Horário | (Texto com redação final) |
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19:32
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 392 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(DA SRA. SORAYA SANTOS E OUTROS)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, que institui o Código Eleitoral; tendo parecer proferido em plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado (Relatora: Dep. Margarete Coelho). Emendas de Plenário de nºs 1 a 129: parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as emendas com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 55, 78, 92, 104 e 109, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas (Relatora: Dep. Margarete Coelho). As Emendas de nºs 28, 29, 62, 65, 66, 94 a 99, 111 e 118 a 123 não obtiveram apoiamento regimental; as de nºs 69 a 71 foram apresentadas intempestivamente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, peço a palavra para apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu gostaria de um esclarecimento. Existe a Emenda Aglutinativa nº 1, mas está circulando a Emenda Aglutinativa nº 2. Então, eu vou fazer uma questão de ordem em relação à Emenda Aglutinativa nº 1, e, se entrar a de nº 2, eu farei outra.
Segundo o Regimento Interno, "emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação de respectivos objetos". Acontece que a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1 que está no sistema faz a junção das Emendas nºs 53 e 64. A Emenda nº 53 trata de causas de inelegibilidade e a Emenda nº 64 trata de permissão de uso de outdoors. Mas, de maneira muito estranha, a emenda aglutinativa não menciona esses assuntos, não fala nada de outdoor. Ela não poderia inovar além dessas duas emendas, e traz, na verdade, a questão de inelegibilidade de magistrados ou de membros do Ministério Público.
Então, ela é uma aberração regimental, primeiro, porque ela só pode ter aproximação dos objetos das emendas originais, e, segundo, porque é um tema completamente estranho, que, aliás, já está vencido. É um texto já rejeitado por este Plenário, através do Destaque nº 12, de autoria do PSL, que trata justamente de magistrados e membros do Ministério Público. Portanto, estamos voltando ao texto duas vezes, Sr. Presidente, tentando aprovar algo que o Plenário, que é soberano, já rejeitou.
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19:36
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Eu também gostaria de trazer aqui decisões anteriores de três questões de ordem. Primeiro, a Questão de Ordem nº 361, de 2017, determina que a emenda aglutinativa pode ser apresentada até o encerramento da discussão dos destaques. A segunda, a Questão de Ordem nº 139, de 2007, confirma a necessidade de apresentação de destaque para emenda aglutinativa votada após a votação do texto principal, como é este caso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. e a responderei no momento oportuno, juntamente com as outras que por acaso virão.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é com base nos arts. 118 e 122 do Regimento Interno.
Com relação às emendas aglutinativas, o Regimento Interno assenta, no § 3º do art. 118, que "emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação de respectivos objetos". Nesse sentido, a Questão de Ordem nº 62, de 1996, é didática ao afirmar que esse tipo de proposição existe para "trabalhar-se um texto que promova aproximação entre os objetos ou intenções das proposições originárias".
Na situação da emenda aglutinativa apresentada ao PLP 112 isso não ocorre, Presidente. As emendas que, supostamente, oferecem suporte tratam, primeiro, de fixar o momento do pedido de registro de candidatura como causa de inelegibilidade e condição de elegibilidade, e, segundo, de permissão para a utilização de outdoor nas propagandas partidária e eleitoral. Por fim, os outros dois destaques do texto tratam, um, de propaganda partidária e, outro, de Forças Armadas como órgão fiscalizador das eleições.
Não restam dúvidas, portanto, Presidente, que aqui não há aproximação alguma de intenções. Pelo contrário, a emenda aglutinativa pendente de votação hoje trata de conteúdo que não é possível ser encontrado em nenhum dos dois textos aglutinados. Todavia, ainda que estivéssemos fazendo aqui somente uma análise objetiva das emendas, ignorando suas intenções e procurando apenas por palavras isoladas, também não é possível construir a redação da emenda aglutinativa apresentada.
Vejamos: o texto apresentado menciona as Polícias Federal, Rodoviária, Civil e Ferroviária Federal. Não há menção, ainda que isolada, nos textos, a esses órgãos. A palavra "agregados", por exemplo, também não se encontra em nenhum dos textos. Da mesma forma, as expressões "função de comando", "coligações", "guardas municipais", "magistrados" e "2026", nenhuma delas pode ser encontrada.
A conclusão, Presidente, é clara: se não é possível encontrar nas emendas de suporte nem a intenção nem as palavras que compõem a emenda aglutinativa apresentada, não há, na verdade, suporte para o texto.
Veja, Presidente, que a Questão de Ordem nº 252, de 2008, menciona que só é possível uma emenda aglutinativa que não tem suporte nas emendas apresentadas se houver unanimidade na Casa. Existe uma maioria formada, mas não é unânime.
Por fim, Presidente, o art. 67 da Constituição Federal somente permite a deliberação, na mesma sessão legislativa, de matéria constante de projeto de lei rejeitado mediante a assinatura de 257 Deputados individualmente. Logo, o projeto de lei, no ponto em que foi rejeitado, não pode ser mais objeto de deliberação por emenda aglutinativa, mas apenas por novo projeto de lei proposto pela maioria absoluta dos membros da Casa.
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19:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Também recebo a questão de ordem de V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não brinque, Presidente, porque isso dá encrenca.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se fizermos uma busca, em 100% das vezes em que me pronunciei sobre requerimentos de retirada de pauta, fui contra. Fui contra porque, quando trazemos uma matéria aqui, ela já foi discutida e analisada por praticamente todos os Líderes. Não há por que corrermos de uma decisão dos Líderes da Casa. Temos que enfrentar a pauta, os projetos que são colocados à nossa disposição para análise.
Ocorre que me surpreendeu a inserção dessa emenda aglutinativa, inclusive trazendo matérias que foram alvo de questões de ordem do Partido Novo e do meu partido, o PSL. Neste momento, pela primeira vez, estou me pronunciando a favor de uma retirada de pauta, para que possamos analisar o que está acontecendo com o texto do PLP 112. Já estamos aqui há cerca de 3 semanas, lutando com a matéria. Já falei várias vezes da tribuna que este texto tem coisas boas para o mundo da política. Para quem vive a vida de um partido político, ele é extremamente essencial.
Mas alguns temas realmente causam surpresa neste momento. Faço um apelo aos Líderes dos partidos e a todos os Deputados da Casa para que possamos chegar a um denominador comum, porque alguns pontos estão realmente muito confusos neste momento. Esta sessão, inclusive, era para ter começado às 15 horas, e estamos chegando quase às 20 horas — ou seja, são quase 5 horas de atraso —, porque algo não está amadurecido.
Acredito ser importante, para que possamos resolver a questão dos partidos, do Código Eleitoral, que retiremos o projeto de pauta neste momento, que façamos até uma votação nominal, se for o caso, para que possamos dar legitimidade a toda essa discussão. Fico preocupado com fatos novos que estão sendo inseridos.
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19:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
(Pausa.)
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai orientar "sim" à retirada de pauta.
Entendemos que, neste momento, essa emenda aglutinativa está sendo construída de maneira açodada e não há um suporte às emendas citadas no texto. Não existe a expressão "Forças Armadas" — ou ela existe, mas em outro contexto —, não existe "magistratura", não existe uma série de outras palavras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queremos parabenizar a Relatora, Deputada Margarete, que fez uma discussão com todos os partidos. O assunto foi tema de várias reuniões do Colégio de Líderes, que V.Exa. presidiu, Presidente, reunindo-se com a Minoria, com a Oposição, com os demais partidos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos discutindo uma reforma administrativa. Na reforma administrativa, as carreiras típicas de Estado, por condições especialíssimas e por poderes especialíssimos, exigem garantias. E nós ofereceremos garantias justamente porque consideramos que essas categorias têm poderes especialíssimos. É óbvio que isso gera direitos e gera obrigações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas vai orientar o voto "não".
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19:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - É o PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? Perdão, Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta "não" e mais uma vez reafirma o apoiamento à emenda aglutinativa, visto que ela está na forma do Regimento Interno da Casa e também versa sobre um tema que o PSD já vinha orientando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência, neste momento, solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vai orientar "não".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB, Sr. Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB vai encaminhar "não" à retirada de pauta, para que essa votação possa avançar, embora haja polêmica na bancada em relação ao mérito dessa questão.
Mas eu queria aproveitar para registrar aqui, com enorme pesar, a morte de Cesare La Rocca, fundador do Projeto Axé, instituição que trabalha com meninos, crianças e adolescentes nas ruas da cidade de Salvador.
Cesare era italiano de origem e estava na Bahia há 30 anos. Ele entrou no Brasil pelo Amazonas, onde também desenvolveu um profícuo trabalho de atuação em defesa de crianças e adolescentes. Realmente, o Brasil perde hoje um grande lutador em defesa da infância pobre deste País, das crianças de rua.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas orienta "não".
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta "não".
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19:52
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O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PSC/PROS/PTB libera a bancada, sendo que a Liderança do PROS encaminha "sim" à retirada de pauta.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim". Depois eu vou entrar no debate sobre a emenda aglutinativa. Eu não queria entrar nesse debate agora.
O nosso voto "sim" neste momento é coerente com o nosso voto em relação ao próprio mérito do Código Eleitoral, respeitando e valorizando todo o avanço conquistado pelo diálogo com a Deputada Margarete Coelho, pela capacidade de escuta da Deputada, mas há pontos que envolvem transparência partidária, pontos como o debate da regulação e competência da Justiça Eleitoral, o debate também sobre a necessidade de avanço relativo à reserva de vagas para mulheres, negros e indígenas, que entendemos que seria bastante importante estar contemplada num Código Eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" pela retirada de pauta.
Primeiro, pelo tema, pelo mérito, pelo que está disposto dentro desse dispositivo, desse Código Eleitoral, que, por mais que digam que não é Código, é Código Eleitoral. Se isso não é Código, não sei o que é um Código Eleitoral, que já descumpria o Regimento ao tramitar dessa forma, por meio de um requerimento de urgência sem passar por Comissões e todo o resto.
Além disso também, essa emenda aglutinativa que foi feita é mais um desrespeito ao Regimento, como já foi muito bem falado aqui pela Deputada Adriana Ventura na questão de ordem, pelo fato de incorporar elementos que já foram votados ou até mesmo que não estão no texto. Não dá para fazer emenda aglutinativa dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante?
O SR. SEBASTIÃO OLIVEIRA (AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Sebastião.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera essa matéria muito importante. É claro que se pudéssemos debatê-la mais seria adequado, mas fizemos o debate possível. O tempo é exíguo, mas a Deputada Margarete Coelho, com toda a sua abertura, disposição, talento e conhecimento da matéria, ouviu todos nesta Casa.
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19:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania também entende que precisamos concluir esta importante votação do Código Eleitoral, inclusive prevendo a anualidade, para que tenha validade já nas próximas eleições. Obviamente, nós queremos prosseguir. Retirar essa matéria seria inviabilizar a execução deste Código Eleitoral na próxima eleição.
É importante destacar que a emenda aglutinativa apresentada trata da quarentena para as eleições de 2026, ela não afetará nenhum dos candidatos nas eleições de 2022 e de 2024. Então, isso é algo importante, porque não retroage, não muda a regra do campeonato com o jogo em andamento, e faz com que tenhamos condição de estabelecer esses critérios de inelegibilidade para o futuro.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria, Deputado Diego Andrade?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, a Minoria quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por orientação do Líder Marcelo Freixo, considerando que é um partido que compõe o bloco da Minoria que está orientando a favor da retirada de pauta, a Minoria libera a bancada.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "não".
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com licença, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem todo direito regimental. Se for nova questão de ordem, V.Exa. terá 3 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - É uma nova questão de ordem.
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20:00
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O Destaque nº 9 é para suprimir as Forças Armadas entre as entidades fiscalizadoras em auditorias da informática eleitoral e o Destaque nº 36 é para suprimir do projeto o título que trata da propaganda eleitoral, que, aliás, é um destaque do Partido Novo que justamente quer discutir a volta da propaganda eleitoral. Depois que foi criado o Fundo Eleitoral, disseram que iriam suprimi-lo, mas estão retornando com a propaganda eleitoral.
A nova questão que eu quero trazer, Sr. Presidente, refere-se à Questão de Ordem nº 149, de 2016. Eu vou lê-la aqui porque acho que é importante, já que estamos falando de destaque supressivo. Essa questão de ordem reafirma entendimento constante da Questão de Ordem nº 302, de 2013, que não subsiste a emenda aglutinativa se as emendas que lhe dariam suporte tiverem sido retiradas ou que tenham como suporte uma emenda supressiva, o que é o caso dessas emendas, uma vez que o sentido da emenda supressiva é eliminar texto de determinada proposição, e não a construção de texto, que é objetivo de emenda aglutinativa.
Do mesmo modo, encerrado o prazo para apresentação dos destaques, não é possível apresentar novos destaques, mesmo que os destaques apresentados tenham sido prejudicados por falta de emenda de suporte.
Neste caso, segue a minha nova questão de ordem, uma vez que essa Emenda Aglutinativa nº 2 está completamente irregular: está trabalhando destaque supressivo como suporte, trata de outros assuntos e, pior, prejudica os destaques, caso a emenda seja aprovada.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aguarde 1 minutinho só, Deputado Capitão Wagner.
Encontra-se presente o Sr. Jones Barbosa de Moura, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleito pelo PSD, que tomará posse em virtude de vaga do titular.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Deputado Jones Moura.
Deputado, V.Exa. tem uma responsabilidade muito grande porque é o primeiro representante das guardas municipais e porque precedia V.Exa. na linha de suplentes o eterno Deputado desta Casa Simão Sessim. Então, ocupe este mandato honrando o que esse Deputado fez aqui por mais de 11 legislaturas. Seja bem-vindo!
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O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas cumprimentar o nosso nobre Deputado. É uma alegria muito grande para mim. Eu, que sou um defensor das guardas municipais, queria dar as boas-vindas porque ele é o primeiro guarda municipal que toma posse neste plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma questão de ordem em relação à Emenda Aglutinativa nº 1. Essa emenda foi protocolada ontem, às 19h09min, contando com a assinatura de oito Líderes de partidos. Aqui ela relaciona esses oito Líderes: PP, PSDB, Republicanos, MDB, PSD, Solidariedade, DEM e PL. Esses partidos juntos contabilizam 256 assinaturas, ou seja, não alcançam a maioria absoluta desta Casa, conforme determina o art. 122 do Regimento Interno. A pretexto de alcançar o quórum da maioria absoluta, foi aposta a assinatura de um Vice-Líder do bloco do qual sou Líder — PROS/PSC/PTB — como se Líder fosse.
Registro aqui que acredito na boa-fé do Deputado que fez a assinatura, até porque quem contabiliza como Líder ou não é o nosso sistema. Não seria tão grave se a assinatura do Vice-Líder em documento que se impõe como restrito às prerrogativas de um Líder não fosse efetivamente contabilizada como de Líder. No caso, foi contabilizada a assinatura do nosso amigo, o Deputado Aluisio Mendes, Vice-Líder do nosso bloco, como se Líder fosse.
O ponto que mais nos causou estranheza e que mais me faz vir a público e me dirigir a V.Exa. é que, por algum motivo, ficou registrado no sistema da Casa que um Vice-Líder é o Líder do bloco. Para nós, isso é inaceitável e fere o Regimento da Casa de forma frontal.
Antes, até este Plenário aprovar a Resolução nº 21, de 2021, as emendas aglutinativas poderiam ser apresentadas com o apoiamento de, por exemplo, um décimo da Casa. Com base naquele texto, até poderia ser permitido que Vice-Líderes apoiassem, pois essas emendas aglutinativas poderiam ter similar tratamento a das emendas apresentadas em proposições com urgência aprovada.
Resumidamente, Sr. Presidente, eu queria reivindicar a V.Exa. que essa emenda fosse inadmitida, justamente por conta desse erro do sistema. Eu, que sou um defensor do voto auditável, acredito que o sistema de Internet, de informática, pode muito bem cometer suas falhas. Por esse motivo, reivindico a V.Exa. que — não sendo contabilizada essa assinatura do nosso amigo Deputado Aluisio, que é Vice-Líder do bloco, e não Líder — essa emenda seja inadmitida e possamos prosseguir com a votação seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
(Pausa prolongada.)
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20:08
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A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente as questões de ordem que foram apresentadas neste início da sessão e, na condição de Relatora, gostaria de me manifestar, mesmo que rapidamente, no pouco tempo destinado a este momento, a respeito de cada uma delas.
O nosso Regimento é muito claro quando trata das emendas aglutinativas. Emenda aglutinativa não tem que ter uma textualidade. Isso está expresso não só no nosso Regimento, mas também, taxativamente, em todas as questões de ordem sobre as quais esta Mesa já se debruçou.
Todas as vezes esta Mesa foi clara ao se posicionar e ao aplicar a literalidade do nosso Regimento para dizer que, além da textualidade, há que se sobrepor também uma identidade temática. O que se percebe na emenda aglutinativa em apreço agora e que está sobre a mesa para que este Plenário sobre ela decida é que está muito clara essa pertinência temática. Além disso, também acho que não prospera o argumento de dizer que é uma matéria superada, que é uma matéria votada.
O Plenário decidiu a respeito de uma quarentena de 5 anos. O que a emenda aglutinativa propõe é uma quarentena de 4 anos, começando a contar em 2026. Portanto, não há uma coincidência de matéria. Não houve uma preclusão do debate a respeito dessa matéria.
Também não há que se falar aqui, Sr. Presidente, que a matéria já foi votada, porque o texto-base já foi votado. Ainda há 16 destaques a serem apreciados por este Plenário, e a emenda propõe exatamente aglutinar alguns desses destaques, algumas dessas emendas, dois destaques e duas emendas, no sentido de fazer com que este Plenário aprecie uma nova proposta a respeito das condições de elegibilidade e de inelegibilidade daqueles que ocupam as carreiras típicas de Estado.
Portanto, Sr. Presidente, chamo a atenção deste Plenário para isso. É muito importante, porque, além de tudo, a emenda aglutinativa exige um apoiamento diferenciado. Não é qualquer banalidade, não é qualquer matéria que pode vir a este Plenário sob o amparo de uma emenda aglutinativa. Precisamos ter maioria no apoiamento, uma maioria veemente deste Plenário, e também ter a maioria na sua aprovação.
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20:12
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Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, é importante estarmos atentos a esse debate. Não se está a inaugurar aqui um precedente, apenas se quer manter um precedente que vem há muito tempo, desde a década de 90, sendo apreciado e aplicado nesta Casa com esse mesmo entendimento. É essa a inteligência do nosso Regimento. Então, é legítimo que o Plenário e a Mesa Diretora hoje apreciem a emenda aglutinativa e coloquem a matéria em votação.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra para contraditar.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 122 do Regimento Interno disciplina a emenda aglutinativa e traz três requisitos em especial.
