Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 17 de Setembro de 2021 (Sexta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Declaro aberta a presente audiência pública para analisar e debater o Projeto de Lei nº 528, de 2021, que pretende regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, conhecido como MBRE, que foi determinado na Política Nacional sobre Mudança do Clima, Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Informo que esta audiência pública é interativa. Os internautas que estiverem nos assistindo ao vivo pela Internet poderão deixar seus comentários e perguntas aos convidados na página do e-Democracia.
Nos termos do Regimento Interno da Casa, os procedimentos serão os seguintes: será concedida a palavra aos expositores da Mesa por até 10 minutos. Os Deputados interessados em fazer perguntas poderão fazê-las estritamente sobre o tema e deverão inscrever-se previamente por meio do aplicativo Infoleg Parlamentar ou pela plataforma virtual. A palavra lhes será concedida, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de 3 minutos. Oportunamente será concedida a palavra aos expositores para respostas e considerações finais.
O tempo de Comunicação de Liderança poderá ser solicitado e adicionado ao tempo de interpelação desde que respeitada a ordem de inscrição, não podendo ser usado para obter preferência em relação aos demais inscritos.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Fique à vontade.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou começar agradecendo imensamente pela oportunidade concedida ao MCTI de participar deste momento, que entendemos ser absolutamente relevante, para discutir uma série de ideias e sugestões para o futuro num tema que é cada vez mais importante não só no contexto nacional mas também no contexto internacional.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Sim, estamos. Agora ela está em tela cheia.
Registro a missão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: produzir conhecimento, produzir riquezas para o Brasil, contribuir para a qualidade de vida dos brasileiros.
Eu vou aproveitar esta oportunidade para destacar alguns highlights deste estudo que acabou de ser publicado, que é o Sumário para os Formuladores de Políticas, do primeiro grupo de trabalho do IPCC dedicado à ciência.
A elaboração desse documento envolveu 234 cientistas de 65 países, dentre eles vários brasileiros. E eles acessaram em torno de 14 mil artigos científicos de forma a chegar ao conhecimento mais recente, ao melhor conhecimento científico disponível acerca da mudança climática. De uma forma geral, as mensagens são as que passarei a apresentar.
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Com relação a eventos extremos, o que temos percebido é que eles vão se tornar cada vez mais frequentes e cada vez mais intensos.
Aqui vemos um infográfico mostrando a incidência de eventos extremos relacionados a calor, a altas temperaturas. Então, só para ilustrar, eventos que antigamente aconteciam uma vez a cada 10 anos hoje já acontecem 2,8 vezes a cada 10 anos. E a perspectiva para o futuro é que isso aumente: 4,1; 5,6; e 9,4 vezes por década, e com temperaturas mais intensas, mais elevadas. O mesmo acontece para eventos com tempo de intercorrência de 50 anos. Refiro-me a secas e a uma série de outros eventos extremos.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Márcio, posso te interromper um pouco para fazer uma pergunta?
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Você falou de eventos extremos. Então, na verdade, o aquecimento global de que as pessoas sempre falam deveria ter algum outro nome, já que também se fala em precipitação maior, em eventos mais extremos, como, por exemplo, a neve que vimos no Brasil este ano. Quer dizer, também vai esfriar mais, vai oscilar mais a temperatura, não necessariamente haverá um aquecimento. É isso?
O SR. MÁRCIO ROJAS - O que esperamos para o Brasil é, na média, um aumento da temperatura para todo o território nacional.
Com relação à precipitação, o que esperamos é que, no Sudeste, no Centro-Oeste, no Norte e no Nordeste, ocorra uma diminuição na quantidade de chuva, e, na parte sul do território nacional, chova mais. Mas essa chuva na parte sul não será necessariamente algo que vai resolver os problemas, talvez seja uma chuva que, por conta da concentração de um grande volume de água num curto espaço de tempo, traga mais problemas do que propriamente resolva problemas com diminuição de precipitação de outras áreas.
Quando falamos em eventos extremos, referimo-nos aos extremos mesmo, ou seja, dias com temperaturas máximas muito quentes, no percentil lá de cima; ou dias com umidade, com precipitação no percentil lá de baixo.
Aqui eu trouxe um gráfico só para ilustrar a importância de nós nos empenharmos por ações que provoquem a redução das emissões de gases de efeito estufa. É o último gráfico que eu vou mostrar desse documento. Vemos uma relação quase linear entre as emissões de CO2 na atmosfera, desde a era pré-industrial, e o aumento da temperatura da superfície da Terra — refiro-me à média, naturalmente. Essa relação quase linear nos indica que o esforço em mitigar as emissões de gases de efeito estufa, naturalmente — esse é o esperado —, geraria também resultados positivos do ponto de vista de outros impactos: temperatura e demais impactos estudados.
Este eslaide é para ilustrar rapidamente algumas iniciativas de destaque do nosso Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Nós somos responsáveis por elaborar comunicações nacionais do Brasil à Convenção do Clima. Trata-se de um reporte internacional sobre o esforço que o Brasil vem fazendo e também sobre o esforço que o Brasil pretende fazer para implementar a Convenção do Clima, inclusive com informações sobre o alcance de metas climáticas.
Nós temos uma plataforma chamada Sistema de Registro Nacional de Emissões — SIRENE, que é referência na área de mitigação. Nela disponibilizamos dados e informações sobre emissões de gases de efeito estufa não só do ponto de vista nacional. Há lá o inventário nacional, as estimativas anuais, e estaremos, em breve, também publicando os inventários de emissões pelos Estados, pelas Unidades da Federação. Já estamos nos preparando para lidar com inventários organizacionais, os inventários corporativos, e eu entendo que esse é o primeiro passo na área do mercado de carbono. E estamos trabalhando também com algumas informações importantes para a área de políticas públicas.
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Temos outra plataforma, a AdaptaBrasil, que é referência para adaptação. Trata-se de um sistema de dados e informações sobre impactos observados e projetados da mudança do clima, em âmbito municipal. Ela já se encontra disponível hoje para o Semiárido e, em breve, vamos expandi-la para todo o território nacional, lidando com segurança hídrica, energética, alimentar e outras áreas, tais como portos, desastres geo-hidrológicos, saúde humana, e por aí vai.
Em breve lançaremos o SINAPSE— aqui dou um spoiler; ele não está lançado ainda —, que é o Simulador Nacional de Políticas Setoriais e Emissões. Aqui a ideia é subsidiar a elaboração e o monitoramento de políticas públicas relacionadas à mudança do clima do ponto de vista de emissões. Então, a partir da definição de um conjunto de políticas, o simulador vai nos dar o nosso perfil de emissões para o futuro, até 2050, permitindo o planejamento para o alcance de metas, por exemplo.
Aqui eu trago um gráfico bem objetivo do projeto Opções de Mitigação de Emissões de Gases de Efeito Estufa em Setores-Chave do Brasil. Esse trabalho foi elaborado por nós já há alguns anos. Por meio dele, nós fizemos uma modelagem integrada de sistema energético, macroeconomia e uso da terra e conseguimos elaborar diversos cenários possíveis para o Brasil até 2050, de acordo com um investimento em redução de emissões de gases de efeito estufa.
Eu trouxe este gráfico só para ilustrar que, do ponto de vista técnico, nós estamos convencidos de que um instrumento econômico como o mercado de carbono seria proveitoso no sentido de contribuir para que o Brasil diminua suas emissões de gases de efeito estufa.
Aqui está algo muito diretamente relacionado ao tema que está sendo tratado nesta audiência pública de hoje. Eu chamo a atenção para este trabalho que foi elaborado em parceria com o Ministério da Economia. No âmbito do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono — CTIBC, nós instituímos um Grupo de Trabalho sobre Inventários Organizacionais de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A estrutura do GT foi aprovada em 2018.
A ideia era trabalharmos em quatro ciclos. O primeiro ciclo era dedicado ao levantamento das iniciativas existentes, nacionais e subnacionais, e à identificação de objetivos gerais para a plataforma de reporte. No segundo ciclo, tratamos de questões mais metodológicas, da definição de diretrizes para reporte e verificação pelas empresas. No terceiro ciclo, tratamos de questões mais relacionadas aos procedimentos para o reporte: adesão, verificação, submissão. O quarto ciclo é onde nos encontramos neste momento. E o MCTI vem, em parceria com a Agência Alemã de Cooperação Técnica — GIZ e com o Ministério da Economia, trabalhando para deixar o SIRENE apto a receber essas informações dos inventários organizacionais.
Para que os senhores tenham uma ideia, esse foi um GT participativo. Dele participaram, no âmbito do Governo Federal, não só o MCTI, mas o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Economia e o Ministério do Meio Ambiente.
Associações e empresas puderam participar também. Aqui eu listo algumas: ABAL; ABIQUIM; ABIVIDRO; ABNT; ABRAVERI; ArcelorMittal; Braskem; CNI; FIEMG; FIESP; FIRJAN; IBA — essa associação é do setor de florestas —; IBRAM; IABr; SNIC — Sindicato Nacional da Indústria do Cimento; e Vale.
Trabalhamos com atores subnacionais também, como CETESB, de São Paulo; FEAM, de Minas Gerais; INEA, do Rio de Janeiro; e SEMA, do Paraná, porque esses Estados já têm iniciativas de reporte de emissões de gases de efeito estufa, de forma mandatória ou voluntária.
E trabalhamos também com outras iniciativas: CDP — Carbon Disclosure Project, que já tem um banco de dados de empresas considerável; FGVces, aqui no Brasil, que é responsável pelo protocolo brasileiro do GHG Protocol; GIZ; INMETRO; Banco Mundial; UNDP; Waycarbon; e WRI, pelo esforço do GHG Protocol Internacional.
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Aqui eu destaco que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações já tem um acordo de cooperação técnica assinado e publicado com o CDP, por meio do qual temos acesso a toda a base de dados de emissões de empresas disponível no CDP. Estamos trabalhando por um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Economia.
Trabalhamos ainda com uma série de outros atores, inclusive, de forma muito estreita, com os atores subnacionais, em particular os daqueles quatro Estados que citei.
Com relação à estrutura e requisitos da plataforma de relato, nós consideramos o esforço que já vem sendo realizado pelas empresas no País. Nesse sentido, entendemos que seria interessante, nesse primeiro momento, trabalhar com o programa brasileiro GHG Protocol e a norma ABNT específica para essa área, com alguns detalhes específicos para o relato no SIRENE. A ideia é que trabalhemos com uma ampla cobertura e sem definições de limiares nesse primeiro momento, uma vez que o trabalho no âmbito do SIRENE vai se dar de forma voluntária. E, no futuro, naturalmente, essa cobertura poderá também ser ajustada, tendo em vista o desenvolvimento de um programa mandatório com regras mais específicas para o relato.
Trabalhamos com todo o território brasileiro, com abordagem de controle operacional. A ideia é que sejam relatadas as emissões do Escopo 1 e do Escopo 2, para unidades produtivas, para instalações físicas, para representante de qualquer setor econômico que tenha interesse em reportar suas emissões no SIRENE.
Os gases inventariados são, naturalmente, os três principais — dióxido de carbono, metano, óxido nitroso — e outros também considerados pelos guidelines do IPCC para inventários de emissões de gases de efeito estufa.
Estamos pedindo, no trabalho do SIRENE, a verificação por terceira parte, no entendimento de que isso garantiria a qualidade da informação que nós vamos receber. E estamos já também trabalhando com outros atores no sentido de engajá-los, torná-los incentivados a se envolver com a iniciativa e reportar suas emissões no âmbito do SIRENE.
Como vocês podem ver, o Ministério já vem dando um primeiro passo importante nessa área de mercado de carbono. Já estamos nos preparando para receber e analisar os reportes de emissões de gases de efeito estufa pelas empresas, de forma articulada com uma série de outros atores. Nesse sentido, colocamo-nos à disposição para continuar com o debate.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Agradeço, Márcio, pela exposição e, principalmente, por ter ficado dentro do tempo de 10 minutos. Não sei se você cronometrou, mas foi muito bem.
Agradeço a oportunidade de estar aqui hoje para tratar deste tema tão importante, tão relevante. Nós do Ministério do Meio Ambiente temos o entendimento de que todo o debate em cima desse assunto é de extrema relevância para a sociedade brasileira, inclusive com impactos nas nossas questões ambientais nacionais e mundiais.
Agradeço a fala do colega Rojas, do Ministério da Ciência e Tecnologia. Reitero aqui a percepção dele de que um mecanismo de mercado é realmente uma ferramenta muito importante e necessária para o enfrentamento dessa questão e para o avanço no desenvolvimento de uma economia de baixo carbono.
Então, um mecanismo de mercado de carbono é uma questão que o Ministério tem como muito preciosa, muito cara, no entendimento de que esse instrumento de avanço e de fomento à redução de emissões é, sim, muito importante para a sociedade brasileira e, sendo assim, necessita do devido debate, do devido engajamento e da devida participação de todos os diferentes atores deste país tão plural e diverso que é o Brasil.
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Nós do Ministério temos a visão de que o Brasil tem sua própria conferência interna das partes, assim como a Conferência das Partes, que ocorre no âmbito dos acordos multilaterais de clima, reunindo os países do mundo para discutirem suas questões e suas posições visando um acordo de enfrentamento da questão da mudança do clima. Este é um país de dimensões continentais, com realidades bastante distintas entre os diversos atores, as diversas regiões, os diversos históricos dos agentes da sociedade. Então, novamente, eu agradeço a oportunidade deste debate tão importante e parabenizo a Casa por promovê-lo. Quanto mais debates, participações e engajamentos nós tivermos, melhor será.
Novamente farei uma analogia com a Conferência das Partes, onde os países estão há anos, anos e anos debatendo para conseguir chegar a um conjunto de regras que seja definido no âmbito internacional de maneira produtiva, de maneira otimizada e realmente operacional, para que se tenha o sucesso do mecanismo. A mesma lógica se aplica à nossa conferência das partes interna: um assunto como o em pauta, que é de extrema relevância, cujo avanço é tão importante, deve ter grande engajamento, grande participação e grande envolvimento das diferentes partes deste País. Então, nós enfatizamos muito essa visão.
