Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 15 de Setembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Esta é a 68ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 15 de setembro de 2021.
Em apreciação a ata da 67ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada no dia 14 de setembro de 2021.
Retifico: em apreciação a ata da 67ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de setembro de 2021.
A pedido do Relator, o Deputado Fábio Trad, retiro de pauta, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2019.
Lembro aos Srs. Deputados que, de acordo com o que foi acertado, e a pedido da Deputada Erika Kokay, na reunião deliberativa realizada no dia 8 de setembro, independentemente de pedido de inversão, o Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, sob a relatoria do Deputado Coronel Tadeu, será apreciado como primeiro item desta pauta.
Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, do meu colega Deputado Professor Israel Batista, daqui do Distrito Federal, que "acrescenta-se o parágrafo único, § 3º e § 4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública". Apensado: Projeto de Lei nº 3.439, de 2020.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Bom dia, Sra. Presidente e todos os colegas membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Passo à leitura do voto:
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei, assim como do seu apensado e do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP, na forma regimental.
No que concerne à análise da constitucionalidade formal das proposições, não há vícios a assinalar, seja quanto à competência, seja quanto à iniciativa parlamentar, tendo em vista que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.672, a matéria sobre concursos públicos não se insere no âmbito daquelas de iniciativa privativa do Poder Executivo, por se tratar de assunto relativo à condição para se chegar à investidura em cargo público, que é momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor.
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Quanto à constitucionalidade material, tem-se que ambos os projetos de lei, quanto aos seus conteúdos, estão de acordo com as normas e princípios constitucionais, haja vista a situação excepcional de calamidade pública em decorrência de a pandemia da COVID-19 demandar diligências por parte do Poder Legislativo para minimizar os problemas que dela decorrem, estando a proposição de acordo com os princípios da supremacia do interesse público e da proporcionalidade e razoabilidade.
Entretanto, no que tange ao substitutivo da CTASP, entendemos que o caput do art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, alterado pelo art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, e seu apensado, incorre em vícios de inconstitucionalidade material, ao incluir expressamente, sem qualquer justificativa, a menção aos concursos da Defensoria Pública da União e Ministério Público da União, que já estariam contemplados na regra geral. A menção expressa ao concurso dessas carreiras suscita o questionamento quanto à constitucionalidade do dispositivo, por violação ao princípio da isonomia na sua acepção formal, segundo a qual, dentro do direito as normas e legislações vigentes se aplicam a todas as pessoas possíveis, independente das suas diferenças. Com vistas a sanar a inconstitucionalidade apontada, apresentamos subemenda supressiva saneadora.
Passamos à análise da juridicidade. Como se sabe, a juridicidade é a adequação da proposição ao Direito como um todo. A matéria possui juridicidade quando sua forma e conteúdo estão em consonância com o ordenamento jurídico — princípios e regras, com a jurisprudência e os costumes. Ademais, a juridicidade relaciona-se à razoabilidade, à necessidade, à coerência lógica e conformação da proposição com o Direito positivo posto.
As proposições sub examine apresentam-se em conformidade com a juridicidade, haja vista estarem em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 173, de 2020, estando também de acordo com o ordenamento
No que tange à técnica legislativa, com todas as vênias, a proposição principal contém vícios quanto à técnica legislativa, que a seguir passamos a analisar.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.”
O PL nº 1.676, de 2020, incorre em erro quanto à técnica legislativa quando insere um parágrafo único após os dois parágrafos já existentes e, após, insere os §§ 3º e 4º, para introduzir as novas disposições.
De acordo com a norma de regência sobre elaboração, redação e alteração das leis, Lei Complementar nº 95, de 1998, se impõe que as modificações sejam introduzidas com a renumeração dos parágrafos para acomodar o texto equivocadamente apresentado no 'parágrafo único'. É preciso ainda, ao final, acrescentar as letras NR, para indicar a alteração do dispositivo.
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Quanto à ementa, a mesma também precisa ser alterada para se ajustar à correta redação do dispositivo.
No intuito de sanar as incorreções apontadas, de forma a permitir a aprovação das meritórias iniciativas, apresentamos o substitutivo em anexo.
Ante o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.676/20, na forma do substitutivo anexo, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 3.439/20, apensado e, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda supressiva saneadora."
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estamos analisando um projeto que me parece de extrema relevância. Primeiro porque ele valoriza o concurso público. Valorizar o concurso público poderia ser daquelas obviedades que não justificam qualquer tipo de explicação, mas é preciso fazê-la no momento que estamos vivenciando neste País, em que estamos apreciando uma proposta de emenda à Constituição — a PEC 32 — que alguns ousam, de forma absurdamente conflitante com a verdade, chamar de reforma administrativa, porque não há de fato uma reforma administrativa, há uma destruição da concepção de Estado que está, com clareza solar, fixada na nossa Constituição.
É sempre bom lembrar que não foi só com a tinta que se escreve que a Constituição foi construída. Ela foi construída com outras tintas: com a tinta do povo indígena, com a tinta do jenipapo, com a tinta do urucum. Ela também foi construída com a tinta daqueles que temem e continuam, ou tendem a continuar, apostando na vida.
Essa Constituição fala em proteção social. Ela estabelece direitos a políticas públicas que assegurem a dignidade humana tão açoitada por tantos períodos traumáticos da nossa história.
A Constituição foi um pacto que a sociedade fez na perspectiva de fazermos o luto de um período de salas escuras de tortura, que o Presidente da República tanto louva e homenageia, que ele tantas vezes elogia, chegando inclusive a prestar loas ao próprio Ustra, um grande inequivocamente reconhecido torturador, fruto e construtor das salas escuras de tortura.
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Portanto, a Constituição foi estabelecida como instrumento para fazermos um pacto e fazermos o luto de um período traumático da história brasileira e assegurar uma proteção social.
Por isso, diz-se que a Constituição foi escrita com várias tintas. Ela foi escrita com as tintas da esperança, com as tintas da luta, com as tintas que nos ilumina porque, nas salas escuras da tortura, há um subterrâneo onde a luz que atinge todas e todos não pode adentrar.
Aliás, subterraneidade tem sido uma característica deste Governo, na medida em que nós temos aqui um orçamento secreto. Onde estará a luz sobre esse orçamento secreto? Aqui a CPI da COVID tem desnudado um gabinete paralelo ou um Ministério da Saúde paralelo, que estabelece o desenvolvimento de remédios que não são eficazes para o combate à própria COVID e um profundo e cruel esquema de corrupção, mexendo e trocando a vida de pessoas por propina.
Portanto, esta Constituição assegura as políticas públicas, o financiamento destas políticas públicas e os instrumentos para que elas possam se efetivar. Ela estabelece princípios como o da impessoalidade, princípios que indicam que era preciso fazer um corte no compadrio, na lógica da República Velha ou de uma lógica imperial que aqueles que ocupam a Presidência da República querem impor neste País a ferro e fogo: a lógica imperial, a lógica da dinastia, do Estado a serviço dos governantes e a serviço da família do Presidente da República.
Por isso, estamos aqui falando de concurso público. Eu digo tudo isso porque essa obviedade, a da importância do concurso público, de que ele seja valorizado, está sendo rompida pela PEC 32.
Na PEC 32 há um alargamento dos contratos por tempo determinado, em que não se utiliza o concurso público e em que há um processo seletivo simplificado. Ora, os contratos por tempo determinado, são previstos na nossa Constituição no excepcional interesse público. Ele tem uma excepcionalidade: contratos por tempo determinado para suprir vacâncias de tempo determinado, e não para suprir as permanências.
Mas aqui está posto, na PEC 32, que esses contratos por tempo determinado estarão previstos ou podem viger por até 10 anos — 10 anos! Isso é arrancar o interesse público, o excepcional interesse público que precisa ser atendido do texto constitucional.
Esta proposição, que ora discutimos nesta Comissão, estabelece o fortalecimento do concurso público e reconhece que há uma excepcionalidade no momento que nós estamos vivenciando.
É a excepcionalidade de um Presidente que tentou golpear a democracia no último dia 7 e que passou em torno de 2 meses utilizando-se, ao que tudo indica, de recursos públicos para lotar Brasília. Aqui já foi dito que só de Santa Catarina chegaram 400 ônibus — 400 ônibus só de Santa Catarina! Quem financiou? É preciso investigar quem financiou. Nós vimos fartamente vídeos de pessoas distribuindo dinheiro para que outros estivessem aqui em Brasília para estabelecer ou tentar impor um golpe à democracia neste País. As instituições reagiram a isso, reagiram a isso.
O Presidente da República ainda utilizou recursos públicos, por meio de um avião da FAB, para deslocar de São Paulo para Brasília um ex-Presidente da República que nunca foi eleito, conhecido também como o Presidente margem de erro, porque nunca teve uma popularidade acima de 3%, para ele escrever uma carta dizendo que o atual Presidente da República não falou exatamente aquilo que ele disse, negando as suas próprias palavras.
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Ele também passou cerca de 2 meses percorrendo vários locais no Brasil para arregimentar pessoas, ao que tudo indica, com recursos públicos ou com recursos ilícitos, porque um Prefeito foi pego com 500 mil numa caixa de papelão, utilizando-se inclusive de um jatinho, porque estava provavelmente fugindo da fiscalização dos aeroportos.
Então, nós temos uma excepcionalidade no País. Há uma crise trançada, uma crise sanitária, uma crise econômica, uma crise social, e o Presidente da República nunca apresentou uma proposta concreta para superá-la. Na crise sanitária ele joga cloroquina, tripudia sobre a utilização de máscaras e, ao mesmo tempo, coloca em questão as próprias vacinas. Aliás, negou dezenas de solicitação da Pfizer para vender vacinas para o Brasil, e nós estamos vendo o que representa a vacinação do povo. A vacinação do povo brasileiro tem representado um arrefecimento no número de mortes e de internações neste País. Imaginem se ele não tivesse negado aqueles acordos ou aquelas propostas de venda da Pfizer para o Brasil! Imaginem se o Presidente e o Ministério da Saúde não tivessem enveredado pelo caminho da propina para negar a vacina da Pfizer e tivessem tentado contratar vacinas a um preço maior, com pagamento antecipado, golpe que só não conseguiu se estabelecer porque veio à luz o caráter cruel e desonesto do que acontecia e talvez ainda aconteça no Ministério da Saúde!
Portanto, há uma excepcionalidade no País. Essa excepcionalidade exige de nós respostas. Queremos valorizar o concurso público, porque o concurso público está previsto na Constituição brasileira, como estão previstas as políticas públicas para que o povo brasileiro faça o luto das casas grandes e senzalas, o seu próprio financiamento e a organização do Estado para enfrentar os problemas do País e não para servir à iniciativa privada, como está na PEC 32. Essa PEC, no seu art. 37-A coloca o Estado a serviço da iniciativa privada.
Coloca inclusive o Estado doando servidores e doando instalações físicas para a iniciativa privada. É a "voucherização" dos serviços públicos, previstos na Constituição como obrigação, dever do Estado e direito da população brasileira.
Portanto, esta proposição, além de fortalecer o concurso público, o que está sendo questionado pela Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que alarga o contrato por tempo determinado tirando o seu caráter de excepcionalidade, reconhece o período que estamos vivenciando, que é um período de crises trançadas, como disse. A estas crises econômicas, sociais e sanitárias se agregaram outras crises, como crises éticas, crises institucionais, crises na própria estabilidade do País.
Aliás, hoje, o Dia Internacional da Democracia, é preciso honrar a democracia. É preciso que entendamos que não podemos ter na Presidência da República alguém que acha que governar é jogar videogame, alguém que acha que governar é proferir expressões de ódio — expressões de ódio —, que não são contidas pelo próprio rito do cargo. O rito do cargo é desconstruído, é ferido pelos discursos de ódio.
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Ele simplesmente não governa este País. Digam-me quais são as programas para a saúde, quais são os programas para a educação, quais são os programas para a geração de emprego e renda?! Ao contrário, temos uma lógica fiscalista de arrancar o Estado da população brasileira — é o que está na PEC 32 — e colocá-lo a serviço de um rentismo que lucra e lucra muito neste País, lucra sem nada produzir, lucra sem ter nenhuma relação com o emprego, com a produção, com a infraestrutura, com o mercado interno, porque quem não produz não precisa de condições para escoar e vender a sua própria produção.
É isso o que nós estamos vivenciando no Brasil. É isso! É isso! Por isso o Brasil tem tantas saudades do que já vivenciamos: de pleno emprego, de um País sem fome, de um País onde se podia sonhar que filhos e filhas de trabalhadores e trabalhadoras poderiam ter um diploma de nível superior. Isso é o que provoca tanto horror a quem serve ao sistema financeiro e ocupa hoje o Ministério da Economia.
Portanto, esta proposição valoriza o concurso público, valoriza a função pública a ser efetivada com impessoalidade, inclusive com instrumentos que podem enfrentar o pacto letal que este País construiu na sua história entre o patriarcalismo e o racismo. Ao mesmo tempo, ela considera a excepcionalidade do momento que estamos vivenciando. Não dá para continuar neste negacionismo! E eles continuam insistindo... Ora, Lula foi absolvido de todos os processos — de todos os processos — até o momento! Agora nós temos a declaração de próprio punho de um empresário inocentando Lula, dizendo que foi, a fim de conseguir a flexibilização da sua própria prisão, pressionado a, de forma indevida, acusar Luiz Inácio Lula da Silva.
Por isso o rito do cargo é tão desconstruído, tão enfrentado e não consegue conter o ódio e a mentira, que são metodologias deste Governo.
Aliás, é bom lembrar que o Senado devolve a medida provisória que tentava liberar e estimular as fake news neste País e impedir que as empresas pudessem retirar aquilo que comprovadamente não corresponde à própria verdade. Este é um Governo que assume, de forma cada dia mais cínica e mais clara, o seu apreço pelo ódio e o seu apreço pela própria mentira.
Nesse sentido, este projeto não nega a realidade. Ele considera a realidade, considera as crises que estão penalizando a população brasileira, que não tem respostas da Presidência da República, e ao mesmo tempo valoriza o próprio concurso público, que o Governo, ao encaminhar essa Proposta de Emenda à Constituição nº 32, busca anular, flexibilizar, porque acha, na sua lógica imperial do reino absoluto de uma dinastia, que o Estado tem que lhe servir e servir à sua família, e não ao povo brasileiro.
Nesse sentido, a proposta é meritória. Parabenizamos não apenas o autor dela, que com esta proposição mostra compromisso republicano, compromisso com a própria democracia e compromisso com a concepção de Estado, como também o Relator.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, senhores e senhoras que compõem esta Comissão, eu quero me pronunciar favoravelmente não apenas em nome do meu partido, mas também em nome do interesse público, porque a prorrogação desse prazo pode assegurar ao setor público a garantia de um quadro de possibilidades para nomeação que venham a cumprir o interesse do atendimento da população.
Essa matéria vem exatamente no momento de votação da PEC 32. É óbvio que ela é contraditória à PEC 32. Inclusive, há uma contradição com a Emenda Constitucional nº 95, do teto de gastos, que por 20 anos impõe ao Estado brasileiro uma perda absoluta na qualidade dos serviços.
Nós temos mexido muito com as carreiras públicas, e não num sentido virtuoso, não num sentido de assegurar àqueles e àquelas que escolhem a carreira pública a segurança necessária. Quem atenderá a população? Quem mantém a memória de Estado para além dos períodos de governo? Isso é o que a Deputada Erika Kokay trouxe aqui. Não podemos submeter a existência do Estado brasileiro a períodos. Se a submetermos ao período atual, por exemplo, não veremos nenhuma valorização dos servidores e servidoras.
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Por isso, prezados senhores e senhoras, Deputados e Deputadas, somos favoráveis à ampliação de prazo, o que não significa que não tenhamos que rever, num sentido mais amplo, a própria Emenda Constitucional nº 95 e fazermos uma mudança na questão do teto de gastos, que está dificultando enormemente a vida dos Municípios, dos Estados, da União e, sobretudo, a vida da população.
Portanto, eu creio que, ao defendermos a ampliação do prazo de concursados, não estamos retirando a necessidade de novos concursos, porque há demandas.
Ao mesmo tempo, como os senhores e as senhoras sabem, nós nos posicionamos claramente contra a PEC 32. O Partido dos Trabalhadores tem uma posição, a qual a Presidenta Gleisi Hoffmann tem sustentado, em defesa do Brasil e em defesa de serviços públicos que sejam adequados e com qualidade. Os servidores e as servidoras públicas do Brasil deveriam receber da Presidência da República um "muito obrigada", e recebem a PEC 32.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Obrigado, Sra. Presidente.
Não costumo usar o tempo de encaminhamento e orientação para falar de temas que não sejam correlatos à matéria, mas, ouvindo aqui algumas Deputadas falando dessa forma e jogando tantas mentiras ao ar, não poderia deixar de falar a respeito das questões que foram apontadas por elas.
