3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
16ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 27 de Setembro de 2021 (Segunda-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
11:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O sistema acusa a participação de 294 Sras. e Srs. Deputados nesta sessão.
Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nos termos do art. 7º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia. Portanto, declaro aberta a Ordem do Dia.
Antes da discussão dos vetos, nós temos um acordo para 30 minutos de debates.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Ricardo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, cumprimento V.Exa., que está coordenando a abertura da sessão do Congresso Nacional nesta segunda-feira.
Antes de eu entrar no tema especificamente dos vetos que estão para ser apreciados aqui, eu quero lembrar alguns fatos a esta Casa, nesse momento em que o Presidente Bolsonaro está prejudicando cada vez mais o povo brasileiro. Além de não ter tomado medidas em relação à pandemia — são praticamente 600 mil mortes no País, que poderiam ter sido evitadas —, não atuou para que a economia do Brasil pudesse se desenvolver, aumentando o poder aquisitivo, e fez acontecer um desastre hoje no País, em que as pessoas não aguentam mais a alta do custo de vida.
11:32
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Ninguém consegue pagar 7 reais por um litro de gasolina! O preço do diesel está altíssimo para o transportador, para o produtor e para o caminhoneiro. O gás de cozinha, em alguns lugares, custa de 100 reais ou até 110 reais! A energia está caríssima, com possibilidade de crise hídrica. Mesmo assim, estão vendendo a ELETROBRAS. Nós estamos vendo o preço altíssimo dos alimentos, atrapalhando o consumo. É comida que o povo deixa de comprar. Isso está ocasionando um grande vexame em nível internacional, exatamente devido a esta nefasta política interna do País, que nas relações externas prejudicou muito a nossa situação no Brasil.
E nós estamos aqui votando emendas constitucionais. Nós estamos aqui votando reformas, como a reforma administrativa, a PEC 32, que nós vamos trabalhar para não passar aqui.
Atenção, servidores do Brasil! Atenção, população brasileira! A PEC 32 não pode passar neste Plenário! O Senado já deu sinais de que não passará. Para que passarmos aqui esse desastre para o serviço público, essa destruição do serviço público?
Há também o caso dos precatórios, que são, na verdade, um verdadeiro calote para quem precisa receber do Estado brasileiro o recurso.
E aqui estamos para apreciar agora vetos e PLNs. Os projetos de lei do Congresso Nacional, que tratam de recursos financeiros, precisam, Deputado Hildo Rocha, passar primeiro pela Comissão Mista de Orçamento. Não é possível que alterações tão substanciais para a economia brasileira sejam apreciados assim! Trata-se de recursos para a privatização do metrô de Belo Horizonte, recursos para emendas de Relator, que na verdade não têm a transparência necessária em relação à República brasileira. Não, nós não podemos votar esses temas aqui sem que passem pela Comissão Mista do Orçamento, que já está instalada!
Portanto, a nossa posição é claríssima. Primeiro, tem que haver debate na Comissão Mista de Orçamento, depois no Plenário.
Sobre os vetos, lembro que nós aqui temos um veto a ser apreciado, o veto à Lei Assis Carvalho, que dá apoio à agricultura brasileira. Esse projeto foi aprovado na Câmara, foi aprovado no Senado, e obteve a negativa do Presidente. O Bolsonaro disse "não" a quem produz comida neste País, a quem necessita desse recurso. Nós precisamos derrubar esse veto para que tenha apoio o agricultor e para que o consumidor neste País não pague tão caro pelos alimentos.
Nós também temos que apreciar aqui aspectos da Lei de Segurança Nacional, que é um entulho autoritário. As duas Casas do Congresso Nacional votaram essa matéria, e foi vetada — parte desses itens foi vetada pelo Presidente Jair Bolsonaro. Não é possível! Nós precisamos democracia e respeito às instituições, sem usos autoritários de leis que impeçam que o povo possa se organizar, possa se manifestar.
Nós temos um conjunto de temas a serem apreciados aqui e queremos, Deputado Marcelo Ramos — dirijo-me a V.Exa., que está na condução dos trabalhos —, fazer uma construção para que muitos vetos como esses sejam derrubados e possamos manter a democracia e o respeito a esta Casa.
Há outro tema importantíssimo, e agora eu quero falar diretamente aos nossos companheiros e camaradas do PCdoB. Nós votamos nas duas Casas o tema das federações partidárias. É muito importante que nós possamos ter exatamente um espaço programático em que partidos que têm identidades políticas programáticas possam se unificar nas federações.
11:36
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Infelizmente, nós tivemos o veto por parte do Presidente da República. Quero só dizer, sobre as federações, que queremos derrubar esse veto, para permitir que partidos com identidades programáticas possam constituir o seu programa, a sua aliança, e se apresentarem dessa forma à sociedade.
Sr. Presidente, alguns desses temas entrarão neste debate de hoje, mas quero ressaltar que nenhum projeto de lei nacional seja votado aqui sem antes passar na Comissão Mista de Orçamento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui com a capa do jornal O Estado de S.Paulo, que tem a seguinte manchete: "Acesso à internet pública exige que aluno assista a publicidade do governo Bolsonaro". Ou seja, para instituir a banda larga no Nordeste, o Ministro Fábio Faria está exigindo uma propaganda que faça uma fonte alternativa de informações à imprensa no geral, para que as notícias do Presidente, da Presidência da República, cheguem à população. Isso é uso de dinheiro público, é crime, é manipulação da Internet para fazer propaganda deste Governo.
Eu quero dizer ao Ministro Fábio Faria que isso é corrupção, não tem outro nome. E nós vamos entrar com medidas judiciais para derrubar essa propaganda do Governo.
Agora há pouco, o Presidente da República acaba de se manifestar sobre algo, uma proposta de financiamento da Caixa Econômica, mas não falou sobre o assunto: falou sobre a reeleição dele. Ao falar sobre a reeleição dele, disse o seguinte: "Nós não podemos deixar voltar o socialismo". Vejam vocês! O Governo Temer era socialista?
Mais do que isso, vamos lembrar o que falou sobre corrupção: "Aqui neste Governo não tem corrupção". Não há corrupção?! Começa na família dele. Ele é o chefe da quadrilha da rachadinha e agora sabe, está com medo de que Flávio Bolsonaro e Carlos Bolsonaro acabem na cadeia, junto com as ex-mulheres dele, como a Ana Cristina Siqueira Valle, e um bando de funcionários fantasmas que enriqueceram a família Bolsonaro, lavando dinheiro com imóveis, chocolaterias, e se associando a milicianos criminosos, como o Queiroz e aquele que foi assassinado na Bahia, o Nóbrega, e gente que saiu do condomínio dele para matar a Marielle. Também se tratava de miliciano. Então, não há corrupção?
E a CPI da COVID? E a compra da Covaxin, e a bandidagem toda da Prevent Senior, e os Ministérios, e a penca de coronéis envolvidos com corrupção, e o Pazuello, e essa gente toda? E o Bolsonaro mesmo não negou que o Ricardo Barros está enrolado lá dentro do Ministério da Saúde, depois se calou. Existe corrupção — e muita! — no Governo Bolsonaro.
11:40
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Contudo, mais do que isso, ele quer se isentar da pandemia, dos 600 mil mortos. Ele acusa Governadores e Prefeitos, não fala que mandou fazer tratamento precoce, que desprezou a pandemia e tudo o mais. Ele também diz, cinicamente, que não tem nenhuma responsabilidade sobre o preço da gasolina e da energia elétrica.
Bem, a verdade é a seguinte: nós precisamos nos livrar deste pesadelo chamado Bolsonaro. Ninguém aguenta mais 4 anos do que foi esta destruição social, política, ambiental e de liberdades democráticas! Depois da tentativa de golpe, que ficou comprovada no Sete de Setembro... E eu quero anunciar aqui que nós entramos com uma ação popular para revogar aquela nota técnica da Polícia Federal que permitiu a circulação de CACs — caçadores, atiradores e colecionadores; foi liberado para eles, por meio de medidas administrativas, a compra de armamento pesado e a circulação com esse armamento pelo País, sob o álibi de caçarem javalis que eles mesmos espalharam.
Isso é o Governo Bolsonaro na veia! É crise social, econômica, política, fome, escalada inflacionária, crise hídrica, crise energética. Nós sabemos que o povo está passando fome.
Por isso, não há outra questão senão fazermos o impeachment já. Basta de dar cobertura a esse criminoso Bolsonaro, que praticou mais de 30 crimes de responsabilidade.
Fora, Bolsonaro! Impeachment já!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo Bolsonaro está completando mil dias no Brasil. E qual é o resultado que nós temos de todo esse período? O resultado é a destruição. O País está destruído nas suas políticas públicas, nos direitos da população, nos direitos mais elementares. E segue um caminho, infelizmente, absolutamente prejudicial para a existência humana. Basta ver o que fez em relação à pandemia. Portanto, são mil dias de atraso, são mil dias de retrocesso, são mil dias que nós temos que apagar da nossa história.
O Governo Bolsonaro é o governo da destruição dos direitos trabalhistas, dos direitos previdenciários, dos direitos ambientais. Olhem o que fez em relação a todo o aparato de fiscalização, do direito à questão social, aos programas sociais! Desmantelou todos os programas sociais do Brasil! É o governo da destruição da economia. Basta ver o que está acontecendo hoje em relação ao preço da gasolina, ao preço do arroz e do feijão, ao preço do gás de cozinha. O povo voltou ao fogareiro, não tem gás de cozinha para poder utilizar em suas residências. É o governo da destruição da economia, é o governo da destruição das vidas humanas. Basta ver o que fez em relação à pandemia, negligenciando de maneira irresponsável e criminosa, apoiando, portanto, o extermínio de vidas humanas, que poderia ter sido evitado, se ele tivesse cumprido a sua obrigação. Nem mesmo agora, em Nova Iorque, ele foi capaz de respeitar os protocolos, foi capaz de defender a ciência! Foi para lá com um discurso negacionista.
11:44
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Como se não bastasse, o Governo Bolsonaro avança também em relação à destruição do serviço público. A PEC 32 está aí, na pauta da Câmara Federal. Infelizmente, já foi aprovada na Comissão. E nós estamos fazendo aqui um duro combate para que esta PEC não seja aprovada, para que os servidores públicos sejam respeitados, para que a sociedade brasileira seja respeitada, porque, se passar a proposta conforme foi aprovada na Comissão, é a privatização, a terceirização completa dos serviços públicos no Brasil. É um grande retrocesso, e nós não podemos permitir que aconteça.
Hoje aqui, no Congresso Nacional, estão na pauta inúmeros vetos presidenciais. Dentre eles, quero destacar, Sr. Presidente, a questão do veto em relação à agricultura familiar, ao auxílio emergencial para agricultores e agricultoras familiares. É fundamental que esse veto seja derrubado, para que garantamos esse benefício e esse direito para os trabalhadores e as trabalhadoras rurais, que foi o único segmento, no Brasil, que não teve um auxílio emergencial em razão da pandemia. Também temos que derrubar o veto em relação ao reajuste dos agentes comunitários de saúde. É o Veto nº 44, Item 8. É importante a derrubada desse veto, para que os agentes comunitários de saúde e também de endemias possam ter assegurado o seu reajuste, no próximo ano. Portanto, é uma pauta vasta, é uma pauta longa, mas é fundamental que tenhamos a firmeza de derrotar os vetos que o Presidente da República estabeleceu, em relação a projetos aprovados pelo Congresso Nacional que são importantes para o Brasil.
Termino aqui, Sr. Presidente, fazendo uma convocação, uma conclamação de todo o povo brasileiro, para que, no próximo dia 2 de outubro, sábado, estejamos nas ruas manifestando a nossa indignação, a nossa contestação, os nossos protestos contra esse Governo que está destruindo o Brasil e envergonhando o nosso País perante o mundo inteiro.
Portanto, no dia 2 de outubro, estaremos todos juntos, lá em São Luís do Maranhão. Estaremos na Praça Deodoro, às 8h30min da manhã, para a nossa grande manifestação em São Luís do Maranhão.
Em São Paulo, estaremos todos juntos, à tarde, na grande manifestação da Avenida Paulista.
Precisamos dizer: Fora, Bolsonaro! Impeachment já! Esta é a Ordem do Dia mais importante para o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Bosco Costa.
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O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta manhã de hoje para fazer um apelo principalmente às bancadas do Nordeste, onde temos 152 Deputados e Deputadas, e 27 Senadores, e ainda ao norte de Minas Gerais e ao norte do Espírito Santo.
A Lei nº 13.340, de 2016, foi extinta em dezembro de 2019, e vários pequenos produtores e agricultores do Nordeste não puderam renegociar suas dívidas. Houve a Medida Provisória nº 1.016, de 2020, que se transformou na Lei nº 14.166, de 2021. Os vetos estão hoje nesta reunião do Congresso Nacional. Só quem conhece o Nordeste sabe o sofrimento do nordestino, e tivemos a oportunidade de termos como Relator dessa medida provisória o nosso Coordenador da bancada do Nordeste, o Deputado Júlio Cesar, que fez um relatório equilibrado, discutindo com todos os segmentos. S.Exa. conhece a realidade do projeto, conhece a realidade do Nordeste e conhece a realidade do Brasil.
Então, Sr. Presidente, talvez hoje, não tenho certeza, será um dia histórico para 350 mil contratos ou pessoas inadimplentes, pequenos agricultores da agricultura familiar que serão beneficiados pela derrubada desse veto.
Faço um apelo, como coordenador da bancada do meu Estado, aos nossos Senadores Rogério Carvalho e Alessandro Vieira, e faço um apelo à Senadora Dra. Maria do Carmo Alves e aos meus colegas Deputados, para que estejamos unidos. Todos os Deputados e Senadores de Sergipe, meu Estado, sabem da necessidade de Municípios que, muitas vezes, passam 10 meses sem chuva no Estado de Sergipe. Este ano, já estamos no mês de setembro, Sr. Presidente, e vários Municípios já estão sendo atendidos por carros-pipa, e não somente no Estado de Sergipe, mas também em todo o Nordeste brasileiro.
Quero aqui dizer que nós, Deputados e Senadores que fazemos o Parlamento brasileiro, temos a obrigação, o dever de legislar para todos os segmentos da sociedade. Não podemos pensar em um segmento apenas. Não podemos pensar só na agricultura familiar, ou no pequeno comerciante, ou no pequeno empresário. Temos que nos somarmos, para que no futuro nós tenhamos um Brasil mais justo, um Brasil melhor.
Muitas vezes, alguns Deputados e algumas Deputadas se preocupam apenas com o processo da reeleição. Sim, a reeleição é importante para qualquer Parlamentar. Mas eu posso falar por mim: acima do meu interesse pessoal, está o interesse do Brasil, o interesse do meu Estado, porque a minha preocupação é com um futuro melhor para os meus filhos, para os meus netos, para todos os brasileiros.
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Deputado Juninho — eu sempre o tratei como Juninho —, V.Exa. merece o respeito desta Casa, principalmente das bancadas do Nordeste, uma vez que tanto as defende com segurança e com números exatos.
Obrigado, Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. (Pausa.)
Tem a palavra o meu Líder e chefe, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, em primeiro lugar, quero dizer que é uma honra participar desta sessão do Congresso Nacional sob a direção de V.Exa., que é um Parlamentar de larga trajetória na luta democrática, de militância e de ativismo. V.Exa. é comprometido com os interesses da maioria da população brasileira, particularmente, do Estado do Amazonas. Rendo, inicialmente, minhas homenagens a sua liderança.
Presidente, Deputados e Deputadas, venho à tribuna do Congresso Nacional discutir um dos temas que será apreciado na tarde de hoje, que diz respeito ao sistema político e partidário do Brasil. Falo da introdução na nossa legislação da figura da federação de partidos.
Já faz tempo que no Brasil se discute a fragmentação de partidos, a profusão de legendas. Muitos caminhos foram tentados para que houvesse convergência político-partidária. Alguns deles, na minha análise, são caminhos antidemocráticos, como, por exemplo, a introdução de cláusulas de desempenho, que afastam do funcionamento parlamentar e da vida política do Brasil legendas que têm tradição, história, programa, organização popular inserida entre os seus quadros.
Há um mecanismo, contudo, que a meu ver é democrático. Falo da criação das federações de partido, quando uma ou mais legendas se agrupam. É importante dizer que é diferente da coligação, que outrora foi utilizada no nosso sistema, que era uma reunião de partidos apenas para disputa eleitoral. A federação tem que ter um programa mínimo. A junção de partidos tem que ser pela legislatura, por um período mais amplo, pelo menos, por 4 anos. Na prática, a reunião de partidos em federação se converte num partido, que assim funciona durante toda a legislatura.
Esse é o mecanismo democrático de se produzir a convergência de partidos, estimulando a construção de identidades programáticas e, desse modo, fortalecendo a democracia brasileira. Não existe democracia sem partidos. O conjunto de partidos expressa o pluralismo político, que é um dos fundamentos da República brasileira.
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Não tenho a menor dúvida de que o Congresso Nacional, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, deve derrubar esse veto do Presidente, primeiro, porque é um tema que nada tem a ver com a agenda do Poder Executivo — absolutamente nada a ver com a agenda do Poder Executivo —, é um tema do Parlamento, da política; segundo, porque não podemos perder a oportunidade de dar ao Brasil um instrumento que o mundo já utiliza. Aqui bem perto de nós, o Uruguai tem uma experiência longeva, bastante longa, da chamada Frente Ampla, que é um agrupamento de partidos diversos. Na Europa, há 16 anos, a Angela Merkel — pego o exemplo de um campo conservador — lidera a Alemanha numa coalizão, numa federação de partidos de centro-direita e de direita que tem o mesmo formato que apresentamos aqui e votamos no Congresso Nacional.
Presidente, é importante dizer que foi uma iniciativa do Senado Federal, que votou esse texto em 2015. Mas vale lembrar que, desde os anos 90, há um debate sobre essa matéria. Eu me recordo do Senador Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, do Deputado Haroldo Lima, do PCdoB da Bahia, dentre outros. E o desfecho desse processo se deu na Comissão da Reforma Política do Senado, votando-se em 2015. E este Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, praticamente com o quórum constitucional, a introdução das federações no sistema político do Brasil.
Por isso, quero pedir aos Deputados e aos Senadores que nos acompanham que afirmemos o papel do Parlamento na matéria central para a democracia, que é a legislação que versa sobre partidos, sobre eleições, sobre a política. Temos o desafio de aumentar a legitimidade do sistema político brasileiro. É necessário construir mecanismos para que haja mais identidade do nosso povo com partidos. Nesse caso, com federações, para que, a partir de um programa comum e de uma aliança mais longa, que valha pelo menos por 4 anos, possamos, assim, fortalecer a democracia brasileira de modo democrático. Por isso, eu peço o apoio de todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Orlando.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, pelo sistema remoto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence. Depois falará o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, se puder me incluir na lista, recuperar o meu tempo, eu vou lhe agradecer honrosamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ainda não chegou a vez de V.Exa., Deputado Pompeo. O seu nome está aqui na lista. Fique tranquilo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, quero saudar V.Exa., as Deputadas, os Deputados, as Senadoras, os Senadores, o povo brasileiro que nos acompanha. Quero saudar também o meu Líder, o Deputado Bohn Gass, e o Líder da Oposição, o Deputado Arlindo Chinaglia.
Presidente, inicialmente, quero pedir que seja registrado nos Anais da Casa e que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este pronunciamento que faço, com o mandato do meu partido e como Vice-Líder da Oposição.
Esta é uma sessão do Congresso Nacional muito importante. Ela contém — e estamos em processo de negociação, preparando-nos para a votação — um conjunto de vetos do Presidente Bolsonaro a projetos fundamentais para o povo brasileiro e para importantes segmentos sociais.
Vou citar aqui, muito rapidamente, sete vetos do Presidente Bolsonaro.
12:00
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Ele vetou o projeto de apoio à agricultura familiar para a produção de alimentos, em um momento de carestia de alimentos, carestia de tudo, carestia do diesel, da gasolina, do botijão de gás.
O Presidente Bolsonaro tenta botar a culpa em Governadores. Mas, nos governos do PT, nos governos democráticos, os preços eram classificados como preços administrados. Bolsonaro colocou a paridade com o dólar, é preço de commodity.
A PETROBRAS só comemorar a distribuição de lucros na bolsa de Nova York é pouco, porque o povo brasileiro é acionista também. Ela tem a obrigação de manter preços acessíveis.
E a carestia de alimentos nos atinge. Estamos vendo fila para a compra de ossos. Então, o veto à Lei Assis Carvalho é uma maldade com o povo brasileiro.
Vetou também a prorrogação do Plano Nacional de Cultura; vetou a autorização legal para a adequação de parcerias entre a administração pública nos três níveis federados e as organizações da sociedade civil; vetou a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social; vetou a suspensão de despejos durante a pandemia; e vetou a quebra de patentes de vacinas e remédios para o combate à pandemia.
Esse conjunto de vetos, Deputado Bohn Gass, só prejudica o povo. Entretanto, o Governo tem tido posições para beneficiar setores econômicos deste País, o que é um escândalo.
Um exemplo do que está acontecendo são os resultados parciais da CPI da COVID: corrupção, genocídio, já que incentivar o uso de cloroquina, incentivar a contaminação do povo para testar a chamada imunidade de rebanho, por causa da agenda político-ideológica do Presidente, é genocídio.
Há muitos motivos para esta Casa, o Congresso Nacional, começando pela Câmara, instalar a Comissão de investigação dos crimes de responsabilidade do Presidente da República. Bastam os resultados da CPI, mas há muitos outros crimes.
E o Presidente da República é um vexame internacional, o que não é o mais importante, o mais importante são os crimes cometidos no Brasil, em particular, contra a saúde do nosso povo. Mas nesse evento da ONU demonstra como o Brasil se isolou, virou um pária, tem um Presidente que, se não fosse trágico, seria ridículo por tudo o que tem feito na representação internacional do nosso País e na gestão pública.
Por isso, no dia 2 haverá uma grande mobilização pelo "fora, Bolsonaro" para que o povo brasileiro, sem financiamento ilegal, como foi a tentativa de golpe do Sete de Setembro, se manifeste.
Quero saudar as Frentes Povo sem Medo e Brasil Popular pela grande mobilização do dia 2.
Fora, Bolsonaro!
Obrigado, Presidente.
12:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Professor Israel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Presidente da República e seu Governo vem a público dizer que pretendem comemorar mil dias de governo.
Eu repudio essa comemoração! Essa comemoração, na verdade, é um lamento do povo brasileiro, que está sofrendo durante mil dias com a incompetência e abandono do Governo.
O povo hoje se encontra na pior situação de muitas décadas! Estamos vivendo uma pandemia que o Governo pouco fez para superá-la. Ele não teve nenhuma pressa em comprar as vacinas, em promover a vacinação. Ao contrário, ele tratou de postergar a vacinação.
É um governo que não se comove com 15 milhões de pessoas desempregadas e 7 milhões subempregadas, ganhando menos do que o salário mínimo, trabalhando menos do que 40 horas por semana, sendo levadas à miséria, vendo a sua renda diminuir drasticamente. É um governo que não se move para estancar a inflação, que já chegou a 10% e corrói a renda da maioria do povo brasileiro.
Ao mesmo tempo, é um governo que só se preocupa em favorecer o agronegócio exportador, a mineração, os acionistas da Bolsa Valores de Nova York que compraram as ações da PETROBRAS e que vêm faturando lucros e dividendos inimagináveis.
Este Governo nada tem a ver com o Brasil, com o povo brasileiro. É um Governo servil aos interesses dos grandes capitalistas, aos interesses norte-americanos.
Por isso, Sr. Presidente, temos que levantar a cabeça no Congresso Nacional. Os Deputados e Senadores não podem deixar continuar este Governo. Chega deste absurdo! O Governo tenta promover uma espécie de acordo com o Congresso, através das emendas de Relator, para deixar o Congresso calado. Isso não é possível! O Congresso permanecer calado só leva ao desprestígio dele. É o que estamos vendo nas pesquisas que saem de avaliação do Congresso Nacional pelo povo brasileiro. Esse desprestígio é exatamente porque o Congresso não reage, não levanta a cabeça, não mostra alternativas a este Governo.
12:08
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É necessário que o Presidente da Câmara dos Deputados coloque em discussão um — apenas um! — dos mais de 100 requerimentos de impeachment que estão na sua gaveta. É necessário abrir esse debate. É necessário que o Congresso se mova, que o Congresso discuta efetivamente uma saída política para o caos que estamos vivendo no Brasil.
A situação do Estado brasileiro é de penúria. As instituições estão sendo desmontadas. Vemos agora uma PEC de reforma administrativa que prejudica não só os trabalhadores do serviço público, mas também o povo brasileiro, porque o seu objetivo é a privatização de serviços como saúde, educação, assistência social. Querem acabar com os investimentos em ciência e tecnologia, como praticamente já o fizeram.