O primeiro é o do momento. Não cabe emenda aglutinativa a qualquer momento, cabe durante a discussão, imediatamente, antes de encerrado o assunto — é o caso.
O segundo diz respeito à pertinência temática. Em uma emenda aglutinativa feita no plenário não se pode trazer um texto que já tenha sido derrotado. Não é motivo de uma segunda votação, é motivo — e a resposta está no § 3º anterior — para que se possa fundir, aglutinar textos, partes, matérias que inclusive tenham algum grau de pertinência temática. É o § 3º.
E o terceiro elemento, igualmente importante para a emenda aglutinativa, Sr. Presidente, é o quórum para ela ser apresentada. Uma emenda aglutinativa exige um dos maiores quóruns do nosso Regimento Interno, que é a maioria absoluta do Plenário. Ora, o Regimento está para servir à vontade da maioria do Plenário. Não é uma maioria simples, não é uma maioria passageira, mas é a maioria absoluta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Respondendo à questão de ordem do Deputado Capitão Wagner, a Emenda Aglutinativa nº 1, referida pelo Parlamentar, não tem eficácia, foi pedida sua retirada. E a questão de ordem está vencida. Deferida pela Mesa a retirada da Emenda Aglutinativa nº 1.
Com relação aos dois aspectos citados pela Deputada Adriana Ventura, farei uma leitura mais ampla, mas especificamente sobre dois temas, queria a atenção do Plenário.
A Deputada Adriana Ventura disse que não pode existir emenda aglutinativa em destaque supressivo. Com a alteração do Regimento, Deputada Adriana, todos os destaques são DVS, não existem mais destaques supressivos. Então, essa questão está superada.
Sobre a prejudicialidade das emendas e dos destaques que servem de suporte, eles serão mantidos em votação. A Mesa, por acordo, vai fazer todas as votações dos destaques de suporte.
Decisão da Presidência sobre as demais questões de ordem, dos Srs. Deputados Adriana Ventura, Carlos Sampaio, Vitor Hugo e Capitão Wagner, que já foi respondido:
Trata-se de questão de ordem formulada pelos ilustres Deputados os quais já citei, na sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados de 14 de setembro de 2021, em que se alega a ausência de suporte textual para a emenda aglutinativa apresentada pelos Srs. Líderes ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, alusiva às inelegibilidades.
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20:16
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S.Exas. aduzem que a matéria já foi votada pelo Plenário e que a aglutinação havida não seria condizente com as emendas fundidas, que nada mencionariam sobre a quarentena a ser observada por juízes, membros do Ministério Público, policiais e integrantes de outras carreiras afins para concorrerem a cargos eletivos.
Em primeiro lugar, não se configura na emenda aglutinativa apresentada a reprodução de matéria já votada, uma vez que o texto da emenda não coincide com os textos já submetidos a votação. A situação posta nesta questão de ordem é a mesma verificada por ocasião da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, quando o Plenário, na sessão do dia 26 de maio de 2015, rejeitou a Emenda Aglutinativa nº 22, alusiva ao financiamento das eleições, e, no dia seguinte, aprovou a Emenda Aglutinativa nº 28, pertinente ao mesmo tema. Além disso, verifica-se que a deliberação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, ainda não foi concluída" — temos ainda mais 16 destaques para votação —, "descaracterizando-se, também por isso, a situação aventada pelos autores da questão de ordem.
Por outro lado, no que concerne à alegada ausência de suporte textual para a emenda, ressalto inicialmente o estatuído no § 3º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual 'emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos'.
Originária da Assembleia Nacional Constituinte que resultou na Constituição Federal vigente, a emenda aglutinativa não constitui simples conjunção de vocábulos ou expressões. Diversamente, o escopo dessa operação é promover a aproximação de conteúdos normativos inerentes a determinado aspecto ou tema da proposição, atendendo as aspirações das bancadas partidárias, tendo sempre em mira o alcance de solução que satisfaça à maioria.
Nesse sentido, é natural e correntio nesta Casa que o texto de determinada emenda aglutinativa não se limite a reproduzir partes dos textos de que se origine, por envolver — a transação de objetos — determinada temática em debate, que deve ser considerada em seu todo.
A fusão alvitrada pela emenda aglutinativa em causa diz respeito" — prestem atenção, Srs. Deputados — "à aferição das inelegibilidades e condições de elegibilidade, temática presente em uma das emendas fundidas. Sendo assim, esta Presidência considerou admissível a proposição, levando em consideração não apenas a sua tempestividade e pendência de deliberação a respeito das emendas cuja fusão se pretende, mas também a autoria representativa de mais do que a maioria absoluta desta Casa, sob os influxos da recente alteração procedida no art. 122 do Regimento Interno, que, induvidosamente, sobrevalorizou o instituto da emenda aglutinativa ao atribuir-lhe quórum de iniciativa tão relevante, deixando ao Plenário a opção democrática de a acolher pelo voto de sua maioria absoluta, tratando-se de projeto de lei complementar, máxime diante do amplo entendimento havido entre várias bancadas partidárias, que, frisando não desejarem forjar precedente para ocasiões futuras, posicionaram-se por essa admissão em caráter excepcional.
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20:20
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente... Presidente...
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para esclarecimento, lembro que o § 6º do art. 95 estabelece que, "depois de falar somente o Autor e outro Deputado que contra-argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida".
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só recorrer à CCJ.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Recurso à CCJ!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou recorrer também à CCJ, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Recurso à CCJ é o máximo possível neste momento da sessão.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Mas eu quero pedir efeito suspensivo, Presidente. Solicito que V.Exa. consulte o Plenário sobre o efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O efeito suspensivo foi dado no requerimento de retirada de pauta, Deputado Vitor Hugo.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Peternelli, V.Exa. quer usar que tempo? Eu acabei de ler um parágrafo do art. 95, que não permite críticas à decisão, permite o recurso.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Não é crítica à decisão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para que V.Exa. quer usar a palavra, Deputado Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Para apresentar questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A questão de ordem é sobre o que, Deputado Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. comentou que as emendas que deram origem à emenda aglutinativa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está falando de matéria vencida, Deputado Peternelli. Perdoe-me. Tenho respeito a V.Exa., mas essa matéria é vencida, Deputado Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - É que elas serão votadas, Presidente. Se as emendas vão ser votadas, não se justifica aglutiná-las.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Elas são base, elas são suporte.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Então, mas, se elas são base e vão ser votadas, não se justifica...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
(Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Mas eu posso...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por acordo! Se V.Exa. quiser que eu retire, eu retiro. Acho que o acordo foi feito para permitir ao Plenário que discuta os destaques e decida.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, uso estes primeiros 20 segundos para informá-lo de que vou recorrer à CCJ e para perguntar qual é o tema da Emenda nº 64 que está na emenda aglutinativa.
Quanto ao encaminhamento contrário, digo que devo respeitar a vontade da maioria dos Parlamentares que assinaram, mas nada justifica, sob nenhum pretexto, sob nenhum argumento, irmos contra o Regimento Interno. Se vamos seguir o raciocínio de que nós interpretamos o Regimento como queremos e de que a maioria do Plenário faz, no limite, o que quer, entraremos num jogo de vale-tudo, entraremos num jogo em que todo mundo aqui estará sob risco.
Estamos arriscando a nossa democracia em nome de uma conveniência momentânea.
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20:24
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Essa Emenda Aglutinativa de Plenário nº 2 é uma fusão de emendas. O texto é muito claro. Não demanda interpretação.
Sr. Presidente, V.Exa. disse que não se pode inovar, criar texto que não seja parte do daquelas que dão suporte. Estamos falando de uma emenda que dispõe que causas de inelegibilidade infraconstitucional posteriores ao registro de candidatura não sejam consideradas para registro de candidatura. Isso já é diferente de falar de quarentena.
A Emenda nº 64 fala de outdoors. O Destaque nº 9 fala de Forças Armadas, fiscalização, auditoria, informática eleitoral. O Destaque nº 36 fala de propaganda partidária. A emenda aglutinativa, no § 1º, usa um pedacinho da Emenda nº 53. O § 1º fala de quarentena de magistrados ou membros do Ministério Público, o que é objeto do Destaque nº 12, do PSL, que este Plenário suprimiu. O § 2º fala de servidores de Guarda Municipal, objeto do Destaque nº 11, que esta Casa suprimiu na semana passada. E o § 3º fala de militares, objeto do Destaque nº 10, que foi suprimido.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de utilizar rapidamente a palavra, na condição de Relatora, para esclarecer alguns pontos.
O primeiro deles, Excelência, é que o termo "quarentena" realmente não aparece no texto. Não aparece porque ele não é um termo jurídico, é um nome comum. O termo jurídico é "inelegibilidade". Daí a pertinência temática da matéria referente a algumas restrições à elegibilidade de determinadas categorias, para as quais a própria Constituição trouxe um discrímen quando retirou dessas categorias a possibilidade de filiação partidária no prazo que defere às demais. O termo "quarentena", portanto, é um termo comum, é um termo vulgar. Um texto legal não comporta a utilização de um termo que não é jurídico, não é técnico.
Ademais, Sr. Presidente, não é só o nomen juris, não é só a nomenclatura jurídica que importa neste momento. Importa especialmente o que ela traz por si só. O que ela traz por si só é a gênese constitucional que há na limitação de determinadas carreiras, as carreiras típicas de Estado, que têm determinadas prerrogativas, como inamovibilidade, entre outras, a fim de que possam estar protegidas para o exercício de suas funções tão nobres.
Diga-se de passagem que as carreiras típicas de Estado têm todo um tratamento diferenciado do legislador brasileiro, exatamente pelos desafios que essas profissões precisam enfrentar. Daí porque o Constituinte de 1988, seguindo legisladores que o antecederam, trouxe esse gravame, esse discrímen, no sentido de vetar a filiação partidária.
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20:28
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Quando a Constituição veda a filiação partidária, de uma forma ou de outra abre uma fenda para que haja realmente limitações de direitos políticos dessas categorias, que de uma forma ou de outra são garantes da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação das bancadas.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai orientar, é lógico, contra a emenda.
Quero dizer à Oposição o seguinte. Quanto ao mérito, nós já explicamos que somos contrários à quarentena, já falamos disso e demonstramos isso na semana passada, com os nossos destaques, mas posso dizer que, quanto à forma, estou muito feliz, porque temos maioria e — esta emenda, na minha visão, está sendo completamente alargada —, nas próximas vezes, faremos emendas aglutinativas que vão derrubar as teses mais caras de V.Exas. Estão arriscando muito com esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos discutido inúmeras matérias nesta Casa, como, por exemplo, a questão previdenciária, em relação à qual demos um tratamento diferenciado às carreiras típicas de Estado, a dos militares, a dos juízes. No caso da PEC 32, também demos tratamento diferenciado às chamadas carreiras típicas de Estado. No mundo inteiro, há quarentena para as carreiras típicas de Estado, para que não sofram contaminação de natureza política, porque são carreiras que têm poder de polícia, têm poder de decisão judicial, de acusação. Elas têm, portanto, que cumprir quarentena. Aqui, diminuímos o tempo de quarentena, de 5 para 4 anos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem julga, quem prende e quem denuncia têm uma série de garantias para que possam exercer com a mais absoluta liberdade o seu poder de julgar, de prender ou de denunciar. Obviamente, a contrario sensu, é preciso que haja mecanismos e travas que garantam que esse poder de julgar, de prender ou de denunciar não seja contaminado por objetivos eleitorais. É simples assim.
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20:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez reafirmo o belíssimo trabalho feito pela Relatora, a Deputada Margarete Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim", entendendo que aglutinar ao texto esta emenda é, acima de tudo, defender a Justiça Eleitoral. O código não seria o mesmo se não houvesse esse avanço para que as eleições realmente sejam disputadas em pé de igualdade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Rodrigo de Castro?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais uma vez parabenizo a Deputada Margarete pelo trabalho.
Esta emenda aglutinativa foi uma construção coletiva e faz justiça. Primeiro, ela não é casuística, não interfere nas eleições do ano que vem. Então, qualquer juiz ou ex-juiz que quiser ser candidato no ano que vem vai poder sê-lo. Ao mesmo tempo, ela barra uma série de situações injustificáveis de agentes — policiais, juízes, membros do Ministério Público, por exemplo — que possam usar do seu poder sobre determinadas ações, sobre determinadas condutas e, é claro, sobre determinadas pessoas para promoverem a si próprios. Esta emenda aglutinativa traz justiça à legislação eleitoral do País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado Hugo Motta?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero esclarecer que o mecanismo adotado e apresentado por nós Líderes no caso desta emenda aglutinativa já foi usado diversas vezes nesta Casa. Foi utilizado pela primeira vez, Deputada Margarete — V.Exa. trabalhou brilhantemente na confecção deste relatório —, ainda na época em que Fernando Henrique Cardoso era Presidente da República.
Então, não há nada de casuísmo no uso desta emenda aglutinativa.
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20:36
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Segundo, quero dizer ela está atendendo todos os pré-requisitos. É uma emenda que trouxe mudanças àquilo que foi votado por meio de destaque na semana passada. A quarentena prevista era de 5 anos, e vai passar a ser de 4 anos. Atendendo-se a isso, a maioria dos Líderes desta Casa decidiu legitimamente apresentar esta emenda, para que possa haver equilíbrio nos pleitos eleitorais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai liberar a bancada. Há divisão na bancada. Assim, respeitando as manifestações de todos os Parlamentares, vamos liberá-la.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas, Deputado Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto "sim", embora abra a possibilidade de voto contrário dos Deputados Subtenente Gonzaga, Fábio Henrique e Paulo Ramos, que é nosso Vice-Líder. Esses Parlamentares têm posição divergente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade, "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como há divergência no bloco, vamos liberar a bancada. Mas registramos que o voto do PSC é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ainda que este Plenário tenha tido a decência de incluir nesta emenda, inconstitucional, a expressão "a partir de 2026", pelo que já agradeço, quero dizer que é um absurdo o que estamos votando aqui hoje. O projeto obriga que policial rodoviário federal, policial civil, magistrado e promotor saiam do cargo 4 anos antes, fiquem sem salário, para que possam ser candidatos. Apresentador de TV não teria que ser tratado dessa maneira também? Ele precisa se desincompatibilizar 6 meses antes. Isso fere o princípio da isonomia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, quanto ao mérito, em relação à quarentena, está dividido, mas vai votar "não" nesta votação, devido ao método adotado.
Em nosso entendimento, fere-se o Regimento Interno. Preocupam-nos essas brechas para que decisões já tomadas sejam revistas. Mas quero aqui, já que o voto será "não", respaldar a posição política de parte da bancada, na qual eu me incluo, que é favorável à quarentena.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não", pelas razões já explicitadas, pela impertinência temática, uma vez que esta emenda não respeita o teor das emendas originais, uma vez que perdeu o objeto, pois o Plenário já deliberou sobre o tema na semana passada.
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20:40
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Outro ponto que eu queria trazer é que falam tanto do poder do Ministério Público, do Judiciário, e eu acho que nós temos que trazer à discussão, também, a reeleição, a reeleição de Governador, porque, afinal de contas, nós Deputados e Senadores também temos uma máquina na mão. Eu acho que deveríamos discutir esse tema a fundo, porque, afinal de contas, todos os cidadãos brasileiros são iguais. Então, penalizar uns em detrimento de outros, e principalmente em benefício próprio de alguns, eu não acho bacana.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante, Deputado Sebastião Oliveira?
O SR. SEBASTIÃO OLIVEIRA (AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Avante orienta "sim" e quer registrar com muita ênfase o brilhante trabalho da Deputada Margarete.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta "sim", em defesa de carreiras típicas de Estado. Nós queremos preservar funções essenciais, como são as funções do Ministério Público, as funções da magistratura, as funções de forças de segurança, que exigem uma dedicação plena à sua atividade. Nós temos aqui profissionais vocacionados para cumprir atividades que são essenciais para o Estado Democrático de Direito e temos que proteger essas pessoas e essas funções da contaminação que muitas vezes o debate político traz para determinadas atividades.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim". Nós entendemos que essa emenda é produtiva para o País. Preservar as carreiras típicas de Estado é fundamental, sem politização.
Obviamente, nós não concordávamos era com a validade já para a próxima eleição. E ficou claro no texto apresentado através da emenda aglutinativa que a validade desse processo de quarentena se dará em 2026. Então, nós ainda teremos a possibilidade de integrantes dessas carreiras típicas de Estado poderem disputar, com as regras atuais, as eleições de 2022, bem como nas eleições municipais de 2024. E, aí sim, temos o tempo da quarentena para 2026, o que não retroage e garante a estabilidade das carreiras de Estado.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Presidente, quando possível, eu gostaria que o tempo da Liderança do Progressistas fosse usado pela Deputada Margarete Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV vota "não".
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20:44
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero deixar aqui o posicionamento da REDE.
A REDE tem uma preocupação com relação ao Regimento Interno no sentido de não se criar um precedente relacionado à forma, ao procedimento que está sendo adotado hoje. Entendemos que, na questão de mérito, é muito importante a quarentena, principalmente para preservar algumas categorias que são responsáveis por manter o funcionamento deste País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria, Deputado Diego?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a emenda aglutinativa é mais um avanço, na nossa avaliação, ao competente trabalho relatado pela Deputada Margarete, que proíbe, com isso, que alguns oportunistas se utilizem do atributo do cargo para fins eleitorais, quando eles devem trabalhar com total isenção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera por conta da divergência com o PSOL, que é do bloco da Minoria.
A primeira delas — aliás, eu até comentei isso hoje com o Deputado Paulo Teixeira, quando estávamos conversando sobre o Código Eleitoral —, pelo que nós observamos, no trabalho que a Relatora, a Deputada Margarete, fez pode até existir alguma lacuna, ele pode até não ter resolvido todos os nossos dilemas que muitas vezes aparecem nos processos eleitorais, mas ele foi feito com a colaboração de muitas bancadas, inclusive com a nossa colaboração, da Oposição e da Minoria, e ele merece elogios.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - ...como é essa emenda aglutinativa.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Liderança do Partido Progressistas.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu venho a este microfone, mais uma vez, defender um trabalho que não foi feito exclusivamente por esta Relatora. Este trabalho foi feito por esta Casa, pelos Líderes, pelos Parlamentares, Deputados e Deputadas que se dedicaram ao debate, que estiveram sempre atentos a cada uma das cláusulas que foram inseridas nesse código, que na verdade temos chamado carinhosamente de Código da Democracia Brasileira.
Esse código trata, como bem disse o ato por meio do qual V.Exa. constituiu o grupo de trabalho, de uma consolidação, de uma sistematização da legislação eleitoral brasileira, que repetidamente é chamada de grande colcha de retalhos, multidiversificada. São leis que não dialogam entre si, que se contraditam, antagonias que não podem ser superadas meramente pelo intérprete das mesmas.