Elas disseram que Presidente acha que governar é jogar videogame. Bom, graças a Deus, o nosso Presidente acha que governar é jogar videogame, na visão delas, porque o Presidente delas achava que governar era fazer a República de balcão de negócios. Como podem dizer que o brasileiro tem saudade daqueles tempos de Pasadena, de mensalão, de petrolão, quando ocorreram tantos escândalos de corrupção? O brasileiro não tem mais saudade alguma desses tempos. Pelo contrário, a corrupção em que o PT afundou o País é um divisor de águas, porque ninguém mais quer o Brasil figurando nas páginas internacionais com os maiores escândalos de corrupção.
Inclusive, falando de petrolão, no qual infelizmente fizeram da PETROBRAS, a nossa renomada estatal, um grande balcão de negócios, ontem o Presidente Joaquim Silva e Luna foi muito feliz ao dizer que temos orgulho da PETROBRAS, que uma casa assaltada não é uma casa de assaltantes. Durante muito tempo a PETROBRAS foi assaltada, e hoje ela é uma empresa lucrativa, com pessoas sérias. Basta não roubar que as coisas dão certo, ainda que haja a turma do quanto pior melhor, a turma que torce para o Brasil dar errado. Essa turma não tem projeto de nação; tem projeto de poder.
Querem a volta do maior ladrão da história da República, de uma pessoa que foi condenada diversas vezes e que tem uma ficha corrida... O Deputado Capitão Alberto Neto me perguntava quais eram os crimes do Lula. Eu falei: "Não sei, porque a ficha é muito corrida".
A Deputada disse que o Lula foi absolvido. Mentira! Essa é uma mentira que eles estão tentando emplacar há muito tempo. Lula não foi absolvido de nada.
Lula cometeu todos os crimes — nós sabemos, o Brasil sabe, o mundo todo sabe —, só que numa manobra jurídica, num contorcionismo feito pelo STF para torná-lo elegível, disseram que havia um erro processual na 13ª Vara de Curitiba, um erro processual que foi endossado durante anos pelo STF, ou seja, ele tem focinho de porco, rabo de porco, orelha de porco e não podemos chamá-lo de porco? É porco, corrupto, que vilipendiou a República.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu gostaria de usar o tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, o Deputado Pompeo de Mattos, Presidente.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Sra. Presidente.
Colegas desta Comissão, eu não posso ouvir as barbaridades que ouvi agora do colega que me antecedeu sem esclarecer algumas coisas.
O primeiro esclarecimento que eu quero fazer é que o Presidente Lula é inocente, sim, e foi inocentado em todas as ações em juízo. Primeiro, é o seguinte: só é culpado quem tem sentença penal transitada em julgado. Isso é importante dizer. Nós estamos na Comissão de Constituição e Justiça, e penso que os membros conhecem minimamente de legislação inclusive penal. Não há nenhuma sentença penal transitada em julgado condenando o Presidente Lula. Então, primeiro ponto: Presidente Lula é inocente.
Segundo ponto: de todas as ações contra o Presidente Lula que foram avaliadas em juízo até agora — são 19 — ele saiu vitorioso. As três de Curitiba foram anuladas, por quê? Primeiro, o juízo de Curitiba não era competente para julgá-lo. Segundo, o juiz Sergio Moro não teve isenção. O juiz Sergio Moro julgou o Presidente Lula pela ótica política, tanto que virou Ministro do Jair Bolsonaro depois. E nós vimos pela Operação Spoofing o vazamento das mensagens de Moro com o Ministério Público, mostrando o conluio que Moro tinha com aquela instituição e a forma como ele agia nos processos.
Ontem, nós tivemos uma notícia interessante que mostra bem esse fato. O Léo da OAS, que foi um dos delatores, fez duas delações, inocentou o Presidente Lula e pegou uma pena grandíssima. Fez uma terceira delação que acusou o Presidente Lula, e o Moro reduziu a sua pena para 2 anos — era de 25 anos e foi reduzida para 2 anos. Com essa delação sem nenhuma prova, abriu-se outra ação contra o Presidente Lula. Essa outra ação foi trancada nessa semana. Agora, o Léo Pinheiro acaba de fazer uma carta dizendo que foi obrigado a fazer uma delação incriminando Lula para reduzir a sua pena.
O esquema das delações com o Sergio Moro era apoiado por esse pessoal que sempre apoiou Jair Bolsonaro. Depois, puseram Sergio Moro no Governo. Em seguida, Sergio Moro também não serviu para eles e o retiraram do Governo.
O importante é dizer: Presidente Lula é inocente. Não há nenhuma ação que ele tenha perdido dentre as 19 que passaram por avaliação judicial, seja no Supremo, seja em primeira instância, seja em segunda instância. Todas foram favoráveis ao Presidente Lula. Então, vamos parar com essa brincadeira! Nós não temos medo de discutir questão de corrupção. Nós somos vítimas de uma perseguição violenta nesse tema.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Ele não foi condenado ainda. Não foi condenado.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Por que estão dividindo e dividiram sempre os cargos e os valores dos cargos do gabinete do Flávio?
Isso vocês têm que explicar. Isso está mal explicado. E é para cá que vocês vêm apontar o dedo dizendo que tem corrupção?
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Expliquem também o esquema das vacinas. Que vergonha o que aconteceu no Ministério da Saúde, um Ministério bolsonarista de fio a pavio! Aliás, houve um general comandando o Ministério da Saúde, diretamente por influência de Bolsonaro. Como é que vocês explicam as negociações sobre as doses de vacina que iam dar e que agora estão vindo à tona na CPI da COVID no Senado? Isso é corrupção!
Então, não venham com o dedo em riste, não! Não venham com o dedo em riste, porque nós sabemos o que vocês estão fazendo. E vocês terão que se explicar direitinho para a população.
Em relação à PETROBRAS, o que está acontecendo agora é que a sua gestão está toda voltada apenas para os acionistas, para aqueles que recebem lucros e também dividendos. O que aconteceu há cerca de 1 mês? Distribuíram bilhões e bilhões entre lucros e dividendos, e a gasolina continua com o preço crescendo, o diesel continua com o preço a crescer, o gás de cozinha também. O que não é isso senão um desvio de finalidade de uma empresa pública, que foi construída com dinheiro público e que foi feita para que o País pudesse ter desenvolvimento? É só distribuir lucro para acionista? Esse General Luna, que foi lá, não disse que ia mudar as coisas? Mudou coisíssima nenhuma!
Na nossa época, época do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, a gasolina era barata, o óleo diesel era barato, o gás de cozinha era barato. E é mentira — é mentira! — que houve um esquema de corrupção do PT na PETROBRAS. Quem fez desvio de recursos lá foram diretores da PETROBRAS e executivos, que não eram do PT e estavam na empresa antes do PT. É o caso de Pedro Barusco, que estava lá desde o Governo de Fernando Henrique e que cobrava taxa por contrato: não era do PT e nunca foi do PT!
Outra coisa, o prejuízo que a PETROBRAS teve em 2014 foi exatamente porque fizeram uma reavaliação dos seus ativos para baixo, porque nunca a PETROBRAS teve prejuízo em nenhum dos nossos Governos. Ora, se se faz uma reavaliação contábil de ativo para baixo, obviamente que, quando se faz o balanço, vai dar prejuízo.
Além disso, os lucros da PETROBRAS, durante os nossos governos e depois de 2014, foram lucros no mesmo patamar das petroleiras internacionais. Só que vocês, utilizando-se de um discurso fajuto de que havia desvio, de que havia corrupção generalizada e era culpa do PT, desmontaram a PETROBRAS e a entregaram para o privado. Aí, tá bom, não é? As grandes petroleiras agora estão retirando petróleo do pré-sal do Brasil e quem está tendo lucro são os investidores, aquele pessoal que compra ações. Embora o povo brasileiro seja dono da metade da empresa, nem um pouquinho desse lucro é colocado para abater o preço dos combustíveis. Mas aí está bom, porque pobre, para vocês, não importa mesmo, não é? É estatística. Então, não interessa se a pessoa está com problema para comprar gasolina, se está com problema para comprar diesel, se está com problema para comprar comida, que é o que está acontecendo.
Para vocês, o que importa é esse discursinho fácil, sem projeto, deste Governo safado do Bolsonaro, que é o voto impresso, que é ser contra o STF e contra o PT. Mudem o disco, gente! Mudem o disco! Vocês já estão há quase 3 anos no Governo e estão fazendo o que para o Brasil? Eu nunca vi nenhum dos senhores vir aqui fazer um relato do que de bom está acontecendo no Governo do Bolsonaro para o País.
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10:03
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Vocês estão levando o Brasil à bancarrota! Agora o PIB. Todo mundo reavaliou o crescimento: vai ser menos de 1%. Que coisa vergonhosa! Não eram vocês que iam dar um jeito na economia brasileira, que iam dar um jeito para o Brasil deslanchar, que o Paulo Guedes era um Sr. Ministro da Economia? O que é que vocês dizem hoje ao povo brasileiro, que vai ao supermercado e não consegue mais comprar o que comprava há 1, 2 anos com o dinheiro que ganha? O que vocês dizem da inflação? Que vergonha: voltou a inflação no Governo de vocês!
Olhem, duas chagas do País que voltaram com Bolsonaro e com os bolsonaristas: a inflação, que havia sido debelada, e a fome. Vocês deviam ter vergonha! Vergonha da situação em que vocês estão deixando o Brasil, vergonha desse resultado! Aliás, vergonha de ver brasileiros em fila para pegar ossos para fazer sopa! Vocês deviam ter vergonha disso! Um País, como o Brasil, que é produtor de alimentos, sujeitar sua gente a uma situação dessas, sujeitar sua gente a comer menos, a passar fome, a pedir osso e pé de galinha! Que gente horrorosa! Não é possível que tenham deixado o Brasil nessa situação!
Mas, vocês irão ter resposta. Podem ficar tranquilos! E não somos nós que queremos o Lula de volta, não, é o povo brasileiro. Façam qualquer pesquisa, pois Lula está na frente deste Presidente inútil, deste Presidente incompetente e irresponsável, genocida. E sabe por que Lula está na frente? Porque ele conhece este País, conhece o povo brasileiro, sabe das suas dificuldades, sabe como tirá-los da crise. Lula é a esperança desse povo.
Não é por outra razão que, depois de desinterditado, a Justiça sendo feita, a sua liberdade plena e direitos políticos reconstituídos, Lula se torna o esperançar do povo brasileiro; E, se Deus quiser, Lula vai assumir este País de novo e vai tirar o povo da fome, da miséria e mostrar um novo rumo de desenvolvimento para o Brasil.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Só para constar que pedi o tempo de Líder, mas não vou querer usá-lo agora, para rebater todas essas falas que nós, eu e o Deputado Jordy, entendemos faltam com a verdade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Agradeço, Deputada. Claro que sabemos que, no tempo de Líder...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente Bia, quero falar pela Liderança do PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só um minutinho. Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Perdão, pela ordem. Presidente, o seu microfone está muito baixo. Talvez esteja difícil o Plenário escutá-la. Talvez a técnica possa ajudá-la.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vocês estão me ouvindo mal?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu estou sentada bem aqui na frente e estou com dificuldade de ouvi-la. Escuto muito melhor os colegas do que V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Gostaria de pedir que verificassem o meu áudio. Eu vou falar um pouco mais alto também.
É claro que, no tempo de Liderança, é livre a fala de todos os Líderes sobre qualquer tema. Mas gostaria de pedir aos colegas que, quando forem debater o tema ou encaminhar, lembrassem do art. 175, para que o Deputado, ao usar da palavra sobre a proposição em discussão, não se desviasse da questão em debate. Mas, durante o encaminhamento da matéria em discussão. No tempo de Liderança, a fala é absolutamente livre para todos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sim. Quero falar pelo tempo de Liderança do PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
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10:07
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu não quero falar como Líder agora.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com certeza, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, eu vou falar como Líder lá na frente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com certeza, Deputado. Quando acontecer essa dificuldade, coloque no grupo, mande para nós, que fazemos a sua inscrição por aqui, está bem?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Gervásio, V.Exa. gostaria de fazer uso da palavra pelo tempo de liderança?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada, Bia, eu preciso dizer a V.Exa. e ao Brasil que nos causa muita tristeza chegar à Câmara dos Deputados e enxergar uma pauta que não interessa ao País. E tem sido assim todos os dias. A cada passo que dá o Governo Bolsonaro, assistimos cada vez mais a destruição do País.
Ele conduziu muito mal a pandemia, cometeu inúmeros crimes, sobretudo quando negou a ciência, dizendo que as vacinas não iam funcionar, deixando de comprar 100 milhões de doses da vacina Pfizer. Resultado: o Brasil terminou sendo destaque na mídia internacional pela quantidade de pessoas mortas por COVID-19. O resultado das vacinas, Sra. Presidente, um sucesso total.
E, neste instante, em que estamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça, aqui ao lado está para começar a sessão da "deforma" administrativa, escutamos Parlamentares da base do guarda-chuva do Presidente Bolsonaro atacando um projeto de um passado não tão distante daquele que foi o maior e melhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O Nordeste, Deputado Carlos Jordy, só sabe que Bolsonaro é Presidente, quando ele vai participar dos eventos com motociclistas, fazendo aglomerações, desfilando sem máscaras, dando um péssimo exemplo ao Brasil. Meu querido Deputado Carlos, temos saudades da época em que nós tínhamos um Presidente que se preocupava com os mais pobres.
Se quisermos fazer uma comparação é só ir lá no mercado e olhar o preço do quilo do arroz, do quilo do feijão. O cara de pau do Presidente diz que o litro da gasolina chegou a esse valor absurdo por culpa dos Governadores. Cinismo, demagogia de um Governo que está falido, fracassado. Ele está há 3 anos no Governo e ainda não disse o a que veio, qual o projeto de desenvolvimento para o País.
Lembro com saudade quando o Nordeste era lembrado. Ele era banhado pelas águas do Rio São Francisco, havia duplicação de BRs, havia programas sociais, deu-se condições a um pedreiro, a um porteiro de ter um filho advogado, formando-se em Direito, ou economista, ou administrador de empresas, tendo direito de fazer um curso superior. Este é o País que, infelizmente, o time do Presidente da República Bolsonaro não deseja que siga adiante.
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10:11
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A reforma administrativa é uma prova gigantesca de tudo isso! Estão com um discurso parecido com aquele da reforma da Previdência; parecido com aquele da reforma trabalhista, em que eles diziam que a reforma trabalhista seria um novo marco na geração de empregos no Brasil.
E o que é que está acontecendo hoje? Há milhares e milhares de desempregados. As pessoas lá no Nordeste estão trocando o botijão de gás pela lenha, porque o gás do Sr. Paulo Guedes, que ele disse que custaria 35 reais, está custando hoje mais de 100 reais!
E esse pessoal só leva o tempo para destilar ódio, para brigar, para fazer confusão! E, aqui do lado, já, já, vai começar a reunião, e nós vamos ter que sair daqui para resistir também aqui na reforma administrativa.
Querem destruir o serviço público! Quem são os servidores públicos? Coloquem a mão na consciência, bolsonaristas! É o motorista da ambulância, que, com certeza, socorreu um amigo seu, um parente seu; que foi infectado pela COVID-19 e foi a óbito. Eu estou falando do maqueiro, que é servidor público; dos servidores públicos que trabalham nos cemitérios; do servidor público que está lá limpando as UTIs diante de milhares de mortos pela incompetência de S.Exa. o Presidente da República, o Bolsonaro. São esses que estão sendo atacados agora aqui do lado na PEC 32, a PEC da reforma administrativa!
Eu não posso deixar de falar nos professores. Que vitória maravilhosa nós tivemos: foram 5 votos. Queriam congelar os salários dos professores, os professores do ensino básico. Vencemos por 5 votos — 513 Deputados! Foi uma vitória com gostinho de vitória! Daqui para frente vai ser assim: na resistência em busca de evitar mais injustiças.
A reforma administrativa ataca a grande maioria dos trabalhadores do País, as pessoas que dedicam os seus dias e a sua vida a um concurso público. E eles estão destruindo, na PEC 32, o concurso público, e, mais do que isso, a espinha dorsal da PEC 32 é a privatização. A PEC 32 é a mesma coisa da entrega dos Correios; é a mesma coisa da entrega da ELETROBRAS!
Pergunto ao empresário que nos assiste e que está em casa: você venderia a sua empresa se ela fosse a sexta empresa mais lucrativa do Brasil, como foi a ELETROBRAS no ano passado? É claro que você não a venderia! Mas deve ter algum amigo do poder, do poderoso de plantão do Bolsonaro, interessado em comprar a ELETROBRAS, interessado em comprar os Correios. E é claro que há muita gente interessada na reforma administrativa.
Essa turma do dinheiro, do andar de cima, quer a privatização dos serviços públicos! Eu tenho certeza, Deputada Bia, de que, neste tema, o 37-A, o Ministro Paulo Guedes não vai deixar que ninguém mexa nele, porque o 37-A entrega o serviço público ao setor privado. E pior do que isso: para que eles possam obter lucro com o serviço público. Esta é a realidade das coisas!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Estão escondidos! Estão debaixo da mesa sem querer discutir a PEC 32!
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10:15
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia, Deputado.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, queria só salientar a importância desse projeto para suspender o prazo de validade dos concursos públicos durante a pandemia.
