Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 6 de Outubro de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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09:32
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 77ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 6 de outubro de 2021.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, nós agradecemos a V.Exa. também este momento inicial com mais tranquilidade para trabalharmos as matérias aqui no plenário. Não foi necessária a leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Informo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que ontem, na reunião de coordenadores, ficou acordado que seriam mantidos na pauta de hoje os Anteprojetos nºs 2, 5 e 6, com acordo para deliberação. Eventual pedido de vista será concedido após o encerramento da discussão de cada anteprojeto. Os Anteprojetos nºs 1, 3 e 7 serão apreciados na próxima semana.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o Deputado Leo de Brito vai destacar que nós participamos desse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Está com a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Relator Carlos Jordy, que também deve estar participando da reunião on-line, primeiro, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores queremos agradecer à Deputada Maria do Rosário, nossa coordenadora, por ter me designado para coordenar a bancada neste tema dos anteprojetos penais.
Ontem fizemos um entendimento para tentar avançar nesses três anteprojetos que estão na pauta de hoje e nos aprofundar um pouco mais nos outros três que serão apreciados em outras sessões.
Conversei hoje pela manhã com a Presidenta Bia Kicis, que destacou a importância de termos um procedimento no dia de hoje, com a discussão dos projetos, para depois serem feitos os pedidos de vista. Eu considero que isso seja razoável, mas ponderei com ela que há algumas questões que são sensíveis para nós nos três anteprojetos e gostaríamos de poder avançar nelas, porque todas têm uma razoabilidade.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado, V.Exa. tem a palavra para fazer suas considerações ao Relator. Fique à vontade.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Prezado Relator Carlos Jordy, nós temos uma série de situações e até questões de ordem técnica a serem consideradas. Eu queria apenas me debruçar sobre algumas que acho mais sensíveis e fazer ponderações no plano da razoabilidade e não da ideologia política.
Primeiro, em relação ao Código Penal, quero tratar da ampliação da pena mínima de reclusão para o homicídio simples do art. 121 de 6 anos para 8 anos. É importante fazermos uma ponderação do ponto de vista da criminologia.
O crime de homicídio, segundo os doutrinadores e sociólogos, é um crime que qualquer um de nós, qualquer pessoa é passível de praticar, infelizmente, porque o ser humano é um ser de paixões, independentemente dos aspectos morais. Há situações de homicídio privilegiado como, por exemplo, a de um pai que vê a filha sendo estuprada e mata o estuprador. Em situações como essa, o homicídio acaba acontecendo. E há situações em que a pessoa está nervosa, entra numa briga e, com uso excessivo de força, comete um homicídio.
Obviamente, o crime de homicídio é sempre um crime repugnante, porque estamos falando de subtração da vida. Mas, nesse tipo de situação mais simples, não é razoável a pena mínima ser de 8 anos, e o sujeito ter que ser condenado a regime fechado. Então, eu vejo como razoável a manutenção da pena de 6 anos especificamente para essas situações que, como eu disse, podem atingir qualquer pessoa, em razão da própria natureza humana.
Esse é um ponto sobre o qual eu queria que o Relator se debruçasse. Inclusive, em situações como as de homicídio privilegiado, como no exemplo do pai que matou o estuprador, poderia haver uma redução da punição para 5 anos. Com essa redução, esse pai poderia ir para o regime aberto.
A outra questão que considero ainda mais sensível, Deputado Carlos Jordy, diz respeito ao inciso VIII, que trata da qualificadora do emprego de armas ilegais.
Eu quero fazer uma ponderação a respeito disso, porque vários Deputados têm as suas posições, que nós respeitamos, a respeito da legalização de armas. Eu considero a legalização de armas uma espécie de chancela que o Estado brasileiro dá aos cidadãos que cumprem determinados requisitos para poderem utilizar armas de fogo.
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Portanto, Deputada Maria do Rosário, Deputado Delegado Éder Mauro, as pessoas que são chanceladas pelo Estado para utilizarem legalmente armas de fogo têm uma responsabilidade muito maior.
Eu queria fazer uma ponderação: se mantivermos esse dispositivo com uma qualificadora só nos casos de emprego de armas ilegais, estaremos tirando daqui aquelas pessoas que têm maior responsabilidade, inclusive chancelada pelo Estado, como é o caso das pessoas que têm o direito de portar armas legalmente. É o caso, por exemplo, de um policial que está numa boate e vem a matar uma pessoa. A arma que ele usa é legalizada, então ele não entra nessa qualificadora. Eu queria fazer essa ponderação, porque ela tem uma razão de ser também. Eu acho que a manutenção do texto como está hoje contempla tanto uma situação quanto a outra situação.
Em relação ao Anteprojeto nº 5, nós não temos maiores óbices. Eu informo à consultoria que aqui temos meras questões técnicas. Por exemplo, no art. 329, o atual § 2º já estabelece que o crime de resistência é aplicável sem prejuízo das questões de violência. Então, eu vejo como desnecessários o § 1º-A e o § 1º-B, que falam sobre ato que resulte em lesão corporal de natureza grave ou morte, porque, na verdade, isso já está contemplado. A pessoa que comete o crime de resistência e pratica um ato de violência responde pelo ato de violência, além do crime de resistência. Isso está hoje no § 2º do art. 329.
Nós temos aqui outras questões meramente técnicas que eu posso apontar depois para a consultoria. Eu vou me debruçar aqui, Presidente e Relator, nas questões que nós consideramos que sejam mais sensíveis.
E, quanto ao Anteprojeto nº 6, o § 2º do art. 59 fala de prescrição em 3 anos. Nós achamos razoável que essa prescrição seja em 1 ano. Acho que não é razoável a pessoa, o apenado, o reeducando que está sendo investigado pela prática de ter que esperar 3 anos. É razoável que em 1 ano o sistema penitenciário faça a devida investigação e punição. Então, nós estamos querendo essa redução da prescrição de 3 anos para 1 ano.
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Eu, particularmente, não considero que seja razoável o caso do art. 112 e outras situações aqui que já foram modificadas na Lei de Execução Penal em 2019 e, portanto, ainda precisam até ser maturadas. Do ponto de vista prático, do ponto de vista da prática da execução penal, essas situações precisam ser maturadas.
Já houve mudança, com a Lei nº 13.964, nos percentuais de progressão. Então, Deputado Delegado Éder Mauro, eu vejo que é razoável tentarmos maturar isso. Nós estamos falando só de 2 anos de vigência dessas regras novas, regras que já estabeleceram uma dificuldade maior para a progressão de regime. Eu acho que é razoável que tentemos maturar essas regras. De repente, mais à frente, se verificarmos que elas não estamos dando conta da situação, tudo bem, podemos alterá-las. Mas ampliarmos isso 2 anos depois de ter alterado as regras anteriores eu acho que carece de razoabilidade, até do ponto de vista da legitimidade do Parlamento. Nós estamos falando desta legislatura. São praticamente os mesmos Deputados que aprovaram essa alteração anterior.
Acho que são essas as situações que abrangem o art. 122, também em relação à saída, porque o art. 122 agora está falando de crimes hediondos e equiparados. É importante que o Relator explique isso, porque o próprio pacote anticrime colocou em relação à saída temporária que não terá direito a ela — é o atual § 2º do art. 122, que se refere ao caput desse artigo — o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. Isso já foi incluído em 2019. Agora, o anteprojeto está querendo incluir o crime equiparado. É interessante que isso seja explicado, porque nessa situação já houve um avanço no pacote anticrime.
Em relação ao art. 123, eu acho que é razoável também que mantenhamos a mesma sistemática do art. 112 do pacote anticrime. Nesse sentido, seria a manutenção do texto atual, que é um sexto, o que daria 16%, e um quarto, o que daria 25%. Em vez de 20%, deveria ser 16% para que haja uma correlação lógica com o art. 112.
Então, eu queria fazer uma ponderação aqui para os colegas. Do ponto de vista desses três projetos, não são grandes as nossas divergências. Todas elas têm a ver muito mais com a razoabilidade. No caso do crime de homicídio, por exemplo, ressaltamos as situações em que o cidadão comum pode se envolver num crime de homicídio. E as outras situações são inclusive de ordem política, não de política ideológica, mas no sentido de que esta legislatura, esta mesma legislatura, há 2 anos, aprovou o pacote anticrime. Então, eu não acho que seja razoável fazermos uma modificação naquilo que foi aprovado por nós aqui sem que ao menos seja testado.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP) - Acho que o Deputado Carlos Jordy está on-line. Se o Deputado Carlos Jordy me permitir, eu queria fazer umas observações a respeito...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP) - O.k., obrigado.
Com relação ao que o Deputado Leo de Brito pontuou, antes de mais nada, já entendo como um avanço nós termos pontos de convergência nesses três projetos.
No maior deles aqui, o dos crimes contra a administração pública, ele mencionou aspectos técnicos, e os consultores legislativos vão tirar eventuais dúvidas suscitadas pelo Deputado.
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Agora, com relação ao crime de homicídio, o que eu vejo como temerário é tratarmos a exceção como regra, num país onde há mais de 60 mil homicídios por ano — é verdade que isso vem sendo reduzido; aliás, o ano de 2019 foi o ano de maior redução desse número nos últimos 20 anos. Não podemos tratar a exceção como regra. Na verdade, estamos punindo aqueles homicidas contumazes, aqueles que tiram a vida das pessoas e são punidos inicialmente com 6 anos de reclusão e não cumprem pena em regime fechado inicialmente. O objetivo é justamente esse, por isso o aumento da pena mínima para 8 anos.
Também é bom dizer, já que foi mencionado o pacote anticrime, que nós alteramos o art. 75 do Código Penal, aumentando a pena máxima de 30 para 40 anos. Então, há aqui uma razoabilidade na nossa alteração, elevando a pena mínima do crime de homicídio para 8 anos, tendo em vista que foi elevada de 30 para 40 anos a pena máxima, e isso não foi acompanhado pelo caput do art. 121, nos crimes contra a vida. Esse ponto eu acho que é fundamental nós mantermos.
Agora, com relação a emprego de armas ilegais, em todos os países desenvolvidos do mundo, de fato, onde há maior flexibilização da posse e do porte de armas para o cidadão idôneo — e sou ferrenho defensor dessa pauta — há, sim, também o agravamento das penas. Isso existe, sim.
Em alguns Estados norte-americanos em que o cidadão tem direito a porte de arma, se ele cometer um crime com aquela arma, há uma pena grave a ser imputada a ele. Agora, a realidade do nosso Brasil não é essa. A realidade do Brasil é o criminoso que mata com armas ilegais, armas oriundas do tráfico internacional de armas. E a ideia do legislador aqui e, creio eu, do nosso Relator, o Deputado Carlos Jordy, é punir os traficantes internacionais, o narcotráfico, que se utiliza inclusive de armas superiores em calibre às da própria polícia.
Então, nesse contexto, eu gostaria de ouvir a opinião do Relator. Eu acho que a pena inicial de reclusão de 8 anos seria fundamental para que nós possamos diminuir esse quadro, em que o Brasil possui o maior número de homicídios por ano no mundo. Este é o nosso objetivo, e não tratar exceção como regra.
Agora, a questão do calibre das armas também vejo como uma maneira de punir aqueles que adquirem armas ilegalmente. E concordo, sim, que a legislação deve punir aquele a quem o Estado fornece o direito de possuir e portar uma arma de fogo. Esse cidadão tem uma grande responsabilidade, como eu tenho, como o Deputado Delegado Éder Mauro tem. Por sermos delegados de polícia, nós temos uma grande responsabilidade. Concordo com V.Exa., Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP) - Aí a questão seria talvez a criação de outro tipo penal. A ideia aqui não é excluir, e sim punir aquele que de fato usa uma arma ilegal, uma arma que vem do tráfico internacional de armas, para matar pessoas de bem.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Carlos Jordy está com a palavra. Posteriormente vou conceder a palavra para o professor e Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Obrigado, Presidente, pela generosidade.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Deputado Jordy, eu quero, primeiro, pedir desculpas pela interrupção, mas é que a minha a observação vai complementar a fala do orador que nos antecedeu, para que V.Exa., como Relator, possa fazer a síntese.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Perfeito.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente, eu concordo com o relatório, no que se refere ao aumento da pena no crime de homicídio simples, por várias razões, mas a principal delas é que uma pena de 6 anos de reclusão para um crime de homicídio, de supressão da vida, o bem jurídico maior de toda a constelação jurídico-penal, de todos os bens jurídicos, permite o início da pena em regime semiaberto.
É verdade que a pena de 8 anos, não sendo 8 anos em 1 dia, mas 8 anos, também permite a pena em regime semiaberto pelo menos no início. Mas esse acréscimo de 2 anos na pena é absolutamente justificável, porque vai dar mais sistematicidade ao conjunto de proporção de penas do Código Penal, na Parte Especial.
Ao longo da década de 90 e do início da primeira década deste século, muitas alterações foram feitas em outros crimes, aumentando as penas iniciais, e o crime de homicídio, que é o mais grave, Sr. Presidente — é supressão da vida! —, ficou com uma pena aquém da sua gravidade, em comparação com os outros tipos penais cujas penas primárias, iniciais, mínimas, foram acrescidas.
Por exemplo, para o crime de estupro sem conjunção carnal, sem relação sexual, embora o crime seja violento, embora ele seja abominável, a pena mínima pode ser maior do que a pena do homicídio simples. Isso é uma desproporção gritante e está sendo corrigido pelo trabalho da Subcomissão.
Quero citar aqui, Sr. Presidente, o trabalho do Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri daqui de Campo Grande, o Dr. Carlos Alberto Garcete, que já presidiu mais de mil júris. Eu o convidei no ano retrasado, antes da pandemia, para participar de uma audiência pública na CCJ, e ele defendeu, com rigor teórico e densidade conceitual, a necessidade de se aumentar a pena mínima do crime de homicídio simples, que é o que o Relator está fazendo.
Então, faço questão de endossar os argumentos do orador que me antecedeu. Eu sou advogado criminalista, faço muitos júris e sei que a pena de 6 anos está muito aquém da gravidade da conduta.
O resultado é inexorável, porque se trata de supressão da vida, sem dizer, Sr. Presidente, que pode acontecer o seguinte, veja só: uma pena de tentativa de homicídio simples, reduzida de dois terços, pode gerar uma pena de 2 anos apenas. Repito: uma tentativa de homicídio pode ter uma pena de 2 anos, inferior à pena de crimes cujos bens jurídicos violados são sensivelmente inferiores, em termos importância, à própria vida.
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Então eu parabenizo o Relator Carlos Jordy e o Presidente da Subcomissão por esse aumento de pena, que eu penso que deve ser aprovado pela CCJC. Isso é fundamental.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Darci de Matos, eu posso também falar para que o Relator possa se pronunciar no final, se V.Exa. me permite, e o Deputado Carlos Jordy também?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Relator Carlos Jordy, nós temos duas Deputadas que querem fazer algumas considerações. Poder ser, Deputado?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Então, falarão a Deputada Maria do Rosário e a Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E o Deputado Pompeo de Mattos também, Presidente. Pode ser até depois do Relator, mas eu gostaria também de fazer uma ponderação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, este debate todo extremamente frutífero que estamos tendo agora é preliminar à discussão, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Ele é preliminar, exatamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É uma tentativa de organizar o acordo de uma forma saudável.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Exatamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo, excelente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós vamos ter uma discussão oficial posteriormente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. sabe que nós apresentamos um requerimento extrapauta. E, ainda que não queiramos interromper esta discussão, porque temos compromisso, senhores e senhoras, de não obstrução — o Deputado Leo de Brito está trabalhando inclusive a possibilidade de retirada dos requerimentos —, nós temos um requerimento extrapauta. Então, eu gostaria que, depois que V.Exa. concluir essa parte de oitiva dos colegas e do Relator sobre esta matéria, pudéssemos conversar sobre o requerimento extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não. Nós vamos abrir a palavra para que a Deputada Fernanda faça as suas considerações.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Exatamente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - E encerraremos este debate preliminar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim, Presidente, depois da Deputada Melchionna.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o telefone sempre toca na hora em que estou entrando nas audiências. Peço desculpas e faço coro com a questão da Deputada Maria do Rosário. Achei que começaríamos com o extrapauta.
Deputada Maria, quero cumprimentá-la e cumprimentar todos os Parlamentares que assinaram o requerimento extrapauta, que considero muito importante.
Fiquei muito instigada pela intervenção do Deputado Fábio Trad, porque compartilho da preocupação de que os crimes contra a vida foram, de uma forma absolutamente despropositada, minimizados diante de outros delitos de potencial ofensivo muito menor.
Eu citaria, Deputado Fábio Trad, o crime de tráfico de drogas, por exemplo, um crime extremamente... São 16 verbos que podem configurar — entre aspas — "tráfico de drogas" na Lei Antidrogas, que foi votada em 2006, se não me engano, o que aumentou o hiperencarceramento, sobretudo da juventude negra.
Obviamente, a seletividade penal pega, como se fosse por crime de tráfico, um jovem negro com 5% de uma substância ilícita, enquanto qualquer um de classe média ou com os olhos claros, como os meus, passa por usuário. Além disso, o que se faz é absolutamente despropositado, porque os grandes traficantes estão muito longe das periferias brasileiras.
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É claro que esse despropósito nas penas também pode ser resultado de uma lógica de populismo penal que foi elevando outros tipos penais para dar respostas conjunturais, em vez de atacar a raiz do problema. Pode ser. Mas, evidentemente, crime contra a vida é o que há de pior do ponto de vista dos crimes que podem ser perpetrados. Falo de qualquer tipo de crime contra a vida: homicídio simples, homicídio qualificado, latrocínio, estupro. Esses são crimes contra a vida. E, obviamente, não só há esse despropósito, mas também esses crimes não são investigados no Brasil — é evidente que o projeto não vai tratar disso, mas nós precisamos fazer um debate estruturante sobre o conjunto das condições para que se possam investigar crimes contra a vida.
Na última vez que eu relatei aqui, quando nós debatemos os primeiros projetos, o anteprojeto da Subcomissão, eu falava sobre o tema da Polícia Civil, querido Deputado Pompeo, da questão da equipe volante que ia ao local depois que acontecia o crime. Aí mudou o governo, acabaram com a gasolina, acabaram com essa política pública, que havia sido instituída pelos servidores de carreira, que conseguiu que 70% dos homicídios se transformassem em inquérito. E agora só pode acontecer assassinato em horário comercial, porque senão a equipe volante não tem condições físicas de fazer a perícia, que é fundamental para isolar a área e buscar o criminoso.
Feito esse preâmbulo, eu só queria dizer que o nosso problema maior neste projeto, Deputado Carlos Jordy — e por isso nós levantamos a obstrução —, tem a ver com o conceito de armas ilegais. Em primeiro lugar, a CPI das Armas mostrou que quase 80% das armas que caem nas mãos de criminosos têm origem legal, são armas roubadas das forças de segurança ou armas roubadas de pessoas que têm porte de arma. É claro que existe um mercado ilegal de armas. Concordo que, junto com o tráfico de drogas, o mercado ilegal é um dos que mais movimenta e que obviamente retroalimenta a violência. Mas também boa parte dos crimes são cometidos com armas legalizadas, algumas caídas na mão de criminosos.
Não quero generalizar, porque, como V.Exa. sabe, eu tenho muito contato com os trabalhadores de segurança pública e os respeito muito. Tenho amigos pessoais lutadores na Polícia Civil, nas Polícias Militares, na Polícia Rodoviária Federal, na Polícia Federal. No entanto, veja, uma coisa é a regra, outra coisa é a exceção. Quando V.Exa. coloca o tipo de arma — arma ilegal —, dá um salvo-conduto para quem, com arma legal, fora do expediente, cometer crime contra a vida, para que essa pessoa tenha suavizada a sua pena.
Eu fiz uma pesquisa rápida enquanto ouvia as intervenções dos colegas sobre o assunto. Eu botei assim no Google: "PM mata esposa", só assim. Resultados: 4 de janeiro, PM mata esposa perto de rodovia aqui no Entorno do Distrito Federal; 5 de outubro do ano passado, na Bahia; 10 de agosto, no Ceará — todos com armas legalizadas. Quando V.Exa. bota o tipo "arma ilegal", V.Exa. protege esse tipo de crime. Então, isso não pode.
As sugestões que nós fizemos neste projeto foram nesse sentido, justamente para que pudéssemos não ter dois pesos e duas medidas.
É evidente que, no exercício da função ou para legítima defesa, seja no caso de profissional de segurança, seja no caso de qualquer um de nós, a vida está em primeiro lugar. Isso vale mesmo fora do horário do expediente, quando corre risco a própria vida do profissional.
Mas isso não pode servir de salvo-conduto para alguém com uma arma legalizada cometer um crime e ter suavizada a pena, porque é oriundo das forças de segurança. Ao contrário, esse indivíduo deveria ser duplamente penalizado, porque é alguém que é tratado, formado e, ao mesmo tempo, é o braço armado do Estado. Portanto, deveria ter mais responsabilidade com o zelo, com o cumprimento das leis e com a prioridade da defesa da vida de todos e todas.
Seria mais ou menos essa a nossa contribuição sobre esse primeiro anteprojeto, deixando registrado, Deputado Darci, que nós compreendemos, assim como a Deputada Maria do Rosário, que deveríamos começar com o extrapauta, por uma questão regimental. Esse tempo não está sendo regimental, mas eu tenho certeza de que, se o debate e o relatório avançarem, esse vai ser um passo importante que a Comissão dará no sentido do diálogo e da melhoria da redação do projeto.
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O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Deixe-me fazer as minhas considerações antes.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Carlos Jordy, podemos ouvir por 2 minutinhos o Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Na verdade, eu acho que este debate deveria acontecer no período de discussão realmente dos anteprojetos. Mas fizeram algumas ponderações aqui, e eu acho importante respondê-las até mesmo para sopesar a decisão de cada um aqui e até mesmo das bancadas com relação a retirar ou não as obstruções e para que entendam qual foi a nossa intenção quando nós estabelecemos algumas penas e alguns critérios que foram questionados aqui.
Eu vou começar até pela Deputada Fernanda Melchionna, pelo caso da qualificadora de armas ilegais. Ela destacou que uma pessoa, que pode ser, de repente, um policial, que assassinar uma mulher com arma legal terá a pena suavizada. Não, a pena não será suavizada. Pelo contrário, a pessoa responderá pelo crime de feminicídio, que já é uma qualificadora. Nas qualificadoras do homicídio nós temos: motivo torpe, motivo fútil, feminicídio. A arma ser ilegal é mais uma qualificadora.
Nesse caso, não se pretende punir com maior rigor o cidadão, pegando o exemplo da Deputada, que assassinou a sua esposa, porque ele já está enquadrado na qualificadora do feminicídio. Nesse caso, o foco é o cidadão que comete homicídio, que, como bem destacou aqui o Deputado Fábio Trad, é o crime que tira o nosso maior bem jurídico, que é a vida, com armas ilegais. Aquele que ceifa uma vida com arma legal, seja por motivo torpe, seja por motivo fútil, responde por outras qualificadoras. Nós estamos aqui fechando o cerco em torno do homicídio, para que o homicídio comum não seja banalizado. O homicídio que ocorre com arma de fogo ilegal tem que ser estar sujeito a uma pena maior, a uma qualificadora.
O outro ponto — e eu acredito que foi até o Deputado Leo de Brito que pediu que ele fosse revisto — é a questão da pena mínima do homicídio comum. O Deputado Fábio Trad, como um bom jurista, aqui destacou exatamente a visão de que o mundo jurídico, que os operadores do direito, que as polícias têm a esse respeito. O crime de homicídio hoje tem pena mínima de 6 anos e pena máxima de 20 anos. Nós aumentamos a pena mínima, porque esse é realmente um crime que ceifa o nosso maior bem jurídico, a vida.
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Para o caso de um cidadão que comete um crime impelido por valor moral, social, como destacou aqui o Deputado Leo de Brito — ele deu o exemplo do estupro da filha —, existe a figura do homicídio privilegiado, prevista no § 1º do art. 121, que fala que o juiz pode dar uma pena menor ao réu, reduzi-la, se eu não me engano, de um sexto a até um terço. E isso faria com que o réu, obviamente, não fosse enquadrado num regime fechado, pudesse cumprir a pena num regime mais brando do que o fechado. Então, não há nenhuma desproporcionalidade no fato de estarmos aumentando a pena mínima do crime de homicídio.
Alguns pontos da Lei de Execução Penal forma abordados. Com relação à falta disciplinar grave, o Deputado Leo de Brito disse que achava razoável que se reduzisse a pena de 3 anos para 1 ano. Bom, esse período de 3 anos nós não tiramos da nossa cabeça, ele, na verdade, já está pacificado pela jurisprudência do STF e do STJ. Como eu disse, muitas das sugestões e alterações que nós estamos propondo nesses anteprojetos já foram recepcionadas pela jurisprudência, já são acatadas pelos tribunais.
Em relação aos percentuais para a progressão de regime, parece-nos prudente que façamos uma alteração maior, porque todos sabemos que o nosso sistema penal muitas vezes é tido como muito complacente. Eu acredito que a maior indignação da sociedade hoje é a progressão de regime e as saídas temporárias. Isso é motivo da reclamação de muitas pessoas, de uma indignação social imensa. Nós Deputados ouvimos essas reclamações o tempo inteiro. Então, nós, como representante do povo, temos que acatar essas sugestões. Isso não é nenhum populismo, é realmente uma questão de garantir justiça, de fazer com que as pessoas tenham a sensação de não terem vivido uma impunidade, de não estarem num Estado social de impunidade.
Nós chegamos até mesmo a gradações que eu acredito que sejam muito importantes. Por exemplo, há a gradação de 85% para a progressão de regime. As pessoas podem até falar "Nossa, trata-se de muito tempo para a progressão de regime". Mas isso é para um cidadão que cometeu um estupro de vulnerável, que eu acredito que seja um dos crimes mais bizarros, mais abomináveis que nós temos no nosso ordenamento jurídico, com resultado morte. Dessa forma, a regra é para um cidadão que praticar um estupro contra uma criança;
ou contra uma mulher que estiver com o seu estado mental ou sua consciência afetada por ter ingerido bebida ou por ter sido dopada; ou contra uma pessoa que tenha deficiência mental e ainda causar a morte dessa pessoa. Esse cidadão não deveria ter direito nem mesmo à progressão de regime. Mas nós, sabendo como funciona o nosso ordenamento jurídico, como funciona o nosso Judiciário, sobretudo o STF, que, muitas vezes, diz que o fim de uma progressão de regime contraria a individualização da pena, colocamos uma regra para a progressão de regime mais dura, ou seja, estipulamos que o criminoso cumpra 85% da pena.
