3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
107ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 22 de Setembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
16:32
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 318 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
Projeto de Lei nº 1.100, dos Deputados Wolney Queiroz e Dagoberto Nogueira, com relatoria do Deputado André de Paula, que ficou suspenso na sessão de ontem.
PROJETO DE LEI Nº 1.100, DE 2021
(DO SR. WOLNEY QUEIROZ E DAGOBERTO NOGUEIRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, que dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Pendente de pareceres das Comissões de: Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado André de Paula.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pergunto a V.Exa. se, em razão da disponibilização prévia do parecer, eu posso ir direto ao voto. (Pausa.)
16:36
RF
"O Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, busca mitigar os avassaladores impactos que a pandemia do coronavírus — COVID-19 causa ao País. As gravosas repercussões econômicas e sanitárias dessa crise na saúde pública têm demandado deste Congresso Nacional a aprovação de medidas que amparem a sociedade.
Nesses tempos tão difíceis, do ponto de vista social, mostra-se meritória a preocupação dos nobres Deputados Wolney Queiroz e Dagoberto Nogueira em dar apoio aos cidadãos que, acometidos pela COVID-19, venham a apresentar sequelas e outras complicações.
Considerando ser a saúde um direito fundamental de todos os brasileiros e um dever do Estado, é absolutamente necessário que este não se ausente em momentos tão críticos. Deve, pois, garantir a manutenção das condições de saúde de nossa população, ainda que essa garantia seja implementada por meio do amparo financeiro aos doentes.
Como bem salientado na proposição, as complicações e as sequelas da COVID-19 são diversas. O que se verifica é a heterogeneidade de sintomas entre os indivíduos contaminados, com amplo espectro de complicações e da duração destas.
Com efeito, a doença pode prejudicar a saúde do paciente por longo período. Segundo a Organização Mundial da Saúde, as consequências vão desde dores de cabeça, esquecimento, palpitação e falta de ar até inflamação no músculo cardíaco, disfunção pulmonar e distúrbios neurológicos. Algumas pesquisas começam a sugerir a existência de mais de 50 efeitos prolongados da COVID-19 nas pessoas afetadas.
Destaque-se que a própria OMS reconhece a necessidade de maiores estudos para se obter uma real dimensão das consequências dessa doença. Atualmente a instituição indica que aproximadamente 25% das pessoas contaminadas manifestam sintomas por pelo menos 1 mês. De forma mais preocupante, aponta que 10% ainda apresentam sequelas após 3 meses.
Nada obstante a gravidade e impacto da doença na vida dos brasileiros, destacamos que há jurisprudência determinando que, uma vez concedida a isenção aos proventos de aposentadoria de pessoa acometida de doença grave, esta não será revogada ainda que a doença seja futuramente curada. Nesse sentido, opta-se por um ajuste na legislação proposta, que possibilite a reversibilidade do benefício de isenção.
Em tempo, salientamos que muitas das sequelas ora tratadas já se encontram entre as doenças que deferem a isenção de Imposto de Renda para proventos de aposentadoria, a exemplo da nefropatia, hepatopatia e cardiopatia graves.
A seguir, temos que valores despendidos com sessões de fisioterapia, hemodiálise e exames já podem ser deduzidos do Imposto de Renda devido, sem qualquer limitação, nos termos do art. 8º, II, ‘a’, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Em relação a cuidadores e enfermeiros, a dedução também é autorizada desde que os gastos a eles referentes componham a fatura do hospital em que a pessoa for internada. Trata-se de regra geral aplicável a qualquer enfermidade.
16:40
RF
Por fim, o projeto sob análise propõe a dispensa do prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no caso de complicações e sequelas da COVID-19. Sobre o tema, destaca-se que a COVID-19 já pode ser reconhecida como doença de trabalho, o que dispensaria o prazo de carência para os referidos benefícios.
Para tanto, exige-se que a doença produza incapacidade laborativa e que seja identificado nexo causal entre a doença e o trabalho desenvolvido. Nesse sentido conclui a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME:
Ante o exposto, resta evidenciado que à luz das disposições da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a depender do contexto fático, a COVID-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, aplicando-se na espécie o disposto no §2º do mesmo art. 20, quando a doença resultar das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacionar diretamente; podendo se constituir ainda num acidente de trabalho por doença equiparada, na hipótese em que a doença seja proveniente de contaminação acidental do empregado pelo vírus SARS-COV-2 no exercício da sua atividade — art. 21, inciso III, Lei nº 8.213, de 1991 —; em qualquer dessas hipóteses, entretanto, será a perícia médica federal que deverá caracterizar tecnicamente a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo, não militando em favor do empregado, a princípio, presunção legal de que a contaminação constitua-se em doença ocupacional.
Entendemos ser necessária a devida verificação da causalidade entre a condição adversa de saúde do empregado e as condições de trabalho para que se confirme uma doença ou acidente de trabalho. Com efeito, esse reconhecimento traz repercussões outras que a mera dispensa de prazo para concessão de benefícios previdenciários, podendo inclusive implicar responsabilização do empregador por danos causados.
Contudo, não se pode desconsiderar o contexto de grave crise na saúde pública e de vulnerabilidade dos trabalhadores, sendo medida injusta exigir-lhes que demonstrem cabalmente a possibilidade de ter contraído a doença no ambiente laboral. Dessa forma, entendemos que é oportuna a inclusão de sequelas da COVID-19 entre as doenças e afecções que dispensam o lapso temporal exigido para obtenção do apoio estatal.
Sobre esse ponto, vemos como relevante o condicionamento da dispensa de carência do benefício previdenciário por incapacidade, seja temporária ou permanente, com base na doença causadora do quadro clínico do paciente. Considerando que as complicações da COVID-19 ainda não são completamente conhecidas, mostra-se dificultosa a previsão destas no rol taxativo.
16:44
RF
Assim, concordamos que as complicações e sequelas da COVID-19 que causam incapacidade laborativa dispensem o prazo de carência para obtenção dos benefícios previdenciários de que trata o art. 26, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A partir do amplo rol de agravamentos de saúde proposto no substitutivo, poderá o Ministério da Saúde estabelecer condições para sua verificação e reversibilidade.
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual.
Além disso, a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Da análise do PL nº 1.100, de 2021, observa-se que:
a) seu art. 2º propõe, expressamente, ampliação de rol de isenções do Imposto de Renda, mas o dispositivo da reversibilidade, proposto no art. 4º, equilibra o projeto, permitindo a sua neutralidade;
b) seu art. 3º trata de matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata na receita ou na despesa da União.
Outrossim, o substitutivo apresentado saneia a inviabilidade orçamentária da proposta, tornando-a adequada.
16:48
RF
Entendemos, portanto, que o Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, desde que nos termos do substitutivo, passa a estar adequado orçamentariamente.
Quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, não vislumbramos óbices. Trata-se de matéria tutelável por proposição legislativa de iniciativa parlamentar, não se identificando conflitos com o restante do ordenamento jurídico. Quanto à técnica legislativa, entendemos que o substitutivo proposto promove os ajustes adequados.
II.1. Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, nos termos do substitutivo em anexo. No mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, nos termos do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."
Era isso, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ DE PAULA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, fizemos uma discussão sobre esse projeto na bancada. Entendemos sobre o mérito, inclusive, que outras doenças já têm uma certa isenção no Imposto de Renda, caso alguém tenha um câncer de próstata ou seja acometido por uma outra doença. Mas o que nós estamos percebendo no caso da COVID é que, primeiro, há muito mais brasileiros e a isenção é muito mais ampla; segundo, ela é indistinta, quer dizer, atende pessoas carentes e pessoas bem abastadas. Portanto, nós daremos isenção fiscal também para pessoas com capacidade contributiva.
Outra questão que nos preocupa muito é uma janela de fraudes que pode ser aberta, demandando ainda mais perícia do INSS para conceder esse benefício. Mesmo se restringindo aos proventos de aposentadoria, nós estamos falando de muitos brasileiros. Isso significa uma isenção grande, valores grandes.
O Governo precisa fazer políticas públicas e poderia fazê-las de forma mais localizada se todos pagassem tributos. Aí, sim, o Governo faria uma política específica para aqueles que precisam, de fato, dos auxílios.
Quando nós damos uma isenção ampla e irrestrita, como é o caso agora, nós podemos estar cometendo um erro, dando isenção demais, diminuindo a arrecadação e não podendo dar assistência adequada para aqueles que, de fato, precisam de assistência.
16:52
RF
Portanto, o Partido Novo orienta nessa matéria contra esse projeto. E entendemos que há uma forma mais correta, mais eficiente de fazer essa política pública.
Fico imaginando também que hoje temos uma pandemia, mas muitas pessoas também ficam prejudicadas por outras doenças, sejam gripes comuns, seja zika, sejam outras que também acometeram as famílias brasileiras. Se dermos isenção para todos os que ficam doentes no Brasil, nós vamos ter um problema sério de arrecadação e vamos ter distorções tributárias.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui discutindo um projeto muito importante, que prevê benefícios previdenciários para as pessoas que tiveram sequelas, foram vítimas dessa pandemia da COVID-19, exatamente num dia em que estamos todos perplexos ao ouvir o Secretário-Executivo da empresa Prevent Senior falando das atrocidades que foram cometidas naquela empresa com o chamado tratamento precoce. Pessoas foram literalmente utilizadas como cobaias dessa política genocida comandada pelo gabinete paralelo do Presidente Jair Bolsonaro.
É importante nós fazermos este debate, porque esse mesmo laboratório de cobaias aconteceu em Manaus. Está cada vez mais comprovado pela CPI da COVID que o Governo Bolsonaro apostou numa política de imunidade de rebanho, e isso custou a vida de centenas de milhares de brasileiros. Negou a vacina, e, dessa forma, fez com que várias pessoas pegassem COVID e tivessem sequelas. Há tantas pessoas que hoje estão com problemas cardíacos; tiveram agravados seus problemas cardíacos; seus problemas renais, por exemplo. Há pessoas com problema de memória também, além de pessoas com problemas pelos altos custos dos tratamentos, porque se utilizaram de serviços privados para UTIs, por exemplo. Literalmente perderam suas vidas, suas economias, com a COVID.
Então, o projeto é muito justo, porque agora nós temos um batalhão, muitas pessoas que hoje são acometidas com essas sequelas decorrentes da COVID-19. E nada mais justo, tanto nas relações laborais, como também em relação ao próprio Imposto de Renda, do que essas pessoas terem reconhecimento neste momento.
Essas pessoas inclusive estão se organizando hoje na associação nacional de apoio às vítimas, que foi organizada pelo querido Deputado Pedro Uczai. Isso acontece em face de muita omissão e negligência de um Presidente que vai à Assembleia Geral das Nações Unidas sem se vacinar, de um Presidente que vai para a Assembleia Geral das Nações Unidas ainda defender aquilo que a ciência nega, que é esse tratamento precoce.
Então, Presidente, nós temos que ser a favor, sim, desse benefício, como uma reparação. A aprovação desse projeto de lei é uma reparação a essas vítimas.
16:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, entendo que este projeto do Deputado Wolney é absolutamente meritório neste momento.
Nós ainda estamos vivendo a pandemia da COVID-19, uma doença que se manifesta no corpo de cada pessoa de uma forma diferente. Há pessoas que reagem bem, são assintomáticas, principalmente as pessoas que se vacinaram com as duas doses, fizeram a imunização completa. Elas ficam assintomáticas ou com sintomas leves. Por isso, é fundamental a vacinação. Há outras pessoas que reagem de forma grave. E as sequelas que ficam no corpo dessas pessoas, dependendo das suas comorbidades, da sua resistência imunológica, da sua faixa etária e, às vezes, do tempo de internação, são muito importantes, inclusive para a deambulação.
A COVID-19 é uma doença multiórgãos, multissistêmica, não é uma doença apenas respiratória. Ela tem repercussão em vários órgãos do corpo, inclusive repercussões no campo do sistema neurológico.
O Deputado Wolney busca com este projeto garantir que as pessoas não precisem cumprir o período de carência para o direito ao auxílio-doença, porque ninguém sabe em que momento será contaminado nem em que momento poderá voltar ao trabalho. E as pessoas não necessariamente terão o tempo de carência de contribuição previdenciária para ter direito ao auxílio-doença. Então, é absolutamente justo que esse período de carência seja suspenso para as pessoas que sejam contaminadas, tenham sequelas da COVID e necessitem de um tempo de recuperação. Ao mesmo tempo, os tratamentos podem ser caros. Assim, o projeto também prevê um diferimento tributário para que essas pessoas possam assegurar o seu tratamento.
Portanto, considero o projeto do Deputado Wolney neste momento diferente da insensibilidade que muitas vezes encontramos no Governo, principalmente quando, sem nenhuma base científica, suspende vacinação de adolescentes; quando publica — e repito isso aqui — posts como o do Ministro, negando, muitas vezes, a vacina; quando suspende o financiamento de medicamentos para pacientes com câncer; ou quando faz vetos, como fez o Governo Bolsonaro, ao fornecimento de medicações orais domiciliares para pacientes com câncer pelos planos de saúde.
17:00
RF
Nós precisamos dar respostas, pelo Parlamento, para as pessoas acometidas pela COVID. Por isso, Presidente, quero me posicionar a favor do projeto do Deputado Wolney Queiroz neste momento no plenário. Posiciono-me aqui, então, entre aqueles que defendem este projeto.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui saudar o nosso sensível e solidário Deputado Wolney por esta iniciativa de extrema importância e por se preocupar com as vítimas sequeladas da COVID-19. Declaro nosso total apoio a este projeto, que é um gesto de cidadania, de respeito a quem sofre essas consequências.
Com a sua permissão, estimado Deputado Wolney, quero dizer que eu também apresentei um projeto de lei para o qual gostaria de contar com o apoio dos Deputados, como neste caso do projeto do nosso companheiro Deputado Wolney. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 3.139, de 2021, de minha autoria, que dispõe sobre a assistência à saúde mental da pessoa com sofrimento em razão da pandemia da COVID-19.
O projeto já está tramitando e trata das consequências da pandemia em quem está sofrendo, não somente a vítima que teve algum tipo de consequência, alguma sequela mental, mas também enfermeiros, médicos, profissionais da saúde, crianças que ficaram impedidas de ter uma vida normal e outros seres humanos. O índice de suicídios tem sido algo preocupante. Por isso, esse projeto que eu apresento, Srs. Deputados, nesta linha do projeto apresentado pelo nosso querido Deputado Wolney, visa garantir uma política específica para todos esses segmentos, porque as consequências da pandemia são grandiosas.
