Comissão de Educação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 27 de Setembro de 2021 (Segunda-Feira)
às 9 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Marília Arraes. PT - PE) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública extraordinária da Comissão de Educação, em atendimento ao Requerimento nº 115, de 2021, de minha autoria e da Deputada Natália Bonavides, aprovado em 16 de junho de 2021, para debate sobre a implantação de política de reserva de vagas para ingresso na pós-graduação em universidades e instituições federais de ensino superior, sobre o Projeto de Lei nº 3.402, de 2020.
Queria dar as boas-vindas a todos e a todas que estão aqui presentes, agradecer a participação, em nome da Câmara Federal, e dizer o quanto estou feliz de podermos realizar esta audiência pública no momento em que cada vez mais a educação tem sido alvo de desmontes, não somente neste Governo. Esse é um processo que vem se desenrolando desde 2016. Então, esta audiência pública é parte da nossa atuação no sentido da cobrança e de tentar barrar tantos retrocessos que acontecem no nosso País.
Convido para compor a Mesa os nossos palestrantes: o Cleber Santos Vieira, da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros; a Iêda Leal de Souza, Coordenadora Nacional do Movimento Negro Unificado; o Gabriel Henrique Lima, advogado, pós-graduando e pessoa com deficiência visual, representante do Fórum Nacional de Educação Inclusiva; o Alberto Terena, Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; a Rita de Oliveira, Coordenadora do Grupo de Trabalho Nacional de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União; a Sara Wagner York, mestre em educação, especialista em gênero e sexualidade pela UERJ, integrante da ANPED — Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação e representante da Associação Nacional de Travestis e Transexuais — ANTRA; e a Flávia Calé, que acabou de ser substituída por Josiel Rodrigues dos Santos, relações públicas, mestrando em comunicação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Diretor de Políticas de Emprego pela ANPG.
Para o melhor ordenamento dos trabalhos, vamos adotar os seguintes critérios: será concedida a palavra aos expositores por até 10 minutos, podendo ser prorrogados; o debate vai ser aberto ao final da última palestra; as perguntas deverão se restringir ao assunto da exposição; os Deputados inscritos poderão falar por até 3 minutos; poderá ser concedida a palavra aos expositores para as respostas e para as considerações finais.
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Os Deputados que quiserem usar a palavra vão poder fazer isso usando o recurso "levantar mão" no Zoom. A nossa Assessoria vai estar sempre atenta aqui.
A audiência está sendo transmitida pela Internet, e há um canal aberto, um chat, para a participação dos internautas, que também podem mandar perguntas aos palestrantes. Vou pedir à nossa Assessoria que também fique atenta às perguntas que vão ser enviadas. Os internautas também podem votar nas perguntas. As que forem melhor ranqueadas pelos internautas, dependendo do tempo disponível — e acredito que nós vamos ter tempo disponível, porque, em comparação à média das audiências públicas, temos um número mais reduzido de palestrantes hoje —, vão ser respondidas.
Muito obrigado, Deputada Marília, na pessoa de quem eu faço minha saudação a todas as Parlamentares, a todos os Parlamentares, à Câmara dos Deputados. Também quero saudar minhas colegas e meus colegas participantes desta audiência.
Primeiramente, quero dizer que esta audiência sobre as cotas raciais na pós-graduação vem em muito boa hora. Acredito que esta é uma grande oportunidade de refletirmos sobre a ciência, sobre as políticas públicas voltadas para a produção científica no Brasil como um todo.
Em segundo lugar, gostaria de afirmar que, ao longo dos últimos 70 anos, a sociedade brasileira construiu um robusto e sólido sistema de pós-graduação. Nós temos hoje mais de 4 mil programas de pós-graduação no Brasil, stricto sensu, que abrangem todos os Estados, todas as regiões e, certamente, quase a totalidade das instituições de ensino superior, notadamente as públicas.
A existência de um sistema de pós-graduação com mais de 4 mil programas revela o engajamento da comunidade científica, em particular, e do próprio Estado brasileiro no desenvolvimento desse sistema. Para que isso se tornasse possível ao longo do tempo, foram necessários o empenho de muitas gerações, de muitos cientistas, o trabalho intelectual de muitas gerações, a confiança de muitos governos e também a alocação de muitos recursos humanos e financeiros. Sem o reconhecimento e a participação ativa e altiva do Estado brasileiro na construção de um sistema científico, não teríamos condições de chegar a esse patamar.
Dentre as diversas ações estatais para o desenvolvimento da pós-graduação no Brasil, eu gostaria de destacar a criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq e também da Campanha Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES, hoje Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, que certamente configuram um divisor de águas na história da ciência brasileira. Ambas foram criadas no ano de 1951.
Desde então, CAPES e CNPq atravessaram diferentes conjunturas, passando pelo desenvolvimentismo, que marcou a década de 50, pelas ditaduras dos anos 60 e 70 e também pela retomada de nossa combalida democracia, a partir de meados dos anos 80. Esse sistema de pós-graduação, coordenado por CAPES e CNPq desde então tem dado passos firmes rumo ao desenvolvimento e ao crescimento. Isso não poderia ter sido alcançado sem essa sólida estruturação.
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Esta audiência pública se realiza no ano em que CAPES e CNPq completam 70 anos. Precisamos reconhecer o papel dessas instituições, parabenizá-las e defendê-las. No momento em que o ataque à ciência é tão radical na sociedade brasileira, é preciso defender também essas instâncias.
Não obstante, o desenvolvimento do sistema de pós-graduação no Brasil, coordenado por CAPES e CNPq, com o engajamento da comunidade científica, fez-se da mesma forma que se fez o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento de outras instâncias e da história da sociedade brasileira como um todo. Portanto, foi estruturado na perspectiva de um racismo estruturante. Foi preciso que as organizações negras e intelectuais e muitas instâncias do movimento negro questionassem esse modelo de desenvolvimento científico, de modo a colocar dúvidas, a reivindicar ações afirmativas e maior participação da população negra, tanto nos cursos de graduação quanto na pós-graduação.
Foi assim que esse debate foi centralizado, na graduação, em torno da Lei nº 12.711 e da Portaria nº 13, de 2016, do Ministério da Educação, que orienta os programas de pós-graduação a instituírem o sistema de cotas.
Eu queria terminar, porque vou compartilhar minha fala com o Prof. Paulo Vinicius, da Universidade Federal do Paraná e Superintendente de Inclusão, Políticas Afirmativas e Diversidade da UFPR, mas não sem antes dizer da importância do grupo de trabalho constituído em 2015, no âmbito do MEC, para o estabelecimento desse sistema de cotas na pós-graduação. A nossa associação, a Associação Brasileira de Pesquisadores e Pesquisadoras Negras e Negros, participou disso ativamente, recomendando não apenas a existência das cotas na pós-graduação, mas também o monitoramento e a avaliação permanente desse sistema em todos os programas de pós-graduação e que a CAPES induzisse um processo de construção de censo, para saber qual é o perfil dos discentes da pós-graduação. Naquele momento, entre mestrandos e mestrandas, doutorandos e doutorandas — e estamos falando do ano de 2015 —, mais de 70% desse público era formado por pessoas brancas. Então, foi para mudar esse quadro, para romper com essa desigualdade racial existente também na pós-graduação, que foi constituído esse grupo de trabalho, do qual a ABPN teve muito orgulho de participar, fazendo uma série de recomendações.
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A SRA. PRESIDENTE (Marília Arraes. PT - PE) - Obrigada, Cleber.
É uma honra participar desta audiência pública representando a ABPN, a ANPED e a Universidade Federal do Paraná.
Minha saudação às colegas de Mesa — e vou usar o genérico feminino, se os colegas me permitem —, com quem desenvolvemos várias trocas. É uma alegria para mim estar aqui com vocês.
Bom, eu vou tentar abordar, nestes minutinhos aqui, quatro pontos sobre o porquê de haver uma lei federal de ações afirmativas na pós-graduação brasileira.
O primeiro desses pontos é que a desigualdade racial impacta ao longo das etapas da educação de forma crescente. Nós tínhamos, em 2010, segundo dados do Censo, 30% de diferença entre brancos e negros no final do ensino fundamental, que subiam para 70% no final do ensino médio, em 150% no final do ensino superior e em 450% no final do mestrado e doutorado. Então, a cada nível de ensino, a cada etapa de ensino, temos uma desigualdade maior, o que significa que, dentro de cada uma das etapas, em especial no ensino médio, na educação superior e, principalmente, no mestrado e doutorado, há uma seletividade relacionada diretamente com o racismo estrutural e estruturante.
Essa desigualdade ao longo de décadas começou a ser combatida na educação superior por meio das políticas afirmativas, de cotas e outras formas de políticas afirmativas, tais como cursos preparatórios para negros e negras, para a população pobre, para pessoas com deficiência, para vários grupos minoritários, e deixamos de ter um quadro que era de aumento, a cada ano, da diferença entre brancos e negros na graduação para um quadro, hoje ainda de desigualdade muito grande, mas sem o aumento dessa diferença ano a ano. O perfil da população com mais de 25 anos de idade com curso superior completo — que, até antes do estabelecimento das costas, era um perfil de aumento da desigualdade ano a ano — deixou de apresentar esse aumento. Passou a haver uma inclusão de pessoas negras bastante significativa, mas ainda estamos longe de um regime de igualdade.
Na pós-graduação, o que acontece é que, por conta da desigualdade racial acumulada — e este é o segundo ponto que eu quero abordar —, continuamos com um processo no qual, a cada ano, vemos uma diferença maior entre brancos, de um lado, e pretos e pardos, de outro. Isso ocorre porque há uma hegemonia quase que total de pessoas brancas na pós-graduação brasileira, mesmo com vários programas, em várias universidades que passaram a estabelecer ações afirmativas. A partir de 2004, isso ocorreu na UNEB. Mas um movimento bastante recente é o da Universidade Federal de Goiás, além de outras universidades brasileiras, a partir de 2017. Mesmo com esse sistema, temos em várias universidades alguns programas de pós-graduação que não têm nenhum docente e nenhum discente negro. Esses são lugares de hegemonia branca total. Há pessoas na pós-graduação que nunca conviveram, no espaço acadêmico, com nenhuma pessoa negra, porque nos laboratórios e naqueles espaços há uma hegemonia total de pessoas brancas.
