Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 29 de Setembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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09:11
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Esta é a 74ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dia 29 de setembro de 2021.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço que seja feita a leitura da ata, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, vamos fazer a leitura da ata, porque assim nós vamos, com tranquilidade, fazendo a sessão, e os colegas vão chegando. Certo?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Em apreciação a ata da 73ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o Deputado Carlos Jordy vai ler correndo a ata.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Eu e o Deputado Rui Falcão, que somos mais velhos, ou mais experientes, deixamos para os mais jovens.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Passo a ler a ata:
Às treze horas e onze minutos de vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de presença dos(as) Srs.(as) Deputados(as) Bia Kicis — Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio — Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo — Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Erika Kokay, Franco Cartafina, Guilherme Derrite, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Rafael Motta, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto — Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amaro Neto, Carlos Henrique Gaguim, Dra. Soraya Manato, Hercílio Coelho Diniz e Paulo Ramos, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto, Marcelo Moraes, Paulo Abi-Ackel, Sérgio Brito e Shéridan.
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09:15
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Expediente: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 24/09/21: 1 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021; matérias distribuídas aos Relatores na data de 27/09/21: 2 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 1.108, de 2021; 3 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 2.545, de 2021; 4 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante: Projeto de Lei nº 2.839, de 2019; Outros expedientes: 5 - Ofício nº 15, de 2021, da Associação Brasil Huntington, recebido em 23/09/21, solicitando indicação de Relatoria ao Projeto de Lei nº 5.060, de 2013, na CCJ, para o Deputado Diego Garcia, muito engajado nas doenças raras e também um grande defensor dos pacientes com Doença de Huntington; 6 - Documento, da Associação Brasileira das Empresas de Software, recebido em 23/09/21, solicitando apoio ao Projeto de Lei nº 2.541, de 2021; 7 - Convite, enviado pelo TRF 1ª Região — Relações Públicas e Cerimonial, recebido em 23/09/21, para participação da Presidente, Deputada Bia Kicis, na sessão solene virtual de posse da Senhora Maria Maura Martins Moraes Tayer. Abertura: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Septuagésima Segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e três de setembro de dois mil e vinte e um. Antes da apreciação da ata, a Deputada Maria do Rosário propôs que fosse retirado, de ofício, o item sete da pauta: Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — MSC 371/19, que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019". Relatora: Deputada Bia Kicis. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Presidente assentiu, desde que não houvesse procedimentos de obstrução, como pedido de leitura da ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. Ordem do Dia: Às treze horas e dezesseis minutos, passou-se à Ordem do Dia. A Presidente consultou ao Plenário se poderia proceder à votação dos requerimentos da seguinte forma: inicialmente o Requerimento nº 153, de 2021, e, sem seguida, dois blocos. Primeiro bloco: Requerimentos nºs 136, de 2021, e 142, de 2021; Segundo bloco: Requerimentos nºs 149, de 2021; 150, de 2021; e 151, de 2021. 1 - Requerimento nº 153, de 2021, do Sr. Diego Garcia, que "requer a criação de Subcomissão Especial para os Direitos das Crianças e dos Adolescentes". Encaminhou favoravelmente a Deputada Maria do Rosário. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. 2 - Requerimento nº 136, de 2021, do Sr. Pompeo de Mattos (PL 1.184/03), que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater as normas para a realização de procedimentos de reprodução humana assistida no Brasil". 3 - Requerimento nº 142, de 2021, do Sr. Lafayette de Andrada (PL 1.184/03), que "requer o aditamento do Requerimento nº 136, de 2021, para inclusão de convidado em audiência pública a ser realizada nesta Comissão, para “debater as normas para a realização de procedimentos de reprodução humana assistida no Brasil.” Encaminharam favoravelmente o Deputado Lafayette de Andrada e o Deputado Pompeo de Mattos. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foram aprovados. 4 - Requerimento nº 149, de 2021, do Sr. Rui Falcão (PEC 225/19), que "requer aditamento do Requerimento nº 146, de 2021, da Sra. Caroline de Toni, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 225, de 2019, para inclusão de convidado". 5 - Requerimento nº 150, de 2021, da Sra. Maria do Rosário (PEC 225/19), que "requer inclusão de nomes para a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 146, de 2021, para debater a PEC nº 225, de 2019, PEC que visa alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do STF". 6 - Requerimento nº 151, de 2021, da Sra. Joenia Wapichana (PEC 225/19), que "requer o aditamento ao Requerimento nº 146, de 2021 — CCJC para inclusão de convidados em audiência pública para debater sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 225, de 2019, que visa "alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foram aprovados. Na oportunidade, a Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Gervásio Maia, Darci de Matos, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Júlio Delgado, Erika Kokay, Patrus Ananias, Coronel Tadeu, Paula Belmonte, Kim Kataguiri e Carlos Jordy solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, quatorze, oito, vinte e um, dezesseis, dez, nove, treze e quinze, respectivamente. Encaminhou contrariamente o Deputado Capitão Alberto Neto. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram favoravelmente PT, PSD, PDT, PCdoB e Minoria, e contrariamente, PSL, PL, PSDB, Republicanos, DEM, PODE, NOVO e Governo. Às treze horas e trinta e oito minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni, e, às quatorze horas e dezoito minuto, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às treze horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e cinquenta e um minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: 19 votos "sim"; 34 votos "não"; 0 abstenção; no total de 53 votos válidos e 0 obstrução. 7 - Projeto de Lei nº 3.380, de 2015, do Senado Federal, Romário (PLS 70/15), que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre os currículos da educação básica". Apensados: PLs 2.082/03, 3.366/04, 3.993/08, 6.262/09, 2.261/11, 387/11, 1.632/11, 800/15, 2.366/15, 4.838/12, 6.954/13, 7.969/14, 8.010/14, 5.031/19, 562/15, 653/15, 962/15, 2.905/15, 3.547/15, 6.414/16, 6.355/16, 7.243/17, 5.229/13, 5.462/13, 6.250/16, 9.316/17, 6.394/13, 1.077/15, 2.801/15, 5.633/16, 6.663/16, 6.885/17, 7.629/17, 9.386/17, 559/19, 1.563/19, 3.875/19, 6.139/19, 679/20, 5.597/20, 1.200/21, 1.302/15, 1.382/15, 4.626/19, PL 4.991/19, 5.603/19, 4.874/16, 10.606/18, 10.934/18, 1.580/19, 3.849/19, 8.815/17, 5.046/19, 8.783/17, 8.784/17, 3.854/19, 4.053/20 e 1.564/21.
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09:23
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Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste e dos Projetos de Lei nºs 5.462/13, 6.394/13, 6.954/13, 7.969/14, 653/15, 1.077/15, 2.905/15, 3.547/15 e 4.991/19, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.082/03, 5.229/13, 562/15, 1.382/15, 2.366/15, 3.849/2019, 6.250/16, 6.355/16 e 5.603/19, apensados, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 3.993/08, 8.010/14, 962/15, 1.302/15, 2.801/15, 6.414/16, 7.243/17, 8.815/17, 9.316/17, 10.934/18, 1.580/19, 3.875/19, 5.046/19, 5.597/20, 1.200/21 e 1.564/21, apensados, bem como das emendas da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.993/08; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11, 1.632/11, 2.261/11, 4.838/12, 800/15, 4.874/16, 5.633/16, 6.663/16, 6.885/17, 7.629/17, 8.783/17, 8.784/17, 9.386/17, 10.606/18, 559/19, 1.563/19, 3.854/19, 4.626/19, 5.031/19, 6.139/19, 679/20 e 4.053/20, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nº 6.262/09 e 2.261/11. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos. Encaminhou favoravelmente o Deputado Capitão Alberto Neto. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Júlio Delgado, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram favoravelmente PSL, PSDB, Republicanos e Governo e, contrariamente, PP, PT, MDB, PSB, DEM, PDT, PSOL, Minoria e Oposição. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e vinte e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: 21 votos "sim", 32 votos "não", 0 abstenção; no total de 53 votos válidos e 0 obstruções. Foi proferido o parecer pelo Relator. A Deputada Caroline de Toni, Capitão Alberto Neto, Rubens Bueno, Gilson Marques e Giovani Cherini solicitaram vista conjunta, que foi concedida pela Presidente. 8 - Proposta de Emenda à Constituição nº 193, de 2019, da Sra. Paula Belmonte, que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares". Relatora: Deputada Adriana Ventura. Parecer: pela admissibilidade. Foi proferido o parecer pela Relatora. Discutiu favoravelmente o Deputado Alencar Santana Braga. Encaminhou favoravelmente o Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação os Deputados Caroline de Toni, Gervásio Maia, Capitão Alberto Neto e Paulo Teixeira. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o parecer. A seguir, o Deputado Paulo Teixeira questionou ô retorno à pauta do PL 5.559/16, após vencido o prazo de vista.
A Presidente respondeu, informando que o projeto retornará sim à pauta. 9 - Projeto de Lei nº 2.714/2019, do Sr. Felipe Francischini, que "altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording)". Relator: Deputado Coronel Tadeu. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Cultura, com substitutivo. Foi proferido o parecer pelo Relator. O Deputado Gervásio Maia solicitou vista, que foi concedida pela Presidente. 10 - Projeto de Lei nº 4.895/2020, do Sr. Subtenente Gonzaga, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime de 'intimidação violenta'". Relatora: Deputada Margarete Coelho. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Na ocasião, a Presidente retirou de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. 11 - Projeto de Lei nº 9.007/2017, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo Federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio". Relator: Deputado Coronel Tadeu. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu contrariamente o Deputado Gilson Marques. Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente, exceto o NOVO. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer. 12 - Projeto de Lei nº 2.563/2003, do Senado Federal — Magno Malta — (PLS 227/2003), que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda n° 1/2007 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Gilson Marques e Pompeo de Mattos solicitaram vista conjunta, que foi concedida pela Presidente. Ademais, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, e o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição, ambos com delegação escrita. 13 - Projeto de Lei nº 4.198/2012, dos Srs. Rogério Peninha Mendonça e Esperidião Amin, que "recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências". Relator: Deputado Darci de Matos. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e da Deputada Maria do Rosário. Encaminhou favoravelmente a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram favoravelmente PT, PDT, PSOL e REDE e, contrariamente, PSL e PSDB. O PSB liberou sua bancada.
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09:27
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Deputada, a ata está no sistema. Eu estou fazendo a leitura aqui realmente porque houve o pedido. E dá para compreender, se estiver acompanhando a ata no sistema.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Jordy...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Depende. Eu só acho que V.Exa. perde muito tempo nessa discussão. Se V.Exa. fosse um pouquinho mais lento, ajudaria agora e pronto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Eu quero agradecer ao Deputado Jordy pela leitura.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero acompanhar essa parte e não estou conseguindo, Presidente. Em relação às demais, tudo bem. Sabemos que ele está correndo porque ele está com pressa. Mas não é a pressa, entendeu? Vá devagar porque o santo é de barro!
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Conclua, Deputado Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Vou concluir:
A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dezesseis horas e um minuto, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e dez minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 15 votos "sim", 28 votos "não", zero "abstenção"; no total de 43 votos válidos e zero "obstrução".
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09:31
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, se o Deputado Jordy continuar nesse ritmo, eu vou querer discutir a ata. Eu vou apresentar várias questões. Mas, se ele for vagarosamente, pelo menos agora, razoavelmente, nós não precisaremos fazer ponderações sobre a ata.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - A ata está no sistema, a ata está no sistema. Isso é obstrução.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Jordy, isso é um desrespeito conosco.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Desrespeito é você querer desobstruir dessa forma!
(Manifestação no plenário.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu só estou pedindo. Eu estou dizendo que nós não obstruiremos. Eu não vou apresentar nenhuma proposta de adendo à ata, se nessa parte ele for razoável, mas ele não está sendo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sra. Deputada...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. tem que cuidar disso, porque aqui não é colégio!
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada, por favor.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Inclusive, na semana passada, foi acordado aqui que não haveria obstrução inicialmente no relatório, e, sim, nos anteprojetos, e eles não estão cumprindo com esse acordo. E agora estão pedindo leitura de ata.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Jordy, isso não é obstrução, é uma leitura. Ou o colega sabe ler ou não sabe.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Isso é uma obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Faço um apelo à Deputada Maria do Rosário para que possamos concluir a leitura da ata e vencer a pauta, que é extensa no dia de hoje.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Vou prosseguir:
Passou-se à votação do Destaque da Bancada do PT para Votação em Separado da Emenda nº 1, proposta pelo Relator em seu Parecer ao PL 4.198/2012: Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4.198, de 2012, renumerando-se os subsequentes. Encaminhou contrariamente à emenda a Deputada Fernanda Melchionna. Às dezesseis horas e quinze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Carlos Jordy e, às dezesseis horas e vinte e um minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram favoravelmente PSL e PSDB e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL e REDE. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dezesseis horas e quinze minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às dezesseis horas e vinte e nove minutos, encerrou-se. Foi prejudicado o Destaque e mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 31 votos "sim", 16 votos "não", zero "abstenção"; no total de 47 votos válidos e zero "obstrução". Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Angela Amin, para leitura de nota do ICMBio. Na sequência, passou-se à votação do Destaque da Bancada do PT para Votação em Separado da Emenda nº 2 do Parecer do Relator ao PL 4.198/2012: Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 4.198, de 2012, renumerando-se os subsequentes. Encaminhou favoravelmente a Deputada Maria do Rosário. Encerramento: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e quatro minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia vinte e nove de setembro, quarta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Jordy.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu apenas gostaria de deixar registrado que, quando apresentamos os dois destaques, foi para recuperar o projeto original, na questão da Marinha do Arvoredo. É somente isso.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo? No meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não. Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. pode acatar isso, que os destaques visavam recuperar o projeto original?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - É possível, Deputada. Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - No nome da Deputada Maria do Rosário ou do PT.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Em votação.
(Pausa prolongada.)
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09:35
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Informo que o expediente encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria e também na página da Comissão na Internet.
Comunico aos Srs. Parlamentares que foi acordado com os Coordenadores, na reunião de 23 de setembro, os seguintes procedimentos para a apreciação do relatório final da Subcomissão Especial para Assuntos Penais: inicialmente, será submetido à apreciação o relatório final da Subcomissão, ressalvados os anteprojetos; na sequência, serão apreciados separadamente os oito anteprojetos, observando-se todas as fases regimentais de discussão e votação de proposições.
Desse modo, o requerimento sobre desmembramento do relatório fica prejudicado, assim como o pedido de inversão que propõe a votação do Anteprojeto nº 4 antes do relatório.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Esse requerimento é nosso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sim. O requerimento é de autoria da Deputada Maria do Rosário, da Deputada Erika Kokay, do Deputado Rui Falcão e do Deputado Alencar Santana Braga.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, posso me pronunciar sobre isso?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Claro, sim. Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, de fato, como tivemos uma composição quanto aos procedimentos adequadamente definida com a Comissão na última quinta-feira, não é razoável mantermos os requerimentos. Dessa forma, não manteremos os requerimentos de adiamento ou de retirada de pauta, para que possamos apreciar a matéria.
Também apresentamos um requerimento, Sr. Presidente, para colocarmos em votação uma matéria antes. Acho que V.Exa. se manifestou agora, dizendo que o referido requerimento estava prejudicado. Mas, ainda que eu não concorde que seja ele prejudicado — a posição da nossa bancada seria de contestar essa decisão —, vamos acatar a deliberação de V.Exa., porque, ao avaliarmos, concordamos que será melhor debater e discutir o relatório antes.
Então, viemos para esta reunião com um acordo para debater a matéria. Trata-se de um acordo construído pela Deputada Bia Kicis, o qual V.Exa. está conduzindo. Mas pedimos a todos e a todas apenas um prazo mais razoável para fazermos a inscrição para discutir, porque no sistema até agora não consegui abrir essa possibilidade.
Faço, portanto, um alerta à mesa: se eu ainda não estiver inscrita, eu gostaria que houvesse esse registro. Talvez, outros colegas também tenham essa dificuldade — refiro-me ao Deputado Patrus Ananias, que acompanha esta reunião com muita atenção, assim como ao Deputado Pompeo de Mattos e outros colegas. Acho que vamos discutir o relatório e, depois, por partes, como é razoável, passaremos aos anteprojetos.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Darci de Matos, eu também queria me inscrever, por favor. Não estou conseguindo fazer minha inscrição pelo sistema para discutir o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sim. Solicito ao suporte legislativo que proceda à inscrição da Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, eu vou pedir, também, se possível, a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Perfeito. A Presidência acata a inscrição do Deputado Patrus Ananias.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, solicito minha inscrição, por favor. Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Orlando Silva também solicita a inscrição. Já está providenciada, Sr. Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra ao Relator, Deputado Carlos Jordy, para a leitura do relatório final da Subcomissão Especial para Assuntos Penais.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Saúdo os demais Deputados e quero lembrar a todos que esse relatório foi elaborado a muitas mãos. Quero destacar, novamente, o trabalho das nossas consultoras, Paloma e Juliana, que estão conosco e fizeram um trabalho belíssimo. Criamos uma Subcomissão Especial para Assuntos Penais exatamente para termos um foco nesse relatório e nos debruçarmos em todas as propostas oferecidas nesta Comissão de Constituição e Justiça. Foram mais de 400 ou quase 500 propostas analisadas.
Estou ao lado do nosso capitão, o Deputado Guilherme Derrite, que foi o Presidente da Subcomissão Especial. Verificamos todas aquelas propostas que estavam indo ao encontro do que a sociedade pede, para inovar, renovar e aprimorar o nosso Código Penal e as leis extravagantes. Dentre algumas dessas leis extravagantes, destaco a Lei de Execução Penal, o Estatuto do Idoso e o Estado da Criança e do Adolescente.
Em várias audiências ouvimos aqui diversos juristas, delegados, promotores, defensores públicos, muitos até indicados por membros da Oposição. O Vice-Presidente era o Subtenente Gonzaga, que é da área da segurança pública. Sabemos qual é o posicionamento político de S.Exa., mas fez aqui também as suas indicações de convidados, que contribuíram para esse relatório.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, desculpe-me, V.Exa. pode até concordar que o Deputado Carlos Jordy vá direto ao voto, mas nós não concordamos.
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O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Presidente, sinceramente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não. Sinceramente, não se pode correr em matérias como esta.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Está bom. A leitura pode até ser dispensada porque o relatório está no sistema.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sr. Presidente! Não pode, porque estou requerendo como integrante da Comissão.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputados, por gentileza... Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vamos ouvir o seu relatório, Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Maria do Rosário, são duas páginas. Se o Deputado Jordy puder ler duas páginas a mais...
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Farei a leitura.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sr. Presidente!
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputados... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Maria do Rosário, por favor.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Eu vou ler!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Eu vou ler! Eu vou ler!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada, vamos garantir a palavra ao Relator. Vamos garantir a palavra ao Relator, por favor.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Garanta-me a palavra, Presidente. Por favor, silencie o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Maria do Rosário...
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O acordo não está sendo respeitado, e o acordo seria de que não haveria obstrução ao relatório.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, é obstrução pedir ao Relator que cumpra o seu papel?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Vou ler o relatório:
"A Subcomissão Especial para Assuntos Penais foi criada, em 1º de junho de 2021, pela Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após aprovação de requerimento de minha autoria, com o propósito de discutir e apreciar as proposições pendentes de deliberação na CCJC que tratem de direito penal, direito processual penal e execução penal. O colegiado foi instalado no dia 8 de junho de 2021, sendo eleito Presidente o Deputado Guilherme Derrite.
Conforme plano de trabalho apresentado, a Subcomissão tem como objeto de análise propostas em tramitação na CCJC que modifiquem o Código Penal, a Lei de Execução Penal, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de crimes praticados contra crianças e adolescentes e os artigos do Estatuto do Idoso que definem os crimes praticados contra idosos, buscando, em todos os temas, identificar possíveis proposições atingidas pela prejudicialidade ou prioritárias para deliberação pelo Plenário da CCJC, além de apresentar sugestões de modificações legislativas ainda não contempladas nas proposições em análise.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Jordy, por favor, os assessores não estão tendo acesso à sessão. Portanto, solicito aos assessores que a acessem pelo Zoom. Hoje, está liberado, porque se faz necessário legalmente.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Retomo a leitura:
"Em 6 de julho, Parte Geral do Código Penal, com a presença do Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, Rogério Greco, e da Coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos — ANADEP, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira.
Em 13 de julho, Crimes contra a vida, com a presença do Defensor Público do Estado de Minas Gerais e Coordenador da Defensoria Pública de Betim, Rômulo Luis Veloso de Carvalho, e do Promotor da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves, Minas Gerais.
Em 3 de agosto, Crimes contra o patrimônio, com a presença do Defensor Público do Estado de Minas Gerais e Coordenador da Defensoria Pública de Betim, Rômulo Luis Veloso de Carvalho; do Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, Leonardo Giardin de Souza; e do cientista político João Henrique Martins.
Em 10 de agosto, Crimes contra a dignidade sexual, com a presença da Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro e Coordenadora da Comissão de Política Criminal da ANADEP, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, e do Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e Coordenador da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios, Marcelo Zago Gomes Ferreira.
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Em 17 de agosto, Crimes contra a administração pública, com a presença do Presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil — ADEPOL, Rodolfo Queiroz Laterza; do Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Fernando Galvão; do Presidente-Executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari; e do Diretor do Departamento de Investimentos e Inovação do Ministério das Comunicações, Pedro Lucas Araújo.
Em 24 de agosto, Lei de Execução Penal, com a presença do Promotor de Justiça da Execução de Penal de Belo Horizonte, Paulo César de Freitas; do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Marcelo Otávio Camargo; e do Promotor de Justiça Militar, Jorge Caetano de Farias.
Em 31 de agosto, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso, com a presença da Defensora Pública do Estado de Rondônia, Lara Maria Tortola; do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Antônio Farto; da Coordenadora-Chefe do Departamento de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e pesquisadora de pós-doutorado do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), Mariana Chies; e do Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Diego Pessi.
Como se percebe, contamos com a participação de Deputados e especialistas nas áreas da ciência política, da economia, do direito e da segurança pública, ouvindo-se representantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar, dentre outras instituições, que apresentaram diversas sugestões visando ao aprimoramento da legislação penal no que tange à repressão ao crime e à proteção da sociedade.
Outrossim, a Subcomissão Especial analisou minuciosamente mais de 230 (duzentos e trinta) projetos de lei e outros documentos em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de melhor conhecer os desejos da sociedade que ainda não foram materializados, transcritos nos textos apresentados pelos nobres pares, da atualidade e do passado.
É indiscutível que os crimes e a criminalidade há muito figuram dentre os principais temas aos quais um Parlamento democrático deve dedicar esforços dos seus trabalhos, notadamente em razão da dinâmica e da crescente complexidade da vida social, a demandar constante adaptação e inovação legislativa.
Nesse cenário, fez-se necessário o empenho dos membros desta Subcomissão Especial de Assuntos Penais no sentido de viabilizar o andamento do processo legislativo de matérias que cuidam de assuntos penais, assim como propor alterações legislativas pertinentes, pois assim exige a sociedade brasileira.
Durante os debates, concluiu-se que alguns pontos apontados nas audiências públicas merecem nossa atenção, de modo que, considerando as proposições que foram objeto de análise, bem como as sugestões apresentadas e muito bem fundamentadas pelos expositores, optou-se por dar ênfase, em cada tema, aos pontos que passamos a elencar.
Na Parte Geral do Código Penal, propõe-se a inclusão do instituto da culpa temerária no nosso ordenamento, bem como a especificação das modalidades de dolo comum e dolo eventual, de forma que fique bem clara a diferenciação do dolo eventual e culpa temerária, a fim de que, num caso concreto, seja possível aplicar um ou outro instituto da maneira correta.
Além disso, criamos causa de exclusão de culpabilidade para aquele que não cumpre ordem judicial manifestamente inconstitucional, com o objetivo de isentar de pena a pessoa que não se subjuga a ato judicial frontalmente contrário à Constituição Federal ou sem previsão constitucional.
Com relação aos crimes contra a vida, buscamos aumentar a pena do crime de homicídio, bem como aprimorar a redação do homicídio qualificado, além de prever causa de aumento de pena para homicídio e lesão corporal cometidos contra profissionais da segurança pública, acrescentando também os guardas municipais no âmbito da proteção penal.