Os enfermeiros e as enfermeiras sofrem com a doença dos outros, sofrem quando se contaminam, sofrem com as dores dos outros, da mesma forma os médicos. Enfim, todos esses segmentos precisam de um cuidado especial, porque consequências vão ter, sequelas vão ter. E a própria vítima diretamente, sem falar da sua família, também precisará de um cuidado especial.
Assim, declaro meu voto favorável ao projeto do Deputado Wolney, o meu voto "sim", e reforço o pedido de apoio ao Projeto de Lei nº 3.139, de 2021.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
17:04
RF
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Desculpem-me. Eu pulei o Deputado Henrique Fontana, que viria antes do Deputado Jorge Solla. Perdão, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana para discutir a favor.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero cumprimentar o Deputado Wolney Queiroz, Líder do PDT, pela importante e justa iniciativa.
Há pacientes hoje que estão, infelizmente, enfrentando sequelas graves pós-COVID — e o nome correto nem seria pós-COVID, porque é um quadro continuado das sequelas geradas pela COVID. Ao contrário do que dizem alguns que negam a ciência, as pessoas que contraem a COVID não se dividem em dois grupos, o daquelas que vão a óbito — e no Brasil, infelizmente, os mortos já estão perto de 600 mil — e o daquelas que estariam curadas. A propaganda bolsonarista inclusive nisso atrapalha o País, porque procura criar um conceito de que quem não morreu pela COVID estaria curado.
Infelizmente, milhões de pessoas não estão, Deputado Zarattini, totalmente curadas, ficam com sequelas pulmonares, de força, de perda de paladar. Então, o desgaste para o País com a COVID é ainda maior do que todo o desgaste provocado pela perda de perto de 600 mil vidas.
O Relator também merece o meu aplauso nesta fala, porque ele teve a preocupação de restringir esse direito justo e correto de que as pessoas aposentadas que sofram com sequelas da COVID sejam isentas do pagamento do seu Imposto de Renda, se tiverem sequela grave, porque, evidentemente, sequelas de baixo impacto não devem receber isenção tributária dessa monta.
Então, a Câmara dos Deputados do Brasil está, com a aprovação deste projeto, repondo uma parte da justiça que o Brasil precisa recuperar nos próximos anos.
Quero aproveitar os 40 segundos que me restam para, mais uma vez, desta tribuna, pedir a todos os brasileiros e brasileiras que não continuem fazendo propaganda de tratamentos que não funcionam para a COVID. Esses tratamentos iludem as pessoas, que, de boa-fé, muitas vezes, Deputado Solla, acreditam que estariam protegidas pelo uso desses medicamentos que não funcionam e deixam de tomar as medidas reais para se protegerem. Isso é um desserviço ao direito à vida.
17:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Este projeto merece realmente todo o apoio. Parabenizo o Deputado Wolney Queiroz pela autoria do projeto, pela iniciativa muito importante.
Eu quero registrar que já tendo passado de 591 mil mortes pela COVID no Brasil, nós ainda não temos estatísticas sobre as pessoas que estão impossibilitadas de voltar a trabalhar em razão da saúde e não temos o número de sequelados. Com certeza, superamos em muito aqueles 30 mil que Bolsonaro disse que tinham que matar, que tinham que morrer. Já estamos nos aproximando dos 600 mil mortos e precisamos ter iniciativas que contribuam para melhorar a vida das pessoas que superaram a COVID, mas que ficaram com sequelas importantes. Para isso, este projeto é fundamental.
E digo logo ao Deputado Wolney Queiroz que se prepare, porque eu tenho certeza de que este projeto, se aprovado, será vetado pelo Presidente Bolsonaro.
Bolsonaro vetou o projeto que nós aprovamos para indenizar as famílias dos profissionais de saúde que morreram. Lembram-se disso? E o Brasil é campeão em mortes de profissionais de saúde. Ele vetou também dois projetos de auxílio para os trabalhadores rurais, que têm passado situações de dificuldades durante a pandemia. Ele vetou ainda o projeto de auxílio para a população indígena. Então, Bolsonaro, realmente, tem tido todos esse comportamentos, negando a doença, transmitindo a doença, contaminando pessoas, dificultando o processo de vacinação, tanto pelo negacionismo como pelo "negocionismo", na corrupção que foi deflagrada no Ministério da Saúde.
E ele continua combatendo as iniciativas importantes desta Casa. Ele agora ameaçou inclusive descumprir a quarentena, descumprir uma lei que foi sancionada pelo seu próprio Governo. Nós não podemos permitir que isso persista.
Este projeto precisa ser aprovado. E não me surpreendem posições como as de partidos liberais que se dizem novos, mas que só combatem e se preocupem com projetos aqui quando se trata de benefício para a população. Quando é para negociar as dívidas do agronegócio, eles não se preocupam com os gastos do Governo. Quando é para negociar ajuda aos banqueiros, também não se preocupam com o gasto público. Agora, quando é para o dinheiro ir para o povo, a preocupação que esses Parlamentares têm é um negócio sério, é impressionante.
Então, Presidente, vamos aprovar este projeto e nos preparar para derrubar o veto, quando ele vier a ser vetado pelo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Deputado Wolney Queiroz, eu penso que esta é uma medida extremamente meritória e que faz justiça ao povo, porque há pessoas com sequelas da COVID. Nós sabemos que as sequelas da COVID fazem parte de uma realidade que atinge grande parte dos brasileiros e das brasileiras.
17:12
RF
Nós temos quase 600 mil pessoas que se foram. Penso eu que, se nós tivéssemos uma política de saúde que tivesse priorizado a vacinação e não tivéssemos a tentativa de grupos incrustados no Ministério da Saúde de abocanhar uma parte de recursos em função da negação dos pedidos da Pfizer para que pudéssemos contratar essas vacinas, nós teríamos grande parte dessas pessoas entre nós. É uma dor profunda, é uma dor que arde, é uma dor que pulsa a dor de quem perdeu o seu ente querido, porque todo mundo que parte é amor de alguém.
Vimos aqui que as pessoas, ainda que não tenham vindo a óbito, carregam sequelas. Essas sequelas também não podem ser negadas, não podem ser ignoradas. As pessoas têm direito de pleitear a sua própria aposentadoria e os benefícios, independentemente da carência. É uma crueldade muito grande as pessoas estarem com sequelas em função da COVID e não terem direito à aposentadoria porque não cumpriram a carência que está posta.
Há que se considerar que nós estamos vivenciando uma situação de calamidade, estamos vivenciando um momento muito sofrido, muito doído deste País, um momento em que temos tantos desempregados, temos a fome voltando a imperar nesta Nação, onde as pessoas fazem filas para adquirir ossos, para tentar se alimentar com uma sopa de ossos. Essa é a realidade do Brasil, essa é a realidade que pulsa. Por mais que a lógica negacionista tente esconder ou ignorar os fatos, os fatos se apresentam, entram na nossa casa, colam na nossa pele, colam na nossa alma e exigem desta Casa que votemos e aprovemos essa proposição para fazer justiça e assegurar a quem tem sequelas da COVID condições de viver com dignidade.
O Brasil clama por dignidade, uma dignidade negada por um governo que está preocupado apenas em se manter no poder e desenvolver toda sorte de mentiras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria cumprimentar V.Exa. e todos os pares e dizer que esse projeto apresentado pelo Líder do PDT, o Deputado Wolney Queiroz, do Estado de Pernambuco, vizinho de Alagoas, é um projeto meritório, muito importante para uma realidade que atinge quase 600 mil pessoas no Brasil.
Eu queria só dialogar com o Relator. Estou aqui fazendo a minha narrativa de forma virtual. O art. 4º que o Relator apresenta estabelece que será criada uma Comissão para analisar esses casos. Aí eu queria, Sr. Presidente, a sua ajuda e, principalmente, a ajuda do Relator para que não se deixasse em aberto o art. 4º, porque, deixando-se o art. 4º em aberto, esse controle poderá ser do Ministro da Economia, Paulo Guedes, que não terá interesse nenhum de efetivar esse projeto tão importante para a realidade que estamos atravessando.
17:16
RF
É por isso que o PT está apresentando uma emenda no momento exato para que essa atribuição não fique em aberto, mas, sim, seja do Ministério da Saúde, que já realiza isso e que é o Ministério afim, e do Ministério do Trabalho. Então, queríamos dialogar com o Relator sobre isso, que é referente ao art. 4º e ao art. 3º.
A outra questão é mais a título de esclarecimento, não tem um valor de juízo definido. Quando ele estabelece a tipificação grave, que é fundamental para quem foi acometido da COVID-19 e tem aquela temporalidade acima de 15 dias, ele faz o recurso para se ter o auxílio, nesse período, pela Previdência. Nesse caso, essa zona cinzenta poderá prejudicar pessoas que foram acometidas da COVID, mas por tempo menor. Então, solicito esclarecimentos ao Relator.
Relator, eu acho muito perigoso deixar em aberto os arts. 3º e 4º. Eu acho que podíamos fechar um acordo para que a responsabilidade ficasse com o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho.
Quanto ao projeto, repito, o Deputado Wolney foi preciso. Estamos prestando, de uma forma prática, solidariedade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado André de Paula.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de ler o meu voto, eu gostaria de fazer uma pequena consideração sobre o que aqui foi dito pelo eminente Deputado Alexis Fonteyne.
O projeto original, de fato, previa uma isenção ampla e irrestrita, e nós tivemos o cuidado de, primeiro, restringi-lo, acentuando a questão da gravidade, focando os casos graves. Mais do que isso, nós nos referimos especificamente à questão da reversibilidade, ou seja, no momento em que essa enfermidade deixa de comprometer a pessoa, aquele benefício, longe de ser continuado, de não ter um limite, cessa.
17:20
RF
Do ponto de vista do mérito, eu tenho certeza absoluta de que V.Exa. concorda com o projeto, mas a preocupação de V.Exa. me parece legítima. Trata-se justamente de colocar amarras para que isso, apesar de todo o mérito, não possa se constituir numa irresponsabilidade fiscal. Então, eu penso que nós cuidamos dessa sua preocupação, Deputado.
Passo a ler o meu voto.
"Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de Plenário, todas contando com o devido apoiamento regimental.
A Emenda de Plenário nº 1 propõe estender a isenção de Imposto de Renda aos rendimentos auferidos por portadores de moléstia grave que se encontrem em reserva remunerada.
Atualmente, a legislação prevê a isenção do imposto apenas para proventos de aposentadorias, reformas e pensões, sendo lacunosa em relação aos militares que tenham passado à inatividade permanente remunerada na condição de reservista.
De fato, não há justificativa razoável para que se defira a isenção do imposto aos militares reformados e não aos reservistas, tendo em vista que o diferencial entre eles é apenas o fato de os primeiros estarem desobrigados, em definitivo, do serviço militar.
Sobre essa incongruência normativa, por diversas vezes já se posicionou o Poder Judiciário, reconhecendo a equivalência da reserva remunerada à condição de inatividade. Nesse sentido, ilustramos" — trata-se da incidência da Súmula nº 83 do STJ:
"(...)
1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ.
2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ.
3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma.
4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN.
5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial.
6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido.
(...)
Desse modo, entendemos ser conveniente o acolhimento da Emenda de Plenário nº 1, eliminando a insegurança jurídica que ainda pode vir a orbitar o tema.
A Emenda de Plenário nº 2 busca alterar o texto original do projeto, restringindo a isenção fiscal aos casos graves de complicações e sequelas. Trata-se de preocupação compartilhada por este Relator, já tendo sido incorporada no substitutivo preliminarmente apresentado.
17:24
RF
A Emenda de Plenário nº 3 pretende definir os Ministérios responsáveis por elaborar o regulamento para fins de estabelecimento dos critérios para a caracterização das complicações e sequelas da COVID-19. Entendemos que a redação constante do substitutivo se mostra apropriada, considerando que a atribuição de competências a órgão do Poder Executivo é matéria inalcançável por proposição de iniciativa parlamentar, padecendo de inconstitucionalidade.
A Emenda de Plenário nº 4 propõe que a dispensa do prazo de carência para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata o PL 1.110/21 possa ocorrer ainda que a complicação ou sequela da COVID-19 não seja considerada 'grave'. Conforme adiantamos ao mencionarmos a Emenda nº 2, entendemos que a não inserção desse termo torna o alcance do benefício excessivamente amplo, em especial pela multiplicidade das possíveis complicações e sequelas oriundas dessa recente doença.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária de todas as emendas de plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, nos termos da subemenda substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais emendas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade da Emenda nº 3 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4 e da subemenda substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família."
Sr. Presidente, esta Casa, sob a sua liderança, tem respondido de forma eficiente e ágil a este momento muito grave que o nosso País e o mundo inteiro atravessam, com a crise da COVID-19. O projeto do eminente Deputado Wolney Queiroz e do Deputado Dagoberto Nogueira vem justamente no sentido de apoiar as pessoas que sofrem dessa enfermidade.
Presidente, atendendo a sua recomendação, eu procurei dar limites ao projeto, para que ele pudesse, do ponto de vista financeiro, ter a sua aprovação viabilizada. Tenho consciência de que avançamos nesse sentido e de que a proposta que eu encaminho, além de atingir a pretensão do nobre Deputado Wolney Queiroz de socorrer as pessoas que padecem da COVID-19, também é um projeto que tem responsabilidade fiscal e que, portanto, merece a apreciação e a aprovação deste Plenário.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ DE PAULA.
17:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim" ao mérito. Sabemos da importância desse projeto de lei. Ele isenta do Imposto de Renda os enfermos para o tratamento das sequelas e das complicações da COVID-19, então é meritório.
Nós votamos "sim", a favor desse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos favoravelmente a esse projeto e parabenizamos o Deputado Wolney Queiroz por essa iniciativa, que está começando a construir uma política de apoio aos que têm sequelas da COVID. São milhões as pessoas que sofreram e sofrem as consequências dessa doença, e o Estado Brasileiro não pode deixá-las abandonadas. É necessário apoio. Este projeto é meritório e tem que ser aprovado.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
Parabenizo o Deputado André de Paula pelo parecer que apresentou, com estudo profundo.
Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para falar do Projeto de Lei nº 2.058, de 2021 — nós já conversamos com V.Exa. e com o Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo, sobre ele —, que trata do trabalho remoto das grávidas, das gestantes do Brasil. O parecer da eminente Deputado Paula Belmonte, que está no sistema, tem deficiência, porque se remete a alguns benefícios da MP 1.045, que já caiu no Senado. Portanto, tem que ser refeito.
