levam à corrupção. Pior ainda, isso é compra de votos. É assim que se consegue maioria na Câmara dos Deputados. Essa questão é inaceitável e tem que ser repudiada publicamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi, por 1 minuto. Depois concederei o tempo de Liderança da Minoria ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
Sr. Presidente, Parlamentares que estão nos ouvindo e que estão acompanhando esta sessão pela Internet, eu queria fazer um reconhecimento ao Deputado Carlos Zarattini.
Para quem não acompanhou a luta pela nova Lei de Improbidade Administrativa quero dizer que nós estamos há quase 2 anos lutando por ela. Está-se fazendo justiça para valorizar as pessoas de bem que estão na vida pública, as pessoas honestas, que são a grande maioria dos gestores públicos do País e que estavam injustiçados. Nessa nova Lei de Improbidade, cujo Relator é o Deputado Carlos Zarattini, nós estamos aumentando em 50% a penalidade dos corruptos e desonestos.
Deputado Zarattini, os corruptos e desonestos têm que estar fora da política. Vamos defender e dar tratamento justo para os honestos, para os gestores de boa-fé. Portanto, quero fazer um reconhecimento a V.Exa., porque muitos e muitos ex-Prefeitos, gestores públicos, reitores de universidade e Secretários de Estado foram punidos injustamente por uma lei que foi feita para corruptos e desonestos, mas que estava, na verdade, punindo os honestos.
Sr. Presidente, punir os honestos não diminui o número dos desonestos. Ao contrário, afasta os honestos da vida pública.
Parabéns, Deputado Carlos Zarattini! V.Exa. aperfeiçoou a lei e fez justiça, defendendo os honestos que trabalham na vida pública deste País. Parabéns! Somos muito gratos a V.Exa. pelo seu trabalho. Todos os Prefeitos e ex-Prefeitos estão aplaudindo de pé V.Exa., que teve coragem de enfrentar as injustiças que incidem sobre os gestores de boa-fé deste País. Muito obrigado e parabéns pelo seu trabalho.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria agradecer suas palavras, Deputado Vitor Lippi, e reconhecer a importância do seu trabalho na Comissão Especial. V.Exa. foi incansável e colaborou muito para o aperfeiçoamento desse texto.
Muito obrigado pelas palavras e pelo seu trabalho durante esses 2 anos em que trabalhamos juntos na tramitação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, pelo tempo de Liderança da Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, quero cumprimentá-lo, cumprimentar todos os colegas Parlamentares e o povo brasileiro que acompanha esta sessão.
Sr. Presidente, quero dividir este tempo entre dois assuntos que se interligam. O primeiro deles é este momento em que o Brasil, infelizmente, chega ao absurdo número de praticamente 600 mil mortes por COVID. Farei um rápido balanço do tamanho da responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro por esse verdadeiro caos sanitário que o Brasil vive desde que começou o Governo Bolsonaro, especialmente com a pandemia.
19:08
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É bom que se ilustre isso com alguns números. O Brasil, que tem apenas 2,7% da população mundial, acumula 12,4% das mortes por COVID no mundo. É o 2º país com maior número de mortes, em números absolutos, e está entre os 7 países com o maior número de mortos por cada 100 mil habitantes. Temos uma vacinação extremamente atrasada, porque, infelizmente, dentro do seu rito negacionista e na busca por uma narrativa absolutamente irresponsável para debater a temática da pandemia de coronavírus, o Presidente Bolsonaro sempre negou as vacinas, chegou inclusive a dar comando para que o seu Ministro da Saúde cancelasse a compra de 50 milhões de doses da Coronavac, deixou de responder a dezenas de contatos da Pfizer e abriu mão da compra de milhões de doses da vacina da Pfizer, assim como introduziu o Brasil com o menor número de vacinas possível dentro do esforço global da Covax Facility. Por isso o Brasil ainda está com um processo de vacinação bastante atrasado, que felizmente melhorou nas últimas semanas, mas que poderia estar concluído muito antes do que neste momento que estamos vivendo.
Esse impacto todo, estimam muitos estudiosos, levou à morte. De cada três brasileiros que morreram, provavelmente dois poderiam estar vivos se as medidas corretas tivessem sido adotadas. O Presidente passou toda a pandemia atacando o uso de máscaras e vendendo falsa ilusão em torno de medicamentos que não resolvem, e não combatem o coronavírus. Isso é um ato criminoso, porque muitas pessoas acreditaram nas palavras do Presidente e deixaram de tomar cuidados que deveriam ter tomado, porque passaram a acreditar numa solução falsa para o problema do coronavírus. Então, quando se fala que o Presidente Bolsonaro carrega a marca criminosa de ser o responsável por milhares de mortes por coronavírus no Brasil, fala-se de fatos. O Presidente sempre incentivou aglomerações. Todas as medidas preconizadas pela ciência, todas as medidas preconizadas pela Organização Mundial da Saúde foram metodicamente boicotadas pelo Presidente Bolsonaro e pelo seu Governo, e por isso o Brasil se tornou um dos piores casos da pandemia no mundo.
Felizmente, a força do povo brasileiro, a força de milhares de profissionais de saúde, o esforço de Governadores e de Prefeitos, na sua ampla maioria dedicados a cumprir os critérios que a ciência determina, estão hoje finalmente nos trazendo resultados como a desaceleração da pandemia — tardiamente, é verdade, o que gerou um enorme prejuízo para a vida dos brasileiros, para a economia brasileira e a perda de milhares de vidas, que poderiam ter sido salvas.
19:12
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Presidente, agora eu ligo esse tema ao segundo tema, que é o da economia. O Brasil vive uma crise profunda de desemprego, há descontrole inflacionário, há uma perda cada vez maior dos mercados que o Brasil ocupava em âmbito internacional, e a indústria brasileira sofre cada vez mais. Na realidade, nós temos hoje dirigindo a economia, de um lado, um Presidente que não entende nada de economia. Aliás, é um Presidente despreparado para quase todos os assuntos, se não para todos, é um Presidente que jamais poderia ser Presidente deste País. Mas, falando da economia, além do despreparo total do Presidente, ele escolheu para Ministro da Economia alguém que entende de especulação financeira, que entende muito pouco da economia produtiva, que entende muito pouco da gestão econômica dos interesses reais de uma nação, enquanto projeto de desenvolvimento nacional, que, na realidade, sabe operar com mesa de investimentos especulativos. Recentemente, há poucos dias, descobrimos inclusive que se trata de um Ministro da Economia que não acredita na economia do País que ele dirige. Quando se fala do Brasil de Bolsonaro e Paulo Guedes, deve-se trocar o slogan que o Presidente tanto usa — Brasil acima de tudo —, por causa dos fatos que o seu Ministro da Economia, com a conivência do Presidente, mostrou ao Brasil nesses últimos dias, que vieram à tona. Para Paulo Guedes, o Brasil é o último País onde ele deve investir. Para Paulo Guedes, o caminho correto dos investimentos, para colocar dinheiro, são os paraísos fiscais, o que mostra bem que não é com uma visão de desenvolvimento nacional que ele atua no Ministério da Economia.