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Essa porcentagem, 85%, é a maior entre as regras para a progressão de regime. Existem diversas outras, e aos casos que envolvem crime hediondo são aplicadas as mais duras. Crimes hediondos são aqueles que realmente deixam a sociedade estarrecida, enojada, e eles têm que ser punidos com maior rigor, para que a pessoa possa realmente saber que, se for presa, não estará livre em pouco tempo. Ainda que se arrependa, ela terá que ficar reclusa, por uma questão social, uma questão retributiva, que é uma das funções tríplices da pena. É necessário não somente ressocializar, mas também tirar do convívio social o criminoso e dar à pena uma função retributiva, para mostrar para a sociedade que ela não vive num estado de impunidade.
Outra questão importante, levantada, eu acredito, pelo Deputado Leo de Brito, são as saídas temporárias. As saídas temporárias são realmente outro ponto com o qual a sociedade se indigna frontalmente. Quantas vezes nós assistimos pela TV a saídas de Suzane von Richthofen para comemorar o Dia dos Pais e o Dia das Mães? Comemorar o quê? Trata-se de uma pessoa que matou os pais a pauladas, de uma pessoa que cometeu um crime hediondo, bárbaro. E não é só ela. O casal Nardoni, por exemplo, pode sair no Dia das Crianças. São diversos os casos em que pessoas que cometeram crimes absurdos, horrendos, nojentos, grotescos têm direito a saídas temporárias. E muitos não retornam para a cadeia. Quantas vezes nós ouvimos notícias de que grande percentual dessas pessoas que deixam os presídios nessas saídas temporárias, entre as quais estão, muitas vezes, estupradores, latrocidas, não retorna para a cadeia? E os que não retornam muitas vezes são presos meses depois cometendo os mesmos crimes, voltando a delinquir, voltando a estuprar.
Por isso que nós colocamos: "Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou equiparado". Todos nós sabemos que os crimes hediondos estão tipificados na Lei dos Crimes Hediondos: estupro de vulnerável, sequestro, extorsão mediante sequestro, homicídio qualificado, todo aquele rol que todos nós conhecemos. É equiparado a eles o crime de tráfico. E, sim, o cidadão que comete tráfico também não deve ter direito à saída temporária, o legislador colocou esse crime como equiparado aos hediondos não foi à toa, é porque ele é tão hediondo quanto os crimes hediondos.
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10:16
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Essas foram as ponderações iniciais sobre os pontos que eu anotei aqui que eu acredito serem razão de maior debate entre os Deputados de oposição e entre todo o Colegiado.
Eu quero destacar também que todos esses pontos que nós colocamos nos nossos anteprojetos e no relatório foram amplamente debatidos na Subcomissão Especial, que, assim como a CCJ, tem Deputados de todos os partidos, respeitada a proporcionalidade na Câmara dos Deputados. Nós ouvimos pessoas de todos os espectros políticos, todos os tipos de operadores de direito, como promotores, juízes, delegados, defensores públicos. Inclusive, ouvimos muitos indicados por Deputados de esquerda, que tinham suas ponderações interessantes e que contribuíram para o nosso relatório. Nós fizemos diversos debates. Houve diversas audiências públicas muito proveitosas. Realmente lamentamos que, muitas vezes, muitos Deputados componentes da nossa Subcomissão não participavam dela para contribuir com o nosso relatório, para contribuir com esses anteprojetos que tamanha importância têm para o nosso ordenamento jurídico, para o nosso sistema penal.
Hoje nós estamos aqui neste debate, e parece que tratamos de algo que acabou de ser construído. Mas não. O que apresentamos foi construído a muitas mãos, com a ajuda das nossas consultoras Paola e Juliana, após diversos debates. Eu, o Deputado Capitão Derrite, o Deputado Subtenente Gonzaga e diversos outros palestrantes estivemos sempre interagindo, fazendo um brainstorming, para chegarmos a esse relatório, que foi muito aperfeiçoado.
Inclusive, sempre manifestei aqui a minha intenção de estar aberto ao diálogo. Ainda que já tenhamos feito todos esses nossos debates na Subcomissão, ainda que estejamos fazendo os debates, estou aberto a sugestões, conversando sempre com os Deputados. Ontem mesmo, na reunião de coordenadores, manifestei a nossa intenção.
Aliás, já fizemos as alterações com relação ao art. 22-A da Parte Geral do Código Penal, dispositivo que não está sendo tratado agora, mas será tratado posteriormente. E isso foi fruto de debates, de Deputados trazerem para nós sugestões, falarem sobre o que poderia, de repente, gerar algum desdobramento negativo.
Então, estamos aqui realmente abertos ao diálogo. Mas muitas coisas de que estamos tratando aqui já foram superadas, já foram totalmente lapidadas. Logo, não conseguiremos acolher muitas das sugestões. Porém, nas nossas discussões, eu acredito que muitas coisas ainda podem ser esclarecidas, e vamos levar a matéria a voto.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Eu vou conceder a palavra por um instante ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Darci de Matos, colegas Deputados e Deputadas e nosso Relator, Deputado Carlos Jordy, eu estou gostando do debate — o debate é importante —, mas antes eu quero fazer uma ponderação: nós vamos entrar no item extrapauta, e eu quero dizer que também estou inserido nessa proposta de convocação do Ministro da Fazenda, que tem uma conta extraordinária no estrangeiro. Nós precisamos fazer esse debate também com o Ministro, e o nosso Ministro Paulo Guedes tem que esclarecer para o cidadão a postura e o comportamento dele.
Por outro lado, eu quero dizer que nesse debate, no que diz respeito à mudança da legislação penal, especialmente no crime de homicídio, que, sim, Deputado Carlos Jordy, a vida é o bem maior a ser protegido. Aliás, na capitulação, em termos de criminalização, esse é o primeiro crime que o mundo reconheceu como sendo aquele que ofende a vida, e a vida é o bem maior a ser protegido. Como tal, por aí começaram, então, as compilações das leis, exatamente em proteção à vida, e os outros crimes vieram atrás.
Todos nós sabemos que a importância maior do combate à criminalidade é combater o crime que ofende a vida, que acaba com a vida — ou seja, o homicídio. Aliás, a palavra hoje talvez seja até incompreensível, porque temos homicídio e o feminicídio. O homicídio não é só do homem, é também da mulher, do ser humano, que precisa ser protegido.
Nesse contexto, eu quero dizer que nós estamos avançando. Essa é minha percepção, com a experiência de muitos júris, Deputado Fábio Trad, nas costas. Veja bem, nós estamos esclarecendo a questão do motivo torpe e do motivo fútil, deixando-os mais transparentes e mais objetivos, na medida em que colocamos ali, para o motivo torpe, aquele homicídio cometido por ciúme ou por qualquer outro motivo e, para o motivo fútil, sem motivo ou por qualquer motivo. Quer dizer, acrescentou-se surpresa, premeditação, planejamento — quando se trata do crime de emboscada e do crime de traição —, além de se ampliar, no inciso VII, a questão da Guarda Municipal e, também, no inciso VIII, o emprego de armas ilegais.
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10:24
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Ter uma arma legal é uma proteção, é uma defesa, enfim. Há uma série de regras que são cumpridas. Agora, ter uma arma ilegal é atropelar todas as regras. Daí a razão de que a punição seja mais gravosa, realmente, seja uma qualificadora. Por isso, nós temos essa compreensão. Estou junto com o Relator.
Em que pese as afirmações sobre o PDT e os partidos de Esquerda, nós temos a compreensão de que aqui não se trata de ser do PDT ou de partido de Esquerda, mas de ser a favor da vida. Não há bem maior do que a vida. A vida se foi, acabou, terminou e não se discute. Ela tem um valor inestimável, tem um valor incomensurável. E, como tal, tem que ser protegida, valorizada e respeitada.
É a mesma questão das saídas temporárias. Além das armas ilegais, para o que tem que ser cominada pena maior, há a questão das saídas temporárias. Ora, há saídas temporárias e saídas temporárias. Há algumas que se explicam e há outras que não se justificam, ou seja, nem explicando se consegue ver uma justificativa.
Como foi dito, há pessoas que matam criança e usam o Dia da Criança para uma saída temporária. Matou o pai e a mãe e usa o Dia dos Pais ou o Dia das Mães para sair do presídio para fazer uma visita, exatamente no dia em que se presta homenagem àquele de quem ele consumou a vida. Não é, então, razoável. Não é aceitável.
Essas coisas também são detalhes que precisamos perceber, porque a sociedade aí fora está nos cobrando — e cobrando com consciência, com convicção e com razão. A razão é de quem a tem, e nós temos que dar razão para quem tem a razão.
Esses ajustes, essas adequações — Presidente, vou concluir — precisam ser valoradas, analisadas com seriedade. Trata-se de um crime momentâneo, circunstancial. Foram subindo as penas de vários crimes: penas mínimas, inclusive, penas máximas. E o crime contra a vida, que é o maior dos crimes, que é o primeiro dos crimes, que é o crime a ser combatido por vez primeira, foi ficando para trás. Nós estamos aí fazendo as adequações.
Fui o Sub-Relator do Código de Processo Penal na área do Júri. No Júri, fizemos uma série de propostas, ajustes, enfim. Entretanto, aqui não estamos no processo penal; estamos no Código Penal. Aí é onde se preveem as penas mínimas e as penas máximas.
Eu quero dizer, Deputado Carlos Jordy, que nós concordamos, nós avançamos, nós evoluímos de maneira razoável, de maneira suportável, de maneira compreensível e — eu diria assim — de maneira a atender aquilo que é uma realidade fática no nosso País: muita gente morrendo, muita gente matando, e a impunidade grassa, a impunidade assombra. Nós não podemos permitir que isso aconteça.
Claro que — e agora termino, Presidente —, ao final e ao cabo, nós não podemos — e tenho batido nessa tecla em todo o debate sobre essas questões penais — nunca descuidar do presídio, porque não adianta discutirmos aumento de pena, julgamento e condenação, se o presídio não tiver uma razão de ser.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sra. Presidente, estou inscrito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
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10:28
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Faço menção, Sra. Presidente, ao que uma Deputada colocou, fazendo referências às armas: que, segundo uma pesquisa feita numa CPI, grande parte, 80% das armas usadas em crimes são legais. Eu quero acreditar que essa CPI deve ser igual à que está sendo feita no Senado, onde dois Senadores respondem, juntos, a mais crimes por corrupção do que qualquer criminoso de organização criminosa existente neste País. E essa pesquisa deve ser também uma dessas jogadas aí pelas Redes Globos da vida que mostram um bandido na frente nas pesquisas.
Nunca, nunca, armas legais foram, em pesquisas reais, certas e honestas, armas utilizadas na sua grande maioria em crimes. Todos nós sabemos que os fuzis 556, 762, ponto 50, pistolas 9 milímetros que param nas mãos do tráfico e que financiam tanto os crimes menores, de roubo e de furto, como o crime maior, que é o de homicídio, são armas ilegais que vêm de fora, que entram neste País via Paraguai e outros países, inclusive países comunistas. Muitos dos fuzis apreendidos vêm desses países e, portanto, não são armas legais.
Não podemos, Sra. Presidente, criminalizar o cidadão de bem, que necessita de arma para se defender, em detrimento do bandido. No País, até algumas décadas atrás, o bandido vivia solto, armado e sem porte de arma, e o cidadão de bem, trancafiado dentro da sua casa, guardando-se, protegendo-se apenas com grades. Isso não se pode permitir.
Portanto, nós somos a favor de que o armamento deve, sim, permanecer e que nós temos que mudar mais ainda essa legislação na questão do estatuto, porque fica muito subjetivo para a nossa grande Polícia Federal entender se um cidadão de bem deve ou não receber um porte de arma. Hoje isso é muito claro. A Polícia Federal dá o registro e o direito de compra da arma ao cidadão, mas é subjetivo para a autoridade dentro da Polícia Federal entender se o cidadão deve ou não receber a arma, mesmo que ele apresente aquilo que eu muitas das vezes apresentei para receber um porte de arma.
Eu comprei um fuzil na semana que passou. Eu tive que conseguir o fuzil, que é um 556, através do Exército, para tiro desportivo. Isso é um absurdo! Um delegado de polícia, para comprar uma arma pesada, tem que pedir autorização ao Exército, já que nós não temos, pela nossa legislação, subjetivamente, o direito de portar uma arma para nos defender — agora imaginem a dificuldade enfrentada por um cidadão comum de bem...
Quero falar também, na questão do armamento legal e ilegal, que a punição de um homicídio independe de a arma ser legal ou ilegal, a pessoa vai responder por homicídio. Excludente de ilicitude é outra coisa. Se um cidadão matou uma pessoa, isso independe se se deu com arma legal ou ilegal. Quero aqui citar o exemplo do policial: se ele matou o bandido para se defender, ele tem a excludente de ilicitude, a arma dele é legal e ele não tem que ser punido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
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10:32
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Sras. e Srs. Deputados, temos aqui um requerimento extrapauta que nós vamos votar. Mas eu queria pedir a sensibilidade de todos para continuarmos, em seguida, esse trabalho da Subcomissão Penal, analisando os projetos que nós trouxemos hoje para discussão.
Então, eu queria pedir sensibilidade para que iniciemos o debate sobre os projetos e que qualquer pedido de vista, que poderá ser feito, seja feito depois do debate, porque é exatamente o momento em que aprofundaremos a discussão.
Deputado, eu acho que há coisas com as quais nós estamos concordando aqui. Vamos falar com o Relator, mas estamos avançando. Mas, se marcamos na CCJ, por acordo, uma sessão exclusiva — embora agora tenha entrado esse item extrapauta sobre o pacote anticrime — e é feito um pedido de vista antes, não avançamos em nada. E aí somos obrigados a mudar de tática: temos que colocar o pacote anticrime no meio de outras pautas, para o caso de ele ser derrubado.
Precisamos avançar. Então, eu queria pedir a colaboração para que entremos na discussão dos projetos. Cada um vai trazer as suas contribuições. Algumas serão acatadas pelo Relator, outras não, e todas irão a voto. A votação, eu entendo, pode ser adiada por um pedido de vista ou um pedido de adiamento de votação. Estou de acordo com isso. Mas ceifar o debate, já pedindo vista antecipada, sendo que foi feito um acordo para que houvesse uma sessão exclusiva, isso atrapalha totalmente o andamento.
Nós estamos dispostos a conversar. E peço sensibilidade à Deputada Erika. O Deputado Leo de Brito compreendeu e se colocou sensível, assim como a Deputada Maria do Rosário. Então, peço sensibilidade à Deputada Erika para que possamos avançar no diálogo, ouvindo.
Lembro que esta Presidência retirou de pauta três projetos com os quais a Oposição disse que não tinha diálogo. Então, eu os retirei de pauta. Não estou querendo forçar a barra e empurrar goela abaixo a votação de nada. Eu os retirei de pauta. Mas eu preciso de uma sinalização também do outro lado, da Oposição, para que possamos continuar nesse clima amistoso, embora com ideias diferentes, mas num clima propício ao debate.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Nós entendemos e até agradecemos a oportunidade do debate que fizemos ontem na reunião dos coordenadores. Inclusive, hoje, não exigimos a leitura de ata. Estamos abertos ao diálogo.
Hoje pela manhã conversei com V.Exa., quando colocamos algumas questões, tais como essa situação das armas especificamente e mais uma série de outras situações, no sentido de avançarmos nas discussões, para que possamos melhorar o procedimento e, inclusive, fazer a discussão e só posteriormente franquear o pedido de vista. Mas nós gostaríamos muito que pudéssemos avançar no projeto antes disso; se não, para nós, não faz sentido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, o Deputado Leo de Brito está conduzindo negociações aqui, travando um bom diálogo com o Presidente da Subcomissão, no entanto, não recebemos do Relator nenhum sinal de que S.Exa. possa acatar qualquer das nossas sugestões. Então, se o Relator não tem neste momento essa possibilidade, o instrumento que nós temos é o pedido de vista. Nós gostaríamos de atender V.Exa. e fazer o pedido de vista depois da discussão. No entanto, Sra. Presidenta, para isso, o Relator precisa fazer um gesto.
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10:36
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Estamos conversando aqui com o Relator, levando as sugestões que muitos de nós entendemos que são bastante razoáveis e não trariam problemas, outras não. Eu quero, inclusive, falar com as mulheres sobre um ponto específico que, acho, para nós é muito sensível. Então, depois eu quero falar com a Deputada Carol, com a Deputada Maria do Rosário e com a Deputada Erika. Eu acho que nós podemos chegar a um acordo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, Presidenta, quem sabe eu poderia fazer a sugestão de não avaliarmos o conjunto, mas projeto por projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É exatamente isso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Por exemplo, quanto ao primeiro que está em votação, se o Relator oferecer acordo na proposta feita pelo Deputado Leo de Brito, depois de conversar com os demais aqui no plenário, nós poderíamos, então, fazer o pedido de vista após a discussão, atendendo seu pedido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeito, Deputada. É exatamente essa a ideia, Deputada Maria.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP) - Presidente, seria uma solução, até porque já tem acordo sobre os crimes contra a administração pública.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Poderíamos iniciar pelo debate sobre os crimes contra a administração pública.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Podemos.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Faríamos um debate sobre os crimes contra a administração pública. E não temos muitos problemas quanto a eles, pois apresentamos questões meramente técnicas ali para a Consultoria. E aí os problemas estão em relação aos outros dois.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - De acordo. Esta Presidência não tem nada a opor. Pelo contrário, é exatamente esse o meu pensamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Acordo pressupõe que haja concessões.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Exato.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E o Relator foi absolutamente intransigente em todas as preliminares — todas!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu não estava aqui nesse momento. Eu falei com ele hoje mais cedo, e ele me disse que estava totalmente aberto à conversa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tem que haver coerência nas ações.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, nós estamos em diálogo com o Relator.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP) - Deputada Erika, ocorre, inclusive, que foi uma proposta de V.Exas. para que nós separássemos por anteprojetos, para que pudéssemos analisar um a um.
Então, o nosso objetivo — que é o mesmo da Presidente e do Deputado Leo de Brito — é avançarmos onde há acordo. Nesse caso dos crimes contra a administração pública existe acordo; nos crimes contra a vida será necessário um ou outro ajuste necessário, que o Deputado Carlos Jordy vai ver se acata ou não. E, quanto àqueles em que não há tanta convergência, deixamos por último. Esse é o objetivo. É exatamente isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Essa é a melhor maneira, até porque três anteprojetos foram retirados de pauta, a pedido deles, em razão da minha sensibilidade. E, se tivermos que levar tudo para o voto, voltam todos os projetos.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP) - E o acordo da semana passada era justamente esse: que votássemos hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Exato.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Vamos avançar, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos avançar, então, e depois voltamos a isso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente Bia, só uma consideração. Quem sabe V.Exa. colocaria um extrapauta e, enquanto isso, os colegas vão conversando sobre essa matéria. Pode ser?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeito. De acordo, Deputada. Pode ser.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom dia, eu lhe agradeço o tempo.
Nós temos alguns reparos ao projeto que trata dos crimes contra a administração. Em nossa opinião também, Deputada, até agora foram rejeitadas todas as sugestões que nós mandamos — e as mandamos para a Relatoria, para a assessoria do Deputado Carlos Jordy ontem ainda. E V.Exa. sabe que, em se podendo construir consensos e tal, não temos nenhum problema em não obstruir; ao contrário. Mas o fato é que nada foi acatado. Então, quero deixar esse registro.
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10:40
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, nós vamos entrar agora no extrapauta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos sim.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Eu queria, então, Presidente, fazer uma questão de ordem.
Sra. Presidente, eu quero formular a questão de ordem acerca do art. 32, inciso IV, combinado com o art. 219, inciso I, do Regimento Interno, levando em consideração o art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
O art. 219 do Regimento Interno estabelece que o Ministro de Estado comparecerá perante a Câmara ou suas Comissões quando convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Com fundamento neste dispositivo regimental, a Presidência da Câmara dos Deputados proferiu decisão sobre o Recurso nº 12, de 2019, assentando que somente os Ministros de Estado cujas áreas de atuação tenham pertinência com o campo temático da Comissão podem ser convocados para prestarem informações perante o Colegiado.
No presente caso, o Requerimento nº 157, de 2021, CCJC, apresentado pela Deputada Maria do Rosário e outros Parlamentares, não tem diretamente pertinência temática com esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O citado requerimento tem por objetivo convocar o Ministro de Estado da Economia para prestar esclarecimentos sobre supostas empresas e contas em seu nome em outros países.
Levando em consideração a ausência de pertinência temática com este colegiado, solicitamos a V.Exa. a declaração de nulidade do Requerimento nº 157, de 2021, com fundamento no art. 32, inciso IV, e art. 219, inciso I, do Regimento Interno, assim como na decisão da Presidência desta Casa Legislativa a respeito da Reclamação nº 12, de 2019.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Para contraditar, peço a palavra, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Antes de passar a palavra para contraditar, eu informo que ainda não anunciei o requerimento quanto à questão de ordem.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento nº 157, de 2021, de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros.
Eu vou fazer primeiro a leitura do requerimento, porque realmente a fala do Deputado Diego Garcia foi precipitada.
Sr. Presidente, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exa. a inclusão do Requerimento nº 157, de 2021, na pauta da presente reunião.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Antes de fazer a questão de ordem propriamente, eu queria pedir a V.Exa., se possível, que registrasse o nome dos Parlamentares que assinaram o requerimento de convocação do Ministro Paulo Guedes.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Vou fazer a leitura, Deputada.
Assinam o requerimento juntamente com a Deputada Maria do Rosário: a Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Patrus Ananias, o Deputado José Guimarães, o Deputado Rubens Otoni, o Deputado Kim Kataguiri, o Deputado Rafael Motta, o Deputado Paulo Pereira da Silva, o Deputado Orlando Silva, o Deputado Tadeu Alencar, o Deputado Júlio Delgado, o Deputado Bira do Pindaré, o Deputado Ivan Valente, o Deputado Gervásio Maia, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Rubens Pereira Júnior, o Deputado Fábio Trad, o Deputado Alencar Santana Braga, o Deputado Félix Mendonça Júnior, a Deputada Gleisi Hoffmann e o Deputado Dagoberto Nogueira. Este é o requerimento extrapauta.
Há, ainda, o Requerimento nº 157, assinado pela Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Paulo Teixeira, pela Deputada Erika Kokay, pelo Deputado José Guimarães, pelo Deputado Rui Falcão, pela Deputada Gleisi Hoffmann, pelo Deputado Patrus Ananias, pelo Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Alencar Santana Braga e pelo Deputado Júlio Delgado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só um minuto, Deputado. (Pausa.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sra. Presidente, eu também tenho uma questão de ordem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu combinei, Sra. Presidente, com a Deputada Maria do Rosário que, como não foi possível a inscrição via sistema normal, eu também quero me inscrever como um dos coautores deste projeto extrapauta. Já combinei com a Deputada Maria do Rosário, que pode assentir e consentir com V.Exa. Portanto, inclua-me também como coautor, Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Está registrada aqui a inclusão do seu nome como coautor.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sra. Presidente, eu também não fui citado, mas me inscrevi.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Leo de Brito também está inscrito.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu tenho uma questão de ordem também, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Fernanda, só um minuto. Nós já estamos numa questão de ordem, que é do Deputado Diego, que vai ser contraditada pela Deputada Maria do Rosário...
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - A minha questão de ordem tem como base os mesmos artigos e mais alguns, mas tem a ver com o mérito da questão de ordem levantada pelo Deputado Diego Garcia. Se quiser que eu formule a minha também, daí já fazem uma contradita só.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - E aí a Deputada Maria do Rosário contradita as duas?
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Poderia ser.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sra. Presidente, eu até prefiro que seja...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Bia, Fernanda Melchionna aqui. Eu também quero contraditar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O.k.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, cumprimento esta Comissão e agradeço a todos os colegas, homens e mulheres, que assinaram este requerimento.
Eu creio que a apresentação de uma questão de ordem sob o argumento de que não cabe à CCJ a análise de fatos que ocorrem no Brasil envolvendo o Ministro da Economia é reduzir as atribuições da CCJ e diminuir as nossas responsabilidades efetivas. Como Parlamentar desta Casa e integrante desta Comissão, não posso aceitar a recusa, a blindagem de quem quer que seja; não posso aceitar a diminuição das atribuições da própria Comissão, que é a principal da Casa.
Ora, vejamos: um Ministro de Estado cumpre responsabilidades constitucionais. Qual é a matéria principal desta Comissão? O cumprimento da Constituição, a garantia da ética, a garantia de que a Constituição está sendo observada. Há claro aspecto constitucional.
Há claro aspecto legal e jurídico, não apenas no que diz respeito a Paulo Guedes manter mais de 50 milhões de reais em uma offshore em um paraíso fiscal, mas principalmente, senhores e senhoras, no conflito que há entre as atribuições de ser Ministro da Economia e manter esses recursos com altas somas remuneratórias, justamente pela alta do dólar, que é o que está matando à míngua o povo brasileiro, enquanto do lado de fora do País, em um paraíso fiscal, com recursos não declarados, o próprio Ministro da Economia oferece péssimo exemplo.
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Precisamos que ele venha à Câmara dos Deputados, que ele ofereça suas explicações — se existirem —, dado que a esta Comissão cabe também observar a natureza da constitucionalidade dos mandatos e do exercício das suas funções. Óbvio, não temos uma CPI por enquanto. A quem cabe analisar isso? A Comissão do Trabalho aprovou a convocação do Ministro; outras Comissões estão aprovando. A nossa Comissão não tem essa atribuição? Por favor, utilizem outro argumento, se quiserem blindar esse senhor que fez o gás de cozinha custar 135 reais, que devolveu ao País a fome e que mantém — volto a dizer — altas somas, que já tinha e não declarou, antes da sua posse, à Comissão de Ética da Presidência da República.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Obrigada, Presidente Bia Kicis.
