Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa"
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 23 de Setembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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11:10
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço a leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Bom dia a todos.
Às dezenove horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara nº 19/2021, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". Registraram presença os Deputados Fernando Monteiro - Presidente; Tiago Mitraud, Samuel Moreira e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Alceu Moreira, Alcides Rodrigues, Alencar Santana Braga, Alex Manente, André Figueiredo, Aroldo Martins, Bosco Costa, Camilo Capiberibe, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Diego Garcia, Euclydes Pettersen, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Kim Kataguiri, Leo de Brito, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Márcio Labre, Milton Coelho, Misael Varella, Osmar Terra, Paulo Ganime, Paulo Pereira da Silva, Professor Israel Batista, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Barros, Rogério Correia, Rui Falcão, Sebastião Oliveira e Wolney Queiroz - Titulares; Acácio Favacho, Aluisio Mendes, André Janones, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Coronel Chrisóstomo, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Fábio Trad, Felício Laterça, Heitor Freire, João Daniel, Jones Moura, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mauro Nazif, Paulo Ramos, Perpétua Almeida, Reginaldo Lopes, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Arlindo Chinaglia, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Mariana Carvalho, Talíria Petrone e Vivi Reis. Deixaram de registrar presença os Deputados Átila Lira, Geninho Zuliani, Giovani Cherini e Lucas Gonzalez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e inadmitiu requerimento apresentado pela Deputada Alice Portugal, no qual solicitava alteração da ordem dos trabalhos, informando que a única inversão possível seria para iniciar a reunião pela Ordem do Dia. As Deputadas Alice Portugal e Erika Kokay levantaram questões de ordem, com base no §1º do art. 50, contra a decisão, que foram então indeferidas pelo Presidente. Em seguida, colocou à apreciação a Ata da vigésima reunião, realizada no dia quinze de setembro de dois mil e vinte e um, que foi lida pelo Relator. O Presidente acatou as retificações do Deputado Rui Falcão, para alterar o horário final da reunião; e da Alice Portugal, para fazer menção às faltas porventura justificadas. As retificações da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga foram indeferidas pelo Presidente.
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11:14
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Em votação, a Ata foi aprovada com as retificações. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse do expediente recebido encontrava-se à disposição na página da Comissão na internet: comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Capitão Augusto (PL/SP) e a designação do Deputado Bosco Costa (PL/SE) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a alteração do Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES) para suplente e a alteração do Deputado Misael Varella (PSD/MG) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Misael Varella (PSD/MG) para suplente da Comissão; Ofício nº 635/21, da Câmara Municipal de Chapecó, encaminhando a Moção nº 556/21; Ofício nº 1151/2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, com a Recomendação nº 16, de 20 de maio de 2021; Ofício nº 1703/2021, da Câmara Municipal de Santo André, encaminhando o Voto de Aplauso à resistência da luta sindical e trabalhista que se mobilizou contra a PEC 32/2020; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Lincoln Portela (PL/MG) como titular da Comissão; comunicado do Deputado Carlos Jordy em que justifica a sua ausência à reunião do dia 01/09/21; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Jones Moura (PSD/RJ) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI) para titular da Comissão; Ofício nº 1393/2021, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, encaminhando manifestações acerca da PEC 32/2020. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Disposições Especiais 1 - Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 - do Poder Executivo - que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". Relator: Deputado Arthur Oliveira Maia. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela admissibilidade das emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 10, 11, 12, 18, 46 e 51, pela aprovação parcial das Emendas nºs 4, 6, 7, 14, 29, 30, 36, 39, 43, 45, 47, 49, 52, 53, 54, 55, 58 e 61, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 19, 31, 33, 40, 41, 42, 44, 48, 50, 59 e 60, nos termos do substitutivo oferecido em anexo. Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente inadmitiu requerimentos para constituição de proposições separadas em razão de o substitutivo do Relator não possuir os requisitos regimentais e constitucionais para tramitar como Proposta de Emenda à Constituição. As Deputadas Alice Portugal e Perpétua Almeida levantaram questão de ordem contra a decisão, que foram indeferidas pelo Presidente. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem exigindo que a complementação fosse apresentada com vinte e quatro horas de antecedência. O Presidente informou que não há essa exigência para a complementação de voto, consoante as Questões de Ordem nº 92 e 93/03. As Deputadas Alice Portugal e Erika Kokay levantaram questões de ordem solicitando que entidades pudessem participar presencialmente da reunião, que foram indeferidas pelo Presidente em razão das restrições impostas pela pandemia. O Deputado Gervásio Maia levantou então questão de ordem solicitando que, de acordo com o parágrafo único do art. 136, o processo fosse colocado sobre a mesa. O Presidente indeferiu, com base na Questão de Ordem nº 323/13, de que o avulso da matéria distribuído substitui o processo original. O Deputado Ivan Valente solicitou a leitura de voto em separado, que foi indeferida pelo Presidente, por não haver previsão regimental.
Em seguida, submeteu à apreciação Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Bira do Pindaré e informou que concederia a votação nominal de ofício. Encaminharam a votação os Deputados Bira do Pindaré e Paulo Ganime. Orientaram voto “sim” as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, REDE, Minoria e Oposição. Orientaram voto "não" as bancadas do PSL, PL, PSD, MDB, PSDB, DEM, PSC, PROS, PTB, NOVO, CIDADANIA, Maioria e Governo.
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11:18
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(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, está difícil escutar.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) -
Passou-se à votação pelo processo nominal. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 19 votos "sim", 22 votos "não" e nenhuma abstenção; no total de 41 votos válidos. O Presidente prejudicou então os requerimentos de igual teor. Usaram do tempo de liderança, com as respectivas delegações, o Deputado Gervásio Maia, pelo PSB, e o Deputado André Figueiredo, pelo PDT. O Deputado Rogério Correia levantou questão de ordem a respeito de nova complementação de voto ter sido apresentada no sistema. O Deputado Gervásio Maia levantou questão de ordem com base no Ato da Mesa nº 123, de 2020, exigindo que a reunião fosse encerrada em razão do horário estabelecido no Ato. O Presidente respondeu que, de acordo com o art. 46, §6º, as reuniões podem durar o tempo necessário ao exame da pauta, a juízo da Presidência. O Deputado Reginaldo Lopes levantou questão de ordem sobre a ausência do Relator na discussão da matéria. O Presidente respondeu que o Relator havia registrado presença em ambas as reuniões e que, durante o Sistema de Deliberação Remota, qualquer Parlamentar pode acompanhar a reunião de maneira virtual. Às dez horas e oito minutos, o Presidente suspendeu a reunião. Após uma hora de suspensão, declarou então que encerraria a reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente reforçou a convocação da reunião para o dia vinte e três de setembro, às nove horas, e encerrou os trabalhos às vinte e três horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Fernando Monteiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Para retificar, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Só um minuto. Eu queria só um minuto.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Quero retificar a ata, Presidente, mas se quiser passar a palavra primeiro para a Deputada...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, embora o estilo de leitura do Relator seja muito célere, o que implica que talvez não captemos todas as retificações, há algo que eu não consegui perceber na leitura da ata, portanto, peço que se retifique. Não consta na ata a apresentação da nova complementação de votos, justamente aquela quebra de protocolo de entendimento que precipitou toda a crise. A crise já era muito profunda em virtude desta PEC antipopular, antinacional, que liquida com o serviço público brasileiro, e ainda houve esse tumulto de se publicar um voto que não conhecíamos ainda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Rui Falcão, já está constando na ata a questão que fala...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É 1 minuto. É 1 minuto. Deputada Erika, é 1 minuto.
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11:22
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, primeiro...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Talíria, só um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está com a palavra a Deputada Talíria. Em seguida, falará a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Perfeito.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, primeiro, não consta que o novo relatório entrou às 21h8min. Isso é completamente relevante para o entendimento posterior do que foi essa sessão, do que foi o escândalo de, às 21h8min, haver um novo texto, que nós não conhecíamos. Nós estávamos votando um texto que não conhecíamos. Isso não vai estar na ata? Eu gostaria que, para o futuro, essa memória fosse registrada, e isso não está na presente ata.
Segunda retificação, Sr. Presidente: eu fiz ao menos duas questões de ordem na sessão de ontem, e, pela leitura que pude ouvir do Relator Arthur Maia, embora ela tenha sido apressada, nenhuma questão de ordem consta na ata. Uma questão, por exemplo, baseada no art. 48, foi sobre a publicação das reuniões, e eu não verifiquei isso na ata. Gostaria que a ata também fosse retificada nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A segunda retificação vai ser colocada em ata.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ela se baseia no art. 40, Presidente.
O art. 40, Presidente, estabelece a necessidade de que nós tenhamos transparência e clareza nos procedimentos adotados nesta Comissão. Eu digo isso porque quero embasar uma pergunta...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada Erika, qual é a questão de ordem, por favor? Pergunto por que não consta aqui no art. 50...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou lhe falando, Presidente. Eu estou lhe falando.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se V.Exa. me permitir usar a palavra que o Regimento me assegura, eu irei entrar na questão de ordem.
Presidente, a minha questão de ordem diz respeito a uma solicitação a V.Exa. V.Exa. me perguntou qual é o artigo, e eu lhe devolvo a pergunta: qual é o artigo que fundamenta a segurança regimental de que o tempo para retificar atas é de 1 minuto? V.Exa. diz: "É 1 minuto, é 1 minuto, é 1 minuto". Mas qual é o artigo? Fazendo uma pesquisa no Regimento, não consigo encontrar um tempo determinado para que se faça uma retificação na ata e muito menos embasamento para que o tempo de 1 minuto contemple todas as retificações a serem feitas. Se tivermos 20 retificações, será concedido apenas 1 minuto para que façamos todas essas retificações?
Então, a minha questão de ordem, Presidente, é para que nós tenhamos clareza a respeito dos procedimentos. Esta Comissão não pode navegar em pequenos golpes, com complementação de voto que retira direitos, com complementação de voto que o conjunto da Comissão não conhece, impedindo a Comissão de se dedicar a utilizar os instrumentos que o Regimento propõe, como, por exemplo, o destaque, para poder interferir na elaboração do próprio parecer.
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11:26
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não havendo norma específica sobre o tempo para a retificação da ata, cabe ao Presidente, como condutor dos trabalhos da Comissão, esclarecer regras para o bom andamento das reuniões — Questão de Ordem nº 461, de 2009. Nesse sentido, por se tratar de alterações pontuais, específicas, considero razoável o prazo de 1 minuto para a retificação da ata, motivo pelo qual indefiro a questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero retificar a ata também.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero fazer uma questão de ordem também, Presidente, por favor.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu também quero apresentar uma retificação de ata, tendo em vista que ontem nós arguimos aqui, com base no art. 57, uma questão de ordem pedindo vista, considerando que tínhamos um novo texto. Isso foi antes do texto das 21h8min, ainda se reportava ao texto que tinha chegado a esta Comissão.
Então, nós apresentamos uma questão de ordem, pedindo vista. Só que essa questão de ordem não foi registrada na ata. Mais do que isso, a decisão da Mesa também não consta na ata. É muito importante que essa decisão conste, porque ela está se confrontando com outras três decisões sobre o mesmo tema. É preciso que isso fique consignado.
É nesse sentido que estou aqui pleiteando que a ata seja retificada. Que se garanta o registro da nossa questão de ordem e que nós possamos ter transparência nesse processo. Isto é tudo o que pedimos: transparência para que possamos fazer um debate e resolver essas questões dentro dos limites da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que se retifique a ata.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não entendi, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço a retificação da ata. Pedi que seja retificada a ata.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero fazer uma retificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim. Estou só seguindo a ordem. O Deputado Leo de Brito havia pedido a palavra há um tempo já. Depois vou passar a palavra para a Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço que depois V.Exa. me dê a palavra, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Queria fazer uma questão de ordem também, Presidente, e uma retificação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Estou bem calmo. Estou bem tranquilo. Estou seguindo uma ordem aqui.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, quero só dar uma contribuição. V.Exa. determinou a correção da ata solicitada pelo Deputado Bira. Então, peço que V.Exa. suspenda rapidamente a sessão, para que nós recebamos a ata já corrigida.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, rapidamente...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, inscreva o meu nome também para uma retificação de ata daqui a pouco, por favor.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O meu também, Presidente, por favor.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, rapidamente, quero fazer uma solicitação a V.Exa.
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11:30
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Já está sendo transmitida ao vivo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
Sr. Presidente, a minha questão de ordem se refere ao art. 57, incisos VI, VII e IX. Esses incisos versam sobre a regulação da discussão nesta Casa. Ontem nós questionamos o senhor sobre um relatório que entrou às 21h8min. Para nós, era um relatório que não mudava só a redação, mudava o mérito. E essa discussão ontem, esse questionamento, nos levou a pedir uma nova discussão. Veja: foi uma confusão danada, encerramos a reunião, e cá estamos novamente.
Faz meia hora mais ou menos, houve um novo relatório, que muda substancialmente o texto que até agora vínhamos apreciando. E não é possível, para fortalecimento da democracia, para a transparência do que acontece nesta Comissão, que nós apreciemos um novo relatório, porque não é apenas uma complementação, uma pequena mudança, é um novo relatório, há mudanças substanciais. Estamos falando da privatização dos serviços públicos, da possibilidade de fazer daquilo que é direito do povo — a creche, o postinho de Saúde, a vacina —, de tudo isso poder ser gerador de lucro para as empresas privadas. É isto que acontece quando se reinsere no texto o art. 37-A: a privatização dos serviços públicos. E a isso se soma, Sr. Presidente, a contratação por 10 anos. Isso é acabar com o papel do servidor público; isso é fazer com que muitos dos Deputados desta Casa possam ter os seus apadrinhados políticos, lá na base, oferecendo um serviço que deveria ser público.
Nesse sentido, obviamente, para o mínimo funcionamento da Comissão e para que se faça valer artigo que cito para V.Exa. e seus incisos, é necessária uma nova discussão. Eu gostaria de ter a oportunidade de discutir a partir do novo texto protocolado hoje. É isso que prevê o Regimento, é isso que possibilita que o povo que está nos assistindo ali fora possa entender do que se trata, o que nós estamos votando aqui: a destruição do Estado brasileiro, a destruição dos serviços públicos, a possibilidade de demitir servidor público sem o devido processo legal, a possibilidade de diminuir jornada, de diminuir salário, a possibilidade de privatizar o serviço público, de contratar pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não existe, regimentalmente, abertura de discussão. O parecer pode ser alterado até a votação. Então, indefiro a questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Bom dia, Presidente. Bom dia, Srs. Deputados.
Eu quero pedir a retificação de ata no tocante a uma questão de ordem que realizei ontem, a partir do art. 57, inciso XI, e também em torno do art. 57, inciso II:
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11:34
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim, já está na ata. Vamos corrigir a iniciativa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. desliga o microfone, sem a pessoa terminar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É automático, Deputada. É por 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pena que não abriu o microfone...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está ligado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O tempo está correndo e não ligou ainda. É isso que estou...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado, eu queria fazer uma questão de ordem e me refiro — V.Exa. gosta que sejam pontuados os artigos — ao art. 51, que diz o seguinte:
Art. 51. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento e no Regulamento das Comissões, bem como ter Relatores e Relatores substitutos previamente designados (...)
O que digo com isso? Esta Comissão está funcionando há 40 sessões. V.Exa. hoje falou sobre o tempo de retificação de atas, a partir de sua compreensão, negando o art. 51, que trata dos acordos de procedimento feitos por todas as Comissões, inclusive para que o Pleno desta Comissão possa decidir sobre os tempos necessários. O Pleno desta Comissão deveria decidir qual é o tempo para retificação de atas, mas sem imposição. Chega de imposição! Chega de imposição, por exemplo, como consta na PEC 32, para se construir um Estado para destruir a proteção social, que é onde o governante acha que pode dominar, o Estado tem que lhe servir, e não servir ao povo brasileiro.
A PEC 32 propõe a terceirização do próprio Estado, não a serviço do bem-estar social, mas do bem-estar empresarial.
Venho aqui dizer que deveria haver um acordo de procedimentos, que está previsto no art. 51, para que se possa determinar qual é o prazo para retificação de atas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada Erika Kokay, matéria vencida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero retificar a ata também, Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, depois do Deputado Rogério Correia, eu gostaria...
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, questão de ordem.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu, Deputado Alencar Santana Braga, quero retificar a ata, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também, Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputado Fernando Monteiro, em primeiro lugar, bom-dia a V.Exa.
Eu quero fazer uma complementação à ata, que está da seguinte forma: "O Deputado Rogério Correia levantou questão de ordem a respeito de nova complementação de voto ter sido apresentada no sistema". A complementação que eu solicito é a seguinte: "...e solicitou suspensão imediata da sessão, a fim de conhecimento dos Deputados do teor do novo substitutivo e para possibilitar a apresentação de novos destaques ou alteração (...)."
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11:38
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Retificação de ata. Peço à Mesa que retifique a ata.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Foi determinada a retificação de ata?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. me inscreveu para retificação de ata, Presidente?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Questão de ordem, Presidente Fernando.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, ontem aconteceu... A ata tem que transcrever exatamente aquilo que ocorreu na Comissão. E alguns fatos ganham extrema relevância.
V.Exa. é o Presidente desta Comissão. Aqui estou vendo que está agindo hoje com mão dura, inclusive cerceando que os Parlamentares possam utilizar seu tempo a maior na retificação de ata. Ontem, por um período, V.Exa. se ausentou da Presidência da Comissão, e outro Presidente assumiu o seu lugar. Isso não consta da ata. Isso é algo que obrigatoriamente deve constar da ata, porque mudou, por algum período, a Presidência da Comissão. Isso ocorreu entre 20 e 21 horas. Pode pegar, há gravação sobre isso, e não consta.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu só fiquei ausente, Deputado Alencar, por 30 segundos. Mas eu peço para constar minha ausência de 30 segundos.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o senhor me inscreveu?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim, Deputada Erika Kokay. Mas outros colegas de V.Exa. estão falando. Sim, eu estou lembrado, sem nenhum problema.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Obrigado, Presidente.
Eu peço a questão de ordem com base na Resolução n° 14, de 2020, e no art. 24-B do Ato da Mesa n° 123, de 2021, que regulamentou aquela resolução da Câmara dos Deputados.
Trata-se, especificamente, da condição de absoluta excepcionalidade que a Câmara dos Deputados estabeleceu, mediante a Resolução n° 14, de 2020, o regime de deliberações remotas em suas sessões e nas reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias, para que os trabalhos legislativos pudessem ter continuidade durante a pandemia do coronavírus, que assombrou o mundo.
No que concerne aos trabalhos das Comissões, é expresso, Presidente, que os seus trabalhos serão realizados em dois turnos: entre 9 e 12 horas e entre 13 e 16 horas. Em nenhuma situação está a previsão de realização de reuniões de Comissões Permanentes ou Temporárias em horários distintos ao estabelecido no respectivo ato da Mesa. Então, eu peço que, dessa forma, V.Exa. acolha a presente questão de ordem e determine o encerramento imediato dos trabalhos desta Comissão Especial.
Presidente, dada a importância... Nós estamos vendo aqui várias excepcionalidades. Nós vimos ontem um relatório que foi colocado aqui como uma espécie de bola nas costas, depois de nós termos estabelecido um procedimento. Então, nós estamos aqui em plena quinta-feira. Sabemos de A a Z que essa PEC é inservível.
Nós estamos vendo vários editoriais de jornais colocando de maneira muito clara isso. Nós estamos vendo os servidores públicos fazendo protesto pelo Brasil inteiro. E, agora, nós tivemos um retrocesso com a volta do art. 37-A, que prevê a privatização dos serviços públicos –– um retrocesso ––, com a ampliação para 10 anos do trabalho temporário.
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11:42
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Você jovem que está nos assistindo que quer fazer um concurso público, o trabalho temporário agora vai ser regra. Vai ser o fim das carreiras no serviço público.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Essa questão de ordem foi respondida ontem, inclusive está em ata. Então, é matéria vencida.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu solicito a V.Exa. a palavra pela...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É para uma questão de ordem ou a retificação de ata?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, na verdade, eu solicito a palavra com base no art. 95, § 3º, do Regimento Interno. São 10 minutos, de acordo com o art. 95. Eu peço só a correção do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - São 3 minutos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Não, Presidente. São 10 minutos, pelo Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para uma questão de ordem, são 3 minutos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Não, Presidente, não é uma questão de ordem. Eu estou invocando o art. 95, § 3º. Se V.Exa. quiser, eu posso dar uma lida no § 7º. Não há nenhuma dificuldade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - São 3 minutos, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o § 7º diz o seguinte:
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. tem 3 minutos, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - São 10 minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu vou dar a decisão. Vou passar para a decisão.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Não, Presidente. V.Exa. não pode atropelar o Regimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidente!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É o Regimento.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Aí é ditadura.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não venha rasgar o Regimento, não! Não rasgue o Regimento, não!
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Leia o Regimento, Presidente. Leia aí!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não rasgue o Regimento.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - É a ditadura do Deputado Fernando?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado Gervásio.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por favor, Deputado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Leia o Regimento! Está aí escrito.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vamos enfrentar o Regimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É o art. 95, § 7º.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Está corretíssimo!
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, por favor, não vamos insistir em erros. Já nos bastam os erros de ontem, o jogo de ontem, que foi bem duro. Eu peço a V.Exa. que o Regimento seja cumprido e me conceda, por favor, 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. tem 3 minutos, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, são 10 minutos. Se V.Exa. quiser, eu posso fazer a leitura novamente. Está bem claro.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não há margem de interpretação nesse artigo, Presidente. Vamos cumprir o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio, esse dispositivo é de Plenário.
Mas, hoje, excepcionalmente vou conceder a V.Exa. 10 minutos.
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11:46
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu não estou escutando V.Exa. Eu também quero me inscrever por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Uma vez só por 10 minutos, tem a palavra o Deputado Gervásio –– uma vez só.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para cada Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não, para o Deputado Gervásio.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para cada Parlamentar.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - As questões de ordem são diferentes, Presidente. Eu também quero arguir.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, leia o artigo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu quero arguir, de acordo com o art. 95. Estou arguindo-o.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para o Deputado Gervásio.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É a minha prerrogativa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Veja, eu queria aqui, Deputada Alice Portugal...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por gentileza, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Existe aqui a possibilidade do indeferimento. Eu estou aqui tratando com transparência e buscando ouvir a todos de forma democrática, como sempre ouvi.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Nós respeitamos profundamente V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu pautei esta Comissão através do diálogo. Então, há a possibilidade de nós indeferirmos essa questão de ordem do Deputado Gervásio, porque entendemos que é usado isso no Plenário, isso é uma decisão para o Plenário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós queremos fazer também o recurso.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Eu quero pedir também, quero pedir a mesma prerrogativa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, ou eu vou indeferir a questão de ordem, ou passo apenas, excepcionalmente, ao Deputado Gervásio.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu quero perguntar a V.Exa. qual é o artigo...
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, aqui não há dois tipos de Parlamentares.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Qual é o artigo?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - São Parlamentares que têm as mesmas prerrogativas. Se cabe ao Deputado Gervásio, cabe a qualquer um de nós.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Na verdade, não é uma questão de ordem, não é? Na verdade, é para valer o Regimento...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu posso pedir e estou solicitando.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu vou ler aqui a decisão da Presidência:
"Ressalto que a previsão do art. 95, § 7º, do Regimento Interno, é aplicável apenas em Plenário da Casa. Outra interpretação não pode haver, tendo em vista que o dispositivo prevê o uso da palavra para criticar a decisão em questão de ordem proferida na sessão anterior, por 10 minutos, à hora do expediente.
Nesse sentido, a Questão de Ordem nº 303, de 2008, reforça o entendimento, ressaltando inclusive que, mesmo no Plenário, o dispositivo do art. 95, § 7º, seria cabível apenas em sessão ordinária, já que as sessões extraordinárias não contam com expediente.
Na sessão ordinária do Plenário, o expediente é um momento extenso, com tempo específico e composto por diversos atos. Feita a leitura das comunicações, correspondências e outros documentos recebidos, o Regimento prevê que em seguida segue-se o tempo para breves comunicações ou discursos pelos Deputados inscritos, conforme o caso, nos termos dos arts. 81 e 87, entre outros.
Já o expediente na Comissão constitui ato único, cujo objetivo é a sinopse das correspondências e documentos recebidos e a comunicação das matérias distribuídas aos relatores como dispositivo para o art. 50, não havendo previsão regimental para que se possa sobrepor a isso o uso da palavra para membros do colegiado.
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11:50
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, inscreva-me para questão de ordem também, por favor. É o Deputado Glauber Braga.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por economia de processo, eu vou falar das duas.
Primeiro, eu quero reivindicar, com base no art. 96, que tanto a questão de ordem do Deputado Gervásio, a da Deputada Erika Kokay e a minha sejam levadas em consideração, porque é individual a solicitação de reclamação. No meu caso, além de não constar na ata, Sr. Presidente, temos, efetivamente, uma necessidade de reclamar a existência de conteúdos diferentes na PEC.
E o Relator, na minha opinião... Deputado Arthur Maia, V.Exa., a quem eu tenho enorme respeito, eu quero dizer que falhou conosco ontem. V.Exa. deveria ter asseverado que existia um novo texto, falado do novo texto, nos ter dado um tempo para destacar os elementos novos apostos às 9h8min. Isso não foi feito. E foi disso que decorreu, Presidente, foi disso que decorreu todo o processo aqui de reclamação da Oposição.
Vocês não venham nos responsabilizar por estarem trazendo de volta o que haviam tirado. Não é justo! Não tem justificativa! Eu quero que o Relator diga o que mudou do seu raciocínio sobre o art. 37-A. Se antes ele era contrário à sua retirada, o que o faz trazer de volta o maior crime contra a administração pública brasileira? Quer entregá-la atomizadamente ao setor privado, que não tem apoiamento desta Casa. Ontem se verificou que, por três votos apenas, levou-se a uma conjugação de esforços para substituição humilhante dos pares da base do Governo.
Sr. Presidente, não venham pôr nos ombros da Oposição a responsabilidade de esta matéria ir direto para o Plenário e dar aqui a justificativa para trazer de volta este conteúdo absurdo.
A outra questão, eu quero pedir a V.Exa., Presidente Deputado Fernando Monteiro, que não foi responsável pelo acontecimento, que ficou tão atônito quanto nós, diante da inovação exotérica, do aparecimento de um texto, com uma votação em andamento de retirada de pauta. Então, é preciso aqui averiguar as responsabilidades e tentar garantir normalidade para que a Comissão não acabe melancolicamente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Espere aí! Está terminando o meu tempo ainda.
(Desligamento automático do microfone.)
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11:54
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada Alice Portugal, a primeira questão de ordem é matéria vencida. Mas V.Exa. pode recorrer ao Presidente da Câmara.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Pedimos o mínimo de educação e gentileza sua, Presidente. Estou tentando interagir com V.Exa., que autorizou a minha fala.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, questão de ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem também. É o Deputado Glauber Braga. Quero alguns esclarecimentos do Sr. Relator.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Por favor, Presidente. Entremos num consenso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, questão de ordem. V.Exa. me escuta? Questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Questão de ordem precede, Presidente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero destacar a V.Exa. e a todos os Deputados que estão aqui a forma como eu sempre me comportei nesta Casa desde o começo dos trabalhos desta relatoria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpe, Deputado Arthur.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu sempre tratei as pessoas com muito respeito, com muita educação, sempre dei a todos o tratamento que eu penso que deve ser recíproco. Procurei, ao longo dessa relatoria, inclusive, sabendo da posição natural da política de cada um, dar conforto àqueles que buscavam uma posição diferente daquela constante do texto do Governo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tentou.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas foi isso! Houve um novo relatório às 21h08min.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Parece que eu tentei, de maneira fraudulenta, mudar alguma coisa no teor do parecer. Não houve absolutamente nenhuma mudança de mérito naquilo que nós apresentamos no nosso parecer.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Houve!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Claro que houve.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Houve.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Houve, sim, Sr. Presidente!
(Manifestação no plenário. Houve! Houve, sim!)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Nós temos até destaque. Temos dois destaques.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Não houve nenhuma mudança de mérito naquilo que nós apresentamos que possa justificar a ação que foi feita ontem aqui.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Lamento, mas houve.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não falte com a verdade, Deputado Arthur Maia!
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu não vou ficar reiterando e encompridando o debate. Eu sei que o propósito político de V.Exas. é fazer obstrução. É um direito regimental.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Um novo relatório foi apresentado às 21h08min!
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu acho que a Oposição tem que ter sempre o direito de fazer a sua obstrução — não vou ficar aqui debatendo isso —, mas eu não aceito que queiram imputar a mim uma ação de má-fé com quem quer que seja.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Apresentaram um novo relatório às 21h08min.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu não faço isso nem aqui, com os senhores, nem com ninguém na minha vida pública. Pelo contrário, sempre busco tratar as pessoas da maneira mais clara, mais cristalina possível. Procurei entender, mesmo depois de os senhores terem dito que, por uma questão política, tinham fechado questão em relação à PEC 32. Mesmo assim, eu não me recusei a conversar, a dialogar, a ouvir a todos com muito respeito.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Temos posições políticas, obviamente, diferentes, mas eu não vou aceitar que imputem a mim mudanças que foram apenas de redação. Não vou aceitar que atribuam isso a mim, como se eu tivesse mudado o texto de má-fé.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. é o Relator, Deputado Arthur.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não é gentil apresentarem um novo relatório às 21h08min.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Deputada, V.Exa. veja como são as coisas. Eu ouvi a todos, respeitosamente, por mais de 1 hora — todos, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas vamos seguindo ouvindo. Não é razoável o que V.Exa. está dizendo. Veja!
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu ouvi a todos respeitosamente. Não abri a minha boca para interromper ninguém, Deputada. Da maneira mais ordeira, pacífica e respeitosa, eu ouvi todos os Deputados...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não existe pacifismo nenhum.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - ...mas na hora em que eu estou usando a palavra, V.Exa. acha que tem o direito de me interromper. Veja como são as coisas aqui nesta Casa. É isso mesmo.
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11:58
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É a sua opinião.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Por exemplo: tinham incluído a expressão "Ministério Público" e estava errado. Isso foi retirado. Então, foram erros de redação, que...
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Deputado Arthur, V.Exa. me permite interrompê-lo? Não responda, Deputado Arthur. Não baixe o nível, Deputado Arthur. V.Exa. é elegante demais.
(Tumulto no plenário.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Falta de respeito é apresentar um relatório às 21h08min!
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - ...mas que faltem com o respeito, Deputado Arthur, não permitimos. Não baixe o nível, Deputado. Nós sabemos onde vai parar esse jogo. Vamos divergir numa boa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente Fernando Monteiro...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Questão de ordem com base no art. 16, combinado com o art. 41, do Regimento Interno...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Só um minuto, Deputado José Guimarães. Eu queria só falar um minuto.
O Relator respondeu porque ele estava sendo muito criticado por procedimentos adotados, e não pela forma de trabalhar. Então, eu queria restabelecer a ordem: vou passar a palavra ao Deputado Gervásio, para que S.Exa. conclua a sua fala. Em seguida, passarei a palavra, para uma questão de ordem, à Deputada Erika Kokay; depois, também para uma questão de ordem, à Deputada Perpétua Almeida, ao Deputado Bira, à Deputada Alice Portugal.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, é o Deputado Glauber Braga. Peço que V.Exa. me conceda a palavra para eu fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vamos só escrever aqui. Certo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu quero só ter a certeza de que estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Inicialmente, vamos passar a palavra... Na hora em que V.Exas. forem fazer a questão de ordem, passem o número do dispositivo em que ela se ampara.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, V.Exa. está ouvindo quem está no virtual?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Gervásio.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu quero apenas o tempo que V.Exa. já tinha me autorizado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Foram 3 minutos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Não, V.Exa. tinha me autorizado 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. tinha me perguntado quanto ao tempo. São 3 minutos, Deputado Gervásio.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - V.Exa. me autorizou a falar por 10 minutos. Eu não conheço pernambucano dando ré.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Se V.Exa. está dando ré, aí é outra história.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu não estou dando ré, não.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Então, não dê ré. Deixe-me falar pelo tempo que V.Exa. havia me autorizado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Primeiro, peço que V.Exa. respeite a Presidência.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - V.Exa. está recuando da decisão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu não estou recuando, não. Eu tinha feito uma proposta para que só V.Exa. falasse, e essa proposta não foi aceita. Então, tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por até 3 minutos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado não usou o tempo dele.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio, falta de respeito eu não admito.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu faltei com o respeito?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. faltou com o respeito. Eu não dei ré da minha palavra. Eu fiz uma proposta ao Plenário, que não foi aceita pelo seu próprio colega.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu não faltei com o respeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu fiz uma proposta ao Plenário, que não foi aceita.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - V.Exa. é nordestino e sabe que eu não lhe faltei com o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sei disso.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - V.Exa. apenas autorizou a minha fala por 10 minutos e depois recuou.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu autorizei V.Exa. a falar considerando o acordo, mas V.Exa. recuou, porque o Plenário não quis.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Então, eu vou falar por 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Quer dizer que a palavra de V.Exa. é palavra de rei?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não. A decisão está tomada. Está bom?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Quer dizer que eu nem vou falar pelo tempo de 10 minutos, que V.Exa. não quer, e nem vou falar pelo tempo de 3 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A decisão está tomada.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Questão de ordem, Presidente, então.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Hã?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Quero a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não. V.Exa. tem 3 minutos...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu vou aguardar. Eu respeito as atividades do plenário, diferentemente de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 3 minutos.
(Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu pergunto se é possível...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Quando possível.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu vou fazer uma questão de ordem. Mas, antes disso, quero dizer que tem toda a razão o Deputado Gervásio.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria o dispositivo, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu faço uma questão de ordem, Presidente, com base em dois artigos do Regimento Interno: o art. 50 e o art. 67.
Somo esses artigos para dizer que o art. 50 é muito claro ao estabelecer qual é a função da Comissão. Ele diz respeito aos trabalhos das Comissões e estabelece que haverá discussão e votação da ata, assim como leitura de Expediente.
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12:02
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Portanto, Presidente, a questão do recurso do Deputado Gervásio não tem relação com o fato de ser uma sessão extraordinária ou uma reunião extraordinária. Ela diz respeito à existência ou não de Expediente. Em reuniões — reuniões existem nas Comissões; sessões são realizadas em plenário —, nas Comissões, o Expediente, sendo a reunião extraordinária ou ordinária, está presente.
Portanto, V.Exa. não poderia ter cassado a palavra de quem a queria utilizar para fazer as reclamações necessárias, sob o argumento de que estamos em uma reunião extraordinária.
O art. 67, este sim, diz que existem as sessões extraordinárias — sessões entendamos que são as realizadas no plenário —, que não têm Expediente; são realizadas apenas para apreciação e votação das matérias que fazem parte da Ordem do Dia.
Portanto, V.Exa. não pode rasgar o Regimento. E não pode, inclusive, rasgar a sua própria palavra. V.Exa. não pode, sob o argumento de que esta é uma reunião extraordinária, suprimir o direito líquido e certo, fundamentado no Regimento, de ter o Deputado assegurado o prazo de 10 minutos para fazer as devidas reclamações.
Para além disso, eu gostaria de dizer que o Relator desta matéria não pode desrespeitar a Deputada Talíria Petrone. Eu quero que seja retirada das notas taquigráficas a afirmação de que a Deputada faltou com o respeito ao Presidente. Quem foi desrespeitado nesta Casa foi quem viu, na calada da noite — na calada da noite! —, uma complementação de voto com mudanças substanciais. Quem está sendo vítima da falta de educação é quem, na calada da noite, foi surpreendido com um golpe que foi perpetrado pelo Relator da matéria.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada Erika Kokay, matéria vencida.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu só pergunto se V.Exa...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Peço a palavra pela liderança do PSB.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, quero só fazer uma reclamação. Quem está no remoto, como o Deputado Glauber e o Deputado Ivan, não está conseguindo ser ouvido. Então, eu peço...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É silêncio; só silêncio.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não é isso, Sr. Presidente. Está muito baixo o som.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Por favor, aumentem o som.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, quem está inscrito, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu vou ler: Deputada Perpétua, Deputado Bira.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu posso fazer isso representando a Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim, no tempo de Liderança.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Glauber se inscreveu.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está aqui; já acabei de falar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também me inscrevo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E eu, para uma nova questão de ordem que já havia pedido.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Camilo, Deputado André, Deputada Alice.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, eu pedi questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputada Alice Portugal.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Eu pedi a minha inscrição para apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu vou passar a palavra primeiro para a Deputada Perpétua. Em seguida, o Deputado Gervásio falará pelo tempo do PSB.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Sr. Presidente, peço a retificação da ata.
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12:06
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o art. 96 determina que, a qualquer momento da sessão da Câmara ou da reunião da Comissão, o Parlamentar pode fazer sua reclamação. E eu posso, ligado a esse, também usar o art. 95, §7º.
Eu quero recobrar a memória desta Comissão e de V.Exa. A ata diz o seguinte: "As Deputadas Alice Portugal e Perpétua Almeida levantaram questão de ordem contra a decisão, que foram indeferidas pelo Presidente".
É sobre isso, Sr. Presidente, a minha questão de ordem. Ontem, meu ofício pedia que se separassem as votações, porque o relatório da Comissão se referia a assuntos diferente. Eu pedi que se dividisse em dois momentos.
Portanto, Sr. Presidente, pelo Regimento da Casa, eu tinha toda razão. V.Exa. não poderia — não poderia! — ter indeferido a minha questão de ordem, até porque, com o que aconteceu ontem à noite, todos nós nos sentimos apunhalados. Nós conversamos, fizemos um entendimento. Às 16 horas, o Relator postou o seu relatório, e nos deram 2 horas para analisarmos o relatório. Às 18 horas, estávamos aqui. E quando, depois de todas as questões de ordens, fizemos a votação e a concluímos, foi anunciado que nós não havíamos votado o relatório apresentado às 16 horas, mas o relatório entregue às 21 horas, que o Relator protocolou com mudança de mérito, sim.
Então, nós nos sentimos apunhalados pelas costas. Nós não podemos aceitar isso! Nós temos todos os direitos, como Parlamentares, e estamos preocupados com o que o Relator botou neste relatório com relação à situação do País. Voltam agora questões prejudiciais ao atendimento da população que está na fila do INSS; à população que precisa de uma vaga numa creche para botar seu filho; a quem procura uma unidade de saúde; a quem procura estudar; a essa juventude que está se esforçando para fazer concurso público. Mas o Governo exigiu — e está no relatório — que sejam reduzidos os concursos públicos do Brasil. Em troca disso, políticos terão direito a indicar pessoas.
Como é que nós vamos aceitar isso, Sr. Presidente? O que foi feito ontem à noite com o nosso trabalho foi uma punhalada, e nós não podemos aceitar isso!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Matéria vencida, Deputada Perpétua.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu inicio minhas palavras dizendo que tenho uma caminhada na vida pública e nunca faltei com o respeito com ninguém.
Eu sei que V.Exa. ficou meio apreensivo com o termo nordestino utilizado quando alguém desiste daquilo que combina.
V.Exa. autorizou minha fala por 10 minutos, recuou, depois autorizou minha palavra por 3 minutos e recuou novamente. Eu utilizei uma expressão muito usada no Nordeste quando se cobra a palavra de alguém, e foi por isso que V.Exa. ficou irritado. Mas eu não lhe faltei com o respeito nem faltaria com ninguém, com nenhum dos integrantes da Comissão. Isso é questão de ensinamentos e de princípios.
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12:10
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Presidente, essa coisa está muito bagunçada. Aliás, eu nunca vi uma bagunça desse tamanho. O Deputado Arthur Maia fica fazendo cara de paisagem, dizendo que não estava sabendo de nada. Eu não quero utilizar um termo mais duro com ele, muito embora ele mereça, mas ontem o que aconteceu neste plenário foi algo realmente absurdo. Nós estávamos aqui sendo feitos de bestas pelo Relator. O Relator sabia que o relatório tinha sido modificado, ele tinha obrigação de dar ciência ao Plenário, mas, não; preferiu mais uma vez usar dos artifícios daqueles que estão acuados.
V.Exas. marcarão a história de forma negativa por destruírem o serviço público brasileiro. Deputado Fernando e Deputado Arthur, V.Exas. terão dificuldade de visitar os Municípios de Pernambuco e da Bahia na eleição do ano que vem. Há servidor público em todos os Municípios dos Estados de V.Exas., tanto na Bahia quanto em Pernambuco!
Foram feitas duas alterações, senhoras e senhores servidores públicos que nos acompanham pela TV Câmara — eu nem sei. Foram feitas duas alterações. A de ontem abriu a porteira de uma vez por todas, porque incluiu lá no texto o seguinte: "atividade complementar".
As nossas assessorias técnicas chegaram à seguinte conclusão: é a abertura de porteira para a destruição do serviço público, por uma razão muito simples. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, há 513 Parlamentares. Retirando as atividades dos Parlamentares, as outras atividades são consideradas atividades complementares.
O que isso significa dizer, Deputado Arthur? Que V.Exas. estão colocando as digitais no sentido de dizer que, a partir da votação da PEC com este texto, todos poderão ser contratados temporariamente ou, quem sabe, através de uma privatização, por organizações sociais.
Eu vou citar outro exemplo: o dos Tribunais de Justiça. Temos lá a composição dos desembargadores. Depois dos desembargadores, todas as atividades são complementares. Pois bem, nunca mais concurso público...
Como é que V.Exas. têm coragem de dizer que essa PEC preserva a qualidade do serviço público, se nós vamos arrancar de uma vez por todas algo que foi um acerto gigantesco lá em 1988, que foi a questão do concurso público? Sem concurso público não se fala em qualidade do serviço público! Não é necessário entender muito da coisa para compreender isso!
E para completar, depois de tantas quebras de acordo, V.Exas. devolvem ao texto o art. 37-A. V.Exas. assumiram um compromisso em entrevistas e nas falas aqui na Comissão Especial, mas eu não posso dizer que V.Exas. deram ré, porque, se eu disser, V.Exa. vai dizer que eu estou faltando com respeito. V.Exas. recuaram. Recuaram para o sistema. E estão abrindo a porteira também para a consolidação da privatização do serviço público.
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Vou citar outro exemplo. Determinado Prefeito que não teve o apoio dos servidores da educação no seu Município, com o art. 37-A, vai poder afastar os servidores públicos e vai poder entregar a educação à iniciativa privada e, mais do que isso, para a iniciativa privada chegar à obtenção de lucro.
Esta é a PEC 32, Brasil! Esta é a PEC 32 que desmonta o serviço público no meio de uma pandemia de um governo que está no fim!
Bolsonaro faz o Brasil passar vergonha por cima de vergonha, como fez em Nova York, inventando mentiras, contando histórias de um Brasil que não existe. O Brasil que existe hoje é o Brasil que bateu o maior índice inflacionário dos últimos 20 anos.
Enquanto estamos aqui — e é por isso que o Parlamento, não todo, claro, enfrenta desgaste nas ruas, em virtude de coisas como esta que nós estamos vivendo aqui —, no meio de uma crise desta, o botijão de gás está a 100 reais, Presidente. Em Pernambuco, no Estado de V.Exa., no sertão, as pessoas estão trocando o botijão de gás pela lenha, Deputado Fernando Monteiro. Na Bahia não é diferente. As pessoas estão nos sinais em Salvador, Deputado Arthur, pedindo dinheiro para comprar comida, porque o auxílio emergencial de 150 reais não está suprindo a necessidade daqueles que estão sem trabalhar. E, mais do que isso, voltamos ao Mapa da Fome.
E V.Exas. estão fazendo de conta que lá fora está tudo bem e aqui querendo destruir, enquanto estávamos em casa com medo da pandemia, os profissionais do SUS que estavam arriscando suas vidas — os servidores públicos nos hospitais, o servidor público maqueiro, o motorista da ambulância, o servidor público que estava dando manutenção nas UTIs — para salvar as vidas do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré, para uma questão de ordem, por 3 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Erika Kokay, eu estou falando da questão de ordem. A senhora falou que era questão da ata.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A Deputada Talíria Petrone chamou a atenção dizendo que as pessoas que estão no vídeo... Esta Comissão é transparente e democrática. Quando V.Exa. falou, estavam aqui o Deputado Glauber Braga e o Deputado Ivan Valente.
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Inclusive, há pouco, o Deputado Professor Israel Batista pediu para falar e, quando foi chamado — era a vez dele —, havia saído. Estou só explicando porque, se tivermos equilíbrio e respeito ao próximo, facilitará o nosso trabalho.
A obstrução é regimental, faz parte do debate, mas, se mantivermos aqui respeito, podemos aqui avançar. Cada Deputada, cada Deputado, faça o seu dever, lute pelo que ache justo, porque na política, mesmo com divergência, devemos tentar a convergência. Muitas vezes queremos chegar ao mesmo lugar, mas por caminhos diferentes, e precisamos respeitar isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está mantida, Deputado, está mantida, está mantida, está mantida.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - V.Exa. citou o nome de vários Deputados que estão solicitando a fala pelo Regimento. Qual foi o último Deputado dessa lista que V.Exa. citou? Foi a Deputada Erika? Foi o Deputado Rogério?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A Deputada Erika Kokay pediu a palavra.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - A última solicitação foi a da Deputada Erika Kokay?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não. Ainda tem a Deputada Talíria Petrone.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - E depois da Deputada Talíria Petrone?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Bira do Pindaré, por 3 minutos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Depois da Deputada Talíria Petrone falará o Deputado Bira do Pindaré?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim. Deputado Bira do Pindaré, por 3 minutos.
(Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, é apenas uma questão de educação entre nós.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não se trata de educação, eu já li a lista.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu estou perguntando a V.Exa. quem é o último. É a Deputada Talíria Petrone?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não. Era a Deputada Talíria, mas já apareceu o Deputado Alencar.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Pronto. O último é o Deputado Alencar?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Hoje é.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Pois bem. Então, eu quero pedir a V.Exa. que depois do Deputado Alencar...
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Fico insistindo com V.Exa. e isso acaba desgastando a nossa relação. Não quero isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com certeza.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Depois do Deputado Alencar, eu gostaria de falar pelo art. 96. Tenho uma reclamação a fazer, depois do Deputado Alencar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Bira do Pindaré, tem V.Exa. a palavra por 3 minutos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu apresento uma questão de ordem com base no art. 4º, § 1º, da Resolução nº 14, de 2020.
Mas antes, porém, eu queria pedir, em respeito às normas sanitárias vigentes, que o nobre Relator, o Deputado Arthur Maia, também utilizasse máscara, que é o único aqui no recinto que está sem máscara. Então, eu pediria que S.Exa., o Deputado Arthur, fizesse o uso da máscara em respeito às normas sanitárias vigentes.
Presidente, quero me basear no art. 4º, § 1º, da Resolução nº 14, que cria o Sistema de Deliberação Remota, que diz o seguinte:
Art. 4º As sessões e as reuniões realizadas por meio do SDR serão consideradas sessões deliberativas extraordinárias da Câmara dos Deputados e reuniões extraordinárias das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em cujas atas será expressamente consignada essa circunstância.
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12:22
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A resolução que cria o sistema de deliberação remota deixa claro que as reuniões convocadas pelo sistema remoto devem ter antecedência de 24 horas, para comunicação aos Parlamentares. Ora, por analogia óbvia, todos os atos relacionados a essas reuniões remotas devem ter a devida antecedência, especialmente alterações nos votos e também nos pareceres. Precisamos, junto com nossas assessorias, ter tempo hábil para poder estudar e analisar cada detalhe da matéria, ainda mais em se tratando de uma matéria que a cada hora, a cada minuto tem um novo relatório. Eu acho que é necessário que haja tempo. O Regimento exige isso. Nós temos amparo.
Assim, apresentamos essa questão de ordem para poder fazer o enfrentamento adequado a essa proposta, que é absurda e que agora retoma temas que já estavam fora do relatório, como o art. 37-A, que é a terceirização absoluta do serviço público no Brasil, um retrocesso sem tamanho. Isso é patrimonialismo, é meter a mão no dinheiro público! É isso que vão fazer, além de alijar as pessoas de terem o direito de ter uma carreira no serviço público, de fazer um concurso público, porque não haverá mais vaga para ninguém através de concurso público. Todos serão empregados no serviço público por meio de empresas terceirizadas e em serviços precarizados e, o que é pior, por indicação política em todos os Municípios, em todos os Estados e também na União. Não podemos aceitar isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado, Bira do Pindaré, esta sessão foi convocada com mais de 24 horas de antecedência.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem diz respeito ao art. 3º do Código de Ética, que diz assim:
VII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
Sr. Presidente, o menor Município do Brasil é o Município de Serra da Saudade, em Minas Gerais. Eu tenho certeza absoluta de que em alguns momentos, vergonhosamente — e falo para a Oposição e para a Situação —, o nível da reunião da PEC 32 está abaixo do nível da reunião da Câmara de Vereadores do menor Município do Brasil. Isso é uma vergonha! O Brasil está nos acompanhando, Sr. Presidente.
Nós acabamos de ouvir um duro discurso do Deputado Gervásio Maia, que defendeu sua tese, que bateu na mesa. Nós o ouvimos com atenção, Deputado Gervásio, e muitas vezes aprendemos com V.Exa.
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12:26
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O meu apelo, Sr. Presidente, é para que V.Exa. seja mais duro. Nós temos que respeitar quem está com a palavra, aceitando ou não aceitando. Doendo ou não, na verdade, temos que ouvir.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu apenas peço para retirar a referência feita a Serra da Saudade, em Minas Gerais, que é um Município mineiro que merece respeito e não é como o Deputado colocou. A Câmara Municipal de lá merece respeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, para uma questão de ordem.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem está relacionada com o nobre Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, e se refere ao art. 57, que trata do relatório.
Mas antes, Sr. Presidente, eu quero me dirigir a V.Exa. Tenho por V.Exa. respeito e, principalmente, consideração. O meu apelo a V.Exa., com base nessa gentileza e no respeito de minha parte, é que não permita que esta matéria vá ao plenário sem passar por esta Comissão. Se assim o fizer, na prática V.Exa. estará sendo desmoralizado. Esta Comissão Especial pode, sim, analisar a matéria. Levantar questão de ordem é um direito dos Deputados, tanto os do Governo quanto os da Maioria, Minoria e Oposição. Portanto, apelo para V.Exa. a fim de que não permita que esta matéria saia desta Comissão sem ser votada, ou hoje, ou na segunda, ou na terça, em qualquer que seja o dia.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Quero falar pela Oposição, após, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deputado Arthur Oliveira Maia, V.Exa. relatou várias matérias importantes na CCJ, na reforma da Previdência, e sempre levou muito em conta as nossas ponderações. Sempre que fazia alterações naquele relatório da reforma da Previdência — V.Exa. lembra —, V.Exa. dava prazo para que a Oposição pudesse dialogar, conversar e estabelecer um processo de negociação. É necessário, portanto, com base no art. 57, que prevê um novo pedido de vista... Eu sei que V.Exa. pode considerar que o pedido de vista não poderá ser feito porque se trata de uma complementação, mas, veja, também o art. 57 diz... Foi apresentado um relatório ontem e apresentado um relatório hoje.
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12:30
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(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado José Guimarães, esta é matéria vencida.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, para que eu possa formular minha questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esta é matéria vencida.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa., cumprimento o Relator, o Deputado Arthur Maia, cumprimento os demais colegas.
Presidente, da parte da Oposição, é de fundamental importância explicar para o País como nós chegamos aqui hoje e por que foi interrompida a sessão de ontem.
Depois de várias conversas com o Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, chegamos à Comissão com o entendimento de quais eram os principais pontos a serem destacados. O compromisso conosco era que o texto seria liberado às 14 horas do dia de ontem, na verdade na noite anterior. Mas depois postergou-se para a divulgação do texto às 14 horas. O Relator o divulgou por volta das 16h30min da tarde de ontem.
Em cima deste texto, priorizamos os destaques que julgávamos mais importantes. Depois da apresentação desses destaques, começou a sessão, com a Ordem do Dia encerrada rapidamente ontem, para que a Comissão pudesse funcionar. Aliás, causou-nos espanto que hoje a Ordem do Dia no plenário, na prática, não tenha existido. No fundo, para tentar aprovar essa matéria, que vai contra o Brasil, contra os servidores. Mais do que isso, Presidente, depois da substituição de seis membros titulares desta Comissão, prova de que a base do Governo não tem segurança para defender essa matéria. É compreensível.
Um governo que alcançou 68% de reprovação, na última pesquisa de opinião divulgada nesta semana nos telejornais, é um governo que quem a ele se associar caminha para a forca, caminha para o poço, para o abismo. Então, é compreensível que a base não queira caminhar com um governo que está no fim, com um governo que já acabou. Esse é um governo de um Presidente da República que vai à ONU e não tem uma única agenda bilateral, cujo programa é comer pizza em pé na rua, porque não se vacinou, fazendo o País passar vergonha perante o mundo, contaminando outros integrantes da ONU, com um Ministro da Saúde contaminado por COVID.
Então, vários colegas que não querem apoiar essa proposta foram substituídos. Um dos partidos que teve vários membros acrescentados aqui, o Partido Novo, que defende essa reforma — é a visão do Partido Novo —, tem uma sobrerrepresentação nesta Comissão que não corresponde ao seu tamanho no plenário. Só que no plenário o NOVO não tem 100 ou 150 Deputados, tem a sua bancada. Se passar aqui na Comissão, vai perder no plenário. Se pular a Comissão, é mais uma confissão de fraqueza. Se tirarem daqui, Deputado Guimarães, é a prova de que nem aqui conseguem aprovar, mesmo mudando os membros.
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12:34
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Portanto, essa reforma é uma reforma malfadada. E, no trâmite de sua discussão ontem, quando votávamos a retirada de pauta, o Deputado Rogério Correia alertou a Comissão de que acabava de saber do novo relatório divulgado pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, às 9h08min da noite.
