3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
112ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 29 de Setembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
16:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 331 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
(Pausa prolongada.)
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2020
(DO SR. EDUARDO BISMARCK)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 21, de 2020, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (3) os PLs nºs 240/20, 4.120/20 e 1.969/21.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 21/2020 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Leo de Brito
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, assim que oportuno, eu peço a palavra pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas para votação do requerimento de retirada de pauta.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos fechando aqui com os Deputados sobre a retirada. Peço que possamos orientar logo em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
16:52
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Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha contra a retirada de pauta. Acho este um tema fundamental para debatermos e votarmos uma lei adequada sobre inteligência artificial no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, quero orientar pelo PSL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é contra a retirada de pauta. O projeto é bom e pode ser ainda aperfeiçoado no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Ninguém? (Pausa.)
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta contra a retirada de pauta e cumprimenta o nosso colega Deputado Eduardo Bismarck, do nosso partido, autor deste importante projeto. É importante que o projeto seja votado hoje.
Portanto, a orientação do PDT é "não" à retirada de pauta.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB, "não".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC/PROS/PTB orienta "não", Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL, "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não" à retirada desta matéria de pauta. Podemos melhorar muito este projeto.
Quero aproveitar o momento para fazer um convite publicamente ao competentíssimo Ministro da Infraestrutura do Brasil, Tarcísio de Freitas, que tem mudado a infraestrutura do nosso País, na área portuária, na área ferroviária e em toda a malha asfáltica do Brasil, em nome de grande parcela do povo goiano, para que leve o seu título para o nosso Estado de Goiás.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação no programa A Voz do Brasil do convite ao Ministro Tarcísio de Freitas para que leve o seu título para o nosso Estado de Goiás.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota contra a retirada de pauta. Entendemos que o projeto é meritório, está na dose certa. É sempre delicado tratar de um marco regulatório, em especial de algo que ainda não está regulamentado, porque pode ser que ele prejudique o desenvolvimento do setor. Neste caso, não.
Destaco e valorizo o trabalho do autor do texto e o da Relatora, que criaram um marco que vai no sentido de encorajar o desenvolvimento tecnológico, a evolução da inteligência artificial no Brasil, desenvolvendo o País, gerando emprego, gerando trabalho, gerando mais segurança jurídica para um setor que ainda está engatinhando e de que o Brasil pode ser precursor.
16:56
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Então, nós orientamos contra a retirada de pauta. Vamos avançar com este projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto contra a retirada de pauta. É um projeto importante para o nosso País estabelecer o marco regulatório sobre a inteligência artificial, incentivando o desenvolvimento, a pesquisa e a tecnologia, garantindo os conceitos adequados para que nós não ultrapassemos qualquer limite.
Por isso, o Cidadania é contra a retirada de pauta e debaterá o tema no mérito.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA) - Peço a palavra para orientar pelo PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "não".
Sr. Presidente, quero agradecer ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, por haver publicado o aviso de licitação do trecho da BR-030, que liga os Municípios de Carinhanha e Feira da Mata a Cocos. Rodovia da mais alta importância para o desenvolvimento do Estado da Bahia, será o corredor de transporte dos grãos produzidos no oeste para a Ferrovia Oeste-Leste, em Caetité, em direção ao Porto Sul, em Ilhéus.
O Ministro Tarcísio tem revolucionado a infraestrutura no nosso País, não só na área rodoviária, mas também na área de portos e na área de aeroportos. Ele tem sido, realmente, um Ministro que tem atendido às demandas da área da infraestrutura no nosso País. Parabéns, Ministro Tarcísio de Freitas.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Peço a palavra para orientar pelo PV, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde encaminha o voto "não" à retirada de pauta. Este é um projeto de lei importante e moderno, que trata de um dos principais temas do século 21, que é justamente a inteligência artificial. Portanto, nós precisamos, sim, debatê-lo em plenário, precisamos aprofundá-lo e votá-lo na sessão de hoje, dando uma contribuição à discussão deste tema em nosso País.
Eu queria pedir a V.Exa., em nome do Partido Verde, Presidente, que pudéssemos também votar na sessão de hoje o PL nº 6.619, de autoria do Deputado Célio Studart e do Deputado Ricardo Izar, que é importante também para o nosso País.
Obrigado, o PV encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Peço a palavra para orientar pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PT, Deputado Leo de Brito?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Arthur Lira, primeiro, nós vamos orientar a favor da retirada de pauta, sim, entendendo que estamos fazendo o diálogo — quero agradecer à Deputada Luisa Canziani — com a Relatora.
17:00
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Entendemos que esse projeto é importante. A inteligência artificial é uma realidade na vida do brasileiro, na vida do mundo hoje; precisa, sim, de regulamentação. Nós apresentamos algumas emendas importantes relacionadas à responsabilidades, à transparência, à diversidade e estamos dialogando, há um entendimento. Inclusive, tem sido muito solícita a nossa Relatora e estamos fazendo esse diálogo para eventualmente nos próximos requerimentos os retirarmos para podermos votar a matéria.
O PT encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 59;
NÃO: 325;
TOTAL: 385.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
Peço licença para me dirigir direto ao voto. Mas antes quero cumprimentá-lo e reconhecer, Presidente Arthur Lira, a sua disposição de trazer temas relacionados à inovação, à tecnologia, temas que efetivamente vão colocar o nosso País no século XXI. Então, o nosso reconhecimento, a nossa gratidão por sua liderança e seu compromisso com um País mais inovador e de mais oportunidades para todos.
"II - Voto da Relatora
Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que uma regulamentação cuidadosa e equilibrada da inteligência artificial pode promover um ambiente melhor para todos.
Assumimos três premissas fundamentais", Deputada Margarete Coelho. "A primeira delas diz quanto ao contexto dinâmico. A tecnologia está em seu estágio inicial de desenvolvimento, por isso não podemos abordar a questão através de um conjunto de regras estático e que se adeque a todas as instâncias. Devemos mitigar riscos sem engessar a inovação e sem limitar o potencial da inteligência artificial. Em outras palavras, iniciativas de políticas públicas inteligentes vão minimizar os aspectos negativos e amplificar os positivos.
Nossa segunda premissa é a da prudência. Embora a inteligência artificial possa apresentar novos desafios do ponto de vista regulatório, não há a necessidade de se reinventar a roda", Deputada Angela Amin. "Padrões internacionais podem servir como bases sólidas para pensarmos o tema. Adicionalmente, precisamos observar os marcos regulatórios já disponíveis para fins de abordagens setoriais. Quem melhor que a ANVISA para avaliar o uso de inteligência artificial em medicamentos? Que o Banco Central para tratar de questões do mercado financeiro? Ou que a ANAC para tratar de questões relacionadas à aviação? Esses órgãos já possuem especialistas e normas que disciplinam seus respectivos setores. O que precisamos, afinal, são de diretrizes que indiquem quando e como estes reguladores setoriais podem e devem intervir no que diz respeito à inteligência artificial. Precisamos de diretrizes que impulsionem a adoção da tecnologia, priorizem a autorregulação e estimulem as boas práticas.
Nossa terceira e mais importante premissa nos obriga a buscar o melhor da inteligência artificial para a humanidade", Deputado General Peternelli. "Precisamos que a tecnologia esteja centrada no ser humano e se adeque aos direitos fundamentais. Que ela combata fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos; promova o aumento da competitividade e da produtividade brasileira; estimule a melhoria na prestação de serviços públicos. Mas, sobretudo, que esteja atenta à capacitação da mão de obra para essa nova sociedade que irá nascer.
17:04
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Adiante, apresentamos um substitutivo que busca conciliar os excelentes textos dos Srs. Deputados Eduardo Bismarck, Léo Moraes, Bosco Costa e Gustavo Fruet", que muito honra o meu Estado, o Paraná. "Assumimos, antes de tudo, que a IA é uma tecnologia dinâmica, diversa e em constante evolução. Por isso, buscamos construir uma lei principiológica, que fomente o uso da tecnologia e tenha em mente que no centro deste debate estão as pessoas.
Assim, de um lado, o projeto reconhece o caráter estratégico da IA para o futuro da sociedade brasileira e busca fomentar seu desenvolvimento no território nacional bem como sua adoção pelo poder público, estabelecendo, entretanto, as salvaguardas necessárias para o uso ético, responsável e transparente desse conjunto de tecnologias. De outro lado, coloca o Brasil na vanguarda do assunto, como potencial líder mundial nesse debate, lado a lado com os poucos países que já possuem alguma regulamentação clara sobre o tema.
O texto original é diretamente inspirado nos conceitos e diretrizes propostos na Recomendação sobre Inteligência Artificial da Organização dos Estados para o Desenvolvimento Econômico (OCDE). O documento da OCDE é uma das principais referências internacionais sobre o assunto e já foi formalmente subscrito pelo Brasil, apesar de o País não integrar ainda a OCDE. No entanto, por se tratar de um documento de uma organização internacional e apresentar natureza principiológica, seu texto é propositadamente mais aberto e vago.
Nesse sentido, o substitutivo que ora se apresenta pretende manter os objetivos e os méritos do texto original, atribuindo-lhe, contudo, um caráter normativo mais concreto e enxuto. A tentativa é manter a intenção original, aperfeiçoando o texto em nome de maior clareza e segurança jurídica na aplicação da lei.
Para tanto, a principal inspiração das modificações ora sugeridas vem da proposta em tramitação no Parlamento Europeu e no Conselho da Europa para uma nova legislação europeia a respeito de IA. Propõe-se aqui reeditar a parceria bem-sucedida observada no campo da proteção de dados pessoais, onde o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR) serviu de inspiração para a elaboração da nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Dito isso, dentre as modificações aqui sugeridas, duas merecem destaque, não apenas por aproveitar os avanços oriundos do debate europeu, mas também por sua importância para o texto.
A primeira delas é a nova definição legal para 'sistema de inteligência artificial'. O texto original, influenciado pelo documento da OCDE, trazia uma conceituação muito aberta e abrangente, que poderia abarcar inclusive sistemas computacionais menos sofisticados e que não possuem as características típicas das tecnologias de IA. Propõe-se, dessa forma, uma definição um pouco mais detalhada e restrita que inclui ainda, como no caso da proposta europeia, um rol exemplificativo de algumas das técnicas computacionais que seriam compreendidas como IA para fins da lei. Espera-se que, com isso, seja reduzida a ambiguidade na aplicação da futura lei. A segunda é uma preocupação — expressa no art. 6º do substitutivo — em orientar a futura atividade regulatória nesse campo, de modo a não inibir o desenvolvimento tecnológico, mas resguardando os cidadãos brasileiros de eventuais riscos. Como no surgimento de qualquer nova tecnologia, a insegurança e o desconhecimento sobre seu funcionamento e seus impactos podem levar a excessos regulatórios que acabam desestimulando sua adoção e impedindo a inovação. Como ocorre na minuta europeia, a proposta aqui é assegurar que qualquer regulação acerca de sistemas de IA considere os riscos efetivos e o contexto de sua operação, dentre outros aspectos fundamentais.
17:08
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(...)
Para além da inspiração europeia, também tomamos como inspiração as recomendações por medidas de regulação setoriais e autorregulação lançadas nos Estados Unidos. Por lá pudemos observar a prevalência de uma disciplina descentralizada, isto é, marcada por intervenções contextualizadas e subsidiárias por diferentes órgãos da administração pública. Em outras palavras, não precisamos de um único órgão central para analisar todos os sistemas de inteligência artificial — de sistemas agrícolas a jurídicos. Mas sim de diretrizes e princípios que indiquem aos diferentes órgãos da administração — e seu corpo técnico especializado — como aplicar suas normas e sanções no que tange à AI.
(...)
Por fim, deixamos destacado no texto da proposta o nosso compromisso com a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo, do bem-estar da sociedade e da redução das desigualdades sociais e regionais. Assume-se o compromisso" — colegas e Deputada Angela Amin, especialmente contemplando muito de sua luta e de suas sugestões relacionadas a esse substitutivo — com a reestruturação do mercado de trabalho e "com a capacitação e preparação..." dos nossos cidadãos "para a reestruturação... em razão da progressiva adoção dos sistemas de inteligência artificial.
Entende-se, assim, que o projeto de lei, na forma do substitutivo, estabelece um verdadeiro marco regulatório inicial para organizar o desenvolvimento e a operação de sistemas de IA no Brasil, direcionando essas atividades para a promoção do bem-estar da sociedade brasileira, o desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável, a redução das desigualdades, o aumento da competitividade do País e as melhorias dos serviços públicos e", consequentemente, na implementação das "políticas públicas.
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, não há ressalvas a fazer, uma vez que a iniciativa apenas constitui diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação ao uso e fomento dos sistemas de inteligência artificial no Brasil, apenas delegando prerrogativas aos Estados e Municípios.
17:12
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Quanto à constitucionalidade do projeto, ressalto que sistemas de inteligência artificial são representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação, competindo privativamente à União legislar e normatizar a matéria para a promoção de uniformidade legal em todo o território nacional, na forma do disposto no art. 22, IV, da Constituição Federal.
Em relação à juridicidade da matéria, não há reparos a fazer.
Os projetos sob exame obedecem, de modo geral, à boa técnica legislativa, sendo alguns ajustes necessários, o que se faz no substitutivo.
II.1 - Conclusão do voto
Ante ao exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 21, de 2020, nº 240, de 2020, nº 4.120, de 2020, e nº 1.969, de 2021, na forma do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
No âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 21, de 2020, nº 240, de 2020, nº 4.120, de 2020, e nº 1.969, de 2021, na forma do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 21, de 2020, nº 240, de 2020, nº 4.120, de 2020, e nº 1.969, de 2021..." na forma "do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."
Diante do exposto, Presidente, peço apoio dos colegas para esse tema, para esse substitutivo, com a certeza de que, por meio da aprovação dele, a Câmara dos Deputados vai dar uma demonstração histórica de compromisso com um País mais inovador, de mais oportunidades, com um texto que vai dar ética e transparência a quem usa a inteligência artificial, regras claras a quem fiscaliza o uso e a aplicação da inteligência artificial e, sobretudo, segurança jurídica a quem inova.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LUISA CANZIANI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 177 do Regimento Interno, o adiamento da discussão do PL 21/2020, por 1 sessão.
Sala das Sessões
Deputado Leo de Brito
Para encaminhar a favor do requerimento de adiamento, tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui apresentar esse requerimento de adiamento de discussão — cumprimento, antes, a nobre Relatora, a Deputada Luisa Canziani — primeiro porque esse tema, que é um tema que está presente na vida de todos nós brasileiros, um tema que vem sendo debatido inclusive internacionalmente, que é a inteligência artificial, é um tema complexo, que tem complexidade.
Na Comissão de Ciência e Tecnologia, inclusive, foram feitas várias audiências públicas, mas entendemos que ainda é preciso um amadurecimento.
Eu tenho compreendido todo o esforço da Relatora, a Deputada Luisa Canziani, que tem dialogado comigo inclusive, tem dialogado conosco da bancada do Partido dos Trabalhadores, mas nós entendemos que, até mesmo nas conversas que fizemos de ontem para hoje, não houve uma mudança do substitutivo. O substitutivo que foi protocolado é o mesmo que foi lido agora.
Nós entendemos que essa regulação do jeito como está, na verdade, não é uma regulação. Ela é o que nós chamamos no direito juridicamente de soft law, uma norma frágil, que traz alguns princípios gerais.
17:16
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Quanto à questão da valoração ética, por si só, não há normas que, de fato, possam regular, não há normas que possam, inclusive, estabelecer sanções, e nós vamos ficar do ponto de vista de valorações subjetivas. Do jeito como está o substitutivo, falta fiscalização.
Esse tema tem que equilibrar as inovações tecnológicas e os aspectos econômicos, Deputada Talíria Petrone, com os aspectos relacionados aos riscos, porque sabemos que, inclusive, vários projetos de inteligência artificial apresentam situações em que existe a prática de racismo, não existe a questão da equidade, e existem riscos à saúde e à vida das pessoas. Então, é preciso que isso esteja muito claro.
Nós, dialogando com a Relatora, colocamos algumas emendas que consideramos importantes relacionadas à transparência desse processo, algumas emendas relacionadas à equidade. Na questão da responsabilização, a prioridade tem que ser da responsabilidade objetiva. Também deve haver a possibilidade de o poder público fiscalizar através de um relatório de impacto nas situações de alto risco.
Então, nós estamos dialogando. Fizemos essas proposições. Espero que a...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu, que encaminhará contrariamente. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Para votar o requerimento de adiamento de discussão, como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL — e eu vou até orientar pelo bloco, pela Maioria e pelo Governo, ressalvados aqueles que queiram falar ou mudar o voto — é contrário ao adiamento da discussão. Está muito bem elaborado o projeto.
Portanto, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O PT como orienta, Deputado Leo de Brito?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme afirmei anteriormente, nós entendemos que é importante um projeto que regule a inteligência artificial. Estamos dispostos a votar esse projeto. No entanto, esse texto precisa de ajustes relacionados à equidade, à transparência, à responsabilidade objetiva e também à fiscalização.
Nós estamos propondo um relatório de impacto nas situações de alto risco, porque precisamos equilibrar a economia e o risco...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "não".
Precisamos continuar a discussão, o debate e a votação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB gostaria de orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB também orienta "não".
O Deputado Eduardo Bismarck foi muito feliz com esse projeto. É necessário o início da regulamentação. O mundo todo ainda não tem claro quais são os marcos da inteligência artificial, mas é necessário começarmos o balizamento.
Por isso, a nossa orientação é "não" ao requerimento de adiamento de discussão.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - É o PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar favoravelmente ao adiamento. Entendemos que este é um debate extremamente novo para todos nós. Estamos discutindo inteligência artificial, um tema que nunca foi abordado pelo Parlamento brasileiro.
Então, é preciso que tenhamos mais tempo — apenas isso. Não estamos propondo a retirada de pauta ou a interrupção da pauta. Inclusive, temos muito interesse no conteúdo.
A orientação do partido é favorável, no mérito, mas entendemos que a discussão é salutar, é importante. Portanto, por essa razão, exclusivamente por essa razão, o PSB vai ser favorável ao adiamento da discussão, permitindo que haja mais debate, para que, assim, possamos aperfeiçoar o texto da melhor maneira possível.
O PSB é favorável. O PSB orienta "sim".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, pelo PL...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Bosco Costa?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta o voto "não".
Eu quero parabenizar o autor, o Deputado Eduardo Bismarck, e cumprimentar a nobre Deputada Luisa Canziani pelo relatório. Esse projeto, que também tem um apensado de nossa autoria, foi discutido, e o relatório foi muito bem-feito.
Então, Presidente, o PL orienta o voto "não".
Parabéns à Deputada Relatora!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez ressaltando que o projeto é de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, o PDT é contra o adiamento da discussão. O PDT quer votar. Portanto, a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta "não".
Como orienta o PSC/PROS/PTB?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PSC/PROS/PTB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, orienta "sim".
A matéria é extremamente meritória. Nós achamos fundamental uma regulação no tema da inteligência artificial, mas, Presidente, o debate ainda está muito imaturo para um tema tão complexo como esse. As entidades que participaram das três audiências públicas organizadas pela Relatora, que inclusive incorporou algumas demandas que foram apresentadas, ainda se preocupam com a ideia de um tipo aberto, com uma matéria ainda muito aberta e genérica.
Quando se trata, por exemplo, de altas tecnologias e reconhecimento facial, a possibilidade da manutenção do racismo nesse aspecto pode ser algo que nos preocupa. Então, nós queríamos discutir.
Parabenizo a Deputada pela incorporação de temas trazidos na audiência pública, mas achamos que o tema merecia mais debate. Para o Marco Civil da Internet, por exemplo, houve 4 anos de discussão até sua instituição.
Então, pela demanda de mais debate é o que o PSOL vota pelo adiamento da discussão.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos é contrário ao adiamento desta discussão. É importante o debate sobre a inteligência artificial, como está acontecendo em todo o planeta. Nós precisamos debater esse assunto e ter um marco regulatório desse tema, que mexe com as escolas, com as nossas crianças, com a nossa juventude.
17:24
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É importante o debate desta matéria. Este projeto pode ser modificado. Mas o Parlamento brasileiro tem que ter, agora, a coragem de marcar posição, com responsabilidade, votando este projeto. E o relatório pode ser mudado, pode ser modificado.
Por isso, orientamos "não" ao requerimento de adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta contra o requerimento.
Até fiquei surpreso com o requerimento. Se precisamos de mais debate, por que querem adiar a discussão? Vamos discutir o projeto! Quem sabe a Relatora possa até mesmo fazer mudanças — eu acho que não precisa.
O texto está bom, está correto, está no nível certo, está na dose certa e vai na direção de criar um marco regulatório sem muitas amarras, no mesmo molde, por exemplo, do Marco Legal das Startups e de tantos outros que criam segurança jurídica sem criar problemas e amarras para o desenvolvimento de um setor.
Por isso, nós somos contra esse adiamento de discussão. Vamos discutir e votar!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB orienta "sim".
Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania acredita que este tema é extremamente relevante. Agora é o momento propício de fazermos a discussão.
