Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa"
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 15 de Setembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:24
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Encontra-se à disposição dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas a ata da 19ª Reunião, realizada no dia 14 de setembro de 2021.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, nós vamos retirar os dois requerimentos em nome do acordo que está sendo estabelecido aqui nesta Comissão para a tramitação de todo o processo que envolve esse debate acerca da PEC 32. Mas eu queria, com a sua permissão, pelo tempo de 1 minuto apenas, manifestar a nossa enorme preocupação com os rumos desse debate.
Nós consideramos que houve alguns avanços importantes, mas insuficientes. Chamo a atenção principalmente para o art. 37-A, que, na prática, vai permitir uma cooperação com o setor privado no serviço público. Isso é um incentivo ao patrimonialismo, pois as instituições privadas vão usar a estrutura do serviço público para se apropriar dos recursos públicos, sendo mais um foco de desvio de recursos públicos no Brasil. Isso é uma prática corriqueira. Basta consultar os dados da Polícia Federal para vermos que vamos encontrar o rol de situações gravíssimas que envolvem a prática do patrimonialismo no Brasil, que é uma prática criminosa. Eu entendo que esse escancaramento da relação entre o público e o privado é muito ruim para o nosso País.
Portanto, nós entendemos ser necessário o aprofundamento desse debate. O momento não é adequado para essa mudança. A população continua sofrendo com desemprego e fome.
O Presidente Bolsonaro não está nem aí para nada do que acontece no País, e nós aqui estamos discutindo como destruir o serviço público no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Bira do Pindaré.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, antes da abertura das inscrições para os últimos oradores.
Nós estamos iniciando a reunião hoje às 15 horas e 28 minutos. A previsão era que o início da reunião fosse às 9 horas.
E fomos comunicados que o Relator teria o relatório por volta das 10 horas da manhã, quando teríamos acesso a ele, até para que — já que há um acordo nosso para a votação dessa matéria amanhã — pudéssemos estudá-lo durante o dia, durante o prosseguimento das reuniões para nos posicionar melhor sobre o novo texto. No entanto, até agora, não temos o novo relatório.
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15:28
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Esse período usaríamos hoje para estudar o relatório, até para ver se, quem sabe, outros textos de redação ou trechos menores poderiam ser substituídos. Mas nós não tivemos acesso ao novo texto. Repito que, desde as 10 horas da manhã, esperamos pela apresentação do relatório.
Diante disso, nós vamos iniciar a reunião agora com os últimos inscritos, assim como foi ontem, sem o conhecimento desse novo texto.
Nós fizemos todas as discussões em cima do antigo texto, mas nós não sabemos o grau de mudança que virá no novo texto. Tomara que, no nosso entendimento, venham bastantes mudanças, porque, em nossa opinião, o texto é muito ruim e, da forma como está, ficam prejudicados o serviço público e os servidores também.
As questões que eu levanto a V.Exa. são: como vamos funcionar a partir disso, já que o Relator ainda não disponibilizou o novo texto? V.Exa. sabe se o Relator vai disponibilizar o novo texto? E como a Comissão funcionará no dia de amanhã?
Nós gostaríamos de escutar a leitura do novo parecer do Relator, para depois abrimos espaço para um novo debate. O ideal é que se, houver mudanças substantivas no relatório, que se abra um novo debate pelo menos em torno dos pontos em que houver mudanças, e não de maneira global.
Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores tem um voto em separado. Eu, em nome da bancada, já o protocolei oficialmente. É um voto em separado contrário à PEC, dentro do substitutivo apresentado agora. Não sei nem se esse voto em separado vai permanecer posteriormente com o novo relatório.
Então eu gostaria de um esclarecimento de V.Exa.: em se mantendo o nosso voto em separado, em que momento, amanhã, eu poderei fazer a leitura dele? Como será o funcionamento desse procedimento?
Eu não gostaria de fazer a leitura do voto em separado hoje, Deputados, porque, sem o conhecimento do conteúdo das mudanças no texto, não há como eu argumentar de acordo com cada item do substitutivo atual. Essa é a complexidade realmente do assunto.
V.Exa. é testemunha de que nós ficamos aqui durante todos esses dias discutindo o mérito da PEC, o mérito do substitutivo. Então eu gostaria de ter a garantia da leitura do voto em separado no dia de amanhã, a partir do conhecimento, claro, do novo substitutivo, com as alterações que o Relator irá apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Rogério Correia, eu queria só rememorar...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sim, Sr. Presidente.
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15:32
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Dizem os costumes, as chamadas normas consuetudinárias desta Casa, que, após a apresentação de um relatório, há os prazos, pedido de vista, etc. Ao alterar esse relatório por outro relatório que mude questões de mérito anteriormente discutidas, como é o caso — a Assessoria pode verificar isso regimentalmente —, se o novo relatório, que nós não conhecemos, Presidente, trouxer alterações substantivas em relação àquilo que foi debatido, abre-se um novo processo de debate e de prazo. Se houver mudanças substanciais, como, aliás, sempre fizemos... Quem milita na CCJ sabe que sempre fazemos isso no caso do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Eu queria só relembrar àqueles que não acompanham a Comissão presencialmente, que a acompanham de forma remota, que foi feito um acordo para começarmos a leitura do relatório antes do dia primeiro.
E, segundo minha proposta, iniciaríamos a discussão na terça, dia 14, e na quarta, dia 15. A pedido da Oposição, foi colocado mais um dia, que seria o dia 16. Então, seria terça, quarta e quinta, fazendo a conta, porque esta Comissão tem 96 membros. Tanto é que ontem tivemos 63 inscritos para a discussão da matéria. Então, foi feito esse acordo.
Ontem, a reunião foi prolongada por não haver sessão no plenário. E conseguimos chegar ao número de 57 Parlamentares, faltando 6 para concluirmos a discussão. Para cumprir o acordo, eu poderia ter encerrado a discussão ontem, porque todos que não falaram ontem foram chamados, mas não estavam presentes.
Então, hoje de manhã ficou acertado que discutiriam a matéria aqueles seis Deputados que faltaram ontem, porque não estavam presentes na hora da chamada — eu quero deixar isso bem claro. Em seguida, haveria a réplica do Relator, cumprindo o Regimento da Casa. Em seguida, começava-se a fase da votação.
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15:36
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Depois, entraremos na fase de votação do parecer do Relator; em seguida, na fase dos destaques. Isso foi amplamente conversado, e houve essa mudança.
Graças a Deus, ontem conseguimos avançar bem nesse compromisso. Mas, para cumpri-lo, esta Presidência trouxe para hoje a discussão. Então, amanhã de manhã, a partir das 9 horas, vai ser lida a réplica do Relator. Em seguida, a sessão vai ser suspensa por 30 minutos, quando serão encerrados os prazos para destaques. Depois, vamos começar a votação. Então, esse é o acordo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, o voto em separado, sobre o qual eu tinha perguntado a V.Exa., posso fazê-lo amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para a leitura do voto separado não há previsão regimental. Então, V.Exa. pode ler no seu tempo de Líder ou de inscrito.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas amanhã V.Exa. pode conceder o voto separado. Vou deixar para amanhã porque eu não tenho conhecimento hoje...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vamos conversar amanhã.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - V.Exa. está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Estou ouvindo.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Ontem eu saí do hospital porque tive alta. Tentei trabalhar, mas não pude me inscrever. Ocorre que, quando cheguei, já tinha acabado o tempo. Conversei com o Deputado Gervásio e hoje vou usar o tempo da Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Estamos só esperando chegar aqui sua designação.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vou passar a palavra ao primeiro inscrito, primeiro remanescente, o Deputado Capitão Alberto Neto.
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, peço para falar em seguida, Deputado José Guimarães, pela Liderança da Minoria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, ontem, por conta de uma questão com minha filha, não pude estar presente. Então, agradeço a possibilidade de hoje trazer as contribuições do nosso partido, ao lado do companheiro Deputado Ivan Valente, que é membro desta Comissão.
Eu queria começar fazendo um registro, Sr. Presidente: V.Exa. disse que ontem avançou bem esta discussão. Mas nós queríamos que ela nem sequer tivesse começado, porque, definitivamente, para nós, o que está sendo chamado de reforma administrativa aqui é a destruição do Estado brasileiro. Essa não é a solução para o Brasil — definitivamente, essa não é a solução para o Brasil!
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15:40
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Infelizmente, vou aqui me debruçar sobre o relatório anterior. Ainda tomaremos pé do novo relatório que será publicado hoje, mas, para contextualizar, sou professora, servidora pública, professora do chão da escola pública. Eu dava aulas lá no meu Estado em um conjunto de favelas da Maré e sei bem o que é uma profissional de educação, servidora pública, acordar de madrugada, pegar ônibus cheio, chegar a uma escola precarizada, lidar com merendeiras e com outros profissionais de educação que têm salários precarizados, carreiras precarizadas, em escolas sem financiamento que vivenciam a dura realidade de manter a educação pública de pé.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É lá fora?
Tudo bem! A manifestação lá fora é importante, porque eu acho que nós estamos aqui ecoando o que é o desejo popular de barrar essa PEC, que é um ataque ao Estado brasileiro.
E falo desse lugar, Sr. Presidente, porque é inacreditavelmente chocante o que o Sr. Paulo Guedes tem feito com os servidores públicos brasileiros. Ele já os chamou de parasitas! Chamou de parasitas, por exemplo, aqueles e aquelas — em especial mulheres negras — que estão na linha de frente do enfrentamento à COVID. Estamos falando de enfermeiras, de técnicas de enfermagem, dos profissionais que estão na ponta enfrentando a maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas.
Aliás, esta crise explicita a necessidade de mais Estado, senhores e senhoras, e não de menos Estado. O mundo inteiro está na contramão do que esta Casa está fazendo.