É evidente, Presidente, que o Relator tem o direito de divulgar quantas complementações de voto quiser. No entanto, nós vimos que ali havia, e há, mudanças de mérito, porque, quando se trata de excluir as atividades complementares, trata-se, na prática, de permitir que o analista de regulação, que o analista tributário, que o analista legislativo, todos sejam passíveis de serem contratados temporariamente, porque estão excluídos. Ou seja, aqui no Parlamento, Deputado Evair, apenas os Parlamentares serão considerados comprometidos com a atividade finalística. Todos esses servidores que estão aí, da Casa, vão poder ser contratados temporariamente, vão poder ser substituídos. Os servidores que estão ali, tentando ajudar a aprovar essa reforma, estão cumprindo o seu dever, estão cumprindo o seu trabalho, e o fazem porque são concursados, não são de um partido ou de outro. Isso vai acabar, se essa reforma passar.
Então, não havia outro caminho para a Oposição senão se indignar e pedir o mínimo, que era a possibilidade de apresentar destaques sobre as partes mudadas. Chegamos ao ponto de concordar em aceitar a apresentação de novos destaques só sobre a parte modificada, e nem isso se aceitou da nossa parte. Agora só o que falta é se apresentar a Oposição como se não estivesse fazendo aquilo que é sua obrigação fazer: denunciar o texto novo sem a possibilidade de destaque.
Não é possível — eu digo isso aos Deputados da base do Governo — querer apresentar um relatório do qual não se possa destacar uma parte nova. Isso não existe no processo legislativo. Não há como não reabrir o prazo de destaques.
E, depois disso tudo, retomar as maiores maldades dessa PEC, aumentando o tempo de temporários de 6 para 10 anos, renováveis, é acabar com o serviço público.
Eu não consigo entender por que esse ódio aos servidores, que, como disse muito bem o Deputado Gervásio Maia, salvaram vidas nos hospitais, Deputada Alice, V.Exa. que vem da área da saúde pública. Por que esse ódio aos servidores? Por que o art. 37-A?
O art. 37-A, para quem não entende, vai permitir que uma empresa privada de educação seja contratada para dar aula nas escolas públicas, nos prédios das escolas públicas, usando até, se quiserem, servidores públicos da Secretaria, ou não. É a farra completa! É o fim do serviço público!
Seria melhor apresentar uma PEC mais honesta, clara, dizendo: acabou o serviço público no Brasil, agora é tudo privado. Vai ser como naqueles países onde quem não tem plano de saúde morre na rua ou, se sai da COVID, passa o resto da vida tentando pagar a conta do hospital. Se não tivéssemos o SUS, assim seria aqui.
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12:38
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Nós estaremos aqui, de pé, Presidente, lutando contra a aprovação dessa PEC, porque, se ela já era ruim, se ela já era péssima, com a volta do art. 37-A e o aumento do prazo de 6 anos para 10 anos de novo, ela ficou horrorosa, ela é a destruição do serviço público brasileiro. Nós do Parlamento não podemos concordar com isso. Nós da Oposição lutaremos até o final e derrotaremos a PEC 32.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Molon, pelas palavras.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, a minha questão de ordem é baseada no art.16, combinado com o art. 41, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Sobram depoimentos de que o Sr. Arthur Lira, no exercício da Presidência da Câmara, está se utilizando de instrumentos ilegais para forçar, chantagear Deputados Federais para que votem a favor de modificações no relatório...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Glauber Braga, V.Exa. poderia aumentar o som, por favor?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós não estamos conseguindo ouvir aqui.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Melhorou, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Melhorou, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
A minha questão de ordem é voltada diretamente a V.Exa. e tem uma relação direta com o art. 16, combinado com o art. 41, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Sobram depoimentos e declarações sobre a pressão ilegal que está sendo realizada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr. Arthur Lira, para modificações no relatório, para a troca de Deputados nesta Comissão, troca de oito Parlamentares, para forçar a aprovação de um relatório que desmonta o serviço público brasileiro.
A pergunta objetiva que faço a V.Exa. é se, nas últimas 24 horas, o Presidente da Câmara dos Deputados fez contato com V.Exa., afirmando que, se não acelerasse a aprovação desta matéria nesta Comissão, ele levaria imediatamente a matéria para o Plenário, e se ele utilizou algum outro tipo de dispositivo de pressão contra V.Exa. ou contra outros Parlamentares.
Digo isso, Presidente, porque é tarefa também de V.Exa., como Presidente, trabalhar para que não haja um procedimento ilegal de pressão sobre Parlamentares, para fazer com que essa votação transcorra sem a utilização desse tipo de expediente.
V.Exa. recebeu, pessoalmente ou através de algum dispositivo de comunicação, seja através do seu celular, seja através de algum outro tipo de informação, por parte do Presidente da Câmara, essa pressão, Presidente?
Essa é uma pergunta objetiva que faço, através de uma questão de ordem combinando o art. 16 com o art. 41.
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12:42
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Nós não podemos permitir a reinserção do art. 37-A, que desmantela o serviço público brasileiro. Nós não podemos permitir essa ampliação desmedida das contratações temporárias. Nós não podemos permitir que alterem Deputados e os pressionem a votar a favor dessa matéria. Nós não podemos permitir que a reforma administrativa, que é uma verdadeira deforma, seja aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não acolho a questão de ordem, por não ter dúvida sobre questão regimental.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, responda, Presidente! Responda, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pela Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado André Figueiredo, por 6 minutos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. pode responder que isso não aconteceu ou que aconteceu. Mas V.Exa. tem que responder à questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, por até 6 minutos, pela Liderança do PDT.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, responda, Presidente!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu só peço que V.Exa. recolha a questão de ordem e, se possível, nos responda depois. Baseado em que aspecto do Regimento V.Exa. responde, por favor, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A questão de ordem é para questionar a dúvida sobre dispositivo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Aconteceu esse procedimento, Presidente, de pressão direta sobre V.Exa.? É uma dúvida objetiva. Se não aconteceu, é só V.Exa. utilizar o microfone e dizer: "Não aconteceu". Agora, se aconteceu, é uma obrigação de V.Exa. dizer para o conjunto dos Parlamentares desta Comissão. É algo simples, de maneira...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é verdadeiramente aterrorizante nós vermos como pontes foram quebradas entre a Oposição e a Mesa que conduz os trabalhos desta Comissão.
Evidentemente, os ânimos ontem estavam bem exaltados. E não vou entrar aqui no mérito que fez com que a sessão fosse encerrada e, consequentemente, nós trouxéssemos a discussão para o dia de hoje. Mas o que mais nos impressiona é a birra que foi gerada por conta desse enfrentamento de ontem e a volta de um relatório absolutamente nefasto, que contradiz frontalmente as próprias palavras do Deputado Arthur Maia na leitura do seu primeiro relatório, em que ele defendia o serviço público até mesmo com uma linguagem que parecia a da Oposição. Parecia aquela defesa intransigente de um Estado forte.
E, nesse novo relatório, com o que nos deparamos? Nós nos deparamos com a volta do art. 37-A, cuja retirada já estava pactuada, um artigo que prevê a terceirização absoluta do Estado brasileiro; com a retirada de um dispositivo que foi motivo de elogios, que tirava a possibilidade de o Presidente da República editar medida provisória para disciplinar extinção de cargos públicos, concursos públicos, critérios de seleção, requisitos para investidura em cargos, estruturação de carreiras.
O Deputado Arthur Maia tinha retirado isso no relatório anterior, e isso voltou. Ele tinha reduzido o prazo do contrato de trabalho temporário para 6 anos, o que já é muito, e voltou para 10 anos.
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12:46
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Isso é birra! Isso é querer dizer que, já que não foi daquele jeito, então, agora vai ser muito pior. Podemos até perder na Comissão — podemos até perder —, mas no Plenário nós não perderemos.
E eu queria alertar os colegas da Comissão. Se por acaso não votarmos o parecer do Deputado Arthur Maia — o Deputado Arthur Lira, o Presidente da Casa, convocou uma sessão para amanhã às 10 horas —, ele poderá ser votado nessa sessão amanhã. Os absurdos estão tão gritantes que nós não podemos duvidar de que, estando pendente de parecer e transcorridas 40 sessões — hoje, a sessão que ele só fez abrir serviu para a contagem —, ele convoque para amanhã uma sessão plenária e que votemos amanhã essa PEC nefasta em plenário.
Nós precisamos preservar, Deputado Fernando Monteiro... A sua serenidade contagia todos, porque V.Exa. sabe conduzir um processo. Soube até agora ouvir seus pares. Mas de ontem para hoje, a coisa degringolou de uma maneira que nós estamos aqui, evidentemente, há quase 3 horas em discussão dessa matéria, e eu não vejo avançar nada. Eu não estou vendo avançar nada. Então, eu temo que isso seja também — e eu não estou duvidando de V.Exa. — uma estratégia para que nós de repente encerremos os trabalhos da Comissão sem votar o parecer.
Esse parecer está péssimo! Nós temos vários destaques... E eu digo isso com todo o respeito ao Deputado Arthur Maia, que em vários momentos apresentou um relatório que atendeu a muitas, digamos assim, das solicitações que a Oposição fez. Mas agora voltou quase o teor da PEC que saiu do Poder Executivo: o desmonte absoluto do Estado brasileiro, a terceirização irrestrita, com pontos que serão difíceis de serem revertidos até mesmo em um futuro Governo que nós esperamos que venha a substituir este desastre que aí está para o Brasil!
Nós precisamos valorizar o nosso serviço público, Deputado Arthur Maia. Esse relatório é verdadeiramente um absurdo! V.Exa. não poderia... E aí eu não sei nem se V.Exa. teve, digamos assim, a autoria dessas maldades, porque, pelo que eu sei, ontem, naquele relatório das 21h08min, V.Exa. não tinha tomado conhecimento de muitas das coisas que foram alteradas ali. Há uma assessoria do mal que está por trás, digamos assim, da elaboração desses relatórios, que precisa ser denunciada! Há uma assessoria do mal que chega e diz o que pode e o que não pode, quando quem deveria fazer isso é o Relator da matéria.
Nós precisamos, aqui nesta Comissão, estar muito atentos! A PEC já era ruim antes, mas da maneira como está ficou absolutamente insustentável! Nós estamos conclamando — vamos fazer isso em todos os momentos — os servidores públicos para se manifestarem de forma incansável para que possamos derrotar essa PEC, ainda que seja no plenário, com pressão em cima dos Parlamentares, porque é inadmissível nós destruirmos o Estado brasileiro!
Como se não bastasse o Bolsonaro estar desmoralizando o Brasil aqui e lá fora, agora esta Casa, inadmissivelmente, entrega o serviço público brasileiro nas mãos da iniciativa privada, dá prerrogativas ao Presidente da República — este desastre que aí está — principalmente de fazer fusão de cargos, extinção de carreiras através de medida provisória, contrato temporário pelo tempo de 10 anos, fora a redução de 25%, fora o rito sumário para o afastamento de servidores com estabilidade.
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12:50
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Questão de ordem ou retificação de ata?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente Fernando Monteiro, vou usar este tempo para falar da Resolução nº 21, de 2020, que trata do sistema remoto.
Quero pedir a V.Exa. e à Mesa da Câmara que prestem atenção, porque os Deputados, mais de 10, que estão remotos, estão sendo excluídos do debate, impossibilitados de participar.
O que aconteceu no relatório que saiu às 21h08min foi uma mudança que não foi, Deputado Arthur Oliveira Maia, de redação. Foram mudanças profundas, um desrespeito à Oposição. V.Exa., inclusive, não poderia ter silenciado ontem. Tinha que ter dado uma satisfação sobre por que soltou um relatório às 21h08min.
Aí eu quero entrar na seguinte questão: nós temos um imperador na Presidência da Câmara dos Deputados. Vejam, a Oposição tinha razão! Ela tinha que ter tempo para ter emendas! Foi uma facada nas costas o que aconteceu, um desrespeito, tanto que os próprios Deputados da Situação ficaram atônitos, paralisados, boquiabertos, inclusive, com o resultado de 22 a 19. Não é à toa que substituíram 8 membros para tentar passar na Comissão a todo custo.
Agora, o Deputado Arthur Lira... Só pode ser com conluio do Relator e do Presidente. Ter que aceitar... O Deputado Arthur Lira não pode avocar ser Relator-Geral para impor que vai voltar o art. 37-A, vão voltar os 10 anos da contratação temporária. Isso é um absurdo!
Isso me lembra, Presidente, a fábula do lobo e do cordeiro: o lobo a montante tomando água, dizendo que o cordeiro estava sujando a praia. A Oposição não é cordeiro, não! O Sr. Arthur Lira não é imperador! Ele não pode ameaçar, intimidar a Oposição, e não vai fazê-lo porque nós não vamos tolerar isso.
O que se está fazendo aqui é a destruição do serviço público. É a privatização, a terceirização do serviço público.
Agora, falo para todos os servidores públicos desta Nação: resistam! Marquem os Deputados que querem detonar o Estado brasileiro!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
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12:54
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, permita-me. Peço a V.Exa. que preste atenção no sistema remoto. Eu não consegui falar ontem, Presidente, com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim. Estou prestando.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em nome do PCdoB, aqui representado por mim e pela Deputada Perpétua Almeida, nós queremos dizer que esta PEC, que foi apresentada pela lavra do Governo Federal nesta Casa, materializa o que há muito tempo o mercado almeja: saborear as fatias do serviço público para seu benefício e de grupos, de empresas, que sejam articuladas, construídas, mesmo de última hora, para realizar funções que são específicas do Estado. Específicas do Estado não significa, necessariamente, exclusivas, mas o Estado serve de paradigma para boas práticas.
O PCdoB tem clareza de que, nesta etapa da história, em um País que tem fome, que tem 18% de desemprego, e, desses 18%, 40% desses trabalhadores estão nessa condição há pelo menos 2 anos; em um País em que há inflação de alimentos, em que o gás custa 100 reais, em que o litro da gasolina, dolarizado, custa 7 reais, 9 reais no Estado da minha companheira Perpétua, no Acre, este País precisa assumir a máxima que países ricos têm assumido: mais Estado, mais vacina. No Brasil caminha-se ao reverso.
Eu pergunto ao Relator, porque o nosso tempo é curto: o que justifica diminuir o Estado? O Estado brasileiro já é privatizado, em parte. Em 1 ano de pandemia, já perdemos mais de 600 mil vidas. Há uma operação tartaruga da vacinação da população. Não chegamos ainda a 50% da população imunizada. O que justifica entregar ao setor privado o SUS, Deputado Arthur Oliveira Maia? O que significa entregar ao setor privado a creche?
Ele não sabia o que dizia. No plenário, nós votávamos o fim da prova de vida, e ele aqui defendia o fim da prova de vida, como se tivesse isso feito parte da PEC. Não leu a PEC! Depois, vetaram a prova de vida, que será analisada na segunda-feira.
O Governo não se entende. Aliás, o Governo acabou. O Governo Bolsonaro, representante da Extrema Direita, que se mitifica, que se automitifica, que faz uma pirâmide de fake news, que mente todo dia ao povo brasileiro, indica o fim do Estado para entregar o Estado ao mercado. O que eu pergunto ao centro da política, aos servidores públicos militares — há Deputados nesta Casa —: interessa vender o SUS? Interessa prejudicar os professores da escola pública?
Fazer com que terceiros assumam a educação do povo brasileiro, sem uma unificação do ponto de vista curricular e estratégico, para a criação de uma superestrutura do pensamento no Brasil? Há terceiros contratados por 10 anos, por uma gestão simplificada.
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Nós estamos falando porque tememos que esta Comissão acabe melancolicamente e sem uma justificativa de por que se trouxe de volta o art. 37-A e 10 anos de contrato temporário, para acabar com concurso público, obstruir concurso público, no ano em que o País se debate contra crise sanitária, econômica, política — crises superpostas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É questão de ordem ou retificação de ata?
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - É retificação de ata.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Mauro Nazif.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a retificação de ata, haja vista que o meu nome não consta entre os que estiveram presentes ontem. Eu participei do início ao final, virtualmente. Se está em ata, não foi lido.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Eu gostaria de pedir essa retificação de ata.
Sr. Relator, o Presidente Jair Bolsonaro vai ser lembrado daqui a 100 anos como o Presidente que acabou o serviço público. Eu não posso falar que foi V.Exa. ou se não foi quem apresentou esse relatório às 21 horas, mas quem assina é V.Exa. Posso falar com toda a clareza que isso aí foi má-fé. Quando houve a mudança, trazendo o art. 37, trazendo os 10 anos, sem ter dialogado, isso ficou muito ruim.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Mauro Nazif. O nome de V.Exa. já consta na ata.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Em seguida, Deputado. Primeiro é a retificação de ata.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero retificar a ata em dois aspectos. O primeiro deles diz respeito às ausências que não foram computadas. Então, nós temos... São três aspectos.
É preciso computar as ausências, não apenas os votos. Segundo, a ata diz que foi encerrada a reunião. Não, a reunião de ontem foi cancelada, porque suspensão dela extrapolou o prazo de 1 hora. Portanto, não é que ela foi finalizada. Ela foi automaticamente cancelada.
O terceiro aspecto é que eu gostaria que constasse em ata que foram mudados três membros desta Comissão, numa tentativa desesperada do Governo. Ao ver que quase perdeu a votação de retirada de pauta da proposição, ele mudou seus membros, num controle que ele não tem no Plenário, não tem. Portanto, eu gostaria que constassem esses três aspectos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada Erika Kokay, os ausentes já constam aqui. Estão na ata os nomes dos ausentes na votação. Não há previsão de colocar alteração de membros.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E o encerramento?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sobre o encerramento, ela não foi cancelada. Ela foi encerrada. Foi encerrada. Ela foi encerrada, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Fique à vontade, Deputada Erika. Pode falar antes. Eu ainda estou localizando o artigo. Depois eu faço a questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, posso fazer a minha questão de ordem? Eu estou me referindo ao art. 47.
Nós tivemos dois golpes, e dois golpes sorrateiros, que me lembraram de uma música que diz: "Dormia a nossa pátria-mãe tão distraída, sem perceber que era subtraída em tenebrosas transações".
Às 22 horas, ou mais do que isso, houve uma mudança no parecer do Relator. E já tinha havido mudança no dia de hoje! E nós tivemos aqui um retrocesso inconteste, um retrocesso daqueles que estão se comportando como se fossem sabujos de um Estado que serve ao empresariado e à iniciativa privada, e não ao País, como se essa postura fosse a tônica maior de sua atuação nesta Casa. Por isso nós precisamos que o art. 47 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados seja cumprido.
Parágrafo único. (...) dando-se ciência da pauta respectiva às Lideranças e distribuindo-se os avulsos com antecedência de pelo menos vinte e quatro horas.
Como eu tenho absoluta certeza de que não podemos culpar a matemática, faço aqui esta questão de ordem para que não prospere essa tentativa de que não se conheçam a fundo as mudanças que privatizam o Estado. Está se colocando a venda aqui a saúde, a educação, as políticas públicas, não para que sirvam ao povo brasileiro, mas para que sirvam como instrumentos de lucro de quem quer que seja. Ao mesmo tempo, nós também temos a volta do poder arbitrário, um poder que não se pode consolidar em uma democracia, porque ele é a expressão de que não há democracia, uma expressão de que a faixa presidencial está no peito estufado de quem não tem a possibilidade de ter empatia com a dor do povo brasileiro, que amarga o desemprego, que amarga a fome e que amarga as lágrimas da morte, do óbito. O arbitrário é incapaz de ter empatia, é incapaz de sentir a dor do outro, assim como os psicopatas.
Então, nós estamos aqui reivindicando que tenhamos o prazo de 24 horas para que possamos analisar os avulsos, as mudanças e as complementações do voto, porque essas mudanças representam uma tentativa de construir um Estado que não será mínimo para a elite — para a elite ele será um Estado farto e obeso —, mas será um Estado mínimo para o povo brasileiro, um Estado que querem colocar à disposição para ser pisoteado pelos cascos das boiadas metafóricas e para ficar a serviço dos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada Erika Kokay, esta questão de ordem foi respondida ontem, então é matéria vencida.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nenhuma palavra de ofensa será dirigida ao Relator Arthur Maia, até porque eu o reputo um dos melhores quadros da Câmara Federal. E a V.Exa. só tenho palavras de elogios e agradecimentos pela condução democrática dos trabalhos.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Só um minuto, Deputado Fábio. O seu áudio está ruim. O som está cortado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Pergunto a V.Exa. se agora melhorou, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Melhorou. Pode falar. Vou restabelecer seu tempo em 20 segundos, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Muito obrigado.
Quero dizer que nenhuma palavra de agressão ou de admoestação sairá da minha boca dirigida a V.Exa. ou ao Relator Arthur Maia. Ambos são Deputados que merecem a minha estima e a minha admiração e estão conduzindo os trabalhos de uma forma democrática, sobretudo V.Exa., Presidente. Entretanto, o relatório merece crítica.
Agora sei por que o Ministro Paulo Guedes sempre afirmou que gostaria de privatizar trilhões de reais no Brasil. É esta reforma aí, é esta "reforma" — entre aspas — do serviço público. Ele, na verdade, através dos canais competentes do Parlamento, quer transformar o serviço público em usina de dinheiro à custa das carreiras do serviço público.
O concurso público está sendo desprestigiado. E agora, com art. 37-A, o concurso público está sendo, na realidade, jogado na faixa das quinquilharias.
Não queremos um Estado composto por bajuladores, por servidores aduladores, que têm como mérito apenas a simpatia ou mesmo uma ou outra idiossincrasia favorável do chefe ou do seu superior hierárquico. Nós precisamos de um Estado com servidores competentes, qualificados, capacitados, valorizados.
Esta proposta de reforma vem sendo sucessivamente modificada, o que denota e confessa a insegurança do próprio Relator, que ainda não encontrou a base jurídica necessária para dar estrutura à reforma, a ponto de convencer os demais Parlamentares, porque não se pode fazer uma reforma objetivando o lucro imediato.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, quero só atualizar como está a situação. Nós estamos há exatamente 2 horas debatendo questões de ordem, que, na minha opinião, em determinados momentos, tratam muito mais do mérito do que efetivamente de questões ligadas à ordem. E até suposições viraram questão de ordem.
Então, nós estamos começando a debater o mérito.
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13:10
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A minha sugestão é que nós definamos aqui o momento em que estamos na Comissão, para que possamos, de fato, caminhar, até porque o receio que existe em alguns que falaram aqui, de a proposta vá diretamente para o plenário, tem a ver com o debate quanto sobre a reforma que está sendo feito pela própria Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Líder.
Eu vou fazer uma ponderação. Vou passar agora a palavra por 30 segundos para a Deputada Erika, que vai retificar um ponto que ela questionou na ata, sobre a colocação de uma palavra. Depois, nós vamos votar a ata — estou propondo votarmos a ata. Em seguida, vamos ouvir mais quatro ou cinco questões de ordem. Eu vou ouvi-las. Esta é uma proposta, para depois não dizerem que eu voltei atrás. Em seguida, eu vou conceder de ofício a votação nominal do requerimento de retirada de pauta, e entramos na discussão do requerimento.
Eu pergunto se podemos fazer assim para podermos agilizar os trabalhos. Eu quero ouvir o Plenário. Falem um de cada vez.
Eu quero invocar o bom senso. Eu tenho o maior respeito por todos nesta Comissão. Quero reafirmar a cada um que está nos assistindo que o período de trabalho desta Comissão foi aumentado por esta Presidência e pelo Presidente Arthur Lira para que todos — todos! — os partidos da Câmara dos Deputados fossem atendidos. Isso mostra que a Câmara quer debater. Há membros que entraram depois, porque estavam entrando de acordo com o tempo.
Como disse o Líder Alex Manente, depois de 2 horas e 30 minutos de reunião, nós nem passamos pela ata! Estou aqui pedindo a compreensão de V.Exas. Entendo o debate político, entendo a defesa dessa bandeira, respeito a opinião de cada Parlamentar, de cada pessoa — todos nós temos o direito de pensar de forma diferente —, mas acho que chegou o momento de termos serenidade, de termos maturidade para que possamos avançar com os trabalhos. E que, no decorrer deste dia, que nem começou ainda, porque não tivemos nenhuma votação, possamos ir andando.
Então, eu faço essa sugestão e espero que todos a acatem, para que tenhamos consenso e possamos caminhar, mesmo na divergência, mesmo com os embates políticos. Que possamos não só construir consensos, mas, no mínimo, construir laços. Acho que é importante na vida construirmos laços, construirmos relações.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, permita-me fazer uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Primeiro, eu preciso saber quais são os Deputados que ainda querem suscitar questões de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Estão faltando os Deputados Talíria Petrone, Coronel Tadeu, Reginaldo Lopes, Camilo Capiberibe, Alencar Santana Braga e V.Exa.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu sugiro, então, a V.Exa. que escute as questões de ordem. A minha, por exemplo...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É essa a proposta.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não, escute antes da ata.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu quero só votar a ata.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sugiro que as questões de ordem venham antes da aprovação da ata.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Depois fazemos dessa forma?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Estou sugerindo a V.Exa. inverter: ouvir as questões de ordem, até porque a minha...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - E encerramos aqui? Encerramos no Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sugiro a V.Exa. ouvir as questões de ordem, para depois entrarmos na apreciação da ata.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pode ser assim? Se estiver combinado, está feito. Pode ser assim?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estamos fazendo aqui nossa obstrução regimental. Eu entendo o seu apelo, Presidente. V.Exa. é muito gentil.
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13:14
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu estou fazendo um apelo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas estamos aqui e vamos tentar fazer o máximo de questões de ordem possível.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, aqui podem surgir novas questões de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É da vida.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, acho que o acordo é super-razoável. As questões de ordem não são questões de ordem.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vamos seguir o Regimento.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Nós não podemos prever qual questão de ordem vai haver ou não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Há muitas questões de ordem aqui que não são questões de ordem, e eu as ouvi durante os 3 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Como não são?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não são!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Por quê? Estamos citando o artigo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A minha é. Aliás, a que eu fiz...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputado Fernando Monteiro, eu acho que a minha proposta concilia as posições.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pronto. Vamos lá.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Seis Deputados vão fazer questão de ordem. O procedimento permanece da forma como foi feito até agora com esses que estão inscritos. Terminadas as seis questões de ordem, V.Exa., evidentemente, vai analisar se existem outras questões de ordem que são, de fato, regimentais...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Já passou do bom senso há muito tempo.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, V.Exa. está sendo até generoso.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Questão de ordem é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria só que terminássemos as seis questões de ordem, votássemos a ata e entrássemos na votação do pedido de retirada de pauta. Eu sugiro isso e quero saber o que o Plenário acha.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Escute as seis questões de ordem. Se V.Exa. escutar as seis, há concordância.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ouvirei as seis.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Com todo o respeito, para mim, bom senso era não ter apresentação de relatório às 9 horas da noite. E, para quem é contundentemente contra a PEC 32, bom senso é estar aqui na batalha contra ela. Isso é da vida!
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, permita-me falar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Quem está falando?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sou o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, V.Exa. fez o apelo. Achamos que V.Exa. tem todo o direito e a prerrogativa de procurar conduzir os trabalhos, mas a questão de ordem é regimental. Nós vamos fazer todo o esforço do mundo, mas não podemos abrir mão das prerrogativas que cada Parlamentar tem de apresentar as questões que são necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu não estou aqui, em nenhum momento, impedindo a realização de questão de ordem, até porque eu cumpro o Regimento. Vamos ter um dia longo hoje. Vamos sair daqui quando terminarmos a votação de todos os destaques. Então, eu estou propondo, para podermos agilizar os trabalhos, que sejam feitas as seis questão de ordem, e votemos a ata.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, a votação nominal do parecer V.Exa. também vai determinar de ofício?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vou determinar de ofício.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Se V.Exas. fizerem o acordo, eu faço a votação nominal de ofício.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço só 30 segundos para fazer uma retificação, enquanto se discute isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Por favor, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. respondeu que as ausências estavam computadas. As ausências às quais V.Exa. afirmou que estão computadas são ausências da reunião. Eu gostaria que constasse em ata as ausências na votação. A única votação que houve foi a da retirada de pauta. Esse é o primeiro aspecto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Essa segunda observação está feita. Peço à Secretaria que providencie isso.
(Intervenção fora do microfone.)
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13:18
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós vamos seguindo aqui com as questões de ordem. Depois, na hora em que V.Exa. achar pertinente, faz a votação da ata.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada, eu entendo...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Posso ser sincera com V.Exa.?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu entendo a boa intenção de V.Exa., essa tentativa de formar consenso, de apaziguar. É que para nós é uma pauta muito dura. Então, nós seremos contundentes a sessão inteira. Estamos aqui com essa disposição. Quero deixar isso explícito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu concordo com V.Exa., Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Minha questão de ordem se refere a um artigo que eu já citei anteriormente, mas quero trazer outro aspecto presente no art. 57, inciso IX. Esse artigo, além de fazer parte da regulação da discussão, que foi o aspecto que abordei anteriormente, também trata da palavra dada ao Relator. E a concessão da palavra ao Relator está disposta no Regimento para que ele possa fazer réplica em relação às discussões levantadas. Mas a palavra foi concedida ao Relator em um momento que eu entendo que não se tratava de réplica de discussão, já que a discussão fora encerrada em outra sessão, há bastante tempo.
E o Relator em sua fala nesta sessão me acusou de desrespeito e de promover tumulto. Eu acredito — por isso eu acho que nós temos que conceder a palavra a partir do Regimento; estou aqui invocando o Regimento — que desrespeito, Sr. Relator, é um novo relatório ser protocolado às 21h08min, sem conhecimento da Oposição, dificultando que a Oposição possa fazer o seu papel. Desrespeito é vender a saúde, é vender a creche, é vender o postinho lá do interior da Bahia. Desrespeito é nós termos a possibilidade de demitir servidor público. Desrespeito é nós privatizarmos os serviços públicos. Desrespeito é nós aprovarmos um contrato temporário de 10 anos. Vejam, são 10 anos de contrato temporário para serviços que são essenciais. E há desrespeito diante do drama que o povo está vivendo.
Sabemos bem que o povo está escolhendo se compra o arroz ou se compra o feijão. Sabemos bem que lá no Sertão as pessoas estão trocando o gás pela lenha para poderem cozinhar.
Desrespeito é desconsiderar a maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas e aprovar a destruição do serviço público. Quem usa o serviço público é justamente o trabalhador precarizado, que está lá escolhendo o que compra da cesta básica, com a maior alta inflacionária do último período.
Nesse sentido, eu acredito que devemos respeitar o Regimento e que a palavra seja dada ao Relator de acordo com o previsto nas leis que regulam o nosso trabalho. Portanto, espero que possamos seguir o Regimento e, ao mesmo tempo, entender o que é de fato desrespeito ao trabalhador brasileiro nesta Casa.
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13:22
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Talíria Petrone.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, não é nem uma questão de ordem, mas apenas uma observação. Tentarei ser o mais rápido possível.
Hoje pela manhã, eu ouvi atentamente uma entrevista do Deputado Arthur Oliveira Maia na Jovem Pan. E lá S.Exa. foi muito claro ao dizer que o tema é polêmico, há muitas divergências. Ele inclusive disse que é contra quebrar a estabilidade dos funcionários, sabendo o que pode acontecer nos mais de 5.500 Municípios do Brasil. Falou muito bem, quando disse que conhece o interior da Bahia, o interior de todo o Nordeste e sabe o que acontece no mundo político. Ao se tirar a estabilidade de um funcionário, vem um Prefeito e coloca o time dele, vem outro Prefeito e coloca o time dele. E isso desestabiliza todo o serviço público. Nós sabemos dessas polêmicas — dessas e de outras.
E aí, Sr. Presidente, vem um Deputado dizer que o Deputado Arthur Oliveira Maia faz cara de paisagem! É difícil aceitar uma frase dessas. Esse homem está há mais de 30 dias empenhado em construir um relatório que possa trazer o maior consenso possível. Mas é impossível ter 100% de consenso aqui. Eu mesmo tenho as minhas divergências, e o PSL tem três pontos destacados. Isso é legítimo. O que não podemos é faltar com o respeito com o colega.
E aí, Presidente, eu peço que de ofício V.Exa. retire essas palavras das notas, porque esse homem não merece. Esse homem trabalha pelo Brasil. Ele não está aqui para ofender ninguém, mas também não está aqui para ser ofendido. Já que exigiram respeito da minha pessoa em outros momentos lá atrás, eu também hoje tenho direito de exigir respeito com o meu colega que está sentado numa função muito difícil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem diz respeito ao art. 24, inciso XIV, e ao art. 41, inciso IV, do Regimento Interno. E diz respeito à solicitação que V.Exa. fez, como Presidente desta Comissão, ao Tribunal de Contas da União, a respeito dos impactos orçamentários da aprovação da reforma administrativa.
Eu quero ler um trecho do ofício que V.Exa. encaminhou ao Tribunal de Contas da União, ofício que não foi respondido. Nós não temos hoje, no dia da votação, os dados de impactos orçamentários da reforma administrativa.
O que V.Exa. escreveu nesse ofício? V.Exa. escreveu o seguinte:
(...) A análise desses estudos é fundamental para a adequada decisão não só do TCU, mas também do Congresso Nacional sobre a reforma administrativa, seja para que os Parlamentares possam avaliar o devido impacto financeiro desta medida sobre a administração pública, seja para que se observe a regra constitucional do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
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13:26
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Destaque-se que recentemente, em 28 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.118, teve a oportunidade de reafirmar a validade dessa regra constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade de lei que dispunha sobre a carreira e a remuneração de servidores públicos, sob o fundamento de que a edição da lei não atendeu à exigência do art. 113 do ADCT. Entendeu a Suprema Corte que a lei que aumenta despesa mas não é instruída com a devida estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário ofende a Constituição e o devido processo legislativo.
Sr. Presidente, nós não recebemos a resposta do Tribunal de Contas sobre este estudo, o Governo Federal não a apresentou. Não temos um estudo dos impactos da reforma administrativa. Desta maneira, além de todos os elementos nocivos, como a volta do art. 37-A, o aumento dos contratos temporários de 6 para 10 anos, que foram devolvidos, e além da mudança do texto no meio de uma votação que aconteceu ontem à noite, nós corremos o risco de, sem os dados, votar uma PEC inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Camilo Capiberibe, primeiro, a Presidência enviou um ofício, que foi votado nos termos que foram aprovados. Segundo, nada impede que nós possamos prosseguir com a votação sem esta resposta.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, na verdade, trata-se de retificação da ata.
Eu apresentei uma questão de ordem baseada no art. 57, incisos IX e XI, e em decisões anteriores, como a decisão da Questão de Ordem nº 688, de 2006, em relação a não presença do Relator na integralidade do debate da PEC. V.Exa. indeferiu a questão de ordem, mas na ata não constam os argumentos apresentados por V.Exa., do ponto de vista que o Relator acompanhou, de forma on-line, virtual, todo o processo de debate da PEC 32.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Na ata, já há a justificativa, e nós vamos tentar aperfeiçoá-la.
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13:30
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, trata-se do art. 57. Eu vou fazer a leitura dele daqui a pouco.
É conhecido por todos, apesar de todos os esforços do Relator a todo momento, que o relatório teve mais de uma versão — diz que vai alterar, dá um prazo, altera, muda. Porém, o Regimento tem que ser obedecido. O Regimento é o pacto principal que temos entre nós nesta Casa, seja no Plenário, seja aqui na Comissão, seja nas demais questões do nosso trabalho. Eu tenho visto que o Presidente tem dito que vai cumprir o Regimento à risca. Espero que obedeça ao art. 57, que assim proceda, porque o Regimento não pode valer somente para a Oposição e não valer aquilo que porventura desinteresse ao Governo.
O art. 57 é bem taxativo, na medida em que não dá margem a qualquer outra interpretação. Daqui a pouco, eu vou ler o inciso. Não há condição alguma de existir um novo relatório em debate. Ontem foi apresentado, primeiramente, um relatório às 16 horas, por volta das 16 horas. Depois, tivemos aquele relatório surpresa, que espantou todo mundo. Se a alteração seria maior ou menor, como nós poderíamos adivinhar, se já houve vários relatórios ao longo desse período? Salvo engano, foram seis ou sete. Como nós poderíamos saber se aquele que vinha seria melhor ou pior, se alteraria ou não alteraria, se haveria mudança de redação ou de palavra? Ninguém aqui tem bola de cristal. Pelo que percebi, acho que nem o Relator nem o Presidente naquele momento tinham pleno conhecimento das eventuais mudanças.
Como eu disse, o art. 57 é taxativo. Ele diz, no inciso XI, que, depois de feita a discussão, após a discussão, se o Relator concordar com algumas sugestões e manifestações, ele pode alterar o seu parecer. Até quando? Até a reunião seguinte — até a reunião seguinte! A reunião seguinte desta Comissão foi ontem, e ela se encerrou por volta das 23 horas. Então, não pode hoje, nesta data, haver um novo parecer, um novo relatório, com mudança, inclusive, de conteúdo! O relatório foi apresentado ontem à noite. Não poderia, porque o prazo já havia expirado. Veio com uma nova alteração. Aliás, hoje, novamente, há um novo relatório. Como é que podemos adivinhar isso? Não há sentido algum.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Alencar, o parecer pode ser modificado até antes da votação, caso o Relator, se quiser, peça um tempo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Qual artigo fundamenta sua resposta, Presidente? Qual artigo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esse mesmo artigo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não, não. Qual o artigo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Art. 57, XI.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não, não diz isso, Presidente! Faça a leitura, por favor, para todo o Plenário do art. 57, XI. Se quiser, eu faço.
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13:34
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Essa é uma prerrogativa do Relator. Portanto, a questão de ordem está indeferida.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não, Sr. Presidente. Faça a leitura, por favor. Faça a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Questão de Ordem nº 30.880, de 2017: "Havendo sugestão de alteração e solicitação ou prazo pelo Relator, antes da votação, o Presidente deverá concedê-lo. Não cabe a este emitir juízo de valor, tendo em vista que se trata de prerrogativa do Relator".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Em que momento começa o processo de votação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O processo de votação ainda não começou.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Em que momento começa?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não começou ainda. Eu estou esperando, antes da votação.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, meu destaque diz respeito ao art. 162, incisos I e II, que vai se referir às questões dos destaques. Eu vou buscar explicar este artigo.
Ontem, foi entregue um novo relatório, com modificações no substitutivo, às 21h8min. O nobre Relator Arthur Oliveira Maia nos deu aqui sua versão de que isso não alteraria o mérito. Eu quero discordar, nobre Relator, da sua afirmação. É claro que se alterou o mérito! A primeira alteração é o art. 247.
Chamo a atenção de todos os servidores públicos e dos Deputados e das Deputadas, pois o que foi alterado ontem, às 21h8min, é grave, porque são colocados servidores complementares, acessórios, de suporte ou apoio não mais como carreira típica. Portanto, poderão ser contratados temporários, sem concurso, sem estabilidade. Isso vai incluir uma gama de servidores, inclusive os da segurança pública. Quem não é policial não será, na segurança pública, mais de carreira típica. A isso se somarão os professores, os profissionais da saúde, assim por diante. É óbvio, Relator, que isso diz respeito a mérito, tanto é que nós estamos fazendo agora um destaque exatamente nesta alteração, porque se trata de mérito.
O segundo foi em relação aos magistrados, à alta cúpula militar e ao Ministério Público, para colocá-los, de maneira mais absoluta, fora da PEC. Trata-se, também, de mérito, e nós temos um destaque para isso.
Ontem se rompeu um acordo e se fez um relatório às 21h8min sem o conhecimento da Oposição. Portanto, se nós não tivéssemos paralisado a sessão ontem, nós não teríamos tido tempo sequer para saber das modificações nesses destaques. Agora acontece o mesmo com o relatório de hoje. Daí vem a minha questão de ordem.
Eu não sei se por vingança, não sei por que motivo, mas o Relator volta atrás em temas que nós tínhamos discutido durante 3 meses aqui. O 37-A, por exemplo, privatiza o serviço público, e os 10 anos para ampliar a contratação temporária. Por que se volta atrás? Não podemos entender isso. É uma vingança? Nós descobrimos que o relatório das 21h8min mudava o mérito, e nós denunciamos isso, pois é obrigação da Oposição fazê-lo. Aliás, isso devia ter sido avisado a nós. Portanto, a postura foi ruim para nós, a falta de respeito foi com os Deputados desta Comissão, notadamente com os Deputados da Oposição, mas não somente com estes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Rogério Correia, de acordo com o Regimento da Casa, os destaques podem ser apresentados até o início do anúncio da votação. O acordo é nesse sentido.
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu queria, por favor, que V.Exa. refizesse a resposta sobre minha questão de ordem, porque eu não compreendi uma parte.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Alencar, no decorrer do processo, até o início da votação...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pessoal, só um segundo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - No decorrer do processo até o início da votação, o Relator pode, a qualquer momento, modificar o texto. Ele vai ter um tempo para isso.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Mas com base em quê? É isso que eu quero saber. Com base em quê?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para a réplica, se for o caso, por 20 minutos, procedendo-se, em seguida, à votação do parecer.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Mas veja o complemento do inciso, por favor. Leia o inciso completo.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, para contribuir...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Na votação...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Leia o inciso completo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Até encerrada a discussão, Deputado Alencar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Mas onde está dito isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Aqui, encerrada a discussão.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Diga em que se baseia a sua resposta.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É isso, está aqui.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não. Diga o artigo, por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está aqui.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Qual artigo, Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O art. 57, IX.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É o IX ou o XI?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Se o Relator quiser, ele tem o direito de ter um tempo a mais.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Onde está dito isso?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Se o voto do Relator sofrer alterações com as quais ele concorde, será concedido o prazo até a reunião seguinte, caso ele queira.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Caso ele queira... Onde ele pediu mais prazo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ele não pediu.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Então, pronto. Portanto, o prazo final era ontem. Ele não pediu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ele não pediu. Caso ele queira...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É justamente isso. Não houve pedido, e o inciso XI é taxativo: "até a sessão seguinte".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado, ontem, nós não chegamos à réplica.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A sessão seguinte foi ontem, e a discussão acabou anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado, nós não chegamos à discussão ontem.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Já foi discutida a matéria!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Nós não chegamos à réplica ontem.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, já houve a discussão da matéria. Foi encerrada na semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Nós não chegamos à réplica.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, a réplica dele é justamente para ele alterar...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Nós não chegamos ontem.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - ... se ele concordar com sugestões. Ele não apresentou. Isso era na reunião seguinte, que foi ontem. A reunião seguinte aconteceu ontem. Não houve, tanto que ele apresentou o relatório ontem, às 16 horas e pouco, e depois 21 horas...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado, nós não chegamos à réplica. Nós não chegamos à réplica.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, ele apresentou o relatório dele, o outro relatório, às 21h8min. Hoje ele não poderia mais apresentar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado, trata-se de matéria vencida.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não é vencida não, Presidente! V.Exa. sabe que está descumprindo o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. pode recorrer ao Presidente da Câmara.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - V.Exa. sabe que está descumprindo o Regimento!
Fique registrado que quem está burlando aqui o pacto entre os colegas desta Comissão é justamente a Presidência, como ontem se quebrou aqui o procedimento de se apresentar o relatório, de maneira que ninguém sabia que ia entrar. Se a assessoria não tivesse nos alertado, nós não teríamos sabido. Nós tínhamos acabado de votar uma retirada de pauta. Nós sugerimos a retirada de pauta de um relatório e, depois que terminou, veio outro. Portanto, Presidente, não somos nós, não somos nós!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. pode recorrer ao Presidente da Casa.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, caso haja alguma mudança no relatório, sim ou não, é possível o Relator nos avisar?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O quê?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Caso haja alguma mudança no relatório...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vai chegar o momento. Ele tem até o momento antes de se iniciar a votação.
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu pergunto se é possível firmar o compromisso de sermos avisados, caso haja alguma modificação. Isso é possível?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O relatório está pronto. Ele vai passar na réplica dele.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu vou solicitar aos nobres Deputados e às Deputadas que nós retiremos de pauta a discussão, hoje, do relatório.
Este relatório teve várias versões. Ontem, por uma diferença de apenas 3 votos, resolveu-se não retirar de pauta a discussão da PEC e do substitutivo. No entanto, nós votamos um substitutivo diferente do que estava colocado para debate, porque houve uma modificação, aqui já mencionada, às 21h8min. Veja bem, nós fizemos a discussão sobre a retirada de pauta de um substitutivo, mas, na verdade, ele não existia, porque o que existia era outro substitutivo, que foi colocado sem que nós fôssemos avisados sobre a existência dele.
Avisado que fui disso, fiz aquela questão de ordem, e, mesmo assim, foi contabilizado na retirada de pauta por um substitutivo inexistente por três votos, o que significa que não há, minimamente, consenso entre os Deputados sobre esse substitutivo aqui apresentado. Não é que haja diferenças pequenas, etc., há uma grande divisão em relação a isso.
O que faz o Relator depois disso? O Deputado Arthur Oliveira Maia inclui pontos extremamente polêmicos, que eram matéria vencida, entre eles o art. 37-A, que é o artigo que mais foi debatido, junto com a estabilidade no emprego, durante todo o procedimento. Durante 3 meses, nós debatemos aqui e, de repente, volta o art. 37-A, para se fazer uma ampla privatização do serviço público no Brasil, ou melhor, da prestação do serviço público.
O que se quer com este art. 37-A? Isso foi denunciado aqui não por nós da Oposição, mas por debatedores de diversos matizes ideológicos. Disseram que isso significará colocar, por exemplo, os recursos do SUS absolutamente nas mãos de empresas privadas com fins lucrativos. Imaginem o SUS nas mãos de empresas com fins lucrativos, para fazerem seu gerenciamento! Os recursos não serão usados para atender aos pobres, mas, sim, para terem lucro. Imaginem, nos Municípios, a retirada de recursos da educação infantil e seu repasse para escolas particulares com fins lucrativos! Quem serão atendidos? Serão atendidos os filhos dos pobres ou aqueles que poderão dar lucro?
Portanto, uma privatização absoluta da prestação de serviço público, modificando completamente o que foi votado na Constituinte de 1988, volta ao relatório. Isso não é consenso. Isso foi amplamente repudiado, repito, não só pela Oposição, mas também por quem fez aqui o debate.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, nobres colegas, esta Comissão já deixou claro ontem que ela é contrária à retirada de pauta da PEC 32. Aliás, esta PEC já deveria ter sido votada semanas atrás, mas não o foi, dada toda a abertura e diálogo que o Relator e o Presidente tiveram com os diferentes partidos aqui para aprimorar o texto, para retirar de pauta um texto do qual todos nós discordávamos e colocar um texto em relação ao qual não há, obviamente, consenso absoluto, como nunca haverá, mas que já é suficientemente positivo para o País, a ponto de o votarmos.
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13:46
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Eu também não tenho plena concordância com 100% do texto. Imagino que o próprio Relator não tenha concordância com 100% do texto, mas, para isso, nós temos os destaques. Aqueles que têm discordância em relação aos arts. 37-A, 97-B, 514-C façam os destaques destes artigos, para que possamos votá-los em separado. Isso não é motivo para o relatório ser retirado de pauta.
Novamente, nem vou usar os 3 minutos, porque nós já gastamos 2 horas e meia com questões de ordem que não eram questões de ordem, mudando ponto e vírgula na ata, entre outras coisas absurdas aqui. Isso é um desrespeito a esta Comissão, é um desrespeito a nós, que estamos presentes desde o início, é um desrespeito ao Presidente e ao Relator, que esteve aqui esta manhã.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido dos Trabalhadores é a favor da retirada de pauta.
Está claro, cada vez mais, que esta reforma administrativa não serve ao Brasil. Aliás, os Deputados estão com medo de votá-la porque ela prevê a privatização irrestrita dos serviços públicos, dos postos de saúde, das creches. Ela vai tirar o sonho de muitos jovens que querem fazer concurso público. Trata-se de uma reforma administrativa que prevê serviços temporários por 10 anos, o que acaba literalmente com as carreiras de professores, de enfermeiros, categorias que são extremamente importantes e foram muito importantes nesta pandemia. Portanto, esta reforma não serve! Vamos retirá-la!
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para pedir a V.Exa. mais alguns minutos, para eu não ter que pedir o tempo da Liderança. Eu gostaria de deixar claras algumas situações.
A reforma administrativa é necessária. Nós temos um problema muito grave no servidor público. Nós tivemos um problema muito grave, inclusive no Governo do PT, quando foi preciso parcelar o salário pago ao servidor público. É isso que nós queremos de novo? Nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a contratação de servidores. Nós vamos abandonar o povo brasileiro? Estão falando em privatizar creches. O que a população quer é creche! A população não quer saber se ela é privada ou se é pública. Ela quer colocar seu filho na escola. O trabalhador quer ir para a empresa, quer ir para a indústria.
(Apupos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Peço o tempo da Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. dispõe de 7 minutos, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, quero pedir respeito aos colegas. Deixem para vaiar quando acabar a fala. Não tem problema algum, mas peço que respeitem a fala do colega Deputado.
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13:50
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A população quer deixar o filho na creche para poder trabalhar! Hoje não existe creche no País! A Lei de Responsabilidade Fiscal impede, no caso, a contratação de novos servidores. O PT inchou tanto a máquina pública com funcionários fantasmas que quebrou a administração pública! O PT teve que parcelar o salário dos servidores. Fala contra privatização, mas a própria administração do PT utiliza OS, utiliza PPP. O que é isso senão privatização? Esses são mecanismos para melhorar o setor público.
Agora, vir a esta Comissão, com a cara mais lavada do mundo, mentir para o povo brasileiro, fantasiar, contar uma história que não existe ou contar mal uma história de péssimas administrações que deixaram abandonado o nosso povo, sem educação de qualidade? O servidor, quando consegue ter um salário melhor, bota o filho numa escola particular. Nós queremos é qualidade no serviço público! É isso que nós queremos! É isso que o povo brasileiro quer! Temos que trabalhar para o País, para o Brasil!
Tenho críticas severas a este texto. Não foi incluído no texto, por exemplo, o que pedi, a acumulação de cargos de professor. O professor de Educação Física poderia exercer também um cargo administrativo. Peço que se aceite, Presidente, o meu destaque sobre essa possibilidade de acúmulo de cargos.
Fiz destaque para incluir o Judiciário, mas houve um acordo para não se aceitar a questão constitucional e acabar de vez com a chance de incluir o Judiciário e membros do Ministério Público nesse texto. Vamos votá-lo em plenário. É assim a democracia. Temos que encontrar um texto viável. Como disse o nobre Deputado Tiago, é impossível conseguir 100% de consenso, mas é preciso votar o que é possível para melhorar o serviço público brasileiro.
Vocês têm que pensar na população, no Brasil! Há 14 milhões de desempregados. Não têm acesso a uma educação de qualidade, não têm escola para deixar o filho, têm uma saúde precária, não têm como fazer concurso para se tornarem servidores porque, na maioria dos Estados, já se chegou ao limite de 60% relacionado ao pagamento de servidores, contratados pelo PT. Esse percentual impossibilita a contratação de novos servidores. O Governador fica impedido de fazer novas contratações. Vocês mesmos se utilizaram de OS. Em vários hospitais existem bons exemplos, maus exemplos. Os bons exemplos têm que ser copiados, os maus têm que ser retirados. Há PPPs e OSs que estão fazendo um bom trabalho. Temos sempre que buscar o aperfeiçoamento do setor público. Isso é para o Brasil!
Existem algumas questões sobre as quais fiz destaque também, como a da proibição de cassação de aposentadoria. Quer dizer que o servidor, muitas vezes no último escalão da carreira, comete crime de improbidade administrativa e, ao saber que pode ser exonerado, pede aposentadoria e fica impune depois de ter roubado dinheiro público? Temos que realizar uma reforma justa!
Tenho várias críticas, sim, ao texto que aí está, mas temos que aperfeiçoá-lo! É para isso que existem os destaques. É preciso votar os destaques, aperfeiçoar o texto e melhorar o serviço público brasileiro! Nós queremos um Brasil melhor! Vamos parar de mentir, dizer que se vai privatizar tudo! Vocês mesmos já fazem isso, e ficam mentindo para a população. Vamos acabar com essa (expressão retirada por determinação da Presidência), Presidente! Vamos para o voto!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSD?
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13:54
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, é bom que se retire daqui quem é palhaço. Não há palhaço aqui.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Respeite os outros.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Respeito aos palhaços!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Respeite o trabalho!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Ele está dizendo que esta Comissão é uma palhaçada, Presidente? Está dizendo que é palhaçada esta Comissão? É isso, Presidente? V.Exa. vai deixar que isso aconteça, Presidente? Ele está dizendo que esta Comissão é uma palhaçada. Ele quer dizer que isto aqui é um circo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria que fosse mantida a ordem.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Ele está dizendo que é palhaçada. Palhaçada! Ó o palhaço aí! Se é palhaçada, encerre, Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quem mente é você, rapaz! Quem mente é você!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Se é palhaçada, encerre, Presidente! Se é palhaçada, encerre, Presidente!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mentiroso! Mentiroso!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Calma! Espere.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Encerre, Presidente! Encerre! Encerre a palhaçada, Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O cara diz o que quer e vai embora? Fique aqui para ouvir também! Não seja covarde, amigo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Tem que encerrar a palhaçada, Presidente. Vamos encerrar a palhaçada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSD?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - O covarde ainda sai fugido.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu quero condenar de forma veemente esse tipo de atitude, seja da base do Governo, como foi neste caso, seja da Oposição. Temos que manter um mínimo de respeito nesta reunião. É bonito, é elegante, é necessário saber ouvir a Oposição. Agora houve um exagero aqui da parte do Governo. Também não podemos permitir isso.