Queremos enfatizar outra visão, reforçando o nosso entendimento da importância de que esta pauta avance. Eu acho que proposições como este PL que nós estamos discutindo hoje são, sim, muito importantes e devem avançar, mas há que se considerar também que nós estamos na véspera da realização da 26ª Conferência das Partes, na qual os países se encontrarão especificamente com uma agenda prioritária muito focada na discussão do conjunto de regras para o mercado internacional. Então, nós entendemos que, por uma simples questão de lógica, de prudência, de precaução e visando a consideração do melhor benefício para a sociedade brasileira, devido, novamente, à relevância que esse tema tem, é importante que se aguarde o retorno das definições que ocorrerão agora, na Conferência das Partes, que começa daqui a aproximadamente 45 dias, em Glasgow. É importante que nós tenhamos a prudência de aguardar as definições que devem vir de lá, para que o estabelecimento de um mercado interno brasileiro esteja completamente aderente e harmonizado com o livro de regras do Artigo 6 do Acordo de Paris, que está sendo posto como a grande pauta prioritária da próxima Conferência das Partes, no começo de novembro.
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A sociedade brasileira precisa trabalhar para ter uma legislação aderente ao conjunto de regras internacional e que o reflita, para que não incorramos no risco de produzir uma legislação, todo um arcabouço, toda uma estrutura que depois não seja operacional, não seja exequível, trazendo transtornos para a sociedade em vez de cumprir sua função como a ferramenta muito importante que é para essa questão do clima, que o mundo inteiro se propõe a enfrentar e que o Brasil está, de maneira muito comprometida, muito engajada e muito ambiciosa, se propondo a tratar.
A posição brasileira de negociação do acordo de clima, no que tange ao mercado de carbono e ao caderno de regras do Artigo 6, é bastante construtiva e bastante proativa. O Brasil tem liderança histórica nesse assunto. O País, no contexto mundial, tem muita relevância histórica, econômica e ambiental. E temos que ter a prudência e a responsabilidade de estabelecer um mecanismo de mercado interno que seja muito robusto, muito bem debatido e completamente operacional, para que nós tenhamos o sucesso do funcionamento do mercado, com as devidas garantias, com as devidas seguranças.
Novamente trazendo essa visão de que temos uma conferência das partes internas, nós precisamos sempre recordar que uma das premissas, um dos princípios do Acordo de Paris, que rege, no âmbito mundial, as tratativas sobre a questão do clima, é o princípio da responsabilidade comum, porém diferenciada. Esse é um princípio que traz a visão de que todos os países têm responsabilidades no enfrentamento do tema, porque é um tema ambiental que atravessa fronteiras, porém, as responsabilidades históricas, principalmente, são muito diferenciadas e precisam ser respeitadas, assim como as características das diferentes partes, que no caso são os países, precisam ser respeitadas.
Nós entendemos que esse princípio da responsabilidade comum, porém diferenciada, também deve ser respeitado no âmbito interno brasileiro, porque, como nós dissemos, temos aqui partes internas que têm características muito distintas. Então, nós temos, como País, uma responsabilidade comum de enfrentamento da mudança do clima, porém cada parte tem responsabilidades diferenciadas, responsabilidades históricas diferenciadas. Então, precisamos ter, sim, todas as partes envolvidas no debate, com o engajamento e o compromisso de buscar a construção de uma legislação que contemple todas as necessidades, todas as diferenças, para que nós não corramos o risco de, buscando solucionar uma situação, deixarmos potencial para aumento de desigualdade ou de injustiças, o que estaria sendo completamente contrário ao próprio princípio básico do Acordo Mundial para o Clima, que devemos buscar trazer e refletir nas nossas legislações internas e no estabelecimento do nosso mercado interno.
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A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Marcelo, quero só pedir que você explique para o público que está em casa o que é MRV. Isso pode ser simples para nós, mas, para quem está em casa nos acompanhando, talvez não seja tanto.
O SR. MARCELO DONNINI FREIRE - MRV é um princípio para capturar, monitorar, registrar e verificar as emissões. Basicamente, é um princípio de contabilidade aplicado às questões de mudança do clima. É um princípio que identifica como conseguir avançar na precisão da contabilidade nacional de gases de efeito estufa e na capilaridade, para atingir o maior número de atores da sociedade brasileira, mas dentro das condições possíveis, sem trazer também — nós precisamos ter cuidado com isso — obrigações além das capacidades de atendimento, principalmente dos pequenos, daqueles que devem ter suas responsabilidades diferenciadas e respeitadas.
Eu queria deixar o alerta de que, para que um mercado regulado brasileiro, interno, esteja robusto, firme, operacional, nós precisamos ter também um MRV bastante desenvolvido, bastante firme e bastante confiável.
Sendo assim, para terminar a minha fala, eu vou reforçar que nós do Ministério temos plena convicção da importância do avanço da pauta. Estamos muito felizes com esta oportunidade e nós nos colocamos à disposição para todo e qualquer debate sobre esse assunto. Ao mesmo tempo, pedimos prudência, precaução e paciência, para que tenhamos o estabelecimento de uma legislação em linha com o conjunto de regras que vai ser definido internacionalmente, provavelmente agora em novembro, para que a nossa legislação também contemple as regras internacionais, para que seja criado um mercado aderente ao que for estabelecido internacionalmente.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Perfeito, Marcelo. Tenho algumas perguntas sobre isso que depois quero fazer a você.
O SR. DAVI BOMTEMPO - Deputada, um bom-dia para a senhora. Sempre é um prazer estar aqui e dar publicidade à agenda da CNI, à agenda da indústria.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu gosto de sempre iniciar uma apresentação com a estratégia da CNI, para poder mostrar como recursos naturais e meio ambiente estão nela inseridos. Dela fazem parte infraestrutura, tributação, recursos naturais e meio ambiente, como fatores-chave, sempre em busca da competitividade com sustentabilidade para o setor industrial.
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Essa caixinha correspondente a recursos naturais e meio ambiente de certa forma se divide em quatro grandes temas, alguns regulatórios, como, por exemplo, licenciamento ambiental, sobre o qual há projeto que já superou uma etapa na própria Câmara dos Deputados e agora está sendo debatido no Senado Federal — essa é uma agenda bastante antiga, vem desde 2004 —; e saneamento básico, que já superou as tratativas dentro do Legislativo e agora cumpre um longo caminho em termos de regulamentação no Poder Executivo. Mas o que interessa no dia de hoje são os dois temas à esquerda: uso eficiente dos recursos naturais, trazendo toda uma agenda relativa a recursos hídricos, economia circular, bioeconomia, biodiversidade e florestas, o que tem muito a ver com o guarda-chuva maior de redução de emissões; e economia de baixo carbono.
Existe uma agenda bastante estruturada quando se fala em economia de baixo carbono, muito direcionada para a parte de mitigação e de adaptação.
No caso da mitigação, como seria? Ela seria feita por meio do financiamento das metas estabelecidas no Acordo de Paris para o Brasil, as chamadas NDCs, mas também por meio de uma agenda de precificação de carbono no setor industrial, em que vou me aprofundar mais à frente, que é o objetivo desta reunião.
É muito importante também conhecermos qual é o alcance da CNI. Hoje representamos 27 federações de indústria, cerca de 1.300 sindicatos industriais e 900 mil estabelecimentos industriais cadastrados. Então, essa é a ideia, esse é o nosso alcance. Portanto, não falaremos aqui só de grandes empresas, de empresas globais, mas também de como a questão climática, como a questão de mercado de carbono, considerando todos os setores e também o tamanho das empresas, pode afetar a vida das empresas, principalmente das micro e pequenas empresas.
Neste eslaide está o contexto das tendências, do que está acontecendo hoje no mundo. A CNI tem participado de vários fóruns internacionais, a exemplo do próprio B20, do (ininteligível) e de alguns grupos de trabalho no âmbito da OCDE. A partir disso, elencamos alguns assuntos que estão sendo discutidos com bastante relevância no contexto internacional.
O primeiro é muito conhecido. Várias empresas e vários países estão assumindo o compromisso de neutralidade de emissões para 2050. E um dos caminhos que têm sido escolhidos é a expansão de energias renováveis — eólica, solar, biomassa —, além de outras agendas mais inovadoras, como o próprio hidrogênio e a produção de energia eólica offshore. Enfim, há agendas inovadoras que vão colocar de vez a questão do carbono como uma questão mundial.
Trazemos também aqui discussões em relação à eletrificação de veículos. No caso do Brasil, temos conversado bastante e temos defendido a posição dos biocombustíveis, principalmente o fortalecimento do RenovaBio.
Também há discussões bastante intensas sobre os subsídios de fontes fósseis e sobre incrementos e incentivos econômicos para fontes renováveis.
Sabemos também que, em termos de financiamento, bancos centrais, bancos de fomento e fundos de investimento estão todos direcionados para as regulamentações e para as ações ligadas aos critérios de ESG, ou seja, critérios estabelecidos no âmbito de responsabilidade ambiental, social e de governança. Isso abre um caminho bastante relevante para a discussão de um sistema de precificação de carbono — entre os assuntos que vêm surgindo, está o chamado CBAM, que é um mecanismo de taxação de carbono na fronteira, que vem sendo bastante discutido, principalmente em alguns setores, já aqui no Brasil.
Neste eslaide trazemos algumas vantagens comparativas do Brasil: uma matriz energética e elétrica bastante limpa, se comparada com as de vários países do mundo, inclusive países desenvolvidos; uma indústria com baixa intensidade de carbono; a segunda maior produção mundial de biocombustíveis, atrás apenas dos Estados Unidos; uma grande biodiversidade, com cerca de 20% das espécies da Terra.
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Aqui está um item bastante relevante e específico do Brasil, que é a questão relacionada à cobertura florestal, de quase 60%. Mas há também algumas prioridades para que o País trabalhe a redução das emissões, como a questão que estamos vivendo em termos de crise hídrica neste momento. O Brasil tem grande disponibilidade hídrica, mas nós sabemos que essa disponibilidade não é distribuída de forma igualitária ao longo das regiões brasileiras. Ou seja, as regiões com maior densidade populacional, as regiões metropolitanas têm passado por algumas dificuldades. Isso também abre um caminho para outras oportunidades, como, por exemplo, a água de reúso. Mas nós podemos falar sobre isso numa outra oportunidade.
Então, a CNI, trazendo todo esse contexto, todo esse entendimento e todo esse cenário, elaborou uma estratégia, que precisa ser considerada, do DNA desse núcleo, em defesa dos interesses. Trabalhamos para financiar a política pública, de forma que possamos fazer uma transição da economia de baixo carbono e alcançar o que foi estabelecido no Acordo de Paris.
Para isso, nós elencamos aqui quatro grandes temas. O primeiro tema é sobre a transição energética, com toda a parte de renováveis, também, de biocombustíveis e eficiência energética, que são a energia mais barata hoje em dia. O segundo tema é sobre o atendimento da precificação de carbono. O Marcelo comentou sobre o art. 6º, mas nós temos também toda essa agenda do mercado, para definir quais seriam as grandes linhas de implementação do mercado de carbono. O terceiro tema é sobre economia circular, uma agenda bastante transversal. A CNI tem acompanhado todo um movimento de negociação no âmbito internacional, a partir da construção do programa ISO. E o quarto tema, um item bastante importante, é sobre a conservação de floresta, como trabalhar o outro lado da moeda, não o lado de comando, com toda a fiscalização, mas trazendo numa visão sobre o sentido econômico quando falamos de planeta, serviços ambientais, bioeconomia, concessões florestais, e também trabalhar o entendimento de algumas questões mais sensíveis, como o licenciamento e a regularização fundiária.
Aqui nós entramos no assunto do dia: a precificação de carbono. Eu acho que o Márcio elencou todo o trabalho que foi feito, de alguns anos já, tanto no âmbito do PMR quanto, em termos de articulação, no âmbito do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono — CTIBC. Esse foi um trabalho que procurou identificar quais seriam as nuanças, quais seriam as barreiras, quais seriam os impedimentos quando falamos de mercado de carbono, quando falamos de registro de emissões.
A CNI também trabalhou ativamente no âmbito do PMR, articulando, com os setores mais (ininteligível) possíveis, um projeto que procurou identificar quais seriam os impactos, em termos sociais, econômicos e ambientais, da implementação de um sistema de precificação de carbono.
Quanto à taxação de carbono, a CNI já se posicionou no passado e é publicamente contra. Ela entende que o empresário brasileiro já paga muito tributo e que uma taxação de carbono poderia incorrer em alguns efeitos em termos de PIB, renda e arrecadação. Se fosse para discutir precificação, o melhor caminho seria o mercado de carbono, um mercado regulado sob o racional de cap-and-trade — que vou explicar em linhas mais à frente —, para contribuir com as metas estabelecidas pelo Brasil no Acordo de Paris.
Essa palavra "contribuir" é muito importante, porque a CNI considera sempre o objetivo final, que é o cumprimento das NDCs, a que a precificação de carbono é complementar. O conjunto energia, carbono, economia circular e conservação florestal é o caminho que entendemos ser o mais adequado para estabelecermos e atingirmos o objetivo maior, que é a redução das emissões.
Então, em termos de mercado de carbono, iniciamos todo um trabalho de identificação dos países que estavam avançando nessa agenda, a exemplo do Chile, da Argentina e do México, de como eles estavam no entendimento de que avançar de forma correta poderia gerar impactos positivos para a competitividade do Brasil.
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Incluímos também em todo esse contexto a questão do PMR, que já foi falada aqui, e peculiaridades da experiência de alguns países, até porque precisávamos conhecer como esses países que tratavam a implementação estavam dentro dessa agenda, que tipo de experiência eles poderiam compartilhar com países que ainda não iniciaram esse trabalho.
Então, trouxemos um trabalho baseado praticamente em cinco mercados. O primeiro mercado é a União Europeia, um dos mercados mais maduros, que regula aproximadamente 40% das emissões. É importante ressaltar que, em todos os mercados, as questões foram implementadas em fases. A União Europeia está na quarta fase e regula setores de produção de energia, indústria e aviação. O México, um país mais parecido com o Brasil, um país em desenvolvimento, vem trabalhando essa implementação também em fases, de forma descentralizada. Trata-se de um mercado mais novo, mas que também considera a importância do MRV como forma de garantir uma implementação muito mais estruturada do mercado de carbono.
O Canadá e a Califórnia também são mercados maduros, também estão trabalhando essa implementação em fases, com um importante componente: a interligação de mercados, ou seja, a descentralização. O Japão é um mercado alternativo. Ao contrário dos demais mercados, optou pela centralização. Talvez por ser de tamanho menor, ele trata a Região Metropolitana de Tóquio, então, é um mercado muito mais restritivo, muito menor do que os outros mercados que nós utilizamos nesse estudo, mas que também trabalha essa implementação em fases. Ele regula algumas questões menores, em termos de prédios e plantas industriais, e não tem o volume dos outros mercados. A Coreia do Sul é, talvez, o mercado que mais regula emissões, cerca 70%, e já está na terceira fase da implementação, que foi lançada em 2015 e é também totalmente descentralizada.