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Então, mesmo com o impacto das cotas na graduação, só vamos conseguir construir um regime de igualdade se tivermos medidas com impacto maior para a entrada de pessoas negras nos programas de pós-graduação. Por isso a necessidade de políticas múltiplas, de preparatórios, de intensificação de financiamento de iniciação científica para a população negra e para os outros grupos também, para pessoas com deficiência, para mulheres, para indígenas, para quilombolas, para imigrantes e refugiados humanitários, para pessoas transexuais e travestis, de forma a possibilitar o maior ingresso nos cursos de pós-graduação.
Mas o que existe hoje, de forma similar ao que acontece nas carreiras de ensino superior? A desigualdade racial acumulada representa o quê? Ao longo de décadas, imaginem que o sistema de ensino superior no Brasil se expandiu muito, dos anos 60 até a atualidade, mas até 2000 foi um programa que se expandiu só para a população branca. Isso faz com que tenhamos o quê, em cada uma das carreiras? Pensem nas entidades de classe, pensem nos conselhos de medicina, nos conselhos da área de saúde como um todo, nos CREAS. Ao longo de décadas, vimos só pessoas brancas e um percentual que varia de 1% a 2% de pessoas negras em cada uma dessas carreiras. Na academia ainda mais, porque a entrada para o mestrado e para o doutorado tem maior seletividade. Então, tínhamos 1% ou 2% nas diversas carreiras e, na pós-graduação, atuando como docente, meio por cento, conforme levantamento feito em 2005 nas principais universidades de pesquisa brasileiras. Então, mais de 50% da população é negra, e meio por cento somente é docente de pós-graduação.
Isso é uma segregação racial gigantesca, o que nós não conseguimos combater, principalmente por causa do terceiro ponto, que é o fato de as políticas de pós-graduação terem efeito de médio e longo prazo, de não terem resultado imediato. Um programa como o PICDT, um programa de formação de pesquisadores que visava combater a desigualdade regional, funcionou de 1975 a 2010 com bastante financiamento. Ele teve um efeito muito significativo, porque em 1975 tínhamos 94% de todas as vagas de doutorado na Região Sudeste e hoje temos "só", entre aspas, 48% delas na Região Sudeste. Então, continua a hegemonia da Região Sudeste, depois de um programa que funcionou ininterruptamente por quase 50 anos. Dois programas que existem hoje, o MINTER e o DINTER, são derivados desse programa, o PICDT. Então nós tivemos uma melhora dos indicadores de desigualdade regional, mas ainda há uma concentração no Sudeste. O que isso significa? Que precisamos de políticas pensadas a médio e longo prazo, de inclusão de todos esses grupos sociais de que eu falei na pós-graduação, e que só vamos ver o resultado disso daqui a 10, 15, 20 anos, se tivermos políticas concretas e investimento de recursos para essa formação, como tivemos no PICDT.
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Se queremos de fato combater a desigualdade racial e combater as diversas desigualdades na pós-graduação, só vamos fazer isso com investimento, só vamos fazer isso com planejamento a médio e longo prazo e só vamos fazer isso com medidas que de imediato tragam essas pessoas para a pós-graduação.
Eu vou concluir dizendo que as ações afirmativas propostas pelo movimento negro para a sociedade brasileira, que são de 1946, operam também no combate às demais desigualdades dos grupos sociais. Nós trazemos junto o movimento de mulheres, o movimento de pessoas com deficiência, o movimento de indígenas e quilombolas, de imigrantes e refugiados humanitários e de pessoas trans, em especial transexuais e travestis — e eu tenho a honra de dividir o espaço aqui com a Sara, que vai falar a esse respeito —, que é o grupo que sofre com as formas de violência mais fortes e que tem expectativa de vida baixíssima, por conta da violência no seu cotidiano e da sua expulsão dos sistemas escolares.
A SRA. PRESIDENTE (Marília Arraes. PT - PE) - Muito obrigada, Prof. Paulo. Agradeço por sua participação.
Bom dia a todos os que estão neste ambiente virtual e aos outros que estão acompanhando da sua casa ou do trabalho.
Na verdade, é necessária esta discussão, é urgente e muito importante. Parabenizo a Deputada pela iniciativa e pela proposta de escutar o Brasil, este Brasil que respira, que fala há mais de 500 anos que os nossos direitos estão sempre sendo retirados.
Cleber, Paulo, Sara, minha companheira de Estado, Gabriel e os demais presentes nesta sala, porque hoje é segunda-feira e porque Cosme é meu amigo, então, vivam os nossos erês, vivam as nossas crianças! Palmas para quem gosta da vida como nós da comunidade negra, das comunidades LGBTQIA+, indígena, quilombola, as pessoas que gostam de viver neste País e insistem em denunciar os malfeitos.
O racismo, que tem, eu já disse, mais de 500 anos no nosso País e que embarcou com muita robusteza na última eleição, com a condução de Jair Bolsonaro e seus representantes ao Governo, tem recebido, eu digo, um pouquinho de ânimo para o combate a nós, que já estamos aqui há muito tempo. É muito sofrido, numa segunda-feira, constatarmos o número de mortes no País pela pandemia e os massacres que continuam sendo feitos contra a nossa população.
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A educação hoje, o MEC, a educação nos Municípios e nos Estados têm passado por momentos de total ruptura com os projetos que construímos, que estávamos construindo há algum tempo, em outros governos, quando havia a possibilidade de respirar e de enxergar outros caminhos para a educação, inclusive para a pós-graduação. Porque nós já tínhamos o entendimento de que a graduação precisava receber um universo bem diferente, para oxigenar a universidade. Isso foi feito. De forma tímida, porque queríamos que fosse muito mais radical, mas foi feito.
Nós recebemos neste momento — há mais de 2 anos — gente que não gosta de políticas públicas e que não quer de fato sustentar as possibilidades da visibilidade e da oportunidade das pessoas de se tornarem cientistas, de compreenderem isso, de se proporem a estudar para melhorarem a nossa Nação. Tentam barrar o nosso acesso de todas as formas: a pesquisa, a comprovação das nossas hipóteses, o estudo e o financiamento para os jovens ou para aqueles que não são jovens, porque, se demoramos mais tempo para chegar à graduação, que dirá à pós-graduação, que dirá ao pós-doutorado. Então, jovens, negros, deficientes, indígenas e comunidades tradicionais precisam de fato que essa possibilidade de reserva de vagas para o ingresso na pós-graduação seja efetivada. Teremos dificuldade, porque sabemos o perfil desses racistas genocidas que estão no Poder e que hoje o MEC se encontra — e nós falamos isto — como se estivesse querendo desmontar. O desmonte recai em cima de nós, da população negra. A grande maioria dessa população se sente representada por alguém que vá defender a nossa entrada, a nossa permanência e a nossa saída com sucesso. Nós precisamos de emprego, nós precisamos de renda, mas nós precisamos nos organizar para ajudar o País a crescer. Regulamentar a nossa representatividade é direito, direito à vida, com o significado de podermos ser o que quisermos ser, sem violência, na luta permanente e com atenção a todos. Acho que isso é fundamental.
Nós do Movimento Negro Unificado estamos, mais uma vez, nessa fileira, nós nos organizamos para dizer que, se não for isto, é racismo, e racismo é crime. Essas pessoas que cometem racismo precisam ser impedidas de estar em lugares absolutamente certos, para conseguirmos dar cabo dessas formas de alijamento da população desses locais, para conseguirmos dar fim ao racismo. Esses são passos que têm que ser dados através de projetos de ocupação de espaços, e a pós-graduação também é o nosso lugar. Nós queremos nos tornar cientistas, nós queremos lutar contra o racismo, nós queremos, além de lutar contra o racismo, lutar contra as fraudes na graduação, na entrada das cotas.
Nós temos que lutar contra as balas direcionadas contra os nossos corpos, nós temos que lutar, neste momento, contra a fome, contra a miséria, contra a COVID.
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Nós precisamos continuar decididamente juntos e fazendo esse trabalho. Só gritar "Fora, Bolsonaro!" talvez não seja o suficiente. Precisamos também fazer o debate ou o embate nesses outros espaços. Precisamos ter juízo para convidar toda a população a entender o perigo que é querer deter a população negra, indígena, os deficientes e a população LGBTQIA+ no ensino médio. Isso é proposta de fascista, isso é o retorno do fascismo, em todos os aspectos e com a generosidade da compreensão de muitos no País. Então, esse debate precisa ser feito sempre.
O substitutivo do projeto que dispõe sobre as vagas para o nosso ingresso precisa ser aprovado. Essa é a nossa outra grande tarefa.
Marília, nós temos feito daqui as vibrações mais positivas e temos conversado com todos os nossos representantes na Câmara, para dizer a eles que esses golpes têm que ser cessados. As pessoas precisam compreender que foram eleitas para nos representarem.
Nós lutamos contra o desmonte da educação, nós estamos aqui com as estatísticas apresentadas pelo Paulo e com a questão trazida pelo Cleber, além das complementações das pessoas que falam hoje, nesta audiência pública, para o Brasil, para que todos os Deputados possam entender, para que todas as pessoas que estão nos locais para defender a vida tenham o entendimento de que é absolutamente necessária a defesa da população brasileira. Nós somos 56,2% da população, a maioria absoluta, e essa maioria vai cobrar, vai exigir, como já está fazendo nas ruas e nas redes, as possibilidades de entrada e de permanência nas universidades, que precisam se organizar para deixar que esses espaços sejam ocupados por nós, a população do País.
Gostaria de agradecer. Fico aqui à disposição para continuar nessa luta. Nós não sairemos das ruas nem das redes e teremos a possibilidade de estarmos juntos, teremos pessoas que nos representem em todos os espaços, ocuparemos os espaços com os nossos corpos, com as nossas mentes. Defender vidas é um dos nossos propósitos.