Sr. Presidente, o PSD orienta "não". Entende que, mesmo havendo divergência sobre esse tema, precisamos avançar. Esperamos que, em plenário, possamos fazer algumas readequações e atender, senão na totalidade, ao menos em parte os servidores, o setor produtivo, que paga a conta, Relator Arthur Maia, pensando sobretudo no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, o PSL vai encaminhar "não".
Faço das palavras do Deputado Darci de Matos as minhas — não as do PSL. Eu já tinha me pronunciado anteriormente, acho que qualquer comportamento desrespeitoso não cabe. Temos que manter um nível elevado nesta discussão. As divergências vão aparecer o tempo todo. Temos pautas comuns, e temos pautas divergentes. Estamos aqui para debater, mas sempre mantendo o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, o PSB...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, é importante a fala do Líder do PSL, mas, veja, Presidente, um Deputado disse que isto aqui é uma palhaçada, e tudo fica por isso mesmo. Não pode. Quem provocou foi ele, não fomos nós. Foi ele.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Nós vamos tirar isso da ata.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Isso não pode. A Mesa tem que repreender quem adotou esse comportamento. É inadequado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Solicito que se retire isso das notas taquigráficas.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É isso. Não fomos nós, foi ele que provocou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tenho certeza de que precisamos manter o respeito, mesmo havendo divergências.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu acredito que é muito importante o respeito ao próximo, independentemente de o ambiente ser político ou não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, é importante que se retire também a parte em que ele diz que somos mentirosos. Nós fomos chamados de mentirosos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Já pedi, já determinei que não conste da ata e das notas taquigráficas. Isso está determinado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É preciso sobrepesar a respeito de quem mente neste País realmente. Não somos nós.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Já foi determinada a retirada.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Quero dizer que, se existe palhaçada aqui, é do Parlamentar que fala o que bem entende e depois não fica para ouvir. Isso é palhaçada e é covardia! Tinha que ficar aqui para ouvir.
Eu pergunto: quem é que está mentindo nessa história? Quem mente é quem diz que a responsabilidade de não haver creches suficientes no Brasil é do servidor público. Isso é uma mentira! É uma mentira deslavada, porque o servidor público não tem culpa de não existirem creches no Brasil em número suficiente. O servidor público está sendo punido por esta reforma, que é uma "deforma", representa a destruição do serviço público! Os servidores estão sendo atacados como se fossem os vilões do nosso País. Nós não podemos aceitar isso!
Trouxeram de volta para o texto o art. 37-A, que simplesmente privatiza o serviço público, simplesmente autoriza a terceirização em todos os setores, permite que haja contratos temporários de 10 anos. Isso é que é uma palhaçada! Isso é que é uma mentira, porque não vai resolver o problema do nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Bira.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, o PDT orienta "sim", evidentemente, e o faz com muita ênfase, porque este relatório está um terror.
É inadmissível, Deputado Arthur Maia, que V.Exa. tenha retirado algo que foi objeto de elogios, e o art. 37-A retornou. Eu me refiro ao dispositivo que impedia o Presidente da República de editar medida provisória para legislar sobre criação de cargos, fusão de cargos, prerrogativas que são do Parlamento. Nós estamos abrindo mão de atribuições do Parlamento. E o pior é que não podemos apresentar destaques em relação a isso, porque o Regimento não nos permite apresentar destaque que faça retornar texto de relatório anterior. Teríamos que buscar 171 assinaturas.
Estamos abrindo mão de prerrogativa do Parlamento, para que o Presidente da República, principalmente este que aí está, legisle a respeito desse tema. Estamos abrindo mão disso, Deputado! Se V.Exa. puder, esclareça isso depois, porque V.Exa. tinha incluído, no art. 62, um dispositivo que proibia a edição de medida provisória sobre esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado André.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, eu vou orientar pelo Bloco PROS/PSC/PTB.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - O PL, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Só um minuto.
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14:02
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O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O PSC e o bloco orientam "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente, orienta "sim" à retirada de pauta, porque o nosso partido tem lado, o nosso partido está ao lado das enfermeiras, das técnicas de enfermagem, dos maqueiros, todos à frente do enfrentamento da pandemia. Nós estamos ao lado das professoras e dos professores, que ralam em várias escolas para fazer com que o Brasil vá para frente e se desenvolva. Estamos ao lado de cada servidor público que faz girar a roda deste País, Sr. Presidente; ao lado de quem está nas universidades produzindo vacina para enfrentar a maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas. E estamos ao lado do povo. Afinal, quem usa os serviços públicos, a creche, o postinho de saúde senão o povo, os camelôs, as trabalhadoras domésticas, os porteiros, aqueles que vão ser prejudicados pela privatização dos serviços públicos, pela destruição dos serviços públicos que está expressa nesta PEC?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Talíria.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, o NOVO encaminha o voto "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, estamos agora discutindo se retiramos de pauta o sexto texto substitutivo da PEC 32. Esta PEC não serve ao Brasil. Os Deputados que estão mantendo na pauta e votando esta matéria, que é uma colcha de retalhos, um cheque em branco para o Poder Executivo arrebentar com o Estado nacional e utilizar medidas provisórias para fazer contratações temporárias — esse foi um dos textos que entrou ontem, com o descuido das 21h08min —, infelizmente estão votando contra os professores.
Há Deputados que dizem: "Alice, peça que parem de encher a minha caixa do WhatsApp". Pois eu quero clamar aos professores das redes públicas do Brasil que defendem a educação pública, defendam o dinheiro do FUNDEB, que aprovamos nesta Casa também ao arrepio da vontade do Governo, defendam inclusive seus precatórios, que estão à beira de ser caloteados! Defendam aqueles que precisam do SUS e que também serão arrastados por uma PEC malfadada!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Alice.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente, orienta "não".
Quero falar aqui sobre esta questão importante, a do respeito à divergência de opiniões. Este é o mais importante princípio da democracia: o do respeito à opinião divergente, mantendo-se a postura.
Discordo de qualquer agressão que possa ser feita ao se combater uma ideia, seja ela a favor, seja contra aquilo que se imagina.
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14:06
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Parabenizo o Deputado Arthur Maia, que, ao tratar desse tema tão espinhoso, conseguiu ouvir todas as bancadas, até aquelas que são contrárias à reforma administrativa. Entendemos que vamos continuar com um desafio muito grande para, no plenário, incluir nessa reforma administrativa todos os Poderes. O Judiciário precisa fazer parte também dessa reforma administrativa.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE, desde o início, teve uma preocupação muito grande com essa reforma administrativa ou "deforma administrativa", como tem sido chamada.
A REDE é a favor dessa retirada e faz esta reflexão. A quem interessa esta PEC 32? A quem interessa contratação temporária de servidores, por 10 anos? A quem interessa o desligamento de servidores efetivos, considerados desnecessários? A quem interessa o desmonte do serviço público? A quem interessa todo o retrocesso que estamos vivendo aqui hoje? Não interessa à população brasileira. Existe aqui representação de quem não sabe administrar o Brasil, fez retroceder a política que promoveu avanços e nega a política.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria encaminha o voto "sim" à retirada, por considerar todos os argumentos que o bloco de oposição aqui já apresentou, Presidente Fernando. Alguns Parlamentares dizem o seguinte: "Nós vamos votar; porém, temos os destaques". Eu duvido que esses destaques, quando chegarem ao plenário, serão aprovados. Não serão.
Eu nem sei quem ainda é favorável a esta PEC, meus queridos Parlamentares, porque o País inteiro está contra esta proposta. Relator, eu tenho informações de que o Governo não está dando um prego numa barra de sabão para aprovar esta PEC. Como disse V.Exa., Deputado André, só pode ser um capricho a defesa da aprovação desta matéria. As informações que temos são as de que o País não aceita esta PEC, Deputado Arthur. V.Exa. já relatou várias matérias importantes, mas esta é indigesta.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria encaminha, evidentemente, o voto "sim", pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, a Oposição decidiu lutar com todas as suas energias para evitar a aprovação desta PEC. Portanto, somos a favor da retirada de pauta.
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14:10
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Em 3 anos de Governo Bolsonaro, ele não construiu uma única creche no Brasil. Bolsonaro deixou fechar 800 mil pequenas empresas. Bolsonaro deixa na fila do INSS, hoje, 2 milhões de brasileiros que buscam uma aposentadoria. Bolsonaro deixa que 15 milhões de brasileiros continuem desempregados e que 19 milhões continuem passando fome no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, vou falar pelo Governo e pelo Partido Progressista.
Quero reconhecer aqui a grandeza de V.Exa. na condução desse trabalho, sua serenidade, a lisura do processo. Também quero ressaltar aqui a figura do Parlamentar Arthur Maia.
Eu o conheço desde o mandato anterior, Deputado Arthur Maia. V.Exa. sempre teve grandeza diante dos desafios do tamanho do País. Relatou matérias importantes e polêmicas nesta Casa, mas V.Exa. nunca fugiu ao debate, nunca fugiu à construção. É um Parlamentar do diálogo. V.Exa. engrandece muito este Parlamento ao relatar esta matéria, matéria complexa. Acima de tudo é um Parlamentar visionário.
O Governo não fez nenhuma persuasão para que seja aprovada esta matéria. O Governo Jair Bolsonaro é um Governo que dá autonomia ao Parlamento, para que o Parlamento possa construir os seus entendimentos, diferentemente do que fez Governos anteriores quando eu já estava trabalhando nesta Casa. Conhecemos perfeitamente a maneira como Governos operavam nos processos de aprovação de toda essa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, vou concluir.
O Governo Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia, os outros Ministérios sempre têm respeito ao Parlamento.
V.Exa., Deputado Arthur Maia, sabe que teve plena liberdade para construir o texto dentro do entendimento e apresentar esse texto a esta Comissão e, em seguida, ao Plenário da Câmara dos Deputados, para que o Parlamento vote esta reforma. A decisão é nossa, do Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Evair.
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14:14
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a palavra e dizer que nós, de fato, tivemos a necessidade de fazer ponderações e ajustes no texto que foi apresentado ontem. Reitero aquela nossa posição. Inclusive, algumas mudanças que foram aqui trazidas o foram por observações de alguns Parlamentares de oposição. Nós, tentando organizar o texto da melhor maneira possível, fizemos algumas mudanças que não tinham nenhuma ação no mérito do texto.
De resto, Sr. Presidente, eu penso que o texto está encaminhado, é autoexplicativo. Ao longo da apreciação dos destaques que tivermos aqui, teremos a oportunidade de debater profundamente cada um dos temas. Existem muitos destaques, portanto teremos de tratar, ao longo da votação deles, de maneira mais específica, de cada um dos temas que estão observados na PEC.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, faço uma questão de ordem. Eu me refiro ao art. 47.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Não entendi, Deputada. Desculpe.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. terminou a sua fala?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Terminei.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero fazer uma questão de ordem, combinando o art. 47, parágrafo único, com o art. 57, inciso VI.
O art. 57 é absolutamente claro ao dizer que, lido o parecer ou dispensada a sua leitura, se for distribuído em avulsos, será ele de imediato submetido a discussão, se o parecer e, ao mesmo tempo, as complementações, obviamente... No art. 47 está dito que os avulsos têm que ser entregues com antecedência de pelo menos 24 horas.
V.Exa. não pode deixar de ler esse parecer. V.Exa. tem que ler o conjunto do substitutivo. V.Exa. não pode fazer as suas complementações, os seus pequenos golpes, para defender um governo que a população rejeita, um governo que quer colocar os serviços públicos para dar lucro à iniciativa privada e não para servir a população, um governo que quer calar o Poder Legislativo para que possa abocanhar o Estado como se fosse sua propriedade, nesse pacto letal que o Brasil tem avivado com este Governo, entre o patrimonialismo, o patriarcalismo e o próprio racismo.
Então, V.Exa. não pode simplesmente fazer uma complementação de voto — fez uma ontem, na calada da noite, subtraindo direitos — e hoje já modificar para recrudescer a crueldade que já estava posta ontem, mas que hoje retoma o art. 37-A, ao mesmo tempo que restabelece os superpoderes de um Presidente que é um Presidente com o peito estufado do arbítrio. V.Exa. não pode simplesmente dizer que é isso, que está autoexplicativo, descumprindo o Regimento. O Regimento diz que é preciso ler, a não ser que tenham sido divulgados os avulsos. E outro artigo do Regimento diz que os avulsos têm que ser divulgados com 24 horas de antecedência.
O que nós exigimos, no mínimo, Presidente, é transparência, com a leitura do conjunto do substitutivo, para que nós possamos aprofundar este debate.
Nós não podemos mais admitir esses golpes contra o povo brasileiro. E vem alguém aqui dizer que nisso existe ética. Que ética existe em entregar o Estado para a iniciativa privada? Que ética?
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14:18
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada Erika Kokay, esse artigo...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor nem falou onde houve a modificação!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada Erika, isso se aplica na leitura do relatório inicial, que foi feita, com ampla discussão.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu peço vista do novo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não cabe vista.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Qual é o artigo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não cabe vista.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não conhecemos o teor do relatório com suas modificações e, ainda assim, não podemos pedir vista, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Já é matéria vencida. Já é matéria vencida, Deputado José Guimarães. Isso já foi respondido ontem; hoje é matéria vencida.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não, mas trata-se de um novo relatório. Estou pedindo a V.Exa. uma explicação sobre o que justifica a negativa de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não cabe vista porque ela já foi concedida. Essa questão foi respondida ontem; hoje é matéria vencida.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. está contrariando o art. 57 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não estou contrariando. Nós estamos complementando o voto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a questão de ordem tem base no art. 37 da Constituição, que fala sobre a transparência.
Eu digo isso, primeiro, porque V.Exa. responde a uma questão de ordem que foi devidamente fundamentada. A Constituição é de uma clareza absolutamente solar: é preciso que nós conheçamos o que estamos votando. Nós não estamos mais votando o substitutivo que deu origem a esta discussão. Nós estamos na sexta interpretação — sexta interpretação! — de um voto que, a todo momento, vai se curvando, se curvando e, ao mesmo tempo, afiando as suas garras contra o estado de proteção social e contra servidores e servidoras.
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14:22
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Nós não podemos ter esse nível de ausência de transparência. Nós temos uma sexta modificação que nem foi lida! O Relator nem se dignou a fazê-lo, num desprezo a esta Comissão, num desprezo à democracia, num desprezo ao povo brasileiro, porque esta Comissão é composta por representantes do povo brasileiro. O Relator nem disse o que ele estava modificando, nem disse, ou seja, assumiu a sua condição de réu confesso de um processo golpista contra a transparência, de um processo golpista contra a discussão pautada no contraditório.
Nós estamos vivenciando a clandestinidade, a clandestinidade de um parecer cuja leitura é negada. Nós precisamos poder conhecê-lo com exatidão para, inclusive, a partir da fala do Relator, pontuarmos quais são as mudanças que estão acontecendo!
Aliás, a clandestinidade também está no orçamento secreto, em que os votos são ganhos contra o povo brasileiro. Ela também está no Ministério secreto da Saúde. Ela também está em toda a clandestinidade de um governo subterrâneo, que quer subjugar o Parlamento para que este seja apenas o seu ventríloquo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A reunião estava prevista para acontecer às 9 horas, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para encaminhar o requerimento...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estava prevista para as 9 horas a reunião!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O parecer, às 10h55min...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado José Guimarães, V.Exa. tem a palavra para orientar a favor do requerimento de adiamento da votação, por até 3 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, a nossa fala, nestes 3 minutos — e peço vênia a esta Comissão —, seria para solicitar o adiamento, por cinco sessões, da votação desse relatório, pelo menos para que nós pudéssemos ter conhecimento de seu conteúdo, analisá-lo e sugerir mudanças. O encaminhamento que está sendo dado impede completamente esse diálogo.
O Relator falou por 1 minuto e 12 segundos sobre a complementação de voto — a chamada complementação de voto —, uma complementação de voto que altera o conteúdo do relatório de ontem à noite.
Eu o entendo e respeito, Deputado Arthur Maia, mas V.Exa. precisa assumir que, do jeito como está esse relatório na versão final que V.Exa. entregou hoje pela manhã, é uma peça sobre a qual, no mínimo, em nome do funcionamento democrático desta Comissão, nós deveríamos ter um tempo para dialogar. Não estamos tendo. Há o silêncio, o ouvido de mercador sobre um tema que diz respeito a algo que mesmo vários agentes do Governo não consideram importante: esta reforma. É a dupla Guedes. Essa reforma só serve aos interesses de um modelo econômico que fracassou sob a gestão do Ministro Paulo Guedes, que veio às Comissões da reforma da Previdência e da reforma trabalhista. E, se existe alguém que mente para o País, é ele. V.Exa. lembra quando ele disse que, se a reforma da Previdência fosse aprovada e a reforma trabalhista fosse aprovada, no País se gerariam 6 milhões de empregos.
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14:26
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V.Exas. se lembram da história do Boeing, que ele contou na Comissão de Constituição e Justiça? Ele disse: "O Brasil está levantando voo como um Boeing, e nós precisamos dessas reformas, do contrário, o Boeing naufragará em alto mar". Essas foram as palavras desse Ministro, que mente, que não tem mais credibilidade nem no mercado. E fica esta Casa querendo mostrar serviço a um Governo e a uma gestão econômica que não têm nenhum compromisso com os reais problemas do País, Deputado Rogério.
Isso não é possível, Deputada Alice. Isso é um desrespeito ao País. Não se faz reforma do Estado desse jeito. Inventam uma PEC para consolidar um modelo que foi derrotado, de desconstrução dos serviços públicos, de desconstrução daquilo que é fundamental para o ingresso no serviço público, que é o concurso público.
Deputado Fernando, eu entendo o constrangimento de V.Exa. Eu tenho uma relação de muito respeito por V.Exa., que é Deputado de Pernambuco — V.Exa. sabe disso —, em tempos passados e agora. Eu entendo o constrangimento de alguns aqui. Por V.Exas., essa matéria não estaria sendo votada neste momento. Eu sei disso. Está no olhar de cada um aqui, está no olhar de V.Exa. V.Exa. está sendo meio que — eu entendo — forçado a votar essa matéria, porque ela não serve ao País. Qualquer economista neoliberal diz: "Para que essa reforma neste momento, quando o País está numa crise dessas?"
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, eu vou abrir mão da fala.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Orientação de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite apenas fazer uma pergunta ao Relator, já que nós não tivemos a oportunidade de ler o seu relatório?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deixe-me terminar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas eu gostaria que pudesse fazer essa pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Quando terminar, eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, o PSL é contra o adiamento. Como eu já havia reforçado no meu pronunciamento anterior, nós estamos neste plenário exatamente para solver as divergências desse projeto. Sabemos que muitos temas só serão resolvidos no voto dos destaques. Em que pese todo o trabalho feito pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, ele jamais conseguiria obter o consenso de todos. Isso seria impossível. Portanto, o projeto precisa ser votado para que nós caminhemos para os destaques. Aí, sim, cada um vai brigar pelas suas pautas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, o PT vota pelo adiamento, vota "sim".
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14:30
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Os servidores públicos e a sociedade brasileira vão cobrar caro, porque o que estão aqui fazendo é permitindo a entrada do capital privado para explorar os recursos do FUNDEB, a entrada do capital privado para explorar os recursos do SUS. É isso que estão permitindo aqui, na data de hoje, no art. 37-A. E não consideram os servidores da educação e da saúde como servidores das carreiras típicas de Estado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, o PP orienta "não" ao adiamento da votação.
Eu quero fazer aqui a defesa de Paulo Guedes. Não há no planeta uma pessoa que tenha se dedicado tanto ao enfrentamento da pandemia, de cabeça erguida todos os dias, como o brasileiro chamado Paulo Guedes. Portanto, ficam aqui o meu respeito e o meu reconhecimento.
Acima de tudo, em respeito ao meu colega, quero fazer a defesa do Rogério Marinho, um brasileiro preparado, qualificado, que fez o enfrentamento, conduziu reformas importantes aqui na Casa, como a reforma trabalhista e a reforma da Previdência, e não teve medo de fazer o enfrentamento. Com certeza, o seu gesto de coragem encorajou este Parlamento, e o resultado no plenário mostrou que Rogério Marinho estava correto. Eu tenho certeza de que, no momento correto, o povo querido do Rio Grande do Norte vai reconhecer que, naquela ocasião, embora incompreendido, o Rogério Marinho liderava um projeto que era bom para o País e bom para o Nordeste brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Evair.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSD?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
Eu quero aproveitar para dizer que melhoramos o nível do debate nesta Comissão. Estamos prosperando.
Quero também, rapidamente, dizer que o art. 37, pura e simplesmente, fortalece a possibilidade de um instrumento de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, cooperação que já existe. Hoje existem organizações sociais inclusive em governos do Partido dos Trabalhadores, na Bahia e em outros lugares do Brasil.
Eu vou repetir: o Prefeito Carlito, que é meu amigo e foi Prefeito pelo Partido dos Trabalhadores na cidade de Joinville, comprou vaga das creches na cidade de Joinville — ele foi Deputado aqui, ele foi Relator do Orçamento. As PPPs são utilizadas no Brasil. Não há nada de errado em poder estabelecer parcerias lícitas que venham para o bem da comunidade pública e privada, no meu entendimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Quero orientar pelo PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, este Governo é uma farsa, como também é uma farsa essa PEC 32, que vai destruir o serviço público no Brasil.
O Sr. Paulo Guedes é uma enganação, é uma enrolação. Prometeu fazer de tudo, posou como um grande economista, mas a economia está destruída no Brasil. Há inflação de alimentos. O povo brasileiro não tem condição de colocar 1 quilo de carne na mesa, 1 quilo de feijão ou de arroz, não tem condição de comprar gás de cozinha.
Apesar disso, alguns vêm aqui dizer que Paulo Guedes representa e significa alguma coisa para este País. Não significa nada! Ele disse que ia colocar uma granada no bolso do servidor público, e é o que ele está fazendo, junto com o Bolsonaro, nessa PEC 32. É por isso que nós não aceitamos. Vamos resistir. E os privilégios com que eles diziam que queriam acabar estão mantidos nesse texto que vai ser votado aqui nesta Comissão.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não" ao adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Presidente, o PDT, naturalmente, vai orientar "sim", pelo adiamento da votação, em função de tudo aquilo que já foi discutido e dito aqui, do malefício que essa PEC provoca na vida das pessoas, do serviço público e dos servidores.
Sr. Presidente, pelo momento que o País está passando, eu entendo que este Parlamento, em vez de estar aqui fabricando maldade na vida das pessoas, deveria estar debatendo a falta de emprego, a miséria, a fome, o preço do combustível, o desemprego, enfim, todos os problemas que assolam a população brasileira, principalmente o povo mais pobre. Em vez disso, cá estamos, não com o apoio do nosso partido, retirando direitos, acabando com carreiras dos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Evidentemente, o PSOL vota "sim" ao adiamento dessa votação.
Essa "deforma" administrativa é um enorme retrocesso para a população brasileira. E é fundamental nós fortalecermos os nossos instrumentos de luta, para que consigam compartilhar e compatibilizar a luta institucional, como estamos fazendo aqui, como estão fazendo os servidores, pressionando Deputados para que eles não votem a favor dessas matérias.
Mas é fundamental também fortalecer a mobilização e o movimento na rua. No dia 2 de outubro, haverá uma grande mobilização de caráter nacional, maior do que foi aquela mobilização que a extrema-direita tocou no dia 7 de setembro.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Glauber.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, o NOVO orienta contra esse adiamento da votação. Nós somos favoráveis à matéria.
Inclusive, estamos participando em peso, com quatro membros titulares e dois membros suplentes, na Comissão que trata da reforma administrativa, para demonstrar o nosso reiterado compromisso com uma reforma administrativa que modernize o Estado, valorize o servidor que merece ser valorizado e faça uma avaliação de desempenho criteriosa, como existe em qualquer profissão. Isso servirá para que aqueles que não desempenham bem suas tarefas, que são incompetentes, ou mesmo que estejam envolvidos com casos de corrupção sejam deligados.
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14:38
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, quero dizer que o PCdoB também tem um requerimento de adiamento e que esse requerimento precisa ser aprovado, porque o debate que tivemos foi um debate fatiado. Tratamos da PEC original e depois do relatório. Posteriormente, houve uma primeira complementação de voto e uma segunda. Estamos no sexto texto. Então, pedir adiamento por cinco sessões é ainda pouco diante do déficit de debate.
Quando se traz de volta, e o Relator fez isso... O Relator traz o dispositivo que é a pedra de toque do projeto, para atender aos interesses ultraliberais, aos interesses do mercado. Infelizmente, em relação à moralidade e à eficiência, essa ampliação da cooperação privada terá efeitos negativos, porque facilitará a captura do Estado pelo setor privado. Isso é um absurdo, Deputado Alex. Isso é um absurdo! Nós não podemos permitir que isso aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, o Cidadania orienta contra o adiamento e quer destacar algumas questões que são importantes. Primeiro, nós do Cidadania temos uma visão de Estado reformista. Nós queremos que o Estado seja mais eficiente, tenha menos custo e que possa produzir melhor o serviço público à população. Eu acho que esse é o princípio da reforma.
O Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, garantiu no seu relatório que não haja nenhuma modificação dos direitos adquiridos dos servidores atuais, inclusive da expectativa de direito adquirido. Ou seja, nós não estamos retirando direito do servidor que entrou por concurso com uma regra. Nós não estamos mudando a regra do jogo. Inclusive, nós acreditávamos que era possível ser mais ampla. Todos os Poderes poderiam estar embutidos nessa reforma administrativa para pensar o que nós faremos daqui para frente com o serviço eficiente.
Presidente, sobre o serviço através das OS, é importante nós relatarmos aqui que metade do SUS no Brasil utiliza as organizações sociais para prestar serviços, grandes hospitais, bem avaliados. E talvez tenha o principal: a PPP que foi feita na Bahia pelo então Governador Jaques Wagner hoje é um exemplo exatamente daquilo que nós estamos produzindo para ter maior eficiência.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
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14:42
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "sim" ao adiamento de votação, Sr. Presidente.
Há muitas questões ainda que precisam ser explicadas nesses procedimentos que nós vimos nestes 2 últimos dias. A quem vai beneficiar essa "tratoragem"? A quem vai beneficiar? O que abre brecha para a corrupção? Eu digo aqui, e reafirmo, que é o art. 37-A. Não são os servidores que precisam ser punidos porque alguém pensa na corrupção. O que está sendo passada aqui é uma imagem de uma estrutura, mas, na verdade, ela desestrutura o País, que precisa de investimento e precisa valorizar os servidores.
Há servidores agora lá fora, que não conseguem nem participar, nem se manifestar aqui, quando seus direitos estão sendo discutidos e desmontados nesta Comissão que deveria estar discutindo, sim, melhores condições de trabalho, melhor atendimento, melhor serviço público para a grande maioria da população, que precisa de atenção.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, votaremos "sim".
Essa matéria não tem condição alguma de prosseguir. Essa votação tem que ser adiada. Aliás, se nós tivéssemos respeito com os servidores que estão acompanhando esta Comissão, com os servidores que estão lá fora, debaixo de sol, porque não os deixam entrar aqui na Casa, nós adiaríamos essa votação.
Nós estamos diante de um texto novo, que sequer foi lido aqui no plenário da Comissão, que ninguém aqui conhece. Portanto, não há condição alguma de continuarmos. Defendemos que os Deputados votem "sim". Vamos adiar essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Sr. Presidente, o bloco vota "não".
Mais uma vez, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos nesta Casa. É importante o seu equilíbrio, a sua ponderação para que possamos vencer essa disputa, que é democrática, para apresentar ao País um projeto que vise única e exclusivamente modernizar o serviço público brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Líder Aluisio Mendes.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, a Oposição não tem nenhuma dúvida sobre o caráter absolutamente nefasto desta proposição. Por isso, a Oposição vai votar pelo adiamento da votação.
E vota pelo adiamento porque nós não podemos permitir que esta Casa seja cúmplice de um golpe contra os serviços públicos; aliás, de um golpe que está sendo dado à própria democracia e à autonomia dos Poderes.
Esta proposição carrega um poder em que o Presidente da República poderá, via medida provisória, como bem já disse o Deputado André Figueiredo, regulamentar toda a PEC, extinguir cargos, ou seja, com efeito imediato — medida provisória tem efeito imediato. É isso que esta Casa está aprovando?
E de cabeça baixa, sem conseguir olhar para o povo brasileiro, atendido pelo Sistema Único de Saúde e pela educação, marchando de acordo com os ritmos que são emanados no Palácio do Planalto?
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14:46
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, o Governo naturalmente orienta "não" pelo adiamento da votação, o Governo que em momento algum operou com a máquina pública para que tivesse algum direcionamento do nosso Relator, que tem muita autonomia para o nosso trabalho.
Naturalmente, retorno aqui para fazer uma defesa incondicional do Ministro Paulo Guedes. Foi na sua concepção que se desenhou o PRONAMPE, foi na sua concepção que se desenhou o auxílio emergencial, foi na sua concepção que não faltaram recursos para os nossos hospitais atenderem a nossa população em um momento tão difícil. Esse foi o maior superávit dos caixas de Prefeituras e do Estado da história da República brasileira. É uma política liderada com grandeza, com suavidade. Até este momento não há nenhum registro de nenhum benefício indevido a instituições, a corporações e a partidos do Ministério da Economia, o que era, na verdade, uma premissa da história da República brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Evair.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. havia me permitido uma questão de esclarecimento ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Assim que passar a votação do requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Apenas para lembrá-lo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu estou lembrado, Deputada Erika. Fique tranquila, que estou lembrado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Olhe, teve um que nós ganhamos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ficam prejudicados os requerimentos de igual teor.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por que, Presidente? Meu requerimento está dentro do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É matéria vencida.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Antes de passar à votação e antes da questão de ordem, eu me comprometi com a Deputada Erika Kokay. S.Exa. vai fazer um esclarecimento e uma pergunta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É uma solicitação de esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É uma solicitação de esclarecimento ao Relator.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria, Presidente, que o Relator fosse absolutamente claro e que fosse sincero. Aqui no seu substitutivo, que S.Exa. se recusou a ler, nós temos: normas gerais sobre criação e extinção de cargos públicos, concurso público, critério de seleção e requisitos para investidura em cargos de comissão, estruturação de carreiras, política remuneratória, concessão de benefícios, gestão de desempenho, regime disciplinar, processo disciplinar, cessão e requisição. Aqui nós estamos falando que essas atribuições podem ser feitas por medida provisória. É o que está no substitutivo.
Então, gostaria de perguntar ao Relator se, com o seu substitutivo, S.Exa. está autorizando e possibilitando que, através de medida provisória, nós possamos ter a regulamentação de todos os assuntos passíveis de serem regulamentados previstos nesta própria PEC.
Se, a partir deste seu substitutivo, o Presidente da República, através de uma medida provisória, que tem efeito imediato, poderá, por exemplo, extinguir cargos, estabelecer normas para avaliação por insuficiência de desempenho, ou seja, demissão por um insuficiente desempenho, e tantas outras questões.
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14:50
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Eu gostaria, portanto, de saber se é isso mesmo que S.Exa. escreveu, se S.Exa. está tirando deste Poder Legislativo a prerrogativa de abordar e de discutir a regulamentação de uma matéria que está sendo discutida pelo próprio Poder Legislativo.
Se é isso mesmo, Sr. Relator, V.Exa. está fazendo um substitutivo que possibilita estes poderes ao Presidente da República, que podem ser efetivados a partir de uma medida provisória?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sra. Deputada, nós não estamos alterando nada no alcance das medidas provisórias, absolutamente nada. As medidas provisórias já têm o condão de regulamentar essas matérias. Portanto, não estamos modificando absolutamente, não estamos ampliando o poder do Presidente. A Constituinte de 1988 deu ao Presidente da República o poder de tratar todas essas matérias mediante medida provisória. Eu não estou interferindo em nada disso. Portanto, não entendo qual é essa...
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Mas V.Exa. havia tirado ontem. Não é, Deputado Arthur Maia?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Mas resolvi recolocá-lo, Deputado. Eu sou o Relator e resolvi recolocá-lo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Eu sei. Nós estamos entregando ao Poder Executivo uma prerrogativa desta Casa, porque nós estamos fazendo uma PEC sobre isso. A matéria é complexa, V.Exa. sabe.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Pois é, Deputado. Veja bem, eu tirei ontem e resolvi colocar hoje...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Questão de ordem...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. retirou, colocou de novo. Está entregando o poder desta Casa...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O Deputado Alencar quer fazer uma questão de ordem?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, questão de ordem com base no art. 113 da ADCT e no art. 137 do Regimento Interno.
Desde o início aqui se indaga — aliás, desde a CCJ, durante as audiências, e assim foi na presença aqui do Ministro Guedes — sobre a falta do impacto financeiro dessa proposta. O Deputado Israel chegou a provocar o Tribunal de Contas, que determinou que o próprio Ministério assim procedesse. Porém, até o presente momento, nada chegou a esta Comissão. Se chegou é de conhecimento tão somente do Relator, porque não se tornou de conhecimento público.
O Relator, além de alterar sucessivas vezes o relatório, em novo relatório garante, por exemplo, a integralidade da aposentaria e da pensão para determinadas categorias, especificamente aos militares, negando esse direito ao conjunto dos servidores, mais uma vez demonstrando, claramente, que é uma proposta de privilégios, é uma reforma para privilegiados, para garantir benefícios a eles, em detrimento dos trabalhadores, da grande maioria dos servidores e servidoras que ganham menos, que ganham pouco.
Se verificarmos, veremos que mais de 80% ganham no máximo até cinco salários mínimos. E aqui nós estamos privilegiando outros.
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14:54
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O Governo não mandou inicialmente isso, e o Relator incluiu tais medidas sem ter nenhum impacto financeiro. Ora, nós estamos claramente descumprindo uma norma, estamos claramente descumprindo a Constituição. Estamos aumentando despesa sem prever qual é o seu impacto financeiro. Estamos mexendo na aposentadoria dos servidores — se aprovada — que serão temporários. Qual é o custo para o Estado? Qual é o impacto, ou não tem? Ou nós vamos acreditar no Paulo Guedes, aquele que não serve nem para dar informação, aquele que, seguindo o seu Presidente, também mente de maneira sucessiva, aquele que não sabe fazer sequer um mínimo cálculo? O que foi que fez? Burlou também na reforma da Previdência, quando subestimou para os militares e calculou a mais para os servidores civis. Aqui, ele não manda na reforma administrativa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Os membros desta Comissão têm a competência regimental para analisar, por meio do parecer do Relator, o mérito da proposta inicial, bem como o mérito da admissibilidade das emendas apresentadas. Não cabe a esta Presidência cercear o direito deste Plenário de avaliar a matéria. Assim, cabe aos Deputados que entendem que não se está respeitando algum mandamento constitucional rejeitar o parecer do Relator.
Eu queria, antes de passar a palavra, anunciar a votação. Em seguida, eu passarei a palavra ao Deputado Rogério Correia e depois ao Deputado Paulo Teixeira, ambos para questão de ordem.
Foram apresentados um total de 73 destaques, sendo 70 de bancada e 3 individuais. Foram retirados 41 destaques de bancada, restando 29 de bancada e 3 individuais.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu me inscrevo para outra questão de ordem.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu vou aproveitar o tempo da questão de ordem e solicitar que nesta questão de ordem V.Exa. faça constar em ata o voto em separado do Partido dos Trabalhadores, porque nós não temos o tempo para fazer a leitura deste voto em separado. É um voto bastante amplo; na verdade, é uma alternativa ao substitutivo apresentado pelo Relator Arthur Maia.
Este voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores está assinado por mim, Deputados Rogério Correia, e pelos Deputados Alencar Santana Braga, Rui Falcão, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, João Daniel, Leo de Brito, Erika Kokay e Reginaldo Lopes, bem como pelo Líder Bohn Gass. É um voto bem vasto, bem amplo.
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14:58
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Aqui, além de apresentar o voto contrário, nós apresentamos uma alternativa do que para nós seria, de fato, uma reforma administrativa, porque essa que veio de Paulo Guedes e do Governo Bolsonaro é uma "deforma" administrativa. Ela não constrói, ela destrói.
Reforma é algo que pavimenta, que melhora. A desconstrução é simplesmente o desmonte, e esse desmonte começa especificamente pelo art. 37-A. Eu ainda vou ter tempo de falar dele, mas esse artigo vai permitir uma privatização ampla, geral e irrestrita no País.
Através de simples convênios, uma prefeitura vai poder pegar o dinheiro do FUNDEB e repassar a quem quiser da iniciativa privada. Poderá fazer o mesmo com o dinheiro do SUS. E nós teremos, portanto, não mais a prestação do serviço público, mas sim uma prestação de serviço privado, que vai custar caro às pessoas, porque essas empresas vão cobrar, porque elas querem ter lucro, além daquele dinheiro que vão receber do SUS e do FUNDEB.
Então, nós passamos tempos e tempos para fazer e construir o SUS e aprovamos o novo FUNDEB. Agora, o mercado, de olho nisso, quer colocar as mãos no dinheiro do SUS e no dinheiro do FUNDEB e repassar para empresas privadas que serão frutos de convênios feitos em prefeituras, em governo do Estado e assim por diante.
Se nós queremos, de fato, melhorar o serviço público, nós temos que dar melhores condições aos servidores e não retirar os seus direitos, não precarizar o serviço. O que está sendo feito nesse substitutivo é isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Temos aqui uma fila, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, na mesma direção...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Um minuto, Deputado. Temos aqui uma fila. Temos ainda o Deputado Paulo Teixeira e o Deputado Alencar.
Deputado, nós vamos colocar na ata o que foi apresentado por todos os membros que assinam esse voto em separado. É importante sempre ter nos Anais da Casa o registro da posição e do pensamento de cada um.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, lendo o texto, eu vi que o Relator manteve 60 dias de férias para os juízes deste País. Uma PEC que dizia que queria combater privilégios dar 60 dias de férias, retirando o Tribunal de Contas da União! Não entendi, porque eles também são Ministros, e mantiveram-se férias de 60 dias para Ministros dos Tribunais Superiores. Eu queria entender isso em uma PEC que pretende combater privilégios.
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15:02
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Há outra coisa que eu não entendi: como é que o Relator coloca que os servidores da educação, que são a alavanca para o desenvolvimento do Brasil, e os servidores da saúde, que agora ajudaram o País a não ter maior número de mortos — eles é que conseguiram diminuir esse número, pois no Brasil poderia ter havido muito mais mortes, e ainda há muitas... Como é que eles não são carreiras típicas de Estado, e carreiras da cúpula do funcionalismo são consideradas carreiras típicas de Estado? Eu gostaria de entender. É isso que estamos votando aqui.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O que nós estamos vendo na terceirização, no Brasil, é uma verdadeira festa de corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira. Tudo aqui foi feito de acordo com o Regimento.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Inscreva-me também.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está bem.
Ouviremos também o Deputado Professor Israel Batista, o Deputado Bira do Pindaré, o Deputado Leo de Brito.
Agora, eu pediria a V.Exas. que usássemos o tempo com muita transparência. Eu entendo que muitas vezes o tempo solicitado é usado muito mais para se falar do mérito do que de uma questão de ordem. Eu tenho tido a maior paciência, e estou abrindo mão disso, em nome do respeito, em nome de uma construção, para que possamos avançar, para que V.Exas. possam, da forma de cada um, se expressar, dizer (ininteligível) suas posições. Mas eu pediria também que não abusassem da paciência do Presidente. Ele é agoniado, mas tem muita paciência, incrivelmente. É um paradoxo! Eu queria pedir a V.Exas. que façamos isso, de forma transparente, para podermos continuar nesse ritmo, sem termos que interromper. Enfim, eu quero que todos aqui, independentemente de posição, possam de alguma forma falar sua posição. Eu quero só pedir isso.
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15:06
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Obrigado, Deputado.
Eu queria fazer, sim, uma questão de ordem, e não sei se ela já foi feita, mas eu acho importante lembrarmos, com base no art. 95 do Regimento Interno, combinado com o art. 113 da Constituição Federal, que a PEC do Teto de Gastos, a Emenda Constitucional n° 95, de 2016, incluiu na Constituição o art. 113, que é muito explícito sobre a necessidade de que uma proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita tem que trazer uma estimativa de impacto orçamentário. E esta proposição legislativa, obviamente, traz impacto orçamentário.
Presidente, nós já fizemos um requerimento ao Tribunal de Contas da União. O Tribunal de Contas pediu informações ao Ministério da Economia. Nós vamos pedir ao Ministro Raimundo Carreiro que se manifeste, porque o Ministério da Economia admitiu que não produziu nenhuma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. E admitiu isso por escrito. Não sabemos quanto pode ser economizado, por exemplo, com corte de jornada salarial de 25%. E isso é uma alteração no Orçamento, isso é um impacto financeiro, que, assim vocês alegam, vai gerar uma economia.
Então, eu peço à Comissão e aos Deputados que analisem essa questão com muito cuidado, porque uma coisa é discutir as ideias e os cenários, outra coisa é ter a dimensão real do impacto disso na vida das pessoas. O Governo, intencionalmente, a meu ver, está ocultando dados sobre essa PEC 32. E precisamos votar um texto que traga esses impactos, minimamente.
Já sabemos dos discursos que foram feitos, Presidente Fernando Monteiro. Primeiro, falaram que a reforma trabalhista ia fazer o Brasil deslanchar. O que vimos foi a precarização do serviço e do trabalho no Brasil. Depois, a reforma da Previdência ia fazer tudo deslanchar. Depois, disseram que a privatização disso e daquilo ia resolver nossos problemas. E é agora o que estamos dizendo! A nossa nova quimera é a reforma administrativa. Então, esse discurso já está ficando cansativo para o eleitorado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Professor Israel Batista. Essa já é matéria vencida. Há poucos minutos, já foi respondida.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também quero colocar, até por uma questão de equidade, que o PSOL apresentou um voto em separado, que é assinado por mim, pelo Deputado Glauber Braga e pela nossa Líder Talíria Petrone.
Esse voto traz realmente uma proposta que mostra que, se você for fazer alguma mudança no serviço público, é para melhorar a qualidade, para melhorar o atendimento público e para garantir direitos dos trabalhadores, e não o contrário!
O que nós assistimos, de ontem para hoje, é realmente incrível, porque é o relatório da retaliação.
Inclusive, o Deputado Arthur Oliveira Maia, ao falar apenas 1 minuto sobre o seu relatório e se recusar a lê-lo, mostra que é conivente com o que foi determinado pelo Presidente da Casa. É o relatório das maldades, é o relatório para dizer: "Nós vamos retaliar porque a Oposição..." Não, a Oposição não tem nada a ver com isso! V.Exas. estão se acertando e jogando tudo para o Plenário. Muita gente vai se arrepender, porque não vai ter para todo mundo lá no Plenário.
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15:10
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E há mais: trouxeram de volta o art. 37-A, a privatização total, a terceirização dos serviços públicos, a liquidação, a detonação do Estado brasileiro, um Estado que precisa responder a demandas enormes, como foi mostrado na pandemia. Sabe-se que 90% dos nossos estudantes estão em escola pública no ensino fundamental. Do que se está falando aqui?!
E não é só isso: querem que o trabalho temporário vá para 10 anos! Não há mais estabilidade, não há mais concurso público, Relator! Essa é a verdade.
E V.Exa. acaba de confessar aí, respondendo a um questionamento do Plenário, que uma medida provisória pode regular toda a PEC, ou seja, centraliza-se no Poder Executivo as condições de fazer todas as maldades via medida provisória, retirando uma prerrogativa nossa, de V.Exa. também, do Poder Legislativo, para responder a suas demandas.
E digo mais: há um certo cinismo, porque aqueles fiscalistas que estão aí para votar ajuste fiscal, etc., não se importam com os privilégios daqueles que não foram atingidos — militares e juízes até agora não apareceram. E, segundo, de a reforma da Previdência ter vindo para cá, com impacto fiscal. Mas ninguém fala nisso, estão calados os nossos fiscalistas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Vai ser consignado o voto em separado de V.Exa. e dos companheiros do PSOL, como foi o do Deputado Rogério Correia.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, o Deputado Paulo Teixeira fez uma observação há pouco no seu discurso. Sabemos que compete aos Líderes, conforme determina o art. 10, a substituição de membros da Comissão. Sabemos também que todo mundo aqui procura identificar os membros da Comissão para conversar sobre o voto, pedir um apoio. Houve uma mudança profunda, de muitos membros, nesta Comissão, especialmente de ontem para hoje. Eu queria que V.Exa. pudesse fazer a leitura de quais foram os membros substituídos, que dissesse quem saiu e quem entrou, para que esta Comissão tomasse conhecimento disso. Isso é importante.
E não somente por nós, esta audiência está sendo acompanhada não somente por nós, mas por milhares de servidores públicos. Temos aí fora um contingente de servidores e servidoras que está acompanhando esta audiência, e nós não sabemos — não sabemos! — quem são os novos membros. É importante que haja essa identificação, que se faça a leitura.
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15:14
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Afinal de contas, olhem só a coincidência, Deputada Erika Kokay e Deputado Paulo Teixeira: houve uma mudança profunda, mais de 20% do total do número de membros, salvo engano, mais de 20%, e só do lado do Governo. Então, não é mera coincidência, isso não é mera coincidência! Deve haver alguma força política maior por trás, que não aparece neste plenário...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Diz-se que é só um ajuste de redação!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É só um ajuste redação, e foi preciso fazer uma alteração de mais de 20%. Imaginem se se alterasse o texto completo! Até nós, eles iam querer mudar. Iam falar que não poderíamos ficar.
Portanto, Presidente, eu gostaria que V.Exa. informasse a todo mundo, com base no art. 10, quais são os membros que saíram e quais são os novos membros.
Há outra coisa, Presidente, nós temos aqui um número de Deputados que estão participando, que estão acompanhando presencialmente os trabalhos, mas eu particularmente não sei, assim como os colegas que estão no plenário, quem são os membros que estão acompanhando pelo Zoom. É importante nós sabermos isso. Se eu quero citar o nome de um Deputado, eu consigo citar a Deputada Erika Kokay, o Deputado Rogério Correia, a Deputada Alice Portugal, o Deputado Leo de Brito, a Deputada Talíria Petrone, o Deputado Coronel Tadeu, que está aqui, assim como o Deputado Alex Manente e outros, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Bira do Pindaré, o Deputado Professor Israel Batista, o Deputado Camilo Capiberibe, mas eu não sei quem está lá. Eu só vi o Deputado Glauber Braga e o Deputado Ivan Valente. Eu não sei se há outros. Portanto, se V.Exa. pudesse nos falar, isso seria algo importante.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É muito boa a pergunta de V.Exa., e é bom que todos que estejam nos ouvindo, que estejam nos acompanhando pela televisão ou pela Internet, que os servidores que estejam nos ouvindo, que todos saibam — por isso, sua pergunta foi de boa valia —, que esta Comissão era para ser composta por 34 membros. Vou repetir: esta Comissão, Deputado Arthur Oliveira Maia, era para ser composta por 34 membros. Este Presidente e esta Mesa, entendendo que precisávamos de um debate amplo, entendendo que, quanto mais pessoas ouvíssemos, melhor seria, conseguimos que o Presidente Arthur Lira, com sua compreensão, colocasse 47 membros, para que todos os partidos, Deputado Coronel Tadeu — todos os partidos! — fossem atendidos.
Portanto, eu quero dizer que é prerrogativa do Líder substituir ou indicar nomes, a qualquer momento. Os nomes estão disponíveis no Expediente. No Zoom, também estão todos lá.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos já no preâmbulo das explicações do Relator, e, com a tolerância de V.Exa., eu gostaria de pedir também que constasse em ata, Deputado Fernando Monteiro, a nota dos partidos da Oposição e da Minoria contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020. Nós ontem a anunciamos, mas acabamos não a consignando em ata nesta Casa.
Todos os partidos de Oposição e da Minoria fecharam questão contra a PEC 32/20, ou seja, todos os nossos Parlamentares votarão contrários a esta proposição. E segue a nota. Eu gostaria de fazer esta consignação, se possível, porque para a história restarão as condutas.
As narrativas não serão suficientes. As condutas são o espelho da verdade.
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15:18
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E isso muito me preocupa, porque acredito que esta Câmara dos Deputados, em um momento tão sensível da vida nacional, tem por obrigação fazer o fortalecimento do Estado Nacional. Nenhum de nós defende um Estado inchado, mastodôntico, mas não podemos fazer uma reforma administrativa visando garantir os interesses políticos, do ponto de vista de fazer com que os Municípios tenham sua folha garantida com aliados dos Prefeitos de plantão.
Não é possível, por medida provisória, fazer contratação, contratação por 10 anos, de temporários! Não é possível, diz a nossa nota — e é por isso que eu peço que o documento entre na ata —, fazer com que as parcerias público-privadas transformem-se em regra, que o mercado possa capturar a estrutura pública, com recursos humanos e prédios. É o que diz o art. 37-A.
Foi de uma crueldade inominável, após chegarmos consensualmente à retirada desses dois artigos, a que o próprio Relator pronunciou-se contrariamente... E, depois, já no seu segundo ou terceiro voto complementar, S.Exa. diminui de 10 mil para 6 mil as contratações, fazendo uma atenuante importante nesse povoamento irregular da máquina pública.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com certeza, vai estar consignado em ata. Muito obrigado pelas palavras, Deputada. Sempre que a senhora fala e constrói os argumentos, para nós é importante, independentemente de posições políticas.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente Fernando Monteiro, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que fizesse constar em ata todos os votos contrários da bancada do Partido dos Trabalhadores, não só para esta versão do relatório, mas também para todas as outras. Foram apresentadas cinco ou seis versões. Eu queria pedir a V.Exa. que fizesse constar em ata — e é importante que isso conste de maneira muito clara — que nós da bancada do PT não caímos em nenhuma falácia desde o golpe de 2016 e suas famigeradas reformas, como vimos aqui na questão das terceirizações e da reforma trabalhista, que iam gerar milhões de empregos. No entanto, não vimos nenhum emprego gerado.
Que isso conste em ata, Deputado Rogério Carvalho, como constaram os votos na votação daquela famigerada PEC do Teto, que hoje está congelando recursos para a saúde e a educação, esta que inclusive vai ser mais precarizada ainda, agora, por conta dos trabalhos temporários e das terceirizações de escolas, de creches, de postos de saúde.
Quero que conste em ata o nosso voto contrário a esta PEC, assim como votamos contrariamente naquele momento. Quero que conste o nosso voto contrário, Presidente Fernando, como fizemos na reforma da Previdência, quando se falou tanto em equilíbrio de contas públicas, em gerar empregos e mais milhões de empregos.
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15:22
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Mas a realidade que está posta com este desgoverno, porque hoje o Brasil não tem Governo, Deputada Alice Portugal, é a de que temos 15 milhões de desempregados, 6 milhões de desalentados, pessoas que estão há 2 anos — há 2 anos! — procurando emprego no País e não conseguem encontrar. São 33 milhões de pessoas subutilizadas em subempregos. E a resposta que se dá, no momento em que tivemos uma pandemia, em que morreram centenas de profissionais de saúde, centenas de profissionais da educação, que utilizaram inclusive da sua Internet nessa pandemia, é o massacre que este desgoverno, junto com a base, fazem aqui, em relação aos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Leo de Brito. Todos os votos estão publicados e disponibilizados.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu apresento uma questão de ordem, com base no art. 23 do Regimento Interno, que diz o seguinte: "Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar".
Sr. Presidente, eu invoco esse artigo porque salta aos olhos a desproporção da representação nesta Comissão. É preciso que se diga isso, com todo o respeito que temos à bancada do NOVO, que, aliás, é uma bancada muito coerente nas suas posições, porque defende com muita convicção as teses ultraliberais, defende com muita convicção os interesses da Faria Lima. Nós respeitamos as suas posições, mas eles têm apenas oito Deputados na Casa, e seis deles integram esta Comissão, ou seja, 75% da bancada do NOVO está representada nesta Comissão.
É preciso revelarmos isso, para demonstrar que o desespero do Governo é tão grande, que teve que recorrer a uma bancada para garantir os votos necessários nesta Comissão e para empurrar as teses de esvaziamento do Estado brasileiro nesta deliberação que vamos tomar aqui agora.
Mas eu quero alertar que não adianta, porque, lá no Plenário, essa manobra não é possível, não é possível! E nós faremos o duro combate, porque não aceitamos os contratos temporários de 10 anos, não aceitamos a demissão de servidores de cargos declarados obsoletos, não aceitamos a redução de salários em até 25% dos servidores públicos.
Não aceitamos que se impeça a livre negociação coletiva dos empregados de estatais. Não aceitamos a criação desse conceito de atividades complementares, que vai precarizar ainda mais o serviço público. Imaginem que um escrivão ou um auxiliar judiciário da magistratura poderá ser terceirizado ou contratado temporariamente. Não aceitamos isso! Também não aceitamos o art. 37-A, que é a terceirização, a privatização, o patrimonialismo, o enriquecimento ilícito com dinheiro público que se quer fazer com a generalização da terceirização em todas as áreas de política pública do País.
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15:26
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Bira Do Pindaré.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, eu só queria corrigir o Deputado Bira. Na verdade, temos agora sete membros do NOVO na Comissão, não seis.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Então, errei na proporção. É mais do que 75%, é quase 100% do NOVO nesta Comissão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Estamos perto de nos igualar à REDE em proporção ao número de membros da bancada presentes nesta Comissão.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Comparação indevida.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mais da velha política representada pelo NOVO aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para uma questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Penso, Presidente, que é muito fácil entender por que o absurdo realmente está perdendo a modéstia, lembrando o que diz Nelson Rodrigues. Ontem a base do Governo tinha 22 votos. Houve 8 mudanças. Somados esses 8 aos 22, hoje a base do Governo tem 30 votos.
