Comissão de Educação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 24 de Setembro de 2021 (Sexta-Feira)
às 9 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Declaro aberta a presente reunião extraordinária de audiência pública da Comissão de Educação, em atendimento ao Requerimento nº 143, de 2021, de minha autoria e da Deputada Professora Rosa Neide, que foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em 25 de agosto de 2021.
O objetivo desta audiência pública é debater o impacto da Portaria nº 983, de 2020, do Ministério da Educação na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Informo que esta reunião de audiência pública é exclusivamente virtual e está aberta a toda a sociedade brasileira, a toda a Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, a todas e a todos os Parlamentares da Comissão de Educação ou da Câmara dos Deputados como um todo.
Neste início, eu quero fazer algumas referências. Agradeço à Deputada Professora Rosa Neide, que é autora junto comigo deste requerimento. Antes de citar os nossos convidados, que apresentarão aqui as suas considerações, quero fazer um agradecimento à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, pelo apoio incondicional à realização desta audiência e ao debate de temas que dizem respeito à educação profissional e tecnológica, ao direito à educação de um modo geral e ao cumprimento do Plano Nacional de Educação — PNE.
A Comissão de Educação da Câmara é a guardiã do Plano Nacional de Educação e das suas metas. Esse plano, que é decenal e que perpassa, portanto, Governos, é uma responsabilidade de Estado que nunca pode ser esquecida. Nas suas metas, percebemos a educação de uma forma sistêmica, em todas as suas etapas e modalidades, em todas as idades, mas sempre percebemos a educação como um direito.
Eu também quero referir — e peço licença para fazê-lo —, do ponto de vista afetivo, Deputada Rosa Neide, que me sinto extremamente feliz em estar nesta audiência. Agradeço a deferência da Presidência neste momento, porque eu já tive a honra de presidir a Comissão de Educação desta Câmara e agora retorno a ela. Sou membro desta Comissão, atuo nela junto com mandatos de colegas Parlamentares, como a Deputada Professora Rosa Neide, sendo sua integrante na suplência, porque exerço a titularidade e a coordenação também da atividade da minha bancada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Então, permaneço interagindo entre a dimensão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Educação, mas é a primeira vez, talvez, que eu volto à coordenação da Mesa da Comissão de Educação, após o período em que eu tive a honra de presidi-la ainda como Comissão de Educação e Cultura, Deputada Rosa Neide, naquele período.
Esta audiência tem grande importância, porque os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foram constituídos por uma política pública inovadora para o Brasil que demonstra a capacidade de a educação pública ter qualidade, de buscar cada vez mais qualidade e inclusão e de ser efetivamente a garantia do direito à educação.
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Nos tempos que nós vivemos, quando na própria Câmara dos Deputados está em debate a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020 — nesta Comissão de Educação há Parlamentares com posições distintas —, nós sabemos que a chamada reforma administrativa também modifica essencialmente o tema do serviço público e das carreiras públicas.
Ainda que eu não venha a me posicionar pessoalmente porque estou na condução dos trabalhos — eu preciso, nessa condução, respeitosamente alternar, com todos os Parlamentares, uma posição favorável e uma posição contrária —, quero pedir aos colegas um alerta também para o impacto da PEC 32 na educação pública, nas redes federais, nas universidades, nos institutos e também, sem dúvida alguma, nas redes estaduais e municipais.
Ao dizer isso aqui, quero também destacar que a Portaria 983/20-MEC tem um impacto muito forte, como nós temos ouvido de vários lados, de várias representações. E todo impacto em política pública educacional se move como um impacto sobre a própria sociedade, sobre os educandos, sobre as famílias e sobre o projeto de desenvolvimento que nós pensamos para o nosso Brasil. Não há desenvolvimento, nem autonomia, nem soberania sem educação, ciência e tecnologia. Quanto a isso, a excelência dos Institutos Federais veio para comprovar que nós podemos, como Brasil, encontrar esse caminho da autonomia e da soberania pela via da educação, colocando a educação no centro dos projetos de desenvolvimento.
Ao referir-me a isso, eu quero dizer da preocupação que temos com esta portaria. Aqui, independentemente dos partidos, todas as bancadas na Comissão de Educação, de uma forma ou de outra, estão atentas à portaria. E é possível que, nos próximos dias, tenhamos um debate com o Sr. Ministro da Educação sobre o tema.
Nada mais oportuno termos depois uma reunião — e é possível que venhamos a tê-la — com o Ministro sobre o tema, com os agentes governamentais sobre o tema. A Constituição define que uma reunião com o Ministro é com o Ministro — não há essa interação com a sociedade civil, com os atores públicos de um modo geral —, porque é prerrogativa ministerial ter uma reunião exclusiva. E nós acreditamos que esta audiência situa a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nas preocupações que existem em torno da Portaria nº 983, de 2020, para podermos ter um diálogo qualificado com o Sr. Ministro, com o Poder Executivo, com os demais órgãos e Poderes de Estado, no sentido de preservar a educação.
Então, para tanto, nós fizemos aqui uma organização que é uma oitiva, uma escuta. A qualquer momento, quando a Deputada Professora Dorinha ingressar aqui, nós vamos passar a palavra a ela. Eu vou compartilhar, como eu disse, a coordenação dos trabalhos com a colega Deputada Professora Rosa Neide, pedindo a S.Exa. que intercale comigo o chamamento dos nossos convidados.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Bom dia, Deputada Maria do Rosário. Bom dia a todos e a todas que estão aqui conosco.
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Nós temos enfrentado nessa luta uma adversidade muito forte, especialmente depois da entrada do Governo Bolsonaro.
Primeiro, eu gostaria até de registrar que nada que é editado por esse Governo representa algum avanço. Quando edita alguma coisa, nós já ficamos sobressaltados: o que vem agora? Então, notadamente, a educação pública superior e também a educação básica e a tecnológica vêm sofrendo neste Governo. No caso da Portaria 983/20-MEC, ela não representa avanço algum em relação à educação profissional e tecnológica.
Vemos medidas provisórias para alterar a forma de escolher reitores, ou a PEC emergencial e demais PECs que agridem fortemente a educação, a ciência, a cultura e a tecnologia; também vemos essa reforma administrativa já citada pela colega Deputada Maria do Rosário; vemos o que está acontecendo a olhos nus, que estão diluindo e deixando praticamente no limbo o serviço público brasileiro, e isso atinge no coração a educação, que é o serviço que eu sempre digo que está em todas as residências.
Quando vemos o caso desta portaria específica, a Portaria 983, ao regular atividades docentes do ensino básico, técnico e tecnológico no âmbito da rede federal — e sabemos que já existem iniciativas de Deputado para sustar essa portaria —, percebemos o quanto ela fere o princípio constitucional da autonomia das instituições ou o quanto ela precariza as carreiras.
Nesse sentido, como disse a colega Maria do Rosário, esta audiência vai propiciar que haja o momento dessa escuta qualificada, para que possamos dar os passos seguintes.
Então, Deputada Maria do Rosário e demais Parlamentares que com certeza participarão da nossa atividade hoje, quero dizer que acho que os convidados são pessoas que irão contribuir com essa discussão: o nosso companheiro Nilton Brandão, que vai estar junto; o Cícero; o Adelson; a Jennifer; o Rogério; o David e a Carla.
São pessoas que têm posições e que conhecem a realidade dos Institutos Federais e a política pública de educação profissional e tecnológica que estarão conosco, aqui nesta manhã, completando aquilo que a Comissão já discutiu, para que possamos avançar.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Professora Rosa Neide, grande educadora e Parlamentar.
Eu quero, senhores e senhoras, dizer que compõem esta Mesa de audiência pública, mesmo que seja uma Mesa virtual: o Sr. Nilton Brandão, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico — PROIFES; o Sr. Cícero Nicácio do Nascimento Lopes, Vice-Presidente de Assuntos Acadêmicos do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica — CONIF e Reitor do Instituto Federal da Paraíba — IFPB; o Sr. Adelson Fernandes Moreira, Presidente do SINDCEFET-MG e representante do Fórum Mineiro de Defesa da Educação Profissional e Tecnológica e representante do Fórum Mineiro de Defesa da Educação Profissional e Tecnológica; a Sra. Jennifer Susan Webb Santos, Terceira Tesoureira do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior — ANDES-SN; o Sr. Rogério de Souza, professor do Instituto Federal de São Paulo — IFSP;
o Sr. David Lobão, Professor do Instituto Federal da Paraíba — IFPB e membro da Coordenação Geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica — SINASEFE; e a Sra. Carla Comerlato Jardim, ex-Reitora do querido Instituto Federal Farroupilha, do Rio Grande do Sul, a quem também homenageio.
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Ao cumprimentar a todos e a todas as integrantes desta Mesa, eu quero dizer que, em regra geral, deixaremos todos os microfones desligados e que vamos abri-los apenas no momento do uso da palavra.
Quanto às câmeras, nós as manteremos ligadas, na medida do possível, diante das oscilações que a Internet às vezes nos apronta.
Quero dizer que também estamos nas redes sociais, por meio da Câmara dos Deputados e de sites associados que participam da divulgação deste momento.
A palavra será concedida por 10 minutos, que podem ser prorrogados de forma razoável para a conclusão de ideia apresentada pelo expositor.
Enquanto os expositores e as expositoras usarem da palavra, os Deputados e as Deputadas que quiserem usar da palavra poderão fazê-lo inscrevendo-se na lista de debates que está disponibilizada no SIOP ou utilizando o recurso de levantar a mão no Zoom.
Eu peço à Luciana, da assessoria técnica, que nos ajude — a mim e a Deputada Rosa Neide — para ficarmos atentas à inscrição dos colegas Parlamentares.
Esta audiência é interativa e está sendo transmitida ao vivo pela Internet, como eu disse. Está aberto um chat para participação dos internautas, que poderão enviar suas perguntas ou questões aos palestrantes.
Os internautas podem votar nas perguntas e as que forem mais bem ranqueadas, a depender do tempo disponível, também serão apresentadas aos palestrantes, ou serão depois compiladas e enviadas àqueles e àquelas que participaram. É assim que a Câmara dos Deputados também se movimenta via Internet, para garantir a democracia nesses tempos tão difíceis.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Deputada Rosário, antes de o Nilton falar, eu gostaria de agradecer a presença da Deputada Angela Amin, que está aqui conosco.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Obrigada, professora e Deputada Angela Amin, pela presença.
Quero saudar todos os presentes nesta Mesa, a Profa. Jennifer, o Prof. Nicácio, a Profa. Carla, o Prof. David Lobão, o Prof. Rogério e os demais presentes que enxergo na minha tela aqui.
E um abraço especial aos ouvintes desta audiência, pela Internet e pelo Facebook, das nossas entidades de todo o Brasil.
Quero parabenizá-las, Deputada Maria do Rosário e Deputada Professora Rosa Neide, por essa iniciativa. Nós vivemos momentos de ataques sistemáticos à educação brasileira.
Conversávamos no início da audiência pública, antes de estarmos ao vivo, que é lamentável que estejamos discutindo temas para barrar retrocessos, quando deveríamos estar discutindo temas para construir projetos e propostas, mas temos que denunciar os ataques constantes à educação e à sociedade brasileira como um todo.
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Em relação à Portaria 983/20-MEC, eu queria rapidamente pontuar o ataque à autonomia dos Institutos Federais, o ataque à autonomia das entidades e das autarquias ligadas à educação brasileira — nesse caso em especial, aos Instituto Federais.
Eu não sou advogado, mas nós pedimos a análise jurídica do processo. Nós sabemos que toda regulamentação no modelo jurídico brasileiro não pode inovar, não pode criar direitos nem sequer restringir direitos, e o que nós vemos na regulamentação dessa portaria, na tentativa de regulamentação de atividades docentes, é que o MEC invade, sim, a autonomia dos Institutos Federais, é que a portaria invade, sim, o direito dos Conselhos Superiores de regulamentar as atividades.
Se pontuarmos algumas leis, como a própria Lei nº 12.772, de 2012, no seu art. 12, na Seção I, que trata da carreira do magistério superior, o seu § 4º vai dizer, quando trata das diretrizes gerais da progressão ou do processo interno dos Institutos, no fim do parágrafo:
§ 4º (...) cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo.
Se considerarmos a lei de criação dos Institutos Federais, encontramos duas citações muito importantes. Logo no seu art. 1º, a lei já vai dizer que os Institutos são detentores de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
§ 1º Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e
E por que eu digo que isso é importante? Porque a autonomia universitária está na Constituição Federal, e os Institutos Federais estão equiparados à universidades. Portanto, os institutos têm autonomia didático-pedagógica, científica, etc. Então, a normatização, sem considerar isso, com certeza é, sim, uma inconstitucionalidade dessa portaria.
Se pegarmos, ainda, a Lei nº 11.892, de 2008, no seu art. 8º, ela vai dizer que os Conselhos Superiores dos Institutos Federais poderão autorizar ajustes na oferta de níveis do ensino. Mais uma vez, a lei se refere ao Conselho Superior.
Em relação à carga horária, a única legislação que determina carga horária mínima é a LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no seu art. 57, que vai dizer que os professores são obrigados a um mínimo de 8 horas semanais de aulas.
Ainda a LDB, no seu art. 53, no seu parágrafo único, quando trata da questão da autonomia didático-pedagógica, vai dizer que é competência do Conselho Superior a regulamentação de planos da carreira docente.
Por último, se considerarmos a Portaria nº 475, que regulamenta o Decreto nº 94.664, de 1987, o seu art. 10º vai dizer:
Art. 10º................................................................................................................................
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O segundo ponto importante é que há muitas irregularidades, há muitos absurdos nessa portaria, mas, devido ao tempo, eu vou me concentrar basicamente na definição da portaria que estabelece carga horária mínima de 14 horas de ensino para os professores.
Por que isso é importante, Deputadas, demais participantes e ouvintes? Há uma incompreensão por parte de quem definiu isso do que é a atividade de professor. Ou há uma compreensão muito forte do que é a atividade e querem precarizá-la! Eu não sei exatamente se é má-fé ou se é desconhecimento. Eu quero crer que os representantes do MEC conhecem isso e, portanto, têm uma preocupação em descaracterizar os Institutos Federais, para torná-los um escolão de apenas ensino, destruindo aquilo que é a característica forte e fundamental dos Institutos Federais.
É importante dizer que os Institutos Federais se tornaram referência internacional na educação no País. Os testes internacionais mostram a pertinência e os inúmeros exemplos de estudantes dos institutos que se destacaram no cenário nacional e no cenário internacional. As avaliações internas e externas mostram que essa foi uma proposta que deu certo, que essa proposta tem apresentado e tem dado resultados altamente significativos para os nossos estudantes. E por que isso acontece? Porque o projeto definiu os Institutos Federais para serem dotados não só de ensino, mas do tripé ensino, pesquisa e extensão.
Os Institutos Federais trazem no seu bojo não só o ensino técnico e tecnológico, mas também o ensino superior no seu nível tecnológico, levando o ensino superior também para diversos recantos do País onde as universidades ainda não estavam presentes.
A perspectiva da realização de pesquisa e extensão é fundamental para trabalhar o modo prático de ensino e a inserção nas demandas sociais dos nossos estudantes. O que significaria, portanto, atribuir carga horária mínima?
Vejam que a portaria fala de carga horária mínima e não fala de máxima. Supõe-se que haverá uma máxima! Ora, qual será a máxima, se eu só considerar a carga horária mínima? Ela define ainda como hora-relógio a carga de 50 minutos. Sabem o que os gestores interpretam e o MEC orienta? Sendo uma aula normal de 50 minutos, esses 10 minutos restantes serão agregados em dever do professor de dar uma nova aula. Isso significa dizer que são atribuídas, caso seja mantida essa proposta, aos professores 16,8 horas; mas, como não há 16,8 horas, seriam 17 horas-aulas. Ora, o que significa dar aulas? Não é só entrar em sala de aula; há a questão da preparação de aula, há a questão do atendimento dos alunos, há a questão das orientações. O professor participa da gestão e, portanto, tem as reuniões pedagógicas. Você tem os conselhos de classe, você tem comissões diversas que impactam no trabalho docente, isso está dentro da carga horária docente e faz parte do processo ensino-aprendizagem.
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Ora, se eu trabalhar 17 horas e mais uma jornada — 34 horas —, para onde foram a extensão e a pesquisa? Como eu vou atender o aluno? Uma pedagoga nossa ligou aqui para o sindicato e disse: "Escuta, o que a gente faz? Eu tenho um monte de demanda de aluno, de pais e mães que querem conversar com os professores. Eu agendo com os professores, os professores vêm — e os professores vão, o servidor público trabalha, ele vai fora do seu horário —, e como é que eu agrego isso se não tenho tempo na carga horária? Como se faz atendimento de aluno?"
