3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
106ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 21 de Setembro de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas

ABERTURA DA SESSÃO (16:00)
- Presidente (16:00)
ORDEM DO DIA (16:00)
ENCERRAMENTO (20:28)
- Presidente (20:28)

Horário	(Texto com redação final)
16:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 259 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão deliberativa remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte Ato da Presidência Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os arts. 80-A e 101-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. A Comissão será composta por 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno . Brasília, 21 de setembro de 2021. Arthur Lira Presidente da Câmara dos Deputados Havendo a indicação dos Srs. Líderes hoje, já deixamos previamente marcada para amanhã, às 10 horas, a eleição do Presidente e a indicação do Relator da referida Comissão.
16:04 RF	Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Item da pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.100, DE 2021 (DO SR. WOLNEY QUEIROZ) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, que dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado André de Paula. (Pausa.)
16:08 RF	O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir aos meus colegas Deputados do Partido dos Trabalhadores que estão neste momento no plenário para que se aproximem. Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, vamos receber o nosso querido Deputado Nelson Pellegrino, colega desta Casa, cuja trajetória política teve destaque desde a sua juventude como líder estudantil. Formado em Direito, destacado advogado trabalhista, passou depois a exercer função importante no Estado da Bahia, na Assembleia Legislativa, como Deputado Estadual, ocupando ainda no Governo democrático — tanto no Governo de Jaques Wagner como no Governo de Rui Costa — Secretarias importantíssimas, como é o caso da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, da Secretaria do Turismo e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. E nós, na Câmara dos Deputados, tivemos a honra de tê-lo integrando várias Comissões importantes e destacadas. Assim, a trajetória do nosso companheiro Nelson Pellegrino é destaque nacional e estadual, com história vinculada às causas populares da democracia. E, para nós, reforçar a democracia é fundamental. Por isso, na presença do Secretário-Geral do partido, Deputado Paulo Teixeira; do nosso ex-Líder Deputado Afonso Florence, que compartilha junto com o Deputado Nelson Pellegrino a representação da Bahia; do nosso ex-Líder Deputado Enio Verri, do Estado do Paraná; do nosso ex-Líder Deputado Carlos Zarattini, do Estado de São Paulo, e em nome ainda de todo os 53 Deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores na Casa, queremos desejar, para a nova função que assume a partir de agora, já empossado no Estado da Bahia como Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, êxito e toda a realização, nos parâmetros com que sempre trabalhou na vida de democracia e de respeito. Ao mesmo tempo, esta bancada sentirá saudades do seu companheirismo e da sua atuação militante.
16:12 RF	Presidente, o combativo Nelson Pellegrino vai estar na história do Parlamento pelo trabalho destacado. E esta é a homenagem que nós queremos render ao nosso querido Nelson Pellegrino, desejando-lhe todo êxito na nova atividade. Parabéns! O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, pela ordem. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em sequência, vou conceder a palavra ao Deputado Afonso Florence, à Deputada Lídice da Mata e ao Deputado Paulo Teixeira. Com a palavra o Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil da minha saudação ao amigo Deputado Nelson Pellegrino, grande ativista dos direitos humanos e estudantis, tendo atuado na área sindical como advogado. Ele foi Deputado Estadual, Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Secretário de Turismo, Secretário de Desenvolvimento Urbano, Deputado Federal destacado, Líder do nosso partido, uma das grandes lideranças do Estado da Bahia e do Partido dos Trabalhadores, que agora tem essa nova tarefa de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Deputado Nelson Pellegrino, parabenizo-o por toda a trajetória. Como já renunciou, não pode se pronunciar. Saúdo ainda o Líder Bohn Gass, que se pronunciou em nome da bancada. Parabéns! Sucesso na sua vida! Felicidade! A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, também quero fazer minha saudação ao Deputado Nelson Pellegrino, que conheci ainda como calouro da Escola de Direito, eu, na Escola de Economia. Fui sua adversária política e ele, meu adversário político, nos tempos do movimento estudantil. O seu brilhantismo foi logo percebido. Quase que no primeiro ano de escola, ele já foi para a direção da União Nacional dos Estudantes. Depois, elegeu-se Deputado Estadual, sendo sete vezes Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Nelson, além de advogado trabalhista, foi militante em defesa dos direitos dos trabalhadores e dos direitos humanos no Estado da Bahia, além de Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Secretário de Turismo e Secretário de Desenvolvimento Urbano do nosso Estado. Em todas essas funções, dedicou-se e estudou as matérias de que cuidava. Trata-se de um grande Deputado Federal. Salvador, especialmente, tem em sua militância uma referência. Por mais de três vezes foi nosso candidato a Prefeito de Salvador. Mas acima de tudo é um grande amigo. Eu quero desejar a Nelson Pellegrino, nessa sua nova missão, muito sucesso. Espero que transforme a sua luta de fiscalização em bandeira de preservação dos Municípios baianos e, principalmente, que abra o tribunal para a participação de todos. Um grande abraço, meu amigo Nelson! Siga na sua vida, mais uma vez, com sucesso!
16:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui me despedir de um dos maiores Parlamentares desta Casa, o Deputado Nelson Pellegrino, que tem uma história riquíssima de lutas. É um grande intelectual, um grande militante, um grande lutador por um país mais justo. Este Parlamento certamente vai perder uma de suas maiores expressões, e quem ganhará será o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que certamente terá alguém com competência e sensibilidade para tratar das questões importantes dos Municípios baianos. Deputado Nelson, receba o meu abraço e o meu desejo de sucesso nessa nova empreitada. E saiba que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia recebe um dos maiores quadros do Congresso Nacional do Brasil. Sucesso para V.Exa.! (Palmas.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, permita-me fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava sendo alfabetizado na cidade de Salvador quando eu conheci o Deputado Nelson Pellegrino. Eu sou Deputado por São Paulo, mas baiano de nascimento. Tenho muito orgulho da minha terra e muito orgulho de conhecer o Prof. Nelson Pellegrino. Era ele Deputado Estadual e eu assistia à luta dele sempre ao lado dos movimentos sociais. Era uma fase de lutas intensas, de greves, de manifestações. Lembro-me de atos do Sindiquímica e da universidade, sempre com a presença ilustre, animada, mobilizada, combativa do Deputado Nelson Pellegrino. Fui surpreendido com a notícia de que S.Exa. vai nos abandonar. Mas seguramente o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia será um destino seguro para um quadro preparado, que é de Estado e assume uma função de Estado. Parabéns, Deputado Nelson Pellegrino! V.Exa. fará muita falta aqui, mas a Bahia agradece a sua generosidade de servir ao nosso Estado. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Relator do Projeto de Lei nº 1.100 pediu a retirada do projeto, para voltar à pauta de amanhã. Item da pauta. PROJETO DE LEI Nº 813, DE 2021 (DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 813, de 2021, que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Há requerimento sobre a mesa. Senhor Presidente, Requeiro, nos temos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei n 813/21. Sala das Sessões, 21 de setembro de 2021. Talíria Petrone Líder do PSOL Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
16:20 RF	Orientação de bancadas. Como orienta o PSL? (Pausa.) O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é contrário à retirada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL orienta "não". Como orienta o PT, Deputado Carlos Zarattini ou Deputado Enio Verri? (Pausa.) Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o Progressistas, Deputada Angela Amin? (Pausa.) A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente. (Pausa.) Desculpe, Presidente, é "não", contra a retirada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orienta "não". Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o PL, Deputado Bosco Costa? (Pausa.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL orienta "não". A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PSB? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PSC/PROS/PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - NOVO, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Mitraud, ainda não chegamos ao NOVO. Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL? (Pausa.) Como orienta o NOVO? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" à retirada. Nós acreditamos que o grosso do PL trata de uma reorganização interna do MP, que tem que ter autonomia para isso. Temos uma preocupação só em relação à última versão do relatório, o que já comuniquei à Deputada Celina Leão, que tendemos a destacar. Caso contrário, a orientação é favorável. Então, é "não" à retirada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Assim que der 257, encerrarei a votação. O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solidariedade vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta "não". Podemos encerrar? Todos já votaram? (Pausa.)
16:24 RF	O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para deixar registrado, Presidente, o Governo vota "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Governo vota "não". Todos no plenário já votaram? A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero informar que esse projeto é do Ministério Público da União e trata da reorganização dos cargos do Distrito Federal. O projeto passa pela Casa porque, como todos sabem, todo o Judiciário do Distrito Federal é de responsabilidade da União, mas é uma reorganização interna. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 100; NÃO: 257. REJEITADO O REQUERIMENTO. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Celina Leão. A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante frisar que esse projeto trata da reestruturação do próprio Ministério Público. À medida que as varas do Distrito Federal foram ampliadas, o Ministério Público não encontra condições hoje de prestar um serviço jurisdicional com o mesmo montante de servidores. Esse projeto foi encaminhado pelo Dr. Aras e pela Dra. Fabiana, que é Procuradora-Geral do Ministério Público do DF. Então, o Procurador-Geral da República encaminhou para esta Casa o projeto, que visa realmente fazer uma reestruturação interna no Ministério Público do DF. Peço a autorização de V.Exa. para ir direto ao voto. "II. Voto da Relatora Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), compete-nos analisar a proposição no tocante às matérias constantes do rol do inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Por esta perspectiva, consideramos meritório o Projeto de Lei nº 813, de 2021, que propõe a transformação de 141 cargos de Técnicos do Ministério Público da União (MPU) nos seguintes cargos no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT): - 8 cargos de Procurador de Justiça; - 2 cargos comissionados CC-05; - 8 cargos comissionados CC-04; - 3 cargos comissionados CC-03; - 93 cargos comissionados CC-02; - 58 cargos comissionados CC-01. Como destacado em sua justificação, a proposição tem por objetivo adequar a estrutura do MPDFT, integrante do MPU, à organização da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Lei nº 13.264, de 1º de abril de 2016, que criou 8 cargos de desembargadores. Ademais, as Leis nº 12.782, de 10 de janeiro de 2013, e 13.264, de 1º de abril de 2016, criaram outros 20 cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, cujos ocupantes exercem atividades e recebem subsídios de desembargadores, com gabinetes próprios, e compõem turmas do TJDFT, recebendo distribuição autônoma.
16:28 RF	Não obstante o caráter meritório da proposição em análise, com o intuito de evitarmos questionamentos perante o Poder Judiciário acerca da constitucionalidade dessa transformação de cargos efetivos em cargos comissionados, apresentamos emenda para acrescentar dispositivo estabelecendo a obrigatoriedade de que estes cargos em comissão sejam preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos. De acordo com os arts. 32, X, 53, II, e 54, II, do Regimento Interno da Casa, cumpre à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual. Quanto à adequação orçamentária e financeira, o inciso I do art. 110 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 (...) autoriza a criação de cargos, por meio de transformação de outros cargos, quando não implicar em aumento de despesa" — é o caso em tela —, "em atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Portanto, o projeto de lei é compatível e adequado quanto aos aspectos financeiro e orçamentário. De acordo com os arts. 32, IV, 'a', 53, III, e 54, I, do Regimento Interno da Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e do mérito da matéria. Quanto à constitucionalidade, o Projeto de Lei nº 813, de 2021, insere-se no âmbito da competência legislativa da União, a teor do inciso XVII do art. 22 da Constituição, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com posterior sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48. O § 2º do art. 127 da Carta Magna assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira (...). Atendidos os requisitos constitucionais formais, constata-se que o projeto de lei respeita os demais dispositivos constitucionais de cunho material. A proposição está em linha com os princípios e normas que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio. Os dispositivos nela disciplinados são oportunos e necessários e encontram razoabilidade e coerência lógica com o direito positivo. Assim, não há óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, à boa técnica legislativa e à juridicidade. Quanto à juridicidade, a proposição não contraria os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico nacional, tampouco os tratados internacionais de direitos humanos internalizados ao direito brasileiro. A proposição está em consonância com as normas de redação e técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de abril de 1998. II.1 - Conclusão do voto Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 813, de 2021, e da emenda apresentada. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 813, de 2021, e da emenda da Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 813, de 2021, e da emenda de Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público." É o voto, Sr. Presidente. Informo aos colegas que foi feita uma adequação. No substitutivo, garantimos que todos esses cargos que estão sendo criados não sejam de livre provimento. Vão ser providos, sim, por servidores públicos, para ampliarem o atendimento integral quanto ao serviço jurisdicional no Distrito Federal. Esse é o parecer, Sr. Presidente. Obrigada. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CELINA LEÃO. (Durante o discurso da Sra. Celina Leão, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento de adiamento de discussão: Senhor Presidente: Requeiro, nos termos regimentais, adiamento da discussão do PL 813/2021 por uma sessão. Sala das Sessões Deputada Erika Kokay Para encaminhar favoravelmente o requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
16:32 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, aprovar esta proposição é ferir o que representam os servidores e as servidoras. Esta proposição transforma 141 cargos de carreira em oito cargos de Procurador ou Procuradora e em outros 164 cargos, Deputada Talíria Petrone. Serão cargos comissionados. Este projeto, portanto, transforma cargos de servidores e de servidoras de carreira em cargos comissionados. Estamos falando de um concurso do Ministério Público da União que envolve vários Ministérios, como o Ministério Público do Distrito Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal. No caso, os concursos e os cargos são do Ministério Público da União. Pessoas fazem o concurso e, se forem aprovadas, são lotadas nesses órgãos. Pretende-se transformar cargos de servidores e servidoras em cargos comissionados para o Ministério Público do Distrito Federal, que é apenas um dos órgãos contemplados com esses cargos desses concursados e concursadas. Pode-se dizer: "Não, mas não há como realizar concurso". Existe concurso aberto. Candidatos e candidatas foram aprovados no concurso do Ministério Público da União. O concurso ainda é válido, está aberto, e se está simplesmente ignorando esses concursados, essas pessoas que se dedicaram para passar num concurso público, que estudaram dia e noite para serem aprovados. Simplesmente 141 desses cargos serão transformados em cargos comissionados. Oito deles serão de Procurador ou Procuradora. Será que é esse o Estado que nós queremos? Será que nós queremos um Estado que não valoriza o concursado? Será que esta é a lógica defendida pela maioria deste Plenário, a de que o concurso público não pode ser valorizado? O concurso público assegura a permanência e a atuação de servidores e servidoras e evita a transitoriedade de cargos comissionados. Será que esta Casa vai optar por ferir concurso público que foi realizado e ainda está vigente? Será ignorado? Serão retiradas 141 vagas — 141 vagas! —, em favor de um desses Ministérios? Outros Ministérios também são contemplados com esses concursados. Por isso, nós queremos adiar essa discussão, em nome do que representa o concurso público. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação das bancadas. Como vota o PSL? Se for possível, peço que informe também como vota o bloco. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vai votar "não" a esse adiamento. A matéria já está mais do que clara. Trata-se da transformação de cargos sem que haja nenhum aumento de despesa. Votamos "não" ao adiamento. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PL? (Pausa.) Como vota o PP?
16:36 RF	A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PP gostaria de encaminhar pela continuidade desta votação. Este projeto já está na pauta para discussão há algum tempo. Inclusive, o relatório foi apresentado há mais de 15 dias. Acredito que, agora, a forma mais democrática de decisão a respeito deste projeto é a do voto. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Bosco Costa. O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o PSB? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSB, "sim". Como vota o Democratas? (Pausa.) Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim" ao adiamento. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente. Este projeto permite o aumento do número de cargos comissionados. Nós entendemos que, na contramão disso, temos que valorizar o serviço público. Inclusive, esta semana estamos enfrentando nesta Casa, de forma muito contundente, o debate sobre a PEC 32/20, que significa a destruição do Estado brasileiro. Na contramão do que diz Guedes, que, por exemplo, chama os servidores de parasitas e privilegiados, entendemos que precisamos valorizar os serviços públicos. Transformar cargos que seriam destinados a servidores efetivos, transformar cargos efetivos em cargos comissionados é, infelizmente, mais um golpe contra o serviço público brasileiro. O PSOL vota "sim" ao adiamento e "não" à matéria. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, se me permite, quero fazer a orientação pelo PT. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT vota favoravelmente ao adiamento. Esta Casa não pode colocar a sua digital em uma proposição que diminui o número de cargos efetivos — efetivos — de servidores públicos e aumenta o de cargos comissionados. Nós estamos tratando disto: 141 cargos efetivos serão transformados, em sua maioria, em cargos comissionados! O que se pressupõe é que cargos comissionados serão preenchidos por pessoas que não estão no serviço público de forma permanente. Não há estabilidade para cargo comissionado. Ainda que tenha ocorrido um avanço, pois a Relatora assegurou que todos esses cargos comissionados serão ocupados por servidores efetivos, é preciso valorizar os concursados e o concurso público. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o NOVO? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente, ao adiamento da discussão. Quando temos esse tipo de discussão aqui, é importante entendermos, primeiro, que o Estado serve ao cidadão. Portanto, a ocupação desses cargos tem que ser feita de maneira que o maior beneficiário seja o cidadão e não a estrutura da máquina hoje, quem já prestou concurso, quem não prestou concurso, e por aí vai.
16:40 RF	Eu acredito que, nesse caso, a melhor forma de atendermos o interesse público, o interesse do cidadão, é garantir que as pessoas que vão ocupar esses cargos tenham a qualificação necessária e que se dê transparência a isso. A alteração que foi feita, que estabelece que apenas servidores ocuparão esses cargos, não é tão positiva. Para mim, esses cargos têm que ser preenchidos por aquelas pessoas que melhor se qualificam para ocupá-los. Muitas vezes, vão ser servidores; em outras vezes, não vão ser. O NOVO orienta "não". Queria registrar que os Deputados Alexis Fonteyne e Gilson Marques votaram com o partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB indica o voto "sim" ao adiamento da discussão. Achamos que, neste momento, o mais urgente é derrotar a PEC 32. Ela, sim, é prejudicial ao serviço público brasileiro. Em vez de priorizar o concurso público, prioriza contratações temporárias, que podem durar até 10 anos, e depois desse prazo se dispensa esse servidor público. A PEC 32 é nefasta para o povo brasileiro, porque ela pega recursos públicos da educação, especialmente os da educação infantil, tira as creches da mão do Município e as coloca na mão de empresas privadas. "Não" à PEC 32! Achamos que é muito mais urgente a derrota desta PEC pelo Parlamento brasileiro do que qualquer outro assunto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta contra o adiamento. Nós entendemos que esta matéria é importante, precisa ser deliberada. Precisamos votá-la. Ela é importante no que se refere a essa reestruturação, da maneira como foi proposta no relatório. Por isso, o Cidadania orienta "não" ao adiamento. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB quer mudar a orientação para "não". A Relatora ajustou o parecer, garantiu que esses cargos comissionados serão privativos dos servidores de carreira. Sendo assim, o PSB muda a orientação para "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSB, "não". Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", por estar preocupada com a forma de ocupação desses cargos. Deveriam ser ocupados por pessoas que já foram aprovadas no concurso público. Quero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para lembrar que hoje é o Dia da Árvore. E o Presidente Bolsonaro, infelizmente, fez um discurso hoje na ONU muito preocupante. Não assumiu nenhum compromisso com relação ao enfrentamento das mudanças climáticas. Não assumiu um compromisso real. Fez apenas um discurso falho. Não reconheceu que ainda existe uma pendência no que se refere à preservação ambiental e, sobretudo, ao combate ao desmatamento, que contribui para elevar o aquecimento global, que já chega a 2,7 graus. É necessário ter responsabilidade. É preciso que o Brasil assuma esse compromisso. O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Minoria libera a bancada. Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? (Pausa.)