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Quanto aos crimes contra o patrimônio, propõe-se a criação de uma causa de aumento de pena para os delitos de furto e roubo, quando restar evidenciada a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente.
No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, intenta-se enquadrar no crime de estupro de vulnerável a conduta de praticar ato sexual com maior de 14 (catorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, no caso de prevalecer-se o agente de autoridade sobre a vítima, pois percebemos a existência de lacuna legislativa nesse ponto.
a) agravar as penas dos crimes de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão e excesso de exação;
c) aprimorar a tipificação do crime de desobediência, quando se tratar do sujeito ativo funcionário público;
d) agravar a reprimenda do tipo previsto no art. 329 (crime de resistência), quando resulta lesão corporal e morte do funcionário público; e
No que tange à Lei de Execuções Penais (LEP), identificou-se a imprescindibilidade de reforçar a proteção da população contra a atuação de criminosos, propondo-se:
a) a modificação do art. 1º da lei, para acrescentar aos objetivos da execução penal a garantia da segurança da sociedade;
b) a possibilidade de aplicação da Lei de Execução Penal (LEP) aos estabelecimentos prisionais sob administração militar, no que for omissa a legislação castrense e no que não contrariar os princípios da hierarquia e da disciplina;
c) o aumento dos percentuais exigidos para a progressão de regime, majorando-se, ainda, o quantum de pena a ser cumprida por condenados pela prática de estupro de vulnerável;
d) a exigência de realização do exame criminológico para a progressão de regime dos condenados por crimes mais graves;
e) a previsão de reaquisição do bom comportamento após o decurso de 1 (um) ano, contado a partir da ocorrência de falta grave;
g) a proibição de saídas temporárias para condenados por crime hediondo ou equiparado e a adequação dos requisitos temporais previstos para a concessão desse benefício.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são sugeridas modificações que visam conferir maior proteção às crianças e adolescentes vítimas de crimes, ao mesmo tempo em que se propõe a adoção de medidas que garantam uma resposta estatal mais enérgica em relação aos autores de atos infracionais, a saber:
a) aumento dos prazos de internação provisória e de conclusão do procedimento judicial de apuração de ato infracional atribuído a adolescente que esteja internado provisoriamente;
b) possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo a crime hediondo ou equiparado;
d) fixação do prazo máximo de 10 (dez) anos para cumprimento da medida de internação, na hipótese da prática de ato infracional análogo a crime hediondo ou equiparado;
e) exigência de que o maior de 18 (dezoito) anos cumpra a medida de internação em local separado dos demais internos;
g) alteração do tipo penal previsto no art. 241-D, para estender aos adolescentes a proteção contra o aliciamento para a prática de ato libidinoso;
h) aumento da sanção cominada ao crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B, bem como a previsão de majoração da reprimenda em um terço, quando o crime cometido ou induzido envolver grave ameaça ou violência à pessoa, e em dois terços, quando se tratar de infração definida como crime hediondo ou equiparado;
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Finalmente, no que diz respeito aos crimes contra a pessoa idosa, verificou-se a necessidade de aumentar as penas nos arts. 99 e 102 do estatuto, de forma a dar à sociedade uma proteção penal eficiente no combate à criminalidade contra a pessoa idosa.
Assim, como conclusão dos nossos trabalhos, submetemos à consideração dos demais membros desta Subcomissão os anteprojetos de lei anexos, cujas razões vêm apresentadas nas justificações que os acompanham.
Além disso, após análise das propostas legislativas em trâmite na CCJC, elaboramos requerimentos de prejudicialidade com relação aos Projetos de Lei nºs 1.086, de 1999; 435, de 2007; 8.043, de 2014; 3.983, de 2015; 10.145, de 2018; e 10.226, de 2018.
Ademais, relacionamos abaixo algumas proposições que, em nosso entendimento, necessitam ser discutidas e colocadas em votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, considerando a relevância dos temas abordados:
a) PL 7220, de 2006; PL 1416, de 2011; PL 7440, de 2014; PL 9098, de 2017; PL 10968, de 2018; PL 10856, de 2018; PL 11175, de 2018; PL 2403, de 2019; PL 4574, de 2019; PL 5500, de 2019; PL 1167, de 2019; PL 581, de 2020; PL 3296, de 2020; PL 827, de 2021; PL 2810, de 2015, que recrudescem o instituto da prescrição;
b) PL 1680, de 2019; PL 85, de 2020; e PL 1407, de 2021, que aprimoram os delitos praticados contra a administração pública;
c) PL 1547, de 2011; PL 3901, de 2012; PL 188, de 2015; PL 770, de 2015; PL 2618, de 2015; PL 5845, de 2016; PL 6686, de 2016; PL 7701, de 2017; PL 7712, de 2017; PL 2008, de 2019; e PL 2095/2019, que dispõem sobre alterações nos tipos penais de furto e roubo; e
d) PL 4086, de 2019, e PL 88, de 2020, que alteram a Lei de Execução Penal para dispor sobre as saídas temporárias e o direito de visitas respectivamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em discussão o relatório.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o Relator também já apresentou o voto junto, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim. Perfeitamente, Deputada.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A conclusão, então, foi pela constitucionalidade, juricidade...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeito. Não, não! Eu me refiro ao relatório da Subcomissão. Não são os projetos ainda.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo, então, é outro relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, é o relatório da Subcomissão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, eu me inscrevi com essa posição, mas preciso declarar que a nossa bancada está dialogando sobre o relatório e sobre os elementos que ele traz.
O primeiro aspecto é que nós temos total concordância e demos o nosso aval para a criação desta Subcomissão, porque acreditamos que ela construiu um procedimento adequado para a Comissão de Constituição e Justiça, que é compilar uma série de matérias de forma a buscar coerentemente trabalhar por áreas, como a que, por exemplo, estaremos nos dedicando agora, a área da infância.
Então, a organização de uma Subcomissão, sobretudo para matérias que estavam há tanto tempo tramitando, parece que é um procedimento bastante adequado e foi realizado pela Comissão.
A nossa preocupação é que tenhamos aqui a apresentação de ideias às vezes simplificadas para problemas complexos. Em geral, as questões relacionadas ao avanço do enfrentamento à criminalidade, algo que precisamos fazer no Brasil, e com efetividade, não foram abordadas no relatório, e talvez essas questões pudessem ter sido trazidas, Deputada Bia Kicis. Mesmo não sendo objeto de trabalho de projetos de lei, talvez alguns elementos pudessem estar aqui colocados para melhorar o combate ao crime.
Recentemente, inclusive, avaliamos o chamado Pacote de Combate ao Crime. A Deputada Margarete Coelho foi a Relatora. Com muita dedicação, uma série de medidas foram tomadas e outras foram rejeitadas porque não se avaliou que elas pudessem contribuir. Mas a Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante para o enfrentamento ao crime.
Se o objetivo da Subcomissão era compilar os projetos de lei, com concordância ou discordância, o Relator cumpriu o objetivo, com as suas convicções, que foram debatidas na Subcomissão. Nosso representante, o Deputado Paulo Teixeira, nos trouxe esses elementos.
Mas eu creio que a CCJ, que é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, poderia ter dado um passo além nesta Subcomissão, sobretudo no que diz respeito à qualidade da perícia e do inquérito, talvez resgatando inclusive matérias que, em diálogo e articulação com o Relator, não obstante a sua dedicação e dos membros da Subcomissão, pudessem melhorar a atuação do Estado brasileiro para enfrentar aquilo que a população vive: uma falta qualidade tanto da execução penal quanto da responsabilização penal.
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Digo isso porque nós, no Brasil, lidamos com uma realidade perversa. Nós temos que nos indignar com o fato de grande parte dos crimes no Brasil não encontrarem um desfecho de responsabilização efetiva dos criminosos. E onde é que esse problema está concentrado? No tipo de inquérito e no desprezo à perícia técnica. Creio que nós devemos, em todos os sentidos, nos dedicar, como Câmara dos Deputados, a contribuir para a área da perícia. A perícia é a ação policial inteligente, que se soma à investigação para dar concretude à prova, para que erremos menos e acertemos mais na responsabilização das pessoas envolvidas em crimes, as quais não podem ficar impunes. Nós não queremos que ninguém que cometa crime fique impune.
(Exibe livro.)
Agora o Relator, neste aspecto, traz uma inovação — e já quero declarar que vamos votar favoravelmente a ela — que não conseguimos estabelecer naquele período, porque não havia uma correlação de forças para isso. Mas a bancada do PT já tentou fazer essa inovação, Sr. Relator, que é estender a proteção para vítimas entre 14 anos e 18 anos, que V.Exa. traz de forma adequada para o enfrentamento dos crimes contra a dignidade sexual. Por isso, pedimos para ser analisado item a item.
Também concordamos — e há um debate sobre isso — com a proteção maior ao tema do idoso. Aqui nós acreditamos que o relatório também vai indicando um caminho. A CCJ deve assumir isso, ainda que a matéria venha a ter emendas posteriormente.
Sr. Relator, eu quero dizer que, como Ministra dos Direitos Humanos, tive a responsabilidade de estender o Disque 100 para ir além das denúncias de violência contra crianças e abranger os idosos. Surpreendeu a mim e a todos e todas verificar que a área que mais crescia em denúncias de violência era a de idosos num ambiente familiar. As pessoas idosas não denunciam os seus familiares, seja pelo Alzheimer, seja pelo adoecimento ou por estarem acamadas. Aí, sim, as políticas sociais, o acompanhamento de saúde da família, a assistência social, os cuidados de modo geral podem nos colocar em contato com idosos e nos fazer perceber violências extremamente graves que são cometidas.
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Aqui o Relator traz um elemento de projetos de lei que nos parece importante ampliar, ainda que essa proposta, por óbvio, quando nós discutimos o Código Penal e o Código de Processo Penal, não esteja necessariamente acompanhada de medidas sociais, que, neste caso, são muito importantes para o cuidado com o idoso e com a criança.
O que há no relatório que nós não concordamos? O excludente de ilicitude. Aí, eu gostaria até de dialogar com V.Exas.
Está de volta aqui um excludente de ilicitude que nós, inclusive, questionamos. É verdade que não estamos votando o PL, mas, nesta legislatura, não podemos mais votar esta matéria, porque ela já foi votada. Nós não podemos votar mais do que uma vez uma matéria numa legislatura. Então, é algo que está numa zona gris.
O que é o excludente de ilicitude? O excludente de ilicitude cria uma exclusão de culpabilidade, isentando de responsabilidade de pena o agente que deixa de cumprir ordem judicial. Isso traz aqui o exemplo do caso Daniel Silveira, que nós gostaríamos que fosse melhor apresentado. Se há aqui em relação a isto, nós nos preocupamos com esta matéria e gostaríamos de compreender melhor.
Há aqui uma proposta para os crimes contra a administração pública. Avaliamos que isso deva ser debatido, sim, porque é uma matéria coerente inclusive com o que a CPI está apresentando. Ontem, uma advogada compareceu à CPI — que era a CPI da COVID e hoje já é uma CPI da propina na vacina — demonstrando o quanto no Brasil nós fomos transformados em cobaias de tratamentos, conscientemente transformados em cobaias.
Ora, esta denúncia à CPI corrobora aquelas denúncias de genocídio que estão apresentadas no Tribunal Penal Internacional, e este é um crime ainda maior, é um crime contra a humanidade. Mas, dentro dele, está colocado também um crime no âmbito da administração pública, porque o que nós temos aqui é o interesse torpe. Eu, inclusive, pergunto à esta Comissão se há essa dimensão, porque a corrupção é torpe. Sempre há o interesse do indivíduo que quer ganhar em cima da tristeza dos demais, neste caso o das mortes, como nós estamos vendo no Ministério da Saúde, através das denúncias na CPI e do Governo Bolsonaro.
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Então, nesse caso, há um aspecto que queremos, com o Relator, talvez até trabalhar o agravamento aqui. Não podemos ter qualquer objetivo que venha a trazer outro caminho que não o enfrentamento claro e direto a esses crimes, que são extremamente graves.
Nós nos dedicaremos, neste relatório, Presidenta Bia, a olhar com muita atenção os aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Eu estou no debate do corpo do relatório já adiantando algumas posições do que nós teremos posteriormente, porque há uma sede, tantas vezes colocada, de revisão do Estatuto, e não de cumprimento dele. Sejamos claros e claras que, cumprido o Estatuto da Criança e do Adolescente, não teríamos nenhuma criança em condição de vulnerabilidade social, nenhuma criança em condição de abandono familiar, nenhuma criança abrigada sem a garantia do direito à família, ao retorno à família sua ou à família substituta, via adoção. O Estatuto foi aprimorado ao longo do tempo para garantir a condição de sujeito de direitos aos vulneráveis.
Eu me sinto honrada e feliz de ser autora da construção do tipo penal "estupro de vulnerável", de que agora o Deputado Relator apresenta a ampliação para a partir dos 14 anos, com a qual tenho total concordância. Recupero que já havíamos tentado e não conseguido quando da aprovação da legislação que veio da CPI que tratou de exploração sexual. Mas, ao considerarmos que são vulneráveis as crianças e os adolescentes, Deputado Pompeo, e que temos que proteger integralmente as dimensões física e psíquica e a sexualidade deles, que não pode ser abordada por adultos, independentemente de consentimento, senhoras e senhores, nós estamos aqui reconhecendo que o Estatuto guarda razão no conjunto quando trata da proteção especial. Então, nós não queremos desmontar o Estatuto.
Deputada Bia, eu queria dizer a V.Exa. e ao Relator que nós, como Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, reservamo-nos o direito de, mesmo discutindo neste momento em posição contrária, dizer que estamos debatendo o voto. Vamos conversar com a Oposição de modo geral, porque não é uma questão de princípio aqui, pois estamos indo item a item. Então, nós vamos debater, estamos em diálogo e queremos manter esse diálogo frutífero e positivo para o enfrentamento ao crime e para a proteção integral dos brasileiros e brasileiras.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sra. Presidente, já está encerrada a inscrição para discussão da matéria?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está encerrada, porque já começamos a discussão.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Está o.k.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, como tivemos dificuldades na inscrição, nós nos inscrevemos oralmente. Estou dizendo isso apenas para valorizar, socializar, para que aceitarem as inscrições.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, todos os que se inscreveram foram registrados. Temos bastantes Deputados inscritos.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, até para o bom andamento dos trabalhos e também para valorizar o trabalho do Relator, o Deputado Carlos Jordy, nesta manhã serei bem breve em minhas colocações. Talvez, no momento em que formos mais a fundo na discussão dos anteprojetos de lei, poderemos também trazer algumas contribuições.
Mas eu tenho dito — e estava aqui olhando inclusive a lista dos membros que participaram da Subcomissão, membros de diversos partidos, inclusive partidos de Oposição também tiveram a oportunidade de participar desta Comissão e de contribuir com o Relator — que a vejo como um grande avanço, diante do curto espaço de tempo que tivemos.
E eu quero cumprimentar o Deputado Jordy, pois S.Exa. teve um curto espaço de tempo para apresentar este parecer e este relatório na manhã de hoje, ao mesmo tempo em que traz respostas significativas para a sociedade brasileira, que tem pressa.
Quero também cumprimentar V.Exa., Presidente Deputada Bia Kicis, pela criação desta Subcomissão, que permite darmos dinamismo maior às ações legislativas e, assim, conseguirmos trazer a uma reunião como a de hoje vários anteprojetos de lei para serem apreciados, discutidos e, uma vez convertidos em anteprojetos aprovados por esta Comissão, poderem tramitar com muita força dentro do Congresso Nacional. Isso porque esta é uma Comissão de muito respeito, pois conta com Parlamentares que, na maioria, são Líderes de partido, Vice-Líderes, ou já o foram. Tenho certeza de que são matérias que deverão tramitar com muita urgência dentro do Congresso.
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Parabéns, Deputado Carlos Jordy, pelo trabalho dentro da Subcomissão! Eu tenho falado de Parlamentares como V.Exa., como a Deputada Bia Kicis, a Deputada Caroline de Toni, a Deputada Chris Tonietto, dessa leva de novos Parlamentares atuantes, Parlamentares que estão presentes nos debates importantes da Casa, Parlamentares que não se esquivam da discussão. São fundamentais para que nós possamos sonhar com mudanças significativas, de fato, no nosso País, principalmente em relação àquilo que é competência nossa, competência do Poder Legislativo, para que possam acontecer. Portanto, cumprimento V.Exa. Espero que consigamos avançar hoje e ver o seu relatório, o seu brilhante trabalho aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quero pedir aos Parlamentares, inclusive aos da Oposição, que possamos avançar naquilo em que há consenso. Ouvi atentamente a Deputada Maria do Rosário, que falou dos vários aspectos em que há consenso da parte de S.Exa. para que sejam apreciados e votados. Que consigamos dar celeridade e, assim, nos atermos àquilo em que há entendimento, e não ao que seja mais polêmico ou que necessite de uma discussão mais ampliada. Eu acho que é importante avançarmos, até porque houve, acredito, o apoiamento de todos para a criação dessa Subcomissão. Nós não podemos impedir que todo esse trabalho que foi feito — e não foi feito apenas pelo Deputado Carlos Jordy, mas pela composição de um grande número de membros de diversos partidos — tenha avanço no dia de hoje. Portanto, vamos avançar!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O próximo a falar contrariamente é o Deputado Rui Falcão, que está aqui presente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Bom dia, Presidenta Bia Kicis! Bom dia, colegas Deputados e Deputadas!
É uma pena que o Relator Carlos Jordy não esteja presente no momento, porque eu gostaria de debater o relatório com S.Exa., reconhecendo méritos e também falhas, na nossa opinião. Mas poderemos fazê-lo em outro momento.
Antes de iniciar propriamente a avaliação do relatório, eu queria situar em que momento nós iniciamos o debate desse relatório. Ontem foi a data em que o inominado genocida completou mil dias de Governo, ou seja, são mil dias a menos na vida do País, na economia do País. E ele marca esses mil dias dizendo uma frase lapidar, que talvez pudesse ser insculpida na Constituição Federal: "Nada está tão ruim que não possa piorar". E nos brinda com prognósticos ainda mais sombrios do que o que vivemos hoje, pois ele diz que se considera um zero à esquerda no combate à inflação.
Esse zero à esquerda foi acompanhado ontem por um aumento de 8,9% no preço do diesel, o que vai afligir ainda mais os caminhoneiros e jogar a inflação para além dos dois dígitos que já foram transpostos.
Isso porque a política de combustíveis que o Presidente da PETROBRAS defende e que até o Presidente Câmara profliga, importa inflação. Nós estamos exportando óleo cru e comprando produtos refinados a preços em dólar.
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E é por isso que também a inflação de alimentos sacrifica ainda mais o povo, a tal ponto que os jornalistas dizem que, se alguém vai derrubar Bolsonaro, não serão os banqueiros, pois esses se refestelam em gordos lucros sem qualquer tipo de atividade produtiva. Dizem os jornalistas que, se alguém vai derrubar Bolsonaro, serão os supermercados, devido à impossibilidade hoje de até o salário mínimo comprar cesta básica. É tão alta a inflação dos alimentos, do feijão, do arroz, da carne, que tem o menor consumo nos últimos 27 anos, que a população brasileira tem recorrido aos pés de galinha e às filas de ossos nos açougues do País inteiro. E o gás de cozinha, que já ultrapassa 100 reais o botijão? E a energia, que subirá novamente, arriscando que a crise hídrica nos brinde com um apagão, como o que vivemos em uma década passada? Esse é o clima em que nós vamos iniciar o debate desse relatório.
Ontem foi também a data em que vimos as surpreendentes e estarrecedoras revelações da advogada Bruna Morato na CPI da COVID-19, apontando — vejam bem, senhores e senhoras! — que a Prevent Senior tinha um pacto com o Governo Bolsonaro para manter a prescrição de remédios ineficazes. Aliás, o Presidente da República os prescreveu, de forma charlatã, na reunião da Assembleia-Geral da ONU. Além da prescrição desses remédios ineficazes, houve também autorização para matar, baseada no princípio de que "óbito também é alta". As revelações tiveram ampla repercussão na imprensa estrangeira. Foi dito que a rede de hospitais brasileira escondeu mortes por COVID-19 e que médicos brasileiros acusam a empresa de saúde de forçar a cloroquina. Esses dados estarrecedores, reveladores, são aqueles que se registram aqui em nosso País, quando nós vamos discutir um relatório sobre a questão penal no Brasil.
Hoje também, dia 29, nós estamos às vésperas das manifestações do dia 2 de outubro, manifestações que já têm confirmação em 176 cidades do País e em todas as Capitais. Ontem, inclusive, tivemos uma grande plenária aqui com sindicatos, com centrais sindicais, com associações, todas unidas contra a PEC 32. Senhores e senhoras servidoras que nos apoiam aqui nesta Comissão, essa PEC destrói a estabilidade, permite a redução da jornada de trabalho em 25%, com a correspondente redução de salários. Vai praticamente extinguir o concurso público, porque permite contratações temporárias, temporárias por 10 anos — pasmem! —, o que significa que não haverá mais concurso público. E, mais ainda, com a PEC, as demissões por avaliação de desempenho sequer dependerão de recursos em última instância.
Qualquer órgão colegiado poderá convalidar uma demissão, até por perseguição política. Por isso, no dia de ontem, todas essas centrais e entidades assumiram o compromisso de estarem nas ruas também no dia 2, pelo "Fora, Bolsonaro!", pelo impeachment necessário, que a população, por maioria, já acalenta. Disseram também que lutarão contra a PEC 32, contra a carestia, pelo fim do Governo Bolsonaro e suas políticas austericidas, suicidas e genocidas, políticas essas superadas, todas, em todos os países do mundo.
Nós tivemos também a insatisfação, a revolta e a repulsa de ver, no dia de ontem, esse Ministro da Economia — e até os seus colegas, como o Maílson da Nóbrega, dizem que está totalmente perdido, com políticas equivocadas — dizer que no médio prazo, ou seja, em 10 anos, ele quer ver a PETROBRAS, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal privatizados. Ainda bem que o Paulo Guedes, se depender de nós — e, acredito, da maioria da população brasileira —, não terá esses 10 anos. Nós gostaríamos de vê-lo pelas costas de imediato; aliás, ele, Bolsonaro, Mourão e todas as suas políticas.
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E o País, a cada dia que passa, manifesta nas pesquisas de opinião a sua rejeição a esse Governo autoritário e antidemocrático, que permite que se realizem práticas como essa da Prevent Senior, que queria que se fizesse a eutanásia não consentida de um paciente, pois a empresa queria economizar. Trata-se de um paciente que ficou 4 meses hospitalizado, a um custo de 600 mil reais, e que só não foi assassinado porque as filhas não permitiram a sua transferência. Ele está acionando a empresa hoje. Vejam, a necessidade de promover o óbito era para reduzir custos! Este é o País em que nós estamos vivendo, no dia em que iniciamos o debate desse relatório.
É por isso que eu acho que haveria temas muito mais candentes, muito mais decisivos para a população brasileira, do que um relatório que, a despeito de uma ou outra inovação, consagra o punitivismo — o punitivismo, que é irmão do armamentismo; o punitivismo, que é irmão do autoritarismo do inominado genocida.
Como o Relator Carlos Jordy não está — e S.Exa. poderá depois recolher nas notas taquigráficas as nossas observações —, eu quero dizer, inicialmente, que as nossas considerações nunca se voltam para o plano pessoal, são observações que dizem respeito a conteúdos, a concepções políticas, a concepções sobre modo de vida. Dizem respeito também à nossa rejeição total ao sistema que prevalece no País e no mundo, em que a competição e a concorrência prevalecem em relação à solidariedade e à cooperação. É por isso que o nosso partido, no seu ideário, no seu manifesto de fundação, diz que o nosso objetivo estratégico é construir no País outro tipo de sociedade: uma sociedade solidária e inclusiva, que para nós é uma sociedade anticapitalista e, portanto, socialista.
Não se trata desse pavor que o inominado genocida fica tentando instilar na população, incutir na população, o de que "o comunismo está batendo nas nossas portas". Trata-se de um longo processo de construção para que as maiorias sociais politizadas e conscientes possam fazer valer o seu direito de maioria e, assim, assumir o poder e o controle do Estado pelas próprias mãos.
