Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa"
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Setembro de 2021 (Terça-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
10:04
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores e empregados públicos da organização administrativa.
Encontra-se à disposição dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas a ata da 18ª reunião, realizada no dia 1º de setembro de 2021.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição dos Srs. Deputados na página da Comissão na Internet.
Antes de passar à Ordem do Dia, presto alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que nortearão os trabalhos de discussão e votação do parecer do Relator desta Comissão. A inscrição para a discussão continua à disposição dos Srs. Deputados por meio do aplicativo Infoleg e será encerrada ao ser anunciada a discussão. Os Srs. Deputados terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente, a favor e contra o parecer. O prazo para discutir a matéria, por acordo, será de 10 minutos para os membros da Comissão e 7 minutos para os Deputados que a ela não pertençam. O tempo de Liderança poderá ser acrescido ao tempo de inscrito, na obediência da ordem dos inscritos. Os destaques poderão ser apresentados até o anúncio da votação.
Primeiro, antes de começar a discutir o relatório, mais uma vez, quero parabenizar o Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, pela sensibilidade, pela capacidade de ouvir, de dialogar, de construir nas divergências o consenso, de construir a convergência para que possamos dar um primeiro passo. Mais uma vez, quero agradecer aqui a todos os que participaram da Comissão, aos Líderes. Quero deixar uma homenagem a um amigo que fiz nesta Comissão, o Deputado Rogério Correia, combativo.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Meu caro Presidente Fernando Monteiro, muito obrigado pelas suas palavras. Sem nenhum exagero, eu quero parabenizá-lo pela condução serena, equilibrada, que V.Exa. deu a esta Comissão, sempre ouvindo, sempre respeitando todos, sempre sendo justo nas suas decisões e, ao mesmo tempo, tendo a firmeza para conduzir essas tantas e tantas audiências públicas que fizemos, de maneira altiva, organizada e que, de fato, trouxe, ao longo de todos esses debates, uma grande contribuição para a formação de juízo de todos nós, independentemente da posição que nós temos aqui, contra ou a favor da PEC.
O fato, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é o seguinte: nós estamos agora trabalhando, debatendo um texto que é uma produção do Poder Legislativo.
Não há dúvida de o texto que está aqui não é mais o que chegou do Governo. Nós temos aqui hoje um texto que é produto do Poder Legislativo, um texto que foi profundamente alterado — alterado para melhor — e que se transformou em uma proposta que, de fato, ajuda o Brasil, que avança no sentido de modernizar o serviço público, que preserva todos os direitos dos atuais servidores, que garante estabilidade. É um texto que não cria aquela ideia que me parece um tanto fora de propósito, que veio do Governo, de que todo o funcionalismo público brasileiro deveria ir para uma condição de cargos em extinção, como se, a partir desta PEC, nós estivéssemos iniciando uma nova realidade. Enfim, nós estamos hoje trabalhando em cima de uma PEC que é um produto do Legislativo.
|
|
10:08
RF
|
Depois de ter lido aqui o meu parecer, eu recebi várias propostas, várias opiniões. O Deputado André Figueiredo me mandou várias observações. Depois, eu tive uma reunião virtual com os Deputados do PT, particularmente com o Deputado Rogério Correia e o Deputado Rui Falcão. Tivemos uma importante reunião também no final de semana. Conversei muito com a minha querida amiga, a Deputada Alice Portugal, sempre muito preocupada e muito atenta às questões do funcionalismo público, particularmente no que diz respeito aos profissionais da educação. Conversei muito com o Deputado Tiago Mitraud, Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, e com todos aqueles que participam com ele desse longo debate que eles trazem a respeito do serviço público nacional, com suas ideias, sempre modernas, oportunas, com a sua inteligência.
Conversei inclusive com Senadores, como o Senador Antonio Anastasia, para que nós pudéssemos já formular um texto que não tenha dificuldade de ser também acatado no Senado. O Senador Antonio Anastasia, sem dúvida, do ponto de vista técnico, é a maior autoridade em direito administrativo. É professor de direito administrativo, com obras publicadas sobre o assunto. Ele trouxe uma importante contribuição a este debate. Na semana passada, telefonei para o Presidente Rodrigo Pacheco propondo a ele que fizéssemos uma conversa com os Líderes que julgasse mais importantes nessa discussão lá do Senado, hoje ou amanhã, para saber se algo mais que eles desejam possa ser incorporado à PEC.
O fato é que eu estou diante de um texto a ser finalizado. Passei todas as propostas que foram encaminhadas para a assessoria. Discuti com eles. Agora estamos num momento de fechamento do texto. Obviamente, é do total interesse deste Relator nos aproximar, cada vez mais, de uma linha média que represente o sentimento desta Comissão. Sabemos como essas coisas acontecem. Agora estamos numa fase de tentar fazer um acordo que seja o mais próximo possível daquilo que seja aprovável e que seja mais próximo do conforto de cada um, daquilo que seja razoável para cada um. Claro que não vai ser ótimo para ninguém, porque assim são feitas as leis: o ótimo é inimigo do bom.
Não tem ocorrido muito o debate sobre segurança pública aqui no plenário da Comissão, mas eu digo aos senhores que é muito efusivo neste momento esse debate.
Vários Parlamentares da Comissão que têm relação com a segurança pública me trouxeram uma série de questões. Algumas já foram incorporadas. Quanto a outras, ainda estamos trabalhando para ver se podemos abraçá-las ou não. Quero destacar aqui o papel do Deputado Darci de Matos, que sempre me procurou e conversou muito comigo ao longo de todo esse processo.
Enfim, eu quero dizer que o meu sentimento é o de que esta Comissão, que no seu início parecia que seria palco de uma luta ideológica entre aqueles que são contra e aqueles que são a favor de uma reforma administrativa, pôde evoluir, num processo de conciliação, e avançar para construir algo que, de fato, atenda e sirva ao Brasil.
|
|
10:12
RF
|
Sr. Presidente, como V.Exa. havia combinado, todos os que queiram falar terão o seu tempo garantido. Temos hoje e amanhã para avançar neste debate, e eu espero que possamos construir, até o final do dia de amanhã, um texto que, de fato, possa ser abraçado pela grande maioria daqueles que estão nesta Comissão. Senão, pelo menos, espero que nós tenhamos o reconhecimento quanto ao ponto mais importante de todos, que é a preservação da estabilidade do servidor público. O lema da reforma administrativa era: "A reforma que acaba com a estabilidade". Esse era o lema da reforma administrativa. Espero que nós possamos aqui, em alto e bom tom, dizer que coletivamente conseguimos formular uma proposta em que a estabilidade do servidor público foi, de fato, preservada da maneira como ela existe hoje.
Então, Deputado Gastão Vieira — V.Exa. hoje, aqui, assume como membro titular, mas acompanhou este debate —, eu penso que essa, dentre várias outras, como a preservação do regime único dos servidores públicos, é uma conquista desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Relator Deputado Arthur Maia.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, como serão as inscrições das Lideranças?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Os Líderes se inscrevem, e eu vou...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Vai somando a parte, o tempo...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não, eu vou chamando de acordo com... Caso queiram, podemos juntar, como foi durante a Comissão, se não, podemos chamar a qualquer momento, respeitando dois ou três...
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - V.Exa. me chamou, mas deu um problema aqui no meu computador. Agora eu estou...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. é o segundo a falar. O primeiro é o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Perfeito! Obrigado, Presidente.
|
|
10:16
RF
|
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, V.Exa. se importaria de passar a palavra para o próximo e deixar a minha inscrição para logo em seguida? É que eu e o Deputado Tiago estamos esperando também o novo relatório para podermos falar. Eu estou me referindo, na verdade, ao novo parecer que vamos receber da Liderança. Pode ser? Falaríamos daqui a duas ou três inscrições.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pode ser, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, por até 10 minutos.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente Fernando Monteiro, neste momento faço questão de parabenizar V.Exa. pela condução desta Comissão. É um Presidente que tem capacidade de escuta, experiência no trato parlamentar, e que honra com o seu tirocínio esta Comissão.
Cumprimento também o Relator, o meu querido amigo, o Deputado Arthur Maia. É consenso na Casa que o Deputado Arthur Maia é um dos melhores quadros do Parlamento brasileiro. É um Deputado estudioso que procura, com a sua sensibilidade política, ouvir todos os aspectos jurídicos, técnicos, constitucionais da matéria sujeita ao seu escrutínio. Por isso mesmo, ele merece da parte deste Deputado todo o respeito e consideração. Isso não significa, evidentemente, que não possamos debater em alto nível o seu relatório.
Sras. e Srs. Parlamentares, eu parto do seguinte pressuposto: o Estado brasileiro não pode ser precarizado, não pode sofrer mudanças que o fragilizem, porque é o único instrumento capaz de combater, com certa eficiência, as injustiças sociais, as desigualdades sociais.
O Brasil é um país cuja distribuição de renda o coloca nos piores lugares entre os países do mundo. É um país que tributa de forma escorchante os pobres e isenta os bilionários — incrível! É um país que é campeão de exportação de alimentos, mas que tem em seu território milhões de pessoas passando fome.
|
|
10:20
RF
|
A estabilidade foi mantida, é verdade. Por outro lado, abriu-se um atalho. Este atalho se chama seleção simplificada para servidores temporários, sem limite percentual e por até 10 anos. Esta seleção simplificada é uma forma de desestimular a realização de concurso público. Evidentemente, aquele selecionado de forma simplificada para atuar no serviço público, não tendo as garantias que o servidor público concursado efetivo terá, não vai atuar de forma a atender os requisitos mínimos de funcionalidade otimizada que se exige no serviço público. Primeiramente, porque ele saberá que estará numa situação de precariedade; portanto, ele deve agradar mais ao seu superior do que à lei. Tanto isso é verdade que esses temporários poderão ser demitidos arbitrariamente. Não consta no relatório, salvo melhor juízo, que esses temporários contratados poderão ser demitidos por insuficiência de desempenho; eles poderão ser demitidos, sim, arbitrariamente. Há um detalhe que precariza mais ainda agora, no aspecto formal: por medida provisória, o Presidente da República poderá estabelecer os critérios para avaliação de desempenho. Isso significa que, além de precário, um servidor temporário, que poderá ser demitido arbitrariamente, ficará em uma situação extremamente vulnerável. Observo também que, excluindo as carreiras típicas de Estado, o que sobra para prover os cargos públicos preenchidos por esses servidores selecionados de forma simplificada? Justamente saúde e educação, e essas são atividades fundamentais, que precisam de um Estado profissionalizado, de um Estado competente, de um Estado valorizado, capacitado para fazer, a partir de sua longa manus, que é o servidor público, as suas funções. Portanto, isso me preocupa, Relator.
Outra questão preocupante é a terceirização irrestrita e imediata dos serviços públicos por instrumentos de cooperação. União, Estados e Municípios poderão, de forma autônoma, legislar sobre essa matéria. Isso poderá causar uma espécie de carnavalização jurídica, que romperá, inclusive — o risco é muito grande, nesse sentido —, a unicidade do SUS, fragmentando normativamente regras que devem, por lei federal, inspiradas na Constituição, fundamentar o serviço público de saúde.
Isso sem contar que o próprio ensino público brasileiro correrá risco, com essas sobreposições de edição de normas da União, dos Estados e dos Municípios, que poderão legislar livremente sobre a terceirização dos servidores públicos, até que sobrevenha lei federal com normas gerais.
|
|
10:24
RF
|
Também é importante destacar que o Presidente da República continuará, sim, com superpoderes, porque é verdade que houve mudança no relatório do Deputado Darci de Matos, na CCJ, e, agora, no relatório do Deputado Arthur Maia, mas é também fato que o Presidente poderá, por medida provisória, regulamentar a avaliação de desempenho, que balizará a demissão do servidor público estável.
Ora, se o Presidente quiser — contando com uma base parlamentar contingencial conjuntural —, poderá estabelecer uma série de requisitos para exigir que o desempenho seja superior à média daquilo que se exige, inclusive nas carreiras privadas, justamente para provocar maior número de demissões, fragilizando o Estado brasileiro. Nós somos sabedores da ideologia privatista de alguns, inclusive do atual Presidente da República, que é a favor da PEC, portanto, é contra o Estado brasileiro naquilo que ele tem de melhor.
A proposta prevê a extinção de cargos por obsolescência e desnecessidade, inclusive cargos típicos e exclusivos de Estado. Quer dizer, o Presidente, numa conjuntura política qualquer, edita uma medida provisória e diz: "Este cargo é obsoleto, este cargo é desnecessário". E, ainda contando com o servidor público efetivo, o cargo poderá ser extinto. Esse é um motivo de preocupação para este Deputado, porque isso vai vulnerabilizar, vai causar mais insegurança ao servidor público, que poderá inclusive ser obrigatoriamente desligado e colocado em disponibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Encerrou o seu tempo, Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Eu, então, agradeço a V.Exa. e a todos os colegas pela paciência, reiterando que a PEC 32/20 é nociva para o Brasil. Ela foi um pouquinho menos piorada, mas ela ainda não é boa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu tenho uma dúvida aqui e gostaria que V.Exa. pudesse esclarecê-la ao Plenário.
Em relação ao relatório do Deputado Arthur Maia, há uma especulação aqui de que o texto está sendo alterado. Essa informação me preocupa porque o Deputado Fábio Trad, por exemplo, que gosto muito de ouvir, fez uma fala em torno daquele texto lido pelo nosso Relator.
Então, se estamos debatendo, nós precisamos saber se o que está sendo debatido estará valendo daqui a pouco. Senão, nós vamos precisar de outro debate sobre o novo texto. Eu acho que essa minha preocupação é extremamente pertinente. Nós não teremos mais oportunidade de debater o novo texto? Como será?
|
|
10:28
RF
|
Inclusive, a Presidente da ANADEP me encaminhou uma mensagem ontem ainda querendo saber se é verdade que o texto do Deputado Arthur Oliveira Maia foi modificado. Se foi, Sr. Presidente, peço que este momento seja interrompido, suspenso, para que possamos conhecer o novo texto e, a partir daí, fazer um debate dentro da realidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Entendo, Sr. Presidente. Sei disso. Entendo o que V.Exa. está dizendo, mas fizemos um acordo de procedimento na reunião da semana anterior ao feriado, e o que combinamos? Que teríamos a leitura do relatório por parte do Deputado Arthur Oliveira Maia. Isso aconteceu. Inclusive, pactuamos que não íamos obstruir. Por uma falha nossa, houve um encaminhamento do nosso partido, e solicitamos a retirada daquela obstrução.
A minha preocupação, Sr. Presidente, é que o texto muda, e não teremos mais a oportunidade de debater o novo texto.
Acho que o que estou colocando aqui é pertinente, inclusive, diante do acordo que nós celebramos naquele dia. Sei, Deputado Fernando, que V.Exa. — que é um Deputado que tem uma performance aqui das melhores e é muito respeitado, pois nunca vi ninguém comentando algo de negativo em relação à postura de V.Exa. — imagina que tenho razão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio Maia, a discussão é exatamente para isso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, cumpre-me o desafio, e até mesmo o privilégio, nesta Casa do Povo, na Comissão Especial que avalia a reforma administrativa, de ser o primeiro a falar favoravelmente à matéria.
Chamo a atenção à lista de inscritos: cinquenta e três são os inscritos para falar contrariamente à matéria, e apenas dez somos aqueles os inscritos, Deputada Alice Portugal, para falar favoravelmente ao tema.
No entanto, quando Deputado Estadual no Rio Grande do Sul, eu me dei logo conta — porque como V.Exas. sabem, gosto de pronunciar e de falar sobre o que penso, mantendo as minhas posições muito claras, tanto ao meu eleitor como àqueles que estão ombreando comigo no Parlamento, seja divergindo, seja convergindo — e aprendi que quem é a favor de temas ditos polêmicos vota, e quem é contra fala. Normalmente, é isso que acontece. E a proporção, normalmente, inverte-se na hora de contar os votos no painel.
Tanto é assim, que nós aprovamos uma série de reformas muito importantes na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul durante meu mandato como Deputado Estadual — na época, o Governador era José Ivo Sartori — na área previdenciária, na área administrativa e na área econômica, com o encaminhamento de privatizações e extinção de empresas estatais.
|
|
10:32
RF
|
É importante, portanto, reconhecer que estamos vivendo um momento no nosso País em que temos, de fato, minorias muito bem organizadas, sindicatos que defendem os interesses dos seus sindicalizados — obviamente, na melhor das hipóteses, porque, na pior das hipóteses, também vemos muito sindicatos defenderem os interesses dos seus próprios dirigentes. Nós vemos que as minorias bem organizadas falam bastante, mas, felizmente, estamos numa trajetória, no Brasil, de modernização do setor público, a despeito das tentativas de manter nosso País atrasado nos quesitos eficiência, justiça, que, inclusive, deve se fazer no pagamento das remunerações de quem serve ao público e jamais deveria servir-se dele.
Hoje, Sr. Presidente, nós temos o Estado brasileiro como um dos maiores promotores de desigualdade social. Se olharmos apenas para os salários pagos na União, veremos que eles são, em média, para os servidores públicos da União, 60% mais altos do que os mesmos salários pagos, na iniciativa privada, àqueles que, tendo as mesmas qualificações, trabalham e desempenham as mesmas funções. Assim, há uma desigualdade social gerada pelo Estado, que, aliás, é bancado por aqueles que estão trabalhando na iniciativa privada e que, portanto, geram riqueza. O Estado não gera riqueza. O Estado provê os serviços públicos, para facilitar a vida e ajudar aqueles que estão gerando riqueza, e não para atrapalhar, como lamentavelmente acontece muitas vezes.
Sr. Presidente, caros colegas Deputados, quero fazer menção especial ao meu colega do NOVO, o Deputado Tiago Mitraud, que é Presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa. É muito importante discutirmos esta matéria e, principalmente, sua aprovação. Nós temos um compromisso muito grande aqui na Câmara dos Deputados, tanto como bancada, quanto, no meu caso, como Parlamentar, pois sempre fui muito firme na defesa do cidadão, na defesa dos destinatários dos serviços públicos. Eu sempre fui muito firme quanto à necessidade de modernização do Estado e do fim de privilégios no setor público, do fim de regalias.
Na verdade, nós deveríamos ir além neste projeto. Esta proposta de emenda à Constituição, como foi dito pelo Relator, prima pelo bom, que é inimigo do ótimo, principalmente na democracia, em que é necessário juntar o número mínimo de votos, neste caso, 308, no Plenário da Câmara, para aprovar uma matéria. Nós ainda estamos, no entanto, distantes do ideal no nosso País, segundo o que nós entendemos. A não inclusão de membros dos Poderes no relatório final é um problema, porque ocorre a desigualdade social gerada pelo Estado entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada.
Como eu disse, isso se dá não apenas pelos salários mais altos que os salários percebidos por quem está na iniciativa privada, mas também por uma série de outros privilégios que quem está hoje na iniciativa privada não percebe. Aliás, há aqueles que ainda conseguem trabalho na iniciativa privada, diante do ambiente de tanto desemprego e tanto desalento, como nós vemos no nosso País em meio a esta pandemia.
O que o Estado acaba gerando, além dessa desigualdade social entre o público e o privado, é uma desigualdade dentro do próprio setor público. Ao se excluírem os membros dos Poderes da reforma administrativa — inclusive membros do nosso Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, que não é um poder, mas é tratado como tal no âmbito da reforma administrativa, entre outros —, criam-se duas classes de servidores também. Com isso, o Estado acaba promovendo, no mínimo, para falar das mais gritantes, duas diferentes desigualdades sociais permanentes. É por isso que nós, apesar de aprovarmos com veemência esta proposta, temos nossas ressalvas e daremos nossas contribuições no momento de apresentar os destaques ao relatório.
|
|
10:36
RF
|
Nós temos uma grande preocupação com a discrepância que há no Poder Judiciário em relação ao seu orçamento, comparado com o dos Judiciários de outros países. É absurdo que o Poder Judiciário brasileiro custe 1,3% do nosso PIB. São 10 vezes mais em proporção ao que custa o Judiciário, por exemplo, espanhol: 0,12% do PIB; ou o americano: 0,14% do PIB; o alemão custa menos de um quarto da proporção em relação ao PIB do que custa o Judiciário brasileiro: 0,32%. Vou repetir o nosso: 1,3%. Na lista que eu tenho aqui, apenas a Venezuela está imediatamente antes do Brasil, isolada, mas com 0,34% do PIB, também custando 25% do que custa o Poder Judiciário no Brasil.
Isso é um absurdo, Sr. Presidente! Não dá para continuar desse jeito. Isso acontece não apenas como o Poder Judiciário, mas também com a administração pública como um todo do nosso País, que não primam pela mesma eficiência vista por aqueles que tiveram a oportunidade de um dia viver no exterior e, assim, percebem como funcionam as instituições públicas de outros países.
Eu quero saudar, de verdade, esta Casa por andar na direção correta, buscando a aprovação de uma reforma administrativa que vai incluir, por exemplo, a possibilidade de contratos temporários de 5 anos, que vão desafogar a administração pública e diminuir aquilo que se entende hoje como uma "vaca sagrada", que é a tal da estabilidade, importante para determinadas carreiras, mas muito nociva quando protege os ruins em detrimento dos bons.
|
|
10:40
RF
|
Por isso, agradeço mais uma vez esta oportunidade que meu eleitor me dá para estar aqui na Câmara dos Deputados para discutir uma pauta tão importante e tão cara ao cidadão comum, a todos os brasileiros que querem uma máquina administrativa mais moderna, que sirva ao público de fato.
Desculpe, Deputado Rui Falcão, V.Exa. gostaria de contribuir para meu pronunciamento? V.Exa. estava falando. Eu lhe concedo um aparte, se quiser. Eu estou aqui, Deputado. Eu falei em cidadão comum, e vi que V.Exa. estava querendo contribuir. Se V.Exa. quiser, fique à vontade. A palavra é de V.Exa. Fique à vontade, porque eu acabei interrompendo meu raciocínio. V.Exa. me interrompeu bem no meio do... Eu sei que foi por ironia, mas eu estou falando muito sério aqui. Eu estou discutindo um tema importante, Sr. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu queria...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu já lhe passo a palavra, Deputado. Eu estava discutindo um tema importante, mas acabei me perdendo por conta de um comentário provavelmente pertinente de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. tem mais 1 minuto, para concluir.
(Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Até em apoio a V.Exa., Deputado, eu queria dizer que o cidadão comum, os desempregados, aos quais V.Exa. aludiu, neste momento estão preocupados com o preço do feijão, do gás de cozinha. Minha contribuição era no sentido de apoiar sua preocupação com o cidadão comum.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Muitíssimo obrigado, sempre elegante Deputado Rui Falcão. Agradeço-lhe a contribuição.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que concordo, não poderia ser diferente, com o Deputado Rui Falcão em relação ao fato de que nossa preocupação aqui deve ser a de estarmos atentos ao que acontece na vida do cidadão comum, na vida de todos os brasileiros, na vida daqueles que estão efetivamente pagando a conta, embora muitas vezes não tenham condições para fazê-lo. Afinal de contas, estão desempregados, arcam com a inflação, com o aumento do preço dos combustíveis, com o aumento do preço do feijão, assim por diante, ao tempo em que enxergam uma máquina pública ainda bastante ineficiente, cara e defasada, mas que pode ser modernizada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu peço que seja somado ao tempo de 10 minutos o tempo da Liderança do PT, que eu solicitei.
Quanto a esta proposta de emenda constitucional, a PEC 32/21, eu queria, em primeiro lugar, discordar do momento em que ela entra em discussão na Casa. O momento é inoportuno. Nós não devíamos estar discutindo esta proposta de emenda constitucional. Devíamos estar fazendo outros debates.
O Deputado Rui Falcão tem toda a razão. O povo passa fome, a miséria retornou ao Brasil, com o Governo Jair Bolsonaro. Nós não temos perspectiva de diminuição da inflação. O PIB foi de menos 0,1%. Para o Governo Bolsonaro e para esta Casa, pelo menos para alguns setores dela, o responsável é o servidor, é o serviço público. Isso não é verdade.
|
|
10:44
RF
|
Digo isso porque, em passado recente, nós tivemos no País desenvolvimento, geração de emprego e de renda, divisão da renda, programas sociais. O Brasil avançou com o auxílio e com a contribuição, fundamental, do serviço público. Não fossem o serviço público e os servidores públicos, nós não teríamos passado o período da pandemia como passamos, que ainda é tão crucial. Se não tivéssemos o SUS, nós teríamos ainda maiores problemas no Brasil.
Nós não podemos, portanto, confundir o Governo, que age mal, por exemplo, no trato da pandemia, com o Estado, com o serviço público, que foi extremamente necessário durante a pandemia. Diante disso, não basta batermos palmas, das janelas dos nossos prédios, para os servidores da saúde, durante o período da pandemia. Nós temos que valorizar o SUS, o Serviço Único de Saúde. Nós temos que valorizar o servidor público.
Na contramão disso, esta Casa agora se debruça para retirar direitos, por meio desta proposta de emenda constitucional!
Como eu disse, é inoportuno discutir este assunto agora. Nós deveríamos estar discutindo outros problemas que o Brasil têm, problemas reais, e não esses problemas que estão na cabeça do mercado e de Paulo Guedes. Aliás, esta é a PEC do mercado. Esta PEC é uma exigência dos poderosos, dos muito ricos, que querem abocanhar os recursos do SUS e do FUNDEB, para que eles vão para as empresas privadas, como eu vou demonstrar daqui a pouco.
É inoportuno discutir agora esse assunto também porque o Presidente da República acaba de tentar dar um golpe no País, ao chamar para Brasília, no dia 7 de setembro, seus apoiadores radicalizados, quando se propôs a promover um caos tão grande que, no dia seguinte, como ele mesmo chegou a anunciar, iria convocar o Conselho da República para dizer que o Brasil agora entraria em estado de sítio e, portanto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal seriam fechados. Ele, apoteoticamente, achou que ia avisar isso lá na Avenida Paulista, em São Paulo. No dia seguinte, junto com representantes do agronegócio, um setor dele, e junto com mercenários, falou em fechar as rodovias para transformar o Brasil num caos e, assim, justificar o golpe.
Nós vamos reforçar esse tipo de Governo, com um Presidente que, além de genocida, é golpista?! Vamos aprovar esta pauta, que é dele, sim?! Permita-me dizer, Relator, mas esta não é a pauta do povo. Esta é a pauta do Governo. Esta é a pauta do Governo Jair Bolsonaro. Esta é a pauta do mercado. Portanto, nossa contradição com este momento é muito grande. Nós achamos inoportuno. Para nós do Partido dos Trabalhadores — e creio também representar o que pensam os partidos de oposição —, este debate não deveria estar sendo feito agora e esta não seria a nossa prioridade.
Quando o Ministro Paulo Guedes esteve aqui, eu disse a ele que, se esta proposta de emenda à Constituição fosse apresentada para o capeta, o capeta diria o seguinte: "Eu não consigo colocar mais maldades aí dentro, pois o Governo Bolsonaro já colocou todas. Eu não tenho ideia para colocar mais nenhuma". Eu repito isso. Por mais que o Relator tenha tido a boa vontade de retirar algumas maldades, o pecado é original, e a PEC não tem conserto. Este é o problema desta proposta de emenda à Constituição.
O Relator fez algumas mudanças, mas a essência dessa PEC se mantém. E qual é a essência dela? É o desmonte do serviço público, ou melhor, o desmonte da prestação de serviço público, tudo, repito, para agradar ao mercado e colocar aí os bilhões que hoje vão para o SUS, bilhões que salvam vidas, bilhões que vão para a educação pública, bilhões que incluem nas escolas, nas creches e nas universidades os pobres, os negros, os moradores de favelas, os moradores de comunidades, os moradores de comunidades rurais. Com essa PEC, esses recursos passariam a ser destinados à iniciativa privada ou às empresas privadas com fins lucrativos.
|
|
10:48
RF
|
Portanto, a primeira modificação que se tem que fazer é a modificação da essência desta PEC, retirando-se o art. 37-A, que está no substitutivo. O art. 37-A, do qual eu já tive a oportunidade de falar várias vezes, aliás, todos nós da Oposição falamos dele, trata da privatização em massa do serviço público: permite, por exemplo, que um Município faça convênio com a iniciativa privada e repasse para a iniciativa privada a prestação dos serviços de educação, de saúde, de tudo o que o Município achar que deve repassar. Nesse aspecto, quer retirar a prestação gratuita e pública e colocar uma prestação que poderá ser cobrada inclusive do Município, por meio de voucher ou coisa do tipo, como já anunciou Paulo Guedes. O art. 37-A é, em suma, o artigo da privatização.
Se nós combinarmos isso com algo que o Relator agora fez questão de ampliar, que é o contrato temporário, nós vamos ter o desmanche do serviço público, através também dessa contratação temporária. Os contratos por tempo determinado, hoje permitidos pela Constituição apenas em caso de excepcional interesse público, passariam a ser a regra. Neste caso, quando o Relator diz que nós estamos voltando com a estabilidade que Paulo Guedes tinha retirado do texto original, eu lembro que ela volta, mas poucos concursos existirão porque, evidentemente, os governantes vão preferir contratar por tempo determinado, por 10 anos no serviço público, seja na educação, seja na saúde, sem concurso público. Com isso, nós corremos o risco de apadrinhados, entre outros, assumirem o papel que o servidor público efetivo desempenha hoje.
Portanto, ampliando-se em demasia o contrato temporário, retirando-se da excepcionalidade e colocando-se isso como regra, pouco adianta dizer que haverá estabilidade, porque poucos servidores farão concurso, a não ser para o que eles chamam de carreiras exclusivas do Estado. Eu falarei sobre elas mais à frente, para mostrar outro absurdo que também consta do substitutivo.
Se nós juntarmos o art. 37-A à ampliação do contrato temporário, à avaliação de desempenho, que será regulamentada não por lei complementar, mas por lei ordinária, leia-se medida provisória — imaginem Paulo Guedes com uma medida provisória de avaliação de desempenho para demitir em massa! —, e, ainda, à quebra da estabilidade, nós formamos um enorme caldo de cultura de demissão e de precarização no serviço público. É bom lembrar que hoje é preciso trânsito em julgado para se demitir. Porém, com o substitutivo, não! Pode-se demitir após decisão do primeiro colegiado.
Depois de tudo isso, vem, Deputado Leo de Brito, eu diria, o exemplo final das intenções que estão por trás desta PEC que substitutivo não consertou, não corrigiu: o corte de 25% na jornada e nos salários, Deputada Alice. Isso significa não apenas o corte do salário, que, para a grande maioria dos servidores, é muito baixo, é inferior a quatro salários mínimos — isso significa que eles poderão cortar 25% do salário —, mas também o corte da jornada.
O fato é que estará sendo cortada do serviço público a prestação de 25%. Imaginem uma cidade no interior do Brasil que corte 25% da educação infantil! Quem vai prestar os serviços de educação infantil? A iniciativa privada? Quem serão os contratados? Os servidores? A própria empresa privada é que contratará, ou ela pagará voucher para que entidades ou empresas privadas substituam esses serviços?
|
|
10:52
RF
|
Se nós juntarmos esses itens todos que eu coloquei, nós veremos o sentido geral do desmonte do serviço público. O Governo quer desmontar o serviço público! É isso que quer Paulo Guedes! Abro um parêntese para dizer que eu fico bobo ao ver a capacidade de persuasão de Paulo Guedes, depois de tantas bobagens que ele fez, e a capacidade de persuasão do mercado, depois de tanto descrédito e tanta exploração que faz no Brasil.
Paulo Guedes e o mercado disseram que, fazendo-se uma reforma trabalhista no Brasil, nós solucionaríamos o problema. Depois, disseram que, fazendo-se a reforma da Previdência, nós solucionaríamos o problema. Agora, disseram que, fazendo-se a reforma administrativa, nós vamos solucionar o problema. Como nada disso dá certo, ele agora está convencendo o Presidente da República de que o Brasil estará salvo se instalarmos no País a legalidade da jogatina. E o Presidente acredita, é claro! Bolsonaro acreditar nessas coisas não nos estranha porque parece que a inteligência dele é menor que a inteligência normal de um ser humano. No entanto, eu fico bobo por ver como ele convence o Presidente desta Casa a colocar isso como prioridade.
Eu não sei o que esse Paulo Guedes tem, para produzir tanto convencimento de coisas que não são as que, de fato, precisam ser feitas. Por que ele não pensa em dar ao povo brasileiro condições para ter um salário melhor? Ele podia, por exemplo, aumentar o salário mínimo para além da inflação, para que o pobre tenha direitos, como fez Lula. Ele podia fazer isso, para colocar o Brasil em movimento, para fazer a economia girar, para gerar emprego, para gerar, inclusive, mais condições de trabalho, mais condições de produção, e assim por diante. Por que não faz isso? Por que não combate o desemprego e oferece uma política real de empregos? Porque as políticas são sempre mirabolantes, são políticas para enganar e iludir o povo, sem nunca fazer, de fato, o que é essencial.
Eu coloquei aqui uma crítica à alma desta proposta de emenda à Constituição, e o texto não foi corrigido. Se ele não for corrigido, é evidente que nós não poderemos votar favoravelmente a uma PEC como esta, que não levará à melhoria do serviço público, tampouco a fazer a reforma. Reforma, Deputados, é sempre uma coisa boa. Quando fazemos uma reforma em casa, fazemos um quartinho a mais, para receber uma netinha quando ela nos visita. Podemos, com a reforma da casa, melhorar o azulejo do banheiro, comprar um fogão com seis bocas. Melhoramos a casa, fazemos a casa ficar mais bonita. Isso é reforma! De outro lado, desmontar a casa de modo que quem mora lá não possa habitá-la não é reforma. É um desmonte! É isso que estamos vendo aqui.
Para fazer a reforma, o Governo precisa atacar também os servidores. O fato é que os direitos dos atuais servidores não estão contemplados, como quer fazer parecer o substitutivo. Com isso, não apenas o Partido dos Trabalhadores, mas também toda a Oposição estamos apresentando uma redação de um artigo específico, que diz o seguinte: "Ao servidor e ao empregado da administração pública direta ou de autarquia ou fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, admitidos até a data da entrada em vigor desta emenda constitucional" — caso ela seja aprovada, o que esperamos não ocorra — "serão assegurados os direitos e as garantias previstos na Constituição anteriores à entrada em vigor desta emenda constitucional". Assim, ficará estabelecido, sim, que o atual servidor não será atingido por esta porqueira de proposta de emenda constitucional, já que, por ora, muitos desses direitos serão atingidos.
Então, isso é também essencial, como é clara a revogação do art. 37-A, o que eu já expus.
|
|
10:56
RF
|
Chamo atenção também para o fato de que os empregados públicos já estão sendo ameaçados com privataria. Hoje estão discutindo aí a PETROBRAS, o aumento de preço. E tem gente colocando a culpa do aumento de preço na PETROBRAS e não na política de preços. É engraçado, não é? Mata-se a galinha de ovos de ouro, mata-se a PETROBRAS. "Privatiza a PETROBRAS, o problema é ela, o problema não são os preços."
Por que não se faz uma política de controle de preço? Por que o mercado não quer? Por que os grandes acionistas e banqueiros não querem? Eles são, eles sim, a vaca sagrada estabelecida no mundo pelo tal mercado e pelo capitalismo. Esses são inatingíveis.
Então, é a empresa que tem que ser privatizada. Os empregados públicos já estão sendo atacados com as privatarias, o nome é esse — Correios, ELETROBRAS, PETROBRAS, e assim por diante —, e ainda perdem nesta PEC. Os próprios empregados públicos são aqui incluídos. Como um negócio é tão absurdo que se a empresa quiser fazer um acordo para deixar a estabilidade para o servidor por um determinado tempo, a emenda constitucional, a Constituição vai proibir que haja um acordo feito entre os trabalhadores e a empresa para se garantir uma estabilidade, seja ela de 5 anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos, ou eterna, ou de 2 anos.
Às vezes é bom para a empresa conservar os seus trabalhadores qualificados. Mas aqui se proíbe. Então, a vontade de atingir o trabalhador é tão grande que até o que é negociado passa a ser proibido dentro desta proposta de emenda constitucional.
Eu falei da avaliação de desempenho, da estabilidade que estão também modificando. Queria também colocar outros absurdos que estão aqui. O Relator vai separar as atividades típicas ou exclusivas. Isso vai gerar inconstitucionalidade porque alguns servidores serão melhores do que outros.
Pergunto à Deputada Alice, ao Deputado Rui Falcão, ao Deputado Leo de Brito, a todos: por que algumas atividades serão típicas, não poderão ter contratações temporária, e a educação terá que ter? Não seria justo buscar, portanto, uma redação distinta disso, em que saúde e educação — que são atividades consideradas pelo povo, estas sim, prioritárias, junto com a segurança pública — seriam preservadas? Por que essas carreiras podem ser minadas? Por que elas podem ser tão terceirizadas, privatizadas? Por que os trabalhadores podem ser tão precarizados e outras carreiras que se consideram exclusivas não?
Vários professores, professoras, trabalhadores da saúde me perguntaram: "Será que nós não temos reconhecimento da Câmara Federal? Vocês vão deixar aprovar isso?" Eu acho que não, acho que os Deputados... O Governo não vai ter aqui os 308 votos necessários para isso.
Existem outros absurdos. Por que os membros dos Poderes estão fora do texto? Continuam fora do texto. Diz o Relator que será votada uma emenda em relação a isso. O PT tem uma, o Deputado Kim Kataguiri também tem uma. Mas o PT tem também uma emenda para que, esses sim, que podem ter algum tipo de privilégio, não permaneçam tendo.
Por que os militares não entram e o restante da segurança entra? É correto isto, os militares não fazerem parte e os delegados fazerem? A segurança pública civil, os policiais federais, esses entram na PEC, e os militares não? Que tipo de PEC é essa?
Que tipo de justiça é essa que se faz? Então, nem do ponto de vista da segurança pública — permita-me, Deputado, colocar isso aqui — são justificados ou justiçados dentro dessa emenda constitucional.
Algo está passando despercebido. Li hoje no avião, vindo pra cá, no art. 3º, § 5º, Deputados, que o Governo coloca o seguinte: poderá haver uma contratação, Deputado Leo de Brito, temporária para atender necessidades decorrentes de calamidade, de emergência ou paralisação de atividades essenciais. Que pegadinha é essa? É para cortar o direito de mobilização e de greve dos servidores públicos? O que é essa paralisação de atividades essenciais? Paralisação é greve, mobilização? O Governo quer cortar isso também? Já não basta cortar 25% da jornada e do salário do servidor que ganha pouco, uma professora ou um trabalhador da saúde, ele ainda não pode nem ter o direito de se organizar, o direito à liberdade de se organizar no seu sindicato, que, aliás, são sempre atacados pela ultradireita? A ultradireita tem raiva de sindicato, de povo organizado, é impressionante! O mercado quer sugar tudo e nem o direito de organização o mercado quer permitir com essa proposta de emenda constitucional.
|
|
11:00
RF
|
Então é uma escravização. O que está se fazendo é escravizar o servidor público. Já estão fazendo isso com o trabalhador da iniciativa privada também. Ainda bem que o Senado deu uma lição para a Câmara e não aprovou aquela Medida Provisória nº 1.045, de 2021, que tudo terceirizava e colocava os jovens sem 13º salário, sem um terço de férias.
Eu me esqueci desse ponto que está aqui também. O trabalhador contratado em caráter temporário perde um monte de direitos que o celetista tem e ele não terá, então é a precarização também daquele que será contratado temporariamente. É mais um motivo para que não faça o concurso público, porque o concursado terá mais direito que o temporário. Teremos no Brasil uma bagunça, e o mercado vai assumir a bagunça que foi colocada por essa proposta de emenda constitucional.
Desculpe-me o Relator, que pode ter feito um esforço, mas do jeito que ele nos apresentou o substitutivo não foram corrigidos os pontos essenciais.