16:44 RF	Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 90; NÃO: 280. REJEITADO O REQUERIMENTO. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu votei com o meu partido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Deputada Alice Portugal votou conforme a orientação do seu partido. Passa-se à discussão. Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Para discutir favoravelmente, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.) Para discutir favoravelmente, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores colegas, vejo este projeto com bons olhos. Faltam funcionários em alguns cargos. Então, essa é uma medida muito prudente da administração. Tendo a possibilidade de transformar cargos e fazer uma realocação, atende, no caso, o princípio da economicidade, de acordo com o Direito Administrativo. O projeto tem um objetivo, o serviço público tem uma necessidade e há candidatos aptos para exercer essas funções. Então, deixo registrado o meu voto favorável, a minha recomendação para que este projeto seja aprovado pelo Plenário. Sr. Presidente, quero aproveitar este tempo que me resta para fazer, deste plenário, um elogio ao Comandante Adonis Lopes de Oliveira, por sua atuação. Ele é do Rio de Janeiro e foi alvo de sequestro alguns dias atrás. Integrantes de uma quadrilha sequestraram o helicóptero que ele pilotava. Eles locaram a aeronave. Ele foi deslocado para pilotar essa aeronave, e, no meio do trajeto, o sequestro foi anunciado. A intenção deles era resgatar um bandido no presídio de Bangu. O que me surpreendeu foi a coragem do Comandante Adonis. Ele peitou os criminosos, que estavam armados. Apontaram armas para a cabeça dele e disseram: "Vá para Bangu ou você morre". E ele se predispôs a morrer. Fez um voo completamente diverso daquele que os bandidos pretendiam, foi para cima de um quartel da Polícia Militar e acabou entrando em luta corporal. Alguns viram as imagens pelas redes sociais. O helicóptero fez manobras radicais. O comandante agiu corretamente, acionou o código de emergência da aeronave. Os bandidos, quando viram que iam morrer junto com ele, desistiram do sequestro e pediram para saltar do helicóptero em algum terreno, numa mata qualquer.
16:48 RF	Aqui fica então o meu registro sobre essa atuação do Comandante Adonis, um piloto que tem mais de 30 anos de experiência no Rio de Janeiro. Mesmo sendo relativamente velho, digamos assim, ele deu essa demonstração e cumpriu o juramento que fez no início da carreira. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Falou-se aqui sobre o princípio da economicidade. Os recursos são os mesmos. Não há diminuição nem aumento de recurso. O recurso é o mesmo. Só que esse recurso deveria ser gasto com servidores concursados. O concurso ainda está aberto. Portanto, não se tem que fazer novo concurso público. Já foram selecionados esses servidores e essas servidoras. Deveria ser usado para pagar a servidores concursados, que carregam a memória do órgão, que permanecem no órgão. Esses 141 cargos serão transformados em oito cargos de Procurador e em 164 cargos comissionados. Vagas que seriam de concursados vão ser ocupadas por comissionados. Estamos falando do concurso do Ministério Público da União que supre a necessidade de pessoal de quatro Ministérios, o Ministério Militar, o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Distrito Federal e o Ministério Público Federal. O concurso é o mesmo, e as pessoas selecionadas no concurso do MPU são distribuídas entre esses quatro Ministérios. Nós estamos falando da transformação de 141 cargos do Ministério Público da União em 164 cargos comissionados! Esse é o princípio da desvalorização do concurso público, é o princípio da desvalorização do servidor permanente. O cargo comissionado atende a demandas administrativas específicas. Não venham falar aqui de economicidade, porque não se gastará mais. Querem contratar 164 comissionados em vez de contratar concursados que estão esperando ser chamados. O mesmo princípio está, de forma fragmentada, na Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que é o de não valorizar o concurso público, não valorizar o serviço permanente. Cargos que seriam permanentes no órgão são transformados em cargos comissionados. Ainda que a Relatora tenha assegurado que esses cargos comissionados só serão ocupados por servidores de carreira, trata-se de cargos transitórios. Por isso, não tem como ser aprovada... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.) Deputado, V.Exa. precisa ativar o som do dispositivo e o vídeo. (Pausa.) O Deputado Joseildo Ramos não conseguiu acessar o sistema. Vou encerrar a discussão. (Pausa.)
16:52 RF	Está encerrada a discussão. Algum Líder quer usar o tempo da Liderança neste momento? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com a tolerância de V.Exa., quero registrar que faleceu hoje um ex-Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, o Coronel Edes. Eu trago um abraço de todos os amigos dele, policiais militares do Rio de Janeiro, que com ele conviveram durante o período de curso de aperfeiçoamento. O Edes só fez amigos. Deixo um abraço de solidariedade a toda a sua família em homenagem ao grande Coronel Edes, ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às Emendas de Plenário, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Celina Leão. A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Emenda de Plenário nº 1 foi retirada pela autora. No âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela rejeição das emendas apresentadas. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 2 e 3. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2 e 3. Sr. Presidente, é importante informar aqui que eu recebi uma tabela do Ministério Público do Distrito Federal. Nós temos vagos — está aqui a tabela, depois os colegas que quiserem ter acesso — no MPDF 500 cargos para técnico legislativo. Foram usados 120 cargos desses para transformação de que nós estamos falando nesse PL. É importante ressaltar que, por conta do teto de gastos, o MPDF não teria condição de fazer concurso público e, sim, chamar as vacâncias dos cargos que estão em aberto, que é o que o MP tem feito ao longo do tempo. Eu quero lembrar aqui que esse cargo de técnico, que nós fizemos uma adequação legislativa na nossa emenda, colocando para servidor público... É esse técnico que será beneficiado pelo cargo que está sendo criado. Hoje, se o técnico do Ministério Público exercer uma função no gabinete das Promotorias estaria em desvio de função. Hoje, há uma mão de obra especializada de alto nível, que são os nossos técnicos do Ministério Público, que não podem sair da função de técnico, que poderia ajudar nas Promotorias. Por isso, nós fizemos a adequação. Mesmo assim, ainda teríamos mais de 350 cargos disponíveis no Ministério Público DF, se quisessem fazer concurso público, ou se quisessem chamar os técnicos para vacância.
16:56 RF	Então, nesse sentido, Sr. Presidente, é importante informar que essa transformação vai beneficiar o próprio servidor do Ministério Público, com uma adequação da nossa emenda. Os técnicos hoje, que estão trabalhando em uma função para a qual foram contratados, não podem ir para os gabinetes ajudar o sistema jurisdicional com os Promotores, acatando essa técnica legislativa e a transformação dos cargos. Esses servidores poderão, sim, ajudar as Promotorias. Quero lembrar que nós também estamos criando oito novos cargos de Procurador de Justiça para ampliar as oito novas vagas de Desembargador que foram criadas aqui no Distrito Federal. É uma adequação interna do próprio Ministério Público. Eu acredito que V.Exas. entendem que um órgão dessa envergadura não seria contra o serviço público, porque ele é o fiscal da lei, pelo menos nós sabemos isso constitucionalmente, e foi isso que trouxe a proposta, que está inclusive justificada. Nós fizemos a adequação para realmente preservar o serviço público, o servidor público concursado. Então, livre provimento não poderá assumir os cargos que aqui foram colocados no projeto. Para encerrar, Sr. Presidente, é esse o parecer. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CELINA LEÃO. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Requerimento de adiamento de votação. Senhor Presidente: Requeiro, nos termos regimentais, adiamento da votação do PL 813/2021 por uma sessão. Sala das Sessões Deputada Erika Kokay Para encaminhar o requerimento favoravelmente, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós temos que fazer a discussão pautada na verdade. Não é verdade que a Emenda Constitucional nº 95 proíbe que se faça concurso público. O concurso público está em vigência. Há concurso público em vigência. Há pessoas que fizeram concurso público e estão esperando serem chamadas. Portanto, não há um impedimento para que se realize o concurso público, que é feito pelo Ministério Público da União, como disse, para suprir as vagas e a necessidade de quatro Ministérios: do Ministério Público Militar, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do DF. Então, existe concurso em vigência. Se amanhã o Ministério Público da União quiser chamar os concursados e lotá-los no Ministério Público do Distrito Federal, poderá fazê-lo, porque as pessoas já foram selecionadas para tanto. Agora, o que diz a Emenda Constitucional nº 95, que é de uma profunda crueldade? É que não pode gastar acima da variação da inflação. Mas se vai gastar com cargo comissionado. Não se vai deixar de gastar, só se vai gastar com cargo comissionado, e não com cargos efetivos. Portanto, não há impedimento para que se possa chamar os concursados nesse concurso do Ministério Público da União, para que eles possam ser lotados para atender à demanda do Ministério Público do Distrito Federal. É simples; é simples.
17:00 RF	Estamos discutindo se vamos trabalhar na transformação de cargos efetivos que são demandados e precisam estar no Ministério Público, nos quatro Ministérios Públicos, que são concursados do Ministério Público da União; se vamos prescindir deles, extinguir esses cargos e gastar o mesmo valor pagando cargos comissionados. Essa é a discussão. O cargo comissionado tem uma transitoriedade. O cargo comissionado hoje pode existir e amanhã pode não existir. Agora, o cargo permanente desenvolve a memória do órgão. Vamos respeitar os concursados! Vamos respeitar o princípio da impessoalidade! Ainda que se assegure — e defendemos esta proposta — que todos os cargos comissionados sejam ocupados por servidores, é preciso aumentar o número de servidores no Ministério Público. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Orientação de bancada. Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT acha que esta proposição fere a lógica do concurso público. Esta proposição diz respeito às pessoas que passaram noite e dia estudando. Esta proposição não representa qualquer tipo de justificativa. Para que não se busque preencher com o mesmo valor — o valor é o mesmo — o que se gastaria para pagar cargos efetivos, da permanência, memória, fidelização ao próprio órgão, será pago este valor para cargos comissionados, que têm uma transitoriedade. Reafirmo: ainda que haja a obrigatoriedade de todos os cargos comissionados serem preenchidos por servidores, como diz o relatório, é preciso assegurar... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. O PT vota “sim”. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como vota o PL? O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, precisamos avançar na pauta. O PL orienta “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PP? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, a base, a Maioria e o Governo orientam “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PP e o bloco orientam “não”. Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota “sim”, pelo adiamento da votação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Deputado Darci de Matos, V.Exa. me ouve? (Pausa.) O.k. Paramos no Solidariedade. Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PSC/PROS/PTB orienta “não”. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Peço para orientar pelo PSB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - “Não”. Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral? (Pausa.) O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Peço para orientar pelo Republicanos, Sr. Presidente. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta “não”. Primeiramente, não há elevação da despesa de pessoal — está preservado o valor consignado no orçamento. Em segundo lugar, a Relatora fez um ajuste na proposta, que acho ser uma crítica procedente, na possibilidade de se transformar cargos efetivos em comissionados de livre nomeação e exoneração. A partir do ajuste que foi feito — ela acabou de ler isso no plenário — os cargos comissionados serão privativos de servidores de carreira.
17:04 RF	Na prática, isso significa também o próprio fortalecimento da carreira, na medida em que cargos que serão destinados a funções estratégicas e táticas dentro dos órgãos serão ocupados por servidores efetivos desses órgãos. Então, considerando esse ajuste que foi feito pela Relatora, o PSB vai orientar "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como orienta o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" ao adiamento da votação, Sr. Presidente, porque, embora a Relatora tenha melhorado o texto, acho que há uma diferença de fundo aqui. Entendemos que é preciso ter mais concurso público, é preciso investir mais recursos públicos no Ministério Público. Por isso, a instalação desses cargos comissionados vai na contramão do que entendemos. Na verdade, a justificativa é o teto de gastos, algo que não deveria existir. Imaginem congelar por anos os investimentos em saúde, educação, assistência? A pandemia mostrou, inclusive para nós, a importância do fortalecimento do serviço público. Sem dinheiro isso não vai acontecer também. Então, nesse sentido, o PSOL não quer votar essa matéria, pois não acha que ela é uma necessidade para o Brasil neste momento. O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos? O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não" ao adiamento por uma sessão da votação dessa proposição, tendo em vista querer acelerar o processo e tornar o trabalho da Casa mais ágil, sem truncar os assuntos que são relevantes para a população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos no período de debate da PEC 32, uma reforma administrativa que não entrega nada em metas para a população brasileira, que refaz a tabela das carreiras típicas de Estado. Essa matéria, não obstante todo o valor do Ministério Público, de seus técnicos, da necessidade de um aporte orçamentário que lhe seja adequado, infelizmente está neste momento em uma inoportunidade enorme porque é a hora desse debate da reforma administrativa, que consegue desagradar a Direita, a Esquerda, a Oposição, a base do Governo e a Nação brasileira. A PEC 32 tinha que ser retirada de votação nesta Casa, e nós passaríamos a debater as circunstâncias específicas da arquitetura dos organismos públicos em nosso País em uma reforma verdadeira, que melhorasse a condição de atendimento à população. O PCdoB vota "sim" ao adiamento da votação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em termos de ocupação de cargos públicos, primeiramente, o que nós defendemos quando vêm matérias assim? Primeiro, que não haja aumento de gastos. O País está falido. O serviço público tem um custo muito elevado para o cidadão brasileiro, então não pode haver aumento de gastos. Segundo ponto, temos que defender aqui mais flexibilidade para o gestor. Trata-se de cargos do Ministério Público, e eles identificaram que querem ter uma nova forma de organização interna. Então, aqui se atende esse critério. O terceiro ponto é que a ocupação desses cargos não pode ser uma farra de comissionados. Não se pode colocar quem venha na telha e não pode ser reserva de mercado para servidor concursado. Achamos que, nesse terceiro, ponto o PL pode aprimorar e haver uma emenda relatora para ter critérios de ocupação dos cargos, dando transparência dos requisitos para a sua ocupação.
17:08 RF	Por outro lado, não acredito que é através de reserva para servidor que esse objetivo vai ser atingido. O NOVO vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente? (Pausa.) O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" ao adiamento da votação. É preocupante a PEC 32, que vai no mesmo sentido de favorecer a privatização, de desestruturar o serviço público. Nós sabemos que quem depende do serviço público é a maioria da população brasileira, justamente por enfrentar hoje uma pandemia. Se não fosse o SUS, o País estaria mais em caos ainda. Então, é preciso valorizar o serviços públicos, os servidores públicos, fazer um investimento digno, melhores estruturas, concurso público inclusive. É nesse sentido que nós também entendemos que o PL 853 pode abrir brecha para desfavorecer o serviço público. Então, a REDE vai votar "sim" ao adiamento da votação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota o Governo? (Pausa.) Quando foi orientado, orientou pelo Governo também. O Governo é "não". Concedo 1 minuto ao Deputado Otavio Leite e, em seguida, eu encerro a votação. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um breve registro. O dia 22 é muito relevante para uma categoria profissional que tem uma relação com o nosso dia a dia, os contadores. Eu queria abraçar todos os contadores brasileiros na figura do Presidente Samir Nehme, do CRC do Rio de Janeiro, e toda a diretoria, porque afinal de contas essa é uma atividade profissional de extrema relevância, como sublinhei. É uma categoria cuja formação vem dos idos do período JK, quando se criou o primeiro curso de Contabilidade. Diz-se que na vida a única coisa certa é a morte. Eu diria que não. Os tributos também são uma coisa certa. Sempre é necessário ter um contador ao nosso lado para nos orientar. Então, eu queria abraçar a todos os contadores do Estado do Rio de Janeiro no seu dia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 97; NÃO: 329; ABSTENÇÃO: 1. REJEITADO O REQUERIMENTO. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Registro que votei com o partido. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Deputada Maria do Rosário votou com o partido. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 813, de 2021, ressalvados os destaques. Orientação de bancada.
17:12 RF	Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) Faremos essa por acordo? Todo mundo é "sim"? (Pausa.) O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, é "sim", acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Esse é o texto-base. Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós não somos a favor desta matéria. Nós não somos a favor de que se tirem cargos efetivos e os transformem em cargos comissionados. A Relatora, quando assegura que os cargos comissionados serão ocupados por servidores, não assegura que os cargos atuais continuem sendo ocupados por servidores. Então, o que significa isso? Que se pode tirar um servidor de um cargo comissionado que já existe, colocar esse servidor nos novos cargos comissionados e ocupar o cargo comissionado existente hoje em livre provimento. Por isso, nós fizemos uma emenda, para que isso não pudesse acontecer, para que não houvesse apenas a substituição. "Bom, os novos cargos comissionados... Eu estou acabando com os cargos efetivos, estou fazendo novos cargos comissionados. Serão todos ocupados por servidores". Mas quem assegura que hoje os cargos comissionados ocupados por servidores continuarão sendo ocupados por servidores? Então, só se transfere: deixam em livre provimento os cargos hoje e ocupam os outros com os servidores. O PT é "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. (Pausa.) A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra só para encaminhar pelo PP. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada. A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante colocar que todo Poder, seja o Poder Judiciário, o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, tem cargos comissionados. O ajuste que nós fizemos aqui no nosso texto foi este: colocamos que os cargos do Ministério Público que estão sendo criados agora... É importante colocar que nós estamos criando também oito cargos de Promotores, criamos oito cargos de Desembargadores, para acompanhar. Para que nós tenhamos um sistema jurisdicional completo, nós temos que ter promotor também. Então, é importante colocar que nós estamos partindo do pressuposto de que não existe nenhum cargo comissionado em nenhum Poder. Ora, isso não é lógico, Sr. Presidente. No nosso relatório, garantimos que esse cargo que está sendo criado hoje seja exclusivo para servidor público efetivo. Agora, se a regra é acabar com todos os cargos públicos comissionados de todos os Poderes... Seria essa a discussão? Está encaminhado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSL? O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como orienta o Democratas? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputado Paulo Ramos? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não", porque entende que essa reestruturação não é benéfica para o Ministério Público. Portanto, vamos votar "não". Vamos acompanhar os destaques, no sentido de tentar, caso seja aprovado, melhorar um pouco esse projeto. O PDT vota "não".
17:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PL, Deputado Bosco Costa? O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado. Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PSC/PROS/PTB orienta "sim" ao texto e "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Aluisio Mendes. Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Bismarck, o PSOL vota "não", conforme a orientação do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. O que nós estamos votando aqui, com este Projeto de Lei nº 813, é uma minirreforma administrativa, na qual 141 cargos que têm que ser providos por concurso público se transformam em 164 cargos de confiança. É uma lógica perversa. Inclusive, mudaria o princípio da Constituição que estabelece que a lógica de provimento do serviço público é justamente mediante concurso público, para não virar o "trenzinho da alegria", para não virar o "QI", para não virar o "toma lá, dá cá", no caso da política. No caso da PEC 32, nós temos a configuração da PEC do Patrimonialismo, da PEC da Rachadinha. E este projeto de lei vem justamente nessa esteira, no sentido contrário ao interesse dos trabalhadores e daqueles que defendem o controle social e o controle público. O PSOL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim", em relação a este PL. Vamos fazer uma ressalva na votação da emenda. Acreditamos que o MP deve ter autonomia para reorganizar os seus cargos, e não há aumento de gastos públicos. Devemos cada vez mais dar flexibilidade aos gestores para que se organizem. Obviamente essa flexibilidade não pode vir acompanhada de uma farra de ocupação de comissionados. Por isso, estamos trabalhando na PEC 32 para que a ocupação de cargos comissionados em todos os níveis — seja no Ministério Público, seja no Executivo, seja no Judiciário, seja no Legislativo, o que for — tenha critérios. O Brasil tem, sim, problemas com cargos comissionados, mas não é restringindo essas vagas somente aos servidores efetivos que vamos resolver o problema. Vamos resolver tendo critérios de sua ocupação e sendo dada a devida transparência aos ocupantes. O NOVO orienta "sim" ao PL. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós que votamos contra a PEC 32, porque prioriza as indicações políticas e deixa de lado o concurso público, não poderíamos ser a favor de uma proposta como esta, que deixa de escanteio mais de 2 mil concursados que estão esperando ser chamados para ocuparem seus postos. No lugar deles, criam-se cargos comissionados. Acreditamos que dessa forma não valorizamos o serviço público, não valorizamos o concurso público. O voto do PCdoB é "não", porque nós somos a favor da valorização do serviço público, a favor da valorização daqueles que estudaram, se esforçaram, passaram num concurso público e querem ser chamados. O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos? O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". Neste projeto, na verdade, não há nenhum aumento de custo, não há nenhuma sobrecarga de custo, pelo contrário. Nós temos aqui, sem dúvida alguma, a possibilidade de fazer funcionários efetivos de carreira ocuparem espaços que não serão ocupados por comissionados, ou seja, estamos valorizando o funcionário servidor de carreira, efetivado, para poder desempenhar tais funções e dar a celeridade necessária a esses órgãos.