É necessário discutirmos um orçamento que seja digno para recuperar o Brasil, e não esse orçamento que encaminharam para cá, em que sequer se preocuparam em resolver o problema dos precatórios. Precisamos dar resposta a isso. É necessário que se resolva o problema dos precatórios pagando os precatórios, como diz a Constituição, e que se abra, sim, um espaço fiscal no teto de gastos para que se pague os precatórios. Precisamos avançar com isso, para que o Governo tenha condições de investir no ano que vem, mas não esse Governo de Bolsonaro, que tanta infelicidade causa ao povo brasileiro.
Queremos: fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda. O próximo orador é o Deputado Claudio Cajado.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, na sessão do Congresso, estão na pauta os vetos do Presidente da República. Alguns são de grande importância e precisamos manter o veto, sim — o Presidente vetou de forma correta —, outros precisamos derrubar o veto. Dentre eles, um que foi retirado desta sessão, mas que estará na próxima sessão, o Veto 27, que trata da saúde dos policiais civis do Distrito Federal.
Esse veto é um exemplo claro de que o Presidente jamais votaria contra a segurança pública. Trata-se de um veto técnico, em que, naquele momento, a economia orientou o Presidente a vetar para evitar qualquer tipo de desgaste futuro no debate, se ele deveria ou não aprovar. Essa foi a informação que nos chegou vinda do Palácio.
E conversamos compreensivamente com todos os policiais civis, para que não se indispusessem com o Governo, porque ele estava fazendo uma ação técnica, e não uma ação em desfavor do policial civil.
Hoje nós temos a oportunidade de derrubar o veto do Presidente harmonicamente, com os Líderes de todos os partidos, principalmente com o Governo.
Está pautado para a próxima sessão esse veto, e eu gostaria de pedir a todos os Parlamentares e aos pares que possamos derrubá-lo, porque a Polícia Civil abriu mão dessa saúde lá trás, talvez por falta de articulação política ou por falta de entender que não se abre mão a saúde. Na pandemia, isso ficou evidenciado de forma muito clara, quando houve a perda de vidas de policiais da própria Polícia Civil não só de Brasília, mas de todo o Brasil — vários policiais perderam suas vidas por COVID —, e em várias outras situações de saúde, principalmente agora, com o problema que estamos vivendo de saúde mental. Essa pandemia vem destruindo a mente de várias pessoas, que não estão conseguindo lidar com esse momento.
Então, a saúde é indiscutível. Além de ser constitucional, lutar a favor da saúde para o policial, que defende os nossos filhos, que defende o nosso dia a dia, que investiga os crimes e mantém a Polícia Civil do Distrito Federal como uma das melhores polícias do mundo e a que mais gera resultado hoje, em Brasília e no Brasil, precisamos ter a certeza de que isso é fazer o bem para a população. Essa é uma polícia que gera muitos resultados positivos, inclusive para os Deputados que vivem nesta cidade.
12:12
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A investigação na casa da Deputada Joice Hasselmann — a policia concluiu que não houve nenhum atentado contra a vida dela — foi feita pela perícia Polícia Civil. E ninguém teve a coragem de discutir o contrário, tamanha a excelência dela.
Essa Polícia Civil que defende todos os Parlamentares de vários Estados é a mesma que defende os meus filhos, os filhos de todos os brasilienses e que garante que a nossa cidade tenha os melhores números do Brasil.
A Polícia Civil é pautada pelo Governo Federal. Então, faz-se necessário que o Congresso vote tudo o que entregamos para a Polícia Civil, para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Gostaria muito que os Governadores de todo o Brasil estendessem tudo o que nós conquistamos aqui, no Congresso, a todas as Polícias Civis, a todas as Polícias Militares e ao Corpo de Bombeiros de todos os Estados. Para isso, temos que nos unir.
Segurança pública é garantia de empreendedorismo, é garantia de que o empresário pode ficar aberto até mais tarde com a segurança de que ele vai faturar sem correr o risco de ser assaltado. Segurança pública garante que os investidores no nosso País se sintam confortáveis porque não serão extorquidos por criminosos. E quando ocorrer qualquer tipo de crime, inclusive no sistema financeiro, nós termos a certeza de ter uma polícia competente, uma Polícia Judiciária que vai investigar e conseguir colocar na cadeia aqueles que se põem contra a economia do nosso País e contra a população.
Assim como a Polícia Federal é considerada de extrema excelência no mundo, a nossa polícia do Brasil é uma das melhores do mundo. Sabemos que a Polícia Civil é oriunda da Polícia Federal. E essa é a nossa próxima batalha. A integralidade e a paridade, principalmente com a Polícia Federal do DF, é a meta.
O próximo Governador que quiser ganhar no DF vai ter que abraçar a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a educação e a saúde desta cidade com seriedade. Não dá mais para continuarmos com blefes. Todo mundo que entra promete que vai haver integralidade com a Polícia Federal e com a Polícia do DF, que vai haver aumentos proporcionais à inflação e à deflação dos salários. Mas, infelizmente, na ponta dificilmente temos o resultado.
Qualquer um, mesmo que se candidate à reeleição, precisará ter esse compromisso se arcar com as consequências agora. Defender a segurança pública é defender o povo de Brasília e a população do Brasil.
Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Luis Miranda.
Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado. Em seguida, falará o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, iniciamos as Breves Comunicações da sessão congressual e, em poucos momentos, assim que V.Exa. abrir a Ordem do Dia, iniciaremos a votação dos vetos que foram apostos pelo Governo. Basicamente, esses vetos tratam das matérias que dizem respeito ao Orçamento e Finanças e às questões da responsabilidade fiscal na condução do Governo.
Muitas matérias indicam isenções tributárias e fiscais, mas não indicam onde haverá a compensação da receita.
O Orçamento deste ano é extremamente engessado, extremamente difícil. E o grande dilema deste Parlamento, do Congresso Nacional, é justamente identificar suas prioridades.
12:16
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E entre essas prioridades, aprovamos essa matéria já neste ano, fim de março. Ou seja, houve 3 meses de atraso para votarmos o orçamento vigente. Quando ele foi sancionado e foram votados os vetos, ou seja, quando ele esteve literalmente liberado, era fim de maio. Isso ocasionou, sem dúvida alguma, enormes consequências para o investimento, sem que houvesse prejuízo do custeio.
Porém, temos diversos PLNs para serem votados justamente para que possamos ter o desempenho da execução orçamentária na sua integralidade. Daí porque torna-se necessário que limpemos a pauta dos vetos e passemos a votar os PLNs.
E, dentro dos vetos, como disse, temos as matérias orçamentárias e financeiras que foram vetadas. Quanto a isso, o Governo tem uma posição de não poder negociar, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e da fragilidade com que determinadas despesas já previstas no orçamento ficariam sem a correspondente receita. Mas outras podemos, sim, e haveremos de poder negociar, como a contribuição do desenvolvimento da indústria cinematográfica e as medidas emergenciais para a aviação civil. Ainda há a inclusão dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo na área de atuação da SUDENE, a questão da educação conectada; o marco legal das zonas de processamento de exportação; a produção de vacinas em indústrias veterinárias, principalmente a questão do despejo durante a pandemia da COVID, e a tipificação da sociedade anônima do futebol, em alguns itens dos vetos que foram apostos.
Por isso, de antemão, agradecemos a postura da Oposição e dos partidos da base de sustentação do Governo, o interesse de podermos fazer esta sessão no dia de hoje, numa segunda-feira, de forma semipresencial, com Congressistas — Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras — aqui no plenário e também via remota, no intuito de podermos dar às políticas públicas a execução ampla que é necessária, principalmente neste momento pós-pandêmico, onde há ainda um risco de uma nova onda, diante da variante delta da COVID-19.
Por isso, é fundamental que esta sessão nesta manhã possa ter a sua confecção organizada para a votação dos vetos. Num segundo momento, à tarde, o Senado Federal também se debruçará sobre esses mesmos vetos.
Que possamos votar os PLNs, 12, 13 e 15, que efetivamente não foram votados diante dos empecilhos que houve na Comissão de Orçamento. Eu faço este apelo para que o Governo tenha condições de votar os demais PLNs — são cerca de 20 — na quinta-feira. Votamos alguns e outros ainda estão pendentes.
Por isso, para que possamos avançar nos PLNs e nos vetos, é fundamental que tenhamos esta sessão como está transcorrendo nessa medida, com acordo feito pelo Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes, que, desde a semana passada, está olvidando esforços, no sentido de ouvir as Lideranças partidárias, ouvir os Parlamentares. Que possamos conduzir, com a liderança do Senador Eduardo Gomes, não apenas essas sessões, mas também os compromissos assumidos, que, sem dúvida alguma, serão cumpridos e honrados.
Eu também tenho a palavra da Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão do Orçamento, que concordou, diligenciou a indicação...
(Interrupção do som.)
12:20
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - ...desses três PLNs, 12, 13 e 15, para votação aqui no Congresso no dia de hoje, em consonância, em acordo com o Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco.
Por isso, nós não estamos fazendo nada de forma açodada, ultrapassando instâncias. Pelo contrário, nós estamos criando as condições para que todos os Congressistas possam votar conscientemente de que os acordos serão cumpridos — e estão sendo — com base na premissa aqui feita.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Claudio Cajado.
Eu vou passar a palavra a mais dois Deputados que estão aqui na ordem dos inscritos e que estão em plenário. Na verdade, são quatro: Deputada Lídice da Mata, Deputado Leonardo Monteiro, Deputado Neucimar Fraga e Deputado Hildo Rocha.
Quero propor o seguinte: depois eu abro a Ordem do Dia. Na verdade, a Ordem do Dia já está aberta, mas eu vou iniciar o processo de votação. Como nós vamos ter que esperar o tempo para alcançar o quórum nas votações, eu vou cedendo a palavra para os demais Deputados. Tudo bem?
Com a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, nós não temos acesso à lista, quem está no virtual. Não sabemos quem está na lista, como nas sessões da Câmara. Nas sessões do Congresso não há uma lista. V.Exa. poderia fornecer essa lista, para nós termos um controle aqui?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Pompeo de Mattos, nós vamos organizar isso para a próxima sessão, para a sessão da noite, se tivermos, ou para a de quinta. Mas fique tranquilo que eu já garanto a palavra a V.Exa. depois da Deputada Lídice da Mata.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O.k. Muito obrigado, Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, brasileiros que acompanham a sessão do Congresso pelos meios de comunicação da Casa e também que acompanharão pelo programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, nesta última sexta-feira, estive na cidade de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, fazendo com o Governador a entrega de duas novas escolas ampliadas para a educação em tempo integral. São escolas maravilhosas! Até o Prefeito, que é de oposição, esteve presente no nosso palanque para homenagear.
No sábado, fui à cidade de Caém para visitar o Prefeito Arnaldinho e inaugurar uma nova escola. É assim, Sr. Presidente, todo fim de semana na Bahia. Às vezes, como hoje, o Governador está lá entregando mais de 70 viaturas para a polícia. Ele anunciou 83 milhões de reais para investimento na segurança pública do Estado da Bahia, na Polícia Civil, de forma mais específica.
Chegaram os mil dias do Governo Bolsonaro, e este homem não consegue inaugurar nada que não seja obra dos Governos que passaram! A única coisa que ele entrega para o povo brasileiro é mais inflação, aumento do preço do combustível, aumento preço do gás de cozinha, aumento do preço da cesta básica! Cresce tudo o que não presta no Brasil, ou seja, tudo o que dificulta a vida do povo brasileiro: cresce a miséria, cresce a fome, crescem as dificuldades de sobrevivência do cidadão. Todos os dias em que os encontramos nas ruas, é só queixa!
12:24
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Destruiu o sistema de educação; está destruindo a cultura nacional, perseguindo segmentos da cultura em nosso País; destruindo a saúde pública, o SUS. Negou a vacina e continua negando-a. Sua esposa vai aos Estados Unidos para se vacinar. É um claro desrespeito ao esforço do SUS, ao esforço daqueles que constroem em todo o Brasil este Sistema Único de Saúde, aos profissionais que estão sem dormir, muitas vezes, sem parar de trabalhar, para vacinar a população brasileira.
É tanto o desprezo do Presidente da República pelo Brasil que ele faz isto: a sua esposa vai para outro país se vacinar. Sem falar da vergonha internacional que foi a sua visita à Assembleia da ONU, que foi a sua presença em Nova York. Todos os dias foram dias de vergonha para o povo brasileiro. Não é possível imaginar que nós possamos continuar assim!
É por isso, Sr. Presidente, que mais de 14 partidos e movimentos sociais estão se organizando para começar as manifestações com todo o rigor possível, de máscara, com álcool gel, com certo distanciamento, para se mobilizar e para dizer claramente ao povo brasileiro e junto ao povo brasileiro: Fora, Bolsonaro!
No próximo dia 2 de outubro, em todas as capitais brasileiras, vamos nos manifestar convidando a Nação a dizer "não" à continuidade deste desgoverno, convidando as mulheres, os homens, os jovens, os adolescentes, os estudantes que não suportam mais ver o Brasil ser destruído por um homem que despreza o nosso povo, despreza o nosso povo. Ninguém que tenha o mínimo respeito pelo povo brasileiro faz o que este senhor está fazendo na Presidência da República.
Portanto, Sr. Presidente, mil dias de Governo, nada a comemorar e muito a nos posicionarmos contra a permanência deste homem na Nação! Fora, Bolsonaro!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Desculpe, Deputado Pompeo de Mattos. Como o Deputado Leonardo Monteiro já está na tribuna, vou ouvi-lo e, em seguida, ouço V.Exa. Perdoe-me.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo Ramos, quero parabenizá-lo pela competência com que tem dirigido as sessões em plenário e, em seu nome, quero saudar e cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, todos os Congressistas aqui presentes e aqueles que estão nos acompanhando pelas redes sociais.
Quero também, Sr. Presidente, em nome da nossa bancada de Minas Gerais e também do Espírito Santo, dizer da importância desta sessão para nós. Nós iremos analisar vários vetos hoje durante o dia. Entre eles, nós vamos analisar um veto importante que é o da Lei Assis Carvalho, a lei da agricultura familiar, que fortalece o agricultor e a agricultora familiar.
12:28
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Mas também vamos analisar aqui neste momento, durante o dia, o item 16 da pauta, o Veto nº 32, do Projeto de Lei nº 148 do Senado Federal, que trata da inclusão de vários Municípios de Minas Gerais, do leste de Minas e do Nordeste mineiro, além de três Municípios do Espírito Santo. A inclusão desses Municípios na área mineira da SUDENE irá garantir o desenvolvimento desses Municípios, irá garantir o desenvolvimento da nossa região.
Sr. Presidente, lá em Minas, nós temos a compreensão do nosso mandato, que é incluir para desenvolver. Se incluirmos a nossa região na área mineira da SUDENE, nós consideramos que o nosso País estará pagando uma dívida com aquela região, que foi explorada. Dali foi tirada a madeira, dali foi tirado o minério para garantir o PIB nacional, para garantir o desenvolvimento do nosso País. E hoje a nossa região encontra-se em um processo de desertificação, a nossa região encontra-se nas condições do Semiárido. Por isto, incluir essa região, esses Municípios na área mineira da SUDENE é, sem dúvida nenhuma, possibilitar a geração de emprego, a geração de renda; é criar condições para que a nossa população possa continuar morando lá, em vez de sair, como tem que sair hoje para vários países, inclusive para os Estados Unidos, e morrer lá no deserto, como estão morrendo na travessia para os Estados Unidos.
Portanto, faço um apelo a todos os colegas Congressistas aqui, neste momento, para que nós possamos hoje garantir o acordo construído pela bancada de Minas Gerais, de todos os Deputados e Deputadas, além dos nossos três Senadores, sobretudo o Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, que estão empenhados para que nós possamos derrubar esse veto.
Espero que essa vitória seja a vitória do leste de Minas, do Nordeste mineiro e sobretudo também do norte do Espírito Santo: garantir a derrubada do veto e a inclusão dos nossos Municípios na área mineira da SUDENE.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Leonardo Monteiro.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos e, em seguida, o Deputado Hildo Rocha e o Deputado Neucimar Fraga. Depois nós vamos abrir a votação, e os outros falarão durante a votação. (Pausa.)
O Deputado Pompeo de Mattos saiu provisoriamente.
Tem a palavra, portanto, o Deputado Hildo Rocha e depois o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer uma consideração a V.Exa., se me permite. Eu gostaria de dizer que o PDT...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Antes da minha manifestação, eu só quero fazer uma correção aqui, Presidente. O PDT apresentou dois destaques, ao PLN 12 e ao PLN 13.
12:32
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No entanto, não sei se houve um equívoco ou algum outro problema — não sei o que ocorreu —, mas a Mesa registrou nossos dois destaques como sendo ao PLN 12. Então, constam os dois destaques do PDT ao PLN 12, o que é, claro, uma incongruência. Na verdade, um destaque é ao PLN 12 e o outro é ao PLN 13.
Eu gostaria que a Mesa examinasse essa situação, que é bem importante e bem relevante. Há dois destaques ao PLN 12 e não há para o PLN 13.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou verificar e, após a sua fala, eu lhe darei a informação, Deputado.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Se V.Exa. me devolver o tempo de 5 minutos, ficarei honrado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não. Pode seguir, Deputado. Depois, eu acrescento 1 minuto ao seu tempo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Eu quero cumprimentar V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, e todos os colegas Deputados e Deputadas e dizer que nós estamos brigando muito pela derrubada do veto ao PL 385, de 2021, que suspende a comprovação de vida para beneficiários do INSS, em razão da pandemia, até 31 de dezembro de 2021.
Isso é o mínimo do mínimo, porque eu sou autor de outro projeto, o Projeto de Lei nº 2.696, de 2021, que suspende a prova de vida pelo resto da vida, porque é um absurdo o cidadão ter que provar que está vivo para receber pensão, salário ou aposentadoria do INSS, quando na verdade já existe a prova de morte. Quem vem a óbito não é velado sem que haja a certidão de óbito. Se a pessoa faleceu no hospital, lá é emitida a certidão de óbito. Se não faleceu no hospital, um médico tem que atestar a sua morte. Então, não existe mais razão para o cidadão ter que provar que está vivo, porque já é realizada a prova de morte.
Essa é a realidade que está posta. Não tem absolutamente nenhum fundamento essa prova de vida. Tanto é verdade o que estou dizendo que todo dia na televisão a Globo, o SBT, a Band, a CNN e as demais redes de comunicação do País relatam quantas pessoas morreram de coronavírus. Como é que a imprensa sabe quem morreu, e o INSS não sabe? É só para judiar dos velhinhos e dos idosos pobres, que têm que ir de maca ao banco dizer que estão vivos! Alguns vão em cadeira de rodas para provar que estão vivos e pegar o coronavírus, como aconteceu com o pai do Deputado Beto Albuquerque, nosso colega. O pai e a mãe dele foram provar que estavam vivos a um banco em Passo Fundo, pegaram o vírus, pegaram o coronavírus e morreram. Isso é um banditismo com o idoso pobre, com as pessoas que precisam ser respeitadas! Quem levou o Rio Grande nas costas e o Brasil nos ombros ao longo da vida foram os aposentados de hoje, que eram os trabalhadores de ontem.
Então, somos contra o veto.
Nós estamos com convicção, Presidente, peleando em favor do aposentado, em favor do idoso mais pobre e também em favor da inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefício da Previdência Social. Quem tem epilepsia e quem tem lúpus é portador de uma doença de caráter progressivo, que incapacita. Se as pessoas já estão doentes, precisam ser amparadas pelo sistema de Previdência. Não tem razão de ser esse veto. Nós temos que derrubar esse veto para proteger as pessoas com epilepsia e lúpus. A Previdência Social tem que cumprir a sua parte.
Por fim, Presidente, nós estamos brigando também contra a derrubada do veto no que diz respeito à questão da agricultura familiar. Nós precisamos de fomento especial para a questão emergencial da inclusão do produtor rural. Nós precisamos do benefício de garantia da safra e da instituição de linhas de crédito no âmbito do PRONAF, mediante projeto simplificado, para a produção de alimentos, com juros mais baixos e prazos em condições não inferiores a 10 anos, incluindo um período de carência.
12:36
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Então, é uma luta a favor do pequeno proprietário. Aliás, não é pequeno proprietário, mas pequena propriedade e grande proprietário, grande lutador, grande trabalhador, grande empreendedor, grande na sua grandeza de trabalhar. Eles são pequenos com relação à área em que plantam, mas são grandes na atividade que desempenham.
Também precisamos destinar à mulher agricultora, Presidente, condições para que possa desempenhar a sua missão na sua lavoura, na propriedade. Isso é fundamental.
E há também a questão das dívidas. Nós temos dívidas...
(Interrupção do som.)
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto para eu tirar uma dúvida?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Espere só um pouquinho, Deputado Julio. Deixe só o Deputado Pompeo concluir.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Para concluir, Presidente, falo da suspensão dos encaminhamentos das execuções judiciais. Há muitos pequenos agricultores ou agricultores de pequena propriedade com execuções na Justiça para pagar o que não podem, para pagar o que não devem. São os que botam o pão na mesa e (falha na transmissão) no prato.
Eu sou filho de agricultor de pequena propriedade. O meu pai foi um assentado da reforma agrária que o Dr. Brizola empreendeu no interior de Palmeira das Missões e de Santo Augusto. Eu venho dali. Sei o que é plantar milho, soja, arroz, feijão, roçar potreiro em dia de chuva, matar rato em paiol de milho, tirar leite de vaca, tratar dos porcos, ou seja, tratar da pequena propriedade. A mão cascuda, a mão forte do agricultor precisa ser respeitada e valorizada.
Estamos contra esse veto e a favor da agricultura familiar, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Espere só um pouquinho, Deputado Hildo, para eu conceder 1 minuto ao Deputado Julio.
Deputado Julio Cesar Ribeiro, qual é a dúvida de V.Exa.?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para não perdermos o prazo, quero dizer que o Republicanos deu entrada a um destaque do Veto nº 52. A nossa assessoria está tentando saber se deu tudo certo, mas não estamos conseguindo obter a informação se o destaque do Republicanos ao Veto nº 52 já foi computado e já está prontinho, porque queremos votar esse veto em separado através do destaque.
Essa era a dúvida, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Julio, formalmente está o.k., mas registro a V.Exa. que está fora do acordo. O Veto nº 52, em tese, estaria dentro do acordo. Mas o destaque do Republicanos está registrado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, que preside esta sessão do Congresso Nacional neste momento, Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, estamos reunidos no dia de hoje para deliberar a respeito de alguns vetos e de projetos de lei do Congresso Nacional.
São vetos que devemos, sem dúvida nenhuma, derrubar, porque foram vetados de forma errada pelo Presidente da República. Por exemplo, o veto sobre a destinação de pelo menos 30% dos recursos do FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador. Quem paga, quem constitui esse fundo é o trabalhador, para que esse recurso seja administrado pelo BNDES para financiar as micro e pequenas empresas. Não há nenhum sentido de ter sido vetado.
Então, peço aos colegas Deputados, Senadores, Deputadas e Senadoras para derrubarmos esse veto, que será deliberado na quinta-feira, assim como também o veto que impede o reajuste do piso salarial dos agentes de saúde no próximo ano. Se não houver a derrubada desses vetos, os agentes de saúde e os agentes de combate às endemias não vão ter reajuste no próximo ano. Olha que estamos já com uma inflação de quase 11% ao ano, o que vai fazer com que caia o poder de compra desses profissionais!
12:40
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Com relação aos PLNs, quero chamar a atenção dos colegas Congressistas para o PLN 2. Primeiro que não era para esses PLNs estarem sendo votados aqui, eles teriam que ser deliberados na Comissão Mista de Orçamento. O Vice-Líder do Governo aqui, Deputado Claudio Cajado, disse que a Presidente Rose concordou. Mas a Presidente Rose não é a Comissão, ela é um dos 40 integrantes da Comissão. Então ela não poderia fazer isso de forma nenhuma. E se ela fez isso, ela o fez de forma errada e já praticamente vai perder meu voto, porque eu votei nela pensando que era uma pessoa que ouvia todos. Ela não ouviu ninguém e tomou essa decisão, segundo foi dito aqui.
Segundo, esse PLN 2 posterga a aplicação de recursos destinados à ciência e tecnologia. Ele permite a diminuição de recursos da saúde. Vão tirar dinheiro da saúde lá da Bahia! Atenção, senhores baianos! Na hora em que tirarem o dinheiro da saúde aí é porque o Deputado Cajado concorda, porque ele estava defendendo isso aqui. É o único que eu estou vendo defender isso aqui. Tirar dinheiro da saúde é o que está no PLN 12.
Aí tem uma coisa interessante: nós aqui derrubamos um veto do Presidente, derrubamos o veto de um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei nº 14.116. Esse veto foi derrubado, foi promulgado, em seguida esse veto está sendo revogado nesse PLN 12. É um verdadeiro absurdo! É uma má-fé que cria uma grande insegurança jurídica.
Em 1 ano, nem 1 ano, já se aprovou, foi vetado, derrubou-se o veto, e agora se revoga o veto que nós havíamos feito. Isso é um absurdo! É uma tremenda falta de respeito com o Congresso Nacional!
