3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
100ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 8 de Setembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
16:36
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 302 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1.766, de 2021, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 4.572/2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da Internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão".
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2021.
Deputado Wellington Roberto
PL/PB — Líder do PL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Wellington Roberto. (Pausa.)
16:40
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, entendemos a iniciativa deste projeto de lei. Inclusive, entendo eu que nós precisamos dar mais liberdade de fato aos partidos políticos e aos candidatos também para poderem eventualmente adquirir espaços publicitários na televisão e no rádio, como acontece em muitos outros países.
A propaganda eleitoral gratuita, na verdade, de gratuita não tem nada. Ela é uma propaganda que acaba sendo paga pelo cidadão brasileiro, porque ela significa renúncia fiscal concedida aos meios de comunicação em que as propagandas são veiculadas.
Nós entendemos que este projeto merece maior debate, inclusive nas Comissões. Nós devemos trazer à Casa especialistas no tema e tratar também do financiamento privado e de como essa compra de espaços publicitários vai ocorrer.
Sr. Presidente, nós entendemos que a matéria, até por realmente haver da nossa parte todo o desejo de melhor debatê-la, não deve ser apreciada imediatamente no plenário. Por isso somos contrários à aprovação deste requerimento de urgência na tarde de hoje.
É isso, Sr. Presidente.
Desejo a todos os colegas Parlamentares uma boa sessão na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Marcel, faço um esclarecimento.
Hoje, nós só votaremos as urgências. Não haverá votação de mérito com relação aos três projetos de lei para os quais há requerimentos de urgência.
Após a votação dos requerimentos de urgência, se por acaso se confirmarem os números para que os requerimentos sejam votados, nós entraremos na discussão do Código Eleitoral, ou não, a depender da vontade das Lideranças dos Deputados na tarde de hoje. Mas não votaremos o mérito desses três projetos, só os requerimentos de urgência.
Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de o Deputado Bohn Gass assumir a tribuna, pergunto se nós vamos votar a urgência para os três projetos que vieram do Senado e, em seguida, vamos começar a debater o Código Eleitoral. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em tese, sim. Mas não é nada que não possa ser acordado entre os partidos. Pelo que chegou a mim...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não há clima, Presidente, para votarmos o Código Eleitoral hoje, sinceramente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O clima é uma questão com que temos que conviver, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Temos que debater isso hoje, porque o que está acontecendo no País é uma crise política e institucional gravíssima, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Câmara não se eximiu, Deputada Talíria, de fazer sessão para que V.Exa. tenha o direito de debater a situação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas eu gostaria de saber também a posição de V.Exa., Sr. Presidente, que preside os nossos trabalhos.
Peço que me inscreva para falar como Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pela Liderança do PT. Na sequência, terá a palavra a Deputada Talíria Petrone.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Artur Lira, colegas Deputados e Deputadas, uso aqui o tempo da Liderança do PT exatamente para falar da gravidade do que o País está vivendo, no momento em que o Presidente da República para de governar, para o seu Governo, e mobiliza, junto com setores da sociedade altamente endinheirados e conservadores, atos contra a democracia a serem realizados no Sete de Setembro. E incita, inclusive, ocupações de instituições como o Supremo Tribunal Federal — amanhã poderá ser o Congresso Nacional — para impor a sua vontade. E qual é a vontade do Presidente? A imposição de pautas que esta Casa inclusive já derrubou, como é o caso da pauta do voto impresso.
16:44
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Aliás, Presidente Arthur Lira, V.Exa. mesmo disse aqui que este assunto estava encerrado, porque esta Casa soberanamente colocou na lata do lixo a questão do voto impresso. Mais uma vez, o Presidente voltou a falar sobre isso, em uma clara afronta a esta Casa, que decidiu soberanamente não instituir o voto impresso, respeitando a urna eletrônica E também o Tribunal Superior Eleitoral, que vem afirmando que a urna é auditável. Jogar suspeita sobre esse processo é fazer uma acusação à democracia e às instituições que coordenam o processo eleitoral no País. Então, essa foi uma afronta. E quem buscou o confronto foi o Presidente, agindo contra esta Casa e contra o Tribunal Superior Eleitoral.
O pior foi que o Presidente da República disse que não respeitará as quatro linhas da Constituição brasileira, que vai atuar fora da Constituição. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Presidente disse que não respeitaria as decisões do Supremo Tribunal Federal. Isso é uma afronta à Constituição. Portanto, esta Casa não pode ficar calada.
Se esta Casa está sendo agredida, se a democracia está sendo ameaçada, se o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal estão avisados de que o Presidente desrespeitará a decisão constitucional desses órgãos, esta Casa tem que se posicionar. E é exatamente isto, Presidente Arthur Lira, que nós estamos cobrando da Direção desta Casa, de V.Exa.: que tenha posição firme contra esse arbítrio que está sendo instalado no País.
A forma de nós dizermos "não" ao avanço dessas atitudes antidemocráticas neste País é abrir os processos de impeachment que estão nesta Casa. Nós já temos mais de 120 pedidos de impeachment registrados aqui, e não houve andamento. Nós precisamos que haja andamento nesses processos. Esta Casa não pode chancelar atitudes antidemocráticas neste País.
Nós queríamos nesse dia 7 de setembro ouvir o Presidente falar para a Nação brasileira sobre a vida do povo, como fez o Lula, na segunda-feira, dia 6. Mas Bolsonaro não diz uma palavra sobre a vida do povo, só incita atos violentos e antidemocráticos.
16:48
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O Presidente da República não fala da vida das pessoas que vão a um açougue pegar um osso para terem o gostinho do sabor da carne porque não podem mais comprar carne. Ele não fala dos 14 milhões e 17 mil, quase 15 milhões de desempregados que há no País; dos 6 milhões de desalentados, que nem sequer vão procurar emprego mais; dos 34 milhões que estão no subemprego — passa de 50 milhões o número de desempregados ou subempregados. Não se ouve uma palavra do Presidente da República sobre esses temas.
As pessoas estão pagando 100 reais pelo botijão de gás, mas não houve uma palavra do Presidente da República sobre como diminuir esse preço elevado do botijão de gás. As pessoas estão pagando 7 reais no litro da gasolina, mas não houve uma palavra do Presidente sobre a luta diminuirmos esse preço, e as pessoas poderem consumir mais, o que aqueceria todas as atividades produtivas deste País.
O diesel que está muito caro para qualquer transporte, para os caminhoneiros, para os próprios agricultores. Não se faz agricultura neste País sem combustível, sem diesel. E não houve uma palavra sobre o alto custo, hoje — já estamos na bandeira vermelha —, da energia elétrica, cujo setor enfrenta uma crise hídrica, com a possibilidade de falta de energia no próximo período, enquanto o Governo entrega a ELETROBRAS.
Nós não vimos o Presidente da República dizer nada que interessa ao povo, a não ser afronta à democracia, agressão às instituições, anúncio de desrespeito às decisões do Supremo Tribunal Federal.
Esta Casa é altiva. Esta Casa tem que se posicionar. Esta Casa não pode apenas agir para apaziguar um confronto que existiria, Sr. Presidente, entre o Supremo e o Executivo. Não! Há um confronto provocado pelo Presidente Jair Bolsonaro, e é aqui que se tem que dar um basta a isso. Esta Casa precisa, sim, cumprir a sua função fiscalizadora, porque há muita corrupção neste Governo, e a CPI está mostrando agora não só o genocídio, mas também a grande fábrica de falcatruas, de superfaturamentos, de corrupção na aquisição de vacina e de outros insumos usados na área da saúde, principalmente dentro do Ministério da Saúde. Mas nós precisamos levantar a voz, antes que seja tarde. Nós precisamos mostrar a nossa firmeza para impedir o avanço dessas atitudes antidemocráticas e fazer andar os processos de impeachment nesta Casa. Mais do que nunca a democracia exige...
Por isso foi importante a atitude do Grito dos Excluídos, das centrais sindicais, dos movimentos populares, que foram às ruas Brasil afora, em mais de 200 atos no País. O que eles diziam? "Cumpra-se a Constituição!" "Fora, Bolsonaro!" "Abertura de processo de impeachment já!"
A pauta do povo é ter salário, é ter condições de comprar comida, é ter moradia, é ter programas sociais, é ter renda emergencial. É isso que as pessoas estão pedindo, e é essa a exigência que a democracia impõe a esta Casa.
Mais do que isso, no dia 6, houve uma atitude totalmente arbitrária do Presidente da República, que editou a Medida Provisória nº 1.068, de 2021. Essa MP mexe no Marco Civil da Internet para impedir as entidades que têm plataformas na área da comunicação, das redes sociais, quando há conteúdos que agridem a democracia, fake news, agressões, apologia ao crime, apologia à tortura ou qualquer invenção que, muitas vezes, se faz em período de campanha — e fake news e acusações falsas não faltam do lado do bolsonarismo —, de retirarem tais conteúdos dos perfis dos usuários, ou que possa haver ações judiciais que obriguem a retirada das redes sociais desse conteúdo nocivo à democracia e ofensivo às pessoas.
16:52
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A Medida Provisória 1.068 é o marco civil da Internet dos milicianos, é o vale-tudo. Ela tem que ser devolvida! Nós já solicitamos ao Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, que devolva esta medida provisória, porque esta Casa já votou um marco civil democrático da Internet.
Quero concluir, Presidente, dizendo que esta Casa precisa se posicionar. Precisamos ter a voz forte do Presidente Arthur Lira, abrindo um processo de impeachment nesta Casa, em razão de tantos ataques à democracia e ao anúncio do desrespeito às decisões do Supremo Tribunal Federal. Além disso, é preciso fazer a devolução imediata da MP 1.068, que corrobora exatamente com as atitudes autoritárias do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, pela Liderança do PSOL. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que me inscreva para falar pela Liderança da Oposição em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Oposição e Minoria? Ótimo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os atos de ontem, sustentados por uma extrema direita que saiu do armário e por uma elite carcomida vinculada ao agronegócio, armamentista e golpista, revelaram, de um lado, um Presidente isolado; de outro, a maioria do povo, que não se viu representada pelas pautas do ato bolsonarista, nem mesmo pela fala de Bolsonaro, que nem sequer foi capaz de falar do aumento da gasolina, do desemprego e da insegurança alimentar que atinge a metade das famílias brasileiras. O ato de ontem dos bolsonaristas foi um esculacho na cara do povo brasileiro.
Ao mesmo tempo — Sr. Presidente Arthur Lira, eu me dirijo a V.Exa. em especial, embora V.Exa. não esteja me ouvindo —, esses atos revelam uma crise político-institucional gravíssima que merece desta Casa uma posição contundente. Não é admissível que um Presidente da República fale bravatas sobre ruptura, e isso esteve presente no discurso do Presidente da República.
V.Exa., Presidente Arthur Lira, disse que uma democracia vibrante se faz assim: com participação popular, liberdade e respeito à opinião do outro. Veja, não é possível chamar de festa da democracia a festa do golpismo e do autoritarismo que tomou conta das ruas brasileiras. É democrática uma faixa em que se pede intervenção militar? É democrático a Presidência da República dizer que não vai respeitar decisão do Judiciário? É democrático perseguir jornalistas que tiveram que se abrigar no Ministério da Saúde? É democrático incentivar o ataque aos Poderes e às já frágeis instituições brasileiras? Não!
16:56
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Nós não estamos vivendo numa normalidade. Esta Casa não pode fingir que a situação está normal, enquanto o povo está vivendo a miséria, que está chegando cada vez com mais força à mesa dos trabalhadores brasileiros. Basta pegar a média de aumento do preço dos alimentos nos últimos 12 meses e ver como a situação está escandalosa. Nenhuma linha sai da boca do Presidente Bolsonaro sobre o luto em que estão as famílias brasileiras, muito menos sobre a fome que está chegando às famílias brasileiras.
Não é possível, Sr. Presidente Arthur Lira — eu falo novamente com V.Exa. —, esta Casa ser o que V.Exa. chama de motor da pacificação enquanto o Presidente da República tem sido o motor da discórdia, o motor da destruição e o centro da política brasileira.
Sras. e Srs. Deputados, nós vamos ficar em silêncio diante de mais e mais crimes cometidos pelo Presidente da República? Não podemos! O impeachment é imperativo neste momento, para o povo voltar a sonhar e para termos a capacidade de fortalecer e radicalizar a democracia brasileira.
Esta Casa tem que ser contundente, Sr. Presidente Arthur Lira!
Impeachment já!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, para falar pela Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Srs. Líderes, eu venho a esta tribuna no dia seguinte a um acontecimento muito grave para a democracia e para a história da nossa República. Ontem foi um dia muito triste para o Brasil.
Aqui na frente, Sr. Presidente, diante da nossa Casa, o Presidente da República cometeu mais uma vez crimes de responsabilidade. Não se tratou de uma manifestação democrática, favorável à democracia, como o Presidente tentou classificá-la. Não, foram ataques pensados, preparados e organizados contra a democracia brasileira.
Há pouco, o Procurador-Geral da República, indicado pelo Presidente da República, lembrou, em manifestação no Supremo Tribunal Federal, que a separação, a independência e a harmonia dos Poderes são a garantia da liberdade. Foi exatamente isso que o Presidente da República atacou no dia de ontem, ao chamar de canalha um Ministro do Supremo Tribunal Federal e anunciar, Deputada Lídice da Mata, Deputado Elias Vaz, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Paulo Teixeira, que não obedeceria mais às decisões deste Ministro e que o Presidente do Supremo deveria enquadrá-lo.
17:00
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Cometeu aí crime de responsabilidade, razão pela qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luiz Fux, fez uma dura e contundente fala, deixando claro que se trata de crime de responsabilidade e que cabe ao Congresso Nacional, portanto, Sr. Presidente Arthur Lira, cabe à nossa Casa, analisar este crime de responsabilidade.
Não se trata mais de passar pano ou amenizar o que o Presidente da República vem fazendo. Isso não é mais aceitável. Não há mais clima para diálogo com quem ataca a democracia. É hora de esta Casa reagir à altura aos ataques do Presidente da República à democracia.
O Presidente do Supremo, o Ministro Luiz Fux, disse, em alto e bom som: "O Supremo Tribunal Federal não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa de chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade a ser analisado pelo Congresso Nacional", ou seja, por nós, por esta Casa.