Sabemos que muitas pessoas, inclusive das forças de segurança, fizeram concursos. Já recebemos mensagens de policiais, de policiais rodoviários federais, do pessoal da Polícia Civil, de pessoas que passaram no concurso público e por conta da pandemia não foram chamados.
Sabemos que há prazos legais de prorrogação para validade dos concursos públicos. E, durante a pandemia, realmente, por uma questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, não foi possível contratar mais funcionários públicos, especialmente no setor de segurança pública, setor de saúde, que são setores cruciais do Estado brasileiro.
Entendemos que essa proposta é muito importante. Então, parabenizamos o Relator e o autor da proposta que suspende o prazo de validade dos concursos públicos. Assim, essas pessoas que passaram, que são tão necessárias para nossa segurança pública e para a saúde, serão convenientemente chamadas para servir ao País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, o PT orienta favoravelmente. Quando traz aqui uma posição favorável, está apoiando serviços públicos de qualidade e conseguindo compreender que a administração pública exige, neste momento, a ampliação desse prazo para termos a possibilidade inclusive de reposição de servidores e servidoras públicas, que, aliás, muitos e muitas faleceram no período da pandemia de COVID, seja na área da saúde, seja na da segurança pública, na da educação. É necessário ampliarmos esse prazo.
Quero manifestar uma preocupação aqui e voltar a dizer que essa matéria é exatamente uma contradição em relação à PEC 32, que está em discussão e votação hoje na outra sala.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, eu gostaria de usar o tempo de 1 minuto, porque tenho que comparecer à reunião da CFT daqui a pouco e não sei se vou conseguir falar no tempo de Líder.
Mas é muito difícil ouvir tantas mentiras aqui nesta Comissão, tantas inverdades. Essa tentativa de apagar toda a história de corrupção do PT não vai colar. Os próprios membros do PT... Eu dou aqui o exemplo do José Dirceu, que foi condenado a devolver 90 milhões de reais à PETROBRAS. O Palocci, por meio de um acordo, teve de devolver 37 milhões de reais. De onde é que saiu esse dinheiro? Esse dinheiro saiu de onde? Saiu do povo brasileiro. Ninguém aguenta mais ouvir aqui nesta Comissão ou na Câmara dos Deputados tanta mentira. Roubaram a população. Vêm falar da PETROBRAS, mas saquearam a PETROBRAS, e hoje nós estamos pagando por isso. Nós estamos tentando reconstruir este País que eles quebraram.
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10:19
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, bom dia! Tudo bem? O PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, o PSB segue com o mesmo posicionamento. Suspender o prazo de validade dos concursos é garantir justiça aos concurseiros, que se dedicam durante todo o dia, virando madrugadas, estudando, queimando as pestanas. E agora vivem inclusive uma ansiedade por parte de mais um movimento terrível do Presidente Bolsonaro.
A PEC 32 destrói um instrumento maravilhoso que nós conquistamos no nosso País em 1988, que é o concurso público, a obrigatoriedade do concurso público. Só para que V.Exa. tenha ideia, o art. 37, no seu inciso IX, da PEC 32, fortalece os contratados, efetiva os contratados por 10 anos, arranca dos contratados direitos trabalhistas e depois de 10 anos coloca todos os contratados na rua, na rua da amargura, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Tempo...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - ...dizendo o seguinte: estarão mais 5 anos, 6 anos pela frente, com tempo para se habilitarem para um concurso público. Mas, não! É o retrocesso, Sra. Presidente! É o retrocesso!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, se deixar, ele vai falar um dia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Por isso, o PSB, valorizando o concurso público, como ferramenta importante de modernização, encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, vamos respeitar o tempo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Bia Kicis, nossa honrada Presidente.
Colegas Parlamentares, quero dizer que o PDT defende com unhas e dentes o serviço público, nós valorizamos o serviço público. A alma do serviço público é o servidor; e o caminho para que o servidor acesse o serviço público é o concurso público.
Então, como tal, quem respeita o serviço público e valoriza o servidor tem que ter compreensão do significado do que é o concurso público. Ou seja, ele se reveste de toda uma circunstância, de todo um aparato, de todo um ritual, de um custo inclusive para que esse concurso seja realizado de maneira plural, aberta, transparente, democrática, segura, absolutamente verdadeira para que a disputa seja equilibrada e não favoreça nem A, nem B, nem C.
Então o concurso tem um valor — eu diria assim — para o serviço público inestimável. E para o servidor público é o caminho de acesso ao serviço público. Agora na pandemia os concursados desses concursos públicos não puderam ter acesso ao serviço público porque tudo parou, tudo está acontecendo muito devagar. No entanto, o prazo de validade desses concursos, que existe e é necessário que exista, continuou a fluir. Esses prazos venceram, estão vencendo. O que nós queremos? Que seja suspenso esse prazo de validade dos concursos, para que os concursos tenham uma validade maior, para que, passada a pandemia, esses concursos que estão em vigência possam ser aproveitados e os servidores possam ser chamados, respeitando o concurso, respeitando o concursado, respeitando aquele certame, e, fundamentalmente, Presidente, respeitando a economia, porque um concurso custa caro, vale dinheiro.
Então, é uma economia para o serviço público, é uma economia para os servidores, é uma economia sob todos os aspectos, e nós estamos valorizando o instituto do concurso público. É como o PDT pensa, é como o PDT vê, é como nós nos posicionamos. Inclusive o Deputado André Figueiredo já esteve na linha de frente, foi o Relator desse processo em outra Comissão, e nós estamos imbuídos nesse propósito para valorizar o servidor público, para valorizar o serviço público e, como tal, dar a importância que o concurso público tem.
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10:23
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de orientar, Presidenta, pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta a Minoria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós somos favoráveis à proposição, até porque aqui temos a suspensão da validade do concurso, entendendo a excepcionalidade do momento que nós estamos vivenciando, que foi tão negada pelos terraplanistas que ocupam o Governo Federal, aqueles que negam a ciência, que negam a vida, que negam a verdade, a verdade. Há dados que indicam que o Presidente da República feriu a verdade em quase 2 mil vezes no ano passado, simplesmente falou o que não correspondia à verdade. É um Presidente que se pauta na própria mentira.
E aqui eles ficam absolutamente nervosos, porque a popularidade de Jair Bolsonaro derrete, derrete, está derretendo. E, ao mesmo tempo, tudo indica que a população brasileira quer Lula de volta. Todas as pesquisas indicam isso. E Lula tem arquivado, uma a uma, todas as denúncias, todas as denúncias. Descobriu-se uma das maiores farsas da Justiça brasileira com a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Vamos respeitar o tempo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Joenia Wapichana.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, é melhor ouvir do que ser surdo, porque essa narrativa aí... Lula não foi inocentado de nenhum processo dele. Mudaram a competência, gambiarra para cá e para lá, mas não foi inocentado. Ponto.
Mas nem vou me ater às narrativas do PT, porque Mão Santa dizia: "O PT, quando está no Governo, está roubando; quando não está, está mentindo", ou seja, está roubando ou está mentindo. Nós temos aí o roubo dos aposentados. Já admitiram hoje na sessão que até o Barusco roubou. "É, roubou, mas não era nosso." "Paulo Costa roubou, mas não era nosso." "Devolveram o dinheiro, mas não era nosso." Quer dizer, então não dá nem para levar a sério essa galera.
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10:27
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu quero cumprimentar o Deputado Professor Israel pela iniciativa de apresentar uma proposta absolutamente meritória. A pandemia alterou completamente a dinâmica do Estado, incluindo a seleção de quadros para servir à população.
Portanto, o PCdoB encaminha "sim", porque, concordando com outros colegas que aqui falaram, essa medida é a antítese, é absolutamente o contrário do que significa a Proposta de Emenda à Constituição nº 32. Essa proposta, na prática, precariza os serviços públicos, abre uma porta para a privatização completa de serviços essenciais para o povo pobre no Brasil. Quando falamos em serviço público, falamos em atendimento à população pobre, que não tem dinheiro para comprar serviços. É muito importante, ao valorizarmos os servidores públicos, ao valorizarmos aqueles que se preparam, por vocação, para se dedicar ao serviço público, nós prestarmos homenagem àqueles homens e mulheres responsáveis pelo atendimento do nosso povo pobre.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Orlando Silva.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Deputada Bia Kicis, eu quero agradecer a toda a Comissão pela aprovação unânime deste projeto. É uma proposta importante, porque faz justiça àquelas pessoas que lutam para ingressar no serviço público brasileiro, que sonham em um dia servir à nossa população com dignidade. Esta CCJ, então, hoje cumpriu um papel histórico muito importante.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Deputada Bia Kicis, obrigado. Realmente, eu queria me manifestar, sim, não por muito tempo.
Professor Israel, foi uma honra para mim relatar um projeto de lei tão nobre, partindo de V.Exa. Isso foi muito cobrado pelas redes sociais, pelas pessoas que estão absolutamente interessadas no resultado desse projeto. Hoje, Professor Israel, nós podemos dar uma boa notícia a tantas pessoas que estão numa expectativa muito grande de ter essa suspensão validada pelo Parlamento e, consequentemente, sancionada pelo Presidente da República, devido ao tempo que essas pessoas estão lutando para alçar um cargo público.
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10:31
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Comunico aos colegas e aos que nos acompanham, principalmente àquelas pessoas aprovadas em concurso e que aguardam para serem chamadas, que o projeto foi aprovado de forma conclusiva e segue, portanto, direto ao Senado. Esperamos que seja aprovado mais brevemente possível no Senado Federal.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Bia?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Se V.Exa. me permite, na mesma linha que V.Exa. está falando, aqui no Rio Grande do Sul existe uma mobilização de jovens que fazem concurso régia e regularmente. Eles se uniram exatamente para formar uma frente de resistência em favor da prorrogação dos concursos. São jovens, estudiosos, estudantes, dedicados, que se esmeraram por muito tempo por esse concurso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Maravilha. Muito obrigada, Deputado.
Colegas, eu gostaria de fazer uma proposta a V.Exas. Nós temos aqui um pedido de inversão de pauta que me parece bastante meritória. Eu gostaria de saber dos colegas se nós... Parece-me que nós podemos fazer essa aprovação da inversão, parece que vamos alcançar êxito nessa aprovação. Gostaria de indagar se podemos colocar o terceiro item da inversão, o Projeto de Lei nº 4.319, de 2019, que trata de denominar a cidade de Gaspar, em Santa Catarina, como Capital Nacional da Moda Infantil.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sim, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o primeiro item da inversão é o Projeto de Lei nº 90, de 2001, de autoria do Deputado Paulo Ramos, do qual eu sou Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então, como Relator do primeiro item, Presidente, eu quero dizer que absolutamente não há nenhuma objeção, muito pelo contrário, vamos homenagear a cidade de Gaspar, uma linda cidade de Santa Catarina, que precisa desse reconhecimento nacional, com muita honra e com muito orgulho. Da minha parte, absolutamente há todo consentimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Pompeu, pela sua compreensão.
Quero registrar que o Projeto de Lei nº 90, de 2021, de autoria do Deputado Paulo Ramos, de sua relatoria, é muito meritório. Eu conversei com o Deputado e fiz questão de trazê-lo para a pauta o quanto antes. Trata-se de um projeto de extrema importância e será o próximo, caso aprovemos a inversão. Acho que aprovaremos de forma simbólica.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - De nossa parte, Sra. Presidenta, tem todo o apoio, porque valoriza a presença de um Município que está aqui para honrar e destacar a produção, o trabalho, característica que certamente homenageia toda a população local.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente Bia?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Orlando.
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10:35
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Estou muito feliz de termos neste plenário representantes da cidade de Gaspar. Eu espero, Presidente, que a experiência desta manhã se repita outras vezes. Muitas vezes há temas na pauta da Comissão de Constituição e Justiça em relação aos quais há interesse de lideranças populares representativas da sociedade em acompanhar o debate na Câmara. Então, quero deixar registrada a relevância disso e dar boas-vindas a todos os visitantes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Orlando. Quero dizer que isso só foi possível porque houve uma flexibilização agora do acesso à Casa. Eu fico muito feliz de ver neste plenário a presença de...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu não tenho a menor dúvida, mas haverá outras oportunidades. Espero contar com a delicadeza de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com certeza, Deputado, pode contar comigo.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB também orienta "sim", logicamente.
É claro que não poderíamos deixar de registrar a priorização do item 14, referente ao projeto de lei que tem como objetivo que a cidade de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, seja denominada Capital Nacional da Moda Infantil.
Quero dizer, em relação à presença de representantes de cidades e entidades aqui na Câmara, que estamos com uma saudade danada, principalmente em tempos tão difíceis como estes, em que pautas contra o Brasil estão sendo debatidas e votadas com total ausência daqueles que integram, em alguns casos, a linha de frente, são a parte mais interessada no que diz respeito às matérias apreciadas. No Parlamento, isso deixa um vazio gigantesco. Então...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Espero que o dia de hoje seja simbólico para que possamos começar a rever nesta Casa aqueles que representam o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gervásio.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero apenas dizer rapidamente que a nossa coordenadora já expressou a posição favorável do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras à priorização do item 14 da pauta.
Quero também saudar os representantes da cidade de Gaspar e dizer que essa é apenas uma questão, penso eu, de reconhecimento do que já existe de fato. A produção de moda infantil no Município de Gaspar se espraiou pelo Brasil inteiro e ajuda inclusive que tenhamos cadeias produtivas mais robustas no que diz respeito à moda infantil. Sabemos que, na cidade de Gaspar, confeccionam-se produtos que fazem parte do acervo que é ofertado por grandes lojas neste País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Erika.
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10:39
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, foi bem interessante que a Oposição tenha aceitado essa inversão. E, para fazer justiça, tenho que informar — não sei se todos os Deputados e Deputadas sabem — que o Partido dos Trabalhadores dirigiu a cidade de Gaspar, antes da gestão do Prefeito Kleber e do Vice-Prefeito Marcelo, por um período de 12 anos. Quanto à pujança dessa cidade, houve a participação também do Partido dos Trabalhadores. Temos que ser justos.
Desejo saudar efusivamente o Prefeito Kleber Wan-Dall, o Vice-Prefeito Marcelo Brick e um grupo de empresários dedicados, atuantes, persistentes e de sucesso que se fazem presentes hoje aqui, na Câmara dos Deputados, precisamente na CCJ, o que nos honra muito.
Sra. Presidente, o Projeto de Lei nº 4.319, de 2019 denomina a cidade de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional da Moda Infantil. O autor é o Deputado Rogério Peninha Mendonça.
A proposição em epígrafe pretende denominar Capital Nacional da Moda Infantil a cidade de Gaspar, no Estado de Santa Catarina.
Justificando sua iniciativa, o autor não só destaca a importância da indústria têxtil para o País e o Estado de Santa Catarina, como também sublinha a força dessa atividade na cidade de Gaspar, integrada ao polo têxtil de Blumenau. Para o autor, 'a concretização desta iniciativa contribuirá para aumentar a visibilidade da indústria têxtil local no contexto nacional e reforçará o movimento de turismo de negócios, com reflexos positivos para o Município e o Estado'.
A proposição foi distribuída à Comissão de Cultura e a este colegiado, estando sujeita a apreciação conclusiva" — portanto, não vai para o Plenário —, "em regime de tramitação ordinário.
Esgotado o prazo regimental de cinco sessões, não foram oferecidas emendas ao projeto, conforme atesta a Secretaria desta Comissão.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 24, IX), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput). Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de 1988.
Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.319, de 2019."
É importante dizer que há 500 indústrias têxteis em Gaspar e que 50% dos produtos de moda infantil que são consumidos no Brasil se originam da cidade de Gaspar. O título de Capital Nacional da Moda Infantil vai alavancar o turismo e a economia desse Município, que é relevante no contexto político, social e econômico do Estado e do Brasil.
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10:43
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Sr. Relator.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Muito obrigada, Presidente.
Primeiro, quero parabenizar o Deputado Darci de Matos e o Deputado Rogério Peninha Mendonça. O Deputado Peninha propôs a matéria, e o Deputado Darci relatou hoje este tão importante projeto aqui na CCJ.
Também quero prestar uma homenagem, Presidente, a quem veio aqui, a quem se deslocou lá de Santa Catarina para estar presente aqui fisicamente. Presto uma homenagem ao Prefeito Kleber Wan-Dall, que está aqui e com quem conversei. Conversei com toda a comitiva agora há pouco. Cumprimento o Vice-Prefeito Marcelo Brick. Também se fizeram presentes aqui os Vereadores Cleverson Ferreira e José de Carvalho Junior; o Presidente da ACIG de Gaspar, Edemar Wieser; o Coordenador do Núcleo Têxtil de Gaspar, Nelson Küstner; Conselheiro do DEL de Gaspar, Douglas Junkes; o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Pablo Fachini. Os empresários do segmento têxtil que estão presentes, Presidente Bia Kicis, são o Sr. Vilson Batista, da empresa Rhejon, e o Sr. Roberto de Souza, da empresa Rolú.