Parabéns à Relatora! Parabéns à Deputada! Parabenizo também a todos os outros que estarão nesta audiência reafirmando que racismo é crime, que nós precisamos ocupar os nossos espaços e que deve haver a regulamentação das cotas, com o entendimento de que as cotas hoje são fundamentais para a correção ou para a reparação histórica do crime cometido contra a população deste País. Elas são necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Marília Arraes. PT - PE) - Muito obrigada, Iêda, pelas suas palavras.
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Na educação, nós somos um quebra-cabeça. Cada um que está aqui hoje é uma pecinha da montagem de uma educação inclusiva, e uma educação inclusiva não só para a pessoa com deficiência. Como pessoa com deficiência, como pessoa LGBTQIA+, estou aqui ouvindo a fala dos outros palestrantes, o que me deixa muito feliz e muito honrado. Sei que estou no caminho certo. Eu só estou aqui hoje conversando com vocês, como pessoa com deficiência, porque me foi dada a oportunidade de estar aqui e de estar na minha quarta pós-graduação, o que inclusive é um direito à diversidade e à inclusão, muito coerente com o tema aqui trazido pelos demais.
Eu vou trazer, como pessoa com deficiência, que o movimento que levanto como pesquisador e como ativista é o da forma de acesso e de alcance, seja para a comunidade LGBTQIA+, seja para negros, seja para indígenas, seja para pessoas com deficiência. Não nos foi dado, não nos é dado e não nos será dado, caso isso mude, uma forma de acesso ou uma forma de alcance com igualdade. No direito nós aprendemos muito o princípio da isonomia: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
Vocês que estão ouvindo on-line e os demais Parlamentares podem estar se perguntando: "Por que vocês estão em desigualdade?" Dou o exemplo de quem vai contratar alguém com deficiência ou um negro hoje. Para o empregador, para quem está contratando, é assim: você pode ter escrito um livro, você pode ter cinco doutorados, três mestrados e quarenta pós-graduações, para o empregador você é uma pessoa com deficiência, negra, LGBT, trans, travesti ou transexual. Precisamos de igualdade no acesso para que esse acesso seja garantido. Historicamente, como já foi trazido, não tivemos e não teremos, se isso não mudar, a mesma oportunidade.
É por isso que esse projeto de lei precisa prosperar, que ele precisa ter mais adeptos, porque igualdade ou cotas não quer dizer preferência. Muitas pessoas que estão assistindo ou os Parlamentares podem interpretar tudo isso aqui assim: "Ah, eles querem preferência, eles querem preferência entre os demais". Não. Nós queremos igualdade, equidade de direitos.
Complementando a fala dos demais, que eu achei muito rica, quero fazer uma reflexão. Pode haver pessoas com deficiência negras, pode haver pessoas trans que têm deficiência. Então, pode haver pessoas que ocupem mais de um grupo, o que agrava a situação.
Como bem disse a Iêda — perdão, se eu errei o seu nome —, não adianta gritar "Fora, Bolsonaro!", não adianta dizer "Fora, Bolsonaro!". Nós precisamos de políticas públicas efetivas. Precisamos de mais — como pesquisador do direito da pessoa com deficiência eu falo muito isto: precisamos que pessoas da sociedade que não têm deficiência acolham a nossa causa, acolham a causa negra, a causa dos indígenas, a causa das mulheres e das pessoas trans. Todo mundo diz: "Ah! Cada um está no seu meio". Não. Todo mundo está em um meio só, porque existem pessoas que ocupam mais de uma classe.
É muito importante que esse projeto prospere, é muito importante que sejam oportunizadas a outras pessoas as mesmas condições.
O recado que eu quero deixar é este: igualdade ou cotas não é preferência. Nós não buscamos, com tudo isso que fazemos hoje, preferência para nada. Buscamos igualdade, equidade de direito, para que muitos Gabrieis ou para que muitas pessoas que não tenham deficiência, mas que sejam negras, indígenas ou trans estejam aqui falando e ocupando os espaços, porque lhes foi dada a oportunidade.
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A SRA. PRESIDENTE (Marília Arraes. PT - PE) - Muito obrigada, Gabriel. Parabéns pela luta e pelas conquistas nesta nossa sociedade tão desigual!
A SRA. PRESIDENTE (Marília Arraes. PT - PE) - Bom dia, Alberto.
Para mim, este é um momento muito gratificante, através da Coordenação da APIB, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, o de participar desta audiência pública, quando a Câmara dos Deputados, através da Deputada Marília, traz esse tema para nós, essa questão sobre as ações afirmativas necessárias para a continuidade daquilo de que precisamos como povos indígenas. É importantíssimo isso. Não estamos aqui tratando de mais agrotóxicos nas lavouras, o que é algo que vai continuar nos matando. Estamos aqui tratando de estrutura de vida para os nossos povos continuarem vivendo.
Eu quero dizer que a educação escolar indígena começa a traçar o seu plano de luta em 1992. Nós começamos a mostrar ao Governo brasileiro a forma como gostaríamos que a educação escolar viesse para dentro de nossas comunidades. Com este atual Governo, foi retirada a participação da sociedade civil das instâncias de governo em que se discutia a educação, a saúde. Tínhamos a Comissão de Educação Escolar Indígena dentro do MEC, hoje não mais temos essa instância, que poderia estar discutindo este tema de suma importância. Mesmo assim, quero dizer que este é o momento, eu creio, de retomarmos este espaço necessário, no qual os oprimidos colocam aquilo que está sufocando a garganta. As ações afirmativas servem para isso, para colocarmos para fora aquilo que foi feito lá atrás para que não tivéssemos acesso a uma educação que estaria nos atendendo.
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Creio que aqueles que me antecederam, os professores, falaram disso, da forma como fomos e estamos sendo tratados dentro do nosso País. Precisamos que pessoas que tenham mandato em mão busquem esta iniciativa de debate. O projeto de lei está aí para ser apreciado. Precisamos, mais do que nunca, que essas cotas venham a atender ao nosso povo indígena, assim como ao povo negro do nosso País, às pessoas que precisam desse acesso. Eu sempre defendi que o indígena não precisa apenas do acesso à academia, que ele precisa do acesso e da permanência dentro das academias. Por quê? Porque, se vem da Amazônia, se vem de uma parte mais longínqua do País, o jovem vai chegar com uma língua diferente. Então, ele precisará de um espaço no qual possa começar a se adaptar dentro desse contexto urbano, dentro dessa grande metrópole onde ele estará atuando, a partir de então, como acadêmico. Então, não é só o acesso, é também a permanência.
Nós tivemos um avanço, sim, quando se abriu essa discussão do acesso às universidades, mas isso se paralisou na questão da pós-graduação. Precisamos que os nossos jovens tenham participação no mestrado, no doutorado, na pós-graduação.
Eu também quero mais uma vez repudiar de todas as formas, com todos os sentimentos, aquilo a que assistimos esta manhã: os nossos jovens sendo assassinados pela polícia do Estado brasileiro. Já que estamos falando sobre o futuro dos nossos jovens, não poderia deixar de repudiar este momento tão triste que estamos ainda vivenciando, quando jovens ainda são assassinados pela polícia do Estado brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Marília Arraes. PT - PE) - Obrigada, Alberto.
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Quero parabenizar a Deputada Marília Arraes, a quem eu cumprimento, juntamente com os demais proponentes desta iniciativa; e também a Deputada Natália Bonavides, pelo texto substitutivo, com cuja equipe eu conversei bastante no processo de construção do texto substitutivo.
Acho que o projeto, na forma do seu substitutivo, enfrenta com bastante contundência o discurso da meritocracia como um projeto político, um projeto político racista, que limita o valor jurídico da igualdade.
Eu gostaria de destacar alguns pontos em relação à proposta que eu considero muito importantes, para enfatizarmos nesta oportunidade.
Primeiro, nós sabemos que a política de reserva de vagas por meio da adoção da reserva na pós-graduação visa garantir o ciclo completo de afirmação da diversidade étnico-racial nos ambientes acadêmicos. Então, visa impactar, ao fim, os espaços de gestão das iniciativas pública e privada, os espaços de poder político e, em especial, os espaços hegemônicos de produção de saberes. Nesse sentido, nós sabemos que existem normativas de menor densidade que já trazem esse objetivo de que nós já falamos aqui. Cito o Decreto nº 7.824, de 2012. E, fazendo eco à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nós também temos os princípios básicos das instituições públicas de ensino superior, que garantem a gestão democrática do ensino público. E nessa gestão democrática garantem a consideração da diversidade étnico-racial e o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Nesse sentido, também temos a Portaria nº 13, de 2016, do Ministério da Educação, que induz a política de reserva de vaga nos programas de pós-graduação nas instituições públicas de ensino superior.
Tudo isso significa que nós devemos reconhecer que as instituições, no âmbito da sua autonomia, e observados princípios de mérito inerentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, não apenas podem implementar as políticas de inclusão de pessoas negras, indígenas e com deficiência, e também pessoas trans, em seus programas de pós-graduação, como devem priorizar a igualdade de condições para o acesso e a permanência no ensino superior. E devem, através disso, concretizar uma gestão democrática do ensino público. Isso é o que garante o padrão de qualidade, o respeito e a valorização da diversidade étnico-racial.
A própria Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SNPIR, em recente pesquisa de levantamento de informações sobre a adoção do sistema de cotas raciais e sociais nas instituições de ensino superior do Brasil, realizada pela Escola Nacional de Administração Pública, sugere, como conclusão dessa pesquisa, a ampliação das cotas universitárias para os cursos de pós-graduação, para se dar continuidade aos estudos no âmbito dos programas lato sensu e stricto sensu.
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É fundamental, com isso, que haja uma regulamentação da política afirmativa no sentido de tornar obrigatória a adoção de cotas na pós-graduação, em complementação aos resultados positivos da implementação das cotas nos cursos de graduação das instituições públicas de ensino superior. Trata-se, portanto, de uma iniciativa louvável de atualização da lei, em alinhamento ao cenário jurídico atual e às demandas da sociedade brasileira. A adoção de cotas na pós-graduação se alinha com a necessária criação e ampliação de mecanismos que possibilitem a permanência material e, sobretudo, a permanência simbólica desses estudantes nesses espaços. Na medida em que garante que o acesso às pessoas negras, indígenas e com deficiência aos níveis superiores de especialização e aperfeiçoamento profissional torne-se, assim, um incentivo concreto ao ingresso desses referidos grupos politicamente minoritários nos diversos níveis educacionais.