Aqui está um resumo das lições mais relevantes para o Brasil, do que precisamos ter. Liderança no Executivo na criação e no desenvolvimento dos mercados. Descentralização dos diversos mercados, como eu falei ao longo da apresentação. Criação de novas estruturas. Aqui precisamos ter cuidado porque, em países que tenham algum tipo de restrição fiscal, fica um pouco inadequado criar novos órgãos, novas agências; talvez seja melhor trabalhar com o que já está estabelecido, o que está sendo implementado, assim como unir também os diversos órgãos parceiros. Organização dos sistemas de compensação, principalmente considerando a experiência do MRV. Interface com o setor privado, ou seja, o setor privado precisa estar nas discussões quando nós falamos de mercado de carbono, principalmente a indústria, principalmente os setores regulados. E formas de interação com os setores não regulados, ou seja, como criar estímulos para que aqueles que estão de fora possam ter benefícios na interação com os setores regulados.
Aqui está uma explicação bastante simplificada do que é o cap-and-trade, como ele se define, quais seriam as metas e permissões para cada planta ou setor, enfim, qual seria o teto. Aqueles que economizaram em termos de emissões podem negociar, conforme as permissões, com aqueles que ultrapassaram o seu limite.
De certo modo, é assim que vai funcionar o mercado, de uma forma ressignificada. Mas, é claro, tem que haver especificidades quando falamos de um contexto muito mais detalhado desse mercado.
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Caminhando já para o final, trago aqui a proposta da indústria para o mercado doméstico de carbono. Criação de governança robusta, corroborando a fala do Marcelo, também. Utilização dos recursos financeiros, inicialmente, em tecnologia de baixo carbono, ou seja, manutenção do recurso gerado no desenvolvimento desse mercado. Previsão da geração de créditos de carbono, offsets, não só no setor florestal, mas também em projetos que congreguem questões relacionadas a eficiência energética, energia renovável, resíduos, entre outros. Ou seja, trata-se de um mercado completo. Integração com iniciativas já existentes, como, por exemplo, o próprio RENOVABIO. Implementação de um sistema robusto de MRV de emissões. E sistema de compensação cujos créditos podem ser usados pelos entes regulados, desde que aderentes às regras estabelecidas no mercado. Ou seja, se seguir os critérios, eu posso utilizar os créditos de carbono, offsets.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Muito obrigada, Davi, pela exposição. Peço que você e o Márcio fiquem até o final — o Marcelo já está aqui conosco — para as perguntas finais, caso haja alguma.
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO - Bom dia, Deputada Carla Zambelli, demais Parlamentares e membros da Mesa.
Primeiramente, ressalto que o setor agropecuário provavelmente seja o mais sensível às questões climáticas. Basta vermos a história das civilizações, as migrações, miséria, fome. Da Bíblia em diante, nós temos exemplos de questões relacionadas. É por isso e por outras questões que um dos maiores focos do desenvolvimento tecnológico do setor agropecuário, além do controle de pragas e doenças, é justamente a resiliência e a resistência a essas adversidades climáticas. Então, este é um tema muito caro para o setor agropecuário. Por isso, agradecemos esta oportunidade de participação.
Nós viemos aqui hoje discutir o PL 528/21, essa questão do mercado de carbono, o mercado regulado, o mercado voluntário. Nós temos acompanhado atentamente o desenrolar dessas questões, também do ponto de vista internacional, desde a política nacional de mudanças climáticas até agora, com o PL 528.
Eu divido as nossas percepções em dois aspectos. A primeira parte é sobre o ponto de vista do setor quanto ao texto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços — CDEICS.
E depois a questão política em relação à discussão e aprovação do marco legal para o mercado de carbono.
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A questão número um é que tem que ficar claro e definido na lei — já que se pretende regular além daquilo que está sumariamente colocado na política de mudança climática — para que e para quem se aplica o mercado regulado. Existem os estudos do Projeto PMR, estudos internacionais e o estudo da CNI, que foi muito bem elaborado. Inclusive parabenizo a CNI pelo lançamento de um caderno, um paper, colocando as experiências internacionais.
Nenhum país do mundo taxou o setor agropecuário, incluindo-o no comércio obrigatório relacionado às emissões. No sistema europeu ou em outros países, não houve essa taxação no setor agropecuário.
O Brasil possui uma agropecuária de referência mundial. Temos programas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas em andamento reconhecidos internacionalmente, como o Programa ABC e até mesmo a rodada do grupo de Koronivia, que tem um enfoque setorial agrícola no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
Nós lamentamos as queimadas e os incêndios que são utilizados em atividades de baixa tecnologia. Somos contrários à utilização do fogo nas atividades agropecuárias e entendemos que isso pode ser substituído por outro padrão tecnológico. Mas não temos elementos para acreditar que o mercado regulado atingindo as atividades rurais irá promover esse upgrade tecnológico e de que haverá redução de emissões a esse conjunto de produtores de situação econômica vulnerável e que utilizam baixa tecnologia.
Se criarmos um sistema em que aquele que não está dentro do padrão ideal relacionado às emissões tem de pagar por isso — como já vi propostas a respeito —, corremos o risco de trazer mais desigualdade no campo, maior quantidade de emissões relacionadas às atividades primárias do setor, e isso vai impedir o acesso dessa massa de produtores às novas tecnologias.
Paralelamente à instituição de um mercado de carbono, existe a necessidade de, conjuntamente, termos uma política pública de inclusão ao incremento tecnológico, que demanda custos de transação elevados e que deve ser financiada pelos países emissores. Como bem colocado aqui pelo representante do Ministério do Meio Ambiente, o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, vem desde o Protocolo de Quioto e também é princípio basilar do Acordo de Paris.
Outra coisa que é preciso ser incorporado ao texto é que tem que ficar claro que quem está fora do mercado regulado pode gerar e vender crédito para quem está dentro do mercado regulado. No setor agropecuário, com seus créditos de conservação florestal e créditos de carbono gerados pelo plantio direto e por outras atividades reconhecidas internacionalmente como de baixo carbono, tem que ser colocado que será possível gerar e vender crédito para quem está dentro desse mercado regulado.
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Nesse aspecto, deve ficar claro que esses ativos já existentes, no caso de área de preservação permanente e reserva legal da propriedade rural, na linha do que já está definido no Código Florestal, devem, sim, poder gerar créditos.
Aí temos um problema relacionado à adicionalidade, que é uma discussão internacional que vem sendo feita desde o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo — MDL, substituído pelo Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável — MDS posteriormente. Devemos ter regras claras de governança, assegurando a participação do setor econômico de forma efetiva nessas discussões.
Outro aspecto é que as receitas do sistema, geradas por um comércio de emissões e por eventual participação do poder público nisso, devem ser revertidas para ações específicas à inovação. Apenas através da inovação é que vamos ter a possibilidade de reduzir a emissão de gás de efeito estufa naquelas atividades que merecerem adequações.
Deputada, uma discussão que temos feito dentro do próprio Instituto Pensar Agropecuária e das entidades da agricultura é a questão do timing da discussão e aprovação do marco legal de um mercado de carbono. Nós entendemos que temos interesse na implementação de um mercado de carbono, mas, se analisarmos as negociações internacionais, veremos que a aprovação de um texto de mercado de carbono, de redução de emissões, talvez enfraqueça a posição de negociação do Brasil na conferência, primeiramente, porque negociações são baseadas em interesses dos países. A responsabilidade comum, mas diferenciada, continua valendo, e não faz sentido que o Brasil institua um novo tributo — na verdade, será um tributo. Aqueles que não estão no padrão deverão pagar mediante o fato gerador dessa situação.
Não faz sentido a instituição de um novo tributo antes que os demais países emissores cumpram suas obrigações já assumidas, garantindo a transição à economia de baixo carbono aos países em desenvolvimento. Essa transição deve ocorrer através do financiamento desses países, e não de tributação interna dos próprios brasileiros, que estariam pagando uma conta que não é nossa. Os países emissores têm se eximido de pagar os 100 bilhões de dólares anuais dos mecanismos de financiamento desde 2015. A desculpa é: "Se ainda não há regra, então não vamos pagar". Não. Esse dinheiro deveria estar sendo depositado. Deveria haver mais de 600 bilhões de reais depositados nesse fundo. Se a intenção fosse cumprir, já estariam depositando.
O pagamento pela conservação da floresta é tímido atualmente e se resume a iniciativas muito mais sociais de distribuir dinheiro e fomento às camadas sociais mais necessitadas, o que é louvável, mas, do ponto de vista ambiental, de escala de conservação, por si sós não resolvem.
Então, em relação à negociação de compensações pelas tais early actions, que são as ações antecipadas, vejam que o Brasil, já em 2009, pós-Convenção do Clima de Copenhague, baixou uma política de mudança climática e assumiu metas sem mesmo fazer parte do Anexo I, dos países que são grandes emissores.
E o que nós recebemos, na prática, em relação a isso? Muito pouco em função do que foi feito.
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Então, nós temos que negociar essas compensações das early actions e negociar a questão da adicionalidade das florestas. Daí, sim, fazemos a imposição de novos custos de transação ao setor privado do País. Vejam a questão da indústria. Como vamos criar um sistema que diga à indústria que emite além de "x" que não está no ideal e vai ter que pagar? Vamos levá-la à falência, e não à transição para uma economia de baixo carbono, com novos equipamentos, novas tecnologias.
Na verdade, na forma como está sendo proposta, temos que evitar a criação de um imposto disfarçado num momento econômico sensível. Nós podemos prejudicar enormemente o desenvolvimento principalmente dos Estados da Região Norte — Amazonas, Pará —, do Nordeste, o Mato Grosso, menos desenvolvidos e industrializados. Por quê? Porque o grau tecnológico utilizado em muitas atividades nessas regiões é baixo, e eles estarão abaixo da média do que seria considerado desejável.
Então, temos que exigir dos países ricos e grandes emissores que eles cumpram o papel deles de financiar os países em desenvolvimento — não só o Brasil mas também todos os demais — e tenhamos uma política de redução de emissões eficaz.
Para o combate ao desmatamento, aprovando o projeto na forma como se encontra, podemos ter o efeito contrário e prejudicar a conservação da floresta, porque vamos fomentar créditos de carbono industrial e de floresta plantada e vamos enfraquecer os créditos de floresta nativa.
Dessa forma, Deputada, finalizando minha fala, nós reconhecemos a importância do tema, mas entendemos que devemos ter prudência, não sendo este o momento de aprovar um texto agora, seja porque ainda há necessidade de aprofundamento e discussão dos estudos conduzidos pelo Governo e pelas entidades privadas e por toda essa discussão agora iniciada pela CMADS, seja também porque ainda não temos definição de regulamentação no plano internacional, o que vai ocorrer agora, na COP 26, em novembro.
Nossa sugestão é que todos esses Parlamentares que estão preocupados com essa questão do mercado de carbono, que é muito importante, deveriam acompanhar a COP. Embora haja dificuldade de estar lá presencialmente, poderiam acompanhar o desenrolar das negociações da COP 26, para que possamos fazer uma legislação que seja passível de adesão no plano internacional, já que a pretensão é receber recursos internacionais relacionados às compensações pelas ações antecipadas que fizemos e à compensação relacionada à conservação da floresta. Os outros países europeus destruíram toda a sua floresta, e, quando se fala no assunto, isso vira uma questão de mudança de pauta e tudo mais. Não há nenhum interesse lá em fazer a recuperação da biodiversidade. Na prática, não vemos essa movimentação.
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Então, nós temos que colocar as cartas na mesa e, em função dos resultados da COP e da regulamentação do art. 6º, fazermos as adaptações necessárias ao PL, para que tenhamos uma legislação que seja aplicável e que não venha a ser considerada mais uma desculpa para os países que são os grandes emissores na hora em que apresentarmos novamente a conta a eles.
Estamos à disposição e acreditamos que é muito importante aprovar um projeto sobre o mercado de carbono, porque ele veio para ficar. Não é o fato de outros países já terem que nós temos que correr atrás. Lembremos que o mercado regulado, nos países que o possuem, foi instituído visando o cumprimento do Protocolo de Quioto e as obrigações que esses países têm. Esses países criaram esses mecanismos visando forçar os empresários e os setores econômicos a fazerem adequações. Mas o setor agropecuário, a agricultura, em nenhum desses países, participa de um mercado regulado de carbono, embora haja aqui a nossa reivindicação de que sejamos remunerados por todos os esforços que nós fizemos até o momento e por toda a conservação que possuímos.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Obrigada. Impressionantemente, a sua fala foi muito justa, Rodrigo Justus. Eu gostei bastante da sua fala. A preocupação da nossa Comissão em fazer várias audiências públicas vai muito ao encontro do que o senhor falou sobre o risco de esse mercado ser mal regulamentado e isso gerar mais desigualdade e mais injustiça social. Esse é o nosso receio. Por isso é a nossa preocupação em fazer várias audiências públicas. Inclusive, estão previstas mais duas audiências, pelo menos, para ouvi-los. E a sua fala foi extremamente importante.
O SR. LARISSA PACKER - Bom dia a todos. Meus cumprimentos à Presidente da Comissão, Deputada Carla Zambelli. Também cumprimento o Deputado Nilto Tatto, sempre tão atento às necessidades de participação da sociedade civil e dos movimentos sociais nesse tipo de discussão. Estendo os meus cumprimentos a todos os outros integrantes da Mesa, já passando à exposição.
É importante delimitarmos bem o escopo da regulamentação desse projeto de lei, do mercado sobre unidades de redução de emissões de gases de efeito estufa. Para quem está em casa, essa é uma estrutura de financiamento, é de onde viria o dinheiro para financiar as ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Para isso, autoriza-se a emissão de créditos de carbono sobre projetos que comprovadamente reduzam as emissões frente a uma linha de referência, como se não houvesse nenhum projeto adicional para a sua redução.
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Além de trazer a definição de ativo ambiental e de crédito de carbono e de autorizar a emissão de créditos dos projetos validados como capazes de reduzir as emissões dos gases do efeito estufa, esse projeto de lei também dá 5 anos para a construção do mercado regulado de offsets. Então, além de autorizar as emissões dos créditos, também autoriza aqueles que não puderam ou não quiseram cumprir suas metas por um cálculo econômico — já que comprar créditos para compensar as metas ficaria muito mais barato do que realmente adotar medidas de modificação da atividade industrial e econômica para uma transição para uma economia de baixo carbono — a comprar créditos de carbono de projetos financiados em outras partes do território doméstico ou em âmbito global.
Como é uma iniciativa muito mais barata a construção de mercados de compra e venda de créditos para compensar as emissões daqueles que não puderam ou não quiseram cumprir, limitando a sua atividade industrial, é uma alternativa muito conhecida, muito discutida há vários anos e, portanto, cheia de polêmicas. Eu vou centrar aqui principalmente nas polêmicas quanto a sua eficácia para a real redução das emissões e também em problemas de estrutura na construção de mercados para transacionar ativos ambientais.