Mas há mais do que isso, e eu faço um apelo. Quando o Governo interfere na livre iniciativa do setor produtivo, faz confusão. Nós temos que aprovar um projeto — e vou fazer uma emenda neste sentido — para que o Governo saia dessa questão e deixe que as gestantes possam promover um acordo individual com os seus patrões.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
Esse projeto é extremamente importante. A pessoa que tem sequela da COVID precisa de tratamentos, como fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, e tudo isso tem custo. Então, a isenção do Imposto de Renda vai permitir ao paciente fazer o tratamento adequado exatamente para poder se recuperar e voltar às suas atividades normais.
Então, Sr. Presidente, o MDB indica o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando o Relator, o Deputado André de Paula, pelo belo relatório, o PSDB orienta "sim".
17:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos entende que nós estamos vivendo um momento sem precedentes na história da humanidade e também do Brasil por conta desta pandemia. Compreendemos a questão da arrecadação do Governo Federal. Porém, estamos falando de gastos que não eram previsíveis. Pessoas precisam ter o seu incentivo para fazer os seus tratamentos.
A Câmara dos Deputados é sensível a isso, e o Republicanos vota "sim" ao parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", parabenizando o Deputado Wolney Queiroz pela iniciativa e o Deputado André de Paula pelo relatório apresentado.
Essa é uma questão muito importante para o momento que nós estamos vivendo no mundo e no Brasil. Além da face perversa da perda de quase 600 mil vidas por conta da pandemia, nós temos também as consequências e as sequelas deixadas na vida das pessoas, mesmo daquelas que conseguiram sobreviver à doença. Ela traz consequências do ponto de vista da saúde, como sequelas renais, neurológicas, cardíacas, que demandam do cidadão que ele tenha que gastar para poder garantir a sua saúde.
Nada é mais justo e mais natural do que fazermos, a partir da ação do Estado brasileiro, as devidas compensações dessas despesas realizadas e garantirmos o acesso à própria aposentadoria.
Parabéns, Deputado Wolney Queiroz, por essa iniciativa!
(Durante o discurso do Sr. Danilo Cabral, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL muda o seu voto para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT, Líder Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PDT obviamente votará favoravelmente.
Eu não poderia deixar de agradecer, inicialmente, ao Presidente Arthur Lira, por ter pautado o projeto, e aos Líderes, que, em sua grande maioria, apoiaram a tramitação desse projeto.
Agradeço sobremaneira ao Relator. Foi uma escolha brilhante do Presidente Arthur Lira a do Deputado André de Paula, que nós já conhecemos — é nosso conterrâneo de Pernambuco — e que fez um relatório que reflete essa concordância unânime dos partidos. O Deputado André de Paula ajustou, melhorou o projeto e teve da nossa parte carta-branca para fazer com que o projeto viesse a votos com essa qualidade e com condição de ser aprovado pelos Parlamentares. Então, estamos felizes.
Orientamos favoravelmente e pedimos o voto "sim" a todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "sim".
Quero parabenizar o autor, o Deputado Wolney Queiroz, e também o nosso Relator, o Deputado André de Paula.
Orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O Podemos vota "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta favoravelmente à matéria, por entender que ela é de elevado interesse social, porque os seus efeitos positivos recairão sobre um grande número de brasileiros e brasileiras que estiveram mais expostos à contaminação do vírus por terem tido que trabalhar e se locomover através do transporte público, do transporte coletivo. Essas pessoas serão aquelas mais afetadas pelas consequências, do ponto de vista tanto de sua saúde como também de sua condição de renda e de possibilidade de arcar com o impacto de uma situação de extrema gravidade que é ter passado pela contaminação por COVID-19, Sr. Presidente.
17:36
RF
Portanto, o PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar das explicações do Relator, muito bem-feitas, o NOVO mantém ainda a orientação "não".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil já perdeu 600 mil vidas. Além das vidas perdidas, as mortes não param, elas se sucedem todos os dias. O sofrimento das famílias brasileiras é imenso.
No entanto, nós tivemos a felicidade de o Deputado Wolney Queiroz, com a sua cabeça brilhante, com todo o seu talento, apresentar este projeto, que é o Estado brasileiro estendendo a mão a essas pessoas que foram acometidas pela COVID e que, graças à ciência, sobreviveram, mas que irão conviver com uma série de problemas em decorrência da doença. Isso é o Estado brasileiro, independente do Governo, estendendo a mão a essas famílias.
Eu queria parabenizar o Deputado Wolney Queiroz e estender este cumprimento ao Deputado André de Paula, que foi o Relator da matéria.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo, o PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim".
Gostaria de parabenizar o PDT, na pessoa do Líder Wolney, que é o autor, e parabenizar também o Relator, por se tratar de uma matéria extremamente necessária. Neste momento de pandemia no Brasil, poder ter essa carência dispensada para aqueles que precisam do INSS é muito positivo.
Sr. Presidente, quero também aproveitar para registrar aqui uma situação que é bastante preocupante hoje para os povos indígenas. Houve o indiciamento do Presidente da FUNAI por ato de improbidade administrativa, por não atender decisões judiciais para demarcar terras indígenas. Antigamente a FUNAI protegia os povos indígenas, e hoje nós a estamos vendo responder a processo por não acatar decisões judiciais. Isso que se passa é extremamente preocupante para a consolidação dos direitos dos povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, cumprimenta mais uma vez o Deputado Wolney Queiroz e o nosso Relator, o Deputado André de Paula, e ressalta que este é um projeto extremamente justo. As pessoas que enfrentam a COVID, sobrevivem, mas ficam com sequelas muitas vezes graves depois de terem a doença devem ser amparadas pelo Estado brasileiro.
17:40
RF
Quero inclusive, Deputado Wolney, abrir um debate. Aqui estamos atendendo, correta e justamente, aqueles que estão aposentados, de cujas aposentadorias retirava-se parte para pagar o Imposto de Renda — pretende-se que eles não mais o paguem. Mas há também milhares de brasileiros com sequelas que não têm renda para pagar Imposto de Renda. Diante disso, é preciso constituir um tipo de bolsa de apoio, para que essas pessoas possam também enfrentar, com mais dignidade, as sequelas graves que a COVID deixa para milhares de brasileiros.
Mais uma vez, quero me solidarizar com as quase 600 mil famílias de brasileiros que perderam seus entes queridos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Governo orienta "não".
O Deputado Wolney Queiroz falará pelo tempo de Liderança. Enquanto S.Exa. se encaminha para a tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, caros colegas Parlamentares, muito obrigado por este tempo enquanto encerramos esta votação.
Quero agradecer a presença, nesta tarde de hoje, em Brasília, do nosso querido Prefeito Euzebio Lago, do Município de Nova Serrana, juntamente com a Primeira-Dama e Secretária de Educação, Neusa, e também com Rinaldo Correa, representante da Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL de Nova Serrana, e o querido amigo Júnior, representante do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Calçados de Nova Serrana — SINDINOVA. Eles estão aqui hoje para trazer o pleito relativo a um centro de formação técnica profissional para o Município, o que abrangerá toda a Região Centro-Oeste, pela importância econômica e social que o Município de Nova Serrana tem.
Por isso, muito engrandece esta Casa recebê-los nesta tarde. Eles vêm com um propósito digno e de enorme importância, que é esse centro para a nossa Região Centro-Oeste e para Minas Gerais.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Newton.
Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz, pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero inicialmente saudar as Sras. e os Srs. Parlamentares.
Sr. Presidente, a partir de 2020, a humanidade teve contato com um vírus que mudou a história do mundo. Trata-se de uma doença nova, de uma doença que pegou Estados, autoridades sanitárias de surpresa e fez uma verdadeira revolução nos últimos 2 anos. É uma doença que atingiu e ceifou a vida de milhões de pessoas no mundo. No Brasil foram quase 600 mil vidas perdidas, um número inimaginável!
No começo, houve a luta para entender um pouco a doença. Depois, houve a luta de cada um para não morrer da doença, para não se contaminar. Posteriormente, veio a luta para se curar a doença; em seguida, a luta em busca da vacina. Por fim, os países e as pessoas começaram a se deparar com as sequelas desconhecidas da COVID-19: sequelas motoras, cardiológicas, neurológicas, respiratórias, de perda de memória, cognitivas, sequelas que muitas vezes invalidam, tiram o homem e a mulher do mercado de trabalho definitivamente.
17:44
RF
Então, a ideia do nosso projeto de lei, a nossa concepção, o nosso ânimo se deve ao fato de que o Brasil, o Estado brasileiro, a União precisa acolher essas pessoas. Elas precisam ser acolhidas, de certa forma, pelo Estado. É para isso que o Estado existe. Ele não existe para dar lucro. O lucro do Estado é abraçar o cidadão, é acolher o homem e a mulher que precisam de apoio numa hora de dificuldade, como essa pela qual milhares de brasileiros passam.
Então, nós elaboramos este projeto de lei. Contamos com o apoio dos partidos de oposição, o que possibilitou que ele fosse ao Colégio de Líderes respaldado por essas Lideranças. No Colégio de Líderes, o Presidente Arthur Lira foi sensível, e submeteu-se a matéria a votos. Antes, o Presidente indicou um Relator, o Deputado André de Paula, um velho conhecido nosso, um velho conhecido desta Casa, um Parlamentar experimentado, um Parlamentar que tem o respeito desta Casa. Então, não poderíamos ter um Relator melhor.
Eu e o Relator André de Paula nos reunimos várias vezes, junto com a assessoria, junto com representantes do Governo, para aprimorar o texto, para saber onde poderia haver exageros, para saber onde poderia haver qualquer brecha geradora de ambiguidade no entendimento. E o Deputado André de Paula me pediu autonomia para fazer um substitutivo que pudesse vir a votos e, de fato, ser aprovado por esta Casa. Foi isso que aconteceu, é isso que está acontecendo hoje.
Então, meus agradecimentos ao Deputado André de Paula, Vice-Presidente desta Casa, por essa sensibilidade. Vejo que acertamos na escolha do Relator. Essa escolha possibilitou a vinda do projeto ao plenário e o convencimento das Sras. e dos Srs. Parlamentares.
Nós temos um projeto que trata da carência previdenciária e também da isenção de Imposto de Renda para aqueles com sequelas graves da COVID-19, aqueles que perderam sua capacidade laboral, aqueles que estão fora do mercado de trabalho. E a constatação dessa condição não será empírica, não será subjetiva, atenderá critérios objetivos, que são os critérios estabelecidos hoje pelo sistema do INSS. Então, há todo um arcabouço que já faz essas verificações, que continuarão sendo feitas, incluindo essas doenças que são elencadas como sequelas graves da COVID-19.
Portanto, Sr. Presidente, eu acho que hoje é um dia importante para esta Casa, é um dia de demonstração para a sociedade brasileira de que há uma sensibilidade dos partidos dos mais diversos matizes ideológicos. Nós temos aqui a sensibilidade das Sras. e dos Srs. Líderes, do Presidente da Casa, da Mesa Diretora, que estão se debruçando sobre a matéria e garantindo a aprovação de um projeto que vai socorrer brasileiros na hora mais necessária.
O Relator — e eu não podia deixar esse ponto de fora — teve o cuidado de fazer uma cláusula de reversibilidade, ou seja, assim que o contemplado, o acolhido pela lei se restabelecer, tiver sua saúde restabelecida, ele perderá aquele privilégio, perderá a isenção. Então, o Relator deixou isso amarrado, o que facilitou muito a aprovação do projeto na tarde de hoje.
Portanto, eu quero agradecer a aprovação por parte dos Líderes, o encaminhamento favorável dos Líderes que nos apoiaram. Agradeço àqueles que nos apoiaram na discussão, como o Deputado Leo de Brito, a Deputada Jandira Feghali, o Deputado Vicentinho e o Deputado Henrique Fontana, e a todos os Líderes que encaminharam o voto "não".
17:48
RF
Estamos felizes, nesta tarde de hoje, por acharmos que estamos fazendo um belo serviço para o Brasil, para aqueles que mais precisam. Esta Casa está de parabéns.
Muito obrigado.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, o Cidadania encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 438;
NÃO: 31.
ESTÁ APROVADA A SUBEMENDA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas. Fica prejudicado o Destaque nº 2. E o Destaque nº 4 foi retirado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, V.Exa. me daria 1 minuto, por favor? Aqui é o Deputado Paulão. Gostaria de falar em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a gentileza.
Gostaria de dizer que, na hora em que eu falei pelo PT defendendo o projeto, quando elogiei não só a iniciativa do Deputado Wolney Queiroz como também o relatório do Deputado André de Paula, o PT apresentou um destaque, o qual não foi considerado pelo Relator.
Eu entendo que o projeto ficou prejudicado. Hoje, já existe a Lei nº 8.213, de 1991, que define as atribuições para a questão previdenciária em relação às doenças. Então, não se trata de criar novas atribuições.
Eu fiquei preocupado e o PT também, porque fica em aberto a quem caberá definir as atribuições desse processo do direito em relação à questão dos sequelados pela COVID. O temor que nós temos é que isso fique a cargo do Ministro da Economia. Nós já temos uma lei que define que isso cabe aos Ministérios da Saúde e da Previdência, e infelizmente o Relator não acolheu o destaque do Partido dos Trabalhadores.
Mas votamos "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo o tempo de Liderança do PL ao Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar o Deputado Wolney Queiroz pelo belo projeto, pela bela iniciativa. Também parabenizo o nobre Relator, o amigo e conterrâneo Deputado André de Paula.
Segundo, Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa., que é um municipalista convicto. Peço que se comunique, por seu intermédio, por intermédio da Mesa, ao Presidente Arthur Lira que, hoje, pela manhã, nós votamos na Comissão de Constituição e Justiça, praticamente por unanimidade, exceto pelo voto do NOVO, um projeto que une este Parlamento: a PEC 15/21, que trata do reparcelamento da dívida previdenciária dos Municípios.
O projeto tem o apoio do Ministério da Economia, tem apoio suprapartidário aqui na Casa. Provavelmente, no debate do mérito, nós vamos fazer ajustes pontuais no texto original, o que é natural do processo democrático. E o apelo que eu faço é para que possamos, o quanto antes, instaurar a Comissão Especial, a fim de que nela aprovemos o mérito e, a partir daí, o projeto venha para o plenário.
Desde já, agradeço o apoio do PT e de todos os que compõem esta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo o tempo de Liderança ao Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, senhoras...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Senhor...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - V.Exa. quer falar, Deputada? Pode falar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, o Presidente passou a palavra a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Giovani Cherini falará pelo tempo de Liderança. Em seguida, nós ouviremos V.Exa., Deputada. (Pausa.)