Nossa questão de ordem tem fundamento no art. 95, cumulado com o art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal; no art. 32, incisos IV e VI, "l", do Regimento Interno, e no art. 55 do Regimento Interno, combinado com o art. 58, § 2º, da Constituição Federal, conforme já reiterado.
Primeiro, a Constituição Federal é clara, no art. 58, ao determinar as competências desta Comissão, que estão restritas à matéria de sua competência, conforme fixado no Regimento Interno. O art. 58 estabelece que o Congresso Nacional e suas Casas terão Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento. Cabe dizer que, no § 2º, em razão da matéria de competência desta Comissão, cabe a ela convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes à nossa Comissão. E não é uma atribuição específica desta Comissão analisar essas questões que são, em tese, de caráter pessoal e que já foram objeto de análise quando ele foi inclusive nomeado Ministro.
Na Comissão de Ética Pública da Presidência, em maio de 2019, quando indicado para a pasta, o Ministro falou que adotaria, sim, medidas para mitigar e prevenir conflitos de interesse. Essas reportagens que apareceram nesse final de semana sequer apontaram se houve aumento ou não. E ele falou que manteria inalterados os investimentos dele no exterior, que são investimentos declarados, que são de conhecimento público desde quando ele assumiu a pasta.
No entanto, Presidente, com base nesses artigos que nós citamos na questão de ordem, cumpre salientar que não é função da Comissão de Constituição e Justiça a análise desse tema, até porque a própria Comissão de Fiscalização Financeira e Controle — CFFC e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP já fizeram a convocação do Ministro, que está, salvo engano, determinada para o dia 3 de novembro.
Inclusive, eu acredito que farão uma audiência pública conjunta. Essas Comissões, sim, é que são de área temática com relação ao mérito, ao objeto das notícias veiculadas.
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Mas o que queremos salientar é que o art. 32, IV, do Regimento Interno, não estabelece como atribuição da CCJ essa temática em razão da qual ele está sendo convocado. Então, não faz sentido termos outra convocação, além das que já foram realizadas pelas demais Comissões, para trazer o Ministro Paulo Guedes para a CCJ, porque ele já foi convocado; em caso de convocação, nós temos que submeter...
Entendo que deve ser declarada a nulidade do requerimento, mas, caso não seja esse o entendimento de V.Exa., nós eventualmente faríamos a ele um convite. Essa hipótese deve ser submetida a voto e deve ser aprovada por maioria absoluta do quórum da CCJ. Mas entendemos que isso nem deve ser submetido a esse Plenário, porque deve ser declarada a rejeição preliminar desse requerimento, por falta de competência desta Comissão com relação ao tema.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Antes de passar a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro, quero dizer que a Deputada Fernanda Melchionna aguarda para fazer a sua contradita.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu acho que, quando queremos obstruir e inviabilizar que a Câmara cumpra seu papel de fiscalização, você arranja qualquer argumento.
Muito me espanta que muitos que foram eleitos com o discurso de combater a corrupção agora tentem blindar um Ministro que tem offshore em paraísos fiscais e que, junto com a política econômica que levou o dólar às alturas — fato que traz muito impacto na mesa dos brasileiros, com aumento no preço dos alimentos e consequente situação de fome e de penúria do nosso povo —, ganha com isso, além de não pagar tributos no Brasil.
Lembro de um antigo Deputado Federal que, há mais de 15 anos, falou que isso era uma pouca vergonha, que era corrupção, que era crime. Pois é, esse antigo Deputado Federal agora é Chefe do Palácio do Planalto e silencia diante de um crime cometido por integrante de seu Governo.
Agora, independente dos argumentos, eu queria só lembrar que a CCJ tem por atribuição, no art. 32, IV, "d", debater:
d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça.
e) matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial.
Assim, a convocação é para tratar da organização do Estado e dos Poderes, além de tratar de matérias constitucionais — desculpe-me! (Risos.) —, como atribuição e vedação de conduta de Ministros.
Agora, se os Deputados querem defender o Ministro, que se inscrevam no dia da defesa do Ministro, mas não queiram boicotar, obstruir, tentar inviabilizar a votação de uma convocação de Ministro, que é prerrogativa desta Comissão. Aliás, que votem contra ela, se acham ser possível um Ministro de Estado ganhar milhões em paraísos fiscais com uma política econômica que massacra o povo e, além de tudo isso, que exerce a função de Ministro em conflito de competências, conflito com o que se espera da alta cúpula, inclusive com os Códigos de Ética da alta cúpula da Administração Pública. É uma imoralidade sem tamanho! Imoralidade sem tamanho!
Mas também vai ficando claro quem defende bandido quando cada um vai mostrando a sua máscara. Nós do PSOL não defendemos bandido.
Não temos bandido de estimação, nem delinquentes que estão presos na cadeia por atacarem as liberdades democráticas, nem parasitas do sistema financeiro que utilizam o seu cargo para lucrar com a fome do povo brasileiro.
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Agora, independentemente da nossa posição política, essa é atribuição da CCJ, está no art. 32. Portanto, é correta a convocação. Aliás, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público já votou um requerimento com teor parecido, e é uma vergonha que a CCJC não queira votar aquilo que é altamente sua atribuição — talvez até mais do que a da CTASP. Mas essa obstrução que a base do Governo faz aqui é vergonhosa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Aqui é o Deputado Pompeo de Mattos, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Depois, falará V.Exa. E o Deputado Fábio Trad também quer falar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também gostaria de falar, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - E falará também a Deputada Erika Kokay.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Perdoe-me, Deputado Delegado Éder Mauro, se V.Exa. me permite...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já foi contradita pela Deputada Fernanda Melchionna. Há uma contradita para cada questão.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
É no mínimo gracioso o requerimento interposto pelo quartel, pelo pessoal da guarda comunista, que tem colocado sempre a orquestração de tentar denigrir esse ou aquele Ministro do Presidente Bolsonaro, certamente para querer desgastar a imagem do Presidente, e isso já se viu que nas ruas não tem alcançado absolutamente nada.
E há algo mais engraçado ainda. A própria Deputada Caroline de Toni já falou que é inconstitucional, que não cabe a esta Comissão tratar esse assunto, já citou o art. 58, § 2º, então não cabe isso a esta Comissão. Nós solicitamos que essa Presidência, de ofício, retire imediatamente esse requerimento.
O mais engraçado é ouvirmos Deputadas da Esquerda falarem de imoralidade e de crime do nosso Ministro Paulo Guedes por ter fora do País recursos dele, declarados de forma legal, para que possa investir.
Triste, imoral e crime é o que vocês faziam no passado, décadas atrás, quando, por exemplo, na PETROBRAS vocês deram um rombo, roubaram 70 bilhões de reais, e esse dinheiro foi para paraísos fiscais! Isso, sim, é imoral! Isso, sim, é crime, e deve ser investigado! Mas não querem investigar e querem trazer o Ministro aqui para tratar dos recursos dele! Ele é um homem que tem dinheiro. Ele, antes de entrar...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, peço a V.Exa. que conclua.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - ...já tinha de condições. Eu não vejo nisso crime nenhum, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, eu registro que pedi para falar pela Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Também irá falar o Deputado José Medeiros.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu vou pedir o tempo da Liderança do PT no fim dessas falas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, tenho uma questão. Caiu o sistema para os assessores.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Desculpa, Deputada. Eu não entendi.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Desculpe-me por interrompê-la. Parece que o sistema caiu para todos os assessores.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada está pedindo o tempo de Liderança do PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quero no final.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Deputada quer o tempo de Liderança do PT. O.k.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu fico impressionado com as manifestações do Deputado Delegado Éder Mauro, a quem eu respeito, é nosso colega, é um vibrante Deputado, é verdade.
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O que se pretende é ouvir o Ministro. O Deputado Delegado Éder Mauro disse que não existe o problema. Se realmente não existe, não há por que ter medo de vir. Então, venha! Eu acho que é algo inusitado.
A sociedade cobra de nós que tomemos uma atitude. Estamos tomando uma atitude que a sociedade nos cobra para haver transparência. E isso vale para Pedro ou para Paulo, vale para A ou para B, para este ou para aquele, para todos sem exceção. Para mim, é como vejo, como penso. É por isso que eu acho que a convocação do Ministro é legal. É preciso que ele venha dar explicações, não para nós, mas para a sociedade, para o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. Depois, falarão o Deputado Fábio Trad e a Deputada Erika Kokay.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Rapidamente, então, Sra. Presidente, quero dizer que nós sabemos que são legítimos a convocação e o convite de qualquer Ministro. Não há problema nenhum! Mas a pertinência do requerimento me parece inválida.
Acredito que a motivação desse requerimento não cabe à Comissão de Constituição e Justiça. Esse é o primeiro ponto. Faço coro ao que o Deputado Delegado Éder Mauro acabou de falar, que a senhora deveria retirá-lo de ofício, por não ser pertinente. A Deputada Carol fez uma boa explicação. Acho bem razoável isso.
O segundo ponto é que já há uma convocação do Ministro em outra Comissão. Então, se Parlamentares quiserem questioná-lo, acredito que o convite esteja aberto para que todos os Parlamentares desta Casa compareçam.
O terceiro ponto, falando do Ministro Paulo Guedes: dinheiro parado gera lucro ou gera prejuízo, vai depender do mercado financeiro. E o dinheiro está parado. Ele já cansou de repetir isso. Com certeza, quando vier a esta Casa, ele falará exatamente isso. É legítimo ele ter esse dinheiro lá. É dinheiro do trabalho dele. Ele não roubou esse dinheiro. Vamos deixar bem frisado: ele não roubou! O dinheiro é fruto do trabalho honesto dele. E o dinheiro está parado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sra. Presidente, permita-me (falha na transmissão).
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu não estou entendendo, Deputado. A Internet está...
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Eu estou usando o aparelho celular.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ah, pois não. V.Exa. está usando um aparelho celular. Mas consegue falar? Pode falar.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sra. Presidente, a pertinência da convocação tem amparo regimental e constitucional para (falha na transmissão) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a fiscalização do Poder Executivo.
Segundo, o que se discute não é ter dinheiro na offshore, é ter a offshore na qualidade de agente público, cujas decisões podem afetar diretamente os investimentos (falha na transmissão). Por exemplo, (falha na transmissão). Se tiver que tomar uma decisão benéfica para o povo, mas devastadora para o investimento (falha na transmissão). Essas são questões legítimas, e cabe ao Parlamento fazê-las. Caso contrário estaríamos nos limitando a (falha na transmissão).
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Muito obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Entre as atribuições da Comissão de Constituição e Justiça, estão aqui as matérias relativas a Direito Constitucional, Eleitoral, Civil, Penal, Penitenciário, Processual e Notarial.
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Nós estamos aqui com um caso nítido de conflito de interesse. Aliás, isso fere inclusive o art. 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que proíbe pessoas que ocupam cargos relevantes de fazerem aplicações que podem ser impactadas por decisões governamentais.
Nós estamos falando do dólar. O Ministro, com o aumento do dólar, ganhou 14 mil reais por dia, por dia nos mil dias de Governo. Essa é uma decisão que cabe a ele, como também cabe a ele influenciar a decisão do Conselho Monetário Nacional, que ampliou o valor a ser declarado como depósito no exterior, eu diria, de 100 mil para 1 milhão de reais.
O mesmo Ministro quer taxar lucros e dividendos aqui, mas investe onde não terá essa taxação. E ele também fala de CPMF, que também não atingirá os seus investimentos.
É um escândalo o que está acontecendo neste País! É um absurdo que nós tenhamos um Ministro que tem trabalhado para o seu próprio enriquecimento, a partir de decisões governamentais, ferindo o que prevê o Código de Conduta da Alta Administração deste País. Isso é conflito de interesse.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Vamos prosseguir.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há crime de improbidade e conflito de interesse.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Giovani Cherini e depois para o Deputado José Medeiros.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, Deputada Bia Kicis, nós poderíamos estar, neste momento, votando projetos importantíssimos para o nosso País, ao invés de estar fazendo uma discussão totalmente inapropriada e em local onde não há nenhuma legalidade para fazer esse tipo de discussão, haja vista inclusive que é uma questão particular.
Eu sempre digo que, quando as pessoas têm sucesso na vida, os outros morrem de ciúme. O Ministro poderia colocar o dinheiro dele onde quisesse. Ele poderia fazer isso. Agora, com certeza, ele vai explicar.
A questão mais importante é que Paulo Guedes colocou o dinheiro dele fora do País. Agora, o Governo passado colocou dinheiro na Venezuela — o Governo Federal teve que dar um cheque de 500 milhões de reais agora para pagar a dívida feita com a Venezuela —, colocou dinheiro público em Cuba, colocou dinheiro público na Bolívia, colocou dinheiro público na África. Vão dar calote e ninguém vai pagar? Quem vai pagar essa conta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O Ministro já foi convocado em outra Comissão. Por que o convocar em mais uma? Qual é o problema, se ele vai explicar esse assunto na outra Comissão?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Bola para frente! Vamos tocar a bola para frente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Parabéns, Deputado!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou passar a palavra para o Deputado José Medeiros.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Aguarde só 1 minutinho, Deputado.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sra. Presidente, o Mão Santa, a lenda, dizia o seguinte: "O PT, quando não está mentindo, está roubando e, quando não está roubando, está mentindo".
Eu estou vendo essa gritaria aí. Isso é mais espuma do que chope. O cara trabalhou, tem o dinheiro lá. Se o dólar tivesse caído lá embaixo, estaria ferrado. Então, fica essa discussão.
Agora, o que eu acho interessante não é nem o PT. O PT é o PT. Roubaram, arrebentaram, fizeram... E têm a cara de pau de falar em ética e em corrupção aqui! Não poderiam nem abrir a boca.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
A minha questão de ordem está baseada no Recurso nº 42, de 2015. À época, o Presidente Eduardo Cunha deferiu o recurso para dizer que requerimentos análogos a esse, extrapauta, devem ser apresentados antes da Ordem do Dia e apreciados antes do item 1 da pauta. No entanto, na situação atual nenhum dos dois requisitos e exigências foram respeitados.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço a palavra para contraditar, Sra. Presidente, o Deputado Gilson.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quero apenas informar, Deputado Gilson, que o requerimento chegou aqui antes da Ordem do Dia. Nós nem começamos a Ordem do Dia. Nós estávamos debatendo os anteprojetos sem termos entrado ainda na pauta. Portanto, o requerimento é válido nesse sentido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu pedi a palavra para falar pela Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quer o tempo de Líder agora? Por gentileza.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não. Se V.Exa. quiser decidir primeiro...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu entendo que não há necessidade porque já o respondi.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se V.Exa. já respondeu, não há problema.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se V.Exa. quiser falar, usar o tempo de Liderança antes da minha resposta, posso lhe conceder o tempo. Não há problema. Como V.Exa. preferir, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vou usar da palavra agora.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Posso interrompê-la só 1 segundo? É porque faltou uma página quando eu disse os nomes.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço a V.Exa. que trave o meu tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Nem começou a contar, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Com esse acréscimo que a Presidenta fez...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Perdão, Deputada Maria do Rosário. Perdoe-me, mas a Presidente não respondeu às duas questões que constam no Recurso nº 42. A primeira é a apresentação antes da Ordem do Dia, mas a outra exigência é que a apreciação deve ser anterior à apreciação do primeiro item da pauta. Essa segunda exigência...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Foi exatamente isso que eu respondi, Deputado. Nós não começamos nem o primeiro item da pauta ainda.
Nós apenas estávamos conversando sobre os anteprojetos. Nem começamos a Ordem do Dia, nem o primeiro item. Então, o que entrou em primeiro lugar foi esse requerimento extrapauta, que é o que estamos apreciando.
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11:12
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia Kicis, eu gostaria de apenas 30 segundos para dizer o seguinte: esse requerimento adentrou antes do início da reunião, se não me falha a memória. Acho que Deputado não está acompanhando a reunião, porque nós não entramos ainda na Ordem do Dia. Então, não foi apreciado nenhum item. Ainda não entramos na Ordem do Dia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, o requerimento é pertinente sob todos os aspectos: os formais e os do próprio mérito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, quero defender aqui que esta Comissão tem uma estatura maior do que a deste debate. Sinceramente, V.Exas. se utilizam de um argumento totalmente secundário e falso. Dizem que não é atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar um alto caso, que pode indicar corrupção por parte do Ministro da Economia do Brasil, no momento mais trágico que a economia brasileira já viveu.
Ah, não apontem o dedo para os governos em que nós estivemos! Naqueles governos, as pessoas comiam, estudavam, trabalhavam. Agora há fila para buscar ossos, há doação de ossos, de carcaças. A fome voltou. A fome é a marca mais terrível da indignidade com a qual os atuais governantes ocupam o poder brasileiro.
Observando os argumentos que aqui são apresentados de que isso não caberia à Comissão de Constituição e Justiça, quero contraditar e, principalmente, sustentar aqui que seja lida a Constituição. A esta Comissão, Deputado Bira do Pindaré, é definida a atribuição de proteger a Constituição, inclusive no exercício das funções de Governo, como destacou a Deputada Erika Kokay.
Prezada Deputada Caroline de Toni, com todo o respeito que tenho pela senhora, o art. 37 da Constituição indica que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, não é uma questão pessoal, como V.Exa. disse.
O que o Ministro da Economia mantém numa offshore, num paraíso fiscal, não é uma questão pessoal se ele é o Ministro da Economia. Entre as mais altas funções da República e do Estado, estão as de Ministros, que estão na administração pública direta. Portanto, o critério é, Deputado Diego Garcia, o da impessoalidade.
Isso diz respeito a todos os brasileiros e a todas as brasileiras, e não só a ele, principalmente, quando observamos aqui um conflito gravíssimo de interesses. O Ministro da Economia teve, a cada dia, um ganho entre 14 mil e 16 mil reais. O salário mínimo está congelado há quanto tempo no Brasil? Desde que ele é Ministro da Economia.
A quanto ele elevou o dólar? Ah, os Deputados dizem: "O dinheiro do Ministro da Economia estava parado. Paulo Guedes tinha o dinheiro parado". Dinheiro parado rende ou não rende? Rende, de acordo com a política econômica que ele determinou.
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11:16
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E aí temos aqui o art. 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal. V.Exas. são Deputados e Deputadas. Não são aqui só apoiadores do Ministro da Economia ou do Governo Bolsonaro. Isso fica para a biografia de cada um e de cada uma. Se uma alta autoridade fere o Código de Conduta da Alta Administração Federal, cabe ao Parlamento a fiscalização. Não me interessa quem está lá. Os Deputados da bancada do PT, do PSB, do PSOL, o Deputado Rubens Bueno, o Deputado Fábio Trad, o Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Túlio Gadêlha, os Deputados e Deputadas que assinaram esse requerimento estão fiscalizando, cumprindo as suas atribuições como Parlamentares, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.
Art. 5º. ........................................................................................................
...................................................................................................................
§ 1º É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP –– Comissão de Ética Pública –– venha a especificar.
É vedado! Ele decide a cotação do dólar e ganha quando o dólar aumenta! O gás de cozinha fica mais caro, porque ele tomou a decisão de dolarizá-lo. O gás fica mais caro; no entanto, ele fica mais rico. Aqui o conflito de interesse é grave, porque é um conflito entre o interesse privado e o interesse público. Milhões de brasileiros e brasileiras estão famélicos, sofrem neste momento, enquanto ele ganha 14 milhões de reais, revelou a revista Piauí, num primeiro momento. Depois, verificamos que esse montante correspondia a quase 37 milhões de reais, porque quase 9 milhões e 600 mil dólares correspondiam a 37 milhões de reais. Hoje, ele já tem 51 milhões de reais. Mas esse crescimento foi realizado ferindo-se a conduta da alta administração federal.
E V.Exas. vêm dizer que isso não é conosco, que não é com a Câmara dos Deputados?! Olhem, há Deputados que querem reduzir as suas atribuições a nada, porque se contentam com o orçamento paralelo. A biografia desses Deputados vira nada, porque não têm uma contribuição efetiva, com todo o respeito a todos que estão aqui. Não adianta querer tapar o sol com a peneira. Mas há colegas aqui que são pessoas honradas, e essas pessoas honradas deveriam estar votando neste momento pela lógica, como disse o Deputado Pompeo de Mattos, de que "quem não deve não teme".
Que venha, e venha quantas vezes tiver que vir! Não diminuam o Parlamento brasileiro! A administração pública está sendo, neste momento, ferida por Paulo Guedes.
E nós queremos tão somente que a população brasileira tenha uma explicação, porque o caso é gritante. Além dele, há o Presidente do Banco Central com informações privilegiadas. Informação privilegiada para enriquecer é corrupção. Informação privilegiada move tráfico de influência. Aqui nós temos indícios claros de corrupção.
Não basta, Deputado Bira, Deputada Erika, prezados Deputados Pompeo de Mattos, Fernanda Melchionna, Rubens Bueno, Túlio Gadêlha, Fábio Trad, além de tudo com que convivemos como resultado de transparência que o Senado Federal cumpriu ao colocar, através da CPI, as informações sobre as negociatas em torno da vacina?
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11:20
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Então, nós temos um povo que está às vésperas de chegar a 600 mil mortos, quando muitas dessas mortes seriam evitáveis se a vacina antes tivesse chegado. Nós temos elementos, naquela CPI da propina, da COVID, do Senado, que estão mostrando que médicos, inclusive dos hospitais militares, foram obrigados a utilizar aquele kit COVID, que não salvava vidas.
Tudo isso está errado! A vida é o principal bem. Então, nós temos que estar ao lado da decência, do que é correto. V.Exas. podem até utilizar um argumento falso para retirar essa matéria de pauta, mas saibam que estão aqui, na verdade, atacando a própria Comissão de Constituição e Justiça, atacando os mandatos parlamentares dos quais estão investidos, estão apequenando a Comissão de Constituição e Justiça.
Não basta ser um convidado em uma outra Comissão. Nós lá estaremos. Mas é preciso ter a mesma coragem que teve aquela Comissão para dizer "não" à negociata e à corrupção, que significa Paulo Guedes ter usado de informação privilegiada para o enriquecimento, enquanto empobrecia o povo brasileiro.
A resposta a isso V.Exas. não precisam dar para mim ou para os Deputados e as Deputadas que estão propondo. Deem-na olhando nos olhos da população com que convivem, deem-na olhando nos olhos de quem pede comida na rua, de quem bate na porta de uma casa, de quem está num sinaleiro ou sinal de trânsito, de uma criança que não tem escola, de um jovem desesperado porque não consegue pagar o Crédito Educativo, o FIES, porque não tem mais o PROUNI. Não precisam responder para nós. Respondam para este povo sofrido do Brasil, que não tem mais gás de cozinha, que não tem comida.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário.
“Em resposta às questões de ordem formuladas pelos Deputados Diego Garcia e Caroline de Toni, esta Presidência acolhe as referidas questões de ordem, esclarecendo que assiste razão aos Parlamentares uma vez que o campo temático desta Comissão não abarca o assunto objeto do Requerimento nº 157, de 2021, de convocação do Ministro Paulo Guedes para ‘prestar esclarecimentos sobre empresas e contas em seu nome em paraísos fiscais e o conflito com os princípios da administração pública.’
Essa questão já foi objeto do Recurso nº 12, de 2019, no qual a Presidência desta casa reafirmou o entendimento constante das Questões de Ordem nºs 369, de 2017, e 414, de 2014, no sentido de que ‘somente os Ministros de Estado cujas áreas de atuação tenham pertinência com o campo temático desta Comissão podem ser convocados para prestarem informações perante o colegiado.'
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11:24
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Peço o tempo da Liderança do PSB, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu me reservo o direito de recorrer desta decisão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com certeza.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ela apequena esta Comissão e a coloca para ser pisoteada pelos interesses criminosos de Paulo Guedes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. É seu direito.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, eu tenho que declarar que esta decisão é vergonhosa para esta Comissão e para este Parlamento, que deixa de cumprir uma prerrogativa básica, a prerrogativa de fiscalização do Executivo, numa situação tão grave quanto esta que envolve o Ministro Paulo Guedes. É uma vergonha absoluta!
O Ministro Paulo Guedes não tem mais autoridade sequer para ficar no cargo que ele ocupa, porque o que ele praticou é um ato de improbidade, é um crime, algo incompatível com a função que ele exerce. Ele é Ministro da Economia, no entanto mantém todo o seu dinheiro em offshore, em contas de paraísos fiscais, tirando proveito da função que exerce de maneira vexatória e escandalosa e, o que é pior, usando do seu cargo para cometer as maiores atrocidades contra o povo brasileiro.
O povo brasileiro está pagando pelo enriquecimento do Ministro Paulo Guedes. Ele está cada dia mais rico, e o povo, cada dia mais pobre. Ele ganha em cima da política que ele coordena no Brasil. Ele ganha com a política de dolarização da economia, de dolarização da gasolina, de dolarização do diesel, de dolarização do gás de cozinha. Quanto maior o valor do dólar, mais rico fica Paulo Guedes. O fato é que ele é o maior defensor da desvalorização do real, da moeda brasileira.
Isso está sendo feito de maneira escancarada, à vista de todo mundo, e nós não tomamos atitude alguma, não reagimos, não tomamos a providência mínima de sequer trazê-lo a esta Casa para que ele preste os devidos esclarecimentos, para que responda aos questionamentos da população brasileira, por intermédio dos seus representantes que estão neste Parlamento. Isso é extremamente vergonhoso! Eu diria que é uma imoralidade. Nós não podemos nos silenciar diante de uma situação tão grave como esta.
Como se não bastasse, ele ainda manda para esta Casa, em nome do Governo Bolsonaro, medidas provisórias o mais perversas possível, medidas que, se aprovadas, atentariam contra os direitos fundamentais da população brasileira, como foi a reforma da Previdência, que tornou muito mais difícil a vida das pessoas para conseguirem um benefício no INSS. Hoje milhões de brasileiros e brasileiras esperam um benefício no INSS, mas não conseguem, por conta dessa reforma maldita que foi feita, uma reforma que prejudica a população.
