3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
105ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 16 de Setembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos

ABERTURA DA SESSÃO (11:24)
- Presidente (11:24)
ORDEM DO DIA (11:24)
ENCERRAMENTO (15:36)
- Presidente (15:36)

Horário	(Texto com redação final)
11:24 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 315 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão deliberativa remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte Of. nº 132/21-CN Brasília, em 24 de maio de 2021 Senhor Secretário-Geral, De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que “altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995”. À medida foram oferecidas 97 (noventa e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148516. Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa. Atenciosamente, Celso Dias dos Santos Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052, DE 2021 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. Pendente de parecer da Comissão Mista. Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta. Senhor Presidente: Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da MPV 1.052/21 da pauta da presente sessão. Sala das Sessões Deputado Zé Neto Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Zé Neto. O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - É um prazer falar com V.Exa., Deputado Marcelo Ramos. Na verdade, o que nós queremos é fazer um debate mais aprofundado sobre o fundo garantidor, que é um tema importante, valioso. No Governo da Presidenta Dilma, nós fomos protagonistas no processo de construção de um fundo garantidor, visando aprimorar as PPPs no Brasil e fazer com que houvesse atrativos para os investimentos. Entretanto, muita coisa está ficando de fora do que nós desejamos. Uma delas é saber que o setor privado é que vai indicar as prioridades e, evidentemente, vai direcionar os recursos do fundo. Assim, realmente não dá para avançarmos no que nós estamos propondo.
11:28 RF	Parece-me que há, por parte do Governo atual, a todo o tempo, a intenção de mudar o Estado que nós temos hoje no Brasil. O pior é que, neste Estado que se está a defender, nós não enxergamos sequer o horizonte que o Governo quer. Se disser que é liberal, esse liberal é de onde? De quando? De como? Que liberal é esse que enfraquece, diminui e desestabiliza o Estado? Até num momento como este, no debate sobre o fundo garantidor da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, nós vemos que há um enfraquecimento até mesmo dos bancos oficiais de fomento. Isso realmente preocupa. Portanto, nós queremos é fazer um debate mais aprofundado sobre o fundo garantidor, sobre os investimentos a serem feitos no País, sobre as PPPs, sobre um fundamento importante que busca construir o setor privado e o setor público, bem como caminhos para o desenvolvimento do Brasil. Nós do PT não defendemos outra coisa senão um Estado do tamanho necessário, um Estado eficiente, um Estado que respeite a educação, que respeite a segurança pública, que respeite as políticas públicas de inclusão. No caso específico dos fundos garantidores das PPPs, nós precisamos trabalhar um pouco mais. Por isso, nós estamos pedindo a retirada de pauta desta matéria para aprofundarmos com a sociedade e, principalmente, com a Câmara este debate. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancadas. O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Presidente, quem vai orientar pelo PT é a Deputada Erika Kokay. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado. Como orienta o PSL? (Pausa.) Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é a favor da retirada de pauta desta proposição, porque ela segue a linha do Governo atual de entregar o Estado para a iniciativa privada. O fundo garantidor poderá aportar recursos em fundos de investimentos privados, no sistema financeiro, recursos públicos que vão para a iniciativa privada. Portanto, trata-se da mesma lógica presente, por exemplo, na PEC 32, na qual o art. 37-A quer colocar o Estado a serviço da iniciativa privada, e não a serviço do povo brasileiro. Ainda que haja modificações no relatório — nós reconhecemos que elas são positivas, com relação ao del credere, com relação à taxa de administração —, nós não podemos permitir que haja uma drenagem de recursos públicos para a iniciativa privada, com sua égide de lucro. O PT orienta o voto "sim" à retirada de pauta desta matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o PP? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB? (Pausa.)
11:32 RF	Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputado Leônidas Cristino? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota a favor da retirada de pauta. Nós precisamos discutir mais esta medida provisória, na medida em que ela vai prejudicar os bancos públicos e beneficiar os bancos privados. Ela não tem lógica nenhuma. Por isso, o PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PTB? (Pausa.) O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o PP, a base do Governo, a Maioria e o Governo votam "não" à retirada de pauta. Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL vota "não"; o PL, "não"; o PP, "não"; o PSD, "não"; o MDB, "não"; o PSDB, "não"; o Republicanos, "não"; o PDT, "sim". Vamos esperar a orientação do Solidariedade, do PSC, do PROS e do PTB também. Como orienta o PSOL? A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este tema é de fundamental importância para nós que somos da Amazônia. V.Exa. sabe bem a relevância que nós precisamos dar a esta discussão. Ontem nós realizamos no SINTRA uma audiência pública sobre este tema para escutar não só os representantes das presidências de bancos, mas também os trabalhadores e as trabalhadoras bancários, que estão debatendo há muito tempo esta MP 1.052, fruto de todas as discussões que foram feitas. Nós percebemos que ainda existem pontos que podem ser prejudiciais, como a possibilidade de criar um fundo que priorize a iniciativa privada. Portanto, nós do PSOL somos a favor da retirada de pauta desta matéria, por acreditarmos que o ideal seria deixar esta MP caducar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, do PSB. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também é favorável à retirada de pauta da matéria. Nós entendemos que houve uma discussão muito superficial sobre esta medida provisória. Nós temos dialogado com representantes tanto do funcionalismo do Banco da Amazônia, como do funcionalismo do Banco do Nordeste, que têm alertado para a gravidade do conteúdo desta medida provisória. Nós estamos falando de duas instituições, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, que respondem por mais de 70% de todo o crédito que é focado tanto na região do Semiárido do Nordeste, como na região da Amazônia Legal. Portanto, é fundamental que aprofundemos este debate. Há uma modificação na remuneração quanto aos fundos constitucionais, o que afeta estas instituições. Nós queremos conhecer e ter a oportunidade de debater com mais qualidade e mais dedicação o relatório, porque o conteúdo da medida provisória é muito ruim. Por esta razão, o PSB orienta pela retirada de pauta da matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSB, "sim". A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, Deputada. Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, para orientar pelo PSD. O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, que bom vê-lo presidir, como sempre, grandes temas! O PSD orienta "não" à retirada de pauta da matéria, pois é fundamental que esta MP seja votada no dia de hoje.
11:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" à retirada de pauta da matéria. Nós temos até algumas ressalvas ao PLV. Entendemos que o texto original da medida provisória era melhor. Nós temos um destaque para a supressão de um artigo, mas, mesmo nestas condições, nós entendemos que é meritório avançar com a pauta, para promovermos estas mudanças. Eu desejo melhoras ao Deputado Alex Manente, porque parece que ele quebrou o braço, ou algo parecido. Obrigado, Presidente. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. O Deputado Alex e a Deputada Perpétua, ambos, estão engessados. (Risos.) O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Melhoras também à Deputada Perpétua! A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Porém muito disposta, Presidente! Obrigada. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sempre! Não tenho dúvida disso. Como vota o PCdoB, Deputada? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB é a favor da retirada de pauta desta medida provisória. Ela traz camuflado um processo de privatização tanto dos serviços do setor público, como das responsabilidades do Estado brasileiro. Ora, se o dinheiro é dos fundos, os fundos são públicos, o recurso é da União, por que não a União cumprir com a sua responsabilidade? Por que a União vai botar dinheiro público nas mãos da iniciativa privada para fazer aquilo que é de responsabilidade da União? E mais: pode até colocar mais recursos para garantir o prejuízo que, por acaso, alguma empresa privada tiver. Portanto, somos a favor sempre do investimento público, com os recursos que são do Estado brasileiro, e não que fiquem engordando as empresas privadas. O PCdoB é a favor da retirada de pauta da matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PCdoB, "sim". Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, quero agradecer, primeiro, ao Deputado Paulo Ganime a solidariedade. Não quebrei o braço — é uma tendinite —, mas o braço precisa estar enfaixado. Quanto ao que estamos debatendo neste momento, o Cidadania é contra a retirada de pauta da matéria, mas é a favor do debate, a favor de enfrentarmos o mérito, de votarmos os destaques e de concluirmos a entrega desta medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.) Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bom dia. Quero cumprimentá-lo e aos colegas Parlamentares. A Minoria é a favor da retirada de pauta desta matéria. Este fundo garantidor de investimentos e de infraestrutura foi constituído nos tempos em que nós governávamos o País, com o apoio do Parlamento. Hoje ele tem mais de 11 bilhões de reais e, à época, foi constituído para contribuir para o crescimento do volume de investimentos públicos, em parceira com o setor privado, no PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento.
11:40 RF	Aliás, hoje o Brasil precisa muito de investimentos. O Governo Bolsonaro está asfixiando completamente os investimentos públicos, inclusive os investimentos em parceria com o setor privado. Porém, a maneira como querem fazer o uso deste fundo nesta medida provisória é equivocada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Como vota a Oposição, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição também orienta pela retirada de pauta da matéria, Sr. Presidente. O que está colocado é a possibilidade de destinação de dinheiro público, que hoje, neste fundo, são mais de 11 bilhões, para a iniciativa privada. Isso significa privatizar um recurso que deveria servir para o desenvolvimento do País, para seu investimento, principalmente neste cenário de tragédia em que se encontra o Brasil, quando nós precisamos de dinheiro público para resolver as desigualdades. Eu queria aproveitar o momento para lamentar que neste dia nós tenhamos, nesta Casa, não só esta MP, que abre as portas para a privatização, como também a votação da PEC 32, a votação da famigerada Lei Antiterrorismo, que vai perseguir os movimentos sociais. Portanto, nós queremos a retirada de pauta desta matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB? O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente. Nós temos que votar esta medida provisória, que é importante para o Nordeste, para o Norte e para o Centro-Oeste do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - MDB, "não". Eu vou encerrar a votação às 11h43min. Deputada Alice, V.Exa. quer usar o tempo da Liderança? (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Leandre. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 102; NÃO: 272. REJEITADO O REQUERIMENTO.
11:44 RF	Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 97, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao meu Líder, o Deputado Wellington Roberto. O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. Relatoria: Deputado Wellington Roberto. Eu pediria permissão aos meus pares, Sr. Presidente, para começar já relatando o mérito. "II.2 — Do mérito O período de estagnação econômica que tem assolado o País já há quase uma década — e que conheceu um novo e mais grave capítulo com a pandemia da COVID 19 — demanda respostas do Governo Federal. Na prática, Sr. Presidente, contudo, a ação governamental está longe de ser um exercício simples. Por um lado, a pressão de diversos grupos pela manutenção ou redução da carga tributária. Por outro lado, a expectativa de outros grupos sociais e setores econômicos por apoio financeiro estatal é crescente. As propostas de reformatação dos fundos constitucionais de financiamento e do Fundo Garantidor (FGIE) contidas nesta MPV caminham no sentido de equacionar aquelas duas pressões antagônicas. Ao procurar tornar a gestão daqueles fundos mais eficiente, a MPV pode aumentar o apoio a projetos que beneficiarão grupos sociais e setores econômicos sem a necessidade de aumentar tributos. Em relação ao FGIE, um ponto levantado pela Emenda nº 26, do Deputado Danilo Forte, merece atenção. O sucesso de políticas públicas depende, como aponta o nobre Deputado, do alinhamento dos propósitos da própria política e os interesses dos agentes que trabalham para a sua consecução. Quando se trata de políticas de direcionamento de crédito, esse alinhamento é natural quando se trata de bancos públicos, cuja atuação, por não ser apenas guiada por resultados financeiros, acaba sendo mais permeável a necessidades econômicas e sociais das regiões em que tais projetos são financiados. Há, portanto, Sr. Presidente, boas razões para que, como tantos outros casos de mecanismos de direcionamento de crédito, a administração do FGIE seja atribuída a instituições financeiras oficiais". Eu tomei o cuidado de realmente preservar, no nosso relatório, a questão da manutenção dos bancos nas instituições regionais e dos bancos federais. "E, mais especificamente no caso das regiões Norte e Nordeste, que essas instituições sejam os bancos regionais atuantes nelas, como, por exemplo, o Banco da Amazônia S.A. e o Banco do Nordeste, respectivamente". (...) "Dada a evidente preocupação da MPV com o desenvolvimento regional por meio de mecanismo de direcionamento de crédito é oportuno que avancemos num outro ponto relativo ao financiamento de projetos no Norte e no Nordeste. Refiro-me ao direcionamento de uma parcela de benefício fiscal hoje existente para empresas que operam nas áreas de atuação das superintendências do Nordeste e da Amazônia (SUDENE e SUDAM), de acordo com essas definições dos conselhos deliberativos dessas duas entidades. Com esse objetivo, propomos o acréscimo de um artigo no Projeto de Lei de Conversão para alterar pontualmente a Medida Provisória nº 2.199/14, de 24 de agosto de 2001.
11:48 RF	A proposta ora apresentada se adapta ao objetivo da medida provisória, uma vez que transforma parte do benefício fiscal, fruído pelas empresas nas áreas de atuação da SUDENE e SUDAM, em um instrumento complementar para ampliação da qualidade da infraestrutura e dos serviços públicos prestados à população, alinhados ao disposto nos planos de desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste, aprovados pelos respectivos conselhos deliberativos. Outro ponto de extrema importância para destravar concessões e Parcerias Público-Privadas, as conhecidas PPPs, objetivo expresso da medida provisória, é a redução de custos para contratação de instituições financeiras para assessorar a Administração Pública municipal, estadual ou federal na estruturação de projetos. A importância de fomentar as chamadas 'fábricas de projeto' é basilar para viabilizar um amplo conjunto de projetos de qualidade em diversos setores em todo o nosso País. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal já conta com a dispensa de licitação para prestar os serviços associados ao FEP Caixa, e a própria Medida Provisória nº 1.052, de 2021, prevê possibilidade semelhante quando se trata do Fundo Garantidor de Infraestrutura. Entendemos que outras instituições públicas também devem contar com a possibilidade de dispensa de licitação para diminuir os custos da transação na prestação dos serviços de estruturação de projetos. A importância de uma medida como essa é exemplificada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, que hoje dispõe de uma carteira de mais de 120 projetos de infraestrutura social e econômica em estruturação nos diversos níveis federativos (União, Estados e Municípios), projetos esses que somados correspondem a uma expectativa de investimento na ordem de 240 bilhões de reais. Esses números dão a dimensão dos ganhos econômicos e sociais para o País em decorrência da redução de custos para estruturação de projetos de concessão. Essas são as razões que nos levam a sugerir a inclusão do art. 10 no Projeto de Lei de Conversão ora apresentado, em alinhamento com o objetivo de fortalecer a agenda de abertura e desenvolvimento de parcerias público-privadas para destravar investimentos necessários à infraestrutura do País, conferindo maior eficiência aos processos jurídicos voltados à prestação de serviços de estruturação de projetos de concessão e PPPs no Brasil. Com a mesma preocupação, propomos a alteração do inciso IV do art. 8º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Hoje, um grande desafio para a viabilização de projetos de PPPs, seja por parte de Municípios, Estados, Distrito Federal ou da própria União, é a adequada composição de instrumentos de garantia para mitigar os muitos riscos envolvidos. O FGIE, objeto de que trata a presente MPV, tem desde sua origem, a perspectiva de oferecer garantias a projetos de PPPs e concessões. Não custa repetir, viabilizar concessões e PPPs é um objetivo central da MPV nº 1.052, de 2021. E, para isso, é fundamental alocar riscos entre as partes pública e privada adequadamente, trazendo investimentos e eficiência da prestação de serviços.
11:52 RF	No espírito de abertura, competitividade e melhoria do arcabouço institucional das concessões e PPPs, entendemos ser fundamental ampliar o escopo dos instrumentos de garantia disponíveis. E, mais especificamente, permitir que todas as instituições financeiras, não só as privadas, possam oferecer produtos de garantias que atendam às necessidades dos projetos de PPPs no Brasil. II.3 – Conclusão do voto Ante o exposto, pela Comissão Especial Mista, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.052, de 2021; b) quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa: b.1) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, e das Emendas nos 1 a 45, 47 a 76 e 78 a 97; b.2) pela inconstitucionalidade da Emendas no 77 e pela injuridicidade da Emenda no 46; c) quanto à adequação orçamentária e financeira: c.1) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na medida em que contribui para a melhoria do resultado fiscal; c.2) pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nos 19, 21, 34, 57, 58, 77, 83 e 84; c.3) pela não implicação orçamentária ou financeira das demais Emendas apresentadas na Comissão Especial Mista. d) quanto ao mérito: d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo; d.2) pela aprovação total ou parcial das Emendas de números 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 16, 20, 23, 24, 26, 27, 28, 32, 33, 38, 39, 40, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 60, 61, 62, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 78, 80, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo, para suprimir as mudanças propostas pela MPV para o cálculo da taxa de administração devida aos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento e aumentar a remuneração devida a instituições financeiras a título de del credere;
11:56 RF	d.3) pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Especial Mista". Esse é o meu voto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Para finalizar, entre as emendas que foram acolhidas, quero incluir a Emenda nº 28, que trata de um extensão para a Região Norte, para as cooperativas, uma emenda solicitada pelo nobre Deputado Neri Geller e pelo nosso colega Deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania. Esse é o nosso voto, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO WELLINGTON ROBERTO. (Durante o discurso do Sr. Wellington Roberto, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Wellington Roberto. Requerimento de adiamento de discussão. Senhor Presidente: Requeiro, nos termos regimentais, adiamento da discussão, por 1 sessão, da MPV 1.052/21. Sala das Sessões Deputado Zé Neto Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Zé Neto. O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria mais uma vez chamar a atenção de que os fundos garantidores, como já disse o Deputado Henrique Fontana, fomos nós que os incrementamos. Essa é uma política de fortalecimento do Estado no sentido de buscar, junto à sociedade e ao setor privado, formulações que fortaleçam evidentemente as PPPs e os investimentos necessários para o desenvolvimento do País. Só que essas formulações devem ser priorizadas a partir dos interesses públicos e não como enxergo agora nesse contexto, apesar de o Relator ter colocado que a Caixa Econômica foi uma das que primeiro tomou a iniciativa de avançar nessa nova formulação, e que essa formulação vai colaborar. Eu quero dizer a S.Exa. que se deixou uma grande brecha para um nivelamento com o setor privado a partir dos interesses privados. E isso realmente faz parte de uma estratégia que desde o primeiro momento do Governo atual ficou clara, que é a diluição dos potenciais produtivos do ponto de vista do fomento e da interação do Estado com o setor de desenvolvimento do setor privado do País. O pior, Sr. Presidente, é que se observa nesse contexto que quem vai dar as regras... Quando se fala em setor privado, fale-se em setor privado de forma ampla, mas aí, neste caso, são interesses que vão colidir com os interesses de bancos públicos e de agências de fomento públicas.