E no PLN 13 nós vamos autorizar o uso de dinheiro da assistência social. Está aumentando a quantidade de desempregados, está aumentando a quantidade de pobres, e nós vamos autorizar o uso dos recursos da assistência social para outras finalidades. Isso é um absurdo! Só a Bahia que está rica, mas os outros Estados todos precisam de dinheiro na assistência social. E vão acabar tirando do Bolsa Família para ações administrativas, não é para nenhum tipo de investimento.
O PLN 15, senhores, pasmem, estão dizendo que não há dinheiro, mas estão botando 2 bilhões e 800 milhões de reais na CBTU. A quem interessa isso? A quem interessa colocar esses 2 bilhões e 800 milhões de reais sem discutir na Comissão que deve discutir o mérito dessa ação do Governo Federal, que é a CMO? Para quem vai esse dinheiro? Quem está ganhando com isso? Com certeza, não serão os brasileiros.
Além disso, o que é um verdadeiro absurdo, o Ministério da Agricultura está botando 30 milhões de reais em um pequeno Município sem dizer qual é a ação que será executada nesse pequeno Município de menos de 10 mil habitantes. Isso é um verdadeiro absurdo, senhores!
Por isso que esses expedientes estão vindo direto aqui para o plenário e não vão passar na Comissão, porque lá na Comissão a chance de serem aprovados era zero. Aqui pode ser, porque muitos colegas Deputados e Senadores votam sem saber o que está sendo votado.
12:44
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Eu peço, Sr. Presidente da sessão do Congresso Nacional neste momento, Deputado Marcelo Ramos: não vamos colocar isso em pauta. É um absurdo!
Quero chamar, inclusive, a atenção do Presidente do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, homem correto, íntegro. Tenho certeza de que ele pautou este PLN de forma equivocada. Levaram a ele as informações erradas, ele não está sabendo que estão levando esses 2 bilhões e 800 milhões de reais, que vão aumentar a conta de alguém aqui de dentro do Congresso Nacional.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. me permite falar? O Deputado Hildo Rocha me citou duas vezes. Eu queria apenas dizer a S.Exa. o Deputado Hildo Rocha que o Relator do PLN 12, Deputado Juscelino Filho, está aqui. Ele adéqua a LDO... Pelo contrário, ele cria condições melhores, mais favoráveis para que as políticas públicas sejam implantadas.
Também o PLN 13, que o Deputado Mário Negromonte Jr. irá relatar, permite que possam ser enviados créditos além do prazo fatal. Se nós não fizemos isso, como nós votamos o Orçamento? Praticamente até março deste ano, 3 meses foram utilizados do atual exercício, sem que o Governo Federal tivesse o Orçamento. Nós estamos prevendo uma prorrogação para envio de créditos por mais 30 dias.
Isso é bom! Eu não vejo onde isso prejudica o País. Pelo contrário, isso melhora a execução orçamentária, isso amplia as possibilidades de recursos para outros órgãos estatais e as políticas públicas. Inclusive a CBTU vai atender os metrôs em várias capitais do Estado. Isso é ruim? Eu não vejo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Nós vamos ter oportunidade de debater o PLN quando ele chegar à pauta.
Deputado Juscelino Filho, se V.Exa. fizer questão...
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - No momento adequado em que estiver relatando o PLN, vou dar as explicações necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Juscelino Filho.
Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga, último inscrito. Depois nós vamos para a votação e, enquanto se alcança o quórum nas votações, eu concederei a palavra aos demais inscritos e inscritas.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui e ser presidido por V.Exa., na condução destes trabalhos, Sr. Presidente, e quero fazer alguns registros.
Esta Casa hoje vai analisar alguns vetos que vieram da Presidência, com certeza alguns deles da equipe econômica. E um deles é o veto que excluía a possibilidade de alguns Municípios capixabas e mineiros serem incluídos na SUDENE. É uma luta que eu iniciei, em 2008, quando apresentei o PL 403, que incluía todos os Municípios capixabas na SUDENE.
Com certeza, outros Parlamentares apresentaram projetos semelhantes, porque essa é uma luta que interessa a todo o povo capixaba. Graças a Deus, no ano passado, foi aprovada a inclusão de apenas três Municípios capixabas: Aracruz, Itarana e Itaguaçu. É claro que gostaríamos de ver todo o Espírito Santo na SUDENE, mas não foi possível.
E a equipe econômica orientou o Presidente a vetar a inclusão destes Municípios capixabas e também de Municípios mineiros, mas, com um amplo acordo construído neste Congresso Nacional, com a luta da bancada capixaba, da bancada mineira, e a sensibilidade de demais representantes de outras bancadas do País, foi possível construir um comum acordo com o Governo para que nós possamos derrubar esse veto e garantir a inclusão de Itarana, Itaguaçu e Aracruz, Municípios capixabas, e outros Municípios mineiros na SUDENE. Com isso, nós vamos garantir mais empregos, mais renda, mais oportunidades e alavancar o desenvolvimento nesses Municípios do Estado do Espírito Santo.
12:48
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Eu queria parabenizar todos os Deputados federais da nossa bancada, os Senadores, os Parlamentares mineiros e os demais Parlamentares que contribuíram para a construção desse acordo. Essa não é a conquista de um Parlamentar. Apesar de eu ter apresentado o PL em 2008, essa não é uma conquista do Deputado Neucimar Fraga, é uma conquista do Estado do Espírito Santo. Então, eu quero parabenizar aqui todos os Deputados pela luta que travaram, assim como o Deputado Evair Vieira de Melo e a Deputada Rose, que apresentaram também PLs semelhantes, para que hoje o Espírito Santo tenha essa grande conquista.
Outra matéria que será analisada aqui, Sr. Presidente, para a qual eu queria chamar a atenção, diz respeito aos produtores de eventos no Brasil.
O setor de eventos, Sr. Presidente, é um dos setores que ainda continua paralisado no País. Os produtores de eventos ainda não estão podendo trabalhar na maioria das cidades e na maioria dos Estados brasileiros. Isso gera desequilíbrio financeiro nas empresas e desemprego.
Esta Casa aprovou uma lei para que nós pudéssemos fomentar a indústria do turismo, principalmente as empresas comprometidas com os setores de eventos no Brasil. Eu faço aqui um apelo a este Congresso Nacional: nós temos que construir a derrubada do veto à lei de fomento ao setor de eventos, porque nós entendemos a importância desse setor, que sofre, Sr. Presidente. É um dos poucos setores que está totalmente parado no Brasil.
Em algumas cidades deste País, ainda não é permitida a realização de eventos. E nós temos muitos trabalhadores no Brasil que dependem da normalização dessa atividade. Durante todo esse tempo, muitos prejuízos foram gerados. Nós já aprovamos aqui incentivos e renúncias fiscais para diversos setores da economia. Não é possível que nós vamos fechar os olhos e virar as costas para o setor de eventos no Brasil.
Então, aqui fica o nosso apelo aos Deputados e aos Senadores, aos Líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de que nós possamos ter sensibilidade ao analisar o veto que, com certeza, não é do Presidente, mas da sua equipe econômica, em relação ao setor de eventos.
Quero parabenizar todos e dizer que nós estamos aqui, em plena segunda-feira, porque acreditamos que é possível, sim, trabalhar mais para que nós possamos fazer justiça no Brasil.
Quero agradecer a todos o acordo feito com o Presidente da República, com a Casa Civil, para que nós possamos derrubar o veto da equipe econômica que proibia a inclusão de Municípios capixabas e mineiros na área de atuação da SUDENE.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Vou conceder a palavra só a mais um Deputado, no tempo que precisamos para organizar os trabalhos. Os demais Deputados falarão durante a votação.
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou no sexto mandato nesta Casa, e o que eu faço em todos os dias do meu mandato é trabalhar para diminuir as desigualdades sociais e regionais em nosso País.
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O Nordeste tem mais de 57 milhões de habitantes, tem 27,5% da população brasileira, mas tem apenas 14% do PIB. E o PIB per capita do Nordeste, Sr. Presidente, é menos de 50% da média nacional. Então, o Nordeste sempre foi discriminado por vários Governos passados.
Sr. Presidente, nós temos aqui a Lei nº 13.340, que foi votada em 2016. Ela trata de matéria que foi objeto de estudo nosso, como Coordenador da bancada do Nordeste, negociada com todo o segmento e com o próprio Presidente da República, que, na época, era Michel Temer. Todo esse trabalho resultou na Lei nº 13.340, que foi muito importante para as Regiões Nordeste e Norte. Na Região Norte, há a administração do BASA e oito Estados brasileiros; no Nordeste, são nove Estados.
Quero trazer aqui só os dados que foram apresentados pelo Banco do Nordeste. Das 840 mil operações incluídas nessa lei, foram negociadas mais de 360 mil operações, no valor de 12 bilhões de reais. Mas o banco tinha dado baixa, no seu patrimônio, em 23,9 bilhões de reais como prejuízo irrecuperável. Mas essa lei e as sucessivas leis que foram aprovadas para dar continuidade na negociação desse estoque... Aqui está o relatório do Banco do Nordeste.
Tenho também o relatório do BASA. O Banco do Nordeste ainda tem 11 bilhões de reais para serem negociados. O BASA tem 3,8 bilhões de reais para serem negociados.
A Lei nº 14.166, Sr. Presidente, vai contribuir para a negociação com agricultores, comerciantes, pequenas indústrias, prestadores de serviços, desde que sejam financiados pelo Banco do Nordeste, pelo BASA e pelo Banco do Brasil, na Região do Centro-Oeste; desde que sejam financiados pelos fundos constitucionais.
Nessa lei, Sr. Presidente, o Governo, depois de um grande trabalho, conseguiu tirar aquele artigo que determinava a renegociação de recursos até 200 mil fora dos fundos constitucionais. Mesmo assim, Sr. Presidente, essa lei é abrangente.
Tenho aqui várias manifestações de entidades representativas de classe. Tenho manifestação da Confederação Nacional das Indústria — CNI, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA e das entidades representativas de prestadores de serviços. Tenho manifestação também da Confederação Nacional do Comércio. Todo esse pessoal está incluído na Lei nº 14.166.
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E a essa lei, Sr. Presidente, foram apostos vários vetos, sob a alegação de que ela impacta nas contas públicas. Pode impactar, mas não impacta no orçamento da União. O Governo não vai dispor de nenhum centavo. Quem vai dispor são os fundos constitucionais das três regiões citadas. E esses fundos vão recuperar a parte perdida dos empréstimos, dar baixa naquilo que foi dado como prejuízo irrecuperável.
Se nós fizermos a conta entre aquilo que vai entrar e aquilo que vai sair, com base no art. 3º, § 1º, inciso II, dessa lei, fora muitos outros artigos, incluindo aquela previsão de baixa daqueles recursos provisionados provisoriamente, nós vamos encontrar um resultado em que o prejuízo é irrelevante.
Basta dizer, Sr. Presidente, que o Governo poderá reeditar aquele crédito votado em 21 de novembro de 2019, de 1 bilhão 840 milhões de reais, que, quando foi regulamentado, não havia mais tempo para ser usado. O Banco do Nordeste, desse 1 bilhão 840 milhões de reais, só recuperou, só negociou 40 milhões de reais. Então, foi dada baixa em 1 bilhão e 800 milhões de reais.
O que nós queremos com essa lei é que o Governo reedite aquele crédito de 2019, para criar um crédito adicional, para que um eventual saldo negativo nessa renegociação seja compensando com esse crédito que não foi utilizado e que voltou para as contas do Governo.
Dito isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, registro que nós precisamos de apoio. Só do Nordeste, nós temos o apoio, no Senado, do Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado; do Senador Eduardo Gomes, do Tocantins, Líder do Governo no Congresso Nacional; do Líder da Minoria. Temos o apoio também do Deputado Diego Andrade, de Minas Gerais, onde há o Semiárido; do Líder do PSL, o Deputado Vitor Hugo, de Goiás; do Deputado Wellington Roberto, da Paraíba; do Deputado Cacá Leão, da Bahia; do Deputado Antonio Brito, também da Bahia e do meu partido, o PSD; do Deputado Isnaldo Bulhões, de Alagoas; do Deputado Rodrigo de Castro, de Minas Gerias, onde há o Semiárido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Vou concluir lendo o nome de todos os Líderes que têm interesse na queda desses vetos. São eles: Deputado Hugo Motta, da Paraíba; Deputado Efraim Filho, da Paraíba; Deputado Danilo Cabral, de Pernambuco; Deputado Wolney Queiroz, de Pernambuco; Deputado Lucas Vergilio, do Solidariedade de Goiás; Deputado Capitão Wagner, do Ceará; Deputado Nivaldo Albuquerque, de Alagoas; Deputado Igor Timo, de Minas Gerais; Deputado Aluisio Mendes, do Maranhão, além, Sr. Presidente, do Líder Sebastião Oliveira; do Deputado Renildo Calheiros; do Deputado Fred Costa; e da Deputada Joenia Wapichana, de Roraima.
13:00
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Então, são representantes de 23 Estados, sendo 21 do Norte e Nordeste e 2 Estados em que há áreas de Semiárido, Minas Gerais e Goiás. Se os representantes desses 23 Estados não se unirem para derrubar esses vetos, que são uma injustiça com o povo dessas regiões, nós nos sentiremos culpados de representá-lo e sermos omissos aqui no Governo e no Congresso.
Contamos com todos para a derrubada de todos os vetos à Lei nº 14.166.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Uma vez que já falaram seis Deputados, declaro encerrada a discussão, nos termos do § 2º do art. 106-A do Regimento Comum.
Leitura dos requerimentos de destaque.
Até o início da Ordem do Dia, poderá ser apresentado destaque de dispositivos individuais ou conexos para apreciação no painel eletrônico.
O requerimento de Líderes independerá de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade.
Foram recebidos os requerimentos de destaque para os seguintes vetos:
Veto Total nº 14, de 2021. Tema: adoção — PSL da Câmara dos Deputados.
Veto Parcial nº 19, de 2021. Há 26 dispositivos vetados, todos destacados. Tema: programa emergencial de retomada do setor de eventos — Podemos da Câmara dos Deputados; PSD da Câmara dos Deputados.
Veto Parcial nº 23, de 2021. Há 1 dispositivo destacado. Tema: ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura — PSOL da Câmara dos Deputados.
Veto Parcial nº 27, de 2021. Há 1 dispositivo destacado. Tema: assistência à saúde para a Polícia Civil do Distrito Federal — PSDB do Senado Federal.
Veto Parcial nº 28, de 2021. Há 70 dispositivos vetados, todos destacados. Tema: renegociação extraordinária de débitos no âmbito do FNO, FNE e FCO — PL da Câmara dos Deputados; PSD da Câmara dos Deputados; PL da Câmara dos Deputados; PSD da Câmara dos Deputados; PSDB do Senado Federal; PL da Câmara dos Deputados; PSD da Câmara dos Deputados.
Veto Parcial nº 36, de 2021. Há 14 dispositivos destacados. Tema: privatização da ELETROBRAS — PSB da Câmara dos Deputados; PT da Câmara dos Deputados; DEM da Câmara dos Deputados; PSB da Câmara dos Deputado; PP da Câmara dos Deputados; PSB da Câmara dos Deputados; PT da Câmara dos Deputados.
Veto Total nº 41, de 2021. Tema: acesso a tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral por usuário de plano de saúde — PDT da Câmara dos Deputados; Podemos do Senado Federal.
Veto Parcial nº 43, de 2021. Há 24 dispositivos vetados, um destacado. Tema: sociedade anônima do futebol — PL do Senado Federal.
Veto Parcial nº 44, de 2021. Há 321 dispositivos vetados, 2 destacados. Tema: PLDO de 2022 — PSL da Câmara dos Deputados; Solidariedade da Câmara dos Deputados.
Veto Parcial nº 46, de 2021. Há 8 dispositivos vetados, todos destacados. Tema: Lei de Segurança Nacional e crimes contra o Estado Democrático de Direito — PDT da Câmara dos Deputados; PSL da Câmara dos Deputados; PT da Câmara dos Deputados.
Veto Parcial nº 47, de 2021. Tema: suspensão da prova de vida de beneficiário do INSS durante a pandemia — Podemos do Senado Federal.
Veto Parcial nº 48, de 2021. Há 6 dispositivos vetados, todos destacados. Tema: quebra de patente de vacinas e remédios para combate à pandemia de COVID-19 — PP do Senado Federal.
Veto Total nº 49, de 2021. Tema: federações partidárias — PP da Câmara dos Deputados; PP do Senado Federal.
13:04
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Veto Parcial nº 50, de 2021. Há 10 dispositivos vetados, todos destacados. Tema: gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal — NOVO da Câmara dos Deputados.
Veto Total nº 51, de 2021. Tema: auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia — Cidadania do Senado Federal; PT da Câmara dos Deputados.
Veto Parcial nº 52, de 2021. Há 1 dispositivo vetado e destacado. Tema: direito de arena — Republicanos da Câmara dos Deputados.
A Presidência esclarece que, seguindo o acordo da reunião de Líderes, os seguintes vetos serão deliberados na próxima sessão do Congresso Nacional: Veto nº 4, de 2021 — itens 2 a 6, 8, 14, 15, 17 e 18 —; Veto nº 14, de 2021; Veto nº 19, de 2021; Veto nº 25, de 2021; Veto nº 27, de 2021; Veto nº 28, de 2021; Veto nº 33, de 2021; Veto nº 36, de 2021; Veto nº 41, de 2021; Veto nº 44, de 2021; Veto nº 46, de 2021; Veto nº 48, de 2021. E foi inserido o Veto nº 52, de 2021, apresentado pelo Republicanos.
A Presidência esclarece ainda que a apreciação dos seguintes vetos começa pelo Senado Federal: Veto nº 14, de 2021; Veto nº 22, de 2021; Veto nº 26, de 2021; Veto nº 33, de 2021; Veto nº 35, de 2021; Veto nº 39, de 2021; Veto nº 41, de 2021; Veto nº 43, de 2021; Veto nº 47, de 2021; Veto nº 48, de 2021; e Veto nº 49, de 2021.
Votação em globo dos vetos.
Declaro aberto o processo de votação em globo dos seguintes vetos, nos termos do acordo de Liderança, para a manutenção. Quem vota conforme o acordo estabelecido pelos Líderes vota "sim", pela manutenção dos vetos. Quem vota "não", vota pela rejeição dos vetos.
Veto nº 18, de 2021; Veto nº 20, de 2021; Veto nº 24, de 2021; Veto nº 29, de 2021 — itens 1 a 6, 8 e 9 —; Veto nº 31, de 2021; Veto nº 37, de 2021; Veto nº 45, de 2021.
As Sras. e Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Eu queria pedir a palavra para fazer o encaminhamento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Posso orientar também, Presidente, pelo PSOL?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou abrir a orientação de bancada. Depois da orientação de bancada, eu sigo concedendo a palavra até alcançarmos o quórum.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, debatemos bastante na reunião de Líderes, buscando consenso, tentando atender ao maior volume de solicitações da nossa Câmara dos Deputados. Portanto, neste bloco, pela manutenção dos vetos, o PSL orienta "sim".
(Durante o discurso do Sr. General Peternelli, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Felipe Carreras.)
13:08
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Como encaminha o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como encaminha o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente, pela manutenção dos vetos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Como encaminha o PP? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" ao acordo para a manutenção de vetos e tem a expectativa positiva da derrubada, hoje, do veto do Presidente Bolsonaro à lei que proíbe os despejos durante a pandemia e também à lei que regulariza parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil.
Quero saudar a Plataforma MROSC e os movimentos de luta pela moradia, por meio da União Nacional por Moradia Popular.
Gostaria de dizer que vamos perseverar na derrubada do veto à Lei Assis Carvalho e na derrubada do veto à Lei de Segurança Nacional.
Por isso, nós, a este primeiro bloco de vetos apreciados nesta sessão, orientamos "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Como encaminha o Progressistas?
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Em nome do Líder Cacá Leão, o Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Como encaminha o PSD? (Pausa.)
Como encaminha o MDB? (Pausa.)
Como encaminha o PSDB? (Pausa.)
Como encaminha o Republicanos? (Pausa.)
Como encaminha o PSB? (Pausa.)
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, quero orientar o Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Pois não, pode falar.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, tudo bem? Boa tarde a V.Exa.
Quero inicialmente agradecer ao Presidente Marcelo Ramos, que atendeu o nosso pedido de retirar de pauta, hoje, o Veto nº 52, que estava no acordo para ser mantido, por entender que seria um grande prejuízo mantermos um veto como esse. Nós costumamos dizer sobre a Lei do Mandante, da qual fui o Relator, que era o marketing de emborcada. Nós conseguimos tirar da pauta esse veto, para que possamos voltar a conversar na próxima sessão, até porque isso traria um prejuízo gigantesco para o futebol.
Em relação aos vetos que nós estamos votando agora, o Republicanos vota "sim", mantendo o nosso acordo.
Mais uma vez, agradeço ao Presidente Marcelo Ramos, que foi sensível, entendeu a gravidade do veto e o retirou de pauta.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Como encaminha o PSB? (Pausa.)
Como encaminha o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, com toda a transparência, com toda a clareza, quero dizer que eu sei que existe um acordo bem importante entre vários partidos no sentido de votar "sim" a esses vetos, mas o PDT tem uma série de divergências em relação a eles. Não é uma, não são duas, não são três, mas várias divergências! Nós não aprofundamos esse debate ao ponto de podermos dizer "sim" coletivamente. Então, nós não temos como sustentar o voto "sim" a esses vetos.
Portanto, o PDT vai pedir vênia, Presidente, pelo fato de alguns vetos serem para nós intransponíveis. Nós pedimos compreensão a todos, mas o PDT, com maturidade, com responsabilidade, com seriedade e em respeito ao cidadão, à cidadania e a muitas entidades com as quais o PDT tem relação, com as quais o PDT tem compromisso, e um compromisso de que nós não podemos abrir mão...
13:12
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Eu sei que esse acordo tem um significado entre os partidos. Nós não desconhecemos esse significado, não desconhecemos essa importância, mas na nossa percepção esse acordo extrapola, exagera, é abrangente demais para nós o abraçarmos.
Há vários projetos vetados com cujos vetos nós concordamos, mas há muitos outros em relação aos quais nós não podemos sustentar apoio ao veto, sob pena de estarmos sucumbindo nas nossas convicções, na nossa essência. E o PDT não pode abrir mão da sua essência, da sua natureza, da sua raiz.
Por isso, nós votamos "não", Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Felipe Carreras deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, aproveito a oportunidade para cumprimentar V.Exa. pelo trabalho à frente da sessão do Congresso Nacional. Quero parabenizá-lo mais uma vez pela postura à frente dos trabalhos e dizer que o PSC, o PTB e o PROS, seguindo o acordo de Líderes, vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O bloco vota "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, o PSOL quer dizer que, neste bloco de manutenção dos vetos, há um veto que nós achamos importante manter, o que diz respeito ao pró-leito. Os leitos de saúde em casos de COVID, evidentemente, não podem virar um objeto mercadológico. Mas aqui há muitos vetos em relação aos quais nós somos pela derrubada, Deputada Erika Kokay.
Infelizmente, esse modelo separa em dois blocos, e nós tínhamos apenas um destaque. E outros destaques foram feitos por outros partidos. Mas queremos registrar que, se nós pudéssemos votar separadamente, votaríamos pela derrubada do Veto nº 20, do Veto nº 23, que nós destacamos, do Veto nº 29, do Veto nº 35, do Veto nº 50 e do Veto nº 52. E nós vamos encaminhar isso por escrito para a Mesa, para deixar registrada a nossa posição política.
Evidentemente, esse modelo de votação na pandemia, um modelo diferente daquele que usávamos, de votação em célula, dificulta a total compreensão do partido. Mas, em nome do acordo e da derrubada do veto sobre os despejos, o PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Governo vota "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "sim".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB vota "sim", mas está registrado "não" no painel. Peço que se faça a correção, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "sim".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O PDT vota "não"? É isso mesmo? (Pausa.)
O.k.
Como vota a Oposição?
13:16
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu vou falar como Minoria no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, nós participamos do acordo nesse sentido e encaminhamos "sim".
Mas eu quero registrar a nossa principal preocupação nesta sessão do Congresso Nacional. Primeiro, votar PLNs sem ter votado veto que tranque a pauta contraria o Regimento Interno. Onde é que está a origem disso? É uma interpretação, eu diria, muito criativa do Regimento, porque a Constituição brasileira determina que a sessão do Congresso seja conjunta. E por que nós estamos votando de modo separado, através de mecanismos digitais? A conclusão, então, é que são sessões diferentes. Mas, se são sessões diferentes, não poderiam acontecer, porque a Constituição determina que a sessão seja conjunta.
Faço esta observação na forma de questão de ordem. Não é primeira e, seguramente, não será a última, até porque dessa maneira não se cumpre com a própria Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Arlindo. Responderemos já à questão de ordem de V.Exa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, posso usar o meu tempo de inscrição depois das orientações?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, de modo remoto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, passe a minha vez. Eu já estou chegando ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcelo Ramos, eu quero cumprimentar V.Exa., todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras nesta sessão esquisita do Congresso Nacional, já que um momento é feito em cada Casa, em tempos de COVID. Já registro que concordamos com a questão de ordem levantada pelo Líder Arlindo Chinaglia com relação aos PLNs. Nós temos a mesma opinião.