Não apenas se desrespeitou e se feriu o art. 23, que assegura a proporcionalidade, que garante, em todos os instrumentos da Casa, a vontade do povo brasileiro, mas também se feriu a liberdade do Parlamentar de emitir a sua opinião, de poder expressar os seus pensamentos e, enfim, de poder honrar o voto que recebeu.
Houve um corte e uma substituição que fizeram com que quase 100% da bancada do NOVO esteja compondo esta Comissão — quase 100% —, para se fazer um ajuste, para rasgar o Regimento, para ferir um dos princípios fundamentais da nossa Constituição, que fala da função do Estado. Mas não só isso.
A proposta aqui hoje apresentada, uma complementação de voto, num horário posterior ao horário que deveria iniciar esta reunião, estabelece três profundos ataques a este País. Ao se regulamentar esta proposta de emenda à Constituição, estabelece-se a possibilidade de, por medida provisória, por poder único e exclusivo da caneta imperial, ou seja, da Bic imperial que o Presidente da República porta, extinguirem-se cargos, estabelecerem-se normas de permanência no serviço público e de que se possa inclusive regulamentar o conjunto desta proposta de emenda à Constituição.
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15:30
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Além disso, estabeleceu-se a amplitude. Havia uma proposta de 10 anos de contrato por tempo determinado — 10 anos! Foi reduzida para 6 anos. O Relator, nessa dança macabra que fere o povo brasileiro, voltou ao período de no máximo 10 anos para o contrato, ferindo o concurso público.
Por fim, o art. 37-A significa a privatização do Estado. O Estado não é para dar lucro para a iniciativa privada. O Estado é para atacar os problemas sociais e para assegurar políticas públicas, para que possamos ter a fartura da humanidade em todas as pessoas que moram neste País. É isso o que diz a nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu queria falar pela Liderança antes do processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria começar o encaminhamento. Se V.Exa. pudesse juntar o tempo no encaminhamento, como o Deputado Rogério Correia está fazendo, eu agradeceria.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu indico pela Minoria no final. Eu queria falar antes, porque eu acho que nós podemos inverter alguns votos e orientações partidárias.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Mas vai estar aberto o painel. Os Deputados podem mudar. Se V.Exa. puder, eu agradeço. V.Exa. vai ter mais tempo na orientação.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Está bom, Presidente. O.k.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também peço o tempo de Líder. Pode ser antes de abrir o painel de votação, depois dos encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, antes de abrir o painel, eu concedo o tempo de Líder do PSOL.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - E da REDE também, Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, do Cidadania também. Durante a votação, peço para agregar o tempo de Líder com a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para encaminhar a favor do parecer, por até 3 minutos, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
(Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado me fez um pedido para solicitar que ele fique no fim da fila, e acabou que eu não consegui falar com V.Exa. Se V.Exa. permitir, eu agradeço. Eu sou o segundo, se não me engano. Se ele puder ficar no final da fila, eu agradeço.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, V.Exa. pode ler os inscritos após a fala do Deputado Marcel?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado, o que foi que V.Exa. falou agora?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - A lista dos inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu vou falar aqui.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Há uma ordem. Desculpe-me, eu queria entender...
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Quantos usarão o encaminhamento, Presidente?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Só para eu entender o pedido do NOVO. Existe uma ordem, então não dá para trocar e colocar outro nome.
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15:34
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está na ordem. A ordem é a seguinte: Deputado Tiago Mitraud, primeiro; não estando o Deputado Tiago Mitraud, vai ser o Deputado Marcel van Hattem. O primeiro a falar contrariamente será o Deputado Rogério Correia, e o segundo, o Deputado Fábio Trad. Eles não estando presentes, há uma relação de nomes, então, só para esclarecer, inclusive, só para deixar claro, Deputado Alencar Santana Braga, o Deputado Rogério Correia vai unir o seu tempo de Liderança, no momento.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, pode dobrar aí o número de pessoas; é a matéria, é o mérito. V.Exa. pode autorizar isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por até 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, cabe-me aqui neste momento a responsabilidade de encaminhar favoravelmente à PEC 32, a PEC da Reforma Administrativa, tão esperada pelo povo brasileiro.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que também é com muito orgulho que não só eu como outros seis membros do Partido Novo estamos participando neste momento desta Comissão. Deputados Federais comprometidos com essa pauta e comprometidos com o Brasil, que não têm o menor medo, o menor receio, pelo contrário, têm o maior orgulho e determinação de votar favoravelmente a uma PEC que vai modernizar o nosso serviço público, que vai garantir...
Eu e mais seis, sete. Um mais seis dá sete, Deputado. Única vaga ainda pendente do NOVO é a da Deputada Adriana Ventura, que está à disposição, se houver mais algum Deputado que queira, porventura, sair, ou se porventura tiver outro compromisso, ela está disposta a estar juntamente conosco na Comissão, os oito, a totalidade do Partido Novo votando nesta Comissão favoravelmente a esta proposta de emenda à Constituição.
Nós aqui entendemos que precisamos, de fato, reformar o Estado. Aliás, ouvimos gritarias do lado de fora. Eu costumo dizer que, no momento em que estiverem me aplaudindo sindicalistas, que inclusive se excedem, cometendo atos violentos e utilizando de palavras ofensivas e agressivas, no dia em que me aplaudirem, certamente estarei eu errado, certamente estarei eu equivocado. Peço, por favor, aos meus colegas que me corrijam e me coloquem no rumo certo outra vez.
Nós precisamos de um Estado mais moderno, de uma máquina pública que valorize o bom servidor. Hoje o bom servidor não vê grandes incentivos para poder, inclusive, se aprimorar. Não há uma avaliação de desempenho séria. Além do mais, o bom servidor vê, muitas vezes, o mau servidor, o incompetente, para não dizer o corrupto, sendo beneficiado, não podendo ser desligado, não podendo ser penalizado.
Nós precisamos enfrentar esses temas, e vamos trabalhar, e muito, Sr. Presidente, Sr. Relator, para que no Plenário desta Casa os membros de Poderes voltem à PEC da Reforma Administrativa, que a Oposição, a Esquerda está usando como desculpa. "Ah, não vamos votar porque se os membros dos Poderes não estiverem na reforma ela não vale, não vamos votar". Mas se estivessem, Deputado Arthur Oliveira Maia, não votavam igual.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Trinta segundos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, Sr. Presidente, apenas para encaminhar favoravelmente, com muito orgulho, com muita satisfação, com muito desejo de ver o Brasil melhor, de ver os bons servidores prestando um bom serviço, podendo se aprimorar, sentindo-se parte de uma máquina pública eficiente e, principalmente, com foco final no cidadão brasileiro, que é o verdadeiro alvo dos serviços públicos que são prestados pela máquina, em todos os entes federativos.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu tenho aqui a responsabilidade de fazer o primeiro encaminhamento contra a PEC 32, e eu o faço em nome não apenas do Partido dos Trabalhadores, mas de todos os partidos da Oposição, que estão unidos e fecharam questão contra a PEC 32.
Essa PEC tem vários nomes: PEC da deforma administrativa; PEC do desmonte do serviço público; PEC do retrocesso do Brasil; PEC da rachadinha; PEC da corrupção; PEC do mercado, que quer colocar as mãos no dinheiro público; PEC do fim do SUS; PEC do fim do FUNDEB. Essa é a PEC de Bolsonaro e Paulo Guedes, mas é também a PEC do Partido Novo, que, aliás, parece mais um braço do Governo Bolsonaro do que um partido de oposição, que dizem que são. Por isso, dos seus oito membros, sete fazem parte desta Comissão, mas, no plenário, serão apenas oito votos. Portanto, isto mostra que, no plenário, a possibilidade de derrota desta PEC é muito grande.
Por que é grande, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas? Primeiro, porque essa PEC, como nós já vimos, possibilita a privatização em massa do serviço público. Veja bem, pessoal, eu chamo atenção para os convênios de cooperação que poderão ser feitos pelo Prefeito sem nenhum critério estabelecido, simplesmente para retirar dinheiro do SUS e passar para a empresa privada, que vai cobrar das pessoas, porque nada diz que ela não cobre.
Eu já dei o exemplo — isso serve também para a educação da mesma forma — da cidade de Contagem, em Minas Gerais, onde a Prefeita, agora que assumiu, foi ver o que tinha acontecido de desmantelamento do SUS, através de OSCIPs. Ela teve que voltar a reestatizar e levar para o Município a gestão do Serviço Único de Saúde, porque estava tudo destruído. No Rio de Janeiro, várias OSCIPs, ligadas inclusive, como diz a denúncia, a familiares do Presidente Jair Bolsonaro, estão envolvidas em corrupção e estão sendo investigadas. É isso que se quer pelo Brasil inteiro?
Eu faço aqui uma reflexão para V.Exas. entenderem do que estamos falando. Uma escola pública de educação infantil, Deputada Alice, não fica menos de 550 reais; se for de ensino médio, chega a 850 reais, a 900 reais, na média. Quem vai pagar isso? O dinheiro do FUNDEB não é suficiente para pagar essas escolas. Elas irão, portanto, fazer cobrança de mensalidade. É isto que querem: terminar com o serviço público, passar para a iniciativa privada? E o povo brasileiro mais pobre que não terá condições de estudar fará o quê? Já foi assim no Brasil antes de 1988. O SUS não existia, e as pessoas morriam nas ruas.
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15:42
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Provavelmente Jair Bolsonaro não está nem aí para isso. Aliás, ele não está nem aí para nada. Ele vai à ONU sem máscara. Ele vai à ONU de forma completamente irresponsável, sem vacina, infectar as pessoas com o Ministro dele. O Governo Bolsonaro tem as mãos sujas de sangue. Esta Câmara não pode ter as mãos sujas de sangue.
Nós não podemos desmantelar o SUS. E é isso que essa PEC se propõe a fazer. Mas, além de atacar o serviço público, aliás, para desmantelar, para acabar, para desmanchar o serviço público, ela precisa atacar os servidores e colocá-los como os responsáveis pela crise econômica que é do Governo Bolsonaro e do mercado, que só visa ao lucro.
Ora, ampliar o contrato temporário, como está no substitutivo, é um verdadeiro absurdo, pessoal. Não adianta dizer que vai ser mantida a estabilidade, porque não haverá mais concursos públicos e servidores concursados com estabilidade. Os contratos serão sempre contratos temporários, e nesses contratos temporários os trabalhadores estarão sem direitos, precarizados, sem estabilidade no emprego, sujeitos inclusive a todo tipo de assédio nos locais de trabalho.
Esses servidores poderão, inclusive, não ter mais condições de fazer denúncias de corrupção, como fizeram, agora, no SUS e nos órgãos ambientais, como disse o Delegado Saraiva, que esteve debatendo conosco. Nada disso poderá ser feito pelos servidores. Serão agora demitidos quase que sumariamente, porque também a demissão, através da avaliação de desempenho para efeito de demissão, está colocada no texto do substitutivo.
Os direitos dos empregados públicos são prejudicados de tal forma que eles sequer podem fazer negociação coletiva. E o direito de greve, porque parece que odeiam os trabalhadores organizados, odeiam os sindicatos, também está ameaçado no substitutivo, porque os que se organizarem poderão ser demitidos, como diz o texto constitucional — e nós temos uma emenda, inclusive, para que isso não aconteça mais.
Fazem separação de atividades típicas. Engraçado, os professores, o pessoal da saúde, não são de atividade típica. Atividade típica não pode incluir esses que prestam os melhores serviços. Para que servem os funcionários do SUS? Para receberem palmas das janelas das classes médias, das nossas, das do povo brasileiro? Apenas para isso? Ou o SUS serve realmente para ser valorizado?
O absurdo é tão grande, Presidente, que aqui se inseriu agora 25% de corte de jornada e corte de remuneração do salário do servidor e da prestação do serviço público. Isso não foi à toa, Deputada Talíria. Vocês viram, semana passada, o genocida Bolsonaro dizendo que temos no Brasil excesso de professores? Vocês assistiram a isso? Ele foi à televisão e disse: "No Brasil nós temos excesso de professores". Em seguida, o Relator diz: "Então vamos cortar 25% da prestação de serviço", o que não estava no outro substitutivo.
Agora, cortar 25% de prestação de serviço, pessoal, é cortar para o povo mais pobre. Imaginem um pequeno Município onde se cortam 25% da prestação, Deputado Israel, do serviço público de educação, das escolas públicas de educação infantil. Onde essas mães deixarão as crianças, se não terão a creche pública? Terão condições de pagar? Em absoluto. As crianças não terão mais a educação infantil, tão necessária.
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15:46
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Além disso, é preciso também dizer que esta não é uma PEC para acabar com os privilégios. Os privilegiados e os membros dos Poderes estão fora da PEC. Cadê o NOVO para fazer emenda? Não fez. Está fingindo, dizendo que vai fazer, que vai aprovar no plenário.
Foi compromisso do Relator tirar esses privilégios, não permitir que apenas os servidores do andar de baixo estivessem na PEC. Mas ele fez o contrário. Os servidores que recebem pouco estão na PEC, mas os membros do Poder e os militares de alta patente foram retirados dela.
Eu faço um alerta aos Deputados da segurança pública que são organizados, e eu os parabenizo por isso: atentem, Deputados da segurança pública e seus eleitores, porque, do jeito que o texto está agora, apenas policiais estarão incluídos na carreira típica de Estado. Todo o restante da segurança, não. Eles terão, portanto, contratos provisórios, sem estabilidade, e poderão ser demitidos a qualquer tempo. Que segurança pública é essa que vai ser feita? Que educação pública é essa que vai ser feita?
É preciso contextualizar em que termos essa PEC está sendo discutida na Câmara e em que tempos. Temos um Governo genocida, um Governo que não tem mais credibilidade nacional. Viram a rejeição ao Governo Bolsonaro, Deputados e Deputadas? A rejeição a ele já está chegando a 70% no Brasil.
Um Governo desses tem condições de capitanear uma reforma administrativa e aprová-la aqui na Câmara? Que condições políticas, morais e éticas tem esse Governo? O filho dele foi agora indiciado pelo Ministério Público, no Rio de Janeiro, como chefe de quadrilha. Ele está sendo investigado.
Esse Governo está cheio de corrupção, eivado de problemas. Temos um Governo que tentou dar um golpe no dia 7 de setembro, para romper com a democracia; que ofende o Congresso; que quer fechar o Supremo. E esse Governo vai ganhar de presente uma reforma administrativa para agradar ao mercado, para tentar se consolidar junto às elites brasileiras? Essas elites talvez sejam as únicas a aplaudirem esse Governo, e olhe lá que não são todas. Então, esse é um Governo que não tem crédito.
Não podemos ser porta-vozes desse Governo na Câmara. Estranha-me que o Partido Novo, que se diz Oposição, seja porta-voz do Governo Bolsonaro nesta Casa para a aprovação de uma reforma desse tipo, para respaldar este Governo.
Aliás, faço um convite a todos e a todas. Deputado Paulo Teixeira, no dia 2, eu tenho certeza de que a Avenida Paulista vai estar lotada de gente, também no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e no Nordeste, todos contra Bolsonaro e pelo impeachment.
No dia 2 é fundamental levarem as placas: "Abaixo a PEC 32!"; "Não' à PEC do Desmonte!"; "Abaixo a PEC da Rachadinha!"
Vamos defender o serviço público brasileiro. Vamos respeitar os servidores públicos da segurança, da educação, da saúde, da administração.
Eu vejo aqui na Câmara dos Deputados funcionários que hoje são concursados, têm estabilidade, mas, daqui a um tempo, serão contratados. Talvez apenas os consultores sejam considerados atividade típica. O resto, não.
Não se respeitam, portanto, os servidores. O servidor que tiver contrato temporário não terá Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, será um servidor de segunda ou de terceira categoria. Ele poderá ser contratado pelo Prefeito de plantão e demitido pelo Prefeito que quiser demiti-lo. Isso não funciona no serviço público. Isso não dá credibilidade, não dá continuidade. Esta PEC do Governo Bolsonaro é um verdadeiro desastre.
Se eu tivesse que fazer uma aposta, eu apostaria com os Deputados, e muito, que isso não passa no plenário.
Tiveram que substituir oito Deputados aqui para que esta PEC pudesse ser aprovada no dia de hoje, se é que ela vai ser aprovada — eu ainda tenho esperança de que os Deputados porão a mão na consciência e não aprovarão esse absurdo. Mas, se ela for aprovada nesta Comissão, não vai ser aprovada no plenário, pessoal. A pressão está aumentando muito.
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15:50
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Por fim, V.Exas. acham que os Senadores vão botar a mão no fogo por essa excrescência que é esta PEC do Governo Bolsonaro? Eles não aprovaram a MP 1.045/21. Lá não está passando nem o Código Eleitoral.
Então, Deputados e Deputadas, V.Exas., em véspera de eleição, estão botando a mão no fogo por um Governo desmoralizado. Isso é falta de juízo, falta de amor próprio, falta de amor aos eleitores? O que é isso? Ou isso é o orçamento paralelo? Não acredito que o orçamento secreto esteja exercendo funções, operando nesta Casa. Espero que não. Tomara que não. Teremos a resposta disso lá no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, nobre Relator, prezados Deputados, o encaminhamento que eu faço é a favor desta PEC, por diversos motivos.
Que a administração pública precisa de modernização eu já sei há muito tempo. Eu entrei no serviço público em 1982, já faz muitos anos, e conheci por dentro o que é a administração pública. Sabemos que a administração pública possui mazelas que precisam ser corrigidas.
Vou até parafrasear, mais uma vez, a entrevista do Deputado Arthur Maia à Jovem Pan, hoje cedo, em que ele faz uma comparação relacionada à promoção por tempo de serviço sem se dar a mínima atenção à meritocracia de funcionários. Ele citou um funcionário que faz um belo serviço, trabalha muito bem, cumpre o seu dever com maestria e vê o seu colega ao lado, que é absolutamente largado, despojado de qualquer responsabilidade com o serviço público, também ser promovido.
A mudança disso é um dos aspectos do relatório e do projeto que eu ressalto como de muita positividade. Eu cansei de ver situações assim no serviço público: pessoas que não fazem absolutamente nada galgam altos salários, altos cargos, em detrimento de outros que se dedicam, que procuram fazer o melhor, que sabem que o serviço público está envolvido num mantra, que é fazer o bem para a sociedade.
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15:54
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Eu me lembro dos tempos em que estava na ativa. A própria Polícia Militar fazia uma depuração de aproximadamente 600 policiais por ano. Então, quando se fala em avaliação de desempenho, que eu destaco aqui como outro ponto positivo, Deputado Fernando, Presidente desta Comissão, é preciso ressaltar que a Polícia Militar faz avaliação de desempenho desde 1995, e isso nunca assustou nenhum funcionário. Eu costumava dizer para todos: "Se você trabalha, que medo tem você de ser submetido a uma avaliação? É só fazer aquilo que lhe cabe."
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço o tempo de Líder do PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ainda há encaminhamento contra.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a palavra dos que defendem a reforma embutida na PEC 32 é "modernização". Falam de modernizar o Estado brasileiro. Mas não vejo como modernização do Estado a transformação dos servidores públicos em espécie de apêndice da vontade político-partidária dos que têm poder na contingência e na conjuntura.
Modernizar o Estado brasileiro é investir no serviço público, para capacitá-lo, melhorá-lo, qualificá-lo, funcionalizá-lo. Jamais significa ofertar um diploma normativo com uma série de restrições, que prioriza seleções simplificadas para contratos temporários de 10 anos, em vez do concurso público — à guisa da estabilidade, o concurso dá segurança jurídica para um servidor trabalhar com dignidade.
Esta PEC amesquinha, esta PEC corrompe, esta PEC deforma, esta PEC avilta, constrange e vilipendia o serviço público brasileiro. Ela destrói o serviço público. Ela prestigia os interesses privados. Ela, na realidade, atinge de morte os dois braços assistenciais mais fortes do Estado brasileiro: saúde e educação.
Eu fico a imaginar o tamanho da ingratidão do Presidente Bolsonaro. Ele viveu 28 anos no Parlamento, dependendo do serviço público. Antes disso, integrou o Exército. Seus filhos todos estão trabalhando no serviço público. Agora que ele alcança o poder, podendo e devendo trabalhar pelo serviço público, para valorizar o Estado brasileiro, escolhe um Ministro da Economia ultraprivatista, mais do que radical, mais do que ortodoxo, muito além dessa tal Escola de Chicago, e procura, na realidade, com o peso opressivo do mercado, fazer com que o Estado brasileiro seja um apêndice amesquinhado das vontades econômico-financeiras de alguns mandões da República financiados pelo capital internacional.
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15:58
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não, eu vou passar. Só quero deixar claro que eu tinha consultado o Plenário para saber se poderia acrescentar o tempo de Liderança na hora da indicação, do encaminhamento, mas três Líderes pediram para falar antes. Então, eu vou conceder a palavra a esses três Líderes antes de iniciar a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pode ser depois do encaminhamento, mas antes de se abrir o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Acabou o encaminhamento. É isso que estou dizendo.
Eu tinha consultado o Plenário para saber se poderia, na hora da orientação do voto, juntar os tempos de Liderança. Três representações pediram para falar antes de começar a votação: a Minoria, o PSOL e a REDE. Eu quero deixar claro que vou conceder, passar esse tempo. E quero pedir — isso é um pedido — que os demais Líderes juntem seus tempos ao tempo de indicação. Era essa a minha sugestão.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente, eu gostaria de ter o tempo de Liderança.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Eu queria começar dialogando com o Deputado Coronel Tadeu. Quero dizer que a maior mazela da administração pública brasileira é o Presidente Bolsonaro e quem o sustenta. Como se não bastasse o drama que o povo brasileiro está experimentando com a maior alta inflacionária do último período, com a escolha entre o arroz e o feijão, com o gás custando mais de 100 reais, com milhares de mortes evitáveis, com quase 15 milhões de desempregados, fora aqueles que não têm nem 1 real para pagar uma passagem e procurar emprego, Bolsonaro — sim, este é um projeto de Bolsonaro — e sua base, que mistura autoritarismo e austeridade, querem destruir o Estado brasileiro por meio da destruição dos serviços públicos.
Que escândalo é esta PEC 32! Ela ataca não só os servidores, mas também o serviço público, a creche, o postinho, a segurança pública. Estamos falando de contratação temporária — vejam: temporária — por 10 anos. Que história é essa? A PEC precariza os direitos trabalhistas. Estamos falando de redução de jornada e redução de salário de servidores públicos. Estamos falando de facilitar a demissão de servidores públicos.
Isso é, sim, um ataque à estabilidade. E, como consequência, cria-se a possibilidade de que penduricalhos de políticos prestem serviço público para o povo.
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16:02
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Estamos falando de privatização da saúde e da educação, que se pretende com o art. 37-A. Eu sou professora do chão da escola pública, Deputado Paulo Teixeira. Sei bem da importância de servidores como professores e merendeiras, que V.Exas. estão esculachando com esta PEC, Sras. e Srs. Deputados.
É escandalosa a mentira que está por trás desse argumento de que serão atacados os privilegiados. Primeiro, não há uma polarização entre os servidores públicos e os mais precarizados, porque quem usa o serviço público é justamente o trabalhador mais precarizado, do camelô à trabalhadora doméstica. Segundo, esta PEC não está atacando os privilegiados. Menos de 5% dos servidores ganham mais de 10 mil reais, e a maioria deles não está incluída nesta PEC.
Esta PEC vai atingir os 71% que ganham até 3 mil reais. Eu estou falando da enfermeira e da técnica de enfermagem que estão à frente do enfrentamento à COVID. Eu estou falando da merendeira. Esta PEC vai atingir os 87% dos servidores que ganham até o teto do INSS — 5.800 reais. Ela vai fragilizar o que é a oferta constitucional do serviço público no Brasil.
Isso é um escândalo, ainda mais neste momento em que o mundo inteiro, mesmo os países liberais, está dizendo que de mais Estado se precisa para enfrentar uma crise. No mundo inteiro a pandemia está sendo enfrentada com mais Estado. E aqui se vive a farsa da redução do Estado, do Estado mínimo.
Parem de mentir! A solução era a reforma da Previdência. Acabaram com a previdência pública, e cadê a solução? A solução já foi a reforma trabalhista. Toda hora a solução é jogar o problema no colo do trabalhador. Não!
É importante que cada um e cada uma das Sras. e dos Srs. Deputados que estão ousando votar "sim" a esta PEC, que destrói o Estado brasileiro, escute a voz dos servidores públicos. Quem votar não volta, porque está sendo capacho de Bolsonaro, da sua política de austeridade, que, infelizmente, se associa de forma dura ao autoritarismo.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Líder.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, demais membros desta Comissão Especial, hoje nós estamos confirmando mais um desmonte proposto por este Governo Bolsonaro. Infelizmente, nós estamos vendo mais uma proposta que vai de encontro à necessidade da população brasileira.
Aí eu pergunto: a quem interessa a PEC 32? A quem vai beneficiar uma proposta que traz o retrocesso das conquistas obtidas depois da nossa Constituição de 1988? A quem, Deputada Talíria Petrone? A um Presidente sem noção, que vai à Assembleia da ONU e esconde dados, que coloca a culpa da crise econômica do País em pessoas vulneráveis, como os povos indígenas, como os servidores públicos?
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16:06
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Desde o primeiro momento, quando tomou posse, todas as propostas que ouvimos do Presidente foram de desmonte do Estado. Ele vai enfraquecendo cada vez mais as instituições públicas, as universidades. As entidades que deveriam proteger o meio ambiente se encontram cada vez mais sucateadas.
A quem realmente beneficia esta PEC? A alguém que, por incompetência, não sabe gerir o País, que prefere culpar os outros por sua má administração, que não sabe encontrar solução e nem sequer se compromete? Nós estamos vendo aqui o verdadeiro desmonte dos direitos sociais e dos serviços públicos.
Vimos que esse relatório já foi mudado quase seis vezes, com o desmonte, inclusive, dos procedimentos legislativos. E esses precedentes vão ficar nesta Comissão.
Vimos também que se está abrindo espaço para a corrupção. Por mais que se tente alegar que o serviço público poderia abrir brecha para a corrupção, é o art. 37-A que o faz.
E os servidores são tratados de forma desigual. Não estão incluídos nem o Judiciário nem os militares, categorias que concentram a maior parte dos privilégios. Incluem-se cargos de titulares de empregos da administração pública, mas se vedam algumas concessões que, como vimos, são avanços ocorridos ao longo do tempo em termos de direitos adquiridos. Aquele que está se preparando para concurso público vai ficar em condição desigual em relação aos que são efetivos.
O que esta PEC propõe é redução de salários, sim, o que a nossa Constituição não permite. No caso, a despesa com pessoal ativo e inativo está em risco. Poderá haver redução de jornada e remuneração em 25%. E nós vemos o impacto disso.
Esta administração do País vai afundando cada vez mais e não tem qualquer moral nem sequer para chamar a atenção do mundo, nem, talvez, por uma elevada economia, porque estão todos de olho nos compromissos que o Brasil tem assumido. A descredibilidade do País está cada vez mais frequente.
Agora, na administração pública, vemos mais uma prova da incompetência da gestão do País. Vemos pontos negativos na contratação de servidores temporários por 10 anos; no desligamento de servidores efetivos quando forem considerados desnecessários; na extinção, para novos servidores, de direitos já conquistados; e no art. 37-A, que abre brecha para a corrupção.
Minha fala aqui é em solidariedade a todos os servidores, inclusive os indígenas. Há professores que, depois da Constituição, ainda estão reivindicando concursos públicos, porque nem sequer nisso foram contemplados. Em muitos Estados que eram territórios, a maior parte dos servidores são federais. Ninguém vai lá substitui-los, porque muitos estão em áreas rurais. São servidores que detêm, sim, uma especialidade específica. Há questões asseguradas em lei.
Para terminar, registro que a REDE vai se posicionar contra esta PEC, porque está do lado dos servidores públicos, dos serviços públicos. Se algo tiver que melhorar, não é preciso uma PEC para isso. Leis infraconstitucionais poderiam muito bem trazer os regulamentos necessários, sem mudar a nossa Constituição para piorar uma situação no País.
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16:10
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Líder Joenia.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, colegas Deputadas e Deputados, quero aqui manifestar a opinião da Minoria.
Desde o início da tramitação desta reforma, nós manifestamos a nossa contrariedade. Foi assim na Comissão de Constituição e Justiça; foi assim durante as audiências públicas; e será assim nesta votação. PT, PDT, PCdoB, PSOL, REDE, PSB e Deputados de partidos do centro político assim também estão se manifestando agora porque todos nós sabemos o quanto esta reforma é destrutiva, o quanto esta reforma é perversa com o Estado brasileiro, com o servidor público.
Lamentavelmente, agiu-se de uma maneira covarde, traiçoeira, porque, durante a pandemia, os servidores não puderam estar presentes nos plenários desta Casa para acompanhar os debates. Olhem só como está o acesso ainda hoje, dia da votação: a circulação aqui dentro da Câmara ainda está restrita. Os servidores estão lá fora, e há tantos outros, milhares, milhões, acompanhando-nos pelas redes sociais. Não é justo isso ser feito dessa maneira.
Quero aqui dizer que o Presidente e o Relator dialogaram bastante durante a tramitação aqui na Comissão Especial. O Presidente realizou debates nas audiências. Nós ouvimos diversas pessoas, e praticamente nenhuma delas ou a minoria, um número bem inexpressivo dos que falaram, mesmo entre os convidados pela base do Governo, defendeu a proposta. Os convidados do Governo não defenderam a proposta porque eles sabem o quanto ela é ruim.
O Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, tentou, em algum momento, dialogar conosco. Nós sentíamos também um incômodo quanto ao conteúdo de parte daquilo que estava na proposta. Mas, para nossa surpresa, o texto mudou para algo ainda pior do que aquilo que estava proposto ontem, tornou-se mais nefasto, agravaram-se as maldades, voltaram coisas que, inclusive, haviam sido retiradas, numa perversidade brutal contra o servidor público.
O Governo Bolsonaro, principalmente o Ministro Guedes, e a sua base escolheram o serviço público e o servidor público como inimigos. Ora, isso não é justo, porque o servidor é justamente quem sustenta o Estado brasileiro, é quem o faz funcionar, é quem garante na ponta o atendimento da saúde, é quem garante, Deputado Coronel Tadeu, o atendimento na segurança.
Os direitos só valem para os militares? Eles só valem para juízes e promotores? Não vão valer para o professor, para a professora, que, às vezes, estão num bairro distante do centro, numa cidadezinha pequena, levando conhecimento?
E agora querem transformar, Deputado Leo, esses servidores e servidoras em temporários, mudando aqui, Deputada Talíria, a concepção de temporário. Onde já se viu conceituar o temporário pelo prazo de 10 anos, Deputado Gervásio? Dez anos! Que temporalidade é essa? Isso é para que Prefeitos e Governadores — em especial os Prefeitos — tenham ali um contingente imenso de servidores e servidoras ganhando menos, com menos direito, mas sob o crivo do receio, do medo de perderem o sustento de suas famílias.
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16:14
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Esta aqui é uma reforma, Deputado Israel, frontalmente destrutiva também para a educação brasileira. Se aquele outro servidor — os privilegiados dessa reforma, os privilegiados, Relator — que está no texto tem que ter a garantia, a segurança de poder bem exercer o seu trabalho, por que os professores não?
Esta é uma reforma, Deputado Bira, do PSB — assim como os demais companheiros do PSB: Deputado Gervásio, Deputado Camilo, todos —, que deixa o Estado praticamente refém da iniciativa privada, Deputado Gervásio, a partir do art. 37-A. Isso vai ampliar a corrupção no nosso País, com negociatas nos contratos, nos serviços públicos, nas mais diferentes áreas, Deputado Paulo. E esse problema vai se aprofundar.
V.Exa. mesmo disse aquele dia, lá fora, eu conheço a expressão: "É a PEC da corrupção". Da mesma maneira, Deputada Erika, é a "PEC da Rachadinha", porque esses contratos assim serão feitos. Aliás, bastam os exemplos da família presidencial, que são inúmeros. Hoje um juiz disse que o Vereador Carlos Bolsonaro, um dos filhos, é o líder da organização.
Não adianta dizerem que vão votar o destaque lá no plenário, porque até lá vão inviabilizar. Não adianta o Deputado Kim vir aqui bradar a todo momento na audiência. Aliás, cadê o Deputado Kim aqui defendendo o destaque dele? Gostaria de ver. Cadê ele dizendo que não vai haver mais privilégio?
Relator, eu tenho certeza de que V.Exa. não gostaria disso. Tenho certeza — pelo menos acho. Do fundo do coração, queria que V.Exa. respondesse isto: nós vamos manter privilégio e vamos dizer que temos dois tipos de servidores públicos, os menos favorecidos e os mais favorecidos, os privilegiados?
O Brasil é um País desigual. Basta vermos nas calçadas, nas praças aquilo que estamos presenciando no dia a dia: a fome voltando de maneira brutal, Deputado Rogério — voltando de maneira brutal.
E o que nós estamos fazendo, ao votar esta proposta aqui, é intensificar a desigualdade dentro do Estado brasileiro, dentro do serviço público, dentro da Prefeitura, do Governo Federal. Nós estamos mudando a Constituição brasileira para instituir um Estado de casta dentro do serviço público. Olhe o tamanho do retrocesso.
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16:18
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A indignação e a revolta serão ainda maiores e só crescerão, para que logo possamos dar um basta ao Governo Bolsonaro. O Bolsonaro e o Guedes são os pais dessa reforma. São eles que destroem o Estado brasileiro com o aval dos Deputados e Deputadas que os apoiam, mas, saibam bem, quem votar favorável não volta, quem votar não volta...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Obrigado. Na verdade, tenho direito a 4 minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim, 4 minutos.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente, eu quero falar aqui da minha preocupação, porque o texto que está saindo desta Casa não é o que foi prometido pelo Ministro Paulo Guedes e pelo Governo.
A promessa era que nós teríamos economia e eficiência por meio dessa PEC. Economia nós sabemos que não haverá, porque o Ministro já se confundiu diversas vezes, dizendo que economizaríamos 300 bilhões, 500 bilhões, 816 bilhões, mas, no final das contas, ao Tribunal de Contas da União o Ministro Paulo Guedes admitiu que não tem dados, não tem estudos de impacto fiscal que baseiem a proposta do Governo. E eficiência nós também não teremos. Nós tivemos um avanço pontual em algumas questões relativas à avaliação de desempenho, mas nós não teremos ganho de eficiência.
Eu queria perguntar aos meus colegas do Partido Novo que estão aqui bem representados nesta Comissão: trocar servidor concursado por apadrinhado é avanço, é uma modernização? Trocar o concurso público por sistema de processo seletivo simplificado é um avanço? Destruir concurso público é modernizar? Dar poderes para o Presidente, sem consultar o Congresso, para extinguir cargos é modernizar? Eu não vejo assim.
Quem apresentou a PEC aqui na Câmara foi o Deputado Ricardo Barros. Ele é o mesmo Deputado que, quando foi Ministro da Saúde, destruiu o setor de distribuição de vacinas do Ministério e colocou a distribuição para ser feita pela VTCLog, que hoje está sendo investigada pela Polícia por superfaturamento e por fraude. Eu também não vejo por parte dele defesa da PEC 32, porque, no fundo, sabe que, se a PEC for desnudada, vai desagradar a população brasileira.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Israel.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, eu começo minha fala inclusive tentando dialogar com essa musiquinha que ficam cantando toda vez que alguém fala a respeito dessa PEC, como se a maior motivação...
(Manifestação no plenário: Quem votar não volta! Quem votar não volta! Quem votar não volta!)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Pessoal, vamos respeitar! Pessoal...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vamos manter a ordem.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O meu bom humor vocês não vão tirar, não. Fiquem tranquilos.
Admira-me essa musiquinha, porque esses Deputados que a cantam pensam que a maior motivação de quem está aqui hoje é se perpetuar como Deputado Federal, como se tudo que fizéssemos, todas as nossas votações fossem para que nós ganhássemos a próxima eleição ou não. Quem está fazendo isto, este discurso de "quem votar não volta", mostra que talvez esteja votando contra só para agradar os sindicatos que estão aqui na porta, que são aqueles que dão votos para quem fica cantando, a cada vez que essa música aqui é cantada.
Não tenho o menor problema se eu não voltar, caso eu queira me candidatar, porque o que sei que vai ficar na minha memória dos 4 anos, 8 anos — não sei quantos anos passarei aqui —, é que, durante o tempo que estive aqui, 100% das minhas votações foram com a convicção de que eu estava votando pelo que acredito ser o melhor para o Brasil, e nunca pensando em um voto, se ele vai facilitar ou dificultar a minha permanência aqui. Lamento muito que alguns estejam com essa mentalidade ao votar, inclusive aqueles que votam contra, para agradar somente suas bases eleitorais.
Vou colocar aqui, Presidente, algumas das razões que fazem com que, mesmo depois das idas e vindas no relatório, eu tenha a convicção de que vale a pena votar a favor do relatório do Deputado Arthur Maia, Relator que trabalhou arduamente ao longo dos últimos meses para construir um relatório que melhorasse a PEC enviada pelo Governo, que, sempre disse, era ruim e carecia de números e ajustes, e o Relator foi capaz de fazer esses ajustes.
É verdade, obviamente, como não seria possível, não fez 100% dos ajustes necessários, até porque o que acredito ser 100% dos ajustes é diferente do que cada um acredita ser 100% dos ajustes. Mas o Relator fez ajustes que, como disse, me fazem ter tranquilidade de votar a favor desse texto. Passo aqui por alguns deles.
Finalmente, depois de quase 25 anos, nós estamos instituindo a avaliação de desempenho nesta PEC. Quando isso foi colocado na Constituição, ainda em 1998, esperava-se uma lei complementar que regulamentasse a avaliação de desempenho. Essa lei complementar nunca veio, e, agora, o texto do Relator está nas Disposições Transitórias regulamentando a avaliação de desempenho.
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16:26
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Agora, vai ser possível contratar por tempo determinado, por meio de contratos temporários. Isso traz, inclusive, mais segurança para os trabalhadores temporários, que hoje vivem uma insegurança jurídica danada. Todos os anos, eles têm que ficar dependendo de aprovação de Assembleia ou de Câmara de Vereadores para permanecerem com suas vagas.
Também passam a ser vedados vários privilégios existentes no serviço público que, incrivelmente, até hoje nunca foram vedados.
Há o aprimoramento do estágio probatório, que é importante para que o estágio probatório não seja meramente pró-forma, como é hoje.
Além disso, são estabelecidas normas gerais para contratação de cargos comissionados, normas gerais para contratação de servidores temporários, normas gerais para contratação de servidores efetivos, que posteriormente permitirão que este Parlamento aprimore as regras de contratação do serviço público.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Isso me dá tranquilidade de votar a favor desse texto.
Como eu disse, Presidente, o texto não é perfeito, ele precisa ser aprimorado. Por necessidade de acordo, foram incluídas matérias estranhas nesse relatório em relação à Previdência. Mas já fizemos destaques para que elas sejam retiradas.
Foram deixados de fora os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas já temos compromisso da Mesa desta Comissão e do Presidente da Casa de que votaremos a inclusão de todos no Plenário.
Então, Presidente, ao retirar essas matérias estranhas, ao incluir todos e ao fazer as correções necessárias, tenho certeza de que o conjunto da obra construída pelo Relator Arthur Maia, com a contribuição de muitos aqui, é bastante positivo. Por isso, nós votaremos "sim" à PEC 32, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Tiago.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Quero iniciar fazendo um relato da minha vida pessoal. Sou filho de servidor público de carreira, meu finado pai foi funcionário público da Prefeitura de São Bernardo do Campo.
Eu quero repudiar não estarmos combatendo privilégios. O maior privilégio que existe no serviço público hoje é fazer o servidor que se dedica, que trabalha e que se coloca à disposição da sociedade para cumprir sua missão de realizar um serviço público decente ser nivelado com aquele que não tem responsabilidade com o serviço público. Ambos têm os mesmos benefícios e crescimento de carreira, por não haver uma avaliação de desempenho adequada. Todos os privilégios estão sendo incluídos no relatório, e estamos tirando uma série de benefícios e penduricalhos, continuando uma missão que unanimemente a Câmara votou, que foi o combate aos supersalários no serviço público.
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16:30
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Eu já disse ao Relator: vamos ao Plenário. Esse destaque do Judiciário só não foi incluído aqui para podermos levar o texto ao Plenário. Senão, não conseguiríamos. Queremos que seja feita uma única reforma para todos os Poderes, inclusive para o Judiciário.
Quero também falar sobre a qualidade do serviço público. Precisamos lembrar que metade do SUS já utiliza organizações sociais na saúde. Elas são muito úteis, porque dão celeridade ao processo. Quando um médico que está na periferia não atende mais, é possível colocar, por meio de uma OS, um médico para fazer o atendimento na periferia do Brasil.
Temos que alertar para outra questão importante: as narrativas não podem virar verdade. Concurso público continuará existindo, e os cargos comissionados não aumentarão. O Relator manteve a garantia de que 50% dos cargos comissionados serão ocupados por servidores efetivos, como é hoje. Não há mudança nisso.
Há mudanças em outras questões que são fundamentais para o futuro. Nenhum direito adquirido foi retirado, inclusive a expectativa de direito dos atuais servidores, a ser adquirido no futuro. Nós estamos falando de mudanças para o novo servidor.
Presidente, peço a V.Exa. que agregue um pouquinho mais de tempo para que eu faça um desabafo importante. Muitas vezes, observamos que as pessoas querem nos carimbar como sendo a favor de Bolsonaro ou contra Bolsonaro. O Cidadania e eu, pessoalmente, votamos contra a reforma tributária do Imposto de Renda que o Bolsonaro colocou aqui. Nem por isso chamamos quem votou a favor daquela reforma de Deputado favorável ao Bolsonaro. Nós compreendemos que cada um tem sua posição em determinado momento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Deputado Alencar, eu respeitei sua fala. Acho isso uma falta de delicadeza sua.
Eu quero deixar claro que não existem no Brasil apenas dois polos. Existem aqueles que acreditam, por convicção, em temas que variam de um lado a outro, pensando no melhor para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Alex.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu agradeço a delicadeza. Não vou usar mais de 1 minuto.
Eu quero consignar na ata desta reunião que, no meu tempo de Líder, que é de apenas 4 minutos, não houve tempo. No meu voto em separado, que vai assinado por mim e pela Deputada Perpétua, em nome da bancada do PCdoB, colocamos de maneira muito clara que não concordamos, primeiro, com o retorno do art. 37-A ao texto da PEC 32.
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16:34
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Esse é um artigo deletério. É a alma ultraliberal desta PEC; é a entrega do setor público ao segmento privado e, é, sem dúvida, a "voucherização" de serviços e a precarização de serviços que são fundamentais para os mais pobres.
A redução de jornada e de salário permanece na PEC. Nós não podemos concordar com isso! No mundo de hoje, redução de salário?! Isso é absurdamente injusto!
Usurpação de competência dos entes subnacionais. Eu, evidentemente, tenho parcerias enormes no setor da segurança pública, apoios, respeito, mas não é possível usurpar o espaço dos Estados e dos Municípios — há outros temas no texto em que se faz essa usurpação.
Contratos temporários em regime de direito administrativo. É um absurdo! E por 10 anos! Em 10 anos, nós teremos uma enxurrada de pedidos de efetivação, e a judicialização será gigante. Na verdade, é a transversalização da estabilidade que se faz numa análise de desempenho vaga, nada objetiva, absolutamente imprecisa. E, sem duvida, ela tangenciará a pessoalidade — nada weberiana.
Processo administrativo disciplinar é o que há nesta PEC. Deviam fazer uma lei complementar só de avaliação. Na universidade já há avaliação!
(Manifestação no plenário: Se votar não volta! Se votar não volta! Se votar não volta!)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu quero subscrever o seu voto em separado, Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está subscrito, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também subscrevo, Presidente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O Deputado Paulo Teixeira quer subscrever o voto da Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Todos da Oposição subscrevem.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O Deputado André Figueiredo também, Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O Deputado Gervásio Maia quer subscrever também.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Para homenagear as mulheres e o povo baiano.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para homenagear o povo brasileiro também.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu desejo, no tempo do meu partido, fazer algumas considerações que julgo serem importantes.
Primeiro, Sr. Presidente, quero fazer menções elogiosas à condução de V.Exa. na Presidência desta Comissão, sempre muito transparente, democrático e acessível, como também ao Relator, que, utilizando toda a sua experiência, suportando a monstruosa a pressão que vem de todos os lados, com certeza absoluta, apresenta um relatório bom, no meu entendimento. É um relatório que atende, no meu entendimento, o serviço público; que atende o setor produtivo, que é quem paga a conta; e, sobretudo, atende o Brasil, o futuro do Brasil.
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16:38
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Sr. Presidente, são três as reformas estruturantes fundamentais para que possamos retomar o crescimento econômico do País: a previdenciária, que já fizemos; a tributária, que deverá ocorrer ainda neste ano; e a reforma administrativa, Sr. Presidente, que vai enxugar o poder público. Ela é necessária porque nós temos alguns Estados e muitos Municípios no Brasil que já não pagam mais os seus salários em dia. E essa realidade não pode contaminar o Brasil.
Mais do que isso, essa reforma combate privilégios, sim senhor. Ela tira benefícios, penduricalhos, privilégios dos futuros servidores do serviço público. Hoje nós temos, na folha, um crescimento vegetativo de 2% a 3%. Isso é um absurdo!
Essa reforma, Deputado Arthur Oliveira Maia, combate o Estado corporativo que começou lá na Bahia, com Dom João VI. Vem desde a monarquia o Estado paternalista, cartorial, corporativo, inchado, lento, caro, que cobra muito — me dói dizer isso — e entrega pouco.
Portanto, Sr. Presidente, ela vem no sentido da modernidade. O mundo mudou. O modelo que está aí tem 30 anos. Nós precisamos nos adequar aos novos tempos: ao 5G, à chegada da inteligência artificial, ao uso de novas tecnologias no serviço público. Esse é o grande desafio. Você vai à empresa, é 4.0; você vai ao setor público, é 1.0. Esse é o desafio da Esquerda, da Direita e do centro. Mais do que isso, a qualidade do serviço público tem que ser melhorada — a verdade tem que ser dita.
O relatório do Deputado Arthur Oliveira Maia traz alguns avanços que têm que ser colocados e enaltecidos. Primeiro, o avanço da avaliação de desempenho, Deputado Arthur Maia. Essa avaliação de desempenho não vem para prejudicar, para punir. Ao contrário, ela vem para promover o bom servidor público. E, junto com a avaliação do desempenho, o relatório traz a meritocracia, utilizada na China há mais de 600 anos, fundamental para o serviço público e que já é utilizada na iniciativa privada do nosso País.
Também, Sr. Presidente, no art. 37, V.Exa. manteve — e está de parabéns — a possibilidade da cooperação do serviço público com a iniciativa privada. O que há de errado nisso, no fortalecimento das PPPs e das OS?
Eu quero fazer uma observação e utilizar, Sr. Relator, a realidade do seu Estado, a Bahia. As terceirizações avançaram assustadoramente, sem lei, no serviço público do Brasil. Aí eu faço uma pergunta ao Governo da Bahia, do Partido dos Trabalhadores, Deputado Gervásio Maia — há quantos anos a Esquerda está no Governo da Bahia? São 16 anos. Muito bem, na Bahia, qual é a percentagem de professores em ACTs — Admissão em Caráter Temporário? Vocês sabem: é de 30%.
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16:42
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Por que fugiu do concurso, Gervásio Maia? Porque é caro! Porque não têm recurso! Por isso não fez. Então, é fácil dizer para fazerem, mas, quando se está do outro lado da mesa... O Governo da Bahia, da Esquerda, da Oposição demonstrou que as coisas são um pouco diferentes. Contra fatos não há argumentos.
E a terceirização na Bahia, como é que está? O Governo acabou com ela? Não, senhor. Aumentou. Eu fui pesquisar. Eu uso o seu Estado como exemplo.
Muito bem. Portanto, eu quero também dizer que o outro avanço — e já falei anteriormente — foi exatamente o avanço da contratação temporária, que é um instrumento legal, legítimo, importante, de que os Governadores, inclusive o da Bahia e os da Esquerda do Brasil, vão se utilizar, com certeza absoluta, porque é racional, porque é moderno, porque faz gastar menos, enfim.
Eu quero concluir, Sr. Presidente, para poder afirmar com certeza absoluta: nós não somos inimigos; nós somos adversários. E quais são os nossos inimigos? A fome, a pobreza, a criminalidade, a miséria. E aí está a nossa grande tarefa: juntar forças, com respeito pelo contraditório, pelas divergências, para que nós possamos enfrentar as grandes dificuldades do Brasil, que não são poucas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Darci de Matos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Desculpem-me. Antes de passar para a orientação, antes de iniciar a votação, eu queria que o Deputado Arthur Oliveira Maia desse uma palavrinha.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, estamos chegando agora à reta final desta votação. Faltam poucos minutos para iniciarmos a votação da matéria, e quero destacar o seguinte: este texto que está sendo votado não é o texto do Poder Executivo; este texto é uma produção do Poder Legislativo.
É inegável que, no bojo desse texto, apesar das posições que estão sendo hoje colocadas aqui de maneira tão virulenta, há muito do seu partido, Deputado José Guimarães, porque nós o construímos coletivamente. O Deputado Rogério, do seu partido, que participou intensamente, sabe disso; o Deputado Rui Falcão, que participou intensamente, sabe disso. Nós juntos construímos, Deputado, muita coisa.
Nós não aceitamos, por exemplo, o fim da estabilidade. A proposta inicial previa o fim da estabilidade, mas nós mantivemos a estabilidade para todos os servidores públicos do Brasil, na União, nos Estados e nos Municípios.
O texto que chegou do Governo fazia um corte e dizia que todos os funcionários públicos ativos entravam, a partir da data da promulgação desta PEC, em um regime de extinção.
Imagine que um funcionário que entrou no mês passado passaria 35 anos em regime de extinção. Nós acabamos com isso; nós mudamos isso.
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16:46
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Nós avançamos no sentido de manter todos os direitos dos servidores públicos. Não estou falando em direitos adquiridos, não. Manter direitos adquiridos já seria um avanço significativo, mas não foram preservados só os direitos adquiridos, não; todas as expectativas de direito foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor na ativa no dia de hoje. Foram avanços, Deputados, muito significativos os que nós fizemos coletivamente.
Nós fizemos um texto em que ponderamos, naturalmente, as nossas diferenças. Obviamente, temos diferenças. A Esquerda tem a postura de que o Estado deve ser maior, que deve ter um garantismo maior para o funcionalismo. Nós, do lado de cá, entendemos que o Estado tem que ser, sobretudo, voltado para a sociedade. Essa é uma diferença elementar e que esteve muito clara nas colocações que foram feitas durante todo esse debate.
Mas quais são os pontos mais importante desta PEC? O primeiro deles, a avaliação de desempenho. Ora, por que não termos uma avaliação de desempenho? Quem tem medo da avaliação de desempenho? Por que alguém que se dedica, que trabalha, que é um bom funcionário, que cumpre com o seu dever não pode ser avaliado? Qual é a dificuldade? Na iniciativa privada, todos são avaliados permanentemente, e isso não é mal nenhum. Não é justo que nós não tenhamos dado à sociedade brasileira o direito de avaliar um serviço que ela mesmo paga. Isso não é razoável. Nós temos que, portanto, avançar nesse sentido.
Deputado Alex Manente, dizer que a avaliação de desempenho é apenas para punir também não é verdade. A avaliação de desempenho é para valorizar o bom, porque não é justo, como foi dito aqui há pouco, que você tenha dois servidores no serviço público, um, dedicado, bom trabalhador, e o outro, relapso, que não trabalha, não faz nada, e, ao fim de determinado período, os dois recebam idêntica promoção pelo tempo de serviço, desconsiderando completamente a dedicação, o trabalho de cada um. Isso não está certo! Portanto, temos, sim, que fazer uma avaliação de desempenho.
Mas a avaliação de desempenho, Deputado Bira, é para ser feita de maneira arbitrária? V.Exa., lá no seu Estado, se transforma em Prefeito ou Governador e, de posse da condição de Executivo, vai dizer: "Olha, eu vou tirar esse aqui, vou botar esse para lá"? Não é isso! Nós estabelecemos elementos para a avaliação de desempenho, a fim de evitar esse tipo de coisa. A primeira delas: a avaliação de desempenho terá que ser feita no âmbito de uma plataforma digital nacional, que é o gov.br, justamente para evitar esse tipo de perseguição. A avaliação de desempenho também terá que ter a participação do usuário do serviço público. E a avaliação de desempenho, além de tudo isso, não pode ser vista como um retrato, um momento: "Ah, teve um ano ruim, tem que ir embora". Não, senhor! Colocamos uma avaliação de desempenho em que o funcionário terá que ser avaliado por 5 anos, para poder, de fato, mostrar que é um bom funcionário. E se ele teve um problema num ano, poderá se recuperar no outro ano.
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16:50
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E, é claro, o nosso alvo principal é dar um bom serviço público ao cidadão. Esse é um ponto fundamental da reforma. É inegável que isso seja um avanço para o serviço público.
Outro ponto é a contratação temporária. Os Prefeitos, os Governadores, todos utilizam a contratação temporária e muitos são vistos como aqueles que estão burlando as regras públicas. Não é verdade! Lá na Bahia, no meu Estado, o Governo Estadual, Deputado Guimarães, do seu partido, o Governador Rui Costa — e aqui não estou criticando o Governador, não, porque nesse ponto eu concordo com ele —, privatizou todos — todos! — os hospitais do interior. Todos! Não há um hospital — um hospital! — na Bahia que não seja privatizado. E não entra só OSCIP, não. Não vale só dizer: "Vai fazer a privatização, dando a gestão a uma entidade sem fins lucrativos". Não! Empresas, Deputado, empresas, entram na licitação, ganham a licitação e coordenam os hospitais. E digo aos senhores: isso melhorou — melhorou! — a gestão. O Governador não está errado nisso, não. Sou adversário dele, mas nesse aspecto eu aplaudo o Governador. Ele está certo, porque isso faz com que haja mais agilidade na aquisição de equipamentos. Isso faz com que, se falta um médico, a empresa possa contratar.
