3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
113ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 30 de Setembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
11:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 353 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2021
(DO SR. LUCAS VERGILIO )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Requerimento de retirada de pauta do NOVO:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PLP 123/2021.
Sala de Sessões, em 30 de setembro de 2021.
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL entende que o projeto é positivo e, portanto, orienta de maneira contrária ao requerimento de retirada de pauta.
Para ganharmos tempo, Presidente, solicito que, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra, esta orientação seja para o bloco, a Maioria e o Governo.
12:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também orienta "não", quer enfrentar o debate do mérito do projeto. A nossa bancada tem condições de opinar sobre o projeto do ponto de vista do mérito.
Quero aproveitar o tempo que me resta para dizer que o Governo Bolsonaro, pela sua política econômica neoliberal, pela sua política de preços em relação ao petróleo, ao óleo e ao gás da PETROBRAS, é o responsável pelos preços dos combustíveis neste País.
Bolsonaro, não terceirize sua responsabilidade, não terceirize o que você está fazendo com o povo brasileiro por causa do aumento dos combustíveis. São a política de preços, o desequilíbrio e a instabilidade financeira que causam esse câmbio em que está mais de 5 reais o dólar. Portanto, Bolsonaro, não terceirize. É sua a responsabilidade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, quem fala é o Deputado Paulo Ganime. V.Exa. me chamou, mas eu estava com problema aqui. Eu posso orientar e já encaminhar de uma vez?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na hora da orientação, V.Exa. pode fazer isso. Eu lhe cedo o tempo, Deputado Ganime. Eu lhe chamei para...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - V.Exa. não poderia antecipar minha vez, visto que fui chamado para encaminhar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vi que V.Exa. estava na sala, mas, infelizmente, sem áudio e sem vídeo.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu não estou pedindo o tempo de encaminhamento, não. Só gostaria de antecipar a minha orientação. Peço só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. pode antecipar a orientação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria aqui fazer um apelo aos Líderes e aos partidos. Esse projeto, por mais que tenha uma boa intenção, na verdade está acabando praticamente com o teto de gastos dos Estados. Quando criamos essa exceção, colocamos uma exceção que diz respeito, na verdade, a praticamente boa parte dos recursos, das receitas dos Estados. Isso faz com que tenhamos um problema muito grave para o equilíbrio fiscal. Podem até pensar: "Ah, mas isso não é responsabilidade da União!". É, sim, porque os Estados, como entes dependentes, depois vão querer o Regime de Recuperação Fiscal, vão pedir ajuda ao Governo Federal.
Nós estamos criando aqui um grande problema para o equilíbrio fiscal. Eu sou do Rio de Janeiro, Estado que já passou por uma crise muito grave e ainda a enfrenta. Nós não podemos fazer esse projeto avançar. Por isso, peço aqui apoio para sua retirada de pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Ganime, eu não posso daqui funcionar como advogado nem como promotor. Mas essa preocupação foi trazida a este Presidente por meio de uma mensagem que algum Deputado encaminhou para o Ministério da Economia. Essa preocupação de V.Exa. é de todos nós. Nós decidimos votar porque não há risco nenhum de rompimento do teto de gastos pelos Governadores. Nós não estamos quebrando nem fazendo nenhuma exceção, mas tão somente uma adequação de alguns recursos extraordinários, de repasses aos Estados, para que não haja impacto no teto de gastos dos Estados, não haja prejuízo.
Mas o Deputado Lucas Vergilio pode fazer um esclarecimento melhor do que o desta Presidência, só para tranquilizar os Deputados.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso, Presidente.
Quero aproveitar e orientar "não", pelo Solidariedade.
As transferências constitucionais não entrarão, somente as transferências voluntárias, aquelas que já nem estariam previstas.
12:04
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Estas sim, tanto as receitas quanto as despesas, serão do teto, para que possam também abrir espaço para os Estados em recuperação fiscal, para poderem recuperar as suas contas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente, porque considera importante esta medida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB, "não".
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta "não".
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria é muito importante. Ao contrário do que se diz, ela é boa para os Estados e os Municípios porque permite que sejam excluídas do cálculo de gastos, ou do teto, as transferências que são repassadas pela União. Então, esta medida é muito importante para as cidades brasileiras e para os Estados do País.
Por isso, o PCdoB é contrário à retirada de pauta desta matéria. Devemos fazer o inverso, devemos votá-la rapidamente.
O PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "não" à retirada.
Parabenizo o autor, o Deputado Lucas Vergilio. Esta é uma importante medida, que vai ajudar os Estados e os Municípios.
Por isso, o Cidadania orienta contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 14;
NÃO: 309.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Christino Aureo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gil Cutrim, que substituirá o Deputado Christino Aureo.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passo à leitura do parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021.
"I - Relatório
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 123, de 2021, altera, em seu art. 1º, a alínea 'a' do inciso III, e do art. 4º-A da Lei Complementar (LCP) nº 156, de 2016, e acrescenta o § 2º ao mesmo artigo, para excepcionalizar dos tetos de gastos decorrentes dos acordos federativos entre a União e os entes federados, no âmbito da renegociação das suas dívidas com base nessa lei complementar, as despesas custeadas com recursos de transferências da União com aplicações vinculadas, conforme definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), quando for firmado termo aditivo para prorrogação desse teto para os exercícios de 2021 a 2023.
O PLP também altera, em seu art. 2º, os incisos II e III do § 4º do art. 2º da LCP 159/17, e acrescenta o § 10 ao mesmo artigo, para excluir da base de cálculo do teto de gastos estabelecido no âmbito do Plano de Recuperação Fiscal, previsto nessa lei complementar, as despesas custeadas com recursos de transferências previstas nos arts. 166 e 166-A da Constituição Federal (emendas orçamentárias) e as despesas custeadas com recursos de transferências da União com aplicações vinculadas, conforme definido pela STN.
12:08
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O referido projeto foi despachado às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). O projeto tramita em regime de urgência, aprovada em 21 de setembro de 2021.
É o relatório.
II - Voto do Relator
No que tange à Comissão de Finanças e Tributação, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes a receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF).
O art. 1º, §1 º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
Quanto ao mérito, no âmbito da CFT, consideramos que a matéria é oportuna, uma vez que os entes federativos não podem ser prejudicados, no âmbito dos controles de gastos previstos nas Leis Complementares nºs 156, de 2016, e 159, de 2017, pelo fato de executarem despesas com recursos oriundos de transferências da União com aplicações vinculadas ou com recursos de emendas orçamentárias.
Com a aprovação dessa lei, serão deduzidos dos tetos de gastos desses entes federativos as transferências vinculadas a despesas específicas, como, por exemplo, as transferências fundo a fundo, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), o Salário-Educação, as relativas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), além de outras vinculadas. Dessa forma, consideramos que o PLP 123/21 deverá ser aprovado.
12:12
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Quanto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a análise será feita exclusivamente sobre os aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa da matéria (arts. 54, I, e 139, II, 'c', do RICD).
Primeiramente, a respeito da constitucionalidade formal do projeto, observa-se que foram obedecidos os ditames relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 24, I, e 48 da Constituição Federal. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima a apresentação do projeto por parte de Parlamentares, encontrando abrigo na regra geral do art. 61, caput, da mesma Constituição. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei complementar, conforme o disposto no art. 163 da Constituição Federal.
No que tange ao exame da constitucionalidade material, não vislumbramos qualquer ofensa aos princípios e preceitos inscritos na Lei Maior.
Em relação à juridicidade, nada há a objetar, uma vez que a matéria examinada inova no ordenamento jurídico, observa o princípio da generalidade normativa e respeita os princípios gerais do direito.
Por fim, a respeito da técnica legislativa, a proposição está em conformidade com o disposto da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação de leis, não havendo reparos a fazer.
Diante do exposto, na Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021."
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nosso voto é favorável, porque entendemos que é muito importante esse tipo de medida, desde que não traga prejuízo ao Erário nem às administrações. Esse cuidado deve ser tomado.
12:16
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Aproveito esta oportunidade para fazer uma chamada geral da nossa militância, dos nossos companheiros do movimento sindical, das lideranças do movimento popular, das mulheres, do povo negro, dos pequenos e médios empresários, das lideranças indígenas, quilombolas, de todo o nosso povo, da nossa classe trabalhadora para que todos participemos, no próximo dia 2, da grande manifestação em favor do "Fora, Bolsonaro!" e em defesa do Estado Democrático de Direito, em defesa de uma política que recupere o poder aquisitivo da nossa gente, sobretudo agora, nesta crise ainda sem solução, em que há tanto desemprego.
Já são mil dias de desespero. O nosso povo está passando por isso. O Brasil voltou ao Mapa da Fome, da ONU. A inflação está corroendo o poder aquisitivo da nossa gente. Mais de 6 milhões de desalentados já perderam a esperança de trabalho, nem são colocados mais nas pesquisas. A violência é crescente. Isso é muito grave, especialmente para um país que viveu momentos de crescimento, de pleno emprego, em que havia acesso a moradia, direito de se comprar um carro e também gasolina. Hoje, o nosso povo não pode mais comprar combustível, muito menos carro.