Também temos que ressaltar, Presidente Bia, que é muito interessante que as pessoas possam realmente comparecer para receber esse prestígio tão justo e tão valoroso ao Município de Gaspar, porque, como disse o Deputado Darci de Matos — eu estava conversando com o Prefeito, com o Vice-Prefeito e com os empresários —, o ramo têxtil é responsável por 40% do PIB do Município. A pujança da economia de Gaspar é o ramo têxtil, que responde por 9 mil empregos diretos, num Município que tem 70 mil habitantes. Como se vê, é muito relevante essa atividade econômica. Eles estavam comentando conosco que, quando assumiram a Prefeitura, favoreceram a desburocratização. Antes, até MEI precisava enfrentar a burocracia para conseguir abrir o seu negócio próprio.
Ressalto que 57% dos produtos de moda infantil consumidos no Brasil, considerando-se inclusive o que é comercializado por grandes magazines do Brasil, por redes que têm lojas em shoppings, são fabricados em Gaspar. Produtos que vemos em grandes redes de moda infantil vêm da indústria de Gaspar, de Santa Catarina.
Fazer esta justa homenagem, conceder a Gaspar o título de Capital Nacional da Moda Infantil é realmente valorizar a pujança econômica do Município, a força dos trabalhadores, considerados os mais de 9 mil empregos diretos, e também a dos empresários que deram com vontade esse salto de empreendedorismo para desbravar essa área. Hoje estão atingindo esses números excelentes, honrando Santa Catarina e, por consequência, o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Carol.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu quero agradecer a oportunidade de votarmos matéria como esta aqui na CCJ.
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10:47
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Quero agradecer ao Deputado Peninha, ao Deputado Darci, inclusive pela sua referência tão importante sobre o caráter plural de uma cidade. Uma nação, uma cidade se desenvolve melhor quando tem, sem dúvida, um sentido democrático. Agradeço a referência feita pelo Deputado Darci de Matos aos gestores, às gestões do Partido dos Trabalhadores e cumprimento o colega, porque esse é um gesto bastante importante em tempos políticos difíceis.
Cumprimento todas e todos que levaram Gaspar a alcançar esse desenvolvimento, tanto o setor privado, aqueles que são empreendedores, quanto os trabalhadores e trabalhadoras do setor têxtil, que é complexo.
O Brasil tem nesse setor um dos mais importantes para levar adiante o seu desenvolvimento. É muito triste quando vemos que determinadas relações, por exemplo, acabam não priorizando a indústria nacional. É preciso que haja crédito, aporte de recursos, apoio à indústria nacional, à indústria têxtil, à indústria de um modo geral, porque é sobretudo por meio da indústria que o Brasil terá condições de retomar o caminho do desenvolvimento. O desenvolvimento pressupõe também o trabalho e pressupõe um projeto no qual o mundo do trabalho não seja substituído pelo mundo da especulação, em que o dinheiro está nos bancos, o dinheiro está no setor financeiro. O rentismo não pode substituir o mundo do trabalho, que é o mundo do emprego, é aquele pelo qual as pessoas têm um salário e têm condição digna para alimentar suas famílias.
Ao homenagear Gaspar, portanto, eu gostaria de homenagear toda a indústria nacional, que sobrevive muitas vezes a acordos externos que não lhe têm sido favoráveis. É muito simples se estabelecer uma relação comercial que acabe trazendo produtos de outro país, seja da China, seja de qualquer outra nação em que existam relações de trabalho distintas. Em nosso País, temos que ter uma indústria nacional pujante. Vocês sabem que o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, sempre se pautou pela autonomia nas relações externas. Não nos submetemos a uma linha nem a outra. Nós acreditamos que todos os parceiros comerciais do Brasil, seja quem for, são importantes. Primeiro vem o desenvolvimento nacional, vem o desenvolvimento da indústria nacional. Quanto a isso, Gaspar nos traz um exemplo e uma importante contribuição.
Por último, Sra. Presidenta, eu, como integrante da Comissão de Cultura, quero referir que este título tem relevância e que a matéria chega a debate depois de haver um estudo. É feita uma análise para se saber se a cidade carrega realmente características que lhe permitam receber o título. Há características que estão presentes em muitas cidades brasileiras.
É possível que muitas cidades do Brasil sintam-se vinculadas à produção têxtil e até mesmo à moda infantil, mas a Câmara dos Deputados está se decidindo por acatar a solicitação feita relativamente a Gaspar neste momento. Isso, no entanto, não retira o brilho e o reconhecimento no que diz respeito a qualquer outra cidade. Cito, no caso do Rio Grande do Sul, Nova Petrópolis, Farroupilha, tantas outras cidades vinculadas à malharia, à produção têxtil, cidades tão importantes. Certamente, elas existem em todo o Brasil. Mas há características próprias da cidade de Gaspar que nos fazem realizar agora esta homenagem.
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Eu gostaria de sugerir que Gaspar — provavelmente acontecem feiras que mostram a pujança do trabalho e de tudo que é realizado ali — fosse também uma cidade-polo dessa produção, chamasse as demais, porque deter o título de capital significa exercê-lo em relação a todo o Brasil. Acho que isso é importante. O Deputado Pompeo de Mattos foi o autor do projeto sobre concessão à cidade de Ijuí do título de Capital Nacional das Etnias, projeto que votamos aqui. Novo Hamburgo é a Capital Nacional do Calçado. Gaspar agora ocupa um lugar dos mais importantes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário.
Cumprimento toda a nossa comitiva. Em nome do Edemar Wieser, o Mano, gostaria de cumprimentar o nosso Presidente da Associação Empresarial, todos os empresários que estão conosco aqui.
Cumprimento o Deputado Peninha, autor deste projeto de lei. O Deputado Peninha é um grande parceiro, um grande amigo nosso, da nossa região.
Gostaria de dizer da importância do ramo têxtil para a nossa cidade e para a nossa região. Os números já foram citados tanto pelo Deputado Darci de Matos quanto pela Deputado Caroline de Toni, a quem eu também agradeço. Sem dúvida alguma, esse título vai nos dar um holofote que vai fortalecer ainda mais o setor têxtil do nosso Município, vai nos permitir avançar em outras ações, em outros projetos para a cidade, que inclusive já estão em andamento com a classe empresarial do Município.
Eu gostaria de fazer um registro aqui, Deputados. A primeira pessoa que me procurou para falar sobre isso (o orador se emociona) — perdoem-me a emoção — foi o ex-Presidente da Associação Empresarial de Gaspar Nelson Alexandre Bornhausen, que, infelizmente, foi a óbito há pouco tempo. Foi a primeira pessoa que abordou esse assunto. Dali, surgiu todo esse encaminhamento.
Eu gostaria de deixar registrada essa homenagem ao Nelson Bornhausen, que, com muito trabalho, com muita dedicação, foi Presidente da Associação Empresarial de Gaspar, e que fez um grande trabalho junto conosco.
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A todos os Deputados, muito obrigado pelo carinho com a nossa cidade. Fica o convite para conhecerem o nosso Município. O Prefeito falar da cidade é igual à mãe a falar do filho, mas nós temos em Gaspar o melhor hotel fazenda do Brasil, para quem quiser descansar num período de férias com a família. Nós temos o maior parque aquático de Santa Catarina lá no Município. Fiquem todos à vontade, serão todos muito bem-vindos na nossa cidade!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mais uma vez, saudamos a cidade de Gaspar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu acho que nós poderíamos por 1 minuto interromper talvez, até nos recompormos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, nós vamos apenas encerrar a discussão.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - A favor, com certeza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É que não é necessário, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, V.Exa. está me ouvindo? Porque tinha falado que o som estava baixo. Melhorou o som?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Melhorou um pouco.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passamos à orientação de bancada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está um pouco baixo o seu som, Deputado. Se puder, fale um pouquinho mais alto. Eu estou ouvindo V.Exa. um pouco baixo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Talvez se esperar que...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu acho que vai demorar um pouquinho, Deputada Erika Kokay. Nós temos outras pautas muito importantes. Aliás, o Deputado Pompeo de Mattos fez a gentileza de concordar com a inversão e está aguardando para relatar a próxima matéria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Vou recomeçar então.
Gaspar fica a 45 minutos de onde eu moro e, de fato, é uma cidade maravilhosa. Esse projeto de lei só reconhece o que a cidade já é.
Em outros casos, eu sou contra a existência desses pedidos.
Porém, não faz sentido ser contra eles. O que eu sempre digo é que não é necessário, porque a Disney não é a capital internacional do entretenimento só porque existe uma lei. Eles têm o merecimento, eles trabalham. E Gaspar tem todo o merecimento dessa credencial, porque eles já são isso, independentemente dessa lei. Este é realmente o reconhecimento.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, aqui está fazendo muito barulho, mas, enfim, eu penso que é muito importante que nós possamos valorizar a produção, porque o Brasil está garfado por um capitalismo improdutivo ou capitalismo vadio.
E, quando nós falamos de um polo como Gaspar, que é um polo efetivo... E tem razão o Deputado Gilson: já é um polo que na prática o transforma na capital nacional da moda infantil. Mas, quando falamos de produção, nós falamos de uma atuação territorializada, em que é preciso trabalhar a infraestrutura, é preciso trabalhar insumos, é preciso ter crédito e é preciso que haja uma relação direta com o mercado interno e também com o mundo do trabalho. Então, quando nós aqui valorizamos a experiência de Gaspar e, com esse título, possibilitamos que haja um crescimento tanto do ponto de vista turístico como do ponto de vista de produção, nós estamos valorizando uma produção ou uma atuação empresarial produtiva, que gera emprego, que gera renda e gera desenvolvimento para a cidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Minoria orienta "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, pelo PT, eu quero orientar apenas para dizer "sim" a esse projeto, em nome do Presidente do PT estadual, ex-Deputado Décio Lima; da Deputada Estadual Ana Paula Lima; do Deputado Federal Pedro Uczai, que exerce um mandato exemplar; da Deputada Luciane e dos demais Parlamentares da nossa bancada estadual do PT de Santa Catarina — o PT de Santa Catarina também nos avisa que é favorável — e dos ex-gestores dos 12 anos em que o Partido dos Trabalhadores dirigiu essa cidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Presidente, eu estou afônica, mas gostaria de fazer um registro como filha de Gaspar — a família da minha mãe é toda de Gaspar.
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11:03
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, eu ainda não tive oportunidade de saudar V.Exa. pelo retorno. Quero apenas fazer esse registro, já que V.Exa. volta a estar conosco aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu gostaria de homenagear a cidade de Gaspar, seu Prefeito, os nossos Deputados e Deputadas.
Gaspar tem uma memória, tem uma história, tem um passado de glória e, com certeza, agora, com esta representatividade, um futuro auspicioso, de muitas vitórias. Está no coração do Vale.
Eu conheço bem Gaspar, sou vizinho. Nós do Rio Grande do Sul e Santa Catarina nos vizinhamos, nos respeitamos, nos reconhecemos na parceria do sul do Brasil. Sei o que significa Gaspar para o seu povo, para a sua gente, por tantos que fizeram Gaspar, aqueles que chegaram e foram acolhidos, abraçados pela sua hospitalidade. Muitos gaúchos também foram para Gaspar. Eu tenho consciência disto, sou funcionário do Banco do Brasil e sei da importância do Banco do Brasil em Gaspar, essa cidade de muitos encantos. Eu, que já estive várias vezes em Gaspar, posso dar esse testemunho e aqui me somar àqueles que lhe prestam esta homenagem relacionada à moda infantil.
Aliás, Santa Catarina chama para si a responsabilidade e desempenha uma grande missão no que diz respeito a essa questão de vestimenta, de moda. E Gaspar se sobressai e se destaca. Recebe o mérito por conta da luta do seu povo, da sua gente e dos seus gestores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, administradores e Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mais alguém deseja orientar? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Os cearenses, Presidente, votaram pelos catarinenses também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Todos votaram unidos pelo reconhecimento. O Deputado Gilson também se manifestou. Todos os Deputados de Santa Catarina, todos os Deputados da bancada do PT de Santa Catarina, que foram citados pela Deputada Maria do Rosário, apoiaram isso.
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11:07
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, é que nós já votamos dois. Então, o que seria o terceiro item passa a ser o primeiro.
O item 5, Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, a pedido do Deputado Carlos Jordy, passa a ser o segundo, porque dois itens já foram votados.
O item 13 da pauta comum, Projeto de Lei nº 4.092, de 2019, a pedido do Deputado Rui Falcão, passa a ser o terceiro.
Em seguida, o item 1 da pauta, Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 21, a pedido desta Presidência.
Em seguida, o item 7 da pauta, Projeto de Lei nº 9.007, de 2017, a pedido do Deputado Coronel Tadeu.
Em seguida, o item 9, Projeto de Lei nº 7.816, de 2017, a pedido dos Deputados Patrus Ananias e Adriana Ventura.
Os demais itens da pauta, 15, 3 e 14, já foram. Estão aprovados o Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, e o Projeto de Lei nº 4.319, de 2019, que acabamos de votar; e foi retirado de pauta o Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2019, a pedido do Deputado Fábio Trad, que é o Relator da matéria.
Indago aos colegas se podemos fazer a orientação de bancada e votação simbólica, se estão todos de acordo com a inversão.
Passamos, então, sem mais delongas, ao Projeto de Lei nº 90, de 2021, do Deputado Paulo Ramos, que estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.
Deputado, pergunto se mantém o pedido, ou se temos acordo para votação desse projeto. Parece-me um projeto muito meritório, Deputado. Eu conversei com o Deputado Paulo Ramos, e o que acontece é que muitas vezes pessoas públicas são demandadas, especialmente em juizados de pequenas causas, em vários locais do Brasil concomitantemente, e têm que comparecer pessoalmente a essas audiências de conciliação. Não há sequer a possibilidade de comparecimento remoto, salvo exceções, mas normalmente é necessário o comparecimento presencial. É realmente o que se chama aqui de demanda opressiva, porque somente quem passa por uma situação como essa sabe como é complexo, como é difícil, dispendioso.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, de fato, eu gosto da ideia de melhorarmos e evitarmos esse tipo de problema, e o meu pedido de retirada não é porque eu sou simplesmente contrário ao projeto, não.
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11:11
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Apesar de realmente não ter pesquisado como funciona e se resolve essa problemática em outros países, é fato que nós temos outros tipos de solução para evitar esse tipo de atitude, seja através do instituto da litigância de má-fé, seja pela possibilidade de se fazer uma ação de dano moral.
O fato é que me preocupa um pouquinho se nós não estaríamos limitando o direito de ação, limitando o direito de as pessoas adentrarem no Judiciário. É claro que, se for a mesma ação, com as mesmas partes, com a mesma causa de pedir, somente para atrapalhar, incomodar, agredir, enfim, a parte contrária, isso realmente é péssimo e deve ser evitado.
Chama-me a atenção o art. 6º. Talvez este seja um dos únicos ou o principal problema com relação ao projeto. O art. 6º diz que o presente instituto não se aplica às relações de consumo nas demandas ajuizadas pelos consumidores em face de prestadores de serviços ou fornecedores de produtos, ainda que haja identidade entre o fato e o fundamento jurídico pedido.
Ora, se esse tipo de demanda é ruim, se esse tipo de demanda não deve ser feito, se esse tipo de demanda atrapalha, prejudica, não há motivo de haver uma exceção. Se é bom para todo mundo, deveria ser bom também para os consumidores e fornecedores, e não só para um tipo de pessoa, um tipo de atividade.
Então eu fico com receio de nós estarmos fazendo um projeto que vai atender só um tipo ou excluir só um tipo de negócio. Se nós não queremos oprimir determinada pessoa em virtude de um determinado tipo de ação ou estratégia agressiva, nós também teremos que proteger os fornecedores, os produtores.
Lembro que, ao contrário do que alguns pensam, 80% dos serviços no Brasil e dos produtos vendidos no Brasil são feitos por pequenos empresários, por garapeiras, quitandas, barracas de cachorro-quente que nós também precisamos proteger. Então, não vejo motivo de haver essa exceção indicada no art. 6º, já que, se é bom para um, deveria ser bom para todos também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim, e eu só gostaria de dialogar com a Deputada Erika. Se ela topasse fazer essa alteração, eu retiraria o pedido de retirada de pauta, porque é isso que incomoda mais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mas é o Deputado Pompeo que é o Relator.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. disse que seria a Deputada Erika, mas o Relator é o Deputado Pompeo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Perdão, perdão!
Então, gostaria de conversar com o Deputado Pompeo, porque o que mais incomoda é o art. 6º. Se existe uma cláusula, uma demanda opressiva de vários lugares iguais, e isso deve ser coibido, eu não vejo motivo de esse mesmo tipo de ação nós coibirmos com relação ao Direito do Consumidor, aos fornecedores.
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11:15
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, dialogo com o Deputado Gilson e, ao mesmo tempo, já faço a defesa e dou as explicações que entendo corretas e necessárias.
Na verdade, o art. 6º prevê uma exceção. No caso das telefônicas, por exemplo, nós sabemos que há uma série de problemas relativamente ao consumidor e à relação com as fornecedoras de linha de telefone. Também com sinal de TV acontece a mesma coisa.
