3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
111ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 28 de Setembro de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
16:32
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra o acesso de 314 Sras. Deputadas e Srs. Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção e Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Requerimento nº 1.757, de 2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.513/2020, de autoria da Deputada Angela Amin, que institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.
Sala das sessões, em 10 de agosto de 2021.
Deputada Luisa Canziani
PTB/PR
Para encaminhar o requerimento favoravelmente, concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Não havendo mais inscritos, nem para falar contrariamente, passamos à orientação de bancada.
Pergunto se posso registrar "sim" para todos.
Alguém deseja orientar? (Pausa.)
Ninguém se manifestou, então vou chamar um por um.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Afonso Florence? (Pausa.)
Como vota o PL?
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
16:36
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Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta “sim” ao projeto do Plano de Educação Digital.
Orientamos “sim”, Sr. Presidente, ainda mais em um cenário de tanto desinvestimento em educação pública, de tanto ataque ao que é a escola pública, tanto ataque com relação aos recursos, em relação à pedagogia das escolas públicas brasileiras. Esta é uma pauta positiva, e o PSOL orienta favoravelmente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O PT orienta “sim”.
Quero destacar o apoio integral do meu partido, citando o Líder Bohn Gass, à manifestação de servidoras e servidores públicos contra a PEC nº 32, que é um ataque ao povo brasileiro, porque o desmonte da administração pública ocasionará a queda da qualidade dos serviços públicos. Por isso, esta PEC que transfere para a iniciativa privada as prerrogativas de prestação de serviços públicos que hoje são de obrigação do Estado é muito danosa. Esta é uma grande manifestação de servidoras e servidores que têm todo apoio do movimento sindical combativo e da bancada do meu partido, o Partido dos Trabalhadores.
A orientação é “sim”.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta “sim”, entendendo a importância desta matéria e da aprovação desse requerimento.
A orientação do PSD é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Bismarck, o MDB logicamente está sempre apoiando a educação. Esta proposta prioriza a educação digital, permitindo que todos tenham acesso aos meios de comunicações digitais.
O MDB orienta “sim”.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta “sim”.
O SR. RICARDO IZAR (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta “sim”.
Acreditamos que é importante a discussão de uma educação mais digital, mas não deixo de registrar a preocupação por ficarmos aprovando requerimentos de urgência de temas de maior densidade, de densidade que requer avaliação nas Comissões. Trazer direto ao Plenário um texto que trata de uma política pública bastante abrangente, que precisa de realização de audiências públicas, consultas a especialistas e tudo o mais, vai diminuir a profundidade do debate. Pode trazer celeridade, mas diminui a profundidade, o que pode resultar em um texto aquém do ideal.
Então, por termos concordância com a discussão do projeto, orientamos “sim”, mas deixo registrado que esta prática não deveria ser adotada para itens que não são estritamente urgentes de fato.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço para orientar pelo PDT, quando puder.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto “sim”.
A digitalização de todos os processos, seja na produção, no entretenimento, na cultura, em todas as atividades, precisa ter como base a educação.
16:40
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Não é possível deixarmos de atualizar as ferramentas, os mecanismos de educação, modernizá-los e ofertar às nossas crianças e mesmo aos adultos que querem passar por um processo de aprendizado, recuperar o terreno perdido, o acesso à digitalização, ao instrumento digital, a tecnologias que agreguem essas novas ferramentas ao processo educativo.
Portanto, é um projeto meritório. O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, na verdade, essa é uma matéria meritória, importante, relevante, que trata da Política Nacional de Educação Digital, que para nós do PDT é algo que nos toca profundamente, é tudo aquilo que o Dr. Brizola pregava, como Governador do Rio Grande do Sul e como Governador do Rio de Janeiro, e é tudo que o Darci Ribeiro e que o Anísio Teixeira implementaram com o CIEPs, enfim. Então, é a evolução tecnológica, a digitalização.
Portanto, nós somos a favor no mérito deste projeto. Mas a questão da urgência, Presidente, para nós é um atropelo. E, no atropelo, o apressado come cru. Nós não queremos atropelar. A pressa é inimiga da perfeição.
Esse é um projeto tão importante que tem que ser debatido nas Comissões. Nós temos que aprofundar o debate, ganhar tempo. O Deputado Idilvan Alencar, que nos representa, quer esse debate e o PDT também o quer.
Então, o PDT vota "não", Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Eu peço a palavra para orientar pelo PSB, Presidente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim" a essa proposta, Sr. Presidente, entendendo que essa urgência é necessária até em função das consequências que nós estamos vivenciando também decorrentes da pandemia no próprio ambiente da educação. A pandemia jogou uma lupa sobre o fosso das desigualdades sociais que nós temos na educação.
Esta Casa inclusive chegou a aprovar uma proposta de nossa iniciativa, o PL 3.477, que fazia chegar recursos a Estados e Municípios para garantir equipamentos e pacotes de dados para todos os professores, 2 milhões de professores da educação básica, e para os alunos que estão nas escolas públicas, focando nesse primeiro momento naqueles que estão no CadÚnico, que infelizmente a Casa aprovou, o Senado aprovou, o Governo vetou, esta Casa derrubou o veto. E o Governo infelizmente foi ao Supremo Tribunal Federal e depois editou uma medida provisória, tirando o prazo de aplicação dessa proposta, que foi aprovada no Congresso Nacional.
É fundamental que nós garantamos equidade no ambiente da educação. Para isso, precisa haver inclusão digital para todos os alunos e profissionais da educação básica do País.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
A matéria é meritória, e a urgência é necessária para avançarmos na discussão do mérito de um tema fundamental para a educação nos dias de hoje.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente!
A REDE com certeza vai orientar "sim". É um projeto meritório, relevante, principalmente no sentido de fortalecer a educação no País.
Então, a REDE vota "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
16:44
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu não votei, mas...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu aguardo.
Preciso aguardar alguém mais a votar? (Pausa.)
Nós aguardamos V.Exa., Deputada Talíria Petrone, e quem mais estiver no plenário ou na sala virtual. (Pausa.)
Posso concluir a votação?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pode. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou proclamar o resultado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 377;
NÃO: 18.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de Urgência nº 1.866, de 2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, que "Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo".
Sala das Sessões
Deputado Arnaldo Jardim
Líder do Cidadania
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, caro Deputado Bismarck, que está na condução dos trabalhos. Quero também agradecer ao Presidente Arthur Lira pela sua compreensão sobre esta matéria e saudar, na figura do Deputado Evair Vieira de Melo, que preside a Frente do Cooperativismo, o conjunto de Parlamentares desta Casa que também são aglutinados por esse esforço para fortalecer o cooperativismo no nosso País. Esta matéria teve ampla aderência dos Líderes, a quem eu agradeço, na figura do Líder do Cidadania, o Deputado Alex Manente. Tudo isso é para apresentar a esta Casa este projeto.
Embora o debate de mérito vá ser feito oportunamente, não posso deixar de ressaltar, Sr. Presidente, algumas coisas. O projeto visa alterar a Lei Complementar nº 130, que foi aprovada há 11 anos por esta Casa e da qual eu fui Relator. Ela instituiu um novo marco regulatório para o cooperativismo de crédito. O resultado foi um extraordinário crescimento deste segmento do cooperativismo, o que significa ampliar a oferta de crédito, particularmente para os pequenos, particularmente para os setores de empresas que, muitas vezes, não têm acesso ao sistema financeiro nacional. Por outro lado, também no cooperativismo, o trato é muito direto, é personalizado, e nós temos a oportunidade também dos cooperados que se somam, tendo a oportunidade de implementar este ramo do cooperativismo.
Tudo isso, Sr. Presidente, nos fez saudar 11 anos de vigência bem-sucedidos. No fim do ano passado, na comemoração de 10 anos, a Organização das Cooperativas Brasileiras — OCB promoveu um seminário com o Conselho das Cooperativas de Crédito, em que nós fizemos um balanço da legislação. Concorreu conosco positivamente, nos ajudou o órgão regulador, o Banco Central. No fim, nós conseguimos elaborar um projeto para aperfeiçoar a Lei Complementar nº 130.
16:48
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Isso tem ampla adesão de todo o cooperativismo, especialmente do cooperativismo de crédito. Isso tem total anuência do ente regulador, o Banco Central do Brasil. Tenho certeza de que isso terá amplo apoio do conjunto dessa Casa, razão pela qual agradeço a todos o esforço para que, com esse requerimento sendo aprovado, possamos o quanto antes analisar a proposta do novo marco regulatório para o cooperativismo de crédito.
A meta é que esse segmento que já cresceu, e fala por 9% da oferta de crédito do Brasil, possa alcançar 20% no prazo dos próximos 5 anos. É uma meta plenamente realizável.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL?
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o Progressistas?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o partido Progressistas orienta "sim" e pede o apoio dos colegas Parlamentares, dada a necessidade da modernização do sistema cooperativo de crédito, tão importante em território brasileiro. As cooperativas de crédito são as únicas instituições de crédito presentes em 100% dos Municípios brasileiros.
Meu caro Deputado Arnaldo Jardim, nosso diretor para assuntos de cooperativismo de crédito na Frente Parlamentar do Cooperativismo, destaco a sua dedicação a esse tema, que V.Exa. construiu alinhado com o então Presidente do Banco Central Roberto Campos Neto. V.Exa., com certeza, é a maior autoridade neste Parlamento para tratar do tema de cooperativismo de crédito.
As cooperativas do Brasil, lideradas pelo sistema OCB, querem continuar trabalhando, se modernizando, democratizando o crédito para todos os brasileiros. Não há nada mais razoável do que nos unirmos nas cooperativas.
Peço o apoiamento a todos e registro, mais uma vez, a competência do Deputado Arnaldo Jardim nesse tema tão relevante. Cooperativismo, mais do que uma doutrina, Deputado Arnaldo Jardim, como diz o nosso Roberto Rodrigues, é uma filosofia, que mostrou nessa pandemia a capacidade de falar com a diversidade brasileira, a capacidade de aglutinar os brasileiro e dar resposta para a sociedade.
O cooperativismo quer trabalhar ao lado do Governo, das Prefeituras, dos empregadores, dos trabalhadores.
Portanto, a nossa orientação é "sim", e peço aos nossos colegas que nos acompanhem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a posição do PT é sempre límpida na orientação de bancada. Mas, enfrentando os problemas políticos inerentes a sua escolha, o PT tem uma posição contrária ao envio para o Plenário de urgências sem a adequada tramitação nas Comissões Permanentes ou em Comissões Especiais.
O País todo já está funcionando, e a Câmara dos Deputados também tinha que passar a funcionar presencialmente.
Por isso, com todas essas restrições, apesar dessa tramitação regimental inadequada, a orientação do PT é "sim".
Queremos sentar com o Deputado Arnaldo Jardim e nos debruçar sobre o mérito do projeto. Eu o Deputado Enio Verri, o nosso Líder eterno, somos oriundos do movimento de crédito solidário, das cooperativas de crédito. Temos posição em relação com a base, queremos a modernização e estamos abrindo diálogo com o Deputado Arnaldo Jardim, orientando "sim", apesar das nossas restrições a esse procedimento regimental.
16:52
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A orientação do PT é "sim".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como orienta o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim" a esse requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" à medida de apoio ao crédito das cooperativas, que têm que ser sempre apoiadas. Foi um grande avanço no Brasil nos últimos anos. Por isso, o PSDB apoia esse requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim", até porque nós precisamos de forma muito urgente aumentar o acesso ao crédito do cidadão, da cidadã, das empresas, do empreendedorismo, para gerar emprego e renda. Todos aqueles que hoje têm dificuldade de acesso ao crédito, tanto a pessoa física, quanto a pessoa jurídica, têm aí uma oportunidade.
Eu sou bancário. Com muito orgulho, sou do Banco do Brasil. Então, sou exatamente da empresa que gera o crédito. E o Banco do Brasil abriu muitos caminhos, através de repasses, para o sistema cooperativo. Aliás, o sistema cooperativo de crédito nasceu a partir das cooperativas que atuavam paralelamente, junto com o Banco do Brasil e dentro do Banco do Brasil, praticamente. E hoje são potências com capilaridade. Eu tenho a satisfação de dizer que atuei muito nessa área e tenho bem clara a compreensão de quão é importante o crédito agora, ainda mais no período pós-pandemia. Na saída da pandemia, mais crédito!
Portanto, somos a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Bloco PSC/PTB/PROS?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PSC/PTB/PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O PSOL orientará logo mais.
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" e defende sempre a desconcentração do sistema bancário brasileiro. Há uma concentração desse sistema financeiro. As cooperativas de crédito acabam chegando mais perto, têm capilaridade, estão presentes em cada canto deste País e precisam ser fortalecidas. É claro que tem que haver regras e normas para o bom funcionamento das cooperativas de crédito.
Nós encaminhamos "sim" a esta urgência, sem compromisso, naturalmente, com o mérito, porque no mérito o debate vai ser feito e possivelmente se justificam algumas alterações para aprimorar o texto.
Louvamos a iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim" e parabeniza, primeiro, o Deputado Arnaldo Jardim, responsável por esta urgência. S.Exa. tem um trabalho consolidado no cooperativismo no Estado de São Paulo e no Brasil, trabalho que realiza desde que era Deputado Estadual, lá na Assembleia Legislativa, e que foi consolidado aqui, na Câmara dos Deputados. O cooperativismo gera crédito mais barato, mais acessível, com mais facilidades para que as pessoas tenham condições de fazer os investimentos para gerar renda, emprego, desenvolvimento a toda a sociedade. Por isso, o Cidadania, além de agradecer à Mesa e ao Deputado Evair Vieira de Melo, que foi o responsável ou que colaborou para que a matéria estivesse na pauta, parabeniza o Deputado Arnaldo Jardim pelo empenho e dedicação. S.Exa., digo com muito orgulho, faz parte da nossa bancada.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSOL deseja fazer a orientação agora?
Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, o PSOL orienta contrariamente à urgência.
Por conta da complexidade da matéria, Deputado, sem prejuízo do mérito, nós preferimos que esta matéria não tramite em regime de urgência. É matéria relevante, mas nós preferimos construir, depois, a nossa posição quanto ao mérito.
Eu aproveito, Sr. Presidente, para saudar os servidores públicos que estão em mobilização lá fora. A PEC 32 representa a destruição do Estado brasileiro. Eu não tenho dúvida de que essa mobilização fará com que essa matéria, que destrói os serviços públicos, não seja aprovada.
Até a Moana está chateada e chorando por causa da PEC 32 aqui!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "sim", Sr. Presidente. Trata-se de projeto importante para a sociedade brasileira.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim", até pelo entendimento de que esse texto foi produzido junto com o Banco Central e é um texto que moderniza. O Governo quer valorizar o cooperativismo, quer permitir que essa organização da sociedade possa avançar cada dia mais. Com certeza, pede a todos os Parlamentares que nos acompanhem em nossa orientação.
Nessa pandemia, como eu já disse aqui, houve uma parceria com a agricultura e com todos os outros segmentos, inclusive com o cooperativismo, em seus diversos ramos, que tem uma estrutura muito bem organizada pelo sistema OCB nacional, que tem o SICOOB, que tem o SICREDI e que agora chega ao Espírito Santo, inclusive com outros modelos cooperativos de crédito. Que se possa permitir a democratização do crédito. Isso é muito importante. Essa modernização vai trazer profissionalismo e transparência. Com certeza, com essa organização disciplinar, o cooperativismo de crédito vai se transformar na grande ferramenta de democratização do crédito em todo o Brasil.
O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou encerrar a votação.
Alguém mais deseja orientar?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, na próxima votação, eu gostaria de utilizar o tempo de Liderança do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k., Deputado.
Está encerrada votação. (Pausa.)
Resultado:
SIM: 398;
NÃO: 15.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 2.695, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.695, de 2021, que denomina “Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zahran” o aeroporto internacional de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul. Pendente de parecer das Comissões: de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17:00
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Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Viação e Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra ao Deputado Beto Pereira.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, o projeto em tela é o Projeto de Lei nº 2.695, de 2021, do ilustre Senador Nelsinho Trad.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.695, de 2021, de autoria do ilustre Senador Nelsinho Trad, denomina 'Aeroporto Internacional de Campo Grande — Ueze Elias Zahran' o Aeroporto Internacional de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.
O nobre Senador justifica a sua oportuna homenagem a um dos mais importantes empresários do nosso Estado, nos feitos do filho de imigrantes libaneses, nascido em Bela Vista, na fronteira com o Paraguai, que, ainda criança, fora morar na Capital do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, quando esta ainda era cidade do Mato Grosso uno.
Ueze iniciou sua vida (...) trabalhando com seu pai num pequeno bar, cuja maior renda vinha da torrefação de café. Tornou-se um dos empresários e bem-sucedidos não só do Mato Grosso do Sul, mas também do País, atuando desde o ramo de distribuição de gás, até fundar, em 1965, com seus irmãos, a TV Morena, primeira emissora do antigo Mato Grosso, que, juntamente com a TV Centro América, inaugurada 2 anos depois, formavam a Rede Matogrossense de Comunicação, afiliando-se à Rede Globo de Televisão e tornando-se um dos maiores grupos de comunicação do País, hoje com sete emissoras de TV, rádio e portais de notícias.
Ao longo de sua trajetória, Zahran recebeu uma série de prêmios e honrarias por seu trabalho incansável e persistente para o desenvolvimento do País, da ética nos negócios e do respeito aos colaboradores. Foi líder empresarial do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul.
Entre seus vários títulos de cidadão, destaca-se o de Cidadão Paulistano pela Câmara Municipal de São Paulo, recebido em 2012, como reconhecimento ao que fez pelo desenvolvimento da cidade. Em 2015, recebeu o título de Guardião dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, metas internacionais estabelecidas pela Cúpula do Milênio das Nações Unidas em 2000, após a adoção da Declaração do Milênio das Nações Unidas, em reconhecimento aos relevantes serviços e comprometimento com as causas sociais e ambientais. O prêmio visa a ressaltar a contribuição dos setores público e privado e da sociedade civil para o alcance desses objetivos no Estado.
Ueze Zahran valorizou e divulgou a cultura brasileira, investindo no cinema nacional. Com seu patrocínio, a cineasta Ana Carolina produziu os filmes Das Tripas Coração (1982) e Sonho de Valsa (1987), e Joel Pizzini produziu os curtas-metragens Enigma de um Dia (1996) e Glauces — Estudo de um Rosto (1998).
Ao longo de sua vida empresarial, Ueze investiu nos mais diversos ramos da economia, comércio, agronegócio, alimentação, cultura, telecomunicação, indústria e energia. Todavia, em todos os negócios constituídos, sempre produziu com responsabilidade social.
Criou em 1999 a Fundação Ueze Zahran, que promoveu educação para adultos, cursos para idosos e promoção cultural para jovens e crianças (...).
Engajou-se, também, por meio de um convênio com Governos Estaduais e a COPAGAZ, no inovador Programa SOS Crianças Desaparecidas, que até hoje ajuda famílias a encontrar crianças desaparecidas por meio da publicação e divulgação de fotos de crianças desaparecidas nas etiquetas dos botijões de gás distribuídos pelo País. Dezenas de crianças foram encontradas e voltaram para suas famílias a partir desta campanha.
(...)
17:04
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Em 2018, Ueze Elias Zahran faleceu, aos 94 anos, deixando um legado de pioneirismo. O homem de negócios que o Brasil e o mundo conheceram sempre foi um visionário com um olhar voltado para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, marcando para sempre a história desses dois Estados.
Dessa forma, por ser medida justa a homenagem, conto com o apoio desta Casa para a aprovação da matéria.
II - Voto do Relator
Diante do exposto, nosso voto é, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.695, de 2021, pela Comissão de Viação e Transportes e pela Comissão de Cultura; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.”
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BETO PEREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O Deputado Hildo Rocha, para discutir favoravelmente, abriu mão da inscrição.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para discutir favoravelmente. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.695, de 2021.