Aliás, tenho dito em diversas entrevistas e repito daqui, da tribuna da Câmara, que está a nu a falsidade do patriotismo que Bolsonaro utiliza para, na verdade, operar um projeto de poder político. Os atos reais do Governo de Bolsonaro não têm nada a ver com a proteção do Brasil, não têm nada a ver com a proteção do meio ambiente brasileiro, não têm nada a ver com a proteção da economia brasileira, não têm nada a ver com a proteção do povo brasileiro, especialmente da maioria do povo, que são os trabalhadores que recebem um, dois, três salários mínimos e que estão sofrendo barbaramente com a explosão de preços, de combustíveis e de alimentos, e com o descontrole do Brasil.
Nós precisamos abrir o processo de impeachment, para investigarmos os crimes de responsabilidade de Bolsonaro. O Brasil não suportará mais 1 ano e 3 meses de "Desgoverno" Bolsonaro. Peço mais uma vez, publicamente, ao Presidente Arthur Lira que abra o processo de impeachment, para investigarmos Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo o tempo da Liderança do Republicanos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 10 de outubro, Brasília será palco de um dos maiores espetáculos esportivos do País. Isso porque, após 15 anos, voltaremos a receber os Jogos Universitários Brasileiros, o JUBs Brasília 2021. De 10 a 18 de outubro, este espetáculo será protagonizado por 4 mil atletas, selecionados previamente nos 26 Estados do País e no Distrito Federal, além de voluntários e comissão técnica.
19:16
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Sr. Presidente, o JUBs se caracteriza como a maior competição universitária da América Latina. Para este ano, estima-se utilizar 25 praças esportivas aqui em Brasília e entregar mais de 2.017 medalhas, além de troféus. Ao todo, o evento também deve movimentar quase 12 milhões de reais na economia local, fornecer 33 mil hospedagens em 20 hotéis e 56 mil refeições, além de oportunizar o fomento da geração de emprego.
Somando-se a isso, dos atletas que fizeram parte da delegação de Tóquio 2020, 69 já passaram pelo desporto universitário, em 16 modalidades distintas. Acreditamos que, no pós Jogos Olímpicos, o desporto educacional será o único caminho, o instrumento de formação social esportiva que possibilita a entrada no mercado de trabalho convencional e ainda como líder, exemplo balizado pelos valores esportivos.
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista do Esporte, posso afirmar, sem dúvida, que este evento representa a ressignificação de Brasília como cidade-modelo para abrigar eventos esportivos dessa magnitude. Mas isso só se tornou realidade, Sr. Presidente, após muito diálogo. Os nossos trabalhos foram intensos para que este evento tomasse corpo. Dialogamos com os principais parceiros, entre eles o Governo do Distrito Federal, o Governo Federal e a iniciativa privada. Todos esses representantes foram fundamentais para a concretização do JUBs Brasília 2021. Ou seja, a união entre os Poderes foi fundamental neste processo.
As provas serão realizadas no Centro Integrado de Educação Física, no Ginásio do Cruzeiro, no Maristão, no SESI de Taguatinga, no IESPLAN, entre outros. Sr. Presidente, Brasília se destaca pela sua logística, e não deixa a desejar quando se trata da disponibilização de espaços para a realização de competições esportivas.
Quero daqui, Sr. Presidente, parabenizar o Presidente da CBDU, Luciano Cabral, pela sua gestão espetacular à frente da confederação. A sua competência é simplesmente admirável quando se trata da elaboração de políticas para o fortalecimento do esporte universitário.
Também quero daqui agradecer, de forma muito especial, ao nosso Presidente, Jair Messias Bolsonaro, ao Ministro da Cidadania, João Roma, ao Secretário Nacional do Esporte, Marcelo Magalhães, ao Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e, por fim, à Secretária de Esporte do Distrito Federal, Giselle Ferreira, por terem acreditado neste evento, dando oportunidade para que ele fosse realizado aqui em Brasília.
19:20
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Sr. Presidente, eu acredito ser um dos maiores defensores do esporte aqui na nossa Capital Federal. Nesta Casa, continuarei lutando para fortalecer o esporte em âmbito nacional, defendendo os direitos e deveres dos esportistas e de todos os envolvidos com essa causa. O trabalho em busca de políticas públicas que fomentem e desenvolvam o esporte no Brasil não pode parar.
Por fim, quero desejar boas-vindas a todos os envolvidos que durante esta semana estarão desembarcando em nossa cidade. A partir de agora, iniciaremos a contagem regressiva para o JUBs Brasília 2021, um espetáculo incrível, em que os principais protagonistas são os atletas universitários.
Quero agradecer mais uma vez ao Ministério da Cidadania, ao nosso Ministro João Roma e à Secretária Giselle, por terem acreditado que, sem dúvida alguma, o esporte salva vidas, transforma, tira jovens das ruas e da marginalidade.
Desde a época em que fui Secretário de Esporte, em 2012 — depois, como Deputado Distrital e agora como Deputado Federal —, é uma das minhas principais bandeiras defender com todo o afinco o esporte na nossa Capital e no nosso País.
Sr. Presidente, muito obrigado. Eu peço que seja incluída no programa A Voz do Brasil a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não existe coisa pior do que a generalização. Quando se condena uma família porque alguém nela comete um crime se está completamente errado. A família não pode pagar por isso. Quando se condena um partido, é a mesma coisa. Quando se condena a comunidade evangélica porque um pastor pisou na bola, foi corrupto, quando se condena a igreja porque um padre foi pedófilo se generaliza. Condenando-se a igreja, está-se cometendo o pior dos erros.
A lei, como estava, implicava condenação quase que generalizada, a respeito da corrupção, da improbidade. Foi por isso o cuidado tomado pelo nosso querido Relator, o companheiro Deputado Carlos Zarattini, que, tenho certeza, pela sua experiência de vida e pela sua capacidade de diálogo com todo mundo, fez com que se separasse o joio do trigo. Quem é corrupto vai para a prisão. Tem direito a defesa? Tem. Mas não se pode colocar aqueles que muitas vezes nada têm a ver e que têm medo inclusive de participar da vida pública por causa desses riscos, sobretudo os gestores. Nesse sentido, essas emendas que foram acatadas pelo nobre Relator têm a nossa compreensão e o nosso total apoio.
19:24
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Nós queremos, sim, combater a corrupção, nós queremos separar quem é quem, para não entrarmos na injustiça da generalização. Muita gente faz isso, generaliza. Aqui na Câmara há quem faça isso, há quem generalize. Não podemos fazer dessa forma.
Eu costumo dizer ao nosso povo que é preciso tomar cuidado quando se fala dos políticos. A queimação, a negação dos políticos é tão grave, que as palavras "ser político" parecem que são "ser bandido", exatamente por causa disso. É verdade que a mídia também só dá notícias ruins, só se refere aos picaretas, quando cometem crimes, e as coisas boas mal divulga, e aí vai criando a visão no subconsciente do povo de que todo político é ruim.
Então, essa lei, este projeto que será lei, vai ajudar a separar e a definir.
Parabéns, companheiro Carlos Zarattini! Parabéns a todos os Deputados que votarão favoráveis a este projeto, o que eu também farei!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Deputado Bibo Nunes, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Marcelo Ramos, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue para lutar pelo Brasil.