Então, para quem tem um sinal de TV e tem uma demanda em função de que o serviço não foi fornecido adequadamente, é muito parecido praticamente em todos os lugares. O problema é idêntico. Então a causa de pedir é a mesma. A demanda contra a fornecedora do serviço é objetiva, é destinada a ela. Ela é a destinatária desta ação. E os autores são diversos, mas porque esses autores são consumidores diferentes. Nesse caso, não é o mesmo segmento social. É importante que se diga isso, e o projeto separa as coisas, uma coisa da outra.
Vou dar um exemplo concreto para ser bem compreendido. Uma das razões da existência desse projeto é um fato ocorrido com um repórter do Paraná, Curitiba. Ele fez uma reportagem sobre vantagens, enfim, privilégios do Poder Judiciário. Os juízes, indignados, contrariados, fizeram ações contra esse repórter em diversas cidades, exatamente para que esse repórter não pudesse responder ou estar presente em várias cidades ao mesmo tempo para se defender das ações que eles propunham. A causa de pedir era a mesma, e era o mesmo segmento social. Enfim, era uma categoria, no caso, demandando muito mais para incomodar, para atazanar a vida desse repórter, do que efetivamente para buscar um direito, uma reparação objetiva, diferentemente do caso do consumidor. O consumidor é plural. Por isso, tem que haver essa ressalva.
Nós temos milhares de consumidores no Brasil demandando contra a Vivo, contra a Claro, contra, sei lá, a TIM, demandando contra a Net, contra essas empresas que fornecem TV a cabo. É um grupo que é um extrato plural da sociedade, diferentemente dessa questão segmentada, como foi o caso dos integrantes do Poder Judiciário que entraram com ação contra o repórter do Paraná.
Então, esta ressalva, Deputado Gilson, é importante que ela exista, porque, embora a causa de pedir seja a mesma; as razões, vamos dizer assim, sejam até parecidas, assiste ao consumidor de maneira plural e não de maneira identificada. Estão identificados com o problema, mas não estão identificados socialmente, de maneira segmentada. Aí está a razão de ser do art. 6º.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar contrariamente à retirada de pauta, temos alguém?
(Pausa.)
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11:19
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL orienta "não" à retirada de pauta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos orienta "não" à retirada de pauta, Sra. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O PT orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PDT orienta "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - "Não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu poderia orientar?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, o PT acha que o projeto é extremamente meritório e que realmente busca eliminar uma série de abusos. Inclusive, ele caracteriza como abuso e com a possibilidade de reparação de danos, ou de indenização em função desse abuso. O fato de uma pessoa estar respondendo pelo mesmo motivo em vários locais ao mesmo tempo não significa um apreço pela justiça; significa que ela está respondendo a uma série de ações com caráter persecutório, porque a pessoa vai ter que se deslocar para todos esses fóruns, às vezes, até em locais diferentes. Portanto, não há sentido.
Se se quer fazer justiça, que a pessoa responda na Justiça. E têm que responder na Justiça pelo que fizeram todas e todos, inclusive o Presidente da República. O Presidente da República tem que explicar as "rachadinhas" do seu gabinete, de seus próprios filhos, como seus filhos têm um patrimônio que não seria sustentável a partir do salário que recebem. Nós temos que entender e ter explicações sobre o que aconteceu no Ministério do Meio Ambiente, no Ministério da Saúde. Portanto, nós somos contra a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O.k., Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta "não" à retirada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Desculpa. Quem falou? A Deputada Fernanda?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE é "não" à retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - REDE. O.k., Deputada Joenia.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, a Deputada Fernanda Melchionna comunicou à nossa assessoria, e talvez a outros colegas, que ela sairia de madrugada de Porto Alegre, mas houve problema com o avião. Enfim, não pôde aproveitar o primeiro voo, e ela voou mais tarde para Brasília. Eu não sei se ela chegou, mas é importante que fique esse registro, porque a Deputada Fernanda Melchionna é sempre muito presente aqui na nossa Comissão. E eu quero então deixar isso consignado, em apoio à sua luta para chegar aí a Brasília. Nós que estamos virtualmente e à distância precisamos reconhecer o esforço da colega de se deslocar a Brasília e com essas dificuldades.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, posso orientar?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Gilson. Pode orientar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Presidente, eu agradeço imensamente ao Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelos esclarecimentos, sempre muito educado e conhecedor. Mas, com todo o respeito, eu vou discordar dele,
primeiro, porque, se ele reconhece que é possível esse tipo de ajuizamento do consumidor, que seja legítimo — essa foi a palavra dele —, também poderíamos ter ações legítimas de outros ramos do Direito. Poderia citar os direitos de vizinhança, o Direito Ambiental. Poderíamos ter várias ações.
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11:23
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Segundo, não existe problema em relação ao art. 1º de serem outros autores, porque o art. 1º já resolve esse problema, diz o seguinte: "pelo mesmo autor ou por diversos autores que tenham entre si identidade de qualquer espécie, contra a mesma pessoa, com o intuito de prejudicá-la(...)". Ora, as ações de consumidor que ele citou, para a Claro, para Vivo ou outras, não incluem. Não precisariam estar excetuadas, porque o próprio caput do art. 1º já resolve. Elas não são do mesmo autor, não têm identidade entre si e não são feitas com o intuito de prejudicar o réu.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL orienta "não", Presidente.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Gostaria apenas de colocar a orientação do PSDB, que é "não" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSDB orienta "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, está nítido que os partidos estão orientando "não", e a vontade da maioria é para não retirar de pauta. Se V.Exa. puder, faça a retirada do meu pedido de retirada de pauta. Agradeço, porque eu não tenho o mínimo interesse de atormentar e atrasar a reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A pedido do Deputado Gilson Marques, fica retirado o pedido de retirada de pauta. Fica cancelada a presente votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Trata-se do Projeto de Lei nº 90, de 2021, de autoria do nosso honrado e eminente Deputado carioca Paulo Ramos, Constituinte que foi do nosso País, e que muito nos orgulha por sua trajetória.
Trata-se de projeto de lei que estabelece normas sobre o ajuizamento de ações diversas com a mesma causa de pedir, pelo mesmo autor ou por diversos autores que tenham entre si identidade de qualquer espécie, contra a mesma pessoa, com o intuito de prejudicá-la ou lhe causar dificuldade de exercício do direito de defesa
ou que propicie deslocamentos entre comarcas ou regiões distintas em razão de fato comum às demandas.
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11:27
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'Demanda opressiva', 'ajuizamento de ação judicial para opressão' ou 'acionamento opressivo' é fenômeno pelo qual indivíduos pertencentes a grupo social específico ajuízam simultaneamente ou em pequeno lapso temporal ações distintas em regiões diversas, fadadas ao insucesso, mas visando causar mal-estar em pessoa tratada como desafeto".
"A ação judicial é direito indispensável para a garantia dos direitos decorrentes da cidadania. Mas, a facilitação do acesso à Justiça não pode servir para abusos de grupos organizados que pretendam usar as vias judiciais para importunar eventual desafeto. Em se tratando de jornalista ou artista, o que se busca, por vezes, é cercear a própria liberdade de comunicação ou expressão.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise conclusiva (art. 24, II, RICD) de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos regimentais.
A constitucionalidade formal do projeto está observada, pois constitui competência privativa da União legislar sobre processo civil (art. 22, inciso I, da CF/88), a matéria se insere no âmbito das atribuições do Congresso Nacional (art. 48 da Carta Magna), é legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF) e adequada a elaboração de lei ordinária.
Os requisitos materiais de constitucionalidade, de igual modo, são atendidos pelo projeto. Verifica-se a adequação do conteúdo da proposição com os ditames substantivos enunciados na Carta Magna e com os princípios dela derivados.
Observa-se ainda que o pressuposto da juridicidade se acha igualmente preenchido, uma vez que a matéria se coaduna com os Princípios Gerais do Direito, inova no ordenamento jurídico e possui os atributos de generalidade e coercitividade.
A técnica legislativa, por sua vez, merece pequeno reparo para se adaptar aos comandos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que, editada em respeito ao art. 59, parágrafo único, da Carta Magna, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. O projeto não se coaduna com a exigência do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, segundo o qual deve-se incluir um art. 1º que indique o objeto e o respectivo âmbito de aplicação da alteração legislativa pretendida."
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O direito de ação ou princípio da inafastabilidade da jurisdição, que permite a todos o acesso ao Judiciário, é garantia fundamental estabelecida na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º................................................................................................................................
..........................................................................................................................................
Ocorre, porém, que o exercício desse direito fundamental tem sido usado de forma abusiva, encobrindo condutas ilícitas. Verifica-se, em nossos tribunais, a ocorrência de inúmeros processos repetitivos, sem a devida fundamentação, contra a mesma pessoa, cuja única e exclusiva finalidade é causar tormentas e dissabores para a parte demandada. É mera perseguição por meio de instrumentos processuais."
Aqui eu quero complementar: em vez de termos a persecução criminal ou a persecução judicial, nós vamos ter, então, a perseguição judicial.
Essa é uma conduta processual que não encontra respaldo no princípio constitucional de acesso ao Judiciário. Por isso não pode ser tolerada. Vale lembrar que o assédio judicial é prática inadequada e deve ser combatida, em razão do que dispõe o art. 187 do Código Civil:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Logo, é importante a criação de regramento para coibir abusos. Todavia, o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante de boa-fé deve ser preservado. Assim, a proposta legislativa, ao estabelecer normas que visam impedir o uso do direito constitucional de modo inadequado e com desígnio impróprio, mostra-se necessária e oportuna. Está em perfeita conformidade com os princípios éticos que informam a relação jurídica processual.
Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, com a ressalva feita, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 90, de 2021, e da emenda que apresento em anexo.
Estamos aqui com esta iniciativa honrosa do Deputado Paulo Ramos, que tem uma memória e uma história muito linda no Parlamento nacional, como Constituinte que foi, como Deputado que é do Rio de Janeiro, para inibir algo que já aconteceu na prática, como me referi antes, no Estado do Paraná, onde segmentos do Poder Judiciário, contrariados com uma matéria jornalística, entraram com ações em várias comarcas para que os jornalistas andassem tipo mala de louco, de um lado para o outro,
tentando se defender de algo que era indefensável, haja vista que não havia uma razão de ser de pedir, mas havia uma razão de ser, a de atazanar a vida daqueles jornalistas, daqueles profissionais da imprensa.
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11:35
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O projeto é meritório, é uma inovação bem importante na nossa legislação pátria. Então, quero parabenizar o autor. Tenho certeza de que, com o bom debate, nós vamos aprovar este projeto, que vai aperfeiçoar o arcabouço jurídico no que diz respeito à legislação processual penal, à processual sob todos os aspectos, não só a penal, mas também a cível, sob todos os aspectos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de pedir vista do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O.k. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, gostaria que V.Exa. me concedesse 1 minuto, pela ordem, para lhe fazer dois pedidos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Primeiro, quero dizer que, provavelmente, o Deputado Júlio Delgado está ao seu lado para levar um pedido da educação dos mais importantes. Eu quero reforçar o pedido do Deputado Júlio Delgado. Nem conversei com ele sobre isso, mas peço que seja pautado o Projeto de Lei nº 3.849, de 2019, do Deputado Felipe Carreras, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para definir a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola. Faço isso porque acredito muito na integração latino-americana, porque sou do Estado do Rio Grande do Sul, que tem uma conexão muito direta, uma cultura muito próxima à do Uruguai e à da Argentina, mas também porque o espanhol é uma das línguas mais importantes a nos integrar ao mundo. O Relator é o Deputado Júlio Delgado, competente Relator. Então, como ele está fazendo um trabalho excelente, eu queria pedir a V.Exa. que pautasse o projeto.
O segundo pedido, Presidenta: desde o início do ano eu praticamente não tive a oportunidade de ser Relatora de matérias nesta Comissão. Sei como as coisas acontecem. Quando se é oposição, não se tem tantas oportunidades. Mas eu fiz um pedido: gostaria de ser Relatora do Sistema Nacional de Cultura. Então, deixo o pedido a V.Exa., de público, para relatar o PL 9.474, como uma pessoa que integra também a Comissão de Cultura, para que possamos debatê-lo. Se V.Exa. acreditar nesta Relatora e num trabalho com isenção e diálogo, fica o pedido para podermos fazer o trabalho. Se também avaliar, Presidenta, que é melhor outra relatoria, dados os seus vínculos políticos, eu compreenderei perfeitamente, porque não quero fazer um pedido público e dizer que a Presidenta tem a obrigação de me atender. A indicação do relatório é da Presidência da Comissão. Quero que a comunidade cultural saiba que estamos na luta e sempre defendendo o seu interesse.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário.
Gostaria, primeiro, de consignar que estou aqui conversando com o Deputado Júlio exatamente sobre o projeto. Houve uma observação contrária por parte do MEC, sobre dificuldades operacionais da questão dos Municípios, mas o Deputado Júlio já compreendeu e está disposto a fazer uma pequena alteração durante o debate. Eu fico muito feliz, porque esse projeto também me é muito simpático. Creio que ele é muito interessante, e nós vamos voltar a incluí-lo. Ele está na pauta, só não entrou na inversão. Eu quero inclusive propor aos colegas que o coloquemos na lista dos projetos que serão analisados hoje, após analisarmos a inversão, que o incluamos por acordo. O Relator fará, então, essa pequena alteração, que retirará o óbice que foi trazido pelo MEC, mas não o fará no parecer, fará durante o debate, para que não haja necessidade de abrirmos novo prazo.
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11:39
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Espere só um momento, Deputada Erika, por gentileza. Vou concluir.
Com relação ao segundo pedido, Deputada Maria do Rosário, nós vamos analisar. Quero dizer que temos feito distribuição de relatorias para todos os partidos, para todos os Relatores, nem sempre podendo atender a todos, em todos os casos, mas temos tido esse cuidado. Então, vou examinar com mais cuidado o pedido de V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, eu tinha falado com V.Exa. na reunião passada sobre um projeto que diz respeito ao reconhecimento aos mestres e aos griôs. É um projeto de autoria do Deputado Edson Santos, ao qual estão apensados vários outros projetos. Gostaria de saber se há possibilidade de ele ser apreciado o mais rapidamente possível.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. O próximo item é a PEC 16, que trata da questão da nacionalidade, da perda de nacionalidade, para que deixe de ser automática quando a pessoa adquire outra nacionalidade; depois, o PL 4.092, um pedido do Deputado Rui Falcão; e o PL 1.969/19, um pedido do Deputado...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PL 4.092 é qual item da pauta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ele seria o próximo, após a PEC 16. Ele é o item 13 da pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está ótimo.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidente, falei com V.Exa. agora há pouco sobre a possibilidade de concluirmos o item 4, porque já foi lido o relatório na nossa reunião passada. Só dependeríamos de saber se é possível incluí-lo, para finalizarmos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Luizão de fato falou comigo sobre esse item que está pautado, que é o item 4, mas não entrou na inversão. É o PL que dá nova redação ao...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É o PL 593. Não é?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É o PL 593, que agrava a pena para quem pratica crime de usura ou agiotagem.
Deputado, se nós caminharmos bem com a pauta, não vejo nenhuma dificuldade. Inclusive, eu me comprometi com a Deputada Erika a retirar de pauta o PDL 228, para que possamos avançar na pauta, mas ele voltará na próxima semana. O meu pedido é de que possamos apreciar sem grandes obstruções, para que possamos dar andamento à pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. estava no item 2, o PL...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sem compromisso de mérito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nem de procedimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para acelerar a pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E o item 3, Deputada, qual seria?
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11:43
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É exatamente o Projeto de Lei nº 4.092.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, esse é o segundo item da pauta, depois da PEC 16.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É o Projeto de Lei nº 1.969, que é o item 11 da pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está bem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Depois vêm o item 7, o item 8 e o item 9 da pauta. São esses os itens. O item 4, a pedido do Deputado Luizão Goulart, por acordo, nós poderíamos votar também.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Essa é a minha dúvida. Eu vi que não estão pautados. Eu queria perguntar a V.Exa...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se não estiverem pautados, nós os colocamos na próxima semana.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Na próxima semana. O.k.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, está assim: PEC 16, PL 4.092, PL 1.969 e depois os itens 7, 8, 9 e 4.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, do Senado Federal, que altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. Apensada: Proposta de Emenda à Constituição nº 175, de 2019. Relatora: Deputada Bia Kicis. Parecer: pela admissibilidade desta e da PEC 175/19, apensada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Com toda a certeza.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Obrigada.
Nos termos do disposto na alínea 'b' do inciso IV do art. 32, combinado com o art. 202, caput, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, e nº 175, de 2019 (apensada).
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Nesta fase, as limitações formais dizem respeito à legitimidade da iniciativa e à inexistência de matéria constante de proposta rejeitada, ou havida por rejeitada, na mesma sessão legislativa. As limitações circunstanciais dizem respeito à inocorrência de situações de anormalidade institucional previstas na própria Constituição. As limitações materiais, por fim, dizem respeito ao conteúdo da reforma proposta, que não pode violar cláusulas pétreas.