Esta Casa privatizou a ELETROBRAS, privatizou os Correios e, há 1 ano e pouco, aprovou o desmonte da Previdência Pública. Tudo vira solução para o problema social do Estado brasileiro, mas a solução nunca vem. É sempre mais austeridade, é sempre mais desmonte do Estado brasileiro.
Senhores e senhoras, a pandemia escrachou a necessidade de fortalecimento dos servidores públicos, de fortalecimento do Estado brasileiro. No mundo inteiro, está havendo mais investimento público para enfrentar esta crise sanitária que explicita um Brasil desigual: o Brasil do desemprego, o Brasil dos bolsões de pobreza no interior. E infelizmente, ao contrário do que a pandemia nos mostrou — que nós precisamos valorizar as enfermeiras, valorizar os profissionais da saúde, valorizar o SUS —, estamos aqui, no nosso ponto de vista, destruindo o Estado brasileiro.
Ao contrário também, senhores e senhoras, do que diz o Sr. Paulo Guedes, amigo dos banqueiros, os servidores não são os parasitas do Brasil. Parasitas são esses que sustentam o Governo Bolsonaro, que é o Governo da destruição expressa nessa PEC.
São privilegiados os 71% de servidores públicos brasileiros que ganham até 3 mil reais? Nós podemos, em um Brasil com essas marcas, com a inflação mais alta do último período, com o trabalhador tendo que escolher se compra o bujão de gás ou se compra o feijão, dizer que privilegiados são os 87% dos servidores brasileiros
que ganham até o teto do INSS, 5.800 reais, se não me engano. Menos de 5% dos servidores públicos brasileiros ganham mais de 10 mil reais. Que história essa? É falsa a ideia de polarizar o trabalhador informal, o camelô, o desempregado, com o servidor público. Isso é uma farsa!
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Digo isso porque há dois elementos graves que são colocados no texto até agora protocolado, que vão atacar não apenas os servidores públicos, porque não é só desse conjunto de trabalhadores que sustentam o Brasil que estamos falando, estamos falando dos serviços públicos no Brasil! Afinal, quem é que usa o SUS? Quem é que usa a creche pública? Quem é que precisa de segurança? Aliás, a nossa luta, inclusive, é por um modelo de segurança pública diferente, que permita que policiais trabalhem com dignidade — e não é isso que o Bolsonaro faz nessa PEC! Há uma luta inclusive para esses que estão nesse território precarizados. Quem é que precisa usar o serviço público destruído por essa PEC? São esses mais precarizados! Bolsonaro está desempregando até os empregados, aliás. Os trabalhadores de Uber estão abandonando um trabalho que já era um bico para muitos deles, que viviam sob desemprego, por causa do aumento da gasolina.
Então, lamentavelmente, há a possibilidade de privatizarem os serviços públicos, e fazem isso de forma pior do que as OSs, porque permite que as empresas tenham fins lucrativos. Isso é um escândalo! Isso é entregar a saúde brasileira, que precisa de mais investimento, como ficou demonstrado na pandemia; é entregar a educação pública, que precisa de mais investimentos. Sei bem disso como professora do chão da escola pública. Isso é entregar para o setor privado, é ampliar o desfinanciamento lá na ponta.
Estamos falando do porteiro, da trabalhadora doméstica, do camelô, estamos falando daquela trabalhadora que faz bico para conseguir escolher se compra o feijão ou se compra o arroz, normalmente uma mulher negra, periférica. Essa mulher não vai ter acesso à saúde e à educação públicas, porque estamos entregando para a iniciativa privada esses serviços que estão garantidos na Constituição como serviços básicos. E a iniciativa privada vai poder ter lucros sobre esses serviços que são um bem do povo brasileiro, algo que deveria ser um direito do povo brasileiro.
Também, lamentavelmente, há a possibilidade de contratação. Isso vai inviabilizar os necessários concursos públicos. E vejam: vão contratar, Deputada Alice Portugal, sem a garantia dos direitos trabalhistas plenos. Estamos falando da volta do apadrinhado político. A estabilidade serve para quê? Para garantir privilégio de servidor público? Vamos parar de mentir para o povo brasileiro! A estabilidade é fundamental para servir um direito para o povo, como educação e saúde, para que não seja um penduricalho para político colocar seus apadrinhados, que não seja um espaço para cabide de emprego, para manutenção de poder de muitos que estão aqui presentes, senhores e senhoras.
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15:48
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Infelizmente, o Brasil caminha na contramão das suas urgências. Há milhares de mortos, falta vacina, falta emprego, falta comida na mesa do povo trabalhador. E esta Comissão vai aprovar uma PEC que mostra como solução para um Brasil de dor, de luto, a destruição do Estado por meio da destruição do direito dos mais precarizados de acessar o serviço público, a creche, o postinho de saúde, a segurança pública e todos os serviços que hoje constitucionalmente são direito da maioria do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Eu estou presente aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria só terminar.
Eu queria combinar o seguinte: são seis inscritos. Eu queria chamar os seis inscritos. Caso não esteja nenhum presente, depois eu vou passar a palavra para os Líderes falarem, certo? E, atendendo a um pedido do Deputado Rogério Correia, que não foi casual durante esta Comissão, nós dividiríamos o tempo de Líder, porque cada partido poderia colocar seus Deputados para falarem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Por mim, não há nenhum problema. Caso permitam, não há problema.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Ou eu usaria o tempo da Liderança agora, porque...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Antes de passar para o próximo inscrito, eu queria só ler o nome dos Deputados que estão inscritos. Antes de passar a palavra ao Deputado José Guimarães...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente! Deputado Ivan Valente!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Espere 1 minuto, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Só queria dizer que o PSOL vai usar o tempo de Líder, mas depois que for lido o relatório, está bem? Não agora.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Amanhã haverá, de novo, a possibilidade de se usar o tempo de Líder, Deputado. Pode usar hoje, pode usar amanhã, sem nenhum problema.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sim, mas o Relator vai só entregar o relatório ou vai falar?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O Relator vai entregar o relatório e o lerá amanhã de manhã.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, quando possível, eu quero usar o tempo de Líder.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O Relator só vai entregar o relatório, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O Relator vai disponibilizar o relatório hoje e o lerá amanhã de manhã.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Então, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu penso que os argumentos que os diversos Parlamentares, Deputadas e Deputados, já falaram ao longo da reunião de ontem desta Comissão interpretam o pensamento que, de certa forma,
é majoritário na Casa da inoportunidade política de votação desta matéria. Isso ocorre mesmo com aqueles que concordam com a reforma nos termos da PEC apresentada. Com o ambiente que há na Comissão Especial e na Casa, Srs. Líderes, Sras. e Srs. Parlamentares, qual é a necessidade da votação da reforma neste momento? Qual é o objetivo disso?
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15:52
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Eu vou traduzir para V.Exas. as informações que considero relevantes, Deputada Erika Kokay. Conversei bastante com os Senadores hoje, e dificilmente o Senado vai votar essa PEC até o final do ano. Chamo a atenção disso por conta das várias matérias que estão represadas lá dentro. E o Presidente do Senado tem dito que não vai votar de uma hora para outra essa matéria no Senado. A prioridade do Senado é a votação do Código Eleitoral, conforme a reunião que nós vamos realizar agora. Há também a reforma do Imposto de Renda, a minirreforma tributária, a lei eleitoral, que nós aprovamos aqui e nem sequer entrou em discussão nas Comissões lá, e o Orçamento.
Portanto, este é o primeiro risco, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares: a Câmara vota e aprova a matéria, e ela permanecerá engavetada, dormindo nas gavetas do Senado.
O segundo aspecto importante é que, no momento em que o País vive uma crise agravada pelas peripécias do Governo, que ora diz que recua, ora diz que sinaliza para o País uma certa perspectiva de calmaria, a crise econômica não para de crescer.
A inflação, o PIB de 2022 já baixando de 1%, o dólar chegando a quase 6 reais, a crise hídrica, a crise energética, tudo isso está acontecendo no País. E você não escuta uma palavra desse Governo, nenhuma proposta do Ministro Paulo Guedes, que já deveria ter deixado o Governo, porque ele não tem competência alguma para ser Ministro da Fazenda, é incompetente.
Lembrem-se de que na reforma da Previdência ele nos dizia na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Falcão, que, se fizéssemos a reforma da Previdência e a trabalhista, o Boeing levantaria voo e, portanto, os empregos iriam aparecer. Nada disso aconteceu.
Agora, eu nem sei se eles estão mais preocupados com a votação dessa reforma administrativa. Eles não estão mais preocupados! Na verdade, é a Câmara querendo mostrar serviço para um Governo negligente, incompetente, que não tem plano para governar o Brasil e que transfere as suas responsabilidades para uma área de Governo que neste momento deveria estar centrada na defesa da vida e na prestação de serviços à população brasileira.
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Em tempos de pandemia, Deputada Alice Portugal, você não escuta uma palavra! Aliás, até os Deputados do Governo deixaram de falar nisso, não falam mais em pandemia, não falam mais em nada. O Brasil caminha para quase 16 milhões de pessoas desempregadas, e ninguém dá uma palavra.
Isso é trivial, isso é natural aqui nesta Câmara dos Deputados, Deputada Alice Portugal. Parece que estão no mundo da lua. Não percebem a quantidade de pessoas que estão ao relento passando fome e querem fazer uma reforma administrativa com um único objetivo: consolidar o modelo de Estado que fracassou desde o documento Uma Ponte para o Futuro, e agora com o Bolsonaro. Não há perspectiva nenhuma de retomada do crescimento da economia brasileira, de geração de emprego e nada. Essa reforma só tem o objetivo de consolidar um determinado tipo de Estado e o objetivo primário de perseguir os servidores e principalmente diminuir o papel do Estado na prestação dos serviços à população brasileira.