Eu sou totalmente contrário a este PL 2.505. Este PL altera substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa. Não vim para esta Casa para o mais do mesmo. Temos que moralizar! Em momento algum podemos flexibilizar. Quem está trabalhando no público tem que ter consciência da importância do seu trabalho. Eu já fui gestor público. Fui presidente de TV pública e tratava o dinheiro público com 20 vezes mais cuidado do que tratava o meu dinheiro. Nada justifica que se amoleça ou que se deixe mais fácil, como se por engano tenha-se cometido o erro. Não. Não é necessário comprovar o dolo. Que fique como hoje. Vem para a coisa pública? Pense muito bem no que está fazendo. Olhe o seu trabalho, olhe a sua responsabilidade. Não podemos amolecer.
Eu sei que vou perder. Vou perder, mas o Brasil está vendo a minha posição. O Brasil está vendo que sou contra qualquer tipo de benefício a qualquer um que venha a se locupletar com o serviço público. Digo isso para que V.Exas. pensem. Mais do mesmo, não. Eu vim para esta Casa, numa renovação de quase 50%, com a esperança da moralidade da política. Vim por um partido que derrubou a Esquerda, a Esquerda que roubou um país como nenhum foi roubado na história recente da humanidade. O que a Esquerda fez, o que ela roubou, o que ela emprestou de dinheiro do BNDES jamais será pago. Eu estou aqui para combater esse tipo de atitude. Quem não tiver atitude compatível com o serviço público deve ser penalizado.
19:28
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Deixo aqui registrado que não tenho problema em tomar posição. Servidor público não pode ter estabilidade! Trabalhe bem, trabalhe corretamente, e não perderá o emprego! Eu, na iniciativa privada, se não for correto, sério e eficiente, perco o meu emprego. Por que não é assim que acontece também na vida pública? Quem trabalha, quem é sério, quem é honesto só vence. Essa é a minha posição. Mais do mesmo, jamais!
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Bibo.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, mais uma vez, como já fiz na discussão deste projeto de lei, sobre improbidade administrativa, quando foi analisado por esta Casa antes de ir ao Senado da República, vou tratar dos pontos desta proposição que considero negativos. Entendo que há, de fato, uma série de pontos importantes neste projeto.
O próprio autor da proposta original, o Deputado Roberto de Lucena, quando apresentou este projeto de lei, tinha em vista algo muito diferente daquilo que hoje está sendo apreciado, depois da votação na Câmara e no Senado. Na votação no Senado, felizmente foram incluídas algumas emendas que estabeleceram algo mais combativo quanto à corrupção, mas, ainda assim, insuficiente.
Sr. Presidente, optaremos pelo texto do Senado, mas entendemos que o projeto de lei não deveria mais prosperar, pois a lei que deveria servir para combater a improbidade administrativa vai acabar por fortalecer aqueles que são ímprobos, em detrimento da sociedade. Uma série de novas regulações acabará por fazer com que, por exemplo, quando se exige comprovação de dolo específico, haja a possibilidade de que muitos daqueles que cometem crimes contra a sociedade, ou melhor, que cometem desvios na sua função acabem por ser absolvidos.
Quero agradecer à nossa colega Deputada Adriana Ventura, que tem trabalhado muito em relação a este tema.
Estamos muito preocupados com o fato de que não haverá mais sanção mínima nem a aplicação de nenhuma pena de suspensão de direitos políticos em caso de atos de improbidade previstos no rol do art. 11. Ainda haverá a exigência de trânsito em julgado para que ocorra a execução da condenação, acabando-se com o in dubio pro societate, fazendo com que haja um benefício para alguns. Poderão ser considerados culpados, e, enquanto não ocorre o trânsito em julgado, continuarão exercendo funções públicas, prejudicando a sociedade.
É muito preocupante também, entre outros aspectos, a dedução do tempo de suspensão de perda dos direitos políticos sem que a suspensão tenha sido aplicada.
19:32
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Mantemos, portanto, a nossa posição contrária a este projeto de lei. Estamos muito preocupados com a aprovação desta matéria hoje. O NOVO registra a sua opinião contrária.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Encaminhamento.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, o único inscrito. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, V.Exa. me chamou?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. está inscrito para fazer o encaminhamento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Estou mesmo, Presidente. Só me surpreendi com o fato de que tenhamos entrado tão rapidamente no encaminhamento. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pronto, encaminhamento! (Riso.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - É uma pena, Presidente, porque um tema tão importante como este deveria ter sido mais discutido após voltar do Senado, onde uma série de alterações foram feitas. Poderiam ser melhor debatidas nesta Casa Legislativa, a Casa do Povo. Mais uma vez estamos vendo um projeto dessa importância ser aprovado praticamente a toque de caixa. Esperemos que isso não ocorra. Mas, de qualquer maneira, nós nos manifestaremos enfaticamente sobre as diferenças entre o texto que está sendo agora apreciado e aquele que foi originalmente proposto pelo Deputado Roberto de Lucena.
Sr. Presidente, reiteramos que, de fato, a lei sobre improbidade administrativa merece revisão, e revisão periódica. Merece que haja avanços nessa discussão, até para se evitar que administradores públicos bem-intencionados e zelosos sejam penalizados por causa de erros ou até mesmo desvios cometidos por aqueles que, próximos a eles, usaram de má-fé. Entendemos que, na administração pública, isso pode eventualmente acontecer. Entendemos inclusive que, nos outros Poderes, também podem acontecer casos específicos de perseguição. No entanto, isso não nos autoriza a fazer com que um projeto referente a uma lei tão importante como essa seja aprovado assim na Câmara dos Deputados, depois de ser debatido dessa maneira nesta Casa e também, diria eu, no Senado da República.
A flexibilização da vedação ao nepotismo é mais uma grande preocupação nossa. É bom que eu tenha agora este tempo de encaminhamento para poder explorar um pouco mais outros temas que não foram mencionados na primeira intervenção.
O novo texto, ademais, torna praticamente inviável, Sr. Presidente, caros colegas Deputados, a responsabilização dos sócios de pessoa jurídica que vierem a incorrer em ato de improbidade.
Temos, portanto, uma série de divergências em relação ao texto. Lamentamos muito que esteja sendo tratada assim uma proposta que precisaria avançar no sentido de evitar que injustiças sejam cometidas, que perseguições sejam feitas contra administradores públicos por aqueles que são exceção em outros órgãos, seja no Ministério Público, seja no Poder Judiciário, por exemplo.
19:36
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O que estamos vendo esta noite, lamentavelmente, é que uma série de flexibilizações está sendo criada para permitir, repito, que políticos e administradores públicos que são ímprobos, que cometem desvios na administração pública, infelizmente, continuem se elegendo para ficar à frente das administrações locais.
Lamentamos muito isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Em votação as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Orientação das bancadas.
Vamos consultar partido por partido.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, ressalvados os destaques, Presidente, tem se manifestado sempre de maneira contrária a esse foco, mas entende que essas atividades melhoraram o projeto ou o tornaram menos problemático.
Portanto, o PSL orienta "sim", pela aprovação das emendas, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL, "sim".