Nós orientamos "não" ao requerimento de adiamento de discussão, pois queremos continuar discutindo.
Entendemos que este texto já está bom e possibilitará elevar o Brasil a um patamar de maior competitividade mundial. Nós só precisamos discuti-lo, para melhorá-lo cada vez mais. Estamos aqui apoiando a Relatora.
Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o PV também encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Bismarck, Deputada Luisa Canziani, foram realizadas várias audiências públicas para discutir essa matéria. Gostaria aqui de reafirmar a disposição da Relatora de abrigar sugestões, inclusive de nossa autoria, nesse projeto de lei. Então a maturação existe, e a discussão pode continuar neste plenário. Adiar esse processo é adiar a evolução do País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 91;
NÃO: 343.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
17:28
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O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
É uma honra estar nesta tribuna, que eu chamo de meu ringue, para lutar pelo Brasil.
Eu já noto que alguns partidos foram contrários à discussão da inteligência artificial. Por que esses partidos foram contrários à discussão? Porque nem sequer inteligência têm, quanto mais artificial! Esses partidos não têm noção da importância da inteligência artificial! Está comprovado que a Esquerda contra tudo e a favor de nada, do "quanto pior, melhor", não sabe nem sequer qual é a importância da inteligência artificial, porque lhe falta a inteligência natural, que dirá a inteligência artificial, que vem em muito boa hora.
Eu cumprimento o meu colega Deputado Eduardo Bismarck pela brilhante iniciativa. Nós teremos, de fato, um marco legal para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial, respeitando as liberdades, a segurança, a individualidade de todos.
Eu digo mais uma vez: eu tanto refuto a Esquerda pelas palavras totalmente despropositadas que coloca, com seus ataques destemperados, porque lhe falta, muitas vezes, a inteligência. Então, é natural, e eu aceito, que os esquerdistas não saibam o que é a inteligência artificial, que é o que leva o mundo adiante. Nós dependemos de algoritmos, dependemos desse mundo.
Apesar da Esquerda, desses Parlamentares que foram, mais uma vez, contra o progresso, contra o desenvolvimento, o nosso Governo, que é a favor da ciência, da tecnologia, dá boas-vindas à inteligência artificial — quanto mais, melhor. Mas temos que nos preocupar em cercar de todas as maneiras para que não possa acontecer nada errado. Como todos sabem, há ficção científica, inclusive, que mostra a inteligência artificial superando a inteligência humana.
É por isso que temos, cada vez mais, que respeitar os Parlamentares que, no mínimo, sabem o que é a inteligência artificial e qual é a sua importância.
Fico muito feliz, muito alegre sabendo que eu estou do lado certo e que meus adversários têm uma grande falta da inteligência natural, porque nem sequer sabem o que é e qual é importância da inteligência artificial. Está colocado quem é quem nesta Casa!
Grato, nobre Presidente.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao contrário do que acha o Deputado que me antecedeu, a primeira pergunta que nós devemos fazer é a seguinte: nós queremos regulamentar a inteligência artificial? A resposta que eu dou é que todos nós aqui queremos a regulamentação da inteligência artificial no nosso País. Eu não vejo ninguém aqui que não queira isso. Nós estamos falando de uma realidade que está posta não só para o presente, mas também para o futuro do nosso País, da vida cotidiana, dos negócios.
Esse é um tema que está sendo debatido no mundo inteiro. A União Europeia avançou nesse tema, mas a resolução da União Europeia, inclusive, ainda não foi aprovada. Quero colocar aqui de maneira muito clara que a resolução da União Europeia, que é a base do relatório, repito, ainda não foi aprovada.
Então, nós queremos uma regulamentação — e eu quero cumprimentar a Deputada Luisa, o Deputado Eduardo Bismarck. Se nós queremos, colegas, uma regulamentação — quero chamar atenção para isso —, nós precisamos de uma regulamentação de verdade, não uma norma de princípios. E o texto que nós temos hoje, infelizmente, é tão somente uma norma de princípios. Então, nós não vamos ter uma regulamentação; nós vamos ter uma valorização ética que pode ir para subjetividades.
E nós precisamos, sim, de mais amarrações, porque o objetivo de todos nós aqui é garantir que tenhamos desenvolvimento e inovação no âmbito da inteligência artificial, mas, ao mesmo tempo, reduzindo riscos. E riscos, em se tratando de inteligência artificial, existem; eles estão aí. Nós temos situações em que a inteligência artificial causa, por exemplo, acidentes de trânsito. Nós temos situações em que a inteligência artificial seleciona pessoas por conta de cor, valorizando determinadas cores em detrimento de outras. Então, nós precisamos tomar cuidado. E, para isso, precisamos ter mais amarrações.
O que nós estamos propondo, Presidente — e esperamos pela sensibilidade da nossa Relatora —, é que haja um princípio de transparência no desenvolvimento da inteligência artificial; que haja um princípio de equidade e de diversidade no desenvolvimento da inteligência artificial; que nós possamos ter as responsabilizações de acordo com os riscos — não a responsabilidade subjetiva somente, mas a responsabilidade objetiva — e que tenhamos também os chamados relatórios de impacto em relação à...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Presidente, V.Exa. me permite falar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani, como Relatora.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na construção desse substitutivo, nós fizemos diversas audiências públicas e submetemos esse texto a todas as bancadas desta Casa. Pegamos o que há de melhor no mundo em termos de experiências internacionais de regulamentação de inteligência artificial para construir esse texto. Fomos, sim, à União Europeia, pois primamos pela gestão baseada em riscos. Buscamos na OCDE conceitos de inteligência artificial. Buscamos na regulamentação norte-americana a questão da atuação setorial. Buscamos o que há de melhor em experiências internacionais de regulamentação na construção desse texto.
17:36
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Se nós não aprovarmos esta matéria hoje, estaremos inibindo investimentos relacionados à inovação, à tecnologia em nosso País. Inclusive, há Estados regulamentando inteligência artificial no País. Isso nos preocupa, porque, de fato, nós precisamos de uma legislação nacional que centralize a política de inovação, especialmente a relacionada à inteligência artificial.
Nós temos a convicção, Presidente, de que este texto está maduro, está técnico, está equilibrado e está pronto para ser deliberado e aprovado no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou considerando o relatório apresentado, muito bem apresentado, pela jovem Deputada Canziani, respeitando a autoria do projeto, do nosso Deputado Bismarck, mas ouvindo com muito respeito o que disse o nosso querido companheiro Leo de Brito.
Aqui não se trata de obstrução. Trata-se da luta pelo aperfeiçoamento do projeto, porque a inteligência artificial, se não for bem administrada, não cumprirá esse papel ético, esse papel de considerar a dignidade humana. Inteligência artificial que tenha a influência de dominadores sem escrúpulos pode significar os destroços da caminhada da humanidade. A inteligência é para fazer o bem, para facilitar a vida, para dar as melhores condições nesse desenvolvimento e na competição até internacional.
Por isso eu digo que agora não importa se somos de esquerda ou de direita. Os que se dizem de direita é bom sempre lembrarem que são oriundos da Revolução Francesa, quando estavam do lado dos reis, quando eram puxa-saco dos reis. Os da Esquerda, por outro lado, eram os deputados revolucionários, contrários aos reis e que queriam lutar pela liberdade, pela igualdade e pela fraternidade.
É nesse contexto que entra esse novo patamar tecnológico. É nesse contexto que nós queremos definir um caminho tão moderno, tão avançado, em que os mecanismos tecnológicos sirvam para o bem da humanidade. Por que a preocupação? Porque os avanços obtidos até hoje beneficiaram grupos econômicos, e não a humanidade.
17:40
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Vamos pensar em inteligência artificial considerando a tecnologia apresentada até hoje nas fábricas, por exemplo. Elas hoje têm 90% menos trabalhadores e produzem muito mais — 50%, 80%. Para onde foram esses seres humanos? Para o olho da rua. Agora, imaginem um avanço neste nível estratosférico, fundamental, que caminha e concorre com o mundo. Daí as preocupações colocadas pelo nosso querido companheiro Leo de Brito.
Reafirmo: seria muito importante aprofundarmos mais ainda a discussão da matéria. Evidentemente, eu não tenho condições de dizer pura e simplesmente que sou contrário ao projeto; fica faltando mais análise.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar a favor do projeto.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, esse projeto sobre inteligência artificial busca construir princípios, deveres, obrigações para que nós possamos ter uma legislação apropriada no sentido de permitir que a inteligência artificial melhore a produtividade tanto no serviço público como na iniciativa privada — principalmente no serviço público. Portanto, eu peço aos colegas Deputados o apoio a esse projeto de lei, que, sem dúvida, melhora a produtividade tanto nas empresas como no serviço público.
Portanto, sou a favor da proposta apresentada, para que nós possamos ter em nosso País uma legislação apropriada acerca da inteligência artificial.
Sr. Presidente, queria aproveitar para registrar a presença entre nós do Prof. Dr. João Paulo Lacerda da Silva, Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul. Ele tomou posse como Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e está hoje nos visitando aqui no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, depois da fala do Deputado, eu solicito a palavra pela Liderança do PSB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a inteligência artificial já vem sendo desenvolvida e aprimorada desde a década de 1950, e um marco que chamou a atenção do mundo inteiro foi quando um computador ganhou uma partida de xadrez do jogador Kasparov, em 1997. De lá para cá, nós temos feito uso diário da tecnologia da inteligência artificial.
O PL do nosso amigo Deputado Eduardo Bismarck prevê conceitos e princípios essenciais para direcionar o uso da inteligência artificial no País: define responsabilidades dos agentes desenvolvedores e operadores da inteligência artificial e prevê direitos das partes afetadas por tais sistemas, inclusive o direito de transparência e aplicabilidade frente às decisões automatizadas tomadas.
Nós acompanhamos a evolução diária dessa inteligência. A regulamentação não pode engessar o desenvolvimento da tecnologia, mas tem que prever parâmetros para dar segurança ao usuário.
17:44
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Se não houver uma regulamentação adequada, sabemos a implicação que isso pode trazer para as empresas, para o comércio, para os governos. Esta legislação que estamos votando hoje, aperfeiçoando a legislação brasileira, tem que ser uma legislação de Estado, não de Governo, para que seja permanente, ao mesmo tempo em que permita mudanças, de acordo com a evolução da tecnologia.
Este é um belo projeto, necessário, oportuno para o momento de evolução tecnológica em nosso País e no mundo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, pela Liderança do PSB.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tivemos uma caminhada muito difícil, tanto na Comissão de Constituição e Justiça, como na Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020.
Na Comissão Especial, foram muitas idas e vindas; o relatório foi modificado várias vezes. O Deputado Arthur Oliveira Maia, a cada mudança, registrava inúmeros pontos extremamente danosos, contidos na PEC 32. Confesso a V.Exa. que, depois dos escândalos lançados ontem na mídia nacional em relação à Prevent Senior, empresa privada de planos de saúde, estamos muito preocupados, Sr. Presidente.
O texto da PEC 32 foi votado em uma manobra, em que 8 Deputados da base do Governo foram arrancados da Comissão Especial às pressas, à noite, para evitar uma derrota. O desconforto da base do Governo é algo extremamente visível, é algo extremamente nítido. Tem em vista o que se colocou, Sr. Presidente, no relatório que foi votado, quando se trata da atividade complementar, chegamos à conclusão com toda certeza de que, se a PEC 32 for aprovada no Plenário Ulysses Guimarães, nós estaremos destruindo o serviço público no País.
Tenho acompanhado aqui alguns discursos que considero demagógicos de alguns mais apaixonados pelo bolsonarismo, dizendo que no Brasil não temos um serviço público de boa qualidade. E aí fazem uma defesa ampla da aprovação da PEC 32. Até considero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que temos de enfrentar um bom debate em relação a determinadas questões do serviço público que precisam ser melhoradas. É claro que precisamos. Agora, querer confundir as coisas, querer modificar as conquistas que foram celebradas, sobretudo a partir da nossa Constituição de 1988, arrancando do mapa do Brasil o concurso público, aí não é uma reforma, é uma deforma. E, mais do que isso, é uma estupidez em relação ao futuro do Brasil.
17:48
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Como é que nós teremos, Deputada Erika Kokay, serviço público de qualidade, se não tivermos mais servidores concursados?
Quem é concurseiro, Sr. Presidente, sabe o que é passar dias e dias, meses e meses, anos e anos, virando madrugadas, queimando as pestanas, para passar num concurso público. E aí vem a PEC 32, que não agrega nada de positivo para melhorar o serviço público do País.
Nós não teremos um serviço público melhorado, com prestadores de serviço temporários. E isso está lá. Nós sabemos que a prestação de serviço, que o trabalho temporário é um problema que existe em todo o Brasil. Nós sabemos disso. Nós sabemos que Prefeituras e Governos Estaduais se utilizam dos trabalhos temporários, principalmente na saúde e na educação. É um arranjo, Sr. Presidente. Agora, vamos fortalecer o arranjo? Não! Nós precisávamos buscar um mecanismo que trouxesse uma solução definitiva para o arranjo. Que solução seria essa? Poderíamos, por exemplo, definir um prazo de transição para os que estão trabalhando, um prazo de 4 anos, 5 anos. Depois disso, é concurso público, Sr. Presidente. Nós não teremos um corpo de servidores no futuro do Brasil de boa qualidade, como temos hoje, se nós abolirmos infelizmente, como querem alguns governistas, o concurso público. O serviço de boa qualidade exige, Sr. Presidente, um corpo técnico preparado, qualificado.
Aquele texto que foi colocado em relação à redução da jornada de trabalho vai funcionar como um instrumento, uma ferramenta de chantagem, Sr. Presidente. O poderoso de plantão vai olhar para o servidor e vai dizer: "Ou você faz o que eu estou mandando ou vou reduzir a sua jornada de trabalho e, consequentemente, o seu salário".
Há outra parte no texto que é absurda: na vastidão que nós temos no Brasil, no universo gigantesco de espaços na administração pública, colocar no olho da rua alguém que passou num concurso cujo cargo se tornou desnecessário. Eu gosto muito de citar, Sr. Presidente, o exemplo de alguém que passou num concurso para ser datilógrafo. Nós não temos mais máquina de datilografia, mas por que não pegar esse servidor preparado, que conhece o universo da gestão, que conhece o ambiente de trabalho, que dedicou a sua vida aos estudos, e colocá-lo numa escola de governo, quem sabe para se qualificar na área da informática, reaproveitando alguém que entrou pela porta da frente.
Nós estamos querendo fechar a porta da frente do serviço público e abrir a porta dos fundos, para que aqueles encaminhados, indicados pelo poderoso de plantão, pelo poder político, tomem conta dos espaços da gestão pública do Brasil.
Sr. Presidente, "não" à privatização! "Não" ao art. 37-A, que é também extremamente danoso!
17:52
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Nós temos o SUS, como exemplo. O SUS foi um exemplo internacional e tem sido assim no programa da vacinação. Viva o SUS! Vivam os servidores públicos do Brasil! Vivam os concursados!
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcon, para discutir a favor. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, para discutir a favor. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou direto à nossa conclusão.
"(...) no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática — CCTCI, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da subemenda substitutiva da CCTCI, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."
Esse é o nosso parecer, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LUISA CANZIANI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL 21/2020, por 1 sessão.
Sala das Sessões
Deputado Leo de Brito
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, fizemos um diálogo agora há pouco com a Relatora, a Deputada Luisa Canziani, e com o autor do projeto, o Deputado Eduardo Bismarck, e fomos contemplados em duas questões que para nós são fundamentais: a questão da responsabilidade objetiva do Estado, também relacionada ao consumidor — teoria do risco integral; e também a questão da transparência. Nós fomos contemplados nessas questões que eu havia questionado anteriormente.
Então, o Partido dos Trabalhadores está retirando agora o kit obstrução.
Há dois destaques que nós vamos manter, que são relacionados ao relatório de impacto e, também, à questão do princípio da diversidade, equidade e inclusão.
Mas nós vamos votar a favor da matéria. Quero deixar claro aqui que vamos votar a favor da matéria, nos termos dessa melhora que foi introduzida pela nobre Relatora.
Portanto, nós estamos retirando o kit obstrução neste momento, Presidente.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado, Deputado Leo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática oferecida ao Projeto de Lei nº 21, de 2020, ressalvados os destaques.
Lista de encaminhamento.
Como orienta o PSL?
17:56
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, da mesma forma que anteriormente, ressalvados os que queiram fazer uso da palavra ou mudar a orientação, a Maioria e o Governo, com a finalidade de ganhar tempo, orientam "sim" à subemenda substitutiva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Leo de Brito?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores considera fundamental a regulamentação da inteligência artificial no País. Obtivemos conquistas importantes na negociação com a Relatora Luisa Canziani. É importante que este texto esteja equilibrado em relação não só às questões econômicas da vida cotidiana do povo brasileiro, mas também aos riscos da inteligência artificial.
Portanto, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, cumprimentando a Relatora Luisa Canziani e o autor Deputado Eduardo Bismarck, votamos "sim", pela regulamentação da inteligência artificial, ressalvados os destaques que nós vamos apresentar, no momento oportuno, relacionados ao estudo de impacto e ao princípio da diversidade, equidade e inclusão.
Obrigado, Presidente.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim". Trata-se de um projeto importantíssimo. Nós estamos vivendo um momento muito produtivo na área da tecnologia da informação, e a inteligência artificial tem auxiliado vários segmentos. Há vários avanços importantes na ciência, no agronegócio, no desenvolvimento econômico do mundo, e o Brasil não pode ficar para trás.
Por isso, nós orientamos "sim".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB também vai orientar "sim".
É importante os colegas atentarem para o fato de que a regulamentação da inteligência artificial ainda é incipiente no mundo. Fico muito feliz que o Deputado Eduardo Bismarck, com a calibração da nossa colega Deputada Luisa Canziani, deu o pontapé inicial, sem querer detalhar demais. Sabemos que todo excesso de regulamentação inibe a inovação. O projeto, no entendimento do PSDB, teve um ajuste correto. Houve o início de uma regulamentação, mas não o detalhamento, a ponto de inibir a inovação.
Por isso, a nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é favorável a esta matéria e orienta "sim".
Entendemos que esse conteúdo é pertinente, necessário, absolutamente sintonizado com o que está acontecendo no mundo. Nós estamos vivendo uma mudança de época. A tecnologia é algo inexorável, irreversível. Nós precisamos avançar em relação a esses temas, pensando também na totalidade: como o ser humano pode se beneficiar de tudo isso?
Nós estamos tratando ainda de diretrizes iniciais, de orientações, que vão servir para o conjunto de políticas. Não podemos permitir que a tecnologia venha prejudicar o desenvolvimento do ser humano, das pessoas, dos homens e das mulheres, com toda a sua diversidade e com toda a sua complexidade.
Preservado isso, nós somos plenamente favoráveis e esperamos que o projeto seja aprovado.
O PSB vota "sim".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, quero orientar o PL.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de autor do projeto, eu gostaria de fazer uma fala ao final, se V.Exa. permitir, mas, desde já, quero agradecer à grande Relatora, a Deputada Luisa Canziani, que trabalhou o texto e contemplou diversas emendas. Quero agradecer também aos partidos que estavam em obstrução, em especial ao Deputado Leo de Brito, por haver retirado a obstrução.
Quero dizer a este Plenário, pedindo a aprovação de todos, que hoje o Brasil, a partir da Câmara dos Deputados, está dando uma grande sinalização para o mundo de que nós estamos atentos à modernização, à inteligência artificial, que já faz parte da nossa realidade. E o Brasil vai ainda propor outras legislações futuramente. O momento agora é de traçar princípios, direitos e deveres, que é o que está no projeto, com a criação de responsabilização de agentes de IA.
Portanto, o PDT vota "sim".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Rapidamente, como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto é de importância fundamental para a ciência, para a tecnologia e para o Brasil, volto a repetir. Parabenizo o autor e a Deputada Luisa Canziani pelo brilhante relatório, um relatório muito discutido em todas as Comissões.
Então, Deputada, mais uma vez, parabéns a V.Exa.
O PL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim" e quer parabenizar a Relatora, a Deputada Luisa Canziani, pelo excelente trabalho feito e pela construção de um acordo.
Este projeto é extremamente importante para o País.
Nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vai encaminhar "sim". É um projeto importantíssimo que, com certeza, alinha o nosso País àquilo que tem acontecido no cenário mundial.
Portanto, o Solidariedade encaminha "sim".
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Progressistas.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é contra a matéria, mas eu queria aqui reconhecer os avanços do último relatório, embora nós tenhamos feito poucas audiências públicas, no nosso ponto de vista. Há entidades com uma coalizão de direitos na rede bastante críticas a esse tema. É um tema muito meritório, que tem de ser tratado por este Parlamento, mas que merecia, assim como ocorreu com o marco civil da Internet, ter um debate mais amplo e mais demorado, para que não haja brechas com as quais nós nos surpreendamos mais à frente, na aplicação da lei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais colegas Deputados, Deputada Luisa Canziani, eu gostaria aqui de reforçar, mais uma vez, o número de audiências públicas realizadas para discussão deste projeto. Nós participamos de todas elas e entendemos que o projeto foi maturado, foi discutido e é importante para o Brasil. Mais uma vez, cumprimento o autor deste projeto de lei, em especial a Deputada Luisa Canziani pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos, Deputado Léo Moraes?