Esta é a razão pela qual, Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, nós queremos, mais uma vez, pedir a V.Exa. que decida sobre os pedidos de impeachment — são mais de cem pedidos entregues à sua responsabilidade. Nós queremos que esta Casa cumpra o seu dever. Não há mais como tolerar o avanço de Bolsonaro contra a democracia. Não podemos continuar assistindo a isso inertes, como se nada pudéssemos fazer.
Nós precisamos, Sr. Presidente, dar uma resposta mais dura a essa ação de Bolsonaro contra os Poderes. Não há mais ambiente para tolerarmos os intolerantes, para permanecermos silentes ou fingirmos que não estamos vendo o que está acontecendo à luz do dia, na porta da nossa Casa, na frente da Câmara dos Deputados.
Foi aqui, na frente da nossa Casa, que Bolsonaro anunciou que não mais obedeceria às decisões do Ministro Alexandre de Moraes e repetiu isso em São Paulo, desafiando não apenas o Poder Judiciário, mas também nossa Casa. Ele não atacou nossa Casa porque equivocadamente acha que, pelo fato de ter aqui uma base de 300 Deputados, ele está impune. Nós precisamos mostrar a ele que não.
Neste momento, Sr. Presidente, o que nós da Oposição esperamos de V.Exa. é que, de fato, entenda que V.Exa. é Presidente de toda a nossa Casa e que, embora faça parte de um partido que está na base do Governo, V.Exa. precisa se colocar acima das questões de governo e de oposição e permitir que o processo de impeachment prospere.
É preciso, igualmente, Sr. Presidente, que esta Casa dê uma resposta mais dura ao que o Presidente da República vem fazendo. Do contrário, o Presidente da República entenderá que o Congresso Nacional não reagirá ao que ele anda fazendo. Nós precisamos reagir, precisamos mostrar ao Presidente da República que ele passou de todos os limites. Isso depende inevitavelmente de V.Exa., Presidente de todos nós.
17:04
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Como Líder da Oposição, eu posso vir à tribuna e fazer este discurso, mas eu não posso fazer andar o processo de impeachment, eu não posso falar em nome de toda a Casa. V.Exa. pode!
Por isso, nossa expectativa é que V.Exa., Sr. Presidente, entenda que, se algum tempo atrás não havia clima para que o impeachment andasse, este cenário mudou. O dia de ontem representa um novo capítulo no ataque à democracia, na preparação do golpe. E nós não podemos nos calar diante disso, ou fingir que não entendemos o que está acontecendo. Não há mais ambiente para isso. É preciso uma resposta dura dos Poderes constituídos, em respeito à vontade soberana do povo, vontade que foi desprezada pelo Presidente da República, Deputada Fernanda Melchionna, Deputada Talíria Petrone, Deputado Paulo Ramos, Deputado Afonso Florence.
Quando o Presidente da República sobe num carro de som e diz que a morte, a prisão ou a vitória são os únicos caminhos para ele, ele nem sequer aceita a possibilidade de ser derrotado eleitoralmente, ou seja, ele já anuncia que não reconhecerá o resultado das próximas eleições. Ele, na verdade, Deputado Paulo Teixeira, caminha para a prisão, se continuar agindo desse jeito, porque já praticou crimes em abundância.
Basta! Esta Casa precisa dar um basta ao Presidente da República!
Líder Renildo Calheiros, Líder Perpétua Almeida, Líder Joenia Wapichana, é hora de nós nos levantarmos! É hora de fazermos os pedidos de impeachment avançar! Não há mais ambiente para diálogo com aqueles que atentam contra a democracia. É preciso fazê-los responder pelos crimes que estão praticando, a começar por Jair Bolsonaro, o maior inimigo da democracia brasileira, aquele que prepara o golpe.
É hora de reagir, Sr. Presidente Arthur Lira, antes que seja tarde demais! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, que falará pela Minoria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Presidente Jair Bolsonaro, no dia de ontem, abriu mão de vencer as eleições de 2022. Ontem o Presidente Bolsonaro se declarou representante e Presidente de uma seita, de uma seita de fanáticos, e não um candidato à Presidência da República, Deputada Perpétua Almeida. Ele se comportou como um líder fanático que não tem limites na lei, Deputado Paulo Teixeira. Levou seu movimento para as ruas, bem menor do que o que eles imaginavam, mas é um movimento que, nas eleições, teria 20%.
O discurso do Presidente Bolsonaro não foi o discurso de quem vai disputar uma eleição, já que ele não respeita as regras da Constituição.
Nós temos um país, senhoras e senhores, com 14 milhões de desempregados, com 19 milhões de famintos. Nós estamos chegando a 600 mil brasileiros mortos pela pandemia. Até hoje, o Presidente não tomou a vacina, ele não usa máscara! Ele não teve uma única palavra, nenhuma palavra, Deputado Molon, nos discursos de ontem, tanto em Brasília como em São Paulo, sobre vacina ou sobre emprego.
17:08
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Toda a fala do Presidente foi marcada por ódio, por raiva e por ameaças. Ele ameaçou e colocou em risco a vida de autoridades que representam instituições importantes deste País. Se hoje acontecer alguma coisa com o Ministro Alexandre de Moraes ou com a família dele, a responsabilidade direta será do Presidente da República e de todos os que alimentam este Governo. Isso não está no campo democrático.
Bolsonaro, ao agir assim, Sras. e Srs. Deputados, se comporta como um líder de uma seita. Não sei se V.Exas. têm a clareza de que estão pertencendo a uma seita, alimentando uma seita, e não partidos políticos ou disputas eleitorais.
Deputado Arthur Lira, V.Exa. preside esta Casa, foi eleito com ampla margem de votos, mais de 300 votos, exerce a Presidência de forma absolutamente legítima. Sua Presidência precisa preservar não apenas esta Casa, mas também a democracia, porque o maior papel do Parlamento é preservar a democracia brasileira, que está claramente ameaçada.
O Presidente Bolsonaro nunca teve responsabilidade com a democracia, nem durante a época em que esteve no Exército, quando dele foi expulso, nem durante os mandatos como Deputado, um longo período em que foi Deputado, mas nunca liderou nenhuma bancada, nunca liderou nenhuma Comissão, nunca apresentou grandes projetos, nunca se preocupou em fortalecer a democracia. Ele, ao contrário, Deputado Fontana, sempre fez discursos contra a democracia.
O fato é que, neste momento, Deputado Ricardo, Líder do Governo, com quem faço sempre um debate duro mas honesto, Bolsonaro passou de todos os limites.
Hoje o Ministro Fux, que preside a Suprema Corte deste País, chamou o Presidente da República de falso patriota, Deputado Paulo Teixeira. Quem chamou Bolsonaro de falso patriota não foi ninguém do Parlamento, da Oposição ou da Esquerda. Quem chamou Bolsonaro de falso patriota foi o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Um patriota não divide seu povo. O verdadeiro patriota não usa a Pátria, não usa as cores da Bandeira para gerar ódio, raiva, ameaça e instabilidade.
A fala do Presidente ontem não resolveu nenhum problema do Brasil, não indicou nenhum caminho para melhorar a vida do povo, que está pagando muito mais de 10 reais pelo arroz, mais de 10 reais pelo feijão, 7 reais pelo litro da gasolina. Senhores e senhoras, o gás de cozinha está custando mais de cem reais! São inúmeras as famílias com queimaduras porque estão fazendo comida no fogão a lenha. A situação de miséria no País é enorme! Entre os jovens de 18 e 24 anos, é quase 30% a taxa de desemprego. É um país sem futuro! Ainda assim, Bolsonaro vai a público se comportar como um líder de seita que ameaça as pessoas.
Neste ponto, eu gostaria de me dirigir às senhoras e aos senhores que defendem o Governo Bolsonaro e dizer que, no Rio de Janeiro, foi bem sintomática, Deputado Isnaldo, a presença de um bolsonarista no meio de Copacabana, o Sr. Fabrício Queiroz. Ele foi preso pelo crime das rachadinhas, foi preso por pertencer a uma quadrilha formada dentro do gabinete do então Deputado Flávio Bolsonaro, que já admitiu que coordenava um grande esquema de corrupção na família Bolsonaro. Fabrício Queiroz estava na passeata de ontem, com uma camisa verde-amarela, representando, talvez, as milícias que sempre apoiaram Bolsonaro. Não pode acontecer uma manifestação com uma camisa verde-amarela defendida por um ladrão! V.Exas. não podem estar do lado de um ladrão! É isto que ele é: ladrão de dinheiro público! Eu imagino que ele não tenha feito isso sozinho no gabinete de Flávio Bolsonaro, mas estava lá, no meio daquela passeata. Ele é alguém que ficou escondido, que se escondeu em área de milícia e responde a um inquérito gravíssimo.
17:12
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O que o Presidente Bolsonaro quer, ao atacar o Judiciário, Deputado Hildo Rocha, é salvar a pele dos filhos dele. É isso! Com isso o povo não concorda. Mesmo o povo que votou em Bolsonaro não concorda que se ataque a Justiça para proteger bandido, para proteger filho que cometeu crime.
O Senador Flávio Bolsonaro e o Vereador Carlos Bolsonaro são investigados por crimes gravíssimos de corrupção, de desvio de dinheiro público na prática das rachadinhas. A chance de os filhos do Presidente serem presos é enorme, senhoras e senhores! É por essa razão que eles estão atacando o Judiciário. Não há nenhuma outra razão. Eles não atacam o Ministro Alexandre de Moraes pelas decisões que o Ministro toma. Eles não atacam o Ministro Fux pelas decisões do Ministro. Eles atacam os Ministros para intimidá-los e para fazer com que o Judiciário não mais cumpra o seu papel. Isso a população não aceita!
Bolsonaro hoje não ganha uma eleição no segundo turno contra nenhum candidato! Hoje sua estratégia é exatamente esta, senhoras e senhores. Ontem Bolsonaro afirmou categoricamente que não pretende ganhar as eleições. Ele se isolou, Deputado Elias, para tentar fazer com que seu Governo venha através de um golpe, e nós não podemos aceitar isso. Deputado Arthur Lira, nós não podemos tornar isso normal. Nós não podemos deixar que esta Casa aceite isso.
Nós vamos derrotar Bolsonaro em 2022, vamos derrotá-lo até 2022. O estrago que ele pode fazer é enorme. Ele precisa ser detido agora: retirado da Presidência e preso.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos, que falará pela Liderança do PSD.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, desejo neste momento, no horário do meu partido, tratar de dois temas. Inicialmente, faço menção ao conteúdo que foi colocado nesta tribuna por alguns Deputados que me sucederam, sobretudo os Deputados da Oposição.
Sr. Presidente, eu acompanhei atentamente o pronunciamento de V.Exa. com relação às manifestações que aconteceram em todo o Brasil no dia de ontem. Quero afirmar, nosso Líder Ricardo, sem medo de errar, que a posição de V.Exa. e a posição do nosso Presidente Arthur Lira foram acertadas. V.Exas. tiveram uma posição de estadistas, de líderes, porque chamaram os Poderes, o Congresso Nacional, as Lideranças como um todo, para fazermos um grande pacto e, assim, chegarmos a uma linha de pacificação. Os extremos, seja da Direita, seja da Esquerda, não contribuem, não constroem, assim como as brigas, os atritos e as divergências entre os Poderes não constroem.
17:16
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Sr. Presidente, não é hora de incendiar o Brasil. É hora, sim, como disse V.Exa., de buscarmos a conjugação de forças, de energia, de ações positivas. É hora de passarmos por cima das pequenas divergências e pensarmos no Brasil, porque nós estamos vivendo um momento difícil. O litro da gasolina está se aproximando dos 7 reais, o valor da cesta básica é absurdo, assim como o do gás. Há milhões de desempregados no País.
Reside aí o grande desafio desta Casa, do Executivo e, sobretudo, das lideranças do nosso País. Nós precisamos enfrentar as dificuldades de que acabei de tratar. Precisamos enfrentar o aumento do preço do gás, da cesta básica, dos combustíveis, do desemprego, pois são estas as questões que interessam diretamente, no dia a dia, à população brasileira, sobretudo os mais pobres, os hipossuficientes, as pessoas que moram no interior do Brasil e que, muitas vezes, não têm comida para colocar nas suas mesas.
Este é o nosso desafio! Nós temos o desafio de dar andamento às grandes reformas, de fazer o Brasil voltar a crescer, gerar emprego e renda. Nós temos o desafio de buscar recursos para bancar o Auxílio Brasil de 400 reais para os beneficiários. Milhões de famílias, de crianças, de idosos passam fome no País e olham para seus líderes, que estão em brigas, conflitos, tensões. Este não é o melhor caminho!
Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo pela iniciativa de fazer com que esta Casa seja o motor da pacificação entre os Poderes. Nós precisamos buscar, sim, uma convivência mínima, uma convivência republicana, harmônica, com o único objetivo de salvar o Brasil da pandemia e desta profunda crise econômica.
Quero, ainda, falar das microempresas brasileiras. Todos nós sabemos que praticamente 60% dos empregos são gerados por elas e que 30% do PIB são oriundos das microempresas do Brasil. O art. 170 da Constituição define um tratamento, nosso Líder Diego Andrade, diferenciado para as microempresas. Foi regulamentada a questão tributária, foi criado o SIMPLES, mas o tratamento diferenciado trabalhista não foi regulamentado, Deputado Neucimar Fraga. Nós estamos isso devendo para as microempresas do Brasil. Ora, uma microempresa que tem dois funcionários não pode ter o mesmo tratamento que uma multinacional que tem dez mil funcionários. Há algo errado aí! Sr. Presidente, eu protocolei nesta Casa um projeto de lei que trata do SIMPLES Trabalhista. Esse projeto de lei amplia prazos para as micros e pequenas empresas no que diz respeito às anotações em carteira, às multas recebidas e à proteção dos trabalhadores; também trata da ampliação dos prazos no que diz respeito às penhoras, ao parcelamento do 13º e do parcelamento das férias.