Dizem que vão manter a estabilidade, mas impõem regras que, na verdade, quebram a estabilidade, porque introduzem condicionamentos para o servidor garantir a estabilidade, Deputado Rogério Correia.
Contratações temporárias por 10 anos? Que PEC é essa? Ela preserva o que para a administração pública na prestação dos serviços? Não preserva nada! É a desconstrução de tudo aquilo que foi feito na Constituinte de 1988 pelos chamados Constituintes originários.
A cada dia estão quebrando direitos; a cada dia estão desconstruindo o chamado estado de bem-estar social. E a população será vítima de um processo de desconstrução que esse Governo vem fazendo do ponto de vista de oferecer serviços básicos à população brasileira.
A PEC é para consolidar o apadrinhamento político, porque dá poderes aos chefes imediatos para contratar sem concurso público. Ela mantém o regime jurídico e o ingresso por concurso público, mas também diz que o gestor faz isso se quiser. Ele não vai fazer. Vão contratar sem concurso público. Portanto, as pessoas não terão mais esse direito. Se há um princípio fundamental que ancora e sustenta a administração pública, é o ingresso nela através do concurso público.
Deputado Fernando, mesmo aqueles que têm uma visão liberal da economia, como o Partido Novo e outros aqui que têm uma ideologia fundada no Estado menor, no Estado pequeno, irão observar: para que serve essa PEC mesmo?
Quando existe um modelo, um projeto de Governo, até se admitem determinadas reformas, assim como foram feitas reformas em outros Governos. Mas esse Governo não tem um programa de Governo, não tem nada. E fica a Câmara perambulando, querendo ser maior do que o rei, querendo fazer reformas que não têm sentido programático nenhum. Esse é um Governo omisso, negligente, que não tem qualificação nenhuma para governar o Brasil.
Deputado Tiago, eu acompanho os pronunciamentos de V.Exa. Nós temos divergências, mas V.Exa. tem uma linha política. Ninguém sabe o que esse Governo quer. É um silêncio. Ele não diz nada, Deputado Fernando. É por isso que essa PEC não deveria ser votada.
Eu acho até que o Estado tem que ser reformado, mas num momento de pandemia como este?
No momento em que as pessoas estão desamparadas, em que os serviços públicos estão diminuídos, nós vamos votar isso para quê? Isso vai servir a quem? A esse Ministro Paulo Guedes, que não tem mais qualificação nenhuma e nem competência para continuar fazendo a gestão da economia brasileira.
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16:00
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, pela ordem.
Eu agradeço a oportunidade. Eu estive aqui fora. Todos sabem que temos uma relação de muito carinho com os companheiros da Polícia Legislativa, mas a forma como estão sendo tratados os manifestantes precisa ser aqui conhecida pelo conjunto dos Deputados e, na medida do possível, interferida por V.Exa., pela manutenção da tranquilidade.
Os manifestantes estão no corredor, mas a cada momento o cinturão de isolamento e a fita vão sendo empurrados. Especialmente as mulheres estão sendo empurradas. Então, eu gostaria que V.Exa. desse uma ordem — tudo bem, que se mantenha o bloqueio para a entrada da sala, até pela questão da pandemia — para que se evitasse o contato físico com os manifestantes, que são pacíficos, são servidores, são colegas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu peço para falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio, eu fiz uma proposta ao Plenário. Faltam quatro ou cinco inscritos para a discussão. Eu vou exaurir as discussões e em seguida eu abro a palavra para os Líderes. Só concedi a palavra o Deputado José Guimarães porque ele precisava ir a uma reunião no Senado, e o Plenário todo aceitou.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, não tem como alternar?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, não será encerrada a discussão antes de os Líderes falarem, não é?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vejam, eu vou encerrar a discussão e vou deixar os Líderes falando.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu pediria a V.Exa. que pudesse até chamar, mas sem encerrar a discussão, porque os Líderes querem fazer também a discussão. Os Líderes também querem fazer a discussão hoje. Não encerre a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A discussão será encerrada formalmente porque pode começar a Ordem do Dia, e nós poderemos continuar discutindo. Assim eu vou ter que encerrar a discussão quando começar a Ordem do Dia. Não muda nada. É só isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu acho que muda alguma coisa. V.Exa. tem sido bastante generoso em assegurar que as pessoas que não puderam estar aqui ontem possam falar hoje. Entretanto, se V.Exa. encerrar toda a discussão, não dará oportunidade às pessoas que porventura não estiverem presentes no momento em que forem chamadas de falarem a posteriori.
Portanto, a proposta do Deputado Rogério significa que, ao se permitir que os Líderes falem, também se permite que as pessoas que estão inscritas para falar possam adentrar a sala em um determinado momento e também participar da discussão. Então, tem procedência, Presidente, a questão levantada pelo Deputado Rogério Correia, no sentido de que os Líderes possam falar...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para mim não há nenhum problema. Não concordo porque a discussão ficou aberta o dia todo ontem, mais de 11 horas, e todos tiveram oportunidade. Todos foram chamados, rechamados, e já estamos em uma segunda chamada.
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16:04
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Eu estou apenas querendo que todos aqueles que participaram no decorrer desses 3 meses da Comissão possam falar. Mas, se V.Exas. preferem assim, como ontem eu vou deixar a discussão aberta. E, caso comece a Ordem do Dia, alguns Líderes não vão falar, sem nenhum problema.
Então, eu vou chamar intercaladamente e encerrar quando começar a Ordem do Dia. Essa opção é indiferente para mim, mas seguirei o Plenário. Eu tinha feito a proposta antes. Se eu a tivesse feito, eu não tinha dado a minha palavra para dividir o tempo de Líder. A minha palavra eu vou manter. Então, continua a discussão aberta.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu posso falar posteriormente. A minha fala de Liderança não precisa ser agora.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não, veja...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Peço a questão da Liderança depois. O Líder fala quando pede a palavra. Posso falar posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Acabaram todos de falar. Não há mais nenhum presente aqui.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu pedi para falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Desculpe. Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique, por até 10 minutos.
(Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, então será alternado? Eu queria que V.Exa. considerasse o pedido que fiz para falar pela Liderança.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Presidente, naturalmente não utilizarei todo o tempo disponível, mas gostaria de iniciar cumprimentando V.Exa., Deputado Fernando Monteiro, pela gentileza. Mesmo não acompanhando presencialmente as reuniões, mas acompanhando pelo sistema, vimos a forma democrática com que V.Exa. conduziu esta Comissão, com a gentileza de permitir que mesmo os Parlamentares que foram chamados ontem e que por alguma razão não puderam falar pudessem expressar a sua opinião no dia de hoje.
Não adentrarei, Presidente, no mérito, primeiro porque já foi amplamente debatido e discutido pelos colegas Parlamentares, e também porque vai existir um novo relatório. Portanto, algo que eu possa dizer aqui poderá ser alterado. E eu espero, torço, rezo, acendo velas para que aquilo que nós tínhamos agendado para falar seja retirado do novo relatório do Deputado Arthur Maia.
Eu queria, Presidente, dizer que é importante frisar que houve avanços, durante o período da discussão, no relatório do Deputado Arthur Maia. Todos nós brasileiros, servidores públicos ou não, defendemos que haja melhoria na qualidade do serviço público, melhoria no atendimento feito à população, melhoria e eficiência nos serviços prestados ao nosso povo. Durante o debate, principalmente no dia de ontem, nós ouvimos aqui, Presidente, muitos colegas Parlamentares que deram exemplos de momentos em que pessoas não foram bem atendidas, seja numa escola, seja numa unidade de saúde, seja em qualquer local onde há a prestação do serviço público, mas nós não podemos estabelecer a exceção como regra. Esses fatos correspondem a exceções e, como todas as exceções pejorativas, devem ser combatidos.
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16:08
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Em certa ocasião, aprendi com um produtor rural que, quando se tem um rebanho de vacas leiteiras, por exemplo, e uma delas aparece com carrapato ou com algum problema de saúde, o ideal não é matar todo o rebanho, o ideal é cuidar, tratar da vaca que apareceu com problemas.
Parece-me que a ordem aqui está sendo a inversa. Se há problemas pontuais na prestação do serviço público, o que se quer é acabar com o serviço público. Em vez de se procurar corrigir os problemas que porventura existam, o que se quer aqui é destruir o serviço público.
Eu disse que não adentraria no mérito, mas queria fazer minhas as palavras do Deputado José Guimarães em relação ao momento que estamos vivendo. É preciso que se faça uma reflexão a respeito do momento pelo qual o País está passando e do que estamos votando aqui hoje. O que estamos votando não vai melhorar em nada a vida do povo brasileiro. Não vai aumentar a arrecadação para os cofres públicos. Não vai diminuir a fome de milhões de brasileiros!
Eu conclamo os meus colegas Deputados, os que não têm o hábito de conviver, no dia a dia, com as pessoas mais carentes, para irem às ruas ver que o povo está passando muita fome, e aqui estamos debatendo algo que não vai melhorar em nada a vida da nossa população. Nós deveríamos estar aqui debatendo a carestia — uso uma palavra que a dona de casa conhece bem. Ninguém pode mais ir à feira, o pobre não come carne mais.
Deveríamos estar aqui votando matéria relacionada ao preço dos combustíveis. O que vimos na Comissão Geral realizada ontem nesta Casa é que está havendo este jogo de empurra. O Governo fica dizendo que a culpa é dos Governadores, por causa do ICMS, e os Governadores ficam dizendo que a culpa é do Governo, por causa da vinculação do preço dos combustíveis ao dólar. O povo brasileiro já está pagando 7 reais pelo litro da gasolina, e aqui estamos discutindo uma reforma administrativa que não vai mudar em nada a vida do nosso povo!