Então, não é nenhuma novidade a contratação temporária. Na Bahia, por meio do chamado REDA — Regime Especial de Direito Administrativo, contratações de professores são feitas à larga — à larga! A nossa colega Deputada Alice Portugal sabe disso. À larga! Não estou criticando o Governador, não. Isso é fato!
Estou me referindo ao meu Estado da Bahia porque eu o conheço, mas, certamente, todos os Estados da Federação fazem isso. Portanto, essa não é uma crítica ao Governador, não é uma crítica ao Prefeito que faz isso; é uma realidade, e nós estamos apenas regulamentando essa condição. Com isso, o Estado vai poder prestar o serviço público de modo mais efetivo e mais barato.
Além de tudo isso, nós temos um terceiro elemento que não foi mencionado em lugar nenhum, em momento nenhum: a criação de regras de gestão de desempenho. Essa gestão vai poder estabelecer métricas com relação a onde nós estamos, Deputado Paulo Teixeira, e aonde queremos chegar.
É preciso que haja essa medição, mas, mais do que medir, é preciso que digamos: se nós queremos sair de um IDEB em 3 para chegar a um IDEB em 5 e não alcançamos esse IDEB, o que aconteceu? Vamos ver. Quais foram as estratégias equivocadas?
Hoje acontece o seguinte. Temos o IDEB, fazemos a medição no ano e constatamos que uma determinada escola tem média 4, uma média ruim. O pessoal diz: "Foi muito ruim. Vamos tentar melhorar. Vamos tentar mudar". No segundo ano, a nota cai de 4 para 3,5. "Meu Deus, caiu para 3,5!" O que se faz para mudar isso? Nada! Nada! Porque o serviço é público, então ninguém faz nada.
Ora, se o serviço falhou, tem-se que identificar onde é que está a falha. Não estou dizendo que a falha é do servidor ou da professora, não; pode ser do Prefeito, que não forneceu a merenda escolar ou o transporte escolar. Tudo é possível! Mas é preciso que haja uma avaliação métrica do resultado que o Governo está entregando — isso em nível federal, estadual e municipal.
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16:54
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(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Paulo, eu queria só que nós mantivéssemos aqui... Nós precisamos ouvir, sem nenhum problema. Nós ouvimos, na hora de votar cada um fala.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu garanto, Deputado, que eu...
(Manifestação no plenário: Privilégio! Privilégio!)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com a palavra o Relator Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu garanto, Deputados, que darei o meu voto no plenário a favor da inclusão do Judiciário. Não sei se o PT fará o mesmo, mas o meu voto será a favor.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V.Exa. inadmitiu a emenda do PT. A emenda do PT fazia isso.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Aliás, digo mais: meu voto será sempre...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E seu relatório quem assina, Deputado?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - ... pela inclusão de todos.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Se vai votar a favor, por que não bota logo no relatório?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Põe no seu parecer.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Agora estamos, sim, acabando com o aumento de... Há o destaque e o destaque vai ser votado.
(Manifestação no plenário: Põe no relatório! Põe no relatório!)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Quero dizer a V.Exas. que todas as questões referentes ao fim da licença prêmio, ao fim da aposentadoria compulsória, como modalidade de punição, ao adicional de indenização por substituição, tudo isso são pontos que estão sendo incluídos na reforma administrativa como significativo avanço para o Estado brasileiro.
De sorte que eu quero dizer a todos que eu tenho a plena noção de que avançamos, sim, no sentido de transformar um texto que veio do Governo em algo realmente compatível com a linha média de pensamento desta Casa, em um texto que, de fato, representa o pensamento da maioria.
Obviamente, não representa o pensamento daqueles que pensam diferente. Mas é um texto equilibrado e sensato e que, de fato, contribui, de maneira decisiva, para o desenvolvimento da condição do serviço público a ser prestado no País.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu fui citada. Eu queria 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A Deputada Alice Portugal foi citada. Concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Rogério, nós vamos ter o tempo para falar a mais. Eu quero passar a palavra para a Deputada Alice Portugal.
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16:58
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada.
Sr. Presidente, não se trata de desídia, trata-se de um esclarecimento. Eu tenho, nesses dias todos, ouvido falar sobre o Governo da Bahia. Quero dizer que a experiência é exitosa. De fato há uma mescla, mas os grandes hospitais, os grandes nosocômios da Bahia são todos de administração direta, porque o Governador Rui Costa colocou muitos equipamentos e redimiu a Bahia da mais profunda pobreza, do rodapé das condições sociais do Brasil, para erigir um novo templo naquele Estado.
Então, eu quero dizer que inclusive o hospital da cidade natal do Relator, Guanambi, é de administração direta. São 17 hospitais, grandes hospitais de administração direta: o Hospital Geral Clériston Andrade, em Feira de Santana; o Hospital Geral de Jequié; o Hospital Geral de Vitória da Conquista; o HGE; o Hospital Couto Maia, que é o maior centro de tratamento de doenças infectocontagiosas do Norte e Nordeste; a maternidade de Cajazeiras; o Hospital Especializado Mário Leal; o Hospital João Batista Caribé; o Hospital Psiquiátrico de Feira de Santana.
Sr. Presidente, os grandes hospitais baianos continuam na administração direta, não obstante haja uma mescla. A minha posição nunca foi colocada secundariamente aos olhos do Governador. Eu defendo a estrutura estatal num país pobre. Eu não defendo o Estado macro, mas o Estado que seja provedor na medida e mediador por vocação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, por 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, 1 minuto. Serei rápido.
Eu quero apenas registrar o meu protesto, creio que de todos nós, porque o Relator tinha que ter feito a leitura do voto e colocado toda a sua argumentação em torno dele. E ele fez isso em 1 minuto. Se ele tivesse colocado o que ele colocou agora, certamente nós o teríamos rebatido durante o processo de debate. Assim, o Relator não favorece o debate. Não que ele não tivesse que falar agora. Mas é impressionante como, em vez de ter feito a leitura do parecer, para que pudéssemos rebater vários desses pontos, ele não o fez.
Então, Relator, o certo era que V.Exa., na leitura do parecer, tivesse colocado quais foram as mudanças e o que foi o seu parecer, e não ao final, não nos deixando, portanto, rebater, como fez agora a Deputada Alice Portugal, dizendo que não é verdade que no Governo do PT não tenha havido concurso público. Só para dar um exemplo, em Minas Gerais, quando o PT governou, nós fizemos concurso e chamamos 60 mil professores. Foi o Governo que mais fez concursos e nomeou professores no Estado de Minas Gerais.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está iniciada...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, Presidente. Eu gostaria de falar 1 minuto...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu gasto 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Durante a votação, eu passo para V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também quero.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Paulo Teixeira, durante a votação, eu passo a palavra para V.Exa.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Questão de ordem, Presidente.
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17:02
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, o Relator trouxe um tema, na minha opinião, que ele não pode trazer. Ele disse que nós não podemos legislar sobre as férias dos magistrados. Isso aqui acaba com a Constituição. Fomos autores da Emenda Constitucional nº 45, que fez a reestruturação do Judiciário. Nós mexemos na aposentadoria dos magistrados. Ora, não podemos legislar sobre férias?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Deputado, V.Exa. está sendo injusto comigo, mas eu tive uma relação extremamente fraterna.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não é verdade. Foi o que V.Exa. disse.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O que eu disse é que me foi apresentado um parecer e este parecer me motivou a permitir que, em vez de eu, isoladamente, confrontar o parecer, que o Plenário decida.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Mas não pode ser o Plenário da Comissão?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Se fizer destaque, não é comigo, Deputado. Quem resolve é o Presidente.
Agora, quero dizer o seguinte, como Relator vou ter o meu voto no plenário. E tenha certeza de que se V.Exa. votar a favor do Judiciário, ou não — eu não sei, mas o meu voto, se V.Exa. votar a favor, como V.Exa. está se manifestando —, o meu voto será igual ao de V.Exa. Eu votarei pela inclusão de todos, Deputado.
Então, peço a V.Exa. que não seja injusto comigo. Eu não disse que não pode colocar. Estou dizendo que eu, em homenagem a esse parecer, preferi, em vez de colocar isoladamente no relatório, deixar que isso vá para o plenário. É apenas isso. Só quero deixar isso registrado em homenagem à relação que sempre tivemos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É sempre respeitosa a nossa relação. Mas eu entendi que V.Exa. disse que não poderia...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Permita-me, talvez V.Exa. esteja certo e eu me expressei errado. Mas acho que agora ficou esclarecido. Eu realmente não penso assim.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores é contra a "deforma" administrativa, a granada, a verdadeira granada no bolso do servidor público.
Quero dizer ao Relator Arthur Oliveira Maia que a avaliação de desempenho já existe no atual ordenamento constitucional, não precisa. Essa PEC não lida com os privilégios, não ataca os privilégios, como foi dito aqui. Se um juiz cometer uma infração grave, amanhã ele vai ser aposentado compulsoriamente.
E quem vota nessa PEC está votando pela privatização geral e irrestrita dos serviços públicos; pelo trabalho temporário por 10 anos, o que vai inclusive prejudicar jovens que querem fazer concurso público; vai votar pela redução de jornada, com redução de salário; vai votar inclusive para prejudicar o direito de greve dos servidores públicos.
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17:06
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - "Sim".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, quero orientar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Presidente, estudo aponta que despesas com o funcionalismo federal cresceram 120% em 1 década, enquanto o número de empregados aumentou apenas 11%. O Instituto Millenium apresentou nesta semana — é uma matéria de 2020 — um levantamento que exemplifica a urgência de se acelerar o debate. O Governo, mostra o estudo, tem um gasto gritante de 13,7% do PIB do País com gastos do funcionamento público.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, essa é uma luta muito difícil, o comportamento do nosso Relator alterando esse relatório várias vezes o deixou da pior forma possível. É uma verdadeira destruição, fortalecendo um arranjo que são os temporários nos Estados, eles existem, sim, mas é um arranjo. A "deforma" administrativa não buscou uma solução para buscar o aprimoramento do serviço público nesse quesito, terceiriza o serviço público com a volta do art. 37-A.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Presidente, o PSD é "sim" ao texto do Relator.
Primeiro, quero deixar claro que o parecer do Relator não mexe em nenhuma vírgula dos direitos adquiridos dos atuais servidores. Ponto.
Segundo, foi afirmado aqui, nesta reunião, durante todo o dia de hoje, que estão acabando com as creches, com o SUS, com as escolas, com postos de saúde. Isto não procede, não é verdade.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero encerrar as minhas palavras na linha de que votar este projeto não significa pensar na próxima eleição. Significa pensar nas próximas gerações. Este é um projeto de Estado, um projeto que está acima de ideologia de partido. É um projeto que estamos votando pensando no futuro do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, o Partido Progressista orienta "sim".
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17:10
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Enaltecemos ainda o atencioso trabalho do nosso Relator, um trabalho com conteúdo e regimental, que teve uma condução serena.
Presidente, V.Exa. — com certeza, é um grande quadro do Partido Progressista — não fugiu da responsabilidade. Naturalmente, enalteço aqui a liderança do nosso Líder Cacá Leão, um líder sereno, respeitoso, que dá oportunidade aos Parlamentares e teve a felicidade de indicá-lo para conduzir os nossos trabalhos. Deixo aqui o registro do Partido Progressista sobre o trabalho feito por V.Exa., ouvindo a todos, construindo, articulando, não fugindo da responsabilidade. Com certeza, o Relator apresenta um texto que vai nos permitir realmente construir um Estado que olha para o futuro, para os próximos 50 anos e para os próximos 6 anos. V.Exa., junto com o Relator, tenham orgulho do que construíram!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Democratas?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - "Sim", Sr. Presidente. O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, sem dúvida alguma, essa PEC é o desmonte do Estado brasileiro. Poderia não ser, Deputado Arthur Maia, poderia ser um minidesmonte, mas, lamentavelmente, o relatório que V.Exa. entrega hoje para votação nesta Comissão é um desrespeito à própria Casa, pois tira a prerrogativa da Câmara dos Deputados, que V.Exa. tinha colocado no relatório anterior, de regulamentar a própria PEC. Quem vai regulamentar é o Poder Executivo, através de medida provisória, não existe nenhum óbice a isso.
V.Exa. tirou, devido aos reclames, a possibilidade de cargos comissionados exercerem funções técnicas, gerenciais, estratégicas, mas delegou isso aos temporários. Ou seja, a influência política vai permanecer por causa desse relatório. Lamentavelmente, vamos ter que nos deparar, dentro desta Comissão, com essa derrota temporária, mas no Plenário derrotaremos essa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O Bloco PSC/ PTB/PROS vota "sim".
Queria aproveitar 15 segundos, Presidente, para elogiar o nosso Relator, o Deputado Arthur Maia, que já é conhecido nesta Casa pela qualidade do trabalho apresentado, pela coragem, pela resiliência e por estar entregando um projeto que vai modernizar pelos próximos 20 anos o serviço público neste País.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Podemos?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vota "não" à PEC 32.
E eu quero dizer que esse é o maior ataque ao servidor público e ao povo brasileiro que usa o serviço público. Esse relatório é uma covardia praticada nesse momento, é um retrocesso que vai terceirizar, privatizar. E, somado com o contrato temporário de 10 anos, acaba com a ideia de estabilidade, Relator, e também com o concurso público.
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17:14
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, o Partido Novo orienta "sim" ao texto principal da PEC 32.
E reforço aqui o que foi dito anteriormente pelo Deputado Alex Manente, que essa não é a PEC do Presidente Bolsonaro, até porque, se fosse a PEC do Presidente Bolsonaro, provavelmente eu votaria contra, sabendo do histórico corporativista do Presidente. Essa é uma PEC que foi construída a muitas mãos, comandada pelo Relator Arthur Maia.
E gostaria, especialmente, de agradecer a todos os especialistas, acadêmicos, gestores do Movimento Pessoas à Frente, que contribuíram muito para escrever o texto que eu apresentei como emenda substitutiva global, que o Deputado Arthur Maia avaliou com bastante cuidado e do qual incorporou vários pontos; à equipe técnica da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, que, no último ano, trabalhou em cima desse texto e pôde fazer contribuições importantes também, fazendo com que se chegasse um texto que traz avanços significativos para a gestão de pessoas do País.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Avante? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, a PEC 32 infelicita o Brasil. Ela não tem maioria no Plenário da Casa, porque os Deputados estão envergonhados, de olhos baixos, diante dos servidores e diante da Nação. A verdade é que a PEC 32 atinge, sim, os servidores atuais. Farei um destaque, em momento oportuno, sobre a perda do cargo por obsolescência ou desnecessidade, o que é um descarte, é um descarte pernicioso. O trabalhador, se avaliado, e concursado, se o seu cargo deixar de existir, ao invés de reposicionado, vai ser descartado, especialmente se estiver entre os temporários. A PEC atinge os atuais e atinge os futuros, ela tira o interesse do jovem pelo concurso público, ela desmonta o Estado, ela atinge as políticas públicas, ela desmonta o SUS, ela atinge, sim, as creches.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
E antes de falar um pouco sobre o mérito, quero parabenizar V.Exa. pela condução como Presidente desta Comissão Especial, por toda a gentileza e todo o espírito democrático que teve de ouvir todos, de dar oportunidade a todos de exporem seus pensamentos.
Quero também parabenizar o Relator, Deputado Arthur Maia, que, de fato, teve uma missão espinhosa, mas conseguiu lidar bem. Quero aqui reafirmar o compromisso do destaque para o Plenário, para o Judiciário, fruto de entendimento com S.Exa. É importante registrar aqui para todos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta "não" à reforma administrativa.
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17:18
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, aqui falo em respeito a todos os servidores públicos, a quem depende do serviço público de qualidade, a quem estudou sempre em escola pública, a quem depende do atendimento nos hospitais públicos e, principalmente, a quem esteve à frente no combate à pandemia de COVID-19. Falo em respeito àquelas pessoas que dependem desse serviço.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A Maioria está com tanta vergonha que nem vota.
Em defesa do serviço público, a Minoria votará "não". Em defesa do SUS, também votará "não". Em defesa da educação pública, nós também votaremos "não".
Quem defende a educação pública votará "não". Quem defende os professores, as professoras e a segurança pública também votará "não". Quem defende a assistência social e todo o serviço público, quem defende o Estado brasileiro, quem defende que o mais pobre deste País tenha direito à prestação de serviço por parte do Estado votará "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, a Oposição, em homenagem aos serviços públicos do Brasil, em homenagem aos professores e demais profissionais da educação que lidam com adolescentes, ficam com a mão cheia de giz e colocam aí sua energia, em homenagem aos profissionais da saúde, que deveriam ser considerados de carreiras típicas de Estado, bem como os demais servidores públicos, e contra a privatização dos serviços públicos...
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17:22
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, na condição de Líder do Governo aqui nesta Comissão, eu quero agradecer aos Parlamentares que estão entregando esta importante reforma administrativa ao Brasil.
E já foi destacado aqui que o Governo, em momento algum, interferiu no trabalho do Relator. Apresentou um texto inicial e deu total autonomia para que o Relator ouvisse os Líderes partidários, os segmentos de toda a sociedade e nos apresentasse este texto. Este é um Governo que não faz interferência e não usa — como no passado era, e eu presenciei aqui — a máquina pública para impor aos Parlamentares votar goela abaixo um ou outro texto.
Quero agradecer aqui aos partidos que, às vezes, não nos acompanham, como o Partido Novo, que está aqui, e o Cidadania, que, às vezes, têm questões que são contrárias às posições do Governo, mas que nesta agenda somaram com a agenda do Brasil.
O Governo respeitou o Parlamento, permitiu que o Relator fizesse sua construção, e isso agregou uma base importante. Destaco aqui o MDB, que às vezes é crítico; o PSDB; o Cidadania; o NOVO e tantos outros partidos que não estavam conosco em outras agendas do Governo, o que mostra que esta é uma agenda do Parlamento.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, é preciso acabar com as mentiras e com o cinismo. Nós temos aqui no Brasil os servidores da União representando 12,1% da população ocupada; a média da OCDE é de 21,3%. Nós temos menos servidores ativos federais do que tínhamos em 1991.
Nós temos dos servidores com o maior nível profissional de todo o mundo. Nós temos um servidor público e uma servidora que têm enfrentado todas as dificuldades, apoiando a população. E aqui, o que nós vemos é uma tentativa de vergar este Parlamento para que eles representem a condição de sabujos do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, da iniciativa privada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está encerrada a votação.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
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17:26
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. pode dizer quantos destaques serão apreciados?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Por enquanto, 21 destaques.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, V.Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não. Estou ouvindo, Deputado. Se puder, fale mais alto.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Estou ouvindo, Deputado. Pode falar. É só falar um pouco mais alto. Acho que V.Exa. está com problema na Internet.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - V.Exa. está escutando agora?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Estou escutando.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não. Com base em qual artigo, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Eu queria apresentar uma questão de ordem com fundamento no art. 162, inciso V; no art. 194, parágrafo único; e no art. 202, § 3º, do Regimento Interno, para denunciar a declaração de prejudicialidade do destaque do Podemos, Sr. Presidente.
A Mesa da Comissão Especial, com fundamento no art. 162, inciso V, do Regimento Interno, declara prejudicado o destaque do Podemos, sob o argumento de que a emenda destacada se refere a artigos do texto original da PEC 32/20, e não ao substitutivo do Relator. Todavia, esse dispositivo deve ser interpretado de modo sistemático com os demais artigos do Regimento Interno, assim como é a prática desta Casa Legislativa.
O art. 202, § 3º, do Regimento Interno, estabelece que somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas à PEC, nas primeiras dez sessões do prazo que lhe está destinado a emitir parecer. Encerrado esse prazo, o Relator deverá proferir parecer à PEC e às emendas apresentadas.
Como poderia, então, a emenda destacada se referir ao substitutivo, se este ainda nem sequer existia? Não há justificativa plausível para que a Mesa da Comissão Especial não conheça a emenda destacada. Reforço que o texto da emenda destacada ajusta-se materialmente ao substitutivo, ainda que não tenha correspondência com a numeração dos artigos do substitutivo. A emenda tem por objetivo excetuar de algumas regras da reforma administrativa os policiais e os demais agentes de segurança pública, em razão da natureza das funções desempenhadas.
Na interpretação do art. 162, inciso V, do Regimento Interno, deve-se considerar a concordância entre o destaque e o substitutivo no tocante ao mérito, mas não à forma. Essa é a prática consolidada no Plenário da Câmara dos Deputados.
O art. 194, parágrafo único, do Regimento Interno, prevê que os ajustes formais devem ser realizados na elaboração da redação final. Caso aprovada, a emenda destacada poderia perfeitamente ser ajustada à numeração do substitutivo da redação final.
Sr. Presidente, solicitamos, respeitosamente, que a Mesa reconsidere a decisão quanto ao Destaque nº 10, apresentado pelo Podemos. Está muito claro e bem configurado que não é matéria estranha ao que nós debatemos neste momento. E, logicamente, por coerência, pelo bom-tom e bom senso, nós queremos que se faça essa consideração neste momento, já agradecendo também o tempo destinado e o respeito que deve ser dado a todo o trâmite legislativo, haja vista que todos nós assim respeitamos, independentemente de posições políticas, doutrinárias e cores partidárias. Sr. Presidente.
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17:30
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Léo Moraes, nós analisamos aqui, todo o corpo técnico da Casa analisou, e ele não é matéria estranha, mas ele não cabe, não se ajusta à emenda inteira. Por isso, aprovado o parecer, prejudica o destaque. Indefiro a questão de ordem. Porém, V.Exa. pode recorrer ao Presidente da Câmara.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, iremos recorrer ao Plenário desta Casa por entender exatamente que não existe inconformidade no texto proposto, muito menos teria como saber, se o relatório foi mudado ao sabor dos ventos durante todo o dia de hoje, durante todo o dia de ontem. Lamentável!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - De nada.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. Um requerimento que apresentei pede votação nominal...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria propor que analisássemos caso a caso, porque, se colocarmos, vai ser mais uma votação. Eu posso tentar votar caso a caso, como no começo eu determinei, de ofício, nominal. Este é um pedido desta Presidência. Cabe a V.Exa. ou não...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu não compreendi a proposta de V.Exa. O que eu apresentei foi para que cada um, neste caso específico, cada um dos destaques tenha votação nominal.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. determina de ofício, como sempre nós fazemos nominais. Pronto.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Está demorando para votar, Presidente. Enquanto se encaminha, vamos votando.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sempre fizemos assim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Estou aqui propondo — isso é uma proposta —, para não nos comprometermos com todos os destaques por causa do decorrer da hora, que, quando for possível, esta Presidência determinará de ofício, e V.Exa. mantém seu destaque, sem nenhum problema.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Então nós vamos analisar um a um?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Neste caso, eu vou determinar de ofício. Então o destaque está prejudicado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Quando V.Exa. determinar de ofício, o meu requerimento está prejudicado?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Neste caso está. No outro caso, V.Exa. também pode retirar o requerimento. Aí vamos caso a caso. Eu estou aqui seguindo regras.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu preferiria uma regra que tivesse início, meio e fim — pronto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Mas vamos caso a caso, sem nenhum problema. Esta Presidência tem atendido todos os pleitos do Plenário. Tem atendido cada caso, mas, desde o começo, colocado a votação de forma nominal. Essa é uma forma de garantir os direitos e uma forma também de nós podermos, a cada caso, ver isso, sem nenhum problema, e, se for o caso, determinar de ofício.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Até porque, se for visualmente, nós vamos aprovar todos os destaques, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Apenas para contribuir com V.Exa., vamos demorar mais vendo caso a caso. Como eu fiz o requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu determino de ofício na hora, sem nenhum problema.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Se não determinar de ofício, nós teremos debate sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não é isso. É que, quando eu fizer um, prejudica os outros. Sem nenhum problema.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O.k. Fica a critério de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente, para encaminhar a favor, por 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro eu quero ler a redação atual da Constituição Federal, no inciso IX do art. 37.
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17:34
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A pergunta é: se nós já temos o contrato temporário possível, para atender a excepcional interesse público, por que, neste momento, constitucionalizar a possibilidade de contratações temporárias em atividades permanentes?
O Relator fez duas outras modificações. E, na última, ele colocou: "a lei disciplinará a contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo para atender necessidades temporárias, as quais, quando relacionadas a atividades administrativas permanentes, deverão ser de natureza excepcional e transitória, observadas, em qualquer caso, as normas gerais de que trata o inciso XXXI do art. 22" — é artigo que estabelece que a União tem a prerrogativa de definir lei nessa direção.
Veja, Presidente, que se está inventando também o que é natureza permanente. Não existe esse conceito. Ele é vago. Ele burla a ordem. O que nós estamos dizendo aqui para professores, enfermeiros, médicos, assistentes sociais e tal é que não existe mais carreira. É disso que nós estamos falando.
Em segundo lugar, ao colocar que o contrato temporário pode ser até de 10 anos, nós estamos acabando com aquilo de que o Relator se gabou, quando disse, simplesmente, que manteve a estabilidade. Não, não há estabilidade. Quem é temporário não tem estabilidade. Assim como a simplificação do processo seletivo não é concurso público, um avanço da Constituição Federal de 1988, criado para acabar exatamente com o coronelismo político.
Nós precisamos extirpar esse artigo, porque o Constituinte originário já pensou nessa hipótese. E não me venham com o argumento de que há professores temporários. É verdade que eles existem, mas com base na contratação de excepcional interesse público. E o Estado tem a obrigação de fazer o concurso, de criar uma carreira, que, aliás, deveria ser típica de Estado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, este destaque do PSOL busca suprimir do texto um dos principais avanços que esta reforma traz, que é justamente a modernização da contratação temporária.
Como foi dito aqui, Prefeitos e Governadores de todos os partidos utilizam contratos temporários das mais diversas formas. Pelos números que me foram ditos aqui — eu estou repetindo informação que me foi dada por outro Deputado —, 30% dos professores no Estado da Bahia, governado pelo PT, são contratados via contratos temporários. E eles hoje vivem em insegurança jurídica, porque a atual regra constitucional de contratação de temporários não atende as demandas atuais.
O Estado precisa ter flexibilidade na contratação dos seus servidores quando não tem ainda clareza de demanda futura.
Como saber hoje, em 2021, de quantos professores se vai precisar em 2030, de quantos enfermeiros se vai precisar em 2035, em determinado Estado, em determinado Município? Não é possível saber. Então, a utilização de contratos temporários de trabalho é necessária ao serviço público. E o Relator traz aqui essa inovação, que é muito positiva e dá mais flexibilidade à gestão pública. E lembro que contrato temporário não é contrato de cabresto, porque há processo seletivo simplificado para ele. E os contratos sem processo seletivo para casos de calamidade estão limitados a 2 anos, não são de 10 anos, como está sendo dito aqui.
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17:38
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Então, este texto em relação à contratação temporária faz com que todos os servidores temporários que hoje estão vivendo em insegurança jurídica e todos os gestores públicos que igualmente vivem a situação de ter que, todo final de ano, torcer para a Assembleia renovar a contratação de temporários e por aí vai, passem a ter a tranquilidade de poder contar com essa modalidade adaptada aos tempos atuais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não, ainda vai haver a orientação. Quero me dirigir a quem quiser orientar "obstrução". Se algum partido quiser orientar "obstrução"...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É isso que eu quero informar. É só um procedimento, Deputado Gervásio Maia. Todos vão fazer o encaminhamento, sem nenhum problema.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, o PT, assim como o PSOL, vota "não", e eu digo o porquê. Do jeito que está o relatório, embora se tenha avançado na questão da estabilidade, exagerou-se na questão da contratação temporária. Do jeito que está, nós vamos ter apenas contratos temporários, para trabalhadores escolhidos através de processo simplificado. Portanto, nós quase não teremos que mais concurso público no nosso País. E a inexistência de concurso público vai levar também à inexistência de trabalhadores estáveis no serviço público, trabalhadores com estabilidade. Então, na prática, quebra-se a estabilidade pelo exagero na contratação temporária.
Por que eu digo que é exagero? Porque essa contratação não se dará mais em caso de excepcional interesse público, e sim para preenchimento de todo e qualquer cargo, com exceção das carreiras típicas. E, mesmo nas carreiras típicas, como eu já denunciei aqui, a exceção é apenas para aquelas que exercem atividade-fim, e não para o conjunto das carreiras. Então, o número de servidores que passará a ser contratado temporariamente será absurdo no Brasil, quebrando, dessa forma, a estabilidade e o próprio Regime Jurídico Único.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Conclua, Deputado. Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT vota "não".
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" ao texto, e "não" ao destaque.
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17:42
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" ao destaque, "sim" ao texto, por entender...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, é "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Exatamente. O PSD orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque por entender que o instrumento da contratação temporária é um instrumento fundamental já utilizado por 2 anos com o chamado processo seletivo, nas Prefeituras, nos Estados e na União, e dá condição ao gestor de poder se utilizar desse instrumento em momentos transitórios ou excepcionais.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos, Presidente, orienta "sim", pela manutenção do texto, e sugere que nós sejamos mais velozes, porque são muitos destaques, senão vamos sair daqui tarde da noite. Todos nós já externamos os nossos pontos de vista, todos já expressamos as nossas ideias. Então, que sejamos mais rápidos nas nossas considerações.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - "Sim".
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, só para que as pessoas saibam, este destaque amplia a possibilidade de contratações temporárias em detrimento do aprimoramento, do fortalecimento da qualidade do serviço público, através daquilo que significa o concurso público. Essa ampliação vai ser destrutiva para o futuro do País. Vamos deixar de ter servidores concursados, os famosos concurseiros, que viram noites e madrugadas estudando, se dedicando, se qualificando, para ter no serviço público pessoas indicadas pelo termômetro da política. É isso que está sendo votado agora.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, este destaque do PSOL vem justamente suprir aquilo que nós ressaltamos. A PEC originalmente foi muito criticada por colocar nas mãos de comissionados, que são nomeados por indicação política, funções técnicas, estratégicas, gerenciais, e o Relator tirou essa possibilidade dos comissionados. Agora retorna com os temporários, que vão poder tomar decisões, vão poder exercer todas as funções do Estado, com exceção daquelas carreiras típicas, onde ficou um filtro muito pequeno.
Isso, é claro, vai aumentar a ingerência política. E, por mais que se diga que há processo seletivo — faça-me cócegas, porque eu vou dizer —, o processo seletivo, na verdade, em vários Municípios do Brasil, não vai passar de uma falcatrua. Nós precisamos deixar muito claro: é necessário concurso público e redução de trabalhadores temporários, principalmente em funções gerenciais e estratégicas.
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17:46
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O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O Deputado Gastão Vieira está aí?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Sim, Presidente. Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. vai usar o tempo da Liderança agora, Deputado Gastão?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - O senhor está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Estou ouvindo.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Muito obrigado.
Sr. Presidente e demais membros da Comissão, eu cheguei a esta Comissão há poucos dias, na qualidade de titular. Como eu gosto desse desafio de matérias complexas, que exigem de nós um pensamento de futuro, eu aceitei vir para esta Comissão.
Ao chegar aqui, a Comissão já discutia a quarta ou a quinta versão do relatório, e eu não me senti à vontade para criticar o relatório do Sr. Relator, na medida em que eu estava chegando ao final do processo e não tinha contribuído com as discussões. Mas fiquei observando os debates e quero chamar a atenção para os alguns pontos.
O primeiro ponto é: a quem interessa esta reforma neste momento? A minha experiência de seis mandatos parlamentares me mostra que toda reforma feita perto de um período eleitoral é ruim, ela acaba sendo ruim. Ela mobiliza as bases, mobiliza as corporações, põe quem votou a favor da reforma em outdoor das ruas, mas, na essência, eu não conheço nenhum tipo de benefício que reforma em ano eleitoral tenha trazido. Nós vamos ter uma eleição ano que vem. Esse é um assunto que vai interessar muito, é um assunto que apaixona. Funcionário público tem um espírito que está muito perto de nós, que cala muito no nosso coração.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, onde está o Ministro Paulo Guedes? Ele é o dono desta reforma. Foi ele que projetou esta reforma. Era ele que queria ou quer esta reforma. E, embora ele seja um fanfarrão, fale muito, mantém total silêncio com relação a esta reforma.
É o Presidente Bolsonaro que quer esta reforma? Eu fui colega do Presidente Bolsonaro na Câmara dos Deputados por 10 anos. E o Presidente Bolsonaro, no fundo, no fundo, sempre foi um grande sindicalista dos interesses das camadas, vamos dizer, inferiores das Forças Armadas, ele era um sindicalista. Na própria reforma da Previdência, de cuja discussão eu participei e à qual dei meu voto a favor, nós sentimos a mão pesada da Presidência, direcionada aos interesses dos militares e de outras corporações.
Então, a quem interessa esta reforma? Interessa ao ajuste fiscal? Nós vamos fazer esta reforma para diminuir nossas despesas? Só os próximos servidores serão atingidos pelas medidas que nós definirmos aqui. Então, por que fazer a reforma?
Nós, Parlamentares, tanto aqueles que vão para o outdoor como traidores da Pátria quanto aqueles que serão aplaudidos por defenderem os funcionários públicos, todos vão pagar um preço por tratar de um assunto como esse durante um ano eleitoral.
Em terceiro lugar, eu acho que nós precisamos nos entender. Eu, nesse período todo na Câmara, presidi várias Comissões, e o que importava não era o meu ponto vista, o que importava era a minha capacidade de conciliação.
Matérias como PROUNI, FIES, PNE, tudo foi aprovado por unanimidade. E, olhem, o PT estava no poder, e o PSDB estava na oposição. Mas havia uma convergência entre nós para que as matérias, principalmente as referentes à educação, fossem aprovadas por unanimidade.
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17:50
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Eu ouvi alguns discursos da Oposição e confesso que estou um pouco decepcionado. O debate correu com nível e com um tipo de argumentação que diz assim: "Vamos deixar tudo como está. Vamos fazer reforma para ficar tudo do jeito que está. Vamos manter as coisas da mesma forma". Eles batem exatamente num ponto que me parece ser o mais interessante do Relator Maia. Que ponto é esse? É o que trata das terceirizações.
As escolas hoje têm novos profissionais da educação além dos professores. Foram incorporadas nessa classe outras categorias, como serventes, auxiliares de cozinha, etc. São todos terceirizados. Eu fui derrotado nas minhas teses, na elaboração do FUNDEB, porque eu queria diminuir os 60% que são empregados com pessoal, para sobrar dinheiro para outras atividades. A Oposição lutou tenazmente para subir as despesas com pessoal de 60% para 70%. Fez isso para proteger quem? Fez isso para proteger os terceirizados. Ali se pode proteger os terceirizados, e aqui isso é um crime de lesa-pátria? Eu não consigo entender. Foi feita uma defesa intransigente: "Será possível gastar até 70% com todos os profissionais da escola". Se o FUNDEB estava dando dinheiro para outras atividades não queriam saber. O que interessava era que, efetivamente, essas pessoas iriam receber dinheiro do FUNDEB, e talvez se pagassem com recursos do FUNDEB as empresas de pessoal terceirizado, que vão dar o pessoal para a escola, que não está proibida de usar dinheiro do FUNDEB para isso. Eu realmente não consigo entender aonde se quer chegar.
Voto a favor do relatório porque eu quero que ele vá para o Plenário. Nosso grande debate de mérito vai se dar no Plenário. É lá que teremos oportunidade de discutir e de tentar melhorar o texto, se for possível, junto com o Relator.
O que eu penso com relação a tudo isso? Eu gostaria de trabalhar uma ideia para que os entes federados, Estados e Municípios, pudessem criar carreiras paralelas. Eu não estou falando em terceirização. Eu ouvi o argumento do amigo Deputado Ivan Valente, mas não é nada disso. Eu gostaria que houvesse carreiras paralelas, de caráter temporário ou não, para o pessoal de nível superior. Como fazer face às mudanças demográficas, tecnológicas e de outras naturezas que ocorrem neste mundo pós-pandemia e que vão ocorrer de uma forma muito célere? Os ocupantes das atuais carreiras, que não serão atingidos pela reforma, entrariam automaticamente em regime de extinção. Eles poderiam ter acesso às novas carreiras, a essas carreiras paralelas, mediante o preenchimento das mesmas exigências. Assim como novos trabalhadores vão entrar nas carreiras paralelas, os antigos também poderiam entrar. Caso contrário, permaneceriam nas carreiras atuais, que entrariam em regime de extinção. Então, o que eu gostaria de incluir nesta reforma era a criação de novas carreiras, com novas regras.
Eu fui Ministro do Turismo.
Quando cheguei ao Ministério do Turismo para coordenar a Copa do Mundo, 80% dos meus funcionários eram contratados por 5 anos, estavam proibidos de exercer cargo em comissão e tinham uma tarefa específica, pois o Ministério não dispunha de pessoal qualificado para fazê-la. Quando eu cheguei ao FNDE foi a mesma coisa. Quase 100% do FNDE...
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17:54
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Conclua, Deputado. V.Exa. desligou o microfone.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Eu vou concluir, Presidente. V.Exa. já foi altamente benevolente comigo, meus companheiros também.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, como eu fui citado nominalmente pelo meu amigo Gastão, V.Exa. poderia me dar mais um minutinho, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Trinta segundos, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Está bem, Presidente.
Eu gostaria de dizer ao Deputado Gastão que eu sou seu admirador, mas nisso ele está errado. Eu acho que nós temos que tomar muito cuidado para não desvocacionar aqueles que querem seguir uma carreira como a do magistério. O que está se fazendo aqui, Deputado Gastão, é uma megaprecarização do trabalho, mas nós podemos continuar a discussão desta parte pessoalmente depois.
Eu quero colocar o seguinte. Eu fiquei impressionado com esta votação, porque o resultado foram 28 votos contra 18, mas, tirando os 6 votos do NOVO, foi 22 a 18. Isso quer dizer que ou as emendas RP 9 vão funcionar, ou não haverá voto no plenário.
Eu queria dizer que o que está acontecendo aqui com o contrato temporário é um erro gravíssimo. Com 10 anos de contrato temporário, Relator, me desculpe, mas não existe estabilidade que se sustente! Além disso, é evidente que eliminar a realização de concurso público, o processo seletivo simplificado em Prefeituras, é coronelismo político. Isso é indicação, é corrupção na ponta. Isso significa acabar com o republicanismo no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, o NOVO orienta toda a bancada presente nesta Comissão a votar "sim". Muito obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, para este destaque do PSOL, o Destaque nº 15, eu peço a atenção da Comissão.
Este destaque é para suprimir a alteração do substitutivo que retira a expressão "de excepcional interesse público". Isso é fundamental para manter a contratação de temporários, que a Constituição já previa, mas previa sob a insígnia de excepcional interesse público. Nós queremos devolver isso ao texto. Portanto, o que eu estou fazendo aqui é a defesa do art. 37 da Constituição Federal.
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17:58
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim" ao texto do Relator.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Este artigo, que dá a possibilidade de contratação temporária de servidores públicos, abre uma brecha para que os serviços públicos se resumam a temporários, deixando de lado os servidores concursados munidos de estabilidade, como também há a chance de impactos bastante negativos na saúde, na educação, além de uma alta rotatividade dos servidores, o que afeta justamente a capacidade e até mesmo a memória em relação aos serviços púbicos. Pode, igualmente, afetar o aperfeiçoamento do atendimento público.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, em qualquer administração pública, o contrato temporário tem que ser uma exceção. É assim. O Deputado André sabe como acontece no Ceará, com o Governador Camilo Santana.
O que V.Exas. estão fazendo é colocar o contrato temporário como princípio de ingresso no serviço público. Aí é o fim do mundo! Além disso, querem constitucionalizar o contrato temporário. Qualquer administração, a mais liberal do mundo, tem como princípio do serviço público o concurso público.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sete votaram.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Esta PEC não terá os 308 votos necessários no plenário. Ela já nasce morta, e nós vamos enterrá-la quando ela chegar ao Plenário Ulysses Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, a Oposição vota "não" a este texto da reforma administrativa.
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18:02
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, o PV vota "não" ao texto.
Nós entendemos que este destaque é importante. A Servir Brasil observou que nós precisamos manter o concurso público como principal método de acesso dos cidadãos brasileiros ao serviço público, para evitarmos apadrinhamentos, para evitarmos a pressão de políticos que porventura sejam donos de empresas terceirizadas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, é todo mundo contra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud para encaminhar contra.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, eu quero explicar que isso possibilita que as Prefeituras possam ter o teto salarial igual ao de desembargador, o que cria um efeito cascata de aumento de salário. Não faz sentido.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Eu gostaria de encaminhar pelo PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pode encaminhar, Deputado Bosco Costa.
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18:06
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O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, atualmente a Constituição Federal de 1988 fixa um teto geral: o limite para todos os servidores é o subsídio mensal dos Ministros do STF. Ela prevê também tetos específicos para a União, os Estados e o Distrito Federal e um teto específico para cada Poder, sendo o subsídio do Governador o do Executivo, o dos Deputados Estaduais e Distritais o do Legislativo, além do subsídio dos Desembargadores para o Judiciário, Ministério Público e Defensorias. No caso dos Municípios, o subsídio dos Prefeitos é o limite. Em relação aos Estados e ao Distrito Federal, o atual inciso XII do art. 37 da Constituição permite que seja constituído um único teto para os Poderes, com exceção do Legislativo. O subsídio dos Desembargadores está limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
Para simplificar e preservar as carreiras essenciais do Estado, defende-se a aprovação da Emenda nº 8, que aplica como teto remuneratório o subsídio dos Ministros do STF para Desembargadores, membros do Ministério Público, Procuradores, Defensores e também servidores de carreiras essenciais. Seguindo o atual texto constitucional, a Emenda nº 8 propõe um novo modelo de simplificação do teto, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e, supletivamente, aos Municípios fixá-lo, observado o limite de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
Neste sentido, para além da preocupação em assegurar o bom funcionamento das funções essenciais do Estado, esta emenda visa simplificar o teto remuneratório e garantir que essas carreiras estejam também sob o limite do subsídio mensal dos Ministros do STF, assim preservados os princípios norteados pela Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tratando-se de um destaque de emenda, quem votar "sim" aprova a emenda do destaque e altera o texto do Relator; quem votar "não" rejeita a emenda do destaque e mantém o texto do Relator.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, tente ver quem vai votar "sim", porque a maioria vai votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está iniciada a votação.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, o PSL quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Os partidos que votam "não" e já quiserem botar aqui...
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT vota "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
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18:10
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PSL vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A REDE vota "não".
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PT vota "não".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT vota "não".
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O DEM vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PL vota "sim".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos muda o voto para "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O Republicanos vota "não".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O PSC, o PTB e o PROS votam "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PSC vota "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PSOL vota "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, votamos "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não" à emenda e "não" ao destaque.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PSD vota "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, a Minoria vota "não".
Esta emenda, em verdade, amplia a definição das carreiras que podem ter uma remuneração semelhante à dos Ministros do STF e favorece os cargos do topo das carreiras, o que vai na contramão do combate aos privilégios. Esta PEC, de fato, não combate os privilégios, e nós sabemos disso. Ela pune os servidores e as servidoras que, em média, ganham até quatro salários mínimos e que estão concentrados na saúde, na educação e na segurança, atividades fundamentais para o bem viver. Ela não combate os privilégios.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Falta apenas um Deputado votar, para encerrarmos a votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu ainda não votei, Presidente. Espere, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. pode colocar o quadro dos Parlamentares que estão votando?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada, eu só coloco ali para ficar explicativo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Espere um instantinho, Sr. Presidente. Eu ainda não votei.
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18:14
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V.Exa. saltou o Destaque nº 20, não?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O Destaque nº 20 foi retirado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Ah, foi retirado?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Foi retirado da votação.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - É para orientar contra, não é?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. vai orientar contra o destaque.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, o Destaque nº 52, do PP, que visa à votação em separado da expressão "aos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas", basicamente faz com que os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas sejam excluídos do capítulo da PEC que veda privilégios e distorções no serviço público.
Nossa posição, Presidente, é no sentido de que todos têm que ser incluídos nesse capítulo, não importa quem seja, não importa se é Ministro do Supremo, se é Desembargador, se é Prefeito. Todos têm que ser alcançados por essas vedações. Lembro que se trata de vedações de absurdos, como férias de mais 30 dias, aumento retroativo de salário, aposentadoria especial como punição, coisas que são indefensáveis. E este destaque busca excluir desse rol de servidores e membros de Poder os membros dos Tribunais de Contas.
Como já dissemos mais de uma vez, temos trabalhado aqui, e continuaremos trabalhando no plenário, para incluir a todos, e este destaque vem na linha contrária.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
(Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, já que isso está mantido no texto, vamos optar pela simetria, vamos votar "sim" ao destaque do Deputado Cacá Leão e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Quem votar "sim"...
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18:18
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Votamos pela manutenção do texto. Votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Quem votar "sim" aprova a matéria destacada e mantém o texto do Relator. Quem votar "não" rejeita a matéria destacada e altera o texto do Relator.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, quem votar "sim" vota com o Relator, quem votar "não" vota com o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Isso.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - O PP, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - "Não", Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, o bloco vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSC, "sim"?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Fiz a orientação pelo Bloco PROS/PSC/PTB.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não. Obrigado, Deputado Aluisio.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO orienta "sim", Presidente. Nós precisamos garantir que todos sejam incluídos na reforma, especialmente os mais privilegiados. Não tenho nada contra os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, mas é um absurdo eles serem excluídos da vedação de privilégios. O que temos de fazer é incluir a todos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A orientação do PSOL é "sim", Presidente. O PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PSOL, "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB vai votar "não", Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "sim" ao texto e "não" ao destaque. Não podemos permitir que a reforma mantenha privilégio do alto funcionalismo público. Esse dispositivo acaba justamente com o privilégio de membros dos Tribunais e Conselheiros de Contas. É necessário que se incluam todos da mesma forma.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, o texto desta reforma, como eu disse há pouco, é muito discriminatório. Relator, ele divide categorias, órgãos, não tem um padrão. Garante privilégios à magistratura, ao Judiciário, e exclui um órgão correlato.
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18:22
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - A Minoria tem que liberar a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tirando o PDT...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Perdão, a Minoria libera a bancada, porque há divergência no campo da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A Minoria está liberada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, o PSOL orientou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, a Oposição vai liberar a bancada, porque os partidos que a integram tem opiniões diferentes acerca dessa situação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - A orientação do PT é "sim" ao texto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A orientação do PSOL também é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - "Sim" ao texto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, a orientação de alguns partidos não apareceu no painel. É normal esse procedimento, é preciso esperar que todos os demais façam a orientação?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu chamei todos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, espere um segundo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
(Pausa prolongada.)
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18:26
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado André, eu vou ser bem justo aqui. Vou aguardar um tempo. Vou encerrar a votação às 18h29min.
(Pausa prolongada.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, é o Destaque nº 67, certo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É o 67.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pronto.
(Pausa prolongada.)
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18:30
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, a reforma, o texto do Relator trata de algumas licenças. Quando um servidor vai exercer um cargo em comissão, ele leva, por exemplo, licença-prêmio, alguns benefícios. Atualmente, é possível levar parcelas remuneratórias no caso de três licenças. O que este destaque pretende é ampliar para mais de 11 tipos as licenças que são carregadas, digamos assim, quando há essa mudança de cargo.
Nós acreditamos que o texto do Relator é o que está mais adequado. Não faz sentido, em vários tipos de licença, que o servidor carregue parcelas de remuneração que estão relacionadas à ocupação de um cargo temporário. Ora, se ele saiu de licença-prêmio — felizmente vai acabar para os futuros servidores —, à qual ainda tem direito, não faz sentido que receba gratificação por ocupar determinado cargo. Quando estiver de licença, não vai ocupar esse cargo específico.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gervásio Maia, por até 3 minutos.
(Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, trata-se da preservação de licenças em determinadas situações importantes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Trata-se de um destaque de parte de emenda. Quem votar "sim" aprova a parte da emenda destacada e altera o texto do Relator. Quem votar "não" rejeita a parte da emenda destacada e mantém o texto do Relator.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL, "não".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL vota "não".
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18:34
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos e o bloco dos partidos do Governo votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PP vota "não"; o PSD vota "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Presidente, acompanha a emenda. A emenda é absolutamente importante para que se possa fazer justiça.
Ora, se você tem um afastamento para uma missão do interesse da administração, do interesse do órgão público, você vai perder a sua remuneração para cumprir uma função que é essencial para o próprio órgão? Você tem uma licença para uma capacitação que representa um ganho substancial para a própria administração e, ao sair naquela licença, vai perder a sua própria remuneração? Há casos de doenças que obviamente passam pelo poder discricionário do próprio órgão, mas, no caso de doenças de cônjuge, doenças de filhos, para acompanhar aquele ente e fundamentalmente preservar a sua própria vida e a sua saúde, você vai perder remuneração?
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há mandatos classistas e tantas outras condições que passam pelo fortalecimento da própria instituição.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD vota "não", Sr. Presidente; "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB encaminha, na nossa orientação, favoravelmente, é claro, porque nós entendemos que não é possível penalizar os servidores nas licenças a que eles têm direito. Restringir direitos não é a posição do nosso partido.
E quero, Presidente, já que esta é a primeira vez que falo depois da aprovação do texto, lamentar a aprovação dele. Quero dizer que a mudança dos membros da Comissão é um mau presságio para os defensores da reforma administrativa, que, sem dúvida nenhuma, vai cair no plenário, porque, se não fosse para cair no plenário, seria mantida a composição.
A Oposição é minoritária. A maior bancada aqui são os partidos da base do Governo. Se é preciso tirar os da base que não querem votar para botar outros no seu lugar, é porque a reforma não tem futuro. E, se ela for aprovada no plenário — mas não vai ser —, vai ser derrubada no Senado. Por quê? Porque os Parlamentares não querem ser coveiros dos direitos do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
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18:38
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT vai votar "sim", Sr. Presidente, até porque essa emenda é parte da nossa emenda substitutiva global, e nós consideramos extremamente adequado que se possa fazer com que servidores públicos, ao, por exemplo, participarem de um programa de pós-graduação no exterior, mantenham a remuneração variável, que, às vezes, é maior do que o salário fixo dele. Até mesmo licença para concorrer a mandato eletivo está sendo suprimida com o texto atual. Nós estamos tirando tantos direitos dos servidores, inclusive alguns que, tradicionalmente, eles sempre tiveram. Ninguém está falando em privilégio, estamos falando em licenças para aperfeiçoamento, para qualificação profissional, por motivo de doença do cônjuge.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque. Então, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PSC vota "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL acompanha o destaque, Presidente. Nós entendemos que há uma concepção de que o serviço público como um todo não precisa de aperfeiçoamento e qualificação e de que tudo é privilégio. Esse é o sentido punitivo da reforma. Inclusive a lógica, que é correta, de avaliação de desempenho tem o sentido de punição, de demissão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PSOL vota "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Quero tranquilizá-los aqui. Eu ouvi a Deputada Erika Kokay, por exemplo, falando que, quando se sai de afastamento médico, perde-se a gratificação. O afastamento médico é uma das três hipóteses em que o texto do Relator mantém a gratificação. Então, quem sair de licença médica não vai ter redução de salário. Quanto ao afastamento para cuidar do cônjuge, nem na CLT existe. Nenhum trabalhador hoje tem acesso a esse benefício, e não é um benefício que faz sentido na situação atual do Estado brasileiro. A licença-capacitação de até 30 dias, para um curso de 1, 2 ou 3 semanas, se mantém. Estamos querendo vedar a gratificação para quem, por exemplo, recebe licença para disputar eleição. Não faz sentido alguém que saia de licença para disputar eleição, além de carregar o salário, o que já é um absurdo, carregar ainda a gratificação.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB insiste em dizer que esta PEC é nefasta para o povo brasileiro, porque ela desmonta o serviço público que a Constituição de 1988 organizou. Ela é muito ruim para quem depende do serviço público para a saúde, para a educação, para a segurança.
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18:42
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta "sim" à emenda, "sim" ao destaque. Precisamos preservar os direitos adquiridos pelos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, aqui o discurso foi que essa reforma não tira direito, que ela é só para modernizar isso e aquilo, para melhorar o serviço público.
Ora, o servidor poderá eventualmente tirar uma licença. Essa licença é autorizada pelo Executivo, pelo Prefeito, pelo Governador, enfim, por aí vai. Mas, se ele tirar licença acima de 30 dias, ele será punido mesmo se, porventura, for fazer uma coisa de extrema importância, como, por exemplo, um aprimoramento profissional ou até algo de necessidade própria, que o impossibilite de estar no trabalho. A emenda visa garantir os direitos salariais mesmo em caso de uma licença maior que 30 dias.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, a Oposição vota "sim", tendo em vista que se trata de um direito, e esse direito não pode ser subtraído.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Espere aí, Presidente, por favor.
(Pausa prolongada.)
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18:46
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está encerrada a votação.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, eu pergunto inclusive se este destaque não deveria ser prejudicado com a votação do Destaque nº 52.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não, porque está em outro artigo.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Está em outro artigo? Está certo, mas o efeito é basicamente o mesmo do destaque anterior, o Destaque nº 52, apreciado dois destaques atrás.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, posso me inscrever para defender este destaque?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pode, sim. V.Exa. pode falar em seguida ao Deputado Tiago Mitraud. Deixe-o concluir.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Trata-se novamente de um destaque que busca retirar os membros dos tribunais e conselhos de contas das regras que vedam o recebimento de privilégios. O que nós temos defendido aqui, inclusive com o nobre apoio da Esquerda, que fala que todos têm que ser incluídos na vedação de privilégios, é que realmente todos estejam incluídos. É pelo que vamos lutar no plenário desta Casa, quando fizermos a emenda que não deixa ninguém de fora das vedações a privilégios. Então, não faz sentido votarmos a retirada dos membros dos tribunais e conselhos de contas desse capítulo da vedação. O que nós temos que fazer é o contrário, é incluir todo mundo aqui.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, peço um esclarecimento: este destaque não foi prejudicado pela votação anterior?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não, porque o artigo é outro, Deputado André.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - É o mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não é, não. É outro artigo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu já adiantei a minha posição sobre o mérito quando perguntei ao Relator, o Deputado Arthur Maia, por que ele não havia incluído o Judiciário nessa temática.