O símbolo provocado por essa mudança traz, na verdade, um estímulo à mudança do corpo docente das universidades, que passa indubitavelmente por esse aumento da presença das pessoas negras, indígenas, com deficiência e trans com títulos de mestrado e de doutorado. Mas é fato que, apesar das normas indutoras já existentes, os referidos grupos historicamente não têm tido acesso aos cargos de professorado, como a própria pesquisa da SNPIR recente também enfatizou em suas considerações.
É importante destacar algumas evidências colecionadas nessa pesquisa, para termos uma noção da importância dessa proposta. Basicamente, essa pesquisa mostrou que, desde a vigência da Lei das Cotas no serviço público, o número de vagas reservadas para pessoas negras que foram preenchidas por cotistas nas universidades foi de 0,53%, ou seja, menos de 1%, sendo que 56% das instituições públicas de ensino superior analisadas na pesquisa sequer possuíam em seus quadros professores cotistas. Diante desses percentuais ínfimos, a SNPIR se viu compelida a verificar que, para além da falta de vagas disponíveis para cotistas, há também um número estarrecedor de vagas não preenchidas. E mais uma vez a própria pesquisa terminou por indicar a necessidade política de ações afirmativas na pós-graduação.
Ademais, a assimetria na adoção de cotas na pós-graduação pelas instituições públicas de ensino superior precisa ser urgentemente suprida. Ainda conforme a pesquisa da SNPIR, as políticas voltadas a cotas para públicos diversos e para programa de pós-graduação foram citadas nos questionários aplicados apenas cinco vezes, nas respostas apresentadas pelas instituições, o que representa um notório descomprometimento, a nível nacional, com as normativas indutoras que já existem.
E, para garantir esse acesso, é fundamental que nós nos atentemos às especificidades desses grupos.
Acho que esse articulado proposto pelo substitutivo da Deputada Natália Bonavides cumpre muito bem essas expectativas, em especial por trazer disposições extremamente alinhadas com as contribuições de diversas entidades que têm acompanhado a política de reserva de vagas. Em relação ao substitutivo, eu agradeço muito a contemplação, nesse texto, das contribuições que foram apresentadas pelo grupo que eu coordeno.
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O substitutivo acerta ao ajustar o projeto original, no sentido de não replicar o modelo da Lei nº 2.711, de 2021, no que diz respeito ao ingresso por cotas na graduação, porque o atrelamento das cotas raciais às cotas sociais, em verdade, torna esses programas extremamente hostis às pessoas negras, a indígenas e às pessoas com deficiência, porque essa questão do estímulo simbólico a essa presença independe do critério socioeconômico e da origem educacional de escola pública. Sendo objetivo garantir o acesso dessas populações, desses grupos, é preciso pensar em uma política que seja atraente e acolhedora aos referidos grupos, ao passo que garanta não só o seu ingresso, mas também a permanência, esta, sim, atrelada a critérios socioeconômicos, numa escala distributiva de programas de assistência estudantil e bolsas de estudo.
Analisando mais profundamente o critério de reserva de vagas para estudantes oriundos de escola pública, denota-se que, de alguma forma, as instituições públicas de ensino superior já possuem programas direcionados a esse grupo. Com isso, se a partir da política de cotas sociais na graduação há uma restrição do ingresso dos estudantes livres, indígenas e com deficiência, seja pelo atrelamento às condições socioeconômicas, seja pela continuidade de ingresso de estudantes brancos — a maioria consolidada dentro do ensino superior ainda é este grupo —, é preciso manter uma vinculação do sistema de pós-graduação que resulte em uma abordagem menos restrita.
Então, endereçar as vagas da pós-graduação para pessoas negras, indígenas, trans e com deficiência significa reduzir a lógica que atualmente favorece o ingresso apenas de estudantes egressos das próprias instituições públicas de ensino superior, o que, no mais das vezes, vem alinhado a um padrão eurocentrado, determinado pelos departamentos docentes, que, portanto, visa, através dessa proposição, pluralizar o seu próprio quadro através do intercâmbio de conhecimentos com outras universidades e outras regionalidades.
Em suma, tratar de ampliar essa pluralidade do conhecimento e reduzir os mecanismos de epistemicídio que ainda não foram resolvidos pela reserva de vagas na graduação, e que se tem mostrado, até então, um elemento impeditivo da plena realização dessa própria política, é de fundamental importância. O substitutivo, então, vai ao encontro de uma política realmente mais inclusiva, acolhedora e acessível às pessoas negras, indígenas, trans e portadoras de deficiência, para garantir tanto a repaginação do quadro universitário no corpo discente, como também, em especial, permitir avanços em direção aos cargos de docentes.
Ainda sobre repaginar a pós-graduação, nós precisamos frisar que a composição esmagadora das universidades é de pessoas "cis", em uma realidade brasileira de extrema discriminação e transfobia.
Nisto, ainda, acerta a proposta do substitutivo, ao garantir o ingresso de pessoas trans, pessoas travestis, no ensino superior pelo sistema de vagas suplementares.
A proposta também é bastante meritória na previsão de vagas reservadas às comunidades tradicionais, às comunidades quilombolas, na verdade, a reserva de vagas para comunidades quilombolas e vagas suplementares para as comunidades tradicionais identificadas na forma da Resolução nº 169 da OIT, que é um mecanismo de elevada importância para o processo que nós denominamos de movimento de descolonização dos currículos, para a incorporação de saberes tradicionais.
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Para isso, também, a proposta acerta ao incorporar a proposta de redistribuição das vagas não ocupadas preferencialmente dentro do próprio sistema de reserva de vagas e de vagas suplementares, o que impede o que nós conhecemos como remanejamento automático para ampla concorrência.
Eu elenquei alguns pontos fortes do projeto substitutivo que eu quero destacar. Destaco a garantia da reserva de vagas em todas as etapas do processo seletivo, impedindo, assim, o manejo das estratégias consistentes nas conhecidas cláusulas de barreira que impedem o êxito final do ingresso. Consagra também, explicitamente, o que justifica a política de ações afirmativas, que é a não segregação do ingresso dos candidatos pelo sistema. Ou seja, cotas é um mecanismo adicional para promover o ingresso, e não um mecanismo paralelo, apartado. Isso parece óbvio, mas, pela falta de previsão, muitas vezes nós encontramos problemas de execução da política justamente pelas instituições que não compreendem o mecanismo dessa forma. Então, o projeto também é meritório porque garante essa sistemática em todas as etapas do processo.
Regulamenta também regras mínimas e gerais do funcionamento das bancas de identificação, o que gera efeitos positivos sobre a execução da política na graduação também e assegura, de forma positiva, um mecanismo de efetivo combate às fraudes e de destinação da política aos seus efetivos beneficiários.
Em especial, também disciplina, de forma geral, a composição dessas bancas. Nesse ponto, eu gostaria de fazer uma breve sugestão, no sentido de garantir a participação de representantes da sociedade civil nessas bancas, em especial, de movimentos sociais negros. Isso já é uma realidade em diversas instituições. Eu acho que, como refinamento, nós poderíamos trabalhar o texto nesse sentido.
A reserva de vagas atreladas a mecanismos de permanência estudantil e com definição de responsabilidade da CAPES na execução da política é também outro ponto muito importante e fortíssimo da proposta.
E, por fim, a proposta também é extremamente louvável porque consagra a criação de um sistema de indicadores de acompanhamento e monitoramento de execução da política, o que, além de ser fundamental para a própria política de pós-graduação, também gera um impacto positivo na graduação, justamente porque essa deficiência tem que ser identificada como impeditivo da plena execução da Lei nº 2.711, de 2012.
Para concluir, eu entendo que a proposição substitutiva atende em larga medida as necessidades normativas para a promoção da diversidade etnorracial nos programas de pós-graduação das instituições de ensino superior e traz dispositivos fundamentais para impactar a política de reserva de vagas de um modo geral nas questões que várias análises institucionais e acadêmicas já identificaram como impeditivas da plena realização da política, razão pela qual me manifesto, em nome do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União, pela aprovação do projeto.
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A SRA. PRESIDENTE (Marília Arraes. PT - PE) - Agradeço, Sra. Rita, a sua contribuição.
Deputada Marília Arraes, que honra estar aqui e que orgulho estar ao lado de tanta gente que admiro, particularmente!
Coloquei aqui no chat da nossa conversa o link para a minha dissertação de mestrado, que é exatamente sobre cotas trans na pós-graduação. Isso vai ficar disponível para todos aqueles que quiserem acessá-la.
Quero dizer, inicialmente, que os quatro pilares da educação se baseiam em aprender a fazer, aprender a conhecer, aprender a ser e aprender a conviver. Isso está na Comissão Internacional de Educação da UNESCO. Quando aprendo a fazer, aprendo a conhecer, aprendo a ser e aprendo a conviver, pressuponho a ideia do outro. É esse outro, talvez, que seja um problema aqui, porque alguns outros não chegam aonde gostaríamos que eles chegassem ou ao lugar onde gostaríamos que eles estivessem.
Com base nisso, para não falar sobre o que já foi dito, digo o quanto me senti orgulhosa em ouvir as palavras "trans e travestis" da boca dos meus antecessores aqui: Cleber, Prof. Paulo Vinicius, Iêda Leal, Gabriel, Alberto, Rita. Todos e todas disseram "pessoas trans e travestis". Talvez, para nós, isso signifique muito. Essa discussão, há alguns anos, não poderia ser feita desse mesmo modo.
Keila Simpson, Presidenta da instituição a qual represento aqui, a ANTRA, sempre menciona uma decisão judicial da década de 90, em que o juiz diz que pessoas travestis são pessoas de difícil identificação científica e com hábitos noturnos. Por muitas vezes, eu me perguntei se não se tratava de morcego, mas era sobre mim mesma que ele falava. Esse corpo, então, continua sendo replicado de alguma forma nas instituições atuais.