Paulo Guedes mandou para cá a PEC 32/20, que destrói os serviços públicos no Brasil. Ele, que disse que ia colocar uma bomba ou uma granada no bolso do servidor público, vilanizou o servidor público no Brasil ao chamar os servidores públicos de parasitas.
Esse sujeito não tem autoridade para continuar como Ministro da Economia. Ele está destruindo a economia brasileira, as provas estão aí! Ninguém precisa ir muito longe. Basta ir a um posto de combustível, que a prova da destruição da economia brasileira está lá para qualquer um ver! Basta ir ao supermercado. Pegue um produto em qualquer prateleira — feijão, um quilo de arroz ou uma lata de óleo —, que você terá a comprovação de que a economia brasileira está sendo destruída.
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11:28
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Vá à porta de qualquer empresa! Você poderá constatar as imensas filas de pessoas que tentam obter uma vaga para um emprego. Elas não conseguem porque, com o desemprego, quase 15 milhões de pessoas estão à espera de uma oportunidade, mas não têm, sem falar no aumento da informalidade, que é gritante neste País.
E a fila de pessoas em busca de osso? As pessoas estão recorrendo a algo que é uma indignidade, porque não conseguem mais o que comer. As pessoas estão sem comida na mesa. Como se não bastasse, cometeram todas as atrocidades do mundo quanto à vacinação no Brasil. Atrasaram a compra de vacinas, recusaram-se a comprar vacinas! Cometeram todo o tipo de atrocidades contra a população. Com isso, milhares de pessoas perderam a vida, por falta de uma providência no tempo certo de enfrentamento da pandemia. Quem paga a conta é a população brasileira.
O Sr. Paulo Guedes, que é um banqueiro absolutamente sem nenhum escrúpulo, um desqualificado, alguém despreparado para a função que exerce, continua no cargo, no bem-bom, mais rico a cada dia. Hoje ele já amanheceu mais rico, amanhã vai ficar mais rico ainda, sem precisar fazer nada.
Este é o verdadeiro parasita: o Sr. Paulo Guedes. Ele não precisa fazer nada e, mesmo assim, fica mais rico a cada dia com a dinheirama que ele tem em paraíso fiscal. Enquanto ele bota o dinheiro sujo que tem no paraíso fiscal, o brasileiro está no inferno do desemprego, da fome, da inflação e de todas estas mazelas que nós estamos testemunhando.
Parece que as pessoas aqui não conhecem a realidade do povo brasileiro. A impressão que eu tenho é que as pessoas que estão aqui nunca viram o "olho de cotia assobiar ao meio-dia" e ficam criando todo o tipo de dificuldade para o exercício do Parlamento.
Eu quero dizer, Sra. Presidente, que é lamentável a decisão de V.Exa., porque hoje nós negamos, nós diminuímos o papel do Parlamento brasileiro diante deste episódio. Esta é a Comissão mais importante da Câmara dos Deputados e das Deputadas. No entanto, nós nos recusamos... Nós, não! V.Exa. tomou a decisão, da qual nós recorreremos pelos meios cabíveis. V.Exa. está cometendo um erro absurdo, inaceitável, repudiável, um erro que deve ser registrado, pelo menos nos Anais da história desta Casa, como mais um vexame diante das nossas prerrogativas. É lamentável o que acaba de acontecer, mas nós vamos insistir.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - A fila do osso...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, permita-me uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós temos outras inscrições. Só um minutinho, Deputada. Nós temos inscritos para falar, pela Liderança da Oposição, a Deputada Fernanda Melchionna; pela Minoria, V.Exa., Deputada Erika Kokay; e, pelo PL, o Deputado Giovani Cherini. A Deputada Fernanda Melchionna falará também pelo PSOL; o Deputado José Medeiros, pelo Governo; e o Deputado Pompeo de Mattos, pelo PDT.
(Pausa.)
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11:32
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu não gostaria de falar nessa ordem que está posta. Eu tenho prerrogativa para falar isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eis a ordem correta: Deputado Pompeo de Mattos, pelo PDT; Deputada Fernanda Melchionna, pelo PSOL; Deputado José Medeiros, pelo Governo; Deputada Fernanda Melchionna novamente, desta vez pela Oposição; Deputada Erika Kokay, pela Minoria; e Deputado Giovani Cherini, pelo PL.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de apresentar uma questão de ordem, se V.Exa. me permite, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Com base em que artigo?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Com base no art. 137 do Regimento, que trata sobre o recebimento e a distribuição de proposições. Eu me refiro à decisão que V.Exa. tomou, ao acolher o requerimento extrapauta para a convocação do Ministro. V.Exa. não poderia tê-lo considerado prejudicado, com a justificativa de que é uma matéria antirregimental.
Art.137 ...........................................................................................................................................
V.Exa. considerou prejudicado um requerimento que atende aos interesses da sociedade, talvez para preservar os Parlamentares que aqui se comportam apenas para reproduzir os ditames emanados do Palácio do Planalto, abrindo mão da própria independência, para que eles não se expusessem dizendo que não querem que venha à Comissão o Ministro da Economia, que enriqueceu a partir das próprias decisões, estabelecendo condições econômicas que possibilitaram o próprio enriquecimento, um lucro de cerca de 14 milhões de reais em mil dias ou 14 mil reais ao dia, num país em que as pessoas estão comprando — não ganhando, mas comprando — ossos e se alimentando deles, com o pior Governo que este Brasil já vivenciou desde a redemocratização. Aliás, a democracia está sempre no pelourinho, sendo açoitada, como são açoitados os corpos que esse Presidente acha que são dissidentes.
Portanto, Presidenta, se V.Exa. entendia que o requerimento era antirregimental, não poderia tê-lo acatado. Acatou-o e, ao acatá-lo, tem que dar prosseguimento a ele. Deveria, de pronto, tê-lo devolvido. É o que está dito, com a clareza solar, no art. 137 do Regimento Interno. O art. 137 fala sobre isso. Quando V.Exa. acata e coloca em discussão um requerimento extrapauta, deve seguir com a apreciação. Não pode simplesmente prejudicá-lo, em função do seu caráter antirregimental ou de quaisquer desculpas que se buscam, para não se ver o que realmente quer esta Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Eu vou dar a minha resposta.
Eu indefiro a questão de ordem de V.Exa., tendo em vista que eu não acatei o requerimento. Eu o li e abri espaço para as falas. Eu não o coloquei em votação porque eu não o recebi. Eu simplesmente o devolvi, com base no art. 137, II, "c". Ele é antirregimental. Eu o devolvi, Deputada. Eu não o botei em votação, eu não o acatei.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu recorrerei da decisão de V.Exa., Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode recorrer, Deputada. Fique à vontade.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, na verdade, eu quero apenas fazer uma ponderação. Eu não quero falar pelo PDT neste momento.
O que acontece? Nós respeitamos a decisão de V.Exa., embora discordemos, embora divirjamos. Nós a compreendemos, afinal de contas, a Presidência tem suas prerrogativas e suas responsabilidades. Mas eu só quero fazer uma advertência: nós podemos estar abrindo um precedente bem grave aí, porque pau que bate em Chico bate em Francisco, ou seja, o que vale para um vale para o outro. Eu só quero fazer essa consideração para que fique, no mínimo, consignado, até para efeitos futuros, porque, o que vale para um vale para o outro.
Eu quero falar sobre este cuidado e deixo esta advertência no ar, até como uma descarga de consciência. Nós respeitamos, compreendemos, mas deixamos isso consignado, Presidente, porque eu acho que isso é relevante para nossas relações futuras, que são bem importantes. Eu sempre preservo as relações, inclusive as relações pessoais, que têm que ser respeitadas, valorizadas e compreendidas. Nós temos divergido nas ideias, e, nas ideias, eu acho que fica algo que pode ter repercussão importante lá na frente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, a decisão foi tomada com base no Regimento. Não se trata de matéria atinente à CCJ. O Ministro Paulo Guedes está sendo convocado em outras Comissões. Como bem registrou aqui o Deputado Coronel Tadeu, todos os Deputados serão muito bem-vindos em todas as Comissões, para inquirirem, para questionarem, mas este não é um tema ligado à CCJ.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, agora pelo tempo da Liderança do PSOL.
(Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Com base em que artigo?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - No art. 32.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Trata-se de matéria vencida, Deputado. O art. 32 já foi questionado aqui.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Já foi questionado?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já, no início. Foi a primeira questão da Ordem do Dia.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Já foi colocado?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já foi colocado. Trata-se de matéria vencida.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Em relação a este tema?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta Bia, peço a palavra apenas para fazer uma observação, em 10 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Foi devolvida, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Foi devolvida ao autor...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Foi devolvida antes da (ininteligível).
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. possibilitou que houvesse a discussão sobre ela.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, não houve discussão. Eu não a botei em discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não deveria tê-la aceitado, mas a aceitou.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Recorra, Deputada.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sem ameaças! Isso é uma ameaça. A Comissão não é lugar para ameaças. Ninguém é mais do que ninguém, Deputada.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, quem usou o art. 32 foi a base do Governo. Eu tenho outra argumentação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Trata-se de matéria vencida.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Ninguém vai ameaçar a Deputada Bia Kicis!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu não estou sendo ameaçada, não, Deputado. Obrigada pela defesa, mas eu não estou me sentindo ameaçada, não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ninguém está sendo ameaçado, a não ser o Regimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Cada um recorra...
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Nós estamos fazendo o bom debate aqui. Ninguém está ameaçando ninguém.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Bira, qual é a sua questão de ordem?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Minha questão de ordem se baseia no art. 32, Presidente, que diz o seguinte: "São as seguintes as Comissões Permanentes e os respectivos campos temáticos (...)".
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11:40
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem os seguintes assuntos atinentes aos direitos, às garantias fundamentais e à organização do Estado. Então, quando V.Exa. diz que este tema da convocação do Ministro não é atinente a esta Comissão, isso viola o art. 32, que é explícito ao falar sobre a organização do Estado, e nós estamos falando de organização do Estado, é claro que estamos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Esta matéria está vencida, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, não, obrigada, Presidente. Eu quero, depois, responder à Liderança do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
Eu acho que é lamentável a Comissão não cumprir a sua função. Acho que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se apequena frente ao conjunto das suas atribuições. Apequena-se por uma questão circunstancial de uma base do Governo que tenta, de todas as formas, blindar o Ministro Paulo Guedes quando, na verdade, o Regimento é claro no art. 32. Trata-se de matéria atinente à Comissão, uma matéria que tem a ver com a organização dos Poderes, uma matéria em que há claro conflito de interesses, uma matéria que, a propósito, fere o código de conduta da alta administração pública. Não se trata apenas de um conflito de interesses.
Os paraísos fiscais são locais. É para eles que boa parte dos grandes criminosos internacionais e dos grandes traficantes de que nós falávamos no bloco anterior mandam seu dinheiro ilegal, porque não estão sujeitos a uma série de fiscalizações e de tributos. Imaginem um Ministro que faz investimentos em paraísos fiscais, portanto, em localidades que não pagam tributos?!
O Ministro da Economia, um dos principais responsáveis pela política monetária fiscal — aqui tem que entrar também o conjunto de políticas desenvolvidas pelo Estado brasileiro —, manda para fora seu dinheiro e o segue mandando depois de Ministro. Isso, do ponto de vista da política humanitária aplicada no País, já seria um péssimo sinal, ainda que não fosse uma imoralidade. Isso é um péssimo sinal, porque o cara manda para fora para não pagar tributo, o que mostra, no mínimo, que quer burlar as leis do País, pagar menos. Isso tem pouca confiança, digamos, em relação à nossa poupança, ao nosso CDB, ao conjunto de aplicações que se poderia utilizar no mercado brasileiro.
Não bastasse isso, nós temos uma agenda econômica ultraliberal que vem sendo desenvolvida no País há bastante tempo, agenda que foi potencializada pelo Governo Bolsonaro, é verdade, aprofundada com requintes de crueldades por Paulo Guedes e Bolsonaro. Essa agenda econômica levou o combustível a um assalto, em vista da política de preços praticada pela PETROBRAS; levou ao maior desemprego da nossa história; levou à carestia e ao aumento absurdo do custo dos alimentos e à alta do dólar. Levou à desvalorização da nossa moeda. Com isso, o Ministro da Economia do nosso País ganha com a desvalorização da nossa moeda.
A quem vocês querem enganar dizendo que se trata do dinheiro que ele tem lá e tanto faz, etc.? Qualquer pessoa em sã consciência sabe que isso é uma imoralidade, uma ilegalidade. Aquela ideia de que a Comissão ter que cumprir sua prerrogativa está sendo abandonada aqui por uma questão circunstancial que atenta contra a própria Comissão.
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11:44
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A Comissão de Trabalho vai chamar Paulo Guedes, e a Comissão de Constituição e Justiça, a principal Comissão desta Casa, apequena-se ao criar uma manobra que não tem nenhuma justificativa, a não ser uma blindagem política!
Eu sei que as requerentes, a Deputada Maria do Rosário e a Deputada Erica Kokay, vão recorrer e têm meu apoio, o apoio do PSOL neste recurso, naquilo que nós pudermos fazer para denunciar. Mas eu quero alertar que, quando uma Comissão se apequena, se apequena com ela quem cumpriu este papel na história, quem não quis, no mínimo, deixar o Ministro prestar esclarecimentos. Se não estão convencidos de que se trata de uma ilegalidade e de uma imoralidade, é uma pena. Talvez seja preciso conhecer o código de conduta da alta administração federal. Talvez não o conheçam, mas, pelo menos, não apequenem a CCJ retirando sua prerrogativa constitucional.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O choro é livre.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Olhem minha cara de choro — José Medeiros. Estou esperando o dia em que Deus...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu peço aos Deputados que mantenhamos o clima de civilidade. Cada um com seu entendimento, com seu ponto de vista, mas sem agressão entre os Deputados. Vamos manter o clima de civilidade! Obrigada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - A Deputada Melchionna devia ser mais cortês com o conterrâneo dela. Eu nasci no Rio Grande... do Norte.
Sra. Presidente, nós escutamos cada coisa aqui! Um ditado diz que é melhor ouvir do que ser surdo. Hoje eu ouvi cada coisa aqui! Como é que muda de uma hora para outra? Até poucos dias, esse povo estava visitando gente, usando avião da Presidência da República para visitar presidiários, chamava seus presos de heróis do povo brasileiro.
Eu tenho 7 minutos, pela Liderança e, se eu fosse pegar, Deputado Éder Mauro, a relação dessa galera que foi presa quando estava no Governo, eu gastaria todo o tempo da Liderança dizendo que fulano foi preso, que Presidente foi preso. Uma vez, no Senado, eu fiz um discurso em que enumerava os presos desse time. Tanto a facção principal, como a facção secundária ficam pagando de santas. Aí, nós temos que comemorar ao ouvir porque estamos ouvindo, mas é uma coisa realmente insensata.
Em todos os assuntos — passaram quatro mandatos —, Deputado Éder Mauro, eu ouvi falar aqui em fila de osso. Deputado Éder Mauro, eu disse que eu nasci no Rio Grande do Norte, mas moro em Mato Grosso desde criança, desde os 3 anos de idade. A fila do osso, Deputado Éder Mauro, existe em Mato Grosso — é uma herança do PT. Talvez os brasileiros que estão nos ouvindo não saibam disso. Desde 2011, açougues em Mato Grosso fazem doações de ossos às pessoas.
Portanto, eu queria dizer que quem pariu Mateus que o embale. Todas essas mazelas com que nós estamos lidando hoje são herança do PT. Os desempregados estão aí: são 14 milhões. Isso é herança do PT. Essa história de que o Brasil voltou ao mapa da fome é conversa fiada! Eles conseguiram quebrar o País e continuam nessa narrativa.
Numa coisa eu tenho que ser justo: eu nunca vi gente tão competente em narrativa! Deveriam ser cineastas, porque criam narrativas que é uma beleza!
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11:48
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Neste debate aqui, eles não querem apurar nada, não! Basta ver, na nossa Casa coirmã, o que está acontecendo na CPI da COVID. É o consórcio do Nordeste... Lá, o companheiro Gabas é do PT. Gastaram 50 milhões em respiradores, mas quem diz que querem investigar? Não! Aquele dinheiro é do Erário. Esse dinheiro, em dólar, do Ministro Paulo Guedes é dele. Aí vêm dizer que é dinheiro sujo. Que dinheiro sujo?! O dinheiro é dele, o dinheiro é em dólar. Dizem que o valor do dólar subiu. Lá um dólar é um dólar! O dinheiro de Paulo Guedes não vem para cá. E essa história de que ganhou... Quem ganhou? Lá um dólar é um dólar. Essa conversa não se sustenta.
Quando você tem dinheiro limpo, não é crime você ter dinheiro lá fora. Perguntaram para o Luciano Hang na CPI: "O senhor tem dinheiro no exterior?" Ele respondeu: "Tenho". "O senhor tem contas em paraíso fiscal?" Ele respondeu: "Tenho". "O senhor tem offshore?" "Tenho". Mas tudo é declarado, trata-se de dinheiro declarado.
Essa é a diferença, Deputado Delegado Éder Mauro. Paulo Guedes tem dinheiro no exterior? Tem, mas não é roubado, é dinheiro dele. Não é igual àquele dinheiro que Joesley disse que era uma conta de 300 milhões que tinha lá para sustentar a galera aqui, a galera que Palocci mencionou. Não é esse tipo de dinheiro.
Eu entendo a luta política, o esperneio. O choro é livre, essa coisa toda, mas não vão puxar este Governo para a vala comum, porque este Governo não é corrupto. Nós já estamos indo para o fim do mandato, e não temos um caso de corrupção. Uns dizem que houve propinoduto na saúde. Não houve propinoduto! Não foi pago 1 centavo, não veio nenhuma vacina. Querem criar uma fantasia que não existe. O grande mote da CPI é querer saber quantas vezes que o Carlos visitou o pai. Querem saber quantas vezes o Carlos visitou o pai. Eu até acho engraçado porque, quando descobriram que o Carlos havia ido 36 vezes no ano, ele disse: "Eu preciso visitar mais meu pai".
Dá até vergonha alheia! O importante é o seguinte. Antigamente se fabricava a narrativa que se queria. Hoje, não. Hoje nós temos as pessoas acompanhando pelo Twitter, pelo GTTR, por todas as redes sociais. Não é mais aquela coisa que se fazia. O sujeito passava as ordens daqui de cima e iam para aquele professor que contava na sala de aula, e os alunos, incautos, saíam distribuindo. Hoje as coisas andam pelo WhatsApp, e os alunos, todas as pessoas sabem o que está acontecendo.
É por isso que eles odeiam tanto as "tias do zap". É por isso que eles rotulam as informações de fake news. É por isso que eles criaram a narrativa do fake news, porque não conseguem lidar com a verdade. Esse pessoal não está preocupado, Deputado Éder Mauro, com fake news, não. Eles estão preocupado com as verdades. Eu sempre digo que eles têm medo não é das mentiras que podem sair, mas das verdades.
Na campanha, eu perguntava: "Quem, em sã consciência, vai falar uma mentira contra o PT, com tanta verdade que há para falar?" Só se o cara for doido ou maluco. "Ah, vou inventar uma mentira contra o PT!" Rapaz, você tinha a PETROBRAS, tinha os Correios! Podia-se escolher o cardápio! Era um self-service de corrupção para você falar! Como é que você iria inventar uma mentira? Para quê? Só se fosse demente!
Trata-se daquilo que eu disse: já existe uma Comissão que está vendo isso. Chamar alguém aqui é só para circo, só para querer tomar tempo do Ministro, que é ocupado, e nós precisamos debelar esta crise que se abateu no mundo inteiro. Não! Querem ocupar um dia inteiro aqui para fazerem circo, para desgastarem, para não sei o quê, para posarem de santos, para tentarem se lavar na honra deste Governo. Não! Nós vamos combater isso, porque nós sabemos o que vocês fizeram no verão passado!
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11:52
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Agora pelo tempo da Liderança, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para falar pela Oposição.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quero perguntar se a Deputada Erika Kokay quer usar o tempo da Minoria antes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ela disse que não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro, quando nós vemos a qualidade dos debates e dos adjetivos, nós vemos, às vezes, que algumas intervenções de certos Deputados têm a profundidade de um pires, um pires bem rasinho. Dizer "o Ministro tem dinheiro lá, e daí?" é, no mínimo, desconhecimento do sistema tributário brasileiro, desconhecimento dos tributos que eles adoram dizer que são a raiz dos problemas, quando, na verdade, massacram hegemonicamente os pobres, os trabalhadores, a classe média, os pequenos, os microempresários, e até mesmo o setor industrial num país que é um paraíso dos bancos, mas, mesmo assim, na tributação de lucros sobre os investimentos, paga-se imposto. Na medida em que esse recurso vai para um paraíso fiscal, não se recolhe esse recurso no País.
Vindo de criminosos — existem vários que usam paraísos fiscais —, isso não seria nenhuma novidade, porque esses caras fogem da legalidade para poderem lavar seu dinheiro. Porém, vindo de um Ministro de Estado, é extremamente grave, além de ser um desrespeito para com o País.
Deputado José Medeiros, eu, de fato, não me ofendo com suas palavras, porque o que vem de baixo não me atinge — minha mãe me ensinou isso, desde novinha. De fato, eu não me ofendo com a capacidade de V.Exa. de fazer ataques e de dizer "o choro é livre", essas coisas que eu enfrentava na quinta série. Eu esperava enfrentar, na Câmara dos Deputados, um debate mais qualificado.
Por falar em choro, imagine V.Exa. o choro de uma mãe de família que não tem condições de comprar carne para alimentar os filhos. Imagine o choro de 20 milhões de brasileiros que não têm condições de pagar 120 reais por um botijão de gás e, por isso, voltam a cozinhar à lenha. Imagine o choro de uma trabalhadora que há 2 anos procura um trabalho, mas já desistiu de procurar trabalho.
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11:56
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Existem 5 milhões de desalentados no Brasil. Pessoas choram de desespero, choram de agonia. Eu acho que não deve haver coisa mais triste, ou poucas coisas mais tristes, evidentemente, do que perder um familiar para a COVID e não poder enterrá-lo. Nós temos um trauma social de quase 600 mil mortos, uma responsabilidade direta de uma agenda anticiência que o Governo encabeçou e que V.Exa. defende. Não há coisa mais triste do que ver um filho passar fome. Quem já passou fome sabe que a fome dói. Dói passar fome, e mais ainda não ter o que dar de comer aos filhos.
V.Exa. pode dizer que o choro dessas pessoas é livre, diante de uma agenda econômica que o Ministro Paulo Guedes encabeça no Brasil, uma agenda que tem uma vertente ultraliberal, que gerou estes resultados e que aprofundou esta desigualdade social e esta situação de miserabilidade do povo. V.Exas. podem tapar o sol com a peneira e ignorar o drama em que vive o povo brasileiro neste que talvez seja o pior momento da nossa história.
Nós não seguiremos esta agenda. Nós não a seguiremos porque, além de ser imoral, além de ferir o código de ética da administração pública, o que mostra um claro conflito de interesses, essa agenda econômica que desvaloriza nossa moeda faz com que Paulo Guedes esteja multiplicando seus lucros agora em vários milhões de dólares, enquanto o povo brasileiro passa por esta situação.
Se, do ponto de vista do código de ética, a ideia de impessoalidade, de moralidade, de ausência de conflitos de interesses não comove V.Exa., o resultado dessa agenda econômica que Paulo Guedes impõe ao País deveria comovê-lo.
Eu acho que cada um de nós sabe o lugar em que quer entrar para a história. Há aqueles cujos filhos vão se envergonhar do papel que cumpriram, aqueles cujos netos vão dizer: "Meu Deus, como meu avô fez isso, num momento gravíssimo em que estava o Brasil, um momento de ataque às liberdades democráticas, de anticiência, de ataques aos direitos das mulheres e dos LBGTs, de assassinato de indígenas, de ataques às lideranças comunitárias, um momento de fome, de miséria, de desemprego, de paraíso para os grandões?!" Os grandões do sistema financeiro seguem ganhando dinheiro.
É mentira dizer que a crise é para todos. Não sou eu que digo isso. É a Forbes que diz. Eu poderia dizer isso, mas, já que V.Exa. bota tudo lá no livrinho vermelho comunista e costuma desconsiderar as intervenções daquelas que têm posicionamento ideológico distinto do de V.Exa., leia a Forbes. Os bilionários do setor da saúde privada estão ficando mais bilionários.
Esse cidadão que adora atacar as trabalhadoras domésticas, que adora desrespeitar os porteiros e seus filhos ao dizer que estes não podem entrar numa universidade pelo PROUNI, que adora endereçar termos pejorativos ao servidor público, que salvou tantas vidas no meio desta pandemia, esse cidadão não tem moral nenhuma para continuar sendo Ministro da Economia.
Causa estranheza — eu vou achar na próxima reunião da CCJ, nós vamos voltar com os requerimentos, vamos recorrer — o fato de a máxima "pau que bate em Chico também bate em Francisco" não ser uma máxima da extrema-direita no Brasil. Em 2018, eles se travestiram de antissistema e da luta contra a corrupção.
Aliás, o cidadão que hoje está no Palácio do Planalto dizia que offshore era conflito de interesses nos governos passados, mas, no Governo dele, ele fica quietinho e blinda o Ministro da Economia.
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12:00
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Esses que se diziam anticorrupção têm um esquema com a Prevent Senior, que fazia seus pacientes de cobaias. Esses que se diziam contra a corrupção tinham um esquema com a Covaxin, e, graças a um servidor público de carreira, 45 milhões dólares não foram para o ralo da corrupção. Esses que se diziam contra a corrupção têm uma família de bandidos investigados em várias esferas, como no Ministério Público, pelas rachadinhas, por indícios de lavagem de dinheiro em imóveis, por relação promíscua com milícias.