Porém, Deputado Arthur Maia e Deputado Fernando Monteiro, não dá para darmos tratamento diferenciado a situações iguais. Os Ministros do STJ e os Ministros do Supremo têm o mesmo status constitucional dos Ministros do Tribunal de Contas. Por isso é que eu não entendi por que foi dado um tratamento diferenciado.
No plenário, eu já tenho a minha posição. Se houver algum destaque em relação a esse tema, vou votar favoravelmente. Mas não entendo como há uma assimetria no tratamento entre os Ministros do Tribunal de Contas e os Ministros do STJ.
Eu creio que nós devamos dar o mesmo tratamento aqui. E eu já adianto o voto que vou dar depois, no plenário, quando houver o destaque: meu voto no plenário será no sentido contrário ao privilégio. Mas aqui eu gostaria de perguntar se não deveria ser dado o mesmo tratamento.
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18:50
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Por isso, a minha opinião é que nós deveríamos acatar essa emenda. É esse o diálogo que quero fazer com o Relator, já adiantando que, no plenário, se houver destaque, vou votar favoravelmente ao destaque e contra o privilégio. Mas vejo que o tratamento constitucional dado aos Ministros do Tribunal de Contas não pode ser distinto daquele dado aos Ministros do STJ e do Supremo Tribunal Federal, já que a Constituição dá tratamento igual. Portanto, é um tema de simetria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Trata-se de um DVS.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria pedir silêncio ao Plenário para poder explicar.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL vota com o destaque, vota "não".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT vota "sim".
Agora, quero dizer que as ponderações que o Deputado Paulo Teixeira falou são verdadeiras. Por que esses estão mantidos na PEC e os outros não? Eu acho estranho isso. O NOVO faz todo um discurso aqui de que todo mundo devia entrar na PEC, mas os do Judiciário deixaram escapulir. O Relator põe uma diferenciação aqui.
É por isso que essa PEC precisa ser derrotada no seu conjunto. Ela é cheia de contradições. Olhem que contradição: o Ministério Público e a Justiça estão fora da PEC. Dizem que há até parecer no sentido de que não se pode mexer nesses. Mas os outros Ministros do Tribunal de Contas estão na PEC.
Nós vamos manter a coerência, votando "sim", para que todos estejam incluídos na PEC, até porque não vamos contradizer nosso argumento, nossa questão de princípio que colocamos aqui. Agora, venhamos e convenhamos, isso mostra, Presidente, toda a contradição desta PEC. A contradição é tão grande que agora estão tirando da PEC os setores majoritários do serviço público, mas as professoras e os agentes do SUS estão nela.
Por isso, nós votamos "sim", é óbvio. Nós queremos todos fora dessa PEC, inclusive os professores, o pessoal da saúde. Queremos todos fora dessa PEC. Ela tem que ser derrotada. Nós não vamos dar diferenciação para que alguns fiquem de fora se V.Exas. incluírem todos os que ganham menos nessa PEC. Olhem como a PEC é ruim: as pessoas ficam querendo sair dela, de tão ruim que ela é.
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18:54
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O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O PSC/PTB/PROS vota "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vota "sim", Presidente. Mas quer denunciar a contradição existente no relatório.
O relatório não assimilou, por determinação ou por justificativa ou álibi, de que tem um parecer inconstitucional. E nós estamos vivendo isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, não tenho dúvida de que precisamos resolver essa chamada incoerência e incluir todo mundo. Não resolveremos isso tirando quem já está dentro. Nós resolveremos isso incluindo quem está fora. E é isso o que nós vamos fazer em Plenário quando formos votar a emenda que inclui todos os membros dos Poder. Não faz sentido, enquanto isso, retirarmos gente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB vai liberar.
Mas é importante dizer que nós estamos, pela segunda vez, neste momento de votação de destaque, sendo expostos a essa grande contradição, que foi muito bem colocada pelo Deputado Paulo Teixeira. Se essa reforma administrativa fosse boa, o Tribunal de Contas iria querer estar dentro dela, bem como os Tribunais de Justiça e o Ministério Público. Justamente, eles não querem estar dentro, porque ela é ruim, ela é péssima.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PSB libera.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, nós temos clareza e não temos contradição no conteúdo global da PEC. A PEC lamentavelmente mantém privilégios, não encara o grau de dificuldade que seria introduzir o Judiciário, mas tira o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas não é um órgão do Poder Judiciário, é um órgão auxiliar desta Casa legislativa. No entanto, mantê-lo sem simetria com os demais organismos é construir uma discriminação que atinge a esses organismos.
Tanto é que a bancada da Bahia está se perfilando aqui, e a nossa compreensão é de que, mesmo na negativa, porque na nossa compreensão todos deveriam entrar, não se pode criar assimetrias entre organismos que têm similaridade.
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18:58
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Aliás, o problema brutal da reforma é que ela não é uma reforma, porque ela não aponta diretrizes de plano de carreira, ela não planifica simetrias entre cargos. É a velha história dos ascensoristas da Câmara e os do Senado, que tem funções iguais, mas salários diferentes. Nós defendemos salários iguais para trabalhos iguais.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota “sim” ao texto e “não” ao destaque, novamente para não permitir que essa reforma mantenha privilégios.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, colegas Deputados, todos nós sabemos o quanto cruel é essa reforma. Isso nós falamos desde a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Princípios constitucionais são violados a todo momento nesse texto. Isso foi visto lá na CCJ e está sendo visto aqui também na Comissão Especial. Essa reforma tinha que ser arquivada. Como não foi, nós temos que derrotá-la aqui. Ela fere, inclusive, a isonomia entre instituições correlatas, como tantos outros princípios, retirando direitos dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu quero colocar a minha posição pessoal e quero colocar a posição da Oposição.
A minha posição pessoal é no sentido de que nenhuma categoria deve ter privilégio. Mas o texto do Relator está tratando situações iguais de maneira distinta. Ele dá um tratamento para Ministros do STJ e do Supremo diferente do tratamento que dá aos Ministros do TCU. Isso é inconstitucional. É inconstitucional.
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19:02
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, este destaque visa permitir — não obriga, só permite, só fica expresso em lei — que as estatais contratem empresas para fazer concursos, aplicar testes, até pela metodologia de concorrência aderente. O objetivo, na verdade, é garantir às estatais condições de melhor contratação, fazendo com que haja o aperfeiçoamento dos profissionais.
Esse recrutamento, através de testes aplicados, de processos seletivos aos cargos de comissão, dá mais flexibilidade às estatais para contratar até mesmo empresas especializadas em concurso de profissionais muito especializados em áreas muito específicas. Ele amplia as possibilidades, em vez de fazer apenas diretamente, evitando qualquer divergência na lei.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Muito obrigado, Deputado Samuel Moreira.
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19:06
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, nós temos uma posição contrária a este destaque. Ele vem sempre na esteira do art. 37-A, que trata de contratação de empresas para contratação de pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Obrigado, Deputada Alice.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, os demais inscritos não vão ser chamados?
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Não, Deputado Pompeo. É feito só um encaminhamento de cada lado. A Deputada Alice Portugal já encaminhou contrariamente.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT vota "não" à emenda.
Essa experiência de colocar empresas privadas para fazer contratação de pessoal de empresas públicas, em Minas, tem dado errado. Há até a CPI da CEMIG lá, e eles estão vendo que a empresa que o Governador contratou era de pessoas amigas dele, que contratam outras. É mais um efeito dessa precarização que existe no serviço público. Uma empresa privada é contratada por uma empresa pública para contratar servidores privados. Foi-se ver, na CPI — está a maior confusão —, que o Governador tinha andado de avião com pessoas da empresa que foi contratada. A empresa que foi contratada ganhou a licitação, e isso está em questionamento. Essa "privataria" que fazem, essa privatização que eles arrumam não dá certo. Em Minas, novamente, tem dado errado.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL vota "não".
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, acho que não está aparecendo a orientação do PSL, que é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Coronel Tadeu, como vota o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim". Não estava aparecendo no painel.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não. O PSL vota "sim".
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT vota "não". Também não está no painel.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - "Sim".
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos e o bloco do Governo votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB vota "não", porque nós acreditamos que a contratação de empresas para preenchimento de cargos em comissão dentro de empresas públicas, empresas de economia mista, é uma confusão que se faz, porque a empresa não é uma empresa privada.
Pode-se adotar procedimentos de maneira discricionária quando se cuida do seu patrimônio, da sua empresa. Mas uma empresa pública ou de economia mista tem uma natureza diferente. Confundir essas esferas, na nossa visão, não é o melhor caminho para contratar, além, é claro, de gerar o ônus de dificultar o acesso a esses cargos pelos servidores oriundos de concursos públicos realizados pelas empresas.
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19:10
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Democratas?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, nós entendemos que o Deputado Samuel Moreira está agregando uma importante contribuição ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, esta é mais uma demonstração de que esta PEC veio no sentido, realmente, de entregar o setor público à empresas privadas. Possibilitar que haja um processo seletivo simples, inclusive para empresas que colocam headhunters no mercado, é um absurdo. Nós estamos precarizando o concurso público, facilitando apadrinhamento e uso político de cargos.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, o Bloco PSC/PTB/PROS vota "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vota "não", Presidente, porque essa é a lógica do setor privado vindo para o setor público, é a lógica do art. 37-A, pela qual o processo seletivo é aderente às práticas do setor privado, inclusive com apoio de empresas e profissionais especializados em recrutamento e seleção.
O que se quer aqui é mandar para o espaço a lógica do concurso público, de fortalecer o ente estatal, de qualificá-lo, e trabalhar com a lógica permanente de que a iniciativa privada é eficiente e de que o setor público é ineficiente. Isso é uma grande mentira. Isso é uma lógica plantada pelo mercado financeiro e precisa ser repudiada. Por isso somos contra esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, o NOVO orienta "sim" a esta emenda, esclarecendo alguns pontos que foram colocados.
O primeiro é de que hoje não existe nenhuma proibição às empresas públicas de que façam contratação dessas empresas de headhunters. Pelo contrário, isso é extremamente recomendável, uma vez que várias das empresas públicas estão listadas na Bolsas de Valores e precisam atender a padrões de compliance, de transparência, que, infelizmente, por serem estatais, não são muitas vezes seguidos.
Há dois tipos de seleção que são feitos: aquele que busca colocar alguém que é amigo do partido que está no Governo para atender a interesses escusos, como vimos no caso do Petrolão, e aquele que busca colocar alguém que tenha uma reputação ilibada, que tenha currículo compatível com as necessidades do cargo. É essa segunda forma de contratação que esta emenda incentiva.
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19:14
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, essa emenda é do PSDB, não é? Não tem jeito. Eles tentam falar que são contrários ao Bolsonaro, mas têm o mesmo pensamento político-econômico, e esse pensamento econômico é justamente para se apropriar daquilo que é público. Dizem que defendem o mercado e tal, mas querem sempre sugar e pegar aquilo que é público. Querem gerenciar a mão de obra do poder público por meio de uma empresa intermediária. Vai haver, inclusive, um monte de gato no meio do caminho explorando trabalhadores e, na reta final do contrato, deixando de pagar os seus direitos e se apropriando desses recursos.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, posso orientar a Oposição?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição, Deputado Leo de Brito?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, a Oposição vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ainda há alguém, no plenário ou pelo Zoom, que não tenha votado?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, V.Exa. me permite falar por um minuto?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É claro!
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Já que duas vezes foi mencionado o Estado de Minas Gerais, vou esclarecer o que aconteceu lá. A CEMIG contratou, por 30% do valor de mercado, uma empresa de headhunting, que entrevistou inúmeros executivos do setor elétrico no Brasil e selecionou para a presidência aquele que é considerado hoje o melhor presidente da área de energia no Brasil, que é o CEO da CEMIG e está fazendo um excelente trabalho. Fim da história.
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19:18
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Consulto o Plenário: há alguém que não tenha votado?
(Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Restabeleço o tempo de 3 minutos do Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, mais uma vez, estamos tratando do art. 37-A, que, inclusive, foi objeto de acordo para que pudéssemos suprimi-lo, ainda, dos relatórios do Deputado Arthur Oliveira Maia, que lamentavelmente o reincorporou ao texto.
O art. 37-A é a privatização absoluta do serviço público brasileiro. A possibilidade de compartilhar espaços públicos e de delegar funções finalísticas do Estado a terceirizados é um dano irreversível que nós cometeremos contra o Estado brasileiro. A supressão desse artigo, minimamente, poderia mostrar que, pelo menos, temos interesse em fazer com que o servidor público brasileiro seja valorizado.
Restringir todo o serviço público apenas a carreiras típicas de Estado é entregar o Estado brasileiro para as empresas privadas. Eu não estou demonizando as empresas privadas, mas o que nós precisamos é saber que, por trás de empresas privadas, existem interesses financeiros, e o Estado brasileiro precisa preservar, inclusive no âmbito da segurança das suas informações, dados que são importantes. Entregarmos nas mãos de empresas terceirizadas, de funcionários terceirizados, por exemplo, os dados pessoais do povo brasileiro, informações absolutamente importantes que trafegam dentro da administração pública brasileira, é simplesmente entregá-las nas mãos do mercado, nas mãos dos interesses privados, nas mãos de pessoas que não têm nenhum compromisso com o Estado, porque, como trabalhadores de empresas privadas, o seu compromisso é com essas empresas. Nós estamos simplesmente acabando com o Estado brasileiro.
É por isso que eu queria propor que nós fizéssemos esse acordo, que o Deputado Arthur Oliveira Maia proporcionou isso no dia de ontem, e retirássemos do texto esse art. 37-A, retirássemos esse bode da sala.
Desde o início, esse dispositivo foi detectado como algo extremamente danoso e, o que é pior, irreversível, porque vários dos itens que foram aprovados no âmbito desta PEC nós poderemos reverter em um outro momento de outras Legislaturas.
Mas, com este, vamos entregar toda a riqueza do povo brasileiro, em termos de informações, em termos de ações, vamos desvalorizar definitivamente o servidor público brasileiro, vamos destruir o Estado brasileiro.
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19:22
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu quero enaltecer a ação do Relator Arthur Oliveira Maia em manter o art. 37-A, que cria um instrumento de cooperação entre o serviço público e o serviço privado. Isso é o que há de mais moderno no Brasil e no mundo, Relator Arthur Maia. Um dos motivos pelo qual os Estados Unidos têm 100 anos a menos do que o Brasil e só o PIB da Califórnia é maior do que o PIB do Brasil, um dos motivos é exatamente este: o princípio da subsidiariedade, o princípio da cooperação, o princípio da integração e da parceria do serviço privado com o serviço público, e vice-versa, das PPPs — parcerias público-privadas, das organizações sociais, tão importantes para o Brasil, que tocam a grande maioria dos hospitais filantrópicos do nosso País. Ora, não há nada de errado nisso. Ninguém está entregando nada a ninguém. Isso não procede, não é verdade. Ademais, praticamente 30% dos serviços públicos do Brasil já foram terceirizados, autorizados pela Lei da Terceirização.
Portanto, esse princípio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Deputado Arthur Maia, o Relator, manteve é fundamental. Nós precisamos dessa cooperação, dessa parceria entre as entidades e as instituições, sobretudo com o setor privado, que quer ajudar, que quer participar, que quer dar a sua contribuição.
Eu concluo dizendo que esse artigo, Relator Arthur Maia, é moderno, é atual e vai dar força para o serviço público. Ao contrário, não vai entregar nada para ninguém. Vamos manter a essência do serviço público, atuando em parceria com a iniciativa privada no Brasil, que é o que o mundo moderno faz há décadas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tratando-se de DVS, quem votar "sim", aprova a matéria destacada e mantém o texto do relator; quem votar "não", rejeita a matéria destacada e altera o texto do Relator.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT vota "não". Esse é um dos maiores absurdos desta "deforma administrativa". O que se quer é lucro em cima dos recursos do SUS e do FUNDEB; é pegar o dinheiro do FUNDEB e passar para empresa pública na educação, que vai cobrar mensalidade; é fazer igual ao Chile, onde as pessoas não têm acesso à educação pública. Isso foi o que o Paulo Guedes fez no Chile e quer fazer agora.
O Relator, sabendo disso, até retirou isso de lá. O que se quer é pegar os recursos da saúde e entregar para a empresa privada fazer exploração de saúde. Ela, então, não atende aos mais pobres, atende ao lucro. Isso é óbvio. A empresa privada quer lucro — o que é do capital, é assim mesmo. Contudo, o serviço é público. As pessoas pobres não podem pagar por ele.
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19:26
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sr. Presidente, o PL vota "sim", com o Relator, e "não" ao destaque.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" ao destaque.
Quero apenas contraditar o que foi colocado pelo Deputado que me antecedeu, que não procede: ninguém vai cobrar mensalidade de creche de pessoas carentes. Isso é uma grande mentira, isso não é verdade! Não há nada de errado nisso. Aliás, o ex-Prefeito de Joinville, a minha cidade, que era petista, comprava vaga para a educação infantil das creches comunitárias e privadas mais barato e dava vaga de graça para as crianças pobres, carentes. Isso não procede, não é verdade. Não há nada de errado nisso!
Ora, se não há recurso para construir um CEI — Centro de Educação Infantil, que demora 3 anos para se construir, se não há professor concursado, constrói-se um CEI e atende as vagas abertas comprando vagas na iniciativa privada, nos CEIs privados, com qualidade, como faz São Paulo, como faz Joinville, como fazem muitos grandes Municípios do Brasil. Isso está corretíssimo!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota O MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB vota "sim".
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos e o bloco do Governo votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, essa é uma das piores partes da PEC 32, o art. 37-A, que permite a privatização do serviço público. Como exemplo, sempre gosto de citar um Prefeito que, de repente, elegeu-se sem o apoio dos servidores públicos da educação. Aí, buscando a perseguição, ele contrata uma empresa privada, visando ao lucro, para tomar conta, para administrar, para gerenciar a educação municipal. Isso é algo muito absurdo, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Democratas?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente — quem fala é o Deputado Pompeo de Mattos —, o PDT vota "não". Esta é a PEC que nós temos chamado de "PEC da maldade", porque atinge o servidor público, aliás, primeiro, atinge o serviço público e, para desmontar o serviço público, atinge o servidor na sua essência.
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19:30
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Eu vejo todo dia as pessoas reclamando que as empresas pegam informações do INSS e ligam para os aposentados para oferecerem financiamento. Isso vai ser formalizado. Agora vai ser oficializado, porque a empresa privada vai para dentro do serviço público e vai fazer do serviço o seu gabinete, o seu guichê, o seu escritório de trabalho. O povo paga a conta, e o mercado ganha lucro. Mas não com o voto do PDT, não com o nosso apoio!
Nós do PDT, Deputado André Figueiredo, destacamos este artigo, porque este artigo tem muita maldade, é um veneno e vai contra o que defendemos. O PDT, Presidente, com certeza vota "não". É inaceitável que esse artigo continue ali! Aliás, o art.37-A significa que já espicharam a conversa para poderem inserir ali uma espécie de punção no coração do servidor público. Mas não com o nosso apoio, não com o nosso voto, não sem a nossa indignação!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - (Falha na transmissão.) ... e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Aluisio Mendes, o seu áudio está ruim. V.Exa. pode repetir o voto?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Sr. Presidente, nós votamos "sim" ao texto e "não" à emenda.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria ouvir do Relator por que S.Exa. reinseriu esse criminoso art. 37-A no texto, novamente.
Segundo, não tem nada a ver com cooperação. O art. 37-A virou um instrumento de chantagem do Presidente da Casa. Constitucionalizar essa questão, que é a terceirização, a privatização, o uso dos recursos humanos e materiais de estruturas do Estado, é diferente da Lei das OS, da Lei dos Consórcios ou do marco regulatório dessas organizações. O que está havendo aqui é uma captura do Estado, Presidente. Isso aqui é vergonhoso! Isso aqui é a degradação do serviço público, é liquidação! Isso aqui é para lucro, é para corrupção, para apaniguados. É entregar a estrutura de Estado para o setor privado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim" a esse destaque, mantendo o texto do Relator.
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19:34
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Em relação a esse artigo, está sendo criada toda essa celeuma em cima dele, mas ele nada traz de inovação quanto ao que já existe. Hoje são realidade, no Brasil, parcerias público-privadas em inúmeros Estados, Municípios e no Governo Federal. O Deputado Alex Manente citou aqui, mais cedo, que mais de 40% dos leitos do SUS no Brasil são operados por hospitais privados, seja com fins lucrativos, ou sem fins lucrativos. E este artigo busca positivar essa prática e incentivar que isso seja estabelecido.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também fiz a pergunta: por que este artigo voltou para o escopo do relatório?
O PDT, de maneira justa, porque já havia levantado o destaque, no primeiro momento, fez a defesa. E este é o elemento nuclear desta PEC, é a alma ultraliberal da PEC, é onde a atomização dos serviços públicos será feita para empresas que possivelmente serão criadas, através de relações transversas, como se criou a Precisa, como se criou outros tamboretes que serviram para o propinoduto da vacina da Covaxin.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. é o Relator, pode!
(Manifestação no plenário: Pode! Pode!)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. é o Relator!
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Está autorizado!
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pronto!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, com sua tolerância, é o que isso? É uma punição a quem? Porque se já havia um consenso na Comissão por essa retirada, se V.Exa. já havia se sensibilizado, que processo de dessensibilização foi esse? Ontem nós asseveramos um relatório que entrou extemporaneamente às 9 horas noite. Não é possível! Voltam 10 anos de contratação temporária e volta o art. 37-A.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE é "não" ao texto e "sim" ao destaque do PDT.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, o art. 37 define que esta PEC, a reforma administrativa do Bolsonaro, é a PEC da corrupção. Ela permite que todas as áreas do serviço público sejam terceirizadas e, praticamente, determina que o poder público só agirá onde a iniciativa privada não agir.
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19:38
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É uma destruição completa, é dizer da não existência do Estado, só que o dinheiro é público, é do Estado, mas administrado pela iniciativa privada.
Olhem a contradição! Dizem que o Estado não funciona, Relator, mas o dinheiro é público, e a empresa que vai gerir é a privada, fazendo negócios Brasil afora, nas Prefeituras. Imaginem como será!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, a Oposição é radicalmente contra esse art. 37-A, porque ele destrói o serviço público — literalmente destrói — e coloca a corrupção no centro.
Olhem os escândalos que temos pelo Brasil em relação a terceirizações, a OSs, inclusive em serviços do SUS, com valores cinco vezes mais altos do que a tabela SUS. Essa situação vai continuar com os apadrinhamentos políticos, porque, nessas empresas contratadas, em geral, existem os amigos dos Governadores, dos Prefeitos, que inclusive botam nas empresas os seus indicados. E aquele jovem que quer fazer concurso público vai ficar na mão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, realmente esse artigo é a alma cruel desta proposição, porque todas as pesquisas indicam que, quanto maior é o caráter discricionário da contratação, maior é o nível de corrupção.
Essa proposta, como está posta, nem exige licitação para que se possa conveniar com o serviço privado. Nós temos um aumento dos custos inclusive. Sabe por que um aumento dos custos? Porque você vai contratar uma empresa para exercer uma função pública, e ela precisa lucrar. Ela vai ter que somar ao gasto que efetiva o seu próprio lucro ou ao gasto do Estado o seu próprio lucro. Para além disso, você tem que aumentar o controle, a fiscalização ou então não vai se fiscalizar nada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vou encerrar a votação.
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19:42
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A aprovação do inciso XXX, do art. 22, constante no art. 1º do substitutivo, estabelece a competência privativa para a União editar normas gerais para matérias relacionadas ao objeto do destaque do art. 39 do texto original da PEC, sendo incompatível, portanto, a possibilidade de todos os entes da Federação, por meio de lei complementar, também estabelecerem normas gerais sobre a mesma matéria. Desta forma, declaro prejudicado o Destaque nº 74.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Primeiramente, eu queria aqui, mais uma vez, fazer menção a que esse destaque visa resgatar as prerrogativas do Parlamento, porque estamos remetendo a lei complementar...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria que aumentasse o som, por favor.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, o que nós queremos aqui inicialmente é resgatar a prerrogativa do Parlamento, para, através de lei complementar, por exemplo, regulamentar essa PEC. Senão, será completamente regulamentada por medida provisória, numa concentração absurda de poderes.
Segundo, se o art. 39 da Constituição não foi revogado, o art. 22 conflita com ele, porque o art. 39 diz claramente:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
Onde é que conflita? Onde é que conflita? Então, vamos ter que anular também o inciso XXX, porque está conflitante com o art. 39 da Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Entendo, Deputado André Figueiredo, por quem eu tenho a maior admiração e respeito, mas a decisão está mantida. V.Exa. pode recorrer ao Presidente da Câmara.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Mesmo sabendo ser inócuo, eu recorro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Seguindo, há sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 65, que requer, de acordo com o art. 161, destaque para votação em separado do § 7º...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deixe-me terminar, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - ...do art. 40, introduzido pelo art. 1º do Substitutivo do Relator.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esse...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria consultar a Deputada se eu posso...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Espere só 1 minuto, Deputado Samuel Moreira.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não entendi o que V.Exa. falou.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria saber de V.Exa. se pode fazer a questão de ordem depois do encaminhamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Posso sim, Presidente, porque ela não diz respeito a esta matéria específica que nós vamos aprovar agora.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, ao final do encaminhamento da votação, V.Exa. faz a questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A questão de ordem diz respeito à decisão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com a palavra o Deputado Samuel Moreira, por até 3 minutos.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, esse destaque visa retirar um jabuti do relatório. V.Exa. sabe o respeito que eu tenho por V.Exa. e especialmente o respeito que eu tenho pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, mas, infelizmente, nós não poderíamos tratar na reforma administrativa, e não deveríamos, de Previdência.
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19:46
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Infelizmente, o Relator colocou no texto aspectos relacionados à Previdência, cuja reforma nós aprovamos recentemente. Nesse caso específico, ele estabelece a concessão de pensão por morte ao dependente do servidor policial. Vejam que nós respeitamos os policiais, entendemos os aspectos corporativos, mas precisamos enxergar o País como uma nação. Os policiais têm filhos e netos que podem trabalhar em outras áreas, podem ter outras profissões. Todos deveriam ter um tratamento igual.
E qual é a previsão na reforma da Previdência? É a de que a pensão por morte ao dependente seja integral quando a causa da morte do policial for agressão ou qualquer motivo relacionado a essa agressão. Estabelece um critério mais justo, e não necessariamente a pensão integral aos dependentes do servidor policial por morte circunstancial que não seja aquela relacionada ao combate à agressão.
Se não retirarmos isso, no fundo o que vai acontecer é que, além de não darmos um tratamento igual a todos, nós vamos aumentar os gastos públicos, numa reforma fiscal, numa reforma administrativa, que deveria, em tese, minimamente, fazer o contrário — ainda que não reduza significativamente — para que possa atingir os seus objetivos do ponto de vista da qualidade do serviço público prestado, melhorar a eficiência. Não acredito que a reforma seja para aumentar gasto público. E isso vai trazer o aumento de gasto público, quer dizer, seria uma contrarreforma.
Para que esta reforma fique melhor, é preciso retirar isso do texto, é preciso retirar essa parte que o Relator colocou. Eu quero que os Deputados façam essa reflexão, porque senão nós teremos uma contrarreforma, teremos aumento de gasto público nesta reforma. Ainda que admitamos a admiração que temos pelos policiais, especialmente por aqueles que estão mais perto de nós, no meu caso, os da polícia de São Paulo, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, os policiais federais, enfim, todos os policiais, que nos dão essa sensação de mais segurança, que trabalham pela nossa segurança, não é justo que categorias sejam tratadas de maneira diferente. Quando o são, isso se justifica por força do combate à agressão, e aí é justo que eles tenham uma pensão integral para os seus dependentes. Mas não em qualquer circunstância.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Samuel Moreira.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, o PT vota "sim" ao texto e "não" à emenda. Nós achamos que pensão não é assunto da reforma administrativa. Isso foi tratado em outra reforma, na reforma da Previdência, à qual, aliás, o PSDB deu aval, e deu no que deu. Agora está querendo reformar aquela reforma, que já foi errada, e quer fazer reforma dentro da reforma administrativa. Há uma confusão.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - É por isso que temos que tirar do texto. Quem pôs no texto foi o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - (Ininteligível.)
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19:50
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu estou averiguando aqui porque houve uma confusão. Eu já encaminho o voto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL vota "sim" ao texto e "não" à emenda.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, é "sim" ao texto o PT.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PT vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, o MDB vota "sim" ao texto.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, nós queremos reforçar este aspecto de dar a aposentadoria integral aos dependentes de policiais, de conceder a integralidade àqueles policiais que forem abatidos no seu trabalho por força de uma agressão ou até por consequência de uma vingança ou de algum outro motivo. Essa concessão não é para todos especificamente, independente da função e do momento em que a esteja exercendo, porque aí nós estaríamos dando um tratamento absolutamente diferenciado. Isso já foi tratado na reforma da Previdência e vai fazer com que esta reforma administrativa tenha um aumento de gasto público e seja uma reforma para dar benefícios às corporações, que nós respeitamos, mas devemos ter muito cuidado, porque nenhum outro segmento terá este benefício. Aliás, só os policiais têm já o benefício da pensão integral na situação de agressão, e isso nós achamos correto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos e o bloco do Governo votam "sim", pela manutenção do texto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD não foi lançado, Sr. Presidente. O PSD vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" ao texto do Relator, compreendendo que ele traz a possibilidade do estabelecimento do salário mínimo como o referencial e impede que o pagamento de pensão por morte seja inferior ao salário mínimo. É claro que ele trata também da questão da pensão integral aos policiais, aos seus dependentes, mas nós entendemos que o texto do Relator, neste caso especificamente, é benéfico.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, eu, particularmente, o Deputado Fábio Henrique, tenho a minha posição "sim" pela manutenção do texto, mas, como há divergência na bancada, o PDT, então, libera a bancada neste destaque.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, votamos "sim" ao texto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vota "sim" ao texto, Presidente.
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19:54
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, como muito bem colocado aqui pelo Deputado Samuel Moreira, que inclusive foi Relator da última reforma da Previdência, votada por nós nesta Legislatura, para começar, essa é uma matéria totalmente estranha ao tema da reforma administrativa.
Trata-se de algo de caráter previdenciário. Então, eu acredito que todos nós deveríamos rejeitar esse texto, primeiro, por não competir a uma Comissão de reforma administrativa discutir matéria previdenciária. Depois, Presidente, ainda na questão do mérito, o benefício da pensão por morte hoje é concedido quando se trata da única fonte de renda formal do dependente. O que se está fazendo é que, mesmo que o dependente tenha outra fonte de renda, também vai ter acesso à pensão. Depois a Previdência brasileira está quebrada, e não sabemos por quê.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Nós não estaríamos discutindo essa questão desta forma se tivéssemos votado a bipartição da PEC. Isso é matéria previdenciária.
Nós reconhecemos toda a natureza perigosa do trabalho e da ação policial. O que me causa espécie, por exemplo, é a Polícia Rodoviária não estar. Conheço uma legião de sequelados, mas não é exatamente aí que nós vamos resolver isso. Na nossa opinião, isso tem que estar num estatuto global de ação da segurança pública, das polícias, não num texto onde nós buscamos construção de isonomia de todo o serviço público, em torno de direitos, de uma planificação de carreiras e de planos.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "sim" ao texto e "não" ao destaque. Realmente o texto precisa ser mantido, porque ele já prevê que o caso de pensão por morte será tratado por lei do ente federado. Não podemos permitir regras distintas para benefícios específicos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, nós temos que garantir aqui a autonomia do ente federado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Darci de Matos...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço a sua ajuda, Deputado Darci, porque eu quero ajudá-lo, poxa...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Voltei o tempo já. V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O texto, neste caso, garante a autonomia dos entes federados. Cada ente federado tem a própria autonomia de gerir os seus servidores. É verdade que, em outros dispositivos da reforma, ela faz o oposto. Ela tira a autonomia dos entes federados e a concentra na União. Mas, nesse caso, o texto está garantindo especificamente as matérias que vão reger a pensão por morte.
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19:58
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(Desligamento automático do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O Governo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O Governo é "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu escutei e vi a decisão que foi tomada com relação ao destaque apresentado pelo PDT, que é um destaque que visa assegurar aos entes federados que possam disciplinar por lei complementar questões relativas à gestão de pessoas, dentre outras.
Veja, Presidente: há no art. 39 da Constituição Federal uma cláusula pétrea, que é o pacto federativo. O pacto federativo não pode ser ferido. Este destaque do PDT busca assegurar o pacto federativo.
Agora, o que foi dito é que ele entra em contradição com anomalias que estão no parecer do Relator. Anomalias de assegurar que, por medida provisória — retomaram essa discussão, que já havia sido retirada do relatório —, que tem efeito imediato, com poder, com a Bic imperial do Presidente da República, possa-se mexer, extinguir cargos e, inclusive, regulamentar a própria PEC.
Se o destaque introduz uma discussão que pode colidir com outros aspectos que estão previstos no próprio parecer, nós temos que ter uma gradação e me parece que a Constituição é a nossa lei maior, mas o Presidente da República não considera isso, até diz que vai descumpri-la e ameaça todo o tempo descumpri-la e a fere todos os dias naquilo que ela assegura de proteção social, como esta PEC também quer ferir, que são os princípios fundantes da própria Constituição.
Portanto, se há colisão, há que se optar por um instrumento que é mais sólido, um instrumento constitucional, que está na nossa nova lei maior e, além de estar na nossa lei maior, nós estamos aqui falando de uma cláusula que é estruturante, que é o pacto federativo e, simplesmente, querem fazer valer essa autocracia, esse poder imperial de um Presidente que acha que pode se apropriar do Estado.
Nós estamos vendo uma série de absurdos nesta discussão, nesta reunião de hoje. Nós escutamos aqui um Parlamentar dizer que é importante estimular a discussão, se ela for favorável ao parecer do Relator, o que fere, inclusive, o princípio do contraditório e a prioridade, que é a alma viva deste Poder Legislativo.
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20:02
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Também escutamos o Relator dizer que apoiará em plenário um destaque ao seu próprio parecer, parecer que ele elaborou, que ele fez e ele vai apoiar um destaque contra esse parecer.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. A decisão já está tomada, é matéria vencida. V.Exa. tem todo o direito de recorrer à Presidência da Casa.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, esse é um item, cuja polêmica e discussão que há em torno do tema eu reconheço. Acho que o Deputado Darci vai colocar os pontos dele em relação a esse dispositivo.
Agora, o nosso ponto é que essa também é uma questão que, ao nosso ver, se trata de matéria estranha à reforma administrativa. É uma matéria previdenciária. Nós não discutimos, ao longo das audiências públicas, nenhuma vez, esse tema aqui para que pudéssemos aprofundar a questão trazida e tivéssemos condição de formar, ao longo de todas as reuniões, uma posição em relação a esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para encaminhar contra o destaque, concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia, por até 3 minutos.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, essa inclusão que fizemos no texto foi trazida pelo Deputado Darci de Matos e, a meu ver, com justiça. Existem hoje casos em que a aposentadoria de alguém é cassada por um ato administrativo, e o entendimento que nós temos é que isso não é correto, que só quem poderia cassar uma aposentadoria seria o Poder Judiciário, onde haveria a instrução do processo, afinal de contas, essa é uma questão muito grave.
A contribuição para a aposentadoria que uma pessoa faz ao longo da vida é um patrimônio que ela constitui. Se essa pessoa, ao longo da sua vida profissional, cometeu algum crime, alguma improbidade, ela vai responder criminalmente por essa questão, mas não podemos desejar que a pessoa, além da punição criminal, tenha a sua aposentadoria cassada.
Imagine alguém que é condenado e perde a sua aposentadoria no INSS! Seria a mesma coisa.
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20:06
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Então, não estamos querendo, de maneira absoluta, impedir a cassação de uma aposentadoria, mas apenas colocar no texto que a cassação de uma aposentadoria, dada a importância que isso tem na vida não de uma pessoa, mas de um grupo familiar, acontecendo isso, seja pela via judicial. Esta é a proposta do nosso texto.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Só para deixar claro, trata-se de um DVS. Portanto, quem votar "sim" aprova a matéria destacada, mantém o texto do Relator; quem votar "não" rejeita a matéria destacada e altera o texto do Relator.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" ao texto. Votamos com o Relator, até porque esse conteúdo que está no parecer protege um direito adquirido. Quer dizer, como é que o Estado vai se apropriar indebitamente de uma aposentadoria, que foi construída com recursos do servidor, durante 30 anos, 35 anos, 45 anos? É um absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB vota "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Já vamos corrigir isso.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sabe por que o MDB indica "sim", pela permanência do texto? O Relator foi muito claro. É uma contraprestação que o servidor, aliás, que aquele que contribui para o INSS, contribui para qualquer sistema de Previdência busca ter lá na frente, ao final, no período de descanso da sua vida, depois de ter contribuído com o engrandecimento, com o crescimento, com as riquezas do Brasil.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Pois não.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - O PL vota com o destaque e "não" ao texto, Presidente. Vota com o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Obrigado. O PL vota "não".
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como vota o PSB, Deputado Gervásio Maia?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, já não bastam tantas maldades na PEC 32 e ainda aparece um destaque querendo aumentar os mecanismos de chantagem, porque abrir espaço para que uma sanção administrativa possa arrancar o direito à aposentadoria de alguém que, por ventura, tenha contribuído para a nossa previdência... possa arrancar o direito à aposentadoria de alguém que, por ventura, tenha contribuído para a nossa previdência...
O nosso sistema de previdência é contributivo. Então, de certa forma, isso seria um assalto! Você contribui a vida toda, e depois dizem: "Olha, aqui há uma sanção administrativa, e você não vai mais poder se aposentar". Então, aí era o cúmulo do cúmulo!
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20:10
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Deputado, quero só esclarecer que a PEC não está sugerindo isso; a PEC está justamente acabando com essa regra, que existe hoje, de poder haver esse tipo de cassação.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu comecei a fala dizendo que é inacreditável que alguém apresente um destaque dessa natureza.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Ah, entendi. Desculpe-me, eu ouvi mal. Desculpe-me.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu comecei por aí.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - A família Maia é grande aqui no Congresso.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O Democratas vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, o dispositivo destacado veda a cassação de aposentadoria de servidores como forma de punição disciplinar. Ora, como já foi dito, cassar aposentadoria é uma punição nada razoável, porque faz com que o servidor punido perca todas as contribuições previdenciárias, o tempo de contribuição dele, durante o exercício da sua atividade como servidor público. E nós concordamos que esse tipo de penalidade só pode ser aplicado por decisão judicial transitada em julgado.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD tem que registrar o voto "sim" lá, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - O PSD — "D" de "dado" — é "sim"?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - É.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vai votar "sim" ao texto, Presidente. É incompreensível que nós coloquemos isso como uma perda irreparável, quer dizer, é uma punição, uma perversidade, digamos assim, que não leva em conta o sistema contributivo da previdência. Eu não sei por que foi apresentado esse destaque e por que ele foi defendido também — desculpem-me mas...
O problema é que nós estamos discutindo previdência dentro do processo de reforma administrativa. Mas nós estamos discutindo tantos absurdos aqui, como o art. 37-A, liquidação do serviço público, privatização, terceirização, contratos temporários, praticamente o fim da estabilidade e tal... Aí vem um destaque para fazer mais uma perversidade ligada à Previdência Social.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - O PSOL é "sim". O NOVO já orientou "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Nós podemos ajudar, apesar de não estarem ajudando o Brasil. Ajudar o Brasil é retirar o art. 37-A. Ajudar o Brasil é diminuir pelo menos o tempo da contratação temporária. Nós temos condições de fazer isso.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu não posso mais, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A caneta é sua!
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Não, não, não.
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20:14
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas nós podemos fazer...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Um acordo?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ...um acordo de procedimento e retirar.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Vamos em frente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então, Presidente, eu quero falar sobre o Destaque 72, que é um destaque que impede injustiças, perseguições, em caso de aposentadorias que já foram... A aposentadoria na CLT é uma tripartição do sistema de assistência, do sistema de previdência e da contribuição previdenciária do emprego. E, no caso do regime próprio, paga-se 14%. Então, há uma retribuição.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE é "sim" ao texto e "não" ao destaque. É perigosa a permissão legislativa para se cassar a aposentadoria de servidores como forma de sanção de infração administrativa. É um tipo de processo que não poder seguir os ritos do devido processo legal — é justamente o contrário.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, a Minoria votará "sim".
Olha, os Deputados alinhados com o Guedes aqui nesta Casa superaram até o relatório proposto. Querem prejudicar ainda mais, com essa emenda, os trabalhadores aposentados. Lamentavelmente, há um sentimento de tirar dos trabalhadores, dos servidores públicos... É impressionante! É algo que impera desde que o Bolsonaro ganhou, no começo de 2019. Não houve nenhuma medida de ganho aos trabalhadores, aos mais pobres, aos mais humildes.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nunca se pode saber exatamente o que poder vir desta reunião.
Veja, o Deputado Darci de Matos foi o Relator desta PEC na CCJ e tirou no seu parecer, que nós apoiamos, o princípio do Estado subsidiário à iniciativa privada, e aqui ele vem defender a subsidiariedade, que está no art. 37-A. É o retorno fragmentado do princípio do Estado subalternizado, do Estado subsidiário.
Aqui nós vamos ver Parlamentares governistas que acham que o que já é muito ruim tem que ficar pior. Este parecer é um desastre para o servidor, é um desastre para o Estado.
Mas alguém acha que é preciso aprofundar a maldade, é preciso aprofundar a crueldade, que é possível e é necessário piorar o que já é muito ruim.
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20:18
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Governo?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Governo, "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Espere, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O Relator está devedor, ouviu?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Pelo contrário, Deputada. Devedor? Não houve nenhuma posição deste Relator que foi rejeitada pelo Plenário.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deva, pague quando puder, mas não negue a dívida.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Todas foram apoiadas pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Destaque...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Nós estamos aqui fazendo as correções. V.Exa. tem que tirar o 37-A.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Destaque n° 26, de bancada, que requer, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 41, constante no art. 1° do substitutivo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o destaque do art. 41 tem como objetivo retirar do texto vários dispositivos prejudiciais ao serviço público: a possibilidade de demissão do servidor estável — preste atenção, Relator —, a possibilidade de demissão do servidor estável em razão da obsolescência ou declaração de desnecessidade do cargo por insuficiência de desempenho — arts. 41 e 247. O dispositivo permite que o servidor perca o cargo em razão da condenação em segunda instância, apenas, em decorrência de resultado insatisfatório em procedimento de avaliação de desempenho, sendo a avaliação obrigatória em ciclos semestrais condição para estabilidade.
Esse é o art. que transversaliza, que flexiona a estabilidade para os atuais servidores, Deputado catarinense. Era disso que eu falava, que transversaliza, flexiona a estabilidade. O destaque, portanto, evita que o servidor perca a estabilidade, seja demitido apenas pelo fato de o cargo tornar-se obsoleto. Além disso, o destaque evita a perda do cargo apenas com a condenação em segunda instância. Ele precisa ter o trânsito em julgado. Isso tem que ficar claro. Não é possível uma demissão que se dê desta maneira, trivialmente.
O dispositivo destacado é mais um mecanismo para mitigar a estabilidade do servidor, que está tão discursiva pelo Relator e pelo Presidente Arthur Lira, que disse a todas as entidades que não haveria resvalo da PEC para os servidores atuais. Este é o resvalo. Eu estou apontando nitidamente. Então, nós queremos que o cargo obsoleto seja resolvido, Deputado Fernando, com o chamado reposicionamento.
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20:22
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Eu contei durante as sessões aqui casos de policiais. À bancada das Polícias eu peço que me escute. Os policiais da Polícia Rodoviária Federal, com os quais eu tenho uma relação direta, são da Polícia Cidadã, tomam tiro nas pernas. É incrível. Que sejam reposicionados para uma função administrativa, como por exemplo para administrar o scanner. Há mil oportunidades e funções para eles. São jovens sequelados e vão ser demitidos? A mesma coisa ocorre com os professores. Conheço uma professora que teve um problema grave nas cordas vocais, calos graves, e ela é uma coordenadora acadêmica hoje da melhor qualidade. Há também o caso do desenhista que perdeu parte da visão e virou o melhor vigia da escola de dança — ele fez croquis a vida inteira, virou um grande vigia. É o servidor Gabriel, de grande memória.
Eu sou servidora com muito orgulho, servidora que vive o serviço público. Dirigi o meu sindicato 15 anos. Fui a primeira mulher a ser da executiva de uma central sindical no Brasil. Eu compreendo a vida do servidor público, olhando de frente a realidade de um trabalhador que fez a opção por essa carreira. Não é possível que ele seja descartado por obsolescência e deixe de ser aproveitado, ainda tendo vida útil no cargo que tomou posse por concurso público que realizou.
A mesma coisa acontece com a sua estabilidade, que não pode ser descartada de maneira trivial em relação a avaliações sem que ele tenha direito à sua recuperação. Inclusive, nós fazemos aqui um destaque sobre o pagamento pela capacitação. Vai tirar o salário de quem se capacita, gente? Em que país nós estamos? Se houver capacitação nas relações sociais da Polícia, ele vai ficar sem salário?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então, Sr. Presidente, eu peço que esse destaque seja aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com a palavra o Deputado Tiago Mitraud, por até 3 minutos, para falar contrariamente à matéria.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, esse destaque do PCdoB quer suprimir do texto um dos pontos principais da PEC, um dos cernes do que foi colocado aqui, que são as possibilidades de desligamento do servidor.
O Relator tem tratado muito bem o tema da estabilidade. A estabilidade é algo que protege o interesse público, não é algo para proteger o servidor, é para proteger o interesse público. Agora, a estabilidade não pode ser um convite para a ineficiência. A estabilidade não pode ser um convite para a perpetuidade do cargo quando ele não é mais necessário, quando houver mudanças tecnológicas que façam com que o Estado tenha que se adaptar, à medida que a sociedade evolui, ou quando não há mais necessidade.
Há muitos Municípios que acabam dimensionando a força de trabalho para os próximos 35 anos com base na demanda atual. E, se daqui a 15 anos, a demanda diminuir e a população não tiver mais condições de pagar os salários daquela demanda que já não existe mais?
O gestor público tem que ter instrumentos para poder fazer, ao longo do tempo, uma readequação do seu posto de trabalho, não perseguindo servidor, não abrindo margem para atacar o interesse público, mas com critérios técnicos para se decretar, depois vai haver uma regulamentação, que determinada profissão acabou ficando obsoleta, ou determinada carreira passou a ter uma mudança de demanda e ser desnecessária.
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20:26
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Esse destaque busca suprimir, inclusive, questões relacionadas à insuficiência de desempenho, cujo desligamento já está previsto desde 1998, quando este Congresso aprovou a Emenda Constitucional de nº 19, que previa o desligamento por insuficiência de desempenho, que nunca foi regulamentado.
Em todos os debates que fiz com sindicatos, com setores da esquerda, eles diziam ser a favor da regulamentação da insuficiência de desempenho. E, agora, parte disso aqui está sendo destacado.
Então, não podemos retirar do texto aquilo que fez com que avançássemos no relatório, preservando a estabilidade, mas trazendo para a Constituição as mudanças necessárias, para que a nossa Constituição reflita as necessidades dos tempos atuais e dê aos gestores públicos condições de, dentro da legalidade e da impessoalidade, fazer alterações no quadro de pessoal, que passam a refletir os tempos que chegam.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu só quero lhe dar conhecimento de que a Constituição já prevê o desligamento por insuficiência — ouviu? Refiro-me ao art. 41, § 3º.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
Para deixar bem claro, informo que quem votar “sim” aprova a matéria destacada e mantém o texto do Relator; quem votar “não” rejeita a matéria destacada e altera o texto do Relator.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, o PSL vai votar “sim”. E eu solicito, dentro do possível, o tempo de Liderança do PSL, para defender um destaque do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pode ser depois ou tem que ser agora, Deputado?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Eu diria o mais rápido possível. Não precisa ser agora.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, primeiro, cumprimenta a Deputada Alice Portugal e o PCdoB pelo destaque. Diga-se de passagem, essa é uma situação que atinge os atuais servidores.
Quando falamos na decisão... Primeiro, o servidor, atualmente, pode ser demitido. Não existe essa história. Esse foi um mito criado.
O texto traz a possibilidade de demissão após decisão de um órgão judicial colegiado, quando deveria ser decisão com trânsito em julgado, para dar essa garantia ao servidor.
E há, também, a questão da lei complementar. Ou seja, há necessidade de uma lei complementar para tratar, para regulamentar a avaliação de desempenho. Não pode ser qualquer lei, deve haver uma lei que seja bem discutida.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL vota “sim”, Presidente, com o relatório e contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD vota “sim” ao texto e “não” ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - “Sim” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
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20:30
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O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos e o bloco do Governo votam “sim”, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto “não”. E, em respeito ao princípio da presunção de inocência, acreditamos que não se pode aplicar pena ao servidor antes de transitar em julgado o processo, até porque, se a pessoa for inocentada, ela vai ter sido submetida a uma pena sem que o devido processo legal tenha sido exaurido.
E votamos “não” também porque esse destaque do PCdoB — e queria cumprimentar a Deputada Alice Portugal — protege o princípio da estabilidade ao impedir a demissão por obsolescência da atividade do servidor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, como o Deputado Camilo Capiberibe acabou de falar, o servidor público é ser humano e, como tal, não pode ser simplesmente descartado. Depois de ter feito um concurso público e, simplesmente, porque aquela atividade não tem mais serventia, ele não pode ser mandado embora. Esse servidor pode, perfeitamente, ser aproveitado em outra atividade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL, evidentemente, vota “não” ao texto e a favor do destaque apresentado.
Este é o momento em que as mentiras que foram repetidas de maneira exaustiva vão para o buraco. Diziam que não seriam atingidos os atuais servidores públicos brasileiros.
Esse destaque tenta exatamente reformular aquilo que são os ataques feitos imediatamente a servidores públicos, não só no que diz respeito a um tratamento que está sendo colocado, permitindo a demissão do servidor sem que haja trânsito em julgado, mas a vários outros dispositivos que vão na mesma linha política.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO orienta “sim” ao texto, Presidente, pelos motivos que já coloquei aqui.
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20:34
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O DEM vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O DEM vota "sim" e o PP vota "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Conforme já enumerei os elementos, a primeira coisa é guardar a palavra de quem disse que não tocará nos atuais servidores. Esse artigo atinge os atuais servidores. Isso é algo que nós precisamos colocar. Eu estou colocando isso com toda a tranquilidade porque acreditei realmente nessa afirmativa. Ele ataca, atinge os atuais servidores no objeto, na forma da demissão e não permite chegar ao trânsito em julgado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PCdoB, "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque. Os ataques aos servidores estáveis são uma das principais propostas desse Governo e de Paulo Guedes. Mas nós não podemos permitir o retrocesso na estabilidade do servidor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a Minoria, inicialmente, indica o que aqui já foi falado, que é falacioso e mentiroso o discurso de que esta proposta não atinge os atuais servidores. O conceito do trabalho obsoleto atinge, sim, os servidores atuais.
Mas não é só isso, aqui eu escutei o Deputado Tiago dizer que a estabilidade era para proteger o serviço público. E ela é, sim, para proteger o serviço público, para proteger a autonomia, para proteger a memória de um órgão, para proteger a independência do servidor público, porque o serviço público é fundamental para a população. Mas o que nós estamos vendo é que eles argumentam que a estabilidade protege o servidor que não tem rendimento. E isso não é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que V.Exa. conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A avaliação de desempenho tem que ser um instrumento de elaboração da gestão e de avaliação dos próprios contextos.
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20:38
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Se o Relator está conosco, é lógico que ele pode usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. tem até 3 minutos, Sr. Relator.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente, eu queria ponderar o seguinte: esta PEC já traz alguns pontos para os policiais. Foram trazidas muitas solicitações pelos policiais.
Em atenção a essa bancada numerosa, nós fizemos aqui alguns pontos importantes para as carreiras policiais.
Agora, eu gostaria de destacar que colocarmos dentro da PEC uma quantidade de texto quase do tamanho da própria PEC é praticamente dizer que a reforma administrativa vai se transformar, vamos dizer assim, em uma lei constitucional que trata de carreiras policiais.
Mas realmente, desculpem-me, com todo o carinho que tenho com a bancada dos policiais, não é esse o propósito da PEC. Penso que isso vai desfigurar completamente a noção que nós temos desta PEC que está proposta.
Nesse sentido, eu realmente acho que não faz parte da reforma do Estado trazermos aqui uma série de direitos alusivos aos policiais, por mais que eles sejam merecedores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
(Pausa.)
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Presidente, eu estou aqui. É o Deputado Fábio Henrique.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra, para falar a favor da matéria, o Deputado Fábio Henrique.
(Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Quase perdeu a vez, Deputado Fábio.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Quase!
Na verdade, este destaque cria o regime jurídico policial. E o que nós que defendemos a aprovação deste destaque dialogamos com os nossos colegas Deputados? Esse é um destaque que dialoga diretamente com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal, enfim, com as entidades de segurança pública tão conclamadas, inclusive, muitas vezes, pela Câmara dos Deputados.
