Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária (virtual))
Em 23 de Setembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:14
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Esta é a 72ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a ser realizada hoje, dia 23 de setembro de 2021.
Em apreciação a ata da 71ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2021.
Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Srs. Deputados, informo que serão apreciadas em bloco as seguintes matérias constantes da pauta de hoje: as redações finais, exceto redação final com emendas de redação que sejam votadas separadamente; e projetos de decreto legislativo de serviço de radiodifusão.
Bloco I de redação final, em apreciação em bloco as redações finais dos seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 291, de 2015; Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 463, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 246, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 251, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 262, de 2021; Projeto de Lei nº 8.808, de 2017; Projeto de Lei nº 9.238, de 2017; Projeto de Lei nº 537, de 2019; Projeto de Lei nº 2.568, de 2019; Projeto de Lei nº 3.219, de 2019; Projeto de Lei nº 3.936, de 2019.
Consulto as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados se posso colocar "sim" para todos os partidos. (Pausa.) De acordo.
Em apreciação as emendas de redação ao Projeto de Lei nº 10.728, de 2018, do Sr. Deputado Herculano Passos, que institui a Semana Nacional da Adoção. Relator: Deputado Diego Garcia.
Consulto as Sras. Deputados e os Srs. Deputados se posso colocar "sim" para todos. (Pausa.) De acordo.
Em apreciação a redação final do Projeto de Lei nº 10.728, de 2018, do Sr. Deputado Herculano Passos, que institui a Semana Nacional da Adoção. Relator: Deputado Diego Garcia.
Em apreciação em bloco os pareceres dos seguintes projetos de serviço de radiodifusão: Projeto de Decreto Legislativo nº 383, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 384, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 436, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 439, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 440, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 441, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 442, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 443, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 444, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 445, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 450, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 464, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 513, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 514, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 248, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 264, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 279, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 281, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 324, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 326, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 327, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 367, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 418, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 443, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 468, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 470, de 2021.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, uma questão de ordem, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Digo o seguinte: estamos vendo uma série de projetos em consenso, inclusive projetos relacionados a datas. Eu venho pedir que se inclua o Projeto de Lei nº 5.466, de 2019, na próxima sessão, uma vez que o Relator já o apreciou. Já está apresentado há um tempão. Passou das cinco sessões. Não é um projeto polêmico, só muda o dia 19 de Abril para Dia da Resistência dos Povos Indígenas, corrigindo essa nomenclatura. Inclusive a ONU já avançou na terminologia.
Eu peço a atenção de V.Exa. para que faça incluir esse projeto na pauta da próxima sessão, para que possa ser deliberado.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Refiro-me ao Projeto de Lei n 5.466, de 2019.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quero dizer que não há consenso em relação ao projeto, porque há uma nota contrária. Vou ver se é possível colocá-lo na pauta, mas não na pauta de consenso.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Está bem, então peço que o coloque na terça-feira. Mas não entendo por que não há consenso. É simplesmente uma nomenclatura. Se fosse uma questão de direito, de terra... mas é um nome! É uma consideração a um dia dos povos indígenas, inclusive a pedido dos povos indígenas. É meio difícil de entender.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou analisar e darei uma resposta para V.Exa.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passa-se à votação dos pareceres.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sim, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Os Srs. Deputados e as Sras. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Bom dia a todos!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Projeto de Lei nº 1.389, e 2019, do Senado Federal, do Sr. Esperidião Amin, que confere ao Município de Urupema, no Estado Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio. Apensado: Projeto de Lei nº 817, de 2019. Relator: Deputado Darci de Matos. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica Legislativa deste e do Projeto de Lei nº 817, de 2019, apensado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Passo à leitura do voto.
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade (...)' dos projetos.
'As proposições disciplinam matéria relacionada à cultura, estando, portanto, inseridas na competência legislativa concorrente da União (...), cabendo ao Congresso Nacional sobre elas dispor, com a sanção do Presidente da República (...). (...)
Obedecidos os requisitos constitucionais formais, observa-se que as proposições também estão em conformidade com os demais dispositivos constitucionais (...).
No tocante à juridicidade e à técnica legislativa, não há reparos a fazer. As proposições estão bem elaboradas e em conformidade com o ordenamento jurídico (...).