Diante disso, é preciso, no mínimo, botar a mão na consciência. Se V.Exas. querem entrar para a história não só como aqueles que endossaram a agenda anticiência, não só silenciaram diante da gravidade da situação econômica do nosso povo, mas também passaram pano para parasitas do sistema financeiro, para gente imoral, para gente corrupta, boa sorte! Respondam perante a história, respondam perante os seus, não em nosso nome, não com nosso aval, não sem nosso protesto, como diria o Deputado Pompeo de Mattos, não com nosso voto, e, sim, sempre com nossa resistência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, quando me couber a fala como Líder, estou à disposição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Nós temos, antes, a Deputada Erika Kokay. Informo que, depois, teremos também o Deputado Giovani Cherini.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero cumprimentar V.Exa., Deputada Bia Kicis, e todos os colegas Parlamentares.
Neste tempo da Liderança do PDT, eu quero dizer que é incrível que os dois homens mais importantes e mais poderosos no universo econômico da Nação brasileira, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que cuidam da moeda do Brasil, não confiam na moeda brasileira, não confiam na economia brasileira, tanto é que pegam o recurso deles, o dinheiro deles, e o depositam no estrangeiro. É como diz aquele ditado popular: "casa de ferreiro, espeto de pau".
Os brasileiros têm que depositar seu dinheiro no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, nos bancos brasileiros. Esses dois, que têm responsabilidade sobre a economia, que estão acima na voz de comando, não confiam na economia que eles mesmos dirigem! O Presidente da Banco Central não confia na nossa moeda, o real, do qual ele é o guardião. Como acreditar em sã consciência?
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12:04
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Um lá tem tantos milhões. Só Paulo Guedes, Ministro da Economia, tem 51 milhões num paraíso fiscal e ganha lucratividade não com a renda do dinheiro em si, mas com a especulação da moeda brasileira. Na hora que ele quiser, ele traz o dinheiro de volta. O dinheiro, que foi pequeno, volta grande, porque desvalorizou o real. Ele tem depósito em dólar, ou seja, o dinheiro dele está seguro. O dinheiro do povo brasileiro está à mercê das situações do mercado: sobe, desce, desaparece. Nós precisamos deixar isso bem claro para que o cidadão possa compreender.
Com isso, nós vemos essa política cambial desastrosa de Paulo Guedes. Ele disse: "É bom que o dólar suba. Não há nenhum problema. Dólar alto é bom para todo o mundo". É bom para ele! É bom para ele, que tem o dinheiro aplicado em dólar; é bom para seu colega do Banco Central que aplicou em dólar, mas é ruim para o povo brasileiro. As pessoas não sabem, mas o dólar compra trigo, o trigo faz farinha, a farinha vira pão, portanto dólar é pão. O pão nosso de cada dia está cada vez mais caro. Vem o pão e companhia, e vem a exportação da soja, a exportação da carne. É por isso que o preço da carne está tão exorbitante, tão absurdo. As pessoas estão na fila do osso comprando carne — carne de pelanca, para ser mais objetivo. As pessoas estão comprando carne ruim, carne de garrão, carne de pescoço, osso. As pessoas estão cozinhando osso, fervendo osso, para beber o suco do tutano. Portanto, não é razoável que concordemos com isso.
O Ministro Paulo Guedes está com seu dinheiro exatamente nas Ilhas Virgens, em offshores nas Ilhas Virgens Britânicas. É ele o homem que controla a economia do Brasil. Diante disso, Bolsonaro perde a condição de ser o homem forte da economia, porque ele próprio não confia na economia que ele mesmo administra. Aliás, para ele, segurança do dinheiro dele; para o servidor, demissão, PEC 32. É isso mesmo. "Os servidores são parasitas." Ele mesmo disse que os servidores são parasitas. Para ele, o quê? Para os servidores: "Vou botar uma granada no bolso do inimigo". O inimigo é o brigadiano, o policial civil, o policial militar, a enfermeira, o professor, a professora. Estes são os inimigos.
Eu quero deixar bem claro que eu sei que abrir conta em offshore, abrir conta no exterior, não é proibido. Nós não estamos dizendo isso. É permitido abrir conta no exterior. Mas, para quem é comandante da economia do Brasil, como são o Presidente do Banco Central e o Ministro da Economia, é diferente: aí entram em cena a ética na administração federal e o art. 5º do Código de Conduta, que proíbe que essas ações aconteçam.
Por isso, nós queremos ouvir o Ministro. Nós não estamos preocupados com o dinheiro dele — o dinheiro é dele, ele faz o que quiser com o dinheiro dele. Mas que ele faça o que quiser com o dinheiro dele quando ele não for Ministro. Enquanto ele for Ministro, existem outras regras a serem respeitadas, existem outras legislações a serem cumpridas. Ainda mais no caso, eles lucram com investimentos. Se o lucro é no Brasil, paga-se imposto; como o lucro é no estrangeiro, não se paga imposto nenhum. Ele anda leve, livre e solto. Esta é a questão que está posta. É isso que nós temos que dizer. É essa a nossa contrariedade, porque, se o Ministro da Economia do Brasil não confia na economia do próprio País, a ponto de colocar seu dinheiro no estrangeiro, e se o Presidente do Banco Central, o homem que cuida da moeda do Brasil, não confia na moeda de que ele mesmo cuida,
o que sobra para nós, simples mortais? O que sobra para os brasileiros na fila do osso?
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Não podemos consentir, não podemos concordar com isso. Temos que persistir. É por isso que nós queremos ouvir o Ministro Paulo Guedes. É por isso que nós queremos ouvir o Presidente do Banco Central. Esse não é comportamento de quem conduz a economia, de quem tem que controlar a moeda forte do Brasil, que é o real. Para eles não é forte, não. Forte para eles é o dólar, é o estrangeiro, é lá fora. Para o brasileiro, só fila de osso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, o Ministro Guedes investiu 8 milhões de dólares em 2014 e 9,5 milhões de dólares em 2015. Isso representa 51 milhões de reais, é o que ele investiu. O dinheiro é dele, mas o enriquecimento e o aumento desse dinheiro ocorreu em razão de políticas que foram implementadas no Brasil e que afetaram sobremaneira o povo brasileiro. A política cambial, o aumento do dólar, a desvalorização do real é um investimento em dólar. Todas as vezes que o dólar é valorizado, valorizam-se os recursos do Ministro.
Vamos fazer um paralelo. O dono de um posto de gasolina — aliás, o Ministro foi chamado de Posto Ipiranga inclusive — é quem determina o preço do combustível. Obviamente, se o dono do posto determina o preço do combustível, ele o fará para se beneficiar como vendedor de combustível. É isso.
O Presidente do Banco Central e o Ministro da Economia têm recursos aplicados em paraísos fiscais, sem pagar impostos. O Ministro da Economia defende que haja taxação de lucros e dividendos no Brasil — nós também defendemos —, mas aplica seu dinheiro onde não haverá taxação de lucros e dividendos. Essa taxação valeria para o Brasil, mas seus recursos estão fora do Brasil.
Ele lucrou em um país onde a fome entrou no universo do povo brasileiro; onde a fome está atingindo por volta de 20 milhões de pessoas; onde mais de 100 milhões de pessoas estão em insegurança alimentar, não sabem se vão se alimentar e alimentar sua família. Ele lucrou, em 1.000 dias de governo, por volta de 14 milhões de reais, o que significa 14 mil reais por dia, ou algo por volta disso.
Vou dizer que isso é normal? Que isso é natural? A política cambial, o valor e a valorização do dólar, que enriquece o Ministro, em 1.000 dias, por volta de 14 milhões de reais só de lucro e penaliza o povo brasileiro, é determinada pela economia, pelo Presidente do Banco Central, que tem investimentos lá fora, e também pelo próprio Ministro da Economia. Será que é natural que o Conselho Monetário Nacional aumente o limite de valor a ser declarado em depósitos no exterior? Era de 100 mil reais e foi para 1 milhão de reais durante a gestão de Guedes. Isso favorece a quem? Favorece a ele.
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O preço do gás está 120 a 130 reais. O preço do combustível, da gasolina, está 7 reais neste Governo Bolsonaro, porque a PETROBRAS está trabalhando com preços dolarizados, equiparando-se com o dólar, esse mesmo dólar que, quando cresce, faz o Ministro da Economia lucrar — lucrar. Então, ele faz uma política cambial que lhe serve. Isso é imoral e ilegal também!
O Ministro deveria pedir para sair. Por quê? Ele não deu nenhuma resposta ao País. Disse que a economia ia crescer em V. A indústria acaba de ter mais 1 mês de retração neste País. A inflação está chegando a dois dígitos — dois dígitos! Por quê? O dólar está alto, e os produtos ficam mais rentáveis para quem produz, para os exportadores, se vender lá fora, porque vende em dólar. O povo brasileiro fica sem produtos aqui, e o preço aumenta. Então nós temos uma inflação que é recorde, chegando a dois dígitos e temos uma taxa de desemprego que chega a quase 15 milhões de pessoas. Mas se eu somar os subempregados, os desalentados, o número é muito maior. A maioria da população brasileira está na informalidade, ocupando postos do mercado de trabalho na informalidade, sem direitos.
Este é o Brasil real que é negado pelo Presidente da República, que não tem capacidade de ter qualquer tipo de empatia, de sentir a dor do outro; que, diante de quase 600 mil pessoas que se foram, se dedica a andar de motocicleta e só pensa nas próximas eleições, tentando organizar atos... E tentou dar um golpe no País no último dia 7 de setembro — um golpe no País.
O Brasil inteiro foi às ruas no final de semana. Aqui em Brasília, nós tivemos dezenas de milhares de pessoas, e nenhuma dessas pessoas ocupou hotéis de luxo. Na manifestação organizada com recursos públicos por Jair Bolsonaro, que se dedicou a isso, os hotéis de luxo desta cidade estavam todos ocupados. Mas não é só isso: aqui uma Parlamentar disse que, só de Santa Catarina, vieram 400 ônibus. Financiados por quem? Talvez pelo Prefeito, que carregava 500 mil reais em uma caixa de papelão para contratar jatinho e não passar pela fiscalização dos aeroportos.
É disso que o Brasil precisa? De um Presidente da República que disse que iria combater a corrupção e não consegue explicar o enriquecimento dos seus próprios filhos? O povo brasileiro, que esteve ontem em várias manifestações porque dia 4 foi o Dia da Habitação, não tem hoje financiamento da habitação da faixa 1, para população de baixa renda. E os filhos do Presidente da República alugam ou compram imóveis, mansões, cujo orçamento não consegue justificar esse gasto.
Este é o Brasil que estamos vivenciando, um Brasil que o Presidente acha que é dele. Ele está fazendo uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 32, que quer mexer com os direitos de servidores que, em média, ganham 4 mil reais — 4 mil reais —, que estão na saúde, que estão na educação, enfrentando o descaso com seu trabalho e sua dedicação, o descaso do Governo, que libera todos os recursos deste País para os bancos, ou para as despesas financeiras, mas congela as despesas com as políticas públicas.
Ele quer destroçar a Constituição, a Constituição da proteção social, e entregá-la para a iniciativa privada, para que o governante estabeleça o Estado do compadrio, o Estado do apadrinhamento, flexibilizando e fragilizando o concurso público. É isso que o Brasil está vivenciando. O Brasil está vivenciando um Ministro da Economia que levou o País à pior situação das últimas décadas e que se está locupletando e se beneficiando com as suas ações, que visam o seu próprio enriquecimento.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, são 3 minutos? Depois dá para acrescentar o tempo de Líder?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O prazo de que disporá V.Exa. agora é o da Liderança, Deputado. São 8 minutos pela Liderança do PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, Deputada Bia Kicis, parabéns por sua postura, por sua inteligência, por sua sensatez ao aguentar, nesta Presidência, determinadas pessoas que muitas e muitas vezes não têm tolerância.
Aqueles que pregam democracia e tolerância deveriam ser o exemplo disso. Eu ouvi aí pessoas dizendo assim: "Ah! Há muito adjetivo. Deveria haver mais qualidade na Câmara". Eu também acho. Mas hoje eu ouvi as palavras "genocida", "bandido", "puxa-saco". Se nós queremos exemplo, se nós queremos democracia, se nós queremos respeito, nós precisamos aprender a respeitar.
Eu sei que é muito difícil governar um país tendo a "competência" — entre aspas — do PT, do PSOL, do PSB, do PDT e do PCdoB. É muito difícil governar um país assim. Por quê? As suas narrativas e a sua blindagem são eternas no sentido do foco. Eles querem eleger o Presidente Lula para a Presidência da República. E eu não acho errado isso. Eu só acho que é preciso respeitar o tempo do mandato do Presidente da República, que se elegeu democraticamente. E eles falam muito em democracia.
Veja bem as narrativas. No início da pandemia, a narrativa era: "Fique em casa. Vamos resolver a saúde, porque a economia pode esperar". E bateram nas teclas da saúde, da picada. Vou falar em picada. Nem vou falar outra palavra porque senão vão me tirar do ar. Eu não vou falar outra palavra. Quem entende o bom português entende do que eu estou falando. Infelizmente já me tiraram. Isso é a democracia. Nós não podemos pensar diferente de "fique em casa", "faça a picada", "não existe tratamento inicial" e "use a focinheira". Vou falar em focinheira, porque se eu falar outra palavra também vão me tirar do ar.
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Então, era isto: "Use a focinheira, fique em casa e faça a picada. Na economia nós vamos pensar depois". Veja bem: "Na economia vamos pensar depois".
É claro que agora esqueceram a saúde e batem na economia. Qual é o grande Ministro do Governo que está reabilitando, reerguendo aquilo que eles mandaram deixar de lado? O Ministro Paulo Guedes. Então, o Ministro Paulo Guedes tem que ser atingido. É preciso derrubar o Ministro Paulo Guedes, porque a economia está começando a crescer, está começando a melhorar. O meu Rio Grande do Sul já tem Municípios com pleno emprego, o que não aconteceu em nenhum Governo anteriormente.
Na pandemia, todo Deputado virou médico, dizendo que não funciona tal coisa, mas que tem que fazer outra coisa. Dizem que o médico é que tem que receitar, mas passaram a serem médicos fazendo receitas o tempo todo e definindo o que não funciona. Ao mesmo tempo, nunca apresentaram uma pesquisa sobre a picada em crianças e adolescentes. Aliás, o mesmo médico que disse que devia ser feita a picada em crianças e adolescentes foi trabalhar numa dessas empresas que vendem a picada. Então, ficaram enlouquecidos. Aliás, diga-se de passagem, é competente a Oposição. É especialista em fazer novelas, filmes, enredos, narrativas eternas.
Ora, 50 milhões de brasileiros foram para a rua no dia 7 de setembro, alguns para apoiar o Presidente Bolsonaro, mas a grande maioria porque está vendo que o País está mudando e quer que seja assim, porque quer que aquele que é empreendedor continue empreendendo e gerando emprego, porque quer um serviço público eficiente, e não um serviço público caro e que não entrega para a população aquilo que é mais importante.
Eu não uso adjetivos para me referir a ninguém. Aliás, eu nunca fui da Oposição, porque eu tenho uma visão holística da sociedade e do mundo. Eu penso que nós precisamos somar, porque a soma é que faz a diferença na sociedade.
Infelizmente, o que eu vejo por parte da Oposição e em alguns meios de comunicação é exatamente o contrário. O País tem que quebrar, o País tem que estourar. Se isso acontecer: "Maravilha! Vamos eleger o Presidente Lula". Claro! Quebrou o País, aí, lógico, transforma o Brasil numa Venezuela.
Estivemos na Venezuela na semana passada. Estão entrando 2 mil venezuelanos por dia no Brasil. Com o sistema do Maduro, que muita gente defende, que abriu todas as cadeias, os venezuelanos estão entrando no País. Quem lá era Antônio Bandido aqui no Brasil faz uma identidade nova e vira João Limpo. Esses estão entrando no País. Não são todos assim. Muitos venezuelanos maravilhosos estão entrando no Brasil. Mas eles não queriam vir para cá. Eles choram — eu vi — quando passam para o Brasil.
Veja bem, alguns dizem que o Brasil está sem jeito, sem solução. Se a pessoa escutar o que se diz na televisão e a Oposição, eu acho que tem que dar um tiro no ouvido. "Vou acabar com a minha vida, porque não há mais solução! Acabou o País!" Por favor! É só deixar o povo trabalhar; é só não inventar mais área indígena; é só não ter uma FEPAM, um IBAMA, uma FUNAI, um INCRA atrapalhando a vida das pessoas.
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Nós precisamos que a FUNAI ajude os índios a desenvolverem suas áreas de terra. Nós precisamos que o INCRA ajude a fazer a regularização. São órgãos importantíssimos. Precisamos que o IBAMA ajude a preservar a natureza no Brasil. A agricultura brasileira é a que mais preserva no mundo. A agricultura mais sustentável do mundo é a agricultura brasileira! E o agricultor salva este País!
Então, são essas as narrativas. Graças a Deus temos isto aqui: o celular. E isso quando eles ainda permitem que mandemos mensagem. Muitas vezes vai uma só pelo WhatsApp, porque eles trancam se for alguma coisa que não é do interesse deles. E qual é o interesse deles hoje? O interesse deles hoje, infelizmente, é derrubar o Governo do Bolsonaro e eleger alguém. Pode até ser o Lula o candidato deles. Esse é o jogo que está aí.
Mas nós sabemos que a Oposição é uma espécie de vespa. É difícil mexer com eles, porque vêm todos juntos, como as vespas. E se perdem aí na Câmara, vão para o STF. Lá no STF, eu vi o Presidente do TSE dizer: "Fizeram uma maioria na Câmara e agora querem passar por cima, de roldão".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem. V.Exa. me concederia 2 minutos?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, eu queria falar a todos os nossos espectadores, àqueles que nos assistem e, principalmente, ao nosso Deputado Delegado Éder Mauro, que está aqui ao meu lado.
Precisamos dar uma aula de economia a muitos Deputados aqui, Deputado Delegado Éder Mauro. Já dissemos que o dinheiro do Ministro Paulo Guedes é absolutamente lícito e fruto de seu trabalho. Coisa que muita gente não faz é ganhar dinheiro trabalhando. Já dissemos aqui que as offshores são absolutamente legítimas. Então, não há nada de ilegal em o Ministro Paulo Guedes colocar seu dinheiro numa offshore, fora do Brasil, não há nenhum problema. E, inclusive, é de conhecimento da Comissão de Ética Pública, do Governo Federal. Portanto, está tudo absolutamente legal.
Agora, o que V.Exa. me diz, Deputado Delegado Éder Mauro, disto: o Brasil, em 2018, terminou o ano com 222 milhões de dólares — não é de reais, é de dólares — presos em contas em paraísos fiscais, dinheiro esse que foi bloqueado pela Operação Lava-Jato?
Vamos fazer uma retrospectiva do que é a Operação Lava-Jato. Ela pegou o Governo do Partido dos Trabalhadores em cheio com crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha. O Ministério da Justiça então conseguiu bloquear 222 milhões de dólares!
Agora uma pequena aula de economia, Deputado Éder Mauro. Dizem que o Ministro Paulo Guedes ganhou dinheiro. O dinheiro dele ficou parado. Dinheiro parado pode dar lucro ou pode dar prejuízo. Uma simples aula de economia: cada vez que a economia não cresce, a moeda se desvaloriza. Ou a economia cresce ou o dinheiro se desvaloriza. Se o dinheiro se desvalorizou, quem tem dinheiro em dólar obviamente ganhou. Isso é uma lição simples.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O.k., Deputado. Peço que conclua.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Peço só 30 segundos para dizer que, se o dinheiro ficar parado e a moeda se desvalorizar, quem tem dinheiro em dólar, obviamente, ganha dinheiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos encerrar, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - ...colocar dinheiro no exterior para ganhar, lucrando nas costas do trabalhador brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, pela ordem.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, eu não sou obrigada...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Depois, nós vamos prosseguir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Toda vez que os colegas falarem, nós vamos pedir a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu hoje estou sendo muito boazinha, estou concedendo a palavra para todo mundo falar sem previsão, mas nós vamos prosseguir com esta reunião.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo, mas...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem 1 minuto pela ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sra. Presidente, 1 minuto não é possível. O tempo tem que ser pelo menos proporcional.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. tem 1 minuto pela ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está bem, Sra. Presidenta.
Mentiras, o Governo Bolsonaro, o Deputado Coronel Tadeu e vários representantes do Governo aqui usaram de mentiras.
O que há é um claro conflito de interesses. Paulo Guedes não poderia... É vedado pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental.
Mas não é só isso! Eu não quero dar aula de economia, como pretensiosamente o Deputado Coronel Tadeu fez. Quero, talvez, recuperar a ideia de civismo, a ideia de decência.
Operação Lava-Jato? V.Exas. têm certeza de que querem falar da Operação Lava-Jato, de Sergio Moro? V.Exas. querem falar de Deltan Dallagnol, todos sob suspeita do Supremo Tribunal Federal? V.Exas. querem comparar este governicho de agora com o Governo do Presidente Lula, que levou o Brasil a ser respeitado no mundo, que levou o Brasil a sair do Mapa da Fome?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sra. Presidente, eu fico aqui sem palavras, praticamente, ao ter que ouvir pessoas falarem do bandido do Lula.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele mentiu!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - O Deputado Coronel Tadeu só falou verdades aqui sobre o Governo do Presidente Lula e a Operação Lava-Jato, que é um patrimônio nacional. E a orquestração que estão fazendo neste País, pensando que podem tirar do poder um homem honesto e sério, não está dando certo.
Foi o Governo do Presidente Lula que deixou mais de 14 milhões de desempregados — a Esquerda toda deixou essa herança para o nosso Presidente — e que deixou o País quebrado com as roubalheiras que fizeram. Ou será que toda essa dinheirama que foi bloqueada e apreendida lá no exterior é fantasia? Não é verdadeiro, não existe ou é como o apartamento do Lula e o sítio, que ele diz que não são dele? É brincadeira nós ouvirmos isso aqui!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sra. Presidente Bia, quero dizer o seguinte, contraditando as informações que estão sendo passadas aqui pelos Deputados do Governo, mais claramente pelos que são ligados ao Presidente Bolsonaro,
o que nós precisamos é fortalecer o Judiciário, fortalecer a Justiça e, acima de tudo, fortalecer a verdade. E 19 ações já deixaram de existir porque a verdade começa a ser restabelecida.
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12:32
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Aliás, Sra. Presidente, o fato de um Presidente da República ser preso em razão de um apartamento onde nunca viveu, onde nunca morou, do qual nenhum de seus familiares ou companheiros se beneficiou, é o exemplo mais claro de que faltaram provas e fatos reais para que aquela prisão fosse justificada, ao contrário do que acontece com aqueles que estão ao redor do Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Zé Neto.
Anteprojeto nº 5, de 2021, da Subcomissão Especial para Assuntos Penais, que altera os artigos 312, 315, 316, 329, 330 e 333 o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar os crimes contra a administração pública.
Há pedidos de retirada de pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e do Deputado Leo de Brito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Creio que sim, Presidenta. Quem está nos coordenando nesta matéria é o Deputado Leo de Brito, mas conversamos com V.Exa. e, quanto às demais matérias, pelo que acredito, vamos ter que pedir vista anteriormente à discussão, para deixarmos para discuti-las outro dia. Mas, quanto a esta matéria, ao que parece, há mais acordos. Então, faríamos a discussão hoje. É isso.
Portanto, Sra. Presidenta, sensíveis ao pedido de V.Exa., vamos retirar o pedido de retirada de pauta. Mas queremos lembrar aos colegas que, talvez, devessem reconhecer também que a Oposição contribui para o andamento dos trabalhos e que V.Exas., como integrantes do Governo, às vezes, também tumultuam esta reunião, de forma a impedir a Presidenta de presidir — ouviu, Deputado Giovani Cherini? Não somos nós que fazemos isso, não.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, agradeço a V.Exa. pela sensibilidade.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Era isso o que eu iria perguntar a V.Exa., Presidenta: que acordo estava sendo feito?
V.Exa. sabe que senti, no bloco inicial, pouca disposição de avançar em várias matérias. E digo a V.Exa. que ontem fiz questão de estar presente na reunião, mesmo tendo outros compromissos, e a minha assessoria, à tarde, mandou todas as contribuições do PSOL em todas as matérias, porém, nenhuma, Presidente Bia, foi incorporada. Então, imagine V.Exa. a nossa situação quando sentimos que o diálogo é só de uma parte.
Mas vou concordar, por respeito a V.Exa. e também como uma sinalização, esperando que o debate seja profícuo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Exato, Deputada. Perfeitamente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Estamos de acordo, por uma gentileza e na tentativa de que sejamos ouvidos. Esperamos que a nossa sinalização seja reconhecida em outras matérias. Mas, enfim, estamos de acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu fui informada aqui pelo Deputado Guilherme Derrite, Presidente da Subcomissão, de que em um dos projetos — o que trata da Lei de Execuções Penais — foi incluído, a seu pedido, por sugestão de V.Exa., um terceiro parágrafo ao art. 122, para que não se considere crime hediondo ou equiparado, para fins do § 2º, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º.
Então, esse parágrafo foi acrescido, não sei se por sugestão de V.Exa. ou da assessoria do PSOL. É apenas para registrar.
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O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, peço apenas 2 minutos para que eu possa acessar o relatório. Peço apenas que aguarde um instante.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Apenas para que V.Exas. tomem conhecimento, para a discussão do tema, estão inscritos para falar a Deputada Erika Kokay, o Deputado Leo de Brito, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Alencar Santana Braga, o Deputado Coronel Tadeu, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Pompeo de Mattos, a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Gervásio Maia.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, vou dar início à leitura do relatório. Quanto tempo tenho?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ao Relator, o tempo é livre.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Tudo bem, Sra. Presidente.
Na verdade, eu até pouparia minhas palavras, se pudéssemos votar o projeto hoje. Já citei que se trata de um projeto sobre o qual não há tantas controvérsias quanto nos outros.
Nós temos tentado, de forma exaustiva, fazer com que essas pautas possam avançar, construindo acordos e, inclusive, colocando esses outros projetos sobre os quais há maior polêmica, para que possam ser votados posteriormente e, assim, oportunizar um maior diálogo com a Oposição e com quaisquer Deputados que queiram fazer suas sugestões e ponderações.
