3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
101ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 9 de Setembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
14:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 370 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 783, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 783, de 2021, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14:08
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Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Luis Tibé. (Pausa.)
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Luis Tibé, convido o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos ler o voto do Relator, o Deputado Luis Tibé.
"II - Voto do Relator
Nos termos do art. 32, inciso IV, alínea 'a', incumbe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Na forma da alínea 'e' do mesmo artigo, este Colegiado deve também pronunciar-se sobre o mérito de matérias eleitorais.
Iniciarei o meu voto cuidando do mérito da matéria.
O Projeto de Lei nº 783, de 2021, do Senado Federal e de autoria do Sr. Carlos Fávaro, objetiva a alteração de diversos dispositivos da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral) e da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições). As alterações propostas estão sintetizadas no Quadro comparativo", que está no relatório.
(...)
14:12
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A Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de agosto de 2021, em primeiro turno, a PEC 125, de 2011, que prevê a volta das coligações partidárias para as eleições proporcionais a partir de 2022. A matéria ainda vai ser encaminhada ao Senado Federal para deliberação.
Em razão disso e por uma questão de coerência normativa, entendo necessário ajustar o Código Eleitoral e a Lei das Eleições com a atual redação do art. 17, § 1º, da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017, que proíbe as coligações nas eleições proporcionais. Isso não vai trazer maiores problemas porque a eventual aprovação pelo Senado da PEC 125 tornará ineficazes as alterações propostas que retiram da legislação infraconstitucional a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais.
Somos também contrários à alteração do art. 46 da Lei das Eleições que extingue a obrigação de nos debates das eleições proporcionais respeitar-se a participação mínima de 30% de mulheres.
Discordamos de qualquer medida que dificulte ou embarace a participação feminina na política. O Congresso Nacional deve atuar para aumentar a participação do sexo feminino na Câmara dos Deputados, nas Assembleias, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
O Parlamento brasileiro enfrenta o desafio de incentivar a representatividade política feminina. Segundo dados da PNAD de 2019, o número de mulheres no Brasil é superior ao número de homens. (...) Apesar disso, a bancada na Câmara dos Deputados, eleita em 2018, representa apenas 15% do total de cadeiras. (...) Em termos absolutos, o Estado com o maior número de Deputadas é São Paulo, com 11 mulheres na bancada de 70 Deputados.
Segundo o TSE, nas eleições de 2018, 9.204 mulheres concorreram a um cargo eletivo. Destas, 290 foram eleitas, representando 16,2% do total. Apesar do baixo percentual, esse número representou um aumento de 52,6% em relação às eleições gerais de 2014, quando apenas 190 mulheres foram eleitas.
O Congresso Nacional adotou diversas iniciativas de apoio a candidaturas femininas nos últimos anos, o que colaborou para o crescimento da representatividade feminina na política. A Lei das Eleições passou a prever a reserva de vagas para participação das mulheres nos cargos proporcionais. Já a Lei nº 12.034, de 2009, criou uma cota de 30% de candidaturas para mulheres. A norma obriga que as candidaturas aos cargos proporcionais (...) sejam preenchidas (e não apenas reservadas, como era antes) com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cidadãos de cada sexo.
Entendo ser justa a previsão de uma nova cláusula geral de barreira no art. 109, § 2º, prevendo que só poderão concorrer à sobra na distribuição das vagas nas eleições proporcionais os partidos que tiverem obtido 80% do quociente eleitoral.
O cálculo da média das eleições, ou distribuição das sobras, é o método pelo qual ocorre a distribuição das vagas que não foram preenchidas pela aferição do quociente partidário dos partidos. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários são distribuídos mediante a divisão do número de votos válidos atribuídos a cada partido político pelo número de lugares por eles obtidos pelo cálculo do quociente partidário mais um, cabendo ao partido político que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda a exigência de votação nominal mínima. Essa operação é repetida para a distribuição de cada um dos lugares. Quando não há mais partidos com candidatos que atendam às exigências, as cadeiras são distribuídas aos partidos que apresentam as maiores médias.
Concernentemente à proposta do Projeto de Lei nº 783, de 2021, de revogar o art. 241 do Código Eleitoral, entendemos não ser conveniente. O art. 241 do Código Eleitoral prevê que toda propaganda eleitoral será realizada sob responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. O parágrafo único do dispositivo restringe a responsabilidade solidária aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando os outros partidos da coligação.
14:16
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Revogar o prefalado art. 241 do Código Eleitoral poderá trazer insegurança e confusão sobre a responsabilidade pela propaganda eleitoral. Suprimir esse dispositivo possibilitará que todos os partidos integrantes de uma coligação sejam corresponsáveis civil e eleitoralmente por eventuais excessos praticados na propaganda eleitoral por um candidato ou adepto de um dos partidos coligados. Além disso, a eliminação do art. 241 do Código Eleitoral tornará mais dificultosa a apuração dos reais responsáveis pelas irregularidades praticadas.
Além disso, a matéria da propaganda eleitoral e partidária será tratada em projeto de lei apartado, quando a questão voltará a ser analisada especificamente.
Julgamos, enfim, oportuna a matéria, por se constituir em inequívoca contribuição para o aperfeiçoamento da questão do quociente eleitoral e do limiar mínimo de votação nominal.
Em face do apontado acima, elaboramos um substitutivo para adequar a redação do PL 783, de 2021.
No substitutivo, estamos propondo a inclusão de um dispositivo prevendo que a competência normativa regulamentar da Justiça Eleitoral restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado tratar de matéria relativa a organização dos partidos políticos."
Também estamos propondo no substitutivo alteração da Lei das Eleições, para prever que o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de 6 meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo 1 ano antes da data da eleição.
"Quanto à constitucionalidade formal, consideramos que o PL 783 de 2021 atende aos aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.
Ressalte-se ainda que, concernentemente à constitucionalidade material, o PL 783 está em consonância com a Constituição Federal.
No que tange à juridicidade, nada há a objetar. A matéria não transgride os princípios gerais que informam o direito pátrio, eis por que é jurídica.
Nenhum reparo há a ser feito no que se refere à técnica legislativa e à redação empregadas, eis que estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998.
Haja vista o que acabamos de expor, no mérito, voto pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo em anexo.
Voto ainda pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 783, na forma do substitutivo aqui apresentado.
Deputado Luis Tibé, Relator."
Este é relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIS TIBÉ.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
14:20
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, nesta tarde de quinta-feira, estamos tratando de projetos que podem alterar a forma como se darão as eleições no ano que vem.
Entendo, Sr. Presidente, que a discussão das sobras é muito importante no âmbito de uma democracia representativa, que tem na proporcionalidade a forma de eleição dos Parlamentares para sua Câmara Baixa. Por esse motivo, entendo que nós temos de debater esse assunto com toda a tranquilidade.
Lembro que, quando se trata de uma eleição proporcional, todos os partidos que participam do pleito precisam ter a mesma chance de eleger os seus representantes. Por esse motivo, nós fizemos uma ampla discussão dentro da bancada, entendendo que a proposta apresentada aqui visa, de certa forma também, a diminuir a fragmentação partidária que vemos nas nossas Casas Legislativas. Isso acontece no Parlamento Federal, onde nós temos mais de 20 partidos. Mas também tem crescentemente acontecido nos Parlamentos Estaduais e nos Parlamentos Municipais.
No entanto, apesar de essa proposta buscar reduzir a fragmentação partidária... Aliás, já está também sendo atacada por meio de uma cláusula de desempenho que, defendo eu, deveria ser de fato uma cláusula de barreira, impedindo a entrada em Parlamentos de partidos que não obtivessem um mínimo percentual de votos para alcançar um bom resultado eleitoral e, assim, ocupar assentos em um Parlamento. Apesar dessa intenção, Sr. Presidente, nós entendemos que esta proposta vai acabar por prejudicar partidos políticos que participam do pleito, não atingindo o quociente eleitoral, mas, mesmo assim, fazendo um relevante percentual nas sobras.
Não faz sentido que um partido que tenha eleito dois Deputados Federais, por exemplo, e nas sobras tenha recebido 0,6% dos votos, possa conquistar uma cadeira, um representante a mais; enquanto outro partido que obtenha 0,65% dos votos — portanto, não o quociente, mas uma relevante proporção — não tenha esse mesmo direito a ocupar essa cadeira.
Por isso, o Partido Novo, ponderados todos os elementos presentes nessa discussão, encaminha contrariamente à matéria e votará, portanto, contra o projeto, pela maior liberdade partidária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um questionamento se nós estamos aqui votando pela admissibilidade dos preceitos constitucionais. Acredito que seja isso.
14:24
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Há muita controvérsia nessa questão das coligações. É importante que o povo saiba que, às vezes, aqueles que votam por uma ideologia, aqueles que votam porque acreditam num determinado mantra de um partido vão confiar os seus votos e vão acabar elegendo outras pessoas, e aquele partido e aquelas ideias que eles defendem acabam não sendo vitoriosos, e eles acabam perdendo o voto.
A despeito disso, eu considero que a ideia é boa tamanha é a dificuldade dos partidos para montar uma chapa. Nós vamos nos deparar, acredito eu, ainda nesta nessa sessão aqui no plenário, com outro problema, que também dificulta a montagem dos partidos, que é a questão das cotas para as mulheres, negros e índios. Mas eu vou manter o meu posicionamento nessa discussão.
Sou favorável ao projeto, porque acredito que é um projeto que vai facilitar, apesar de infelizmente não termos como agradar a todos esses atores. Eu vejo uma dificuldade muito grande dos partidos hoje que começam a se mobilizar para o próximo ano. Como a ideia é boa, eu deixo aqui minha consideração favorável a esse projeto de lei.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me chamou, mas não deu tempo nem de eu ligar o microfone. Estou aqui pronto.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Também não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me chamou para falar, mas...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já passou, Deputado Vicentinho, infelizmente.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Mas foi V.Exa. que desligou antes, chamou muito rapidamente, Presidente. Eu estava tentando ligar, e V.Exa. foi em frente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu também, do mesmo modo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Hildo geralmente nunca fica fora do plenário.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - É, mas hoje eu estou aqui no Maranhão já.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Bom, excepcionalmente, falarão agora o Deputado Hildo Rocha e o Deputado Vicentinho, e nós encerramos a discussão.
Deputado Hildo Rocha, tem a palavra V.Exa.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, essa proposta que veio do Senado e foi melhorada agora pelo Relator, Luis Tibé, faz com que os candidatos à proporcional possam disputar as eleições e possam até mesmo se eleger por partidos que não venham a alcançar o quociente eleitoral. Pelo partido ou coligação, a depender da aprovação da PEC 125, no Senado Federal, o candidato poderá se eleger mesmo que o partido não alcance quociente eleitoral, mas que obtenha pelo menos 80% do quociente eleitoral, e o candidato, 20%. Assim também, nas candidaturas, faz-se uma melhoria bastante significativa no momento em que se atribui 100% mais 1 para a quantidade de vagas a serem disputadas por partidos políticos.
14:28
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Isso diminui, sem dúvida nenhuma, o custo das eleições, diminui o custo com o uso de recursos públicos e promove uma maior participação de todos os partidos políticos, porque, com certeza, até os partidos menores serão demandados, serão procurados por aqueles candidatos que não irão encontrar espaço, não poderão muitas vezes encontrar uma oportunidade nos partidos maiores, mas, com certeza, em um dos partidos menores, eles terão grande oportunidade, inclusive, de eleger-se.
Portanto, sou a favor da proposta do Relator Luis Tibé, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, o ideal seria que nós tivéssemos uma eleição em que todos os candidatos e todas as candidatas, contemplando-se as mulheres, o povo negro, todas as candidaturas fossem iguais em termos de condições econômicas. Infelizmente, ainda fica aquela dívida de que quem individualmente tem muito dinheiro pode ter uma campanha grandiosa. Por isso, nós vamos continuar lutando por uma reforma realmente em que a democracia seja plena.
Quem quer ganhar a eleição vai gastar sola de sapato junto com todo mundo, e não um vai de sola de sapato, outro vai de helicóptero; um tem programa de televisão, outro não tem nada. Isso ainda fica aquém, mas eu acho que os nossos colegas Parlamentares que fizeram o relatório, o Deputado Zarattini também, que contribuiu bastante nessa discussão e nos informou, mostram pelo menos que nós garantimos a oportunidade para os partidos menores. Por isso, nós lamentamos o veto à federação.
Vejam o quanto é importante. Nós temos aqui uma Deputada indígena, grande guerreira, lutando. Já imaginou se não puder ser mais Deputada, a contribuição que dá? Nós temos partidos pequenos que são tão importantes, sobretudo esses partidos progressistas, que têm ajudado no diálogo. Neste sentido, é muito importante que esta Casa, ao apresentar e votar esse projeto que vem do Sendo, garanta essas oportunidades, porque a injustiça também ocorre nas eleições.
Há as fake news, mas também há compra de votos — isso tinha que acabar efetivamente, mas ainda há muita denúncia — e há os poderosos. Não é toa que os poderosos são maioria na Casa. Não é porque são bons Deputados. Pode até ser que haja alguém competente, mas é porque têm muito mais poderes. Nós precisamos de mais indígenas na Casa, de mais Deputados negros, de mais mulheres. Nós precisamos que esta Casa represente efetivamente o povo como o nosso povo é. Se as mulheres são maioria, se o povo negro é maioria, se os trabalhadores são maioria, nós temos que perseguir esse objetivo, para garantir a melhor de todas as representações.
Ainda assim, o nosso voto é favorável ao projeto.
Obrigado, Presidente.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para esclarecer, no primeiro texto que o Relator Luis Tibé inseriu, houve um erro. Incluíram um artigo que não estava no acordo, o art. 9º, que tratava do prazo de filiação e também do prazo de domicílio eleitoral. Portanto, quero apenas registrar que o Relator já corrigiu, e esse artigo foi retirado, conforme o acordo feito.
O SR. LUIS TIBÉ (AVANTE - MG) - Sr. Presidente, já encaminhei o relatório correto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Luis Tibé.
O SR. LUIS TIBÉ (AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Primeiramente, quero cumprimentar o Presidente e os demais membros desta Casa pela construção desse acordo, e nós sabemos que não foi uma tarefa fácil.
Passo ao voto.
"Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa do Projeto de Lei nº 783, de 2021, como também quanto ao seu mérito, na forma da alínea 'e' do inciso IV do mesmo dispositivo.
As Emendas de Plenário nºs 1 e 2 têm apoio regimental e são constitucionais, jurídicas e de boa técnica legislativa.
No mérito, este Relator considera que as emendas não são adequadas à complexidade de nosso quadro político-partidário.
Haja vista o que acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. No mérito, voto pela rejeição de ambas as emendas de Plenário".
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIS TIBÉ.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento da votação, do PSL.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 193, inciso I, do RICD, o adiamento da votação por 01 sessão do PL 783/2021.
Vitor Hugo
Líder do PSL
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse requerimento foi apresentado tendo em vista uma alteração na lei. Eu só queria a confirmação de que o texto da filiação de 6 meses para 1 ano foi retirado, e nós retiramos, então, o requerimento de adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Foi corrigido pelo Relator isso.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Então, está retirado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? Neste caso, a orientação será individual.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não vai haver encaminhamento, Sr. Presidente?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vai votar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Marcel van Hattem, esse projeto esteve na composição dos Líderes que estiveram na residência hoje, é um acordo de 80 a 20. Mas V.Exa. tem razão, cabe encaminhamento. V.Exa. quer fazer?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se V.Exa. permitir, mais tarde, ao final da sessão, utilizo o tempo, e eu só faço a orientação do NOVO depois, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso usar mais tarde, não é? Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Deputado Coronel Tadeu, pelo PSL, como orienta?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai orientar favoravelmente, porque nós avançamos aqui nas conversações políticas. O texto que veio do Senado, na nossa opinião, era melhor do que o que nós estamos discutindo agora. No entanto, o acordo, por conta de várias negociações, achamos que foi produtivo. Portanto, somos favoráveis a este substitutivo apresentado.
14:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto “sim”.
Aproveito para cumprimentar esta Casa pela construção de um texto que, tenho certeza absoluta, vai favorecer muito os encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Queria alertar os Srs. Líderes que temos alguns destaques e, como neste texto houve acordo, há alguns destaques que são de textos e só podem ser retirados antes que eu abra o painel para o início da votação. Então, quem quiser se posicionar é importante neste momento.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas retira o seu destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Restam ainda um do PSL e um do Podemos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL também retira o destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém fala pelo Podemos?
Deputado Igor Timo?
Vou seguir com orientação antes de abrir o painel para ver se localizamos o Deputado Igor Timo.
Como orienta o PSD, Deputado Antonio Brito?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta “sim”.
É verdade que defendíamos a disputa pelas vagas da sobra da média para os partidos apenas que atingissem o quociente eleitoral e a cláusula de desempenho individual de candidato de 20%, mas, desde ontem, trabalhamos de forma conjunta, dialogamos bastante, a negociação avançou, e chegamos ao texto ideal.
Em tempo, quero parabenizar o Relator, Deputado Luis Tibé, pela sua compreensão, traduzindo o substitutivo, o acordo dentre as lideranças e os partidos na quase totalidade dos que têm assento neste plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta “sim”, Sr. Presidente.
Achamos também que o texto do Senado era um pouco melhor, mas é importante avançarmos.
Quero agradecer ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr. pela colaboração e, em nome do acordo, vamos avançar.
É “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - MDB, “sim”, e PSDB, “sim”.
Como orienta o Republicanos, Deputado Hugo Motta?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar V.Exa. e demais Líderes.
Quero dizer que o relatório do Deputado Luis Tibé foi fruto de uma ampla negociação entre os partidos desta Casa. Também posicionando, o próprio Senado Federal mandou para cá o modelo de texto que está sendo alterado, mas, em nome daquilo que o Parlamento entende para que os partidos possam, nas eleições do ano que vem, funcionar de forma mais satisfatória, e porque o Republicanos participou deste acordo, Sr. Presidente, orientamos o voto “sim” à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Democratas, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
14:40
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Arthur, Sras. e Srs. Líderes, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Boa tarde, Deputado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT encaminha junto com o acordo e votará "sim".
Nós entendemos que o texto original, com 70% e 30%, era mais apropriado ao momento que nós vivemos. Numa votação proporcional, com 70% se aproveita mais os votos. Mas o acordo foi feito em torno dos 20% e 80%. Nós vamos concordar e encaminhar o voto favorável ao acordo.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Wolney.
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, na mesma linha, vai encaminhar o voto "sim", mesmo sabendo que esse não seria o texto ideal, mas foi o possível.
Parabenizo V.Exa., que vem conduzindo os trabalhos, para que possamos chegar a esses acordos e ter um texto de consenso.
Votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós também tínhamos uma ideia diferente com relação à sobra. A proposta que defendemos na reunião de Líderes era 70%, 30%. Mas entendemos que um bom acordo é melhor do que uma derrota.
Então vamos apoiar o texto e votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Renata Abreu, V.Exa. pode se pronunciar a respeito do destaque, se é possível retirá-lo?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é possível retirá-lo, sim. Não deu tempo de comunicarmos à Liderança, então foi apresentado o destaque. Mas pode fazer a retirada do destaque do Podemos.
Aproveito para falar também que não era o texto que gostaríamos, preferíamos obviamente manter o texto do Senado. Mas, diante do acordo, votaremos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Faltou o NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Calma, calma. Era preciso retirar o último destaque, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perdão, Presidente. É porque nós não participamos do acordo, por isso eu estava meio perdido aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está iniciada a votação.
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL não vota esse texto com alegria.
Do nosso ponto de vista, manter o texto como está favorece o processo democrático, desperdiça menos votos dos eleitores, fortalece nosso sistema proporcional. Mas entendemos que, diante da possibilidade, é melhor votar nesse texto do que perder o conjunto das sobras. Então o PSOL vota favoravelmente.
Registro que, do nosso ponto de vista, Presidente Arthur, essa legislação atual foi mudada agora em 2017. Entendemos que não houve ainda tempo para amadurecê-la. Já há outros instrumentos de cláusula de barreira.
Então, faço esse registro porque infelizmente não estamos votando um texto que entendemos como ideal, mas, por redução de danos, o PSOL também vota favorável.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Presidente, aqui é o Deputado Acácio.
V.Exa. tinha se pronunciado há pouco dizendo que iria abrir a palavra para todos os partidos. Como o PROS está no bloco com o PSC, V.Exa. oportunizou só o Deputado Aluisio a se pronunciar.
Peço a V.Exa. que também chame o PROS, para que possamos fazer uma fala neste momento importante em que se discute o processo eleitoral das eleições de 2022.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Acácio, tem a palavra V.Exa.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela gentileza, Presidente.
Quero parabenizar o Relator, Deputado Tibé, e a Deputada Renata, que fizeram, desde o início deste ano, um trabalho incansável nas Comissões, discutindo como se daria o processo eleitoral em 2022. Parabenizo também V.Exa. por conduzir a votação desta matéria no dia de hoje. Eu entendo que, como os vários Parlamentares que se pronunciaram pelos partidos, não seria o texto ideal para todos, mas esse texto traz um suspiro para a democracia. Todos os 30 partidos que estão hoje na Casa representados têm uma oportunidade de disputar e passar na cláusula de barreira.
14:44
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Eu entendo que este processo, a cláusula de barreira em 80%, não seria o ideal; 70% seria um texto melhor, mas já é um avanço ter 80%. Falo principalmente para os partidos pequenos, aqueles que têm dificuldade de montar nominata.
Presidente, há um grande avanço que também queria ressaltar: eu tenho um destaque no texto da Deputada Margarete referente a quantas pessoas poderiam disputar a eleição por partido em cada Estado. Atingir 80% da votação do quociente no Estado do Amapá é muito difícil com o número de apenas oito concorrentes. Então, seria necessária uma regra diferenciada por Estados menores: 150%, 200%, para que possamos também incentivar o maior número de candidaturas.
Daqui a pouco, estaremos discutindo neste plenário a inclusão da mulher.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Acácio mantém o "sim", pelo PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Acácio.
Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Arthur Lira, Presidente desta Casa, o NOVO vai orientar contrariamente à matéria. Até lamentamos não ter participado das conversas que levaram a esse texto, mas deixamos aqui também o nosso respeito ao Relator, Deputado Tibé, que foi também Presidente da Comissão Especial que tratou da reforma política.
Queremos deixar aqui, portanto, apenas a nossa contrariedade ao texto. Nós entendemos, como eu já disse na minha manifestação inicial, na discussão, que ele vai acabar reduzindo a possibilidade de determinados partidos políticos conseguirem eleger representantes de igual forma como podem eleger os demais partidos com o uso das sobras. Não tem nada de diferente. Na verdade, torna-se um desequilíbrio, no processo eleitoral, estabelecer um percentual quando não se atinge o quociente, e não ter percentual nenhum quando esse quociente é atingido.
Por isso, Sr. Presidente, nós orientamos contra, orientamos "não". E o NOVO lamenta muito se esta proposta eventualmente for aprovada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Avante, Deputado Tibé?
Deputado Sebastião? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB irá votar favorável ao acordo.
Muito embora esse projeto do Deputado Luis Tibé tenha consolidado um acordo feito, várias partes do projeto são muito diferentes do que nós pensamos. Os Estados do Amazonas, do Pará e de São Paulo têm um quociente eleitoral deformado para cima, tendo em vista que não há um número de Deputados correspondentes aqui à sua população, estão sub-representados.
14:48
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Gostaríamos também que os partidos que atingissem 70% do quociente eleitoral tivessem direito a disputar as vagas das sobras. Não prevaleceu isso neste debate. Achamos que esta proposta não respeita integralmente o conceito de proporcionalidade. Contudo, hoje, na reunião do Colégio de Líderes, na residência oficial, nós participamos do acordo, e, em nome do acordo feito, da palavra dada, do compromisso assumido, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania defendeu esse acordo para resolvermos essa questão. Entendemos que o acordo ficou equilibrado. Nós defendíamos 70%, num primeiro momento, mas entendemos que 80% agregariam a maioria desse colegiado e naturalmente nós teríamos condições de estabelecer essa nova legislação. Também defendíamos que os 20% da votação individual para que alguém assuma na sobra fosse um novo marco para todos os partidos independente do quociente, mas compreendemos que o acordo estabelecido busca ter uma diferenciação entre quem faz o quociente e aqueles que não fizeram e atingiram 80%. Por isso, o Cidadania vai votar e orientar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde, respeitando muito o acordo que foi firmado entre os Líderes, vai deixar a sua posição contrária registrada a este projeto de lei. Portanto, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Enrico.
Como orienta a REDE, Deputado Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. A REDE também não acompanha o acordo. Eu estava presidindo uma audiência pública para as mulheres indígenas. Pela minha avaliação, da mesma forma que foi falado pelo PV, isso dificulta muito o acesso das minorias, das representações. Para quem teve a oportunidade de vir, pela primeira vez, participar do Congresso Nacional, um momento histórico para nós indígenas, vai ser muito difícil alcançar esse número, até mesmo por conta da participação limitada que há hoje. Então, pensando em todas essas dificuldades de ter representações de diversos segmentos da minoria, a REDE vai orientar voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o debate sobre a sobra eleitoral é muito importante. O que estamos chamando aqui de sobra é exatamente a possibilidade de um partido que não atingiu o quociente eleitoral ter uma vaga diante dos votos que tem. Então, esse debate democratiza o resultado eleitoral e aproxima-se do interesse do eleitor. Nesse sentido, o acordo que fizemos é muito importante, porque eliminar a sobra seria uma tragédia, haveria uma concentração muito grande em poucos e grandes partidos e ia ferir o processo democrático através da eleição. Chegamos ao acordo. A Minoria vai cumprir o acordo do qual participou e vai orientar voto "sim". Deixo claro também que nós defendíamos um percentual menor de 70% do quociente eleitoral para que se pudesse disputar essa sobra. Isso não foi possível. O acordo de 80% é uma redução de danos, mas nós vamos cumprir aqui o acordo e o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Como orienta o Avante, Deputado Luis Tibé?
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O SR. LUIS TIBÉ (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Avante vota "sim", mesmo já encerrada a votação.
Mais uma vez agradeço os Líderes e V.Exa. pela construção desse acordo.
V.Exa. sabe que eu era a favor de que a sobrinha fosse do jeito que era na eleição anterior, mas, como não foi possível que assim se fizesse, construímos esse acordo possível. Então, o Avante vota "sim".
Agradeço a todos os Líderes e a Presidência desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Falta alguém votar no plenário? Todo mundo votou?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 399;
NÃO: 34;
ABSTENÇÃO: 3.
APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(DA SRA. SORAYA SANTOS E OUTROS)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, que institui o Código Eleitoral; tendo parecer proferido em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. (Relatora: Deputada Margarete Coelho).
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada da Ordem do Dia do PLP 112/21.
Sala de Sessões, em 09 de setembro de 2021
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e caros colegas Deputados, nós estamos já há algumas semanas, na verdade, alguns dias, mas já estamos entrando na segunda semana em que se debate o tema do Código Eleitoral e não se chega — pelo menos não é do nosso conhecimento — a um consenso, a um acordo realmente para votá-lo. Por isso, nós entramos com este pedido de retirada de pauta mais uma vez.
Até para cumprir com aquilo que disse o Presidente na tarde de ontem, esperamos que, se não for votado hoje, também não seja pautado a tempo de que as mudanças valham para as próximas eleições porque entendemos que esse projeto deve ser encaminhado a uma Comissão Especial e lá ser mais bem debatido.
Há muitos temas polêmicos, outros tantos que precisam, de fato, ser melhor esclarecidos e que — nós concordamos com a Relatora — são de uma determinada urgência, porém não da forma como veio acontecer nos últimos tempos. Justamente por isso nós estamos observando essa dificuldade para que esse projeto não só permaneça na pauta, como seja efetivamente votado.
Tivemos a discussão na semana passada. Acabei podendo discuti-lo, mas deixei muito claro, durante os parcos 3 minutos que me cabiam na discussão, que era impossível discutir tal tema uma vez que falamos de mais de 900 artigos em um Código Eleitoral em apenas exíguos 3 minutos. Precisamos de mais tempo para debatê-lo.
14:56
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Há muitas mudanças que, no nosso entendimento, acabarão por diminuir a competição eleitoral. Há inclusive regras dificultando a criação de alternativas partidárias — nós precisamos garantir que o cidadão tenha liberdade para se associar no seu Município, por exemplo, sem a necessidade de se vincular a partidos nacionais, e isso será ainda mais dificultado —, ao passo que, sim, há muitas legendas, em Brasília, na Câmara dos Deputados e no Senado da República. Precisamos, portanto, achar outros mecanismos para atingir o objetivo correto de reduzir fragmentação partidária aqui, sem prejudicar a liberdade de participação política nos Municípios.
Também a volta da propaganda partidária nos preocupa, pois o fim dela foi utilizado justamente como justificativa para a criação do fundão, do fundo eleitoral, ao qual sempre fomos contrários. O fundo eleitoral tinha essa justificativa do fim da propaganda partidária, e ela volta com esse projeto de lei, assim como também outros gastos que devem ser autorizados, segundo a proposta da Relatora, para a utilização do Fundo Partidário.
Por essas razões, Sr. Presidente, e por inúmeras outras razões que o tempo exíguo não me permite trazer à lume neste momento, orientamos contra a matéria e a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contra a retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Ao encaminhar contra a retirada, quero primeiro cumprimentar a Deputada Talíria Petrone, que articulou um movimento importante que, sob a batuta do Presidente Arthur Lira, produziu um mecanismo para ampliar o aproveitamento de votos do eleitorado brasileiro. O que nós acabamos de votar vai permitir que mais votos sejam considerados.
Presidente, o meu tempo continua sendo contado equivocadamente: faltam 2 minutos a mais. Eu defendo que nós apreciemos o Código Eleitoral. Eu fiz parte do grupo de trabalho constituído por Parlamentares de diversos partidos que pôde, desde fevereiro, aprofundar o debate acerca de mudanças na legislação eleitoral.
O que está em tela agora é a atualização do Código Eleitoral, o desenvolvimento de um Código de Processo Eleitoral e a incorporação da Lei das Eleições e da Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Evidentemente, a Deputada Margarete, que está relatando matéria, com a escuta muito atenta, sabe que ainda há matérias sobre as quais precisamos avançar.
Posso dar um exemplo, Presidente. Há uma regra que estabelece o parâmetro para que um partido participe de um debate durante a campanha eleitoral. O patamar estabelecido pela Deputada Margarete é de 10 Deputados Federais. Eu considero que seria muito mais democrático se tivéssemos cinco Deputados Federais como o patamar mínimo para permitir a participação nos debates durante a campanha eleitoral.
Posso dar outro exemplo. Há uma série de debates sobre participação de mulheres na política, ampliação de mecanismos para maior participação de candidaturas negras na política. O desafio da Deputada Margarete é incorporar esses debates. A Coalização Negra por Direitos esteve com a Deputada Margarete Coelho e apontou uma série de medidas para ampliar a presença de candidaturas negras no processo eleitoral. A Deputada incorporou um dos temas, que foi o de, na formação dos Fundos Eleitoral e Partidário, ampliar a contabilidade dos votos dados a candidaturas de mulheres e a candidaturas negras, mas outros temas podem ser desenvolvidos à luz do Projeto de Lei Complementar nº 112.
15:00
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Por isso, Presidente, eu defendo que nós sigamos no debate, que nós avancemos na definição das regras, até porque essas regras vão incidir já sobre a eleição de 2022, mas quero reivindicar à Deputada Margarete Coelho que ela siga na escuta até o último momento, sobretudo pensando em ampliar a legitimidade do sistema político, em valorizar a participação das mulheres e das candidaturas negras e em valorizar o debate, o debate público, o que está expresso em cinco Deputados, permitindo participar das discussões durante as eleições...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vai precisar de mais tempo, Deputado?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - "Não" ao requerimento, Presidente. Agradeço a gentileza.
Quero só consignar a posição que defendo: contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL viu toda a construção que foi feita para se chegar a este texto final. Sabemos que ele não está 100% a contento de todos os Parlamentares desta Casa, mas existem vários destaques, que serão votados assim que nós aprovarmos o texto principal. Portanto, é mais do que legítimo que façamos um reconhecimento ao trabalho da Deputada Margarete Coelho e, na sequência, tentemos fazer as pontuais modificações, através das votações dos destaques.
O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só corrigir: o voto é "não" à retirada de pauta. É "não".
Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Coronel Tadeu. "Não" à retirada.
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não" à retirada de pauta.
Este é um projeto que avança, que melhora a legislação eleitoral, que garante mais democracia, mais respeito ao voto ao eleitor. Portanto, nós queremos votar este projeto hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Capitão Fábio Abreu?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente. Queremos a votação ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta o voto "não".
Aproveito para mais uma vez cumprimentar a Deputada Margarete Coelho pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente, por entender fundamental votarmos esta reforma tão necessária do Código Eleitoral. O código está caduco, carente de revisões fundamentais. A Deputada Margarete Coelho, como Relatora desta matéria, tem feito um brilhante trabalho, ouvindo todos os partidos, tanto as Lideranças partidárias, os colegas, quanto dirigentes partidários.
15:04
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Isso é fruto do grupo de trabalho criado por V.Exa. na Câmara dos Deputados.
Por entender que devemos avançar na votação da reforma do Código Eleitoral, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta contra a retirada de pauta. Em que pese tenhamos algumas divergências em algumas questões do código, no grosso, naquilo que é predominante, achamos que é um avanço para o sistema eleitoral. Portanto, nós somos contra a retirada de pauta, até para que haja tempo para fazermos as alterações, para prevalecerem nas próximas eleições.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos votar contra a retirada de pauta. Portanto, nosso voto é "não".
Queremos registrar que a relatoria feita pela Deputada Margarete Coelho trouxe muita tranquilidade para esta Casa. Quando soubemos que ela seria a Relatora, isso nos deu tranquilidade, não somente para nós, mas também para o conjunto de Parlamentares. É uma Deputada que sabe ouvir, que sabe dialogar. Prova disso é que ela conseguiu chegar, até o dia de hoje, com um entendimento amplo a respeito do tema, que é controverso, polêmico, profundo, delicado, que mexe com a vida de cada um dos Parlamentares e com a estrutura política do Brasil. Por isso, queremos que ele seja votado. Temos nossas diferenças neste projeto, mas não há projeto que possa agradar a todos os partidos, a todos os Parlamentares. No cômputo geral, o projeto é bom. Nós vamos votar contra a sua retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos aproveitar a oportunidade para parabenizar a nossa Relatora, a Deputada Margarete Coelho, pelo grande trabalho feito. Ela conseguiu ouvir todos os segmentos deste Congresso Nacional, todos os Parlamentares, tentou consolidar neste texto o interesse de todos os 513 Deputados, o que é impossível. Ela fez um grande trabalho, e o texto está muito melhor do que o inicial. Por isso, parabenizo a Deputada Margarete Coelho.
Orientamos ''não", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Acácio Favacho, V.Exa. quer falar?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS quer registrar o voto "não" à retirada de pauta.
A Deputada Margarete Coelho fez um trabalho incansável. Eu a parabenizo. Há um ponto no texto a que, na votação passada, do projeto relatado pelo Deputado Luis Tibé, fomos favoráveis, até mesmo por conta do acordo. Ao texto da Deputada Margarete Coelho apresentei uma emenda e um destaque, de nº 33. Nós vamos tentar reverter a questão do número de candidaturas, principalmente para Estado menores, Estados que têm representatividade de apenas 8 Parlamentares. Atingir 80% da votação em Estados como Amapá e Acre — o que na eleição de 2018 não conseguiram e entraram pela sobra — é muito difícil. Nós estamos desestimulando os partidos que trabalham incansavelmente nas suas regionais e limitando o número de candidaturas. Poderíamos ter deixado os 200%, o dobro de candidaturas, até mesmo para estimular mulheres, negros, as classes...
(Desligamento automático do microfone.)
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Arthur Lira, o PSOL vota "sim" à retirada de pauta.
Nós queremos primeiro reconhecer o trabalho da Deputada Margarete Coelho. Em muitos pontos nós avançamos no código, embora haja outros tantos que vão ser objeto do debate político, como o tema da quarentena, em outros debates que a Câmara vai fazer, sem dar uma posição do partido em relação a essas matérias. Mas temos uma preocupação: conseguimos na legislação anterior uma redução de danos, inclusive votamos "sim", mesmo não sendo o nosso projeto original, porque o PSOL tem compromisso com os acordos construídos, e aqui há uma cláusula que inclusive permite que o PSOL fique fora de todos os debates de televisão, com Governadores, Prefeitos etc., porque aumenta de cinco para dez. Já falamos com a Relatora. Acho que há espaço para alterar. Tendo em vista que ainda não há um relatório final, não só para nós, mas também, creio eu, para outros partidos que também têm essa questão de serem pequenos em tamanho, mas grandes em ideologia...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos, "não".
Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, a Deputada Adriana Ventura vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Bem, o NOVO orienta "sim" à retirada de pauta por várias razões, que já foram elencadas pelo Deputado Marcel van Hattem, como a mudança do sistema de prestação de contas, que vai comprometer a transparência, que vai comprometer a comparabilidade, as normas que beneficiam partidos com contas irregulares, as várias autorizações de gastos que estão tendo uma ampliação, as várias alterações de regras para a criação de partidos. Por essas e outras razões, além das coligações disfarçadas com o nome de "federações", o NOVO orienta "sim" à retirada de pauta.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante, Deputado Luis Tibé? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria é muito complexa, tem quase 900 artigos. Nós contamos com um trabalho extraordinário feito pela Deputada Margarete Coelho, que ouviu as bancadas, que dialogou bastante com a Casa. Eu penso que temos vários avanços, uma ou outra insuficiência. Mas o processo legislativo é assim. Nós somos favoráveis a que a matéria seja apreciada. O PCdoB, portanto, posiciona-se contrário ao requerimento e encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não".
Destaco o trabalho realizado pela Deputada Margarete Coelho, ouvindo todas as bancadas, todas as sugestões, obviamente acatando algumas das modificações solicitadas — outras nós teremos oportunidade de modificar pelo destaque.
Já foi consolidado, inclusive por decisão do Supremo Tribunal Federal, que esse debate é válido. A maneira como ele foi concebido, através de grupo de trabalho, foi a única maneira que encontramos de votar este tema que estamos votando neste momento, porque é a compilação de 900 artigos. Obviamente, não existirá jamais unanimidade, mas nós precisamos estabelecer esta nova legislação.
Gostaria de agradecer à Deputada Margarete Coelho pelos avanços, de que nós falaremos daqui para a frente, que ela acatou, e de ressaltar que de alguns destaques estaremos a favor, como feito pelo PSOL agora, sobre a inclusão no debate.
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita, já tardiamente, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, este PLP 112, de relatoria da Deputada Margarete Coelho, está condensando em um só diploma normativo a Lei das Eleições, o Código Eleitoral, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aquela lei que regulamenta plebiscito, referendo, iniciativa popular e a Lei Complementar nº 64, de 1990, que trata de inelegibilidade. Foi um trabalho hercúleo feito pela Deputada Margarete Coelho e pelo grupo de trabalho, que culminou num avanço necessário, em termos de sistema, de regras eleitorais.
É claro que, em 900 artigos, nós mantemos algumas divergências, que serão abordadas nos destaques, mas votamos "não" à retirada de pauta, diante dos avanços e do diálogo promovido pela Relatora e por todos os Líderes e Parlamentares nas últimas semanas. Portanto, o PV encaminha o voto "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto é extremamente complexo e extenso, uma vez que nós vemos 905 artigos distribuídos em 22 livros e com temas que são bastante importantes na questão eleitoral. Algumas mudanças retrocedem em relação a alguns princípios constitucionais, como a questão da transparência. A questão das prestações de contas é muito séria, quando falamos em combate à corrupção, como também a questão das flexibilizações nessas prestações de contas. Enfim, há alguns pontos que deveriam ser melhor trabalhados.
Por essa razão, a REDE vai orientar "sim" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Marcelo Freixo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria fazer um apelo e tenho certeza absoluta de que a Deputada Margarete Coelho tem toda a sensibilidade. Existe amplo acordo entre os Líderes, no que diz respeito ao direito ao debate na televisão, de que não seja exigência ou a mudança para 10 Deputados da bancada e, sim, 5. Isso é uma questão democrática, isso favorece a população. Eu não estou falando isso em causa própria, quero deixar claro, mas, evidentemente, é mais justo que bancadas com 5 Deputados tenham o direito ao debate na televisão. Então, nesse ponto há amplo acordo entre os Líderes. Se pudesse ser alterado, para que não fosse necessária votação de destaque, já seria um grande avanço, uma vez que nós estamos tentando o dia inteiro operar em cima de acordos e de bom senso. É o apelo que faço.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perdão, Presidente. A Minoria libera, em função do voto do PSOL e da REDE. Peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 65;
NÃO: 365;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Margarete Coelho.
15:16
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A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, apresento o parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, de autoria da Deputada Soraya Santos, sob minha relatoria.
"Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, que dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.
I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 124 emendas de Plenário, as quais foram profundamente debatidas com Parlamentares e Lideranças partidárias, salvo as Emendas nº 28, 29, 62, 65, 66, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 111, 118, 119, 120, 121 e 122, que não obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre elas neste parecer.
Também foram incorporadas na presente subemenda as modificações aprovadas pelo Senado Federal e, nesta data, por esta Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei nº 783, de 2021."
É o relatório, Sr. Presidente.
"II - Voto da Relatora
À guisa de introdução, nunca é demais rememorar que a presente matéria possui homogeneidade interna, na medida em que fora insculpida sob três pilares essenciais e fundamentais, que lhe conferem unidade, racionalidade e coerência sistêmicas.
O primeiro é o da soberania popular, cânone fundamental de nossa Constituição da República de 1988. A soberania popular materializa, em apertada síntese, a ideia de autogoverno e de governo das maiorias, desde que respeitados os direitos das minorias.
De fato, em um Estado Democrático de Direito, a estrita deferência e respeito às opções populares soberanas devem ser a regra, e não a exceção. Por isso, nossa intenção é diminuir substancialmente a indesejada judicialização das questões político-eleitorais.
É preciso resgatar o protagonismo popular nas escolhas de seus representantes. A judicialização excessiva, não raro, implica a substituição das preferências políticas dos cidadãos por escolhas de pessoas não responsivas à sociedade ou, para valer-me de feliz expressão do Ministro Barroso, que 'não foram investidas em seus mandatos pelo batismo das urnas'.
Exatamente por isso inseriram-se no catálogo de Princípios Fundamentais, logo no art. 2º, os postulados do sufrágio universal, que deve exercido de forma igualitária, direta, livre, secreta, periódica, inclusiva e gratuita por todos os eleitores, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, bem assim do in dubio pro suffragium, mediante a aplicação proporcional e razoável das sanções eleitorais, notadamente nos casos que impliquem indeferimento de registros, cassação de diplomas, perda de mandato eletivo e declaração de inelegibilidades.
A propósito, essa preocupação com a intensa judicialização dos pleitos foi inclusive perfilhada pelo Ministro Dias Toffoli, que advertiu sobre eventual desvirtuamento indesejado das legítimas deliberações populares. Portanto, repisa-se: apenas em bases excepcionais deve ser tolhida a opção popular soberana manifestada no voto. O segundo pilar é o da liberdade. Nosso direito eleitoral encontra-se alicerçado em premissas autoritárias, incompatíveis com os ares democráticos que ventilam de nossa Carta Republicana de 1988, e forjado em institutos que desconfiam da liberdade e na capacidade de autodeterminação dos cidadãos. Havia diversas restrições e proibições, sobretudo quanto à propaganda, as quais mereciam" uma revisitação do tema.
15:20
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(...)
"O terceiro pilar é a inclusão dos grupos minorizados. A matéria está umbilicalmente conectada com os imperativos do mundo contemporâneo de incentivar a inclusão de grupos minorizados, que se encontram sub-representados em nosso processo majoritário.
(...)
A iniciativa do Presidente Arthur Lira de instituir, por feliz sugestão da Deputada Soraya Santos, o 'Grupo de Trabalho destinado a avaliar e propor estratégias normativas com vistas ao aperfeiçoamento e sistematização da legislação eleitoral e processual eleitoral brasileira' (...), atribuindo-lhe o ambicioso objetivo de codificar a legislação eleitoral brasileira, insere-se em uma longa história, de que, apesar dos conhecidos percalços, temos motivos mais do que justificados para nos orgulhar.
A experiência com as eleições das Câmaras Municipais, no período colonial, fundou uma tradição entre nós. A prática eleitoral não foi uma novidade trazida aos brasileiros pela Independência nem deixou nunca, depois dela, de ser parte de nossas vidas.
(...)
A história, mais recente, da elaboração do modelo eleitoral atualmente em uso no País é igualmente valiosa. As eleições autônomas dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, nos planos municipal, estadual e nacional, (...) vêm da primeira Constituição (...).
(...)
É chegada a hora de dar o passo que ficou faltando. As condições estão maduras. Não apenas se formaram consensos mais consistentes sobre o conteúdo da legislação a ser codificada, como a comunidade jurídico-eleitoral é hoje muito mais ampla e articulada do que era há 2 décadas.
(...)
Os membros do Grupo de Trabalho de Reforma da Legislação Eleitoral, tanto os Parlamentares quanto os especialistas por eles convidados, assumiram a dupla responsabilidade de estar à altura da longa e meritória tradição a que iriam dar continuidade e de aproveitar produtivamente as virtualidades presentes na quadra histórica em que o grupo se constituiu.
(...)
Esse grupo plural não encontrou dificuldades para se abrir à pluralidade social. Dezenas de pessoas foram ouvidas (...)."
Eu gostaria de me manifestar, especificamente, sobre o processo de amadurecimento, sobre o processo de criação que se estabeleceu após a aprovação da urgência nesse processo. Recebemos todas as emendas, e nos dedicamos a cada uma delas, e nos dedicamos também ao diálogo com todos os Srs. e as Sras. Parlamentares, com os partidos, com os seus membros, com a sociedade civil organizada, sempre, num incansável debate.
15:24
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Recebemos valorosas contribuições, não só internamente dos consultores desta Casa, mas também daqueles que de longe, por amor ao debate, por amor à matéria, dedicaram-se com muito afinco a ela. Não deixo nenhuma vez de agradecer e relembrar o significativo e importante papel da Dra. Ezikelly Barros, da Dra. Geórgia Nunes, do Dr. Marcelo Weick, do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira e de tantos outros que se juntaram a nós nesse debate. A Dra. Maria Claudia Bucchianeri, antes de assumir a magistratura, também esteve dedicada a esse trabalho.
Eu gostaria de deixar algo consignado aqui. Muitas emendas não foram acatadas porque, a despeito de terem sido formalmente protocolizadas nesta Casa, já haviam sido contempladas no texto, nessa feitura do dia a dia, de ouvir cada um e de chegar a textos consensuais. Portanto, algumas matérias que não foram aproveitadas, que não foram acolhidas, já estão contempladas no texto dessa subemenda substitutiva global que ora apresentamos.
"Ao passar da questão da oportunidade para a análise do conteúdo da proposição sob análise, cabe advertir, ainda, que a justificação contida no projeto deve ser considerada toda ela, e não apenas os aspectos que retomaremos explicitamente a seguir, como parte deste parecer. (...)
Dois elementos cruciais usados para sustentar a apresentação do PLP 112 (...)."
E aqui no meu voto, Sr. Presidente, eu traço o percurso de cada um dos livros, o que se contemplou e sobre o que se dedicou. Cada livro está devidamente estruturado, devidamente contemplado. Tanto é verdade, que alguns Parlamentares se ressentem da ausência deste ou daquele dispositivo. Entretanto, isso se dá conforme a sistematização feita pelo grupo de trabalho.
Passando à análise das emendas — e solicito à Mesa que considere como lidas todas essas explicações sobre as quais o voto se debruça —, nós passamos então analisar cada ponto.
"Feitas essas digressões, após análise detalhada do conteúdo de todas as emendas de plenário, constatamos que os objetivos almejados por diversas dessas propostas já estão contemplados no substitutivo anteriormente apresentado por esta relatoria. Neste quesito, cito as Emendas de nºs 5, 30, 31, 32 e 60, que se referem a temas, total ou parcialmente, já contidos em diversos dispositivos do substitutivo proposto.
Ademais, podemos mencionar também a Emenda nº 60, que reserva 30% dos cargos de direção partidária às mulheres, no mesmo sentido do texto já apresentado. Outro exemplo é a Emenda nº 80, que prevê a incidência de multa para as hipóteses de propaganda eleitoral negativa lastreada em discurso de ódio, o que já está contemplado na versão do substitutivo apresentado por esta relatoria.
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Por outro lado, algumas emendas, ainda que meritórias, não se harmonizam com os princípios gerais nem com a estrutura normativa sob a qual foram erigidas as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais da proposição em análise, motivo pelo qual foram rejeitadas.
Por oportuno, cabe registrar que julgamos meritória e pertinente a aprovação das Emendas nºs 55 e 78, que obrigam as plataformas de mídias sociais e os aplicativos de mensageria privada a divulgar e justificar quaisquer mudanças das políticas e regras de moderação de conteúdo e comportamento aplicáveis ao processo eleitoral. Tal alteração faz-se necessária para garantir transparência e conhecimento de tais regras ao longo de todo o processo eleitoral.
Também reputamos meritório aprovar as Emendas nºs 104 e 109, que disciplinam, respectivamente, que, nas eleições proporcionais, admite-se o registro de candidaturas coletivas, desde que reguladas pelo estatuto do partido político ou por resolução do Diretório Nacional e autorizadas expressamente em convenção ao qual estão vinculados, observadas as exigências deste Código, bem como modifica o direito de compensação às emissoras de rádio e TV.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 55, 78, 92, 104 e 109" — por acordo proferido nesta Casa, a Emenda nº 92 — "na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas."
Esse é o relatório e o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARGARETE COELHO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se ao encaminhamento.
Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero me somar aqui a muitas falas que já ocorreram nesta sessão, cumprimentando a nossa Relatora, a Deputada Margarete Coelho. De fato, ela ouviu muito as bancadas.
Na minha opinião, esse discurso que alguns passam de que um código com 900 artigos não poderia ser votado dessa forma não é adequado, porque podemos sim votar um código. Temos assessorias para analisar e estudar essa alteração legal e nos dedicamos a isso.
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Eu sou favorável ao parecer e estou aqui encaminhando a favor deste Código e todas as mudanças que estão ali, não por ser favorável a todas elas, aliás, um texto desta magnitude nunca se vota numa consensualidade plena num Plenário como este. Um texto como esse vota-se sempre tendo diferenças de opiniões, mas se fazendo uma análise global do texto. E a análise global deste texto, sob o meu ponto de vista, melhora muito o ambiente da disputa política e do sistema democrático eleitoral do nosso País.
Quero chamar atenção especialmente para os capítulos que produzem mudanças substantivas neste que é um dos maiores desafios das democracias modernas: preservar o sistema político da avalanche de narrativas construídas por meio de fake news, de notícias falsas, de teses conspiratórias e que se utilizam de mecanismos ilegais, por exemplo, os disparos em massa desses conteúdos fraudados, desses conteúdos mentirosos que distorcem a capacidade do eleitor de compreender o real jogo de poder e da disputa que está em curso no momento de uma disputa eleitoral.
A Deputada Margarete contempla diversas opiniões, muitas delas são do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, opiniões que eu inclusive levei em reuniões e também o Deputado Paulo Teixeira, que acompanhou este assunto de perto. E ela estabelece, neste relatório, um conjunto muito importante de medidas que vai seguramente diminuir a circulação de fake news e seus disparos ilegais em massa na campanha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, eu vou fazer o encaminhamento contra este relatório, não obstante o respeito que eu tenho pela Deputada Margarete Coelho e o reconhecimento da sua competência e da sua habilidade de negociação.
Então, cumprimentando a Deputada Margarete, eu quero realmente encaminhar contra a matéria, porque estamos diante de um novo Código Eleitoral. Trata-se de uma proposta extensa, abrangente, que revisita décadas de debate legislativo em alguns meses. E ainda, sem considerar todo esse período, a matéria não está madura para que possamos apreciar o mérito hoje.
Eu também gostaria de manifestar que discordo de alguns colegas que falaram que houve conversa com todos os partidos. Eu acho que cada um pode falar do seu partido. Com o meu partido, não houve amplo debate e sugestões apresentadas não foram acatadas. E, de qualquer maneira, amplo debate é o debate que fazemos público, é o debate em que todas as pessoas podem ver como votamos. Depois que o relatório foi apresentado, não houve debate com especialistas — os especialistas foram ouvidos antes. Depois que o relatório foi apresentado, não houve esse debate, não houve votação sobre os 30%, além da sistematização de coisas novas, com alguns temas bastante polêmicos, sem deliberação e sem votação. Então, é algo que na minha visão realmente é comprometedor sim. Muitos Parlamentares, assim como eu, não puderam apresentar emendas, por falta de apoiamento, justamente pelo fato de ser em Plenário. Se fosse em Comissão Especial, isso seria feito de maneira natural.