Termino, nesses 45 segundos que tenho, dizendo o seguinte: o correto, Presidente, seria não avançarmos com a votação dessa proposta de emenda constitucional da forma como ela está, que nós tivéssemos tempo. É inoportuna a votação agora. É inoportuno para um governo que não tem condições políticas, morais, não tem condições de absolutamente nada, envolto agora em corrupção e golpe, um governo que está na berlinda tentar fazer uma alteração desse porte na Constituição, prejudicando o serviço público de educação, de saúde, de segurança pública, do Judiciário, do meio ambiente, de todas as áreas de que o Brasil tanto precisa e que tanto agradece aos seus servidores. É um presente de grego aos servidores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Muito obrigado, Presidente, Deputado Fernando Monteiro, e todos aqui que compõem esta Comissão. Eu acho que o dia de hoje marca o início de um trabalho de vários meses que V.Exa. conduziu nesta Comissão, ao lado do Deputado Arthur Maia, Relator, que permitiu que o Brasil discutisse a PEC 32/2020, que o Governo enviou, lembrando, com um ano de atraso para este Congresso e que permitiu que aqui falassem representantes de sindicatos, de organizações da sociedade civil, especialistas, acadêmicos.
Foi um debate amplo em quase duas dezenas de audiências públicas, somadas as da CCJ e as que tiveram nesta Comissão, que permitiram a nós Parlamentares e ao Relator Arthur Maia refletir e avançar na proposta enviada pelo Governo.
|
|
11:04
RF
|
Críticas ao Governo que possamos ter aqui são muitas, eu também as tenho e deixo-as claras desde o início do meu mandato, aliás, desde antes, desde o segundo turno de 2018 minhas críticas ao Presidente Bolsonaro são públicas. Mas como foi falado pelo Relator Arthur Maia muito bem, essa não é uma PEC de Bolsonaro, até porque, se fosse, ele estaria trabalhando contra e ela não seria aprovada, porque o Presidente sempre atrapalha a votação de reformas neste Congresso. Essa é uma PEC que foi construída pelo Poder Legislativo ouvindo os diferentes agentes, os diferentes atores da sociedade civil. Por isso eu acredito que temos total condição de dizer que essa é uma PEC que avança em nossa legislação, embora não o suficiente, como vou falar daqui a pouco, mas certamente é um avanço em relação ao que temos hoje e com total condição de ser aprovada por esta Comissão e muito em breve pelo Plenário desta Casa e também pelo Senado.
Essa PEC mexe em dois aspectos importantíssimos. Primeiro, a vedação a privilégios. Vamos falar em português claro: não são distorções, não são benefícios, são privilégios que existem hoje na legislação brasileira para algumas castas que conseguiram, ao longo de décadas, fazer pressão suficiente neste Parlamento para ter regras que ninguém consegue explicar o porquê. Alguém consegue explicar por que o juiz tem 60 dias de férias? Eu não consigo explicar. Ainda tivemos aqui nas audiências públicas, inclusive, a representante da Associação dos Magistrados Brasileiros que teve a cara de pau de dizer que está certo haver 60 dias de férias para o juiz. Eu não sei como ela consegue dormir tranquila defendendo esse tipo de absurdo. Essa PEC avança ao acabar com férias acima de 30 dias, porém, não para os juízes e não para os atuais servidores e atuais juízes. Então, já fica aqui um primeiro ponto.
Vejo agora o Deputado Kim Kataguiri chegando aqui, ele tem sido também árduo defensor dessa pauta. Precisamos incluir todos no fim dos privilégios, sem distinção. Não existe qualquer juiz do Brasil que possa continuar com 60 dias de férias após a aprovação dessa PEC. Não existe isso de continuar permitindo que o professor universitário tenha 45 dias de férias, que radiologistas federais tenham dois períodos de 20 dias de férias por ano. Isso tem que acabar, isso precisa acabar já e para todos. Então, reforço aqui o posicionamento que sempre tive de acabar com esse capítulo, com o fim de privilégios presentes nessa PEC. Isso precisa ser ampliado para que inclua todos desde já: juízes, promotores e atuais servidores federais, estaduais e municipais. Para isso, queremos trabalhar nos destaques e também para que outras vedações sejam incluídas.
Trago aqui um exemplo: hoje, servidores públicos que se candidatam em eleições têm direito a 3 meses de licença remunerada para disputar eleição. No ano passado, nas eleições municipais, o Brasil pagou 1 bilhão de reais para os servidores que se candidataram aos cargos de Vereador e Prefeito.
Por que os servidores podem ter 3 meses pagos pelos cidadãos pela decisão individual de se tornarem candidatos? Não pode isso. É uma distorção que existe no atual sistema, inclusive todos os anos temos o Ministério Público entrando na Justiça contra os servidores que foram candidatos e que não tiveram sequer cinco votos, mas que tiraram licença remunerada, paga por todos nós.
Então, nesse capítulo da vedação de benefícios, acho que o Relator foi feliz em manter o que veio na PEC do Governo, e ele já explicou aqui sua posição pessoal em relação à inclusão de juízes. Mas vamos trabalhar para conseguirmos incluir nos destaques todos os atuais servidores, os atuais juízes, os promotores e todos aqueles que detêm privilégios inexplicáveis ainda neste País.
|
|
11:08
RF
|
Outro grande conjunto de medidas que esta PEC traz é quando fala dos vínculos entre o servidor e o serviço público. Ontem, o Governo enviou uma proposta que carecia de melhorias, deixava várias dúvidas a respeito de como ia funcionar na prática, e o Relator conseguiu apresentar ali um ajuste que poderia obviamente — e sempre é o ideal — dar um passo além, mas que acho suficiente para trazer mudanças significativas.
O assunto da estabilidade nunca foi, para aqueles que a defenderam, o que se diz às vezes: que defendemos que um político chegue e demita todo mundo e coisa assim. Mas o concurso público não pode ser um convite à ineficiência. Há mais de 20 anos, esta Casa aprovou a inclusão da insuficiência de desempenho como critério de desligamento do servidor. Mas ficou 20 anos esquecida a regulamentação. O Relator traz agora uma regulamentação nas disposições transitórias: a de que, até se aprovar um texto de lei complementar no Congresso, é o que vai valer. É um importante avanço. Que haja a avaliação de desempenho, ali trazendo um conceito importante de essa avaliação ser feita, sempre que possível, pelo usuário. Aquele servidor que não atingir metas de desempenho estabelecidas por determinado tempo — e obviamente não é que, em um semestre, se não desempenhou bem, vai ser expulso ou demitido; não é isso — e que reiteradamente apresente desempenho insuficiente está sujeito a perder seu cargo.
Outra inclusão muito positiva, que fazia parte de emenda que apresentei nesta Comissão e foi acatada pelo Relator, refere-se às carreiras que podem ser extintas por obsolescência ou por desnecessidade. Não faz sentido a sociedade brasileira continuar pagando aos servidores cuja função de sua contratação não existe mais, seja porque ficou obsoleta, seja porque não há mais necessidade, ou porque mudou a demografia, ou porque a tecnologia avançou. Vemos agora que, com relação àquela previsão que havia há 15, 20 anos de todo um quadro de pessoal, por conta da modernidade e das tecnologias que surgiram, não se precisa mais de tanta gente.
Por que o cidadão brasileiro — e vou usar uma expressão de que o Deputado Rui Falcão gostou: cidadão comum brasileiro — tem que pagar a conta de alguém cuja função não tem mais necessidade? Não faz sentido isso. É o rabo abanando o cachorro: acharmos que o cidadão serve para pagar imposto para manter uma estrutura que não o beneficia mais em nível ótimo.
Então, esses são avanços importantes. Acho que aquela discussão de estabilidade ou não, que só causava mais fumaça, foi deixada para trás nesse relatório. Que bom! Mas avançamos ali na inclusão de requisitos que dão mais flexibilidade ao gestor público, nunca abrindo margem à ingerência política, nunca abrindo margem à arbitrariedade.
Que o gestor público possa fazer algo que é básico: gestão. Para um cargo de gestão pública, fazer gestão é algo muito importante. E a PEC avança nesse sentido.
Por outro lado, temos também ali a necessidade de melhorias nessa parte dos vínculos estabelecidos.
Eu acho que é desnecessária essa tipificação de carreiras exclusivas de Estado. Só está gerando discussão sobre quem mais deveria estar ali e quem não deveria estar. Por mim, não teria nada disso. Não faz sentido haver essa necessidade, porque acho que só acaba atendendo a algumas vaidades de categorias de serem incluídas, gerando demandas para que outras o sejam também, quando, na prática, o importante é que todos os servidores sejam submetidos às mesmas regras.
|
|
11:12
RF
|
Acho que, na parte de cargos comissionados, como falei, tivemos avanços no Regime Jurídico Único, tivemos avanços também nos temporários — e vale dizer isso aqui —, pois hoje a Constituição diz que só pode ser contratado em excepcional interesse público. Mas todos os Governos de todas as matizes, inclusive de todos os partidos que estão aqui presentes, fazem contratação temporária de professores, por exemplo, porque é dessa forma que conseguimos fazer a gestão das nossas redes. Então, todo mundo utiliza o temporário para o que eventualmente não seria considerado como de excepcional interesse público. Assim, o Relator acerta ao ampliar ali as contratações temporárias.
Mas acho que poderíamos ter avançado também nos cargos comissionados, que são utilizados hoje enormemente para todo tipo de politicagem, de rachadinha, como sabemos aqui. Fiquei feliz pela condenação que houve ontem de uma Vereadora em São Paulo por prática de rachadinha. Espero que essas condenações cheguem também ao Presidente da República, que utilizou esse instrumento por anos, assim como seus filhos. Então, nós precisamos acabar com essa farra de cargos comissionados no Brasil. E, a meu ver, além de reduzirmos drasticamente esses cargos, devemos instituir critérios de pré-seleção para sua ocupação, mostrando transparência nos requisitos técnicos de sua ocupação e nos currículos de quem os ocupa. É algo em que nós conseguimos avançar na MP 1.042, que foi aprovada pelo Congresso recentemente, e que acredito podemos avançar também nesta PEC, para que passe a ser o padrão para a ocupação de cargos comissionados.
Em suma, Sr. Presidente, esses são os pontos que vamos trabalhar para, nos destaques, podermos melhorar ainda mais o relatório apresentado pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, em que pese acreditar que ele já fez um ótimo trabalho até aqui. Mas, como sempre, podemos e devemos avançar mais. E é dessa forma que trabalharemos, para, na votação desta semana, conseguirmos aprovar um relatório realmente do tamanho da necessidade do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
Temos 53 Parlamentares inscritos para falar contra a matéria e 10 para falar a favor. Não sei se os que são a favor da matéria poderiam aquiescer a intercalarmos dois e um, para melhorarmos inclusive o debate. Isso porque, senão, depois ficarão 43 Parlamentares falando contra e nenhum a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Boa sugestão. Eu vou só passar a palavra ao Deputado Felício Laterça, depois passarei à Deputada Adriana Ventura e, em seguida, começaremos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, nós queremos conclamar os Deputados da base a falar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não. Desculpem-me.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
|
|
11:16
RF
|
Não tem cabimento isso. Isso é um erro de trajetória imenso. Vou dizer algo sério e vou falar com V.Exa., Deputado Carlos Jordy, que também é funcionário público: isso é uma pegadinha para o Presidente Bolsonaro. Estão armando para o Presidente, estão tirando a base dele, estão fazendo com que ele caia num erro. Ele já perdeu a base dos policiais do Brasil. Eu já alertei sobre isso, já falei isso com o Ministro Paulo Guedes. Eu fiz uma audiência com o Ministro Paulo Guedes para tratar de alguns assuntos, em especial dessa PEC. Já falei aqui na Comissão e volto a repetir: na verdade, está sendo atraído por algo que não existe, não é factível. O Brasil espera aquilo que o Deputado Tiago falou, não no seu exagero com relação ao serviço público, Deputado.
Eu quero, sim, a reforma do serviço público, quero o aperfeiçoamento do serviço público e quero respeito ao serviço público. Fui servidor público por 30 anos, antes de chegar aqui, fui policial civil e oficial de Justiça do meu Estado do Rio de Janeiro. Sou delegado da Polícia Federal, estou Deputado Federal. Faço questão de dizer isso. Ao contrário do que foi feito recentemente, até para não acumular vencimentos, tenho direito à aposentadoria, mas estou licenciado para, se quiser, voltar ao cargo e não para acumular vencimentos, o que foi permitido recentemente e que foi dito aqui por V.Exa.
Desde a época do então Presidente Fernando Collor, que queria cassar marajás, até hoje, em todos os Governos que passaram — todos, sem exceção —, ninguém cassou marajá nenhum neste Brasil, ninguém tirou privilégio do pessoal da estatal, ninguém tirou as férias em dobro, ninguém corrigiu esses excessos.
Também não posso ver aqui profissões de risco não terem, por exemplo, o direito à aposentadoria especial, como pretendem alguns Deputados. Não dá para botar todo mundo no mesmo balaio. Nem todos tiveram a felicidade de empreender e ter sucesso.
Nós precisamos, de fato, mudar o giro da roda, mas não dessa forma. Eu estou ansioso, sim, pela reforma tributária, que era a primeira das reformas, uma reforma justa, uma reforma equilibrada. Temos o Ministro Paulo Guedes, uma pessoa que conhece tão bem o assunto. O nosso partido PSL, pelo Presidente Nacional, o Deputado Luciano Bivar, fez uma proposta muito equilibrada de imposto único, para defendermos essa questão, fazermos algo justo no Brasil. É isso que os empresários querem, para equilibrar, para poder voltar a empregar, para gerar emprego e renda e para dar estabilidade aos servidores públicos.
Então, eu vou ao meu texto. Essa reforma trata os atuais servidores com desprezo e ignora os bons serviços por eles prestados ao Brasil. A Constituição de 1988 avançou no sentido de permitir o ingresso no serviço público apenas por meio de concurso. Concedeu estabilidade não como prêmio, mas para que o servidor pudesse denunciar ou se negar a praticar atos ilícitos, mesmo se pressionado pela chefia. O que esta reforma pretende? Pretende abrir as portas para milhares de funcionários indicados, nomeados politicamente, sem vínculo e sem compromisso com a administração pública, pretende terceirizar inúmeras funções.
|
|
11:20
RF
|
Senhoras e senhores, não é o momento de realizar essas alterações tão profundas na legislação. Está claro que o Brasil não tem maturidade política para essas mudanças. Sabemos que muitos políticos usam a máquina pública para aumentar o próprio poder. A extinção da Lei nº 8.112, prevista na reforma, é a resposta desejada para todos esses políticos que pretendem ocupar cargos estratégicos com apadrinhados que venham a servir como cabos eleitorais, abrindo as portas para o inchaço da máquina pública e para o aumento da corrupção. É isto mesmo: haverá aumento da corrupção, que infelizmente não cessa neste País.
Outrossim, posições antes reservadas para servidores de carreira poderão ser oferecidas a pessoas sem nenhum conhecimento técnico. O servidor público concursado será provavelmente chefiado por essas pessoas. O que resta a ele? Submeter-se aos erros da chefia? Ter a sua carga de trabalho aumentada sem obter nenhum retorno?
E isso me faz lembrar de quando cheguei à Polícia Federal, o terceiro cargo público que ocupei. Até lá me disseram o seguinte: "Laterça, você está trabalhando muito". Eu disse: "Ah, é? Por quê?" "É porque carregar o piano tem sempre um problema." "Qual o problema? Carregar o piano não é problema. Sempre fiz isso por onde passei." E a pessoa me disse: "Não, o problema não é carregar o piano; o problema são aqueles que se sentam em cima dele". E é isso que vai acontecer.
Eu vejo um cenário desenhado da seguinte forma: há um piano de calda, que é pesado e precisa de pelo menos dez homens ou mulheres com força para carregá-lo. Ele começa a ser carregado, e, daqui a pouco, dois estão sentindo aquele peso excessivo, mas, como eram dos mais fortes, estão resistindo. Então, sabem o que acontece? Quando eles percebem, os outros oito estão sentados em cima do piano. É isto que vai acontecer no Brasil, se esta PEC passar da forma que se propõe: dois carregarão o piano e oito ficarão sentados em cima dele. Se um dos dois desistir, a fila para ocupar o lugar é grande, porque o desemprego no Brasil, por décadas, não atinge um patamar equilibrado. Então, ele vai sair e virá outro que está no afã de ter um emprego. Essa é a triste realidade. Nós estamos vivendo um momento de desemprego alto. Não há alternativa para o funcionário público. Ele será obrigado a fazer de tudo para manter o emprego. Do contrário, acontecerá como nessa metáfora que eu fiz agora para os senhores.
No regime atual, como já nos referimos, o servidor pode denunciar crimes contra o serviço público. Com as mudanças, será criado um sistema de avaliações seriadas do servidor. Nada mais justo isso. O servidor deve ser avaliado. Contudo, nada garante que, em um sistema em que os concursados estáveis em breve serão minoria, essas avaliações não serão usadas para perseguição e intimidação.
Ora, esta reforma abre caminho para o retorno do clientelismo e do patrimonialismo no serviço público. Em nenhum trecho fica explícito como ela moderniza a administração pública. Desconfio inclusive que não moderniza, mas fragiliza e precariza o Estado, pune e atrapalha o servidor, além de não apresentar soluções para os inúmeros problemas administrativos enfrentados no País.
Se insistirmos nesta reforma, estaremos perdendo uma grande chance de aperfeiçoar a máquina pública. Faço um apelo a todos os Deputados, especialmente aos Deputados do meu partido, o PSL, que em sua grande maioria têm relação com o serviço público, como policiais, professores, serventuários da Justiça, médicos, militares... Aliás, votamos tudo em favor dos militares, solucionando problemas que eles enfrentavam há décadas também.
A tão esperada reforma tributária para alcançarmos o equilíbrio ainda não aconteceu. Acredito que o Presidente Bolsonaro, como eu já disse aqui, está sendo induzido a gravíssimo erro. Como também já registrei, eu conversei com o Ministro Paulo Guedes sobre a realidade do Brasil e disse que isto aqui está comprometendo a reeleição do Presidente, uma vez que afeta diretamente boa parte da sua base política.
(Intervenção fora do microfone.)
|
|
11:24
RF
|
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - É isso. E já que se falou em jogo, eu até trouxe um objeto — é esse dado aqui — para dizer o seguinte: o recado está dado. Eu quero que se faça justiça neste Brasil. Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Felício Laterça.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho mais uma vez a esta Comissão defender que seja aprovada emenda de minha autoria, assinada, aliás, pela maior parte dos membros da Comissão. Inclusive já há sinalização positiva do Deputado Rogério Correia, do Deputado Carlos Veras, do Deputado Rui Falcão, do Deputado Bira do Pindaré, do Deputado Tiago Mitraud. Sei que todos apoiarão, na votação, a inclusão do Ministério Público e do Judiciário nesta proposta.
Eu venho aqui trazer uma entrevista da Associação dos Magistrados da Bahia, uma entrevista que causa, no mínimo, indignação. Causa primeiro espanto e depois indignação, por uma série de coisas ditas pela juíza, pela doutora, em relação à classe de magistrados, primeiro dizendo que juízes são parte da classe média baixa. É isso mesmo, Presidente! A Associação dos Magistrados da Bahia diz que quem é juiz faz parte da classe média baixa.
Quero lembrar que estamos num país em que, se você recebe mais de 30 mil reais, você faz parte do 1% mais rico da população, você está na elite da elite, o que inclui todos os magistrados e todos nós Parlamentares. Estamos em um país extremamente pobre e extremamente desigual.
Então, a juíza começa dizendo que os magistrados fazem parte da classe média baixa. Ela diz ainda que, infelizmente, a sociedade presta atenção à vestimenta dos juízes e que, por isso, eles não podem se vestir com qualquer roupa, Deputado Rogério Correia. Diz ainda que a sociedade exige — exige! — do juiz uma exteriorização de poder econômico.
Vejam só, se eu sair à rua agora e perguntar a um cidadão comum, se eu perguntar ao sujeito que está ali num food truck vendendo marmita para os servidores, se eu perguntar ao sujeito que está vendendo água no semáforo, com certeza, uma das prioridades do País para essas pessoas será o juiz exteriorizar poder econômico. Com certeza, uma das prioridades do País para o cidadão comum será um magistrado mostrar que tem dinheiro. Onde já se viu isso?
Se eu encontrar um juiz usando chinelo e bermuda na rua, será o descrédito completo do Poder Judiciário! Se eu encontrar um juiz usando um terno barato, uma gravata barata, um sapato que não é importado, será o fim da tripartição dos Poderes! Será o fim do Poder Judiciário! Será o fim da imparcialidade, da legalidade, da moralidade, dos princípios que deveriam nortear a magistratura!
|
|
11:28
RF
|
Apenas para exemplificar o tipo de benefício de que estamos falando, Presidente, uma reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que mais de 8 mil juízes — mais de 8 mil! — recebem acima de 100 mil reais por mês. O teto é de 39 mil reais, e mais de 8 mil juízes recebem 100 mil reais por mês, ou seja, recebem mais do que o dobro do teto. E ouvimos uma juíza dizendo que juízes são de classe média baixa.
Até recentemente, juízes usavam o auxílio-moradia como uma maneira de aumentar o próprio salário. E utilizaram a liminar que autorizou o auxílio-moradia como uma maneira de chantagear o Poder Executivo e o Poder Legislativo para que se aprovasse o aumento de salário que foi aprovado na legislatura passada para juízes e promotores, isso enquanto o sujeito que ganha um salário mínimo tem que pagar o próprio aluguel, agora com o IGP-M em 30%, batendo recorde. Esse sujeito, muitas vezes, tem que largar a sua moradia de anos porque não tem mais condição de pagar pela própria casa, mas tem que pagar o auxílio-moradia do juiz. Mesmo com mudanças recentes na legislação, mais de 65% — 65%! — dos juízes recebem acima do teto.
Só para termos noção de quanto de dinheiro estamos falando, Presidente, são 15 bilhões de reais — 15 bilhões de reais! — só em penduricalhos de gente que está ganhando mais do que 40 mil reais por mês. Quinze bilhões de reais, Presidente, é metade do orçamento de todo o Programa Bolsa Família, que atende 200 milhões de famílias, o que totalizou 42 milhões e 600 mil pessoas em 2020. Estamos falando de um gasto anual per capita no Bolsa Família de 704 reais. Sabe quanto estamos gastando por cabeça, por pessoa, com os penduricalhos do Judiciário, Presidente, por ano? Seiscentos mil reais. Nós gastamos — vou repetir —, por cabeça, no Bolsa Família, 704 reais e 22 centavos, por ano, para cada pessoa que tem dificuldade de comprar comida, de comprar itens da cesta básica, de comprar combustível. Para cada pessoa dependente do Bolsa Família, nós gastamos 704 reais e 22 centavos, no principal programa social do País. Enquanto isso, nós gastamos 600 mil reais para cada promotor e para cada juiz, por ano, pessoas que recebem acima do teto constitucional. Em termos per capita, nós gastamos muito mais em transferência de renda do mais pobre para o mais rico do que o contrário.
Essa juíza que é Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia ainda perguntou: "Como julgar bem, se eu estiver preocupada com a prestação do apartamento? A mensalidade de uma faculdade de Medicina muitas vezes chega a 10 mil reais. Como eu vou pagar com o salário que eu tenho hoje?" Isso perguntou a juíza. Dez mil reais já colocam a pessoa entre os 10% mais ricos da população ou até entre os 5% mais ricos da população.
|
|
11:32
RF
|
Enquanto mais de 50% dos brasileiros vivem com até 400 reais por mês, nós gastamos 600 mil reais per capita por ano com juízes e promotores que ganham acima do teto. E ainda há gente dentro deste Parlamento que cede à pressão do Judiciário e do Ministério Público para não incluí-los na reforma administrativa, sob o argumento de que isso seria inconstitucional. Infelizmente, o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, cedeu à pressão para não incluir na PEC o dispositivo antiprivilégio para os atuais servidores. Ou seja, nós reconhecemos que a injustiça existe, reconhecemos que estamos tirando dinheiro do mais pobre para dar ao mais rico, reconhecemos que estamos fazendo o sujeito mais pobre pagar férias de 60 dias para o mais rico, mas mantemos esses privilégios para os atuais servidores. Vamos cortá-los só no futuro. Vamos manter essa injustiça durante os próximos 20 ou 30 anos e acabar com ela no futuro. É vexatória essa posição! Como pode um Parlamento ser conivente com tamanha injustiça no orçamento público?
Liberais, conservadores, socialistas, socialdemocratas, todos concordam que o Estado não deve ser concentrador de renda. Isso é consenso nesta Casa, a não ser, claro, entre aqueles que estão aqui para defender interesse escuso. Aí já não é discordância ideológica, e sim picaretagem. Quem está aqui de boa intenção, quem tem boa índole entende que o Estado não deve ser concentrador de renda. Não é possível que alguém defenda isso ideologicamente. Não é possível que alguém, em sua visão de mundo, seja contra a emenda e defenda a manutenção de privilégios por convicção.
Eu entendo que a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros venha até esta Comissão Especial, como veio, e diga que o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores é inconstitucional. Eu entendo que a doutora venha aqui e diga isso, porque ela está defendendo a própria classe, está defendendo a própria corporação. Agora, Parlamentares, que inclusive estão inseridos nesta proposta, serem contra a inclusão de juízes e promotores, isso não dá para entender, não dá para aceitar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aos servidores públicos do Brasil eu dedico minha fala neste momento.
Faz 1 semana que ocorreu o fatídico ato de 7 de setembro. O Governo de plantão, que foi eleito, em literal ameaça de golpe, colocou o Brasil numa profunda instabilidade, numa profunda dúvida de como acordaria naquele dia 7.
No dia de elevar os heróis da Independência, de lembrar a quebra do jugo português no País, o Presidente da República vociferou, conscientemente, de um palanque montado com extrema participação do poder econômico e de recursos públicos, que não cumpriria decisão judicial. E reiterou em São Paulo essa posição.
Depois de todas as instituições deste País, as instituições públicas e os Poderes constituídos do Brasil, erguerem-se em crítica àquela atitude inconstitucional de ameaça, ele se submete ao ghostwriter do Sr. Michel Temer, que golpeou a Nação brasileira, golpeou a democracia, para conter-se, em tese, em suas posições inconstitucionais, ilegais e criminosas.
|
|
11:36
RF
|
Como este Governo pode reformar o Estado? Que segurança jurídica nós teremos sobre o cumprimento do desiderato aqui definido no Congresso Nacional, se ele não respeita ninguém?
Hoje compara-se a sua situação à de quem usa uma tornozeleira eletrônica e está em uma prisão domiciliar. É assim que está o Sr. Bolsonaro, é assim que ele se encontra do ponto de vista prático em relação à realidade nacional.
O Brasil não confia em Bolsonaro, não obstante ele mobilize os seus aproximadamente 25% de apoiadores, parte infelizmente fanatizada através de redes que são impulsionadas inclusive do exterior para cá com o apoio de muitos.
Nós não podemos reformar o Estado sob a égide de um Governo que defende ditadura militar, que defende a completa dissolução do Estado Democrático de Direito. Não há segurança jurídica para aprovação da PEC 32, que, ao fim e ao cabo, tem um texto extremamente ruim, mesmo com a superação de inconsistências e inconstitucionalidades. E algo positivo, que foi manter a estabilidade dos atuais servidores, coisa a que o último orador fez uma crítica ao reverso, mas essa foi uma coisa boa que o Presidente Arthur Lira intuiu no seu compromisso... Eu queria inclusive convidar o Deputado que me antecedeu a votar contra a PEC 32 e não somente ao seu destaque. Eu o convido a votar contra a PEC 32.
Diferentemente do que disse o Relator, ao afirmar que aqui há uma luta ideológica dos que são contra a reforma administrativa, quero dizer que aqui há uma completa constatação de que este Governo poderá rasgar esta reforma e fazer o que quiser. Portanto, não há segurança jurídica para aprová-la.
Segundo, diferentemente do que disse o Relator, eu, por exemplo, que sou servidora, com muito orgulho, defendo uma reforma, mas não esta. Eu defendo uma reforma que indique diretrizes de planos de carreira, que garanta isonomia, por exemplo, do ascensorista do Senado com o da Câmara, porque são separados por um salão, os elevadores são os mesmos implantados no projeto de Niemeyer, mas eles têm salários diferentes. Então, defendo diretrizes de planos de carreira, isonomia, condições isonômicas de trabalho no País para garantia dos efetivos serviços públicos e definição de metas, porque esta PEC não indica meta de qualidade nenhuma para que o serviço chegue melhor à ponta para quem precisa, que são os pagadores de impostos, senhores — eu vim até de laranja.
Esta PEC é uma negação do Estado.
A PEC, na sua alma, na sua pedra de toque, existe para garantir que os serviços sejam repassados às terceirizadoras existentes e às que vão ser criadas aos borbotões, como foram criadas empresas de representação de vacinas no Brasil. É isto o que está sendo urdido na PEC 32: a facilidade de enriquecimento de muitos através de uma pavimentação legislativa.
É uma vergonha um Deputado, uma Deputada votar uma matéria cujo art. 37-A diz que haverá o aprofundamento de relações com organizações sociais, OSCIPs e outras formas de privatização e de prestação de serviço, por meio de contratos com essas entidades, envolvendo, inclusive, a sessão de patrimônio e pessoal, vedada apenas a utilização de recursos humanos de particulares para as atividades privativas de cargos exclusivos de Estado.
|
|
11:40
RF
|
Essa é a forma mais explícita de precarização e privatização de atividades de caráter social, Sr. Presidente. É isto que o serviço público faz, atividade de caráter social; não há que haver tipificação, pois toda atividade de caráter social é típica de Estado. Por isso somos contra, típico ou atípico, típico ou exclusivo.
No entanto, infelizmente, não se reconhece que essa atividade de caráter social é a de que a população necessita e envolve recursos públicos. Este dispositivo, a pedra de toque da PEC 32, é que precisa cair — precisa cair.
Nós entendemos que sobram aflições, essa é a principal — sobram aflições. Primeiro, percentual de contrato de temporários. Não há. O que há é uma definição de 10 anos, o que é um absurdo. Com 10 dos melhores anos da vida de um trabalhador, o que acontecerá ao fim e ao cabo? A luta para a incorporação no serviço público. Com 10 anos de trabalho temporário, ele vai para onde mais? Ele terá que lutar para ser incorporado. Eu já vi esse filme — já vi esse filme. Não vou dizer mais nada, não, por causa do cálculo da idade, mas eu já vi esse filme.
Depois, obsolescência. Ora o datilógrafo acabou. O que nós fizemos no serviço público? Treinamos para serem digitadores, treinamos para serem programadores, treinamos para outras funções. Mas aqui, não, se preveem o encosto e a demissão. E não podemos só ver o problema do Poder Judiciário, temos que ver isso e votar contra, Deputado, a PEC 32. Ela é uma excrecência como um todo.
Processos seletivos simplificados. Como isso vai acontecer para os temporários? E, o pior, há três tipos de contratação nessas portinhas, as portinholas de entrada de Guedes: calamidade, emergências e paralisações. Ou seja, a greve, Deputado Rogério, asseverou. Eles odeiam sindicatos, odeiam organização. É como se a luta econômica fosse uma coisa ilegal e contagiosa. Na verdade, essa luta econômica levou ao aprimoramento de muitos no Brasil, com a criação dos planos de carreira e a elevação da condição na carreira a partir da titularidade. Mente quem diz que não há avaliação do servidor no Brasil; há, por titularidade; há, por tempo; e há, por avaliação, não em todos os espaços. Pode ser que no âmbito municipal isso seja difuso, mas mente quem diz que não há.
|
|
11:44
RF
|
Por último, haverá, na terceira portinhola, a seleção simplificada para os temporários por 10 anos. Ora, pelo menos inclua que somente 5% do total do funcionalismo poderá ser por cargo temporário, mas incluem 10 anos a avaliação simplificada para o concurso, e iniciam o povoamento por indicação. Isso aí é muito simplificado, diga-se de passagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, finalizo dizendo que essas são algumas das questões que nos afligem no curso do relatório. Se o Relator mudar o relatório por emenda de Relator, tudo bem, mas se S.Exa. for apresentar um relatório novo, nós queremos mais 2 dias de debate.
E quero conclamar o serviço público para se manifestar, para falar com o Deputado de sua região, já que está distritalizado o debate sobre a reforma do Estado no Brasil. Nós precisamos impedir que esse absurdo ocorra pelas mãos de Bolsonaro e que nós deixemos de proteger o Estado para, aí, sim, com a democracia repavimentada, podermos discutir de uma maneira efetiva que tipo de reforma o Brasil precisa, para que o Estado funcione melhor, para servir melhor aos seus cidadãos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu estava ouvindo atentamente aqui a minha colega Deputada Alice Portugal. Eu entendo bem os pontos que S.Exa. traz, são pontos de preocupação legítimos. Eu concordo com S.Exa. quando diz que todo servidor merece muito respeito. Realmente, precisamos cuidar de quem cuida da população. Mas eu quero colocar outro lado que também já foi abordado aqui. Ninguém discute, ninguém duvida que essa reforma seja necessária, que realmente precisamos debater e discutir como melhorar o serviço público. Eu estou falando da entrega para a nossa população. Estou dizendo que o setor público precisa avançar. Temos grandes problemas, nós os vemos todos os dias. São problemas diários graves.
Estou falando, sim, de um Estado inchado; estou falando, sim, de um Estado que gasta muito e entrega pouco. Mas, ao dizer isso, eu não estou falando mal de servidor, porque nós temos servidores maravilhosos que carregam este País. Eu não tenho dúvida disso. Porém, assim como não dá para colocar todos no mesmo saco, como outro Deputado estava falando, eu acredito, sim, que todo servidor tenha que ter por objetivo servir e entregar bons serviços à população, tanto na educação como na saúde. Infelizmente, o que nós vemos é que isso não ocorre em todas as áreas. Basta ver as enormes filas na saúde, filas eletivas, e a ineficiência. Todos são culpados? Não, mas nós precisamos, sim, pensar em como melhorar, pois temos que avançar.
O Brasil está no ranking da vergonha na educação. Essa pandemia mostrou que a educação não é prioridade neste País. Todos viram que durante 1 ano e meio não houve aula. Eu estou falando de aluno de escola pública. Daí as pessoas dizem: "Ah, nós estávamos defendendo a vida".
Não! Não estávamos defendendo a vida. Mesmo depois de vacinados, mesmo depois de seguidos os protocolos, as escolas não voltaram. Então, que serviço é este? O que deve pensar uma mãe que adoraria mandar o filho para a escola, pois tem que sair para trabalhar, mas não tem onde deixar o filho? As escolas públicas estão há 1 ano e meio fechadas. Para isso não há justificativa. Isso é um absurdo!
|
|
11:48
RF
|
E aí entramos em um grande debate aqui. Este debate está completamente contaminado. Este debate é contaminado, porque as pessoas não dizem o que é real com realidade. Sim, esta PEC poderia ser muito melhor. Sim, esta PEC talvez não atinja o "x" do problema. Agora, o que nós estamos vendo aqui são interesses próprios, umbigo, terra de "umbigolândia". Nós estamos vendo interesse eleitoreiro, e muito Deputado que não sabe ceder à pressão de quem fica gritando, de quem fica mandando e recebendo 500 mensagens de WhatsApp. Nossa obrigação aqui é pensar no nosso País, não é pensar no nosso umbigo.
Precisamos, sim, fazer uma reforma administrativa decente para atender a nossa população nos quesitos básicos de saúde, segurança e educação, que hoje não existem. Ela não tem isso.
Fazer um fiofó, ficar elogiando os servidores... Existem servidores que merecem muita reverência, assim como existem servidores que não merecem reverência nenhuma! De bons servidores, eu já ouvi de vários deles falas do tipo: "Olha, eu consigo trabalhar, porque eu não olho para o lado". Aqui dentro desta Casa, temos servidores maravilhosos e no Brasil inteiro! Agora, isso é a maioria?
Por que a nossa população é insatisfeita? Alguém aqui já perguntou para a população se está feliz com fila para aposentadoria? Eu conheço pessoas que estão há 1 ano e meio tentando se aposentar, e não conseguem. Conheço pessoas que estão há 1 ano e meio esperando exame, e, quando vão fazê-lo, eles são remarcados para dali a 1 ano. Isso é palhaçada, gente!
Então, precisamos discutir, sim, uma reforma. Mas uma reforma profunda, uma reforma que valorize os bons servidores de fato e que realmente recompense, por bom desempenho, bons servidores, para que eles sejam avaliados, para que eles sejam valorizados. Precisamos respeitar, acima de tudo, a nossa população.
Agora, o que eu acho um absurdo é ficarmos aqui arranhando um monte de coisinhas e não irmos direto ao ponto. Falando especificamente desta PEC, ela tem alguns avanços. São todos? Não. Existem coisas pelas quais eu acho que precisamos brigar para melhorar, porque não dá para aprovar sem? Sim. Mas ela flexibiliza a contratação. E eu estou falando aqui e me preocupo muito com questões de corrupção, com questões de rachadinha, com várias questões. Mas o fato de você agilizar e desburocratizar é bom.
Nós já temos, hoje, problemas sérios de corrupção. Já temos, hoje, problemas sérios de rachadinha, problemas sérios de apadrinhamentos, de cabide de emprego. Precisamos atacar o problema. "Ah, mas essa maneira de contratação temporária vai piorar." Nós precisamos cercar o problema, fazer critérios, deixá-los claros.
Agora, o fato de tirar férias de 60 dias, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e um monte de penduricalho!? Isso tem que ser feito, sim. E tem que ser feito por uma única razão: quem paga a conta do mais rico é o mais pobre.
Temos, sim, uma elite de privilegiados! Temos, sim, uma elite de intocáveis, que começam a berrar, e todo mundo enfia o rabinho entre as pernas, não faz nada, fica deixando do jeito que está! Então, eu peço a todos aqui: temos que avançar na reforma administrativa com respeito, valorizando o bom servidor.
Agora, eu acho que a vergonha mora aqui no fato de não ser para todos. Onde estão o Ministério Público, o Judiciário e os militares nesta reforma?
Onde eles estão? Eles têm que estar aqui. Não tem aqueles que são mais iguais do que os outros. Se todos são iguais perante a lei, temos que trabalhar isso aqui.
É uma vergonha nós Deputados ficarmos criticando coisinhas e não irmos direto ao ponto. Aqui não pode continuar sempre sendo o País do retrocesso, que anda para trás. Vamos olhar para frente. Vamos melhorar e avançar na reforma administrativa.
|
|
11:52
RF
|
Por isso, Sr. Presidente, eu vou encerrar a minha fala pedindo a todos que não enterremos essa PEC, porque ela pode ser o começo de uma coisa boa para este País. Vamos atacar os problemas, vamos tirar o que realmente denigre algum servidor, mas vamos proteger o todo, vamos proteger o nosso País e o objetivo dele, que é, acima de tudo, servir à nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero, antes de mais nada, saudar V.Exa. pela condução extremamente equilibrada dos trabalhos desta Comissão e também o Deputado Arthur Maia pelo relatório e pelo esforço que teve de tornar um monstrengo pelo menos em algo que nos dê a capacidade de debater, de dialogar. E ao tempo que cumprimento ambos como condutores desse processo, quero saudar todos os colegas aqui presentes, especialmente o Líder da nossa bancada, o Deputado Wolney Queiroz, e o Presidente da Frente Servir Brasil, que estava ali até há pouco tempo, o Deputado Professor Israel.