Como eu dizia, no relatório, esse punitivismo implícito faz parte de uma concepção filosófica e política do Relator e de muitos outros que nesta Casa apoiam essas políticas, coordenadas inclusive pelo inominado genocida, o qual vai além, porque, se dependesse dele, haveria pena de morte para os opositores. Aliás, já confessou, uma vez, que gostaria de ter matado pelo menos uns 300 e que queria mandar os opositores para a Ponta da Praia, que, como se recorda daquele triste período da ditadura, era um local onde se promovia a desova, na linguagem policial, de corpos de opositores ao regime.
Além desse viés punitivista, há no relatório algumas inovações que devemos reconhecer. Cito, por exemplo, o reconhecimento da culpa temerária. Acho que é uma inovação positiva, que poderia ser acolhida pontualmente. Há também a ideia de estender a proteção contra os ataques criminosos aos guardas municipais, porque eles efetivamente contribuem para a segurança pública, apesar de, numa ou noutra cidade, estarem sendo treinados indevidamente para bater em camelô. Contudo, pela função dos guardas municipais como auxiliares ou como agentes da segurança pública, é natural que se estenda a eles essa proteção prevista num dos anteprojetos. Também, como já ressaltou a companheira Maria do Rosário, o que diz respeito à ampliação da questão do estupro de vulnerável é bem-vindo.
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Entretanto, nós não podemos concordar com os excessos de elevação de penas, pois faz parte desse punitivismo se achar que, quanto maior a pena, menos recrudesce a criminalidade. Há larga comprovação de que o punitivismo não tem resolvido os problemas da criminalidade. Tem avançado o encarceramento em massa no País.
Esse encarceramento em massa atinge principalmente negros, jovens, pobres das periferias das grandes cidades. Nesse aspecto, nada existe no relatório e nos anteprojetos, por exemplo, na parte da Lei de Execução Penal, para estimular os mutirões pela libertação de presos provisórios, que, como se sabe, superam o número de 40% dos detentos. Há preso sem julgamento, há preso sem acesso a advogado.
Portanto, deixamos aqui como contribuição essas questões, Deputado Carlos Jordy, para que possamos avançar também nessa direção da correção de injustiças. Por exemplo, jornais frequentemente noticiam a prisão de inocentes por confusão na identificação de fotos.
Essas questões do inquérito e da avaliação, todas mereceriam um aprofundamento ainda maior, acredito, a despeito do seu cuidado e do seu trabalho ingente de processar todos esses duzentos e tantos projetos, para produzir, ao final, um relatório com todos esses anteprojetos, os quais vamos examinar, um a um.
Assim, a nossa disposição, como disse a nossa coordenadora Deputada Maria do Rosário, é a de apontar as nossas discordâncias, mas também contribuir para que os pontos positivos possam ser acolhidos, possam ser aprofundados e resultem em medidas que correspondam ao estágio atual da sociedade brasileira, que exige não mais punições, apenas isso, mas também soluções para os graves problemas que o País vive. E não são apenas problemas de criminalidade, embora existam — e, se fôssemos nessa direção, veríamos que a criminalidade se estende aos altos escalões da República, a começar pelo Presidente da República e seus filhos todos. Há problemas que dizem respeito à fome, à miséria, ao desemprego, ao descalabro da economia, às violações da Constituição e à entrega da nossa soberania a países, principalmente aos Estados Unidos, que mantêm uma relação sempre de exploração e controle sobre a população brasileira.
Era o que tínhamos a dizer, reafirmando que é preciso mudar o País, e essa mudança começa com a saída de Bolsonaro, de Mourão e de suas políticas.
Fora, Bolsonaro!
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não me estenderei muito no relatório, até porque já foi amplamente discutido. Já foi discutido, como eu disse anteriormente, em diversas audiências públicas. Na Subcomissão Especial, nós tivemos a participação de diversos juristas, tanto os de viés mais conservador, mais de direita, como os de viés de esquerda, mais garantistas. Muitos até foram indicados por alguns dos membros da Comissão.
Surpreende-me, muitas vezes, essa surpresa de alguns dos membros com relação ao relatório, sendo que tínhamos integrantes dos partidos na Subcomissão Especial, respeitada, obviamente, a proporcionalidade da Câmara dos Deputados. Muitos até se ausentavam, não participavam. Quem quer fazer críticas, sugestões e apontamentos sobre um tema tão importante como este, que trata de mudança ou alteração da legislação penal, deve participar! E muitas vezes isso nos incomodou durante as audiências, durante as reuniões, porque não havia a participação de membros de alguns partidos, estes que agora estão aqui reivindicando que o relatório seja alterado, que estão indignados com as alterações da legislação, que é da maioria da população. A maioria da população pede, sim, que haja esse maior rigor na legislação penal. O nosso Código Penal é de 1940 — de 1940! —, época de Nélson Hungria, um Código Penal totalmente desatualizado!
Diversas das nossas legislações são desatualizadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente é de 1990. É óbvio que, de 1990 para cá, muita coisa já mudou. Os adolescentes de 1990 não são mais os mesmos de hoje. O adolescente hoje sabe muito bem o que faz. Um adolescente de 16 anos sabe votar, tem discernimento para votar, mas não tem discernimento para saber que estupro é crime, é errado? "Ah! É porque ele é uma vítima da sociedade e não teve oportunidade." É óbvio que todos devemos trabalhar no sentido de prover oportunidades através da educação, da assistência social, a fim de que tenhamos uma sociedade menos desigual, mas isso não pode ser justificativa para que o menor entre para o crime, para que qualquer pessoa entre para o crime.
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Recente pesquisa demonstrou que 76% da população é favorável à redução da maioridade penal. Esse é outro tema que temos que debater nesta Casa, aliás, no Congresso Nacional. O tema já foi debatido e aprovado na Câmara dos Deputados e, agora, encontra-se emperrado, empacado no Senado Federal. Temos que trabalhar nesse sentido, debater essas questões. Dizer que o encarceramento e essa política punitiva não resolvem é balela! É balela! O criminoso só respeita o que teme.
Se fosse assim o pensamento deles, por que estariam buscando a criação de tipos penais, como o feminicídio, aumentando-se a pena, tentando fazer com que haja o crime de homofobia, até mesmo legislando através do Supremo Tribunal Federal, fazendo a equiparação ao crime de racismo? É um contrassenso dizer que a punição não resolve, mas brigar para que haja novos tipos penais para punir questões que são de acordo com a visão ideológica deles.
É óbvio que nós devemos fazer uma legislação mais atualizada. Eles defendem que a punição não resolve, que o nosso sistema carcerário está abarrotado. Não está! Nós devemos, sim, construir mais presídios, contudo, no Brasil, prende-se muito, mas se solta muito mais. Hoje, um criminoso que comete um estupro, um latrocínio, um estupro de vulnerável ou qualquer crime hediondo consegue, em pouco tempo, a liberdade condicional, a progressão de regime e diversos benefícios penais. O nosso sistema penal é convidativo à impunidade! Não é possível mais ficarmos dessa forma, se somos realmente representantes do povo, que pede que haja medidas mais enérgicas em nosso sistema penal contra os criminosos. Ficam com essa balela de que punição não resolve, mas a função da pena é tríplice. Não é só ressocializadora, é punitiva também, para que a vítima ao menos tenha a sensação de justiça, já que seu bem não pode mais ser reparado. E a sociedade pede isso.
Há a própria questão do ECA, em que fizemos várias alterações importantíssimas, com a presença aqui de vários juristas que deram suas contribuições.
Nós buscamos aumentar a pena de quem faz corrupção de menores, porque sabemos que muitos adultos utilizam os menores por saberem que, quando eles delínquem, não cometem crime, cometem ato infracional análogo a crime e pegam, no máximo, medida socioeducativa de internação, quando há grave ameaça ou violência, de 3 anos apenas. E como fica a vítima? Como fica a família da vítima de um menor como o Champinha, de um menor que estupra, que mata, que destrói uma família?
Por isso, nós fizemos a alteração do nosso Estatuto da Criança e do Adolescente para que quem comete ato infracional análogo a crime hediondo ou equiparado — tráfico, estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, homicídio qualificado — tenha um período de internação de até 10 anos. Fizemos também alterações importantes, como o aumento do período de internação provisória de 45 dias para 90 dias e o fim da visita íntima. Por que o menor teria visita íntima? Ele não é menor? Se ele não tem discernimento dos seus atos, por que ele vai ter visita íntima?
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É uma afronta à sociedade essa nossa atual legislação. Fazer essas mudanças vai na mão do que a sociedade pede — vai na mão do que a sociedade pede.
Outro ponto que está causando certa controvérsia é o art. 22-A, que é importantíssimo — importantíssimo! O nosso Código Penal já possui um dispositivo que fala que ordem manifestamente ilegal não se cumpre. O art. 22, que fala da coação moral irresistível, diz que, no caso de uma ordem ilegal cumprida por um subordinado hierárquico, quem responde é somente aquele que determinou a ordem ilegal. Então, faço um paralelo: aquele que não cumpre essa ordem manifestamente ilegal também não pode ser responsabilizado. Esse dispositivo foi apenas detalhado no Código Penal, que já traz esse entendimento. Ordem manifestamente inconstitucional, ou seja, que não esteja de acordo com a nossa Constituição, para a qual não haja uma previsão constitucional, não deve ser cumprida.
Vou trazer um exemplo esdrúxulo aqui: em nosso País, não há o instituto da pena de morte. Aliás, existe em tempos de guerra. Um juiz, por exemplo, poderia determinar uma pena de morte? Isso é ordem manifestamente inconstitucional. Isso é um exemplo extremo, mas é para demonstrar que, quando não há amparo na Constituição, uma ordem não deve ser cumprida. Se ela não guarda nenhum tipo de dispositivo na Constituição, como ela pode ser cumprida? Isso é simplesmente uma segurança jurídica para o nosso ordenamento, para que as pessoas tenham a segurança de que uma ordem, quando é inconstitucional, não pode ser cumprida — e não é por nós políticos, é por qualquer pessoa.
É óbvio que podem suscitar: "Ah, mas quem vai determinar isso?" Essa pessoa pode muito bem suscitar, levantar a possibilidade de que ela está desobedecendo a uma ordem que é manifestamente inconstitucional. Nesse caso, se for constitucional, se houver amparo na Constituição, ela vai ter que ser responsabilizada por isso. Já existe tipo para isso: o crime de desobediência.
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Enfim, nós fizemos alterações em vários dispositivos, que vão ser debatidos aqui posteriormente. Espero que possamos votar logo.
Vejam como são as coisas! As pessoas reclamam dos nossos relatórios, de que não os lemos, mas agora nós estamos debatendo e muitas pessoas estão conversando — conversando —, não querendo ouvir a discussão inclusive do Relator. Este é o questionamento a se fazer: será que eles realmente estão querendo debater o relatório? Será que eles debateram o relatório? Não debateram, não estiveram presentes e agora querem somente impedir que avanços na nossa legislação ocorram, porque são contrários. Querem manter a cultura da impunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Carlos Jordy...
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Inicialmente, eu quero dizer que ouvi atentamente as palavras do Relator, discordando profundamente, mas ouvindo com toda a atenção.
Com relação ao que nós estamos discutindo, quero parabenizar o trabalho da Subcomissão Especial, mas penso que esses temas merecem uma reflexão especial, merecem um debate mais amplo dentro da sociedade brasileira, em sintonia também com a experiência de outros povos do passado e do presente.
É claro que todos nós queremos confrontar e vencer a criminalidade em todas as suas frentes, especialmente nos crimes contra a vida. Nós defendemos que o valor fundamental, coesionador da sociedade, deve ser a vida humana, e a vida humana pressupõe outras vidas, pressupõe o meio ambiente saudável, pressupõe a natureza, pressupõe valores convivenciais.
É claro que nós não aceitamos os crimes contra a vida nem os crimes contra a dignidade da pessoa humana, contra crianças e adolescentes, contra pessoas idosas, contra pessoas que sofram de limitações físicas, psíquicas. Não aceitamos a violência contra as mulheres, o racismo, a violência contra povos e culturas diferentes. É claro que nós queremos uma sociedade fundada na paz, na qual a vida seja o valor coesionador e todos os demais estejam submetidos a esse valor fundante. É claro que nós queremos que os bens materiais, a propriedade privada, o mercado, todos os bens estejam subordinados a esse valor, que é o valor que dá sentido às nossas vidas e coesiona a sociedade.
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Então, nós estamos de acordo em confrontarmos, sim, de todas as formas, a violência. Mas é preciso lembrar também, num debate como este, que existem outras formas de violência sutis, que nós chamamos, às vezes, de violência branca, que é a violência que mata pela fome, pela desnutrição, pela COVID-19, em face da omissão de governantes. A vida humana é ceifada também por doenças e enfermidades que podem ser devidamente prevenidas, combatidas. A vida de pessoas que moram nas ruas, que não têm habitação digna nem trabalho decente, também é ceifada.
Então, a defesa da vida, colegas Parlamentares, pressupõe uma ação integrada em todas as frentes, para promovermos esse bem maior e garantirmos a todas as pessoas inseridas nas suas famílias e comunidades esse direito fundamental, o primeiro de todos: o direito à vida. Ressalto a nossa total oposição a todas as formas de violência, de criminalidade.
Aqui também, Sra. Presidenta, coloco outro aspecto sobre o qual quero refletir rapidamente nesse contexto de como enfrentarmos e superarmos a criminalidade, a violência em nosso País e também identificarmos as causas da criminalidade. Essas causas, como eu já disse, estão relacionadas aos valores ou, melhor dizendo, antivalores presentes na nossa sociedade. Uma sociedade que deifica o dinheiro, uma sociedade que estabelece um mercado, as relações empresariais, comerciais, que põe as coisas como sendo referência fundamental — essa é a lógica do mercado —, uma sociedade que coloca o direito de propriedade legítimo, mas acima do direito à vida, do bem comum, do interesse maior da coletividade, é claro, não está cuidando de preservar os valores fundamentais relacionados com a vida, com a dignidade da pessoa humana, com o bem comum, com o estabelecimento de patamares civilizatórios que possibilitem uma convivência saudável e fraterna entre as pessoas.
Eu quero fazer referência também, com todo o respeito, a comportamentos, no caso, do próprio Presidente da República, que, infelizmente, volta e meia, acena com gestos e cenas de violência, com armas, com a relação com as milícias. É importante nós lembrarmos aqui a questão da liberação das armas. É claro que uma sociedade que preserva a vida deve ter forças policiais bem preparadas, segurança pública cidadã bem formada, mas disseminar armas é uma forma de estimular a violência, de estimular a morte. As pessoas começam a resolver os seus pequenos conflitos familiares, inclusive, ou comunitários através da lei do mais forte ou de quem tem a arma mais potente.
Eu penso que é importante nós refletirmos sobre essas questões quando queremos confrontar a criminalidade. Qual é o nosso lema? Confrontar e superar a criminalidade ou punir aqueles que cometeram crimes? É claro que os que cometeram crimes devem ser punidos, mas o desafio maior é nós trabalharmos, através de políticas públicas — políticas públicas que estão sendo destruídas —, a educação de qualidade, a escola pública, a cultura, os valores convivenciais que possibilitam essa convivência em bases éticas, morais e espirituais superiores.
Eu quero fazer uma rápida referência também ao estado de necessidade. A minha vida foi dedicada à militância política e social desde a infância, mas também ao direito. Sou advogado e fui professor durante 40 anos na área do direito. Então, é claro que minhas digressões também estão sempre presentes nessas questões.
Nós devemos agora considerar a questão do estado de necessidade. Eu aprendi que uma das excludentes da criminalidade é o estado de necessidade — uma pessoa que "rouba", entre aspas, para matar a sua fome, para salvar a sua vida. No Brasil, há hoje milhões de pessoas nessa situação, pessoas passando fome, desempregadas, famílias inteiras nas ruas, nas cidades, pessoas vivendo em condições indignas à pessoa humana, ao mistério humano. Nós acreditamos nessa dimensão transcendental da vida. Essa questão também é fundamental. Pessoas não têm o mínimo para sua sobrevivência. Como assegurar a essas pessoas esses direitos fundamentais básicos e evitar que elas possam, inclusive através do estado de necessidade, eventualmente cometer delitos para garantir a sua própria sobrevivência e a convivência com a sua família, com os seus entes queridos? Penso que devemos considerar também essas questões.
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Eu quero também, Presidente, antes de concluir, já caminhando para o fim da minha fala, comentar os crimes contra a administração pública. Todos nós somos comprometidos com a vida, com o bem comum, com a justiça social, com o bem viver, com as relações humanas em patamares mais avançados e civilizatórios. É claro que nós não aceitamos nenhuma forma de corrupção. Os bens públicos, o dinheiro público, o patrimônio público são sagrados, pertencem à comunidade. Eu penso que nós também precisamos avançar nesse sentido.
Eu vivi uma experiência sobre a qual quero dar um testemunho. Gostaria que ela fosse retomada também no plano nacional e no plano dos Estados. Refiro-me a estabelecermos a democracia participativa.
Para combatermos efetivamente a corrupção, é fundamental que as pessoas que pagam impostos — no Brasil, todos pagam impostos, especialmente os mais pobres, através dos produtos que compram, com imposto sobre bens e produtos básicos, e a classe média assalariada, que basicamente garante o nosso País —, que respeitam as leis, que cumprem os seus deveres tenham o direito de exercer, como está na nossa Constituição, os seus direitos e deveres de cidadania, os seus direitos e deveres políticos, que vão além do voto a cada 2 anos, por mais importante que seja esse voto consciente a cada 2 anos. É fundamental que as pessoas possam exercitar, no dia a dia, a sua cidadania. E o caminho que está atendendo a nossa Constituição é o caminho da participação efetiva da sociedade.
É fundamental nós abrirmos as contas públicas em todos os níveis, como eu fiz, como nós fizemos na Prefeitura de Belo Horizonte durante a nossa gestão, quando implantamos o orçamento participativo, com as pessoas decidindo democraticamente onde e como aplicar o dinheiro público. As pessoas ficam sabendo muito bem de onde vem e onde deve ser investido o dinheiro público. Nós sabemos que os recursos são escassos, em razão de uma sociedade que acumulou, ao longo de 521 anos, escravidão, concentração da propriedade, latifúndio, coronelismo, patriarcalismo. Nós acumulamos uma dívida social muito alta. Portanto, os recursos ficam aquém. Mesmo quando são corretamente aplicados, de forma transparente, ética, honesta, os recursos não são suficientes para atender a todas as demandas.
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Então, é fundamental que as pessoas que moram nas vilas, nas favelas, nos bairros, nas comunidades, na zona rural, nos distritos, nas comunidades tradicionais aportem, efetivamente, as suas demandas, as suas necessidades, que são confrontadas com as possibilidades dos recursos públicos; e que a definição desses recursos perpasse a sociedade, através desses mecanismos de participação da sociedade, da democracia participativa, do exercício efetivo e não meramente formal, do exercício cotidiano dos direitos e deveres políticos, dos direitos e deveres de cidadania.
Nós vamos abolir definitivamente qualquer forma de corrupção e de desperdício do dinheiro público — uso indevido, obras e investimentos inacabados — à medida que as pessoas participarem ativamente e souberem, com muita clareza, de onde vem e para onde devem ir os recursos públicos, considerando as necessidades efetivas e reais das pessoas, das famílias e das comunidades.
Então, eu penso, Sra. Presidente, colegas Parlamentares, que esse tema do combate à criminalidade é um tema fundamental, é um tema nuclear na nossa sociedade. Por isso mesmo, eu exigi uma reflexão mais ampla. Eu ouvi atentamente o Relator, como tenho ouvido outras falas — sempre procuro ouvi-las. É claro que, à medida que ele foi falando, as discordâncias foram ficando também muito evidentes. É claro que eu respeito as suas posições, mas é importante que elas sejam colocadas em debate. Precisamos ouvir mais pessoas. Esse é o sentimento que eu tenho.
As normas já estão estabelecidas. Vamos votar, vamos decidir, mas esse debate vai continuar, porque a violência vai continuar se nós não confrontarmos, efetivamente, as causas da violência e criarmos, sobretudo na sociedade, valores em que o amor, o respeito e a justiça sejam efetivamente vivenciados e, assim, se tornem valores que garantam efetivamente a vida.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu peço a palavra pela Oposição.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, eu peço a palavra pelo tempo de Liderança do PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputados.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Prefiro agora, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia Kicis, ao longo desses últimos meses, eu venho insistindo muito em algo e, a cada dia que passa, eu me convenço mais em relação às distorções, ao retrocesso, ao que impactará, de forma extremamente negativa, o funcionamento, a engrenagem da máquina estatal com a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020.
Ontem, Deputado Bira, nós assistimos assustados... Todos nós estamos muito sensíveis em virtude da pandemia, pois morreu muita gente. O Brasil terminou superando quase todos os países do mundo em relação ao número de mortos.
O Brasil perdeu o controle da pandemia. Tudo ficou fora de controle. Se olharmos os ensinamentos de Bolsonaro, Deputada Bia, veremos que foram terríveis. Nós alertávamos para isso quando ele desfilava por aí sem máscara, negando a vacina — aliás, ainda não se vacinou, pelo que dizem. Sua esposa se vacinou agora lá em Nova York. Mas o fato é que a coisa iria muito mais além.
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O que foi dito ontem em relação à Prevent Senior é algo que cabe muito bem em filme de terror, Deputado Bira. Cabe em filme de terror! Se a Netflix tomar conhecimento disso, com certeza, vai fazer uma série sobre esse tema. Pessoas eram arrancadas dos leitos de UTI, segundo foi denunciado, para diminuírem os custos. É a velha história do capital privado. É claro que não podemos generalizar, pois seria injusto — aliás, não podemos generalizar absolutamente nada na nossa vida —, mas é um indicativo terrível de que o capital privado sempre vai visar o lucro. E visar o lucro em saúde é algo extremamente perigoso.
A nossa Constituição garante, Deputada Bia, saúde para o seu povo. A nossa Constituição garante tudo isso, e a Casa do Povo agora quer privatizar, quer entregar à iniciativa privada atividades que são responsáveis, inclusive, pelo bem-estar social das pessoas. Essa é uma obrigação do Estado, não da iniciativa privada. A iniciativa privada visa rigorosamente os seus lucros. A PEC 32 desmonta o Estado brasileiro.
Eu escutei, Deputada Erika Kokay, Deputado Alencar, alguns Parlamentares dizerem que o serviço público é de má qualidade, que o serviço público não é um bom serviço. Eu lamento essa fala que termina generalizando falhas que existem, sim — reconhecemos isso —, no serviço público. É verdade. Mas é uma injustiça tremenda querer confundir as deficiências do serviço público com o quesito pessoal de servidores públicos. Um exemplo que eu poderia citar aqui é um posto do INSS no interior. Lá trabalha um servidor de carreira, um servidor concursado. Não é culpa, Sra. Presidente, do servidor concursado, que está lá cumprindo ordens, se a aposentadoria ou a pensão por morte demora.
Isso acontece quase todos os dias com o homem do campo, com a mulher do campo, que reivindicam ali os seus direitos, mas a burocracia impede que o atendimento ao seu direito de aposentadoria ou de pensão seja feito com celeridade. Não podemos confundir. Essa tentativa de confundir é uma manobra eivada de demagogia, igual a que foi usada para aprovar a reforma trabalhista nesta Casa. Demagogia idêntica foi utilizada para a aprovação da reforma da Previdência. O tempo dirá: as desigualdades vão aumentar. Graças a Deus, votei contra!
Nós temos servidores extremamente qualificados. Há diversos setores do serviço público que entregam o serviço com excelência. Está aí o programa de vacinação do SUS. O Brasil brilhou internacionalmente. Então, não podemos permitir que alguém faça um discurso tentando confundir a população brasileira para justificar a aprovação da PEC 32.
