3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
19ª SESSÃO
(Sessão Solene do Congresso Nacional (virtual))
Em 28 de Setembro de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final)
16:32
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 111, de 2021, que altera a Constituição Federal para dispor sobre consultas populares, fidelidade partidária e distribuição de recursos entre os partidos políticos.
Convido para compor a mesa com esta Presidência o Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, Deputado Marcelo Ramos; o 2º Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, Deputado André de Paula; o membro da Mesa do Senado Federal, Senador Weverton; o membro da Mesa do Senado Federal, Senadora Eliziane Gama; a eminente Relatora da Proposta de Emenda à Constituição no Senado Federal, Senadora Simone Tebet, Líder da bancada feminina no Senado Federal.
Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
16:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda Constitucional.
Exemplares da emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
A Exma. Sra. Senadora Eliziane Gama fará a leitura do autógrafo da emenda constitucional e, em seguida, proceder-se-á à sua assinatura.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Emenda Constitucional nº 111, de 2021.
Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais; dispor sobre o instituto da Fidelidade Partidária; alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República; e estabelecer regras transitórias para a distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e para o funcionamento dos partidos políticos.
Sr. Presidente, não cabe discurso, mas queria apenas cumprimentar V.Exa., que inaugura nesta Casa, dentre tantas outras iniciativas, o espaço para mulheres e populações minoritárias.
Esta emenda constitucional vem trazer um grande avanço para as mulheres do Brasil e, sobretudo, Presidente, vem suplantar e evitar a prática das candidaturas laranjas — e, no meu entendimento, esse é um resultado muito importante dessa Comissão.
A candidatura das mulheres, com a segurança de voto em dobro para fins de fundo eleitoral, será fundamental para a ampliação dos espaços de poder para a mulher brasileira.
Então, parabéns a V.Exa. e ao Congresso Nacional por tão importante iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Meus agradecimentos à Senadora Eliziane Gama.
Assino neste momento, juntamente com o Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, Deputado Marcelo Ramos, a Emenda Constitucional nº 111, de 2021.
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional nº 111, de 2021.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Convido os demais membros das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados a aporem suas assinaturas à Emenda Constitucional nº 111, promulgada na sessão de hoje.
(Procede-se ao ato das assinaturas.)
16:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito.
Nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 111, de 2021.
Sras. e Srs. Parlamentares; Sr. 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marcelo Ramos; Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores, o ano que antecede as eleições tem por tradição o debate da reforma política. Nessa época são apresentadas propostas legislativas e instaladas Comissões Especiais para a ampla discussão de diversos assuntos. Em 2022 teremos eleições gerais. Desse modo, mantendo-se a tradição, os Parlamentares aprovaram disposições que estão aptas a valer para as próximas eleições. Algumas das mudanças estão incluídas na Emenda Constitucional nº 111, de 2021, que temos a satisfação de promulgar nesta sessão solene. Esta emenda constitucional traz inovações em pelo menos três aspectos político-eleitorais: a promoção da diversidade dos cargos políticos, a participação popular e a fidelidade partidária.
Quanto à promoção da diversidade, e visando à participação isonômica por etnia e gênero, a Emenda Constitucional nº 111, de 2021, insere o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a contagem em dobro dos votos conferidos a candidatos negros e a candidatas mulheres, para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Quanto ao critério de participação popular, a Emenda Constitucional estipula em cem mil o número mínimo de assinaturas para apresentação de projeto de iniciativa popular. Admite, ainda, que as assinaturas sejam colhidas de forma eletrônica. Houve simplificação de procedimento, pois antes eram necessárias as assinaturas de 1% do eleitorado nacional distribuídas em pelo menos cinco Estados, com não menos do que 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Em outro dispositivo, a nova regra constitucional cria o estímulo à participação popular em um mecanismo bastante promissor: o da consulta, durante as eleições municipais, sobre temas de interesse local, conforme definição das Câmaras de Vereadores. Com essa medida, há o estímulo da atuação política dos Municípios por um mecanismo de aproximação entre eleitores e políticos locais.
Outra previsão da Emenda Constitucional nº 111, de 2021, que merece destaque relaciona-se à perda de mandato dos Deputados Federais, Estaduais, Distritais e de Vereadores que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, uma regra já em vigor, mas que recebe status constitucional e que, agora, tem uma exceção: o Parlamentar não perderá o mandato se o partido concordar com a mudança.
16:44
RF
Por fim, a Emenda Constitucional altera, a contar das eleições de 2026, as datas de posse do Presidente e do Vice-Presidente da República para o dia 5 de janeiro e dos Governadores e dos Vice-Governadores para o dia 6 de janeiro. Atualmente, as cerimônias de posse acontecem no dia 1º de janeiro. Em síntese, essas são as principais exposições da Emenda Constitucional nº 111, de 2021.
Excelentíssimas Senhoras e Excelentíssimos Senhores, quero ainda cumprimentar os Parlamentares que prestaram contribuições à aprovação desta Emenda. Em especial, não posso deixar de mencionar a atuação irretocável e firme da Senadora Simone Tebet. Acredito que entregamos nesta data uma reforma política eleitoral enxuta, mas com preceitos que contribuem para o equilíbrio da atividade política brasileira, com a efetivação de princípios tão relevantes para o Estado de Direito quanto a isonomia e o princípio democrático. Aproximamos, desse modo, em nosso entendimento, de uma representação política mais justa e equilibrada.
Muito obrigado a todos.
Agradeço a presença das senhoras e dos senhores.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 45 minutos.)
Voltar ao topo