Então, se permanecer essa proposta fica claro que o que se pretende, na verdade, é transformar, nos institutos, os professores em apenas "dadores" de aula, sendo apenas professores que não têm compromisso nem com a pesquisa, nem com a extensão, exatamente aquilo que diferenciou os institutos federais na perspectiva de levar para os interiores deste País educação federal de qualidade na formação técnica e tecnológica, mas também na preparação para os outros níveis de ensino, inclusive o ensino superior, também na preparação para colocar o País na grande perspectiva do desenvolvimento social, da soberania, da pesquisa.
Enfim, para concluir, essa portaria precisa ser derrubada. Eu espero, Deputada Rosa Neide e Deputada Maria do Rosário, que talvez seja possível que um dos projetos de decretos parlamentares para suspender essa portaria avance no Congresso Nacional. Nesta reunião que as Deputadas colocam como perspectiva de início, ele precisa ser convencido de que essa portaria não atende à qualidade da educação brasileira, invade a autonomia dos Institutos Federais e precisa ser suspensa pelo próprio MEC.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito obrigada, Prof. Brandão, pela sua apresentação aqui.
O Prof. Brandão usou da palavra como Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico — PROIFES. Ele nos trouxe a sua preocupação e requer a revogação da Portaria 983 e o andamento dos PDLs, projetos de decreto legislativo.
O próximo usar a palavra é o Prof. Cícero Nicácio do Nascimento Lopes, Vice-Presidente de Assuntos Acadêmicos do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica — CONIF, e Reitor do Instituto Federal da Paraíba.
Ao passar a palavra ao Prof. Cícero Nicácio, eu quero destacar que, na Câmara dos Deputados, Reitor, nós recebemos uma nota do CONIF, e essa nota trouxe grandes preocupações sobre essa portaria. É um dos motivos pelos quais nós estamos aqui reunidos e reunidas na Comissão de Educação, para ouvi-lo, para ouvir cada segmento educacional e também os reitores e reitoras.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputada Maria do Rosário, eu queria me manifestar de maneira muito rápida, porque me encontro no aeroporto, terminamos depois de meia-noite a votação da PEC 32, cujo texto é extremamente prejudicial inclusive para as estruturas dos institutos federais.
Quero me agregar a esta audiência, evidentemente com este limite. Terei que viajar em minutos.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - O seu abraço, Deputada Alice, sempre tem o sentido do compromisso com a educação que V.Exa. mostra ao longo de toda a sua vida. Sabemos — acho que todo muito aqui sabe — que podemos contar com V.Exa. Então, muito obrigada, Deputada Alice Portugal.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Deputada Maria do Rosário, à medida que chegarem os companheiros, eles podem pedir imediatamente a palavra para fazer também a sua inserção aqui nesta audiência sumamente importante. Já há vários reitores aqui nos acompanhando, inclusive os reitores do Estado de Mato Grosso, que estão fazendo menção. Sabemos que os institutos estão em todo o País fazendo esse acompanhamento. São institutos com mais de um século. Ontem o instituto mais antigo do Estado completou 112 anos. Estão todos aqui na luta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Rosa Neide.
Deputado Helder, nós vamos ouvir agora o Reitor Nicácio Lopes, pelo CONIF. Depois, se V.Exa. ou a Deputada Angela Amin quiserem usar a palavra, estaremos a franqueando mesmo no período entre um e outro orador. Isso seria no final, mas sabemos que muitos Parlamentares estão no plenário ou no aeroporto. Vamos fazer uma mudançazinha, como a Deputada Rosa Neide falou, para garantir a inserção.
Quero cumprimentar a Deputada Maria do Rosário e a Deputada Rosa Neide e estender os cumprimentos a todos os demais Parlamentares que foram mencionados. Cumprimento, com muita fraternidade, todos os amigos que integram esta Mesa.
Sinto-me imensamente feliz. Falo aqui em nome do CONIF, que é o conselho de reitores dos institutos federais. Trago a mensagem da nossa Presidente, a Profa. Sônia, que é Reitora do Instituto Federal Catarinense. Represento aqui a nossa entidade com muita alegria. Quero agradecer este espaço, que é extremamente precioso.
Quero ainda endossar as palavras trazidas pelo Prof. Brandão e dizer a vocês que essa portaria está trazendo uma intranquilidade muito grande aos Institutos Federais,
porque ela afeta o cerne do que nós consideramos a certidão de nascimento da rede federal de educação, que é a Lei nº 11.892, de 2008, que criou esses institutos, essas instituições multicampi e pluricurriculares. Eu vou dividir a minha fala em dois aspectos. No primeiro aspecto, faço o resgate do escopo legal que é atingido pela Portaria nº 983, de 2020: a Lei nº 12.772, de 2012, que trata da carreira docente dos profissionais que atuam na nossa rede; a Lei nº 11.892, de 2008, que criou os Institutos Federais; e a própria LDB, a Lei nº 9.394, de 1996, cujos dispositivos são afetados no tocante exatamente à autonomia dos Institutos Federais, como foi muito bem referenciado na fala anterior.
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Aqui, eu trago aos senhores e senhoras aquilo de que trata a Portaria nº 983, de novembro de 2020. Ela estabelece diretrizes complementares às da Portaria nº 554, de junho de 2013, que tratava da regulamentação de atividades docentes no âmbito da rede federal. Nós já tínhamos a Portaria nº 17, de maio de 2013, que trazia esse viés temático, mas nós tivemos uma evolução, porque essa portaria atinge um aspecto fundamental que diz respeito exatamente às atividades docentes: a conceituação daquela tríade fundamental, que é o ensino, a pesquisa e a extensão.
Os institutos federais, de acordo exatamente com a plataforma conceptiva, na sua essencialidade trazida pela Lei nº 11.892, estão focados no aspecto qualitativo do processo educacional. Nós não nos restringimos ao aspecto convencional da transmissão do conhecimento, da decodificação do saber, de forma isolada. Nós concebemos a educação na sua integralidade e, nessa perspectiva da essencialidade, consideramos não apenas a transmissão e a decodificação mecânica, automatizada, mas também os aspectos da cidadania, da transformação de vida, da emancipação, da libertação. Isso perpassa os conceitos da essencialidade, que estão figurados no ensino, na pesquisa e na extensão.
Então, à medida que essa portaria estabelece uma carga horária mínima de 14 horas, na verdade, apresenta uma composição para 17 horas-aula, há uma ingerência na atividade do professor, do docente, que o impede de atingir a essencialidade desse perímetro da tríade, da pesquisa e da extensão.
Nós trabalhamos com a ciência e trabalhamos com a tecnologia. Um dos diferenciais dos nossos institutos é exatamente propiciar aos nossos estudantes o caráter intelectivo, cognitivo, de penetrar nos aspectos cientificistas, nos aspectos tecnológicos. Isso só é possível se nós tivermos condições de oferecer ao docente atividade que o faça atingir esses aspectos.
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De acordo com o que está posto na portaria, o professor fica impedido, impossibilitado de cumprir na plenitude as suas outras atividades. O professor teria que ministrar, em sala de aula, 17 horas-aula de 50 minutos e teria mais 14 horas, quer dizer, o mesmo horário, para a preparação das aulas — sabemos que o professor não atua apenas em sala de aula; há todo um processo de intelecção e de cognição que antecede a aula propriamente —, o que totalizaria 28 horas. Restariam apenas, para atuação em pesquisa e extensão, 12 horas semanais. Isso significa que, apenas nessas 12 horas, o professor teria que atender todas as atividades desenvolvidas: os núcleos de aprendizagem, as reuniões pedagógicas, as orientações de TCC — Trabalho de Conclusão de Curso, os estágios supervisionados, a participação em comissões temáticas de trabalho — os professores são sempre convocados pela institucionalidade para exercerem o desenvolvimento dessas atividades —, o trabalho em coordenações de núcleos, a participação em bancas de conclusão de cursos técnicos, cursos superiores, cursos de pós-graduação.
Então, nós temos aí uma camisa de força, um engessamento que acaba impossibilitando o professor de cumprir, dentro da perspectiva da essencialidade, essa tríade. Na verdade, a nossa preocupação se aposta ao que foi dito anteriormente pelo Prof. Brandão. Nós teríamos, caso essa portaria prospere... Ela fixa o prazo da regulamentação até o final do ano. Já houve a revogação da Portaria nº 17, houve a modificação do prazo. As instituições estão discutindo, muito intranquilas, pois, a prevalecerem os efeitos da portaria, haverá um prejuízo qualitativo muito grande para elas. É por isso que considero esta interlocução de fundamental importância. Nós entendemos que essa portaria precisa ser, de fato, revogada, precisa ser retirada do caminho normativo, para que as instituições tenham a primazia das suas autonomias, de acordo com o que é propugnado pela legislação, em especial a Lei nº 11.892, e possamos continuar nessa luta de qualidade no nosso processo educacional.
A grande preocupação dos institutos é o respeito às deliberações das nossas instâncias — nós temos o Conselho Superior —, para que possamos organizar as nossas ações de curricularizações, de abordagens temáticas. Que os atos normativos possam respeitar o que é estabelecido no escopo legal e que nossas organizações públicas tenham condições de efetivamente desenvolver as suas atividades com qualidade.
Aqui nós chamamos a atenção para este aspecto fundamental: restringindo a atividade docente, impondo uma carga horária mínima
de acordo com o regime de trabalho dos professores, nós teremos uma redução muito severa na qualidade do ensino, que é, repito, centrado não apenas no convencionalismo da transmissão do saber e da sua assimilação. Nós formamos jovens para exercerem a cidadania; terem discernimento crítico, criticidade, capacidade reflexiva; serem intercessores no tecido social e reduzirem os preconceitos, reduzirem as desigualdades sociais. Nós não formamos cidadãos para eles serem mecanicamente apenas assimiladores de conhecimento. Nós formamos cidadãos para a vida, para a cidadania, para a emancipação.
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Eu quero aqui congratular-me com a Deputada Maria do Rosário, com a Deputada Professora Rosa Neide e tantos outros Parlamentares brasileiros que têm a percepção sensível, têm o compromisso com a educação pública de qualidade, a educação que os institutos federais desenvolvem, que é socialmente referenciada, que é um grande patrimônio do povo brasileiro. Completamos, ontem, 112 anos. Queremos completar mais um centenário com qualidade. Nós temos esperança. Nós temos absoluta certeza de que haveremos de trilhar uma rota de esperança e de alento para a nossa juventude, especialmente a que está situada nas camadas de vulnerabilidade. Essa associação dos agentes políticos com os agentes educacionais é fundamental para que nós reencontremos os rumos do processo qualitativo dos institutos federais.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito obrigada, Reitor Prof. Cícero Nicácio do Nascimento Lopes. A Comissão de Educação lhe agradece. Eu acho que é importante informar, aqui, que o CONIF, em nota apresentada ao Ministério da Educação e à sociedade brasileira, de início, já diz que se propõe ao diálogo. Essa portaria foi emitida sem um diálogo com os reitores, com a comunidade acadêmica e escolar. Realmente, nós vemos aqui a preocupação com a qualidade que todos os segmentos trazem, sobretudo os gestores, os reitores, e a importância da manutenção da lei que o senhor chamou de certidão de nascimento dos institutos federais, a Lei nº 11.892, de 2008. Eu lhe agradeço novamente.
No período entre um e outro palestrante, Deputado Helder, ao arrepio da organização inicial, nós estamos passando a palavra aos Parlamentares por 2 minutos. Aqueles que ficarem ao final terão mais possibilidade, mas eu sei que V.Exa. está em viagem ou está no plenário...
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Bom dia, Deputada Maria do Rosário.
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Além de ter sido Prefeito e Vereador, eu tenho um pouquinho de experiência. Infelizmente nunca atuei nos institutos federais, mas sou professor com 18 anos de experiência na sala aula e sei da importância que a educação tem para o desenvolvimento de uma cidade, de um território, de um País, como todos nós que estamos aqui.
Eu quero, em breves palavras, primeiro parabenizá-la por essa iniciativa. Quero dizer que a Portaria nº 983, de 2020, precisa ser revogada. Ela é um ataque frontal a essa instituição centenária que é orgulho para todos os brasileiros. Aqui no Espírito Santo, nós tínhamos quatro institutos federais, e hoje nós temos 23, após a expansão que tivemos com os Governos Lula e Dilma. Isso significou para nós um novo momento na educação tecnológica e profissional. O que se pretende com essa portaria, como já foi muito bem dito pelo nosso Reitor Cícero Nicácio, é uma ameaça à qualidade de ensino, pesquisa e extensão com que essa instituição tem atuado com tanto êxito no nosso País.
É preciso entender que nós estamos num momento em que o Governo tem feito várias tentativas e ameaças e tem adotado medidas para o desmonte do Estado brasileiro. Tudo aquilo que funciona bem, todas as políticas públicas que têm dado resultado, este Governo atua para desmontar, para destruir.
As portarias não tiveram nenhum debate anterior. Assim também foi com as portarias relativas à saúde mental no País, assim foi com os decretos que revogaram vários conselhos no nosso País. Então, este é um Governo que ameaça a democracia, que ameaça as políticas públicas, e o maior exemplo disso é o que nós estamos vivendo neste momento na Câmara Federal.
Ontem foi um dia triste, porque a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou o parecer do Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia. Mas eu quero dizer para vocês: nós estamos firmes na luta e vamos derrotar a PEC 32 no Plenário. Ela é, sim, mais uma ameaça, mais um retrocesso e mais uma medida de um Governo autoritário, que teme a educação e, portanto, quer sucateá-la. Teme as ações do serviço público e, portanto, quer sucateá-lo.
Enfim, uma última frase, Deputada Maria do Rosário. Tudo o que vemos em relação a esse Governo são tentativas de garantir, por meio de ações legislativas, que haja a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada — assim está na PEC 32 e em tantas outras medidas que já foram apresentadas e adotadas aqui. O Governo atua para defender os interesses do mercado, e foi assim na medida provisória sobre o ensino médio.
Sucatear ou limitar a essencialidade da atuação dos profissionais, dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação dos institutos federais significa satisfazer projetos do mercado contra aquilo que nós defendemos, que é a expansão, o fortalecimento e a qualificação do trabalho que já é realizado com tanto êxito e que tem tanta importância para o povo brasileiro, que é o trabalho realizado pelos institutos federais.
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Eu só quero dizer a todos os que nos acompanham aqui que estarei sob a liderança da Deputada Professora Rosa Neide e da Deputada Maria do Rosário. Eu tenho juízo e por isso vou seguir as orientações dessas duas bravas companheiras que têm se destacado no Parlamento brasileiro, na defesa de todas as políticas públicas, em especial na defesa da política voltada para a educação pública de qualidade — nesse caso, para a educação pública oferecida pelos institutos federais.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito obrigada, Prof. Helder Salomão. Agora eu vou chamá-lo assim também. Eu não tinha conhecimento dessa dimensão do seu currículo, além de ser ex-Prefeito de Cariacica e Deputado do PT do Espírito Santo. Um abraço, querido colega da luta pelos direitos humanos também!
Deputado João Daniel, eu vou passar a palavra para a Reitora Carla, porque ela tem a questão do tempo; em seguida, eu a passo para V.Exa.
Reitora Carla, o que nós vemos aqui é que a Portaria nº 983, de certa forma, adianta nos institutos federais a proposta com a qual temos grande preocupação, que é a reforma administrativa. Ela quebra também a autonomia — nós ouvimos do Reitor Nicácio Lopes.
Eu quero ouvi-la, porque a senhora já foi Coordenadora do CONIF — Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, foi Reitora do IFFAR — Instituto Federal Farroupilha.
Por intermédio da sua pessoa, aproveito para cumprimentar a Reitora atual, a Nídia Heringer, do IFFAR do Rio Grande do Sul; o Reitor Flávio Nunes, do IFSul — Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense; o Reitor Júlio Heck, do IFRS — Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; e também toda a comunidade do meu Estado que possa estar com os demais Estados na luta pela educação.
Cumprimento a minha Deputada Maria do Rosário — uma mulher que orgulha as mulheres gaúchas — e a Deputada Professora Rosa Neide. Ao cumprimentá-las, é claro, cumprimento todos os demais Parlamentares que prestigiam este momento e meus companheiros e minhas companheiras dessa Mesa virtual.
Peço desculpa por eu precisar me ausentar a partir das 10h30min, mas se trata de um compromisso que não pude reagendar.
Eu quero, claro, agradecer a oportunidade de tentar contribuir um pouco com essa discussão, a partir de uma caminhada de quase 30 anos, primeiro como professora de escola agrotécnica, e, desde o fim de 2008, do Instituto Federal Farroupilha.
Gostaria de ressaltar a importância do debate, deste momento, quando a Portaria nº 983 do Ministério da Educação vem no sentido de revogar outra portaria já existente, mas especialmente vem no sentido de desrespeitar a autonomia das nossas instituições. Mais do que apenas desrespeitar a autonomia das nossas instituições, a portaria se apresenta como um instrumento que não teve diálogo algum com a rede federal,
com as pessoas, que são os docentes da rede federal, que sofrem e sofrerão os impactos desses instrumentos de que o Ministério da Educação se vale para interferir naquilo que é tão caro e tão valioso para as nossas instituições: a qualidade da educação, da ciência e da tecnologia que os institutos federais praticam no nosso País.