Sr. Presidente, é claro e notório que o monstrengo que saiu do Poder Executivo já foi em grande parte enterrado, porque aquilo ali era o fim, era a completa extinção do serviço público do nosso País, era a demonização dos nossos servidores, era um completo desrespeito para com o Estado brasileiro, principalmente oriundo de um Poder Executivo que hoje é comandado por uma pessoa que não tem a menor competência para o cargo para o qual foi eleito e muito menos compromisso com projetos de Nação que todos nós temos. Esta Casa, ao conseguir já no âmbito da CCJ retirar a concentração de poderes que o projeto inicial dava ao Chefe do Poder Executivo, sem dúvida alguma fez um aperfeiçoamento, mas que não foi suficiente. E o Deputado Arthur Maia, ao fazer esse relatório, avançou bastante.
Inclusive, nas minhas falas, por ocasião do momento em que foi lido o seu relatório, eu fiz questão de colocar a visão que ele teve de preservar não apenas direitos adquiridos, mas também expectativas de direitos, e isso faz com que o servidor público permaneça com sua estabilidade. Diga-se de passagem, nós temos também a compreensão de que precisamos valorizar desempenhos, e ao subtrair a hipótese de vínculo de experiência, porque era um verdadeiro absurdo nós termos aí a possibilidade de avaliações subjetivas como critério de estabilidade do servidor público, ele valorizou o desempenho através de avaliações semestrais durante o estágio probatório. É um instrumento extremamente adequado e que tem nosso reconhecimento, até porque o próprio texto da lei já diz mais ou menos como será essa avaliação de desempenho, de modo a evitar que, de repente, uma equipe que fosse avaliar pudesse ser desfavorável àquele servidor. Então, nós temos a compreensão de que esses avanços foram efetivamente muito importantes, e aí, mais uma vez, saúdo o Deputado Arthur Maia pela capacidade que teve de dialogar.
|
|
11:56
RF
|
Como foi dito aqui, creio eu pelo Deputado Rogério Correia, essa PEC tem um vício de origem, a origem dela já foi extremamente perversa. Este momento em que nós estamos votando poderia ser outro, porque hoje nós vivenciamos período de extrema dificuldade no País, e essa PEC não vai em absoluto resolver problemas estruturais do Estado brasileiro — não resolverá. Por isso, seria muito importante que nós pudéssemos, já no âmbito da Comissão, insisto no que digo, respeitando o esforço do Deputado Arthur Maia na elaboração desse relatório, sepultar essa reforma administrativa neste momento e discutir em outro momento como poderia ser dado encaminhamento a alguns trechos que são, digamos, extremamente ratificadores de um bom desempenho e da meritocracia no âmbito do serviço público.
O que nós temos aqui, inclusive como sugestão já repassada ao Deputado Arthur Maia, deixando claro que foi uma contribuição dos oficiais de justiça, mas pelo estudo que nós fazemos também vale para agentes de trânsito, é que o art. 5º coloca que todas as hipóteses de acúmulo de indenizações têm que estar previstas em atos legais que tenham sido implantados por lei específica vigente em 1º de setembro de 2020. Ora, não somos contra isso, mas, digamos, pela multiplicidade de compreensões nos diversos entes federativos, muitos Estados e Municípios têm a estipulação dessas gratificações de deslocamento e de outras atividades dispostas em atos normativos. Então, seria importante que nós pudéssemos preservar não apenas por legislação vigente, mas por atos normativos vigentes em 1º de setembro de 2020, já com a determinação de um prazo para que lei dos determinados entes federados pudesse suprir a inexistência eventual de lei específica.
Por outro lado, muito nos preocupa, e aí nos preocupa mesmo, a questão que está sendo colocada. O art. 11 é muito claro ao dizer que ao servidor que tem a estabilidade no momento da publicação dessa emenda constitucional será garantida a possibilidade de aproveitamento em outro cargo. Mas o § 3º do art. 41 não dá essa mesma prerrogativa para o servidor que tem a estabilidade após a publicação dessa emenda. E o que isso pode atrapalhar, uma vez que as pessoas vão entrar no serviço público já sabendo dessa regra vigente? Ora, nós temos a convicção de que, por exemplo, em 20 anos muita coisa que hoje está extremamente atualizada poderá estar obsoleta. Nós poderemos ter funções que hoje são imprescindíveis substituídas por máquinas, pela inovação tecnológica. E aí vemos alguém que tem 30 anos hoje e entra no serviço público, dedica a sua vida ao serviço público, daqui a 20 anos tem a sua função considerada obsoleta e é demitido. Com 50 anos de idade já é bem mais difícil conseguir colocação em empresa privada, e, é claro, com certeza não conseguirá passar em concurso público, até porque dedicou sua vida àquela função que exercia, algo que é extremamente importante nos dias de hoje. Então, nós devemos ter essa compreensão para evitar que, de repente, mesmo de uma forma indireta, o serviço público seja subvalorizado e traga insegurança jurídica aos seus componentes.
|
|
12:00
RF
|
O mundo está avançando de forma absolutamente muito célere. Nós temos as inovações tecnológicas e, agora mesmo, teremos a implantação da tecnologia 5G. Tudo isso, sem dúvida alguma, traz celeridade às transformações. Funções que hoje são extremamente adequadas podem não sê-las daqui a 20 anos. É por isso que precisamos dar uma garantia de aproveitamento em outros cargos, como bem disse a querida colega Deputada Alice Portugal. Um datilógrafo de antigamente poderia ter tido a qualificação para ser um digitador de hoje em dia. Da mesma forma, acontece com outras funções que eventualmente estejam hoje vigentes, mas venham a ser substituídas daqui a 15 anos ou 20 anos. É muito claro, Sr. Presidente, que cabe um parêntese aí, dentro da perspectiva de que o nosso Estado brasileiro precisa ter a economicidade como um dos seus princípios e também valorizar a competência de todos os que são servidores públicos, aqueles que dedicam sua vida a servir ao povo brasileiro.
Precisamos também fazer uma avaliação de que o Brasil hoje, se quisesse ter um orçamento adequado, deveria começar fazendo o seu dever de casa para evitar que a dívida pública sugasse tantos recursos da nossa economia. Desde a autonomia do Banco Central, que o Congresso Nacional votou, já houve o incremento de 3,25% na taxa SELIC. Ora, o próprio Banco Central determina que a cada ponto percentual são 31,8 bilhões de reais a mais de dívida. Nós estamos falando de mais de 100 bilhões de reais que o Brasil está tendo que pagar. E esses 100 bilhões de reais poderiam ser utilizados para evitarmos, por exemplo, a criação de novas contribuições e para continuarmos com o auxílio emergencial ou outro programa de benefício que está sendo tão necessário num momento em que, infelizmente, a população brasileira novamente invade as ruas em razão do alto índice de desemprego — são 15 milhões de desempregados e 6 milhões de desalentados. A essa sangria nós temos que dar um basta. Eu tenho certeza de que o Congresso Nacional tem essa compreensão, e nós assim o faremos.
Por fim, não poderíamos deixar de dizer que esta PEC 32 tem algumas questões que podem ser aprimoradas, por meio do diálogo, mas tem também um artigo que é absolutamente indispensável ser suprimido. Eu me refiro ao art. 37-A, que é a possibilidade absoluta de terceirizarmos o Estado brasileiro, com exceção das funções consideradas típicas de Estado. Isso é um verdadeiro absurdo. Nós não podemos admitir que esse art. 37 prospere. É por isso que apresentamos um destaque supressivo e é por isso que queremos, mais uma vez, dialogar com o Deputado Arthur Oliveira Maia para que venhamos a suplantar isso. Da mesma forma que ocorre com o trabalho temporário, por mais que ele seja necessário em alguns momentos, nós temos que determinar um limite máximo, sob pena de, por exemplo, determinado Município do nosso País, de repente, terceirizar toda a educação. Isso seria muito prejudicial.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado e Líder André Figueiredo, pelas palavras.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, Deputado Fernando Monteiro, eu quero cumprimentar V.Exa. e o Vice-Presidente, Deputado Tiago Mitraud.
Quero cumprimentar também todos os Parlamentares, especialmente a Deputada Alice Portugal e o Deputado Rogério Correia, que lideram com maestria a nossa frente irmã em defesa do serviço público.
Cumprimento ainda todos os membros da Frente Servir Brasil que participaram desta Comissão trazendo grandes avanços neste debate, como o Deputado André Figueiredo, o nosso Secretário-Geral, o Deputado Milton Coelho, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Fábio Trad. Eu agradeço muito a V.Exas. pelo trabalho que têm feito nesta Comissão.
|
|
12:04
RF
|
A reforma administrativa tem sido debatida com base numa série de preconceitos contra o serviço público. É uma reforma que já nasceu torta, porque nasce de um sentimento de revanche deste Governo contra o serviço público brasileiro. É um Governo que tem raiva dos servidores públicos e, por isso, usa de todas as artimanhas, de todos os falseamentos para jogar a opinião pública contra esses servidores, num processo de vilanização.
Este Governo só consegue agir se nomear um inimigo público, um inimigo comum, que ora é o Congresso, ora é o comunismo, ora é o servidor público, ora é o STF. É assim que este Governo funciona.
Muitos participam da formulação dessas mentiras para atacar o serviço público, inclusive, instituições que se dizem produtoras de dados. Tivemos um relatório do Instituto Millenium que comparava os gastos brasileiros com o pagamento de salários dos servidores com os gastos brasileiros com a educação. Mas esse relatório ardiloso, feito para jogar a opinião pública contra os servidores, desconsiderava o fato de que, tanto no Brasil quanto na Finlândia, a maior parte componente do gasto com a educação é justamente o salário dos professores.
A PEC 32, Presidente, não trata de quatro elementos fundamentais que deveriam ser tratados numa reforma administrativa séria. Ela não trata da desigualdade no serviço público, observada na comparação do Governo Federal com os Estados e Municípios. Ela não trata da democratização do processo de tomada de decisões. Ela não trata da qualidade do serviço público brasileiro, porque não tem nem diagnóstico para dizer do que estamos tratando em termos de qualidade. E ela não dá transparência às decisões. Então, não fala de desigualdade, não democratiza, não trata de qualidade e não aumenta a transparência na tomada de decisões.
É por isso que a Servir Brasil, tentando corrigir um texto que para nós é incorrigível, que deveria ser derrotado, já aponta alguns elementos que precisam ser considerados.
Primeiro ponto: é preciso limitar claramente a possibilidade de contratos temporários. Caso contrário, nós teremos uma farra de contratos temporários. Eles vão se tornar regra, em vez de exceção. E as áreas mais afetadas vão ser justamente saúde, educação e assistência, que é onde está o grosso dos servidores. É uma burla à estabilidade, é uma burla ao concurso público!
Eu faço um apelo ao Relator, que disse que manteria a estabilidade para todos os servidores, tanto os futuros quanto os atuais, mas isso é uma burla! Deputado Arthur Maia, o senhor é um homem honrado. Nós não podemos permitir uma burla como essa!
Segundo ponto: nós temos que tirar esse art. 37-A.
Como muito bem disse o Deputado André Figueiredo, há uma farra das privatizações por instrumentos de cooperação. Não é verdade que simplesmente transferir o serviço público para a iniciativa privada — inclusive com fins lucrativos — melhora o serviço público. O que dizem os habitantes da nossa amada Capital Brasília sobre o escândalo no IGES, digno dos maiores escândalos deste País? O IGES, que não tem nem 2 anos que está administrando o Hospital de Base, já acumula uma dívida de quase 400 milhões de reais. Então, não é passando a administração dos serviços públicos para a iniciativa privada que nós vamos melhorar o serviço público.
|
|
12:08
RF
|
Precisamos tirar esse ponto de demissão por extinção de cargos por obsolescência. Tem que se abrir a possibilidade de reaproveitamento. O Estado deve ser o farol que ilumina as relações trabalhistas neste País. O Estado não pode descartar um ser humano porque ele ficou idoso. O Estado tem que ser exemplar na sua forma de tratar as pessoas. Não é correto comparar a relação trabalhista de um servidor com o Estado com a de um servidor com a iniciativa privada, porque o Estado tem a função pedagógica de ser exemplar nas suas relações com os trabalhadores.
Também propomos a retirada dessa possibilidade de redução de jornada e de remuneração em 25%. Quem vai ser afetado é a população, que precisa de atendimento de saúde, de educação e de assistência social.
Nós também sugerimos a alteração do texto para evitar a perda de direitos dos servidores atuais sem nenhum tipo de regra de transição. Isso vai virar uma verdadeira bagunça. Então, não podemos permitir que isso aconteça.
No mais, estão vendendo gato por lebre. O Deputado Kim fala sobre privilégios e defende uma proposta de reforma administrativa que os combata. Não há nesse texto nada que trate da desigualdade profunda que temos no serviço público, em que o ascensorista da Câmara ganha diferente do ascensorista do Senado, como disse a Deputada Alice Portugal. Nós queremos tratar de uma gestão de desempenho com uma avaliação que evite subjetividade. A reforma não trata disso. Nós queremos diminuir a desigualdade entre servidores. A reforma não trata disso. Nós nos constrangemos com alguns privilégios de certas categorias — minoritárias. Apenas 3% dos servidores brasileiros ganham mais que 20 mil reais por mês. São só 3%.
Então, não podemos pegar essas exceções e transformá-las em regra perante a opinião pública para justificarmos uma reforma que desestrutura o nosso País.
Presidente Fernando Monteiro, parabéns pelo seu trabalho, parabéns por transformar esta Comissão num lugar de diálogo!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Professor Israel, pelas palavras.
|
|
12:12
RF
|
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero cumprimentar V.Exa. pelo trabalho e também o Relator.
Quero começar fazendo uma reflexão. Eu penso que, se nós estabelecemos carreiras de Estado, nós devemos procurar uma convergência cada vez maior entre trabalhadores do setor privado e do setor público, uma identidade, uma similaridade. Eu não vejo por que acharmos que alguém que desempenhe uma função, ainda que contratado por um órgão público, tenha que ter alguma diferença do ponto de vista da mesma função, da mesma atribuição daquele que está no setor privado. Eu acho que temos de buscar convergências no futuro para isso. E assim enxergou mesmo a Oposição, nos Governos anteriores, os do PT, que, em algum momento, alguma coisa na Previdência teria que criar convergências, como é o teto da previdência privada, que se estabeleceu também para servidores públicos no futuro. Ou seja, não se pode ter cidadão de uma categoria e cidadão de outra categoria. As reformas têm que fazer com que no futuro o trabalhador do setor privado tenha as mesmas condições do trabalhador do setor público. Por que há essa diferença? Qual é a diferença? Há as carreiras de Estado, que terão um tratamento diferenciado.
Então, o relatório buscou adequar algumas questões da melhor forma possível. Acho que o Relator o melhorou bastante, mas não é possível referendarmos privilégios. Eu não farei isso. Eu acho que precisam ser feitas reformas, estamos juntos para fazê-las, mas não serei eu a referendar privilégios aqui. Se for para referendar privilégios, validar privilégios, se esse texto servir para confirmar os privilégios, ou para chancelar privilégios, ou seja, ratificar privilégios, não dá para votá-lo.
Vejam: como pode o art. 37, no inciso das vedações, tratar e vedar uma série de categorias, mas excluir outras? Como é que se excluem funcionários públicos? Por que funcionários públicos, sejam eles quais forem, ainda que sejam aqueles de carreira de Estado, têm que ter férias de mais de 30 dias por ano? Qual é a justificativa para isso? Eu quero que me expliquem por que um cidadão, aliás, um cidadão que já ganha muito mais do que a média do cidadão brasileiro, mas muito mais, tem que ter férias acima de 30 dias. Eu quero que alguém me explique por que ele tem que ter férias por mais de 30 dias. Eu quero que me expliquem por que ele tem que ter adicional por tempo de serviço. Eu quero que me expliquem por que no setor privado não há adicional por tempo de serviço. No setor público há adicional por tempo de serviço.
Eu lamento, Presidente, que isso esteja sendo referendado, que haja categorias tendo esses privilégios, como o de ter licença-prêmio.
Estão excluindo do relatório categorias que vão continuar tendo a tal da licença-prêmio. Coitado do funcionário, do trabalhador do setor privado! Ele nem sabe o que é –– coitado! ––, nem sabe que há gente que tem esse privilégio.
|
|
12:16
RF
|
Vejam isto: tiramos, na reforma da Previdência, a previsão de punir o cidadão com aposentadoria. Juízes e promotores são punidos, quando cometem crime, com uma aposentadoria. Tiramos essa previsão constitucional, na reforma da Previdência, e, porque há uma lei específica, eles continuam tendo.
E nós esperávamos que nesta reforma fôssemos deixar isso mais claro com uma previsão de que não será mais punido com previdência. Mas não, excluiu-se isso! Novamente não querem colocar aqui. Nós já tiramos da reforma da Previdência, estamos trabalhando para que seja colocado aqui, e não vamos colocar? Coitado do trabalhador brasileiro! O povo brasileiro, coitado, se souber disso aqui... Eu não vou corroborar com isso aqui.
Presidente, eu sei do seu trabalho e do trabalho do Relator. Fui Relator da reforma Previdência, eu sei como é, mas isso aqui não. Temos que tirar ou, então, temos que aprovar os destaques, porque isso é de uma injustiça...
A progressão é baseada exclusivamente em tempo de serviço, ou seja, ganha-se mais de acordo com o tempo de serviço. E o cidadão da iniciativa privada? Vamos fazer isso para ele também? Não dá! Não, não dá! Não dá!
"Ah, mas vai ser só para os funcionários que entrarem a partir da promulgação da reforma administrativa." Isso é pior ainda, pior ainda! Se fizermos isso, vamos estabelecer e ratificar aqui, Sr. Presidente, esses privilégios. Então, é melhor não fazermos. É melhor chegarmos a um entendimento e propormos algo digno, para que possamos inclusive explicar para o povo, e não votarmos esses privilégios para determinadas categorias. Isso não é possível!
Eu acho que houve avanços. Ter estágio probatório com mais avaliações é ótimo. Acho que é importante. Houve vários avanços aqui aceitáveis. Até mesmo a estabilidade, porque o Brasil governa... O interessante é que fazemos leis por conta da exceção. Achamos que o funcionário tem que ter estabilidade, porque há político que persegue o funcionário. São os maus políticos que fazem isso.
São as verdadeiras exceções desse presidencialismo roto e esfarrapado, como disse o Temer. É um presidencialismo que dá superpoderes para Prefeito, superpoderes para Presidente da República. E aí vêm as perseguições, que devem ser exceções. Mas, como são exceções... Prefeito que é bom não demite funcionário bom. Prefeito que é bom fica com o funcionário bom para produzir, para fazer um bom Governo. Mas, como há as exceções dos maus políticos, aí se dá estabilidade para todo mundo. Todo mundo tem estabilidade.
O coitado do cidadão do setor privado não tem estabilidade, e ninguém quer mexer. Bom, então, faz-se para ele, dê estabilidade para o funcionário do setor privado também. Ou seja, ficamos patinando o tempo todo, e o Brasil nesta situação que está.
Então, foram feitas adequações pelo Relator, que acabaram permitindo ainda a estabilidade, mas ele criou regras aqui que facilitam a avaliação do funcionário. Consideramos isso um avanço. Somos a favor do que ele colocou aqui.
|
|
12:20
RF
|
Quanto aos privilégios, Sr. Presidente, não podemos referendar esses privilégios nesta PEC. Temos que encontrar uma saída para isso.
Quero deixar a minha reflexão aqui. Somos do entendimento e do diálogo, para sempre avançar. Cada um tem suas convicções, mas estamos sempre dispostos ao diálogo. Compreendemos que o Relator avançou bastante. Compreendemos que a questão da estabilidade teria que ser resolvida de alguma forma. Tudo bem, concordamos, não tem problema. Vamos em frente. Mas, quanto a manter privilégio por meio deste relatório, nós não vamos referendar privilégios neste relatório.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Samuel Moreira.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, antes, eu queria tirar uma dúvida: o tempo de Líder vai ser só 1 dia, daqui até quinta-feira, ou ele poderá ser usado nos outros dias também?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ele vai ser usado nos outros dias também. É por reunião.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É por reunião. Então, eu vou incorporar o tempo de Líder, está bom, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. tem 14 minutos, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Presidente.
Queria começar esta fala dizendo que o Congresso Nacional não pode continuar tão omisso, não pode normalizar os ataques ao Estado Democrático de Direito, as falas golpistas, fascistas de um Presidente da República, e estabelecer uma normalidade que não existe. Então, eu quero começar dizendo que esta reforma não é prioridade nenhuma e está fora de hora e de lugar.
Simplesmente, estamos vivendo uma situação em que o povo brasileiro está passando fome, estamos na maior escalada inflacionária dos últimos 21 anos, estamos com uma crise sanitária, que continua com quase 600 mil mortos, estamos com um desemprego brutal no nosso País, e a questão central é o debate de uma reforma para retirar direitos dos servidores públicos e detonar o Estado brasileiro.
Eu acho que deveríamos estar discutindo, em toda a Câmara dos Deputados, o impeachment do Presidente da República, que é alguém que atenta contra a democracia, não só porque ele é incapaz ou perverso, mas também porque ele não tem empatia com o povo brasileiro e não tem nenhum compromisso com a construção de uma Nação livre, soberana, democrática ou igualitária.
|
|
12:24
RF
|
Eu acho incrível que nós comecemos discutindo isso a frio. A reforma administrativa foi feita praticamente a frio. Desde a CCJ até agora, ouvimos muitos especialistas e tal, mas nós não tivemos um debate profícuo, até porque uma maioria nem participou dos debates, nem compareceu, porque na verdade isso é um ataque ao Estado brasileiro e aos direitos do povo brasileiro.
Eu queria começar dizendo que uma reforma administrativa não pode começar com uma lógica que é puramente fiscalista. Então, para quem não quiser ver, até agora ninguém falou sobre isto, mas o que existe atrás dessa reforma é o fato de se manter o enxugamento do Estado, capaz de bater no teto de gastos, e quem vai pagar essa conta são os servidores públicos.
A PEC do Teto de Gastos vai até 2036. Os funcionários públicos não têm aumento mais. A retirada de direitos faz parte dessa lógica, inclusive com a introdução de algo chamado redução de jornada com redução de salário, de remuneração. Isso ninguém colocou, mas é um absurdo essa questão.
É óbvio que atrás disso está a cabeça do Sr. Paulo Guedes. Por ele, detonava-se totalmente o Estado. Então, aquele triângulo que era a base da Constituição de 1988, que é o concurso público, a estabilidade e o regime jurídico único, foi duramente atacado originalmente.
Em segundo lugar, está o fato de se dar poder total ao Presidente; e em terceiro, a lógica do setor privado. Então, o que se quer é a lógica do setor privado. O setor privado visa ao lucro. O Estado brasileiro visa atender a maioria da população nos seus serviços essenciais. É o gerenciamento do Estado para dar melhores condições. Ele precisa ter qualidade, precisa ter remuneração adequada, precisa ter cobrança de qualidade de desempenho, de eficiência. Nós não temos discordância sobre isso e tal. Tanto é assim que a Constituição previa a avaliação do desempenho, que não foi regulamentada.
Então, a PEC tem outro caráter. O que nós estamos vendo aqui é uma lógica privatista, uma lógica fiscalista. E é óbvio que o Relator entendeu que precisava fazer algumas mudanças essenciais, por exemplo, na questão da estabilidade do servidor público.
Muito bem. O Relator descobriu, vendo a realidade concreta, conversando, ouvindo, que a estabilidade é uma forma de impedir que o Estado seja manipulado pelo fisiologismo, pelo clientelismo, pelo coronelismo, pelo patrimonialismo que a sociedade brasileira engendrou nesse processo todo, nessa sociedade conservadora, dominada por partidos fisiológicos também.
|
|
12:28
RF
|
Quero discordar do meu antecessor. Prefeitos e Governadores, ou até o Presidente da República, que atacam direitos de servidores, que querem o mandonismo político, que se acostumaram com o fisiologismo, com o clientelismo, com a lógica de depender do setor privado para ter benesses, até por meio de corrupção, isso não é exceção no Brasil, não. Existe uma lógica, uma lógica autoritária inclusive.
O Relator cometeu burla, como já foi dito pelo nosso colega Parlamentar há pouco. Por quê? Vejam, se mantém a estabilidade como pilar, como pode propor o inciso IX do art. 37, que fala das carreiras típicas de Estado, e liberar geral a regra da contratação temporária de servidores públicos? Ora, esse tipo de contratação temporária deveria acontecer em períodos de estado de calamidade pública, de emergência. Não, ali se prevê liberação total! Essa vai ser a regra, não vai ser a exceção.
Eu quero dialogar com o Relator, o Deputado Arthur Maia. Retire esse inciso IX. Há um destaque nosso sobre isso inclusive, Relator. E faço um apelo a todos os Parlamentares desta Comissão. Por quê? Porque, na verdade, se se mantém o contrato temporário — inclusive, há um teto de 10 anos —, não se tem mais carreira. Imaginem a situação de um professor. Presta um concurso, passa por todo aquele processo de avaliação, o que inclusive foi colocado, e, como se diz, passa a ter estabilidade. Mas não terá, porque vai poder ser substituído por meio de contrato temporário. Isso é a destruição das carreiras de Estado.
Não estou falando de carreiras de Estado, e deveria estar! Devemos falar sobre isto nesta Comissão: quem forma a maioria dos servidores públicos? Educadores, o pessoal da saúde, o pessoal da assistência social, esses que não estão contemplados nas carreiras típicas de Estado. O que vai acontecer? Esses 70%, 75% dos servidores públicos não vão ter mais carreira. Num Município, o Prefeito vai optar por contratação temporária ou por carreira de Estado? Ele vai fazer a opção pela contratação temporária, porque é sempre a opção mais barata. Considera-se inclusive a desigualdade que existe entre a União e os Estados e os Municípios.
Muitos que falaram aqui disseram isto: "Nós temos que acabar com os privilégios no serviço público". Mas isso diz respeito a uma minoria! Eu concordo em acabar com qualquer privilégio. Votarei a favor de todas as emendas que tenham esse objetivo. E quero que se alcancem não só juízes e promotores, certas castas, mas também os militares. Vamos deixar de ser covardes. Bolsonaro não quer que se atinjam os militares. A reforma da Previdência não os atingiu. Os militares continuam tendo aumentos, os militares puderam romper a barreira referente ao acúmulo de aposentadoria e remuneração.
Agora eles ficam de fora novamente. As Forças Armadas estão fora. Por que a covardia? Vamos fazer com que a reforma pegue todos. Então, quero deixar claro que nós somos radicalmente contra esse inciso IX do art. 37.
|
|
12:32
RF
|
Presidente, outra questão o Deputado Arthur Maia precisa extirpar do texto, se quiser dizer que estamos preservando minimamente as bases da Constituição de 1988. O art. 37-A diz que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares (...)".
Ora, nós sabemos que já existem várias legislações, a Lei das OSs, a Lei dos Consórcios, o marco legal das organizações sociais. Mas aqui se trata de outra coisa, da terceirização e privatização ilimitada do serviço público. Isso é a deterioração do serviço público, é a substituição do serviço público pelo setor privado.
Esse dispositivo não pode permanecer no texto em hipótese nenhuma! E lei federal vai se referir a isso. Vejam, o Governo estará com a faca e o queijo na mão, porque ele vai editar uma MP, vai editar uma lei federal. Tudo isso ficará para depois. E o Presidente da República continua acumulando poder.
Há uma outra questão, Presidente. Pode parecer muito bom, por exemplo, o sistema de avaliação e de participação da sociedade civil relativo aos serviços públicos. Mas fazer isso sem a participação dos próprios servidores públicos é muito mais complexo, porque se pode inclusive, por meio da mensuração de satisfação por meios eletrônicos, como disse o Relator numa entrevista ontem, através da plataforma gov.br, enviesar a avaliação dos servidores públicos. Há servidor público que está na ponta; existe atividade-meio e atividade-fim, que são duas coisas diferentes; serviços são executados por gente de fora do serviço público. Tudo isso precisaria ser discutido de outra forma, senão vamos fazer o que já se faz, que é uma demonização do servidor público e do serviço público, em vez de melhorar a qualidade. [Só quem sabe como é uma porta do SUS, de um PS, é o desesperado cidadão brasileiro que vai ao SUS.]
Quem sabe como é um pronto-socorro do SUS é o desesperado cidadão brasileiro que vai até lá. A responsabilidade pelo corte de verbas do SUS, pela falta de estrutura do SUS é do Governo Federal ou dos Governos Estaduais, não é do servidor que está lá na ponta, não é do servidor que está lá atendendo. E é ele que vai sofrer esse tipo de avaliação. A mesma coisa aconteceria com os demais servidores.
Lamento que haja Parlamentares que vão acusar servidores de não quererem voltar às escolas e salvar vidas. Em vários locais, não há estrutura, não há resposta sanitária adequada. Eu quero declarar aqui o meu apoio e o meu respeito a todos os servidores públicos. A lógica do Estado não é igual à do sistema privado. Não é de lucro, é de atendimento.
|
|
12:36
RF
|
Nesta proposta, falta um plano de qualidade do serviço público, de investimento, de renovação, de formação. Isso não existe, entendem? Em vez de quererem fazer uma reforma administrativa para melhorar o serviço público, querem fazer uma reforma administrativa para que haja recursos para pagar juros da dívida pública. É disso que se trata!
Não se faz uma reforma tributária para atingir quem pode pagar mais! Faz-se uma reforma tributária, como a do Imposto de Renda, lateral. É óbvio que o servidor público não pode ser o bode expiatório do ajuste fiscal.
Presidente, eu queria então pedir ao Relator que ouvisse estas sugestões que estamos fazendo. A primeira: acabar mesmo com todo tipo de privilégio, também no caso de juiz, promotor, integrante das Forças Armadas etc. A segunda: retirar o art. 37-A. A terceira: retirar o inciso IX do art. 37, que prevê contratação temporária de maneira total, faz com que ela vire regra e não exceção.
Queremos deixar claro que esse 37-A representa a terceirização, a privatização do serviço púbico. Isso não é prioridade nacional, isso não interessa às grandes maiorias nacionais. Nós temos que fazer outro tipo de reforma do serviço público brasileiro, para que sirva ao público brasileiro.
Nós temos que ter claramente a concepção de que precisamos de mais Estado para servir ao público. Vejam a remuneração de alguém do SUS lá da base, vejam a remuneração de uma professora ou de um professor do serviço público, de um assistente social. Vão lá no Município ver que a esmagadora maioria ganha o piso salarial.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Ivan Valente, pelas palavras.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que acompanham este debate sobre a PEC 32, inicialmente eu me dirijo ao Presidente Fernando Monteiro.
Presidente Fernando Monteiro, quando tira suas férias, deve ir a um dos países da Europa ou da América do Norte. Uma parte dos Parlamentares que vão votar esta PEC admiram principalmente os países europeus e os da América do Norte. O que fazem os países europeus? Eles têm um funcionalismo público de altíssima qualidade, um funcionalismo público permanente, forte, poderoso.
Eu conheci a França, a convite do Governo francês. Conheci a Escola Nacional de Administração — ENA. Ali são formados os grandes gestores franceses. E como é o Estado francês? O Estado francês tem uma burocracia extremamente competente, uma burocracia muito eficiente, que carrega a memória das políticas públicas. Essa burocracia é que faz com que esses países tenham bons serviços públicos, bons serviços públicos.
|
|
12:40
RF
|
O que fez o Constituinte brasileiro de 1988? O Constituinte brasileiro concebeu igualmente um serviço público de qualidade, um serviço público permanente, com estabilidade, um serviço público com memória, um serviço público que defenda a sociedade contra o mau político. E esta PEC, infelizmente, está a destruir o conceito de serviço público que foi desenhado pelo Constituinte de 1988.
Vejam, a primeira grande distorção desta PEC ocorre quando ela começa a dizer qual é o servidor público que desempenha função de carreira típica de Estado. Esta PEC foi capturada pela elite do serviço público. Podemos verificar isto pelo interior do Brasil. Quem faz parte da grande massa de servidores públicos? São os servidores da educação e os servidores da saúde. Se queremos desenvolver este País, qual é a política central do desenvolvimento? É a política de educação, inovação, ciência e tecnologia.
Entre as carreiras típicas de Estado, não está a dos educadores, não está a dos servidores da área de saúde, que estão na linha de frente para salvar o nosso povo num momento de pandemia. Eles foram esquecidos por esta PEC, que estabelece como integrantes das carreiras típicas de Estado os servidores que compõem a elite do serviço público e deixa de lado a educação.
Qual é o conceito desta PEC? Esta PEC foi capturada. Ocupantes de carreiras típicas de Estado são todos os servidores públicos que estão prestando serviço público principalmente na ponta, nas atividades-fim, executando políticas públicas. Esses são muito importantes para garantir o desenvolvimento social e a prestação dos serviços públicos.
Não se pode querer comparar o poder público com a iniciativa privada. Por quê? Porque a iniciativa privada vai atender a quem tem plano de saúde, quem tem recursos financeiros. Ela tem interesse financeiro e, só por isso, divide as pessoas, exclui as pessoas. O serviço público não tem esse objetivo. Quem chega para ser atendido no serviço público é atendido porque é cidadão. Não é porque é detentor de renda e de recursos que vai ter um atendimento diferenciado, não. No serviço público, todos são tratados igualmente. Por essa razão, eu acho que esta PEC é um equívoco enorme.
A segunda razão é o art. 37-A, Presidente Fernando Monteiro. Se o art. 37-A for aprovado, alguns Prefeitos vão pegar a melhor escola do Município e entregá-la a uma rede privada de ensino; vão pegar o posto de saúde ou o hospital, Deputado Gervásio, e entregá-lo a uma rede privada de saúde. É assim que esta PEC será implementada no nosso País.
|
|
12:44
RF
|
Não podemos permitir, Deputadas e Deputados, a privatização dos serviços públicos. E esse art. 37-A autoriza esse tipo de "parceria" — entre aspas —, que vai na direção oposta ao que pretendemos construir neste País. O que certos setores privados querem é sorver os recursos públicos, e aqui estaremos permitindo a destinação dos recursos públicos para as empresas privadas. Isso também não pode acontecer.
Quanto aos contratos temporários, se passar essa modalidade de contratação, não haverá mais concursos públicos. Não haver concursos públicos significa perder a memória das políticas públicas, dos acertos e erros que vão se acumulando e permitem a melhoria dos serviços públicos. Não haver serviços públicos é o que esta PEC está propondo, porque a contratação temporária vai terminar com aquele núcleo permanente do Estado que aprendeu com as políticas públicas e que vai executando serviços públicos.
Senhoras e senhores, eu quero apontar um mérito desta PEC. Eu votaria a favor dela se tivesse este único artigo. Qual? O que diz que não haverá mais aposentadoria a bem do serviço público, o que acontece hoje no Judiciário. Hoje, no Judiciário, quando um juiz comete um crime, em vez de ser exonerado a bem do serviço público, ele é aposentado. Essa é a penalidade que recebe. Creio que esse artigo seja a única qualidade desta PEC. Talvez o objetivo maior seja fazer com esta PEC tenha esse único dispositivo. Seriam retirados os demais dispositivos.
Por último, digo que, neste País, temos como desafio aumentar o financiamento dos serviços públicos. O que são os serviços públicos federais? São os melhores serviços públicos deste País! Os institutos federais são as melhores escolas deste País! As universidades federais estão entre as melhores universidades do mundo! A Polícia Federal é uma polícia de excelência! Os serviços públicos federais são os melhores. Por quê? Porque representam o núcleo duro dessa concepção da Constituição de 1988.
O que nós temos que fazer é reproduzir esses padrões para os Estados e os Municípios. O ensino médio, nos Estados, tem que ser igual ao ensino dos institutos federais, e assim por diante. Talvez tenhamos que implementar na escola pública os mesmos critérios que existem nas universidades públicas e nos institutos federais, e não desfazer esse caminho, Presidente Fernando Monteiro, que é sobrinho de um grande político — Múcio Monteiro, um exemplo. Eu e ele fomos Deputados numa mesma legislatura.
|
|
12:48
RF
|
Nós vamos votar contra a PEC 32 porque o Presidente da República é um homem incapaz de pensar este País. Ele é um homem limitado. Ele tem uma mente entorpecida. É um homem traumatizado que quer traumatizar o Brasil. Ele levou o Brasil à tensão máxima no dia 7 de setembro. Ele é incapaz, assim como a sua equipe econômica, de conceber algo positivo para este País.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira, pelas palavras.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero saudar todos os demais Deputados.
Eu não vou me estender tanto como fizeram outros Deputados que se pronunciaram a respeito desta importante PEC, que trata de reforma administrativa, até porque já houve amplo debate nesta Comissão e também na CCJ, onde não se debatia o mérito.
Como integrante da CCJ, insisti na tese de que deveríamos debater somente os aspectos jurídicos, os pressupostos constitucionais, mas fomos muito além disso. Em diversas audiências públicas naquela Comissão, e aqui também, debateu-se acerca do mérito desta proposta.
Eu ouvi aqui hoje Deputados, obviamente de oposição, contrários à proposta, dizerem que não realizamos um debate profícuo, aprofundado. Mais profícuo e aprofundado do que o que já foi feito? Essa é a verdadeira demonstração de um ambiente democrático, em que diversas pessoas foram ouvidas, e a grande maioria, a esmagadora maioria, contrária à PEC. Inclusive, aqui falaram pessoas ligadas à magistratura, pessoas que são membros da magistratura, que são de associações, obviamente com o velho pensamento do "farinha pouca, meu pirão primeiro", pensando em manter os próprios privilégios, como as férias de 60 dias. O debate já foi feito de maneira muito aprofundada. Diversas correntes foram ouvidas aqui, apresentaram seus pontos de vista.
Há pontos da proposta dos quais discordo frontalmente — eu já disse isso, desde que o Governo a encaminhou a esta Casa. Há pontos do relatório do Deputado Arthur Maia dos quais discordo também. Ele realizou um bom trabalho, mas acredito que tenha de fazer alguns ajustes, porque a reforma administrativa de que todos nós precisamos e queremos para o Brasil é uma reforma que torne o Estado mais enxuto, inovador, mais eficiente, um Estado que gaste menos, seja mais eficaz.
É óbvio que se prevê um corte em relação a determinadas carreiras, mas outras estão de fora. Ouço muitos Deputados falando a respeito da reforma, dizendo que há um desmonte do serviço público, que há um desmonte do Estado, e muitos nem sequer são da carreira, nem sequer são servidores de carreira, com exceção de um ou outro, como a Deputada Alice Portugal.
Eu falo com propriedade. Sou do serviço público há mais de 10 anos. Passei por diversos órgãos. Fui analista de planejamento e orçamento.
Fui aprovado para atuar na Polícia Federal em 2014. Logo após, fui para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ. Hoje eu sou analista administrativo de uma agência reguladora e estou licenciado da ANTAQ. Nós sabemos muito bem — quem está no serviço público sabe como funciona — que há muita gente boa, gente eficiente, gente que produz, gente que realmente mostra uma administração gerencial, como preveem alguns dos nossos princípios constitucionais, que quer produzir, que quer entregar algo à sociedade, que tem o espírito de servidor público, que serve à sociedade, mas também sabemos que há muita gente encostada. Há. Isso é uma realidade. Quantas vezes vi, de um lado, outros servidores trabalhando para o bom andamento da máquina e, de outro, gente jogando Tetris, jogando Paciência. Isso se deve a essa cultura institucional que se criou no Brasil a partir de uma verdadeira farra de concursos públicos e do serviço público.
|
|
12:52
RF
|
Eu não estou condenando o serviço público, estou dizendo que o concurso público é o retrato da isonomia, por meio do qual todos têm a possibilidade de ingressar numa carreira de forma igualitária — basta estudar. Ele inclusive privilegia o princípio da meritocracia. Mas há algumas questões que devem ser aprimoradas. Nós sabemos que, por exemplo, a licença-prêmio, que não existe mais no Governo Federal, na União, na esfera federal, existe ainda em diversos entes federativos. Onde já se viu um servidor ter 90 dias de licença remunerada porque simplesmente completou 5 anos de atividade? A cada 5 anos isso lhe é conferido. Onde existe isso na iniciativa privada? Isso é um privilégio, assim como diversos outros. A estabilidade realmente foi criada como um mecanismo para combater o patrimonialismo, a administração patrimonialista, o coronelismo, que existia com muito mais contundência, obviamente, anos atrás, que permeava o serviço público, mas que hoje também é utilizado de forma indevida por muitos servidores, que acreditam que aquilo ali é vitalício.