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que este projeto é fundamental para o País. Ele avança muito na questão da transparência.
Nesse sentido, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT, "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL, "sim".
Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP, "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD, "sim"
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim".
Sem dúvida nenhuma, esta matéria vai ser um legado desta legislatura. Trata de uma das legislações em relação à qual havia maior necessidade de segurança, de reformulação.
Ressalto o trabalho, muito difícil e complexo, do Relator, o Deputado Carlos Zarattini, que discutiu com todas as esferas de poder, discutiu com a sociedade.
Com as modificações feitas no Senado e a concretização, pela Câmara, da apreciação do projeto, concluiremos esse trabalho tão importante que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional entregam à sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este é um projeto da maior importância, que trata de um tema a respeito do qual o Congresso, há muito, devia uma resposta à sociedade e à própria administração pública. O que estamos fazendo agora é separar os bons gestores, os bons administradores públicos dos maus administradores. Aqueles que vão contra o bem público serão punidos agora de maneira mais severa. No entanto, estamos impedindo injustiças, estamos realmente modernizando a nossa legislação.
Quero chamar a atenção para o trabalho do Relator, o Deputado Zarattini, que, com muita paciência, conversou com todos os segmentos.
Está aqui o Deputado Vitor Lippi, que é nossa referência quanto a este tema. Ex-gestor, é uma pessoa experiente, honesta e também comprometida com o bem público.
Então, temos a consciência tranquila de que estamos votando algo que vai melhorar a vida pública brasileira.
Por isso, o PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é inusitado que estejamos votando um projeto sobre improbidade administrativa logo após o que aconteceu com o Ministro Paulo Guedes. Ele, que administra a questão da variação cambial, tem uma empresa lá fora, Deputado Zarattini, que foi beneficiada com o aumento do dólar. Estamos votando um projeto sobre improbidade administrativa. Ele não tem estabilidade, não. Pode ser trocado a qualquer hora. Demonstrou, no exercício de sua função, que não agiu com probidade administrativa.
O PSB vai orientar "sim".
Aproveito este momento, Sr. Presidente, para dizer que estamos realmente na iminência de voltar às sessões presenciais. Eu estava em meu gabinete, e, em duas votações, o sistema não foi aberto para que pudéssemos registrar o voto. Votei de acordo com a orientação da nossa bancada.
Por fim, lamento a suspensão dos serviços do Sistema Nacional de Meteorologia. Demonstra que a escassez de chuvas vai fazer com que haja, fatalmente, racionamento. Por que suspender um sistema que presta serviços a todos nós?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente, às emendas do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL, "sim".
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim". Reconhecemos que houve algumas melhoras, ainda que pequenas. Contudo, ainda discordamos da forma.
Achamos que não houve o debate adequado. Vários pontos abrem muitas brechas para a impunidade. É muito válido o debate sobre a proteção dos bons gestores, é muito válido o debate, mas a questão é que abrimos, sim, uma brecha para a impunidade. Então, discordamos.
Em relação às emendas do Senado, votamos "sim", porque achamos que houve um pequeno avanço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tema tem a sua complexidade e gera inúmeras reflexões. A sociedade está sempre atenta, esperando que a administração pública passe por um processo de moralização. É o que nós do PDT defendemos.
Por isso, Sr. Presidente, vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT, "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" à emenda do Senado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim" às emendas.
Aproveito a oportunidade para dizer mais uma vez que, do meu ponto de vista, tudo o que o Brasil não precisa é de um debate maniqueísta em torno do combate à corrupção, que deve ser, sim, um grande objetivo nacional. Mas o combate à corrupção não se presta a pura luta política em busca do poder, falseando um debate sobre a corrupção. Essa mudança na Lei de Improbidade é extremamente benéfica para o País e para o combate à corrupção.
19:44
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Nós precisamos, sim, preservar os bons gestores, preservar aqueles que, muitas vezes, estão inclusive temerosos de assumir cargos públicos por conta do mau uso de um conceito de improbidade. Gestores que cometeram erros administrativos sem dolo algum foram punidos de maneira extremamente inadequada.
Portanto, votamos "sim", com muita convicção.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania, "sim".
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, libera a bancada.
Eu, quando era Prefeito da minha cidade, Maringá, respondi a mais de cem processos e ganhei todos. Tenho clareza do que é o ativismo político do Judiciário. E ele se deu exatamente porque a interpretação sobre improbidade ficou muito ampla. Contrariar os princípios da Constituição pode ser qualquer coisa. Então, a exigência de comprovação da ocorrência de dolo e de dano ao Erário vai facilitar muito a vida das pessoas que dedicam o seu tempo à coisa pública, senão afastaremos as pessoas de bem da política.
Quem tem patrimônio, família e honra não quer mais ir para a política, porque terá sua honra aviltada, seu patrimônio bloqueado e terá sua família atacada sem nenhum fundamento. E, quando isso termina, os inimputáveis não respondem por nada.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registre, por favor, que a orientação do Solidariedade é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade orienta "sim".
Deputado Marcon, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
Depois vou encerrar a votação.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que estão hoje em Brasília representantes dos movimentos que lutam por moradia. Seis movimentos estiveram em frente ao Ministério da Fazenda para pedir que o Ministério da Fazenda e o que cuida dessa área social discutam a respeito da falta de política do Governo Bolsonaro para o setor de moradia popular.
O próprio IBGE indica que 6 milhões de famílias não têm moradia no Brasil, não só por causa da política econômica do Governo Bolsonaro, como também por causa da falta de política do Governo para a área de moradia. Após os Governos de Lula e de Dilma, não houve mais nada. O Casa Verde e Amarela foi uma piada. A frase foi usada para se chamar a atenção, só que o povo não foi beneficiado.
Meus parabéns a todos os movimentos sociais que estão em Brasília, os movimentos urbanos que estão gritando por moradia.
Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Defiro o seu pedido.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 395;
NÃO: 22;
ABSTENÇÃO: 3.
APROVADAS.
Em votação a Emenda nº 4 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação das bancadas.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o texto desta emenda nos deixa um pouco em dúvida, mas a intenção do Senado Federal é a de que não ocorra nepotismo. Na interpretação que o Senado procurou dar, esse é o foco, apesar de o texto não ter ficado muito claro.
O PSL orienta "sim" à proposta realizada no Senado Federal. Nós concordamos com a proposta deles.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL concorda com a proposta do Senado, é contra o relatório.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - É contra o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É "sim". O.k.
Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado General Peternelli colocou bem que o texto é impreciso. É nisso que nos apoiamos para rejeitar essa emenda do Senado Federal. O art. 11, inciso XI, é claro no sentido de que o nepotismo é improbidade. Não há dúvida sobre isso. E esse aposto, colocado no § 6º, gera uma confusão desnecessária.
Portanto, nós somos pela rejeição da emenda do Senado e votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PL, "sim"?
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP acompanha o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - "Não".
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Fábio.
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "não", no sentido de acompanhar o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. PL, "não".
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSDB?
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", para dar clareza ao texto. Nós estamos mantendo aí, com clareza, Sr. Presidente, que nepotismo é realmente um crime de improbidade. O "não" dá clareza ao texto nesse sentido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, indica "não", acompanhando o Relator, que rejeita a emenda, e, com isso, registra também a importância desse projeto de improbidade administrativa.