17:20
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Ora, o meu projeto do SIMPLES Trabalhista não entra na questão tributária, porque sabemos que isso tem impacto financeiro e, daí, ele seria considerado inconstitucional. O conteúdo do projeto que protocolei nesta Casa do SIMPLES Trabalhista é pertinente, tem fundamentação legal e se faz necessário para que nós possamos fortalecer, alavancar, incrementar as microempresas do Brasil e também os microempreendedores individuais.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, ontem tivemos uma demonstração inequívoca de solidariedade e apoio às bandeiras defendidas pelo Presidente Jair Bolsonaro. Milhões e milhões de brasileiros foram às ruas com suas famílias, pacificamente, para demonstrar apoio ao nosso Presidente nas suas teses, nos valores da família, contra o ativismo político do Judiciário, que foi na verdade o principal tema dessa mobilização.
Aqui em Brasília, a Esplanada estava lotada. Muitos e muitos brasileiros de todos os lugares do País se mobilizaram para cá e para São Paulo. Tivemos também as mobilizações nos Estados, em várias cidades, onde esses brasileiros puderam se colocar nas ruas pacificamente, mostrando que querem, sim, que o Governo Bolsonaro implemente o seu plano de Governo, sua agenda liberal, um Estado mais leve, mais competitivo, capaz de atender aos anseios da população.
Este Governo enfrentou a pandemia. Obviamente, isso não estava nos planos do Ministro Paulo Guedes quando desenhou o desenvolvimento econômico que seria alcançado nesses anos de Governo do Presidente Bolsonaro.
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A pandemia nos impactou de forma muito violenta, e o Governo, aprovado por esta Casa, liberou bilhões e bilhões de reais para que pudéssemos enfrentar a crise sanitária, comprando vacinas para todos os brasileiros, e as consequências econômicas da crise sanitária, que se traduziram no auxílio emergencial, quando nós pudemos apoiar esses brasileiros e suas famílias no momento em que não podiam exercer o seu trabalho e ter a sua renda para sustentar a família. O auxílio emergencial, então, foi essencial para que o Brasil pudesse superar esse difícil momento da pandemia.
Hoje, já estamos com quase todos vacinados. A partir de fevereiro, teremos todos os brasileiros vacinados, o retorno à normalidade das atividades da sociedade e a retomada econômica, tão esperada por todos nós. Esse novo clima, este novo ambiente vai certamente aumentar a popularidade do Governo, vai reforçar o projeto de reeleição do Presidente Bolsonaro e vai nos permitir olhar de forma mais clara e mais tranquila o cenário político-eleitoral do ano de 2022.
Ontem, nós tivemos manifestações importantes e hoje também, com a fala do Presidente Arthur Lira para todos os brasileiros se colocando à disposição para mediar essa divergência que existe entre o Executivo e o Judiciário, uma fala que olha para um momento que precisa ser superado neste País, onde não se cumpre o mandamento constitucional de isonomia e de harmonia entre os Poderes, e é disso que nós precisamos. Nós precisamos que as prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo sejam respeitadas pelo Judiciário e que as prerrogativas exclusivas do Poder Executivo também sejam respeitadas pelo Poder Judiciário.
Nós vivemos um momento meio que de exceção, com inquérito sobre fake news muito excepcional, questionado inclusive pela academia e ainda não apreciado pelo plenário da OAB, mas que tem criado um certo desconforto. As pessoas estão sentindo que não têm mais a liberdade de opinião ou a liberdade de expressão, que não podem livremente externar o seu pensamento. Isso tem criado certo mal-estar, que foi refletido, ontem, naquelas milhares e milhares de pessoas que se apresentaram às ruas de forma pacífica, mas com a bandeira nacional à sua mão, mostrando que o Brasil está realmente acima dessas questões que estão no momento apresentadas e que são personalizadas. Nós temos essa disputa, esse mal-estar.
O Presidente Bolsonaro, na semana passada, quando esteve no evento no Palácio do Planalto para falar das autorizações ferroviárias e assinou convênio para destinar 50 bilhões de reais para investimentos no País, já vinha, naquele discurso, falando da questão dos — por ele considerado — exageros do Ministro Alexandre de Moraes. Depois, falou de novo quando esteve na Bahia e repetiu nas solenidades do Dia da Independência, ontem, nas manifestações cívicas que aconteceram.
17:28
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Então, não tem fato novo no discurso do Presidente, como também não tem fato novo no discurso do Presidente Fux, no posicionamento do que é a letra da Constituição em relação ao fato de que cada um tem que cumprir as suas responsabilidades e de que cada um tem que cuidar das suas atribuições.
Eu tenho clareza de que, sim, precisamos conter o ativismo político do Judiciário. Precisamos que cada Poder fique no seu quadrado. Precisamos que as atribuições exclusivas e as competências de cada Poder sejam respeitadas. Isso vai pacificar o nosso País. Não é tão difícil chegarmos a esse termo, basta que o Judiciário recue no avanço que fez sobre as prerrogativas dos terceiros Poderes e se coloque no seu devido lugar, como diz a nossa Constituição. Eu não estou aqui para criticar, estou aqui para constatar que é esta a realidade do nosso País.
Eu espero que o Presidente Arthur Lira tenha sucesso na sua tarefa de mediador desta crise; que o nosso Ministro-Chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, tenha sucesso na sua missão de amortecedor, à qual ele se dispôs; e que nós todos Parlamentares tenhamos clareza da nossa responsabilidade e continuemos as votações, como faremos hoje e na semana que vem na reforma administrativa, para que o Brasil avance, para que os brasileiros tenham o País que merecem: próspero, desenvolvido e em paz, como todos nós desejamos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o eminente Líder do PCdoB, Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil está à beira do precipício. Ontem, vivemos um dia em que a Nação foi tensionada e a sociedade brasileira ficou perplexa, porque o próprio Presidente da República, Chefe de Estado, comandou uma manifestação pelo País afora, inclusive com pronunciamentos em Brasília e em São Paulo, em que abertamente defende o desrespeito à Constituição Federal e estimula o conflito e a guerra entre os Poderes no País.
Sr. Presidente, nas últimas décadas, tivemos uma grande conquista democrática: o fim da ditadura militar e a aprovação, pela Assembleia Nacional Constituinte, da Constituição que está em vigor no País. Do ponto de vista democrático, este é o patrimônio mais importante construído nas últimas décadas.
O Presidente é um homem incapaz, inapto, inepto, ignorante, despreparado, desrespeitoso, mal-educado e contra a Constituição Federal! E agora que o Governo dele acabou. A economia está completamente desgovernada, a inflação está galopante, a carestia está como nunca se viu na história recente do Brasil. O litro da gasolina já passa de 7 reais; do supermercado, as pessoas não conseguem mais levar para dentro de casa aquilo que precisam. O desemprego toma conta dos trabalhadores brasileiros, e é crescente o número de brasileiros que vão ficando abaixo da linha da pobreza.
17:32
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O Presidente, envolvido numa série de denúncias, tem que responder à Nação por essas denúncias. É um Presidente que não tem nenhum apreço pela democracia. Não tenho, Presidente Arthur Lira, nenhuma dúvida de que o Presidente irá investir contra a ordem constitucional. Ontem, quando ele apontou para um pronunciamento à tarde, na cidade de São Paulo, todos ficamos esperando o pior. E se o Presidente da República investir decisivamente contra um dos Poderes? O Brasil caminhará para o caos. Nós passaremos semanas ou meses sem saber o que está valendo, sem saber o que considerar, porque o Presidente, ao longo de toda a sua vida pública, já mostrou que não tem nenhum apreço pela democracia.
E o que nós vamos fazer? Presidente, nós precisamos nos antecipar ao golpe. Não podemos esperar o golpe, para reagir depois. As instituições precisam se levantar de maneira altiva, porque não se constrói democracia com medo, não se constrói democracia com covardia. Nós precisamos lutar pela democracia. As forças que defendem a democracia precisam ocupar as ruas sem exclusivismo. O objetivo é a defesa da Constituição, o objetivo é o combate ao fascismo, o objetivo é afastar da Presidência esse Presidente tresloucado, antes que ele destrua o País.
Fora, Bolsonaro!
Impeachment já!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, pela Liderança do PSL, o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu respeito a V.Exa. por me permitir usar este tempo representando neste plenário o meu povo do Estado de Rondônia e o povo brasileiro.
Sras. e Srs. Parlamentares, antes de eu entrar no assunto propriamente dito, eu quero fazer um agradecimento a todos os senhores que aqui se encontram. Quero agradecer aos Deputados e às Sras. Deputadas por terem aprovado na CCJ, hoje pela manhã, a PEC 94/19, deste Deputado, aprovando, por unanimidade, que todos os conscritos das Forças Armadas possam votar nos seus governantes. Fiquei muito feliz! Faço aqui meus agradecimentos a todos os partidos e Parlamentares. Estou realmente feliz por esse ato. Obrigado a todos os senhores.
17:36
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Ontem tive um momento de grande felicidade: estive no meio do povo brasileiro, no meio das famílias brasileiras aqui em Brasília, das milhares de pessoas que estavam na Esplanada. Srs. Deputados, diversas famílias ainda não se afastaram daqui e estão aguardando V.Exas. irem lá. Eu estive permanentemente com eles, e diversas famílias de outros Estados estão dizendo: "Gostaríamos que os nossos Parlamentares estivessem aqui conosco". Portanto, sugiro a V.Exas. irem ao campo em que eles estão, olharem aquelas famílias para saber do que eles estão precisando. Sabem por quê? E agora peço uma atenção especial. Diversas senhoras, idosas e jovens, e diversos senhores estão dizendo: "Eu não tenho lugar nem para fazer xixi. Não há banheiro para eu fazer xixi". E o que estamos fazendo para ajudá-los? Quem está indo lá procurar saber do que aqueles milhares de pessoas precisam? Portanto, acho justo que nós Parlamentares, que dizemos que representamos o povo, estejamos onde o povo está! E eles estão ali na Esplanada, precisando do nosso apoio!
Ontem, Deputado Coronel Tadeu, V.Exa. estava em São Paulo e eu estava em Brasília. Assim como V.Exa. deu todo o suporte lá para aquele povo, eu aqui em Brasília também estava no meio do povo. O Presidente Bolsonaro, emocionado diante de milhões de pessoas, falou para os brasileiros que os Poderes têm que estar, sim, equilibrados. Ninguém é contra isso. Não podemos ser a favor do desequilíbrio entre os três Poderes.
Às vezes, tenho um pouco de medo de falar qualquer coisa aqui em plenário. Será que eu posso falar tudo? Será que eu posso falar conforme a Constituição que diz que eu posso discursar sobre aquilo que eu desejo falar? Posso discursar sobre qualquer assunto que eu queira falar? Parece que não é bem assim, não. Nós temos Parlamentares que estão vivendo momentos de dificuldade. Nosso colega Otoni de Paula não pode falar tudo que quer! E nós podemos? Será que nós podemos falar qualquer coisa aqui, conforme a Constituição assegura, ou somos impedidos por algo? Eu acho que estamos sendo impedidos por algo. Eu acho que nós não estamos livres para falar. É o meu pensamento. Se nós não estamos, e os brasileiros? Será que os brasileiros estão? Será que o Zé Trovão pode falar o que quer, o seu pensamento, aquilo que ele imagina para nossos caminhoneiros? Parece que não. Parece que há impedimentos, sim, e o povo quer liberdade. O povo quer estar livre para poder falar, e nós Parlamentares temos que defendê-lo aqui, senhores. Temos que ter essa missão, e eu não vejo isso acontecer diante de todos nós.
17:40
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Nós temos a responsabilidade de defender o povo brasileiro aqui, e não estou vendo isso. Nós dissemos que defendemos o povo. Que povo? Nós precisamos usar esta tribuna para defender os brasileiros, e eu não estou falando só daqueles de direita, não. Os outros, o outro lado também precisa defender o povo e não só falar do Presidente Bolsonaro. O Presidente Bolsonaro está, sim, defendendo o povo dentro das quatro linhas. Gente, aqueles que não defenderem o povo agora com certeza lá na frente vão receber o retorno.
Muitos empresários deixaram suas empresas e vieram aqui pedir liberdade, o direito de ir e vir, Deputado Lafayette. Famílias estão ali. Verde e amarelo são as cores da Bandeira do Brasil. Eu não vi nenhuma bandeira vermelha ali nas avenidas. Eu não vi! Havia somente gente defendendo a nossa Nação. Como é bom estarmos do lado daqueles que defendem a Pátria, que defendem a família, que defendem a liberdade. E eu vou voltar daqui a pouco para lá. Ficaria feliz de ter outros Deputados junto com aqueles que estão indo.
O momento ontem foi diferenciado. Havia milhões e milhões de brasileiros nas ruas de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Rondônia. Também Rondônia deu mostras de que está ao lado do Presidente Bolsonaro, está ao lado do Brasil, está ao lado das famílias brasileiras. Parabéns, Rondônia, pelo que mostrou nas ruas! Parabéns ao povo de quase todos os Municípios de Rondônia! É isso mesmo. Não vamos nos arregar. O povo precisa ter liberdade e o direito de ir e vir.
17:44
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Portanto, senhores — às vezes, eu fico muito emocionado e, às vezes, o meu tom vai lá em cima —, o povo gostaria que todos nós, os 513 Deputados, defendêssemos as nossas famílias dentro das quatro linhas. E foi o que o Presidente Bolsonaro falou no dia 7 de setembro. Ele quer, sim, defender todas as nossas famílias, defender os brasileiros de todos os cantos, dentro das quatro linhas. Nenhum Poder pode ultrapassar nada contra o outro Poder.
Portanto, estamos ao lado do Presidente Bolsonaro sim, e não são apenas 300 Deputados Federais, é mais do que isso.
Muito grato a todos pela atenção.
Brasil, estamos contigo!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana, pela Liderança da REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e demais membros desta Casa, ontem vimos o Presidente Bolsonaro rasgar a nossa Constituição Federal, atacar as instituições da República, em especial o Supremo Tribunal Federal. Já passa da hora de os Líderes políticos deste País e das instituições responderem efetivamente aos ataques à nossa democracia. Isso é muito sério e ultrapassa qualquer disputa político-ideológica que nos separe democraticamente aqui, neste plenário. Responsabilidade, Sras. e Srs. Deputados!