Do ponto de vista da eficácia, é importante indicarmos as diversas críticas. Esses mercados acabam por retardar as efetivas adoções de medidas para modificar e alterar o modo de produção e consumo, o que seria essencial para diminuir a escala e a intensidade da degradação e da poluição das emissões.
Por exemplo, o programa de créditos de chumbo nos Estados Unidos, é de 1984. Ao mesmo tempo em que uma lei estabelece limites para o chumbo da gasolina lá nos Estados Unidos, desde 1984, ele autoriza que as empresas continuem tendo taxas de chumbo se comprarem permissões ou créditos no mercado norte-americano. Isso levou o mercado a ter a presença do chumbo na gasolina 22 anos depois da instalação, portanto, retardou muito a eliminação do chumbo da gasolina. Isso também aconteceu em 1990, com a eliminação do dióxido de enxofre no programa de chuva ácida dos Estados Unidos.
Esse modelo cap and trade, que foi inclusive indicado pelo representante da CNI, estabelece limites para emissões e metas, mas autoriza que o mercado cumpra parte dessas metas e compense essas metas. O modelo cap and trade, de limites e comércio, foi exportado para o ambiente internacional pelo Protocolo de Quioto pelos Estados Unidos. Embora os Estados Unidos não tenham assinado, esse foi o grande modelo que serviu para o Protocolo de Quioto, principalmente no mecanismo de desenvolvimento limpo. De certa forma, ele acaba por balançar o critério das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, exatamente porque autorizou os países industrializados, definidos pelo Anexo 1, a compensar parte de suas metas no território de outros países, gerando, então, um mercado de compensações em âmbito internacional. Isso gera uma determinada transferência de responsabilidades com relação às emissões para os países do Sul Global, os países em desenvolvimento, e torna muito mais barato, retardando a adoção de medidas eficazes pelos países industrializados do Norte Global.
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Outro ponto de vista sobre a eficácia é o desestímulo à intervenção estatal via orçamento público, governança pública e fortalecimento dos órgãos de comando e controle, já que esses mercados, em vez de complementar, acabam relaxando as medidas e delegando a gestão ambiental para o mercado financeiro. Nesse sentido, a proteção ambiental acaba sendo delegada para o custo de oportunidade, a depender do preço do carbono, o que leva à ineficácia e ao aumento de emissões que temos hoje, pois o preço não é interessante frente ao de outras commodities, como a mineral e a agrícola, além dos ativos ambientais que pretendem ser uma commodity, mas não podem ser. Ela se relaciona a uma mercadoria ou a um produto de existência física que possa ser regido de acordo com um padrão internacional, por exemplo, o café e a soja. As unidades de carbono não têm uma existência física, são intangíveis e não poderiam ser reguladas como uma commodity, como a CNI aponta.
O problema é a possibilidade de a gestão ambiental e climática, por meio do mercado financeiro, gerar uma indução de mais emissão e degradação. Isso porque, nesses mercados sobre ativos ambientais, o preço oscila de acordo com a escassez dos bens ambientais que esses ativos representam. Quanto mais a economia marrom lucra, mais os ativos ambientais escassos acabam se valorizando no mercado financeiro, porque é um mercado que já nasce financeirizado. Especula-se muito com a crise ambiental: quanto mais incêndios no Brasil ou na Califórnia, mais escassas as florestas e mais emissões. Com isso, os títulos se valorizam, ou seja, é uma engenharia de custo de oportunidade e delegação para o mercado financeiro que tem risco de não ser eficaz para a gestão da política ambiental.
Do ponto de vista dos problemas estruturais de um mercado sobre bens ambientais, esse projeto de lei tem de enfrentar a possível inconstitucionalidade da geração de créditos de carbono a partir de bases naturais. Como outros que me antecederam disseram, tanto no Brasil quanto em outros países em desenvolvimento, o principal setor que pode ofertar créditos de carbono é justamente o setor de uso do solo, o setor florestal e o agropecuário. Portanto, a possibilidade de emitir créditos sobre florestas é algo que precisa ser muito bem debatido.
Não por outro motivo, esse projeto de lei modifica o art. 16 da lei sobre concessão de florestas públicas, que é um dispositivo fundamental para a construção de um possível mercado, autorizando a emissão de créditos de carbono não somente sobre florestas plantadas mas também sobre florestas naturais e também autorizando a concessão de créditos de carbono para a empresa concessionária de uma floresta pública, indicando que a titularidade desse crédito poderia ser de uma companhia da concessão florestal.
Temos de lidar com uma possível colisão desse dispositivo com o art. 225 da Constituição Federal. Não só a nossa, mas todas as Constituições democráticas dos países erguidas pós-guerra titulam o meio ambiente e a integridade ambiental como direito humano fundamental vinculado à qualidade de vida.
O meio ambiente, a integridade e a qualidade ambiental compõem o mínimo existencial de toda e qualquer pessoa humana, o mínimo existencial ecológico — o acesso à água, ao ar puro, ao equilíbrio hídrico, à fertilidade dos solos. Sem isso, não se viabilizam as possibilidades de vida humana e do planeta. Portanto, é um direito humano fundamental.
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A natureza desse direito humano, a titularidade desse bem constitucional — a vegetação nativa e as funções ecossistêmicas — é difusa, não pertence a ninguém, é destinada às presentes e futuras gerações. Logo, essas funções ecossistêmicas não podem ser apropriadas por um só sujeito de direito e alienadas no comércio como qualquer outra mercadoria. Então, a possibilidade de emitir créditos de carbono sobre função ecossistêmica de sequestro de carbono, que é o principal mercado de oferta de créditos no Brasil, pode entrar em rota de colisão com o art. 225.
Uma lei que autoriza a livre disposição e circulação de um bem ambiental, por meio de um crédito de carbono, pode ser flagrantemente inconstitucional, fazendo uma transição jurídica do regime dos bens comuns, do direito fundamental de natureza difusa, para o direito civil proprietário. Não é assim que a legislação brasileira constitucional trata essa matéria.
Se for autorizado, de quem é o carbono: do dono do projeto instalado, que vai reduzir as emissões, do dono do solo ou da União, do Estado? Essa é uma discussão que precisa ser aprofundada.
A água, por exemplo, é um bem da União e dos Estados, não é dos Municípios ou dos particulares. Para o acesso privado à água, é necessária a outorga, um procedimento especial de outorga. Por exemplo, os minérios não são do dono do solo. Os minérios que estão no subsolo também são da União, e a capacidade de exploração passa pelo licenciamento e pela lavra.
No setor de créditos de carbono, só temos a definição de quem é a titularidade no setor energético. O Decreto nº 5.882, de 2006, estabelece que, para validação, emissão e comercialização de créditos, a titularidade é da ELETROBRAS, e não do produtor autônomo da energia alternativa.
No caso dos créditos que vêm das florestas, das bases naturais, existem dois projetos de lei, o PL nº 195/11 e o PLS nº 212/11, que tramitam na Câmara e no Senado respectivamente, que apontam a titularidade dos créditos que vêm do setor de florestas como unidades de redução de emissões.
Uma unidade, que representa uma tonelada, é titularizada pela União, que compartilharia e distribuiria essas unidades para os outros entes da Federação que têm projetos de redução de emissões, e uma parte poderia ser convertida em créditos, mesmo porque, ao se autorizar um crédito para integrar o mercado sobre todas as florestas naturais ou plantadas, acaba-se com a possibilidade de o mercado ser uma estrutura de financiamento. Assim, amplia-se tanto a oferta de crédito que se coloca o preço lá embaixo e se acaba com a estrutura de um mercado capaz de financiar, uma coisa que o PL quer fazer.
Por isso, a posição histórica do Itamaraty vem sendo a de não inserir as florestas naturais no mercado de carbono global. Além disso, ele é contra a possibilidade de gerar compensações pela compra desses créditos, por ferir as responsabilidades comuns, porém diferenciadas, entre os países e a questão da soberania nacional, além de outras em relação à especulação do preço da terra e dos ativos ambientais, o que poderia gerar várias pressões e conflitos territoriais nos países fornecedores desse tipo de serviço de sequestro a partir de bases naturais.
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É necessário superar essa inconstitucionalidade. O crédito de carbono não pode titularizar um bem que não pertence a ninguém, um bem constitucional de natureza difusa. Em vez disso, deve ser um bem móvel, capaz de circular como qualquer outra mercadoria. O projeto de lei precisa realmente garantir, como os que me antecederam falaram, que o objeto de compra e venda dos créditos no mercado seja determinado, para que haja segurança jurídica.
Nós sabemos, como a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção do Clima apontam, que a verificação das emissões realmente evitadas, principalmente no setor de usos do solo e das florestas, é muito difícil. Não existe uma metodologia internacional universalmente aceita para verificar a quantidade de crédito que realmente foi reduzida por um projeto. Isso garantiria a segurança jurídica da compra e da venda e daquilo que está sendo realmente negociado. O mercado, para funcionar, precisa determinar claramente o seu objeto. É por isso que o direito civil estabelece que a validade de um contrato de compra e venda ou da concessão de direitos depende da determinação clara do objeto, da quantidade e da qualidade para a fixação de um preço justo. Senão, ficaria ao arbítrio daquele que tem mais poder econômico mensurar a quantidade de unidades de redução e imputar um preço. Como as comunidades tradicionais, os povos indígenas, aqueles que estão nas florestas e manejam as florestas vão arcar com os custos para contestar a quantidade de reduções e o preço fixado?
Na Convenção do Clima e na Convenção sobre Diversidade Biológica, é apontada a necessidade de aprofundamento da salvaguarda sobre a metodologia MRV, que se refere às etapas de monitoramento, reportação e verificação, principalmente sobre as bases florestais, porque a redução depende muito do tipo e do estágio da vegetação. Um projeto pode ser instalado em um lugar e haver vazamento ou deslocamento das emissões para outro lugar onde não há um projeto instalado. Aí não vai haver efetiva redução.
Se o mercado não for regulado em âmbito nacional, se for um mercado voluntário, como a CNA apontou, fica muito difícil evitar a dupla contagem. Um projeto pode ser computado mais de uma vez. Assim, perde-se completamente a segurança jurídica e a robustez de um mercado.
Digo o mesmo sobre a permanência. Em uma área que sequestrou carbono por alguma dessas tecnologias de redução de emissões no solo ou na vegetação, um desmatamento ou um incêndio pode voltar. Uma remoção de carbono não significa uma redução no inventário. Então, a permanência é outra questão.
Há também a questão da adicionalidade. O projeto deve ser adicional. A reserva legal e a APP não podem, ao contrário do que o Código Florestal determina, incorporar uma base para emissão de crédito de carbono. Isso é algo preexistente, não se está reduzindo nada. Então, perde-se a robustez. Não são adicionais. Em âmbito internacional, se a legislação brasileira e o mercado brasileiro autorizarem isso, perdem-se completamente a segurança jurídica e a robustez do mercado, contrariando todo o livro de regras internacional.
Por fim, o projeto de lei, em vez de melhorar a metodologia MRV, aprofunda o problema da segurança jurídica, da determinação do objeto, podendo tornar inválidos os contratos de emissão de crédito. O projeto estabelece uma governança completamente privada. As regras seriam definidas pela ABNT, que, embora tenha normas e critérios respeitados, é uma associação privada.
Os critérios têm que ser definidos por uma governança pública e um sistema robusto, como já foi citado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
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Esse sistema nacional de registro de inventários, que está sendo criado pelo projeto, vai ser administrado por um instituto privado, que teria poder de regulação e fiscalização de uma agência reguladora. Só que a sua qualificação é de pessoa privada, não de agência reguladora. Então, realmente, não temos robustez alguma.
Nós temos que colocar também que um mercado que tem as florestas e as terras como base para a emissão dos créditos coloca milhões de hectares submetidos à prestação de serviços ambientais de sequestro de carbono para a compensação de metas de países do Norte Global, que deveriam estar tomando medidas eficazes nas suas indústrias.
Então, realmente, isso pode comprometer a quantidade de terras para a produção de alimentos, não para a produção de commodities como a soja, mas para a produção de alimentos mesmo para a população brasileira. Isso pode comprometer outras atividades no Brasil, principalmente o acesso ao direito à terra e ao território pelos povos e comunidades tradicionais.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Obrigada, Larissa.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Ele está presente, mas não está aparecendo na tela.
(Segue-se exibição de imagens.)
Cara Deputada, prezados expositores, caros ouvintes, em meu nome e em nome da Presidente do CEBDS, Marina Grossi, eu agradeço muitíssimo o convite e a oportunidade de estar aqui hoje debatendo mercados de carbono e o PL 528, de autoria do Deputado Marcelo Ramos.
Eu venho aqui hoje defender a importância da regulamentação dos chamados mercados de carbono. Pelo caminhar das exposições hoje, nós vimos que o Brasil está pronto para um debate qualificado sobre o tema, afastando premissas equivocadas que possam aparecer, visando absorver um comércio de emissões que nos permitirá não só a entrada em mercados internacionais, mas também essa movimentação de recursos financeiros importantes que já ocorre e de que nós estamos à margem. Além disso, os mercados vão nos ajudar de maneira importante no cumprimento da nossa NDC e da nossa meta de neutralização até 2050, com a qual nos comprometemos no Acordo de Paris.
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Eu gostaria de esclarecer que o CEBDS é uma referência no tema da agenda climática. Nós trabalhamos desde 2017 com o tema. Participamos do PMR de maneira importante. Esse projeto foi uma parceria entre o Governo brasileiro e o Banco Mundial, que trouxe recomendações para a implementação de um mercado de carbono regulado no Brasil. Isso foi reconhecido pela fala que nós tivemos aqui da CNI. Tivemos também o reconhecimento do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente sobre a importância de se conversar sobre esse tema de mercado de carbono, inclusive do regulado.
Recentemente, o CEBDS finalizou seis workshops sobre o tema, em que nós o debatemos profundamente e lançamos uma proposta de marco regulatório para o mercado brasileiro. Essa proposta fundamentou o substitutivo ao PL 528, que o CEBDS apoiou. Foi um trabalho coordenado por grande parte das empresas do CEBDS. É importante esclarecer isso.
Vou tratar agora do PL 528. A minha missão aqui hoje é fazê-los entender um pouco mais essa proposta, a dinâmica dela. A proposta substitutiva apresentada pelo Deputado Zé Vitor traz um ecossistema de mercados equilibrado: de um lado, é de natureza voluntária; de outro, é de natureza regulada.