Amenizamos essa situação com o projeto apresentado pelo nosso companheiro Deputado Zarattini, com todo o apoio da nossa bancada, com todo o nosso apoio, o projeto que dispõe sobre desconto no valor do gás para os mais necessitados. Mas ainda é preciso muita coisa.
É por isso que as manifestações são de extrema importância. É o povo que decide.
Vão com cuidado, respeitem as orientações sanitárias. Levem a bandeira do seu partido. Levem a bandeira do nosso PT. Levem a bandeira do Brasil. Levem a bandeira do movimento sindical. Vamos mostrar que o Brasil é dos brasileiros e não desses grupos econômicos que hoje querem mandar cada vez mais no País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a nossa bancada está muito à vontade para discutir este tema. Nós nos opomos à Emenda Constitucional nº 95, aprovada nesta Casa. Nós nos opomos ao congelamento, por 20 anos, dos investimentos e dos gastos discricionários e primários em saúde, educação, assistência, agricultura e ciência. Portanto, estamos muito à vontade para votar a favor deste projeto, que permite transferências da União para os Estados e o Distrito Federal além do teto, não sendo critério na renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal essas transferências da União.
Nós vamos apoiar o mérito do projeto, porque queremos ver revogada a Emenda Constitucional nº 95.
O nosso colega Deputado Reginaldo Lopes apresentou uma proposta para revogar essa emenda constitucional.
12:20
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Este Parlamentar propôs três PECs para revogação da Emenda Constitucional nº 95. Uma se refere às áreas de saúde e educação, e outra, à área da assistência social. A outra visa revogar o conjunto da Emenda Constitucional nº 95.
Esse é o mérito que orienta a nossa bancada a se posicionar a favor deste projeto de lei complementar, que permite, na renegociação das dívidas dos Estados, não restringir, na base de cálculo, as transferências da União, como no caso da Lei Pelé. Outro exemplo é o PRONATEC, que foi um programa revolucionário dos Governos Lula e Dilma, mas, lamentavelmente, foi suprimido. Desmontaram, desestruturaram, destruíram o PRONATEC, que era uma revolução no que se refere à qualificação profissional neste País. Cite-se também o Salário-Educação e outras transferências de fundo a fundo. Esses recursos são meritórios, não devem fazer parte da restrição no processo de renegociação.
Portanto, nesse contexto e nesse ambiente, a nossa bancada diz "sim" à possibilidade de não se restringirem essas transferências da União para Estados e Municípios.
Por fim, digo que temos de avançar agora na luta municipalista, Sr. Presidente. Só falta uma votação aqui para se conquistar mais 1% do FPM para o mês de setembro. Em 2009, com Lula, foi 1% em dezembro. Em 2014, com Dilma, foi 1% no mês de julho. Queremos 1% do FPM para o mês de setembro, em favor dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, eu gostaria de usar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, pela Liderança do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço o tempo de Líder para explicar melhor este projeto a meus colegas e, talvez, também a V.Exa., pela sua fala anterior.
Entendo a justificativa de V.Exa. e do Relator quanto ao intuito deste projeto. Porém, o Deputado que me precedeu, o Deputado Pedro Uczai, do PT, reforça o que estou dizendo. Ele mesmo assumiu aqui, agora, que um dos argumentos do PT, que apoia sempre a derrubada do teto de gastos, é a derrubada do teto de gastos no âmbito estadual, Presidente. É disso que estamos falando.
A intenção de V.Exa. e dos demais que estão apoiando este projeto pode não ser essa, mas o que concluímos é que este projeto acarreta, sim, a derrubada do teto de gastos estadual, de forma indireta. A maneira como está sendo citado o art. 166 da Constituição Federal abre brecha para que todos os recursos de transferências da União sejam excluídos do teto de gastos. Isso não diz respeito só a emenda de Relator. Do jeito que está o texto, que já critico, mesmo que se refira só a emendas de Relator, do jeito que está o texto, Presidente, desculpe-me, estamos abrindo essa brecha. Essa pode não ser a intenção de V.Exa., pode não ser a intenção do Relator, mas estamos abrindo uma brecha para que, em qualquer peça orçamentária, seja incluída qualquer transferência de receita da União e, inclusive, para que o FPE não seja alcançado pelo teto de gastos.
12:24
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Isso, Presidente, significa praticamente acabar com o teto de gastos dos Estados. O Deputado Pedro Uczai confirma isso. Está orientando a favor justamente porque eles são contra o teto de gastos da União e são contra o teto de gastos dos Estados.
Então, Presidente, peço a V.Exa. que solicite parcimônia nesta votação, para revermos o texto, mesmo que, no final, votemos pela exclusão das emendas. Eu seria contrário, mas acho que seria menos grave, do jeito que está o texto, incluindo o art. 166 da Constituição. Isso é algo muito amplo, isso vai praticamente acabar com o teto de gastos.
Eu pedi o tempo de Líder justamente porque precisamos esclarecer isso. Muita gente não está entendendo. As pessoas estão me ligando. Deputados estão me ligando, estão entrando em contato. A imprensa não está entendendo. Acredito que também V.Exa. e o Relator não tenham tido o entendimento ou a preocupação que estamos tendo. Por isso, peço esse esclarecimento, para não cometermos esse erro.
Uma coisa é a intenção que V.Exas. têm ao abrir brecha para as emendas, o que eu já acho ruim, mas a discussão é até oportuna, outra coisa é a abertura disso para qualquer transferência de recurso da União, o que é muito grave. Isso significa praticamente acabar com o teto de gastos dos Estados.
Presidente, peço mais uma vez a compreensão de todos, em especial a de V.Exa., para revermos esse caso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Ganime, lamento que a fala de V.Exa. não tenha ficado muito audível, mas agradeço a preocupação de V.Exa., que é pertinente, atenta.
Eu não sei se foi a assessoria ou algum Parlamentar do NOVO que mandou mensagem para a Economia. Chegou à Mesa, chegou à Câmara. A própria Economia não vê problemas no texto, contanto que não haja modificações. Então, como o texto não tem emenda, é um texto claro, não há esse temor. Se houvesse, não estaríamos discutindo aqui de forma tão tranquila um texto como este, Deputado Ganime.
Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Só o PSL?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Podemos orientar pelo PSL, pelo bloco, pela Maioria e pelo Governo, sempre ressalvando, Presidente, que aqueles que queiram fazer uso da palavra podem fazê-lo.
Nós orientamos favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", é a favor do mérito.
Ainda queremos ver este Parlamento revogando a Emenda Constitucional nº 95, para construir uma nova relação da União com os Estados e Municípios, em favor de investimento na saúde, na educação, na assistência social. Que o Estado possa induzir o desenvolvimento e diminuir as desigualdades sociais e regionais neste País!
Sr. Presidente, ao votarmos essa possibilidade para os Estados e para o Distrito Federal, reafirmamos a importância que nossa bancada dá também ao fortalecimento do municipalismo brasileiro, para que se consiga aprovar, em relação ao mês de setembro, 1% a mais do FPM.
12:28
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Reafirmarmos aqui que isso foi obra e decisão política do Presidente Lula, em 2009, e da Presidente Dilma, em 2014, e agora precisamos de mais 1% para os Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, pelo PSD, apesar de estarmos num bloco orientado, queremos fazer a orientação "sim", discordando de duas maneiras.
O NOVO coloca que o FPM e o FPE estão incluídos, mas esse não é o nosso entendimento. O nosso entendimento é de que isso são verbas extras. Afinal de contas, ao longo do tempo esta Câmara tem colocado muitas emendas impositivas não só de bancadas, mas também individuais. Isso acaba atrapalhando e fazendo com que os Municípios não possam receber os recursos. Essa posição do NOVO não é o nosso entendimento.
Por outro lado, o nosso entendimento não é o mesmo do PT, contra o teto dos gastos. Somos a favor do teto de gastos. Porém, essas transferências específicas, estamos procurando flexibilizá-las, para que não inviabilizem o repasse desses recursos para Estados e Municípios. Esse é o nosso entendimento.
Por isso, nós estamos votando "sim" ao projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Penso que esse entendimento de V.Exa. deva ser o entendimento majoritário da Casa, Deputado Passarinho.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Lucas Vergilio, porque realmente havia uma falha. A vontade do Parlamentar, do representante do povo, tem que ser integral. Não pode haver restrições a isso.
Por isso, a nossa orientação é "sim" a este relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" a esta matéria. O PSB, na verdade, é contra o teto de gastos. Essa medida prejudicou muito o Brasil.