17:20 RF	Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Chame o Republicanos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Republicanos, Deputado Aroldo Martins? O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", pois se trata de uma orientação de bom senso. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que, no chamamento das orientações, seja mantida a ordem do painel, para que o Republicanos seja incluído. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Desculpe-me, Deputado Aroldo, não compreendi o que V.Exa. acabou de dizer. Ficou inaudível. O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu pedi que o Republicanos fosse chamado na sequência do chamamento de orientação que está no painel. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Ele tem sido chamado, Deputado. Desculpe-me se não o chamei em alguma oportunidade, mas tenho chamado todos os partidos na sequência. Nas próximas, pode ficar tranquilo. O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Peço desculpas, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Acontece. Da mesma forma eu, se tiver cometido alguma falha. Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota "não" ao PL 813, até mesmo pelos procedimentos. É um projeto que merece discussão. Aliás, mereceu discussão, mas não houve. É complexo o texto por alterar uma estrutura. Consideramos uma falha. Estamos vendo a discussão da PEC 32 e vimos que é necessário haver um bom debate. A REDE vota "não" ao PL 813. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera, mas aproveita para conversar com os brasileiros sobre a vergonha que a ampla maioria de nós sente ao assistir ao discurso de Bolsonaro na ONU, ele que é o Presidente da fake news. Bolsonaro, Deputado Pedro Uczai, é o Presidente da mentira. Na ONU, ele tentou, diante de uma plateia extremamente qualificada, mentir sobre vacinas e mais uma vez mentiu ao dizer que no Brasil os problemas da pandemia foram causados por Governadores e Prefeitos. Ao contrário, o Brasil atrasou a vacinação da sua população por culpa e responsabilidade de Jair Bolsonaro, e isso será repetido um milhão de vezes por nós. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota a Oposição? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 304; NÃO: 109; ABSTENÇÃO: 2. APROVADO O PROJETO. Em votação a emenda oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Orientação de bancada. Como vota o PSL? (Pausa.) A votação pode ser simbólica? Todos votam "sim"? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu quero orientar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós discutimos a emenda da Relatora, inclusive com a Procuradora-Chefe. E houve acordo com relação a isso. Ela assegura que esses cargos comissionados serão ocupados por servidores de carreira. Entretanto, nós fizemos outra emenda, que foi rejeitada pela Relatora. A emenda que nós fizemos é apoiando que todos os cargos comissionados sejam exercidos por servidores, mas que os cargos atuais comissionados já exercidos por servidores, pelo menos 80% dos cargos atuais, sejam exercidos por servidores.
17:24 RF	Por que nós fizemos essa emenda? Porque nós temos medo de que os cargos ocupados por servidores — este servidor saia deste cargo e vá para os novos cargos que estão sendo criados —, aqueles cargos comissionados fiquem vagos e sejam preenchidos por livre provimento. Por isso, nós somos favoráveis a esta emenda. Mas somos favoráveis ao concurso público também. Nós votamos... (Desligamento automático do microfone.) O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um momentinho. Vou resguardar a orientação de todos. Eu quero saber se vamos ter nominal nesta votação, porque via de regra ela costuma ser por acordo, uma vez que nós já votamos o texto. Alguém pretende pedir nominal? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Coloque "sim" para todos, Presidente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu quero orientar, Presidente. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, o NOVO não pede votação nominal, mas gostaria de orientar contrário à emenda. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Mas o PT vai pedir nominal? (Pausa.) Todos terão a palavra para orientar. Quero saber é se vai haver pedido de nominal, porque, senão, já abro o painel agora. Não? (Pausa.) Obrigado. Se quiser, eu abro. Fique à vontade. Então, o PT orienta "não". Algum outro partido deseja orientar? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O NOVO e o PSOL querem. Algum outro partido? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PDT, do Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só 1 minutinho, Deputado. Só estou contabilizando quem vai orientar. O MDB? (Pausa.) Então, todos orientam "sim", exceto o PDT, o NOVO e o PSOL. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Todos os votos são "sim", a exceção é para as orientações. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos orientam "sim". Nós vamos ouvir o PDT, o PSOL e o NOVO. O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos orientam "sim", exceto o PT, que já orientou "não". A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT defende o servidor. Nós fomos contra o projeto, porque ele é contra, extingue cargo de servidor efetivo. Mas nós somos favoráveis a que os cargos comissionados que vão ser construídos, criados com a eliminação dos cargos de servidor efetivo, sejam preenchidos por servidores. Nós somos favoráveis à emenda que assegura o empoderamento dos servidores. Nós somos contrários ao projeto que foi posto de eliminar cargos efetivos para transformá-los em cargos comissionados. Mas, como o projeto foi aprovado, nós somos favoráveis a que esses cargos comissionados — todos eles — sejam ocupados por servidores efetivos. E que os atuais cargos comissionados que são ocupados por servidores continuem sendo ocupados por servidores, senão o Ministério Público pode tirar o servidor do cargo comissionado que ele ocupa hoje, colocá-lo nos novos cargos e colocar um indicado, um apadrinhado naquele cargo, no lugar do servidor. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Portanto, o PT é "não"? (Pausa.) Todos orientam "sim", então. O PT orienta "sim". O PT orientou duas vezes. A Deputada Erika Kokay é competente. (Risos.) Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE foi privatizada.
17:28 RF	Quem fez a formatação para a privatização foi o BNDES, dividindo em blocos a distribuição da água, o recolhimento e o tratamento de esgoto. O principal bloco, o Bloco 2, foi vencido pela empresa chamada Iguá, que tem o BNDESPAR compondo a sociedade. O Tribunal de Contas da União acaba de me encaminhar um parecer dizendo que há uma ilegalidade que descumpre inclusive o edital. O BNDES, com informação privilegiada, privilegiou a Iguá e, portanto, privilegiou o BNDESPAR. Essa privatização no Rio de Janeiro é tão escandalosa que tem que ser anulada, não apenas no Bloco 2. "Não" à privatização da CEDAE! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - E o PDT vota "sim" ou "não"? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Com o destaque, o PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PDT vota "sim". Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim" também. Quero aproveitar este 1 minuto de orientação para deixar registrado o nosso apoio aos trabalhadores da Gerdau, em Charqueadas, trabalhadores que desde 1974 tinham o revezamento de turno como forma de não sobrecarregá-los e também de obter ganhos salariais. Mesmo sem negociação coletiva e com a contrariedade do sindicato, que diz que não aceitaria um acordo coletivo que significa, na prática, redução nominal de 35% a 40% do salário, a empresa tenta goela abaixo, com uma postura antissindical, com uma postura antidemocrática e claramente ilegal, fazer com que os trabalhadores trabalhem mais e ganhem menos. Apoiamos a luta do Sindicato dos Metalúrgicos, presidido pelo companheiro Jorge Luiz de Carvalho. Amanhã o PSOL estará na mobilização, que contará com a participação da Deputada Estadual Luciana Genro e outros representantes partidários, mas nós queremos deixar registrado aqui o nosso apoio. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada Fernanda. A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PP. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado do NOVO vai orientar e, em seguida, chamo V.Exa. Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud para orientar. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contrário a esta emenda por acreditar que os cargos comissionados têm, sim, que ter critérios para a sua ocupação. É preciso que todos os órgãos, não só o Ministério Público, especifiquem os requisitos para ocupação de cada um dos cargos. Inclusive, nós Parlamentares aqui na Câmara precisávamos dar transparência à ocupação desses cargos. Também acreditamos que, além dessa transparência de critérios, é preciso fazer uma seleção para averiguar se aqueles possíveis ocupantes apresentam os requisitos necessários. No entanto, não acreditamos que a moralização dos cargos comissionados vá se dar através de reservas de mercado para servidores, que também estão sujeitos a indicações políticas e, eventualmente, a uma inadequação da necessidade do cargo com o perfil do servidor. Então, por acreditar que esta emenda se trata da criação de uma reserva de mercado, nós orientamos de forma contrária a ela. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Portanto, o NOVO orienta "não". Como orienta o PP, Deputada Celina Leão? A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero fazer um agradecimento. Se V.Exa. observar no painel, quase todos os partidos colocaram "sim", devido a uma adequação que fizemos, como Relatora, a esse texto. A nossa adequação foi no sentido de que, com este relatório, qualquer cargo que seja criado seja exclusivo de servidores efetivos, servidor público efetivo. Foi uma adequação necessária. Fizemos um grande debate sobre o assunto. Mas é importante, Sr. Presidente, registrar que sou contrária, do ponto de vista do mérito, à PEC 32. Não tenho problema em fazer esse debate, mas não dá para confundir um tema que nós estamos discutindo aqui, tendo em vista a possibilidade de dar um atendimento adequado ao cidadão que busca o sistema jurisdicional, com a questão da PEC 32, inclusive porque vou votar contrário a ela, como Deputada.
17:32 RF	Então, faço este registro, mas agradeço a todos os Líderes que encaminharam "sim" à nossa emenda e à adequação do texto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim", como está no painel. Reafirmo aqui aquilo que dizia há pouco: o Brasil hoje é governado por um Presidente que mente compulsivamente. É o Presidente das fake news e da mentira. E no discurso que fez em Nova Iorque, que envergonhou a ampla maioria do povo brasileiro, ele mentiu de novo sobre a vacinação no Brasil. O Brasil é um dos países mais atrasados do mundo em vacinação. Apenas 38% da população tem a vacinação de ciclo completo, porque Bolsonaro negou a vacina, não comprou a vacina quando ela estava disponível. Aliás, ele é o único líder mundial presente na ONU que não se vacinou, dando um contraexemplo. Ele decretou, inclusive, 100 anos de sigilo sobre sua própria carteira de vacinação. É o Presidente antivacina. Esta é a verdade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Deputada Maria do Rosário, V.Exa. quer fazer uso do tempo de Liderança agora? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é sempre uma honra usar da palavra em nome da Liderança do PT, a quem eu agradeço como partido, pelo amor ao Brasil e pelo compromisso com a democracia. Eu vim hoje com uma homenagem a Paulo Freire, porque, no último dia 19, o centenário de Paulo Freire marcou não apenas a área da educação, mas a defesa de um Brasil justo e digno para todos os seus filhos e filhas. Ao usar uma expressão em homenagem a Paulo Freire, quero lembrar a confiança na educação. A educação, segundo o professor, não transforma o mundo sozinha, mas transforma as pessoas, e pessoas transformam o mundo. Pois bem, senhores e senhoras, a educação não está restrita ao mundo escolar. Nós também, como autoridades públicas, pelo nosso exemplo, educamos ou deseducamos, construímos bons caminhos para uma nação ou não. O Parlamento brasileiro precisa estar atento ao que ocorre nos dias atuais. A democracia não é uma peça de roupa que se troca, porque a democracia é a própria Constituição. E o que nós vimos hoje na expressão e na presença do Presidente da República, Jair Bolsonaro, nas Nações Unidas é algo que mais uma vez envergonha o Brasil. Senhores e senhoras, que conjunto de mentiras foi apresentado ao mundo!? Foram apresentadas mentiras sobre o povo brasileiro, sobre as riquezas naturais do Brasil, mentiras sobre as estatais brasileiras, mentiras sobre tudo, prezados colegas. Houve a apresentação fantasiosa de que ele seria um salvador da Pátria, quando ele é alguém que produziu uma realidade de quase 600 mil óbitos nesta Nação — de salvador não tem nada.
17:36 RF	O que há em Jair Bolsonaro é alguém que desvaloriza a educação, que disse dias atrás, entre os impropérios que tem usado, que o Brasil tem professores e professoras demais. O que há demais no Palácio do Planalto é a ignorância de quem tem agido para reduzir o orçamento da educação, para reduzir o orçamento da saúde, para reduzir o orçamento da segurança pública. Deputado Pedro Uczai, Deputada Erika Kokay, Deputado Afonso Florence, Deputado Henrique Fontana, colegas Parlamentares, o Governo Bolsonaro inaugura uma nova etapa no processo de privatização. Atacou os Correios, levou-o para o caminho da privatização, e o Senado pode reverter isso. Atacou a ELETROBRAS. Atacou a PETROBRAS. Agora, é a privatização dos serviços. A PEC 32/20, da reforma administrativa, significa um conceito colocado na Constituição que retira a dimensão pública da responsabilidade de serviços e de atendimento à sociedade, de educação pública, de SUS, de Sistema Único de Saúde, de segurança pública. A Constituição é pública, o Estado é público, Bolsonaro privatiza. Privatiza com interesses da corrupção. Na ONU, disse que a corrupção não existe mais no Brasil. Como? Como, prezada Deputada Fernanda Melchionna, prezados Parlamentares? A CPI da COVID diz que a corrupção no Brasil foi armada em torno da vacina; a corrupção significou um impedimento, ela levou à maior demora. Não se tratava só do negacionismo, da cloroquina, de ideias, mas se tratava, além de ideias retrógradas, contra a ciência, do ataque à ciência; além de ideias retrógradas, de ideias corruptas, porque, pela via do negacionismo, negociatas foram feitas no Ministério da Saúde, onde, aliás, nós temos um exemplo de como o setor militar não pode ocupar funções, e creio que nós devemos corrigir isto para que sejam funções finalísticas de outras áreas. Os militares podem ocupar funções na defesa, na justiça, podem ocupar funções no gabinete militar. Mas como é possível termos um Governo eivado da presença militar, e nos darmos conta, hoje, de que esses militares, que foram puxados por Jair Bolsonaro para o Palácio do Planalto ou para o Ministério da Saúde, alguns deles sendo citados na CPI, têm explicações a dar, e mancham, e maculam o conjunto hoje, no País, de forças que são muito importantes para a Nação brasileira? Nós, senhores e senhoras, do Partido dos Trabalhadores, utilizamos da nossa palavra e da nossa voz em cada canto do Brasil para dizer que o povo brasileiro quer a superação desse momento dramático que nós estamos vivendo. É dramático porque, ao lado da perda de vidas, quando já temos mais de 150 mil órfãos no País, apresentamos projeto de lei para garantir, Deputado Pedro Uczai, inclusive aporte de recursos e apoio a essas crianças e adolescentes. Ah, mas isso o Governo não faz! O Governo Bolsonaro devolveu o País a questões, a aspectos que já estavam superados, como a fome. Nós voltamos à fome!
17:40 RF	O IBGE indica que cerca de 130 milhões de domicílios não têm o suficiente todos os dias para alimentar todos os integrantes da família. Aqui está a mulher, mãe, avó, provedora, que alimenta primeiro os seus filhos. Se sobrar alguma coisa, ela se nutre. Aqui estão aquela que não consegue mais pagar a conta de luz, aquele que não consegue comprar o gás e tem que ir atrás de alguma lenha para cozinhar o pouco que tem para oferecer a seus filhos na hora de dormir, no País em que Bolsonaro recriou a fome e a transforma em crônica. Ele recriou a inflação! Convenhamos que, com todas as críticas que possamos fazer e com todas as diferenças que possamos ter, desde antes do Governo Lula a inflação estava debelada. Com muita responsabilidade, o Presidente Lula e a Presidenta Dilma mantiveram sob controle a inflação, enquanto o poder de compra dos salários aumentava e as pessoas podiam ir ao mercado comprar iogurte, biscoito, feijão, arroz e carne! E agora? E agora, senhores e senhoras? Com Lula, o pacote de arroz de 5 quilos custava 9 reais; com Bolsonaro, custa 20 reais. Com Lula, 1 quilo de feijão custava 3 reais e 30 centavos; com Bolsonaro, 1 quilo de feijão chegou a 9 reais e 50 centavos. No período Lula, o botijão de gás de 13 quilos custava 38 reais e 29 centavos; com Bolsonaro, custa 110 reais — eu já vi por 115 reais o botijão de gás de 13 quilos. Com Lula, o litro da gasolina custava 2 reais e 53 centavos; com Bolsonaro, o litro da gasolina custa 7 reais. O preço dos alimentos explodiu no País do agro! Há alguma coisa errada nisso! Nós estamos nos tornando dependentes, do ponto de vista alimentar, do básico que vai para mesa! Não adianta só valorizar a exportação de soja, que é tão importante; nós queremos mesmo é comida no prato e vacina no braço! Vejamos agora o desemprego. Se as pessoas não têm comida porque ela ficou mais cara, elas também não têm comida porque não têm emprego. Com Lula, o desemprego chegou, no máximo, a 6,2%. Com Dilma, o desemprego chegou a 4,5%. Havia pleno emprego! As placas diziam: "Aproximem-se! Há vagas". Agora, com Bolsonaro, está em 14,1%, aproximando-se, ao longo deste mês, de 15%. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PEC 32 precisa ser derrotada nesta Casa! Precisa ser derrotada, porque, se ela for aprovada, um povo que já não se alimenta, um povo que não tem emprego não terá também serviços públicos. Há um conjunto de ações contra o povo, e nós não podemos nos calar. Só o impeachment imediatamente colocado em pauta nesta Câmara nos salva, como Parlamento, de sermos cúmplices da morte e da fome de brasileiros e de brasileiras. Fora, Bolsonaro! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Em votação as emendas de Plenário com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Passa-se à orientação de bancada. Posso colocar "não" para todos?
17:44 RF	O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Acho que podemos ganhar tempo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Então, vamos ter painel. A primeira orientação é do PSL, por gentileza. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", favoravelmente à Relatora. (Pausa.) A orientação é "não"? Eu não entendi a pergunta. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Estão em votação as emendas de Plenário com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Então, se V.Exa. quiser votar com a Relatora, o partido deverá encaminhar "não". O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Nós votamos com a Relatora. Poderíamos colocar o PSL, o bloco e a Maioria. Nós vamos votar com a Relatora. O Governo vai liberar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou explicar melhor. A Relatora vota contra as emendas. Então, quem vota "não" vota contra as emendas junto com a Relatora. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O.k. É exatamente isso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSL vota "não". Vou abrir o painel. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como vota o PT, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT apresentou emendas a essa proposição e votou favoravelmente à emenda que determina que todos os cargos comissionados que serão criados sejam preenchidos por servidores. Não há critério melhor do que esse. Àqueles que defendem que deve haver um critério para o preenchimento desses cargos, eu pergunto: qual é um dos maiores critérios que há? É a aprovação em concurso público. Eu não tenho dúvida disso! Mas o PT apresentou outras duas emendas. Uma para prorrogar o prazo do concurso que está vigente, para que os servidores concursados possam ser aproveitados a posteriori, e outra para impedir a burla do Ministério Público. Hoje, 80% dos cargos comissionados do Ministério Público são preenchidos por servidores, e os cargos que serão criados vão ser todos preenchidos por servidores. O Ministério Público pode retirar o servidor do cargo que ele ocupa hoje, colocar alguém de livre provimento, e esse servidor pode ocupar os cargos que serão criados. Por isso, o PT vota "sim" às emendas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PT vota "sim" às emendas. Como vota o MDB? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bosco Costa. O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PL orienta "não". (Pausa.) O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Solidariedade vota "não". Deputado Aroldo, o Bloco já orientou. V.Exa. deseja orientar? O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o PSB, Deputado Camilo Capiberibe? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, neste caso, vai votar "não", pois nós vamos discutir e apoiar os destaques que foram feitos pelo Partido dos Trabalhadores e tentar reverter as partes do relatório das quais nós discordamos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, rememorando o nosso grande Leonel Brizola, vai dizer um "não" rotundo à PEC 32, que já está sendo derrotada. E, no caso específico da matéria em apreciação, o PDT vai votar "sim" ao destaque.
17:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Deputado Eduardo, que preside os trabalhos, evidentemente, vota "sim", porque vota a favor das suas emendas. Nós acompanhamos e mantemos a coerência de tentar defender o princípio do ingresso por concurso público. Dizer que o teto de gastos não permite que se realize concurso público é reconhecer o crime que foi cometido contra o povo brasileiro com a "PEC da morte", que estabeleceu o teto de gastos e reduz recursos em todas as áreas sociais e, também, na atuação do Ministério Público. Presidente, também quero dizer neste 1 minuto que é verdadeiramente inadmissível nós termos um Presidente da República delinquente, que vai aos órgãos internacionais mentir descaradamente sobre a situação do País. É evidente que os líderes internacionais acompanham a situação do Brasil — de desmatamento, de mais de 590 mil óbitos, de extrema pobreza, de concentração de riquezas —, mas é mais uma vergonha internacional que o Brasil passa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO acompanha a Relatora, de forma contrária às emendas apresentadas, que iriam piorar o projeto em questão. Então, neste caso, votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim". O PCdoB quer falar da tristeza que os brasileiros sentem hoje, quando o mundo acompanha e repele as palavras e o comportamento do Presidente da República na Assembleia Geral da ONU. O pronunciamento foi deplorável: mentiu o tempo inteiro; não apresentou absolutamente nada; tentou passar a ideia de um País fictício. Aqui, prevalece o desemprego, prevalece o ataque à democracia, prevalece a fome, prevalecem as mortes por falta de vacina. Temos um Presidente genocida! E ele não fala do incêndio em que este País se transformou em todas as dimensões, inclusive na Amazônia! É uma vergonha, uma lástima. Por isso, fora, Bolsonaro! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o Cidadania, Deputado Alex? (Pausa.) Ausente S.Exa. Como vota a REDE, Deputada Joenia? (Pausa.) Como vota o PV, Deputado Enrico? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera e agrega mais uma análise sobre o desastroso e mentiroso discurso de Bolsonaro na ONU. Talvez uma das maiores mentiras entre as tantas que ele contou no discurso, Deputado Camilo, seja a de que no Brasil não haveria mais corrupção. Talvez ele pense que as pessoas lá não estão acompanhando as notícias sobre o pedido de propina de 1 dólar, com corrupção na compra de vacinas, Deputado Pedro Uczai. Talvez o Presidente imagine que as pessoas lá não leram as notícias sobre a "rachadinha", a corrupção que alimenta a sua família e os seus filhos. Talvez ele pense que as pessoas lá não leram a informação de que um filho seu comprou uma mansão de 6 milhões de reais aqui em Brasília sem mostrar de onde tirou o dinheiro. É o discurso da mentira pela mentira!
17:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? (Pausa.) O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como orienta a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição vai liberar, mas é importante que nós possamos deixar clara a nossa posição contra a PEC 32, que destrói um Estado que deve enfrentar os problemas nacionais; um Estado que é construção, fruto de um pacto na tentativa de fecharmos o luto de um período muito traumático das salas escuras de tortura que são aplaudidas pelo Presidente da República. A Oposição, ainda que libere o voto acerca desta matéria, tem uma posição muito nítida de que esse Presidente envergonha o Brasil. O Ministro da Saúde fez gestos obscenos! Gestos obscenos! Não enfrenta a crítica! Não enfrenta a crítica! Não enfrenta o fato o Presidente da República de que nós temos uma destruição do meio ambiente. O Ministério do Meio Ambiente foi ocupado por um criminoso ambiental. Por isso, ainda que liberemos a bancada nesta matéria, nós temos convicção de que é: fora, Bolsonaro! O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB muda a orientação para "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 102; NÃO: 322; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 425. REJEITADAS AS EMENDAS. Concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é o dia em que se comemora, por lei, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Em que pese ser uma data propícia para rememorarmos e revisitarmos uma série de lutas e conquistas, é, por assim dizer, um dia de reafirmação desta luta, porque ainda há muito o que fazer. Embora um bom percurso na estrada já se tenha alcançado, eu diria que a inserção da pessoa com deficiência na sociedade é um fenômeno social civilizatório recente. É recente porque, ao longo da história, o que se tem é a perpetração permanente de violência e discriminações. Até vale lembrar — não é tão distante assim — dos idos da Segunda Guerra, quando 6 milhões de judeus foram assassinados e 500 mil deficientes também foram dizimados. Pouca gente se lembra disso. O fato é que, no percorrer das décadas últimas, o nível de mobilização, de participação e de conscientização do próprio deficiente e de seus familiares passou a fazer com que essa causa ganhasse uma bandeira e mais pessoas a abraçassem. Sempre naquela perspectiva do gueto, do escondido, das famílias incomodadas, da sociedade refratada, tudo isso foi, aos poucos, se movimentando. E, ao sabor da construção histórica, tivemos o advento de alguns marcos legais importantes. Por que não falar da própria Constituição da República de 1988?
17:56 RF	Dela advieram vários direitos novos para pessoas com deficiência, a saber: a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007, que tem estatura equivalente a norma constitucional — eu tive o privilégio, na ocasião, de encaminhar essa votação; a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015. A Casa criou, em 2015, uma Comissão específica para cuidar das bandeiras e das matérias pertinentes à pessoa com deficiência. Eu sei que todo esse movimento produziu também, por que não dizer, uma espécie de irrigação legislativa pelo País afora — na esfera estadual e, sobretudo na esfera municipal —, fazendo com que regras superiores pudessem fazer direitos alcançarem a base e concretizar aspirações legítimas de deficientes brasileiros. No Rio de Janeiro, por exemplo — eu tive o privilégio de estar nessa causa já há muitos anos —, tivemos a vitória da gratuidade no transporte coletivo, o passe livre, na década de 1990 ainda; o percentual de vagas em concursos públicos, na esfera municipal — já são alguns milhares de deficientes os que hoje estão trabalhando, mercê de terem passado no concurso; as vagas em estacionamentos públicos e privados; as adaptações de condomínios e edificações e por aí vai. Nessa trajetória, vale lembrar que passamos a produzir mais iniciativas para prover as instituições que trabalham na ponta em atendimento a essa causa em serviço direto, já que a esfera pública, em grande parte, é ineficaz, não tem braço para chegar à ponta. Então, temos as emendas parlamentares, a rede SUS sendo fortalecida, o fundo a fundo para que essas verbas cheguem mais rapidamente ao destino. Enfim, há todo um contexto de passos que vêm sendo dados, de aspirações que vêm sendo postas e de vitórias alcançadas. Nestes últimos instantes da nossa quadra histórica, com esse drama terrível da pandemia, em que mais de 600 mil brasileiros perderam a vida, eu queria, neste instante, lembrando e evocando três importantes militantes da causa dos deficientes, render homenagem a todos os familiares e a todos os que perderam entes queridos. Eu me refiro à Inês Soares, uma grande guerreira, do CRIART, no Rio de Janeiro, que se foi na semana passada; à jovem Ana Cláudia Monteiro, que foi Subsecretária da Pessoa com Deficiência; ao meu amigo Gilson Nascimento, que defendia os renais crônicos. Quantos não foram os deficientes que tiveram a morte decretada por esta pandemia, não é? Se falamos aqui de vitória, de conquista, de alguns pontos trazidos à lembrança, eu queria dizer que é preciso enxergar à frente, as novas lutas. A causa continua a mesma, mas há muito ainda o que fazer. A escolaridade média da pessoa com deficiência é muito baixa. Ainda há pouco, concluíamos, na Comissão desta Casa, uma audiência pública muito interessante, que visa propor que o Instituto Benjamin Constant, uma referência para a educação da pessoa com deficiência visual e cega, tenha a possibilidade de ser uma autarquia, para ter mais autonomia administrativa. Foi muito interessante. O mercado de trabalho ainda está muito aquém do que deveria. Há a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, que, a rigor, deveria levar ao preenchimento de mais de 700 mil vagas no Brasil, mas são apenas 400 mil os deficientes que têm carteira assinada.
18:00 RF	Até hoje o Governo não tratou de cuidar da regulamentação da avaliação da pessoa com deficiência que está insculpida no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão — LBI e exige uma equipe multiprofissional, interdisciplinar, uma avaliação biopsicossocial para dizer o que é a deficiência. Até hoje, nada. Eu penso que o Presidente Lira deveria propor nesta Casa a análise da pauta — há muitas matérias sobre o tema —, para que nós pudéssemos também avançar na criação de novas regras positivas para as pessoas com deficiência. Mas, no fundo, o que que se quer? O que se quer para qualquer filho, deficiente ou não? Que ele tenha autonomia e independência. É ao que mais se aspira na sociedade. Portanto, essa bandeira, essa causa, além de oferecer suporte a brasileiros e brasileiras que padecem de deficiência — que têm algum tipo de dificuldade proveniente de herança genética, de acidente ou decorrente de uma circunstância patológica qualquer —, no fundo, no fundo, humaniza a sociedade. Eu queria, portanto, Sr. Presidente, no dia de hoje, em nome de todos os deficientes do Rio de Janeiro, abraçar todos os deficientes brasileiros. É preciso cuidar da pessoa com deficiência, cada vez mais, para incluí-la, para que ela seja exemplo de humanização, de superação, de perspectivas, de que é possível viver numa sociedade em harmonia com todos, respeitando o seu semelhante. Muito obrigado. Eu queria, com essas palavras, render meu preito de respeito a todos os que lutam em prol da causa da pessoa com deficiência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Destaque de bancada nº 1, do PSOL. Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “e nos cargos em comissão constantes do Anexo desta Lei”, constante do art. 1° do Projeto de Lei n. 813, de 2021, para sua supressão. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2021. Dep. Talíria Petrone Líder do PSOL Para encaminhar favoravelmente o requerimento, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, Deputado Eduardo. É evidente que a Relatora reduziu danos ao propor que os cargos em comissão sejam preenchidos por servidores de carreira, mas nós suprimimos a transformação desses cargos que deveriam ser providos por concurso público em cargos em comissão. Por quê? Porque isso desmonta o serviço público; desmonta a própria atuação do Ministério Público da União; dificulta o trabalho de tantos trabalhadores e trabalhadoras que cumprem a sua função, mas, evidentemente, sofrem com a sobrecarga de trabalho e a ausência de concurso público. E aqui os argumentos utilizados para dizer que não é possível haver concurso público no Ministério Público são, na verdade, a demonstração de que o teto de gastos é um escândalo. Nenhum outro país do mundo tem um teto de gastos como o que foi criado no Governo golpista do Temer. Vários colegas estavam aqui e votaram contra esta barbaridade — obviamente, eu estou me referindo aos Parlamentares do campo da Oposição. Mas o fato é que não se ampliam recursos em nenhuma área social.
18:04 RF	No ano passado, nós conseguimos enfrentar a pandemia porque votamos um "orçamento de guerra", mesmo nós da Oposição, porque o Governo Bolsonaro era tão incompetente que nem iniciativa tinha. Para haver auxílio emergencial, foi preciso que a Câmara se mobilizasse; para haver o PRONAMPE, a ajuda para as pequenas e microempresas, foi preciso que o Senado votasse a matéria e depois a Câmara. Foram necessárias as medidas sanitárias adotadas pelos Governadores e Prefeitos, porque o Governo Bolsonaro boicotou o conjunto das medidas sanitárias e, além disso, boicotou a vacina. E ainda tem a cara de pau de ir à ONU mentir descaradamente, mentir que a economia brasileira é pujante. Deve ser para ele, que come picanha a mais de mil reais, paga com o dinheiro do povo, enquanto o povo está na fila do osso, o povo não come mais carne. Ele disse que o Brasil respeita o meio ambiente. O Cerrado está pegando fogo, algo criminoso. Na Amazônia, todo o desmatamento que se produziu foi potencializado pelas vozes do atraso. E não é que o Bolsonaro acendeu o fósforo, mas ele deu as condições para que os atrasados, os ruralistas organizassem o "Dia do Fogo", quando colocou um Ministro que é anti-meio ambiente. Nós estamos vivendo uma demagogia sem tamanho: o Presidente tem relação com milícia; os filhos estão acossados pelas investigações do Ministério Público; e há um escândalo que poderia ter colocado 45 milhões de dólares nos ralos da corrupção, se não fosse a denúncia de um servidor de carreira. E pior do que isso, Deputado Elias Vaz, há o uso de cobaias humanas, no escândalo da Prevent Senior. Isso é caso de prisão. Esse cara vai ser condenado pelos crimes contra a humanidade que cometeu, mas, enquanto isso, o Brasil segue passando vergonha internacional. O PSOL... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Passa-se à orientação de bancada. Como vota o PSL? Se possível, peço que seja feita também a orientação pelo bloco. (Pausa.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O voto é "não", Sr. Presidente. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco e a Maioria orientam contra o destaque, portanto, orientam "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota "não". O PT está de acordo com o destaque do PSOL, que retira a possibilidade de cargos efetivos serem transformados em cargos comissionados. O PT defende que nós tenhamos um Estado republicano, mas essa lógica republicana não está mais vigente no Brasil. Esse é o Governo dos subterrâneos. Nós temos aqui uma subterraneidade no orçamento, inclusive. O Governo constrói a sua maioria com um orçamento secreto — um orçamento secreto! E agora a imprensa anuncia que o Ministro do Desenvolvimento Regional intermediou uma emenda para a construção de um mirante, perto de um empreendimento de sua propriedade, onde será construído um condomínio. Então, este é o Governo da rachadinha, o Governo da negação das vacinas para que se pudessem estabelecer negociatas. O PT vota "não", porque defende o Estado republicano. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Como vota o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, vota "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT, Deputado Paulo Ramos? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando Oswaldo Aranha conquistou para o Brasil a primazia de, por meio de um representante, fazer o pronunciamento da abertura anual da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, ele não imaginou que o Brasil teria um Presidente para fazer um discurso tão medíocre, tão mentiroso, tão insincero. O Presidente Jair Bolsonaro envergonha o Brasil no concerto das nações. E é por isso, Sr. Presidente, que é preciso denunciá-lo permanentemente, uma vez que ele destrói os principais valores da Nação brasileira.
18:08 RF	Em relação ao destaque do PSOL, o PDT vota pela supressão do texto e, portanto, vota "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o PSB, Deputado Camilo Capiberibe? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não". Achamos o destaque do PSOL meritório e, então, o acompanhamos. Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar para lamentar e repudiar os gestos feitos ontem pelo Ministro da Saúde a manifestantes que protestavam contra a presença do Presidente do Brasil não vacinado na Assembleia Geral da ONU. Ele fez gestos obscenos para aqueles manifestantes, mostrando intolerância com o direito à livre manifestação em desagrado às quase 600 mil mortes causadas pela negligência, pela ineficiência criminosa do Presidente Jair Bolsonaro. E outras autoridades fizeram gesto de arminha. Não é esse o comportamento que o povo brasileiro espera dos seus representantes, muito menos deste Presidente, que precisaria ser imediatamente afastado do cargo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio? O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB, Deputado Capitão Wagner? O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o PSOL? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente. Infelizmente, meu tempo na defesa do destaque da emenda não me permitiu concluir a orientação. Claro, se formos esmiuçar todas as mentiras que o Bolsonaro contou na ONU, seja em relação à economia, seja em relação à vacina, seja em relação ao emprego, veremos que é um mentiroso que nem enrubesce, nem fica vermelho diante de tantas mentiras. Isso, sem contar a vergonha internacional que passamos, seja pelo gesto obsceno de que falava o Deputado Camilo Capiberibe, seja por ser o único Presidente do G-20 que não se vacinou e ter de ouvir puxão de orelha de outros presidentes falando da importância da vacina. O cara é um obscurantista que segue negando a ciência, o que é, de fato, lamentável. O PSOL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Peço que aguardem um minutinho, antes de o NOVO orientar. Deputado Aroldo Martins, estou vendo V.Exa. no vídeo. Houve orientação pelo bloco, mas sempre que V.Exa. quiser orientar pelo Republicanos, a palavra está resguardada. É só comunicar, abrir o microfone e pedir a palavra. V.Exa. deseja orientar pelo Republicanos? O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Líder Hugo Motta concordou que fossem todas as orientações dadas em bloco, mas o Republicanos tem sempre feito as suas orientações fora do bloco. Assim tem sido feito há várias semanas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Se a orientação é pelo bloco, assim é colocado no painel, mas fica resguardada a palavra para todos os partidos. V.Exa. tem a palavra, então, para a orientação. O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos sempre tem usado o seu tempo de orientação fora da orientação do bloco. Portanto, o Republicanos vota pela manutenção do texto, vota "sim" e pede que o tempo de Liderança seja usado pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, do Distrito Federal. Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para trazer uma questão que foi divulgada no dia de ontem a respeito de uma escola estadual de Inácio Martins, no Paraná, em que os alunos dos três últimos anos do ensino médio irão, na sexta-feira, participar do dia do trote de troca de gênero. O menino irá vestido de menina, e a menina irá vestida de menino. Eu não poderia deixar de trazer ao plenário virtual da Câmara dos Deputados o meu desagrado a essa coisa descabida. Eu não sei o que os professores querem ensinar aos alunos do ensino médio com esse dia do trote de troca de gênero, em que na sexta-feira as meninas irão vestidas de meninos e os meninos irão vestidos de meninas. Pode ser que os nossos colegas da Esquerda possam explicar.
18:12 RF	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Deputado Julio Cesar Ribeiro, conforme combinamos, eu chamo V.Exa. ao final das orientações. Vou dar sequência às orientações aqui. Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Quero orientar a Maioria, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "não". O destaque é meritório porque evita a criação de cargos em comissão e fortalece a atividade fim, para o serviço público ser fortalecido. Sr. Presidente, eu queria dizer que, na ficção de Bolsonaro, o Brasil está muito bem economicamente, mas a realidade é exatamente o oposto. Nós temos um país com os maiores índices de inflação, com a economia estagnada, sem crescimento, com o índice de desemprego nos maiores patamares, com 19 milhões de brasileiros sem segurança alimentar. Além disso, não há investimento. Não há investimento público e não há investimento privado. O Brasil está se desindustrializando. Portanto, a realidade é a tragédia da carestia. A cesta básica subiu mais de 30%. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE? (Pausa.) O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Quero orientar a Maioria, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria? O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim". Eu queria aproveitar a oportunidade e dizer que ontem estive lá na cidade de Vila Velha, no Bairro do Ibes, um dos bairros mais antigos do Estado do Espírito Santo, um celeiro de lideranças políticas no nosso Município de Vila Velha. Visitei o projeto coordenado pelo nosso amigo Marcelo Pereira, que tem como mantenedores Dyonizio Ruy, Jaguar. O projeto, que é conhecido como Solidariedade é Show, tem feito uma transformação na comunidade do Ibes e em toda a sua adjacência, prestando às pessoas, principalmente nesse período de pandemia, assistência médica, assistência alimentar, assistência psicológica. Então, eu quero parabenizar todos os mantenedores e os colaboradores daquele projeto e dizer que eu quero ser um soldado daquele projeto, para ajudar e divulgar essas ações tão importantes neste momento que vivemos. A solidariedade realmente é show! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "não". E volto aqui a falar do discurso lamentável de Bolsonaro na ONU, agora quanto à questão ambiental, Deputado Afonso Florence. O Presidente apresentou dados totalmente falsos. Segundo o Sistema de Alerta de Desmatamento, infelizmente, este ano, no dado acumulado, é o ano de maior registro de área desmatada e de queimadas na Amazônia dos últimos 10 anos.
18:16 RF	A situação é gravíssima do ponto de vista ambiental no Brasil. O Presidente Bolsonaro conduz um verdadeiro desastre ambiental, que custará muitos anos para ser recuperado, e há algumas coisas que infelizmente não se recuperarão mais. O Pantanal, o Cerrado, tudo sofre nas mãos do Governo de Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "não". A Oposição vota a favor de um Estado republicano. A Oposição vota contra a lógica de quem está ostentando a faixa presidencial e que envergonha o povo brasileiro. São mentiras compulsivas. Aliás, o palanque que elegeu Jair Bolsonaro é um palanque do ódio e um palanque das mentiras. É um palanque que ele não abandona. Despreza a dor do povo. Quase 600 mil pessoas já não estão entre nós. E quem parte é sempre o amor de alguém. Mas não é só isso. O índice de desemprego está nas alturas, os dados do desmatamento na Amazônia neste mês de agosto superaram os do ano anterior, a inflação bate à nossa porta e arranca a comida da mesa e do prato do povo brasileiro. Por isso, a Oposição vota "não", vota em defesa... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Governo? (Pausa.) Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje celebramos o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. E acredito que a inclusão é a palavra-chave na batalha por essa conscientização. Neste dia, precisamos refletir e discutir políticas públicas que venham sanar o preconceito e trazer acessibilidade a esse segmento que merece o nosso respeito. Hoje estive ao lado do nosso Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, participando do lançamento do Programa DF Acessível. Serão 25 vans adaptadas, proporcionando mais uma opção de transporte gratuito para o segmento. No dia em que celebramos o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o nosso Governador dá mais um passo no que diz respeito ao fortalecimento das políticas e serviços públicos, demonstrando cuidado com a população do DF. Parabenizo também o Diretor-Presidente da TCB, o Sr. Chancerley Santana, por unir forças para a concretização desse programa, que vai beneficiar os que mais precisam. O sonho de cada um de nós é ver uma sociedade mais inclusiva não só no discurso, mas também na prática. O Brasil é referência na elaboração de leis, mas precisamos colocar em prática essa legislação. Como integrante da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência aqui na Câmara dos Deputados, quero reafirmar o meu compromisso em lutar pela autonomia, participação social e independência desse segmento. A luta por uma sociedade mais justa não pode ser apenas das pessoas com deficiência, mas um esforço de toda a sociedade e do poder público, para que haja evolução no reconhecimento, no acolhimento das diferenças e, acima de tudo, no combate às desigualdades. Eu abraço essa causa e estou disposto a dar concretude às políticas públicas de inclusão social e, assim, construir uma sociedade igualitária e sem preconceitos.