Nós precisaríamos estar debatendo aqui a respeito de programa de habitação popular do Governo para as pessoas que hoje não têm onde morar e não têm sequer esperança de aderir a esse tipo de programa.
Precisaríamos estar debatendo aqui a respeito da crise hídrica, que pode fazer com que milhões de brasileiros deixem de ter acesso a energia, e estamos debatendo uma reforma administrativa que, repito, não vai trazer nenhuma economia para os cofres públicos, não vai mudar a vida do povo mais pobre do Brasil, vai tão somente mudar para pior a vida dos servidores públicos e daqueles que sonham em adentrar, um dia, no serviço público por meio de concurso público.
Presidente, encerro dizendo que, durante todos esses meses de pandemia, Deputado Rogério, o que mais vimos nas redes sociais foram cards e postagens de políticos, e muitos aqui estão, em que parabenizavam os profissionais da saúde e os chamavam de anjos da saúde. Mas esqueceram que, diferentemente dos anjos celestiais, os anjos da saúde comem, os anjos da saúde se vestem, os anjos da saúde pagam aluguel.
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O que estamos fazendo aqui? Profissionais da saúde arriscaram suas vidas para salvar as nossas, servidores públicos de forma geral fizeram muito em favor da sociedade, e o que estamos lhes dando de volta, o que estamos lhes retribuindo? Esta reforma administrativa, que tem apenas um objetivo: retirar direitos.
Portanto, em vez de fazerem cards para parabenizar servidores, em vez mostrarem o braço no momento em que a vacina estiver sendo aplicada, venham para a prática, deixem o discurso um pouco de lado. Na prática, o que esta Casa teria que fazer neste momento, em respeito aos servidores públicos do Brasil, seria enterrar esta PEC 32, que não tem nenhum objetivo concreto de ajudar a população brasileira.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Fábio Henrique.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ele está inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ele está inscrito, mas desde ontem, não é?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ele chegou mais tarde.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vou passar a palavra ao Deputado Gervásio Maia, que falará pela Liderança.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Há uma indicação para que o Deputado Mauro Nazif também use o tempo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O tempo é de 8 minutos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Haverá um tempo para cada um.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, ao longo de todo esse tempo, houve diversas falas, muitas vezes, Deputado Bira, insistindo-se naquilo que era colocado pelas entidades em cada debate sobre esse tema, seja na Comissão de Constituição e Justiça, onde aconteceram inúmeros debates, seja nesta Comissão Especial.
Dissemos que os pronunciamentos dos setores, dos segmentos contrários à PEC 32 aconteceram em número muito maior do que o daqueles que se colocavam favoráveis à PEC 32. A história se repetiu, no instante final, na CCJ, em relação aos debates. Poucos Deputados do Governo se inscreveram para falar. A mesma coisa aconteceu nesta Comissão Especial. Houve um debate tímido por parte dos Parlamentares da base governista e diversos temas foram retirados, arrancados pelo Relator naquela primeira apresentação que foi feita, naquele instante em que realizamos um acordo de procedimentos.
De lá para cá, são muitas as dúvidas e os questionamentos, tanto no caso dos que integram este Plenário quanto no daqueles que representam o segmento dos servidores do País, daqueles que são responsáveis por levar o Brasil nas costas, daqueles que dedicaram uma parte de suas vidas estudando de manhã, à tarde, à noite, virando madrugadas, queimando as pestanas, para passar num concurso público.
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Pois bem, Sr. Presidente, agora, nos instantes finais, nós nos perguntamos: que relatório será apresentado pelo Deputado Arthur Maia? Ontem, ele não participou dos debates conosco, infelizmente. Ontem, ele não acompanhou os questionamentos que foram feitos pelos demais partidos aqui representados por Deputadas e por Deputados.
Nós estamos preocupados, Sr. Presidente, com que o texto de amanhã inclua aquilo que foi retirado e que, conforme se comprovou, é muito ruim. Tanto se comprovou isso que foi retirado. Do jeito que está, provoca uma destruição generalizada. É uma destruição e, mais do que isso, é um retrocesso, porque estaremos aqui a valorizar, a fortalecer o contrato temporário, afastando o concurso público. Isso é, sem sombra de dúvida, muito ruim.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que Bolsonaro tem errado muito. Ele consegue hoje ser praticamente uma unanimidade em torno dos servidores do nosso País. As batalhas no Congresso Nacional são muitas. Noutro dia, vencemos por 3 votos. Queriam congelar o salário dos professores. Bolsonaro deu uma canetada e aumentou o próprio salário. Não nos esquecemos daquilo que foi denominado teto duplex. Alguns estão recebendo um contracheque gordo, de 66 mil reais.
Na outra ponta, o texto da reforma administrativa permite, maldosamente, a redução da jornada de trabalho em até 25%. Isso é algo que vai, indiscutivelmente, sem sombra de dúvida, funcionar como um instrumento de chantagem. O chefe, Deputado Bira, vai olhar para o servidor público e vai dizer: "Não assine isso aqui, não; não faça isso aqui, não, porque, se você fizer, eu vou diminuir o seu salário".
São esses os instrumentos, são essas as pegadinhas que estão na PEC 32, e há mais do que isso. Existe a moda da privatização lançada por Bolsonaro, pelo seu Ministro Paulo Guedes, que quer vender os Correios. Quer vender? Não. Ele quer dar de presente essa instituição a algum empresário já muito rico do Brasil. Imaginem a mina de ouro que são os Correios, a mina de ouro que é a ELETROBRAS. Agora quer privatizar, Sr. Presidente, o serviço público. Quer entregar a uma empresa privada a condução e a execução dos serviços públicos.
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Digo mais, esta PEC é muito incoerente em relação ao discurso demagógico de Bolsonaro e de sua trupe, que dizem que querem valorizar a qualidade do serviço público. Presidente, como é que se valoriza a qualidade do serviço público quando se fortalece o contrato temporário? A saída para a valorização, para a qualificação seria dizer que os temporários que estão hoje trabalhando vão ficar por mais 5 anos, 6 anos. Até lá, Deputada Erika Kokay, eles teriam a oportunidade de passar por uma qualificação, de se prepararem para um concurso público. A partir daí, concurso público para todo mundo! Eles não trabalham por excepcionalidade, eles são vítimas de um sistema equivocado, um sistema falho. E serão mais vítimas ainda, Presidente, porque a PEC diz que os temporários que vão ficar por 10 anos — é o que diz o texto — sairão sem direito a quase nada. Haverá então trabalhadores da primeira divisão e trabalhadores, os temporários, quase sem direitos trabalhistas. Todo mundo envelhece, todo mundo adoece, mas os temporários, depois da dedicação de toda uma vida, sairão pela porta dos fundos sem ter os direitos que todos os trabalhadores têm. É o que a PEC diz.
A PEC foi alicerçada num discurso segundo o qual ela traria economia. Mentira! Não tem um único parágrafo que fale sobre economia. Não é verdade! Paulo Guedes esteve na CCJ, Paulo Guedes esteve nesta Comissão Especial, nós perguntamos a ele a respeito de quanto seria a economia. Como sempre, ele, o Ministro do botijão de gás de 35 reais, disse: "Olhe, está aí". Não está. É mentira dele, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ele vai falar daqui a pouco.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Ele está com dificuldade até para se sentar e ter acesso ao sistema.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vou passar a palavra ao último inscrito...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, quero falar pela Liderança, quando for possível.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está bem.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Também quero falar pela Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
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Sr. Presidente, tratar desta matéria na atual conjuntura é algo absolutamente inoportuno. Não há qualquer justificativa racional para se tratar desta chamada reforma administrativa numa conjuntura em que o serviço público necessita cada vez mais de ação e de reforço.
Quero considerar o esforço feito pelo Relator, que procurou ouvir as mais diversas opiniões, levou em conta, na análise que fez, as sugestões apresentadas por meio de milhares de emendas relativas a esta proposta. Porém, na visão dele, não foi possível atender a questões centrais. Avanços aconteceram, é preciso reconhecer isso, mas estão muito distantes daquilo que poderíamos considerar como avanços razoáveis e que se limitassem a ajustes que sempre podem ser bem-vindos relativamente a qualquer legislação.
A vida é assim, a cada momento podemos ter necessidade de fazer atualizações, ajustes. Não é o caso desta proposição. O relatório que está sendo discutido é extremamente danoso. Para nós, isso não chega a ser surpresa, porque este Governo é o Governo do desmonte, é o Governo da destruição. Esta proposição é mais um ataque que ele faz ao Estado brasileiro, aos mais pobres, ao serviço público no nosso País. O comportamento tem sido esse desde o início do desastrado Governo Bolsonaro. Vem sempre com um discurso de modernização, vem sempre com um discurso de mais eficiência, traz para esta PEC o discurso do combate a privilégios, mas nada disso foge do roteiro que eles sempre adotaram, o de ficção e fake news. É esse o roteiro deste Governo. E não quero dizer que o serviço público não precise de reforço, modernização, atualização, precisa sim. Necessitamos de mais serviço público.
A sociedade brasileira é uma sociedade de desigualdades. E, para superar a desigualdade num Estado democrático, precisamos cumprir aquilo que a Constituição estabelece, prover condições dignas, para prestação de serviços na área da saúde, da educação, da ciência e tecnologia, da cultura, da proteção à agricultura familiar, da proteção ao emprego, da proteção aos direitos individuais de cada cidadão. É preciso mais investimentos na área da segurança pública, que é uma tragédia entre nós. Do que mais se necessita neste País é a presença do Estado na prestação de serviços públicos. Esta proposta que está em debate não atende a absolutamente nada disso. É uma ficção, como já repeti. Vai na contramão. Vai no sentido do desmonte, da fragilização do Estado brasileiro, da fragilização do serviço público no nosso País.