17:52
RF
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero concordar com o Deputado Silvio Costa. Nós temos parecer favorável à PEC 15. Ela é importante para os Municípios. Quero dizer que, na Comissão de Constituição e Justiça, votamos favoravelmente. Assim que for instalada a Comissão Especial, teremos condições de trabalhar para garantir esse aporte, e isso que é fundamental.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero me pronunciar aqui, agradecendo a V.Exa., contra a PEC 32. Ela atinge não apenas os servidores e as servidoras públicas do Brasil. Os serviços públicos estão sendo desmontados, privatizados com a PEC 32.
Quero dar aos servidores e às servidoras públicas a segurança de que a Oposição, neste plenário, trabalhará pela manutenção de serviços públicos e, homenageando os trabalhadores do SUS, da educação, da segurança, todos os trabalhadores e trabalhadoras do setor público, votará "não" à PEC 32.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo o tempo de Liderança do PL ao Deputado Giovani Cherini. Em seguida, daremos mais apartes.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero falar neste espaço de Liderança sobre três temas. O primeiro é a economia verde e as energias renováveis; o segundo são as queimadas; e o terceiro é a questão indígena no Brasil.
Quanto ao primeiro tema, acendeu um sinal vermelho no Reino Unido e no restante da Europa em função de os países terem adotado só uma linha, a linha da economia verde, da energia verde. Sabem o que vai acontecer no Reino Unido e no restante da Europa? Vai faltar comida, vai faltar gás, porque a fonte de energia adotada não é suficiente.
Qual é a solução? O Brasil tem a solução. A solução é a energia verde, a economia verde mais as demais fontes energéticas. O Brasil tem a energia hidrelétrica, tem o carvão do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, tem o petróleo, tem a energia nuclear e investe na energia solar, na energia eólica e na energia da biomassa. Por que ter uma só fonte se há uma necessidade mundial de se valorizarem todas as fontes energéticas existentes? O Brasil é muito rico e pode utilizar todas essas fontes energéticas.
Quanto às queimadas, sabem por que acontecem tantas queimadas no Brasil? Porque as terras não têm dono. Falta dono para as terras. É preciso fazer a regularização fundiária neste País. Nas terras que não têm dono, qualquer um pode jogar um palito de fósforo. Às vezes fazem queimadas até para atingir o Presidente da República. Muitas e muitas vezes, as queimadas são propositais e acabam prejudicando até mesmo quem iniciou o fogo. Então, em relação às queimadas, é preciso que haja uma grande mudança.
Quanto ao terceiro tema — depois vou passar alguns minutos para o Deputado José Rocha —, destaco a tragédia iminente se o marco temporal for votado no STF. Haverá uma grande e devastadora tragédia no nosso País, afinal o índio não precisa de mais terra, o índio precisa é de poder explorar suas terras. Nós precisamos votar aqui a PL 490/07, que regulariza definitivamente a questão do marco temporal.
17:56
RF
Aliás, 14% do território nacional é suficiente para 600 mil índios. Para que mais terra? Para deixar a terra abandonada? Para queimar? Para acontecerem as queimadas e dizerem que foi o Bolsonaro que mandou queimar? É isso que acontece com todos os nossos centros de proteção, que infelizmente acabam incendiados porque ninguém cuida deles, porque o Estado não sabe cuidar.
Por isso, para as queimadas e a questão indígena no Brasil, nós temos a solução, que é o respeito ao marco temporal da Constituição de 1988.
Que todos os Deputados saibam disto: todos os Estados serão atingidos. O Rio Grande do Sul tem 102 áreas cujos processos correm em segredo de Justiça. O objetivo é haver mais áreas indígenas. Vão ter que buscar índios não sei onde.
Nos Estados Unidos, os índios têm 3% do território nacional. Aqui, os 600 mil índios têm 14% do território, o que dá 200 hectares para cada índio no Brasil. A área corresponde à Alemanha e à França juntas. Aliás, só a área da Raposa Serra do Sol corresponde a Portugal inteiro. Quantos índios há lá? Não há 30 mil índios.
O índio precisa de dignidade. O índio quer celular. O índio quer caminhonete. O índio quer poder explorar as suas terras. O índio não quer ser um museu. E esta Casa vem aqui dizer que os índios são uns coitadinhos. Eles são uns coitadinhos porque existe uma FUNAI, que não serve para nada, porque existe uma SESAI, que não serve para nada. O índio é cidadão brasileiro, tem que ser respeitado, e não ser tratado como mendigo a serviço dos caciques, que infelizmente mandam nas aldeias e não respeitam a democracia, a dignidade nem a cidadania.
Por isso, esse marco temporal vai significar o fim da agricultura brasileira se ele for novamente feito da forma como o STF começou a fazê-lo ao não reconhecer aquilo que está na Constituição de 1988. Nela estabeleceu-se marco temporal: as áreas onde houvesse índios na data da promulgação da Constituição seriam demarcadas.
Nós agricultores brasileiros não queremos nenhum hectare de terra que está lá com os índios. Nós só não queremos que sejam retiradas de agricultores propriedades com mais de 100 anos, cujos donos têm título, têm escritura pública.
Se índio precisasse de terra no Brasil, eu concordaria com o pleito deles aqui neste plenário. No entanto, conceder mais terras para quem já é latifundiário é um absurdo.
Deputado José Rocha, por favor.
(Durante o discurso do Sr. Giovani Cherini, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Andrade, 4º Suplente de Secretário.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Meu Deus do céu, é muita besteira por segundo!
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui prestar uma homenagem ao grande baiano Ednaldo Rodrigues, que está presidindo a Confederação Brasileira de Futebol — CBF.
18:00
RF
Ele foi eleito por unanimidade, por seus pares Vice-Presidentes, em função do afastamento do Presidente titular, Rogério Caboclo. Quero aqui afirmar a competência, a lealdade e, sobretudo, a dedicação de Ednaldo Rodrigues ao esporte brasileiro. Por 18 anos, ele comandou a Federação Baiana de Futebol. Fez Ricardo Lima seu sucessor, um grande Presidente da Federação Baiana de Futebol, e assumiu a Vice-Presidência da CBF por eleição. Agora, por unanimidade de seus pares, ele está dirigindo interinamente a Confederação Brasileira de Futebol.
Esperamos que Ednaldo consiga continuar presidindo esta entidade maior do futebol brasileiro, a CBF, que tantos títulos deu ao futebol brasileiro e que agora está entregue, em boas mãos, a Ednaldo Rodrigues. Esperamos também que, assim que se configure o afastamento definitivo do Sr. Rogério Caboclo, os membros do Conselho da Confederação Brasileira de Futebol possam eleger Ednaldo Rodrigues presidente desta entidade que tem muito ainda...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Andrade. PSB - PA) - Muito bem, Deputado!
Dando continuidade à sessão, tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr, que falará pela Liderança do MDB.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito boa tarde, caros colegas Parlamentares.
Em 1986, o mundo viu uma tragédia ambiental acontecer em Chernobyl, na antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, um acidente sem precedentes na história da atividade da engenharia nuclear que chama a atenção até hoje, pela sua magnitude, pelo risco de contaminação, pela contaminação que aconteceu naquela região do mundo.
Peço a atenção das Sras. e dos Srs. Parlamentares neste momento. Nós corremos o sério risco de novamente termos um acidente como este, mas desta vez no meu Estado de Minas Gerais. Eu chamo a atenção para que evitemos uma catástrofe no nosso Estado. Este é um assunto que não tem tido a devida divulgação pela imprensa nacional. Em Minas Gerais, no Município de Caldas, terra do nosso Prefeito Ailton, nós temos uma unidade desativada das antigas Indústrias Nucleares do Brasil — INB.
O local, que hoje serve apenas como terreno baldio, abandonado, poderá servir para o armazenamento de mais de mil toneladas de resíduos atômicos que querem retirar do Estado de São Paulo e destinar para o Estado de Minas Gerais. Diante disso, eu não gostaria de reiterar a responsabilidade do Governo de São Paulo em relação a isso e quero dizer, em primeira mão, ao povo mineiro e ao povo brasileiro que Minas Gerais não vai aceitar esse lixo atômico no nosso Município de Caldas nem no nosso Estado.
18:04
RF
Materiais e equipamentos radioativos que estão nessa unidade da INB em Interlagos poderão ser removidos para o sul de Minas. Este assunto está mobilizando todo o sul de Minas. Como todos sabem, nosso Estado é reconhecido pela sua gastronomia, pelas suas serras, pelo seu ecoturismo, pela sua capacidade e qualidade de receber bem a quem o visita. Especialmente no sul de Minas, nosso turismo é assim reconhecido, especificamente nosso Município de Caldas. Próximo ao centro urbano de Poços de Caldas, temos um distrito de turismo muito conhecido, Pocinhos de Santa Rita, bem como Santa Rita de Caldas, outra cidade próxima. Enfim, querem transformar todo o corredor turístico da Serra Mineira em um cemitério atômico. Isso é inaceitável, Sr. Presidente! É inaceitável que isso esteja acontecendo em nosso Estado.
O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar a regularização ambiental de materiais e rejeitos que estão armazenados na unidade paulista em Interlagos, que foi desativada em 1992, caros Deputados e Deputadas. Uma das etapas do processo de desativação consiste na retirada de mais de 1.100, mais precisamente 1.179, toneladas de materiais radioativos.
Segundo a própria INB, a empresa teria duas opções para o destino do rejeito: levá-lo para o Município de Itu, em São Paulo mesmo, ou para o armazenamento em Caldas, Minas Gerais. Mas em Minas Gerais não vai passar! Nós não vamos aceitar! Nós exigimos mais respeito não apenas ao Município de Caldas e a toda a região do sul de Minas, mas também ao turismo mineiro, ao povo mineiro que vive nessa região e que poderá ser assolado pelo fantasma atômico de resíduos mal controlados que são de responsabilidade da INB.
Eu quero manifestar minha solidariedade ao Prefeito Ailton, que até agora tem sido um guerreiro solitário na busca de uma solução, e reitero meu compromisso com o povo de Caldas e com o povo mineiro de entrar nesta luta contra a destinação deste resíduo atômico para Minas Gerais.
Nós vamos barrar, vamos fechar nossas fronteiras, assim como fez o ex-Governador Itamar Franco, para defender nossas empresas públicas, como a CEMIG e FURNAS. Na época, estas empresas foram defendidas por Itamar Franco. Nós vamos nos defender, como bom povo mineiro que somos, e não aceitaremos esse absurdo, essa ousadia e essa ofensa ao nosso Estado.
Esta iniciativa é um atraso não apenas para o turismo mineiro, mas também para toda a legislação do meio ambiente. É um atraso para a sustentabilidade, que nós tanto defendemos nesta Casa como princípio basilar para o desenvolvimento econômico.
18:08
RF
Esta questão precisa ser tratada e será tratada com muita responsabilidade. Nós sabemos o tamanho do problema, um problema não apenas do Estado de Minas Gerais, nem de um Município. Trata-se de um problema nacional. Por isso, peço a esta Casa o devido apoio.
A INB, Deputado Wellington, está no Município de Caldas há mais de 40 anos, mas desde 1995 foi infrutífera na extração de urânio e concluiu que era economicamente inviável tal exploração, deixando naquela região, após uma exploração sem sucesso, um terrível passivo ambiental. Além desse lixo que querem levar para o nosso Estado, nós já enfrentamos um problema ambiental que será resolvido pelo povo mineiro: uma mina a céu aberto deu lugar a um enorme lago de águas ácidas que se formou numa cava de 180 metros de profundidade, uma cava de água ácida com 1.200 metros de diâmetro. O complexo desse parque industrial desativado está cheio de rejeitos e águas impotáveis, águas poluídas, com o depósito de armazenamento que não mais será possível utilizar para nada.
Não deixaremos que lixo atômico ou lixo radioativo seja jogado em Minas Gerais. Não deixaremos que lixo seja destinado para o nosso Estado de Minas Gerais.
Portanto, eu reúno nossa bancada mineira, chamo a todos e a todas para, num esforço coletivo, lutarmos contra esta decisão absurda da INB. Espero que, unidos, encontremos uma solução que respeite Minas Gerais e o povo mineiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Newton Cardoso Jr, o Sr. Cássio Andrade, 4º Suplente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria fazer um apelo aos Srs. Líderes para um acordo de procedimentos, por favor.
Nós ainda temos vários pedidos de Deputados para falar pela Liderança: José Nelto, Bohn Gass, Emanuelzinho e Molon. Nós teremos apenas um requerimento de urgência para hoje, para a votação de um requerimento que trata de uma discussão sobre as obras inacabadas do FNDE, que diz respeito a creches e algumas escolas.
Diante disso, nós votaríamos o requerimento de urgência, encerraríamos a Ordem do Dia, e todos continuariam usando os tempos de Liderança na sequência.
Espero contar com a concordância dos Srs. Líderes.
Muito obrigado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu irei consultar a Liderança para opinar sobre o tema. O objetivo é tocar a PEC 32 na Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não iria. Eu iria encerrar a sessão, Deputado Bohn Gass. Eu vou terminar a Ordem do Dia — nós não vamos mais votar hoje. Os Líderes continuariam falando. Se V.Exa. quiser usar o tempo da Liderança, pode usá-lo agora. Os outros já abriram mão do tempo de Liderança.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu vou usar o tempo da Liderança depois.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está mantido para V.Exa. o tempo da Liderança. Peço apenas que o faça após a votação do próximo requerimento.
Requerimento de Urgência nº 1.772, de 2021, do Sr. Ricardo Barros:
Senhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 2.633/2021, que “dispõe sobre a repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para a finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado”.
Sala das Sessões
Deputado Ricardo Barros (PP/PR)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
18:12
RF
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu também gostaria de encaminhar favoravelmente a este requerimento.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Ricardo Barros, o microfone de V.Exa. está desligado. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu também posso orientar pelo Podemos?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto tem o objetivo de concluir 2,5 mil obras inacabadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Trata-se daquelas supercreches e de outras obras que, por alguma razão, não puderam ser concluídas. Às vezes, os Prefeitos que sucedem não têm recursos livres para a conclusão das obras ou, muitas vezes, ter recursos também não resolve o problema, porque o objeto e o valor da obra não são compatíveis.