Eu preciso lembrar o mérito da questão, e agradeço de novo à Deputada Marília Arraes e à Deputada Natália Bonavides. A Deputada Natália Bonavides protocola um projeto de lei na Câmara Federal que promove a inclusão social e econômica de pessoas trans, para o Programa Transcidadania Nacional, em junho deste ano. Não são ações inteiras, mas são essas ações isoladas que têm retirado pessoas do mundo do esquecimento, da linha da abissalidade, e colocado essas pessoas no centro da discussão.
A população trans e travesti não mais se referencia a si mesma como pessoas que têm expectativa de vida de 35 anos, porque, de algum modo, já conseguimos ver que estamos ultrapassando alguns limites. Tristemente, quando falamos de população trans, travestis, com recortes de classe, raça, território, ainda temos a recorrência da idade de 27 anos.
Eu, uma travesti de quase meio século, pergunto-me quando é que eu terei acesso a levantamentos, por parte do Estado, para que eu saiba mais coisas a respeito da minha própria vida em relação aos meus pares.
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O IBGE continua não mapeando pessoas trans e travestis. É uma discussão longa, que talvez seja importante mencionar aqui, uma vez que estamos falando de cotas sobre um grupo a respeito do qual nem sequer há dados por parte do Estado. Os dados que são produzidos ainda são feitos a partir dos movimentos sociais.
A educadora social Bruna Benevides, grande liderança no Brasil, Secretária Política da antrabrasil.org, faz, de algum modo, um movimento junto à Diretoria da ANTRA para dar visibilidade a essas pessoas, o que deveria ser papel, digo mais uma vez, do Estado.
No levantamento de instituições de ensino que teriam cotas para pessoas trans e travestis, eu somei, nos anos de 2016 a 2018, 16 universidades. Esse número hoje já é superior a 20 instituições. Mas é preciso dizer que ainda são alguns grupos, com um grande trabalho de professores extremamente colocados naquela demanda.
No ENEM de 2020, 2.184 pessoas pediram o a utilização do nome social. Minimamente, 2.184 pessoas estariam nas universidades brasileiras com outro nome, que não aquele que marca a sua existência dentro da cisgeneridade.
Ora, se estamos falando desses pressupostos — e eu trago esses números do ENEM de 2020 —, eu preciso lembrar que também foi no ano que precede este triênio pandêmico, estamos no terceiro ano da pandemia de COVID-19, com mais de meio milhão de mortes, e também foi no ENEM de outros anos que nos precederam, antes deste Governo, que houve a inclusão de pessoas trans, de pessoas surdas, e houve a corroboração para a compreensão das informações, sobretudo nas redes sociais, que se fizeram presentes nas discussões dessas provas de acesso à graduação.
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10:30
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As quatro instâncias mais debatidas em educação hoje no Brasil pela ultradireita, ou pelos conservadores, ou pelos ultrafundamentalistas, encontram-se e se pautam sobre o corpo trans morto. Ideologia de gênero é uma dessas pautas. Quando se fala na ideologia de gênero, aciona-se tudo aquilo que seria de maldito ou de não dito sobre um corpo como o meu. Sou travesti. Sou avó. E eu penso como o meu neto, que hoje tem 6 anos, ouviria isso de qualquer pessoa andando pelas ruas. O acionamento de instâncias como o Escola sem Partido encaixotam professores como reféns de uma educação. Isso também é sobre as discussões que tentamos levantar aqui: as escolas cívico-militares e o seu enquadramento, o homeschooling, com a educação doméstica. Todas essas instâncias tentam separar corpos como o meu de instâncias que possibilitem educação a tantos e "tantes" no Brasil.
Quando falamos dessas instâncias, Deputada Marília, eu penso, de todas as formas, em como um processo que é tão óbvio na elevação do estado social, junto ao pacto social, junto a uma sociedade equânime, como pode ser tão dissociado da instância de uma sujeita que tem o seu corpo cotidianamente naturalizado nas esquinas de nossa cidade, mas ela não é requerida no universo acadêmico com a mesma facilidade.
Eu estou tendo uma convulsão de pensamentos. E é exatamente por esse motivo que esta pauta, para mim, e que este projeto de lei é tão caro, porque fala de coisas que diuturnamente tocam a minha existência.
Sobretudo enquanto educadora, eu tenho me colocado como travesti na e da educação, exatamente porque uma decisão judicial diz que eu posso ser a Sara, mas eu não posso ser mulher. (Exibe documento.) Essa decisão acontece antes de 2018. Nós sabemos que a ADI 4.275 permite a retificação civil de pessoas trans e travestis. Eu vou contar essa história enquanto eu tiver vida, para que as pessoas saibam que, em certo momento, existiu um Brasil onde pessoas ainda eram colocadas em lugares de abjeção, de escárnio, de inexistência.
A minha companheira Rita Oliveira cita muito bem o epistemicídio. E eu trago aqui, Rita, o transepistemicídio, que tem acontecido cada vez que uma pessoa trans não é vista. E eu pergunto a cada um nesta audiência que nos assiste: quando você esteve com uma pessoa trans ou travesti ao seu lado em alguma proposição real, além de ser colega de trabalho, mas na sua casa, almoçando, jantando, sendo seu amigo, sendo uma pessoa próxima a você?
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Eu agradeço o tempo. Perdoem-me por me estender, mas não seria possível falar sobre a inexistência de pessoas trans e travestis na pós-graduação... Não consigo encher os dedos dos pés e das mãos. Eu falava que eu não conseguia encher os dedos das mãos, Deputada Marília Arraes, mas agora já consigo encher os das mãos com pessoas trans na pós-graduação. Nós ainda temos esses grandes embates.
A SRA. PRESIDENTE (Marília Arraes. PT - PE) - Obrigada, Sra. Sara. Conte sempre conosco!
Antes de chamar o Sr. Josiel Rodrigues, relações públicas, mestrando em Comunicação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Diretor de Políticas de Emprego da ANPG, eu queria passar a Presidência para a Deputada Natália Bonavides, que já está aqui on-line. Conforme combinamos, iríamos dividir a Presidência desta audiência. Também, já está chegando a hora de S.Exa. fazer as observações, como autora do requerimento também.
Já me despeço de vocês, dizendo que estou muito feliz de podermos fazer esta audiência pública, num momento de retrocesso, num momento em que eu, enquanto agente política, enquanto cidadã e militante, pensava que, no ano de 2021, já estaríamos comemorando vários direitos conquistados, e não lutando para manter direitos que nós conquistamos.
Podem ter certeza de que vamos continuar nessa resistência. É nosso papel. Se não fosse por isso, nós não estaríamos aqui.
Sei que vocês todos representam uma legião de pessoas que também estão empenhadas em que possamos defender o País de todos esses desmontes que estão acontecendo. Na verdade, quando se alveja a educação, procura-se a destruição do Estado Nacional brasileiro. A educação, a cultura, a ciência são sempre os primeiros alvos de Governos que têm como principal objetivo oprimir mais o povo mais pobre, deixar o povo pobre mais pobre ainda, mais suscetível à opressão, à exploração. Sem dúvida, nossos direitos de educação e nossos direitos sociais precisam ser objeto de uma luta constante, para serem mantidos. Sem dúvida, são os primeiros a serem alvejados, quando se muda o projeto que está à frente do País, principalmente quando se sai de um projeto progressista para um projeto liberal, com este viés, como o que estamos vivendo hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Natália Bonavides. PT - RN) - Olá, bom dia!
A SRA. PRESIDENTE (Marília Arraes. PT - PE) - Bom dia, Deputada Natália Bonavides!
A SRA. PRESIDENTE (Natália Bonavides. PT - RN) - Obrigada, Deputada Marília Arraes. Começo agradecendo a V.Exa. o projeto e a condução desta primeira parte de audiência.
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Eu queria dizer que eu estou um pouquinho emocionada, porque acabei de saber que o veto de Bolsonaro a um projeto de lei, em determinadas situações, inclusive para ocupações urbanas, vai ser derrubado. Conseguimos incluir o projeto no acordo para a derrubada do veto hoje. É um acordo importante sobre as reintegrações de posse.
O SR. JOSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - Deputada, quero cumprimentar todas e todos que acompanham esta audiência pública, em que se debate um tema muito importante.
Quero saudar V.Exa., Deputada Natália Bonavides, assim como a Deputada Marília, que são autoras desse projeto, que é fundamental neste contexto, neste momento em que vivemos e discutimos as políticas de cotas e de reservas de vagas e nos permitimos fazer a avaliação desse período que a universidade brasileira viveu. Quando falamos desse período de 10 anos, em que estamos ingressando até o mês de agosto do ano que vem, estamos falando de um período em que pautamos, lutamos e defendemos, com todos os nossos esforços, a transformação da composição social das universidades brasileiras.
Ao falar dessa transformação, eu queria me permitir apresentar, rapidamente, um pouco da minha trajetória, porque, se é verdade que hoje eu estou nesta audiência representando a Associação Nacional de Pós-Graduandos e pós-graduandas, é verdade também que isso só foi possível por conta de um conjunto de políticas públicas e oportunidades que eu tive ao longo da minha trajetória.
Como foi bem apresentado aqui pelas Deputadas, eu sou hoje bacharel em Relações Públicas e me formei graças ao PROUNI — Programa Universidade para Todos, que foi uma política que permitiu que milhões de outros jovens e estudantes pudessem ingressar na universidade e realizar o sonho das suas famílias de que eles fossem os primeiros a ingressar no ensino superior. Assim como foi na minha família, em que fui o primeiro a entrar na universidade e a conquistar o título de Relações Públicas, isso também foi realidade para milhões de outros brasileiros e brasileiras. E, hoje, é possível estar num curso de mestrado, num curso de pós-graduação, a partir de uma política de reserva de vagas pautada pelo próprio programa, que construiu as condições para que eu pudesse estar no ambiente da pós-graduação.