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Querem atacar o serviço público? Atacam então os servidores, aqueles que prestam o serviço. Não é verdade que o servidor público não tem qualificação, não tem interesse, não está preparado para a prestação desse serviço. Pelo contrário, há profissionais, técnicos, servidores altamente capacitados e qualificados. O que falta é um apoio maior. E esta PEC vem no sentido do desmonte.
Mas isso não é surpresa, como eu já disse, porque o comportamento tem sido esse. Fizeram a reforma trabalhista há 4 anos, dizendo que era para modernizar a legislação trabalhista e gerar mais empregos. Essa reforma, no entanto, produziu 15 milhões de desempregados, 19 milhões de brasileiros que não têm segurança alimentar e mais 7 milhões ou 8 milhões de desalentados no nosso País. O salário mínimo, um instrumento de dinamização da economia, está congelado, sem aumento real há muito tempo.
Há um desmonte da macroeconomia no nosso País, que está estagnada. A inflação ultrapassa dois dígitos em 12 meses. A inflação da cesta básica foi de mais de 30%. O preço de todos os produtos da cesta básica aumentou de forma avassaladora, impedindo as pessoas de terem acesso a comida, energia, gás de cozinha em todos os lugares deste País. Esse é o desmonte do Governo, o desmonte provocado pela privatização. O botijão de gás está caro porque entregaram a nossa PETROBRAS ao interesse do mercado internacional, com privatização de tudo, dos dutos, das refinarias. Nossas refinarias estão deixando de produzir, e estamos comprando gasolina e óleo diesel lá fora, gerando emprego lá e desemprego aqui. Há um desmonte provocado pela desindustrialização do nosso País. O Brasil está numa situação de absoluta incapacidade de competição no mercado externo na área de tecnologia. A tecnologia mínima que tínhamos aqui está indo embora, como fez a Ford e outras empresas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - V.Exa. não me inscreveu ainda, não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Desculpe-me, meu amigo Deputado Ivan Valente! Deputado Ivan Valente, depois da Deputada Erika Kokay, V.Exa. falará.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Age assim só porque não estou aí fazendo pressão, Sr. Presidente? Vou fazer pressão pelo vídeo. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Ivan, V.Exa. faz falta aqui, viu? Eu sou um admirador de V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Um abraço!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Um abraço!
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Mauro Nazif, por 7 minutos.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Presidente Fernando Monteiro, quero cumprimentá-lo e também todos os nobres pares que estão nesta plenária e na Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Presidente da República tem as suas obrigações, tem as suas atribuições. Uma delas é enviar projetos para esta Casa, para o Congresso Nacional. E vejo que a PEC 32, que trata da questão dos servidores públicos, é o maior retrocesso dos últimos anos, consideradas as matérias que passam por esta Casa.
Daqui a 100 anos, os que abrirem um livro de história verão quem foi o Presidente que acabou com o serviço público e com os servidores públicos no Brasil. O livro mostrará que foi o atual Presidente.
Esta proposta, neste momento, está na Câmara dos Deputados, onde foi designado um Relator. Eu gostaria muito que o Relator, o Deputado Arthur Maia, estivesse presente, mas, devido a outras atividades, ele não pôde estar aqui agora. Eu gostaria muito de me dirigir a ele. Ao Relator, cabem três opções: arquivar o projeto, aprová-lo na íntegra ou apresentar um substitutivo. Ele optou por apresentar um substitutivo.
Vejo que alguns colegas estão elogiando o Relator por ter retirado da proposta perdas que os servidores já tinham. Eu não vou elogiá-lo, Presidente, não posso fazer isso, porque o substitutivo, assim como o projeto original do Executivo, leva o serviço público e o servidor público para o caixão. Não há outra alternativa, eles vão acabar indo para o caixão. Uns terão morte mais lenta. Serão mutilados, sentirão mais dor, mas, com o tempo, vão morrer. Outros terão morte mais rápida. Poderão ser decapitados, ou levarão uma bala no meio do peito, no coração, vão ser abatidos na hora. Então, é caixão. Não cabe, portanto, elogio neste momento. Não posso entender como há Deputados que elogiam uma proposição como esta.
O Relator diz que não acabou com a estabilidade. Na verdade, ele só mudou o termo, estabeleceu o contrato temporário. O servidor vai trabalhar, no máximo, 10 anos. Para que estabilidade para o servidor, se, após 10 anos, ele já estará na rua? Com contratos temporários, testes simplificados, é necessário que esteja prevista a estabilidade? Não. O Relator só mudou a terminologia. Com isso, quer passar uma impressão que não é a verdadeira.
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16:36
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Presidente, por isso dizemos que esta proposição é a mais retrógrada. Estamos às vésperas de uma eleição. Sabe o que é chamar pessoas para preencherem vagas no serviço público, sem concurso, em véspera de eleição, para, depois que acabar a eleição, mandá-las embora? Desde 1988 — foi um grande avanço — só se admite servidor público depois da aprovação em concurso público! Agora estamos tirando isso! Não passa pela cabeça, nem pela cabeça do mais liberal dos liberais, que esteja o Parlamento a aceitar uma proposta como esta. Não cabe isso!
Fala-se em carreiras típicas de Estado. Acompanhei, Presidente Fernando Monteiro, quase todas as audiências que houve na Comissão. Estou com muita dificuldade, neste momento, de comparecer à Casa, mas acompanhei quase todas as audiências. Ouvi o Relator Arthur Maia, numa determinada ocasião, dizer o seguinte: "Eu gostaria, mas não há como colocar que os servidores da saúde, da educação, da área social integram carreira típica de Estado". Para! Pelo amor de Deus! Para! Os servidores públicos só querem ser bem remunerados, não só os das carreiras típicas de Estado, ter um salário digno, um salário que não faça com que eles tenham que buscar um segundo ou um terceiro trabalho, não tenham que arranjar um bico, como se diz popularmente. Com salário digno, eles vão se fixar no emprego e a qualidade do serviço vai aumentar.
Então, saúde, educação, área social, segurança pública têm que ser tratadas com respeito e com muito carinho. Chega de ficar só dizendo isto: "Parabéns aos servidores da saúde pelo enfrentamento da COVID!" Chega. Chega.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Mauro Nazif.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente Fernando Monteiro, parabéns pela condução magnífica desta Comissão. V.Exa. a preside de forma democrática, aberta, transparente e é sempre muito elegante com todos.
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16:40
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Não posso deixar de fazer menção ao trabalho do Relator, mesmo estando ele ausente, o Deputado Arthur Maia, experiente, dedicado, que, no meu entendimento, Sr. Presidente, Deputada Erika Kokay, elaborou um relatório que satisfaz o servidor público do Brasil, porque mantém a estabilidade, não mexeu em nenhuma vírgula quanto aos direitos adquiridos dos servidores, e satisfaz o setor produtivo do Brasil, que é quem paga a conta e tem que ser consultado. Com esse relatório, pensa no Brasil, sobretudo no futuro do Brasil.
Sr. Presidente, antes de falar a respeito de alguns pontos que julgo relevantes para todos nós, sobretudo para o nosso País, não posso deixar de mencionar um fato importante que acontecerá hoje aqui na Câmara. Daqui a alguns minutos, tomará posse um novo Deputado, o Deputado Jones Moura, do Rio de Janeiro. Um guarda municipal se tornará membro do Parlamento brasileiro e, com certeza, vai defender de forma aguerrida a valorosa as Guardas Municipais do País e também o seu Estado do Rio de Janeiro e o nosso País.
O Deputado Jones Moura já participou de reuniões, hoje pela manhã, com as polícias, na Liderança do PSL. O Deputado já deu a sua contribuição hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Por orientação do Deputado Jones Moura, nós estamos defendendo os Destaques nºs 33 e 44, que tratam das polícias, que têm de ter as suas garantias, segurança jurídica para cumprir as suas tarefas difíceis, perigosas, no dia a dia, e tratam especificamente da valorização das Guardas Municipais no Brasil. Precisamos, portanto, incluir no art. 144 da Constituição Federal que as Guardas Municipais são órgãos de segurança pública. De fato, são órgãos de segurança pública. Essa é a segurança jurídica de que as Guardas Municipais precisam. Com certeza vamos garantir isso nesta Comissão Especial ou, por meio de destaque, no plenário desta Casa.
Sr. Presidente, o relatório do Deputado Arthur Maia, no meu entendimento, traz, na sua essência, a meritocracia praticada na China há mais de 600 anos, a avaliação de desempenho, que não é um instrumento que vem, Deputada Erika Kokay, para punir o servidor. Nós temos que analisar a avaliação de desempenho, Deputado Jones Moura, por outro ângulo. Esse é um instrumento que vem para promover o servidor que produz no serviço público do Brasil.
No caso desta PEC, do relatório do Deputado Arthur Maia, o objetivo fundamental é a modernização do serviço público no Brasil. Esse é o grande desafio! Vamos às empresas e vemos que são empresas 4.0, e o serviço público — dizer isso me dói — é 1.0. Nós precisamos nos adequar, utilizar novas tecnologias, o 5G, que está sendo implantado no Brasil.
Daqui a pouco, a inteligência artificial ultrapassa a humana, e o mundo vai ser virado de cabeça para baixo, vai haver uma mudança radical. E o serviço público? A grande maioria dos servidores do Brasil trabalha muito, mas alguns, que representam um pequeno percentual, não fazem nada! Esses é que têm de ser punidos. A modernização, portanto, tem o objetivo de oferecer serviço de qualidade à população.