E é óbvio que, quando tratamos de crimes contra a administração pública, acredito, a grande maioria, senão todo o Plenário da CCJ, concorda que são crimes cujas penas devem ser enrijecidas, para os quais deve haver penas mais contundentes, pois estamos tratando do Erário público, de fatos que ocorrem corriqueiramente na administração pública. E a população tem total aversão ao funcionário público que comete peculato, que comete corrupção, concussão e todo tipo de crimes. São crimes que não envolvem somente servidores públicos, mas também nós, políticos.
Fizemos diversas alterações na parte que trata de crimes contra a administração pública no Código Penal, inclusive inserindo a figura do peculato de uso, que não era prevista.
Como muitos sabem, a figura do furto de uso não é punível. Há uma jurisprudência em que ao cidadão, ao agente que pega um bem, utiliza-o e o devolve, acaba sendo aplicado o princípio da insignificância, acaba sendo um fato atípico.
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No caso de peculato, em que o servidor público ou político utiliza um bem, uma retroescavadeira ou qualquer outro bem que possa estar sendo utilizado para fins pessoais, além de ser imoral, isso é criminoso. E não se deve se aplicar somente na esfera administrativa. Por isso, nós colocamos essa figura, que é o peculato de uso. Colocamos que é o uso indevido de bem infungível. E há a mesma pena para quem comete o peculato.
Endurecemos as penas, por exemplo, no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. No crime de concussão, de igual modo, a reclusão era de 2 a 12 anos. Colocamos de 3 a 12 anos. E há diversas outras penas que nós colocamos aqui para endurecer a nossa legislação, dar uma resposta efetiva à sociedade, que está cansada de tantos casos de corrupção.
E eu falo aqui no caso de corrupção lato sensu, não só de corrupção ativa, mas de corrupção passiva, fazendo com que a sociedade possa se sentir representada pela Câmara dos Deputados.
Fizemos também a inclusão, no crime de corrupção ativa, de núcleos penais que antes não eram previstos. O crime de corrupção ativa tem o tipo penal descrito no art. 333:
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
A nova redação vai ter os núcleos: "Oferecer, prometer, entregar ou dar vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício".
O que acontecia era que, muitas vezes, o agente público pedia um suborno, pedia uma vantagem ilícita. Quando o cidadão entregava ou dava, o agente respondia por corrupção passiva, mas o cidadão que dava essa vantagem indevida não era punido pelo crime de corrupção ativa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Carlos Jordy.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, com grande parte da proposição nós estamos de acordo. Há alguns aspectos que achamos que não deveriam estar nesta proposição, e falo aqui do art. 329 e do art. 330.
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Essas são matérias que nós achamos que não deveriam constar desta proposição e que deveriam ser rejeitadas. Mas, no corpo do projeto, existem vários aspectos em que há o recrudescimento penal. E nós estamos falando aqui do crime de peculato e de outros aspectos, como a corrupção ativa, sobre os quais já discorreu o Relator e que, parece-me, precisam de revisão.
É preciso que nós tenhamos um caráter absolutamente constante de impedirmos e combatermos toda sorte de corrupção e toda sorte de crimes contra a administração pública, que acabam por ter uma dimensão muito intensa, porque atingem o conjunto da sociedade.
Isso foi o que nós vimos recentemente ser desvendado pela CPI da COVID: a negação de contratação da vacina da Pfizer, que solicitou um convênio com o Governo por dezenas de vezes — por volta de 80 vezes, se não me falha a memória —, e o Governo sempre negou. Aí se descobriu que o Governo a negava por uma convicção macabra e cruel, mas não apenas por isso, de trabalhar com a imunidade coletiva através do contágio, o que representaria milhões de mortes no Brasil.
Nós já estamos vivenciando e chorando quase 600 mil mortes. Se não fossem vários Governos municipais e estaduais, que estabeleceram ações não farmacológicas, como a utilização de máscara, o estabelecimento de lockdown e de distanciamento, esse número seria muito maior. Esse número seria muito maior, porque o Presidente da República trabalhou, desde o primeiro momento, com a perspectiva de disseminar o contágio.
O Presidente da República falou isto: "Todo mundo vai morrer um dia. Alguns vão sobreviver e outros vão morrer". "Eu não sou coveiro." "Isso é apenas uma gripezinha." E por aí vai. Além disso, propagou, de forma incessante, o crime de curandeirismo e tantos crimes que estão postos, como o de charlatanismo. São crimes acerca da utilização de medicamentos sem eficácia. Alguns deles levaram à morte das pessoas, além de não terem tido eficácia para o combate à COVID.
Este foi o "Presidente Cloroquina". O Presidente colocou cloroquina em pauta. No País, onde faltava vacina, havia excesso de cloroquina. Impôs-se a fabricação de cloroquina de forma incessante, utilizando-se inclusive de todas as estruturas farmacêuticas do Executivo para a produção de cloroquina. E houve um desdém com as próprias vacinas. Aliás, esse Presidente chegou a dizer que não contrataria a vacina da Coronavac, que pode não ser contratada se ele romper inclusive o contrato com a Coronavac neste momento.
Portanto, nós vamos ver que, na atuação do Governo, havia um negacionismo, por uma crença de levar o povo brasileiro à morte, para assim enfrentar o próprio vírus. Ou seja, assim se valorizava o vírus, guardava-se o vírus, disseminava-se o vírus, para que ele pudesse estar em todos os cantos deste País.
Além disso, havia a intenção, por parte de grupos dentro do Ministério da Saúde, de lucrar com a compra de vacinas por um preço maior, com o pagamento antecipado. Eram as vacinas da Índia.
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Aliás, houve várias ações do Líder do Governo na Casa — e ele permanece Líder do Governo — para estimular a contratação da vacina da Índia. Nega-se a vacina da Pfizer para contratar a vacina da Índia, com um preço que não se justifica. Então, isso é crime. E é preciso ter uma punição, que, em verdade, enfrente a discussão do Governo: "Olhem, mas isso não foi efetivado". Não foi efetivada essa expressão de corrupção, esse desprezo com recursos públicos em função do trabalho da própria CPI, porque isso foi denunciado. Não há como se achar que isso não caracteriza um crime.
Portanto, é muito importante nós avançarmos, para termos punições mais duras no que diz respeito ao que está posto contra a própria administração, ao crime contra a administração pública.
Art. 312. ..............................................................................................................................................................
§1º-A. Nas mesmas penas incorre o funcionário público que faz uso indevido de bem infungível que esteja sob sua guarda.
Aqui nós estamos falando de pessoas que se utilizam de recursos que não lhe pertencem, a partir de uma condição de funcionário público, a partir de uma condição estabelecida na organização da administração pública, para se beneficiar neste processo.
Com isso, nós vamos nos lembrar muito do que foi feito neste País, segundo denúncias, pelo Presidente da República, quando era Deputado, porque contratou funcionários fantasmas, contratou pessoas que não existiam. Ele se utilizava, portanto, de recursos públicos para o seu próprio benefício.
Então, nós temos essa discussão sobre o que se denominou "rachadinhas", que o Governo quer estabelecer como norma a partir da PEC 32, porque quer estabelecer a flexibilização e a precarização dos concursos públicos e, ao mesmo tempo, estabelecer que atividades fundamentais para o exercício e para o desenvolvimento das políticas públicas possam ser exercidas via terceirização ou contrato por tempo determinado de até 10 anos. Isso fere o que está previsto hoje, que é a emergência, o caráter excepcional da utilidade pública, da ocupação daquele cargo por um contrato temporário, e transforma o que seria uma exceção em regra.
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E quem aqui não lembra que há uma pergunta que o Governo ousa não responder: por que a primeira-dama recebeu parece-me que 89 mil reais de uma conta do Sr. Queiroz? Era uma conta que, ao que tudo indica, amealhava recursos do gabinete do Sr. Flávio Bolsonaro para que ele pudesse se utilizar desses recursos em seu próprio benefício.
Nesse quadro todo, parece-me que nós tivemos hoje outra expressão da naturalização da própria corrupção, da naturalização da utilização do que não pertence ao governante para o seu próprio benefício, ou desse tráfico de influência, a política da "rachadinha", a política do peculato, a política do funcionário fantasma; a política de flexibilizar concursos públicos, de estabelecer vínculos mais precários com contratos temporários, de ferir a estabilidade em grandes momentos, que está na PEC 32. Ela é exatamente a expressão de uma mesma postura que nós estamos vendo agora com o Ministro da Economia. O Ministro da Economia se utiliza do seu poder de determinar políticas econômicas para fazer com que essas políticas e essas decisões econômicas venham a beneficiá-lo.
É inadmissível isso! É inadmissível. Como é o caráter de quem disse, de quem se elegeu dizendo que iria enfrentar a corrupção, e agora admite que o Ministro faça um investimento de 50 milhões — de 50 milhões, e sabe-se lá quanto isso está hoje, qual é o valor disso hoje — e que esse investimento se dê fora do País, sem controle, sem pagamento de tributos para o próprio País; e que esses investimentos, em dólar, sejam aumentados, ou sejam absolutamente avolumados pela política determinada pelo próprio Ministro, em grande medida, da cotação do próprio dólar?
Então o dólar, a dolarização da economia, o aumento do dólar prejudica a população, aumenta a inflação, tira os gêneros alimentícios de dentro do Brasil, porque fica mais vantajoso vendê-los para fora. E aí, portanto, na relação entre oferta e procura, há um desnível que provoca um processo inflacionário absolutamente inaceitável que nós estamos vivenciando.
Esse aumento do dólar, que prejudica a população, que faz com que nós tenhamos o combustível... A PETROBRAS é do povo brasileiro. A PETROBRAS é do povo brasileiro. O acionista majoritário da PETROBRAS é o próprio Estado, portanto, é o povo brasileiro. Mas ela não atende aos interesses do povo brasileiro. Uma empresa que pertence ao povo brasileiro leva a gasolina a 7 reais porque dolariza para favorecer o enriquecimento dos seus sócios minoritários, e o sócio majoritário não é escutado! O botijão de gás a vale por volta de 130 reais, ou 120 reais, que é o que estamos vivenciando hoje. Esse aumento do dólar, que prejudica a população, enriquece o Ministro da Economia e o Presidente do Banco Central. E me vêm aqui os que têm um sabujismo, ou uma sabujice absolutamente compulsória, hemorrágica, tentar atacar Lula porque não conseguem responder o que está colocado para o Brasil.
E aí eu lembro que o antipetismo, em grande medida, o antilulismo
começou a se desenvolver quando o patrão percebeu que o filho do seu empregado não seria empregado do seu filho, porque o filho do seu empregado estava saindo da fome e entrando no curso superior, tendo acesso à própria moradia, tendo acesso à própria autonomia.
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Quantas cisternas foram colocadas no Brasil? Quanto nós tivemos de desenvolvimento de cadeias produtivas e de empregos? Nós tivemos, nos Governos do PT, o pleno emprego. Nós tivemos, nos Governos do PT, o Brasil saindo do Mapa da Fome.
Aí falam de Lula. Lula, a cada dia que passa, derruba todas as proposições e todos os processos que foram movidos contra ele. Aliás, ele foi preso porque disseram que se beneficiou com a reforma de um apartamento que não é dele. Ele foi acusado de se beneficiar com a reforma de um sítio que também não é dele. Portanto, estão caindo todas as denúncias. Essa lógica de utilizar-se uma toga para determinar processos eleitorais o Brasil está desconstruindo.
A partir daí, nós vamos ter de volta a perspectiva de sonhar do povo brasileiro, porque o povo brasileiro vive num mar de lágrimas. O povo brasileiro está sofrendo, sofrendo, sofrendo, sofrendo: sofrendo com a fome, sofrendo com o vírus, sofrendo com o atentado contra as instituições democráticas. Os conselhos foram todos desconsiderados ou precarizados ou extintos. Enfim, nós estamos vivenciando um momento muito duro no Brasil.
Nós somos favoráveis a esse processo porque nós somos favoráveis ao combate a todo crime contra a administração pública, porque nós somos favoráveis a que não se permita que alguém ocupe um Ministério para utilizar o seu poder de mando nesse Ministério para o próprio enriquecimento e para o empobrecimento da população.
Por isso, seria importante que esta Comissão recebesse, convocasse Paulo Guedes, para que ele explicasse à Nação o que tem feito de crueldade, respondendo aos interesses do Presidente da República, que tem a sua família envolvida em uma série de denúncias — denúncias de corrupção no Ministério da Saúde, denúncias de corrupção no Ministério do Meio Ambiente. São várias as denúncias de corrupção. E ele tem feito uma política de colocar o Orçamento brasileiro na clandestinidade para se sustentar no poder.
O Brasil precisa voltar a sonhar. O Brasil precisa voltar a sorrir, inclusive — com isso, eu concluo — valorizando os seus povos originários, valorizando os seus saberes originários, valorizando as nossas benzedeiras, valorizando toda a cultura e todo o saber que o Brasil construiu e que tem sido menosprezado por um governo que quer apenas se manter no poder e roubar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, eu gostaria de pedir a atenção dos prezados colegas para a disposição do art. 175 do nosso Regimento Interno:
Chamo aqui a atenção para a Questão de Ordem nº 181, de 2016, que reafirma o entendimento constante da Questão de Ordem nº 371, de 2004, no sentido de que:
A observância do estatuído no art. 175 do Regimento Interno permite que esta Casa Legislativa tenha objetividade no cumprimento de sua função legiferante.
Manifestações que se desviem da questão em debate ou falem sobre o vencido devem ser evitadas para que a discussão seja centrada nos assuntos e procedimentos que otimizem a função legislativa desta Casa.
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Eu espero sempre contar com a compreensão dos colegas, para que, no tema em debate, nós possamos produzir uma discussão de elevado nível sobre o tema em discussão. É claro que, no tempo de Liderança, os Parlamentares são absolutamente livres para discorrer sobre o tema que entenderem, mas eu peço aqui aos Parlamentares que se atenham a esse artigo do Regimento, que atentem para ele e se mantenham no tema em debate, para que possamos, Deputado Leo de Brito, Deputado Alencar Santana, Deputada Maria do Rosário, Deputada Erika Kokay, Deputado Delegado Éder Mauro, produzir um conteúdo melhor, que atenda à nossa intenção aqui de formular um bom acordo, para que possamos produzir uma votação profícua na CCJ.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se me permite, Deputada Bia, peço só 30 segundos.
Nós estamos discutindo crimes contra a administração pública; nós estamos discutindo rever penas de peculato; nós estamos discutindo a questão da concussão; nós estamos discutindo corrupção ativa; nós estamos discutindo aspectos que precisam ser exemplificados e que estão, a rodo, existindo neste Governo e que precisam ser exemplificados, para que sejam mais bem entendidos, inclusive a função do aumento e do recrudescimento penal desses crimes contra o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sim, Sra. Presidente. Eu fiz a inversão com a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Ela passa a ser nº 2, e V.Exa., nº 6 da lista.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada.
Eu quero começar agradecendo o trabalho ao Deputado Leo de Brito, que está coordenando a nossa atuação aqui na CCJ nessas matérias. A nossa bancada está atenta ao debate, porque considera esse tema de muita importância para o Estado Democrático de Direito. É disso que nós estamos tratando, quando fazemos a organização aqui, à luz da Constituição sempre.
Como define a Constituição, este projeto, em especial, está destinado aos crimes contra a administração pública, que é a matéria que agora nós estamos debatendo. O art. 37 da Constituição define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e a outros que aqui nos incisos acabam sendo definidos.
A proposta em tela visa, em alguns aspectos que são tratados no Código Penal, modificar com o sentido apresentado, por óbvio, formal do aprimoramento. A nossa avaliação é que, em algumas medidas, as propostas são redundantes, ou mesmo desnecessárias. No entanto, no geral, a avaliação que a assessoria técnica do Partido dos Trabalhadores e que o Deputado Leo de Brito nos trouxeram do debate é pela possibilidade de virmos a compor pelas propostas sugeridas.
Vejamos, por exemplo, a proposta de peculato, aqui colocada, com a articulação e a definição de uso indevido de bem fungível, que é o bem sob guarda de servidor público.
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No que diz respeito ao aspecto da corrupção ativa, a proposta sai do art. 333 hoje, que diz "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício", e passa para "oferecer, prometer, entregar ou dar vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício".
Nesse sentido, Sra. Presidente, eu queria fazer uma reflexão, porque, inclusive no diálogo com o Deputado Leo de Brito, procurei a abordagem jurídica de S.Exa. sobre se a colocação no mesmo texto de "oferecer, prometer, entregar ou dar vantagem indevida a funcionário público" não acaba definindo — e é uma questão que eu realmente coloco aqui para análise — que a utilização de uma parte dessa ação, que seria portanto somente oferecer ou prometer, sem entregar ou dar vantagem, não significaria resguardar um ato de corrupção. Por que eu fiquei com essa dúvida? Porque, hoje, oferecer ou prometer já significa corrupção ativa! E, se passarmos a ter um texto que diz "oferecer, prometer, entregar ou dar" — e eu gostaria que o Relator abordasse esse aspecto, além do pedido que faço ao Deputado Leo de Brito —, parece-me que, se só for oferecido e depois não cumprido, embora já tenha havido o ato de corrupção, não pode ser descaracterizada a corrupção ativa. Então, eu gostaria de ter certeza, inclusive da parte da consultoria, de que, ao incluirmos os verbos "entregar" ou "dar", não estamos descaracterizando a corrupção quando houve uma promessa que depois não foi cumprida, porque o ato de corrupção aconteceu. Essa é a preocupação que eu trago para o debate.
Nós não queremos criar condições para diminuir a possibilidade de identificarmos a corrupção incluindo a expressão "entregar ou dar", porque, mesmo que não tenha sido entregue ou dado, existiu a corrupção se foi corrompida a atuação do servidor público. Mas, se o servidor público não se submeteu, ele não se submeteu; foi oferecido, mas ele não se submeteu. Então, há um aspecto aqui importante nessa questão: se ele se submeteu ou não. Mas, da parte de quem tentou corrompê-lo, basta, Deputada Bia, a tentativa de corromper o servidor público para já ser um ato criminoso, na minha avaliação. Da parte do servidor, ele pode rejeitar aquilo de pronto, que é a sua tarefa, é a sua responsabilidade pública. Então, ele não terá cometido um ato de corrupção, pois um terceiro lhe ofereceu alguma coisa, ele disse "não", ele não aceitou,
não cumpriu, não fez nada, e ele denuncia aquilo, como aconteceu agora na CPI. Nós vimos um servidor de carreira do Ministério da Saúde levar a público uma questão em que ele denunciou outros servidores, mas ele não tinha envolvimento direto com o fato, pelo que foi apresentado.
Eu levanto esse aspecto aqui para análise porque eu acredito que a Comissão, ao ampliar a tipologia com outros verbos, não está querendo diminuir a responsabilidade de quem quer que seja em atos de corrupção ativa. Por isso, estamos votando. Mas, volto a dizer...
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, posso interrompê-la por 1 minuto para um esclarecimento? É que o Relator está pedindo para esclarecer esse ponto. Ele poderia falar agora, ou V.Exa. prefere terminar, para depois eu passar a palavra a ele para fazer o esclarecimento?
(Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Deputada Maria do Rosário, esclareço a V.Exa. que a nossa intenção jamais seria colocar núcleos de tipos penais cujos resultados fossem somados: prometer e entregar. Não. Na verdade, nós estamos ampliando as possibilidades de cometimento do crime de corrupção ativa.
O crime de corrupção ativa é um crime de resultado cortado, ou de consumação antecipada; é um crime que, quando há promessa, já está consumado. Mas, se não houver a promessa, se simplesmente o cidadão entrega ao policial o dinheiro, sem ter oferecido, sem ter prometido, o resultado consuma-se de igual modo. Então, basta o oferecimento. Isso porque, hoje, nós sabemos que a promessa é um oferecimento, mas a entrega não consuma o crime. Entregar, hoje, é fato atípico. Entregar dinheiro esperando uma vantagem indevida, esperando um benefício pessoal, hoje não configura crime de corrupção ativa.
Então, nós estamos fazendo com que haja um maior leque de núcleos do tipo, para que o crime de corrupção ativa possa efetivamente ser aplicado na sua amplitude de criminosos, porque, como eu disse, hoje é fato atípico. Somente a promessa ou dizer que vai fazer ou oferecer vantagem indevida é que configura o crime de corrupção ativa, mas entregar para a pessoa, para o funcionário público, para o político, não configura corrupção ativa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Carlos Jordy.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada. É exatamente esse esclarecimento. Eu até creio que a expressão aqui usada "oferecer, prometer, entregar ou dar" significa que todas estas, isoladamente ou em conjunto, representam a corrupção ativa, a partir do texto que está aqui proposto. Então, eu creio que o Relator trouxe os argumentos, o que me deixa mais tranquila em relação a essa votação, em que pese o Deputado Leo de Brito já ter nos trazido na bancada essa mesma interpretação agora apresentada.
Eu ainda gostaria de me referir, por exemplo, ao emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Eu, sinceramente, acredito que este aspecto deveria ser mais gravoso. Eu vou defender uma tese que eu não sei se o Relator poderá e se terá tempo para abordar. Mas eu acredito que esta matéria, este art. 315 deveria tornar-se mais gravoso quanto mais alta a função exercida, no caso, pelo responsável pela verba ou renda pública.
Eu estou dizendo isso porque muitas vezes nós ouvimos acerca do trabalho parlamentar, algo que é auditado. Toda a verba de um gabinete é auditada. Há departamento na Câmara que observa isso. Mas não é raro que, em alguns momentos, existam denúncias do uso indevido, por exemplo, de notas de gasolina, disso e daquilo. Eu estou tocando num assunto extremamente delicado no âmbito da Câmara, porque a Câmara não quer. E existe um sistema muito dedicado à auditagem da utilização de verba pública, porque é verba pública, e nós temos responsabilidade.
Mas, no caso, como Parlamentar, como responsável por departamentos — eu realmente creio que não poderei ser atendida —, alguém pode se utilizar de algo sem qualquer intenção e alguém pode ser um corrupto no emprego da verba pública.
Vou citar uns absurdos que eu vejo, como, por exemplo: o sistema público não quer que educadores e educadoras entrem no ônibus escolar, sendo que eles vão fazer o mesmo trajeto das crianças, e isso não vai tirar nenhuma criança que vá para a escola rural. É considerado que eles não podem andar no ônibus escolar. O compartilhar da merenda escolar entre todos os que estão na escola, inclusive funcionários, isso não é, obviamente não é, não tem nada a ver com isso aqui. Mas alguém poderia achar: "não, não é verba; não é renda".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, qual o item que V.Exa. está citando agora no anteprojeto, para que eu acompanhe o seu raciocínio?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O uso da renda. Então, às vezes, eu acho que quem exerce o poder deveria ser responsabilizado efetivamente com mais gravidade.
E aí a Deputada Bia não quer que tragamos, mas não há como também não pensarmos isso no Brasil de hoje.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu estava tentando acompanhar aqui no item, mas já localizei qual é o item.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas eu estou apenas dizendo o que diz respeito ao princípio previsto na Comissão de Ética Pública, de que alguém não pode ser beneficiado por política na renda: a autoridade pública não pode auferir renda naquilo de que tenha informação privilegiada em razão de cargo ou função, inclusive investimento de renda variável, contratos futuros e moedas para fins especulativos. Isso para mim ficou encaixado aqui. De alguma forma, isso está aqui na discussão que nós estamos fazendo.
Tomara que a administração pública, mesmo com a PEC 32 — creio que ela pode ser derrotada —, continue tendo o caráter de impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência! Acho que, de alguma forma, nós conseguiremos, inclusive, derrotar essa visão que tenta retirar do art. 37 os aspectos tão importantes a uma administração pública com moralidade, efetivamente, porque não é só através do Código Penal, ou eu diria até que não é principalmente através do Código Penal que nós enfrentamos a corrupção.
Acho que enfrentamos a corrupção com servidores e servidoras públicas que, de forma competente e com estabilidade na função pública, seguem defendendo a coisa pública como pública e o interesse público como superior ao interesse privado. Não cedermos ao conflito de competência e termos o servidor público com estabilidade, volto a dizer, são os aspectos mais importantes contra a corrupção, porque o servidor público com estabilidade pode se dirigir a qualquer pessoa que eventualmente esteja exercendo a função pública, ainda que legítima pelo caminho eleitoral, e dizer, Deputado Alencar Santana Braga e Deputado Leo de Brito: "Eu estou aqui porque fiz um concurso público. Permaneço na função pública. Eu estou não apenas apto, mas a minha responsabilidade é denunciar".
Então, eu diria que o enfrentamento à corrupção no setor público depende muito de não descaracterizarmos o art. 37 da Constituição e não descaracterizarmos a função essencial do servidor público e a estabilidade na função pública, independentemente de ser carreira típica de Estado ou não. A PEC 32, portanto, não pode passar, para sermos coerentes aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada pela sua contribuição, Deputada Maria do Rosário.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, só leia a ordem das inscrições, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendo que, na medida em que estamos discutindo esse anteprojeto, é porque houve um certo consenso quanto à sua importância e à sua relevância nos mecanismos de melhor controle para combater a corrupção.
Eu não vou usar o meu tempo, vou ser muito breve, mas como Vice-Presidente da Comissão eu não poderia deixar de me manifestar. Quero só destacar aqui dois pontos desse anteprojeto.
Um ponto é a alteração do art. 315, onde se busca aumentar a pena.
A pena atualmente é, de fato, insignificante, porque até estimula essa prática, não é? Uma pena de 3 meses para quem emprega verba pública de forma irregular, em desacordo com a lei — 3 meses?! Isso é um prêmio, isso não é punição! Você usa a verba, atende aos seus caprichos, atende aos seus desejos, e tem uma pena de 3 meses! Isso não é pena, isso é um prêmio para quem pratica o desvio de verba pública, para quem pratica o uso irregular de verba pública. Então, considero extremamente importante a proposta de aumentar a pena, que deixa de ser um prêmio de 3 meses e passa a ser uma pena de reclusão de 2 anos a 6 anos e multa. Portanto, é uma mudança significativa, que, com certeza, vai contribuir muito se não na reflexão daqueles que são irresponsáveis por natureza, pelo menos, para aqueles que são vítimas, que vão enxergar uma punição que, de fato, é necessária para um crime desses.