Há pouco, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Fux, fez um pronunciamento cirúrgico e deu o nome correto às falas de Bolsonaro: ilegais, crimes de responsabilidade e atentado à democracia. Qual será a reação desta Casa, senhoras e senhores?
Nós estamos vendo constantemente manifestações inclusive contra o Congresso Nacional! Não podemos nos calar diante dessa situação. O que está em risco é a nossa Constituição Federal.
Por outro lado, na verdadeira linha de frente de defesa da nossa democracia e da nossa Constituição Federal estão os povos indígenas, que há algumas semanas têm vindo a Brasília para se manifestarem a favor da Constituição Federal. Nesta semana, senhoras e senhores, mais de 4 mil mulheres indígenas estão aqui em Brasília para dar continuidade à luta pela vida, Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone, na II Marcha Nacional das Mulheres Indígenas, que está sendo promovida pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade, as quais eu quero saudar desta tribuna, pela garra, pela resistência, por mostrarem a todo o povo brasileiro o que é defender a nossa Constituição, pois estão defendendo nada mais do que já está garantido em lei, o respeito à vida.
17:48
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Elas vieram reafirmar a defesa dos nossos direitos constitucionais. Elas vieram apelar pela vida, pela proteção das mulheres e de jovens e crianças, muitos dos quais estão sofrendo violação de seus direitos dentro de sua própria casa, como é o caso lá da Terra Indígena Ianomâmi. São mulheres que estão no dia a dia protegendo o meio ambiente, com planos de enfrentamento à mudança climática, que contribuem com as boas práticas, com manejos sustentáveis, fazendo a cultura viva em relação aos povos indígenas.
E vieram também apelar às autoridades para dizer "não" ao marco temporal. Neste dia, foi a julgamento e foi suspenso, mas amanhã continua. Mas aguarda uma decisão conforme a Constituição Federal, porque a nossa Constituição assegura os direitos originários, o princípio da imprescritibilidade e da indisponibilidade. E não se pode dar margem a qualquer violação de direitos humanos para beneficiar interesses individualistas.
Por fim, Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu gostaria de parabenizar a Universidade Federal de Roraima pelos seus 32 anos de existência. Em nome do Reitor José Geraldo, parabenizo todos que fazem parte dessa instituição: alunos, professores, servidores, colaboradores. Essa é uma instituição muito importante na formação superior em especial, na formação indígena, por meio do Instituto Issiquirã.
Eu digo, como egressa da Universidade Federal de Roraima — UFRR, do curso de Direito, sendo a primeira mulher indígena advogada no Brasil, que me honra ter feito parte dessa instituição, que é tão histórica para nós de Roraima.
Parabéns à UFRR! Parabéns a todos que fazem parte dessa instituição! Universidade, parabéns!
Sr. Presidente, agradeço e peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em orientação de bancadas, como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Não" à urgência?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. sabe qual é o tema?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sim, o requerimento de urgência, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas V.Exa. sabe qual é o tema do requerimento de urgência?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não".
E o partido gostaria de dizer que é importante, que é fundamental que este Congresso estabeleça os marcos em que a democracia deve funcionar neste País. Ontem, nós vimos o Presidente da República dizer claramente que não vai respeitar o Judiciário, que não vai respeitar o resultado das eleições. E provoca uma onda de desrespeito às leis em nosso País: tentativas de invasão do Ministério da Saúde, bloqueios de estrada. Nós precisamos estabelecer os marcos da democracia aqui no Congresso Nacional.
Por conta disso, Sr. Presidente, nós devemos ir além, devemos nos posicionar politicamente, e não apenas considerar que temos que apaziguar. Apaziguar quem? O Congresso Nacional? O Congresso Nacional não está em guerra neste momento. O Congresso Nacional está votando. Nós queremos discutir, sim, é o posicionamento do Presidente da República, que tem que parar de ser um agitador permanente neste País e se dedicar ao trabalho, dedicar-se ao Governo, cuidar do povo brasileiro, que está sofrendo com a alta dos preços, com a alta da gasolina, do bujão de gás, que está sofrendo com o desemprego. E esse Governo não dá a menor bola para o povo brasileiro.
Chega! Nós queremos respeito e queremos democracia!
Era o que eu tinha a dizer.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu quero só fazer um alerta ao Plenário, por dever de ofício: na hora do encaminhamento dos partidos, o requerimento que estava aparecendo lá era o das sobras partidárias, e este que está sendo votado é o da propaganda partidária.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, eu me equivoquei. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, o PSL mantém. O voto é "não" mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL mantém o voto "não" em relação ao requerimento da propaganda partidária.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sim, sobre a propaganda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O Deputado Wellington não está mais no plenário? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto de lei que tem a urgência ora apreciada trata, como V.Exa. falou há pouco, da Lei dos Partidos, no que diz respeito ao retorno da propaganda gratuita eleitoral em anos que não têm eleições. Portanto, nós orientamos "sim", achando fundamental que votemos no espaço mais curto possível, porque de qualquer modificação desses projetos de lei que vieram do Senado e que alteram a regra das eleições temos que acelerar a votação, para que o Senado tenha tempo suficiente para apreciá-las.
Portanto, a orientação é "sim" à urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB vota "sim".
Como vota o Republicanos, Deputado Hugo Motta?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - É a propaganda?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É só a urgência, Deputada Lídice.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Lídice da Mata.
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. para usar o meu tempo de Líder. Vou encaminhar a votação favorável à urgência e gostaria que V.Exa. acrescentasse o tempo de Líder, se achar conveniente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. faz questão de ser agora ou pode ser antes da outra votação?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Pode ser na sequência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Wolney Queiroz. V.Exa. segue como prioridade aqui.
O MDB vota "sim".
Como vota o Solidariedade?
Deputado Augusto Coutinho, Deputado Tiago Dimas, alguém orienta?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orientam o PSC, o PROS e o PTB? (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, acho que o painel não abriu. O painel não está aberto.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Sr. Presidente, quero só para registrar que é preciso abrir o painel para votação.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Bloco PROS/PSC/PTB orienta o voto "sim"
Como orienta o Podemos, Deputada?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, eu não o ouvi.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Quero só registrar que o painel não está aberto para votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já pedi, mas acho que a turma esqueceu. (Pausa.)
Abriu agora, está aberto.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O NOVO orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos, Deputada Renata Abreu, Deputado Igor Timo? (Pausa.)
17:56
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Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.)
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos orienta "sim".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim". A volta da propaganda partidária é importante para a democracia. Depois, no mérito, vamos ver como está o relatório em relação ao financiamento.
E essa democracia, Sr. Presidente, infelizmente, está sendo sistematicamente atacada pelo Governo Bolsonaro, que incentiva atos antidemocráticos, que incentiva o conflito entre os Poderes, que não apresenta soluções para o povo em relação à comida, em relação à pandemia, que leva luto para as famílias, e em relação ao desemprego. Mas tem coragem de subir num carro de som e, para milhares de pessoas, atacar a já frágil democracia brasileira e incentivar a ruptura com o atual sistema democrático, que já é falho.
Sr. Presidente, esta é uma matéria que aprofunda a democracia, portanto o PSOL é favorável, ressalvado o relatório no mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
Quero somar-me à manifestação feita pelo Líder Renildo Calheiros e repudiar veementemente os atos antidemocráticos liderados pelo Presidente da República. Imaginem a que ponto nós chegamos! O Presidente da República anuncia, num caminhão de som, que não cumprirá regras, decisões do Poder Judiciário. Num país que tem quase 600 mil vítimas de COVID-19, num país onde o povo tem dificuldade de colocar o feijão com o arroz na mesa, onde a gasolina custa 7 reais, em que é impossível comprar o gás de cozinha — a turma voltou a cozinhar com carvão! —, é neste país com 15 milhões de desempregados que o Presidente ataca a democracia e tenta desmoralizar o funcionamento das instituições.
O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
E repudiamos Jair Bolsonaro, incapaz, incompetente e irresponsável Presidente da República!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Orlando Silva.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim" e aproveita este momento para destacar um aspecto: nós todos, Sr. Presidente, com esta votação da urgência, depois da votação de outras matérias, vamos consolidando as eleições para o ano que vem. E digo isso pois quero ressaltar que um patrimônio fundamental é a realização das eleições, eleições limpas, eleições reconhecidas, eleições como as que têm ocorrido no nosso País.
E quero destacar o pronunciamento de V.Exa., Presidente Arthur Lira. Hoje eu quero mencionar e sublinhar aquilo que foi o compromisso reafirmado por V.Exa. contra a escalada do radicalismo, contra o conflito entre os Poderes, o compromisso de V.Exa. com a realização de um processo eleitoral reconhecido. Esta urgência e a votação da matéria caminham nesse sentido. Por essa razão, cumprimento V.Exa.
O Cidadania vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB vota "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
18:00
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim". O tempo de TV é importante para se democratizar o processo eleitoral. No entanto, este tema precisa ser bastante debatido, até porque o Congresso, no passado, acabou com a propaganda eleitoral, dando o recurso para o Fundo Eleitoral. Portanto, este tema precisa ser bem debatido, em relação a isso.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim" e a Minoria aproveita para, neste minuto, afirmar aquilo que a grande e ampla maioria do povo brasileiro já percebeu: Bolsonaro não tem as mínimas condições para continuar governando este País. Bolsonaro é o Presidente do conflito. Bolsonaro é o Presidente da desestabilização. Bolsonaro é o Presidente que intenta intimidar os Poderes o tempo inteiro. Bolsonaro é sinônimo de autoritarismo. Bolsonaro é sinônimo de crise econômica, de fome, de salário baixo, de desemprego. Bolsonaro é sinônimo da não solução.
Presidente Arthur Lira, esta Casa precisa cumprir com o seu papel. Esta Casa precisa abrir o processo de impeachment para investigar Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" também.
Nós queremos registrar que neste momento o Brasil passa por uma combinação de muitas crises, mas a maior delas é a de um Presidente delinquente, que, para proteger a si e aos filhos bandidos da prisão, estimula atos da extrema-direita, atos que colocam, é verdade, uma extrema-direita minoritária, mas barulhenta e violenta no País, ao mesmo tempo em que ele comete inúmeros crimes. Inclusive, ontem, Presidente Arthur Lira, ele cometeu outro crime de responsabilidade. Ele flerta sistematicamente com o golpismo.
Para derrotar o golpismo do Bolsonaro, é evidente que a maioria social que rejeita o Governo Bolsonaro precisa expressar-se nas ruas de forma ampla e democrática, com uma consigna clara pelo "Fora, Bolsonaro!", mas também pelo impeachment. Esta seria a responsabilidade da Casa, porque é muito fácil em uma democracia defender a ditadura; quero ver é, em uma ditadura, defender-se a democracia.
A Oposição vota "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim".
Eu queria também aproveitar esta oportunidade para falar sobre os atos do Sete de Setembro. Eu participei, aqui, na Esplanada dos Ministérios. Eu vi crianças, jovens, mulheres, idosos, todos cantando o Hino Nacional, com a bandeira do Brasil, gritando "liberdade", gritando" democracia". E eu vejo aqui os Parlamentares que apoiam Cuba, que apoiam a ditadura da Venezuela, que apoiam a ditadura dos países africanos, governados por ditadores, falando em democracia no Brasil, com medo de ditadura! Nós queremos, para o Brasil, a mesma liberdade que queremos para o povo cubano, para o povo da Venezuela, para as pessoas dos países africanos governados por ditadores, estes apoiados pelas mesmas lideranças de partidos que hoje questionam aqui a democracia no Brasil.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 316;
NÃO: 96;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 783/2021, que “Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)”.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão (PP/BA)
Líder do Progressistas
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, esse requerimento diz respeito...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É o das sobras eleitorais.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Exatamente. Sr. Presidente, o PT vai...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria só fazer aqui um alerta. Todas essas três votações são de urgência. Os relatórios podem ser votados amanhã ou na semana que vem, ajustados com os partidos. Eu peço a todos atenção para qualquer alteração nesses textos hoje. Este é um dia em que nós preferimos fazer funcionar a Casa a mantê-la fechada, até para que cada um possa expressar o que acha ou não sobre determinado posicionamento, o que é democrático, portanto. Mas, se nós deixarmos para o final, esse tema pode chegar estrangulado, também, com a possibilidade do Senado. Então, a oportunidade de o Relator trazer o texto e nós podermos ajustá-lo ou não, é da conveniência dos partidos e das Lideranças.
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto trata de revisão das chamadas sobras. As sobras permitem que os partidos menores ou médios, nos Municípios e nos Estados, possam ter uma representação de acordo com a proporcionalidade. O nosso sistema é proporcional. Nós aprovamos aqui que continuaria a ser proporcional; o chamado distritão foi rejeitado. É por conta disso, Sr. Presidente, que nós achamos que, da forma como está hoje, a legislação está respeitando a proporcionalidade. E é por conta disso que nós somos contrários à urgência para este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente. É uma posição tirada do nosso partido, e nós achamos que, para participar de uma eleição, todo partido tem que atingir a cláusula de barreira e o coeficiente eleitoral.
Nós encaminhamos o voto "sim".
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Peço para orientar pelo PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto “sim” a esta matéria extremamente importante.
Queria aproveitar a oportunidade para parabenizar a cidade de Vitória, Capital do nosso Estado do Espírito Santo, e que hoje faz aniversário.
A cidade de Vitória é uma das poucas capitais no Brasil que tem outras cidades no entorno mais populosas do que ela.
Nossa ilha chamada Vitória é hoje governada pelo Prefeito Lorenzo Pazolini pelo belíssimo trabalho à frente daquela cidade. Quero parabenizar também o Presidente da Câmara de Vereadores, do nosso partido, Davi Esmael. Junto com o Prefeito, eles governam o Executivo e o Legislativo daquela cidade. Parabéns a todos os moradores, empreendedores, empresários, educadores, lideranças religiosas, comunitárias e políticas da cidade de Vitória!
Parabéns, Vitória!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - MDB, “sim”.
Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Ricardo Silva?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta “sim”.