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A PEC 32 representa, indiscutivelmente... São palavras, inclusive, de sua Excelência o Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, que, em várias fases da Comissão Especial — atentem para isso —, mudou o relatório. Todas às vezes que ele mudava o relatório, dizia que estava melhorando o relatório porque estava retirando coisas ruins. Dentre as coisas ruins que foram retiradas, conforme dito pela boca do Deputado Arthur Maia, está o art. 37-A, que estabelece a privatização dos serviços públicos. Isso significa dizer que o poderoso de plantão vai poder excluir a atividade pública da educação e vai entregá-la à iniciativa privada. Isso é inaceitável, Sra. Presidente! É inaceitável que se acabe com o concurso público. Basta olhar a qualidade dos servidores aprovados em concurso público. Nós vamos trocar tudo isso pela indicação política, que não cuida da qualidade do serviço? A indicação política termina cuidando das conveniências da política. É assim que funciona. Todas as senhoras e todos os senhores sabem disso que eu estou dizendo aqui.
Portanto, quem quiser votar a favor da PEC 32 vote! Mas não pensem que vão conseguir, com qualquer discurso demagógico, convencer o povo brasileiro de que nós vamos ter um serviço de qualidade melhor sem os concursados.
Viva o concurso público! Viva o SUS! Deixo aqui nossas homenagens aos servidores da saúde, que arriscaram suas vidas, que salvaram vidas; aos servidores da educação; aos servidores públicos da segurança pública.
Sra. Presidente, eu vou falar muito sobre isso, porque sinto que há um desconforto gigantesco na base do Governo. O Governo vai precisar de 308 votos, e hoje não tem, como não tinha na Comissão Especial. Tiveram que, de última hora, às pressas, Deputado Bira, substituir oito ou nove integrantes, o que gerou um mal-estar terrível na base do Governo. Expulsaram Deputados da base do Governo da Comissão Especial. Eram Deputados titulares que iriam votar contra a PEC 32. E o que o Governo da chibata fez?
Tirou esses Deputados e colocou outros Deputados que se ajoelham, que se entregam aos caprichos de um Presidente inconsequente, que abandonou o Brasil, que só pensa na privatização, que só pensa na venda do nosso patrimônio público, que não cuida da saúde. A inflação bateu o maior índice dos últimos 20 anos.
Lá no Nordeste, Deputada Bia, o povo está trocando o botijão de gás pela lenha. Isso é muito grave!
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Peço que encerre, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - As mulheres, o povo trabalhador, ninguém consegue mais pagar a gasolina no preço que está, nem o quilo do feijão, o quilo do arroz.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Peço que encerre, Deputado. Muito obrigada.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Portanto, Deputada Bia, agradeço a tolerância, mas quero dizer que nós precisamos dizer "não" à PEC 32, pelo Brasil, pelas futuras gerações.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, pelo tempo de Liderança do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, hoje nós amanhecemos com o diesel 8,89% mais caro no Brasil. É a destruição completa da nossa economia. O diesel impacta toda a cadeia econômica. Todos os setores econômicos são atingidos, inclusive os caminhoneiros, cujas manifestações eu gostaria de ver e ouvir, porque certamente vai aumentar o valor do frete no Brasil com a aplicação desse reajuste.
E o que mais me chama a atenção nesse debate é essa forma enviesada de querer camuflar o que realmente acontece no nosso País. Não houve aumento de ICMS, o que aumentou foi o valor do diesel na refinaria, autorizado pela PETROBRAS. Não se trata aqui de ICMS. O ICMS nos Estados, de um modo geral, está sendo praticado há anos sem alterações. Então, se houve aumento no valor do combustível, isso não é responsabilidade e não decorre do valor do ICMS.
Podemos até discutir congelamento, podemos discutir redução, qualquer coisa desse tipo. É possível debater, mas não é a causa dos aumentos dos combustíveis no Brasil. Sejamos sinceros, sejamos verdadeiros, sejamos autênticos. A verdade é que há uma política de preços praticada pelo Governo brasileiro, pelo Governo Bolsonaro, que cobra a conta da população brasileira em dólar. O combustível no Brasil está dolarizado. Nós estamos pagando pelo gás de cozinha, pela gasolina e pelo diesel em dólar. É por isso que a população está sofrendo com esses aumentos frequentes.
Já houve políticas anteriores, Deputado Rui Falcão, que faziam o controle e a regulagem exatamente para evitar o impacto sobre a economia brasileira. Eu lembro que essa política de preços da PETROBRAS era muito criticada, sobretudo pelo mercado, mas hoje está provado que era uma política correta, necessária para proteger a economia brasileira, para proteger a população brasileira dessa carestia que nós estamos vivenciando hoje.
O povo brasileiro não consegue mais comprar 1 quilo de carne. O povo brasileiro está na fila do osso.
O povo brasileiro não consegue mais comprar 1 quilo de feijão, 1 quilo de arroz, inclusive lá no meu Maranhão, que é o maior consumidor de arroz do Brasil. Vocês sabiam disso? O povo maranhense, que gosta de arroz, agora não consegue mais comprar arroz, porque o arroz está muito caro.
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Dessa maneira, eu chamo a atenção para esse tema, em razão da complexidade que vivemos neste momento de pandemia. O Deputado Gervásio tem toda a razão. Se fôssemos focar na pandemia, com o que a CPI está revelando, veríamos que a Netflix está perdendo a oportunidade de montar uma série de sucesso, porque ninguém foi capaz de ter tamanha criatividade para fazer maldades como está tendo essa gente em relação à pandemia. O caso da Prevent Senior é um caso de terrorismo absoluto. É uma crueldade absurda o que foi cometido ali, os crimes sucessivos cometidos ali. Em nome de que, meu Deus do céu? Em nome de uma estratégia política, em nome da sobrevivência política, em nome de uma ideologia política, você mata até a mãe? Pelo amor de Deus! Eu não consigo entender aonde essa gente quer chegar.
Por fim, no meio de tudo isso, com a economia destruída, vidas destruídas, o povo sofrendo com fome, desemprego, etc., o Governo insiste em querer aprovar aqui uma proposta de emenda à Constituição que acaba com o serviço público, a PEC 32. Foi aprovada na semana passada na Comissão Especial, com muita luta da Oposição, que fez um duro combate, com muita resistência. Foi aprovada, mas é bom que se diga que isso ocorreu sem atingir o quórum qualificado na Comissão, que é de três quintos. O Governo teve enorme dificuldade de aprovar, na Comissão Especial, essa PEC 32 e vai ter mais dificuldade ainda de aprová-la no Plenário da Câmara. O povo está acordando, o funcionalismo público está reagindo, a população está entendendo a dificuldade que é colocar em prática essas intenções que o Governo está revelando para nós em relação à PEC 32, que, na prática, substitui a mão de obra, o trabalho de servidores públicos qualificados, concursados, estáveis. Troca tudo isso por apadrinhados políticos. Esse é o objetivo. Eles estão incentivando contratos temporários de 10 anos, terceirização do serviço público.
O que, na prática, vai acontecer nos Municípios, nos Estados e na União? Vão tirar os servidores concursados e vão substitui-los por apadrinhados políticos. É um retrocesso gigantesco. Nós estamos voltando para o tempo dos coronéis, para o tempo do trenzinho da alegria, do acesso pela janela. Nós estamos voltando para esse tempo que foi superado pela Constituição de 1988. De repente, em razão dessa política de retrocesso do Governo Bolsonaro, nós estamos andando para trás.
Mas não vamos ficar calados diante disso. No próximo sábado, dia 2 de outubro, nós estaremos nas ruas em todo o Brasil, em grandes manifestações públicas pelo "Fora, Bolsonaro!" e pelo "Impeachment já!", porque é a solução mais adequada para este momento que vivemos. Já chega de morte, de desemprego, de inflação! Ninguém suporta mais a situação em que nos encontramos.
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O SR. PRESIDENTE (Guilherme Derrite. PP - SP) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
(Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou falar sobre os projetos da Subcomissão Especial para Assuntos Penais. Com a grande maioria dos projetos, eu concordo. Eu os apoio e os defendo. Sim, nós precisamos ter penas mais duras. Aliás, o Relator coloca um ponto de enrijecer os critérios para a saída, a famosa saidinha, ou progressão de regime. Na minha avaliação, não haveria nem progressão de regime nem saída temporária — nem com critérios mais rígidos. O sujeito precisa cumprir 100% do tempo na cadeia. Nem que diminuamos as penas do Código Penal, mas que ele cumpra toda a pena dentro do presídio. Se ele já tem condição de sair, se ele já tem condição de trabalhar, se ele já tem condição de conviver em sociedade, não há mais razão para estar preso.
Então, ou prevemos uma pena real, não a pena fictícia que existe hoje no Código Penal; ou vamos continuar com aumento de pena, que depois tem um abatimento, tem uma progressão de regime. O sujeito vai para o semiaberto e, se não há local para cumprir o semiaberto, no fim vai para o aberto e já sai na rua. O sujeito está na saidinha e depois não volta mais, ou utiliza a saidinha para cumprir missão de chefe de facção criminosa. É preciso haver punição rigorosa, sim!
Como já bem pontuado pelo próprio Relator, é hipocrisia de setores da Esquerda dizer que punir não adianta e, ao mesmo tempo, defender criminalização de condutas cujo combate é historicamente defendido pela Esquerda, como homofobia, transfobia. Tem que ser criminalizado, sim, porque a punição adianta, sim, porque a punição reprime o crime, sim. É a solução para todos os problemas? Não. Eu não tenho dúvida nenhuma de que uma solução definitiva para o problema de segurança pública passa fundamentalmente pela educação, passa fundamentalmente pela construção de um tecido social com menos miséria, com menos desigualdade social, com mais formação de valores dentro da escola, com uma sociedade mais coesa. Não tenho dúvida disso. No entanto, o nosso sistema penal hoje incentiva o cometimento de crime.
Nós precisamos ir além das penas. O relatório trata apenas de penalidade, como bem colocado também pelo Relator. É preciso debater a diminuição, a redução da maioridade penal. Esta Câmara dos Deputados já aprovou isso na legislatura passada, inclusive. E o Senado está sentado em cima e não delibera essa matéria. Nós já temos amplos dados científicos de países que aplicaram essa medida, e houve redução de criminalidade nessa faixa etária.
Hoje há instrumentalização de menores de idade, principalmente pelo tráfico, em razão da leniência da nossa legislação penal em relação a pessoas que têm plena consciência do que estão fazendo. O sujeito de 14 anos, 15 anos, 16 anos tem plena consciência do que está fazendo.
Não é um incapaz, não é um inimputável. O sujeito que comete um crime, que pratica um assalto, por exemplo, sabe o que está fazendo.
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Nos casos como o de alguém que foi pego e já assaltou duas, três vezes, é preciso que a legislação preveja o endurecimento da pena. Esse sujeito é claramente alguém que não vai parar de cometer crimes, caso não haja uma punição mais rigorosa. Nós estamos falando aqui de uma pessoa que já passou pela cadeia, e a punição não adiantou. Em relação a casos como esse, é preciso, sim, que haja aumento de pena.
Agora, tudo isso que estamos discutindo a respeito do sistema penal não terá efeito na prática enquanto não solucionarmos o problema da investigação. Podemos, relativamente a todos os crimes, de pichação a tortura, estabelecer pena de morte, de prisão perpétua, pena de 100 anos de prisão, mas isso não vai solucionar o problema enquanto não tivermos um sistema que identifique os criminosos, não sairmos do nosso modelo arcaico de inquérito policial, que é o mesmo desde a época do Império.
Acredito que o Presidente Arthur Lira deveria retomar os trabalhos da Comissão Especial que trata do ciclo completo de polícia. Não adianta aumentarmos a pena se, em apenas 8% dos casos, os autores dos crimes são identificados, há solução por parte da polícia. Não se trata de incompetência da polícia, e sim de amarras legais. O policial militar, por exemplo, quando chega ao local de uma ocorrência, não pode coletar o depoimento de uma testemunha que acabou de ver o que aconteceu, não pode pegar uma imagem de câmera que está próximo, não pode fazer ali, imediatamente, o início da produção do relatório que depois vai para o Ministério Público.
Cabe também integrar mais a ação do Ministério Público à das polícias, realizar forças-tarefas. É o que se faz no mundo desenvolvido, é o que se faz na Europa, é o que se faz nos Estados Unidos. Na grande maioria dos países da Europa e nos Estados Unidos, existe tanto integração entre ações do Ministério Público e da polícia como o ciclo completo de polícia. Cada agente policial é uma delegacia ambulante, pode fazer a produção de provas, pode já iniciar o relatório para enviá-lo ao Ministério Público. Sem isso, vamos continuar no velho modelo: Um policial chega ao local da ocorrência e manda o sujeito fazer um BO; depois, o BO vai para o agente; o agente o envia ao delegado; o delegado manda fazer uma diligência e pede prazo para uma investigação ao Ministério Público, que pede prazo para o juiz, que manda isso de volta para o Ministério Público, que manda para o delegado, que manda para o agente, que faz a diligência, que chama a testemunha de novo. Nessa hora o sujeito, muitas vezes, nem se lembra mais corretamente do que aconteceu, nem se lembra mais do rosto de quem cometeu o crime. Isso acaba completamente com a efetividade do nosso sistema de punição.
Muitas vezes, vemos setores da Esquerda também dizendo: "Não, mas o Brasil prende demais. Há superencarceramento, há encarceramento em massa. É o quarto país que mais prende no mundo". Primeiro, nós precisamos ser honestos no debate. O Brasil é o quarto país que mais prende no mundo porque é o sexto país mais populoso. É claro que nunca vamos prender menos do que o Chile, do que e a Noruega, nunca vamos prender menos do que Singapura, do que Hong Kong, nunca vamos prender menos do que o Uruguai, porque no Brasil existem muito mais pessoas, em números absolutos, do que messes outros países. Quem coloca o nosso o País em quarto lugar não considera o cálculo correto, vai dizer sempre também que a Índia e a China, por exemplo, que têm uma população muito grande, encarceram demais. Nós temos que considerar essa questão em números proporcionais. Em números proporcionais, o Brasil é o 34º.
Boa parte dos criminosos, um tempo depois que são soltos, volta para a cadeia novamente. É bom lembrar que a maior parte dos criminosos que estão presos cometeram crimes graves.
É uma falácia dizer: "Ah, o sujeito comete um furto e já vai preso". O sujeito não vai preso por cometer um furto sendo réu primário, tendo pena menor que 4 anos. Conhecemos muito bem o sistema, pena privativa de liberdade pode ser convertida em pena restritiva de direitos. A maior parte está sendo presa por cometer, de fato, crimes graves, e muitas vezes não fica na cadeia.
Além disso, facções criminosas tomam conta do estabelecimento prisional. Peço, inclusive, no âmbito desta discussão sobre legislação penal, que aprovemos também projeto de minha relatoria e de autoria do Senador Magno Malta que trata da criação de uma inteligência penitenciária, justamente para devolver ao Estado o controle. Se o Estado não consegue controlar os criminosos que estão dentro do presídio, o que dirá em relação aos que estão fora dele! Existe gente que faz este discurso, o próprio Presidente da República já fez, antigamente, este discurso: "Deixem se matarem dentro do presídio". Isso é justamente o contrário do que queremos. Se deixarmos que se matem no presídio, o Estado não terá mais controle nenhum sobre a criminalidade, não terá mais autoridade nenhuma. Fora dos presídios, a situação ficará pior ainda. Se nem dentro de um estabelecimento que deveria ser o exemplo máximo da força, da mão pesada do Estado em cima da criminalidade, para punir aqueles que cometeram crimes contra a sociedade, se nem nesse lugar ele tem controle, imaginem na parte de fora.
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É preciso haver endurecimento, sim! É preciso haver redução da maioridade penal, sim. Isso precisa ser votado no Senado.
Agora, existe um ponto fundamental, em relação ao qual discordo do Relator. Ele explicou isso, fez uma exposição aqui na Comissão, sobre o descumprimento de ordem manifestamente inconstitucional. Isso já existe na nossa Constituição, isso já existe na nossa legislação infraconstitucional. A pessoa não é obrigada a cumprir uma ordem ilegal. Se um delegado manda um policial matar uma pessoa, o policial não é obrigado a cumprir essa ordem, que é manifestamente ilegal. E a nossa Constituição já fala sobre o princípio da legalidade, algo básico, elementar no direito: ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E, nesse caso, lei tem sentido amplo, não tem sentido estrito. A Constituição também é lei. Então, esse princípio constitucional já está lá presente.
Eu imagino — não sei, o Relator poderia fazer esse esclarecimento — que esse dispositivo estaria mirando o Supremo Tribunal Federal. "Ah, eu discordo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, acho que ela é inconstitucional. Então, vou descumprir essa decisão". Mas, no final das contas, quem vai decidir se ela é manifestamente constitucional ou não será o Supremo Tribunal Federal! Acredito que o Relator esteja mirando o Supremo Tribunal Federal, e vai acertar o Poder Executivo, vai acertar o Presidente da República, porque, depois, vai haver questionamento de servidores, vai haver questionamento, talvez, de Ministros de Estado em relação a ordens do Presidente da República. Ele vai invocar esse dispositivo referente a ordem manifestamente inconstitucional, mas quem vai decidir se ela é constitucional ou não será o Supremo. Não se está criando segurança jurídica, como foi colocado, está se fazendo o contrário, estão sendo jogadas mais decisões da administração pública no colo do Supremo Tribunal Federal, que vai decidir, no final das contas, se a ordem é manifestamente inconstitucional ou não.
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Eu costumo mostrar esta estatística: as chances de uma empresa quebrar em 4 anos são de 50%, 60%, dependendo do tamanho da empresa; as chances de um sujeito cometer um crime e ser bem-sucedido, não ser descoberto, são de 92%. A investigação policial não chega até ele. Nem estou falando de ele ser preso. Não estou falando de ele ser, primeiro, indiciado e, depois, ser denunciado, virar réu, ser condenado, esgotar os recursos e ir para a prisão, estou falando de o sujeito ser descoberto já na fase de investigação. Estatisticamente falando, vale mais a pena no Brasil matar um empresário ou roubar o caixa do que abrir empresa.
Não vamos solucionar esse problema enquanto não resolvermos a pauta do ciclo completo de polícia, que foi abandonada pelo Presidente da República e pelo seu filho Deputado Eduardo Bolsonaro, que chegou a defendê-la. Não sei por que a abandonaram, pois é uma pauta fundamental para avançarmos. Ela tem a concordância de forças policiais mais vinculadas à Esquerda e de forças policiais mais vinculadas à Direita. Enquanto não houver o ciclo completo de polícia, meus amigos, a investigação vai continuar centralizada, vai continuar burocratizada, o inquérito vai continuar com aquele monte de papel, e os 8% de crimes solucionados serão aqueles em que o autor é preso em flagrante ou os homicídios passionais, que são os mais simples de se serem descobertos. Ou solucionamos esse problema estruturalmente ou vamos ficar aumentando pena, que nunca vai ser aplicada na ponta.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Derrite. PP - SP) - Obrigado, Deputado Kim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, pode nos dizer quem são os inscritos, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Derrite. PP - SP) - É claro, Deputada. Está inscrita a Deputada Fernanda Melchionna, para falar contra, o Deputado Subtenente Gonzaga e, por fim, o Deputado Orlando Silva.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estou inscrita também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Derrite. PP - SP) - Também está. Inclusive, era a sua vez de ser chamada. Se não houver problema...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não, a Deputada pode falar. Só quero assegurar a minha inscrição. Pode assegurá-la?
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Derrite. PP - SP) - Sim, é claro. Depois da Deputada Fernanda Melchionna e do Deputado Subtenente Gonzaga, terá a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Orlando Silva pode falar antes de mim também, não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Derrite. PP - SP) - A inscrição dele vem depois da de V.Exa. Ele finaliza a lista.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ah, está ótimo, tranquilo!
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Derrite. PP - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom dia a todas e a todos.
Quero cumprimentar o Deputado Guilherme Derrite, que conduz os nossos trabalhos aqui na manhã de hoje.
Temos uma visão que precisa ser debatida na Comissão. O que vemos ao longo dos anos é o fortalecimento do discurso do populismo penal diante de governos ou mesmo de ideologias que promovem uma verdadeira diminuição do Estado social e um aumento do Estado penal, para tentar apresentar ou justificar de forma simples soluções mirabolantes para problemas complexos.
No caso da segurança pública, em especial, creio que é quase criminoso o "achômetro", porque aqui precisamos lidar com estatísticas, com dados, com ciência, com inteligência, sobretudo com inteligência, para que possamos reverter os índices de criminalidade. O Brasil é um dos países com maior taxa de homicídios do mundo, maior do que a de países em que há guerra civil. Ao mesmo tempo, menos de 5% da população carcerária responde por crimes contra a vida, diante de uma lógica de segurança pública que tem se transformado ou se mostrado falida ao longo dos últimos 30 anos, e é potencializada pelos discursos do populismo penal.
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11:35
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Eu ouvi atentamente os principais expoentes do populismo penal aqui na Comissão dizerem que a solução para o problema é aumentar penas, aumentar penas e aumentar penas. Mas, na verdade, o que nos mostram as estatísticas, Deputado Derrite? Mostram que, nos últimos 20 anos, a população carcerária brasileira triplicou. O Brasil é um dos países com maior população carcerária, perde apenas para os Estados Unidos e para a China, se eu não me engano, tem a terceira maior população carcerária do mundo. Ao mesmo tempo, os índices de violência aumentaram. Não diminuíram.
Vejam que boa parte dos presos são provisórios, 30% em média sequer passaram por algum julgamento. Existem inúmeros casos de inocentes presos, que depois são libertados, mas a mácula na vida de alguém que foi preso leva a dificuldades para reinserção no mercado de trabalho.
Além disso, é preciso se considerar a forma como são conduzidas as penitenciárias brasileiras. Boa parte delas é comandada por facções criminosas. É quase uma escola do crime. Em alguns lugares, o Estado saiu, e as facções criminosas comandam. Então, a pessoa que cumpre pena em algumas das penitenciárias brasileiras não consegue sequer pasta de dentes se não se associar a uma facção criminosa. E a facção criminosa cobra, em presídios superlotados, cobra, dentro do sistema carcerário e, às vezes, fora dele, o preço da proteção. Faltam 312 mil vagas em presídios. Há presídios que comportam o triplo, às vezes o quádruplo da população carcerária que deveriam comportar. Eu conheço bem a realidade do Presídio Central de Porto Alegre, conheço bem a realidade do Madre Pelletier, no Rio Grande do Sul, e conheço também a realidade da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo — FASE. As unidades dessa fundação, em que, teoricamente, seriam aplicadas medidas de privação de liberdade socioeducativas, são, na realidade, presídios juvenis. Existe gente que acha que mandar o jovem da FASE direto para o Presídio Central vai resolver o problema da criminalidade, quando, na verdade, vai piorar. Mesmo nesses verdadeiros presídios juvenis, a taxa de reincidência é menor do que a dos egressos do sistema carcerário, embora, evidentemente, ainda esteja muito aquém do que precisamos como sociedade para garantir uma reinserção de fato, para garantir, primeiro, justiça. E não podemos confundir justiça com vingança, nem podemos nos imiscuir no debate da seletividade penal que existe no sistema carcerário brasileiro.
Vejam, nós estamos num país em que uma pessoa com 500 quilos de cocaína num helicóptero é presa, é tida como suspeita e depois é solta, é libertada, e um jovem negro da periferia com 20 gramas de qualquer substância tóxica é preso e imediatamente tachado pelos veículos de comunicação e pelo sistema penal como traficante. Ainda que seja usuário, não deveria ir para o sistema carcerário, e muitos vão. Os aviõezinhos do narcotráfico são funcionais à gangue capitalista que é o narcotráfico. Hoje é um, que amanhã é substituído por outro, porque a vida não vale nada. A pessoa pode passar 15, 20 anos na cadeia, em alguns casos, cumprindo pena maior do que a de pessoas que cometeram crime contra a vida. Vejam que insanidade é a política de guerra às drogas que o Brasil leva a cabo, inspirado no modelo estadunidense, que também está falido! Prendem-se os aviõezinhos do narcotráfico, mas os grandes traficantes não estão presos. Os grandes traficantes, que moram muito longe das favelas brasileiras, os que comandam as organizações criminosas, esses basicamente não são investigados.
Trata-se de um sistema que se retroalimenta. Ele se retroalimenta transformando a criminalização da pobreza em regra, retroalimenta-se transformando a lógica da guerra às drogas numa guerra aos pobres, retroalimenta-se fazendo com que mais de 50% da população carcerária responda em relação à Lei de Drogas, embora ocorram 60 mil homicídios por ano no Brasil.