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É importante relembrar — talvez ainda não tenha sido pautado — que, alguns anos atrás, o Ministério da Educação constituiu um grupo de trabalho onde o CONIF estava representado, que visava realmente construir uma cadeia de diálogos para tratar de questões dessa natureza. Todo esse trabalho não foi sequer considerado quando o Ministério da Educação, no final do ano passado, publicou essa Portaria nº 983, de 2020.
Meus antecessores já foram muito hábeis em trazer os elementos que impactam e que impactarão os institutos federais e toda a questão da legislação que conflita com essa própria portaria. Então eu quero trazer como minha contribuição que me parece que deliberadamente, dentro de um conjunto de ataques à educação pública, aos institutos e às universidades, o que o MEC pretende com essa portaria é resgatar o que nós chamamos aqui no Rio Grande no Sul de um conceito de "colegião", um espaço educacional onde se pratique o ensino tradicional, onde se trabalhe a pedagogia reprodutivista, porque a educação liberta, e esse Governo não deseja que o povo brasileiro seja capaz de compreender o absurdo que eles estão fazendo com o nosso País.
Quero lembrar que, na origem dos institutos federais, a Lei nº 11.892, de 2008, que Nicácio chamou muito adequadamente de nossa certidão de nascimento, a pesquisa e a extensão compõem o processo educacional dos institutos federais. Nos objetivos e nas finalidades da Lei nº 11.892, de 2008, isso está expresso. Uma portaria dessa natureza vem contradizer aquilo que está na nossa essência e na nossa origem.
A pesquisa e o trabalho com princípios educativos compõem o cotidiano dos institutos federais. A extensão, como estratégia de diálogo e de aproximação com a sociedade, compõe a ação docente dos professores dos institutos federais.
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Eu não pretendo, então, neste segundo momento, deter-me na própria portaria, mas quero chamar a atenção — e me parece que isso está presente em todas as falas — para o fato de que, além de nos preocuparmos somente com a portaria, nós precisamos, cada vez mais, estar preocupados e atentos ao projeto desse Governo, que trabalha cotidianamente para desconstruir tudo que foi construído nos Governos progressistas.
Os próprios institutos federais são uma construção dos Governos progressistas do Presidente Lula. Depois, continuamos crescendo e avançando no Governo da Presidenta Dilma, mas hoje vivemos um momento em que todos esses avanços e todas essas obras que trouxeram para o povo brasileiro novas perspectivas são cotidianamente atacados. As instituições públicas de ensino têm sido especialmente atacadas. Eu quero mencionar alguns desses ataques: o ataque fortíssimo às carreiras do serviço público e às conquistas históricas dos trabalhadores. Já sofremos os efeitos da reforma trabalhista, da reforma previdenciária. Agora, as nossas Deputadas e Deputados estão na luta para tentar barrar a reforma administrativa, que, com certeza, vai impactar ainda mais naquilo que os institutos federais e as instituições públicas, como um todo, fazem. Nos institutos federais, tivemos um conjunto de ataques que eu cito aqui. Diversos reitores e reitoras eleitos democraticamente não foram empossados quando deveriam ter sido e tiveram que lutar, inclusive com o apoio dos Parlamentares, para ter o direito de ser reitores reconhecidos pelo MEC. Nós tivemos a Medida Provisória nº 914, de 2019, que, durante a sua vigência, alterou o processo democrático consolidado e instalado nos institutos federais, tentando impor a questão da lista tríplice, para que o Governo pudesse nomear reitores que não são representativos da sua comunidade. Há a própria Portaria 983, do final do ano passado, que é o objeto desta audiência pública.
Eu também gostaria de chamar a atenção, até para que possamos continuar muito atentos, para o Projeto de Lei nº 1.453, de 2021, que está tramitando no Congresso Nacional e altera a Lei nº 11.892, de 2008, trazendo, mais uma vez, a questão da lista tríplice e trazendo algo que dialoga com a portaria que nós estamos discutindo, que eleva a oferta mínima de vagas nos cursos técnicos de nível médio dos atuais 50% para 75%, sem desconsiderar a relevância dos cursos técnicos, que estão na essência dos institutos federais.
Os institutos federais ofertam cursos técnicos de nível médio, mas nós fazemos algo que está na nossa essência e que nos é muito caro, que é o que chamamos de verticalização. Nós somos instituições onde um jovem adolescente pode ingressar para fazer um curso técnico de nível médio integrado e sair doutor dessa instituição, se assim o desejar. Trabalhamos em todos os níveis e modalidades de ensino.
Com esse mínimo de horas que essa portaria traz, isso será plenamente inviabilizado.
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Temos outra questão dos institutos federais. Nós somos a única instituição ou a única institucionalidade, desculpem-me, onde estudantes de 14, 15 anos de idade atuam como pesquisadores, bolsistas do CNPq. Isso é muito caro para todos nós. Somos, em muitos Municípios, as únicas instituições que ofertam cursos superiores, porque as universidades ainda não conseguiram ter a capilaridade que os institutos federais possuem.
Como o meu tempo está encerrando, eu quero mais uma vez agradecer a iniciativa e dizer que nós precisamos resistir e lutar contra essa Portaria nº 983, sustar os seus efeitos ou protelar a sua vigência, aquilo que neste momento seja possível, mas sobretudo precisamos resistir e lutar contra este Governo, que trabalha arduamente para acabar com todas as conquistas sociais, ambientais, educacionais, trabalhistas e políticas que este País conseguiu construir.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Com certeza, Profa. Carla, foi muito grande a sua contribuição, porque nos trouxe — não é, Deputada Professora Rosa Neide? — um alerta sobre o conjunto de medidas, mostrou que há uma coerência nas medidas tomadas, no sentido privatista ou de diminuir ou mudar o conceito da tríade, como disse o Prof. Nicácio, ensino, pesquisa e extensão. A senhora também nos trouxe um alerta sobre o PL 1.453. Eu creio que, no relatório desta audiência, nós ficaremos com esse alerta, pela alteração que ele prevê, do ponto de vista da gestão democrática na Lei nº 11.892, e também no aspecto da composição das responsabilidades, que vão desde o ensino médio até a pós-graduação, fazendo dos institutos instituições diferenciadas, por um processo formativo, por um itinerário formativo na área da tecnologia, da ciência, da pesquisa, desde a mais tenra idade dos estudantes até a conclusão de estudos mais complexos, portanto, com excelência. Muito obrigada, Profa. Carla, pela defesa da democracia também, contra a lista tríplice. Porque a lei dos institutos federais colocou a dimensão uninominal da escolha pela comunidade escolar e acadêmica, com proporções devidas, com autonomia, o que é um avanço até mesmo em relação à Lei das Universidades, ainda que as universidades também tenham o direito de escolha, e sigamos defendendo que o mais votado deva ser nomeado. Muito obrigada, Profa. Carla.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Ouviremos o Deputado João Daniel, mas temos a alegria de contar com a presença aqui conosco do Deputado Paulo Teixeira, que esta semana fez uma belíssima reunião para discutir a recomposição do orçamento das universidades, dos institutos federais e que nos dá a honra de estar conosco aqui nesta audiência.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Deputada Rosa, antes de V.Exa. chamar o nosso próximo convidado expositor, eu vou pedir licença para ler umas questões que vieram do e-Democracia. Pode ser?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Com certeza.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Thiago Angelin Lemos Bianchetti disse o seguinte:
A PEC 32 é um golpe no serviço público e mais uma forma de pilhar os mais pobres. Prejudica principalmente saúde e educação. Quais os partidos que votarão pelo fim desses serviços com tal PEC?
Aí é a cidadania de cada um, de cada brasileiro e brasileira, acompanhar isso. É uma atitude cidadã falar com o Deputado ou com a Deputada da região sobre a sua opinião.
Como tem caminhado os Projetos de Decreto Legislativo que foram apresentados para reverter a portaria 983? Quais os procedimentos legislativos necessários para a implementação dos projetos?
Sobre essa pergunta, eu já esclareço que os PDL estão na Comissão de Educação e que o Relator é o Deputado Glauber Braga. A Deputada Dorinha repassou essa responsabilidade. Nós temos o PDL 483/20, o PDL 484/20, o PDL 485/20 e PDL 487/20. O Deputado Glauber deve em breve apresentar o relatório.
A portaria foi elaborada em quais critérios ou indicadores acadêmicos dos Institutos Federais? O Conif e o SINASEFE foram ouvidos pela SETEC?
Bom dia! Silvana, Pró-Reitora de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação do IFPB. Precisamos garantir que os Institutos continuem a produzir pesquisa aplicada de qualidade. A Portaria 983 não considera isso quando coloca carga horária extensiva para as atividades de ensino, sobrecarregando os servidores.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Quanto a essas questões, como já falou a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Glauber é o Relator. Todos os PDLs apresentados são no sentido de sustar a portaria. Então, temos um encaminhamento bem propositivo no sentido dos resultados objetivos de que o Brasil precisa com relação aos institutos federais.
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10:20
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A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Adelson, você já a repassou para a equipe técnica?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Luciana, por favor, compartilhe a apresentação.
O SR. ADELSON FERNANDES MOREIRA - Enquanto não aparece a apresentação, eu vou fazer alguns comentários.
Eu fiquei até um pouco na dúvida sobre se devia compartilhar essa apresentação, porque na verdade ela vai reafirmar pontos que já foram muito bem destacados pelo Prof. Brandão e pelo Prof. Nicácio, mas, dados os ataques que nós temos sofrido, achei importante reafirmar esses pontos. Eu vou compartilhar a lógica que estou apresentando para discutir essa portaria.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Pergunto à Luciana se está o.k. a apresentação?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Ela está pedindo que aguardemos 1 minutinho, Adelson. Se você quiser começar a apresentação...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Estenderemos o seu tempo por mais 1 minuto.
O argumento que eu uso para discutir essa portaria é o seguinte: é uma portaria que, em princípio, teria como papel a regulamentação da lei das carreiras de EBTT — Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Ao se propor a regulamentar, ela na verdade determina o descumprimento da lei, ao se propor a regulamentar a lei, ela impede que essa lei seja cumprida.
(Segue-se exibição de imagens.)
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Está na tela a sua apresentação, Adelson.
O SR. ADELSON FERNANDES MOREIRA - Então, a rede federal é composta por Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, os Institutos Federais; pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná — UTFPR; pelos Centros Federais de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro e de Minas Gerais; pelas escolas técnicas vinculadas às universidades; e pelo Colégio Pedro II.
Como já foi aqui afirmado, essa rede federal tem autonomia. Isso está bem estabelecido na lei de criação ou, como já foi muito bem dito aqui, na certidão de nascimento dos institutos federais, a Lei nº 11.892, de 2008:
Art. 1º.....................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................
Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógico e disciplinar.
Art. 2º.....................................................................................................................................................................
§1º Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.
Portanto, a partir da Constituição, eles têm autonomia, que tem de ser respeitada. Esse é o primeiro ponto que a norma descumpre. Ela desrespeita a autonomia das instituições federais quando estabelece uma carga horária de aulas mínima de 14 horas para quem se dedica integralmente à instituição, sem considerar o espaço onde isso deveria ocorrer, que são os Conselhos Superiores, a quem cabe, segundo a lei de criação dos institutos, regulamentar a atividade docente, de forma a concretizar as atribuições das carreiras EBTT e as finalidades da rede federal determinadas por lei.
A minha opção por compartilhar a apresentação, apesar de ela reafirmar alguns pontos, está justamente em lembrar, passo a passo, as finalidades dos institutos federais. Eu acho que essa portaria incide na organização do trabalho do professor e simplesmente impede que essas finalidades sejam cumpridas. Então, quais são essas finalidades? Estão no art. 6º da lei de criação da rede federal.
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Art. 6º ....................................................................................................................................................................
I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;
II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;
III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;
IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;
V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;
VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;
VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;
IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.
Art. 2º São atividades das Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e as inerentes ao exercício da direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além daquelas previstas em legislação específica.
Então, essas são as atribuições da carreira. São essas atribuições que permitem que os institutos federais cumpram o seu papel, como está previsto na lei.
A Portaria nº 983, de 2020 descumpre ambas as leis. Por quê? Porque impede que a professora e o professor articulem ensino, pesquisa, extensão e gestão no exercício da docência. Com essa portaria, com esse aumento da carga horária mínima, com essa interferência indevida na autonomia que as instituições têm para organizar o trabalho do professor, os estudantes não terão mais o importante espaço formativo da pesquisa e da extensão. As regiões em que estão inseridas as instituições da rede federal perderão importantes iniciativas de desenvolvimento econômico e social locais. Porque, se você aumenta a carga horária do professor e o impede de se dedicar a essas outras tarefas que são inerentes à rede federal, o prejuízo é muito grande, tanto do ponto de vista da formação do estudante quanto do ponto de vista do papel que esses institutos têm em cada região, o de promover o desenvolvimento social e econômico desses locais.
Uma das assessorias que fizeram notas técnicas sobre a portaria — esta, se eu não me engano, assessora o SINASEFE —, diz o seguinte: "Não se admite que norma destinada a regulamentar o conteúdo da lei, no caso a Lei nº 12.772, de 2012, disponha de forma não prevista, especialmente se a consequência lógica dessa regulamentação implicar a restrição ou a extinção do direito do servidor". Então, vejam que juridicamente essa portaria não se sustenta, porque, ao regulamentar, ela descumpre, ela desrespeita elementos fundamentais da Lei 12.772.
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(...) Cabe lembrar que, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.892/08 — lei de criação dos institutos —, os Institutos Federais são equiparados às Universidades Federais "para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior", de modo que a sua participação ativa nas decisões que interferem na própria dinâmica de funcionamento dos próprios Institutos se mostra fundamental.
Então, a defesa de revogar essa portaria, como já foi reafirmado e dito anteriormente, baseia-se em duas dimensões. Uma delas é reafirmar a autonomia dos institutos federais, dos CEFETs, para organizar o seu trabalho docente, organizar como o seu corpo acadêmico vai desenvolver as ações de ensino, pesquisa e extensão. A outra é, ao mesmo tempo, ao ter essa autonomia, garantir que essas instituições cumpram o seu papel do ponto de vista de formar estudantes qualificados para o mundo do trabalho, que possam ser inseridos com qualidade e de forma crítica no mundo do trabalho e que os institutos possam também ter o seu papel em fomentar o desenvolvimento socioeconômico nas regiões em que ele está inserido.
Essa portaria vai contra essas dimensões. Ela impede que os institutos cumpram o seu papel e o faz de maneira autoritária, porque fere a autonomia desses institutos na organização do trabalho dos professores.
Embora eu tenha trazido aqui alguns aspectos da normativa legal, é certo que essa luta é principalmente política. Por isso, a importância desta audiência, a importância dos projetos de decreto legislativo no sentido de reforçarmos a pressão para que esses decretos sejam revogados, e esta audiência cumpre esse papel, que eu acho fundamental.
Antes de encerrar, eu queria reforçar a fala da Profa. Carla de que a Portaria nº 983 é apenas um aspecto de um conjunto de iniciativas que estão desestruturando a rede. Ela já citou a lei que vai aumentar indevidamente o percentual de cursos técnicos nas instituições. O meu entendimento dessa lei é que esses cursos técnicos não serão na modalidade integrada. Eles serão na forma subsequente e concomitante, que fere de morte o ensino médio integrado, que é a experiência de excelência da rede.
Junto com essa lei vêm as novas diretrizes da educação profissional e tecnológica, que foram editadas, que foram definidas no início do ano e que também ferem de morte o ensino médio integrado. Isso vai dar prioridade para uma prerrogativa maior, para que as instituições federais tentem ofertar cursos técnicos concomitantes e subsequentes, de concomitância externa, que não garantem a qualidade de formação que o ensino médio integrado garante e que é uma experiência exitosa e histórica da rede federal.
Então, há um conjunto de iniciativas que precisam ser combatidas. E a mais recente é a de criar mais dez novos institutos, sem gerar qualquer vaga adicional, redefinindo a rede de forma autoritária e colocando no CONIF dez reitores biônicos, que vão alterar a correlação de forças e que podem dar condição ao Governo Federal de atuar de forma mais incisiva na desestruturação da rede.
Portanto, a luta contra essa Portaria nº 983 é um aspecto fundamental de resistência que nós temos que reforçar, mas que se encerra num corpo maior de lutas em defesa da educação profissional e tecnológica. Daí a importância dessa audiência, dessa luta política em defesa da rede federal e do ensino de excelência que é praticado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito bom dia, Prof. Adelson. Muito obrigada pelas suas considerações. A apresentação do senhor já está com a Assessoria da Comissão de Educação e, de pronto — não é, Deputada Professora Rosa Neide? —, já pedimos a sua autorização para repassá-la aos colegas Parlamentares que queiram cópia e para deixá-la na nossa rede para as pessoas que estejam assistindo. Se o senhor concordar, agradecemos, pois nós trabalhamos assim.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito obrigada.