12:00 RF	Então, continuamos a dizer que é preciso debater um pouco mais. Inclusive, há condição aqui de avançarmos nesse debate, desde que o Relator entenda que algumas mudanças são necessárias no texto, como, por exemplo, a supressão do inciso III do § 1º do art. 32 e dos incisos II, VII e XII do art. 34-B. É preciso que nós tenhamos um pouco mais de tempo para, com essas questões técnicas também, fazer um processo de organização desse caminho de tentar nessa medida uma mudança razoável que estabeleça até a possibilidade de votarmos a favor dela. Precisamos ampliar esse diálogo. Portanto, nós votamos "sim" e pedimos o adiamento da discussão. (Durante o discurso do Sr. Zé Neto, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me inscrevi para falar contra esse requerimento de adiamento da discussão, tendo em vista que o relatório da medida provisória que o Deputado Wellington fez é muito bom para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. Para que se tenham uma ideia, com esse fundo que viabiliza a infraestrutura através de parcerias com o capital privado — nós aqui temos dois Deputados do Maranhão presentes, o Deputado Gil Cutrim e o Deputado Bira do Pindaré —, nós podemos viabilizar uma ferrovia de Itapecuru-Mirim a São Bernardo para o transporte dos grãos, que está estragando a BR-222, porque naquela região de Chapadinha, São Bernardo, Anapurus, Mata Roma, Santa Quitéria, Milagres do Maranhão e Coelho Neto os grãos produzidos estão em grande volume — graças a Deus! Esses grãos estão sendo transportados pela BR-222, mas é possível fazer uma ferrovia iniciando no Município de Itapecuru-Mirim e indo até o Município de São Bernardo. O investimento é pequeno, e o benefício é muito grande. O poder público não tem dinheiro para fazer o investimento na sua integralidade, mas a iniciativa privada tem interesse, porque essa ferrovia é uma forma de transportar esses grãos que vai dar lucro para quem investir na construção dela. Essa ferrovia de Itapecuru-Mirim até São Bernardo beneficia toda aquele região produtora de grãos. É por isso que é importante que essa medida provisória seja votada e não perca a sua validade. Por isso, eu me inscrevi para ser contra o requerimento de adiamento de discussão e essa matéria ser votada no dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Orientação. Como orienta o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o Bloco, a Maioria e o Governo, exatamente por causa dos argumentos que o Deputado Hildo Rocha apresentou, é contra o adiamento da discussão. Orientamos "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT, Deputada Erika ou Deputado Zé Neto?
12:04 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. poderia recompor o meu tempo, se possível? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não. V.Exa. tem 1 minuto, Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos a favor do adiamento da discussão. Nós estamos aqui nos referindo a fundos constitucionais, ao fundo do Nordeste, ao fundo do Norte, que são fundamentais para se eliminarem as desigualdades regionais. Mas nós estamos falando de bancos públicos, que são absolutamente imprescindíveis para que nós possamos ter agentes para o desenvolvimento tanto do Nordeste quanto do Norte. Nós estamos falando do BASA, estamos falando do BNB e estamos falando também do Banco do Brasil. Portanto, nós temos que ter cuidado com essa matéria –– cuidado, para que nós não tenhamos a inviabilização desses bancos e também para que nós não tenhamos recursos públicos drenados para a iniciativa privada. Por isso, somos... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. PT orienta "sim". Como orienta o MDB? O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB logicamente sempre incentivou o reequilíbrio desta Nação brasileira, onde antigamente o Nordeste tinha uma pujança econômica e durante os últimos 40 anos foi perdendo a sua competitividade. E, para que nós possamos levar o Nordeste também à mesma situação em que se encontra o Sul e o Sudeste, nós somos contra o adiamento dessa discussão. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e Srs. Deputados que registrem os seus no Infoleg parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PSDB, Deputado Eduardo Cury? O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB orienta "não". O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB orienta "não". Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é favorável ao adiamento da discussão. Entendemos que esse debate tem que ser aprofundado. A medida provisória é muito ruim. O Governo Bolsonaro apresentou na sua proposta uma redução da remuneração dos fundos constitucionais tanto em relação ao Banco da Amazônia quanto ao Banco do Nordeste, o que afetaria brutalmente inclusive a existência dessas instituições. Mas temos que reconhecer que o relatório é muito melhor. O relatório avançou. E nós estamos abertos ao diálogo. Só queremos mais tempo para discuti-lo. O relatório foi protocolado ontem à tarde, quando nós estávamos envolvidos no debate do Código Eleitoral –– o Relator pode me corrigir se eu estiver errado ––, portanto não deu tempo para nós aprofundarmos essa discussão. Então, é somente por essa razão que nós gostaríamos que houvesse um adiamento, para que nós pudéssemos debater com muito mais qualidade os pontos apresentados pelo relatório do nobre Relator. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota a favor do adiamento. Nós precisamos discutir mais profundamente essa matéria. E não há cabimento nenhum nós votarmos uma medida provisória... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o Bloco PSC/PTB/PROS? (Pausa.) Como orienta o PSOL? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PSC/PTB/PROS orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Bloco PSC/PTB/PROS orienta "não". Como orienta o PSOL, Deputada Vivi Reis? (Pausa.) O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Presidente, eu estava falando. Cortou aí? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra.
12:08 RF	O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota a favor do adiamento. É inadmissível disponibilizar dinheiro público para encher as burras do privado. Isso nós não vamos aceitar. Por isso, nós precisamos desse adiamento, para que nós possamos discutir mais, aprofundar a discussão dessa medida provisória. O PDT vota "sim", Sr. Presidente. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - O PSOL quer orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL? A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a MP original era gravíssima, era um brutal ataque aos bancos públicos, numa tentativa que o Governo fez de fazer um ajuste fiscal. Sabemos bem que o relatório do Deputado Wellington Roberto melhorou muito o texto. Inclusive, não permitir a redução das taxas administrativas já é um avanço. Mesmo assim, nós ainda temos vários elementos do relatório que precisam ser alterados, que precisam mudar. É preciso fazer uma discussão em outro momento. Por isso, nós do PSOL somos a favor do adiamento da votação. E eu queria aproveitar estes 20 segundos também para parabenizar a decisão da Mesa sobre a licença-maternidade. Quero agradecer, em nome de todas as mulheres — e eu, inclusive, agradeço, pois pretendo futuramente também ser mãe —, para que nós possamos garantir esse direito à licença-maternidade. Eu queria também saudar as nossas Parlamentares que estão à frente da Comissão, da Secretaria, da Procuradoria, as Deputadas Celina Leão, Tereza Nelma, Elcione Barbalho e Rose Modesto. Saúdo também, e tantas outras Deputadas que vêm nessa luta histórica. Do PSOL, nós temos as Deputadas Talíria Petrone, Áurea Carolina, Sâmia Bomfim, que estiveram ou estão em período de licença-maternidade. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não". E há algo que me espanta. Nós estamos falando aqui de algo que vai garantir mais recursos e melhores condições para o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste, para regiões que precisam disso, e estamos vendo partidos indo contra, só por uma questão ideológica, em relação a mudanças na forma como isso pode ser gerido. Na verdade, o que nós estamos defendendo aqui é justamente a melhor utilização e alocação dos recursos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há 15 milhões de desempregados no Brasil, a fome se alastra pelo País, mais de 800 mil empresas fecharam as portas. E o que faz o Presidente Bolsonaro? Pega dinheiro dos fundos constitucionais que estão em bancos públicos, recursos responsáveis por valorizar e desenvolver o Norte e o Nordeste do Brasil, e quer botá-lo na mão da iniciativa privada. Quer agradar os empresários amigos dele. Esse dinheiro é para o desenvolvimento da Amazônia, esse dinheiro é para o desenvolvimento do Nordeste. Nós não podemos pegar recurso público e botar na mão de empresa privada. O Governo precisa resolver os reais problemas do Brasil: o desemprego e a fome. O PCdoB indica adiamento. Muito obrigada.
12:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta contra o adiamento. Nós entendemos que esse é o caminho para gerar desenvolvimento e fazer com que essa infraestrutura saia do papel, não fique apenas nos fundos, que hoje acabam não revertendo para a sociedade os benefícios de infraestrutura. Por isso, somos contra o adiamento e vamos avançar para votar esta matéria importante. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, bom dia! Esta medida provisória traz uma preocupação, que é justamente a de tratar de uma alteração dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste para poder criar um novo fundo para projetos de parceria público-privada. Embora o Relator tenha melhorado o texto, este texto ainda deixa preocupações em relação a alguns efeitos negativos, que podem inclusive possibilitar o questionamento da legalidade da matéria. Vimos que é preciso o aprofundamento do debate, uma análise. Por isso, vamos votar "sim", pelo adiamento da discussão. Sr. Presidente, aproveitamos a oportunidade para saudar os povos indígenas, que continuam na luta contra o marco temporal. Infelizmente, foi suspenso novamente, com pedido de vista, o caso de repercussão no Supremo Tribunal Federal, mas os povos indígenas continuam na resistência em prol dos seus direitos originários e constitucionais. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Joenia Wapichana. Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero aproveitar a votação de matéria como esta para ressaltar os preconceitos que alguns setores querem lançar contra o programa de desenvolvimento, o programa representado pelo ex-Presidente Lula e por nós, quando governamos o País, com aliados — muitos estão nesta sessão. É bom que se recapitule que esse Fundo Garantidor, com 11 bilhões de reais, foi constituído durante o nosso Governo. Para além disso, o projeto das parcerias público-privadas, o das PPPs, também foi votado em 2005 durante o nosso Governo. Ou seja, nós compreendemos e, aliás, aplicamos muito bem esse convívio entre o papel de definição estratégica e a participação do público com o privado. O que está mudando para pior esta medida provisória é que esses projetos de infraestrutura, quando foi concebido o Fundo Garantidor, eram definidos estrategicamente pelo Executivo. Inclusive, diz o texto: "I - projetos de infraestrutura de grande vulto, definidos em ato do Poder Executivo". Agora se transfere o uso desse Fundo Garantidor para projetos que não serão analisados estrategicamente, no interesse do planejamento do País como um todo. Este é um dos grandes defeitos da mudança que está sendo proposta agora. O nosso voto é "sim", pelo adiamento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana. Como orienta a Oposição? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Encerrada a votação. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra rapidamente pela Oposição. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada, já encerrei a votação. Já, já eu passo a palavra a V.Exa. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 106; NÃO: 298. REJEITADO O REQUERIMENTO. Passa-se à discussão. Deputada Erika Kokay, antes de iniciar a discussão, V.Exa. quer fazer uso da palavra, pelo tempo de 1 minuto? (Pausa.) Concedo a palavra, pelo tempo de 1 minuto, ao Deputado Pedro Uczai. Deputada Erika Kokay, V.Exa. quer fazer uso da palavra, pelo tempo de 1 minuto?
12:16 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante analisar que uma coisa é o Fundo Garantidor, outra coisa são os fundos de desenvolvimento regional, que são Fundos Constitucionais, como os do Norte e do Nordeste, que os bancos públicos estão operacionalizando, administrando os recursos, esse funding, para que haja uma política de crédito que possa fomentar o desenvolvimento nessas regiões. Nós temos um volume imenso de crédito que é liberado pelo Banco do Nordeste, e parte substancial desse crédito vem do Fundo do Nordeste. Portanto, uma medida provisória que fala de Fundo Garantidor e que transfere ou drena, ou possibilite que se drene, recursos públicos do Fundo Garantidor para a iniciativa privada adentra-se em del credere, em taxa de risco dos bancos públicos, portanto, em taxa de administração, que o Relator sabiamente tirou... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Vilela, por 1 minuto. O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia de muita alegria, um dia muito importante para Alagoas. Nosso Estado completa 204 anos de vida. Trata-se da emancipação política de um povo ordeiro, trabalhador, guerreiro, decente. Somos hoje 3 milhões e 300 mil alagoanos. Eu tenho muito amor pela minha terra e muito orgulho de ser alagoano. Alagoas, hoje, está em festa na Capital, no litoral norte, no litoral sul, na Zona da Mata, no Vale do Paraíba, no Vale do Mandaú, em todo o Agreste, no Sertão, no Alto Sertão, onde o povo celebra 204 anos de vida. Eu tenho muita confiança de que Alagoas vai poder avançar. Nós temos muito a fazer, mas, no que depender da capacidade, da vontade, da garra do nosso povo, vamos fazer o Estado de Alagoas cada vez melhor. Como representante do Estado no Congresso Nacional, tenho muito orgulho de Alagoas e dedico todos os meus dias a viabilizar benefícios e melhorias, a ajudar o povo alagoano a prosperar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Pedro Vilela. Parabéns a todo o povo alagoano! Passa-se à discussão. Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para que fale a favor da matéria. Em seguida, falará o Deputado Leo de Brito. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Marcelo Ramos, que preside a sessão neste momento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está sob nossa apreciação medida provisória de grande importância para o Norte, o Centro-Oeste e o Nordeste brasileiros. A medida provisória foi aprimorada pelo Deputado Wellington Roberto. Portanto, o projeto de lei de conversão apresentado pelo Deputado Wellington Roberto melhora bastante o texto. Logicamente, há um ou outro ponto que nós podemos melhorar, e até já conversei com S.Exa. a respeito disso. Contudo, essa medida provisória cria condições para que nós possamos viabilizar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Eu falei há pouco e volto a falar a respeito do Estado do Maranhão, hoje celeiro e nova fronteira agrícola do Brasil, onde temos um grande potencial de produção de alimentos. Existem algumas regiões que hoje produzem muitos grãos e não têm infraestrutura necessária para o transporte. Se tiverem o transporte adequado — e cito a região de São Bernardo, de Santa Quitéria, de Chapadinha, que têm grande potencial agrícola e pecuário —, poderão desenvolver-se mais ainda, desde que tenham uma linha ferroviária, que é necessária. Há empresas que querem investir naquela região. Isso vai permitir que a produção daquela região seja mais barata, Sr. Presidente. Isso vai diminuir o Custo Brasil. O poder público não tem dinheiro suficiente para fazer esses investimentos. Portanto, nós temos que atrair capital privado para fazer investimentos dessa magnitude. Isso é importante.
12:20 RF	Essa ferrovia de Itapecuru a São Bernardo beneficia várias cidades do Estado do Maranhão que são produtoras, têm grande potencial e podem se desenvolver mais ainda, e com isso gerar emprego, gerar renda, gerar riqueza e consequentemente diminuir as desigualdades regionais e as desigualdades sociais existentes no Brasil. Além de Itapecuru, vai beneficiar cidades como Presidente Vargas, vai beneficiar também Santa Quitéria, Milagres, São Bernardo, Mata Roma, Brejo, entre outras cidades que serão cortadas por essa ferrovia. Mais cedo ou mais tarde, essa ferrovia terá que ser feita, mas, se esperarmos pelo poder público, isso vai demorar demais, assim como outras obras de infraestrutura que precisam ser feitas no Estado do Maranhão e em outros Estados do Nordeste. Por isso, estou utilizando a tribuna neste momento para defender a aprovação da Medida Provisória nº 1.052, de 2021. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero fazer um registro importante. Hoje seria votado, na Comissão Especial da PEC 32, o relatório do Deputado Arthur Oliveira Maia, e, graças a um entendimento conosco da Oposição, de maneira muito sensata, tanto o Presidente Fernando Monteiro como também o Deputado Arthur Oliveira Maia decidiram prorrogar essa votação para terça-feira, para que possamos maturar melhor o complemento de voto, porque será feito um novo complemento de voto. Segundo, Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Wellington Roberto, que fez esse relatório e que conseguiu melhorar, trazer melhorias à medida provisória do Governo, que era uma medida provisória nefasta, completamente nefasta aos interesses do País. Colocava o Fundo Garantidor, que é tão importante para as operações de crédito, na mão da iniciativa privada. O Deputado Wellington Roberto conseguiu trazer para os bancos públicos. Foi um avanço, mas continua havendo a possibilidade de que esses recursos, contrariamente aos interesses nacionais, ao planejamento de desenvolvimento do nosso País, sejam drenados para as parcerias público-privadas, inclusive para fundos de investimento privado. Essa é uma situação que a nós da Oposição nos preocupa. Nós votamos, inclusive, pelo adiamento dessa discussão para que pudéssemos nos aprofundar nisso, porque no fundo, no fundo, nós sabemos a importância que têm os fundos constitucionais, como é o Fundo Constitucional do Norte, como é o Fundo Constitucional do Nordeste para o desenvolvimento dessas regiões. Eu, Deputada Erika Kokay, que sou da Região Norte, que é uma região pobre, que precisa de investimentos, que precisa de crédito facilitado, sei do papel que os bancos públicos têm cumprido, como o BASA, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica.
12:24 RF	Sabemos também a importância que eles têm em fornecer ou em dar, para os pequenos empreendimentos e para a agricultura familiar, a possibilidade de terem acesso ao crédito, o que tem sido dificultado, infelizmente, nos últimos anos. Nós precisamos dar um voto de confiança para quem quer produzir e para quem quer gerar emprego, e infelizmente isso vem sendo dificultado. Portanto, nós precisamos que de fato haja essas melhoras, e é por isso que eu acho importante que nós votemos contra essa medida provisória, porque precisaríamos discutir o tema ainda mais. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Hélio Costa. O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui, no uso deste 1 minuto, para registrar a celebração do convênio, que foi assinado ontem, entre o Governo do Estado de Santa Catarina e o Governo Federal, com o Ministério da Infraestrutura. Santa Catarina vai investir em obras federais, com recursos do Estado, 630 milhões de reais, para que obras sejam concluídas e para que obras sejam iniciadas. Foi uma iniciativa inédita no País. O nosso Governo do Estado entrega 630 milhões para a infraestrutura. O convênio foi assinado ontem, e as obras serão tocadas no prazo mais rápido possível. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Hélio Costa. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. Deputado Bibo Nunes, V.Exa. tem a palavra. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Grato, digníssimo Presidente Marcelo Ramos. É uma honra participar desta sessão, mais uma vez! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Bela gravata, Deputado Bibo Nunes! O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Será sua! Na semana que vem, ela será sua, com prazer! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, vou aguardar! O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Eu fico surpreso que uma medida provisória como esta, a MP 1.052/21, que traz desenvolvimento principalmente para as Regiões que precisam tanto, as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tenha uma oposição sistemática da esquerda, que é contra tudo e a favor de nada, do "quanto pior, melhor", mesmo que a MP traga desenvolvimento. Eles são contrários porque dizem que se trata de dinheiro público para empresas privadas, e por aí vai. Sobre a PPP — parceria público-privada, será que esses oposicionistas não sabem ou não têm consciência de que o Estado por si só não existe e que depende das empresas privadas, dos impostos, dos profissionais liberais? Esse ódio contumaz contra o progresso e contra o desenvolvimento leva a nada. Uma oposição é salutar, oposição faz bem a qualquer governo, contanto que tenha fundamento e tenha amor ao seu país, e não ódio. Mas como uma oposição, contra tudo e a favor de nada, do "quanto pior, melhor", vai ser contra um fundo de infraestrutura de 11 bilhões para gerar desenvolvimento? Querem que o dinheiro saia de onde? É função dos bancos, seja estatal, seja privado, gerar desenvolvimento! O que é isto?! Falando em banco estatal, a Caixa Econômica Federal está com tanto lucro, como jamais visto na história, que está reduzindo — e esta é função do banco, se lucrou muito — o lucro para reduzir o juro da casa própria, por exemplo. Portanto, eu conclamo aqui os oposicionistas, porque vocês estão sem fundamento algum! Vocês têm essa imagem do contra tudo e a favor de nada, do "quanto pior melhor". Eu vi um Parlamentar do Norte indo contra o desenvolvimento da sua região, por fanatismo político, fanatismo ideológico. Pensem no País! Um pouquinho de patriotismo no peito e no coração ajuda muito. Deixem de lado essas questiúnculas! Queiram ou não, o Governo Bolsonaro quer desenvolvimento, quer o melhor, quer progresso para todos os brasileiros, independentemente de cores partidárias ou ideológicas.