Aproveito ainda a oportunidade para chamar a atenção deste Plenário, dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Observamos nas manifestações do Sete de Setembro milhares e milhares de pessoas nas ruas, muitas sem usar máscara. E isso pode, em nome de um princípio constitucional da liberdade de expressão. Mas chamo a atenção neste momento — estou aqui do lado do Deputado Felipe Carreras, de Pernambuco, autor de um programa emergencial de socorro às empresas do setor de eventos — porque o setor de eventos ainda está parado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Presidente da República, Governadores: o setor de eventos trabalha com cautela. Falei com Doreni Caramori Jr., Presidente da ABRAPE, e ele está revoltado — e com razão.
Faço um apelo do plenário da Câmara: que haja a retomada urgente do setor de eventos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que acrescente o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Liderança para V.Exa., Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta “sim”.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Inicialmente, gostaria de dizer que o meu voto será contrário à urgência. Não aprofundamos este assunto na bancada do PDT. Portanto, não me parece coerente essa pressa, votando em regime de urgência um tema que ainda não deliberamos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu diria até que sou obrigado, como Líder do meu partido, a fazer uma fala sobre os acontecimentos nos últimos dias.
18:12
RF
Com muita tristeza e com muita preocupação, nós assistimos ontem, na verdade, a um grande desrespeito ao Dia da Independência. Um patriota jamais poderia transformar o Dia da Independência do Brasil, um dia consagrado à unidade nacional, ao fortalecimento das instituições, ao congraçamento entre os Poderes constituídos, um dia de celebração da República, em um ato próprio de uma torcida, de um lado.
Bolsonaro ontem quis sequestrar o Sete de Setembro como se fosse uma data sua, como se a data lhe pertencesse, como se a bandeira do Brasil pertencesse à sua torcida, como se o verde-amarelo fosse sua cor, como se o Hino Nacional fosse exclusividade do seu time.
Ora, Presidente, um patriota de verdade jamais ultrajaria esses símbolos que são tão caros à República, em uma data tão importante para o Brasil como é o Dia da Independência.
Bolsonaro até já disse "A Constituição sou eu", parafraseando o rei Luís XIV, quando disse "O Estado sou eu". Então, não há muita surpresa, mas há sempre esse repúdio quando ele ultrapassa novamente mais uma barreira.
E o pior: usou tudo isso para atacar o excelso pretório, a Suprema Corte do Brasil, a instância máxima do Poder Judiciário do nosso País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o dia de ontem não era o dia do golpe. O dia de ontem foi mais um passo no esgarçamento do tecido democrático. É um projeto que Bolsonaro tem para esgarçar esse tecido democrático, porque, quando se esgarça o tecido, enfraquece-se o tecido. Então, é isso que ele deseja: paulatinamente, enfraquecer esse tecido democrático. Esse tecido é que garante a sustentação dos pilares da democracia.
Portanto, antes era uma campanha contra os Governadores, depois era uma campanha contra a imprensa, contra os jornalistas, contra os veículos de comunicação. No ano passado, era uma campanha contra o Presidente desta Casa, contra esta Casa, contra o Congresso Nacional. Há 15 dias, era uma campanha contra as urnas eletrônicas, contra o voto.
Notem que a campanha é sempre contra alguma coisa. Bolsonaro precisa de um inimigo, porque, com um inimigo, as pessoas, seus seguidores, sua horda de fanáticos esquecem-se dos problemas reais que afligem o Brasil e para os quais ele não tem, definitivamente, as respostas. O seu Governo não oferece soluções para os problemas do Brasil. Então, ele precisa criar inimigos. O inimigo da vez agora é o STF, são seus Ministros, é o Judiciário.
Mas tudo isso faz parte, Presidente, de um grande projeto, um projeto muito bem elaborado, e é preciso que esta Casa esteja atenta para que possamos enfrentá-lo, e precisamos enfrentá-lo com os meios adequados, e os meios adequados são dados pelas instituições, pela Constituição, pela lei.
No último fim de semana, Bolsonaro esteve aqui no Estado de Pernambuco. Pensei que ele viria aqui para anunciar uma nova universidade, um instituto federal, um programa de incentivo ao emprego, um novo hospital, um grande programa habitacional, mas não. Ele veio fazer propaganda eleitoral antecipada, com o dinheiro público, e as pessoas aplaudindo, achando bom, achando bonito.
18:16
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Bolsonaro esteve aqui na minha cidade para fazer um passeio de moto, uma cidade que está com graves problemas. Já morreram quase mil pessoas só em Caruaru por causa da COVID. A cidade, que tinha um comércio pujante e forte, está combalida por causa da pandemia. Parte das pessoas ficaram inebriadas com a presença do Presidente, enquanto deveriam estar preocupadas com o preço da gasolina, com o desemprego, com o avanço da variante Delta. Mas o Presidente Bolsonaro veio fazer campanha eleitoral.
Bolsonaro desune, Bolsonaro divide, Bolsonaro ataca, Bolsonaro incita, Bolsonaro corrói, Bolsonaro desestabiliza, desorganiza, estimula o desrespeito às instituições e, consequentemente, à democracia.
Bolsonaro resolveu abandonar a cadeira de Presidente para virar um chefe de torcida, é mais alguém que age fora da Constituição. E quem age fora da Constituição, Sr. Presidente, age fora da lei. Bolsonaro deixou a cadeira de Presidente para ser um fora da lei, alguém que está sempre estimulando o que há de pior na sociedade, que é a divisão.
Bolsonaro não respeita as mulheres, não respeita os homossexuais. O Governo Bolsonaro não respeita as pessoas com deficiência, o Governo não respeita o meio ambiente, o Governo não respeita os povos originários, o Governo é lamentável.
O dia de ontem foi o coroamento de tudo de ruim que esse Governo simboliza e tudo de ruim que esse Presidente sintetiza.
Por isso, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar a esta Casa, na data de hoje, que precisamos nos prevenir contra os próximos passos do Presidente da República. Eles estão traçados, estão tramados. Os passos são contra o povo, contra as leis, contra as instituições, e esta Casa precisa se levantar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente Arthur Lira, gostaria de pedir o espaço de Líder do PL.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - O PSL quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Giovani Cherini, deixe-me só terminar esta orientação e eu lhe concedo a palavra.
Eu vou seguir, Deputada, e depois retorno ao PSL.
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Aluisio Mendes.
Como orienta o Podemos, Deputada Renata Abreu?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL gostaria de poder orientar "sim", se houvesse acordo com o texto do Senado.
Veja, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É uma possibilidade, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Estamos lutando por isso.
Veja, nós defendemos as sobras como são hoje, porque achamos que é uma forma de ampliar a democracia, em que partidos — que muitas vezes não conseguem atingir o coeficiente, mas têm os candidatos mais votados, muitas vezes mulheres, negros, que representam a diversidade — possam disputar as vagas nos Parlamentos, nas Câmaras de Vereadores e no Congresso Nacional.
Com o fim da sobra, 30% dos votos iriam para a lata do lixo. A proposta do Senado, Presidente Arthur Lira, é uma mediação, na nossa opinião, e nós topamos os 70% na manutenção da sobra e os 10% do quociente eleitoral como mínimo para os candidatos.
18:20
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Mas ainda não há um consenso com os outros partidos. Ainda não há uma construção que garanta um texto unânime em que todo mundo garanta preservação de liberdades democráticas e os seus princípios.
Então, o PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente, a essa urgência, "sim" à deliberação sobre essa matéria, "sim" à realização das eleições e "sim" ao respeito ao resultado eleitoral, compromisso de qualquer democrata, compromisso que o Presidente colocou em dúvida e que nós queremos reafirmar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não", Sr. Presidente. Respeito (falha na transmissão) todos os Relatores das matérias.
Para não ser enfadonho, já que está prejudicada a nossa comunicação, o Patriota orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Fred.
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente, até porque em 2017 houve uma discussão bastante ampla sobre o assunto. Inclusive, existe uma preocupação muito grande com a representação das minorias aqui nesta Casa. Para dar uma representação a essas minorias, precisamos ter bastante cautela e até mesmo cuidado e não apressarmos uma decisão que vai representar o povo brasileiro.
Então, a REDE orienta "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL, Deputada Dra. Soraya Manato?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
Aproveitando o tempo que me resta, quero dizer que o povo brasileiro, o povo da Direita, o povo conservador, está se manifestando sim. Aliás, acabei de vir da Esplanada dos Ministérios: os caminhoneiros estão com os seus caminhões ordeiramente estacionados, as pessoas estão acampadas em barracas. Eles não vão sair de Brasília tão cedo, em apoio ao nosso Presidente Bolsonaro.
Contrariamente ao que falou um Deputado que me antecedeu, a nossa bandeira é verde-amarela sim. Ela nunca foi vermelha. Nós não usurpamos a bandeira verde-amarela de ninguém. Ela sempre foi verde- amarela, ao contrário da bandeira da Esquerda, que sempre foi vermelha. Agora, eles é que estão querendo usurpar as nossas cores.
É isso o que eu tenho a dizer.
Democracia já!
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta "não".
Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta "sim" ao requerimento. O texto que veio do Senado é semelhante ao que nós votamos aqui em 2017. Eu tive o privilégio de participar da Comissão que elaborou a proposta que foi aprovada, que prevê o quê? Ela prevê que um partido que não alcance o quociente eleitoral possa disputar as vagas remanescentes. O que é isso? É aproveitar mais votos, é aproveitar quase todos os votos. É, portanto, uma forma de valorizar o eleitor, é uma medida democrática.
18:24
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Por mim, votaríamos o requerimento e o texto.
A questão, Presidente, é estabelecer um piso além dos 10%, para permitir que o Deputado acesse a vaga. É preciso ter atenção, porque, se for elevado para 20 ou 30%, passará a ser regra geral. Isso pode criar um embaraço para o funcionamento do nosso sistema.
Mas, quanto ao requerimento, votaremos "sim", por ser uma medida democrática.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa., que foi eleito de forma democrática, preside de forma muito legítima esta Casa. V.Exa. fez um pronunciamento hoje em relação aos episódios do Sete de Setembro e reconheceu que foram muito graves.
O Presidente da República ameaçou diretamente um Ministro do Supremo, colocando em risco a vida dele. Isso é inaceitável! Disse abertamente que não cumprirá ordem judicial, o que é crime de responsabilidade.
V.Exa. fez um discurso pedindo a paz, o que jamais pode ser considerado ruim. V.Exa. direcionou uma fala dizendo que este País precisa ter calma. O problema, Deputado Arthur Lira, Presidente desta Casa, com quem eu dialogo sempre, é que esse recado não pode ser para o Parlamento, não pode ser para o Judiciário, não pode ser para a imprensa nem para a sociedade. Só tem um CEP que merece receber o discurso de V.Exa.: o Presidente da República, porque é o líder de uma seita que promove guerra e ódio e precisa ser detido imediatamente. É inaceitável o que o Presidente vem fazendo nos dias de hoje.
A Minoria libera a bancada, porque há divergências em relação aos partidos que a compõem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Maioria, "sim".
Como orienta o Governo, Deputado Bibo Nunes? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 300;
NÃO: 149;
APROVADO O REQUERIMENTO.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Votei com o partido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de Urgência n° 1.759, de 2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 1.951 /2021, que “Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais”.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão (PP/BA)
Líder do Progressistas
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
18:28
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, consideramos que esse projeto que veio do Senado trata das vagas para mulheres de forma insuficiente, porque, de um lado, relativiza a exigência de 30% de candidatas mulheres, deixa isso como opção partidária, e, de outro lado, avança, ao instituir uma cota de cadeiras.
Portanto, é um projeto que precisa ser bem avaliado. No nosso modo de ver, não foi suficientemente discutido. Da mesma forma, não sabemos exatamente qual será a proposta do Relator.
Diante disso, a posição do PT é contra essa urgência, porque queremos fazer uma política de avanço da participação das mulheres não só aqui na Câmara dos Deputados, mas também nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. É preciso haver um aumento da participação das mulheres nessas instituições! As maiorias são minorias no Legislativo. Queremos que as maiorias se tornem maiorias também no Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT, "não", contra a urgência? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PSL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL orienta "não".
Acabo de vir do movimento que está havendo aqui em Brasília. Milhares de pessoas estão nas ruas, caminhoneiros, policiais, aqueles que trabalham no agronegócio, todos querendo o bem para o Brasil.
Eu intercedi numa discussão entre os manifestantes e a polícia, tudo na calma. É momento de calma! Vamos pensar no Brasil! Eu me preocupei porque o Poder que mais tem que ter bom senso, neste momento, é o Judiciário. Quem precisa de bom senso máximo é o Poder Judiciário. Fiquei preocupado com a declaração do Ministro Fux, dizendo que o Presidente Bolsonaro havia cometido crime de responsabilidade. Sendo assim, as pessoas estão recorrendo lá ao art. 142, pois muitos Ministros do STF também não cumpriram a Constituição Federal.
Queremos paz, respeito à Constituição Federal!
Paz no Brasil para o bem de todos!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, depois eu gostaria de usar o tempo de Líder do PL.
Orientamos "sim", até porque no Rio Grande do Sul o PL é um exemplo para o Brasil, pois é onde só se aceita o registro de Comissão Provisória, se houver 50% de mulheres e 50% de homens. O PL Mulher no Rio Grande do Sul está bem organizado. Esse é o caminho!
É preciso que um dia 50% das vagas sejam ocupadas por Deputadas Federais e 50%,por Deputados Federais, assim como por Deputadas e Deputados Estaduais e Vereadoras e Vereadores.
É um grande passo haver cadeiras cativas de 20% das vagas para as mulheres. Eu acho isso extremamente importante. Isso vai abrir espaço para que as mulheres possam ocupar aquelas cadeiras que são legítimas e suas. Nós precisamos abrir esse novo espaço!
O PL encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Giovani Cherini, ao final desta votação, eu darei o tempo de Líder a V.Exa.
Como orienta o Progressistas, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ainda não temos compromisso com o mérito desta matéria. Apoiaremos a urgência, até porque sou o autor desse pedido de urgência, mas precisamos debater o mérito desse projeto um pouco mais.
O Progressistas orienta "sim" à urgência, mas sem compromisso de apreciação do mérito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
18:32
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Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, o MDB não tem compromisso também com o mérito. A maior parte, a grande maioria dos Deputados são favoráveis a que nós possamos discutir a garantia de uma cota mínima de cadeiras para as mulheres, assim como também nós entendemos que devemos trabalhar, sim, as minorias, porque as mulheres não são minoria no nosso País, as mulheres são maioria. Quem é minoria, quem não é visto, são os indígenas, e nós deveríamos ter aqui cadeiras destinadas aos indígenas, aos ciganos e a outros povos que habitam o Brasil e que não têm direito a cadeira.