Neste projeto, nós estamos autorizando uma excepcionalidade à Lei nº 8.666, que nos permitirá repactuar o objeto e o valor de cada uma dessas obras, que passarão por uma perícia para ser avaliado seu estado. Em caso de problemas de desvios, o atual Prefeito vai ter que tomar providências contra o Prefeito que causou eventual desvio e procede à repactuação. O FNDE poderá aportar recursos, e nós Parlamentares poderemos aportar recursos de emendas parlamentares. O Relator do Orçamento também poderá aportar recursos, de modo que nós poderemos terminar estas 2,5 mil obras inacabadas do FNDE — creches, escolas, quadras cobertas —, que são muito importantes para a educação das nossas crianças.
Portanto, eu peço que votem "sim" à urgência deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A Deputada Professora Rosa Neide está inscrita para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Professora Rosa Neide, como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, passe para a frente e chame a Deputada Professora Rosa Neide depois, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Professora Rosa Neide, como orienta o PT?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta "sim" à urgência, mas já informo ao Líder Ricardo Barros que nós gostaríamos de discutir, no mérito, algum detalhe.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já orientou, Deputada Professora Rosa Neide?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Ela não conseguiu orientar, Presidente. Conceda 1 minuto inteiro a ela, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. está me ouvindo, Deputada Professora Rosa Neide?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sim, Presidente. Eu estou com um probleminha no som, mas já vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós estamos ouvindo V.Exa. perfeitamente, Deputada.
18:16
RF
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que nós do Partido dos Trabalhadores gostaríamos de apresentar algumas sugestões ao Deputado Ricardo Barros. Como o Deputado coloca que não haverá mais condição de pactuar alguma data, pode ser que esteja no fim da obra, nos gostaríamos de apresentar uma sugestão. Nós sabemos da importância para os Municípios e para os Estados brasileiros a necessidade de terminar as obras paradas desde o Governo Temer.
Portanto, o PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta urgência é extremamente necessária para o Brasil, especialmente para o Estado de Mato Grosso. Vários Municípios de Mato Grosso estão com várias obras paralisadas, obras que foram iniciadas, houve problemas e hoje, com o recurso de que se dispõe na conta, não se consegue terminá-las. Portanto, esta iniciativa é extremamente importante.
Parabéns ao Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, pela iniciativa. Nós vamos conseguir a solução adequada para finalizar as creches e as escolas e, assim, acolher nossas crianças e nossos jovens no País inteiro, especialmente no Estado de Mato Grosso.
O MDB indica "sim" à urgência deste projeto e espera a votação do mérito o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Aroldo Martins?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o assunto que traz este projeto de lei, de autoria do Deputado Ricardo Barros, já havia sido discutido com o Ministro da Educação, que foi sensível a esta questão das obras inacabadas. Portanto, é um louvor o voto do Líder do Governo.
O Republicanos vota "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Com revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Progressistas, "sim".
Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" à urgência na apreciação desta matéria por entender que a renegociação com o FNDE para garantir que as obras inacabadas sejam concluídas é muito importante para o País. Uma obra inacabada significa prejuízos para a população. Nós precisamos que as obras sejam resolvidas plenamente. Portanto, a negociação, a repactuação com os Estados e os Municípios nos parece uma medida adequada.
Por esta razão, o PSB vota "sim" à apreciação, em regime de urgência, desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. PAULO AZI (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma importante iniciativa este projeto cuja urgência esta Casa vai votar. A proposição vem ao encontro do combate a um grave problema que está espalhado pelo País. Centenas, senão milhares de obras, de creches e escolas estão paralisadas, estão inacabadas. As obras foram iniciadas entre 2015 e 2017, mas, em função de questões que envolvem a legislação, estão hoje com a conclusão impossibilitada.
Portanto, o Democratas se posiciona favoravelmente a esta urgência, para que nós possamos, com brevidade, aprovar esta matéria.
18:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é muito importante, na medida em que possibilitará que Estados e Municípios concluam obras fundamentais para a área da educação.
Portanto, nosso partido vota favoravelmente ao PL 2.633/21 e orienta o voto “sim”.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota favoravelmente à urgência desta matéria, o PL 2.633/21, de autoria do Deputado Ricardo Barros.
É triste quando passamos em um Município e encontramos uma obra inacabada, seja do Governo Federal, seja dos Governos Estaduais ou Municipais. Este é um prejuízo, na verdade, para a Nação, para os pagadores de impostos.
Eu sei da importância de se concluir uma creche, uma escola, uma quadra de esportes. Quero aproveitar o momento para reconhecer publicamente o trabalho do FNDE, tão bem conduzido pelo Presidente Marcelo Pontes e pelo Gabriel, com uma equipe competentíssima, que trabalha diuturnamente.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil o trabalho desenvolvido pela Diretoria do FNDE em Brasília, que atende com muita seriedade e muita competência aos Parlamentares, aos Prefeitos e aos Secretários de Educação de todo o Brasil.
Nosso voto é favorável à urgência desta matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta “não” ao requerimento de urgência por entender tratar-se de uma proposta de lei autorizativa. Já existe uma legislação consolidada, do ponto de vista de como proceder e do que fazer em relação às obras inacabadas, o que torna a proposta inconstitucional. Por outro lado, tenta-se incluir na lei um dispositivo, aliás, um instrumento da RP 9 fora das normas orçamentárias e financeiras da República, para se usar este mecanismo como meio de influência política, como politicagem, em ano pré-eleitoral.
Portanto, o PSOL orienta “não” ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta “sim” à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
18:24
RF
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" à urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria indica o voto "sim" à urgência.
Quero, no entanto, já antecipar ao autor, o Deputado Ricardo Barros, que o projeto tem alguns limites que precisam ser superados. Um deles, o que eu considero mais grave, é o que limita o alcance para a renegociação àqueles termos de compromisso para a construção de escolas e de creches que já estavam lançados no sistema SIMEC, do MEC, como obras inacabadas até dezembro de 2020. Com isso, vários vão ficar de fora.
O aumento dos preços na construção civil está paralisando as obras todos os meses no País. Portanto, a medida é importante, necessária, fundamental para não ficarmos com esses esqueletos paralisados, mas nós precisamos abrir a possibilidade de repactuação dos contratos já qualificados como obras inacabadas e aqueles que, até o momento, ainda não têm esta qualificação, mas nós já sabemos do problema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria, Deputado Diego Andrade?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 430;
NÃO: 7.
APROVADA A URGÊNCIA.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Convoco o Deputado José Nelto para falar pela Liderança do Podemos. (Pausa.)
O Deputado José Nelto vai falar? (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente Arthur Lira...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, Deputado Silvio. Depois, falará o Deputado José Nelto, pela Liderança do Podemos.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde já, tanto eu como o Deputado Hiran Gonçalves queremos agradecer a V.Exa. o esforço que fez para que nós pudéssemos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovar, de forma coletiva, a PEC 15, que trata do reparcelamento da dívida previdenciária. Hoje nós votamos a constitucionalidade da matéria. Naturalmente, na Comissão de Mérito, vamos fazer alguns ajustes.
O Governo, depois da nossa reunião com o Ministro Onyx, com o Ministro Paulo Guedes e com a Presidente da CCJ, a Deputada Bia Kicis, já admite os 240 meses. O que nós precisamos discutir na Comissão de Mérito é se será possível ou não o desconto.
Trata-se de uma vitória do municipalismo brasileiro. O Presidente Paulo Ziulkoski agradece ao Parlamento brasileiro.
O apelo que nós fazemos a V.Exa., Sr. Presidente, é que possa, quando possível, instaurar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Silvio Costa Filho.
Tem a palavra o Deputado José Nelto, pela Liderança do Podemos.
Parabéns aos dois!
18:28
RF
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos que homenagear a Constituinte de 1988 quando ela definiu acabar com a bagunça, com a baderna, com a desordem que era o servidor público no Brasil.
Antes de 1988, valia o compadrio. Antes de 1988, era o coronel que mandava e indicava o servidor público. Depois, entrava outro prefeito, outro governador, e o demitiam. Era uma verdadeira bagunça. E tudo isso foi organizado na Constituição de 1988, dando a palavra estabilidade para o servidor público.
Eu quero, em meu nome, falar para todos os servidores do Governo Federal, dos Governos Estaduais e também dos Governos Municipais de todo o Brasil que o meu voto é "não" à PEC 32. Eu não vou votar, colocar a minha digital, para prejudicar o segundo andar e deixar os juízes, promotores, procuradores, os altos salários do Brasil fora dessa reforma.
Então, o mais concreto e correto seria... Srs. Parlamentares, imprensa brasileira, nós já estamos no final de um governo que já não está governando mais. O Brasil está passando por esta crise hídrica muito séria, essa crise sanitária. E quem segurou a barra durante esta pandemia foram os servidores públicos brasileiros. Então, eu quero registrar a minha homenagem a todos os servidores do Brasil, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Essa PEC volta ao antes da Constituição de 1988. Vivemos o momento da política do ódio, do rancor. Aí o prefeito ganha a eleição, persegue lá o policial, persegue a professora, porque ela não lê na cartilha do partido dele, não o ajudou na campanha.
Então, eu faço um apelo para o Parlamento brasileiro. Não vamos colocar em risco o nosso serviço público. O que nós queremos é a meritocracia. O que não queremos é a volta do passado da perseguição, das indicações políticas. E aí alguém diz o seguinte: "Mas o servidor não trabalha". Se ele não trabalha, se for gazeteiro, há como puni-lo. Nós temos leis que garantem ao administrador punir o mau servidor público, porque temos também alguns servidores que não querem trabalhar, e eles têm que ser punidos. Os trabalhadores, aqueles que realmente carregam o serviço público, precisam ser valorizados. E também os pagadores de impostos, os empresários, precisam ser atendidos rapidamente, para que o País possa crescer, gerar renda, até para pagar os nossos salários.
18:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado José Nelto, peço que conclua.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Vou concluir, Presidente.
Está aqui a posição do Deputado Federal de Goiás, para todos os servidores públicos do Brasil. Eu espero que a Comissão Especial possa arquivar essa PEC 32, mas se ela chegar ao Plenário, receberá o nosso voto contrário, a favor do serviço público.
Peço que conste no programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Constará.
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, do PT, pela Liderança. (Pausa.)
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Enquanto o Deputado Bohn Gass se posiciona, concedo a palavra ao Deputado Hiran Gonçalves, por 1 minuto.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Peternelli, Sras. e Srs. Deputados, eu queria dizer que o nosso partido, o Progressistas, no Estado de Roraima, fortaleceu-se sobremaneira na semana passada com a filiação do nosso Governador, Antonio Denarium. É um Governador que pegou um Estado em situação pré-falimentar, com atraso de pagamento dos servidores por 4 meses, máquina pública parada e, nesses 2 anos e meio de governo, saneou as contas e paga em dia os servidores, suas progressões, aprovou PCCRs e está fazendo uma revolução em obras de infraestrutura, escolas, estradas, creches, eletrificação, enfim. Eu quero dizer que o Progressistas se sentiu muito honrado em receber o Governador.
Além disso, o ex-Deputado Luciano Castro, Deputado nesta Casa por seis mandatos, também se filiou ao Progressistas, a quem eu envio minhas saudações.
Vamos fazer, se Deus quiser, um trabalho memorável naquele Estado e que pode certamente chegar a um sucesso muito grande nas próximas eleições, em 2022.
Muito obrigado pela deferência.
Deputado Bohn Gass, obrigado pelo minuto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Deputados e Deputadas, a nossa bancada do PT na Câmara e no Senado fez o lançamento hoje do livro Memorial da Verdade: por que Lula é inocente e por que tentaram destruir o maior líder do Brasil.
O que é esse Memorial da verdade, organizado, escrito pelo jornalista e escritor Ricardo Amaral? É a história contada sob o ponto de vista de quem sofreu a maior de todas as injustiças, que é ser acusado por um crime que não cometeu. Lula ficou 580 dias preso injustamente. Milhares de manchetes foram feitas na TV, jornais, rádios, Internet, para fixar uma ideia falsa de que Lula era corrupto e de que o PT fez o maior roubo da história. Gastaram muito dinheiro, inclusive dinheiro público, com a prática nazista de repetir uma mentira tantas vezes até que ela pareça verdade.
18:36
RF
É nesse contexto que nasce o Memorial da Verdade, um livro e uma plataforma que não trazem apenas as provas que inocentam o Lula, mas também as razões pelas quais queriam tirar o Lula e o PT de cena.
Eu poderia fazer um discurso inteiro sobre isso, mas a verdade é bem simples e pode ser dita numa única frase. Toda essa armação, essa farsa política judicial e midiática tinha um único objetivo: tirar o Lula e o PT do poder para entregar o Estado brasileiro aos representantes da velha elite endinheirada e conservadora do País. É disso, é somente disso que se trata, porque eles sabiam. Lula nunca venderia a PETROBRAS. Lula nunca acabaria com a CLT. Lula nunca esquartejaria a PETROBRAS. Lula não permitiria que se cobrassem 110 reais pelo gás de cozinha. Lula nunca deixaria a agricultura familiar abandonada e o povo brasileiro passando fome. Lula não privatizaria a água. Lula não aceitaria a proliferação das armas. Lula não cortaria verbas da educação e da saúde para pagar banco. Lula jamais aceitaria reduzir o salário mínimo. E, principalmente, Lula nunca praticaria uma política econômica que tira renda do povo e aumenta a renda dos ricos.
Acontece que o vale-tudo contra o Lula foi tão irresponsável que levou ao poder um sujeito grotesco, atrasado e criminoso. Por isso, nós também estamos no movimento Fora, Bolsonaro!, e no dia 2 de outubro haverá grandes mobilizações pelo impeachment de Bolsonaro.
Quando Ricardo Amaral escreveu esse livro, dos 20 processos contra o Lula, 15 processos já estavam encerrados e o Lula, absolvido. Só que hoje não são mais 15. Da edição do livro para hoje já são 19 processos absolvidos e arquivados, dos quais o Lula é inocente. São eles:
Caso do triplex do Guarujá. Caso anulado pelo STF em duas decisões. Restabelecida a inocência do Lula.
Caso do sítio de Atibaia. Caso anulado pelo STF em duas decisões. Lula inocentado.
Caso do terreno do Instituto Lula. Caso anulado pelo STF em duas decisões. Lula inocentado.
Caso das doações para o Instituto Lula. Caso anulado pelo STF. Lula inocentado.
Caso do quadrilhão do PT. Caso encerrado. Lula absolvido.
Caso do quadrilhão do PT II. Caso encerrado, arquivado. Lula inocentado.
Caso Delcídio, obstrução de Justiça. Caso encerrado. Lula absolvido.