Por falar em vitaliciedade, nós temos também que atacar nesta reforma a classe do Judiciário, do Ministério Público, e também a dos militares. Eu não sou sindicalista. Ouvi aqui alguns Deputados dizerem que existem pessoas que estão cedendo a pressões. Não cedo à pressão de sindicato. Inclusive, hoje lá no aeroporto havia alguns sindicalistas com a minha foto, assim como de outros Deputados que são favoráveis à reforma. Eu não me intimido com isso. Sou a favor do Brasil, sou a favor de fazermos uma reforma que seja boa para a sociedade por inteiro, e não para manter benefícios e privilégios.
|
|
12:56
RF
|
Discordo respeitosamente do Relator porque trouxe a tese de que não poderiam ser inseridos o Judiciário e o Ministério Público nesta reforma, porque haveria um vício de iniciativa. Isso não procede, isso não procede. Isso é dizer que fazer uma alteração em determinado regime jurídico na Constituição... que seria uma cláusula pétrea, e não é. Se ele diz que somente o Judiciário e o Ministério Público poderiam ter a iniciativa de fazer uma mudança como essa, nós ficamos no limbo, porque o art. 60 da Constituição diz que a Constituição só pode ser emendada por proposta de um terço dos membros da Câmara ou do Senado, por iniciativa do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas. Então, o que acontece? Quem pode fazer as alterações, quem pode inserir o Judiciário e o Ministério Público nesta reforma? Ninguém. É dizer, então, que o poder constituinte derivado e moderador ficou limitado e que isso seria uma cláusula pétrea, e não é.
Na semana retrasada, eu recebi uma ligação de membros do Tribunal de Contas, que disseram que se sentiam injustiçados. Eles disseram: ''Deputado, nós somos favoráveis à reforma, somos favoráveis a que acabem as férias de 60 dias, mas tem que ser igual para todos, tem que estender para todo mundo, e não beneficiar o Judiciário e o Ministério Público''.
Se esta reforma realmente é para fazer com que tenhamos um serviço público, um poder público eficaz, eficiente, se é para cortar privilégios, nós devemos atacar esse ponto. Senão, estaremos criando uma classe extremamente privilegiada, que é a do Judiciário e a do Ministério Público. Quanto a isso nós seremos contra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem neste momento importante, primeiro, quero cumprimentar o Presidente Fernando Monteiro pelo trabalho, o Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, as pessoas que aqui fizeram a sua exposição, que participaram dos seminários e também os Deputados que contribuíram de maneira imensa, com seus conhecimentos e suas vivências, para este debate.
Presidente, considero que não podemos votar esta PEC hoje e achar que está tudo normal no País depois do que aconteceu na semana passada, naquele fatídico dia 7 de setembro, quando se demonstrou, de maneira muito clara, o desprezo que o Presidente Jair Bolsonaro tem pelas instituições brasileiras, pelo Poder Judiciário. Ele é o Presidente que produz crises, infelizmente, que massacra os servidores públicos, que massacra as donas de casa, os trabalhadores, as pessoas pobres.
Há milhões de pessoas na fila do INSS hoje, querendo ter acesso à aposentadoria, e o Governo, por incompetência, não consegue dar acesso a essas pessoas. Então, é muito ruim este momento em que nós estamos votando a PEC 32.
|
|
13:00
RF
|
Eu quero parabenizar o Deputado Arthur Maia, mas a essência desta PEC é exatamente o art. 37-A. Quem não se lembra de quando o Ministro Paulo Guedes esteve lá na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e disse: "Olha, por mim, privatiza tudo?" Então, as pessoas precisam saber qual é o espírito desta PEC. Ele ainda está presente, mesmo com as modificações que nós conseguimos convencer que fossem feitas, com os movimentos, com o diálogo que tivemos com o Relator Arthur Maia.
A pergunta que nós temos que fazer é a seguinte, Deputado Rui Falcão: esta reforma é de fato necessária? Porque o que nós temos visto, nas últimas décadas, é que o serviço público tem, sim, conseguido se modernizar, com as regras. Obviamente, pode haver aperfeiçoamentos, como a questão, por exemplo, da avaliação de desempenho, mas isso pode se dar infraconstitucionalmente, com legislação infraconstitucional.
Então, eu quero fazer esta ponderação e dizer que a concepção desta PEC é absolutamente equivocada. Ela leva em consideração que o serviço privado é melhor do que o serviço público. Quem leu os jornais hoje, senhoras e senhores, viu uma notícia muito importante: de que a Universidade Federal de Minas Gerais — e eu sou servidor público da Universidade Federal do Acre há 14 anos — desenvolveu uma vacina que vai dar conta tanto da gripe quanto da COVID -19. Isso é excelência no serviço público.
Olhem o que aconteceu nesta pandemia. Votar esta PEC do jeito que ela está é desrespeitar os grandes heróis desta pandemia. Olhem os profissionais da saúde e da educação, que são a maior base dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Olhem o que aconteceu: médicos, fisioterapeutas, enfermeiros, muitos tiveram que dar a vida, neste momento da pandemia, em que mais de 580 mil pessoas morreram, para combater um vírus desconhecido.
O SUS, que é um serviço de qualidade, um serviço universal, um exemplo para o mundo inteiro, também vai ser atingido por esta reforma, se ela ficar do jeito que está sendo colocada.
Eu ouvi aqui algumas falas preconceituosas inclusive, com relação aos professores. Durante o período em que as escolas estavam fechadas, os professores estavam trabalhando. Muitos deles usaram o seu próprio celular, usaram a própria energia elétrica, usaram seus recursos e tiveram que ir, Deputado Fernando, à zona rural para levar material para os alunos. Então, não podemos dar como prêmio a essas pessoas que foram tão importantes neste período de pandemia um artigo como o art. 37-A, que estabelece uma privatização em massa do serviço público, que vai acabar com as carreiras, que vai prejudicar as carreiras.
Essas categorias, tanto a dos profissionais da saúde quanto a dos profissionais da educação — e eu sou profissional da educação —, não estão incluídas nas chamadas "carreiras típicas de Estado". É uma grande injustiça isso. Obviamente, muitos dos temporários que estão previstos serão dessas carreiras.
O art. 37-A é o grande problema desta PEC e tem que ser retirado, impreterivelmente.
|
|
13:04
RF
|
Olhem o que tem acontecido no nosso País nas gestões, por exemplo, do sistema de saúde com Organizações Sociais: desvios de verba pública. Há situações, como a do meu Estado, em que, por serviços de neurologia e de nefrologia, por exemplo, que na Tabela SUS têm o preço de 172 reais, é pago o valor de 500 reais, porque a lógica desse tipo de serviço é o lucro. Nós estamos falando de mais de 2 vezes o valor que seria pago pela Tabela SUS. Então, se estamos falando em dar eficiência para o Estado, em reduzir gastos, que tipo de redução de gastos públicos é essa?
Pasmem: temos visto a possibilidade de servidores públicos de carreira, que são treinados durante anos, que têm excelência no seu atendimento, ficarem disponíveis, disponibilizados, para essas empresas terceirizadas desenvolverem um serviço público. Isso é um absurdo. Essa prática inclusive induz ao apadrinhamento. Não me digam que não induz. Quem indica as pessoas? Quem contrata os empregados dessas empresas? Muitas vezes é o próprio gestor que contrata essas empresas que pede que botem os seus apadrinhados lá dentro, os seus parentes, enquanto o jovem que está fazendo cursinho e se preparando para um concurso público não vai ter acesso ao serviço público, a não ser que tenha a chamada, entre aspas, "peixada", o "QI", o "quem indica".
Esta reforma não serve para profissionalizar. Como vai profissionalizar com apadrinhamento, Presidente? Esta reforma não combate privilégios. Nós queremos ver, sim, o tratamento isonômico entre os servidores públicos. Se é para combater privilégios, nós estamos dentro. É o caso da aposentadoria de juízes que cometem algum tipo de infração. Estamos a favor do combate aos privilégios.
Para finalizar, Presidente, cito a questão dos temporários. O regime previsto hoje na nossa Constituição é o regime da excepcionalidade, mas essa coisa de fazer um concurso simplificado também vai induzir aos apadrinhamentos, que são tão ruins para o serviço público, para a administração pública, que, pelos seus princípios, deve ser impessoal. Aí se mantêm durante 10 anos os trabalhadores temporários, em vez de se investir em carreiras. O trabalhador temporário — e isto tem que ficar muito claro para as pessoas — não tem carreira.
Diga-se de passagem, uma das coisas que incentivam os servidores públicos é a possibilidade de terem uma carreira, de terem ascensão na carreira, de serem avaliados e terem ascensão na carreira. O trabalhador temporário não tem isso.
Então, para você que está nos assistindo agora, jovem, que quer, por exemplo, entrar no serviço público pela via do concurso público, ser um servidor efetivo, esclareço que esta reforma está tolhendo o seu sonho. Ela está tolhendo o sonho de milhões de brasileiros jovens, mas não só dos jovens, e sim de milhões de brasileiros, de modo geral, que querem ser servidores públicos, que querem transformar o serviço público num projeto de vida.
Presidente, eram essas as minhas palavras. Nós vamos votar contra a PEC, se ela continuar nestes termos que estão colocados.
|
|
13:08
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Leo de Brito.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Quero cumprimentar o Presidente e todos os Parlamentares que compõem a Comissão Especial da Reforma Administrativa.
É importante iniciar esta discussão declarando muito claramente a nossa posição contrária ao relatório, não obstante o registro de que foi possível avançar em relação ao texto que foi encaminhado pelo Presidente da República, que era um texto muito ruim, de ataque e de desmonte integral do serviço público. No entanto, não é possível olhar este texto e considerar que ele é passível de aprovação, de votação favorável, de receber o nosso voto favorável, porque ele continua promovendo um ataque muito duro a garantias fundamentais da construção do Estado.
Eu reitero que, quando nós discutimos a PEC da Reforma Administrativa, é muito comum que aqueles que a apoiam apontem o dedo para os servidores públicos, como se eles fossem um problema para o nosso País. Na verdade, os servidores públicos têm papel fundamental no oferecimento de políticas públicas, na entrega de serviços para a população. Nós estamos falando de professores, de servidores da saúde, de fiscais, de engenheiros, enfim, de uma infinidade de servidores que tem dado uma contribuição valiosa para a construção do Brasil que foi desenhado pela Constituição Federal de 1988.
Nós discordamos, essencialmente, da realização deste debate. Não discordamos da necessidade de debater uma reforma administrativa, porque acreditamos que aprimorar os serviços, aprimorar a relação dos servidores com o Estado, da sociedade com o Estado é sempre importante, mas o que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro e Paulo Guedes pretendem fazer não é isso, é o desmonte. Então, reconhecemos a importância de um debate, mas não de um debate em tempo de pandemia, tão restrito como este que aconteceu aqui. Nós estamos falando de alterar a Constituição Federal, de inserir dispositivos, de suprimir dispositivos da Carta Magna do Brasil, que é fruto do pacto de redemocratização do País que veio junto com a Nova República. Então, neste momento, um momento de pandemia, em que os servidores públicos e a sociedade civil não puderam se mobilizar e participar deste debate, consideramos que é inadequado mexer na Constituição, principalmente em uma questão tão importante.
|
|
13:12
RF
|
No entanto, uma vez que a Direção da Câmara dos Deputados tem o consenso numérico de Parlamentares de que isso deve acontecer, nós precisamos deixar bem claro por que somos contrários.
Há várias questões que promovem retrocesso. Nós estamos alterando — e vários Parlamentares que me antecederam já deixaram isto bastante claro — a própria natureza do serviço público. Por exemplo, o art. 37-A legisla sobre a possibilidade de instituição de cooperação entre o setor público e o setor privado, o que, na minha avaliação, por si só, já deveria justificar... Só esse dispositivo já é suficiente para justificar a oposição ao texto que é apresentado pelo Relator Arthur Oliveira Maia, com todo o respeito. Por quê? Porque ele vai fazer com que o poder público transfira a sua tarefa para o setor privado executar. Então, à exceção das funções que são restritas aos cargos que têm a garantia de serem carreiras de Estado, os outros serviços todos poderão, então, ser terceirizados, transferidos, com a utilização de pessoal e infraestrutura do setor privado. Isso é muito sério, isso é muito grave. Nós somos absolutamente contrários a este tipo de dispositivo. Eu aproveito a oportunidade para solicitar que ele seja retirado, porque ele é extremamente negativo para o Estado, para o Estado que acreditamos que deve ser o grande provedor do serviço de assistência e, fundamentalmente, de educação e saúde. O maior orçamento de um Governo de Estado ou de uma Prefeitura é o da educação, e esse dispositivo vai permitir que o setor privado abocanhe esse recurso, em vez de termos professores concursados, em vez de termos equipes de saúde que tenham uma carreira, para desempenharem o serviço público. Teremos, então, serviços sendo transferidos. Isso já acontece hoje. Já temos regras de parceria com o setor privado, mas o que o art. 37-A vai trazer é a proliferação dessas medidas e a redução do Estado, o que, na verdade, é o que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro pretende.
Nós vimos, na última crise que vivemos, no dia 7 de setembro, o Presidente fazer seus discursos golpistas, inaceitáveis. Aliás, esta Casa deveria parar para refletir, e o Presidente Arthur Lira deveria abrir o processo de impeachment, porque não cabe outra medida depois do que assistimos no dia 7 de setembro. Este Governo golpista, que não tem compromisso nenhum com os brasileiros nem com o Estado brasileiro, o Estado nacional, que promoveu a aprovação dos projetos de privatização da ELETROBRAS, mesmo depois de ter visto o que aconteceu aqui no Amapá, com um apagão de 21 dias, por falha desse setor nas mãos do setor privado, vai às ruas e provoca um impasse institucional. E ele é resgatado por quem? Pelo ex-Presidente, outro golpista, conspirador. Dentro da democracia, ele conspirou para tirar do cargo a sua parceira de chapa. Foi uma traição. O Presidente traidor e golpista Michel Temer escreveu aquela carta. Justamente para quê?
Para permitir que o processo de desmonte do Estado continue. Isso começou lá atrás com o teto de gastos, com o projeto que trata da terceirização, com a reforma trabalhista, com a tentativa da Reforma da Previdência, e continua agora com a reforma da Previdência do Bolsonaro e Paulo Guedes, com todos os projetos de privatização.
|
|
13:16
RF
|
Então, vejam que o Governo Bolsonaro ficou com a cara do que ele é de fato: a "temerização" do Estado brasileiro, isso foi visto, e o Presidente Temer ainda participou de um jantar em que fizeram piada do Presidente Jair Bolsonaro. Mas essa piada não tem graça nenhuma, porque este Governo desumano, que carrega nas suas costas 580 mil brasileiros mortos por falta de vacina, vai continuar graças a essa sobrevida, ele se sustenta justamente na promoção dessas reformas.
Há coisas gravíssimas nesta reforma. Os contratos por tempo determinado podem resolver problemas na vida de Prefeitos e Governadores, mas, por outro lado, fragilizam a própria essência do serviço público de garantir que aquela pessoa pode se dedicar e trabalhar, porque ela vai crescer na sua carreira e poderá, enfim, dedicar a sua vida à prestação do serviço público.
A minha preocupação é que, por exemplo, ao colocamos isso — quem votar a favor — na Constituição Federal, cria-se um incentivo, uma tendência de não acontecerem mais concursos públicos. Por quê? Porque o tempo todo vão querer contratar, por processo seletivo simplificado, os trabalhadores do serviço público para serviços temporários. Isto realmente é muito preocupante: qual Brasil vai sair disso. Se o relatório dessa PEC 32 for aprovado do jeito que está, nós vamos combater. Nós vamos combatê-lo aqui na Comissão, vamos combatê-lo no plenário. Eu quero deixar muito claro para os Parlamentares que vai ter resposta para quem apoiar este projeto, porque ele vai não só desmontar as carreiras, ele vai desmontar os serviços que são oferecidos para nossa população e para nossa sociedade.
Presidente, eu quero reafirmar a nossa posição, a posição do nosso mandato aqui, representando o povo do meu querido Estado do Amapá, que foi socorrido no apagão pelos servidores da ELETROBRAS, pelos servidores da ELETRONORTE, pelos trabalhadores da Companhia de Energia do Amapá, enquanto ela não tinha sido privatizada. Agora, a CEA foi privatizada. O Governador Valdez, que faz a política do Bolsonaro, privatizou a companhia de energia e a companhia de água. O Presidente privatizou a ELETROBRAS e agora quer privatizar o Estado brasileiro. Nós somos contrários a essa privatização, ao desmonte. Nós somos favoráveis a um Estado capaz de atender às necessidades da população.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, posso perguntar em que ponto estou na lista? Disseram-me que eu seria agora.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço desculpas, Deputado Glauber Braga. Antes de falar o Deputado Rui Falcão, falará V.Exa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se o Deputado Rui Falcão quiser falar agora, eu posso falar logo depois.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não, não, primeiro falará favoravelmente o Deputado Márcio Labre. Em seguida, V.Exa. Logo depois, o Deputado Rui Falcão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
|
|
13:20
RF
|
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez é uma honra estar aqui.
Gostaria de informar, principalmente às pessoas que estão em casa nos assistindo, servidores públicos ou não, que eu sou de uma geração de políticos que não foi estruturada na demagogia, de jogar para a torcida, de querer falar aquilo que soa confortável. Há matérias que às vezes não são tão agradáveis para quem precisa enfrentar algumas reformas, para um país que precisa se reformar em muitas áreas.
Fica muito fácil se colocar em uma posição de defensor de eventuais direitos, mas não é necessariamente o que está acontecendo aqui. Aqui, vemos muita retórica de quem é contra, ataca-se quem não está sendo defendido, e se defende o que não está sendo atacado. Fica-se nesse joguinho retórico. A primeira delas é a falácia do fim da estabilidade. Eu li e reli o relatório várias vezes, estou procurando até agora o fim da estabilidade, principalmente para quem tem direito adquirido, mas não consegui encontrar, e não vou encontrar, porque não há fim da estabilidade. A estabilidade, a partir dos próximos servidores públicos, passa a existir mediante o advento de uma avaliação de desempenho. Afinal de contas, nós Deputados somos avaliados de 4 em 4 anos, se o nosso desempenho não for bom, não voltamos. Por que o usuário do serviço público, que paga imposto, que financia esse serviço, de alguma forma não pode ter a qualidade desse serviço avaliada? Seja por ele ou seja por alguma sistemática por força de lei?
As pessoas precisam entender que a sociedade brasileira precisa de serviços públicos de qualidade. Então, qual é o problema de se avaliar o desempenho para se confirmar a estabilidade dos futuros servidores públicos? Isso é bem diferente de afetar, de violar os direitos adquiridos. Eu também sou radicalmente contra quebra de contrato, isso gera insegurança jurídica, o que foi tratado vai até o fim.
No entanto, se começarmos a pensar nos lobbies, nos interesses que estão por trás da manutenção do nosso sistema administrativo atual e de toda uma estrutura, inclusive de ganhos — e ganhos razoavelmente consideráveis —, por exemplo, a indústria do concurso público, começamos a entender que algumas coisas não fazem muito sentido. Ou até fazem sentido. Todo ano são publicados muitos editais de concurso, criando expectativas em pessoas que são apelidadas de concurseiros, uma expectativa que é uma espécie de cenoura de burro, porque elas nunca vão ser chamadas. Ele vai passar na prova, vai esperar 5 cinco anos, o prazo desse concurso vai prescrever e ele não vai entrar no serviço público. Mas ele pagou uma taxa de 200 reais, 300 reais de inscrição, e aquele órgão faturou uma grana violenta.
Isso acontece Brasil adentro, nos Municípios. Temos isso como concreto. Há muitos cadastros de reservas, formado por pessoas que passam no concurso e nunca são chamadas. Essa expectativa talvez não seja mais frustrante do que a própria possibilidade de esse brasileiro, esse concurseiro entender que ele pode buscar o mercado de trabalho privado, buscar alternativas, com uma economia pujante, crescente?
Se o País criar uma política de crescimento econômico, nós caminhamos nessa direção, será que não seria mais interessante estimularmos as pessoas para que tivessem menos interesse em ampliar, em aumentar o peso desse Estado, haja vista o avanço da tecnologia na qualidade de serviços prestados, e que essas pessoas fossem migradas no futuro? Nós estamos falando de futuro, não estamos falando de passado, não estamos falando em mexer com quem já adquiriu o seu direito. Estamos falando do futuro, do Estado que vamos construir para daqui a 10, 20, 30 anos. Esse tamanho de Estado que existe hoje será necessário daqui a 10, 20, 30 anos? A qualidade desses serviços e a quantidade de pessoas serão necessárias? Será necessária a manutenção dessas pessoas, com a automação de serviços?
|
|
13:24
RF
|
Nós não podemos deixar de levar em consideração que reformas precisam ser feitas. Por quê? Porque o mundo é dinâmico, o mundo muda. Até os marxistas, os materialistas, que formam a maioria dos que são contra, que seguem essa tendência, sabem que o movimento do mundo é impulsionado por isso.
Temos sindicatos e representantes de sindicatos, todos contra um item interessante no relatório, que é essa flexibilização das contratações. Vou explicar o que ninguém até agora tentou ilustrar o que é essa flexibilização na prática. Quando não se engessa tanto a contratação de pessoas para carreiras que não são de Estado, possibilita-se, por exemplo, que essas contratações sejam mais alinhadas com o conteúdo programático do governante, do gestor que foi eleito. Imaginem um gestor que ganhe uma eleição para Governador, e a pauta que o elegeu nas urnas seja de desenvolvimento, de construção civil, com muitas obras. Esse governante, com essa prerrogativa, após esta reforma, pode estabelecer e realocar o seu orçamento para a contratação temporária, por 10 anos, por 5 anos, de profissionais ligados a essa área, ou por 4 anos, durante o seu mandato, para que ele possa focar seu governo nessa área. Uma vez que esse governante deixe o governo, e o seu sucessor entre com nova política, uma política mais voltada para a educação ou para a saúde, essa flexibilidade na contratação permite que não se fique engessado em funcionários que deveriam estar, sim, nas carreiras de Estado, desse Estado conceitual e tradicional do Brasil.
Não há muito mistério. Falo de carreiras de Estado, como Defesa, Justiça, Judiciário, Ministério Público, militares. São essas as carreiras que realmente precisam ser preservadas ao máximo, porque não podem ser contaminadas por política partidária, por política ideológica. Elas são perenes. Os governos passam, esses funcionários permanecem.
Nós entendemos, sim — achamos que será emendada, porque já existem várias propostas —, que, de fato, o Ministério Público e o Judiciário precisam reduzir privilégios e precisam de uma equivalência na reforma que está sendo feita com outros servidores.
É importante dizer que não há nada de monstruoso nesta reforma. Acho que estão criando, mais uma vez, apenas narrativas. Nós temos uma reforma que é até tímida, ela poderia ser um pouco mais ousada. A reforma acabou tendo que ceder devido à pressão de muitos interesses, que não são os interesses do País, que não são os interesses de um Estado que custe menos para o pagador de imposto, para que esse pagador de imposto possa ter alternativas.
|
|
13:28
RF
|
Ninguém está preocupado com o usuário do serviço público, isso precisa ser entendido. É lógico que se deve buscar qualidade naquele servidor, com um emprego e salário digno, com condições de trabalho. É lógico! Não há ninguém malvadão aqui! Está na hora de se acabar com essa dicotomia de que existe uma conspiração malvada que quer destruir pessoas, que quer destruir servidores. Pelo amor de Deus! Nós temos necessidade de oferecer um Estado que tenha oferta de emprego digno para os seus servidores.
Por outro lado, o usuário do serviço público também precisa de respeito. O que não podemos aceitar é que um camarada chegue às 8 horas da manhã a uma Prefeitura e só tenha seu pedido de alvará protocolado no final do dia, depois de ter ficado esperando o dia inteiro para ser atendido. É via um, via dois! "Pegue aqui a guia amarela, vá para o segundo andar, vá para o terceiro andar." Isso não pode acontecer. O usuário do serviço precisa ser respeitado, porque ele paga, ele financia isso. Sabemos que infelizmente muitas pessoas entram numa zona de conforto por conta da parte negativa da estabilidade — alguns fazem mau uso disso —, que acaba trazendo uma herança ruim para o servidor público.
Então, nós defendemos um serviço público de qualidade, nós defendemos que esse serviço público melhore na sua qualidade e que o servidor público continue sendo respeitado. Mas, daqui para frente, nós temos que acompanhar as mudanças, tendo a tecnologia como nossa aliada, reduzindo custos e aumentando eficiência. Esta reforma garante isso, pelo menos se aproxima do resultado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Márcio Labre.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente, Deputadas e Deputados, todos que estão acompanhando a sessão neste momento.
Esta reforma administrativa é um duro golpe nas garantias sociais do Estado brasileiro. É a política de desmonte para que alguns poucos lucrem com o desmantelamento do serviço público brasileiro. Esse é o fato. Quem diz que não, ou não leu o texto do Governo e depois o texto do Relator ou está mentindo de maneira descarada.
Eu vou citar logo um dos itens que foram mantidos no texto, que possibilita a privatização total e irrestrita do serviço público brasileiro. Refiro-me ao texto mantido no art. 37-A, que dispõe:
Art. 37-A. “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira."
Para bom entendedor, meia palavra basta, mas aqui não tem meia palavra, tem a palavra inteira: é a sinalização da privatização total e irrestrita público brasileiro. A tática utilizada pela Direita normalmente é fazer o sucateamento para depois forçar o processo de privatização.
Agora, a tática é colocar na Constituição a regra específica, objetiva, de que vai poder ser realizado qualquer serviço público pelo ente privado, por aquele que tem o sentido de lucro.
|
|
13:32
RF
|
Isso é ainda mais cruel se pensarmos que estamos no meio de uma pandemia, em que são os servidores públicos do Brasil como um todo que estão colocando a sua vida à disposição para garantir os direitos de brasileiros e brasileiras que não podem pagar por um serviço privado.
Evidentemente, para que eles consigam a privatização total, eles precisam de outros instrumentos. Entre esses outros instrumentos, eles passam a colocar no texto que o contrato temporário não é mais exceção. A partir de agora, passa a ser regra. Obviamente, isso gera impactos enormes, porque não há nenhuma estabilidade nessa contratação; enfraquece a possibilidade de mobilização para greve, para aumento de salários, para condições de trabalho. Essa vai ser a regra, brasileiros que estão acompanhando esta Comissão, para professores, profissionais de saúde, de assistência. A regra vai passar a ser a do contrato temporário.
No Rio de Janeiro, por exemplo, não tenham dúvida de que só vai conseguir fazer contrato temporário durante o Governo de Bolsonaro — que esperamos que dure pouco tempo, que seja derrubado logo, com a ampliação das mobilizações populares —, quem passar pela sala do Senador Flávio Bolsonaro ou do Carluxo, caso contrário não vai conseguir ter estabilidade para esse processo de contratação. Isso é gravíssimo. Não podemos topar esse tipo de interação que o Governo de Bolsonaro tenta impor.
O texto mantém a possibilidade de redução de jornada e de salário em até 25% de forma irrestrita — irrestrita. "Ah, eu não estou vendo onde é que está dizendo isso..." Então, é porque não leu. Quem leu o relatório sabe que isso está aqui disposto de maneira evidente.
Isso gera graça — senão muita indignação, que é o sentimento —, quando alguns falam que a reforma administrativa visa combater os privilégios. Mentirosos! mentirosos! A maior parte dos servidores públicos brasileiros recebe até dois salários mínimos, estão nos Municípios, colocando-se à disposição para todo tipo de atividade, com rendimentos baixos. Se V.Exas. estivessem tratando de retirar privilégios, por menor que fosse, os primeiros a serem enquadrados seriam os Ministros do Governo de Jair Bolsonaro, principalmente os Ministros militares, a partir da portaria que saiu do Sr. Paulo Guedes.
Eu estava agora numa audiência com o Presidente da PETROBRAS. Este está ganhando mais de 200 mil.
Sabem quanto ganhou, no mês de junho, o Luiz Eduardo Ramos, pela portaria de Bolsonaro e Paulo Guedes? 111,2 mil reais. Mourão? 108,7 mil reais. Augusto Heleno? 107,2 mil reais. Braga Netto? 100,7 mil reais. A quem V.Exas. querem convencer que se está tratando de uma reforma para fazer enfrentamento a privilégios?
No período da pandemia, o Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira fez uma ampliação exponencial de milhares de reais concedidos a Deputados Federais para terem ressarcimento de serviços de saúde. Eu pergunto: isso tem alguma coisa a ver com combater privilégios? Evidentemente não, porque, se eles quisessem, de fato, combater privilégios, não seria um fato consumado, sendo redundante aquilo que eles estão tocando, como todo tipo não de garantia de direitos, mas de privilégios para aqueles que compõem a cúpula do Governo Federal, que estão tocando a implementação desta reforma administrativa, que é um verdadeiro desmonte.
|
|
13:36
RF
|
O que está em jogo aqui é outra coisa: o desmantelamento do Estado brasileiro nas suas garantias sociais, repito, para que poucos lucrem com aquilo que deveria ser de interesse público.
E sabem por que que V.Exas. não vão conseguir os 308 votos? Porque o Centrão, como disse uma jornalista, vai ao enterro, pega no caixão, segura a alça do caixão, mas, na hora de se jogar dentro da sepultura, não se joga, e não se joga porque sabe que o que está acontecendo aqui é algo extremamente impopular. Desmantelar os serviços públicos é dar aval à lógica dos bilionários que nasceram no período da pandemia, como os do setor privado de saúde; é justificar a lógica das grandes corporações de educação em detrimento do fortalecimento do serviço público de educação; é prejudicar milhões de brasileiros e brasileiras.
Eu quero ver se o Governo vai conseguir os seus 308 votos para aprovar esta "deforma" administrativa. Também é fato que não adianta só fazermos a luta institucional. É fundamental ampliar a luta na rua, compatibilizando-a com um movimento nacional de greve, que pressione, de fato, este Governo a recuar, enquadrando-o para que ele seja derrubado, inspirando-se, por exemplo, no que fizeram os nossos irmãos da Colômbia. Lá, quando tentaram aprovar uma reforma tributária que prejudicava prioritariamente os mais pobres e a classe média, a população se mobilizou, e o governo recuou.
Para isso, é fundamental que, nos próximos atos que estão sendo chamados — há uma articulação que pode marcar para o dia 25 ou dia 2 —, haja um grande ato de rua, maior do que o que os bolsonaristas fizeram no dia 7, para demonstrar a rejeição a este Governo, que quer não só implementar como também justificar, autorizar e legitimar a sua política de destruição dos serviços públicos brasileiros.
|
|
13:40
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Glauber Braga.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde. Quero cumprimentar o Presidente da Comissão, o Relator Arthur Maia, os Deputados e as Deputadas que participam dos debates e o público que nos assiste, sejam servidores, sejam aqueles chamados de cidadãos e cidadãs comuns.
Enterrar, sepultar, soterrar: esses foram os verbos que com muita veemência o Deputado Laterça, que não é do PT, é do PSL e se declara membro da base de sustentação do Governo Bolsonaro, sugeriu que se fizesse com a reforma administrativa, a PEC 32. S.Exa. acha que é uma reforma que convalida privilégios e que não inclui categorias que deveriam estar presentes. Portanto, S.Exa. votará contra a reforma, uma reforma maculada por inconstitucionalidades, como a incapacidade histórica do Ministro Paulo Guedes de quantificar o impacto fiscal, que variou de 300 bilhões a 1 trilhão em estatísticas diferentes a cada dia que passava. É inconstitucional porque cria categorias diferenciadas, como a separação entre atividades típicas, exclusivas e outras que não são, gerando insegurança jurídica evidente. É uma reforma desnecessária, fora do momento.
No País, como disse o Deputado Arthur Lira, está tudo caro: gasolina, diesel, gás. Enquanto se procuram as razões para isso — S.Exa. estava questionando de onde vêm tantos aumentos —, nós estamos aqui envolvidos, desde setembro do ano passado, numa reforma cujas melhorias possíveis não demandariam entrar na Constituição, não demandariam se constitucionalizar. Mas por que se faz isso? Porque o desmonte do Estado, que vem sendo feito desde 2016, na escala do golpe continuado, precisa remover direitos — e recuperá-los depois será difícil.
Não se pode acusar o Governo Bolsonaro de incoerente. Ele se propõe a destruir e vem fazendo isso com grande eficácia. Só não conseguiu ainda destruir totalmente a democracia, porque a população tem se insurgido em várias manifestações. Espero que continue com maior monta ainda no dia 2 de outubro, no dia 15 de novembro e em datas com manifestações setoriais, como a dos artistas e dos profissionais da educação e da saúde.
Faço um parêntese aqui, Presidente, para dizer como esta reforma vem também ancorada no senso comum e em falsas verdades. Por exemplo, nas audiências públicas, nós desmontamos a ideia de que a folha de pagamento vem crescendo; nós desmontamos a ideia das comparações a outros países; nós desmontamos a ideia de que a maioria dos funcionários públicos ganha mais do que os funcionários da iniciativa privada.
E vem agora uma funcionária muito zelosa, muito criteriosa, me lembrar que há Deputados que vêm profligar a licença-prêmio. Ela me lembra, com muita razão e com muita competência, que a Medida Provisória nº 1.522, convertida na Lei nº 9.527, de 1996, extinguiu o instituto da licença-prêmio por assiduidade.
|
|
13:44
RF
|
Nós ficamos aqui combatendo fantasmas, coisas que já não existem mais, como as férias de 60 dias que só abrangem o Judiciário. Os servidores comuns não têm 60 dias de férias.
Uma Diretora do SINDILEGIS me trouxe essa informação, o que mostra que os dirigentes sindicais são zelosos e se capacitam para dar a informação correta.
Eu vejo com muita dificuldade que esta PEC — nós somos contra e vamos votar contra — seja aprovada, porque mesmo aqueles poucos que vieram aqui para defendê-la fazem muitas ressalvas. Por exemplo, fazem ressalvas em relação a essa separação entre carreiras típicas e não típicas; fazem ressalvas ao fato de o Judiciário e o Ministério Público estarem excluídos desta reforma; fazem ressalva com relação aos contratos temporários por 10 anos. Nem nas Forças Armadas alguém fica no mesmo posto por 10 anos, ficam, no máximo, por 6 anos.
É preciso rejeitar esta PEC. Se nós não conseguirmos rejeitá-la, pelo menos devemos remover o conjunto de excrecências que ainda prevalece, a despeito de algumas mudanças que o Relator fez a tal ponto de dizer que esse não é mais o projeto do Governo, do Executivo. Mas é na essência, porque, como já disseram vários aqui, o art. 37-A é a matriz dessa reforma, pois ele abre caminho para a ganância da iniciativa privada, que é incontrolável, ilimitada e pantagruélica, quer estender seus tentáculos a áreas que ainda hoje são vedadas pelo lucro, que é a área da saúde e a área da educação. Eles querem avançar ainda mais para que a reprodução ampliada do capital continue para além daqueles limites que o Estado consegue delimitar, e que agora querem remover.
Então, nós achamos que, além da remoção do art. 37-A, é preciso delimitar como se faz contratação por tempo determinado: há balizas para isso que estão sendo removidas, havia tempo para isso, mas agora está sendo ampliado; há que ter percentual também para que isso não comprometa o número de vagas ou o percentual da folha de pagamento.
É necessário que haja uma regra de transição para garantir expressamente os direitos dos servidores atuais, os direitos dos empregados públicos. É um contrassenso não permitir que haja negociação coletiva para estabelecer direitos, até a iniciativa privada hoje permite que o negociado prevaleça sobre o legislado, mas a PEC impede isso.
|
|
13:48
RF
|
A estabilidade só deve ser perdida se houver demissão após trânsito em julgado. E observemos que a inserção no texto da ideia de obsolescência, esse conceito abstrato, cria insegurança jurídica e fragiliza a estabilidade.
É necessário acabar com a separação de atividades típicas, para não gerar inconstitucionalidade e insegurança jurídica.
Também é problemático esse corte de 25% nas jornadas e salários. E é preciso estender a excepcionalidade, para que a licença maternidade não gere redução salarial, como também a licença capacitação, licença autorizada para que o servidor faça cursos para a sua capacitação.
Enfim, nós queremos rejeitar essa PEC. Achamos que ela é inconstitucional e que o momento é inoportuno. Em meio a uma crise geral por que passa o País — uma crise sanitária, social, ambiental, institucional, com risco à democracia —, estamos envolvidos nesse debate.
E os pontos de melhoria não são tratados. Por exemplo, o Governador "BolsoDória" acaba de promover um corte de 23% nos investimentos em saúde no Estado de São Paulo. A culpa será dos servidores da saúde? A Emenda Constitucional nº 95 sufoca o setor público e congela os gastos públicos por 20 anos. Tudo isso tem repercussão sobre o serviço público e nada disso é atacado pela PEC 32/20.
Quero crer que não só o conjunto da Oposição, mas também os Deputados preocupados com a qualidade do serviço público e com os usuários do serviço público rejeitarão a PEC 32/20, seja na Comissão Especial, seja no plenário, para derrotá-la inapelavelmente. Vamos fazer aquilo que o Deputado Felício Laterça sugeriu: enterrar a PEC, de preferência antes que ela chegue ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos. Obrigado pelo tempo.
Hoje debatemos um tema que, para mim, é de fundamental importância para o Brasil, não só pela necessidade de uma reforma do nosso serviço público... Inclusive, para mim (falha na transmissão) chamá-la de reforma do serviço público.
Por mais que valorizemos muitos que prestam o serviço público — o servidor público, aqueles que trabalham em cargos comissionados em alguns casos — e saibamos da necessidade de um serviço público de qualidade, principalmente na saúde, na segurança e na educação, entendemos, sim, que a população brasileira sofre com boa parte desse serviço e sente uma necessidade premente de uma reforma nesse campo.
Melhorar o serviço público não é mais apenas uma vontade, é uma necessidade.
E, quando falo de melhorar o serviço público, falo de melhorar o serviço que está na ponta, para garantir mais eficiência, eficácia, qualidade daqueles que estão ali trabalhando. E que trabalhem com motivação, com remuneração e incentivos adequados, condizentes com o seu trabalho.
|
|
13:52
RF
|
Mas precisamos observar o quanto isso custa para a população brasileira. Hoje, o gasto com que nós brasileiros temos que arcar para manter o nosso serviço público é desproporcional à qualidade que ele entrega. Por isso, nós não estamos falando de piorar, de diminuir, de reduzir aquilo que o Estado tem que dar à população. Pelo contrário, estamos falando de ter um serviço público bom, de qualidade, forte, robusto, que trabalhe dentro de uma condição adequada, com os recursos adequados e com o tamanho adequado.
Entrando no detalhe dessa reforma administrativa, queria felicitar o trabalho do Relator Arthur Oliveira Maia, Deputado corajoso, que sempre enfrenta relatorias bastante polêmicas em temas que lhe custam, às vezes, até capital político. E ele sempre entrega muita qualidade naquilo que faz. Por isso, cumprimento o Deputado, por quem tenho muito carinho. E, é claro, o trabalho feito por ele tem pontos positivos — muitos pontos positivos — e pontos de melhoria, até porque, como Relator, não emprega em seu relatório apenas a sua opinião. Há um trabalho para se chegar a algum consenso.
Destaco alguns pontos positivos, como a retirada do vínculo típico por prazo indeterminado e o de experiência.
Outro aspecto muito importante é a previsão de normas gerais para a gestão de pessoas, permitindo-se, com isso, a criação de padrões mínimos nos entes nacionais — Estados, Municípios, Distrito Federal —, a exemplo do que fizemos já na Lei de Licitações.