Então, estamos falando de uma política que transformou vidas, que apontou novas perspectivas e devolveu sonhos para um conjunto de jovens do nosso País. Essa devolução de sonhos está alocada na realidade de um contexto histórico em que o racismo foi estruturado a partir da própria formação do nosso País e da formação socioeconômica do nosso País. Ela é pautada em um sistema racial, fruto de um escravismo que durou mais de 400 anos e que ceifou vidas, que tirou liberdades e que não garantiu perspectivas e oportunidades para tantas e tantos do nosso País.
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Nesse sentido, é importante dizer e destacar que hoje as cotas, as reservas de vagas, não são só um processo de reparação histórica, do ponto de vista de garantir o acesso que sempre foi negado à educação, mas também são a garantia de acesso a um conjunto de políticas públicas que foram historicamente negadas a diversos segmentos — a diversos segmentos.
Eu acho que é extremamente problemático quando chegamos a um debate — a própria Sara estava falando sobre isso — e temos ainda um cenário em que a expectativa de vida das pessoas trans e travestis é de 35 anos. É extremamente problemático quando chegamos a um debate e temos ainda um cenário em que um jovem negro é assassinado a cada 23 minutos. É extremamente grave e delicado, quando nós temos essa realidade. E quero dialogar um pouco com o que a Deputada Natália estava trazendo e que nós precisamos defender: que as nossas famílias tenham condições de se manter nas suas casas durante a pandemia, que não corram o risco de serem despejadas, porque é triste vermos crianças ocupando as sinaleiras, cedendo ao trabalho infantil.
Portanto, tudo isso, todo esse processo de reserva de vagas e de cotas faz parte de um grande projeto de garantia de perspectivas para a nossa juventude, para o povo preto e para diversos segmentos, como o de pessoas trans e travestis, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, que hoje carecem de políticas públicas e de oportunidades de ingressar no ensino superior. Então, conseguir olhar para esse debate é conseguir olhar para esse contexto como um todo, em que vemos cada vez mais os sonhos sendo destruídos, as perspectivas sendo destruídas.
Nós temos, infelizmente, um Governo que não contribui para esse processo de garantia de oportunidades e de políticas públicas para esses segmentos, que sofrem com as consequências da pandemia, que sofrem com o avanço de uma crise que é agravada por este Governo genocida. E é importante também demarcar que realizamos esta audiência pública nos marcos da celebração dos mil dias desse desgoverno de Jair Bolsonaro. Eu acho que é importante fazer este destaque aqui, quando nós fazemos esta discussão sobre a Lei de Cotas e a reserva de vagas, esse projeto de lei que visa fortalecer esse instrumento também na pós-graduação.
Nesse sentido — pelas minhas contas, tenho ainda 5 minutos —, quero me permitir aqui também fazer uma discussão sobre aquilo que nós entendemos que é fundamental, dentro desse processo de revisão e de avaliação da Lei de Cotas como um todo.
Hoje nós temos um cenário em que o primeiro programa de pós-graduação a adotar reserva de vagas se deu em 2012, ou seja, há mais de 10 anos. E, no período de 2012 até 2018, nós tivemos 14 instituições de ensino superior federais que adotaram essa política de reserva de vagas para a pós-graduação.
Nesse sentido, é importante olhar também para esses marcos históricos da reserva de vagas na pós-graduação, porque nós tivemos, em 2016, um importante movimento do Ministério da Educação, que foi recomendar a garantia dessas reservas de vagas nos programas de pós-graduação. E nós tivemos, infelizmente, no ano de 2019, um movimento brusco deste Governo genocida, ainda na época em que o Weintraub era Ministro da Educação. Antes de ele sair do Ministério da Educação, nossa última cartada foi a revogação dessa portaria que garantia e indicava a reserva de vagas para pós-graduação. Nesse sentido, é importante perceber o quanto essa política foi instável durante esse período.
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Para que possamos fortalecer a política de pós-graduação, primeiramente, nós entendemos que é fundamental que as instituições de ensino superior se responsabilizem e fortaleçam políticas de recenseamento dos seus programas, que consigam identificar o perfil socioeconômico dos pós-graduandos e pós-graduandas nos seus programas de pós-graduação. Nós entendemos que esse esforço de recenseamento, de mapeamento, de identificação, é fundamental para conseguirmos identificar como estão e para onde os programas precisam ir, porque, se é verdade que hoje nós precisamos avançar nessas políticas e nesses avanços para esses segmentos, é verdade também que isso não é um debate atrelado apenas ao ponto de vista do acesso ao ensino superior.
Hoje, inserir negros e negras, indígenas, pessoas com deficiência, travestis, transexuais, pessoas com recorte de renda, é também olhar para essas realidades e fazer a ciência olhar para essas realidades. É um debate também, uma discussão sobre a necessidade da popularização da ciência brasileira. Fazer com que mais negros e negras, mais travestis e transexuais, fazer com que a diversidade do povo brasileiro esteja na universidade, não apenas na graduação, mas também na pós-graduação, é fazer a ciência olhar para essas novas realidades, é fazer com que importe à pós-graduação o fato de que — e aí eu vou citar o exemplo da minha cidade, Porto Alegre — a realidade das crianças em situação de trabalho infantil é alarmante. Mais de 140% das crianças voltaram a situações de trabalho infantil, voltaram a ocupar as sinaleiras para poder ajudar suas famílias a se sustentarem. É saber que, por exemplo — e aí dialogo um pouco com a Deputada Marília —, hoje a pobreza menstrual é um impeditivo de acesso e permanência à educação como um todo. Então, é fundamental que a inclusão desses segmentos na pós-graduação e na produção científica esteja atrelada não só a um projeto de reparação histórica, mas também a uma ressignificação do processo de produção científica no nosso País.
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É importante entendermos que hoje as políticas de fomento à pós-graduação e ao desenvolvimento científico não podem mais ser pautadas pela lógica da produção científica, pela lógica do produtivismo. As bolsas não podem mais ser concedidas apenas àqueles que têm capacidade de produção. É preciso que essas bolsas e que essas políticas de fomento também estejam atreladas a critérios socioeconômicos. E, no caso dos cotistas e das cotistas, é preciso um acompanhamento obrigatório dos egressos dessa política. Se é verdade que hoje nós temos condições de avançar numa política de reserva de vagas na pós-graduação, é verdade também que isso mostra um conjunto de contradições e de necessidades que precisam ser revisitadas e avaliadas.
Como o meu tempo estourou, quero deixar aqui o cumprimento da Associação Nacional de Pós-Graduandos aos que lutam em defesa da ampliação e da democratização do acesso à pós-graduação.
Quero também dizer que nós somos parceiros e parceiras dessa luta, para que ninguém deixe de estar na pós-graduação e para que a ciência e a tecnologia brasileiras continuem servindo a um projeto de desenvolvimento soberano no nosso País. Isso passa pela garantia do acesso à universidade e à pós-graduação brasileira aos mais diversos segmentos, em especial, aqueles cujo acesso ao ensino superior foi negado.
A SRA. PRESIDENTE (Natália Bonavides. PT - RN) - Muito obrigada, Josiel.
Queria, mais uma vez, agradecer muito a todo mundo que veio para contribuir com a discussão desse tema.
Hoje nós estamos tendo a oportunidade de apresentar nosso parecer ao PL 3.402/20, que veio do gabinete da Deputada Marília Arraes — S.Exa. estava aqui, presidindo a audiência sobre cotas na pós-graduação. Esta audiência de hoje é uma oportunidade de ouvir mais contribuições, para que possamos ajustar o relatório às necessidades dos sujeitos dessa luta, a luta pela democratização das universidades na pós-graduação. No próprio processo de elaboração do relatório, nós já buscamos escutar e alterar o texto, de acordo com essas conversas, mas, neste momento, o trabalho é para aprofundá-lo.
Então, primeiro, eu queria deixar evidente que o relatório ainda pode ser reformulado, a partir das contribuições que estamos recebendo hoje, na audiência pública.
Agradeço a sugestão da defensora, que nos auxiliou muito na elaboração do relatório e traz, agora, também essa ideia da participação da sociedade civil nas Comissões. O objetivo da audiência é justamente acolher essas contribuições de todo mundo que está presente.
Para a elaboração do nosso relatório, nós partimos da seguinte constatação: a inexistência de um programa de cotas na pós-graduação, de forma sistematizada e padronizada em relação à abrangência nacional, foi o que transformou essa etapa da formação acadêmica num verdadeiro gargalo na democratização da pós-graduação.
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A política de ação informativa que existe hoje foi importante para promover uma verdadeira revolução demográfica nas universidades, especialmente na graduação. Nós temos como resultado da Lei de Cotas que a maioria dos estudantes de graduação nas universidades federais brasileiras passou a ser integrante de famílias com renda per capita de até 1 salário mínimo e meio; a maioria dos estudantes de graduação passou a ser de pretos e pardos ou de pessoas que cursaram o ensino médio em escola pública. Isso, segundo dados de 2018, da Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos Graduandos das Instituições Federais de Ensino Superior, que a ANDIFES faz. Entretanto, se, por um lado, essa política afirmativa serviu para a graduação, por outro, mesma coisa não aconteceu, não se refletiu na pós-graduação. Muita gente achava que, uma vez democratizada aquela etapa da graduação, automaticamente (falha na gravação), essa questão da existência de política de cotas fez com que o sistema de pós-graduação reproduzisse as desigualdades.
Esse gargalo é perceptível quando nós consideramos o número, por exemplo, de docentes negros e negras com mestrado e doutorado. Esse gargalo se torna hoje ainda mais estreito com os ataques do Governo Bolsonaro à pós-graduação. Inclusive, por isso, um passo muito importante para avançar na democratização do acesso à pós-graduação é a derrota desse projeto de morte do Governo Bolsonaro, de destruição. Isso, porque as cotas são importantes. Mas também é preciso assegurar políticas como a permanência dos estudantes na pós-graduação. E hoje a política de permanência está sendo impedida com medidas como o teto de gastos e com os recorrentes cortes na educação promovidos pelo Governo Bolsonaro. É um descaso tão grande que nem mesmo a certeza da continuidade do recebimento de bolsas que, na prática, têm natureza salarial, ou seja, de subsistência, os pós-graduandos têm.