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De qualquer maneira, reconhecendo que a maioria da Casa quer votar a matéria, acha que tem que votar, eu gostaria só de elencar alguns pontos que preocupam muito o partido. Primeira coisa, mexe com Lei da Ficha Limpa, blinda candidatos contra causas de inelegibilidade que são infraconstitucionais, que podem ocorrer depois da legislatura e da candidatura.
O segundo ponto é que retira o caráter judicial da prestação de contas, enfraquecendo a fiscalização dos partidos. Este texto, na nossa visão, vai na contramão de avanços das áreas de transparência, ao mudar o sistema da Receita Federal, que, segundo os partidos, não é o ideal, mas permite a comparação de gastos. Além disso, abre caminho para uso indiscriminado do Fundo Partidário. Então, é com a autorização do próprio partido.
Se nós estamos falando de dinheiro público, Fundo Partidário é dinheiro público. Como é dinheiro de pagador de impostos, nós temos que olhar para isso de outra forma.
Outro ponto que preocupa bastante é a volta da propaganda partidária gratuita na tevê, o que nós vamos explorar melhor no nosso destaque.
Por essa razão, o NOVO encaminha "não" a este projeto, Sr. Presidente. Cumprimentamos a Relatora pela sua competência e pela sua habilidade, mas somos contrários à matéria.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, inicialmente eu quero dialogar com a oradora que me antecedeu. Na verdade, houve debate. A Relatora dialogou com todos os partidos. O que remanescem são divergências. A Deputada que falou anteriormente a mim deveria dizer: "Eu tenho uma divergência".
Quando ela aponta o aspecto das inelegibilidades, eu acho que é uma qualidade deste relatório. Por que eu digo que é uma qualidade? Porque hoje a pessoa que perde seus direitos políticos, cumpre essa determinação por 12, 16, 20 anos, dada a indefinição da legislação. A pessoa que perde seus direitos políticos tem de cumprir o período de 8 anos, e é o que o relatório faz. Essa é uma das qualidades do relatório. Hoje é quase uma pena perpétua a perda os direitos políticos. No relatório, estabelece-se um prazo de 8 anos, e esse prazo é calculado a partir do momento em que se perdeu os direitos políticos. Logo, ela está falando de uma qualidade.
Outra qualidade deste relatório diz respeito ao combate às fake news. Trago aqui o testemunho do Deputado Henrique Fontana, que trouxe um debate, coordenado pelo ex-Governador do Rio Grande do Sul, o ex-Ministro Tarso Genro, pelo João Brant e pelo Sérgio Amadeu. O que corrompe a democracia é o processo de manipulação, por meio de mentiras, no período eleitoral, o que foi próprio do período eleitoral que elegeu esse Presidente da República. E por essa razão nós temos que ter instrumentais de combate às fake news.
15:40
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É uma qualidade deste relatório também trazer para dentro de si todos os direitos adquiridos pelas mulheres e pela comunidade negra do Brasil. Os seus direitos vieram para dentro do relatório e, certamente, podem ser aperfeiçoados no dia de hoje.
Tenho críticas ao relatório, críticas no que diz respeito ao tempo de campanha. É um curto tempo de campanha. Tenho críticas também no que diz respeito à propaganda eleitoral, mas eu acho que a Relatora aperfeiçoou a legislação eleitoral, e certos aspectos não dependeram dela, mas sim da correlação de forças aqui dentro deste Parlamento.
Por essa razão, o PT vai votar "sim" nesta matéria, ressalvados os destaques.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, concedo a palavra à Deputada Renata Abreu.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que este projeto tem muitos avanços com relação ao que precisa ser feito no Código Eleitoral, mas muito me preocupam as regras que aparecem agora no plenário, mudando muitos critérios aqui que vão gerar distorções no processo político.
15:44
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É importante que defendamos a transparência deste texto. E defendemos o acordo feito de votar a matéria, mas que possamos, de fato, discuti-la. Estamos tendo acesso agora ao texto de um artigo que foi alterado recentemente, que altera inclusive toda a distribuição de recursos, priorizando alguns partidos em detrimento de outros.
É importante fazer uma análise criteriosa deste projeto, para que os avanços que ele tem hoje não representem também surpresas e retrocessos durante o processo eleitoral, que pede renovação política, que pede uma variação ainda maior dentro das Câmaras Legislativas e que precisa de apoio.
Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo para que possamos aqui votar o último texto que foi apresentado. Não dá para se apresentar um texto agora e sobre ele deliberemos, até porque os destaques já foram feitos.
Faço este apelo para que se retorne ao último texto publicado, que mantinha todas as regras vigentes, conforme a legislação atual.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", ressalvados os destaques.
Gostaríamos de uma reforma política mais forte, mas este relatório representa e contém medidas legislativas importantes para o combate às fake news, para o tratamento das inelegibilidades, para o tratamento da vida interna dos partidos.
Vamos reservar para outro momento uma reforma política que garanta metade dos assentos às mulheres, uma representação maior para negros, indígenas, enfim, algo que esteja condizente com o que as ruas brasileiras reclamam, e que tenha um teto no valor nos gastos de campanha menores.
Vamos votar favoravelmente à matéria, ressalvados os destaques e aqueles aspectos que queremos reservar para uma grande reforma política neste País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim".
Sr. Presidente, primeiramente quero fazer um agradecimento, porque, quando levamos a V.Exa. a vontade de elaborarmos e atualizarmos toda a legislação eleitoral, para que ela não fosse mais uma colcha de retalhos, prontamente V.Exa. criou um grupo de trabalho e designou a Deputada Margarete Coelho como Relatora desta matéria.
15:48
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Nós reclamamos muito, mas está na hora, Sr. Presidente, de dar luz ao quilate dos Parlamentares. A Deputada Margarete Coelho, doutora em direito constitucional, doutora em direito eleitoral, promoveu mais de cem audiências públicas. Ela construiu com todos os partidos um conjunto de normas, trazendo para 2021 uma legislação que, lá atrás, sequer falava de Internet, que não trazia o recorte e a importância, como gatilhos e estímulos, de haver mais mulheres e negros no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentar a Relatora, a Deputada Margarete Coelho, e também a autora do projeto, a Deputada Soraya Santos.
A capacidade de diálogo que a Deputada Margarete demonstrou neste projeto não é surpresa para ninguém. Todos nós aqui desta Casa já conhecemos a sua competência e a sua forma de trabalhar.
O Progressistas orienta o voto "sim".
Aproveito, Presidente, esta oportunidade também para retirar o destaque apresentado, fruto do acordo que foi feito já na questão do relatório anterior, que foi votado.
Então, o Progressistas retira o destaque que trata da questão da sobra dos 100%.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente, parabenizando mais uma vez a Relatora Margarete Coelho pelo brilhante trabalho realizado e por ter consenso, diálogo com todas as bancadas, com a bancada do PSD e com o partido do PSD.
Essa é a orientação, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, indica o voto "sim", parabenizando o grupo de trabalho que V.Exa. constituiu, colocando a Deputada Margarete Coelho como Relatora.
A condensação de toda a legislação eleitoral neste Código vai facilitar o trabalho dos operadores do Direito, da Justiça Eleitoral e também dos partidos políticos, enfim, de todos os atores importantes nesse processo.
Então o MDB, parabenizando o trabalho realizado, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto tem pontos positivos e alguns pontos polêmicos.
Dentro do PSDB, nós temos certa divergência, mas, em razão do mérito do trabalho da Relatora, a Deputada Margarete Coelho, e do esforço que ela fez, nossa orientação vai ser "sim". E vamos brigar nos destaques para melhorar este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
Eu quero aproveitar aqui para registrar um fato, Presidente. Na semana passada, um Deputado da base do Governo disse que, depois do dia 7 de setembro, nós teríamos um divisor de águas no País, muita coisa mudaria.
Ontem e hoje, Presidente — hoje é dia 9, passaram-se 2 dias —, eu tive o seguinte cuidado: passei no posto de combustível, a gasolina continua cara; fui ao supermercado, realmente o preço da carne continua um absurdo; a inflação, segundo saiu nos jornais hoje, beira os 10%; o desemprego no País continua batendo recorde. Quer dizer, nós temos um problema gravíssimo: a desigualdade social que continua se aprofundando a cada dia.
Os problemas reais do País continuam. A cotação dólar até piorou, Presidente, fez foi aumentar mais devido à falta de credibilidade que o País tem hoje mundialmente. Então a única coisa que mudou foi para pior, porque Bolsonaro, mais uma vez, cometeu um crime de responsabilidade, mostrou que não tem nenhuma capacidade para conduzir este País.
15:52
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim" ao relatório.
Quero ainda agradecer ao nosso Líder, Deputado Hugo Motta, que está nos ajudando no destaque do PSL para a retirada dos militares da quarentena. Será um grande prejuízo democrático não possibilitar aos policiais a disputa das eleições.
O Republicanos vota "sim" e vai para o destaque, no sentido de aperfeiçoar o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também comunga com o esforço conjunto para que aprovemos o novo Código Eleitoral. Portanto, vamos encaminhar o voto favorável.
Há pontos que ainda precisam ser aprimorados. Há destaques nossos, como de outros partidos, que também contarão com o nosso apoio. Vamos debater esses assuntos dos destaques.
No mérito, somos a favor. O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vai votar "sim", parabenizando a Relatora, Deputada Margarete Coelho, pelo excelente relatório, pela sua articulação e pela coordenação do grupo de trabalho.
Parabenizo também a Deputada Soraya Santos, que é a autora do PLP, e V.Exa., que, desde o primeiro dia em que assumiu a Presidência da Câmara dos Deputados, disse que não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - ...e V.Exa. prontamente criou esse grupo de trabalho.
Vamos votar "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nunca é demais elogiar a nossa Relatora, que fez um trabalho brilhante. Embora não sejam poucos os elogios, Deputada Margarete, queria fazê-lo pessoalmente a V.Exa. em nome do nosso bloco.
Concordamos com quase todo o texto. Apresentamos alguns destaques, especificamente com relação à quarentena dos policiais, mas, no todo, parabéns pelo texto. Vamos orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiramente, quero começar cumprimentando a Deputada Margarete Coelho pela capacidade de diálogo e de síntese.
Nós reconhecemos o avanço do texto em vários aspectos, desde a proposta original. Entretanto, um balanço que não cabe à Deputada Margarete, mas ao conjunto de medidas que foram apresentadas, é a constituição de um grupo de trabalho, e não de uma Comissão Especial, para debater matéria tão complexa. São temas que interferem na capacidade de fiscalização e de transparência da Justiça Eleitoral, além de outras matérias que vamos debater nos destaques, mas que aparecem em um conjunto de 900 artigos, que tem um elemento positivo na consolidação das leis e no caso das fake news. Mas a forma, o método, alguns artigos e várias partes do texto não estão em conformidade com o que pensa o PSOL.
15:56
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Portanto, o PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO encaminha o voto "não" ao Código Eleitoral, não deixando de ressaltar o trabalho e o esforço da nossa Relatora, a Deputada Margarete Coelho. Realmente acreditamos que ele traz retrocessos no combate à corrupção, na transparência, enfim, que não está maduro. Na nossa visão, a prova de que ele não está maduro é que hoje mesmo, na pauta, temos três projetos tratando de assuntos que deveriam estar nesse código, como a divulgação partidária, a utilização da Internet, o percentual mínimo de candidaturas e a vedação de coligações.
Por essa razão, encaminhamos o voto "não", porque achamos que o debate deveria ser aprofundado, aberto e transparente. De qualquer forma, cumprimento a Relatora.
O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero orientar em nome do Líder Renildo Calheiros, Sr. Presidente. O PCdoB orienta "sim", pela aprovação do projeto relatado pela Deputada Margarete Coelho.
É evidente que matéria como essa mereceria mais discussão, maior aperfeiçoamento. Poderíamos produzir uma norma mais avançada. Sobretudo, devemos ter o compromisso de aumentar a legitimidade do sistema político brasileiro, dos partidos e das lideranças políticas. Quando nós da bancada do PCdoB defendemos a paridade de gênero na Casa, 50% para homens e 50% para mulheres, quando defendemos a maior participação de candidaturas negras, de representação dos setores minorizados, é para ampliar o alcance da política e sua representatividade. Seguiremos nesse debate, porque ao PCdoB importa que o Parlamento esteja colorido com as cores do Brasil, que tenha a cara do Brasil.
Vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, serei mais um aqui a parabenizar a nossa Relatora, Deputada Margarete Coelho, que teve toda a paciência para entender as demandas e tentar sintetizar as sugestões encaminhadas por todos os partidos. Então, Deputada Margarete Coelho, nossos parabéns, agradecendo até a inclusão de um tema que foi fundamental no nosso debate, que é a oportunidade de os portais de notícias receberem os patrocínios que os jornais impressos já recebem. Isso foi contemplado no texto.
Nós entendemos que, se não fosse nesse caminho, por meio de um grupo de trabalho, não conseguiríamos aprovar essa legislação, que será fundamental para regulamentar o processo eleitoral no Brasil. Obviamente, não existe unanimidade, e os destaques estão aí. Mas, se avaliarmos o todo, o trabalho da Deputada Margarete foi excepcional.
Por isso, o Cidadania vota "sim".
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o Partido Verde vai encaminhar o voto "sim" ao relatório da Deputada Margarete Coelho.
Neste momento em que a matéria chega ao plenário, cuja discussão foi exaurida nas últimas semanas, as divergências não superadas foram colocadas nos destaques. Nós vamos acompanhar alguns desses destaques, mas, no todo, consideramos que o projeto traz mais avanços, consolidações e benefícios do que pontos de atenção, pontos negativos.
Por essa razão, parabenizando sempre a capacidade de consenso e a capacidade técnica da Deputada Margarete Coelho — que é uma especialista, doutora em direito eleitoral, e ninguém melhor do que S.Exa. para relatar essa matéria —, o PV encaminha o voto "sim", ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE reconhece o esforço de todos os partidos em um diálogo aberto e da própria Relatora em ouvir todos os posicionamento atentamente.
Há algumas mudanças positivas. No entanto, um dos princípios que a REDE sempre trabalha é a questão da transparência, e vimos que ainda é preciso melhorar a parte referente ao combate à corrupção e à prestação de contas.
Algo bastante importante para nós é justamente a garantia de candidaturas de diferentes segmentos. O projeto diminui consideravelmente as candidaturas das minorias, como no caso dos povos indígenas, das mulheres, da questão racial. É importante essa inclusão. Também vemos o enfraquecimento da própria Justiça Eleitoral.
Por essas razões, a REDE vai orientar "não" ao relatório e esperar que haja uma mudança positiva.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Peço para orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Henrique Fontana, após a Maioria, na sequência, V.Exa. falará pelo Minoria.
Como orienta a Maioria, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera, porque um dos partidos tem posição contrária. Eu votarei "sim".
Quero aqui aproveitar para tratar de um dos destaques, e eu o considero importante, Deputada Margarete Coelho, nossa Relatora. É o que diz respeito ao teto de gastos que nós temos hoje para as campanhas eleitorais no Brasil. Ele me parece extremamente elevado. Nós deveríamos diminuir o teto máximo de gasto nas campanhas.
16:04
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Hoje, por exemplo, uma campanha de Deputado Federal tem um teto delimitado de 2,5 milhões de reais. Na minha avaliação, nós poderíamos reduzir no mínimo em 20% o valor desse teto. Teríamos uma campanha mais barata, com todas as condições de apresentar as propostas que cada um de nós defende para o Brasil.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a orientação da REDE é "não".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE orienta "não".
Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição também libera. São dois partidos da Oposição que orientam contra e os demais orientam a favor. Reconhecemos o esforço da Relatora, o diálogo estabelecido por ela.
No meu caso, votarei "não" à proposta de código, em especial pela preocupação com a moderação de conteúdo na Internet. Nós estamos lutando para que seja devolvida a Medida Provisória nº 1.068, de 2021, que deforma o Marco Civil da Internet, especialmente por essa questão de moderação de conteúdo.
Preocupam-nos alguns dispositivos do substitutivo final, que mantêm as limitações à moderação de conteúdo, fazendo com que durante a campanha eleitoral a desinformação talvez possa prosperar. Isso já foi um problema nas últimas eleições. Não podemos persistir nesse erro.
Por essa razão, eu pessoalmente votarei "não", mas a Oposição libera em virtude da posição dos partidos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo libera. Entendemos que essa é uma pauta da Câmara, mas há um pedido do Presidente, em apoio aos policiais, de destaque para retirada dos policiais da quarentena.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 378;
NÃO: 80;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 460.
ESTÁ APROVADA A EMENDA SUBSTITUTIVA, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Passaremos agora aos destaques.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Temos quantos destaques sobre a mesa, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguns destaques, Deputado Hugo. É melhor não contá-los agora, mas são 23.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Essa pergunta é para fazermos um apelo aos autores dos destaques, para que possamos deliberar da forma mais célere possível e concluir a votação ainda no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A partir de agora, são os temas mais pontuais, interesses de bancadas, partidos. Nós vamos, na medida do possível, fazer uma discussão mais ampla.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar o meu voto "sim". Eu tive um problema no aplicativo Infoleg e estou tentando resolvê-lo. Quero registrar o voto "sim" na última votação.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque da bancada do PT.
Destaque de Bancada nº 27:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2°, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do § 5° do art. 50 do PLP 112/2021.
Deputado Paulo Teixeira
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o texto da Relatora previu uma janela para a saída dos Parlamentares de 2 em 2 anos. Isso enfraquece a fidelidade partidária. A fidelidade partidária passou a ter um período de existência de apenas 2 anos. Esse dispositivo inclusive contraria o dispositivo anterior, que dialoga sobre fidelidade partidária. Há aqui uma punição forte para o Parlamentar infiel, mas há uma flexibilização do instituto da fidelidade partidária, na medida em que permite que, a cada 2 anos, possa haver mudança de partido.
Vejam o que diz o § 5º do art. 50:
§ 5° No mês de março do ano das eleições, os detentores de cargos ou mandatos eletivos poderão se filiar ao partido pelo qual irão candidatar, nos termos do inciso III do § 2° deste artigo.
Isso é um estímulo para que Vereadores sejam candidatos a Deputados Estaduais e Federais quando queiram mudar de legenda.
Esse dispositivo não poderia estar no código, porque fere de morte a fidelidade partidária e enfraquece os partidos. Nós queremos construir partidos que tenham a capacidade de ter programas, de eleger pessoas e fazer com que essas pessoas sigam esses programas, Deputado Henrique Fontana, Deputado Renildo Calheiros. E esse dispositivo enfraquece a fidelidade partidária. Eu não entendi por que ele está no relatório.
Por essa razão, o Partido dos Trabalhadores está destacando esse dispositivo, através do Destaque nº 27, e pede "não" ao texto, para que não se permita o enfraquecimento dos partidos e a criação de um dispositivo que estimula a infidelidade partidária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, Presidente, orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Não" ao destaque e "sim" ao texto, é isso?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - "Sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT indica o voto "não" ao texto.
O PT é a favor da fidelidade partidária. A janela partidária deve acontecer de 4 em 4 anos, e não de 2 em 2 anos, como proposto, agora, nesse texto.
Por essa razão, o nosso voto é "não" ao texto.
16:12
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho um esclarecimento a fazer sobre o destaque do PT. Não há janela de 2 em 2 anos. Acho que houve um equívoco da assessoria do partido, porque o próprio art. 50, no seu § 3º, é expresso quando diz que a janela partidária será exercida no mês de março do último ano da legislatura. Nós não estamos permitindo janela de 2 em 2 anos, até porque a larga maioria dos partidos é contra esse tipo de permissão. Só estamos aqui em acordo para manter a única janela que já existe.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, o Deputado utilizou de um tempo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado utilizou o tempo de orientação dele, Deputado Paulo Teixeira. O que V.Exa. quer? Vamos fazer um novo Regimento para ficarmos contraditando um ao outro, na orientação?
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como é, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - V.Exa. concedeu a palavra para ele.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ele não vai orientar. Ele usou o tempo da orientação dele, Deputado Paulo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Ele não encaminhou como Líder, não leu o § 3º.
V.Exa. concedeu a palavra para ele e não a concedeu para mim. Está certo! V.Exa. faz do jeito que quiser, não conforme o Regimento.
Eu quero ler o que está no texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo Teixeira, ocupe a tribuna e use o tempo que achar necessário. Eu vou fazer um Regimento só para V.Exa.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não é um Regimento só para mim, ele leu um título, mas não leu o § 5º do art. 50.
O que diz o § 5º do art. 50?
§ 5º No mês de março do ano das eleições, os detentores de cargos ou mandatos eletivos poderão se filiar ao partido pelo qual irão se candidatar, nos termos do inciso III do § 2º deste artigo.
Há uma flexibilização bianual, porque os Vereadores que quiserem mudar de partido serão candidatos em outros partidos e poderão mudar. Esse é o § 3º. Ele me disse que eu estou enganado. Eu li o § 5º do texto.
Ele agora viu que estava errado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito bem, Deputado Paulo.
Os partidos querem mudar a orientação, de acordo com as explicações do Deputado Paulo Teixeira? (Pausa.)
Seguiremos a orientação dos partidos.
Como orienta o Partido Progressista?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Presidente, eu vou conversar com a Relatora e já faço a orientação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu poderia orientar pelo PCdoB, enquanto as Lideranças...
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "não", Presidente.
Somos contra a flexibilização.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos acompanhar a emenda do PT. Nós brigamos muito nesta Casa, na reforma política, pela fidelidade partidária por no mínimo 4 anos de mandato. Quem se elege por um partido, precisa cumprir o mandato no partido. Quando se candidatar à reeleição, ele poderá solicitar a mudança de partido.
Se nós fizermos isso e flexibilizarmos para que a cada 2 anos possa haver a mudança de partido, nós enfraqueceremos os partidos políticos neste País, que já têm problemas sérios. Nós estamos retrocedendo ao que ocorria antigamente, fazendo com que os partidos sejam apenas um meio de passagem para os políticos.
Por isso, nós do PSD acompanhamos o voto "não", mantendo a fidelidade partidária e não possibilitando mais uma janela para que se possa ficar trocando de partido a cada eleição.
Muito obrigado.
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, o MDB está fazendo uma análise do texto para poder fazer aqui o encaminhamento.
Então, por ora, nós não vamos fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O pessoal pediu para orientar depois, Deputado.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "não".
O esclarecimento que me foi feito aqui pela Assessoria veio com falhas, e realmente o Deputado Paulo Teixeira está correto no que diz respeito a permitir janela partidária sem ser no final do mandato eletivo, a contar das eleições presidenciais.
Então, nós vamos votar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há alguma dúvida ainda com relação ao que diz o destaque, gente? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para adiantar, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade vota "não".
Como orienta o PSB, Deputado Elias Vaz? (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL gostaria de mudar a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Soraya Santos.
O PSL mantém a orientação, Deputado Coronel Tadeu e Deputada Bia Kicis?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Mantém, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL mantém a orientação.
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "não", porque não quer uma janela partidária de 2 em 2 anos; quer que a fidelidade partidária atinja os 4 anos de mandato de cada Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB mantém "sim".
Como orienta o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não". O PSB é contra a janela de 2 em 2 anos.
Portanto, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós concordamos com a argumentação do Deputado Paulo Teixeira, concordamos com o destaque supressivo do PT e votamos "não" ao texto.
Nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos orientar "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Sim".
Como orienta o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é acabar com a janela de março? É disso que nós estamos tratando? (Manifestação no plenário: Não! Não!) (Risos.)
Ah, é para ele poder ser candidato?
Então, nós orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai mudar a orientação para "não", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "não".
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL historicamente defende a fidelidade partidária. É uma defesa histórica desde os áureos tempos do colega Chico Alencar aqui, na Câmara dos Deputados, que, junto com Luciana Genro e Ivan Valente, foi a primeira bancada do PSOL. Nós mantemos a nossa coerência e a defesa da fidelidade partidária.
O PSOL vota "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para o NOVO, Sr. Presidente, enquanto o sistema proporcional for o que vigora, enquanto nós tivermos essa legislação, realmente a fidelidade partidária deve ser cumprida. É claro que há elementos para que o Parlamentar ou o representante de determinado partido possa sair. Isso já é inclusive sacramentado pela jurisprudência e pela própria legislação quando há, por exemplo, grave discriminação partidária, ou quando o partido deixou de seguir aquilo que defendia no passado. Já há essa justificativa para o Parlamentar sair. Mas a vaga conquistada foi em decorrência dos votos do partido.
Portanto, o NOVO orienta "não" ao texto e gostaria também de chamar a atenção do Plenário para o fato de como essa discussão acabou se dando muito açodadamente, porque muitos Parlamentares, inclusive Líderes, nem sabiam exatamente o que se estava votando aqui e aí deu a maior confusão na própria orientação. É mais uma prova de que nós deveríamos...
(Desligamento automático do microfone.)
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota "não" ao texto, porque consideramos que não existe democracia sem partidos políticos. A própria lei prevê hipóteses em que o Parlamentar pode sair do partido, mas são hipóteses bem delimitadas. Tudo isso fica mais sério quando o Brasil institui o sistema de financiamento público de campanha.
Então, quando o cidadão se apresenta ao eleitorado, apresenta um programa, apresenta uma legenda, e é custeada essa campanha inclusive com dinheiro público, ele precisa honrar aquele programa, aquelas ideias, aquela legenda. É por isso que há um momento preciso para que, para uma nova candidatura, ele possa se colocar, cumprido o mandato, naquela legenda para a qual foi eleito.
Por isso, o PCdoB vota "não" ao texto, em defesa da fidelidade partidária.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não".
Nós defendemos a fidelidade partidária. Abrir esse precedente de, a cada 2 anos, permitir àqueles que queiram ser candidatos migrar no meio do seu mandato abrirá uma janela perigosa, inclusive um mercado de filiação partidária.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde vai orientar o voto "não" por um motivo muito simples. Os partidos políticos, em qualquer democracia digna desse nome, são as instituições que canalizam, organizam e vocalizam as ideologias políticas presentes na sociedade. E, dessa maneira, cumprindo essa função, organizam as divergências para que a democracia seja possível, para que governar um país diverso e plural seja uma empreitada factível. Então, para que esses partidos desempenhem corretamente essa função, é preciso que haja um grau de fidelidade partidária bastante avançado.