18:04
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o amigo Deputado Eduardo Bismarck e parabenizar a Deputada Luisa Canziani pelo brilhante relatório. Parabenizo também os autores de projetos apensados, o Deputado Bosco Costa, o Deputado e amigo Gustavo Fruet. O apensado de nossa autoria pretende não somente favorecer o debate em geral, mas também disciplinar o tema, considerando a vanguarda mundial.
A Deputada Luisa Canziani foi feliz ao buscar a resolução da União Europeia a respeito do debate sobre a inteligência artificial — esse assunto vai precisar de lei na União Europeia. Entendemos que vai ser maturado e que outras matérias virão. Haverá necessidade de o Congresso participar disso.
Não posso deixar de salientar a alegria em fazer parte deste momento histórico, em que aqui se disciplina a inteligência artificial no País, por meio também do nosso trabalho com o Deputado Eduardo Bismarck, em benefício do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em nome do Podemos, orientamos "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
Este é um projeto necessário e trará avanços ao Brasil. O mundo todo já está tratando sobre a questão da inteligência artificial. É importante que se melhore o tratamento dado a este assunto. A Relatora também melhorou o texto.
Por essa razão e por essa necessidade, a REDE vai orientar "sim".
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - O Cidadania, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pediria calma a V.Exas.
O NOVO vai fazer a orientação?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Vou fazer a orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, primeiro, mais uma vez elogiar o trabalho feito. Chegou-se a um texto que tem a dose certa, o tom ideal, dá segurança jurídica a algo que pode ser muito importante para o Brasil nas áreas de segurança pública, saúde, educação e relativamente a muitos temas para os quais precisamos de soluções e temos dificuldade de encontrá-las. É claro que também é importante para a nossa vida diária, para a melhoria da qualidade de vida, para a geração de empregos, trabalho, renda.
A inteligência artificial é algo que veio para ficar, é o futuro do desenvolvimento tecnológico e pode ajudar o País a se desenvolver em relação a tantas coisas, inclusive à geração de emprego e renda, o que é tão importante. Este texto vai no sentido correto, cria uma regulamentação na dose certa.
Por isso, o NOVO é favorável, vota "sim" ao texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós acreditamos que este projeto foi altamente debatido. O relatório da Deputada Luisa Canziani é excelente. Também queremos parabenizar o autor.
Votamos "sim", com certeza absoluta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB, "sim".
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 413;
NÃO: 15;
TOTAL: 428.
APROVADA A EMENDA SUBSTITUTIVA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores vai retirar o Destaque nº 5, por já ter sido contemplado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É o Destaque nº 4, não é?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Não, é o 5.
18:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - São dois? O Destaque nº 5 já saiu.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Não, os outros dois nós vamos manter. Estamos retirando o Destaque nº 5. (Pausa.)
Os Destaques nºs 4 e 2 serão mantidos. (Pausa.)
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, queria só manifestar a nossa gratidão a todos os Líderes, aos colegas que apoiaram este substitutivo, esta matéria, que, sem dúvida alguma, é uma das mais importantes que discutiremos na Câmara dos Deputados nesta legislatura.
Agradeço a V.Exa., Presidente, pela sua disponibilidade, pela sua liderança. Agradeço por não se eximir da responsabilidade de pautar matérias inovadoras na Câmara dos Deputados. Certamente V.Exa. será reconhecido por isso.
Quero agradecer ao Deputado Bismarck, autor desta proposição.
Muito me honrou, Deputado Bismarck, ter sido Relatora desta matéria.
Agradeço a todos os Deputados membros da nossa frente parlamentar e a todas as entidades que nos ajudaram na construção deste substitutivo.
A Câmara dos Deputados dá uma demonstração histórica de compromisso com um Brasil mais inovador, mais inclusivo, de mais oportunidades para todos.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Parabéns, Deputada Canziani.
Destaque nº 4, da bancada...
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, V.Exa. me daria um minutinho também?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. por ter pautado este projeto; agradecer ao Líder do meu partido, o Deputado Wolney Queiroz, por ter ajudado no apoio no Colégio de Líderes; agradecer a todos os Líderes que apoiaram este projeto; e agradecer à Deputada Luisa Canziani, mais uma vez, por esse grandioso relatório, que contemplou as mais diversas opiniões. Esse é o papel de construção que tem o Parlamento, para que saia um texto positivo.
Ocorrerá avanço na legislação do País relativa a este tema. A matéria ainda vai tramitar no Senado e vai à sanção do Presidente, mas aqui já acontece um grande avanço.
Quero agradecer à Dra. Caroline Tauk, juíza federal que ajudou na construção deste projeto, de que tive a honra de participar; à nossa assessoria; à Consultoria da Casa; e a todas as entidades da sociedade civil que participaram da elaboração desta matéria.
Podem ter certeza de que o tema foi amplamente debatido em todas as instâncias. É provável que sofra algumas alterações, certamente positivas, durante a sua tramitação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos os colegas Parlamentares que votaram favoravelmente a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bosco.
Peço que seja breve, pois temos ainda os destaques e mais 13 projetos para hoje.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas agradecer ao Plenário da Casa esta votação expressiva. Parabenizo o autor e também a Relatora, que acolheu a nossa proposição que foi apensada a este projeto.
Quem ganha com isso é o Brasil, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, eu concedi a palavra a dois autores e à Relatora. Deixe-me entrar nos destaques, por favor. V.Exa. pode usar depois o tempo do encaminhamento.
Destaque nº 4:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PL 21/2020.
Sala das Sessões
Deputado Leo de Brito
Para encaminhar a favor do requerimento de destaque, tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Destaque nº 4 à Emenda de Plenário nº 2, de autoria da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, ele tem a ver com o que temos dito a respeito da questão do equilíbrio entre o aspecto econômico, a inovação tecnológica e os riscos.
18:12
RF
O propósito deste destaque, desta emenda é acrescentar, no art. 6º do substitutivo, previsões importantes, que se referem a situações em que for detectado alto risco quanto ao desenvolvimento da inteligência artificial. Nós já falamos aqui sobre os riscos da inteligência artificial. A inteligência artificial não é infalível.
Então, somente nos casos em que houvesse alto risco no desenvolvimento da inteligência artificial, o poder público solicitaria ao empreendedor, assim como ocorre, por exemplo, nos empreendimentos que envolvem impacto ambiental, que apresentasse um relatório de impacto da inteligência artificial. Cumpriria alguns requisitos. É somente isso.
A intenção aqui, colegas, nobres colegas, não é burocratizar os processos. Vivemos na chamada sociedade do risco. Essas situações, portanto, precisam ter uma regulação um pouco mais forte.
No substitutivo, existe a previsão, Deputada Angela, somente de solicitação de informações. Estamos pedindo informações um pouco mais detalhadas. Essas informações seriam prestadas através desse relatório de impacto da inteligência artificial.
Não estamos falando de grandes modificações no projeto. Isso não vai comprometer o projeto como um todo, que foi muito bem relatado aqui pela Deputada Luisa Canziani, apenas vai dar mais segurança em caso de eventuais riscos para a sociedade, para os usuários da inteligência artificial.
Eu queria pedir encarecidamente aos nossos pares, dada a razoabilidade deste destaque, que aprovemos esta emenda e aperfeiçoemos, Deputado Bohn Gass, o texto que aprovamos agora há pouco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL e o bloco entendem que o texto, da forma como está, vai permitir uma regularização adequada futuramente.
Dessa maneira, orientam "não", rejeitam a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Leo de Brito?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" à emenda. Consideramos que a mudança não vai comprometer o sentido geral da regulação, pelo contrário, vai trazer mais segurança para os usuários, para a sociedade, em relação a situações de alto risco. Isso não alcança qualquer tipo de desenvolvimento e inovação na área de inteligência artificial.
Estamos defendendo que seja apresentado um estudo, um relatório de impacto da inteligência artificial, que pode ser feito pelos empreendedores, sem maiores problemas, sem burocratização dos processos. Quem vai ganhar com isso é a sociedade, que precisa ter um sistema de inteligência artificial eficiente e, ao mesmo tempo, seguro, que reduza os riscos para a população.
O PT vota "sim" à emenda, Presidente.
18:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "não" à emenda, pela permanência do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim".
Eu queria aproveitar este minuto para fazer aqui um registro muito importante. Hoje tivemos uma reunião com reitores das universidades estaduais e municipais de todo o País. Estamos constituindo aqui uma nova frente parlamentar em defesa desse espaço público.
Essa reunião foi muito importante. Contou com a participação de diversos Parlamentares, de diversos partidos políticos. A intenção é incorporar ao debate a respeito da educação e do ensino superior no País, sobretudo da educação pública, o papel fundamental que é exercido pelas universidades estaduais e municipais. Elas estão presentes em muitas localidades aonde a universidade federal não chega.
Quero agradecer a presença dos reitores de diversos Estados da Federação, na certeza de que essa frente vai cumprir um papel muito importante na mobilização da Casa e, sobretudo, no diálogo com a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai orientar "sim" a este destaque, que pretende ampliar a capacidade do poder público de obter informações do sistema de inteligência artificial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" quanto a esta emenda. Até entendemos o que se pretende com ela, que prevê algo legítimo, mas o texto cria algumas salvaguardas que podem comprometer inclusive a noção de proteção das informações e tudo mais.
Orientamos "não".
No que se refere a esse item, o texto produzido pela Relatora é adequado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" em relação a este destaque, considerando que se trata de mais uma precaução, de um cuidado em situações de risco. Prevê-se que relatórios sejam produzidos e haja acompanhamento, em favor da proteção da sociedade. Tecnologias estão incorporadas ao processo produtivo, ao ambiente social e político, às escolas, etc., mas é fundamental que haja um acompanhamento por parte da sociedade e que relatórios sejam produzidos no sentido de protegê-la contra riscos, que sempre serão possíveis.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "não".
18:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 112;
NÃO: 268.
REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 2, da Emenda de Plenário nº 3, apresentado pelo PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao PL 21/2020.
Sala das Sessões
Deputado Leo de Brito
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Leo de Brito
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque visa tão somente a inclusão de um princípio a mais, que consideramos importante: o princípio da promoção da inclusão, da diversidade e da equidade nos casos de desenvolvimento e adoção de sistemas de inteligência artificial pelo poder público.
Isto não tem nada a ver com os empreendedores, com o setor privado, não. Aqui estamos falando a respeito do poder público. Por que se propõe isso? Porque sabemos que os sistemas de inteligência artificial não são infalíveis. No caso de muitos sistemas de inteligência artificial, há situações de discriminação de grupos específicos. Em outros países já houve problemas relacionados à discriminação de negros, à discriminação em relação a gênero, enfim, muitos tipos de discriminação.
O que nós queremos? Queremos que seja consolidado esse princípio, queremos que o desenvolvimento dessas inovações no âmbito da inteligência artificial conte, no caso do poder público, com a efetiva participação dos usuários e desses grupos, que possam, eventualmente, ser discriminados na sociedade.
A mudança é simples. Como eu disse, não vai haver modificação sensível no espírito geral do texto que aprovamos aqui, mas acredito que isso vai ajudar a melhorar sensivelmente este texto, garantindo diversidade, equidade e inclusão, que são tão importantes no mundo em que vivemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL e bloco?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL e o bloco orientam "não".
Eu lembro ao Brasil, que está atento à inteligência artificial, que ela é o futuro, é o que move o maquinário moderno, computadores, notebooks, tudo.
Digo mais uma vez — sabem que eu falo e não ofendo ninguém, não ofendo honra, dignidade, nada — que a Esquerda, contra tudo e a favor de nada, não sabe o que é inteligência natural. Como vai saber o que é inteligência artificial? De artificialidade é o que mais entende a Oposição, mas inteligência artificial está longe de quem não tem sequer inteligência natural.
Grato, nobre Presidente.
18:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
Falar de diversidade, falar de inclusão, falar de concepção de mundo em que todas as pessoas possam ser respeitadas deveria e deve sempre ser um mantra que norteie todas e todos que fazem parte do nosso Parlamento. Este é o momento em que coisas como esta vão apontando em que direção estamos.
Nós do PT votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB, "não".
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, "não" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB, "não".
Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB, "sim".
Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai apoiar o destaque proposto pelo PT, em que pese acredite que isso já esteja contemplado no texto. Com o que propõe o destaque, o texto fica mais claro.
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o destaque pretende garantir a inclusão, a promoção da diversidade, da equidade, aperfeiçoar, como disse o Deputado Eduardo Bismarck, o texto proposto.
No Brasil, marcado por uma estrutura racista, é fundamental que os princípios da inteligência artificial sejam permeados por princípios que enfrentem a discriminação e as desigualdades que marcam o nosso País.
O PSOL é favorável à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT apresentou uma emenda que propõe uma nova diretriz, uma diretriz de inclusão, de promoção da diversidade, da equidade, por meio de participação ativa, inclusive por meio de consulta pública. É fundamental que esses princípios sejam incorporados, incluindo ética, direitos humanos, valores democráticos, que, infelizmente, estão em baixa no Brasil. Ao se regulamentar, ao se disciplinar a inteligência artificial no Brasil, é muito importante que esses valores sejam observados.
Por isso, nós votamos "sim" ao destaque do PT.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta contrariamente.
A intenção é correta, é positiva, porém, as formas que foram colocadas, as exigências que foram colocadas podem prejudicar o desenvolvimento da inteligência artificial no serviço público. Por isso, nós somos contrários.
Eu acho que o texto, como está, está no tom certo. A intenção do destaque é boa — ressalto isso —, porém, a forma pode ser prejudicial e ir no sentido contrário à intenção que foi criada.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "não" a esta matéria.
Eu queria aproveitar este tempo para fazer um apelo ao Plenário. Hoje nós estamos recebendo na Casa representantes dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas de Misericórdia de todo o País. Eles vieram pedir socorro ao Parlamento brasileiro. Nós podemos discutir uma medida para ajudá-los. Esta medida depende apenas da Câmara, não depende do Governo Federal. Hoje os Parlamentares alocam recursos no Orçamento para os hospitais filantrópicos via Estados e Secretarias Estaduais de Saúde, porém as Secretarias não estão repassando os recursos aos hospitais filantrópicos.
Uma ótima forma de nós ajudarmos os hospitais filantrópicos no País seria modificarmos a Lei do Orçamento para permitir alocar as emendas diretamente para os hospitais filantrópicos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 108;
NÃO: 276.
REJEITADO O DESTAQUE.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. MAURO LOPES (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de merecer de V.Exa. um momento.
Venho, neste momento, prestar uma homenagem a um grande amigo que nos deixou recentemente, um amigo do MDB vítima de infarto, o ex-Vereador Miguel Franco da Silveira, do Município de Cambuí. Conhecido carinhosamente como Miguel do Claro, nasceu em 1951. Hoje, dia 29, ele completaria 70 anos. Miguel foi chefe de gabinete da Câmara Municipal de Senador Amaral, Município que era historicamente ligado a Cambuí, mas obteve sua independência político-administrativa em 1992. Miguel sempre foi um político exemplar, ajudou a construir, desenvolver e realizar o sonho de toda a população da nossa querida cidade de Senador Amaral. Sua trajetória é um exemplo que nos estimula e nos motiva. Podemos defini-lo em poucas palavras: coração, generosidade, decência, respeito e amizade.
Deixo minha homenagem a este grande amigo pelos relevantes serviços prestados durante toda a sua trajetória pessoal e profissional. Aproveito o momento para parabenizar o Prefeito Ademilson, que está fazendo um grande trabalho.
Descanse em paz, Miguel do Claro!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Após a manifestação do Deputado Bohn Gass, trataremos do Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, do Sr. Carlos Zarattini e outros. O Relator é o Deputado Christino Aureo.
Tem a palavra, para falar pela Liderança do PT, o Deputado Bohn Gass.
18:32
RF
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, colegas Deputados e Deputadas, não tenho como não falar hoje de um assunto que está prejudicando a economia e o crescimento do Brasil, assunto relacionado diretamente com a inflação.
Eu estou falando do sétimo aumento, por parte do Governo Bolsonaro, do diesel neste ano. Esta foi uma opção política do Governo. Já estamos no sétimo reajuste do diesel neste ano! De janeiro a setembro, o preço da gasolina subiu 51% nas refinarias e o do diesel, 52%, também nas refinarias. Mais da metade da inflação é resultado da disparada do preço dos combustíveis, da comida e da energia elétrica. Cada brasileiro vai ver na conta de luz quão cara está a energia elétrica, e o Governo vendendo a ELETROBRAS!
Estudo elaborado por Robson Gonçalves diz que os itens gasolina, etanol, diesel, botijão de gás e energia elétrica foram responsáveis por quase metade da taxa de inflação nos últimos 12 meses, respondendo por 4,36% do IPCA, que foi de 9,68%. Este valor, aliás, já está acima da meta definida pelo próprio Governo. É preciso lembrar que estes preços são administrados pelo Governo.
Há uma desinformação e uma mentira deliberada da parte do Governo para a sociedade brasileira. O Governo chegou a dizer que o aumento do diesel e dos outros combustíveis se justificaria por causa da ganância dos Governadores. Disse também que seria culpa do aumento do ICMS pelos Estados. Eu pergunto: algum Estado aumentou o ICMS? Nenhum!
No entanto, o preço do diesel aumentou, o preço da gasolina aumentou, o preço do gás de cozinha vem aumentando. Portanto, a bem da verdade, nós precisamos eliminar essa fake e esclarecer que Bolsonaro é o real motivo para se ter aumentado o preço do diesel. Neste caso, nós vamos entrar, necessariamente, na política de cotação internacional do petróleo e, junto dela, na supervalorização do dólar.
18:36
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Estes dois elementos têm relação direta com a política do Governo Bolsonaro. O primeiro episódio se deu no Governo Temer, que, logo depois do golpe, quando tiraram injustamente a Presidente Dilma, iniciou uma política de desinvestimento e vinculou — prática desastrosa a que Bolsonaro deu continuidade — os preços internacionais da cotação do barril do petróleo, o que, na verdade, fez com que nós vinculássemos pelo PPI, o preço de paridade internacional, o preço do nosso petróleo ao preço internacional.
Um país que não tem petróleo pode fazer isso, mas um país que tem petróleo, como o Brasil, que tem o pré-sal, a PETROBRAS, refinarias, está cometendo o crime de entregar o petróleo bruto que é refinado por petrolíferas de grandes grupos internacionais, que fazem o refino. Com isso, nós estamos vivendo o vexame de comprar depois, a preço do dólar, o refino feito e os derivados de petróleo cru que nós vendemos. Isso é um crime!
A verdade é que o preço do diesel não precisaria estar como está. O litro da gasolina não precisaria estar custando mais de 7 reais, como vemos em alguns lugares. O preço do gás de cozinha, em 16 Estados do País, já equivale a 10% do salário mínimo. Sim, em 16 Estados do País, o botijão de gás de cozinha já está sendo vendido a 110 reais! Este é o crime que está sendo cometido por meio desta política que vincula o preço interno do petróleo ao preço internacional.
O segundo motivo é exatamente a valorização do dólar. Por que o dólar está tão valorizado e nossa moeda está tão desvalorizada no País? Exatamente por causa da instabilidade gerada pelo Governo Bolsonaro.
Nós temos, portanto, duas razões básicas para pagar tão caro pelos combustíveis. Eu estou dizendo isso porque o Governo não quer assumir sua responsabilidade. Ao contrário, quer jogá-la nas mãos dos Governadores. Isso está errado, é fake, é mentira!
O resultado destes custos altos prejudica diretamente aqueles que produzem na agricultura. Nós estamos no pior dos momentos quanto aos preços, altos, para quem produz comida. Se pegarmos a presença do diesel na produção de alimentos da agricultura brasileira, nós chegaremos a 6%, 8%, 10% e até 13% no custo para produzir alimentos no País. Vale lembrar que, nos Estados Unidos, a média são 3%. Portanto, o preço para o agricultor produzir alimentos e gerar desenvolvimento é culpa direta de Bolsonaro.
Se formos falar do aumento das passagens do transporte coletivo, veremos que o custo está embutido diretamente no preço mais alto para quem paga passagem. Quanto ao frete, atenção, caminhoneiros do País! Bolsonaro é contra os caminhoneiros! Ao definir o preço dos combustíveis pela paridade internacional, ele está aumentando, já pela sétima vez neste ano, o preço dos combustíveis para os caminhoneiros que transportam a produção do País.
18:40
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Não para por aí. Para sobrarem recursos para os acionistas, já que a PETROBRAS está sendo esquartejada, destroçada, só no primeiro semestre deste ano, nós tivemos a distribuição de 31,6 bilhões de reais para agradar ao mercado estrangeiro, que corresponde a mais de um quarto, em virtude dos resultados da PETROBRAS. É a população brasileira que está pagando esse valor.
Nós estamos vivendo a pior situação. O povo brasileiro não está conseguindo mais comprar, viajar, investir porque os preços dos combustíveis estão nas nuvens. Os lucros da PETROBRAS estão sendo jogados para seus acionistas. Obviamente, não existe pobre acionista. Os ricos é que são os acionistas, e boa parte deles está fora do Brasil. Nós estamos judiando da economia, estamos judiando do desenvolvimento, para agradar exatamente aos acionistas estrangeiros.