Ora, há necessidade de uma previsão constitucional do servidor público policial, uma classe de servidor público que possui algumas peculiaridades e características próprias. Ela traz redução de litígios judicias e administrativos; estabelece o regime disciplinar, direitos e deveres próprios da atividade policial; cria o regime de previdência e pensão policial, além de trazer maior flexibilidade para o legislador infraconstitucional de cada ente federativo estabelecer regras de acordo com a realidade nacional e local.
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20:42
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, o PSL vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Obrigado, Sr. Presidente, por conceder esse tempo. Eu realmente não vou estender-me.
O PSL apresentou um destaque, o que V.Exas. vão ver à frente, daqui a 1 hora aproximadamente, que é o Destaque nº 29.
O Destaque nº 29 coloca as guardas municipais no art. 144 da Constituição Federal, que está no capítulo Da Segurança Pública. V.Exas. vão me perguntar: "Mas as guardas já não estão no art. 144?" Sim, só que elas estão no § 8º, elas não são reconhecidas como uma instituição de segurança. O PSL fez esse destaque, aproveitando que nós estamos tratando de uma emenda constitucional, para se fazer justiça com uma instituição cuja amplitude da atividade provavelmente muitos aqui não conhecem.
Só para terem uma ideia, eu acabei de receber uma mensagem por WhatsApp de um guarda municipal da cidade de Jacareí que acabou de fazer a detenção de um veículo roubado, com três criminosos dentro. O carro foi detectado pelas câmeras da cidade, pela famosa muralha eletrônica, e a Guarda Municipal foi, então, para cima desse veículo e fez a prisão dos três elementos.
Está aí uma prova — algo que acabou de acontecer — de que as guardas municipais hoje são uma instituição muito forte e que participam muito da atividade de segurança pública. Se eu não me engano, foi até o Deputado Tiago Mitraud que, há pouco, alguns minutos atrás, citou a evolução da legislação. A legislação precisa acompanhar a evolução da sociedade, e está aí a evolução da segurança pública.
V.Exas. vão me perguntar: "Mas as guardas estão (falha na transmissão) de segurança pública?" Eu diria que sim, em muitos Municípios. Eu vou falar pelo maior Estado da Federação, o Estado de São Paulo, que tem hoje 213 guardas, que estão preparadas tanto quanto a Polícia Militar.
É claro que ninguém quer colocar um profissional na rua que não esteja qualificado para desempenhar tal função. O que pretendemos — e já existe — é manter uma legislação dura, que prevê a formação dos guardas municipais. Os Municípios que quiserem constituir as guardas terão que obedecer às regras que atualmente existem.
Então, esse é o pedido que eu faço para todos. Aproveito para cumprimentar as guardas municipais, que ganharam um representante dentro da Câmara dos Deputados.
Isso mostra o crescimento das guardas. O Deputado Federal Jones Moura, do Rio de Janeiro, acabou de assumir pelo PSD e hoje passa a representar as guardas, irmanado a tantos outros Deputados que são favoráveis a essa pauta.
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20:46
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Amigos, Deputados, trata-se do Destaque nº 29, do PSL. Para esse destaque, eu antecipo, então, um pedido. Eu sei que o Relator Arthur Maia pode até falar contrariamente a essa matéria, não há problema nenhum nisso. Mas eu deixo aqui a todos um pedido, usando este tempo de Liderança do PSL: ajudem-nos com essa pauta, que nos é muito cara, muito importante.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Deputado Coronel Tadeu, explique mais um pouquinho para nós, por favor.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Só um minuto, Deputado Alencar, que ele está terminando aqui.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Deputado Coronel Tadeu, explique mais um pouquinho para nós, só para compreendermos melhor. É importante tirarmos alguma dúvida. Isso pega todas as guardas, só a Guarda Municipal, a GCM?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - A Guarda Municipal sairia do § 8º do art. 144 e passaria para o inciso VII do art. 144, onde estão as instituições: Polícia Federal, Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal. No inciso VII, então, entrariam as Guardas Municipais. Isso não traz prejuízo algum para ninguém, é apenas um reconhecimento às Guardas Municipais.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O Deputado Tadeu Alencar é o outro. Sou o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Desculpe-me, é verdade, Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSL nesta questão?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL vota "não", com o relatório, com o Relator.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD vota com o Relator, Sr. Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT vota "não" à emenda, porque realmente não é assunto de reforma administrativa, embora, nessa "deforma administrativa", que está deformando o Estado brasileiro, cada um pode entender que cabe o que quiser. Com isso, vai se angariando voto e quem sofre são os servidores públicos e o povo brasileiro.
Então, cada vez que vemos as emendas, fica claro que os trabalhadores perdem direito, inclusive os atuais. O Relator poderia ter acatado, por exemplo, uma emenda do PT que coloca claramente que o atual servidor público não é afetado pela PEC. Nós fizemos uma emenda dessa com um artigo que explicitava isso — não foi aceita, Deputada Alice, porque, de fato, o atual servidor está perdendo direitos.
Aí se tenta incluir um regime jurídico policial numa reforma administrativa, para angariar votos também da segurança pública, em detrimento dos outros servidores.
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20:50
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, o MDB indica "não", pela permanência do texto do Relator.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos e o bloco do Governo votam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB encaminha "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Democratas?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu digo que essa emenda restabelece direitos de policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, policiais penais, enfim, de policiais que estão no dia a dia defendendo a sociedade, defendendo os brasileiros e as brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Sr. Presidente, o PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PROS?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O PROS vota "sim", Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu oriento pelo PSOL.
Aqui há uma questão que precisa ser analisada com alguma paciência. Que questão é essa, Presidente? Se houvesse uma proposta de defesa e garantia de direitos de trabalhadores ou pelo menos daqueles que imaginamos que devem se constituir como trabalhadores para se identificarem com os outros trabalhadores, que são os policiais, os amigos policiais antifascismo, votaríamos a favor dessa proposta. O que está acontecendo aqui é que há uma diferenciação, criando regras, inclusive, que não existem hoje, não para fazer a identificação com os demais trabalhadores, mas para apartar um processo de identificação, exatamente para que os outros trabalhadores sejam discriminados.
Se a proposta for de garantia coletiva de direitos, evidentemente, a nossa posição vai ser favorável. Agora, há alteração de regras penais e processuais penais no meio desse bolão. Como essa questão vai ser discutida e, provavelmente, o destaque vai ser reapresentado até a votação no plenário, queremos ouvir os argumentos, mas, neste exato momento, a partir dessas preocupações articuladas e na defesa de uma coletividade conjunta, do conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos, o PSOL neste exato momento vota "não", mas com um discurso muito diferente daquele que foi apresentado pelo Relator e do que está sendo apresentado por muitas das bancadas. Queremos continuar dialogando sobre esses argumentos até a votação da matéria no plenário da Câmara, porque, provavelmente, ela deve ser destacada novamente.
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20:54
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO, Sr. Presidente, por argumentos diferentes, acompanha a posição do PSOL de ser contra este destaque, de votar "não". Inclusive, entendemos que o PSOL faz aqui uma contribuição ao debate e à própria matéria, ao não constitucionalizar esse tema. Normalmente, nós vemos o PSOL e a Esquerda tentarem constitucionalizar tudo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, se o NOVO continuar nos elogiando por mais 1 minuto, vamos mudar a orientação de voto.
(Risos.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois desse colóquio amoroso entre o NOVO e o PSOL, eu tenho que dizer, primeiro, do meu respeito às guardas municipais. Participamos aqui da profissionalização desse segmento. Quero saudar o Deputado que representa o segmento.
Então, quando são colocadas essas questões de determinadas categorias, ficamos nós todos com o dedo apontado, como se quem não concordasse com a forma do destaque estivesse sendo contra a categoria. Não! Na verdade, a emenda é inadequada porque ela está criando um plano específico dentro da Constituição. Nenhum outro plano de carreira está dentro da Constituição. Eles estão em leis infraconstitucionais. Eu ajudei a fazer um plano de carreira para as universidades, que é infraconstitucional. O plano de carreira dos auditores fiscais também.
Na verdade, Presidente, a emenda, conforme está redigida, praticamente, ela constitucionaliza um plano de carreira, com características de militarização, etc. Mas é um plano de carreira.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não" à emenda, "não" ao destaque. Essa é uma matéria estranha à reforma administrativa e também por tudo isso que já foi falado de se criar um novo regime jurídico para servidor específico. Nada temos contra. Acreditamos que precisa ser fortalecida a categoria de policiais, ela precisa realmente ter uma atenção, mas, por se tratar de uma matéria que é fora do objetivo de uma reforma administrativa, vamos orientar "não" à emenda e "não" ao destaque.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, apesar da explicação do Deputado Coronel Tadeu sobre a proposta, esse é um debate que esta Casa tem que fazer em algum momento,
mas, com maior profundidade, ouvindo especialistas, ouvindo os profissionais da segurança das diferentes esferas.
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20:58
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Nós aqui fizemos um debate sobre um texto da reforma administrativa. Houve já inúmeros relatórios divergentes, inclusive o que aconteceu ontem, e não dá para colocarmos, como disse o próprio Relator, outro texto, maior do que o próprio texto da reforma administrativa, sem nem sequer termos realizado entre nós algum debate com maior profundidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, no mesmo sentido, eu acho que nós precisamos fazer um aprofundamento. Concordo com o nosso Relator, Deputado Arthur Maia, é necessário fazer um aprofundamento sobre essa questão não só das polícias, mas da própria segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com vota o Governo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O Governo vota "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O PSOL já votou? Precisamos garantir o voto do Deputado Glauber.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está encerrada a votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, a emenda destacada, mais uma vez, cria o Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, estendendo esse regime para os Estados e para as guardas municipais e agentes de trânsito nos Municípios.
Então, é uma emenda que pretende criar benefícios a categorias, garantindo-lhes na Constituição esses direitos, em contraposição do que se fez com as demais categorias.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. pode devolver a palavra ao Deputado Nicoletti, para ele falar a favor do destaque?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Posso sim.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Nobres colegas, eu gostaria aqui de poder explicar um pouquinho sobre as emendas do regime jurídico policial.
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21:02
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Com todo o respeito, digo à Deputada Alice Portugal, ao Deputado Glauber, ao Deputado Marcel van Hattem que não entenderam a essência deste destaque e o que vem a ser o regime jurídico policial. Aqui nós não estamos colocando o regime jurídico policial dentro da Constituição. Que isso fique bem claro! Se puderem, repassem isso aos seus assessores. Nós estamos constitucionalizando a possibilidade de cada esfera, seja ela municipal, no caso dos guardas municipais e agentes de trânsito, seja ela estadual, seja ela federal, posteriormente, por leis, aí sim, criar seu próprio estatuto, assim como fazem vários Municípios e Estados com relação a outras categorias. Então, o destaque vai apenas criar na Constituição essa possibilidade, amarrando-a, para que uma lei posterior crie esse estatuto, com direitos e com o dever sendo prestado bem. Não se trata, então, de constitucionalizar nenhum estatuto neste momento. Isso envolve hoje várias categorias. Esse texto foi criado por todas elas. Várias categorias procuraram os assessores de V.Exas. e conversaram com V.Exas. também.
Eu gostaria de frisar, neste momento, que este destaque do PSL é apenas do art. 1º da emenda — não fala sobre previdência, não fala sobre pensão; não se coloca regra nenhuma dentro deste destaque. Eu peço a todos que revejam seus posicionamentos e que possamos destacar só essa parte, a da criação do regime jurídico policial, por lei posterior, dentro de cada esfera. Não causa impacto financeiro nenhum.
As polícias precisam ser valorizadas, e eu conto com o apoio de cada um de V.Exas. Trata-se de milhares de pessoas com peculiaridades diferentes, sim. Nós não temos uma legislação como a Lei nº 8.112 — que é para o servidor administrativo — para o policial, seja ele federal, estadual ou guarda civil municipal. Não há como a legislação continuar assim, as peculiaridades são diferentes. É apenas isso que queremos fazer, com direitos e com deveres, e não vai estar na Constituição, repito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Nicoletti.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - O PSL vota "sim" à emenda.
Peço o apoio da Deputada Alice Portugal, do Deputado Glauber Braga, do Deputado Marcel van Hattem para que possamos, sim, deixar a Constituição com apenas a criação, por lei posterior, desse regime jurídico policial, que é essencial a essas categorias. De forma nenhuma, isso está as diferenciando das demais; está apenas corrigindo um erro que hoje existe. Nós devemos ser tratados de forma diferente, peculiar, considerando os critérios de cada categoria. Queremos apenas isso, o que não é privilégio nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, o PT orienta "não" à emenda.
Temos todo o interesse, é claro, de valorizar os profissionais da segurança pública.
Mas aqui se trata de uma matéria que seria transformada em competência privativa do Presidente da República: leis sobre as polícias da União, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, remuneração, reforma e transferência. Imagina isso como matéria de competência privativa do Presidente da República! Em se tratando de quem é o Presidente da República, imagina-se o que ele queria formar ou poderia formar com matérias de competência privativa dele. Além disso, insere um novo artigo no capítulo de segurança para discorrer sobre composição de carreira, o que deve ser fruto de outro debate, e não aqui na Constituição. E, por fim, é uma matéria estranha ao conteúdo da PEC.
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21:06
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sr. Presidente, o PL vota "não". Vota com o Relator, "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PP vota "não".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD vota "sim" ao texto e "não" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Votamos com o Relator. Pela manutenção do relatório, votamos "não", Presidente.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos e o Governo votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Republicanos e Governo votam "não".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, o PDT entende que esse é um assunto que não deveria ser tratado na reforma administrativa, portanto a posição do PDT é o voto "não". Mas eu gostaria de deixar registrada aqui a minha posição, Deputado Fábio Henrique, que é o voto "sim". E quero deixar claro aqui que policiais, sejam eles federais, estaduais, civis, militares, guardas municipais também são trabalhadores. Quando nós negamos um direito a essas pessoas, a esses profissionais, nós estamos também negando um direito a trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deputado Nicoletti, abro aqui um diálogo com V.Exa.
Como é que normalmente se articulam as ações bolsonaristas? Eles fazem o seguinte: ferram o conjunto trabalhadores e tentam criar exceções. Só que V.Exas. viram que, neste momento, mesmo sendo da base do Governo e tendo maioria parlamentar, a quantidade de votos que V.Exas. tiveram na votação anterior demonstra um completo abandono por parte do Governo de Jair Bolsonaro, que não trabalhou para influenciar nenhum Parlamentar para votar o contrário.
Então, se V.Exas. fizerem uma movimentação de garantia de direitos de trabalhadores que estão perdendo as suas prerrogativas com essa reforma administrativa, eu tenho certeza de que, até essa matéria tramitar no plenário da Câmara dos Deputados, V.Exas. vão necessariamente manter o destaque ou fazer alterações no destaque que possam ser parecidas em relação a esses.
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21:10
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V.Exas estão dispostos — e aí eu termino, Presidente —, os Deputados que apresentaram essa emenda, a começar um diálogo e assumir compromissos de não retirada de direitos de um conjunto de trabalhadores para os quais V.Exas votaram favoravelmente em outras emendas e destaques? Aqui fica a possibilidade de que esse diálogo possa ser realizado até que a matéria chegue ao plenário da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como orienta o PSOL, Deputado Glauber: "não" ou "sim"?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL vota "não" neste momento, pelos motivos já elencados na orientação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Bom, Presidente, eu vou evitar desta vez elogiar o PSOL, até para não perdermos o voto "não" do PSOL que é o mesmo nosso. Como diz o ditado, até relógio quebrado está certo duas vezes ao dia, e essa seria a segunda vez que o PSOL, durante os destaques, está concordando com o NOVO. Mas, evitando isso, para não perder esse voto precioso, neste momento, nós também orientamos "não". Repito: por motivos diversos, nós entendemos, inclusive que, ao deixar como competência privativa do Presidente da República esse quesito, nós vamos acabar retirando o poder do próprio Congresso Nacional, do próprio Parlamento, sem contar na constitucionalização de mais uma matéria. Temos visto o esforço do Relator, o Deputado Arthur Maia, em fazer com que a nossa Constituição permaneça o mais enxuta possível e, assim, a legislação infraconstitucional possa, em muitos casos, prevalecer.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, primeiro, quero dizer que sim os trabalhadores da segurança pública são trabalhadores. Segundo, não somos nós que estamos negando-lhes direito. O destaque feito na Constituição geraria uma enorme judicialização. Eu quero dizer que a melhor forma de se buscar fazer esse plano de carreira é o Governo criar um grupo de trabalho, uma mesa de negociação, botar as carreiras na mesa, como nós fizemos com a Polícia Rodoviária Federal — eu fui Presidente da Frente aqui por muitos anos —, discutir quais são as carreiras, quais são os níveis, como crescer na carreira, o que é que tem que mudar nessa forma de crescimento da carreira, a especialização e a perspectiva. Isso é plano de carreira. Mas não pode estar dentro da Constituição, é uma lei infraconstitucional. Eu acho que estão usando a boa-fé dos Deputados que precisam dar satisfação à sua base. induzindo-os a um erro de algo que não se sustentaria inclusive judicialmente. Então, nós estamos votando "não", com todo respeito às categorias, não lhes negando direito, mas a inconformidade do local em que está sendo proposto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado. Vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não" à emenda, Sr. Presidente. Na discussão anterior, muitos Líderes já falaram que não há questionamento em relação à importância de ter um regime jurídico apropriado para os policiais, o que inclusive pode fortalecer a corporação, tendo em vista suas especificidades. Mas não é apropriado que se faça isso dentro desta reforma administrativa.
Isso tem que ser discutido numa legislação infraconstitucional ou discutido junto com o Executivo, o que me parece ser mais apropriado, em grupos de trabalho, como muitos já afirmaram.
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21:14
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O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O PSC, Sr. Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado. O PSC vota "não".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Espere, Presidente. Antes a Minoria quer orientar.
Presidente, da mesma maneira que no outro destaque, não dá para aceitarmos incluir no texto matérias estranhas àquilo que foi discutido nas audiências públicas. Seria muito ruim. E não estou entrando no mérito em si da proposta. Nós estaríamos, praticamente, desconsiderando todo o trabalho que nós fizemos, os debates vários aqui, em audiências. Não foram poucas as audiências públicas. E, de repente, chega um destaque como esse, e ainda dando superpoderes ao Presidente! É uma coisa contraditória o Parlamento abrir mão daquilo lhe compete. Não há sentido algum. E é um Presidente que tem condutas totalmente autoritárias.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, a Oposição vota "não" também. Entendemos a importância e, inclusive, saudamos os profissionais da segurança pública pelo papel que cumpriram ao longo dessa pandemia, assim como os profissionais da educação, da saúde, da assistência social. Muitos vieram a falecer por conta da pandemia da COVID -19.
Mas entendemos que essa não é uma questão que deve ser tratada na Constituição. Ela pode ser aprofundada, inclusive, numa Comissão Especial, como nós temos hoje a Comissão que trata da reforma administrativa.
É temerário também — e quero falar da mesma maneira que os nossos colegas aqui — que sejam dados superpoderes ao Presidente da República, sobretudo a um Presidente da República que não tem nenhum apreço à democracia, que tem como prática de vida e prática na vida pública o autoritarismo. Então, é muito temerário aprovar uma situação como essa, sem um debate mais aprofundado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Presidente, o Deputado Jones Moura, nosso novo Deputado, guarda municipal do Rio de Janeiro, vai falar favoravelmente à matéria.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Presidente, estou a postos. Aqui é o Deputado Capitão Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, por favor, Deputado Jones Moura, V.Exa. tem a palavra.
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21:18
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Obrigado, Presidente.
Quero agradecer, inicialmente, o nosso correligionário Deputado Darci de Matos pela honra de fazer o encaminhamento e fazer a defesa da matéria pelo PSD.
É bem simples, Deputados. O Destaque nº 01 foge totalmente às discussões de regime previdenciário, de criação de plano de cargos e carreira, de tentativa de constitucionalizar essa questão da Guarda Municipal. Ele não cria despesa nenhuma e é tão somente um destaque que não vai dar tíquete-alimentação ou adicional financeiro. Eu chamaria esse destaque de um clamor de um trabalhador que quer trabalhar melhor, daquele pedreiro que quer uma enxada melhor para trabalhar, daquele guarda municipal que está vivendo durante tantos anos numa verdadeira insegurança jurídica.
A Constituição Federal já trata da Guarda Municipal, nós não precisamos constitucionalizá-la. O art. 144, que trata da segurança pública, só cometeu um equívoco — e somos nós Câmara dos Deputados que precisamos resolver esse equívoco. Ela separou, criou os órgãos de segurança pública, colocou-os em cima e um parágrafo lá embaixo para dizer que os guardas municipais serão destinados a fazer assim ou assado, mas todos são segurança pública.
Aí começou um problema: há cerca de 30 anos existe uma insegurança jurídica. A Guarda Municipal é interpretada por alguns Prefeitos de uma maneira que prejudica o munícipe e a população, por não estar clara sua ação; e por outros Prefeitos ela é interpretada de outra maneira.
Eu conversei com a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais — FENAGUARDAS. Os representantes dos quase 130 mil guardas municipais pedem neste destaque que apenas coloquem a Guarda Municipal, em cumprimento com o que está no texto do Relator, que já é simpático à Guarda Municipal, descrevendo-a como afeta à segurança pública.
Mas a insegurança jurídica continuaria, porque é necessário que a coloquemos lá em cima. Isso não vai gerar despesa, não aumenta salário dos guardas municipais. Eles apenas vão conseguir dizer: "Agora sim a minha atividade de segurança pública está clara e transparente para os Prefeitos e para o cidadão".
O destaque apenas coloca os guardas municipais no lugar em que hoje eles já estão. Eles prendem bandidos, estabelecem paz social. A Guarda Municipal é uma polícia não militarizada, uma polícia cidadã, uma polícia de proximidade, uma polícia comunitária, uma polícia de patrulha à Lei Maria da Penha e precisa de clareza nisso.
Quero agradecer ao Relator, porque citou a Guarda Municipal como segurança pública, faltando apenas esse tom de deixar claro que a Guarda Municipal é segurança pública e ponto. Este destaque não cria mais nada, nem regime jurídico, nem plano de carreira, mais nada.
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21:22
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uso da palavra como autor do destaque, se possível...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Capitão Wagner, um fala a favor, um fala contra. Quando chamei V.Exa...
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sim, entendi.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Mas eu lhe passo a palavra na hora da orientação. Aguarde só um minuto.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, se ninguém estiver inscrito, eu me inscrevo para falar contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O próximo a falar é o Relator.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, nós tivemos toda a boa vontade com os guardas municipais quando os incorporamos em carreira exclusiva de Estado. Agora, é preciso compreender o seguinte: os guardas municipais estão, como diz o próprio nome, no campo dos Municípios. Os Municípios têm as suas previdências próprias. Se colocarmos os guardas municipais na condição prevista no art. 144 da Constituição, a consequência imediata será esta: a aposentadoria dos guardas municipais vai ser igual à dos demais policiais, e isso necessariamente causará um importante impacto nas previdências dos Municípios. Não há como fugir disso.
Por outro lado, de acordo com a emenda constitucional da reforma da Previdência, que foi aprovada aqui em 2019, e, diga-se de passagem, muito acertadamente, definiu-se que esta Casa, que o Congresso Nacional não pode tomar nenhuma deliberação previdenciária que cause impacto nas previdências próprias dos Municípios. Imagine, aqui se está dizendo que o guarda municipal terá condição de policial, conforme o art. 144. Ora, esse artigo prevê aposentadoria especial. Aposentadoria especial significa, no caso, aposentadoria para homens com 55 anos e para mulheres com 53 anos. Não tem jeito. Essa consequência vai exercer uma pressão atuarial sobre a previdência dos Municípios. Estaríamos então, se legislássemos dessa forma, causando um impacto previdenciário, um impacto fiscal sobre as previdências próprias.
Considero que não podemos fazer isso. A emenda constitucional que aprovamos aqui, que decorreu da PEC da Previdência, de 2019, não permite isso. Por esse motivo, também não incluímos os policiais civis quando falamos em pensão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Espere, eu que estou fazendo a orientação pelo PSL. Quero fazer uso da palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Disse "sim".
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - A Guarda Civil Municipal tem feito um excelente trabalho em todos os Municípios. Nós precisamos reconhecer que a Guarda está incluída no SUSP. Quando precisam da Guarda, ela sempre está pronta para agir. Precisamos respeitá-la, sim, como órgão de segurança pública.
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21:26
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Precisamos corrigir esse erro, incluir, em relação a ela, um inciso no art. 144, sim, porque há Prefeitos que infelizmente não tratam a Guarda como órgão de segurança pública, mas é ela que está lá na frente, muitas vezes ajudando Estados em que não há um efetivo de policiais militares suficiente para fazer a defesa da sociedade contra a criminalidade. Utilizam a Guarda, sim, para combater a criminalidade, que vem atuando cada vez mais em vários Municípios. A Guarda realiza combate ativo, lá na frente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sr. Presidente, quero fazer a orientação pelo bloco.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu já lhe passo a palavra, Deputado Capitão Wagner. Estou seguindo a ordem.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim". Este caso vem sendo discutido. Inclusive, eu dizia aqui ao Deputado que a Presidenta Gleisi Hoffmann, do PT, informou que esse debate tem sido feito. Na realidade, só se pode resolver esse assunto por meio da Constituição. Não temos como resolver isso por meio de outra legislação. Na maioria dos Municípios, os guardas municipais já estão em regime de previdência. Então, não haverá esse impacto que o Relator aqui apontou. Este caso, portanto, é justo.
Parece-me que houve um equívoco dos Constituintes. Na verdade, não existia, na época, a valorização que existe hoje da Guarda Municipal. Hoje, a Guarda tem a sua importância.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, sabemos da importância das Guardas Municipais para os Municípios, mas não podemos legislar a respeito de algo que é da esfera dos Municípios.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sr. Presidente, quero fazer a orientação pelo bloco.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu vou chamar o bloco, Deputado Capitão Wagner. Estou chamando um por um. Vamos chegar lá.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", pela inclusão das Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública no Brasil, por entender que cuidam do patrimônio, promovem segurança pública e, muitas vezes, atuam em parceria inclusive com a Polícia Militar, em todo o País.
Quero parabenizar o Relator, que fez constar do seu relatório a Guarda Municipal como carreira exclusiva de Estado, fortalecendo as Guardas Municipais. Quase 150 mil guardas municipais trabalham duramente, no dia a dia, protegendo o patrimônio e promovendo segurança pública nos Municípios do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB, Sr. Presidente, acompanha o parecer do Relator, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vota "não".
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu, pessoalmente, voto "sim", pelas Guardas Municipais, mas a orientação do Republicanos e do Governo é "não".
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21:30
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Democratas?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, insisto na ideia de que nós, no Congresso Nacional, não podemos fazer nenhuma lei que impacte a realidade atuarial dos Municípios. Os guardas municipais estão, em regra, dentro das previdências próprias dos Municípios. Se a categoria dos guardas municipais for incluída no art. 144, necessariamente haverá um significativo impacto atuarial. Não podemos criar esse impacto.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O PSC orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sr. Presidente, falo pelo Bloco PROS/PSC/PTB.
Só vou fazer uma correção na fala de alguns Deputados que se equivocaram e disseram que a emenda inclui no art. 144 as Guardas Municipais.
As Guardas Municipais já estão no art. 144, § 8º. O destaque prevê apenas que se dê à Guarda Municipal a condição de órgão policial. É essa condição que está sendo estabelecida. Por conta disso, o nosso posicionamento é favorável. O destaque é do bloco, o destaque é de nossa autoria.
O Relator, logicamente, tem um entendimento diferente, mas fez um belíssimo trabalho quanto ao seu relatório. Eu tenho que reconhecer a sua atuação e parabenizar o Deputado Arthur Maia pela capacidade de diálogo. Mas deixo muito claro para todos os Parlamentares, inclusive para aqueles que disseram que estávamos incluindo a Guarda Municipal no art. 144, que ninguém está fazendo essa inclusão, porque o § 8º do art. 144 já estabelece a possibilidade de os Municípios constituírem suas Guardas Municipais. Estamos apenas dando-lhes uma característica policial.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Presidente, os guardas municipais e as guardas municipais são profissionais, são homens e mulheres que trabalham armados, trabalham fardados, trabalham para proteger o patrimônio dos Municípios e trabalham também para combater a criminalidade. Eu fui Prefeito de uma cidade importante no meu Estado de Sergipe. Criamos a Guarda Municipal. Graças a ela, a segurança da cidade não é muito pior. Portanto, não é justo que a Guarda Municipal exerça uma atividade de polícia e não seja reconhecida como órgão de segurança.
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21:34
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu quero dialogar prioritariamente, agora, com o PT e com o PDT, porque existe aqui uma diferença real. Entendem que, ao votarem favoravelmente a este destaque, estarão votando a favor de que haja de maneira imediata um processo de armamento das Guardas Municipais nos mais variados Municípios brasileiros?
Eu quero dialogar. Há uma grande mobilização de vários setores, como, por exemplo, os de camelôs, ambulantes, contra o processo de armamento das Guardas. No Rio de Janeiro, essa mobilização é enorme. Se este destaque vier a ser aprovado, relativo a esta reforma administrativa, as Guardas Municipais passarão a ter papel de polícia, inclusive contra esses setores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, o NOVO orienta "não" a este destaque.
Aqui não estamos tratando disto, se os guardas municipais são bons trabalhadores ou maus trabalhadores, se fazem o seu papel ou não fazem o seu papel, aqui estamos tratando, como disse muito bem o Relator, de mudança do conceito das Guardas Municipais, e como uma questão de reforma administrativa. Parlamentares da bancada da segurança estão tentando colocar em matéria de reforma administrativa pleitos próprios da categoria. Deveríamos ter feito uma PEC sobre reforma da segurança pública, para discutirmos a respeito desse tópico, e não o colocar na reforma administrativa, que busca estabelecer mais isonomia para os trabalhadores do setor público e acabar com privilégios, demandas setoriais, como essa que está sendo incluída aqui, com todo o respeito aos guardas municipais.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que isso cabe, sim, na Constituição. Na minha opinião, o temor do Deputado Arthur Maia não se justifica. Na verdade, constitucionaliza-se a natureza da Guarda, mas plano de carreira, previdência vão ser discutidos no âmbito do Legislativo daquela esfera do poder público, como já acontece. A maioria dos guardas municipais são celetistas, nem estão em regime próprio, estão no Regime Geral de Previdência Social.
Queria dizer também que, neste caso, o armamento já foi aprovado, inclusive contra o meu voto, no plenário da Casa. Então, isso realmente tem que ser definido na hora em que se fizer o estatuto, em que se discutir o plano, em que se discutir, no âmbito público, na esfera pública adequada, o papel da Guarda, que é municipal.
Ela é uma das carreiras constitutivas da segurança pública. Eu não vejo, neste caso, o temor que foi aqui mencionado em relação a conflitos sociais. Conflito social tem outra natureza. Infelizmente, está havendo a indicação de uma transversalidade quanto a criação de força armada de alguém. Os policiais precisam reagir contra isso. São seguranças do público e não de alguém.
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21:38
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania vota "não", Presidente.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, este é um debate superimportante. Aqueles que defendem, vamos dizer assim, política de ajuste fiscal deveriam votar para incluir as polícias municipais no rol das forças de segurança pública, por uma questão simples: não pode continuar esse modelo falido de meia polícia. Nós votamos aqui a matéria sobre a Polícia Penal. Dizia-se que iam melhorar as investigações nos presídios. É mentira, porque, no Brasil, infelizmente, há reserva de mercado. Se fizeram uma busca pelo Google, vão perceber que, nos Estados Unidos, há 18 mil tipos de polícia. Para mim, é uma vergonha dizer que há custo para o contribuinte, porque estamos mantendo um modelo falido de meia polícia.
O Governo de Minas gasta 40% da sua arrecadação com as forças de segurança estaduais porque há um monte de polícias municipais que não podem exercer seu papel.
Eu sou radicalmente favorável a que todas as polícias entrem no rol das forças de segurança. Temos que modernizar esse sistema, sem reserva de mercado para ninguém. É evidente que nenhuma polícia pode ser violenta nem incompetente. Temos que nos basear nos direitos humanos, em favor de polícia de proximidade, polícia comunitária.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - A bancada da Oposição também está liberada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O Governo orientou "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Podíamos deixar o nosso representante da Guarda falar sobre essa votação histórica, tão importante.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - V.Exa. me permite falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero agradecer o entendimento de V.Exas., Deputados Federais, aqui em Brasília. A Câmara dos Deputados deve corrigir esse equívoco de tantos anos. Os guardas municipais gostariam de trabalhar mais e melhor, cada vez melhor, e eram impedidos pela confusão jurídica. O que nós fizemos aqui foi consertar isso.
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21:42
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Não há impacto previdenciário. V.Exas. verão isso. Cada Município já está cuidando disso. Nós aqui, Presidente, é que legislamos sobre previdência, somos nós, até para os Estados. E não fizemos isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, por isonomia, eu peço 1 minuto também.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, estou impressionado com o que está acontecendo aqui. Esse pedido, pela fala do Deputado que acaba de chegar, é do ex-Vereador da cidade do Rio de Janeiro que trabalhava pelo processo de armamento da Guarda Municipal, e havia toda uma mobilização de camelôs e ambulantes, inclusive de uma companheira nossa de partido, a Maria dos Camelôs, que lutou de maneira muito aguerrida para que essa aprovação não viesse a ser realizada.
O que me admira não é o voto da Direita em relação a esse tema, é sim o voto da Oposição e, mais do que isso, o chamamento da Oposição para que um Parlamentar da extrema direita venha comemorar, nesta reunião, a aprovação desta matéria, que vai ser contra camelôs, ambulantes e companhia. Eu estou estarrecido com o que está acontecendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Glauber.
Requer, nos termos do art. 161, inciso I, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do inciso I-A do § 3º do art. 169, inserido pelo art. 1º do substitutivo.
(Pausa prolongada.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, obrigado pela espera.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, este é um destaque importante do Partido dos Trabalhadores. O Relator, em um dos substitutivos, havia acolhido essa pretensão do nosso partido, que é também da Oposição.
Nós queremos retirar do texto a possibilidade de corte de salário e corte de jornada de servidores. Infelizmente, isso voltou ao substitutivo.
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21:46
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Eu até estranhei e fiquei pensando sobre o motivo por que o Relator voltou atrás e possibilitou esse corte de jornada. A hipótese colocada aqui é a de que União, Estados e Municípios e União podem cortar 25% do salário do servidor público. Para o atual servidor, é algo facultativo, ele pode permitir ou não o corte, mas com certeza vai sofrer um assédio enorme para acatar a redução de 25% da sua jornada e do seu salário. Na verdade, estamos aqui abrindo a possibilidade de cortar salário de servidores.
Uma professora ganha, em média, 3.500 reais, numa jornada de trabalho de 40 horas semanais. Um servidor da saúde ganha menos que isso. Esses servidores estão todos incluídos quanto a essa possibilidade de corte. Se o Município estiver com alguma dificuldade financeira, ele cortará o salário e também a jornada de trabalho dos servidores, o que significa cortar a atividade do serviço público. Se o Município cortar a jornada, cortará 25% da prestação de serviços do SUS, por exemplo. Vai reduzir a prestação de serviços na área de saúde pública ou vai ter que passar isso para uma empresa privada. Uma dessas coisas vai acontecer. Isso é feito concomitantemente com o que se estabelece em relação ao famigerado art. 37-A.
Então, eu pediria aos Deputados e às Deputadas que pensassem bem antes de considerar como alternativa o corte de salários. "Ah, mas isso só vai acontecer quando houver ajuste fiscal!" Ora, muitos Municípios e Estados entram nessa questão do ajuste fiscal e fazem esse corte de 25% do salário.
Outro dia ouvi o Presidente Jair Bolsonaro dizer que há excesso de professores no País. Será que foi isso que levou o Relator a voltar novamente atrás e permitir esse corte de 25%? E não adianta dizer que isso está em contraposição à demissão, não, porque a demissão continua como possibilidade, no mesmo artigo. Portanto, além de haver demissão, pode também haver corte. Ficará a critério do governante de plantão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
(Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade, estamos aqui trazendo uma alternativa, para que o trabalhador não seja demitido. Esse é o nosso propósito.
A Constituição, hoje, prevê que haja demissão em caso de necessidade que extrapole os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. É o que está previsto na lei. Isso já está previsto, não é uma novidade. Não sou eu que estou trazendo isso. Já está no direito positivo brasileiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a demissão inclusive de trabalhadores estáveis, inclusive de funcionários públicos concursados, no caso de necessidade, se porventura o ente federativo extrapolar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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21:50
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Ora, é muito melhor dar ao Prefeito a possibilidade de ele fazer uma redução salarial do que partir exclusivamente para a demissão. Entre a demissão e a redução de jornada, com certeza o trabalhador preferirá a redução.
Antes havia sido colocada a possibilidade, no texto original — Deputado Rogério, V.Exa. sabe disso —, de uma faculdade do gestor, da administração. A administração poderia aleatoriamente fazer a diminuição de 25%. Nós estabelecemos uma restrição, precisa haver necessidade fiscal. Portanto, estamos ajudando a preservar o emprego do servidor público. Esse é o nosso propósito. Não podemos fazer de maneira nenhuma a interpretação que V.Exa. está fazendo. Isso vale apenas para os novos servidores. Hoje se permite que os estáveis, que os concursados, que todo mundo seja demitido, no caso extremo de ultrapassagem dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Arthur Maia.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, foi bom que o Relator tenha feito essa defesa... Ele não colocou "ou". Então, além da possibilidade de demissão, existe a possibilidade dessa redução. As coisas pioram para o servidor. Ele tanto poderá ser demitido como poderá ter o seu salário reduzido.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Deputado, posso fazer uma perguntar?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Como alguém pode ser alcançado por demissão e por redução de salário ao mesmo tempo?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não me refiro a um servidor. Podem demitir alguns servidores e reduzir o salário de outros.
Relator, se V.Exa. está preocupado com os trabalhadores, com os servidores, retire a possibilidade de demissão. Por que V.Exa. não retirou a possibilidade de demissão? O trabalhador é que tem de pagar? A mesma coisa diziam dos escravos: "Ou ficam na senzala ou vão ficar desempregados, passando fome". E alguns diziam: "É melhor que eles fiquem na senzala".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL vota com o Relator, vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vota "sim"?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PT, "não". O PL, "sim". O PP, "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB, "sim", com o Relator, Presidente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, o PSB encaminha "não" ao texto do Relator e "sim" ao destaque do PT, compreendendo que a interpretação dada pelo Deputado Rogério Correia é correta. Hoje, já existe possibilidade de demissão, como disse o Relator, e agora estamos aqui votando a possibilidade de redução de jornada e de salário.
Se abrirmos essa possibilidade para o futuro, daqui a pouco estaremos discutindo se ela também valerá para os servidores atuais.
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21:54
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Democratas?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente, vota "não" a esta proposta.
O Relator, num dos relatórios, tinha retirado esta questão, e voltou com ela. Se ele tinha tanta convicção, devia tê-la mantido.
É obvio que já existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, e a possibilidade de demissões, mas estamos permitindo que se some a ajuste fiscal o arbítrio do gestor, que poderá dizer o seguinte: "Há professor demais. Eu não quero investir na saúde. Quero mandar gente embora, para fazer obra". Essa é a arbitrariedade. Não se contrata servidor público para que tenha o salário reduzido e esteja sempre vinculado a ajuste fiscal. Essa é uma lógica que está estabelecida, e não defende a sociedade nem o serviço público.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, o NOVO orienta "sim" a este destaque. Ele dá flexibilidade à gestão quando o gasto público sufoca o orçamento.
O Relator perguntou se é possível que alguém seja demitido e, ao mesmo tempo, tenha a jornada de trabalho reduzida. O motivo é muito simples. Alguns Estados, para não terem que demitir servidores, vão preferir fazer redução da jornada. Do ponto de vista do servidor, é muito melhor. Havendo situação de calamidade fiscal, o que configura gatilho para a utilização desse dispositivo, jornada reduzida é melhor que demissão. É esse o ponto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, este dispositivo já fez parte da PEC Emergencial e do pacto federativo. Acostumou-se tanto com o laisser-faire que agora ele é importado para a reforma administrativa. Isso é um absurdo! Quer-se americanizar a legislação trabalhista a ponto de se propor, ou impor, ao servidor público, que faz opção pela exclusividade, redução de 25% de sua jornada e do seu salário. Isso é um absurdo! Transforma-se algo que é exceção em regra. E é possível que alcance também os atuais servidores.
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21:58
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Não podemos ser o país mais desregulamentado do mundo no que diz respeito a legislação trabalhista. Esta PEC trata de mudança trabalhista que atinge os servidores públicos brasileiros. Quando se reduz a carga horária e o salário, abre-se espaço para a contratação de temporários, e temporários precarizados. É essa economia que o Governo está querendo fazer, que vem acompanhada de uma carga ideológica e, infelizmente, de clientelismo. É lamentável que se pense, num período de pandemia, e principalmente na área da saúde, em descartar servidores, de várias formas, através desta PEC.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - O PV vota "não", Sr. Presidente.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos e o Governo votam "sim".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, a Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, a Minoria vota "não" e diria que este é um texto covarde, porque joga nas costas do servidor público a responsabilidade por má gestão, seja de um Prefeito, seja de um Governador, seja do Presidente.
O governante realiza má gestão, chega ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, e quem vai pagar a conta por meio de redução salarial? O servidor público. Isso é um absurdo! Isso é um absurdo! Ele não vai conseguir chegar à loja em que tem algum crédito e dizer o seguinte: "Reduza a minha dívida aqui porque tive redução salarial". Ele não vai conseguir chegar ao açougue, ou ao posto de gasolina, ou à companhia de energia elétrica, e dizer: "Reduza 25% da minha dívida porque Bolsonaro reduziu 25% do meu salário". Isso é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, a Oposição vota "não".
Não é verdade, diga-se de passagem, que isso não atinge os atuais servidores, porque não existe regra de transição, Sr. Relator.
É importante dizer que quem conhece a realidade, por exemplo, das Prefeituras do Brasil sabe que grande parte delas, inclusive pelos encargos constitucionais que têm, já estão no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, vai haver uma situação generalizada. Isso vai atingir muitos. O salário de muitos servidores vai ser reduzido. E vai haver não só redução de salário de servidores, algo que já dificulta a situação dessas pessoas, o planejamento de suas vidas, mas também redução de serviços públicos essenciais, com a redução de jornada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - "Não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, espere um instantinho. Eu não votei ainda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está bem. Pode votar.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Enquanto o Deputado Ivan registra o voto, quero fazer uma modificação no que eu disse. Achei que estava prevista a regra de transição, porque no outro texto estava. O Relator conseguiu agora, na minha opinião, piorar o texto.
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22:02
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - V.Exa. está enganado, Deputado. Vai ter que estar naquelas condições que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Isso, e são várias.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se estiver na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se reduzir salários.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Essa é uma questão da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - E são várias.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode-se reduzir salários.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Pode-se demitir, Deputada. Pode-se demitir hoje, quanto mais reduzir salários. Quem pode mais pode menos. Hoje, pode-se demitir.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É um absurdo achar que essa redução referente ao servidor público vai resolver os problemas fiscais. Não resolve. Às vezes, encarece a própria política pública.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está encerrada a votação.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, a Deputada Erika Kokay vai falar no meu lugar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, este destaque busca suprimir uma profunda injustiça que está posta e que atinge os empregados públicos. Os empregados públicos têm seus instrumentos de negociação. A propósito, o Governo anterior, quando estava fazendo loas à reforma trabalhista, dizia que era fundamental priorizar o negociado sobre o legislado; dizia que era preciso estimular a negociação entre as partes, a livre negociação; dizia que isso era algo moderno e, portanto, não se precisava de uma legislação. O argumento era que o negociado deveria ter prevalência sobre o que fosse legislado.
Sabem o que significa este artigo? Que o negociado nada vale, que nada vale o que for combinado em acordos, convenções coletivas, fruto de um processo negocial, fruto da liberdade das partes para fazer acordos conforme os seus interesses ou conforme o seu processo de construção, se disser respeito à estabilidade, ainda que seja provisória, ainda que seja parcial.
Eu me pergunto: onde estão aqueles que defendem a liberdade, a liberdade de negociação, a liberdade de concorrência, a liberdade de gestão? As condições em que se constroem os pactos entre trabalhadores e empregadores dizem respeito à liberdade e à construção de uma gestão. Aqueles que dizem que é preciso não haver regras que impeçam a livre negociação estão defendendo que os trabalhadores e empregadores não possam acordar qualquer tipo de estabilidade, seja parcial, seja fragmentada, uma estabilidade, por exemplo, que assegure a liberdade em um processo negocial ou que, em condições específicas,
ao reconhecer a penosidade de determinados ambientes, possa estabelecer essa estabilidade parcial, essa estabilidade transitória em acordos e convenções, que também têm tempo de duração limitado e estabelecido.
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22:06
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, sou um defensor da liberdade e da liberdade do cidadão pagador de impostos, que sustenta aqueles que por décadas e décadas fizeram pressão corporativa neste Congresso para gozar de benefícios por aqui. Pela liberdade desses 210 milhões de brasileiros, que são uma maioria silenciosa e desorganizada que não consegue aprovar pautas que os beneficiem e ficam sujeitos a pautas de minorias organizadas, eu oriento "sim", para manter o texto do Relator, e contrariamente ao destaque que foi apresentado.
Esse destaque busca suprimir do texto do Relator um parágrafo que coloca como nula a concessão de estabilidade no emprego ou na proteção contra a despedida de empregados de empresas públicas. Não estamos falando aqui da relação de duas empresas privadas, de uma empresa privada e um trabalhador, nós estamos falando de empregados de empresas públicas. Quando essas empresas têm prejuízo, quando têm processos de privatização, quem paga a conta desses benefícios concedidos é o cidadão comum, é o pagador de impostos.
Esse artigo veda que sejam criadas regras, porque quem paga a conta é o cidadão pagador de impostos, e são regras que não existem na iniciativa privada. Isso está aqui explicitamente: são vedadas essas proteções e estabilidades em atos que não são aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada. Lembro que esses empregados públicos já recebem FGTS e têm uma série... Esse regime já é muito próximo ao regime da iniciativa privada. Esses empregados ainda vão ter estabilidade no emprego? Lembro que estabilidade no emprego é algo que existia há décadas, inclusive para o trabalhador da iniciativa privada no Brasil. O FGTS surgiu em contrapartida ao fim da estabilidade do emprego privado. E agora queremos que os trabalhadores das empresas públicas tenham FGTS e estabilidade paga por todos nós? Isso não faz sentido, Presidente.
Então, o Relator está correto com esse § 6° inserido aqui no art. 173 da Constituição. O tratamento jurídico conferido aos empregados públicos tem que ser o mais próximo possível ao tratamento jurídico do trabalhador comum da CLT. Vira e mexe, vemos benefícios sendo concedidos pelo Congresso ou por negociações coletivas. Mas o cidadão que financia esses benefícios não é chamado para fazer parte disso. De fato, esses benefícios não podem mais existir.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
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22:10
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O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - No que eu vi aqui quase não acredito.
Nós estamos falando de acordos coletivos, do que é negociado. Se você negociar numa empresa privada uma estabilidade provisória, ela vale; mas, se for numa empresa pública, ela pode dar lucro? Nossa, eu fui da Caixa minha vida inteira. Nós temos uma convenção nacional dos bancários. Se a convenção nacional dos bancários, que envolve bancos públicos e privados, chegar à conclusão de que há de se ter liberdade parcial — e chega, muitas vezes —, não vai valer para as empresas públicas, só porque são públicas? Nós não estamos falando da obrigatoriedade de qualquer estabilidade, mas do que foi acordado, inclusive com empresas públicas que são lucrativas. A Caixa é lucrativa, o Banco do Brasil, a PETROBRAS e várias são lucrativas. Se for privada, pode; mas, se for pública, não pode?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT vota "não".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL vota "sim", com o Relator.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, o MDB acompanha o voto do Relator.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos e o bloco do Governo votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, o PSB vem lutando para evitar os terríveis danos contidos no texto da PEC 32.
Para que as pessoas possam entender, se esse destaque for aprovado, vai garantir a estabilidade e a proteção do emprego aos empregados das estatais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Democratas?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, não há dúvida de que esse artigo acaba com mais um entulho dessa ideia, um entulho dessa noção de sermos uma República sindical, uma República das corporações.
De fato, nós não podemos concordar que sempre haja esse tipo de privilégio. Duas empresas atuam no mesmo ramo, uma é pública, e a outra é privada. Aqui a empresa pública necessariamente tem que ter mais benefícios do que a privada.
Isso reflete justamente o que o Brasil não quer. O Brasil não deseja esses privilégios.
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22:14
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - O PDT orienta o voto "não", Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vai votar "não", Presidente.
Não sei se eu estou entendendo, mas o que está escrito aqui que o Relator quer retirar são acordos e negociação coletiva ou individual. Isso existe tanto em empresa pública quanto em empresa privada. Então, cumprem-se os acordos.
O que está acontecendo aqui é uma espécie de previsão para sanear empresas para a privatização. É disso que se está tratando aqui, e não se está abrindo o jogo. Está-se preparando o processo de privatização da empresa Correios? Então, não há acordo coletivo, não há... Eles querem limpar a área, sanear a empresa. Isso realmente não condiz com a igualdade de direitos, inclusive defendida dentro da iniciativa privada. Se há um acordo coletivo, ele deve ser cumprido. É relação de trabalho, é relação trabalhista.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO orienta, como muito bem disse o nosso colega Tiago Mitraud, favoravelmente ao texto do Relator, que é muito competente.
O texto garante isonomia entre empresas públicas e empresas privadas. Para começar, nós entendemos que uma empresa pública é uma contradição em termos. A empresa é privada, ela surge da iniciativa individual, da iniciativa do cidadão. Empresas públicas normalmente atuam desigualmente no mercado, de uma forma monopolística, muitas vezes, e, quando não é monopolística, a concorrência é desleal com a iniciativa privada. Aqui se busca justamente fazer com que haja igualdade entre empresa pública e empresa privada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, nós estamos diante de uma clara intervenção na dinâmica sindical e na autonomia das relações entre patrão e empregado. É completamente inconcebível esse texto estar na PEC que trata da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Está apitando por que, Presidente?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ah, está bom. Olhe o meu tempo.
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22:18
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Esse Governinho aí, que está a favor, criou o Ministério do Trabalho de novo e o deu a Onyx Lorenzoni.
Isso aqui é lá, não é no setor público que tem que ser tratado, é completamente incongruente e descabido dentro de uma reforma administrativa. Os trabalhadores das estatais não têm estabilidade, são regidos pela CLT.
Eu os desafio — não sei se alguém aqui já trabalhou em algum lugar — a fazer a comparação entre a qualidade da empresa estatal e a qualidade da empresa privada, seja nacional, seja estrangeira. Vamos lá fazer a apreciação, porque esse parque de estatais serviu ao Brasil, e agora está sendo desmontado, passo a passo, nesses últimos Governos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Trabalhadores da PETROBRAS e trabalhadores da EMBRAPA precisarão se posicionar. E é bom, porque no plenário nós vamos ver movimentações diversas das estatais e do serviço público.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - O PV orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE é "não" ao texto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, essa base bolsonarista, que defende a política do Ministro Guedes, é perversa. Parece que sente prazer em tirar direito do servidor público e dos trabalhadores.
Há uma contradição imensa no discurso. Aprovaram lá atrás a reforma trabalhista, impondo — impondo — que o negociado prevalecesse sobre a legislação, o que é o oposto, porque na iniciativa privada o trabalhador está sob o poder direto do patrão e não tem nenhuma estabilidade. E aqui eles querem justamente acabar com essa possibilidade do empregado público, que tem a garantia de negociar, por meio da sua representação sindical, conquistas e mais direitos. Então, parece que eles têm prazer, esse é o jeito do Governo Bolsonaro e de seus aliados de tratar o povo brasileiro e os trabalhadores.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu vou encaminhar pela Oposição.
Eu devolvo ao NOVO a incoerência. Depois, somos nós que queremos constitucionalizar tudo. Querem incluir na Constituição se pode haver no acordo coletivo a estabilidade ou não, negociada entre quem está na empresa e os empregados. Isso é matéria de Constituição? Essa é para o NOVO.
Mas é preciso perguntar ao Relator também: por que só os empregados públicos não podem negociar a estabilidade? Negociar! O texto é muito claro, não está se dando estabilidade. O Relator está negando a possibilidade de uma empresa fazer acordo de estabilidade com o empregado. A PETROBRAS, por exemplo, pode querer fazer esse acordo, porque ela pode precisar dos empregados. Ela diz: "Você vai ficar aqui por 10 anos, para mim é importante que você se mantenha aqui com seu salário". Ela pode fazer esse acordo. Mas a Constituição vai proibir? A Constituição vai dizer se uma empresa pode ou não fazer um acordo negociado? Isso não é matéria de Constituição. É uma vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
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22:22
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o Destaque n° 66 trata daquela manobra que nos pegou de surpresa na noite de ontem, quando o Relator, o Deputado Arthur, já sabendo que o relatório tinha sido modificado, silenciou-se, na posição em que se encontra aí na mesa.
Para nossa surpresa, foi inserida no texto a atividade complementar. O que isso significa? Aqui na Câmara somos 513 Deputados; os serviços prestados aqui na Câmara dos Deputados são considerados como atividade complementar — adeus ao concurso público. Aqueles que prestam esses serviços poderão, Sr. Presidente, ocupar os espaços através dos cargos temporários. É um retrocesso muito grande.
Nos Tribunais de Justiça, depois dos Desembargadores, todos poderão se submeter ao contrato temporário. Como é que se defende a qualidade do serviço público jogando fora um instrumento que foi um sucesso gigantesco, a partir da Constituição de 1988, porque os concurseiros, eles estudam de manhã, de tarde e à noite; quando passam num concurso público, eles prestam um serviço de excelência. E estamos discutindo aqui, no meio de uma terrível pandemia, uma PEC que alguns têm a coragem de dizer que vai melhorar a qualidade do serviço público.