Nós tivemos diálogo profícuo com a sociedade e temos, agora, nesse momento, de fazer o diálogo aqui neste plenário.
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20:48
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Quero dizer que a emenda aglutinativa é um instrumento que está posto no Regimento, a previsão regimental há muito já é assimilada por esta Casa. É um instrumento largamente utilizado, inclusive em momentos quando há matérias polêmicas, como a que hoje estamos aqui a debater.
Sobre a questão da limitação dos direitos políticos, realmente é um momento de extrema gravidade, extremamente sensível, daí porque toda a sociedade e este Plenário estão debruçados no debate desse tema. É um tema do momento, e digo que é um tema do momento porque nós que estamos aqui no dia a dia temos que nos submeter a dois princípios majoritários postos pelo legislador Constituinte. Há o princípio majoritário absoluto que se exige para que uma emenda aglutinativa chegue a este Plenário. Como eu disse anteriormente, não é uma banalidade, não é qualquer motivo, não é qualquer inconformidade que traz uma emenda e que pode ensejar uma emenda aglutinativa. Nós precisamos, primeiro, ter uma tempestividade. O Regimento exige o momento certo para que essa emenda aporte na Mesa Diretora. Além disso, nós precisamos ter uma pertinência temática que vá muito além de uma literalidade. Então, acho que milita em erro, que milita em engano quem busca palavras, expressões, similaridades textuais literais. O que a emenda aglutinativa exige, e o Regimento impõe, é que haja uma pertinência de ideias. E a ideia aqui é muito clara, nós estamos tratando de inelegibilidades e de condições de elegibilidade. As condições de elegibilidade estão muito bem postas no art. 14 da Constituição Federal. Estão lá muito bem expressas, muito bem postas, e assimiladas pelo ordenamento jurídico. Entretanto, esse legislador Constituinte que se debruçou sobre a questão dos direitos políticos para dizer que as condições de elegibilidade eram aquelas, e as pôs em um rol taxativo, ao mesmo tempo abriu uma exceção, abriu uma oportunidade para o legislador ordinário, a fim de que ele, em lei complementar, pudesse dispor sobre outras condições, sobre outras causas de inelegibilidade.
Entendo perfeitamente o inconformismo daquele que acha que está tendo os seus direitos políticos solapados, subtraídos, mitigados. Entretanto, Sr. Presidente, precisamos também aqui apontar e sublinhar outras formas de inelegibilidade, aquelas que a doutrina chama de inelegibilidades inatas, ou seja, aquelas inelegibilidades que decorrem da situação pessoal do cidadão. Por exemplo, o cônjuge é inelegível na mesma circunscrição eleitoral, se tiver grau de parentesco; além do cônjuge, outros parentes também sofrem da mesma limitação. O simples fato de ser cônjuge, o simples fato de ser filho, de ser nora, enfim, pode deixar alguém com seus direitos políticos suspensos provisoriamente. Então, não se está aqui lançando qualquer gravame especificamente sobre uma categoria, muito menos uma categoria das chamadas carreiras típicas do Estado, que prestam serviços tão relevantes.
Entretanto, porque suas missões são árduas, porque suas missões são exigentes, por isso mesmo é que a Constituição trouxe uma discriminação positiva, no sentido de poupá-las da vida política, a fim de que a política não possa interferir no nobre trabalho de cada um deles.
Então, Sr. Presidente, quando nós tratamos aqui de limitações, de discrimens, principalmente em se tratando de direitos políticos, e levando em consideração que direitos políticos são direitos fundamentais, nós também temos que reconhecer que outros cidadãos e outras cidadãs, pelo simples fato de terem determinado estado civil ou determinado grau de consanguinidade, também veem os seus direitos suspensos.
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20:52
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Neste momento, eu digo que este Plenário tem um grande desafio, o desafio de preservar essas carreiras da vida política que a própria Constituição já trouxe no seu gênese, quando limitou o direito à filiação partidária. Direito de filiação partidária, Srs. Parlamentares, são direitos de participação, são direitos de cidadania. Entretanto, a Constituição, o legislador Constituinte originário trouxe taxativamente esse gravame.
Portanto, Sr. Presidente, nós estamos aqui hoje, na condição de Relatora, fazendo a defesa da emenda aglutinativa na certeza de que é uma obrigação deste Plenário tomar a decisão de preservar da vida política esses cidadãos e cidadãs que, por ocuparem carreiras típicas de Estado, devem ser da política preservados.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar a posição clara do Governo, lembrando que hoje é dia 15 de setembro. Para quem não sabe, 15 de setembro é o Dia Internacional da Democracia. O Presidente Bolsonaro várias vezes informou e solicitou para retirar essa questão da quarentena, pois acredita que é totalmente antidemocrática. Impedir o militar que está lá na "cabeça do cachorro" de concorrer a uma eleição? Qual é o poder que ele tem, de um policial militar, de um soldado, que recebe ordem? Por que ele não pode participar do processo político?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, o Deputado Nelson Barbudo tentou votar e não conseguiu antes de terminar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não justifica, porque é efeito administrativo. Eu já avisei: quem não votou, vai perder a votação. Não tenho nem como mensurar isso, entendeu, Deputado General Peternelli? Eu fico impedido, nesse caso, de fazer isso.
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20:56
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Há três Deputados do PDT que estão chegando agora, Presidente. S.Exas. vêm votar aqui e pediram mais 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há algum Deputado que vai usar o tempo de Líder?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, peço o tempo de Líder do Solidariedade para o Deputado Zé Silva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do Solidariedade, tem a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, eu venho aqui, mais uma vez, trazer para a pauta desta Casa o tema da agricultura familiar. Nós sabemos que o agronegócio brasileiro tem dois pilares. Um, da agricultura não familiar, que tem vocação para produzir commodities, importante na balança comercial brasileira; outro, que corresponde a 84,4% de todos os estabelecimentos rurais brasileiros, de agricultura familiar, que garante 70% dos alimentos na mesa de todos nós brasileiros, todos os dias.
Nós aprovamos aqui, em 2020, um conjunto de medidas para a agricultura familiar que foi quase integralmente vetado pelo Exmo. Presidente da República. Em 2021, novamente um grupo de Parlamentares, liderado pelo Deputado Pedro Uczai, também quase metade desta Casa, apresentou substitutivo de minha autoria como projeto de lei que cria a Lei Assis Carvalho II. Novamente, nós conseguimos aprovar, por unanimidade, nesta Casa e também no Senado da República.
E tenho feito um movimento com as organizações da agricultura familiar, da assistência técnica e extensão rural, para que rapidamente o Presidente sancione a Lei Assis Carvalho II sem vetos. Nós sabemos que a agricultura familiar, um segmento importante da economia brasileira, não é uma atividade de assistência social, mas é um tema de macroeconomia. O resultado aparece quando se anuncia a inflação. Quanto menos alimento se colocar na gôndola do supermercado, a lei da oferta e procura vai causar a alta da inflação. É o que está acontecendo.
Por isso, sem pedir favor, sem falar que é assistência social, mas um tema inclusive de macroeconomia, espero que o Presidente sancione, sem vetos, as medidas para a agricultura familiar. É um incentivo para a comercialização. Esses alimentos que forem comprados da agricultura familiar devem ser doados para entidades assistenciais, que é a compra direta pela CONAB, com doação simultânea.
É o fomento de inclusão produtiva para os agricultores, especialmente aqueles mais carentes. Já que há mais de 13,2 milhões de pessoas no campo abaixo da linha de pobreza, esse fomento trará a retomada da economia desses agricultores que mais precisam das políticas públicas do Governo Federal.
É a renegociação de dívidas da agricultura familiar, postergando aquelas dívidas de longo prazo para o final do contrato, mantendo as mesmas medidas, como crédito fundiário, Banco da Terra, e mantendo as mesmas cláusulas de pactuação. O Garantia-Safra vai paro o nosso norte de Minas, para o Vale do Jequitinhonha, para Mucuri, para todo o Semiárido brasileiro, para que todos aqueles ao lado da assistência técnica e extensão rural possam receber integralmente as parcelas do Garantia-Safra, garantindo a porta de entrada de assistência técnica e medidas dos dispositivos, com diferencial para o protagonismo das mulheres no campo, reconhecendo e valorizando a atuação das mulheres.
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21:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Ainda não, Sr. Presidente. Mas já não me sinto...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já votaram. Aqui não consta ninguém, exceto o Deputado Rubens Pereira Júnior, que está com problema com a digital.
(Risos.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O Deputado Túlio Gadêlha ainda não votou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Túlio Gadêlha está no fuso horário, não? Mas no PDT não consta, viu, Deputado Wolney?
(Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Vou abrir mão de encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, qual é o número do destaque? Presidente Arthur...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque nº 34, do PSDB, Deputada Talíria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do NOVO entendemos que esta emenda de Plenário deve ser rejeitada e encaminhamos contrariamente. Se acatada esta emenda, uma vez que for realizado o registro de candidatura do indivíduo que se dispuser a concorrer, ele poderá praticar atos que o tornariam, na verdade, inelegível e, ainda assim, continuar no pleito.
Entendemos, portanto, que, em casos evidentes, deva ser cassado o registro do candidato, mesmo em caso de inelegibilidade superveniente ao registro. Por isso somos contrários à emenda. Nós entendemos que, em qualquer caso, se ocorreu uma questão de inelegibilidade, mesmo depois do registro de candidatura, não se deve dar acesso ao pleito a esse candidato. Afinal de contas, neste caso, in dubio pro societate.
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21:04
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Nós temos que ter uma defesa para a sociedade. Nós não podemos correr o risco de permitir que acabe sendo eleito alguém cuja condição de inelegibilidade após o registro seja de fato, em todas as instâncias, comprovada. É preciso, portanto, preservar no nosso ordenamento jurídico para os processos eleitorais, Deputada Adriana Ventura, o máximo possível de condições para que os candidatos que se coloquem no pleito sejam ficha limpa e completamente elegíveis.
Portanto, nós orientamos contrariamente a esta emenda, ainda lamentando o que acabou de ocorrer com a aprovação de uma emenda aglutinativa que não poderia ter sido, no nosso entendimento, apreciada. E a questão de ordem feita pela Deputada Adriana Ventura e por outros Parlamentares sobre o tema, após ser respondida, não foi submetida a efeito suspensivo, conforme prevê o nosso Regimento. Com veemência, nós repudiamos o que aconteceu aqui nesta noite. Somos contrários a essa quarentena que foi aprovada por uma margem estreita de votos. Espero que o Senado faça a devida correção no texto e que esta Casa nunca mais cometa esse verdadeiro deslize que foi cometido no dia de hoje, ao se deixar de respeitar, como nós entendemos que aconteceu, o Regimento Interno na sua integridade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que o texto da Relatora está enxuto, é mais coerente, portanto, orienta "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "não" exatamente para garantir as condições que estão colocadas no texto, que dão segurança jurídica à eleição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Progressistas orienta "não".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ciente da importância do tema, da boa intenção do Deputado Paulo Abi-Ackel, mas, por conta do acordo que foi feito, o PSDB orienta "não".
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21:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD orienta "não".
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas orienta "não".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O bloco vota "não".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vai mudar a orientação para "sim", a favor desta emenda, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sim, mas a posição da bancada é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente, porque, se acatada a emenda, uma vez realizado o registro da candidatura, o indivíduo poderá praticar atos que o tornarão inelegível, e nós entendemos que essa pessoa deve ser banida da vida pública. Sendo assim, nós orientamos "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos orienta "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, só uma questão: quem vota "não"...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem vota "não" é a favor do texto, quem vota "sim" é a favor da emenda.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos orienta "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço desculpas. O PSOL vota "não" mesmo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL muda para "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Enrico, o PV vai orientar?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade vota "não".
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21:12
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Posso encerrar a votação? Todos já votaram no Plenário?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o artigo que nós desejamos suprimir — e eu peço a atenção do Plenário e dos Parlamentares que estão nos acompanhando virtualmente — diz que as Forças Armadas são uma das entidades fiscalizadoras das eleições.
Em nosso entendimento, Presidente, o papel constitucional das Forças Armadas é o de defesa da Pátria. E destacamos que essa defesa se dá contra agressões estrangeiras. Nesse sentido, atribuir às Forças Armadas o papel de fiscal das eleições extrapola as funções das instituições militares, bem como reforça uma interpretação equivocada, mas muito em voga hoje em dia, de que as Forças Armadas podem atuar como moderadoras das instituições civis. Essa interpretação já foi devidamente corrigida pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, há ainda espalhados em muitos ambientes os defensores dessa tese.
Acreditamos que é necessário delimitar o campo de atuação civil com muita clareza para evitarmos que qualquer aventureiro se aproveite de qualquer mínima ambiguidade causada ou provocada pelo texto para desestabilizar as nossas instituições.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, permita-me apenas travar um pequeno diálogo com o Deputado Wolney Queiroz a respeito desta emenda e a respeito deste texto.
Na verdade, Sr. Presidente, as Forças Armadas tradicionalmente são responsáveis pelo traslado das urnas. São elas que transferem e que transportam as urnas eletrônicas Brasil afora.
Imaginemos, por exemplo, o que ocorre na Região Norte, onde há uma dificuldade enorme de translado e onde há uma dificuldade enorme de transporte. Essas urnas são transportadas em aviões da FAB, são transportadas sob a guarda das Forças Armadas. Além disso, também é importante às vezes recuperar um pouco a história para que entendamos por que determinados dispositivos vêm para a legislação, Deputado Wolney Queiroz.
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21:16
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As Forças Armadas participaram de todo o processo de planejamento das urnas eletrônicas. As Forças Armadas dão garantia e segurança ao transporte delas. E apenas as Forças Armadas têm capilaridade para ir a cada local do Brasil e fazer o transporte das urnas com garantia e segurança.
Imaginemos urnas transportadas de barco, Sr. Presidente, urnas transportadas em veículos por qualquer instituição. A própria Justiça Eleitoral, que tem uma enorme capilaridade e que talvez seja a Justiça brasileira que mais tem capacidade tecnológica, também não tem possibilidade de fazer esse transporte. E, recentemente, o TSE criou uma comissão para fazer a testagem das urnas, para aumentar a transparência das urnas, e isso foi feito também sob os auspícios das Forças Armadas.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu lamento muito discordar do Deputado Wolney. E eu não discordo de V.Exa., Deputado Wolney, com o mínimo de conforto. Mas neste ponto é importante reconhecermos a importância das Forças Armadas.
Nós não vamos ter como transportar as urnas na Região Norte, na Região Nordeste, em qualquer outro ponto do Brasil. Nós não temos como garantir que essas urnas serão preservadas, que essas urnas serão transportadas com segurança e estejam a salvo. Então, é importante que mantenhamos o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Wolney.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para agradecer à Deputada Margarete a deferência de me conceder essas explicações.
Eu entendo a importância das Forças Armadas, que historicamente participam da organização das eleições, ajudando na logística. Eu acho até que as Forças Armadas tiveram um papel importante e fundamental, que deve ser preservado, no desenvolvimento tecnológico das urnas eletrônicas. Mas tenho muito medo de incluir as Forças Armadas como agentes fiscalizadores das eleições, principalmente pelo ambiente que estamos vivendo atualmente. Eu não tenho nada contra as Forças Armadas. É apenas a circunstância que eu não acho adequada para trazermos as Forças Armadas como moderadoras das instituições civis. Portanto, eu reitero — agradecendo e pedindo vênia à eminente Deputada Margarete Coelho — o encaminhamento do nosso voto pela supressão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Eu queria fazer uma consulta a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não é possível? Então vamos ao voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. já encaminhou contra a matéria, não é? Ou não encaminhou ainda?
(Pausa.)
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta norma vige no Brasil desde o Código de Assis Brasil. Desde 1933, quando votamos o primeiro Código Eleitoral no Brasil, essa norma vigora.
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21:20
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Quando as urnas ainda eram de lona, já eram as Forças Armadas responsáveis pela segurança, pela fiscalização e pela garantia de que aquilo que transporta a democracia brasileira estaria devidamente seguro. Nunca houve problema no transporte de urnas no Brasil, exatamente porque são as Forças Armadas que fazem isso. São os aviões das Forças Armadas que são utilizados. São os veículos das Forças Armadas que são utilizados.
Quando as urnas eletrônicas foram planejadas e programadas, já eram as Forças Armadas que garantiam a segurança do código-fonte e dos demais sigilos necessários da urna eletrônica. Portanto, acho que nós colocaremos — e eu gostaria de alertar o Plenário sobre isso — as eleições em risco se nós retirarmos essa função das Forças Armadas.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Margarete, se a palavra “fiscalização” pudesse ser retirada da formulação...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Gente, nós precisamos encerrar essa discussão para abrir o painel. Nós temos 14 destaques para votar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Poderíamos trocar a palavra "fiscalização" por "apoio logístico" ou "segurança". A palavra "fiscalização" é que me parece que dá uma ênfase diferenciada em relação à questão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com respeito a todos os oradores, está na tribuna o Deputado Marcel van Hattem. Todos terão a oportunidade de se posicionar na hora dos encaminhamentos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Acho que esta é até uma oportunidade de fazermos um elogio, afinal de contas, nós em muitos momentos — sob o nosso ponto de vista, corretamente, é claro — criticamos uma série de inclusões no Código Eleitoral que está sendo debatido aqui. Desta vez queremos elogiar a fala da Deputada Margarete Coelho, que deixou muito claro por que motivo as Forças Armadas precisam continuar no texto.
Foi muito clara a Deputada Margarete quando explicou a origem da inclusão das Forças Armadas no processo eleitoral e por que elas são tão importantes. Eu inclusive não consigo entender a exclusão de uma entidade que é respeitada por todos e que é independente. Todos os partidos têm se pronunciado no sentido de que, como instituição, as Forças Armadas precisam ser independentes. Por isso mesmo é tão importante que permaneçam, Deputado Helio, as Forças Armadas no texto como fiscalizadoras do processo eleitoral.