Por isso, nós não temos outra opção senão dizer que não basta apenas, como se fez recentemente, trocar o Presidente da PETROBRAS, enquanto a política de preços internacionais, para um país que tem a própria produção, não for modificada. Ela não será modificada neste Governo!
Fora, Bolsonaro!
Fora, "Bolsocaro”, porque está tudo muito caro para a população brasileira!
Por tudo isso, nós estamos chamando a sociedade para as grandes mobilizações do próximo sábado. No dia 2 de outubro, nós diremos não a esta política que eleva os preços, que deixa o povo pobre e sem comida. Nós precisamos juntar, nesta mobilização, todos os servidores públicos, tanto os dos Municípios, como os dos Estados do País. Além de dizermos não à PEC 32, que prejudica o serviço público, vamos criar um caldo para exigirmos a instalação de uma CPI nesta Casa e do impeachment de Bolsonaro.
Fora, Bolsonaro!
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jorge Solla votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm. S.Exa. dispõe de 1 minuto. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente votou com o partido.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, colegas Parlamentares, eu queria utilizar este minuto para fazer um apelo ao Governo Federal, ao Presidente Bolsonaro e ao Ministro Paulo Guedes. Eu estou com esta lapela, que expressa nosso movimento da Frente Parlamentar em prol das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos.
Desde maio e junho, há o compromisso do Governo Federal de atender a esses hospitais, que atendem basicamente ao SUS. Eles fizeram e continuam fazendo o enfrentamento da COVID, com a missão de salvar vidas. Portanto, é importante a medida provisória no valor de 2 bilhões.
Há também um projeto do Senador Luis Carlos Heinze, uma alternativa com valor um pouco maior — 3,4 bilhões — para o custeio da saúde dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas.
Este é o apelo que faço, Sr. Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Maria Rosas, do Republicanos, perdeu uma votação, mas votou com o partido. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. concluiu, Deputado Afonso Hamm? (Pausa.)
PROJETO DE LEI Nº 1.374, DE 2021
(DO SR. CARLOS ZARATTINI E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, que institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo — Desconto-Gás. Pendente de parecer das Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
18:44
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao cumprimentar V.Exa. e o Plenário, eu quero chamar a atenção tanto do Plenário presencial, quanto do Plenário virtual para o fato de que nós estamos diante de um assunto que merece não só nossa atenção, mas também o máximo de convergência em torno dele. O projeto trata de voltarmos nosso olhar para um problema de fato emergencial. Esta Casa já foi capaz, em outros momentos, de se unir, de propor soluções e de assumir seu protagonismo diante das dificuldades momentâneas e das dificuldades mais estruturais da nossa população.
Nós estamos aqui para relatar um projeto de autoria do Deputado Carlos Zarattini que entrou sempre no radar de uma lista bastante considerável de Deputados e de Deputadas que apresentaram, em diferentes momentos, propostas que, apensadas a outros projetos ou na coautoria deste, fizeram parte da preocupação quanto à escalada do preço do GLP, nosso popular gás de cozinha.
Eu vou citar aqui, antes de ler o relatório, autores de propostas em diferentes momentos, não necessariamente constantes da lista de autores e coautores, para mostrar a pluralidade do grupo de Deputados que, de alguma maneira, sempre buscaram tratar e encaminhar esta questão: Deputada Rejane Dias, Deputado Danilo Cabral, Deputada Laura Carneiro, Deputado Hildo Rocha, Deputado Carlos Henrique Gaguim, Deputado Pastor Sargento Isidório, Deputado Leo de Brito, Deputado Enio Verri, Deputado Mário Heringer, Deputada Gleisi Hoffmann, Deputado Julio Cesar Ribeiro, Deputado Aguinaldo Ribeiro, além dos coautores contidos nestas propostas.
Sr. Presidente, o GLP, impactado pela formação de preços vinculada ao barril de petróleo, ao brent, à variação do câmbio, atinge, como já é do conhecimento desta Casa, em algumas praças, o valor de até 120 reais, um valor insuportável para as famílias de modo geral, mais especificamente para as famílias que compõem o CADÚNICO e, ainda mais especificamente, para um corte de famílias que vivem na extrema pobreza.
O noticiário tem trazido, toda semana, desastres acontecidos no interior dos lares em função da utilização de meios para cozinhar não adequados nem seguros, como álcool, carvão e lenha, na maioria das comunidades e na zona rural.
Por isso, Sr. Presidente, hoje eu tenho a satisfação de fazer a relatoria deste projeto no plenário. Nós fizemos esta relatoria no sentido de buscar, ao máximo, a união das bancadas e o voto a favor deste projeto, para que possamos dar uma resposta estrutural à variação de preços. Eu, particularmente, defendo que nós tenhamos um fundo de estabilização que possa dar, de alguma forma, algum conforto e, assim, esta política de preços finalmente encontre uma racionalidade. No entanto, enquanto isso não ocorre, nós temos o dever de propor uma solução que vá a favor das famílias que enfrentam, neste momento, além da pandemia, esta escalada de preços determinada pela subida, como já dissemos aqui, de fatores que nada têm a ver com a renda destas pessoas. A renda destas pessoas, além de precária, não está vinculada à variação do dólar, tampouco à variação do preço do barril de petróleo.
18:48
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Nosso dever, por meio desta proposição, é instituir um mecanismo que possa mitigar, ou diminuir, os efeitos que recaem sobre a população de baixa renda. Por isso, nós estamos aqui para ler este relatório, encaminhar este projeto e solicitar a união das bancadas, como já dissemos, tanto de representantes da Oposição, como de representantes do Governo. Nós já demos a demonstração, quando votamos o auxílio emergencial, de que é possível, sim, o entendimento. É possível buscar um caminho de consenso.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Presidente, eu gostaria de orientar...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma, Deputado Isidório. Nós ainda estamos na leitura do relatório.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Presidente, passo à leitura do relatório.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, cria uma subvenção denominada Desconto-Gás, para garantir um subsídio mensal às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus integrantes pessoa que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O projeto estabelece que os beneficiários do Desconto-Gás receberão créditos pecuniários, atualizados anualmente pelo IGP-M, destinados exclusivamente à aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) dos revendedores autorizados a comercializar o produto. Os créditos recebidos poderão ser utilizados por meio de cartão eletrônico ou outro meio previsto na regulamentação.
Para custear o Desconto-Gás, o projeto propõe duas fontes de recursos: a parcela referente à União do valor dos royalties e participação especial, conforme disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e as receitas arrecadadas por intermédio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, em conformidade com o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
18:52
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A primeira fonte de recursos é a parcela dos royalties e de participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural que cabe à União, para destinação ao Desconto Gás antes dos repasses ao Fundo Social. Para tanto, altera a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997), em seus arts. 48, 49 e 50, além de alterar a Lei do Pré-Sal (Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010) em seu art. 42-B. Estabelece também limites máximos para sua destinação à administração de órgãos da União, na forma de percentuais que preservem a aplicação de recursos no Fundo Social e no Desconto Gás, mas que permitam que se mantenham os pagamentos atualmente realizados aos órgãos beneficiados.
Quanto à segunda fonte de recurso, o projeto altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, no seu art. 1º, para incluir, entre os subsídios concedidos a partir da arrecadação da Cide, a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de GLP.
A matéria foi distribuída às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação pelo Plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator.
O nobre autor, Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), justifica a apresentação do presente projeto de lei diante da ascensão dos preços do GLP desde maio de 2020, quando o preço médio do botijão de 13 kg ao consumidor final, com base nos dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), era de R$ 51,71 e no final de março de 2021 já estava em R$ 83,25 (atualmente, na semana de 12/09 a 18/09, o preço médio está em R$ 98,33).
É bem verdade que o aumento da cotação internacional do barril de petróleo aliado à expressiva desvalorização cambial tem levado os preços dos combustíveis fósseis a sucessivas altas desde meados de 2020.
Tal cenário de elevação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo, em especial no preço do gás de cozinha, pressiona demasiadamente a renda das famílias mais pobres, tornando praticamente impossível às famílias em situação de extrema pobreza ter acesso ao gás de cozinha no valor atualmente comercializado.
É notório que a necessidade de isolamento social para conter o avanço da COVID-19 aumentou o desemprego e agravou ainda mais a fome em nosso País. O Governo, em conjunto com esta Casa, aprovou inúmeros projetos para amenizar os efeitos nefastos da pandemia em vários setores econômicos e diminuir a tragédia social com a transferência de renda às famílias mais vulneráveis, com a instituição do auxílio emergencial.
Atento a esse problema socioeconômico, o autor propôs a criação de subsídio para auxiliar as famílias de baixa renda a comprarem o gás de cozinha (GLP), elegendo como público a ser atendido os inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal per capita até meio salário mínimo ou que tenha membro que recebe BPC.
Nesse sentido, alinhado à pretensão do nobre autor e pensando em avançar ainda mais no combate à extrema pobreza, proponho criar o auxílio para mitigar o efeito do preço do gás de cozinha (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda, por meio de uma transferência direta de renda correspondente a, no mínimo, 50% do preço médio ao consumidor final do botijão de 13 kg de GLP.
18:56
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O benefício atenderá famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico, conforme as condições definidas em regulamento do Ministério da Cidadania.
Entendo que os critérios de elegibilidade das famílias beneficiadas e a periodicidade de pagamento do Programa devem ser definidos pelo órgão técnico responsável, respeitado o intervalo mínimo entre os pagamentos que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias.
Os recursos serão transferidos às famílias cadastradas para receber o auxílio gás social, em periodicidade a ser definida em regulamento do Ministério da Cidadania.
Para custear o benefício serão utilizadas as seguintes fontes de recursos, semelhantemente ao proposto pelo autor:
- receitas arrecadadas por intermédio da Contribuição de intervenção no Domínio Econômico" (...) "em conformidade com o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
- receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos destinados à União, de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e
- parcela referente à União do valor dos royalties, conforme disposto no art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Quanto à primeira fonte de recursos, vale esclarecer que uma das vinculações do produto da arrecadação da CIDE" (...) "é direcionada ao pagamento e subsídios aos derivados de petróleo, nos mesmos moldes determinados pela Constituição Federal, ao prever que os recursos arrecadados serão alocados para aquela mesma finalidade" (...).
Nesse ponto, o financiamento do auxílio 'Gás Social' atende aos limites constitucionais, mantendo a pertinência entre a atividade estatal e a contraprestação decorrente do pagamento do tributo.
Cabe ressaltar que a desoneração do PIS/PASEP e COFINS, instituída pelo Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021, reduziu a zero as alíquotas dos tributos federais sobre o gás de cozinha. Até fevereiro deste ano, os tributos federais correspondiam a R$ 2,18 sobre o valor do botijão de 13 quilos do GLP.
Por esse motivo, registro que não haverá aumento de tributo sobre o gás de cozinha, apenas será dada destinação mais nobre para o valor arrecadado pela União em tributos federais, uma vez que até fevereiro ingressava no Tesouro Nacional o valor de R$ 2,18 por botijão de 13 kg do GLP.
Além disso, a fonte de recursos para o benefício será complementada pela parcela dos royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural que cabe à União" — aqui, não estão incluídos nem Estados nem Municípios —, "bem como pela receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos destinado à União." (...) "Entendo que não é viável indicar como fonte do recurso os royalties e participação especial de que tratam os arts. 48, 49 e 50, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, uma vez que esses dispositivos foram suspensos por meio de medida cautelar concedida pela Ministra Cármen Lúcia, na ADI nº 4917 MC/DF, de 18 de março de 2013.
Portanto, como fonte de recursos apresentadas, o auxílio 'Gás Social' instituído, na forma do substitutivo, não terá impacto sobre o resultado primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.1 - Conclusão do Voto
19:00
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Dessa forma, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.374/2021, na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
No âmbito da Comissão de Minas e Energia, também voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.374/2021, na forma do substitutivo.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.374/2021 e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia. E, quanto ao mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.374/2021, na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.374/2021, na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2021".
É esse o relatório e o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CHRISTINO AUREO.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registre meu voto com o partido nas votações anteriores, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste e que vem sofrendo imensamente com os aumentos no preço do gás de cozinha quase todos os meses, eu queria registrar que na última segunda-feira a Sra. Geisa Stefanini, de 32 anos, teve 90% do seu corpo queimado ao cozinhar seus alimentos com álcool, em Osasco. Ela veio a falecer, deixando órfão o filho Lucas Gabriel, de tão somente 8 meses.
Deputada Talíria, essa é a realidade do nosso País.
Deputado Camilo, o Presidente da PETROBRAS, ao ser perguntado sobre os significativos aumentos do gás de cozinha, riu na cara da pessoa que perguntou.
Essa é a realidade do Brasil, que não tem Governo. O Parlamento está discutindo uma questão como essa, Deputada Alice, porque não há Governo no Brasil.
Quando se pergunta ao Presidente da República e aos Ministros deste Governo o que está sendo feito com relação a aumento de alimentos, aumento de combustível, aumento de energia, simplesmente respondem que é isso aí, Deputado Aureo — a quem quero saudar pelo excelente relatório. O povo está sem esperança.
Quero parabenizar o Parlamento brasileiro. Eu, como foi citado, no dia 4 de fevereiro deste ano entrei com o Projeto de Lei nº 198/2021, instituindo a tarifa social do gás. Também sou coautor do PL nº 1.374, do Deputado Carlos Zarattini e de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores.
Isso é muito importante para as pessoas que estão nos vendo, que vão ter esse desconto do gás e que vão ter esse programa do gás social, porque não dá. Só no mês de setembro houve 7% de aumento no gás de cozinha. Foram sete aumentos neste ano, totalizando 40% de aumento no gás de cozinha até agora. Não dá para não ficar revoltado, porque isso é o básico na vida das famílias brasileiras. No meu Estado, Presidente, o Acre, o botijão de gás está sendo vendido a 130 reais em alguns lugares.
O Governo simplesmente não faz nada. Então, se ele não faz, nós vamos fazer. O Parlamento vai fazer sua parte e aprovar esse projeto hoje, com aprovação de todos os partidos, já que não temos Governo no País.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Rejane Dias. (Pausa.)
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Vicentinho, eu vou passar a palavra à Deputada Rejane Dias, que já está na tribuna. Depois eu volto a palavra a V.Exa., pode ser?
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Rejane Dias.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queria cumprimentar V.Exa., cumprimentar todos, cumprimentar o meu querido Deputado Vicentinho e dizer a V.Exas. que esse projeto é de fundamental importância.
Quero parabenizar a iniciativa do Deputado Carlos Zarattini, da nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores; parabenizar todos os autores e coautores — inclusive eu também sou uma das autoras desse importante projeto —; e parabenizar o Relator Christino Aureo, com quem tive a oportunidade de conversar hoje pela manhã.
Cheguei a sugerir que fosse acrescentada no seu relatório uma emenda que apresentei e para a qual também conseguimos as assinaturas. Como eu sei que muitas pessoas estão passando por dificuldades, sugeri que pudéssemos ter um olhar mais criterioso e mais cuidadoso com as famílias que estão no Cadastro Único. Cheguei também a falar com o Relator para que pudéssemos acrescentar as mulheres que vivem em situação de violência, as mulheres que estão sob o monitoramento das medidas protetivas. Essa foi uma conversa muito boa — quero até agradecer a atenção que o Relator me deu. Espero que essa minha emenda possa ser acrescida ao seu relatório.
Nós não podemos, de forma alguma, Sr. Presidente, deixar de aprovar o mais rápido possível esse projeto de lei tão importante para ajudar as famílias que estão passando por muitas dificuldades, como falei há pouco.
O meu colega Leo de Brito relatou a situação de uma mãe de família em São Paulo que chegou a perder a sua própria vida porque, como não tinha mais condição de comprar um botijão de gás, sua única alternativa foi cozinhar em um fogão com o uso de álcool. Muitas outras famílias estão usando também o fogão a lenha. Dados estatísticos já mostram que aumentou muito, quase dobrou, a quantidade de famílias, em algumas regiões, que estão usando mais fogão a lenha do que fogão com botijão de gás, porque não têm mais condição, não têm mais acesso, devido ao agravamento desta crise tão grave que abateu o nosso País, que é a crise sanitária provocada pela COVID-19.
19:08
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Então, eu quero aqui, Sr. Presidente, apenas dizer que apresentei dois projetos de lei nesse sentido. E por quê? Porque entendo que isso é urgente e meritório. Que possamos aprová-los o mais rápido possível, porque a fome tem pressa e o gás é fundamental para a sobrevivência das nossas famílias para que vivam com dignidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Rejane.
Deputado Vicentinho, V.Exa. tem a palavra.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pelo menos 2 milhões de famílias brasileiras tiveram a renda reduzida e caíram para a extrema pobreza entre janeiro de 2019 e junho deste ano, no Governo Bolsonaro. Os dados são do Cadastro Único do próprio Governo Federal, o chamado CadÚnico, que aponta para um aumento, mês a mês, de pessoas na miséria, desde novembro.
Sr. Presidente, a ONU já anuncia que o Brasil voltou ao Mapa da Fome. Com uma ajuda emergencial de 150 reais, a pessoa pensa: "Eu compro um botijão ou compro comida? Se eu comprar comida, onde eu vou cozinhar?" Inclusive, eu me lembrei agora do grande Senador, o nosso querido hoje Vereador Suplicy, que defende uma tese da renda mínima de cidadania. Só esses nossos Deputados, o querido Zarattini e toda a nossa bancada, é que têm a compreensão da necessidade de se buscar minimizar essa situação da nossa gente. Não é só o gás que tem o preço altíssimo e sobe, mas também a comida, a energia. A carestia está voltando. Quem não se lembra — e estou vendo aqui a nossa estimada Deputada Luiza Erundina — das nossas lutas nos anos 70 contra a carestia? Hoje esse monstro voltou à tona por causa do Governo irresponsável do Bolsonaro. Não é só mentira, não é só ódio, não é só chacota; é, sobretudo, incompetência.
É por isso que este projeto é o mínimo que se pode fazer para aprovar, para garantir, no caso do gás, esse apoio, essa cidadania tão necessária. Mas precisamos, na verdade, é urgentemente de empregos, salários dignos, como tivemos na época do Presidente Lula, com 96% de empregabilidade. Nós precisamos que o povo seja o grande sustentáculo da economia, que enfrente todos os desafios. Enquanto isso não acontece, o Congresso tem que votar projetos dessa natureza, que, dadas as circunstâncias, passa a ser um projeto de extrema importância.
Por isso, quero parabenizar o nobre Relator, a iniciativa do Deputado Zarattini e de outros colegas.
Eu espero que, neste momento, todos, todos os Deputados, votem favoravelmente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Concedo o tempo de Liderança do PSD ao Deputado Antonio Brito.
Depois, falará o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso o tempo de Liderança do nosso partido, o PSD, para informar que hoje tivemos, nesta Casa, uma importante reunião das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos.
19:12
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Compareceram cerca de 30 Deputados Federais — a Deputada Soraya e o Deputado Zé Neto estiveram presentes, além de diversos Deputados Federais — para tratar do socorro às Santas Casas nesse período de pandemia da COVID-19.
Na sequência, juntamente ao Deputado Marco Bertaiolli e ao Senador Luis Carlos Heinze, estivemos com o Ministro Paulo Guedes, que garantiu, em relação aos 2 bilhões de reais aprovados, Deputada Adriana Ventura, pela articulação da Frente Parlamentar, pela Confederação das Santas Casas e pelo Presidente da República, que não haveria qualquer tentativa por parte do Ministério da Economia, do Ministério da Saúde, muito menos do Governo de evitar que esses recursos, Deputado Ricardo Izar, chegassem a esta Casa ou às Santas Casas com a maior rapidez possível.
Portanto, neste momento, o PSD fará a articulação junto ao Senado Federal, ao Presidente Rodrigo Pacheco, para que coloque em votação o projeto do Senador Luis Carlos Heinze, que vai acelerar a chegada dos 2 bilhões de reais a esta Casa para, a partir daí, articularmos com as Santas Casas e até este ano fazermos a votação.
Queria agradecer a todos os Parlamentares que se fizeram presentes, em nome da Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto, Presidente da Frente Parlamentar da Saúde, que foi fundamental, que presidiu inclusive a reunião.
Queria dizer aos representantes de todas as Santas Casas e de todos os hospitais filantrópicos que vieram aqui, Deputado Subtenente Gonzaga, que a viagem foi extremamente frutífera. Nós trabalharemos no Congresso Nacional para dar um retorno, Prefeita Angela Amin, aos cerca de 2 mil hospitais no País que fazem dessa frente filantrópica uma das maiores do mundo, que são as Santas Casas e os hospitais filantrópicos do Brasil.
Também quero agradecer de pronto ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, tudo que tem feito em prol das Santas Casas, em prol do setor filantrópico. O Presidente Arthur Lira tem sido extremamente diligente com o nosso setor filantrópico, um setor da frente que nós representamos. Ele designou hoje o Deputado Marco Bertaiolli como Relator do PLP 134/19 que trata do marco regulatório de todo o setor filantrópico na área de educação, assistência social e saúde.