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Sra. Presidente, o projeto é de autoria do eminente Senador Esperidião Amin. Esse projeto faz justiça ao Município de 2.500 habitantes da Serra Catarinense, que é uma joia rara do nosso País e do mundo. Essa é a cidade mais fria do Brasil, sabidamente. É uma cidade turística, tem 2.500 habitantes e tem 300 leitos. Urupema já chegou a 9,5 graus negativos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vai começar a Ordem do Dia.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Portanto, o meu voto é pela aprovação.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em discussão o parecer. (Pausa.)
Projeto de Lei nº 11.157, de 2018, do Sr. Diego Garcia, que altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares. Relatora: Deputada Alê Silva.
Foi iniciada a Ordem do Dia. Esse projeto terá que ficar para a próxima sessão, Deputado Diego Garcia e Deputada Alê Silva, lamentavelmente. Está iniciada a Ordem do Dia.
O SR. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Tudo bem, Presidente, por gentileza, mesmo porque é pauta de consenso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos tentar aprovar na terça-feira, senão colocaremos na pauta de quinta-feira. Na quarta-feira, teremos o relatório da Subcomissão Penal.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu acredito que sim, até porque já existiu o acordo para a realização desta reunião. De minha parte, eu não vejo nenhum problema em darmos continuidade à reunião de hoje, até para que esses projetos possam avançar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Este é o último projeto.
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Ah, sim, é o último, porque os demais foram no bloco, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, foram todos em bloco e já foram aprovados.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Então, Presidente, não vejo nenhum problema da minha parte, até porque eu já discuti aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Darci de Matos, por favor, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, eu quero retomar aqui a fala, rapidamente.
Hoje é um dia muito importante para a cidade de Urupema. Está aqui o querido e competente Prefeito Evandro Frigo Pereira, com a Presidente da Câmara, Jainefer Souza Andrade. Urupema tem 2.500 habitantes e tem 300 leitos, uma cidade eminentemente fria, a mais fria do Brasil. Para os senhores terem ideia, ontem a temperatura chegou a -1,7. Urupema fica na Serra Catarinense, que é a joia nacional, região turística. E nós temos outras cidades importantes lá, como São Joaquim, Urubici, Bom Retiro, Bom Jardim da Serra, Lages, mas Urupema é sabidamente a cidade mais fria do Brasil.
Quero parabenizar o Senador Esperidião Amin por este projeto, que é conclusivo, Sra. Presidente. Veio do Senado e não vai ao Plenário da Câmara, vai para a sanção do Presidente. Portanto, esse título vai dar um destaque nacional e mundial à querida cidade de Urupema.
Quero enviar um abraço a todos de Urupema, às famílias de Urupema. Quem sabe, após a sanção, façamos um ato lá com o Senador Esperidião Amin?
E quero parabenizar mais uma vez o Senador Esperidião Amin por apresentar este projeto, com que estamos concedendo esse título magnífico e significativo ao Município de Urupema. Digo, sem demérito nenhum aos demais Municípios da região: Urupema é a cidade mais fria. E, por outro lado, recebe as pessoas de forma calorosa, de forma hospitaleira. Aliás, essa é a característica do nosso Estado de Santa Catarina, que é um Estado de excelência, é um Estado diferenciado, que orgulha a todos nós.
Parabéns, Prefeito, pela gestão! Parabéns à Presidente da Câmara e aos Vereadores! Parabéns a todas as famílias do Município, que era de fato, e agora é de direito, o Município mais frio do Brasil.
Retomamos a votação do Projeto de Lei nº 11.157, de 2018, do Sr. Diego Garcia, que altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares. Relatora: Deputada Alê Silva.
O SR. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Presidente, como haviam dito a mim que a reunião havia acabado, eu saí. Agora estou retornando e tentando encontrar aqui o meu relatório. Peço só um instante, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - V.Exa. pode apresentar o seu voto de forma verbal. Certamente é pela aprovação, pois se trata de um projeto importante e a pauta é de consenso.
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O SR. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Qual é o número mesmo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - É o Projeto nº 11.157, de 2018, do Deputado Diego Garcia.
O SR. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Tudo bem. Eu vou direto ao voto, está bem?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tudo bem, pois não.
O SR. ALÊ SILVA (PSL - MG) - E vou fazer um resumo, para não ocupar muito do tempo da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Perfeito!
O SR. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Passo à leitura do voto.