Nós apoiamos aquilo que está no texto. Portanto, votamos "não" a este destaque e "sim" ao texto, para que possamos manter as Forças Armadas no processo eleitoral, ainda mais quando se trata também da questão das urnas eletrônicas, que por tantas vezes aqui têm sido debatidas, seja nas Comissões, seja neste Plenário, e que demandam o maior número possível de instituições para acompanhar esse processo do início ao fim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
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21:24
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL ouviu as posições, a Deputada Margarete Coelho já fez uma série de explanações e disse inclusive que o próprio Tribunal Superior Eleitoral convocou um oficial do Exército para estar presente. Ele não foi escolhido nominalmente, foi escolhido pela função. Trata-se de um oficial da área cibernética do Exército. A política de defesa cibernética do País não foi instituída por este Governo, é dos governos anteriores, e designou ao Exército essa responsabilidade. Então, é uma atividade para a qual o próprio Judiciário solicita a presença das Forças Armadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" à manutenção do texto. Somos favoráveis a que se mantenham as Forças Armadas dentro do processo eleitoral. As Forças Armadas têm departamentos de segurança cibernética, de verificação, e têm participado normalmente do processo eleitoral. Ainda que muitos generais estejam participando deste Governo, isso não é o todo das Forças Armadas. É lamentável que esses generais deem aval a este Governo, mas aqui estamos falando das instituições. Então, concordamos com que as Forças Armadas continuem participando do processo eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD, Deputado Antonio Brito?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero lembrar de novo aos Srs. Parlamentares que, após o fim do encaminhamento, eu encerrarei a votação.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para a manutenção do texto, serão necessários 257 votos "sim".
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas orienta "sim".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelas razões que já expus, o PDT vota pela supressão do texto. Foi introduzido no texto como entidade fiscalizadora das eleições o Exército. Nem no Código Eleitoral de 1965, no auge da ditadura militar, havia essa atribuição das Forças Armadas. Então, é bom que esta Casa esteja bem consciente do que vamos aprovar aqui. Se eu tiver o destaque derrotado, tudo bem. Vou fazer o quê? Eu me submeto à posição da maioria. Mas é uma inovação no texto, num momento muito delicado das relações no Brasil, porque há quem defenda — e não digo nem que sejam as Forças Armadas que defendam isso, mas há muita gente que defende — que as Forças Armadas sejam uma espécie de poder moderador das instituições civis. E é isso que queremos afastar. Eu imagino militares fardados, armados, fiscalizando cada urna do Brasil. Eu imagino isso. Ninguém nunca viu isso. Podemos ver? Talvez. O texto permite isso. E eu acho que é uma temeridade.
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21:28
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta o voto "não" à emenda e "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O bloco orienta o voto "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientamos o voto "sim" ao texto e "não" à emenda. Está errado no painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estamos corrigindo, Deputado.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos orienta o voto "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu acho que nós podíamos chegar a um termo aqui, porque o que me parece é que há uma divergência de redação. Atualmente, as Forças Armadas prestam o serviço, durante as eleições, de suporte logístico e segurança. É assim que hoje está no atual código. A introdução do termo "fiscalização" como papel das Forças Armadas extrapola o papel dessa instituição e é demasiadamente aberto, dando brecha para que as Forças Armadas exerçam um papel que não compete a essa instituição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação do PSOL é "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O Deputado Paulo Ganime vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim".
Entendemos que, neste momento, é importante manter o máximo possível a confiabilidade das urnas, por meio de uma instituição respeitada. Se fosse a única, nós até poderíamos discordar, mas, quando estamos falando de mais uma instituição como as Forças Armadas, entendemos que deve ser mantido, sim, para que elas façam esse papel.
Então, o NOVO orienta o voto "sim". Vamos manter o máximo possível de controle e de checagem nas urnas, nas nossas eleições, para garantirmos maior confiabilidade. Acho até que poderíamos ter mais, que poderíamos ter maior participação da sociedade civil nessa questão, mas retirar alguém agora não faz o menor sentido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante?
O SR. SEBASTIÃO OLIVEIRA (AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vai acompanhar o destaque do PDT, vai votar "não".
A definição dessa missão das Forças Armadas, neste caso, nesta abordagem de fiscalização, está numa instrução normativa do Tribunal Superior Eleitoral, e, no nosso entender, deveria seguir nesse local. Aliás, é típico de uma instrução normativa, uma medida administrativa. É assim que vai ser daqui para a frente com a votação do Código Eleitoral, nos termos em que nós estamos apreciando.
Eu considero que faz sentido a posição do Líder Wolney, porque procura preservar o papel institucional das Forças Armadas. Aqui ninguém discute que as Forças Armadas têm papel-chave na logística, no suporte e na segurança do processo eleitoral. Com estas funções nós estamos de acordo: logística, suporte e segurança. Essa atribuição de fiscalização, a nosso ver, não lhes caberia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
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21:32
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta o voto "sim", pela manutenção do texto, por julgar que as Forças Armadas são compostas também por um corpo técnico de excelente qualidade para realizar esse acompanhamento, essa auditoria.
Como disse o Líder Paulo Ganime, se fosse a única instituição, poderia parecer algo aleatório e pouco justificável, mas sendo as Forças Armadas uma entre várias instituições a fazerem essa auditoria, essa checagem, esse acompanhamento da lisura e da idoneidade do processo eleitoral, o Partido Verde não vê nenhum problema e, portanto, encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE acompanha o destaque do PDT, vota "sim" ao destaque e "não" ao texto, justamente para que seja retirada do texto essa questão da natureza fiscalizatória. As Forças Armadas já dão suporte, inclusive em áreas remotas da Amazônia. Não é necessariamente uma atividade fiscalizadora. Então, por essa razão, o PDT tem razão em relação a este destaque. A REDE vai orientar "não".
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que o Congresso delibere sobre este tema, até porque, se não acontecer isso, o Judiciário vai fazê-lo. Então, eu peço aos pares que realmente reflitam sobre este destaque, que é importante, para que nós possamos realmente levar o que é direito de cada um de nós na questão da janela. Portanto, peço a todos que o acompanhem, porque é importante este destaque para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
(Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, meu voto é "não".
Infelizmente, hoje nós estamos de luto. Os nossos policiais, os nossos militares, juízes e promotores, que são pessoas conhecedoras da lei, que nos defendem, infelizmente, vão ter que cumprir essa quarentena de 4 anos. Nós sabemos que o nosso Presidente tem uma bancada forte aqui. Com isso, ela vai ser desestruturada no seu apoio ao nosso Presidente Bolsonaro. Infelizmente, isso está acontecendo no dia de hoje. Estamos muito tristes.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já passou, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não. Quando V.Exa. me chamou, eu estava no sistema. V.Exa. não abriu o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Marcel, V.Exa. estava no plenário, e nós o chamamos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E depois eu vim para o sistema virtual. Eu estava no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. deve estar inscrito em muitos outros destaques, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas este seria importante, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão, Deputado Marcel.
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21:36
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, orienta "não" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta favoravelmente a esta emenda, porque ela é correta. Se o partido não atingir a cláusula de barreira e houver a absorção de um partido maior, e o Deputado eleito não concordar com essa fusão, com essa incorporação, e optar por outro partido, por outra legenda, então, ele carregará os seus votos para essa outra legenda. Ele não é obrigado a aceitar uma decisão do partido, de incorporação, porque ele foi eleito por um partido, e não por aquele que vai incorporá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Cacá Leão, como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vai votar com o texto da Relatora, Presidente.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não", até porque a emenda fere o princípio da fidelidade partidária. Nós temos um sistema de financiamento público. As campanhas são financiadas pelo Fundo Eleitoral dos partidos. Então, não entendemos justo. Dou um exemplo: se o Deputado, na janela, mudar de partido, naquele período, o Fundo Eleitoral, na parte representada pelos votos dele, passa para o outro partido, o partido a que ele se filiar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, entende que este destaque apresentado pelo PL é justo do ponto de vista eleitoral. A migração de Parlamentares permitida na janela incidirá diretamente no custo da eleição daquele partido para com aquele Parlamentar. Então, nós entendemos que a emenda é importante. Por isso, o Republicanos orienta o voto "sim", acreditando que as bancadas que serão formadas após a janela eleitoral têm que estar diretamente ligadas ao seu tamanho, visto que a grande maioria dos Parlamentares disputará a reeleição. Trata-se de ajudar no financiamento eleitoral e beneficiar de forma direta os partidos que conseguirem crescer na janela, que aumentarem as suas bancadas, porque precisarão também ter maior fundo. Ele é justo desse ponto de vista.
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21:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esta Presidência tem uma dúvida com relação a esta emenda.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente...
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Presidente, deixe-me fazer uma consideração.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em janela que é aberta 6 meses antes das eleições, não. Não é a isso que se refere a emenda. Não é?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Não é isso.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O único problema desse texto, Sr. Presidente, é que não faz uma ressalva com relação à incorporação. Qual é o problema? Se não houver um incentivo à incorporação, nenhum partido vai querer incorporar, porque incorpora justamente para absorver os votos e o benefício dos Parlamentares. Se eles migram e levam, nenhum partido vai querer incorporar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Renata, neste caso, são partidos que não atingiram a cláusula de barreira.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Exatamente. Eles são incorporados. É disso que eu estou falando. Se eles puderem migrar e levar o fundo, não vai mais haver incorporação. O efeito prático disso é o não estímulo à incorporação.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há. O que há é que os partidos que não atingirem a cláusula...
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu havia entendido errado. Conversei agora com a Deputada Margarete Coelho e com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Presidente.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sr. Presidente, só quero dizer ao Plenário que a Deputada...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Wellington Roberto, agora é a orientação do Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Presidente.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Podemos orienta voto "não", Sr. Presidente, por entender que isso prejudica o estímulo às incorporações partidárias.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sr. Presidente, é bom deixar bem claro que a interpretação de alguns Parlamentares, de algumas Lideranças está errada. Não é a condição do Fundo Partidário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente à emenda.
V.Exa. disse até que entende a questão da incorporação dos votos aos outros partidos quando há fusão. No entanto, infelizmente, a prática no Brasil que se revela nesses casos é a de que vai acontecer um grande leilão de partidos políticos que não atingirem a cláusula de barreira. É isso o que vai acabar acontecendo. Não atingindo a cláusula de desempenho e fundindo-se com outros partidos, vai haver um "quem dá mais" na nossa política brasileira, o que, infelizmente, lamentavelmente, é tão comum.
Portanto, Sr. Presidente, nós orientamos contrariamente a esta emenda e esperamos que ela seja rejeitada pelo Plenário.
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21:44
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o que estamos votando aqui? Caso um partido não atinja a cláusula de barreira, e um Deputado, por exemplo, opte por não acompanhar o partido, seja na fusão com outro partido, seja com esse partido mesmo que não atingiu a cláusula, esse Deputado tem o direito de sair desse partido, mas o Fundo Eleitoral fica com esse partido. Afinal, o voto do eleitor foi num candidato, mas também num partido. Portanto, esse recurso deve ficar com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante?
O SR. SEBASTIÃO OLIVEIRA (AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós consideramos bastante interessante a preocupação do Líder do PL ao apresentar esta emenda, que procura deixar nítidas as regras do jogo. A tentativa do Líder Wellington é a de impedir que caiba à Justiça Eleitoral fazer qualquer tipo de interpretação que seja invasiva para a autonomia dos partidos. Então, é interessante e importante a reflexão que ele traz, mas nós consideramos um erro a proposta, porque nós queremos fortalecer os partidos, mesmo reconhecendo que, numa eleição ou noutra, algum partido pode não alcançar a cláusula de desempenho. Queremos fortalecer a instituição, o partido. Se eventualmente o Parlamentar, para garantir o seu funcionamento parlamentar, a sua atividade no Congresso, tenha que migrar de partido, para que ele exerça o seu mandato, que nós preservemos a conquista, que tem uma dimensão partidária, que envolveu a militância, a mobilização, para conquistar aquela votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, apesar de compreender agora que nós estamos falando exclusivamente da portabilidade do recurso do Fundo Eleitoral, exclusivamente para o momento em que o partido não atinge a cláusula de desempenho e é incorporado a outro partido, orienta o voto "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente, justamente porque isso pode prejudicar os partidos pequenos que não atingirem a cláusula de barreira. Nesse sentido, é um retrocesso em relação ao Fundo Eleitoral, que justamente é alcançando pelos partidos, e não somente pelo Parlamentar.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Sr. Presidente, porque há divergências na base.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Meu voto, obviamente, é com o PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 25, do PT.
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21:48
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero pedir o apoio de V.Exas. para o Destaque nº 25.
O Destaque nº 25 quer diminuir o teto de gastos nas campanhas. Por quê, Sras. Deputadas e Srs. Deputados? É um teto muito alto, e esse valor faz com que haja falta de isonomia entre as candidaturas. Aquelas candidaturas que têm mais recursos, mais acesso a recursos, inclusive privados, de fontes próprias ou de pessoas que tenham poder econômico, certamente vão conseguir resultados eleitorais melhores. E, por essa razão, num país como o nosso, com uma renda muito concentrada, com uma crise econômica, poucos acessarão tantos recursos para as disputas eleitorais.
Nós queremos disputas eleitorais baseadas em debates de ideias, em programas, Deputado Wolney Queiroz. E é por essa razão que há esse destaque de uma emenda para diminuir o teto de gasto na campanha, para diminuir a influência do poder econômico nas campanhas, para que haja paridade de armas.
Nós queremos pedir a esta Casa que faça uma diminuição, para a próxima eleição, dos tetos, já definidos de forma muito altas num país de tantas desigualdades sociais. É por essa razão que nós queremos diminuir os custos de campanha, diminuindo, assim, os tetos de gastos em cada campanha, para que as campanhas possam ser um locus do debate programático, do debate político, do debate de ideias, e não do uso do poder econômico.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo que não é limitando o valor gasto em campanhas eleitorais que nós vamos resolver os problemas do nosso sistema político. Nós precisamos alterar os sistemas pelos quais os Deputados se elegem. Hoje as eleições são muito caras, porque o nosso atual sistema eleitoral proporcional, como bem disse hoje o Senador Marcelo Castro na reunião de Líderes que tivemos no Senado, acaba privilegiando as candidaturas daqueles que têm condições de percorrer todo um Estado, por exemplo, para buscar votos. São campanhas caras, são campanhas cansativas, são campanhas que não privilegiam a relação entre o candidato e o eleitor.
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21:52
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Por isso, Sr. Presidente, entendo que a aproximação entre o cidadão e o eleito é fundamental para se reduzirem esses custos de campanha. Mas, infelizmente, o que nós temos em nosso País é um sistema de financiamento de campanhas muito limitado para pessoa física, já que o sistema de financiamento por pessoas jurídicas foi proibido, declarado inclusive inconstitucional no nosso País.
Precisamos ter a coragem — e me parece que a maior parte dos Deputados a têm — de encarar esse tema e restituir o financiamento privado, senão faremos aquilo que hoje está sendo proposto, que é limitar os gastos em virtude de o financiamento público ser regra e a distribuição dos recursos ser tão pouco criteriosa para os partidos políticos.
Nós não utilizamos 1 centavo de dinheiro público nas campanhas. Os Parlamentares do NOVO e, aliás, de outros partidos também, alguns, não muitos, decidiram seguir por esta senda: a não utilização de dinheiro público nas suas campanhas. Se tivermos liberdade para as pessoas concorrerem conforme um sistema eleitoral que seja inclusive mais barato, não faria sentido estabelecer esses percentuais. Por isso, por questão de convicção e de princípio, sou contrário a esse tipo de limitação.
Por outro lado, porém, e respeitando a decisão partidária que será tomada mais adiante com a orientação, entendo, respeito e acompanharei a decisão do partido de, em virtude de um sistema eleitoral atual ser proporcional e ter tanto dinheiro público, estabelecer-se um percentual máximo de gastos menor do que aquele utilizado em 2018. Mas faço aqui a defesa da minha posição pessoal, até mesmo porque eu quero que fique muito claro para este Plenário, de que sempre defenderei o voto distrital — e, se for misto como forma de transição, tudo bem —, para que tenhamos redução de gastos, e não os artificialismos que hoje são encontrados para fazer com que haja menos dinheiro nas campanhas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que essa proposta reduz os gastos de campanha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Paulo Teixeira já fez a defesa desta emenda do Partido dos Trabalhadores, que é exatamente trabalhar pela democratização do processo eleitoral: condições iguais para que as pessoas possam ter estrutura para se apresentarem para a sociedade. Isso é muito importante.
E aí nós temos uma distorção muito grande: felizmente, tiramos o financiamento privado empresarial, mas temos ainda um financiamento altíssimo individual das pessoas que podem dar mais dinheiro e que têm mais dinheiro. Os mais endinheirados têm suas vantagens. Isso não é democrático!
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21:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL orienta "não".
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente, para manter o texto da Relatora.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O bloco vota "não".
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente.
Achamos que o fim do financiamento empresarial de candidaturas foi uma vitória importante, mas ainda permanece o financiamento privado de candidatos, o que permite, inclusive, uma disparidade, às vezes, muito grande de candidaturas que terão acesso a grandes representantes empresários que podem financiá-las.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta "não".
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - Sr. Presidente, o PSB quer orientar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com licença!
Presidente, o Deputado Marcel van Hattem trouxe argumentações muito fortes falando da importância de adotarmos o sistema distrital para baratear campanhas e não usar tanto artifícios. Mas também entendemos e achamos positiva a proposição do PT de querer baratear campanhas. E poderiam ser bem mais baratas, inclusive. Já que estamos falando de dinheiro público, não deveria ser 80% do gasto, deveria ser 20%. E digo isso porque, na crise em que estamos, não faz sentido gastarmos tanto dinheiro fazendo campanha. Com tantas redes sociais e mídias, temos que mudar esse sistema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também orienta o voto "sim", Presidente. Nós acreditamos que campanhas mais baratas fortalecem a nossa democracia.
Eu quero aproveitar o momento, Presidente, para registrar a presença na Casa de Vereadores do Município de Igarapava. Quero saudar o Vereador Rinaldo, amigo que está em Brasília, nesta Câmara, trabalhando; a Vereadora Dila, lutadora pela causa animal; o Vereador Nanau, também um lutador pela cidade; a Vereadora Carla, aqui também presente e a quem mando um abraço; e o Vereador Gilmar, que não pôde estar aqui, mas é autor de muitos pedidos em favor de Igarapava.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - O PCdoB quer orientar, Presidente.
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22:00
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nós desejamos são campanhas cada vez mais baratas no nosso País.
Admitamos: há uma verdadeira indústria para encarecer todo o processo eleitoral. São intermináveis os gastos com excessivos carros de som, com tantos outros plásticos que se inventam de uma hora para outra, e nada disso enriquece o debate democrático. Reduzir esse gasto lembra muito quando o Poder Legislativo acabou, por exemplo, com o showmício. Muita gente dizia: "Não adianta, continua". Eram gastos desnecessários.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não", Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta o voto "sim" a essa emenda do PT, por acreditar que as campanhas políticas devem ser centradas em absoluto no debate de ideias e que o custo ideal de uma campanha é o custo mínimo para que essa circulação e esse enfrentamento das diferentes ideologias dos diferentes projetos de País sejam possíveis.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda, ao destaque, justamente para reduzir o teto de gasto das campanhas para 80% do que foi gasto em 2018. É uma emenda positiva, que diminui o valor das campanhas políticas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria, autorizada pelo Líder Marcelo Freixo, pede voto "sim" a esta emenda.