Também destaco a criação de diretrizes para a gestão de temporários, algo que requer hoje mais segurança jurídica para Estados e Municípios.
A proposta também cria diretrizes para a gestão de desempenho, com critérios para o desligamento. Talvez esse seja um dos grandes avanços que podemos ter com a evolução dessa reforma administrativa, algo que já está na nossa Constituição, mas que nunca foi adiante por falta de diretriz, por falta de critérios, por falta de coragem também. E eu acredito que, avançando com a PEC, podemos avançar com isso.
A gestão de desempenho é um dos elementos fundamentais para que tratemos do que eu comentei logo no início: um serviço público de qualidade, pensando no cidadão, pensando em quem está lá na ponta, mas também pensando no servidor, que vai trabalhar com meritocracia, que vai trabalhar com incentivos adequados, inclusive com a remuneração adequada para o seu desempenho.
Está previsto também o desligamento por obsolescência e desnecessidade da função da atividade. Sabemos hoje que várias atividades não são mais necessárias, estão obsoletas, mas continuam existindo no serviço público.
Coitado desse profissional, mas coitado mais ainda do brasileiro, daquele que ganha até um salário mínimo, que paga muito imposto e que está bancando esses salários.
Agora, passemos aos pontos de melhoria. Há alguns pontos importantes, relevantes a melhorar, como a questão da tipificação das carreiras exclusivas de Estado, o que eu acho que tem que acontecer. Porém, o agrupamento ficou genérico. Abre-se, com isso, margem para muita interpretação e também judicialização. É uma preocupação com algo que no Brasil é constante: insegurança jurídica e muita judicialização.
|
|
13:56
RF
|
O segundo ponto de melhoria que eu destaco é a ausência de previsão de diretrizes para a modernização dos cargos comissionados, por exemplo, um processo de pré-seleção. Nós entendemos, sim, que o cargo comissionado tem o seu fundamento, tem a sua importância, mas não pode ser generalizado. E tem também que passar por critérios técnicos. Não pode ser apenas utilizado como um (falha na transmissão) político. Nós entendemos que, por mais que sejam cargos de confiança, os cargos comissionados devem ser ocupados por pessoas técnicas, adequadas para aquela função.
Destaco também o fato de a proposta não incluir — e esse talvez seja o ponto mais grave, que precisa ser revisto, seja no relatório, caso haja modificação, seja por meio de destaques — os servidores atuais e os membros do Poder Judiciário. Por que isso é relevante? Caso contrário, o impacto da reforma só vai ser visto daqui a vários anos. Nós precisamos da reforma acontecendo desde já.
Ninguém está falando de direitos adquiridos, que é até um tema que deve ser debatido. Nós estamos falando de direitos que não são adquiridos ainda, de direitos que as pessoas ainda não obtiveram e que precisam ser igualados para todos os servidores, pelo impacto que isso terá na reforma e por uma questão de justiça para a população e também entre os servidores.
A proposta também não inclui a vedação de outros privilégios, como licença remunerada para disputar eleição, que é um grande absurdo, aposentadoria vitalícia e duplo teto.
Discordamos da retirada das propostas de autonomia do Executivo de gestão organizacional. Nós concordávamos com parte desse conteúdo. Também achamos ruim retirar a possibilidade de futuros servidores, por prazo indeterminado, irem para o Regime Geral da Previdência Social.
Resumindo, a PEC precisa de melhorias. Mas acredito que o Relator conseguiu fazer avanços importantes em relação ao texto original enviado pelo Governo, que era muito fraco, apesar de ter o mérito de existir, já que essa reforma jamais aconteceria sem o envio da proposta por parte do Executivo.
Cabe a nós do Congresso Nacional — Câmara dos Deputados, Senado Federal — a coragem de enfrentar um tema que é polêmico, que tem a questão com os servidores públicos. A população brasileira precisa disso. Cabe a nós também garantir que a PEC vai atingir a sua plenitude.
Também cabe à população apoiar, saber que, sem ela, o Estado brasileiro não será aquele que a população brasileira merece, com entrega serviço público de qualidade, com um preço justo que deve ser pago pela população, através de seus impostos. Por isso, Presidente, vamos avançar.
Parabenizo nosso Presidente, o Deputado Fernando, que também exerce um trabalho muito importante. Contem conosco para que este projeto avance, claro, com as mudanças que já mencionei, que o Deputado Tiago Mitraud, membro da Comissão, vem fazendo com muito afinco.
Muito obrigado e boa tarde a todos.
|
|
14:00
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Líder Paulo Ganime, pelas palavras.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Por favor, Presidente, e agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. tem a palavra por até 18 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Presidente Fernando Monteiro, a quem eu cumprimento aqui na Comissão.
O Presidente tem sido resistente aqui, a todo momento, nas audiências, sentado, calmamente, escutando. Tenho certeza que deve ter levado um choque, porque viu quase ninguém defender esta PEC, dos convidados que aqui vieram nas diversas audiências. Com certeza, assim como o Relator, o Deputado Arthur Maia, irão se lembrar de todas as falas não só de nós Deputados, mas dos convidados que aqui estiveram de diferentes carreiras, diferentes entidades, associações, sindicatos, especialistas. Com a sensibilidade que creio que possuem, vão modificar ainda mais esse relatório para não permitir que tal maldade prevaleça e seja aprovada nesta semana, aqui, nesta Casa.
Quero cumprimentar também os servidores da Casa, todos que nos acompanham, Deputados, Deputadas, colegas.
O Brasil viveu, semana passada, um forte agito político. Quem tinha dúvida não tem mais desculpa. O Presidente Bolsonaro é autoritário e constrói um golpe. Ele quer censurar, quer calar, quer impedir que os Poderes, as instituições façam aquilo que lhes compete. Ameaçou órgãos, pessoas, no caso, Ministros, em especial, do STF. E não foi uma pequena brincadeira ou um arroubo de alguma maluquice que alguns dizem que ele tem. Não, foi algo pensado, calculado, até quando, há 2 meses, ele cancelou o desfile do Sete de Setembro. E não tem nada a ver com a pandemia. Se estivesse preocupado com a pandemia, não teria feito o ato. Cancelou porque ele queria que as forças policiais estivessem presentes. Se elas não foram, há outras razões, mas essa era a lógica, essa era a tática.
Por que eu falo isso? Senhoras e senhores, nós estamos diante de uma ameaça grave, de um crime cometido pelo Presidente, como dito pelo próprio Ministro do STF, e nós vamos fingir normalidade neste Parlamento? Vamos fingir que nada está acontecendo, Deputado Reginaldo Lopes? E vamos adiante, aprovando tal crueldade, a dita reforma administrativa, que de reforma não tem nada? Reforma é para melhorar, é para consertar, para aprimorar, para reparar. Isso daqui é um desmonte, a destruição, como já dito, quebra o alicerce do Estado brasileiro.
|
|
14:04
RF
|
Tanto essa reforma destrói o Estado brasileiro que esse dispositivo, se aprovado, dará um poder à iniciativa privada superior ao Estado, ao poder público; o poder público será submisso à iniciativa privada. Nós, o Estado brasileiro, vamos atuar onde a iniciativa privada achar que nós podemos, onde ela não chegar, onde ela não fizer. E mais, ela vai poder usar a estrutura do Estado brasileiro, mesmo sem qualquer tipo de contrapartida. Esse é o Estado que defende a livre concorrência, o mercado. Que mercado é esse? É o mercado da exploração, o mercado da ganância, o mercado que quer ganhar em cima do que é público, ou seja, em cima do que é nosso, do nosso povo. Não faz sentido continuar. A PEC não tem sentido em nada, mas esse artigo é, ainda, um crime de lesa-pátria e não tem nada a ver com a tal reforma administrativa. É um jabuti que já veio colocado pelo próprio Governo, que aqui está tendo a chancela de sua base.
Esperamos que aqueles que dizem, agora, que também são oposição ao Governo votem contra aqui. Está dada a hora. Esta é a hora de mostrar mesmo. Não adianta só gravar na rede social. É preciso dizer aqui, para valer, se são contra ou a favor daquilo que o Presidente Bolsonaro encaminha para esta Casa. Tenho certeza de que os que são contra vão aumentar. Pelo menos, é o que espero. Confio nos meus colegas.
Mas, senhoras e senhores, há outros dispositivos também graves. O discurso inicial do próprio Ministro Guedes foi de que os servidores atuais não seriam atingidos, tanto que disseram que a reforma ia valer para o futuro. Ela é tão boa que vai valer só para os que virão. Se fosse boa, ela ia valer, desde já, para todo mundo. Não, ela é ruim. Porém, apesar de uma emenda da bancada do PT sugerindo claramente que os servidores atuais não serão atingidos, há dispositivos que, por uma interpretação jurídica, permitem que os servidores atuais sejam atingidos, podendo até ter uma redução salarial de 25%, quando houver uma redução de jornada. Ora, gente, nós não podemos condenar o servidor público, eventualmente, por uma má administração do Estado brasileiro. A responsabilidade é do gestor.
Presidente Fernando Monteiro, um pouco mais de 86% dos servidores ganha até 5.900 reais. Não é a maioria que ganha muito, são poucos. O Brasil, infelizmente, é uma Nação tão pobre do ponto de vista da renda média pessoal que consideramos que uma pessoa que recebe isso já é da classe média. Aqui nós temos professores, servidores da saúde, servidores muito importantes. Como disse o Deputado Rogério Correia, muitos os aplaudiram da janela, fizeram inúmeras manifestações nas redes sociais durante a crise da pandemia que nós vivemos, mas são esses servidores que justamente recebem isso, e eles serão atingidos. Vão perder a estabilidade futura.
Já existe, hoje, a terceirização. Vai poder existir ainda mais. Não há sentido algum. E ainda vamos criar carreiras. Nós vamos constitucionalizar as carreiras privilegiadas. É isto que nós estamos fazendo, distinguindo os privilegiados dos não privilegiados. Alguns terão seus direitos claramente garantidos na Constituição; outros, não. Outros sequer no futuro serão considerados servidores públicos.
Serão considerados somente na retórica. Na prática, não o serão, porque estarão privados de inúmeros direitos, inúmeros direitos. Não terão sequer garantia à remuneração quando houver licença. Aliás, se se mantiver a redação atual sem mudança — o Relator disse que ia observar isso, alertado hoje de manhã pela Deputada Alice —, até na licença-maternidade as mulheres terão problemas, com uma possível redução salarial.
|
|
14:08
RF
|
Então, não faz sentido! Nós estamos fazendo uma distinção entre carreiras, como se uma fosse mais importante do que a outra. O Estado é um conjunto de tarefas, de ações, de pessoas diversas — com atribuições diferentes, conhecimentos, experiências, fazeres diferentes — que fazem com que o Estado funcione, seja o servidor um agente de segurança pública, um professor, uma professora, um agente da saúde, um agente administrativo, como inúmeros que estão nesta Comissão permitindo que estejamos fazendo este debate e permitindo que quem está fora da Casa possa participar, falar ao Deputado, acompanhar, como inúmeros que fazem o andamento processual em inúmeros setores administrativos país afora, seja um servidor braçal que põe o tijolo para construir uma escola, que põe o tijolo para construir uma UBS.
Ele não pode ser um descarte. Ele vai ter, Deputado Reginaldo, um contrato temporário que é praticamente permanente: 10 anos, 6 anos. Acho que a versão agora é de 6 anos. Que temporalidade é essa?! Seis anos?! Aí ele vai usar a força física. Vai ter pressão. Vai prorrogar o contrato. Quando essa pessoa estiver mais frágil, mais velha — é natural, vai perder a sua força, sua capacidade mais dinâmica —, vai ser simplesmente colocada na rua. Quem vai contratá-la? Diga-me. Diga-me. A iniciativa privada da livre concorrência, que suga, suga, suga? Com certeza, não.
É isto que nós estamos dizendo: aquele servidor mais frágil terá um contrato temporário. Temporário é algo curto, é algo inesperado. Aqui, não, ele é algo já planejado. É tão planejado que, mesmo antes da regulamentação por lei, poderá já haver contratos de servidores temporários.
Presidente, o art. 41, § 3º, está criando a permissão para demitir, por desnecessidade do cargo ou obsolescência. No caso de cargo não útil, julgado não essencial naquele período, está permitindo essa demissão. É um absurdo! Vão colocar gente da ativa depois nisso, com certeza. Cargos serão extintos. Não serão mais úteis. Depois, criam outra tarefa e contratam em contrato temporário.
Ao mesmo tempo — vou voltar a falar do contrato temporário —, o art. 37, XXV, diz que há uma limitação na cessão de servidores e empregados públicos. É importante haver uma limitação. Está correto! Eu concordo particularmente com esse termo. Ora, mas se existe ali uma limitação de 10% para a cessão do servidor, por que nós não colocamos, então, um percentual, um limite para a contratação temporária? Porque, do jeito como está, podem ter certeza de que Municípios e Estados, eventualmente o Governo Federal, em algumas atribuições, vão contratar 100%. Quer dizer, como pode um serviço público funcionar de maneira temporária?
É desse jeito como está. Temos que deixar mais claro, então, Presidente. É por isso que é importante. Temos que deixar isso expresso.
Temos que deixar isso expresso e limitar, limitar! Senão nós vamos ter determinadas funções que vão ter o caráter de temporalidade, só que elas vão ser contínuas, portanto, não são temporárias. Nós estamos desvirtuando esse dispositivo. Portanto, precisa haver alteração.
Vamos limitar, porque, se houver uma contratação, por exemplo, como há hoje em alguns Estados, como São Paulo, lamentavelmente, em que contratam servidores temporários, na lógica, seria porque aquela quantidade, naquele momento, superou a quantidade de servidores que tinham efetivamente contratados. Mas não, dá-se o caráter de permanência se não limitar: determinadas funções, determinados trabalhos serão contratados permanentemente. Olha só a contradição — porém, é a verdade —, serão contratados permanentemente com caráter temporário. É isso o que nós estamos permitindo aqui, no serviço público brasileiro.
|
|
14:12
RF
|
Então, senhoras e senhores, colegas Deputados, os servidores estão mobilizados. Hoje estão aqui no aeroporto de Brasília e em outros aeroportos do País. Acho que vários Deputados tomaram conhecimento disso. Pena que muitos não vieram para cá, mas estão também nas redes sociais, estão fazendo seus atos. Podem ter certeza de que eles estão nos olhando. Depois que a coisa acontecer, outros ainda vão lembrar e vão sentir. E o ano que vem está aí, o ano que vem está aí! Esse é o projeto, é o coroamento do projeto do Governo Bolsonaro.
Sabem por que o impeachment de Bolsonaro cada vez está mais perto? Infelizmente, não é porque ele está cometendo cada vez mais crimes, porque ele teria que ser impedido já no primeiro crime cometido. Crime é crime, não tem segunda chance. "Ah, isso não vale agora, acabou o mandato agora, ele cometeu o crime, mas pode continuar." Isso aí não existe! Mas houve a complacência de alguns aqui. Houve um alinhamento de um setor político que dá uma proteção efetiva ao Presidente, que pode atentar contra a democracia brasileira, que pode agredir o Parlamento, que pode agredir o STF, e alguns acharam que pode ficar por isso mesmo.
Sabem por que não avançou antes e, porventura, pode avançar agora? Porque — ao contrário do que está escrito aqui, no art. 41, § 3º do relatório, que cria permissão para demissão por desnecessidade ou por obsolescência —, Bolsonaro ainda é útil para uma elite financeira do País. Ele foi útil para aprovar a reforma previdenciária, a independência do Banco Central, a privatização da ELETROBRAS, a privatização dos Correios, o novo Marco Legal do Saneamento Básico, para permitir a exploração, a queimada da Amazônia. E agora, agora, quando eu estou falando, neste momento, aqui ao lado, o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros está queimando também, como queimou o Pantanal. Ele também foi útil para permitir a grilagem. Para tudo isso ele foi útil, ele o foi na grilagem nas nossas terras, na nossa mata, no nosso verde, na Amazônia, nas terras indígenas, como foi aprovado aqui, pela CCJ, recentemente, naquele trágico dia em que agrediram os índios aqui, em frente a este Parlamento. Para isso Bolsonaro é útil. E o coroamento é a reforma administrativa.
Talvez seja o que falta das propostas com as quais ele se comprometeu com esse setor financeiro, com esse fajuto Posto Ipiranga que é Paulo Guedes. Se Guedes oferecer gasolina para alguém, é só adulterada, não tem nada de bom. Nem para previsão, nem para informação ele serve! Nem para informação, para dizer onde é a esquina correta ele serve! Não acerta uma!
V.Exa. sabe disso, Presidente, ele não acerta uma. Vai aprovar essa proposta dele? Isso não tem sentido, não tem sentido, gente!
Como esta Casa, sabendo que a incompetência é tamanha, vai chancelar, vai aprovar isso? Nós não podemos aprovar isso.
Então, saibam bem, Srs. Deputados, que os servidores estão de olho. V.Exas. estão se juntando e aprovando uma maldade para uma categoria mobilizada e consciente que vai acompanhar e, no processo eleitoral, vai se lembrar disso. Podem ter certeza de que Bolsonaro vai largar V.Exas.
Deputado Fernando Monteiro, a reforma da Previdência foi do Presidente Maia. Bolsonaro a aprovou sem sujar as mãos. Ele aprovou outras medidas nesta Casa, como eu falei há pouco, as privatizações, sem sujar as mãos. E ele está aprovando a reforma administrativa sem sujar as mãos. Ele não dá um pio sobre isso. É como se não existisse esse debate aqui nesta Casa, é como se a proposta não fosse enviada por ele, é como se ele e Guedes não fossem o pai disso.
|
|
14:16
RF
|
Não deixem nas costas das Sras. e dos Srs. Deputados desta Comissão que tal maldade prevaleça. Podem ter certeza de que, no ano que vem, Bolsonaro vai jogar isso nas costas de V.Exas., porque ele é covarde e não terá coragem de dizer que foi ele que fez. V.Exas. podem ter certeza disso. Ele vai dizer que foi a Câmara que fez tais maldades, que foi a Câmara que destruiu o serviço público. Ocorre que a Câmara, nesse caso, tem nome e tem número, são os Deputados que votarão favoravelmente.
Espero que os Deputados ainda revejam a posição e votem contrariamente e que, no mínimo — no mínimo —, o Relator já tire, de cara, o art. 37-A. Esse, Deputado Fernando Monteiro, não tem sentido nenhum. Nós podemos discordar do outro conteúdo. Fazemos disputa política. Mas esse não tem sentido algum estar presente, é como se fosse uma matéria estranha, apesar de ter vindo do texto original.
Da mesma maneira é o tal foro privilegiado para o Diretor-Geral da Polícia Federal. O que isso tem a ver? Nós não debatemos isso? O Diretor-Geral da Polícia de Bolsonaro está com medo de ser investigado quando deixar o cargo? Só pode ser isso! Que lobby é esse? Qual é a razão disso? Daqui a pouco, todos os servidores desse posto, do mesmo nível, de outras carreiras também terão foro privilegiado. Aí, só o coitado que não vai ter vai ser ameaçado diariamente por alguns outros poderes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Alencar Santana Braga.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Boa tarde a todos e todas.
É muito importante que nós estejamos debatendo sobre a PEC 32 aqui neste espaço, mas mais importante ainda é ver a luta dos servidores públicos que está acontecendo hoje, aqui em Brasília e em diversos Estados deste País, em que esses servidores estão mostrando a sua força, estão mostrando que não vão aceitar que seja feito esse retrocesso e essa ameaça aos seus direitos.
|
|
14:20
RF
|
Nós conseguimos, também, mostrar a força que temos enquanto classe trabalhadora, enquanto povos indígenas, que ocuparam também as ruas de Brasília na Marcha das Mulheres Indígenas. E nós vamos seguir nos mobilizando, também, no dia 2 de outubro. E nos mobilizando por quê? Porque não está nada fácil. A conjuntura de hoje — a alta do preço da gasolina, do gás de cozinha, da cesta básica — deixa cada vez mais os trabalhadores em situação precária.
E quando falamos aqui sobre servidores públicos, há alguns Deputados que trazem o discurso de que são servidores privilegiados. Miram o discurso do privilegiado, mas, na verdade, acertam aquele servidor público precarizado, aquele servidor público que está ali levando nas costas os serviços públicos. Se há alguma precarização dos serviços públicos, é pelo subfinanciamento, é pela Emenda Constitucional nº 95, é pela falta de prioridade aos serviços públicos de saúde, educação e às áreas sociais. Isso, sim, precisava ser debatido e mudado neste País.
Precisamos, de fato, hoje pensar em como vamos ter propostas para que o povo não siga passando fome, em situação de miséria. E esse servidor e essa servidora pública hoje estão em ameaça.
E eu digo mais: quem está hoje ameaçada também é a juventude deste País. É a juventude que estuda, que está num trabalho precarizado, muitas das vezes trabalhando como trabalhador de aplicativo ou com outras formas de trabalho informal e, paralelamente a isso, estuda para garantir uma vaga no serviço público, através de concursos públicos.
Essa PEC vai atingir em cheio o futuro da juventude. Vai atingir em cheio, porque vai trazer a possibilidade de contratações temporárias, contratações temporárias inclusive que vão colocar esse trabalhador e essa trabalhadora nas mãos dos interesses de governantes, e, assim, não vão fazer as denúncias. Nós vimos, nos últimos tempos, como os servidores públicos concursados, com estabilidade, fizeram denúncias contra o Governo Federal, se posicionando firmemente, dizendo que não vão aceitar chantagens, porque têm estabilidade.
É essa garantia de estabilidade que nós temos que seguir defendendo. Não há como aceitar que existam vínculos que possam ampliar esta hipótese de um servidor — coloca-se um termo muito vago, que o cargo seja desnecessário ou obsoleto — perder o cargo. Não é possível isso. Nós precisamos dar condições para que esse servidor possa trabalhar, possa seguir na linha de frente do combate à COVID-19, como os profissionais de saúde fazem, possam seguir atuando na educação deste País, na educação dos filhos de muitos dos que estão nos assistindo hoje.
E nós não podemos aceitar também outro aspecto muito grave, que é a lógica da privatização, a de que o ente privado pode ser contratado para oferecer um serviço público, inclusive podendo utilizar a força de trabalho da administração pública.
Isso nada mais é do que colocar os serviços públicos nas mãos dos grandes empresários, que vão, é claro, priorizar o lucro e não a qualidade dos serviços.
|
|
14:24
RF
|
Nós não temos como seguir. Nós sabemos bem quais são os métodos utilizados: precariza-se, para que haja reclamações sobre a qualidade dos serviços e, assim, tenta-se privatizar, dizendo que isso vai responder a demanda da população — e não é isso o que acontece. Nós estamos vendo diariamente que os serviços que são privatizados não conseguem atender à demanda da população com qualidade. Nós precisamos fazer essa denúncia e colocar a gravidade disso. Quem vai ser diretamente prejudicado serão os trabalhadores e as trabalhadoras, que necessitam desses serviços públicos.
Por fim, quero não só destacar a necessidade de podermos fazer esse debate sobre a PEC 32, mas também saber quantos de V.Exas. estão escutando os sindicatos, aqueles que estão ali, que estavam hoje no aeroporto, que estão hoje fazendo uma manifestação, vindo aqui para o Anexo II.
É importante fazer essa escuta. É importante saber a formulação que está sendo produzida por todos esses sindicatos. Assim, poderemos também pensar e conectar o que está sendo debatido aqui neste espaço, nesta Casa, de portas fechadas, com as demandas desses trabalhadores e dessas trabalhadoras.
Vou-me retirar daqui, porque vou agora à manifestação me juntar com esses trabalhadores e com essas trabalhadoras, para que nós possamos, de fato, conectar as nossas lutas de dentro desta Casa com esses que estão diariamente carregando o País nas costas através do seu serviço dedicado à população deste Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Vivi Reis.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Cumprimento o Presidente Fernando Monteiro e o Deputado Samuel Moreira, conterrâneo de Diamantina.
Quero iniciar dizendo que o Brasil passa por uma enorme crise econômica, social, institucional e política. Nestes últimos anos, o Parlamento Brasileiro e o próprio Governo Executivo têm repetido um receituário de promessas que, ao fim e ao cabo, na verdade, é um programa que retira direitos do povo brasileiro, em especial, dos trabalhadores.
É bom lembrar a reforma da Previdência, que prometeu a retomada do crescimento econômico. Sempre há um número como promessa para, de maneira imaginária, dialogar com o povo brasileiro que essas reformas vão permitir uma retomada e uma geração de empregos. Sempre se fala em 10 milhões de novos empregos.
|
|
14:28
RF
|
Todas essas reformas ou contrarreformas, na verdade, têm diminuído a empregabilidade e as oportunidades da população brasileira; têm diminuído a qualidade e a prestação dos serviços públicos. Agora, o Governo Bolsonaro ataca o serviço público, os servidores, e, quando ataca os servidores, na verdade, há um ataque direto aos serviços públicos.
Portanto, mais uma vez, é evidente que todos esses ataques, no processo democrático eleitoral de 2022, terão que ser refeitos, porque ele vai agravar a crise no País. Ele não vai permitir, em hipótese alguma, a possibilidade de o Brasil voltar a crescer, primeiro, porque o Brasil precisa de mais Estado, o povo brasileiro precisa de mais serviços públicos de qualidade, de mais oportunidades de trabalho. E, neste caso, não é trabalho precarizado, na minha opinião.
Acho que nós vamos acabar, de fato, com o trabalho temporário de 6 anos no serviço público, acabar com o concurso público, que dá ao prestador de serviço e ao trabalhador a tranquilidade e a qualificação necessárias para atender o cidadão. É fundamental que ele tenha esta previsão constitucional. É importante que ele tenha uma carreira, porque ele vai se dedicar ao serviço público, a atender os seus conterrâneos, compatriotas.
Na perspectiva de eliminar o serviço público, nós vamos, de fato, sim, agravar a sua qualidade, agravar a prestação do serviço público para o cidadão. E, vamos ser sinceros, faremos isso na área em que o serviço público menos remunera os seus prestadores — na área da educação, na área da saúde, na área da segurança pública —, porque o Brasil continuará com a elite no serviço público.
Então, nós vamos ter uma diferenciação muito grande na carreira e vamos agravar o que é mais essencial para o povo brasileiro. Nós precisamos de mais saúde, nós precisamos de mais educação de qualidade; e este projeto, na minha opinião, vem na contramão disso. Não é um projeto que busca um diálogo com a sociedade brasileira e com o serviço público com o objetivo, de fato, de melhorar a qualidade do serviço público, não é. Este é meramente mais um projeto de interesse fiscal. É mais um projeto, Deputado Bira, de interesse fiscal, no momento em que o Estado deveria ser um instrumento para distribuição e produção de novas riquezas.
Olha que absurdo permitir o descarte de um trabalhador no serviço público ao invés de requalificá-lo e colocá-lo em novas tarefas e novas funções! O dispositivo do art. 41, § 3º, propõe, então, como faz a iniciativa privada, descartar esse trabalhador. Talvez, pelo conceito da responsabilidade social do século XXI, o setor privado tenha mais compromisso e mais responsabilidade com esse trabalhador do que esta reforma administrativa.
Isso é um absurdo! Aonde estamos chegando com esse descarte do ser humano, com essa redução salarial também?
|
|
14:32
RF
|
Todo mundo sabe que grande parte do serviço público, talvez mais de 90%, tem uma pequena remuneração. Quanto ganham os nossos prestadores de serviço na área da saúde? Quanto ganha um auxiliar de enfermagem, Deputado Samuel? Ele ganha 1.100 reais, 1.200 reais. E eles enfrentaram a pandemia! Quanto ganha um técnico, um auxiliar, até mesmo um enfermeiro? Qual é o piso salarial de um professor? O piso, que muitos Estados e Municípios não pagam, é de 3 mil reais.
Então, nós estamos aqui permitindo, na verdade, a redução salarial, o contrato temporário por 6 anos, ou seja, a eliminação do concurso público, na prática, e também a terceirização sem limite. Municípios e Estados poderão, de fato, fazer uma ampla terceirização por um processo simplificado de concurso público, prejudicando evidentemente a prestação de serviço, a qualidade do serviço público. Isso não faz sentido.
Na minha opinião, não faz sentido haver essa terceirização e permitir a privatização por acordos e cooperações. O terceiro setor poderá prestar serviço e contratar? Isso é, de fato, mais um dispositivo que vai à contramão do que propunha a reforma administrativa, porque o discurso colocado aqui pelo Ministro Paulo Guedes era o da preocupação com a qualidade do serviço prestado.
Esse dispositivo do art. 37-A é um absurdo. Ele é, de fato, a privatização do serviço público. A terceirização vai significar, na prática, essa privatização e a consequência também é a precarização cada vez mais do serviço público no País.
Isso ocorre num momento totalmente importuno. Nós estamos vivendo uma inflação de dois dígitos que, para alguns produtos — pensem nos mais pobres —, já passou da casa dos 60% neste ano. Nós dolarizamos a proteína animal e a proteína vegetal, porque não há nenhuma política de abastecimento deste Governo.
Este Governo não governa. Este Governo já acabou. O que este Parlamento deveria estar discutindo é como ele vai terminar, se será preso, cassado ou se vamos derrotá-lo nas eleições em 2022. Não, esta Casa está discutindo uma reforma que faz privatização, terceirização, precarização contra o andar debaixo do serviço público. Isso é que é o mais grave.
|
|
14:36
RF
|
Basta andar pelas ruas das cidades do Brasil — as grandes, as médias e até as pequenas cidades — para perceber a população em situação de rua, o aumento da miséria e da desigualdade, a juventude em total desalento — 60% querem ir embora deste País, 30% não estudam e não trabalham.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero cumprimentar V.Exa., quero cumprimentar todos os colegas Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - São 7 minutos, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está bem.
Eu quero cumprimentar V.Exa. e dizer, Presidente, que a PEC 32, em nossa percepção, em nossa compreensão, não é outra coisa que não a "PEC da maldade", porque ataca, atinge, ofende, agride o serviço público, o servidor público, a partir de um mito de que o Brasil gasta mais com funcionário público do que outros países. Essa é uma inverdade absurda!
Presidente, enquanto o mundo, na média, tem 21,5% de cidadãos ligados ao serviço público, o Brasil tem 12%. Então, é algo incomensuravelmente menor. É praticamente a metade da média mundial. E quem diz isso não é o Deputado Pompeo de Mattos, mas a OCDE, os organismos internacionais que medem esses parâmetros. O Brasil tem funcionário demais? Não tem, não. Ao contrário, tem o necessário, o suficiente para desempenhar a sua missão.
Com base nisso, atacam o servidor, tentando tirar-lhe a estabilidade. Qual é a razão de tirar a estabilidade do servidor: é para aviltar o serviço público? A alma do serviço público é o servidor. Então, a maneira de atingir, de desqualificar, de descaracterizar o serviço público é exatamente matar o servidor público, é atingir-lhe em sua amplitude. Essa é uma coisa que salta aos olhos.
Observemos a realidade, Presidente. Veja o que ganha, por exemplo, um policial militar, um PM, um brigadiano aqui no Rio Grande do Sul. A média de salários do serviço público é 4 mil reais, 5 mil reais. São esses os marajás? São esses os milionários? São esses os grandões? Mas que absurdo!
Não adianta dar ao brigadiano ou ao bombeiro ou ao policial civil uma medalha por serviços prestados, por atos de bravura, por atos de coragem, se, quando ele vem a óbito, a viúva vai receber depois metade do que ele ganhava. Se nem sequer a família vai ter dignidade, imagine ele.
Nós exigimos que policiais militares e civis deem a nós a segurança que eles próprios não têm, porque lhes é negada pelas leis. Nós estamos tirando isso deles. Não adianta medalha no peito. O que é preciso é respeito aos seus direitos, às suas prerrogativas, ao seu salário, à sua remuneração. Isso é o que a PEC está tirando deles. Como eu vou concordar com isso?
|
|
14:40
RF
|
Observem a área da saúde: quanto ganha um auxiliar de enfermagem, um técnico de enfermagem, um enfermeiro? O valor é de 1.200 a 3 mil reais. Isso é salário, Presidente? Isso é riqueza? Isso é coisa de marajá? Nós vamos tirar o que deles? Mas que coisa absurda! Absolutamente indignados é como ficamos.
Vamos olhar o professor, a professora, os professores municipais do Rio Grande do Sul, lá dentro, ou do Brasil afora, os professores estaduais. Quanto ganham? Aí, nós vamos ficar tirando de quem não tem para dar para quem, para o mercado? Onde é que está S.Exa. o mercado, o mercado todo-poderoso?
Agora, na pandemia, para onde é que o mercado foi? Escafedeu-se, fugiu, escondeu-se, foi para baixo da cama. Quem estava na linha de frente eram os servidores públicos da área da saúde, eram os servidores públicos da área da segurança, enfrentando as adversidades ali na rua, metendo a cara, expondo as suas vidas ao vírus, ou seja, expondo as suas vidas para proteger a nossa, expondo as suas vidas para salvar a nossa. Os professores se rearranjaram para dar educação a distância, usando, inclusive, de meios próprios, pessoais, familiares, porque o Estado não lhes ofereceu as condições para que eles se reorganizassem na nova dimensão, na nova realidade das aulas virtuais.
Então, é isto o que nós queremos, terceirizar de maneira geral, tirar a estabilidade, desrespeitar, precarizar? Não! Não com o meu voto, não com o meu apoio, não sem a nossa indignação, não sem a nossa reação.
Fica uma pergunta, Presidente: e as carreiras jurídicas — os juízes, promotores, desembargadores? Eu não estou dizendo que eles tenham que ter o salário aviltado. Eu não quero que ninguém tenha o salário aviltado. Mas por que estão tirando do professor, da professora, do enfermeiro, da enfermeira, do brigadiano, da brigadiana, do policial civil, do policial militar? Por que estão tirando deles? E as carreiras jurídicas, os que ganham salários de 30 mil, de 35 mil, de 40 mil, de 50 mil reais? Nesses não se toca. É que o diabo sabe para quem aparece. Ah, o diabo sabe para quem aparece!
De pouco adiantam as preces, se o índio é de pouca fé. Nem tudo que parece é. Só o covarde é que se aninha. Se o cabo da adaga é meu, a folha é de quem quiser.
Então, nós vamos brigar, nem que seja só com o toco, só com o cabo da adaga, em defesa do serviço público, em defesa do servidor público. Não é que eles precisem de defesa para ter benesses, para ter favores. Não, é para que eles recebam legitimamente o seu direito; para que o servidor público municipal tenha as garantias da prestação do serviço público decente, da proteção que merece; e, da mesma forma, para que o servidor público estadual tenha a compreensão do papel que lhe cabe, da missão que lhe é confiada, dos direitos que a lei lhe confere.
É disso que nós precisamos, é só disso. Não precisamos de mais do que isso. Não há servidor público demais no Brasil, isso é um mito, isso é uma falácia, isso é uma mentira. Isso não é aceitável. É fake news, é fake news dizer que há servidor público demais no Brasil. O Brasil tem só 12%, em média, de servidores públicos, menos que a média dos Estados Unidos, menos que a média do México, menos que a média de 90% dos países do mundo. Ou seja, é algo razoável, aceitável.
No entanto, isso tem que ser desmistificado, porque serve para desconstituir o serviço público e desqualificar os servidores públicos.
|
|
14:44
RF
|
Podem aprovar a matéria, não com o meu voto, não com o meu apoio, não sem a minha crítica, não sem a minha indignação.
Por isso, o PDT tem lado, e o nosso lado, Presidente, não é o lado do outro lado, do lado do outro lado, do lado de lá, o nosso lado é do lado de cá, é de quem, às vezes, não tem vez nem voz. Eu lamento que muitos servidores públicos tenham inclusive votado nos Deputados que agora vão votar para tirar o direito dos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Concluo, Presidente.
Muitos destes que estão votando para tirar o direito dos servidores públicos foram eleitos com os votos dos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos debatendo a PEC 32, a chamada PEC da Reforma Administrativa, mas, na prática, é a "deforma" administrativa, é a destruição do serviço público, porque ninguém reforma para piorar, mas para melhorar. Aqui tem-se o péssimo hábito de chamar coisas que vão ficar pior de reforma. Isso não faz sentido, mas essa é a realidade.
Eu quero começar dizendo, neste tempo que tenho, que o Governo Bolsonaro não tem moral para fazer reforma administrativa nenhuma, não tem moral para atacar os direitos dos servidores públicos, não tem moral para atacar os direitos da sociedade ao serviço público.
O Governo deste Presidente acabou, não existe mais Governo Bolsonaro. Como ficou patenteado nas redes sociais, é um "arregão", é um sujeito que não tem palavra nem compromisso com aqueles que o apoiam. Ele enganou os seus apoiadores completamente, fez as suas bravatas, os seus arremedos, ensaiou o golpe — isso ele tem vontade mesmo no corpo inteiro —, mas não conseguiu, porque não tem amparo popular.
Quem foi às ruas foi uma parcela ínfima dos barulhentos que apoiam Bolsonaro. Mesmo assim, ficaram completamente desguarnecidos, porque o capitão abandonou o seu exército no meio da batalha. Esse capitão não vale de nada. Portanto, não tem moral para coisa nenhuma. Acabou. Este Governo encerrou, não faz mais sentido debatermos a reforma administrativa.
Nós temos que discutir o problema do País, que está sofrendo com o desemprego, pois 15 milhões de pessoas estão, neste momento, sem trabalhar, e 19 milhões de pessoas estão sem comer. É isso o que nós temos que debater, além de todo o enfrentamento à pandemia, que ainda está acontecendo.
O Brasil continua a passos lentos em relação à vacinação — ou não é verdade? Quantas pessoas já foram vacinadas em Portugal? Ou em vários Estados americanos? Ou em outros cantos do mundo? Aqui, o Brasil anda devagar, porque se recusou a comprar a vacina no tempo certo. Ele fez tudo o que era possível fazer para não comprar vacina, porque é negacionista, porque não aposta na ciência, porque é irresponsável, é inconsequente. Esse mesmo irresponsável e inconsequente quer trazer para cá um debate que acaba com direitos fundamentais da sociedade brasileira.
Quem depende do serviço público é a sociedade brasileira, é o povo mais humilde, é o povo mais pobre, que precisa ir a um hospital público, a uma escola pública, que precisa do serviço de segurança pública. É esse pessoal que está sendo prejudicado, é o povo mais pobre. Isso eu não posso admitir.
|
|
14:48
RF
|
Na minha opinião, insisto, esta proposta teria que ser retirada do debate, este debate teria que ser interrompido. Mas, uma vez que ele continua em curso, eu quero opinar em alguns pontos aqui, Sr. Presidente, porque é necessário, Deputada Maria do Rosário.
Primeiro, o que se quer com esta reforma administrativa, com essa PEC 32 é trocar servidores públicos por apadrinhados políticos. Este é o grande objetivo: escancarar completamente o aparelhamento público do Estado. É isso o que se quer, é o que Bolsonaro deseja. Ele queria nomear servidores comissionados. Isso nós já conseguimos derrubar, já é um passo importante. Ele queria acabar de uma vez por todas com a estabilidade. Ainda deixamos alguma coisa.
Mas há alguns problemas que precisam ser resolvidos, como o art. 37-A, que não pode permanecer, pois é um libera geral às cooperações com o setor privado. Na prática, é a privatização do serviço público. Na prática, é o desmantelamento do concurso público. Ninguém precisa fazer concurso para trabalhar numa OS, ninguém precisa. Nós sabemos como funciona no Brasil. As empresas privatizadas funcionam no QI — é tudo no QI. Isso acaba, desmantela o concurso e as carreiras, desestrutura completamente o serviço público.
Eu fico imaginando até os mais pobres, que sempre foram beneficiados com o concurso público. Eu venho de setores periféricos da minha cidade São Luís, venho do interior do Maranhão e só consegui chegar aqui porque eu pude estudar e fazer um concurso público. Senão, eu não seria bancário da Caixa Econômica Federal, aos 19 anos de idade, e não conseguiria me sustentar.