Eu gostaria que os senhores olhassem para essa imagem, porque vão entender a essência desse projeto, que tem duas vias: uma via para o mercado voluntário e outra via para o mercado regular. A proposta do mercado voluntário não é regular o voluntário, mas é registrar os créditos de offsets ou créditos de compensação ou créditos florestais ou do agronegócio. Isso tudo são créditos do mercado voluntário. E o sistema que nós propomos nesse projeto pretende registrar, credenciar padrões e contabilizar as transações. Na verdade, isso significaria organizar esses créditos dentro de um sistema, de uma plataforma transparente, por meio da qual se entendesse o que está ocorrendo nesse mercado.
Uma vez passado por esse passo a passo que eu expliquei, esses créditos vão estar hábeis para abastecer outros mercados, por exemplo, o CORSIA, que é um mercado internacional de aviação que já existe e que aceita offset. O art. 6º, que vai ser regulamentado, também vai ser alimentado pelos créditos oriundos do mercado voluntário. E há mais: os créditos que vêm do mercado voluntário vão também ser ofertados ao mercado regulado dentro de um limite, dentro de uma proporção. Vejam que a organização do mercado voluntário vai abrir possibilidades para os nossos offsets, e não diminuir essas possibilidades.
Compreendido o mercado voluntário, eu passo para o mercado regulado. O mercado regulado proposto dentro do substitutivo tem duas pernas: uma perna é um sistema de relato; outra perna é o sistema de cap and trade, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. Dentro desse sistema de cap and trade, é determinado um limite de emissões.
São alocadas unidades de direito de emissões para certas empresas de certos setores. É feito um plano de alocação, ou seja, dentro de uma distribuição gratuita, as empresas vão receber aqueles créditos e vão poder poluir, eu digo, vão poder emitir créditos dentro daquele limite. Em paralelo, o sistema de relato vai contabilizar e monitorar o que está acontecendo nesse ambiente regulado. Então, de um lado, há o registro e, do outro lado, a alocação de cotas.
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Para afastar de vez algumas premissas equivocadas que pairam sobre o assunto, eu quero esclarecer que, seguindo a experiência internacional, o sistema regulado é concentrado nas emissões da indústria e da energia. Ainda gera um pouco de dúvida essa questão do alcance do mercado regulado. Não farão parte disso pequenas e médias empresas, pois o foco são grandes fontes emissoras de carbono. E, dada a complexidade do relato e do monitoramento, os setores agropecuário e florestal não são englobados no mercado regulado, que é voltado para indústrias. Eu queria deixar isso bem claro. Mas os setores agropecuário e florestal, esse último em amplo sentido, serão fonte de créditos de offsets para os setores regulados.
O mercado regulado pode se valer, como se vê aqui na seta do meu eslaide, de uma porcentagem desses offsets para completar a troca de créditos que ocorre dentro do ambiente regulado. Quando necessário, as empresas vão poder, além do seu limite de direito de emissão, lançar mão desses créditos vindos da certificação do sistema voluntário.
Caminhando nesse raciocínio, é preciso entender que esse PL, que vai abarcar o sistema de ecossistemas de mercados de carbono, é uma das políticas nacionais que vão direcionar as nossas atividades de redução de emissão e faz parte de um conjunto maior, que são as políticas nacionais de implementação da nossa NDC. Portanto, a adoção de mercados regulados não anula outras políticas governamentais de emissão e controle que oportunamente serão adotadas. Uma coisa não anula a outra — caminham juntas e devem se complementar.
Eu quero destacar, então, que nós não podemos misturar o sistema voluntário com o sistema regulado, porque a natureza dos créditos gerados é completamente diferente. E, para garantir essa distinção de natureza jurídica, o texto do PL aponta isso conceitualmente e garante isenções tributárias de forma que o comércio de emissões possa ser seguro, íntegro e com baixo custo de transação.
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Para aqueles que ainda questionam a real necessidade da adoção de um sistema de comércio de emissões, é importante destacar que a organização da nossa trajetória de carbono neutro pode evitar barreiras comerciais de cunho climático que já foram anunciadas pela União Europeia como uma possibilidade.
Eu queria destacar que o PL também traz a importância de salvaguardas socioambientais. Inclusive, o respeito a essas salvaguardas vai nos autorizar a entrar em acordos multilaterais, como a OCDE, que não permite que nós ignoremos a necessidade do respeito a salvaguardas socioambientais.
Por fim, precificar carbono e caminhar na agenda desses mercados não é uma opção para o Brasil, é uma necessidade. Nós estamos vivendo um momento de disrupção de práticas industriais e comerciais. A mudança mundial já está em curso, e o Brasil não pode ficar fora disso.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Eu é que agradeço, Natália.
Vou fazer apenas uma observação em relação à sua fala. Nós temos recebido várias pessoas na Comissão, e ninguém questiona a necessidade de discussão e regulação do tema. Eu acho que o que mais está pegando não é a necessidade, mas o tempo e a forma, além de decisões sobre como incentivar ou como não gerar desigualdade social. Por exemplo, há Estados que não vão ter consultores para abarcá-los.
Hoje, nós temos 54% do nosso território cobertos por floresta. E, se isso for mal feito — por isso a necessidade das audiências públicas e de ouvir a todos —, vamos acabar prejudicando os Estados que mais geram carbono e trazendo a riqueza para o Sudeste. E olhe que eu sou paulista.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Eu acho que o Philip saiu.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Bom dia, Tiago.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Sim, conseguimos.
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O SR. TIAGO RICCI - Bom, ouvindo os demais colegas, eu queria iniciar dizendo que estou bem contente com a fala dos representantes do Poder Executivo e dos representantes de setores da economia, porque, até onde eu entendi, é unânime a importância do tema para o Brasil. Esse tema realmente é importante não só por uma questão ambiental, mas também por uma questão econômica e social — distribuição de riquezas, combate à pobreza — e pelo favorecimento ao desenvolvimento de novas tecnologias e novos métodos de produção. Esse PL tem essa importância. E ouvir as falas de pessoas influentes no meio de políticas públicas, na construção de políticas públicas é bem satisfatório e demonstra que estamos no caminho certo: sentar para discutir o tema e tentar apresentar uma coisa que seja boa para o País.
Aproveitando muito a fala da Natália, que achei que foi muito boa, quero começar dizendo que o PL determina diretrizes, um norte para seguirmos em direção a uma regulamentação do mercado regulado de carbono no Brasil. Então, acho que essa distinção entre o mercado voluntário e o mercado regulado e essas preocupações sobre melhor adensar as discussões, para que tenhamos uma boa regulamentação, a meu ver, é uma evolução do PL.
Desde a primeira versão, apresentada pelo Deputado Marcelo Ramos — e ele pediu que fôssemos aprimorando esse PL, para uma construção com diversos stakeholders do mercado, o que culminou atualmente com a apresentação do substitutivo do Deputado Zé Vitor, que ainda assim está passando por uma evolução —, justamente visava-se a isto: atender a uma visão multissetorial, a uma visão de diversos especialistas.
Então, acho que a construção do PL está seguindo o rito que todos bem colocaram como o rito necessário das discussões. E, agora, mais ainda com as audiências públicas, acredito que o PL tenda a ganhar a devida força para possibilitar a implementação no Brasil de algo que há muito tempo é estudado e pensado.
Eu queria destacar que o PL hoje não obriga a implementação imediata do mercado regulado, apenas determina as diretrizes, os parâmetros gerais para que, após uma regulamentação de até 2 anos, tenhamos realmente sua implementação e execução.
Vou falar rapidamente das questões que eu trouxe, porque já foram bem apresentadas por outros colegas. Refiro-me à necessidade de termos a precificação do carbono na nossa economia. Existem algumas metodologias diferentes de precificação de carbono. Dentre a taxação e a implementação de mecanismos de mercado, duas dessas metodologias, entendemos que, para a situação brasileira, a segunda é mais adequada, por conta das justificativas bem apresentadas pelos outros colegas. Então, existem diversas metodologias de precificação, e a metodologia de instrumentos de mercado é uma que apresenta custo efetivo melhor para a nossa realidade.
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Os preços estão aumentando em países como Canadá, Alemanha e Irlanda, o mercado chinês está se estabelecendo, novas leis de mudança climática estão surgindo. Então, o mundo está caminhando para a precificação do carbono, seja com a metodologia de instrumentos de mercado, seja com a metodologia de taxação. O cenário é esse.
O mundo está caminhando para atender a políticas públicas voltadas para esse tema e à precificação do carbono, não só por uma questão que vem desde Kyoto, mas também pelo próprio Acordo de Paris, que estabeleceu que cada país deverá endereçar domesticamente as suas metodologias para atingimento de suas metas de redução de emissões. A precificação de carbono entra aí. É importante estabelecermos as nossas metodologias de precificação de carbono, e o PL 528 faz isso via metodologia de instrumentos de mecanismos de mercado.
Eu queria chamar a atenção também para o fato de que esse assunto da criação desses instrumentos não é novo. O Brasil vem criando know-how na discussão do mercado de carbono há muitos anos. Não é de hoje que esses estudos estão sendo apresentados. O conteúdo do PL não é recente, mas já foi muito trabalhado, muito pensado, muito discutido. Temos o PMR no Brasil, um instrumento fomentado pelo Banco Mundial, que trouxe uma ampla discussão. Cabeças pensantes muito importantes nesse mercado colaboraram assiduamente, com toda a sua expertise e know-how, para que esses estudos fossem preparados, para que se endereçasse para a nossa população e para os nossos agentes públicos um caminho para estabelecer esse tipo de política pública.
E a importância desse tema está cada vez mais no nosso cotidiano. Já começamos a sofrer algumas medidas de barreiras econômicas para a exportação dos nossos produtos e já estamos tendo impactos climáticos que podem prejudicar a nossa produção. As geadas que aconteceram agora nesse inverno aqui no Estado de São Paulo prejudicaram diversos produtores. Então, a medida é urgente não apenas pela questão ambiental, mas também pela questão econômica. O Brasil precisa se posicionar frente à competitividade internacional. Precisamos ganhar mercado, e não perder. Hoje vimos em um caminho cuja tendência é a de perder mercados, caso as nossas políticas não sejam bem desenvolvidas.
Ativos de carbono no Brasil também não são matéria nova. Já temos previsões legislativas nesse sentido desde 2009. A própria Política Nacional sobre Mudança do Clima já prevê o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões.
Temos a experiência do MDL com o Protocolo de Kyoto. A Lei de Proteção da Vegetação Nativa, que é o nosso novo Código Florestal, traz o conceito de crédito de carbono e a previsão de mecanismos de mercado no seu art. 41. Já temos uma lei que regula pagamentos por serviços ambientais. O Brasil desenvolve há anos pesquisa sobre precificação de carbono, tal como o PMR, de que eu acabei de falar.
Então, a construção do PL 528 vem ocorrendo, Deputados e colegas, de uma forma evolutiva. O projeto não chegou aqui do nada, não chegou aqui sem uma ampla discussão, sem base técnica e científica. Sua versão mais recente já está ancorada nas melhores práticas, no estado da arte do que acontece no benchmark que nós temos: mercado californiano, mercado europeu e políticas internacionais.
Tivemos uma ampla discussão para que esse texto técnico fosse bem colocado, de forma que não criássemos entraves, mas ampliássemos as possibilidades da sua implementação.
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E por que um sistema de comércio de emissões? Sistemas de comércio de emissões garantem a redução desejada de emissões por uma meta fixa de teto e com o menor custo. Sistemas de comércio de emissões respondem melhor às flutuações econômicas do que outras ferramentas de políticas públicas, até porque são mais flexíveis. Sistemas de comércio de emissões incentivam a inovação e identificam a solução de menor custo. Já estão sendo utilizados em diversos países — 40% do PIB global já está coberto por essa ferramenta. Mercados nacionais podem se conectar e formar mercados globais. Relatórios como o do ICAP e do Banco Mundial já demonstram que os mecanismos de mercado são os que melhor apresentam a efetivação custo-benefício.
Então, não há muita discussão técnica para a escolha dos mecanismos para a implementação de uma política de precificação de carbono no Brasil.
A minha fala agora é especificamente sobre o PL 528. Eu vou aproveitar um pouco a apresentação da Natália. Ela diferenciou muito bem a questão que se aplica ao mercado voluntário e a questão que se aplica ao mercado regulado. Essa versão mais atualizada do PL 528, apresentada na forma de um substitutivo, já mostra de modo um pouco mais claro que a regulação voltada para o que é mercado voluntário nada mais é do que a implementação de um instrumento de registro para que isso possa gerar elegibilidade para o seu uso dentro do mercado regulado.
Por exemplo, o agronegócio poderá ser um vendedor de créditos, poderá ser um fornecedor de créditos para o sistema regulado. Para isso, os seus projetos, gerados num ambiente voluntário, precisarão ser registrados no Sistema Nacional de Registro. Essa a importância do PL 528 no que tange ao mercado voluntário. Vai trazer a infraestrutura necessária para que os ativos gerados no mercado voluntário possam ser utilizados dentro do sistema regulado e também vai ajudar na contabilidade nacional, para que o Governo Federal saiba quanto está sendo reduzido voluntariamente e quanto está sendo reduzido de forma regulada.
No que tange ao mercado regulado obrigatório, eu queria chamar um pouco a atenção de vocês. A meu ver, tanto a versão mais recente do PL quanto a versão original não implicam em nenhuma obstacularização, oposição ou dicotomia frente ao que está sendo discutido e que será conclusivo agora na COP 26. O PL dá diretrizes, define parâmetros, estabelece um norte para que a regulação que deverá ser implementada em até 2 anos aconteça de forma efetiva.
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Além disso, há uma previsão, no texto do projeto de lei, de que eventuais decisões internacionais que venham a ser ratificadas pelo Brasil deverão ser consideradas para a implementação de suas políticas públicas de comércio de emissões.
Então, o PL hoje não tem obstacularização frente às discussões internacionais. Pelo contrário, o PL se adéqua às discussões internacionais, porque, em termos de conteúdo, é justamente o estado da arte das melhores práticas mundiais e está em linha com as melhores discussões em ambientes internacionais. A estratégia trazida na redação atual desse PL é justamente a de apenas criar as diretrizes, os objetivos, os parâmetros, os mecanismos para, em até 2 anos, com o seu detalhamento, com a definição de como ele deverá direcionar o tema, termos o adensamento da regulamentação.