Como o Deputado Orlando Silva disse, existem hipóteses bastante específicas nas quais é mitigada essa fidelidade, mas nós não podemos aumentar as hipóteses, aumentar o rol dessas possibilidades de mitigar a fidelidade partidária.
Portanto, o PV encaminha o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Presidente, permita-me orientar pelo PROS?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS, Deputado Acácio Favacho?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "sim" a esse destaque e colocar qual é o intuito da Deputada Margarete Coelho na prática.
Na prática, esse destaque dá a oportunidade a alguns Parlamentares que puderam ser eleitos como Vereadores ou como Prefeitos e que queiram disputar a eleição de 2022 de migrarem para partidos que tenham interesse naquela cadeira de Deputado Federal, de Senador.
Na prática, regionalmente há partidos que definem que só querem focar na candidatura de Governo ou que só querem focar na candidatura do Senado, e às vezes há um Vereador que quer ser candidato a Deputado Federal, mas o partido, pelo ato de aliança, muitas vezes não lança essa candidatura a Deputado Federal. Então, nós vamos dar a ele a oportunidade de migrar para um partido que tenha um projeto para Deputado Federal ou para outras cadeiras no Congresso Nacional.
Portanto, nós orientamos "sim", porque entendemos o intuito da Deputada Margarete Coelho de dar oportunidade a todos de procurarem galgar voos maiores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto, Sr. Presidente, e "sim" ao destaque do PT, por acreditar que existem princípios e valores que cada partido mantém e por entender que é necessário fazer com que essa fidelidade seja valorizada a partir do seu próprio estatuto, dos seus próprios princípios.
Dessa forma, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
16:24
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nada impede um Vereador de ser candidato a Deputado Estadual ou a Deputado Federal por outro partido. Nada o impede! Basta que ele abra mão de seu mandato de Vereador pelo partido que foi eleito. Este é o debate: não há impedimento. Agora, flexibilizar para que haja janela de 2 em 2 anos é acabar com qualquer partido político.
Nesse sentido, todos os partidos da Minoria orientam o voto "não", para que a janela continue sendo de 4 em 4 anos.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Freixo, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Darci de Matos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Presidente.
Todos os partidos estão alinhados na defesa da fidelidade partidária. Por isso, é necessário tirar essa janela entre as eleições do meio do caminho.
A Oposição vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria também encaminha "não" a essa matéria, Sr. Presidente, porque nós queremos fidelidade partidária e fortalecimento dos partidos.
Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para fazer um apelo ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Hoje o movimento dos caminhoneiros, que estão paralisados em diversos pontos do País, colocou como ponto de pauta, para estudar a possibilidade de encerramento desse movimento, que sejam recebidos pelo Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco. Até agora só o Executivo — o Presidente da República e o Ministro Tarcísio — fez agenda, fez pauta, com os caminhoneiros. Eles colocaram lá como ponto de compromisso que sejam recebidos pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Então, faço aqui um apelo ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que receba os líderes do movimento dos caminhoneiros, a fim de que possamos reduzir o desgaste que, com certeza, esse movimento causará no Brasil, caso continue essa paralisação.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo libera.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado. O Governo libera.
Todos os partidos orientaram? (Pausa.)
Vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Resultado da votação:
SIM: 138;
NÃO: 304;
ABSTENÇÃO: 3.
ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 35, do PSB:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, do RICD, Destaque da Emenda de Plenário nº 100, apresentada pelo dep. Alessandro Molon ao Projeto de Lei Complementar 112/2021.
Solicito, ademais, que o encaminhamento do Destaque seja feito pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ).
Danilo Cabral
Líder do PSB
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, para encaminhar a favor do requerimento.
16:28
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só estou confirmando se é a previsão de contagem em dobro dos votos em indígenas também. É esse.
Sr. Presidente, a Deputada Margarete Coelho, que é a Relatora, acertadamente previu a contagem em dobro dos votos em candidatos negros, em candidatas negras e em mulheres, o que é um passo muito importante. Esse destaque tem por objetivo fazer com que essa mesma regra valha para candidaturas indígenas.
Veja V.Exa. como essa causa é nobre. Nós temos uma única Deputada indígena nesta Casa, que é a Deputada Joenia Wapichana, que orgulha a todos nós. Eu percebo que ela tem um relacionamento fraterno e respeitoso com todos, defende as causas indígenas com brilhantismo, com coragem, com determinação, mas é uma única representante de todos os povos indígenas. Isso não é razoável.
É preciso incentivar os partidos a terem mais candidaturas indígenas. Isso se faz pela contagem para o Fundo Partidário dos recursos oriundos dos votos dados aos partidos nos candidatos indígenas em dobro. Não se cria uma exigência de um número de candidaturas indígenas, mas se incentiva, premia, valoriza os partidos que dispuserem de mais candidaturas indígenas. Portanto, é um incentivo que a ninguém prejudica e beneficia a representatividade dos primeiros habitantes desta terra, nossos povos originários, que precisam estar mais presentados aqui no Parlamento para poderem falar dos temas que afetam as suas nações, os seus povos, as suas culturas e assim por diante.
Fica aqui a minha homenagem à Deputada Joenia Wapichana, que nos orgulha muito. E para que nós tenhamos mais Joenias aqui na Casa esse destaque é meritório.
Por isso, eu peço o apoio de todos os colegas, porque acho que é um destaque que pode ser apoiado por todos nós.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não havendo oradores inscritos para falar contra a matéria, passamos para a orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Republicanos orienta "sim".
Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" em homenagem às nações indígenas do Brasil, que precisam estar mais bem representadas nesta Casa, e em homenagem a essa grande Parlamentar Joenia Wapichana, que tão bem representa não só as nações indígenas como também o Brasil. S.Exa. é uma das nossas melhores Parlamentares aqui.
Por essa razão, em homenagem à Deputada Joenia Wapichana, em homenagem às nações indígenas, em homenagem a esse dispositivo, o PT orienta o voto "sim", com o destaque do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "sim" a essa emenda porque entende que ela só agrega.
O princípio de representação eleitoral tem que ser o mais diverso possível a representação da sociedade. E muito chamou a atenção esse gatilho tão necessário para as pessoas negras, para as mulheres e também para os povos indígenas, muito bem lembrados pelo Deputado Alessandro Molon, quando apresentou essa emenda.
Portanto, o PL encaminha a favor da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Cidadania orienta "sim".
A Presidência solicita a todas as Sras. e Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não".
16:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O PSDB vota "não".
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim" à emenda, em homenagem ao meu irmão Cícero Pudoropa, que é indígena. E a população indígena precisa ser representada em maior número nesta Casa.
Por isso, nós orientamos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", até por entender que esse tipo de regra estabelece o incentivo, mas de uma forma inteligente.
Muitas vezes, nós temos muito uma concepção punitiva em nossa sociedade. E aqui nós estamos dizendo o seguinte: as agremiações partidárias que apostarem em melhorias, apostarem na participação política das mulheres, dos negros e também dos indígenas –– neste caso acrescentando a questão dos indígenas ––, serão premiadas. Inclusive, valerá em dobro a questão da relação do Fundo Partidário, do Fundo Eleitoral, para cada voto que tiver. Isso é muito importante.
Essa é uma legislação inteligente. É uma legislação que na prática estabelece um incentivo para os partidos que tiverem essa compreensão.
Portanto, o PSB indica a orientação "sim".
(Durante o discurso do Sr. Elias Vaz, o Sr. Darci de Matos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD libera.
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero ressaltar aqui a excelente iniciativa do Deputado Molon, do PSB, de incluir os indígenas nessa proteção, digamos assim, dada pela lei. Era importante fazer com que mulheres, negros e negras estivessem contemplados, e agora os indígenas.
E nós registramos esse voto favorável aqui homenageando a representante indígena nesta Casa, a Deputada Joenia Wapichana, que muito nos honra, muito nos orgulha e faz um grande mandato nesta Casa.
Também lembro o legado do nosso Cacique Juruna, o primeiro índio eleito para o Congresso Nacional, para a Câmara dos Deputados, eleito pela bandeira do PDT. O nosso partido tem uma longa história em defesa dos povos originários.
Então, o PDT vota "sim", parabenizando o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Podemos também parabeniza a iniciativa do PSB de valorização dos indígenas.
Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim". Acreditamos que essa emenda do PSB contribui positivamente. Temos que garantir esse incentivo à candidatura de mulheres, de negros e negras, e agora também de pessoas indígenas, de povos indígenas. Isso mostra a necessidade de cada vez mais esse espaço ser ocupado por essa diversidade.
Inclusive, deixo aqui uma saudação aos povos indígenas que estão aqui em Brasília fazendo sua manifestação. Amanhã pela manhã, sairá a Marcha das Mulheres Indígenas, que, com muita força, com muita construção coletiva, vai conseguir de fato ocupar as ruas de Brasília. E nós sabemos que são povos que estão diretamente ameaçados, tanto em seus territórios quanto aqui em Brasília. Sentem-se ameaçados hoje, aqui em Brasília, por todos os ataques do Governo Bolsonaro e seus aliados.
Então, que este espaço também seja o espaço com a cara dos povos indígenas.
16:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente. Inclusive, é uma incoerência com as demais votações que nós já fizemos.
Nós somos contra, em primeiro lugar, a existência do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Todos aqui já sabem disso, pois sempre repetimos. Estabelecer critérios para alocação de recursos desses fundos que passem além da questão do voto dado nas eleições, o que significa numa democracia um cidadão, um voto, tornando determinadas categorias ou determinadas minorias — mesmo que fossem maiorias — detentoras de privilégios especiais na contagem da distribuição desse recurso, é algo que, no nosso entender, acaba ferindo, repito, a própria expressão "um cidadão, um voto", tão importante na democracia.
Portanto, Sr. Presidente, nós encaminhamos "não" à emenda.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - O Solidariedade, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vai votar "não", apesar de ser bastante meritório o intuito desse destaque. Nós acreditamos que outros povos excluídos, outras etnias também deveriam ter esse benefício.
Nós não acreditamos que essa política seria uma forma de inclusão, mas sim de exclusão de outras pessoas que também poderiam ser incluídas. Então, não é essa a maneira de se estimular que minorias possam participar cada vez mais da política.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB, que tem larga tradição na luta pela reparação, pelo pagamento de débitos históricos para mulheres, negros, indígenas e todos aqueles que foram excluídos no processo político, apoia esse destaque do PSB, em homenagem à Deputada Joenia Wapichana, a outros indígenas, homens e mulheres, aqui da Bahia.
Acrescentar, em nome dos pataxós hã-hã-hães, em nome dos tupinambás de Olivença, a questão indígena a esse destaque é fazer jus a esse resgate, a esse pagamento, a essa correção de débito histórico que tem a Nação brasileira. Sabemos que é apenas para garantir a distribuição de recursos do Fundo Partidário, mas o resgate da terra, o resgate da cidadania, o resgate do respeito ainda precisam ser feitos.
Infelizmente durante o Governo Bolsonaro quase nenhum respeito se tem, inclusive, à democracia.
O PCdoB vota "sim" ao destaque do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, e desde já agradece essa emenda do PSB, de iniciativa do Deputado Alessandro Molon, a defesa e todas as palavras que os povos indígenas ouviram nesta plenária, no sentido de reafirmar o incentivo para participarem da política.
Eu sempre tenho falado que participar da política, principalmente do processo eleitoral, é participar do processo de tomada de decisão do País. Os povos indígenas merecem ser incluídos nessas discussões, nessas deliberações, nessas iniciativas que organizam o nosso Estado brasileiro.
É importante esse incentivo aos partidos políticos para que, cada vez mais, avancem as candidaturas indígenas, a fim de que nós também possamos participar das decisões tão importantes deste País, como eu estou tendo a oportunidade hoje de fazer parte deste Congresso Nacional. Então, agradeço.
A REDE orienta "sim".
16:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto “sim”.
Nós vivemos em um país que conviveu com todo o extermínio da população indígena, mas convive também com a resistência deste povo. A Deputada Joenia tem um significado extraordinário para a história do Brasil, mais do que para este Parlamento.
O destaque do PSB vem reforçar a necessidade da representação indígena nesta Casa. Isso reduz conflitos do lado de fora. A tomada de decisões sobre o destino e o desenvolvimento deste País, sobre que País nós temos pode e deve contar com representantes da população indígena aqui dentro. Trata-se de uma questão humanitária. Portanto, esta matéria deveria ser aprovada por consenso e por bom senso histórico. Infelizmente, não é isso a que assistimos no painel.
Em homenagem a toda a população indígena deste País, à história deste Brasil e à Deputada Joenia, a orientação é o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição vota “sim”.
Evidentemente, este destaque do PSB é muito importante para que os votos de indígenas também tenham maior peso na distribuição do fundo eleitoral — eu estou aqui acompanhada da Vice-Líder Perpétua Almeida e da Vice-Líder Vivi Reis, do PSOL —, e, obviamente, se incorporam elementos importantes no relatório, embora nós achemos que o conjunto de votos nas mulheres, em negros e negras, em indígenas da chapa deveria ser contabilizado, e não apenas os eleitos, para que se tivesse ainda mais estímulos na hora de fazer uma chapa plural.
Nós registramos que é, obviamente, muito importante este avanço e, pelo painel, temos boas chances de ganhar, ainda mais neste momento em que acontece a Marcha das Mulheres Indígenas em Brasília, que não pôde sair em caminhada, diante das ameaças e das hordas bolsonaristas à integridade física destas mulheres resistentes e valorosas.
A Oposição orienta o voto “sim”, ao mesmo tempo, Presidente, que aproveito para lhe perguntar sobre a previsão de subir no sistema a complementação de voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
Eu pedirei à assessoria que tome as providências, Deputada Fernanda.
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Eu ia perder nosso Deputado Marcel van Hattem, um futuro progressista! (Riso.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 287;
NÃO: 141;
ABSTENÇÃO: 3.
APROVADA A EMENDA.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer a todos os partidos que apoiaram este destaque tão importante, aos partidos de oposição e aos partidos da base. Faço aqui nosso reconhecimento e agradecimento pela compreensão da justiça desta causa.
Muito obrigado a todos e a todas que votaram a favor.
Presidente, posso falar pela Oposição, antes do próximo destaque, pelo tempo da Liderança?
16:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. jura que quer fazer isso, Deputado?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não, eu não quero atrapalhar o andamento dos trabalhos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - São 21 destaques, Deputado Molon. É imperioso? Se for, V.Exa. tem o direito regimental.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Eu vou ceder, Presidente. Vamos seguir em frente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Molon.
Destaque nº 38, do Bloco PROS/PSC/PTB.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, I, c/c § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "obtenham pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral e aos", contida no art. 157 da subemenda substitutiva apresentada ao PLP 112, de 2021, com vistas à sua rejeição.
Sala das Comissões, 8 de setembro de 2021.
Deputado Capitão Wagner (PROS/CE)
Líder do Bloco
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Capitão Wagner. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho uma dúvida. Este texto é muito semelhante ao que nós apreciamos e aprovamos aqui. Considerando que votamos a matéria nesta tarde, eu queria consultar se não poderíamos indicar "sim" para todos, acelerando, desse modo, a apreciação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não conheço todo o teor do texto do destaque, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É absolutamente semelhante ao texto votado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É 80/20.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O destaque fala em 80/20?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - É 80/20, não é isso?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É o que foi aprovado há pouco na lei, Presidente.
Até onde me assiste a memória, Sr. Presidente, é o mesmo texto que aprovamos, de fato, mais cedo, conforme disse o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Em função disso, eu faço o apelo, Presidente, pela economia processual: são 21 destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Marcel van Hattem, eu apelo a V.Exa., mas, se for o caso, se V.Exa. quiser fazer a orientação...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu faço a orientação em 2 minutos e já faço também a orientação do NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pergunto a todos se a orientação é "sim", com a responsabilidade de saber se se trata do texto igual ao que nós aprovamos, com o texto principal.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Dê a palavra à Relatora, Presidente, para validar esta informação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E "não" do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Orlando Silva.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas encaminhar favoravelmente ao destaque. Não vou passar dos 2 minutos que lhe solicitei.
Mais cedo, nós votamos, de fato, este texto e fomos vencidos. Nós votamos "não" à proposta que acabou limitando a participação dos candidatos que obtiverem menos, em conjunto, dentro de um partido político, de 80% dos votos necessários para se atingir o quociente eleitoral durante o pleito. Portanto, mesmo já tendo sido vencidos anteriormente, mesmo assim, nós queremos saudar a possibilidade de tratar deste destaque, mais uma vez, nesta proposta de Código Eleitoral, já sabendo, porém, que novamente seremos vencidos.
Portanto, por economia processual, para que possamos seguir com os demais destaques com a celeridade que é importante e, ao mesmo tempo, com o debate de cada um dos destaques que vêm pela frente — este texto já foi debatido anteriormente —, nós apenas encaminhamos "não" ao texto, acompanhando o destaque. Em tempo, considere-se orientado também o "não" do Partido Novo, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para todos os partidos, o voto é "não" ao destaque e "sim" ao texto?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, o PDT...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É para todos manterem o texto, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos manterem o texto...
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A orientação é "sim" para todos, não é, Presidente?
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É preciso apenas ressalvar se algum partido quis, na origem do texto, votar contra.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o destaque é do Deputado Capitão Wagner, Líder do PROS, o bloco vai liberar a bancada, mas a posição do PTB e do PSC é "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de deixar claro, quanto ao resultado do acordo da matéria que nós votamos há pouco, modificando o atual Código Eleitoral, que a Deputada Margarete Coelho, Relatora do novo código, transcreveu a mesma regra no código que agora estamos votando. Portanto, o destaque vai de encontro ao que votamos agora há pouco.
Então, a orientação é pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar pelo tempo da Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. Ao final, eu encerro a votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Aproveitando que será necessário um tempo para que os colegas votem e evitando prejudicar o andamento dos trabalhos, pois eu sei que há muitos destaques para tratarmos e todos os Líderes estão preocupados com o andamento dos destaques, eu aproveito este tempo para vir à tribuna, primeiro, para falar da confusão que se criou no País do dia 7 de setembro até hoje.
Após o Sete de Setembro, parte dos apoiadores do Presidente da República decidiu tentar bloquear, no dia de ontem, estradas, prejudicando o abastecimento das cidades, colocando em risco o abastecimento de combustíveis nas cidades, obrigando alguns caminhoneiros a estacionar seus caminhões, o que gerou uma confusão enorme, a ponto de o Presidente da República ter que enviar, na noite de ontem, um áudio que, depois, não se sabia se era falso ou se era verdadeiro. Com isso, um Ministro teve que vir a público dizer que o áudio era verdadeiro, pedindo àqueles que bloqueavam as estradas, supostamente em lealdade ao Presidente, que parassem de fazê-lo.
Depois de tentar incendiar o País e de criar o caos do dia 7 para o dia 8, depois de fazer com que as pessoas, ontem, sabe-se lá como, acreditassem que havia sido decretado estado de sítio — é de causar perplexidade a qualquer um de nós, mas isso chegou a acontecer, com pessoas comemorando a decretação de estado de sítio, se recusando a sair das estradas, tentando se aproximar do Supremo, tentando furar bloqueio, ou seja, é a primeira vez que se vê um Presidente da República, voluntariamente, tentar instalar o caos no País que ele governa, ou desgoverna, algo inacreditável —, depois de tudo isso, o Presidente foi obrigado a pedir às pessoas que voltassem para suas casas.
Parte dos apoiadores do Presidente entendeu que aquilo era uma traição do próprio Presidente à sua causa: sentiram-se abandonados pelo Presidente, não queriam acreditar naquilo, a ponto de pedirem que fosse gravado um vídeo. O Presidente não gravou o vídeo, pediu que um Ministro gravasse um vídeo dizendo que o áudio dele era verdadeiro. Trata-se de uma novela inacreditável! Nunca imaginei ver isso no nosso País, mas aconteceu.
Não bastasse tudo isso, o Presidente acaba de soltar uma nota em que recua de suas posições, dizendo que as aberrações que ele disse no dia Sete de Setembro se deram pelo calor da emoção do momento. Não é verdade, Sr. Presidente! O ato foi preparado e pensado dezenas de dias. A mobilização e a convocação foram estruturadas, foram feitas.
16:52
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O fato é que, mais uma vez, o Presidente age como um irresponsável. Procura incendiar o País e, depois que o fogo toma conta, não sabe como apagá-lo; não tem sequer a coragem de vir a público e gravar um vídeo dizendo que errou. Aí, solta uma nota dizendo que falou o que falou no calor do momento, recuando da sua posição e dizendo que discorda do Ministro Alexandre de Moraes em algumas decisões deste, mas que vai atacá-las pelos meios judiciais, o que deveria ter feito desde sempre, como deve fazer qualquer cidadão, qualquer autoridade.
Agora, o Presidente dá alguns passos atrás, e eu não sei se será necessário ele gravar um vídeo lendo uma nota para que parte dos seus apoiadores acredite que a nota é dele, porque certamente será dito que a nota que ele soltou não é dele.
Este Governo se baseia integralmente em mentiras, dissemina mentiras, coloca dúvida sobre as verdades. Tentou fazer isso recentemente através de uma medida provisória, a MP 1.068/21, que impede a remoção de desinformação das redes sociais, medida provisória esta que o Presidente do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, disse que devolverá ao Presidente da República. Aliás, a Ministra Rosa Weber, ainda hoje, deu o prazo de 48 horas para que o Palácio do Planalto se explique sobre a MP, tendo em vista uma ação direta de inconstitucionalidade assinada pelos partidos de oposição. O Senador Rodrigo Pacheco cogita devolver a MP, para tentar limitar o festival de mentiras que o Governo alimenta. Essa é a sua única estratégia.
Disse bem o Ministro Barroso hoje que o País sabe quem é o farsante. O País sabe quem usa a estrutura pública para mentir, para enganar, para desinformar, para gerar confusão e caos. Essa bagunça que o País virou nos 2 últimos dias tem um responsável. Essa bagunça que foi feita no País tem um autor, o nome dele é Jair Bolsonaro, Presidente da República. É ele que confunde o País, que cria o caos, no meio de uma pandemia.
Imagine, Deputado Henrique Fontana, o Presidente da República causar o desabastecimento do País no meio de uma pandemia! Líder Renildo, onde é que já se viu uma coisa dessas? Deputado Paulo Teixeira, como imaginar que isso seja possível?
Os relatos das últimas 24 horas são de deixar qualquer um perplexo. São idas e vindas, vídeos e áudios que circularam de pessoas, e parte delas acreditava que o Presidente da República tinha feito aquilo que iludiu seus apoiadores, aquilo que poderia fazer, e não fará, ou seja, decretar estado de sítio ou estado de defesa. O Presidente ainda criou uma confusão ao dizer que iria convocar o Conselho da República supostamente para aprovar a decretação do estado de sítio.
Nosso País não merece isso! Nosso País tem pessoas passando fome. Em nosso País, pessoas estão cozinhando com álcool e se queimando todas porque não têm dinheiro para comprar botijão de gás. Há vários casos. Recentemente, eu li uma reportagem que relatava vários casos de acidentes de pessoas que, por causa do preço do botijão de gás, tentam cozinhar com álcool e acabam fazendo a própria casa explodir. Muitos estão cozinhando com lenha, fazendo sopa de ossos, procurando emprego há meses, para tentar sustentar a família. Muitas pessoas estão tentando acesso a vacinas, sem conseguirem. Este é o Brasil real. E o Presidente da República faz o quê? Não só deixa de resolver esses problemas, como cria outros e, depois, é obrigado a recuar. Ainda bem que recuou! Melhor recuar do que insistir no erro.
16:56
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Vamos ver até quando dura essa atitude do Presidente da República. Vamos ver se dura 24 horas, se dura 48 horas, ou em quanto tempo teremos, mais uma vez, um ato de irresponsabilidade de Bolsonaro ateando fogo no País, criando confusão, jogando uns contra os outros, criando medo, tensão e perplexidade como sabe fazer como ninguém.
O País não suporta mais! O País precisa de tranquilidade para tentar se recuperar, apesar do Governo. Já sabemos que o Governo não consegue ajudar. Se ele não atrapalhar, já será muito, porque está muito difícil viver no Brasil com todos os problemas e com o Governo trabalhando contra.
Presidente, muito obrigado pela concessão do tempo. Espero não ter atrapalhado o andamento dos trabalhos durante a votação.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, quando for possível, eu gostaria de usar o tempo da Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra agora, Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no dia de hoje, o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do TSE, fez um pronunciamento muito duro, muito forte, que nós achamos importante reverberar na tribuna da Câmara dos Deputados nesta tarde.
Na introdução, o Ministro fez uma forte constatação, dizendo: "Já começa a ficar cansativo, no Brasil, ter que repetidamente rebatermos inverdades para que não sejamos dominados pela pós-verdade, pelos fatos alternativos, e para que a repetição da mentira não crie a impressão de que ela se tornou verdade. É muito triste o ponto a que chegamos".
Mais à frente, ao comentar a situação das democracias mundo afora ou de regimes totalitários que foram implantados, o Presidente Barroso pontua: "Em todos esses casos, a erosão da democracia não se deu por golpe de Estado, sob as armas de algum general e seus comandados. A subversão democrática nesses países aos quais me referi se deu pela condução de líderes políticos, primeiros-ministros e presidentes da República eleitos pelo voto popular. Em seguida, vêm as medidas que desconstroem os pilares que sustentam a democracia e pavimentam o caminho para o autoritarismo".
Sobre os recentes ataques às urnas eletrônicas, o Ministro disse: "Uma das manifestações do autoritarismo pelo mundo afora é a tentativa de desacreditar o processo eleitoral e as instituições eleitorais para, em caso de derrota, poder alegar fraudes e deslegitimar o vencedor".
Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Parlamentares, pela contundência e pela importância desse pronunciamento, pela lucidez e pela propriedade das palavras proferidas pelo Exmo. Presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, nós solicitamos que a íntegra do discurso de S.Exa. conste da ata da sessão de hoje. Para isso, eu já protocolei o integral teor do texto na Mesa da Câmara. Peço a V.Exa., Presidente, que o faça constar em ata.
17:00
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É muito grave, Sr. Presidente, que o Presidente da República, sozinho, tenha causado todo esse rebuliço no cenário institucional brasileiro, não só institucional, mas também econômico. A Bolsa caiu, o dólar subiu, os caminhoneiros entraram em greve. Houve manifestação de V.Exa. como Presidente da Casa, houve manifestação do Presidente Rodrigo Pacheco, houve manifestação do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Presidente do TSE.