A situação, indubitavelmente, implica a injuridicidade da emenda sob análise, tendo em conta sua contrariedade à própria lógica do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente naquilo que diz respeito às regras que, de forma especial, orientam o processo legislativo na Câmara dos Deputados.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se apenas um deslize no projeto, qual seja, a ausência de aposição das letras 'NR' após a nova redação proposta para o art. 1º da Lei nº 12.462, de 2011 (art. 3º do projeto de lei). Apresenta-se, ao final, emenda de redação nesse sentido.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.157, de 2018, com a emenda de redação apresentada, e pela constitucionalidade e injuridicidade da emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (...)".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada Alê Silva.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu poderia fazer uso da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, com o maior prazer, estamos ansiosos para ouvi-lo, Deputado.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar V.Exa. pelo trabalho que faz hoje, presidindo também esta reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Quero cumprimentar a Deputada Alê Silva. S.Exa. é uma Deputada combatente em várias Comissões, extremamente atuante, participativa, que tem mostrado ao País, principalmente ao seu Estado de Minas Gerais, a brilhante Parlamentar que é. Quero cumprimentá-la pelo parecer favorável.
Entendo que é um avanço importante, Presidente. Essa é uma pauta que discutimos na Comissão de Educação desde a Legislatura passada, quando existia um projeto de autoria de outro Parlamentar, que não foi reeleito agora. Então, eu era o Relator da matéria na Comissão de Educação. Sugerimos, como fruto dos debates e das discussões, um parecer que teve sua apreciação nessa Comissão e que foi aprovado por unanimidade. Ocorre que, como o Parlamentar não se reelegeu, a matéria foi para arquivamento, e nós então decidimos reapresentar o projeto. Eu agora me tornei o autor do projeto para reapresentá-lo, para que o projeto pudesse tramitar no Congresso.
Já passou pela Comissão de Educação e hoje está passando pela Comissão de Constituição e Justiça.
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10:34
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A Deputada Alê Silva faz os aperfeiçoamentos que são adequados para a boa legística do projeto. E eu acho que nós damos um passo importante. Eu tenho certeza de que os Parlamentares que compõem também a Comissão de Educação ficam felizes por esse avanço e pelo fato de o projeto ter entrado na pauta da Comissão de Constituição e Justiça hoje.
Nós damos um passo muito importante, até porque nós sabemos que grande parte dos Municípios brasileiros não têm ainda uma estrutura adequada de biblioteca pública acessível para a população. Os índices com relação à questão da leitura no nosso País, índices que envolvem nossas crianças, são assustadores.
Por isso, há a necessidade, com urgência, de uma discussão profunda sobre o tema e há a necessidade de criarmos mecanismos que possam aproximar a população, o cidadão brasileiro e, em especial, as nossas crianças dos livros e das bibliotecas. Que tenhamos condições de reestruturar essas bibliotecas! Que tenhamos condições de melhor equipar essas bibliotecas! E é isso que este projeto de lei está fazendo, com o parecer hoje da Deputada Alê Silva, pela aprovação.
Agradeço, Presidente, a oportunidade de podermos discutir esta importante matéria. Vamos dar um passo importante hoje na Comissão. E esperamos que, quando o projeto for analisado também pela outra Casa, o Senado Federal, rapidamente tramite e possa ir para a sanção do Presidente da República.
Nós, aqui no Parlamento, estamos fazendo o nosso papel, promovendo uma discussão importante, promovendo uma discussão em torno de temas que são necessários para a sociedade brasileira. E hoje nós damos um passo importante, avançando com este projeto aqui na Comissão de Constituição e Justiça também.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço a palavra. Quem fala é o Deputado Pompeo de Mattos
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, se V.Exa. puder me conceder a palavra pela Liderança do PDT, eu agradecerei.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Já concederei em seguida, Deputado. Vou apenas finalizar a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, quero agradecer à Mesa da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, e a todos os colegas Parlamentares, a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 246, de 2021, que concede o ato que autoriza a ACCCE — Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estrela a executar serviço de radiodifusão comunitária exatamente no Município de Estrela, aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Sou o Relator do projeto, e a redação final foi agora aprovada. Esse projeto, com a aprovação na CCJ, é conclusivo na Câmara dos Deputados.
Via de consequência, vai ao Senado da República, onde espero tenha breve tramitação, para que possa então seguir para a sanção presidencial e nós termos em definitivo a outorga, ou seja, a autorização para a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estrela fazer a radiodifusão.