Imaginem, é muita gente! É muito fácil matar no Brasil. E é dolorido dizer isso. Nem 7% dos autores desses homicídios são responsabilizados.
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11:39
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A média de crimes sexuais, como o estupro, é de 43 mil, segundo os últimos Atlas da Violência. Estima-se que esse tipo crime seja o mais subnotificado, Deputado Subtenente Gonzaga — os que aqui são da área de segurança pública sabem disso mais do que eu. Só 10% das vítimas fazem a notificação, porque boa parte dos estupradores são da relação de convívio, há uma cultura do estupro que ainda culpabiliza a vítima e também porque é difícil comprovar o crime em alguns casos. Em certos casos, a vítima é tratada como se fosse ré, como aconteceu com a Mari Ferrer, que foi atacada pelo sistema judicial e pelo advogado de defesa do acusado. Se apenas 10% dos casos são notificados, então estamos falando de quase meio milhão de estupros por ano no Brasil.
Menos de 5% da população carcerária responde por crimes como esse. O sistema carcerário, o de segurança pública no Brasil está falido! É um sistema que prende muito e prende mal. Os grandes traficantes, os mandantes, os assassinos, os estupradores não são a maioria da população carcerária. Isso retroalimenta a seletividade, a criminalização da pobreza e também as facções criminosas.
Eu conheço colegas da segurança pública que falam sobre a falência dos presídios e o comando das facções criminosas nesses lugares. E se quer retroalimentar esse modelo? Quer-se dizer que a solução do problema é colocar os jovens mais cedo nesse sistema? Para serem o quê? Para serem os novos recrutas das facções criminosas? É para isso? É para se chegar a uma taxa de reincidência de 70%, que é o que se verifica no sistema carcerário brasileiro? Esse é um discurso fácil, uma cantilena enfadonha de quem não quer ir à raiz dos problemas! Todas as vezes em que debatemos o problema da segurança pública, apresenta-se um corolário, uma mentira, a alegação de que o problema da segurança pública são os direitos humanos. Isso não é verdade. Estes são direitos humanos: direito à alimentação, direito à informação, direito ao emprego, direito à dignidade humana. A propósito, para se resolver o problema da segurança pública, é preciso direitos humanos. Nós temos a convicção de que todo esse discurso também objetiva impedir que se chegue à raiz dos problemas.
O Brasil precisa de ciclo completo de segurança. Precisa disso. Não é necessário que haja duas portas de entrada nas forças de segurança, basta uma porta de entrada que valorize a carreira. É preciso dar direitos aos trabalhadores da segurança pública e acabar com uma lógica de militarização, com uma hierarquia que violenta a base também dos PMs dentro das polícias. É preciso que haja mais inteligência, é preciso que haja integração no sistema de segurança.
Deputado Subtenente Gonzaga, quero aqui falar a respeito dos meus colegas da Polícia Civil, meus amigos do Rio Grande do Sul, que fizeram um trabalho excepcional. Pelos policiais civis, criou-se um modelo de viatura volante que os permitiu atuar logo em casos de homicídio.
Sabem de quanto foi o aumento da resolubilidade dos casos? De 70%! Em casos de homicídio, os policiais têm que chegar imediatamente, fazer a perícia, identificar as pistas, ir atrás dos assassinos.
O que aconteceu em relação a essa experiência pioneira comandada pelos policiais e pelas policiais civis? O Governo que entrou cortou a viatura volante porque tinha que cortar a gasolina. Então, para que houvesse investigação completa, os assassinatos tinham que acontecer em horário comercial. É um absurdo! Essa é uma lógica de diminuição do Estado social. Com a diminuição do Estado social, retroalimenta-se a impunidade dos crimes dos colarinhos-brancos, a impunidade dos crimes contra a vida, a impunidade dos crimes de corrupção e ao mesmo tempo se fortalece uma lógica que já se mostrou falida.
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11:43
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Não se atingiu esse grau de violência no Brasil — repito, é maior do que o de muitos países que estão em guerra civil — devido a um conjunto de medidas equivocadas. Isso foi atingido em decorrência de uma lógica do sistema, fortalecido por aqueles que querem intensificar a guerra aos pobres, a criminalização da pobreza e também por aqueles que querem fazer discurso fácil relacionado ao populismo penal. Esses são os mesmos que silenciam diante de uma situação em que a taxa de desemprego é de 14% de desemprego, são os mesmos que silenciam diante de uma situação em que o povo está comendo carcaça, tem que ir para fila do osso.
Esse sistema é capaz de soltar alguém, filho de um ricaço, que atropela e mata um jovem que andava de skate — isso aconteceu no Brasil, o Thor está solto — e de prender uma mãe que infelizmente tem que furtar pão porque não aguenta mais ver seus filhos com fome. É de prisão que essa mãe precisa ou ela precisa, talvez, de políticas públicas que garantam emprego?
Eu visitei, Deputado Derrite, quase todos os abrigos para crianças e adolescentes. Abrigos comportavam o triplo da lotação. Essas crianças e adolescentes deveriam estar sendo protegidas pelo Estado. Muitos estavam fora da escola, não recebiam a dignidade que o Estado deveria dar a essas crianças e adolescentes vítimas da violência. Mais da metade estava ali porque a família, embora tivesse afeto, não tinha condições financeiras.
Sabe o que o sistema faz quando a criança não é adotada — o processo de adoção pode demorar 5 anos ou mais —, cresce e completa 18 anos? Abre a porta e manda esse jovem andar. Para onde ele vai, Deputado Subtenente Gonzaga?
Falo agora sobre evasão escolar. Há um problema de evasão escolar no Brasil. Pesquisas mostram que, a cada ano que a criança estuda além da 5ª série, a chance de ela se envolver com a criminalidade diminui em 10%. Dez por cento! E qual é a política para se combater a evasão escolar? Qual é a política para se reverter o delay que existe na educação, agravado por esta pandemia, que precarizou ainda mais a condição das crianças da escola pública, das crianças trabalhadoras que não têm Internet, boa parte delas?
É preciso, portanto, discutir com seriedade as questões. Eu me proponho aqui a discuti-las com seriedade. Este relatório, nesta Subcomissão, que eu respeito, V.Exas. sabem, nós fizemos o debate, teve um viés, o de acelerar a lógica do populismo penal, um viés de uma ideologia. Por isso, evidentemente, o relatório não nos contempla. Gostaríamos de fazer alguns debates de fundo.
O primeiro deles é sobre essa ideia do art. 22, que, se eu não me engano, é a de estabelecer um instrumento jurídico e oferecer uma narrativa referente à ameaça que Bolsonaro fez no Sete de Setembro. Ele disse que não era para cumprir decisão judicial inconstitucional. Ele quer dizer o que é constitucional e o que não constitucional para fazer política para a base da extrema direita que existe na sociedade.
Isso não vai acontecer. Querem criar brechas, para que policiais federais não cumpram decisões judiciais e não prendam os delinquentes que tiverem que ser presos por decisão judicial, como na investigação e na prisão do Daniel Silveira, que foi usado no argumento do Carlos Jordy — não sou eu que estou inventando. Não posso aceitar isso. Não é possível aceitar isso.
Se é para falar sobre combate à impunidade e combate à corrupção, senhores e senhoras, nós temos que mandar prender não só o Presidente da República e todos esses que cometeram crimes contra a vida, mas também os responsáveis pelo escândalo cruel que a Prevent Senior fez no Brasil. A Prevent Senior fez tratamentos ilegais, tratou pessoas como cobaias, maquiou dados, ameaçou médicos e médicas. Ela tinha o aval do Governo, que, em nome de uma política do tratamento precoce — a aposta dele era a imunidade de rebanho —, fez o País perder milhares de vidas. Milhares de vidas! Vamos combater crime contra a vida? Então, temos que prender quem, lamentavelmente, ajudou o vírus a se propagar no Brasil. São quase 600 mil vidas, 600 mil vidas!
Nós não aceitamos esse discurso demagógico, falacioso e que não vai à raiz dos problemas. Nós temos propostas para as políticas de segurança pública e vamos fazê-las em cada um dos debates que se apresentarem a partir dos anteprojetos apresentados.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Fernanda.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sem dificuldade, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Capitão Derrite, que preside a Subcomissão.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP) - Obrigado, Presidente. Eu usarei pouco dos 15 minutos que são destinados a cada Parlamentar.
Tenho plena convicção de que um dos maiores problemas de segurança pública no Brasil é a certeza da impunidade. Nós devemos tratar desse assunto com a devida seriedade que ele merece. Ninguém está aqui querendo criminalizar demasiadamente ou apenas aumentar o período de condenação para crimes de menor potencial ofensivo previstos no Código Penal, longe disso.
Este relatório, que foi elaborado, confeccionado e produzido pelo Deputado Carlos Jordy, teve muito conteúdo e, de fato, encarou grandes problemas que existem e que fazem com que o Brasil seja, infelizmente, o paraíso da impunidade.
Eu sou até um pouco mais radical com relação às saídas temporárias. Aliás, apresentei um projeto para que esse benefício, que é um dos vários benefícios que os criminosos possuem no Brasil, seja extinto do ordenamento jurídico. Mas isso não foi colocado dentro do relatório do Deputado Carlos Jordy. Pelo contrário, quando se trata da Lei de Execução Penal, ele está restringindo a saída temporária somente para criminosos reincidentes que praticam crimes hediondos ou análogos aos crimes hediondos. Então, ele foi elaborado de maneira ponderada. Como eu disse, sou um pouco mais crítico em relação a esse assunto, por viver essa realidade na pele. Tenho 16 anos combatendo o crime organizado.
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11:51
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Eu trago dados do Ministério Público de São Paulo. De cada 100 crimes de roubo — 100 crimes de roubo —, somente dois chegam à fase de pena. Desses dois que chegam à fase de pena, o criminoso, que por vezes coloca um revólver na face de um trabalhador num ponto de ônibus para roubar o celular que está sendo pago em 10 prestações, cumpre apenas 20% da pena. E isso só acontece porque nós aqui alteramos o Pacote Anticrime, já que antes eram cumpridos apenas 16% da pena. Não existe um recrudescimento da progressão do regime quando esse mesmo criminoso, que ficou só 20% do período apenado no sistema prisional, é reincidente.
Nós ouvimos vários especialistas, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, advogados e delegados de polícia. Confesso aos senhores que o que mais me espantou — creio que seja um consenso — foi a quantidade de crimes de estupro que acontecem no País, e infelizmente o número de vítimas adolescentes é grande. Não há mais aquela violência presumida quando elas têm mais de 14 anos de idade. No período que vai dos 14 aos 18 anos, cerca de 85% dos estupros que acontecem são cometidos por pessoas que exercem certa autoridade sobre as vítimas, seja um professor, seja um parente, alguém da família. Nesse ponto existe convergência entre os partidos de Esquerda, de Oposição, e o próprio Relator.
O que está sendo construído aqui, Presidente Bia Kicis, sob a liderança de V.Exa., é um acordo para que nós votemos e aprovemos o relatório em relação aos crimes contra a dignidade sexual e aos relacionados com o Estatuto do Idoso. Sugiro que na semana que vem façamos uma reunião para encontrar pontos de convergência nos demais temas, como os referentes à Lei de Execuções Penais, aos crimes contra a vida. Em relação aos tópicos em que não há convergência, na quarta-feira da semana que vem nós vamos para o voto. Que vença a democracia! Que vençam aqueles que possuem mais votos!
Eu não posso deixar de enaltecer mais uma vez o trabalho dos servidores desta Casa, desde o nosso amigo Ney, que está servindo a nossa água e o nosso café, até as consultoras legislativas, o Dr. Sílvio, os Deputados que participaram exaustivamente dos debates e os inúmeros convidados que trouxeram pontos de vista antagônicos. É importante frisar que a Subcomissão não trouxe apenas quem tinha um determinado ponto de vista.
Espero que agora possamos avançar nessa pauta. Quem sabe esse será um marco que faça com que o Brasil deixe de ser o paraíso da impunidade, o paraíso para os criminosos? Tenho certeza absoluta de que este é um consenso de todos nós: o crime não pode ser compensador para o criminoso. Temos que inverter o polo.
É preciso impedir a ocorrência de fatos como o que aconteceu em Itanhaém nesse final de semana, em que uma adolescente foi executada com disparo de arma de fogo na cabeça, e o criminoso era beneficiário da saída temporária.
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11:55
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Capitão Derrite. Parabéns, mais uma vez, pelo seu trabalho na condução da Subcomissão.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, quero informar que, dos meus 15 minutos, o Deputado Pompeo de Mattos utilizará 5 minutos, ao final.
Inicialmente, quero agradecer a esta Comissão a confiança de ter me permitido exercer a Vice-Presidência. É uma satisfação trabalhar com todos, especialmente com o Deputado Derrite na Presidência, com o Deputado Jordy na Relatoria, com toda a equipe, com os consultores. Então, quero fazer esse registro de agradecimento.
Discutir segurança pública, sob qualquer perspectiva, é sempre um desafio extremamente grande, porque a segurança pública é multidisciplinar, englobando a prevenção, a persecução e a execução da pena. Por isso, na Subcomissão nós trabalhamos com foco específico nos projetos que tramitavam, na perspectiva da legislação penal e da execução penal, mas também dialogando com todas as outras matérias. Infelizmente, na Subcomissão não há espaço para resolvermos todos os problemas que perpassam a legislação relacionada à segurança pública. Por isso, nós vamos trabalhar com foco na legislação penal e na execução penal.
Vários aqui já falaram dos números catastróficos do Brasil, mas é importante nós os trazermos também. O Brasil possui a terceira ou a quarta maior população carcerária do mundo em números absolutos. Por outro lado, é o país com maior número de homicídios por 100 mil habitantes, em números absolutos também, são 60 mil casos. Os estupros também estão nessa faixa, e nós reconhecemos que há subnotificação. O CNJ admite em torno de 900 mil mandados de prisão em aberto, a serem cumpridos. A população carcerária de presos provisórios está em torno de 30% a 40% do total. Os números não são exatos, por falta de registros corretos. E o índice de elucidação de crimes, segundo as estatísticas oficiais, formais, está em torno de 10% nos casos de homicídios, e abaixo de 5% nos casos de crimes contra o patrimônio e dos demais. Então, os números são catastróficos, e precisamos, efetivamente, ter uma atenção para isso aqui no Congresso, dialogando com todos esses problemas.
Quando fui Relator de uma Comissão Especial que discutiu o sistema prisional, debatemos o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, e ouvimos muito a preocupação com o aumento do encarceramento. Ouvimos manifestações de que o Brasil prende mal e prende muito, analisando pelo foco das prisões temporárias que são realizadas. As prisões temporárias não são ilegais, elas são decretadas pelo Poder Judiciário. Precisamos evitar os casos de prisões ilegais e de condenação de inocentes — nós temos registro de alguns casos —, mas como regra nós não temos a manutenção de prisão ilegal.
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11:59
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As prisões preventivas e as prisões provisórias são legais. Agora, por que estão presos provisoriamente ou preventivamente? Onde está a falha desse sistema, que gera esse volume grande de prisões provisórias? É na atuação da polícia ou na atuação do Judiciário? A polícia fez a parte dela e prendeu legalmente, a Justiça confirmou, e a pessoa está no sistema prisional. Esse não é o foco do trabalho desta Subcomissão, mas, ao discutirmos essa realidade, nós precisamos apontar para a responsabilidade do Poder Judiciário. O Poder Judiciário, na minha avaliação, é o grande responsável pelas prisões temporárias e pelas prisões preventivas que ocorrem, porque estão carentes de julgamento.
"Ah, mas nós não conseguimos elucidar todos os crimes ainda." Pode ser, mas boa parte deles já está com a denúncia oferecida pelo Ministério Público ou aguardando a denúncia do Ministério Público.
Quando analisamos as estatísticas das prisões temporárias e das prisões provisórias, percebemos que a maioria está ligada ao tráfico de drogas, e isso chama a atenção. Eu quero reforçar a fala do Deputado Kim Kataguiri e da Deputada Fernanda Melchionna sobre a necessidade de haver polícia de ciclo completo. Por que existe um número grande de prisões por tráfico, sejam temporárias, sejam de condenados, em relação a outros crimes? Por causa do limite da atuação da política ostensiva. Nos demais casos pendentes que carecem de uma investigação mais prolongada, como homicídios e estupros, a polícia ostensiva não pode dar sequência à investigação. Então, a maioria dos presos provisórios foi presa em flagrante pela polícia ostensiva. Isso é fato e acontece até mesmo nas condenações. Um estudo recente, realizado em São Paulo, aponta que apenas 11% das prisões por tráfico de drogas em São Paulo foram resultantes de investigação policial. O restante é resultado de prisão em flagrante. E por que foram feitas prisões em flagrante? Porque existe um polícia ostensiva que está trabalhando diuturnamente, cumprindo o seu papel.
Nós convivemos aqui com percepções diferentes sobre as causas e os efeitos, e sobre como enfrentar tudo isso. Existe uma fala muito comum, e nós a ouvimos agora há pouco, inclusive da Deputada Fernanda, que é expressão do populismo criminal. Eu até disse para a Deputada: eu dou outro nome para isso: romantismo criminal. Por que a criminalidade do Rio de Janeiro chegou ao ponto em que está hoje? Os criminosos do Rio de Janeiro foram cantados em verso e prosa. Os criminosos foram homenageados em escolas de samba, patrocinaram a cultura, patrocinaram o esporte, e se chegou ao nível de criminalidade que existe hoje no Rio de Janeiro, que é referência de todo debate, e que é real.
Deputado Carlos Jordy, com todo o respeito aos nossos companheiros do Rio de Janeiro, à população do Rio de Janeiro, em se tratando de segurança pública e criminalidade, o Rio de Janeiro não pode ser referência nem para se estudar o problema, nem como solução, embora deva ser uma referência no nosso debate. A romantização da criminalidade nos levou a essa situação.
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12:03
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"Ah, mas nós temos um sistema prisional superlotado." Temos, mas só existem inocentes lá? Eu tenho uma grande preocupação com a política de desencarceramento a partir da despenalização. Nós não podemos despenalizar para resolver o problema da superlotação carcerária.
Presidente Bia Kicis, há uma grande responsabilidade do Poder Executivo. Se nós, se o Estado brasileiro, se todos os entes federados responsáveis pela execução penal não encararmos a necessidade de ampliar vagas, nós vamos continuar com essa realidade. Eu estimo que nós precisamos de 20 a 30 anos de ampliação de vagas para ter o esvaziamento das cadeias por cumprimento de pena, e não o esvaziamento por despenalização.
Nós enfrentamos, nos últimos anos, uma "hediondização" dos crimes para alcançar o cumprimento das penas. Quase todos os crimes viraram hediondos. Por quê? Porque havia um piso baixo para a progressão, que era de um sexto da pena. Os crimes passaram a ser considerados hediondos para que os apenados cumprissem pelo menos 60% da pena. Na realidade, a pessoa só vai para o regime fechado inicialmente se a pena for superior a 8 anos. Então, nós estamos buscando aumentar a pena inicial, a pena base para que o apenado alcance o regime fechado.
É claro que esta Subcomissão não será suficiente para enfrentar todos os problemas, mas precisamos fazer essa reflexão. Por que nós vamos continuar admitindo que o regime inicialmente fechado só ocorra a partir de penas de 8 anos? Se couber a esta Subcomissão, Deputado Jordy, eu quero discutir uma proposta, uma emenda para baixar esse piso, para parar de aumentar o piso para alcançar o regime fechado, para parar de "hediondizar" tudo para alcançar o cumprimento da pena. Essa é a nossa perspectiva, a perspectiva daqueles que propõem mais efetividade. De fato, nós não vamos conseguir resolver tudo.
"Ah, mas nós não queremos mais ter a maioria dos presos por tráfico de droga nas prisões." Então, vamos discutir a Lei de Drogas, e não a punição ao crime. Se o criminoso foi condenado, ele tem que cumprir a pena. "Ah, mas não cabe essa punição." Então, vamos discutir a Lei de Drogas.
Sr. Presidente, encerro manifestando nossa posição favorável ao relatório e deixo os próximos 5 minutos para o Deputado Pompeu. Entendo que o acordo de procedimentos que foi feito está correto. Vamos enfrentar cada projeto e cada anteprojeto no seu tempo. Pelo que percebi, existe acordo de votar alguns hoje. Nesse sentido, quero manifestar o nosso apoio e o nosso voto favorável ao relatório, passando o restante do tempo ao Deputado Pompeu de Mattos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Muito obrigado, Subtenente Gonzaga. Eu gostaria de parabenizá-lo pela manifestação e pelo trabalho, assim como todos aqueles que estiveram na linha de frente deste debate que estamos fazendo sobre a legislação penal nesta Subcomissão.
Sra. Presidente, neste ano e mais intensamente no ano passado, desenvolveu-se uma convicção na Câmara dos Deputados, especialmente nesta Comissão, de que deve haver aumento de pena. Aqui na base, estamos enredados, eu diria assim, porque alguns fazem a seguinte leitura: "Você é a favor do bandido porque não é a favor do aumento da pena. Tem que aumentar a pena, aumentar a pena, aumentar a pena".
Eu tenho dito muito claramente que mais importante do que aumentar pena — e não tenho dito que não é necessário aumentar pena — nos diferentes crimes é aumentar a capacidade de ressocialização dos presos. Se aumentarmos a pena, se a pessoa ficar presa por 8 anos em vez de 4 anos, esses 4 anos a mais serão de mais custos para o Estado.
E se aproveitarmos, em vez de ter um custo de mais 4 anos, para aumentar o custo, durante a permanência dos primeiros 4 anos daquele preso, para uma ressocialização? Hoje o preso não trabalha no Brasil; via de regra, não trabalha. Nós não temos mais as colônias penais. Ou aproveitamos o preso com suas aptidões, formas, mecanismos, meios — é claro que alguns não têm jeito, sabemos disso, e para isso, existem regras —, ou... Mas muitos, eu até diria a maioria, há como ressocializar, há como eles se recuperarem, há, sim, mas têm que ter oportunidade. "Cabeça vazia, oficina do diabo." Se o preso não se ocupa com uma atividade, ele se ocupa com pensamentos ruins. Passam ali maquinando, matutando.
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Eu sou advogado criminalista, advogado do júri. Participei de mais de 500 júris no Brasil, Rio Grande do Sul afora, Brasil adentro. Eu sei, vivo essa realidade. O processo penal é extremamente complexo, desde a investigação ao próprio processo em si: a sentença, a condenação, os recursos, o trânsito em julgado, o cumprimento da pena, a execução penal. Isso tem um significado. É uma demanda pesada para o País, tanto que o Brasil tem a quarta população carcerária do mundo! Nós temos que fazer essa análise. Matam-se 50 mil a 60 mil pessoas por ano no Brasil! Não há como negar isso. Só de mandados de prisão, temos quase 1 milhão para pessoas que estão nas ruas, Sr. Presidente. Então, é preciso compreender tudo isso.
Nós estamos quase que enxugando gelo. Um prende, outro solta. Um prende, outro solta. Prende de novo para soltar. Prende para soltar porque não se consegue mais... Temos que fazer uma revisão do sistema carcerário, do sistema prisional, deste País.
Se a solução fosse prender, era só prender. Está preso, pronto. O diabo é que hoje o preso está contido e, amanhã, o preso está contigo. E contido hoje da maneira como está, sem nenhuma ressocialização, sem na cadeia avançar em termos educacionais, em termos profissionais, sem um aprendizado, sem uma ocupação, ele sai de lá muito pior do que entrou, sai sem norte, sem rumo, sem direção, sem ter para onde ir, a não ser de volta para o crime, para depois voltar para a cadeia, levando um ou outro morto embaixo do braço. É isso o que nós estamos vivendo.
Portanto, essa é a preocupação que eu quero deixar. Não é que eu seja contra o relatório. Estou avaliando isso. Acho que os relatórios avançam, são importantes, mas não podemos enxugar gelo. Sobre essa questão prisional, se nós não tratarmos o problema carcerário do País, o problema continuará lá nos presídios. Os presídios pegam os presos por conta de sentenças judiciais, por conta de crimes que cometeram, e os devolvem à sociedade pior do que quando lá chegaram, devolvem-nos com PhD. Os presídios viraram escritório do crime. Aliás, viraram shopping do crime. E isso não podemos aceitar! É lá o problema! Nós mudamos a lei. Nós ampliamos as penas. Nós aumentamos as condenações. E, quando eles caem no depósito, daquele depósito eles voltam muito piores para a sociedade. Uma hora eles saem de lá e voltam muito piores.