Mas mulher é maioria no Brasil. A maior parte da população é formada por mulheres em nosso País. Nosso Brasil tem mais mulher do que homem, então mulher jamais será minoria, embora seja importante garantir as cadeiras.
O MDB vota "sim".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - O PSD, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" à urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim" a esta matéria. Acho importante debatê-la aqui no plenário.
Eu queria também aproveitar a oportunidade e dizer que no início do ano fui autor de uma PEC protocolada neste Parlamento, aqui na Câmara, criando a cota de 30% de vagas para as mulheres no Parlamento. No mês de junho, um Senador copiou a ideia e aprovou um projeto no Senado. Esse é um problema que nós enfrentamos aqui na Câmara. Muitas matérias que têm origem aqui na Câmara, mas cuja tramitação demora, acabam ganhando força no Senado, e alguns Senadores aproveitam as ideias dos Parlamentares, protocolam projetos lá e os aprovam, e eles chegam aqui com preferência.
Além da PEC, nós apresentamos um projeto de lei criando a cota de 30%. Então, eu queria que, quando este projeto for apreciado, nosso projeto fosse apreciado juntamente com esta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicamos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSB encaminha "não". Por quê? Porque, apesar de avançar no início para 18%, ele chega em 2040 a 30%.
Este é um debate que está havendo hoje no movimento de mulheres, aqui na Casa. Nós então achamos que deveríamos votar isso com mais calma, embora não possa desconsiderar a possibilidade de virmos a apoiar essa matéria no futuro.
Mas eu queria também acrescentar, Presidente, que estou muito confusa aqui com os pronunciamentos feitos. Houve gente que disse que é preciso liberdade de ir e vir para os empresários brasileiros. Eu não sei por que eles precisam de liberdade se estão aqui. Portanto, obviamente, têm liberdade de ir e vir. Quem não tem liberdade de ir e vir neste País é o povo brasileiro, que está passando fome, que não tem como comprar o seu alimento, que está desempregado. Esse não pode vir a Brasília nem pagando hotel de luxo, como nós estamos vendo aqui.
Vamos parar com essas falácias e tratar a questão democrática como ela precisa ser tratada neste Brasil. Não é possível ataques ao Supremo Tribunal Federal. E quando há isso, há um desrespeito também à Câmara, ao Congresso Nacional, porque nós temos o nosso papel, e o Supremo tem o seu. E o Presidente da República só quer respeitar a sua...
(Desligamento automático do microfone.)
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". Considera que esse ponto é um avanço. Nós sempre defendemos a ampla participação das mulheres em todas as áreas da política e entendemos que é um ponto positivo. Mas são sempre insuficientes essas políticas. Nós queremos que elas sejam aumentadas, aprofundadas, melhoradas, para que mais e mais mulheres façam política, mais e mais mulheres tenham assento nas Casas Legislativas, mais e mais mulheres governem Estados, governem cidades, e assim possamos ter uma sociedade mais justa e uma representação mais fiel à identidade do povo brasileiro.
Então, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai seguir o nosso acordo. Vamos votar "sim", pela urgência, mas registrando que nós temos algumas divergências quanto ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco vai orientar "sim" também. Mas, na mesma linha do Solidariedade, sem compromisso com o mérito. Temos alguns pontos divergentes do projeto, mas, cumprindo o acordo, vamos orientar "sim", pela urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto garante cadeiras efetivas para as mulheres no Parlamento. Hoje, mais de 900 Câmaras Municipais não têm sequer uma Vereadora eleita. Se o percentual tivesse sido de 15% na última eleição, nós teríamos mais 2.500 mulheres eleitas no País. É um projeto de avanço para a causa feminina e para a democracia brasileira, que precisa dessa voz no Parlamento.
Por isso, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não é possível pensar em política afirmativa pensando apenas nas Câmaras Municipais. Hoje nós temos 30% de cotas para candidaturas de mulheres com financiamento de 30%. É insuficiente, mas foi isso que levou à ampliação do número de mulheres nos espaços institucionais.
Agora, esta proposta que está aqui avança para cadeiras efetivas, nossa luta histórica. É inclusive para paridade. Nós queríamos cadeiras efetivas, mas não queremos cadeiras efetivas com retrocesso na política afirmativa já vigente. E o texto que está aqui — dependendo de como ficar, depois, o relatório, nós podemos mudar o nosso voto — retrocede, porque diz que pode deixar cadeiras vazias, sem cumprir os 30% de cotas de candidaturas de mulheres.
Nós queremos avançar, mas não podemos retroceder. Está aqui, no art. 3º, §....
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A minha alegação é que, se não tivermos o requerimento de urgência, nós dificilmente teremos texto para verificar antes do prazo eleitoral. Mas nenhum tipo de crítica com isso, não, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. me concede 30 segundos, rapidamente, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro.
18:40
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O problema é que, no nosso ponto de vista, o texto como está aqui garante o percentual de 15% de cadeiras efetivas, e existe o debate de que seja de 10%, existem outros debates na roda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quinze ou dezoito?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Dezoito, desculpa. Seria o percentual de 18% de cadeiras efetivas.
Mas retroceder no que dispõe a atual legislação dos 30% de cotas para as candidaturas, isso, no nosso entendimento, não é bom, então é melhor ficar como está.
Então, na discussão, se nós tivermos algum acordo de texto agora, podemos mudar o voto, sem nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. É porque aparentemente era uma coisa compensando a outra. Se o entendimento mudou, isso se resolve no plenário. Ou não. Se não houver acordo, não se vota. Mas está correto.
Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diferente dos outros colegas que não têm compromisso com o mérito desse assunto, nós estamos convictos que votaremos "não" ao mérito e também "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que nós precisamos ter urgência, celeridade, porque temos, ao aprovar a urgência, a possibilidade de aprimorar o texto. Sem texto, não teremos como avançar no mérito. As cotas para mulheres de 18% inicialmente... O que nós queremos é a paridade, é algo que faz avançar não somente nas Câmaras Municipais, mas nas Assembleias Legislativas. Nós alcançamos os 15% por méritos próprios. Nós queremos avançar mais e nós temos que avançar passo a passo.
Portanto, aprovar a urgência significa abrir caminho para o aprimoramento no mérito e fazer com que essa antiga reivindicação do movimento feminista brasileiro se concretize com cadeiras específicas. Não são apenas cotas de candidatas, são cadeiras para que as mulheres tenham a efetiva garantia de que onde não alcançarem por mérito, por votos, terão a restituição efetiva de um débito social, de um débito social e político.
A mulher é a primeira a acordar e a última a ir dormir. No entanto, o espaço público e o espaço político sempre nos foram negados. As contribuições financeiras (falha na transmissão) todo tipo de dificuldade que é imposto à mulher na política.
Por isso, o PCdoB vota "sim" à urgência, esperando que se faça a correção no mérito.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, diante do objetivo de avançar no debate desse projeto, a bancada do PT muda a orientação para "sim".
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Presidente, nós aqui combinamos também e discutimos. Eu acho que é preciso avançar, mesmo que nós possamos modificar o texto depois.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na realidade, a urgência só facilita...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se não houver realmente nenhuma convergência no texto, derrota-se o texto.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Exatamente, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL também modifica...
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania também consigna "sim", Sr. Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE é "sim", Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL muda o voto para "sim" e reforça o não compromisso, por ora, com o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro. Muito obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - E o PCdoB reafirma "sim", Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estava inclusive preocupada em dizer isto, porque na verdade nós não queremos retroceder no que já temos, que é o percentual de 30% nas chapas e no financiamento. Mas nós precisamos evoluir para a reserva das cadeiras.
O Senado nos manda um projeto de lei começando com 18% e indo até 30%. Obviamente que nós sempre objetivamos a paridade, porque nós somos mais de 50% da população; é a chamada maioria minorizada.
Mas nós podemos discutir, sim, o conteúdo para, inclusive, encurtar o prazo para se chegar a 30%, em vez de ser em 2038 ou em 2040. Mas, para isso, nós precisamos ter o instrumento, e nós temos um prazo, que é até 2 de outubro.
18:44
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Então, se não aprovarmos a urgência para debatermos o texto, nós não teremos sequer a chance de tentar mudar esse conteúdo. Por isso, é fundamental, e eu achei importante, as bancadas mudarem a sua orientação, para a Minoria, inclusive, encaminhar o voto "sim" à urgência para debater o conteúdo.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Celina Leão, pela Liderança da bancada feminina.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero agradecer aqui a todos os partidos que mudaram a orientação para que nós pudéssemos discutir este tema.
Nós estamos efetivamente falando sobre um tema em que ainda não há um consenso entre os Líderes e a bancada feminina. Mas eu acredito no diálogo desta Casa, eu acredito no poder do diálogo. Eu acredito que nós podemos sentar à mesa, a bancada feminina com os nossos Líderes, para fazer um acordo.
E o avanço de botar o projeto para ser discutido é realmente algo, para nós da bancada feminina, muito importante, discutir as cotas. Nós estamos falando em flexibilizar uma coisa aqui ou outra, mas até isso também tem que ser discutido: se há troca ou não que realmente seja benéfica para as mulheres.
Então, Sr. Presidente, eu queria fazer um agradecimento aqui, de público, a todas que estão envolvidas, à Deputada Dorinha, que me antecedeu também na bancada feminina; à Deputada Margarete, muito preocupada com o tema; à Deputada Soraya; às nossas Deputadas também da Oposição, para que possamos amanhã tentar ajustar um acordo possível para trazer ao plenário entre os nossos Líderes partidários e a bancada feminina.
Eu acredito que dialogando, como sempre este Parlamento fez, apesar de não haver consenso muitas vezes, nós conseguiremos chegar a algum acordo.
Este seria o meu pedido aos Líderes e ao Presidente desta Casa: que proporcionasse essa reunião, Deputada Margarete, com a bancada feminina amanhã, para que pudéssemos ajustar este texto antes de ele entrar em votação aqui no plenário da Casa. Eu acho que nós temos condição de avançar, sim, em cadeiras efetivas, em algo que seja justo, e é necessário também, mas discutindo o texto, que tem alguns outros ajustes.
Então, Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. e agradecer aos partidos que mudaram também de orientação para podermos discutir antes de trazer este texto aqui para o plenário amanhã.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 302;
NÃO: 140;
ABSTENÇÃO: 1;
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Eu pergunto ao Plenário se avançaram as conversas com relação a iniciarmos as tratativas do Código Eleitoral.
A Deputada Talíria e a Deputada Fernanda estão ali balançando a cabeça.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, eu não escutei. V.Exa. pode repetir?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Presidente, eu peço só mais um tempinho para nós discutirmos antes de iniciar, por favor.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Presidente, eu estou inscrito para falar como Líder.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, se V.Exa. concordar com as sobras do texto do Senado, está tudo certo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra pela Liderança do PL o Deputado Giovani Cherini.
18:48
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, sou eu?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode falar, Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - É possível repor o tempo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Reponham o tempo, por favor.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem o povo brasileiro saiu às ruas. Na verdade, não é de ontem e não é de hoje, é de muito tempo que a população brasileira está cheia de muitas coisas que estão acontecendo neste País, está cheia da classe política. A população não aguenta mais um Supremo Tribunal Federal que prende jornalistas, que prende Presidente de partidos, que prende Deputados, de forma ilegal, imoral e injusta. A população não aguenta mais isso.
O povo não foi para a rua ontem só para dizer que era a favor do Presidente Bolsonaro. O povo foi para a rua e está na rua ainda para dizer: "Nós não queremos voltar para trás". Aliás, houve duas fotografias ontem: uma fotografia fantástica da população na rua, de forma ordeira, e uma outra fotografia de uns gatos-pingados, um pingo de pessoas que foram lá para tentar mostrar forças. Mas, infelizmente, não havia cachorro-quente, não havia nenhum incentivo para elas estarem na rua. E não foram para a rua.
Quem foi para a rua? O agronegócio brasileiro, que está dando certo, que, neste Governo, não está sendo atrapalhado por um IBAMA, por uma FUNAI, por um INCRA, que não está sendo atrapalhado por tantos "ecochatos" que se multiplicaram neste País e que esquecem que o desenvolvimento vem da nossa agricultura. O agricultor colocou seus tratores, os caminhoneiros colocaram seus caminhões na rua. Ora, a polícia de São Paulo disse que deram 125 mil pessoas. Mais de 1 milhão e meio de pessoas, no Rio de Janeiro, em Brasília, aqui no Rio Grande do Sul, em quase todas as cidades. Mais de cem cidades gaúchas pararam para fazer manifestação. Sabem a favor do quê? Vem da Lava-Jato todo esse descontentamento da população brasileira.
E é claro que há um Presidente que tem a coragem de dizer o que pensa, há um Presidente que diz: "Ministro do STF, deixe o Governo trabalhar". Democracia é o Executivo, que se elege pelo voto da população brasileira, exercer a sua missão e a sua função. Ora, um Ministro do STF decide mandar instalar uma CPI contra o Governo? Uma CPI? O STF mandou instalar uma CPI! Isso é Constituição? Isso é constitucional? Isso é democracia?
18:52
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O STF decide que os Governadores têm que mandar, mas não têm dinheiro para pagar, e o Governo Federal tem que mandar o dinheiro? "Fecha tudo". Agora veio a conta. Os do "fecha tudo" agora estão dizendo que a gasolina está cara, estão dizendo que o arroz subiu. Mas eles não queriam que fechasse tudo e que na economia pensássemos depois? Não era isso que eles diziam? "Fecha, fecha, fecha".
A população perdeu a liberdade, e está na Constituição o direito de ir e vir. Eu sou defensor da liberdade. Nós precisamos ter liberdade de ir e vir, liberdade de imprensa. Ora, um Ministro do Supremo Tribunal Federal diz o que é fake, mas ele não foi eleito para isso, ele não foi colocado lá no Supremo para decidir o que eu devo dizer. E as nossas redes sociais se prestaram a retirar as nossas publicações. Retiraram muitas publicações minhas. Sabem por quê? Porque eu disse que tínhamos que ter vacina e remédio. É proibido falar em remédio. Aliás, a maioria das propagandas na televisão hoje e nos meios de comunicação é de remédios. E sabem que remédios são? Sem comprovação científica. Sabiam disso?