Orientação de bancadas.
“Sim” para todos?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, Sr. Presidente, o NOVO gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Então, eu vou chamar os partidos.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PL vota “sim”.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, orienta o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto “sim”. Representando aqui os nossos Deputados do Mato Grosso, fica a nossa homenagem também. A orientação é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar o voto “sim”.
Eu queria rapidamente aproveitar este minuto para dizer que a imprensa divulga agora que a PETROBRAS vai anunciar amanhã mais um aumento no diesel. Vai chegar a 3 reais o diesel. Este é mais um fato que mostra que nós precisamos urgentemente rever essa política de preços que vem sendo praticada pela PETROBRAS.
17:08
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Não bastasse a gasolina batendo a casa dos 7 reais, o gás de cozinha chegando a 130 reais, agora há o aumento do diesel, afetando sobretudo aqueles que fazem o transporte no nosso País: os caminhoneiros, que fazem o uso desse combustível.
Esta Casa tem propostas para que façamos a revisão dessa política de preço, desvinculando do dólar e do mercado internacional.
Deixo aqui um apelo ao Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, que tem sido sensível a essa pauta, para que coloque em discussão a revisão da política de preços da PETROBRAS.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Perdão.
O Solidariedade vota "sim".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Glauber Braga vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. e Sras. Deputados, existe uma regra da Comissão de Cultura de que toda homenagem com nome para aeroporto, para uma praça pública ou para qualquer outro patrimônio que possa ser histórico ou de uso comum tem que passar por uma audiência pública, ouvidos os moradores daquela comunidade, localidade. A partir dessa audiência, segue-se com o processo de tramitação desse tipo de matéria.
Infelizmente, nesse caso específico, isso não aconteceu. Para que não venhamos a ter uma votação sem ouvir de maneira profunda e mais ampla, participativa a comunidade do local, como diz a própria Comissão de Cultura, estamos orientando o voto "não" neste momento, para que possamos estabelecer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, seguindo a esteira de inúmeros posicionamentos nesta Casa, o NOVO entende que nome de aeroporto não deve ocupar o espaço do plenário desta Casa.
Em virtude disso, e por termos inúmeros outros projetos que são mais prioritários, o NOVO orienta "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação. Todos votaram? (Pausa.)
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Governo orienta "sim".
Estamos aguardando a conclusão da votação.
Deputado Alex Manente, V.Exa. pediu a palavra para fazer uso do tempo de Líder?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sim. Mas não quero atrapalhar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. não atrapalha, só engrandece o Plenário.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, agradeço a cessão do tempo de Líder.
Quero aqui falar, num primeiro momento, sobre as votações que ocorreram ontem na sessão do Congresso Nacional e sobre a derrubada do veto, especialmente da federação partidária. Nós do Cidadania, que fomos contra as coligações e o distritão, entendemos que a melhor posição que poderíamos adotar era a federação, porque a federação não é uma união momentânea de partidos apenas para a sobrevivência, mantendo muitas vezes partidos de aluguel. A federação é uma união, durante 4 anos, de partidos que têm similaridade ideológica, que têm proximidade ideológica e que estarão em conjunto debatendo os desafios do País nas eleições nacionais, estaduais e municipais, ou seja, é praticamente uma união dos partidos durante aqueles 4 anos, que pode consolidar, inclusive no futuro, a unificação dos partidos.
A nossa defesa é de que a democracia brasileira tenha menos partidos para dar à sociedade qualidade no debate, para que nós não tenhamos essa sopa de letrinhas que, infelizmente, o Brasil vivencia, confundindo muitas vezes o eleitor, não permitindo que ele conheça ideologicamente o que cada representação significa.
Por isso, a derrubada do veto da federação partidária na noite de ontem foi muito importante para o fortalecimento da democracia brasileira. A federação partidária, de fato, é um avanço que permitiremos para partidos se unificarem e debaterem a mesma plataforma durante os 4 anos. Acreditamos que, sem dúvida alguma, isso significará um avanço.
Nós do Cidadania, desde o primeiro momento, entendíamos que a coligação não era o ideal, porque unificava partidos apenas com uma intenção eleitoral para aquele momento. Partidos que não coadunam da mesma ideologia elegem representantes e depois não são representados efetivamente por aquilo que defende o seu estatuto. A federação já é exatamente o contrário, é uma unificação ideológica que afirma princípios e valores, que determina o rumo durante os próximos 4 anos e pode muito bem diminuir os partidos nesse prazo, através da incorporação ou fusão futura, a partir dessa unificação.
Por isso, quero saudar o Parlamento, o Congresso Nacional, que, de maneira correta, valorizando a democracia, derrubou ontem o veto a federações partidárias, tornando isso uma realidade para as próximas eleições.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Todos votaram? (Pausa.)
O Relator não votou. Ele vai votar, só um minutinho.
17:16
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 390;
NÃO: 20;
ABSTENÇÃO: 1;
APROVADO O PROJETO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
PROJETO DE LEI Nº 130-A, DE 2020
(DA SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 130-A, de 2020, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação deste e do de nº 3.922/20, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Hugo Leal). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL nº 3.922/20.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Presidente, eu posso me deslocar até o plenário, já que estou aqui na Casa. Acho que seria mais importante fazer a defesa do Projeto de Lei nº 130 presente no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim, seria excelente. Eu vou chamar um Deputado inscrito pelo tempo de Liderança enquanto V.Exa. se dirige ao plenário.
Algum Parlamentar que está inscrito deseja fazer uso da palavra pelo tempo de Liderança? Deputado Vicentinho Júnior, V.Exa. quer usar o tempo de Liderança agora? (Pausa.)
Deputada Talíria Petrone, V.Exa. quer usar o tempo de Liderança agora? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para fazer uso da palavra pelo tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu uso este momento destinado à Liderança do meu partido, por autorização do nosso Líder, Deputado Cacá Leão, para agradecer.
Quero agradecer, em primeiro lugar, à Deputada Luisa Canziani, que entendeu a importância do nosso Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que visa a instituir a Política Nacional de Educação Digital.
17:20
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Agradeço à Liderança do meu partido, ao Deputado Cacá Leão, que foi o primeiro a assinar o nosso pedido, assim como agradeço a vários outros Deputados que o assinaram. S.Exas. perceberam a importância de instituirmos a Política Nacional de Educação Digital, uma vez que este momento de pandemia mostrou o prejuízo das nossas crianças e adolescentes por não poderem acompanhar as suas aulas de maneira presencial. A maioria deles não conseguiu acompanhar as aulas, principalmente por falta de equipamentos e de acesso às redes no País.
Entendemos que, se já tivéssemos pensado essa política antes da pandemia, tenho certeza absoluta de que não teria havido prejuízo às nossas crianças em tamanha dimensão, durante 1 ano e meio, quase 2 anos, pela falta ou incapacidade de haver as aulas presenciais.
Procuramos instalar uma frente para discutir também esse tema. Contudo, ainda não conseguimos número suficiente para a sua implantação. Agora, através do Centro de Estudos Avançados, estamos buscando aprofundar esse estudo.
Mas, certamente, com a instituição da Política Nacional de Educação, haverá um avanço na educação do Brasil, na busca daquilo que há muitos anos defendemos: a qualidade da educação. Defendemos muito na Comissão de Educação que o edital do 5G garanta o acesso da banda larga a nossas escolas. Mas, nada disso vai adiantar, se não tivermos o profissional da área da educação preparado para esse momento. Inclusive, já discuti com várias entidades da área da educação, da área da tecnologia, principalmente de universidades que têm esse compromisso de melhorar a qualificação dos nossos profissionais — todos eles sabem da importância desse projeto de lei.
Mais uma vez, gostaria de agradecer à Presidência da Casa, aos Líderes partidários. Cito o PL, através da nossa Deputada Soraya Santos com quem conversei algumas vezes e pedi a sua assinatura ao projeto, o Deputado Cacá Leão, do PP, e o PSDB. São esses partidos que neste momento eu lembro de terem assinado o nosso requerimento de urgência.
Tenho certeza de que esse debate vai enaltecer o papel da Câmara e do Senado, quando efetivamente aprovarmos uma legislação atual e necessária que qualifique a nossa educação.
17:24
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Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que fui Relatora da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na década de 90. No início de 2007, eu coordenei um trabalho na Comissão de Educação de avaliação dos 10 anos de aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Agora damos um passo a mais com a modificação dessa lei, que permitirá termos profissionais habilitados para uma nova didática a favor da educação nacional.
Por isso, gostaria de agradecer a todos. Tenho certeza que este Plenário votará "sim", ou seja, a favor desse avanço na educação nacional.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Vicentinho Júnior, que falará pelo tempo Liderança do PL.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde a V.Exa. e aos nobres colegas no plenário. Eu tive uma criação em que aprendi que a maldade se destrói por si só e nada mais sábio do que o tempo.
Às vezes, por opiniões imediatistas, por oportunismo na política rasa, sorrateira, vil, meu Estado tem tirado vidas. As máscaras duram, Deputado Eli Borges, mas elas caem, e a máscara de mentiroso cai rápido. Eu podia hoje comemorar a queda da máscara do Secretário de Saúde do meu Estado do Tocantins, a queda da máscara do Presidente da Assembleia do Estado do Tocantins, o Deputado Toinho Andrade, do atual Governador Mauro Carlesse, cujo mandato está quase terminando.
Só não comemoro, porque as mentiras que lá eles contam têm feito o meu povo gemer, têm feito o tocantinense sofrer e têm feito a minha gente perder suas vidas nessa "bendita" — entre aspas, para não falar maldita — pandemia de COVID-19 que estamos vivendo.
Começou no dia 11 de março deste ano, quando a minha comunidade portuense, Deputada Christiane de Souza Yared, clamava. Porto é uma cidade centenária que sempre se fez presente na discussão ininterrupta, desde a criação do meu Estado do Tocantins, quando, da Praça Centenário, saíam as caravanas para discutir a criação do Estado do Tocantins, na Constituinte de 1988.
Uma cidade que sempre se impôs, cidade mãe da Capital Palmas, porque de lá, do seio de Porto, saiu um pedaço para hoje haver uma das capitais mais belas do Brasil, que é a minha capital do Estado do Tocantins. Entretanto, por ser tão próximo da capital, às vezes, sofre pelas gestões regionalizadas, que não entendem que Porto também é uma cidade regional, que cuida da região carinhosamente conhecida como Região Amor Perfeito, que é Porto e mais 13 cidades, salvo engano, na área da saúde e da educação.
E fui cobrado pela minha comunidade. Havia a demanda para que eu conseguisse ajuda aqui em Brasília, porque o Governo do Estado até então, já com quase 1 ano e meio de pandemia, não havia conseguido colocar um único leito de UTI em Porto Nacional. E eu corri a Brasília.
17:28
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Estive em audiência com o ex-Ministro Pazuello, que externou sua solidariedade e entendeu a importância de descentralizar a saúde naquela região do Estado do Tocantins. E celeremente, como faz o Governo Federal, ele colocou à disposição o custeio de dez UTIs para atender Porto Nacional e a região Amor Perfeito, ao custo diário de 1.600 reais a UTI — dez UTIs, 16 mil reais; 30 dias ao mês, 480 mil reais seriam custeados pelo Ministério da Saúde.
O gestor de Porto Nacional, Ronivon Maciel, juntamente com a Secretária de Saúde, Lorena, com agentes da comunidade, como é o caso da Sra. Hermínia Trindade, que tantas vezes foi à Unidade Básica de Saúde do Estado do Tocantins, porque para montar o cadastramento do sistema SIAPE depende da regulação do Governo do Estado. No entanto, essa regulação foi dificultada e não permitiu ao Município de Porto Nacional cadastrar as UTIs para recebessem o custeio do Governo Federal.
Não foi feito, Sr. Presidente, porque o presidente da Assembleia, o Governador do Estado do Tocantins preferiu falar assim: "Vamos colocar para o recurso do Tocantins, para que na cidade do Deputado Vicentinho Júnior lá fique ele de mentiroso. E vamos dar a narrativa de que se ele conseguiu dez, nós temos dez, e que se lá não chegarem a vinte UTIs, mentiroso é o Deputado Vicentinho".
Miraram em mim, Deputado Carlos Henrique Gaguim, mas acertaram nos portuenses, porque, esta semana agora, o portuense Silvano foi o último atendido na UTI de Porto Nacional, porque hoje os caminhões de mudança começaram a reunir todos os equipamentos e fecharam as UTIs, depois de 97 servidores, que eram teoricamente pagos nesse contrato, feito por dispensa de licitação, por uma empresa sabe-se lá de que jeito, que quando isso foi feito, eu vim à tribuna e questionei a origem daquela empresa, que vinha do Estado de Goiás, cheia de processos.
Hoje estão lá, em Porto Nacional, 97 pais de famílias da área da limpeza, da administração, enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, sem terem tido seus salários pagos, sem receberem seus salários, e hoje têm que entrar na Justiça para requerer o que lhes é de direito, a coisa mais digna para um trabalhador, que é o seu salário.
Subi a esta tribuna quando vi uma dispensa de licitação ser feita a um custo de quase 5 milhões, que hoje é farra no Estado do Tocantins a tal da dispensa de licitação. Mostrei aqui o histórico da empresa, contratada por dispensa pelo Governador Mauro Carlesse. Naquele momento, fui aqui quase que desmentido pelo secretário de saúde do Estado, que colocou essa empresa como a melhor empresa do Centro-Oeste brasileiro. Resultado: a empresa não pagou os seus servidores, encerrou as atividades, alegando: "Ora, se nós não tivemos um número "x" de pessoas a serem tratadas por COVID qual a finalidade de uma UTI em Porto Nacional?"
Sr. Secretário de Saúde Edgar Tollini, Presidente da Assembleia Toinho Andrade, Governador Mauro Carlesse, a COVID um dia vai passar, mas não passou. E, se houver hoje um único cidadão precisando de atendimento, tem que haver lá uma UTI. Mas se não houver um paciente de COVID, pode haver por outras enfermidades, que a todo momento assolam os cidadãos de Porto Nacional e de sua região.
Sr. Edgar Tollini, o senhor gastou o Erário público para adequar uma ala do Hospital Regional de Porto Nacional, com o discurso de que ali iria receber as dez UTIs, e foi dito por você em programas de televisão de Jerônimo Cardoso, nos canais da SECOM do Palácio Araguaia, nas tribunas da Assembleia Legislativa, da SECOM do Palácio Araguaia, que as UTIs de Porto Nacional seriam ali abertas pelo Governo do Estado e não seriam mais fechadas. Que Porto contaria, dali para frente, sempre, com as dez UTIs.
E hoje o que o portuense vê, Deputado Eli Borges, são os caminhões de mudança carregando os últimos equipamentos da UTIs, quase que fugindo, no final de um dia, na calada da noite, para não serem cobrados pelos 97 servidores que estão lá, com seus salários atrasados.
17:32
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Então quero chamar a atenção do Governador Mauro Carlesse e do Secretário de Saúde Edgar Tollini: que farra é essa com o dinheiro do Estado? Que dinheiro é esse que vocês tanto dizem que falta para as outras áreas, mas está sobrando, Deputado Carlos Henrique Gaguim, para gastar com empresa, com dispensa de licitação sem origem, para gastar com ampliação e reforma que agora não têm mais finalidade? Se era para as UTIs, as UTIs fecharam.
Vejam bem: miraram no Deputado Vicentinho, colocaram-me como mentiroso, mas acertaram, como disse aqui, nos portuenses e nos tocantinenses, que hoje gemem, sofrem, morrem, porque não têm lá uma UTI à disposição. De 10, nenhuma mais se tem à disposição do cidadão, e poderia muito bem haver, se não se tivesse colocado vaidade, politicagem, política rasa, como lá se faz hoje pelo Deputado Toinho Andrade, pelo Governador Mauro Carlesse, pelo Secretário de Saúde Edgar Tollini, que miram no Vicentinho Júnior, mas acertam no portuense e no tocantinense.
Dessa forma, se assim não tivessem feito — nas suas vaidades, nas suas soberbas —, talvez as 10 UTIs custeadas pelo Governo Federal, pelo Ministério da Saúde, estivessem lá. Os integrantes da bancada aguerrida que existe aqui em Brasília, de 8 Deputados Federais e de 3 Senadores, foram fazer, sim, reforços, como a Senadora Kátia Abreu, como Senador Eduardo Gomes, depois do nosso pleito. Fizeram reforços ao pleito para que as UTIs chegassem celeremente, e hoje estariam lá colocadas e atendidas pelo Governo Federal para a minha população portuense.
Quero que os órgãos de fiscalização, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, o TCE e a Polícia Federal fiscalizem o que está sendo feito e qual finalidade vai ser dada a tanto Erário mal gasto, mal emprestado, e que não tem servido ao tocantinense no que toca ao assunto das UTIs de Porto Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, trata-se do Projeto de Lei nº 130, de 2020, e do apensado, Projeto de Lei nº 3.922, de 2020, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que é o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as sanções pela divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e em outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.
Fizemos este parecer. Este voto já foi feito na Comissão de Viação e Transportes, aprovado na por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. Apresentado este relatório na sessão de 21 de setembro de 2021, pela aprovação do Projeto de Lei nº 130, de modo que estas proposições foram acolhidas por unanimidade na CVT.
Aqui no Plenário, coube-me fazer a análise também da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 130, de 2020, e do apensado, Projeto de Lei nº 3.922, de 2020, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
Sr. Presidente, esta matéria é importantíssima a ser trazida ao Plenário por dois motivos. Primeiramente, porque, na semana passada, tivemos a Semana Nacional de Trânsito, e, na Semana Nacional de Trânsito, nós — Parlamentares, Deputados e Deputadas Federais — temos que prestar contas à sociedade sobre o que estamos fazendo para a redução dos acidentes de trânsito nas rodovias, estradas e ruas do nosso País.
17:36
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Este projeto foi apresentado pela Deputada Christiane de Souza Yared, que se encontra aqui no Plenário, com foco especificamente na demanda da sociedade e de outros responsáveis por outras ações responsáveis nessa área do combate e da redução dos acidentes, para aqueles casos que surpreendem: pessoas que, utilizando-se dos seus instrumentos de redes sociais, publicam em redes sociais conhecidas, importantes, "rachas", velocidade acima de 200 quilômetros por hora, toda série de infrações de trânsito que acabam, às vezes, ocasionando morte ou colocando em risco a vida das pessoas. Este projeto vem estabelecer normas e punição especificamente para esse quadro.
Nós trouxemos esta matéria. Ela foi apresentada em regime de urgência. Essa matéria esteve aqui, há duas semanas, e nós, num acordo de Líderes, entendemos também com o Presidente de trazê-la na Semana Nacional de Trânsito, a semana passada. Não foi possível, e nós estamos trazendo esta matéria hoje.
"Conclusão do voto.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 130, de 2020, e do apensado, Projeto de Lei nº 3.922, de 2020, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes."
Agora, Sr. Presidente, eu não sei se neste momento nós já deveríamos fazer a apreciação e a discussão da matéria com as 4 emendas que foram apresentadas em plenário. Eu indago a V.Exa. se há debate sobre o tema, ou podemos inserir aqui a discussão das emendas apresentadas em Plenário.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO LEAL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado, nós temos lista de Deputados inscritos para discutir.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em seguida, eu chamo V.Exa. para dar o parecer às emendas de Plenário.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Perfeitamente. Estou à disposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Passe-se à discussão.
Temos 22 inscritos, entre favoráveis e contrários, para conhecimento deste Plenário.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Ausente.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, no momento em que V.Exa. achar mais oportuno, eu queria usar o tempo de Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Fique à vontade para usar o tempo de Liderança de imediato, Deputada Talíria, na hora que V.Exa. achar mais conveniente. V.Exa. está com prioridade hoje.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. vai fazer uso da palavra para discussão? (Pausa.)
Está bem. Fique à vontade, Deputada.
Concedo a palavra, pela Liderança do PSOL, à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Vamos ver se eu consigo falar daqui.