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Então, é preciso ter uma compreensão e um olhar para o sistema prisional, que é o câncer da questão penal do Brasil. Engane-se quem quiser. Eu estou alertando.
Concluo dizendo o seguinte: nós fizemos a CPI do sistema prisional, e o Presídio Central de Porto Alegre foi eleito o pior presídio do Brasil. Eu cunhei esta frase na época: "Hoje o preso está contido, amanhã estará contigo". Então, trate de tratar de maneira a recuperar este que está contido para que amanhã, quando ele estiver contigo, não seja mais o mesmo que foi preso, porque saiu de lá melhor do que entrou e não como está saindo hoje, muito pior do que quando entrou.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Pompeo, sempre com suas ponderações lúcidas, contribuindo para um debate de alto nível nesta Comissão.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sra. Presidenta, eu apenas queria chamar a atenção para uma situação muito relevante para mim. Eu estou aqui com dados estatísticos sobre a questão das penas alternativas.
Estamos vivendo um momento de muita dificuldade no debate sobre encarceramento. Esquecemos que muitos crimes podem ser tratados com outra dinâmica, de acordo com a gravidade e a própria recuperação daquele que vai para a delinquência sem ser delinquente.
Como ouvi há pouco o Deputado Pompeo de Mattos falar, muitas vezes o preso vai para uma universidade quando poderia ir para uma situação de recuperação. Eu digo "universidade" no sentido negativo — universidade sempre tem um sentido positivo — porque muitas vezes os presídios acabam sendo uma universidade do crime. Ou seja, alguém chega a um presídio para responder por um crime de muito baixo poder ofensivo, e isso acaba se tornando uma situação muito difícil.
Na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária da Bahia — SEAP, temos um trabalho muito consistente com relação às penas alternativas. Eu acho que, neste relatório final, temos não só de trazer de forma mais contundente a situação das penas alternativas, Deputada Erika, como também de estruturar essas penas alternativas para que não tenham apenas um caráter de punibilidade, mas também um caráter de reintegração. Espero que tenhamos a capacidade de entender que o sistema penitenciário existe não apenas para punir, mas também para reabilitar, para recompor, para reorientar e para propiciar um processo de recuperação que deve ser lembrado sempre.
Vivemos um momento no mundo — aqui estamos vivendo mais isso — em que a cada dia o ódio está ficando mais próximo e o outro mais distante. Todos que têm família sabem que não é fácil conduzir o destino de um jovem, um filho, uma filha ou um parente se não tivermos oportunidades. Que devemos ter mais oportunidades é claro.
Mas aqueles que infringem alguma norma da sociedade também precisam de alternativas que não apenas estarem presos. Muitas vezes eles poderiam ser contemplados com outro tipo de ação mais retificadora.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Zé Neto, pela sua contribuição.
Antes de passar a palavra à Deputada Erika, quero somente fazer um registro da presença do Vereador Vitinho, do Município de São Pedro da Aldeia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, nós estamos aqui analisando um relatório que atendeu a uma solicitação da Oposição nesta Casa de que pudéssemos discutir os anteprojetos separados por tema. Ainda assim, nós temos anteprojetos que incluem proposições que vão em sentidos antagônicos. Portanto, nós temos a possibilidade de votar favoravelmente ao relatório — estamos discutindo isso —, porque ele, em verdade, atende à necessidade de desmembrarmos as matérias e os temas através de anteprojetos, mas ele ainda carrega contradições que precisam ser avaliadas. Por exemplo, em alguns desses anteprojetos, somos favoráveis a determinadas proposições que estão dentro do tema e contrários a outras proposições.
Então, faz-se muito necessário — e já há um acordo da Presidência — traçarmos uma discussão com o Relator e com o Presidente da Comissão, para vermos o que é possível construir para dar mais harmonia e coesão às próprias proposições separadas em temas. É absolutamente importante serem discutidos esses temas de forma pontual, para aprofundarmos as diversas proposições que estão em curso.
Existe uma lógica que perpassa a maioria desta Casa e que contradiz os avanços do ponto de vista do behaviorismo. Estímulos diferentes originam sempre as mesmas respostas. A cada estímulo, deveria haver uma resposta, mas há um condicionamento aos diversos estímulos que a nossa sociedade nos impõe e que provocam ações deste Poder Legislativo que ensejam sempre a mesma resposta: recrudescimento penal, recrudescimento penal e recrudescimento penal.
Em verdade, as matérias penais não podem se resumir a toda resposta que se dá para enfrentar um nível de violência que existe na nossa sociedade.
Portanto, para se enfrentar esse nível de violência, é preciso que vejamos que há um histórico neste País de períodos muito agudos de desumanização, que fazem com que não tenhamos generalizado o respeito ao outro, com todas as suas especificidades. Quando há um atentado contra a vida, um atentado contra o outro, isso significa que aquele outro não é encarado com os mesmos direitos, a mesma condição e a mesma dignidade pela pessoa que o agride ou que atenta contra ele.
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Então, um processo de desumanização vai se consolidando na própria sociedade, e o simples aumento de pena não tem dado respostas. É preciso considerar as evidências, os fatos e os dados. Não podemos continuar com o discurso do recrudescimento penal como a única solução para o nível de violência que atinge este País e acharmos que os dados não têm que ser considerados ou que os fatos não podem ser considerados. Este País vivenciou um nível de incorporação da condição de hediondo a uma série de crimes que fez com que tivéssemos uma elasticidade de modo que me parece que o crime hediondo passou a ser uma verdadeira regra, e as exceções existem apenas para confirmá-la.
Disse bem o Deputado Subtenente Gonzaga que se tentou resolver os problemas do nosso próprio sistema penal aumentando o escopo de crimes hediondos sem que tenhamos qualquer tipo de lógica que faça com que a sociedade não tenha medo das ruas nem tenha medo das noites. É uma sociedade com medo. E essa lógica do medo é estimulada pelos governantes que são arbitrários. O arbítrio precisa de um povo amedrontado, porque um povo amedrontado com a cultura do medo tende a aceitar de forma mais pacata o próprio arbítrio. Então, precisamos fazer uma reflexão sobre a sociedade ou uma reflexão sobre o conjunto de políticas públicas.
Aqui já foi dito, e eu apenas repito, que aumentar, única e exclusivamente, a pena em um país com esse nível de impunidade, onde os crimes não têm resolução... É pífio o percentual de resolução dos crimes que são cometidos neste País. Então, dá-se a impressão de que temos resposta para o problema que estamos vivenciando, com uma série de estímulos e uma série de variáveis: a mesma resposta e sempre a mesma resposta. Mas, na verdade, de que adianta aumentar a pena se os crimes não são resolvidos, se há baixa resolutividade? É preciso se dedicar a isso para que se possa romper a impunidade.
A impunidade neste País está em grande medida associada à incapacidade de se chegar aos culpados. E a impunidade tem que ser enfrentada, porque, primeiro, ela fragiliza o Estado Democrático de Direito e, segundo, naturaliza o próprio crime ou naturaliza a própria infração. Ela naturaliza a violação que foi feita ao outro, aos direitos do outro.
Outro aspecto que precisamos considerar é que temos uma lógica de que os direitos só são devidos a determinados segmentos da própria sociedade. Há tortura no nosso sistema prisional. Ninguém duvida disso.
Mas parece que é possível e é permitido torturar de acordo com quem é torturado e não se abomina e não se coloca na condição que está a tortura, de crime imprescritível, em qualquer espaço ou para qualquer pessoa. Aliás, nós temos Presidente da República que aplaude torturador, que faz homenagens a torturadores — a torturadores!
Eu me lembro muito de Pedro Aleixo, que, dizem, quando insurgiu o AI-5, quando se impôs o AI-5 neste País, dizia: "Eu temo o guarda da esquina". Eu temo essa lógica de abrigar e permitir que todo nível de violação seja permitido e o nível de arbítrio seja permitido. Quando se aplaude um torturador é como se estivesse legitimando todo o arbítrio e legitimando a própria tortura. Essa é a postura do Presidente da República.
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Aqui nós estamos discutindo o crime de concussão ou o crime de peculato, mas é bom lembrar que o crime de peculato, que se caracteriza pela contratação de funcionários fantasmas e apropriação do seu salário, é crime que está sendo imputado à família do Presidente da República e ao próprio Presidente da República na condição de Parlamentar — está sendo imputado.
E o próprio Presidente da República busca se apropriar da Polícia Federal, busca se apropriar dos instrumentos de controle, para que não investiguem os seus familiares e ele mesmo. Um filho do Presidente da República está sendo acusado de concussão, de estar se apropriando do salário que não lhe pertence, e de peculato, por empregar funcionários fantasmas. Isso é peculato, é crime contra a administração pública.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, desculpe interrompê-la, mas houve uma queda no Zoom, e preciso saber se os Deputados que estão acompanhando a reunião remotamente estão ouvindo V.Exa.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não estão ouvindo?
(Pausa prolongada.)
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12:27
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(Pausa prolongada.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Erika, voltou o sistema. Então, V.Exa. está com a palavra novamente.
(Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a Deputada Erika vai seguir porque não concluiu a fala? É isso?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, ela vai seguir. Faltavam 6 minutos e 4 segundos. Ela vai continuar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está bom. Obrigada, Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, continuo a discorrer sobre os crimes do Presidente Bolsonaro e os crimes que estão acontecendo neste País. Quase 600 mil pessoas já se foram. E a CPI da COVID tem descoberto o que está por trás de tanto negacionismo. Ali se descobre que seres humanos foram considerados cobaias e que se mudaram laudos ou atestados de óbitos por orientação de um ministério clandestino.
Esse Governo inaugurou a profundeza da concepção subterrânea dos seus próprios atos. Nós nunca tínhamos visto orçamento clandestino, mas estamos vendo, na tentativa do Presidente de manter uma base para impedir que esta Casa atenda ao clamor da maioria da sociedade de abrir um processo de impeachment diante de tantos crimes. Nunca tínhamos escutado sobre um ministério da saúde clandestino se utilizando de instrumentos para fazer pesquisas ou se utilizando do ser humano como cobaia.
Aliás, o Presidente da República, ao falar de gripezinha, ao falar que não era coveiro e tantas outras expressões, trabalhou com a imunidade coletiva pelo contágio, o que representaria milhões de mortes neste Brasil — milhões de mortes. Ele doou a faixa presidencial ao coronavírus porque não governa, não tem ações para conter o desemprego recorde, não tem ações para conter a inflação, não tem ações para conter o subemprego, para conter o desalento, para conter a fome.
O Presidente da República atende como sabujo aos interesses do capitalismo improdutivo, o capitalismo rentista, que vive de rendas, e quer se apropriar do Estado — este é o sentido da PEC 32 — para que ele possa protegê-los das investigações que atingem seus filhos.
Portanto, precisamos entender ainda que os que defendem o recrudescimento penal como uma panaceia para resolver todos os problemas do Brasil são aqueles que se calam diante da Emenda Constitucional nº 95, que limita os gastos com políticas públicas; são os mesmos que querem que o Estado fique à mercê da iniciativa privada e à mercê do governante; são os mesmos que aplaudem um presidente que se utiliza de todos os mecanismos que pode para impedir as investigações que atingem seus filhos de crimes de peculato, de concussão e atingem ele mesmo na condição, à época, de Parlamentar.
Temos um relatório que tem esse viés. Aliás, é um penalismo, ou um populismo penal, para dar respostas a diferentes estímulos e diferentes expressões de uma relação de violência na nossa sociedade, mas sempre as mesmas respostas. E aqui se busca açular o sentimento de vingança. Se existe uma reintegração harmoniosa na sociedade extremamente maior, no cumprimento de medidas socioeducativas, por que se quer colocar adolescentes em presídios, que não têm reintegração à sociedade?
O sistema penal e a Lei de Execução Penal retiram apenas o direito de ir e vir, mas não retiram os demais direitos que constroem nossa dignidade e nossa humanidade. Ali se retiram esses direitos todos os dias: celas que deveriam ter 8 presos têm 40; celas que deveriam ter iluminação e ventilação não têm iluminação natural, não têm ventilação. Não há qualquer atividade para a população carcerária. É a realidade da maioria dos presídios.
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E qual é a solução que se quer dar? Aumento do número de presos. Não se enfrentam os problemas para que possamos ter uma sociedade sem as marcas tão profundas e tão doídas da violência, estimulada pelo próprio Presidente da República, porque há um discurso de subalternizar o outro, de negar o outro. Se não for espelho da sua própria forma de ser, de agir, do seu próprio credo ou da sua própria forma de amar, constrói-se uma naturalização da desumanização, que é precedente para que tenhamos tanta violência na nossa sociedade.
Chega da lógica pautada na vingança! Cabe ao Estado fazer cumprir um sistema prisional na sua concepção que estabelece que é preciso responsabilizar, mas é preciso reintegrar harmoniosamente à sociedade, interromper as trajetórias delituosas ou as trajetórias infracionais, fazer com que haja uma ressignificação das próprias vidas. E nada disso é posto aqui.
É óbvio que há proposições das quais nós somos a favor. Nós somos a favor, por exemplo, das conceituações que foram postas no que diz respeito à dignidade sexual, de que não se possa trabalhar com a naturalização da violência sexual contra crianças e adolescentes. Nós somos favoráveis a que haja uma política mais rígida contra crimes que atingem idosos, que, via de regra, se dão no universo da própria casa, por isso, são doídos, como é doída a violência doméstica que atinge as mulheres. Violência doméstica ou intrafamiliar atinge basicamente idosos, crianças e mulheres. E é preciso romper com essa lógica, romper com a lógica de possibilitar que haja a naturalização da própria violação de direitos.
Por isso, Presidenta, encerro apenas dizendo que o relatório atende ao que foi reivindicado por nós: dividir em temas os anteprojetos, ainda que sejam vários os projetos para cada um desses temas. Muitas vezes somos a favor de um e a favor de outro e precisamos de espaço — V.Exa. já concordou neste sentido — para que possamos tentar discutir. Há proposições, anteprojetos, às quais somos favoráveis e temos toda a intenção de contribuir para que avancem, como a matéria que diz respeito a crimes contra idosos ou a dignidade sexual, que são fundamentais para assegurar uma sociedade de todas e de todos e em que não tenhamos medo das noites nem das ruas e muito menos medo de que nossos meninos e meninas, filhos e filhas, não voltem para casa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Erika Kokay, pela sua contribuição com alto nível neste debate.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Apenas uma observação: nós requeremos o tempo de Liderança, mas vamos falar após a votação do relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário.
Gostaria de dizer que chegamos a um acordo muito frutífero. Quero agradecer a este Plenário da CCJ. Fizemos um acordo para fazer hoje a votação do relatório, para a votação de dois projetos: o projeto que versa sobre dignidade sexual, que está na página 25 do relatório, e o projeto que trata do Estatuto do Idoso, que se encontra na página 62 do relatório. Esses dois projetos serão analisados e votados hoje. Retiro de pauta todos os demais seis anteprojetos.
Faremos uma reunião na terça-feira, às 10 horas da manhã, com o Relator, o Deputado Carlos Jordy, e os demais Deputados presentes para conversarmos sobre os demais anteprojetos e procurarmos assim enriquecer esse diálogo e para que o Relator possa ouvir e, se for o caso, acatar as propostas de emendas dos demais Deputados.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Está pautando para a próxima quarta-feira, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim. Vai ficar pautada para quarta-feira, mas, na terça-feira, teremos esse espaço para o diálogo, para a discussão, para que V.Exa. possa ouvir as sugestões dos Deputados. Acho que vai ser uma oportunidade muito importante para receber essas contribuições.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Pode.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Desculpe, o PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu quero agradecer-lhe e dizer que evidentemente não vamos obstruir, porque faz parte também todos cederem um pouco.
Quero dizer ao Deputado Derrite que não é nada pessoal contra a Subcomissão que ele presidiu, mas contra a lógica que permeia toda a visão da ideia do populismo penal para enfrentar um problema grave, que é um problema de segurança, como reconheci em vários pontos, e debatemos aqui. Inclusive, foi bem produtivo o debate sobre sistema penitenciário, etc.
Então, da nossa parte, não vamos obstruir nenhum dos projetos, desses dois que ficam para hoje, reconhecendo o esforço do diálogo com a retirada dos outros de pauta. Mas quero apenas deixar registrada nossa orientação contrária ao relatório inicial. Em relação aos próximos dois projetos, nós veremos as orientações.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Fernanda. Quero registrar aqui a boa vontade de V.Exa. como coordenadora da bancada do PSOL e dizer que agradeço sua colaboração. Mesmo posicionando-se contra, deixou de obstruir, pedir vista. Registre-se o agradecimento desta Presidência.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Lucas.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta"sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSDB orienta "sim".
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Antes de passarmos aos demais anteprojetos, eu vou conceder o tempo de Liderança à Deputada Maria do Rosário. Porém, antes, Deputada, passo a ler um comunicado:
A Presidência esclarece aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que os anteprojetos em apreciação na Comissão neste momento, após aprovados, terão como atendidos os pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Os precedentes nesse sentido são vastos. Registro os casos dos Projetos de Lei nº 1.184, de 2007; 7.703, de 2010; e 4.893, de 2012, todos de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cujos despachos do Presidente da Câmara foram pelo encaminhamento a outra Comissão de mérito ou de remessa direta ao Plenário. As proposições, quando da apreciação em Plenário, estarão sujeitas ao recebimento de emendas durante a discussão. Caso sejam oferecidas emendas, essas retornarão a esta Comissão para análise de admissibilidade e mérito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e povo brasileiro, nós estamos acompanhando as revelações que a CPI sobre a COVID-19 está apontando no Senado Federal. Ao acompanharmos essas revelações tão contundentes e tão graves, nós nos damos conta, cada vez mais, de que, ao nos aproximarmos de 600 mil mortos no Brasil, não se trata apenas do vírus e do risco. Essas não são mortes naturais; são mortes que foram incentivadas — é triste e duro dizer isso — por uma ausência de política ou por uma deliberada política de não atenção à necessidade e à possibilidade de salvar vidas.
A presença do Sr. Luciano Hang na CPI nesta manhã, enquanto nos encontramos aqui na CCJ, já cria um tumulto impressionante. O desrespeito é total. Num momento como este, de tanta dificuldade, o convocado à CPI se presta a apresentar-se como um propagandista do seu negócio. Ocorre que o negócio de alguns no Brasil foi a morte, o negócio de alguns no Brasil foi a propina da vacina, e isso é inaceitável.
Tenhamos clareza do depoimento que foi feito ontem sobre a Prevent Senior. O empresário Luciano Hang é alvo de inúmeras acusações de uso de dinheiro para financiar fake news e atuar contra medidas sanitárias, mas também ele está citado no caso da Prevent Senior.
Os elementos para investigação estão colocados com enorme seriedade. Entre esses elementos está o relato da advogada Bruna Morato, depoente na CPI, sobre uma rotina de ameaças a médicos da operadora de saúde Prevent Senior durante a pandemia da COVID.
Ela representou 12 médicos, talvez médicas também, que trabalharam para a operadora de saúde e que fizeram um dossiê com 10 mil páginas que chegou às mãos da CPI, o qual mostra que a Prevent Senior é acusada de ocultar mortes por COVID e de prescrever o chamado kit COVID sem conhecimento dos pacientes. Inclusive, entre as denúncias está o relato da advogada de que a autonomia dos profissionais médicos foi comprometida: houve a exigência da utilização de medicamentos cientificamente não comprovados ou indicados como ineficazes.
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Houve um pacto entre essa operadora Prevent Senior e o Governo através daquele gabinete paralelo. Este Governo não é feito de atitudes públicas. O Governo Bolsonaro, que decreta sigilo de 100 anos sobre a sua agenda, não é um governo transparente, tanto que os Senadores da CPI não apenas trabalham no âmbito dos Ministérios, onde ocorrem as denúncias de propina, mas também estão cada vez mais próximos desses gabinetes do ódio, do gabinete paralelo da saúde, dos gabinetes não transparentes onde a negociata está colocada: corrupção pura, absoluta!
A máscara não só foi retirada de forma absurda do rosto de uma criança ou o dito Presidente da República, já tão ilegítimo, não somente retirou a máscara que poderia prevenir a COVID, mas caiu a máscara da corrupção no Governo Bolsonaro. Essa denúncia na CPI indica que o gabinete paralelo, situado no Palácio do Planalto, orientava o próprio Jair Bolsonaro sobre condutas a adotar durante a pandemia. No entanto, todas essas condutas vinham com o sentido de desrespeitar o direito à vida e as orientações sanitárias e científicas.
Inclusive, a advogada destacou, e faço questão de registrar, o fato de que o plano de saúde não foi devidamente fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde, que, portanto, tem no seu comando pessoas que são cúmplices disso que, neste momento, está sendo indicado na CPI como um crime. A advogada indicou que o relato dos médicos é que o plano de saúde não disponibilizava equipamentos de proteção individual para os profissionais médicos, da enfermagem e técnicos, dizendo que isso era para não — entre aspas — "desesperar os pacientes". Ela relatou que não havia a utilização de equipamentos de proteção individual por pessoas em contato direto com doentes que estavam sendo tratados da COVID. Enfermeiros e médicos estavam privados do uso do equipamento, condição que inclusive levou à morte um enfermeiro — o que é extremamente grave — que cuidava dos demais pacientes.
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O depoimento da advogada Bruna Morato mostra que nós estamos diante de um genocídio efetivamente. Essa CPI chamava-se CPI da COVID, depois poderia, e já pode, ser chamada, como disse, de CPI da Propina, porque nós não tivemos a vacina no Brasil tão rápido como nos outros países. Mas hoje ela já pode ser chamada de CPI do Genocídio.
E o Tribunal Penal Internacional, com certeza, a partir deste depoimento, terá elementos claros para mostrar que Jair Bolsonaro não apenas impediu a chegada da vacina, mas também associou-se a grupos claramente negacionistas que atuaram sem respeitar o direito dos pacientes, sem respeitar a vida, impedindo a preservação da vida ao não usar equipamentos de proteção individual, ao utilizar tratamentos sem comprovação científica, como esse kit COVID, e, ainda, omitiu as mortes por COVID para tentar diminuir o impacto na sociedade do grande número de mortes.
Isso nos leva a crer que se nós estamos, perversa e tragicamente, nos aproximando de 600 mil mortes registradas, muitos outros brasileiros e brasileiras foram mortos, foram mortos não naturalmente. Mas não tiveram a possibilidade de viver por conta do Governo Jair Bolsonaro, um governo da corrupção, um governo do negacionismo, um governo contra a ciência, um governo que está cortando recursos da saúde pública e que está impondo agora, através da manipulação, inclusive do Parlamento brasileiro, a PEC 32, que destrói serviços públicos para além do seu período de Governo.
O que nós precisamos no Brasil — e interessa a todo o Brasil — é que essa CPI vá mais profundamente neste caso. E nós, na Câmara dos Deputados, devemos repercutir cada ato infame realizado por um governo que demonstra nenhuma ação para salvar vidas, mas omissão e um trabalho dedicado para apoiar quem moveu-se pela propina, pela corrupção, quem se move pela autoritarismo e quem debocha das vítimas da COVID.
Já são mais de 150 mil órfãos neste Brasil. Quem responderá por essas crianças e jovens? Nós apresentamos inclusive um projeto de lei para assegurar que o Estado assuma a sua responsabilidade, como no caso do zika vírus, assegurando a essas crianças e jovens hipossuficientes mais pobres o atendimento e a renda.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, inscreva-me, por favor, porque eu acho que eu não consegui de novo.
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12:55
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Obrigado, Sra. Presidente.
Saúdo novamente todos os nossos pares que hoje acompanham o trabalho desta Comissão, que tratará desses projetos que foram elaborados em nossa Subcomissão Especial para Assuntos Penais.