Isso e a ausência de uma política afirmativa para a pós-graduação explicam muito o fato de que, mesmo com crescimento considerável do percentual de docentes negros, por exemplo, com mestrado e doutorado, de 2012 a 2016, a diferença entre brancos e negros chega a quase 8%, conforme diagnóstico feito no relatório do INEP de acompanhamento do Plano Nacional de Educação de 2016.
Esse dado pode ser revertido com políticas afirmativas também na pós-graduação. Na verdade, é o que nós acreditamos e o que pretendemos tanto a Deputada Marília, com o projeto, como eu, com esse parecer.
Hoje, com a falta de uma política nacional sobre esse tema, cada universidade tem agido por si. Existem alguns programas de pós-graduação que já as aplicam, mas não são políticas uniformes; estão longe de alcançar a maioria dos programas de pós-graduação. Então, o parecer que nós apresentamos vem para tentar suprir essa lacuna, essa ausência de uma política nacional de cotas na pós-graduação. Nós nos esforçamos para criar um substitutivo que adapte a política de cotas à realidade da pós-graduação, porque há muitas diferenças, muitas nuances que fazem com que a política precise ser diferente daquela da graduação. E ela tem que se adequar ao momento de vida e à realidade dos estudantes da pós-graduação. Para isso, nós buscamos usar como referência as experiências de políticas afirmativas já existentes nos programas de pós-graduação das universidades.
Para tentar cumprir esse objetivo, vou elencar alguns pontos que o nosso relatório hoje prevê. Ele prevê equidade aos grupos cuja presença na universidade tem sido impedida. É preciso garantir o sistema de cotas para negros e negras, para indígenas, para pessoas com deficiência.
Ele garante cota em todas as etapas da seleção para a pós-graduação — não só na primeira fase, mas em cada etapa. Garante segurança jurídica para os programas que adotam cotas. Hoje nós temos uma situação em que, como não existe essa previsão, as universidades que já optam por adotar o sistema de cotas acabam ficando fragilizadas, do ponto de vista jurídico, como nós vemos acontecer com algumas outras políticas, como o próprio Argumento de Inclusão Regional. Nós temos um projeto em relação a esse tema também.
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O parecer prevê, ainda, a aplicação do sistema de cotas também na distribuição de bolsas de estudos, por entender que outro enorme desafio do acesso à pós-graduação é garantir a dedicação dos estudantes às pesquisas desenvolvidas. Então, o projeto trata da cota no ingresso em todas as etapas da seleção, mas também na distribuição de bolsas. E adota o sistema de vagas suplementares — sistema que já mostrou êxito em algumas universidades e já é adotado em várias delas — para, através desse sistema, ampliar o acesso dos mais vulneráveis, como a população trans, na pós-graduação.
Com esse projeto, nós tentamos avançar na democratização da universidade e na democratização da pós-graduação. E a ideia de hoje era justamente possibilitar que quem ainda não viu o parecer conhecesse um pouco dos pontos que estão nele inseridos. E já temos novidades, a partir das falas, de pontos que vão ser alterados no relatório, sabendo sempre que os problemas que nós vivemos hoje no acesso à pós-graduação são problemas estruturais e conjunturais também: tanto se relacionam com o momento duríssimo que estamos vivendo — de ataque à educação pública, de ataque à população negra, de ataque à população indígena —, como também são estruturais, porque as universidades estão inseridas na nossa sociedade, com marcas tão fortes do racismo e da desigualdade social.
Nós sabemos que não é um projeto de lei que vai resolver isso, mas, sem dúvida, temos a total noção de que também não podemos esperar a mudança radical na sociedade de que precisamos para passar a enfrentar esse problema da democratização na pós-graduação. Então, a ideia deste relatório é contribuir para enfrentar o tema.
Eu queria agradecer muito a todo mundo — não só a quem participou e trouxe suas contribuições hoje, mas também a quem, no processo de elaboração do parecer, trouxe os pontos que nos permitiram chegar a este texto, que ainda não é o final, pois, como eu disse, ainda estamos recebendo contribuições. Espero que, após a audiência de hoje, nós consigamos avançar para protocolar o parecer.
Agradeço muito às convidadas e aos convidados que participaram da audiência e a quem nos acompanhou. A ideia é transformar este projeto numa ferramenta de ampliação das portas das universidades para o povo brasileiro.
Eu pergunto à assessoria da Comissão se temos alguma pergunta da Internet. Na última vez que eu perguntei, não tínhamos. Havia mensagens parabenizando-nos pela audiência, mas nenhuma pergunta específica.
Se não houver, eu faculto a palavra aos nossos debatedores e às nossas debatedoras que desejarem trazer suas considerações finais, falas de encerramento. Se houver interessados em falar, eu chamarei os oradores seguindo a ordem inicial da audiência pública, para que quem falou há mais tempo, depois de ouvir as demais falas, possa trazer suas considerações finais.
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Parabenizo-a pelo parecer e por apresentar substitutivo que, de fato, conforme foi registrado, contempla muito daquilo que a ABPN vem defendendo junto à comunidade científica no sentido de transformar a universidade, fazendo da produção científica no Brasil uma produção científica diversa, que corresponda à maioria da população; em que a ciência cumpra uma função social importante e que, portanto, nós façamos da agenda antirracista, da universidade e dos programas de pós-graduação diversos projetos estratégicos para o desenvolvimento da nossa Nação.
O Brasil cresceu muito — atualmente, não muito —, e, desde que o sistema de pós-graduação brasileiro foi inventado, certamente, é muito expressivo o crescimento dos programas de pós-graduação. Infelizmente, isso não foi feito com inclusão. Infelizmente, esse crescimento não foi feito pautando-se a importância da inclusão e da diversidade.
Nós sabemos a importância da pós-graduação na formação de quadros científicos, e o que está em jogo é exatamente a formação de quadros para a carreira científica; é a formação para a carreira na docência no ensino superior, para a pesquisa no ensino superior e também para o desenvolvimento de pesquisas em institutos, em fundações e em órgãos correlatos, que sempre se pautam pelo pensamento e pela construção científica. Se não tivermos a formação de quadros científicos que espelhem a realidade do País, dificilmente, então, nós teremos uma diversidade importante.
Eu queria deixar registrado meus parabéns, Deputada, pelo substitutivo, torcendo e mobilizando o que estiver ao nosso alcance pela sua aprovação.
Lembro que nós temos uma conjuntura muito importante em termos de órgãos. Sabemos que temos um período quadrienal de avaliação dos programas de pós-graduação; sabemos que temos o Plano Nacional de Pós-Graduação 2011-2020, que não cita a questão racial. Nós elaboramos um robusto programa, o Plano Nacional de Pós-Graduação, que não enfrentou os temas que dizem respeito às relações raciais, ao combate ao racismo estrutural. Então, nossa expectativa para a próxima década é que as entidades, os representantes de área, os comitês de assessoramento da CAPES, do CNPq trabalhem para que efetivamente isso seja corrigido. E certamente esse projeto de lei apresenta uma contribuição muito importante nesse sentido.
A SRA. PRESIDENTE (Natália Bonavides. PT - RN) - Muito obrigada, Cleber.
Passarei agora a palavra para a Sra. Iêda Leal de Souza, Coordenadora Nacional do Movimento Negro Unificado.
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A SRA. IÊDA LEAL DE SOUZA - Obrigada, Deputada Natália. Eu quero agradecer o seu convite e o seu carinho pelo Movimento Negro Unificado. Sempre que nos dá a escuta sobre as questões raciais no País e nos chama para avaliá-las, V.Exa. contribui para a luta contra o racismo.
Rita de Oliveira, é muito bom estar num espaço em que podemos escutar pessoas como você, como o Josiel, o Gabriel, a Sara, o Cleber — já falei de todo mundo —, porque nós precisamos compreender que temos que ter pessoas como vocês ocupando esses espaços para fazermos o cerco contra o racismo e mostrarmos para a população, que acredita nas instituições, o quanto é importante elaborarmos projetos. Por isso, é importante que a pós-graduação seja recheada de possibilidades para a transformação.
Nós temos — o Alberto Terrena também está aqui conosco — a palavra dos povos originários, dos nossos povos, dos quilombolas, que defenderam e defendem o interior do País, essa diversidade; temos a palavra das mulheres e dos homens, das crianças e de quem percebe que o futuro passa por esse compromisso.
Eu quero dizer a vocês que é para ontem a nossa organização. O presente e o futuro dependem da nossa organização, de nós ficarmos juntos.
A SRA. PRESIDENTE (Natália Bonavides. PT - RN) - Muito obrigada, Iêda.
O SR. PAULO VINICIUS SILVA - Obrigado, Deputada Natália. É um prazer estar neste espaço. Parabéns a V.Exa. pelo mandato e também à Deputada Marília!
O projeto de lei foi assinado por vários Parlamentares. No pedido há várias assinaturas. Eu fiquei muito feliz que os três Deputados do PT do Paraná também tenham assinado o projeto de lei.
Eu gostaria de usar este último tempo para falar um pouco da necessidade de termos programas robustos de ação afirmativa para todas essas populações, com recurso definido, e, inclusive, de resgatarmos um processo que realizamos anos atrás. Chegou a ser anunciado, em um 20 de novembro, que haveria um programa de bolsas específico para negros e negras, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência, e ele acabou ficando reduzido no (ininteligível) porque houve mudança, à época, na Diretoria da CAPES.
Esse programa chegou ao Governo Federal pela ação da ABPN e da Fundação Carlos Chagas, que à época fizeram uma grande avaliação do programa de bolsas. Durante 15 anos, esse programa inseriu pessoas desses diversos grupos sociais na pós-graduação e monitorou esse processo. Os resultados foram muito importantes e favoráveis.