Aliás, o Governo Bolsonaro está falando agora em ampliar o Bolsa Família, intenção com a qual nós concordamos, porque defendemos o enfrentamento da desigualdade no Brasil, mas deveria também garantir a ampliação do Bolsa Família. Esse deveria ser o caminho, e não dar calote nos precatórios. Concordamos com essa medida e achamos que ela é necessária.
Por isso, o PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "sim", compreendendo que, além de ser uma medida justa, na forma atual, o Estado fica penalizado por buscar e receber recursos extras. Portanto, é uma forma também de não penalizar o Estado. Entendemos que a medida é necessária e oportuna.
Por isso, o PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Sr. Presidente, também orienta "sim" a esta matéria, que vai contribuir para o socorro a Estados e Municípios.
O que nós queremos, e vamos seguir lutando para a concretização disso, é revogar o escandaloso teto de gastos. Infelizmente a impossibilidade de ampliar investimentos em áreas fundamentais para o desenvolvimento do Brasil, em saúde, em assistência, em educação, a impossibilidade de investir nessas áreas por 20 anos é um escândalo! Num Brasil de proporções continentais, num Brasil que ainda tem bolsões de pobreza a serem enfrentados, num Brasil que ainda tem alunos fora de escolas, que ainda tem escolas precárias, existir um teto de gastos é um escândalo!
Portanto, a nossa luta é no caminho da revogação desse teto que dificulta os investimentos públicos no Brasil.
12:32
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO, obviamente, orienta contrariamente a esta matéria. Mais uma vez — V.Exa., inclusive, foi muito cordial comigo, meu áudio não estava bom — quero dizer que entendo que a intenção de V.Exas. não é essa, mas, ao se incluir o art. 166 da Constituição Federal, se está, sim, abrindo brecha para o fim do teto de gastos. Eu tenho certeza de que o PT, o PSOL e todos os partidos que querem acabar com o teto de gastos estão comemorando essa medida. Na minha opinião, V.Exas. estão sendo inocentes úteis dessa medida, porque isso está acabando com o teto de gastos estadual. Pode não ser a intenção, e pode ser que não acabe em um primeiro momento, mas isso abre brecha para que, no Orçamento, despesas e receitas de transferência da União não estejam contempladas no teto de gastos dos Estados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Lucas Vergilio, porque esse projeto é uma oportunidade que merece aplausos. O que ele propõe, na verdade, é a exclusão das transferências orçamentárias da União do limite de gastos de Estados e Municípios, porque a situação atual é inaceitável.
Ora, a União tem possibilidade de fazer a transferência orçamentária, o Estado precisa, o Município precisa, mas essa transferência orçamentária não pode ser feita, porque levará o Estado e o Município a extrapolarem o limite do teto de gastos. É inaceitável essa situação, Presidente.
É necessário um pouco de bom senso, e foi exatamente isso que o Deputado Lucas Vergilio buscou em sua proposição.
Por isso, nós somos favoráveis, e o PCdoB encaminha o voto "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB justifica a ausência da Deputada Jandira Feghali, que está em voo, e da Deputada Perpétua Almeida. E registro que eu própria votei com o meu partido na primeira votação.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Desculpe-me, Deputado Alex Manente.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro o Cidadania parabeniza mais uma vez o autor do projeto, da iniciativa, o Deputado Lucas Vergilio. É um projeto extremamente importante.
Nós defendemos o teto de gastos, é o controle orçamentário para que as contas públicas não ultrapassem determinados patamares, mas é importante valorizar os Municípios que conseguem trazer bons projetos e ter transferências externas do Governo Federal. Municípios pequenos não conseguem ter recursos para obras fundamentais na infraestrutura exatamente por atingirem esse teto.
Então, trata-se de uma medida oportuna para liberarmos esses recursos que são fundamentais, que colaboram para o desenvolvimento de cidades e Estados, para que nós consigamos dar a melhor condição de utilização desses recursos, sem o limitar o teto de gastos.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim" ao PLP.
12:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero lembrar aos Srs. Parlamentares que esse projeto precisa de 257 votos "sim", mas pelo painel acho que está tranquilo.
Falta a alguém votar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, fomos um dos últimos a encaminhar. Foi muito rápido até o encerramento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Falta alguém votar no plenário? Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 372;
NÃO: 13;
TOTAL: 385.
APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Passa-se à apreciação do Destaque de Bancada nº 3.
Senhor(a) Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado da expressão “166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado, mais uma vez.
V.Exa. e os demais colegas já devem estar cansados de me ouvir hoje — estou aqui insistentemente. Vou insistir nesta pauta, e agora no destaque vou ser mais insistente na questão do art. 166. Esse é o motivo do nosso destaque.
Eu acho que, com o art. 166 suprimido do texto, resolveremos parte do problema justamente porque é ali que está o ponto que abre brecha para que qualquer coisa seja incluída fora do teto de gastos, ou seja, para que praticamente o teto de gastos estadual seja excluído, eliminado, terminado.
Apesar de o tempo ter sido colocado de forma incorreta, não vou usar o tempo todo, porque já falei bastante, mas reforço com os meus colegas Líderes e Parlamentares que precisamos excluir pelo menos o art. 166, já que o texto foi aprovado, porque é ali que está o maior perigo desse projeto.
Estaremos sendo irresponsáveis se esse artigo continuar no texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo, a Maioria e os partidos que compõem todo o bloco, os partidos que compõem a Maioria e o Governo orientam o voto "sim", lembrando que precisamos votar e manter o quórum qualificado de 257.
É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" à manutenção do texto e "não" ao destaque, para manter a coerência da nossa bancada, que defende a revogação da Emenda Constitucional 95 e o papel do Estado na construção de políticas públicas e enfrentamento à pobreza e à miséria patrocinadas pelo Governo Bolsonaro, o que produz tanto sofrimento no povo brasileiro.
12:40
RF
Portanto, precisa haver recurso público para as políticas públicas nos nossos Estados, inclusive extrapolando as transferências como critério de renegociação das dívidas e do teto.
Então, o nosso voto é "sim", pela manutenção do texto do projeto de lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, "sim", Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB, "sim". O Solidariedade, "sim".
Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente. Essa emenda segura todo o texto, e o texto tem que ser mantido.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Subtenente Gonzaga.
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, olhando o texto, o art. 166 fala justamente das emendas parlamentares impositivas de bancada e individual. Se tirarmos o art. 166, acabamos com o projeto. Então, essa é a forma de acabar com o projeto ou mutilá-lo.
O que queremos é justamente manter a emenda para pequenos Municípios, porque, às vezes, pelo valor do teto de gastos, é tão pouco que acaba impedindo que essas emendas sejam colocadas. Então, nós devemos votar a favor do texto original.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque do NOVO.
O Partido Novo quer que não se possam aumentar os gastos, mesmo que a arrecadação aumente. E, do nosso ponto de vista, temos que ter mais gastos, porque gastos são investimentos, quando se trata de serviços públicos, quando se trata de educação pública, quando se trata de saúde pública.
Como eu disse na orientação anterior, o PSOL vai seguir batalhando para revogar esse absurdo, que é o teto de gastos aprovado nesta Casa em outros tempos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim" ao texto, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "sim".
Quero dizer que antes fosse a derrubada do teto de gastos, mas ainda não é, apenas é uma solução política e econômica para resolver problemas dos Municípios, para garantir mais investimentos aos Municípios, para não punir os Municípios em relação aos recursos que recebem da União.
Portanto, o PCdoB vota "sim". É um projeto meritório para desonerar os Municípios na recepção desses recursos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já chamei o NOVO, Deputado Ganime, mas V.Exa. não me ouviu.
12:44
RF
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, eu sai, porque eu estava recebendo uma ligação aqui.
Presidente, mais uma vez, o NOVO orienta "não", ou seja, pela retirada. Quem ouve a fala dos Parlamentares, especialmente do PT e dos que defendem o fim do teto de gastos, tem que concluir que a nossa posição está certa, porque é isto que nós estamos fazendo: estamos na direção de acabar com o teto de gastos estadual.
Se você quer defender o fim do teto de gastos, o.k., defenda isso e se declare sincero, porque estamos acabando com o teto de gastos. Mas dizer que só vai ser para as emendas não é verdade. Do jeito que o texto está, abre brechas para o desequilíbrio fiscal.
Pode ser até bom para alguns Estados que são responsáveis e vão usar isso para equilibrar as contas, mas no médio e longo prazo, não. Por isso que temos o teto de gastos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
Todos já votaram? Podemos encerrar?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 346;
NÃO: 15;
TOTAL: 361.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146-B, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 146-B, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Deputado Bosco Costa); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Eduardo Cury).
Passa-se à discussão.
Para encaminhar e discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Presidente, neste momento eu agradeço e declino de fazer o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra para discutir a favor o Deputado Reinhold Stephanes Junior. (Pausa.)
Tem a palavra para discutir a favor o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra para discutir a favor o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
12:48
RF
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 146, de 2021.
Orientação de bancada.
Todos são a favor?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acredito que somos todos a favor.