Eu trago três pontos que acho importantes dentro dessas ferramentas, dentro dessas diretrizes para o mercado regulado. O Plano Nacional de Alocação está previsto dentro da parte do mercado regulado. Não determina o que vai ser alocado para cada setor da economia, mas orienta como isso deve ser pensado, como isso deve ser considerado. Temos que fazer isso de uma forma gradativa e temos que respeitar as capacidades financeiras e as capacidades técnicas de redução de emissões de cada setor. O PL determina diretrizes para que esse plano, quando surgir, observando essas regras, implemente o detalhamento do que esse sistema de comércio obrigatório deve impor aos setores da economia, inclusive com mecanismos de estabilização de preço, com mecanismos de distribuição gratuita de allowance para determinados setores que percam competitividade nacional e internacional.
Então, a meu ver, com a evolução que vem tendo, o PL 528 está muito convergente com o que pretendem os setores da economia — ouvimos o que seus representantes aqui hoje falaram. Estamos caminhando para termos algo no estado da arte, que conversa com as discussões internacionais e que atende a um amplo debate técnico que vem acontecendo há anos no Brasil.
Outro ponto importante, também mencionado aqui, são as regras para a realização de relato obrigatório das emissões para as instalações reguladas. O famoso MRV é um procedimento de acreditação e de contestabilidade, que dá certificação para que os inventários, para que os créditos originados no mercado voluntário realmente tenham idoneidade e validade. Então, o PL também endereça a importância disso.
Por fim, o terceiro ponto que quero destacar é a destinação de receitas geradas com o leilão das permissões de emissões. O representante da CNA falou muito bem. É preciso dar direcionamento a essas receitas. Podem ser usadas para fomentar ciência e tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, financiamento climático. Também isso é trazido em linhas gerais pelo PL, que não especifica, na prática, onde vão ser alocadas essas receitas, mas onde devem ser alocadas para fins de pesquisa e desenvolvimento, inovação tecnológica, financiamento climático e por aí vai.
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A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Obrigada, Tiago, pela sua exposição.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Estou, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Obrigada, Deputado Marcelo, pela sua presença. Como autor, V.Exa. é muito bem-vindo.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Muito obrigado, Presidente Carla. Eu não usarei o tempo total, só quero fazer algumas ponderações.
Agradeço o esforço de V.Exa. ao criar esse diálogo em torno de um projeto que é fundamental para o País.
O Presidente Arthur Lira entrou em contato comigo anteontem e me informou que criará um grupo de diálogo também. Teremos uma reunião semana que vem com o Presidente do Banco Central para tratar desse tema e tentar avançar o máximo possível até a COP.
Eu quero fazer algumas ponderações sobre o conjunto das falas que eu ouvi. Salvo a fala da representante do Grupo Carta de Belém, todas as outras foram no sentido da compreensão de que é necessária a regulamentação de um mercado de carbono. Divergem entre si apenas em relação ao tempo e à necessidade de elaboração de duas legislações, uma para o mercado voluntário e outra para o mercado regulado, em vez de uma legislação única que trate de ambas as coisas.
Eu quero fazer uma ponderação, porque as falas precisam ser adequadas ao cronograma de tempo. Nós temos a conferência em novembro, mas o que o PL propõe é, após a sua aprovação, uma transição de 5 anos para o mercado regulado. Portanto, não há nenhum sentido essa preocupação de nós aprovarmos uma legislação que não dialogue com as resoluções da COP por um motivo simples. As regulamentações do que nós aprovaremos dar-se-ão nos próximos 5 anos, portanto, absolutamente coordenadas com o que será definido na COP. À conferência, nós chegaremos apenas com a definição de algumas regras para mercado regulado, principalmente para estabelecer que, nesses 5 anos, nós vamos ter inventário de emissões e inventário de ativos florestais, nós vamos discutir e criar mecanismos de certificação que dialoguem com o mercado já consolidado e mecanismos de trava para que não haja duplicidade de compensação do mesmo ativo, quer seja florestal, quer não.
Além do mais, nesses 5 anos de transição, repito, após a COP, quem terá o poder de regulamentação será o Executivo. Então, não existe esse fantasma, não existe essa possibilidade de nós aprovarmos uma legislação que depois não dialogue com as resoluções da COP, porque nós teremos 5 anos para definir as regras do mercado regulado em absoluta consonância com o que for definido na COP e na regulamentação do art. 6º do Acordo de Paris, até porque o mercado de carbono se impõe independentemente da vontade do poder público.
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Nós temos um mercado voluntário que avança a cada dia no Brasil, e os motivos incluem, além de necessidades objetivas, a responsabilidade socioambiental das empresas, o desejo de valorar as suas ações na bolsa, já que bolsas como a Bovespa consideram a redução de emissões como mecanismos de valorização de ações, o atendimento a critérios dos mercados consumidores para o setor exportador e, muitas vezes, a padrões internacionais de empresas multinacionais, até porque muito do que nós chamamos de indústria nacional são subsidiárias de multinacionais que já começam a impor padrões de emissões de gases de efeito estufa, e as subsidiárias são obrigadas a se adequar, independentemente da legislação e de um mercado regulado.
Eu quero propor um diálogo bilateral com a CNA — Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Acho que ainda não existe uma compreensão plena do conteúdo do projeto de lei e das evoluções em seu texto durante esse processo de debates. É preciso abrir um diálogo com a CNA principalmente sobre a sinalização da União Europeia de que vai taxar empresas exportadoras que não reduzam as suas emissões de carbono.
Então, a pergunta é a seguinte: é melhor criar um mecanismo interno regulado de caps and trade ou é melhor pagar tributo para entrar no mercado europeu? Parece-me que a primeira opção é muito melhor. E pode, inclusive, gerar para o agronegócio brasileiro, que, principalmente como exportador, é altamente sustentável e responsável do ponto de vista ambiental, mais ativos que podem ser vendidos nesse mercado do que mesmo a necessidade de compra de crédito ou de mudanças de processos produtivos.
Também é importante dizer que, fruto do diálogo que nós travamos desde que foi apresentado o projeto, nós temos avançado na ideia para que o texto final tenha um mecanismo claro de reversão dos ativos florestais. E aí eu quero concordar com a crítica da representante da Carta de Belém: nós não podemos criar um mercado que não gere benefícios para as populações tradicionais, para indígenas, para ribeirinhos. No fundo, são essas populações que cuidam das florestas e permitem que sejam instrumentos fundamentais de equilíbrio do clima, principalmente com o sequestro de carbono.
O fato é que nós temos os maiores ativos florestais do planeta, e não conseguimos reverter isso em riqueza para as populações tradicionais. Diante da incapacidade de reverter, de monetizar o sequestro de carbono da Floresta Amazônica em especial — e eu sou um Deputado do Estado do Amazonas —, nós damos sustentação para um discurso de que só é possível produzir riqueza e combater pobreza na Amazônia se for desmatando para a agricultura, para a pecuária ou para o extrativismo mineral. Não é verdade. A possibilidade de criar um mercado de crédito carbono, de monetizar os nossos ativos florestais é um instrumento fundamental para, no futuro, servir de mecanismo de combate à pobreza e de distribuição de riqueza para populações tradicionais, estimulando-as a preservar a floresta.
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11:10
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O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Há um microfone aberto.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Nós vamos fechá-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Estamos ouvindo, mas estamos no meio da fala do Deputado Marcelo. O senhor foi chamado, Sr. Philip. Eu posso até passar a palavra para o senhor depois, mas agora o Deputado Marcelo Ramos está com a palavra. O.k.?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Eu preciso de 50 segundos, Deputada Carla, para concluir.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Fique tranquilo!
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Quero apenas que tiremos da frente esse fantasma de aprovar um mecanismo de mercado.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O microfone do Philip continua aberto.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Nós já fechamos aqui, mas ele está abrindo por lá.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Então, a minha...
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Sr. Philip, eu peço a gentiliza de que o senhor não abra mais o seu microfone, porque a palavra está com o Deputado Marcelo Ramos. Assim que ele terminar de falar, apesar de o senhor já ter sido chamado anteriormente, eu lhe concedo a palavra. Está bem?
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Só deixe o seu microfone fechado, por favor, para que o Deputado Marcelo possa continuar a fala dele.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Em resumo, o que quero com a minha fala — vou ser bastante rápido — é apenas convidá-los a derrubar esse falso fantasma da necessidade de termos um mercado regulado antes da COP, o que criaria um conflito com os mecanismos de regulamentação definidos para o art. 6º do Acordo de Paris. Não, nós temos um processo de transição de 5 anos, que será necessário e adequado para que a regulamentação do mercado regulado seja absolutamente coerente com o pactuado na COP e também tenha a capacidade de dialogar com mecanismos já consolidados. Não adianta nada nós gerarmos créditos se não tivermos quem compre. Para termos quem compre, temos que ter mecanismos de certificação que dialoguem com os mercados internacionais mais avançados e consolidados do que o nosso.
No mais, quero sugerir à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil um diálogo bilateral para que possamos fazer uma avaliação mais ponderada do que é menos gravoso para esse setor tão importante da economia do País. Eu sou daqueles que têm absoluta convicção de que é muito menos gravoso nós termos um mercado regulado de caps and trade do que o nosso agronegócio, em um futuro próximo, ter que se submeter à taxação de carbono definida pela União Europeia.
Mais uma vez, Presidente Carla, agradeço o esforço de V.Exa. de promover o diálogo para chegarmos a um texto com o máximo de convergência. Agradeço ao Deputado Arthur Lira, nosso Presidente, que tem um espírito que tenta avançar o máximo possível antes da COP, para que o Parlamento brasileiro leve essa mensagem importante para o mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Obrigada, Deputado Marcelo.
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11:14
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A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Estamos vendo a tentativa de compartilhamento.
(Pausa.)
O SR. PHILIP FEARNSIDE - (Falha na transmissão) tanto o representante do Ministério do Meio Ambiente quanto o da CNA têm razões para adiar a aprovação desse PL e discutir mais o assunto, por diferentes razões. E eu vou apresentar mais uma, que é realmente algo que precisamos pensar bastante antes de fazer. (Falha na transmissão) Ministério da Economia, e não para o Ministério do Meio Ambiente. O Ministério da Economia vai estabelecer as regras, vai indicar o Diretor-Geral do Instituto Nacional de Registro de Dados Climáticos e vários de seus membros, e vai fazer o controle. Mas a finalidade é que o assunto do Ministério da Economia não é dinheiro, mas a parte climática. (Falha na transmissão.)
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Acho que a transmissão do Philip caiu. Enquanto isso, vou aproveitar para apresentar duas ou três perguntas enviadas pela Internet.
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Um assinante disse: "Gostaria de ouvir mais sobre o PL, porque até agora não entraram nos detalhes. O PL 528/21 traz muitos vácuos em sua elaboração e retrocessos, muito frágil em relação à integridade ambiental e às regras de MRV. Ou seja, muito ruim em vários sentidos e poderá gerar confusões e mais desregulamentação". Essa pessoa não disse o nome.
A seguir, Tatiana Oliveira faz uma pergunta parecida, e posso dar a mesma resposta a ambos: "Queria reforçar a necessidade de se abordar o conteúdo do PL 528/21. Além das regras de MRV, a questão da definição de propriedade é fundamental e aparece como uma falha enorme no PL, gerando insegurança jurídica para o estado, população e investidores. Esclarecer essas questões é fundamental".
Quero dizer tanto para a Tatiana Oliveira quanto para o assinante que não deixou o nome para ficarem tranquilos, porque um dos motivos pelos quais realizamos as audiências públicas é para podermos ouvir os interessados, as pessoas que conhecem o tema ou que serão impactadas pela aprovação do PL. Conforme disse o Deputado Marcelo Ramos, há pouco, a nossa intenção não é correr com o PL, não há pressa em aprová-lo. Seria importante levarmos à COP um texto redondo, contendo informações sobre como o Brasil entende tudo isso. Porém, ao mesmo tempo, também é importante sabermos o que vai acontecer na COP, para não ficarmos desconectados do mundo. Então, fiquem tranquilos, porque virão outras audiências públicas.
Percebemos, sim, que os expositores trataram de textos diferentes: alguns falaram sobre o texto original, outros sobre o substitutivo, outros sobre o que pensam de maneira geral, sem necessariamente entrar no tema do PL. E tudo isso está sendo compilado pela equipe técnica, para que possamos chegar ao melhor texto possível.
O SR. MAGNO MALTA - Eu quero agradecer à Deputada Carla Zambelli o convite, embora esse tema nunca tenha sido meu foco no exercício de meus mandatos. Confesso ser até um pouco indouto nessa questão.
Estou aqui ouvindo a todos. Mas tenho as minhas preocupações, desde antes do exercício do meu mandato, quando da Eco 92 — e Fernando Collor de Mello era Presidente da República —, evento retumbante que aconteceu no Rio de Janeiro. Era retumbante e amedrontador.
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11:22
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Há uns 10 anos, eu estava no Senado, Tony Blair, juntamente com alguns outros líderes do mundo, inclusive Fernando Henrique Cardoso, juntaram-se para criar uma organização — nem sei o nome dela — e saíram por aí fazendo palestras e apavorando o mundo: "O mundo vai acabar, as geleiras vão derreter". Arrecadaram, arrecadaram, arrecadaram, tocaram o terror, e depois passou, tudo se apaziguou, e o mundo não acabou. Essas narrativas todas são como um limão azedo na mão dessas pessoas. Isso é histeria ambiental, repito, é um limão azedo que faz mal ao paladar das outras pessoas.
Agora, o Brasil fica sendo jogado contra a parede o tempo inteiro. O mundo aperta o Brasil, porque a Amazônia está aqui, e fica na defensiva, sendo obrigado a dar explicações todo o tempo. Por exemplo: para que, a toque de caixa, acelerar esse relatório em 2 meses? Somos obrigados a isso para poder dar uma satisfação na COP. Não, eu acho que todo país do mundo tem sua autonomia, e nós temos a nossa autonomia. O Brasil é um país que tem autonomia e não é obrigado a ficar dando satisfação a ninguém. Eles acabaram com o ambiente deles, destruíram as matas deles, queimaram tudo. Eles são as potências industriais do mundo, porque acabaram com tudo, mas, depois de acabarem com tudo, acham-se no direito de colocar o Brasil contra a parede. E o Brasil aceita!
No novo conceito do futebol — Jorge Jesus veio para cá e mudou o conceito do futebol brasileiro —, há uma frase usada sempre: "Tem que propor o jogo". O Flamengo propõe o jogo. Time que não propõe o jogo fica na defensiva e vai tomar um gol, porque fica jogando por uma bola. E eles fizeram com que o Brasil acreditasse nisso e ficasse jogando por uma bola.
A Amazônia está aqui. Nós somos o celeiro de alimentos do mundo hoje, guardando-se as devidas proporções, e, mais tarde, produziremos mais. O Brasil é que tem que propor. Ele não tem que ficar na defensiva, dando satisfação. É o que eu entendo disso neste momento.