Fico feliz que tenhamos aprovado o relatório e que tenhamos conseguido chegar a esse acordo para votar os projetos em que há consenso entre os Deputados. Mas peço que respeitem os acordos, hoje mesmo não tivemos respeito a um acordo feito na sessão passada.
Da minha parte, ficamos satisfeitos em votar esse projeto que altera a parte especial do Código Penal, especificamente a que trata dos crimes contra a dignidade sexual. Todos nós temos total aversão ao crime de estupro, seja estupro comum, seja estupro de vulnerável, que é o crime mais abominável que temos em nosso ordenamento jurídico — aliás, em todo o mundo. O estupro é um crime que viola, que humilha, que tira a dignidade da pessoa, sobretudo das mulheres, que são mais frágeis e acabam sendo mais suscetíveis a esse tipo de crime abominável.
Obviamente, nossa legislação tinha que ser reparada. Como sempre dizemos, nossa legislação está desatualizada. O nosso Código Penal, que começou em 1940, tinha um dispositivo sobre o estupro e outro dispositivo que tratava do atentado violento ao pudor, que posteriormente foi reformado e incorporado à figura do estupro comum. Estupro comum só é comum no nome, porque ele é hediondo.
Existe também a figura do estupro de vulnerável, que está no art. 217-A. Trata-se de manter conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos. Obviamente, esse crime está totalmente atrelado à pedofilia. É um crime vil, não só porque é contra menor de 14 anos, mas também contra qualquer pessoa que não tenha discernimento e consciência, seja por conta de uma deficiência, de embriaguez ou por estar drogada. A caracterização desse crime foi um grande avanço em nossa legislação penal.
Nas audiências públicas da nossa Subcomissão Especial, ouvimos especialistas, juristas, promotores públicos, magistrados, aqueles que estão trabalhando nessa seara do combate ao crime. Em suas ponderações, eles nos mostraram que havia uma lacuna que tinha que ser suprida, relacionada aos maiores de 14 anos e menores de 18 anos. Se a vítima do estupro de vulnerável tem menos de 14 anos e a vítima do estupro comum tem mais de 14 anos, há um limbo, uma lacuna legislativa, formada pelos maiores de 14 anos e menores de 18 anos.
São adolescentes que muitas vezes estão suscetíveis à autoridade de pai, de padrasto, de tio, de educador, de tutor. Muitas vezes, esses adolescentes são acuados por conta dessa autoridade. O pai, o padrasto, o tio ou qualquer pessoa que tenha autoridade sobre esse menor de idade muitas vezes utiliza essa autoridade para inibir a criança, para seduzi-la, para persuadi-la à prática do sexo. Isso não pode ser tratado como estupro comum.
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Por isso nós inserimos na nova redação do art. 217-A o §1º, incisos I e II. O inciso II traz a figura dessa nova tipificação de estupro de vulnerável para quem pratica sexo ou qualquer ato libidinoso com menor de 18 anos e maior de 14 anos, prevalecendo-se o agente da sua condição de ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima — esse é outro ponto muito relevante a ser destacado aqui —, ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, tratamento, guarda ou, ainda, de quem, por qualquer outro título, tem autoridade sobre ela.
Eu frisei a questão do empregador da vítima, porque sabemos de muitos casos de meninas, muitas vezes humildes, que vão trabalhar em casas como domésticas e acabam ficando reféns de situações como essas, ficando sob a autoridade de pessoas que as empregam. Elas têm medo de perder seus empregos e acabam se sujeitando, por estarem suscetíveis a esse tipo de crime.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Carlos Jordy.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, em verdade, nós começamos a discussão do mérito dos anteprojetos.
O relatório teve nosso voto favorável, ainda que com tantas críticas que trazemos acerca dele. Como houve o desmembramento — e nós vamos discutir anteprojeto a anteprojeto —, há possibilidade de que nós possamos expor as nossas opiniões e, a partir daí, deliberarmos com a profundidade que o tema exige.
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O Governo, que comemora mil dias de sofrimento, está desprezando a realidade e, obviamente, está demonstrando a ausência de empatia, a ausência de sentir a dor do outro, porque isso é coisa de gente. Sentir a dor do outro, colocar-se no lugar do outro e, a partir daí, intuir a dor e a alegria são coisas que as mães com fartura desenvolvem. Muitas vezes, elas sentem a dor e a alegria dos seus meninos e meninas, muitas vezes mais do que eles.
Há ausência de empatia na Presidência da República. O Presidente da República procura única e somente criar as condições para repetir o desastre que é o seu Governo para o povo brasileiro e para ser reeleito. Ele chegou até mesmo a açular suas hostes para impor um golpe ao Brasil no último dia 7 de Setembro. Obviamente, as instituições reagiram.
Desde o primeiro dia, o Governo vai testando as instituições. Se vê alguma debilidade nas instituições, ele avança na lógica arbitrária, avança na concepção fascista, na concepção de encarar todos os fatos e toda a realidade a partir da própria concepção que tem de negar os fatos. Aí, os fatos se levantam e o açoitam, porque quem nega a realidade é açoitado pela própria realidade. Então, diz: "Ora bolas! São apenas fatos. Continuemos! Continuemos!"
Portanto, a discussão sobre o relatório desta Subcomissão vem com este perfil, o perfil do recrudescimento, o perfil de negar os fatos, o perfil de negar o fato de que o Brasil é a terceira população carcerária do mundo, o fato de não haver nenhum tipo de reintegração social ou, melhor dizendo, o fato de haver uma quantidade muito pequena de pessoas que, depois de passarem pelo sistema prisional, possam se reintegrar harmoniosamente à sociedade. O contrário possibilita o crescimento do crime organizado dentro do próprio sistema prisional.
É inadmissível que nós tenhamos um sistema prisional como o que nós vemos aqui no Novo Gama, no Entorno do Distrito Federal, onde as pessoas passam fome. As pessoas estão passando fome! A grande reivindicação das pessoas que estão em privação de liberdade é que tenham acesso à comida. É inadmissível que nós tenhamos tortura dentro do sistema prisional!
Recentemente, uma câmera filmou — o Brasil inteiro assistiu — presos serem torturados. É inadmissível que isso aconteça! É inadmissível que se assegure o direito à educação, o direito ao trabalho, e eles não existam dentro do sistema prisional! Celas que deveriam ter 8 presos têm 30 ou 40. Não se tem acesso adequado à saúde, não se tem acesso a nenhum tipo de atividade. Esta é a realidade. É aí que se encobrem os fatos. É como se ninguém visse o que está acontecendo. Há uma invisibilizarão que perpetua esse nível de suplício do corpo e de naturalização da tortura.
Aqui nós temos um relatório que vai apontar para a lógica do recrudescimento penal. É negacionista, nega os fatos! Isso não significa que nós não tenhamos avanços, porque nós reconhecemos pelo menos dois dos projetos que ali estão. Quanto aos outros, nós temos divergências em alguns aspectos e, em outros, não, porque foram acoplados por tema.
O tema envolve, muitas vezes, proposições díspares ou antagônicas, o que dificulta a apreciação e nos dá o direito de destacar o que for possível destacar.
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Quando se fala de dignidade sexual, dos direitos da criança e do adolescente, parece-me que esta proposição que sai da Subcomissão preenche uma lacuna. Hoje, no caso das pessoas com idade inferior a 14 anos, adolescentes e crianças, qualquer que seja a situação em que se encontram, independentemente da fala, independentemente do dito consentimento na relação ou no ato sexual que se estabelece, é considerado estupro de vulnerável. O mesmo acontece em relação a determinados segmentos que não têm a capacidade da população de ter um discernimento pleno sobre os fatos. Se houver relação e ato sexual com essa pessoa, isso também é considerado estupro de vulnerável.
Aqui se preenche uma lacuna. Qual é a lacuna que se preenche? Trata-se de quem detém a ascendência e a autoridade sobre a criança ou o adolescente no universo de 14 a 18 anos. Crianças e adolescentes são as maiores vítimas. A maioria é constituída das adolescentes, porque as maiores vítimas de violência sexual no Brasil, segundo dados do DATASUS, são as mulheres, são as pessoas do gênero feminino, e são crianças e adolescentes. Estima-se que, a cada hora, pelo menos 4 pessoas de até 13 anos sejam vítimas de estupro. Aí, sim, trata-se do estupro já pontuado de forma inequívoca na nossa própria legislação, que estabelece que, no caso de pessoa que não tem 14 anos, ocorre estupro de vulnerável. Portanto, já se caracteriza como violência presumida.
Esta proposição agrega relações de poder sobre a vida, sobre a sobrevivência. Agrega quem pratica a ação contra as pessoas com idade entre 14 e 18 anos, prevalecendo-se o agente da condição de ascendente padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor, empregador da vítima, ou da pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda, ou, ainda, de quem, por qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela. Nós estamos lidando aqui com as pessoas. Nós sabemos que o abuso sexual, em grande medida, se dá por pessoas que têm ascendência afetiva sobre a criança ou o adolescente, ascendência afetiva que distorce a própria percepção e que tem um caráter extremamente danoso, um caráter desconstruidor da existência e da dignidade humanas, porque aquele que deveria cuidar da criança ou do adolescente é o agente da própria agressão.
Os casos que envolviam pessoas entre 14 e 18 anos eram uma lacuna que estava posta, mas esta proposição preenche essa lacuna. Se a idade é inferior a 14 anos, já é definido como estupro de vulnerável, violência presumida.
Nós estamos de acordo com esta proposição porque é preciso romper essa impunidade, é preciso reconhecer as especificidades, é preciso reconhecer as relações de ascendência.
Quanto ao abuso sexual, como eu disse, a grande maioria dos agressores, a grande maioria dos criminosos é constituída de pessoas que têm ascendência sobre a criança ou o adolescente, que silenciam, quando, muitas vezes, se estabelece a culpabilização de crianças e de adolescentes. Diante disso, eu diria que é preciso romper esse ciclo de violência que atinge nossas crianças e adolescentes.
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Eu tive a oportunidade de presidir a CPI da Exploração Sexual, que atuou nesta Casa. Nós vemos que há um rol de vitimizações e que, muitas vezes, a fala da criança e do adolescente que denunciam a violência sexual é negada, o que é outra vitimização. A criança é silenciada na própria dor, mas fala de várias formas. Quantos casos nós vimos em que a criança falou pelo silêncio, pelas lágrimas, pelo próprio corpo!
É preciso rompermos a impunidade que existe, que perpetua a violação e faz com que as pessoas não acreditem no Estado Democrático de Direito. Se você denuncia, e não há respostas do Estado — isso vale para todas as relações delituosas ou relações criminosas que existem —, é como se o Estado Democrático de Direito não conseguisse dar a resposta necessária. Ao mesmo tempo, é preciso que haja atendimento. Nós aqui estamos estabelecendo esta caracterização, esta tipificação, buscando preencher uma lacuna, o que é extremamente correto, mas é preciso trabalhar com políticas públicas para que essa criança, esse adolescente, essa adolescente — falo "essa" porque a maioria são mulheres, pertence ao gênero feminino — possam ressignificar as próprias vidas.
Vai ser difícil esquecer a fala de uma menina, durante os trabalhos da CPI, que disse: "Minha vida acabou. Eu já não sirvo para nada". Ela tinha 13 anos e sofria violência sexual. Essa violência sexual foi denunciada quando ela tinha 11 anos, e não houve nenhum tipo de atendimento. Não houve, à época, atendimento a essa criança, atendimento que tinha que ser multissetorial. Não houve, igualmente, avanços na denúncia que ela fez. É como se o Estado a oprimisse pela inanição, pela omissão e pela ausência de respostas. Por isso, é importante esta proposição, que tem nosso acordo, que tem nossa aprovação, para que possamos avançar e assegurar às crianças e aos adolescentes seus direitos.
No relatório, há concepções que mudam as condições das medidas socioeducativas, porque se pinça do ECA apenas um aspecto. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente fosse implementado, como bem disse a Deputada Maria do Rosário nesta reunião, nós não teríamos a necessidade de medidas socioeducativas, pelo menos não nesta dimensão.
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Por que eu digo isso? Porque são asseguradas as políticas sociais, os direitos da criança e do adolescente, sua condição de sujeitos de direitos, sua condição de pessoa em uma fase peculiar da vida, as medidas protetivas e as medidas socioeducativas. Nesse sentido, registro nossas homenagens aos conselheiros e às conselheiras tutelares, que aplicam as medidas protetivas. No caso das medidas socioeducativas, quando o adolescente, por via de regra, sai da condição de vitimizado e passa à condição de vitimizador, isso acontece porque o Estado foi falhando, falhando e falhando.
Querem pinçar do ECA apenas as medidas socioeducativas, com um viés que nega os dados. Mesmo com todas as dificuldades, quanto mais próximas as medidas socioeducativas são dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais elas reintegram, e reintegram considerando todas as condições, de forma extremamente superior às do sistema prisional, em que há uma reincidência imensa.
Destruir os direitos e achar que as pessoas não têm dignidade e que não têm condições para repensar e interromper a vida delituosa faz com que tenhamos um alto nível de reincidência no sistema prisional, o que nós não vemos no sistema socioeducativo. Aliás, quando se fala do sistema socioeducativo, é bom lembrar que há várias medidas socioeducativas e que nós deveríamos priorizar as que repensam o processo.
O que nós vemos neste relatório e em outra proposição? Nós estamos vendo aumentar para 90 dias o prazo das detenções, da privação provisória de liberdade de adolescentes. Alguns acham que há impunidade de adolescente. Em verdade, quando um ato infracional é cometido pelo adolescente, este, de pronto, responde por isso e, de pronto, ocorre o aprisionamento por até 45 dias, como diz nossa legislação. Querem aumentar o prazo para 90 dias.
Eu concluo, Presidenta, dizendo que grande parte destas infrações não enseja a privação da liberdade. Em grande parte delas, quando se avaliam os casos, atesta-se a inocência dos adolescentes. As prisões são provisórias, até que a sentença seja estabelecida. Se querem aumentar este prazo, a lógica está equivocada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Relator, esta matéria está sendo trabalhada de forma a complementar um aspecto extremamente importante para as mulheres, para a infância, e justifico por que eu me refiro à infância. No âmbito da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, nós não vemos separação entre adolescência e criança. Nós temos, considerada a convenção, a faixa de até os 18 anos como de proteção integral. Aqui, nós vamos estabelecer uma legislação coerente com a convenção.
Quero recuperar a ideia de que o direito penal precisa, sim, estar atento aos crimes sexuais, para não permitir, para adiantar-se, neste caso talvez com algum atraso, à existência de um processo vivenciado na sociedade não só brasileira, mas também mundial que acaba naturalizando a abordagem da sexualidade, sobretudo no que diz respeito às mulheres e até mesmo às crianças, sem o respeito à sua condição humana.
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Observemos a trajetória do direito penal brasileiro. O Código Penal do Império tratava dos crimes contra a segurança da honra. No Código Penal de 1940, nós mantivemos o Título VI, segundo o qual passamos a considerar, no que diz respeito aos crimes sexuais, os crimes contra os costumes. Somente em 2009, após duas CPIs do Congresso Nacional — da Câmara e do Congresso —, nós tivemos uma alteração na legislação penal brasileira para retirarmos a dimensão de crime contra a honra, contra os costumes; o estupro saiu desta caracterização para ser um crime contra a pessoa.
Eu homenageio a Deputada Erika Kokay por esta jornada de conquistas, bem como as mulheres que atuam na Câmara sobretudo e, entre os homens, o Deputado Padre Luiz Couto. Homenageio a Deputada Sandra Rosado, a Deputada Ann Pontes, a Senadora Patrícia Saboya, a Deputada Lídice da Mata, a hoje Governadora Fátima Bezerra, por termos conseguido alterar, Deputado Pompeo, o Código Penal de 1940. V.Exa. participou daquele momento, apoiou esta modificação no Código Penal, de modo que os direitos da mulher e da vítima passaram a ser reconhecidos. Até 2009, eram observados o direito à honra do marido, o direito à honra do pai, e não a vítima em si.
Havia, no Código Penal de 1940, um dispositivo que tratava da violência presumida no caso dos menores até 14 anos. Deputado-Relator, a alteração na Lei nº 12.015, de 2009, que nós construímos, ao criar o tipo penal de estupro de vulnerável, revogou esta dimensão da violência presumida. Justifico por quê. Sra. Presidente, nós fomos nos dando conta de que, no âmbito do Poder Judiciário, algumas sentenças carregavam a presunção da violência, e outras, não.
Lembro-me muito bem de uma situação em São Paulo, quando recorremos ao STJ porque algumas crianças em uma praça foram vendidas como mercadorias, e a decisão judicial tomada no âmbito daquele Estado, a decisão do Poder Judiciário, pasmem, foi que as crianças — chega a doer dizer isto — não eram virgens e, portanto, não havia violência presumida.
Não cabia violência presumida, de acordo com os magistrados, o que certamente foi um erro, um absurdo! Mas, para não oferecermos ao magistrado a decisão de dizer que, para uma criança, será presumida a violência e para outra, não, nós fizemos o corte etário, determinando, neste mesmo processo, que, se ela tiver 14 anos ou menos, tratar-se-á sempre de situação de vulnerabilidade.
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O Deputado-Relator agora amplia isso para 18 anos, e eu, sinceramente, quero cumprimentá-lo e dizer que esta sempre foi a vontade que tivemos. No entanto, no período em que apresentamos 16 anos, a Câmara pediu uma alteração, e esta alteração acabou levando para o mesmo patamar dos 14 anos. Onde antes existia violência presumida, passou a existir estupro de vulnerável, agregando-se aqui — nós agregamos também — as pessoas com deficiência, que, creio, aqui também ficam atendidas pelos dispositivos que o Relator traz.
Desta forma, Sra. Presidenta, a legislação penal brasileira vai compondo um avanço importante, como fruto mesmo do trabalho. Nós, nesta Casa Legislativa, podemos ter diferentes posições, mas nós precisamos buscar o que é adequado e nos somarmos àquilo que possa fazer avançar este assunto e proteger as vítimas.
Há de ser destacado também nesta discussão, além da Lei nº 12.015, de 2009, Deputado Subtenente Gonzaga, que nós acabamos com a ideia que havia no Código Penal de 1940 de que, quando o estuprador casava com a vítima do estupro, cessava-se a responsabilidade, porque a ideia era de que estava sanado o dano. Que dano? O dano de não ser mais virgem. Novamente, tratava-se de um crime em que a lei não amparava a vítima. Ora, saibam os senhores e as senhoras que, no interior de Goiás, eu me deparei com um Prefeito que tinha por hábito abusar de meninas menores de 14 anos e depois casá-las com pessoas da cidade. Aquele sujeito, com poder político e econômico, tinha esta prática e ficava livre da responsabilização penal porque elas eram casadas. Então, elas haviam sido casadas, e alguém as havia aceitado. Um absurdo, uma violência! Nós retiramos do Código Penal este dispositivo.
Também é importante dizer que a legislação civil brasileira, muito recentemente, foi modificada por projeto de lei de autoria da Deputada Laura Carneiro, do qual tive a honra de ser Relatora, para impedir o "casamento" — entre aspas — ou o morar junto, a união civil de adolescentes e de crianças, de forma absurda.
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Então, a legislação penal avançou, a legislação civil avançou de forma protetiva. A gravidez de uma criança ou de uma adolescente deve ser sempre, sempre, invariavelmente — e colocamos isto na legislação penal brasileira —, agravante, sim, na condição do todo, na responsabilização de quem pratica o estupro, porque deve ser sempre considerada estupro a conjunção carnal. Como disse o Deputado Relator, também na lei de 2009 alteramos isso, para acabarmos com o atentado violento ao pudor e tratarmos como estupro.
Vejam, senhores e senhoras, é terrível dizer, mas eu tenho isto inclusive na minha dissertação de mestrado, que se chama Pedofilização e Mercado: o corpo-produto de crianças e adolescentes na era de direitos no Brasil. Eu trago ali o relato dos relatos das crianças. Realmente, quero dizer aos senhores e senhoras, é impossível verificarmos a existência de tais crimes abomináveis e não termos a responsabilização devida. Por isso, repudio todos e todas que fraudam, que fazem fake news, que nos colocam como se defendêssemos qualquer bandido. Jamais defendemos quem quer que seja que cometa crime. Abomino sobretudo os crimes sexuais contra crianças e carrego a honra de ter sido construtora da Lei nº 12.015 e ter, portanto, criado os agravantes necessários para uma legislação penal adequada, de proteção integral à vítima.
Agora, além disto, quero destacar para o Relator que essa legislação passou a ser muito importante também, a lei do depoimento especial, construída a partir do trabalho do Dr. José Daltoé Cezar, juiz da infância por largo período no Rio Grande do Sul, com o apoio do UNICEP e de várias entidades e organizações.
(Exibe livro.)
Aqui nós criamos um sistema de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, sobretudo de crimes sexuais, mas que pode ser estendido para os demais crimes. Este sistema de proteção cria um dispositivo de escuta especializada e de depoimento especial, para que a criança vítima de estupro não seja jamais ouvida em juízo ou na polícia ou em qualquer das instâncias na frente do seu estuprador, como tantas vezes acontecia. O depoimento tem que ser feito em separado, o depoimento tem que ser gravado. A criança não pode ser chamada dez vezes para depor. O depoimento tem que ser um só e somente com justificativa deve haver o segundo depoimento. Por quê? Porque, ouvindo uma vez, nós temos, com esta gravação, uma possibilidade mais clara de responsabilizar os agressores sexuais e impedir que eles continuem ou agredindo a criança ou outras crianças. Quem pratica estupro de vulneráveis pratica às vezes por largo período, destruindo a vida de crianças, muitas vezes de várias crianças e, por isso, não pode ficar impune, não pode, de forma alguma.
A responsabilização penal aqui equivale a salvar vidas.
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Então, senhores e senhoras, nós votaremos a favor. Já indico que poderemos inclusive alterar outras legislações, de forma coerente, Deputada Bia, com o dispositivo que agora propomos que seja aprovado.
Quero, por último, referir que nós acreditamos que, quando o Relator traz a figura do empregador, ele está trabalhando — e eu quero deixar isto consignado, até para os registros da Comissão e para a ata — entre os 16 anos e os 18 anos de idade, que é quando a legislação trabalhista e a legislação civil permitem o trabalho formal, com carteira assinada. No caso, deixaria uma questão para o Relator: se ele não acredita que deveria colocar, ao lado da palavra "empregador", o seguinte: "ou responsável por estágio", porque o responsável por estágio não é empregador. Eu entendi, nós do PT entendemos a colocação do Relator, não vamos fazer qualquer questão em relação a ela, mas ela vai ficar restrita a um período após os 16 anos de idade, e se mantém a lacuna. Entre os 12 anos e os 16 anos, há trabalho educativo, e não se trata de um empregador — não é esse o título, não é essa a nomenclatura utilizada. Então, se o Relator quiser, efetivamente, preencher todas as lacunas, talvez ele possa encontrar uma expressão para a questão do trabalho educativo, ao lado da palavra "empregador".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário, pelas suas contribuições neste debate de nível tão elevado.
Deputado Pompeo de Mattos e Deputado Subtenente Gonzaga, eu já havia chamado V.Exas. Indago se podemos encerrar esta discussão. Eu darei a palavra a V.Exas. durante a apreciação do próximo item, para que avancemos, aprovando já este primeiro relatório. V.Exas. ficariam inscritos para a discussão do próximo anteprojeto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço a V.Exa. que me dê os 3 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Está concedida a palavra a V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Em 3 minutos eu mato a charada.
Eu quero cumprimentar V.Exa., Sra. Presidente, e dizer que a legislação penal de proteção, de respeito aos direitos das mulheres tem evoluído muito no Brasil, evoluído satisfatoriamente. Eu tenho a honra de, como Deputado Federal, nos cinco mandatos que venho exercendo, ter dado a minha contribuição efetiva, até pela experiência jurídica na área penal. Por conta disso, Presidente, quero me somar também a este projeto.
Havia um jargão popular que dizia assim: "Atrás de um grande homem sempre haverá uma grande mulher". É óbvio que as mulheres reclamaram, e com toda a razão. Aí se evoluiu para isto: "Ao lado de um grande homem sempre há uma grande mulher". As mulheres ainda continuaram a sua luta, e hoje a verdadeira assertiva é esta: "Ao lado de uma grande mulher é que há um grande homem".