Gostaria até de aproveitar esta oportunidade e fazer uma sugestão. Estamos sempre votando alguns acordos internacionais de tráfego aéreo, de troca de intercâmbio intelectual, estudantil.
Deveríamos pensar numa possibilidade, Presidente, de que esses acordos valessem para todos os países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas. Com isso, economizaríamos um volume de tempo muito grande. Esses acordos valeriam para todos os países, na área de aviação comercial, tecnológica, intercâmbio cultural, para que nós pudéssemos evitar votações e darmos a velocidade necessária ao processo.
Por isso, acho que todos nós somos favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O bloco todo, a Maioria e o Governo.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras orienta "sim".
Sempre defendemos cooperação internacional, cooperação entre os países e, nesse diálogo permanente com as diferentes experiências mundiais, construir cada vez mais laços — culturais, científicos, tecnológicos e comerciais — respeitando a autodeterminação dos povos.
É muito estranho quando votamos aqui cooperação com o país e vemos, nas redes sociais de um Presidente da República, críticas o principal parceiro comercial do Brasil chamado China.
Portanto, é reafirmar a cooperação, sim, e, efetivamente, denunciar uma postura de um Presidente que, em vez de estreitar laços com o mundo, se isola cada vez mais do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos votar a favor, só discordando um pouco do que foi falado há pouco.
O Governo está aumentando nossas parcerias, nunca o comércio brasileiro foi tão forte, nunca a balança comercial brasileira foi tão forte, mostrando que a retórica e a narrativa que se dão às vezes no Congresso é uma e o que acontece lá fora é outra.
Então, nós votamos a favor. Há bom relacionamento do Governo com todos os países. Vamos fazer acordos internacionais e precisamos ratificá-los.
Quero aproveitar, Presidente, para fazer um pedido a V.Exa. O Deputado Fábio Trad está no Mato Grosso do Sul, não conseguiu votar no mérito da matéria passada, votou no destaque, votou sempre nos outros, mas não conseguiu votar, talvez por problema de conectividade, porque ele esteve lá. Estamos justificando essa posição do nosso Deputado Fábio Trad. É um excelente Parlamentar, que não falta a nenhuma sessão, não falta a suas votações, às suas responsabilidades. Pedimos esta justificativa.
Obrigado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/ PROS/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
12:52
RF
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente.
Eu não sei sinceramente em que país alguns Deputados desta Casa vivem. O Brasil, lamentavelmente, virou chacota internacional, porque isso custa o desemprego do povo, a vida do povo com o negacionismo que envergonha o Brasil na comunidade internacional. Isso custa nossas florestas, em um cenário de maiores queimadas no último período, uma degradação ambiental, que, inclusive, fez o País perder investimentos internacionais por não cumprir os acordos internacionais no âmbito das pautas ambientais.
Então, infelizmente o Brasil está isolado. Mas o dia 2 é dia de rua, e eu não tenho dúvida de que a rua, já que este Parlamento não abre o necessário processo de impeachment, vai parar Bolsonaro e interromper esse ciclo de destruição, de vergonha com a comunidade internacional.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Presidente, eu queria usar o tempo de Liderança do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode ser após a votação, Deputado Stephanes? Pode ser após concluirmos essa votação?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Pode ser, sim.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Luxemburgo é o último grão-ducado do mundo, mas deve servir de exemplo para o Brasil. Trata-se de um país de PIB elevado, grande educação de seu povo, língua única e, acima de tudo, um país laico, onde as diferenças são respeitadas, onde não se estimula a Guerra Santa.
Então, é justiça que esse acordo de garantia de voos diretos para Luxemburgo e sua capital do mesmo nome possa ser celebrado pelo Brasil.
Deputado General Peternelli, é interessante a sua ideia. Mas, pelo menos, nós damos uma aula de geografia durante essas votações para parte da Casa.
É isso, Presidente. O PCdoB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Todos votaram?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Quero registrar o meu voto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode votar, Deputado Paulão.
(Pausa prolongada.)
12:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 381;
NÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Deputado Reinhold Stephanes Junior, perdoe-me, estava inscrito o Deputado Ossesio Silva, que falará pela Liderança do Republicanos. Na sequência, ouviremos V.Exa., Deputado Stephanes, pelo PSD. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, quando possível, eu gostaria...
O SR. OSSESIO SILVA (REPUBLICANOS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o que me traz à tribuna nesta tarde é algo que eu não gostaria de estar aqui, nesta tribuna, para falar a respeito, mas falarei daqui a pouco. Gostaria de estar aqui falando do meu Estado, falando das ações do meu Governador.
Contudo, infelizmente, eu não posso estar falando das ações do meu Governador, quando, em pleno século XXI, temos a sensação de ainda estarmos vivendo o tempo da inquisição, que era a perseguição pela fé e pelas crenças religiosas. É isso que tem acontecido, Sr. Presidente, no Estado de Pernambuco.
A minha indignação, que me traz a esta tribuna no dia de hoje e a que repudio, é essa absurda tentativa de o Governo do meu Estado impedir fiéis de frequentarem cerimônias religiosas. Foi publicado um decreto exigindo a comprovação de vacinação e teste de COVID-19 para participar de reuniões religiosas no Estado de Pernambuco.
O Governador não levou em conta e em consideração o que determina o art. 5º, VI, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício dos cultos religiosos. Ademais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não foi também considerado que não há vacina disponível para todos, o que impõe restrições aos religiosos que ainda não puderam ser vacinados.
Essa medida, Sr. Presidente, é inconstitucional. Por essa razão, determinei à minha assessoria que encontrasse o remédio jurídico para pôr fim a essa exigência ilegal e absurda. Irei aos Tribunais. Irei ao STF, se for preciso. É necessário colocar um fim na perseguição feita por alguns Governantes contra a religião e contra cultos religiosos.
Eu não falo aqui em nome apenas dos evangélicos por ser um pastor — não. Sou pastor da Igreja Universal do Reino de Deus há 41 anos, com muito orgulho e satisfação. Falo em nome de todos os que professam uma fé religiosa e que têm prazer em cultuar o seu Senhor e participar de uma cerimônia. Eu falo em nome de todos.
13:00
RF
Estou aqui, Sr. Presidente, em nome de inúmeros cristãos que procuram o meu gabinete para pedir auxílio contra essa medida absurda e inconstitucional. Todos, sem exceção, foram atingidos por esse decreto.
As igrejas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionam como hospital espiritual. Muitos dos que frequentam os cultos religiosos estão à procura de um conforto, inclusive em razão dessa pandemia que tomou conta do mundo e ceifou a vida de inúmeros brasileiros. Impedir o acesso desse povo aos templos é o mesmo que impedir, Sr. Presidente, o enfermo de buscar auxílio médico, Deputada, V.Exa. que é médica. O dano social é extremamente relevante.
Nosso Governador de Pernambuco deveria estar preocupado em gerir melhor a saúde do Estado — esse é o dever do Governador —, garantindo vacina para todos, garantindo a segurança no transporte público, que é uma vergonha, está sucateado, lotado pela manhã. Não há restrição, não há pedido, não há fiscalização, não há nada. O cidadão comum e o trabalhador frequentam os metrôs, os trens, os ônibus lotados em Pernambuco, muitos sem máscara. Não há álcool em gel, não há distanciamento social. Os transportes ficam apinhados de gente — é isso que o senhor precisa ver, Sr. Governador, e não atacar as igrejas, onde há um conforto espiritual, onde pessoas buscam a família, um ambiente ordeiro, um ambiente sadio —, ficam amontoados de pessoas, todas expostas diariamente ao vírus da COVID.
Deixo aqui, portanto, Sr. Presidente, a minha indignação, o meu repúdio e por que não dizer uma sugestão ao Sr. Governador do meu querido Estado de Pernambuco: por favor, retire o decreto, reconheça que errou. Isso é digno e evita o constrangimento de ter um ato de governo revogado por uma decisão judicial. Eu faço este apelo ao senhor, Governador: por favor, retire esse decreto o mais rápido possível, porque o senhor está cometendo um erro, um grande equívoco. É um absurdo esse decreto.
Quero agradecer, Sr. Presidente, a oportunidade de deixar esse recado ao Governador do Estado de Pernambuco e dizer a todos os pernambucanos que estamos aqui para defender cada um deles, independentemente do credo religioso, para que eles possam ter livre acesso aos templos de cultos religiosos, para cultuarem o seu Deus, para exercerem a sua fé.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por esta oportunidade.
(Durante o discurso do Sr. Ossesio Silva, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
13:04
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior, pelo tempo de Liderança do PSD.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira por ter colocado esse acordo de serviços aéreos entre Brasil e Luxemburgo na pauta. Trata-se de uma situação que vai fazer Luxemburgo se tornar uma das portas de entrada dos brasileiros na Europa. Isso vai aumentar o comércio, vai gerar turismo e renda para ambos os povos.