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O outro ponto que eu quero destacar é no art. 333, que também fecha uma ponta aberta, uma janela aberta no crime da corrupção ativa, que é o ato de entregar, o ato de dar a vantagem. Hoje a tipificação que limita em "oferecer ou prometer" deixa essa janela aberta — aliás, uma janela escancarada para esse outro comportamento, que é a entrega e a doação.
Então, são extremamente importantes esses dois artigos. Outros também são, mas eu quero me fixar aqui nesses, para economizar o tempo de todos, e pedir, de fato, o apoio a esse anteprojeto, para que possamos alterar. Considero que as alterações dos arts. 315 e 333 são as duas mais relevantes, inclusive, dessa proposta. Por isso, eu os destaquei, defendendo e pedindo apoio para a sua aprovação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Subtenente Gonzaga, a quem eu parabenizo, mais uma vez, pela sua atuação na Subcomissão, onde foi Vice-Presidente e trouxe grandes contribuições para o trabalho realizado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, com a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sra. Presidenta Bia Kicis, Sras. e Srs. Deputados, população que nos acompanha em mais uma sessão da CCJ, primeiro, quero dizer que, dentre as diversas polêmicas relacionadas a esses anteprojetos ligados a uma reforma penal, esse projeto aqui talvez seja um dos que tenham gerado menos polêmica, tanto é que acho que estão muito claras as diversas falas que nós tivemos agora nos debates e até mesmo nos questionamentos iniciais que nós fizemos ao Relator, em que não tivemos tantos pontos de polêmica.
Acho que isso é importante porque, quando nós tratamos da administração pública, V.Exa., que, inclusive, é servidora pública, eu também e vários outros que fazem parte desta Comissão, nós temos que tratar com muito zelo. Obviamente, a legislação penal tem esse condão de proteger a administração pública.
Não é à toa que nós fizemos debates importantes aqui na CCJ e na Comissão Especial a respeito, por exemplo, da reforma administrativa, inclusive das garantias, como é o caso da estabilidade, que são garantias para a sociedade, não para os servidores públicos em si.
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Então eu quero parabenizar pelo trabalho feito a Subcomissão, presidida pelo Deputado Guilherme Derrite, e o Relator, Deputado Carlos Jordy, por essa parte especificamente. E obviamente há questões que para todos nós têm que ser muito caras, como a questão da corrupção, dos diversos desvios que acontecem no âmbito da administração pública.
Eu destaco aqui a importância de trazer a tipificação no art. 312, § 1º-A, incluindo nas penas de peculato também as relacionadas a uso indevido de bens infungíveis que estejam sob a guarda de servidor público.
Destaco também o que já foi dito aqui pela Deputada Maria do Rosário, a questão do emprego irregular das verbas e rendas públicas. A pena era meramente de 1 mês a 3 meses de detenção ou multa, e agora nós estamos ampliando-a — passa a ser de reclusão de 2 anos a 6 anos e multa. Trata-se de uma inovação importante, do ponto de vista de os servidores públicos terem o devido zelo com o Erário público.
No caso do crime de concussão, há ampliação da pena mínima — era de 2 anos de reclusão, e agora passa para 3 anos. Nós somos favoráveis a esse ponto também. Em relação ao excesso de exação, também somos favoráveis à ampliação da pena mínima — era de 3 anos de reclusão, e agora é de 4 anos —, no caso, quando o funcionário exige o pagamento de tributo ou contribuição social que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido. Isso acontece na administração pública; as pessoas sabem disso.
Nós consideramos outros pontos, especificamente os arts. 329, 330 e 333, e inclusive fizemos um diálogo com a Consultoria. Acho que o art. 333 está bem esclarecido e, diga-se de passagem, é uma inovação muito importante. Falo da situação em que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seria punida, mas, segundo a nossa Consultoria Legislativa, a quem eu parabenizo também, situações piores, como a conduta de entregar ou dar vantagem indevida, dado o princípio da legalidade estrita, os juízes não conseguiam enquadrar, Presidenta. Houve um avanço significativo, um avanço muito importante; essas duas novas condutas alternativamente podem acontecer.
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Eu queria chamar a atenção — e esta questão é mais textual mesmo — para o art. 329. Ele já prevê, no § 2º atual, a aplicação das penas relacionadas a resistência sem prejuízo das aplicáveis a violência. Então, se há lesão corporal ou até morte durante a prática do crime de resistência, há o concurso material desses três crimes. Eu até dialoguei com a Consultoria, e não vamos fazer disso um cavalo de batalha, mas o Relator pode se debruçar sobre isso até nós passarmos à votação, porque foram acrescentados os §§ 1º-A e 1º-B no sentido de ampliação dessas penas. Como eu disse, para esses casos de violência, pode haver o concurso material dos crimes, o que hoje já está previsto no § 2º do art. 329. Então, essa questão pode ser mais bem avaliada.
Em relação ao crime de desobediência, na verdade foi incluída a expressão, entre vírgulas, "na qualidade de particular", que eu considero que é uma espécie de redundância, porque ele está inserido no Capítulo II, que fala dos crimes praticados por particulares contra a administração pública. Esse é um crime típico praticado por particular. Há uma redundância. Se o Relator quiser fazer constar no texto, não vejo maiores problemas.
Presidenta, vejo que nós avançamos do ponto de vista da legislação penal quando conseguimos fazer um trabalho para agravar penas no caso de crimes que são absolutamente repugnáveis para a sociedade, preservando, assim, a administração pública, que, como disse, é tão importante.
Sobre esse tema, eu queria falar, primeiro, da importância de isto acontecer. Lamento nós não termos sequer votado aqui, Presidenta, a convocação do Ministro Paulo Guedes. Eu participo de várias Comissões. Temos conseguido inclusive transformar as convocações em convites. Esta situação é relevante para esse tema especificamente. Nós estamos falando de um Ministro de Estado, que é um servidor público, ou está na condição de servidor público, que tem uma offshore, uma empresa em paraísos fiscais. E ele é a autoridade econômica maior do nosso País. Nós estamos falando de contas nas Ilhas Virgens, de 9,5 milhões de dólares, mais de 50 milhões de reais. Eu não vou fazer prejulgamento — quem sou eu para fazer prejulgamento! —, mas, no mínimo, isso causa um desconforto. Se se tratasse de qualquer outro Ministro, isso já causaria um desconforto; imagine no caso do Ministro da Economia, que em diversas situações inclusive chegou a dizer: "Não vamos nos preocupar com a alta do dólar". Só que essa alta do dólar fez com que o Ministro Paulo Guedes tivesse um aumento de renda de 14 milhões de reais. É muito dinheiro!
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Então, ainda que não façamos um prejulgamento, Deputado Alencar, do Ministro Paulo Guedes, pelo menos, gera-se uma suspeita. Isso é muito ruim para a administração pública. Como eu que sou cidadão... E hoje, por equívoco, desde a época do Governo do Temer, os preços dos combustíveis e, obviamente, de toda a cadeia produtiva que depende dos combustíveis, estão altos. O preço do gás de cozinha, no meu Estado, por exemplo, está 130 reais; os combustíveis estão em alguns lugares a 8,90 reais, quase 9 reais. Como eu, cidadão, posso confiar numa autoridade pública que diz que não precisamos nos importar com a alta do dólar, mas que por debaixo dos panos está se beneficiando da alta do dólar, enquanto eu, cidadão, e a dona de casa que precisa do gás de cozinha e, às vezes, tem que cozinhar com álcool — como aconteceu com aquela jovem que deixou um filho de 8 meses lá na cidade de Osasco, no Estado de São Paulo, Deputado Alencar —, podemos confiar numa autoridade dessas? É difícil, assim como na autoridade monetária maior do País, que é o Presidente do Banco Central do Brasil, o Ministro Campos Neto.
Eu quero chamar a atenção para esse tipo de situação, porque nós estamos discutindo aqui a ampliação e o fortalecimento da legislação penal relacionada a casos de corrupção, a casos que prejudicam, que dilapidam de alguma maneira a administração pública.
E eu estava agora há pouco ali na Comissão de Fiscalização Financeira, eu que fui autor do requerimento de convocação do Ministro Wagner Rosário, e falava sobre a situação das chamadas RP9, as chamadas emendas de Relator, que, como foi atestado pelo relatório da própria CGU e do Tribunal de Contas da União mais recentemente, apontaram sobrepreço. E eu estava falando para o Ministro a respeito desse tipo de situação, estava dizendo que o que nós da Oposição estamos fazendo é um trabalho colaborativo de observar esse tipo de situação.
Eu sou Parlamentar e poderia achar muito bom ter esse tipo de orçamento, esse tipo de falta de transparência, como é o caso das emendas RP9, que ninguém sabe como vão parar em determinadas situações, como no meu Estado, em que o Senador Marcio Bittar destinou uma dessas emendas de 126 milhões de reais só para uma Santa Casa de um apadrinhado político dele.
Então, esse tipo de situação em que falta transparência na administração pública, em que as pessoas precisam saber como esse recurso foi utilizado, os processos de licitação, quais foram as empresas, se existe algum tipo de apadrinhamento político, isso tudo tem que ser verificado. Daí a necessidade — e nós estamos acertando na veia, nós estamos acertando na veia — de neste momento aprovarmos essa legislação, como disse, em defesa da nossa administração pública, que precisa ser preservada.
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Eu me preocupo muito com essa possibilidade de aprovar a PEC 32. Nós estamos falando na defesa penal, na defesa através da legislação penal, da nossa administração pública e da lisura da administração pública.
Por exemplo, como está previsto no relatório aprovado — Deputado Alencar, V.Exa. também esteve comigo lá na Comissão Especial da PEC 32 —, na medida em que se aprova no texto um trabalho temporário por 10 anos, com concurso simplificado, com seleção simplificada, estamos dizendo que pode haver apadrinhamento político; e, portanto, teremos aí a violação de princípios basilares da administração pública, como o princípio da moralidade, o princípio da impessoalidade.
Quando falamos de terceirizações gerais e irrestritas, sem concurso público, essas empresas contratadas muitas vezes têm a corrupção nesse processo, inclusive contratação de pessoas que são indicadas por políticos.
Então, é preciso tomar muito cuidado com esse tipo de coisa. Já que nós estamos aqui, neste momento, trabalhando fortemente para recrudescer, fortalecer as penas relacionadas à corrupção, temos que tomar, sim, cuidado. Diga-se de passagem que o caso do Luis Ricardo Miranda e o do Delegado Saraiva foram casos importantes de situações em que servidores públicos, por terem estabilidade, se insurgiram contra os escândalos de corrupção presentes no interior deste Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Leo de Brito. Agradeço por todas as colaborações que V.Exa. tem feito aqui nesse diálogo, nessa construção desses projetos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, primeiro, tenho que cumprimentar o capitão e Deputado Guilherme Derrite e o Relator Carlos Jordy pela dedicação, pelo trabalho exaustivo que fizeram para chegarmos a este relatório; e cumprimentar todos os Deputados que colaboraram para que este texto chegasse a este ponto. Nós tivemos uma evolução muito grande.
Estamos agora discutindo apenas o Anteprojeto nº 5, que trata dos crimes contra a administração pública, e temos outros anteprojetos a serem votados.
Mas aqui, nesse capítulo dos crimes contra a administração pública, já temos uma evolução muito grande. Era preciso também combater a impunidade dos crimes praticados por servidores públicos. A legislação estava sendo muito leniente com esse comportamento.
O funcionário público — eu até entendo — tem que ter muito mais responsabilidade do que qualquer outra pessoa. Ele cuida dos recursos pagos pela população, e não são poucos os impostos. O dinheiro vem e, num determinado momento, o funcionário público se acha no direito de fazer o que bem quiser. Nós temos aqui o crime de peculato, temos aqui o crime de concussão, o crime de resistência, desobediência, corrupção ativa.
Como Deputado que fez a sua campanha buscando acabar com a impunidade neste País, eu me dou por feliz de ver o trabalho de todos os Deputados neste momento na construção deste anteprojeto.
Se Deus quiser, ele será aprovado aqui. no plenário, no Senado, e vai se incorporar ao Código Penal Brasileiro.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Coronel Tadeu.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Presidenta. Quero cumprimentá-la e cumprimentar todos os colegas e os servidores desta Comissão. Cumprimento também todos que nos acompanham aqui na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
As legislações eventualmente, a depender do caso, passado um tempo, precisam de algumas adaptações e, eu diria, modernizações, sem dúvida alguma, para se atualizarem ao contexto atual, social, político, porque tudo evolui na sociedade.
Sobre os crimes contra a administração pública, no anteprojeto que faz alterações no Código Penal, entendemos que, na maioria dos casos, seremos favoráveis. São mudanças, algumas delas singelas, porém simbólicas, importantes nesse sentido. Todos nós aqui, sem dúvida alguma, somos contra a prática de qualquer tipo de crime, somos contra crimes praticados contra ou por servidores públicos também. Queremos combater a corrupção, a apropriação indébita, tantos outros atos contra os quais os órgãos responsáveis e competentes precisam tomar medidas cabíveis, Deputado Coronel Tadeu. Isso é importantíssimo, doa a quem doer.
Mas também não somos aqueles que entendemos que a simples alteração de uma lei resolve o problema da impunidade no País. Cito um exemplo chocante, que não tem nada a ver com a administração pública, mas é um exemplo de impunidade, essa sensação que contamina a sociedade brasileira, em que algumas pessoas — normalmente quem tem poder — acham que não serão punidas.
O Deputado Pompeo de Mattos até relatou esse caso. Depois que ele o relatou aqui, eu fui ver a cena, ocorrida num jogo de futebol lá no Rio Grande do Sul. É uma cena chocante, chocante. Aquele jogador tem que ser banido do futebol, tem que ser devidamente punido pelo crime, mas se encontra solto, foi libertado. A sensação que passa é de impunidade, como passa a sensação de impunidade o caso daqueles agentes das Forças Armadas que mataram, com mais de 80 tiros, uma pessoa no Rio de Janeiro que estava com a família dentro de um veículo. Aquilo ali também é impunidade! Ali um agente do Estado cometeu um crime. Estava combatendo o crime dando 80 tiros numa pessoa totalmente indefesa? Salvo engano também, foram duas vítimas, uma delas era um morador de rua, uma pessoa que catava material reciclado. E cadê a punição? Cadê a punição?
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Há um Deputado aqui que se encontra em prisão domiciliar. Há volta para ele? Não há, Deputado Coronel Tadeu. Não há volta do tempo preso. Não há volta do mandato não exercido aqui. E não vou entrar no mérito. Então, a pena não tem volta. Por isso ela tem que ser bem dosada e, mais do que isso, bem aplicada. Legislação há para que haja punição no País, legislação há, basta fazermos algo, basta a Justiça agir.
Falta hoje aparato da PM. V.Exas. sabem que falta aparato nas respectivas polícias. Aliás, quem equipou as polícias neste País, especialmente a Polícia Federal, foi o Governo do Presidente Lula.
Eu vi, há pouco, um vídeo de um Deputado que coordena a Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública e da Segurança Privada — o Deputado Leo de Brito foi quem me mostrou —, que foi ao Acre, ao pequeno Estado do Acre, elogiar o salário da polícia do Acre, os direitos que a polícia do Acre possui, as inovações, as melhorias, os avanços, fazendo uma crítica à polícia de São Paulo. Quem fez isso no Acre? Foram justamente os governos do PT — justamente os governos do PT. Quem deixou de fazer em São Paulo, ao longo dos anos, desmantelando praticamente, enfraquecendo a polícia, com o policial ganhando pouco? Não vou dizer que é um salário de miséria, mas é quase, é muito pouco.
Assim como o policial ganha pouco, Deputado Coronel Tadeu, o professor também ganha pouco. Muitos servidores da saúde do Estado de São Paulo também ganham pouco. O pequeno Maranhão, na educação, dá exemplo de que é possível também pagar muito mais. E quem governa o Maranhão? Na concepção de V.Exas., um comunista. Mas quem valorizou a educação? Então, é importante as pessoas se atentarem a isso, porque são os atos que fazem a diferença.
As pessoas têm que ser punidas, mas tem que existir a devida estrutura para que isso aconteça, seja com policiamento preventivo, seja com aquele a quem compete a investigação, seja no Judiciário e assim sucessivamente, senão a sensação de impunidade prevalece. Pode-se até aumentar a pena para 30 anos, 40 anos, mas, se o cara achar que ele não vai ser preso, para ele tanto faz, tanto fez. Ele se sente à vontade, com liberdade, perde o medo ou perde o receio, porque ele acha que vai ter condições de não ser preso, depois, de não ser punido e, se for punido, de ainda cumprir uma pena não correspondente à gravidade do ato.
Nos crimes que envolvem dinheiro, as pessoas têm também que ter pena pecuniária e forte. Deve-se mexer no bolso, porque aquilo é importante para ela. Existe gente que eventualmente comete crime de corrupção ou qualquer outro crime que envolve patrimônio ou um ganho para si que vai achar até bom: "Eu vou ficar preso, mas depois o patrimônio fica comigo". Para eles, o que importa é a grana, pouco têm apreço pela liberdade inclusive.
Então, nesse sentido, naquilo que envolve aqui os crimes contra a administração pública, nós temos duas divergências, por exemplo, no crime de desobediência, que se está colocando na qualidade de particular. Em um primeiro momento, não estamos achando que há nenhuma pegadinha por trás, mas, em alguns outros aspectos, em alguns outros itens dos anteprojetos, entendemos que existe também uma vontade, um desejo de não punir determinados agentes públicos quando esses cometerem atos ilegais.
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13:48
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Então nós temos que estar muito atentos. Peço à nossa Assessoria se atentar a isso, para saber se não há nenhuma tentativa quanto a essa questão muito específica.
E, mais uma vez, digo qual é a importância de os atos corresponderem às palavras. Olhem só a contradição aqui nesta Comissão hoje — hoje! — momentos antes dessa discussão. Nós pedimos, por requerimento de iniciativa da Deputada Maria do Rosário, assinado por diversos Deputados, a convocação do Ministro Paulo Guedes. Paulo Guedes, se não cometeu um crime direto, no mínimo, foi imoral; no mínimo, atentou contra o povo brasileiro. Isso não nos choca enquanto o povo come osso, passa fome, mendiga, estando nos faróis, nas ruas? Está nas ruas de Brasília aqui também! Está nas ruas de São Paulo, do Rio, de qualquer outro Estado, em qualquer cidade do interior. As pessoas estão passando fome! Gente procurando osso! Não estão nem pedindo para o vizinho um copo de arroz ou um copo de feijão, estão procurando osso, atrás de resto de osso. Vejam o choque! O que é isso? E vemos o Ministro tendo contas em outros países, em paraíso fiscais, e tomando decisões que envolvem a economia brasileira, ganhando com a alta do dólar, que está impactando o preço da gasolina.
E eles aqui querem enganar o povo dizendo que a culpa é do ICMS. Ora, se fosse do ICMS, por que antes a gasolina era mais barata? Se é do ICMS, por que o arroz está caro, o feijão está caro e a carne está cara? Por que o dólar está alto? Há ICMS sobre o dólar? Por que a conta de luz, o gás de cozinha estão caros?
Isso é conversa para boi dormir, vinda de quem não tem condições de discutir o problema, não tem competência, sabe que não tem saída e fica tentando manipular a cabeça das pessoas.
Ora, se queremos mais punição, votaremos favoravelmente ao anteprojeto, sim, adaptando, modernizando nesses aspectos a nossa legislação atinente a isso.
Por que alguns Deputados que defendem essa matéria não querem a vinda do Ministro Paulo Guedes aqui? Por quê? "Ah, não compete à Comissão de Constituição e Justiça?" O art. 37 é claro quando fala de moralidade pública? Ou isso não é imoral? Isso é chocante! Num país sério, ele estaria no olho da rua no dia seguinte. Só não o mandam embora porque tem rabo preso com a Faria Lima, tem compromisso do Posto Ipiranga com a política da Faria Lima. E é por isso que parte do Centrão continua apoiando essa política também destrutiva ao nosso País e quer também a destruição do serviço público com a PEC 32.
Vejam só como as coisas são conexas — vejam só: dizem que é preciso defender a administração pública, aumentando a pena, mas a PEC 32 destrói o serviço público, acabando até com o concurso público, fazendo contratos temporários. Gente, contrato temporário de 10 anos — temporário! —, imaginem se fosse permanente. Contrato temporário de 10 anos, sem concurso público! Acabou concurso público! Aqui os funcionários públicos concursados serão raridade no futuro em alguns órgãos públicos, raridade! Com o passar do tempo, se isso for aprovado, vai acabar o concurso público.
Serão funcionários que, porventura, terão receio de cumprir a lei, como cumpriu aquele policial civil da cidade de Santos que multou o Desembargador. Se lá na frente ele cumprir a lei é capaz do Prefeito mandá-lo embora, ou o Governador mandá-lo embora por pressão de algum Deputado, ou o Presidente ou algum órgão público, seja um Ministério, mandá-lo embora por pressão também de algum outro agente político ou de um agente importante do mundo financeiro, ou o que seja. Olhem a contradição.
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Não adianta falar uma coisa e fazer outra, porque as coisas são literalmente conexas. Nós queremos um serviço público forte, eficiente, com condições de trabalho, com servidores com salários valorizados.
Quem criou o piso da educação foi justamente o nosso Governo, e agora tem muita gente que não quer cumpri-lo. Foi preciso cumprir um piso da educação para que alguns professores nos Estados e Municípios pudessem ganhar o mínimo — o mínimo —, com certa dignidade. Ataca de um lado e fala de outro que tem que proteger o serviço público. Como assim?! Queremos protegê-lo e, por isso, votaremos favoravelmente. Mas queremos também a não aprovação da PEC 32, porque ela enfraquece o serviço público, enfraquece a administração pública, enfraquece o servidor público, ameaça o serviço público, e, consequentemente, ameaça o nosso povo.
Eu sou advogado, não advogo no dia a dia, mas já advoguei. Uma coisa que eu tenho como exemplo é a impunidade. Uma coisa praticamente que virou regra na Justiça do Trabalho é o acordo, é o trabalhador abrindo mão de direitos para poder receber mais rápido, porque ele precisa do dinheiro, mas ele abre mão do seu direito. Não importa qual direito, não importa o valor, direito é direito e tem que ser respeitado. Isso também é sensação de impunidade. A sensação de impunidade é quando ligamos para uma empresa de telefone, reclamamos o problema por 2 horas, e depois não sabemos a quem recorrer para resolvê-lo. Fomos mal atendidos, não tivemos o problema resolvido, pagando uma conta cara e sucessivamente da mesma forma com outros problemas. Isso também é impunidade.
Nós temos que ver os mecanismos corretos. Não basta vir aqui fazer o discurso de quem tem que aumentar somente a pena. Isso não se resolve por si só. Estamos aumentando fortemente a pena neste Parlamento, nos últimos anos, em legislaturas anteriores: muda o tipo de crime, é crime hediondo, a pena é tal, a pena é tal. Acabou?
É chocante. Hoje abre-se o jornal e a quantidade de pai que mata o filho, o filho que mata o pai, que mata avó, a mulher que mata o marido, o marido que mata a mulher. E o rifle está liberado. O controle das armas está liberado! O Presidente soltou decretos nesse sentido. Como pode, Deputado Coronel Tadeu, a polícia não querer que haja um rigor no controle do armamento no País? Que segurança é essa? Interessa a quem? Isso favorece a impunidade. Isso favorece a prática de crimes. Isso favorece a violência. Será que é isso o que nós queremos? Isso não tem sentido! E quem está fazendo isso? É o Presidente da República que permitiu o acesso a mais armas, que fragilizou o controle, que fragilizou o controle inclusive da produção. Então, isso também favorece a impunidade.
O que eu não entendo é como órgãos de segurança, que têm a obrigação justamente de ter esse controle, abrem mão dessa prerrogativa. Isso porque parte do servidor é concursada, porque tem gente no comando que é comissionada.
Parte é concursada e não está se atentando, não está defendendo a prerrogativa, por exemplo, do controle de armas. Imagine quando todos forem temporários! Aí, meus amigos, minhas amigas, podem ter certeza de que aquela lei que diz que o servidor tem que obedecer... Ele vai obedecer à vontade política do governante de plantão.
Então, que a prática corresponda ao discurso, senão estaremos sendo contraditórios e não estaremos combatendo como devemos, na prática, o mundo do crime, seja em qualquer esfera, privada ou pública.
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13:56
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Obrigado, Deputado Alencar Santana.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Presidente, eu posso fazer apenas uma observação com relação aos pontos abordados pelo Deputado Leo de Brito?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Pode sim.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sem problemas, vamos ouvir o nosso Relator.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Obrigado, Deputado Pompeo.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Sim, encontra-se.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O Deputado Leo de Brito abordou um ponto que realmente merece aqui uma discussão: o crime de resistência, em que criamos uma espécie de qualificadora quando há o resultado de lesão corporal ou morte.
Há um dispositivo — não me recordo agora o número — nesse capítulo que fala que os crimes cometidos nesse capítulo não excluem os outros tipos de crimes que possam ocorrer em concurso.
S.Exa. falou da preocupação por conta desse fato, que, algumas vezes, pode haver um crime inicial, por parte de uma resistência; após, pode haver uma lesão corporal e uma morte. E, em tese, isso deveria gerar um concurso formal ou material. Quando há um desígnio único de uma resistência que resulta em uma lesão corporal ou uma morte, seria um concurso formal e aí responderia por ambos os crimes. Caso haja desígnios distintos, uma resistência e, posteriormente, uma ação de machucar ou de lesar, ou uma ação de homicídio, de matar, responderia pelo concurso material. Mas ouvimos alguns operadores do direito, delegados, e eles falaram da dificuldade em conseguir enquadrar, de fazer esse enquadramento de concursos.