Deputado Marco Bertaiolli, o projeto está em pauta, já foi votado o regime de urgência. Também já se tratou com o Ministro Paulo Guedes para abordar esse projeto — que foi debatido com os Ministérios da Saúde, da Assistência Social e da Educação, que foi aprovado por unanimidade na Comissão da Educação e na Comissão de Seguridade Social e Família — a fim de que esse projeto venha à Casa e seja deliberado, para que haja um marco regulatório e as entidades possam exercer as suas atividades: as comunidades terapêuticas, as Santas Casas, as creches, as APAEs, os asilos, as educacionais. Sem sombra de dúvida, as entidades devem ser fiscalizadas pela Receita Federal e por todos os órgãos que possam fazê-lo, para prestarem esse serviço.
Esse é o registro, nobre Presidente Marcelo Ramos, que nós fazemos para dar conhecimento a esta Casa.
Agradeço, mais uma vez, ao meu partido, o PSD, a essa bancada, que está unida nesta causa, ao Deputado Paulo Magalhães, também ao nosso Presidente Beto Kassab, que tem trabalhado e empenhado a sua atividade em nosso setor filantrópico.
Quero mandar um abraço à bancada feminina, em nome da Deputada Celina Leão e da Deputada Margarete Coelho. Que possam aderir a essa luta importante das Santas Casas e hospitais filantrópicos.
Esse é o registro, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
Para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas possam se programar, informo que está cancelada a reunião do Congresso Nacional que aconteceria amanhã, quinta-feira. Deve ser remarcada para quinta-feira da semana que vem.
Deputado Alencar, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aprovar nesta noite o vale-gás é uma decisão, é uma medida importante da Câmara. É esse o tipo de pauta que nós temos que debater e aprovar aqui. Estas são matérias urgentes, matérias que interferem na vida do nosso povo, que está passando dificuldade econômica e social, diante da incompetência deste Governo, diante da falta de projeto ou diante da priorização de um projeto elitista, que não pensa na maioria mais pobre. E, infelizmente, o número de pobres aumentou durante o Governo atual.
Parabenizo a articulação especial feita pelo Deputado Carlos Zarattini, em nome da bancada do PT. A bancada assinou esse projeto importantíssimo do vale-gás, que, se aprovado por este Parlamento, será uma conquista. Esperamos que o projeto vá o mais rápido possível ao Senado e que por lá seja aprovado com urgência.
Como já foi dito pelo Deputado Leo de Brito, no milésimo dia deste Governo, uma jovem de 32 anos morreu queimada, porque utilizou álcool para cozinhar. Queimou-se e perdeu a vida. Esse é um retrato do Brasil atual, de quem não tem gás, de quem não consegue pagar energia elétrica, de quem está passando necessidade, de quem está passando fome e usa lenha, álcool ou outras alternativas não seguras para tentar cozinhar e fazer a alimentação da sua família. E isso nas famílias que têm condições de comprar sua alimentação, porque muitas estão passando fome, estão passando necessidade, estão nos faróis, estão nas praças, estão debaixo das marquises, estão pedindo ajuda, estão pedindo apoio, estão morando na rua. É um retrato triste, cruel e desumano do País sob o comando deste Governo.
O Brasil, na época do Presidente Lula, havia saído do Mapa da Fome. Infelizmente, Bolsonaro o levou de volta ao Mapa da Fome. Como pode um botijão de gás, em muitos Estados, em muitas cidades, custar praticamente 10% do salário mínimo, quando não mais? E a previsão é de mais aumento, porque a política do combustível e da energia neste País não favorece o povo mais pobre.
Assinamos o Projeto de Lei do Vale-Gás — eu e os demais colegas da bancada do PT — e vamos votar favoravelmente. Pedimos o apoio e o voto de todos os colegas Deputados, para que aprovemos o projeto nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
Depois, falarão os Deputados Coronel Tadeu e Hildo Rocha. (Pausa.)
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso do tempo da bancada feminina.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu me inscrevi para defender esse projeto porque o considero da maior relevância. Trata-se do desconto do gás, do vale-gás, num momento extremamente necessário, importante, porque o povo está passando por uma dificuldade muito grande.
19:20
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É preciso que se diga que o Governo atual destruiu a economia brasileira. A economia está dizimada em todos os aspectos, por falta de Governo. Nós estamos há mais de mil dias sem Governo no Brasil. O Brasil está à deriva. Por conta disso, ninguém suporta mais o tamanho da inflação, do desemprego, da fome e das mortes que acontecem no nosso País.
Por isso é tão importante esse projeto. Traz um alento, atenua a situação da população, sobretudo daqueles segmentos mais empobrecidos da sociedade, que hoje não estão conseguindo comprar o gás de cozinha. O fogareiro está de volta aos lares no Brasil, especialmente no meu querido Maranhão, que sofre bastante por conta das dificuldades econômicas, por conta do desemprego, por conta dessa economia brasileira que está aos frangalhos. Por essa razão, eu considero essa iniciativa importante, que precisa ser destacada e precisa ter o apoio absoluto de toda esta Casa, para que possamos levar esse benefício ao conjunto da população. Quem dera pudéssemos debater projetos como este todos os dias, pensando naqueles que mais precisam e que estão sofrendo em razão das dificuldades do presente momento!
Eu espero que esse debate possa abrir caminhos para outras soluções, como, por exemplo, para enfrentar a carestia hoje da gasolina. O povo não consegue mais colocar uma gota de gasolina nem na motocicleta, que é um dos veículos mais utilizados neste Brasil, especialmente no nosso Nordeste. É preciso que encontremos uma solução. Nós sabemos que o preço da gasolina e do diesel é fruto da política de preços praticada pelo Governo brasileiro, através da PETROBRAS, desde o tempo do Temer e agora no Governo Bolsonaro.
É preciso dar um passo adiante. É preciso avançar e superar as dificuldades econômicas com soluções como esta, que trazem oportunidade e dignidade ao povo brasileiro. Somos plenamente favoráveis ao vale-gás, em benefício da população.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O próximo orador será o Deputado Hildo Rocha.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é possível fecharmos os olhos e deixarmos de ver que o mundo inteiro hoje passa dificuldade. Todos os países passam por dificuldades econômicas. No Canadá, nos Estados Unidos, na Europa, em diversos países está havendo inflação. E essa inflação chegou ao Brasil, está no Brasil, e nós estamos fazendo de tudo para que os preços abaixem. Contudo, nós precisamos da colaboração dos Governadores também.
Eu vejo aqui muitos discursos atacando o Governo, atacando o Presidente Bolsonaro, dizendo que não toma nenhuma atitude, mas ele já tomou. Aquilo que o Governo Federal poderia fazer, já foi feito. Cadê os Deputados Federais que não cobram os seus Governadores, como eu faço pelo Estado de São Paulo?
19:24
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Até o presente momento, eu não vi o Governador Doria aliviar imposto de nada no Estado de São Paulo, de nada. Está sendo o mais cruel dos Governadores, no momento em que não se mexe para tirar um centavo sequer de qualquer produto! Ao contrário, no final do ano passado, ele conseguiu tratorar, dentro da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 529, de 2020, que arrancou a isenção de inúmeros produtos, principalmente os das cestas básicas. Isso encareceu demais a vida do cidadão brasileiro que mora no Estado de São Paulo.
Então, façam as suas partes, lá do Acre até o Rio Grande do Sul, lá do Mato Grosso até Sergipe, e peçam um gesto de carinho com o povo brasileiro, peçam aos Governadores que deem um alívio no ICMS, principalmente no ICMS, para que possamos conversar de igual para igual, para que possamos ir ao cerne do problema! A alta de preços vem de fora para dentro neste momento. Não está aqui dentro o problema, mas nós precisamos pressionar os nossos Governadores. As bancadas precisam fazer, cada uma, a sua parte.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo Ramos, que preside a sessão neste momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou na tribuna da Câmara neste momento para apoiar este projeto de lei, que é de autoria do Deputado Carlos Zarattini e dos diversos Deputados que o subscreveram. Esse projeto foi muito bem relatado pelo Deputado Christino Aureo. É um projeto de grande interesse para toda a população brasileira. Por isso, estou aqui na tribuna para pedir aos colegas Deputados e às colegas Deputadas que votem favoravelmente.
Esse projeto de lei entrega o vale-gás a cada família que está inscrita no CadÚnico e também àquelas famílias que têm algum membro que esteja recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O vale-gás que está previsto aqui no projeto é de 50% do valor do gás. Lá no Maranhão o gás está custando em torno de 100 reais. Então, cada família que está inscrita no CadÚnico ou que tem algum membro recebendo o BPC vai receber 50 reais.
Esse projeto é de grande relevância, tendo em vista os aumentos constantes no preço do gás de cozinha. O gás de cozinha, no ano passado, custava 56 reais lá no Estado do Maranhão, e hoje está custando quase 100 reais. Em alguns Municípios, custa mais de 100 reais; em outros, 90 reais, 96 reais, 95 reais. Varia bastante o preço, que depende do custo do transporte.
Esse tipo de programa, esse tipo de benefício já existiu no Brasil. Quando eu era Prefeito, em 2001, houve também um aumento muito grande no preço do gás de cozinha. Na época, o Governo estabeleceu o vale-gás, que pagava parte do gás às famílias a cada 2 meses. Eu era Prefeito e era o encarregado de fazer inclusive a fiscalização, para saber se as pessoas que o estavam recebendo mereciam e realmente dele precisavam, para assim recebê-los. É lógico que havia alguns critérios, assim como estão aqui estabelecidos critérios importantes, que são as famílias que estão no CadÚnico terem renda per capita de até meio salário, ou menos de meio salário, ou algum membro da família ter o Benefício de Prestação Continuada.
19:28
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No projeto, estão estabelecidas também as fontes de financiamento, que são a CIDE —— Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, os royalties de petróleo. Portanto, este é um projeto perfeito. Não tem nenhum problema que possa fazer com que seja vetado. E tenho certeza de que será aprovado por unanimidade pelos Deputados e Deputadas, que sabem do sacrifício e da necessidade do povo. As famílias de baixa renda do Brasil, principalmente do Nordeste e lá do Maranhão, estão necessitando muito desse apoio do Governo Federal.
Eu quero mais uma vez parabenizar os autores desta proposta e o Relator, o Deputado Christino Aureo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança da bancada feminina, à Deputada Celina Leão.
Antes, porém, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Eu queria defender a aprovação do Projeto nº 1.374, de 2021, que cria um subsídio para o gás liquefeito, ou seja, um vale para a família que está no Bolsa Família, no CadÚnico e no BPC, para que possa comprar o seu botijão de gás.
O Governo Bolsonaro acabou com a política de preços administrados, que nos Governos do PT seguraram os preços do botijão de gás, da gasolina, do óleo diesel. E agora esses preços estouraram, porque o Governo Bolsonaro quer que quem tem ação na Bolsa ganhe dinheiro e que o povo brasileiro que se exploda!
Quero agora saudar o Deputado Christino Aureo. Com S.Exa. e com a liderança do Deputado Carlos Zarattini, construímos, para o bem do povo brasileiro, o vale-gás.
Obrigado, Sra. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra a Deputada Celina Leão, pela Liderança da bancada feminina.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante parabenizar aqui a iniciativa deste projeto de lei.
Eu não sei se V.Exas. acompanharam a matéria sobre o número de brasileiros queimados, Deputada Carmen Zanotto, pois aumentou o número de pessoas que, sem os recursos necessários para adquirirem o gás de cozinha, estão voltando a usar aquela forma precária de fazer fogo no tijolo, em suas casas. Por isso, este é um projeto muito importante para a bancada feminina. Para as mulheres, é um tema de que queremos participar, é um tema que nos une.
E eu queria pedir ao Deputado Christino Aureo o apoio, porque nós temos uma emenda da Deputada Rejane Dias que prestigia as mulheres vítimas de violência, com a prioridade de terem acesso ao vale-gás. E por que isso é importante? Porque, para a mulher vítima de violência, um dos motivos de não sair dessa condição é o medo de não conseguir sustentar sua casa. Ela tem medo de sair de casa e de ver seus filhos passarem necessidade. Portanto, todos os programas sociais têm que ter, sim, um olhar voltado para a mulher vítima de violência.
19:32
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O Deputado Christino Aureo já disse que vai acatar, na forma do texto de S.Exa., a emenda aqui sugerida pela Deputada Rejane Dias, para que possamos realmente ver prestigiado esse projeto, que é de interesse da bancada feminina, um projeto que vem, sim, ajudar em um momento de vulnerabilidade.
Eu digo que, todas as vezes que formos falar de programas sociais, de benefícios sociais, a mulher precisa ser alvo de um olhar diferenciado. E por que isso? Porque muitas vezes são essas mulheres as vítimas do desemprego, da violência e de tantos outros fatores que chegam aos seus lares todos os dias.
Portanto, quero agradecer à Deputada Rejane Dias a emenda, mas agradeço principalmente ao Relator, que está acatando no seu texto principal a previsão de que aquelas mulheres vítimas de vulnerabilidade tenham acesso, de forma preferencial, a esse benefício.
Esse é o pedido da bancada feminina ao nosso Relator, o Deputado Christino Aureo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Aliel Machado. Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Zé Neto.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, V.Exa. liderou, desde o início desta crise, a campanha Vacina no Braço, Comida no Prato. O Deputado Marcelo Ramos conhece na essência, portanto, a luta das pessoas que mais precisam. E dói demais sabermos o sofrimento do nosso povo, num momento em que a desigualdade em nosso País fica ainda maior, num momento em que, após 1 ano de pandemia, temos um número maior de bilionários, em um país que não cobra imposto de rico. Só quem já sentiu na pele necessidade e fome sabe o que significa isso, Deputado Marcelo Ramos.
Eu tenho muito orgulho por ter começado a trabalhar, desde os 7 anos de idade, como engraxate, para ajudar o meu pai e a minha mãe. E sei que as dificuldades pelas quais a minha família passou não se deram por falta de esforço, mas por falta de política pública, por falta de ações concretas dentro da política.
Esse projeto remedeia um pouquinho o sofrimento de quem está lá fora. Eu espero que essa sensibilidade aconteça para as mudanças importantes e grandes que esta Casa precisa fazer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Aliel Machado.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto. Depois, concederei a palavra ao Deputado Carlos Zarattini e à última inscrita, a Deputada Erika Kokay.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, espero mesmo que não aconteça a rejeição desse projeto. Haverá de ser aprovado, porque esta Casa deve ter a grandeza de entender a profunda dificuldade que vive grande parte do povo brasileiro. Esta Casa deve ter essa grandeza, eu diria.
E espero que o Governo tenha memória e não aja como agiu com a agricultura familiar, quando vetou o projeto de lei que ajudava a agricultura familiar. Espero, também, que o Governo não aja com perversidade, tal como agiu quando vetou o projeto de lei, aprovado por esta Casa, que garantia para estudantes da escola pública de todo o País computadores e Internet em meio à pandemia. Todos sabemos que é uma grande dificuldade para as famílias mais pobres a inclusão digital. Nós todos sabemos que existem 26 bilhões de reais do FUST, que é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, paradinhos lá, por conta dessa omissão do Governo. Portanto, eu espero, Sr. Presidente, que o Governo também tenha memória.
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Está aqui matéria do jornal O Globo, no caderno Economia, de 9 de abril de 2019: "O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira que o preço do gás de cozinha vai cair pela metade em até dois anos, dentro do plano do governo de fazer um “choque de energia barata”. Para isso, ele afirmou ser preciso "quebrar o monopólio” do refino do petróleo, mercado concentrado nas mãos da Petrobras, e da distribuição do combustível". É esse o Governo. Está aqui a data: 9 de abril de 2019. Prometia, em 2 anos, metade do preço do gás, que na época custava 60 reais. Disse que iria para 30 reais ou 35 reais.
Eu espero que esta medida não seja vetada.
Parabéns, Deputado Carlos Zarattini! E eu, inclusive, sou coautor deste projeto.
Parabéns, Deputado Christino Aureo! Parabenizo V.Exa., que foi o Relator.
Parabéns a cada Deputada e a cada Deputado que, neste momento, honram esta Casa ao votarem a favor do projeto!
Esperamos que o Governo tenha a grandeza, a grandeza que esta Casa vai ter, de aprovar este projeto neste momento de dificuldade.
Peço a V.Exa. que encaminhe este pronunciamento para o programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria defender este projeto, que foi assinado por mim, por toda a bancada do PT, que já teve um projeto similar da Deputada Rejane Dias e do Deputado Leo de Brito e que tem agora a competente relatoria do Deputado Christino Aureo.
Eu quero dizer que nós estamos aprovando aqui um projeto que vai remediar uma situação que é gravíssima, o aumento brutal do gás de cozinha, que também vem acompanhando o aumento do preço da gasolina, do óleo diesel, e que tem sido a causa principal do aumento da inflação em nosso País. Pois bem, a razão desse aumento é exatamente o fato de que tanto o Governo Temer quanto o Governo Bolsonaro resolveram que a PETROBRAS deveria acompanhar o preço internacional do petróleo. Com isso, a PETROBRAS, que produz um dos petróleos mais baratos do mundo — e com ele vem o gás mais barato do mundo —, cobra o preço internacional. É de se perguntar por que nós temos uma PETROBRAS, se ela pratica uma política como todas as multinacionais. Nós temos que mudar essa política da PETROBRAS.
Mas nós sabemos também que, enquanto isso não muda, nós não podemos ficar parados. E foi por causa disso que nós apresentamos este projeto, que visa reduzir o gasto com o gás de cozinha das famílias mais pobres deste País. As famílias já estão tendo que suportar o aumento brutal no preço dos alimentos e não podem ser impedidas de utilizar o gás para cozinhar.
Portanto, nós queremos a aprovação deste projeto. A aprovação deste projeto é necessária e é uma conquista desta Casa. Assim como aprovamos os 600 reais de auxílio emergencial no ano passado, que garantiram a sobrevivência de milhões de famílias em nosso País e de milhões de empresas, estamos agora aprovando também esse projeto para reduzir o sofrimento de milhões de brasileiros.
19:40
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Queremos fazer essa aprovação o mais rápido possível. Esperamos que o Senado acompanhe. Tenho certeza de que vai acompanhar, mas esperamos que o Presidente tenha um mínimo de sensibilidade e sancione esse projeto, já que ele faz a política perversa de aumento do preço de combustíveis praticamente toda semana.
O Brasil não suporta essa política. Essa política tem que mudar. Enquanto não muda, vale-gás para o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, última oradora inscrita.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Brasil tem o pré-sal, que foi descoberto no Governo Lula e que foi entregue. O Brasil não tem por que ter este preço de combustível e ter este valor do gás, um gás que pode chegar a mais de 100 reais, que inviabiliza a existência com segurança das pessoas. Quantas pessoas estão adentrando os hospitais queimadas, porque estão cozinhando com álcool, ou estão cozinhando com lenha? É preciso dar o acesso à dignidade e à segurança dessas famílias.
Nesse sentido, não há por que no Brasil, com este nível de produção, nós termos, por uma política dolarizada do combustível, a gasolina neste preço, o diesel neste preço e o gás neste preço. Por isso, a importância desse projeto, que tem como autor principal o Deputado Zarattini, é reconhecer a situação de penúria. Nós lutamos por cestas básicas, mas uma cesta básica, quando as pessoas não estão em condições de produzir seus próprios alimentos porque não têm gás de cozinha! Estamos lidando com milhões de pessoas que adentraram o universo da fome, que dilacera a própria cidadania. Há filas de pessoas buscando ossos, para se alimentar de sopa de ossos.
Nós temos um desemprego recorde e uma inflação que corrói a dignidade da população brasileira. Por isso a importância desse projeto — desconto gás ou gás social, como queiram chamar — para assegurar esse auxílio a fim de que as famílias tenham direito de poder produzir a sua comida, a sua alimentação, e possam não conviver com um futuro, ou com um presente de tanta angústia.
Mas é preciso alguns ajustes nesta proposição. Primeiro, é preciso assegurar que as famílias do CadÚnico — e o Cadastro Único foi uma grande conquista deste País — possam ser contempladas. É importante assegurar que as pessoas que recebem o BPC — Benefício de Prestação Continuada, que atinge pessoas com deficiência e idosos com renda per capita de até um quarto de salário mínimo, também tenham direito, bem como as mulheres vítimas de violência. Esses três segmentos precisam estar nesta proposição. Há acordo com o Relator, a partir da sensibilidade social que tem, para incorporar essas emendas.
19:44
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Nós votamos a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro encerrada a discussão.
Concedo o tempo de Liderança da Maioria ao Deputado Diego Andrade.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, eu venho a esta tribuna chamar atenção para um tema extremamente importante. Estamos no pós-pandemia, graças a Deus os números da COVID estão diminuindo, mas ainda temos uma guerra pela frente.
Preocupa-me muito a possibilidade de descredenciarmos os mais de 20 mil leitos COVID pelo Brasil. Acho que é preciso deixar um legado; parte desses leitos precisam ser credenciados para que consigamos avançar nas cirurgias eletivas. Todas ficaram represadas. É enorme o desafio. Não podemos perder esse legado, depois de tantos investimentos no sistema de saúde brasileiro.