Caso das palestras do Lula. Caso encerrado. Lula inocentado.
Caso da Medida Provisória nº 471, Operação Zelotes. Caso encerrado. Lula inocentado, absolvido.
Caso da Lei de Segurança Nacional. Caso arquivado. Lula inocentado.
Caso do filho do Lula. Caso encerrado. Lula inocentado.
Caso do irmão do Lula. Caso encerrado. Lula inocentado.
Caso do sobrinho do Lula. Caso arquivado e encerrado. Lula inocentado.
18:40
RF
Caso da ocupação do triplex. Caso encerrado. Lula inocentado.
Caso CartaCapital. Caso encerrado. Lula inocentado.
Caso Guiné Equatorial. Caso julgado. Lula inocentado.
Tentativa de reabrir a casa de sítio. Decisão mantida. Lula inocentado.
Caso de Angola. Caso encerrado. Lula inocentado.
Caso de Costa Rica. Caso julgado. Lula absolvido e inocentado.
São 19 os processos em que Lula foi absolvido e foram anuladas as sentenças de condenação.
O que acontece? Quem o acusou, o Moro, está como suspeito. A Lava-Jato de Curitiba está incompetente. Mais do que ter gerado um grande prejuízo político na democracia do Brasil, isso influenciou na economia do País.
Estudo feito pelo DIEESE e pela CUT mostram que por causa da Lava-Jato, das acusações que foram feitas, da retirada da Dilma do poder, da destruição das empresas do Brasil, da agressão e da ação parcial nos julgamentos, totalmente equivocados e fora da lei, da Constituição Federal, gerou-se destruição na economia brasileira: 172 bilhões deixaram de circular na economia. E a pobreza está aqui. Hoje, no País, a situação econômica é difícil, com a inflação crescendo, o preço alto para os consumidores. E 4,5 milhões de pessoas ficaram desempregadas por causa da política nefasta da Lava-Jato, do Moro e de Deltan Dallagnol. Esse é o processo.
Por isso, nós estamos com este livro que conta a verdade. (Mostra o livro.)
Quantas vezes se falou contra o Lula? Quantas inverdades foram ditas? Hoje, o Lula está livre, inocente. Não há nenhum processo contra ele, nenhuma condenação. E ele é elegível. Por conta da grande liderança de Lula — e isso consta neste livro — havia exatamente interesses por trás para impedir que Lula continuasse a firmar o Brasil no mundo e na geopolítica. Por isso, precisavam de uma operação de guerra, do lawfare, do juiz acusador, da propaganda na mídia, da participação das grandes empresas endinheiradas do mundo, para fazer com que no Brasil não houvesse soberania, um povo que se alimentasse bem, com emprego e desenvolvimento.
Lula, grande líder, teve a oportunidade, inclusive, por propostas de Procuradores, de fazer acordo para sair da cadeia, mas ele deveria reconhecer que era responsável, culpado. Lula disse: “Não troco a minha dignidade pela minha liberdade". Assim, Lula ficou injustamente 580 dias na cadeia. Perante a sociedade brasileira e mundial, pessoas fizeram vigílias, em acampamentos, e diziam: "Bom dia, Lula!" "Boa tarde, Lula!" "Boa noite, Lula!" Foi uma vigília de 580 dias, em Curitiba.
Eu estive acompanhando Lula em caravanas que ele está começando a fazer pelo Brasil afora e vi no povo respeito e carinho. O mesmo respeito e carinho que o Lula teve com o povo, o povo tem com o Lula. Mas, mais do que respeito e carinho, o povo tem esperança.
18:44
RF
Quando muitos ficam debatendo segunda via, terceira via, quero dizer a todos que nós temos a primeira via, a via do desenvolvimento, a via da soberania, a via do respeito, a via de um Presidente respeitado no mundo e não humilhado de forma vexaminosa, como é a atual situação desse governante que nós temos hoje no País, um genocida, e corrupto, e mentiroso.
Não! O Lula é um estadista. Quando saiu dessa injusta condenação, ele disse: "Eu sofri, mas quem mais sofreu foi o povo brasileiro. E por ele eu vou lutar!"
Ele é a nossa esperança...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Todo o povo brasileiro tem notado o aumento no valor dos combustíveis, da gasolina, do álcool, do diesel. Todos temos sentido na pele, especialmente no Estado de Mato Grosso, onde o valor da gasolina, em muitos Municípios, no interior do Estado, tem chegado a quase 6 reais.
Há uma discussão nesta Casa, já há tempos, em relação à tributação sobre o valor final do combustível. Sabemos que a cada 100 reais que o brasileiro paga no seu combustível cerca de 45 reais são impostos, entre eles PIS, COFINS e o tão falado e tão discutido ICMS.
Nós sabemos também que não é o ICMS o culpado pelo aumento abrupto do preço do combustível. Uma série de fatores compõem essa elevação dos preços. No entanto, no momento em que a inflação tem batido à porta, no momento em que o gás de cozinha tem o seu preço nas alturas, no momento em que o preço da carne tem subido, que o combustível tem subido, bens essenciais, não custa aos Governadores — e aqui preciso fazer justiça dizendo que não são todos — reverem sua política tributária e compensar o aumento dos preços abaixando o ICMS. Alguns Governadores têm tributado, insistido na alíquota nas alturas simplesmente pelo fetiche de tributar e arrecadar por arrecadar.
É justamente nesse momento que nós representantes do povo brasileiro — seja o Deputado Federal, o Senador, o Governador, o Prefeito — precisamos ter sensibilidade, entender o momento que o povo brasileiro vive e dar nossa cota de contribuição, especialmente por meio da redução das alíquotas da tributação.
No Estado do Mato Grosso, não houve sequer uma sinalização. Isto tem penalizado todos, seja classe alta, seja classe média, seja classe mais humilde, mas especialmente a classe média e os mais humildes. Muitos brasileiros que estavam dependendo de aplicativo de transporte para sobreviver e garantir sua renda mensal estão tendo que deixar essa atividade de lado e buscar emprego em outra área, porque não estão dando conta com o valor do combustível nas alturas. Isso está prejudicando a economia como um todo. Daqui a pouco, o preço do transporte coletivo vai subir. O cidadão que paga suando sua gasolina não vai ter mais condições de abastecer seu carro. É um bem essencial, é um serviço essencial.
18:48
RF
Por isso eu faço aqui, de público, um apelo para o Governador do meu Estado pelos mais humildes, pelos motoristas de aplicativos, pelos taxistas, por aqueles que dependem de contar a moedinha do seu salário para poder abastecer o seu carro, a sua moto, trabalhar, levar os filhos para brincar, fazer a compra no supermercado. Vamos abaixar a alíquota do ICMS!
Em resposta àqueles que não querem fazê-lo, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo hoje ao Presidente da Casa, o Presidente Arthur Lira, e ao Colegiado de Líderes em relação a um projeto de nossa autoria que bate e volta à pauta. Ele já foi incluído na pauta duas ou três vezes. Estava previsto para ser votado esta semana, mas não foi votado. Ele muda a forma de decidir a alíquota sobre o preço do combustível.
Não vai mais existir aquela história de, ao abaixar o preço na refinaria, o Governador ter a capacidade de aumentar aquela alíquota de forma a compensar o que foi perdido no preço, para que ele possa arrecadar mais. Queremos fazer com que o CONFAZ, a reunião dos Secretários de Fazenda juntamente com o Ministro da Fazenda possam decidir em conjunto qual vai ser a alíquota de acordo com a economia naquele momento, de acordo com a realidade e a condição do poder de compra do povo brasileiro naquele momento. Isso é sensibilidade, é humanidade, é entender o momento que a população vive. É entender que nós não podemos estar dissonantes, não podemos estar distantes da realidade da população. São a eles que pedimos o voto de confiança e a eles que devemos dar a resposta quando o calo aperta.
É justamente por isso que faço este apelo ao Governador do meu Estado e faço este apelo ao Colegiado de Líderes, para que possamos pautar este projeto juntamente ao Presidente da Casa para discutir o preço do combustível e reorganizar a tributação, para que possamos pagar cada vez menos impostos e para que isso seja feito de uma forma justa, com discussão, sem canetada de Governador, fazendo com que, dessa forma, possamos ter um preço mais justo, aquilo que a economia prevê, e não o que a tributação ou o imposto preveem.
Por isso, venho mais uma vez pedir o apoio dos meus colegas, do meu partido, dos colegas da bancada do Mato Grosso, o apoio de toda a Câmara Federal para que possamos pautar o projeto que discute o ICMS e poder dar uma resposta ao povo brasileiro, especialmente aos mais humildes, especialmente aos que precisam contar os seus salários dia a dia para garantir o seu transporte, para garantir a compra da sua carne, para garantir o seu filho na escola. Tudo isso muitas vezes depende do transporte. Muitos empregos dependem do preço do combustível. Faço este apelo e conto com o apoio dos colegas. Sei que esta Casa saberá dar a resposta que o povo brasileiro espera de nós.
Peço que este discurso seja disponibilizado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Positivo.
Com a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Paula Belmonte.
Como a Deputada falará por último no tempo de Liderança, posteriormente encerraremos a sessão.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente, aqui quem fala é o Deputado Zé Silva. Também me inscrevi como Líder pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Então, V.Exa. também terá o tempo de Líder, Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aqui inicialmente agradecer a oportunidade de mais uma vez estar falando desta tribuna. Eu peço a Deus que abençoe o nosso Brasil e que tenhamos a gratidão pela vida em nosso coração.
18:52
RF
Eu estou aqui, Presidente, para deixar claras algumas situações pelas quais estamos passando — principalmente eu, uma mãe de seis filhos — em relação às nossas gestantes.
Nós aprovamos aqui, no auge da pandemia, uma lei que fazia a proteção das gestantes, retirando-as dos seus postos de trabalho para sua segurança sanitária. Essa lei, que foi sancionada pelo Presidente da República, foi recepcionada pelo programa BEm. Hoje, infelizmente, o Senado Federal não aprovou a continuidade desse programa, disciplinado pelo Projeto de Lei nº 2.058, que traz a regulamentação de uma política para que, após a imunização dessas grávidas com toda a segurança, elas possam continuar em suas casas, em home office, ou voltar aos seus postos de trabalho, como muitas querem.
Foi falado hoje no Plenário para nós, Relatoras do Projeto de Lei nº 2.058, que o projeto está desatualizado, mas eu acho que a pessoa que falou é que não está atualizada. Por quê? Porque nós já estamos conversando com o Governo, conversando com a Liderança da Casa, conversando com o setor produtivo. Nós temos o relatório pronto, mas amanhã teremos uma reunião com a Secretaria da Mulher, com o setor produtivo e com o Governo para que possamos apresentar esse relatório. Nós entendemos que não adianta apresentarmos um relatório enquanto não houver uma construção com todos esses atores importantes.
Esse projeto já esteve na pauta. O Presidente Arthur Lira sempre se colocou à disposição para votá-lo, mas nós tivemos a prudência de não votar antes que fosse aprovada a MP 1.045 lá no Senado Federal. Graças à nossa prudência, nós não perdemos o relatório e estamos hoje podendo construir outra alternativa para essas grávidas.
Então, deixamos bem claro que a nossa relatoria é responsável, é uma relatoria que tem o compromisso, sim, com as mulheres e é uma relatoria que tem o compromisso com o setor produtivo, para mantermos a empregabilidade. Quero deixar isso bem registrado e dizer que estamos trabalhando no relatório. Estamos unidos a todas essas pessoas importantes para que possamos apresentar e protocolar esse relatório.
Muito grata. Que Deus nos abençoe. Estamos aqui trabalhando intensamente para que esse relatório seja aprovado com o apoio de todos os senhores.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, eu peço o tempo da Liderança do Solidariedade para o Deputado Zé Silva.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, muito obrigado. Agradeço também ao Líder, o Deputado Lucas Vergilio.
No tempo de Líder, eu uso esta arena democrática do povo brasileiro para falar da tristeza por que o campo brasileiro passa hoje com o veto do Presidente da República ao meu substitutivo ao projeto com medidas emergenciais para a agricultura familiar.
Na justificativa do veto, o Presidente da República coloca dois quesitos, e eu discordo completamente da informação que deram ao Presidente, que fala em contrariedade ao interesse público e em inconstitucionalidade. Isso não se fundamenta.
Primeiro, eu não vejo em nenhum lugar que ajudar a agricultura familiar contraria o interesse público. A inconstitucionalidade também não se fundamenta, porque nós vivemos um tempo de excepcionalidade, em que esta Casa aprovou um decreto autorizando o Poder Executivo a fazer todos os remanejamentos para apoiar os segmentos da economia brasileira.
18:56
RF
Há um segundo ponto. Eu queria pedir aos colegas Parlamentares tanto da Câmara quanto do Senado que derrubemos esses vetos do Presidente, pelos seguintes motivos: primeiro, para ajudarmos a agricultura familiar, que representa 84,4% dos estabelecimentos que produzem no campo brasileiro. E isso não é só apoio, não é tema de assistência social, é um tema de macroeconomia, Sr. Presidente. Por que é tema de macroeconomia? Porque a agricultura familiar produz alimentos para toda a população brasileira. De cada cem alimentos que estão na mesa do consumidor brasileiro, setenta vêm da agricultura familiar. Portanto, falar de agricultura familiar é falar de macroeconomia, porque, quando falta alimento na gôndola do supermercado, da mercearia ou das vendas próximas às nossas casas, nós estamos falando da lei da oferta e procura. Quanto menor a quantidade de alimentos, mais a inflação vai subir, e é isso que está acontecendo hoje no Brasil.
É claro que nós temos, hoje, segundo dados do próprio Governo, mais de 13 milhões de pessoas que estão no campo e estão abaixo da linha de pobreza. As medidas desse nosso substitutivo, desse projeto da Lei Assis Carvalho II, preveem fomento para a retomada da economia e da agricultura e um crédito de 10 mil reais, crédito que, com certeza, vai apoiar a agricultura a produzir mais alimentos. Há apoio à comercialização, em que o Governo compra e doa, de forma simultânea, a entidades assistenciais, a creches, a asilos, à APAE. Há, especialmente para a região do Semiárido brasileiro, um programa que foi criado há mais de uma década, o Garantia-Safra, com um laudo que mostra perda de mais de 85%. Além disso, prevê a renegociação de dívidas do crédito fundiário, do Banco da Terra. Em todos esses quesitos, colocamos a assistência técnica como porta de entrada e, com outros quesitos, também valorizamos o protagonismo e o papel fundamental que as mulheres do campo desenvolvem na nossa agricultura.