Bolsonaro é um Presidente que divide o Brasil. É lamentável que, especialmente no meio de uma pandemia, enquanto esta Casa tenta cumprir seu papel, tenta votar matérias, tenta socorrer o País, tenta aprovar coisas importantes para o povo, nós tenhamos que constantemente estar nos defendendo de ataques autoritários, de ataques vis, de ataques maldosos, de ataques mentirosos às instituições, à democracia e a esta Casa.
Nós nos solidarizamos com o Poder Judiciário, em respeito ao seu pretório excelso, o Ministro Luiz Fux, e em respeito ao Presidente do TSE, o Ministro Luís Roberto Barroso.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça constar em ata o texto integral do pronunciamento do eminente Ministro Barroso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 401;
NÃO: 32;
ABSTENÇÃO: 2.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 20, do PROS:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, c/c § 2º, do Regimento Interno, destaque para a votação da Emenda de Plenário nº 40, de autoria do Deputado Capitão Wagner (PROS/CE), apresentada ao PLP 112, de 2021, PEC 32/20, que "dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras", com vistas à sua aprovação.
Sala das Comissões, 8 de setembro de 2021.
Deputado Capitão Wagner (PROS/CE)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Capitão Wagner.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria, primeiro, agradecer a V.Exa. o espaço para defender nosso destaque, cujo objetivo principal é preservar o direito democrático de cada cidadão brasileiro de colocar seu nome à disposição nas urnas em cada eleição.
Nós entendemos que a Relatora Margarete Coelho, com todo o respeito, neste ponto não foi feliz. A todo curso e a todo momento, discute-se democracia, bem como a questão de se permitir o direito democrático de cada cidadão se posicionar. Neste momento, o texto do Código Eleitoral inviabiliza os direitos iguais, em se tratando da colocação de candidaturas especialmente de policiais, de juízes, de militares, de promotores.
Nós entendemos que isso tolhe o direito do cidadão de se candidatar, muito embora alguns digam que, na verdade, não está sendo tolhido o direito à candidatura, e, sim, colocada a exigência de uma quarentena. Esta mesma exigência não é feita, por exemplo, ao médico que é servidor público e atende diariamente num posto de saúde, ofertando remédio, consultas, e solucionando problemas de saúde das pessoas, um médico que poderia muito bem se beneficiar por causa da atividade que desenvolve. Esta mesma exigência não é feita ao professor que está em sala de aula, seja numa universidade, seja numa escola estadual ou municipal, também prestando serviços como formador de opinião e podendo se beneficiar desta atividade.
Eu acredito que, para se matar o carrapato, estão querendo matar a vaca. Eu acho que isso é muito ruim para nossa democracia, por tolher o direito de todos esses cidadãos de se candidatarem em condições de igualdade em relação aos demais servidores públicos. Aqui eu faço referência aos servidores públicos. Se essa exigência fosse feita a todos os servidores públicos, nós poderíamos até entender como algo razoável, mas não é o que acontece.
17:04
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Portanto, é por conta disso que nós queremos retirar do texto a parte que trata da quarentena, que impede que servidores públicos do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Executivo possam colocar seus nomes à disposição.
Peço aos companheiros Parlamentares que apoiem este nosso destaque, não por corporativismo, mas, sim, pela importância de todo cidadão brasileiro poder colocar seu nome à disposição e fazer uma disputa em um processo eleitoral como qualquer outro servidor. É por conta disso que nós defendemos nosso destaque.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL quer parabenizar o Bloco PROS/PTB/PSC por esta iniciativa.
O PSL também tem destaques na mesma direção, de maneira a retirar do texto esta quarentena, que, na nossa visão, traz para dentro da nossa legislação eleitoral a previsão de criar cidadãos de classes diferentes: aqueles que podem se candidatar e aqueles que têm graves restrições para se candidatar, justamente os que arriscam suas vidas, que estão à frente para nos proteger: os policiais, os militares, os juízes, os promotores.
É nesse sentido que o PSL orientar contra o texto e a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT tem a visão de que as carreiras de Estado devam ter quarentena: a carreira do Ministério Público, a carreira dos membros do Judiciário, a carreira da Receita Federal, todas aquelas carreiras que exerçam o poder de polícia. Todas as carreiras de Estado têm que ter quarentena. É isso que acontece no mundo! No mundo é assim: as carreiras de Estado têm quarentena.
Nesta direção, o PT vota conforme o que está no texto. Vota "não" ao destaque e "sim" ao texto.
Portanto, o PT recomenda o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, de igual forma, o PL entende que as carreiras de Estado devam ter quarentena e orienta "não" à emenda, mas chamando a atenção para o fato de que não há unanimidade dentro da bancada. Alguns membros do PL pensam diferente.
A orientação do PL é "não", votando com o texto da nossa Relatora, a Deputada Margarete Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta pela manutenção do texto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSD?
17:08
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Presidente, entende que o texto é bom. Nós não estamos criando aqui cidadãos de primeira ou de segunda categorias. São servidores que prestam serviços diferentes e, por isso, merecem tratamentos diferentes. Nós temos na bancada algumas restrições quanto à inclusão de militares, mas há outros destaques lá na frente. Por enquanto, nós mantemos o texto da Relatora.
Portanto, nós somos contra a emenda e a favor do texto original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não" ao destaque e "sim" ao texto substitutivo, na verdade, ao texto da Relatora.
As experiências mostram a importância da participação de carreiras na política, mas, sem dúvida nenhuma, a impossibilidade de usarem a função e o instrumento num curto período de tempo, com a proximidade da eleição. Portanto, a quarentena é muito importante para se corrigirem esses equívocos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, em função de termos uma emenda destacada muito parecida com esta, de autoria do Deputado Carlos Sampaio, que é Promotor de Justiça e não é beneficiado por esta medida mas entende a dificuldade que isso ocasiona, libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós também vamos liberar a bancada, mas eu quero manifestar minha posição pessoal.
Eu, particularmente, vou votar "sim", porque entendo que é um equívoco, muitas vezes até por uma interpretação política momentânea, impedir que determinadas categorias possam ter uma participação mais efetiva na política. Eu acho que isso é um equívoco, é antidemocrático.
Eu peço que, independentemente de qualquer coisa, as categorias, as pessoas tenham o direito de participar do processo eleitoral. Colocar restrições para que a pessoa só possa participar daqui a 5 anos, na minha opinião, é um verdadeiro absurdo. Eu acho uma afronta à democracia. Independentemente do pensamento que seja majoritário hoje em determinadas categorias, nós não fazemos lei por conveniência: nós fazemos lei pensando no que é justo.
Eu, que particularmente sou contra essa regra, vou votar "sim", mas nós entendemos que não há consenso na nossa bancada.
Portanto, nós orientamos pela liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não", mas ressalta que há um destaque para os policiais militares. Diferentemente de outras carreiras, os policiais militares são classistas e não utilizam seu cargo para tentarem se promover eleitoralmente.
Portanto, nós votamos "não", mas vamos apoiar o destaque para os policiais militares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco vai orientar "sim" ao destaque, ao tempo em que parabeniza o Deputado Capitão Wagner pela excelente iniciativa.
É injustificável que nós excluamos parcela de cidadãos brasileiros de se candidatarem em função da atividade que executam. Por que não excetuar também os pastores evangélicos, os padres, os professores, os médicos, os comunicadores, os radialistas (falha na transmissão) exceção?
Por isso, nós orientamos "sim" ao destaque e "não" ao texto.
17:12
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A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como dar um tratamento diferenciado para determinada categoria? Como exigir que a pessoa saia do seu cargo por 5 anos, fique sem emprego, sem renda, para poder se candidatar? Justamente, em outras profissões, em que há muito mais visibilidade, como disse o Deputado Aluisio, como as de radialista ou de apresentador, não há nenhuma restrição. E o princípio da isonomia na nossa Constituição Federal?
Por isso, o Podemos orienta "sim" à matéria, "não" à quarentena.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL libera a bancada. O PSOL conta com opiniões de Parlamentares e do conjunto da bancada que defendem, sempre, os trabalhadores. É óbvio que há uma preocupação com o uso de carreiras típicas do Estado e com a militarização da política, sem deixar de reconhecer que policiais, juízes e defensores também são trabalhadores. Portanto, independentemente do mérito, a nossa bancada está liberada. Há duas posições acerca da matéria.
Nós queremos reafirmar o nosso compromisso com os direitos dos trabalhadores, contra a PEC 32, que massacra policiais, defensores públicos, os órgãos do Estado brasileiro. Queremos reafirmar nosso compromisso com a defesa do círculo completo de segurança e com o debate de uma lógica de permitir a sindicalização e a luta política e sindical de várias categorias.
O PSOL libera a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
Nós entendemos que é preciso dar a todos igualdade de condições para concorrerem. É claro que existem alguns critérios de desincompatibilização. Isso já é feito no caso de muitos detentores de cargos, por exemplo, que são de ordenamento de despesa. Contudo, essa quarentena de 5 anos que está sendo proposta é absolutamente exagerada. Nós entendemos que precisamos estabelecer um tempo de desincompatibilização, como está sendo proposto no destaque, para o dia 2 de abril, para essas profissões, mas que não lhes tire o direito de poder eventualmente concorrer nas eleições seguintes.
Portanto, Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Chame o PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, após o Avante. Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PCdoB tem um profundo compromisso com as carreiras de Estado. É por isso que nós combatemos a PEC 32, que visa a desestruturar o Estado brasileiro, inclusive imputando aos servidores públicos, que são a garantia de excelência do serviço público, responsabilidades que não lhes cabem. É por conta da defesa das carreiras de Estado que a nossa bancada considera necessário preservar as atividades desses homens e mulheres, que, em funções típicas, de grande responsabilidade, oferecem um serviço extraordinário ao nosso País.
É com essa perspectiva que o PCdoB, defendendo as carreiras de Estado, encaminha "sim" ao texto e "não" ao destaque apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB encaminha "não", Sr. Presidente. Orientamos "sim" ao texto e "não" ao destaque. A Mesa não captou precisamente a fala do representante da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB, "não".
Muito obrigado, Deputado Orlando Silva.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania, "não".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
17:16
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, oriento pela Minoria.
A Minoria vai liberar, porque há posições divergentes na composição, mas quero dizer que, quando fui Deputado Estadual, aprovei diversas leis que beneficiaram diretamente os policiais, tanto civis quanto militares, nas condições de trabalho e mesmo no protocolo de atendimento à família dos policiais mortos. Este debate da quarentena é um debate que precisa ser feito com muito mais calma, com muito mais fôlego, inclusive sobre a questão da carreira de Estado, mas precisamos ter um cuidado muito grande com as Polícias, principalmente num momento em que, diante de um Governo tão desqualificado como este, claramente os policiais são usados para propósitos não democráticos. Estamos assistindo, o tempo inteiro, como o Presidente Jair Bolsonaro se preocupa muito pouco com as Polícias, a não ser no discurso. E agora se utiliza das Polícias para um projeto que não é democrático, que não é republicano e que não valoriza os policiais. Portanto, esta votação requer muito cuidado e muita atenção aqui.
Por isso, a Minoria libera, mas o meu voto foi "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.).
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, quando possível, eu gostaria de pedir o tempo de Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu o acrescento no encaminhamento da próxima votação, no próximo destaque, Deputada Fernanda Melchionna.
Resultado da votação:
SIM: 171;
NÃO: 253;
ABSTENÇÃO:3;
TOTAL: 427.
ESTÁ REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 41, do PSDB:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 50, oferecida ao PLP 112, de 2021.
Sala das Sessões, 08/09/2021.
Líder do PSDB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
Trata-se do Destaque nº 41, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque apresentado pelo PSDB, o Destaque nº 41, visa justamente subtrair do texto apresentado pela Relatora a necessidade de uma quarentena de 5 anos para membros do Ministério Público, militares, servidores integrantes de Guardas Municipais, Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, policiais civis. Ou seja, o texto visa impedir, na prática, que esses profissionais do serviço público possam concorrer nas eleições seguintes, ou mesmo nas posteriores, porque impõe uma quarentena de 5 anos entre a saída da ativa desses profissionais, digamos assim, e o pleito eleitoral. Nós consideramos que isso é muito tempo, que o tempo de 5 anos é realmente desarrazoado. Mesmo com a correção que a Relatora fez, para que essa regra valha apenas a partir de 2026, nós entendemos que deva ser retirada do texto. Essa discussão pode ser feita de outra maneira, em outro projeto de lei, numa Comissão Especial que trate desse tema de forma aprofundada, inclusive que fale com esses profissionais, mas não lhes imponha desta forma uma quarentena que vai retirar dessas pessoas o direito que têm de concorrer.
17:20
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De mais a mais, Sr. Presidente, como eu disse em discurso anterior, é até incoerente que ex-presidiários possam concorrer sem cumprir quarentena nenhuma, enquanto policiais, membros do Ministério Público, procuradores, promotores ou juízes precisem cumprir uma quarentena de 5 anos. É um absurdo, Sr. Presidente! É um absurdo, caros colegas Deputados! Vejam bem, ex-presidiários que tenham cumprido pena não precisam passar por quarentena nenhuma e podem concorrer na eleição seguinte; já o policial que os colocou na cadeia, o juiz que os colocou na cadeia, o promotor que fez todo o serviço para colocá-los na cadeia, esses não podem concorrer! Não faz o menor sentido, Sr. Presidente. Há uma desigualdade, tanto quando olhamos para o aspecto da segurança pública em si, como também quando olhamos para o aspecto da democracia, para a desigualdade enorme que se está criando para que determinadas pessoas possam concorrer às eleições.
Por isso, Sr. Presidente, nós acompanhamos a Emenda de Plenário nº 50, apresentada sob a forma de destaque, o Destaque nº 41, pelo PSDB.
Orientamos, portanto, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, coerente com a nossa última votação, o PSL orienta voto pela exclusão da quarentena imposta pelo texto para juízes, promotores, policiais e militares.
Portanto, orientamos o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT entende que as carreiras típicas de Estado, aquelas que têm poder de polícia, deveriam cumprir quarentena. O Poder Judiciário tem que cumprir uma quarentena, senão vai haver uma contaminação no Poder Judiciário. O Ministério Público tem que cumprir uma quarentena e as carreiras típicas de Estado também. As Polícias devem cumprir uma quarentena, tendo em vista que elas não podem sofrer essas influências momentâneas da política. Nós gostaríamos que existissem mais carreiras dentro do texto, e não menos carreira dentro do texto.
Assim, o Partido dos Trabalhadores é favorável ao texto. Nesse sentido, nós vamos votar "não" à emenda e "sim" ao texto. Portanto, o voto do PT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Rapidamente, passamos às orientações. Esse destaque é muito parecido...
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, Sr. Presidente, orienta "sim" ao texto e "não" à emenda, acompanhando o brilhante relatório da Deputada Margarete Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD, "não".
Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB novamente libera a bancada, por se tratar do mesmo conteúdo, mas eu quero reafirmar aqui a minha opinião.
Eu acho que os policiais militares, promotores e juízes devem ter os mesmos direitos de poder se candidatar. Eu acho que isso é um equívoco. Nós não podemos fazer uma análise pontual ou analisarmos assim: "Porque a maioria dos policiais, por exemplo, hoje, não pensa o que eu penso..." Não é assim! A democracia, nós a constituímos ou a construímos pensando em normas perenes, em normas que não são feitas pelas circunstâncias. Portanto, particularmente acho um equívoco. Vou votar "sim", mas nós liberamos a bancada.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Aluisio Mendes, como vota o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco vota "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
Tem a palavra, como Líder, a Deputada Fernanda Melchionna, pelo PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL libera a bancada.
Quero agradecer à Líder Talíria Petrone a cessão do tempo.
Nós estamos vendo uma situação gravíssima no País, e não se pode normalizar algo que não é normal. Hoje, Jair Messias Bolsonaro, ou melhor, Jair "Genocida" Bolsonaro, faz uma declaração à Nação, uma declaração em que desdiz todas as barbaridades dos atos autoritários que ele expressou no domingo, na Paulista e aqui em Brasília. Nós não temos dúvida de que a vontade de Bolsonaro, um Governo da extrema-direita, com a tentativa permanente de fechar as liberdades democráticas por dentro do sistema político, é, sim, restringir as liberdades democráticas, não cumprir decisões judiciais, avançar sobre as nossas garantias da Constituição de 1988, Deputada Vivi Reis. O recuo do Bolsonaro não é um recuo na sua intenção golpista, porque isso está no DNA de uma extrema-direita que botou a cabeça no Brasil e que é minoritária. Mas, mesmo sendo minoritária, não pode ser subestimada: é minoritária, violenta e barulhenta.
Essa extrema-direita se organiza politicamente a partir do Palácio do Planalto, do "gabinete do ódio". Esse recuo do Bolsonaro deve ser lido não como uma tentativa de pacificação — o Governo Bolsonaro é o governo da discórdia —, mas como uma tentativa de romper o isolamento político, que se tem ampliado, em relação ao seu Governo. Qual é a maior preocupação do Bolsonaro, Deputado Jorge, por que se preocupa? É porque se fala da prisão iminente dos filhos bandidos dele; é porque as investigações mostram a relação promíscua deles com as milícias; é porque até o caçula tem relação com lobista e com criação suspeita de empresa; é porque as rachadinhas estão sendo investigadas, e não só do Flávio, mas também do Carlos Bolsonaro; é porque ele é um Governo do submundo da corrupção e sabe que vai acabar preso, se justiça for feita no País. Ele está isolado porque o maior aliado dele, o Trump, foi derrotado pelo movimento negro nos Estados Unidos. Está isolado porque mesmo as elites econômicas, que, em nome de uma agenda econômica antipovo, ficaram assustadas diante da escalada golpista e lançaram notas, como a própria FEBRABAN, etc.
Mas esse isolamento na superestrutura e a própria reação contundente e crítica no inquérito das fake news, no sentido de prender Daniel Silveira e Roberto Jefferson, precisam avançar. Mais do que avançar ou apostar neste isolamento — e é necessário que exista, porque, se estivessem unidos contra nós, seria pior —, o que nós representantes dos trabalhadores, da juventude, dos movimentos sociais temos que fazer é ampliar a correlação de forças na rua, expressar a maioria social que rejeita o Governo corrupto do Bolsonaro. São 64% de rejeição. Setenta e cinco por cento do povo não aceitam a nova ditadura! Contudo, essa maioria tem que estar expressa na mobilização. Essa maioria social precisa se expressar em organização, para que a Câmara cumpra com o seu papel, Presidente Arthur Lira, e abra o pedido de impeachment, para que nós possamos ver Jair Bolsonaro ser responsabilizado e culpado pelos crimes contra a humanidade que cometeu: 584 mil mortos pela COVID-19, boicote à vacina. E está a 7 reais o litro da gasolina e houve 40% de aumento no preço do arroz. É um assalto o que acontece com o povo brasileiro! Os pobres estão ainda mais pobres, a classe média está empobrecida, mas os bilionários estão mais bilionários. É uma vergonha que os parasitas do sistema financeiro estejam enriquecendo às custas da população!
17:28
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Portanto é fundamental que haja essa alteração da correlação de forças. Eu não tenho dúvida, Deputado Afonso, de que nós fomos maiores no dia 3 de julho e no dia 29 de maio, de que nós fomos maiores em vários momentos deste ano, mas não se pode subestimar uma extrema-direita que, repito, é minoritária, mas é violenta e coloca a sua cabeça para fora. Nem podemos superestimar o peso do Bolsonaro, porque ele está isolado nacional e internacionalmente, mas nenhum Governo cai de podre.
Esse DNA golpista seguirá na agenda do Bolsonaro. Para derrotá-lo, nós precisamos que os pés do povo brasileiro andem rápido contra a sua cabeça e precisamos fazer a mais ampla unidade de ação, para derrotar o pior Governo da história do País. (Palmas.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero confirmar que o voto do PDT é "não".
Obrigado.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos orienta "sim"; e o PDT, "não".
Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim", porque este destaque quer aprovar uma emenda que tem por objetivo suprimir a inelegibilidade de magistrados, de membros do Ministério Público, de militares e de vários outros servidores que não tenham se desincompatibilizado há mais 5 anos antes das eleições. Na nossa visão, isso criaria uma regra de inelegibilidade desigual e extemporânea. Agora, mesmo com a correção do último parecer para que o dispositivo seja aplicado apenas a partir de 2026, nós achamos que isso fere a isonomia, por isso nós vamos votar favoravelmente ao destaque. E, como bem disse o Deputado Marcel van Hattem, essa regra que permite que ex-presidiário, indiciado ou condenado por liminar possam concorrer, mas policiais, juízes e representantes do Ministério Público não possam, essa regra não faz nenhum sentido. Por isso, é necessário um debate maior.
O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito bem, Deputado Orlando Silva! Dê exemplo aos outros!
Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, libera a bancada, devido às posições diferenciadas que temos no plenário. Particularmente, vou votar "não".
Sr. Presidente, eu acabei de ler a nota que supostamente teria sido escrita pelo Presidente Bolsonaro. Veja que, no item 9, ele diz o seguinte: "Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes, pela manutenção da harmonia e independência entre eles". Sr. Presidente, eu pergunto ao Brasil: será que o Bolsonaro que discursou na Avenida Paulista e aqui na Esplanada dos Ministério era um Bolsonaro de mentira? Ou será que o Bolsonaro que escreveu essa nota é que é o Bolsonaro fake news?
17:32
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Sr. Presidente, eu sugiro a leitura do livro Como Morrem as Democracias. Bolsonaro quer matar a democracia brasileira. Ele avança dois ou três passos, atacando a democracia, atacando as instituições, e no dia seguinte ele disfarça e mente que recuaria um passo para preservar as instituições. Essa nota é a mentira do dia. A nota de Bolsonaro é uma fake news.
O Brasil precisa se defender dos ataques à democracia que Bolsonaro está organizando! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Falta alguém que não tenha votado em plenário? Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 183;
NÃO: 240;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 425.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Encontra-se sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 12:
Requer, nos termos do art. 161, I e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 170 do substitutivo apresentado ao PLP 112/2021, para fins de sua supressão.
PSL
Esse destaque está na esteira dos outros que já foram rejeitados. Está-se fazendo um a um. Os partidos querem manter a orientação? Nós temos 22 destaques. Há um entendimento aqui da SGM de que quem pode mais, não pode menos. Nós vamos tentar alterar esse entendimento na Casa.
Todos mantêm a orientação?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sim, Sr. Presidente, mantemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O que muda é somente a orientação. Neste caso, quem quiser manter o texto deve votar "sim"; quem quiser aprovar o destaque deve votar "não". O destaque é de texto.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL mantém a liberação.
Quero só registrar que o Deputado Ivan Valente votou com a bancada na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Os outros partidos mantêm a orientação? Respondam rapidamente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sim, Presidente.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Presidente, o PSL mantém a orientação. Ali não consta o número. Trata-se do destaque do PSL, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 12, do PSL.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Esse destaque se refere especificamente aos juízes e promotores. Nós destacamos cada uma das categorias. Há uma para os juízes e promotores, há outro para os militares e há outro para os policiais. Portanto, a minha defesa é rápida, os argumentos já foram apresentados aqui. A ideia é simplesmente proteger aqueles que também estão no dia a dia tomando decisões graves e, por isso, seriam punidos, seriam impedidos de participar da vida pública, de se candidatarem, simplesmente porque exercem funções que são extremamente importantes para o País.
Portanto, eu faço um apelo. Eu sei que isso já foi votado de maneira conjunta, mas peço que sigam o PSL neste destaque, retirando do texto essa previsão em relação aos juízes e promotores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria contar com a ajuda dos Srs. Líderes para que, neste destaque, a orientação seja apenas "sim" ou "não", para agilizarmos a orientação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado? Alguém vai orientar pelo PT, Deputado Paulo Teixeira?
17:36
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB vota "sim".
Podem falar "sim" ou "não".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL acompanha o texto da Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT vota "sim".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD vota "sim".
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB libera.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB libera.
O Podemos vota "sim" ou "não"? Seguindo a orientação, o Podemos vota "não".
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Sr. Presidente.
Quero somente fazer uma referência, por favor, neste tema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos vota "não", Deputada. Se a senhora quiser...
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso.
O PT vota "sim".
Como vota o Progressistas, Deputado Cacá Leão? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco libera também, Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Progressistas vota "sim".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o bloco, Deputado Aluisio?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não ouvi, Deputado.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O bloco libera. Nós estamos liberando, nós estamos liberando a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O bloco libera.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL libera.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Maioria vota "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não" ao texto, como também já orientou nas oportunidades anteriores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO vota "não".
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente? (Pausa.)
Como vota o Avante?
Todos os Srs. Deputados no plenário já votaram?
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A Minoria libera. A Oposição libera.
Como vota o Governo? (Pausa.)
Libera.
Posso encerrar? Todos já votaram no plenário?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Peço um minuto, Sr. Presidente, por favor. O PDT está votando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT está votando.
Quem pediu o tempo de Liderança? Foi o Deputado Paulo? (Pausa.)
Podemos encerrar?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Já votamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Henrique Fontana, V.Exa. pode usar o tempo de Liderança agora. Falará pela Minoria ou pela Oposição? (Pausa.)
Com a palavra, para uma Comunicação de Liderança pela Minoria, o Deputado Henrique Fontana.
Após a fala do Deputado Henrique Fontana, encerrarei a votação.
17:40
RF
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu há pouco reli no encaminhamento parte da nota que o Presidente — infelizmente, ainda Presidente do nosso País — Jair Bolsonaro assinou há poucas horas. E defini a nota como uma enorme mentira. Eu inclusive a estou procurando aqui, porque eu quero, mais uma vez, ler aqui especialmente o item 8, Deputado Elias Vaz. Aliás, V.Exa., Deputado, foi o primeiro que me enviou a nota, dizendo que também se impactou com o tamanho da mentira em uma nota em que o Presidente da República escreve algo totalmente diferente das ações que tem tido como Presidente, ao longo dos 2 anos e 8 meses de mandato.
Vou ler o que ele diz no item 8: "Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição". Mas o que ele tem dito não é que o Judiciário brasileiro tem trabalhado respeitando a Constituição. O que ele tem feito, em relação ao Legislativo, por exemplo, é voltar, Presidente Arthur Lira, como fez no discurso na Avenida Paulista, à cantilena de que só teremos eleições livres, justas e auditáveis se o Parlamento se ajoelhar e concordar com a imposição dele, Bolsonaro. Que sejamos claros aqui.