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10:32
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Deputada Professora Rosa Neide, o Deputado João Daniel retornou do plenário. Passaremos, então, a palavra a ele, não é?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Com certeza.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Muito obrigado, querida companheira Deputada Professora Rosa Neide e querida companheira e colega Deputada Maria do Rosário.
Eu acompanho há mais de 30 anos a luta, a importância dos institutos federais e principalmente o Instituto Federal de Sergipe e seus vários campi. É uma instituição respeitada, que tem credibilidade, que representa a educação da nossa população brasileira. Tive o prazer de ver o quanto se expandiu durante os Governos de Lula e da Presidenta Dilma, o quanto se incentivou e o quanto a nossa juventude fez esse instituto federal ser um orgulho para o povo brasileiro e para a população.
Certamente, essa Portaria nº 983 é mais um daqueles ataques do Governo Bolsonaro à educação. Neste ano em que se completa o centenário de Paulo Freire, queremos reafirmar o nosso compromisso de luta contra todos os entulhos e todas as medidas que sejam contra as nossas universidades e institutos federais. Espero que essa portaria possa ser enfrentada, levada para toda a nossa juventude, dentro dos institutos federais, professores e reitores.
Quero parabenizar todos os reitores, os professores presentes e os que nos acompanham, no Brasil inteiro, e dizer que nós estamos sob a coordenação dessas duas grandes guerreiras, a Deputada Maria do Rosário e a Deputada Professora Rosa Neide, para juntos defendermos a educação pública, a autonomia do instituto federal, aquilo que é uma conquista do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Obrigada, Deputado João Daniel.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Quero dizer apenas ao Deputado que o entulho é grande que este Governo está criando em relação à educação brasileira e aos institutos, fortemente.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Exatamente. Estamos plenamente conscientes de que podem falar entre um e outro orador, por conta das atividades dos Parlamentares.
A próxima expositora é a Jennifer Susan Webb Santos, 3ª Tesoureira do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior — ANDES-Sindicato Nacional.
Antes de passar a palavra para a Jennifer, além da portaria que nós estamos debatendo, gostaria de ouvir dela e também dos demais participantes as preocupações que estão sendo muito repetidas, com muita força, sobre o desmembramento dos institutos federais, que não está acompanhado de orçamento, de concurso, de novas vagas, de nomeação. Na verdade, tudo o que os educadores e educadoras estão nos trazendo é a preocupação sobre a precarização dos atuais institutos, ou seja, uma expansão sem garantia de orçamento e de vagas públicas para serem nomeadas para servidores e servidoras nesses novos campi. Portanto, além da portaria, nós gostaríamos de ouvir dos nossos convidados e convidadas sobre esse aspecto.
A SRA. JENNIFER SUSAN WEBB SANTOS - Obrigada, Deputada Maria do Rosário. Obrigada, Deputada Professora Rosa Neide. Cumprimento V.Exas. e estendo o meu cumprimento a todos os Deputados e Deputadas que estão nos acompanhando, empenhando o seu tempo para participar e se juntar a este debate tão necessário. Cumprimento também todos os meus colegas que estão aqui, professores e professoras, que estão contribuindo com suas falas para este debate tão necessário sobre essa portaria.
Passo a me apresentar. A Deputada Maria do Rosário já antecipou, eu sou a Profa. Jennifer, represento o ANDES-Sindicato Nacional, o sindicato das instituições. Não só as universidades públicas mas também os institutos, os CEFETs, as escolas de aplicação fazem parte da base desse sindicato, que tem 40 anos e há esse tempo todo acompanha a luta e a defesa da educação pública neste País, tão atacada, e agora mais do que nunca.
Dito isso, a minha fala eu vou tentar fazer de maneira que, no meu tempo, eu consiga falar dos aspectos mais abrangentes de todos esses ataques. Depois vou tentar passar para vocês alguns pontos e destacá-los, apesar de vários outros que me antecederam já terem tocado em alguns deles. E eu vou destacá-los fazendo algum comentário sobre um ou outro que ainda não foi abordado, de modo que eu possa contribuir para fomentar, como eu disse, este debate, especificamente, sobre a Portaria nº 983. E também vou abordar todas as outras questões, inclusive, essa última colocada pela Deputada Maria do Rosário, que é a expansão desordenada, ou seja, irresponsável, porque não casa com ela o planejamento orçamentário da expansão desses institutos.
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10:40
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Dito isso, é preciso focar no seguinte aspecto: esses ataques todos à educação pública estão em um pacote. E qual é esse pacote? É o pacote do ataque aos serviços públicos como um todo. O ataque à educação profissional tecnológica está no bojo do ataque à educação pública, que está, por consequência, junto no pacote do ataque aos serviços públicos expressados hoje, inclusive, pela votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que está sendo debatida esta semana.
Nós estamos realmente na resistência dentro da Comissão, que ontem, inclusive, pautou isso. Infelizmente, nós estamos avançando para um retrocesso — é essa a contradição mesmo — dos serviços públicos por meio dessa PEC.
Então, esse pacote, que é muito abrangente, é justamente o desmantelamento de tudo o que é público neste País, de tudo o que é muito importante, principalmente para a classe trabalhadora neste País, que depende dos serviços públicos e da educação pública.
É nesse pacote que está a Portaria nº 983. Essa portaria compõe todas as outras regulações que atacam a educação pública, especialmente, a educação profissional tecnológica. Nessa parte, é importante que consigamos perceber que, primeiro, essa portaria veio dizer, em sua inscrição, em sua apresentação, que ela daria diretrizes complementares a outra portaria, a Portaria nº 554, de 2013. Isso é muito grave, porque, na verdade, ela não veio para dar diretrizes complementares. Ela veio para ampliar essas diretrizes. E é importante que destaquemos que essa ampliação ataca a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Então, ela veio para ampliar todos esses ataques que já foram anunciados lá em 2013. Isso é importante dizer para que vejamos o marco temporal do avanço e do aprofundamento do ataque a essas instituições.
Esse debate de ataque entra em uma questão que é o aspecto, já tratado aqui, da própria concepção da educação profissional. E nós defendemos, lá no que o Reitor Nicácio nominou como a certidão de nascimento de 2008, que ela ataca justamente o quê? Essa concepção de uma formação ampla dentro dos institutos tecnológicos, dentro das instituições de ensino de educação profissional e tecnológica. Por quê? Porque ela impacta diretamente na questão do ensino, pesquisa e extensão, o que já falamos aqui. Então, ensino, pesquisa e extensão são prejudicados por meio dessa portaria justamente porque ela não possibilita, com o limite do estabelecimento de carga horária, que esse professor atuante, essa professora atuante nessas instituições possam se dedicar à pesquisa e à extensão. Isso fere o princípio estabelecido na lei de 2008.
A função desses institutos é justamente proporcionar uma formação integral, uma formação para cidadania, para emancipação, e isso não é possível sem que os professores dessas instituições possam se dedicar à pesquisa e à extensão, porque isso é parte inerente a uma formação de qualidade. Então, isso é uma coisa.
Além disso, também já foi falado aqui, ela fere a autonomia desses institutos.
Estamos num processo de intervenções promovidas pelo Governo Bolsonaro nas instituições, nas universidades. Nós temos mais de 23 universidades hoje sob intervenção, o que impacta a autonomia dessas instituições. E, uma vez não tendo autonomia nem para estabelecer a carga horária dos docentes, são feridos aqueles aspectos que já foram tratados aqui também: a autonomia administrativa, patrimonial, financeira e, principalmente, didático-pedagógica. Como é que o professor, que tem estabelecida uma carga horária que prioriza apenas o ensino, vai ter tempo, na sua atuação didático-pedagógica, de planejar e de priorizar outros aspectos essenciais para a qualidade dessa formação?
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A portaria também descumpre a lei porque fere uma questão muito importante: a isonomia entre os docentes. E aí tratamos da carreira docente EBTT, que o Adelson trouxe muito bem. Os docentes da carreira EBTT têm ferida a sua isonomia — sejam os atuantes dentro da própria carreira EBTT, sejam os atuantes em outras instituições que são EBTT, a exemplo das escolas de aplicação, dos colégios de aplicação das universidades — porque se regulamenta de forma diferenciada, o que é inconstitucional, pois fere a isonomia entre esses docentes, ou seja, essa regulação passa a tratar de modo diferente aqueles que são iguais. Então, todos nós somos docentes da carreira EBTT, e, por meio da portaria, teremos regulações diferenciadas. Isso fere a nossa isonomia, ou seja, a isonomia entre nós mesmos. E isso tem impactos diversos no próprio movimento docente, nos próprios colegas, pelo fato de, entre colegas, haver diferenças profundas de regulação.
Também é importante dizer que ela fere a questão do regime de trabalho, da dedicação exclusiva, do regime integral, do regime parcial, porque estabelece uma carga horária mínima. E isso é necessário ser discutido nos próprios conselhos de cada instituição, por meio de sua autonomia. Na instituição é que vão ser consideradas as especificidades de atuação de cada docente, tendo em vista seus projetos de extensão, seus projetos de pesquisa, que devem ser priorizados. No entanto, por meio dessa portaria, é dado um desprestigio dentro dessas instituições a esses aspectos da pesquisa e da extensão. Isso para nós é muito grave. E é muito grave porque o que defendemos, no que diz respeito à qualidade da educação, é uma educação que compreenda a necessidade da pesquisa e a necessidade da extensão, pois, como disse o professor, lá no começo, nós não somos apenas dadores de aula, somos professores pesquisadores. Somos professores que queremos, com a nossa atuação, chegar às comunidades por meio de projetos de extensão coerentes. Queremos chegar a todos esses lugares — os institutos federais estão espalhados pelo País — contribuindo com o processo de cidadania de cada Município, de cada lugar. E isso só é possível se, no nosso planejamento, na nossa carreira, houver espaço para esses aspectos, que são fundamentais, da atuação de todos os professores.
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Quero dizer que o ANDES — Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior continua na luta e que sempre esteve ao lado dos docentes do EBTT, ao lado da educação pública e da defesa da educação pública. Esse é o nosso lugar, é o lugar em que vamos continuar. Por isso, estamos aqui contribuindo com esse debate. Por isso, estamos nas lutas nas ruas construindo outra possibilidade que combata todos esses ataques fortíssimos pelo qual os serviços públicos estão passando neste momento neste País.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito obrigada, Jennifer. Obrigada pelas considerações e pela apresentação.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Eu já estou aqui de volta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Deputada Rosa Neide, eu quero fazer uma correção daquilo que disse anteriormente. Eu me referi a uma divisão em campi, mas, não é. Na verdade, a proposta que tem surgido aqui é de repartição, desmembramento das reitorias, dos institutos em si. Mas isso significaria nomeações pro tempore às vésperas das eleições?
Eu quero me referir aqui às preocupações que temos para vocês refletirem também. Primeiro, esse desmembramento e criação de novas reitorias não chegou para nós com criação de cargos, de funções, de vagas públicas para nomeações com concurso. O significado disso seria desmembrar também servidores e servidoras das áreas técnicas e administrativas, mas o comando seria nomeado pelo Governo.
Os institutos foram criados com amplo debate com o CONIF, e talvez sejam necessários em alguns Estados termos novas reitorias. Mas isso tem que ser acompanhado por orçamento e vagas. Não podemos simplesmente desmembrar sem ter a certeza de como isso acontecerá. E tem que haver uma escolha dos reitores pela comunidade dentro da regra democrática. Então, algumas questões estão nebulosas.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Deputada Maria do Rosário, nós tivemos — estou vendo o Deputado Paulo Teixeira também pedindo a palavra — uma reunião com o Secretário Nacional. O Deputado Paulo Teixeira estava presente. Fizemos a ele forte arguição de quem nomearia os novos reitores, e ele deixou claro que é o Ministro. Primeiro, ele disse que seria o Presidente da República. A lei diz que quem nomeia é o Presidente da República, aí depois, no final, ele não teve como não falar isso.
Ele é uma pessoa de bom diálogo. Não tive nenhum problema. Ele tem conversado muito com o Deputado Reginaldo Lopes, que também é do Estado de Minas Gerais e que tem feito a intermediação e a interlocução.
Só que nós conhecemos o Presidente da República. O que ele afirma hoje ele não cumpre amanhã. Nem adianta dizer que vai passar pela eleição porque nós sabemos que a intenção — não adianta querer enganar ninguém — é nomear. O representante do CONIF aqui foi muito claro. Querem colocar dez novos reitores no CONIF escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.
Não há novas vagas. Nós queremos novas vagas para estudantes. O que nós queremos é orçamento para os institutos avançarem e novas estruturas. É claro que um Estado como o de São Paulo, como o nosso aqui, que tem 1 milhão de quilômetros quadrados, 19 campi, precisamos de mais estrutura, de outra reitoria, mas não nestes moldes, isso não alivia em nada, muito pelo contrário.
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Então, nesse sentido, é um golpe, veio (falha na transmissão) dos institutos, e eu espero que os institutos caminhem com muita clareza e que nós os ajudemos nesta luta. Queremos expansão, queremos orçamento, queremos tudo que está sendo posto, mas não dessa forma, em que nada disso está na proposta — apenas criar novas reitorias, criar o cargo. Aqui, uma universidade, criada no Governo Dilma, só este ano nomeou a reitora, para criar o cargo de reitoria; ele ficou todo esse tempo vazio. Imaginemos ele querer criar dez reitorias assim no estalar dos dedos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito bem, Deputada Rosa Neide.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Muito bom dia, Deputadas Rosa Neide, Maria do Rosário e Angela Amin, grandes Deputadas. Precisamos que as mulheres sejam metade do Parlamento brasileiro, porque já é um Parlamento que se diferencia pela atividade das mulheres e pela grande combatividade. Imaginem se tivéssemos metade do Parlamento composto por mulheres.
Quero cumprimentar também os convidados, nas pessoas do Rogério de Souza, da Jennifer Webb e também dos demais convidados, como o Nicácio Lopes e o Prof. Brandão.
Eu quero pontuar dois temas na minha fala. O primeiro é o dessa portaria. Essa portaria é um enorme retrocesso. Como já foi dito aqui, ela se situa num processo de grandes retrocessos. Por quê? Porque ela não parte do seguinte princípio. Os institutos federais brasileiros estão entre as melhores escolas brasileiras, públicas e privadas. As melhores escolas brasileiras são os institutos federais. Nós chegamos a níveis de excelência, como da Coreia. Por que mexer? É como diz aquele ditado: em time que está ganhando não se mexe. Essa portaria vai na direção da degradação da educação pública. Nós temos a melhor escola pública, a melhor escola entre as públicas e privadas. Por que mexer? É uma visão tacanha a que orienta essa portaria. Como se diz, em portaria não se dá nem ordem ao porteiro. Ela não tem força de degradar. Um debate como esse não poderia ser feito mediante portaria.
Ontem à noite, nós tivemos uma situação kafkaniana.
Um Governo fraco, um Governo rejeitado nas urnas, fez uma proposta de deforma administrativa e ia perder. Só conseguiu o resultado positivo quando substituíram oito membros da Comissão. Eles iam perder o debate, mas já perderam o debate público. Essa deforma administrativa virou um ciclo de privilégios.
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Vejam, a PEC mantém 60 dias de férias para juízes e promotores. Então, quando eles diziam que era uma PEC contra privilégios, é uma PEC que mantém privilégios e estabelece como carreiras típicas de Estado a elite do funcionalismo e exclui a educação, que é o caminho para o desenvolvimento, e a saúde, que atendeu o povo brasileiro na pandemia. Então, estamos num momento de grandes retrocessos.
Eu quero agora falar sobre a questão da divisão dos institutos técnicos, a criação de novas reitorias. São Paulo tem 37 campi. É uma região muito grande e há uma reivindicação, em São Paulo, de criação de novas reitorias. E há um debate dividido. Nesse debate, como eu me posicionei? Eu me posicionei da seguinte forma: primeiro, tem que haver novos cargos, senão é para degradar a atual rede; segundo, tem que haver novo orçamento, senão é para pegar o orçamento da atual rede; terceiro, os reitores têm que ser eleitos da mesma forma que os atuais reitores foram eleitos. Reitor nomeado é intervenção. É coisa de ditadura. É uma condição a escolha dos reitores pela comunidade acadêmica; quarto, a participação da comunidade acadêmica nesse processo; quinto, a aprovação dessa medida mediante lei.
Se essas condições forem atendidas, não há por que ser contra. Agora, se não forem atendidas, eles vão receber o nosso mais profundo combate, a nossa mais profunda oposição, porque eles estão querendo intervir nos institutos federais.
Aqui em São Paulo, Deputadas Rosa Neide, Maria do Rosário e Angela Amin, o Governo Federal não foi bem-sucedido no seu propósito de intervenção. Na UFSCar, é lista tríplice. Os três reitores eram do mesmo campo político, e eles tiveram que nomear uma das três reitoras — e nomearam uma bela reitora, que é a Ana Beatriz de Oliveira. Na UNIFESP, os três reitores também foram do mesmo campo político, e eles tiveram que nomear o Reitor Nelson Sass. Eles colocaram um procurador nomeado pelo Ministro. Juridicamente, eles fizeram errado. Agora, a reitora que está substituindo o Nelson Sass vai nomear o novo procurador.