Nesta sessão do Congresso Nacional, nós queremos fazer um debate sobre os mil dias do pior governo da nossa história. Infelizmente, este Governo da "escola com partido", que faz chantagem usando Internet banda larga, que gasta dinheiro público no Piauí para passar vídeos promocionais de um governo criminoso, produziu, via Secretaria de Comunicação, com dinheiro público, uma série de fake news sobre esses mil dias. É preciso, sim, ser feito um balanço, porque não é possível, primeiro, que se use dinheiro público com a instrumentalização do acesso à banda larga. É isso que eles fizeram no Piauí. Estão instrumentalizando.
É por esse motivo que eu dizia, Deputada Erika, que eles querem a "escola com partido", que é a escola do pensamento único. Eles querem uma escola que seja uma via de transmissão das ideias da extrema-direita. Por isso, eles querem mexer nos livros didáticos. Por isso, eles querem de fato fazer esse tipo de coisa, que é inclusive inconstitucional, ilegal.
Mas nós precisamos falar desses mil dias. São mil dias de um governo criminoso, mil dias em que o Governo do delinquente Bolsonaro e dos seus filhos bandidos leva o Brasil ao fundo do poço; mil dias em que nós enfrentamos a pior pandemia da nossa história, que foi piorada pelo Governo negacionista, que agarrou o vírus, combateu a ciência e ainda teve o despeito de falar para os alemães que o vírus apenas encurtou a vida de pessoas. Os familiares de quase 600 mil brasileiros e brasileiras mortos pela pandemia choram essas mortes. O Governo debocha da vida do povo, que sofreu tanto nesta pandemia, não só com o coronavírus, mas também com o vírus da estupidez, com o vírus da ignorância, que tentou 132 vezes censurar as artes, o cinema, o livro e a leitura. O Governo, nesses mil dias, levou o Brasil ao fundo do poço, com 14,6% da população desempregada, ampliando uma crise econômica que já existia, mas que foi potencializada pela agenda de extrema-direita e ultraliberal do Paulo Guedes. O Governo, nos mil dias, larga 70% das famílias brasileiras endividadas. O Governo, nos mil dias, faz com que 13% da nossa população esteja vivendo com uma renda abaixo de 261 reais. O Governo, nesses mil dias, tirou 3 bilhões de reais da educação. As nossas universidades e institutos federais de ciência e tecnologia estão sofrendo à míngua! O Governo, nesses mil dias, conseguiu a façanha de ter zero — zero — terra indígena demarcada! O Governo, nos seus mil dias, faz com que nós tenhamos uma devastação ambiental recorde: 10.851 quilômetros quadrados de Floresta Amazônica foram devastados de agosto de 2019 a julho de 2020. Isso se soma ao desmonte do ICMBio, do IBAMA e dos instrumentos ambientais. O Governo, com seu discurso negacionista, empoderando as vozes dos ruralistas atrasados, viu o Brasil ter 227 mil focos de incêndio.
13:20
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Mil dias é tempo demais. Mil dias é tempo demais para o povo brasileiro! O nosso calendário não é o calendário eleitoral, mas o da urgência das mulheres brasileiras, que sofrem com o desemprego, o da urgência dos negros e negras, que foram as maiores vítimas da COVID-19, o da urgência dos indígenas, que não aguentam mais os assassinatos de lideranças indígenas, cujo número foi o maior desde a última década. A nossa urgência é a do povo brasileiro, que não consegue dinheiro para colocar arroz dentro de casa, que vai para a fila do osso porque não tem osso. E a Câmara, em vez de votar o impeachment do delinquente, está tentando acelerar a PEC 32, a PEC da rachadinha, a PEC da corrupção, naquela votação vergonhosa na Comissão Especial, onde houve troca de membros.
Mas nós não podemos esperar da Câmara dos Deputados os nossos anseios. Nenhum Governo cai de podre; é preciso derrotá-lo. O dia 2 de outubro é dia de mobilização, é dia de transformar a maioria social — os 64% que rejeitam o Governo criminoso do Bolsonaro — em maioria política, ocupando as ruas de todo o País. Nós estaremos com o povo brasileiro.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Presidente, o PSDB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação vai ser pelo acordo, ou seja, nesse bloco de manutenção dos vetos... Nós participamos da reunião. Quero parabenizar o Líder Eduardo Gomes pela paciência e por esse consenso.
Só destaco aqui dois itens cuja manutenção, em nome da agilidade, nós aceitamos. Inicialmente, o PSDB tem restrição ao Veto nº 35 e ao Veto nº 37. Então, registro a posição da bancada, mas volto a dizer: em nome desse acordo, vamos brigar, na apreciação dos destaques, pelos itens mais importantes e, ainda, pelos temas sobre os quais ainda não houve consenso, na quinta-feira.
Obrigado, Sr. Presidente.
13:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Depois, concederei a palavra ao Deputado Felipe Carreras e encerrarei a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Eu começo por onde parou a Deputada Fernanda Melchionna: a importância do dia 2 de outubro. O dia 2 de outubro é o dia para dizer "não" a esse ataque constante à democracia, "não" a uma tensão permanente, "não" a um negacionismo que é negar a própria verdade, os fatos. O dia 2 de outubro é dia de dizer "não" à fome que voltou a existir neste País, é dia de dizer "não"...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Erika, desculpe. Só quero registrar que vamos conceder este tempo como tempo de inscrição. Então, V.Exa. dispõe de 5 minutos.
Peço que coloquem mais 4 minutos para a Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É dia de dizer "não" à fome, que voltou a existir no Brasil, é dia de dizer "não" ao desemprego recorde, é dia de dizer "não" a uma inflação que chega a dois dígitos, é dia de dizer "não" às cinzas que passam a fazer parte do cotidiano brasileiro com as queimadas das nossas florestas, é dia de dizer "não" ao arbítrio, é dia de dizer "não" a essa incapacidade de empatia que os psicopatas e também os fascistas têm, a essa incapacidade de sentir a dor do outro — a dor do outro! Quase 600 mil pessoas partiram, e quem parte sempre é o amor de alguém. O Presidente da República continua no discurso da gripezinha, continua no discurso da cloroquina, continua no discurso de que todos vão embora mesmo, naturalizando a morte evitável.
No dia 2 de outubro, nós temos que ir às ruas para dizer que este País não vai permitir que se retirem os direitos das pessoas com deficiência, os direitos dos povos indígenas, os direitos das mulheres, o direito deste País de vivenciar a sua própria grandeza.
Este Parlamento, que atua como cúmplice, pelo seu silêncio com relação aos diversos processos de impeachment, tem que entender que eles, com a PEC 32, querem retirar o Estado do povo brasileiro, querem colocar o Estado a serviço do governante e a serviço da iniciativa privada. A PEC 32 é a destruição do estado de proteção social! E o Governo sabe a dificuldade de aprová-la; por isso mudou tantos membros durante os trabalhos da Comissão Especial.
Mas não houve só isso. Houve também a mudança de relatório clandestina, na calada da noite, pelo Relator. Aliás, atuar na clandestinidade, no subterrâneo, onde acontecem as grandes negociatas, onde a luz da República e a luz da democracia não atingem, é característica deste Governo. Quem já tinha ouvido falar em orçamento secreto? Pois ele está acontecendo nesta Casa para que o Governo tenha uma maioria, que é uma maioria contra o povo brasileiro. Quem já tinha ouvido falar, antes deste Governo, que havia um Ministério da Saúde clandestino? Este é o Governo da clandestinidade, é o Governo das negociatas, da propina, do negacionismo para estimular o "negocionismo". Por isso, nós precisamos derrotar a PEC 32 e fazer com que a República, os direitos e a democracia possam existir plenamente neste País.
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É nesse sentido que nós estamos aqui também para discutir os vetos. Como é possível um Governo vetar o acesso dos policiais civis do Distrito Federal a um plano de saúde? O plano de saúde é uma realidade para todos os servidores. Como é possível vetar uma matéria que foi construída em acordo nesta Casa, ou vetar a Lei Assis Carvalho, que é a lei de apoio à agricultura familiar, que é quem coloca a comida na mesa do povo brasileiro, é quem faz com que este Brasil tenha rasgos de democracia? Como é possível vetar a segurança de emprego para os trabalhadores e trabalhadoras da ELETROBRAS e tantos itens que este Governo, do topo da sua crueldade, do topo da sua arrogância — a ignorância, inclusive, nunca foi tão arrogante —, vetou?
Por isso, estamos aqui para dizer "não" a Bolsonaro. Todos presentes no dia 2 de outubro!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. Depois falará o Deputado Pedro Uczai.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, telespectadores da TV Câmara, hoje nós celebramos o Dia Mundial do Turismo — repito: o Dia Mundial do Turismo. Trata-se da indústria que mais gera empregos no mundo.
Nós temos uma nação vocacionada para o turismo. Somos um país com dimensões continentais, com cerca de 7.500 quilômetros de costa. Nós temos um produto turístico vasto, turismo de sol e mar, história, gastronomia. Temos o Amazonas, Estado de V.Exa., Presidente.
Eu quero cumprimentar todas e todos os brasileiros que trabalham com essa indústria. Essa indústria tem um débito do Estado brasileiro: nosso País, que recebeu a Jornada Mundial da Juventude, a Copa das Confederações, a Copa do Mundo, as Olimpíadas, nunca ultrapassou a barreira dos 6 milhões e 500 mil turistas internacionais. Ainda há muito a ser feito. O País tem um Ministério do Turismo jovem, com cerca de 20 anos, por onde já passaram 17 Ministros. O Brasil brinca com a indústria do turismo. Eu quero parabenizar a todos os que trabalham com esse setor.
Quero agora falar sobre os vetos presidenciais aqui no Congresso Nacional. O setor turístico, que hoje celebra o seu dia mundial, somou-se ao setor de eventos. E aqui eu quero destacar a ABRAPE — Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, presidida por Doreni Caramori. O Congresso não se fez calar: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o PERSE — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Foi aprovado por ampla maioria nesta Casa e no Senado Federal. Eu quero parabenizar a todos os produtores de eventos do nosso Brasil, que fizeram história, a todos do setor turístico, a todos os artistas, a todos os músicos. Esse setor é a principal engrenagem de uma das coisas mais importantes do nosso País, que é a nossa cultura, e foi o setor mais penalizado diante desta pandemia. Nós aprovamos o PERSE, aprovamos o projeto, que foi vetado pelo Presidente da República de forma parcial. Ele assumiu o compromisso, em público, junto com o Ministro Paulo Guedes, de contemplar praticamente na sua integralidade o projeto, que é um sopro de esperança para o setor de eventos, o qual, em vários lugares do Brasil, ainda está proibido de trabalhar.
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Eu quero agora, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento, propor uma grande corrente. Tudo que vocês fizeram agora precisa ter os esforços redobrados. Nas redes sociais, marquem o Deputado e a Deputada do seu Estado, o Senador e a Senadora do seu Estado! Todos estarão olhando para o Congresso Nacional. Estamos do lado dos produtores de eventos, Deputado Cacá Leão, Líder do Progressistas. Eu tenho certeza de que a Bahia tem orgulho da sua luta em favor dos produtores de eventos.
Vamos agora fazer uma grande corrente para derrubar o Veto nº 19 e dizer "não" ao Presidente da República, que virou as costas, mentiu em cadeia de televisão para todo o Brasil e não enviou o projeto. Eu estive com o Ministro Paulo Guedes, que disse ser sensível, que disse concordar — não com os meus argumentos, mas com o argumento do setor. Mas cadê as medidas? Não chegam.
Pedimos respeito, pedimos que esse setor seja tratado com respeito, porque ele é formado por gente séria e trabalhadora. Não é porque eles trabalham com eventos que dão alegria que não há gente por trás desse trabalho. Eles trabalham com decência e botam comida na mesa da sua família.
Então, mais uma vez, dizemos "não" ao Veto nº 19. Vamos todos fazer uma grande mobilização para derrubar esse veto presidencial.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares, como Coordenador do núcleo agrário da nossa bancada, sou testemunha de que construímos coletivamente com o apoio de tantas outras bancadas o Projeto de Lei nº 823, de 2021, um projeto cujo nome é uma homenagem a um grande Deputado que partilhou sua experiência conosco tantos anos nesta Casa: Assis Carvalho.
Nós estamos aqui hoje para perceber a posição hoje de cada Deputado e Deputada e de cada Senador e Senadora sobre a matéria fundamental e estratégica que é a produção de alimentos neste País. Em 1 ano e meio, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em plena pandemia, essa lei foi produzida para apoiar a agricultura familiar, para apoiar mais de 4 milhões de famílias que produzem o alimento que vai para a mesa da população. Cerca de 70% dos alimentos consumidos pelo povo brasileiro vêm dessa base produtiva, dessa base social, mas o Presidente vetou o Projeto de Lei nº 823, construído num amplo acordo aqui, inclusive na Comissão de Agricultura, neste plenário e no do Senado, e relatado pelo Deputado Zé Silva.
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Se os Deputados aqui derrubarem o veto, é porque têm consciência de que esse projeto de lei fortalece a agricultura familiar, umas das bases da nossa economia. Apoiar a agricultura familiar e respeitar os nossos agricultores significa derrubar o veto ao PL 823. Enfrentar a oferta de alimentos para combater a inflação dos alimentos neste País significa derrubar o veto do Presidente ao PL 823. Enfrentar a miséria e a fome, produzindo mais alimentos, com menos inflação, para o PAA, para os programas sociais, para distribuir nas diferentes Prefeituras deste País, significa derrubar o veto ao PL 823.
Portanto, nós vamos dividir este Plenário e o Plenário do Senado entre os que são contra e a favor dos agricultores brasileiros, entre os que são contra e a favor do fortalecimento dos nossos agricultores familiares e camponeses deste País, que estão há 1 ano e meio sem nenhuma lei em benefício deles, entre os que são contra e a favor do enfrentamento da miséria e da fome e do enfrentamento da inflação dos alimentos. A cada vez que um trabalhador vai ao supermercado, leva um susto, porque não tem mais condições de equilibrar e planejar o orçamento doméstico.
Esta Casa tem a oportunidade, Deputado Marcelo Ramos, de dizer "sim" à agricultura familiar, de dizer "sim" à produção de alimentos, ou então de dizer: "Nós, como o Presidente da República, não respeitamos e não valorizamos a agricultura familiar; achamos, como o Presidente da República, que não precisamos enfrentar o problema da fome e da miséria neste País". O Presidente da República, quando veta o Projeto nº 823, diz que não precisamos enfrentar a inflação dos alimentos, que prejudica nosso povo brasileiro e produz tanto sofrimento.
Derrubar o veto aqui não é posição de esquerda ou de direita. Derrubar o veto ao PL 823 é dizer "sim" a uma base social e produtiva que produz 70% do alimento que vai para a mesa do povo brasileiro.
É hoje que os Deputados e os Senadores definem o seu posicionamento, decidindo se são a favor da agricultura, a favor da produção de alimentos, a favor do enfrentamento da miséria e da fome e, ao mesmo tempo, a favor da redução da inflação dos nossos alimentos.
Somos pela derrubada do veto ao PL 823!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade orienta "sim".
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Resultado: SIM, 393 votos; NÃO, 37 votos; abstenções, 3.
Mantidos todos os vetos, ressalvados os destaques.
Os vetos mantidos não vão ao Senado Federal.
Deputado Peternelli, durante a votação dos vetos a serem derrubados, eu passarei a palavra a V.Exa.
Espere só um pouquinho, Deputado Bohn Gass.
13:40
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Votação em globo dos vetos.
Passemos à segunda votação.
Declaro aberto o processo de votação em globo dos seguintes vetos, nos termos do acordo de Lideranças pela rejeição, lembrando que quem vota conforme o acordo estabelecido pelos Líderes vota "não", pela rejeição dos vetos, e quem vota "sim" vota pela manutenção dos vetos: Veto nº 29, de 2021, item 7; Veto nº 30, de 2021; Veto nº 32, de 2021; Veto nº 34, de 2021; Veto nº 38, de 2021; Veto nº 40, de 2021; Veto nº 42, de 2021.
As Sras. Parlamentares e os Srs. Parlamentares já podem votar pelo Infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, dentro do contexto do acordo de Liderança — o representante, o Senador Eduardo Gomes, procurou conciliar o máximo de atividades possíveis —, o PSL orienta "não", pela derrubada dos vetos que acabaram de ser lidos.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. não citou o Veto nº 39. Ele não estaria incluso também no acordo para derrubada?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, o Veto nº 39 não. Estão inclusos os Vetos nºs 29, de 2021, item 7; 30, de 2021; 32, de 2021... Ah, não, é que ele começa pelo Senado. Ele está no acordo, mas começa pelo Senado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O.k. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "não" e saúda aqui, pela derrubada do Veto nº 40, as organizações da sociedade civil, que fizeram uma grande mobilização, a Plataforma MROSC. Essa foi uma importante vitória da FPOSC — Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil.
Com o Veto nº 40 derrubado, teremos agora a lei do PL 4.113, que dará autorização para que a administração pública atualize suas parcerias com as organizações da sociedade civil: termos de colaboração, termos de fomento, convênios, contratos de gestão e outros.
Com relação ao Veto nº 42, é uma grande vitória dos movimentos sociais no campo e na cidade e dos movimentos de luta pela moradia a proibição de despejos durante a pandemia.
Saúdo todo o movimento pela reforma urbana, a Deputada Natália Bonavides e todos os partidos da Oposição por esta grande vitória do povo brasileiro.
O PT vota "não", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "não".
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não" ao veto, conforme o acordo firmado entre as Lideranças, diante da existência aqui de matérias de extrema importância para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "não".
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "não", ou seja, vota pela derrubada de todos esses vetos, vários deles.
Para que vejam importância dessa derrubada, destaco o Veto nº 42, que trata da suspensão da ação de despejo agora na pandemia. É lamentável que isso tenha sido vetado. O Governo queria que as pessoas pudessem ser despejadas de suas casas durante a pandemia, mas, felizmente, dentre outros vetos, houve o acordo para a derrubada também desse.
O PDT vota "não".
13:44
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB gostaria de orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB também orienta "não", para ajudar no acordo, e registra que, se as votações fossem no modelo antigo, no qual os Parlamentares podiam se expressar, o PSDB manteria os Vetos nºs 30 e 38. O Veto nº 43 causa estranheza. Se o Governo acredita que não há perda de arrecadação, não há problema para nós também.
Nossa orientação é o voto "não", para ajudar no acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não", seguindo o acordo.
Eu queria destacar que é muito importante a derrubada do Veto nº 38, que está junto deste bloco, que diz respeito ao novo marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, matéria que nós votamos na Câmara dos Deputados e que vai ajudar bastante na industrialização do nosso País.
Votamos "não".
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, o Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta o voto "não" a estes vetos, com dois destaques importantes.
O primeiro deles trata da oportunidade de Municípios mineiros e capixabas terem ampliado a atuação da SUDENE. Com certeza, será um marco importante para o desenvolvimento de Municípios do nosso Estado. Alinhada a isso, naturalmente, tá também a modernização do marco legal das nossas ZPEs, que abre um ganho de oportunidades porque alguns dos nossos Municípios, incluído o Município de Aracruz, têm, no seu radar, a inclusão e a ampliação das ZPEs, o que traz oportunidade não só para o Espírito Santo, mas também, com certeza, para todo o território nacional, com repercussão positiva.
Naturalmente, essa inclusão faz parte de um movimento muito bem estruturado e alinhado com o Governo, que vetou, por recomendação da Receita, mas toda a base do Governo orienta que o Município seja incluído na SUDENE.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente.
Nós temos a derrubada de dois vetos muito importantes. É preciso alguém muito cruel para vetar um projeto que proíbe despejos em meio à pandemia! Infelizmente, o delinquente chamado Jair genocida Bolsonaro fez isso, ou seja, vetou um projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado que suspendia despejos durante o período da pandemia e ocupações realizadas durante o período da pandemia, com o objetivo de garantir o direito à moradia para cerca de 6 milhões de brasileiros que não têm onde morar.
Portanto, é muito bom que a Câmara derrube este veto, assim como o veto que garante o acesso à banda larga nas escolas públicas brasileiras. A pandemia ampliou o fosso de desigualdades entre as crianças e os adolescentes que estudam na escola pública e os oriundos da rede privada. É muita crueldade vetar isso. A Câmara faz uma reposição ao derrubar este veto.
Por isso, o PSOL orienta o voto "não".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Bloco PSC/PROS/PTB vota "não", seguindo o acordo dos Líderes.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O bloco orienta o voto "não".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota "não".
Nós temos vetos importantes para derrubar. Um deles é o Veto nº 29, que trata da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica. Temos também o Veto nº 34, que trata da educação conectada, muito importante neste momento de pandemia, e o Veto nº 42, que trata da suspensão de despejos durante a pandemia da COVID-19. Trata-se de vetos muito importantes, que precisam ser derrubados.
A REDE orienta o voto "não".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Peço a palavra pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem V.Exa. a palavra pela Maioria, Deputado.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "não".
Nós queremos parabenizar a todos pelo entendimento construído no Congresso Nacional com o Governo pela rejeição a este veto, principalmente o veto que inclui os Municípios mineiros e capixabas na SUDENE. Eu quero parabenizar os Municípios de Aracruz, Itarana, Itaguaçu e Governador Lindenberg, que, com a derrubada deste veto, confirmada pelo Senado Federal, passam a integrar a área da SUDENE. Com isso, nós teremos nesses Municípios novas oportunidades de gerar empregos, renda e oportunidades que, com certeza, serão uma grande ferramenta para o desenvolvimento e o crescimento econômico destas cidades e do Estado do Espírito Santo.
Agradeço aos Parlamentares de todas as bancadas, de outros partidos, que nos ajudaram na construção deste entendimento. Em suma, os dois Estados acabam ganhando.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Peço a palavra pelo NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste bloco, nós temos vetos de cuja posição nós mais discordamos do que concordamos. Por causa dos vetos à CONDECINE e às ZPEs, nós entendemos que é positivo irmos junto com o bloco, para que nós façamos a manutenção.
Por isso, apesar de entendermos que há muitos vetos em relação aos quais nós teríamos uma orientação divergente da do bloco, no critério de peso de cada veto nós estamos indo junto com o acordo por conta desses itens.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta o voto "não".
Como vota a Minoria?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos registrar aquela que, do ponto de vista da sensibilidade humana, talvez seja a maior conquista que nós repartimos com todo o Congresso Nacional: o veto da nossa Deputada Natália Bonavides, que proíbe despejos durante a pandemia.
Em igual monta, queremos registrar também o projeto de lei do Deputado Afonso Florence, também do PT, que está neste acordo de derrubada de vetos. O projeto diz respeito a organizações civis e sua relação com o Governo durante a pandemia e suas consequências.
No mais, cumprimento V.Exa. pela derrubada do Veto nº 26, pelo esforço reconhecido por todos nós em relação ao qual, no início, V.Exa. sabe, nós tínhamos divergência. De qualquer sorte, registramos que este acordo, no nosso entendimento, contempla um bom ano.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Arlindo Chinaglia. Eu, da mesma forma, agradeço à Oposição pela sensibilidade em dialogar com outros temas. Cede-se um pouco daqui, um pouco dali, e nós encontramos um bom termo para o País. Nós ainda temos alguns desafios à frente, em especial o destaque da Lei de Segurança Nacional e dos pequenos produtores. Nós vamos fazer um esforço para chegar a um tema que ajuste estes dois tópicos também.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Deputada Fernanda Melchionna já orientou pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Oposição, Deputada?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Vou orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
Aproveito para registrar a importância da derrubada do veto que trata dos despejos. Nós temos em curso um cenário muito dramático no Brasil, um cenário de pobreza, de desemprego, de insegurança alimentar, de crise sanitária. Imaginem que, no meio disso tudo, ainda há a possibilidade de pessoas serem despejadas, ressalte-se, pessoas que já estão vivendo em vulnerabilidade extrema.
Este PL dos despejos, de autoria da Deputada Natália Bonavides, é fruto de amplo acordo de vários Deputados, na Câmara, e de acordo no Senado. É uma vitória para o trabalhador brasileiro e para a luta social no Brasil conseguirmos derrubar esse veto absurdo do Presidente Jair Bolsonaro. Eu precisava fazer este registro e parabenizar esta Casa pela derrubada do veto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como nosso Líder não está conseguindo entrar, eu vou orientar pelo Cidadania.
Oriento o voto "não", conforme acordo dos Líderes. Destaco, em especial, o veto que proíbe que as famílias mais vulneráveis, que já sofreram e continuam sofrendo tanto com esta pandemia, sejam despejadas dos próprios lares por falta de condições de se manterem e de manterem o aluguel. É muito importante este acordo — ele foi e está sendo importante. A derrubada destes vetos é fundamental, especialmente com esse olhar para as pessoas menos favorecidas, diante de um momento tão difícil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Quero destacar todo o esforço e toda a dedicação da Deputada Natália Bonavides, autora do projeto, a este tema. Por uma questão de justiça, destaco o empenho do Deputado Camilo Capiberibe, que relatou a matéria, assim como a sensibilidade do Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes.