Eu quero também mandar um abraço ao Embaixador Carlo Krieger, que muito pediu por esse acordo, que agora, felizmente, a Câmara dos Deputados aprova. A matéria ainda vai ao Senado, mas um bom caminho já foi percorrido.
Luxemburgo é um país pequeno, tem, na realidade, 600 mil habitantes, dos quais 400 mil são cidadãos. E eu sou um desses cidadãos luxemburguenses que está pelo mundo.
Quero dizer que Luxemburgo é forte, em três áreas principalmente: na indústria aeroespacial, que é uma das melhores do mundo; em bancos de investimento, Luxemburgo é sede dos maiores bancos europeus e mundiais nessa área de investimentos; e também na indústria siderúrgica.
A Câmara de Deputados hoje ratifica um acordo que vai ser bom para todo mundo.
O Grão-Duque manda um abraço ao nosso Presidente Bolsonaro, quem ele estima e preza. Ele torce para que Brasil e Luxemburgo estejam cada vez mais próximos.
Agradeço ao meu partido, que me concedeu o tempo de Liderança.
Um abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Deputada Talíria Petrone pediu a palavra pelo tempo de Liderança.
Estão perguntando sobre a votação. Nós teríamos ainda a urgência do requerimento do Código Penal Militar, mas, por solicitação do PT, nós vamos retirá-lo da pauta.
Nós também explicamos ao Partido dos Trabalhadores que só depois da votação da urgência e designado o Relator é que se pode dar entrada às alterações solicitadas por eles.
Então, esse é o esclarecimento. Buscando um consenso, apesar de estar no sistema, estamos propondo a votação para terça-feira. Com isso, não teremos mais votação no tempo de hoje. Falarão a Deputada Talíria Petrone, o Deputado Subtenente Gonzaga e, depois, o Deputado Paulão, pelo PT.
Antes, porem, vou dar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou extremamente preocupado com uma emenda que foi protocolada nesta Casa na Medida Provisória nº 1.063, de 2021, que trata da comercialização de combustível.
Sr. Presidente, essa emenda anula a Lei nº 9.956, de 2000, que proíbe a prática do self-service no Brasil.
Sr. Presidente, nós poderemos colocar em risco 500 mil empregos no Brasil. Esse é o número de frentistas, pessoas humildes, simples, que, com muita dignidade e dificuldade, mantêm as suas famílias.
Nós não podemos deixar passar essa emenda. Em um momento difícil, de crise, de pandemia, nós precisamos manter o emprego dos frentistas, porque essa emenda, Sr. Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
13:08
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O self-service funciona em alguns países desenvolvidos do mundo, mas aqui no Brasil — imaginem —, por exemplo, um indivíduo que de madrugada sai de uma danceteria. Ele não tem conhecimento de manuseio de bomba. Ele vai fumando com o celular abastecer seu veículo. Isso seria uma fonte de risco para grandes acidentes e perdas de vidas no nosso País.
Nós nos posicionamos contra essa emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes do tempo de Líder posso lhe fazer uma pergunta sobre o Código Militar?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Estou à disposição, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
Já havíamos conversado sobre a questão do art. 44.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Isso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O art. 44 trata da excludente de licitude. É sobre esse artigo que há um acordo para alteração?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Ele vai ser mantido como está atualmente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Então, a alteração proposta... Ele não está no sistema. Nós estávamos explicando que, só depois de votada a urgência, designado o Relator, pode ser apresentada a alteração na proposta. Antes disso, a proposta fica como foi votada na CCJ.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Ótimo. Obrigada, Presidente. Então, vou aqui usar o meu tempo de Líder.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, colegas, venho hoje aqui falar um pouco sobre os 1.000 dias do Governo Bolsonaro, esse Governo da destruição. Os números são assombrosos. Os números são desesperadores. Chegamos a quase 15 milhões de pessoas na extrema pobreza, Sr. Presidente. Estamos com quase 15 milhões de desempregados no Brasil, fora os desalentados, aqueles que nem sequer têm mais dinheiro para passagem para poder procurar o seu emprego.
Lamentavelmente, há quase 20 milhões de famintos, mas, se pegarmos as pessoas com insegurança alimentar, metade do povo brasileiro não tem os itens nutricionais necessários na mesa, no cotidiano, não tem a alimentação necessária com a frequência necessária. No meio disso tudo, está uma cesta básica que teve aumento de 34% no seu valor nos últimos 12 meses em Brasília, por exemplo. Infelizmente, a gasolina ultrapassa 7 reais em muitos lugares. Pessoas voltaram a usar lenha para cozinhar porque não têm condição de comprar o gás, que, em muitos Municípios, extrapolou os 100 reais.
Diante disso, o que este Parlamento tem feito? É uma reflexão que temos que ter, senhores e senhoras.
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Diante de um Brasil destruído, diante do povo que está vivendo esse drama, diante da natureza degradada e das florestas que estão queimando, diante de um Governo negacionista, de um Governo que não tem apreço a nossa natureza, à nossa gente, aos povos e às comunidades tradicionais, diante de tantos crimes cometidos nesses últimos 1.000 dias... Eu sinceramente não imaginava que nós fossemos viver isso nesses tempos. Nós queríamos avançar mais, nós queríamos que houvesse menos gente com fome, nós queríamos que o povo brasileiro tivesse mais capacidade de mobilidade social, mas, não, este é um tempo dramático.
Infelizmente, o Parlamento brasileiro — e em especial a Câmara dos Deputados e Deputadas — tem sido o sustento do Governo de destruição de Jair Bolsonaro.
Não termos a oportunidade, diante dessa conjuntura, de abrir o processo de impeachment ou de discutir o processo de impeachment de Jair Bolsonaro é um escândalo! É um escândalo o silêncio da Câmara dos Deputados, que, em vez de ser contundente no enfrentamento aos ataques às liberdades democráticas e aos ataques ao povo brasileiro, ao contrário disso, as pautas como o licenciamento ambiental — porque querem acabar com o licenciamento ambiental — ou como a PEC 32/20 — que infelizmente foi aprovada na Comissão Especial — viram pautas neste Parlamento. Mas eu não tenho dúvida que enfrentar esses 1.000 dias de horror vai ser um enfrentamento que vem do povo.
Dia 2 é um dia em que todo mundo que tenha apreço à vida, todo mundo que tenha apreço e amor pelo povo brasileiro e que defenda que as pessoas tenham que ter o que comer, tenham direito à vacina, tenham direito a não ter que catar osso para colocar no arroz ou na sopa, todo mundo que quer que o povo brasileiro saia desse drama vai estar nas ruas. Milhões de pessoas estarão nas ruas do Brasil inteiro, para ser mais um passo para a derrubada desse Governo genocida.
Se o Parlamento, se a Câmara de Deputados e Deputadas não toma as devidas providências, é o povo, de fora para dentro, que vai interromper esse ciclo de violência. Esses 1.000 dias não nos alegram, mas o povo, sem dúvida, vai vencer e nos ajudar a fazermos essa travessia.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, para falar pelo tempo de Liderança.
Antes, porém, vou dar 1 minuto à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu fico impressionada ao ouvir a esquerda falar dos 1.000 dias do Presidente Bolsonaro, porque ele realizou um grande feito ao ganhar a eleição e derrotar a esquerda. A primeira coisa foi tirar todos os corruptos e os ladrões que ocupavam os principais cargos públicos do País, pessoas incompetentes e sem formação. Dou um exemplo claro: todos os portos do Brasil davam prejuízo, até o Porto de São Paulo. V.Exa., Presidente, é um paulista, e digo que até esse porto dava prejuízo. Há que se fazer muito esforço para aquele porto dar prejuízo! Agora, Deputado General Peternelli, todos estão dando lucro.
A esquerda fechou 40 mil leitos do SUS nesses anos no poder, deixando a população ao léu, à própria sorte.
Então, esse é o resumo dos 1.000 dias do Presidente Bolsonaro e dos 1.000 dias dos pontos mais importantes que eu acho que nós devemos elencar aqui, neste momento.
Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos fazer neste tempo de Liderança alguns registros. O primeiro deles é que o Presidente Bolsonaro está em Minas Gerais hoje e vai sancionar a lei resultante da atuação deste Plenário que libera 2,8 bilhões de recursos para o metrô de Belo Horizonte. Esse metrô, há mais de 15 anos, não recebe 1 metro de extensão.
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A ampliação se dará numa região extremamente carente, no ramal Calafate-Barreiro, com extensão até Contagem. Esse é um metrô extremamente acanhado e, com certeza, esse recurso de 2,8 bilhões de reais irá proporcionar a sua expansão, o que é extremamente importante para Minas Gerais, especialmente para os habitantes da região metropolitana.
Outro registro, Sr. Presidente, que eu queria fazer é a respeito da importância de votarmos o requerimento de urgência para apreciarmos aqui no plenário a proposta de alteração do Código Penal Militar.