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Sr. Presidente Fernando Monteiro, o serviço público — dizer isso me dói, repito — ainda é, com algumas exceções, burocrático, lento e caro. Gasta muito, e entrega pouco. Vá pedir aos órgãos ambientais do Brasil uma licença para empreender, Deputada Erika Kokay. Para se conseguir licença para construção de terceira pista em Brasília, a demora foi de 8 anos, e no local não havia um pé de árvore. É um absurdo! Então, essa é a tarefa de todos nós. A culpa é só do servidor? Não! Também é do gestor, também é da falta de recursos, também é da falta de utilização de novas ferramentas. Mas nós temos que enfrentar essa pauta. Nós não podemos fugir dessa pauta. Nós precisamos melhorar o serviço público!
Quero mencionar que foi mantida nesta PEC, Deputado Jones Moura, a previsão relativa às PPPs, as parcerias público-privadas. O que há de errado em o serviço público estabelecer, em alguns momentos, em alguns projetos, em alguns locais, em algumas atividades, uma parceria com a iniciativa privada? Não há nenhum problema! Isso não é possível nas atividades exclusivas, que envolvem carreiras típicas de Estado, mas, nas demais, isso é possível sim.
Na minha cidade, Joinville, Presidente Fernando Monteiro, a Prefeitura compra, há anos, vagas em CEIs privados. O que há de errado nisso? Isso é uma parceria público-privada na área de educação.
Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que esta PEC, no meu entendimento, avança. Nós precisamos e vamos fazer com que o Brasil dê certo. O nosso grande desafio agora é enfrentar o alto preço da cesta básica, do gás, dos combustíveis, voltar a gerar empregos e fazer com que o Brasil dê certo. O Brasil vai dar certo. O Brasil tem que dar certo!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Darci de Matos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, neste momento, usando o tempo da Liderança do PSOL, começar por onde o Deputado que me antecedeu terminou. O Brasil está preocupado é com a escalada inflacionária! Está preocupado com a vacina, com a pandemia, com a corrupção no Governo Bolsonaro. Basta ver o que mostrou a CPI. Ele não está preocupado com o desemprego. Ele não está preocupado com isso. Ele está vendo o trabalhador do SUS, do Sistema Único de Saúde, atender a população e se contaminar. Foi um exemplo. Está aí o Plano Nacional de Imunização. Está acontecendo a volta das atividades nas escolas, e vai ser um sacrifício tirar a diferença, quanto ao aspecto pedagógico, relativa aos setores mais pobres da população, o que será feito pelo ensino público. Digo isso em primeiro lugar.
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O Sr. Paulo Guedes é um farsante! Ele não foi capaz de dizer qual é o impacto dessa reforma. Nesta Comissão Especial falaram 57 Parlamentares contra a PEC e só 10 se inscreveram para falar a favor. É estranho isso, não? E nós queríamos, sim, dizer que esta PEC é para detonar o Estado brasileiro, é para degradar os serviços públicos, é para privatizar, é para terceirizar. Ela não presta!
O esforço feito pelo Relator, na questão da estabilidade, não se concretizará se forem mantidos o art. 37-A e o inciso IX do art. 37, porque não haverá nem estabilidade nem concurso público. O art. 37-A é a entrega total do aparato do Estado brasileiro para o setor privado. Nós sabemos que já existe essa indução na Lei de Consórcios, na Lei das OSs, em várias legislações, mas a estrutura do art. 37 da Constituição, com o qual eles querem acabar, ainda está de pé. Então, o que se quer é passar para a iniciativa privada.
Em segundo lugar, ao definir, no inciso IX do art. 37, as carreiras típicas de Estado, a verdade é a seguinte: o professor, a professora, lá na ponta, o trabalhador da saúde, da assistência social e de outros setores, não têm mais estabilidade nenhuma, é contrato temporário total. Quem conhece os Municípios e a política brasileira, o fisiologismo, o clientelismo, o patrimonialismo no País sabe que eles vão agir como coronéis, porque a baliza é da República. E a base da Constituição de 1988 e do art. 37 é a impessoalidade, a moralidade, a eficiência. É isso o que vale!
Por isso, nós do PSOL entendemos que é preciso que se retire isso, como também todos os Parlamentares que têm compromisso com o serviço público. Amanhã o Senado não vai votar a desgraça que é essa reforma administrativa. E a Câmara mais uma vez vai colocar sua digital em matéria antitrabalhadores, antisserviço público, de degradação do serviço público e de retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O Deputado precisou sair.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim. Eu quero, com o maior prazer, ouvir V.Exa., Deputada, que disporá de até 4 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu serei rápida.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu também quero dar ao Deputado Milton Coelho a oportunidade de falar. Depois do PT, vou passar a palavra a S.Exa., por 3 minutos.
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputado Fernando Monteiro, realmente, V.Exa. é digno de elogios, pois tem sido de uma sensibilidade, de uma elegância, e nós sabemos de tudo o que se passa neste processo de debate. Também quero agradecer a V.Exa. por atender ao nosso apelo e acomodar os servidores. Eles estão no Plenário 1, realizando uma grande plenária, de onde o Deputado Rogério Correia está voltando agora e eu voltei minutos atrás.
Este é o último momento de debate da PEC 32 antes da apresentação da complementação de voto do Deputado Arthur Oliveira Maia. Nós ficamos perplexos, porque realizamos um debate de alto fôlego, de grande produção de opiniões, mas não tivemos ontem a troca com o Relator da matéria. Eu espero que a assessoria de S.Exa. tenha conseguido apreender parte do conteúdo que nós exaramos nos debates do dia inteiro de ontem. Nós trouxemos importantes discussões sobre o que significa o art. 41, da obsolescência de funções do serviço público, em que está explícito no texto do parecer o verdadeiro descarte do servidor. O servidor que for de carreira ficará encostado e receberá sem trabalhar, se a função dele for extinta. E o servidor que não é de carreira, ou o atípico de Estado, estará demitido. É o descarte.
Nós trouxemos o debate sobre a negociação da estabilidade nas estatais e no emprego público. Um funcionário da Caixa, um funcionário do Banco do Brasil, um funcionário da EMBRAPA, um funcionário da EBSERH, ele será tratado de maneira a não permitir, inclusive, que ele negocie, na sua negociação coletiva, direitos relacionados à estabilidade no emprego.
Nós aqui trouxemos o debate sobre o art. 37-A, que é o ponto fulcral, a doença maior da PEC 32. Na verdade, é a alma ultraliberal da PEC 32. É onde o Ministro Paulo Guedes, que aqui veio, levantou os bracinhos e disse: "Vamos dar um voucher a uma mãe de família de um bairro popular, para que ela pague a creche do bairro para seu filho. Por que o Estado que tem que oferecer creches? Por que o Estado tem que oferecer ensino básico? Você pode "voucherizá-lo" e também pode "voucherizar" consultas médicas, ampliar o setor complementar da saúde com vouchers". Ou seja, na PEC 32, em seu art. 37-A, está embutida a privatização do SUS, ou o fim dele, a privatização da educação. E mais: são 10 anos de contrato temporário, mas 10 anos são os melhores anos de um trabalhador.
O que nós vamos ter ao fim e ao cabo disso? Nós vamos ter luta por incorporação, porque essa pessoa vai achar trabalho no mercado depois de 10 anos no serviço público onde, de que forma? Nós estamos, na verdade, abrindo a porteira para indicações políticas, com contratos simplificados, com seleção simplificada, e com outras três portas de entrada: aquelas consideradas nas emergências, nas greves e nas paralisações. A PEC 32 chega ao requinte de abater o movimento sindical.
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16:56
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Então, não tem conserto esse texto. Por isso, nós somos contra a PEC 32, e nós pedimos a rejeição dela. Ela segmenta o serviço público, destrói o Estado, atinge policiais, atinge a segurança pública. Não se engane, você que espera o afago de Bolsonaro. Bolsonaro não afaga ninguém além dos filhos dele.
Por isso, a PEC 32 precisa ser derrotada. Ela deve ser enfrentada no seu escopo completo. É claro que o nosso papel aqui, como representantes populares, é fazer o desbaste, a redução do dano, mas a PEC não presta. É por isso que pedimos mobilização, entusiasmo e luta nesses dias finais de debate sobre a PEC 32 para derrotá-la na Comissão e no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Presidente quer perfazer o número 13.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Bela homenagem, Presidente Fernando Monteiro. Agradeço a V.Exa. a paciência e também a aquiescência do nosso tempo e da divisão do tempo entre o Partido dos Trabalhadores.
Presidente Fernando Monteiro, Deputados e Deputadas, o Governo, neste debate na Comissão Especial, sofreu uma derrota muito grande no conteúdo da discussão política. Há 2 ou 3 meses nós vimos discutindo nesta Comissão. Eu assisti o conjunto dos debates, talvez quase todos. Fui bem assíduo e escutei com atenção as argumentações.
Deputada Erika Kokay, com certeza o Governo tomou uma surra no debate político aqui dentro. Ficou provado que a PEC, e ontem nós provamos que também o substantivo, tem três defeitos graves que não foram sanados. Primeiro, a privatização do serviço público. O que significa isso? Já imaginaram um serviço público que visa lucro? A prestação do serviço público que visa lucro? Já imaginaram uma escola de periferia, Deputada Alice Portugal, que vise lucro? A quem essa escola vai atender na periferia, se ela visa lucro? Vai lotar as salas de aula, para que tenha um percentual maior na margem de lucro em cima dos alunos, filhos de trabalhadores do povo. Imaginem uma unidade básica de saúde visando o lucro. Como é que ela vai atender os mais pobres, os miseráveis? E a privatização é clara no art. 37-A: convênios com empresas privadas, para que essas empresas peguem recursos do SUS e do FUNDEB, fora outros.