Na verdade, Presidente, hoje eu tinha como plano falar um pouco dos mil dias deste desgoverno que, infelizmente, provoca tanta violência ao povo brasileiro.
17:40
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Mas, como eu precisei trazer a minha pequena hoje, eu aproveito este tempo de Líder para chamar a atenção dos senhores e senhoras para o tema da maternidade, que é um trabalho tão invisibilizado ao longo da história.
Quando eu olho para os senhores e senhoras –– eu peço de verdade a atenção de todos e todas ––, eu me pergunto onde será que estão os filhos e filhas dos dirigentes políticos brasileiros homens, que normalmente são maioria ainda nesse espaço de poder. E não tenho dúvida de que há uma mulher cuidando dos filhos e filhas dos dirigentes políticos brasileiros –– uma mãe, uma cuidadora ou uma avó.
Eu trago este tema para compartilhar com os senhores, com a dificuldade que estou tendo aqui de fazer esta fala, um PL de extrema importância que nós protocolamos, para o qual eu peço a colaboração para ajudar a tramitar em regime de urgência, que é o Projeto de Lei nº 2.757, de 2021, que institui cuidados maternos como trabalho, para que possam ser contabilizados para fins de aposentadoria.
Nós estamos vivendo recordes de desemprego feminino, que vai bater em 18%, num cenário dramático. Quantas mulheres precisam sair do espaço de trabalho para cuidar das suas crias? Eu, que tenho uma rede, que tenho outra condição, diferente da maioria das mulheres brasileiras, que estão vivendo insegurança alimentar, que estão vivendo o drama do desemprego, estou aqui com a minha filha. Imaginem quantas mulheres ficam sem a sua renda e, mais do que isso, ficam sem a possibilidade de contar o trabalho que têm com as suas crias para fins de aposentadoria!
Esse é um PL inspirado num projeto de lei aprovado na Argentina. Hoje, na Argentina, Deputada Erika Kokay, o cuidado materno já é entendido como trabalho, e as mulheres podem contabilizar esse tempo para se aposentar.
Eu não tenho dúvida de que isso será um ganho imenso para a democracia brasileira, para que as mulheres que saiam do mercado de trabalho para cuidar das suas crianças tenham esse tempo depois dos 60 anos contabilizado para que possam se aposentar.
Além disso, o PL torna lei o que hoje é decreto. Hoje, o direito de contabilizar a licença maternidade como tempo de serviço para que a mulher possa se aposentar está definido em um decreto. É um direito frágil. E esse PL também caminha no sentido de tentar transformar isso em lei. É um direito mínimo.
Trabalho materno é trabalho. Para que a roda do mundo gire, há uma mulher por trás cuidando da criança, fazendo marmita, passando roupa. Amamentar é trabalho, cuidar de criança é trabalho.
Sr. Presidente, há uma invisibilidade muito grande do nosso trabalho enquanto mães. Eu muitas vezes vejo as sessões plenárias irem madrugada afora e repito: os filhos dos Deputados estão com alguém. Quantas mães saem do mercado de trabalho porque não têm com quem deixar suas crias?
Este não é um projeto de direita, de esquerda. É um projeto necessário, para visibilizar o trabalho daquelas que fazem o mundo girar. Não há roda do mundo que gire sem o trabalho de nós mães.
17:44
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Então, peço a assinatura dos colegas, para que possa tramitar em urgência o nosso PL e para que o trabalho de nós mães não seja para sempre invisibilizado.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra, discutindo favoravelmente, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu começo dizendo da importância do discurso que aqui traz a Deputada Talíria de se considerar, de fato, o que é a maternagem e, a partir daí, se estabelecerem direitos para as mulheres: o direito de ser mãe com intensidade, o direito a uma licença-maternidade que, por instrumento legal, possa contar para o tempo de aposentadoria, para o tempo de serviço, como o direito de cuidar. Nós, seres humanos, se não somos cuidados, não sobrevivemos. Nós temos que ser cuidados todo o tempo.
E quando nós falamos da discussão de ser mãe, primeiro se carrega muita coragem — muita coragem, muita coragem —, muito senso de justiça e, ao mesmo tempo, esta lógica que os seres humanos têm de não encarar só o recorte momentâneo, mas de querer que os nossos meninos e meninas tenham uma vida melhor do que a que nós tivemos. É ato de solidariedade pura. E eu digo isso porque esse projeto que nós estamos discutindo parte de uma mãe. É preciso ser mãe para ter essa generosidade e saber da necessidade de as nossas dores serem dores que não se espraiem para o conjunto da sociedade.
É um projeto extremamente simples, Deputada Christiane de Souza Yared, mas, ao mesmo tempo, é um projeto basilar. Nós temos milhares de pessoas que sucumbem frente à violência no próprio trânsito. Não há a possibilidade de permitirmos que este crime que acontece no trânsito possa ser difundido e possa atingir as redes sociais e se espraiar para o conjunto da sociedade. É preciso dar um basta, dar um basta àqueles que exaltam, como se fossem prêmios e como se fossem troféus, os crimes que cometem no próprio trânsito. O trânsito mata no Brasil, e mata muito. Esse projeto busca impedir que haja a publicidade ou que haja a divulgação de ações criminosas — criminosas — no trânsito.
Por isso, eu falo da generosidade das mães, do senso de justiça das mães, da solidariedade, que está sendo tão massacrada e tão atingida por um Governo que não tem empatia, não sente a dor do outro. As mães sentem, as mães sentem a dor do outro. Por isso, o discurso da Deputada Talíria Petrone, que é extremamente correto para acabar com a "maternofobia", que atinge as mães no local de trabalho, que dificulta a existência. Trabalhar com o direito de mães, da maternidade, é também trabalhar pelos direitos de uma sociedade que seja justa, em que nós não tenhamos a apologia do crime através de redes sociais, dos crimes que são cometidos no trânsito, e em que nós tenhamos o direito de ter uma maternidade a ser vivenciada na sua amplitude e ser considerada um trabalho.
17:48
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Por isso, quero parabenizá-la, Deputada Christiane de Souza Yared.
Nós vamos votar favoravelmente...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Afonso Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado, Deputada.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Deputado ausente.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Deputada ausente.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Deputado ausente.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Não havendo Parlamentares para falar contra a matéria, passo a palavra à Deputada Erika Kokay, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Já falou.
Passo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - Sr. Presidente, como foi delegado pelo Líder do PSB, estou à disposição para fazer uso da palavra, pelo tempo de Líder, pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Pois não.
Passo a palavra à Deputada Alice Portugal, para discutir favoravelmente à matéria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o Destaque nº 2...
(O Sr. Afonso Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada Alice Portugal, para discutir favoravelmente ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o projeto da Deputada Christiane de Souza Yared, que está presente no plenário, abraça essa causa da proteção das pessoas no trânsito, por um motivo muito nobre, por uma causa que enobrece o Brasil, as mulheres, a bancada feminina, as mães brasileiras.
O projeto, na nossa compreensão, veda a divulgação em redes sociais do registro de prática de infração de trânsito de natureza gravíssima.
17:52
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Isso é muito importante, porque determina que as plataformas, ao receberem a ordem judicial, devem tornar indisponíveis as imagens. E, se não adotarem essa medida, serão penalizadas com sanções previstas no Marco Civil da Internet, advertência e multa de 10%. A proposição altera ainda o Código de Trânsito Brasileiro para punir com multa de natureza gravíssima, multiplicada por dez, totalizando 2.934 reais e 70 centavos, as pessoas que divulgarem as imagens que configurem crime de trânsito.
Nós do PCdoB somos favoráveis à sua proposta, Deputada Christiane de Souza Yared. Ela é meritória. A nossa opinião é de que é necessário haver a compreensão para a adoção de um destaque por meio do qual nós suprimimos a disposição que atribui ao DETRAN a competência para solicitar a retirada de conteúdo. Mas, no escopo global, nós somos a favor da matéria. Gostaríamos que fosse analisado esse destaque pelo Relator, mas já vejo posicionado ali o Deputado Hugo Leal, que também é um visionário da democracia e da paz no trânsito em nosso País.
Eu quero aproveitar para saudar a Polícia Rodoviária Federal, todos os seus membros. O Deputado Hugo Leal e eu nos revezamos na coordenação da frente parlamentar em defesa dessa polícia cidadã. Nós entendemos que todas as matérias que tenham relação com a pacificação do trânsito, com a cultura de respeito, com garantia de velocidade controlada, uso de cinto de segurança, análise acerca de exames toxicológicos, mesmo por amostragem, como é feito nas estradas, reduzem acidentes.
Em última palavra, o que um projeto como este faz é defender vidas. Por isso, o PCdoB vota favoravelmente à matéria e apresentará, no momento apropriado, o seu destaque.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Ausente do sistema.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
S.Exa. está em plenário e abriu mão da discussão.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Está ausente do sistema.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Está ausente do sistema.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este projeto não poderia receber relatoria melhor de um Parlamentar que não o Deputado Hugo Leal, que conhece a matéria, trabalhou e trabalha há muitos anos esse tema. É fundamental que boas práticas de trânsito sejam sempre incentivadas e garantidas por todos nós. E, com certeza, este projeto garante uma boa prática e inibe práticas predatórias no trânsito brasileiro.
Para construirmos uma sociedade de justiça, de paz, de tolerância, de respeito ao outro, é fundamental que essas iniciativas que visam garantir um trânsito mais seguro sejam implementadas por este Parlamento.
A proposta é meritória, merece o nosso apoio, ainda mais com a relatoria do Deputado Hugo Leal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
17:56
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O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiramente quero agradecer as palavras aos Parlamentares que se manifestaram, as referências pessoais e também as que são temáticas dirigidas a mim e à Deputada Christiane de Souza Yared, exatamente pela preocupação que temos para com o tema da segurança viária e o tema da redução dos acidentes.
Há uma preocupação grande, e as quatro emendas que foram apresentadas demonstram essa preocupação. Eu vou fazer aqui um resumo delas.
"A Emenda n 1º, do Deputado Enio Verri, busca suprimir o art. 3º do Projeto de Lei nº 130, de 2020, o qual determina que as empresas, plataformas tecnológicas ou canais de divulgação em redes sociais deverão, após notificação da autoridade competente, retirar imediatamente o conteúdo de suas plataformas e adotar medidas para impedir novas divulgações.
A Emenda nº 2, do Deputado Ricardo Barros", Líder do Governo, "busca alterar dispositivos incluídos no art. 4º do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes, para estender a penalidade de suspensão de direito de dirigir para quem 'seja participante dos vídeos, como condutor ou passageiro', cujo conteúdo dissemina imagens de infrações de trânsito de natureza gravíssima. A emenda ainda estabelece cassação do documento de habilitação em caso de reincidência no período de 2 anos, e não de 12 meses, conforme consta no substitutivo. Por fim, a Emenda nº 2 inclui tais infrações como circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito, devendo as penas serem aumentadas de um 1/3 à metade, caso o condutor do veículo tenha participado como motorista, passageiro ou divulgador das condutas infracionais descritas.
A Emenda nº 3, do Deputado Paulo Ganime, tenciona alterar o art. 77-F, incluído na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, pelo art. 4º do substitutivo, de modo a alterar, no § 1º, a expressão 'responsável pela divulgação' pela expressão 'responsável por publicar', de forma a afastar dúvidas na interpretação da norma. Adicionalmente, a emenda busca suprimir o § 2º, o qual estabelece às empresas responsáveis pelo canal de divulgação o prazo de 24 horas, contadas da notificação da autoridade, para a retirada de publicações de condutas de infração de trânsito em plataformas digitais, assim como a respectiva multa gravíssima multiplicada por 50. Devido à supressão proposta no § 2º, outros dispositivos foram ajustados para retirar a remissão a ele. Por fim, a Emenda nº 3 altera o § 5º do art. 77-F, para estabelecer que qualquer cidadão poderá informar acerca dos vídeos publicados às 'autoridades competentes' e não 'às empresas envolvidas e aos órgãos e entidades competentes'.
A Emenda nº 4, do Deputado Bohn Gass, busca alterar o art. 3º do substitutivo, para manter a obrigação dos provedores de aplicações de Internet, ao receberem ordem judicial específica quanto à divulgação de imagens contendo a prática de condutas infracionais de risco, de tornar indisponíveis as imagens correspondentes, no prazo assinalado. O texto do substitutivo é mais amplo quanto aos obrigados: empresas, plataformas tecnológicas, canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou quaisquer outros meios digitais. A emenda também retira do texto a obrigação de adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo, bem como a remissão às sansões previstas nos incisos I e II do art. 12 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", conhecida como Marco Civil da Internet.
18:00
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"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Viação e Transportes."
Este é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO LEAL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, ressalvados os destaques.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero primeiro parabenizar a Deputada Christiane de Souza Yared por mais este projeto valoroso relacionado à proteção das pessoas no trânsito, e parabenizar também o Deputado Hugo Leal pela relatoria.
Quero dizer que nós somos obviamente favoráveis a este projeto, uma vez que, nessa 1 hora em que nós estamos aqui, morreram quatro brasileiros vítimas do trânsito. E este projeto vai além em relação à punição que já existe e pune também aqueles que ficam ostentando as infrações que praticam. Cometem infrações gravíssimas no trânsito e ainda ficam colocando as imagens nas redes sociais, o que acaba inclusive incentivando outras pessoas a fazerem o mesmo.
O projeto é muito meritório, mas precisa de um ajuste. Portanto, destacamos o art. 3º, em relação ao descumprimento do Marco Civil da Internet. Faremos esse debate no momento apropriado.
O voto do PT é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Antes de dar continuidade à orientação das bancadas, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu subo a esta tribuna para falar sobre uma preocupação da Grande Ribeirão Preto com o Hospital das Clínicas.
Na última semana, eu tive uma reunião com o Superintendente do HC, o Dr. Benedito Maciel, e com a Direção do hospital, que, aliás, tem uma ótima gestão. O superintendente está muito preocupado. Ele me passou a situação — eu fiz esse requerimento a ele — de déficit de funcionários naquele Hospital das Clínicas.
Para se ter ideia, Deputados e Deputadas, oito funcionários estão pedindo demissão, por semana, no nosso HC — oito funcionários! É muita coisa! O HC está precisando de uma reposição de 379 funcionários com urgência, só para se ter ideia. O hospital está correndo o risco de entrar em colapso. Essa é a verdade.
18:04
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Os funcionários do HC recebem muito pouco, têm um salário vexatório. Os salários, tanto de enfermeiros quanto de auxiliares de enfermagem, técnicos e médicos, é vexatório! Os profissionais estão indo embora do HC, Sr. Presidente, estão deixando os postos de trabalho. E se nós não ficarmos atentos...
O Governo Estadual está com um bom reforço financeiro, está com o caixa cheio! O Governo Estadual está em boa situação financeira, em boa situação orçamentária. Então é momento de nós pedirmos que o HC seja valorizado no Estado de São Paulo, especialmente em Ribeirão Preto.
Faço este apelo ao Governo Estadual. Peço que este apelo conste, inclusive, nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, para que ele possa ser levado adiante.
Outra preocupação que trago à tribuna, Presidente, é com o nosso hemocentro. O Hemocentro de Ribeirão Preto — eu estou com os dados aqui — está com um déficit de 9 milhões de reais por ano! O hemocentro, que atua junto com o HC, fazendo coleta de sangue, pesquisas científicas, se não tiver um reforço financeiro, corre o risco de fechar as portas! Imaginem só não haver mais coleta de sangue em Ribeirão Preto pelo hemocentro! Isso é muito grave!
Eu quero aqui, neste ato, Presidente, parabenizar a frente parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo lançada por iniciativa do Deputado Estadual Rafael Silva. Ela fez a sua primeira audiência e contou com a presença do Dr. Dimas Tadeu Covas, um grande cientista; e do Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, o Deputado Estadual Carlão Pignatari. Eles participaram dessa reunião da Frente Parlamentar.
Espero que o Governo Estadual tenha sensibilidade com o hemocentro. Este é um apelo que nós fazemos também; não é crítica, é apelo, um apelo pela saúde, um apelo pela vida.
Presidente, eu quero ainda reafirmar, desta tribuna do Parlamento brasileiro, o meu repúdio a um artigo feito pela Sra. Ana Carla Abrão e publicado no jornal O Estado de S. Paulo.
A Sra. Ana Carla Abrão fez um artigo que começa bem, com críticas à reforma administrativa, à qual este Parlamentar é contra, porque é uma reforma que ataca o serviço público e ataca aquele que usa o serviço público, porque servidor desmotivado é servidor que acaba não tendo aquela capacidade que deveria ter. Nós temos ótimos servidores públicos no País que devem ser valorizados, e não desmotivados.
Mas essa senhora demonstrou total desconhecimento em relação a algumas categorias, entre elas a categoria à qual faço questão de afirmar com orgulho que pertenço, a carreira dos oficiais de justiça. Essa senhora disse que oficial de justiça é uma carreira obsoleta.
Sra. Ana Carla Abrão, é uma pena que eu não esteja cumprindo mandados, porque estou licenciado para ocupar o mandato de Deputado Federal. Se estivesse, eu chamaria a senhora para dar uma volta comigo para cumprir um mandado de busca e apreensão de menor. Sr. Presidente, ao ver uma mãe chorando na sua frente, o oficial de justiça, com uma ordem judicial para tirar o filho dessa mãe, chora junto.
18:08
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O oficial de justiça é psicólogo, é assistente social, é advogado, é tudo no momento do cumprimento de uma ordem judicial.
Eu chamaria essa senhora para cumprir a busca e apreensão de um veículo, para tirar o carro de alguém e fazê-lo da forma menos gravosa do ponto de vista psicológico. Eu convidaria essa senhora para me acompanhar, se eu ainda pudesse cumprir mandados — repito, estou afastado das minhas atividades profissionais para cumprir o mandato de Deputado Federal —, e fazer uma penhora, fazer uma persecução numa execução fiscal. É o oficial de justiça que mantém os cofres do Estado em ordem, fazendo execuções fiscais.
Eu manifesto o meu repúdio à fala dessa senhora, com todo o respeito. Ela desconhece o que está falando. E eu peço ao Estadão, um jornal da maior e mais extrema credibilidade — sei que ele não é responsável por falas como essa —, que dê o mesmo espaço no jornal, se não para a fala deste Parlamentar, pelo menos para que seja corrigida essa injustiça.
Ela diz também que a Polícia Legislativa é desnecessária.
Meus amigos da Polícia Legislativa que aqui estão, eu quero convidar essa senhora para tentar entrar com uma bomba aqui dentro. Vai ser presa! Vai para a cadeia! A Polícia Legislativa tem um treinamento específico, é uma carreira de Estado. Dizer que a Polícia Legislativa é desnecessária, em pleno debate da reforma administrativa, é um desconhecimento horrível publicado num jornal de grande circulação, repito, não por culpa do jornal, porque ele coloca as opiniões. Mas é lamentável. A Polícia Legislativa é uma polícia extremamente necessária, Sr. Presidente.
Finalizo com um recado para a Guarda Portuária. Meus amigos que desempenham função de polícia portuária federal, há uma PEC tramitando nesta Casa, a PEC 59, de autoria do ex-Deputado Márcio França, e eu peço à Presidência que paute rápido essa PEC, porque essa categoria merece respeito. São verdadeiros policiais no desempenho de suas funções.
Para concluir, eu quero dizer que é importante que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Voltamos às orientações de bancadas na votação da subemenda substitutiva.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PL?
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta “sim”, porque acredita que crimes de trânsito de natureza gravíssima são crimes. Então, é necessário que haja essa punição, porque, infelizmente, nós vemos as redes sociais divulgando quantidade enorme de rachas em velocidades assustadoras, com imagens colocadas em redes sociais. E esses infratores ainda são pagos para colocar isso em redes sociais.
Então, o PL orienta “sim”, acreditando que estamos mudando a história do trânsito no País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O PSDB orienta o voto “sim”, cumprimentando o Relator da matéria.