18:20 RF	Sr. Presidente, ontem também o nosso Presidente Jair Bolsonaro deu mais um grande passo em defesa do esporte, ao sancionar a Lei do Mandante, um anseio coletivo e de interesse de praticamente todos os clubes brasileiros. A Lei nº 14.205, de 2021, referente à alteração das regras de transmissão de eventos esportivos no País, vai permitir a entrada de novos investidores — é claro, sem prejudicar os atuais —, além de aumentar a disputa por direitos, turbinar a receita dos clubes e, sem dúvida, fortalecer ainda mais o futebol brasileiro. Com mais partidas sendo transmitidas, teremos um futebol mais democrático, acessível e barato. É o que acontece, por exemplo, em grandes países do mundo, como Alemanha, Espanha, Inglaterra, Itália, onde os direitos pertencem aos clubes mandantes. O Brasil já realiza grandes campeonatos. Não tenho dúvidas de que o nosso País está pronto para dar mais um passo importante e que, certamente, será ponto de partida para outros aprimoramentos. Sr. Presidente, o meu sentimento é de dever cumprido, pois, como Relator dessa matéria aqui na Câmara dos Deputados, trabalhei fielmente para que essa proposta avançasse. E nós quebramos, sim, o monopólio. Hoje posso dizer que a sanção dessa lei representa um grande passo no que diz respeito à modernização do futebol brasileiro. Os clubes terão maior visibilidade, e os atletas — sim, os atletas — serão valorizados. O Brasil continuará fazendo o que há de melhor. E, nesse espetáculo, quem ganha é a torcida brasileira. Sr. Presidente, finalizo o meu discurso dizendo que o Projeto de Lei nº 813, de 2021, que dispõe sobre a transformação de cargos do Ministério Público do Distrito Federal, é de suma importância. Quero parabenizar a Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal, a Dra. Fabiana, que vem fazendo um trabalho belíssimo aqui no Distrito Federal. Ela teve muito cuidado para elaborar, com a assessoria técnica da Casa, um projeto que não vai trazer nenhum ônus para os cofres públicos. É apenas um remanejamento, trazendo a valorização, sim, da carreira. No mais, muito obrigado, Sr. Presidente, e avante! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 313; NÃO: 123; ABSTENÇÃO: 1. MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 2: Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 3, oferecida ao PL 813/2021. Sala das Sessões Deputada Erika Kokay Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
18:24 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta Casa aprovou, praticamente por unanimidade, uma emenda da Relatora que assegurava que os cargos comissionados que serão criados, com a extinção de cargos de servidor efetivo, deveriam ser 100% ocupados por servidores de carreira. Esta Casa aprovou essa proposição. Portanto, esta emenda visa assegurar exatamente que isso aconteça. O que diz a emenda que o PT apresentou? Hoje 80% dos cargos comissionados são ocupados por servidores, segundo informações. Se nós aprovamos que os novos cargos comissionados serão ocupados 100% por servidores, nós não podemos permitir que o Ministério Público faça uma manobra. E qual seria essa manobra? Que ele pegue os cargos comissionados hoje ocupados por servidores, tire esse servidor desse cargo comissionado, coloque esse servidor nos novos cargos que serão criados, e que esse cargo que hoje é ocupado por servidor passe a ser ocupado por indicados e apadrinhados, ou seja, que haja apenas uma transferência, que, em verdade, não haja segurança de valorização dos servidores públicos, o que nós defendemos. Nós votamos a favor da emenda da Deputada Celina Leão, a Relatora, que assegurava os 100%. Aliás, nós sugerimos inclusive que pudéssemos trabalhar nessa perspectiva de que 100% dos cargos comissionados a serem criados sejam ocupados por servidores. O que nós não queremos é que, em verdade, não tenhamos, de fato, um aumento de cargos comissionados ocupados por servidores, mas apenas uma transferência. O que nós não queremos é que o servidor que hoje ocupa o cargo comissionado seja destituído desse cargo, venha ocupar os cargos que estão sendo criados aqui e que nós tenhamos essa vacância ocupada, sem qualquer tipo de critério. O concurso público é um critério. E esse é um critério que tem de ser valorizado. Inclusive, quando o Governo quer ampliar na sua Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2020, para 10 anos — 10 anos! — os cargos de ocupação por tempo determinado, ele busca burlar esse dispositivo. Então, nós queremos valorizar o concursado para ocupar os cargos comissionados na proporção que temos hoje dos cargos existentes. E os demais cargos que serão criados também deverão ser ocupados 100%, como esta Casa já se posicionou, nesse sentido. É para valorizar os servidores concursados, na medida em que esta proposição, na sua origem, teve o nosso voto contrário, porque nós queremos sempre valorizar os servidores, o serviço público e o concurso público. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Passa-se à orientação de bancada. Como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco e a Maioria rejeitam a emenda proposta e concordam com a Relatora da forma como ela colocou. Portanto, a orientação é "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto é "não" à emenda e "sim" ao texto.
18:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Desculpem-me, pulei o PT. Vou abrir o painel. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota a favor da emenda. O PT é autor da emenda que assegura a manutenção dos cargos comissionados ocupados por servidores, na proporção em que existe hoje nos cargos atuais. Nós já aprovamos que todos os novos cargos comissionados serão preenchidos por servidores e servidoras. O PT sempre defende o concurso público, a Constituição brasileira, quando estabelece para que serve o Estado. O Estado não serve para ficar à mercê da iniciativa privada, como quer a PEC 32. O Estado não serve para ficar à mercê dos governantes, como quer a PEC 32. Bolsonaro busca se apropriar do Estado para que lhe sirva. O Estado tem que servir à população. O Estado serve à população quando respeita a Constituição Federal, o servidor e a servidora, a lógica republicana, que está manchada e ferida com um Governo que envergonha o Brasil aonde vai. O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Bosco Costa. O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota com a Relatora, orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o Republicanos, Deputado Aroldo Martins? O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o PSB? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" à Emenda nº 3, do Partido dos Trabalhadores, porque ela justamente estende aquilo que nós aprovamos para os cargos novos. Trata-se de uma regra de ocupação para servidores de carreira de 80%, ou seja, fortalece o não aparelhamento, vai justamente contra o que o Governo Federal pretendia fazer, quando encaminhou a PEC 32 para esta Casa, que era permitir um amplo aparelhamento da máquina do Estado, ampliando de 6 mil cargos de livre provimento para 90 mil, para trazer a política da rachadinha, que foi executada com muito sucesso no Rio de Janeiro e que hoje é investigada, para todo o aparelho estatal. Nós acreditamos que esta emenda é importante, meritória, e encaminhamos "sim" a ela. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, corre à boca pequena que o discurso feito pelo Presidente Bolsonaro, na abertura dos trabalhos da Assembleia Geral das Nações Unidas, também foi redigido pelo ex-Presidente Temer. É tão mentiroso, tão falso, quanto o discurso pós-vexame de Sete de Setembro. O Presidente Bolsonaro não tem o direito de envergonhar o povo brasileiro, como tem feito e como ratificou no discurso na ONU. Em relação à emenda do PT, o PDT obviamente vota favoravelmente, mas espera que a aprovação deste projeto seja o passo inicial para a derrota da PEC 32, que caminha exatamente no sentido do desmonte do serviço público. O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio? (Pausa.) Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
18:32 RF	A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Olha, Presidente, o PSOL orienta "sim". Evidentemente, esta emenda amplia o número desses novos cargos em comissão que estão sendo criados e estabelece que 80% deles sejam destinados ou apenas preenchidos por servidores de carreira. Obviamente, é uma emenda meritória, tendo em vista o conjunto da ópera. Mas nós não podemos deixar de criticar essa lógica perversa que, sob o argumento de que o teto não permite haver concurso público, impõe mais destruição ao serviço público, portanto, mais destruição dos serviços à população, justamente o serviço público do Ministério Público da União. E nós podemos falar também do conjunto dos serviços públicos que tanto atendem o povo brasileiro no momento da pandemia, como o SUS, e que são atacados na PEC 32. Nós estamos firmes com os servidores, lutando contra essa PEC, para que ela seja rejeitada na Comissão Especial e que não venha ao plenário. Quem vota não volta... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO? (Pausa.) O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Lucas Vergilio. Como vota o NOVO? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelos motivos que já expusemos anteriormente, o NOVO orienta "não". Nós não acreditamos que esta emenda vá atender ao interesse público se aprovada. Então, o NOVO orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diferentemente do NOVO, nós estamos exatamente buscando fortalecer o interesse público e defender as prerrogativas do servidor público. O que esta emenda propõe? Que os cargos comissionados sejam preenchidos por servidores de carreira, por pessoas que entraram no serviço público a partir de concurso, com exigências de qualificação para as funções. E nada mais justo do que fazer fortalecer, portanto, o papel do servidor público e do serviço público. É que este Governo, na verdade, não olha para a necessidade de prestar serviços públicos adequados à nossa população. Por isso, quer aprovar a PEC 32, para fragilizar o serviço público, para dar espaço à privatização, para retirar direitos daqueles que prestam serviços à nossa população. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não" à emenda, para manter o texto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, o Presidente do Brasil teve a capacidade de dizer na ONU que há uma previsão de crescimento do País em 2021 de 5% e que a situação de emprego está muito boa no Brasil. O povo brasileiro que nos acompanha sabe como é a vida real; não vive no mundo das fake news. Por isso, Deputada Erika Kokay, 70% do povo brasileiro diz que sua situação econômica de vida piorou durante o Governo Bolsonaro. A realidade fora das fake news é a de que o Brasil aumenta o número de desempregados a cada dia, já com 14,8 milhões de desempregados e 22 milhões de subempregados. E, cada vez mais, os salários são menores. Esse é o Brasil de Bolsonaro que nós precisamos mudar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria? O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "não", Presidente. Eu queria aproveitar a oportunidade para fazer um registro. Hoje, nós tivemos uma agenda com o Ministro das Comunicações, Fábio Faria, juntamente com o Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, o Deputado Ted Conti e outros representantes da bancada Federal. Nós fomos ali tratar de um assunto extremamente importante.
18:36 RF	O Governo do Estado do Espírito vai celebrar um convênio com o Ministério das Comunicações para que possamos fazer a cobertura de sinal em diversos distritos do Estado que não têm acesso à Internet, a fim de que nós possamos conectar as comunidades rurais do Estado ao mundo digital e, assim, levar a elas informação e tecnologia e facilitar a vida do cidadão capixaba. Portanto, eu quero parabenizar aqui o Governo do Estado por essa ação conjunta com o Governo Federal e agradecer ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, por essa oportunidade em defesa do povo capixaba e da tecnologia no campo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O discurso do Presidente na ONU é indefensável. A realidade sangra. A realidade se impõe. O Presidente da República nega a própria realidade. Não apenas nega a vacina para poder estimular um esquema de propina dentro do Ministério da Saúde como também nega a realidade. Mas a realidade não pode ser negada. Garantir que nós tenhamos servidores e servidoras que possam ser respeitados é fundamental para um serviço público de qualidade. Nós estamos numa resistência, e nesse sentido quero inclusive parabenizar servidores e servidoras de todo o Brasil que aqui estão dizendo "não" à PEC 32. Esta emenda, a que somos favoráveis — a Oposição é favorável a ela —, assegura a valorização dos servidores, para que eles continuem ocupando os cargos comissionados. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 108; NÃO: 300. REJEITADA A EMENDA. Destaque de Bancada nº 3: Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 2, oferecida ao PL 813/2021. Sala das Sessões Deputada Erika Kokay Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Qualquer argumento que se tente impor para justificar que alguém elimine 141 cargos técnicos de servidores de carreira para construir 164 cargos comissionados não se sustenta, porque o valor a ser gasto é o mesmo. Não vai haver aumento ou diminuição de despesa. Isso já foi dito aqui. O valor a ser gasto será o mesmo. Portanto, a crueldade da Emenda Constitucional nº 95 não será afetada, porque o valor que se vai gastar com a contratação dos comissionados será o mesmo valor que se gastaria contratando os concursados. Dizer que o Ministério Público da União não pode fazer concurso para prover servidores para o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal também não procede, porque existe um concurso em vigência. Existem pessoas que já foram selecionadas, que passaram por um concurso público que este Governo, que quer se apropriar do Estado, quer eliminar na Proposta de Emenda à Constituição nº 32. E o que diz esta emenda? Ela prorroga a validade do concurso público, até porque nós estamos vivenciando uma pandemia, ainda que o Presidente a negue, ainda que ele tenha dito que é uma gripezinha e que não é coveiro, tudo isso que dói, que fere a alma, que fere a pele do povo brasileiro, como também fere a alma do povo brasileiro o discurso mentiroso que o Presidente fez, porque a população está fazendo fila para adquirir ossos e se alimentar de sopa de ossos.
18:40 RF	O que o Presidente busca construir? Uma fantasia, uma negação da própria realidade. Isso dói! Isso dói no povo brasileiro, que está amargando um desemprego recorde, que está amargando uma inflação que está chegando a dois dígitos, que está, na verdade, no subemprego ou na informalidade, que imperam no mundo do trabalho. É por isso que nós reconhecemos que há uma pandemia e que é necessário chamar os concursados aprovados no concurso do Ministério Público da União, os quais estão esperando serem chamados. Agora, 141 desses cargos vão virar pó, porque serão transformados em cargos comissionados. É preciso prorrogar o concurso, para que tenha uma validade maior, e, a partir dessa validade maior, haja possibilidade de que os concursados vejam honrados o seu esforço e o seu mérito de terem sido aprovados em um concurso. É um desprezo o que esta Casa está fazendo com o concurso público e com os servidores. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancada. Como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na orientação de bancada, Presidente, o PSL, o bloco e a Maioria concordam com a Relatora e rejeitam a emenda. Portanto, orientam "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota favoravelmente à matéria. O PT é autor da emenda. É de nossa autoria esta emenda que busca prorrogar a validade do concurso público que está vigente. Se querem suprir a necessidade de servidores que possam cumprir uma função no Ministério Público do Distrito Federal, basta chamar os servidores que já foram aprovados. Mas não. O que fizeram? Rasgaram, eliminaram 141 cargos técnicos, que foram transformados em cargos comissionados. Portanto, o mínimo que se exige é a prorrogação da validade do concurso vigente, para que os aprovados possam, posteriormente, ocupar um espaço no Ministério Público ou nas suas esferas, para que possamos assim valorizar aquele órgão. Por isso, o PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL? O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota com o relatório e orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à emenda e "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB, Deputado Camilo Capiberibe? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" à Emenda de Plenário nº 2, do Partido dos Trabalhadores, porque ela visa prorrogar o prazo de validade dos concursos. Essa é uma medida importante e necessária até para livrar essas pessoas que têm expectativa de ingressar no serviço público dos efeitos das medidas de congelamento de salários e de proibição de contratações tomadas pelo Congresso Nacional para enfrentar a pandemia. Isso ocorreu no Brasil inteiro. Então, a emenda é meritória, e o PSB vota "sim".
18:44 RF	Nós aproveitamos aqui para lamentar profundamente o discurso vergonhoso do Presidente Jair Bolsonaro, que mentiu para o mundo inteiro. Acho que o Brasil nunca passou por uma situação tão vexatória quanto a do dia de hoje, quando nós vimos o Presidente mentir cinco vezes e desinformar o mundo inteiro sobre... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o PDT, Deputado Paulo Ramos? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tomei conhecimento de que a desfaçatez é tão grande que o Presidente Jair Bolsonaro, seguindo a orientação do Ministro Paulo Guedes, levou para a Assembleia Geral da ONU uma conta de luz de um sofrido brasileiro, com a bandeira vermelha. A mentira tem perna curta, Sr. Presidente. Em relação à emenda, é claro que nós do PDT defendemos o concurso público. É preciso compreender que a validade do concurso público tem de ser respeitada e que, por muitas vezes, quando há necessidade de complementação de quadros no serviço público, a validade tem de ser prorrogada. Portanto, o PDT vota "sim" à emenda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio? (Pausa.) Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.) Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não" também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é a favor da prorrogação do concurso, portanto, vota "sim". E quer, mais uma vez, ressaltar a loucura que é a opinião, o discurso do Bolsonaro. Vejam que ele foi o único Chefe de Governo que se posicionou contra o passaporte sanitário. Ele acha que as pessoas devem circular livremente. Ele, inclusive, é o único que não se vacinou. E volta a pregar o tratamento precoce, coisa que está completamente superada, porque todos os dados científicos demonstram, com absoluta clareza, que o tratamento precoce não serve para nada. É uma tentativa de justificar os gastos criminosos que foram feitos aqui, estimulando a compra de cloroquina, e as propinas que vieram... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim" e aborda, neste minuto, a pior parte da fala do Presidente Bolsonaro — se é que há parte pior, porque é uma pior do que a outra. Na questão sanitária, Deputada Erika Kokay, o escândalo foi total! Ele foi para a tribuna da ONU defender o tratamento precoce, aquele que não funciona. Foi lá para dizer que ele queria combater o vírus e o desemprego ao mesmo tempo. Na verdade, ele não combateu nem um nem outro, porque o Brasil tem uma das vacinações mais atrasadas do mundo, e é por isso mesmo que nós tivemos que ficar um longo tempo com a economia asfixiada por medidas de contenção da contaminação com o vírus. A verdade é que o Presidente se caracteriza no mundo inteiro como o grande líder do negacionismo no combate à pandemia, como o grande líder do negacionismo da ciência no combate à pandemia.
18:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vota favoravelmente à prorrogação do concurso que está vigente hoje e que poderia ter sido utilizado para suprir as demandas do Ministério Público do Distrito Federal, que fez uma opção por eliminar 141 cargos efetivos para transformá-los em 164 cargos comissionados. A Oposição aproveita o momento também para dizer que os remédios defendidos pelo Presidente não só não são eficazes, Deputado Henrique Fontana, como também foram usados em muitos seres humanos que serviram de cobaias nas pesquisas e que morreram. Eles os mataram! Quantas pessoas não estão mais entre nós em função da posição de Jair Bolsonaro? Como foi possível deixar que quase 600 mil pessoas morressem, sendo que grande parte poderia estar aqui? O Presidente da República despreza a dor e a realidade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Governo? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado: SIM: 107; NÃO: 275; ABSTENÇÃO: 1. REJEITADA A EMENDA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovam permaneçam com se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 2.552, de 2020, dos Srs. Líderes: Senhor Presidente: Requeiro, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 365/2020, que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades". Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2020. Deputado Ricardo Izar Progressistas/SP Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Ricardo Izar. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) S.Exa. estava há pouco aqui no plenário. (Pausa.) Abriu mão da fala. Para falar contra, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu até procurei a Deputada Celina Leão, que é a Relatora desse projeto de lei para o qual se requer a urgência, a fim de argumentar sobre a inoportunidade de nós votarmos esse requerimento de urgência. O PL de que trata o requerimento altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para uma finalidade muito específica que envolve entidades filantrópicas e faz uma comparação entre temas que não são comparáveis. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não é aplicável a temas de defesa, de segurança pública, de persecução penal, que são temas muito específicos. Há inclusive uma comissão de juristas que apresentou um anteprojeto para tratar do tema da persecução penal. E a matéria relativa a defesa e segurança pública também está sendo objeto de análise pelo Governo para apresentação de um projeto sobre esse assunto.