Examinados os termos em que foram apresentadas as Propostas de Emenda à Constituição nº 16, de 2021 e nº 175, de 2019, podemos dizer que ambas atendem aos requisitos formais de apreciação. Vejamos:
A exigência de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa foi observada, contando a PEC 175/19, com o número necessário de apoios, conforme atesta certidão da Secretaria-Geral da Mesa acostada aos autos. Em relação à PEC 16/21, a função desta Casa Legislativa é de câmara revisora, visto tratar-se de proposta já aprovada pelo Senado Federal. Portanto, restam plenamente atendidos os termos do art. 60, I, da Constituição Federal e do art. 201, I, do Regimento Interno desta Casa.
Ademais, a matéria tratada nas duas proposições não foi objeto de qualquer outra que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se verificando, portanto, o impedimento de que trata o § 5º do art. 60 da Carta Política.
Quanto ao momento político-institucional brasileiro, não constatamos ocorrência de qualquer anormalidade que atraia a limitação circunstancial prevista no § 1º do art. 60 da Constituição. Em momentos de instabilidade institucional, como a vigência de intervenção federal ou de estado de defesa ou de sítio, a Constituição não pode ser reformada. Nenhuma dessas circunstâncias, contudo, é verificada no momento presente, estando o Brasil em normal funcionamento de suas instituições.
No que concerne à matéria regulada, verificamos que as propostas observam as limitações previstas no art. 60, § 4º, da Constituição, pois não se identifica qualquer tendência para abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais.
Também não se constatam incompatibilidades entre as alterações pretendidas pelos autores e os demais princípios e regras fundamentais da nossa Carta Política. Portanto, no que respeita aos limites materiais inerentes ao Poder Constituinte derivado, que delimitam o núcleo imodificável da ordem constitucional vigente, foram respeitadas as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição Federal.
Pelas razões expostas, as proposições em apreciação preenchem todos os requisitos para admissão e tramitação nesta Casa. Não apresentam qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material, bem como atendem os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação. O mesmo pode ser dito da técnica redacional adotada em ambas as proposições em apreço.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Pois não.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Pelas razões que apresentei com muito respeito à nossa Presidente, a Deputada Bia Kicis, eu estou solicitando vista deste projeto. Não me move nenhum sentimento protelatório. Tenho todo o respeito ao projeto, à Relatora, que é a nossa Presidenta, mas é um assunto que realmente sempre esteve presente nas minhas reflexões.
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Nós constituímos, aqui no Congresso, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional. Se temos um compromisso permanente com os trabalhos de construção da paz entre os povos, move-me também um sentimento muito profundo de afirmar cada vez mais a identidade do povo brasileiro, o nosso sentimento de pátria e de nacionalidade, os compromissos efetivos com o projeto nacional. Sempre me incomodou — e é uma questão até pessoal — essa situação de a pessoa ter dupla ou tripla nacionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Concedida vista ao Deputado Patrus Ananias.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu queria fazer justiça à Deputada Fernanda Melchionna, que teve problemas no voo e está também solicitando vista. Então, a Deputada Fernanda Melchionna também solicita vista.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Vista concedida também à Deputada Fernanda Melchionna.
O próximo item da pauta é o Projeto de Lei nº 4.092, de 2019, do Sr. Alcides Rodrigues, que altera a redação do caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas. Apensado: Projeto de Lei nº 4.262, de 2019. Relatora: Deputada Adriana Ventura. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4.262, de 2019, apensado, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
Vou direto ao voto, Sr. Presidente, como V.Exa. solicitou, mas só queria explicar que o objetivo central deste projeto é a inclusão de dispositivo na lei das duplicatas para que empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à locação de bens móveis possam emitir fatura e duplicata. Atualmente, a lei garante apenas a emissão para os que se dedicam à prestação de serviços.
Cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examine a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.092, de 2019, do apensado Projeto de Lei nº 4.262, de 2019, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Os requisitos constitucionais formais foram obedecidos pelas três proposições. A matéria é atribuída à União no âmbito da legislação privativa — Constituição Federal de 1988, art. 22, I —, é legítima a iniciativa parlamentar, fundada no que dispõe o art. 61, § 1º, II, da mesma Carta Política, e a matéria foi corretamente veiculada por lei ordinária — art. 59 da Constituição Federal.
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11:55
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No que concerne à técnica legislativa e redação, o Projeto de Lei nº 4.092, de 2019, e o substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços carecem de pequenos reparos.
O art. 1º do projeto de lei altera o caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, sendo necessária a aposição de linhas pontilhadas ao final da nova redação, para que não se entendam como tacitamente revogados os parágrafos atualmente existentes no referido art. 20.
Quanto ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, é preciso corrigir a redação da ementa e do art. 3º da proposição, que enunciam a alteração do caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, quando, na verdade, é inteiramente alterado o art. 20, e não apenas o caput. Ademais, também são alterados os arts. 21 e 22 da mesma lei. É preciso também corrigir a referência ao Capítulo IV da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, dada pelo art. 2º do substitutivo, quando a referência deveria ser ao Capítulo VII. Quanto aos arts. 21 e 22 do art. 3º do substitutivo, é mister inserir linhas pontilhadas ao final da nova redação, mesmo caso presente no art. 4º do documento, que necessita reparo.
Oferecemos, em anexo, emenda e subemendas com a finalidade de corrigir as desconformidades apontadas.
O Projeto de Lei nº 4.262, de 2019, por fim, observou os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, não havendo qualquer reparação a ser feita.
Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.092, de 2019, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com a emenda e as subemendas anexas, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.262, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Parabéns, Deputada Adriana Ventura!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não estou inscrita, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Não, Deputada. Não há nenhum orador inscrito para discutir.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - O PSL orienta "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o PT é favorável à matéria e vota "sim". O PT acha que esta discussão foi bem abordada no relatório da Deputada Adriana Ventura.
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Atualmente, a lei autoriza a emissão dos referidos títulos apenas para contratos de compra e venda mercantil e prestação de serviços. O que nós estamos discutindo aqui é a permissão para emissão de fatura e duplicata para a atividade de locação de bens móveis e de bens imóveis. Então, achamos que tanto o projeto quanto o parecer da Relatora aprimoram o processo e fazem com que nós tenhamos uma condição mais transparente até, diria eu, no que diz respeito às despesas.
O que nós estamos vivenciando no País é uma lógica fiscalista e temos, por exemplo, um nível de sonegação grande. Se isso fosse enfrentado como deveria, e não houvesse a cumplicidade do próprio Governo, nós teríamos outra realidade. Mas o Governo faz a opção de tentar retirar recursos da população mais pobre do Estado, que é a atendida pelas políticas sociais. Quando se tira dinheiro das políticas sociais, com a Emenda Constitucional nº 95, em verdade, penaliza-se a população mais pobre deste País e, ao mesmo tempo, aprofundam-se as suas desigualdades.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Deputado Gilson Marques, Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu quero concordar com o relatório da Deputada Adriana. O PSB vai votar favorável também.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - PSB, "sim".
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos encaminha o voto "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Republicanos, "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o PDT vai votar "sim", mas o que eu quero é fazer uma comunicação de Líder. V.Exa. poderia me conceder a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Pode ser após a votação, Deputado Pompeo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Se V.Exa. me garantir, Presidente, depois da votação, eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Garanto a V.Exa. o tempo, após a votação, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim. Obrigado.
Presidente, eu gostaria de elogiar imensamente a Deputada Relatora Adriana Ventura, que fez um relatório espetacular.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
Quero cumprimentar V.Exa. e todos os colegas Parlamentares e dizer que a CEITEC é uma empresa pública federal de ciência e tecnologia aqui do Rio Grande do Sul, sediada em Porto Alegre, construída com muitas mãos, com a doação de terreno do Município de Porto Alegre, com o esforço da Capital, com o esforço do Estado do Rio Grande do Sul, naturalmente também com recursos federais, tem técnicos, profissionais qualificadíssimos, de primeira linha, de primeiro mundo, tem salas limpas, modernas, avançadas. Tudo o que há de melhor no mundo a CEITEC tem, aqui no Rio Grande do Sul.
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12:03
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No entanto — pasmem —, ela foi colocada no Programa Nacional de Desestatização. Esse processo, no Programa Nacional de Desestatização, andou. Aliás, é um dos que estão andando mais rapidamente, para fazerem o desmonte. Neste caso, nem se trata de privatizar, nem de vender, mas de entregar, desmontar, desarranjar, desarrumar a CEITEC.
Graças a Deus, agora, por decisão do Tribunal de Contas da União, por 4 votos a 3, foi paralisado o processo de fechamento — na verdade, é o fechamento da estatal — e foi demandado o Ministério da Economia, que terá prazo de 60 dias para fornecer informações sobre os motivos que levaram o Governo a decidir pelo fechamento da empresa.
É uma coisa sem pé nem cabeça, que não tem razão de ser. Eu até diria que há boi na linha. Para mim, é a negociata da vez, até porque sabemos que já houve algo muito suspeito quando o Banco do Brasil cedeu a carteira de crédito ao BTG. Essa entrega da carteira do Banco do Brasil, de 2,9 bilhões, que foi entregue por 370 milhões ao BTG Pactual, que é do Sr. Paulo Guedes, é suspeita. Essa foi a primeira operação, BB/BTG Pactual, com a autorização do Ministro Paulo Guedes. Então, estamos com um pé atrás. Não. Nós estamos com os dois pés atrás, por conta de tudo isso.
O que há de novo, Presidente, além dessa decisão do Tribunal de Contas da União que paralisou o desmonte da CEITEC, é que agora vem o Ministro das Relações Exteriores, Carlos França, e seguindo ele o próprio Ministro Paulo Guedes e todo o seu time, articular para trazer para o Brasil empresas estrangeiras para produzir chips e semicondutores no País, com subsídio, com incentivos fiscais. Dá para acreditar? Ou seja, eles querem terminar com a empresa nacional, com essa estatal pública qualificada que tem profissionais de primeiro mundo no Brasil — aqui no Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre, aqui do lado da minha casa — para trazer empresa da China, de Taiwan, dos Estados Unidos, da Rússia, da Alemanha, da Espanha, sei lá de onde. Raios o partam! Mas que absurdo oferecer subsídio a estrangeiro e desmontar uma empresa nacional, a CEITEC. A quem interessa esse desmonte? Todo o setor de tecnologia no mundo recebe subsídio. O Guedes é contra a CEITEC, mas não é contra outras empresas de tecnologia, ou seja, ele é contra a empresa nacional de tecnologia.
Existe um papel estratégico no setor de semicondutores, para fortalecer as cadeias produtivas, em particular o sistema eletroeletrônico. O setor eletroeletrônico carece, precisa, merece, tem direito, e todas as empresas de semicondutores do mundo são subsidiadas. Na Europa, nos Estados Unidos, as empresas de semicondutores são subsidiadas com volumes especiais. Os investimentos realizados recebem subsídio em torno de 15%, 20%. Na Ásia, onde há o maior avanço tecnológico do mundo, os subsídios chegam a 20%, 25%, 30%, 35%. E no Brasil? No Brasil querem desmontar a CEITEC. Isso é a vergonha da vergonha, de quem tinha vergonha, perdeu a vergonha e virou sem-vergonha. É uma sem-vergonhice! É cara de pau! Quando faz a barba, não sai pelo, sai serragem. É uma coisa fantástica, inacreditável!
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12:07
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Agora o Ministro das Relações Exteriores diz que nós precisamos descentralizar a produção de semicondutores e de chips, porque só quem produz no mundo com intensidade, em alto volume, são os países asiáticos. Querem descentralizar? Invistam na CEITEC. Nós a temos em casa. Em casa de ferreiro o espeto é de pau? É isso? Então, nós temos um produto de qualidade, pessoas de qualidade, profissionais, técnicos, cientistas, pesquisadores, estudiosos, estrutura física, salas limpas, caríssimas, o que não há na América Latina, só no Brasil, e o Governo vai desmontar isso? É de rir. Seria risível, se não fosse trágico. É uma tragédia! É uma tragédia para a ciência e tecnologia do Brasil e é uma tragédia maior ainda para o Rio Grande do Sul, para Porto Alegre, que apostou, que acreditou, que investiu e que vê isso escapar pelo vão dos dedos.
Eu tenho certeza de que o Tribunal de Contas vai reverter essa situação, que o Ministério da Economia vai acordar.
Sr. Paulo Guedes, acorde e ouça o Ministro Carlos França, porque ele é que diz que nós temos que descentralizar a produção de semicondutores e de chips no mundo, que não dá mais para ficar na mão dos asiáticos. Se não dá para ficar na mão deles, deixe na mão dos brasileiros, deixe na mão dos gaúchos, que estão fazendo a ciência e a tecnologia com esse investimento, que já está feito, que já está pronto, que está na linha de frente, produto de ponta, de primeiro mundo.
Esse é o apelo que eu faço, Presidente, em defesa da nossa CEITEC, que é brasileira, que é gaúcha, que é nossa, que é de cada um de nós.
Presidente Bolsonaro, por favor, tome tenência, coloque ordem na casa. O seu próprio Ministro Carlos França está dizendo que não dá para deixar os semicondutores só na mão dos países asiáticos. Vamos fazer no Brasil! A CEITEC está pronta para fazer isso. Tirem a mão de cima da CEITEC! Deixem ela respirar, deixem ela trabalhar, porque ela sabe o que fazer, sabe fazer e faz muito bem feito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado, sempre com a sua empolgação, o que é muito bom de acompanhar aqui.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sra. Presidente, peço autorização para ir direto para o voto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente, primeiro, eu queria registrar que o nosso voto é fruto de um consenso. Nós fizemos a construção depois de ouvir diversos Deputados deste colegiado. Com a contribuição, especialmente, de vários colegas deste colegiado, o nosso voto segue. Então, é algo fruto de um consenso, não é algo feito unilateralmente por este Relator. Aqui no nosso voto apresento a contribuição substancial do nosso colega de Minas Gerais, o Deputado Subtenente Gonzaga.
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Sob o prisma da constitucionalidade formal, o projeto não contém vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre o tema, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria nele versada.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre ele e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, a proposição está em conformação ao direito, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade.
No que diz respeito ao mérito do projeto em análise, vislumbramos que ele se reveste da mais alta importância, pois institui eficaz ferramenta para a prevenção e a repressão dos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e os equiparados" –– ou seja, a Lei de Crimes Hediondos. "O instrumento irá assegurar maior proteção e sensação de segurança à sociedade.
Assim, entendemos que a proposição em comento apresenta extrema relevância, sendo, portanto, oportuna e conveniente.
Diante do exposto, vota-se pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.969, de 2019, com as alterações propostas na forma do substitutivo elaborado após colaboração" de vários colegas desta Casa, especialmente "do eminente Deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, no sentido da utilização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado através da Lei nº 13.675, de 2018, para receber as informações do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados."
Ressalto que a proposição originária propunha a criação de um banco de dados completamente apartado, e a colaboração dos colegas deste colegiado permitiu que pudéssemos apresentar um substitutivo em que esse banco de dados ficasse vinculado à lei que instituiu o SUSP. Então, compreendo, com a colaboração efetiva para o nosso ordenamento jurídico, e entendo pela aprovação do projeto de lei do eminente Deputado Helio Lopes.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta Bia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Delegado Marcelo Freitas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta Bia, eu penso que, com relação à sugestão inclusive do Subtenente Gonzaga de incorporar o cadastro ao SUSP, é bom lembrar que o SUSP já tem o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, que é o SINESP, que tem uma série de atribuições coadunadas com a construção desse cadastro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, fica concedido o pedido de vista à Deputada Erika Kokay.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, só para que nós possamos nos organizar, nós vamos apreciar ainda, provavelmente, os itens 7, 8, 9 e 4?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Isso. O 4 é do Deputado Luizão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O 7, o 8 e o 9 estão na inversão, e o 4, há um acordo para que possamos apreciar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Isso. Perfeitamente, Deputada. E aí encerraremos a reunião.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Quem está pedindo a palavra?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Gilson Marques.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, Deputado Gilson, pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Poderia verificar se não há um pedido de retirada de pauta, por gentileza?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Acaba de chegar a mim, Deputado. Mil perdões, eu não havia recebido.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o meu pedido de retirada de pauta é porque o objeto desse projeto é doar 20 caminhões Mercedes-Benz. Eu fiz uma rápida pesquisa, e cada caminhão desses tem valor aproximado de 120 mil reais. E esse projeto é de 2017.
Então, eu gostaria de questionar o Relator sobre quais são os motivos, qual é a motivação de doar 20 caminhões para o Paraguai — para que vão ser utilizados, por que precisam deles, para que tipo de trabalho, para qual serviço — e, principalmente, qual vai ser o ganho para o Estado brasileiro. Nós sabemos que existem princípios da administração pública que estão lá no art. 37, a moralidade, enfim, e precisamos que os negócios sejam bilaterais. Como não consta na justificativa desse projeto, se puder, esclareça isso.