Aproveito este minuto para falar da importância do dia de hoje para o Município de Teotônio Vilela. Está sendo inaugurado e entregue, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, o Residencial Dr. Marcelo Pimentel Vilela, empreendimento que leva o nome de uma pessoa que cumpriu um papel importantíssimo na história do Município de Teotônio Vilela.
Dr. Marcelo foi um viçosense que chegou a Teotônio Vilela para trabalhar na Usina Seresta e, durante a sua trajetória de vida, deixou um legado de solidariedade, de liderança, de companheirismo, de trabalho e de progresso no Município de Teotônio.
Então, eu cumprimento toda a família, por meio de seus filhos Marcela, Ruthinha e Luiz e da sua esposa, registro a importância do legado do Dr. Marcelo para o Município de Teotônio Vilela e reafirmo que, aqui em Brasília, continuaremos trabalhando para levar benefícios para aquele Município tão importante do Estado de Alagoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSD?
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Sim, o PSD.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto trata sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Ele faz uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro para tornar mais grave as infrações daqueles que, além de violarem o Código de Trânsito, ainda divulgam nas redes sociais essas violações. É o caso, por exemplo, de pessoas que fazem pegas em ruas e que divulgam isso abertamente, numa afronta a toda a sociedade. Por essa razão, este projeto tem um mérito. É nesse sentido que o PSB entende que ele deve ser aprovado, porque tudo o que vem a favor da vida deve ter o nosso amparo, deve ter o nosso apoio.
O PSB é favorável ao projeto e, portanto, orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressista, Sr. Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Progressista orienta "sim".
Como orienta o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, na mesma visão de que a indústria da impunidade provoca muitas mazelas no País, tem a compreensão de que esta matéria traz um reforço jurídico no sentido de punir aqueles que descumprem as determinações do Código de Trânsito Brasileiro e de punir mais aqueles que fazem aquilo que não deveriam fazer, como rachas, etc., e divulgam essas práticas, estimulando, sobretudo os mais novos, a fazerem a mesma coisa. Por essa razão, este é um grande projeto.
O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente, tendo em vista que a matéria é muito boa e foi melhorada pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta favoravelmente. Há um crescente número de acidentes de trânsito por conta de crimes e também uma crescente divulgação dessas violências.
Queria apenas ressaltar, Presidente, que, no nosso entendimento, é preciso que tenhamos também uma ênfase na prevenção a essas violações, porque, obviamente, quem comete um crime desse tem que ser responsabilizado, mas já vimos ao longo da história que aumento de penas e criação de tipos penais não têm resultado necessariamente na diminuição dos crimes.
Então, votamos favoravelmente, pela relevância da matéria, mas o nosso alerta é para que haja campanhas de conscientização para que antes do cometimento do crime haja a possibilidade de se evitar que alguém cometa infração que, na verdade, é uma violação e um crime.
Obrigada, Presidente.
18:16
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quando V.Exa. quiser, o PDT pode falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minutinho, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Hugo Leal me pediu um tempo para fazer um ajuste no parecer, em função de um acordo que contempla dois destaques que foram apresentados. No entanto, a votação nominal já está iniciada. Então, qual seria o melhor procedimento? Se todos concordarem, o Deputado Hugo Leal vai se pronunciar sobre o novo relatório, vai subir o relatório no sistema de emendas, agregando somente dois itens, como ele vai mencionar, e nós não fecharíamos a votação nominal, para que todos possam eventualmente mudar as orientações. Assim, os Deputados poderiam mudar o voto. E nós chamaríamos todos para as orientações novamente. O Plenário concorda? Algum Líder no sistema remoto discorda?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu só peço um tempo para nossa assessoria dar uma olhada nessas emendas incluídas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim, é claro. Nós daremos esse tempo.
Deputado Hugo Leal, V.Exa. tem a palavra.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, as principais emendas do debate feito aqui estão no art. 4º da lei.
No art. 4º nós fazemos as modificações no art. 77-F do Código de Trânsito Brasileiro e estabelecemos um tema aqui que causa alguma dificuldade de interpretação ou, às vezes, uma dissonância na interpretação.
Eu quero ressaltar primeiro que o nosso texto, na integralidade, sempre vem respeitando o Marco Civil da Internet, que foi aqui capitaneado pelo Deputado Alessandro Molon, tanto é que no parágrafo único do art. 3º nós fazemos o seguinte destaque:
Art. 3º...................................................................................
Parágrafo único. No caso de descumprimento do disposto no caput, aplicam-se as sanções previstas nos incisos I e II do art. 12 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Quando se trata especificamente da divulgação do chamado crime de trânsito, o art. 77-F, que passo a ler aqui, diz:
Art. 4º.....................................................................................
Art. 77-F. É vedada a divulgação, publicação ou disseminação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual de infração de circulação de natureza gravíssima ou de prática de conduta que coloque em risco a incolumidade própria e de terceiros, ou ainda que configure crime de trânsito.
§ 1º A pessoa física ou jurídica responsável por publicar, divulgar ou disseminar as condutas mencionadas no caput será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por 10 (dez).
No § 2º, encontra-se o tema que está sendo objeto de debate e de destaque. Então, a partir de um entendimento feito aqui, eu gostaria de fazer uma alteração somente no § 2º do art. 77-F, que está registrado no art. 4º de projeto de lei que estamos votando. O texto ficaria assim:
18:20
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Art. 77-F.........................................................................................
§ 2º A empresa proprietária do canal de divulgação ou plataforma digital que for comunicada da prática da conduta tipificada no caput e não providenciar a retirada da postagem em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da notificação da autoridade judicial — nós tiramos a remissão ao § 6º, porque havia uma incorreção —, será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por 50.
O § 3º diz: "A retirada da postagem pela empresa será comunicada à pessoa física ou jurídica de que trata o § 1º por notificação". Aí, basta tirar a remissão que existia no § 3º a essa remissão de que trata o § 2º.
Vejam, a mudança é muito simples. Não há outra mudança significativa. E essa mudança, me parece, atende as emendas propostas pelo PCdoB, atende a preocupação trazida pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Deputado Alessandro Molon.
Então, o restante do texto fica na sua integralidade. A única modificação se daria no art. 4º, que remete ao art. 77-F do Código de Trânsito, § 2º. Onde se lê "autoridade de que trata o § 6º", leia-se "notificação da autoridade judicial". No § 3º, a redação do trecho "A retirada da postagem pela empresa de que trata o § 2º" também pode ser alterada, deixando o texto na sua integralidade.
Portanto, para poder atendê-los sem que haja necessidade de se estabelecerem destaques, eu vejo como razoável nós aceitarmos neste plenário — este é o nosso papel — essas duas pequenas modificações, que mantêm a lógica e o conceito de fiscalização dessas práticas ilegais.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO LEAL.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Deputado Hugo, tirando uma dúvida a respeito do art. 3º, pergunto se foi colocada a questão da decisão judicial.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sim, está aqui. Isso já havia sido incorporado no art. 3º, que eu vou ler para V.Exa.:
Art. 3º As empresas, as plataformas tecnológicas ou os canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais, ao receberem ordem judicial específica quanto à divulgação de imagens que contenham a prática de condutas infracionais de risco de que trata esta Lei, deverão tornar indisponíveis as imagens correspondentes no prazo assinalado, bem como adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações (...).
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Muito obrigado, Relator.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Isso já havia sido atendido, Presidente.
No caso aqui, o texto do substitutivo que foi apresentado sofre apenas duas modificações muito singelas. Mas, obviamente, nós precisamos da autorização do Plenário para que possamos retirar os destaques e aprovar o texto com essas modificações pontuais que eu li aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Leo de Brito, enquanto o substitutivo está sendo carregado no sistema, V.Exa. deseja fazer uso do tempo de Líder?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, pelo tempo de Liderança do PT.
18:24
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento pela TV Câmara, pela Rádio Câmara, pelos órgãos de comunicação da Casa, eu venho neste momento à tribuna, pelo tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores, primeiro, para falar da minha perplexidade, que eu acho que é a perplexidade de todo o povo brasileiro, ao assistir, hoje, por horas e horas, na CPI da COVID-19, àquele depoimento contundente, muito forte, da advogada dos médicos da Prevent Senior, que atestou de maneira muito clara, na verdade, a forma como foram tratadas aquelas pessoas, que, em média, diga-se de passagem, têm 68 anos.
Essa empresa atende pessoas idosas, Deputada Erika, e elas foram simplesmente utilizadas, agora, na pandemia da COVID-19, como cobaias, infelizmente. Essas pessoas sofreram grandemente. Aliás, muitas delas não foram internadas porque tiveram que passar por um tratamento precoce como forma de comprovar uma tese levantada pelo Presidente Jair Bolsonaro e pelo seu gabinete paralelo, inclusive com a participação do Ministério da Economia. Então, nós tivemos ali casos de fraude em atestados de óbito, tivemos a utilização daquele espaço médico para uso de pessoas como cobaias, isso no Brasil, em pleno século XXI.
É estarrecedor o que aconteceu, é estarrecedor o que nós estamos vendo. As autoridades, o Ministério Público, a polícia, os conselhos de medicina precisam ir a fundo nessas situações. Aonde nós chegamos? A pandemia hoje está levando mais de 595 mil brasileiros. Famílias estão perdendo seus familiares no Brasil todo. Daqui a pouco, nós vamos chegar a 600 mil mortes, tamanha é a negligência, tamanha é a omissão. Isso é o retrato, senhoras e senhores, de um país que, sob a Presidência do Bolsonaro, está doente. O nosso País está doente!
O Presidente, desde o início da pandemia, negou vacinas. O Presidente, desde o início da pandemia, negou a doença. O Presidente e sua turma, além do negacionismo, transformaram a questão da pandemia num negócio, com superfaturamento de vacinas, com favorecimento de determinados grupos empresariais. É literalmente impressionante. O Brasil está doente, e, infelizmente, muitas vidas — centenas de milhares — que poderiam ter sido salvas não o foram.
Aí, o Sr. Presidente da República veio, no dia de ontem, comemorar mil dias do seu desgoverno. O que nós estamos vendo hoje é literalmente um desgoverno. Todos nós que convivemos com o Presidente da República aqui como Deputado sabíamos que ele não tinha vocação para ser Presidente da República. Jamais, em momento algum, sentou na cadeira de Presidente da República para gerenciar o Brasil, para cumprir o papel que um Chefe de Estado deveria cumprir, que é o papel de unir a Nação e trazer um projeto de desenvolvimento para o nosso País. Esse projeto não existe.
18:28
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Nós estamos vendo a situação de sofrimento por que hoje o Brasil passa de norte a sul, de leste a oeste. Ontem, uma jovem que tinha uma filha de 8 meses, Deputada Talíria — V.Exa. falou de maneira tão eloquente sobre a importância das mães brasileiras! —, faleceu porque estava utilizando álcool para produzir os seus alimentos. É um absurdo o que está acontecendo. O preço do gás de cozinha está ultrapassando 100 reais. Em alguns lugares, como no meu Estado, o Acre, já chega a 130 reais. Além disso, há o aumento no preço dos alimentos. Antes, a população fazia churrasco, comia picanha. Hoje, está comendo pé de galinha, está comendo osso. Os preços de todos os alimentos estão aumentando. Os preços dos combustíveis, que inclusive fazem parte da cadeia produtiva, estão nas alturas: 6 reais, 7 reais. Há um Município no Estado do Acre em que já chega a quase 9 reais o preço da gasolina, Deputado Zé Neto. É esse o Brasil que Bolsonaro comemora. Eu não sei em que país esse Presidente da República vive.
E, quando questionado, Deputada Alice Portugal, o Ministro da Economia... O Presidente da PETROBRAS, quando foi questionado sobre o preço do gás, riu, riu na cara da pessoa. Quando são questionados, eles dizem: "Não, isso é questão do mercado internacional, isso não é com a gente, isso é com os Governadores". Que recado eles estão dando para a nossa população, que está sofrendo? O País não tem Governo, o País é uma nau à deriva. Literalmente, o nosso País hoje é uma nau à deriva.
Vamos comemorar o que desses mil dias? O que nós vamos comemorar? Eu pergunto para as senhoras e os senhores que estão nos assistindo neste momento, no Brasil inteiro: o que melhorou na sua vida nesses mil dias de Governo do Bolsonaro?
No que diz respeito à educação, as nossas universidades estão em tempo de fechar, e o Ministro da Educação diz que os alunos que são portadores de deficiência atrapalham a sala de aula. Milhões de jovens pobres, graças a uma decisão do Supremo Tribunal, agora vão poder fazer o ENEM. Foi a educação que melhorou? O Governo despreza a educação, diz que a universidade tem que ser para poucos, ataca as universidades e agora quer fazer uma reforma administrativa que vai privatizar tudo, que vai contratar inúmeros servidores temporários por até 10 anos. É esse o projeto? Neste Governo, até as bolsas do Programa Especial de Treinamento — PET estão atrasando. Eu quero fazer este registro aqui e pedir providências do Ministério. Nós vamos comemorar as reformas que passaram a ser feitas nesses mil dias, assim como as reformas que foram feitas lá atrás, como as terceirizações, como a reforma trabalhista, que ia gerar milhões e milhões de empregos — nós ouvimos alguns dizerem isso nesta tribuna —, como a reforma da Previdência, que na verdade prejudicou os servidores públicos e os trabalhadores rurais? Nós vamos comemorar essa reforma administrativa que destrói o serviço público, de que o brasileiro e a brasileira tanto precisam?
18:32
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Então, não há o que comemorar. Nem voo de galinha a economia brasileira está dando. O dólar está alto. O Brasil não cresce. Nós temos no nosso País hoje 15 milhões de desempregados, 6 milhões de desalentados, pessoas que estão há mais de 2 anos procurando emprego sem conseguir achar, e 33 milhões de brasileiros em subempregos, trabalhando menos do que eles poderiam. Meu Líder Bohn Gass, é isso que nós vamos comemorar nesses mil dias de Governo Bolsonaro?
Quanto ao meio ambiente, o Brasil está em chamas, com recordes de desmatamento na Amazônia, no Pantanal, e hoje é um pária internacional. Falar do Brasil hoje, em qualquer lugar do mundo, é motivo de chacota ou motivo de desrespeito, porque, com o Presidente da República que nós temos, o País não se dá o respeito.
Então, é esse o alerta que nós temos que fazer para a população. Por isso é que vários partidos — não só nós da Oposição — se agregaram. Mais de 20 crimes foram cometidos por esse Presidente que aí está, e nós precisamos, Presidente Arthur Lira, que seja aberto, sim, o processo de impeachment.
Por isso, no dia 2 de outubro, estaremos todos — sindicatos, pessoas, brasileiros e brasileiras — nas ruas pelo "Fora, Bolsonaro!".
(Durante o discurso do Sr. Leo de Brito, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passo a palavra ao Relator.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou inserindo agora no sistema as modificações que foram apresentadas aqui e fazendo exatamente o encaminhamento das sugestões assimiladas no parecer proferido em plenário. Vou só disponibilizar essa matéria, mas nela não há nenhuma surpresa em relação ao que nós discutimos aqui e ao acatamento das sugestões que foram trazidas ao debate feito na Casa.
Então, já estão inseridas no sistema as modificações. Eu já as fiz. Relembro aqui as modificações que foram feitas a partir das emendas que foram trazidas e das possibilidades de destaque: no art. 4º da lei, que remete ao art. 77-F, colocamos no § 2º a autoridade judicial; no § 3º, nós tiramos a expressão "de que trata o § 2º"; por último, no mesmo art. 4º, na remissão ao art. 261, inciso III, nós tiramos a expressão "ou deles participar".
Com essas modificações, algumas em vista desse acordo de Plenário, nós damos por encerrado este trabalho das emendas. Pedimos a colaboração dos nobres pares para a aprovação dessa subemenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, e ao apensado, o Projeto de Lei nº 3.922, também de 2020.
Esse é o voto.
Peço a aprovação dos nobres pares, Sr. Presidente.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O Deputado Eduardo Bismarck me falou que essas mudanças foram feitas no decorrer da votação. Então, o que eu quero sugerir? Eu vou ouvir todos os Líderes novamente para saber se eles mantêm o encaminhamento "sim".
Eu só peço que, antes de ouvirmos os Líderes, ouçamos a autora do projeto, a Deputada Christiane de Souza Yared.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de esclarecer que me foi dada a incumbência de trazer este projeto e lutar para que ele fosse pautado hoje — estamos há quase 1 ano nesta luta — exatamente porque o País vive momentos de tragédias, de mortes, de sequelas no trânsito já há muitos anos.
Com o avanço das redes sociais, as próprias plataformas permitem que sejam expostas as situações dos "rachas", dos "pegas" em altas velocidades. Esses jovens acreditam estar fazendo algo muito bom, mas, na realidade, é algo muito triste o que está acontecendo. Só para os senhores e as senhoras terem uma noção, registro que um único vídeo dentre centenas de vídeos de um youtuber tem 19 milhões de visualizações. Para cada 500 mil visualizações, a plataforma paga 22 mil reais. Esse jovem, só com esse único vídeo, conseguiu arrecadar quase 850 mil reais. Obviamente, comprou um carro mais potente, muito mais potente, que ele acaba filmando. E ainda mostra a conta bancária, incentivando. Vejam que são 19 milhões de visualizações num único vídeo. Ele tem centenas de vídeos! E ele incentiva outros a fazer o mesmo, porque o que nós observamos nas conversas dos jovens que assistem é que eles se inspiram e dizem que, um dia, querem ser como aquele youtuber.
A nossa preocupação se deve ao fato de que nós, os nossos filhos... Todos que aqui estão sabem da minha luta pessoal por um trânsito melhor. Eu quero, de coração, pedir a todos os senhores — eu não quero sair desta vida sem ter deixado um legado, e aqui nós todos estamos deixando legados — que compreendam que esta luta não é só minha; é a luta de um Parlamento que quer um país melhor para os seus filhos, para os seus netos e para si mesmo. Nós precisamos, nós queremos ter um trânsito melhor. Esta luta é para mudar a história do trânsito no Brasil, para que possamos colher vidas, e não essa quantidade de mortes e sequelas que nós colhemos todos os dias.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Christiane.
Eu vou fazer o seguinte: como o novo parecer acabou de ser alimentado no sistema, eu vou voltar à orientação partido por partido. Eu vou manter o quórum de votação. Se todos os partidos seguirem orientando "sim", nós estaremos resolvidos. Se algum partido mudar a orientação, daremos um tempo para que os Deputados possam ser comunicados e mudem seus votos.
Como orienta o PSL?
18:40
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL e o Governo votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Como vota o PT? O PT mantém o voto "sim", Deputado Leo de Brito?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "sim".
Como vota o PL?
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL vota "sim".
Como vota o PP? (Pausa.)
Eu acho que o PP orientou junto com o Governo. Se houver alguma mudança...
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? O PSB mantém o voto "sim"? (Pausa.)
Mantém o voto "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT não tinha dado sua posição. Nós somos a favor do projeto, até porque essa questão de a pessoa fazer disputas em alta velocidade, gravá-las em vídeo no celular e colocá-las na Internet, na rede social, no Facebook, para aparecer, para bancar o machão, o valentão, o gostosão, é crime, sim; é um exibicionismo contra a vida, contra a vida da própria pessoa e a dos outros também. Então, como tal, tem que ser punido.
A primeira punição é não permitir que o vídeo seja publicado. Se for publicado, as publicações têm que ter respostas não só das empresas que têm os sites que mantêm essas publicações como também da própria pessoa que publicou o vídeo. As penas devem ser graves, gravíssimas, para que essa pessoa responda por esse crime grave que está cometendo contra a própria vida e a de transeuntes, de terceiros.