Essa história de achar que os mais pobres vão resolver tudo com o empreendedorismo é uma ilusão. Isso não existe no Brasil. Nós precisamos disso. Mas, sem a estrutura das carreiras, do acesso democrático ao serviço público, o que vai predominar é o QI, é o apadrinhamento político. É isso o que vai acontecer se prosperar essa ideia do art. 37-A. Nós temos que remover, Sr. Presidente, Deputado Fernando Monteiro, e Relator desta Comissão, o art. 37-A, que é um desmantelo do serviço público de forma geral.
Também chamo a atenção para o art. 37, inciso IX, que trata das contratações temporárias. Eu nunca ouvi dizer que um contrato temporário pode durar 6 anos, 10 anos. Qualquer pessoa que tenha o mínimo de bom senso sabe que contrato de 6 anos ou de 10 anos não é temporário nem aqui nem na China — não é temporário. Na verdade, está se dando outro formato para a estruturação do serviço público, que se vai somar aos termos de cooperação, aos servidores temporários. Não vai haver mais servidor no Brasil, não vai se contratar mais ninguém via concurso público: ou vai entrar por termo de cooperação em empresas privadas ou vai entrar em contratos temporários, precarizados.
|
|
14:52
RF
|
Imaginem isso lá nos Municípios! O que vai ser? Farra de contratações temporárias e de contratações por empresas e instituições privadas. Vai ser uma farra de indicações políticas, de apadrinhamento político, como nunca se viu.
É um retrocesso, porque a Constituição Federal de 1988 nos trouxe a possibilidade de avançarmos na estruturação do serviço público, com a introdução do concurso, com a estabilidade do serviço público — isso permite organização. Agora, se quiséssemos discutir mesmo, com seriedade, a eficiência do serviço público, as condições de funcionamento, a qualidade do serviço que é oferecido à população, aí, sim, faria sentido fazer debate sobre reforma administrativa, mas não é isso o que está posto aqui.
Aqui, por exemplo, cria-se a figura do cargo obsoleto. O que existe hoje é que, quando um cargo é extinto, as pessoas são remanejadas, os servidores são remanejados para outros setores da administração pública. Pela proposta que está colocada aqui, uma vez declarados obsoletos, esses cargos serão extintos e os servidores serão demitidos.
Então, não me digam que esta proposta não atinge os atuais servidores. Isso é uma mentira, porque vai atingi-los — vai atingi-los em cheio. E é por essa razão que estamos aqui fazendo um apelo a esta Comissão, ao Relator desta Comissão, o Deputado Arthur Maia, ao Deputado Fernando Monteiro, responsável pela condução dos trabalhos, para que possamos modificar, alterar esses dispositivos para, se tivermos que tomar alguma decisão, que ela seja pelo menos razoável, que ela seja pelo menos respeitável em relação aos servidores públicos e ao conjunto da sociedade, que precisa, repito, dos serviços de educação, de saúde.
Hoje quem está combatendo a pandemia se não são os servidores da carreira da saúde, os profissionais da saúde? Se não fossem eles, como é que seria? Se não fosse o SUS, como é que seria?
Então, já chega dessa lenga-lenga neoliberal que não nos leva a lugar nenhum, a não ser à precarização dos serviços públicos. De tudo que falaram das reformas anteriores, nada aconteceu, Deputado Samuel Moreira, nada. Com a reforma da Previdência, prometeram tanto emprego, e até hoje eu estou esperando esses empregos; na verdade, cresceu o desemprego no País, foi para 15 milhões de desempregados. Com a reforma trabalhista, a mesma coisa. Agora, com a reforma administrativa, que é a destruição do serviço público, vai ser a mesma coisa: é lenga-lenga, é mentira, é enganação de Bolsonaro, que está, mais uma vez, trazendo para o povo brasileiro um engodo. O "arregão" não sabe fazer outra coisa a não ser enganar a população. Ele enganou até os seus apoiadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Bira do Pindaré.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Deputado Fernando Monteiro, Sr. Vice-Presidente, Deputado Samuel Moreira, eu os cumprimento, além dos colegas Parlamentares presentes e de todos e todas que assistem esta sessão que define qual será o Estado brasileiro.
A Constituição estabeleceu, Deputado Samuel, um Estado público e democrático. Democrático já não o é com Jair Bolsonaro na Presidência da República, por mais que nos esforcemos nesta Casa para que o Presidente Lira escute a necessidade da Nação — agora existem mais de cem pedidos de impeachment por crimes de responsabilidade, e leve o impeachment adiante.
O Estado público está sendo atacado todos os dias. Houve privatização dos Correios, da ELETROBRAS. Houve o desmonte da fiscalização pública, das funções de Estado. Mas, vamos adiante, o que querem agora é privatizar o caminho dos serviços.
|
|
14:56
RF
|
Na Comissão de Constituição e Justiça, eu pude enfrentar o tema da constitucionalidade, que, aliás, é a matéria mais importante para uma Câmara dos Deputados avaliar, e sustentei a inconstitucionalidade desta matéria.
Esta emenda constitucional fere cláusulas pétreas e fere um princípio pelo qual a Constituição deve ser lida, que é a sua completude, a sua dimensão sistêmica. Ou não há na Constituição um capítulo sobre a ordem social e a responsabilidade pública de assegurar educação, saúde, segurança, direitos? Não há mais? Não somos mais todos e todas iguais? Parece que não.
O Governo Bolsonaro aqui pretende, com Paulo Guedes, manter os seus tentáculos de destruição do Estado para além do seu período, que, tomara, seja breve! O que ele pretende é, depois de saído do Governo — quiçá até preso pelo genocídio na pandemia —, com o ódio que tem aos serviços públicos, negacionista como é, atacar quem salva vidas, Deputada Joenia, atacar os servidores e as servidoras do SUS, atacar, Deputado Rogério, os professores e as professoras. Bolsonaro não fica tranquilo — muito menos Paulo Guedes — sem atacar inclusive os profissionais de segurança pública, que ele engana todo o tempo, porque como Parlamentar nunca fez nada pelos trabalhadores da segurança.
Quem são os servidores públicos do Brasil atingidos pela reforma da Previdência que foi aprovada e agora pela reforma administrativa? São professores, professoras, merendeiras, merendeiros, porteiros de escola, pessoas que atuam na saúde, enfermeiras, técnicos de enfermagem, médicos, pessoas que atuam no atendimento à população, porque essa reforma está sendo feita, senhores da assessoria, para tirar da Constituição o conceito de público e de responsabilidade pública dos serviços.
É isso o que nós aqui estamos tentando enfrentar, sustentando que é mentira quando dizem que o Brasil tem um desequilíbrio no número de servidores e de servidoras públicas, enfrentando aqui inclusive a dimensão de que os servidores e as servidoras públicas custam muito ao País.
Obviamente que o País, com dimensões continentais e desigualdades históricas, precisa de serviços públicos para garantir a vida. Mas o mesmo Governo que jogou milhões de pessoas na miséria, que retirou salário, emprego, renda, que fez a fome voltar à casa de brasileiros e brasileiras não quer que exista um Sistema Único de Saúde. Este Governo não quer que exista uma escola pública. Este Governo ataca os institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Este Governo ataca as universidades. Imaginem o que este Governo faz contra a ciência, a tecnologia e a independência do Brasil. Este Governo ataca as populações indígenas.
|
|
15:00
RF
|
E ele vem com uma proposta de desmonte da saúde pública. Digam-me: há saúde pública sem um técnico ou uma técnica em enfermagem que chegue à beira de uma cama para atender a um doente, para trocar um curativo? Há saúde pública sem alguém que meça a pressão ou sem um agente de saúde de família, um médico ou uma médica no SUS? Há educação pública sem educadores?
Então, meus amigos e minhas amigas, primeiro, quero manifestar a minha total solidariedade a todos os servidores e as servidoras públicas do Brasil, àqueles que optaram por uma carreira pública para servir ao Brasil.
Esse dispositivo que o Relator colocou diz que um servidor cujo cargo tenha sido reconhecido desnecessário ou obsoleto pode ser demitido, acabando com a estabilidade no emprego. Nós temos que responder ao Bolsonaro e ao Paulo Guedes: "Obsoletos são vocês, com o seu projeto econômico". Obsoleto é o Guedes. Obsoleto é o Bolsonaro, que tem que ser "impeachmado", não o servidor público, que é útil ao Brasil, que é importante à Nação brasileira.
Portanto, com esta fala, eu quero manifestar a minha indignação e dizer que, nas ruas do Brasil, sim, no próximo dia 2, nós mobilizaremos uma nação para uma virada em defesa da Constituição.
Há crimes de responsabilidade. Este Governo está às vésperas de ser "impeachmado", de ser enfrentado pela população, por todos aqueles e por todas aquelas que não se movem pelo ódio, que querem a vida, que querem a decência, que querem a justiça, que querem o Brasil democrático de verdade.
Como é que este Governo, que está às vésperas do seu fim, tem coragem de propor uma emenda constitucional como essa, de privatizar os Correios e a ELETROBRAS, de cobrar uma conta de luz impagável, de cobrar uma conta de gás impagável e ainda de querer retirar mais do servidor público, que é quem sustenta e atende a população na ponta?
Um governante deveria olhar para o servidor público hoje e dizer "Muito obrigado ao senhor, que está cuidando do povo". Mas esse governante só enxerga a sua família, só enxerga as mansões em que moram os seus filhos. Ele não enxerga a vida do povo.
O SR. PRESIDENTE (Samuel Moreira. PSDB - SP) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Boa tarde, Presidente da Mesa. Quero saudar os demais colegas Parlamentares.
Estamos nos manifestando contra a PEC 32, a "PEC da deforma administrativa", porque isso não é uma reforma. Quando falamos em reforma, estamos falando de algo que vai melhorar a vida das pessoas. É uma mentira essa proposta, porque não tem o objetivo de melhorar a vida e o trabalho dos servidores públicos. Na verdade, é uma ameaça que vai prejudicar os servidores, os trabalhadores públicos e a população, que hoje já está sofrendo.
|
|
15:04
RF
|
E a fome voltou: há 19 milhões de pessoas, segundo o IBGE, passando fome, além de mais da metade da população na insegurança alimentar, ou seja, com renda insuficiente para garantir a alimentação da família.
Houve cortes de recursos no orçamento para a saúde, e não há recursos para moradia, para saneamento, para gerar empregos através dessas atividades, dessas ações públicas. Não construíram nenhuma casa nova no Estado do Amazonas, porque não é prioridade a moradia.
Nós temos que levar em conta também o custo de vida. O preço do gás de cozinha é de mais de 100 reais. O preço da gasolina e dos combustíveis inviabiliza atividades, principalmente dos pequenos, neste momento de desemprego formal. Com o processo de privatização, a conta de energia aumenta todo dia.
Eu estou visitando Municípios do Amazonas, e as pessoas não sabem mais o que fazer, porque em toda a Amazônia a distribuição de energia está privatizada: acabaram com o Programa Luz para Todos; estão cortando a energia de comunidades inteiras, que estão ficando sem nada; e muitos lugares estão voltando ao que eram 100 anos atrás, abandonados e com uma vida sem energia. Esse é o resultado das privatizações.
Agora querem fazer isso com a PETROBRAS. A refinaria foi vendida na semana passada. Muitos trabalhadores vão receber as contas, vão ser demitidos. Privatizaram toda a estrutura da PETROBRAS no Estado do Amazonas. Isso é um retrocesso, é uma entrega de patrimônio público para a iniciativa privada, que vai encarecer cada vez mais os combustíveis, o gás de cozinha e a energia. A população está sentindo isso.
A prioridade deveria ser enfrentar esses problemas, mudar esse quadro, mas não: mais uma mentira vem para esta Casa. Falaram em gerar emprego com a reforma trabalhista, e aumentou o desemprego e reduziram-se direitos trabalhistas. Depois falaram uma mentira maior ainda na reforma da Previdência, e, no final, o que aconteceu foi que simplesmente foram retirados quase 900 bilhões de reais de aposentadorias e pensões, em sua maioria da população mais pobre, que recebe menos. Esse recurso vai deixar de chegar à casa dessas famílias para ir para onde? Paulo Guedes, o Ministro, disse, respondendo a um repórter: "Vai para pagar juros". Pagar juros! Ou seja, pagar dívida aos bancos é mais importante para este Governo do que garantir a vida das pessoas, garantir alimentação, garantir moradia, garantir emprego.
No projeto de lei orçamentária deste ano, juros e amortizações da dívida levam 53,92% da arrecadação pública federal, segundo levantamento feito pela Auditoria Cidadã da Dívida, o que corresponde, portanto, a mais da metade de toda a arrecadação. E eles querem mais.
Vem agora mais uma mentira, que é a reforma administrativa. Como eu falei, uma reforma é para melhorar. De novo, vem uma proposta para piorar a situação dos trabalhadores públicos. Aliás, falam mentira sobre mentira, dizendo: "No Brasil há servidor demais se comparado a outros países". Se olharmos a realidade brasileira, de 1991 a 2015, a população brasileira cresceu 35%, enquanto o número de servidores teve um aumento de apenas 8%.
No período de 2016 a 2020, a população cresceu 3%, e o número de servidores reduziu 4%.
Então, o problema não é a quantidade. Não tem nada a ver com isso. Na verdade, essa reforma vai prejudicar os servidores e a população, porque quer acabar com planos de cargo e carreira, acabar com concurso público, acabar com a estabilidade, reduzir salários, demitir em função de cargos extintos, e precarizar, portanto, os serviços para a sociedade. Não dá para aceitar isso.
|
|
15:08
RF
|
No Amazonas, nós estamos lutando há muito tempo. Tem que haver concurso público para a segurança, para a saúde, para a educação, para serviços no interior do Estado, em que o povo está padecendo. Agora, por uma decisão da Justiça, vão fazer concurso para a área da segurança, mas num número insuficiente. Nós temos que ampliar o número de servidores e dar a eles condições de trabalho e salários dignos, para que prestem um bom serviço para a população, que necessita disso neste momento.
Por isso, somos contra a PEC 32. Não a mais um projeto de morte deste Governo, do Governo Bolsonaro! A marca dele é isto: desemprego, fome, mortes, abandono da população. É um projeto que está levando o Brasil, como se diz, ladeira abaixo, ao buraco.
Nós precisamos de mudanças. Ano que vem, a eleição será o grande momento. O povo não quer mais Bolsonaro, não quer mais esses projetos.
E o Congresso Nacional não pode embarcar nesse projeto, nessa barca furada, que está afundando. Tem que ficar do lado da população, do lado dos servidores; tem que garantir direitos; tem que fortalecer o serviço público. É do que nós precisamos: cada vez mais serviços de qualidade — podem ser de qualidade —, com investimento nas escolas, nas unidades de saúde, nos hospitais, no atendimento da população.
O SR. PRESIDENTE (Samuel Moreira. PSDB - SP) - Nós é que agradecemos, Deputado José Ricardo.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sr. Relator, demais Deputados e Deputadas desta Comissão. Boa tarde também àqueles e àquelas que nos acompanham pela TV Câmara e por todas as mídias da Câmara dos Deputados.
Neste momento em que o Brasil acompanha na Câmara dos Deputados a discussão da PEC 32, que pretende fazer uma reforma administrativa no serviço público... Acho que muitos aqui já disseram: reforma-se para avançar na qualidade daquilo que se tem, para melhorar.
Nós estamos ainda em pandemia. Depois nós teremos a pós-pandemia, as sequelas daqueles que sofreram com a COVID-19, e os problemas todos — especialmente os do serviço de saúde e educação, os mais afetados — terão uma sequência. Muitas pessoas não fizeram exames e cirurgias e não foram cuidadas, porque o Brasil teve foco na pandemia, o SUS estava voltado para a pandemia. E aí vai haver uma onda de mais doenças, mais problemas.
|
|
15:12
RF
|
A educação vai completar 2 anos sem os estudantes nas escolas. E nós teremos, quem sabe, 1 década para colocar em dia, se houver investimento na área, o que os estudantes perderam nesse processo — e os servidores também.
Então, eu estou falando de duas políticas públicas, saúde e educação, das mais necessárias, que só são de verdade quando são entregues pelo servidor. O serviço público é realizado por profissionais que, neste momento, estão sendo extremamente desrespeitados pelo Estado brasileiro.
A discussão é: quanto custa o serviço público do nosso País? Com certeza, quando o comparamos com o de países de renda e população iguais às do Brasil, nós entendemos que não temos servidores em excesso e não temos um custo de serviço público que o País não possa bancar.
Inúmeros dispositivos nessa PEC escorraçam o servidor público. Tratam a coisa assim: o servidor público é um inimigo. Eu tenho que bater nele. Eu quero retirá-lo do processo. E eu quero fazer o quê, como agente do Estado, como gestor do Estado? Eu quero terceirizar o serviço público, entregá-lo à terceirização. De que forma? Da forma mais precarizada possível. Por exemplo, eu faço uma seleção simplificada, que pode durar até 10 anos. Então, não há mais concurso.
E o que significa uma seleção simplificada? Colocar para trabalhar uma pessoa escolhida de forma a não reconhecer nela as características de que o serviço público precisa, porque a seleção é bem simplificada. Essa pessoa entra assim no serviço público e pode ser retirada por uma avaliação feita pelo próprio gestor. Então, se o governante de plantão muda, pode fazer uma reformulação por meio de um decreto, uma canetada. Aí, não é preciso investir na carreira do servidor nem dar a ele boa formação. Consequentemente, as políticas públicas não terão continuidade, porque, para que tenham continuidade, é preciso haver carreira, é preciso haver progressão. As pessoas, sabendo que fizeram concurso e entraram na carreira, têm compromisso com o País, com o Estado, com o Município onde vivem.
Então, a pessoa pode ser demitida por insuficiência de desempenho. Quem faz essa avaliação? Como ela vai ser avaliada? E dizem, ainda, que isso não é para os atuais servidores, não é? Amanhã, haverá servidores assim: sem qualificação necessária, sem investimento pessoal. Muitos, sabendo que vão ter continuidade na carreira, investem ao longo da vida. Eles fazem mestrado, fazem doutorado, fazem pós-doutorado. Investem em uma formação continuada, porque estão no serviço público. Há escolas de formação criadas no Brasil para assegurar um serviço público de qualidade.
Neste momento, o País devia estar pensando: qual é o servidor público necessário na contemporaneidade? Que formação ele deve ter? Quanto àqueles que não têm formação, o que o País vai fazer? Nós queremos um exército de pessoas vagando? Não será nem um exército de reserva, como dizíamos antes. Reserva de quem, se não ocuparão um espaço, porque não têm a formação necessária?
O Brasil e esta Casa poderiam estar discutindo quem são os trabalhadores necessários na contemporaneidade, não para jogar os atuais na lata do lixo, mas para dar a formação necessária e dar sequência às políticas públicas no Brasil.
|
|
15:16
RF
|
Como é que se vai simplificar a carreira da saúde e da educação? Como é que eu tenho hoje um corpo de trabalho num hospital, numa UBS, na rede de acompanhamento da Atenção Básica e digo: "Agora vocês estão, e outros, aqui". Toda a formação dada àquela pessoa pode ser retirada de forma simplificada também?
E a educação de onde eu venho? O que significa uma boa escola? Provavelmente, qualquer avaliação feita em qualquer lugar do mundo vai mostrar que a boa escola tem um quadro de profissionais definido, tem um quadro que tem vínculos com a sua comunidade. Ela se mantém ali com a interlocução com aquela comunidade, ela conhece os estudantes. O estudante do primeiro ano pode ser aluno da mesma professora no segundo ano ou da professora vizinha, que o conhece, que conhece seus pais, que dá continuidade.
E agora eu quero simplificar isso? Eu quero simplificar a relação que tenho com a minha comunidade, seja na área da segurança pública, da educação, da saúde, em que a proximidade, a convivência, o conhecimento fazem com que o serviço público seja de melhor qualidade? É isso que o Governo, na PEC, quer deixar transitório, como se fosse pisar em areia movediça, tudo arredio, tudo fugaz. É assim que será o serviço público?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - O que estamos vendo no Brasil? "Ah, contrata uma OS. Contrata uma OS na saúde, na educação." Nesse sentido, nós vemos que a precarização do serviço público desmonta o Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Rosa Neide.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Boa tarde, Sr. Presidente, demais membros desta Comissão e demais Parlamentares que se encontram presentes na plenária e de forma virtual.
Sr. Presidente, a reforma administrativa integra, ao lado de outras reformas que vêm sendo discutidas e aprovadas, tal como as reformas tributária e da Previdência, o rol, digamos assim, de reformas ditas estruturantes. Ela é defendida pelo Governo Federal como supostamente necessária para a retomada do Brasil.
Quero fazer uma grande reflexão que, mais uma vez, não trata de ser ou não ser necessária uma reforma administrativa. É óbvio que há a necessidade de uma reforma administrativa, diante da excessiva burocracia, da desorganização, muitas vezes, da administração pública no que se refere a cargos e carreiras.
Uma pergunta que precisamos fazer aqui é: qual é a reforma administrativa que precisamos para tornar o serviço público mais eficiente, garantindo a democracia de acesso para todos e todas, com respeito ao servidor público?
Eu também faço a seguinte pergunta: essa reforma apresentada pela PEC 32, com o substitutivo do Relator, avança nesse sentido? E, no final do dia, o texto que estamos votando beneficia a quem?
|
|
15:20
RF
|
Eu sempre tenho trazido a reflexão de que o País está precisando é de um bom gestor, porque, se existe problema no serviço público, isso não se deve aos servidores, tampouco ao serviço público. É preciso fazer uma boa gestão do País. Nós precisamos é valorizar o serviço público, dando melhor estrutura, melhor planejamento, melhor investimento. Precisamos de uma verdadeira reforma administrativa, senhoras e senhores, que valorize o servidor público e a população beneficiária dos sistemas. Essa reforma deveria ser muito mais ampla do que essa PEC 32. Na verdade, as mudanças mais significativas deveriam ser feitas por legislação infraconstitucional. Não precisamos mudar a Constituição. Precisamos, sim, discutir, via projetos de lei, questões como estruturação dos planos de carreira, instituição de metas de qualidade do serviço público, desburocratização para uma maior democratização do acesso a serviços, como saúde e educação.
Senhoras e senhores, a proposta que o Governo Bolsonaro enviou a esta Casa era claramente inconstitucional. Lutamos pela rejeição dela na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que, infelizmente, aprovou a sua admissibilidade, desconsiderando completamente a nossa Carta Magna, assim como fez o Governo Federal. O projeto de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro retirava direitos adquiridos, promovia uma reforma estrutural a toque de caixa, provocava o enfraquecimento das instituições e não tratava todos os servidores igualmente, deixando de fora militares e políticos. Até mesmo os ímpetos autoritários de Bolsonaro foram percebidos naquele texto ao propor superpoderes para o Presidente da República poder alterar e extinguir órgãos com prerrogativas constitucionais via decreto, sem a análise desta Casa, do Poder Legislativo, ignorando o Congresso Nacional. O erro de muitos Parlamentares aqui, senhoras e senhores, é acreditar que o golpe de Bolsonaro e dos aliados do Governo serão preservados. Está aí a prova de que não.
O fato é que, nesta Comissão Especial, houve melhorias, sim. Nós temos que identificar isso no texto. Inclusive parabenizo aqui o Relator e o Presidente pelo esforço em fazer audiências públicas, retirar as piores coisas que havia na proposta do Governo. Eu mesma apresentei a Emenda nº 29, que trata das carreiras típicas de Estado, que foi acatada parcialmente pelo Relator.
Acredito, senhoras e senhores, que poderíamos citar ainda pontos que poderiam ser melhorados, mas identifico também pontos positivos no texto que foi aqui apresentado, como a constitucionalização do conceito de carreiras típicas de Estado, preservando alguma parte que ainda é dúvida, como a estabilidade do serviço público, e a melhoria no sistema de avaliação de desempenho dos servidores, com meta estabelecida e ouvindo o usuário do serviço público.
|
|
15:24
RF
|
Mas, ainda assim, sobre a estabilidade dos servidores públicos, Sras. e Srs. Parlamentares, cabe aqui também pontuar o que vimos recentemente: um claro exemplo da importância do servidor público para a manutenção do Estado Democrático de Direito no combate à corrupção.
Tudo àquilo que assistimos na CPI da Pandemia, o esquema bilionário de propina em vacinas, só foi descoberto porque um servidor público, munido de sua estabilidade funcional, o revelou ao País. Um roubo estava acontecendo dentro do Governo Federal, enquanto mais de 500 mil brasileiros morriam de COVID. E — pasmem, senhoras e senhores! — Senadores da base do Governo ameaçaram o servidor e defenderam que ele fosse demitido. Graças à estabilidade, esse servidor público pôde impedir o roubo de bilhões de reais de brasileiros e brasileiras, sem medo de perder o seu emprego.
Contudo, mesmo com esses avanços que eu acabei de pontuar aqui, permanecem, no substitutivo apresentado, pontos negativos. Entendemos que eles não levam ao avanço de uma administração pública que garanta a democracia com acesso para todos e para todas, que respeite o servidor público.
Primeiro porque a possibilidade de contratação temporária de servidores indiscriminadamente é praticamente acabar com os concursos públicos e colocar em risco a própria estabilidade, como há pouco relatei aqui, com o exemplo do que vimos acontecer publicamente; segundo porque não incluir o Poder Judiciário e os militares na reforma é manter os privilégios de uma elite, de um funcionalismo, que em muitos casos recebe rendimentos bem acima do teto constitucional; terceiro porque o texto abre brecha, sim, para a corrupção nas possibilidades de cooperação, sem os procedimentos e os parâmetros muito já bem definidos; quarto porque esta PEC acaba com os direitos já conquistados para os novos servidores.
Gostaria de pontuar também a não inclusão da Emenda nº 31, que apresentei, que trata dos professores, dos agentes indígenas de saúde e dos gestores ambientais indígenas. Mais uma vez, esta Casa perde a oportunidade de fortalecer as políticas específicas para os povos minoritários, a exemplo dos povos indígenas. Esses povos já têm uma legislação específica, mas eles são servidores públicos. Lembro que muitas vezes, quando há um concurso geral, ninguém vai querer ir para dentro da comunidade fazer esses serviços públicos, a não ser os profissionais indígenas.
Entendo, Sras. e Srs. Parlamentares, que, apesar dos avanços do texto, retirando o que já havia de pior no projeto do Governo Bolsonaro, essa proposta de reforma administrativa não avança para um serviço público mais eficiente, que garanta a democracia de acesso para todos e para todas e que respeite o servidor público. Pelo contrário, a proposta coloca em risco alguns dos avanços que foram duramente conquistados pela população brasileira nas últimas décadas. E isso nós não podemos admitir.
Também quero registrar aqui o posicionamento do meu partido, Rede Sustentabilidade, contra o desmonte do serviço público, a favor de um serviço público mais estruturado, que tenha mais respeito aos servidores públicos, à população brasileira, principalmente ao serviço público. Os servidores estão aqui na frente ao combate à pandemia e muitas vezes colocam a sua vida em risco em prol do acesso público à população que não tem condição de pagar por serviços privados, porque ela depende desse serviço.
|
|
15:28
RF
|
Então, para que uma reforma? E quem se beneficia com isso? É esta a reflexão que eu deixo aos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Líder Joenia, pelas palavras. Saiba que V.Exa. tem toda a nossa admiração.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Querido Presidente, nosso Relator e colegas Parlamentares, minha saudação a todos.
Eu queria começar esta fala especialmente sendo solidária aos servidores públicos do Brasil, porque eles passam por um dos momentos mais difíceis da vida nacional em se tratando de descaso com os servidores públicos. O que nós estamos discutindo aqui nada mais é do que a promessa da granada no bolso do servidor público.
Lembram daquela fala do Guedes, "a granada no bolso do inimigo"? Pois é, ela chegou e chegou com o nome de reforma administrativa. Mas ela ficou conhecida como a "PEC da Rachadinha", porque, de fato, ela o é.
De fato, esta PEC reduz o número de concursos públicos no Brasil para aumentar o número de "QI" — quem indica —, de quantos cargos comissionados ou de servidores amigos de políticos ou de gente influente no Governo Bolsonaro vão poder fazer indicações. A PEC é isso! É isso o que estamos votando aqui. Quando batemos nessa tecla, cargos comissionados, verificamos que esta PEC é, de fato, inconstitucional, até porque o relatório assim continua.
Pela Constituição, o cidadão brasileiro tem direito a atendimento à saúde, à educação e à segurança. Mas a PEC vai, de fato, reduzir esse direito dos trabalhadores.
Pergunto: quem é que precisa do serviço público? Quem é que precisa de um servidor da saúde atendendo num posto de saúde, num hospital ou num laboratório? São os ricos deste País, que ficaram até mais ricos durante a pandemia? É óbvio que não!
Quem precisa de saúde, quem precisa de educação são as pessoas mais simples. Quem precisa ficar dias e dias numa fila do INSS esperando uma simples licença-maternidade é o povo mais simples, é o povo mais pobre. São esses que precisam do serviço público.
Esse discurso furado do Governo Bolsonaro e de seus apoiadores, que diz é preciso diminuir o tamanho do Estado e reduzir o número de servidores públicos, é fajuto. Isso é um discurso sacana não apenas contra os servidores públicos, mas também contra o povo que precisa do serviço público. Quando se diminui o tamanho do Estado ou a responsabilidade na segurança pública, quem fica sem segurança é o povo.
Quando se reduz o tamanho do Estado ou a responsabilidade do Estado na área da saúde, quem fica prejudicado é o povo, porque vai ter menos serviço de saúde à sua disposição.
|
|
15:32
RF
|
Sr. Presidente, eu queria só lembrar aqui algumas questões. Quem está propondo uma reforma administrativa, que ficou conhecida como a "PEC da Rachadinha", porque é a PEC que reduz os concursos públicos no Brasil e aumenta o número de indicados de políticos e de amigos do Bolsonaro, é esse homem que não tem capacidade nenhuma para fazer uma reforma administrativa. O que ele está fazendo é quebrar toda a estrutura do Estado brasileiro, da gestão pública, para prejudicar trabalhadores e o povo. Mas, então, vejam: um cara que faz isso não teria condições de cuidar mesmo do Brasil. Vejam, quem está propondo a "PEC da Rachadinha" é o mesmo Presidente que desemprega hoje 15 milhões de brasileiros. Quem está propondo essa PEC 32, conhecida como a "PEC da Rachadinha", é um Presidente que, de fato, deixa 19 milhões de brasileiros passando fome. É o Presidente Bolsonaro que permite que a gasolina, nos Municípios lá de Thaumaturgo, de Santa Rosa ou do Jordão, no Acre, chegue a R$ 8,90, quer dizer, 9 reais é o preço do litro da gasolina lá nos Municípios de Thaumaturgo, no interior do Acre, de Jordão e de Santa Rosa. O Presidente que deixa o povo sofrer com esse preço da gasolina é o mesmo que está botando agora uma granada no bolso do servidor público, com a chamada PEC administrativa.
O Presidente da República não tem moral, quando ele deixa morrer 587 mil brasileiros, a maioria por falta de vacina.
E o dólar? O dólar era muito baixo, e o Guedes reclamou que o dólar tão baixo estava fazendo com que empregada doméstica fosse passear em Miami. Ele mesmo dizia: "Isso não é aceitável. Tem que aumentar esse dólar". Olha aí! Quando se aumenta o dólar, os especuladores e aqueles que ganham às custas da pobreza dos outros vão ficando cada vez mais ricos, e o povo, cada vez mais pobre, porque essa gasolina que hoje discutimos em uma Comissão Especial da Câmara, em uma Comissão Geral — o Presidente Bolsonaro decidiu que cada vez que há reajuste no dólar lá, em que o combustível deles vai reajustar, o combustível do Brasil também acompanha o dólar — é o que faz o nosso povo sofrer mais.
Todo mundo lembra do discurso do Presidente Bolsonaro no dia 7 de setembro. Aquele discurso, tanto em Brasília quanto na Avenida Paulista, fez com que, em questão de horas, as empresas brasileiras perdessem trilhões de reais. Eu só quero lembrar que a Vale perdeu 10 bilhões; a PETROBRAS perdeu quase 20 bilhões só com o discurso do Bolsonaro, perdeu o seu poder de mercado. Bradesco, Itaú, AMBEV, empresas brasileiras perderam com o discurso irresponsável do Presidente Bolsonaro em um dia só, quando a bolsa despencou e o dólar subiu.
É um Presidente incompetente, que deixa o povo passar fome, porque a carne sumiu da mesa dos brasileiros. Qual é a competência que ele tem para fazer uma reforma administrativa decente?
Centrão, largue desse homem!
Ele está prejudicando o País. E agora vem falar em reforma administrativa? Que reforma? Essa que prejudica os trabalhadores, que prejudica o servidor público, que privatiza o serviço público, que diz, inclusive, no relatório, que saúde e educação não são carreiras de Estado? Como nós vamos aceitar isso, Sr. Presidente?
É preciso dizer "não" à PEC 32. É preciso dizer "não" a essa reforma administrativa. É mentira do Governo Bolsonaro, mais uma vez, junto com Guedes, ao dizer que é preciso fazer a reforma administrativa para poder aumentar o emprego no Brasil. É mentira de novo! Eles mentiram com essa mesma conversa, dizendo que era preciso ter reforma da Previdência, porque iam aumentar os empregos no Brasil. Cadê os empregos? Pelo contrário, o desemprego só aumentou no País, atingindo mais de 15 milhões de trabalhadores. Pela primeira vez na história do Brasil, desde que se conseguiu medir esses dados sobre trabalho, a população economicamente ativa, na sua grande maioria, está desempregada, porque nós temos um Governo irresponsável.
|
|
15:36
RF
|
Bolsonaro é preguiçoso, irresponsável e incompetente. Portanto, ele não tem competência para fazer uma reforma administrativa. O que ele está fazendo é exatamente isto: tirar direitos de trabalhadores, de servidor público, mas também tirar o direito do povo brasileiro de ter acesso à educação decente, à saúde e à segurança.
Sr. Presidente, nós, do PCdoB, não podemos concordar com essa reforma administrativa, que diminui a função e o papel do Estado brasileiro na vida dos brasileiros, que diminui a saúde, a educação, a segurança pública e que faz um processo de mercantilização dessas áreas importantes, de privatização, quando cria uma tal de uma parceria com empresas privadas, que vai, de fato, acabar, com o tempo, com os concursos públicos no Brasil, porque, à medida que vai aumentando o número de indicados por políticos e amigos do Bolsonaro, vai diminuindo a oportunidade dos concursos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida, pelas palavras.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, nós estamos a falar sobre um tema que é muito caro para qualquer trabalhador brasileiro que está passando por um Governo que tem exatamente no servidor e, em especial, no servidor público um inimigo. Isso foi dito naquela reunião, o que nos deixou — os brasileiros — incrédulos em relação a todo esse ataque que temos observado ao longo dos últimos dias.
|
|
15:40
RF
|
Em que pese a qualidade do debate que aconteceu dia desses, isso ainda é muito pouco para a transformação que se pretende, no nível que está sendo proposto por um Governo que quer estrangular o Governo de qualquer maneira e em qualquer nível, tornando inviável o serviço público.
Nós temos alguns exemplos. Estão vendendo nossas estatais na bacia das almas. Nos últimos dias, nós recebemos a Medida Provisória nº 1.052, que praticamente inviabiliza a administração dos fundos constitucionais através do Banco do Nordeste, que tem uma equipe de funcionários extremamente qualificada. Da mesma forma, ocorre com o BASA. São os torpedos, as granadas no bolso daquele que tem missão pública, mesmo em empresa de economia mista, mesmo em banco oficial, mesmo em banco de desenvolvimento.
A tragédia que alcança os Correios ocorre da mesma forma. Assim também acontece com os funcionários públicos que estão dando suas vidas para socorrerem brasileiros que estão morrendo. O número de óbitos no País está chegando a 600 mil, devido à omissão, incompetência e incapacidade de empatia do Presidente em relação ao povo.
O pior de tudo é que neste momento nós estamos discutindo estabilidade no serviço público. Quem não se lembra do delegado da Polícia Federal, o ex-superintendente de Manaus que, de maneira brilhante, cumpriu seu papel por conta das suas prerrogativas, incluída aí a da estabilidade? Não fosse isso, ele não teria denunciado aquele ex-Ministro da destruição do meio ambiente, que mereceu ser denunciado com notícias-crimes extremamente qualificadas por um profissional cônscio não apenas das suas responsabilidades, mas também do dever a cumprir. Salles sentiu na pele quando a responsabilidade fala mais alto.
Não dá para compreender como uma lei passa a ser ordinária para algumas hipóteses de demissão, e não lei complementar, como está previsto na Constituição Federal!
O que me causa espécie e me deixa profundamente envergonhado é que, para servirem ao mercado, nossa Casa e, infelizmente, esta Comissão, que deve trabalhar a admissibilidade e a constitucionalidade de cada matéria em que nós nos debruçamos, estão admitindo uma matéria que é fragorosamente inconstitucional, além de desumana. Em razão de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, um cidadão poderá ser demitido.
Isso já está previsto, em parte, pela própria Constituição Federal. E a PEC vai dar condição de essa decisão passar a ser tomada por um simples colegiado, o que diminui, na realidade, a segurança daquele que precisa dela para cumprir as suas prerrogativas, para cumprir o seu desempenho da melhor forma.
|
|
15:44
RF
|
A estabilidade versus a avaliação de desempenho. Isso também está previsto em uma regulamentação por lei específica. A PEC introduz outras finalidades que deverão ser observadas. Isso não está correto! Sobre o contrato por tempo determinado, podemos frontal e simplesmente não ter concurso.
Hoje eu ouvi do Presidente da PETROBRAS que o combustível caro — ouçam bem, senhores! — é aquele que não existe, ou seja, para este Governo, em relação à orientação que faz a partir do Ministro da Economia, que até hoje não entregou nada para melhorar a qualidade de vida do nosso povo, o que basta é ter combustível. Não importa que o preço seja o mesmo praticado aqui no Brasil pela Shell e por qualquer parte do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que nós estamos diante de mais um crime de lesa-pátria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, quero saudar V.Exa. e os demais Parlamentares que aqui se encontram e muitos dos servidores que, aflitos e ansiosos, acompanham cada movimento da PEC 32 aqui na Comissão Especial e, antes dela, lá na Comissão de Constituição e Justiça.
|
|
15:48
RF
|
Registro que muitos Deputados não puderam se inscrever, porque isso não foi acordado lá na reunião que fizemos sobre o acordo de procedimentos. Ontem nós ainda informamos a alguns, mas outros terminaram sem conseguir, em tempo hábil, a inscrição e não vão participar de um momento tão importante quanto este.
Indo direto ao assunto, Sr. Presidente, a PEC 32 é a mesma enganação a que o povo brasileiro assistiu, em um palco de extrema encenação, na votação da reforma trabalhista. Eu não era Deputado Federal, mas assisti a discursos meio que eufóricos dizendo que o Brasil ia viver um novo momento na geração de empregos. Pura mentira! Não aconteceu nada disso.
Depois, já Deputado nesta Casa, eu assisti e votei contra a reforma da Previdência, que foi uma covardia, uma traição com a classe trabalhadora deste País. Diga-se de passagem que isso aconteceu em um País desigual, o oitavo mais desigual do planeta Terra. E esta Casa e o Congresso Nacional votaram a retirada de inúmeros direitos e conquistas resultantes, Sr. Presidente, de muita luta. Foi isso o que aconteceu. Agora há outra mentira: a PEC 32.