Eu respeito qualquer um dos Deputados que votou a favor do desnecessário voto impresso. Agora, o Presidente da República, Deputada Renata Abreu, passar pelo Brasil inteiro, organizando motociatas, comícios, com dinheiro público, em campanha antecipada, Deputado Paulo Teixeira, para dizer que, no Brasil, a eleição só será justa e legal se ela for com a regra que ele quer! E o interessante, Deputada Renata, é que, quando ele se elegeu, com esse sistema de urna eletrônica, aí estava tudo bem. Mas agora ele percebe que, pela derrocada do Governo, não será reeleito. Aliás, a derrocada é do desgoverno, porque Bolsonaro não governa o País.
Bolsonaro, na realidade, é um grande organizador de conflitos. Bolsonaro ouve bastante Steve Bannon e articula muito bem, Deputada Fernanda Melchionna, esses mecanismos de notícias falsas, de construção de pós-verdade, como se chama. E a pós-verdade significa enrolar a população, iludir o povo com versões construídas em cima de teorias conspiratórias.
17:44
RF
Eles felizmente convenceram pouca gente de que se vacinar seria ruim, mas a opinião e a ação de Bolsonaro foram para terminar com a credibilidade da vacina. Isso é um crime! E esse crime, além de ser crime de responsabilidade, é um crime contra a humanidade.
Bolsonaro está criando confusão neste País. Bolsonaro gera desemprego. Bolsonaro gera inflação. Bolsonaro gera gasolina a 7 reais. Bolsonaro gera carne custando um valor que o trabalhador que ganha mil reais, 2 mil reais não pode mais pagar. Bolsonaro quer confundir política com religião. Nós aqui respeitamos todas as religiões. Cada um tem a sua. Os evangélicos, os católicos, as religiões de matriz africana, os judeus, todas as religiões devem ser respeitadas. Bolsonaro quer se apropriar dos símbolos nacionais. Esta bandeira, Presidente Arthur Lira, é de todos os brasileiros. Bolsonaro quer usar os símbolos nacionais. Bolsonaro quer usar a religião para alimentar o seu projeto de poder. Bolsonaro é um irresponsável. Bolsonaro está incendiando este País. Bolsonaro está afundando a economia brasileira. O Brasil não dialoga mais com país nenhum do mundo. Há meia dúzia de grandes empresários de alguns setores que pode estar ganhando dinheiro, mas o povo está passando fome. A ampla maioria dos empresários está perdendo negócios. E Bolsonaro diz o que no caminhão de som, lá na Avenida Paulista, usando dinheiro público, e aqui na Praça dos Três Poderes? "Vocês têm que invadir o Congresso Nacional." Bolsonaro diz o quê? "Vocês têm que invadir o Supremo." Bolsonaro diz o quê? "Eu não vou respeitar decisão do Supremo. Eu não cumpro decisão do Ministro A ou do Ministro B."
Isso é um escândalo internacional! Onde estão os Líderes que apoiam Bolsonaro para responder daquela tribuna sobre isso, Presidente Arthur Lira?
Agora, faço um apelo a V.Exa., Presidente. Ele comete crimes de responsabilidade em série, um atrás do outro. Vamos ler todos o livro Como as democracias morrem. É assim que Bolsonaro age para matar a democracia brasileira. Ele quer impor com autoritarismo a visão de partido único. E o partido único seria o dele. Quem é bolsonarista presta. Quem não é bolsonarista deve ser eliminado. É isso que ele diz. Aliás, ele foi sincero. Ele dizia isso desde as eleições.
Eu convido os brasileiros que se desiludiram com Bolsonaro a nos reunirmos em uma grande e ampla frente em defesa da democracia e pelo impeachment de Bolsonaro. Isto é o que eu queria dizer a V.Exa., Presidente Arthur Lira: não continue protegendo Bolsonaro, Presidente. Ele cometeu crimes de responsabilidade, diversos crimes de responsabilidade. Se V.Exa. tem dúvidas sobre se houve ou não houve crime de responsabilidade, deixe este Plenário falar. Mas houve crime, sim.
17:48
RF
A maioria do povo brasileiro já percebeu que a saída para o Brasil é o impeachment de Bolsonaro; é recuperar a democracia deste País; é ter liberdade de ideais para todos.
Chega do autoritarismo, da irresponsabilidade de Bolsonaro no Governo!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu penso que a saída pode ser um semipresidencialismo para 2026.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado:
SIM: 254;
NÃO: 170;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 427.
O TEXTO FOI SUPRIMIDO.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, foi mantido!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eram necessários 257 votos para manter o texto. Trata-se de projeto de lei complementar.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não agradeça a mim, não, porque eu não votei não, Deputada Renata Abreu, e sou contra o resultado. Deixo isso bem claro. E não tenho nada a ver com o Moro, Deputada. O Moro não seria atingido por isso, não. Ele já está fora.
Destaque de Bancada nº 15:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos o art. 161, II, do RICD, Destaque da Emenda de Plenário nº 36, apresentada pelo dep. Danilo Cabral ao Projeto de Lei Complementar 112/2021.
Solicito, ademais, que o encaminhamento do Destaque seja feito pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa nova posição das regras eleitorais está trazendo muitos avanços, mas há alguns aspectos neste projeto que nos trazem preocupação, porque significam um verdadeiro retrocesso. E esse destaque que o PSB fez, o Destaque nº 15, é para um item que para nós é muito caro.
Na verdade, nós tivemos uma situação que já foi realidade no Parlamento brasileiro corrigida pela Lei da Ficha Limpa. Refiro-me à situação em que um Parlamentar se envolve em uma irregularidade, acontece um escândalo, há todo um processo de cassação do mandato, aí, um dia antes de ser ele cassado, às vezes tendo o Conselho de Ética já até se manifestado claramente pela cassação, o Parlamentar renuncia ao mandato e, depois, sai candidato nas próximas eleições de novo. Isso já aconteceu no País. Isso é uma vergonha. Isso, na verdade, é um constrangimento para quem participa da atividade política no País de forma séria.
Então, o que nós entendemos é que, ao se revogar a Lei da Ficha Limpa, tem que vir para o novo texto a previsão de que, quando uma pessoa, sabendo que vai ser cassada, renuncia ao mandato como artifício para poder se candidatar novamente, essa pessoa fique um período inelegível.
17:52
RF
Essa é uma situação básica, que já tinha sido corrigida. Era uma vergonha o que acontecia e se tornou rotina no Parlamento nacional. Tivemos exemplos disso no Senado e aqui, nesta Casa. Não podemos permitir que isso aconteça novamente, Sr. Presidente.
O PSB entende que essa matéria, na verdade, ficou fora do texto final. Não há no texto uma regra que possa dar sustentação a essa situação. Vou repetir: a pessoa, um dia antes de ter o seu julgamento, poderia renunciar ao seu mandato para não se tornar inelegível. Isso é um retrocesso.
Achamos que há muitos avanços nesta proposta de legislação, mas, com certeza, esse aspecto vai ser explorado pela mídia, que dirá que isso é um retrocesso, porque protegeremos aqueles que cometem graves equívocos, graves erros no seu comportamento, na sua conduta como Parlamentar.
Entendemos que é preciso, sim, trazer esse aspecto que estava na Lei da Ficha Limpa para o novo código, a fim de não permitir essa situação absurda daquele que renunciar poder ser candidato novamente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta “não” à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL acompanha o parecer da Relatora, Sr. Presidente. O PL acompanha o voto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para manter o texto, o voto é “não”.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Então, o PL vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? Orienta “não”?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto “não”. Somos a favor de manter o texto da Relatora.
Votamos “não” à emenda.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Progressistas orienta “não”.
Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta “não”, e eu quero utilizar um minuto para falar, por favor.
Não consigo entender a Oposição. Quando o Presidente Bolsonaro faz um pronunciamento um pouco mais duro, a Oposição o critica. Quando o Presidente Bolsonaro, em uma carta à Nação, posiciona-se em defesa da conjugação de forças para a convivência republicana e harmônica dos Poderes, a Oposição o critica. O que a oposição quer?
A Oposição esteve 13 anos no poder, e todos nós sabemos como foi o Governo da Oposição. Não é preciso dizer aqui. A população não esquece que foi um Governo catastrófico.
Sr. Presidente, o Presidente da República, na carta à Nação divulgada hoje, foi na linha de V.Exa., que pregou ontem a pacificação, afirmou que transformaria a Casa no motor da pacificação, do entendimento, para o bem do Brasil.
Precisamos juntar forças para vencer a pandemia e para vencer a crise econômica.
17:56
RF
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, corrigindo, o PSDB vota "sim" à emenda.
Corrija para mim, por favor, Sr. Presidente. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim" à emenda. Já está corrigido.
Como orienta o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim", e eu quero fazer um esclarecimento aqui.
Este projeto revoga a Lei da Ficha Limpa. E a Lei da Ficha Limpa tinha uma previsão para resolver situações em que um Parlamentar que estava sofrendo um processo administrativo, um processo de cassação do seu mandato, um dia antes da votação do processo no Plenário, renunciava ao mandato, o processo era extinto, e ele acabava sendo candidato novamente. Isso aconteceu várias vezes. E essa era uma situação absurda. Isso foi corrigido na Lei da Ficha Limpa. Mas este projeto está revogando a Lei da Ficha Limpa. E, ao revogar a Lei da Ficha Limpa, está deixando um vazio que vai permitir aquele entendimento de novo. Essa é a nossa preocupação. Por isso é que nós apresentamos esta emenda para incluir no texto essa parte boa que existia na Lei da Ficha Limpa.
Eu tenho certeza de que não era intenção da Relatora revogar esse dispositivo, e nós queremos deixar claro na lei, Presidente, que a pessoa não vai poder fazer esse tipo de coisa, sob pena de ficar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim" à emenda do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT orienta "sim" à emenda.
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "não" à emenda e "sim" ao texto.
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim". Não vou nem dizer se é à emenda ou ao texto para não confundir. O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "sim".
Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim" ao texto e "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL troca o voto para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL orienta "sim".
Como orienta o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos orienta "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD muda a orientação para "sim", Sr. Presidente.
O PSD orienta "sim", a favor da moralidade. "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Consideramos que esta regra é bem importante para evitar que a pessoa renuncie caso perceba que pode sofrer sanção em processo por infringência a qualquer dispositivo constitucional. Como bem disse o Deputado Elias Vaz, esta foi uma regra inovadora da Lei da Ficha Limpa e deve ser mantida no novo Código Eleitoral. Por isso, somos favoráveis à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O bloco libera a bancada.
Como orienta o PCdoB?
18:00
RF
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vai orientar "não" a esta emenda, e eu até peço uma reflexão ao companheiro Deputado Elias Vaz, que eu respeito muito.
Um princípio, Presidente, que nós introduzimos neste projeto de lei complementar do Código Eleitoral é o do in dubio pro suffragio, que traz a ideia de valorização do voto.
O tipo aqui proposto, nos termos em que está escrito, Presidente, é muito aberto. Ele faz referência a uma petição que lá adiante pode ou não dar causa a uma condenação. E, na minha percepção, Presidente, esse tipo tão aberto, como está posto no texto, pode dar margem a injustiças, impedindo inclusive a submissão desse agente público ao voto.
Eu considero que é uma sanção demasiada, Deputada Margarete. Por isso, fazemos a nossa defesa da manutenção do texto e encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O Deputado Alex Manente falará também pela Liderança do Cidadania.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Cidadania neste tema é de acompanhar a emenda, votar "sim" à emenda, porque nós acreditamos que, apesar das considerações feitas pelo Deputado Orlando Silva, é importante termos esse instrumento utilizado no caso daqueles que serão cassados, punidos, para que não se antecipam a isso com a renúncia para manter os direitos políticos. Acredito que esta é uma medida importante para se evitar que se use um expediente que acaba desvirtuando a própria renúncia, usando-a para evitar a cassação, que impede o cassado de ser candidato.
Quero também, Presidente, mais uma vez, falar aqui sobre este debate do Código Eleitoral. Primeiro, mais uma vez, agradeço à Deputada Margarete Coelho, que ouviu atentamente todas as bancadas, procurou fazer a maior convergência possível neste texto e atendeu um dos nossos pedidos fundamentais, que era a liberação do pagamento de propaganda em portais de notícias, uma vez que é liberada nas campanhas eleitorais a propaganda em jornais impressos.
Isso seria importante neste novo instrumento que existe. Já que podemos fazer patrocínio no Google, no Facebook, no Instagram, seria incorreto não autorizarmos que os portais de notícias recebessem também esses patrocínios durante o processo eleitoral. Então, eu agradeço à Deputada Margarete.
Quero registrar que o destaque do Cidadania, que nós vamos defender mais adiante, é em relação às pesquisas eleitorais. Nós somos contra qualquer veto às pesquisas antes e no dia da eleição. Nós somos a favor de que o eleitor tenha a maior quantidade de informação possível, tenha capacidade de discernir as pesquisas que são divulgadas, para não cair nas redes de fake news que podem existir na véspera e no dia da eleição, já que os órgãos com credibilidade, que são registrados, não terão condição de difundir oficialmente suas pesquisas.
Por isso, o nosso destaque visa garantir o maior número de informação possível, a possibilidade, de fato, de os órgãos com credibilidade, institutos sérios, registrados no TSE, produzirem os números das pesquisas, entregarem essa informação à sociedade, para que, a partir dela, o cidadão possa escolher o seu representante.
18:04
RF
Se não tivermos esse instrumento nos últimos dias de eleição, nós permitiremos que haja uma verdadeira fábrica de fake news daqueles que são mais organizados em grupos de WhatsApp, e chegará ao eleitor uma informação distorcida da realidade que apontam os institutos de pesquisa. Então, esse é o nosso pedido no destaque. Mas já agradeço à Relatora Margarete Coelho, porque o principal tema que defendíamos foi acolhido no texto.
Quero dizer agora que nós também tivemos a liberação da quarentena para membros do Ministério Público e juízes, ou seja, nós não teremos mais quarentena, uma vez que o destaque foi negado, a emenda não foi retirada, e consequentemente nós tivemos essa liberação. Isso por consequência faz com que nós do Cidadania entendamos que no próximo destaque, referente a policiais civis e militares, nós também acompanharemos a liberação dessa quarentena. A quarentena tem que ser para os integrantes de todas as carreiras típicas de Estado. Não faz sentido ter para alguns e não para outros. Por coerência, o Plenário na minha opinião precisará agora tirar a quarentena dos policiais também.
Era isso, Presidente. Muito obrigado pelo espaço.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer alguns esclarecimentos a respeito deste destaque.
O que a relatoria entendeu é que a renúncia por si só é um ato legítimo, é um ato voluntário, é um ato subjetivo. Por isso, alguém ser penalizado pelo fato de renunciar, que é um ato lícito, é um exagero.
Isso não quer dizer que alguém que renuncie ao mandato vai deixar de responder a processo que foi aberto e instaurado em seu desfavor. Isso vai continuar. Se houve crime de improbidade administrativa, ele vai responder por esse crime. E, se for condenado por esse crime, ficará inelegível por conta de uma condenação em devido processo legal, no qual ele se defendeu e no qual apresentou as suas razões. A renúncia por si só ser considerada um ato doloso ou ser considerada um ato passível de atrair contra si a pena capital de inelegibilidade nós entendemos que é um excesso.
Eu também quero esclarecer que a revogação da Lei da Ficha Limpa não quer dizer que ela esteja fora do mundo jurídico. Ao contrário, ela continua no mundo jurídico e cada vez mais forte, só que abrigada dentro do novo Código Eleitoral. A única das alíneas que foi rediscutida e revisitada foi a antiga alínea "k", exatamente essa que hoje é motivo deste destaque. Então, a Lei da Ficha Limpa está hígida, está preservada. Única e exclusivamente se revisitou uma das suas alíneas. O texto da lei está in totum dentro do novo código.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
V.Exa. quer falar, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente, só para citar um exemplo aqui, com todo o respeito à Deputada Margarete Coelho, que fez um excelente trabalho. Eu concordo com ela no fato de que a Lei da Ficha Limpa continua viva.
Quero só citar o exemplo de uma situação que seria totalmente absurda. Se um Parlamentar que está sendo julgado por quebra de decoro parlamentar renunciar, na verdade, terminará o objeto, e ele não vai ser mais processado. Se ele for reeleito, não poderá ser levado novamente ao Conselho de Ética porque se trata de um mandato anterior. Esse é um exemplo claro que não seria contemplado sem esta emenda. Portanto, a emenda é necessária, porque corrige essa situação de um Parlamentar que comete quebra de decoro, renuncia, e o processo perde o objeto. E isso pode acontecer 1 dia antes de ele ser, por exemplo, julgado no plenário. Por isso, estamos insistindo na importância desta emenda.
18:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A minha dúvida é só se o destaque do PSB aplica-se a todo tipo de renúncia. Se o Prefeito de uma cidade, por exemplo, por alguma dificuldade de saúde ou por outro motivo, renuncia ao mandato, ele fica inelegível também?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Não. Nesse caso, não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só nesse caso?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - É para o que está na Lei da Ficha Limpa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque para incluir no texto a inelegibilidade daquele que renuncie ao mandato para fugir de cassação ou impeachment.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 257;
NÃO: 179;
ABSTENÇÃO: 2.
ESTÁ APROVADA A EMENDA.
Alcançou exatamente o número de votos necessários.
Destaque de Bancada nº 10:
Requer, nos termos do art. 161, I e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do § 8º do art. 170 do substitutivo apresentado ao PLP 112/2021, para fins de sua supressão.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, depois gostaria de usar o tempo da Liderança.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente ao tempo do encaminhamento o tempo da Liderança do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra pela Liderança do PSL.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque é extremamente importante para todos nós brasileiros e, de modo muito particular, para todos os militares do Brasil, sejam os das Polícias Militares, sejam os dos Corpos de Bombeiro, sejam os da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. Nós estamos falando daqueles que, na guerra ou na paz e no combate pela segurança pública, no dia a dia, arriscam a vida para salvar a vida de brasileiros nos incêndios ou nas ações de defesa civil.
Temos aqui o Deputado Guilherme Derrite, Capitão da ROTA da Polícia Militar de São Paulo; o Deputado Capitão Alberto Neto, que na verdade é Major da Polícia Militar do Amazonas; o Deputado Coronel Tadeu, da Polícia Militar do Estado de São Paulo; o Deputado Hélio, Subtenente do Exército Brasileiro, e eu, que fiquei no Exército por 21 anos.
Tenho grande orgulho de apresentar este destaque agora, na condição de Líder do PSL. Tenho certeza de que seremos seguidos por muitos e muitos partidos e Deputados, na intenção de retirar a previsão de cumprimento de quarentena para militares, sejam estaduais, sejam federais.
Na nossa visão, Presidente, isso serviria para tirar direitos políticos dos militares, que, no dia a dia, vivem sob a égide da hierarquia e da disciplina, da dureza dos combates diários pela segurança pública ou realizando missões de paz e humanitárias no exterior, como eu, que participei, por exemplo, da Missão das Nações Unidas na Costa do Marfim como observador militar. Ou mesmo quando fui para a Costa do Marfim e passei 7 meses protegendo a Embaixada do Brasil, em Abidjã. E vários, milhares e milhares de militares homens e mulheres que, no dia a dia, dedicam-se, arriscam suas vidas. Tenho certeza de que o Parlamento não poderia jamais criar uma quarentena que os retirasse na prática da convivência política, das discussões políticas e de ocupar cargos eletivos de maior relevância no nosso País.
18:12
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Eu fiz questão de agregar o tempo de Líder neste destaque, porque tenho certeza absoluta de que neste momento milhões e milhões de brasileiros — sejam militares ou não, porque as Forças Armadas e as forças estaduais militares possuem grande admiração da população — querem, sim, que eles participem, que nós participemos das eleições.
Eu quero fazer uma ressalva aqui também. Eu vi Líderes da Oposição virem aqui criticar o Governo Bolsonaro, criticar o Presidente Bolsonaro, um Presidente que tem feito um Governo excepcional, que já garantiu mais de 200 milhões de vacinas aplicadas na população, já distribuiu muito mais de 230 milhões de vacinas no País, que tem feito esforços gigantes na economia. Neste ano, segundo ano de pandemia, nós temos a previsão de crescimento de mais de 5%, criação de empregos acima de 1,5 milhão de empregos novos criados. Temos o melhor abril no que diz respeito às contas públicas e o melhor junho na história no que diz respeito à balança comercial favorável e tantas outras conquistas, leilões bilionários de ferrovias, rodovias, aeroportos e portos. Temos agora leilões também com grande sucesso na área de saneamento. Fizemos reformas importantes guiadas pelo nosso Governo: reforma da Previdência, liberdade econômica, autonomia do Banco Central. Quando sobreveio a pandemia, aprovamos aqui a PEC do Orçamento de Guerra, decretação da calamidade pública e uma das medidas mais importantes: auxílio emergencial. Tudo isso tendo o Presidente Bolsonaro à frente.
Nós assistimos também milhões e milhões de brasileiros indo às ruas durante esse feriado de Sete de Setembro clamando por liberdade de expressão, por liberdade de ir e vir, por liberdade de culto. Esse foi o nosso pleito. Queremos, sim, que a Constituição da República seja cada vez mais respeitada, mas queremos também que todos os Poderes — todos os Poderes — respeitem a Constituição e respeitem os seus limites de atuação. Nós não queremos nenhum tipo de ruptura. Pelo contrário, nós queremos que os Poderes, que todos aqueles que ocupam cargos relevantes na nossa República respeitem os limites da Constituição, exerçam o poder de autocontenção em face das atribuições dos demais Poderes. É isso que nós queremos. Queremos decisões que sejam tomadas pelo Supremo Tribunal Federal que respeitem as atribuições do Poder Legislativo, que respeitem as atribuições do Poder Executivo. Nós não queremos ver decisões, por exemplo, do Supremo, que criem tipos penais, como foi feito, por exemplo, na decisão que comparou a homofobia ao racismo. Este é um papel do Parlamento. O Parlamento precisa se debruçar sobre o tema e, querendo, criar um tipo penal. Não o Supremo Tribunal Federal fazer isso.
18:16
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Nós sempre apresentamos, em entrevistas e também em manifestações no plenário, a defesa de que as decisões do Supremo se atenham às suas próprias atribuições, em respeito às atribuições dos demais Poderes, como, por exemplo, na questão das armas. Quem não sabia que o Presidente Bolsonaro, se fosse eleito, como efetivamente foi, defenderia a flexibilização do acesso às armas e do acesso ao porte de armas? Isso foi falado diversas vezes pelo nosso Presidente, e, por meio de uma decisão monocrática e, depois, por meio de outras decisões, os decretos editados pelo Presidente foram completamente desidratados! Nós não queremos isso! Queremos respeito àquilo que é o mais importante para o Poder Executivo, que é a sua discricionariedade.
Então, o que nós desejamos é que os Poderes, sim, cheguem a um consenso, em harmonia. É assim que nós entendemos a nota do Presidente Bolsonaro, a busca pela harmonia, a busca pela independência dos Poderes, a busca, sim, por respeito às decisões do Parlamento e por respeito às decisões do nosso Presidente.
Quero dizer também que apresentamos um destaque no que diz respeito a promotores e juízes. Muitos vieram falar comigo se era correta essa atitude diante do fato de que, por exemplo, o ex-Juiz Sergio Moro poderia vir a ser adversário do Presidente e que essa emenda poderia retirá-lo do jogo. Eu quero reafirmar aqui o que o Presidente Bolsonaro já falou. Nós não temos receio de enfrentar ninguém. Não temos receio.
Ficamos o Brasil inteiro, com certeza, muito consternados com as absolvições, com as decisões também tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, que reabilitaram o ex-criminoso, o ex-condenado, aquele alvo de tantas ações e de tantas delações premiadas, alvo de tantas condenações e que magicamente foi transformado de novo em elegível. Não temos medo, e que ele venha, então, para o palco eleitoral, porque será derrotado com certeza nas urnas, assim como também acontecerá se o ex-Juiz Sergio Moro também se voluntariar. Então, nós não temos receio. Nós fizemos e apresentamos o destaque, porque acreditamos ser o correto.
Queremos agradecer a todos aqueles que votaram conosco nisso.
Eu quero reafirmar que também vimos aqui Líderes da Oposição subirem e fazerem um escarcéu. Eu não sei em qual mundo S.Exas. vivem. Eu acho que o desespero está tão grande na Oposição, porque já apresentaram 130 pedidos de impeachment, nenhum com viabilidade jurídica ou viabilidade política concreta. Sabem que não vai dar em nada simplesmente, quando fizeram aquele pedido: "Não, vou concentrar tudo e vou fazer um superpedido de impeachment". Fizeram lá, agregaram alguns Deputados dissidentes do PSL e de outras legendas que são da base do Governo, fizeram todo o escarcéu, e o pedido é um pedido completamente inepto, sem qualquer viabilidade política ou jurídica; é apenas mais uma ação para tentar angariar um pouco mais de apoio.
Ficou claro agora, pela presença de milhões e milhões de brasileiros nas ruas, no Sete de Setembro, quando nós comemoramos 199 anos da nossa Independência, ficou claro que o Presidente da República mantém um apoio sólido, um apoio maciço da população brasileira.
Com os avanços que nós teremos com certeza, com a conclusão da vacinação de toda a população adulta, com o avanço também da vacinação de crianças e de adolescentes, temos certeza de que vamos superar ainda mais a crise do coronavírus. A nossa economia será retomada. Atacaremos, sim, os problemas reais que estão sendo evidenciados, como a questão dos preços. O Presidente tem demonstrado também que o Governo Federal tem feito todos os esforços para diminuir, por exemplo, o preço dos combustíveis, o preço do gás, e isso precisa ser reconhecido. Agora, é preciso que os Governadores também façam o seu gesto nesse sentido, para que o preço do gás e o preço dos combustíveis também diminuam na ponta da linha, para a população.
18:20
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Então, o nosso desejo nesse destaque, voltando agora para a orientação do PSL, em respeito inclusive à bancada que nós temos de militares, tanto federais quanto estaduais, em respeito às Forças Armadas, em respeito às Polícias Militares do Brasil e em respeito aos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, é para que se retire do texto essa previsão de quarentena para os militares, a fim de que na próxima legislatura, seja aqui no Parlamento federal, seja nos Parlamentos estaduais ou mesmo nas Câmaras de Vereadores, nós tenhamos cada vez mais militares, eles que aprendem desde a sua formação os valores da verdade, da probidade, da responsabilidade, do patriotismo, do civismo, do sacrifício da própria vida em prol de um ideal. Nós não podemos prescindir da presença desses profissionais aqui.
É nesse sentido que o PSL vai orientar pela exclusão do texto da quarentena para os militares, esperando ser acompanhado por número expressivo de Deputados que também pensam como nós.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contrariamente ao requerimento, concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu retiro a inscrição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Retirada a inscrição.