Para tratar desse assunto, tivemos a satisfação de, na CREDN, em 2017, criar uma Subcomissão Especial, que foi presidida pela Deputada Jô Moraes. Salvo melhor juízo, era o Deputado Pedro Vilela, que está aqui presente, que presidia a CREDN naquela época — aqui vai o nosso reconhecimento. Depois de um amplo debate com o STM, com os Tribunais de Justiça dos Estados, com as Polícias Militares, com as Forças Armadas e com o Ministério Público Militar, apresentamos a proposta, fizemos várias audiências públicas e conseguimos consolidar um texto, que já foi avaliado na CCJ e está aqui no plenário.
Eu me somo àqueles que entendem que o texto ainda carece de ajuste. Portanto, é importante V.Exa., como Relator, abrir o debate com todos nós, para que possamos aperfeiçoá-lo.
O Código Penal Militar precisa ser atualizado, Deputado Pedro Uczai. Esse Código é de 1969 e praticamente não sofreu alterações de lá para cá. Portanto, ele precisa ser atualizado do ponto de vista da constitucionalidade, ser modernizado e reconhecer os direitos fundamentais dos militares deste Brasil.
Eu digo sempre que, na condição de militares, nós sabemos que temos uma hierarquia e disciplina rígidas, um controle interno rígido, mas, como cidadãos, precisamos também ter reconhecidos os direitos da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e também que se garanta o papel tanto das Forças Armadas quanto das forças auxiliares no cumprimento da nossa missão constitucional.
Com muita satisfação e orgulho, quero dizer que, segundo dados do Ministério da Justiça, Minas Gerais hoje é o Estado mais seguro do Brasil para se viver, do ponto de vista dos índices de criminalidade. Isso é motivo de satisfação para nós mineiros. Temos satisfação de expor isso ao Brasil, porque é resultado de um grande esforço de todos e, em especial, das forças de segurança, que têm trabalhado diuturnamente para cumprir sua missão e têm obtido resultados importantes.
Nessa mesma linha, Sr. Presidente, eu quero registrar que V.Exa. e o Deputado Santos apresentaram um requerimento à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da qual eu sou membro e V.Exa. também, o qual trata da criação de uma Comissão Externa para que o Poder Legislativo, cumprindo o seu papel constitucional, possa acompanhar a implementação do SUSP — Sistema Único de Segurança Pública.
Eu entendo que a Lei nº 13.675, de 2018, supriu uma lacuna da Constituição, que deixou desorganizado o sistema de segurança pública no Brasil. Há a responsabilidade da União, a responsabilidade dos entes federados, dos Estados e dos Municípios; há várias agências de polícia; e não havia um instrumento que pudesse impor um diálogo mínimo, uma organização mínima a esse sistema. Portanto, um Comandante da Polícia Militar, o Chefe da Polícia ou mesmo o Governador, com toda a responsabilidade da segurança pública, não tem, pela Constituição, nenhuma condição de dialogar diretamente com a União sobre segurança pública — são responsabilidades estanques. Quanto à lei do SUSP, cujo Relator foi o ex-Deputado Alberto Fraga — tivemos o prazer de ter trabalhado pela sua aprovação —, entendo que ela é um instrumento importante, mas que carece de uma implementação efetiva por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, obviamente, com sua extensão nos Estados.
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A título de exemplo, o Conselho Nacional de Segurança Pública, que é previsto nesta lei, se reuniu apenas uma vez nesses últimos anos. Não é possível dar efetividade a um conselho que nem sequer se reúne. É preciso dar efetividade a ele. A lei criou também cinco programas. São vários programas importantes. E pelo menos a olho nu, no dia a dia, nós não conseguimos enxergar a sua efetividade por parte do Ministério. Apenas ontem foi publicado o decreto com o Plano Nacional de Segurança Pública. Vejam bem, a lei disse que a União tem que ter seu plano e deu 2 anos para que os Estados criassem seus planos, o que é condicionante, inclusive, para receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. No entanto, não havia um plano atualizado por parte do Ministério da Justiça.
Portanto, considero importante que garantamos a efetiva implementação do SUSP como um instrumento de maximização de recursos, de informação, de padronização, para que nós possamos de fato reduzir essa tragédia que é o Brasil em termos de segurança pública e sair dela. Afinal, o recorde de homicídios, mais de 60 mil, continua; há estupros; baixo índice de elucidação de crimes; quase 900 mil mandados de prisão em aberto, de acordo com o CNJ; baixa produtividade por parte do próprio Poder Judiciário, que mantém 40% dos presos em prisão provisória por falta de julgamento.
Concluindo, Presidente, entendemos que é importante a Câmara dos Deputados, cumprindo o seu papel constitucional, atuar, através dessa Comissão Externa, para que nós possamos garantir a efetiva implementação do SUSP. Segurança pública é uma política de Estado, e não de Governo. Cada Governo passa, as instituições ficam, e nós temos que garantir a sua eficiência e eficácia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão, do PT de Sergipe. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, General Peternelli.
Quero cumprimentar a família da D. Vânia Dornelles Guerra, que nos deixou no último dia 7 de setembro. Ela era uma liderança incontestável no Município de Alegrete e faleceu justamente no dia 7 de setembro, no dia da Pátria — ela, que era uma patriota fervorosa, exemplo de cidadã, que com sua generosidade empolgava a todos nós lá na região do Alegrete e em todo o Rio Grande do Sul.
Então, cumprimento todos os familiares da D. Vânia Dornelles Guerra, que nos deixou no último dia 7 de setembro. Desejamos força ao Sr. Antônio, seu marido; aos filhos, na figura do Ícaro; aos amigos Alexandre Machado, Coronel Castro; a todos aqueles que conviviam com a D. Vânia Guerra, pessoa que deixará um legado de generosidade. Fez muito pelo Alegrete, fez muito pelo Brasil.
Descanse em paz, nossa querida amiga, D. Vânia Guerra.
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Paulão, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, General Peternelli, na pessoa de V.Exa., quero cumprimentar todos os Parlamentares.
Cumprimento também, de modo especial, o Deputado Pedro Uczai, meu amigo de partido, um grande militante; o Deputado Pedro Vilela, do PSDB de Alagoas, também um militante importante; o Deputado Subtenente Gonzaga, que usou a tribuna, com quem tivemos a oportunidade de ter várias caminhadas, principalmente na Comissão de Direitos Humanos, sempre fazendo uma defesa forte em relação à sua categoria; e o Deputado Sanderson, colega de caminhada do MERCOSUL.
Sr. Presidente, é a terceira vez, desde o início da pandemia, que eu estou vindo a Brasília. Vim, primeiro, no período da eleição da Mesa da Casa. Depois, para outra atividade, oportunidade em que inclusive visitei um colega seu das Forças Armadas, o Presidente da EBSERH — fomos debater uma temática importante. Agora, venho pela terceira vez, a fim de cumprir uma missão que o partido me designou e que para mim é motivo de muito orgulho.
Trata-se da criação do Núcleo Direitos Humanos e Cidadania do Partido dos Trabalhadores. O PT tem núcleos de outras temáticas, a exemplo de um núcleo em que eu tive oportunidade de lidar com o Deputado Pedro, o Núcleo Agrário. Tem também núcleos que tratam de matérias como educação, saúde, economia e finanças. Agora, o partido me designou essa nova tarefa, como diz um colega de Alagoas, hercúlea, desafiadora.
Contamos com o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores, que tomou uma decisão unânime. Isso é até um pouco complexo no processo, como dizia Nelson Rodrigues. Vamos tentar construir o núcleo, embora tenhamos um grande adversário, que é o tempo, já que o prazo de validade de todos nós nesta Casa vai até o ano que vem. Então, vamos tentar fazer um planejamento de curto prazo ou, no máximo, médio prazo.
Discutir direitos humanos no plano nacional e internacional é discutir a vida, a defesa da vida. E nós estamos vivenciando um momento de muita complexidade, principalmente depois de um fenômeno que atinge o meio ambiente e a saúde, que foi é a COVID-19. O vírus que causa a doença surgiu inicialmente na China. Está cientificamente comprovado que resultou de um desequilíbrio do ser humano, principalmente devido a sua ganância, no sentido de não respeitar a natureza. E esse vírus consegue atacar todas as potências, inclusive a maior potência militar do mundo, os Estados Unidos, que pode ter uma visão de guerra convencional, mas não conseguiu vencer o vírus de forma inteligente.
Essa luta continua até hoje. O Brasil tem cerca de 600 mil mortes. No começo, eram só números, e hoje, quem está ouvindo e vendo este pronunciamento, sabe que, em cada família, há algum colega de infância, de moradia, de local de trabalho, de estudo que foi vitimado.
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Ficou também uma reflexão: os Estados que tinham estruturas de saúde pública foram os que conseguiram dar uma resposta à pandemia. Não era a resposta ideal, porque até então a ciência não tinha nem vacina para combater a COVID-19, mas foram os países que tinham estruturas de saúde pública que conseguiram dar a melhor resposta para minorar essa pandemia que ataca o mundo até hoje.