Então, quem tem que decidir sobre o País é o eleitor. O Supremo é o povo. O Supremo não está acima de Deus. Infelizmente, o Supremo decidiu 123 vezes contra o Governo, contra o País. Paralisaram o País sabem por quê? Porque se a economia não for bem, se a saúde não for bem, eles conseguem eleger quem eles querem. É isso. A Oposição se aliou ao Supremo, aliou-se à parte ruim dos meios de comunicação e tenta mandar neste País.
Ora, impeachment do Presidente Bolsonaro com o povo na rua... O impeachment da Dilma não teve tanta gente quanto ontem em Brasília para defender o Governo, para defender o caminho do desenvolvimento, do emprego deste País. Então, não era um movimento só contra um Ministro, era um movimento a favor dos nossos filhos, a favor dos nossos netos, a favor da continuidade do nosso País. Tem gente que foi de bicicleta aqui do Rio Grande do Sul para Brasília, gente que fez um sacrifício enorme para estar nesse movimento porque não aguenta mais a má política, não aguenta mais o Judiciário querendo mandar.
A toga não manda. O processo legal diz que o juiz tem que julgar, mas o juiz não pode prender, porque o processo legal tem o seu papel e o seu andamento normal: primeira, segunda e terceira instâncias. E o STF se transformou num órgão totalmente ditador, num órgão antidemocrático. Aí, sim, deveriam dizer que esse movimento é antidemocrático.
Quando o Presidente disse: "Vamos para a rua, vamos botar ordem neste País, vamos jogar nas quatro linhas", era para respeitarmos a Constituição. Quem não respeita a Constituição? Infelizmente, é o nosso STF.
Por isso, Presidente Arthur Lira, parabéns pela sua fala hoje! Nós queremos a sua mediação, a mediação do Presidente Rodrigo Pacheco. A Câmara e o Senado agora têm que mediar isso. Cada um tem que cuidar do seu espaço e respeitar a Constituição. O STF tem que respeitar a Constituição. Não adianta o Presidente do STF vir ameaçar a Câmara e o Senado, Sr. Presidente. Nós temos, sim, que fazer o nosso papel. Nós queremos um Brasil melhor. Viva o povo brasileiro e viva a mobilização que botou o povo nas ruas e que vai mudar este País!
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do Bloco PSC, PROS e PTB, concedo a palavra ao Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas, amigos que nos acompanham pela TV Câmara e também pelas minhas redes sociais, primeiro quero parabenizar a população brasileira, que ontem, de forma ordeira, pacífica, alegre, foi para as ruas. Eu acompanhei em Belo Horizonte, onde não percebemos nenhum episódio de violência ou de desrespeito. Muito pelo contrário, foi um dia muito especial o dia 7 de setembro, em que o povo brasileiro quis reforçar o seu clamor por liberdade e por independência, mais do que justo, mais do que democrático.
Presidente Arthur Lira, gostaria que V.Exa. prestasse atenção nessa colocação importante. Hoje, dia 8 de setembro, comemora-se a Natividade de Nossa Senhora, a quem pedimos intercessão pelo nosso País. E justamente este dia, nós queremos que seja instituído o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Aproveito para mandar um grande abraço aos quase 3 milhões de brasileiros que fazem parte desse lindo movimento, hoje um dos movimentos católicos mais fervorosos e praticantes. O Terço dos Homens, conduzido hoje pelo nosso Arcebispo de Juiz de Fora, D. Gil, é um momento que leva quase 3 milhões de pais de família, uma vez por semana, a estarem em oração para poderem estar cada vez mais atentos e cuidados com a sua família e expressando a sua fé.
Presidente Arthur Lira, eu apresentei o Projeto de Lei nº 2.676, aqui na Câmara, que institui o dia 8 de setembro como o Dia Nacional do Terço dos Homens. Eu gostaria de contar com o apoio não só dos católicos, como também dos nossos irmãos evangélicos e desta Câmara para que, o mais rápido possível, tramite e seja aprovado esse tão importante projeto. Nós sabemos que quando os pais de famílias, os homens deste Brasil se unem em oração, eles edificam as famílias, edificam a sociedade. Quase 1% da população brasileira hoje participa do movimento do Terço dos Homens. Não há nenhum Estado onde esse movimento não esteja pujante e se destacando.
Por isso, hoje, querido Presidente, eu gostaria de pedir que V.Exa. designasse a Comissão em que o PL 2.676 deve tramitar, para que depois, com a sua tramitação de forma conclusiva, e o quanto antes, seja sancionada a lei e instituído esse dia tão especial no Brasil, fazendo justiça a um movimento que hoje é um dos sustentáculos da sociedade brasileira.
Quero deixar aqui o meu abraço a D. Gil na pessoa do Gleison, que tanto me motivou para apresentar esse projeto de lei.
19:00
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Para todos aqueles que coordenam, pelo Brasil afora, o Terço dos Homens, quero mandar o meu abraço e dizer que estou aqui os representando. Quero elogiar esse movimento, que tem feito a restauração das famílias. Temos visto famílias restauradas a partir do Movimento Terço dos Homens.
Gostaria de contar com a colaboração e com o apoio de todos os Deputados e Deputadas, sobretudo do nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, para que o mais rapidamente possível esse PL tramite na Casa e, posteriormente, no Senado, para, assim, termos o dia 8 de setembro instituído como o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Nós, da Frente Parlamentar Católica, temos feito aqui um grande movimento em prol do Brasil. Hoje, dia da Natividade de Maria, queremos pedir a Ela que venha pisar a cabeça da serpente, que passe na frente, que desate os nós e que venha interceder pelo nosso Brasil, que tanto necessita.
Quando Nossa Senhora de Fátima apareceu em Portugal, ela disse que a nação que se consagrasse ao seu imaculado coração seria livre das pestes, das pragas, das guerras e de todo o mal. Por isso, pedimos aqui hoje a intercessão de Maria.
Parabéns aos católicos! Parabéns aos cristãos! Parabéns ao Movimento Terço dos Homens!
Vamos trabalhar juntos, Presidente Arthur Lira, para que no dia 8 de setembro, a partir do ano que vem, seja comemorado o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Que Deus abençoe o nosso Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passemos à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2021
(DA SRA. SORAYA SANTOS E OUTROS)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, que institui o Código Eleitoral; tendo parecer proferido em plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo apresentado (Relatora: Deputada Margarete Coelho).
Há requerimento sobre a mesa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, rapidamente, gostaria de fazer uma pergunta sobre o procedimento que V.Exa. mesmo propôs no início da sessão. Corrija-me se eu estiver equivocada.
Nós votaríamos os três requerimentos de urgência para os projetos do Senado e, a partir daí, iríamos ver o acordo entre os Líderes. Se houvesse acordo, entraríamos no código, senão, votaríamos amanhã, inclusive o mérito desses requerimentos de urgência, que também têm matéria eleitoral. Foi isso o que eu entendi.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós podemos inclusive pegar as notas taquigráficas para tirar qualquer dúvida.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sem problema. Não estou desconfiando de V.Exa., não — de verdade. É só uma pergunta mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O que foi colocado na semana passada, Deputada Talíria? Nós fizemos um acordo de procedimento, fizemos várias reuniões na semana passada sobre o código, e ficou acertado que, na semana passada, encerraríamos a discussão e a traríamos para esta semana. Ficou acertado também que deixaríamos o prazo de emendas para até as 14 horas e o de destaques para até o início da votação. Os requerimentos são sobre matérias infraconstitucionais que dizem respeito a ajustar alguma coisa na legislação, dependendo da PEC que foi enviada ao Senado, da sua aprovação ou não. É importante que nos debrucemos sobre eles. Há duas matérias dessas cujo texto nós precisamos ajustar com o Senado, pelo entendimento médio que eu entendo que a Câmara pode ter, porque haverá alteração do texto do Senado, e precisamos ajustar com o Senado qual vai ser o comportamento com relação a esse tema, que é muito mais afeito à Câmara do que propriamente ao Senado.
19:04
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Com relação a esta votação do código — e estão aqui atrás a Relatora e alguns Líderes, e estão V.Exas. no plenário —, eu me sinto muito à vontade para votá-lo ou não, mas eu disse que, se os Líderes decidirem, por maioria, que querem votar o texto — e acho que ele já está bastante debatido, e existem emendas e destaques —, estamos tranquilos com relação ao procedimento. Continuo dizendo: o melhor procedimento será aquele feito pelo plenário.
Temos um requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PLP 112/21.
Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2021
Deputado Paulo Ganime
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar contra a retirada de pauta.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendo que a matéria já foi muito debatida. Houve um grupo especial que se dedicou ao estudo do tema. A Deputada Margarete Coelho já conversou com todas as bancadas e fez um trabalho belíssimo. Logicamente, ela não vai conseguir atender os 513 colegas Deputados. Isso é lógico, isso é óbvio. Cada um dos Deputados tem um código na cabeça. Mas não pode ser dessa forma.
Então, entendo que devemos votar no dia de hoje esta matéria. Isso é importantíssimo, para que todos que queiram ser candidatos tenham a chance de se eleger e de se tornarem Senador, Deputado Federal ou Deputado Estadual. Portanto, peço aos colegas Deputados que votemos no dia de hoje.
Logicamente, vamos destacar a questão da quarentena para militares — sou contra a quarentena para militares — e também vamos defender a retirada no voto. Vai ganhará quem tiver voto. Porque agradar todos os Deputados a Deputada Margarete não vai conseguir. Infelizmente, essa é a realidade. Então, vamos para o voto. Tenho certeza de que a democracia se fortalece com o voto.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acredito que tenho um acordo construído aqui. Eu falei com a Deputada Margarete Coelho, conversei com os partidos de oposição e queria saber de V.Exa. se posso propor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Nós tivemos uma conversa aqui antes. Eu estava explicando à Deputada Margarete Coelho há pouco que inclusive a nova versão do código conseguiu atender, de forma majoritária, o interesse de praticamente todos os partidos em questões mais importantes, devido ao trabalho competente da Deputada Margarete. Nós queremos e vamos votar o código, até porque entendemos que ele é muito importante, mas, por uma questão cronológica — e até para haja maior tranquilidade quando esse código entrar em vigor —, o ideal é que esta Casa vote antes os três projetos infraconstitucionais que vieram do Senado, que é aquilo que a Oposição quer, e em seguida entremos no código. Qual foi o acordo que propus à Oposição? Como queremos votar o código da Deputada Margarete, propusemos que amanhã votemos os três PL que vieram do Senado e, em seguida, entremos no código. O acordo foi feito com o compromisso de não haver obstrução e sem compromisso de mérito, porque há questões extremamente divergentes, sobre as quais cada partido tem seu posicionamento, tanto nos projetos de lei que vieram do Senado quanto no código e nos destaques.
19:08
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Dessa forma, nós nos dedicaríamos amanhã, durante todo o dia, a essa questão eleitoral, para vencermos essa pauta que veio do Senado e votarmos em seguida o código da Deputada Margarete, já em cima daquilo que for aprovado aqui no plenário.
Essa é a ideia, acredito eu, Presidente, que une o plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só queria fazer, por dever de ofício, o seguinte esclarecimento: esses três PL que vieram do Senado, não por serem PL, não têm temas fáceis. Eles têm temas polêmicos, que vão requisitar tempo de debate. Vai haver diferentes posicionamentos nas bancadas. São questões como sobras partidárias, espaço de cotas femininas e propaganda eleitoral. Eu entendo que, sobre esses assuntos, como disse aqui anteriormente, precisa ser feita uma sintonia fina com o Senado, para que a Câmara não fique no meio do caminho e para que, quando os Deputados decidirem suas orientações, suas votações, o que pensam de determinado tema, isso realmente se confirme como realidade na Casa Revisora.
Então, eu entendo o encaminhamento de V.Exa. Só pergunto — e devolvo ao Plenário — se V.Exas. acham que dá para acertarmos os três relatórios, negociarmos com o Senado, votarmos os três projetos e iniciarmos a votação do Código Eleitoral só no dia de amanhã. Se for esse o entendimento, para mim está perfeito.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, se necessário for, poderemos ir até sexta-feira, até porque esses projetos de lei infraconstitucionais têm o princípio da anualidade. Então, mesmo que haja aqui a hipótese de o texto do Senado ser mantido nos três PL ou em algum deles, há o prazo também para a sansão do Presidente da República. Quanto antes as Casas puderem se entender, mais salutar será para todos nós. Como é uma matéria que diz respeito à vida de todos os que estão aqui — e nós precisamos acertar as regras da eleição —, queremos sugerir que votemos os três PL e o código da Deputada Margarete. Se não for possível concluir tudo no dia de amanhã, vamos para a sexta-feira e vamos concluir esta matéria nesta semana. É uma demonstração que daremos aqui de maturidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro. Só que, por certo, não haverá tempo amanhã, porque nós temos o código, e as emendas, e os destaques, em uma matéria que vai demandar muito tempo. Mas a proposta de V.Exa. está posta.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero dizer que a bancada do PCdoB está pronta para votar o Projeto de Lei Complementar nº 112, se o Plenário decidir que será apreciado agora. Nós temos divergências de mérito em temas que a Deputada Margarete inclusive retirou do texto na semana passada. Causou-me espécie a hipótese de esse texto que a Relatora suprimiu voltar. Parece-me algo original e vou fazer um apelo à Deputada Margarete para que, quando do mérito, isso não aconteça.
Deputada Relatora, quero dizer que nós estamos prontos para apreciar.
Considero que a proposta do Deputado Hugo Motta é importante. Inclusive eu diria, Presidente, que não são três os projetos polêmicos, são dois, porque o projeto relativo aos partidos políticos, à propaganda partidária, imagino que não tenha maiores polêmicas. Poderíamos votá-lo rapidamente, porque esse projeto tem menos polêmica. A questão das vagas remanescentes e da participação das mulheres seguramente tem polêmica, mas eu quero apoiar a proposta do Deputado Hugo. Nós estamos à disposição para avançar amanhã, na sexta-feira, no sábado, no domingo, para trabalhar o tempo que for necessário para ter a melhor norma.