Nós estamos atualizando esta legislação, que é extremamente importante e que vai punir verdadeiramente aqueles que malversam o dinheiro público. Da forma como está hoje o texto, ele é muito amplo, muito ambíguo e dá margem a diversas interpretações, trazendo insegurança jurídica principalmente para aquelas pessoas honestas que estão na vida pública.
Então, a atualização da Lei de Improbidade Administrativa vai ser um avanço para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção dos nobres Deputados e pedir vênia ao Deputado Carlos Zarattini, nosso Relator, mas eu quero deixar bem claro aqui e ler para todos: A emenda do Senado caracteriza como improbidade administrativa o nepotismo. Não tem necessidade de comprovar a finalidade ilícita da nomeação do parente. E não precisa mesmo comprovar a finalidade ilícita da nomeação do parente. Ela relativiza a questão da improbidade administrativa. Nem toda nomeação de parente é considerada improbidade, se for de primeiro grau. Então, é preciso ter cuidado com relação a isso.
O PSB pede vênia ao companheiro Deputado Zarattini, mas nós vamos encaminhar "sim". O PSB vota "sim", para poder aprovar a emenda do Senado, que garante como nepotismo a questão da indicação de parente como improbidade administrativa.
O nosso posicionamento é para aprovar a emenda do Senado. O voto é "sim".
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSB, "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a emenda do Senado é muito nítida. Ela compreende que o nepotismo, nomeação de parentes, é considerado improbidade administrativa. Então, não compreendemos o motivo pelo qual esta emenda foi rejeitada, Sr. Presidente.
O PSOL acompanha a emenda do Senado. Portanto, vota "sim".
E queria dizer que a Deputada Fernanda Melchionna votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O PDT, Sr. Presidente.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Solidariedade, "não".
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que há uma certa confusão. A emenda do Senado realmente combate o nepotismo, deixa bem claro ser o nepotismo improbidade administrativa. Nós convivemos em várias administrações com o arraigado e desavergonhado nepotismo.
Então, o PDT, contra o nepotismo, vota "sim", mandando um abraço ao Senador Weverton, do PDT, que relatou esta matéria no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" à emenda do Senado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - REDE, "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera as bancadas.
Aproveito este encaminhamento para voltar ao tema do escândalo de corrupção de Paulo Guedes e seu dinheiro nos paraísos fiscais — aliás, também de Roberto Campos. Quero destacar a frase de um brasileiro que eu acabei de ler no Twitter. Eu não o conheço, por óbvio, Presidente. Renato Terra postou uma frase extremamente inteligente: "Surpresa mesmo seria se Paulo Guedes tivesse uma poupança na Caixa Econômica Federal". E eu completaria: "Se tivesse algum investimento no Banco do Brasil, por exemplo".
Paulo Guedes tem todo o perfil de ser esse especulador que faz evasão de divisas, que coloca dinheiro em paraíso fiscal, que gosta desse tipo de economia que não funciona, só gera desemprego, destrói a indústria nacional e não leva em conta um projeto de desenvolvimento nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo libera as bancadas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Governo libera as bancadas.
Concedo tempo de Líder ao Deputado Ricardo Barros, pela Liderança do Governo.
Depois, eu vou encerrar a votação.
19:56
RF
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar os nossos colegas Parlamentares.
Vou falar dos mil dias do Governo Bolsonaro. O Presidente, nesses mil dias, comemora a entrega de muitas obras no Brasil, como passo a citá-las.
Região Nordeste:
O Ministro Marcos Pontes esteve no Maranhão e fez a contratação do Pop Ciência; do Programa Centelha II; e a premiação de medalhistas das Olimpíadas Científicas, foi à Alcântara.
O Ministro Ciro Nogueira, no Piauí, inaugurou a Unidade Operacional da PRF.
Também o Ministro João Roma e o Ministro Tarcísio Freitas estiverem na Estação Cidadania, na Bahia, fazendo a entrega de 5 quilômetros de duplicação da BR-116 e de títulos também da reforma agrária.
O Ministro Anderson Torres tratou do Núcleo Especial de Polícia Marítima e do Grupo de Pronta Intervenção do Porto de Mucuripe.
Também em Fortaleza foram entregues, pelo Ministro Fábio Farias, no Rio Grande do Norte, 50 computadores e wi-fi do Programa 5G.
O Ministro Bento Albuquerque, na Paraíba, participou da distribuição de vacinas em João Pessoa.
O Ministro Gilson Machado, do Turismo, inaugurou a Praça de Esportes e da Cultura, em Caruaru.
O Ministro Milton Ribeiro, com convidados, inaugurou o prédio da Unidade Materno-infantil do Hospital Universitário em Aracaju.
A Ministra Flávia Arruda entregou 200 unidades habitacionais em Maceió.
Região Norte:
No dia 29, o Ministro Marcos Pontes esteve presente no Prêmio Mulheres Inovadoras; na inauguração dos Laboratórios Satélites, do Ministério de Ciência e Tecnologia; e na premiação de medalhistas também em Manaus.
Em Rio Branco, o Ministro Milton Ribeiro entregou ônibus escolares; fez a inauguração da Clínica de Psicologia e do posto de atendimento do MEC, do FNDE a vários Prefeitos.
O Ministro Braga Netto e o Ministro Joaquim Leite estiveram presentes, em Porto Velho, no Painel do Fogo, painel do controle dos incêndios florestais.
O Ministro Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, inaugurou a Usina Termelétrica de Jaguatirica. Em Boa Vista, o Ministro também fez a transferência de glebas e contratos de aeroportos.
Isso tudo lá em Boa Vista, em que estavam presentes o Presidente Bolsonaro, o Governador do Amazonas e o Governador do Estado de Roraima, Denarium, que agora é progressista também.
A Ministra Tereza Cristina pegou COVID e, portanto, não esteve presente nestes eventos: Plano de Manejo Florestal, do Plano Plurianual de Outorga Florestal; implantação assistida da regularização ambiental; inventário florestal, do Estado do Amapá, em Macapá; eventos do Quartel do Corpo de Bombeiros, do Quartel Marítimo Fluvial, do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública, no Amapá.
No Pará, a Ministra Damares Alves fez a entrega de materiais do programa do Ministério.
Rogério Marinho esteve em Tocantins entregando 500 unidades habitacionais em Palmas.
20:00
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Região Sudeste:
Em Minas Gerais, o Ministro Rogério Marinho fez a entrega do BRT de Campinas. É uma obra muito importante, aliás, na véspera nós votamos aqui os créditos para isso. Operação do Setor de Radioterapia do Hospital São José do Rio Preto. Programa MCTI Futuro e Programa Centelha II, todos eles em Campinas.
Em Belo Horizonte, onde estavam o Presidente Bolsonaro e o Ministro Marcos Pontes, houve destinação de recursos para ampliação do metrô e do Centro Nacional de Vacinas.
No Espírito Santo, o Ministro Anderson Torres inaugura Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal em Brejetuba.