12:28 RF	Essa é uma excelente MP. Não sei como essa Oposição contra tudo e a favor de nada, do "quanto pior, melhor", espera conquistar alguma coisa. O Brasil mudou. O Brasil quer progresso e desenvolvimento para todos. Grato, Digníssimo Presidente Marcelo Ramos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.) A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, assim que possível, quero usar o tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Logo passarei a palavra a V.Exa., Deputada Benedita da Silva. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, quero também deixar registrado o pedido de uso do tempo pela Liderança da Minoria, quando for possível. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., logo após o encerramento da discussão, concederei a palavra aos Líderes. Pode ser assim, Deputado Henrique Fontana e Deputada Benedita da Silva? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, para falar contrariamente à matéria. O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas, nós nos posicionamos contra exatamente pelo seguinte: as PPPs sairão da lógica do desenvolvimento estabelecido pelo Executivo, pelo Poder Executivo, portanto, o desenvolvimento pensado de maneira estratégica, de maneira estruturante. O dinheiro público, mais ou menos 11 bilhões de reais, pode ir para fundos privados, que irão administrar gratuitamente esse recebimento para definir os projetos que interessam à iniciativa privada, na lógica do lucro, e não na lógica exclusiva do desenvolvimento do Nordeste. Portanto, serão recursos que irão ser drenados das iniciativas clássicas de desenvolvimento dessa região. Cito, por exemplo, a PPP do saneamento. A desregulamentação do marco regulatório pode drenar recursos para saneamento e recursos para infraestrutura sem que estas estejam sendo pensados pela lógica do poder público. O Banco do Nordeste tem uma equipe extremamente especializada. Falo com convicção, porque sou aposentado do Banco do Nordeste. Sou agrônomo, fui agrônomo daquela instituição, que especializa seus quadros, assim como o faz o Banco da Amazônia. Nós não podemos jogar na lata do lixo iniciativas importantes e históricas que esses bancos, o Banco do Nordeste, o Banco da Amazônia e o Banco do Brasil, que administram os Fundos Constitucionais, já fazem há bastante tempo.
12:32 RF	O que se quer agora é, mais uma vez, deslocar recursos que estão sendo destinados às nossas regiões, aquelas que não têm as mesmas condições de desenvolvimento do Sul e do Sudeste, e colocá-los na mão da iniciativa privada, sendo presididas pelo sentido do lucro. Então, não podíamos nos manifestar favoravelmente a essa matéria, que é um retrocesso e atinge o trabalho extraordinário que os bancos de desenvolvimento regional fazem em nosso País. Eles querem desmontar, como na medida provisória original, esses bancos para entregar o espaço à iniciativa privada. Este é um Governo nefasto. Nós não votaremos a favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.) Para falar contra à matéria, tem a palavra o Deputado Padre João. V.Exa. tem a palavra. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa manifestação, conforme já me inscrevi, é contra entregar os fundos constitucionais para a iniciativa privada. Como já foi bem dito aqui, temos bancos públicos — alguns até 100% públicos, mesmo os de capital aberto — que têm expertise na parte de infraestrutura, como o Banco do Nordeste, o próprio Banco do Brasil, o Banco da Amazônia, a Caixa Econômica Federal e o BNDES. É um escândalo o que está acontecendo neste País. Hoje nós tivemos uma reunião salutar com a CNBB em que trouxeram princípios evangélicos e o próprio magistério da Igreja e as encíclicas mostrando que isso deveria pautar a política. Temos a alegria de ter um grande líder religioso e político, que é o Papa Francisco, que também é Chefe de Estado. Aqui nesta Casa, quem não é evangélico é católico. Então deveríamos nos pautar por princípios cristãos, embora o Estado seja laico, nós reconhecemos isso. As nossas ações e a religiosidade deveriam nos impulsionar a transformar o País, a combater as desigualdades, a garantir dignidade para todo ser humano, a cuidar do Estado brasileiro, desta Pátria. Muitos aqui enchem a boca para dizer que estão a serviço da Pátria, mas na verdade estão a destruindo.
12:36 RF	Agora negam o Estado, tiram de tudo para entregar agora também os fundos constitucionais. Mas isso é um jogo bem arquitetado, com um conjunto de ações. A PEC 32 tira os direitos dos servidores públicos, entregando-os à iniciativa privada. Já ocorreu a entrega dos Correios, da ELETROBRAS. Estão entregando tudo. E sabemos que o capital não tem limite. É uma gula absurda, absurda! Queremos entender por que V.Exas. querem atestar a incompetência do Estado. Vamos ter então mais agilidade? Vamos ter concurso público. Vamos dar maior suporte para haver concurso público, para termos engenheiros, para temos bons profissionais e qualificados profissionais para administrar a coisa pública. Isso feito em conjunto com a sensibilidade social, com a responsabilidade ambiental, com a cumplicidade, a fim de combater as desigualdades. O termo ˜unidade" deve ser usada também em âmbito de país. É lamentável o que se pauta aqui. E unificam, fazem um teatro dizendo que fulano não está bem, que ciclano não está bem. Mas, na verdade, há uma unidade. E o que costura essa unidade é essa agenda neoliberal, cruel e perversa, que aumenta o desemprego... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Com a palavra a Deputada Professora Rosa Neide. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria apresentar neste momento a nossa preocupação com o cenário econômico que o País atravessa. A vida das pessoas sofre com os impactos negativos desse desgoverno. Os preços dispararam. O Governo Bolsonaro, Presidente Marcelo Ramos, aumenta a previsão de inflação para 8,4%. Mas essa é a inflação média. Não é a inflação da população mais pobre, não é a inflação dos alimentos. O aumento vai impactar um gasto de 17,4 bilhões no orçamento, que foi calculado pela equipe do Posto Ipiranga, com previsão inflacionária de 6,22%. Ou seja, 2,2% a mais no impacto que o orçamento terá que incorporar. E isso tudo traduz mais miséria, mais fome, mais desemprego. Voltamos, no Brasil, a sofrer com a fome e com a miséria. E não tínhamos esse impacto, graças aos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Eu quero lançar mais uma vez esse desafio. Mostre-me um único Ministério que tenha conseguido preservar as políticas públicas. Não é melhorar não; é pelo menos preservar. A educação é um desastre, um desmonte total. O único projeto do Governo Bolsonaro para a educação em todas as suas esferas, em todos os seus níveis, é o homeschooling, a educação familiar. A única proposta deles para a educação e para as escolas do Brasil é tirar os alunos da escola!
12:40 RF	Na saúde, a pandemia. A cada dia que a CPI do genocídio se debruça sobre o tema descobre um novo escândalo. Agora está envolvida a ex-esposa do Presidente, está envolvido o filho Zero Quatro, com os maiores absurdos de corrupção, de negacionismo. Na área de assistência social eles desmontaram tudo! Na infraestrutura não existem mais projetos! Acabou o Minha Casa Minha Vida, o Luz para Todos. Não sobrou, Presidente, um único Ministério que conseguisse manter-se de pé no desastre do pior Governo da história da República em nosso País! Ano que vem vamos chegar a comemorar 200 anos da independência do Brasil. É o ano que o povo brasileiro também vai comemorar: comemorar ao ir às urnas e mandar embora o pior Presidente deste País em toda a história da República brasileira. Presidente, peço a V.Exa. que seja registrada no programa A Voz do Brasil e nos Anais desta Casa a nossa preocupação e indignação com o desmonte do Estado brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Jorge Solla. Com a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais membros deste Parlamento, queremos apresentar o nosso posicionamento contra a medida provisória. Ela trata de dois assuntos distintos que nos preocupam muito. Sabemos que o Brasil está vivendo um caos econômico, social, político, sanitário, ambiental. O que se propõe com esta medida provisória? Mudanças no fundo garantidor de concessões e redução de encargos que compõem as receitas dos bancos públicos administradores dos fundos constitucionais. Na verdade, sabemos que é fundamental que se pense em um momento como este de pandemia que estamos vivendo no papel do Estado. Qual é o papel que o Estado deve desempenhar para criar as condições econômicas para a geração de emprego, para ampliar os investimentos e garantir mais qualidade de vida para a população? O que estamos vendo é a retração da economia. A inflação hoje é a maior dos últimos 21 anos. A fome voltou; mais de 14% da população está desempregada. E esta medida provisória sinaliza um retrocesso, um retrocesso! Portanto, é preciso que esta medida provisória seja rejeitada por esta Casa, seja rejeitada pelo Congresso Nacional e, desde já, comecemos a trabalhar para ampliar as forças políticas e sociais para derrotar este projeto que hoje coloca o Brasil na contramão do mundo!
12:44 RF	Por isso, nossa postura é muito clara, muito objetiva em relação à medida provisória, em relação à PEC 32 e a todas as outras medidas absurdas adotadas pelo Governo. Não vamos gerar empregos, não vamos melhorar os investimentos econômicos e sociais, não vamos melhorar a geração de empregos, não vamos melhorar o papel do Estado, dos bancos públicos, com medidas como essas que representam um retrocesso para o nosso País. Portanto, vamos trabalhar nesta Casa em defesa dos interesses maiores do nosso povo brasileiro. Rejeitar essa medida provisória é, sim, um passo importante para um Brasil melhor e sem esse Presidente genocida que nós temos. (Durante o discurso do Sr. Helder Salomão, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gil Cutrim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para encaminhar contra a matéria. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar contra a matéria. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós temos uma medida provisória que versa sobre dois assuntos: um deles é o Fundo Garantidor, que já existe desde 2012, fundo absolutamente importante para que possamos enfrentar os problemas do País, como a ausência de infraestrutura. A ausência de infraestrutura é um problema desconhecido por quem domina o capitalismo no Brasil e quem domina é o rentista que vive de renda, portanto não produz, é um capitalismo vadio, que está desterritorializado. Portanto, não precisa de infraestrutura para poder ter qualquer projeto de desenvolvimento, inclusive para escoar a produção, posto que não produz. Esse fundo é dirigido hoje por uma empresa pública. O Governo queria tirar a direção desse fundo da empresa pública e colocar a direção para a empresa privada, por um banco ou uma empresa do sistema financeiro privado. O Relator corrige essa distorção e estabelece que esse fundo será gerido por uma empresa financeira pública. No entanto, o Relator, ao corrigir essa distorção, não corrige outras distorções. Uma delas refere-se aos recursos. Os recursos desse Fundo Garantidor que, antes eram direcionados para investimentos no País, hoje são direcionados, segundo o Governo, para investimentos em parcerias público-privada, quer direcionar apenas para o que representa concessões ou privatizações, e não para o que representa desenvolvimento. Portanto, estes recursos do Fundo Garantidor podem ser direcionados para um fundo de investimento privado que poderá se utilizar desses recursos. Com efeito, os recursos que devem servir ao País estão sendo terceirizados, privatizados, para gerar lucro de quem quer que seja. Além disso, essa medida provisória acabava com as condições de sobrevivência dos bancos, particularmente do BASA, do BNB e também do Banco do Brasil que está administrando o FCO — Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
12:48 RF	Esses recursos dos fundos constitucionais são recursos vultosos, que representam parte significativa de toda a política de crédito do BASA e do BNB! Queriam tirar, mexer na taxa de administração, mexer no del credere, na taxa de risco, e estabelecer, portanto, condições que inviabilizariam os próprios bancos públicos, porque este Governo não gosta do que é público! Não gosta. A votação da PEC 32 nós conseguimos adiar, mas a PEC 32 é também a condição de o Governo pagar para a iniciativa privada cumprir a sua própria função. Ainda que tenhamos tirado as modificações na taxa de administração, estabelecido o mesmo percentual na taxa de risco, nós não podemos permitir que recursos públicos sejam dirigidos para a iniciativa privada. Nós temos que fortalecer os bancos públicos, e os fundos constitucionais regionais são fundamentais para uma política de crédito que alavanque... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Deputada Erika. Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré, para encaminhar contra a matéria. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, é mais uma comprovação da política de destruição do Governo Bolsonaro. A tentativa do Governo, com essa medida provisória, era claramente destruir o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, porque mexia na taxa de remuneração dos fundos constitucionais, mexia naquilo que é muito importante, vital para essas instituições. Ainda bem que conseguimos recuá-la, fruto de grande mobilização no Brasil inteiro. Quero saudar os representantes e todos os funcionários do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, que se mobilizaram fortemente no País, graças também ao gigantesco esforço aqui na Casa e à sensibilidade do próprio Relator, que entendeu os nossos argumentos. Conseguimos um importante recuo: garantimos preservação da remuneração. Mas isso não é suficiente porque estamos diante de um governo que continua com as suas intenções de destruição, assim como fez e vem fazendo relativamente aos direitos sociais, de modo geral. Olhem o que fez com a Previdência: destruiu a Previdência pública do País, prejudicando o acesso dos mais pobres ao direito fundamental, que é o direito à aposentadoria. Vejam o que o Governo vem fazendo com o meio ambiente. Ele está destruindo todo o seu staff, toda a estrutura que havia de fiscalização e controle ambiental, para favorecer negócios escusos que prejudicam o desenvolvimento do País e do mundo. E hoje o País perde divisas por causa dessa postura equivocada. O Paulo Guedes disse que a culpa do aumento dólar é a barulheira política, ou seja, ele botou a culpa no Bolsonaro, porque quem faz barulho político no Brasil é o Bolsonaro! Foi o que ele fez no dia 7 de setembro, quando convocou as mobilizações. Ele próprio, pessoalmente, o Presidente da República convocou as mobilizações para o Sete de Setembro.
12:52 RF	No entanto, a sua base ficou muito entristecida, porque logo depois veio a carta do arrego, mostrando que ele não tem compromisso nem com a sua própria base. Mas há males que vêm para o bem. O Sete de Setembro provocou uma reação da população brasileira, que agora irá fazer grandes mobilizações no País. Dia 2 de outubro está chegando. Vamos continuar tentando melhorar essa medida provisória, modificando aquilo que ainda remanesceu nela de ruim. Por isso, mantemos nossa posição contrária a essa medida provisória e continuamos lutando para fortalecer essas instituições fundamentais para o Brasil: o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, a fim de manter o desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia, duas importantes regiões para o País. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Bira do Pindaré, o Sr. Gil Cutrim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos,1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Deputada Vivi Reis. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Sem revisão da oradora.) - A proposta inicial da MP 1.052 era uma tentativa do Governo de atacar os bancos públicos para fazer um ajuste fiscal. O Governo de Jair Bolsonaro — sabemos bem — opera para destruir os investimentos públicos, para atacar o servidor e a servidora pública e é voltado mais para a garantia de lucros daqueles que já tem muito, ou seja, não valoriza e não prioriza o povo trabalhador. Inclusive, o povo trabalhador que estava hoje aqui, na porta da Câmara, lutando contra a PEC 32, está diariamente tentando garantir a sua alimentação. São altos os preços dos alimentos, da gasolina, do gás de cozinha. E o que nós precisamos? Precisamos, sim, garantir saneamento básico, moradia, saúde, educação. O que essa MP faz? Dentre outras coisas, ela faz com que o Fundo Garantidor de Infraestrutura, criado em 2012, possa investir em fundos privados de investimento, terceirizando assim as importantes decisões sobre os investimentos públicos. É importante destacarmos que o investimento em infraestrutura no Brasil está no menor nível desde 1947 — atenção, desde 1947. Isso é culpa de quem, senhores e senhoras? Isso é fruto do teto de gastos, da Emenda Constitucional 95. A saída deveria ser revogar, acabar, combater essa Emenda Constitucional 95, e não a proposta que está posta aqui, que é transferir para a iniciativa privada. A saída não é uma abertura para a inciativa privada, para a terceirização. Este Governo deveria rever o teto de gastos; ele deveria parar de atacar o servidor e a servidora públicos, o trabalhador e a trabalhadora. Ele deveria priorizar o investimento nas áreas fundamentais — saúde, educação, assistência social —, principalmente neste momento de pandemia.
12:56 RF	Encerro dizendo: se o Governo Bolsonaro quer receita, ele deveria acabar com a Emenda Constitucional nº 95 e taxar os ricos, e não jogar a responsabilidade sobre os bancos e sobre o povo trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Danilo Forte, para falar a favor. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Alice Portugal, e é o tempo do Deputado Danilo Forte, porque a próxima é a última fala, antes do requerimento de encerramento da discussão. Com a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Airton Faleiro. O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava torcendo para que chegasse ainda a minha vez, para que eu tivesse oportunidade de manifestar o nosso entendimento sobre essa temática. Primeiramente, é bom (falha na transmissão) nós, Parlamentares, de que foi o Parlamento brasileiro que aprovou (falha na transmissão) para diminuir as desigualdades regionais. Mas não foi só isso. A legislação foi precisa em dizer também que era para diminuir as desigualdades sociais, e os fundos constitucionais, prioritariamente, têm que investir nos mini, pequenos e médios, e também nos grandes, mas prioritariamente nesses segmentos. Eu sou testemunha (falha na transmissão) financiasse, por exemplo, a agricultura familiar. Eu diria a V.Exas. que os fundos constitucionais estão cumprindo esse papel. Então eu pergunto: para que alterar as regras agora? É verdade, eu parabenizo as direções dos bancos, dos sindicatos dos bancários; no nosso caso do Pará, a Associação dos Empregados do Banco da Amazônia — AEBA; e o Relator, que nos ouviu aqui neste Parlamento, e retirou logo a alteração do valor da taxa de administração e a alteração sobre del credere. Estava ali a morte dos bancos estatais. Então, parabéns pela luta, pela conquista! Mas, mesmo assim, a medida provisória permanece com problemas. Por exemplo, pegar uma fatia desse fundo e destinar para se aplicada através da parceria público-privada, pelo capital privado, é tirar a capacidade de ação dos bancos públicos. Por isso, eu diria: se deixar como está, fica melhor do que se alterar. Vai piorar. Não tem sentido nós aprovarmos ou votarmos favoravelmente a esta medida provisória, mesmo derrubando problemas graves que ela tinha, porque vai piorar. Por isso, nós somos contrários à aprovação desta medida provisória.
13:00 RF	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, último inscrito. Depois apreciaremos o requerimento de encerramento da discussão. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo mais uma vez. Fico realmente impressionado com o fundamentalismo liberal de baixa informação de alguns colegas da nossa Casa. Evidentemente, não estou falando aqui daqueles que divergem de opinião, mas alguns colocam coisas que são absolutamente irreais. Estão tão acostumados a navegar no terreno das fake news, Deputado Zé Neto, que seguem aquilo que o Presidente Bolsonaro disse ontem: que fake news é isso mesmo, que devemos ir dizendo mentiras. Desde quando um Presidente da República ou um Deputado Federal devem disseminar mentiras? Podemos ter ideias, opiniões diferentes, mas jamais mentir. Volto aos fatos e à realidade, Deputada Benedita. Quem instituiu este fundo garantidor de investimentos e infraestrutura foi o Governo do Presidente Lula. Segunda informação: quem votou durante o seu Governo a lei que introduz as parcerias público-privadas foi o Governo do Presidente Lula. Ou seja, nós, de fato, queremos, dentro de um planejamento público, no interesse de grandes obras de infraestrutura estratégicas para o desenvolvimento nacional, que haja um fundo garantidor que possa convidar a iniciativa privada a investir naquelas diretrizes definidas por interesse público de um projeto de desenvolvimento nacional. Mas agora há mais um passo na anarquia da chamada ação privada, que quer se apropriar de todos os recursos públicos. O que está acontecendo agora aqui? Quem vai definir os projetos de infraestrutura que serão apoiados com dinheiro público, 11 bilhões de reais deste fundo de financiamento, não vai mais ser o interesse público. Vão depositar uma parte deste dinheiro nos fundos de investimento em infraestrutura privados. Ora, esses fundos privados podem e devem fazer os investimentos que quiserem, mas não devem ser garantidos pelo recurso público que foi destinado para garantir obras de infraestrutura de interesse estratégico, muitas vezes não tão rentáveis quanto o setor privado gostaria. Esta é a grande verdade: hoje, nós não temos um projeto de desenvolvimento nacional. Temos um Governo totalmente perdido, que, aliás, o que sabe fazer é fabricar conflito, e não traz nenhum resultado concreto para a geração de empregos e para o desenvolvimento nacional, Presidente Marcelo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento. Senhor(a) Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 1.052, de 2021. Deputado Cacá Leão Líder do Progressistas Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra ao Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, continuo na argumentação que eu vinha desenvolvendo. O que está em jogo aqui é o seguinte: este fundo garantidor de investimentos em infraestrutura mostra bem o que é uma visão equilibrada de desenvolvimento nacional, onde o setor público tem um papel importantíssimo, Deputado Paulo Ganime, e o setor privado também tem o seu papel.