Ampliar a terceirização é o segundo problema — e nós estamos vendo acontecer problemas graves nas OSCIPs. Deputado Rui Falcão, há muita corrupção nessas OSCIPs. No Rio de Janeiro, está sendo investigado o envolvimento da família Bolsonaro em corrupção em OSCIPs. Imaginem as milícias, que também estão tomando conta desse ramo! É um péssimo exemplo. Essa terceirização absurda é ampliada.
E agora vem o terceiro problema: a precarização do trabalho do servidor público. Ao invés de concurso público, que dê ao servidor a condição de exercer a sua função com a dignidade de quem serve ao Estado e ao povo brasileiro, essa precarização será para que servidores sejam temporários, recebendo um salário menor, sem carreira. Esse será o retrato do servidor público, um trabalhador completamente precarizado, como se fosse de segunda ou terceira categoria.
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17:00
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São 17 horas em ponto, e até agora nós não temos um novo relatório. O Presidente diz que vai votá-lo amanhã, mas nós não conhecemos o relatório até agora. Não teremos tempo nenhum de fazer a edição do novo relatório, depois de ficarmos 2 a 3 meses, não lembro bem, discutindo o conteúdo da PEC. E agora, de repente, às 17 horas, sem relatório, nós não teremos conhecimento, a não ser no dia de amanhã, ao que tudo indica, do conteúdo do relatório.
Presidente, não se pode votar um novo relatório sem que se tenha um debate nesta Comissão entre os nossos pares do que, de fato, foi modificado. Que diabo de PEC será esta? O que pensam os servidores dela? As pessoas que deram contribuição estão atendidas ou não? Nós não saberemos.
Por fim, isso ocorre diante do quadro de um Governo que já não governa. Bolsonaro já não governa, Bolsonaro entregou tudo aqui ao Centrão, que governa através de um orçamento paralelo da ordem de 16 bilhões de reais. Não se pode fazer alterações em uma Constituição com esse tipo de Governo e com essas condições no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Rui Falcão, por até 4 minutos.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Lamento a ausência do Deputado Darci de Matos, porque ouvimos aqui em toda a extensão aquilo que o grosso dos apoiadores do Bolsonaro se recusa a falar com todas as palavras. S.Exa. deu aqui quem é o inimigo público nº 1 dos bolsonaristas: servidores e empregados públicos. S.Exa. ataca com veemência os servidores. Mas eu não vou me estender nisso, porque S.Exa. está ausente. Prefiro entrar em outra linha de argumentação, visto que todos e todas que me precederam exauriram praticamente o rol de argumentos sobre a inoportunidade e a falta de necessidade dessa reforma.
Quero recorrer a alguém — talvez o Deputado Tiago Mitraud pudesse até estar ouvindo — que é um corifeu do neoliberalismo, o ex-Presidente do Banco Central Arminio Fraga. Ontem, durante uma palestra pela iniciativa cívica Derrubando Muros, ele abordou com grande propriedade a questão da reforma administrativa. Eu vou citar trechos inteiros para ser fiel, já que está tudo entre aspas. Primeiro, ele tem preocupação com a popularidade do Presidente Lula, diz até que poderia não ser assim lá na frente. Outro corifeu do mercado, Stuhlberger, disse: “Quem sabe Bolsonaro resolve se candidatar a Deputado e deixa o caminho aberto para a terceira via?” Eles estão fabulando ao extremo, mas Arminio Fraga, que é um economista respeitável, todo mundo o elogia muito, defende um Estado, entre aspas, “enxuto”, que é um dos fundamentos da reforma administrativa, e diz que desejaria que o Governo não possuísse nenhuma estatal, ou seja, Paulo Guedes pode privatizar tudo. Mas, na maior parte da apresentação, sabem o que ele diz?
Fala que precisamos implementar com urgência um sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos. Considera que essa medida, entretanto, só deve ser colocada em prática em momento em que a democracia não esteja sob ameaça, pois dá medo dar mais poder para o atual Governo.
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Vejam bem, é a fala dele. Não é o Deputado Rui Falcão que está dizendo, não é um petista suspeito, que é estatizante, socializante, contra Bolsonaro. Repito aqui, falou isso o economista Arminio Fraga. E ele prossegue dizendo que as mudanças na estabilidade do serviço público precisam ser feitas "em um ambiente de normalidade democrática". Para concluir, há esta fala brilhante do Arminio Fraga: "A essa altura do campeonato, eu não recomendaria aprovar nada", referindo-se em tom crítico ao Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Portanto, Presidente Fernando Monteiro e Deputado Arthur Oliveira Maia — essas palavras valem também para o Deputado Arthur Lira —, a respeito dessa funesta reforma dita administrativa, essa maldita PEC 32, o Deputado Laterça, do PSL, do Governo, portanto, apoiador de Bolsonaro, diz que é preciso enterrá-la, e eu digo que é preciso soterrá-la. Não digo sepultar, porque ela não morreu ainda, mas queremos matá-la, se não nesta Comissão Especial, quem sabe no plenário, para poupar esta Casa inclusive do desgaste de ser desmoralizada novamente no Senado Federal. Embora muitos dos Senadores talvez não estejam preocupados em voltar no ano que vem, mas, como disse o Deputado Gervásio Maia, em prenúncio terrível para os Deputados e para as Deputadas que se comprometem com Bolsonaro, quem votar não vai voltar.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, é lamentável que o Relator da matéria não nos esteja escutando. É lamentável que ele não tenha aqui escutado sobre a necessidade de se assegurar a manutenção de remuneração e direitos de todas as pessoas que estão em licença como se estivessem em efetivo exercício, assim como o direito das que estão em licença-maternidade, em licença-capacitação e em tantas outras licenças, como se em efetivo exercício estivessem, e que se assegure a manutenção dos benefícios. É lamentável que não esteja aqui o Relator para ver que esta Comissão foi palco de diversas falas, no sentido de mostrar que essa PEC é a concretude de uma reunião fatídica, em que as vísceras do Governo ficaram expostas para a Nação.
Ali foram ditas três frases: que era preciso colocar a granada no bolso do servidor, dita por Paulo Guedes, que representa um Governo que acha que o Brasil se resume à Faria Lima, que acha que o Brasil se resume ao mercado e à banca financeira privada, e que serve a essa banca privada. Também foi dito que era preciso passar a boiada, apresentar à pandemia os corpos mortos pela política genocida do Presidente da República e passar a boiada. E nós estamos em momento de pandemia com várias crises trançadas, recrudescidas pela política do Governo, ou pelo próprio Governo Jair Bolsonaro, de passar a boiada.
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Também foi dito pelo Presidente da República que não se admitiria que fossem perseguidos os seus amigos e os seus familiares. Essa PEC representa isto: colocar o Estado a serviço da iniciativa privada e a serviço dos governantes. É por isso que ela estabelece esse prazo inadmissível para os contratos temporários. É por isso que ela estabelece o art. 37-A, que é a alma dessa proposição. Ali o Estado pode ser abocanhado aos pedaços pela lógica da iniciativa privada. Ali se estabelecem convênios que podem fazer com que a iniciativa privada se utilize das instalações físicas públicas e dos servidores e servidoras públicas. Ali também se estabelece a lógica de que o servidor pode ser descartado, como se coisa fosse! Ou seja, se ficar obsoleta determinada função, o servidor pode ser demitido ou deixado sem nenhuma função.
Essa PEC representa isso! Ela é o retrato de um Governo que só se preocupa em se manter no poder e despreza a própria população brasileira. Nós estamos discutindo a transformação do Estado brasileiro, a destruição do estado de proteção social, de bem-estar social, em um Governo que ameaçou a democracia e tentou golpear o País no dia 7 de setembro. É isso o que este Parlamento vai fazer? É isso? A troco de que este Parlamento vai jogar os seus mandatos e as suas histórias para ser pisoteado pelos interesses antidemocráticos de Jair Bolsonaro? Este Parlamento tem que dizer de que lado está: se está do lado dos servidores e servidoras, que têm sustentado as políticas públicas neste País, com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
Os heróis e heroínas deste País são os que usam jalecos brancos, são os que portam giz, são os que estão na saúde, na educação, na segurança, nas políticas tributárias de arrecadação, na assistência judiciária, e em tantos setores. São esses que estão atendendo a população, desprezada pelo Governo, que acha que o Brasil é a Faria Lima.
Por isso, eu faço um apelo a esta Comissão para que nós derrotemos a PEC 32 e mostremos de que lado nós estamos. E nós estamos do lado dos servidores que ali estão para dizer: "Cancelem esta PEC!" Ali estão para dizer que a reforma administrativa faz mal para o Brasil. Nós precisamos do Brasil com um Estado que atenda ao povo brasileiro, que respeite a Constituição brasileira, que fala em políticas públicas, em direitos dos cidadãos e em deveres do próprio Estado.
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Concluo, Presidente, fazendo as minhas especiais homenagens aos servidores que vieram de todos os cantos deste País para estar aqui e dizer: "Ah, quem votar não volta". Mas também para dizer: "Enterra a PEC 32!" E para mostrar que toda realidade é grávida do seu contrário. E a força e a energia de servidores do todo o País que estão aqui vão derrotar essa PEC!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e saudar os Deputados e as Deputadas que por aqui passaram na tarde de hoje.
Eu pensei, Presidente, que iria falar seguindo o critério do PT, que falou por 13 minutos. Assim, eu iria falar por 40 minutos. Mas serão apenas 3 minutos. Tentarei ficar nos limites que V.Exa. me deu.
Presidente, a PEC 32 é um insulto ao povo brasileiro e um insulto à inteligência nacional. Eu tentei ouvir atentamente, e o fiz na medida do possível, os argumentos daqueles que defendem a PEC 32. E ouvi aqui que essa reforma administrativa vem para trazer a modernização, a gestão eficiente e a meritocracia. Seriam esses, Deputado Rui Falcão, a modernização, a gestão eficiente e a meritocracia, os três eixos que, no dizer deles, sustentam a PEC 32.