Inclusive, eu pergunto a V.Exa. se ainda temos o tempo de Líder para utilizar, porque eu gostaria muito de sensibilizar os colegas do PP, do PL, do Cidadania, do MDB também, que talvez tenham compreendido mal a emenda.
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22:04
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB vota "sim".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Grande vitória, Presidente, por 1 voto!
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, pessoal! Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É o mesmo problema da aglutinativa, Deputado Fontana: tem que ter 257 votos "sim".
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - V.Exa. vai fazer outra aglutinativa agora? Não, não é possível!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 16, do Republicanos:
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos esse destaque porque entendemos que a propaganda partidária, que é custeada através de renúncia fiscal das empresas de rádio e de TV em todo o País — ou seja, elas têm um custo para a União —, deveria ter uma mudança nesse sentido. Por quê? Porque essas empresas acabam saindo prejudicadas do ponto de vista do horário nobre em que a propaganda é executada.
Nós queremos que, no projeto que veio do Senado, que permitiu a propaganda paga, possa haver o direito, dentro da construção da propaganda partidária, de os partidos poderem escolher onde irão veicular a sua propaganda, poderem escolher os horários, poderem usar de forma estratégica esse recurso público, já que hoje temos recursos públicos financiando as eleições, financiando a nossa democracia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, para falar contra a matéria, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu disse na fala anterior, nós não temos nada contra a liberdade, aliás, somos a favor dela.
Há muitos países em que a propaganda partidária de candidatos é paga nos meios de comunicação, inclusive na televisão, rádios, jornais, e assim por diante. No Brasil, ela é permitida nos jornais, mas nas rádios e na televisão é limitada apenas ao horário eleitoral, que é considerado gratuito, mas sabemos que de gratuito nada tem. Ele é bancado com o dinheiro das renúncias fiscais, das emissoras e também das difusoras de rádio, o que acaba, portanto, significando custos para o cidadão brasileiro.
No entanto, apesar de sermos a favor dessa liberdade e defendermos que no Brasil ela possa existir, esse projeto, que já foi votado de forma parecida recentemente,
na semana passada, e agora entra sob a forma de um destaque no Código Eleitoral, acaba sendo apenas um subterfúgio para ampliar os meios de utilização do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, que também são dinheiro público.
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22:08
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Portanto, vai haver uma discrepância ainda maior entre aqueles candidatos que utilizam dinheiro público e aqueles que se recusam a tanto. Nós estamos transformando a política brasileira numa política partidária completamente dependente do dinheiro público. Isso é muito grave. Isso é muito ruim para o nosso País. Nós precisamos estimular que os cidadãos sintam-se participantes do processo político, façam doações pessoais para os candidatos, enquanto a propaganda política não pode ser financiada outra vez pelas pessoas jurídicas, em vez de encontrar novos e novos e novos meios para utilização do dinheiro público.
Eu entendo, Sr. Presidente, que, com este destaque, nós vamos acabar mais uma vez dando novas oportunidades para utilização de dinheiro público e até mesmo para ampliação do valor do Fundo Eleitoral, que todos os anos é aumentado pela Câmara dos Deputados. E nós sabemos que a população sempre reage muito mal a esses aumentos.
Tenho convicção também de que V.Exa., assim como muitos outros Parlamentares, está de acordo comigo em relação à necessidade de rediscutirmos o financiamento de campanha. E está na hora de esta Casa tratar este tema de frente, a volta do financiamento privado e o fim do financiamento público de campanha. Eu digo financiamento privado por pessoas jurídicas, porque o financiamento público está só gerando mais distorção e concentração de recursos nas mãos de poucos candidatos, prejudicando a nossa democracia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL entende que essa propaganda paga vai acentuar determinadas distorções, ainda mais nesse foco de que o recurso é distribuído desigualmente dentro do partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT orienta "sim".
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com todo respeito ao Líder Hugo Motta, Sr. Presidente, o PL quer que o sistema eleitoral fique como se encontra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas também orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. orientou com muita tristeza, Deputado Cacá.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD já foi mais animado, Deputado.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "não".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com a vênia do nosso amigo Líder Hugo, o bloco orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com muita tristeza também.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria pedir que mudasse a orientação do PT de "sim" para "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT muda a orientação para "não".
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22:12
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta o voto "não". Acreditamos que transformar a propaganda gratuita em propaganda paga não vai trazer nenhum avanço em relação ao modelo que está posto hoje. Então, a nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
Como o Deputado Marcel van Hattem explicou no encaminhamento contrário, eu até acho que seria positivo se tivéssemos outras regras com exclusivo financiamento privado, com outras regras de financiamento público, para que pudéssemos, sim, escolher como usar esses recursos, para o partido ter sua liberdade e para poder até mesmo comprar esse tempo de televisão e usar isso para a sua promoção. Contudo, do jeito que está, entendemos que isso seria mais um incentivo para o uso indevido de dinheiro público, que não deveria ser usado pelos partidos. Com isso, estaríamos abrindo mais uma brecha e, com certeza, abrindo caminho para pressões para que esses recursos sejam ampliados.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB cumprimenta o Líder Hugo Motta. Nós percebemos que a proposta de S.Exa. vai no sentido de reforçar a autonomia dos partidos. É uma ideia que valoriza a decisão do partido, que vai construir sua estratégia de comunicação, de propaganda, levando em conta o público a que ele procura se dirigir, a estratégia de marketing que ele procura construir. Nesse sentido, eu considero que é boa a iniciativa apresentada pelo Deputado Hugo Motta.
A dificuldade que nós temos de acompanhar se dá por conta do momento da apresentação da proposta. Seguramente, nós teremos a oportunidade de voltar a esse tema, Deputado Hugo Motta, e nós poderemos, aprofundando o debate, criar mecanismos que sirvam para valorizar a autonomia dos partidos, algo que está na Constituição e que, assim entendo, nós temos que valorizar sobremaneira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não", Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
Eu quero aproveitar para falar sobre esse tema que o NOVO traz, permanentemente: a ideia de defender a volta do financiamento empresarial da democracia brasileira. Seria um enorme retrocesso. O financiamento empresarial é fonte de desigualdade em eleições. O financiamento empresarial deixou marcas muito negativas na política brasileira. O financiamento público ou de pessoas físicas, com valores reduzidos, e um financiamento público em eleições cada vez mais baratas é o caminho para consolidar uma democracia de iguais. A democracia financiada com o abuso do poder econômico é a falsa democracia dos desiguais, porque aqueles que defendem as teses que interessam a quem detém o poder econômico são financiados com recursos muito maiores, e, portanto, desemparelham as eleições. É correto o caminho de impedir o financiamento de pessoas jurídicas.
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22:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do “Título III – Da Propaganda Partidária”, constante do “Livro XVI – Da Propaganda Política” da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP 112/2021, com vista à supressão.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o NOVO pretende suprimir o título que versa sobre a propaganda partidária. O texto prevê a realização de propaganda partidária financiada diretamente pelo Estado, ou seja, propaganda tida como gratuita — e sabemos que não é gratuita, porque a população está pagando —, por meio de compensação fiscal. Isso é um retrocesso. Não há previsão de pagamento do preço cobrado pelas emissoras, seja de tabela, seja de ônus. Isso não está regulamentado, não está explícito no texto. Mas há clareza sobre benefícios fiscais. Acho até que houve um erro no texto por conta disso. Por um lado, ele deixa claro, de forma indireta, que há benefícios fiscais, mas não define o que está sendo feito.
E entendemos que o financiamento público de partidos e campanhas é totalmente contra o interesse da população e do eleitor. Por isso, sugerimos a supressão do texto. Voltando, isso seria um retrocesso ao que este Congresso, ao que esta Câmara dos Deputados já votou previamente, ao suprimir a propaganda partidária, pelo interesse da população. Inclusive, estaríamos aqui retrocedendo a uma definição anterior.
Eu dialogo com o Deputado Henrique Fontana, a quem respeito muito e por quem tenho um carinho especial, pois sempre nos tratamos de forma cordial, mas aqui não estamos defendendo financiamento de grande empresariado. Quando falamos de financiamento privado, pode ser também doação da população, de pequenas pequenos grupos de pessoas. Esse financiamento, sim, representa o que a população espera do seu candidato, do seu partido, diferentemente do modelo de hoje, em que o dinheiro vai para aqueles que tiveram mais votos 4 anos antes, sem nenhum critério de análise do trabalho que foi feito por aqueles Parlamentares, por aquele partido ao longo daqueles 4 anos.
E sabemos bem que muitas vezes o problema do financiamento privado — que nem sempre é tão privado assim, como vimos na história recente, inclusive com escândalos ligados ao PT — é justamente como esse financiamento público se dá. Eu não sou contra que haja regras e definições que limitem como esse dinheiro vai ser definido, o limite total. Inclusive, votamos juntos, mas infelizmente perdemos, no destaque do PT, que limita o valor da campanha. Tudo isso seria superválido, inclusive definir que não se pode doar para dois candidatos. Mas isto está muito mais próximo do interesse da população.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
(Pausa.)
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22:20
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma luta para fortalecermos a democracia no Brasil, e não temos condições de fortalecer a democracia no Brasil se não fortalecermos os partidos políticos, se não fortalecermos a identidade dos partidos políticos e seus programas. O que nós estamos fazendo aqui é restabelecer mecanismos de difusão das ideias e programas dos partidos. Em anos não eleitorais, quando não há campanha eleitoral, é superimportante que haja uma conexão da população com a política. E a forma de conectar a população com a política é a difusão de ideias e programas nos meios de comunicação que chegam a grande parte da população brasileira.
Por isso, não se pode dizer que defende a democracia, que defende os partidos políticos, e impedir que os partidos possam levar sua mensagem a um número mais expressivo de brasileiros e brasileiras. A lógica de restringir essa comunicação dos partidos, na prática, é a de sustentar poderes excepcionais de fora da política, como, por exemplo, o poder econômico. Quem o tem consegue levar muito adiante a sua mensagem, para não falar daqueles que usam meios de comunicação como proprietários e para não falar até mesmo de outras atividades fora da política, mas que hoje são manipuladas para atender a interesses políticos.
Por isso, Sr. Presidente, é muito importante manter o texto apresentado pela Relatora. Eu insisto: isto é resgatar a possibilidade de os partidos políticos darem a sua mensagem, apresentarem-se à sociedade, defenderem suas ideias, de modo que nós possamos ampliar a legitimidade, a participação, o engajamento das pessoas, dos brasileiros e das brasileiras, no nosso processo político.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a propaganda política partidária deixou de existir em 2017. Se aqui interpretarmos a vontade popular, veremos que foi muito comemorado quando se encerrou a propaganda política partidária, não a eleitoral. Voltarmos a impor isso, nos tempos atuais, não parece lógico. As ideias de um partido podem muito bem estar expressas na sua página, nas suas redes sociais, não sendo necessária que haja propaganda política partidária obrigatória na televisão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero apenas alertar que isto é uma emenda de texto. Mais uma vez, quem quiser manter o texto tem que pôr 257 votos "sim". Quem quiser manter o destaque vota "não".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
Se nós queremos ter uma democracia sólida neste País, temos que ter partidos com programas, programas políticos, ideias que sejam discutidas na sociedade e que eduquem o povo brasileiro para a democracia. Não haver programas partidários na TV é o mesmo que dizer que os partidos serão enfraquecidos doravante.
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22:24
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O Deputado General Peternelli, que falou anteriormente a mim, disse: "Olhem, as pessoas podem ir à Internet". Mas quantas pessoas no Brasil dispõem de Internet para consultar um programa partidário? Porém, a quase totalidade do povo brasileiro dispõe de televisões e rádios. Assim, eles poderão assistir, através da televisão e do rádio, aos programas partidários, conhecê-los e saber a diferença entre eles.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim" e agradece à Relatora o atendimento ao nosso pedido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas também orienta o voto "sim", Sr. Presidente, e reafirma a importância de todos votarmos este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim", Sr. Presidente, e orienta a todos que votem a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Brito, V.Exa., animado a uma hora dessas, anima todo mundo!
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não tenho a mesma eloquência do Deputado Antonio Brito, mas eu gostaria de reforçar a importância de todos os Deputados republicanos votarem "sim", para termos a manutenção do texto da competente Relatora, a Deputada Margarete Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim" também, Sr. Presidente.
Aproveito este momento para ressaltar a presença, nesta Casa, de Vereadores, do Vice-Prefeito e do Prefeito do Município de Sales Oliveira, que estão aqui visitando o Parlamento brasileiro: o meu amigo Prefeito Fábio Graton, jovem Prefeito, batalhador; o Vice-Prefeito João Carlos; o meu amigo Vereador Thiago, filho do saudoso Zé Paulo do Gás, grande liderança que nós tivemos em Sales Oliveira e uma pessoa incrível; o jovem Vereador Tatá e o Vereador Alan. A todos de Sales Oliveira, os nossos cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Parabéns, Deputado Ricardo Silva!
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. votou mais disposto agora!
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT acompanha o Democratas e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Lucas.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos, Deputada Renata Abreu?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o fim das propagandas partidárias ocorreram para a criação do financiamento público de campanha. Retomar isso é onerar ainda mais o Estado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL é favorável ao texto e contrário à emenda, porque entendemos que a propaganda partidária é fundamental para a democracia. Para além do período eleitoral, Sr. Presidente, precisamos ter instrumentos para divulgar as ideias dos partidos, para divulgar os programas partidários.
E isso se dá para muito além da periodicidade das eleições. Portanto, quem defende o fortalecimento da democracia e entende que isso vai fortalecer os partidos quer que as propagandas partidárias possam ocorrer, como o Código retoma, de forma muito correta, para a nossa legislação.
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22:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não", porque nós acreditamos que a volta da propaganda partidária não representa volta de democracia. Vamos lembrar aqui, de novo, o que já foi falado: quando o Fundo Eleitoral foi criado, falaram que acabaram com a propaganda partidária por conta disso. Numa época de crise, e numa época em que nós temos redes e mídias sociais, isso vai custar milhões, milhões de reais a mais. Eu acho que essa é uma questão de priorização. Nem se passaram 4 anos, e já estamos mudando de novo.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" a esta matéria, considerando que todos nós devemos estimular o fazer política, a compreensão sobre o papel da política para organizar a sociedade. Não existe democracia sem partidos políticos. E a sociedade, os cidadãos têm o direito de conhecer os programas dos partidos, as ideias que defendem, para qualificar o seu voto e ter mais aprimoramento na hora da decisão. Por isso, é mais do que necessário nós usarmos os mecanismos de comunicação, inclusive rádio e televisão, que são concessões. Todos esses meios de comunicação têm que estar sintonizados com o interesse da sociedade.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o PV encaminha o voto pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV orienta "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE orienta "sim".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
Este tema é muito importante para a democracia. Esta ideia de afastar os partidos políticos do contato com as pessoas é uma ideia autoritária, a ideia de que os partidos políticos deveriam encontrar outros mecanismos para dialogar com a população. Por que não o programa eleitoral dos partidos? Isto é politizador. Isto permite a circulação de ideias de todo espectro político.
E todos nós que queremos uma democracia fortalecida devemos, sim, ampliar, nos veículos de comunicação de massa, o espaço de diálogo sobre temas da política e da democracia com a população. É evidente que temos redes sociais e que elas ajudam, quando não são infestadas de fake news, mas televisão e rádio também são importantes para permitir uma compreensão cada vez melhor dos fenômenos da política e da disputa de poder.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
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22:32
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós debatemos amplamente com a Relatora, a Deputada Margarete Coelho. No momento em que apresentamos este destaque, nós precisávamos desses esclarecimentos, e eles foram feitos. Contudo, pelo fato de ser destaque de redação, nós não tivemos oportunidade e não pudemos regimentalmente retirá-lo. Mas quero dizer que o Republicanos sente-se amplamente atendido pelo trabalho da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Entendo a posição do partido de V.Exa., sem poder retirar o destaque.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Calma, Sr. Presidente! Vamos deixar algumas para amanhã! Quinta-feira é um dia importante para votações.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Presidente está animado hoje!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. está em casa, Deputado Henrique Fontana. Imagine quem está aqui, o Deputado Orlando, o Deputado Júlio...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Presidente está animado!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, animado, sempre!
Repito às Lideranças que não haverá efeito administrativo para os Deputados e as Deputadas que não votaram neste destaque. Volta a valer o efeito administrativo no próximo destaque.
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22:36
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, vou orientar a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Este destaque é de suporte de emenda aglutinativa, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a este destaque, porque entendemos que é preciso permitir, sim, o uso de outdoors, inclusive eletrônicos, e painéis de publicidade para propaganda eleitoral. De novo, nós somos a favor da maior liberdade possível, para que o cidadão que concorre possa fazer sua propaganda e demonstrar por que ele tem mais condições de, eventualmente, ser eleito.
É claro que nós sempre damos muito foco às propagandas que trazem um conteúdo programático, que trazem propostas, que trazem as ideias que serão colocadas em prática quando formos eleitos. Esse tem sido sempre o método com o qual eu tenho trabalhado, não só no período das campanhas eleitorais, mas também ao longo do meu mandato, prestando contas de tudo que faço.
Porém, a criatividade durante o período eleitoral também deve ser valorizada e permitida. Portanto, nós não acreditamos em limitação exacerbada daquilo que o candidato pode ou não fazer. Eu até diria, Sr. Presidente, que hoje a limitação é tão grande, que muitos candidatos mal conseguem fazer com que sua campanha tenha alguma visibilidade. De outro lado, muitos candidatos conseguem contornar a legislação eleitoral muito restritiva, justamente trazendo ideias muito criativas, que não estão previstas na lei e que não são proibidas. Lembro os episódios em que, durante campanhas eleitorais, quando foram proibidos os grandes banners, cartazes passaram a ser confeccionados em uma espécie de pirulito de madeira. Assim, os candidatos podiam passar as suas ideias. Lembro também quando carros eram plotados inteiramente com o número e o logo do candidato, porque outdoors já não eram mais permitidos. Depois, as plotagens de automóveis também passaram a ser proibidas, e o tamanho dos adesivos, limitado. Nós não acreditamos nesse tipo de limitação, não o defendemos.
Entendemos que é preciso haver liberdade, de fato, para todos aqueles que querem concorrer e mostrar suas ideias. Isso, obviamente, está em primeiro lugar. A valorização que o eleitor faz do conteúdo das propostas é fundamental numa campanha política, mas não podemos, de outro lado, limitar a criatividade do candidato, que faz com que ele possa se sobressair na multidão.