Alguém mencionou — e é verdade, porque eu estava no Senado à época — quando se criou uma comissão sobre as condições climáticas. Era uma comissão muito legal para os caras! Viajavam todos de avião, de primeira classe. Havia congresso ali, congresso aqui, mas não deu em porcaria nenhuma — desculpem-me a palavra! Eles só viajaram. Eles vinham com pastinhas, com uns formulários — não sei se eram apostilas. Cadê o Al Gore? O mar não subiu, o mundo não derreteu.
Então, nós precisamos ter muito cuidado com narrativas. E nós, em um país com as nossas dimensões, com a Amazônia, temos que propor o jogo. Nós não temos que jogar por uma bola.
Eu ouvi o Deputado Marcelo Ramos dizer — e concordo plenamente com ele — que isso não pode acontecer a toque de caixa. Vamos devagar com o andor que o santo é de barro. Vamos devagar!
É assim que eu entendo e que penso. Agradeço-lhe por ter vindo. Esse é um tema no qual nunca me aprofundei. Meus temas são outros, minhas bandeiras são outras, e acho que há muita narrativa nisso. E essa narrativa tem que contemplar a todos. O Brasil não pode criar uma legislação que dê privilégio a meia dúzia e a outros, nada.
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A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Obrigada, Senador Magno. É um prazer tê-lo aqui.
O SR. MAGNO MALTA - Deputada Zambelli, eu queria saber o que significa o que está escrito nessa placa sobre a mesa: "Queda de 32,45%".
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Proponho o seguinte ao Justus: vou fazer algumas perguntas, porque acho que há outras dirigidas a você, e você as anota para respondê-las em conjunto depois. Pode ser?
(Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - É também isso. Eu tenho um método mais otimista: essa é a queda do desmatamento no mês de agosto, de 32,45%, em relação a agosto do ano passado. Em julho, esse desmatamento foi reduzido em mais 10%. Então, estamos conseguindo reduzir o desmatamento ilegal. Isso é muito importante, porque o Presidente prometeu zerar o desmatamento ilegal até 2030. É o resultado do trabalho de reforço que fizemos no IBAMA.
Não sei se você sabe, Magno, mas o IBAMA recebeu um aumento de 118% no orçamento, ou seja, 270 milhões de reais a mais foram destinados àquele órgão pelo Governo Bolsonaro, por meio do Ministério do Meio Ambiente, de Joaquim Leite, para reforçar o comando e o controle. Além disso, 700 homens contratados da Força Nacional atuam hoje no combate aos crimes ambientais. E isso já gerou uma queda de 32,45% no desmatamento.
O Ricardo Izidorio perguntou: "Quais atitudes imediatas o Governo Bolsonaro tem feito para evitar o sofrimento das pessoas sobre a crise hídrica, valor da conta de luz e água? Em tempo, a questão fundiária no Amazonas, quais as normativas efetivas o Governo Federal tem feito para normatizar a ocupação do solo amazônico?"
Esse tema não está sendo abordado nesta audiência pública. No acordo de procedimentos, no começo da reunião, informamos que não se pode sair do tema, pois as pessoas que aqui estão querem falar sobre o PL 528. Ainda assim, para responder rapidamente, eu gostaria que o senhor desse uma olhada, inclusive, no Fundo de Amparo ao Trabalhador, que foi retirado do BNDES, e as hidrelétricas construídas nos Governos anteriores, mas praticamente todas fora do Brasil. Essa crise hídrica tem nome e sobrenome.
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11:30
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Em relação ao que temos feito, tentamos aprovar, na última reunião, o PL 2.405/21, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dar mais destaque à expansão de energia limpa, eólica, fotovoltaica, biomassa, biogás. Outra pessoa também nos perguntou a respeito das fontes de energia fotovoltaica e eólica.
Quero dizer que tentamos aprovar o projeto na última reunião, mas, infelizmente, o Deputado Ricardo Izar pediu vista. Eu até perguntei se havia alguma sugestão para o texto, mas ele disse que não. Enfim, pelo jeito, o texto não tinha defeito, mas ele queria vista.
Em relação ao aspecto fundiário, também objeto de questionamento, quero dizer que o Governo Bolsonaro entregou mais títulos de propriedade neste Governo do que nos últimos 20 anos. E foram entregues títulos de propriedade para pessoas oriundas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Então, acho que o Governo tem feito muito nesse sentido.
O Danthe perguntou o seguinte: "Sabendo-se que a erupção de um vulcão, seja ele submarino ou não, libera CO2 em quantidade equivalente a um ano de produção humana, quais medidas serão adotadas para reduzir a emissão dos vulcões?"
Primeiro, precisamos dizer que não existem vulcões no Brasil. Então, esse não é um problema brasileiro. Mas na próxima audiência pública vamos tentar chamar alguém para responder a isso. Eu não uso o nome d'Ele em vão, mas vamos tentar ver se a natureza responde a essa pergunta. Acho que São Pedro pode ser convocado. De repente, ele pode ajudar.
Há outra pergunta, do Artur Tadeu Soletto. "Há hoje explosão de alternativas para a redução dos GEE: energia solar, automóveis elétricos etc. Existem células solares que, dependendo da tecnologia empregada, consomem mais energia que podem produzir ao longo de sua vida. O PL está preparado para considerar questões de pré-produção e reciclagem?"
O Artur Tadeu Soletto também perguntou o seguinte: "A aplicação da eficiência térmica nos processos com troca de calor será prevista no PL? Atualmente nada se fala sobre esse tema fundamental em todos os processos térmicos, tanto na geração como no consumo final de energia, uma vez que a aplicação da tecnologia é focada nos processos que ocorrem".
Há uma pergunta muito importante, da Janaina Dallan — e até peço aos convidados que a comentem. É o seguinte: "Aliança Brasil em Soluções Baseadas na Natureza (NBS Brazil Alliance), associação de direito privado sem fins lucrativos. Parabeniza o evento e pergunta: por que empresas que trabalham neste setor" — no caso, associações sem fins lucrativos — "há mais de 20 anos não foram consultadas para auxiliar no estabelecimento do mercado de carbono no Brasil?"
Janaína, é exatamente por isso que estamos fazendo as audiências. Esta não será a única, e faremos, no mínimo, mais duas audiências. Também estamos ouvindo, fora das audiências públicas, as pessoas que queiram contribuir. Então, peço a você que entre em contato com a Comissão de Meio Ambiente. O Dárcio Bracarense é o coordenador da Comissão, e eu tenho certeza absoluta que eles vão ouvir todas as suas contribuições. É o que nós temos feito com todos os que nos procuram.
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11:34
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Acho que não há mais perguntas, das pessoas presentes também. Eu vou fazer algumas considerações e deixar a palavra aberta aos palestrantes para fazerem suas considerações finais.
Quero deixar algumas coisas consignadas. O Brasil é conhecido hoje como a potencial Arábia Saudita da economia de baixo carbono, segundo a gestora de investimentos Schroders. Ainda segundo essa gestora, considerando os cerca de 4 bilhões de hectares de florestas existentes no mundo, e que cada hectare de floresta remove em média 10 toneladas de carbono equivalente, as florestas mundiais capturam cerca de 40 gigatoneladas, o total da emissão mundial anual de combustíveis fósseis. O Brasil hoje é detentor da maior área preservada. São 500 milhões de hectares de florestas tropicais do planeta, aquelas florestas com maior potencial de remoção e estoque de carbono, bem como as mais biodiversas.
Eu já falei aqui que 59% do território nacional está coberto por florestas, dado do IBGE e do Serviço Florestal Brasileiro. O Brasil não pode ficar à mercê, Senador Magno Malta, do que diz o mundo. O Brasil tem que chegar à COP de forma altiva. Segunda a Schroders também, apenas o pagamento pelo serviço ambiental de captura de carbono das florestas brasileiras, ao preço de 100 dólares por tonelada de carbono equivalente, é necessário para conter as emissões no limite de 2 graus até o fim do século. Seria suficiente isso para elevar o PIB per capita dos brasileiros dos atuais 8.700 dólares para um patamar de 25 mil dólares, ultrapassando a Arábia Saudita, que é de 20 mil dólares.
Nós estamos falando aqui de algo muito importante para o Brasil, só que sempre com a preocupação de regulamentar de forma correta, porque há um risco muito grande, para não prover mais desigualdade e injustiça social. O Brasil também mostrou que tem maturidade institucional, quando desde o ano passado implementou um programa de precificação de carbono que é referência no mundo, o RenovaBio. Inclusive, hoje saiu um estudo da Ecosystem Marketplace segundo o qual o valor transacionado previsto para 2021 é de 1 bilhão de reais, mas isso pode crescer muito com o nosso PL.
O RenovaBio remunera pelo serviço ambiental de captura de carbono produtores certificados de biocombustíveis com alta eficiência energética e ambiental. Os recursos promovem a aquisição compulsória de certificados de combustível, o CBIO, por distribuidores de combustíveis fósseis.
Quero lembrar aqui a todos que nós estamos em consonância. Cada convidado falou de um PL diferente. Alguns falaram sobre o PL original; outros, sobre o substitutivo; outros, sobre temas que não estão nem em um PL nem no outro. Para isto serve a audiência pública: para podermos construir esse texto juntos. Existe um ponto que me deixa muito tranquila. Esse ponto eu queria passar para a imprensa, não só nacional como mundial. Existe uma consonância entre o Deputado Marcelo Ramos, autor do projeto, que sabe que existem melhorias a serem feitas e que não podemos atropelar as coisas — isso foi muito maduro da parte dele —, e mim, Carla Zambelli, que sou a Relatora desse projeto e, coincidentemente, a Presidente da Comissão de Meio Ambiente.
Existe uma consonância também entre o pensamento do Ministro Joaquim e do Presidente Bolsonaro, todos imbuídos em fazer o melhor para o País e para o mundo, todos imbuídos em trazer para o mundo e para a COP de 2026 um texto que traga orgulho para os brasileiros, tranquilidade para o mercado internacional, segurança jurídica e baixo risco para os investidores nacionais e internacionais.
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Ao final de 2020, o Brasil contava com cerca de 56% dos produtores de biocombustíveis já certificados, tendo gerado 18,5 milhões de créditos de descarbonização depositados na B3, ultrapassando a meta de aquisição pelas distribuidoras. A meta era de 14,9 milhões, e passamos para 18,5 milhões, tendo aposentado 14,61 milhões desses créditos até 30 de dezembro, compensando efetivamente essas emissões. Com isso, ao preço médio de 40 reais, os CBIOs movimentaram mais de 650 milhões de reais em 2020, com previsão de mais de 1 bilhão de reais para 2021. O Brasil possui cerca de 85% da sua matriz energética originada de fontes limpas ou renováveis, enquanto a média dos países da OCDE é de apenas 22% de energia de fontes limpas ou renováveis. Isso se reflete em intensidade de emissões por produção industrial, notadamente menor do que a desses países, e, portanto, em condições excepcionalmente favoráveis para a precificação dessas emissões por mecanismos internacionais de mercado ou de tributação.
A Emenda Substitutiva nº 1, em seu art. 9º, § 10, inciso I, prevê como mecanismo de proteção à competitividade a distribuição gratuita de allowance. Contudo, o Livro Branco do Projeto PMR Brasil, um projeto para o qual foi constituído um comitê consultivo composto por representantes de entidades do setor privado, da sociedade civil e também de órgãos do Governo Federal, contém algumas recomendações de instrumentos de precificação, talvez, com um ajuste de borda. À luz dessa recente resolução do Parlamento europeu sobre ajuste de fronteira, não seria mais adequado rediscutirmos a adoção dessa solução? Eu pergunto isso para as pessoas que conheçam o Substitutivo nº 1.
Vamos à segunda pergunta. Uma das medidas mais importantes desse mercado para grande parte deste Parlamento e da sociedade é a potencialidade que ele oferece acerca da compensação das emissões por preservação e recuperação de vegetação nativa, algo que o Brasil tem bastante. Eu tenho total interesse em contribuir e tenho certa preocupação também com o pequeno e médio produtor, porque talvez ele não tenha condições de inventariar as emissões, de estabelecer programas de mitigação, de se beneficiar desse mercado, que foi o que comentamos sobre tentarmos reduzir a desigualdade e injustiça social se isso for mal regulamentado. Recentemente foi divulgado um relatório força-tarefa para dar escala ao mercado voluntário de carbono. Grupo de mais de 50 líderes mundiais elaboraram medidas, dentre as quais está a de dar escala a ofertantes de alta integridade, informando-lhes, dando-lhes acesso à metodologia e a financiamentos adequados. Como é que vocês enxergam a chance de darmos, ainda nesse texto, instrumentos como esses para que médios ou até mesmo pequenos produtores possam se beneficiar do mercado?
Isso é algo que está me deixando muito preocupada em relação ao texto.
Vamos à terceira pergunta. Acho que eu deixo essa para a CNI, mas, se alguém quiser comentar, fique à vontade. A CNI, no seu texto A Precificação de Carbono e os Impactos na Competitividade da Cadeia de Valor da Indústria, de outubro de 2020, demonstrou a importância do combate ao desmatamento ilegal, que, chegando a zero em 2030, poderia tornar o próprio mercado desnecessário. Nessa semana, no lançamento do seu novo estudo, Mercado de Carbono: Análise de Experiências Internacionais, a CNI reafirmou a relevância desse fator entre outros, como a liderança do Executivo e uma governança com a participação de empresas privadas. Aí vem a pergunta: a CNI entende que esses fatores poderiam estar mais bem refletidos no texto do PL? De que forma?
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E vamos à última pergunta. Considerando que o Substitutivo nº 1, que trata de aspectos de repercussão fiscal, financeira, orçamentária, tem total influência sobre o setor agrícola e industrial, não seria oportuno realizar outras audiências, de preferência em conjunto com a CDEICS? Pergunto isso porque o PL já passou por lá e, na minha humilde opinião, parece que o texto não foi aprofundado nesse sentido. Então, eu gostaria de perguntar, talvez até para o Deputado Marcelo Ramos, como autor, se ele acha isso viável. Pergunto isso para os demais também.
O Deputado Marcelo falou a respeito da nossa fala, e nós sempre estivemos abertos. Nós marcamos uma agenda, que acabou não dando certo por uma questão de data e horário, mas vamos conversar com o Deputado Marcelo. Sempre fomos abertos à discussão. A pretensão do Deputado na apresentação do projeto é a melhor possível para o País, embora o texto precise de ajustes. Inclusive esta Comissão está colaborando em trazer as percepções e preocupações de todos os setores econômicos aqui envolvidos. Nós temos o risco de um texto muito aberto. É preciso colocar no texto a separação de quem está no mercado regulado ou não. Isso deve ser colocado diretamente na lei, na nossa posição.