13:04 RF	Por que há esse fundo garantidor, Deputado Zé Neto? Porque alguns investimentos de grande valor eventualmente contêm um conjunto de riscos, e é preciso haver a participação do Estado brasileiro, do setor público, para garantir que o investidor privado, somado a essa garantia pública, possa realizar esse investimento. Por isso eu digo que o fundamentalismo liberal de alguns é uma pauta totalmente atrasada, totalmente fora da visão de desenvolvimento que hoje é hegemônica no mundo inteiro. Nós precisamos de um Estado qualificado, bem gerido, com capacidade de investir, que arrecade impostos cobrados dos mais ricos, daqueles que detêm as grandes fortunas, daqueles que têm mais recursos para construir justiça social e investimento em infraestrutura. O setor privado solto, sozinho, sem nenhum planejamento público, não faz as grande obras de infraestrutura. Quem fez a transposição do Rio São Francisco — que, aliás, foi mais uma das decisões corajosas do Presidente Lula à época — foi o setor público, ou seja, todos nós que pagamos impostos. Sabemos que um conjunto de investimentos precisam ser feitos para melhorar a vida das pessoas que moram, muitas vezes, em lugares que demandam obras de infraestrutura que não são lucrativas. É assim que funciona um país equilibrado. Não dá para trabalhar só com a ideia de que aquilo que dá lucro deve ser feito, e o que não dá lucro não deve ser feito. Não! Existem muitas coisas que são fundamentais, aliás, a educação pública, a saúde pública, mas também a obra de infraestrutura. O erro dessa medida provisória é transferir um fundo garantidor que vai poder sair dessa alavancagem que ele faz, de investimentos planejados pelo setor público, como investimentos de caráter estratégico para o desenvolvimento nacional, e ser jogado dentro de um fundo de investimento privado e infraestrutura. Nesse sentido, esses fundos privados devem fazer o que bem quiserem, mas não deveriam pedir o capitalismo sem risco, buscar um fundo público para garantir investimentos que eles queiram fazer. O fundo público é para garantir investimentos de caráter estratégico, definidos democraticamente pelo Governo que está escolhido a cada tempo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana. Orientação de bancada. Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, além do PSL, do bloco, da Maioria, do Governo, do PSC, do MDB, entram todos ali, menos a Oposição. A orientação é para o encerramento da discussão e do encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - "Sim". Como orienta o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT não tem medo de discussão. O PT quer aprofundar as discussões. O PT quer mostrar que essa proposição, essa possibilidade de drenagem de recursos públicos para gerar lucro para fundos de investimentos privados, indica que o Governo não tem projeto de desenvolvimento nacional. É preciso ter um projeto de desenvolvimento nacional e, a partir daí, ter políticas de crédito e ter insumos para a construção desse projeto. O Governo não tem projeto. Acha que o Brasil tem que ficar refém do capital rentista, do capital financeiro. Acha que o Brasil se resume não à sua vastidão, à sua grandeza e à sua diversidade, mas à Av. Faria Lima. Portanto, nós queremos continuar discutindo. Por isso, somos contra o requerimento de encerramento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB? (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o Republicanos, Deputado Julio Cesar?
13:08 RF	O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós do Republicanos também somos favoráveis à aprovação e ao encerramento da discussão da MP 1.052/21, por acreditarmos que o objetivo principal dela é evitar incertezas que possam inibir os investimentos do capital privado. Então, nós do Republicanos votamos "sim", Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta "não". Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL quer seguir fazendo esta discussão, porque entende que o texto que está colocado segue abrindo brecha para que o fundo de infraestrutura seja redirecionado para o setor privado. Isso significa privatizar decisões sobre como vai ser o investimento público nas cidades brasileiras. O desenvolvimento das cidades do Brasil precisa ser decidido pelo poder público. E é chocante essa sanha privatista, com a entrega da ELETROBRAS, com a entrega dos Correios, com a tentativa de aprovação da PEC 32/20, que nada mais é do que a privatização dos serviços públicos, a sanha do Sr. Paulo Guedes, que está a serviço dos banqueiros e não a serviço do povo trabalhador brasileiro. O PSOL não quer votar esse texto da MP. Portanto, seguimos em discussão. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também orienta "não" ao encerramento da discussão. Entendemos que este debate deve prosseguir. Está cada vez mais evidente que houve avanços importantes nessa medida provisória, graças ao trabalho do Relator, mas a questão dos fundos de investimento ainda é um problema grave, que precisa ser mais bem debatido. Entendemos que é necessário fortalecermos as instituições públicas, de maneira especial o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia. Mas o que está sendo proposto aí visa ao favorecimento do rentismo no Brasil, um modelo ultrapassado, um modelo neoliberal, que já nós experimentamos muitas das vezes e que não deu certo no País, e não há como dar certo. Nós precisamos de um planejamento focado naquilo que favorece a coletividade, mas com base no esteio público das ações que são discutidas pelas esferas adequadas. Portanto, o PSB é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "não". Como orienta o NOVO? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Realmente é uma pena as argumentações que estão sendo utilizadas aqui. Realmente o Deputado Henrique Fontana tem razão quando fala de fake news. E nós temos visto aqui muitas argumentações que são fake news. Eu acho que ser contra ou ser a favor é direito de qualquer um. Agora, trazer elementos que não condizem com a realidade é bem ruim mesmo. E nós temos visto muito isso sendo feito por partidos que estão indo contra esta medida provisória, quando falam aqui, por exemplo, do fundo, que desde 2014, pelo menos, é utilizado para justamente oferecer garantia de concessões de PPPs.
13:12 RF	Várias coisas foram ditas, e não estamos falando nada de privatização. Inclusive, hoje, o fundo utilizado por bancos públicos tem taxa de administração muito maior, por exemplo, do que o da Caixa Econômica Federal, que também é um banco público, para administrar o FGTS. Então, vamos discutir de forma correta, e não com mentiras. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Como orienta o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB é pelo adiamento. Eu queria aproveitar a oportunidade para chamar a atenção do Governador do Acre, Gladson Cameli, e fazer um apelo para que ele faça uma grande campanha no Estado do Acre para que a população se vacine. As chamadas dos jornais do Acre ontem diziam que o Ministério da Saúde ia suspender o envio de vacinas para o Acre. Na verdade, há vacina guardada no Estado. Metade da população se vacinou com a primeira dose, mas menos de 30% se vacinaram com a segunda dose. E os estudos do Butantan dizem que 95% das mortes por COVID atualmente são de pessoas que não se vacinaram. Portanto, a vacina salva vidas. Eu gostaria muito de ver uma grande campanha nacional pela vacina. Mas, se não há uma campanha nacional, peço que o Governo do Acre faça uma campanha de vacinação, convocando a população para se vacinar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE é contra o encerramento da discussão. Acredito que a discussão é uma oportunidade de nós colocarmos alguns pontos negativos da matéria e também de ouvirmos de outros Parlamentares uma ideia sobre esta medida provisória, pois ela vai alterar a participação da União em fundo constitucional e vai propor uma nova estruturação para as Regiões Norte e Nordeste. Então, ela é preocupante porque trata de recursos públicos e principalmente porque trata de projetos de concessão e de parcerias público-privadas. A REDE orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou responder ao meu colega Deputado Paulo Ganime, pessoa que respeito muito. O fundo garantidor foi criado durante o Governo Lula, portanto nós temos bem clara a importância de que o poder público estabeleça parcerias com o setor privado para garantir investimentos estratégicos de grande vulto, e outros também podem ser feitos com recursos públicos puros. Quando esse fundo foi criado, nós previmos que os programas seriam definidos em ato do Poder Executivo. Por quê? Porque quem planeja um país com uma visão estratégica é o planejamento público. O setor privado tem que ser convidado a entrar nas linhas estratégicas, pelo menos nesse aspecto de grandes obras de infraestrutura, porque nós não estamos falando aqui de investimentos puramente privados, não é? E isto é que está se tornando errado com a votação de hoje: perde-se essa visão de usar o recurso público para induzir aquilo que mais interessa à maioria da população.
13:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Como orienta a Oposição? O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição é contra o encerramento da discussão. Eu acho que esta é uma pauta importante, porque é importante falar de bancos de desenvolvimento, dos bancos que nós temos, em particular, o Banco da Amazônia, que, com esta medida provisória, está ameaçado. E ela ameaça não só o banco, mas também — e é o principal — a população, as empresas, a agricultura familiar, os trabalhadores. O Banco da Amazônia, com o FNO, é um banco importante, fundamental para disponibilizar recursos para os pequenos negócios, para as pequenas empresas, ainda mais neste momento, devido à pandemia, ao descaso do Governo Federal. Esse é o foco principal que nós precisamos priorizar. E esta medida provisória veio para tentar destruir essa estrutura importante para o desenvolvimento regional. Portanto, o voto é "não" ao encerramento da discussão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Oposição orienta "não". Encerrada a votação. (Pausa.) Deputado José Ricardo, V.Exa. não votou. (Pausa.) O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, quero só fazer constar o meu voto, que eu não consegui consignar. Eu voto a favor do encerramento da discussão. E essa é a posição do Cidadania. Por favor, peço a V.Exa. que registre a nossa orientação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Já votou, Deputado José Ricardo? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 301; NÃO: 111. DECLARO ENCERRADA A DISCUSSÃO. Antes de o Relator oferecer parecer às emendas, há solicitação de uso do tempo da Liderança do PT. Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, pela Liderança do PT. A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PT é uma escola do diálogo, das construções coletivas. Temos grandes desafios para os trabalhadores e as trabalhadoras, incluindo também os evangélicos que estão no Partido dos Trabalhadores. Nós precisamos lembrar que o povo brasileiro é formado de negros, de brancos e de indígenas, homens e mulheres que moram em algum lugar, que trabalham em algum lugar, que precisam de assistência médica, que ficam doentes, que produzem, que precisam estudar, que têm uma religião. E é assim, exatamente assim, que o PT dialoga com todos os setores. Os evangélicos são um terço da população brasileira. Estamos presentes em todas as cidades, em todos os estratos sociais. Sabemos que o povo preto e pobre brasileiro e as mulheres são maioria entre os evangélicos. A presença das pequenas igrejas nas comunidades, nas periferias, nos grotões, e os grupos femininos de oração são, realmente, centrais para o apoio social. Essas atividades fazem diferença na vida de muita gente. Como excluí-los da responsabilidade da reconstrução do Brasil? É claro que o PT deve dialogar com esse segmento.
13:20 RF	Estamos diante de centenas de milhares de mortes evitáveis pela péssima condução do Governo Federal, do Governo Bolsonaro, no enfrentamento desta pandemia em todos os setores: na educação, no meio ambiente, na cultura, na saúde, no serviço social, no emprego, na moradia, na alimentação. Como não dialogar com os segmentos evangélicos, muitos dos quais acreditaram e investiram fortemente na eleição de Bolsonaro? Muitos membros de igrejas estão sofrendo dificuldades. Não é errado dizer que ninguém está feliz com este Governo, com os escândalos que surgem a cada dia. Este Governo não entregou nada do que prometeu. E, por suas ações, as indústrias que mais prosperam são as de caixões e de armas. Os evangélicos pobres também têm sofrido os efeitos deste péssimo Governo. Familiares e pessoas queridas morreram de COVID, muitos perderam o emprego, deixaram de pagar aluguel, têm dificuldades para comprar comida e gás, que está caríssimo. E outros, uns mais, outros menos, guardaram o seu pequeno carrinho, pois o preço da gasolina está fora do seu padrão. O que mais fica realmente para mim desses dias é pensar em como seria diferente se tivéssemos um líder de verdade à frente do Brasil, neste momento tão difícil pelo qual passamos. Deus tem me dado forças para ficar de pé a cada manhã, ir às ruas, com máscara e distanciamento social, somar-me aos gritos dos excluídos: "Basta! Fora, Bolsonaro!" O Governo do PT trouxe muitas mudanças para as famílias brasileiras. O nosso sempre Presidente Lula soube enfrentar a pobreza, a miséria. As coisas mudaram, e muito. As famílias evangélicas sabem disso, de norte a sul, de leste a oeste. Lula e Dilma não foram esquecidos. O que representou o Governo Lula vai muito além da comida, do combate à fome e à miséria, do acesso à moradia, do pleno emprego, da transposição de águas do Rio São Francisco, da criação de universidades, dentre tantas outras coisas; vai de fato muito além disso. Como diz o Lula, o nosso sempre Presidente, as pessoas precisam ser tratadas com dignidade, uma coisa relacionada ao amor. Precisam de abraço, de carinho e sobretudo de respeito. Vemos tantas pessoas com ódio, tratando outros com desdém, pessoas racistas, machistas, intolerantes. O ser humano nasceu para amar. Por que tanta maldade com o diferente? Estamos em crise de tudo no Brasil. Mas os que estão na graça precisam de coragem e união para enfrentarmos juntos as desigualdades e os preconceitos na busca de valores como a igualdade e a solidariedade. Evangélicos, não deixem que nos dividam! Nós sabemos que fé sem obras é morta. O PT sempre nos aceitou como somos. Não é verdadeiro aquilo que dizem, afirmando que nós não temos compromisso com a família. Temos! Foi o PT, foi o Lula que tirou mais de 36 milhões de pessoas da miséria. Tenho aqui uma lista que é muito importante para que os evangélicos possam entender que nós também somos petroleiros, moedeiros, engenheiros, bancários, trabalhadores domésticos e rurais, professores, assistentes sociais, trabalhadores da área de estética. Nós trabalhamos e pegamos ônibus, pagando tarifas enormes. Nós precisamos de investimentos onde moramos. Nós trabalhamos na ELETROBRAS, na PETROBRAS. E as várias reformas que estão sendo feitas, inclusive tirando direitos dos servidores públicos, também estão atingindo os evangélicos. Há evangélico desabrigado, há evangélico com fome, há evangélico que não pode mais entrar no supermercado. Ou eu estou falando alguma mentira? Não, eu estou falando a verdade.
13:24 RF	Para que não coloquem culpa nas costas do PT e de Luiz Inácio Lula da Silva, tenho aqui um levantamento que mostra que, de 38 milhões de negros e negras que tiveram acesso a água de qualidade e saneamento adequado, naquele recorte de promoção da população negra, para retirá-la do seu estado de miséria quase absoluta, 13 milhões eram evangélicos; de 24 milhões de famílias brasileiras que compraram geladeira, 8 milhões eram evangélicas; de 35 milhões que tiveram acesso a energia elétrica, 12 milhões eram evangélicos. Nos 13 anos do Governo do PT, os Governos Lula e Dilma, foram criados 19,4 milhões de empregos, e 6 milhões empregaram os evangélicos. Vamos ver quem cuida mais da família? Não vamos usar de desfaçatez. Deus não se agrada disso. Deus não se agrade de mentiras. Não vamos aceitar fake news. Vamos fazer a comprovação. De 41 milhões de crianças que foram atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, 14,5 milhões eram de lares evangélicos. Que história é essa então? O mesmo aconteceu entre os atendidos pelo Mais Médicos e os protegidos pela Previdência Social. De 10 milhões de pessoas com moradia, por meio do Minha Casa, Minha Vida, 3,5 milhões eram evangélicas; de 28 milhões de brasileiros e brasileiras que saíram da pobreza, 10 milhões eram evangélicos; graças ao Bolsa Família, 36 milhões de pessoas saíram da extrema pobreza, e 12,5 milhões seriam de lares evangélicos. Eu quero concluir dizendo que Deus não aceita a mentira. Ele não suporta isso. E nós no Congresso Nacional ou em qualquer lugar em que nós estejamos, usando esse nome, devemos dar um bom testemunho. Os trabalhadores, os servidores públicos, os evangélicos, aqueles que frequentam nossas igrejas aos domingos ou sem ser domingo, os que estão hoje desempregados, com fome, precisam sim que nós os representemos e lutemos por eles. Fazer discurso é muito fácil. Agora, é preciso provar. É preciso votarmos com esse povo, não só porque são das nossas igrejas, mas também porque acreditam que aquilo que os homens e as mulheres podem fazer Deus não faz. Por isso colocam-nos em lugar de destaque. Então, agir cabe a nós. A responsabilidade é toda nossa. Eu tenho muito orgulho de ser do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras e de ter visto o meu partido mudar este Brasil. Vamos juntos, vamos mesmo ter coragem de fazer o Brasil voltar a ser o que era de novo! Vamos com o PT! Vamos, sim, com todos os credos que nós temos no nosso País! Viva a diversidade! Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
13:28 RF	O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputada. Eu vou conceder a palavra por 1 minuto ao Deputado José Ricardo, mas, antes, gostaria de fazer um apelo, atendendo a solicitações dos Deputados que estão prestes a viajar e que estão em aeroportos. Hoje nós só vamos votar esta matéria, a medida provisória. Nós temos seis destaques. Poderíamos votar agora, e depois eu não encerraria a sessão e daria a palavra a todos os Líderes que pediram e aos Deputados que desejarem fazer comunicados. Com isso, nós daremos mais flexibilidade para aqueles que vão viajar e estão impedidos em virtude da votação. Então, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado José Ricardo. Em seguida, vou chamar o Deputado Wellington Roberto para dar o parecer às emendas. O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria hoje fazer lembrar ao advogado José Carlos Valim. Amanhã ele completaria mais 1 ano de vida, mas faleceu devido à COVID. Ele é uma entre as quase 600 mil pessoas que faleceram, que morreram pela inoperância, pelo descaso, pelos atos criminosos do Governo Bolsonaro. José Carlos Valim, advogado dos trabalhadores, pessoa com uma vida dedicada à luta pela justiça social, através não só da sua militância profissional, mas também da militância partidária, no Partido dos Trabalhadores, também se dedicava às causas das crianças, das pessoas com deficiência. Ele tinha um filho com síndrome de Down que morreu 1 dia antes dele. Fazemos lembrança a ele e a todas as pessoas que faleceram. Minha solidariedade às famílias que sofrem ainda e aos que estão sofrendo nos hospitais pelo descaso do Governo. Nós não podemos deixar isso passar. Tem que haver responsabilizações. Viva, Valim! O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Para oferecer Parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Wellington Roberto. (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço a palavra por 1 segundo, rapidamente. Desculpe-me, Deputado Wellington Roberto. Eu entendo o apelo de V.Exa., Presidente, mas tenho também reunião com a Oposição às 14 horas e reunião de Líderes às 15 horas. Eu posso até falar depois do parecer às emendas, até depois da votação do mérito, mas não tenho como esperar a votação de todos os destaques, está bem? O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O.k. O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. "Parecer às emendas de Plenário oferecidas à Medida Provisória nº 1.052, de 2021" Vou direto ao voto, Presidente. "II - Voto do Relator A despeito das boas intenções dos meus colegas, todos os assuntos foram exaustivamente discutidos com os Líderes partidários, com o Poder Executivo e com os bancos administradores dos fundos constitucionais, daí que nosso voto é pela preservação do texto apresentado. Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição." É o nosso voto, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO WELLINGTON ROBERTO.