Isso é uma ofensa ao Brasil, a nossa capacidade de compreensão do que é o Estado brasileiro, um Estado para o povo brasileiro, porque essa PEC é o exato oposto. Ela desmonta a porta de acesso calcada na impessoalidade e na meritocracia, em critérios objetivos, e que tem selecionado, ao longo dos últimos 30 anos, sobretudo, e principalmente, os melhores quadros para integrar o serviço público.
Eu considero bastante ofensiva, portanto, toda essa plêiade de argumentação que foi trazida aqui, como se os servidores públicos, como se o povo brasileiro usuário de serviço público não fosse capaz de compreender aquilo que realmente importa após a aprovação dessa PEC. Aqui e ali, algum de seus defensores deixam escapar o que está por trás da aprovação dessa reforma administrativa.
Aqui se falou hoje das dificuldades que há de se aprovar projetos diante da fiscalização ambiental. É o interesse das mineradoras que está por trás dessa PEC também. Elas não suportam a ideia de o povo brasileiro, de o Estado brasileiro ter o domínio das riquezas do subsolo.
Querem aproveitar essa chafurdação institucional que nós vivemos hoje para explorar a mineração em terras indígenas e em terras públicas, desmontando todo o aparato estatal que exerce esse controle, necessário e fundamental para que o povo brasileiro tenha o domínio sobre suas riquezas. Fizeram isso com o pré-sal recentemente. Agora, os minerais vão ser o futuro da humanidade. Em um mundo cada vez menor, com a China como potência, a Rússia, os Estados Unidos e a Europa como vacas sagradas, restará a exploração das riquezas minerais do subsolo do Brasil para sustentar a concentração de riquezas do mundo.
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Portanto, não é só a estabilidade que precisa ser devolvida. A ameaça do art. 37 precisa ser extirpada imediatamente. É pena — e outros Deputados que nos antecederam aqui reclamaram da mesma forma — que o Relator não tenha vindo ontem nem hoje para os debates, escusando-se de fazer as discussões necessárias, fundamentais e importantes, a exemplo do que já ocorreu durante os debates da reforma previdenciária, sendo que a reforma administrativa vai a fundo no comprometimento do futuro do Brasil.
Nós precisamos resistir e colocar toda essa indignação para fora. Os servidores públicos não podem ficar com essa indignação contida. Após esta etapa dos debates e a aprovação do relatório aqui, nós vamos ter, imagino, cerca de 15 dias para a votação no plenário. E nós temos que levantar este País. O que está sendo comprometido com a aprovação dessa reforma é muito além daquilo que se tem dito e é muito mais profundo do que aquilo que nós temos sido capazes de ver.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Milton Coelho.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, Deputado Fernando Monteiro, caros colegas presentes na Comissão Especial da PEC 32, são agora 17h19min do dia 15 de setembro. Lamentavelmente, o Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, que esperávamos que fosse nos entregar o novo relatório no período da manhã, até agora não concluiu o relatório. Nós estamos falando de uma PEC que afeta diretamente a vida de milhões de servidores públicos no Brasil nas três esferas — federal, estadual e municipal —, empregados públicos de empresas públicas. Enfim, ela afeta milhões de famílias no Brasil.
No decorrer dos últimos meses, sob a Presidência extremamente equilibrada de V.Exa., Deputado Fernando Monteiro, conseguimos debater e trazer para audiências públicas vários representantes de entidades que defendem os interesses legítimos dos servidores públicos. No decorrer de ontem, nós tivemos quase 60 Parlamentares fazendo uso da palavra. A maioria deles e delas era contrária à PEC 32.
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Por mais que se reconheça que o Deputado Arthur Oliveira Maia realmente subtraiu itens absolutamente perversos e odientos, os quais eram oriundos do projeto original e que permaneceram na CCJ — a CCJ também tinha extirpado alguns pontos —, o relatório final ainda ficou eivado de malefícios. Agora, nós conseguimos, digamos assim, a subtração do tal vínculo de experiência. Ele nada mais era do que o poder subjetivo do gestor de plantão de fazer uma opção que não fosse a oriunda do concurso público em prova de títulos ou em prova realmente material de concurso.
Nós precisamos deixar muito claro, Presidente Fernando Monteiro, que não temos condição agora, às 17h20min, de ficar absolutamente sem noção de quando teremos acesso ao relatório. Votar, de forma açodada, no dia de amanhã, certamente comprometerá bastante todo esse trabalho da Comissão. Nós precisamos, evidentemente, aguardar que o Deputado Arthur Oliveira Maia conclua o seu relatório.
Mas eu queria aqui fazer mais uma vez um apelo a V.Exa., um democrata, que todos viram como conduziu, de maneira muito serena, todo esse processo, uma missão que não é fácil. Nós discutirmos, em uma quinta-feira, um relatório ao qual nós não tivemos acesso ainda é uma situação realmente insustentável.
Eu quero aqui, mais uma vez, ratificar esse apelo, porque existem pontos ainda extremamente nefastos. Como foi bem colocado, o art. 37-A precisa ser extirpado dessa proposta de PEC no relatório. Esperamos que o Deputado Arthur Oliveira Maia assim o faça. Se não o fizer, nós do PDT apresentaremos um destaque supressivo a ele.
Nós temos ainda a questão da obsolescência e da desnecessidade de funções que hoje são extremamente necessárias, mas futuros servidores, digamos, de um concurso que se realize daqui a 1 ou 2 anos, e alguém com 30 e poucos anos passe nesse concurso e, daqui a 20 anos, essa função seja considerada desnecessária ou obsoleta, esse servidor vai ser exonerado sem sequer ser recolocado em outro espaço. Essa é uma perversidade sem limites.
O grande número de trabalhadores temporários que, certamente, advirão de uma eventual aprovação dessa PEC e posterior promulgação, inclusive dando vigência imediata para Estados e Municípios antes mesmo da lei que regulamente essa contratação de temporários, é um absurdo. Nós vamos conviver com cabides de emprego que darão inclusive um caráter de quase perenidade a esses trabalhadores temporários.
Nós temos, evidentemente, que discutir a matéria. Não conhecemos a questão dos 25% de redução de jornada e consequente redução de salário. Há tantos pontos que precisam ser discutidos, que nós precisamos realmente aguardar o Deputado Arthur Oliveira Maia para que possamos fazê-lo.
Se a intenção do Governo era acabar com o serviço público, certamente, através dessa PEC, ele acabaria. Eu tenho absoluta convicção de que, nesta Casa, a intenção de todos que aqui estão, talvez com exceção de alguns, não é acabar com o serviço público, mas torná-lo mais eficiente, ver a economicidade na questão dos gastos públicos.
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17:24
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Lamentavelmente, nós vemos que, com a aprovação, por exemplo, da autonomia do Banco Central, a cada ponto percentual de aumento da taxa SELIC, já que hoje em dia não existe uma política monetária oriunda do Governo Federal, nós temos o sangramento de quase 32 bilhões de reais, e, com esses 3,25% — já houve aumento, desde a autonomia, de 2% para 5,25% —, já são mais de 100 bilhões de reais sangrados.
Quer dizer, nós vamos retirar direitos de servidores públicos. A maioria deles ganha muito pouco, pois a média salarial não é 15 mil reais, 16 mil reais, sequer 10 mil reais. A média salarial dos servidores públicos no Brasil não chega a 3 mil reais.
Nós não podemos fazer essa perversidade e votar essa reforma administrativa, principalmente de forma açodada. Por isso, Sr. Presidente, aqui fica mais uma vez o apelo para que possamos pelo menos continuar a votação nesta Comissão na semana que vem, na terça-feira e na quarta-feira. Se formos começar na quinta-feira, com certeza só vamos concluir a votação na terça-feira. Então, não custa nada votarmos na terça-feira e na quarta-feira da semana que vem e, consequentemente, termos mais tempo para discutir com as entidades representativas, que têm percorrido nossos gabinetes, discutido conosco em videoconferências. Elas seguramente precisarão de um mínimo de tempo para se inteirarem do teor do novo relatório do Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado e Líder André Figueiredo.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente, nobres colegas, estamos chegando ao fim das discussões sobre a PEC 32, e esta Comissão não pode deixar de perceber qual é o clima no País, o que se está discutindo no Brasil neste momento. O Governo, que está fragilizado pelas próprias ações e que cavou a própria cova com as mãos, hoje tem um mercado que lhe vira as costas.
Eu conversava com um dos conselheiros da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica, da qual participo com alguns outros Parlamentares, como o Deputado Paulo Teixeira, a Deputada Tabata Amaral e o Deputado Milton Coelho. E esse conselheiro, o economista Arminio Fraga, que sabemos como pensa, que tem uma cabeça muita ligada aos interesses do mercado e um pensamento liberal — e respeitamos isso dentro da democracia —, dizia que não dá para aprovar nada neste momento.
Eu sinto que esta Comissão vai aprovar o relatório do Deputado Arthur Oliveira Maia, mas também vejo que, a cada dia que passa, as condições para que ele seja aprovado no plenário diminuem, porque há uma crise profunda de confiança de todos os setores da sociedade na capacidade de condução do País pelo Governo. É um Governo que tem demonstrado fraqueza, incapacidade, incompetência. E eu falava sobre isso há pouco com o Deputado Rui Falcão.
Não podemos aprovar reformas constitucionais dessa envergadura no momento em que precisávamos seguir as determinações da Constituição para sair dessa crise. Por isso, quando há uma intervenção federal no Estado, por exemplo, suspende-se qualquer tipo de reforma constitucional, porque as instituições estão sob ataque.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Professor Israel Batista.
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