Eu estou presumindo que esses dados e essas informações, até porque o projeto é de 2017, o Relator não as tenha ou, no mínimo, estejam desatualizadas. Eu estou pedindo a retirada de pauta para que, após esta reunião, a CCJ tome conhecimento desses dados, dessas informações, dessa justificativa, e, num momento posterior, poderemos analisar mais detalhadamente essas informações e nos posicionar de forma mais acertada.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Deputado Gilson, respondendo o seu questionamento, esses veículos ficaram à disposição para ver se aparecia algum interessado no âmbito nacional. Quem sabe uma polícia ou uma Prefeitura quisesse esses caminhões? Infelizmente não apareceu ninguém, e o Paraguai se mostrou interessado em receber isso como doação. Então, foi feito aqui o projeto de lei para que isso se efetivasse.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Gilson, a informação que eu obtive aqui foi que o Exército tem muito interesse nesse projeto e pediu que pudéssemos votar.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu gostaria que fosse colocado em votação, porque não acompanham, e eu não recebi, as informações de que foram disponibilizados esses caminhões em âmbito nacional.
A pergunta que fica é se realmente o Brasil não precisa, por qual meio foi ofertado e se isso está de alguma forma documentado. Eu acho que, ainda que não fosse utilizado pelo Brasil, mesmo que nós vendêssemos e transformássemos isso em ambulância ou dinheiro para respirador ou para ajudar na infraestrutura de hospital... Aqui em Santa Catarina há hospital que está sem piso, estão no chão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson Marques, pelos seus esclarecimentos também.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, sendo bem rápido, existem algumas relações internacionais que precisam ser preservadas. Então, eu acredito que esse é o espírito. Não é nem tanto pelo valor. Não apareceram interessados em âmbito nacional. Se apareceu algum interessado em âmbito internacional, nós, obviamente, para fazer essa transferência, precisamos desse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL encaminha "não" à retirada de pauta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como encaminha o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, Presidenta, as doações das Forças Armadas para outros países não são novidade. Nós temos a Lei nº 11.181, de 2005, que já autorizou, inclusive, a doação de 12 aeronaves brasileiras à Força Aérea Boliviana e também à Força Aérea Paraguaia. As doações podem ser com ou sem encargos. O encargo, o frete, ou seja, o transporte desses caminhões ficará a cargo daquele que receberá os caminhões.
Penso que essas relações internacionais estão previstas na legislação — não nos cabe aqui avaliar o mérito, nós estamos avaliando apenas a constitucionalidade —, e isso nos leva à conclusão de que não há por que retirar esse projeto de pauta. Então, nós vamos votar contrariamente à retirada de pauta.
É bom lembrar também que a Lei nº 8.666, de 1993, permite a dispensa de licitação. As relações internacionais precisam ser fortalecidas, inclusive a capacidade do Brasil de estabelecer condições para o desenvolvimento de toda a região. Aliás, como diz o Deputado Patrus Ananias, o Brasil tem um débito com o Paraguai.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - "Não" à retirada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD orienta "não" à retirada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos orienta "não" à retirada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, o NOVO orienta a favor da retirada de pauta.
Primeiro, nos argumentos levantados, ninguém justificou a necessidade de se fazer esse envio. Segundo, não se tem nenhuma contrapartida sequer argumentativa. Só se diz que é para se manter boas relações, o que eu desconheço que seja ruim. Terceiro, a necessidade de 2017 não é necessariamente a necessidade de hoje. Quarto, é um projeto inconstitucional, assim como o projeto de lei mencionado pela Deputada Erika, das aeronaves, que eu também votaria contra, também é inconstitucional, porque fere os princípios da administração pública, do art. 37. Quinto, existe uma regra de direito econômico que diz que os recursos são escassos e as necessidades são infinitas. E nós fazermos uma doação para outro país, enquanto o nosso País não tem saúde, segurança e educação, realmente é terrível, num ano que não vencemos a pandemia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não" à retirada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Joenia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Governo vota "não", Sra. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero aqui dizer que, claro, é um pouco inusitado nós estarmos destinando 20 viaturas — eu acho — do Exército nacional para o Exército do Paraguai. Eu até diria, em outros tempos: "Quem te viu e quem te vê!"
O Rio Grande testemunhou a Guerra do Paraguai contra a Tríplice Aliança — Brasil, Uruguai e Argentina —, que foi um morticínio, uma coisa lamentável, que até hoje ainda tem consequências. É claro que se trata de um gesto de boas relações do Brasil com o Paraguai. E eu diria que entendo por esse aspecto. Nós sabemos que somos vizinhos dos hermanos paraguaios, e, pelas boas relações, o respeito, a amizade, o carinho, o simbolismo, eu compreendo, mas o Brasil precisa de veículos dessa natureza para hospitais, para Prefeituras. É tão bom para o Paraguai quanto é bom para o Brasil. Mas eu ainda compreendo esse gesto por tudo que se critica na retomada das relações do Brasil com o Paraguai.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Obrigado, Presidente Bia Kicis.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Passo, então, à leitura.
De início, constata-se a validade da iniciativa do presente projeto de lei. Com efeito, só o Chefe do Poder Executivo poderia propor tal projeto — que autoriza este Poder a tomar providência por meio de seus órgãos e autoridades — em nosso sistema jurídico-constitucional.
Ultrapassada a questão da iniciativa, vemos que o projeto de lei sob análise também não apresenta problemas quanto à constitucionalidade material e à juridicidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Coronel Tadeu.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço vista, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Prosseguindo, passemos agora ao próximo item da pauta.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Enquanto V.Exa. procura o próximo item da pauta, conceda-me 30 segundos só para eu consignar algo que deixei passar e que gostaria que fosse consignado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. V.Exa. está com a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu fiz uma defesa enfática aqui da CEITEC, que é a nossa empresa pública de ciência e tecnologia. Eu quero mais do que defender a CEITEC. Eu quero agora que seja colocado em votação — diante de tudo que está acontecendo no País, como a decisão do Tribunal de Contas da União suspendendo o desmonte, a privatização, a entrega da CEITEC; esse olhar, essa percepção do Ministro das Relações Exteriores, Carlos França, dizendo que nós precisamos de semicondutores no Brasil, e a CEITEC é qualificadíssima nisso — o meu Projeto de Decreto Legislativo nº 347, de 2020, que suspende a inclusão, cancela a inclusão da CEITEC no Programa de Parcerias de Investimentos, que é um programa de privatização. Então, vou fazer um apelo para que consigamos votar este projeto.
Também há um projeto dessa natureza no Senado. Nós estamos trabalhando com os Senadores do PDT e de outros partidos também. O que nós queremos é não permitir que se desmonte a CEITEC.
Eu queria deixar consignado esse projeto de decreto legislativo de minha autoria. Ele é muito importante nessa hora e pode desempenhar um papel fundamental para não permitir que a CEITEC seja desmontada, privatizada, enfim, desconstituída, porque ela é uma empresa muito importante para o nosso País, para a ciência e para a tecnologia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O próximo item da pauta é o Projeto de Lei nº 2.563, de 2003, do Senador Magno Malta, o Relator é o Deputado Kim Kataguiri, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.
Tendo em vista que o Deputado Kim Kataguiri não se encontra presente, vou retirar o projeto de pauta e queria propor aos colegas presentes que fosse incluído –– assim como eu incluí, por acordo, o item 4 na pauta, do Deputado Luizão Goulart –– o item 10, que é o Projeto de Lei nº 3.082, de 2015, do Sr. Evair de Melo, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados.
Tendo em vista que, na semana passada, nós aprovamos semelhante projeto também do Deputado Evair Vieira de Melo sobre a cultura do coco, que foi aprovado por unanimidade na Casa, o Deputado Evair solicita que possamos fazer a votação desse projeto hoje. Ele é de minha relatoria. Eu não pedi a inversão, porque havia pedido a de dois outros, mas acabei retirando um sobre o qual não havia consenso.
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Então, eu gostaria de solicitar aos colegas que por acordo pudéssemos incluir também esse projeto, ainda mais que isso não fará com que a reunião se estenda muito. Acredito que ele também vá ser aprovado por unanimidade. E estou retirando de pauta o projeto do Deputado Kim Kataguiri, que não se encontra presente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o item 10 novamente traz um benefício concentrado de custos difusos. Então, nós somos contrários até para analisarmos o real impacto disso. E seríamos contrários à sua proposição, à sua proposta de acordo de adiantá-lo na fila da pauta.
Eu tenho um pedido de retirada de pauta desse projeto. Para não ser totalmente intransigente, eu gostaria que nós seguíssemos a pauta do jeito que está. Quando chegarmos a ele, eu me comprometo a fazer a retirada do pedido de retirada de pauta, para pelo menos deixar que V.Exa. leia o relatório. Depois, aí sim eu faço o pedido de vista.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - De nada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passemos ao próximo item da pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, apenas para registrar a nossa posição no que diz respeito à inclusão do item 10, nós não temos nenhum óbice.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
Item 9. Projeto de Lei nº 7.816, de 2017, do Senado Federal, do Senador Cidinho Santos, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato).
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sra. Presidente.
Bem, caros colegas, esse projeto do Senador Cidinho Santos trata da saboaria artesanal. Ele já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, o Relator foi o Deputado Dr. Frederico e houve uma construção para que os saboeiros pudessem fazer todas as suas produções com supervisão, mas sem aquele exagero de burocracia que impedia o trabalho deles.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Passo à leitura do voto.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições na forma do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência, a qual é dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre produção e consumo, na forma do art. 24, inciso V, da Constituição da República. O projeto e o substitutivo a ele apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família são, assim, constitucionais.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria do projeto e do substitutivo, em nenhum momento, transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que são jurídicas ambas as proposições.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram na feitura das duas proposições aqui examinadas as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Esta relatoria considera que o art. 1º e o art. 27 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, são aptos a receber as novas disposições, que são trazidas, respectivamente, pelo projeto e pelo substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Acresce que ambas as proposições são de boa técnica legislativa e de boa redação. Há, todavia, necessidade de acrescentar a expressão '(NR)' ao final do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, esse projeto do então Senador Cidinho Santos tem o nosso acordo.
Tem o nosso acordo, Deputada Adriana, que fez um parecer pela constitucionalidade, porque nós temos uma realidade que é a saboaria artesanal e é importante que nós possibilitemos a segurança da qualidade dos produtos, porque ela não é flexibilizada, mas que haja o entendimento do caráter artesanal da produção. Nesse sentido, é preciso que nós possamos desburocratizar a validação e as condições necessárias para comercialização.
Há experiências extremamente exitosas no Brasil, onde se trabalha com óleos essenciais para saboaria artesanal, trabalha-se com cadeias de produção, Deputada Adriana Ventura, na medida em que também se pode, a partir de óleos essenciais, trabalhar com a atividade primária, com a plantação de ervas, com o cultivo de ervas e, a partir daí, pode-se produzir óleos que podem compor as condições necessárias para que se tenha essa atividade de produção de sabão artesanal. Então, esse é um dos aspectos, mas não é só esse.
Nós temos a saboaria artesanal. Ela não envolve apenas os sabões que são feitos com ervas e tal, mas é um dos aspectos que têm sido abordados. É preciso que retomemos uma lógica da condição de favorecimento do artesanato no nosso Brasil. Eu lembro que, nos primeiros anos do Governo Lula, a Fundação Banco do Brasil trabalhou com várias cadeias produtivas. Uma dessas cadeias produtivas dizia respeito ao artesanato. É preciso retomar as cadeias produtivas.
Eu lembro que a Fundação Banco do Brasil — e a Fundação Banco do Brasil tem um trabalho fundamental, é o braço social do próprio banco — trabalhava com a cadeia do mel, com a cadeia dos produtos recicláveis, que são cadeias produtivas. Quando se estabelecem cadeias produtivas, na verdade, aciona-se, desenvolve-se a própria economia. Isso é muito importante. Pode-se inclusive estabelecer os clusters e a sinergia entre vários segmentos de produção para que se possa construir esse produto final.
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Se nós analisarmos o nível de informalidade que existe no Brasil, veremos que é um nível de informalidade que nunca este Brasil vivenciou. Aliada a tudo isso, nós temos uma retração do PIB no trimestre, uma retração por volta de 0,1%. E há uma perspectiva ou uma expectativa de que, em 2022, nós tenhamos um PIB absolutamente irrisório, porque o País não tem projeto de desenvolvimento nacional e não tem cadeias produtivas.
O projeto que a Deputada Bia sugeriu que incluíssemos na pauta é outro projeto que fala da produção de frutas naturais, que é um elemento fundamental para que nós possamos fazer com que este Brasil possa vivenciar a sua grandeza.
Art. 1º Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros (...).
Portanto, nós tendemos a concordar com o autor da proposição. O artesanato que se dedica à saboaria artesanal e natural utiliza matéria-prima de qualidade e natural, isto é, não sintetizada e com o mínimo de processamento. No entanto, esse pequeno produtor está submetido... Ou seja, é um produto que, via de regra, não é sintetizado e, via de regra, ele aciona, ele emprega, ele gera renda, ele pode estabelecer clusters, isto é, sinergias, localizações, territórios de produção, envolvendo e trançando várias cadeias produtivas. E ele sofre um nível de exigência que não corresponde nem à sua potencialidade, nem ao menos à condição aqui estabelecida de retomar um aspecto de uma cadeia produtiva, que é a cadeia do artesanato.
Cadeias produtivas, parece-me, são absolutamente fundamentais. Por exemplo, no caso de material reciclado, muitas vezes, pensam: "Como se estabelece uma cadeia produtiva de material reciclado?" A partir dela, tem-se uma função absolutamente fundamental para o meio ambiente, porque recicladores e catadores de materiais recicláveis são absolutamente exercitantes da condição de proteção ambiental. Em verdade, reciclam e, ao reciclar, diminuem todo o desperdício de materiais. E são fundamentais para que se possa acionar todas as cadeias que são trançadas todas as vezes.
Se estamos aqui trabalhando com as regras para que nós possamos estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei do Artesanato, nós estamos aqui: primeiro, fazendo justiça, porque é uma atividade artesanal, sem nenhuma dúvida; segundo, estimulando a geração de renda; terceiro, possibilitando a construção de territórios com sinergia para que se estabeleçam os clusters e, a partir daí, possa-se trançar várias atividades.
Nós estamos falando de saboaria artesanal. Há experiências aqui de assentados da reforma agrária que estão trabalhando com saboaria artesanal e trabalham também com a produção, com o plantio de ervas aromáticas que são utilizadas para a construção dos óleos essenciais fundamentais para que se tenha a produção.
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Então, essa é uma lógica que nós deveríamos ter presente no Governo Federal. Eu penso que o Presidente da República deveria se dedicar a governar o Brasil, e não a trabalhar para ameaçar as instituições, para tentar ensaios e arremedos de golpe, como tentou no dia 7 de setembro, e depois teve que recuar, chamando Michel Temer para redigir uma carta. Michel Temer se utilizou de recursos públicos para vir aqui, porque veio num avião da FAB, segundo as notícias.
Frente a tudo isso, deve-se considerar que, do ponto de vista da admissibilidade e da constitucionalidade, não há qualquer óbice a esta proposição, nenhum óbice. Esta proposição teve um substitutivo na Comissão de Seguridade Social e Família e, isso é importante, Deputada Adriana, além de estimular e incluir, também preserva a fiscalização da atividade através da vigilância sanitária. Então, isso não significa qualquer tipo de frouxidão ou de descaso com a fiscalização necessária a esse tipo de produto. Significa apenas manter a necessidade da fiscalização para assegurar o bom desempenho e para assegurar a qualidade do próprio produto, mas com regras para possibilitar a produção, e isso é essencial para estimular a instalação e o funcionamento de micro e pequenas empresas artesanais no setor.
E, apenas lembrando, micro e pequenas empresas representam uma grande parte, ou seja, têm um peso substancial no PIB; representam uma possibilidade de construção de arranjos produtivos. Arranjos produtivos, como disse, trançam várias atividades, mas são arranjos que respeitam a própria territorialidade. A construção, o artesanato e a produção da saboaria artesanal reafirmam territórios. Território não é só área geográfica, é como se trançam saberes, ou como se dialoga com eles, como se reconhecem os saberes, as falas, aquele espaço que faz com que nós possamos exercer uma condição que nos lembra sempre de que nós somos fruto do chão que pisamos, fruto das relações sociais que foram construídas e, ao mesmo tempo, agentes da transformação dessas relações sociais e, como todo fruto, numa lógica dialética, também somos semente.
Por isso, eu queria parabenizar a Deputada Adriana Ventura, porque, em verdade ela reconhece o que foi construído na Comissão de Seguridade Social e Família e estabelece um relatório que faz justiça ao que representa a própria proposição, sem considerar emendas redacionais ou coisa que o valha, que não enfrentam ou modificam substancialmente as discussões que já foram traçadas em outras Comissões.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sra. Presidente, eu tenho muito apreço por este projeto pelo seguinte. Aqui no Brasil, nós temos — não sei se é só aqui — os chamados jabutis. O art. 273 do Código Penal considera crime hediondo a pessoa, por exemplo, fabricar sabão em casa. Talvez as pessoas não saibam, mas, se o sujeito fizer uma barrinha de sabão lá no fundo de casa, ele pega acima de 8 anos de prisão. É regime fechado direto. Isso é uma insanidade. Isso é uma insanidade.