Por isso, o PDT vota "sim". É preciso punição para quem comete esse crime.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pompeo.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Já orientou.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, V.Exa. pode me dar mais 1 minuto? Eu estou terminando de analisar as mudanças aqui. Houve mudanças importantes no que nós estávamos questionando no projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É claro. Fique tranquilo, Deputado Paulo.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Avante?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, primeiro, de parabenizar a autora e o Relator Hugo Leal por este projeto, que é da maior importância.
As pessoas acham, muitas das vezes, que apenas a arma mata. Nós sabemos a arma que é um automóvel em alta velocidade na mão de um irresponsável, principalmente se ele é incentivado justamente pelo Youtube, como a Deputada acabou de falar, que, sem responsabilidade nenhuma, tem incentivado cada vez mais esses jovens a disputar "rachas", dar cavalo-de-pau em alta velocidade. Há uma grande concentração de jovens que estão com a vida em risco ali. Por isso, temos que penalizar ao máximo quem comete esse crime, sim.
Parabéns!
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, eu não sei se já consta a orientação do Bloco PROS/PSC/PTB. A nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez elogio a Deputada Christiane de Souza Yared pela matéria. É de ampla importância que as redes sociais não propaguem aquilo que pode perfazer um péssimo exemplo para a juventude. Trata-se, sem dúvida, de um projeto de proteção à vida.
18:44
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Então, o PCdoB vota "sim" e quer agradecer ao Deputado Hugo Leal por ter incorporado o nosso destaque. Por isso, ainda com a votação em andamento, nós pedimos sua retirada. Obviamente, queremos agradecer ao Deputado Hugo por contemplar essa nossa opinião, que vai ao encontro da Lei de Proteção de Dados do Brasil.
Parabéns, Deputada Christiane. Conte sempre com o PCdoB para matérias dessa natureza, que a senhora abraça de maneira exemplar, em proteção à vida e ao Brasil nas estradas.
Muito obrigada.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "sim".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também mantém o voto favorável.
As emendas acatadas caminham no sentido de adequar o Marco Civil da Internet e têm a ver inclusive com um elemento que eu trouxe aqui na minha fala anterior: nós precisamos impedir que novas pessoas se sintam autorizadas a fazer os "rachas", os "pegas", a cometer esse crime. Retirar das plataformas conteúdos nesse sentido é bastante fundamental.
Eu fiz questão de falar aqui de novo porque as emendas acatadas trazem, no nosso ponto de vista, a perspectiva da prevenção de novas violências no trânsito.
Nós mantemos o voto favorável.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu queria salientar que a proposta, ao proibir a divulgação desse tipo de vídeo, não só para não se incentivar que esse tipo de crime aconteça, como também para não se monetizarem vídeos de pessoas cometendo infrações nas plataformas, é supermeritória.
O problema nosso, desde o início, estava em como resolver esse problema. É verdade que parte do problema foi resolvida agora pelo Relator. Acho que o fato de se tirar isso do DETRAN — Departamento de Trânsito e colocar como medida judicial melhorou muito, resolveu parte do problema. Mas ainda há um problema grave, no nosso entendimento, que é justamente a expressão "adotar medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo". O mesmo conteúdo não necessariamente é o mesmo arquivo, não necessariamente é a mesma coisa. Essa é uma forma muito subjetiva, que gera um risco muito grande com relação a como as plataformas vão conseguir fazer isso. Nós queremos que isso seja feito, mas como?
Por isso, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo.
O NOVO orienta "não".
Deputado Paulo, quero só tirar uma dúvida: esse tema é o objeto do destaque do NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Na verdade, o objeto do destaque foi resolvido, praticamente, com as mudanças que foram feitas. Infelizmente, não conseguimos fazer outro destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Entendi.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu só estou conferindo aqui, Presidente — o tempo foi bem exíguo —, se nós conseguimos resolver tudo com as mudanças feitas pelo Relator ou se apenas resolvemos parcialmente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está bem.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu pediria a V.Exa. que continuasse a votação. Antes do encerramento dela, confirmamos se retiramos o destaque ou não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem, Deputado Paulo.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta "sim" a esta matéria.
Ela é extremamente importante, porque muitos dos adolescentes e dos jovens observam as redes sociais. A oportunidade de impor sanções a quem cometer infrações de trânsito e divulgar nas redes é fundamental, é importante para que nós tenhamos, de fato, um controle e não passemos informações que não são adequadas para a formação dos adolescentes, dos jovens. Isso vai prevenir muitos dos acidentes que ocorrem, muitos dos crimes que são cometidos no trânsito e, certamente, salvará vidas.
18:48
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Por isso, o Cidadania vota favoravelmente a esta matéria e parabeniza a autora, o Relator e a Câmara dos Deputados por esta conscientização da nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente.
A REDE orienta "sim" a este projeto, que é bastante importante para a prevenção e para a segurança da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos apoiar a aprovação deste projeto. Quero cumprimentar a autora do projeto, a Deputada Christiane Yared, que fez desta causa a luta da sua vida, pela sua dedicação à vida de tantas pessoas e pela capacidade de ter transformado o luto que viveu em luta por tantas vidas. Parabéns, Deputada, de coração! Nosso muito obrigado pela sua dedicação a esta causa.
Ao Relator, nossos cumprimentos. O Deputado Hugo Leal fez um grande esforço para construir um texto que avançasse e, ao mesmo tempo, fosse coerente com todo o ordenamento jurídico brasileiro, e S.Exa. conseguiu equilíbrio.
Parabéns, Deputado Hugo Leal, pelos últimos ajustes de redação que aperfeiçoam o texto e fazem com que ele represente um importante avanço para a proteção da vida no Brasil!
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO retira o destaque, que perde efeito com as mudanças feitas pelo Relator.
Mesmo com este ponto final que eu comentei, com a manutenção do nosso voto contra a matéria, agradeço ao Relator, que resolveu parte significativa que era objeto do nosso destaque. Ainda assim, nós ficamos contra a matéria, por uma questão pontual. O projeto está melhor do que antes.
Obrigado, Relator.
Obrigado, Presidente, pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Vou encerrar a votação.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, por 1 minuto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou recebendo neste plenário o Vereador Juninho Corrêa, de Cachoeiro de Itapemirim. Ele é uma pessoa ligada a nós, de direita, conservador, e faz um trabalho fantástico na Câmara Municipal fiscalizando o Executivo.
Parabéns, Juninho! É um prazer recebê-lo! É uma honra estar com um político do alto gabarito de V.Exa., que representa tão bem nosso Estado.
Parabéns, Cachoeiro de Itapemirim, por essa representatividade no Município!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar a votação.
Nós estamos aguardando o posicionamento do PT em relação ao seu destaque. Se o PT o retirar, não haverá nenhum destaque.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós conversamos com o Relator Hugo Leal, a quem agradecemos a solicitude de sempre. Nós vamos retirar o destaque.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Obrigado, Deputado.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Leo de Brito.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 443;
NÃO: 14.
APROVADA.
Deputada Christiane de Souza Yared, eu quero parabenizá-la pela luta de V.Exa., uma luta pelo Brasil, uma luta pela vida. Eu já perdi uma filha na minha caminhada. Eu sei o quanto dói. Esta dor nós carregamos para sempre. V.Exa., no entanto, teve a grandeza de transformar sua dor na luta pelos filhos de outras mães. Parabéns!
Eu estou muito feliz por poder presidir esta sessão e proclamar o resultado desta votação tão importante para seu mandato, sua trajetória e, acima de tudo, para a vida de muitos filhos e de muitas mães que morrem um pouquinho também quando perdem seus filhos.
Parabéns, Deputada Christiane!
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira por ter sido tão amoroso e pronto em relação a este projeto. Agradeço também a V.Exa., que sempre esteve ao nosso lado; a todos os partidos, tanto os da Oposição, como os do Governo, que estiveram conosco; e à base do Governo. Àqueles que acreditam na vida, meu muito obrigada.
Eu vou repetir o que sempre digo: este País precisa de atenção quanto ao trânsito. Nós precisamos de educação no trânsito, de fiscalização e, infelizmente, de punição, porque o país que não pune não educa.
O maior agradecimento é a Deus, por me permitir estar hoje aqui e representar aqueles que acreditaram que eu posso fazer a diferença. Este projeto é um entre dezenas de outros que nós apresentamos. Alguns já estão caminhando, e tantos outros já foram aprovados.
Eu agradeço a este Parlamento, ao Congresso Nacional, àqueles que se envolvem nesta causa, àqueles que salvam vidas e acreditam que o País que queremos começa em nós. Muito obrigada.
Quero agradecer, de coração, ao Deputado Hugo Leal, que foi um Relator perfeito. Ele esteve pronto a atender todas as emendas, esteve aberto e nos ajudou muito para podermos avançar neste projeto.
Rizzotto, obrigada a você, que nos ouve. Que Deus o abençoe!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Christiane.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo apensado e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer à minha caríssima colega Deputada Christiane de Souza Yared; ao Presidente Arthur Lira a sensibilidade de pautar este projeto, apesar de termos a urgência. Agradeço a ele por entender a relevância e a urgência de uma matéria como esta, especialmente na semana que precede a Semana Nacional do Trânsito, em que temos muito a fazer nesta Casa.
Eu quero agradecer a oportunidade de relatarmos mais esta matéria. Uma proposição que diz respeito ao Código de Trânsito sempre traz uma polêmica ao Plenário, mas nesta noite, com o brilhantismo da minha querida Deputada Christiane Yared, minha colega na Comissão de Viação e Transportes, e com o apoio dos demais Deputados, nós conseguimos trazer um tema objeto de preocupação de vários lares brasileiros.
18:56
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Como sabemos, nosso papel é entregar à população algo que possa preservar sua vida. Este é um dos principais temas que nós temos na elaboração dos nossos projetos. Compartilho integralmente estas ações aqui e a oportunidade que temos de trabalhar com a Deputada Christiane Yared.
Quero agradecer a todos os partidos que compreenderam a importância desta matéria e apresentaram suas emendas. Nós somos uma Casa, somos um Parlamento. Nem sempre nós podemos fazer aqui o que é nossa intenção. Aqui nós construímos. Esta é a Casa do diálogo, a Casa desta construção.
Portanto, eu agradeço aos partidos que apresentaram emendas. Agradeço aos partidos que retiraram os destaques, pela aproximação e pelo entendimento da relevância da matéria, da pertinência temática e da importância que tem para os futuros condutores, para aqueles que ainda vão buscar uma habilitação, para que não haja exemplos negativos nas redes sociais.
Todos nós sabemos perfeitamente a importância que têm hoje as redes sociais. Todos nós Parlamentares sabemos que estes são os canais de comunicação que nós temos para dialogar com nosso público. Nós não podemos transformá-los, como enfatizamos no debate desta noite, num incentivo a crimes e a infrações. Nós temos que criar a cultura de levar à sociedade e aos nossos jovens coisas boas, notícias que transmitam a verdade, e não fazer o que estavam fazendo por meio de outras medidas.
Nós esperamos que esta matéria seja aprovada, em breve, no Senado. Eu e a Deputada Christiane Yared vamos acompanhar que este projeto se torne lei e, assim, os infratores sejam punidos de forma exemplar, preservando-se, obviamente, o que já está previsto no contexto do Marco Civil da Internet, sem prejuízo das redes sociais, mas com a efetiva ação contra infratores contumazes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passamos ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5-B, DE 2021
(DO SR. EFRAIM FILHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 5-B, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado (Relator: Deputado Da Vitória); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (Relatora: Deputada Paula Belmonte).
Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PLP 5/2021.
Sala de Sessões, em 28 de setembro de 2021
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o Deputado Alexis Fonteyne vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Ganime.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo está encaminhando este requerimento em vista da nossa preocupação de acabar definitivamente com a guerra fiscal.
19:00
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Projeto que foi apresentado no passado criou regras para eliminarmos as guerras fiscais entre os Estados e acabarmos com estas distorções que acabam gerando a circulação de mercadoria Brasil afora atrás de um incentivo fiscal, criando custos de logística, custos de operação, toda a sorte de custos. Alguns Estados acabaram criando verdadeiros centros logísticos só para capturar essas distorções tributárias, dando créditos que, muitas vezes, não eram reconhecidos pelos outros Estados.
Foi criada uma regra para que esses subsídios para a indústria terminassem em 15 anos, porque ela precisa se desmobilizar e ir para onde ela tem que ser mais competente, e não para onde ela tenha um incentivo fiscal maior. Esta é uma das distorções que foram acrescidas. Para os portuários, os subsídios terminariam em 8 anos e, para o comércio, em 5 anos. Por que o comércio? Porque o comércio é basicamente um galpão para movimentação — ele pode ser movimentado rapidamente.
Nestas guerras fiscais, o Brasil sai perdendo por todos os lados: os Estados não arrecadam o imposto que deveria ser arrecadado e vão tentar arrecadar de outra forma; as empresas se instalam em lugares onde elas são menos talentosas, onde têm menos capacidade produtiva, ou seja, são mais improdutivas. Todo mundo está atrás de incentivo fiscal, mas todo ganho fiscal que eventualmente poderia ir para o consumidor é perdido nas estradas, é perdido no diesel, é perdido com pneu, é perdido em toda a sorte de riscos, porque as mercadorias têm que ir de um Estado para outro e depois outro, para poder se arrecadar e depois voltar para o primeiro Estado. O grande problema do ICMS era, principalmente, o diferencial da alíquota.
Portanto, não faz sentido nós prorrogarmos o subsídio por mais 15 anos para o comércio e para outras atividades. Do contrário, nós apenas vamos postergar algo que é muito ruim para o Brasil. Nós vamos ficar postergando algo que tem que ser eliminado agora, o mais rápido possível, para podermos deixar o Brasil competente e competitivo. Hoje nós enfiamos galpão em qualquer lugar onde há um incentivo fiscal, o que faz muito mal à economia e à competitividade brasileiras, assim como faz mal à arrecadação de Estados onde não há galpões, porque eles acabam perdendo, como uma brincadeira do rouba o monte: quem rouba minha empresa e quem rouba a sua? Nós temos que botar um fim nisso.
Portanto, o Partido Novo pede a retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
O PSL pode fazer a orientação pelo bloco, Maioria e Governo? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB vai orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vai orientar?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB vai orientar.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas, pelo bloco, orienta o voto "não".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, o Governo, o bloco e a Maioria orientam "não", Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não" e salienta a importância deste projeto do Deputado Efraim, que contempla um amplo setor no Brasil e faz justiça com setores importantes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou contra esses tipos de benefícios fiscais, logicamente. Eu sempre defendi a aprovação de uma reforma tributária ampla, do tributo sobre o consumo, que estava contido na PEC 45, mas o Presidente Arthur Lira fez um acordo com o Presidente Davi Alcolumbre e a retirou de tramitação de forma estúpida, em uma Comissão que já estava debatendo este assunto.
Diante disso, eu vou consultar o Líder para saber qual é a posição dele, porque eu, particularmente, vou votar a favor do requerimento de retirada de pauta, pois sou contra esse tipo de benefício. Eu me refiro aos benefícios que são concedidos e que não geram emprego, não aumentam a riqueza. Podem ver que, no Nordeste, nos Estados que receberam incentivos, isso não resultou em riqueza. Nós estamos aumentando a quantidade de desemprego. Hoje nós temos 15 milhões de desempregados, e os incentivos fiscais continuam, o que significa dizer que não há resultado nenhum.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não", porque nós precisamos diferenciar o incentivo fiscal degradante, que evidentemente ataca e atinge a economia, do incentivo fiscal que equilibra as forças e dá condições de competitividade aos menores, para que um país continental como o Brasil não perca a possibilidade de ver em alguns setores tais condições de competitividade.
Quero agradecer ao Deputado Enio Verri, porque nós debatemos muito este assunto. Eu conheço de perto a realidade do Nordeste, especialmente a da Bahia. Ao contrário, se tirarmos estes incentivos agora, incentivos que já estão aí há décadas, nós teremos muito desemprego. O PT é a favor do emprego, da renda, da geração de riquezas.
Portanto, o PT vota "não" à retirada de pauta desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, para orientar pelo PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT também vota "não", Sr. Presidente.
Este projeto trata da prorrogação do prazo do incentivo fiscal do ICMS exatamente para aquelas situações em que se equilibra a relação comercial. Se é para haver equilíbrio na competição, é justo que se faça. Nós temos a compreensão de que estimular a produção e o empreendedorismo, gerar emprego e renda no comércio, no serviço, é fundamental. Para quem é trabalhista, como o PDT, o capital e o trabalho andam juntos: são como irmãos siameses, um não vive sem o outro. O trabalho vem primeiro, gerando o capital, e o capital retroalimenta o trabalho, gerando mais emprego.
Estimular o emprego, a renda, o incentivo fiscal nestas condições de equilíbrio de competição é o que o PDT pensa, quer e deseja.
Por isso, nós votamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o bloco?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, o bloco orienta o voto "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O bloco vota "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim" à retirada de pauta. No mérito, eu trago nossas ponderações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim" à retirada de pauta.
Diferentemente do que o Deputado Pompeo de Mattos afirmou, este tipo de prática de guerra fiscal só gera mais desemprego e prejuízo para os demais Estados. Não há equilíbrio aqui. Ao contrário, há um desequilíbrio provocado por um incentivo fiscal que faz muito mal à Nação.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos vota "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
19:08
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Avante vota "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta "não" à retirada de pauta por considerar este um tema relevante. Não se trata de guerra fiscal ou de qualquer privilégio. Trata-se de dar isonomia ao setor do comércio, que gera muitos empregos e que ficou em desvantagem com a expectativa da reforma tributária, que corrigiria mecanismos de supressão de incentivos fiscais de diversos setores.
Fez-se um cronograma para a indústria e para outros setores. Agora, exatamente o comércio, que gera mais empregos e tem tido dificuldades para sobreviver nesta situação de crise, quer receber um tratamento isonômico.
Portanto, o PCdoB vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "não".
Como vota o Cidadania, Deputado Da Vitoria, nosso brilhante e ilustre Relator?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, quero, primeiro, agradecer ao nosso Presidente Arthur Lira a relatoria, parabenizar o Deputado Efraim Filho pela brilhante iniciativa e agradecer ao Deputado Alex Manente, Líder do meu partido.
Faço um registro importante. Este projeto, o PLP 5/21, não está criando nenhum incentivo fiscal. Ele está fazendo justiça aos atacadistas e aos distribuidores de alimentos, tendo em vista que foi facultado aos Estados conceder incentivos fiscais à indústria e ao comércio. A indústria teve 15 anos, e os atacadistas, somente 5 anos. Eles são o elo entre a indústria e o consumidor final.
Hoje, a Câmara Federal vai fazer justiça aos atacadistas, que geram muitos empregos. Nós precisamos dar condições de competitividade a alguns Estados. Cito, por exemplo, meu Estado do Espírito Santo. Se nós não aprovarmos este projeto, estará comprometido o caixa fiscal do nosso Estado.
Por isso, votamos "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta contrariamente à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa)
Resultado da votação:
SIM: 23;
NÃO: 357.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
19:12
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PLP 5/21 trata de uma matéria por demais nobre. Não se estão trazendo para esta Casa novos incentivos, está-se discutindo se os incentivos que estão aí devem perdurar por mais algum tempo. É bom lembrar que esta Casa não encerrou o debate sobre a reforma tributária, um debate profícuo que, ao que entendemos, deve ser aprofundado. Há um acordo entre esta Casa e o Senado, mas a reforma tributária não logrou êxito. Nós temos que lembrar que competitividade, capacidade produtiva e geração de emprego e renda requerem, e muito, incentivo em algumas áreas. Aliás, só vai melhorar a guerra fiscal...
Eu ouvi há pouco a turma do NOVO falar como se seus Deputados fossem a modernidade em pessoa. Eu vejo, às vezes, um discurso muito distante da realidade e das necessidades produtivas do Brasil, um discurso que visa à concentração.