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL orienta no sentido de que não se considere essa quarentena, porque retirar os militares da possibilidade de se candidatar é uma tremenda discriminação.
Como o meu Líder Deputado Vitor Hugo já fez todo um discurso a esse respeito, eu vou usar esse tempo para poder me posicionar a respeito da nota que o Presidente acabou de postar.
A princípio, eu fiquei até um pouco frustrada, da mesma forma que eu fiquei no dia em que o Moro pediu demissão. Durante alguns minutos, eu fiquei frustrada. No dia em que o Moro pediu demissão e nos dias anteriores, eu pedia que o Moro ficasse. Eu tenho certeza de que boa parte da população ficou frustrada também com aquele pedido de demissão do Mouro. Mas, às 5 horas da tarde, quando o Presidente falou por si, eu tenho certeza de que aquela mesma população que tinha ficado frustrada se dividiu: metade ficou frustrada pelo Moro ter pedido demissão e a outra metade ficou frustrada com o Presidente. E quando, finalmente, naquela noite, o Moro colocou o print da conversa que eu tive com ele, a população passou a ter outro tipo de pensamento. Mas no dia seguinte, quando eu fui à CNN e mostrei a conversa como um todo, as pessoas entenderam qual era o motivo de toda aquela conversa. Eu peço mais um tempo, Presidente. Quando as pessoas entenderam o motivo daquela conversa, elas se posicionaram a favor de Bolsonaro. E hoje a história mostrou, dentro do Ministério da Justiça, quem foi o Moro — não como Juiz —, como ele saiu, a forma como ele saiu, e quem foi Bolsonaro e quem é Bolsonaro até hoje. Eu tenho certeza de que muito dos senhores, inclusive o engraçadinho que fez uma brincadeira comigo ''Obrigado por não ter feito o golpe no dia 7 de setembro!''... Essa pessoa é sempre engraçadinha. Acha que é bonitinho fazer política.
(Desligamento automático do microfone.)
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Carla, já sendo complacente com V.Exa., veja se alguém tem alguma alternativa de Liderança de Governo, se já não usaram. Se não houver, infelizmente, eu não tenho como resolver. Para terminar, Deputada Carla, V.Exa. tem 30 segundos.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Talvez o que esse Deputado mais quisesse é que realmente tivesse ocorrido um golpe no dia 7 de setembro, para poder agora falar mal do Presidente Bolsonaro.
Mas quando o Presidente Bolsonaro coloca uma carta dessa, em que ele se coloca como humilde para poder harmonizar os Poderes e fazer com que os Poderes fiquem tranquilos, e com que o Brasil ande para frente, então esses Deputados acham ruim. Isso porque para eles quanto pior, melhor. Agora, eu tenho certeza de que a história e o tempo mostrarão que o Presidente Bolsonaro estava certo, tanto agora...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. vai apenas orientar ou também vai usar o tempo da Liderança?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço a V.Exa. para somar o meu tempo de Líder ao tempo de orientação.
A nossa orientação é "sim" ao texto.
Eu gostaria de dizer que no dia 7 de setembro, pela primeira vez na história republicana do Brasil, um Presidente eleito em eleições livres tensionou ao máximo o País, tentando desestabilizar um dos Poderes. O que o Presidente da República disse foi que ele não respeitará decisão judicial. E ele disse igualmente que não respeitará o resultado das eleições se não houver o voto impresso.
Ele desrespeitou o Poder Judiciário e ele desrespeitou o Poder Legislativo. Nunca um Presidente da República tensionou tanto os Poderes da República como este Presidente da República o fez no dia 7 de setembro. Esse Presidente da República acha que quanto pior, para ele, é melhor. Mas para o País, quanto pior será pior.
Esse Presidente da República tem uma base. No dia seguinte ao que ele tensionou com o Supremo Tribunal Federal e com o Parlamento, a sua base bloqueou as estradas do Brasil, impedindo o abastecimento de alimentos, impedindo o abastecimento de produtos, impedindo o abastecimento de medicamentos. Esta é a base do Presidente da República.
Hoje, como covarde que ele é, ele faz uma nota, não pela boca dele, não pela escrita dele. Essa nota foi escrita pelo Ex-Presidente Michel Temer, o que demonstra que ele é um covarde, pusilânime. Ele não tem palavra. Ele usou o Sete de Setembro para alimentar o radicalismo, o extremismo no Brasil. E hoje, tal qual um covarde, ele pede desculpa ao Supremo Tribunal Federal. O que ele fez no Sete de Setembro, Sras. e Srs. Parlamentares, foi um ato de natureza político-eleitoral, não um ato que tem qualquer consonância com o cargo de Presidente da República. Como Presidente da República, ele foi um moleque, irresponsável. Ele cometeu crime de responsabilidade.
18:28
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Presidente Arthur Lira, a partir do lugar onde está, V.Exa. deveria instalar um processo de impeachment, cabendo a este Congresso Nacional decidir se houve ou não crime de responsabilidade. A voz mais alta que houve neste período foi a do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que disse: "Desrespeitar ordem judicial caracteriza crime de responsabilidade", que tem que ser examinado pelo Poder Legislativo. Cabe a V.Exa. colocar sob exame deste Congresso Nacional. Se a maioria achar que não houve crime de responsabilidade, não prossegue o crime de responsabilidade e o impeachment. Mas cabe a V.Exa. colocar sob a análise do Congresso Nacional o pedido de impeachment. Mais de cem pedidos de impeachment já estão sobre essa mesa! E V.Exa. precisa colocar sob o exame das Sras. Parlamentares e dos Srs. Parlamentares o pedido de impeachment.
Esse Presidente da República está levando o Brasil à maior crise da sua história. O gás de cozinha custa mais de 100 reais, o litro da gasolina custa 7 reais, a inflação atingiu dois dígitos. A maior inflação foi a deste mês, em 20 anos! Os mais pobres perderam 30% da sua renda. Os idosos perderam 14% da sua renda. Em média, o povo brasileiro perdeu 9% da sua renda. O desemprego está batendo recordes, e ao mesmo tempo 120 milhões de brasileiros e brasileiras estão com insegurança alimentar! Vinte milhões de brasileiros estão com fome extrema!
Mas, como se não bastasse o caos econômico, o caos social, este Presidente da República tranca a economia com as suas bases, tendo que fazer uma gravação pedindo para as suas próprias bases não trancarem a economia e colocar um Ministro para certificar a veracidade daquela gravação.
Na verdade, a voz que tensionou o Brasil no dia 7 de setembro foi a voz do Presidente da República. E o pedido de desculpas foi um texto escrito pelo ex-Presidente Michel Temer, que fez uma mediação de um telefonema do Presidente da República para o Ministro Alexandre de Moraes. É o Presidente da desgovernabilidade! O Brasil está ingovernável, sob o comando deste Presidente da República. Este comando está levando o Brasil ao desastre — desastre econômico, desastre social e agora um desastre político, com um crime de responsabilidade.
O que diz o art. 85 da Constituição, Deputado Henrique Fontana? Diz que impedir o livre funcionamento de um dos Poderes constitui crime de responsabilidade. Ora, o que fez o Presidente da República ao colocar a sua base para impedir o funcionamento do Supremo Tribunal Federal? Ameaçar Ministros do Supremo Tribunal Federal é crime de responsabilidade, assim como dizer que não respeitará ordem judicial. Um Presidente da República! O que ele teria cometido se não um crime de responsabilidade passivo de impeachment?
18:32
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Esta Casa tirou uma Presidenta eleita legitimamente sem que ela tivesse cometido um crime de responsabilidade e esta Casa está se negando a processar um Presidente da República que cometeu inúmeros crimes de responsabilidade na pandemia, ao levar à morte 580 mil brasileiras e brasileiros com uma estratégia de imunização de rebanho, pela pregação de um medicamento que não soluciona o problema, pelo atraso na compra da vacina, por corrupção na compra da vacina.
Senhoras brasileiras e senhores brasileiros, peçam ao seu Parlamentar para votar pelo processo de impeachment do Presidente da República, peçam ao seu Parlamentar para se posicionar, para dizer se ele é favorável ou contrário ao processo de impeachment do Presidente da República. Tenho a certeza de que todos os membros do PT votarão a favor do impedimento do Presidente da República.
Deputado Arthur Lira, se fossem meras bravatas que ele tivesse dito a economia não teria parado no dia de ontem e no dia de hoje pelo trancamento das estradas brasileiras — porque esse Presidente da República ameaçou o Supremo Tribunal Federal —, não teria sido feita uma nota do Presidente do Supremo Tribunal Federal dizendo que a desobediência às determinações judiciais caracteriza crime de responsabilidade, que tem que ser avaliado por este Parlamento. Por essa razão, nós queremos pedir a instalação do processo de impeachment dentro desta Casa, para seja avaliada a admissibilidade, e que o Senado possa definir por fim sobre esse aspecto.
Esse Presidente da República não tinha condições de ser Deputado Federal e menos ainda Presidente da República. Ele não dispõe de condições pessoais para presidir o País, e é por isso que ele está levando o País ao precipício, ao desastre. Antes que este País aprofunde o seu desastre, ele tem que ser impedido, a bem da Nação, cabendo a cada Parlamentar votar, posicionar-se sobre esse aspecto.
Eu aqui posso adiantar, em nome do meu Líder Elvino Bohn Gass, que o Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente ao processo de impeachment do Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Pelo Governo, Presidente.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Peço a palavra para orientação de bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Um minuto, Deputada Soraya Santos.
18:36
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A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL libera a sua bancada, porque há divergências internas em relação ao tema, deixando claro que quem vota "sim" mantém a quarentena dos militares, quem encaminha "não" exclui a quarentena, liberando as candidaturas dos militares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já que excluiu juiz e promotor, devia excluir os militares, policiais federais e civis. Tirava todo mundo.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém vai orientar "sim" ou todo mundo é "não"? Como vai ser essa orientação?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - O PSD quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas, Presidente, que me desculpem os outros, tem o melhor militar desta Casa, o Deputado Guilherme Derrite. No diálogo comigo e com a Deputada Margarete Coelho, S.Exa. nos convenceu da importância disso e de outras condições que os militares já enfrentam durante o processo eleitoral, como, por exemplo, a aposentadoria compulsória, no caso de eleito.
Então, Presidente, peço a anuência de V.Exa. para, além da orientação, conceder o tempo de liderança do Progressistas ao Deputado Guilherme Derrite, que já me prometeu que não utilizará todo o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Temos uma filazinha. Há o Deputado Otoni de Paula, a Deputada Carla Zambelli, o Deputado Guilherme Derrite e o Deputado Capitão Alberto Neto em uma só votação. Vamos ver como se equaciona.
Já concederei, Deputado Derrite. V.Exa. vai falar antes de terminar.
Como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vai liberar a bancada até em homenagem aos policiais, já que esta matéria vem se desgastando. Nós, assim como muitos, estivemos na rua no dia 7. Eu estive aqui na Esplanada, vi muitos militares, misturados com famílias, misturados com as pessoas, pessoas que estavam transitando e lutando sempre por um Brasil melhor, com pautas às vezes sem muito nexo.
Porém, uma pauta unia nós todos, Presidente: o combate à corrupção. Uma pauta unia militares e civis que estavam na Esplanada e na rua, contrária à corrupção, contrária à roubalheira que já houve neste País. É isso que nós queremos. As pessoas que foram para a rua são contra isso, não querem o passado de volta. Não querem mais um Governo que misture a coisa pública com a privada, que use os órgãos públicos e as estatais para se locupletar com seus partidos.
Por isso, nós fomos para as ruas. Para isso, nós estamos brigando pelo combate à corrupção, contra a roubalheira, para que nós possamos ter um País justo para os brasileiros.
18:40
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O SR. ARTHUR LIRA (PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB defende a quarentena com convicção, porém nós temos que levar acima de tudo em consideração o espírito de justiça. Não é justo segregar, segmentar. Há pouco nós fomos derrotados no destaque que fazia referência a juízes e promotores. E agora esse destaque trata exclusivamente da carreira militar.
Portanto, seguindo esse espírito, como nós fomos derrotados no destaque anterior, nós orientamos "não", apenas para manter a coerência e a justiça ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senhores, fica muito claro que como nós perdemos a questão do Judiciário, o Judiciário não vai ter quarentena, não faz sentido nenhum colocar os policiais militares, os policiais civis, os policiais federais, os policiais rodoviários federais. Perdeu já a narrativa da necessidade de uma quarentena. Iria perder a isonomia dentro do Código Eleitoral.
Parabenizo a Deputada Margarete Coelho pelo lindo trabalho feito, apesar de discordar de alguns pontos, como esse da quarentena, mas fica registrado aqui o meu reconhecimento pela luta, pelas conversas, pelo diálogo.
Lembro, senhores, que os militares já têm uma quarentena. Com o advento da Constituição de 1988...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O senhor pediu tempo de Líder ou não? (Pausa.)
Tempo de Liderança para o Deputado Capitão Alberto Neto.
Na sequência, tempo de Liderança para a Deputada Carla Zambelli, para o Deputado Otoni de Paula e para o Deputado Guilherme Derrite. Antes de terminar a votação, todos falarão pelo tempo da Liderança.
Deputado Darci, o senhor pode vir aqui, por favor?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Obrigado, Sr. Presidente.
Então, senhores, só para que todos entendam já existe uma quarentena para os militares, colocada na Constituição. Então, existe uma regra muito dura para os militares. Se o militar tiver menos de 10 anos de serviço, só em ele concorrer uma eleição... Então, qualquer militar do nosso País, se tiver menos de 10 anos de serviço, só em ele concorrer uma eleição, ele já está fora da corporação. E, lógico, ele tem uma família para sustentar, ele não vai sair da corporação. Ele tem que esperar 10 anos de serviço policial, de serviço militar para poder concorrer — policial militar, bombeiro militar — numa eleição. Então, já é muito complicado, é muito difícil o militar entrar nesse processo democrático.
A Constituição, como nós vimos no Governo militar, já colocou essa regra muito dura. E o texto coloca uma regra mais dura ainda, porque, ao colocar essa quarentena de 5 anos, impossibilita a participação de um policial militar e de um militar no processo democrático, porque ele não pode deixar a sua família desamparada para pensar que vai representar uma classe da segurança, por exemplo.
Senhores, esta é uma Casa da diversidade, e nós temos que respeitar isso, essa que é a beleza da democracia. É preciso trazer especialistas em segurança, que têm a vivência do dia a dia, para melhorar a nossa legislação penal, por exemplo. Isso é muito importante, ganha todo mundo, ganha o País.
18:44
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Segregar, colocar restrições para policiais, isso é totalmente antidemocrático. Lógico que não vamos aceitar abuso, utilização de instituições para cometer abusos com o sentido de se promover. É lógico que isso tem que ser combatido, mas a beleza da democracia é esta: é a diversidade, é ter policiais, é ter o agronegócio, é ter professores. Isso é importante, é isso que enriquece o Parlamento. No momento em que se coloca uma quarentena, se está colocando um fim a uma história de profissionais da segurança, de militares a fazerem parte deste processo democrático, de aperfeiçoar o sistema, inclusive dos militares, inclusive da nossa legislação.
Venho pedir isso encarecidamente a esta Casa, lembrando que já retiramos o Judiciário. Então, nada mais justo, nada mais legítimo que tirar os militares e os policiais do texto do Código Eleitoral. Retirar essa quarentena é trazer justiça e aperfeiçoamento a este código.
Sr. Presidente, também lembro o momento em que vivemos, este momento tão difícil em que os ânimos estão exaltados. Fui conversar com os caminhoneiros agora à tarde. Os ânimos estão muito exaltados. E o Presidente faz uma nota para baixar o fogo, para trazer paz a este País, mas os discursos da Esquerda parece que querem é guerra mesmo. Eles querem a guerra, querem ver o caos.
O Presidente, em diversas falas, diz que queremos trabalhar dentro das quatro linhas. Eu fui explicar isso para a população: “Olha, temos uma Constituição. A Constituição precisa ser respeitada”. Se o Ministro Alexandre de Moraes quebrou a democracia, quebrou a harmonia entre os Poderes, se ele tem perseguido bolsonaristas, Deputados, jornalistas... Como podemos ser favoráveis à prisão de jornalista?
A prisão, dentro do nosso processo legal, é exceção. Quantas vezes eu prendi traficante perigoso, e, no outro dia, esse traficante estava solto; prendi assassino, que no outro dia estava solto! Esta é a nossa legislação. Agora, concordamos com prisão de jornalistas, de presidente de partido? E o Presidente se levanta contra isso, não se acovarda.
A Esquerda, que diz que no passado foi perseguida, também tinha que estar fazendo o mesmo discurso; não poderia aceitar. Não podemos aceitar nenhum tirano se levantar. É por isso que existe harmonia, é por isso que o Senado precisa pautar, sim, mas lógico que é o Senado que vai tratar sobre isso — o que está dentro das quatro linhas. É isto que a população tem que entender: que, dentro das quatro linhas, é o Senado que tem que pautar o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes.
Esse é o processo, esse é o jogo democrático que precisa ser respeitado, mas nós não podemos é nos calar perante o que está acontecendo. A população está revoltada. Estive presente no Sete de Setembro, tanto em Brasília como em São Paulo. Famílias foram às ruas revoltadas com o que está acontecendo. A população está de saco cheio, “poxa, não há ordem neste País!" Quer dizer que chega um Ministro, causa todo esse estrago e nós vamos nos calar perante uma pessoa? Isso é democracia?
Peço ao Congresso que entenda. Acho que é hora de paz. A indicação do Presidente Bolsonaro nesta nota é de paz, como líder. Houve a questão dos caminhoneiros, e falou: “Olha, não vamos afetar os mais pobres”, mesmo contra alguns radicais. O Presidente está aqui para pagar o preço, como líder, agradando uns, desagradando outros, mas em nome de uma nação, em nome de uma democracia que precisa ser defendida por todos, independentemente de questões eleitorais. As eleições vão ocorrer em 2022. Vamos manter a coerência. Vamos defender a democracia. Muitos morreram, muitos lutaram para chegarmos a essa Constituição, para chegarmos até aqui. Eu estou aqui porque muitos lutaram para isso, muitos antes de mim. E não podemos decepcionar essas pessoas. Nós temos que honrar cada sangue derramado por essa Nação brasileira.
18:48
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Viva a democracia brasileira!
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Capitão Alberto Neto, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas mudar a orientação de bancada do PL.
Em atendimento ao pedido do Deputado Capitão Augusto, da Deputada Policial Katia Sastre e de todos os membros da nossa bancada, o PL muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - PL, "não". Obrigado, Deputada Soraya Santos.
Para encaminhar pelo NOVO, tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Aproveito ainda o tempo para rapidamente agradecer esta Casa que permitiu a realização do III Simpósio Nacional de Prevenção de Suicídio e Automutilação.
O suicídio mata uma pessoa no Brasil a cada 40 minutos. Nós estamos iluminados de amarelo fazendo referência ao Setembro Amarelo. Terminou agora o nosso III Simpósio Nacional de Prevenção de Suicídio e Automutilação.
Quero agradecer a Presidência que, na semana passada, abriu um grupo de trabalho, do qual eu faço parte, que irá aprofundar essa temática.
Obrigado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o PCdoB, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Pois não.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, do PCdoB.
Depois vamos ouvir o Deputado Guilherme Derrite, que falará pela Liderança do PP.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai orientar "não" porque o Plenário já se manifestou sobre o tema quarentena para algumas funções, algumas carreiras típicas de Estado, no caso da magistratura e do Ministério Público. A decisão do Plenário foi a de não introduzir a regra da quarentena para aquelas carreiras.
A nosso ver, seria incongruente, incoerente, se imputássemos essa quarentena apenas para os policiais militares, civis, federais, rodoviários federais. Seria correto se rejeitássemos o texto. O PCdoB encaminha "não" à proposta apresentada, por coerência com a decisão deste Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente...
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, o Cidadania quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Nós estamos na tribuna com o Deputado Guilherme Derrite, que vai falar pela Liderança do PP. S.Exa. já estava aguardando. Logo em seguida, eu passo à orientação.
O Deputado Guilherme Derrite está com a palavra, pelo PP.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Queria agradecer, antes de mais nada, ao Deputado Cacá Leão, Líder do Progressistas, não só por me conceder o tempo de Liderança — usarei pouco tempo desses 8 minutos que competem ao nosso partido —,mas também pelo elogio feito aqui em plenário, elogio este que já foi exaustivamente realizado à Relatora, a Deputada Margarete Coelho.
Eu, como bacharel em Direito e pós-graduado em Direito Constitucional, tenho a Deputada Margarete como grande referência aqui no Parlamento. A nossa Deputada e Dra. Margarete Coelho, sem dúvida alguma, abrilhanta a nossa bancada.
Presidente, eu só quero fazer uma defesa. É claro que esse existe um acordo construído em torno desse destaque. Agradeço ao Deputado Vitor Hugo por apresentar esse destaque pelo PSL e ao Deputado Coronel Tadeu, do PSL, pois, desde a semana passada, temos trabalhado exaustivamente para garantir o direito dos militares, sejam eles federais ou estaduais, de concorrer democraticamente ao pleito eleitoral.
18:52
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Os militares, na Constituição de 1988, já tiveram os seus direitos políticos um tanto quanto cerceados. Em que sentido? O policial militar ou o militar eleito não pode retornar às suas atividades na sua instituição, ao contrário do policial federal, do policial civil.
Eu sou um capitão reformado. Se eu não quiser concorrer à reeleição ou perder a reeleição ano que vem, eu não tenho o direito de retornar à minha instituição.
Então, nesse contexto, já existe um certo prejuízo para quem concorre ao pleito. E, mais do que isso, estaríamos cerceando centenas ou milhares de Municípios do direito de terem a participação de excelentes representantes do povo nas suas Casas Legislativas.
Por isso, creio que esse Destaque 10 vem garantir esse direito democrático aos militares de concorrer às eleições, sem impor a eles uma quarentena, no nosso ponto de vista, muito grande, de 5 anos após o afastamento do serviço.
Mais uma vez, quero agradecer a todos os Líderes partidários que participaram dessa construção. Eu vejo, aqui, o Deputado Hugo Motta, o Deputado Cacá Leão, Deputados da Oposição que inclusive mudaram a orientação, a quem nós agradecemos por isso. Está comigo aqui a Deputada Carla Zambelli, o Deputado Coronel Tadeu, que trabalharam, desde a semana passada, para que esse destaque fosse aprovado.
Por isso, a orientação "não" vai fazer justiça aos militares, que não terão que cumprir esse tempo de quarentena de 5 anos.
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a todos os Deputados presentes no plenário. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, do PT.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - O Cidadania falará logo em seguida.
Depois, falará a Deputada Carla Zambelli, pelo tempo de Liderança.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Mas há uma ordem? V.Exa. está seguindo uma ordem ou está chamando aleatoriamente?
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Não, nós estamos seguindo.
O Deputado Paulo Teixeira tem a palavra. (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - É uma falta de respeito, Presidente, sem nenhuma sensibilidade...
(O microfone é desligado.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores entende que as carreiras típicas de Estado têm que ter quarentena.
Porém, na votação passada, a quarentena para juízes e promotores caiu, por três votos. Votamos pela quarentena para juízes e promotores, e votaríamos também pela quarentena para policiais. Mas, tendo caído a quarentena para juízes e promotores, agora queremos mudar, depois de conversar com o nosso Líder Elvino Bohn Gass, o nosso voto de "sim" para "não", tendo em vista a necessária isonomia entre as carreiras típicas de Estado.
Por essa razão, o PT vota "não" nessa matéria.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, o Cidadania quer orientar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL libera a bancada, Presidente.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, o Cidadania quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - O PSB orienta "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer orientar também.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Neste momento, tem a palavra a Deputada Carla Zambelli, pelo tempo de Liderança do Governo.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Em seguida...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Vai chegar a vez do Cidadania e a do PDT.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Já chegou. O senhor não está respeitando a ordem. É uma falta de respeito!
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Com a palavra a Deputada Carla Zambelli, pela Liderança do Governo.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, pela cessão da palavra. Obrigada, colegas. Obrigada, Deputado Capitão Alberto Neto, pela cessão do seu tempo como Líder de Governo.
Dia 7 de setembro, os senhores foram às ruas para pedir liberdade. No último sábado, eu recebi uma ligação da Polícia Federal, Deputada Bia Kicis, dizendo que eu teria até domingo para poder prestar depoimento à Polícia Federal pelo inquérito do Sete de Setembro, um novo inquérito que o STF abriu para averiguar atos antidemocráticos. E o que vimos no dia 7 foram milhões de pessoas — não só na Paulista, não só em Brasília, nos locais oficiais onde foram chamadas as manifestações, mas também em diversos locais, como Recife, Rio de Janeiro, em cidades pequenas, como Maringá, talvez não tão pequenas assim —, em milhares de cidades, indo às ruas expressar o seu desejo por liberdade, liberdade garantida no art. 5º da Constituição, e dizer que todo o poder emana do povo.
18:56
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Eu me lembro, Deputado Otoni de Paula, de que um dos inquéritos ao qual eu respondo no Supremo Tribunal Federal foi por causa de um tuíte, Deputada Bia Kicis, em que eu coloquei que todo o poder emana do povo, art. 1º da Constituição. Quem diria que, depois de abrir todos os meus sigilos bancário, fiscal, telemático, eletrônico, etc., não encontraram nada, só encontraram um tuíte em que eu dizia que todo o poder emana do povo.
Agora, mais uma vez, colocaram-me no inquérito de Sete de Setembro para apurar atos antidemocráticos. Nós vimos nas ruas pessoas de todas as idades — senhoras, senhores e crianças —, pedindo liberdade de expressão, respeito à Constituição e respeito às instituições. E sei que essas pessoas — eu estou falando para vocês que estão em casa — estão com um grito preso na garganta, assim como eu estou por ter tido, mesmo como Deputada, a obrigação de ir prestar depoimento à Polícia Federal para me explicar por que eu estava chamando o povo às ruas, porque fui a primeira a chamar o povo às ruas no dia 7 setembro. Eu tive que, num domingo, prestar esclarecimentos à Polícia Federal.
E agora faço questão de fazer este depoimento daqui desta tribuna, porque aqui me sinto mais protegida, mas não tão protegida, Deputada Bia Kicis, porque eu tenho ainda receio, não medo, medo eu não tenho. Eu disse na Paulista para todos ouvirem: "Não tenho medo de Alexandre de Moraes". Não tenho medo de ser presa, não tenho medo de ser cerceada, mas eu tenho receio, sim, de que a população seja cerceada através de mim, porque, no momento em que me é calada a voz, Deputado Otoni de Paula, como foi calada a sua nas suas redes sociais, no momento em que nos é calada a voz, é calada também a voz do povo.