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Eu sempre digo: numa reunião política, quando há mulheres, até o tranco dos homens é diferente: muda a conversa, muda o respeito, muda o jeito.
Neste contexto aqui, nós evoluímos bastante na proteção da criança até os 14 anos de idade, de que a relação sexual, ainda que consentida, não é permitida, porque significa estupro de vulnerável. É uma evolução importante, muito importante para a compreensão da natureza humana. O Brasil assimilou essa legislação, que eu ajudei a constituir, a fazer. Nós a aperfeiçoamos, e isso traz uma evolução importante para a legislação pátria. Agora nós podemos evoluir mais no sentido exatamente de dar proteção às mulheres, no sentido de que se conceba o que é crime contra a dignidade sexual, exatamente para que aquelas pessoas que têm a responsabilidade de cuidar, de conviver — o padrasto, a madrasta, o irmão, o tio, o cônjuge de companheiro, o tutor, o curador, o preceptor ou o empregador da vítima —, enfim, aqueles que tenham ascensão sobre elas, autoridade sobre elas, não ultrapassem os limites. É justo que seja assim, é adequado que esta lei tenha vigência, validade, que tenha compreensão e que nós possamos assimilar, exatamente para dar à mulher a proteção de que ela precisa. A mulher, na sua juventude, na iniciação da sua vida, na iniciação do trabalho, precisa do jeito, do respeito, da compreensão, da maturidade, e, consequentemente, os homens vão saber o limite: não é não, não é não. Não é preciso dizer que não é não, porque já está dito que não é não. É preciso que haja o respeito e a compreensão. Se não houver o respeito e a compreensão, pela ética, pela moral, pelo convívio, há a lei. A lei bota ordem na casa, dá nome aos bois, diz quem é quem. Via de consequência, quem ultrapassar os limites vai ser punido sob as penas da lei, como se diz, nas barras dos tribunais. Eu tenho a compreensão de que, assim, as pessoas vão saber o limite, até aonde podem ir, até aonde não podem ir, o que dá, o que é possível.
Nessa relação de respeito à mulher nós estamos avançando e vamos dar hoje, então, mais um passo. Esse passo tem o meu apoio, tem a minha contribuição. Como digo, coletivamente, quem ganha é a Câmara dos Deputados, quem ganha é a sociedade, quem ganha é a mulher, quem ganha é o convívio nas relações humanas entre homem e mulher, de respeito, de respeito e de respeito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sim, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim. Para o PDT, é "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.
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O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Obrigado, Sra. Presidente.
Não me estenderei muito, até porque as alterações são muito simples e somente no sentido de recrudescer as penas para crimes contra idosos, crimes de maus-tratos, crimes que muitas vezes ocorrem em asilos, em casas de repouso ou até mesmo são praticados por filhos ingratos ou por empregados de idosos, que se apropriam dos recursos obtidos por esses idosos, recursos que são fruto de aposentadoria. É realmente algo abominável o que se faz com idosos, não só no nosso País. Esse é um crime que ocorre no mundo inteiro e deve ser realmente repreendido.
Às vezes me perguntam: "Deputado, você tem filhos?". Eu digo: "Tenho dois, mas são meus pais, que me criaram, que me deram muito amor e carinho e que hoje estão idosos". Eu cuido deles como se fossem meus filhos, porque eles realmente, ao envelhecerem, acabam se tornando crianças. Quanto mais idoso o adulto se torna, mais ele vai se tornando uma criança. Ele fica mais frágil, mais inocente, mais ingênuo.
É por isso que o Estado deve dar essa proteção, essa tutela tão firme para proteger os nossos idosos. As penas que nós propomos aqui eu acredito que ainda são brandas demais. Nós sabemos que muitas vezes há certos empecilhos, muitas vezes até mesmo na seara do STF, para aumentar essas penas, declarando-se que isso é inconstitucional, mas já é um grande avanço tornar essas penas mais rigorosas, aumentar a gradação de penas tanto para quem pratica maus-tratos, para quem pratica o mal contra idosos, quanto para quem se apropria indevidamente de bens e recursos de idosos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu pretendo ser rápida.
Eu digo que esta proposição trata apenas do recrudescimento penal. Queria deixar bastante claro que, ainda que reconheçamos que há um viés penalista — e é um penalismo que impede a reflexão sobre as variáveis que constroem a violência cotidiana no nosso País —, nós estamos falando de idosos, e é muito doméstica a violência que acontece com os idosos, ainda que estejam em uma instituição, porque ali é o seu ambiente doméstico.
Então, as violências que atingem idosos, crianças, mulheres são cometidas dentro do próprio ambiente em que eles vivem, o que representa um componente que ajuda a que seja mais cruel essa violência, se é que se pode hierarquizar violências. Enfim, são as pessoas que você ama, são as pessoas que, no espaço em que vivem, deveriam se sentir seguros ou seguras e, teoricamente, protegidas, mas aquele é o palco da violência que incide contra elas.
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Vamos pensar na violência doméstica que atinge mulheres. Milhões de mulheres têm medo de voltar para casa, e em casa serão arrancadas delas mesmas. Nunca sabem exatamente se o ato que elas efetivam vai provocar ou não uma reação de violência, uma violência que sempre é crescente, porque a destruição do outro é não reconhecer a pessoa, o outro. A vítima da própria violência é como um sujeito, como uma pessoa com direitos iguais. É aquilo que está disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos: todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos. É um preceito que deveria nortear todas as nossas ações e, particularmente, as de quem ocupa funções públicas. Deveríamos ser norteados por isto: todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos. Como disse Rosa Luxemburgo, que construamos uma sociedade onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e detentores da mais profunda liberdade. Aliás, a liberdade é o que nos faz reconhecer a nossa própria humanidade — a liberdade, ainda que em locais restritos, mas com o sentimento de sermos livres. Essa é uma condição que faz com que possamos identificar uma humanidade que é tão rasgada e tão dilacerada.
Ainda que achemos que é preciso fazer uma reflexão acerca da lógica penalista que está em curso, neste caso, ela tem uma importância. Nós votamos, por exemplo, no caso do feminicídio, a favor também do recrudescimento penal, a Lei do Feminicídio, para além de considerar como qualificadora da condição de feminicídio a qualificadora do próprio homicídio, agora como um crime autônomo, que está em processo de discussão aqui nesta Casa, ou seja, que foi deliberado por esta Casa. Portanto, ainda que tenhamos o apontamento de que não vamos resolver os problemas de violência se continuarmos apelando para uma mesma resposta para toda a sorte de estímulos, e uma resposta fast food, uma resposta placebo, porque não é uma resposta que tem eficácia, é apenas o penalismo ou o recrudescimento penal, neste caso específico, de idosos, nós somos favoráveis a esta proposição. Somos favoráveis a que haja o aumento das penalidades que estão postas, para crimes que acontecem contra idosos. Via de regra, são as pessoas que têm as relações mais atávicas, as relações mais estruturantes, as relações mais amorosas, que são o universo da sua própria família ou da sua própria casa os agentes da violência que incorre contra idosos e idosas. Acho que é muito importante que nós possamos, enfim, fazer esse emblema e fazer esse recorte. Da mesma forma, aqui foi dito bem pela Deputada Maria do Rosário que há determinadas proposições penais que vão para além da lógica penalista. Elas representam a elevação da dignidade humana e a proteção da própria vida.
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Aliás, quando nós estamos vivenciando uma necropolítica tão intensa, em que arrancam os nossos corpos de nós mesmos, em que os nossos corpos são vítimas de tantas violações de direitos, legitimadas pelo Presidente da República e provocadas por ele próprio, no que diz respeito à pandemia, que já ceifou quase 600 mil vidas, precisamos entender que, neste quadro, ainda mais se faz necessária a proteção da própria vida.
Aqui também disse bem a Deputada Maria do Rosário que nós fomos avançando no correr da nossa própria legislação, no que diz respeito, por exemplo, ao direito das mulheres. Considerar a violência contra as mulheres crime contra a honra? Era considerado um crime contra a honra do homem — era assim considerado —, e não um crime contra a mulher ou uma violência contra a mulher. Era como se a mulher não tivesse recortes do seu próprio corpo, da sua própria existência, recortes do seu querer, do seu pensar e do seu sentir e vivesse em dependência, numa subalternidade, e invisibilizada pelo poder patriarcal. O poder patriarcal, o patriarcalismo, o patrimonialismo e o racismo engendraram um pacto letal, um pacto de morte neste País, que precisa ser enfrentado. Nesse sentido, nós estabelecemos que o crime não é contra a honra e contra os costumes, mas é um crime contra as mulheres, contra a dignidade das mulheres, e, ao mesmo tempo, impedimos que o estuprador, o agressor, o criminoso, ao se casar com a adolescente, ficasse, enfim, isento da sua responsabilização. Tudo isso foi dito pela Deputada Maria do Rosário, e nós vivenciamos. Esta Casa já fez várias CPIs, CPIs Mistas, de que a Deputada Maria do Rosário foi brilhantemente Relatora, mas também, numa CPI desta própria Casa, vimos o Prefeito da cidade de Coari, no Amazonas — que chegou a ser preso por ação da própria CPI —, utilizar-se de recursos públicos, de cargos públicos, para engendrar uma rede de violência sexual contra muitas crianças e adolescentes naquele Município.
Então, é preciso que nós possamos avançar na perspectiva de assegurar o direito pleno à vida à população, para que, pela lógica de uma sociedade hierarquizante, uma sociedade de anulação do outro, estimulada por quem ostenta a faixa presidencial no País neste momento, não se coloque em risco a existência plena de segmentos da própria sociedade. Nesse sentido, nós aqui estamos falando de um projeto que diz respeito aos direitos dos idosos e ao aumento de penalidades para crimes cometidos contra eles e que, vou repetir, como já disse anteriormente, são crimes que estão associados ao lugar onde os idosos vivem, ou seja, a instituições ou a própria família. São violências que estão no universo doméstico, em grande monta, as violências contra idosos, contra crianças e contra mulheres, e não ficam nos limites da própria casa ou nos limites do próprio lar. Elas ganham pernas e desenvolvem um processo em que o outro pode ser oprimido, o outro pode ser anulado, em que se busca construir a paz calando os outros, uma paz dos poderosos e dos opressores.
Isso, em verdade, não é paz, pois a paz pressupõe igualdade e pressupõe justiça social.
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13:51
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, eu vou abrir mão do uso do tempo, devido ao adiantado da hora.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa., cumprimentar os colegas Deputados e dizer que nós estamos votando uma legislação afirmativa para o nosso País no que diz respeito ao combate à violência contra crianças e adolescentes, contra mulheres e contra idosos. Ou seja, são três segmentos importantíssimos da nossa sociedade e que são mais vulneráveis e precisam da nossa proteção, do nosso respeito.
Como alguns diziam, não tem que ter vergonha, tem que ter respeito, não tem que ter respeito, tem que ter medo. Então, se a pessoa não tem vergonha e não tem respeito, ela tem que ter medo. Para ter medo, tem que haver uma lei que a puna por conta das transgressões que comete contra aqueles que são mais fragilizados: as nossas crianças, os nossos adolescentes, as mulheres e, naturalmente, os nossos idosos.
Nesse particular, o Anteprojeto de Lei nº 8 trata exatamente de reforçar as penas previstas no Estatuto do Idoso no que diz respeito ao art. 2º da Lei nº 10.741, que regra toda essa questão, e também no Decreto-Lei nº 2.868. Lá no art. 99 da lei, que previa uma pena pequena, de 2 meses a 1 ano, agora a pena passa a ser de 2 meses a 2 anos; e, lá no art. 102, que também previa uma pena pequena, essa pena passa a ser de 3 anos a 10 anos. Ou seja, é uma elevação substancial da pena para aqueles que se "provalecem" — esse é o nome — da relação que têm com o idoso. Às vezes, é o filho que fica com o dinheiro da aposentadoria do pai, é o filho que abandona o pai lá no catre, na cama, que não lhe dá a comida, o alimento, que não lhe dá o remédio, que não lhe dá a proteção, que não lhe dá o banho, coisas elementares, dignidade.
Aliás, ele está ali torcendo para que o pai morra o quanto antes, para se livrar daquilo, ou, às vezes, só faz o mínimo necessário para que não morra, para que ele continue recebendo o salário, mas esse salário não vai para o atendimento daquela pessoa que recebe a pensão, que recebe a aposentadoria. Olha, é incrível que isso seja muito comum, e não só aqui nesta cidade, não só ali naquela cidade, não só lá naquela localidade. Em praticamente todos os lugares existe isso, e nós sabemos. Inclusive há entidades, lamentavelmente — é uma minoria, graças a Deus —, que têm o propósito de atender, quando, na verdade, desatendem, desassistem o idoso ou a idosa. Por isso, temos que protegê-los.
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No Brasil, há um índice pelo qual vemos que a população hoje está repartida em três. A primeira idade é até os 30 anos; a segunda idade, dos 30 anos aos 60 anos; e a terceira idade, dos 60 anos em diante. Nós estamos chegando a um patamar em que a terceira idade tem maior percentual, ou seja, mais de 30% estão na terceira idade, o que significa dizer que é um contingente de pessoas muito grande, é mais de um terço da população do Brasil, que precisa do nosso respeito, que precisa da nossa compreensão. São os nossos pais, são nossos avós, são aqueles que nos deram legado, aqueles que nos trouxeram até aqui, que carregaram as nossas cidades no cangote, que levaram o Rio Grande do Sul, como eu gosto de dizer, nos ombros. Carregaram o Brasil nas costas e, no final da sua vida, em vez de terem o mínimo de dignidade, de respeito, de atendimento, de compreensão, na verdade, são desassistidos, desrespeitados, desmerecidos e desvalorizados.
Por isso, temos que ter a lei, e a lei está acima dos homens. Ela regra comportamentos. Honório Lemes, o grande Leão do Caverá, foi um gaúcho que peleou em muitos combates. Quando lhe perguntavam "mas, Honório Lemes, por que peleias tanto?", ele dizia "eu peleio porque quero leis que regulem homens, não homens que regulem leis".
As leis têm que nos regrar, têm que nos reger. Se você não tem a compreensão da boa relação ética, da relação respeitosa, consentida, compreensiva, assistida, essa relação tem que ser regrada pela legislação. Faltou com o respeito? A lei para ele, o tribunal para ele, a justiça para ele, o processo para ele. Aí as pessoas sabem que vão ter que ter comportamentos adequados e de respeito com os seus pais, com os seus avós, com aqueles que lhes trouxeram até aqui.
Quando tu eras criança, teu pai e tua mãe te serviam porque te criaram. Depois que tu estás criado, enfim, já tens uma vida encaminhada e até uma condição econômica saudável, aí tu te "provaleces" do pai, da mãe, do avô, da avó? Não é esse o jeito de ser. Esse não é um comportamento aceitável.
Temos que regrar através de uma legislação mais rígida, através de penalização mais forte para aqueles que se aproveitam da condição e da fragilidade do idoso para ficar com o seu salário, para lhe dar maus-tratos, para não lhe dar assistência, para não lhe dar o mínimo de atendimento e de dignidade, renegando a condição daquela pessoa que é seu pai, renegando a condição daquele pessoa que é seu avô ou sua avó.
Há muitos por aí. Olha, não se contam nos dedos da mão. São milhares. Infelizmente, essa é a realidade.
É contra isso, Presidente, que nos levantamos e é por isso que nós estamos aperfeiçoando a legislação. Em que pese o PDT não gostar muito de aumentar penas por aumentar penas, há hora em que não há como não fazê-lo. Nós temos que elevar a pena, fazer com que as pessoas sintam na carne, que elas tenham a compreensão. Como dizia o meu pai, "não tem vergonha, tem medo". É preciso que, se não se tem respeito, tenha-se medo da legislação, medo do processo penal, medo das consequências dos maus-tratos que oferecem, do desrespeito ao avô, à avó, ao pai, à mãe, enfim, da falta de carinho e do mínimo de dignidade com aquela pessoa idosa. É contra isso que nos levantamos. É por isso que queremos que a legislação penal seja mais dura, que a pena seja maior, por conta do que concordamos com o projeto, homenageamos o eminente Relator e estamos juntos para votar esse projeto, Presidente, com o nosso beneplácito.
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13:59
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Pompeo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Serei muito breve, Presidenta.
Este ano, a Câmara dos Deputados realizou um importante seminário sobre a questão das pessoas idosas. Enquanto estávamos naquela reunião, recebemos informações sobre a violência contra idosos no período da pandemia, justamente informações recebidas pelo Disque 100. Destaco que criamos um canal específico para a denúncia de violência contra idosos. Em 2021, até junho, houve 37 mil notificações de violência contra idosos, 29 mil delas sobre violência física; a maior parte das vítimas tinha entre 70 e 74 anos de idade; 68% delas eram do sexo feminino; e — é triste vermos isto — 47% dos agressores eram filhos. Ocorre também que há aqui 9 mil denúncias, em média, ao ano, de violência patrimonial.
Portanto, quando o Relator traz esse aspecto — e não é sempre que nós votamos pelo recrudescimento penal, em termos de tempo para ser cumprida a pena —, votaremos aqui porque acreditamos que a apresentação desta proposta torna-se coerente também com outros crimes, com crimes análogos.
Consideramos o idoso, a pessoa idosa uma pessoa vulnerável diante da violência, vulnerável em dois sentidos: muitas vezes, fisicamente; muitas vezes, também por não manter, ao logo do seu desenvolvimento, todas as condições para sequer levar uma denúncia adiante. Até pelos seus vínculos afetivos, as pessoas idosas não denunciam os seus filhos.
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14:03
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Bom, resta uma reflexão que eu gostaria de fazer: aqui estamos tratando de negligência, violência e dimensão patrimonial. Nos três aspectos, o Relator trabalha recrudescimento de pena. No que diz respeito à negligência, obviamente também ela merece e precisa dessa medida, e nós votaremos favoravelmente. Eu apenas destaco que há muitas situações em que a pessoa idosa está sob a responsabilidade de uma única pessoa, o que não justifica a negligência, mas quero me referir aqui a projeto de lei que apresentei nesta Casa que estabelece para aqueles que recebem o BPC, que são os idosos extremamente pobres, a possibilidade de um auxílio cuidador para a família. Esse auxílio adicional ao BPC ofereceria a condição de proteção maior ao idoso, para a não convivência exclusivamente com uma pessoa. Portanto, haveria vigilância também acerca das questões de maus-tratos.
Resta também me referir ao trabalho do Saúde da Família e ao trabalho dos CRAS e dos CREAS, que são fundamentais no acompanhamento do idoso acamado, do idoso ou da idosa que não tem possibilidade de mobilidade. Como disse o Deputado Pompeo, nós temos uma circunstância no Brasil, que é a do rápido cruzamento entre um país que se via como um país de jovens e um país de adultos maduros, de idosos e idosas. Em 30 anos, nós fizemos essa travessia, idêntica à da Europa, em que ela demorou mais de 100 anos, com a nossa situação ainda mais difícil, porque sem o estado de bem-estar social. Então, não é possível vivermos aqui uma condição na qual deixemos de nos referir à proteção social, porque nós estamos falando do idoso, mas, principalmente, porque, se esse familiar apontado como negligente vier a ser privado de liberdade e ser for o único familiar, esse idoso ou essa idosa irá para uma instituição de longa permanência. Que instituições são essas? Elas não têm aporte de recursos, elas vivenciam dificuldades imensas também. Adicionalmente, existem instituições que, lamentavelmente, são exceção, mas também cometem violência.
Fica esta observação, de que nós precisamos, em paralelo a medidas penais, pensarmos sempre, quando se trata de vulneráveis, em medidas que sejam para a proteção, porque a retirada de alguém que é negligente não deve diminuir a responsabilidade desse negligente. Se já negligente era, Deputada Bia, então, é retirado daquela condição de responsabilidade e é preso, sendo o único familiar. Então, eu realmente pondero esse aspecto, porque essa pessoa não teria o direito, nem ético, nem pela lei, de ser negligente.
Votaremos favoravelmente, mas eu gostaria de deixar isso consignado.
Se só há uma pessoa no mundo responsável, nós vamos, como Estado, assumir essa responsabilidade? Ou nós devemos cobrar que essa pessoa assuma a sua responsabilidade e que recursos existam também para que ela possa, materialmente, plenamente atender? Então, fica essa questão.
Nós votaremos favoravelmente à matéria, mas realmente a situação do idoso na família depende de políticas públicas. Sim, em relação à responsabilização penal, nós votaremos aqui, diferentemente de outras situações, para equivalerem esses crimes de maus-tratos a outros, quando se trata do idoso altamente dependente ou do idoso acamado, enfim.
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14:07
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário, pelas suas ponderações. Certamente, este tema é da maior importância. Tenho pai com 90 anos de idade e mãe com 84 anos de idade. Eu me dedico também aos cuidados com eles, sei como é delicada essa situação e, por isso, fico muito feliz que esta CCJ esteja se debruçando sobre este tema. A sua ponderação a respeito desse auxílio, quiçá, para cuidadores, tem que ser também analisada, não apenas para não ficarmos na repressão, quando o crime já ocorreu, mas também para que o Estado possa contribuir para prevenir situações como essa com os nossos idosos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto, depois da votação?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputados.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Dê-me 1 minuto, para eu falar pelo PDT, Presidente, mas já pode colocar voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Eu vou colocar "sim" para todos e conceder 1 minuto a V.Exa. e 1 minuto ao Deputado Darci de Matos, na orientação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente, vota "sim".
Eu quero deixar consignado, Presidente, que eu tenho uma luta em favor dos idosos, tanto que tenho três projetos bem importantes tramitando na Câmara. Um deles é sobre a concessão do 14º salário, em função da pandemia. O 13º salário foi antecipado duas vezes — este ano mesmo foi antecipado para maio e já foi pago —, mas, quando chegar dezembro, o idoso não vai ter o 13º. Então, o meu projeto prevê o 14º salário. Aliás, ele já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, e espero que seja aprovado pela Casa.
Outro projeto que eu apresentei é o do "superidoso", para que a correção do salário do idoso com mais de 75 anos de idade seja aquela do INSS mais a do IPC, ou seja, uma correção completa, por inteiro — isso é bastante importante para o nosso idoso pobre.
E o outro projeto de minha autoria trata da prova de vida. Eu quero acabar com a prova de vida. Ninguém tem que provar que está vivo, porque de quem faleceu há certidão de óbito, que prova o falecimento. O INSS que pegue a certidão de óbito de quem faleceu e faça os ajustes. Não é preciso ninguém se expor ao vírus para provar que está vivo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Presidente Bia Kicis, o PSD orienta "sim" e quer parabenizá-la por pautar este projeto. A CCJ hoje dá uma demonstração
de compromisso com o Brasil, com os idosos, sobretudo, com as crianças e com a segurança das famílias brasileiras.
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Esse projeto traz a ampliação de 3 anos até 10 anos para medidas socioeducativas. É preciso punir severamente com o viés da recuperação os adolescentes. Milhares de adolescentes praticam crimes hediondos e equiparados no Brasil e hoje ficam até 3 anos presos. E, através de avaliação de uma equipe multidisciplinar, muitas vezes, saem antes dos 3 anos.
Também criamos uma nova modalidade, a do crime de corrupção de menor para a prática do crime. Hoje, a pena é de 1 ano a 4 anos e passa para 2 anos a 5 anos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Darci.
Com isso, fizemos a votação e aprovação dos dois anteprojetos, que foram mantidos na pauta de hoje, retiramos os outros seis de pauta. Teremos uma reunião, na próxima terça-feira, com o Relator, e eles voltarão à pauta na próxima quarta-feira.
"Em face da aprovação, no dia de ontem, do Requerimento nº 153 de 2021, de autoria do Deputado Diego Garcia, para criação da Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo prazo de até 60 dias, esta Presidência estabelece o prazo até a próxima terça-feira, dia 5 de outubro, às 12 horas, para que os Coordenadores ou Líderes procedam à indicação dos membros.
Informo que a Subcomissão será composta por 15 titulares e igual número de suplentes, observada a proporcionalidade partidária, e mais uma vaga para rodízio dentre os partidos não contemplados na proporcionalidade, perfazendo um total de 16 membros."
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quinta-feira, dia 30 de setembro, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação de pauta a ser publicada.
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