Antes de encerrar a votação, passo a palavra ao Deputado General Peternelli, para ver se chegamos a pelo menos 400 votos, para uma margem de segurança.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, aproveito este tempo para dizer que uma sessão do Congresso Nacional é o momento propício para agradecer ao Presidente do Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco. Nós já votamos na Câmara o Projeto de Lei nº 1.422, que trata do número único para o cidadão brasileiro. Este projeto está pautado para ser apreciado pelo Senado amanhã.
De que trata este projeto? Hoje, quando as crianças nascem, de 6 anos para cá, já trazem na certidão de nascimento o número do CPF. Este projeto de lei, muito simples, prevê que esta criança, quando tiver 7 anos ou 8 anos e tirar a carteira de identidade, em vez de receber outro número, receberá o mesmo número que consta na certidão de nascimento, ou seja, o CPF. Assim, acontecerá sucessivamente.
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Quando a criança for tirar o título de eleitor, o número será o mesmo que consta na certidão de nascimento. Assim acontecerá com o número da carteira de motorista, da carteira de trabalho, do alistamento militar, do SUS, do número do passaporte, etc.
Portanto, este é o sonho do número único para o cidadão brasileiro que está sendo realizado sem nenhum custo adicional. Ao contrário, esta iniciativa gera uma economia nos bancos de dados, que hoje armazenam para cada cidadão vários números. Portanto, o cidadão terá que guardar, daqui para a frente, somente um número.
Hoje o cidadão brasileiro pode tirar uma identidade por Estado, e cada uma delas vem com um número diferente, além das carteiras funcionais. Depois da aprovação e da sanção deste projeto, não interessarão o Estado ou a profissão da pessoa. Os números das carteiras funcionais e os números das carteiras de identidade novas, a partir daí, serão o mesmo número do CPF. Esta é a realização do sonho do número único para o cidadão brasileiro.
Trata-se do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019 — o Deputado Felipe Rigoni é um dos seus autores. Com isso, nós vamos ter a possibilidade de interligar os bancos de dados, assim como um indexador comum entre os bancos de dados, o que criará muitas facilidades para o cidadão, ao se permitir o cruzamento de dados para o cidadão. Tudo isso vem a contribuir para políticas públicas muito importantes para o nosso País.
Com este projeto, o cidadão brasileiro está realizando o sonho do número único, um sonho de muitos anos.
Muito obrigado a todos que participaram deste projeto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, nós ainda temos 1 minuto, ou V.Exa. já pretende encerrar a votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Eduardo Cury.
Deputado Peternelli, peço a V.Exa. que assuma a Presidência, para que eu possa usar a palavra. Em seguida, falará o Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas um registro. Primeiro, quero parabenizar V.Exa., que empunhou a espada em relação ao Veto nº 29. V.Exa. estava com a razão e nos explicou, da mesma forma que fizeram outros partidos. Nós entendemos que este projeto é benéfico ao Brasil. Portanto, como primeiro ponto, eu quero dar os parabéns a V.Exa. por ter corrigido um problema.
Como segundo ponto, eu quero fazer justiça à bancada do PSDB de Minas Gerais em relação ao Veto nº 32, que ajuda as regiões mais pobres do norte de Minas Gerais e parte do Espírito Santo a serem atendidas no âmbito da SUDENE.
Quero parabenizar nosso Líder Rodrigo de Castro, o Deputado Paulo Abi-Ackel, o Deputado Aécio Neves, o Deputado Eduardo Barbosa e o Deputado Domingos Sávio, que tanto trabalharam para que o norte de Minas Gerais fosse contemplado por este projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Cury.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, completam-se mil dias do Governo Bolsonaro, que vai ficar na história como o pior Governo que o Brasil já teve!
Quais são as marcas deste Governo para o povo? Primeiro, nós estamos com quase 600 mil mortes por causa da pandemia. Por causa do negacionismo e da política de imunização de rebanho, não tivemos proteção nem vacina. A marca deste Governo é o genocídio, o pior dos crimes!
São mil dias de Governo Bolsonaro. Na educação, nós tivemos reduções. Com base nisso, dá para dizer que foi o Governo da tesoura: ele cortou recursos da educação, cortou recursos que deveriam ser usados para o acesso à educação, para a permanência dos nossos jovens nas salas de aula e cortou recursos da ciência e da tecnologia. Portanto, este é o Governo da tesoura, do corte de recursos em áreas tão estratégicas como a educação, a ciência e a tecnologia.
Por não ter uma política econômica, este Governo é um desastre. Nós temos a maior inflação neste grande período. Ao menos nos últimos 30 anos, não houve uma inflação tão alta, com salários congelados e os preços dos alimentos, dos combustíveis, do gás de cozinha e da energia elétrica nas nuvens!
A marca deste Governo nestes mil dias é o desemprego. Nós temos 15 milhões de desempregados! Mas não são apenas 15 milhões de desempregados. São 6 milhões de desempregados em desalento. Além dos 15 milhões, que nem sequer vão pedir mais emprego, porque sabem que não conseguirão um, são 34 milhões de brasileiros no subemprego.
Quase 20 milhões de pessoas estão vivendo na extrema pobreza e praticamente metade da população brasileira vive em estado de subalimentação, com fragilidade alimentar, chegando a haver casos de mortes por fome, o que leva o País novamente ao mapa da fome.
São mil dias de Governo Bolsonaro, e estas são as suas marcas. São escândalos de corrupção, não apenas as "rachadinhas" da família Bolsonaro, que se apropria do dinheiro público para pagar a servidores dos seus gabinetes. É a corrupção da família Bolsonaro! É o escândalo montado no Ministério da Saúde, em que, para comprar vacinas, precisam criar um mecanismo de corrupção. É um verdadeiro escândalo! A CPI do Senado está aí para mostrar os dados e fazer as apurações.
São mil dias do Governo Bolsonaro. É a maior destruição da Amazônia! São as queimadas e o maior uso de venenos, a maior agressão à cultura de alimentos neste País. Este Governo terá como marca da sua história a maior vergonha nas suas relações diplomáticas com outros países. Este Governo envergonha permanentemente a Nação brasileira e seu povo em qualquer ação diplomática internacional.
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Há alguns dias, este Governo vetou o Projeto Assis Carvalho. Isso significa vetar a possibilidade de quem produz comida produzir e tirar a situação de dificuldade daqueles que passam fome e pagam tão caro pelos alimentos. Agora este Governo, além de todas as medidas que prejudicam os aposentados, como a reforma da Previdência e a reforma trabalhista, quer aprovar outra reforma do serviço público. Nós precisamos derrotar a PEC 32! Ao mesmo tempo, este Governo insiste em aprovar a possibilidade de veiculação de fake news, para continuar mentindo para o País. Estas são as marcas deste Governo.
Portanto, o Governo Bolsonaro é o pior, e é contra ele que nós precisamos lutar. Esta é a oportunidade para exigirmos nesta Casa a instauração do impeachment contra Bolsonaro e, ao mesmo tempo, nos mobilizarmos no dia 2.
No próximo sábado, é o povo nas ruas em mobilização!
Fora, Bolsonaro!
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, eu quero fazer uma ponderação. Eu acabei de conversar com o Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes, que demonstra que há espaço para o diálogo. Já conversei também com o Deputado Bohn Gass e com o Deputado Arlindo Chinaglia sobre os vetos à Lei de Segurança Nacional. É importante nós entendermos o que está vetado neste aspecto.
Trata-se de quatro itens. O primeiro item previa a definição como crime de promoção ao financiamento de campanha para disseminar fatos que se sabem inverídicos e que possam ser capazes de comprometer o processo eleitoral — fatos que se sabem inverídicos! Nós não podemos ser contra o combate a notícias indubitavelmente inverídicas publicadas durante o período eleitoral para contaminar as eleições.
Outro tema é aquele que autoriza os partidos subsidiariamente a se representar quando o Ministério Público não o fizer. O item C é fundamental, pois serve tanto ao Governo, como à Oposição, mesmo porque o Governo é Governo hoje, mas vira oposição amanhã, como a Oposição foi Governo ontem e vira oposição hoje.
Outro item é aquele que simplesmente pretende garantir as manifestações populares, as manifestações de sindicatos, de órgãos de classe, de partidos e de grupos étnicos. Ora, é absolutamente legítimo que se crie um tipo penal para quem tentar impedir a livre manifestação de setores organizados da sociedade.
O último item é fundamental. A meu ver, nem deveria existir dúvida sobre a manutenção deste texto e consequentemente a necessidade de derrubada do veto. Trata-se do aumento da pena em caso de crime contra o Estado Democrático de Direito cometido com grave violência ou com arma de fogo. Nós não podemos relativizar o cometimento de um crime contra o Estado de Direito utilizando-se arma de fogo. Isso caracteriza uma atividade paramilitar, algo expressamente vetado pela Constituição Federal.
Diante disso, eu quero propor um esforço de hoje até a próxima quinta-feira — este destaque será votado apenas na quinta-feira — de diálogo com o Governo. Eu vejo uma absoluta boa vontade do Líder do Governo no Congresso e da Oposição para que nós possamos chegar a bom termo, de modo a garantir que a Lei de Segurança Nacional tenha termos que nos protejam não apenas de notícias sabidamente inverídicas, mas também de atos atentatórios provocados por arma de fogo contra o Estado Democrático de Direito.
14:08
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No mais, quero aqui saudar todo este esforço coletivo de construção de acordo em torno desses vetos.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta semana que passou foi uma semana muito importante para a região de Guanambi. Estiveram presentes na nossa cidade, na última segunda-feira, o Governador da Bahia, Rui Costa, e diversos Secretários de Estado. Também estiveram ali mais de 20 Prefeitos da região que compõem o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Alto Sertão, presidido por Pedro Cardoso, Prefeito da cidade de Lagoa Real, e o Consórcio de Saúde, presidido pelo Prefeito Reinalldo Goés, da cidade de Iuiú.
Foram autorizadas na ocasião diversas obras, Presidente, de suma importância na área da saúde, na área hídrica de abastecimento de água, na zona rural do Município de Guanambi. Diversas comunidades foram beneficiadas ali, também a pedido da colega Deputada Estadual do nosso partido Ivana Bastos, com quem nós temos parceria em diversos Municípios daquela região. Foram mais de 35 milhões em obras autorizadas pelo Governador Rui Costa.
Também estivemos em audiência, na última quarta-feira, com o Governador, acompanhados do Prefeito Warlei, da cidade de Urandi, quando o Governador autorizou diversas obras na área da educação, na área da saúde, na área de infraestrutura para aquele Município. Nessa audiência, O Prefeito Warlei estava acompanhado do Vice-Prefeito Deivison e da Deputada Ivana Bastos.
Posteriormente, estivemos com o Prefeito Dr. Pedro Malheiros, ali da cidade de Sebastião Laranjeiras, onde tratamos de diversos assuntos daquela cidade. É uma cidade que carece de muitos investimentos por parte do Governo do Estado, mas o Governador Rui Costa atendeu a diversas demandas do Prefeito Dr. Pedro Malheiros.
Nessa audiência, nós tratamos com o Governador a respeito dos concursados da PM. São quase 2 mil concursados que ainda aguardam ser chamados para ingressar na Polícia Militar do Estado da Bahia. Milhares e milhares de policiais se aposentaram nos últimos anos e, para recompor as companhias de todos os batalhões do interior, o Governador já havia chamado mil policiais, que já estão em fase de treinamento, de curso de qualificação. Agora o Governador chamou o restante, como havia dado a palavra na última quarta-feira em audiência que tivemos com ele. Naquele momento, cobramos e procuramos saber se ele iria chamar o restante dos concursados. Nós recebemos uma comissão de policiais militares concursados, que esteve conosco lá na cidade de Guanambi e fez essas solicitações. Levamos essa reivindicação ao Governador Rui Costa, que não só nos atendeu como mostrou a sua preocupação, o seu desejo de melhorar ainda mais a segurança pública do nosso Estado.
14:12
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O Governador entregou diversas viaturas para a Polícia Militar do Estado da Bahia esta semana e já está providenciando a blindagem de muitos desses carros para dar mais segurança aos nossos policiais militares, que enfrentam as demandas do dia a dia, os perigos não só nos bairros mais afastados do centro de Salvador como também em todo o interior da Bahia. Trata-se de um Estado extremamente grande, com 417 Municípios, e muitos desses Municípios têm um ou dois policiais apenas para dar segurança à região. Então, esses policiais que vão ingressar nos próximos meses na Polícia Militar vão dar segurança a diversos Municípios que ainda estão precisando de muitos policiais.
Quero aqui agradecer ao nosso Governador, parabenizar todos que compõem essa comissão de concursados, que estava angustiada, esperando uma oportunidade.
O Governador já autorizou, na sua fala de hoje, a chamar todos aqueles que irão compor a Polícia Militar do Estado da Bahia nos próximos anos.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Charles Fernandes, o Sr. General Peternelli deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou encerrar a votação.
Já passo a palavra a V.Exa.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Resultado da votação: SIM, 6 votos; NÃO, 435 votos; abstenções, 2.
Os vetos foram derrubados.
Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim, que dispõe de 1 minuto.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, acabamos de votar a implantação da ZPE, principalmente no Tocantins. Desde 2015 vimos trabalhando nesse projeto, nessa ZPE, compromisso nosso de luta.
Com a derrubada do veto e com o acordo das Lideranças — tivemos mais de 535 votos —, conseguimos agora definitivamente que a ZPE de Araguaína do Tocantins pudesse ser realidade. Então, juntamente com o Governo do Estado e com nosso Presidente, vamos agora colocá-la em funcionamento para gerar emprego e renda a nossa comunidade do Tocantins.
Parabéns a todos e muito obrigado aos que votaram pelo Tocantins, pela ZPE.
Peço que nossas palavras sejam registradas no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido, Deputado Carlos Henrique Gaguim.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente, peço só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra a Deputada Celina Leão, que dispõe de 1 minuto.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só quero registrar que hoje a Secretaria de Esporte do Distrito Federal tira do papel um dos projetos mais esperados pela população de Brasília: a revitalização da piscina com ondas.
Hoje está sendo assinado esse contrato, o projeto básico dessa obra grandiosa, com recursos nossos aqui, recursos do nosso mandato. Eu tenho certeza de que isso vai ser um avanço para a população do Distrito Federal. É uma obra muito esperada por quem conhece a nossa cidade, por quem teve a oportunidade de ver e conviver naquela época no Parque da Cidade.
14:16
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Eu também peço a V.Exa. que registre a nossa fala no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está deferido o pedido de V.Exa., Deputada.
Antes de seguir com a pauta, registro que todos os destaques, inclusive os destaques ao Veto nº 51 e ao Veto nº 23, ficarão para quinta-feira.
Eu vou responder agora à questão de ordem do Deputado Arlindo Chinaglia.
"Questão de ordem em relação a vetos e PLNs em pauta sob entendimento do Ato Conjunto nº 2, de 2020.
Em resposta aos questionamentos apresentados sobre o sobrestamento da pauta do Congresso Nacional, o Presidente esclarece o seguinte: as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em face das circunstâncias atuais, que envolvem medidas de isolamento social e proibição de aglomerações como forma de combater a propagação da COVID-19, editaram o Ato Conjunto nº 2, de 2020, que prevê a deliberação das matérias de competência do Congresso Nacional separadamente nas duas Casas, em sessões unicamerais subsequentes. O processo de votação instituído pelo ato, associado à apresentação de destaques, por si só já induz à inversão da ordem cronológica. Ademais, em virtude do referido ato e da pandemia em si, a deliberação no âmbito do Congresso tem sido possível apenas nos termos do acordo de Lideranças.
Essas circunstâncias extraordinárias foram reconhecidas e referendadas pelo STF, quando do julgamento da ADI nº 6.751, da ADPF nº 661 e da ADPF nº 663, nas quais o STF reconheceu a validade do ato do Congresso, disciplinando o regime extraordinário de tramitação durante a pandemia. Esse entendimento já foi objeto de questões de ordem respondidas nas sessões de 2 abril e 13 de maio de 2021 e está, portanto, amplamente consolidado, não tendo havido o questionamento nas sessões seguintes.
Por fim, esta Presidência relembra que as atuais circunstâncias são de fato excepcionais, mas o Parlamento está fazendo sua parte. Mesmo com a pandemia e com as medidas de isolamento social, o Congresso deliberou centenas de dispositivos e aprovou diversas matérias orçamentárias.
De certo há vetos na agenda do Congresso Nacional, mas esta Mesa entende, pelas razões já expostas, que não há óbice nem legal nem constitucional para a deliberação das matérias com rito que tem sido praticado durante a pandemia.
Ante o exposto, indefiro a questão de ordem."
Registro ainda que é uma matéria que nós estamos prestes a superar, já que a Câmara retomará as sessões presenciais a partir do próximo dia 18. Imagino que, ato contínuo, nos próximos dias também o Senado retome as atividades, e nós passemos a ter as sessões do Congresso unicamerais e não subsequentes, mas no mesmo momento.
A Presidência esclarece que o destaque ao Veto nº 50, de 2021, foi retirado da Câmara dos Deputados pelo NOVO. O veto será deliberado na próxima sessão do Congresso Nacional, bem como os destaques ao Veto nº 23 e ao Veto nº 51, de 2021. É importante este registro, porque o veto do NOVO foi retirado, mas não foi incluído na votação de acordo. Então, o Veto nº 50 será votado na sessão de quinta-feira.
PLN nº 12, de 2021, que altera a LDO, com a instituição de novo programa social.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só 1 minuto, Deputado Paulo Ganime.
Deputado Claudio Cajado, V.Exa. pode verificar se o Deputado Juscelino Filho está se deslocando para a Casa? O Deputado é Relator do PLN que nós vamos discutir agora.
Enquanto isso, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, para uma questão de ordem.
14:20
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade eu acabei de me atentar de que minha questão de ordem é também relacionada ao art. 166 da Constituição Federal, que trata das tramitações das leis orçamentárias. Eu entendo parte da sua resposta quando nós tratamos do voto dos vetos, apesar de, mesmo para os vetos, eu questionar esse tipo de tramitação.
Também saliento que não é verdade, Presidente — e não estou dizendo que V.Exa. é mentiroso, mas, sim, que não é verdade —, que não houve contestação. O NOVO, todas as vezes em que votamos os vetos e os PLNs dessa forma, contestou, sim, ao longo das sessões que tiveram esse tipo de votação. Inclusive, a votação de hoje eu não contestei na presente reunião, mas contestei na reunião de Líderes na sexta-feira, ao nosso Líder do Governo, o Senador Eduardo.
Então, com relação especial aos PLNs, que diferentemente dos vetos que nós acabamos de votar, para os quais há ainda uma desculpa — na verdade, para mim a desculpa não é satisfatória, mas o.k., eu a respeito —, a Comissão de Orçamento já está criada. Nós já temos uma CMO instalada e não há nenhum argumento técnico ou mesmo pandêmico que justifique nós votarmos os PLNs sem que se passe pala Comissão Mista de Orçamento.
Então, Presidente, acho que podemos até entender, mesmo discordando, esta votação dos vetos ainda dessa forma, sem possibilidade de que nós os votemos um a um. Hoje, por exemplo, nós tivemos muita discordância em relação aos blocos, porque havia coisas que queríamos derrubar cujo voto era pela manutenção e vice-versa. Mas, para os PLNs, não há justificativa, nem mesmo a pandemia, e a situação que V.Exa. leu foi dada quando a CMO ainda não estava instalada. Agora a CMO está instalada e não há por que esses PLNs não passarem pela Comissão Mista de Orçamento. Ela está funcionando normalmente.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Paulo Ganime, primeiro quero registrar que, na manifestação do voto, nós fizemos referência a não haver sido feito recurso formal às decisões tomadas nas sessões anteriores. Houve questionamento em plenário do NOVO, em especial, mas não houve nenhum recurso formal. Primeiro era isso.
Em segundo lugar, quero dizer que, na reunião com os Líderes hoje pela manhã, eu fui um dos que fizeram o questionamento em relação aos PLNs serem trazidos diretamente ao plenário, sem passar pela CMO. Então, é um esforço que o Líder Eduardo Gomes e que esta Presidência se comprometem com V.Exa. a evitar ao máximo, que é o que poder ser dito nos limites do meu exercício provisório da Presidência.
O próprio Deputado Cajado e o Senador Eduardo Gomes disseram que excepcionalmente nós votaríamos esses três PLNs, mas retomaríamos o procedimento normal para os próximos PLNs, já que nós temos a Comissão Mista de Orçamento funcionando.
Houve mais alguma coisa na fala do Deputado Paulo Ganime? Eu não queria deixar nenhum item da fala do Deputado Paulo Ganime sem resposta e acho que houve algum outro item... Se houver, eu volto.
14:24
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, peço-lhe só um minutinho ou até menos que isso.
Não; na verdade, o outro item não era sobre PLN, mas sobre os vetos. Mas tudo bem. Acho que V.Exa. não precisa nem responder.
Mas, ainda sobre o PLN — V.Exa. disse que concorda —, acho que o máximo de esforço que pode ser feito pela Presidência — não digo por V.Exa., mas pela Presidência do Congresso Nacional, que V.Exa. está ocupando agora — é não votá-lo; é fazê-lo passar pela CMO. E a CMO pode seguir o rito mais rapidamente possível, para que seja votado adequadamente, respeitando a nossa Constituição, respeitando o nosso Regimento. Mas o máximo de esforço, repito, é não votá-lo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Paulo Ganime, eu vou firmar o compromisso meu, pessoal, com V.Exa. e com todos os Líderes da Casa, de que, ultrapassados esses três PLNs que foram fruto de acordo de Líderes, eu, estando no exercício da Presidência, não votarei nenhum outro PLN que não tenha passado antes pela Comissão Mista de Orçamento. Isso é o que posso fazer, no limite da autoridade de uma presidência provisória da sessão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho. Calma!
Deputado Paulo Ganime, eu indefiro a questão de ordem de V.Exa., porque ela tinha o mesmo objeto da questão de ordem anterior, mas firmo este compromisso com V.Exa.: eu estando no exercício da presidência desta sessão, nenhum outro PLN será votado antes que passe pela CMO.
Concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado. Depois, falarão os Deputados General Peternelli e Orlando Silva.
Deputado Claudio Cajado, tem a palavra V.Exa.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer ao Plenário justamente a excepcionalidade.
Eu trago aos colegas, para sua apreciação, a informação de que nós votamos o Orçamento deste ano no final de março. Com os vetos apostos à peça orçamentária, só o liberamos, após a votação no Congresso, no final de maio deste ano. Isso trouxe, ao lado da pandemia, uma série de transtornos para a normalidade de várias Comissões. Nesse caso, esses PLNs fazem com que o Governo possa ter margem para votar os demais PLNs com os ajustes necessários.
É um compromisso do Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes, e da Liderança na Comissão do Orçamento, que eu represento neste momento, que essa excepcionalidade não ocorrerá. Isso foi objeto de conversa. Houve uma solicitação do próprio Governo, ao lado dos Líderes que compreenderam essa excepcionalidade, de que possamos votar os próximos PLNs até quinta-feira na Comissão de Orçamento — inclusive, nós colocamos apenas os três.
Já tive uma conversa com a Senadora Rose de Freitas, que é a Presidente da Comissão de Orçamento. S.Exa. vai chamar uma reunião com os Líderes para amanhã, às 10 horas, justamente para arrumarmos a pauta para amanhã, para quarta e, se for possível, inclusive para quinta pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou apresentar mais uma visão acerca desse aspecto.
Eu gostaria que V.Exa. verificasse o trâmite dos PLNs. Todos os PLNs que estão sendo votados aqui foram direcionados à Comissão Mista do Orçamento.
Deputado Cajado, eu gostaria de ler o Art. 100 do Regimento Interno do Congresso Nacional, que diz:
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Art. 100 - Se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente do Senado, feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para a apreciação da matéria, quando designará Relator que proferirá parecer oral.
Reparem, Deputado Cajado, Deputado Paulo Ganime, que não está havendo, neste caso, nenhuma excepcionalidade. Está sendo cumprido o que prevê o art. 100. Verifiquem a tramitação dos PLNs: todos eles foram designados à CMO e com prazos fixados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Peternelli, V.Exa. tem parcial razão, porque a crítica é também à CMO, que é obrigada a pautar as matérias antes de elas virem ao Plenário.
Inclusive, um dos PLNs, conforme nós verificamos, tem o prazo encerrado hoje, e o outro, amanhã. Então, em tese, também, esses dois não poderiam ser votados hoje, pois ainda não estourou o prazo. A partir de quinta-feira, poderiam ser votados.
Eu, estando no exercício da Presidência, não votarei mais PLN que não passe antes pela CMO.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
Em seguida, falará o Deputado Hildo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, depois Deputada Talíria, por favor.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentá-lo pela decisão, ainda que valha para o exercício da sua Presidência do Congresso Nacional.