O prazo de 5 anos para a regulamentação, quando as coisas vão ser feitas no decorrer do tempo com um texto muito aberto, é preocupante, porque depende de quem é o Governo da hora, e o animus do Governo da hora interfere economicamente nos setores envolvidos nisso.
Quanto à questão do Senador Magno Malta, de quais são os possíveis impactos de uma regulamentação prematura do mercado de carbono caso se precise alterar a legislação, quero dizer que, na verdade, a adequação ao mercado internacional é necessária, já que a pretensão é vender créditos no mercado internacional. Se nós não aderirmos ao modelo internacional, de nada adiantará termos uma legislação que privilegie todos os setores econômicos do País, caso isso não tenha valor no mercado internacional.
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O problema, a nosso ver, é que a aprovação antecipada de uma lei pode interferir na estratégia de negociação dos interesses do País lá na conferência. Vejam o que acontece na questão das florestas. O Brasil tem a legislação mais protetiva do mundo e tem a maior quantidade de florestas protegidas no mundo. No entanto, se compararmos com outros países que não têm legislação com essa força protetiva como a nossa, esses países vão comercializar créditos de conservação, de carbono facilmente no mercado, enquanto para o produtor que está lá na Amazônia, toda vez que quiser lançar crédito sobre a sua propriedade, sobre os 80% que ele preserva, vão dizer para ele que isso é residual business. O que é residual business? É o que já faz parte da legislação, e ele está obrigado a cumprir. Então, não há por que receber um centavo por causa disso.
A partir do momento que nós instituirmos um sistema, uma legislação, antes de colocar na mesa tudo aquilo que são os passivos para o País e os países em desenvolvimento não receberam, em relação ao Fundo Clima relacionado à mitigação, adaptação e financiamento para a transição de baixo de carbono, isso significa — e essa legislação pode ter belos nomes e tudo o mais — tributação aos setores econômicos do País. Se nós instituirmos isso antes de nos acertarmos lá fora com os demais países que têm interesse que o Brasil tenha o desenvolvimento sustentável e conservação, essa conta pode ser jogada inteira no nosso colo.
Então, do ponto de vista de estratégia negocial, vejo que deveríamos, por mais que cheguemos a um consenso, e chegaremos, sobre o texto, temos de colocar a carta aberta na mesa antes de começar o jogo. Do ponto de vista de inteligência estratégica, eu acho nós deveríamos trabalhar todo esse tempo e aperfeiçoar o texto. Acho que não existe nenhuma divergência sobre melhorias a serem incorporadas, dúvidas a serem sanadas, trabalharmos isso e esperarmos passar a Conferência. Assim, estaremos tranquilos de que não haverá refazimento de trabalho.
Vamos dizer que a Câmara aprove um texto agora, e venham normas internacionais que, de alguma forma, tragam alguma espécie de restrição ou desconformidade entre aquilo que está aprovado aqui e a regra internacional. Isso significa, na prática, que terá de ser refeito o texto. Na verdade esse trabalho vai acabar sobrando para o Senado, porque a COP já é daqui a 45 dias, e haverá também uma tramitação e discussão no Senado Federal.
Eu acho importante que nós sigamos com essa discussão e evitemos o retrabalho, porque os Parlamentares já têm uma longa carga de pauta diária. Então, evitemos refazer toda essa discussão no futuro.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Obrigada, Justus.
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A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - A palavra é sua.
O SR. TIAGO RICCI - Eu vou responder às perguntas sobre temas que tenho a capacidade de responder, uma vez que eu fui um dos colaboradores do substitutivo ao PL.
Primeiramente, vou falar sobre essa questão da titularidade dos ativos que são gerados. O substitutivo já traz o conceito de titularidade primária e titularidade secundária. Ainda que não houvesse trazido, a prática hoje e a legislação existente já direcionam para a questão da propriedade também. Esse é um tema muito importante para as populações vulneráveis, pois trata de como elas vão se sentir protegidas diante de um eventual mercado em que elas possam transacionar seus ativos. E é por isso que esse substitutivo traz um conceito que prevê inclusive um ajuste para as populações mais vulneráveis, para que sejam assistidas nas suas titularidades, nessas transações de mercado. Então, o substitutivo ao PL já direciona essa questão da titularidade.
Houve outras duas perguntas relacionadas à geração de ativos, a eventual processo de troca de combustível ou de energia alternativa, se isso poderia ser contemplado pelo PL. Sim. O PL diz que aquele padrão de certificação de projetos voluntários assistidos e homologados pelo sistema nacional de registro de ativos de carbono será aceito. Então, qualquer pessoa que pretende executar um projeto de geração de carbono tem que escolher uma metodologia, um padrão de certificação, procurar a sua certificação, e, uma vez aprovado, registrar isso no sistema nacional para poder fazer as suas transações. O PL não entra nas metodologias que serão aceitas. Ele não discute isso porque os padrões de certificação trazem suas regras de MRV, determinam o que é aceitável ou não para a geração de um ativo de carbono. Mas, sim, o PL propicia esse acontecimento, lembrando que eu estou falando do substitutivo ao PL.
Sobre a questão que a senhora levantou dos pequenos produtores, que é uma preocupação sua, como eles poderão participar deste mercado, eu queria lembrar a apresentação da Natália Renteria, do CEBDS. Ela disse que, quando tratamos do mercado regulado, tratamos de setores muito específicos, hoje focados em indústria e energia. Então, esses produtores, o agronegócio hoje não seria afetado pela questão da regulamentação como uma instituição ou instituições obrigadas a compensar, a reduzir suas emissões dentro de um mercado de permissão de emissões. Hoje, os setores florestais, os setores do agronegócio são potenciais fornecedores de ativos, são potenciais geradores de riquezas, são potenciais recebedores de recursos decorrentes do ativo de carbono gerado por eles. Essa preocupação é legítima, Deputada, mas o PL não direciona uma obrigatoriedade para produtores, nem médios, nem grandes, nem pequenos. Pelo contrário, o PL tem muito respaldo técnico, por exemplo, de estudos hoje depositados no Ministério da Economia, como o PMR, que direciona muito bem uma regulamentação para aqueles setores da economia que realmente são carbono intensivos e têm o benchmarck necessário para a alocação das allowances conforme as melhores práticas, aquelas diretrizes de gradatividade, capacidade de redução de emissões, capacidade financeira e por aí vai.
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Outro ponto que eu gostaria de comentar, referente à distribuição gratuita das allowances, é que o texto colocado no PL substitutivo está de acordo com o PMR. O PMR prevê, em seus documentos e estudos, essa distribuição gratuita, justamente para fomentar a competitividade da produção nacional. Se começar a haver um vazamento de emissões que possam gerar perda da competitividade nacional, a distribuição gratuita servirá justamente para compensar essa perda. E isso também está sendo feito baseado na melhor técnica e em estudos técnicos que há muito tempo estão sendo preparados por especialistas.
Como disse anteriormente, conforme solicitação do Deputado Marcelo Ramos, a ideia é o aprimoramento constante deste PL, a ideia é a de que este PL evolua. Nós temos uma primeira versão, que foi muito simplificada, uma versão meramente para iniciarmos a discussão. Hoje já temos uma versão bem mais robusta, que é esta do PL substitutivo e já estamos trabalhando numa versão um pouco mais consubstanciada e aprimorada. Então, se houver sugestões de melhoria, acho que obviamente teremos que conversar e discutir para que essas melhorias sejam colocadas no texto.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Desculpe a pergunta, mas o senhor disse: "A gente está trabalhando". A gente quem?
O SR. TIAGO RICCI - Uma série de técnicos faz sugestões. Nós conversamos, realizamos reuniões técnicas e fazemos essas sugestões aos Deputados que querem apresentar melhorias ao texto da lei. Então, temos reuniões constantes com grupos de estudo que analisam os textos e produzem documentos com sugestões de melhorias técnicas.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Eu acho que, como Relatora, seria interessante você me envolver nessas ideias, para não recebermos vários textos. Creio que temos abertura suficiente para fazer com que todas essas conversas convirjam, e não fique um grupo trabalhando um texto e outro grupo tratando de outro.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Acho que todos temos que conversar, até para ganhar tempo. Senão, temos retrabalho: vocês fazem um texto, trazem para nós, vira um substitutivo, enquanto nós já trabalhamos outro texto com todos os Ministérios e com as pessoas que estão se envolvendo.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Perfeito.
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Eu acho muito relevante essa preocupação que V.Exa. e o Deputado Marcelo levantaram sobre a preocupação com os pequenos produtores, e não só com os pequenos produtores, mas também com os povos indígenas e as comunidades tradicionais, porque, na realidade, a floresta em tela não está ali intocada. Nesses 59% do território nacional, nesses 500 milhões de hectares de florestas, existem pessoas que, há muitos anos, têm tecnologia, técnicas e conhecimentos tradicionais associados ao manejo dessa floresta em pé. Não se trata simplesmente de unidades de conservação e de proteção integral.
Nós temos unidades de conservação de uso sustentável, nós temos assentamentos de reforma agrária, nós temos diversas estruturas de assentamentos diferenciados nessas florestas públicas, onde há o manejo desse conhecimento tradicional associado, para a manutenção da floresta. Esta é uma preocupação que os principais fornecedores desse possível mercado de carbono têm com os pequenos produtores, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais.
Para o mercado inicial, como se trata do mercado de créditos de carbono, as empresas poluidoras que vão comprar esses créditos precisam que o preço do carbono valha o custo de oportunidade. Então, eles não podem ter um preço alto. Esses 100 dólares por tonelada não chegaram ainda à Bolsa europeia exatamente por isto: o preço tem que ser menor do que a multa ambiental estabelecida. O valor tem que ser menor do que os custos de transição tecnológica. Neste momento inicial, os principais fornecedores estão onde a terra é mais barata, terra dobrada, onde estão esses povos e comunidades tradicionais.
Esses créditos vêm com condicionantes. Há uma transferência de responsabilidade ambiental. Se houver focos de incêndio, desmatamento e extração ilegal de madeira nessas áreas, esses povos e comunidades, esses pequenos agricultores, que são os fornecedores mais baratos de créditos de carbono, vão ser responsabilizados por isso. Então, de pequenos agricultores com modos de vida diferenciados, eles passam a ser fornecedores de serviços ambientais e ficam vigiando territórios para a emissão de créditos de carbono para essas empresas poluidoras em âmbito nacional e para as empresas e os países do Norte global. Isso tem que ser muito bem ajustado.
A outra questão é justamente que a maior parte do dinheiro que vem para esses pequenos produtores vai para empresas de consultoria que vão fazer o MRV. Então, verifica-se uma situação que dá até nulidade de contrato. A possibilidade de definição da entrega do serviço ecossistêmico vem com um pacote tecnológico muito caro e complexo para fazer o monitoramento, o registro e a verificação. Isso é caro. Então, quem mais ganha acaba não sendo os fornecedores, que estão ali nos territórios, os pequenos agricultores, mas todos os intermediários desse MRV e quem está comprando. Isso tem que ser muito bem detalhado.
Então, para as próximas reuniões que a Comissão fizer, representantes dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, da agricultura familiar e da CONTAG realmente têm que estar presentes para falar sobre isso.
Por fim, eu quero ressaltar que a Reserva Legal e a APP não são de titularidade do dono do solo. A vegetação nativa da Reserva Legal e da APP e as demais que contribuem para as funções ecossistêmicas, segundo o art. 225, estão dentro do regime dos bens comuns dos povos. É um direito fundamental que não pode ser titularizado por uma só pessoa, como foi definido pelo STF. Se a titularidade dos créditos de carbono florestal for dada ao dono do solo ou ao dono do projeto, isso pode causar um problema muito importante de inconstitucionalidade. Isso fragiliza a construção do mercado.
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A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Obrigada, Larissa.
Queria até agradecer ao Deputado Nilto Tatto, que não está presente — mas deixo o registro —, pelo fato de ter convidado uma pessoa com essa preocupação, que é a nossa preocupação também. Refiro-me a essa concordância sobre a preocupação com o risco de o PL agravar ainda mais a desigualdade social se for mal regulamentado. Então, agradeço ao Deputado e à senhora, aqui presente conosco.
A SRA. NATÁLIA BRAGA RENTERIA - Obrigada, Deputada. Eu gostaria apenas de fazer algumas considerações finais.
Primeiro, eu queria esclarecer que o CEBDS faz parte desse grupo que está discutindo as melhorias no PL substitutivo junto ao Tiago Ricci. Então, nós também nos colocamos à disposição de V.Exa. para contribuir para essa discussão.
Em relação a toda a questão social que foi trazida, eu queria deixar claro que o PL substitutivo, a proposta substitutiva, não passou ao largo dessa questão. E, como disse o Tiago, existe uma diferença entre a titularidade primária e a secundária. As salvaguardas socioambientais são uma preocupação, sim. Espero que o PL possa trazer esse conceito de repartição dos benefícios na venda dos créditos de carbono. Esse conceito já está na nossa legislação. Então, essa é uma preocupação de todos os que estão trabalhando nessas melhorias.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Obrigada, Natália.
O SR. DAVI BOMTEMPO - Deputada, gostaria de parabenizá-la pela oportunidade que deu à indústria de expor suas considerações e também seus entendimentos.
É muito importante que tenhamos no radar que "carbono" e "energia" são duas palavras que vão nortear as ações de mercado e de países também. Com certeza, tais ações terão bastante relação com essas duas palavras.
A CNI olha isso de forma bastante ampla, sempre com o objetivo da redução de emissões. É claro que o mercado de carbono tem sua importância, mas não podemos deixar de olhar para a questão da energia renovável, dos biocombustíveis, da economia circular e também para o contexto florestal. Acho que todo este conjunto, com a precificação de carbono, tem a capacidade de trabalhar pela transição para a economia de baixo carbono.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PSL - SP) - Obrigada, Davi Bomtempo.
Acho que, dos que estavam aqui, todos falaram. O Justus falou no começo. A Internet do Philip está ruim — acho que ele não vai conseguir voltar mesmo —, e o Edson Silveira não está presente.
Enfim, cumprimos a nossa primeira etapa de discussão. Acho que todos conseguimos boas informações sobre o tema. Recebemos também outros questionamentos. Muitos não estavam em consonância com o tema, então não os lemos, fora aquele acerca do vulcão — até foi bom para aliviarmos um pouco o peso do tema. Foi engraçado. As perguntas foram selecionadas de acordo com a pertinência e a quantidade de votos dos internautas e serão respondidas agora, após a sessão.
Às que não forem respondidas, nós as responderemos por e-mail. As considerações finais já foram feitas.
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