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Presidente, eu também quero agradecer à CCJ e a todos os Deputados a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 251, de 2021, que aprova o ato de outorga e permissão à Rangel & Luz Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão sonora de frequência modulada no Município de Santo Antônio da Patrulha, no Rio Grande do Sul. Esse projeto já havia sido aprovado na CCJ, mas faltavam os ajustes e as adequações na redação final. E hoje, então, nós temos a redação final. Portanto, conclui-se o projeto de tramitação dessa outorga e permissão à Rangel & Luz, para que tenha autorização de funcionamento da sua radiodifusão em Santo Antônio da Patrulha. Consequentemente, conclui-se o projeto na Câmara dos Deputados. Assim, o projeto vai para o Senado.
Eu quero homenagear o meu amigo Cunha, da nossa São Francisco de Paula, que é um homem de rádio, um homem da comunicação, de credibilidade, de conceito e de respeito, que vai ter toda essa sua perspectiva de ampliar a sua rede de comunicação. E eu fico muito feliz por poder fazer a minha parte. Vamos trabalhar no Senado para que este projeto tenha a celeridade necessária em sua tramitação, no Senado Federal.
E ainda quero agradecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.936, de 2019, que institui o 20 de setembro como o Dia Nacional dos Desbravadores. É um projeto de que tenho um orgulho muito grande, por ter sido o Relator, um projeto de autoria da Deputada Alê Silva. Com isso, estamos reconhecendo a bravura dos desbravadores, toda a sua missão, toda a sua tarefa, a sua inserção social, enfim, toda a questão cultural de resgate, de afirmação, de introdução dos jovens, com um protagonismo, ocupando um espaço relevante. Assim vai a minha homenagem.
Para finalizar, Presidente, eu quero dizer que fiquei muito feliz com a decisão do Senado de, ao aprovar o projeto de emenda à Constituição que tratou da reforma política no Brasil, excluir a volta das coligações nas eleições proporcionais. É um projeto de minha autoria, desde 1999. Ou seja, faz 22 anos que eu brigo, que eu peleio com o toco da adaga contra a coligação para Vereador, contra as coligações para a candidatura de Deputado Estadual e contra a coligação para a candidatura de Deputado Federal.
Veja bem, Presidente, quando eu apresentei esse projeto em 1999, nós tínhamos 10 partidos no Brasil. Hoje temos 36. Tudo por conta da famigerada coligação, porque se forma um partido de aluguel e este partido de aluguel escora-se e vira um puxadinho de um partido grande, elegendo assim um Vereador ali, outro acolá, um Deputado Estadual, um Deputado Federal. Não são partidos de verdade!
São partidos de encomenda. Com isso, nós desmoralizamos a organização partidária no País.
Bem, proibida a coligação, como está proibida — e nós conseguimos isso em 2018 —, já aconteceu eleição para Vereador, e os Vereadores já não tiveram coligação na eleição passada, e os Deputados agora queriam voltar a coligação para Deputado Estadual e Federal. Ou seja, para os Vereadores pode não haver coligação; agora, para Deputado Estadual e Deputado Federal, tem que haver coligação? É um absurdo! Pimenta nos olhos dos outros é colírio nos olhos da gente. Isso é algo inaceitável, é uma covardia por parte dos Deputados! Infelizmente, a Câmara aprovou isso, não com o meu voto, não com o meu apoio, não sem a minha contrariedade.
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Mas, felizmente, o Senado derrubou ontem à noite. Não vai haver mais coligação para Deputado Estadual e não vai haver mais coligação para Deputado Federal, como já não houve coligação para Vereador. Com isso, nós vamos diminuir o número de partidos. Teremos partidos verdadeiros, com representatividade perante o cidadão, perante a cidadania. O Brasil vai chegar às próximas eleições a ter de 10 a 12 partidos, não mais que isso. Vai reduzir o número de partidos, vai melhorar a representatividade, nós vamos consolidar a democracia, vamos ter mais respeito na política.
E eu tenho orgulho de ter lutado por isso. O PDT foi trincheira no debate na Câmara. Ficamos quase sozinhos, defendendo o fim das coligações para Vereador, Deputado Estadual e Federal. Perdemos na Câmara, mas não deixamos de lutar, e agora tivemos uma vitória majestosa. Podem creditar essa vitória à luta do PDT para que não tenhamos mais coligação e que tenhamos partidos verdadeiros.
Chega de partido de aluguel! Chega de partido puxadinho! Chega de partido de faz de conta! Vamos ter partidos maduros, conscientes, responsáveis, que interpretem o anseio e o sentimento do cidadão e da cidadania com clareza e com transparência, como precisa ser a democracia. É como penso, é como vejo, é como me posiciono e é como eu defendo.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Eu queria usar o tempo de Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado.