O reitor da UFABC já vem da gestão passada e também foi indicado pela comunidade acadêmica. A reitora da UNIFESP é a Raiane, que está substituindo o Nelson Sass, e o reitor da UFABC é o Dácio Matheus. No Instituto Federal de São Paulo, a comunidade acadêmica elegeu Silmário como reitor. Então, aqui em São Paulo, eles não fizeram gracinha, não. Creio eu que, se eles se arriscarem a fazer gracinha em São Paulo, nos institutos federais, eles não terão mais vulnerabilidade.
Por essa razão, termino dizendo que somente poderia prosperar um projeto como esse se fossem acompanhadas das cinco condicionantes que, parece-me, foram colocadas pelo Instituto Federal para o MEC. A reitoria do Instituto Federal fez essas cinco condicionantes para o MEC. Está aqui o Rogério, que é do sindicato, e parece-me que também são as mesmas condicionantes que o sindicato colocou para este debate.
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Por essa razão, estamos vigilantes. Deputada Angela Amin, Deputada Professora Rosa Neide, Deputada Maria do Rosário, não vamos fechar os olhos durante a noite. Vamos dormir de olhos abertos para não permitir retrocessos ainda maiores dentro desse que foi um grande programa de educação do Governo Lula e Dilma. Quando entrou o Governo Lula, havia 140 campi pelo Brasil. Quando a Presidenta Dilma concluiu o seu mandato, havia 640 campi, e infelizmente o orçamento se equipara ao de 2014. É por isso que a Deputada Professora Rosa Neide mencionou aqui a nossa tentativa de reposição de 1 bilhão de reais para a educação — institutos federais e universidades em 2021 — e a correção do orçamento de 2022 nos patamares do orçamento de 2014, considerando que, de 2014 para 2022, a rede de alunos quase que dobrou.
Deixo um abraço a todas e a todos e agradeço à Comissão a oportunidade de falar aqui com as senhoras e com os senhores.
Agora vou visitar o Instituto Federal de Hortolândia, porque acho que, se quisermos melhorar a educação no Brasil, já temos exemplo. Se quisermos um ensino médio de qualidade no Brasil, usemos o mesmo padrão que se usa nos institutos federais. Se quisermos melhorar o ensino fundamental, já temos grandes exemplos no Brasil. O Brasil não precisa buscar exemplos no exterior, porque o País já os tem.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Obrigada, Deputado Paulo Teixeira, importante liderança na Câmara dos Deputados em defesa dos institutos federais a partir de São Paulo, mas está conosco em todo o Brasil.
Vamos passar a palavra de imediato ao Rogério de Souza, do Instituto Federal de São Paulo, para fazer as suas considerações sobre a portaria e inclusive sobre essa questão da divisão do instituto, que tem levado a um debate importante, porque não está acompanhada de orçamento devido e condições adequadas.
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Gostaria de agradecer muitíssimo a oportunidade, especialmente às Deputadas Professora Rosa Neide e Maria do Rosário, por construírem esse espaço e possibilitarem que nacionalizemos essa discussão sobre a Portaria nº 983 e também a defesa dos institutos federais.
Gostaria de agradecer aos demais Deputados e Deputadas a presença, bem como aqueles que já passaram por essa audiência pública que nós estamos realizando e dos nossos colegas de bancada, que estão trazendo aqui algumas ideias sobre os institutos federais e a defesa da educação pública de qualidade e do serviço público. É sobre isso que estamos discutindo no contexto da PEC 32 da reforma administrativa.
Vou começar falando sobre o reordenamento, até porque, dos 11 institutos ouvidos, pelo que chegou até nós, o reitor se manifestou favorável ao reordenamento do Instituto Federal de São Paulo, que é um instituto grande, como já foi colocado aqui. Essa discussão em São Paulo não é recente e agora causou certa indignação em muitos servidores, servidoras e estudantes, porque o tempo foi extremamente curto para debater um assunto estrutural. Estamos falando do fatiamento de institutos federais, porque não dá para se falar em criação de novos institutos federais. O que o Governo está propondo, na verdade, é só dividir as reitorias que existem sem criar necessariamente novas vagas, novos campi. E o orçamento não está nítido para ninguém. O Governo federal está dizendo que esse fatiamento irá possibilitar a criação de novos cortes de vagas, mas nós temos, como a Deputada Professora Rosa Neide colocou aqui, o exemplo da única universidade federal inaugurada pelo Governo Bolsonaro, a Universidade Federal do Norte de Tocantins, que sofre com um orçamento curto e também com a não realização de concursos públicos.
Então, o que garante, de fato, que esse Governo irá, no caso dos institutos federais, das novas dez reitorias, criar novos cargos e, mais do que isso, estabelecer novo orçamento? E, como disse o Deputado Paulo Teixeira, o Governo vem, de maneira sistemática, cortando o orçamento dos institutos federais. No que diz respeito ao último orçamento, em relação à 2020, nós tivemos um corte de mais de 18%. Então, soa estranho para o SINASEFE de São Paulo e para a parte da comunidade um Governo contratar tantos institutos federais. E como a Carla e o Adelson colocaram aqui, não podemos olhar só dentro da floresta, ver só a Portaria nº 983. Precisamos nos afastar e ver todos os ataques que estamos sofrendo.
Nós temos, desde que esse Governo assumiu, um estrangulamento forte do orçamento e, ao mesmo tempo, a tentativa de colocar dentro dos institutos federais e das universidades a lógica da iniciativa privada pelo programa, como o Future-se. Nós temos a tentativa de mudar a maneira como escolhemos os nossos gestores. A Carla colocou aqui a Medida Provisória nº 914, divulgada no dia 24 de dezembro de 2019.
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Como essa MP caducou, logo depois o Governo Federal tenta reeditar essa mesma MP, que conseguimos barrar por ter o mesmo teor da MP anterior. Agora o Governo — falo Governo porque o Deputado que o apresentou é da linha de frente do bolsonarismo — está com um PL, o Projeto de Lei nº 1.453, de 2021.
Também houve mudanças nas diretrizes do ensino médio. A nova Resolução nº 1, do Conselho Nacional de Educação, deste ano, enfraquece a oferta do ensino médio integrado. Há uma instrução normativa que obriga todos os servidores, tanto os técnicos administrativos quanto os professores e professoras no regime EBTT, a registrar o ponto quatro vezes ao dia: na entrada, no início e no fim do almoço e na saída para casa. Ou seja, parece que este Governo tem uma visão preconceituosa em relação à experiência exitosa que desenvolvemos na rede de educação profissional e tecnológica. Todo mundo aqui elogiou essa rede, com destaque para os Deputados Helder Salomão, José Carlos Araújo e Paulo Teixeira. Alcançamos fantásticos números. Essa rede é um orgulho para o povo brasileiro. Os nossos números revalidam com países que se destacam no quadro da educação mundial. Se se separássemos só os dados dos institutos federais, possivelmente estaríamos entre os primeiros países da OCDE. Então é uma rede exitosa e com números inquestionáveis. E essa rede corre o risco de desaparecer, porque, quando nós olhamos para este Governo, são tantas ações sistemáticas que nos leva a concluir que é orquestrado. Este Governo parece que quer destruir uma experiência consolidada em 2007, 2008, por meio da Lei nº 11.892. Hoje, essa instituição tem mais de 670 unidades espalhadas no Brasil inteiro. É uma instituição que apresenta três fantásticas inovações: institucional, organizacional e político pedagógica. Não estamos só em grandes cidades, mas também em cidades com 20 mil, 30 mil habitantes, cidades que não imaginavam ter estrutura de uma instituição federal de ensino, cidades pequenas que recebem 70 professores e professoras, e muitos desses colegas com mestrado, com doutorado, com vasta experiência, 45 servidores, uma estrutura física com laboratórios.
"Ah, mas o que essa estrutura difere das outras escolas?" Essa estrutura difere das outras escolas porque, no instituto federal, além dessa característica de interiorizar o ensino federal, nós temos também, no mesmo espaço físico, a oferta não só de ensino técnico de nível médio, como o Governo Federal parece que pretende que os institutos federais se tornem, como também de ensino superior. Como a Carla trouxe aqui muito bem, nós temos a questão da verticalidade. Então, numa cidade pequena, o jovem tem a possibilidade de ingressar com 13, 14 anos e sair como mestre ou doutor. E essa ideia é extremamente moderna, porque se compartilha espaço e também otimiza recursos.
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E como no instituto federal temos a verticalidade e, mais do que isso, temos na mesma instituição mais de um nível de ensino, o que acontece nessa instituição? Essa instituição oferece no mesmo espaço, para o aluno do nível técnico, a possibilidade de se fazer aula de laboratório, desenvolver projeto de extensão. Nos institutos federais, o processo de ensino e aprendizagem não se resume na sala aula, ele acontece em qualquer canto da instituição.
Então, temos projetos de extensão, temos projeto de ensino, temos projetos de pesquisa. Só que, para isso, precisamos de um corpo docente e espaço para fazer isso acontecer.
Discutimos muito sobre ensino de excelência, e mais especificamente o ensino médio tem que ser de excelência, inclusive tem que possibilitar escolhas para os alunos. E temos essa experiência na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. É essa experiência. Os nossos alunos ficam grande tempo na sala de aula. Mas como os nossos professores e professoras têm uma carga horária diminuta semelhante à das universidades federais, esses professores e professoras oferecem várias possibilidades para os nossos estudantes. E aí esses estudantes não vão desenvolver só a dimensão técnica, ou a dimensão acadêmica, eles vão desenvolver outras características que possuem.
Nós temos na nossa instituição vários projetos de cultura, temos os coletivos, mas, para isso, precisamos de uma carga horária que permita viabilizar tudo isso. A Portaria 983, como foi colocado aqui muito bem, é ilegal. Ela contradiz o art. 207 da Constituição, o art. 57 da LDB, a Lei nº 11.892, nossa criação, a Lei n° 12.772, de 2012, do plano de carreiras. Ou seja, contradiz e passa por cima de várias leis maiores. Mas aí, pegando algo que disse o Deputado Helder Salomão, uma das características deste Governo — e aí temos que lembrar a fala do Ricardo Salles — é passar a boiada. E essa boiada não é só no meio ambiente. Na educação, isso vem acontecendo. Este Governo vem destruindo as conquistas que obtivemos nos últimos anos na educação, por meio de instrução normativa, por meio de portarias e por meio de decretos.
Então nós temos que realizar mais atividades como esta para combater tudo isso. Inclusive, temos que tomar cuidado com esse reordenamento. Infelizmente, o Estado de São Paulo se manifestou favorável ao reordenamento ou ao fatiamento dos institutos federais. Qual é o nosso grande receio? SINASEFE-SP, dá para falar também do SINASEFE Nacional, se uma só instituição aceitar o reordenamento, isso pode ser justificativa para modificar a nossa certidão de nascimento. E não dá para acreditar que um Governo que maltrata e combate tanto a nossa instituição agora irá cumprir aquilo que verbalmente falou. Como foi colocado aqui, e no dia 7 de setembro isso ficou bem nítido para nós: este Governo não tem compromisso com a democracia, não tem compromisso com educação de qualidade, este Governo tem compromisso com regime autoritário. Para isso, é preciso intervir em todas as instituições de qualidade, instituições críticas, entre elas os institutos federais.
Gostaria de agradecer muito a oportunidade e apelar aos Deputados e Deputadas para cancelarem, para revogarem essa Portaria nº 983. Nós nos orgulhamos muito dessa instituição chamada instituto federal, mas, se essa pedra não for tirada do caminho, daqui a alguns anos, possivelmente, nós estaremos aqui reunidos para refletir o seguinte: uma experiência exitosa, no seu início, mas que foi, infelizmente, descaracterizada em massa.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Obrigada, Prof. Rogério, pelas suas considerações. Um abraço a todos os colegas, educadores e educadoras dos institutos que o senhor também representa.
Antes de passarmos ao nosso último expositor, que é o representante da Coordenação-Geral do SINASEFE, o David Lobão, eu pergunto se a Deputada Angela Amin ou outro Parlamentar quer usar da palavra. A Deputada está acompanhando toda a audiência, então, peço a S.Exa. que fique à vontade no momento em que desejar usar da palavra.
O SR. DAVID LOBÃO - Bom dia, Deputada. Bom dia a todos e a todas. É um prazer imenso para o SINASEFE estar aqui. Parabéns, Deputadas Maria do Rosário e Professora Rosa Neide! Essa audiência pública é muito boa, muito importante e esse tema é muito caro.
Eu vou historiar aqui a luta do SINASEFE para vocês entenderem os impactos da Portaria nº 983 sobre a nossa rede.
A nossa rede foi fundada em 2008 com uma discussão muito forte sobre qual é o papel social que ela tem. Existia parcela de setores do Governo que defendia que o papel social dos institutos federais era formar a nova mão de obra para a Revolução Industrial, a chamada Revolução 4.0. O papel dos institutos era absorver jovens para lhes dar o ofício de irem ao mercado de trabalho, a fim de não causarem danos às máquinas do grande capital e soubessem operá-las. Essa era uma vertente. Existia outra vertente também dentro do Governo, que dizia que os institutos federais podem ser mais do que isso, podem, sim, dar um ofício aos jovens, mas podem prepará-los também para a vida, para que façam voos mais altos, desenvolvam essa perspectiva de alcançar espaço na sociedade chegando a um curso superior, e não a mestrado nem doutorado.
Os concursos trouxeram para dentro dos institutos os professores EBTT e os técnicos administrativos com uma capacidade nunca vista no ensino médio brasileiro. Qual escola do ensino médio brasileiro conseguiu construir, a partir de concurso público, inclusive nas universidades, um corpo técnico administrativo com tamanha capacidade que os institutos federais? As pessoas que chegam a uma secretaria do instituto federal, a qualquer departamento, tem graduação, mestrado, doutorado. Isso é comum nos nossos técnicos administrativos, mas não é comum nas escolas particulares, na educação brasileira.
Paralelamente a isso, a carreira EBTT se consolida com concursos públicos, com professores e professoras altamente qualificados. Nesse debate de qual é o papel social dos institutos,
Começa a ganhar corpo a luta que desenvolvemos para que a educação seja uma educação inovadora, completa, qualificada. No início da segunda década do ano 2000, os institutos se fortaleceram muito porque o Governo daquela época garantiu um investimento de países de primeiro mundo. No início da década, de 2010 até 2016, havia um investimento de 9 mil dólares ao ano por aluno dos institutos federais. Esse investimento é comparado a países como a Alemanha, como a Espanha, como a Finlândia, como o Canadá, países que estão sempre entre as melhores educações do mundo. Era um investimento sério.
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Brasil afora a assistência estudantil garantia a presença forte dos estudantes nos editais de pesquisa e extensão. Professores e técnicos administrativos chamavam esse pessoal a participar. Mas nós tínhamos uma luta interna em disputa com o Governo sobre a carreira EBTT. A carreira EBTT teria patamares iguais à carreira do magistério superior, ou seja, tinha unidade de ação, ou nós éramos uma carreira tipo B? A greve de 2012 revelou isso, com a Lei n° 12.722, que regulamenta as nossas carreiras. O ANDES e o SINASEFE não assinaram o acordo.
E por que não assinamos? Não assinamos aquele acordo porque naquela lei falava que carreira do magistério tinha duas carreiras: uma carreira do magistério superior, e a ela todo um desenho de que extensão, pesquisa e ensino fazia parte desse tripé, e outra carreira, a EBTT. E dizíamos lá na mesa de negociação com o Governo da carreira de categoria B, carreira de categoria secundária. Nós éramos os dadores de aula. Mas não aceitamos esse papel na história.
Assim, quero mostrar a vocês o danoso papel que cumpre a Portaria n° 983. Isso é importante que vocês entendam. Sabem o que aconteceu na segunda década, com os nossos professores e técnicos administrativos fazendo pesquisa e extensão? Vejam bem, Deputada Maria do Rosário, Deputada Professora Rosa Neide, aconteceu que jovens de 13 e 14 anos, negros, periféricos, pobres, apareciam com Currículo Lattes maravilhosos, acima da média de alunos universitários! Se formos comparar a nossa juventude, nossos jovens brasileiros com essas escolas universitárias, privadas, vendedoras de diploma, vocês vão ver que os nossos jovens de 14 anos têm um Currículo Lattes mil vezes superior a esse pessoal! Eu sou testemunha, Deputada Maria do Rosário, de ver um jovem que fez comigo um trabalho de pesquisa, pobre, que vivia da bolsa de pesquisa. Esse jovem era um alcoólatra, Deputada Maria do Rosário. Eu o levei para minha casa para fazer pesquisa junto com ele. O Prof. Nicácio sabe do que eu estou falando, de um jovem estudante do campus de Campina Grande, onde ele era Diretor-Geral na época. Esse jovem se transformou, se formou em matemática e hoje é professor concursado do Estado da Paraíba.