Portanto, não vejo, em nenhum momento, haver contrariedade ao interesse público, nem inconstitucionalidade, ao se apoiar o agro brasileiro, ao se apoiar a agricultura familiar, que é o agronegócio brasileiro.
Sr. Presidente, deixo aqui o meu pedido aos colegas Parlamentares: na sessão do Congresso Nacional, que deve acontecer no dia 27, vamos derrubar os vetos do Presidente e manter o nosso compromisso com a agricultura brasileira, com o agro brasileiro, especialmente com a agricultura familiar!
Sr. Presidente, peço que os meios de comunicação desta Casa façam a divulgação deste discurso, para a mobilização nacional em defesa da agricultura familiar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O próximo a falar pela Liderança será o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
Antes, no entanto, concedo 1 minuto para o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas dizer que é uma perversidade o que o Presidente da República fez, ao vetar a lei que traz, obviamente, auxílio direto à agricultura familiar. E quero fazer coro com o Deputado Zé Silva com relação ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que apoia a agricultura familiar, cria crédito, traz auxílio de até 3.500 reais, trata da assistência técnica em um setor que é responsável por 70% dos alimentos que chegam às nossas mesas, que sofreu muito durante a pandemia e ainda continua sofrendo muito.
Quero fazer um apelo ao Presidente Arthur Lira: que faça com que esse veto chegue ao Plenário o mais rápido possível, para que nós possamos derrubar esse veto e dar uma demonstração, mais uma vez, de sintonia com as reais necessidades do povo mais humilde do nosso País e da nossa agricultura familiar.
19:00
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente General Peternelli! Obrigado pela oportunidade.
Quero ressaltar, Sr. Presidente, que nós estamos vivendo um momento importantíssimo na nossa região, especialmente aqui em Guanambi, com a vinda do Governador Rui Costa, na última segunda-feira. Acompanhado de cinco Secretários de Estado e mais de 20 Prefeitos da região, o Governador esteve numa cerimônia de autorização de reforma e ampliação do Hospital Regional de Guanambi, para a implementação do perfil materno-infantil e a construção do centro de parto natural, também no Hospital Regional.
O Governador anunciou também que se realizará um sonho antigo da região de Ventura, no Distrito de Mutans, Sr. Presidente, com o abastecimento de água naquelas localidades, onde a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A — EMBASA irá fazer esse trabalho. Também anunciou que irá atender as comunidades da zona rural da região de Morrinhos, a pedido do Vereador Homero Castro, junto com a nossa Deputada Ivana Bastos. Chegará água às localidades de Sacouto, Jurema dos Bezerras, Tanque Caldeirão e outras localidades ali no Distrito de Morrinhos.
O Governador entregou também a BA-612 totalmente recuperada em seu trecho entre a BR-030 e o Distrito de Mutans. Mais tarde, o Governador se reuniu com todos os Prefeitos que fazem parte do Consórcio de Desenvolvimento do Alto do Sertão, presidido pelo nosso Prefeito Pedro Cardoso, e também com o Prefeito Reinaldo Góes, da cidade de Iuiú. Foi um dia de muitas autorizações aqui na nossa cidade, de muitas obras que foram autorizadas. Mais de 35 milhões de reais foram autorizados na última segunda-feira.
Hoje, Sr. Presidente, continuando a agenda em Salvador, o Governador nos recebeu, junto com a nossa Deputada Estadual Ivana Bastos, para autorizar diversas obras ali no Município de Urandi. Junto com o Prefeito Warlei e o nosso Vice-Prefeito Deivison, foram tantas as obras que o Governador autorizou ali para o nosso Prefeito e para a cidade de Urandi, que logo, logo a cidade também estará recebendo a inauguração da estrada que liga Licínio de Almeida à cidade de Urandi.
Posteriormente, estivemos em audiência com o Governador e com o nosso Prefeito da cidade de Sebastião Laranjeiras, o Dr. Pedro Malheiros, quando foram feitas várias ratificações. O Governador autorizou a construção de uma escola com 12 salas de aula, autorizou a se fazer o projeto para pavimentação asfáltica de 49 quilômetros entre Sebastião Laranjeiras e Urandi, que é um pedido dos dois Prefeitos. Esse é um sonho antigo, que nós estamos vendo sair do papel, com a autorização para se fazer esse projeto, que é de suma importância para a ligação dessas duas cidades, passando pelo perímetro irrigado entre Sebastião Laranjeiras e Urandi.
19:04
RF
Presidente General Peternelli, depois de muito tempo de trabalho, nós fizemos muitas adequações no Aeroporto Municipal Isaac Moura Rocha, enquanto Prefeito, para recebermos a linha aérea tão esperada pelo povo de Guanambi e pelo povo da região. E também, na última segunda-feira, o nosso Governador participou do primeiro voo que a Azul Linhas Aéreas fez da cidade de Belo Horizonte até a cidade de Montes Claros. Vários e vários investimentos foram feitos na nossa época, enquanto Prefeito, na época do Prefeito Jairo Magalhães: construção de nova pista, saguão, cerca patrimonial, Corpo de Bombeiros, todos os equipamentos necessários para a aproximação do voo da Azul Linhas Aéreas. Hoje aconteceu o seu segundo voo aqui, chegando à cidade de Guanambi.
Isso é fruto da conquista de um grupo que tanto fez. Junto com a Deputada Estadual Ivana Bastos, nossa companheira do PSD nesta região que lutou tanto, com o nosso ex-Prefeito Jairo Magalhães, com os nossos Vereadores, com o nosso Vice-Prefeito Hugo Costa, nós conseguimos. O povo de Guanambi e desta região conseguiu isso, através de uma luta grande.
Acima de tudo, devemos agradecer todos esses méritos ao nosso Governador Rui Costa, que tem dado e vem dando incentivo ao ICMS do querosene para que Azul possa operar em Guanambi e em tantas outras cidades aqui no Estado da Bahia. Essa parceria que o Governador começou, anos atrás, fez com que a Azul se tornasse uma realidade hoje em várias cidades da Bahia. E continuará aumentando os seus voos regionais aqui no Estado da Bahia. É assim que trabalhamos para essa terra. É assim que recebemos o Governador Rui Costa, para receber os mais de 35 milhões de reais que foram autorizados na última segunda-feira.
Parabéns ao povo de Guanambi! Parabéns ao povo dessa região! Parabéns aos ex-Prefeitos, que trabalharam conosco naquela época! Parabéns aos atuais Prefeitos dessa região, que tanto sonhou e tanto esperou!
Agradeço mais uma vez ao nosso Governador. Agradeço a todo o nosso grupo de Vereadores e à Deputada Ivana Bastos essa conquista do povo de Guanambi e da região.
Peço a V.Exa., nobre Presidente, que dê divulgação a este pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente General Peternelli.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O seu pronunciamento será divulgado, da mesma forma que o da Deputada Paula Belmonte, que solicitou também a divulgação nos meios de comunicação.
O próximo Deputado a fazer uma comunicação de Liderança será o Deputado Fausto Pinato. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 30 segundos para a Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
Eu não poderia deixar de registrar a presença de três grandes figuras, de três grandes lideranças femininas do Estado do Paraná: a Secretária Estela, nossa Secretária de Educação; a Vereadora Daniele Ziober, nossa Vereadora de Londrina; e a Vereadora Flávia, também Vereadora de Londrina. Muito nos honram com a presença nesta Casa. Elas estão em Brasília em busca de oportunidades para as nossas cidades. Sejam muito bem-vindas a esta Casa! O seu trabalho muito nos honra!
Muito obrigada.
19:08
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Fausto Pinato.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, brasileiros e brasileiras que nos acompanham neste momento pela TV Câmara, pela Rádio Câmara ou pela Internet, o nosso País está precisando de uma estratégia consistente para enfrentar a crise econômica agravada pela pandemia.
Estamos neste Parlamento, presencialmente ou remotamente, tentando ajudar o Governo a criar alternativas para tirar milhões de brasileiros do desemprego, da extrema pobreza e da fome. Eu, como Deputado eleito pelo povo com quase 119 mil votos, já não sei mais o que falar para as pessoas. Famílias foram destruídas pela COVID-19 — o número de mortos no Brasil passa de 591 mil. Eu só estou pedindo um plano — apenas um plano —, uma estratégia para que discutamos e votemos.
O número de desempregados, Sr. Presidente, é assustador. No meu Estado, que é também o seu Estado, São Paulo, o mais rico da Federação, as pessoas estão passando fome. A renda das famílias sumiu, desapareceu. A classe média foi dizimada. No Município de São Paulo, mais de 65 mil pessoas estão morando nas ruas.
O maior opositor do Governo Bolsonaro não é a esquerda, não é a terceira via, não é Lula. Os maiores adversários do Sr. Jair Bolsonaro são a fome, a inflação, a alta do dólar, o aumento do preço da gasolina e do gás de cozinha e a miséria que as famílias estão vivendo.
Precisamos de coragem para enfrentar o problema, pois o nosso País é grande, e temos condições de criar alternativas para gerar emprego e renda para as famílias. O povo quer trabalho, Sr. Presidente. A nossa Nação precisa de emprego.
Faço um alerta neste momento, com muita maturidade: nós precisamos de união para encontrar uma saída para esta crise. A Câmara dos Deputados, que é a Casa do povo, precisa buscar alternativas para enfrentar o aumento do Custo Brasil e trazer competitividade para a nossa indústria. O grande valor agregado do emprego está na indústria, mas nós não temos um plano para fomentar o setor produtivo. O que não falta são ideias e projetos deste Parlamento e da própria indústria. Nossos empresários, nossos industriais que ainda não quebraram são verdadeiros heróis.
Sr. Presidente, qual é o custo dos desempregados para o Estado? Qual é o custo para o Estado de uma empresa falida?
Ouço falarem aqui do precatório, da reforma administrativa, que vai mexer com a vida de muitas pessoas, vai prejudicá-las. Sou a favor de enfrentar essas discussões, sim, mas eu destaco o seguinte: nós não temos um plano para melhorar a economia. Isso me assusta muito.
Sr. Presidente, parabenizo o Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, que tentou harmonizar os Poderes, mas chegou a hora de este Parlamento voltar a trabalhar.
Presidente Arthur Lira, sei que V.Exa. já anunciou a data do retorno — 19 de outubro, eu acho —, mas, para dar seguimento a matérias perigosas, como é o caso da reforma administrativa ou da PEC dos Precatórios, é importante que nós Parlamentares estejamos unidos nesta Casa, não só para que debatamos melhor, mas também para ouvir associações de funcionários públicos, o setor produtivo, para que possamos achar saídas.
Sr. Presidente, esse discurso de liberalismo econômico está matando os brasileiros de fome. Cada um tem que fazer a sua parte. O Estado brasileiro precisa cumprir o seu papel! O Parlamento precisa estar presente.
19:12
RF
Querido Presidente Arthur Lira — e mais uma vez o elogio —, já passamos do momento do diálogo. O momento agora é de agir. O Parlamento brasileiro precisa assumir essa responsabilidade e lutar pela vida das pessoas que nos colocaram aqui. O povo brasileiro espera de nós ação. Pode contar comigo! A minha contribuição técnica e política, como Deputado, está disponível para críticas e sugestões.
Chega de perder vidas! Temos que acabar com a fome! O Brasil tem pressa!
Quero dizer aos presidenciáveis que o próximo tema da eleição presidencial vai ser emprego e fome.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação desta Casa.
Volto a dizer: nós sabemos que, de maneira remota, todos nós trabalhamos, mas o empregado já está pegando ônibus, já está buscando o seu emprego. Esta Casa precisa voltar o mais rápido possível. Eu sou a favor da discussão de reformas importantes, volto a dizer, como a administrativa e a dos precatórios, mas, do jeito que está acontecendo, Sr. Presidente, com a falta de todos os Deputados aqui, muitas coisas estão sendo debatidas com a minoria, e não com as categorias e a presença de todos.
Deixo o meu muito obrigado. O Brasil tem pressa!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nós teremos agora, antes do tempo de Liderança da Deputada Vivi Reis, 1 minuto para a fala dos Deputados Evair Vieira de Melo, Odair Cunha, Marcelo Aro e Dra. Soraya Manato.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Eu posso começar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pode, Deputado Marcelo Aro.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, nobres colegas, o que me traz hoje a esta tribuna é o intento de parabenizar o querido amigo e Deputado de Minas Gerais Paulo Abi-Ackel, autor do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que tem como Relator outro grande amigo mineiro, o Deputado Lafayette de Andrada. Esse projeto defende as prerrogativas dos advogados brasileiros, moderniza todo o processo, todo o Estatuto da OAB, coloca-o nos tempos atuais, levando em consideração a questão da COVID-19 e tantas outras coisas.
Eu queria, Sr. Presidente, nobres colegas, vir declarar o meu apoio incondicional a esse projeto.
Parabéns, Deputado Paulo Abi-Ackel, por esse trabalho muito bem-feito! V.Exa., mais uma vez, com seu brilhantismo e excelência, agrega todos os advogados brasileiros. Parabenizo também o nosso Relator, o Deputado Lafayette de Andrada. Contem com o meu apoio nesse projeto, contem com o apoio do Partido Progressista!
Obrigado, Presidente.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Peço a palavra apenas para agradecer, Sr. Presidente, por 5 segundos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pois não, Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer as palavras do talentoso colega mineiro Deputado Marcelo Aro, muito respeitado nas nossas Minas Gerais e aqui na Câmara dos Deputados também.
Muito obrigado, Deputado Marcelo Aro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada.
Eu queria registrar que hoje está aqui na Câmara dos Deputados, aqui no Congresso Nacional, um Vereador de Cachoeiro de Itapemirim, o Sr. Vereador Ary Corrêa, uma pessoa de direita que está exercendo o seu mandato com maestria. Está fiscalizando todas as ações do Prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, que, por sinal, está com muitos problemas. Como o nosso Vereador Ary Corrêa é uma pessoa convicta de direita, não está se abatendo com todas as perseguições que está sofrendo no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Registro aqui a presença do nobre Vereador de direita Ary Corrêa, meu amigo em particular.
Eu queria que o meu discurso fosse inserido no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
19:16
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Positivo, Deputada.
O Deputado Odair Cunha tem a palavra.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero apenas registrar nosso repúdio às Indústrias Nucleares do Brasil — INB, que querem depositar no Estado de Minas Gerais lixo atômico.