No Rio de Janeiro, o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em geração de energia, participou da inauguração da Unidade Termelétrica GNA I. E houve mais um contrato de transmissão de energia, em São João da Barra.
Depois, o Presidente foi para a Região Centro-Oeste.
Dia 1º, pela manhã, esteve aqui em Brasília, em uma solenidade no Palácio, onde nós assinamos certificados verdes.
O Ministro Tarcísio de Freitas fez assinatura do contrato de concessão de rodovias em Goiás, BR-153, Goiás/Tocantins.
A Ministra Tereza Cristina estava com COVID, mas houve o lançamento, pelo Governo Federal, do Programa Águas do Agro, em Bonito. Estava lá, acho, o Ministro Milton Ribeiro, não me lembro... Não, o Ministro Milton Ribeiro estava na inauguração da Escola Cívico-Militar em Cuiabá. Tínhamos outro Ministro lá nos representando em Bonito, no Mato Grosso.
Na última apresentação das inaugurações dos mil dias, nós estivemos na Região Sul.
O Presidente foi a Maringá, minha cidade natal e a minha base eleitoral também, e juntamente com o Ministro Tarcísio de Freitas inaugurou a ampliação do Aeroporto de Maringá. A solenidade foi muito prestigiada lá em Maringá.
A Ministra Flávia Arruda fez entrega da Barragem Oeste Taió para o Governo do Estado de Santa Catarina. Em Florianópolis, houve a doação de 61 veículos de passeio e de 40 micro-ônibus, também do Ministério da Educação.
Por último, o Ministro Onyx Lorenzoni, no Rio Grande do Sul, juntamente com o Ministro do Meio Ambiente Joaquim Leite, firmou protocolo de intenção com a Confederação Nacional dos Municípios para fazer cooperação com as Prefeituras Municipais; protocolo do INSS e Associação dos Notários, para realização de apoio aos requerentes de benefícios do salário maternidade e pensão por morte.
O Ministério do Meio Ambiente fez entrega de veículos e equipamentos para o consórcio CIGRES, que abrange mais de 30 Municípios. Tudo isso em Canoas, no Rio Grande do Sul.
Então, foi uma excelente oportunidade essa comemoração dos mil dias do Governo. O Presidente rodou o País todo e em todos os Estados estiveram presentes Ministros demonstrando a ação do Governo Bolsonaro na solução de problemas que afligem a nossa população.
Foram entregues 51 obras de infraestrutura e transportes. Foram investidos mais de 3 bilhões em novos empreendimentos na retomada de obras.
O Programa Pro Trilhos, de incentivo à construção de novas ferrovias, tem investimentos estimados em 53 bilhões de reais.
Em 2020, houve entrega de 86 obras e realização de 12 concessões. Foram mais de 1.200 quilômetros de rodovias pavimentadas ou reconstruídas e foram contratados 31 bilhões de reais em investimentos privados.
Portanto, faço a aqui a prestação de contas dos mil dias do Governo Bolsonaro para que a nossa base do Governo possa difundi-la em todo o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente Deputado Marcelo Ramos, o PSD...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta "não".
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSD, "não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 162;
NÃO: 253.
ABSTENÇÃO: 4.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Fica Prejudicado o Destaque nº 1.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor Presidente, requeiro a V. Excelência:
Nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do RICD, destaque para votação da Emenda do Senado Federal nº 8 apresentada ao PL 2.505/2021, para rejeitá-la.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos propondo a rejeição desse artigo por um contexto muito simples: nós gostamos muito mais do texto da Câmara dos Deputados.
A proposta apresentada pelo Senado Federal coloca um ano para que o Ministério Público possa avaliar todas essas ações. Se nós observamos, vamos parar todos os processos de improbidade administrativa por um ano, e nós não queremos parar nenhum processo de atividade administrativa por esse tempo.
Outro ponto que não é muito adequado a nosso ver é que o Ministério Público teria que analisar todas as ações de improbidade administrativa para dar o o.k. quanto ao procedimento, e, talvez, esse tempo de um ano para uma análise criteriosa, justa e intensa, como deve ser o caso da improbidade administrativa, seja pouco tempo para fazer um juízo de valor adequado de qual ação de improbidade deve prosperar ou não.
Se a legislação vigente deu ação àquela propriedade da Fazenda, ela deve seguir o seu curso normal, o Judiciário vai analisar cada caso — e conta com a participação de toda a estrutura do Judiciário, do próprio Ministério Público e de todos mais —, para que haja uma análise adequada.
Portanto, a nosso ver, colocar um ano para essa análise praticamente faz com que as ações parem, e colocar todas as ações de improbidade do País com o Ministério Público pode não ser o mais adequado neste momento.
Aproveito o tempo de que disponho aqui para, pelo próprio PSL, orientar "não" à emenda do Senado. A emenda do Senado não contribui para o que nós julgamos adequado, que é atacarmos o que tem de errado na administração pública.
Então, por esse motivo nós concordamos com o texto anteriormente aprovado na Câmara dos Deputados, feito pelos Deputados, somos contra e rejeitamos a emenda proposta pelo Senado Federal.
Muito obrigado.
20:08
RF
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na qualidade de Relator, eu queria concordar com o destaque do PSL, do Deputado General Peternelli, para que permaneça, então, o texto da Câmara dos Deputados. Nós tentamos que houvesse uma coincidência de opiniões com o Senado Federal. No entanto, o Deputado General Peternelli expôs aqui argumentos importantes. Nós concordamos.
Então, o procedimento, me parece, é orientar, da nossa parte, contra a Emenda nº 8 do Senado Federal.
É essa?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É "não".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Exatamente. Então, nós orientamos contra, na qualidade de Relator, a Emenda nº 8 do Senado e pedimos que todos os partidos acompanhem a rejeição desta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Deputado Zarattini, posso considerar a fala de V.Exa. como orientação do PT? (Pausa.)
O PT vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, salvo engano, acho que há uma satisfação do Deputado Zarattini em concordar com o Deputado General Peternelli. Todos estão orientando "não". É isso?
Por que V.Exa. fará...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mas o Deputado Peternelli...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Acho que S.Exa. orienta o voto "não" também.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu orientei, inclusive quando estava no plenário. A orientação é "não" à proposta do Senado Federal, concordando com o termo que havia sido anteriormente feito pelo Relator.
Então, a nossa orientação, rejeitando a proposta do Senado Federal, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Então, podemos colocar "não" para todos?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a orientação do PSOL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem. O PSOL vota "sim".
Mais alguém orienta "sim"?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Progressistas vota "não".
O PSOL vota "sim".
O NOVO vota "não"?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Como o painel, pela orientação dos partidos, está bem dividido, assim que alcançarmos o quórum, eu vou encerrar a votação.
Anuncio que, tão logo se encerre esta votação, vou anunciar a sessão de amanhã, indicando todos os projetos que estão na pauta, mas vou indicar os projetos que serão votados e a ordem de votação.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto do PDT é "sim", apoiando a emenda do Senado que teve como Relator o Senador Weverton, do PDT.