Sr. Presidente, caros Deputados, eu entendo que, quando um candidato é criativo da forma correta, ele também vai saber pensar fora da caixa, da forma correta, dentro daquilo que prevê o Regimento Interno e a Constituição, quando chega a Brasília ou a outros âmbitos legislativos ou executivos para os quais esse candidato porventura tenha sido eleito.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já lhe concedo o tempo, Deputada.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu sou contra essa emenda, porque encarece as eleições e beneficia candidatos com maior poder aquisitivo, exacerbando as distorções, além de poluir o visual das cidades. Portanto, sou contra o Destaque nº 30, do Solidariedade.
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22:40
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ele derruba a emenda aglutinativa. É suporte para a emenda aglutinativa.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - O.k. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou retirando desta votação o efeito administrativo. Nesta votação não incide o efeito administrativo.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a discussão é muito interessante. O Deputado Marcel van Hattem falou da liberdade, mas muitas vezes essa liberdade também é com o próprio dinheiro público, gastando-se muito mais dinheiro. No partido, a distribuição do recurso nem sempre é igualitária, tornando mais injusta a campanha.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, posso encaminhar pelo PT?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aguarde 1 minuto só. Estou tirando uma dúvida com a Mesa.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Presidente, é verdade que a aprovação desse destaque derruba a aglutinativa?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Diferentemente da emenda anterior, que pegava um parágrafo do texto, esta pega eleições federais, estaduais e municipais. Em tese, não derruba o texto. Em tese, a aprovação desse destaque não derruba a aglutinativa, sob responsabilidade da Secretaria-Geral da Mesa.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Sr. Presidente, esse texto deveria ter sido prejudicado. Se ele deveria ser prejudicado, ele não pode ser aprovado.
Isso é um raciocínio lógico.
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22:44
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Foi o que eu argumentei anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A opção que esta Casa fez ao aprovar a eleição em 45 dias foi a diminuição de despesas. Eu não sei como o outdoor vai influenciar na economia de despesas das campanhas eleitorais. Essa é uma opinião contraproducente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, o outdoor é extremamente importante. É uma propaganda superbarata e de alto impacto. É muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É sim, de graça.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "não" a esta emenda por razões simples.
Em segundo lugar, o outdoor é um produto finito. Isso impossibilita que todos acessem o outdoor, mas nem todos podem acessá-lo.
Em terceiro lugar, eu venho de uma cidade que tem uma lei chamada "Cidade Limpa". Não pode haver outdoors.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem com base no art. 122, § 1º, que fala justamente da emenda aglutinativa.
O que diz esse § 1º? Quando apresentada pelos autores, a emenda aglutinativa implica a retirada de algumas emendas das quais ela resulta. Aqui diz que, quando se apresenta uma emenda aglutinativa, isso implica a retirada das demais. Só há um problema, Sr. Presidente: esse § 1º foi revogado pela Resolução nº 21, de 2021. Portanto, não implica mais vinculação de uma à outra. Foi uma mudança legislativa recente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É só por precaução, não é, Deputado Rubens?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas, apesar de ser a favor da matéria, decidiu aqui, num diálogo com a Relatora, a Deputada Margarete Coelho, que não vai correr esse risco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta o voto "sim", porque entende que esse modo de divulgação é barato e importante para divulgar as ideias e as propostas dos candidatos. Levamos ainda em consideração que isso não derruba a emenda aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Domingos Sávio vai orientar pelo PSDB.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, tem divergência na bancada.
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22:48
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O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O DEM orienta o voto "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "sim" ao destaque de nossa autoria, sem entrar nesse mérito.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL muda a orientação e libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Domingos Sávio, nós não estamos conseguindo ouvi-lo.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presente, o bloco orienta o voto "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O bloco orienta o voto "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, o Deputado Domingos Sávio. Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria primeiro esclarecer: isso não altera absolutamente nada do que já foi votado com relação à quarentena. O mais importante é dizer que é um tiro no pé nós continuarmos proibindo o uso de uma propaganda que é legalizada — o outdoor é algo legalizado — e barata. Isso não vai aumentar o custo de campanha por uma razão muito simples: as campanhas já têm teto máximo de gastos.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos, Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, o PDT depois.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orientam o PDT, o NOVO e o Podemos?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo que eu tenho visto aqui — e estou há muito tempo nesta Casa —, nós terminamos por criminalizar a campanha eleitoral. Essa é que é a verdade. Proíbe-se chaveiro, proíbe-se camisa, proíbe-se pintura de muro, proíbe-se outdoor, e eu continuo vendo as campanhas cada vez mais caras. A verdade é essa; é a verdade prática de quem disputou seis eleições para Deputado Federal e ganhou as seis.
Então, eu voto favoravelmente, pela volta do outdoor, e quero deixar aqui a minha crítica a esta Casa. Nós que somos da política não podemos criminalizá-la. Se há um teto de gastos de eleição, se há um limite de gastos por partido, que se possa ter ampla liberdade. É uma festa da democracia. Que nós possamos usar todos os meios possíveis dentro daquele recurso! É essa a nossa posição.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - O PSB, Presidente.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos falando, Deputados. Podem ir falando.
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22:52
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O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim" também, Sr. Presidente. Nós temos que lutar para tornar as campanhas mais baratas. Eu acho que esse é o esforço do Brasil.
Agora, dentro do limite que já é permitido gastar, virou uma mania no Brasil campanha oculta, em que o candidato não pode mais mostrar o seu nome, mostrar a sua marca. Nós temos limitações cada vez maiores. Muitas são importantes. Nós temos que lutar para diminuir custo de campanha eleitoral, mas nós também não temos que imaginar que uma campanha é oculta, que o candidato é obstado de fazer sua campanha eleitoral, sem falar que, nesse ramo de divulgação, as empresas geram empregos. Nós temos uma movimentação da economia em cima disso também, e é muito importante pensar nesse aspecto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
Nós temos que separar: o que é errado é errado, e o que não é errado não é errado. Aqui estamos falando de algo que não vai mudar a proposta, pode facilitar uma exposição de ideias, de visões políticas, sem aumento de custos. Como foi falado por vários, é algo barato, disponível, regulamentado e regulado. Então, é positivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um equívoco na orientação desse painel. A campanha eleitoral, como o nome está dizendo, é uma campanha eleitoral. É preciso divulgar os candidatos, fazer a propaganda. Senão, não tem sentido a campanha.
Aqui nós proibimos várias coisas no passado. Em algumas, a proibição foi certa, a vida confirmou; em outras, está errada. No caso do outdoor, está errada. Pode fazer campanha no jornal? Pode. É pago? É pago. É barato? Não. É caro, mas pode. Pode fazer campanha na Internet? Pode. É barato? Não. É caro, mas pode. E por que discriminar o outdoor?
Como é que funciona na prática? Nós tiramos o outdoor e botamos cavaletes. Aí o pessoal chega cada dia mais cedo, vai botando um na frente do outro, ocupa a rua, a fiscalização do TRE passa e leva tudo. Agora pagam às pessoas para ficar no meio da rua, com a bandeira fechada, segurando-a. É um contrato caro, e a propaganda é ineficiente. Por que discriminar o outdoor e liberar o jornal? Por que discriminar o outdoor e liberar a Internet? Isso está errado. Tem que liberar o outdoor. E há o teto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Só o voto, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania vota "não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente. "Sim", pelo outdoor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE vota "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV vota "não".
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos vota "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nem deu tempo de eu votar. Registre o meu voto "sim". Eu acabei de defender a emenda, e, quando cheguei para votar, não deu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. se empolgou na defesa.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registre o meu "sim" também, Presidente. Deputado Igor Timo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não teve efeito administrativo essa, não.
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22:56
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse é um destaque importante, tendo em vista o aspecto da remoção de conteúdos. Nós aqui defendemos que as plataformas, no dia 1º de junho, deverão deixar claras as suas regras em relação aos conteúdos, mas também que elas poderão remover aqueles conteúdos criminosos.
A pessoa que, porventura, tenha sido ou se sentido prejudicada pode mover uma ação para restituição daquele conteúdo. Mas a plataforma não pode conviver com conteúdo criminoso e estar impedida de removê-lo. Nós temos que colocar uma forma de limitação aos conteúdos criminosos, às fake news.
Desta forma, haverá um limite à propaganda eleitoral. O limite da propaganda eleitoral é não cometer crimes, o limite da propaganda eleitoral é não entrar na esfera da liberdade de outrem, o limite da propaganda eleitoral é não mentir.
Desta forma, tendo clareza e transparência sobre as regras — esta lei está obrigando as plataformas a darem clareza sobre as suas orientações —, elas poderão, sim, remover conteúdos, quando esses conteúdos estiverem em dissonância com aquelas regras que forem estabelecidas.
Esse trabalho foi feito pela Coalizão Direitos na Rede. Quero parabenizá-los. Quero parabenizar também o João Brant, que ajudou num grupo de trabalho, de que o Sérgio Amadeu participou, de que o Tarso Genro participou. Eles estão nos dando um conteúdo que pode fazer com que a rede não se torne terra de ninguém em tempos eleitorais, evitando que prejudiquem candidaturas, que mintam e que comentam crimes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
(Pausa.)
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer, a respeito dessa emenda, que, na verdade, no texto principal, nós criamos uma data, um prazo, a fim de que as mensagerias e as plataformas estabelecessem os seus critérios de moderação. Nós impusemos uma data limite, que seria 1º de junho do ano das eleições.
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23:00
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O que as mensagerias e as plataformas têm argumentado — em certa medida, com muita razão — é que, se nós congelarmos nessa data as possibilidades de moderação de conteúdo, principalmente em se tratando de conteúdo político, nós inviabilizaremos uma adaptação de suas regras de moderação no caso de surgimento de novas tecnologias, de novos instrumentos de alcance, principalmente dos disparos em massa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, solicito orientar logo em seguida, porque eu estou consultando a bancada. Por isso fui tirar dúvida com a Deputada Margarete Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Paulo Teixeira e a própria Relatora, a Deputada Margarete Coelho, já falaram muito bem sobre o tema.
Nós precisamos de regras para que haja, sobre qualquer conteúdo que seja ofensivo, que seja inverídico, que seja um ataque fora da verdade, que seja fake, a possibilidade de controle. Deve haver regras claras para que tenhamos uma campanha verdadeira. As informações passadas para a sociedade devem ser verdadeiras. Se elas ferirem isso... Para qualquer ofensa, calúnia, inverdade, que haja um critério de remoção.
Não é possível que mentiras continuem valendo como verdades e que sigam mudando e influenciando a decisão do voto livre e consciente do eleitor. A eleição precisa ser livre, com informações claras, e não deturpadas da realidade. E é nesse sentido que nós achamos fundamental que seja aprovado, sim, esse destaque que o PT apresenta, pela democracia, pela transparência e pela verdade num processo eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta voto "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como ficou a orientação do PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL vota "não", e o PT, "sim".
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Progressistas orienta voto "sim".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Voto "sim", Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, seguindo o acordo que foi construído hoje, nós orientamos o voto "sim" à emenda.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - E o NOVO, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta voto "sim".
Nós entendemos que tanto a emenda quanto o texto original impactam a relação privada; porém, a emenda está mais correta, dando mais clareza, mais possibilidade de remoção. Na verdade, o texto do relatório, como estava, vai no sentido similar ao da MP que foi devidamente rejeitada pelo nosso Presidente do Congresso Nacional esta semana — uma medida que infringia vários quesitos muito relevantes.
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23:04
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, um desafio que nós temos na fixação das regras eleitorais é construirmos mecanismos para, na era digital, no uso da Internet, garantirmos o equilíbrio na disputa entre todos os candidatos.
O sentido dessa emenda é valorizar isso, é não permitir que a moderação de conteúdo traduzida na retirada de postagem, na ocultação ou rotulagem de postagens feitas em qualquer aplicativo, seja manobrada a favor de um candidato e em detrimento do outro. O que nós queremos com essa medida, portanto, é garantir a disputa real, garantir que todos os candidatos tenham as mesmas condições da disputa sem que a moderação de conteúdo possa incidir sobre o resultado das eleições.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acreditando na palavra do Deputado Paulo Teixeira, que acabou de expressar que acompanhou o nosso destaque, que foi solicitado por mim ao Deputado Carlos Zarattini, eu mudo para "sim" a orientação, diferentemente de outros partidos de Oposição aqui, Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania vota "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV orienta "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha "sim" e destaca esta importante mudança de posição do PL, expressada pelo Deputado Wellington.
Eu queria aproveitar, Presidente, para elogiar a nossa Relatora, a Deputada Margarete Coelho, pelo capítulo em que ela incluiu uma série de medidas para evitar a guerra da desinformação, a guerra das fake news, a guerra que alimenta a rede de ódio e intolerância, com falsas teorias conspiratórias, que é hoje, seguramente, um dos maiores mecanismos, senão o maior, para solapar a democracia em diferentes países do mundo. Aliás, aqui no Brasil, nós vivemos isso diuturnamente, infelizmente, com o que tem feito o Presidente Bolsonaro.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai mudar sua orientação de "não" para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou encerrar a votação.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, temos quantos destaques ainda?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Temos um, dois, três, e mais uma emenda de redação.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Isso é importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fora as duas medidas provisórias e as três urgências.
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23:08
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Encerre a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há gente ainda votando?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou pedir um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Margarete, terminou de votar?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Desculpe-me, Presidente. Eu estava procurando o texto para mostrá-lo ao Deputado Vitor Hugo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perguntei se V.Exa. já votou, porque faltava V.Exa. votar.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Ah, votei, sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aí a discussão V.Exa. faz com o Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, enquanto está sendo apurado, V.Exa. permite que eu faça uso do tempo de Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. Eu vou encerrar, e V.Exa. pode...
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Não, porque, se encerrar, o acordo vai ser descumprido, se a votação for... Se a Relatora se manifestar pelo acordo, talvez alguns partidos queiram modificar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem todo o direito de usar o tempo de Líder.
(Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou fazendo a justificativa do voto do Deputado Fabinho Ramalho quanto ao Destaque nº 36. Ele acompanhou o partido, ele tentou votar e não conseguiu.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Infelizmente, se for para efeito administrativo, nós não temos como aferir.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou aproveitar para utilizar o tempo da Liderança do PSL a fim de comentar a respeito da votação que deixou militares, policiais, juízes e promotores do Brasil inteiro extremamente preocupados com o que aconteceu hoje aqui na Câmara dos Deputados.
Já recebi ligações de dezenas de militares, da assessoria parlamentar da Marinha, da Força Aérea e do Exército, de vários militares, de polícias estaduais, de guardas municipais, de juízes, de promotores, de entidades representativas, todos muito preocupados com a votação que aconteceu, que estabeleceu, pelo menos aqui na Câmara dos Deputados — temos que aguardar a votação no Senado Federal — uma quarentena de 4 anos para esses profissionais.
Nós queremos lamentar profundamente essa votação. Infelizmente, nós vamos penalizar justamente aqueles que arriscam as suas vidas no dia a dia e que têm legitimamente o direito político fundamental de se candidatar e de verificar a possibilidade de representar as suas categorias e também parcela da população brasileira que se sente representada por esses profissionais. Mas é matéria vencida. Nós teremos ainda vários embates, e provavelmente um veto sobrevirá. Nós teremos vetos nessa matéria, e o Parlamento terá a oportunidade de apreciar esses vetos, certamente, num futuro próximo.
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23:12
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Nós pedimos que a Relatora inserisse especificamente este texto, que é extremamente equilibrado, que pede que não haja, da parte dos provedores da Internet, da parte daqueles que gerenciam as plataformas da Internet, nenhuma atitude que represente censura de caráter político, ideológico e religioso. Nós já temos instrumentos no Brasil para prevenir, impedir e coibir abusos cometidos à liberdade de expressão no âmbito da rede mundial de computadores. Portanto, nossa intenção é garantir que todos nós políticos e todos os que não estejam militando no mundo político possamos nos expressar nas redes sociais, particularmente nos momentos próximos às eleições, de maneira que quem cometer abusos seja penalizado, mas não pela plataforma, numa discordância político-ideológica. Este é o apelo que nós estamos fazendo.
Foi feito um acordo com a Relatora. Nós fizemos pouquíssimos pedidos, o PSL fez poucos pedidos em relação a este Código Eleitoral, que tem 900 artigos. Se a Relatora concordar com a retirada deste texto, realmente será para nós motivo de muita tristeza e de muita insatisfação, pois isso vai causar uma desestabilização em todos os acordos na Casa. Aliás, nós falamos a ela: "Deputada Margarete, inclua, porque isso vai nos dar a possibilidade de votarmos juntos".
Assim, apelo para que consigamos chegar a um meio-termo: retorne-se às orientações e abra-se espaço para que os Deputados possam votar novamente, segundo a orientação modificada, para que se mantenha o texto conforme o acordado e tenhamos estabilidade nas demais votações.
Não sei como está, Deputado General Peternelli. V.Exa. está verificando? Peço que cheque com a assessoria, para comparar os textos, porque é importante que nós votemos para manter o texto-base que foi aprovado, o texto que foi escrito pela Relatora em acordo com o PSL.
As modificações me parecem não muito distantes, os objetivos são os mesmos, mas, no nosso caso, o texto que pedimos que fosse incluído discrimina bem que não pode haver censura de ordem política, ideológica e religiosa, de modo a inviabilizar a livre manifestação do pensamento, particularmente durante o período eleitoral. É neste sentido que me manifesto.
A questão da liberdade de expressão já está sendo muito tolhida e atacada, em nossa opinião. O Presidente Bolsonaro editou medida provisória que foi devolvida pelo Presidente do Senado Federal, o que, na nossa visão, foi uma atitude incorreta e desrespeitosa quanto à separação dos Poderes, e desrespeitosa inclusive com esta Casa, na medida em que tirou a oportunidade dos Deputados de apreciarem até o atingimento dos pressupostos constitucionais em torno da Medida Provisória nº 1.068, que trata da liberdade de expressão, da liberdade de opinião nas redes sociais.
Portanto, faço aqui nosso protesto e manifesto nossa indignação com a devolução da Medida Provisória nº 1.068, que era, certamente, um texto importante para nós para que, de um lado, garantíssemos o uso correto das redes sociais, já que havia hipóteses taxativas para a retirada de conteúdos ou a exclusão de perfis que abusassem desta prerrogativa, mas, de outro, acabava criando discriminações, sem a liberdade de expressão e de opinião por parte dos usuários da Internet.
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23:16
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Nós estamos, aliás, estudando a possibilidade de nós, da bancada do PSL, fazermos a apresentação formal deste projeto de lei. Vamos pedir aos Líderes o apoiamento à urgência, para que possamos trazê-lo o mais rápido possível ao Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, enviá-lo à aprovação pelo Senado.
Nós discordamos dos argumentos apresentados pelo Presidente do Congresso Nacional. Houve um parecer da assessoria jurídica e a decisão do Presidente do Senado Federal de devolver a medida provisória, mas, na nossa visão, isso configura mais uma vez um motivo de atrito entre os Poderes.