Precisamos trabalhar juntos. Hoje recebi, na Liderança da Maioria, o Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Dr. Fábio, junto com o Deputado Emidinho, e conversamos muito sobre isso. Conversamos com o Relator do Orçamento, o Deputado Hugo Leal, que também está muito preocupado. Precisamos encontrar caminhos. É tempo de ponderarmos, é tempo de muita serenidade, é tempo de trabalharmos o Orçamento com muita sabedoria.
Estamos presidindo a Comissão Especial da PEC dos Precatórios, que neste momento traz dados sobre o aumento muito forte do valor dos precatórios, bem acima da inflação, um aumento não esperado: em 2004, o valor era de 4 bilhões de reais; em 2018, em torno de 30 bilhões; e, em 2022, poderá chegar a 90 bilhões. Realmente, algo precisa ser feito. Todos os partidos precisam estar de mãos dadas para encontrarmos um caminho, para deixarmos um espaço reservado no Orçamento da União.
Em 2016 houve a aprovação do teto de gastos, que nos deu a diretriz: temos que ter responsabilidade com o Orçamento da União. Temos que fazer bons projetos, temos que credenciar os leitos, temos que avançar com as cirurgias eletivas, mas temos que ter responsabilidade no Orçamento. É importante todas as obrigações caberem nele.
Portanto, estamos trabalhando, e eu agradeço a todos os Deputados. Estivemos em audiência pública hoje com os técnicos do Ministro. Recebemos lá também representantes da Justiça Federal, que demonstraram todo esse crescimento do valor dos precatórios e essa preocupação. Esta Casa precisa avançar nessa questão, e nós precisamos também corrigir o Bolsa Família. É preciso dar ao cidadão mais pobre condição de arcar com suas obrigações necessárias. Não podemos virar as costas para as pessoas que mais precisam.
Em breve, estaremos votando naquela Comissão o relatório, com o Deputado Hugo Motta, com os colegas da Comissão, e vamos precisar muito do apoio de todos os colegas aqui no plenário para com sabedoria enfrentarmos essas questões, sobretudo a do descredenciamento dos leitos, o que muito me preocupa. Precisamos construir alternativas, precisamos fazer essa travessia, porque a pandemia ainda não acabou e já deixou efeitos desastrosos, por exemplo, 14 milhões de desempregados. Precisamos avançar nesse sentido.
19:48
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Hoje conversávamos também com o Presidente Arthur Lira, juntamente com os Líderes, sobre a tributação exagerada no preço do combustível, que aumenta o seu valor, e a necessidade de se encontrar um caminho.
Vejam bem, a maioria dos Governadores que aí estão já herdou esse sistema tributário. E a maior parte dos Estados está muito apertada, não podem, na maior parte das vezes, abrir mão de arrecadação. Entendemos isso. Mas não é possível esse aumento, se o preço do combustível na refinaria chega menor do que o preço dos tributos. Quando esse preço oscila por causa do dólar, como é proporcional, como é percentual, aumentam mais os tributos. É isso o que acontece.
Então, temos que fazer essa reflexão aqui — o Presidente Arthur está certo —, para, quem sabe, fixarmos um valor, em vez de colocarmos um percentual. Vamos chamar os Governadores para essa discussão. Eles não perderiam absolutamente nada. E, a médio prazo, quando tivessem esses aumentos, sobrecarregaria menos o contribuinte, o cidadão que precisa comprar o gás de cozinha para se alimentar, que precisa também abastecer o seu veículo para se locomover ou precisa utilizar o transporte público, outro setor muito afetado, porque o aumento do combustível faz subir o preço da passagem.
Portanto, essas ações precisam ser discutidas neste momento porque são urgentes. Todos temos que nos debruçar sobre essas questões, para acharmos um caminho. Isso tem que ser feito com a participação de todos, com ideias inteligentes, para que possamos avançar.
Eu defendo agências reguladoras fortes para regular os setores estratégicos. Mas acho que nenhum monopólio faz bem para o País. Já tivemos Governo de esquerda, já tivemos Governo de direita, e o preço do combustível do Brasil segue como um dos mais caros do planeta.
Discutir isso é fundamental. Já quebramos aqui o monopólio, na teoria, da PETROBRAS, mas, na prática, isso não acontece. Ela segue sozinha explorando esse mercado.
O que ganha o povo brasileiro? "Ah, o petróleo é nosso". É nosso? Não paga 7 reais, não, para ver se você abastece o carro, porque o brasileiro na sua ampla maioria não é acionista da PETROBRAS. O Governo é. Mas temos observado que ele está sendo lesado, como o foi quando venceu a concessão dos gasodutos. A PETROBRAS colocou bilhões de reais no caixa, quando deveria ter encaminhado esse recurso ao seu acionista, o Governo Federal, porque, quando ele vence a concessão, ele é o proprietário desses gasodutos.
É preciso encararmos essas questões aqui.
Sr. Presidente, é preciso enfrentarmos ainda outra questão: os Correios, que a cada dia perde valor de mercado. Esta Câmara enfrentou essa questão. E o Senado precisa enfrentá-la também. Precisamos avançar nessa questão ou, lá na frente, ficaremos só com o passivo.
Hoje o maior faturamento dos Correios é o e-commerce. Todos nós que já fizemos compras pela Internet sabemos — não é difícil ver — que, quando você vai escolher qual o modo de envio da sua mercadoria, o serviço que mais atrasa, e normalmente é o mais caro, é o dos Correios.
19:52
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Isso mostra a incompetência do setor público para operacionalizar essas empresas. Para esses setores estratégicos, temos que ter agências reguladoras fortes — é a mão do Estado regulando —, para que avancemos. E aí, sim, os recursos no Orçamento serão utilizados na saúde, na segurança pública e na educação.
Precisamos avançar nessas pautas reformistas, precisamos avançar na pauta das privatizações.
E nós estaremos, na Liderança da Maioria, participando desse debate ao lado dos nossos pares aqui, construindo solução para o Brasil, não de curtíssimo prazo, mas solução de médio e de longo prazo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pelo tempo de Liderança do PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas e Deputados, subo a esta tribuna para parabenizar o Desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que acabou de suspender na tarde desta quarta-feira, dia 29 de setembro, o famigerado e ditatorial passaporte sanitário na cidade do Rio de Janeiro. Pelo entendimento do magistrado, o decreto do Prefeito Eduardo Paes impede a liberdade de locomoção pelo cidadão que não está vacinado e não quer ser vacinado.
Agora a loucura não para, a sandice ditatorial não para! Por exemplo, há um caso emblemático em Pernambuco, que, se não for tolhido pela Procuradoria-Geral da República, isso há de se multiplicar Brasil afora. O Governador de Pernambuco passou a exigir comprovante de vacinação em igrejas. O fiel que entrar em um templo religioso tem que apresentar o passaporte de vacinação. Aí eu pergunto ao Governador de Pernambuco e aos que estão ensaiando ser ditadores por esse Brasil: e nos trens e nos ônibus não vai ser exigido passaporte sanitário?
Ora, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, a própria OMS não apoia a exigência de passaportes de vacinação. Segundo os jornais estão publicando, a Organização Mundial da Saúde não apoia a exigência desses passaportes. E sabe o que disse a Sra. Margaret Harris, representante da OMS? Abre aspas: "Nós, como a OMS, dizemos que, neste estágio, não gostaríamos de ver o passaporte de vacinação como um requisito para a entrada ou saída porque — atenção! — não temos certeza de que a vacina previne a transmissão". Fecha aspas. Representante da OMS!
19:56
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Eu pergunto a V.Exas.: onde fica a história do "meu corpo, minhas regras"? "Meu corpo, minhas regras" só serve para matar bebê no ventre da mãe? "Meu corpo, minhas regras" só serve para o aborto?
Como é que nós podemos obrigar o cidadão a injetar no seu corpo algo que, na verdade, não se conhece ainda a sua real eficácia? E o que é pior: não dominamos os seus efeitos colaterais a médio e longo prazos. Mas se quer obrigar o cidadão a se vacinar, impedindo o seu direito constitucional de ir e vir?
Ora, um grupo de quase mil advogados assinou um manifesto contra o passaporte sanitário nos tribunais e fóruns.
Senhores, senhoras, nós já sabemos: jornal El País. Infectados são capazes de gerar anticorpos contra o Coronavírus pelo resto da vida.
Revista Exame: Quem já teve COVID-19 pode ter anticorpos pelo resto da vida, diz estudo científico.
G-1: Casos leves de COVID podem induzir o organismo a produzir anticorpos duradouros, diz estudo. Diz a matéria: Cientistas afirmam que pessoas que tiveram a forma leve de Coronavírus desenvolvem uma imunidade de longa duração, que pode durar a vida toda.
Portanto, naturalmente os anticorpos são criados no corpo daqueles que tiveram até COVID com moderação leve.
A quem interessa o passaporte sanitário, senão à indústria da vacina, senão aos grandes conglomerados da vacina?
Parabéns, Desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por derrubar esse decreto ditatorial do Prefeito Eduardo Paes, fazendo com que se restabeleça a liberdade constitucional de ir e vir na cidade do Rio de Janeiro.
Não ao passaporte sanitário! Por quê? Porque nem a OMS defende o passaporte sanitário.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bosco Costa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Bosco Costa. PL - SE) - Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pela Liderança do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Ministro Paulo Guedes tem mania de especulador do mercado financeiro de jogar palavras ao vento, sem ter nenhuma responsabilidade de executar o que diz. Nos últimos dias, o Ministro Paulo Guedes andou dialogando pelo Brasil, com a conversa que vai reduzir o IPI a 3% em todos os setores.
Isso é o que ele diz da porta do Ministério para fora. Da porta do Ministério para dentro, quando ele se reúne com as associações representativas do empresariado e dos industriais nacionais, ele diz que tem o desejo de reduzir e até de acabar com o IPI, mas não o faz porque a bancada do Amazonas e os interesses da Zona Franca de Manaus não permitem, já que a redução do IPI retiraria a competitividade da indústria lá instalada. Vejam: para fora ele diz que vai reduzir; para dentro ele diz que quer reduzir, mas não pode por causa da Zona Franca de Manaus.
Para demonstrar boa vontade — não podemos ser contra redução de carga tributária na indústria —, eu quero aqui propor ao Ministro Paulo Guedes uma solução para essa dificuldade que ele está tendo de reduzir o IPI no País. Basta ele encaminhar para esta Casa uma proposta com quatro itens.
Primeiro item: redução do IPI para 3% ou até extinção do IPI. Seria ótimo para a indústria nacional. Mas, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, ele tem que encaminhar o demonstrativo fiscal de como ele vai recompor a perda de receita decorrente do fim ou da redução do IPI. Isso ele não disse a ninguém ainda. Ele precisa demonstrar com que ele vai recompor, para justificar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que ele não pode querer extinguir o IPI e criar a CPMF, extinguir o IPI e criar outro tributo e brincar com os interesses da indústria nacional. Então, o primeiro item é a redução do IPI.
Segundo item: o demonstrativo financeiro fiscal de que ele tem mecanismo para recomposição orçamentária.
Terceiro item: o demonstrativo de como ele vai recompor o orçamento de Estados e Municípios, já que parte do IPI não pertence à União, parte do IPI pertence a Estados e Municípios. O Ministro Paulo Guedes está falando de abrir mão de bilhões de reais de receita. Ele precisa dizer como vai recompor a receita da União, dos Estados e dos Municípios. E a Zona Franca é o menor problema, Ministro Paulo Guedes. No mesmo projeto, o senhor já encaminha a criação de um crédito presumido que o Supremo Tribunal Federal já considerou constitucional por decisão transitada em julgado. Com esse crédito presumido, nós iremos manter a competitividade da indústria instalada na Zona Franca de Manaus e, consequentemente, manter os mais de 100 mil empregos diretos e mais de 500 mil empregos diretos e indiretos gerados pela Zona Franca de Manaus no meu Estado do Amazonas.
20:04
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Também iremos manter a capacidade de arrecadação do Estado do Amazonas, que é dos poucos Estados da Federação que não vive de pires na mão, pedindo socorro à União, porque é equilibrado do ponto de vista fiscal, com pagamento de fornecedores em dia, com pagamento de salários dos servidores em dia, com reajustes quase que anuais para seus servidores.
Então eu quero dizer que, se o Ministro Paulo Guedes tinha um problema para reduzir o IPI, estou oferecendo a ele a solução. Ele demonstra a esta Casa como vai recompor a receita que será perdida com a redução do IPI para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal; ele demonstra a esta Casa, aos 27 Estados da Federação, aos mais de 5.500 Municípios brasileiros como irá recompor o orçamento de Estados e Municípios, que detêm parte da receita gerada pelo IPI, e cria um crédito presumido para resolver o problema da Zona Franca de Manaus. Pronto.
Agora eu quero saber se são palavras jogadas ao vento ou se verdadeiramente o Ministro Paulo Guedes tem compromisso com a redução do IPI e a desoneração da atividade industrial no Brasil. Por enquanto, para desonerar, ele só oferece palavras, mas, na prática, todos os projetos encaminhados por ele até agora a esta Casa foram para onerar. Exemplo de agora, mais recente: ele aumentou a alíquota de IPI, um imposto nefasto, um imposto que incide sobre o empréstimo consignado do servidor público, do aposentado, do pensionista, um imposto que incide sobre o financiamento da casa própria. O cidadão que, com muito suor, com muita luta, comprou sua casinha vai ter uma mensalidade mais cara porque o Ministro Paulo Guedes é um liberal que aumenta tributo.
Esta é a grande contradição do Ministro Paulo Guedes: ele é liberal nas palavras e é absolutamente antiliberal nas práticas como Ministro da Economia do nosso País.
Encaminhe, Ministro, o projeto de extinção ou de redução do IPI com esses três itens compondo sua justificativa, e o senhor terá não só o meu apoio, mas o apoio de todo o povo do Estado do Amazonas e o apoio de toda a Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(O Sr. Bosco Costa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o relatório, fruto do acordo que gerou a retirada de todos os destaques, está sendo alimentado no sistema. Peço permissão a V.Exas. para que o Relator, Deputado Christino Aureo, possa logo ler o relatório, e em alguns minutos ele estará no sistema para que todas as assessorias possam conferi-lo como expressão do acordo construído aqui em plenário.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, agradeço por ter prevalecido o espírito de construção coletiva das soluções em relação a esse importante projeto de lei.
É muito significativo que possamos ter trabalhado em conjunto em plenário e termos retirado todos os destaques de emendas, ao mesmo tempo em que contemplamos no texto uma parte muito significativa das proposições, prestigiando as bancadas que, de alguma maneira, visaram a contribuir com o formato final.
Então, quero agradecer o esforço e, no relatório, vou fazer menção a isso, mas é muito importante que nós possamos, dentro desse espírito, reunir, volto a dizer, as diferentes tendências da Casa em favor da aprovação desse projeto.
Portanto, Presidente, vou diretamente ao relatório.
Parecer às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, que institui o auxílio Gás Social.
"I - Relatório.
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário com o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
Emenda nº 1, do Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), para estabelecer que o programa Gás Social será destinado para as famílias cadastradas no CadÚnico e renda familiar mensal de até meio salário mínimo e para as famílias que tenham entre seus moradores quem seja beneficiário do BPC;
Emenda nº 2, do Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), mesmo conteúdo da Emenda nº 1;
Emenda nº 3, da Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que estabelece que o valor do benefício será equivalente ao preço médio nacional de referência do mês anterior do botijão de 13 quilogramas de GLP, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços da ANP e comercializado nos estabelecimentos credenciados pelo programa, conforme definição em regulamento;
Emenda nº 4, da Deputada Rejane Dias (PT/PI), dispondo que o auxílio Gás Social será destinado às famílias inscritas no CADÚNICO e para as mulheres vítimas de violência doméstica, com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, que estejam sob monitoramento de medidas protetivas de urgência; e
Emenda nº 5, da Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que estabelece que o valor do benefício será definido anualmente e equivalente ao preço médio nacional (...)", segundo o sistema da Agência Nacional, e comercializado pelos estabelecimentos credenciados pelo programa.
"É o relatório.
20:12
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II - Voto do Relator
Reconheço a boa intenção da nobre autora das Emendas nºs 3 e 5, ao estabelecer que o valor do benefício será equivalente à integralidade do valor do botijão de 13 quilos (...).
Ocorre que, ao estabelecer que o valor do auxílio será equivalente ao valor integral do preço médio do botijão (...), traria como consequência a redução do número de beneficiários que poderiam ser atendidos, dadas as limitações orçamentárias.
Quanto à Emenda nº 4, da Deputada Rejane Dias (PT/PI), atendo parcialmente, na forma do substitutivo, na parte que estabelece como prioridade as mulheres de baixa renda que sejam vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência."
Aqui prestigio a bancada feminina, cuja Coordenadora já esteve aqui. Toda a bancada está atendida com essa proposição. E eu gostaria de fazer o registro não só da autoria da Deputada Rejane Dias, mas também do conjunto da bancada feminina, em especial da minha querida amiga, a Deputada Soraya Santos, que está aqui presente nesta noite.
"Da mesma forma, atendo às Emendas nºs 1 e 2, dos Deputados Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e Alencar Santana Braga (PT/SP), respectivamente, para incluir entre os beneficiários do auxílio Gás Social as famílias de baixa renda inscritas no CADÚNICO ou que tenham entre seus membros beneficiários do BPC."
Quero ressaltar que a contribuição trazida pela Deputada Talíria e acolhida nesse texto diz respeito à redução da periodicidade de cálculo da média, o que fará com que eventual efeito inflacionário possa ser minimizado, uma vez que, em vez de determinar o reajuste do benefício anualmente, ele passa a ser semestral, pela média, obviamente, dos últimos 6 meses, o que fará com que se reduza o tempo de eventual defasagem preço versus auxílio.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, voto pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 4, na forma da subemenda substitutiva global de Plenário (...).
No âmbito da Comissão de Minas e Energia, voto pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 4, na forma da subemenda (...).
Pela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas e da subemenda substitutiva global de Plenário (...). E, quanto ao mérito, voto pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 4, na forma do subemenda substitutiva global de Plenário(...).
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas e da subemenda substitutiva global de Plenário (...).
Sala das sessões, em 29 de setembro de 2021."
Sr. Presidente, acolhendo aqui o conteúdo das contribuições e ressaltando o espírito de colaboração e o espírito de entendimento havido no Plenário, tanto no Plenário presencial quanto no Plenário virtual, quero, mais uma vez, fazer um apelo às bancadas para que votem favoravelmente, para que possamos dar ao País, como demos no auxílio emergencial, também esse importante instrumento de redução do sofrimento das famílias, especialmente das famílias em extrema pobreza, o que hoje, infelizmente, nos infelicita e envergonha no País.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CHRISTINO AUREO.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL compreende perfeitamente isso e inclusive defende a ideia que configurou agora o Bolsa Família ao novo auxílio emergencial, que consolidou vários programas, inclusive o Vale Gás, e colocou todos num único programa.
Agora, nós vamos agregar mais um valor ao programa. É como se, na prática, o Bolsa Família fosse aumentado. Todos nós temos que trabalhar para que o Bolsa Família represente o todo.
Dessa maneira, o PSL, o bloco e a Maioria orientam "sim" à subemenda substitutiva.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PT vai votar favoravelmente ao parecer. Consideramos que houve um avanço muito importante da parte do Relator.
Queremos saudar toda a Câmara dos Deputados, porque nós estamos produzindo uma lei que vai beneficiar aqueles que mais precisam em nosso País. É uma lei oriunda do Congresso Nacional. Nós tivemos oportunidade de apresentar essa proposta junto com a bancada do Partido dos Trabalhadores, mas eu quero dizer que o Deputado Christino Aureo e os Deputados que apresentaram projetos similares são todos coautores.
Esse esforço em atender ao povo brasileiro é um esforço do Congresso Nacional e tem que ser valorizado, porque é política oriunda dos Deputados e das Deputadas.
Parabéns ao Congresso!
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Pelo PL, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL encaminha o voto "sim", parabenizando o Deputado Christino Aureo por ter acolhido uma emenda de inciativa da Deputada Rejane Dias com total apoio da bancada feminina.
O Gás Social é uma necessidade. Não podemos continuar a ver pessoas se queimando com álcool porque o gás está caro. Então, esse é um valor agregado. Além do CADÚNICO, ele também destaca as pessoas que dependem do BPC, Deputada Carmen Zanotto. Agora, coloca também como prioridade mulheres vítimas de violência doméstica, o que é de fundamental importância, pela dificuldade que elas têm para se sustentar. Está de parabéns!
Na condição de Deputada, quero agradecer ao Deputado Christino Aureo porque destacou duas bandeiras que são muito caras às mulheres: pessoas que dependem do BPC e mulheres vítimas de violência.
Muito obrigada.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - O MDB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Soraya Santos.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Newton Cardoso Jr?
20:20
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O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente cumprimento o ilustre Relator, Deputado Christino Aureo.