13:32 RF	O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nos termos do art. 157, § 3º-A, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fica prejudicado o requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Passa-se à votação. Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, que falará pela Liderança do PSOL. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V.Exa. a compreensão, Presidente. Srs. e Sras. Deputadas, os tempos em que vivemos são horríveis. Queria falar sobre uma cena que aconteceu, Deputada Vivi, nesta semana. Lá no Rio Grande do Norte, um homem negro, quilombola, foi amarrado, torturado, espancado por um comerciante, por um empresário bolsonarista da região. Isso, inclusive, provocou um pronunciamento contundente da Governadora Fátima Bezerra, do Partido dos Trabalhadores. E o que isso revela? O que autoriza alguém a amarrar um homem negro, quilombola, e torturá-lo, espancá-lo? Que retrato de Brasil é esse? Que fotografia do Brasil do horror é essa, senhores e senhoras? Esse é o Brasil do horror. O Brasil do horror, infelizmente, tem um Presidente que, nas suas palavras, nas suas ações, na sua política, incentiva esse horror. Tira dos porões toda a podridão que queríamos enterrar de um Brasil escravocrata, de um Brasil colonial, de Brasil desigual. O Brasil tem um Presidente que, desde o início, ridicularizou quilombolas, atacou pessoas LGBTQI+, incentivou o estupro de mulheres, defendeu ditadura. Ele falou aqui, aqui mesmo, neste plenário, em defesa de Ustra, que enfiou ratos em vaginas de mulheres. Esse Presidente autoriza, do lugar de poder que ocupa, alguém a torturar, a amarrar um homem negro e quilombola. Esse é o Brasil do horror. No Brasil do horror, a cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado por arma de fogo, muitas delas do Estado, mas mesmo assim o Presidente libera as armas com a sua sanha armamentista, com o seu populismo penal. Quem compra essas armas? E ao corpo de quem chegam as balas dessas armas? Aos corpos pretos, como é preto o corpo torturado no Rio Grande do Norte. No Brasil do horror, quase 15% da população está desempregada, na maioria corpos pretos. No Brasil do horror, até os trabalhadores da Uber estão abandonando o trabalho precarizado porque não têm como pagar a gasolina! No Brasil do horror, 19 milhões de pessoas agora têm fome e metade do povo está em insegurança alimentar, majoritariamente corpos pretos. No Brasil do horror, triplicou a pobreza, e a pobreza também é preta.
13:36 RF	O Brasil do horror tem um Presidente que ri da pandemia, que tira a máscara de criança, que faz piada da maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas, que mata mais os pretos também — pretos morrem mais e se vacinam menos. Ao mesmo tempo, está nesta Casa a PEC 32 para destruir serviços públicos. Quem usa serviço público, creches e SUS? É o corpo preto, é o porteiro, é a trabalhadora doméstica, é o camelô. No Brasil do horror querem aprovar a famigerada Lei Antiterror, para reeditar o excludente de ilicitude, que é a licença para matar o corpo preto de novo. Há a possibilidade de perseguir quem luta contra o horror. Está duro, mas há resistência. No dia 2 de outubro vamos para as ruas. O povo vai derrotar esse genocida racista, escravocrata. (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Passa-se à orientação de bancada. Para orientar pelo PSL, pelo Bloco PROS/PSC/PTB, pelo NOVO, pela Maioria e pelo Governo, eu convido o Deputado Paulo Ganime. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a bancada do PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós não podemos achar que há relevância e urgência nessa proposição. Reconhecemos o cuidado do Relator, que mitigou vários danos nessa medida provisória, mas, ainda assim, sabemos que é inadmissível que recursos públicos sejam direcionados a fundos de investimentos privados e possam fazer com que esses fundos decidam onde vão investir. Nós não somos contra que haja parcerias público-privadas. Aliás, é bom lembrar que a Presidenta Dilma, essa que foi apeada de forma injusta e golpista da Presidência da República, dizia que era preciso investir em infraestrutura, investir na capacitação, investir na elevação da competitividade brasileira. Portanto, nós somos contra que recursos públicos não sejam direcionados a interesses públicos e sejam utilizados por interesses privados. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seu voto no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. O MDB está no bloco. Pode colocar o voto "sim". Como vota o PSB? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar o voto "não", entendendo que essa medida provisória, embora todo o esforço do Relator — e nós reconhecemos os avanços —, remanescem problemas graves, e o principal deles diz respeito aos fundos de investimento. Entendemos que esses recursos dos fundos constitucionais, que são recursos públicos, devem ser destinados a projetos de natureza pública e decididos pelo poder público. De maneira alguma nós devemos utilizá-los para favorecer o rentismo no Brasil.
13:40 RF	Essa visão que favorece a elite financeira, o capital financeiro, é uma visão que tem atrapalhado o nosso País, que tem prejudicado e gerado desemprego, gerado fome, gerado uma exclusão enorme de ampla parcela da sociedade que está completamente à margem de qualquer possibilidade de ser contemplada com as políticas de desenvolvimento. Dessa maneira, nós mantivemos aqui a nossa posição e vamos continuar lutando para remover aquilo que achamos errado nesta medida provisória. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSOL? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Orientação do PSOL inicialmente e depois o PDT. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente. Embora o relatório tenha melhorado problemas iniciais desse texto, entendemos que segue havendo uma transferência de recursos públicos para o setor privado. Nós queremos investir em desenvolvimento, em infraestrutura, mas entendemos que isso precisa estar nas mãos do poder público. E essa medida provisória abre brechas para privatização, portanto, não conta com o voto do PSOL. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pelo PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar "não". Essa medida provisória estingue o Fundo Garantidor de Infraestrutura. É verdade que recria outro fundo mediante outras condições. Na verdade, esse tipo de matéria não precisava ser tratado através de medida provisória, até porque na nossa compreensão, na compreensão do PDT, ela não tem relevância, não tem urgência, não se trata de alguma coisa urgente, emergente. Enfim, é algo que nós poderíamos debater com mais parcimônia, com mais tranquilidade, com mais profundidade, para que pudéssemos efetivamente melhorar a relação dessa questão dos fundos. Na verdade, o Governo não gosta do debate, não gosta da discussão. E o bom mesmo é discutir e votar sem atropelar de maneira atabalhoada. É por isso que nós vamos votar "não", por falta de desse diálogo, falta de um debate mais profundo. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB também encaminha o voto "não". Quero fazer um parêntese para parabenizar o Relator, Deputado Wellington Roberto, que saiu de São José de Piranhas, na nossa querida Paraíba, trouxe todo o seu talento para esta Casa e agora é um dos Líderes mais fortes aqui na Câmara dos Deputados. Ele fez uma melhoria tremenda na medida provisória. A principal delas é quando traz a gestão dos fundos para os bancos públicos. Não é uma mudança qualquer. Essa é a grande mudança que ele conseguiu estabelecer no relatório apresentado a esta Casa. Contudo, ele não conseguiu consertar a réstia torta de uma vara torta sem que a própria vara fosse consertada. É exatamente por isso que, reconhecendo os méritos e a contribuição que ele deu, o PCdoB encaminha o voto "não".
13:44 RF	O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, que preside esta sessão, quero saudar o Senador Wellington Roberto, que fez um belo trabalho. Merece o nosso respeito. Presidente, nós somos favoráveis aos pressupostos constitucionais para a edição da medida provisória. Eu adianto que a medida provisória tem duas questões centrais, o Fundo Garantidor de Infraestrutura e os fundos constitucionais. Neste momento, falo sobre o Fundo Garantidor de Infraestrutura. Quero relembrar, porque muitos Deputados nos acompanharam, que eu fui Relator de uma Comissão Especial para aprimorar toda a legislação sobre concessões e PPPs. Fizemos isso. No fim de 2019, o meu relatório foi aprovado por unanimidade por essa Comissão. E lá estava: fortalecer o Fundo Garantidor de Infraestrutura e 11 bilhões. Isso é o que estava no nosso relatório. Já podíamos ter votado em plenário. Ainda não houve tempo. Mas mais importante do que a autoria é podermos fixar o correto da proposta, razão pela qual... (Desligamento automático do microfone.) O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Finalizo em um segundo, Sr. Presidente. O fundo garantidor viabilizará a ampliação de iniciativas, de concessões e PPPs, que são fundamentais para garantir os investimentos em infraestrutura, que é aquilo que efetivamente vai garantir a retomada do crescimento no País. A orientação é "sim", Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado. Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não". Embora a última versão do relatório tenha reduzido os efeitos negativos presentes no texto do Governo, algumas alterações propostas no substitutivo podem ter a sua legalidade questionada. Então, a REDE vai orientar "não". E eu aproveito, Sr. Presidente, para saudar a CNBB, que hoje fez um evento que reuniu diversos Parlamentares, justamente nessa questão de ter os Parlamentares católicos e discutir algumas questões urgentes para o País. Então, quero saudar aqui o Bispo Dom Mário, de Roraima, o Bispo Dom Joel Portella, por essa iniciativa de reunir os Parlamentares. Parabéns à CNBB! O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto da Minoria é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição reconhece os avanços do relatório do Senador Wellington Roberto. Reconhece que preserva del credere, ainda que tenhamos nossos questionamentos acerca do critério. Por que nós vamos ter uma taxa de risco maior para empréstimos menores, que são empréstimos, via de regra, de micro e pequenas empresas? Mas reconhece o esforço, reconhece a preservação da taxa de administração. Na proposta, como chegou aqui, primeiro, o fundo garantidor seria gerido por uma instituição privada, privada. Foi corrigido. Nós teríamos a taxa de administração e del credere, a taxa de risco, absolutamente inviabilizando a existência dos bancos públicos, BASA, BNB, particularmente, que operacionalizam os recursos do FNO e do FNE. Portanto, ainda que reconheçamos isso, achamos que não pode haver recursos públicos para a iniciativa privada.
13:48 RF	O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Antes de encerrar a votação, eu concedo 1 minuto para o Deputado Felipe Carreras. O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um registro. Acabo de fazer uma visita a um setor muitas vezes esquecido na Câmara dos Deputados. Eu estive agora há pouco, acompanhado de Pierre Richter, Carla Richter e Amanda, na Biblioteca da Câmara. Eu quero fazer referência ao quadro funcional, que é um exemplo para o Brasil e para o mundo em gestão de biblioteca, de cuidado com o acervo desta Casa. Em nome dos funcionários Janice, Katiúcia, Vânia, Ernani, André e Jussara, essa competente equipe, eu quero parabenizar todos os funcionários da Câmara. Precisamos fazer com que o Presidente da Casa, Arthur Lira, — eu vou falar com ele — e o 1º Secretário, Luciano Bivar, conheçam esse acervo. O caminho certo, como diria o Dr. Carlos Macedo, às vezes, é o mais difícil. Presidente, temos que fazer referência, porque esse acervo do Parlamento brasileiro, que se iniciou em 1824, tem que ter o reconhecimento desta Casa. Nós passamos, e a história do nosso Brasil que passa por este Parlamento precisa desse reconhecimento. Eu peço que meu pronunciamento seja lido no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Presidente. A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente General Peternelli, eu peço permissão para justificar que, no requerimento de encerramento de discussão, não consegui proferir o meu voto. Então, eu votei com o partido. Eu votei "sim" para o encerramento da discussão. E parabenizo o Deputado que me antecedeu, pelas palavras com relação aos servidores da Biblioteca. Quero dizer que sempre é uma grande alegria ver o reconhecimento do trabalho dos homens e mulheres da nossa Casa, em especial, com toda a delicadeza, o respeito e a magnitude com que ele justificou aqui o trabalho dos nossos bibliotecários. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está registrado, Deputada. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 312; NÃO: 110. APROVADO. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8° da Resolução n° 1, de 2002, do Congresso Nacional. Orientação de bancada. Solicito ao Deputado Paulo Ganime que oriente pelo PSL, pelo Bloco PSC/PROS/PTB, pelo MDB, pela Maioria, pelo Governo e pelo NOVO. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minha orientação é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PT, Deputado Zé Neto? O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente... (falha na transmissão) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. (Pausa.)
13:52 RF	Tem a palavra o Deputado Zé Neto para orientar pelo PT. (Pausa.) Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? (Pausa.) Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Deputado Zé Neto orienta pelo PT. O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não" ao parecer. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PSOL? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O PSB orienta "não". Como orienta o PSOL? A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" também, Sr. Presidente. É importante fazermos novamente essa denúncia. O ideal seria que essa MP nem chegasse até aqui. A proposta vai por uma lógica de facilitar privatização, terceirização. Então, nós, do PSOL, indicamos "não". O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. Na intervenção anterior, destaquei a importância do Fundo Garantidor de Infraestrutura e quero, neste instante, destacar o avanço que fez o Relator, quando diminuiu as taxas de administração que podem ser cobradas sobre os recursos dos fundos constitucionais. Menor taxa e menor burocracia significam mais recursos à disposição para investimentos. Parabéns ao Relator Wellington Roberto! "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para reiterar, no que diz aos pressupostos, nós também continuamos votando "não". Nós temos um respeito muito grande, Presidente, pelo Relator e pelo relatório. O Relator conseguiu aí avançar, é verdade. Inclusive, há duas emendas que o PDT encaminhou, que o PDT bancou. Essas emendas foram importantes no sentido do aperfeiçoamento, da correção. E, é claro, consequentemente, Presidente, nós reconhecemos esses avanços. Mas, mesmo assim, ela não alcança aquilo que nós gostaríamos que alcançasse. Mesmo com a diminuição da taxa de administração, ainda assim, esta proposta que extingue o Fundo Garantidor de Infraestrutura não contempla aquilo que nós gostaríamos que acontecesse. Por conta disso, o PDT continua votando contra, mesmo com as emendas acolhidas por parte do Deputado Jesus e também por parte do Deputado André Figueiredo. A nossa posição é "não", Presidente.
13:56 RF	O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o Partido Verde? (Pausa.) Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai continuar contra, vota "não" na orientação, embora reconheça que se reduziram os efeitos negativos, mas ainda há um questionamento, quando se trata da destinação de parte do benefício fiscal do Imposto de Renda às instituições financeiras, de escolha do benefício em relação à SUDENE e à SUDAM, bem como da parte que retira a vedação, para que as instituições financeiras, controladas pelo poder público, concedam garantias relativas a obrigações pecuniárias, contraídas pela administração pública, em contratos de parceria público-privada. Então seria um retrocesso. Por isso, a REDE vai orientar "não" à medida provisória. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar "não". A parceria público-privada, recursos públicos que podem ser utilizados pela iniciativa privada, em princípio, se for a partir de uma avaliação e um planejamento, com um relevante interesse público sendo considerado, vejo que não é problema. O problema é quando se podem destinar recursos públicos com a possibilidade de que fundos de investimentos privados possam determinar onde eles serão aplicados. Para além disso, nós achamos que a negação ou a não admissão de várias emendas impede a discussão, o debate sobre o que está no parecer do Relator. Por isso nós vamos votar "não", entendendo que é preciso valorizar a atuação pública, porque... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vejam, é preciso haver um planejamento, porque o Governo não tem plano de desenvolvimento nacional, não tem, não tem! O Governo abriu mão de ter uma retomada de cadeias produtivas, planos... Que saudade do Governo Lula! E também da Presidente Dilma, que tinha convicção de elevar a infraestrutura para aumentar a competitividade do Brasil. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 273; NÃO: 107. APROVADO. Passe-se ao mérito. Em votação o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Orientação de bancada. Convido o Deputado Paulo Ganime a orientar pelo PSL, pelo bloco, pelo MDB, pela Maioria, pelo Governo e pelo Partido Novo logicamente. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Mais uma vez, quero dizer que estamos num momento em que esta medida provisória é muito positiva, garantindo esse Fundo Garantidor de Infraestrutura para PPPs, para concessões, para aqueles que podem ajudar no desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, algo que pode, com certeza, melhorar a qualidade de vida para toda essa população, garantindo também taxas mais baratas. Há muita coisa positiva.
14:00 RF	Temos pontos divergentes também — e eu falo agora pelo NOVO —, os quais vamos destacar. Espero ter o apoio dos nossos colegas, inclusive desse bloco que eu estou representando nesta orientação. Mas, é claro, na hora do destaque, cada um tem a sua independência, e talvez esse bloco não seja composto. Espero que pelo menos ao destaque do NOVO nós tenhamos o apoio. Mas respeito, é claro, a opinião de cada partido. Então, a orientação é "sim". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT, Deputado Zé Neto? O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não". Na verdade, nós estamos vivendo um momento de total mudança nas estratégias de desenvolvimento do País. Infelizmente, esse projeto não atende ao que o mundo está fazendo, ao que de mais moderno existe no próprio liberalismo. Isso não é nem liberalismo. Eu diria que isso é uma libertinagem econômica que não olha para o setor público, mas quer do setor público vantagens; que não olha para o desenvolvimento sustentável, mas quer do setor público vantagens; que não olha para o crescimento coletivo, o pensamento coletivo e o desenvolvimento coletivo do País, mas quer do poder público vantagens. Acho que não se constrói assim. Constrói-se de forma mais transparente. Eu acho que destacamos no sentido de não avançarmos nos debates. O PT, por isso, é contrário. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT? (Pausa.) O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSB? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB tem mantido uma linha bastante coerente em relação ao debate dessa Medida Provisória 1.052. Entendemos que o Governo Bolsonaro fez aí uma tentativa de destruição de duas instituições muito importantes para o Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, na medida em que simplesmente reduz drasticamente a remuneração dessas instituições em relação ao Fundo Constitucional do Norte e do Nordeste. Isso as afetaria brutalmente. Mas reconhecemos os avanços, graças ao trabalho do Relator. Além disso, esta medida provisória mantém algumas medidas que são prejudiciais, como, por exemplo, a questão da relação com os fundos de investimento privados. Nós entendemos que isso deveria ser debatido com mais cautela. Não faz sentido tomar decisões como essa em medidas provisórias. Não custava nada apresentar um projeto, fazê-lo tramitar normalmente, fazer o debate com a sociedade, com amplos setores. Eu acho que o País ganharia mais. Mas, infelizmente... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Peço que conclua, Deputado. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, o PSB orienta "não". Só quero registrar isso. Muito obrigado pela generosidade. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O PSB orienta "não". Como orienta o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PDT, no mérito da votação dessa medida provisória, vai votar "não". Não é que não tenhamos a compreensão de que a medida provisória avançou, especialmente no parecer do Relator. Avançou, sim, mas nós temos o entendimento de que, primeiro, ela não tem urgência; segundo, ela não tem relevância; terceiro, ela não atende aos pressupostos necessários para que seja votada na forma de medida provisória.