Quero cumprimentar também o Líder do Governo na CMO, o Deputado Cajado, que está aqui conosco, que, ao microfone, assumiu o compromisso de que o rito de submissão dos PLNs à Comissão Mista de Orçamento será cumprido.
Eu compreendo que esta é uma situação excepcional. Eu compreendo as dificuldades que nós vivemos. O funcionamento remoto das Casas impõe uma dinâmica um pouco distinta. Mas nós precisamos, Deputado Cajado, restabelecer a rotina da Casa.
Eu faço parte da Comissão Mista de Orçamento, juntamente com meu companheiro Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, e incomoda-me que a Comissão tenha o seu papel rebaixado ao não analisar essas matérias.
Então, eu queria saudar o Deputado Cajado por ter assumido o compromisso de que os PLNs sejam previamente submetidos à Comissão Mista de Orçamento e quero que isso fique registrado nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
Depois falará a Deputada Talíria e, em seguida, nós vamos retomar as votações.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pela sua decisão e quero lamentar que esses PLNs tenham sido pautados para o dia de hoje.
Eu vejo que isso é uma desmoralização para o próprio Parlamento. Se o Parlamento tem uma Comissão, essa Comissão está em funcionamento e esse assunto deveria ser deliberado pela Comissão, que tem os seus consultores, que tem toda uma assessoria, nós o trazermos diretamente para o plenário inibe toda a discussão que deveria haver.
Eu vejo nesses PLNs várias irregularidades. Temas que nós já tínhamos deliberado voltam à discussão, como é o caso de veto que foi derrubado e que agora foi renovado — veto derrubado este ano estamos renovando. São absurdos como esse que são trazidos ao Congresso nesses projetos de lei, que estranham a todos nós e criam uma insegurança jurídica muito grande.
14:32
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Eu vejo como uma desmoralização ao próprio Congresso Nacional a votação desses três PLNs na data de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Reafirmo o compromisso desta Presidência de, após esses PLNs, não votar mais PLNs que não passem previamente pela CMO.
Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pelo PSOL, quero subscrever as contribuições dos colegas que me antecederam.
Saúdo, Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. pelo compromisso que assumiu, mas também repudio que estejamos votando hoje esses PLNs, já que há Comissão em funcionamento.
Faço uma retificação em relação à sua fala, Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos — eu não sei se entendi bem: no nosso entendimento, da Oposição, a votação desses PLNs não foi fruto de um acordo do Colégio de Líderes, porque os diferentes partidos da Oposição deixaram explícita a divergência quanto a votá-los antes dos vetos, ainda mais na sessão de hoje. Eu sei que não foi essa a sua intenção, Deputado Marcelo Ramos, mas queremos deixar explícito que nós expressamos o nosso questionamento e a nossa indignação também no Colégio de Líderes.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria Petrone, eu faço a minha errata: realmente, tanto na reunião de sexta-feira como na reunião de hoje, os partidos de oposição deixaram clara a sua contradita à votação desses PLNs.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PLN nº 12, que altera a LDO/2021 — instituição de programa social.
Discussão na Câmara dos Deputados, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021, de autoria da Presidência da República, que altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Ao projeto foram apresentadas dez emendas.
Designo o Deputado Juscelino Filho Relator de Plenário, para, em conformidade com o Ato Conjunto nº 2, de 2020, proferir parecer sobre o projeto, em substituição à CMO.
V.Exa. pede 1 minuto, Deputado Arlindo Chinaglia?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Eu gostaria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, por 1 minuto, antes de passarmos a palavra ao Relator.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ele fala pela Oposição; eu, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós não estamos no tempo partidário, mas eu vou conceder 1 minuto para cada um de V.Exas. Depois falará o Deputado Juscelino Filho.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa.
Sr. Presidente, demais pares, nós estamos diante de uma proposta para aportar recursos para um programa, o Bolsa Família, que terá o seu nome alterado.
Pelo óbvio, nós somos favoráveis. Mas onde está o problema? Pela pressa das eleições, em 2022, me parece que o Governo não atentou para aquilo que não é um detalhe: eu diria que é uma pedalada do ponto de vista legislativo. Por quê? Ele reserva recursos a partir de um nova proposta para o Imposto de Renda, já aprovada na Câmara, mas que nem sequer foi votada no Senado Federal. Como é, então, que nós vamos aprovar um projeto de lei do Congresso Nacional que se apoia numa lei que ainda não existe?
É por isso que é uma pedalada, e...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, eu lhe agradeço pela concessão da palavra. Vi que estava sendo cedido 1 minuto para cada partido e esperei entrar na fila. Mas serei rápido; não gastarei 1 minuto.
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O Governo quer — como disse o Líder da Oposição, Deputado Arlindo Chinaglia — dar uma pedalada; que fazer uma reserva de recursos. Somos a favor de termos um auxílio emergencial, de termos o Bolsa Família.
Não vou, entretanto, comparar o Bolsa Família com este Auxílio Brasil. Eles estão acabando com um ótimo programa social, que é o Bolsa Família, e estão querendo, no Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, que está no Senado, reservar recursos para o programa. Alterando a LDO, dão uma pedalada. É mais uma pedalada do Governo Bolsonaro. Somos contrários.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
Passo a palavra ao Relator, Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Srs. colegas Deputados que conosco hoje estão nesta sessão do Congresso Nacional, vou ao meu relatório.
"I. Relatório
O Senhor Presidente da República, no cumprimento de suas prerrogativas constitucionais, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que pretende alterar a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 (LDO 2021). Nesta Casa, o projeto tomou a forma do Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN (PLN 12/2021), do qual nos coube a relatoria.
Em síntese, conforme a exposição de motivos, a alteração proposta pelo Poder Executivo à LDO 2021:
- possibilita que, na análise de adequação orçamentária e financeira de criação de programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza, seja considerada proposta legislativa em tramitação cuja justificativa, relatórios ou pareceres legislativos apontem como uma de suas finalidades atender a compensação necessária para aprovação do programa;
- acaba com a possibilidade de que, para os Municípios com menos de 50.000 habitantes, sejam emitidas notas de empenho, realizadas transferências de recursos e assinados convênios ou instrumento congênere, bem como os aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, independentemente da situação de adimplência;
- desobriga a apresentação de justificativa pela não execução de programação, quando o valor não executado for inferior a 1% (um por cento);
- disciplina a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário;
- amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira, ao substituir o termo 'renúncia de receitas' por 'redução de receita';
- revoga a possibilidade de que emendas apresentadas pelas bancadas possam alocar recursos aos Estados e Municípios por meio de transferência especial; e
- acaba com a obrigatoriedade de ser feito demonstrativo que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da lei orçamentária anual.
Ao projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas, sendo que a emenda de número 5 foi retirada pelo autor.
É o relatório.
II. Exame da matéria
Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria as normas constitucionais, legais e regimentais pertinentes.
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As Emendas nº 1, 3, 6, 7, 8 e 10 suprimem a alteração que obriga que os Municípios com menos de 50.000 habitantes estejam adimplentes para que sejam emitidas notas de empenhos em seu favor, realizadas transferências de recursos e assinados convênios ou instrumento congênere, bem como dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos.
A Emenda nº 2 retira a possibilidade que, na análise da adequação de propostas em tramitação com a finalidade de atendimento às despesas relativas aos programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza alocadas no orçamento do Ministério da Cidadania, possam ser consideradas proposições legislativas em tramitação.
As Emendas nº 4 e 9 determinam que, no caso de criação ou aumento de despesa obrigatória, com a finalidade de atendimento às despesas relativas aos programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza, sejam alocados no mínimo de 15% (quinze por cento) para o "Programa 5033 – Segurança Alimentar e Nutricional/Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar" e 5% (cinco por cento) para a ação "099F – Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural", respectivamente.
Sobre o mérito, entendemos oportuno apresentar algumas melhorias ao texto, principalmente no sentido de incorporar decisões já tomadas anteriormente pelo Congresso Nacional.
III. Voto do Relator
Ante todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, pela aprovação parcial das Emendas nº 1, 3, 6, 7, 8 e 10, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais Emendas."
É o nosso voto, Sr. Presidente.
Então, eu quero aqui, antes de finalizar nossas palavras, dizer que este projeto é de extrema importância, porque ele prevê a criação desse novo programa social que vai substituir o Bolsa Família, que é o Auxílio Brasil.
Há uma expectativa gigante da sociedade brasileira, para que, a partir de novembro, assim que for paralisado o pagamento do auxílio emergencial, o Congresso Nacional já tenha apreciado todas as medidas legislativas que vão viabilizar os recursos necessários para a implementação desse programa.
Todos sabemos que já está em tramitação a medida provisória que cria o Programa Auxílio Brasil. O projeto de lei que trata do Imposto de Renda, que já foi votado pela Câmara dos Deputados e, em breve, vai ser votado pelo Senado Federal, vai abrir espaço orçamentário para justamente fortalecer esse novo programa social. A PEC dos Precatórios, que está em tramitação nesta Casa e deve ter uma tramitação acelerada para que siga ao Senado, também vai abrir outro espaço fiscal para possibilitar a implementação e a execução do programa, para que esse auxílio chegue em novembro a fim de diminuir a dor dessas famílias que vivem na extrema pobreza e na pobreza em nosso Brasil.
Então, este PLN apenas traz a previsão legal na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2021, para que se possa ter a criação do novo Auxílio Brasil.
14:44
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Entre outras mudanças que vieram do Governo está o restabelecimento da possibilidade, com este projeto, de os Municípios de até 50 mil habitantes poderem celebrar convênios, receber parcelas de recursos em andamento ou receber doação de bens, se estiverem todos adimplentes no CAUC. Este Congresso, por duas ou três vezes, já derrubou esse veto, permitindo que os Municípios de até 50 mil habitantes possam celebrar convênios ou instrumentos congêneres, recebendo notas de empenho, transferências de recursos, sem precisar da adimplência no CAUC. Nós já retiramos isso do texto, não vai constar no nosso substitutivo essa possibilidade.
Acrescentamos ao nosso substitutivo outras medidas importantes que nós tínhamos colocado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que votamos este ano para o ano de 2022. Por exemplo: uma das principais pautas da nossa Comissão Mista de Orçamento é buscar solução para as obras paralisadas nos quatro cantos do nosso País. Sabemos das milhares de creches cujas obras não foram concluídas e que já eram para estar servindo há anos as nossas crianças, melhorando a qualidade da educação infantil do nosso País. No entanto, por conta de alguns mecanismos, fica impossibilitado, por exemplo, o aporte de novos recursos do FNDE, para fazer um reequilíbrio financeiro nas planilhas dessas obras, a fim de que possam ser finalizadas.
Ora, todos nós sabemos que nos dias de hoje, no pós-pandemia, os preços do saco de cimento, do milheiro de tijolos, do ferro são muito diferentes dos preços praticados há 2 anos, 3 anos, quando esses instrumentos foram celebrados e essas obras foram iniciadas. Todos nós sabemos que os recursos destinados a essas obras hoje não são suficientes para que elas possam ser concluídas. Então, nós estamos abrindo uma possibilidade para que seja feito o reequilíbrio desses cronogramas físico-financeiros, colocado dinheiro novo não só dos órgãos, mas também de emendas parlamentares daqueles que tiverem interesse em concluir uma creche, uma escola em determinado Município. O Parlamentar pode alocar os recursos necessários da sua emenda individual, ou emenda extra, ou emenda de bancada, para a conclusão dessas obras.
Há ainda alguns dispositivos importantes que aprovamos também na LDO de 2022 e que nós trouxemos já para este dispositivo, a fim de que comecem a valer na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, para que, de agora até o fim do ano, nós já consigamos dar algumas soluções importantes para o nosso País.
Essas são as nossas palavras, Sr. Presidente.
Aqui eu peço a ajuda de todos os Parlamentares, todos os Deputados, para que aprovemos este PLN 12/21, porque há outros assuntos importantes. O Brasil precisa avançar e criar esse programa assistencial o mais rápido possível, para que nós consigamos entregar também algumas outras respostas e, como eu falei, para o caso das obras paralisadas, algumas soluções para a população do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Juscelino Filho, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Valtenir Pereira.)
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Parabéns pelo relatório, Deputado.
O parecer concluiu pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo.
Em discussão a matéria.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, para falar contra. (Pausa.)
14:48
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor, peço um esclarecimento.
Pelo o que compreendi, no relatório apresentado pelo Deputado Juscelino Filho houve ajustes ao parecer do PLN. Eu gostaria de ter acesso ao avulso, como também saber se nós podemos apresentar emendas ao parecer do Deputado Juscelino Filho, considerando que não houve debate na CMO e nós precisaríamos fazer correções em defesa do próprio Parlamento. Nós não podemos aceitar que o Governo queira reintroduzir matérias que foram derrubadas pelo Plenário da Câmara.
O esclarecimento que eu gostaria de ter é se há prazos para apresentação de emendas. E também gostaríamos de ter acesso ao avulso deste relatório.
(Durante o discurso do Sr. Orlando Silva, o Sr. Valtenir Pereira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Orlando Silva, a informação que eu tenho da Mesa é de que a última versão do parecer é do dia 24 de setembro, a que está publicada no sistema desde o dia 24 de setembro. Não sei se houve alguma alteração do parecer de 24 de setembro para o parecer lido agora, em plenário.
Peço ao Deputado Juscelino Filho que explique a V.Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, o Relator esclareceu. Não houve alteração no parecer. Está esclarecido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou tratar de alguns assuntos que acho relevantes aqui. Primeiro, concordo que é impossível votar PLN, sem que passe pela CMO.
Nós estamos com um projeto hoje em que o Governo fala em alocar recursos para a CBTU, o Metrô de Belo Horizonte. A princípio, evidentemente, parece coisa boa o Governo alocar recursos, só que esses recursos serão para saneamento da empresa para efeito de privatização.
Ora, se tivermos nós uma reunião na CMO, com certeza, vou colocar lá uma emenda para que esses recursos sejam destinados às obras do Metrô de Belo Horizonte, para que melhore a sua estrutura, para que possa também fazer a ligação entre Belo Horizonte e o Distrito do Barreiro, que é uma linha antiga, e os recursos não foram disponibilizados.
Então, somos favoráveis aos recursos para o metrô. Deixei com o Líder Arlindo Chinaglia uma proposta ao Relator para que ele possa emendar o seu texto, colocando explicitamente que esses recursos serão mesmo para efetivar as obras do metrô, e não para sanear a empresa a fim de entregá-la posteriormente a uma empresa privada. Essa empresa evidentemente só terá lucro e obrigação nenhuma de ampliar as linhas. Essa ampliação até o Barreiro se faz fundamental.
Por isso, quero reforçar o que V.Exa. colocou de não termos votação de PLN antes de passar pela CMO. Esse é o primeiro assunto que eu queria tratar aqui com V.Exa.
14:52
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O segundo assunto diz respeito à PEC 32. Infelizmente, vimos a sua aprovação na Comissão Especial.
Deputados e Deputadas, o texto é terrível. Ele liquida o serviço público do Brasil, privatiza a prestação de serviço público, da educação, da saúde e até da segurança pública.
Atenção, conjunto de Deputados e Deputadas, votar esse projeto, o substitutivo que foi aprovado, é realmente dar um tiro no serviço público brasileiro, ferindo-o de morte. Ali, consta, por exemplo, que além de privatizar os recursos do FUNDEB, que são para a educação básica, e os do SUS, que se destinam a salvar vidas, eles iriam para as mãos de empresas privadas para terem lucro com educação e saúde, em vez de prestar o serviço público. Isso é um crime!
Sr. Presidente Marcelo Ramos, para ter uma ideia, além disso, a PEC permite fazer contratação temporária em todo o serviço público — em todo! —, não apenas no serviços que não são de carreiras típicas, o que já seria um absurdo, pois estavam permitindo contratações temporárias de professores em demasia, servidores da área de saúde. Do jeito como ficou o texto, as contratações temporárias podem ser feitas para fiscais, delegados de polícia, escrivão, para tudo, até para servidores do Parlamento, como consultores. É exatamente isso que está no texto.
Ainda permite de quebra que a avaliação de desempenho seja feita para efeito de demissão — e demissão em massa! —, autoriza o corte de 25% do salário e interfere na carreira do servidor. Portanto, um servidor que ganha muito pouco, quando houver crise fiscal, vai sofrer o corte de salário que afeta o seu bolso e a sua carreira. Imaginem, cortar 25% da prestação de serviço de creche, numa determinada cidade, como as mães vão deixar os alunos nessa creche? Quem vai prestar esse serviço? A iniciativa privada? Vai cobrar quanto? Custa 550 reais a mensalidade de educação infantil, de creche. Quem pode pagar isso? Quase ninguém no Brasil.
Essa proposta de emenda constitucional não pode ser aprovada. É bom que estejamos numa reunião do Congresso Nacional para falar com os Senadores: prestem atenção nisso! Aliás, recebemos várias mensagens de Senadores, dizendo que, se a Câmara dos Deputados aprovar esse absurdo, o Senado não aprova.
Eu peço aos Deputados e às Deputadas para não passarem vergonha.
Peço ao Presidente Arthur Lira que se esqueça dessa PEC, que cancele essa emenda constitucional. É o mínimo que nós podemos fazer pelo Brasil.
No dia 2, todos às ruas dizendo: fora, Bolsonaro! Impeachment já! Não à PEC 32!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Presidente, está me ouvindo?
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado João Daniel, agora eu ouço V.Exa.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, participamos desta sessão do Congresso, em relação à qual há muita cobrança de toda a agricultura familiar brasileira, pela importância de se garantir — a ideia é que possamos fazer isto nesta sessão ou na de quinta-feira, sessão que já está sendo marcada — que o veto referente ao Projeto Assis Carvalho, um grande projeto para a agricultura brasileira, para a produção de alimentos, seja derrubado, veto que, lamentavelmente, foi feito pelo Presidente Bolsonaro. É a segunda vez que faz isso em relação a este projeto.
O Presidente Bolsonaro não tem nenhum projeto para a agricultura familiar, não tem incentivado nenhum programa, tem cortado programas importantes, como o Programa de Aquisição de Alimentos, como o Programa Nacional de Habitação Rural. Agora precisamos garantir que pelo menos este projeto seja aprovado.
Fazemos então um apelo a todos os Parlamentares para que possamos, neste dia, votar e derrotar o Governo, que não gosta da agricultura familiar, não gosta de liberar crédito para aqueles que produzem alimentos, a fim de que as cidades possam ter alimentos saudáveis e, com isso, ajudar a economia dos Municípios.
Mil dias de Governo Bolsonaro são mil dias em que o povo brasileiro paga caro a conta de um Governo que desrespeita a soberania nacional, desrespeita a agricultura familiar e não gosta de considerar como prioridade o povo brasileiro.
A nossa bancada, em respeito à história e à memória de Assis Carvalho, junto com outros Parlamentares e, em especial, com todos os movimentos do campo — CONTAG, FETRAF, CONTRAF, Via Campesina —, todos nós, erguidos, estamos defendendo aqueles que produzem alimentos, para que possamos ter um projeto que garanta que seja renegociada a dívida dos pequenos agricultores e assentados de reforma agrária, seja liberado crédito para a produção de alimentos, preferencialmente alimentos agroecológicos, sem veneno, sem agrotóxicos, e possamos dar dignidade a essa população, que muito sofreu durante a pandemia e aguarda uma resposta, que até hoje não veio, deste Governo.
Acreditamos que podemos, nesta sessão do Congresso Nacional, derrotar o Governo e estabelecer um grande projeto de apoio para o povo brasileiro do campo e da cidade.
Apoiamos a derrubada dos vetos referentes ao Projeto de Lei nº 823, em favor da agricultura familiar brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado João Daniel.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
15:00
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Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental.
Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam favoravelmente, mas liberam aqueles que queiram se pronunciar de maneira contrária.
Faço a orientação conjuntamente para ganharmos tempo.
Nós orientamos "sim".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, havia requerimento de adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguarde só um pouquinho, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Havia um de adiamento da votação, por 48 horas, e outro de votação artigo por artigo. Entrou às 6h38 da manhã.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou fazer aqui a verificação com o pessoal de apoio. A informação inicial do apoio era a de que, quando foram apresentados, já tinha ocorrido o início da Ordem do Dia. Mas vou verificar isso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Entrou às 6h38 da manhã.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou verificar isso. (Pausa.)
"Quanto ao requerimento apresentado pelo Deputado Bohn Gass, do PT, na Câmara dos Deputados, no sentido de que sejam adiadas as votações dos PLNs 12, 13 e 15, de 2021, esclareço que, conforme o Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, a votação somente pode ser adiada quando:
1) É necessária a audiência de Comissão que sobre ela não tenha se manifestado;
2) É necessário o reexame por Comissão por motivos justificados;
3) Necessita de preenchimento de formalidade essencial;
4) Necessita de diligência imprescindível, e, por fim, para ser realizada em dia determinado.
Durante a vigência dos Atos Conjuntos nºs 1 e 2, de 2020, a aprovação de projetos orçamentários sem o parecer da CMO tem amparo nos Atos Conjuntos da Mesa nºs 1 e 2, de 2020.
Assim, uma vez que não há qualquer formalidade essencial a ser preenchida, diligência imprescindível a ser realizada, não pode a votação dos PLNs 12, 13 e 15 ser adiada. Além disso, o adiamento da votação pelo prazo de 48 horas, previsto no art. 40 do Regimento Comum, só seria possível se uma nova sessão deliberativa do Congresso Nacional já estivesse convocada para daqui a 2 dias, o que não deve ocorrer.
Indefiro, portanto, o requerimento."
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Causou-nos grande surpresa que se insistisse em votar esses PLNs hoje, porque, na reunião de Líderes realizada pela manhã, para todos nós da Oposição havia ficado claro que eles seriam apreciados na sessão de quinta-feira.
Não bastasse essa surpresa, surpreende-nos ainda mais que, com a CMO instalada, se tente usar o argumento dos Atos Conjuntos nºs 1 e 2. A CMO está instalada. Não há qualquer razão regimental para os PLNs irem para o plenário sem parecer da Comissão Mista de Orçamento.
15:04
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Portanto, quero apelar a V.Exa. e aos demais Líderes para que não se faça uma votação antirregimental, porque isso viola as regras mais básicas de funcionamento do Congresso Nacional.
Nós da Oposição entendemos que os PLNs não podem ser votados sem que passem antes pela Comissão Mista de Orçamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Molon, mais cedo, eu já fiz manifestação sobre isso. Quando cheguei à reunião dos Líderes, ela já havia praticamente acabado. Quando cheguei à sala do Presidente, ela já estava na parte final. Sinceramente, eu não recebi informação de que tinha havido um acordo para que esses PLNs fossem votados na quinta-feira. Então, espero manifestação da Liderança do Governo e dos Líderes dos partidos da Maioria sobre isso.
Relativamente à precedência da votação da LDO, fiz manifestação anterior, Deputado Molon, deixando claro que o apelo que fora feito a mim pelo Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes, era o de que se votassem esses três PLNs. Eu fiz um compromisso público aqui de que não votarei, a partir desses três, nenhum PLN, sob minha presidência, antes que ele passe pela LDO.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente Marcelo Ramos, quando for possível, eu gostaria de falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Afonso Florence tem a palavra.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entendendo que V.Exa. não vai declinar dessa posição, lembro que há um outro requerimento nosso, o de votação artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Também já existe manifestação da Mesa sobre isso, Deputado Florence.
"A Liderança do PT na Câmara dos Deputados apresentou requerimento para que os PLNs 12, 13 e 15 sejam votados artigo por artigo.
Esta Presidência esclarece que, com base no art. 48, inciso XIV, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 151 do Regimento Comum, compete ao Presidente, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação.
O instrumento adequado para a discussão de algum ponto específico em separado é o requerimento de destaque, que não foi apreciado.
Assim, indefiro o requerimento de votação artigo por artigo."
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, vamos passar à votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma.
Deputada Talíria...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma. Eu ainda estou aguardando...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estou calma. Eu só pedi a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, não, estou pedindo calma ao Deputado Peternelli, que está solicitando que passemos à votação. Não darei início à votação antes de que seja esclarecido pela Liderança do Governo o que foi pactuado na reunião de Líderes. Eu não estava na reunião de Líderes.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é apenas um apelo que faço. No meu entendimento, houve um debate bastante contundente sobre a votação dos PLNs hoje. Há divergência. O Líder Eduardo disse que tinha um entendimento diferente. Por ele, essa votação poderia acontecer ainda nesta semana. Mas, pelo menos para nós da Oposição, ficou nítido que não faríamos a votação antes de quinta. Isso tem a ver inclusive com o acordo que fizemos, global, em relação aos outros destaques. Então, acho que é importante que isso seja esclarecido aqui pelo Líder do Governo.
O apelo que faço, Sr. Presidente, é para que ao menos esta matéria seja jogada para a próxima quinta.
Este é mais um apelo em favor dos acordos realizados nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu aguardo a manifestação de alguém da Liderança do Governo ou da Maioria sobre o que foi tratado na reunião.
(Pausa prolongada.)
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Acabei de falar com o Senador Eduardo Gomes, que está se dirigindo ao plenário. É importante a fala dele, porque foi ele que mediou toda essa discussão.