Digo isso com muita revolta, com muita tristeza, por saber que as arbitrariedades do Supremo Tribunal Federal, na pessoas de Alexandre de Moraes, em suas atitudes e não nas da instituição, infelizmente continuam aí. Os inquéritos continuam abertos. E eu sei que você que está em casa está indignado com isso, está com esse grito por liberdade preso na garganta.
Eu digo uma coisa para os senhores. Antes de subir à tribuna, a Deputada Bia Kicis me pediu para olhar o Twitter do Bernardo Küster. É engraçado como o meu pensamento bateu com o dele, porque até alguns minutos atrás eu subi à tribuna e tentei falar de um assunto, mas não tive tempo suficiente. Vou repetir aqui o que o Bernardo Küster escreveu no seu Twitter: "Eu já vi este clima de desânimo e decepção quando o Moro saiu do Governo, mas, depois, todo mundo quebrou a cara". Também pedi que o Lucas me dissesse uma passagem bíblica, Provérbios 15:33, e queria dizer para o Presidente da República: Presidente Jair Messias Bolsonaro, a humildade precede a honra. Não falo daquela humildade com que você se acha menos ou subserviente às pessoas. Não falo dessa humildade, Deputada Bia Kicis, mas da humildade com que você pensa menos em você e mais nos outros. E essa nota do Presidente da República só denota a pessoa grande que ele é de pensar menos nele e mais nos outros, capitão.
19:00
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Em uma parte, a nota diz que esticar a corda a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros não é justo.
Também diz a nota, no item 9, que o Presidente nunca se recusou a dialogar com ninguém.
Essa nota só prova que o Presidente da República nunca quis — nunca quis — causar uma ruptura, nunca quis ser racista, nunca quis ser homofóbico e nunca o foi. Disseram que ele iria matar os gays. Lembra-se disso, Deputado Otoni?
Vejam aí: quase 3 anos se passaram, e o Presidente coloca essa nota. Algumas pessoas se desapontam com ele pelo tema e pela postura de paz que existe nessa nota, pelo tom de paz do pedido de harmonia entre os Poderes. Mas ele prova, mais uma vez, o grande estadista que é, ao mostrar que nunca quis ruptura.
Repito mais uma vez. Quando entrei no plenário hoje, um engraçadinho do Partido dos Trabalhadores me agradeceu: "Obrigado, Deputada Carla Zambelli, por não ter feito uma ruptura, um golpe no dia 7 de setembro", como se isso fosse engraçado, como se tivesse graça, como se tivessem graça os milhares de pessoas que estiveram nas ruas pedindo democracia e liberdade, liberdade de fala e de expressão.
Digo a V.Exas. que a nossa por liberdade de expressão, de fala, de opinião não acabou. Essa nota não encerra nada, ela é um pedido para que o Supremo comece a entender que existe uma Constituição Federal que precisa ser respeitada. Ela pede que o Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Sr. Alexandre de Moraes, pare de esticar essa corda e perceba que quem nunca quis ruptura foi o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.
Ele tentou todos os mecanismos constitucionais para poder representar a vontade popular, inclusive a apresentação de impeachment contra V.Exa., Alexandre de Moraes. Mas isso depende do Senado, não depende do Presidente da República. Agora cabe ao povo também pressionar os Senadores.
Conversamos hoje com os caminhoneiros e eles disseram: "Nós vamos pressionar os Senadores, porque nós sabemos a força que os caminhoneiros têm".
E eu digo os senhores, caminhoneiros, que entramos hoje com um pedido de habeas corpus para o Zé Trovão. O Zé Trovão tem que ter sua liberdade decretada. Uma pessoa que não fez absolutamente nada de errado, senão chamar o povo para a rua, tem sua prisão decretada.
Zé Trovão, nós estamos com você.
Nós estamos com vocês, caminhoneiros, e pedimos que vocês se mantenham firmes num propósito, o propósito de pacificação, mas se mantenham firmes também na sua convicção por liberdade. E entendam que hoje talvez vocês podem não ter entendido o propósito dessa nota do Presidente da República, assim como muitos não entenderam pedido de demissão de Moro lá trás, mas hoje a história conta quem é Moro, quem foi Moro como Juiz, quem foi Moro como Ministro, quem foi Moro pós-Ministro e quem é o Presidente Bolsonaro. Deem um tempo para o Presidente e saibam que daqui a algum tempo os senhores verão que esse homem tem visão de futuro, esse homem tem estratégia, esse homem é acima de tudo honrado. E humildade. A humildade precede a honra.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputada Carla Zambelli.
Para orientar pelo PDT, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Quero orientar pelo DEM, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Vamos seguir a ordem.
19:04
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome do Democratas, primeiramente eu gostaria de parabenizar a nossa Relatora, a Deputada Margarete Coelho, e, por coerência, orientar o voto "não", porque, como não ficou quarentena para nenhuma categoria, não é justo os militares a terem.
Então, o Democratas vota "não" e respeita muito a Relatora. Acho que vamos avançar muito com este texto.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputada Professora Dorinha. O Democratas vota "não".
Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz, pelo PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, o encaminhamento do PDT será feito pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que está on-line.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, pelo PDT.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade ao Deputado Wolney e reconhecer a democracia interna do partido, que libera a bancada. Mas eu preciso fazer um agradecimento a todos os Líderes com os quais conversei esta semana, destacando o próprio Líder Wolney.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Deputado Gonzaga, nós alteramos a orientação para "não". V.Exa. pode encaminhar o voto "não".
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Obrigado, Líder.
Então, o PDT vota "não".
Agradeço, mais uma vez, à Deputada Margarete Coelho o reconhecimento e a paciência pedagógica que teve de dialogar conosco, compreendendo as nossas reivindicações e agradeço também a todos os que estão votando contra a quarentena, porque votar pela quarentena é votar contra os direitos políticos da classe dos militares, que têm um papel importante na sociedade, mas também têm direitos políticos que precisam ser preservados.
Por isso, o PDT vota "não". Reitero meus agradecimentos a todos os Líderes e à Relatora Margarete Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - O PDT vota "não".
Eu queria pedir licença aos Parlamentares, pois o Deputado Alex Manente, do Cidadania, está dentro do avião, que está decolando, e pediu para orientar pelo partido. Então, vou passar a palavra ao Deputado Alex Manente. (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB muda a orientação. Liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - O PSDB libera a bancada.
Deputado Alex, V.Exa. está ouvindo? (Pausa.)
Acho que já fecharam as portas da aeronave e ele deve ter perdido a conexão com a Internet.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Como vota o PSC? (Pausa.)
O Cidadania libera a bancada.
Vamos ouvir a orientação do PSC. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Sr. Presidente, eu quero orientar pelo bloco. Peça para o colega do Cidadania...
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - A falta de sensibilidade de V.Exa. (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - O Deputado Arnaldo Jardim está com dificuldade na Internet.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PSC orienta o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - (Falha na transmissão) e V.Exa. não me permitiu...
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Deputado Arnaldo Jardim, pelo Cidadania. (Pausa.)
S.Exa. está com dificuldade na Internet.
Vamos ouvir o nosso Deputado Aluisio Mendes, pelo bloco.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PTB/PROS/PSC orienta o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL mantém a liberação da bancada, Presidente, mas eu quero aproveitar este minuto para fazer uma consideração.
A carta que Bolsonaro divulgou não foi escrita por ele, foi escrita pelo Temer. Ele pediu desculpas ao Alexandre de Moraes porque ele tem medo da prisão do Carluxo, do Flávio Bolsonaro e de todos os que praticaram rachadinhas, corrupção e assalto aos cofres públicos, como Bolsonaro fez também. E quem falou há pouco que o Bolsonaro não é racista, quero lembrar das “sete arrobas”, expressão utilizada por ele quando fez referência aos quilombolas. E lembro do machismo praticado por ele todos os dias. Quero falar também da homofobia e da agressão ao Ministro Alexandre de Moraes, por ele xingado de canalha. E ele propôs a ruptura sim. Ele quis dar um golpe de Estado.
19:08
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Fora, Bolsonaro! Impeachment já!
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO, seguindo a linha do que votou antes e por coerência, entende que não devemos realizar distinções entre pessoas, entre categorias, e que não podemos ferir a isonomia. Então, a isonomia deve ser garantida, bem como a participação no processo eleitoral não deve ser mitigada.
Como eu já disse, a discussão deve ser ampla, e não restrita, feita na última hora.
Eu ouvi muitos Deputados falando sobre uso de cargos, de cargos de Estado. Na minha opinião, quem tem mais poder para usar o cargo é quem está no Poder Executivo, pensando em eleição para Presidente, Governadores e Prefeitos. Então, acho que devemos trazer para esta discussão, futuramente, o fim da reeleição e também a quarentena para ex-presidiários, condenados e indiciados.
Por isso, o NOVO orienta “não” ao texto.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
O PCdoB já se manifestou, assim como o Cidadania.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta “não”. O painel deixa clara a posição de todos os partidos.
Como falaram os Deputados dos partidos que compõem a Minoria, nós temos uma concepção de Estado que não foi hoje majoritária, apenas porque faltaram três votos.
Aproveito ainda a oportunidade para dizer que, quando assisto aos argumentos da Deputada Carla Zambelli, ela não me convence, porque o Presidente Bolsonaro está jogando, sim, para instabilizar a democracia brasileira.
Como eu digo, ele dá dois passos atacando as instituições e a democracia do País; depois dá um passo para trás, para tentar confundir a compreensão de alguns. Mas está cada vez mais claro para a ampla maioria do povo brasileiro que Bolsonaro não tem condições de continuar governando o País.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta “não” . Desde o início, o Governo lutou por essa liberdade, por mais democracia e pelo voto “não” à quarentena.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do bloco.
19:12
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu subo a esta tribuna para prestar a minha total solidariedade aos caminhoneiros do nosso Brasil.
Os caminhoneiros trabalham duro, pagam seus impostos, viram noites e noites na labuta pelo pão de cada dia. Não são vagabundos, não são bandidos. E eles resolveram, em nome da liberdade de expressão, em nome das pautas defendidas pela população brasileira contra a ditadura da toga, fazer uma paralisação. Manifesto minha solidariedade à coragem desses bravos brasileiros, que quebram o silêncio não apenas gritando ou protestando, mas, de alguma forma, fazendo com que este País seja chacoalhado e olhe para o real problema desta Nação, que é a politização da Suprema Corte Federal, que hoje se tornou o maior partido de oposição ao Presidente da República, com mais de 123 ações impedindo a liberdade do Presidente da República de agir, fazendo com que um Poder suplante outro Poder.
Parabéns, bravos caminhoneiros! Parabéns, povo brasileiro que foi às ruas no dia 7! Corajosamente, lotaram as ruas, as vielas, as esquinas deste Brasil varonil, dizendo que não aguentam mais a interferência política e ditatorial da Suprema Corte deste País.
Mas algo me entristece, e eu preciso confessar isto ao Brasil. Entristece-me a nota publicada pelo Governo Federal e assinada pelo meu Presidente Jair Messias Bolsonaro. E duas coisas me chamam atenção nesta fatídica nota. A primeira é que está público que esta nota partiu de uma redação feita pelo ex-Presidente da República Michel Temer, responsável pela estadia do déspota Alexandre de Moraes em uma das cadeiras do pleno do STF. Sim, o Presidente da República assina a nota do pai do déspota. Sim, o Presidente da República permite que a redação seja do pai, daquele que colocou o ditador da toga naquela cadeira.
Outra coisa que me chama a atenção é que esta nota é de pacificação. E eu não sou contra a pacificação. Eu sou contra é a que essa pacificação mais uma vez venha de um lado só. Ora, por que não se mostrou a intenção da nota do Governo Federal e, concomitantemente, uma nota do STF, uma nota conjunta, pelo bem do País?
19:16
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Senhoras e senhores, segundo os jornais, o Presidente Bolsonaro, através do pai de Alexandre de Moraes, Michel Temer, conversou com Alexandre de Moraes. E a resposta dele não foi esta: "Perdão. Vamos sentar, vamos dialogar, vamos distensionar". Esta foi a resposta dele: "Eu não tenho nada contra Bolsonaro e seus seguidores. Eu apenas ajo nos termos jurídicos". E pronto. O que Alexandre de Moraes está dizendo é que os inquéritos do fim do mundo que ele promove, a prisão política que ele promove, a cassação da liberdade que ele promove estão dentro da lei! Está dizendo que a prisão do Deputado Federal determinada por ele — esta Casa se curvou diante disso — é normal!
Eu tive a minha casa invadida pela Polícia Federal, todos os meus sigilos foram quebrados, e nada foi achado. Agora meu telefone foi sequestrado.
Senhoras e senhores, nós estamos vivendo uma ditadura da toga. E o povo foi às ruas para gritar! Infelizmente, os conselheiros do Presidente Bolsonaro o apequenaram! Infelizmente, os conselheiros do Presidente Bolsonaro o tornaram pequeno! Leão que não ruge vira gatinho. É nisso que estão tentando transformar o grande leão desta República: Jair Messias Bolsonaro.
O Deputado Daniel Silveira está preso. Roberto Jefferson está preso. Zé Trovão está preso. Wellington Macedo está preso. Oswaldo Eustáquio está preso. Não, senhores, eu lamento dizer: não é tempo de paz quando o inimigo não quer paz, quando o adversário só quer guerra.
Lamento, Presidente, o senhor ficou pequeno.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, solicito que permita que o Deputado Eli Borges use o tempo da Liderança.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem falará pela Liderança?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - O Deputado Eli Borges. Mas ele pode fazer isso na próxima votação, Presidente, para otimizarmos aqui o nosso tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 52;
NÃO: 405.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Eu acho que este será o último destaque de hoje.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, era justamente essa sugestão que eu gostaria de fazer. Ao todo, ainda há 16 destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ficam para a próxima semana, se acharmos brecha na agenda.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - O.k., Presidente. Agradeço a V.Exa. a compreensão.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque nº 11, da bancada do PSL.
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do § 10 do art. 170 do substitutivo apresentado ao PLP 112/2021, para fins de sua supressão.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - É bem simples. O raciocínio é o mesmo. Trata-se de suprimir a questão dos policiais. Foi retirada a dos juízes, promotores, militares. Agora o destaque é para retirar do texto relativo à quarentena os policiais e os guardas municipais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Eu só gostaria de dizer ao Brasil que os caminhoneiros — estive reunido com eles, com o Presidente — estão apoiando o Presidente. A paralisação dos caminhoneiros ocorre por livre vontade deles. O Presidente pediu que não fizessem a paralisação, e os caminhoneiros a estão fazendo contra o STF. Enquanto não houver uma atitude do STF, eles, os caminhoneiros, continuarão assim. O Presidente não quer a paralisação, está preocupado com a economia do Brasil. Há muito bom senso do nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, por total coerência, o PL é a favor deste destaque, para não haver restrição a nenhuma categoria.
O PL orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Soraya, quem vota "não" vota a favor do destaque, quem vota "sim" vota a favor do texto.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Então o voto é "não", a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Algum partido vai orientar de maneira diferente? Todos orientam "não"?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Todos, "não", Sr. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Todos, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos, "não".
Assim que for alcançado o número de 257, eu encerro a votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL libera a bancada.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, agora o Deputado Eli Borges poderia falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos vivendo um momento que é diferente de qualquer outro da história do País. Estou no exercício do meu oitavo mandato, sendo este o primeiro em Brasília. Imaginei que, nesta tribuna em que estou falando, opiniões, palavras e votos fossem garantidos pela Constituição Federal. Pensei que isso, na prática, realmente aconteceria.
19:24
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Eu tenho o estilo de respeitar as instituições, tenho o estilo de respeitar as autoridades constituídas, mas venho percebendo, lamentavelmente, desde que aqui cheguei, desde que aqui comecei a me pronunciar, que o Supremo Tribunal Federal precisa ter posições mais claras acerca do seu papel de guardião da Constituição. Não poderia admitir que um Ministro que julga e condena, em um processo judicial, salvo melhor juízo e a minha visão jurídica do ordenamento jurídico brasileiro, use a força da sua caneta para começar a colocar na prisão jornalistas, Deputado, que é livre quanto a suas opiniões, palavras e votos; para ameaçar ou questionar homens que têm história e são paixão nacional, como um cantor, com mais de 80 anos, que, doente, foi levado ao hospital; para dizer que um cidadão como Zé Trovão — não o conheço pessoalmente —, que convidou a sociedade para ir às ruas no Sete de Setembro, está fazendo incitação, está agindo contra a democracia. Tudo é diferente disso, Sr. Presidente.
Desde menino, quando eu desfilava nas ruas de Porangatu, eu o fazia no Sete de Setembro para defender as cores da nossa bandeira: verde, amarelo, azul e branco. Estive no movimento do Sete de Setembro. Vi ali pessoas ordeiras, pessoas de bem que trazem divisas para o País, posicionando-se contra aquilo que eu também chamo de ditadura da toga. Tenho o direito de dizer isso, mas não sei se vão me questionar. Não falo de todos os Ministros, destaco alguns posicionamentos isolados. Respeito o Supremo. Respeito os Ministros. Mas essa convulsão nacional, que alguém quer colocar na conta do Presidente, dizendo que ele fala muito — acho que fala mesmo, deveria falar menos —, ela também precisa ser colocada na conta de Ministros do Supremo Tribunal Federal, com exceção dos Ministros que estão compreendendo a coerência deste momento!
Sr. Presidente, nós não podemos permitir isso! Eu não sei quais serão as consequências que vou enfrentar depois deste pronunciamento. É meio amedrontadora essa força da caneta de quem bota a Polícia Federal na porta das pessoas. Não posso concordar com isso. Não posso quedar diante disso.
Que os Poderes sejam harmônicos, mas sejam também independentes, cada um no seu quadrado, cumprindo o seu papel! Quem está promovendo essa convulsão nacional, essa insegurança jurídica, essa criminalização de opiniões, da liberdade de expressão, da liberdade de ir e vir? Essa é uma pergunta que eu deixo aqui.
Sr. Presidente, concluo agradecendo a V.Exa., mas digo que estou triste e preocupado.
19:28
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, queria fazer a orientação pelo PT.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, quando for possível, eu queria usar o tempo da Liderança do PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exas. estão de brincadeira. Eu não vou ficar mais aqui, não. Não há ninguém mais no plenário. (Riso.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu quero fazer a orientação pelo PSOL.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, tenho um crédito de 3 minutos, do início da sessão. Posso utilizar apenas 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Marcel van Hattem falará por 2 minutos. Em seguida, haverá a orientação do PT e a do PSOL. Depois, usará o tempo da Liderança a Deputada Soraya Santos, a quem eu faria um apelo gigantesco para que não o utilizasse hoje.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Se V.Exa. me conceder a palavra agora, usarei o mínimo de tempo possível. A minha fala tratará de agradecimento e de um registro histórico.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não concluiremos a votação da matéria hoje, não, Deputada. Ainda faltam 16 destaques. Deixe para agradecer no final. (Riso.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, eu não resisto, faço uma parte hoje e a outra parte depois.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT vota "não", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, pela Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Diante de V.Exa., Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, a qual integro com muita honra como Deputado Federal, quero dizer a V.Exa. e aos colegas Deputados que estou muito contente em ver, depois de ter dito ontem que era necessário haver sensatez e moderação, que o Presidente Bolsonaro decidiu, por meio de nota pública, hoje, acalmar os ânimos, colocar panos quentes, como se diz de maneira popular. Esperamos que gestos nesse sentido sejam dados também pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Ministros do STF. Como muito bem foi dito aqui por colegas Parlamentares, têm extrapolado suas funções. Precisamos que todos os Poderes respeitem a Constituição.
Está ficando cada vez mais popular, Sr. Presidente, falar em atuar dentro das quatro linhas da Constituição. É isto o que nós queremos paro o nosso País: sensatez. moderação, equilíbrio. Estamos no meio de uma pandemia. Sinceramente, não dá para acreditar no que vimos, estavam, inclusive a mídia, distorcendo o que aconteceu, por exemplo, nas manifestações. Não dá para acreditar que há pessoas em nosso País que incentivam essa divisão entre bolsonaristas e antibolsonaristas, entre petistas e antipetistas, e assim por diante. Precisamos tratar do futuro do nosso País, e o futuro se alcança com trabalho hoje, no presente.
Sr. Presidente, mais uma vez quero dizer: que bom que o Presidente Bolsonaro fez esse gesto hoje! Espero que venha também do outro lado da Praça dos Três Poderes o mesmo gesto de moderação e que esta Casa, a Casa do Povo, da representação popular, continue sendo uma Casa de equilíbrio.
Obrigado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, posso fazer a orientação pelo PT?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós entendemos que a toga e a farda têm que ficar distante da política. Não tem sentido que determinadas funções públicas, com determinados poderes, que podem interferir diretamente em qualquer processo político, perseguindo adversários ou favorecendo aliados, ajam dessa maneira, como ocorreu recentemente no País e ainda ocorre, haja vista o que aconteceu no dia 7. Sem dúvida alguma, houve determinadas articulações.
19:32
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Mas, como um destaque aqui já possibilitou a participação da toga na política, permitiu que juízes e procuradores continuem participando, vamos votar "não" ao texto, vamos aprovar o destaque, para que haja coerência entre os dois pontos.
Esta Casa, no entanto, tem que retomar este debate, a fim de que possamos fortalecer e valorizar a nossa democracia, separando as funções, as atribuições de determinadas carreiras do Estado.
O PT vota "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer fazer a orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai manter a liberação da bancada, Presidente.
Eu queria aproveitar este tempo para dizer que está sendo transmitida a live do Presidente da República. Nos comentários, em 60% deles, os termos que mais aparecem são "amarelou" e "arregou". O Deputado Otoni de Paula acabou de falar a respeito de ouvir os conselheiros. O Governo agora tem um conselheiro principal: Michel Temer.
A radicalização golpista de Bolsonaro deu errado. Eles perderam o controle. Não conseguem nem controlar os caminhoneiros. Caminhoneiros acreditaram que ia haver um golpe de Estado no dia 7. Aconteceu isto: radicalização para nada. Ele não cuida da vida, da saúde, da energia, do combate ao desemprego, de nada, ele só cuida de sua perpetuação no poder, e o povo percebeu. Ele pediu desculpas a Alexandre Moraes porque não quer que seus filhos sejam presos.
É isso que está acontecendo no Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, pela Liderança do PL.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não poderia deixar de usar o tempo da Liderança para fazer alguns registros históricos.
Primeiro, quero agradecer a V.Exa., que aceitou discutir o Código Eleitoral, a legislação eleitoral. Esse código é tão atrasado que, na época, nem havia a Internet, ferramentas digitais. Registro meu agradecimento, porque este momento que estamos vivendo é histórico.
Quero também mencionar todos os membros do Grupo de Trabalho indicado por V.Exa., que trabalharam com muita coerência. Foram mais de cem as audiências públicas. A Relatora, a Deputada Margarete Coelho, uma mulher, doutora em Direito Eleitoral, doutora em Direito Constitucional, conseguiu atender em grande parte, Presidente, não só a academia mas também o meio jurídico e o meio legislativo. É lógico que, como em toda democracia, há divergência, porque democracia é resultado do dissenso, não é do consenso. Justamente nesta hora é que está sendo dada voz aos destaques.
Eu queria pedir mais uma coisa a V.Exa., Presidente. Minha fala é muito direcionada a V.Exa., que tem deixado marca histórica ao não deixar de pautar aquela questão referente às mulheres. É uma reivindicação antiga a relativa às cadeiras efetivas. Esse é um tema recorrente. Desde 2015, a Câmara tenta discutir esses avanços em relação às mulheres. Concordo com o que muitos dizem: nós não somos minoria, mas, infelizmente, no Brasil, temos que ter políticas de inclusão, para que esta maioria, a de mulheres, supere travas claras e barreiras invisíveis que as impedem de chegar às Casas Legislativas.
19:36
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Então, eu gostaria de pedir a V.Exa. que, ao final da votação do código e de todos esses projetos, possa nos ajudar a submeter a votos esse anseio da bancada feminina, relativo às cadeiras efetivas, para que esse passo a mais seja dado.
Não vou usar todo o tempo da Liderança, como lhe prometi, mas não queria sair daqui nesta noite — uma noite histórica, em que V.Exa. cumpre mais uma vez sua palavra, reúne todos esses artigos, mais de 900 — sem registrar meus elogios à nossa Relatora. A Deputada Margarete trabalhou incansavelmente, sábado, domingo. Todos nós tivemos muito orgulho de ser coordenados por ela, Presidente.
Muitos Parlamentares e a sociedade criticam a atuação da Câmara e do Senado, mas sou uma Deputada que quer trazer luz às virtudes, à coragem e à qualidade que temos.
Agradeço o companheirismo de cada um dos integrantes do Grupo de Trabalho, agradeço à nossa Coordenadora e Relatora, a Deputada Margarete Coelho, que deu essa demonstração de comprometimento, apresentando um resultado, entregando à sociedade a compilação da legislação eleitoral. E ainda avançamos em tantos outros temas.
Encerro aqui as minhas palavras, esperando que, ao final da votação de todos os destaques, possamos celebrar esse grande passo, com o apoio que V.Exa. deu, assumindo esse compromisso e fazendo a entrega dessa matéria ao Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputada Soraya, pelas palavras.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 14;
NÃO: 411;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 426.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Antes de encerrar a sessão, gostaria de parabenizar a Deputada Margarete Coelho e o Grupo de Trabalho pelo excelente trabalho, coordenação, paciência, obstinação e foco na discussão desta matéria.
Não teremos condições de encerrar hoje a votação de todos os destaques, mas retornaremos a esse assunto na próxima semana.
Parabéns a V.Exa., Deputada Margarete, ao Deputado Jhonatan e a todo o Grupo de Trabalho pelos esforços que foram despendidos durante esses 7 meses de árdua discussão desta matéria, que foi tão maltratada na imprensa. Tentou-se dizer, em relação à Câmara e ao Grupo de Trabalho, que faltou diálogo, faltou transparência.
Nenhuma matéria é votada neste plenário sem ampla discussão, sem acordos, que tentamos fazer, e sem textos, que são aprimorados.
Parabéns a V.Exa. e a todo o GT.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, mas antes informo que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 38 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALÊ SILVA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PINHEIRINHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WOLNEY QUEIROZ.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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