Eu queria saber, Deputado Rogério Correia, por que danado os Deputados do Governo não se inscreveram para debater, se a PEC é tão boa? Cadê os Deputados do Governo aqui na Comissão Especial da PEC 32? Eles não estão aqui porque sabem que a PEC 32 é muito ruim! Pode olhar no sistema chamado Infoleg, que você baixa no seu telefone ou no seu computador. Lá você vai ter a oportunidade de ver os Deputados que se inscreveram para debater a PEC 32.
Sr. Presidente, eu escutei o cínico do Ministro da Economia, o cara de pau do Paulo Guedes, dizer que o gás de cozinha ia custar 35 reais. Hoje ele passa de 100 reais. Eu escutei o mesmo cínico do Paulo Guedes dizer, na Comissão de Justiça, Sr. Presidente, que a PEC 32 vai retirar privilégios e que há servidor público com 20 carros na garagem.
E aí nós começamos, no bom sentido, a insistir com o Ministro Paulo Guedes para que ele citasse duas coisas tão faladas pelo Governo Bolsonaro: a economia e o caminho para a possível melhoria do serviço público, que eles tanto atacam. Bolsonaro e seu time odeiam o servidor público.
Eles odeiam o servidor concursado, porque eles querem que as indicações se deem pela força do poder político. Todo mundo sabe disso. Não adianta mais esconder.
Bolsonaro não respondeu o valor da economia, porque aqui no texto da PEC não fala absolutamente nada sobre isso, nem tampouco conseguiu nos convencer do que poderia trazer melhorias na qualidade do serviço público.
|
|
15:52
RF
|
E aí, Sr. Presidente, veja bem que contraste: o inciso IX do art. 37, que tem que ser banido, efetiva, valoriza, fortalece o contrato temporário! E o que é o contrato temporário? É o contrato daqueles que estão nas escolas, nos hospitais, trabalhando provisoriamente por excepcionalidade, que de excepcionalidade não há nada, e que ficam sob a ameaça das vontades e dos desejos do político de plantão. Isso acontece em todos os Estados da Federação.
Eu ouvi, Sr. Presidente, o Deputado Arthur Maia dizer que nós não poderíamos desconhecer a realidade dos contratos temporários no Brasil. É verdade, Sr. Presidente, mas é meia-verdade. Eu, particularmente, conheço isso de perto, mas quero dizer a V.Exa. que o melhor caminho não é valorizar nem proteger isso. Mais do que isso, está no texto da PEC que os contratos temporários perderão uma banda dos direitos trabalhistas. Isso significa dizer que aquele contratado temporariamente, quando terminar o seu contrato, não terá direito a quase nada. Isso é inaceitável, Deputado Fernando! Está sendo colocado aqui no texto da PEC 32 que o contrato temporário vai ser efetivado por 10 anos. E quando essas pessoas concluírem o seu período de 10 anos? Elas terão direito a quê, Sr. Presidente? Terão direito ao olho da rua! E, através do contrato temporário, nós temos a melhoria na qualidade do serviço público? Não, Sr. Presidente. A melhoria na qualidade do serviço público se dá exclusivamente através do ingresso por concurso público.
Não podemos efetivar algo que é uma gambiarra no Brasil. O contrato temporário é uma gambiarra, Sr. Presidente. E, da forma como se coloca aqui, estaremos ferindo de morte os contratados. No primeiro momento, vai ser muito bom, mas, depois de 10 anos, Sr. Presidente, o olho da rua será a serventia da casa. Isso é o que o texto está dizendo.
E quanto à estabilidade? Sr. Presidente, pelo amor de Deus! O art. 37-A é o inverso disso tudo, porque abre espaço para a privatização do serviço público. Em outras palavras, nós vamos poder entregar uma escola a uma empresa privada, que, diga-se de passagem, vai ganhar dinheiro com tal negócio.
Vejam só os dois artigos que citei aqui: um foi o art. 37, inciso IX, que fala do contrato temporário — uma gambiarra —; e o outro foi o art. 37-A, o mesmo artigo que fala dos instrumentos de cooperação.
Estão aí, Sr. Presidente, os ovos de ouro do Ministro Paulo Guedes. É isso o que está acontecendo. Desmontam o serviço público e o transformam em privado. E aí vêm dizer que nós estamos aqui fortalecendo a estabilidade.
Presidente, cria-se o mecanismo, através de instrumentos de cooperação, e se entrega ao setor privado aquele segmento da administração pública. O poderoso de plantão vai dizer que, a partir daquele momento, a empresa privada estará cuidando daquela escola e que, por desnecessidade, servidores vão ser colocados na rua, servidores efetivos. Alega-se a desnecessidade daquela função, daquele cargo. É assim que está na PEC, Presidente.
|
|
15:56
RF
|
Como é que estabilidade está mantida com um buraco desse tamanho sendo colocado aqui, Sr. Presidente? A extinção se dará por desnecessidade ou por obsolescência. Está aqui no texto. Basta ler, Presidente!
Eu não sei como V.Exas. têm coragem de fazer uma entrevista coletiva com o Presidente Arthur Lira para dizer que a estabilidade dos servidores estará preservada na PEC 32. Presidente, é a mesma cara de pau do discurso falacioso que se deu em muitos momentos para a aprovação da reforma trabalhista.
Sr. Presidente, Deputada Erika, aqui há um instrumento que é uma maravilha para aquele político de plantão que não gosta de fazer as coisas corretamente. Com a verificação sobre a qualificação ou não do servidor, o servidor poderá perder seu cargo por decisão de um órgão colegiado ou por uma condenação judicial antes do trânsito em julgado. Olhem que fragilidade! Indiscutivelmente, é um instrumento para fragilizar, para desmontar e para atingir os objetivos tão manjados.
Quem não viu a denúncia de um servidor efetivo em relação à vacina Covaxin? Há denúncias de que a vacina estaria sendo comprada com um pequeno ágio para bancar propina, Sr. Presidente. No meio de uma terrível pandemia, com pessoas morrendo, havia pessoas querendo ganhar dinheiro com a venda de vacinas. Um servidor efetivo fez a denúncia. Se a PEC 32 for aprovada da forma como ela se encontra, esse servidor efetivo vai ter que pensar dez vezes antes de enfrentar os poderosos.
Sr. Presidente, a redução na jornada de trabalho em até 25% com a consequente redução proporcional na remuneração do servidor é uma estratégia clara de algo que está orquestrado.
"Olha, servidor, se você não votar no meu candidato, se você não assinar este documento, nós vamos reduzir aqui a sua jornada de trabalho e, consequentemente, haverá uma redução na sua remuneração."
Sr. Presidente, se espremermos e verificarmos, vamos entender que a engrenagem da PEC 32 está perfeita para os objetivos de um Governo entreguista, que quer vender os Correios, que quer vender a empresa que, no ano passado, ficou em sexto lugar em lucratividade, a ELETROBRAS. É um Governo que é tão contra os servidores que precisamos nos unir aqui, Sras. e Srs. Deputados, e, por três votos, conseguimos evitar o congelamento do salário dos professores da educação básica. Foi por três votos, e somos 513 Deputados! Bolsonaro não gosta do servidor público.
Querem dizer, Sr. Presidente, que o serviço público no Brasil não tem qualidade. Eu cito somente o SUS, que deu show e que se destacou internacionalmente em relação a um episódio duro, que foi e que ainda está sendo a pandemia. As vacinas chegavam e, rapidamente, o povo brasileiro ia sendo vacinado. E ainda estamos sendo vacinados. O negacionista do Bolsonaro disse que a vacina não funcionava e deixou de comprar 100 milhões de doses no ano passado. E muita gente morreu.
|
|
16:00
RF
|
A Advocacia-Geral da União trouxe, somente no ano de 2020, 630 bilhões de reais de volta aos cofres públicos. Nós temos, sim, Sr. Presidente, serviço público de qualidade. Nós temos serviço público de qualidade na segurança pública, na educação. E não me venham com esse discurso que eu ouvi hoje — e doeu nos meus tímpanos — de que, por culpa do servidor, filas se formam em torno de um prédio do INSS. Isso não é culpa do servidor público. É culpa, Sr. Presidente, da gestão administrativa, da gestão operacional da máquina estatal. Não dá para misturar as coisas aqui, para tentar atingir o serviço público do nosso País.
Quem viveu antes de 1988 sabe o que eu estou dizendo. Naquele tempo, era aquela velha história: manda quem pode, e obedece quem tem juízo. E essa turma que viveu nesse tempo — antes de 1988 — quer fazer voltar o tal do "manda quem pode, e obedece quem tem juízo". É o que diz a PEC 32, Sr. Presidente: "mandará quem pode, e obedecerá quem tem juízo".
Nós vamos votar contra a PEC 32. Ela representa um retrocesso. Quanto aos exageros que existem — e eles existem —, temos como dialogar, temos como construir, Sr. Presidente, mas, do jeito que está aqui, cá pra nós, cinismo e cara de pau é o que mais tem.
No mais, Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que vamos perseverar, resistir e insistir para derrotar a PEC no plenário, derrotá-la aqui na Comissão e derrotar também os destaques. Nós estamos aqui ao lado dos professores; dos policiais; dos servidores da saúde, que doaram as suas vidas, arriscaram as suas vidas.
São servidores públicos, como o maqueiro é, o motorista de uma ambulância é servidor público e tantos outros, Sr. Presidente, que estão sendo atacados pelo Presidente Bolsonaro. E, lamentavelmente, com a cumplicidade de diversos Congressistas.
Resistência é a palavra de ordem, Sr. Presidente.
E fique certo, eles odeiam quando eu digo isto: fora, Bolsonaro.
|
|
16:04
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Queria esclarecer a fala do Deputado Gervásio Maia.
Gostaria de dizer que ficaram abertas, por uma hora antes da última reunião e durante toda a reunião, as inscrições. Foi aberta, hoje, a inscrição uma hora antes. A pedido do Deputado Alencar Santana Braga, estendemos o começo da reunião para 10h15min, a fim de darmos tempo de haver mais inscrição.
Segundo, Deputado Gervásio, conforme o Regimento da Casa, quando o inscrito está ausente, ele dá a vez ao seguinte.
Como eu disse, no primeiro dia da reunião, que abri o diálogo porque se tratava de um tema importante para o Brasil e seria preciso que houvesse muito diálogo, esta Presidência está concedendo a possibilidade de voltarmos, até o fim da discussão, para poder falar.
Então, só para deixar claro aqui, quero dizer que todo o Regimento da Casa está sendo cumprido e que alguns acordos, para que haja discussões, para que se aumente a possibilidade do debate, estão sendo feitos. Digo isso só para deixar claro, não no mérito, mas no procedimento, porque, no procedimento, seguimos o Regimento. Também sabemos da necessidade de um diálogo, e nós estamos fazendo esse diálogo, para podermos convergir nas diferenças e para tentarmos chegar a um texto comum.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente Fernando...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, quero registrar que, caso não fosse assim, Deputado Gervásio Maia, já haveria mais de dez que teriam sido passados na lista. Digo isso só para esclarecer...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputado Fernando Monteiro, rapidamente, só para não deixar a coisa mal entendida, quero dizer que não é dessa forma como V.Exa. coloca. Eu tenho elogiado muito a performance, Deputado Fernando, de V.Exa., que inclusive é Deputado de um Estado vizinho ao nosso, o nosso amado Pernambuco. Paraíba e Pernambuco são irmãos.
O que eu coloquei foi que, naquele acordo de procedimento que fizemos, nós combinamos dois dias: hoje e amanhã para os debates. O que eu coloco para V.Exa., e peço a sensibilidade de V.Exa., é que alguns Deputados não foram avisados a tempo daquele prazo de uma hora — ou um pouco mais do que isso, porque a reunião atrasou um pouco — para fazerem as suas inscrições. E o que aconteceu?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não estamos, Deputado, me desculpe...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O prazo é hoje e amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Desculpe-me, Deputado. Nós já estamos com 6 horas de audiência e estamos ainda no número 33.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Quantos inscritos nós temos?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Temos 64 inscritos, e ainda faltam 31 inscritos para falar!
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, ainda são quatro horas da tarde! Veja bem, deixe-me só falar uma coisa...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Nós temos o dia todo amanhã!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sem nenhum problema.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu queria fazer um apelo para que nós utilizássemos os dois dias para fazermos os debates.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vão ser usados os dois dias para o debate, Deputado. Desculpe-me... Vão ser usados!
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Então, eu faço um pedido.
|
|
16:08
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Havendo tempo no dia de amanhã, V.Exa. reabre as inscrições?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não reabro, não. Vou cumprir o Regimento.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Não, Deputado Fernando. Não se trata de Regimento, se trata de um acordo de procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Nós combinamos que todos falariam nos dois dias.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Foi inscrito...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu não estou pedindo uma hora a mais, nem uma hora a menos, não! Estou pedindo que, dentro dos dois dias, caso nós tenhamos tempo, aqueles que não conseguiram se inscrever dentro do que foi combinado, dentro dos dois dias, que eles possam falar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vão ser feitas nos dois dias, Deputado...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu imagino...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A palavra desta Presidência vai ser cumprida.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - V.Exa. está sendo muito duro, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de começar o Governo, o Presidente Jair Bolsonaro se confessou — e continua atestando — ignorante em matéria de economia. Ele dizia que, em qualquer debate, em qualquer indagação sobre a política econômica do Governo ou sobre os projetos para a área econômica do Governo, quem deveria ser consultado era o Ministro Paulo Guedes. Plagiando e copiando a propaganda de uma distribuidora de derivados de petróleo, o Ministro Paulo Guedes ficou adjetivado, ficou identificado como o Posto Ipiranga!
Passados mais de dois anos de Governo, estamos vendo os resultados na economia. A ignorância do Presidente da República permitiu que governasse o País o Ministro Paulo Guedes. A indagação que fica é a seguinte: a quem serve o Governo Bolsonaro? A economia está gerando resultados os mais desastrosos para a população.
Depois de algumas reformas feitas a partir do Governo golpista do Presidente Temer — aliás, agora, redator oficial do Palácio do Planalto —, como a reforma trabalhista ou o fim do marco regulatório do petróleo na camada do pré-sal, Temer deu continuidade à era Collor, Itamar e FHC.
O Presidente Bolsonaro, ignorante em economia, abriu mão de governar o País, assumindo outro tipo de debate. Aliás, nem se pode imaginar por que o Presidente Jair Bolsonaro se agarra tanto diante da impossibilidade clara da renovação do mandato. Como ele trama contra o Estado Democrático de Direito na tentativa de continuar no poder através de um golpe de Estado! Mas, se ele abre mão da verdadeira governança do País, a quem, então, ele quer continuar servindo?
|
|
16:12
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Paulo Ramos, o áudio de V.Exa. foi desligado...
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - A pandemia do coronavírus, que ceifou tantas vidas, mas em função da incompetência, não só do negacionismo do Presidente Jair Bolsonaro, mas também do negacionismo do Ministro Paulo Guedes. Não apostaram nas vacinas, na vacinação em massa. Não, não, não... Preocuparam-se com a economia, com o corte de gastos, com o não investimento em uma campanha de vacinação para erradicar a pandemia ou reduzir os seus efeitos, para que a economia do País pudesse caminhar tranquilamente.
Mas veio a reforma previdenciária. Se o discurso anterior com a reforma trabalhista era a geração de empregos, a reforma da Previdência tinha como argumento reduzir o custo do peso da Previdência Social, para investimentos. O discurso sempre é cortar gastos para investimentos. A geração de empregos, a distribuição da renda e o Governo Bolsonaro, além do crime no enfrentamento da pandemia, ainda se aproveitou da situação para patrocinar, através do Ministro do Meio Ambiente, a destruição da Amazônia, o apoio ao garimpo irregular, à grilagem de terras.
Mas, acima de tudo, o Governo Bolsonaro ainda vem precarizando as relações de trabalho. Ele próprio — seguindo a orientação do seu chefe, Paulo Guedes, que mora na Granja do Torto —, ele, Bolsonaro, pessoalmente disse: "Quanto menos direitos, mais empregos". Aliás, ele tem na Fundação Palmares um seu representante que é negro, mas, lamentavelmente, diz que a escravidão foi benéfica para o escravo.
Essa é a natureza do Governo Bolsonaro: redução, negação de direitos. Não mais se trata de Estado Mínimo, agora é o Estado "nenhum", porque vem completando o projeto de privatização, iniciado com Collor, Itamar, depois FHC, depois Presidente Temer — e, agora, ele. Tudo está sendo privatizado. No Governo FHC, a mudança na Constituição atacou a ordem econômica; o fim do monopólio estatal do petróleo, para privatizar a PETROBRAS; o fim do monopólio das comunicações, para privatizar as telecomunicações; o fim da nacionalização do subsolo, que entregou a Vale do Rio Doce. Vieram entregando, entregando...
|
|
16:16
RF
|
Muito bem. Bolsonaro, agora, perdeu completamente a vergonha e a postura com essa reforma administrativa, orientada também pelo vendilhão da Pátria e traidor do povo, Paulo Guedes.
Inclusive, lamento muito que o Governo Bolsonaro tenha, em vários cargos ministeriais, oficiais dos últimos postos das nossas Forças Armadas, que estão compactuando com vários crimes de lesa-pátria, enxovalhando a imagem das nossas Forças Armadas diante do povo brasileiro. É muito duro presenciar isso.
Quer-se fazer essa reforma administrativa sob a alegação de se reduzir o custo da máquina pública, para fazer investimentos e gerar empregos. A mentira é sempre a mesma, porque o desemprego aumenta, o trabalhador perde renda e volta o sufoco salarial. E essa reforma administrativa pretende constitucionalizar algumas aberrações que, inclusive, já existem.
Para quem é militante, Presidente, para quem anda pelos Municípios mais distantes, para quem visita as escolas, os postos de saúde, os destacamentos, as delegacias de polícia, as unidades da Polícia Militar, para quem percorre as repartições públicas é possível constatar aquilo que muitas vezes ou rotineiramente oferecem ao servidor público para a prestação de serviço.
Se existe, de alguma forma, serviço público, em qualquer área, esporadicamente mal prestado, a culpa — dificilmente, rarissimamente — é do servidor; a culpa é sempre daquele que administra, do gestor, do governante, porque os servidores públicos, via de regra, não têm condições de trabalho. Somente uma minoria tem condições de trabalho e condições de vida. Há alguns privilegiados? Há. Mas a máquina, na sua quase totalidade, vive de salários arrochados.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Paulo Ramos, o seu som travou e acabou o tempo de V.Exa.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - ...públicos, porque o custo...
(Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Caiu o sinal.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Presidente, permita-me concluir com uma frase: é preciso dizer "não" a essa reforma administrativa; trata-se do Estado "nenhum", e não mais Estado Mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sr. Presidente Fernando Monteiro, permita-me também cumprimentar o meu conterrâneo, Deputado Rogério Correia, também titular desta Comissão, representando a nossa bancada, junto com o Deputado Rui Falcão, e fazendo outra resistência.
|
|
16:20
RF
|
Muitos colegas aqui falaram contra a PEC 32, às vezes responsabilizando, unicamente quase, Paulo Guedes e Bolsonaro. Isto não é novidade: eles são cruéis, os dois são cruéis. Mas eu quero destacar que essa crueldade deles tem cúmplices aqui nesta Casa. Então, existe a responsabilidade de colegas Deputados que deram o golpe em 2016, há 5 anos.
A primeira coisa foi a tal da PEC 241, hoje a Emenda Constitucional 95, que prometeu mundos e fundos e só vai afundando o Brasil. Só na saúde, faltam 40 milhões de reais. Daí veio um monte de iniciativas com apoio majoritário desta Casa, sempre com mais de 340 ou 350 votos.
Então, V.Exas. são responsáveis pelo desmonte do Estado brasileiro e agora pegam dele a parte mais estratégica, que são os servidores e também os usuários das políticas públicas. V.Exas. são cruéis. Fazem isso a custa de quê? Não dá para entender por que esse ataque aos trabalhadores, sobretudo aos servidores públicos.
Em relação à estabilidade, vocês, servidores públicos municipais, estaduais, do Distrito Federal e da União, estão sendo atacados. "Ah, mas eu sou concursado. Eu sou efetivo." Vocês estão tendo os direitos violados. Eles estão retirando direitos de vocês. Vocês já têm 30 anos de serviço? Não importa, estão retirando direitos. Há uma estratégia muito arquitetada para destruí-los e destruir os trabalhadores e os mais pobres deste País.
Em relação à estabilidade, ela se fragiliza. Mesmo que você recorra judicialmente, você vai ser liquidado em uma decisão colegiada, nem precisa do trânsito em julgado. Então, você que é efetivo e está acomodado no sofá veja que estão sendo retirados seus direitos.
Quanto ao caso da vulnerabilidade de quem acha que já tem estabilidade, eles vêm com contrato temporário e com contrato determinado. O contrato determinado não precisa justificativa, não. Ele não se dá diante de uma calamidade, diante de situações excepcionais, não. Em qualquer situação, pode-se contratar. E sabem por quanto tempo? Por 6 anos, podendo prorrogar por mais 4 anos, totalizando 10 anos. Ou seja, é uma contratação determinada por 10 anos.
|
|
16:24
RF
|
Não! Eles podem ter uma justificativa, porque é estratégico, de acordo com certa qualificação ou algo assim, e o seu cargo pode se tornar obsoleto. O seu cargo pode se tornar desnecessário, porque é importante que uma empresa venha substituir você. Estão vendo que há um conjunto de maldades muito bem arquitetadas na PEC 32? Ela retira direitos. "No Estado, eles vão ter que aprovar." Não! Estão retirando competências dos Estados. Estão retirando competências para legislar dos Municípios, de outros entes, e, inclusive, retiram direitos das negociações e dos acordos coletivos. É muita crueldade!
Então, eu me dirijo ao colega Deputado e à colega Deputada: V.Exas. estão sujando as suas mãos, estão muito bem arquitetados numa agenda ultraliberal para atacar e desmontar o Estado brasileiro, como já o fizeram com as privatizações da ELETROBRAS e dos Correios, e com o teto de gastos. Mas agora se ataca quem executa política pública na ponta, quem tem contato direto com o cidadão no dia a dia, através dos serviços de educação, de saúde, de assistência. É muita crueldade! Colega Deputada e colega Deputado, haverá eleição no ano que vem. Depois, não venham tentar processar quem divulga a sua votação, porque a informação é um direito do cidadão.
Todos os servidores municipais estão sendo atacados, e isso não é só culpa do Bolsonaro e do Paulo Guedes, não, que são cruéis. V.Exa. tem responsabilidade, porque, inclusive, a promulgação da PEC cabe ao Congresso. Então, nós podemos reverter essa situação. Nós podemos sepultar a PEC 32, em defesa do serviço público, em defesa dos usuários da saúde, da educação, da assistência e de quem depende das políticas públicas. Não seja covarde. Não seja o Judas. Não se venda por moedas ou por um orçamento oculto, embora eu ache que seja explícito, porque estão despejando dinheiro nos Municípios: 1 milhão para um lugar; 10 milhões para outro. Isso não resolve.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Padre João.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar todos e todas na pessoa do meu querido companheiro Padre João, que acaba de se pronunciar.
Quero dizer que hoje completaria 76 anos, se estivesse vivo, Frei Tito.
Então, homenageio Frei Tito Alencar e todos os lutadores e lutadoras do povo brasileiro que deram a vida para que nós pudéssemos ter uma sociedade democrática e um país onde pudéssemos debater, discutir, votar, ser votado e acompanhar esse momento histórico que vivemos.
|
|
16:28
RF
|
Presidente Fernando Monteiro e demais membros desta Comissão, eu tive a oportunidade de estudar, debater, participar, ser membro desta Comissão Especial da PEC 32. Eu tive o prazer de fazer uma audiência pública, aprovada por esta Comissão, no Estado de Sergipe, na capital, com a presença de diversos setores da sociedade, entre eles o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social, sob a liderança do nosso querido companheiro Joaquim, Presidente do SINDIPREV; o SINTESE, o maior sindicato de educadores e educadoras de Sergipe, com a presença da presidenta dirigente Ivonete; a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe, e com a presença de Deputados Estaduais e da Vereadora Ângela. Enfim, a sociedade sergipana participou e debateu sobre esta PEC 32.
Nós queremos dizer que estudamos e debatemos o relatório feito pelo Relator, que não muda o essencial. O essencial desta PEC e um dos seus grandes objetivos está dentro de um contexto criado nos últimos 6 anos no Brasil que vem tirando direitos do povo brasileiro, do povo trabalhador. Foi assim com a reforma trabalhista, com a reforma da Previdência e com a famosa Emenda 95, que congelou por 20 anos todos os investimentos em educação, saúde e programas sociais. E ela agora vem cumprir o papel que o Presidente Bolsonaro sempre defendeu abertamente: mais trabalho e menos direito. Ele não quer direito para o povo trabalhador, não quer estabilidade no emprego dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.
Então, eu queria saudar e parabenizar todos os servidores públicos que se mobilizaram, homens e mulheres do Brasil inteiro, de todo ente federativo. O Anexo II está em grande mobilização recebendo os Parlamentares, debatendo, chamando atenção para as maldades que estão dentro da PEC 32. Isso acontece em todos os Estados, ou na maioria deles — eu tive a oportunidade, ao embarcar no Aeroporto de Aracaju, de ser recebido por uma representação do movimento sindical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos que nos acompanham pela TV Câmara e pelos demais meios de comunicação, o principal prejudicado com a aprovação da PEC 32 é o povo brasileiro.
O que se quer fazer verdadeiramente com a PEC 32 é garantir que os serviços públicos passem a ser privatizados. Aqui não estamos tratando de reforma administrativa. Estamos tratando da continuidade de um ataque à soberania nacional, ao Estado Democrático de Direito e aos serviços públicos.
O principal prejudicado com a aprovação desta PEC 32 são as comunidades, os bairros, as periferias, que deixarão de ter as Unidades Básicas de Saúde funcionando, que deixarão de ter os postos de saúde funcionando, que deixarão de ter o SUS funcionando.
|
|
16:32
RF
|
Por isso não nos resta dúvida nenhuma de que não podemos abrir mão do direito à educação pública de qualidade. Para isso, é preciso haver investimentos do Estado, mas esta PEC permite financiamento privado. E o Ministro da Educação do Governo Bolsonaro deixou claro, sem nenhuma dúvida: direito a universidade, a ensino superior, não deve ser para todos, deve ser para alguns. Assim funciona o Estado pensado por Paulo Guedes e por Bolsonaro, que querem um Estado no qual a maioria da população compre os serviços ou não os tenha; no qual quem tiver dinheiro vai comprar seus planos de saúde e financiar a educação privada para garantir que seus filhos tenham uma boa formação e sua família tenha uma boa saúde.
Portanto, não temos nenhuma dúvida, Sr. Presidente, de que precisamos convencer todos os Parlamentares de que esta PEC é maldosa para o povo brasileiro, para os Municípios e para os Estados. Em especial, é um ataque aos direitos conquistados pelos servidores públicos de todo ente federativo brasileiro.
Nós queremos serviços públicos de qualidade. Nós queremos servidores com plano de cargos, carreira e estabilidade garantidos na nossa Constituição e garantidos pelo Estado brasileiro, seja Município, seja Estado, seja União. Só há mal serviço público onde o gestor é mau, é incompetente. Só há corrupção no serviço público onde os gestores são corruptos. Estabilidade no emprego é uma grande conquista da qual não podemos abrir mão. Com ela os servidores e servidoras têm a capacidade e a dignidade de denunciar qualquer malfeito, de dizer o que está errado e de cumprir com sua missão. Formas de cobrar quando o serviço não é bem feito já existem. Basta os gestores, seja de Municípios, seja de Estados, seja da União, fazerem e tomarem as medidas.
|
|
16:36
RF
|
Quero mais uma vez parabenizar todas as centrais sindicais e todos os sindicatos e dizer que por trás disso está mais uma parte do golpe dado por Temer e Bolsonaro. Isso é um golpe contra o povo brasileiro, é a cópia da Emenda nº 95, é a cópia da reforma trabalhista. Tudo é em nome de "gerar mais emprego", em nome de "melhorar os serviços", em nome de "o Brasil ficar melhor". Tudo isso é para atacar a população brasileira.
Para encerrar, Sr. Presidente, confio, acima de tudo, no povo brasileiro e na sua capacidade de repudiar este Governo nefasto, fascista, grosseiro, que vem atacando as instituições democráticas. A maior resposta que nós poderíamos dar a toda essa maldade provocada por esse arruaceiro do Governo Bolsonaro é não aprovar projetos maldosos em troca de orçamento para a base aliada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado João Daniel.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero pedir licença para não usar máscara, até porque estou a uma distância relativamente segura, além de estar vacinado.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, esta reflexão que nós fazemos agora nesta luta contra a PEC 32 vem embasada numa má intenção, em decisões e em interesses de outros que querem fazer do Estado apenas um instrumento, uma grande agência dos grupos econômicos do Brasil e internacionais.
Eu estava agora participando das manifestações dos servidores públicos e das servidoras públicas que se reúnem aqui na frente do Anexo II, dialogando com todos eles. Ali se constata que os concursados, na sua grande maioria, são trabalhadores que ganham pouco salário. Esses trabalhadores, em vez de se submeterem a critérios técnicos e públicos, estão ameaçados de perder os seus direitos. Essa PEC fere os princípios administrativos federais da Constituição brasileira. Isso é muito grave.
Isso tem a ver com o quê? Com o interesse de quem hoje manda nesta Câmara dos Deputados. Isso tem a ver com o interesse dos grandes grupos de banqueiros, de ruralistas, de fazendeiros, dos grandes empresários — não falo de pequenos e médios, que também estão sofrendo barbaridades com esta crise.
Isso aconteceu na época do não congelamento, quando o nosso voto foi contra a PEC da morte. Imagine aprovar que não se pode investir na saúde por 10 anos. Quem precisa da saúde? O nosso povo pobre, o nosso povo empobrecido. Imagine a reforma trabalhista, que colocou o trabalhador como descartável, retirando-lhe direitos, inclusive dificultando até a entrada de processo na Justiça do Trabalho.
|
|
16:40
RF
|
Com essas medidas, o nosso povo passou a ganhar menos. Portanto, comprando menos, as lojas vendendo menos e pedindo menos produção, o resultado foi demissão. Não é à toa que hoje mais de 40% do nosso povo está na economia informal, sem fundo de garantia, sem 13º salário, sem aviso prévio, sem nenhum direito, sem cláusulas sociais, direitos sociais que já quiseram arrancar em 1988.
O que se poderia fazer é ter um Estado forte para ser o porto seguro da nossa gente. Eles querem tirar essa fortaleza. Esses que dominam — que dominam os Deputados inclusive — querem fazer do Estado, vou repetir, a sua agência de riqueza, agência para que o Brasil seja uma república de bananas. Veja o caso da terceirização, da privatização, da entrega do patrimônio público e, neste caso agora, desta proposta que desfigura o papel do Estado brasileiro.
Sr. Presidente, o Estado brasileiro não é somente esse pacto que querem fazer com segmentos privados, tirando a responsabilidade da educação, tirando a saúde como papel do Estado, com uma terceirização desgovernada e com critério de demissão, como se o trabalhador que hoje é servidor público tivesse garantia absoluta. Ele não é vitalício como são os juízes. Há critérios e sistemas para que, se ele cometer qualquer erro, inclusive desídia, possa ser, com direito de defesa, demitido. Por que não? Mas, do jeito como estão fazendo, querem acabar com o serviço público, querem acabar com o servidor público estável para colocar no lugar os seus cabos eleitorais — não tenhamos dúvidas disso —, sem que tenham, necessariamente, competência para cumprir a função pública.
Prefeitos, Governadores, Presidência da República, acabar com a estabilidade no emprego é acabar com a estabilidade do serviço ao povo. E quem é que precisa do serviço público? O povo, que de novo está sendo vítima.
Meu Deus, tomara que nosso povo acorde! Não é possível! Eu reafirmo, pessoal, que eu fui vítima da ditadura militar, fui cassado, fui condenado à prisão — eu jamais quero saber de ditadura militar e de nenhum tipo de ditadura —, mas jamais a ditadura fez o que estão fazendo aqui. Ainda bem que a Medida Provisória nº 1.045, de 2021, caiu, porque era mais uma pá de terra.
Por isso nós vamos nos posicionar, sim, contra esta deforma. Ela é muito grave, porque quando mexem em direito de um ou de outro já é ruim; agora, quando mexem com a cara do Estado, com a configuração do Estado brasileiro, é muito mais grave.
No lugar de termos o Estado forte e defensor do povo, esse Estado passa a ser mínimo. Há pessoas que falam com tanto orgulho: “O Estado tem que ser mínimo”. Eles querem o Estado mínimo para o povo, mas máximo para os grupos econômicos, máximo para as multinacionais, máximo para interesses vis que não têm a ver com a cidadania.
|
|
16:44
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Agora queria passar a palavra ao Deputado Milton Coelho, a quem queria agradecer pela oportunidade de fazer, lá no nosso Pernambuco, uma audiência pública tão proveitosa, com um debate tão rico. Chegamos no debate, Deputado Vicentinho, a quem sempre queremos chegar: às minorias. Foi através do debate na Assembleia de Pernambuco, coordenado pelo Deputado Milton Coelho, que nós conseguimos chegar às minorias.
Desde que tive a honra de assumir a Presidência desta Comissão, eu sempre disse que o mais importante era ouvir aquelas pessoas que não chegariam a Brasília para falar. Eu quero agradecer de público ao Deputado Milton Coelho por ele ter nos dado a oportunidade de ouvir e entender as minorias e, mesmo nas diferenças, mesmo nas divergências, poder colocar uma convergência, como está já no relatório do Deputado Arthur Oliveira Maia a estabilidade a todos os servidores. Eu acho que isso é uma vitória da Comissão, é uma vitória do debate, e principalmente é uma vitória do diálogo.
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE) - Quero cumprimentar o Presidente Fernando Monteiro, agradecendo já as suas referências.
Quero dizer, Presidente, sem querer parecer nenhuma devolução de confetes, que nesta jornada difícil que estamos vivendo aqui na Câmara por ocasião dessas discussões da PEC 32, V.Exa., como Presidente da Comissão, tem agido de forma muito equilibrada, o que garantiu um debate que assegurasse que todos aqueles contrários e a favor da PEC pudessem se expressar. Isso merece este registro da nossa parte.
Quero cumprimentar também todos os colegas Deputados e Deputadas que passaram por aqui hoje, trazendo seus argumentos contrários e favoráveis à PEC 32. Quero cumprimentar o Deputado Professor Israel Batista, Presidente da Frente Servir Brasil, que grande contribuição deu para o nosso movimento de resistência à PEC.
|
|
16:48
RF
|
Na verdade, a primeira tentativa de desmontar o Estado e de desmontar o serviço público nasceu ainda na finalização do texto constitucional, antes da promulgação em 1988, quando grupos econômicos e políticos exigiram que constasse nas Disposições Transitórias da Constituição uma revisão constitucional 5 anos depois, alegando que todos os direitos que constavam ali iriam custar um preço muito caro para o orçamento público e que se concediam direitos sem dizer como bancar esses direitos. Felizmente, o povo brasileiro acordou em 1992, no ano em que haveria essa tal reforma constitucional, e passou a discutir nas ruas o impeachment do Presidente Collor. De lá para cá, em muitas ocasiões se tentou desmontar essa Constituição.
Há algum tempo, a inteligência das elites econômicas conseguiu estabelecer uma estratégia que vem sendo levada a cabo através das chamadas reformas fatiadas. Repito: a PEC 32 é apenas o coroamento daquilo que começou num documento escrito para dar lastro, para dar sustentação ao Governo Temer, chamado Uma Ponte para o Futuro. Inspirado nesse documento, já foram aprovadas a reforma do teto de gastos, a reforma trabalhista, a reforma previdenciária, a liberação da terceirização da atividade-fim nas empresas, e mais recentemente a autonomia do Banco Central.
Hoje de manhã, nós ouvimos aqui o Deputado André Figueiredo dizer que já se pagaram neste ano, em razão da autonomia do Banco Central, mais de 100 bilhões de reais de juros da dívida pública. Isso é apenas o começo do peso que se jogou à nação brasileira com todo esse conjunto de reformas, que agora vem cristalizado nessa reforma da PEC 32.
Sr. Presidente, houve um esforço de V.Exa. e do Relator no sentido de devolver ao texto constitucional a estabilidade dos servidores públicos, de criar as carreiras de Estado para garantir direitos — e não privilégios — a algumas carreiras que estão ali incluídas como carreiras de Estado, mas isso é insuficiente.
Apesar das alterações relevantes promovidas pelo Relator, a indicar as mobilizações feitas até aqui, a indicar a vitória das críticas apontadas ao texto original, o ponto central da proposta do Governo continua íntegro.
|
|
16:52
RF
|
Aqui eu abro um parêntese. Tenta-se, em muitas oportunidades, dizer que a reforma não é do Bolsonaro, afastando do Bolsonaro a autoria da proposta. Eu ouvi inclusive queixas de que ele atrasou em mais de 1 ano o envio da reforma. A reforma vem na esteira de governos conservadores, de proposta do mercado, mas ela é, sim, uma emenda constitucional de autoria do Governo Bolsonaro e traz nela toda a maldade que este Governo tem representado para o Brasil.
O propósito do Ministro Paulo Guedes de descentralização irrestrita da execução dos serviços públicos, mantendo-se tão somente a execução estatal às atividades consideradas exclusivas de Estado, está preservado no art. 37 e no inciso IX do art. 37, através dos instrumentos de cooperação e contratação temporária.
Sr. Presidente, nós fazemos um apelo aos servidores públicos do Brasil para que continuem se mobilizando, de modo a provocar a mobilização também do povo brasileiro em defesa do Estado, um Estado de bem-estar social, um Estado que garante oportunidade para todos. O Estado nunca foi promotor de desigualdade. Os governos, sim, a exemplo do Governo sob o qual ora vivemos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Milton Coelho, obrigado pelas palavras.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ela pede para adiar um pouco, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não. A Deputada Jandira Feghali está Ausente.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
|
|
16:56
RF
|
Sr. Presidente, não faz nenhum sentido estarmos hoje debatendo a PEC 32, da reforma administrativa, que nem mesmo deveria ter sido apresentada para ser votada. Essa PEC deveria ter sido devolvida. A população brasileira quer mais investimento na área pública, no serviço público. O Brasil hoje quer comida no prato e vacina no braço, e não o desmonte do serviço público.
O que seria da população brasileira, companheiros e companheiras, se não fosse o Sistema Único de Saúde e os servidores e servidoras públicas que estão na linha de frente, fazendo todo o processo de vacinação, de imunização da população brasileira?
O art. 37, Deputado Fernando, precisa ser retirado do texto, porque ele privatiza as políticas públicas, ele as coloca na mão da iniciativa privada. Nós precisamos retirar esse artigo do texto.
Com a possibilidade da contratação temporária tal qual está na proposta, nenhum Prefeito vai fazer concurso público. Todos eles vão continuar contratando de forma temporária, empurrando com a barriga sempre. E não haverá mais concurso público neste País, nos Municípios. Será o fim do concurso público.
Essa proposta é, sim, de Bolsonaro. Essa proposta é dele, Deputado Milton Coelho. E ele está traindo inclusive a sua base, porque os policiais, os servidores da Justiça estão aí incluídos. Esse é o retorno que ele está dando à sua base.
A PEC 32 é a reforma trabalhista do serviço público. Se aprovada, o serviço público será precarizado, e a população brasileira ficará sem atendimento adequado. Nossa luta é para valorizar o serviço público, melhorar o atendimento, e essa proposta não vem para isso.
São várias as ilusões que trazem aqueles que apresentam essa PEC dizendo que ela vai combater privilégios. Não há nenhum privilégio sendo combatido.
Infelizmente, o Governo Bolsonaro não gosta do trabalhador, não gosta do servidor, não quer ver a população sendo bem atendida. E é bom que a população brasileira saiba que não é simplesmente o servidor que vai ser penalizado. Toda a população brasileira será penalizada, porque não existe serviço público sem servidor público e sem a sua valorização, sem investimentos nas políticas públicas. Ou seja, o SUS está em risco, a educação pública está em risco, a segurança pública está em risco.
|
|
17:00
RF
|
Reconheço o seu esforço, Deputado Fernando, e o de outros de tentar melhorar essa proposta, mas ela se encontra muito ruim ainda. Nós precisamos impedir que ela passe.