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Nós precisamos resgatar um grande programa de bolsas para negros e negras, para pessoas trans, para pessoas com deficiência, para indígenas, para quilombolas e para mulheres nas exatas, de tal forma que o impacto seja mais significativo, inclusive pensando em programas robustos, programas que trabalhem com preparação dessas pessoas para seleção, que façam acompanhamento, que tenham taxas de bancadas, para que as pessoas possam ter acesso a estudar línguas, a comprar livro, a participar de congresso, a ter uma inserção acadêmica com toda a qualidade necessária. Teremos, como resultado, lideranças dos povos indígenas e dos quilombolas, de pessoas com deficiência, mais liderança ainda do movimento negro, que está tão bem representado aqui, para que possam trabalhar para a diversificação da pós-graduação, das epistemologias, dos conhecimentos na pós-graduação brasileira. A realização disso é necessária e urgente.
A SRA. PRESIDENTE (Natália Bonavides. PT - RN) - Muito obrigada.
O SR. GABRIEL HENRIQUE DE LIMA - Eu acho que o segredo de tudo é nós nos fazermos presentes. Após a fala de todo mundo, eu chego mais ainda a esta constatação: devemos nos fazer presentes. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário nunca vão estar totalmente sólidos nas nossas lutas, nunca vão estar receptivos às nossas lutas. Nós temos que nos fazer presentes, aprender com cada um dos nossos, estando próximos.
É preciso saber que a educação transforma. Nós precisamos usar a educação, sendo em graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado, como instrumento transformador, modificador de vida. As minorias vão estar na frente da sala de aula, na docência, impactando outras vidas também.
A SRA. PRESIDENTE (Natália Bonavides. PT - RN) - Muitíssimo obrigada, Sr. Gabriel.
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Gostaria de dizer que essas ações afirmativas precisam mesmo estar em pauta dentro do Congresso. V.Exas. fazem parte dessa defesa de participação democrática do povo, que estão presentes para, juntos, construirmos aquilo que se faz necessário. Essa diversidade que nós temos dentro do Brasil se faz necessária e também esta participação. Senão, vai-se ficar sempre com essa visão de que só a elite precisa ter acesso às universidades e às pós-graduações. Mas nós precisamos que o Estado brasileiro repare o prejuízo que os nossos povos tiveram no passado.
A SRA. PRESIDENTE (Natália Bonavides. PT - RN) - Muito obrigada.
A SRA. RITA DE OLIVEIRA - Muito obrigada, Deputada Natália. Queria cumprimentá-la agora mais proximamente. Gostaria de lhe agradecer a proposição e também a iniciativa da audiência, essa escuta ampliada.
Estive conversando com a assessoria da Deputada durante a construção do texto do relatório. Fiquei muito feliz, muito satisfeita quando vi o resultado final do relatório, porque não só verifiquei a acolhida de muitas proposições, como também verifiquei que se trata de um articulado muito estratégico para enfrentar esse processo de epistemicídio que nós vivemos nas universidades e, em especial, na produção de saberes e que tem, de alguma forma, segmentado, de maneira muito violenta, a participação de todos esses grupos que o projeto visa a contemplar na produção dos saberes acadêmicos e no ingresso, no acesso a espaços de gestão na iniciativa pública, privada. Por isso, esse projeto é tão importante, tão estratégico para, de fato, enfrentarmos o racismo, a transfobia e o capacitismo, que também tem se traduzido em políticas muito hostis no cenário atual.
Queria dizer também muito rapidamente que, mesmo na questão do ingresso na graduação, nós temos ainda nos deparado com problemas em relação à permanência. Uma pesquisa que a ABPN, juntamente com a DPU, está elaborando vai demonstrar que, embora nós tenhamos números expressivos de ingresso, tivemos problemas muito sérios em relação à permanência estudantil.
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A SRA. PRESIDENTE (Natália Bonavides. PT - RN) - Muito obrigada, Rita, por todas as contribuições.
Para mim é motivo de grande honra chegar a este ponto, quase meio século de vida, sendo travesti — eu fui colocada para fora da minha casa aos 12 anos de idade, fui moradora de rua —, e orgulhosamente estar sentada ao lado de gente que eu admiro tanto e que luta tanto por coisas como eu. Gostaria de agradecer imensamente por essa possibilidade que eu acho que não seria possível de outro modo, senão pelo remoto, como tem acontecido.
Em 2018, nós iniciamos as discussões das cotas nas pós-graduações dentro da UFRJ, com o Seminário Shelida Ayana. Eu tenho reiterado os graus de citacionalidade, a importância da citacionalidade, de ela estar no papel. Toda vez que pego um papel, a primeira coisa que eu faço é dar um control F e buscar a palavra travesti. Se não existe a palavra travesti, está faltando alguma coisa. É isso: não é possível que nós tenhamos que chegar tão longe e não encontremos certas palavras nesses espaços. Trata-se de uma sociedade branca, cisgênero, heterocentrada, europeizada, com esse flerte americanista e, sobretudo, assentada no capacitismo.
Eu sou uma mulher deficiente visual. Eu sou cega de um olho, em processo de perda da segunda visão. Então, para mim, como travesti, como pessoa com deficiência que o tempo todo está falando sobre os graus de mudança dessa máquina que produz interação, sobre a interabilidade a partir da citacionalidade, isso faz todo o sentido.
O que significa isso, Deputada? Significa que a palavra transexual, mas, principalmente, a palavra travesti — que é aquela que me toca e toca todas as minhas parceiras, porque muitas não têm a possibilidade de fazer a alteração documental, nos seus registros cíveis — conste em todos os documentos. Então, se é possível alguma especificação, seria isso.
Eu agradeço muito a possibilidade de saber que as palavras travesti e transexual não existem apenas na boca, mas estão impressas no papel, para que todas as gerações saibam que, neste momento da vida, havia pessoas comprometidas com essa pauta, que não termina aqui, pois sabemos que ela é uma constante para as nossas e para os nossos que virão.
A SRA. PRESIDENTE (Natália Bonavides. PT - RN) - Muito obrigada, Sra. Sara. Aproveito para agradecer também o apoio de vocês ao nosso outro projeto de lei que trata do projeto Transcidadania. Inclusive, gostaria de te dizer que aqui no Estado do Rio Grande do Norte nós destinamos a emenda parlamentar para o Governo da Profa. Fátima Bezerra poder executar a primeira turma do Transcidadania, independentemente de previsão legal ou não.
O SR. JOSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - Obrigado, Deputada. Obrigado a todas, todos e todes que me antecederam nesta audiência em que nós conseguimos fazer uma grande conversa sobre esses desafios que nós temos.
Se é verdade que a universidade brasileira como um todo passou por uma grande revolução demográfica, é verdade também que nós ainda temos muito para avançar.
É fundamental que nós consigamos, a partir desses esforços de avaliação e de apontamento de perspectivas, de fato, aprofundar essas discussões sobre a pós-graduação que queremos, porque olhar para a pós-graduação e olhar para a sua composição, olhar para os seus desafios e olhar para a sua dinâmica é conseguir olhar, debater e discutir o projeto de desenvolvimento científico e tecnológico que nós queremos; é fazer desse espaço acadêmico um espaço popularizado, um espaço onde não cabe mais a uma elite privilegiada, que sempre teve acesso à educação de qualidade, à capacidade de produção científica desde o início da graduação. Não cabe mais somente a essas pessoas o espaço da graduação. Nós precisamos que a pós-graduação brasileira tenha muito preto, muita preta, muito trans, muito travesti, muita pessoa com deficiência, muito indígena e quilombola, porque é isso que vai fazer com que a ciência, a tecnologia e o projeto de desenvolvimento nacional deem certo.
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São esses segmentos que hoje estruturam o nosso País, que compõem o nosso País e, por consequência, conhecem a realidade de um País que já teve muita esperança, mas que hoje chora. Chora a perda de mais de 600 mil vítimas por uma doença que já tem tratamento; chora o fato de mais de 14 milhões de brasileiros e brasileiras estarem na extrema pobreza; chora o fato de as nossas crianças estarem nas sinaleiras; chora o fato de que não existem mais condições de sonhar com um futuro melhor, porque mal se consegue se agarrar ao presente, mal se consegue sobreviver ao presente.
Transformar a universidade brasileira é transformar a nossa perspectiva sobre os desafios que temos para fazer no nosso País aquilo que ele melhor pode ser, porque o nosso povo é um povo inventivo, um povo criativo, um povo que, na menor oportunidade, consegue se reinventar e fazer o nosso País gigante — porque é da nossa própria natureza sermos um País gigante.
Então, nós precisamos fazer da educação esse instrumento que permita ao nosso povo acreditar em dias melhores.
Que nós possamos aprofundar essas discussões sobre as cotas e a reserva de vagas na pós-graduação, para, de fato, devolver a esperança para o nosso povo; para fazer do nosso País um país soberano, um país fortalecido, um país que olhe para a nossa gente e consiga ser a potência que já provou que pode ser.
A SRA. PRESIDENTE (Natália Bonavides. PT - RN) - Muito obrigada.
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Convido os Deputados e as Deputadas para a reunião deliberativa extraordinária virtual a ser realizada no dia 29 de setembro, às 9 horas, conforme a pauta.
Nosso mandato e o mandato da Deputada Marília seguem à disposição para quaisquer dúvidas, quaisquer contribuições em relação a esse projeto.
Nos próximos dias, nós vamos protocolar o relatório no sistema. Ele vai passar a ficar apto a ser apreciado na Comissão de Educação.
Eu tinha só mais uma mensagem final: nesses tempos muito difíceis que estamos vivendo, infelizmente, uma parte importante dos retrocessos que estão acontecendo têm tido a chancela do Congresso Nacional. Quando é que isso não acontece? Quando é que nós temos conseguido quebrar algumas barreiras e ter, mesmo num ambiente assim, algumas vitórias para a classe trabalhadora? Quando existe mobilização fora; quando existe uma pressão externa; quando existe a inserção da interferência de movimentos organizados, de movimentos populares trazendo essa força para alguns projetos que tramitam aqui. Então, eu termino fazendo esse apelo, pedindo muito o apoio de vocês, porque vai ser fundamental para que esse projeto tramite, para que ele ande, siga, e nós consigamos que seja aprovado, que vire lei.
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