Quero aproveitar os segundos que me restam para tratar da questão que representa o grande escândalo do momento. O Ministro Paulo Guedes e o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, têm conta não no exterior só, mas em paraísos fiscais. Repito: paraísos fiscais. Certamente, contas numeradas e secretas também. Eles dizem que é legal ter conta no exterior. Muito bem, é legal? Mas eles definem a política. O dólar aumentou 71 centavos. Quanto eles ganharam? Eles estão conduzindo a política econômica em causa própria.
20:12
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Portanto, Sr. Presidente, é fora, Guedes! Fora, Roberto Campos!
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE encaminha "sim" à emenda do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "sim".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, na qualidade de Relator, agradecer o apoio de todos os partidos na tramitação desse projeto, a todos os Deputados e Deputadas que participaram da Comissão Especial, que se dedicaram a discutir, polemizar nas nossas audiências públicas, e a todos aqueles que levaram adiante esse bom debate, que, tenho certeza, vai possibilitar ao Brasil uma legislação mais correta, mais justa no trato da coisa pública.
Então, eu queria agradecer a todos os partidos, ao Presidente Rodrigo Maia, que me indicou para a Relatoria, ao Presidente Arthur Lira, que conduziu esse processo também; agradecer, inclusive, ao Relator no Senado Federal, o Senador Weverton, que nos consultou inúmeras vezes.
Portanto, estamos aqui parabenizando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal pela aprovação dessa lei e aguardamos a sua sanção pelo Presidente da República.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também queria aqui reconhecer o trabalho do Deputado Carlos Zarattini, nós que já atuamos como Prefeito, como muitos que estão aqui. Há milhares e milhares de Prefeitos trabalhando muito.
A gestão pública é uma das atividades mais difíceis que existem, e sabemos que a Lei de Improbidade Administrativa, infelizmente, foi injusta com milhares e milhares de gestores públicos deste País. Não foram injustiçados só os Prefeitos, não. Muitos reitores de universidades, muitos Secretários de Estado, pesquisadores, muita gente. Ordenadores de despesa muitas vezes responderam por improbidade sem ter dolo, sem ter má-fé, sem ter intencionalidade, sem ter desviado recurso público, sem ter nenhum benefício, na maioria das vezes por questões administrativas, por meras irregularidades formais, apenas porque eles eram ordenadores de despesa. Agora nós estamos sendo justos.
E eu queria, mais uma vez, agradecer ao Deputado Zarattini, porque, como disse aqui, punir honesto, Sr. Presidente, não afasta, não diminui desonesto. Repito: punir honesto não diminui desonesto, ao contrário, afasta o honesto.
Então, para concluir, eu queria deixar o meu abraço a todos os gestores públicos, a todos os Prefeitos. Isso é um motivo para incentivarmos os jovens. Eu tenho dois filhos e nunca os incentivei a participar da vida pública, com medo de que eles fossem também vítimas dessa Lei de Improbidade. Mas agora nós vamos fazer justiça. Vamos punir os desonestos e vamos dar um tratamento justo aos honestos e aos gestores de boa-fé.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Tiago Dimas, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade.
20:16
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O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. colegas Deputados e Deputadas, hoje, sem dúvida, é um dia de grandes avanços, de pautas importantes. Mas eu quero aqui relembrá-los da Lei nº 14.151, de 2021, que nós ajudamos a aprovar aqui no Congresso Nacional e que determina o home office para todas as gestantes do Brasil.
Essa é uma lei de um artigo só e que, além de determinar o afastamento da gestante — nessa questão de defender a saúde, o que é muito justo —, também obriga que ela não tenha perda salarial, deixando a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento do seu salário, sem direito à utilização de nenhum outro benefício.
O projeto foi aprovado na Câmara em 27 de agosto de 2020, quando nós tínhamos a incidência de 1 milhão e 200 mil pessoas com COVID no mês e uma morte média diária de 930 pessoas. Ele ficou paralisado um tempo no Senado e lá foi aprovado em 15 de abril de 2021, quando a incidência já era bem superior, pois 1 milhão e 800 mil pessoas tinham contraído a COVID naquele mês e a média diária de mortes ia para 2.616 casos. A lei foi sancionada pouco tempo depois.
Mais recentemente, já em junho de 2021, nós apresentamos o PL 2.058, para disciplinar e reformular algumas questões dentro dessa legislação, o qual teve a urgência aprovada em 15 de julho. De lá para cá, nós já tivemos 33 sessões, em 25 das quais esse PL esteve na pauta, mas, infelizmente, ainda sem apreciação por este Plenário.
Hoje nós temos uma incidência de COVID bem menor, é indiscutível que a pandemia reduziu seus números. Inclusive, nós aqui já temos data para o retorno às atividades presenciais. Tivemos uma incidência de 620 mil casos no último mês de setembro e de 521 mortes na média diária. Além disso, algo que não tínhamos à época da aprovação do projeto aqui na Câmara, estamos com 44,5% da população vacinada com as duas doses e 70% com pelo menos a primeira dose.
Os dados que me estranham é que as mulheres têm concentrado 65,5% das demissões formais — esses são dados do CAGED. E, antes, o empresário que tinha que suspender a sua funcionária gestante ainda contava com um bem, que é o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que nós ajudamos a aprovar aqui e que tinha uma previsão de prorrogação através da MP 1.045, que infelizmente foi derrubada pelo Senado.
Portanto, hoje não há qualquer tipo de subsídio para que possamos promover esse afastamento da gestante sem onerar o empregador. E o nosso Projeto de Lei nº 2.058, que já está na pauta há bastante tempo, vai beneficiar principalmente quem ganha menos, porque sabemos que o home office é totalmente incompatível com a grande maioria das atividades, principalmente aquelas em que se ganha menos.
20:20
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Então, nós precisamos — e sempre mencionamos que temos que deixar neste momento a ideologia de lado — fazer aquilo que é certo, que é correto. O momento hoje é outro.
Sr. Presidente, há, claramente, uma grande perda para as mulheres como um todo, ao longo desta pandemia, em relação ao emprego. Elas têm sido excluídas de muitos cargos de trabalho por receio de normas como essas que estão vigentes — e temos que admitir isso.
Precisamos fazer esse enfrentamento; precisamos ser a favor da desoneração das micros e pequenas empresas; precisamos ser a favor desse auxílio para que essas gestantes que precisam ser afastadas tenham um subsídio e não fique isso a cargo do empresário.
Portanto, não podemos ser contra as micros e pequenas empresas; não podemos continuar com uma lei como essa, que claramente prejudica a contratação de mulheres para o mercado de trabalho.
Eu quero aqui fazer um apelo à equipe econômica, que tanto fala da retomada econômica do nosso País. Ministro Paulo Guedes, mesmo tendo procurado muito, infelizmente o Governo não apresentou nenhuma fonte de compensação. Falam de retomada econômica, mas estão deixando o ônus sobre os empresários, que têm tido tantas dificuldades ao longo dessa trajetória, principalmente os micros e pequenos empresários, aqueles que têm mulheres que precisam ficar afastadas do seu negócio. Como eles têm que contratar outra pessoa e pagar dois salários, eles não aguentam mais. Então, é necessário que tomemos alguma medida.
Nos 33 anos da Constituição, parafraseando Ulysses Guimarães, sabemos que a vida pública às vezes exige um certo sacrifício da nossa liberdade pessoal. Então, não há nada melhor — e é o que nos recompensa — do que servir à Nação.