18:52 RF	Eu li a proposta do Deputado Izar. Infelizmente, o Deputado Izar não está presente, a Relatora também não está presente, para argumentarmos que não cabe a apreciação dessa proposta de alteração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para atender a essa finalidade específica de uma campanha de arrecadação de recursos para instituições filantrópicas. É um projeto de lei completamente sem sentido, sem cabimento. Presidente, eu sei que aqui no plenário é usual serem votados requerimentos de urgência quase sem exame do mérito. Votam os requerimentos sem compromisso com o mérito dos projetos. Mas é errado que nós não consigamos nem sequer debater com o autor do projeto de lei, nem com a Relatora do projeto de lei, e aprovarmos um requerimento de urgência que ultrapassa todas as Comissões da Casa. A aprovação de um requerimento de urgência significa anular todas as Comissões da Casa, para debater a alteração de uma lei que entrou em vigência este ano. Nós vamos mudar uma lei que entrou em vigência em agosto de 2021. Portanto, Presidente, isso não faz nenhum sentido. Eu queria fazer um apelo aos Líderes de todas as bancadas. Eu poderia citar a bancada do PSDB, pois a Deputada Bruna Furlan foi muito ativa na preparação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais conosco. Eu estou falando isso porque fui Relator dessa lei. Queria fazer um apelo aos Líderes para que encaminhem contra o requerimento de urgência, a fim de que possamos, por exemplo, dialogar com o autor e com a Relatora da proposta. Eu procurei no plenário e não encontrei nem o autor nem a Relatora. Fica difícil argumentar com eles assim. Acredito que essa proposta deveria passar pelas Comissões. E, a partir da análise nas Comissões, nós iríamos deixar nítido que não cabe, não faz sentido a votação desse projeto e menos ainda a votação deste requerimento de urgência. Por isso, Presidente, eu encaminho contrariamente à apreciação e aprovação deste requerimento de urgência na tarde de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Para encaminhar favoravelmente à matéria, porque na hora em que foi chamado ele não pôde ativar o seu dispositivo, tem a palavra o Deputado Ricardo Izar. O SR. RICARDO IZAR (PP - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu entendo o que o Deputado Orlando Silva colocou, mas esse projeto trata de uma alteração na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais porque, no seu art. 4º, a lei cria algumas excepcionalidades para alguns casos jornalísticos, artísticos, acadêmicos e de segurança, mas nós nos esquecemos das entidades filantrópicas, que, nesta época de pandemia, não têm a quem recorrer, não podem fazer eventos. As APAEs no interior, as santa casas, todas essas entidades vêm sofrendo pela falta de arrecadação, porque elas não podem mais fazer ligações para os antigos contribuintes. O que nós estamos propondo nesse projeto de lei? Que essas entidades integrem as excepcionalidades, para que elas possam voltar a fazer o que faziam. Mas nós colocamos limites. Se a entidade ligar para uma pessoa, e a pessoa não quiser mais receber ligação, ela vai entrar num banco de dados, e as entidades não vão poder voltar a ligar. Se voltarem, vão receber multa, como está previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, só que uma multa menor, de 5 salários mínimos. A atual multa quebra uma entidade como uma santa casa ou uma APAE, caso receba uma multa dessa.
18:56 RF	Então, nós estamos criando uma excepcionalidade para entidades filantrópicas, que desempenham um papel que o Estado não desempenha, mas deveria desempenhar. Essas entidades merecem o olhar carinhoso do Congresso Nacional. O Deputado Orlando Silva sabe o papel fundamental que tem uma santa casa, que tem uma APAE, que tem uma entidade voltada ao apoio a pessoas portadoras de uma doença degenerativa. E essas entidades não têm outra forma de arrecadação, principalmente nesta época de pandemia, se não for por uma ligação para pedir uma contribuição a uma pessoa que está cadastrada nos seus bancos de dados. Nós estamos propondo a revisão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para ajudar essas entidades. Nós temos o apoio da Associação das Santas Casas, das APAEs, de todas as entidades filantrópicas. Por isso, eu peço que o Deputado Orlando Silva reveja a posição e oriente "sim" à urgência para esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancadas. Como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco e a Maioria têm sempre votado favoravelmente às urgências, sem compromisso com o mérito. Portanto, orientam "sim" a esta urgência. O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vai orientar em separado, Sr. Presidente, por favor. O PSDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aguarde um minuto, Deputado. Como vota o PT? O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores vota "não" à urgência por três motivos. Primeiro, este projeto não passou por nenhuma Comissão, e as Comissões voltaram a funcionar na Casa. Segundo, trata-se de uma lei recente, amplamente discutida e que tem um princípio geral. Terceiro, iniciar agora a discussão de um novo projeto de lei para alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e criar exceção para as entidades filantrópicas vai abrir precedente para um rol de novas entidades entrarem no debate que ocorrerá nesta Casa. Vamos debater o projeto. Vamos discutir o seu mérito aqui. Mas neste momento não é possível tramitar em regime de urgência um tema que foi amplamente discutido este ano em outra proposta de lei. Por isso, a bancada do PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL? O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PP? (Pausa.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Presidente. O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é extremamente importante que aprovemos esta urgência, para que possamos votar o mérito logo, em virtude do fato de que, como muito bem colocado pelo Deputado Ricardo Izar, que é o autor do projeto, se trata da dar excepcionalidade para as entidades filantrópicas. Isso é extremamente importante. Essas entidades cuidam da parte mais vulnerável da sociedade e precisam arrecadar fundos para ajudar essas pessoas. Então, é importante que aprovemos esta urgência. Por isso, o MDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PSDB? O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar "não", e a justificativa é a seguinte: o Deputado Ricardo Izar foi extremamente feliz com esta iniciativa, porque é necessário ajudar as pequenas entidades filantrópicas, mas, por exemplo, isso não está delimitado no projeto, nem na correção feita pela Relatora. Assim, grandes conglomerados que também levam o carimbo de entidade filantrópica não vão ter a obrigação de proteger os dados das pessoas. O dado é uma propriedade do cidadão. Não faz sentido um grande conglomerado não proteger o dado e o seu concorrente gastar dinheiro para protegê-lo. Se há que haver uma proteção, vamos centrá-la nas pequenas entidades de bairro ou nas pequenas entidades da cidade, mas não em qualquer entidade que tenha o carimbo de filantrópica.
19:00 RF	Então, no nosso entendimento, esse projeto precisa ser melhorado. Em que pesem a bela iniciativa do Deputado Ricardo Izar e o esforço da Relatora, defendemos não votar a urgência hoje. A nossa orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos? O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o PSB? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não" a essa urgência, achando que essa modificação foge do espírito da Lei Geral de Proteção de Dados, que foi criada para ser aplicada horizontalmente, para todos e todas, enfim, personalidade civil, pessoa jurídica. A nossa orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso um esforço muito grande para entender que essa matéria exige urgência. Eu acredito que nem as entidades filantrópicas estejam reivindicando isso. É uma depreciação para os nossos trabalhos. Nós temos tanta coisa urgente para tratar, e a proteção de dados exige um debate muito mais aprofundado. Portanto, Sr. Presidente, o PDT vota "não" à urgência, porque ela é completamente desnecessária. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim" à urgência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, Sr. Presidente, vota "não" à urgência. A mudança da Lei de Proteção de Dados não pode ser feita no atropelo. Vamos discutir o mérito no momento adequado. Mas eu queria aproveitar este tempo para dizer da vergonha que o Brasil passou hoje em Nova Iorque. Nós temos um Presidente da República que envergonha o País, que mente descaradamente, que passa como genocida para a história, que queima a Amazônia com o Sr. Salles, que queima o Pantanal, que mente sobre a economia brasileira. Ele colocou que o Brasil estava à venda. É um escárnio, em todos os sentidos, aquilo a que nós assistimos na ONU hoje. O Brasil virou chacota internacional. Fora, Bolsonaro! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO? (Pausa.) Como vota o Cidadania? (Pausa.) O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta votação não é sobre apoiar ou não apoiar as entidades filantrópicas, porque todos nós apoiamos as entidades filantrópicas. Esta votação é sobre preservar a Lei Geral de Proteção de Dados ou acabar com a eficácia dela, porque, se todas as entidades filantrópicas — pequenas, médias e grandes — não tiverem que cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados, acabará a lei. Se é assim, proponho aqui um projeto para acabar com a Lei Geral de Proteção de Dados. Essa é que é a grande verdade.
19:04 RF	Vamos proteger as entidades filantrópicas com medidas reais, efetivas, que resguardem a filantropia no País, e não acabando com o grande avanço que foi a votação e a consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados. Eu faço um apelo às bancadas que apoiam o Governo para que mudem seu voto para "não", para que nós não terminemos esta noite começando com o fim da Lei Geral de Proteção de Dados. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria? (Pausa.) A Minoria acabou de votar "não". Desculpem-me. Como vota a Oposição? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por falar em proteção de dados, o Presidente da República, na Assembleia Geral da ONU... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. está orientando a votação da Oposição? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sim, da Oposição. O Presidente da República deveria ter levado alguns dados: 43% da população brasileira está deixando de comprar pão, sem falar no percentual de mais de 60% que está deixando de comprar carne. São dados que ele deveria ter levado e inserido no pronunciamento que fez, para retratar a verdade, o sofrimento humano pelo qual passa o povo brasileiro. O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, posso orientar o Cidadania? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nossa orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k. O voto da Oposição é "não", pelo que eu entendi. É isso, Deputado Paulo Ramos? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para orientar o PSD, tem a palavra o Deputado Vermelho. (Pausa.) O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente. O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", como está demonstrado no painel, pelo bloco. Hoje, eu gostaria de expressar a minha alegria, como representante dos Municípios lindeiros do oeste do Paraná. Na companhia do nosso Coordenador, o Deputado Federal Toninho Wandscheer, e também da nossa Deputada Luisa Canziani, tive a oportunidade de receber o Prefeito Maxwell Scapini, do Município de Capitão Leônidas Marques. Fomos atendidos pelo nosso querido Ministro Vital do Rêgo. Fomos lá defender a importância do Parque Nacional do Iguaçu no momento em que está sendo preparado o edital para concessão da exploração por mais 30 anos. Lá fomos defender a outorga fixa e a outorga variável, para que os Municípios do Paraná participem do recurso arrecadado no leilão e também do recurso arrecadado com a venda de ingressos. Nossas cidades — Foz do Iguaçu e os demais 13 Municípios lindeiros do Paraná — que contornam o Parque Nacional do Iguaçu precisam estar inseridas nesse processo, porque são elas as responsáveis pela conservação, pela manutenção e pelas obras de infraestrutura no parque, que dão segurança e, com certeza, um melhor caminho para o turista brasileiro e internacional que, na cidade de Foz do Iguaçu, participa desse turismo de natureza, Presidente Eduardo Bismarck. Vital do Rêgo se colocou à disposição. Com certeza, haveremos de construir o melhor caminho para os nossos Municípios lindeiros, dentre eles o nosso querido Município de Foz do Iguaçu. Obrigado pela participação. Obrigado a todos pela reunião de hoje. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Vermelho. Como vota o Governo? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 275; NÃO: 145. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Darci de Matos.
19:08 RF	O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar aqui rapidamente da Lei Estadual nº 17.942, de 2020, que se traduz no Mecenato Estadual de Santa Catarina. Essa lei, de minha autoria, que foi gestada a muitas mãos pelo Ananias, pelo Anderson, por pessoas ligadas à cultura do nosso Estado, durante quase 1 década, dá a possibilidade da dedução de 7% do ICMS para empresas de grande porte, de 10% para empresas de médio porte e de 15% para empresas de pequeno porte. O Governador colocou, Sr. Presidente, 75 milhões nesse projeto do Mecenato Estadual, que vai alavancar as pequenas iniciativas culturais no interior de Santa Catarina, os corais, o teatro, as iniciativas culturais de fundamental importância. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas lembrar que hoje é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, quando nós lembramos o sentido das árvores, das suas raízes, da sua generosidade, dessa luta tão importante para que nós tenhamos uma sociedade que seja essencialmente democrática. Portanto, lutar contra o capacitismo que está em vigência na nossa sociedade é lutar para que nós possamos entender que a humanidade é uma só. Há pessoas que escutam de forma diferente, enxergam de forma diferente, andam de forma diferente, pensam de forma diferente, amam de forma diferente, mas a humanidade é uma só. Quero também lembrar que a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, presidida brilhantemente pela nossa Deputada Rejane Dias, aprovou hoje, primeiro, uma solicitação de audiência com o Presidente da Casa, para que, nesta semana, tenhamos uma pauta que avance nos direitos; segundo, uma moção que nós possamos mandar para que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CONADE passe a funcionar de fato e... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Nós teremos outras oportunidades, Deputada Erika Kokay. Vou conceder 1 minuto ao Deputado Aliel Machado. Em seguida, passaremos ao próximo requerimento. O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui deixar o meu repúdio e dizer que nós vamos lutar com todas as forças para que as medidas que nós discutirmos e aprovarmos aqui não prejudiquem a população, principalmente os que mais precisam. É um absurdo, uma desfaçatez a apresentação da proposta do Deputado Kim para acabar com os frentistas. Primeiro, o custo dos frentistas, em relação ao preço dos combustíveis, é de menos de 2%. Nós temos milhares de trabalhadores, cerca de 500 mil trabalhadores em todo o País. Só no Estado do Paraná, temos mais de 35 mil trabalhadores que cumprem não apenas o papel de abastecer o veículo, mas também o de auxiliar o motorista, prevenir acidentes, quando cuidam da manutenção do veículo, além de serem responsáveis pela manutenção das suas famílias. Nós não aceitaremos isso! Somos contra essa emenda horrorosa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Requerimento de Urgência nº 1.860, de 2021. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria”. Sala das Sessões, em de 08 de setembro de 2021. Efraim Filho Deputado Federal DEM/PB O requerimento é dos Srs. Líderes. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Efraim Filho.
19:12 RF	O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, este é um projeto importantíssimo para a realidade dos Estados. Ganha o setor produtivo, ganham os trabalhadores e, por conseguinte, ganha também a Nação brasileira. Em 2017, nós fizemos e aprovamos aqui nesta Casa um projeto de lei que estabelecia um prazo de transição para o fim dos projetos de benefícios fiscais nos Estados, em relação ao ICMS, para acabar com a guerra fiscal. Deu-se um prazo de 15 anos para os setores da indústria e do agro, mas o comércio, talvez por uma carência de voz para defender esse setor, que é o que mais emprega no Brasil, teve apenas 5 anos de período de transição. O projeto simplesmente se reporta a condições como as que a indústria e o agro já têm, para igualar a esses setores o setor que mais emprega no Brasil, que é o setor de comércio e serviços. Para agregar mais um ponto, informo que não se trata de obrigar — jamais! O Congresso não tem esse poder. Nós estamos facultando aos Estados, àqueles que possuem esses programas em andamento, fazer a prorrogação em igualdade de condições com a indústria e com o agro. É por isso que conversamos com as Lideranças; aprovamos isso por unanimidade na CFT, a Comissão de Finanças e Tributação; aprovamos praticamente por unanimidade na CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça. Esperamos que no plenário se reflita esse clima de compreensão de que os Estados precisam de prazo para fazer essa transição, beneficiar o setor produtivo e a classe trabalhadora deste País. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Passa-se à orientação de bancada. Como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco e a Maioria, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra, orienta favoravelmente às urgências do dia de hoje. Dessa maneira, orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Peternelli. Como é a orientação do PT? O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para nós do Partido dos Trabalhadores o fortalecimento do Estado é prioritário, é uma questão de princípio. Queremos um Estado forte, que consiga, com isso, alterar a realidade local. Toda vez que se discute redução de arrecadação, nós olhamos a questão com muito cuidado. Entretanto, nesta conjuntura pós-pandemia, numa crise econômica gigantesca como a que estamos vivendo, levando em conta que o setor de comércio é o que mais emprega neste estágio da economia em que está o Brasil hoje, nós entendemos que é necessário votar favoravelmente. Nós fizemos um grande diálogo com o Deputado Efraim na Comissão de Finanças e Tributação e conseguimos construir um processo lento e gradual de retomada do cumprimento do pagamento adequado num prazo em que possa ser feito o acordo. Nesse sentido, orientamos de forma favorável à urgência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Enio. Como vota o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o comércio é o setor que mais emprega, que mais faz a economia girar. Então, este é um projeto extremamente importante para o Brasil. Por isso, o MDB indica o voto "sim", pela urgência da sua votação.
19:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL, Deputado Bosco Costa? O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como falou o Deputado Efraim, precisamos de direitos iguais para todos. Nós sabemos que o comércio é o setor que mais emprega. Então, o PL orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Aroldo Martins, como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o PSB, Deputado Camilo Capiberibe? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai orientar "sim", dado o momento que o Brasil está vivendo, pensando nos empregos, pensando na nossa economia cambaleante em função da postura do Presidente da República. Incapaz de conduzir o País e a sociedade para o desenvolvimento com foco na vida real das pessoas, ele fica desviando o assunto, mentindo na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. Então, é preciso que esta Casa e o Congresso Nacional assumam o papel de se preocupar com o Brasil real. Nesta condição muito específica, o PSB orienta "sim", pensando em emprego, em desenvolvimento, em economia, enfim, pensando em melhorar o nosso País neste momento de tanta dificuldade, de tanta negligência do Governo. Infelizmente, nós não abrimos o processo de impeachment aqui para livrar o Brasil dele. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT, Deputado Paulo Ramos? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos incentivos fiscais que representam verdadeiras renúncias fiscais. Mas não é o caso desta iniciativa, que prestigia um setor que precisa verdadeiramente ser estimulado. Ao fim do enunciado se diz: "(...) desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria". É claro que se exige uma fiscalização maior para que a lei seja cumprida. Então, a prorrogação é necessária. O PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio? O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é importantíssimo para o setor do comércio e para o setor de serviços, que são os setores que mais empregam, que mais geram empregos em nosso País. Nós vamos orientar o voto "sim". Devido ao quadro — eu acredito que teremos a unanimidade do Plenário —, peço que possamos fazer a votação de maneira simbólica. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deixe-me só consultar o Plenário aqui, rapidamente. Eu entendo que a orientação será "sim" para todos. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, o PSOL quer orientar "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSOL vai ficar contra? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Vai. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Então, vou abrir o painel. Espere só um minutinho. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O NOVO também é contra. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem. Vou resguardar a palavra de todos os que dela desejarem fazer uso, mas já vou abrir o painel. A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. (Pausa.) O Bloco PROS/PSC/PTB deseja orientar? Estou chamando pela segunda vez. (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos o seguinte: é lógico que a preocupação é grande com o desemprego, mas a crise também abate a arrecadação dos Estados, que têm funções na educação, na saúde, no investimento. Precisamos levar em consideração isso. A isenção fiscal é sempre uma questão que tem um impacto enorme, e nós queremos discutir isso. Aqui se está aprovando a urgência dessa proposta, mas entendemos que ela precisa ser muito mais bem discutida e balanceada.
19:20 RF	Por isso, o PSOL vai votar "não" à urgência dessa proposta. E está aberto, sim, para discutir isenções. Mas temos que discutir para quem elas serão e de quanto serão, porque o ICMS tem um peso muito grande na arrecadação de impostos dos Estados e do Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também orienta "não". Nós estamos colocando fim à guerra fiscal. Não podemos mais adiar o inadiável. Quando nós mantemos essas guerras fiscais, o que acaba acontecendo é queda de arrecadação para alguns Estados, com custo para a sociedade. Não é verdade que o comércio vai perder. A verdade é que nós vamos fazer com que todo mundo pague de forma equânime. E já foram estabelecidos esses prazos. Já são conhecidos os prazos para ir diminuindo e desmontando a bomba-relógio que são essas distorções tributárias provocadas por essas oportunidades que criaram. Há Estados que criaram grandes centros de distribuição só para poderem fazer com que a mercadoria passasse por lá. O que estamos criando no Brasil é uma logística atrás de incentivos fiscais. Vemos caminhões para todos os lados, indo apenas atrás de crédito tributário. Isso tem que terminar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto é absolutamente meritório e necessário. A Lei Complementar nº 160 estabeleceu critérios e obrigações para encerrar as isenções fiscais e estabeleceu um tempo diferenciado entre indústria, agronegócio e comércio. Ora, o comércio tem um tempo mais curto sem qualquer justificativa. É o setor que mais emprega e é diversificado. Por exemplo, o setor atacadista, distribuidor, tem uma função fundamental para fazer com que as mercadorias cheguem a cada canto do nosso País. Esses setores ficaram prejudicados com um tempo mais curto para abrir mão dessa isenção tributária. Não haverá uma obrigação; apenas se vai permitir que Estado que queira possa fazê-lo. Nossa orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". Eu tenho algumas dúvidas sobre o mérito da matéria, em relação a essa guerra fiscal. Mas, obviamente, já discutimos esse tema nas Comissões Temáticas da Casa, quando o Cidadania relatou, com a Deputada Paula Belmonte, na CCJ, e com o Deputado Da Vitoria, na Comissão de Finanças e Tributação. Por isso, nossa posição é favorável à urgência da matéria. Encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE? (Pausa.) O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - A Maioria, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Maioria? O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim". Nós entendemos a importância dessa matéria. No momento que vivemos no País, de pós-pandemia, nós precisamos garantir o emprego, a renda e as oportunidades para as pessoas. E esse projeto vem num momento extremamente oportuno, porque muitos Estados têm como garantia do seu desenvolvimento, da sua geração de empregos, de renda e de receitas, principalmente nos últimos anos, projetos criativos criados em cada Secretaria de Fazenda. Essas Secretarias criaram seus programas de incentivos fiscais para gerar e movimentar a economia local. O nosso Estado, o Espírito Santo, principalmente, tem programas importantes, como o Compete-ES e o Invest-ES, que dependem de projetos como este e da sua prorrogação.