É verdade que nós temos que enfrentar pautas que possam melhorar o funcionamento da máquina estatal. Agora, no que diz respeito ao quadro de pessoal, o caminho correto é o concurso, Sr. Presidente. Fora disso é demagogia, é querer voltar ao verdadeiro trem da alegria, o QI, a indicação dos poderosos, de um passado não tão distante. E, cá para nós, tínhamos um servidor público muito distante do que temos hoje.
Esse Destaque n° 66, Sr. Presidente, precisa ser atendido. É um destaque do nosso partido, o PSB. Esse trecho do texto que foi inserido ontem na calada da noite, que é o § 3° do art. 247, não pode ficar. Se esse texto permanecer, Sr. Presidente, nós não teremos mais concursados no serviço público.
Nem é preciso compreender muito da engrenagem da máquina estatal para se chegar à conclusão de que o melhor caminho é o concurso público. Eu não sei por que Bolsonaro e sua equipe odeiam tanto os concursados, os servidores de carreira.
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22:26
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Gervásio.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, esse art. 247, no qual já está inserido o § 3º que o destaque do PSB busca suprimir, a meu ver deveria ser suprimido por inteiro. Inclusive, havia um destaque para supressão de todo o artigo, ao qual eu seria favorável, mas infelizmente foi retirado ali de última hora. Pelo menos o § 3º minimiza o que diz o art. 247.
O art. 247 é aquele que diz quais são as carreiras exclusivas de Estado e coloca aqui várias atividades, como aquelas de segurança pública, regulação, fiscalização, gestão governamental, e outras.
Para começar, achava que isso não deveria ser matéria constitucional. Também me pergunto quais são as reais diferenças de se tipificar algumas carreiras como sendo exclusivas de Estado e outras não. No fim, se não vai haver diferença prática ao que essas carreiras têm direito ou não têm, para que estamos fazendo essa tipificação? Acaba que está sendo feita só para atender as demandas de algumas categorias que querem ser classificadas como exclusivas de Estado. Receio que, ao longo do tempo, essas carreiras se organizem para mais e mais demandas corporativistas a fim de se beneficiarem em detrimento da maioria difusa da população.
O § 3º, que foi colocado aqui pelo Relator, diz: "Não se aplicará o disposto no caput a servidores cujas atribuições sejam complementares, acessórias, de suporte ou de apoio às atividades nele referidas”. Mas é claro. Esse parágrafo é uma adição importante do Relator. Se nós falamos, por exemplo, do diplomata do serviço exterior brasileiro, é claro que, com todo o respeito, o motorista do diplomata não é atividade exclusiva de Estado.
Essas eventuais distinções que estiverem entre a atividade considerada exclusiva de Estado e aquela considerada acessória não devem ser aplicadas para as que são consideradas não finalísticas ou acessórias. Então, é importante que mantenhamos o § 3º do art. 247. Já que o art. 247 se mantém, foi aprovado aqui com o texto principal, é importante que nele conste o § 3º, que deixa claro que o caput não se aplica a essas atividades complementares ou acessórias, por mais que sejam igualmente importantes, como toda atividade o é, mas não faz sentido que essas atividades acessórias sejam consideradas exclusivas de Estado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Trata-se de um DVS. Portanto, quem votar "sim" aprova a matéria destacada e mantém o texto do Relator; quem votar "não" rejeita a matéria destacada e altera o texto do Relator.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - O PSL vota "sim", Presidente.
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22:30
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT vota "não".
Eu aproveito para lembrar ao Relator que este texto foi colocado naquele relatório das 21h8min, aquele relatório noturno, o relatório que não podia ser descoberto, o relatório secreto. O Relator disse que aquele relatório só mudou emendas de redação. Isto não é uma emenda de redação. Isto está dizendo o seguinte: atribuições que sejam complementares, acessórias, de suporte ou de apoio não serão mais atividades exclusivas de Estado. Cito, de novo, o exemplo aqui do Parlamento: só os consultores serão atividades típicas de Estado, só eles terão concurso público, os outros serão por contratação temporária. Na segurança pública, só os policiais serão de carreira típica e terão concurso, os outros terão contratação temporária.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT, Deputado?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Por isso, nós votamos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL vota "sim", vota com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PP vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB vota "sim" ao texto do Relator.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos e o Governo votam "sim".
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB vota "não". O destaque foi oferecido pelo PSB.
Aproveitamos também para sublinhar que esse dispositivo surgiu ontem, e ele foi o pivô da suspensão da sessão, da volta do art. 37-A. Mas, na verdade, ele é complementar, ele tem o mesmo objetivo, que é acabar com o concurso público, acabar com as carreiras de servidores de apoio às atividades de Estado. É como, por exemplo, se estabelecer que no Congresso Nacional só os Deputados vão ter status, todos os trabalhadores terão outro. Na verdade, é a "temerização". Agora que o Presidente Temer ganhou todo um novo papel neste Governo, assumiu-se que ele é uma mera continuação daquele Governo que lá atrás aprovou a PEC do Teto dos Gastos, que agora o Presidente Bolsonaro quer derrubar para poder dar calote nos precatórios, é o mesmo Governo que aprovou a reforma trabalhista, a terceirização.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Democratas?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, o PDT apoia o destaque do PSB.
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22:34
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vota "não", Presidente.
Eu queria dizer que naquele relatório clandestino do Relator, o das 21h8min — está aí —, não era só redação, não. Isso aqui é muito grave! Ele vai colocar as carreiras típicas de Estado, inclusive carreiras policiais, para amealhar apoio, para formar maioria para esta votação. Mas, quando se fala realmente aqui no art. 247 em atividades complementares, acessórias, de suporte... Nós não podemos folclorizar o debate. Está aí a questão da Câmara, toda a assessoria técnica capaz, competente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Está ligado ao fim do concurso púbico.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO, Sr. Presidente, votando com a coerência de sempre, para que não constitucionalizemos temas que não deveriam estar na Constituição da República Federativa do Brasil, vai encaminhar a favor do texto do Relator, contra, portanto, esse destaque.
Afinal de contas, nós entendemos que é incoerente a própria proposição, porque, se está se falando em carreiras típicas de Estado ou exclusivas de Estado, como suportar uma interpretação, ou melhor, uma literalidade que incluirá outras atividades que não são finalísticas dentro daquelas carreiras? É uma contradição imensa — imensa!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o relatório teve o pendor de trazer de volta um conceito já ultrapassado, há muito tempo, na administração pública — o Governo tem uma escola de gestão pública —, que é o conceito da atividade meio e da atividade fim.
Nós sabemos que atividades complementares qualificadas são indispensáveis para a concretização do objetivo do trabalho. Agente de tributos. Agentes de tributos são aqueles que estão na alfândega, que estão nos postos fiscais. Eles arrecadam e autuam; o auditor audita. Não é fim? Funcionários do Ministério da Fazenda... Com relação aos funcionários do Ministério da Fazenda, Sr. Guedes, como será? Eles não têm atividade do ponto de vista da definição das políticas monetárias do Brasil? Funcionários do Banco Central, técnicos das universidades — esses daí já não são, como eu —; pessoal dos centros de controle da segurança pública; dos...
(Desligamento automático do microfone.)
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22:38
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Sr. Presidente, esse é um destaque para impedir que haja um desbaste na possibilidade de que o Estado brasileiro seja completo do ponto de vista da sua qualificação. Realmente, ele permite a contratação de temporários para essas áreas e sem dúvida amplia a possibilidade de se barrarem concursos públicos e, em poucos anos, termos carreiras em extinção e o fim da atividade pública.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania vota "sim".
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente, o Partido Verde vota "não", porque esse destaque visa proteger servidores que fazem parte de comissões de avaliação de licitações, que sofrem grande pressão de empresas privadas; servidores do Banco Central que cuidam de senhas da dívida ativa.
O senhor sabe aquele servidor chamado Ricardo Miranda, irmão do Deputado Luis Miranda? Ele perderia a estabilidade — ele perderia. Ele só teve a condição para fazer aquela denúncia que mostrou a podridão do Governo Bolsonaro porque ele tinha estabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, a Minoria vota "não". E, dialogando aqui com os colegas do NOVO, a nova tropa de choque do Governo Bolsonaro, quero dizer que essa situação pode gerar corrupção.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Imagine a salada russa que vai virar um órgão desse, com servidores com funções típicas de Estado, temporários, com contrato de gestão, terceirizados... Imagine, por exemplo, um fiscal que faz uma autuação, e o servidor administrativo não é um servidor de carreira? Ele pode ser um peixe, indicado por algum político, e vai sentar em cima daquela autuação.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a primeira coisa é que você não pode estabelecer um corte, um corte dessa forma, porque é um processo de construção da atividade típica do Estado. Em rigor, se você analisar o Parlamento, vai dizer que a atividade finalística é o quê? São os Parlamentares? Ela é exercida pelos Parlamentares? E quem faz e exerce a ação típica de Estado no seu dia a dia não pode ser considerado cargo típico de Estado, porque a ação típica de Estado é construída?
Portanto, o que são exatamente atividades complementares, atividades de apoio? Elas não fazem parte da construção da atividade finalística? Então, isso significa reduzir ao máximo o que seriam os servidores com estabilidade e com a condição de ter autonomia, e possibilitar a terceirização, possibilitar a precarização de quem exerce a ação típica de Estado, mas não será considerado cargo típico de Estado...
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22:42
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
Destaque de Bancada nº 50, que requer, no termo do art. 161, inciso I, do Regimento Interno, destaque para votação em separado, para supressão do art. 2º da última complementação de voto apresentada pelo Relator na PEC 32/20 (que trata da integralidade e paridade de cargos públicos da área de segurança, alterando o art. 5º da Emenda Constitucional 103).
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, esse destaque busca retirar do texto um dos itens que foi inserido.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Muito obrigado, Presidente.
Esse é um tema que não está sobrevivendo 2 anos. Nós promulgamos menos de 2 anos atrás a Emenda Constitucional 103, da reforma da Previdência, relatada pelo Deputado Samuel Moreira, nosso colega aqui desta Comissão, e menos de 2 anos depois de ela ter sido promulgada nós a queremos modificar.
Queremos modificá-la em que termos? Todos aqui que participaram da reforma da Previdência devem conhecer os termos da integralidade e da paridade. São duas palavrinhas que explicam por que o sistema de Previdência pública no Brasil está quebrado.
A integralidade garante que, apesar de você ter contribuído ao longo da vida com uma partezinha do seu salário, que começou menor e foi aumentando, quando você se aposenta, normalmente cedo, passa a receber o integral do último mês de salário. Ao longo da vida você contribuiu com uma partezinha, e no fim da vida você passa a receber tudo do último mês de salário. A integralidade é um absurdo.
Outro absurdo é a paridade, que é dar aumento de salário para quem está na inativa. Nunca vi isso. Não existe aumento de salário sem aumento de produtividade. Quem está na inativa, por definição, não tem como aumentar a sua produtividade, no entanto tem o seu salário aumentado quando existe a paridade.
Pois bem, a paridade e a integralidade dos servidores públicos acabaram em 2003, numa reforma da Previdência do Governo Lula. Em 2019, manteve-se isso para a carreira de segurança. Há vários pareceres da AGU dizendo que quem ingressou na carreira policial entre 2003 e 2019 tem direito à integralidade e à paridade. Esse artigo busca dar este direito a essas carreiras, apesar de, a partir de 2019, pararem de existir finalmente esses benefícios.
Nós estamos retirando isso, primeiro, por ser matéria estranha, o famoso jabuti, como se diz no jargão desta Casa; depois, porque a aprovação disso aqui é uma bomba fiscal. Nós vamos aprovar que todos esses servidores da segurança pública — está em discussão essa questão da paridade e da integralidade — vão passar a ter direito a ambos os benefícios, que são, a meu ver, bombas fiscais e imorais também com todos os outros servidores e cidadãos brasileiros, que pagam a conta de quem hoje recebe essa Previdência sem sentido algum.
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22:46
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, não há orador inscrito para falar contra...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Quer falar contra?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O destaque retira a nossa previsão de aposentadoria referente às polícias. Eu quero explicar isso aqui.
Quando eu fui Relator da reforma da Previdência do Governo Michel Temer, este assunto já foi trazido. Qual é a realidade? As polícias têm direito hoje à integralidade e à paridade, mas essa integralidade e essa paridade estão fundadas em uma lei que está sub judice no Supremo Tribunal Federal. Eu havia colocado esse texto, e, depois, já neste Governo, a reforma previdenciária da Emenda Constitucional nº 103 manteve exatamente como eu havia escrito. Acontece que assim vêm sendo pagas, assim vêm sendo feitas as aposentadorias dos policiais, com base nesse dito processo que está no Supremo Tribunal Federal sub judice.
Ocorre que, agora, exatamente nos últimos meses, o Tribunal de Contas da União resolveu dar um parecer contrário à concessão dessa aposentadoria por conta desse processo que está sub judice. Diante dessa dificuldade do parecer trazido pelo Tribunal de Contas da União, nós resolvemos transformar essa possibilidade que estava sub judice em uma possibilidade legal constituída aqui nessa PEC.
Não se trata de dizer: "Estamos colocando algo novo, algo que vai dar prejuízo". Não. Já vem sendo pago assim, já está sendo pago exatamente assim. Não fazer isto, não conceder essa condição agora, é uma maldade com pessoas que estão se aposentando depois de trabalhar décadas na polícia e que estão na expectativa de ter essa paridade e essa integralidade. Não estamos criando nada novo, estamos apenas mantendo aquilo que já existe. E um detalhe, é importante que se diga: esse direito foi dado apenas aos policiais que entraram até 2019, ou seja, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103. De lá para cá, quem entrar já não terá mais a integralidade, nem a paridade. O que nós estamos falando, entretanto, é de uma expectativa que o policial vem tendo ao longo de 3 décadas de trabalho.
Isso aqui está colocado. Isso foi trazido para mim, posso dizer, pela unanimidade das carreiras policiais federais — são só as federais — e, portanto, está aqui no texto. Eu estou colocando a questão aqui dizendo que há fato justo e que nós não estamos criando absolutamente nada de novo, apenas confirmando uma expectativa que alguém que trabalhou 30 anos na polícia tem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Quem votar "sim" aprova a matéria destacada e mantém o texto do Relator. Quem votar "não" rejeita a matéria destacada e altera o texto do Relator.
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22:50
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O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Presidente, o PSL vota "sim" ao texto. É importante nós mantermos a segurança jurídica com relação à paridade e à integralidade de vencimentos das forças policiais.
Trata-se de algo que hoje está pendente apenas de um parecer da AGU. Nós temos hoje um parecer que não traz segurança jurídica nenhuma a essa aposentadoria. Não se está criando nada novo, mas apenas consolidando-se o que foi colocado na Emenda Constitucional 103.
Há também a questão da pensão por morte desses servidores que saem às 8 horas da manhã de casa sem saber se vão voltar no dia seguinte para sua família. É preciso garantir isso que está no texto, a paridade e a integralidade de vencimentos, e a pensão por morte ou invalidez dos nossos servidores policiais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - "Sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sr. Presidente, o PL vota "sim", com o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PP, "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD vota "sim", pela manutenção do texto, por entender que a argumentação do Relator Arthur Maia é procedente e trata-se da manutenção de um direito que se refere à paridade e integralidade.
Nós entendemos que, neste momento, precisamos valorizar os policiais, que, muitas vezes, colocam a sua vida como escudo humano para defender as famílias, a sociedade. Portanto, o mínimo que nós podemos fazer é manter o texto do Relator, dando segurança jurídica, como foi dito, a esse benefício dos policiais brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Vota "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu quero lamentar profundamente o pronunciamento do Relator. S.Exa. ter colocado essa matéria num texto é uma coisa; oura coisa é fazer uma defesa totalmente enganosa — eu nem vou dizer que é equivocada.
Ela engana as pessoas. Não pode ser confundido um parecer da AGU com uma decisão judicial. Esse relatório estraçalha a reforma da Previdência. Ele aumenta os privilégios; ele integralidade dá aos policias que entraram no serviço público depois de 2003, coisa que deve estar na Lei Complementar nº 51, de 1985.
Essa matéria está em julgamento no Supremo. Como é que o Relator confere a si e a esta Casa o direito de fazer o julgamento e estabelecer, numa reforma administrativa, uma coisa que está na reforma da Previdência, que vai causar um rombo fiscal? E o Governo apoia e acompanha o aumento do gasto público descarado! É uma verdadeira vergonha o que está acontecendo.
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22:54
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Eu lamento profundamente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Republicanos e Governo votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, o PDT vai votar "sim".
Aliás, nós queremos cumprimentar o Relator não pela defesa, como disse o Deputado Samuel Moreira, mas pela forma justa como tratou esse assunto, porque a integralidade e a paridade são direitos assegurados aos profissionais da segurança pública, que são desprovidos de vários outros direitos que os demais servidores públicos têm. Portanto, este é um destaque extremamente perverso; é um destaque que vai de encontro a homens e mulheres que agora, neste momento, estão nas ruas defendendo a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vai votar "sim", Presidente, porque ele defende a integralidade e a paridade de vencimentos, mas para todos os servidores públicos. Nós deveríamos, inclusive, fazer uma emenda constitucional nessa direção.
Agora, o Governo, o Paulo Guedes, o NOVO, o PSDB defendem ajuste fiscal — e defendem mesmo, com coerência. Aliás, o Relator também defende. Então a pergunta é: por que ele está acatando essa emenda, se eles são defensores do ajuste fiscal? Bomba fiscal é muita coisa: bomba fiscal são 400 bilhões de juros por ano; bomba fiscal é isenção fiscal para monopólios; é não fazer uma reforma tributária progressiva. Isso tudo é bomba fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, o Deputado Samuel já deixou claros alguns pontos, então eu vou me ater ao ponto que o Deputado Ivan Valente trouxe agora.
Ele falou que defende integralidade e paridade para todos os servidores. Lembro, entretanto, que o PSOL é aquele que, na campanha para a Prefeitura de São Paulo, no ano passado, disse que, para resolver o problema da Previdência na Prefeitura, era preciso contratar mais servidores, porque, assim, colocando mais gente na base para contribuir, faria o esquema de pirâmide a la Hinode dar certo e conseguiria pagar a previdência. É essa a argumentação que foi colocada aqui.
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22:58
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O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB vota "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, a integralidade e a paridade foram tiradas abruptamente dos servidores públicos. É um engano o companheiro do PDT dizer que há outras regalias dos servidores. Elas já não existem. E não eram regalias! O trabalhador regido pela CLT tem FGTS? Sim. O servidor público não tem. O trabalhador regido pela CLT paga 7,5% de alíquota do INSS; o servidor paga 14% de alíquota para o Regime Próprio de Previdência Social. O servidor não tem plano de Previdência Social que lhe garanta uma pensão adicional, como os fundos das estatais. O servidor não tem regalias — o servidor comum, a vala comum, o servidor que ganha 3 mil reais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "sim" ao texto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Posso orientar pela Minoria, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Minoria?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu vou orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Deputado Alencar, posso orientar pela Minoria?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Alencar, o Deputado Ivan Valente quer orientar pela Minoria.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pode, Deputado Ivan.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para orientar pela Minoria.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Só quero lembrar, respondendo ao Deputado Tiago, que, com a sua proposta, o PSOL foi ao segundo turno em São Paulo e teve 40% dos votos, e o candidato do NOVO foi expulso do partido por excesso de bolsonarismo. E V.Exas. agora viraram a tropa de choque do bolsonarismo.
Nós defendemos mesmo a paridade e a integralidade. Nós estamos votando contra a PEC 32 como um todo e queremos que isso seja derrotado no plenário.
Quem defende somente ajuste fiscal não dá solução para o País. Nós precisamos fazer mais coisas do que defender o eterno ajuste fiscal e a eliminação do Estado — é isso que V.Exas. defendem. A linha von Mises não vai resolver problema de país de terceiro mundo; pelo contrário, vai afundá-lo mais. Aqui nós precisamos de Estado. Nós precisamos distribuir renda e construir outro Brasil.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, nós vamos encaminhar "sim".
Nós compreendemos que não se trata aqui de dividir a carreira dos serviços públicos, porque, de fato, esta PEC não avançou do ponto de vista da qualidade do serviço público. Muito pelo contrário; ela é uma PEC covarde, porque quer perseguir as carreiras que são mais importantes para o povo brasileiro do ponto de vista das políticas públicas, como a área de saúde, educação, segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu preciso votar ainda, Presidente.
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23:02
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pois não, Sr. Relator.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu pedi esta gentileza ao Deputado Rogério Correia — que prontamente me cedeu esta fala que era dele — para dizer o seguinte: temos que ter um limite para as coisas.
Eu fiz essa alteração, a pedido do Governo, porque aqui estava escrito o seguinte: "A pensão por morte devida aos dependentes dos servidores, de que trata o art. 5º, decorrente de agressão (...)." Eu achei que era realmente injusto. Às vezes um policial está perseguindo um bandido, o carro tomba e ele morre. Isso não é agressão, mas ele estava ali exercendo uma ação policial, perseguindo o criminoso para defender a sociedade.
Então, nós modificamos o texto para que, ao invés de constar a expressão "decorrente de agressão", constasse "decorrente do exercício ou em razão da função" que ele exerce.
Até aí, tudo bem. Mas querer tirar "decorrente do exercício ou em razão da função" não é justo, porque nenhum outro servidor que venha a morrer, que venha a ter um problema fatal em virtude de problema de saúde etc. tem direito a pensão vitalícia para o cônjuge ou para o companheiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Presidente, é preciso destacarmos a importância dos nossos policiais em todos os níveis, seja estadual, seja municipal, seja federal.
Quanto à pensão, nós precisamos, sim, implantar uma pensão vitalícia aos dependentes que ficam, ao cônjuge, pela importância do trabalho desses agentes de segurança pública.
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23:06
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Em razão do cargo ou não, eles estão 24 horas servindo a sociedade. Não importa se eles estão em ocorrências, se estão a caminho do trabalho, se estão de folga ou não. Já acontece isso com os militares — no seu estatuto há pensão integral e vitalícia, independentemente de estarem na função ou não —, e nossa luta hoje é para que haja, independentemente, de qualquer situação, uma pensão justa para esses verdadeiros heróis do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PSL vota "sim".
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - "Não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - O PL vota "não" ao texto, Presidente; vota com o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PP? "Sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD vota "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - "Sim" ao texto do Relator.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos e o Governo votam "não".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, apenas um esclarecimento. A Deputada Alice Portugal, na votação anterior, referiu-se ao companheiro do PDT, que sou eu, como se eu estivesse falando em privilégio.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Como os outros servidores...
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - ... que outros servidores têm, a exemplo do direito de greve, adicional noturno, hora extra. Ainda têm o dever legal de agir...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É que não têm mais nada! Hora extra também caiu!
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Deputada, eu gostaria que V.Exa. me ouvisse.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB vota para manter a pensão vitalícia para o cônjuge de policiais, restringindo-se, evidentemente, àquela decorrente do exercício ou em razão da função.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - "Não" ao texto do Relator; "não" ao Relator.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vota "sim" ao texto, "não" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO orienta "sim" ao texto, Presidente. Isso é uma extrapolação novamente, com todo o respeito às carreiras de segurança pública, que não faz nenhum sentido.
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23:10
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Nós estamos dizendo que a família de um sujeito que, num domingo de manhã, num churrasco, se engasga com a carne e morre engasgado vai ter pensão vitalícia, porque o sujeito comeu o negócio estragado, engasgou-se ou o que quer que seja.
Esse benefício existe justamente em função da atividade policial. Agora, dizer que qualquer coisa que o policial faça, 24 horas por dia, 7 dias por semana, que eventualmente o leve à morte vai dar direito a pensão vitalícia para a família não faz o menor sentido. Isso é uma extrapolação completamente despropositada do benefício da pensão aos policiais.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente.
Sr. Presidente, nós vamos votar "sim", exatamente para buscar, após, isonomia para os demais servidores.
Informo ao nosso querido companheiro do PDT que o que eu quis dizer é que quase não há direitos. Foi somente isso. Não estava contestando; estava explicando que já não há paridade, não há integralidade, não há horas extras — não há horas extras mais! — no serviço público. Já foi defenestrado todo o rol de direitos trabalhistas — não eram privilégios; eram direitos em contraprestação de serviço.
Nós vamos votar "sim", e a nossa expectativa é que essa PEC tenha o mesmo destino da PEC da Previdência que foi relatada pelo nobre Deputado Arthur Maia e que nós paremos por aqui, porque realmente isso é um amontoado, uma mistura de previdência com administração pública. São duas PECs em uma, e isso é muito grave pra administração pública brasileira.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vota "sim".
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - O PV vota "sim".
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, a Minoria vai orientar o voto "sim".
O risco agora é engasgar com osso. As pessoas estão tendo que comer osso, porque o preço da carne está muito alto.
E a crise energética está muito grande. O Presidente da República, na live dele de quinta-feira, disse que quer que os brasileiros ajudem o País e comecem a tomar banho frio, a evitar o elevador e a desligar o ar-condicionado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A Oposição também votará "sim" ao texto, seguindo os demais partidos.
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23:14
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está encerrada a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não. Está prejudicado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, o Destaque nº 73, da bancada do Partido dos Trabalhadores, diz respeito ao art. 4º, § 5º do substitutivo, que prevê a substituição de servidores efetivos em casos de paralisação, cerceando de maneira muito clara o direito à greve dos servidores.
Eu quero aproveitar que já estamos no final desta reunião para rememorar o rosário de maldades que foram aprovadas hoje, o qual se completa com esta: o cerceamento do direito de greve dos servidores.
Primeiro, os servidores públicos, inclusive os atuais, vão poder ser demitidos por órgão colegiado; não será mais necessária uma sentença com trânsito em julgado. Os servidores que quiserem se capacitar não vão poder ser remunerados por isso. Foi aprovada uma terceirização geral e irrestrita do serviço público, o que vai prejudicar as carreiras e, inclusive, os jovens que querem ter acesso ao serviço público através de concurso público. E os contratos temporários poderão ter 10 anos.
Foi aprovada aqui, Sr. Presidente, a possibilidade de redução de salário e de jornada dos servidores e servidoras públicos em 25%. Foi aprovada aqui, Sr. Presidente, ao longo dessas 12 horas de reunião em que estamos, que os empregados públicos não têm direito de negociar inclusive a estabilidade.
Agora, para completar esta história, que, com certeza, será revertida no plenário, estão querendo atingir o direito de greve. Imagine: hoje, se os servidores fizerem greve, é proibida a contratação de trabalhadores substitutos, e podem-se estabelecer inclusive operações-padrão em relação aos serviços essenciais.
Agora a PEC está querendo que sejam contratados servidores temporários — mais um absurdo, mais uma forma de cercear o direito de greve dos servidores, o direito de greve dos sindicatos. É um conjunto de absurdos!
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23:18
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Leo de Brito.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, segundo o texto do Relator, as contratações por prazo determinado, ou seja, as contratações temporárias, que poderão ser feitas em decorrência de calamidade pública, de incolumidade pública, de emergência associada à saúde ou de paralisação de atividades essenciais, prescindirão do processo seletivo e terão prazo máximo de 2 anos.
O que acontece é que há, de tempos em tempos, alguma situação de emergência, como uma emergência de saúde, em que é preciso fazer contratação de pessoal rapidamente para atender àquela situação.
Um desses tipos de emergência é greve, que está colocada como paralisação de atividades essenciais. Se você é gestor de um Município ou de um Estado e, de repente, profissionais entram em greve e param de fornecer serviços básicos à população, como coleta de lixo, serviços de saúde ou de educação, você precisa contratar rapidamente. Imagine se não contratar alguém nos lugares em que haja contratação direta de garis e tudo mais. Há uma greve de garis, você não pode contratar alguém em caráter emergencial, e fica acumulando lixo na cidade? Não! Você tem que poder contratar o servidor temporário no regime de direito administrativo também para o caso de paralisação de atividades essenciais.
Não podemos tirar essa expressão, como quer o destaque do PT, sob o risco de haver uma interrupção da prestação de serviços essenciais à população. Quem vai ser prejudicado, caso o PT consiga suprimir esse texto, é o cidadão, que necessita da atividade essencial. Então, não podemos suprimir essa parte.
Esse parágrafo está muito bem escrito. Inclusive, o Relator colocou o prazo máximo de 2 anos para essas contratações que prescindem de processo seletivo, o que é correto, uma vez que são situações muito emergenciais. Mas nós temos que manter esse parágrafo inteiro, como ele se encontra, inclusive com a possibilidade de contratação no caso de paralisação de atividades essenciais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
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23:22
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O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - O PSL vota "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, o PT vota "não" ao texto.
Trata-se de contratar por tempo determinado — eu não tinha visto essa observação —, por até 2 anos, sem processo seletivo, trabalhadores para atividades essenciais. Isso é para punir os trabalhadores que fizerem greve, não é? É bom que o NOVO escancara as coisas; não esconde. Então, se professor faz greve, eles vão considerar o magistério serviço essencial e poderão contratar outros trabalhadores por 2 anos — pelo tempo máximo. E vão punir os grevistas.
Em que mundo vivemos, pessoal? Que ódio é esse dos trabalhadores, que eles não podem se organizar? Direito de organização é constitucional, é cláusula pétrea. O trabalhador deixar de ter o direito de se organizar, de fazer paralisações?! Que mundo é esse que V.Exas. estão pensando em construir daqui para frente, onde se retira tudo quanto é direito, onde o trabalhador é precarizado? Foi aprovada nesta Casa outro dia, e o Senado barrou, até a contratação de jovens sem o 13º salário, sem o um terço de férias. E agora não querem permitir nem mesmo que o trabalhador se manifeste, se organize, tenha sindicato. Passa-se a criminalizar a organização sindical. Isso é saudade da ditadura, de tempos obscuros? Falta de liberdades?! Sinceramente...
Vamos derrotar isso e tirar essa proibição de o trabalhador poder se organizar e paralisar suas atividades, em protesto, às vezes, contra o atraso de salário; às vezes, em defesa de um plano de carreira ou para protestar por algo que não foi cumprido. Isso é um direito! Não podemos tirar esse direito, não!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O PL vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Vota "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Vota "sim" ao texto do Relator.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos e o Bloco do Governo votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB vota "não" ao texto do Relator, entendendo que, de fato, se trata de um enfraquecimento do poder de organização dos trabalhadores do serviço público.
Nós não acreditamos que... A maior parte desses trabalhadores, que são aqueles que têm os menores salários, que estão mais próximos da população, oferecendo serviços, são mal remunerados, e são esses os que vão ser duramente atingidos. Os privilegiados, como sempre, não estarão submetidos a essa regra. Então, não vemos por que estabelecer uma fragilização ainda maior do trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - O PSB vota "não".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O DEM vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - O PDT vota "não".
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23:26
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O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - o Bloco PSC/PROS/PTB vota "sim" ao texto e "não" à emenda.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vota "não", Presidente, porque nós temos que entender o seguinte: nós estamos em uma avalanche de precarização do trabalho, de perda de direitos, de asfixia da capacidade de organização, de resistência e até o direito de greve, o direito de protestar, de reivindicar.
Veja, a contratação por 2 anos é um absurdo — não tem nada a ver com uma greve de uma semana —, porque você empodera o poder. Ele não vai negociar; ele vai reprimir só. E há os direitos constitucionais, que são o direito de greve, de livre manifestação, de organização.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO, Sr. Presidente, vota favoravelmente ao texto e fica impressionado com a maldade do PT e do PSOL — que é o PT mirim, como eu gosto de chamar — com o cidadão. É impressionante, Presidente!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É impressionante, Presidente! O PSOL, o PT mirim, e o PT agem contra o cidadão, que fica privado de serviços essenciais quando há greve prolongada, porque não querem deixar prosperar a contratação temporária. É um absurdo a maldade com o cidadão!
(Risos.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O Deputado Ivan Valente estragou o relacionamento do NOVO com o PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço para concluir, Presidente.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O Deputado Glauber estava orientando, e estava tudo bem. O Deputado Ivan veio e já estragou tudo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vamos lá.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO orienta "sim" ao texto, porque entende que essa maldade proposta, de tirar a possibilidade de o administrador local contratar temporariamente trabalhadores em período de greve, não pode subsistir.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente.
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23:30
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É inconstitucional, é absurdo o que se pretende fazer: contratar por 2 anos para suprir a falta causada por uma greve de 10 dias. Não é possível, Sr. Presidente!
Quero dizer, por fim, que, evidentemente, isso aqui será levado às barras dos tribunais, caso o Plenário assim resolva aprovar, porque, de fato, é meter a mão no direito de greve, sem nenhuma definição de essencialidade. E, mesmo nos casos de essencialidade, defende-se 30% do transporte público, defende-se 30% de ações ambulatoriais e defende-se o funcionamento em regime de plantão nos hospitais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não".
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - O PV vota "não".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, alguns aqui falam em liberdade ao defenderem ditadura e fechamento do Parlamento e atacarem as instituições, mas aceitam cercear a liberdade do trabalhador de se manifestar através da greve, que é um direito constitucional para lutar justamente por aquilo que é importante para o trabalhador, a depender da situação. Se isso for aprovado, se isso permanecer no texto, o trabalhador vai ficar impedido de fazer greve; não terá como fazê-la, porque a greve não terá efeito prático.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O PSC orienta o voto "sim".
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, a Oposição vota "não".
Quem dera os trabalhadores e seus movimentos organizados, tão esvaziados nesta Legislatura pós-golpe na Presidenta Dilma, tivessem condições de garantir 2 anos de greve, não é, Deputado Rogério Correia? Esse é o sonho da classe trabalhadora.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está encerrada a votação.
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23:34
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, esse destaque, essa emenda é uma emenda proposta a meu pedido. Eu quero agradecer aqui ao Solidariedade por ter feito o destaque, especialmente ao Presidente do partido, o Deputado Paulinho da Força.
Nós estamos falando aqui de algo muito técnico, que é a segurança jurídica da pessoa que já passou num concurso, o concurso já foi homologado, alguns de seus colegas aprovados já foram nomeados e aí, com a aprovação dessa PEC, nós vamos ter uma situação estranha, uma situação em que o concurso vai ficar quebrado. Alguns servidores daquele concurso, Presidente, vão estar submetidos às regras anteriores à PEC, e os outros do mesmo concurso vão estar submetidos a novas regras.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Deputado Israel, se V.Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vou pedir para corrigir isso.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Obrigado.
Então, Presidente, eu queria pedir aos colegas que se atentassem para essa questão, que é uma questão muito prática. Nós vamos ter a possibilidade de uma avalanche de ações judiciais dos concurseiros que eventualmente forem nomeados para o mesmo concurso depois da aprovação dessas novas regras.
O que eu peço aqui é que acatemos esse destaque, para evitar que haja um tratamento diferenciado entre dois servidores públicos de uma mesma turma, de um mesmo concurso público.
Além disso, eu queria justificar esse meu pedido por um motivo bem simples também. O processo de um concurso homologado foi um processo concluído. Só falta o último passo, que é a nomeação. Inclusive, pela jurisprudência do Supremo, a pessoa que está na condição de ser nomeada num concurso já homologado dentro da quantidade de vagas do concurso tem o direito adquirido de ser nomeada. Ela já cumpriu no certame todas as suas obrigações. Ela já fez tudo que o Estado propôs a ela que fizesse. "Olha, se você passar neste concurso, você será nomeado dentro dessas regras". A pessoa, então, abandona o emprego, vai estudar por 2, 3 anos — nós sabemos o nível de alguns concursos no Brasil — e cumpre a parte dela. Ela passa, porque ela recebeu uma promessa do Estado de que se ela envidasse aquela quantidade de esforço, ela teria uma relação trabalhista com aquelas regras.
Então, o que eu peço aqui é que nós usemos uma paridade de direitos mesmo, do mesmo jeito que exigimos que o País, como um país civilizado, cumpra os contratos que ele celebra, por exemplo, com credores internacionais. Nós não podemos estabelecer uma hierarquia entre o contratante e o servidor que passou num concurso público e está só esperando a nomeação. Ele tem um contrato com o Estado brasileiro, ele tem um direito em perspectiva. E nós precisamos preservá-lo.
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23:38
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Já foram aprovados. Exato.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Professor Israel Batista.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente, nós chegamos ao último destaque. Eu quero destacar aqui o meu agradecimento a este Plenário, porque de 29 destaques que foram apreciados na noite de hoje apenas um até agora — falta esse último —, mas apenas um destaque, um destaque apenas teve o condão de modificar o texto. Os outros destaques todos foram mantidos.
Observe que esse texto está dentro de uma linha média de pensamento, porque muitas vezes aqui, para que o texto não fosse modificado, contamos com os votos da Oposição; outras vezes, contamos com o voto do Governo, o que prova que de fato o texto que foi feito se colocou na condição de uma linha média, capaz...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputado Arthur Oliveira Maia, sem querer atrapalhá-lo, mas várias mensagens estão chegando aqui. As pessoas do Brasil não estão conseguindo ouvir...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Chegou aqui também, Deputado, a mensagem de que está cortado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Está sem áudio. Estou me preocupando com a fala de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esta Presidência já pediu para ver isso e tomar uma providência.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Então, o texto evidentemente se encontrou numa linha média. Como eu havia dito, muitas vezes contamos com o apoio da Oposição para fazer maioria e outras vezes contamos com o apoio do Governo, ou da Direita, para ter maioria.
Eu quero que os senhores entendam que às vezes somos criticados quando estamos numa relatoria complexa como esta, porque apresentamos um parecer, temos que voltar atrás, temos que botar, temos que tirar. A negociação é um instrumento natural do processo político. É óbvio que recuar e mudar não é defeito, não é erro. É tentativa de acerto. Mas não há dúvida de que um destaque que, dentro de uma Comissão complexa como esta, dentro de assunto complexo como este... Conseguir manter o texto diante de 29 destaques, com apenas uma modificação, sem dúvida significa que chegamos o mais próximo possível do que era possível construir aqui.
Eu quero agradecer a todos, dizer que dentro das minhas possibilidades sempre procurei atender aos colegas naquilo que me foi possível, buscar o conforto para que alguns companheiros que têm seus compromissos pudessem também responder às suas bases. Mas tenho certeza de que eu dei de mim o melhor que eu pude, tanto no sentido de acertar com o texto, como no tratamento, no relacionamento com meus colegas.
Finalmente, Presidente, eu quero contestar a fala aqui desse brilhante Deputado que é o Professor Israel Batista. Não o conhecia, tive o prazer de conhecê-lo durante essa relatoria. Um homem extremamente preparado, ordeiro, extremamente gentil no trato pessoal, um profundo conhecedor do direito administrativo.
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23:42
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Mas quero dizer que a concepção que temos em relação à isonomia de direito tem que ser, sobretudo, em relação à carreira e não ao concurso. O que importa se o sujeito entrou em um concurso de 2010, de 2011, ou 2015? O que vale é a carreira. Essa é que, de fato, tem que ter uma unidade. Mesmo na carreira, quando o sujeito já é um profissional, quando ele já é um servidor público concursado, às vezes estável, o direito dele pode ser modificado! Imaginem outro que nem funcionário público ainda é, que tem a expectativa de ser chamado.
Então, com todo respeito pelo seu saber — e isso é realmente genuíno, peço que V.Exa. acredite —, eu vou discordar e encaminhar pela manutenção do texto nesse destaque do meu querido amigo Deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que também é uma figura a quem tenho muito apreço.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - O PSL vota "sim" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT vota "sim" à emenda.
Chegando ao final, acho que o Relator está cantando vitória antes da hora. O jogo não terminou, Relator. Servidores vieram aqui, foram humilhados, mal recebidos, maltratados. Estão vendo o serviço ser privatizado, o seu trabalho, precarizado; agora foram proibidos de se organizar.
Isso não terminou, isso ainda vai para o Plenário. Esses destaques que foram aprovados aqui não foram o resultado e o retrato do Plenário, mas V.Exas. tiraram oito Deputados para poder obter essa vitória que V.Exa. está cantando agora.
A pressão individual em cada Deputado vai continuar. "Quem vota não volta", isso passou a ser o slogan dos servidores públicos pelo Brasil afora.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, inicialmente, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos em uma sessão tumultuada e polêmica. Quero cumprimentar o Relator, o Deputado Arthur, que teve muito trabalho, muito esforço e muita paciência.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, quero orientar "não", ou seja, oriento pela manutenção do texto do Relator.
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23:46
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Ganhar ou perder aqui, Sr. Presidente, é uma consequência da composição da Câmara. Portanto, a Câmara, nesta eleição, se constituiu numa Câmara um pouco mais liberal. E cabe a nós promovermos as grandes reformas. Portanto, nós não estamos ironizando ninguém, estamos respeitando a Oposição, respeitando o contraditório, mas nós entendemos que o relatório é bom para o servidor, é bom para o setor produtivo, que tem que ser prestigiado, que tem que ser ouvido, porque paga a conta, e é bom para o futuro do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB, Sr. Presidente, acompanha o voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos e o Governo votam "não", acompanhando o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu quero me dirigir a todos os concurseiros do Brasil, especialmente aos concurseiros da Bahia, terra do nosso Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia.
Concurseiros da Bahia, o nosso Relator está dizendo que vocês não estarão enquadrados no regime jurídico administrativo vigente. Ele não sabe quantas noites de sono vocês perderam estudando, se dedicando, criando expectativa dentro da realidade atual.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".
Aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo pela condução desta sessão, de forma sempre muito gentil e elegante. Agradeço aqui ao Líder do meu partido, o Deputado Wolney Queiroz, e ao meu querido amigo Deputado André Figueiredo a oportunidade de estar aqui participando de um momento tão importante, representando o nosso partido, o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O bloco orienta "não" à emenda e "sim" ao texto e parabeniza o nosso Presidente e o nosso Relator pelo grande serviço que prestaram ao País.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado. Boa noite.
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23:50
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vota "sim", Presidente, a esse destaque. É um direito.
Eu quero aproveitar este um minuto para me dirigir ao Relator particularmente. Antes quero cumprimentar V.Exa., Presidente.
Pelo tempo que nos conhecemos, Deputado Arthur Maia, e pelo respeito que tenho, quero dizer que faltou transparência a V.Exa., que até agora não disse por que voltou o art. 37-A e por que dos 25% da redução de salário e jornada. A Comissão teve que trocar oito Parlamentares, pois na votação do último dia foi um placar apertado: 22 a 19, um placar apertado.
Eu acho que a luta vai continuar no Plenário e eu acho que tem muita ponta desamarrada, porque nós não podemos traduzir para o Plenário destaques que não tiveram condições de serem feitos na Comissão. Isso é uma excrecência.
Então, eu quero terminar, Presidente, dizendo o seguinte e me dirigindo a todos os servidores públicos deste País: a Oposição fez uma luta hercúlea em defesa do serviço público brasileiro, contra a detonação do Estado brasileiro, e ela vai continuar no Plenário e vai ser vencedora. Espero que consigamos fazê-lo no Plenário da Câmara; se não, no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" a essa emenda.
Aproveito para parabenizar, novamente, o Deputado Arthur Maia pelo relatório que fez. Parabenizo também o Presidente Fernando Monteiro, pela condução dos trabalhos, e todos que contribuíram para que esse relatório saísse, definitivamente, mesmo com a votação dos destaques com os quais eu discordei, muito melhor do que chegou a esta Comissão, a esta Casa, pouco mais de 1 ano atrás.
Tenho certeza de que, especialmente com as mudanças que pretendemos fazer no Plenário, com a votação que irá incluir nessa reforma juízes, promotores, todos os membros de Poder, e esperamos também conseguir tirar temas com os quais não somos favoráveis, mas com esse texto que sairá desta Casa, espero que em poucas semanas, poderemos realmente contribuir para a modernização da administração pública brasileira, para que o Estado possa ser um Estado que não cause tantas desigualdades quanto ele causa hoje, não tenha tantos privilégios, e possa se tornar, ao longo do tempo, uma administração pública moderna, eficaz e justa para todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota o Avante? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, V.Exa. é de uma tranquilidade, de uma gentileza enorme. Nós todos da Oposição reconhecemos seu papel. A matéria é espinhosa, é árida.
Em relação ao destaque, eu quero dizer que o PCdoB vota "sim". E vota "sim" porque esse pode ser inclusive o último contingente de concursados, porque a obstrução que a contratação, por 10 anos, de temporários realiza isso; a quebra da estabilidade transversalmente atingida poderá fazer com que os concursos públicos não sejam mais atraentes, Deputados, para a juventude.
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23:54
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Quero homenagear, Deputados, todos aqueles que se dedicam à carreira pública, Deputado Israel — a inteligência, a dedicação —, os que fazem 90% das pesquisas científicas no Brasil, nos hospitais universitários, os pesquisadores, os professores, os técnicos ambientais, educacionais, os estatísticos, os sociólogos, os que tratam da preservação do meio ambiente, dos índios, do patrimônio histórico e cultural, os museólogos. Presidente, nós poderíamos aqui listar a inteligência brasileira que se situa no serviço público, sem privilégios, sem diferenças, como os técnicos, analistas e consultores legislativos, os servidores de todos os Poderes, de todas as esferas. São servidores do público, são pessoas que optaram pela vida pública. Esse ataque é muito virulento — não é um ataque a corporações, é um ataque ao Estado brasileiro.
Carlos Drummond de Andrade, farmacêutico como eu, escreveu um roteiro uma vez sobre a rotina e a quimera, também levantando que quase toda a literatura brasileira é literatura de funcionários públicos, não porque não trabalhem, mas porque se inspiram no seu fazer.
Então, eu quero abraçar todos os servidores públicos do Brasil e dizer, Sr. Relator, que a luta vai continuar. O relatório infelizmente é duro. Ele está na sua pior versão, porque ele traz de volta questões que já haviam sido pacificadas. Nós aqui fizemos um trabalho de redução de danos, mas a nossa verdadeira discussão está lá fora, com os que não conseguiram entrar na Casa do Povo, pela pandemia, mas também pela intolerância.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente, eu quero dizer que esta Comissão Especial foi uma verdadeira escola. Eu aprendi muito, tanto com o Relator, quanto com o Presidente. Eu acho que nós precisamos naturalizar a divergência no Brasil novamente. Temos que mostrar para o mundo que a nossa diversidade, a nossa pluralidade, a nossa diferença é a nossa força como País.
Então, eu quero aqui fazer o meu agradecimento ao Sr. Presidente e ao nosso Relator e dizer que o relatório não me agrada, mas V.Exa. ganhou o meu respeito aqui também, junto com o nosso Presidente e com todos os colegas desta Comissão. Esta foi uma Comissão ordeira e de muito aprendizado.
Eu quero, Presidente, fazer um último apelo, dizendo, meu querido Relator, que esta emenda é só para quem fez o mesmo concurso, ou seja, aquele que está no calendário de nomeações, por um problema de timing, vai ser diferente dos colegas que estavam no início do calendário de nomeações. São concursos que já estão homologados. Eles são contáveis. Nós sabemos quantos são neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "sim" à emenda, "sim" ao destaque.
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23:58
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu queria, primeiro, pedir aqui o voto "não" a esta emenda, para que aqueles que passaram em concursos públicos, concursos que foram homologados, tenham seus direitos garantidos. Não dá para mudarmos...
(Pausa.)
Perdão, voto "sim" à emenda e "não" ao texto. Espero que possamos garantir isso respeitando todos aqueles que já passaram em concursos que foram homologados e que, porventura, não foram chamados.
Mas quero também parabenizar todos os partidos da Minoria — o PT, o PDT, o PSB, o PCdoB, a REDE, o PSOL — e todos os Deputados e Líderes que participaram, toda a assessoria, que ativamente fizeram um bom combate aqui em todo esse momento, durante toda a reunião da Comissão. E quero parabenizar todos os servidores que se mobilizaram, em especial nessa reta final, que marcaram presença semana passada e esta semana. Infelizmente, eles foram impedidos de entrar na Casa e, se estivessem aqui no número — e o acesso foi restrito —, o resultado seria outro. Vocês ganharam por 28 a 18; trocaram oito membros. Se os oito trocados votassem contra a PEC, nós teríamos o resultado de 26 a 20, derrotando esta proposta. Esse é um resultado que indica que, no Plenário, o jogo pode ser diferente, e creio que será.
Então, pedimos também aos servidores que se mobilizem e continuem pressionando, para que possamos inverter esse resultado.
Quero parabenizar os servidores da Casa e os desta Comissão que a acompanharam. Houve bastante divergência aqui com o Relator e o Presidente, mas a divergência foi política, não foi de posição. Vamos continuar contestando este texto e esta reforma, porque ela significa mais uma política destrutiva da parte do Governo Bolsonaro, e nós não podemos permitir que ela avance.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Como vota a Oposição?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, a Oposição vota "sim", em nome daqueles que sonharam em servir ao Estado brasileiro, um Estado que seja capaz de ofertar serviço público de qualidade, que seja um verdadeiro instrumento de sonho e de esperança aos menos favorecidos.
Num momento tão dramático da vida brasileira, dos pontos de vista social e econômico, nós precisamos garantir a esses que se dedicaram e estudaram a atual regra.
Mas quero aqui também agradecer aos servidores e às servidoras que estiveram conosco nessa resistência. Hoje, perdemos uma batalha, mas não perdemos a guerra. Tenho a convicção de que, no Plenário, vamos constituir uma ampla maioria e vamos derrotar esta PEC, que busca desmontar o serviço público brasileiro.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Passo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu penso que hoje estamos num momento muito triste, extremamente triste.
Não sei como alguém pode sorrir e se sentir vitorioso tendo esta Comissão destruído os princípios básicos da Constituição brasileira, estabelecido uma condição de destruição do estado de proteção social e colocado o Estado à mercê da caneta imperial, à mercê dos governantes e da iniciativa privada. Não há o que se comemorar hoje. Não há o que se comemorar.
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00:02
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Relatórios que entram na calada da noite, mudanças que se fazem para se conseguir uma maioria, indicando que não há maioria no Plenário. Nós vamos continuar com a luta. E eu me calo com duas frases de dois poetas: um que diz que "às vezes, nos levam as flores, mas a primavera ninguém vai deter"; e o outro, o Maiakovski, que diz "as ameaças e as guerras havemos de atravessá-las, tal qual a quilha corta as ondas do mar". Esta PEC será destruída, em nome do povo brasileiro!
(Palmas.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E o mar da história é agitado!
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria só, antes de encerrar, concluir a votação. Depois, vou passar a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe e ao Deputado Coronel Tadeu. Em seguida, queria dar a palavra final de agradecimento.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de parabenizá-lo por tanto e longo esforço. Finalmente finalizamos mais uma etapa deste projeto. Parabéns por todo o seu trabalho e a toda a equipe de funcionários que o auxiliou. E quero parabenizar também o Deputado Arthur Lira pelo cansativo e exaustivo trabalho.
Deputado Arthur Lira, veja só que, no meio de 20 destaques, apenas um foi aprovado, justamente o destaque que eu acabei defendendo.
Ao parabenizar o Presidente, o Relator e todos os Deputados da Comissão, gostaria de mandar os parabéns para as Guardas Municipais, porque foi o destaque delas que foi aprovado neste plenário. As Guardas Municipais conseguiram o reconhecimento para constar de um inciso do art. 144. A luta é sempre válida, e a luta muda a lei. Parabéns a todos os guardas municipais!
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00:06
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos da Comissão. Cumprimento o Relator, o Deputado Arthur Maia.
Quero dizer que, encerrado esse processo, não tenho como não refletir sobre o momento histórico que estamos vivendo. Esta PEC 32, o relatório que nós aprovamos aqui, está intimamente ligado ao momento que o Brasil está vivendo, que não é um momento positivo, que não é um momento de avanço. Se olharmos o contexto geral — inflação, desemprego, pandemia, morte —, veremos que o texto que nós estamos atacando, que foi atacado aqui, não por nós da Oposição, foi o resultado do pacto da redemocratização, um período de esperança, de muita expectativa positiva e que trouxe muita coisa boa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Camilo.
Antes de encerrar a sessão, eu queria primeiro agradecer a todos os servidores da Câmara, em nome de Lucas, pelo empenho de todos que puderam caminhar conosco para chegarmos até aqui. Não é fácil, é preciso muita dedicação, muito empenho e muita luta. Quero também agradecer ao meu companheiro, o nosso Relator Arthur Maia, que, com muita paciência e com muita perseverança, conseguiu construir um relatório possível.
Queria também agradecer a cada membro desta Comissão. Muito importante na vida das pessoas é conviver com a divergência. Muito importante na vida das pessoas é transformar, muitas vezes, a divergência em convergência. É muito importante, na vida, termos como horizonte desatar nós e construir laços, independentemente de ideias, independentemente de bandeiras políticas, independentemente de cores partidárias. É sempre importante. A democracia só vence quando o debate é feito com respeito, quando o debate é feito com lealdade e quando, no fim de alguma matéria ou de algum debate, não há vencedor, mas, sim, quando vence a democracia.
Nesta noite de hoje muito especial, independentemente do resultado, independentemente das bandeiras ou de diretrizes políticas, eu tenho a convicção de que quem venceu foi a democracia. O debate foi francamente aberto, houve mais de 22 audiências públicas — públicas e deliberativas —, 15 audiências públicas, com aumento do número de debatedores, 9 seminários nos Estados, mais de 75 pessoas ouvidas, inclusive, como ouvimos no meu Estado, a Minoria. Para mim, era fundamental nós ouvirmos a Minoria.
Esta Comissão prezou pelo diálogo, prezou pela democracia. E agradeço todo o aprendizado.
Na vida, o mais importante é aprender. Aprendemos aqui com o Deputado Rogério Correia, com a Deputada Alice, com o Deputado Tiago, com o Deputado Gervásio — esse combativo vizinho da Paraíba — e com o Deputado Professor Israel, que contribuiu com conteúdo expressivo no debate.
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