Infelizmente, Sr. Presidente, esse lixo, produzido no Estado de São Paulo, de matéria vinda do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, ou seja, sem nenhum tipo de processamento no Estado de Minas Gerais, a empresa Indústrias Nucleares do Brasil quer depositar esse lixo no Município de Caldas, na região de Poços de Caldas, no sul de Minas.
Eles já tentaram isso no passado, de maneira sorrateira. O então Governador do Estado de Minas Gerais, Itamar Franco, fez o Decreto nº 40, no ano de 2000, que impedia o trânsito de material radioativo pelas estradas de Minas Gerais.
Nós não vamos admitir, de maneira nenhuma, que esse lixo seja depositado em terras de Minas Gerais! A INB deve, sim, depositar esse lixo onde ele foi produzido!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra a Deputada Vivi Reis, pelo PSOL do Pará.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente! Boa noite, Deputados e Deputadas! Boa noite a quem nos acompanha pela TV Câmara!
Eu queria usar este espaço de fala para fazer alguns questionamentos. Qual é o País que nós vivemos hoje? Qual é o Brasil de verdade? É o Brasil que nós estamos vivendo de fato, o País que vemos quando vamos a qualquer Município do meu Estado, quando conversamos com a população, quando conversamos com os servidores públicos, que estão hoje se mobilizando contra a PEC 32 e contra diversos outros ataques do Governo Bolsonaro? Esse é o País em que hoje temos que lutar pelo mínimo, pela garantia da defesa dos territórios dos povos indígenas?
Tivemos neste mês uma marcha de mulheres indígenas que ocupou as ruas de Brasília, mostrou sua força e mostrou a sua posição em defesa dos territórios, pela demarcação das terras indígenas, contra o marco temporal.
Neste País, hoje, várias famílias vivem em situação de miséria. Precisam ter condições mínimas para que possam garantir o pão na mesa, o alimento do dia. Muitas famílias no meu Estado, por exemplo, estão cozinhando com lenha porque o gás de cozinha está com um preço absurdo. Ao falar nas tarifas de energia, percebemos também que um Estado como o meu, o Pará, que é um grande produtor de energia, paga taxas absurdas de energia elétrica.
É esse o País que estou vendo; é esse o País em que tentam flexibilizar as leis ambientais e fazer a boiada passar para que possam garantir que cresça o agronegócio e que cresça o poder de grandes fazendeiros e latifundiários; é esse o País que eu estou vendo quando eu converso com as pessoas nos Municípios do meu Estado. Não é o País de que Jair Bolsonaro falou ontem. Seu discurso não me parecia vir de um espaço internacional de autoridades. Parecia que ele estava mais uma vez falando para seu cercadinho, parecia que ele estava falando apenas para agitar o seu público, querendo usar uma frase de efeito, querendo agradar àqueles que estão com ele e que defendem essa política conservadora, essa política antipovo.
19:20
RF
Nós não podemos deixar que essa mentira chegue aqui e que acreditem que esse Brasil que Jair Bolsonaro apresentou internacionalmente é o País em que vivemos, quando, na verdade, o País em que vivemos ainda é um país desigual, um país cercado de opressões. Ele fala de intolerância religiosa, quando, ao mesmo tempo, traz uma série de opressões, de racismo e de intolerância religiosa no próprio discurso! Ele fala que o País combate o racismo e outras questões que, na prática, não é o que se vê neste Governo. Ele fala que não há casos de corrupção, quando este Governo está, sim, cheio de escândalos de corrupção, inclusive negociando a vida da população por 1 dólar, como vimos no caso da compra de vacinas, que virou um balcão de negócios.
Não dá para aceitar essas mentiras! Não dá para aceitar que se diga que o País está combatendo o desmatamento, quando, na verdade, bateu o recorde em desmatamento.
Nós precisamos pensar a política, construir projetos e pensar um Brasil de verdade. O Brasil que queremos mudar é sem Bolsonaro no poder!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Cumprimentando a nossa honrosa Polícia Militar de Minas Gerais e agradecendo à corporação a visita a esta Casa, concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
Em seguida, pelo tempo de Liderança, concederei a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo. Com isso, encerrarei a sessão.
Com a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, quero agradecer a V.Exa., assim como agradeço ao Deputado Evair Vieira de Melo a gentileza. S.Exa. é nosso grande companheiro lá do Espírito Santo, mas tem um pé em Minas Gerais e faz um grande trabalho em nossa região, sendo especialista em cafeicultura e café.
Quero registrar a presença, nesta Casa, da Polícia Militar de Minas Gerais, em comitiva coordenada pelo Chefe do Estado-Maior Coronel Eduardo, porque hoje estamos inaugurando na Câmara uma exposição em comemoração aos 40 anos da presença de mulheres na Polícia Militar de Minas Gerais. Há 40 anos, a Polícia Militar de Minas Gerais recebeu as primeiras mulheres. São 40 anos da presença da mulher na instituição de Minas Gerais e também de outros Estados. Portanto, a exposição retrata Minas Gerais, mas retrata também as mulheres das Polícias Militares dos demais Estados.
É importante para a instituição e para o Estado de Minas Gerais fazer este registro solene, Sr. Comandante, da importância das mulheres na Polícia Militar, da importância de a Polícia Militar de Minas Gerais ter tomado essa decisão de recebê-las. Nesse sentido, cumprimentando a todos, agradeço a toda a Polícia Militar de Minas Gerais aqui presente.
Hoje realizamos também uma audiência pública para trazer a esta Câmara o protocolo de atuação e de atenção da Polícia Militar de Minas Gerais no enfrentamento à violência doméstica, tema que é tão caro a esta Casa e ao qual precisamos dar a nossa contribuição. É o que a Polícia Militar de Minas Gerais veio fazer aqui hoje.
Muito obrigado.
19:24
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Parabéns às mulheres da Polícia Militar de Minas Gerais.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas quero me solidarizar — contando com a boa vontade do Deputado Evair Vieira de Melo e, obviamente, de V.Exa. — com as palavras do Deputado Subtenente Gonzaga dirigidas à Polícia Militar de Minas Gerais, homens e mulheres de bem que atuam em nosso Estado, de maneira especial nos referindo à presença da força feminina em nossa Polícia Militar de Minas Gerais.
Recebam nossas saudações também.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Parabéns!
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado General Peternelli, parabéns pela condução dos trabalhos de hoje e também pelo trabalho que V.Exa. exerce nesta Casa. Meus cumprimentos também à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que muito ajuda o Espírito Santo, haja vista que temos mais de 400 quilômetros em nossas fronteiras e, com certeza, a Polícia Militar de Minas Gerais — um dos orgulhos dos mineiros e, com certeza, uma referência no Brasil — também ajuda a proteger e dar segurança nas divisas do nosso querido Estado do Espírito Santo.
Naturalmente, quero dar um depoimento à Polícia Militar mineira: o Deputado Subtenente Gonzaga é, com certeza, um dos Parlamentares mais orgânicos em defesa da causa da Polícia Militar no Brasil e, naturalmente, de Minas Gerais. Tenho orgulho da atividade parlamentar do Deputado Subtenente Gonzaga, um Parlamentar que nos orgulha em muitas causas nesta Casa. Mas, com certeza, o Deputado é respeitado e reconhecido por ser o Parlamentar mais orgânico em defesa da segurança pública. E todos sabemos do orgulho que o Deputado tem de fazer essa defesa. Eu já andei com o Deputado pelas ruas de Belo Horizonte e fui testemunha do prestígio e do reconhecimento pelo empenho de S.Exa. ao defender o trabalho da Polícia Militar de Minas Gerais.
Portanto, parabéns à Polícia Militar de Minas Gerais, que é um orgulho e uma referência em todo o Brasil. Obrigado pela segurança nas fronteiras do Espírito Santo. Naturalmente, o capixaba é carinhosamente apelidado de "mineiro da praia". Nós nos entendemos. E a Polícia Militar mineira tem ajudado muito na proteção das nossas fronteiras, das nossas divisas, trazendo-nos paz e segurança, além de ter um bom relacionamento, uma boa convivência também com a Polícia Militar do Espírito Santo, alinhada com o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil. Volta e meia temos algumas ações em conjunto.
Parabéns, Deputado Subtenente Gonzaga! V.Exa., como eu disse, é um dos mais orgânicos defensores da tropa aqui na Casa e sempre se orgulha ao dar destaque à sua função de militar e, naturalmente, à defesa do Estado de Minas Gerais.
Parabéns! E, em nome do Governo Jair Bolsonaro, cumprimento também toda a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Permita-me, meu caro Deputado Evair Vieira de Melo, um aparte muito rápido?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Perfeitamente.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Quero também homenagear a nossa gloriosa Polícia Militar de Minas Gerais, que tanto enche de orgulho o peito de nossos conterrâneos mineiros. A Polícia Militar é uma instituição, para os mineiros, muito cara, muito honrada e que nos enche de orgulho. Perdoe-me interromper o discurso de V.Exa., mas eu não poderia deixar de fazer aqui minha homenagem pessoal também ao nosso colega Deputado Subtenente Gonzaga, que tão bem representa a corporação aqui na Câmara dos Deputados. Deixo registrado, pela TV Câmara, a minha honesta homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais. Muito obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Com certeza, todo tempo que dispensarmos nesta Casa para homenagear a gloriosa Polícia Militar de Minas Gerais é pouco, dado o relevante trabalho que presta e a referência que é para a segurança pública no Estado brasileiro.
Sr. Presidente, na condição de Líder do Governo, faço aqui as últimas considerações desta tarde, para fazer alguns importantes registros. Eu gostaria inclusive que minhas falas pudessem ser reproduzidas pelos veículos de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
Primeiro, quero falar de um projeto de nossa autoria, que foi aprovado hoje pelas Comissões desta Casa, que cria uma política de incentivo para os confrontantes das áreas de proteção de parque. Isso é muito importante porque o melhor guardião de uma região protegida é o seu vizinho. Por isso, aprovamos nesta Casa um projeto meu, de 2015, que aqui tramita e cria condições especiais para que os produtores rurais que tenham suas propriedades confrontantes das áreas de parque — e cito o exemplo do Parque do Caparaó, no Espírito Santo e em Minas Gerais — possam ter incentivos tributários, fiscais, crédito mais barato, para que tenham infraestrutura melhorada. Assim, eles também poderão ser voluntários e colaboradores da proteção de nossos parques.
19:28
RF
Também foi aprovado hoje na nossa Comissão — e vai avançar em outras ações aqui na Casa — o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Produtor de Leite. O Brasil precisa prestar reverências a esses homens e mulheres que, ainda no amanhecer da madrugada, dedicam-se à sua atividade econômica, fazendo um importante papel social, tirando o leite e transportando-o pelas estradas do País, levando-o para as cooperativas, para os laticínios, para que possa chegar um produto de qualidade na mesa dos consumidores.
Portanto, em nome do Presidente Jair Bolsonaro e da Ministra Tereza Cristina, deixo aqui o nosso agradecimento. Que possamos em breve sancionar o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Produtor de Leite.
Sr. Presidente, também aproveito a oportunidade para fazer referência aqui a um dos grandes orgulhos do nosso mandato. O Ministério das Comunicações criou o programa Wi-Fi Brasil, e nós transformamos esse programa, no Espírito Santo, no Conecta Aí, que estamos transformando no maior programa de conexão digital da história daquele Estado. Já temos comprometidas mais de 500 antenas de wi-fi gratuitamente que serão colocadas nas escolas, nos postos de saúde, nos distritos, nos bairros onde a comunidade não tem acesso à Internet. É o maior programa de conexão já instalado no Espírito Santo e, com certeza, é o maior do Brasil. Nenhum Estado tem o nosso número.
Alocamos recursos do nosso mandato, as emendas impositivas, e os destinamos a esse programa. Já estamos com 500 pontos cadastrados e estamos avançando. Nos próximos dias podemos avançar cada vez mais. Então, o Conecta Aí, que é o braço do Wi-Fi Brasil, já é realidade. Já instalamos mais de 320 antenas e estamos caminhando para 500 antenas, para que possamos conectar todo o Espírito Santo.
Parabenizo o Ministro Fábio Faria, agradeço muito ao Presidente Jair Bolsonaro por esta oportunidade. O Espírito Santo tem então o maior programa em conectividade, já instalado, já funcionando, já operando. Naturalmente, as comunidades que ainda não têm acesso à Internet só precisam procurar nosso gabinete para que disponibilizemos uma antena e levemos essa informação. Essa é uma verdadeira revolução nas escolas, nas unidades de saúde, nas igrejas, nas associações. É um sucesso! Parabéns ao Governo Jair Bolsonaro, que quer conectar as pessoas, tirá-las do anonimato. Isso é dar dignidade, isso muito nos orgulha.
Para finalizar, Sr. Presidente, digo que concluímos hoje as últimas reuniões aqui na Casa, liderados pelo Presidente do Senado, o Senador mineiro Rodrigo Pacheco. Também fui consultado pelo Coordenador da bancada de Minas Gerais, o Parlamentar Diego Andrade, para que na próxima semana, na sessão do Congresso Nacional, possamos apreciar vetos da Presidência da República. Dentre esses vetos, vamos apreciar o veto que traz a expansão da SUDENE no Estado de Minas Gerais e no Espirito Santo, para os Municípios de Itarana, Itaguaçu e Aracruz, com o reconhecimento do Município de Governador Lindenberg.
Com o apoio do Governo e o compromisso assumido e cumprido, apreciaremos os vetos na próxima semana e, liderado pela bancada de Minas Gerais, com nossa atuação, o nosso projeto está inserido, e derrubaremos esse veto, com o apoio do Governo. Assim, daremos oportunidade aos Municípios capixabas e aos Municípios mineiros de participarem dos incentivos e das condições especiais que a SUDENE tem, levando oportunidade para o nosso povo.
Quero agradecer muito à Casa Civil, ao Senador Ciro Nogueira, à SEGOV, à Deputada Flávia Arruda. Vamos derrubar esse veto, ampliar a SUDENE para Minas Gerais e para o Espírito Santo. Itarana, Itaguaçu, Aracruz e Governador Lindenberg com certeza pegarão essa oportunidade e a estenderão para todos os capixabas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que as minhas palavras sejam registradas nos Anais desta Casa e divulgadas no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
19:32
RF
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia 23 de setembro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 6.610, de 2019; 130, 5.284 e 2.750, de 2020; e 1.133, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 21, de 2020; 2.058 e 2.695, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo n° 146, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019; Projeto de Lei n° 365, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021; e Projeto de Lei nº 2.633, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 23 de setembro.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 23 de setembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 34 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALAN RICK.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
Voltar ao topo