19:24 RF	Então, votando "sim", nós estamos votando pela prorrogação de oportunidades. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim", porque evidentemente nós devemos equalizar a situação dos diferentes setores da atividade econômica. Mas eu concordo plenamente, por exemplo, com a fala do Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO: nós temos que acabar com a guerra fiscal no País. E, para acabarmos com a guerra fiscal, nós temos que ter a cobrança do ICMS no destino e um fundo de compensação para os Estados. Mas alguém neste plenário acredita que o Presidente Bolsonaro está preocupado com isso? Não! O Presidente Bolsonaro está preocupado, Deputado Pedro, com fake news, com ataques ao Supremo, com voto impresso, que não precisa ser impresso para ser auditável. Ele está preocupado com esse monte de pautas com as quais ele movimenta aquela base da rede social dele, os 15% de fanatizados bolsonaristas. Enquanto isso, o Brasil está parado. Essa é que é a verdade. Temos que acabar com a guerra fiscal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vai respeitar a posição do PSOL e vai liberar a bancada. Mas nós entendemos a importância desta matéria para que nós possamos inclusive avançar na perspectiva de eliminar todas as guerras que estão postas. Se existe uma guerra que queremos eliminar, é a guerra à realidade e à verdade, que o Presidente da República desenvolve todos os dias. Essa compulsão para a mentira é uma mitomania que prejudica o conjunto da Nação e fere a própria Nação. Para se ter uma ideia, hoje, que é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, nós tivemos pelo menos quatro iniciativas do Governo, através de medidas provisórias, de projetos em regime de urgência, para acabar com as cotas no mercado de trabalho, para acabar com as ações afirmativas. Esse é o mesmo Governo cujo Ministro da Educação diz que crianças e adolescentes com deficiência atrapalham e que quer acabar com a educação inclusiva. Portanto, nós liberamos a bancada e dizemos "não" a... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Governo? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos acabar com a guerra fiscal neste País com a justa e necessária reforma tributária e com a justa e necessária reforma administrativa, contra a qual infelizmente a Oposição trabalha. Esse mérito é extremamente importante. O Espírito Santo é um Estado que se preparou para o setor de comércio e serviço, tem obra, tem atacadistas que se estruturaram, se aperfeiçoaram e se qualificaram, tem uma estrutura muito bem montada. Sofremos recentemente com a retirada de alguns programas fiscais. Isso prejudicou muito o nosso Estado. Portanto, restabelecer essa oportunidade do crédito do ICMS vai ser algo extraordinário para fortalecer a economia do Brasil, em especial do Estado do Espírito Santo, que tem um setor atacadista importante, robusto, qualificado, profissional, que emprega e gera renda para os capixabas e, naturalmente, também faz entregas consistentes aos brasileiros. O Governo segue a base, o Governo orienta junto com toda a base e tem essa responsabilidade. O Governo quer restabelecer o emprego, a dignidade e as oportunidades para os Estados brasileiros. Isso é muito bom para o Espírito Santo. Então, o Governo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, pelo tempo de Liderança do PSL. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores colegas, hoje o Presidente Jair Bolsonaro fez o seu pronunciamento na abertura da Assembleia Geral da ONU, e é claro que a perniciosa imprensa que nós temos no Brasil tratou o seu discurso como uma vergonha.
19:28 RF	Olhem, vergonha eu senti na abertura da Assembleia Geral da ONU em 2015, quando a nossa governante, a nossa Presidente da República, disse que iria estocar o vento. Declaradamente, ela queria estocar o vento na abertura da Assembleia Geral da ONU em 2015. Então, querer fazer uma comparação entre o que nós tivemos em 2015 e o que tivemos hoje é praticamente nefasto. O Presidente Jair Bolsonaro foi, sim, falar verdades para o mundo. Pelo menos ali naquele microfone ninguém vai distorcer suas palavras. Isso é diferente de estocar o vento. Aquilo, sim, fez com que a minha cara caísse; aquilo, sim, me envergonhou como cidadão brasileiro. O Presidente Jair Bolsonaro falou verdades, e quem fala verdades manifesta a justiça, quem fala verdades incomoda os ignorantes. O Brasil hoje é o 34° país no total de casos de COVID. É o 34º! À frente do Brasil existem muitos outros países, inclusive de primeiro mundo. O Brasil hoje tem 222 mil doses de vacinas aplicadas; é o quarto país do mundo que mais vacina. Nós temos hoje, compradas, mais de 300 milhões de doses de vacinas, aproximadamente três doses para cada brasileiro. Mas todos acham que as doses precisam estar estocadas aqui, elas não podem estar sendo produzidas. Então, diante desse discurso do contrário, eu me sinto na obrigação de vir aqui defender o Presidente Bolsonaro e todo o seu Governo, porque são 32 meses sem corrupção. Com 32 meses, o Governo Lula já tinha estourado cinco casos de corrupção. É lamentável. Mas vamos seguir em frente, falando das atividades e do próprio discurso do Presidente Bolsonaro hoje na ONU. A propósito, o Estado de São Paulo, ao qual pertenço, governado por um ferrenho opositor do Presidente Bolsonaro, responde por 28% dos óbitos do nosso País. Portanto, 28% dos óbitos estão no Estado de São Paulo, só que o culpado é o Presidente Bolsonaro. Ele não governa Estado, ele não governa Município. E faço aqui uma lembrança: no dia 15 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as medidas que o Presidente Bolsonaro quisesse adotar não poderiam ser menos restritivas do que as dos Estados. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal interferiu, sim, no Governo Bolsonaro.
19:32 RF	Parece que o vírus é o único inocente nessa história toda e o Bolsonaro é o culpado. O engraçado é que, dos 197 países existentes no mundo, somente aqui no Brasil o vírus é inocentado, e o culpado é o Presidente da República. Há muita pressão, e perniciosa, de pessoas que ainda não aceitam os resultados da eleição de 2018. O Presidente Bolsonaro destacou o combate que ele vem travando nestes meses de pandemia. O primeiro deles é o combate à própria pandemia, quando tentou o tratamento precoce, que ele defende. Mas pseudocientistas, porque até hoje não há nenhum teste, o condenam por isso. Ele tentou combater o desemprego; quem fez lockdown neste País foram Governadores e Prefeitos. E o terceiro combate é contra esses Governadores oposicionistas. Sobre o meio ambiente, destaco mais uma fala do nosso Presidente respaldada de toda a veracidade. Qual é o Chefe de Estado presente na Assembleia Geral da ONU que bate no peito e diz: "Eu tenho 84% da minha mata preservada, da Amazônia preservada, e tenho a legislação ambiental mais dura do mundo"? Nenhum. Nenhum se levanta, porque não há comparação! E aí eu não me reporto só ao Presidente Bolsonaro, mas a todos os outros governos, porque nós temos, sim, uma legislação ambiental dura, uma legislação que, aliás, é exemplo para o mundo. Cabe ressaltar que o combate ao desmatamento é ininterrupto, incansável, aferrado e obstinado. E aqui eu não posso deixar de reconhecer os méritos de todas as instituições, sem exceção, que hoje trabalham no combate ao crime ambiental seja onde for, seja em qual Estado for, seja em qual Município for. Portanto, tendo ouvido discursos levianos por toda parte no dia de hoje, faço um aparte, nesta sessão, para elogiar o Presidente Bolsonaro pelo seu discurso, porque ele foi franco, verdadeiro, olhou nos olhos de todos os que estavam presentes, sem esconder absolutamente nada, buscando apenas combater as narrativas, os discursos e as matérias que hoje acabam indo de encontro ao que ele falou na Assembleia da ONU. Foi assim em 2019, foi assim em 2020, foi assim hoje, em 2021, e será assim em 2022, com o Presidente falando sempre a verdade, doa a quem doer. Quer você aceite, quer você não aceite, esse é o nosso Presidente. Brasil acima de tudo, e Deus acima de todos! Obrigado.
19:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 423; NÃO: 26. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro. Nós temos uma audiência pública sobre o projeto, que foi aprovado pela maioria aqui na Casa, que transforma cargos de servidores efetivos, anula esses cargos e os transforma em cargos comissionados. Nós realizamos uma audiência pública acerca disso, e ali a posição das entidades que participaram foi muito clara. Eu falo da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União — FENAJUFE, do sindicato nacional dos servidores do Ministério Público e também da Associação dos Servidores Públicos do Ministério Público do Distrito Federal. Então, eu queria agradecer muito a participação dessas entidades e dizer que nós continuamos na luta contra a PEC 32 e pela valorização do serviço público neste País, porque essa é a principal ferramenta para fazermos o luto das casas-grandes e senzalas, tantas vezes necessário, diante de tantas reedições desses períodos traumáticos da nossa história. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Requerimento de Urgência nº 1.208, de 2021. Senhor Presidente, Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019, que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências”. Sala das Sessões Deputada Tia Eron Republicanos/BA O requerimento é dos Srs. Líderes. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Tia Eron. (Pausa.) A Deputada não se encontra. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Vou abrir mão desta fala, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado abriu mão da fala. Orientação de bancada. Neste requerimento a orientação é "sim" para todos? Há consenso para a aprovação? Quero só verificar se há alguém contrário, para sabermos se vamos abrir o painel ou não. O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PL vota "sim". A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PCdoB vota "sim". O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSOL vota "não". O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSL vai orientar? O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSL orienta "sim". A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. (Pausa.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB vota "sim", Presidente. Eu queria que registrasse nosso voto favorável. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Quero encaminhar pelo PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PT? O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" porque, no mérito, se estabelecem as condições para que a entidades beneficentes seja garantida a imunidade tributária diante da seguridade social. Então, essas entidades beneficentes têm a perspectiva da isenção tributária.
19:40 RF	Portanto, nós, no mérito, apoiamos a matéria, votando "sim". Nestes 30 segundos que nos restam, quero dizer que eu fico ouvindo a Liderança do Governo tentando nos convencer do impossível diante do discurso do Presidente na ONU. Quando se repete a verdade, mas é uma verdade que não corresponde à própria realidade, ela deixa de ser verdade. Diante da crise econômica, da crise social e da crise ambiental, essa é a verdade, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL? (Pausa.) Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PSD? O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "sim", pela importância dessa matéria. Diante disso, nós queremos votar logo não só a urgência, mas também o mérito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos, Deputado Aroldo Martins? (Pausa.) Como vota o PSB, Deputado Júlio Delgado? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós descobrimos por que o Presidente Bolsonaro não usa máscara. Depois do seu discurso na ONU, ele não tem como usar máscara, Deputado Fontana, porque o nariz não cabe em máscara nenhuma existente, fabricada no mundo. Deputado Tadeu, temos que respeitar muito o direito de as pessoas ouvirem. Diz-se que eu posso discordar de tudo que V.Exa. diz, mas eu tenho que democraticamente aceitar o que V.Exa. fala. Existe outro ditado, em Minas, que diz muito sobre o que nós ouvimos hoje: é muito melhor ter que ouvir isso tudo do que ser surdo. O Presidente hoje mentiu a tarde inteira lá na ONU, abriu uma conferência desrespeitando inclusive líderes mundiais, como se eles não soubessem o que está acontecendo aqui no Brasil. Até de desmatamento e queimadas ele teve a ousadia de falar. Seu nariz não cabe em nenhuma máscara existente. O PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT, Deputado Paulo Ramos? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto aqui estamos lutando contra a PEC 32, o desmonte mais completo do serviço público brasileiro, no Estado do Rio de Janeiro os servidores públicos estão lutando contra um desdobramento de matérias do Governo Bolsonaro contra os servidores que já foram transformadas em lei. O ajuste fiscal há de ser feito, mas sem penalizar os servidores. Na Assembleia Legislativa há um grupo de Deputados defendendo os servidores, e os servidores, mobilizados e unidos, também estão dizendo "não" àquele pacote de maldades. Portanto, vamos dizer "não" à PEC 32 e nos solidarizar com os servidores do Estado do Rio de Janeiro. Quanto à matéria em apreciação, Sr. Presidente, o PDT vota "sim". Em relação à questão ambiental do nosso País, vamos chamar o Delegado Alexandre Saraiva, porque ele é que conhece a verdade desse Governo a partir da Amazônia. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.) Como vota o NOVO? (Pausa.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Perdão, Deputado. Como vota o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar "não", Presidente. Essa é uma matéria que tem 52 artigos e vai atingir basicamente as contribuições da seguridade social. Ela abrange saúde, educação e assistência social, é complexa, e nós temos que discutir essa questão. Nós esvaziamos a Previdência Social. Esse tipo de projeto tem um impacto enorme, que não é medido. A urgência não pode ser votada assim, imediatamente. Nós temos que fazer um debate sério. Por isso, o PSOL vota "não".
19:44 RF	Eu também queria dizer que o discurso de Bolsonaro na ONU sobre o tratamento precoce e o desmatamento da Amazônia humilha o Brasil, porque os líderes internacionais e o mundo sabem, pelos satélites e pelos dados da OMS, do genocídio e do ecocídio praticados por ele. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "sim". É importantíssimo regulamentar muito bem as imunidades fiscais para evitar fraudes, desvios e toda sorte de pessoas que usam deste tipo de recurso para não pagar impostos. O NOVO vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota favoravelmente. É importante dizer que este debate foi feito na Comissão de Seguridade e na Comissão de Educação. Neste caso, favorece-se não só com a imunidade tributária, mas também com as contrapartidas. No caso das entidades filantrópicas da saúde, garante-se o atendimento de 60% ao SUS — isso já existe e precisa ser reafirmado. Essa imunidade tributária não ocorre sem contrapartida. No caso da educação, há, da mesma forma, contrapartida. Houve votação não só na Comissão de Seguridade, mas também na Comissão de Educação. Aqui nós estamos dando urgência, tendo passado o mérito nas duas Comissões. Por isso, o PCdoB vota "sim", ao tempo em que faz questão de reafirmar a posição contra a PEC 32, que representa a destruição do Estado brasileiro na sua função de atender tanto ao SUS, como ao ensino público. O PCdoB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? (Pausa.) O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Cidadania orienta "sim". Como orienta a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo, Deputado Bibo Nunes? O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Eduardo Bismarck. Eu estou muito feliz com este projeto, que é de minha autoria, e quero deixar meu agradecimento muito especial à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e ao Deputado Antonio Brito, que lutaram de maneira ímpar. Sou muito grato a eles. Essas instituições filantrópicas são muito importantes para a educação, a saúde e a assistência social. Hoje, muitas vezes, perde-se muito tempo, e há gastos em pendengas judiciárias. Este projeto vai dar tranquilidade jurídica e vai fazer com que nós tenhamos mais desenvolvimento, mais espaço e mais tempo para servir à comunidade. A imunidade tributária é muito justa, e há também contrapartidas. Por isso, eu estou muito feliz e, mais uma vez, agradeço à Deputada Professora Dorinha e ao Deputado Antonio Brito, que também são pais deste projeto. Grato, nobre Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 413; NÃO: 6. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
19:48 RF	O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, solicito o tempo da Liderança do PL. O requerimento já está sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. está inscrito, Deputado. Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte Ato da Presidência Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera o art. 100, o art. 109, o art. 160, o art. 166 e o art. 167 da Constituição e acrescenta o art. 80-A e o art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", e Resolve I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes na relação anexa; II - convocar os membros designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 22 de setembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 9 do Anexo II. Brasília, 21 de setembro de 2021. Arthur Lira Presidente da Câmara dos Deputados COMISSÃO ESPECIAL PROPOSIÇÃO: PEC 23/21 PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN Titulares: Aluisio Mendes (PSC), Coronel Armando (PSL), Covatti Filho (PP), Darci de Matos (PSD), Diego Andrade (PSD), Giovani Cherini (PL), Helio Lopes (PSL), Júnior Mano (PL), Juscelino Filho (DEM), Leur Lomanto Júnior (DEM), Margarete Coelho (PP), Pinheirinho (PP), Vitor Hugo (PSL), Wilson Santiago (PTB), 6 vagas. Suplentes: A J Albuquerque (PP), André Fufuca (PP), Bosco Costa (PL), Euclydes Pettersen (PSC), Hugo Leal (PSD), Laercio Oliveira (PP), Luis Miranda (DEM), Paulo Bengtson (PTB), 12 vagas. PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC Titulares: Acácio Favacho (PROS), Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE), Renata Abreu (PODE), 4 vagas. Suplentes: Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Igor Timo (PODE), 5 vagas. PT/PSB/PSOL/REDE Titulares: 6 vagas. Suplentes: 6 vagas. NOVO Titular: Gilson Marques. Suplente: Alexis Fonteyne. Ainda há vagas abertas nesta Comissão. Os Líderes devem continuar fazendo a indicação. Passo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, que falará pela Liderança da Minoria. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Bismarck. Cumprimento V.Exa., os colegas Parlamentares que estão no plenário, os Parlamentares que estão participando remotamente desta sessão, a Deputada Jandira Feghali e nosso Vice-Presidente, o Deputado Marcelo Ramos, que está aqui conosco. Sras. e Srs. Deputados, realmente é impressionante o que o Brasil está passando desde que Bolsonaro foi guindado à Presidência deste País, totalmente despreparado para ocupar esta função. A cada dia, a cada semana e a cada mês que passam, o Brasil, de forma cada vez mais ampla, percebe que o País continuará sem saída, enquanto Bolsonaro for Presidente. Há pouco, eu ouvi aqui um dos Líderes que apoiam o Presidente Bolsonaro tentar defender o discurso que ele fez hoje na ONU, infelizmente representando o Brasil. Eu venho a esta tribuna para falar do Brasil real, não do Brasil das fake news, não do Brasil das narrativas construídas dentro do "gabinete do ódio" pelas redes sociais do Governo Bolsonaro. Na ONU, Deputado Pedro Uczai, o Presidente Bolsonaro começou falando sobre a pandemia, quando tentou dizer ao mundo que o Brasil havia trabalhado de forma precisa para combater a pandemia. Mas quais são os dados do Brasil real? Nós somos o País com o segundo maior número de mortes em números absolutos no mundo e um entre sete países com o maior número de mortos a cada cem mil habitantes, Deputada Jandira Feghali. Nós somos o País em que um Ministro e também o Líder que representa o Governo aqui disseram que haveria 300 milhões de doses de vacinas.