Nós queremos viver um momento de pacificação. Por que não apreciar a medida provisória enviada pelo Presidente da República, que trata de um tema tão importante, completamente "linkado" ao sentimento de milhões e milhões de brasileiros que foram às ruas no Sete de Setembro manifestar-se justamente em prol da liberdade de expressão, da livre manifestação de pensamentos, da liberdade de culto, da liberdade de ir e vir, enfim, em prol de todas as liberdades garantidas pelo art. 5º da nossa Constituição?
Encerro minha fala antes do tempo, Presidente, mas peço que tenhamos uma compreensão muito importante, a de que a manutenção dos acordos estabelecidos deve ter viabilidade. Quando for dada a palavra no que diz respeito a um texto, que mantenhamos o acordo. A Relatora vai demonstrar que isso fez parte do nosso acordo.
Nós recebemos informações da assessoria de que não há previsões semelhantes ou idênticas a esta no texto. Este foi um dos ganchos, uma das previsões que nos permitiram conversar e convencer a bancada a votarmos um texto com 900 artigos, mas este artigo em particular tem um valor muito grande para nós do PSL, pois nós valorizamos a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação de pensamentos. É por isso que nós fazemos este apelo para que mantenhamos o texto da Relatora, conforme o acordado, texto que, para nós, está muito equilibrado.
O texto proposto pelo PT retira estas travas e, na nossa visão, expõe o cidadão que utiliza as redes sociais e, em particular, os candidatos em época eleitoral à retirada de conteúdos, à exclusão de perfis ou mesmo à diminuição do alcance das publicações, em razão de discordâncias políticas, religiosas ou ideológicas. Isso significa, é lógico, transferir aos provedores de redes sociais o controle do que é ou não é verdade neste País.
É neste sentido que fazemos um apelo, para que o acordo seja mantido e o texto seja preservado naquilo que foi acordado com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos ao Plenário.
Primeiro, quer dizer que, realmente, durante toda a construção deste texto, nós procuramos ouvir e contemplar as bancadas naquilo que era essencial a cada uma delas. Nós realmente fizemos um acordo para incluir no texto principal uma previsão que tirava do poder de polícia, das mensagerias e das plataformas, a moderação de conteúdo em razão da matéria.
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23:20
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Para os fatos sabidamente inverídicos, o Partido dos Trabalhadores, hoje à tarde, nos chamou a atenção, porque em alguns momentos se usavam termos e terminologias diferentes, o que poderia gerar algum problema de interpretação. Assim, fez-se um acordo de emenda de redação em relação aos casos em que houvesse qualquer outra expressão se referindo ao que comumente se chama de fake news, mas que, na terminologia jurídica, nós chamamos de fato sabidamente inverídico. Foi feita a emenda de redação e se cumpriu.
O segundo acordo feito, conforme minha manifestação aqui, foi a respeito das tecnologias novas que poderiam surgir após a data do depósito das mensagerias e das plataformas, na Justiça Eleitoral, das regras de moderação, o que não se poderia congelar no momento, porque é muito versátil e é muito líquida a questão do surgimento de novas tecnologias e novas formas de impulsionamento. Com relação a isso, nós também fizemos um acordo. Mas não houve acordo nenhum no sentido de retirar ou de modificar substancialmente textos que já estavam incluídos e que faziam parte de acordos com outras bancadas.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, V.Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Primeiro, eu tenho que me posicionar, Deputado Paulo Teixeira, com todo o respeito a V.Exas.
Uma coisa que eu prezo, no Plenário desta Casa e nos nossos acertos, são os acordos que são feitos. Cabe a cada Liderança analisar qual é a postura. O Deputado Vitor Hugo me reclamou, com razão — Deputado, eu darei espaço a todos. A Relatora referenda que a fala do Deputado tem razão. Ela fez acordo de manutenção de texto. As Lideranças podem ou não alterar, mas é importante que saibam que houve um acordo de texto para trazer o apoio de um partido do tamanho do PSL para votar o texto principal.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero pedir que mude a orientação do Progressistas no painel.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um apelo aos partidos desta Casa para manterem a orientação a favor deste destaque. Por quê? Porque nós estamos aqui garantindo transparência na orientação sobre conteúdos por parte das plataformas. Garantida esta transparência, garantida sua atualização, um conteúdo que seja criminoso, um conteúdo que seja calunioso, um conteúdo que seja mentiroso tem que ser removido e, para ser reposto, isso tem que se dar por ordem judicial.
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23:24
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sr. Presidente, na condição de manter o acordo para preservar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Um momento, Deputados. Vão falar apenas os Líderes, para retificação ou ratificação da orientação, por favor. Senão, vamos acabar abrindo questionamentos aqui.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de ter sido feito um acordo, para preservar a palavra, que é a coisa mais sublime que nós temos na vida, eu mudo a orientação para "não", respeitando até o entendimento do Deputado, já que eu ia votar "não". De qualquer forma, eu atendi ao Deputado Paulo Teixeira. Mas, agora, a Deputada Margarete confirmou que houve acordo.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós também não tínhamos conhecimento do acordo. Para manter a palavra, que é uma coisa sagrada, nós vamos orientar também "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu gostaria de usar a palavra por 1 minuto. Eu não a usei porque eu achava que nós todos estávamos combinados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também queria fazer um apelo no mesmo sentido do Deputado Paulo Teixeira. No meu entendimento, haviam combinado não suspender, não acabar com os perfis, mas nós precisamos garantir a moderação, a limitação do alcance, quando houver a divulgação de conteúdos vinculados a fake news, vinculados a temas que podem enfrentar as liberdades democráticas.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria muda a orientação para "não", Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Líder do Democratas avisa que muda a orientação para "não".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu pedi a palavra, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Um minuto, Deputado Fontana. Eu já chego à Minoria.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer o seguinte registro.
O Deputado Marcelo Freixo, Líder da Minoria, está aqui. Nós dialogamos o tempo inteiro com a Deputada Margarete. Do meu ponto de vista, a proposta apresentada pelo PSL é um equívoco. Aliás, já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em análise que fez de conteúdo semelhante numa medida provisória. Diga-se de passagem, o Procurador-Geral da República propôs a suspensão dos efeitos desta mesma medida provisória, que foi rejeitada pelo Presidente do Senado.
O que nós estamos fazendo neste momento é trazer para este texto esta matéria, que foi considerada inconstitucional por parecer do PGR e por liminar dada pela Ministra Rosa Weber. Quando nós nos conduzimos no plenário defendendo o conjunto da obra, em diálogo com a Deputada Margarete Coelho, foi nos informado que este texto não viria a plenário.
(Desligamento automático do microfone.)
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23:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só quero entender, Deputado Orlando...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Gostaria de concluir, Presidente. Eu prometo concluir nos próximos segundos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só quero ser bastante claro: nós reunimos...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, para concluir, nós mantemos a orientação do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós nos reunimos com a Oposição, ontem, no Gabinete da Presidência, esse tema foi aventado, e não foi feito acordo. Hoje, na sala de reuniões, com toda a consideração que tenho pelo Deputado Marcelo Freixo, esse tema foi aventado de novo. A reunião estava esvaziada. Fiz questão de afirmar que eu não podia ser fiador de um acordo sem a metade dos Líderes na sala. Eu não sabia que já havia acordo, nem pude fazer um acordo sem a presença dos Parlamentares.
Eu quero só dar uma informação ao Plenário, para melhorar ou piorar a situação, de que o Governo vai mandar buscar de volta a Medida Provisória nº 1.068, de 2021, e vai mandar para esta Casa um projeto de lei com urgência constitucional tratando do assunto. Então, mesmo com o resultado desta votação, eu entendo que ela será importante. Do ponto de vista do cumprimento dos acordos nesta Casa, nós temos que ter um norte com relação ao mérito, mas principalmente aos acordos que foram feitos, em detrimento de vontade de parte a parte, mas eu penso que esse tema vai ser mais esclarecido tanto na Comissão que V.Exa. preside como na apresentação desse projeto de lei com urgência constitucional que deve vir na próxima semana para esta Casa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, V.Exa. me concede 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só queria que...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É para concluir, Presidente.
No dia de ontem, o Deputado Filipe Barros, do PSL; o Deputado Paulo Ganime, do NOVO, o Deputado Gustavo Fruet, do PDT; a Deputada Erundina, o Deputado Orlando Silva, a Deputada Bruna Furlan, nós fizemos uma reunião interna desse grupo de trabalho e acertamos inclusive o calendário, Presidente. No próximo dia 27, encerram-se as audiências públicas; no dia 1º, haverá reunião interna para discutir os pontos do parecer, e no dia 8 de outubro, Presidente, nós teremos um parecer para apresentar a V.Exa., ao grupo e eventualmente a este Plenário.
Essa matéria está em tela. Eu tenho convicção de que nós temos como enfrentar essa matéria, vamos debater essa matéria. A moderação de conteúdo é um tema muito importante. Eu sou contra qualquer sistema de censura privada no Brasil. Então, não se pode dar todo o poder a nenhuma empresa para que escolha o que vai ser ou não publicado. O que eu estou reivindicando é que o diálogo feito aqui... E eu reconheço o que V.Exa. falou, que naquela circunstância da reunião não havia possibilidade de firmar o entendimento. Mas neste Plenário eu fui notificado de que havia um acordo, por isso a minha inquietação, a minha indignação, e estou protestando por isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Orlando, está clara a posição de V.Exa., mas, com todo o respeito, quem disse que houve acordo com relação a esse tema não pegou exatamente a posição final da conversa lá, e eu a coloco com muita clareza.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Presidente, V.Exa. me permite fazer um esclarecimento? É importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou encerrar depois do esclarecimento de V.Exa.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para deixar claro, não houve nenhum acordo com V.Exa. Eu quero deixar isso claro aqui. Eu me dirigi a V.Exa. na reunião de Líderes dizendo que este era um ponto que necessitava avançar no acordo. Todo acordo feito aqui dentro com palavra é muito sagrado, não podemos deixar nenhuma dúvida sobre isso. Aqui no plenário, sem a presença de V.Exa., que está dirigindo a sessão, eu me dirigi à Deputada Margarete, por quem tenho imenso respeito, carinho e amizade, falando exatamente da emenda do PT, que é esta emenda, e da emenda de redação. E houve um entendimento diferenciado, assim foi dito para mim, e eu falei: "Olha, teria o acordo, nós comunicamos aqui e falamos do acordo". Mas não foi esse o entendimento da Deputada Margarete, que está me dizendo aqui que tinha entendido que seria somente o da redação. Não foi o que eu tinha dito.
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23:32
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A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para complementar, realmente houve um barulho de comunicação, porque, na verdade, o tempo inteiro eu entendi que nos tratávamos, primeiro, do conceito de fake news, da uniformização do conceito no texto, e de uma questão de possibilitar a atualização das normas de moderação, quando surgissem novas tecnologias nas mensageirias e nas plataformas. Então, foi feito o acordo nesse sentido.
Eu gostaria de tranquilizar a respeito do avanço do texto com relação à moderação de conteúdos. O texto, em inúmeras oportunidades, se refere à possibilidade de moderação de conteúdos de fake news. Isso, de forma nenhuma, vai estar em descoberto.
O acordo no texto com o PSL foi feito no texto principal, no primeiro texto que foi feito, ainda no primeiro substitutivo. E ele foi mantido até o final. Então, não há má-fé por nenhuma das partes. Essa é a verdade. Houve um barulho, acho que devido ao excesso de trabalho. Trata-se de um mal-entendido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria a atenção dos colegas Deputados e das colegas Deputadas. Esta é uma emenda que trata da questão do critério para a participação em debates, Deputado Marcelo Freixo.
Anteriormente, no texto proposto pela Deputada Margarete, estava estabelecido o critério de 10 Deputados Federais para que os partidos participassem de debates eleitorais. Conseguimos uma vitória importante, a partir de muito diálogo, para que retornasse para 5, como é a legislação atual. Então, hoje é como vai ficar, se aprovado este Código. Se os partidos tiverem 5 Deputados, eles participarão de debates. Pronto. Isto está colocado no texto e foi um ótimo avanço para a democracia, para os partidos que têm menos Deputados.
Mas há um elemento para o qual eu chamo a atenção, para que possamos tentar resolver aqui também.
O art. 518, § 5º, inciso II, que trata dos debates, diz que, para fins de restringir a participação em debates, no caso das mudanças de filiação ocorridas até a data da convenção e não questionadas pelos partidos políticos, ou com justa causa reconhecida, se houver mudança de Deputados sem questionamento do partido, o que vai acontecer? Esse Deputado que saiu do partido em comum acordo com o partido não será contabilizado para fins de participação em debate eleitoral.
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Queria, com todo o respeito, Deputado Marcelo, trazer o caso do nosso partido. O Deputado Marcelo saiu do partido — brincamos dizendo que foi um desenlace amigável —, mas nós entendemos que os votos do Deputado Marcelo foram votos no partido e têm que ser contabilizados para o partido. Se isso permanecer como está, eu peço atenção, senhores e senhoras, porque vai incentivar partidos a pedirem mandatos de Deputados sem que seja necessário; vai incentivar algo mais grave, que é a judicialização desnecessária. A judicialização, senhores e senhoras!
O apelo que faço, já havia trazido isso para a Deputada Margarete anteriormente, é para aprovarmos essa emenda, para garantir que a contagem para participação em debates, a fotografia, seja aquela da eleição. Se houver mudança de partido, que isso conte para a próxima participação em debate. Acho que esse apelo não traz prejuízo para partido nenhum, mas é importante fazer valer os votos no partido. Essa deve ser a fotografia como critério para participação em debate.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos, na verdade, contrários ao próprio art. 518, § 5º, inciso II, da forma como ele foi proposto originalmente, porque nós entendemos que os debates deveriam conter os candidatos à Presidência que as emissoras preferirem convidar, e não ser definidos por meio dos critérios que são estabelecidos. Nós defendemos mais liberdade. Este destaque prevê, inclusive, que mudanças da filiação de Deputados ocorridas até as convenções partidárias devem ser levadas em consideração como parâmetros para os debates transmitidos por emissoras.
É mais uma oportunidade, no fim das contas, para que haja uma verdadeira negociação entre os partidos, o malfalado balcão de negócios, com justiça malfalado, porque não deveria existir, para puxar Deputados para determinados partidos, a fim de que esses partidos possam superar o número necessário de Parlamentares para figurar em debates com seus candidatos a Governador ou a Presidente da República, por exemplo, em eleições gerais.
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É esta a finalidade desta emenda: fazer com que — hoje está previsto no Código Eleitoral o mínimo de dez Deputados Federais para que o partido tenha direito a participar do debate — todos os Parlamentares que, porventura, até a convenção mudarem de partido possam contar nesse montante de dez Deputados Federais.
Nós não concordamos com isso. Achamos que deve haver liberdade para as emissoras escolherem, até porque, muitas vezes, pode haver candidatos de partidos com mais de dez Parlamentares, mas que são muito menos relevantes no debate público para determinado canal de televisão, com sua determinada audiência, em comparação com outros partidos políticos com menos Deputados cujo candidato a Presidente poderia participar, mas, por economia, inclusive de espaço e de tempo que a televisão tem, não são convidados.
Foi o que aconteceu com o próprio Partido Novo na última eleição. Ele não participou de nenhum debate, até porque não tinha Deputado Federal, concorria pela primeira vez nas eleições gerais de 2018, passadas. Foram suas primeiras eleições gerais.
Por isso somos contra o espírito da lei desde a sua concepção e obviamente também contra este destaque, porque ele acaba agravando o problema, em vez de diminuí-lo, ao fazer com que possa acontecer um verdadeiro balcão de negócios, ou melhor, fazer com que esse balcão de negócios seja aprimorado em virtude desta mudança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Sim" ao texto.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à emenda do PSOL pelas seguintes razões: um partido com dez Parlamentares, competitivo, muitas vezes não é chamado para os debates. Essa é uma regra que nós deveríamos colocar como obrigatória. Partido com dez Parlamentares tem que ser chamado para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, conversando com a Relatora, a Deputada Margarete Coelho, e com o querido amigo e colega Deputado Marcelo Freixo, nós entendemos pela meritocracia desta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Sim" ao texto.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim" ao texto.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, "não".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" e faz um apelo... Desculpa, é "não" ao texto e "sim" ao nosso próprio destaque, e faz um apelo para que possamos evitar — eu queria chamar aqui os Deputados que estão orientando contrariamente ao destaque — judicializações desnecessárias. É um destaque para suprimir a possibilidade de judicializar a saída desses Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente, acompanha o destaque do PSOL. Entendemos que é positiva a mudança e concordamos com o comentário original no encaminhamento de que o texto já ficou melhor com a volta dos cinco Deputados.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PROS, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. quer orientar pelo PROS, Deputado Acácio?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Isso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, tem que mudar o NOVO para "não" no painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Acácio, o PROS vai orientar de forma diferente?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou pedir autorização ao Deputado Wagner para fazer essa orientação diferente, entendendo até a questão do critério que nós estamos utilizando para o Código Eleitoral. E quero dar como referência a nossa Casa, a Câmara dos Deputados.
No Regimento desta Casa, quando os Parlamentares são eleitos, o cálculo de distribuição das Comissões, a proporcionalidade, é feito toda vez em cima dos Deputados eleitos. Isso leva em consideração os 4 anos, independentemente se o Parlamentar sair posteriormente para outro partido, e nós estamos mudando uma regra que é utilizada na Casa. Isso é ruim para a democracia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Acácio.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "não", para manter exatamente a coerência e a valorização do resultado das eleições anteriores.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, depois de um debate aqui com a Relatora Margarete e com alguns Líderes, nós vamos mudar a orientação do bloco para "não".
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23:48
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, também orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB, quando não orienta, vota sempre no final, Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Calma, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estou bastante calmo já. Nós estamos na meia-noite.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Calma! Calma! Temos 423 votantes ainda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Acho que a turma não está no mesmo ímpeto, não.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Como houve a orientação modificada por alguns partidos, Presidente, dê-nos 5 minutinhos para o pessoal conseguir alterar o voto.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, qual vai ser o critério de consolidação das votações? Tivemos muitas votações e alguns Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não vai haver consolidação, não, Deputado.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não tem consolidação, não, Deputado Hugo, senão nós não conseguimos seriedade quando anunciarmos que é administrativo. Nós liberamos aqui, durante a noite, algumas votações e, quando não anunciamos, elas estão sem efeito. Mas as que foram anunciadas com efeito não podemos consolidar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Podemos encerrar, Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - O.k., Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. ainda não votou, Deputado.
Requeremos, nos termos do § 2º c/c inciso “I” do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado do Art. 572 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, que “Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras”, com vistas à supressão do referido dispositivo.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, com relação ao destaque, já falamos no debate, quando foi trazido aqui o Código Eleitoral, e vamos novamente tratar desse tema, que é, na minha opinião, extremamente importante.