E mais uma vez os Estados Unidos, repito, a maior potência militar e econômica do mundo até hoje — mesmo discordando do ponto de vista ideológico daquele país, reconheço isso —, não deram uma resposta ideal à pandemia, porque o modelo de saúde deles é privado. Eles não têm um modelo como o que temos aqui com o SUS!
É pena que no momento em que surgiu a COVID não tivéssemos um Presidente com estatura para ser o grande gestor desta cruzada pela vida. Pelo contrário, ele nega a ciência; não respeita os protocolos da Organização Mundial da Saúde, a exemplo do uso de máscara e de álcool em gel e da prática do distanciamento social; não faz uma grande articulação com os 27 Governadores. O que ele fez foi eleger os Governadores como inimigos, principalmente os Governadores do Nordeste, que tiveram a coragem de criar o Consórcio Nordeste, para otimizar uma ação que fortalecesse as políticas públicas de saúde.
O Consórcio Nordeste, naquele momento, teve como Diretor Técnico um dos homens mais reconhecidos no mundo, o cientista Miguel Nicolelis, um paulistano que fez a opção de morar no Estado do Rio Grande do Norte e teve a capacidade de coordenar aquele consórcio. É por isso que, quando fazemos o desenho e analisamos a situação com calma, vemos que a Região Nordeste, devido a essa ação do consórcio, foi a que teve a melhor resolutividade. Mesmo assim, a pandemia atingiu milhares de famílias no Brasil e, é claro, no Nordeste também.
Nós temos um Presidente que contraria a Organização Mundial da Saúde. Em 2020, quando foi procurado pela OMS para assinar o protocolo da Covax Facility, ele não aceitou e só o fez depois de setembro ou outubro do mesmo ano. Nesse intervalo, quantas famílias foram vitimadas? E mais: ao mesmo tempo em que ele tenta responsabilizar os Governadores e os Prefeitos das capitais, criminalizando-os — e houve erros, que têm que ser apurados — o Senado Federal, de forma altiva, cria uma CPI, que esta Casa não teve a estatura de criar, e a cada dia nós verificamos as mazelas do poder, os interesses que permeiam principalmente as instituições da saúde, que estabeleceram uma verdadeira quadrilha montada no Ministério da Saúde — uma verdadeira quadrilha!
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Essa quadrilha é capitaneada por integrantes da família Bolsonaro — a imprensa já vem divulgando isso. O Presidente da República sabia; ele está envolvido no processo da corrupção direta. O seu filho, além de estar envolvido no Senado, é ainda um novo rico que esbanja poder, comprando uma casa de 6 milhões de reais em Brasília, só para os super-ricos. É o mesmo caso da ex-companheira do Presidente e do seu filho mais novo.
Essa relação ataca diretamente uma outra organização, que é um fenômeno inicialmente do Rio de Janeiro, mas que começa a ter capilaridade no Brasil. São os milicianos, amigos do Bolsonaro desde o seu primeiro projeto eleitoral.
Essa situação a sociedade brasileira compreendeu, e é por isso que, a cada pesquisa, essa figura genocida, pária internacional, começa a derreter. Contra ele, são fundamentais, sim, Sr. Presidente, as ações nas redes sociais, que têm um papel importantíssimo, mas também as ações nas ruas. É por isso que o dia 2 de outubro é um dia de luta, é um dia em defesa da democracia, é um dia em defesa do povo brasileiro. E a palavra de ordem central para o dia 2 é: Fora, genocida!; Fora, Bolsonaro!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Pedro Vilela, pelo tempo de Liderança do PSDB.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
Quero cumprimentar todos os colegas do plenário e trazer aqui um assunto que, eu tenho certeza absoluta, merece atenção de todos deste Congresso Nacional.
Eu tenho alguns dados, Sr. Presidente, relativos à inflação. A última estimativa do mercado apresenta uma previsão de inflação de 8,45% em 2021 e aponta para uma redução da alta do PIB para 2022. Dessa forma — e eu tenho certeza absoluta de que V.Exas. têm percebido isso —, não há outro ponto mais importante a ser atacado neste momento pelos Poderes constituídos — Poder Legislativo, por meio do Congresso Nacional, Poder Executivo e Poder Judiciário — do que a inflação. E é necessária uma estratégia para que esse combate seja feito.
Por onde eu ando em Alagoas — em conversas com as pessoas, participando de entrevistas em programas de rádio, pessoalmente, indo aos Municípios —, a reclamação, a angústia é uma só: o preço alto do gás, dos combustíveis, da energia, da água. Onde vamos parar nessa escalada, em um momento em que todas as famílias, ou a grande maioria delas, estão muito fragilizadas economicamente? Lembramos que ainda estamos saindo de uma pandemia. A vacinação está avançada, mas as consequências, as sequelas econômicas ainda perduram e vão perdurar por um bom tempo.
Por isso, é muito importante concentrarmos esforços no combate a esse que eu vejo que é o grande mal no Brasil hoje, a inflação, que tem tirado o poder de compra das famílias brasileiras.
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E nós temos buscado, Sr. Presidente, tomar algumas medidas em relação a isso. Eu lembro que, ainda em abril de 2021, este ano, no momento da apresentação da medida provisória sobre ambiente de negócios, apresentei uma emenda para que se permitisse a venda direta do etanol. Isso, obviamente, barateia o preço do etanol na bomba de combustíveis, porque retira o atravessador do negócio, retira um custo que hoje existe.
Felizmente, recentemente, o Governo Federal teve o mesmo entendimento e abraçou a ideia da venda direta do etanol, ideia que já tem a concordância da maioria desta Casa — eu sei disso — e, no meu Estado, aguarda agora tão somente a regulamentação por parte do Governo de Alagoas.
Na sequência, Sr. Presidente, no mês de setembro, nós fomos todos surpreendidos com o anúncio de um aumento na conta de água para a Região Metropolitana de Maceió de quase 10%. O reajuste foi autorizado pela ARSAL — Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas e afetará cerca de 1,5 milhão de alagoanos. Como eu digo, num momento de dificuldade, num momento em que muitas pessoas perdem seus empregos, num momento em que as pessoas têm a sua renda reduzida, não cabe de forma alguma aumento de tarifa de um serviço tão essencial como o da água.
Nós questionamos esse aumento na Justiça, juntamente com o Senador Rodrigo Cunha e o Deputado Estadual Davi Maia. Tanto estávamos corretos nos nossos argumentos que imediatamente a Justiça do Estado de Alagoas concedeu uma medida liminar bloqueando esse aumento. Continuamos observando esse tema para obter uma vitória definitiva no âmbito da Justiça, até porque não tem cabimento a BRK Ambiental instituir aumento na conta de água da Região Metropolitana de Maceió neste momento de dificuldade.
No momento seguinte, Sr. Presidente, eu acionei o Tribunal de Contas da União, questionando os recentes reajustes na taxa de energia elétrica. Apresentei a Proposta de Fiscalização e Controle nº 50, de 2021, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para que o Tribunal de Contas da União investigue as sucessivas altas de energia autorizadas pela ANEEL. Não é segredo para ninguém a escalada no preço das tarifas de energia elétrica que afeta as famílias brasileiras alagoanas. Isso afeta o uso doméstico, o das família e o do setor produtivo, que tem na energia um dos seus insumos mais importantes e, consequentemente, acaba tendo um custo maior na produção, que, por sua vez, tem que ser repassado aos produtos. Isso tudo acaba gerando inflação, sobre a qual estamos falando aqui hoje.
Foi muito oportuna a provocação do Presidente Arthur Lira nesta semana para que possamos promover um debate sobre a recente alta no preço dos combustíveis. Este é o tema do momento. Temos acompanhado a escalada de preços desses itens, que tem um impacto direto na renda das pessoas e no índice da inflação. O combustível, como sabemos, é um insumo que tem grande peso em toda a cadeia de produção. Quando sobe o preço do óleo diesel, da gasolina e do etanol, esse custo é repassado para o preço final de produtos essenciais, como medicamentos, alimentos, bens e serviços dos quais as famílias alagoanas e brasileiras não podem abrir mão de forma alguma.
Então, é importante que essa discussão venha ao Congresso Nacional. Existem projetos de lei que tratam desse assunto, e a Presidência desta Casa já anunciou que vai colocá-los em debate.
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E nós temos que buscar os bons exemplos. Eu vou citar um aqui. O Governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, do meu partido, tem feito um governo voltado para o diálogo, para as reformas de que o Estado precisa, visando sempre a valorização do servidor, aliada totalmente ao bem da sociedade. Ele tem conseguido grandes vitórias naquele Estado e, recentemente, anunciou que a condição fiscal do Rio Grande do Sul, que é um dos Estados mais difíceis de se governar no País, agora lhe permitiu reduzir o ICMS do combustível para o ano que vem. Essa medida deve ser estudada e buscar ser implantada em outros Estados, a exemplo do Estado de Alagoas.