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Mudamos vidas, Deputada Maria do Rosário! Mudamos vidas! Jovens brasileiros começavam a fazer pesquisa e extensão. Não foi uma luta fácil. Reitores chegavam a tentar prejudicar porque existiam, por parte do Governo, ofícios, portarias dizendo que nós fazemos pesquisa, ensino e extensão, mas a prioridade era ensino. A prioridade era ensino. Então, muito nos desdobramos para fazer pesquisa e extensão além da nossa carga horária.
Eu quero, Deputada Maria do Rosário, citar aqui uma frase do meu querido Paulo Freire, que diz o seguinte: "Sem a curiosidade que me move, que me inquieta, que me insere na busca, não aprendo, nem ensino". Por que eu quero lembrar essa frase? Porque a pesquisa é a extensão que inquieta as pessoas, que muda o processo de entendimento sobre ensino e aprendizado, que desmonta a tese do conteudismo, que professor vai passar conteúdo, conteúdo e conteúdo. Esse fenômeno aconteceu na rede. Professora Rosa Neide, sabe o que aconteceu como resultado disso? Nós fomos parar, Deputada Professora Rosa Neide, entre as cinco melhores escolas de ensino médio do mundo! Do mundo! Não foi do Brasil. Nós somos os campeões do Brasil. Nós somos a melhor escola de ensino médio do Brasil!
E o que aconteceu em 2018? Nós tivemos uma derrota política. Chega um governo neofascista, inimigo da educação! Um governo que diz que livro é bom quando não tiver letras! Que diz que professor atrapalha, que professor demais é ruim! E começa a desenvolver todo um processo de ataque aos institutos federais.
Quem não se lembra do Tsunami da Educação? Meses após o Governo bloquear as nossas verbas, os alunos ficaram sem dinheiro para fazer pesquisa, para fazer extensão! Foi a primeira tentativa para acabar que nossos jovens, crianças de 13 e 14 anos, pudessem fazer pesquisa e extensão. Essa foi a primeira tentativa! Cortando dinheiro!
Os estudantes foram para a rua: "Tire a mão do meu IF!". Quem não lembra? Quem não se lembra dessas manifestações vivas da classe estudantil? Nós, professores, fomos juntos. Nós, técnicos administrativos, fomos juntos. E fizemos o Tsunami da Educação. O Governo não se conformou. Continua atacando a rede federal. Particularmente, Deputada Professora Rosa Neide, Deputada Maria do Rosário, uma modalidade de ensino que tem no instituto federal, chamada Integrados. Esse instrumento, essa modalidade de ensino é — olhem o que eu vou dizer aqui, pessoal — a maior e mais exitosa experiência em educação nos últimos 15 anos do mundo! Do mundo! Canadá, Espanha, Finlândia fazem convênio com nossos institutos para conhecer o que é isso! Uma modalidade que pega uma criança de 13 a 14 anos e lhe dá essas condições.
Permita-me concluir, dizendo apenas o seguinte: a Portaria nº 983 tenta acabar com essa possibilidade da pesquisa, ensino e extensão.
Ela quer fazer com que não façamos o trabalho por nós desenvolvido durante todo esse período. Quer dizer o seguinte: "Você é dador de aula. Está aqui, ó. A sua quantidade de aulas mínimas é essa, de 14 horas vai para 17 horas, quando se transformam em horas-aula". Daí, você fica sem tempo para fazer extensão e pesquisa. Há um golpe nessa história.
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Então, companheiros, nós do SINASEFE, Deputada Maria do Rosário, estamos passando para V.Exa. e para seu assessor o parecer do nosso jurídico e a leitura ponto a ponto que a direção nacional da entidade fez sobre a Portaria nº 983. Nós gostaríamos muito que essa historização do prejuízo causado pela 983 na nossa juventude e na possibilidade de fazer com que essas crianças... Olha, se V.Exa. perguntar ao Prof. Nicácio, ele vai contar essa história. Hoje, a quantidade de bolsas existentes para os nossos alunos fazerem pesquisa e extensão não chega a 20% do que tínhamos no início dos anos 2010, 2011 e 2012, na segunda década dos anos 2000.
A Portaria nº 983 é desumana. Ela tem um papel nefasto. Ela usa linguagens, inclusive da esquerda brasileira. Se você pegar a definição de pesquisa que está na portaria, ela é fantástica, mas, quando ela apresenta a quantidade de horas mínimas de 14 horas, ela acaba com tudo e revela o que há de pior, o que há de mais nefasto e mais triste. Ela revela a sua disposição de dizer: "Ei, menino, filho de pobre, você não vai fazer pesquisa, você não vai fazer extensão. Eu vou te proibir de fazer isso".
Então, é isso, companheiros e companheiras, que nós queremos relatar. Eu quero fazer aqui o apelo a todos de que façamos com que essa portaria seja revogada. O SINASEFE nacional está orientando as suas bases a entrar na Justiça em defesa da autonomia dos institutos contra a Portaria nº 983 e fazemos o apelo aos reitores, através do CONIF, para que não obedeçam a portaria. Ela é uma ingerência à nossa autonomia. Há leis que nos garantem não cumprir essa portaria e fazer um processo de regulamentação aprovado pelo CONSUP, órgão superior, que estabeleça sim parâmetros firmes de trabalho. Não queremos arquivar servidor vagabundo, queremos servidor trabalhador.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Professor, obrigada. Esta fala foi emocionante e foi muitíssimo importante ouvi-lo. Eu acho que nós falamos também com o sentimento de quem deseja que os estudantes tenham os seus direitos assegurados e o Brasil possa oferecer o melhor de si a cada geração, a todas as gerações.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Muitas emoções aqui nesta audiência. Eu acho que os cabelos brancos do Prof. Lobão nos ajudam a passar a manhã como uma travessia melhor qualificada. Todos colocam muito bem, mas o senhor chama atenção para a mudança de vida dos nossos jovens e dos nossos adolescentes, no Brasil.
Eu fui Secretária de Educação do Estado de Mato Grosso e pude ir a todos os institutos, em 19 campi, no Estado.
Aqui nós temos o campus do Araguaia, que foi um pedido de Dom Pedro Casaldáliga ao Presidente Lula e ao Ministro Fernando Haddad. Muito bravo, com todo mundo mandando-o ligar para o Presidente, ele preferiu escrever uma carta, Deputada Rosário, ao Presidente Lula, pedindo que o Araguaia tivesse um campus do Instituto Federal. Hoje, o campus está no Município de Confresa, tem mais de mil jovens matriculados e precisa de muita estrutura e de muito apoio, mas a estrutura humana, que são os profissionais que lá atuam, faz a diferença na região. Dom Pedro, em vida, teve a oportunidade de acompanhar a instalação do Instituto Federal, tanto que, numa formatura, do ano de 2019, os estudantes, de pé, o homenagearam.
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Então, Prof. Lobão e todos os que aqui estão, o Instituto Federal marca na vida dos jovens em todo o Brasil a diferença. Nós conversamos com os jovens do Instituto e é como o senhor disse: parece que eles já estão no final da graduação, enquanto às vezes eles ainda estão no final do ensino médio, porque a atividade de pesquisa e de extensão faz com que o contato com a realidade mude a perspectiva dos jovens que frequentam os Institutos Federais. São a teoria e a prática caminhando juntas. A práxis mesma, que faz com que se aprenda de fato o conceito daquilo que se estuda, faz a diferença na vida destes jovens.
O Brasil não pode negar direitos. O próprio Secretário Nacional e o Ministro, por diversas vezes, não têm como não reconhecer o papel dos Institutos Federais no Brasil, mas querem, como o senhor disse, cortar a legislação, destruir a legislação que fez com que os Institutos chegassem ao patamar a que chegaram. Com certeza, a Profa. Maria do Rosário, ao visitar os Institutos do seu Estado, tem todo o orgulho. O Deputado Paulo Teixeira, o Deputado João Daniel, a Deputada Angela Amin, todos os Deputados e Deputadas com quem nós conversamos têm nos Institutos dos seus Estados referências. Se há profissionais que não as cumprem, os Institutos e a legislação brasileira dão conta disso. Nós precisamos avançar com a legislação existente, chamar a atenção do MEC e colocar os nossos Institutos no patamar que eles merecem.
Está entrando aqui também a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, nossa Presidente da Comissão de Educação, que já esteve no MEC diversas vezes comigo e com a Deputada Maria do Rosário, fazendo a defesa dos Institutos. Estivemos em reunião, neste ano, por duas vezes, com o Secretário Nacional da Educação Técnica e Tecnológica, fazendo o esforço de conversar sobre esta portaria e demais legislações.
Tanto eu quanto a Deputada e Profa. Maria do Rosário temos na Deputada Profa. Dorinha uma representante muito digna da educação brasileira e Presidente desta nossa Comissão, como já foi Presidente a Deputada Profa. Maria do Rosário. Com certeza, quem coloca a foto lá na parede como Presidente da Comissão de Educação tem muito orgulho desse período que passou no cargo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Exatamente, Deputada Professora Rosa Neide.
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Nós vamos encaminhando para um momento agora em que gostaríamos... A qualquer momento a Deputada Dorinha vai fazer uso da palavra, mas colocamos à disposição dos expositores, para suas considerações finais, o prazo de 3 minutos para cada um e cada uma, se desejarem usar da palavra neste momento.
De pronto, dizemos que os alertas que foram feitos aqui se referem à necessidade de revogação da portaria que aqui debatemos. Estamos também cientes da preocupação em preservar a Lei 11.892/08, apresentada aqui como certidão de nascimento dos Institutos Federais. As escolas do Brasil saíram de uma condição de escolas isoladas. Apenas os Institutos Federais foram formados, mas foi formada também a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica do Brasil, que hoje é uma rede federal que trabalha o potencial do desenvolvimento local, vinculado ao desenvolvimento da nossa gente, do povo brasileiro, dos arranjos produtivos locais, um desenvolvimento que é econômico, mas que é, sobretudo, humano, interiorizando a educação federal no Brasil, como foi dito pelos nossos expositores, já que os Institutos levaram a todos os lugares do Brasil a educação.
Também foi destacado que os Institutos Federais têm um itinerário informativo, que vai desde o ensino médio, o PROEJA, até a graduação e a pós-graduação. Eles oferecem aos jovens estudantes o ensino médio, mas também a possibilidade de chegarem à graduação, ao mestrado e ao doutorado. E essa proporcionalidade entre todas as etapas está hoje respondendo às necessidades do Brasil. Por isso, a importância de estarmos atentos e atentas ao PL 1.453/21, que altera essas proporcionalidades e acaba também definindo aspectos quanto à democracia das instituições, aspectos complexos, que oferecem retrocessos, porque os Institutos Federais já foram criados com a escolha uninominal dos seus reitores e reitoras, diretores e diretoras também. Portanto, não há necessidade de termos aqui uma lista tríplice, já que nós avançamos na estrutura dessas instituições com a escolha direta.
Antes de passarmos ao Adelson, que já pede a palavra, informo que ouviremos a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Deputada Professora Rosa Neide, vamos passar a palavra, por 3 minutos, aos nossos colegas, mas, se a Professora Dorinha quiser falar...
Agradecemos à TV Câmara, que está agora transmitindo ao vivo a nossa Comissão. Eu acho que isso é bastante importante também, dada a prioridade que a educação tem. Concluída a reunião do Plenário, as Comissões passam a ser prioridade na TV Câmara. Portanto, muito obrigada também à TV Câmara, que coloca a Comissão de Educação no ar.
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11:40
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Quero agradecer e cumprimentar mais uma vez as Deputadas Maria do Rosário e Professora Rosa Neide pela iniciativa.
Quero reafirmar o compromisso do SINDCEFET junto com o ANDES de luta em defesa da educação profissional e tecnológica, de luta contra essa portaria. Somos pela revogação dela.
Insisto em algo que já está bem colocado aqui, que a portaria é um aspecto do conjunto de iniciativas do Governo que tem visado a desestruturação da Rede Federal de Educação Científica e Tecnológica.
Eu quero reafirmar que as novas diretrizes da educação profissional e tecnológica ferem de morte o ensino médio integrado. Elas têm que ser revistas, pois criam situações que vão enfraquecer o ensino médio integrado nas instituições da rede federal.
Nós não citamos, mas a própria maneira como o PNLD 2021 foi introduzido nas instituições abriu as portas do novo ensino médio na organização didática dos currículos dos institutos, na verdade, apontando para uma formação geral extremamente empobrecida e, em complemento, uma formação profissional também precária, que forma apenas trabalhadores com habilidades instrumentais passiveis de muita exploração pelo mercado. Eles irão compor, na verdade, um exército de trabalho de reserva, muito diferente, como já bem destacou o Lobão, do tipo de formação que as instituições da rede federal têm proporcionado historicamente.
Então, eu penso que foi muito objetiva e muito assertiva essa audiência, mas ela é também simbólica no sentido de que abre uma frente de luta necessária, de defesa da educação profissional e tecnológica.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito obrigada pelo seu pronunciamento, que tanto honrou a Comissão de Educação.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Eu acho que a Deputada Professora Dorinha está com dificuldade na conexão. Então, vamos conceder a palavra, por 3 minutos também, ao Sr. Nilton Brandão para as suas considerações.
O SR. NILTON BRANDÃO - Obrigado, Deputada. Quero, em nome do PROIFES, agradecer muito a nossa participação aqui.
Aproveito a oportunidade, Deputada Maria do Rosário, pois o tempo não me permitiu, para falar da divisão dos Institutos. Quero dizer que todos os Institutos que abriram um espaço pequeno, de 2 dias, para consulta pública rejeitaram a proposta do MEC, na sua maioria, por unanimidade.
O nosso Instituto, com muito orgulho, os professores e os técnicos do Instituto Federal do Paraná decidiram, por unanimidade, no Conselho Superior do CONIF, que essa proposta não agrega nada à estrutura dos Institutos Federais. Ela não cria novos institutos, ela apenas divide os existentes com perspectiva de intervenção e de nomeação. Essa é a proposta do Governo.
A Carla chamou muito bem a atenção do PL 1.453, de 2021, que já quer mexer, Prof. Nicácio, no DNA dos Institutos. Quer mexer no DNA dos Institutos para trazer a lista tríplice. Nós queremos é acabar com essa lista na universidade. Nós já temos 23 intervenções na universidade. É uma excrecência da ditadura essa lista tríplice. É isso que nós queremos, mas eles querem colocá-la.
Eles querem desconstitucionalizar direitos e constitucionalizar e legalizar ataques aos trabalhadores da educação. Portanto, os Institutos já disseram "não", em sua maioria. É uma pena o que houve em São Paulo. Pelo que entendi, não houve consulta, mas causa-me estranheza o reitor de São Paulo ter concordado.
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11:44
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É importante que os Deputados entendam: não é divisão, não tem orçamento, não tem uma vaga; trata-se simplesmente de nomeação de cargos comissionados, em véspera de eleição, para poderem intervir ideologicamente nos nossos Institutos. E aí na lei, a mesma que vai lá para o Congresso — e nós vimos ontem, quando da aprovação da PEC, as manobras que fazem para aprová-la —, querem incluir esses retrocessos como a lista tríplice, como a diminuição do tempo de graduação e pós-graduação nas universidades, aumentando de 50% para 70% o ensino médio, ferindo a estrutura didático-pedagógica que construímos em 2008.
O PROIFES Federação foi um dos participantes ativos na construção da carreira do EBTT, do debate dessa lei. Temos orgulho dela e vamos defendê-la em todas as frentes que forem necessárias. Abaixo a Portaria nº 983! E nisso que pedimos aos Deputados que trabalhem e que construam.
Por fim, quero dizer que a Lei nº 2.772, de 2012, equipara a carreira do EBTT ao magistério superior sim. Para cada artigo que trata do magistério superior há um artigo igual tratando da carreira do EBTT, nos mesmos moldes, em estrutura e em salários. É exatamente a mesma carreira do magistério superior. Não existe carreira de segunda categoria; ao contrário, a carreira do EBTT é uma grande valorização de professores que tinham no mínimo 30% de diferença do magistério superior. E, hoje, essa carreira é exatamente a mesma, em estrutura e em remuneração.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Obrigada, Prof. Brandão. Estamos firmes e na defesa de direitos também, em especial do direito à educação. Muito obrigada, realmente, pela sua participação representando o PROIFES.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Antes, quero dizer que, presencialmente, neste plenário, está a Deputada Erika Kokay, que muito nos honra também com a sua presença. Não sei se ela quer falar agora ou falar depois dos nossos convidados. Cada um vai usar 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois, Deputada Professora Rosa Neide, se possível.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Estou muito feliz por tê-la conosco!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Estamos muito contentes.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Falaram o Srs. Nilton e Cícero. Agora, falará o nosso convidado Sr. Adelson Fernandes.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Desculpem-me, o Sr. Cícero ainda não falou.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - A palavra está com o Sr. Cícero Nicácio do Nascimento Lopes, Reitor do Instituto Federal da Paraíba.