14:04 RF	Esse é um debate que nós tínhamos que fazer na Câmara, Presidente, para dar amplitude. Inclusive, o PDT apresentou duas emendas, uma do Deputado Jesus Sérgio, do Acre, outra do Deputado André Figueiredo, lá do Ceará, nosso honrado Líder, que foram aproveitadas. Então, nós reconhecemos o trabalho, o esforço, a luta do Relator, mas a questão da extinção do Fundo Garantidor de Infraestrutura precisava avançar mais. Sempre faço essa ressalva: ainda que tenha melhorado nessa questão de taxa de administração, esses fundos constitucionais, Presidente, têm que haver a compreensão do desenvolvimento macro, do pertencimento, da valorização. O Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, o do Nordeste... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Peço que conclua, Deputado. Eu vou abrir de novo o microfone. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu vou concluir, Presidente. Obrigado. Então, para concluir, a SUDAM, a SUDENE, um tempo foi ADENE — Agência de Desenvolvimento do Nordeste, Superintendência, deem o nome que der, o importante é o desenvolvimento do Nordeste, o desenvolvimento da Amazônia. Nós queremos também o desenvolvimento do Sul do Brasil, do sul do Rio Grande do Sul, da metade sul. Eu tenho um projeto chamado ADEMES — Agência de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul. Nós queremos esses avanços, mas queremos avanços que cheguem à ponta, às mãos do povo, não como está. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O PSB orienta "não". Como orienta o PSOL? A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obviamente nós somos "não", mas isso também não significa que não reconheçamos o trabalho do Deputado Wellington Roberto, que conseguiu melhorar bastante, inclusive tirou a questão de mexer nas taxas, porque havia uma proposta de redução das taxas administrativas. Em compromisso com aqueles e aquelas que estão nos seus lugares, na Amazônia, no Nordeste, defendendo os fundos constitucionais, defendendo os bancos regionais, fizemos ontem uma audiência pública com representantes dos Sindicatos dos Bancários do Maranhão, do Pará, também com a Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste e a Associação dos Empregados do Banco da Amazônia — AEBA, em respeito a todos esses profissionais que nós escutamos, que colocaram contundentemente a sua posição contrária à MP 1.052, por isso, o PSOL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vai orientar "sim" a essa medida provisória. Já falamos que o Fundo Garantidor de Infraestrutura vai ampliar a garantia — não é repassar recurso, são garantias —, vai ampliar, assim, o programa de concessões e PPPs. Além disso, falamos da diminuição das taxas de administração. Isso é importante, é mais dinheiro para investimento. Quero mencionar que nos fundos constitucionais nós já tivemos um avanço e quero agradecer a acolhida da nossa emenda, a Emenda 28, para aquilo que já se pratica no Fundo do Centro-Oeste, em que 10% dos recursos são utilizados, destinados às cooperativas de crédito. Para concluir, Sr. Presidente, nós agora avançamos para que 10% também do Fundo do Nordeste seja utilizado pelas cooperativas de crédito.
14:08 RF	Quero agradecer a sensibilidade do Relator, o Deputado Wellington Roberto, que acolheu a emenda que apresentamos em nome da Organização das Cooperativas Brasileiras, em nome das cooperativas de crédito do Brasil. Quero finalmente dizer, Sr. Presidente, que retiro o destaque do Cidadania, para facilitar a votação. O destaque que havíamos feito não é mais necessário por conta do acolhimento do Relator, o Deputado Wellington Roberto. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Retirado o destaque do Cidadania. Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE novamente vai orientar "não". Essa medida provisória altera o funcionamento dos Fundos Constitucionais do Norte e do Nordeste, e a preocupação continua justamente em relação a alguns efeitos negativos desse texto. Então, por essa razão, a REDE vai orientar "não". A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero justificar que na votação anterior o Deputado Ivan Valente votou com a bancada. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está registrado, Deputada. Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quando essa medida provisória foi instituída, ela representava uma tentativa nítida de destruição dos bancos públicos, e o Deputado Wellington Roberto teve a sensibilidade de entender o que representam esses bancos. O crédito rural, que é um crédito de risco, e o crédito em longo prazo, que é um crédito fundamental para o desenvolvimento de uma região, estão concentrados nos bancos públicos, e 98% do crédito imobiliário para a população de baixa renda está na Caixa. Os bancos públicos são fundamentais para isso. Portanto, a tentativa do Governo de acabar com os bancos públicos, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, e, ao mesmo tempo, colocar um fundo garantidor de 11 milhões de reais nas mãos da iniciativa privada foi frustrada. A tentativa foi frustrada, mas, ainda assim, ele direciona recursos. Está bastante clara a finalidade de colocar recursos em fundos de investimentos privados, sem que o Estado possa determinar para onde vão esses recursos, que são recursos para desenvolver o Brasil, para dar dignidade — que está tão aviltada — ao povo brasileiro. Isso faz com que nós votemos contra o projeto. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 301; NÃO: 105. APROVADA. Está aprovada a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021, ressalvados os destaques. O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui é o Deputado Julio. Eu gostaria de pedir um favor. É só para deixar registrado que a Deputada Maria Rosas votou com o partido em todas as votações. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está registrado, Deputado. Em votação as emendas de plenário ao projeto de lei de conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Orientação de bancada.
14:12 RF	Como orienta o PSL, o bloco, a Maioria, o Governo, o NOVO, pela orientação do Deputado Paulo Ganime? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente. A partir de agora, pelo menos por alguns minutos, o Deputado Alexis Fonteyne vai me substituir, ele que já se encontra aqui na sala de Líderes também. O.k.? O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O.k. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT, Deputado Zé Neto? O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não". Na verdade, entendemos que é preciso dar condição para o desenvolvimento acontecer. Evidentemente, lá atrás nós defendíamos, sim, e defendemos o fundo garantidor. Não se chegou a um acordo — quero aqui saudar o Relator, que cumpriu o seu papel —, e nós sabemos que há limites. Infelizmente não conseguimos fazer com que um dos destaques, um dos pontos importantes deste projeto fosse elucidado no sentido de fazermos com que o interesse público fosse prioritário e prevalecesse na hora da escolha. Em virtude disso, nós votamos "não" ao texto e "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nós estamos votando agora as emendas em globo. A Deputada... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós votamos "não" à rejeição das emendas e "sim" às emendas. Então, o voto do PT é "sim" às emendas. Portanto, é "não" à rejeição das emendas, porque várias dessas emendas buscam corrigir os problemas que nós detectamos. Então, o PT vota "sim" às emendas e "não" ao parecer. O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - É "sim" às emendas. Exatamente! O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o PSB? (Pausa.) Eu estou vendo o Deputado Alexandre Leite. Gostaria de orientar pelo DEM, Deputado? (Pausa.) Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai votar "sim", naturalmente buscando as correções, as adequações a esse tema dessa medida provisória, que, como disse, é importante para o Brasil. Ela tem a sua significação, tem a sua relevância. Mas nós precisamos, contudo, deixar muito claro que essa medida provisória, além de não ser urgente, precisava ser mais aprofundada em termos de debate. Agora estamos com esses destaques, tentando corrigi-la, tentando aperfeiçoá-la. Esse é o porquê de nós votarmos "sim". Essa é a nossa posição.
14:16 RF	Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que, em seguida, na medida em que fosse possível, concedesse-me o espaço de Líder do PDT. Temos uma manifestação a fazer, Presidente. Aguardo V.Exa., na hora em que entender necessário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Positivo, Deputado Pompeo de Mattos. Como orienta o PSOL? A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, está uma confusão se é "sim" ou se é "não". O entendimento que tenho é de que quem vota "sim" significa que acolhe a possibilidade de emendas. É esse o entendimento, correto? O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Correto. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Certo. Há várias emendas positivas e negativas. Há emenda, inclusive, do próprio PSOL, que faz a retirada dessa política voltada para a privatização, para o investimento em fundo privado. Há outras emendas a que não somos favoráveis. No geral, a orientação da nossa bancada fica "sim", porque nós temos emendas que podem ser úteis, necessárias para o produto final. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o voto do PCdoB é "sim". Nós compreendemos que os recursos desses fundos nacionais, especialmente do Norte e do Nordeste, precisam estar voltados para o desenvolvimento dessas regiões. Eu mesma sou de uma região no Norte do Brasil, a Amazônia. Acompanho de perto as desigualdades sociais. Por isso, recursos públicos, especificamente agora recursos dos fundos, precisam ser investidos nessas desigualdades, para melhorarem a vida das pessoas. Nós reconhecemos todo o esforço do Relator Wellington Roberto. Ele melhorou muito a proposta que o Governo mandou, mas precisamos de mais alguns ajustes. O nosso voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não" às emendas, Sr. Presidente, por respeitá-las, mas considera que o acordo feito em torno do parecer do Relator e os destaques serão suficientes para o nosso debate. A orientação é "não" às demais emendas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, para que sejam consideradas as emendas rejeitadas pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há várias emendas que buscam corrigir distorções que permaneceram. Nós temos uma percepção de que o Governo, ao encaminhar essa medida provisória, buscava precarizar e atacar de forma muito profunda principalmente o BASA e o BNB. É uma reforma que se tem feito com a CAIXA. Ainda que o Presidente da CAIXA possa ter uma mitomania, uma compulsão para mentir, que não o impede de abraçar a própria verdade, nós estamos vendo um processo de privatização aos pedaços da própria CAIXA.
14:20 RF	Este Governo atende aos interesses do capital financeiro. Paulo Guedes serve ao capital financeiro, de onde veio e para onde seguramente vai voltar. Portanto, nós temos uma medida provisória que visava atacar os bancos públicos, que estabelecia que o fundo garantidor fosse gerido pela iniciativa privada, o que foi melhorado. Mas, mesmo assim, as emendas devem ser consideradas... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 92; NÃO: 293. REJEITADAS. Passo a Presidência ao Deputado Marcelo Ramos. (O Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente .) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Agradeço, Deputado Peternelli. Sobre a mesa requerimento de Destaque de Bancada nº 5: Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 32, § 1°, inciso III, da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, na redação do art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2021. Dep. Talíria Petrone Líder do PSOL Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Vivi Reis. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou ser bem breve. É importante destacar, como já foi colocado aqui diversas vezes, as problemáticas que nós encontramos nesta MP. O ponto principal é que essa participação dos fundos de investimento foge totalmente às finalidades do fundo de que trata esta MP. Então, por essa razão, nós acreditamos que é uma medida descabível. Por isso, sugerimos a orientação "não" ao texto. Nós já falamos várias vezes sobre a problemática da MP, sobre a necessidade de esta MP de fato ter chegado. Não era nem para ela chegar até este espaço aqui. Nós fizemos várias discussões com a base, com os bancos, o Deputado Wellington conseguiu fazer algumas modificações importantes, mas, mesmo assim, não há como nós aceitarmos que essa participação dos fundos de investimento siga constando nesta MP. Ela simplesmente não tem conexão com o que deveria ser de fato o tema principal que está sendo tratado aqui nesta MP 1.052. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada. Orientação. Como vota o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, o MDB, a Maioria e o Governo orientam "sim", pela manutenção do texto, já que essa atividade vai gerar muitos empregos.
14:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - E também o bloquinho, porque eu recebi mensagem aqui do Deputado Aluisio. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Também é o voto do PSC... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Também do Bloco PROS/PSC/PTB. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT, Deputado Zé Neto? O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por todos os motivos que já foram colocados, nós do PT orientamos "não". Infelizmente, enxergamos o País caminhando no sentido de que, por falta de diálogo, não houve avanço para propor medidas que possam realmente traduzir as expectativas do setor produtivo, especialmente o nacional, que tem projeto de País e que pensa neste Brasil a partir do interior, que pensa neste Brasil a partir de um fomento real e que pensa neste Brasil a partir de um sentido de Brasil que passa pelo interesse público. O interesse privado não vai ver outra coisa se não houver lucro. É claro que não está errado. Agora, você enxergar só o lucro ou só um potencial que muitas vezes fica escondido?! Nós políticos é que temos que saber onde está esse potencial, porque nós é que representamos o povo, a população principalmente do interior. Então o nosso posicionamento está bem claro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "não". Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PSOL? (Pausa.) Como orienta o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "sim". Como orienta o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não". Se o Presidente da República estivesse mesmo preocupado com o homem pobre da Amazônia, do Nordeste ou de qualquer outra região do Brasil, ele colocaria esses recursos voltados para o desenvolvimento dessa população. Não vamos esquecer: o País já chegou a 15 milhões de desempregados, e a fome aumentou. Aí o Presidente Jair Bolsonaro quer que peguemos os recursos públicos dos nossos fundos e façamos investimentos em empresas privadas, sem sabermos se isso será revertido na melhoria da população?! Portanto o nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "não". Como orienta o PSOL? A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL vota "não". Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição acha que o destaque do PSOL aborda o aspecto fundamental que nos leva a rejeitar essa medida provisória. Não dá para admitir que recursos públicos sejam direcionados para fundos de investimento privados, para que esses fundos possam aplicar tais recursos em projetos que não estejam dentro daquilo que é de interesse público. São recursos públicos, e o Brasil precisa deles, precisa de obras de infraestrutura, precisa da retomada das suas cadeias produtivas, precisa de um projeto. Este Governo não tem um projeto. Ele quer simplesmente pegar recursos e investidores em parcerias público-privadas e jogar para a iniciativa privada lucrar em cima deles. Esses recursos não chegam à população brasileira. Nós temos a fome de volta. Nós temos um desemprego que é recorde. Por isso, nós votamos "não".
14:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, posso orientar pelo Cidadania? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Claro, Deputado. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT também orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O PDT orienta "não". Como orienta o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não", Sr. Presidente. Já expusemos nas intervenções anteriores que esses recursos do FGIE é fundo garantidor e deve ter amplitude, porque, muitas vezes, há papéis, como debêntures incentivadas de infraestrutura, que incentivam intervenção nessa questão. Razão pela qual nós votamos "não" à emenda e "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 256; NÃO: 101. MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 14. Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. Deputado Zé Neto Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto. O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos dizer a V.Exa. e ao Brasil que temos todo o interesse de fazer um debate adequado sobre este tema. Agora, evidentemente, Sr. Presidente, não dá para fazer um debate e burlar o que é mais interessante de tudo isso, que é saber a quem nós vamos atender. Às vezes, parece que nós estamos aqui meramente a defender um posicionamento ideológico, e não é um posicionamento ideológico o que nós estamos defendendo. Nós estamos defendendo também um posicionamento teológico, mas um posicionamento, acima de tudo, em defesa do Estado brasileiro, em defesa de um Estado propositivo, em defesa de um Estado que dialogue e que possa realmente fundamentar a sua ação numa coesão com quem está na ponta. Sr. Presidente, se nós não enxergarmos o Brasil nesse instante, com as suas necessidades de desenvolvimento, com as suas necessidades de fomento, com as suas necessidades — e são necessidades precípuas — de buscar a aliança produtiva com o poder público e o poder privado, nós não vamos conseguir estabelecer, como nenhum país vai conseguir estabelecer, um fator de desenvolvimento que possa realmente traduzir, principalmente agora com a pandemia, um novo ritmo e uma nova fundamentação de desenvolvimento do Estado no seu todo. Veja o que os Estados Unidos fizeram, Sr. Presidente, e o que nós estamos propondo aqui todo o tempo e ficamos dizendo várias vezes. O que nós queríamos? Olha, deixem que o Estado, que o interesse público predomine. E aí, Sr. Presidente, infelizmente o que nós vimos todo o tempo foi, de um lado, uma tentativa da Oposição e, de outro lado, a Situação que acabou traduzindo o que V.Exa. já viu. E nós, neste instante, ficamos extremamente distantes do que queremos para ver o Brasil realmente ter, no poder público, o desenvolvimento que precisa para florescer.
14:32 RF	Portanto, nós orientamos "não" ao texto. O texto não vai levar o nosso pensamento de Brasil adiante. Vamos continuar com o nosso posicionamento, o pensamento que desde o início a Oposição colocou. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à orientação. Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria, o Governo e o bloquinho? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todo esse grupo entende que o fundo garantidor deve ter, em seu estatuto, as regras para a contratação de assistência técnica. Dessa forma, o grupo orienta "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota a favor do destaque e vota contra o texto. O PT tem a convicção de que é preciso colocar este País nos trilhos. É preciso que tenhamos neste fundo garantidor não aspectos que podem provocar todas as inseguranças, como o que está sendo abordado neste destaque. Nós precisamos assegurar um projeto de desenvolvimento nacional. Nós temos um Governo que, desde o primeiro momento, trabalha sempre com o ódio, trabalha sempre com o inimigo imaginário, está sempre enfrentando o inimigo imaginário e esquecendo o povo brasileiro. Não há programa de desenvolvimento. O Sr. Paulo Guedes só escuta os interesses do capital financeiro. É este Governo que quer privatizar os Correios, que quer privatizar a ELETROBRAS, que quer privatizar a Caixa, e o faz de forma covarde e absolutamente cruel. Por isso, nós estamos a favor do destaque e somos contra o texto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada. Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não". Quero deixar consignado que entendemos a importância da criação do novo Fundo Garantidor de Infraestrutura, mas entendemos que o fundo é exatamente para garantir avanços, para garantir e dar suporte a toda uma ação de infraestrutura que a Região Norte e a Região Nordeste precisam, necessitam, merecem e têm direito. Agora, não é possível que com esse fundo se venha, por conta do que consta no texto, a fazer contratações de equipes técnicas, de condições técnicas para implementar as suas ações. Isso é uma coisa diferenciada. Trata-se de um fundo garantidor, e não de um fundo administrador. Essa é a diferença. Por isso, o PDT vota "não". Sr. Presidente, depois, quando puder, peço que V.Exa. me conceda a fala de Líder, que eu já havia solicitado anteriormente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O Deputado Peternelli fez um acordo em que, após a votação do destaque, daremos a palavra aos Líderes que estão com falas pendentes. Mas, se V.Exa. solicitar...
14:36 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu concordo, Presidente. Não há nenhum problema. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "não". Como orienta o PSOL? A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Estatuto do Fundo Garantidor já dispõe sobre a contratação de serviços técnicos especializados. Então não há necessidade dessa inclusão de tema adicional. Por isso, o PSOL acompanha o destaque do PT e orienta "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "sim". Como orienta o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" pelos motivos já aqui argumentados em outras orientações. Mas eu gostaria de chamar a atenção para um fato gravíssimo: estão esperando apenas encerrar esta sessão do plenário hoje para que se possa votar o tal do projeto antiterror — é o que o Presidente Bolsonaro mais quer —, de autoria do Deputado major Vitor Hugo. Esse projeto já gerou inclusive uma fala da Alta Comissária da ONU, Michelle Bachelet, preocupada com a forma como o Presidente Jair Bolsonaro está buscando tolher os movimentos sociais e de direitos humanos no Brasil. Com esse projeto, o Presidente Bolsonaro quer criar a sua própria polícia e fazer a sua própria investigação. Não existe nenhuma garantia ou amparo na legislação brasileira para isso. Nós já temos as Forças Armadas, nós já temos as nossas polícias, nós temos a ABIN e os serviços de inteligência e não podemos permitir que o Presidente Bolsonaro tenha a sua própria polícia. O Estado... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou um pouco surpreso porque muitas pessoas argumentaram até agora sobre a necessidade de se ter planejamento, de se ter critérios objetivos para que o fundo garantidor possa apoiar projetos bem fundamentados. A lei que instituiu o programa de concessões, a lei que nós inclusive mudaremos com o nosso relatório de um novo marco regulatório para PPPs e concessões, evolui, mas mantém esse princípio de que todos os critérios técnicos devem ser muito objetivos. Quando se diz que o fundo garantidor deverá ter assessoria técnica não é para estruturar projeto, mas para analisar os projetos que irá garantir. Uma assessoria técnica que já está na lei originária é importante. Não tem sentido este destaque que proíbe o gasto com assistência técnica. Assistência e assessoria técnica é para dar fundamento, razão pela qual somos contra o destaque e a favor do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada. Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, o que se argumenta é que o dispositivo que está sendo destacado aborda assunto que já é tratado em outro inciso, no inciso VI — já é tratado! E aí, quando se argumenta, isso traz de novo a discussão, deixando-a em uma perspectiva aberta, cria-se em verdade uma sobreposição. E essa sobreposição cria inseguranças. Portanto, quando se destaca esse artigo, é porque a assistência técnica já é abordada em outro inciso, e não há por que se estar fazendo essa reafirmação. Por isso, a Oposição não tem dúvida e vota "não" ao texto e a favor do próprio destaque.
14:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 275; NÃO: 107. APROVADO. MANTIDO O TEXTO. Destaque de bancada nº 8. Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso VII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. Deputado Zé Neto Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zé Neto. O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em verdade, mais uma vez, o PT coloca o seu posicionamento claro. O dispositivo que estamos destacando é o que trata claramente do estatuto do fundo e a disposição sobre o pagamento de bonificações decorrentes da contratações de serviços, as quais distorcem, de forma muito contundente, os incentivos do administrador que os afasta dos interesses públicos. Na nossa visão, ninguém deveria receber bonificação, Sr. Presidente, por contratar algum serviço nesse aspecto. E a remuneração do administrador já é, inclusive, tratada de forma suficiente e aberta no inciso XIV e não deve prever bonificação ou qualquer outro acessório. Assim, estamos sugerindo o voto favorável ao destaque e "não" ao texto, para que possamos, com isso, corrigir essa situação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Passa-se à orientação. Como orientam o PSL, bloco, Maioria, Governo e bloquinho? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a Maioria, o bloco, o bloquinho e o Governo entendem que o fundo garantidor pode, sim, alocar recursos e investimentos em fundos de investimento, inclusive na área de infraestrutura, desde que regulado pela Comissão de Valores Mobiliários. Essa alocação de recursos é que vai permitir que se tenham recursos em obras de infraestrutura, sempre visando o desenvolvimento e o emprego. Portanto, concordamos que isso seja mantido no texto e orientamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A orientação é "sim". A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, o destaque não fala de recursos que vão para os fundos de investimento. Isso diz respeito a outro destaque que será apreciado. O que o destaque fala é sobre a bonificação por serviços prestados pelo administrador. Já está, de forma muito aberta e muito larga, prevista a remuneração do administrador. O administrador já tem uma taxa de administração, mas aqui se está sugerindo que haja também uma bonificação, para além da taxa de administração que vai ser concedida para uma empresa pública, e isso graças ao relatório. Se dependesse do Governo, seria uma empresa privada que iria gerir os recursos públicos para colocá-los, inclusive, em fundos de investimentos privados, sem estar dentro de um planejamento ou de uma planificação de atuação do próprio Governo.
14:44 RF	Nós não achamos que tenha que ter bonificações por serviço, porque isso gera comportamentos corruptos inclusive. Por isso nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "não". Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Presidente, vota "não". Nós deixamos claro, para que seja bem compreendido e não mal-interpretado, que esta medida provisória, além de não ter a urgência e a relevância, ela repagina uma série de questões que dizem respeito aos fundos constitucionais, especialmente o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. Consequentemente, as alterações feitas não contemplam aquilo que nós gostaríamos em termos de avanço. Em que pese o PDT tenha apresentado duas emendas, que foram acatadas e que têm a sua importância — a do Deputado Jesus Sérgio e a do Deputado André Figueiredo —, nós queríamos avançar mais. Como não conseguimos esse avanço, esses destaques permitem exatamente esses avanços. É por isso que nós votamos a favor do destaque e contra o projeto, em si, na forma como está, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Como vota o PSOL? A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não" ao texto e acompanha o destaque do PT. Nós já temos ali outros incisos — está bem explícito — que tratam dessa questão da bonificação. Então, não é necessário prever novamente essa bonificação, conforme dispõe este destaque apresentado pelo PT. Então, nós votamos "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada. Como vota o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "sim". Como vota o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o voto do PCdoB é "não". E quero inclusive aqui comunicar a este Plenário que a CPI descobriu um fato hoje que é muito preocupante para o País. Descobriu, por meio de um dossiê feito por vários médicos, que o Presidente Bolsonaro bancou um estudo de pesquisa da Empresa Prevent Senior, para testar a eficácia da cloroquina no tratamento da COVID. Acontece que, por este dossiê, descobriram que nove pessoas morreram por conta do tratamento com cloroquina, mas a empresa escondeu esses números e disse que morreram apenas duas pessoas. É grave o que está acontecendo. Felizmente, temos a CPI da COVID. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o Cidadania? (Pausa.) O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente... O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Quero orientar o Cidadania, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pelo Cidadania, V.Exa. tem a palavra, Deputado Arnaldo Jardim. O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguarde só um pouquinho, Deputado Julio. Deputado Arnaldo Jardim, como vota o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - O som do Presidente está bloqueado. O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Arnaldo Jardim, V.Exa. tem a palavra. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Fala, gaudério, toma conta do microfone, porque o Presidente não o está ouvindo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exas. me ouvem? (Pausa.) Não? Esperem um pouco aí. (Pausa.)
14:48 RF	Como orienta a Oposição? A Deputada Erika me ouve aqui no plenário. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Passamos a ouvir V.Exa. aqui também, Presidente. O Cidadania quer orientar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos ouvir logo a Deputada Erika Kokay, depois os Deputados do Cidadania e do Republicanos. Deputada Erika, como orienta a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, já que vai ter a remuneração do administrador, e ela já é prevista, para que prever bonificações por serviços contratados. Então, achamos que não há necessidade dessas bonificações. Eu venho aqui para dizer, portanto, que nós votamos "não" ao texto e também para dizer que se quer acabar com esta sessão no dia de hoje para que a CCJ possa discutir a admissibilidade da PEC do calote, da PEC dos precatórios, que vai impedir que Estados possam ter recursos, recursos de precatório, direito líquido e certo, que já foram estabelecidos pela própria Justiça e que parte deles, por exemplo, vêm do FUNDEF. São recursos para a educação, para educadores. Portanto, esse Governo, que é um Governo corrupto, é um Governo assassino, agora também é um Governo que assume o seu caráter caloteiro. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE orienta "não". Como orienta o Cidadania? Agora sim, Deputado. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, é natural que, quando se institui um fundo garantidor como esse, haja formas de remuneração — isso está na lei há muito tempo —, ou uma remuneração fixa, ou por bonificação. Não há razão no nosso entender de cortar essa possibilidade. Não é compulsório, não vai ser sempre, é uma possibilidade que deve dispor o administrador, desde que haja interesse público, que se adote essa metodologia. Razão pela qual nós somos contrários ao dispositivo e propomos a manutenção do texto do Relator. Votamos "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. O Cidadania vota "sim". Como vota o Republicanos, Deputado Julio Cesar Ribeiro? O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, na verdade, dizer que nós já declaramos o voto "sim" a esta MP e "sim" também nesta votação. Mas eu gostaria, Sr. Presidente, só de registrar que o Deputado Silas Câmara, a Deputada Aline Gurgel, o Deputado Benes Leocádio, o Deputado Jhonatan de Jesus, o Deputado Henrique do Paraíso, o Deputado Lafayette de Andrada, o Deputado Celso Russomanno, o Deputado Gil Cutrim, o Deputado Gilberto Abramo e o Deputado Silvio Costa Filho votaram com o partido até agora neste momento. Era só para deixar registrado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 295; NÃO: 110. MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 6. Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. Deputado Zé Neto Tem a palavra o Deputado Zé Neto, do PT, para encaminhar a favor do requerimento. O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, consegui entrar! Eu estou no interior, o sinal está horrível, estou tentando entrar. Está realmente muito difícil para mim.
14:52 RF	Sr. Presidente, em verdade, mais uma vez (falha na transmissão). E por que "não" ao texto? Porque, mais uma vez, o dispositivo que nós estamos destacando determina claramente que o estatuto disponha sobre a participação do fundo garantidor, com recursos da União, em fundos de investimentos privados, terceirizando, assim, para esses fundos, decisões que são relativas à escolha, à condução dos investidores públicos, dos investimentos públicos, e não do setor privado. Mais uma vez, é aquela mesma situação que todo o tempo nós colocamos claramente para V.Exa. e para todos os que estão nos acompanhando: que fundamento de Estado nós queremos, e que forma de garantia e desenvolvimento nós queremos. O fundo garantidor, desde a época da Presidenta Dilma, é um fundo que é extremamente importante para o desenvolvimento, a partir do estímulo ao setor privado. Havia o fundo garantidor, havia investimentos, havia projetos importantes, havia desenvolvimento para o interior, para as regiões do País, enfim, e para projetos estratégicos. Se são projetos estratégicos, quem tem que definir, num primeiro momento, é o próprio Estado que tem o seu fundo garantidor, buscando, evidentemente, fazer com que essas parcerias do PPP e de outras fundamentações pudessem assim dar um norte para o nosso desenvolvimento. Na medida em que vamos trazendo essas escolhas para que apenas elas fiquem, praticamente, no final das contas, vai ser o setor privado a fazer essas escolhas. Portanto, nós votamos "não" ao texto. E, mais uma vez, colocamos o nosso posicionamento claro com relação a esta matéria. E, como eu disse, desde cedo, poderíamos ter aqui retardado um pouco a votação, dialogado e buscado, realmente, avançar no sentido de garantir que esses recursos chegassem à população, às pessoas mais pobres, como disse agora há pouco a Deputada Erika Kokay. É muito, muito triste saber que não conseguimos dar esse passo. Então, é bom lembrar, como sempre o Presidente Lula diz: os pobres, e aqueles que vivem nas regiões mais pobres não são o problema do País, porque, quando o dinheiro chega na ponta, os recursos rodam e fazem com que o desenvolvimento se prolifere. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à orientação de bancada. Como vota o PSL, bloco, Maioria, Governo e bloquinho? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E também o MDB, Sr. Presidente. Nós estamos observando que o Deputado Zé Neto está percorrendo a Bahia inteira, Deputado Marcelo Ramos. (Risos.) A orientação nossa, nesse contexto, é pela manutenção do texto. Portanto, orientamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" ao texto e entende que isso é estruturante. Este destaque é estruturante. É exatamente o destaque que busca impedir que recursos públicos possam ser utilizados ao bel-prazer da iniciativa privada.
14:56 RF	Se houvesse ao menos uma destinação para esses recursos, um sentido, se soubéssemos onde seriam aplicados, mas isso não existe. Isso fica ao bel-prazer da iniciativa privada, que é regida pelo próprio lucro. Ainda que o Relator tenha eliminado a possibilidade de esse fundo garantidor ficar na mão da iniciativa privada ao estabelecer que deve ser administrado por uma instituição financeira pública, é preciso assegurar que o recurso vá para o desenvolvimento público. Chega de fome neste País! Chega de banqueiro continuar enriquecendo! Chega de um governo que é muito duro com o povo pobre e muito submisso aos ricos! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "não" a este destaque. Eu queria aproveitar este minuto para falar que hoje nós participamos de uma importante reunião realizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a 300ª Reunião desse conselho, em que foi debatida toda a conjuntura que estamos vivendo hoje, do ponto de vista da vulnerabilidade social que temos no País, de um conjunto de crises que está instalado e que tem consequências perversas, sobretudo para a população mais pobre do Brasil. Já são 20 milhões os miseráveis e 15 milhões os desempregados. A inflação está batendo na casa dos 10 dígitos nos últimos 12 meses, a gasolina está custando 7 reais, o bujão de gás, 130 reais, e a proteção social do Brasil está sem o devido tratamento responsável. Do orçamento que foi destinado à proteção social, apenas um terço foi executado. Dos 1,8 bilhão de reais, apenas 600 milhões de reais foram executados. Então, é muito importante que tenhamos da parte do Governo Federal uma atenção sobretudo e os recursos necessários ao Sistema Único de Assistência Social. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai votar "não". Quero aproveitar, Presidente, para prestar uma homenagem a todos os gaúchos e gaúchas, de todas as querências do meu Rio Grande amado e do Brasil afora, porque estamos aqui na Semana Farroupilha, em que o gaúcho rememora, reencontra-se com sua história, com sua memória, com seu passado de glória, na perspectiva da construção de anos de vitória. O Rio Grande, que foi forjado à pata de cavalo, à ponta de lança e de adaga em riste, comemora seus feitos, até porque, não fossem os gaúchos aqui no garrão do País, no sul do continente, nós não teríamos o Brasil com o tamanho que tem no Centro-Oeste, no Norte e no Nordeste. O gaúcho foi sentinela. O gaúcho, à pata de cavalo, fez a diferença. Então, nós queremos aqui prestar homenagem aos peões, às prendas, aos gaúchos, aos nossos centros de tradições gaúchas, que rememoram, que comemoram a Semana Farroupilha, o Dia do Gaúcho, em 20 de setembro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL? A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu nem vou mais me levantar, porque estou com muita fome. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Imagine a minha situação. Eu não tomo café. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Está difícil. Nós acompanhamos o destaque do PT e orientamos "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "sim". Como orienta o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "não". Aproveito para justificar a ausência da Deputada Alice Portugal em uma das votações. Ela estava representando a bancada na reunião da PEC 32. Gostaria de pedir a V.Exa. que considerasse a votação dela.
15:00 RF	Eu queria dizer mais: desta medida provisória, do que pretendia o Presidente Bolsonaro, felizmente, o Relator, o Deputado Wellington Roberto, tirou muita coisa ruim, mas, mesmo assim, ela mantém ainda o descuido com a coisa pública. Então, o Presidente quer pegar o dinheiro de fundos constitucionais para o desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e de outras regiões e colocar à disposição de empresas privadas. Infelizmente, é a mesma coisa que o Presidente fez, por exemplo, com a energia do País. O Programa Luz para Todos acabou, não existe mais. Para os pobres que tinham esperança de ter a energia esse programa não existe mais. O Presidente da República tirou milhões de pessoas do Programa Bolsa Família... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabei de assistir a uma confraternização do PL, ao 22 ser proclamado. (Risos.) Eu quero aproveitar isso para lembrar a participação e o apoio que eu tive do PL, com a Presidência do Deputado João Maia na Comissão da qual fui Relator, a Comissão Especial que fez uma nova proposta de marco regulatório para PPP e concessões. Um dos itens desse relatório, aprovado em outubro de 2019, era o que propunha que o Fundo Garantidor de Infraestrutura para PPP e concessões fosse para 11 bilhões de reais, o que faz a medida provisória. Isso é um dos fundamentos para apoiar o relatório apresentado. Quero aproveitar este momento para reiterar o nosso pedido a todos os Deputados de que possamos rapidamente analisar e aprovar em plenário a nossa proposta do novo marco regulatório das concessões e PPP. O Cidadania... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) SIM: 281; NÃO: 110; APROVADO. MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 4, do NOVO: Senhor(a) Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do Art. 8º do PLV apresentado à MPV 1.052/21, com vista à supressão. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2021 Deputado Paulo Ganime Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, para encaminhar o requerimento. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu queria destacar três pontos muito relevantes sobre essa parte do texto que gostaríamos de suprimir. O primeiro dele diz respeito a algo que afeta toda a população brasileira. Estamos falando de aumento da carga tributária em 1%, no Imposto de Renda, ou seja, estamos totalmente contra todas as perspectivas que queremos neste momento — acho que, na verdade, em qualquer momento — para o País, de elevação de carga tributária, mais ainda neste momento em que passamos por uma crise pela qual todo mundo está pagando. A população brasileira está pagando caro, com muito desemprego, com falta de investimento. Então, esse é o primeiro ponto.
15:04 RF	O segundo ponto tem relação com os recursos arrecadados, que serão destinados à conta específica da SUDAM e da SUDENE, sem transitar pela AGU e fora do debate anual do Congresso Nacional. Ou seja, nós não teremos isso no Orçamento Geral da União. Além disso, a governança será bastante debilitada, não haverá controle por esta Casa, pelo Congresso Nacional, porque isso não passará pelo nosso Orçamento. Por mais que eu tenha críticas à forma como conduzimos, às vezes, as nossas discussões sobre leis orçamentárias, isso é um controle importante dentro da política pública brasileira e é papel fundamental deste Congresso Nacional. O terceiro e último ponto: eu entendo que isso inclusive é inconstitucional. Por quê? Porque cria vinculação fora das ressalvas previstas no inciso IV do art. 167 da nossa Constituição Federal. Então, aqui estão os três pontos que nós entendemos importantes e pedimos o apoio dos nossos colegas Deputados, de todos os partidos, para que isso seja levado em consideração: aumento de carga tributária — não é nada meritório, não é nada saudável para o País ter uma carga tributária tão elevada, ainda mais neste momento; além disso, a questão de não passar pelo Orçamento, pelo controle do Congresso Nacional, pelo Orçamento Geral da União; e o terceiro ponto, que talvez devesse ser totalmente descartado deste debate, é o fato de esse texto ser inconstitucional, no nosso entendimento. Por isso, peço o apoio dos nossos colegas Parlamentares, das Lideranças partidárias, para que votemos favoravelmente ao destaque, ou seja, "não" ao texto. A votação é "não" ao texto, para suprimir essa parte do texto do PLV. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Orientação de bancadas. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. vai orientar só pelo MDB ou vai orientar pelo bloco? O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu vou orientar pelo MDB, pelo bloco e pela Maioria também, a pedido do Deputado General Peternelli. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não. V.Exa. tem a palavra. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este destaque, Sr. Presidente, pretende votar em separado, para suprimir, o art. 8º do projeto de lei de conversão apresentado pelo Deputado Wellington Roberto. A proposta que está contida nesse artigo de fato aumenta a carga tributária, conforme foi aqui relatado pelo Deputado Paulo Ganime. Além disso, eu também considero inconstitucional. Vai haver outra lei orçamentária. Nós sabemos que a Lei nº 4.320, de 1964, diz que o Orçamento é único. Portanto, jamais poderíamos ter dois orçamentos tramitando, dois orçamentos vigorando durante o ano, sem que seja aquele único da União, que é o fiscal e o da seguridade. Portanto, o MDB orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar apenas uma questão de ordem. Pelo que eu saiba, não há acordo para acatar esta emenda. Nós temos acordo para manter o texto. Se houve um acordo diferente, não conheço, e os Líderes não conhecem também. Peço apenas um esclarecimento do Relator, sobre se houve algum acordo. Senão, nós vamos votar "sim" ao texto e "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não houve acordo. Então, eu peço que se registre a orientação do Deputado Hildo Rocha apenas como orientação do MDB e vou chamar partido por partido. Tudo bem, Deputado? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Está o.k., Presidente.
15:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PSL? Como orienta o bloquinho? Como o bloquinho está orientando? Junto com o PSL? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou autorizado a orientar pelo PSL, pelo bloco e pelo meu bloco. Nós orientamos "sim" ao texto e "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O PSL vota "sim", o PL vota "sim", o PP vota "sim", o PSD vota "sim", o Republicanos, o Podemos... O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, o PP e o PSL também. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Bloco PSC/PROS/PTB, o Governo e a Maioria. Como orienta o PT? O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em verdade, o artigo que está sendo destacado destina 1% dos 75% de redução do Imposto de Renda devido pelas empresas a áreas da SUDAM e SUDENE que possuam projetos de reinstalação, ampliação, modernização, por diversificações nos setores considerados prioritários, para ampliação de projetos definidos pelo conselho deliberativo daqueles órgãos. Ou seja, destina parte mínima do benefício apropriado, individualmente, por certas empresas, a projetos que podem ter caráter mais coletivo. Assim, Sr. Presidente, o que nós estamos sugerindo é que se mantenha o dispositivo, votando-se contra o destaque. Nós estamos entendendo que é "sim" ao texto e "não" ao destaque. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, quero só fazer justiça: o Governo está orientando "não", e os partidos, orientando "sim". O PSL está sendo consultado agora. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos lá! O PSL vota "não". Peço que troquem no painel. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu jamais iria orientar se não tivesse combinado com um dos Vice-Líderes do PSL. Desculpem-me. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Hildo, eu peço desculpas a V.Exa. A informação do Relator e a informação do Deputado Aluisio Mendes, como Líder do bloquinho, era de que não havia acordo. Eu apenas fiz esse registro. O PSL vota "não", o PSDB vota "não", o PSB vota "não". Como vota o PDT? (Pausa.) A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "sim". Como vota o PSOL? A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este destaque do NOVO é supressivo, e nós acreditamos que o texto é muito importante. O texto visa destinar parte desse benefício apropriado individualmente pelas empresas para projetos que podem colocar uma política mais coletiva. Isso é bem importante. Por isso, queremos manter o texto. Se queremos manter o texto, votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque do NOVO. Então, a orientação do PSOL é "sim" ao texto, para mantê-lo, porque acreditamos que pode ser muito benéfico, dentro desse projeto como um todo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - NOVO, "não". Como vota o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "sim", para manter o texto. Queria chamar a atenção desta Casa. Nesta semana, houve uma Comissão Geral importante, com o Presidente da PETROBRAS. Eu mostrei nessa reunião que, no interior do Acre, mais precisamente nos Municípios de Marechal Thaumaturgo, de Jordão e de Santa Rosa do Purus, o preço da gasolina está chegando a 9 reais o litro.
15:12 RF	Não é possível que o Presidente Bolsonaro vai continuar deixando os brasileiros pagarem pelo combustível em dólar, já que no Brasil ninguém ganha em dólar. É preciso consertar essa política da PETROBRAS com a qual o Presidente Bolsonaro se abraçou e está deixando o povo sofrer, comprando gasolina no interior do Acre a 9 reais o litro. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT? (Pausa.) O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente, muda a orientação. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "sim". Como orienta o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim" ao texto e "não" ao destaque. É importante que deixemos consignada de forma muito transparente esta nossa posição, Presidente. Para finalizar, Presidente, quero reafirmar o meu compromisso com o povo gaúcho, com a sua memória e com a sua história, na Semana Farroupilha: Nada se iguala ao Rio Grande Nem aos feitos de seus filhos Ninguém ofusca o brilho Dos meus versos, das minhas canções Dos poemas, das declamações Que eu tiro assim de memória Porque são façanhas cuja glória Muito temos guardado São relíquias de um passado De 300 anos de história É por isso que o gaúcho tem orgulho de usar a sua pilcha. Bota, bombacha, guaiaca, lenço Para nós, isso é consenso E é vestindo desse jeito Que eu vou ganhando o respeito Para dizer o que penso. Deixo aqui esta minha mensagem a todos os gaúchos e a todas as gaúchas, registro o orgulho das nossas tradições, o orgulho dos farrapos e dos farroupilhas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania acha que não tem justificativa esse dispositivo, apoia o destaque e, portanto, vota "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "não". Como vota a Minoria? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria também encaminha "sim", o conjunto dos seus partidos. Aproveito a oportunidade, já que está terminando a sessão de hoje, para dizer que obtivemos uma vitória importante na resistência contra a PEC 32, que é a "deforma administrativa", uma emenda constitucional enviada pelo Presidente Jair Bolsonaro e pelo Ministro Paulo Guedes que é o sucateamento da prestação do serviço público, que privatiza, terceiriza e precariza também os servidores públicos. Essa emenda constitucional tem ganhado o repúdio dos servidores e de todos aqueles que precisam do serviço público, pelo Brasil inteiro. Nesta semana, vimos nos aeroportos e nas redes grandes manifestações. Espero que assim continue, para que, na semana que vem, enterremos a PEC 32, e não permitamos a destruição do serviço público no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 258; NÃO: 129. MANTIDO O TEXTO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. Parabéns ao meu Líder, o Deputado Wellington Roberto, pela relatoria da matéria, tão importante para o nosso País! V.Exa. tem a palavra, Deputado Wellington Roberto. Depois vamos ouvir os Líderes que estão inscritos, começando pelo Deputado Alexandre Leite, e encerrar a sessão. O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a Deus por estarem todos aqui. Quero agradecer também a confiança do Deputado Arthur Lira, o Presidente desta Casa.
15:16 RF	Gostaria de agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, que presidiu e preside brilhantemente também esta Casa. Gostaria de agradecer ao Deputado General Peternelli, que também passou pela Presidência nesta sessão. Gostaria de agradecer ao Deputado Gil Cutrim, que também presidiu esta sessão, e às nossas amigas guerreiras, a Deputada Vivi Reis e a Deputada Erika Kokay, que estão sempre firmes na defesa da Oposição. Gostaria de agradecer a todos aqueles que participaram desta sessão. Gostaria de dizer que esta medida provisória traz avanços significativos para o nosso País, principalmente para regiões mais carentes, como a Região Norte e a Região Nordeste. Parabéns a todos os que participaram dessa evolução, que foi realmente patrocinada e capitaneada pelo Ministro Rogério Marinho, pelo pessoal da Economia, na pessoa do Esteves, e a todos aqueles que participaram realmente da confecção deste relatório, como o nosso consultor aqui presente, o Márcio, que trabalhou brilhantemente também e me ajudou a fazer um relatório que fosse apreciado e acatado por V.Exas.! Um abraço! Obrigado mais uma vez. Fiquem com Deus. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Parabéns, Deputado Wellington! Tem a palavra, pelo tempo da Liderança do DEM, o Deputado Alexandre Leite. O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cumpriu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral e cassou o mandato do Deputado, do ex-Deputado Boca Aberta. O Sr. Emerson Petriv subiu à tribuna por diversas vezes para ofender a minha honra, a honra da minha família, do meu pai — o meu pai tem mais de 30 anos de vida pública —, do meu irmão, o Deputado Estadual Milton Leite Filho, que deu continuidade a 4 mandatos. Não há nenhum processo que pese contra nenhum de nós. Muito pelo contrário do que diz o Sr. Emerson Petriv. Ele é ex-presidiário. Há poucos dias, ainda cumpria pena, como Deputado Federal. Quando Vereador, utilizava tornozeleira, para se manter distante dos Vereadores aos quais oferecia risco. Esse ex-Parlamentar construiu sua carreira batendo no peito e dizendo que tem mais de 300 processos, processos esses que foram sedimentados à custa da humilhação de servidores públicos da área da segurança da Câmara dos Deputados, da saúde do seu Estado. Por onde passou manchou reputação. Prejudicou o mandato do suplente, que será chamado em 24 horas a assumir o seu devido mandato. Aos paranaenses, aos Deputados do Paraná eu rogo que prestem um belo mandato na cidade de Jataizinho, onde atua o Deputado, para que as pessoas, naquele Município, tenham referência do que é um bom político. O Sr. Emerson Petriv tem uma boa votação nesse Estado, principalmente nessa cidade. Não é possível que ele seja referência positiva de política.
15:20 RF	Sr. Presidente, a título de reclamação, eu gostaria de solicitar o recolhimento do bóton do Sr. Emerson Petriv, uma vez que é tradição da Câmara dos Deputados manter o bóton com o Deputado após ele deixar o mandato, o que não é o caso, pois o Deputado foi cassado pelo TSE e teve o diploma cassado, ou seja, não deveria ter jamais assumido o mandato como Deputado, como Parlamentar. Ontem eu saí com a escolta da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. Não é passível nem possível que este cidadão tenha livre acesso a todas as dependências da Casa, o que o bóton parlamentar lhe confere. Então, solicito à Mesa e à segurança da Casa, a partir do momento da comunicação ao ex-Deputado Boca Aberta, que recolham o bóton, para que ele não tenha livre trânsito na Câmara dos Deputados e livre acesso ao plenário da Casa. Reitero que nós iremos tomar todas as medidas cabíveis, judicialmente, para que ele responda, com o peso da Justiça e do Ministério Público. Tenho certeza de que, assim como esteve preso quando Deputado e utilizou tornozeleira eletrônica para se manter afastado dos Vereadores que o cassaram em 2017, tenho certeza de que, pelo Ministério Público do Paraná, nesses mais de 300 processos — e nos mais de 30, quase 40, a que ele responde; e receberá mais da minha parte e da minha família, por calúnia, injúria e difamação —, tenho certeza de que à prisão ele retornará. Espero que lá ele possa fazer um juízo da sua conduta como parlamentar. Ao contrário do que ele desejou à minha família, ao meu irmão, ao meu pai, eu desejo à esposa dele, que é Vereadora no Município, e ao filho dele, que é Deputado Estadual no Paraná, que exerçam um bom mandato e que possam, eles, ser exemplos ao marido e ao pai, exemplo que ele não foi como Deputado Federal na oportunidade que teve de representar o povo do Paraná. Eu lamento muito e fico entristecido com as ofensas que tive de ouvir, de aturar. Tive de me conter, em nome daqueles que eu represento no meu Estado, na minha base eleitoral, em nome daqueles que foram solidários, a partir do momento da divulgação daquele vídeo para toda a Casa. Agradeço aos policiais legislativos, aos assessores e aos Deputados e Deputadas que foram solidários e solidárias para com este Deputado, diante das atitudes que tive de suportar nestes últimos dias. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alexandre Leite. Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quem são os próximos, Presidente? Decline os nomes, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança do PDT, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.) O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do partido Solidariedade, nós queremos nos solidarizar com o Deputado Alexandre Leite. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Lucas Vergilio. Penso que é o sentimento de toda a Casa, Deputado Lucas. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pelo PDT. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero prestar a minha solidariedade incondicional aos familiares e amigos da jovem caingangue Daiane Griá Sales, de apenas 14 anos de idade, que foi covardemente assassinada no mês passado, aqui no Rio Grande do Sul. Daiane foi assassinada no dia 1º de agosto, na região noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, região da qual venho, onde nasci e cresci. Ela era do Município de Redentora, caingangue, ou seja, de uma família indígena, e morava na Terra Indígena do Guarita. Hoje as comunidades estão unidas em torno do enfrentamento dessa situação. Cito a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que está unida à Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas; o Observatório da Criança e do Adolescentes; entidades indígenas; o Levante Feminista Contra o Feminicídio. Exatamente nesta semana foi criado um comitê que reúne todas essas representações, além de amigos e familiares da Daiane, para acompanharem as investigações sobre a sua morte. O objetivo do comitê, Presidente, foi definido como Do Luto à Luta. É necessário conhecer a autora ou o autor desse feminicídio. Afinal de contas, a Daiane Griá Sales, indígena da etnia caingangue, merece o nosso respeito. Queremos saber da circunstância do fato, exigir sua total apuração e repor a dignidade a essa jovem assassinada aos 14 anos de idade, no Município de Redentora, na Terra Indígena do Guarita, no Rio Grande do Sul, com requintes de crueldade, de perversidade. O lema da campanha é Quem matou Daiane?. Quem mata uma mulher mata a humanidade, mata a esperança, mata a vida. Essa é a primeira ação que visa manter viva a memória de Daiane e informar à sociedade que ela simboliza a luta contra o assassinato de mulheres, de meninas e meninos, de crianças indígenas do nosso Brasil. Nós pedimos respeito aos povos indígenas, aos povos originários. Neste caso, estamos lutando muito para que sejam punidos os culpados, quem executou, quem mandou, enfim, para que isso nunca mais se repita. As comunidades indígenas estão de luto, entristecidas. Todos estamos enlutados. Eu, que nasci ao lado do Município de Redentora, que nasci ao lado do Toldo Indígena Inhacorá, em Santo Augusto, posso bem medir e compreender a angústia dos nossos irmãos indígenas por causa desse drama. Por outro lado, Presidente, eu quero daqui saudar a luta, o trabalho, a ação, o desempenho, as atitudes, o comportamento do nosso honrado e querido Ciro Ferreira Gomes. O Ciro já foi Deputado Estadual do Ceará, Deputado Federal dos mais votados do Brasil, Prefeito da Capital, Governador do seu Estado ainda muito jovem, Ministro da Integração Nacional, Ministro da Fazenda do Brasil, homem que deixou um legado muito grande para nós com a sustentação do real — sim, o Ciro é o homem do real. Ele foi à rua no domingo passado, chamou o seu povo à praça, em vários pontos do País, especialmente em São Paulo, em favor da democracia, em favor da liberdade — ditadura nunca mais! Junto com ele estava a pluralidade dos vários partidos políticos, todos lutando contra os movimentos que flertam com a ditadura, contra o fechamento do Congresso, da Câmara e do Senado, do STF, essa coisa rançosa da ditadura. O Ciro se levanta sem preconceito, com altivez, com atitude, com um projeto de país para o País, ou seja, o Plano Nacional de Desenvolvimento, junto com a turma boa da Internet, essa turma boa que sedimenta, que dá luzes, amplitude e grandeza para o trabalho que o Ciro faz, para os seus projetos.
15:28 RF	Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que a disputa, o embate será entre o ex-Presidente Lula, que quer voltar, o atual Presidente, o Bolsonaro, que quer continuar, e o Ciro Gomes, que quer chegar. Lula e Bolsonaro são o mais do mesmo, se não forem mais do pior. Eles são como irmãos siameses, eles se retroalimentam — um vive em função do outro. Como dizemos aí no Congresso, Presidente, eles são o côncavo e o convexo, o espelho e o reflexo. O Lula olha no espelho e enxerga o Bolsonaro, e o Bolsonaro olha no espelho e enxerga o Lula. Eles se desejam. Um quer o outro. Eles desejam se encontrar no segundo turno. O sonho deles é o de se enfrentarem no segundo turno. O pesadelo deles é o de terem que encontrar o Ciro no segundo turno. O pavor deles é o de terem que enfrentar o Ciro, que ganha no segundo turno do Lula e ganha no segundo turno do Bolsonaro. A questão é trabalharmos essa terceira via, que pode ser a primeira via, o primeiro projeto de poder, de gestão, de administração, de governança, de democracia, de retomada e de crescimento. É com Ciro Gomes que vamos ver isso acontecer. O Ciro vai ser o que o Brizola deveria ter sido, para fazer aquilo que o Brizola deveria ter feito. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, pela Liderança da REDE. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, eu pedi o tempo da Liderança da REDE para registrar a situação do marco temporal no Supremo Tribunal Federal. Nessas últimas semanas, milhares de indígenas estiveram aqui em Brasília se manifestando contra o marco temporal. Na última quarta-feira, o Supremo avaliou, e um Ministro pediu vista. Há uma preocupação muito grande em relação ao tempo para ser dada uma resposta definitiva a toda a sociedade brasileira, o que se espera da Suprema Corte, para reafirmar que os direitos constitucionais são válidos, são cláusulas pétreas, são fundamentais e, principalmente, para garantir o que está escrito, que são os direitos originários, imprescritíveis, necessários para a sobrevivência física e cultural dos povos indígenas. É necessário que se retome esse julgamento, para ser enterrado de vez esse caso, com o qual se tenta diminuir os direitos dos povos indígenas. Então, aqui estamos solidários às manifestações dos vários povos que vieram a Brasília. Um grupo continua aqui, para fazer com que os seus direitos sejam respeitados.
15:32 RF	Sr. Presidente, temos visto que os povos indígenas enfrentam cada vez mais dificuldades em relação à proteção de suas terras. Recentemente, a Alta Comissária da ONU, Michelle Bachelet, chamou a atenção da sociedade brasileira para a necessidade de dar uma resposta à altura sobre os inúmeros casos de violência de que os povos indígenas têm sido vítimas, principalmente em decorrência da invasão de suas terras. Essa é a situação no Estado de Roraima, com a invasão de garimpeiros, que, ilegalmente, estão adentrando as terras indígenas, poluindo rios com mercúrio e colocando em risco a vida de mulheres e crianças. Recentemente, nós vimos também alguns casos na Terra Indígena Mundurucu, em que mulheres indígenas sofreram violência, tiveram sua casa queimada e o seu direito de ir e vir impedido. Então, é necessário que realmente o Estado brasileiro dê uma resposta a esses casos de violação de direitos humanos. Os povos indígenas têm enfrentado diversos tipos de perseguições por conta de denúncias sobre a situação de suas terras. Faltam investimentos nos órgãos que têm a obrigação de prestar segurança, porque as terras indígenas, Deputada Soraya Santos, são patrimônio da União, são terras públicas, são terras nas quais os povos indígenas têm conservado a biodiversidade, têm mantido a qualidade da água, têm protegido as nascentes de água. Eles desenvolvem esses serviços ambientais não só para as comunidades indígenas, mas também para todos os brasileiros, para todo o planeta, e deveriam ser mais valorizados, por seus conhecimentos tradicionais, suas boas práticas, seu manejo sustentável, seus valores, que carregam com a tradição, com a cultura, com a herança de seus ancestrais. Então, é preciso valorizar a proteção das terras indígenas, não simplesmente porque são bens indígenas, mas porque são patrimônio da humanidade. É a qualidade do meio ambiente que nós estamos prezando. Nós estamos às vésperas de uma discussão internacional, Presidente Marcelo Ramos, em que o mundo vai estar voltado para as soluções de enfrentamento da crise climática mundial, Deputada Vivi. Estamos preocupados, na Amazônia, com os compromissos que o Brasil vai levar para a COP 26. Apresentamos soluções, nesta Casa, no sentido da criação de políticas públicas afirmativas, positivas, para o combate das perdas e dos danos que estamos sofrendo, em relação ao desmatamento, às queimadas, às mudanças climáticas. Os povos indígenas apresentam soluções quando dizem que a demarcação de terras indígenas e sua proteção também são uma estratégia. É preciso esse olhar positivo de que temos que levar soluções. A questão energética já começa a aparecer aqui no Brasil, com a crise, bem como a questão do desmatamento, do aquecimento global. Isso não é uma questão ideológica. São fatos reais que já estamos enfrentando no dia a dia. Então, eu chamo a atenção dos Parlamentares, porque essa discussão internacional também interessa aos povos indígenas, porque já vimos alertando há milhares de anos, mas também já apresentamos soluções. Eu tenho apresentado inclusive projetos no sentido de reforçar o que o mundo todo está querendo: a sobrevivência com menos aquecimento global e com mais responsabilidade... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Encerrada a Ordem do Dia. Tem a palavra por 1 minuto a Deputada Soraya Santos.
15:36 RF	A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. Estava ontem fora deste plenário e não posso deixar de fazer um agradecimento especial e um registro sobre a votação do Código Eleitoral. Queria agradecer ao Deputado Presidente Arthur Lira, por ter criado uma comissão. Queria agradecer ao Deputado Jhonatan de Jesus, pela condução desse grupo de trabalho, e parabenizar a Deputada Margarete Coelho, pelo excelente trabalho. Em mais de 100 audiências, Deputado Marcelo Ramos, reuniu-se a sociedade acadêmica e se ouviram todos os segmentos do Judiciário. Conseguimos trazer para os mais de 900 artigos um código Eleitoral atual, para os dias de hoje, porque nos últimos recortes do código, Sr. Presidente, sequer tínhamos a Internet. Este Parlamento entrega para a sociedade brasileira, em tempo hábil — foram 3 meses e meio de trabalho —, um código absolutamente atualizado, com o olhar do contraditório, que é o olhar da democracia. Esperamos que, em breve, ele seja votado no Senado e sancionado pelo Presidente da República. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Soraya. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao plenário, nos termos regimentais. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 15 horas e 37 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALÊ SILVA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BIA CAVASSA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO MARINHO.

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