19:12
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Espero que a Deputada Margarete continue no esforço de escuta que ela conduziu até aqui, para que possamos produzir um consenso, porque, havendo consenso na Câmara, aumenta a chance de o consenso vir do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. Depois falará o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do Partido dos Trabalhadores estamos entendendo que, desses três projetos que vieram do Senado, apenas um é polêmico. Por que um? Porque o projeto sobre o tempo na TV é praticamente consensual. Na nossa opinião, para atender à sua preocupação de sintonizar com o do Senado, a questão das sobras, na minha opinião, nós deveríamos votar como veio do Senado. Aí remanesce a questão das mulheres.
Por isso eu acho que deveríamos enfrentar, como defende o Deputado Hugo Motta, primeiro, esses três projetos e imediatamente enfrentar o Código Eleitoral. Há alguns ajustes, mas já houve profundo diálogo com a Deputada Margarete. Então, somos favoráveis à proposta trazida aqui pelo Deputado Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sem dúvida nenhuma, é fundamental nós apreciarmos a proposta do grupo de trabalho que diz respeito à reforma do Código Eleitoral, diante do relatório da Deputada Margarete, mas temos que trabalhar com a possibilidade e com a real dificuldade de o Senado Federal apreciar o código até a próxima semana, pelo prazo de que ainda precisamos para a apreciação presidencial, após os Senadores votarem. As três matérias que vieram do Senado, sem dúvida nenhuma, terão chance e tempo suficientes, se nós fizermos algumas pequenas modificações. Eu já conversei com vários Senadores — agora mesmo estava conversando com o Senador Marcelo Castro —, e eles entendem dessa forma. Então, avançarmos nessas três matérias e, logo em seguida, entrarmos no Código Eleitoral, trabalhando até na sexta-feira, caso seja necessário, só cuidando do código, vencendo essas matérias no dia de amanhã, sem dúvida nenhuma, é a decisão mais acertada desta Casa. Conversei com a quase totalidade dos Líderes, e eles entendem da mesma forma que aqui estou colocando.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, eu queria falar também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Aluisio, já lhe darei a palavra.
Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho, por favor.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu gostaria de fazer um pequeno relato acerca do ambiente em que este projeto está inserido. É um ambiente de conversa, é um ambiente de composição. Nós temos, desde fevereiro, ouvido todas as bancadas e, nesta última semana, muito intensamente, Sr. Presidente, sentamos com cada um e com cada uma, individualmente, e coletivamente em suas bancadas. Acho que tudo em que se poderia conseguir evoluir, em termos de consenso nesse projeto, conseguiu-se. É claro que há temas que são extremamente caros para esta ou para aquela bancada e que chega a hora — a democracia é assim — de contarmos votos, de contarmos cabeças, de sabermos quem tem a maioria e quem é a minoria.
19:16
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O que nós não podemos, Sr. Presidente, é paralisar a votação de uma legislação extremamente importante. Eu tenho alertado — e acredito que todos e cada um dos que aqui estão sentem isso — que a legislação que temos não dará conta da próxima eleição. Não temos instrumentos para os desafios que a democracia tem sofrido ultimamente. Nós precisamos desse código, porque nós precisamos fortalecer a democracia. Acordos foram feitos e serão cumpridos. Acho que o debate amadurecido foi feito no interior de cada uma das agremiações, de cada uma das bancadas. Aqui neste plenário cabe-nos contar cabeças e saber quem são as maiorias e quem são as minorias.
Eu digo que da parte da relatoria nós estamos tranquilos. O texto está tranquilo, o relatório está tranquilo, e continuamos abertas a novos acordos e a novos diálogos. O relatório está aqui, está sobre a mesa, está pronto para ser votado, Sr. Presidente.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL entende que o Código Eleitoral já foi alvo de muita discussão. Estão presentes aí algumas divergências, sobre as quais, inclusive, o PSL apresentou três destaques. O PSL não vai se opor à votação do Código Eleitoral em hipótese nenhuma. Obviamente, nós vamos para o voto dos destaques, para ver se conseguimos as mudanças que pleiteamos. Somos testemunhas de que a Deputada Margarete Coelho abriu todo o espaço para o diálogo que foi possível.
Em relação aos três projetos do Senado, nós temos tempo muito curto, temos o final da linha se aproximando para votar. Esses nós entendemos que há condição de debater mais. Eu acredito inclusive que de um deles o próprio PSL votou contra a urgência. Então, quanto a esses, o PSL faria um pedido, um apelo: para que fosse dado um tempo maior para discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Bom, Srs. Líderes, senhoras e senhores, nós temos aqui uma posição divergente, de diversos partidos, com relação a ser hoje ou amanhã. Podemos acertar que isso tudo fica para amanhã, e não se discute mais isso. Se amanhã V.Exas. também não quiserem votar, eu não pauto mais este projeto. Isso já vem há 2 ou 3 semanas sofrendo...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sem compromisso com o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou só colocando claramente que há 2 ou 3 semanas este projeto vem para a pauta, com muito diálogo, com muita conversa, com muito ajuste.
Como disse o Deputado Hildo, este projeto não atenderá os 513 Parlamentares e os 30 partidos. O que não atender será discutido no voto.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Aluisio, perdoe-me. Depois eu darei o tempo a V.Exa.
Então, se o Plenário ainda está dividido hoje, por razões óbvias, amanhã, ou nós resolvemos ou nós não votamos e deixamos a legislação realmente como está.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Presidente, o acordo feito aqui e proposto é de que possamos justamente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só tenho medo do seguinte, Deputado Hugo: talvez nós não consigamos votar os três PLs antes do código amanhã. Se nós não votarmos os três PLs, pelo acordo, e não votarmos o código...
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Vamos para a sexta-feira. É para votar o código. O acordo é votar o código.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só quero que fique claro o acordo.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O código, sim. Para o código há acordo.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - O acordo é o de votarmos o código esta semana, se necessário for, inclusive na sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se houver algum óbice em algum dos três PLs, nós passamos, vamos ao que puder, e passamos para o código na sequência.
É isso? Só quero que fique claro.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Da nossa parte, estamos de acordo.
19:20
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A proposta é exatamente a de votarmos os três projetos e o código,...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, Deputado Isnaldo. Só estou querendo deixar claro...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - ... contanto que trabalhemos priorizando os três projetos e em seguida entremos no código. Vamos trabalhar exaustivamente para tentar manter o acordo nos três, o que eu acho que é possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estou apenas ratificando, Deputado, para que não haja dúvida sobre o acordo. A prioridade é esta, mas, se por algum motivo, não houver a votação de algum dos PL, isso não inviabiliza o acordo em torno do código para amanhã.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Por que não haveria votação, Presidente? Pode não ser aprovado, mas pode haver a votação.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - O PSD está de acordo, Presidente: os três projetos, e, posteriormente, o código.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, haverá sessão amanhã, às 10 horas.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, não haverá compromisso com o mérito. Não é?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro que sim, absolutamente, Deputada Talíria.
Ainda vou deixar mais claro aqui: reabre-se o prazo para emendas até a hora da votação amanhã.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Emendas para o código?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para o código, é claro. Fechamos hoje que poderiam ser apresentados destaques, mas que só poderiam ser apresentadas emendas até as 14 horas. Reabrimos o prazo de emendas para até amanhã, às 10 horas.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tenho uma dúvida, Presidente.
Os três projetos de lei que vieram do Senado serão apreciados pelo Plenário, não necessariamente serão aprovados. Eles podem ser rejeitados, mas os três serão apreciados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro que não. Não haverá nenhum compromisso com o mérito. Se houver algum em relação ao qual não haja acordo de texto ou haja alguma coisa que enrole, isso não será óbice para que nós adentremos na apreciação do código, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu compreendo. Só acho que seria melhor votar, mesmo que fosse para perder. Eu posso perder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu conheço este Plenário e V.Exa. também. Amanhã vão dizer que o acordo não era esse. Então, estou deixando claro.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É por isso que eu estou pedindo esclarecimentos, Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Presidente...
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Sr. Presidente, eu estava inscrito para falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Aluisio Mendes pediu a palavra pelo tempo de Liderança, o que tem precedência.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Aluisio Mendes, pelo PSC.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Não vou usar todo o tempo de Líder.
Primeiro, quero cumprimentar a Deputada Margarete Coelho pelo brilhante trabalho feito na reforma do Código Eleitoral, por sua paciência, por sua competência, por seu espírito democrático.
Eu acho acertada a decisão de V.Exa., Presidente, de deixar a votação do código para amanhã, abrindo tempo para a apresentação de emendas. Acho que com isso vamos escanear qualquer dificuldade de votar o código amanhã. Como bem disse o Deputado Hildo Rocha, os 513 Deputados não serão contemplados, mas a maioria dos Deputados, sim, irá votar e aprovar um novo código, que é importantíssimo para as próximas eleições. Então, acho que a decisão de V.Exa. foi acertada. O bloco concorda com isso. Amanhã, se não for suficiente o tempo para que nós possamos votar o código, continuaremos na sexta-feira, para cumprir a missão de aprovar o novo código até o final desta semana.
Eram estas as minhas palavras, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, pelo MDB.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu acompanhei ontem atentamente as manifestações do Sete de Setembro. Logicamente, foram manifestações atípicas, diferentes das dos anos anteriores, quando nós tínhamos aquele desfile cívico-militar.
Eu fiquei pensativo, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, e cheguei à conclusão de que realmente nós temos algumas instituições esclerosadas. Entretanto, por mais esclerosadas que estejam algumas das nossas instituições, a ruptura não é o remédio adequado. O remédio adequado para essa situação está na Constituição Federal, no art. 2º da nossa Constituição Federal, que é bem claro: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Caso algum dos Poderes esteja de fato exercendo o poder acima do que foi previsto pelos Constituintes, existe o remédio da Constituição, que é o sistema de freios e contrapesos, que deve ser utilizado.
19:24
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Eu vejo que, de fato, em alguns momentos, o Supremo Tribunal Federal, em algumas de suas decisões, principalmente nas decisões monocráticas, tem excedido o seu poder. Aqui posso citar um projeto que tratou de mudança na legislação do ISS, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Eu apresentei àquele projeto emenda que obrigava que o ISS incidente sobre cartões de crédito e de débito, planos de saúde e leasing ficasse onde ocorreu a operação, onde mora o cidadão, para evitar as injustiças que aconteciam no sistema anterior. Acontece que o Ministro Alexandre de Moraes foi designado como Relator de uma cautelar e concedeu a cautelar suspendendo os efeitos desses artigos. Os Municípios ficam no prejuízo. São mais de 9 bilhões de reais, desde 2018, porque há diferença de alíquotas. As operadoras de cartão de crédito e débito estão ganhando com isso, porque, em vez de pagarem 5%, estão pagando apenas 2%, sobre bases que não são conhecidas, que não são definidas. Portanto, é um prejuízo incalculável para todos os Municípios do Brasil, mas nem por isso eu vou xingar o Ministro que tomou essa decisão. Ele já poderia ter enviado para votação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, mas achou que ainda não está no período correto.
Para isso existe solução, e a solução está aqui na Câmara dos Deputados, está no Congresso Nacional. O Projeto de Lei nº 11.270, de 2018, de autoria do Deputado João Campos, de Goiás, inibe decisões monocráticas, para evitar o que eu considero um abuso, um excesso de poder, o que alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal têm adotado.
19:28
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O Presidente Bolsonaro tem reclamado da usurpação de poder pelos Ministros. O Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, do Deputado Sóstenes Cavalcante, trata disso. A decisão está nas mãos dos Deputados. O projeto precisa ser votado na CCJ, só depende da Deputada Bia Kicis, que até estava aqui no plenário. Basta S.Exa. pautar esses dois projetos que estará resolvido o problema do Presidente Bolsonaro, a confusão com o Supremo Tribunal Federal.
O remédio está na Constituição Federal. O remédio para solucionar essa litigância não é a ruptura, é a Constituição Federal, que teve como padrinho maior o Deputado Ulysses Guimarães.
Eram essas as palavras que eu queria pronunciar na noite de hoje, alertando que o caminho para solucionar conflitos institucionais numa democracia é a Constituição Federal. E a nossa Constituição Federal tem uma grande prateleira com remédios para todas as doenças institucionais, inclusive essa do Presidente Bolsonaro com o Supremo Tribunal Federal.
Peço que seja divulgado, no programa A Voz do Brasil, este meu pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente Arthur Lira, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar meu abraço e de fazer uma moção de aplauso para a Sessão Solene de Outorga do Título de Professor Emérito ao Prof. Jairnilson Paim, que se realizou hoje, em formato virtual, às 17 horas, na Universidade Federal da Bahia.
Quero dar meus parabéns a esse grande intelectual e cientista baiano, um dos criadores do Sistema Único de Saúde. Através do Instituto de Saúde Coletiva, ele forma profissionais de saúde em toda a Bahia e serve ao poder público. É o fortalecimento do SUS e do sistema de gestão pública em nosso Estado.
Parabéns a Jairnilson, extremamente merecedor do título de Professor Emérito!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sim, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - No mesmo sentido da Deputada Lídice da Mata, quero parabenizar a Universidade Federal da Bahia por ter concedido o título de Professor Emérito ao Prof. Jairnilson Paim, um dos criadores e idealizadores do Sistema Único de Saúde. Sanitarista, multiprofissional, é um grande professor no Instituto de Saúde Coletiva e também um de seus criadores, na nossa Universidade Federal, além de ser um intelectual progressista e defensor da saúde pública.
Envio desta tribuna meu abraço e os meus parabéns ao Professor, hoje Emérito, da Universidade Federal da Bahia Jairnilson Paim e à referida universidade, por meio do Reitor João Carlos Salles, por ter tido essa grande iniciativa de reverenciar quem merece e quem conhece o Sistema Único de Saúde e a vida universitária.
Parabéns, Prof. Jairnilson!
Obrigada, Presidente Arthur Lira.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 9 de setembro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória n° 1.052, de 2021; e Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021; Projetos de Lei nºs 4.572, de 2019; 783 e 1.951, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 9 de setembro de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 9 de setembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 32 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JORGE SOLLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALAN RICK.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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