O SR. CÍCERO NICÁCIO DO NASCIMENTO LOPES - Quero agradecer às Deputadas Maria do Rosário e Professora Rosa Neide, assim como aos nossos colegas, pela participação muito efetiva, e ao público que nos assiste.
E quero ratificar o compromisso do CONIF com os postulados consagrados na lei a que chamamos aqui, metaforicamente, de "certidão de nascimento dos Institutos Federais", que é a Lei nº 11.892, de 2008. Defendemos a sua integralidade, a sua incolumidade. Tudo o que está lá consignado aponta exatamente para a concepção de uma rede que tem conquistado a respeitabilidade de todo o povo brasileiro.
Essas são instituições multicampi, pluricurriculares, que estão focadas na dignificação de vidas da juventude e da maturidade em nosso País.
Estamos espalhados em todo o espaço geopolítico, em todos os quadrantes, nessa multifacetada territorialidade do nosso País. Defendemos a cidadania, a emancipação, a libertação — por que não dizer? —, porque uma Nação que tem a precarização da educação é refém do cárcere da ignorância, e os Institutos Federais são catalisadores de desenvolvimento humano, de cidadania, de transformação de vida.
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Sustentamos, exatamente, todos esses postulados: a democracia acadêmica, a nomeação dos reitores eleitos. Estamos sustentando todos os processos que estão consignados nessa lei.
Eu quero aqui dizer a vocês que os espaços e os canais de comunicação, aqueles que apontam exatamente para a ratificação desses postulados, são sempre muito importantes.
Quero aqui agradecer ao Parlamento brasileiro, nas pessoas das eminentes Deputadas Maria do Rosário e Professora Rosa Neide, agradecimento extensivo a tantos outros Parlamentares que estão consorciados com o sentimento do povo brasileiro para valorizar esse grande patrimônio que provém dos tributos, dos impostos sacrificadamente pagos pelos trabalhadores brasileiros. E temos, então, o nosso compromisso de unir forças para preservar esse belíssimo patrimônio e robustecê-lo cada vez mais como um bem maior da educação do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito obrigada, Reitor. Que todo o CONIF receba o abraço desta Comissão de Educação! E tenha a certeza de que a Comissão, como um todo, está atenta à nota e ao posicionamento de cada uma das instituições aqui e em diálogo permanente com todas essas instituições, sobretudo esse diálogo sempre aberto com o CONIF, diálogo que temos mantido ao longo do tempo. A Comissão sempre agiu assim, e a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, com certeza, segue essa linha.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Vamos convidar agora a Sra. Jennifer Santos para fazer as suas considerações por 3 minutos, ao tempo em que agradecemos muito a presença e a sua contribuição nesta audiência.
A SRA. JENNIFER SUSAN WEBB SANTOS - Obrigada, Deputada Professora Rosa Neide. É uma satisfação! Quero agradecer também à senhora e à Deputada Maria do Rosário o convite. Quero continuar a deixar aqui a disponibilidade do ANDES Sindicato Nacional, na construção dessa luta e dizer que estamos historicamente defendendo — e seguimos nessa defesa, todos os dias — a educação pública neste País, a carreira docente.
Quero fazer um lembrete importante — e o David Lobão já começou a lembrar — da importância da construção da carreira única dos docentes das instituições federais. É isso que o ANDES segue defendendo, por entender que não existem diferenças entre a atuação daqueles docentes dos Institutos Federais e das universidades. Os princípios educativos são os mesmos, portanto, nós defendemos a carreira única.
E se assim tivesse ocorrido lá em 2012, talvez hoje não estivéssemos discutindo essa Portaria nº 983, de 2020, porque esta consegue atacar mais especificamente os docentes da EBTT, justamente por conta dessa divisão e separação na carreira, que é o contrário do que nós defendemos. Nós entendemos que os princípios são os mesmos: atuação no ensino, na pesquisa e na extensão. Não há diferença entre os docentes das universidades deste País e os docentes dos Institutos Federais, dos CEFETs, das escolas de aplicação, dos colégios de aplicação. Somos todos professores, pesquisadores, e seguimos defendendo a educação pública e todos esses institutos, porque sem educação pública, com certeza, nós não vamos ver ascender histórias como essas que vimos hoje, questões importantíssimas da educação pública deste País que debatemos nesta audiência e que são tão necessárias de serem debatidas sempre.
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Por isso, agradeço à Comissão. Agradeço muito a oportunidade de estar aqui contribuindo para este debate.
Seguimos nessa luta. Não vamos descansar enquanto essa portaria não cair. Vamos seguir firmes na luta, não só para derrubar essa portaria, mas todas as formas de ataque à educação pública e aos serviços públicos.
Por isso, mais uma vez, eu convido todo mundo a seguir na luta contra a PEC 32, que está aí sendo debatida, inclusive hoje está, mais uma vez, sendo discutida na Comissão. A nossa pressão é necessária porque é o início definitivo do fim do serviço público e da coisa pública neste País. Portanto, todos estão convidados a seguir lutando, seja em Brasília, seja nos seus Estados, em defesa da educação pública e dos serviços públicos também.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Obrigada, Profa. Jennifer e todo ANDES Sindicato Nacional.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Quero dizer para a Jennifer que eu acho, Deputada Maria do Rosário, que nós temos realmente que juntar todas as forças, nesse final de semana. Ontem, eu vi que a Deputada Erika Kokay passou da meia-noite na Comissão, na luta com os outros companheiros.
Quero dizer que, se cada instituição de educação conseguir falar com os Deputados do seu Estado, se a educação for a campo com muita força e estiver em campo... porque eu acho que agora temos que ir para o ataque. Eu acabei de falar com o Prof. Heleno, da CNTE, que a educação tem que ir para campo, atacar e tirar a PEC 32 do Plenário. Eu acho que agora é agora. E vai ser agora, nós vamos tirá-la!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Os dois, os Srs. Rogério e David.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Ah, há o Rogério ainda! Então, vou passar primeiro a palavra para o Sr. Rogério, para fechar as contribuições, e depois para o Prof. David Lobão. Vou passar a palavra para o Sr. Rogério para as suas contribuições. Estamos chamando de contribuições transitórias porque nós vamos chamar todos vocês para continuar na luta.
Este debate se iniciou no dia 2 de agosto, com a Deputada Maria do Rosário, quando o assessor da Deputada se comprometeu em construir essa agenda junto com outras Deputadas e Deputados. Isso foi muito importante. Nós queríamos agradecer muito à Deputada Maria do Rosário, que tem ajudado muito o Instituto Federal de São Paulo, especialmente no debate sobre o reordenamento.
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Respondendo ao questionamento do Prof. Brandão, infelizmente em São Paulo nós não tivemos a realização de uma consulta, como houve nos outros Institutos Federais. Inclusive, pegando a fala do Reitor Nicácio, quero dizer que isso aparenta falta de sintonia entre aquilo que acontece nos outros Institutos do Brasil e o que acontece em São Paulo.
Como nós não tivemos uma pesquisa em São Paulo, o SINASEFE São Paulo realizou uma pesquisa com mais de 760 votantes, participantes. Mais de 70% dessas pessoas falaram "não" ao reordenamento do Instituto Federal de São Paulo. Mesmo assim, a reitoria resolveu mandar um documento dizendo que é favorável.
Em específico sobre a Portaria nº 983, de 2020, nós temos que falar não a essa portaria, entre outros motivos que foram colocados aqui, porque é uma portaria preconceituosa. Os Institutos Federais irão possibilitar que, no nível técnico, nós desenvolvamos uma experiência educacional que era muito comum no ensino público federal, mais especificamente a indissociabilidade entre pesquisa, ensino e extensão. Como a Deputada Rosa Neide colocou, é a práxis, de fato, com tudo bem relacionado. E nós temos essa possibilidade para a educação técnica. Essa portaria acaba com isso.
Como o David Lobão colocou muito bem, os Institutos Federais atendem especialmente pessoas simples. Mais de (falha na transmissão) por cento dos nossos alunos são egressos da rede pública. Nós temos uma grande quantidade de alunos negros, e a pobreza neste País tem cor. Então, o Instituto Federal é uma instituição que atende pessoas simples e atende com ensino diferenciado, com pesquisa, ensino e extensão. É com isso que este Governo parece tentar acabar.
Para concluir, eu gostaria de agradecer muito por realizarem esta audiência pública nesta semana. Esta semana nós comemoramos o centenário do grande educador Paulo Freire e, além disso, no dia de ontem nós comemoramos 112 anos dessa rede, criada em 1909 por Nilo Peçanha, com o objetivo de atender as pessoas mais simples. Naquele momento, oferecia-se uma educação rasteira, uma educação aligeirada. Hoje, não, hoje nós temos uma educação diferenciada. Essa educação é concretizada porque nós temos condições de trabalho propício. Parece que este Governo Federal quer acabar com tudo isso. Este Governo Federal parece ter preconceito em relação à educação técnica e profissional desenvolvida pelos Institutos Federais.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito obrigada, Prof. Rogério. Um grande abraço a todos os integrantes do Instituto Federal de São Paulo e de todo o Brasil! Que sempre a democracia prevaleça também nas instituições!
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Com certeza, o Prof. Lobão fará a última fala, não menos importante, muito pelo contrário: ele traz toda a voz da experiência dos Institutos Federais e também, com certeza, a esperança de conseguirmos, no Parlamento, jogar essa portaria fora e também jogar a PEC 32 na lata do lixo, onde ela deveria estar, quietinha.
O SR. DAVID LOBÃO - Obrigado, querida Rosa.
Você e a companheira Maria do Rosário são, para nós, referências. Nós temos um carinho muito grande pelo trabalho que vocês fazem aí. A Maria do Rosário tem sido uma parceira de primeira ordem dos Institutos Federais. Então, para nós, é felicidade muito grande.
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Eu quero dizer a vocês uma coisa muito forte: se a minha fala emociona, vocês precisam visitar os Institutos para ver, lá na ponta, como é emocionante o trabalho de cada uma e cada um que faz o nosso Instituto, seja professor, seja professora, seja técnico administrativo, seja técnica administrativa. Se vocês virem o trabalho do Núcleo de Assistência Estudantil — NAE, que presta serviço aos deficientes, que é o único trabalho de inclusão sério feito neste País, notarão que é maravilhoso. Quando vemos o Ministro ir para a televisão e dizer que aluno deficiente atrapalha os alunos normais, isso só ataca os Institutos, porque nós investimos muito na assistência aos alunos deficientes. Quando o Ministro vai para a televisão e diz que a faculdade e a universidade não devem ser para todos, isso é um ataque aos Institutos Federais, porque nós somos os campeões de aprovações. Nós somos responsáveis por colocar o povo pobre, preto e favelado nas universidades, nos cursos superiores.
Eu queria falar particularmente com a bancada dos companheiros de São Paulo. Nós travamos um bom debate sobre a questão do regulamento, e eu quero dizer uma coisa muito séria: o que move, hoje, pessoas como o Reitor do Instituto Federal de São Paulo, o Prof. Silmário, na tentativa de dividir os institutos, são sentimentos nada republicanos, é a sede de divisão de cargos.
Agora mesmo, enquanto eu estava falando aqui, Deputada Maria do Rosário, a Coordenadora do Sindicato do Instituto Federal de Minas Gerais, a companheira Solange, mandou-me um ofício de um campus do Instituto no interior solicitando ao MEC que divida também o IFMG. Esses sentimentos não são republicanos. O que move esses setores não é a busca do engrandecimento da nossa rede, mas a busca de cargos, de rateamento de poderes.
Nós queremos crescer. Há um importante dado: o Instituto foi fundado para absorver 12% dos jovens brasileiros em idade de ensino médio, mas nós chegamos a 4% apenas, e estamos com menos de 4% hoje. Porém, nós queremos crescer muito. O que está proposto no reordenamento é um aumento de custo da nossa rede de quase 20 milhões de reais/ano para cada nova reitoria, o que vai dar mais de 200 milhões de reais/ano, sem se criar um único novo campus, uma única nova vaga para servidor, uma única nova vaga para aluno. É inadmissível isso!
Eu posso afirmar aqui, categoricamente, que o que mexe hoje o Prof. Silmário, que se negou a ir ao debate que o SINASEFE fez na sexta-feira passada, o que mexe hoje alguns reitores e diretores são sentimentos nada republicanos, é a sede de cargos e de chegar a um poder, e não a defesa dessa educação importante que nós temos no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Obrigada, Prof. Lobão. Um grande abraço e nossa gratidão por toda a luta!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Com certeza, ela está aguardando para nos brindar com a fala.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Então, agora falará a nossa guerreira e lutadora que esteve na Comissão da PEC 32, na resistência, e certamente estará na resistência para tirar essa "deforma" administrativa do plenário.
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12:04
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Primeiro, Deputada, eu queria expressar a minha gratidão por este momento de estarmos discutindo como vamos reagir a uma portaria que, primeiro, busca ferir a liberdade de organização dos Institutos Federais e, ao mesmo tempo, busca um aumento de carga horária como se não houvesse a pesquisa, a extensão e o ensino, como se eles não pudessem estar compartilhados — e estão compartilhados! —, desprezando a própria história dos Institutos Federais e o que eles representam na nossa sociedade.
Segundo, quero agradecer este momento e agradecer pelos mandatos da Deputada Rosa Neide e Deputada Maria do Rosário, com quem eu tenho a alegria cotidiana de conviver na Comissão de Constituição e Justiça. Eu sei da importância dos mandatos dessas duas companheiras, que têm um compromisso tão atávico com a própria educação.
Lembro Paulo Freire, que disse que, se a educação não resolve tudo, sem ela nós não resolvemos nada. Foi Paulo Freire que ousou falar que nós não poderíamos ter uma educação bancária, que ousou falar que há realidades e saberes que precisam ser trançados para que nós possamos ressignificar a própria realidade, considerando as realidades que estão postas e estimulando a capacidade que só os seres humanos têm de mudar o próprio cotidiano, mudar a própria vida. A nossa humanidade pressupõe que sejamos donas e donos do nosso querer, do nosso sentir, enfim, do nosso saber inclusive.
Portanto, há a importância de estarmos fazendo essa discussão e há a importância de construirmos as condições para aprovarmos um projeto de decreto legislativo e sustar esta portaria, que busca ferir uma experiência. Se você entra num Instituto Federal, vê que há uma integração com o território. Os Institutos Federais têm ajudado a construir os territórios, que não são só recortes geográficos ou zonas geográficas, são locais onde vamos construindo a nossa própria condição humana.
Paulo Freire também diz que ninguém nasce pronto. E eu digo que nós nem saímos daqui prontos, que nós vamos eternamente nos fazendo e refazendo e somos fruto da trama das relações. Territórios pressupõem troca de saberes, pressupõem troca de falas, pressupõem a condição de construção dos próprios saberes, são trança de afetos. Isso são os territórios. E os Institutos Federais ajudam a construir os territórios, ajudam a dar-nos territorialidade, o chão onde se pisa, o sentimento de pertença, que é absolutamente fundamental. E nos Institutos Federais as experiências são belíssimas, do ponto de vista desse diálogo com a própria sociedade; de termos, no Sertão deste País, um Instituto Federal que esteja dialogando com a população, para que se possa vencer o estresse hídrico daquela região e se possam traçar cadeias produtivas
Os Institutos, ao pisarem no chão e reconhecer que pisam em um chão, reconhecem o que fala Darcy Ribeiro: a educação é universal do ponto de vista do diálogo que traça com todos os seres desse planeta, mas é também fruto da própria realidade. Por isso, os Institutos Federais não têm muros, eles andam dentro deste território que ajudam a construir.
Como é possível admitir que exista esse nível de interferência na organização dos institutos federais? Como admitir que haja uma carga horária que vai dificultar a dimensão da extensão, a dimensão da pesquisa, do diálogo, dessa prática, dessa educação dialogada de que falava Paulo Freire?
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Quando penso em Paulo Freire, Deputadas Rosa e Rosário, penso que isso é fruto do Brasil, gente! Isso é fruto do Brasil! Assim é Paulo Freire, assim é Nise da Silveira. Quando eu digo que isso é fruto do Brasil, é porque a lógica freiriana nos ajudou a construir outros espaços em que se tem liberdade, outros espaços em que se considera o nível de opressão que se estabelece nessa sociedade e a possibilidade de os instrumentos construídos pela sociedade romperem essa opressão. A Pedagogia do Oprimido dialoga e se funde com a Psicoterapia do Oprimido. Elas se retroalimentam. A Psicoterapia do Oprimido, inclusive, deu origem ao rompimento dos manicômios. Deu-se origem também ao rompimento dos muros que apartavam a escola da própria comunidade.