Se esta Casa não votar hoje a favor da manutenção desses incentivos, com certeza vai haver um tsunami de desempregos e a derrocada de muitas pequenas empresas, principalmente as de distribuição de alimentos, por conta da perda de capacidade competitiva. Vai ser bom para o cash & carry, vai ser bom para os grandes, vai ser bom para os que já estão por demais abastecidos economicamente, que, mesmo com a pandemia, de certa forma têm alguma condição.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria defender claramente o projeto. O PT agradece ao Deputado Enio Verri e à Oposição, que, unida neste momento, dirá sim a setores tão importantes como o da produção e o do atacado, que precisam, sim, deste apoio. Na Bahia, por exemplo, nós temos a ASDAB, que faz um ótimo trabalho à frente deste setor.
Espero que tenhamos a oportunidade de discutir a reforma tributária de forma adequada e justa, dando mais condições, com menos imposto indireto e mais imposto direto, para que nossa produção possa crescer de forma adequada.
Portanto, o voto do PT é "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos explicar como nós chegamos a esta distorção. O Espírito Santo, por exemplo, deu incentivo fiscal às empresas que se instalassem no Estado: elas pagariam apenas 3% de ICMS e dariam crédito de 12% de ICMS. O que aconteceu? As empresas começaram a montar grandes galpões de logística no Espírito Santo para receber mercadorias e mandá-las para todos os Estados. E as empresas grandes são creditadas de ICMS.
Dizem alguns que isso gerou emprego no Espírito Santo. Provavelmente gerou, mas gerou desemprego em um monte de outros Estados da Nação, porque se acabou criando uma distorção tributária. Produtos e mercadorias são levados para o Espírito Santo, mas vão ser consumidos nos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, da Bahia, do Rio Grande do Sul. Este foi o grande problema desse tipo de incentivo fiscal, que, aliás, hoje está proibido pelo COMSEFAZ.
O fato é que nós temos que eliminar estas distorções, por causa, de novo, do custo de logística para mandar para o Espírito Santo produtos que depois irão para os outros Estados, só para capturar o incentivo fiscal. Isso não cabe no Brasil, tanto que o Estado de São Paulo, muitas vezes, não reconhecia o incentivo fiscal concedido ao Espírito Santo. Os consumidores de São Paulo, muitas vezes, tinham problemas e surpresas desagradáveis com a Secretaria da Fazenda do Estado, que dizia assim: "Eu não acredito e não aceito esse crédito". E as guerras fiscais se estabeleciam Brasil afora.
19:16
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De novo, quem sai perdendo são os Estados, são os cidadãos. Os Estados porque não arrecadam, e os cidadãos porque não têm desconto. Eles acabam pagando mais caro, porque as mercadorias ficam circulando, há problema de acidente, há mais caminhão nas estradas. Isso é a busca da ineficiência. Não é assim que se faz! Em nenhum lugar do mundo se faz isso. Nós temos que estabelecer onde somos mais competentes, onde as empresas são mais capazes, e não onde há incentivo fiscal. Isso acabou gerando desemprego num monte de outros lugares.
Agora, os prazos já foram estabelecidos. O COMSEFAZ já se organizou. Esses prazos que foram organizados, de 5 anos para o comércio e de 15 anos para a indústria, já estão programados. Quando entramos com um projeto como esse para eliminar essa programação, só estamos adiando algo que faz muito mal para o País e que vai gerar mais contenciosos, que vai gerar mais despesas. Não existe essa verdade que vai gerar desemprego. Apenas os galpões, os centros lojistas e as indústrias vão se posicionar onde elas são mais competentes e não onde elas tenham incentivo fiscal.
É exatamente essa a proposta que nós temos que recusar esta noite para não postergarmos mais o inadiável. É verdade que a reforma tributária resolve tudo isso, porque o imposto não vai ser mais pago na origem, mas, sim, no destino do consumo. E aí tanto faz se o seu galpão vai estar aqui ou ali, o que interessa é o imposto pago no destino.
Portanto, encaminhamos por uma reforma tributária ampla e "não" ao PLP 5.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Marcelo Ramos, nobres colegas, todos aqueles que nos acompanham neste momento.
Eu quero dizer que esse projeto de lei, o PLP 5, de autoria do Deputado Efraim Filho, que foi relatado na CCJ pela Deputada Paula Belmonte, é um projeto de extrema importância para um grande setor da economia que são os atacadistas. Mais do que favorecer a economia, os atacadistas, ele favorece o emprego, porque praticamente todos os bens de consumo passam pelos atacadistas. Todos os alimentos, tudo passa por esse setor, que está em franca desvantagem em relação a vários outros setores que têm ainda seus subsídios prorrogados por longos anos.
O setor atacadista, se não conseguirmos essa prorrogação agora proposta, agora em votação, terá um prejuízo muito grande. E nós sabemos que terá, sim. A guerra fiscal de que o meu colega Deputado Alexis fala, na verdade é apenas um nome que se dá para a concorrência. Todo liberal apoia a concorrência, mas o nome "guerra fiscal" é um nome feio que se arrumou para se falar de concorrência. Essa que é a verdade.
19:20
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Durante muitos anos, inclusive à frente da área tributária da Procuradoria, eu me debrucei sobre o tema. Procurava entender por que chamar de guerra fiscal algo que é possibilitar que os Estados ofereçam melhor condição para aquelas pessoas que querem investir.
Pois bem, a indústria conta com esse incentivo, mas hoje os atacadistas, esse setor está à beira de um colapso, caso não consigamos prorrogar isso.
Eu tenho certeza de que a Câmara dos Deputados aprovará esse projeto, assim como a CCJ o aprovou, quase com unanimidade.
Eu quero aqui louvar o esforço de vários Deputados: a Deputada Paula Belmonte, Relatora; o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia, que também trabalhou incansavelmente para a construção desse acordo, para que nós pudéssemos votar o projeto na CCJ e aprová-lo quase com unanimidade.
Peço aos colegas deste Plenário que tenham essa sensibilidade e os olhos voltados para os consumidores, que irão se beneficiar, porque, sem esse projeto aprovado, haverá um aumento muito grande no preço de quase todos os gêneros alimentícios, de quase todos os bens de consumo. Peço a compreensão e peço também que votem favoravelmente a esse projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Têm a palavra a Deputada Erika Kokay e, depois, o último inscrito, o Deputado Christino Aureo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, existem cadeias produtivas, e essas cadeias produtivas, nos diversos segmentos, precisam ter isonomia de tratamento. Qual é o sentido de haver isenção na agricultura e isenção na indústria e não haver a mesma isenção ou a mesma possibilidade de isenção no setor do comércio? O comércio é a ponta da cadeia produtiva e hoje é um dos segmentos que mais empregam — que mais empregam — neste País. Mas o comércio só tem direito de ter uma política de isenção de 5 anos, ao passo que os outros segmentos que compõem essa cadeia produtiva têm um prazo maior. É assim que se quer acabar com a guerra fiscal, penalizando o comércio, penalizando o segmento que mais emprega, penalizando o segmento que é a ponta de uma cadeia produtiva?
A agricultura e, particularmente, a indústria precisam escoar a sua produção através do próprio comércio, mas aqui se quer garrotear o comércio — garrotear. Se se quer acabar com a guerra fiscal, tem que se fazer uma reforma tributária que definitivamente acabe com as disputas de Unidade da Federação a Unidade da Federação. Não se vai acabar com a guerra fiscal penalizando esse segmento, que é o segmento, eu repito, que gera empregos neste País. Esse é um segmento que enfrenta o desemprego da população jovem, que é ainda mais penalizada.
19:24
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É preciso que tenhamos a clareza de que estamos numa crise sem precedentes, de que estamos com 15 milhões, ou quase isso, de desempregados, que, somados aos desalentados e aos subempregados, trazem-nos um quadro dramático no País, que voltou a conviver com a fome. Essa fome, que no Governo Lula foi arrancada da realidade do povo brasileiro, voltou a existir no País!
Nós temos, portanto, a necessidade de dar tratamento isonômico ao próprio comércio e nos dedicarmos a fazer uma reforma tributária, para que não haja mais nenhum tipo de disputa. Mas, enfim, o comércio tem só 5 anos? E a indústria e a agricultura têm 15 anos? Está-se penalizando esse segmento?
Portanto, nós somos favoráveis à proposição, porque queremos o fim do desemprego.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika.
O último inscrito é o Deputado Christino Aureo. Depois falará, pelo tempo de Líder do PSB, o Deputado Marcelo Nilo.
Com a palavra o Deputado Christino Aureo. (Pausa.)
V.Exa. pode falar.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Pois não, Presidente. Obrigado por abrir agora o sistema e o microfone.
Quero agradecer a V.Exa. a oportunidade de me manifestar diante de um assunto muito importante, caro Presidente Marcelo Ramos.
Desde a discussão da Lei Complementar nº 160, de 2017, este assunto precisava ser corrigido. Então, em muito boa hora, estamos agora diante dessa possibilidade. É uma luta antiga, que vem com a ABAD, com a ADERJ — Associação dos Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro, meu Estado, e que vem principalmente com todos aqueles que trabalham no setor. É um setor que emprega muita gente, Presidente, emprega aqueles que vendem, aqueles que entregam, os caminhoneiros, os assistentes que socorrem as situações da logística e ainda os jovens do primeiro emprego que trabalham na fragmentação de cargas.
Evidentemente, quando discutimos a questão dos incentivos, todos nós somos favoráveis a que se faça uma reforma ampla que de fato corrija as distorções, sejam elas regionais, sejam elas setoriais. Mas, na ausência da possibilidade, o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, vem exatamente corrigir aquilo que não foi possível inicialmente, que é compatibilizar o prazo de vigência dos incentivos da indústria com o comércio atacadista, que faz a conexão dos termos, ou seja, faz com que o produto seja encaminhado ao varejo. E nós vimos a importância, principalmente durante a pandemia, de termos uma cadeia de suprimento, de termos uma logística funcional.
Então, contrariamente àquelas opiniões que dizem que isso aqui é para consagrar privilégios ou qualquer tipo de benesse, quero dizer que o setor atacadista e distribuidor, principalmente no meu Estado, o Rio de Janeiro, passa sempre por uma avaliação das mais rigorosas, ou seja, a governança dos incentivos e a transparência no setor de distribuição são absolutamente corretos. A geração de empregos, a entrega do faturamento que foi comprometido e o incremento da arrecadação fazem parte dos parâmetros analisados.
19:28
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Portanto, apoio e peço à Câmara, neste dia, que possamos aprovar o PLP 5 e corrigir essa distorção, para que, finalmente, possamos nesta noite avançar e que o Senado, depois, confirme a aprovação.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, eu queria agradecer por todas as manifestações favoráveis que ouvimos até o momento. Na sequência, virá a orientação para o mérito, após o parecer do Deputado Da Vitoria.
Na condição de autor, Sr. Presidente, permita-me dizer que esse é um projeto que corrige distorções, que equipara as condições que a indústria e o agro já possuem para o comércio e o serviço. E o setor de comércio e serviço é o que mais emprega no Brasil, além de ser o setor que mais paga impostos e tributos. E por quê? Por falta de voz ou de agenda, em 2017, o setor acabou sendo tratado de forma diferenciada e para pior. É hora de o Plenário fazer justiça e equipará-lo a um setor que presta muitos serviços ao Brasil.
Se pensarmos que estamos saindo de uma pandemia e que o maior desafio do Brasil é preservar os empregos que possui, na sequência, esse projeto poderá gerar novas oportunidades. São pais e mães de família que dependem do seu emprego para colocar o pão na mesa da sua casa. E aí imaginem os empresários do setor do comércio e serviço que conseguiram fazer a transição desse período mais crítico, muitos deles ali com água pelo nariz, sufocados, faltando fôlego, agora, quando se começa a vislumbrar uma rota de saída, vem uma legislação draconiana para exigir que o setor corte na carne, exatamente na hora em que ele pode pensar em ampliar, em reabrir portas, em voltar a crescer.
É este o espírito do projeto: conceder privilégios a ninguém, mas equiparar e fazer justiça, para que o setor do comércio e serviço possa usufruir das mesmas regras de transição que a indústria e o agro já possuem.
E veja, Sr. Presidente, que o benefício é redução de carga tributária. Eu ouço algumas pessoas se posicionando contra. Mas a leitura que se faz é o inverso, ou seja, que o bom é pagar muito imposto. E o Estado que consegue fazer alguma concessão para que se tenha uma carga tributária menor começa a ser tachado de desleal.
Então, na minha visão, ocorre o contrário: se pudéssemos equiparar todos por baixo, se todos conseguissem seguir a regra do menor número, seria melhor.
Portanto, Presidente, na condição de autor, faço um apelo e quero agradecer ao Deputado Da Vitoria pelo relatório, assim como agradeço à Deputada Paula Belmonte, pelo relatório na CCJ, e a outros Parlamentares, como a Deputada Bia Kicis e o Deputado Zé Neto, que foram simbólicos nesta luta. A Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo também esteve firme nessa caminhada.
Então, agradeço a todos pelas palavras. E vamos contar com o apoio até a aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Agostinho.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aqui chamar a atenção para a importância desse projeto, o PLP 5. Trata-se, realmente, de fazer justiça a um setor fundamental para a economia brasileira e de tratá-lo com isonomia em relação a outros setores já atendidos, a exemplo dos setores do agro e industrial.
19:32
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Sabemos da crise econômica que nós atravessamos, da importância da geração de emprego e renda. Não é justo, não é razoável que o setor de serviços seja penalizado e não tenha esse incentivo que outros têm. Eu falo aqui, por exemplo, para a cidade de Ponte Nova, que tem um setor de serviços pujante, um setor atacadista forte. Estou defendendo, sim, os empregos daquela cidade, daquela região. Estamos aqui defendendo os empregos de Minas Gerais, de todo o Brasil.
Saúdo aqui o Deputado Efraim Filho, que teve muita sensibilidade ao propor este projeto. Nós, que fazemos parte da mesma frente parlamentar, não podemos, neste momento, fugir da nossa obrigação de defender empregos, de defender menos impostos para o empresariado, de defender a geração de emprego e renda. Quem defende o setor de serviços defende a geração de empregos em nosso País.
Por isso, peço aos pares — nós participamos ativamente das articulações para este projeto ser pautado — que nós aprovemos este projeto na Câmara. Nós vamos dialogar com o Senado para que este projeto possa virar lei e beneficiar milhões de empregos brasileiros e milhares de empreendedores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Heitor Freire.
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, o PLP 5 é um projeto muito importante, que vem corrigir a tabela. O comércio atacadista e distribuidor foi esquecido. Se o ICMS voltar, se essa carga tributária voltar para esse setor tão importante, isso vai prejudicar muito mais a nossa economia, que já foi muito afetada por conta da pandemia da COVID-19 — agora nós temos essa pandemia da fome.
Então, é importante nós corrigirmos, trazermos de volta esses 15 anos. Nós vamos apenas corrigir, trazer isonomia à tabela, o que outros setores tiveram, mas, pela Lei Complementar nº 160, de 2017, o setor de comércio atacadista e distribuidor não teve. Dando agora esses 15 anos, eles podem continuar se restaurando, continuar voltando, tentando trazer seus negócios ao normal.
É importante que esta Casa aprove este projeto e que possamos dialogar com o Senado para que aprovemos isso o mais rápido possível. Chegou o momento de este Plenário estar ao lado daqueles que geram emprego e renda, que é, com toda a certeza, o comércio atacadista e distribuidor.
Eu agradeço toda a discussão, todo o conhecimento que eles trouxeram, a importância de eles estarem aqui presentes. Parabenizo o autor, o Deputado Efraim Filho, que foi muito importante nesta aprovação, assim como o Relator deste projeto também — parabéns por toda a sua luta!
Agora chegou o momento de este Plenário votar e aprovar este projeto importante e de nós nos posicionarmos ao lado daqueles que estão gerando emprego e renda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Heitor Freire.
Pelo tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu não votei no Bolsonaro. Votei no Haddad. Mas, por decisão do povo brasileiro, o Presidente eleito foi Jair Messias Bolsonaro.
Todos nós, independentemente da conotação partidária, da ideologia, do Estado, torcemos para que o Governo do Presidente Bolsonaro dê certo.
19:36
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Hoje completa 1.000 dias o Governo do Presidente da República do Brasil, Jair Messias Bolsonaro. O que é que nós temos a comemorar desse período, Deputado Bira? Nós imaginávamos que teríamos reformas eficazes para melhorar a economia do nosso País, para melhorar o aspecto social, mas, pelo contrário, tivemos a reforma da Previdência, na qual me honra muito ter votado "não", porque ela foi muito perversa, foi contra o povo brasileiro, em especial os menos favorecidos.
O que é que há de positivo no Governo Bolsonaro? Inflação com 2 dígitos, quase 500 milhões de desempregados no nosso País, juros em alta, ou seja, crise econômica, crise social, crise sanitária, e o Presidente da República, talvez o único no mundo que não se vacinou, é contra a Organização Mundial da Saúde, é contra a ciência, é contra a vacina. Imaginemos nós um cidadão que não é médico, que não é cientista, que foi um péssimo militar, ser contra as pessoas que entendem dessa área tão importante que é a área da ciência. Nós devemos muito aos cientistas do mundo, por descobrirem a vacina que, está provado, está salvando vidas. O Brasil já chegou a 3.500 mortes por dia em média; depois das vacinas, temos, aí, em torno de 500 mortes.
O que é que há para se comemorar, Bolsonaro, dos seus 1.000 dias de Governo? Esteve hoje na cidade baiana de Teixeira de Freitas inaugurando, nobre Deputado Paulo Magalhães, uma obra que o Prefeito passado, seu correligionário, seu amigo Temoteo, já tinha inaugurado, E provavelmente V.Exa. esteve nessa inauguração, 3 ou 4 anos atrás, mas Bolsonaro foi lá hoje, inaugurar uma obra já inaugurada pelo então Prefeito Temoteo.
Imaginemos nós, Deputado Márcio Marinho, 1.000 dias de Governo, e o Presidente ir à Bahia inaugurar 10 quilômetros de estrada. É inacreditável. Esse é o pior Presidente da República da história republicana do nosso Brasil. Não há um único fato positivo, não há uma coisa que se possa comemorar.
19:40
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E agora enviou a esta Casa a famosa PEC 32, a reforma administrativa, que é muito perversa com o servidor público do nosso País, com aqueles que estudaram, que se dedicaram aos estudos, que passaram noites estudando para serem aprovados em um concurso. Essa reforma acaba com o concurso, acaba com o servidor! Em vez de termos o concursado, independente, teremos, sem dúvida nenhuma, o servidor terceirizado. Em vez de termos o servidor que possa fazer uma denúncia de corrupção, teremos o cidadão que sabe que pode ser demitido a qualquer momento.
Eu votarei contra a reforma administrativa! Votarei contra essa PEC!
Votei contra a reforma da Previdência! Votei contra a privatização da ELETROBRAS! Votei contra a privatização dos Correios! Votei contra o auxílio emergencial de 150 reais! Votei a favor dos 600 reais. Votei contra o marco regulatório do saneamento, porque o saneamento tem de ser gerido pelo poder público, porque quem tem responsabilidade com o social é o Prefeito, é o Vereador, é o Deputado, é o Governo, é o Presidente da República, é o Senador, não é o empresário. O empresário, na sua maioria esmagadora, só visa o lucro, não se preocupa com o social. E o que é pior: a privatização da ELETROBRAS vai aumentar consideravelmente os preços da energia elétrica.
O Brasil vive crises — crise energética, crise hídrica, crise social, crise econômica, crise sanitária! O País está à deriva! Mas o Presidente Bolsonaro está achando que o Brasil está às mil maravilhas. É, sem dúvida nenhuma, o pior Presidente do Brasil de todos os tempos! Tem 53% de ruim e péssimo nas pesquisas. Só Fernando Collor conseguiu 53% de ruim e péssimo, no momento do impeachment. Só Fernando Collor conseguiu chegar ao patamar de Bolsonaro. Bolsonaro ultrapassa os limites da imaginação na incompetência. Não tem amor pela vida das pessoas! Não tem respeito ao cidadão nem à cidadã! Não tem respeito às famílias! Não tem respeito aos 600 mil brasileiros e brasileiras que nos deixaram prematuramente!