Aquele sujeitinho que passava antigamente no bairro dizendo "Olhe a Qboa! Olhe a Qboa!", trocando a troco de panela, hoje vai direto em cana. Sabe por que isso aconteceu? Isso nasceu quando saiu aquele negócio dos medicamentos falsificados. A lei era para proteger. O bem jurídico a ser protegido era a saúde pública. A lei era a respeito dos remédios falsificados. Então, um esperto, no meio daquilo tudo, incluiu: "e produtos saneantes".
Aquele sujeito que viaja... Você faz aquela viagem para Nova York, para Paris ou para outro lugar da Europa e traz aquele xampu anticaspa bonito que você acha. Se quiserem aplicar a lei, você já entra direto em regime fechado por causa do xampu bonito anticaspa que você comprou lá. Não importa se ele foi aprovado pela lei federal antidrogas, pelo FDA ou por qualquer agência. Não, isso não importa. O jabuti que colocaram aqui vai colocá-lo atrás das grades por mais de 8 anos de cadeia.
Então, esse produto livra o rapaz da barra de sabão, mas nós temos que arrumar esse art. 273. Isso é um absurdo. Temos que tirar esse jabuti.
Quando eu ainda estava no Senado, eu já falava disso, mas infelizmente não é fácil vencer certos lobbies no Brasil. Eles, por vezes, são mais fortes do que o Parlamento, são mais fortes do que o Governo, são mais fortes do que tudo. Esse é um claro exemplo de que esse lobby maniata e deixa a população vulnerável.
Certa feita, um sujeito fabricou uma espécie de amaciante de roupa. Eu estava com o promotor no momento em que o delegado ligou para ele. "O que eu faço? Eu vou enquadrá-lo no art. 273?" Ele disse assim: "Não há saída. É isso. Ou você solta e prevarica, ou você vai colocá-lo num crime hediondo".
Essa é a situação que nós temos hoje. Pelo menos, o rapaz que faz a barrinha do sabão vai poder se ver livre disso aí. O ex-Senador Cidinho Santos teve essa lucidez de colocar esse projeto, com o qual concordo muito. Nós não podemos deixar...
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
Ouvindo a Relatora, ouvindo a Deputada Erika Kokay e ouvindo V.Exa., vemos ainda mais a importância desse projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada, eu abro mão do encaminhamento — é um encaminhamento favorável.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passa-se à orientação de bancada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Na verdade, eu só quero agradecer à Deputada Erika Kokay, ao Deputado José Medeiros e a V.Exa., Presidente, porque realmente está se fazendo justiça. Não faz nenhum sentido os empreendedores e saboeiros artesanais terem uma via-crúcis para produzir, para sobreviver e para desenvolver a sua atividade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Obrigado pela compreensão, Sra. Presidente e demais colegas.
Já que hoje é um dia de acordos aqui, eu só digo que o projeto é importante, porque atualiza uma lei de 1951 que trata da usura, juros extorsivos e especulação que se aproveitam da situação de uma pessoa num momento de vulnerabilidade.
Havia três projetos apensados ao PL 593/99, e eu aproveitei o que foi possível no meu relatório. Apenas um não foi possível de se aproveitar, porque ele previa a possibilidade de se regularem as taxas das agências bancárias, o que seria ideal. Nós sabemos que os bancos exploram as pessoas e abusam delas principalmente num momento como este, um momento de crise econômica e de pandemia, mas os crimes contra o sistema financeiro já estão regulados por outra legislação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, nós temos uma posição sempre contra a demagogia penal ou o penalismo.
O Deputado Medeiros citou aqui a questão da adulteração de cosméticos. A produção de cosméticos de determinada forma pode ser considerada crime hediondo. Isso é fruto da lógica de acirramento de uma persecução penal e do penalismo, como se os problemas no Brasil se resolvessem com grades ou com aumento de penas. Muito menos se resolvem com armas.
Aliás, nunca a mão de uma criança deveria ser transformada em arma, nem a mão de qualquer outro ser humano. As mãos são para que nós possamos segurar umas as outras, possamos caminhar e possamos superar momentos de tantas dificuldades. Há ainda no Brasil muitas mãos vazias e soltas das mães que perdem seus filhos para a violência. Essas mães, via de regra úteros negros, choram e têm as mãos ainda soltas. É preciso que nós possamos segurá-las, ampará-las e fazer uma grande corrente em defesa da vida, neste período em que há tanta necropolítica e um discurso oficial da Presidência da República pautado na lógica do ódio, na lógica do falseamento, do confronto com a própria verdade e também de uma política da morte, que vai se expressar de várias formas.
Nesse quadro, nós achamos sempre que é preciso repensar o aumento de penas, porque encarcerar, encarcerar e encarcerar não tem sido uma solução para este Brasil. O nosso País continua com medo das ruas, com medo das noites, com instituições totais que são reproduzidas no local de moradia. Os grandes objetos de desejo de moradia são os locais protegidos, apartados, onde você pode fazer todas as atividades humanas sem sair daquele espaço. É como se nós tivéssemos as ruas retiradas de nós mesmos. Isso envolve enfrentar esses pactos letais que foram construídos e que estão presentes na nossa história de forma muito estruturante, como o pacto entre o patriarcalismo e o racismo.
Em função disso, nós temos esta posição: se o aumento da população carcerária fosse uma solução para a violência, o Brasil não teria este nível de violência. Nós temos a terceira população carcerária do mundo. Aqui se prende muito, e se prende muito mal. Por isso, temos que refletir sobre o aumento de pena em geral.
Nós estamos lidando com um projeto que altera a pena para os infratores do dispositivo em foco, que diz respeito à economia popular. Hoje a detenção é de 6 meses a 2 anos e a multa é de 5 mil a 20 mil — aqui está em cruzeiros. Em verdade, a detenção vai passar a ser de 2 anos a 4 anos, com multa. Então, há um aumento de pena.
Mas, neste caso — e é por isso que eu penso que temos que analisar caso a caso —, é justa a proposição. E por que digo que é justa? Porque aqui nós estamos trabalhando numa perspectiva, inclusive pedagógica, mas real e concreta, de dizer que não é um crime menor a agiotagem, não é um crime menor a imposição de juros onzenários, ou seja, da própria agiotagem, não é um crime menor estabelecer vantagens patrimoniais que sejam excessivas nos mútuos e negócios jurídicos não comerciais.
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Esta proposição desestimula essa prática nociva e injustificável, que vem assumindo contornos preocupantes nos últimos tempos. Como bem disse o Deputado Luizão, via de regra, esses setores são os mais vulnerabilizados — não diria vulneráveis — nas condições específicas. Acho que muitas vezes chamamos de setores vulneráveis os que têm uma fortaleza, uma força imensa para enfrentar tantas violações de direitos. Mas segmentos específicos da sociedade são corpos mais frágeis e mais passíveis de serem vítimas desse tipo de atuação criminosa.
Passo a ler apenas uma parte do parecer do Relator, que diz: "(...) lamentavelmente, cada vez mais, cidadãos em dificuldades financeiras socorrem-se de pessoas que emprestam dinheiro cobrando juros exorbitantes ou que realizam negócios exigindo vantagens excessivas, mediante relações contratuais inaceitáveis, sobretudo porque encerram ônus injustificáveis para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica ou financeira". Portanto, isso diz respeito ao próprio projeto. E eu estou apenas reproduzindo uma parte dele.
Esses segmentos estão em situação de violação ou em situação imposta em função das diversas situações de vulnerabilidade. A partir daí, são presas mais frágeis e fáceis desse tipo de situação. Isso é uma extorsão, uma extorsão que precisa ter uma resposta desta Casa.
Por isso, ainda que nós não tenhamos a avaliação de que os problemas nacionais, os problemas das nossas vidas e da sociedade se concentrem ou se resolvam nas soluções fast-food, nas soluções de pronta entrega, em verdade, a solução para qualquer comoção que a sociedade vivencie em função de determinadas atrocidades ou crimes cometidos parece que é única. Parece-me ser uma solução condicionada: a cada estímulo, há uma mesma resposta, e essa resposta é o recrudescimento penal.
Nós somos contra essa lógica. Mas, no caso deste projeto, achamos que há uma série de significados e símbolos apostados na sua aprovação que justificam o nosso voto favorável. Por isso, somos favoráveis à proposição.
Não vou utilizar da palavra na globalidade do tempo, mas apenas para fazer estas considerações, que me parecem ser em função de um processo reflexivo e analítico. A nossa posição é contra o sistema macro exacerbadamente penal, a lógica demagógica do penalismo como solução para os problemas e as respostas condicionadas a diversos estímulos e sempre ineficazes, porque aumentar a pena não tem sido eficaz para o Brasil.
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É preciso –– e eu concluo com isto –– que nós possamos também, em outra legislação, não nesta, coibir a agiotagem oficial, os escorchantes juros, que muitas vezes são cobrados institucionalmente. É preciso também que nós aprimoremos legislações para todas as expressões de agiotagem, que, como disse o Deputado Luizão, sempre são dirigidas de forma mais intensa a pessoas que estão em situação de fragilidade por diversos segmentos. É preciso que ela seja coibida de forma muito intensa por esta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. quer o tempo de Liderança do PSL?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Não. Na verdade, eu quero só 1 minuto, para falar a respeito da aprovação ontem do nosso relatório da Subcomissão Especial para Assuntos Penais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. É muito importante essa comunicação. Eu iria fazê-la. Mas, tendo em vista que V.Exa. é o Relator, está com a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Obrigado, Sra. Presidente.
Não vou me estender muito. Eu vou apenas falar aqui da grande satisfação que foi trabalharmos nessa Subcomissão Especial para Assuntos Penais, que foi proposta por mim tendo em vista a quantidade de matérias penais que nós tínhamos tramitando aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Decidimos fazer esse apanhado e verificar a prejudicialidade daquelas em que não houvesse uma contribuição para a nossa legislação.
Ouvimos diversos atores do meio jurídico, defensores, delegados, promotores. Foram diversas as audiências. Fizemos um belíssimo trabalho com as consultoras da Comissão. E, ontem, conseguimos aprovar, sob a Presidência do nosso amigo Deputado Capitão Derrite, minha relatoria desse projeto. Na verdade, são cinco anteprojetos, em que fazemos alterações na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na parte geral e especial do Código Penal. São mudanças significativas, atendendo os anseios da sociedade. E realmente o trabalho ficou magnífico. É muito gratificante poder fazer um trabalho como esse, atendendo os apelos da sociedade e modernizando a nossa legislação penal. Espero que possamos em breve pautar essa matéria aqui para votação e, assim, tornar as nossas legislações penais mais modernas e mais rigorosas no que diz respeito ao combate à criminalidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu quero parabenizar V.Exa. pela relatoria do projeto, que é uma compilação, uma revisão de vários projetos de alteração de leis penais.
Foi uma sugestão do Deputado Silvinho que nós apreciássemos em bloco, e não isoladamente, cada projeto de alteração do Código Penal.
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Quero parabenizar o Deputado Capitão Derrite, que presidiu a Comissão, e todos os convidados. Eu pude assistir a várias exposições remotamente, e foi muito profícuo o trabalho.
Esta Presidência pretende pautar já na próxima semana o parecer de V.Exa., para que possa ser apreciado por este Plenário. Mais uma vez, parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Boa tarde.
Projeto de Lei nº 3.082, de 2015, do Sr. Evair de Melo, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, eu quero apenas dizer que o Deputado Gilson Marques se manifestou no sentido de que retiraria o pedido de retirada para que eu procedesse à leitura e, em seguida, pediria vista.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Deputado Gilson Marques, V.Exa...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - O.k. Está retirado o pedido de retirada de pauta.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu irei direto ao voto, Sr. Presidente, com a sua aquiescência, agradecendo ao Deputado Gilson pela gentileza do seu gesto.
"Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade, e técnica legislativa nos termos regimentais.
A iniciativa da proposição em apreço é adequada, pois o assunto nela tratado se insere no âmbito da legislação concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria (CF, art. 24, V, VI e § 1º). É da competência do Congresso Nacional dispor sobre ela, com a sanção do Presidente da República (CF, art. 48, caput). Não há reserva de iniciativa.
Quanto à técnica legislativa empregada, o texto é claro e, no todo, conforme aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Não há reparos a serem feitos no que concerne à técnica legislativa.
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A fruticultura ocupa hoje 2,3 milhões de hectares do território nacional, e boa parte dessa área está em pequenas e médias propriedades rurais. O Instituto Brasileiro de Frutas estima que a atividade ocupa, direta ou indiretamente, 5,6 milhões de pessoas no País.
Com efeito, são inegáveis a força e a importância do setor agrícola para a economia brasileira. De outra parte, muitos segmentos agrícolas ainda estão longe de atingir todo o seu potencial de produção e exportação, devido a diversas questões importantes, que são interrelacionadas e merecem um tratamento sistêmico.
Os efeitos positivos de uma Política Nacional bem-sucedida para a economia brasileira e para o segmento agrícola da produção de frutas são extremamente promissores. Além do crescimento da renda em si, traz importantes fatores sociais e regionais que concorrem para um crescimento mais equilibrado.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Peço vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Vista concedida ao Deputado Gilson Marques.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Não. A vista foi concedida ao Deputado Gilson Marques.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Gostaria de falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Com a palavra a Deputada Caroline de Toni, pela Liderança do PSL, por 10 minutos.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, nós tivemos que ouvir grandes mentiras. É inacreditável o que a Deputada Gleisi Hoffmann disse nesta Comissão hoje. É inacreditável essa tentativa do PT de apagar os grandes escândalos de corrupção que fez. Tivemos que ouvir aqui a narrativa de que não existiu petrolão, de que isso foi uma coisa inventada, quando, na verdade a Operação Lava-Jato demonstrou um dos maiores esquemas de corrupção da história mundial. Com a Lava-Jato, foram feitos 278 acordos e colaboração premiada, de leniência, graças aos quais os réus foram condenados a devolver bilhões de reais para os cofres públicos.
Não é porque foi declarada a suspeição do Ministro Moro nos processos em que ele julgou o Lula que o ex-Presidente deixou de ser bandido e corrupto! Não é porque processos foram anulados por conta de uma suspeição ou um impedimento do juiz que o Lula virou inocente! É uma grande falácia o que nós tivemos que ouvir nesta Comissão de Constituição e Justiça!
E o que dizer de outros esquemas de corrupção da era do PT? O que dizer do mensalão, Deputado José Medeiros, que foi um esquema que o PT implementou a partir de 2005 na Câmara dos Deputados, em que se pagava mensalmente para os Deputados votarem de acordo com o Governo? Esse esquema foi denunciado pelo então Deputado Roberto Jefferson em acordo de delação premiada. Ele revelou ao Brasil esse escândalo. Pagou, também, mas revelou para o Brasil, que ficou atônito ao ver que o PT pagava para os Deputados votarem de acordo com o Governo.
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Vale lembrar que, inicialmente, em 2006, a obra de transposição do Rio São Francisco foi orçada em 4,5 bilhões de reais, e, devido aos atrasos, devido à ineficiência do PT, que não sabe produzir obras, não sabe fazer nada, o custo da transposição duplicou, tendo chegado a 8 bilhões de reais.
Além disso, há noticiário da grande mídia dizendo, em 2019, que a PF estava investigando, por meio de operações como a Vidas Secas, um dos desvios, e só aquele desvio que estava sendo investigado era de 200 milhões de reais de superfaturamento nas obras de transposição do Rio São Francisco.
Quando o Presidente Bolsonaro assumiu a Presidência e passou a ir ao Nordeste, ele não foi lá enganar o povo ou vender ilusão para o povo, como o Lula fazia. Ele foi lá, completou, finalizou e entregou a maior obra de infraestrutura hídrica do País, levando água para mais de 12 milhões de pessoas dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. Ao todo, são 390 Municípios contemplados com a obra finalizada da transposição do Rio São Francisco feita pelo presidente Bolsonaro, que, por meio do Ministro Tarcísio, tantas e tantas obras de infraestrutura está fazendo pelo Brasil afora — é óbvio que o PT não bate no Ministro Tarcísio, porque, como é ineficiente também nisso, quer inclusive a eficiência da infraestrutura brasileira.
Então, nós temos que ouvir os Deputados do PT dizerem essas mentiras, essas atrocidades, quando o próprio Palocci devolveu 37 milhões no seu acordo de delação, e Dirceu, 90 milhões? De onde saiu esse dinheiro? Simplesmente não houve escândalo de corrupção? Surgiu do nada esse dinheiro? É óbvio que existiu corrupção! Parte desse dinheiro foi devolvida, mas grande parte está em paraísos fiscais e, até hoje, eles estão impunes.
Nós não podemos admitir essas mentiras aqui na CCJ, porque é isso que eles querem: vender narrativas falaciosas, para ficar para história, e não a verdade, que os processos e a Lava-Jato e tantas outras operações têm comprovado. Ou o PT está no governo e rouba ou está fora do governo e fica mentindo nas Comissões. Não podemos admitir isso!
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) - Nada mais havendo a tratar, vamos encerrar esta reunião, antes, convocando para amanhã, dia 16 de setembro, às 13 horas, após a sessão deliberativa do plenário, reunião deliberativa extraordinária para a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
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