Nesse sentido, o instituto federal representa isso. E ele representa uma concepção que rompe com uma lógica que sempre foi permanente: a lógica de se confundir direito com favor, uma lógica de políticas pobres para o povo pobre para que nunca esqueça que é pobre e permaneça pobre. Os institutos federais rompem com essa lógica porque forma sujeitos de direitos. Esses institutos têm excelência, têm qualidade, tanto do ponto de vista arquitetônico como do ponto de vista do desenvolvimento e da atuação dos seus profissionais.
Não podemos, portanto, permitir esse nível de interferência, assim como não podemos permitir que a PEC 32 prevaleça. Significa a destruição do Estado de proteção social, a destruição da lógica dos institutos federais, a destruição da lógica de um Estado que forneça políticas públicas necessárias para fazermos o luto das casas-grandes e senzalas. Nós acabamos a reunião na Comissão quase à 1 hora da manhã. Que raiar de dia com um gosto amargo, em decorrência do que a maioria deste Parlamento está se propondo a fazer! Primeiro, eles trocaram os membros da Comissão, trocaram. Os representantes do Partido Novo estavam quase integralmente na Comissão porque ali agiam como fiéis escudeiros de um Estado a serviço da iniciativa privada, do mercado, e a serviço dos interesses dos governantes. Estavam ali quase na sua integralidade. Acho que o partido têm oito Parlamentares, e sete estavam na Comissão. Como eles acharam que tinham maioria muito frágil, trocaram os membros na madrugada! Um relatório foi apresentado na calada da noite, que estabelece que o Governo pode regulamentar essa PEC por medida provisória, desrespeitando o próprio Parlamento. E se votou isso, e se votou isso! Votou-se a favor da redução de salário e de jornada. Votou-se, quanto ao art. 37, que o Estado se curve à iniciativa privada. Foi um festival de horrores o que foi construído. Foi tecido com muito desprezo para com o povo brasileiro e com muito ataque à Constituição, que foi fruto de muita dor também, de muita dor. Foi a tentativa do Brasil de fechar o ciclo e fazer o luto de um período traumático das salas escuras de tortura, que o Presidente da República aplaude todos os dias.
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Essa portaria nós temos que atacar, porque a lógica é a de retirar direitos, é uma lógica de implementar a desigualdade, é uma lógica de generalizar e naturalizar o arbítrio, através inclusive de uma política de medo, de desenvolvimento do medo. Corpos amedrontados e corpos feridos são mais fáceis de serem dominados. Essa é a lógica que está em curso. Ela vai se expressar em várias políticas, em várias políticas, mas ela vai se expressar num processo em que o Governo demonstra, todos os dias, que quer acabar com a educação libertária, a educação que liberta, a pedagogia da libertação.
Ele quer acabar com isso porque, obviamente, todo arbítrio teme o desenvolvimento da educação como instrumento de transformação da própria sociedade, instrumento de respiração para seres humanos que estão muito machucados nos escombros de uma sociedade em que há tantas discriminações e desigualdades, em decorrência desse pacto letal entre o patrimonialismo, o patriarcalismo e o racismo. É um pacto letal que tem sido estimulado em várias ações pelo Governo. A postura é nitidamente de enfrentamento da educação.
Vamos, portanto, derrubar essa portaria e vamos derrubar essa PEC. Nós temos que ter isso como objetivo fundamental, central, como tem a Deputada Maria do Rosário, como tem a Deputada Rosa Neide, como têm tantos Parlamentares nesta Casa.
Quero dizer que não vamos permitir que o Estado se transforme em um propulsor da iniciativa privada e do querer dos governantes. Não podemos voltar à lógica do compadrio ou da República Velha. E não podemos permitir nenhum ataque aos institutos federais, porque eles representam o rompimento de muitas políticas que foram implementadas neste País para calar, para subjugar, enfim, para dominar. É em nome da liberdade, dos direitos e da democracia que seguimos na luta.
Deputada Maria do Rosário, Deputada Rosa Neide, expresso a minha alegria de estar aqui, a minha gratidão. Toda realidade é grávida do seu contrário. Depois de uma noite em que houve tantos ataques à democracia, aos direitos, ao Estado de bem-estar social, de tantos ataques que recebemos nesta Casa, a nossa segurança é a de que continuamos esperançando, construindo a boniteza da vida com muita amorosidade. Minha admiração permanente e constante por V.Exas. é maior a cada dia.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - A gratidão é nossa, colega Parlamentar Erika Kokay, por fazer toda essa resistência, por defender o serviço público, por defender o Estado Democrático de Direito.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Acho que o colega Parlamentar será o último. Nós já vamos fazer o encerramento.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Entrei por acidente nesta reunião. Acabou a sessão do Plenário da Casa, e esta reunião passou a ser transmitida pela TV Câmara.
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Vi que, antes, falou o Prof. Lobão e também um professor do Instituto Federal de São Paulo. Eu queria até comunicar que recebi um convite para participar ontem, às 16h30min, de uma live do Instituto Federal de São Paulo, na qual se discutiu a Portaria nº 713, que está dividindo os institutos, criando reitorias, etc. Eu não pude participar porque a live ocorreu exatamente no mesmo horário da votação da PEC 32. Participei, como representante do PSOL, da votação do mérito da reforma administrativa e também da votação do destaque do PSOL cujo objetivo era suprimir aquela questão do inciso IX do art. 37, que tornou praticamente uma regra, não uma exceção, o contrato temporário no serviço público. Eu não pude participar dessa live. Eu até peço ao professor que transmita novamente as minhas desculpas. A minha assessoria já tinha feito isso.
É óbvio que os institutos federais estão sob ataque. Tudo que tem excelência no Brasil está sendo detonado, destruído. Este Governo tem pavor do conhecimento, do saber, da participação social e popular. Isso é uma insanidade. Ataca a autonomia universitária, como no caso dessa portaria que está em debate. Há imposições de jornada de trabalho, interferência direta sobre o funcionamento de instituições, sobre o ensino, a pesquisa e a extensão, que é o tema que está sendo aqui discutido.
Nós estivemos na Comissão de Educação na terça-feira. O Secretário de Educação Tecnológica, o Sr. Tomás, não conseguiu dar explicação. Inclusive, um questionamento atingiu a veia. Foi dito a ele o seguinte: "Podemos discutir, criar reitorias, mas isso tem que ser feito num outro clima". Quando Bolsonaro nomeia 53 reitores de universidades federais, atropelando até a tradição e o respeito às comunidades acadêmicas, já sabemos o que ele quer. Ele quer poder.
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Depois daquele maravilhoso seminário que foi feito com educadoras e educadores de primeiro time sobre o centenário de Paulo Freire, evento de responsabilidade também da nossa hoje Deputada e antes magnífica Prefeita Luiza Erundina de Sousa — quando foi Prefeita, teve como Secretário de Educação Paulo Freire —, vou ao plenário virtual e tenho que ouvir um Deputado do Ceará dizer que "esse elemento", ou seja, Paulo Freire, "foi responsável pela destruição da educação brasileira". Paulo Freire, que foi preso e exilado pela ditadura, produziu uma das maiores obras. É gente da estirpe de Florestan Fernandes, Antonio Candido. Aqueles nem conseguem entender que figuras são essas, que conhecem o Brasil profundo, conhecem o sofrimento do povo brasileiro, e querem levar isso adiante.
Nós assistimos hoje às barbaridades e às insanidades comandadas pelo Presidente da República, o genocida e corrupto Bolsonaro, e também pelo Ministro da Educação, que é capaz de dizer que pessoas com deficiência atrapalham. Bolsonaro estava dizendo que há excesso de professores. Talvez por isso, na reforma administrativa, eles tenham feito a proposta de detonar o Estado brasileiro, liquidar com o serviço público, agredir servidores, retirar direitos. E há mais do que isso. Conforme dizia há pouco a nossa companheira Deputada Erika, eles voltaram com a versão pior, que seria aprovada ontem. Nós esperamos que o Plenário derrube essa versão. Querem aprovar um artigo que acaba com o serviço público por meio de terceirização, de privatização. Pretende-se utilizar as estruturas e os recursos humanos do serviço público para que seja entregue a empresas privadas. Não estamos falando a respeito da lei sobre os consórcios nem da lei sobre as OSs, porque já existem e, certamente, já são um problema. Estamos falando a respeito da transformação disso em regra. Pretende-se também que o contrato temporário vire uma regra, não seja uma excepcionalidade, como prevê a Constituição, algo excepcional para que o gestor possa operar. Então, houve tudo isso. Tivemos que aguentar redução de salários futuros, com redução de jornada. Foi uma batalha muito difícil, renhida. A Oposição conseguiu fazer obstrução por horas. Foram quase 14 horas de sessão.
Quero lhes dizer que a batalha continua, mas os educadores e as educadoras brasileiras têm um papel a cumprir. Os institutos federais no nosso País são motivo de orgulho, assim como seu corpo discente e seu corpo docente. Tenho certeza de que lá se faz uma educação de primeira linha. Isso é algo constatado. É por isso que os que defendem a referida proposta têm receio, e agem assim também em relação às universidades públicas.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sim, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende está no Estado do Tocantins e está com dificuldade para se conectar. Com certeza, ela é parceira, como eu disse. Estive com ela no Ministério da Educação, em reuniões, e na Comissão de Educação, onde, como disse o Deputado Ivan Valente, na última quarta-feira o Secretário de Educação esteve presente. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende se posicionou, em nome da Comissão, pela defesa dos institutos federais, inclusive citando o exemplo dos IFs do Estado do Tocantins. Com certeza, contamos com o seu apoio.
Acho que para todos nós esta manhã foi muito rica. Eu agradeço à Deputada Maria do Rosário e a parabenizo pela iniciativa. Solicitei estar junto com ela nesta reunião, e prontamente ela abriu este espaço, para que nós duas pudéssemos fazer esta audiência pública. Eu me orgulho muito disso. Pessoas que têm uma vida inteira dedicada à educação, tanto no Parlamento quanto na sua vida profissional, dão realmente uma contribuição. Estamos aqui fazendo resistência porque é nossa obrigação. Nós representamos a educação brasileira no Parlamento.
Eu sempre brinco, Brandão e Deputado Ivan Valente, dizendo que, se chamarmos a bancada do agro, não sabemos quantos aviões terão que se apresentar para lotar a bancada. Infelizmente, a nossa bancada da educação ainda está no modelo da Kombi, não enche nem vans. Nós estamos ainda na Kombi. Eu sou do povo da Kombi da década de 80 que rodou o Brasil discutindo educação. Mas mesmo em Kombi, em van, em avião, onde for, como disse o nosso Prof. Lobão, no chão dos institutos federais, ouvindo as histórias dos nossos estudantes, percebendo aqueles que saíram do sítio, da pequena cidade, que tiveram uma oportunidade e cresceram, e a porta da escola abriu uma grande oportunidade para vida deles, é desse lugar, desse território que eu, a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Ivan Valente, todos nós falamos, porque esta é a nossa história de vida.
Anísio Teixeira, um conterrâneo do espaço onde eu nasci — hoje falo de Mato Grosso, mas nasci no Estado da Bahia —, dizia que a escola pública era uma fábrica de construir democracia. Mais do que nunca os institutos demonstram ser essa fábrica. Eu sempre digo para os diretores em Mato Grosso: agora, no pós-pandemia, vamos fazer a busca ativa, não deixar ninguém sair. O estudante jovem que conclui seu curso no instituto federal, como a reitora disse, pode entrar no ensino médio e fazer a graduação, o mestrado, o doutorado. Ele pode sair doutor do instituto. O instituto tem espaço. Cada um que trazemos para casa — como disse o Prof. Lobão: eu trouxe um estudante para casa, e hoje ele é professor da rede — é exemplo que nos guia nesta luta.
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Por fim, quero dizer que Paulo Freire, que escreveu Pedagogia do Oprimido, que escreveu Pedagogia da Esperança, com certeza nos ensina hoje, Deputada Maria do Rosário, a escrever a pedagogia da resistência. A pedagogia da resistência nós fazemos juntos, aqui no Parlamento, nos institutos, com a CNTE, com a luta dos nossos estudantes, com a UNE, com a UBES. Estamos todos juntos.
Agora estamos em campo de fato, Deputado Ivan Valente e Deputada Erika Kokay, para combater a PEC 32. Estamos em campo, Deputada Maria do Rosário. Com V.Exa. na linha de frente, com certeza, nós vamos fazer alguns gols na próxima semana. Todos em campo! "Não" à PEC 32! Vamos jogar no lixo esse entulho autoritário que destrói o Estado brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Professora Rosa Neide. Eu agradeço imensamente à Comissão de Educação a oportunidade que me deu de coordenar esta audiência ao seu lado.
Agradeço aos colegas Parlamentares, homens e mulheres que honram a educação brasileira, entre tantos outros que possivelmente, por causa dos trabalhos no plenário, por causa de outros compromissos, não puderam estar aqui conosco, mas que deram o seu recado.
Aos nossos expositores, em especial ao prezado Reitor Nicácio Lopes, muitíssimo obrigada. Todos foram claros, deixaram um recado crítico, muito direto, contra a Portaria nº 983, de 2020, objetivo primeiro desta nossa audiência na Comissão, pela interferência que ela faz nos institutos federais, por não compreender a tríade educação, pesquisa e extensão como trabalho essencial, sobretudo dos institutos federais, que têm uma vida prática. A educação é a síntese não bancária, porque é uma educação criativa, vinculada ao desenvolvimento das comunidades, ao desenvolvimento econômico, social, cultural e acima de tudo humano.
Ouvimos dos senhores e das senhoras, Prof. Lobão, a dimensão do direito à educação e à educação pública de qualidade, o grau de qualidade que há nos institutos federais, o posicionamento contrário ao PL 1.453, que ataca a gestão democrática e desfaz a dimensão de escolha direta que as instituições fazem dos reitores e reitoras, diretoras e diretoras, e acaba trazendo algo que é um atraso existente nas universidades, a lista tríplice. Mas nem com a lista tríplice poderia haver as intervenções que existem nas universidades. Nós não queremos que haja retrocesso na legislação dos institutos federais. Lembro a minha UFRGS, minha universidade de graduação e pós-graduação, na qual hoje o reitor é alguém praticamente sem votos dentro da instituição, que não foi escolhido pela comunidade.
Quero agradecer mais uma vez à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e dizer que nós ouvimos aqui um recado muito forte contra a PEC 32. Ficou muito claro que a educação não pode aceitar a privatização. Nós hoje, no Brasil, saímos de uma etapa nefasta, terrível, e estamos atravessando um período em que a ELETROBRAS foi privatizada, e a privatização dos Correios está para ser debatida no Senado.
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Mas o absurdo maior de tudo isso, além daquilo por que lutamos, ou seja, a manutenção das empresas públicas, é que parece que os ultraneoliberais deram um passo adiante no seu projeto de privatização de serviços. Portanto, esta matéria é totalmente inconstitucional. Nós sustentamos, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que essa PEC não poderia sequer tramitar, porque ela fere a Constituição, que traz nas suas cláusulas pétreas direitos e garantias fundamentais, entre os quais o direito à educação, o direito à saúde, o direito — que é uma obrigação do Estado brasileiro — à redução e ao enfrentamento das desigualdades regionais e daquelas desigualdades que acabam consolidadas por uma estrutura de classes que não pode mais ser permitida, porque é totalmente incoerente com um país democrático. A PEC 32 acaba sendo também um ataque à própria democracia. Nós temos uma resistência importante. Cumprimento os Parlamentares que resistiram na Comissão, dentre os quais aqui estão Erika Kokay e Ivan Valente, e deixo registrado o nosso compromisso com o diálogo na Comissão de Educação, porque a Comissão é composta por Parlamentares que talvez queiram ainda aprovar a PEC 32. Então, fica também, desta audiência, o apelo para uma posição crítica à PEC 32, que teremos a oportunidade de apreciar no plenário. Se esta audiência for ouvida, ela certamente levará os Parlamentares ao voto contrário à PEC 32.
Antes de encerrar os trabalhos, eu agradeço mais uma vez aos senhores e às senhoras palestrantes pela brilhante contribuição a esta audiência pública.
Registro a atitude da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende de sempre manter o espaço democrático no âmbito desta Comissão.
Agradeço a presença de todos e todas que acompanharam, seja diretamente aqui, seja pelas redes da Câmara dos Deputados e pelas redes dos sindicatos e associações que estiveram conosco.
Agradeço sobretudo à Deputada Professora Rosa Neide, com a qual coordenamos esta audiência pública, ela que é uma inspiração também para o nosso trabalho.
Convido todos e todas para a audiência pública virtual, que será realizada na próxima segunda-feira, dia 27 de setembro, às 9 horas, destinada ao debate do Projeto de Lei 3.402, de 2020, que estabelece reserva de vagas na pós-graduação.
Antes do encerramento propriamente dito, fica registrado o nosso agradecimento à Secretária da Comissão, a Eugênia, à Luciana e a todas e todos os integrantes do corpo técnico da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação que contribuíram para a realização desta audiência, bem como aos integrantes dos nossos gabinetes parlamentares, das nossas bancadas, que acompanharam este momento.
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