Quero explicar as razões. Nós queremos a liberalidade de as pesquisas oficiais estarem presentes até o dia da eleição, quando o eleitor poderá confrontar os números desses institutos, que têm credibilidade e que podem até errar, mas serão questionados no futuro e jogarão suas marcas para fora, na lata do lixo, se errarem de maneira tendenciosa. É muito mais efetivo termos um órgão de credibilidade, um instituto de pesquisa confiável que possa apresentar ao eleitor os índices, os números das pesquisas às vésperas da eleição.
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Explico as razões pelas quais nós precisamos desses institutos. Infelizmente, se nós não tivermos os institutos que são registrados pelo TSE, que são aferidos na sua forma de fazer essas pesquisas nas ruas, nós vamos ter uma grande fábrica de fake news, produzidas pelos grupos mais organizados nas redes sociais e também pelos grupos de WhatsApp. Dessa forma, o eleitor terá acesso a números que não são reais. E muitas vezes nós podemos falar: "Ah, o eleitor não acredita no que chega a ele de qualquer maneira".
Se não houver nenhuma pesquisa para confrontar esses dados, nós teremos de fato a veracidade dos números que induzirão o eleitor à escolha do candidato. De fato, no nosso País, até pela posição ideológica e pelo pensamento — esquerda, direita e centro —, o eleitor espera os resultados finais para ver em quais candidatos serão empenhados os seus votos. Se nós permitirmos essa indústria de fake news, isso poderá induzir a erros que serão decisivos na hora do voto do eleitor.
Por isso, é importantíssimo que nós permitamos que as pesquisas oficiais, registradas no TSE, com dados públicos para que todos possam acompanhá-las, sejam os grandes balizadores daqueles que esperam os índices de pesquisas para tomarem as suas decisões.
E digo isso agradecendo mais uma vez à Deputada Margarete Coelho, Relatora, que atendeu a um dos nossos pleitos, que era o pagamento de provedor em patrocínio de campanha. Quero reiterar que nessa posição da pesquisa nós acreditamos que o destaque é fundamental para veracidade da democracia do Brasil.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só para esclarecer rapidamente, a possibilidade da divulgação das pesquisas até a antevéspera da eleição preserva a mesma regra aplicada à propaganda eleitoral.
Uma pesquisa que não seja manipulada às vésperas da eleição não dá tempo para que o adversário faça o contraponto. Dizer que isso limita o direito à informação, o direito à comunicação não corresponde à realidade, tendo em vista que a mesma regra é aplicada à propaganda eleitoral.
A propaganda eleitoral é proibida na antevéspera da eleição exatamente porque não possibilita o direito de resposta. Então, o bem jurídico aqui protegido é a tranquilidade do eleitor, com a possibilidade de que ele use outros métodos de convencimento. Utilizar a pesquisa como método de convencimento do eleitor é a mesma coisa que usar a pesquisa como propaganda eleitoral, o que não é o caso, o que não é o objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o próprio Deputado Alex Manente comentou que muitos esperam a pesquisa para ver em quem irão votar, e isso não é adequado.
O eleitor tem que fazer uma análise dos candidatos e votar no melhor deles, em vez de ser influenciado por uma pesquisa de opinião. Eu concordo com a Deputada Margarete Coelho quando ela faz essa observação.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta pela manutenção do texto. Logo, orienta contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Sim", no caso.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ouvi atentamente as declarações da Deputada Margarete e oriento o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Progressistas, "sim".
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD libera a bancada, Sr. Presidente, mas eu votarei "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria suscita feridas de todos que passaram pelo processo eleitoral.
Em que pesem o belo trabalho da Relatora Margarete e sua argumentação, eu entendo que é um direito do cidadão ter informações, para poder ter um voto melhor. A pesquisa é diferente da propaganda eleitoral, na qual um lado coloca somente coisas positivas sobre si. Isso é propaganda. A pesquisa, ao contrário, são dados. Todos os países do Primeiro Mundo permitem pesquisas a todo tempo.
Mais do que isso: esse excesso de regulamentação que existe no Brasil, quer seja da atividade econômica, quer seja de tudo mais, acaba punindo quem faz as coisas direito. As pesquisas falsas ou fake news vão continuar existindo. Na verdade, estamos proibindo a divulgação das pesquisas que têm um pouco mais de credibilidade. Eu acho que isso vai distorcer o processo eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSDB, "não".
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós cumprimentamos o Deputado Alex Manente, mas entendemos que as pesquisas estão garantidas até o último dia de atividade política permitida. Então, esse direito está garantido ao cidadão.
Não está havendo excesso de regulamentação, porque não estamos impedindo ou tirando dos meios de comunicação a possibilidade de continuarem contratando seus institutos e fornecendo a informação de como está o quadro eleitoral naquele momento. Visando combater pesquisas fraudulentas, que muitas vezes interferem no resultado legítimo, acredito que tenhamos a previsão garantida — até mesmo para haver algum questionamento acerca da pesquisa — nesse prazo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSB?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente, e faço aqui um comparativo com o Plenário.
O que muda se a pesquisa for divulgada 1 dia antes ou 2 dias antes? É claro que no dia anterior a uma eleição, principalmente se for majoritária, pesquisas surgirão. A decisão é: nós queremos uma pesquisa registrada, possivelmente divulgada por órgãos oficiais, ou nós queremos que a pesquisa... Ela vai acontecer, ela vai rolar, ainda mais numa eleição majoritária de Prefeito ou de Governador.
Isso vai sair, ainda mais pelas redes sociais.
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O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Presidente, o Deputado Acácio Favacho orienta pelo Bloco PROS/PTB/PSC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu realmente parei para pensar nos argumentos trazidos pelo Líder do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas muda o voto para "sim".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Eu acho que todos nós aqui já vimos resultados eleitorais afetados por pesquisas de opinião, e nós sabemos que as pesquisas de opinião influenciam o eleitor. Isso não devia acontecer, mas no mundo real acontece. Então, por mim, quanto menos pesquisa na época da decisão, do voto, melhor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB, Deputado Acácio Favacho?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar com a preocupação da Deputada Margarete, que debateu esse assunto incansavelmente e entende que essas pesquisas podem prejudicar o pleito eleitoral. Eu falo isso com propriedade, Sr. Presidente, porque o meu partido sofreu na prática nas últimas eleições com o nosso Líder Capitão Wagner. A pesquisa de boca de urna publicada e registrada pelo TSE no Estado do Ceará, na Capital Fortaleza, feita pelo IBOPE e outros meios de comunicação, dava a derrota do Deputado Wagner com mais de 20 pontos percentuais de vantagem para o adversário. O Deputado Wagner perdeu, Sr. Presidente, mas perdeu por apenas 2 pontos percentuais. Isso mexeu muito com a cabeça do eleitor. Escutamos depoimentos de eleitores que falam: "Capitão, nós não fomos à urna porque ficamos desmotivados com aquela pesquisa e dávamos a sua derrota como certa". Isso é prejudicial, Presidente.
O PROS teve outra candidatura em que a pesquisa de boca de urna dava 20 pontos, e ganhou a eleição, Sr. Presidente.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o bloco, Deputado?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - A orientação do bloco é "sim", com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sr. Presidente, o Deputado Alex Manente está pedindo um tempinho para ver se convence o Deputado Capitão Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se, por um lado, a pesquisa de véspera pode influenciar equivocadamente os rumos da eleição; por outro lado — e a argumentação do Deputado Alex também nos sensibilizou — a única forma de enfrentar as fake news, que muitas vezes chegam a torto e a direito por WhatsApp, é ter um meio oficial de trazer para o eleitor um retrato mais próximo da realidade que estará nas urnas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
Quero também fazer um registro, Sr. Presidente. No Dia Internacional da Democracia, a Câmara dos Deputados se prepara para concluir a votação de um novo Código Eleitoral, que será um instrumento importantíssimo para estabilizar a democracia. Sr. Presidente, a própria característica da composição da Justiça Eleitoral, ao pegar emprestado juízes de outros órgãos da Justiça, dá a ela certo ar de temporalidade, de efemeridade. Portanto, ter um Código Eleitoral que define as regras claras do jogo com antecedência é um ganho para a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro agradeço àqueles que acompanharam o nosso destaque.
Para contrapor a Deputada Margarete Coelho, quero dizer que não estamos aqui definindo o momento em que se paralisa a propaganda, porque a pesquisa não é uma propaganda. Nós estamos querendo que os órgãos de credibilidade sejam utilizados, inclusive com possíveis punições do próprio eleitor, se errarem por uma margem significativa os resultados da eleição. Queremos que eles possam dar segurança a qualquer indústria de fake news, de pesquisas mentirosas, que são muitas vezes distribuídas nesses grupos mais organizados e que induzem, sim, o eleitor ao erro. Muitos dos eleitores, como eu disse, tanto da direita, como da esquerda e do centro, aguardam o momento final para ver o seu voto útil e poder validar a eleição do lado ideológico dele.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta o voto "não" ao texto e o voto "sim" ao destaque para retirar a censura da divulgação de pesquisa na véspera da eleição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera porque tem posições diferenciadas. Mas quero expressar aqui a minha opinião de muita concordância com o texto proposto pela Deputada Margarete.
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00:08
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB gostaria de mudar o voto e liberar a bancada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB libera a bancada.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - A Deputada Renata Abreu não está no plenário, Sr. Presidente? Este destaque é um destaque bomba! Esse aí acaba com todos.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Esse é complicado!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O nosso correligionário, o Deputado Marcel van Hattem, não vai orientar contra mais não, vai?
(Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta favoravelmente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos orienta favoravelmente.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Peço que abra a votação, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, é para encaminhar a matéria. Eu quero encaminhar contra a proposta da Deputada Renata Abreu.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É isso.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Não faz sentido abrir outra janela de transferência, o que fica agravado com a hipótese de outra janela de transferência e a tal portabilidade. Todos aqui devem se lembrar da história da portabilidade dos recursos, que dariam causa à transferência de um Parlamentar por outro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todo mundo orienta o voto "não"?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos favoráveis ao texto. Essa emenda, Presidente, é um chamado à infidelidade, é legalizar a infidelidade.
A democracia precisa de partidos. A democracia precisa de fidelidade, precisa de programas. E essa emenda trabalha a política como se fosse um empreendimento pessoal. Cada um pode mudar de partido e levar o fundo. Isso desorganiza o sistema partidário e desorganiza a democracia, que passa a ser um mercado parlamentar onde cada um vai ser atraído para um partido. Vai haver assédio para atrair os Parlamentares para os partidos.
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00:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - O PL chama a atenção do Plenário. Dá até medo orientar esse destaque, Sr. Presidente. É o destaque-bomba.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente. E eu queria...
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Progressistas vota "não".
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB vota "não".
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não" à emenda. Peço a todos que votem "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD vota "não". O PL vota "não". O PSDB vota "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Presidente.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Bloco PROS/PSC/PTB vota "não".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD, Deputado Antonio Brito?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Quero orientar o Podemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Calma, já chego, Deputado Igor.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, orienta o voto "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", já está no painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas vota "não".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não"
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade vota "não".
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, são meia-noite e 13 minutos, e estamos aqui para dizer "não". A essa pavulagem aí, votamos "não".
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL vota "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB vota "não".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, vamos consolidar com esta votação a noite de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não posso, Deputado Orlando.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço o tempo de Liderança do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, pelo amor de Deus!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Alguém vai pedir tempo de Líder, Presidente, a essa hora?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Tempo de Liderança, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Está suspensa a votação da PEC 32, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se alguém pedir tempo de Liderança, vamos para a Medida Provisória nº 1.052, de 2021.
(Risos.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, quando V.Exa. puder me permitir, eu queria fazer um elogio à Relatora, a Deputada Margarete Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já deixo, Deputado Paulo, porque nós temos ainda emenda de redação, por favor.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sr. Presidente, já estamos em plena quinta-feira. Eu queria ponderar a V.Exa. sobre o horário da sessão de amanhã, para ver se V.Exa. pode iniciá-la às 11 horas.
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00:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós temos duas opções, Deputado Wellington Roberto: ou nós começamos mais cedo e temos a votação da Comissão Especial da Reforma Administrativa à tarde e a reunião de Líderes à tarde — temos também uma reunião da Mesa às 15 horas — ou votamos a medida provisória no final da tarde. Mas eu acredito que vai penalizar mais os Deputados votar à tarde do que votar cedo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não há condição de análise da PEC 32, Presidente. Saiu agora, no início da noite, o parecer. A reunião está marcada para as 9 horas.
O SR. ARTHUR LIRA (PP - AL) - Está encerrada a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exas. não têm filhos ou os filhos estão com as mães?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta favoravelmente às emendas de redação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A indicação de voto é "sim" para todos?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Todos "sim", Sr. Presidente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - "Sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita à Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Paulo Teixeira tinha anteriormente pedido a palavra, Deputado Orlando.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este tempo para parabenizar a todas e a todos que participaram desse processo, em especial a Relatora, a Deputada Margarete Coelho, que estabeleceu um diálogo intenso com todas as bancadas, com todos os partidos. Ela também é profunda conhecedora desta matéria, é doutora em direito eleitoral e mostrou enorme capacidade e competência para melhorar esse tema.
Evidentemente existem aspectos que, eu acho, não caberiam à Deputada decidir. Temos ainda questões que nós gostaríamos de melhorar. O tempo de campanha, na nossa opinião, é muito curto. Nós gostaríamos de estabelecer uma política de cotas para as mulheres muito mais generosa. Mas não são questões que caberiam à Deputada decidir.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva e, na sequência, o Deputado Odair Cunha.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentá-lo por ter pautado essa matéria de tamanha relevância; a Deputada Margarete Coelho pelo esforço e relatoria; a Deputada Soraya, que é a primeira autora do projeto; e o Deputado Jonathan, que liderou o nosso GT. Tive a honra de participar do GT, de ser um dos coautores do projeto.
O Plenário e os Líderes contribuíram com esse esforço, Deputada Margarete, porque a minha impressão é a de que o texto sai do plenário mais qualificado. Portanto, o debate nos ajudou demais a ter um saldo positivo, com a questão das sobras, que foi uma mudança importante, e mesmo a questão do combate à desinformação, que debatemos na noite de hoje.
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00:20
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Então, eu considero que foi um passo adiante que esta Casa deu, no sentido de fortalecer a luta pela democracia.
Devemos ainda um debate sobre reforma política, de modo que nós tenhamos mais legitimidade no sistema político e que a diversidade, Presidente, que existe na sociedade brasileira chegue a este Plenário. Devemos um debate sobre a participação das mulheres, sobre a ruptura da sub-representação de negros e negras e de trabalhadores. Nós temos que trazer para cá essa diversidade do Brasil real. O desafio do debate sobre a reforma política é esse, para que ampliemos formas de democracia direta e, dessa maneira, conectemos mais o nosso povo, a nossa gente com a política, que é a forma de mudar o nosso País.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero também, neste início de madrugada, cumprimentar a Deputada Margarete Coelho por seu empenho, sua dedicação, sua competência e seu preparo em conduzir um debate tão importante para o sistema democrático brasileiro.
Ter compiladas regras claras e objetivas é fundamental para os operadores do direito, para aqueles e aquelas que vão se candidatar Brasil afora.
Quero cumprimentar V.Exa. também, Sr. Presidente, por sua determinação em buscar uma legislação consolidada.
Os operadores do direito ficam totalmente doidos procurando jurisprudência, procurando legislações esparsas. A cada momento eleitoral, pensa-se uma legislação. Esse trabalho que V.Exa. coordenou nesta Casa com a Deputada Margarete Coelho cria condições objetivas para que haja maior transparência e segurança no processo eleitoral brasileiro.
Eu queria também parabenizar e cumprimentar o Deputado Paulo Teixeira, que representou a nossa bancada no grupo de trabalho.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabenizo a Relatora, Presidente, por seu trabalho extraordinário. Foram horas de votação aqui. Se para votar levamos tanto tempo, imagine para consolidar este texto. E, quando nós sabíamos que estava no lápis da Deputada Margarete Coelho, nós tínhamos absoluta convicção de que havia dedicação e compromisso com o melhor texto. Está de parabéns a Deputada Margarete Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém deseja se manifestar?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Acácio Favacho.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo também a Deputada Margarete Coelho, estendendo meus cumprimentos a todos que compuseram o grupo de trabalho para tratar da matéria — o Deputado Jhonatan de Jesus, a Deputada Celina Leão, o Deputado Celso, a Deputada Soraya Santos, que discutiram a matéria incansavelmente. Foi o texto que conseguimos aprovar, foi o texto de consenso nesta Casa.
Peço a V.Exa., Presidente, que, a partir de agora, solicitemos ao Senado que dê celeridade às matérias desta Casa, não só esta, mas todas que estão sendo incansavelmente discutidas e aprovadas por nós. Muitas das vezes, estamos atravessando a madrugada, e essas matérias não estão sendo pautadas no Senado.
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00:24
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me fazer um elogio a V.Exa., que conduziu este debate e conseguiu aprovar um código no seu mandato como Presidente, dialogando com todas as forças políticas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem falou aí?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para parabenizar a Deputada Margarete Coelho pelo belíssimo trabalho, que demonstra sempre a qualidade da mulher brasileira, mostrando que o lugar de mulher é onde ela quiser. A Deputada Margarete honrou, com seu brilhantismo e sua capacidade, propondo um código que, de fato, vai contribuir muito para as futuras eleições do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Depois da fala do nosso Líder Igor Timo, continuando a minha fala, quero parabenizar todos e dizer que, daqui de cima, temos a oportunidade de acompanhar todas as articulações, as movimentações, as conversas democráticas, nem sempre convergentes, respeitando sempre os posicionamentos contrários.
Esta Casa está de parabéns mais uma vez por saber dialogar, por saber exprimir, dentro de um texto complexo como esse, um Código Eleitoral, uma lei eleitoral que está consolidada no Brasil e que vai servir de referência para que os TREs e o TSE possam ter uma âncora, um lugar fixo para buscar uma legislação que teve um cuidado especial. Quero parabenizar não só o grupo de trabalho, o Deputado Jhonatan, que foi o Presidente do GT, e todos os participantes, mas, principalmente, a nossa querida Deputada Margarete Coelho, pelo trabalho, desenvoltura, solicitude e sempre competência, junto com todos os Líderes, Deputados e Deputadas, que conseguiram entregar na noite de hoje o novo Código Eleitoral.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quinta-feira, dia 16 de setembro, às 9h30min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.052, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 16 de setembro de 2021.
(Encerra-se a sessão à 0 hora e 28 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA DAYANE PIMENTEL.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALÊ SILVA.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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