19:52 RF	No entanto, no Brasil real, sobre o qual eu falo desta tribuna, nós sabemos do cancelamento da compra da vacina Coronavac. Sabemos da negativa de resposta a dezenas de contatos da Pfizer, o que levou a não se comprar a vacina da Pfizer em quantidade adequada e necessária ao País. Falamos do Presidente Bolsonaro, que negou ao Brasil participar com 50% das necessidades de doses do Covax Facility, esforço que a Organização Mundial da Saúde fez no mundo inteiro. Qual é o resultado final dessa confusão que ele fez? Qual é o resultado desse combate que ele fez às vacinas? O resultado é que o Brasil é um dos mais atrasados na vacinação no mundo. O símbolo mais revoltante disso, para quem respeita a ciência e para quem respeita a vida, é ver o Presidente do seu País sentado, Deputado Marcelo, no encontro com o Primeiro-Ministro da Inglaterra, quando este, de um lado, abre o assunto sobre as vacinas dizendo que havia tomado as duas doses da vacina AstraZeneca, e, de outro, o Presidente Bolsonaro, debochando dos brasileiros, debochando da comunidade internacional, dá um sorriso ao dizer que ele não tomou vacina, achando que esse contraexemplo é bem bom. Esse mau exemplo de Bolsonaro desrespeita as quase 600 mil famílias brasileiras que vivem o luto ante a perda de milhares de vidas que poderiam ter sido salvas. Destas 590 mil mortes, seguramente mais de 400 mil poderiam ter sido evitadas, não fosse a mentira quanto ao tratamento precoce que ele foi defender na ONU novamente, não fosse a negação e o atraso nas vacinas. Aliás, como mostraram o percentual de mortes pela COVID em São Paulo, eu quero responder ao Líder do Governo que é importante olhar o percentual de mortes no mundo. O Brasil, que tem 2,7% da população global, é responsável, infelizmente, por quase 13% das mortes totais no mundo pela COVID. O desastre sanitário é, portanto, enorme! O desastre econômico agrava-se na mistura de uma política econômica que não funciona, a política do fundamentalismo liberal e da financeirização da economia, em que ganha cada vez mais dinheiro quem produz nada ou quase nada, com a especulação pura e simples nos chamados mercados especulativos. A produção perde, a indústria nacional perde, os empregos da economia real são cada vez mais escassos, e o Brasil vive uma das maiores recessões da história, agravada pela pandemia, que foi mal conduzida, uma recessão misturada com a política econômica do fundamentalismo federal. Eu lembro que, durante os Governos Lula e Dilma, nós conseguimos, por meio de uma política de desenvolvimento nacional, de uma política efetiva de distribuição de renda e de uma política que garantia ganhos salariais ano a ano acima da inflação para o salário mínimo e para outros salários, garantir a melhora do poder de compra da população e proteger a indústria nacional. Nós conseguimos, além disso, gerar 22 milhões de empregos com carteira assinada e levamos o Brasil, Deputada Jandira Feghali, a um dos melhores momentos de empregos da história recente deste País.
19:56 RF	Precisamos de mais empregos; precisamos, de novo, de um projeto de desenvolvimento nacional. Mas, neste momento, o que o Brasil mais precisa é abrir o processo de impeachment para retirar Bolsonaro da Presidência. Presidente Arthur Lira, o Brasil não suportará mais 1 ano e 3 meses de desmandos e desgovernos de um Governo que vive de falsas polarizações; um Governo que vive da alimentação permanente de conflitos que em nada resolvem os problemas reais do povo brasileiro; um Governo que vive da alimentação cotidiana do "gabinete do ódio" e da disseminação cotidiana de versões que querem colocar o Brasil em conflitos permanentes; um Governo que não governa as necessidades reais do povo brasileiro, que não tem um programa de geração de empregos, tampouco um programa efetivo para enfrentar o desafio de recuperar a educação do País depois do impacto da pandemia; um Governo que abandona as políticas de desenvolvimento nacional e troca essas políticas por um processo entreguista, que torra, na bacia das almas, o patrimônio público estratégico deste País. É preciso retirar Bolsonaro da Presidência o quanto antes, para o bem do Brasil e para a preservação da dignidade do povo brasileiro. É por isso que nós precisamos abrir o processo de impeachment imediatamente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo 1 minuto ao Deputado Zé Neto. Na sequência, falará, pela Liderança do Partido Liberal, o Deputado Marcelo Ramos. O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós votamos a urgência do PL 5/21. Eu presido, na Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, exatamente o setor de pequenas e microempresas. Eu quero aqui defender, de forma plena, que tenhamos este bisturi para saber o que é importante, do ponto de vista das isenções fiscais e dos incentivos, e o que não é importante, porque aqui, às vezes, se faz um discurso em que se bota tudo no mesmo balaio. Esses incentivos fiscais do setor produtivo, principalmente na parte de alimentos, chegando à ponta do setor atacadista, são fundamentais para esta cadeia produtiva que gera emprego e renda e que abastece de alimentos nosso interior no Brasil inteiro. Portanto, eu quero defender a votação a favor do PLP 5/21, que é muito importante para a geração de emprego e renda e para o desenvolvimento econômico do nosso Estado da Bahia, do Nordeste e do Brasil. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, que falará pela Liderança do Partido Liberal. O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, o Presidente assinou o Decreto nº 10.797, de 16 de setembro de 2021, que aumentou de 1,5% para 2,04% as alíquotas do IOF para pessoas jurídicas e de 3% para 4,08% para as pessoas físicas. O decreto tem uma série de vícios de natureza conceitual. O primeiro deles é ignorar que o IOF não é um imposto arrecadatório e de natureza fiscal. O IOF é um imposto regulatório e de natureza extrafiscal. Portanto, não se pode aumentar a alíquota do IOF para aumentar a arrecadação deste tributo.
20:00 RF	O segundo e principal vício é o discurso do Governo de que o aumento da alíquota do IOF tem como objetivo pagar parte do novo Bolsa Família. Por uma questão simples, conceitual e constitucional, uma das características dos impostos é a não vinculação: imposto não pode ser vinculado a determinada despesa. O recurso arrecadado pelo IOF não vai para uma conta específica de pagamento do Bolsa Família, nem poderia ir, já que ele vai para a Conta Única do Tesouro. Portanto, tem-se a construção de uma proposta que não tem sustentação técnico-jurídica. Quando nós saímos do aspecto técnico-jurídico e vamos para o aspecto social, vemos que a medida é uma maldade com o povo brasileiro, Deputado Peternelli. O IOF é um imposto que pesa muito no bolso da classe média e no bolso dos mais pobres. O IOF é um imposto que incide sobre o empréstimo consignado dos servidores públicos e dos aposentados. O IOF incide sobre o financiamento da casa própria. O fato é que, com essa decisão, o Governo vai é aumentar o custo do empréstimo consignado e o custo do financiamento da casa própria. Além disso, mesmo nas operações com moeda estrangeira, o IOF tem impacto significativo no bolso do cidadão, na medida em que os medicamentos, por exemplo, encarecem com o imposto, porque todos eles são vinculados ao dólar. Como pode um governo que se diz liberal seguir cada vez a tese de aumento da carga tributária sobre a classe média, sobre o cidadão mais pobre, sobre o servidor público, sobre o setor produtivo?! Isso é uma aberração num país com 15,8 milhões de desempregados, com uma inflação descontrolada e juros de 2 dígitos no longo prazo. É preciso, portanto, rever esse decreto através de um projeto de decreto legislativo aprovado por esta Casa, com a responsabilidade que se tem com o País. Dito isso, Sr. Presidente, eu quero passar para outro tema: a PEC dos Precatórios. Para mim, está cada vez mais claro que a PEC dos Precatórios, em vista da forma como encaminhada pelo Governo Federal e aprovada na CCJ, é, sob a lógica do credor, um calote e, sob a lógica fiscal, uma pedalada, ao empurrar a despesa obrigatória de 2022 para os anos fiscais seguintes. A proposta feita pelo CNJ, que tem como objetivo pagar os 40 bilhões de reais e simplesmente apagar os 50 bilhões de reais, obviamente não se sustenta. No entanto, parece-me que saídas vão sendo construídas. Eu ofereci uma: utilizar os 40 bilhões de reais da atualização do valor do precatório de 2016 pelo IPCA, utilizar o espaço fiscal que sobrará da inflação de 6,27% de junho a julho, que dá aproximadamente 24 bilhões, e pagar fora do teto 26 bilhões com a emissão de título da dívida pública.
20:04 RF	Parece-me que vai sendo construída uma saída sustentável, que pressupõe o encontro de contas e a possibilidade de utilização dos precatórios para a quitação da dívida tributária e para a quitação de outorga onerosa. Eu acho que esta é uma ideia equilibrada. Eu faço apenas uma ponderação em relação a ela, no que diz respeito ao encontro de contas dos precatórios do FUNDEF. Lei aprovada por esta Casa e vetada pelo Presidente — o veto foi derrubado pelo Plenário do Congresso Nacional — determina que 60% precatórios do FUNDEF devem ser utilizados para pagar um abono aos profissionais da educação. Portanto, no encontro das contas dos Estados com a União, deve ser feito o encontro das contas apenas dos 40% que sobram, e não dos 60%, que, por vinculação, não pertencem aos Estados, mas, sim, aos profissionais da educação. Eu quero registrar todo o esforço do Presidente Arthur Lira e do Presidente Rodrigo Pacheco para que encontremos uma saída sustentável para este tema, uma saída que parte de duas premissas fundamentais. A primeira diz que os precatórios devem ser pagos integralmente no ano fiscal de 2022, para não gerar insegurança jurídica, não gerar calote e não gerar pedalada. A segunda trata de garantir os recursos e uma abertura do espaço fiscal que nos permitam pagar um Bolsa Família mais robusto. Hoje o País tem 19 milhões de brasileiros com fome e 14,8 milhões de brasileiros desempregados. A inflação oficial está na casa de 9%, mas, quando se recorta a cesta básica, a gasolina, a energia e o gás de cozinha, item que mais pesa no bolso do cidadão da classe média e do cidadão mais pobre, a média de inflação destes itens é de 30%. Portanto, a inflação está absolutamente descontrolada. É importante que este esforço coletivo visando ao diálogo, esforço liderado pelo Presidente da Câmara e pelo Presidente do Senado, chegue a um resultado final que garanta, por um lado, o pagamento integral dos precatórios e, por outro, os recursos e o espaço fiscal para o pagamento de um Bolsa Família mais robusto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Darci de Matos para falar pelo tempo da Liderança do PSD, passo a palavra ao Deputado Valtenir Pereira, por 1 minuto. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que ontem foi lançada, em Mato Grosso, a primeira ferrovia estadual, a partir de autorização do Governo do Estado, com todo o arcabouço legislativo permitido, com a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado e com a utilização de uma lei federal de 2011. Este é um avanço para Mato Grosso, que vai ter cerca de 700 quilômetros de ferrovia. Todos nós sabemos que Mato Grosso é o maior produtor de grãos do Brasil e fica no centro da América Latina. Então, a logística é fundamental para o transporte dos grãos produzidos no nosso querido Mato Grosso.
20:08 RF	Quero parabenizar o Governador Mauro Mendes, a sua equipe, a Assembleia Legislativa e, especialmente, a bancada federal, os seis Deputados Federais que ajudaram. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos. O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, obrigado pela oportunidade. Sr. Presidente, eu quero saudar o Deputado Jones Moura, Guarda Municipal do Rio de Janeiro e do Brasil — seja bem-vindo a esta Casa! Os 150 mil guardas municipais do Brasil estão agora muito mais bem representados no Parlamento brasileiro com a chegada do Deputado Jones Moura, que assumiu na semana passada. Sr. Presidente, quero falar da PEC 23, que trata dos precatórios. Eu tive a honra de ser o Relator da PEC 23, que trata do parcelamento dos precatórios, na apreciação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovamos a admissibilidade por entender, Sr. Presidente, que a PEC 23 não fere cláusulas pétreas — Deputado Marcelo, como V.Exa. é jurista, se eu falar algo que não esteja correto, quero que V.Exa. me corrija. Nós não estamos criando um mecanismo novo, não estamos criando o parcelamento. A Constituição, no seu art. 100, § 20, já traz esse mecanismo do parcelamento dos precatórios quando o valor é acima de 15% do montante. Nós estamos, pura e simplesmente, calibrando esse mecanismo, ou seja, estamos ampliando o parcelamento. O Presidente Arthur Lira, que lidera todo esse processo, agilmente criou a Comissão Especial no dia de hoje. Amanhã essa Comissão Especial será instalada para tratarmos do mérito da PEC 23. Muito bem, Sr. Presidente, eu quero afirmar com convicção que nós temos um problema que está colocado na mesa: o valor dos precatórios passará de 54,7 bilhões de reais em 2021 para 89 bilhões de reais no ano de 2022, um aumento de aproximadamente 35 bilhões de reais. O problema está na mesa, está colocado, e nós vamos resolver. O plano A, o plano do Governo, a alternativa que o Governo entende ser a melhor é exatamente o parcelamento. Também há a opção — como sugestão do eminente Deputado Marcelo Ramos, Vice-Presidente desta Casa, que a explicitou com tanto conhecimento — da retirada da totalidade ou de parte dos precatórios do teto de gastos, mas o Governo entende que devemos rumar no sentido do parcelamento. Independentemente do acordo do Executivo e do Legislativo com o CNJ, representado pelo Ministro Luiz Fux, que é uma resolução, portanto é frágil, pode ser derrubada no Pleno do STF, independentemente desse acordo, a PEC é fundamental, porque dá segurança jurídica e, mais do que isso, cria um fundo para auxiliar no pagamento dos precatórios. Ela também promove o encontro de contas entre a União e os Estados. A PEC também muda o indexador, o que é fundamental, Sr. Presidente. O Governo muda o indexador de IPCA, que é 8,65%, para o indexador SELIC, que é 5,25%, ou seja, não é justo que o Governo pague em IPCA e cobre em SELIC. O que o Governo está dizendo? "Eu pago em SELIC e cobro em SELIC". É exatamente isso.
20:12 RF	Há mais um ponto importante: a Oposição tem afirmado de que se trata de um calote. Não é verdade! Não é verdade porque, em 2009, essa mesma Oposição, que nos acusa de calote, liderou, orientou, votou favorável à Emenda Constitucional nº 109, que prorrogou por 15 anos o pagamento dos precatórios dos Estados e Municípios. Aí não foi um calote? Então, quando é Oposição pode, e este Governo não pode? O que estamos fazendo é muito menos gravoso do que foi feito no Governo da Oposição. Quero também poder afirmar, Sr. Presidente, que esse parcelamento não pega os pequenos. A linha de corte é acima de 455 mil reais. Não pega o precatório do professor e da professora, Sras. e Srs. Deputados. Isso que dizem não é verdade, é uma narrativa falsa. Pega os grandes precatórios. E o parcelamento vai ser de um total de 3% dos precatórios, um percentual pequeno, menor. Essa é a saída que nós temos. Afirmo ainda, Sr. Presidente, Deputado General Peternelli, que esse parcelamento vai dar condição de o Governo manter as políticas públicas discricionárias essenciais para o Brasil. Mais do que isso: vai ajudar com recurso para custearmos o Bolsa Família, o novo Auxílio Brasil, que tem que ser de 300 ou 400 reais. A Oposição quer que seja de 600 reais, mas temos que apontar a fonte de recursos para matar a fome de milhões de brasileiros, inclusive crianças e idosos que passam fome no Brasil. Eles não estão passando fome somente no momento do nosso Governo, passam fome há muitos anos. Agora, talvez, passem um pouco mais, em virtude da pandemia e da crise econômica profunda. Concluo, Deputado Marcelo Ramos — e V.Exa. tem me inspirado em alguns momentos, em alguns temas —, parafraseando aqui o que foi dito pelo Presidente do Senado hoje, aqui no evento do PSD, o Senador Rodrigo Pacheco: o Brasil agora está andando bem. Nós estamos nos tratando neste momento, pelo menos, como adversários. Nós não somos inimigos. Os nossos inimigos são evidentes e claros: é o desemprego, é a fome, é a miséria, é a inflação. Nesse sentido, nós temos que juntar forças para vencer o nosso inimigo e fazer com que o Brasil volte a crescer. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado para falar pela Liderança do PSB. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, por 1 minuto. Em seguida, convido o Deputado Jones Moura para usar a tribuna por 3 minutos e falar pela primeira vez neste nosso plenário, representando a Guarda Civil.
20:16 RF	O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Presidente da República, o Sr. Jair Bolsonaro, fez o Brasil passar uma vergonha mundial, ao participar da Assembleia-Geral da ONU. Disse mentiras do começo ao fim, além de ter havido desrespeito em relação às condições sanitárias, porque era o único Presidente do G-20 que não se vacinou. Ele foi capaz de dizer que não há corrupção no Governo. Mas como não há corrupção? O que foi o esquema da vacina Covaxin, de 1 bilhão e 600 milhões de reais, que só não foram pagos porque foi descoberto? Além disso, ele falou que a economia vai bem. Que economia vai bem? Inflação, alimentos mais caros, povo passando fome, desempregado: não há economia que vá bem em nosso País, a economia está destruída. Foi uma vergonha a participação do Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Jones Moura. O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Esta é a nossa primeira fala aqui na Câmara dos Deputados. Nós estamos, sim, representando os 130 mil guardas municipais de todo o Brasil, aproximadamente. Nós estamos vivendo momentos difíceis para os servidores públicos. Como servidor público que eu sou, servidor da Guarda Municipal da Capital do Rio de Janeiro há 25 anos, vejo que os servidores públicos, nestas horas, estão passando por momentos difíceis. Precisamos fazer valer a nossa voz. Eu quero aqui cumprimentar os guardas municipais do meu Estado do Rio de Janeiro e da minha Capital do Rio de Janeiro, da minha GM-Rio, e de todo o Brasil, e os seus familiares. Quero lembrar que nós vamos promover aqui vários debates e vamos trazer à luz aquelas vozes que faltavam para orientar melhor o entendimento da polícia municipal, do policiamento da Guarda Municipal, um policiamento bem mais aproximado da sociedade, um policiamento comunitário, um policiamento cidadão. Essas discussões, esses debates serão feitos para que possamos entender o porquê, até hoje, desde a época da Constituinte, há muitos anos, uns 30 anos, de a Guarda Municipal ainda não estar nos incisos do caput do art. 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Essa dificuldade de se compreender juridicamente essa questão vem afetando não só as categorias de guardas municipais, mas também a população. Afeta o munícipe, afeta a sociedade. A sociedade precisa compreender melhor sua polícia municipal. Nesse revestimento de polícia, de segurança pública que tem a Guarda Municipal, não cabe mais discutir se a Guarda Municipal ficará ou não em um parágrafo, se vai subir ou não. Ela precisa estar nos incisos do caput do art. 144. É o momento de conseguirmos resolver esse problema. Neste pouco tempo que me resta, Sr. Presidente, quero dizer que, nos debates sobre a questão previdenciária dos guardas municipais, nos debates sobre um fundo para os Municípios poderem gerir as suas Guardas Municipais, nos debates de todas as ações que tratam de Guardas Municipais, nós vamos nos fazer presentes, neste pouco tempo que nos resta no mandato de Deputado Federal.
20:20 RF	Quero mandar um abraço à minha filha Ana Clara, uma das minhas maiores inspirações de luta para que eu chegasse até aqui; à minha mãe, que deu origem a isso tudo, porque viemos dela, a Dona Cleonice; e à minha esposa, aquela que firma o nosso lar e nos dá força para chegarmos até aqui, a também Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, Mônica Ribeiro. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado. Sobre a mesa Requerimento de Urgência nº 1.750, de 2021. Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”. Sala das Sessões, 25 de agosto de 2021. Lucas Vergílio Deputado Federal Solidariedade-GO Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Lucas Vergilio. O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Governo e do bloco dos partidos da base, quero encaminhar favoravelmente à urgência. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nós havíamos até informado que já estávamos com as votações encerradas. No entanto, recebemos a orientação para este contexto. Solicito a orientação de bancada. Pergunto se podemos colocar "sim" para todos. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente! Não, o NOVO é contrário a esse requerimento de urgência. Na nossa opinião, esse projeto vai no sentido contrário ao que se almeja ou, pelo menos, ao que se diz almejar. Entendemos que isso vai contra o equilíbrio fiscal dos Estados, em especial aquilo que se busca ou se buscou quando criamos a Lei de Responsabilidade, o Regime de Recuperação Fiscal e todo o restante, que é justamente acabar com essa relação ruim em que Estados — perdulários, muitas vezes, ou com má administração, outras vezes — acabam gastando dinheiro que não têm, com populismo, com má gestão, com má administração, e depois vêm pedir ajuda para a União. E me surpreende, inclusive, a base do Governo ser favorável a essa urgência. Por isso, o NOVO quer ser contra isso. O NOVO orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pergunto para os demais partidos se podemos colocar "sim" para os demais. O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim". O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. O Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Então, vamos colocar "sim" para os demais. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação.
20:24 RF	(Pausa prolongada.)
20:28 RF	O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, o Cidadania quer orientar. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". A Deputada Paula Belmonte, nas votações anteriores, não votou, por ter passado por uma consulta médica. S.Exa. pede que seja justificada a ausência. S.Exa. também informou que acompanhou o partido na votações passadas. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Justificada. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 385; NÃO: 16. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.750, de 2021. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 22 de setembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 6.610, de 2019; 130, 5.284 e 2.750, de 2020; 1.133 e 1.100, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.995, de 2016; 21, de 2020; 2.058 e 2.695, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 146, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019; Projeto de Lei nº 365, de 2020; e Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 22 de setembro de 2021. O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 22 de setembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 20 horas e 32 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA DAYANE PIMENTEL.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALÊ SILVA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.

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