Se algum Líder ou algum Deputado quiser fazer uso da palavra, eu a concederei até o momento em que o Senador Eduardo Gomes aqui chegar para fazer o esclarecimento.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria falar a respeito do PLN 12, pelos seguintes motivos. Como já ressaltamos, o Governo, de última hora, tenta prorrogar ou retomar o Bolsa Família, com outro nome. Até aí, isso é o reconhecimento deste Governo de que a nossa iniciativa era boa, como os fatos sempre demonstraram. Bolsonaro, na época, ainda como Deputado, dizia que esse programa tinha caráter eleitoreiro. Talvez pudesse dizer agora que o programa deixou de ser eleitoreiro só porque é ele que o apresenta. Isso não nos incomodaria, desde que o faça.
Mas qual é o problema? É que os recursos para esse novo benefício social vão vir, segundo previsão, através de um artifício, o de alteração do Imposto de Renda. E eu quero repetir que isso ainda não foi votado no Senado. Se ainda não foi votado no Senado, como é que aprovamos o PLN? Consideramos uma lei fantasma? É uma lei potencial — vamos trazer a física para o Legislativo. O fato de ser potencial não garante que vá acontecer, até porque o Relator no Senado, o Senador Coronel, disse que não poderá ser votado ainda neste ano.
Portanto, na opinião do Relator, só poderá ser votado no ano que vem. Se for votado no ano que vem, eu indago a todos aqueles que estão manifestando apoio: como aprovar o PLN 12, que não para de pé? Das duas, uma: ou alguém aqui tem a garantia de que vai ser aprovado no Senado tal qual saiu da Câmara — que eu saiba, ninguém tem essa autoridade ou até mesmo premonição —, ou não podemos votar o PLN 12, pelo óbvio.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos ouvir o Deputado Cajado, o Deputado Hildo, o Deputado Daniel e a Deputada Maria do Rosário, que está participando remotamente desta sessão.
Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o compromisso, o acordo que fizemos foi o de votarmos alguns vetos, deixarmos que outros vetos sejam votados na quinta-feira, excepcionalmente, como já foi dito aqui em várias oportunidades, votarmos três PLNs, o 12, o 13 e o 15, e os outros PLNs, o 5 e o 6, votaríamos na quinta-feira também.
15:12
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Isso foi exposto em duas oportunidades, na semana passada, na sexta-feira, quando o Líder Eduardo Gomes conversou em videoconferência e presencialmente com todos os Líderes da base e da Oposição, expondo a necessidade de podermos avançar na pauta do Congresso seja na votação dos vetos, seja em três PLNs. Inclusive, por orientação da própria Liderança do Congresso, a Presidente da Comissão, a Senadora Rose de Freitas, com o Presidente do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, excepcionalizamos dentro dessa condição de não votarmos na Comissão do Orçamento, justamente para abrir a possibilidade de o Governo ter margem orçamentária para que nós pudéssemos votar os demais PLNs que estão pendentes de deliberação.
Ora, tanto o PLN 12 quanto os PLNS 13 e 15 são fundamentais para que nós possamos avançar nos demais PLNs, até porque o Governo enviou esses PLNs de forma original, e os demais serão aditados, serão aditivados.
Então, eu faço com que esse acordo que foi promovido pela Liderança do Congresso possa ser, de fato, cumprido para que todos nós, tantos os partidos da base, quanto os da Oposição, possamos dar andamento na sequência da sessão de hoje, cujo objeto foi não apenas votarmos alguns vetos, como mantermos outros e ficarmos para destacar tantos outros. E, na quinta-feira, daremos sequência a outros vetos. Está aqui, olha.
Não ficou só o dia de hoje para votar todos os vetos. Ficaram para o dia 15 a questão do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A Assistência da saúde ficou para...
(Interrupção do som.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - ...a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do FNO, do FNE e do FCO, que o Deputado Júlio Cesar expôs, a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefício da Previdência Social e vários outros que o Presidente Marcelo Ramos leu.
Portanto, ficaram para quinta-feira outros vetos e vários PLNs. Hoje o acordo foi de votarmos os PLNs 12, 13 e 15, justamente para podermos dar sequência aos demais.
Quanto à urgência, podem dizer: Mas por que agora? Primeiro, nós não tivemos o Orçamento votado no ano passado. Votamos no final de março deste ano. Nós tivemos o Orçamento liberado no final de maio, após os vetos do Presidente da República e a votação do Congresso para derrubar os vetos. Portanto, nós estamos com a premência muito grande em função, inclusive, da pandemia para podermos ter acelerado mais todos esses acordos, como...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, na verdade, quando nós fomos convocados para esta sessão do Congresso — está lá a programação —, a agenda era para votar, inicialmente, os vetos e depois o PLN. Nós fomos convocados para isso, com essa ordem.
Depois, lá na Liderança do Governo, buscam-se fazer esses acordos para facilitar a votação, inclusive para acelerar, mas nós já estamos aqui às 15h15min e vemos que não foi feito um bom acordo.
15:16
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O documento que o Líder distribuiu coloca para quinta-feira esses vetos e, em seguida, a aprovação do Orçamento, com os três PLNs. Está aqui a ordem distribuída pelo próprio Líder.
Então, não há nenhum sentido em se votar primeiro os PLNs sem votar os vetos. Inclusive, há veto aqui que, se for derrubado, vai atrapalhar os PLNs que estão sendo aprovados. Isso não tem sentido nenhum, a não ser que já tenha se decidido pelo acordo de não derrubar os vetos, mas parece que não foi isso que aconteceu. Não tem sentido nenhum, Sr. Presidente, colocar a carroça na frente do boi, porque ela não vai andar.
Eu vejo aqui que estão socorrendo o Governo, porque alguns dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 não estão sendo cumpridos pelo Governo Federal. Não foram respeitados alguns dispositivos de publicidade. O Governo não está dando transparência à execução orçamentária. Essa é a realidade. Com medo de pegarem uma reprovação lá no TCU, estão fazendo às pressas essa mudança, inclusive na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa é a grande verdade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Deputado Hildo, eu vou passar a palavra ao Senador Eduardo Gomes, que coordenou a reunião, porque sempre tenho procurado aqui, no exercício da Presidência, cumprir o que é acordado na reunião prévia dos Líderes e não quero me afastar nem um milímetro disso.
Então, passo a palavra ao Líder Eduardo Gomes.
Ouvirei ainda o Deputado Daniel Almeida e a Deputada Maria do Rosário. Depois retomaremos a ordem dos trabalhos.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Srs. Líderes, Sras. Líderes, a construção desta sessão especial obedece a um esforço muito grande das bancadas, sob vários aspectos, que vou recuperar aqui. E é importante que façamos isso, porque é incompatível o mal-entendido que estão querendo interpretar. Só pode ser outro mal-entendido.
Esta sessão antecipou, Sr. Presidente, alguns vetos, para que pudéssemos socorrer democraticamente o anseio de algumas bancadas do Congresso Nacional, em especial na Câmara dos Deputados, para que o Governo concordasse com aquilo que era ponto pacífico — bastava cumprir o calendário —, e hoje seria impossível, por exemplo, apreciar o veto das federações.
Então, o Governo construiu com muito cuidado, com muita cautela um acordo que contemplasse a análise de alguns vetos, apenas aqueles que tivessem compreensão e ajuste para serem votados no dia de hoje. E, Sr. Presidente, em todos os momentos ficou clara a necessidade de votação de três PLNs, já que temos mais de 20, na construção de um amplo acordo a ser votado na sessão de quinta-feira.
Para a sessão de quinta-feira remanesce a votação dos artigos, mesmo os recentemente negociados, que já se encontravam na relação de acordo para a derrubada ou para a manutenção. E, nos últimos momentos, a movimentação das bancadas fez com que nós retirássemos inclusive vetos que já seriam mantidos, para a possibilidade de derrubada, haja vista esses mesmos acordos. Portanto, Sr. Presidente, não há que se ter nenhum tipo de dúvida sobre a solicitação de votação dos três PLNs no dia de hoje.
15:20
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Não é possível que nós façamos todas as reuniões e não haja entendimento básico do jeito como nós estamos querendo tocar essas coisas, da maneira mais transparente possível. Então, eu recorro aqui à recente memória de todos os que participaram na sexta-feira e participaram no dia de hoje, solicitando essa votação no dia de hoje, sabendo que muitas coisas poderão mudar, evoluir e voltar para a base de votação de manutenção de veto ou de derrubada até quinta-feira.
De maneira muito serena, não cabe aqui neste momento o debate sobre transparência, porque este Governo, Sr. Presidente, concordem ou não, é o Governo que tem elaborado junto com o Congresso Nacional o período de impositividade do orçamento público. Então, nunca na história deste Parlamento, e de maneira muito clara, destinou-se tantos recursos sob a tutela e o mando do Parlamentar. Então, o Governo tem a seu favor este exercício permanente de abertura dos recursos do Orçamento para orientação do Parlamentar. Isso eu acho que está muito claro e eu queria pedir a compreensão dos Líderes, entendendo que, hoje, nós começamos uma batalha para os acordos que devem ser firmados até quinta-feira, e que a pré-condição era de apenas esses três PLNs serem retirados da Comissão do Orçamento. Segundo as últimas negociações de Líderes, nós devemos ter, na quarta-feira, uma reunião da Comissão de Orçamento, para elaboração da pauta de quinta-feira.
Era só isso. Eu tenho certeza de que ninguém fez por mal, mas nós só estamos recuperando aquilo que foi dito nas duas reuniões.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Senador. Eu vou passar para o Deputado Daniel, mas só quero registrar, Senador, que V.Exa. não estava aqui mais cedo e, no exercício da Presidência, eu firmei o compromisso de que esses serão os três últimos PLNs votados sem passarem previamente pela Comissão Mista do Orçamento. Este é um compromisso desta Mesa com todos os membros da Casa.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Com a nossa concordância, Presidente, perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB e eu particularmente queremos reforçar e enaltecer o esforço do Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes, que tem sido efetivamente uma voz na busca de transparência, clareza nas opiniões e nos entendimentos que tem conduzido nesta Casa.
Quero, inclusive, dizer que reconhecemos o esforço que foi feito para realização desta sessão do Congresso na segunda-feira, para possibilitar a apreciação de alguns vetos, entre eles o Veto nº 49, que trata das federações, com o objetivo de, apreciando-o e derrubando-o, como acredito que acontecerá, possibilite-se a sua publicação antes do dia 2 de outubro, para produzir efeitos na eleição do ano que vem.
Quero inclusive, Senador Eduardo Gomes, ao agradecer V.Exa., conclamar para que continuemos fazendo o esforço aqui de estabelecer um acordo para a apreciação deste veto, Veto nº 49, com o objetivo de derrubá-lo. Ele não entrou entre os vetos que foram objeto de acordo, e eu continuo a fazer um apelo nessa direção. Acho que é possível.
Quanto ao PLN, Sr. Presidente, ele é absolutamente inconveniente. Nós temos que dar condições de funcionamento da Comissão Mista do Orçamento e de manter as suas atribuições. Ela existe para isto: para que os projetos cheguem ao Plenário com conteúdo previamente debatido e acertado na CMO.
15:24
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Concluo, Sr. Presidente, em 30 segundos.
Acho que esse é o vício de origem, que V.Exa. já afirmou, que será superado. Mas esse PLN tem outros problemas. Na verdade, nós estamos antecipando ou autorizando que se façam despesas para uma legislação que ainda não está em vigência. É um absurdo, é uma anomalia. Nós podíamos prorrogar a apreciação deste PLN, além naturalmente de mexer nele, possibilitando contingenciamento do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Ciência.
Portanto, eu queria ressaltar que não é razoável que se possibilite o contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, cujo impedimento do contingenciamento foi aprovado por nós aqui. O Presidente vetou, o Congresso derrubou o veto e volta-se novamente com esse conteúdo. É algo que não é natural, não é normal, fere, inclusive, na minha opinião, o próprio Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Daniel.
Eu vou passar para orientação e farei votação simbólica.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, novamente, o PSL, pelo bloco, ressalvados aqueles que queiram contrariar, Maioria e Governo, com a finalidade de ganhar tempo, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - "Sim".
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - MDB, "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - MDB, "não".
Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelas razões que já foram colocadas, por nós entendermos que o PLN 12 se assenta na premissa de haver um projeto que não foi aprovado ainda para que haja os recursos necessários para sua efetivação, o PSB orienta "não" nessa votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "sim". Vamos acompanhar. Lembrando que ficamos felizes em saber do seu posicionamento de que não teríamos, no possível futuro, como avaliar PLN sem passar pela CMO e também a volta da votação dos vetos pelo método individual para que cada Deputado possa expressar a sua vontade, coisa que ficou impedido praticamente durante a pandemia. Nós precisamos retomar a plenitude da transparência das votações. Não que tenha sido feito de forma proposital ou maldosa, mas não é a melhor forma como nós estávamos votando anteriormente.
Então, fica aqui o nosso manifesto e o nosso otimismo de que seja a última vez.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "sim" ao PLN e agradecer ao Relator por acatar a nossa emenda de redação, que retorna à LDO dispositivos que nós já tínhamos votado...
(Interrupção do som.)
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há algum problema aí no seu microfone, Deputado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Reponha meu tempo, por gentileza, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Nós vamos orientar "sim", Presidente.
Eu gostaria de agradecer ao Relator por ter voltado ao texto, acatando uma emenda de nossa autoria, que coloca de novo os Municípios abaixo de 50 mil habitantes para celebrar convênios federais, mesmo que estejam no CAUC. Essa é uma pauta municipalista muito importante que nós já tínhamos colocado na LDO. Infelizmente, isso foi vetado, mas nós derrubamos esse veto. No entanto, lamentavelmente, o Governo manda um PLN, mudando uma decisão já tomada por este Congresso Nacional, na votação e na derrubada do veto.
Então, por isso, vamos aprovar e vamos orientar "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PSC/PTB/PROS orienta "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O bloco, "sim".
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - "Não", Sr. Presidente, mais por uma questão realmente de não concordar com os procedimentos. Também por precaução em relação a não estar sendo considerado o devido procedimento, vamos orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE, "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
Eu queria começar, Presidente Marcelo, repudiando veementemente que nós sigamos ignorando que há uma Comissão de Orçamento e também reforçando o entendimento diverso apresentado pelo Senador Eduardo, com todo respeito. Nós saímos daquela reunião com o entendimento de que os PLNs seriam votados na quinta-feira. Portanto, teríamos tempo ainda de convencer os nossos pares sobre a impertinência dos PLNs serem votados sem passar por Comissão. Isso, inclusive, pelo que eu entendi, está no acordo divulgado pelo Governo, como se fosse na quinta-feira a votação dos PLNs. No mérito, também nos preocupa a chantagem que pode vir desse PLN para, por exemplo, que a desestatização seja usada como argumento para haver recurso para benefício social.
Então, o PSOL orienta "não" e repudia votar o PLN hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho.
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT tem uma queixa em relação ao PLN 12. É exatamente o fato de ele não ter passado na Comissão Técnica. Isso nos deixa um pouco contrariados e um tanto constrangidos, eu diria, até porque é preciso fazer esse debate. É necessário que esse debate tenha amplitude, pluralidade, que seja democrático, como nós gostaríamos de ver.
15:32
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Trata-se de recursos, de receitas, de verbas, de destinação, de definição de norte, de rumo, de onde serão aplicados esses recursos, inclusive na questão social, que é fundamental. O que era antes o Bolsa Família, que possa ser hoje Renda Brasil, deem o nome que quiserem, o importante é que haja recursos.
Então, nós lamentamos que não tenha ido para o debate, como gostaríamos, mas por conta do conjunto da obra e da importância que tem esse projeto para o Brasil, para os brasileiros, para o orçamento público federal, para a implementação de recursos, de verbas, enfim, para dar um socorro à população, especialmente aos mais carentes, Sr. Presidente, o PDT vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, queria reforçar aqui a nossa contrariedade, porque às vezes me colocam (falha na transmissão) V.Exa. o comprometimento que V.Exa. expressou hoje mais cedo de não votarmos outros PLNs. Acho que não deveríamos estar votando nem esse, mas vamos avançar.
Reforçando aqui que nossa (falha na transmissão) quanto ao mérito, nós votamos favoravelmente a esse PLN. Entendemos que ele vai no sentido correto em relação a algumas questões de ajuste fiscal. Em especial, também destaco o item das transferências especiais para emendas de bancada, algo a que o NOVO foi muito contrário. Fomos inclusive ao STF contra isso.
Por isso, o NOVO orienta "sim", apesar de discordarmos da votação desses PLNs diretamente em Plenário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é amplamente favorável a programas de proteção social. O Bolsa Família tem sido um grande instrumento instituído pelo Governo do Presidente Lula, e que precisa ser fortalecido.
Infelizmente, nós estamos numa situação dramática no País, com 14 milhões de desempregados; alguns números se aproximam de 15 milhões. Temos 19 milhões de pessoas sem segurança alimentar, que acordam de manhã sem saber se terão o café para tomar; à noite, não sabem se terão jantar. Essas pessoas precisam de proteção.
O Governo Bolsonaro é um desastre, só tem destruído o nosso País. Mas não podemos usar o mecanismo de autorizar, sem uma legislação definida, quais os critérios para acesso a isso.
Por essa razão, encaminhamos o voto "não", mesmo porque o projeto tinha que passar pela CMO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez nós vamos explicar o que está acontecendo, segundo a nossa opinião.
Primeiramente, é louvável que este Governo finalmente tenha alguma iniciativa para mitigar a fome, porque as pessoas perdem completamente a dignidade quando não têm sequer o que comer. E as pessoas precisam viver com dignidade.
Em segundo lugar, nós não podemos fazer aposta num projeto que não se sustenta. E por que não se sustenta? Porque se apoia num projeto de lei que está para ser votado no Senado Federal, mas não foi. Então, vamos imaginar que nós aprovamos esse PLN e que esse projeto não seja aprovado. É um vexame para a Câmara dos Deputados; é um vexame para o Congresso Nacional. Por que então não se estrutura melhor, para fazer bem feito?
Por isso, somos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não" a essa votação pelas razões já citadas.
Eu inclusive, como há pouco fiz, mandei para alguns Líderes, inclusive para V.Exa., o material do Governo que embasa nosso entendimento de que os PLNs teriam ficado para quinta-feira. Esse teria sido o acordo, no nosso entendimento, mais sincero.
15:36
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Não bastasse isso — o Líder Arlindo lembra isso com toda a razão —, não há recursos para que sejam destinados por este PLN. Ele está vendendo terreno na lua, está destinando recursos que ainda nem existem, porque o projeto de lei que vai gerá-los nem sequer foi aprovado no Senado. Não se sabe de onde virá o dinheiro nem para onde vai, porque a destinação dele também é incerta.
Por tudo isso, a Oposição orienta o voto “não”, lamentando que eles sejam votados hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam nos termos do parecer do Plenário permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo.
Fica prejudicado o projeto.
Fica dispensada a redação final, em face no disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A matéria vai ao Senado Federal.
Discussão na Câmara dos Deputados, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13/2021.
Ao projeto foram apresentadas duas emendas.
Designo o Deputado Mário Negromonte Jr. como Relator de Plenário para, em conformidade ao Ato Conjunto nº 2/2020, dar parecer ao projeto, em substituição à CMO.
Com a palavra o Deputado Mário Negromonte Jr. (Pausa.)
Deputado Juscelino Filho, V.Exa. já tem o relatório do PLN nº 15/2021?
O Deputado Mário Negromonte Jr., que é o Relator do PLN nº 13/2021, não está no sistema.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Sr. Presidente, peço apenas 1 minuto para localizá-lo na Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado Juscelino Filho.
Se o Deputado Juscelino Filho voltar, faço o PLN nº 15/2021; depois, o PLN nº 13/2021. Isso, enquanto tentamos localizar o Deputado Mário Negromonte Jr., com a permissão do Deputado Arlindo Chinaglia, meu Presidente.
15:40
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Enquanto esperamos o Relator, eu passo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero tecer algumas considerações acerca do debate que estamos fazendo. Primeiro, refiro que o Governo tem falado muito que cumpre a responsabilidade fiscal, mas sempre procura caminhos para burlar a legislação e a regra de ouro. O Governo quer, na verdade, em várias medidas que está tomando, passar por cima do Congresso Nacional.
Eu quero alertar os colegas no sentido de que nós não podemos aceitar que um projeto que sequer foi aprovado tenha aqui um PLN com base nele sendo analisado.
Mas quero dizer também que é fundamental o parecer da CMO ser debatido nas Comissões. Nós precisamos, o Congresso Nacional precisa que as Comissões estejam em funcionamento. No caso da CMO, ela está trabalhando e pode dar o seu parecer.
Mas quero pedir também, Sr. Presidente, que tenhamos a prioridade para os destaques nesta sessão. O destaque, por exemplo, do Veto 51. O Governo Bolsonaro discrimina tanto a agricultura familiar que não há uma só medida que tenha sido tomada pelo Governo para favorecer os mais de 2 milhões e 200 empreendimentos da agricultura familiar no Brasil que fazem o alimento chegar à mesa das pessoas.
Por isso, a Lei Assis Carvalho II, que foi vetada mesmo depois de a Liderança do Governo ter se comprometido que não seria totalmente vetada, precisa hoje ter o seu veto derrubado neste Plenário. Quero pedir aos colega que derrubemos o veto à Lei Assis Carvalho II, para garantir a produção de alimentos, alimentos que estão faltando.
A inflação está basicamente estruturada a partir do tema dos alimento. O nosso País foi devolvido ao Mapa da Fome. Milhões de brasileiros e brasileiras estão em situação de miséria. E quem olha as iniciativas deste Governo vê, por exemplo, a PEC do calote, aquela chamada PEC dos Precatórios, que começou a tramitar com o discurso de que eles querem dar um calote nos precatórios para pagar políticas sociais. Mentira! Assim como mente na ONU, o Governo mente ao Congresso Nacional. Não há um só traço, um só escrito, um só artigo, um inciso que seja, nesta PEC dos Precatórios, que eu chamo de PEC do calote, garantindo que os recursos não pagos aos precatórios viriam para a área social.
O Governo usa o discurso da área social, mas, na verdade, joga as pessoas na fome, faz a inflação aumentar, aumenta o desemprego e abandona o Brasil. É um Governo ligado à corrupção da vacina!
Nós temos é que dar um fim ao Governo Bolsonaro! No dia 2, todos e todas nós nas ruas.
Fora, Bolsonaro!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Camilo, eu vou passar a palavra ao Deputado Juscelino Filho, para que leia o relatório, e depois eu passo à V.Exa.
Deixa só eu corrigir aqui, Deputado Juscelino.
Discussão na Câmara dos Deputados, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2021.
Ao projeto foram apresentadas 46 emendas.
Designo o Deputado Juscelino Filho como Relator de Plenário para, em conformidade ao Ato Conjunto nº 2, dar parecer sobre o projeto em substituição à CMO.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu vou direto ao voto.
15:44
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Trata-se do PLN nº 15, de 2021, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica.
"II - Voto do Relator
Do exame do Projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2021 e do PPA 2020-2023 e à sua conformidade com a LOA 2021.
Constatamos em relação às emendas apresentadas que as emendas:
a) 00003 a 00006, 00008 a 00012, 00014, 00015, 00018 a 00038, 00042 a 00046, propõem o cancelamento de despesas não incluídas nos limites para despesas primárias (...) para suplementação de despesas primárias incluídas nos limites, o que implicaria descumprimento do limite individualizado para o Poder Executivo, em desacordo com § 5º do art. 107 do ADCT;
b) 00002 a 00014, 00035 a 00038, 00042 e 00043, por contrariarem o disposto no art. 109, III, “a”, da Resolução nº 1, de 2006-CN, ao proporem, em projeto de lei de crédito especial, a suplementação de dotações já existentes na lei orçamentária em vigor; e
c) 00004, 00005 e 00009, por contrariarem o art. 109, incisos I e III, “a”, da Resolução nº 1/2006-CN, ao (i) contemplarem programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito e (ii) proporem, em projeto de lei de crédito especial, a suplementação de dotações já existentes na Lei Orçamentária em vigor.
Dessa forma, comunicamos ao Presidente desta Comissão a inadmissibilidade das Emendas 00002 a 00015, 00018 a 00038 e 00042 a 00046.
Quanto às demais emendas, somos pela aprovação parcial da Emenda 00001, e, em que pese o mérito das demais proposições, optamos pela sua rejeição. Aproveitamos para propor no substitutivo algumas modificações que aprimoram a alocação dos recursos constantes do projeto.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de 2021-CN, na forma do substitutivo proposto."
Foram apresentadas duas erratas.
Esta é uma errata: "A programação 2201 10GM 0001 - Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica – Nacional, deixa de ser alocada na Administração Direta do Ministério do Desenvolvimento Regional (UO – 53101) para ser alocada na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (UO – 53201)."
E há outra errata, que trata do fomento do setor agropecuário, em que houve erro de redação no Município Matões. O Município correto é Matões do Norte.
Este é o nosso voto, Sr. Presidente.