Estou muito convicto de que, com esse projeto de lei, estou trazendo um benefício à nossa Nação num momento totalmente diferente daquele anterior. Esta Casa precisa dar essa resposta e enfrentar uma matéria como essa, que pode ser difícil, que pode ser polêmica, que pode ter questões ideológicas envolvidas, mas nós precisamos buscar esse enfrentamento e disciplinar essa lei que determina o afastamento e o home office das gestantes, que inclusive está sendo muito bem relatada pela Deputada Paula Belmonte, com a participação da bancada feminina, com diálogo em todos os partidos, de esquerda e de direita. S.Exa. têm buscado construir um texto de consenso, que já vem sendo debatido e discutindo há tempo.
Eu espero que na sessão de amanhã possamos aprovar a matéria, para gerar um ganho e dar um alento ao empresário, um alento à mulher que precisa de emprego, um alento a quem quer ver este País se desenvolvendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou passar a palavra à Deputada Paula Belmonte. Há aqui um problema de entendimento em relação ao acordo que fora firmado com o Senado sobre essa matéria.
Nós vamos tentar aqui tirar as dúvidas. Se as dúvidas perdurarem, eu vou cancelar esta votação e refazê-la amanhã no início da sessão.
Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é uma grande honra novamente falar aqui neste plenário, pedindo a Deus que sempre nos abençoe e que tenhamos gratidão no coração pelas nossas vidas.
Nós estamos aqui fazendo um enfático apelo ao Governo e à Oposição para que votemos o Projeto de Lei 2.058. Nós estamos trabalhando nesse projeto, que já foi para a pauta pelo menos seis vezes, há mais de 40 dias. Estamos construindo esse texto atendendo praticamente todos os pedidos, para que, primeiro, possamos trazer nesse projeto um alento para a grávida. Quando afastamos as grávidas, nós também estamos fazendo com que muitas mulheres não entrem no mercado de trabalho. Em segundo lugar, estamos cuidando da questão sanitária. Hoje, nós estamos fazendo pressão para que todas as gestantes tenham acesso à vacinação, para que o retorno ao trabalho seja seguro.
20:24
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É importante dar esse resguardo também para o empresariado. Com esse projeto, o empresariado está pagando 100% da rentabilidade, e muitas vezes ele não tem condição de manter uma funcionária fora do trabalho e ainda tendo que arcar com essa despesa.
Então, pedimos que seja cumprido o acordo feito. Desde a quarta-feira o Governo estaria deixando essa matéria ser votada, e a Oposição também auxiliaria para que essa matéria fosse votada. Estamos abertos à negociação. É muito importante que o Governo não seja contra o setor produtivo, que gera economia, gera emprego. Estamos precisando desse apoio, para que essa matéria seja votada o mais breve possível.
Quero agradecer mais uma vez a oportunidade de falar, Presidente. Esclareço a todos os Líderes que estiverem com dúvida em relação ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que estamos à disposição para conversar.
Precisamos dar uma resposta ao setor produtivo e a todas as mulheres. Infelizmente, eu ouvi que muitos empresários não estão querendo empregar mulheres, principalmente em idade fértil, por conta desse projeto. Precisamos também dar um alento a essas mulheres, que tanto precisam de apoio nesse momento tão especial que é a gestação.
Eu quero me colocar como uma mulher mãe de seis filhos. Sei que a gestação é algo importante para nós. Precisamos ter segurança, inclusive financeira, para dar encaminhamento ao enxoval dos nossos filhos e recebê-los com dignidade.
Muito grata.
Conto com a participação de todos os senhores para aprovar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Eduardo da Fonte.
O SR. EDUARDO DA FONTE (PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita tristeza que comunico o falecimento do meu tio Armando Wanderley da Fonte Filho, um grande homem, que dedicou a sua vida à família e deixou um grande legado no automobilismo brasileiro, em especial do Nordeste, com grandes conquistas. Foi um grande incentivador do esporte e do automobilismo no Estado de Pernambuco e no Nordeste.
Registro com muita tristeza esse momento de dor.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer uma menção muito justa.
Tenho recebido muitas manifestações nas redes sociais sobre esse PL e já falei sobre isso. Mas não posso deixar de mencionar minha amada esposa Cândida, que é mãe dos meus pequenos José Pedro e Davi e que está gestante. Ela não deixou de trabalhar e segue firme em frente, mesmo diante de todos os riscos que essa pandemia tem imposto, atuando nos nossos negócios e buscando manter os empregos que dependem das nossas empresas.
Rendo minhas homenagens a ela, a todas as mães, gestantes, funcionários, empresários, enfim, todos que se manifestaram nas nossas redes sociais nos pedindo para defender esse projeto de lei. Espero muito que nós o votemos amanhã.
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
A votação desse destaque está cancelada. Ele será o primeiro item da pauta de amanhã.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe, mas eu não consigo entender essa decisão. Isso está sendo votado, já houve toda a orientação e votação, e o quórum é de 440 pessoas. Como isso pode acontecer?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pode acontecer, Deputado Paulo. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora diante da dúvida em relação ao acordo firmado para votação dessa matéria no Senado. Como eu avisei anteriormente, a decisão da Mesa é cancelar a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Então nós votamos, e a Presidência anula o que votamos sob a alegação de que houve um acordo?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Presidente não pode cancelar a votação depois de anunciado o resultado. Até que o resultado seja anunciado, é um ato absolutamente regimental da Mesa o cancelamento da votação.
A votação está cancelada.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, regimentalmente V.Exa. tem toda razão. Agora, isso é imoral, Presidente. Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Paulo, essa é a sua moral. Há atos que eu acho imoral e que V.Exa. não acha.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - E V.Exa. comenta quando acha.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Moral cada um tem a sua.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqui o que nos guia não é a moral individual de cada um. Aqui o que nos guia é o Regimento, que é a moral média que nós decidimos coletivamente seguir.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Agora, até quando votamos, a votação é anulada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu não vou ficar discutindo moral com V.Exa., Deputado Paulo.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 6 de outubro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.505, de 2021; 5.284, de 2020; e 1.133, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 2.058, de 2021; e 11.276, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019; Projetos de Lei n°s 365, de 2020; e 2.633, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.513, de 2020; 10.018, de 2018; e 9.432, de 2017; Projetos de Decreto Legislativo nºs 255 e 484, de 2021; e Propostas de Emenda à Constituição nºs 391, de 2017; e 5, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Eu quero anunciar que a ordem de votação amanhã será: 1) Destaque nº 2 do PL 2.505/21, sobre improbidade administrativa; 2) PDL 255/21, que trata da convenção sobre crime cibernético; 3) PDL 484/21, que trata de acordo entre Brasil e Estados Unidos; 4) PEC 391/17, de distribuição de recursos pela União ao FPM, aumentando em 1%; 5) PEC 5/21, sobre mudança na composição do CNMP; 6) PL 11.276/18, sobre o manejo do fogo; 7) PL 2.058/21, sobre o trabalho remoto da gestante.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 6 de outubro de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 6 de outubro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 31 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FILIPE BARROS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALÊ SILVA.
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