Quero ressaltar que esta Casa mais uma vez assume o protagonismo das soluções para o País, que vão beneficiar diretamente a população brasileira, assolada hoje por uma inflação que consome a renda das pessoas. Neste sentido, este texto ao qual o MDB vota favoravelmente traz benefício direto a quem tem dificuldade, hoje, para adquirir seu gás para fazer o seu alimento. O nosso Estado de Minas Gerais será diretamente beneficiado.
Uma região especificamente importante para o desenvolvimento do nosso Estado é o norte de Minas, de onde vem o Deputado Estadual Tadeuzinho, de Minas Gerais, 1º Secretário da nossa Assembleia Legislativa. Ele está aqui testemunhando a importância da decisão que esta Casa toma hoje.
O MDB tem o orgulho de votar "sim" ao relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Seja bem-vindo, Deputado Tadeuzinho!
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "sim" também.
Parabenizo o Relator Christino Aureo pela solução encontrada.
Lembro que neste momento há 15 milhões de desempregados e há uma enorme dificuldade para as pessoas de baixa renda em todas as regiões do País.
O programa Vale Gás iniciou-se em 2001, com Fernando Henrique Cardoso. Na verdade, o vale-gás chegava a 75% do preço do botijão, que agora está perto de 100 reais. Foi bem lembrado aqui pelo Deputado Hildo Rocha esse importante programa, que depois originou o Bolsa Família, com a junção do Vale Gás e outros programas de auxílios individuais. Isso culminou no Bolsa Família.
É triste voltarmos a ter que tratar de uma ajuda emergencial com o vale-gás, dado o descontrole do câmbio, que gerou o aumento absurdo dos derivados de petróleo e, consequentemente, do gás.
Por isso, apoiamos, sim, esse projeto. Vamos ajudar as pessoas que precisam se alimentar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PP?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo Progressistas, Presidente, quero adicionar uma informação sobre essa necessidade de destacarmos o gás social.
Reconhecemos que temos no Bolsa Família, ou no programa que está em gestação no Governo, a reunião de um conjunto de propostas, mas destacamos que essa medida a respeito do gás vai ser uma resposta muito efetiva desta Casa — esperamos que ela seja confirmada pelo Senado Federal em breve. Com certeza, dada a circunstância de escalada de preços, nós precisamos de alguma maneira encontrar uma solução para as famílias e destacar essa rubrica dentro dos recursos que chegam.
Então, o Progressistas encaminha "sim".
Aproveito para agradecer ao nosso Presidente Arthur Lira, que nos designou para a relatoria.
Agradeço também o apoio integral da bancada do Progressistas a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Christino.
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha favoravelmente ao projeto, que é emergencial neste momento de dificuldade pelo qual o povo está passando.
Com a crise econômica e com a pandemia, as pessoas estão com muita dificuldade. O gás hoje é um artigo de primeira necessidade, tanto quanto os alimentos. As pessoas precisam do gás para cozinhar seus alimentos. Então, é mais do que justo que as pessoas que têm dificuldade tenham um auxílio, um socorro neste momento, para poder sustentar as suas famílias.
20:24
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O Republicanos encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Luizão Goulart.
O Governo orienta o voto "não".
Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, o PDT vai orientar, naturalmente, o voto “sim”. Entendemos que estamos aqui debatendo um projeto que dialoga diretamente com as pessoas que mais precisam neste momento; um projeto enxuto; um projeto que tem critérios, como o cidadão estar no Cadastro Único; um projeto que tem fonte de recurso; enfim, um projeto que vai beneficiar as pessoas que mais precisam. É evidente que outros detalhes precisam ser abordados, como a incidência de impostos — quase metade do que se paga no botijão de gás é de impostos —, mas neste momento nós temos que enfrentar o debate para ajudar as pessoas que precisam.
Este é um projeto extremamente importante. Portanto, o projeto do Gás Social, o gás para as pessoas que precisam, tem todo o apoio do PDT. A orientação, portanto, é “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT, Deputado Fábio Henrique?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Presidente, o PDT vai orientar o voto "sim", por entender que este é um projeto extremamente importante e que dialoga com as pessoas que mais precisam, que são aquelas pessoas que neste momento não têm condição de comprar o gás. Aliás, as pessoas não estão tendo condição de comprar comida e não estão tendo condição de comprar o gás.
O projeto do Gás Social tem critérios, como as pessoas precisarem estar no Cadastro Único; ele tem fonte de financiamento; ele é um projeto extremamente importante.
É importante saber, Presidente, que nós estamos, neste momento, votando um projeto que dialoga e que ajuda as pessoas que mais precisam. Nós não estamos votando reformas que não vão dar em nada, e, sim, projetos que vão ajudar as pessoas que mais precisam.
Portanto, a orientação do PDT no projeto do Gás Social é “sim”, porque se trata de um projeto que vai ser extremamente importante para aquelas pessoas que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade orienta "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Bloco orienta "sim".
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente, num cenário inflacionário em que o povo brasileiro está com dificuldade em escolher entre o arroz e o feijão e não tem condição inclusive de comprar o gás para fazer a comida do dia a dia. O cenário é de gente voltando a usar lenha para cozinhar neste Brasil de proporções continentais. O cenário é muito dramático para o povo.
Essa é uma pauta positiva. Embora quiséssemos discutir mais amplamente políticas de preços que implicariam o gás de cozinha, o vale-gás é muito importante e vai ter um impacto grande na vida do povo. O relatório incorporou o CADÚNICO e usuários do BPC e diminuiu o tempo médio para se fazer o reajuste. Então, foi aperfeiçoado.
O PSOL é favorável a essa matéria propositiva nestes tempos tão difíceis para o povo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Talíria Petrone.
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
20:28
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é muito a favor de se reduzir o preço do gás e dos alimentos essenciais. No entanto, nós não concordamos com a fórmula, com o método aqui proposto para se alcançar esse objetivo, por três motivos. O primeiro é que isso vai elevar a alíquota da CIDE. O segundo é que se vai retirar dinheiro do fundo social. Os royalties também integram o fundo social. Não dá para dar com uma mão e tirar com outra. O fundo social serve justamente para combater a pobreza. Então, se nós retirarmos recursos do fundo, vai faltar dinheiro para fazer os programas sociais. O terceiro é que não existe mais espaço fiscal para essa medida. O teto de gastos já está estrangulado, tanto é que o Governo quer dar o calote nos precatórios para evoluir no Bolsa Família.
É verdade que, em 2002, existiu o programa federal do Auxílio-Gás. No entanto, ele foi incorporado pelo Bolsa Família, em 2003. O que acontece é que agora nós vamos, de novo, criar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ligue novamente o seu microfone, Deputado, para que V.Exa. possa concluir em 30 segundos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Eu dizia que não existe mais espaço fiscal para essa medida. O teto de gastos já está estrangulado. Então, nós vamos criar mais uma estafa, em vez de integrar um valor a mais no Bolsa Família, o que seria muito melhor do que esse método que está sendo intencionado agora.
Então, o NOVO orienta "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "não".
Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB parabeniza o autor, o Deputado Carlos Zarattini, e o Relator, que permitiu avanços no seu relatório, com sensibilidade inclusive ao destaque do PCdoB. Ele sabe que a realidade do povo brasileiro é triste, é dramática, é de extrema pobreza. O povo não consegue se alimentar nem ter gás de cozinha. Há gente cozinhando com lenha, sofrendo queimaduras, inclusive chegando ao SUS. Ele sabe também que essa é uma resposta emergencial, transitória, a uma política perversa e insensível deste Governo.
Na verdade, esse preço está alto por uma política estrutural deste Governo de desprezo pelo povo brasileiro. Nós precisamos, de fato, resolver o problema estrutural do País.
Este é um projeto que responde emergencialmente ao problema. Nós somos favoráveis a ele e orientamos "sim", mas precisamos ir mais fundo para enfrentar a política de preços deste Governo.
O PCdoB encaminha "sim" para favorecer a política do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim", parabeniza o autor e o Relator da proposta e quer destacar a importância de a Câmara dos Deputados estar debatendo e votando um projeto tão meritório como este no momento em que nós vivemos.
Nós vivemos uma grave crise, em que as pessoas estão sem poder aquisitivo, sem condições de buscar renda e emprego. Obviamente, nós temos que ter a sensibilidade e a capacidade de traduzir isso em resultados para que as pessoas não sofram o que estamos vendo nesse sofrimento diário do brasileiro. Dar um gás social à população de baixa renda é dar a ela minimamente a dignidade de se alimentar, de fazer sua comida e de conseguir sair deste momento duro em que nós vivemos.
Por isso, o Cidadania orienta "sim" e quer registrar a importância do vale-gás neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
V.Exa. tem a palavra, Deputado Julio Lopes.
20:32
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O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados, senhoras e senhores, quero saudar aqui o colega Deputado Christino Aureo e falar da importância desta medida para o Brasil.
Nós, que estamos entre os países com o maior potencial de distribuição de gás, estamos queimando e reinjetando esse gás em plataformas de petróleo e não temos meios e maneiras de levar à população gás de boa qualidade, com sustentabilidade, por um preço justo.
Portanto, esta medida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vai na direção correta de auxiliar a população mais carente do Brasil. Espero que o Governo tenha sensibilidade para aprová-la, porque, de fato, ela vai mudar a realidade de milhares e milhares de brasileiros que hoje dependem desse auxílio para cozinhar e sobreviver.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Julio Lopes.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim". Este é um projeto que visa a um benefício social. No momento em que o País atravessa, é preciso ter esse olhar diferenciado para a população de baixa renda.
O gás social vem justamente com o objetivo de subsidiar a compra do gás de cozinha, num contexto em que os preços estão disparados. Estamos vivendo uma crise geral: uma crise econômica, uma crise climática, uma crise energética. O País precisa propor esses programas que visam atender a parcela da população brasileira em vulnerabilidade. Então, a REDE vai orientar "sim", fazendo com que haja também um planejamento para atender as demandas das famílias de baixa renda. Isso é muito importante.
Parabéns ao autor, ao Relator e a todos os que estão apoiando este projeto, que é extremamente necessário!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "sim" a esta matéria.
Nós queremos parabenizar este Parlamento pela sensibilidade neste momento. Nós sabemos que estamos vivendo uma crise inflacionária no mundo. Na Europa, o gás chegou a aumentar 300% neste ano. E não é diferente no Brasil. Como nós temos uma economia globalizada e praticamente dolarizada, principalmente na área de commodities e também na área do petróleo e do gás, isso acaba afetando os preços do petróleo também aqui no Brasil e afetando diretamente o gás de cozinha, que é um produto extremamente importante na economia do brasileiro.
Então, quero parabenizar este Parlamento, que teve a sensibilidade de criar esta oportunidade para que nós possamos oferecer ao cidadão, que está pagando muito caro pelo gás e pela gasolina no Brasil, essa importante contribuição do Governo brasileiro através do Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo Avante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Depois da orientação da Minoria, eu vou passar a palavra para V.Exa., Deputado Pastor Sargento Isidório.
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Todos os partidos que compõem a base da Minoria têm a compreensão da importância desta proposição, que significa não negar que existem pessoas que não estão com condições de comprar o gás por uma política equivocada de dolarizar a própria produção farta que o Brasil tem de petróleo. Portanto, nós votamos favoravelmente à matéria.
20:36
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Reafirmamos que as emendas que apresentamos e foram incorporadas ao texto tinham o objetivo de incluir dentre os beneficiários as mulheres em medidas de proteção em função da violência doméstica e os beneficiários do BPC e do CADÚNICO. Ou seja, as emendas objetivavam incluir os segmentos da sociedade que vivenciam de forma mais aguda a crise por que nós estamos passando.
O Brasil está em crise, o Presidente da República comemora os mil dias de lágrimas, os mil dias de miséria e de sofrimento do povo brasileiro, e nós respondemos assegurando ao povo o auxílio-gás.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa., que dirige esta sessão histórica e justa.
A Bíblia diz: "Os que confiam no Senhor são como o monte de Sião, que não se abala, mas permanece para sempre".
Desde 2002, eu ando com um botijão de gás nas costas. Já vivo envergonhado, porque o povo não entende, não sabe que eu não sou Prefeito, Governador, Presidente. Estou sempre lutando, chamando o Ministério Público, a Polícia Federal, os Governadores e o Presidente para acabar com a máfia, com o cartel do gás de cozinha.
O gás de cozinha faz parte da cesta básica. Essa é uma luta antiga, um dos motivos por que o povo votou em mim para Deputado Federal.
E hoje, com muita alegria, mesmo sabendo que o benefício vai ser apenas para o pessoal do Bolsa Família, eu parabenizo esta Casa, porque o meu projeto está contemplado, um projeto de 2019. Estou contemplado, assim como outros Deputados.
Agradeço a Deus, porque o povo baiano, o povo brasileiro precisa disso. E que não seja só durante a pandemia. O gás precisa ser barateado pela vida toda, porque as donas de casa e os pais de família não têm como viver com o preço do gás como está, sofrendo com o cartel e com a corrupção. Por isso, parabenizo esta Casa, parabenizo a todos.
Vamos baixar o preço do gás de cozinha!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Aqueles que forem pela aprovação...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, a Oposição não registrou ainda sua orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Bohn Gass.
Como orienta a Oposição?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Em 16 Estados do Brasil, o preço do botijão de gás está 110 reais. Colegas Deputados, esse valor é 10% do salário mínimo. Então, primeiro, o salário mínimo está baixo; segundo, o preço do gás está alto.
Um tempo atrás, as pessoas decidiam se iam comprar gás ou se iam comprar comida. Agora, com a nefasta política econômica do Governo Bolsonaro, o povo não consegue nem comprar gás, nem comprar comida. Então, aprovar um projeto para a concessão de um auxílio-gás, para que as famílias possam ter gás e comprar comida, é fundamental.
Foi por isso que a Oposição trabalhou, apresentou as emendas, apresentou os destaques, está concordando com a proposta e vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas.
Parabenizo o Deputado Carlos Zarattini, o Deputado Christino Aureo e esta Casa pela aprovação de uma medida fundamental para o País.
20:40
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Deputado Bohn Gass, V.Exa. falava do gás a 110 reais. Eu quero relatar que no Município de Humaitá, no Rio Madeira, na última vez em que eu estive lá, há 2 semanas, o gás já estava custando 120 reais; e, no Município de Envira, 130 reais. A realidade do povo do interior do Estado do Amazonas é uma realidade muito dura, e esta é uma medida que minora a dor das pessoas mais humildes do nosso País.
Parabéns a esta Casa!
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite falar agora?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, Deputada. Deixe eu só colocar em votação a redação final.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Pois não, Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só quero concordar com todos os colegas que já se manifestaram sobre a importância de termos esse auxílio-gás.
Pacientes com queimaduras, muitas vezes, além de sofrerem durante todo o período de internamento com as dores dessas queimaduras, ficam com as cicatrizes para o resto da vida, quando sobrevivem. E, conforme a dimensão das queimaduras, eles vão a óbito. Então, além de garantirmos mais segurança para a população, nós vamos impedir que homens, mulheres e crianças sofram com queimaduras, em função da falta do gás de cozinha. Portanto, nós estamos aqui cuidando da vida das pessoas, além de estarmos cuidando do preparo da alimentação, porque só quem cuidou de pacientes com queimaduras sabe o quanto isso é complexo.
Existe também a dificuldade de se acessar um hospital de referência para o tratamento de queimados. E, como eu disse, conforme a dimensão da queimadura, muitas vezes essas pessoas vão a óbito, e as cicatrizes daqueles que sobrevivem são para o resto da vida.
Esta Casa hoje tem mesmo que comemorar a vitória da aprovação desta proposta.
Parabéns, Deputado Christino Aureo! Parabéns a todos os que tiveram a iniciativa de propor o auxílio-gás!
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas fazer os agradecimentos finais.
Quero homenagear, na pessoa do Deputado Zarattini, todos aqueles que de alguma maneira estiveram ou na coautoria ou na autoria de projetos que, mesmo não apensados ao projeto em votação, tratavam de matéria idêntica. Quero, nesse particular, destacar, do meu partido, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, autor de uma das proposições, que inclusive contempla a utilização de emendas parlamentares para a instituição do benefício.
Quero também agradecer a minha equipe, que muito me apoiou, juntamente com a consultoria da Casa, em especial o Gabriel e o Abraão. Agradeço também ao Orlando, que é da Liderança, ao Edilson e a todo o time da Mesa.
Presidente, neste momento, eu quero homenagear a população de baixa renda que reside nas comunidades do meu Estado, particularmente no meu Município, Macaé, em comunidades como Malvinas, Fronteira, Lagomar, Nova Holanda, Nova Esperança, Complexo da Aroeira e região serrana, que inclui a área rural. Na cidade do Rio de Janeiro, quero homenagear a população da Baixada Fluminense, do Complexo de Irajá, do Amarelinho, da Maré, do Alemão, da Rocinha, de Niterói, de São Gonçalo e de toda a Zona Leste, pessoas que foram, sim, inspiradoras, por suas dificuldades, deste projeto que nós hoje relatamos e conseguimos essa expressiva vitória, praticamente por unanimidade, na noite de hoje.
Muito obrigado aos meus pares aqui, Deputados e Deputadas que nos prestigiaram, contribuíram conosco e fizeram com que mais uma vez o Parlamento brasileiro assumisse o seu papel de socorrer a população do nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Christino Aureo.
PROJETO DE LEI Nº 6.610-F, DE 2019
(DOS SRS. RICARDO IZAR E CÉLIO STUDART)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.610-D, de 2019 (Nº Anterior: PL 3.490-D/12), que dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da de nº 1 (Relator: Deputado Daniel Coelho). Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, Srs. e Sras. Parlamentares, trago aqui o relatório de Plenário com a posição sobre as duas emendas feitas pelo Senado Federal.
O projeto dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências. Os autores são os nobres Deputados Ricardo Izar e Célio Studart.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 6.610, de 2019, de autoria dos Deputados Ricardo Izar e Célio Studart, que tramitou nesta Casa, anteriormente, como Projeto de Lei nº 3.490, de 2012, proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos congêneres. O projeto estabelece casos excepcionais, nos quais a eutanásia seria admitida (doenças graves e enfermidades infectocontagiosas incuráveis).
Nos termos da proposição, a eutanásia teria de ser justificada por laudo técnico e exames laboratoriais, e os animais não portadores de tais moléstias deveriam ser obrigatoriamente colocados à disposição de entidades de proteção aos animais, incorrendo os infratores nas sanções previstas pela Lei nº 9.605, de 1998.
A proposição autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e parcerias com Municípios, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas e entidades de classe para desenvolver feiras de adoção. Determina que o controle da natalidade de cães e gatos seja feito onde houver superpopulação, mediante esterilização cirúrgica por médico-veterinário.
Originalmente, citado projeto foi distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de substitutivo que inseriu artigos visando à esterilização, realizada por médico-veterinário, como forma de controle populacional. Em seguida a proposição foi aprovada tanto pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma de substitutivo. O Plenário votou sua redação final.
Enviado ao Senado Federal, em 2017, a proposição retorna com emendas, que devem ser apreciadas nesta Casa. Tramita em regime de urgência.
A Emenda de nº 1 dá nova redação à ementa e aos caputs dos arts. 1º e 2º. Essas três alterações inserem as aves juntamente com os cães e gatos.
Já a Emenda nº 2 suprime os arts. 4º, 5º e 6º, que, respectivamente, autorizam convênios, estabelecem esterilização cirúrgica como único meio de controle de natalidade e determinam sua realização por médico-veterinário.
20:48
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Analisando as emendas do Senado Federal, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em voto da lavra do Deputado Daniel Coelho, rejeitou a primeira emenda, aprovando a segunda.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
No que concerne à Comissão de Seguridade Social e Família, podemos dizer que:
- a inclusão de "aves" efetuada pela Emenda nº 1, aprovada pelo Senado Federal ao substitutivo, é, a nosso ver, equivocada, pois o termo inclui tanto espécies silvestres, protegidas pela ação do IBAMA, quanto, por exemplo, o pombo doméstico Columba livia, que se reproduz em grande número e se tornou um sério problema urbano, fonte de dejetos corrosivos e de enfermidades. Nos termos da emenda, contudo, as autoridades sanitárias ficariam impedidas de controlar as populações de pombos, bem como de outras aves que, em grande número, atacam as plantações e colheitas, resultando em prejuízos para o bem-estar da população e para a saúde pública.
- a Emenda nº 2 do Senado suprime dispositivos que são, no mérito, corretos, mas que já se encontram acolhidos na Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, posterior à aprovação do projeto nesta Casa Legislativa. Não existe, portanto, necessidade de repeti-los em novo documento legal.
Já em relação à Comissão de Constituição e Justiça, devemos dizer que, em conformidade ao que dispõe os arts. 32, IV, "a", e 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das emendas do Senado Federal à proposição em estudo.
Quanto à constitucionalidade formal das proposições, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
As emendas em questão têm como objeto tema concernente à fauna e proteção e defesa da saúde, matérias de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e o Distrito Federal (art. 24, VI e XII, da Constituição Federal de 1988).
É legítima a sua iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da Constituição Federal de 1988), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa.
Por fim, as emendas utilizaram-se de adequada técnica legislativa.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pelas proposições em exame quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de constitucionalidade a apontar.