Então, concluo, Sr. Presidente, dizendo que esse desgoverno não tem nada para comemorar.
Bolsonaro, o pior Presidente do Brasil!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, solicito o tempo para Comunicação de Liderança do PDT, quando for possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Deputado Marcelo Ramos, saúdo V.Exa. mais uma vez por estar conduzindo, sempre com a mesma maestria, esta sessão. V.Exa. tem contribuído muito para o desenvolvimento do nosso Brasil e é uma das Lideranças reconhecidas hoje por todo cidadão brasileiro, graças à condução harmônica deste Parlamento.
19:44
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Para mim, hoje também é um dia de muita satisfação, por poder participar deste Plenário como Relator de um projeto de tamanha envergadura como é o PLP 05/21.
Em 2017, Deputada Paula Belmonte, minha colega de partido, que fez um brilhante relatório na Comissão de Constituição e Justiça, a Lei Complementar nº 160, de 2017, deu à sociedade brasileira a possibilidade, a faculdade de os nossos Estados criarem incentivos fiscais. A indústria teve 15 anos de isenção, o comércio teve 5 anos e a exportação teve 7 anos — os dois últimos são uma continuidade da indústria, pois possibilitam que o seu produto chegue ao consumidor final.
Nós estamos fazendo hoje, Deputado Rubens Bueno, a correção de um erro que esta Casa cometeu um tempo atrás. Isso seria muito bom. Todo Parlamentar desta Casa defende a geração de empregos. Nunca vi nenhum Parlamentar, tanto daqui quanto do Senado, que não afirmasse que defende a geração de empregos e de oportunidades para o cidadão brasileiro. Mas como você vai defender a geração de empregos, se você não defende aquele que empreende?
É lógico que os Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul talvez não possam utilizar tanto determinados incentivos, como já se disse em plenário, mas o que nós precisamos fazer, como representantes do povo, é corrigir as distorções econômicas e garantir o potencial desenvolvimento de alguns Estados. Por esse motivo, os Estados do Espírito Santo, Pará, Amapá, Piauí precisam do apoio deste Plenário e do Governo Federal para que determinados incentivos possam chegar até eles e lhes dar condições de competitividade.
Como Relator da Comissão de Finanças e Tributação, constatamos que o bom debate que ali exercitamos por um longo período fez com que vários Parlamentares compreendessem a importância desse tema, e hoje temos isso praticamente pacificado — vejo aqui a Deputada Bia Kicis, que defendeu isso muito na Comissão de Constituição e Justiça —, com a maioria dos membros dos partidos, quase a totalidade, apoiando, inclusive, a emenda do Deputado Efraim.
Eu passo a ler o Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2021, que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, de incentivos e de benefícios financeiros-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. Autor: Deputado Efraim Filho".
19:48
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Passo a ler o meu voto.
"Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas em Plenário. A Emenda nº 1 (EMP-1), do ilustre Deputado Efraim Filho, propõe que o inciso II do §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 2017, seja alterado, para aumentar de 8 anos para 15 anos o prazo dos convênios, quando destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação praticada pelo contribuinte importador. Além disso, no que tange ao §2º-A acrescentado pelo substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o autor propõe o acréscimo do direito à fruição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.
De acordo com o ilustríssimo Autor, a EMP-1 tem como escopo abarcar na proposta as atividades voltadas “à manutenção ou ao incremento das atividades portuárias e aeroportuária vinculada ao comércio internacional, garantindo assim a devida isonomia no tratamento entre os setores”.
Entendemos que a emenda é apropriada, pois, conforme bem exposto em sua justificação, existe a necessidade de se abastecer a indústria e o comércio com insumos, bens de capital e bens de consumo importados, para que ela consiga prover a demanda nacional e, ainda, exportar para o resto do mundo. Se o prazo para os setores industrial e comercial gozarem dos incentivos é de 15 anos, nada mais justo e coerente que o prazo para as atividades portuárias e aeroportuárias ser o mesmo. Também entendemos que a medida não acarreta impacto orçamentário, visto que se trata exclusivamente de ampliar, de 8 (oito) anos para 15 (quinze) anos, o prazo máximo de fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS.
A Emenda de Plenário nº 2 não possui apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação da Emenda de Plenário nº 1 em aumento de despesa ou redução de receita da União, por reduzir exclusivamente arrecadação do ICMS, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da subemenda substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação."
Lerei agora, da Comissão de Finanças e Tributação, a Submenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador, e dá outras providências.
19:52
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Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A e com as seguintes alterações nos incisos II, III e IV do § 2º, no § 3º e no § 8º:
Art. 3º...............................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
§ 2º...................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
II - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
III - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
IV - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
.........................................................................................................................................................
§ 2º-A A partir de 1º de janeiro do décimo segundo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, a concessão e a prorrogação de que trata o § 2º deverão observar a redução em 20% (vinte por cento) ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional.
..........................................................................................................................................................
§ 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos dos §§ 2º e 2º-A deste artigo.
..........................................................................................................................................................
§ 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma dos §§ 2º e 2º-A, enquanto vigentes.”
(NR)
Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, deverá ser adequado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar, e nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, às alterações introduzidas por esta Lei Complementar e pela Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019, sob pena de estas alterações serem automaticamente incorporadas ao referido convênio.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
19:56
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Sr. Presidente, concluo assim o meu relatório e reitero a importância deste projeto, que vai corrigir um problema de isonomia e de desenvolvimento do nosso País.
Muitos Parlamentares defenderam de forma clara, objetiva e com conteúdo, já levantado pelo autor, o Deputado Efraim Filho, a importância da regra que nós vamos aprovar para a geração de empregos. O setor atacadista, Deputado Paulo Magalhães, é um dos que mais geram empregos no País, quiçá o que mais gera empregos, e não pode sofrer a distinção de ter a indústria 15 anos de isenção, facultada aos Estados, e não ter ele a mesma esses incentivos fiscais. Por esse motivo, aprovar esta lei nada mais é do que nós fazermos o dever de casa.
Bom seria se, como defendem muitos Parlamentares, nós não precisássemos desta discussão e deste exercício; se já existisse uma regra no nosso País que conduzisse a tributação nas três esferas — Municípios, Estados e União. Mas nós estamos arrastando, desde muito antes desta legislatura, a tal tão sonhada reforma tributária, que não acontece. Enquanto isso, não é mais do que nossa obrigação, depois de muito debate, depois de a maioria dos nossos Parlamentares, quase a totalidade, até pelo apoiamento do PLP 5, aprovarmos esta matéria, Deputado Marcelo Ramos. Assim, entregarmos à sociedade brasileira a segurança, depois do sofrimento, com tantas perdas de emprego, com mais de 15 milhões de brasileiros esperando oportunidade de uma vaga em um banco de emprego, e daremos a esses Estados condições de garantirem, pelo menos o que nós temos através do incentivo fiscal aos nossos Estados.
Saúdo todos os brasileiros e, de forma muito especial, o nosso Estado do Espírito Santo, que depende muito da aprovação do PLP 5/21.
Sinto-me honrado em ter sido escolhido pelo Presidente Arthur Lira como Relator desta proposição.
Está concluído o nosso relatório.
Muito obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Da Vitoria.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021.
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim".
Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" e chama a atenção para este debate, para a importância de termos clareza na hora de discutir este tema, para entendermos que isso tem que ser tratado de forma cirúrgica. O que é incentivo fiscal que gera emprego, renda, desenvolvimento, competitividade e o que é incentivo fiscal que serve para atender a interesses que não são os do desenvolvimento do País?
Nós vamos, sim, lá na frente — pelo que estou vendo não vai ser mais neste semestre —, debater e avançar na reforma tributária. O nosso papel, neste instante, é fortalecer esse setor produtivo importante, principalmente a cadeia de alimentos, que gera empregos, que gera renda, que gera competitividade e desenvolvimento.
20:00
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Eu quero, mais uma vez, dizer que para mim está muito clara esta posição do PT e esta posição da Casa hoje, que, a meu ver, vai aprovar a matéria quase que por unanimidade, dando uma demonstração clara de que, em determinados momentos, é preciso fazermos coincidirem os interesses da Casa Legislativa com os interesses do Brasil e do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
Quero utilizar este minuto para fazer menção elogiosa à UNIMED do Brasil, sobretudo pelos 50 anos, comemorados no dia de hoje, da UNIMED do meu Município de Joinville, presidida pelo médico Dr. Altair Pereira.
A UNIMED tem seu foco na saúde não apenas como negócio, mas, sobretudo, como missão de cuidar das pessoas e de salvar vidas. Portanto, o jeito de cuidar da UNIMED traduz-se na forma do seu trabalho: com compromisso, com ética, com humanização e, sobretudo, com empatia.
A UNIMED de Joinville presta relevantes serviços na área da saúde na nossa cidade, ajudando as pessoas e, principalmente, salvando vidas.
Parabéns, Presidente Altair!
Nossa homenagem a todos os associados, médicos e médicas da nossa UNIMED.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim", registrando a iniciativa do autor da matéria, o Deputado Efraim Filho.
Aprovar este substitutivo é apenas corrigir a injustiça feita com o setor de distribuição, o setor atacadista, já que foi dado tratamento diferenciado à indústria, no que diz respeito aos incentivos concedidos. Então, ele vem apenas fazer coincidir o tempo que a indústria, no Brasil, teve de incentivo, dando, digamos assim, isonomia a esse setor.
Portanto, o MDB orienta "sim". Com certeza, essa correção será feita no momento em que se proclamar o resultado da votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "sim".
Não deveríamos estar tratando novamente de postergar incentivos, porque deveríamos ter a coragem de fazer a reforma tributária, tratando dos impostos sobre o consumo.
A cadeia dos impostos sobre o consumo é caótica, e o pior desses impostos é o ICMS, mas ele sustenta presídio, professor e polícia. Passou a ser um imposto ruim, mas essencial. Então, teríamos que ter coragem de enfrentar uma reforma tributária, tratando dos impostos sobre o consumo. Até lá, infelizmente, para salvar esses setores, ou não prejudicá-los, temos que continuar com prorrogações ou atenuantes, pois não seria justo que esses setores pagassem a conta agora, no meio do caminho.
Convoco o Governo para que tenha coragem, ainda neste 1 ano e meio de mandato, de fazer as reformas dos impostos sobre o consumo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim", embora reconheça que esta é uma política paliativa, não é uma política definitiva, que garanta a estruturação de uma política fiscal justa para o País. Precisávamos ter uma reforma tributária adequada, que garantisse, de maneira equilibrada, a distribuição de todos esses recursos e o desenvolvimento igualitário para o País. A não renovação dessa isenção neste momento seria um incentivo para a guerra fiscal e um incentivo também para uma escalada ainda maior da carestia no Brasil.
20:04
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O momento é de muita dificuldade, e, por essa razão, nós entendemos que é necessário garantir essa renovação.
Agora, o debate do ICMS está muito mal colocado. Não é o ICMS o culpado pelo aumento dos combustíveis. Pelo amor de Deus! A culpa é do Governo Bolsonaro, que não adota política fiscal adequada, política de preços...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Peço a palavra pelo PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Cury orientou pelo PSDB, Deputado Rodrigo. Mas fique tranquilo. Deixe passarem todas as orientações, e eu concederei a palavra a V.Exa. e à Deputada Paula. Fique tranquilo. Já passo a V.Exa. a palavra.
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "sim", Presidente Marcelo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Republicanos, "sim".
Como encaminha o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, também vota "sim".
Esse é um projeto que permite que nós possamos fazer um avanço no que diz respeito ao apoio ao cidadão, à cidadania, à questão do ICMS, enfim, sob todos os aspectos. Por isso, nosso voto é "sim", para que possamos financiar a renda, financiar o emprego, melhorar a vida, melhorar a qualidade de vida. É como nós vemos, como nós queremos, como nós desejamos.
Daí a importância desse projeto para que o Brasil, na retomada da economia, no período pós-pandemia, tenha um fôlego. Para isso, o empreendedorismo é fundamental, e o poder público tem que sinalizar, dar apoio, meios, condições. Se não atrapalhar, já está bom, mas é preciso mais do que não atrapalhar: é preciso que o poder público também faça a sua parte e dê aos setores da economia as condições de que precisam para crescer.
É por conta disso que nós do PDT somos a favor do projeto e votamos "sim".
Depois me conceda o tempo da Liderança, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Depois da votação, eu vou conceder o tempo de Líder para V.Exa., pelo PDT; para o Deputado Tiago Dimas, pelo Solidariedade; e para o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pelo MDB.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Eu peço que os Deputados registrem seus votos. Nós estamos votando uma lei complementar, que, portanto, precisa de quórum qualificado.
Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, eu tenho dito e reiterado sempre que os incentivos fiscais hoje são uma questão de sobrevivência para os comerciantes, os empresários deste País.
A pandemia está aí; trouxe diversos desafios e muita dificuldade para diversos segmentos, para os diversos setores. Mas o setor de comércio e serviços, sem dúvida alguma, é um setor que merece a prorrogação ou o respaldo legal para que a prorrogação seja possível, e é exatamente isso que o Projeto de Lei Complementar nº 5 faz.
O Deputado Efraim Filho foi muito feliz, e nós da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo estamos muito convictos de que a aprovação desse projeto representa um grande avanço, em meio a essa pandemia, para o setor. Só para termos uma ideia, em meio a uma taxa de desemprego de 15%, os setores de comércio e serviços, entre junho de 2020 e maio de 2021, foram responsáveis pela criação de 1 milhão e 480 mil postos de trabalho. Isso representa 57,3% do total de empregos criados no País nesse período. No primeiro trimestre de 2021, foram gerados 837 mil empregos com carteira assinada.
20:08
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Portanto, é fundamental aprovarmos essa medida, através do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, o bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O bloco orienta "sim".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não".
Eu queria trazer, dialogando com os colegas, três pontos.
Primeiro: preocupa-nos imensamente a queda de arrecadação. Os Estados inclusive fizeram uma carta contra essa matéria, porque ela afeta diretamente a possibilidade de se investir em saúde e educação. Dos 75% do ICMS que vão para os Estados, 25% vão para a educação e 12%, para a saúde.
Segundo: nós temos feito, ao longo do último período, amplas desonerações e isenções na economia, e isso não tem se traduzido em geração de empregos. Pelo contrário, nós estamos vivendo um recorde de desemprego no Brasil.
Por fim, mesmo que fosse plausível fazer a desoneração desse setor, nós entendemos que precisaria haver um critério que diferenciasse pequenos, médios e grandes comerciantes, e 15 anos é bastante tempo.
Então, o PSOL encaminha contrariamente à matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL orienta "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também vai orientar "não".
Eu faço a seguinte pergunta ao Plenário e àqueles que estão nos ouvindo: se você fosse montar um galpão de logística, hoje, para fazer a distribuição dos produtos no comércio, você o instalaria próximo do cliente, você o instalaria onde existe o melhor corredor logístico ou você o instalaria onde tem mais incentivos fiscais? É isto que acontece no Brasil: os galpões foram parar nos lugares onde os Estados acabaram dando incentivos fiscais artificiais à custa dos seus habitantes, que tiveram que pagar a conta de outra forma, uma vez que os Estados não arrecadavam.
Então, o NOVO orienta "não" a essa matéria, porque entende claramente que essa guerra fiscal tem que terminar e que nós não podemos ficar dando subsídios que distorcem a economia e fazem com que empresários se instalem em lugares inadequados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
Esclarecemos, mais uma vez, que não se está fazendo nenhuma agregação de incentivos; apenas está-se permitindo que, no setor de comércio atacadista, o distribuidor, que gera muitos empregos neste País, tenha o mesmo tratamento que é dado à indústria, ao agronegócio e vários outros setores da economia.
Eu pergunto: por que tratar de forma diferente exatamente o comércio, o setor atacadista, que gera empregos, que passa por dificuldades? O que se faz, então, é adotar uma prorrogação semelhante à concedida aos demais setores.
E a Lei Complementar nº 160, de 2017, estabeleceu um escalonamento e deu um prazo diferente para os setores, sendo um prazo menor para o setor de comércio. Concede-se agora a isonomia.
O PCdoB encaminha "sim".
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - Sr. Presidente...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero justificar o voto da Deputada Alice Portugal na votação anterior. Eu gostaria que V.Exa. considerasse que ela não pôde votar, mas está justificando o voto.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. restabelecesse o tempo do Cidadania.
É importante, Sr. Presidente, fazer justiça ao nosso Líder Alex Manente e à nossa Vice-Líder Paula Belmonte, Relatora deste projeto na Comissão de Constituição e Justiça, mas eu quero fazer justiça igualmente ao Deputado Amaro Neto, do Espírito Santo, que se debruçou sobre a importância também de inserir o comércio de exportação e de importação, que tem prazo anterior de vencimento a 2032 e sofria a mesma injustiça do comércio da distribuição.
O Deputado Amaro Neto, com a sua emenda, nos mesmos moldes que a do Deputado Efraim Filho, deu uma grande contribuição para este debate e pode se sentir vitorioso com a emenda acatada do Deputado Efraim Filho, que está na mesma linha de atuação, no mesmo itinerário, e é uma conquista para o seu Estado do Espírito Santo.
Por esse motivo, Sr. Presidente, o Cidadania, com louvor, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "sim".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registre o voto "sim" do Solidariedade, por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
SIM: 416;
NÃO: 22;
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Antes de passar a palavra aos Deputados que solicitaram tempo de Liderança pelo PDT, Solidariedade e MDB, eu vou passar a palavra por 1 minuto ao Deputado Julio Cesar Ribeiro e depois, por 3 minutos, à Deputada Paula Belmonte, que relatou o projeto na Comissão.
Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Quero apenas fazer o registro da minha indignação com o Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, do PSB, que sancionou nessa última segunda-feira um decreto que torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação e do resultado negativo para COVID-19 em igrejas que tenham capacidade acima de 300 pessoas. Nas celebrações religiosas com mais de 300 pessoas, devem ser observados os limites de capacidade do ambiente.
É um absurdo o que esse Governador está fazendo em Pernambuco. Ele não está colocando essa regra nos trens, no metrô, nas casas de shows. Por que ele faz isso com o segmento evangélico? Isso mostra a perseguição de S.Exa. o Governador de Pernambuco contra os evangélicos. Nós não nos calaremos diante dessa aberração, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Julio Cesar Ribeiro, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte, Relatora da matéria na Comissão, por 3 minutos.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para mim é uma grande honra falar neste momento.
Quero aproveitar e comemorar esta grande vitória que se estabelece aqui e também comemorar uma grande correção. É fundamental valorizarmos cada vez mais o setor produtivo, deixando claro que entendemos também, como foi falado aqui por vários Deputados, que o ideal seria uma reforma tributária, sem incentivos. Porém, ainda não conseguimos fazer com que essa reforma tributária andasse. Por isso, é importante fazer essa correção. A Câmara dos Deputados dá essa resposta ao setor produtivo, em especial ao setor atacadista e à agricultura in natura.
20:16
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Quero registrar meu agradecimento à Deputada Bia Kicis, que é Presidente da CCJ e que apoiou este projeto desde o princípio. Ela me convocou para ser Relatora e me deixou muito honrada por representar um setor que é fundamental para a nossa sociedade. Quando começarmos a entender que o setor produtivo faz toda a diferença no País, porque gera emprego e traz recursos para o Estado, nós vamos fortalecê-lo e mudar de patamar.
Quero fazer um reconhecimento ao Deputado Alex Manente, que é Líder do meu partido e que sempre nos apoiou.
Mais uma vez, registro a importância do Deputado Da Vitoria, que inicialmente fez um belo relatório na Comissão de Finanças e Tributação, que era a Comissão de mérito. Parabenizo o Deputado Da Vitoria, que fez esse trabalho e que o continuou fazendo aqui no Plenário.