Presidente, neste dia nós tivemos quatro projetos de lei apreciados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um de minha autoria e três em que eu fui designado Relator nesta Comissão. E eu quero falar sobre esses projetos, Presidente, para que a população, para que a sociedade que está nos acompanhando entenda a importância do avanço desses projetos de lei hoje na CCJ.
Inicialmente, vou falar do Projeto de Lei nº 8.808, de 2017, do Senado Federal, da Senadora Ana Amélia, que institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. Por que é importante, Presidente, termos um Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia? Sabemos que a informação, a conscientização e a visibilidade dessa doença para a população, inclusive para os profissionais de saúde e os familiares, é muito importante e necessária, para que avancemos em mais qualidade de vida e em diagnóstico precoce para os pacientes.
A autora do projeto, a Senadora Ana Amélia, explica que a fibromialgia é uma síndrome dolorosa, crônica, com causas ainda não totalmente esclarecidas.
Sabemos que, frequentemente, a fibromialgia é associada à fadiga, rigidez muscular, distúrbios do sono, distúrbios cognitivos e transtornos de ansiedade e depressão, dentre outros, e que há impactos na vida familiar e laboral da pessoa. Tendo sido aprovado, o projeto vai ajudar na conscientização e na visibilidade da doença. Lembro que, de cada 10 pacientes com fibromialgia, de 7 a 9 são mulheres. Se virar lei, esse dia será comemorado anualmente no dia 12 de maio.
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Eu queria lembrar também que o nobre colega, o brilhante Deputado Alan Rick, do Acre, contribuiu muito com o tema, tendo S.Exa. também um projeto apensado, o Projeto de Lei nº 6.295, de 2016.
Presidente, eu gostaria também de reforçar a importância da aprovação hoje do Projeto de Lei nº 3.219, de 2019, da Sra. Edna Henrique, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiência e doenças raras sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
Hoje, uma das maiores dificuldades que nós temos ao falarmos em doenças raras é a falta de informação, tanto dos pais quanto dos profissionais, e, consequentemente, a falta de um diagnóstico precoce. Isso se dá principalmente pela escassez de profissionais especializados, bem como pelo difícil acesso das famílias a centros de referência em doenças raras, que, geralmente, não se encontram na mesma cidade ou Estado do paciente. Mas, havendo o diagnóstico, é imprescindível que haja para os pais o máximo de informações possíveis.
Algumas doenças raras, Presidente, já estão tendo mais visibilidade em nosso País, como, por exemplo, a atrofia muscular espinhal, que, inclusive, agora está incluída no teste de triagem neonatal. No entanto, a maioria das doenças raras ou não são detectadas logo no começo, ou são confundidas com outras patologias, o que dificulta essa orientação pelos estabelecimentos de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Está concedido. Peço a V.Exa. apenas objetividade, porque já se iniciou a reunião da PEC 32. Nós estamos aqui na correria, mas V.Exa. está com a palavra.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria também comemorar, hoje, o fato de que assumi a relatoria do Projeto de Lei nº 3.219, de 2019, tanto na Comissão de Seguridade como também na Comissão de Constituição e Justiça. Como Presidente da Frente Parlamentar de Doenças Raras na Câmara, nós temos trabalhado muito pela busca por avanços no diagnóstico precoce dos pacientes.
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10:50
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Quero agradecer aos Presidentes das Comissões, em especial, hoje, a V.Exa., Presidente Deputado Darci de Matos, porque as Comissões sempre têm priorizado esses projetos de lei. E o PL 3.219/19 determina que os serviços de saúde deverão fornecer informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
Os serviços de saúde especializados ocupam uma posição de destaque na vida dessas crianças e de sua respectiva família. É muito comum hoje, Presidente, nós ouvirmos das pessoas com doenças raras, ou das famílias delas, que demoraram 3, 4, 5, 10 anos para conseguirem fechar, às vezes, um diagnóstico ou que, quando descobrem a doença, não têm a orientação adequada a respeito dos hospitais de referência para um atendimento qualificado. Portanto, o avanço desta matéria hoje é um passo importante e significativo, porque isso vai alcançar pessoas em todo o território nacional. Isso vai alcançar as pessoas em todo o Brasil. Isso poderá ajudar a salvar vidas e a melhorar a qualidade de vida da população.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Parabéns, Deputado Diego Garcia, pelo trabalho magnífico, pela relatoria e pela autoria do projeto aprovado!
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