Destarte, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, voto pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação da Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.610, de 2019.
Já pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.610, de 2019.
É como votamos".
Parabenizo os Deputados Célio Studart, do Estado do Ceará, e Ricardo Izar, do Estado de São Paulo.
20:52
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Agradeço ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, por ter dado celeridade à tramitação da matéria, assim como agradeço ao Deputado Marcelo Ramos, que, ao presidir esta sessão, também colabora para a aprovação de matéria tão importante para a eliminação da morte, do assassinato, sem nenhuma justificativa legal, de cães e gatos neste País.
Peço aos Srs. Deputados o voto favorável ao relatório aqui apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Antes de abrir a discussão, quero dizer aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas, aos servidores e às servidoras flamenguistas que a previsão de encerramento desta sessão é 23h30min, para evitar sofrimento aos colegas a quem quero tão bem. (Risos.)
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Izar, para falar pelo tempo da Liderança do PP.
O SR. RICARDO IZAR (PP - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu fico muito feliz por estar aqui hoje para ver este projeto, que nasceu em 2012, ser aprovado e ir à sanção. Trata-se de um projeto de minha autoria e de autoria do companheiro Deputado Célio Studart.
Este projeto começou com uma história ocorrida lá atrás, quando minha filha me perguntou, Deputado General Peternelli, o que um Deputado faz. Eu respondi: "Um Deputado faz leis para melhorar a vida das pessoas". E ela, muito inocente, retrucou com uma pergunta profunda: "Mas, se vocês cuidam das pessoas, quem cuida dos animais?" De lá para cá, criamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Animais, em 2010, e trabalhamos com diversos projetos.
Temos um Código Penal em nosso País com penas muito brandas para quem comete maus-tratos contra animais que não sejam cães e gatos. O nosso Código Civil não reconhece o animal como sujeito, mas como coisa. Não temos políticas públicas de castração e controle populacional de animais. E nós vimos lutando há muito tempo para mudar essa realidade no Brasil.
Conseguimos criar, junto com o Ministro Ricardo Barros, na época, uma rubrica para a castração de animais. Politica de controle populacional de animais se faz com castração e adoção, não com matança de animais em centros de zoonoses. O animal não tem que entrar vivo em um centro de zoonose e sair de lá morto. Ele pode sair desses centros adotado por uma nova família, com amor, carinho e atenção. E é isso que este projeto prega, ou seja, que aumentemos a adoção, a castração e o controle populacional de animais, diminuindo as zoonoses no Brasil.
Então, peço o apoio de todos porque, se queremos um País desenvolvido, precisamos passar por uma evolução. E a evolução vai sempre ao encontro do respeito ao próximo, independentemente de raça, cor, credo e espécie.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Ricardo Izar. Parabéns pela iniciativa!
Ato contínuo, vou passar a palavra ao Deputado Célio Studart.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - V.Exa. pode me conceder também o tempo da Liderança do PV?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fica acrescido o tempo da Liderança.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite a todos. Boa noite, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Este projeto vem hoje à pauta após uma grande travessia na Câmara e no Senado, onde foi emendado. Depois, ele foi trazido de volta para a Câmara e aprovado em Comissões. Pretende-se com ele defender algo que, por incrível por pareça, precisamos normatizar, colocar em lei.
Dias atrás, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que animais que chegam aos centros de zoonoses em razão de maus-tratos não podem ser abatidos. O que nós estamos fazendo aqui hoje, o que cada Deputado irá fazer aqui hoje, o que o Senado já fez lá atrás, o que o Deputado Ricardo Izar fez com este projeto — e eu tenho muito orgulho de ter trabalho nisto em conjunto com ele, que foi e é para mim um professor nesta Casa, um professor na questão do direito dos animais — é algo extremamente justo: ampliar o que o STF entendeu e normatizar, colocar na lei que nenhum animal, não somente aqueles que vieram de maus-tratos, pode ser abatido nos centros de zoonoses.
20:56
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Como exceções, nós temos doenças graves transmissíveis, que fazem com que, porventura, infelizmente, o animal tenha que ser eutanasiado. A fiscalização dessas eutanásias vai passar a ser também das ONGs, dos protetores, da sociedade civil. Vai haver transparência, para que nós não vivamos mais este tempo de abate de animais no Brasil.
O tempo da carrocinha acabou, o tempo do Brasil que desrespeita animais vem chegando ao fim, o tempo da impunidade com aqueles que maltratam animais vem chegando ao fim, e vem chegando ao fim não somente porque esta Casa assim quer, mas porque a sociedade mudou, a imprensa mudou, as pessoas mudaram. Não há um pequeno Município, em qualquer rincão deste País, que não tenha um protetor ou um abrigo de proteção animal. Não há nenhuma grande capital sem grupos e associações de pessoas que se unem pelos direitos dos animais, sem policiais que tenham passado a cobrar e prender aqueles que maltratam animais.
Então, nunca poderia haver algo mais justo do que dizer: o animal que está na rua já está sofrendo; se ele chegar ao centro de zoonoses, que seja para ser cuidado, examinado e encaminhado para um órgão que possa cuidar dele, e não para ser morto, e não para ser abatido, e não para ser exterminado.
Este projeto que nós vamos, espero eu, aprovar hoje, com o belíssimo relatório do Deputado Daniel Coelho, a quem agradeço muito, feito em parceria com o amigo, colega e professor, como já disse, Deputado Ricardo Izar, na presença do Presidente Marcelo Ramos — agradeço também ao Presidente Lira, que o pautou —, é um projeto humanitário, um projeto de respeito aos seres vivos, um projeto de respeito às gerações que vêm por aí, um projeto de educação da população, um projeto que diz respeito à saúde pública, diz respeito à vida dos animais e diz respeito ao que nós sonhamos e queremos para um Brasil do futuro, para um mundo do futuro, um mundo que respeita, que ama animais e que, neste momento, nesta noite, agora, na Câmara dos Deputados, diz que não haverá mais animais abatidos nos centros de zoonoses, porque a proibição disso vai ser lei. Não haverá mais a possibilidade de nenhuma gestão, de nenhuma administração pública, terceirizando ou não terceirizando o serviço de zoonoses, abater um animal que estava na rua saudável, abater um animal que já sofreu maus-tratos, abater um animal que já estava passando fome, em vez de cuidar dele.
Este projeto é um avanço, é uma evolução. É isto que nós pedimos a todos os Deputados e a todas as Lideranças: votem "sim" ao projeto, porque ele representa o fim do abate de animais em centros de zoonoses de todo o País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Por favor, peço a palavra pelo tempo de Liderança do Patriota.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Juro que eu achei que a Deputada Erika iria abrir mão desta fala.
É brincadeira, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estou esperando a oportunidade de usar meu tempo de Líder também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou ouvir o Deputado Fred Costa, cuja fala é sobre esta matéria, e depois vou passar a palavra a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos de completo acordo com o parecer do Relator, que rejeitou uma das emendas que vieram do Senado e aprovou a outra. Nós estamos discutindo aqui essas contribuições do Senado, e o relatório é perfeito no que ele pontuou.
Mas eu venho aqui porque é muito importante — eu falo ao Deputado Studart e ao Deputado Ricardo Izar — esta proposição, como outras que têm trilhado o caminho de reconhecer aquilo que foi dito pelo Deputado Izar: os animais não humanos não são coisas nem são propriedade dos seres humanos.
Nós reafirmamos nossa humanidade quando reconhecemos que nós não somos donos da vida. Nós fazemos parte de uma trama de vida. E o olhar que carregamos com relação a essa trama de vida não pode ser o olhar centrado, o olhar antropocêntrico. Ele tem que ser um olhar que reconheça a diversidade e reconheça que nós vivemos em uma teia na qual nos complementamos.
Permitir que um animal que está sofrendo adentre um centro de zoonoses e ali seja sacrificado é achar que ele é coisa, é um objeto, é uma propriedade, e não um ser vivo. Reconhecer a vida nas suas diversas dimensões nesta Terra, neste planeta, é reconhecer que nós temos a obrigação de proteger essa diversidade e essa teia e que nós, que carregamos tantas peculiaridades na nossa humanidade, carregamos uma condição que é comum a todos os seres vivos: a nossa existência, existência em teia, que precisa ser cuidada, e cuidada não apenas porque o ser humano precisa cuidar de outras formas de vida não humanas para que ele possa sobreviver, mas porque a vida tem que ser respeitada em toda a sua diversidade.
Portanto, esta Casa dá um passo importante para reafirmar a nossa humanidade, que só reconhecemos quando reconhecemos que fazemos parte de uma trama de vida que tem que ser respeitada para pulsar uma condição de animais humanos respeitando os animais que não são humanos.
Parabéns aos autores da proposição e ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, o último inscrito.
21:04
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O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Ricardo Izar e o Deputado Célio Studart, pela iniciativa, e o Deputado Daniel Coelho, pelo relatório.
Nós sabemos que este projeto tem uma dimensão muito grande. Sabemos que nossa espécie precisa garantir vida e qualidade de vida às outras espécies. A qualidade de vida dos outros depende da nossa ação, da nossa atuação.
É verdade que lutar pelos direitos dos animais também fortalece a luta pelos direitos humanos, pois as bases da opressão e da violência são as mesmas: a tradição, o capitalismo, o patriarcado, o racismo, a xenofobia, o especismo. Nós sabemos o que precisamos enfrentar para cuidar da vida dos humanos, em especial daqueles mais vulneráveis, e, da mesma forma, da vida dos animais.
Nós sabemos que os negros, as mulheres, os indígenas, os pobres precisam se afirmar todos os dias como humanos portadores de direitos e lutar por seu lugar ao sol. Muitos irão questionar a pertinência de se investirem esforços nessa causa quando ainda há tantas lutas a serem travadas pela vida da nossa própria espécie. Mas eu volto a afirmar: as razões que levam a nossa espécie a não cuidar com carinho da vida e da qualidade de vida dos outros animais são as mesmas razões que a levam a subjugar os mais fracos, aqueles que estão na luta sempre, no dia a dia, por seus direitos.
Eu quero parabenizar os autores, porque o projeto é uma iniciativa muito importante para esta Câmara, mesmo neste período em que o Brasil está novamente no Mapa da Fome — não temos certeza se 20 milhões de pessoas conseguiram comer hoje, e eu fico imaginando a quantidade de animais que também estão sofrendo. A luta pelos direitos dos mais vulneráveis é a mesma que a luta pelos direitos dos animais. Os animais não podem ser tratados como coisa. E eu quero reforçar inclusive toda a luta que vem se travando nesta Câmara para aprovarmos também o projeto para que não se considerem mais os animais como coisa.
Parabéns, Deputado Ricardo Izar, Deputado Célio Studart e Deputado Daniel Coelho! Parabéns ao conjunto dos Deputados que vai aprovar este projeto agora!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo o tempo de Liderança do Patriota ao Deputado Fred Costa.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
Quero primeiramente cumprimentar os autores do projeto, Deputado Ricardo Izar e Deputado Célio Studart, e, de forma extensiva, o Relator da matéria, Deputado Daniel Coelho.
Gostaria de fazer aqui uma reflexão: por que um animal vai para um centro de zoonose? Ele vai para um centro de zoonose porque infelizmente não tem um lar, não tem uma família, não tem quem cuide ou, eventualmente, até porque está doente. Então, infelizmente, os animais que vão para um centro de zoonose já sofrem por natureza todos os infortúnios e intempéries de quem mora na rua. E, ainda assim, quando estão no centro de zoonose, em determinados momentos, a partir de políticas públicas ineficazes de Municípios, são submetidos à morte, à eutanásia. Isso é política retrógrada, isso é um atraso, isso é contra as formas de vida. Assim, é importante aprovarmos este projeto, muito embora não possamos, em hipótese alguma, independentemente da lei, admitir tais atrocidades.
21:08
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Quero lembrar que hoje é um dia mais do que especial: faz 1 ano a Lei Sansão, que prevê prisão para o bandido covarde que comete crime contra cães e gatos. Isso é a demonstração inequívoca de que a ação parlamentar pode promover e ajudar no bem-estar dos animais.
Quero compartilhar com todo o Brasil um relato da eficácia da Lei Sansão. A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais me passou dados de que, do dia 1º de janeiro até o dia 23 de setembro do ano corrente, ocorreram 371 prisões decorrentes de maus-tratos. Houve 30% mais boletins de ocorrência do que no ano anterior. Isso se dá porque antes tínhamos a lei da impunidade, mas agora as pessoas sabem que, quando elas fazem o boletim de ocorrência, denunciando o bandido covarde que comete crime contra os animais, o bandido vai para a prisão.
Então, é necessário fazermos o aprimoramento da legislação, assim como fizemos com a Lei Sansão — ela talvez seja a principal lei aprovada no Congresso Nacional em defesa do bem-estar dos animais nos últimos tempos —, assim como fizemos com as demais leis.
Quero aqui fazer um apelo: que possamos aprovar a proposição que estabelece que animal não é coisa, assim como tantos outros projetos de lei nesse sentido. Para mim é uma alegria poder estar aqui nesta noite aprimorando ainda mais a legislação de defesa e proteção dos animais.
Obviamente, o Patriota orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Patriota orienta "sim".
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro na noite de hoje em relação a este projeto, parabenizando o Deputado Ricardo Izar, o Deputado Célio Studart e o Relator.
Eu fui Relatora de um projeto, inclusive de iniciativa do Deputado Ricardo Izar, que fez uma correção no Código Civil com base numa campanha. No nosso Código Civil, ou você era coisa, ou você era gente. Nós criamos ali a personalidade jurídica sui generis para os animais. E este projeto vem complementar isso.
Como passo seguinte, Sr. Presidente, nós conseguimos agregar políticas públicas, criando uma rubrica própria de estímulo aos "castramóveis" para o controle de zoonoses nos Municípios. E nós vimos caminhando no sentido do respeito à vida.
Este projeto vem corroborar com a proibição, com o impedimento de recolher animais na rua e simplesmente exterminá-los. Nós não podemos concordar com isso. Esta matéria é de suma importância. Hoje nós temos ferramentas públicas para que se faça a castração e se tenha o controle de zoonoses, se a política municipal estiver bem alinhada. Nós não podemos tratar animais como coisas e não podemos simplesmente eliminá-los.
21:12
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Tendo feito esse registro, gostaria de dizer que o PL encaminhará favoravelmente a esta matéria.
Quero parabenizar o Parlamento brasileiro e registrar que ele tem caminhado no sentido de ratificar e deixar claro que animal não é coisa. Animal precisa, sim, de proteção. Dizemos "sim" à vida!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Declaro encerrada a discussão.
Para que tenhamos previsibilidade, registro que, se houver acordo de todos os Líderes, eu pretendo colocar em votação ainda o Requerimento de Urgência nº 1.902, de 2021, que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.
Nós temos tempo para que as Assessorias avaliem. Se houver unanimidade no acordo para a votação dessa matéria, nós votaremos, após a apreciação deste projeto de lei, esse requerimento de urgência e, em seguida, encerraremos a sessão.
Passa-se à votação.
A Emenda nº 2 é uma emenda supressiva do Senado ao texto da Câmara.
O voto "sim" mantém a supressão do Senado; o voto "não" rejeita a supressão e preserva os arts. 4º, 5º e 6º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, não poderíamos acompanhar o voto do Relator?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, porque a orientação, para uma matéria, é "sim" e, para a outra, é "não".
Vamos fazer a votação de modo simbólico. Posso colocar "sim" para todos?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Presidente.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação a Emenda do Senado Federal nº 2, com parecer pela aprovação.
Posso colocar "sim" para todos?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pode.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Pode colocar, Presidente.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Se eu puder ter 30 segundos, só para...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só quero parabenizar pela matéria, rapidamente, e concordar que não dá para coisificar os animais e que fortalecer os direitos dos animais é fortalecer também os direitos humanos.
Então, o PSOL estará sempre à disposição para essa pauta, que envolve todo o debate ambiental, envolve inclusive a libertação animal, envolve os direitos da natureza. Nós somos parte da natureza, e os animais também.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE também quer parabenizar os que defenderam este projeto. É um projeto importante, não somente para os animais, mas também para os seres humanos, porque faz com que estes se tornem mais sensíveis, mais responsáveis e possam realmente respeitar a vida. O sentido é esse. Não importa se se trata de um ser humano, um ser animal ou uma floresta; é preciso respeitar, pela condição de estarmos vivendo no mesmo meio.
Parabéns a todos os que estão aprovando este projeto!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda do Senado Federal nº 1, com parecer pela rejeição.
Posso colocar "não" para todos?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Positivo, Presidente.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O tema dos animais é importante para todos os partidos e é um consenso entre nós. Aproveito que o painel ainda não está mostrando a orientação, Presidente, para salientar a importância do entendimento da Câmara dos Deputados sobre como deve ser o trato com os animais.
Parabéns a todos!
O SR. RICARDO IZAR (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar o meu agradecimento e parabenizar o Deputado Daniel Coelho pelo brilhante relatório.
Gostaria também de registrar a presença no plenário da Margaux, que é a cachorra que cuida da segurança de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É a nossa policial legislativa! Onde está ela? Onde está a Margaux?
Tragam a Margaux para a frente.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Presidente, eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Rodrigo Agostinho, V.Exa. tem a palavra. Eu já ia passá-la a V.Exa., porque eu sei o quanto esta pauta lhe é cara e prioritária.
21:16
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou ser muito breve, Presidente. Quero apenas parabenizar e cumprimentar os meus amigos Deputados Ricardo Izar e Célio Studart pela iniciativa. Quero cumprimentar também o Relator Daniel Coelho.
A proteção aos animais está presente no inciso VII do § 1º do art. 225 da nossa Constituição. Nós temos um decreto desde 1934 sobre a proteção dos animais. Recentemente, tivemos a Lei Sansão, que alterou o art. 32 da Lei de Crimes Ambientais.
Mas sabemos que a questão dos maus-tratos ainda é prática recorrente. Nós precisamos de campanhas de posse responsável, de castração. Nós temos que resolver problemas relacionados a campanhas de adoção. Além disso, existe uma grande lacuna no que diz respeito a maus-tratos relacionados às espécies de animais silvestres. Os animais silvestres ainda não são tratados pela legislação como deveriam. Então, temos uma longa tarefa pela frente.
Quero cumprimentar os autores e dizer que o PSB acompanha o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar o autor e o Relator deste projeto tão importante.
O PL orienta o voto "sim", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL orienta "sim".
Em votação.
Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Quero parabenizar o Deputado Ricardo Izar, o Deputado Célio Studart, o Deputado Daniel Coelho, que é o Relator da matéria, e quero fazer o registro de que lá no meu Estado, o Amazonas, nós temos, na Assembleia Legislativa, a Deputada Joana Darc, que é absolutamente comprometida com a pauta de proteção animal. Eu quero, em homenagem à Deputada Joana Darc, proclamar o resultado desta votação.
Requerimento de Urgência nº 1.902, de 2021.
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020 que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.
Vou dispensar o encaminhamento da votação.
V.Exa. quer usar a palavra, Deputado Capitão Alberto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Após a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Pode, Presidente. É uma causa de todos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Pode, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Se houver alguma discordância quanto a essa urgência, não será votada a matéria.
Todos concordam?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós concordamos com a urgência, sem compromisso com o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É claro.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - O PL também, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O Deputado Capitão Alberto Neto tem a palavra. Depois, falará a Deputada Talíria...
Não? Então, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
21:20
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos, por pautar este projeto tão importante.
O cenário da mulher brasileira é dramático. Nós somos o quinto país do mundo com o maior número de feminicídios. A cada 11 minutos, uma mulher é estuprada no nosso País. E o cenário de guerra se encontra dentro de sua casa: 70% da violência que acontece contra a mulher é praticada por alguém conhecido, que, em quase 60% das vezes, é seu cônjuge.
E por que a mulher não consegue sair desse cenário de violência? Por vários motivos. Existe uma prisão psicológica muito grande. Mas há outro fator muito importante. Este projeto vem contribuir para salvar as mulheres brasileiras do cenário de violência, dando-lhes oportunidade de independência financeira. Muitas vezes a mulher não sai do cenário de violência porque não tem para onde ir, não tem como sustentar seus filhos. Muitas vezes, ela sofre violência dia após dia porque precisa sustentar a sua família. Cria-se uma prisão psicológica para essa mulher. Este projeto dá prioridade à mulher no que diz respeito à conquista de um emprego, para que ela saia desse cenário de violência, salve a sua vida e salve os seus filhos.
Que a mulher possa ser feliz em nosso País!
Muito obrigado, Presidente. Agradeço à Câmara dos Deputados por contribuir para a mulher brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 30 de setembro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 5.284 e 2.750, de 2020, e 1.133, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projeto de Lei nº 2.058, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 146, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019; Projeto de Lei nº 365, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021; Projeto de Lei nº 2.633, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.513, de 2020, e 10.018, de 2018; e Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 30 de setembro de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 30 de setembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Lembro que haverá reunião de Líderes amanhã, quinta-feira, dia 30 de setembro, às 15 horas, na sala de reunião do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberação do Plenário da próxima semana.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 22 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FILIPE BARROS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALÊ SILVA.
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