Então, Sr. Presidente, eu conclamo os Parlamentares, independentemente de ideologia partidária, a unirem esforços para, de forma harmônica e planejada, votar medidas que possam ir ao encontro desse que é o principal anseio da sociedade hoje, o combate à inflação.
Aprovamos ontem, por exemplo, uma medida que garante um valor de até 50% de desconto na compra do gás de cozinha para as famílias mais vulneráveis. É uma medida importantíssima, mas só isso não basta. Eu falei aqui do combate à alta da água, da luz, do gás, dos combustíveis, mas temos que continuar esse trabalho.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que o caminho não é o do arrocho fiscal, como alguns pregam, tampouco é o da farra fiscal, como outros tantos defendem e querem que volte.
Eu me lembro de um período recente nosso, quando a ex-Presidente Dilma Rousseff foi pelo caminho da farra fiscal, e o Brasil até hoje paga um preço muito caro na sua condução econômica. Ela deixou o Governo com um índice de inflação descontrolado, com milhões de desempregados. Eu tenho certeza de que não queremos voltar para esse tempo.
Lembro ainda, Sr. Presidente, para finalizar, já que estamos falando de um Governo do PT, que o Governo do ex-Presidente Lula teve o seu melhor momento quando seguiu o caminho do equilíbrio e da responsabilidade fiscal que havia sido implantado pelo Governo anterior, o do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Então, vamos todos juntos trabalhar para que o Brasil possa superar esse difícil momento e apontar soluções para aqueles que mais precisam!
Muito obrigado.
A SRA. LIZIANE BAYER (PSB - RS) - Peço a palavra só por 30 segundos, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra a Deputada Liziane Bayer.
A SRA. LIZIANE BAYER (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acabei de encerrar uma audiência pública que tratou da prevenção ao suicídio e à automutilação. Hoje estamos no dia 30 de setembro, encerrando este mês de atividades de valorização à vida, sem deixar que esse tema, que essa pauta seja esquecida dentro desta Casa, já que é uma necessidade urgente da sociedade brasileira. Nós entendemos e compreendemos, na condição de legisladores, que esta Casa precisa monitorar esse trabalho.
Ainda em relação a esse tema, além dessa audiência pública, o nosso Presidente Arthur Lira autorizou a criação e me deu o privilégio de ser coordenadora de um grupo de trabalho que vai tratar também da saúde mental e dos problemas psicológicos em jovens brasileiros, problemas que acabam muitas vezes acarretando suicídio e autolesões.
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A Casa está acompanhando esta pauta. Eu faço aqui o meu agradecimento a todos os Parlamentares que se fizeram presentes à reunião, a todos os Parlamentares que compõem o grupo de trabalho e a todos os especialistas que têm contribuído conosco.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança, o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pergunto se algum de V.Exas. têm ido ao supermercado nos últimos dias. E pergunto isso porque parece que não. Parece que este Parlamento e o Palácio do Planalto estão vivendo completamente fora da realidade, completamente fora do mundo real.
As pessoas estão pagando um preço gigantesco no supermercado, um valor gigantesco pela gasolina. Enquanto isso este Parlamento está preocupado em votar afrouxamento de pagamento de dívida dos Estados, nome de rodoanel, e o Presidente da República vai comemorar seus mil dias de Governo inaugurando 10 quilômetros de asfalto.
Parece que todo mundo se acostumou a passar os gastos com gasolina, com comida dentro da cota parlamentar, e ninguém mais tem noção da realidade. Este Parlamento está completamente descolado das preocupações reais do mundo real, da necessidade real da população.
O Presidente da República gasta mais com a viagem presidencial e com seus seguranças para ir inaugurar uma obra do que foi gasto na obra. Outro dia gastou 700 mil reais para inaugurar uma ponte que custou 400 mil reais para ser feita. E o Parlamento não toma medida nenhuma, não faz nenhum corte na carne.
O problema da inflação é gasto público, o problema da inflação é excesso de gasto, é excesso de privilégio. E aí vem o Presidente da República e manda uma reforma administrativa que não inclui o Ministério Público, que não inclui o Judiciário. E essas corporações vêm ao Parlamento e conseguem tirar a minha emenda que incluía essas classes no relatório final. Eram 15 bilhões de reais de economia, 15 bilhões de reais do dinheiro do pagador de impostos que poderíamos economizar.
Isso sem falar nos exemplos que o mundo inteiro deu durante a pandemia e este Parlamento não dá. Como durante uma crise, uma das maiores crises que este Parlamento, que esta Casa, que este País já viveu, os Parlamentares e o Presidente da República continuam pagando por aluguel de carro, por gasolina, recebendo auxílio moradia, tudo com dinheiro público. Não houve absolutamente nenhum corte! Não houve corte de salário dos Parlamentares, não houve corte de salário dos Ministros de Estado, não houve corte de salário do Presidente da República. Tudo continuou sendo financiado, no meio de uma das maiores crises econômicas da história do nosso País, e saindo do bolso do pagador de impostos. É inacreditável que não tenhamos tomado absolutamente nenhuma medida para acabar com privilégios, seja de classe política, seja do Judiciário, seja do Ministério Público, nessa crise!
Nós somos Parlamentares para que, no final das contas? Fomos eleitos para que, senão para pensar na população, senão para reverter todos os gastos que tem a Câmara dos Deputados em prol da população?
No meio da crise, o Presidente da República bate recorde em gastos com cartão corporativo, com carro, com gasolina, com comida, com cachaça. As Forças Armadas, no meio da crise, abriram licitação, Sr. Presidente, para comprar licor e cachaça! No ano passado, no meio da pandemia, compraram cerveja puro malte, Skol Beats, enquanto o povo está lá fazendo fila para pegar pedaço de carne em osso. Isso é um escárnio! Isso é absolutamente inaceitável!
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Não é possível que este Parlamento continue vendo essa situação, vendo corrupção no Palácio do Planalto em compra de vacina, superfaturamento em trator em emenda secreta, em orçamento secreto, dentro deste Parlamento. Não é possível que, entre os 513 Deputados, não tenha mais ninguém que se sensibilize com essa situação. Não é possível que ninguém mais perceba que é imoral! Não só é ineficiente, não só traz desequilíbrio fiscal, não só traz descumprimento de teto de gastos, da regra de ouro, mas é também imoral! É imoral, num período de crise, os Parlamentares manterem exatamente todos os seus privilégios. A gasolina é paga com o dinheiro do pagador de impostos; a casa é paga com o dinheiro do pagador de impostos; o carro de luxo... Há Deputado, inclusive da base bolsonarista, que usa cota parlamentar para alugar BMW, dizendo que esse é o padrão de vida dele, que não tem como abrir mão desse privilégio.
É um escárnio com a população! Daqui a pouco, vai ter gente entrando no Parlamento e pegando o Deputado pelo colarinho, como fizeram em 2013. Isso é assustador! Está chegando a um grau de revolta e de tensão social, que vai ficar incontrolável, meus senhores.
Estamos num patamar de miséria e de desigualdade social dificilmente visto antes na história do País. Enquanto esse patamar de miséria e de desigualdade social aumenta, estamos votando nome de viaduto, nome de aeroporto, coisa que Câmara dos Vereadores deveria fazer. Assembleia Legislativa já não tem competência legislativa para fazer muita coisa, e vamos tirar da Assembleia Legislativa até o direito de dar nome para as coisas.
Estamos votando aqui obrigatoriedade de colocar homem em propaganda de produto de limpeza, para combater o machismo; estamos votando aqui proibição ou não de tatuagem em animal de estimação. Pelo amor de Deus! Não é possível que ninguém aqui não tenha noção do que está acontecendo do Parlamento para fora de Brasília, na base.
Mantém todos os privilégios e ainda tem a cara de pau de chegar à base eleitoral e dizer que está preocupado com o povo. Só vai estar preocupado com o povo quem realmente cortar na carne. Só vai estar preocupado com o povo quem realmente der o exemplo e, assim como eu, abrir mão de todos esses privilégios imorais e revertê-los em benefício da população. Não é só isso, mas promover corte na carne, no salário.
Se está caindo o salário de todo mundo, se está suspendendo o contrato de todo mundo, por que não o dos Parlamentares? Por que não o do Presidente da República e o dos seus Ministros? Espero que pelo menos alguma alma viva, neste Parlamento, escute este apelo desesperado.
Obrigado, Presidente.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, sexta-feira, dia 1º de outubro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nº 5.284 e 2.750, de 2020; e 1.133, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projeto de Lei nº 2.058, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019; Projetos de Lei nºs 365, de 2020; e 2.633, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, Projetos de Lei nºs 4.513, de 2020, e 10.018, de 2018; e Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
13:52
RF
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 1º de outubro de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 1º de outubro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 52 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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