Eu peço aqui o apoio de todos os colegas para a aprovação.
Quero apenas falar que, desses 2 bilhões 993 milhões de reais de crédito especial, 2 bilhões 813 milhões de reais referem-se a recursos que são de superávit financeiro do exercício anterior, Deputado Hildo. V.Exa. citou. Quanto a esses 2 bilhões 813 milhões de reais, trata-se de recursos de superávit financeiro do ano de 2020, ou seja, essa receita só pode ser utilizada em despesas que não estão dentro do teto de gastos. E o Governo, dessa forma, está optando por usar isso para criar as novas estatais, que vão ser criadas com a lei que nós aprovamos de cisão da CBTU. Com a cisão da CBTU, serão criadas de quatro a cinco novas empresas estatais, e esse crédito especial vai ser usado para aportar capital nessas quatro ou cinco empresas que vão surgir da cisão da CBTU.
15:48
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Quanto às demais alterações, trata-se de diversas alterações pequenas no Orçamento, na grande maioria no Ministério da Infraestrutura e em ações em todos os Estados da União.
Peço aqui a todos a aprovação do PLN 15.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Juscelino Filho.
O parecer conclui pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo.
Em discussão a matéria.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) S.Exa. não está.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
(O Sr. Charles Fernandes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Subo a esta tribuna para debater, nesta sessão do Congresso Nacional em que estamos discutindo a aprovação desses PLNs e também os vetos presidenciais impostos, que demonstram toda a contradição entre a iniciativa de se colocar em votação um PLN para viabilizar a transformação de um projeto de sucesso, que é o Programa Bolsa Família, que é ligado ao ex-Presidente Lula e ao Governo do PT, para tentar criar uma nova marca — e talvez apagar da história das políticas públicas esta, o que eu acho muito difícil. E, nos vetos que nós estamos apreciando... Por exemplo, nós temos o PL 827/20, que suspendeu os despejos judiciais, residenciais e comerciais que sejam de baixo valor — residenciais, até 600 reais de aluguel, e comerciais, até 1.200 reais — e os despejos coletivos. O Presidente, de maneira desumana, de maneira cruel, vetou um dispositivo de proteção para aquelas pessoas mais vulneráveis.
15:52
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O Brasil tem quase 15 milhões de desempregados que não podem pagar o seu aluguel, Deputado Afonso Florence, que estão sendo despejados. Uma vez despejadas, porque estão sem proteção no ano de 2021, por causa da decisão do Presidente de vetar esse projeto, essas pessoas estão indo para ocupações irregulares. E nós aprovamos um projeto, em julho, garantindo proteção para as pessoas que perderam renda durante a pandemia, que perderam o emprego durante a pandemia e que hoje estão em ocupações irregulares. O que o Presidente Jair Bolsonaro fez? Vetou esse projeto. Já tinha vetado no ano passado projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional para regulamentar as relações privadas, projeto que suspendeu os despejos entre locadores e locatários durante a pandemia. O Presidente vetou lá atrás, e nós derrubamos o veto. O que é que aconteceu no Brasil? Diminuíram os despejos, diminuiu essa situação. Por quê? Porque as pessoas ficaram protegidas. A partir de 2021, o que aconteceu? Subiram as ações de despejo e estão sendo promovidas pelos Estados, pelos entes, a remoção das ocupações irregulares.
É claro que na Câmara dos Deputados nós aprovamos esse projeto com uma proteção também para os rurais, que merecem essa proteção, esse olhar do Congresso Nacional e do Poder Executivo. No entanto, o Senado modificou, tirou os rurais. Ou seja, nós encontramos um caminho, e o Presidente da República, a Presidência, vem dizer que nós estamos alterando o direito de propriedade. Nós não alteramos o direito de propriedade, apenas criamos regras especiais de proteção aos mais vulneráveis em tempos de pandemia. E hoje a Câmara dos Deputados derrubou esse veto.
Eu queria, inclusive, fazer um comentário sobre a participação do Líder do Governo, que buscou um acordo para que nós pudéssemos chegar à derrubada desse veto. Quero fazer este reconhecimento ao Deputado Marcelo Ramos, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, e a todos os Líderes que conseguiram incluir esse veto no acordo. Agora dependemos apenas do Senado para termos essa proteção.
Eu não consigo enxergar nenhum tipo de coerência, a não ser o oportunismo deste Governo, do Presidente. Ao mesmo tempo em que veta a lei de apoio à agricultura familiar, o PL 823/21, também conhecido como Lei Assis de Carvalho II, veta a Lei Despejo Zero e quer demonstrar a sua capacidade de sensibilidade social tentando implementar essa modificação, à véspera da eleição, do Programa Bolsa Família. Não há coerência.
A Câmara dos Deputados está de parabéns pela derrubada do veto. Esperamos agora que o Senado faça a mesma coisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Camilo Capiberibe.
Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
15:56
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro quero registrar a nossa contrariedade total em votarmos PLNs, projetos de lei do Congresso Nacional, que têm a ver com finanças, com recursos, sendo que já temos instalada uma Comissão Mista do Orçamento. O Governo acaba impondo a sua vontade, acelerando de forma açodada essa votação, sem passar pela Comissão Mista do Orçamento. Isso é um desrespeito do Poder Executivo com este Parlamento.
Nós precisamos registrar isso, para que não passe como natural ou normal. Há uma Comissão de Senadores e de Deputados que está sendo desrespeitada! Ou os Deputados e Senadores dizem "não" a essa lógica que está vindo lá de Paulo Guedes... E, neste caso específico no PLN nº 15, estão sendo destinados recursos públicos para o metrô de Belo Horizonte ou para outras estruturas, recursos públicos para que possa haver a ampliação do transporte, da mobilidade urbana, para algo que está sendo tão exigido, Deputado Arlindo Chinaglia e Deputado Afonso Florence, pelo nosso povo, que paga caro pelo transporte rodoviário e metroviário, que tem custos tão elevados? Não, não é esse o desejo do Governo, o de ampliar redes e extensões de linhas, na região metropolitana de Belo Horizonte. O que deseja é exatamente injetar dinheiro público para depois ofertar a privatização! Ou seja, indiretamente está repassando dinheiro público para empresas privadas, não em nome de uma coletividade, mas em nome de interesses escusos. Nós não temos que concordar com isso.
Neste momento, esses projetos — que a maior parte dos Deputados e Senadores não conhecem, porque vieram agora para cá, para que os votemos de forma açodada — deveriam passar por uma Comissão. A Comissão Mista do Orçamento deveria ouvir a comunidade de Belo Horizonte, deveria ouvir as entidades, deveria ouvir as entidades de classe, fazer um debate transparente com a sociedade. Não o faz. Por quê? Porque esta Casa se submete e aceita a imposição do Poder Executivo, que não tem moral para impor uma regra. Aliás, se houvesse debate, talvez a matéria não passaria. Assim, tem que alocar recursos, inclusive em outros PLNs, da emenda de Relator.
E quero fazer aqui outra denúncia: essas emendas de Relator não são transparentes. Aqui, há dois tipos de Deputados. Há os Deputados que têm a emenda impositiva. E podemos até fazer um debate sobre ter emenda ou não ter, porque, do meu ponto de vista, nem emenda o Parlamentar deveria ter. Não é função do Parlamento, é função do Poder Executivo. Mas os Deputados recebem o recurso da emenda impositiva. E há os Deputados que votam com o Governo Bolsonaro para fazer a venda a ELETROBRAS, para fazer a entrega dos Correios, para esquartejar a PETROBRAS, para votar a favor do Governo Bolsonaro na política de preço de paridade internacional — PPI. E o povo não consegue mais pagar 110 reais pelo botijão de gás, 7 reais pelo litro de gasolina, quase 5 reais pelo litro do diesel. E aí vota no Governo, não tem reajuste de salário, a inflação está nas nuvens, o preço dos combustíveis está caro, a comida está cara, e os Deputados que votam com o Governo são agraciados e podem fazer indicações de um conjunto de outros recursos para suas bases eleitorais, porque têm votação em sintonia com o Governo.
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Esse dinheiro não pertence a eles. Esse dinheiro é do público, é recurso republicano e não deve servir para fazer esse sistema de emenda de Relator e beneficiar quem vota com o Governo e contra o povo, porque quem vota com o Bolsonaro vota contra o povo!
Então, quero dizer duas coisas: primeiro, deveria passar na CMO, e não está passando. Em segundo lugar, são recursos que indiretamente também aumentam a base das emendas de Relator que servem dessa forma não republicana.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. Depois do Deputado Hildo Rocha, vamos passar para a orientação e votação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, cumprimento o Líder do Governo no Congresso, que aqui se faz presente, Senador Eduardo Gomes, do Tocantins, que muito bem representa o Estado e tem tido um grande desempenho no mandato de Senador e também como Líder do Governo no Congresso.
Esta votação no dia de hoje ocorre graças à sua habilidade, ao seu talento para fazer articulação a fim de que o PLN pudesse ser votado, mesmo contra a minha vontade, pelo Plenário da Câmara sem ter sido apreciado e deliberado pela Comissão de Orçamento.
E neste momento estamos apreciando o relatório do nobre Deputado Juscelino Filho sobre o PLN 15. Esse PLN 15 abre crédito adicional para vários programas do Governo Federal, permite que sejam adquiridos helicópteros pelas Forças Armadas; permite que sejam construídos prédios pela Polícia Federal aqui em Brasília; delegacia da Polícia Federal no Estado do Mato Grosso, mas também leva recursos para as rodovias federais — não sei como estão as rodovias federais nos outros Estados.
No Maranhão, todas as rodovias federais estão em péssimas condições. Em algumas delas estão tapando buracos, mas não está sendo feito o trabalho de restauração, embora a bancada do Maranhão seja reconhecida, inclusive pelo Ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes, como a que mais aloca recursos de emenda impositiva de bancada para o DNIT. Mas mesmo assim, o DNIT não vem dando ao Maranhão a atenção que deveria no que diz respeito à manutenção das estradas, que são de sua responsabilidade, porque essas rodovias são federais, são rodovias do DNIT que tem orçamento anual para fazer essa manutenção.
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Nós sabemos que o Ministro Paulo Guedes tem cortado recursos do DNIT, mas, mesmo assim, não se justifica as condições das nossas rodovias. Todas as rodovias federais que cruzam o Estado do Maranhão estão em situações precárias: a BR-135, que liga à capital; a BR-222, no trecho de Miranda até Santa Inês, onde está sendo feito uma operação tapa-buracos, mas só vai aguentar até o final do ano. No próximo inverno, os buracos voltam a aparecer de novo. Na BR-226, do trecho de Porto Franco a Grajaú e de Grajaú até Presidente Dutra, estão fazendo um trabalho porco, um trabalho muito malfeito. Não estão tapando todos os buracos. Tapam um e deixam dois. Mais na frente, tapam dois e deixam três. Não é esse o trabalho que os maranhenses esperavam do DNIT.
Por fim, Presidente, quero agradecer ao Deputado Juscelino Filho, que acatou inclusive uma emenda de minha autoria para estradas vicinais a Municípios do Maranhão, além de destinar recursos para outras ações no Estado. Vamos continuar trabalhando.
Pedi ao Presidente, mas S.Exa. já disse que não vai mais pautar nenhum PLN antes que ele passe pela Comissão Mista de Orçamento, que analisa detalhadamente, de forma técnica, todos os PLNs, os projetos de lei de abertura de crédito pelo Governo Federal.
Portanto, votarei a favor do PLN 15, tendo em vista que o Deputado Juscelino Filho fez significativas melhorias no projeto que veio do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, último inscrito. Depois passaremos para a votação.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, agora estamos discutindo o PLN 15, que ainda está no prazo para que a matéria possa passar na Comissão Mista de Orçamento. Essa é uma regra. A matéria só pode vir para o plenário depois que — se ocorrer — a Comissão Mista de Orçamento não a analise no prazo estabelecido.
Mas esse não é o maior problema. Esse PLN destina altíssimos valores para a CBTU: 95% de todo o valor do PLN vão para a CBTU. Mas o que não está dito no PLN? É aquilo que o jornal Valor Econômico e a própria CBTU já disseram: busca-se, com essa altíssima verba, sanear o metrô de Belo Horizonte para que ele seja privatizado. Portanto, não podemos fazer uma discussão imaginando que estamos ajudando um meio de transporte importante sobre trilhos sem considerar que, na verdade, sem arrecadar inclusive valor algum, coloque-se dinheiro para sanear uma empresa para ser privatizada.
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O Deputado Rogério Correia, de Minas Gerais, da nossa bancada, inclusive fez a seguinte sugestão, que eu repasso ao Relator, o Deputado Juscelino. Por que não pegamos essa verba que vai para o metrô e construímos uma nova linha? Até porque, se, porventura, o metrô estiver, digamos, com dificuldades para fazer novas linhas e até dificuldades financeiras do ponto de vista administrativo, uma nova linha seguramente aumentaria a arrecadação, geraria empregos e, portanto, seria um benefício muito maior.
Eu tenho, então, a convicção de que este PLN 15 trata de um tema relevante para o País, porque hoje, por erros do passado, é verdade, —mas é um erro continuado —, abandonamos praticamente o transporte sobre trilhos e nos concentramos, até do ponto de vista de cargas interestaduais, intermunicipais, a única coisa que, de fato, vale, que é o transporte rodoviário.
Portanto, é uma lógica muito cruel pegar dinheiro público, arrecadado através de impostos, dinheiro que, muitas vezes, falta para a saúde, para a educação, para a segurança pública, para a assistência social e sanear uma empresa e depois entregar — doar, na prática — essa empresa para a iniciativa privada.
Bom, capitalismo sem risco é este. Capitalismo financiado integralmente pelo poder público também é este. Portanto, é um capitalismo que suga, que mama nas tetas do Estado. Como já dizia lá atrás o então Ministro da Fazenda Delfim Netto, o empresariado gosta de mamar nas tetas do Estado.
Normalmente, o empresariado, do que ele não gosta? Ele não gosta do Estado da economia, mas ele não abre mão, por exemplo, do BNDES; não abre mão do Banco do Nordeste; não abre mão do Banco do Brasil; não abre mão do BASA exatamente porque são bancos públicos que financiam atividades também empresariais.
Portanto, Srs. e Sras. Parlamentares, estamos aqui fazendo um alerta: podemos apontar recursos para algo que também defendemos, que é a melhoria do transporte público, e, na verdade, pegando o dinheiro público para viabilizar a doação da empresa Metrô de Belo Horizonte para a iniciativa privada.
Se a iniciativa privada quer assumir, ela que faça o investimento! Se ela quer ganhar dinheiro, ela tem que fazer investimento, e não pegá-lo de mão beijada e, a partir daí, andar e passear de metrô — imaginariamente — ganhando muito.
Por isso, somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam o projeto, nos termos do parecer de plenário, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo. Fica prejudicado o Projeto.
Fica dispensada a redação final em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, não houve encaminhamento?
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não. A orientação é uma faculdade da Mesa, não houve solicitação aqui, mas, se V.Exa. quiser a palavra, eu passo a V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Dê-me 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa. a sempre providencial generosidade, Presidente.
Quero dizer que esse PLN prevê praticamente um recurso de 3 bilhões de reais, um recurso importante na medida em que contempla várias rodovias Rio Grande afora, Brasil adentro. E uma das rodovias contempladas é a BR-285, na divisa entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Nós temos um apreço muito grande pela BR-285, que passa desde São Borja, vem por São Luiz Gonzaga, Ijuí, Carazinho, Passo Fundo, Lagoa Vermelha, desce para Vacaria e vai até depois de Bom Jesus, São José dos Ausentes. É muito importante a obra dessa rodovia para nós aqui no Rio Grande do Sul, cruzando a fronteira do Rio Grande do Sul com Santa Catarina.
Só lamentamos que esse dinheiro esteja indo para a CBTU lá em Minas Gerais. Estamos tendo que destinar praticamente 2,8 bilhões de reais para sanear a CBTU em Minas para vender, botar dinheiro bom em cima de uma estrutura que é importante, mas para vender, tem que ser importante para se manter. E quando é para vender, para privatizar, ficamos muito tristes.
Eu lamento isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Discussão do PLN 13/21, que altera a LOA 2021, regras de créditos suplementares.
Discussão, em turno único, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2021. Ao projeto foram apresentadas duas emendas.
Designo o Deputado Mário Negromonte Jr. como Relator do Plenário para, em conformidade ao Ato Conjunto nº 2, de 2020, dar parecer sobre o projeto em substituição à CMO.
Tem a palavra o Relator.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, peço vênia para ir direto ao voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (PP - BA) - “Voto do Relator.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo, bem como das emendas, destina-se apenas a alterar o texto da lei orçamentária no que tange às autorizações concedidas para a abertura de créditos suplementares por decreto, sem modificar quaisquer dos anexos programáticos.
Quanto à admissibilidade do projeto e das emendas, as proposições não contrariam os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2021 e do Plano Plurianual — PPA 2020-2023.
Quanto ao mérito, a primeira alteração trata do dimensionamento das despesas com os estudos para privatização, sendo que o montante necessário, dada a complexidade da operação, pode sofrer ajustes.
Trata-se de natureza financeira (RP 0), que não impacta o teto das despesas primárias. A alteração da PLOA 2021 para inclusão da Ação nº 06052 - Ressarcimento ao gestor do FND no rol de ações autorizadas para abertura de crédito suplementar tem como propósito tornar mais ágil sua suplementação. A referida ação, até julho de 2020, tinha como unidade responsável a Secretaria de Tesouro Nacional — STN, tendo sido solicitada por ela mesma a transferência da referida ação para a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados — SEDDM.
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De acordo com o Executivo, destina-se a atender ressarcimento de gastos com serviços de terceiros, incorridos pelo gestor do FND — publicação e publicidade, consultoria técnica, auditoria, taxas, emolumentos e demais encargos —, bem como da remuneração do gestor do FND prevista no art. 25 do Decreto nº 2.594, de 1998, e também aos servidores que operacionalizam as ações orçamentárias.
De outra parte, ainda que possa dar maior segurança orçamentária ao gestor do fundo, o fato é que a mudança permite que tais despesas sejam suplementadas por decreto sem um limite estabelecido, de modo que, no nosso ponto de vista, tais dotações devem ser objeto de apreciação específica pelo Legislativo via projeto de lei de crédito adicional.
A segunda alteração proposta tem como propósito permitir o aproveitamento da economia nas despesas com o programa Bolsa Família (dotações consignadas à Ação 8.442 — Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza) em função da abertura dos créditos extraordinários (auxílio emergencial). De acordo com recomendação do TCU, essa margem fiscal, para continuar fora do teto, deve ser utilizada exclusivamente para as despesas abrangidas pela função assistência social, no âmbito do Ministério da Cidadania, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 e de seus efeitos sociais e econômicos.
Já a terceira alteração amplia em 8 dias a data limite para publicação da abertura de créditos suplementares e inclui as suplementações da reserva de contingência financeira nas exceções a esse prazo, buscando conferir maior flexibilidade na gestão orçamentária no final do exercício.
A Emenda nº 0001, ao exigir prévia autorização legal do Congresso para a abertura do crédito, coaduna-se com nosso propósito de exigir autorização legislativa específica para aumentar as dotações voltadas ao ressarcimento ao gestor do FND.
Quanto à Emenda nº 0002, por outro lado, acreditamos que a mesma descaracteriza e torna sem efeito a proposta do Executivo.
Informamos ainda que, no decorrer do trabalho de análise da proposta do Executivo, identificamos ainda a necessidade de alguns aperfeiçoamentos no texto do PLOA, quais sejam:
a) Retirada de restrição quanto à suplementação de contribuições a organismos internacionais, uma vez que se trata de obrigações que, se não atendidas, podem ensejar aumento do passivo com os referidos organismos. O atendimento dessas despesas é objeto de diversos apontamentos do TCU, em especial quando o Tribunal analisou o aumento do seu passivo nas contas de Governo do exercício de 2019. Diante disso, propomos a seguinte redação para a alínea 'a' do inciso III do art. 4º da LOA: Art. 4º...........................................................................................................................
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(...)
2. Anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa '3 - Outras Despesas Correntes', '4 - Investimentos' e '5 - Inversões Financeiras' de outros subtítulos;
(...)
b) Inclusão de novo inciso (inciso VII) no art. 4º da LOA para autorizar remanejamento entre dotações primárias obrigatórias e primárias discricionárias, com publicação até 23 de dezembro e apenas no âmbito do Executivo, e com eficácia somente após o último relatório de avaliação bimestral. Diante disso, propõe-se a seguinte redação:
Art. 4º ..........................................................................................................................
VII - Suplementação de dotações classificadas com 'RP 2', mediante anulação de dotações classificadas com 'RP 1' ou 'RP 2', no âmbito do Poder Executivo, desde que:
a) realizada após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2021; e
b) observados o § 1º do caput e o montante global de despesas primárias projetadas no referido relatório.
A medida é necessária para otimizar a alocação das dotações orçamentárias com o objetivo de atender necessidades supervenientes de despesas obrigatórias e de demandas não atendidas de despesas discricionárias. Evita-se, desta forma, o distanciamento entre dotação autorizada, a sua previsão de execução, e os limites do teto de gastos, o que favorecerá a entrega de bens e serviços à sociedade dentro dos limites fiscais e orçamentários.
Para facilitar a análise, o quadro comparativo em anexo mostra as alterações do PLN em relação à LOA 2021 e também os acréscimos propostos pelo nosso substitutivo (em relação ao PLN 13/2021).
Diante das justificativas apresentadas, somos pela aprovação do projeto PLN 13/21, com as alterações propostas nos termos do substitutivo. Quanto às Emendas nºs 0001 e 0002 citadas, somos pela aprovação parcial da Emenda nº 0001 e pela rejeição da Emenda nº 0002."
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Mário Negromonte Jr.
O parecer concluiu pela aprovação...
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Ricardo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. Depois vamos à votação.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Ao cumprimentá-lo e os demais pares, eu queria tentar decifrar aquilo que está parecendo ser um enigma. O que é que está proposto no PLN 13? Está proposto alterar a data limite que permite que o Executivo, por decreto, estabeleça limites financeiros para determinadas áreas e jogar essa data para o dia 23 de dezembro — do dia 15 para o dia 23.
Que diferença fazem 8 dias, para que a Oposição então venha à tribuna para tecer considerações? Simplesmente, no dia 23, o Congresso está fechado. Em tese, o recesso começa no dia 22. Sendo assim — foi por isso que chamei no início de enigma —, o que é que o Governo de fato pretende ao alterar a data?
O primeiro diagnóstico, para trazer para a terminologia médica, é este: nós estamos tirando o Congresso Nacional, se aprovado for, de decisões que nós não conhecemos. Há risco? Em princípio, nós não sabemos, mas vamos admitir por hipótese que o Governo, ao fazer no dia 23 um decreto para alocar recursos onde entender melhor, parece que não se deu conta de que vai ficar na dependência não do Congresso, tanto Câmara quanto Senado, num debate público, mas vai ficar dependente da Comissão Representativa do Congresso.
Então, vamos imaginar que sejam valores relevantes que vão ser destinados para cá ou para lá. Se a Comissão Representativa, que recolhe as funções do Congresso, não concordar, nós podemos estar diante de uma situação em que a Comissão Representativa, pela primeira vez, poderá sozinha interferir na destinação de altos recursos. Aí ela funcionaria, talvez numa comparação não necessariamente a mais apropriada, mas é a que me ocorre, fazendo o papel do Congresso e, dentro do Congresso, da própria Comissão Mista de Orçamento, porque vai haver dinheiro, e ela vai dizer se está de acordo ou não. Se estiver de acordo, estará resolvido. Se não estiver de acordo, poderá ou não haver a tentação, digamos, de haver tratativas exclusivas com a Comissão Representativa, do ponto de vista de destinar recursos.
Não se trata de insinuação de má utilização, mas significa logicamente que nós estamos delegando um poder a mais para a Comissão Representativa. Nesse sentido, eu preferiria que essa data não fosse alterada, porque, se é para destinar recursos para qualquer área, digamos, que é da competência e da responsabilidade do Executivo, não há o que questionar. Portanto, nós só saberemos depois aquilo que hoje nós podemos estar votando.
Nesse sentido, eu até gostaria que o Relator pudesse nos esclarecer qual é a razão maior dessa proposta, porque eu não quero trabalhar... E jamais eu insinuo, eu estou apenas apontando possibilidades. Não se trata de acusar, mas se trata de alertar, porque nós estamos votando isso e diminuindo o poder e o papel do Congresso Nacional. Não me agrada de maneira geral esta posição. Por isso, nós vamos votar contra.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o projeto, nos termos do parecer do Plenário, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
Fica dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A matéria vai ao Senado Federal.
A Presidência esclarece que há possibilidade de ocorrer sessão do Congresso Nacional na Câmara dos Deputados às 19 horas, se o Senado Federal rejeitar algum veto com tramitação iniciada naquela Casa.
Antes, registro, para que seja comunicado ao Senado, que, entre os vetos que se iniciam pelo Senado na sessão de hoje, está o veto das federações partidárias. Está pautado na sessão de hoje.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 29 minutos.)
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