Parabéns a todos os Deputados que se uniram para fazer essa correção!
Agora vamos nos unir para que o Senado dê essa resposta rapidamente, a fim de dar ao setor produtivo a segurança jurídica que merece, para continuar investindo e acreditando no Brasil. Estou muito grata.
Que Deus os abençoe!
Estamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Parabéns, Deputada Paula Belmonte, pelo seu trabalho. Sua coordenação foi muito importante e mostrou a força da mulher.
Parabenizo também as Deputadas Bia Kicis e Soraya Santos, duas mulheres que muito bem representam o Brasil.
Antes de passar a palavra aos Líderes, vou conceder a palavra ao Deputado Valtenir Pereira e, na sequência, ao Deputado Neucimar Fraga, do meu partido.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença de Maurício Reis Lima, que é Presidente do Grupo Friesp Alimentos e Presidente da Associação da Indústria Frigorífica do Brasil.
Nós sabemos que a indústria frigorífica no Brasil gera milhares de empregos. Ele está aqui no Parlamento para trazer as demandas desse setor, que é extremamente importante nesse momento de pandemia, quando o Brasil precisa crescer. Esse segmento econômico é muito importante para o povo brasileiro. Faço nosso registro e nossa homenagem a esse setor produtivo, principalmente o do meu Estado de Mato Grosso, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais.
Registro também a presença do Deputado Mauro Pereira, do Rio Grande do Sul.
Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Sejam muito bem-vindos. Parabéns, porque o setor frigorífico é muito importante. Tenho certeza de que meu pai, o ex-Ministro da Agricultura, concordaria comigo.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, do PSD do Espírito Santo.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos nesta noite. Este Plenário, com certeza, ganha um grande presente ao ter V.Exa. presidindo os trabalhos e aprovando matérias tão importantes para o Parlamento. Seu Estado, com certeza, está orgulhoso de ter um Parlamentar da sua estatura presidindo os trabalhos do Parlamento nesta oportunidade.
Também quero parabenizar o Deputado Da Vitoria, que foi Relator de uma matéria extremamente importante para o Brasil, particularmente para o nosso querido Estado do Espírito Santo.
O Espírito Santo, que ontem foi contemplado com a inclusão de quatro novos Municípios na área da SUDENE, hoje ganha esse novo presente, que é a prorrogação dos incentivos fiscais, como o Compete — Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo, principalmente para o comércio. Isso gera empregos, renda e oportunidade para o Espírito Santo, e vai continuar produzindo por mais 15 anos...
(Desligamento automático do microfone.)
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado Neucimar Fraga, pelas gentis palavras.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Peço para falar pela Liderança do PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Na sequência, eu concederei a palavra a V.Exa., Deputado. Agora está inscrito o Deputado Pompeo de Mattos, para falar pela Liderança do PDT.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. está com a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós chegamos ao milésimo dia do Governo do Presidente Bolsonaro. Eu confesso, obviamente, que não votei no Presidente Bolsonaro, mas ele é o Presidente do Brasil, e eu torci e torço para que a gestão seja profícua, alvissareira, no sentido de atender as demandas do povo, do cidadão, da cidadania, da nossa gente, dos brasileiros que precisam de um governo que olhe para si, por si, pelo nosso povo e pela nossa gente. Mas, lamentavelmente, essa não é a imagem que fica do Governo Bolsonaro nos mil dias de mandato. A imagem que fica é de um governo belicoso, de um governo muito briguento e com muitas intrigas.
Vejam, ele já chegou brigando com a Câmara dos Deputados, em seguida brigou com o Senado. Brigou com os Deputados do seu então partido; hoje grande parte dos Deputados do partido não o apoiam mais. Brigou com o seu próprio partido; hoje, ele não tem partido. Brigou com os seus Ministros, com o Ministro Mandetta, do Ministério da Saúde, e com o Moro, que o ajudou a se eleger Presidente e o qual ele levou para o Ministério. Era Deus no céu e Moro na terra; passou a ser Deus no céu e Moro no inferno, uma coisa maluca. Ele continuou brigando: brigou com o STF, em uma briga muito ruim para País; brigou com a imprensa como um todo, com quase todas as redes de televisão. E ele foi brigando: brigou no estrangeiro, brigou com a China, brigou contra a vacina. Quando ele não tem com quem brigar, ele arruma um inimigo imaginário para fazer um briga. Parece o Dom Quixote de La Mancha, que brigava contra os moinhos de vento.
Esse não é o jeito de ser. Enquanto o Presidente briga, ele perde a oportunidade de fazer a gestão, que é a razão por que ele foi eleito e é do que o Brasil precisa. Em função disso, deixou para trás a nossa economia: a inflação passa de dois dígitos e, dependendo da situação, vai bem mais além; a gasolina passou de 7 reais, aumentando mais de 50% em 1 ano; o diesel aumentou quase 50%, chegando a 5 reais; o gás foi a 100, 120 reais, em um aumento estratosférico; o preço da energia elétrica está um absurdo; está ocorrendo uma crise hídrica. Há uma falta de gestão que não era imaginável até então. Nós precisamos deixar isso muito claro para que o cidadão compreenda.
Lamento ter que dizer isso, porque eu queria aqui contar números positivos, mas não tenho como negar os quase 600 mil mortos — vidas, almas, pessoas! —, por conta do negacionismo, da falta de vacina. Como aceitar em sã consciência essa realidade?
Por isso a nossa avaliação, Presidente, é uma avaliação negativa. Claro, não é o fim do mundo. O Presidente tem tempo de se recuperar, se é que ele tem essa vontade. Ele tem que agir no seu Governo, tem que tomar uma atitude. Ele foi eleito para governar, e não para brigar. Ele foi eleito para fazer a gestão, e não para fazer confusão.
20:24
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Chega de fake news! Nós queremos transparência, clareza, governança, para o bem dele, que quer se reeleger. Mas, se ele não governar no mandato em que está, não o fará no outro, que não terá. Se neste mandato não governa bem, não vai receber outro. Está visto, está na cara.
Então, esta é uma advertência que faço: Presidente Bolsonaro, governe o País, para o bem do seu Governo, para o seu bem, para o bem do Brasil e dos brasileiros. É o que queremos, desejamos, pedimos e estamos a reclamar.
Portanto, a avaliação, Presidente, lamentavelmente não é positiva. Mas a esperança é a última que morre, e não vamos desistir. Vamos continuar a nossa luta.
Finalizo dizendo que fiz uma denúncia, Presidente, no começo do ano, de que havia em São Paulo um cemitério de medicamentos, de vacinas, enfim, de uma série de equipamentos de saúde que foram parar lá porque perderam o prazo de validade. Foram 240 milhões de reais de prejuízo, porque não usaram os medicamentos, os testes de vacina, e "a vaca foi para o brejo". Eu achei que aquele alerta tinha sido suficiente. Mas, agora, há outra denúncia: 80 milhões de reais em vacinas, medicamentos, 18 mil kits de testes de COVID-19, 47 mil vacinas contra meningite, 16 mil vacinas contra gripe estão lá no centro de distribuição do Ministério em Guarulhos. Estou dando o lugar, o endereço, ou seja, matando a cobra, mostrando o porrete e o couro do bicho estaqueado. É lamentável que isso esteja acontecendo.
De 2017 até agora, 96% dos medicamentos perdidos foram no Governo do Presidente Bolsonaro, um prejuízo em torno de 190 milhões de reais. Não tem como explicar, não tem como aceitar, não tem como não reclamar, não tem como não se queixar, não tem como não exigir, Presidente, uma responsabilização de quem comete esse crime contra a saúde pública, jogando dinheiro público fora. Os remédios que faltam para salvar as pessoas, as vacinas que faltam para o nosso povo estão lá, num cemitério em São Paulo. Não dá pra aceitar isso.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Tem a palavra, pela Liderança do Solidariedade, o Deputado Tiago Dimas.
Na sequência, estão inscritos para falar: pela Liderança do MDB, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.; pela Liderança do PSDB, o Deputado Rodrigo de Castro; e pelo meu partido, o PSD, o Deputado Vermelho.
Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui para falar do brilhante final de semana e da ótima segunda-feira que tivemos no nosso querido Tocantins, ao lado do Ministro Milton Ribeiro e da sua comitiva, em Araguaína, a minha querida cidade, onde tivemos a satisfação de recebê-los juntamente com o Marcelo Ponte, Presidente do FNDE, e o General Ferreira, Presidente da EBSERH. Pudemos fazer ali diversas visitas, entre elas à Universidade Federal do Norte do Tocantins — UFNT, uma das novíssimas, a única criada no Governo Bolsonaro e que tem tudo para ser um grande modelo a ser adotado pelo Ministério da Educação.
A visita do Ministro representa exatamente isto: o empenho em poder ajudar a desenvolver, em poder verificar in loco quais as principais demandas, quais as principais necessidades. A sua visita foi muito produtiva.
20:28
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Visitamos, primeiro, o Centro de Ciências da Saúde, fundamental para o desenvolvimento do curso público de medicina, que a universidade oferece e ainda carece de muitos investimentos. Mas pudemos comprovar que os recursos direcionados à instituição estão sendo muito bem aplicados. Nós verificamos as necessidades.
De lá fomos para o campus de medicina veterinária e zootecnia, que é a grande aptidão, a grande vocação econômica de toda a região, de todo o Estado do Tocantins, principalmente de toda a região norte do Estado. Lá pudemos constatar um belíssimo trabalho, que vai ao encontro daquilo que a comunidade acadêmica precisa, de que os jovens precisam para vislumbrar, para sonhar com um futuro melhor.
Então, temos grandes desafios, muitos problemas a serem enfrentados, muitos investimentos a serem realizados. Mas eu estou muito convicto de que a visita do Ministro representa uma vontade de contribuir com isso.
Estivemos também presentes à posse, para o novo mandato, do Reitor da UFT — Universidade Federal do Tocantins, o Luís Eduardo Bovolato, o qual cumprimento e parabenizo publicamente. Ele é um dos grandes responsáveis, sem dúvida alguma, por esse sucesso da UFNT.
Estivemos num grande evento também com os Prefeitos. Na segunda-feira, os técnicos do FNDE fizeram um atendimento técnico, direcionando e tirando as dúvidas de todos os Municípios. Foram atendidas várias pessoas. Estavam presentes 8 Secretários de Educação e 33 Prefeitos, fora outro pessoal, complementando 101 Municípios do Tocantins presentes ao evento.
De lá seguimos para a Clínica-Escola Mundo Autista, que é uma iniciativa belíssima e, com certeza, merece ser replicada em todo o País e, é claro, melhorada lá.
Então, o pessoal ficou muito contente. O Prefeito Wagner, de Araguaína, foi o anfitrião e nos ajudou a organizar todo esse evento junto à bancada federal. Eu fico muito feliz e muito entusiasmado com o que poderemos ver daqui para frente. Sabemos que os investimentos em educação são colhidos em médio e longo prazo. Eu tenho certeza de que o Ministro e toda a sua equipe estarão empenhados em resolver as demandas que foram apresentadas, porque os casos de sucesso apresentados para ele lá são realmente muito animadores. E é disso que Tocantins precisa.
Então, aqui fica o nosso agradecimento ao Ministro Milton Ribeiro.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado Tiago Dimas.
Concedo a palavra ao Líder do MDB, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., de Alagoas. (Pausa.)
Ele não está no sistema? Acho que se ausentou do plenário, estava aqui há pouco.
Então, vou passar a palavra, na sequência, para o Líder do PSDB, o Deputado Rodrigo de Castro. (Pausa.)
Ele estava aqui agora, mas saiu.
Na sequência, então, passo a palavra ao Deputado Vermelho, do PSD, que tem um ótimo trabalho na região de Foz do Iguaçu e em todo o oeste e sudoeste do Paraná.
20:32
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O SR. VERMELHO (PSD - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Deputado Reinhold Stephanes Junior, da nossa bancada, do nosso querido Estado do Paraná, que, nesta noite, conduz com brilhantismo a sessão. Boa noite, Sras. e Srs. Deputados.
Eu subo a esta tribuna neste momento muito importante para falar em defesa da minha querida Foz do Iguaçu. Eu não poderia me calar diante do que ocorreu hoje à tarde num canal do Youtube. Eu venho, de público, refutar as declarações de dois jornalistas, aliás, pseudojornalistas: Thiago Asmar, ex-apresentador da Globo, e Alê Oliveira, ex-comentarista do Esporte Interativo.
Foram extremamente infelizes hoje ao citar o Município de Foz do Iguaçu de forma pejorativa e desrespeitosa. Em uma live do Youtube, no canal Pilhado, esses pseudojornalistas declararam que a escolha do destino turístico de uma das sete maravilhas do mundo é muita falta de roteiro.
Ambos certamente desconhecem, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, os encantos da nossa querida cidade das águas, da terra das cataratas, da nossa Foz do Iguaçu. A cidade, que figura em segundo lugar no ranking de destinos turísticos mais procurados por brasileiros e estrangeiros, há de ser respeitada e não será manchada por quem desconhece a sua realidade e a sua importância.
Irresponsáveis, vocês têm obrigação, com Foz do Iguaçu, com o Paraná e com o Brasil, de pedir desculpas pela gozação e pela maneira pejorativa com que falaram e desprezaram a nossa cidade. Eu tenho certeza de que essas declarações não irão manchar a imagem e nem prejudicar a nossa querida Foz do Iguaçu ou a nossa gente que lá trabalha com dificuldade, com sofrimento, com honestidade, cada um com seu valor.
A nossa cidade foi uma das que mais perdeu e que mais sofreu com a pandemia, porque vive quase que essencialmente do turismo.
Sr. Presidente, eles desconhecem a nossa cidade e os seus atrativos. Vou citar alguns: Parque das Aves, Itaipu, Museu do Automóvel, Museu de Cera, Vale dos Dinossauros, Templo Budista, Marco das Três Fronteiras. Além disso, Foz do Iguaçu abriga o segundo parque hoteleiro mais importante do Brasil, é a cidade mais importante da tríplice fronteira e a porta de entrada do MERCOSUL. Temos o Paraguai ao nosso lado, bem como a Argentina.
Nossa gente paranaense abriu suas portas e recebeu pessoas de todos os Estados da Federação que lá foram construir a maior hidrelétrica do mundo, a nossa gloriosa e querida Itaipu Binacional.
Como podem dois cidadãos, neste momento em que o Brasil vive a recuperação do turismo — e aqui nós vivemos hoje o lançamento da Semana do Turismo —, meu caro Deputado Geraldo Resende, meu amigo nesta Casa, prestar-se a denegrir a imagem de uma belíssima e importante cidade, não apenas no cenário estadual, mas também no cenário federal?
Como Deputado Federal de Foz do Iguaçu, representando o meu Estado do Paraná, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tenho que fazer justiça e defender a nossa gente de Foz do Iguaçu, que está estarrecida e chocada com essas declarações no canal do Youtube dessas pessoas.
20:36
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Quero que fique registrada, Presidente Reinhold, nos canais de comunicação da Casa esta minha importante fala, para que seja entoada, nos quatro cantos do Paraná e do Brasil, diante dessa desfeita que fizeram com essa cidade de progresso, de trabalho, de turismo, que só agrega valor ao nosso Brasil.
Alma limpa, Foz do Iguaçu! Sigamos em frente! Digo a vocês que nos acompanham e neste momento nos ouvem: não vamos deixar manchar a nossa cidade por quem não nos conhece, por quem, aliás, não tem a dignidade de nos conhecer depois desse fato. Ao menos que, de público, se retratem e peçam desculpa à terra das cataratas.
Deixou um forte abraço a todos.
Avante, Foz do Iguaçu!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Deputado Vermelho, V.Exa. tem a minha solidariedade e, com certeza, de toda a Câmara dos Deputados.
É um absurdo esse ataque à cidade de Foz do Iguaçu.
Muito obrigado.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Parabéns pelo seu trabalho, Deputado Vermelho.
Convido para usar da palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., Líder do MDB.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vivemos um dos momentos mais difíceis da história do Brasil e do mundo. Estamos enfrentando uma pandemia que deixa reflexos incalculáveis à nossa população e um momento de empobrecimento do País. As famílias brasileiras vêm empobrecendo a cada dia que passa. Temos uma política econômica implantada pelo Governo Federal que não chega a resultado positivo nenhum para os mais pobres do Brasil.
O endividamento das famílias no primeiro semestre cresceu mais de 10%. O Governo não apresenta nenhuma solução de auxílio para aqueles que perdem a cada dia o poder de consumo diante da inflação galopante que assola o nosso País. O Governo não reage para que pelo menos aquelas famílias que vivem abaixo da linha da pobreza, cujo número cresceu só este ano em 2 milhões de famílias, as quais foram inseridas nessa faixa — são mais de 5 milhões de pessoas —, tenham uma política social, além do auxílio emergencial, que iniciou com 600 reais e foi reduzido à metade na sua prorrogação.
Nós não encontramos nenhuma alternativa. Apenas, em cada matéria, há a expectativa de abertura de espaço fiscal, de nova receita e é alimentada a possibilidade de um novo programa social, incrementando ou melhorando o programa existente, o Programa Bolsa Família.
20:40
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E o mais grave, Presidente, é a situação de cada política social, seja ela a mais simples, como a Operação Carro-Pipa, que é a salvação — infelizmente, ainda nos tempos de hoje — do Semiárido do Brasil, que está localizado no Nordeste em sua maior parte. Hoje o Comandante do Exército, em Alagoas, responsável por executar esse programa do Ministério do Desenvolvimento Regional, mais especificamente da Secretaria Nacional de Defesa Civil, comunicou a todos os Prefeitos dos Municípios alagoanos que estão em estado de calamidade e de emergência e que são beneficiados por esse programa que ele será suspenso a partir do dia 20 de outubro por falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
Então, Presidente, é este o caminho que, lamentavelmente, o Brasil tem trilhado.
É hora de o Governo, de o Presidente e de Paulo Guedes, que parecem não conhecer a população que realmente precisa da intervenção do Estado, acordarem, se é que ainda há tempo. É hora de acordarem e terem o mínimo de sensibilidade para entender quais são realmente os programas, desde o maior, que tem o maior orçamento e atinge o maior número de pessoas, até aquele mais simples, que também atinge aquelas famílias que mais precisam.
Portanto, Presidente, eu já solicitei uma audiência com o Ministro Rogério Marinho. Encaminhei hoje a solicitação de mais uma audiência para tratar desse programa neste momento em que o Brasil é atingido por uma das maiores crises hídricas da nossa história, que comprometerá o abastecimento energético a qualquer momento, impactando no aumento da tarifa da energia de forma indistinta. Quero tratar desse programa para saber se temos alguma possibilidade de buscar um caminho, encontrar um atalho para que ele realmente não venha a ser suspenso num momento em que o Nordeste brasileiro inicia o período de estiagem.
Então, eu quero pedir aqui o apoio, a colaboração de todos os que dividem comigo este plenário, particularmente os da bancada do Nordeste brasileiro, sem distinção partidária, para que nós, unidos e coesos, busquemos uma alternativa e uma intervenção política, a fim de que isso realmente não venha a acontecer.
Usei da palavra pela Liderança aqui, Presidente, apenas para fazer este registro, com a esperança de que realmente encontremos um remédio para mais uma das interrupções que impactarão, sem dúvida nenhuma, de forma dura, aqueles que mais precisam dessas ações governamentais.
Muito obrigado, Presidente.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado Isnaldo Bulhões.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 29 de setembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 6.610, de 2019, 5.284 e 2.750, de 2020, e 1.133, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 21, de 2020, 1.374 e 2.058, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 146, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019; Projeto de Lei nº 365, de 2020; Projeto de Lei nº 2.633, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020; Projeto de Lei nº 4.513, de 2020; e Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 29 de setembro de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 29 de setembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 45 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALÊ SILVA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FILIPE BARROS.
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