Estamos aqui conversando com as consultoras e chegamos ao entendimento de que talvez possamos colocar uma qualificadora da resistência para a lesão corporal. Se, de um único ato da resistência, gerar uma lesão corporal, nesse caso, é uma resistência qualificada. Então, ele responderia por um quanto de pena compatível com as penalidades, com o preceito secundário, uma pena que está nos crimes de lesão corporal. Nos casos em que há um desígnio único da resistência, que resulte em morte, continua o concurso formal.
Nos demais desígnios da resistência e depois outro, tanto da lesão corporal e também de um homicídio, responde pelo concurso material.
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14:00
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Eu acredito que, com essa redação, consigamos solucionar um problema e não dar mais abrandamentos para quem comete um crime de resistência e um crime de lesão corporal ou de homicídio. Fazendo dessa forma, conseguimos fazer com que haja esse agravamento da pena de quem comete, a partir de um desígnio único da resistência, uma lesão corporal, fazendo uma qualificadora somente da resistência com a lesão corporal.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, eu quero aqui enfatizar de maneira muito clara que nós do PDT — como regra, a Esquerda — não temos nenhum preconceito no sentido de uma defesa incondicional do servidor público a qualquer preço, a qualquer custo, de qualquer maneira. Não! Nós queremos coisas objetivas, claras, transparentes, ou seja, que o serviço público seja respeitado, que o servidor público seja valorizado, mas que, ao mesmo tempo também, o servidor público tenha seus direitos e os seus deveres, as suas obrigações e, naturalmente, as suas responsabilidades.
Portanto, queremos regras claras, objetivas na relação do servidor público com o serviço público e com o seu público, ou seja, com o cidadão e com a cidadania e também as suas atitudes, os seus comportamentos, o seu regramento, o que absolutamente vejo contemplado aqui nesse conjunto de legislação constante no Anteprojeto 5, que é frontalmente contrário àquilo que está previsto na PEC 32.
Por isso, Presidente, eu quero deixar registrado de maneira enfática que a PEC 32 é a negação do serviço público. A PEC 32 é a negação do servidor público, ou seja, é a desmoralização, é o desmonte, é o desmerecimento, é uma maldade contra o servidor público. Enquanto que o Anteprojeto 5 é o regramento do servidor público no sentido de como ele tem que se comportar enquanto servidor público, a sua responsabilidade, o seu direito, o seu dever, o seu comprometimento, a sua postura ética. E com isso, Presidente, eu posso aqui lavar a alma.
Aqueles que defendem a PEC 32 não deveriam estar trabalhando pelo Anteprojeto 5, porque este regra, este bota ordem na casa, regulamenta, estabelece critérios no comportamento do servidor público, e a PEC simplesmente extingue o serviço público, exorta o fim do servidor público. Na forma como ela é, ela desrespeita o servidor público.
E eu vou dar uma prova, expondo item por item.
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O peculato é um crime que pode ser cometido pelo servidor público na medida em que esse servidor público usa indevidamente bens intangíveis que estejam sob sua guarda. Então, nesse caso, ele responde, e nós estamos aumentando a pena. O servidor público que se apropriar do bem público vai responder pelo crime com uma pena maior. Eu não vejo problema nisso, porque não é correto o servidor público se apropriar desses bens. Então, ele vai pagar pelo que fez. Isso é uma coerência que estamos colocando.
O emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Aqui é a mesma coisa: estamos aumentando a pena para aqueles que se apropriam de verbas públicas. Estamos aumentando a pena de 1 a 3 meses para 2 a 5 anos — uma pena pesada, mas não há problema. Então, é preciso que tenhamos essa clareza.
A concussão é exigir vantagem indevida. Haverá também uma pena dura, uma pena pesada para quem cometer esse tipo de vaticínio.
O excesso de exação. Também se aumenta a pena de reclusão de 3 a 8 anos para a pena de reclusão de 4 a 8 anos, quando o funcionário exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, ou coisas do gênero. Então, no caso de excesso de exação, aumenta-se a pena, apertando o servidor público, cobrando do servidor público, exigindo comportamento adequado do servidor público, mas isso não é desmoralizar o serviço público, isso não é desmerecer o servidor público. Não, pelo contrário, isso é valorizar o bom servidor público, dar a ele atribuição, missão, tarefa, dever, compromisso, obrigação. E eu sei que os servidores públicos exercem isso com muito prazer, mas aquele que se desviar da conduta vai pagar. E isso é correto.
A resistência é quando alguém nessa condição resiste ao trabalho do servidor público. Nesse caso, estamos criando uma qualificadora para o crime de resistência e propondo uma pena de reclusão de 1 a 4 anos, se resultar lesão corporal; e reclusão de 3 a 12 anos, se resultar a morte do funcionário. Portanto, estamos protegendo o servidor público. Isso vale para o policial civil, para o policial militar, para o servidor público da área administrativa.
Então, estamos fazendo uma lei correta, Presidente, para punir o servidor público que se desviar e para dar a força que o servidor público precisa para desempenhar a sua missão, a sua função, que a Constituição lhe confere, que a lei lhe concede, para que ele atue de maneira altiva, correta, adequada. É claro que eu sei do abuso de autoridade para com o servidor público, mas também há punição, se houver abuso de autoridade. Portanto, há regramentos adequados. Isso é o exemplo do exemplo do bom exemplo que serve de exemplo, e não a PEC 32, que desmonta o serviço público. Aliás, aprovada a PEC 32, isso aqui vai tudo à bancarrota. Estaremos enxugando gelo e chovendo no molhado, porque o serviço público vai ser desmontado, vai deixar de existir praticamente, para ser bem claro.
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Nós temos a questão da desobediência, de que também se modifica o crime de desobediência, de desobedecer, na qualidade de particular, a ordem legal de funcionário público, a ordem legal de um policial militar, de um policial civil — ordem legal, não abuso de autoridade.
Então, estamos dando a autoridade que precisa o servidor público para que no serviço público exerça a sua função com legitimidade. E, se houver uma resistência, houver uma desobediência, ele, naturalmente, estará protegido na forma da lei. E aqui está a penalização para quem assim se comportar.
A mesma coisa, Presidente, ocorre com a corrupção ativa ou ainda que seja a corrupção passiva: dar vantagem ou receber vantagem. No caso, a corrupção ativa é oferecer vantagem. A corrupção passiva é aceitar a vantagem ofertada.
Então, estamos nessa condição aqui, Presidente, também colocando no crime de corrupção ativa uma qualificadora, como crime formal, aquele que não exige resultado naturalístico, ou seja, aquele que participou da corrupção vai pagar caro. A corrupção tem que exigir um comportamento do servidor público. Se ele não tem aquele comportamento ético adequado, vai pagar pelo crime que cometeu ativa ou passivamente, corrupção ativa ou corrupção passiva.
São essas posturas que estamos regrando, como também a questão do procedimento disciplinar, ou seja, são muitas ações efetivas em que estamos fazendo adequações, correções, aperfeiçoamento no sentido do comportamento do servidor público. Se ele não se comportar adequadamente à sua função, vai responder pelos atos ilegais que cometeu, vai responder pelas irregularidades que fez, pelo desvio de conduta que teve. No entanto, estará recebendo também a proteção que necessita para bem desempenhar a sua função. Isso é serviço público.
Estamos prestando um serviço relevante aqui, hoje, agora, na CCJ, no sentido de regrar o serviço público, de exigir do servidor público comportamentos éticos e estamos dando ao servidor público condições para que ele desempenhe a sua missão na sua função, tenha as prerrogativas de lei que lhe deem as condições para tal.
Tudo isso, Presidente, tem começo, tem meio, tem fim, tem razão de ser. É o regramento do serviço público, é o regramento do trabalho do servidor público, das suas responsabilidades, dos seus limites e também a relação com o cidadão e do cidadão para com o servidor e com o serviço público. Ou seja, estamos fazendo aqui algo decente, coerente, é como eu vejo, é como eu percebo, é exatamente o contrário do que propõe a PEC 32, que desmonta o serviço público, que desqualifica o servidor público, que desmerece o professor, a professora, o funcionário na área da educação sob todos os aspectos e em todos os níveis e desmerece, desvaloriza, desqualifica, desprotege, desconstitui os trabalhadores na área da saúde, que tanto se esmeraram expondo suas vidas para salvar as nossas agora, na hora da pandemia.
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14:12
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Esta PEC avilta o serviço público da segurança, os nossos brigadianos aqui no Rio Grande do Sul, policiais civis, policiais militares, policiais rodoviários estaduais, policiais rodoviários federais, guardas municipais, enfim, tantos servidores na área da segurança pública que se expuseram, deram as caras para evitar as aglomerações na pandemia. Muitos correram o risco, muitos morreram, sucumbiram, pagaram o preço caro, e os seus direitos ali estão sendo aviltados, desconstituídos com a PEC 32. Quer dizer, há o desmonte do serviço público atingindo o coração do serviço público, o seu servidor, o cérebro do serviço público, que são os servidores, até porque eu não vejo o serviço público na área da saúde. E há o médico, a médica, o enfermeiro, a enfermeira, o técnico de enfermagem, a técnica de enfermagem, o auxiliar de enfermagem, a auxiliar de enfermagem.
Eu não vejo serviço público na educação. Tem que ter lá o diretor da escola, o professor, a professora, o mestre, enfim, os servidores ali, os secretários de escola, todo um contingente que dá suporte e faz a retaguarda lado a lado, pari passu, na linha de frente da escola. É impossível fazer educação, porque há o professor, que é a razão de ser da educação. A educação está diretamente ligada ao professor como razão de ser, de fornecer o conhecimento para os alunos.
A mesma coisa ocorre na área da segurança pública. Não há como fazer segurança pública se não tiver ali o brigadiano, a brigadiana, o policial militar, a policial militar, enfim, o policial civil sob todos os aspectos, homem e mulher, o policial rodoviário, o policial federal.
Então, os policiais, os agentes de segurança são a linha de frente. Sem eles — esqueçam —, não há segurança pública. Não damos para eles o que nós queremos que eles nos deem: segurança, suporte, condições, para que desempenhem o trabalho como homem, mulher, agente da segurança pública. No entanto, queremos que eles nos deem a segurança pública que reclamamos, que achamos que merecemos, necessitamos, pedimos, reivindicamos, pensamos ter direito. E nós temos direito a uma segurança pública decente. Mas vamos dar condições para que quem for fazer essa segurança pública tenha meios, condições, estrutura, suporte, retaguarda. Não adianta dar medalha para um brigadiano, para um policial militar; não adianta dar o diploma. Honra ao mérito, que, aliás, pode até ser um simbolismo, não mata a fome, não dá segurança para a sua família.
Hoje quando o policial morre, a família fica desamparada porque tiraram a metade do direito que a viúva pode ter em função do soldado que morreu no front, combatendo bandido. Isso é uma coisa desnecessária. Para que isso? Quanto se ganha? Qual é a motivação de desmerecer o servidor público? Nenhuma. Então, é contra isso que nós levantamos.
Por isso, esse projeto aqui na minha concepção, Presidente, é amplo, abrangente, profundo, chega ser até mesmo complexo, mas tem um significado: valorizar o servidor público no sentido de lhe dar competência para desempenhar a sua função e, ao mesmo tempo, exigir dele atitude, comportamento, a fim de que possa dar uma resposta ao cidadão e à sociedade.
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14:16
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigado, Deputado Pompeo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente. Eu queria pedir vista.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sim, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. pede vista do Anteprojeto nº 2 e também do Anteprojeto nº 6, Deputado Alencar?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, fica concedida vista coletiva dos Anteprojetos nºs 2 e 6.
Nos termos do inciso II do art. 29 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Subcomissão Especial para, no prazo de 60 dias, realizar estudos na área de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente e apresentar possíveis contribuições legislativas, além de discutir proposições pendentes de deliberação nesta Comissão que tratem dos direitos das crianças e dos adolescentes, sugerindo-lhes parecer a ser deliberado pela Comissão, e
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 7 de outubro, quinta-feira, às 9 horas, no Plenário 1 do Anexo II.
Os Deputados que farão parte da Comissão são os seguintes: Deputada Caroline de Toni, Deputado Coronel Tadeu, Deputada Paula Belmonte, em vaga cedida pelo PSD, Deputado Sóstenes Cavalcante, Deputada Christiane de Souza Yared, Deputado Lucas Redecker, Deputado Diego Garcia, Deputada Maria do Rosário e Deputada Fernanda Melchionna.
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Pode falar.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu quero voltar ao tema que foi tratado ainda cedo, nesta Comissão, que dizia respeito à convocação do Ministro Paulo Guedes.
Quero dizer que foi amplamente discutida e muito bem colocada pela Deputada Caroline e por outros colegas a questão de que não é competência desta Comissão tratar qualquer assunto relacionado a uma convocação do Ministro da Economia no que diz respeito a um investimento particular dele, o que não condiz, em absolutamente nada, com o que diz respeito ao serviço, ao trabalho que ele muito bem presta a este País. Trata-se de um dinheiro que o Ministro possui, conseguido de forma honesta, com o seu trabalho, e que certamente investiu de forma correta, inclusive com as devidas comunicações aos setores competentes do Governo.
A questão que tentam colocar neste País, Deputada Caroline, é uma orquestração que todos nós brasileiros estamos cansados de ver. O incansável batalhão da Esquerda e da mídia tenta fazer uma orquestração para desgastar a pessoa do Presidente Jair Messias Bolsonaro. É uma tentativa em vão porque eu, que ando pelas ruas da minha grande Belém e pelo meu Estado, tenho visto, independentemente inclusive de classe social, no que diz respeito, por exemplo, à CPI no Senado, todos comentarem unanimemente a palhaçada e a graciosidade que é essa CPI.
Trata-se de uma CPI que não tem início e, acho, não terá fim em seu objetivo para tentar fazer com que fique provada alguma coisa de errado neste Governo do Presidente Bolsonaro. Trata-se de uma CPI que conseguiu uma única prova até agora, Deputada Caroline.
Ela conseguiu, em todos esses meses de sua feitura, descobrir que o Presidente Jair Bolsonaro é um motoqueiro. Ela conseguiu trazer para dentro da CPI o Sr. Luciano, um grande empresário deste País que, se não estou enganado, emprega mais de 20 mil pessoas no nosso Brasil.
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E que vergonha os Senadores da cúpula dessa CPI, em que pese um deles inclusive fazer parte do partido em que eu estou, que nunca vi serem os líderes dentro de uma CPI que investiga um homem de bem, que têm uma única direção nessa CPI, que é investigar um homem de bem, um homem sério, um homem honesto!
É uma CPI que não consegue investigar os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, como no caso do meu Estado do Pará, onde o Governador Barbalho, juntamente com sua tropa, conseguiu desviar, só no caso das OSs, 1 bilhão e 300 milhões de reais. E isso não sou eu só que estou dizendo. Eu tirei isso exatamente, Sra. Presidente, do relatório da Polícia Federal, do relatório e dos despachos do Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que mostram inclusive que o Governador do Estado do Pará é um dos líderes da organização criminosa que desviou mais de 1 bilhão e 300 milhões de reais. Mas o engraçado é que a CPI do Senado acoberta os filhos que são Governadores, como é o caso do Senador Jader Barbalho e do Senador Renan Calheiros, que acobertam esses seus filhos bandidos. E não se vê, Sra. Presidente –– se a Deputada Caroline de Toni já quiser que eu encerre... ––, um chamado de Governador de Estado que consiga criar perna dentro dessa CPI.
E, quando eu chego à rua, fico feliz da vida tanto com um pequeno produtor, quanto com alguém em um supermercado ou em uma venda de banana ou dentro de uma grande empresa, porque a opinião é a mesma: a CPI é uma palhaçada. É uma palhaçada porque não consegue fazer com que a orquestração deles surta o efeito que eles querem, que é desgastar o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro, tanto que eu canso de ouvir alguns Deputados da ala comunista que se fazem presentes virtualmente e alguns aqui na sala deste plenário falarem do Sete de Setembro, que entupiu os hotéis em Brasília. Isso não foi só em Brasília, não. Entupiu os lá da minha grande Belém, entupiu os lá do Rio de Janeiro, entupiu os de quase todas as capitais do Nordeste, entupiu os de cada canto deste País com brasileiros e sua bandeira brasileira. Brasileiros que queriam mostrar ao nosso Presidente que tem o apoio do povo brasileiro, mostrar para esses que orquestram...
E aqui eu não quero falar só da CPI e dos Senadores que lá estão. Eu quero falar também de donos de partidos políticos que se reúnem com membros e Ministro do Supremo Tribunal Federal, para fazer o que fizeram com o voto impresso.
Eu quero falar das grandes emissoras, como é o caso da "Globo Lixo" e da Band, hoje vendida para os chineses, que todos nós sabemos, Sra. Presidente, que querem a nossa terra, o nosso chão, porque eles não têm mais onde pisar, eles não têm mais onde plantar e, por isso, querem o nosso País. E estão fazendo o caminho, Deputada Caroline, que a Esquerda fez no passado, infiltrando-se nas grandes emissoras de TV. Vão começar a se infiltrar no meio político, vão começar a se infiltrar nas universidades, e, quando nós piscarmos os olhos, nós perdemos o nosso País.
Eu quero aqui convocar todo brasileiro, todo cidadão de bem, Deputada Caroline, todo pai de família e toda mãe de família que não querem o retorno daqueles bandidos que fizeram com que o nosso País quebrasse, que colocaram mais 14 milhões de desempregados, que fizeram com que o nosso País tivesse nas escolas criança aprendendo sexo, Deputada Caroline, que tiraram do peito dos nossos jovens no ensino médio o patriotismo, que implantaram nas nossas universidades a anarquia e a droga. Eu não quero isso para o meu filho de 10 anos, que está fazendo todo esse caminho. E eu tenho certeza que todo pai e mãe de família não quer também isso para o seu filho.
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Eu encontrei um jovem de bem, de uma escola adventista, de 14 anos, que me disse na hora que veio bater uma foto comigo: "Deputado, olhe o que a professora queria que eu respondesse na questão de uma prova: 'Quais as obras que o Presidente Lula fez no seu Governo? Cite cinco delas'". E ele chamou a professora e disse que não responderia. E ela disse: "Se você não responder, você vai levar zero". E aí, Deputada Caroline, sabe o que ele fez? "Está bem, vou responder. Ele fez um porto lá em Cuba; ele fez um na Venezuela; ele comprou petrolífera nos Estados Unidos; ele mandou o dinheiro do brasileiro para fora. Essas foram as obras que ele fez."
Então, Sra. Presidente, nós brasileiros vamos estar atentos. Nós brasileiros vamos estar todos de prontidão, porque o Sete de Setembro foi um grande aviso. Colocaram milhões, milhões de pessoas, o que não entupiu só hotel, não, entupiu tudo. Entupiu as ruas aqui em Brasília. Não havia mais onde colocar gente, caminhoneiros. Trabalhadores de todos os setores produtivos deste País estiveram aqui. Foi diferente, Deputada Caroline, com certeza, da manifestação da Esquerda, que teve meia dúzia de vadios, meia dúzia de desocupados, de fedorentos, que são pagos para irem à rua fazer quebra-quebra e mostrar que Lula seria uma solução. Levem o Lula para a casa de vocês!
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente Bia Kicis, obrigada pelo tempo de Liderança.
Eu não poderia deixar terminar o dia de hoje, Presidente, sem rebater o que a Oposição veio a esta Comissão hoje falar sobre o nosso Ministro da Economia, Paulo Guedes, dizendo-se escandalizada pelo fato de ele ter uma offshore no exterior, por ele ter uma conta no valor de 9,5 milhões de dólares, que hoje já estariam em cerca de 50 milhões de dólares, que isso certamente ele lucrou com a alta do dólar e que isso seria um conflito de interesse, porque é ele que estabelece as políticas econômicas do Brasil.
E entendemos muito bem por que o PT se escandaliza quando ouve o nome "offshore", Presidente.
Vamos esclarecer primeiro à população brasileira que offshore nada mais é do que uma empresa sediada no exterior para fazer investimentos. Normalmente, ela está em paraísos fiscais, porque ela traz alguns benefícios fiscais e sucessórios. Ter offshore, ter uma conta no exterior não é por si só um crime. O que é ilegal é a pessoa não declarar à Receita Federal a existência dessa conta no exterior ou ela ser utilizada para movimentar dinheiro de origem criminosa, de origem ilícita.
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Com relação ao Ministro Paulo Guedes, em um noticiário, os advogados dele se pronunciaram dizendo claramente que o Ministro tem essa conta desde antes de o Presidente Bolsonaro se eleger e pensar em chamá-lo para ser Ministro da Economia. Ele tem essa conta desde 2015. Quando foi chamado para ser Ministro da Economia — já era declarada essa conta —, ele disse claramente que não iria mais movimentá-la e se afastou da gestão da empresa. E não se tem informação, nesse noticiário divulgado, de que ele a tenha realmente movimentado.
Então, ele a declarou, logo é uma conta legal; ela existe desde 2015, desde antes de sonharmos ter Bolsonaro como Presidente, e ele ser Ministro da Economia; não a movimenta desde 2018; cumpriu o que disse perante a Comissão de Ética da Presidência da República ao assumir o Ministério, que não a movimentaria, e se afastou da gestão da empresa — e não há nenhuma evidência de movimentação, os próprios noticiários dizem isso.
Deputado Delegado Éder Mauro, o dólar está em alta, então quem tem investimento em dólar está tendo lucro. Mas e se o dólar estivesse em baixa? Ele estaria tendo prejuízo. Ora, é da política econômica sofrer as oscilações do mercado e a variação da moeda.
Então, por que o PT se escandaliza quando ouve o nome "offshore"? Basta fazermos uma pesquisa simples na Internet para nos depararmos com uma das metodologias pelas quais, Deputado Delegado Éder Mauro, o PT fazia os seus grandes esquemas de lavagem de dinheiro de corrupção. Nós temos aqui várias notícias, por exemplo, no jornal El País: Dario Messer, o doleiro de todas as corrupções no Brasil e protegido pelo presidente do Paraguai. Essa notícia, de 2018, diz que, entre 1998 e 2003, o doleiro dos doleiros, como é chamado, chegou a movimentar 1 bilhão de dólares. Ele enviava, fazia remessas, tinha contas offshore. Ele aparece no escândalo do BANESTADO, o antigo Banco do Estado do Paraná; ele se envolveu na remessa de dinheiro ilegal para o exterior na via das contas do Alberto Youssef, o mesmo que deu o ponto de partida para o esquema da Lava-Jato. A notícia mostra a questão do próprio mensalão: "Durante o mensalão foi acusado de receber dólares petistas em uma de suas empresas offshore localizada no Panamá". Está aqui o noticiário de como o PT operava os grandes esquemas de corrupção.
Outra notícia, do Consultor Jurídico: Polícia Federal faz nova operação contra ex-tesoureiro do PT. Refere-se a João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT. "A PF investiga que ele teria recebido U$ 1 milhão de um representante de um estaleiro estrangeiro, em 2013, por meio de uma empresa offshore." Ou seja, quando o PT ouve "offshore", Deputado Delegado Éder Mauro e Deputada Bia Kicis, lembra que essa é a forma como eles fazem a lavagem do dinheiro do esquema de corrupção.
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Outra notícia, da Época Negócios, de 2016: Offshore que pagou a João Santana recebia de estaleiro contratado da Petrobras. Foi o que eu comentei agora.
Aqui se fala também do ex-Ministro Guido Mantega, quando ele foi preso na Operação Lava-Jato. Diz aqui que parte dos contratos que se realizavam com a PETROBRAS envolvia também offshores.
Aqui mais uma notícia, do Jornal do Comércio: Mais duas offshore podem estar ligadas a partidos e a Santana, diz PF. Fala dos esquemas de corrupção.
Aqui um dos juízes da Lava-Jato diz que os repasses do PT a marqueteiros via offshores na Suíça afeta o processo político-democrático.
Isto é algo que temos que deixar muito claro. Quando o PT ouve "offshore", lembra lavagem de dinheiro, esquema de corrupção, que era a forma como se operou o mensalão, o esquema do BANESTADO, a Lava-Jato. Operaram muito com offshore, Deputado Éder Mauro. Por isso, quando ouvem essa palavra, eles acham que todo mundo que opera é bandido, é criminoso como eles. Na verdade o Ministro Paulo Guedes, antes de ser Ministro e antes de o Presidente se eleger, já tinha dinheiro declarado, porque ele enriqueceu na iniciativa privada. Ele tem prejuízo sendo Ministro da Economia, porque ele se afastou de todas as atividades privadas dele. Então, é isto que temos que deixar claro, Deputada Bia Kicis: tudo está certo e legal.
E o PT, como não tem o que falar do Governo Bolsonaro, que está sem corrupção há 2 anos e 8 meses, agora 10 meses...
Nós temos que fazer esta defesa do Governo e do Ministro Paulo Guedes, porque a crise econômica gerada pelo vírus chinês e também a herança da maldita gestão do PT no Brasil, em que saquearam até não poderem mais e acabaram com a nossa economia... Infelizmente, tudo o que estamos vivendo é o resultado do que aconteceu na breve história da Nação brasileira. E temos que vir aqui, porque não podemos deixar barato essa fala sórdida e hipócrita do Partido dos Trabalhadores. Esses Deputados vêm aqui falar em moralidade, e não têm um pingo de moral para poder falar do Governo Bolsonaro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Só para complementar, Presidente, há os do quarto. Os 51 milhões de reais do Paulo Guedes — são 50 milhões de reais — são dinheiro de trabalho honesto, colocado de forma correta onde ele colocou. Agora, os 51 milhões de reais que foram encontrados no quarto de um apartamento foram roubados pelo Governo da Esquerda, pelos que estavam fazendo parte dessa quadrilha. Com certeza, era dinheiro tirado do povo deste País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É pauta de consenso.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Não há problema, Deputada Bia. Como eu pego o voo no início da tarde, meu medo é de não... Mas como é só instalação, eu acredito que vai ser bem rápido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Isso, é só instalação.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O.k. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por nada.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quinta-feira, dia 7 de outubro de 2021, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação de pauta a ser publicada. A reunião de instalação da Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente fica convocada para amanhã, dia 7 de outubro, às 10 horas. Convoco ainda, para sexta-feira, dia 8 de outubro, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2021.
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