Não é hora de desmontar ou privatizar o serviço público. O Governo tem, desde o início, atacado o serviço público, com a tentativa de privatização dos bancos públicos e da PETROBRAS, como privatizou a ELETROBRAS, com a tentativa de privatização do SERPRO e da DATAPREV, como privatizou os Correios. É hora de valorizar o que é público, porque o que é público é nosso, o que é público é do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Carlos Veras, pelas palavras.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Realmente, o debate que está acontecendo hoje a horas nesta Comissão da Câmara dos Deputados, por si só, é um sintoma muito grave do total descolamento da realidade por parte deste Parlamento. Podemos dizer que este Congresso, Presidente, está vivendo também o negacionismo da realidade por que passa o País. Qual é a urgência desse debate, Presidente? São os servidores públicos realmente os culpados pelo caos que estamos vivendo? É claro que não!
O Brasil está experimentando os piores anos de toda uma geração. Há fome em larga escala. Mais de 20 milhões de pessoas não têm o que comer, e mais de 110 milhões de pessoas não comem a quantidade adequada para evitar a desnutrição. Famílias estão na beira de estradas pedindo comida. Praças viraram acampamentos permanentes para abrigar famílias. Os filhos estudavam, os pais trabalhavam — construíam um futuro. Hoje não sabem se terão o que comer à noite ou no dia seguinte, no café da manhã e no almoço.
O Presidente, que enviou para esta Casa a proposta de reforma administrativa que está em debate, foi a uma live dizer que a comida está cara porque o povo está comendo demais. Isso é um escárnio! Essa pessoa não tem a menor capacidade de exercer esse cargo.
A violência urbana voltou a crescer. A nossa indústria está fechando as portas de forma acelerada. Desde o golpe de 2016, que tirou do poder a Presidenta Dilma, contra quem não havia nenhuma denúncia de corrupção, desde gigantes, como a Ford, até as pequenas confecções, já foram extintas 36.600 indústrias em todo o País. O desemprego bate recorde. A inflação está completamente fora de controle, corroendo o salário de quem está empregado, e as contas não fecham. É o pior Governo da história da nossa República.
É uma reforma administrativa que pretende, mais do que punir o servidor público, destruir o serviço público, para reduzir o poder de atratividade dos profissionais qualificados para o serviço público, para precarizar os serviços que são prestados à população brasileira. Esta é a pior forma de privatização do Estado: a destruição da capacidade do Estado de atender os serviços mais essenciais.
Estão arrumando maneira de permitir que os serviços privados se apropriem dos serviços públicos para auferir lucros. Tudo, no final das contas, tem a ver com isto: garantir um negócio para que os tubarões lucrem. Estão fazendo isso com a PETROBRAS, estão fazendo isso com a ELETROBRAS. Estão desmontando a prestação do serviço público para atender às exigências do mercado.
E o que é, entre aspas, o "mercado"? São os comparsas deste Governo, é aquela turma que estava reunida em São Paulo, batendo palmas para um imitador do Bolsonaro, comemorando o acordo que Michel Temer ajudou a construir.
|
|
17:04
RF
|
Esse é o desmonte da prestação dos serviços; é a possibilidade de prestação de serviços (falha na transmissão) para permitir que os equipamentos públicos sejam corroídos; é a privatização em massa do serviço público.
Outra aberração dessa reforma são os contratos temporários, que hoje são permitidos apenas em casos específicos, determinados. O texto diz que o contrato temporário pode durar 10 anos. Deputado Pedro Uczai, que nos acompanha, imagine 10 anos de contrato temporário! Olhe que aberração! E a seleção será simplificada. Em contraposição, querem destruir o acesso por concurso público, querem destruir a efetividade do servidor.
Vocês concurseiros que votaram em Bolsonaro, esqueçam o concurso. Vocês que achavam que poderiam ocupar postos no serviço público, isso só ocorrerá para aqueles capachos que atendam seus interesses. Eles não querem correr o risco de funcionários denunciarem roubalheira e corrupção no Governo, como aconteceu no caso das vacinas.
Propor que contratos temporários durem 10 anos é desconhecer completamente a realidade da necessidade de fixar profissionais. Nós precisamos fixar profissionais na saúde e na educação que se qualifiquem, que transformem a sua ação em uma carreira de Estado, em uma carreira pública, que se dediquem a esse serviço. Quem é que vai ocupar esses postos dessa forma? Não adianta bater palmas para os profissionais de saúde no combate à pandemia e destruir suas carreiras, destruir o Sistema Único de Saúde.
Por que os membros do Judiciário e do Legislativo ficam de fora dessa reforma? Por que os militares não entram nessa reforma? Servidores do Judiciário e militares têm os maiores excessos, se é que há excessos: férias de 2 meses e aposentadoria compulsória, o que não ocorre no Executivo, mas só para os privilegiados do serviço público, que estão de fora dessa reforma.
A proposta de avaliação de desempenho regulamentada por uma medida provisória, sem lei, é para perseguir e para afastar os servidores públicos, aqueles que se dedicam à causa pública.
Os trabalhadores estarão em cargos que antes eram ocupados por servidores com estabilidade, como os servidores da saúde que denunciaram a corrupção na compra de vacinas, e só o fizeram porque sabiam que não podiam ser demitidos, ou como o delegado que derrubou o esquema ilegal de extração de madeira — lembram? — comandada pelo ex-Ministro Ricardo Salles. Ele só fez isso porque tem estabilidade.
O que se pretende com essa reforma é ampliar o lucro do setor privado, ampliar a corrupção no serviço público, reduzir a eficiência no serviço público.
Desde que deram o golpe que tirou do poder a Presidenta Dilma, em 2016, vocês estão desmontando a agenda que vinha sendo construída e que deu lugar à agenda do desmonte do Estado brasileiro. Vocês estão falindo o Brasil, destruindo a indústria nacional, acabando com os direitos trabalhistas e previdenciários e destruindo o patrimônio público.
Mas esperem, porque o Lula está voltando, gente. No ano que vem, nós vamos eleger novamente o melhor Presidente da República que este País já teve: Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a agenda vai ser da reconstrução do Estado, recuperando tudo o que vocês destruíram, recuperando os serviços públicos, trazendo de novo o povo para o orçamento público. Essa é a agenda que importa.
|
|
17:08
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Presidente, o Deputado Alessandro Molon solicita a V.Exa. para falar um pouco depois.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim, sem problema, Deputada.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Obrigada.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente, Deputado Fernando Monteiro. Quero saudar os colegas Deputados e Deputadas.
A PEC 32 carrega três eixos básicos. O primeiro é a destruição, a precarização do serviço público. O segundo é que o Estado brasileiro não vai mais ter condições de gerar desenvolvimento, pois vai ser vedada — está assim no projeto de lei — a possibilidade de se fazer qualquer interferência na economia para poder gerar programas de conteúdos nacionais. Eu vou aprofundar mais nesse tema. O terceiro é que dá um superpoder, quase que de forma autoritária, para o Presidente da República, para o Governador, para o Prefeito, sem mais precisar consultar as Câmaras de Vereadores, as Assembleias Legislativas, a Câmara Federal, os Senadores.
Esses três aspectos estão na maldade que se chama PEC 32, a reforma administrativa do Bolsonaro. Por que nós estamos aqui fazendo todas as inscrições em todos os debates para podermos convencer os colegas Deputados que não podem embarcar nessa fria?
Deputada Erika Kokay, eu quero dizer por que isso é uma fria. Atenção pais que têm os filhos nas escolas. Com a precarização contida na PEC 32, vai-se chegar ao cúmulo de o Prefeito, ou de o Governador, ou de o Presidente da República abrir uma contratação em fevereiro para uma empresa terceirizada oferecer professores que vão ser contratados até dezembro. Esses servidores, professores que vão oferecer a educação aos nossos filhos, não vão ter o 13º salário, não vão ter férias, não vão ter segurança. Será que serão contratados em fevereiro do próximo ano? Eu não sei. Poderão não ser. Então, se pensarem politicamente um pouco diferente do governante de plantão, é certo que não serão.
Essa PEC carrega vários vícios. Um deles é a necessidade de o servidor estar com alinhamento ideológico, porque há análises subjetivas. Ao mesmo tempo em que faz a contratação temporária, a PEC 32 é a consagração das contratações temporárias no serviço público.
Eu quero uma educação qualificada para o meu filho.
Que professor, contratado em fevereiro, demitido em dezembro, sem saber se vai ser recontratado no ano que vem, vai comprar um livro, por exemplo? Vai fazer um curso de capacitação, de qualificação? Ninguém vai poder fazer, vai ter condições de fazer. Então, quando dizemos que essa PEC é a precarização do serviço público é disso que estamos falando.
|
|
17:12
RF
|
E estamos numa época de criminalização do serviço público. Acusam servidor de ser marajá, de ter alto salário, mas este projeto não trata dos altos salários! Isso fez, inclusive — quero parabenizá-lo —, o nosso querido Deputado Rogério Correia, que está aqui na sala.
Deputado Rogério Correia, nossa Comissão — o Deputado Enio Verri, também está aqui, assim como vários outros colegas que participaram sob o comando de V.Exa., que é nosso coordenador nessa PEC 32 — chegou a elaborar um documento com 13 pontos, que aponta claramente que o art. 37-A possibilita uma privatização em massa do serviço público e a ampliação do contrato temporário.
Em relação aos direitos dos servidores atuais, há uma grande questão também que precisamos aprofundar, porque há um discurso vigente de que a PEC não vai atingir os atuais servidores, só os futuros servidores. Em primeiro lugar, é uma mentira! Aqui há dois erros. Vai atingir os atuais servidores. É uma mentira, vai atingir! Em segundo lugar, não atingirá os futuros servidores. Não quero que só agora o serviço seja de qualidade e depois não seja. Ao prejudicar o servidor depois, vai prejudicar o serviço final para as pessoas nas comunidades do Brasil afora.
Direitos dos empregados públicos... Essa avaliação subjetiva de desempenho, na verdade, vai ser um olhar político. O servidor que não concordar com o Presidente, com o Prefeito, com o Vereador, vai para o olho da rua. Não pode ser assim o serviço público. A sociedade é plural, a sociedade tem diferentes ideologias, precisamos respeitar as pessoas. Não é por nada que esta PEC é chamada de "PEC da Rachadinha". Se o servidor não se alinhar ideologicamente com o governante de plantão, estará na rua e, quem sabe, se não der uma "sobrinha" do seu salário... Com a turma do Bolsonaro não é só sobra, é um percentual altíssimo, a ponto de serem as rachadinhas do Bolsonaro. Por isso essa PEC é chamada de rachadinha.
Nosso texto, coordenado pelos nossos Deputados, coloca outros aspectos ainda, como o da estabilidade. Estabilidade não é só o bem para o servidor, é o bem para o serviço público. Isso já foi dito várias vezes aqui. Não saberíamos do escândalo das madeiras do Norte se não fosse o servidor público; não saberíamos dos escândalos do Ministério da Saúde, que pega propina até para vacina, no caso da pandemia, se não fosse o servidor público a fazer essa denúncia. Ele não poderia abrir a boca, porque estaria no olho da rua. Mas, muito antes do que isso, ele não abriria a boca porque só seria contratado se estivesse concordante com essa maracutaia.
Há nesta PEC impossibilidade de verbas indenizatórias, obsolescência, separação das atividades públicas, corte de 25% da jornada com 25% da remuneração — Pode-se diminuir salário! —, contratos, paralisação de atividades essenciais, ausência dos militares e membros dos Poderes na PEC, duplo teto dos militares.
Aliás, nisso a PEC não mexe. O próprio Guedes fez uma portaria para que os generais pudessem chegar a 60 mil, 70 mil, 80 mil reais, enquanto os servidores que vão ser atingidos aqui têm, no máximo, dois, dois e meio, três salários mínimos, um salário mínimo congelado, outra desgraça deste Governo, que não pensa no desenvolvimento do País.
|
|
17:16
RF
|
Eu quero falar agora com os Deputados Federais do nosso País, de todos os partidos. V.Exas. sabem o que vai acontecer com essa PEC? Eu acho que ela não passa aqui, mas, se passar, Deputado Rogério Correia, eu já escutei que o Senado não vai deixar passar lá.
Presidente Fernando Monteiro, Deputada Alice Portugal, Deputada Erika Kokay, a questão é: para que nós Deputados vamos colocar aqui a digital? Muitos vão saber que somos contra o serviço público no País, e depois o Senado não vai deixar passar lá. Na MP 1.045/21, foi assim. Os Deputados colocaram a digital aqui, e lá não passou.
Então, a nossa tarefa aqui é esclarecer o povo gaúcho e o povo brasileiro e pedir que pressionem os seus Deputados, que dialoguem e façam um bom debate, como estamos fazendo aqui. Aliás, o pessoal do Governo nem veio debater. Aqui só está quem é contra. Poucos defendem e estão a favor, porque é indefensável esse projeto. Mas o Senado não vai deixar passar. Então, por que fazermos isso e nos expormos aqui? Eu quero falar aos Deputados que pensemos nisso.
Por último, eu quero dizer que o País está à deriva. Esses dias eu vi um projeto de um Deputado para autorizar, Deputada Erika Kokay e Deputada Fernanda Melchionna, a compra de carros usados de outros países. Isso é um absurdo! Nós estamos desestimulando a produção nacional, desindustrializando o País, e agora vamos comprar carros usados de outros países? Nós temos que produzir aqui.
Então, estimular o crescimento e o desenvolvimento do País é ser indutor do desenvolvimento, e isso está vedado neste projeto. Não pode o Governo intervir no sentido de criar emprego, conteúdo nacional, estimular as indústrias, criar programas para a geração de emprego para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Líder Bohn Gass.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Boa tarde, Presidente. Eu quero cumprimentar os Parlamentares que aqui estão fazendo essa batalha na Comissão Especial, que, infelizmente, apresenta esse relatório no dia de hoje.
Presidente, determinados momentos na história são muito graves, e este é um dos momentos mais graves que estamos vivendo. Não é possível que a Câmara dos Deputados, em meio à pior pandemia da história da nossa Nação, com quase 590 mil mortes pela COVID-19, com uma crise econômica profunda, aproveite a pandemia para passar uma boiada e faça o pior ataque ao serviço público desde 1988.
|
|
17:20
RF
|
Eu vou dizer o porquê disso. Veja, Presidente, à medida que permite o fim da estabilidade para várias carreiras que não são protegidas como carreiras típicas de Estado, a PEC facilita o processo de corrupção e desmonta o poder do servidor público, que foi quem garantiu que não se perdessem 45 milhões de dólares para os calos da corrupção com a Covaxin, servidores de carreira, como o Miranda. Foi um servidor público, um Delegado Federal, que, na Polícia do Amazonas, garantiu a maior apreensão de madeira ilegal da história do País. E foi exonerado pelo Governo do Bolsonaro. Ele está protegido pela estabilidade que a Constituição Federal lhe confere. Assim como esses casos que eu citei, várias carreiras típicas de Estado perderão a estabilidade daqui para frente. É a PEC do trenzinho da alegria porque permite contratos temporários — e contratos temporários que poderão ser feitos por empresas privadas.
Imaginem vocês uma empresa de educação contratada de fevereiro a dezembro para dar aula de educação infantil. Que disparate! Que descompromisso com a educação básica. Imaginem vocês a possibilidade de ampliar os cargos de comissão para todos os serviços públicos.
A assessoria técnica do Senado apontou que a PEC pode custar 1 trilhão de reais a mais pela ampliação dos cargos em comissão. Isso gerará mais impacto financeiro e, ao mesmo tempo, a perda da qualidade do serviço público, porque, muitas vezes, os cargos em comissão — CCs são um cabide de empregos para a construção de uma base alugada, como faz o Governo Bolsonaro agora, o pior Governo da nossa história, amplamente rejeitado pelo povo brasileiro. Sessenta e quatro por cento do povo não aceitam o Governo porque não é possível o que o povo está sofrendo. E, nesse momento em que a maioria rejeita o Governo, o Governo, sem moral, manda a PEC 32.
Eu quero dizer para alguns do PSL que falaram aqui que eram contra a PEC que quem assinou a PEC foi Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. Pergunto aos Srs. Deputados se vão se sujeitar a colocar o DNA de vocês nessa PEC, em nome dos interesses do mercado, na reforma dos sonhos da burguesia brasileira, como falou a minha companheira Luciana Genro, Deputada Estadual do Rio Grande do Sul. Eles vão querer vender tudo, transformar tudo numa mercadoria — tudo numa mercadoria! Claro, porque quem precisa do serviço público é o povo mais pobre. E o Paulo Guedes não está nem aí para o povo mais pobre.
Paulo Guedes acha que é um absurdo uma empregada doméstica ir à Disney e a filha do porteiro estudar numa universidade. Essa é a mente podre e deturpada da elite política e econômica brasileira. Mas também é um desmonte dos servidores públicos que aí estão e que terão um processo de demissão facilitado, servidores que estão com o salário arrochado e que vão ter mais dificuldades de lutar porque terão a carreira desmontada. Servidores que vão ter problema, Presidente Fernando Monteiro, nos regimes especiais de previdência nos Estados e nos Municípios, porque, já que os cargos vagos serão extintos, vai haver problema depois para pagar a aposentadoria de quem aí está. Servidores que poderão, em algumas carreiras, ter redução de jornada com redução de salário e que, na prática, já perderam muito também na pandemia, porque a inflação está em 9% e as carreiras não puderam ter o aumento sequer da inflação, e tudo aumentou! Aumentou o gás, aumentou o aluguel, aumentou o transporte, mas o salário dos servidores públicos não.
Presidente, 53% dos servidores públicos federais e 73% dos servidores municipais recebem até 4 salários mínimos, e o Governo mente dizendo que é para atacar os privilegiados.
Mentira! Não pega os generais. Não pega os Deputados Federais. Quer falar em privilégio, vamos falar de Deputados Federais. Não pega! E eu tenho muita tranquilidade em falar disso, pois tenho um projeto propondo reduzir pela metade o salário dos Deputados Federais, mas quem não quer é o Governo Bolsonaro, que diz que para os servidores públicos é uma merreca e faz um duplo teto para os militares do alto oficialato, que são seus Ministros, que chega a até 60 mil reais. É muita demagogia!
|
|
17:24
RF
|
E estão apostando que o povo não está vendo. Mas eu vou lembrar uma coisa aos Parlamentares. Votaram a reforma trabalhista, que significou muito ataque à classe trabalhadora, com rebaixamento global dos salários. Pegaram o povo desprevenido, porque estávamos lutando contra a reforma da Previdência, aceleraram a reforma trabalhista e aprovaram, é verdade, e hoje nós estamos vendo a consequência disso. Mas eu quero lembrar: 80% dos que votaram a favor da reforma trabalhista não se reelegeram.
E quero agradecer a mobilização dos servidores públicos que estão em frente ao Anexo II, lutando, e dizer que é preciso seguir lutando, aqui, na frente da Câmara dos Deputados, e nos Estados brasileiros, construindo um calendário, semana que vem, para dizer para os Deputados que quem votar não volta e que nós não aceitaremos a reforma trabalhista do serviço público, o desmonte da Constituição Federal e dos direitos conquistados pelo povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Fernanda.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a PEC 32 é a cereja do bolo da agenda neoliberal iniciada com a Ponte para o Futuro, no Governo Michel Temer, depois do golpe contra a democracia, depois de ser retirada uma Presidenta legitimamente eleita.
Lá começou a agenda da elite brasileira. Lá começou a agenda de que o mercado, de que o capital, de que a liberdade econômica fosse sustentada pelo Estado brasileiro. Veio a reforma trabalhista, veio o congelamento dos investimentos na saúde, na educação, na assistência, os chamados gastos primários e gastos discricionários, por 20 anos, na Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Mas os gastos financeiros, pagamentos para os banqueiros ficaram liberados na Emenda Constitucional nº 95.
|
|
17:28
RF
|
Essa PEC, se aprovada pelo projeto original, impede o Estado brasileiro de induzir o desenvolvimento econômico e social, de induzir o desenvolvimento para enfrentar as desigualdades sociais e regionais, num país continental.
Portanto, é nessa concepção que o "pinochetismo" à brasileira do Paulo "banqueiro" Guedes, junto com Jair Bolsonaro, quer desmontar não o que já existe agora, mas desmontar o que se construiu ao longo das décadas, que culminou na Constituição de 1988. A concepção que essa PEC carrega é nessa direção, que impede qualquer possibilidade de transformar o Brasil num país mais justo para o povo brasileiro.
A segunda direção dessa PEC é atingir diretamente o servidor público, porque eles carregam uma concepção de que o lugar da eficiência, da competência e da produtividade é o privado, e que o serviço público é o lugar da incompetência, da ineficiência, da improdutividade. O discurso ideológico neoliberal justifica, no imaginário social e popular, que servidor ganha muito, que trabalha pouco etc.
O serviço público, o servidor público é que, efetivamente, garante cidadania, garante educação para mais de 40 milhões de crianças e adolescentes em escola pública. Garante o Sistema Único de Saúde — SUS desde as unidades básicas de saúde até os hospitais de alta complexidade.
Eles querem transformar o servidor público em servidor a serviço do governo de plantão, do clientelismo, do apadrinhamento. Querem o servidor público a serviço do governo daquele momento, do governante, do partido político daquele momento da história política. É a velha política que se recupera na PEC 32, é a saudade do coronelismo, do subjetivismo, do controle sobre o servidor público pelos governos de plantão, é a extrema-direita com o neoliberalismo se casando para destruir o Estado de bem-estar, o Estado protetor, o Estado que deve universalizar os direitos de cidadania, os direitos do serviço público, que é o terceiro eixo que essa PEC vai colocar. Portanto, quando desmonta carreira, desmonta estabilidade, desmonta o direito do servidor público, efetivamente.
Servidores deste País, vamos reagir, vamos resistir, vamos derrotar a PEC 32! Servidor público dos Municípios, dos Estados e da União, a história de vocês é digna, tem que ser respeitada e valorizada. Vamos dizer "não" à PEC 32! Isso é dizer "sim" à sua experiência como servidor do povo, e não servidor de um ou outro político de plantão. Essa é a reação. A nova forma proposta pela PEC desmonta a previdência pública, é só uma questão de tempo.
O sonho do Guedes é a capitalização da previdência.
|
|
17:32
RF
|
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, não estamos discutindo aqui somente a defesa do servidor público. Estamos defendendo a carreira do médico, da enfermeira, do técnico em enfermagem, do assistente social, do advogado, do professor, da professora, dos técnicos, dos profissionais do serviço público que, concursados, constroem toda uma carreira em defesa do serviço público. É o desmonte da qualidade do serviço para o povo brasileiro.
Serviço público não é só para os pobres. Serviço público deve ser um direito universal, como direito à educação, à universidade pública e à creche, à saúde — o SUS deve ser um direito universal, partindo da equidade daqueles que mais precisam —, à cidadania, à casa, à moradia, ao emprego, à saúde e à educação. O Estado é necessário e imprescindível para construir uma nação. Por isso, nós nos opomos frontalmente à PEC 32.
Povo brasileiro, não é a luta de servidor público contra a PEC 32, é o casamento, é a união do povo brasileiro, que percebeu, durante a pandemia, o quanto o SUS é fundamental, e vai se juntar com o servidor público.
O servidor público deve convencer o povo de que tirar direito de servidor é desmontar o serviço público com essa agenda que se construiu nesse último período com Michel Temer e com Bolsonaro. Por isso, dizer "não" à PEC 32 é dizer "sim" ao serviço público, é "sim" à educação, à saúde, à assistência, à cidadania, à valorização e ao respeito ao servidor público. Servidor público que quer ser valorizado se junta, une-se e diz "não" à PEC 32. Vamos pressionar os Deputados Federais em cada Estado da Federação!
Parabéns aos servidores! Parabéns às organizações sindicais do País, que se mobilizam e pressionam cada Deputado e Deputada a dizer "sim" ao serviço público sem demagogia e sem hipocrisia!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ao debater essa PEC hoje, é fundamental que tenhamos a clareza de que ela é parte de um processo orquestrado, engendrado, preparado pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro, na perspectiva de desconstruir o Estado de bem-estar social.
Fizeram isso quando aprovaram a PEC da reforma da Previdência. Fizeram isso quando instituíram, ainda na gestão Temer, a PEC do teto de gastos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, fizeram tudo isso para expor a população mais frágil do País à situação de penúria.
Querem destruir o papel do Estado brasileiro. É por isso que vêm com essa PEC, com o nome bonito de reforma administrativa, porque é claro que todos vão apoiar a ideia de que se pode aprimorar o serviço, de que se pode implementar um serviço mais tecnológico, mais célere.
|
|
17:36
RF
|
A prestação do serviço público ao cidadão precisa ser mais eficiente. Isso sempre é importante, porque, claro, o cidadão é o destinatário das políticas públicas que são implementadas pelos Estados, pelos Municípios e pela União.
Essa PEC, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em que pese o esforço do Relator de melhorar o texto que ora tratamos, é impossível de ser acatada e acolhida por nós. Ela significa o desmonte do serviço público brasileiro.
Aliás, o Presidente Bolsonaro, em uma de suas falas por aí, talvez naquele cercadinho em que ele costuma fazer os seus pronunciamentos, disse que veio para destruir. O que eles estão fazendo com essa PEC é exatamente o que buscaram fazer com a venda dos Correios, que, infelizmente, foi aprovada nesta Casa e que ainda aguarda no Senado Federal; o que buscaram fazer com a aprovação da medida provisória que autorizou a venda e a privatização das ações do Sistema ELETROBRAS; e com o que estão tentando implementar neste momento, por exemplo, quando mandam para esta Casa Legislativa um projeto de lei para aprovar o chamado Auxílio Brasil, que visa substituir o auxílio emergencial e o Programa Bolsa Família, sem estabelecer qual é a fonte de recursos necessária para a implementação desse programa. Qual o valor do benefício a ser implementado no caso da aprovação dessa proposta nesta Casa Legislativa?
Nós, Sr. Presidente, estamos a assistir a mais um triste capítulo deste desgoverno que se chama Jair Bolsonaro. Por exemplo: é grave quando se estabelece aqui nessa proposta a seleção simplificada com contrato por tempo determinado. Ora, Presidente, por mais de 5 anos, 6 anos, 10 anos!
Como nós podemos dizer que há uma situação específica para durar tanto tempo? Como nós podemos dizer que há uma necessidade temporária de 10 anos, que há uma situação de emergência, que há a paralisia de atividades essenciais ou de acúmulo transitório de serviço, que há projetos ou necessidades sazonais com indicação expressa de que isso vai durar 10 anos?
|
|
17:40
RF
|
Quem quer implementar essa PEC quer inviabilizar a realização de concursos públicos. Nós queremos um sistema de prestação de serviços públicos, Sr. Presidente, que seja célere, eficiente, duradouro, estável, no qual os governantes passem, mas o serviço a ser prestado na saúde, na educação e nas áreas típicas de Estado permaneça. É disso que nós estamos falando.
Aliás, no próximo dia 15 de novembro, nós vamos comemorar a Proclamação da República, da res publica. Nós temos que ter clareza de que o serviço público forte, estável e eficiente é fundamental para a prestação de serviço.
Aqui, além dessa dissimulação de processo simplificado, que visa inviabilizar os concursos públicos Brasil afora, nós ainda temos a possibilidade da terceirização irrestrita do serviço público por meio de acordo de cooperação.
Ora, nós estamos aqui, sim, estabelecendo, ao se aprovar essa PEC e esses termos, uma total privatização dos serviços públicos, sem nenhuma estabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Odair Cunha.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
Eu cumprimento V.Exa., peço que seja agregado o tempo de Líder ao tempo de orador e lhe agradeço muito a deferência.
Presidente, como Líder da Oposição, eu venho a esta Comissão cumprimentar V.Exa. e os demais colegas que aqui trabalham. Começo por dizer que, para nós progressistas, o Estado é valioso demais para que abramos mão de uma agenda de modernização e de melhoria da qualidade do serviço público.
O Estado é a principal ferramenta para a redução das desigualdades. Por isso, ele precisa atender cada vez melhor a população. Nos moldes atuais, o serviço público brasileiro é extremamente importante, como nos provou o SUS — Sistema Único de Saúde. Ainda que seja tão importante, ele deixa a desejar em alguns de seus aspectos. Por isso, o serviço público brasileiro precisa melhorar. Para melhorar, ele não precisa ser reduzido, mas, sim, aprimorado.
|
|
17:44
RF
|
O Deputado Arthur Maia — a quem quero cumprimentar — foi extremamente hábil na construção do seu relatório ao remover vários dos gravíssimos problemas que havia no texto. Por essa razão, S.Exa. merece muito crédito, pelas várias melhorias nesse projeto.
Nós da Oposição contribuímos decisivamente para aperfeiçoar o texto. Vou listar algumas das conquistas da Oposição nessa luta.
Inicialmente, conseguimos impedir as possibilidades incluídas no texto original da PEC de que fossem celebrados contratos de gestão por processo seletivo simplificado, sem concurso público, e de que houvesse procedimentos específicos próprios para a contratação de bens e serviços sem licitação. Essa autonomia também se daria na gestão do Orçamento. A flexibilização da lei orçamentária, com programações únicas e específicas para os casos de contrato de gestão, permitiria ampliar o uso de verbas públicas em contratos privados sem o controle prévio do Parlamento. Tudo isso propiciaria a corrupção. Conseguimos, portanto, tirar isso.
Derrubamos a regra que tornaria o Poder Executivo efetivamente livre para transferir recursos entre órgãos em diferentes programações sem a necessidade de aprovar créditos suplementares, ou seja, sem o controle por parte do Parlamento. A lei orçamentária aqui aprovada se tornaria uma mera formalidade, podendo ser modificada de acordo com a discricionariedade de órgãos e entidades que firmassem contratos de gestão independentemente de lei.
Conseguimos manter o Regime Jurídico Único, que a PEC pretendia fragmentar em uma multiplicidade de vínculos distintos com a administração pública, dando margem ao aparelhamento e ao sucateamento do Estado, com a proliferação de cargos de liderança e assessoramento.
Mantivemos a estabilidade para todos os servidores públicos, o que a PEC queria garantir apenas para cargos típicos de Estado a serem definidos posteriormente. Essa foi, Presidente, uma imensa vitória da Oposição aqui nesta Comissão.
Suprimimos um artigo que limitaria excessivamente a intervenção do Estado no domínio econômico, o que dificultaria a implementação de políticas públicas de todo o tipo e poderia, no limite, levar à extinção de inúmeras entidades estatais de grande importância para o País, como, por exemplo, a EMBRAPA.
Por fim, impedimos que a PEC concedesse superpoderes ao Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a organização administrativa, permitindo até mesmo a extinção de cargos e de órgãos públicos, usurpando a competência do Parlamento e permitindo todo tipo de abuso e arbitrariedade.
Imaginem o que um Governo como o atual não teria feito, se tivesse essa possibilidade, por exemplo, com o IBAMA, com o ICMBio, entre outros órgãos!
Portanto, foram muitos os avanços. E nós da Oposição contribuímos para conquistá-los neste debate, nesta luta.
Quero cumprimentar todas as Deputadas e todos os Deputados de oposição que lutaram aqui diariamente nos debates –– e vejo vários aqui: a Deputada Erika, o Deputado Enio, o Deputado Zarattini, a Deputada Alice Portugal, a Deputada Lídice da Mata, o Deputado Orlando Silva, o Deputado Rogério Correia, o Deputado Valmir Assunção, o Deputado Gervásio Maia, que mais cedo esteve aqui, a Deputada Jandira Feghali, que agora está à Mesa com V.Exa., e muitos outros colegas que lutaram aqui, ao longo desse tempo todo, para aprovarmos essas mudanças.
|
|
17:48
RF
|
Apesar de todos esses avanços, infelizmente, não é possível apoiar e aprovar essa PEC. Ainda há muitos pontos graves que tornam impossível o nosso apoio a essa reforma. São eles: primeiro, ela deixa de lado quase todos os temas relevantes que uma boa reforma administrativa deveria endereçar. Eu cito dois, Presidente: carreiras transversais e regulamentação da avaliação de desempenho. Esses dois temas têm sido adiados pelo Parlamento há décadas e precisam ser enfrentados. Este era o momento de enfrentá-los, mas não foi feito isso.
Segundo, o art. 37-A constitucionaliza uma versão muito piorada do modelo das OS, deixando aberta a possibilidade de entidades com fins lucrativos firmarem contratos com entes federados. É um verdadeiro libera geral das OS. Portanto, não temos como aprovar essa PEC com esse art. 37-A.
Com o inciso IX do art. 37, a possibilidade de contrato temporário torna-se mais fácil, permitindo a sua repetição, a sua renovação, o que coloca em risco o instituto do concurso público. Seria o fim das carreiras de profissionais da educação, da saúde, da assistência social, por exemplo. Se hoje muitos Governos e Municípios já abusam dos contratos temporários, imaginem se isso fosse constitucional!
O novo § 19 do art. 37 abre a possibilidade de redução involuntária de jornadas e salários de servidores, enquanto o art. 41, § 3º, dá um verdadeiro cheque em branco ao Executivo para considerar qualquer carreira obsoleta, o que pode ensejar a perseguição a determinadas categorias que sejam eventualmente mais combativas por meio dos seus sindicatos.
Eu diria, Presidente, que essa reforma não reduz e pode até reforçar algumas das maiores disparidades no serviço público. A proposta permite a perseguição aos servidores, mantém privilégios, além de gerar profunda insegurança jurídica e solapar a qualidade do Estado. Essa proposta favorece o aparelhamento do Estado e o desmonte do serviço público, dando margem ao clientelismo, ao patrimonialismo e à corrupção. Ela desorganiza e fragiliza o Estado brasileiro.
Não há um diagnóstico, não há um mapeamento dos problemas e não há uma formulação do que se quer resolver na Constituição Federal. Não há, na PEC, compromisso com planejamento, sendo ela mesma desprovida de preparação para a sua implementação. É uma PEC viciada e viciosa. A própria exposição de motivos da PEC original reconhece que ela não tem impacto orçamentário financeiro, tampouco certeza de impacto futuro.
É uma reforma, Sr. Presidente, para inglês ver. Para a população, que precisa de serviços públicos de qualidade e eficientes, a reforma não melhora nada. Para os servidores públicos de carreira, que labutam diariamente em prol de um serviço público melhor, a proposta apenas piora a situação e os deixa muito mais vulneráveis à perseguição política por um governo autoritário, especialmente como este.
|
|
17:52
RF
|
Segundo, relaxar a limitação de 10% para cessões e requisições, excepcionalizando pelo menos as ditas carreiras transversais.
Terceiro, para impedir que contratos temporários se cristalizem, restringir a quantidade de possíveis contratos desse tipo a 10% do quadro efetivo contratado por concurso público; restringir o seu tempo máximo, por exemplo, a 4 anos, ou seja, ao limite de um mandato; regular as contratações temporárias, inserindo no art. 22 um parágrafo que reserve exclusivamente para lei complementar a regulamentação dos temas abordados nos incisos XXXII e XXXIII do caput.
Para impedir a redução unilateral de jornadas e salários, é necessário alterar o novo § 20 do art. 37 para algo como: “O disposto no § 19 não poderá ser imposto de forma unilateral pela administração pública”.
Para impedir que cargos sejam declarados obsoletos, é fundamental suprimir essa possibilidade ou impor que tais decisões sejam precedidas de estudos técnicos, quantitativos e qualitativos, além de delegar regulamentação para lei complementar, a fim de evitar abusos.
Para impedir a corrupção que se daria com o art. 37-A, é necessário remover completamente o dispositivo. Não há alternativa que se sustente moralmente. Ele é simplesmente danoso demais ao Estado brasileiro.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta manifestação como Líder da Oposição, procurei mostrar, primeiro, que nós da Oposição não rejeitamos a ideia de reformas do Estado ou de reformas administrativas. Nós as desejamos, desde que sejam na direção de tornar o serviço público melhor e mais eficiente para a população e de garantir aos servidores públicos efetivos condições mínimas de trabalho, evitando a perseguição por governos autoritários como este que enfrentamos.
Além de defender a ideia de reformas administrativas em tese, expliquei porque nós não podemos apoiar essa proposta de reforma administrativa. Listei várias conquistas com as quais os Deputados da Oposição colaboraram para que fossem alcançadas no parecer do Relator. E, por fim, apresentei as sugestões que nós trazemos para que a PEC se torne aceitável.
Tudo isso é para dizer o seguinte: nós não somos a Oposição do "quanto pior, melhor". Nós somos a Oposição que participa dos debates, que conquista avanços para o serviço público e para a cidadania em geral, que traz propostas concretas e que explica, quando não vota a favor de uma proposta, porque não o faz e o que seria necessário fazer para que pudéssemos votar a favor dela.
Fizemos tudo isso, Presidente, reconhecendo a dedicação de V.Exa. e do Relator –– e cumprimentamos ambos pelo trabalho desenvolvido ––, e deixando claro que, pelas razões explicitadas, não poderemos votar a favor desse texto.
E eu deixo uma reflexão para os colegas desta Comissão: o Senado Federal tem resistido a aprovar uma série de matérias da Câmara. Ontem mesmo, saiu uma nota de uma conversa do Senador Alvaro Dias dizendo que o Código Eleitoral que vamos tentar votar ainda hoje não será votado pelo Senado. E uma série de outras propostas que saíram desta Casa também não tem previsão de votação no Senado. Um exemplo é o tema das coligações. Não há previsão de votação. O projeto de lei sobre grilagem, que lamentavelmente foi aprovado aqui na Câmara, também não tem previsão de votação, assim como o projeto de lei sobre licenciamento ambiental.
|
|
17:56
RF
|
Então, eu pergunto aos colegas que defendem essa proposta que é ruim para o serviço público: vão aprová-la? Vão se expor perante o povo brasileiro, apoiando algo tão impopular, Ministro Gastão, para que isso depois não seja sequer votado no Senado? Honestamente, colegas, faz sentido essa exposição desnecessária? E ainda assim para defender uma proposta que não representa um avanço real, mas que, em vários pontos, como eu mostrei, representa retrocessos.
Vale a pena, Presidente, continuar esta discussão, ouvir todos os colegas? Antes de se ter a pressa de a votarmos aqui na quinta-feira, como foi acordado, deveríamos fazer uma reflexão mais tranquila, dialogar com o Senado, ouvir o Senado, saber se o Senado de fato pretende votar essa matéria, para evitar que os colegas se exponham, defendendo algo que não é bom, que, além de tudo, não vai ser votado pelo Senado, mas que trará graves prejuízos para os colegas que apoiaram essa proposta que é um retrocesso.
Bem nos lembra o Deputado Rogério Correia da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, que foi aprovada aqui e depois derrotada na íntegra lá no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Líder Alessandro Molon.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu começo por onde terminou o Deputado Molon. Nós temos vários exemplos de que esta Casa caminha para retomar o velho, caminha para retomar uma lógica que indica que ela não tem capacidade de dialogar com o povo brasileiro. Essas resoluções e essas deliberações desta Casa acabam sendo em grande medida revistas pelo Senado. Foi assim com a MP 1.045. Foi assim com a medida provisória que tentava aprofundar uma lógica extremamente nefasta para o povo trabalhador deste País, com uma minirreforma ou uma nova reforma trabalhista. E o Senado derrotou essa proposição.
Mas não é só isso. Não é só isso. O discurso do Governo é sempre o mesmo. É um discurso que vai se repetindo, que vai se repetindo e que vai dizendo que é preciso ter uma terceirização, uma reforma trabalhista, uma reforma da Previdência, ou seja, que é preciso retirar direitos para poder resolver os problemas da Nação, para provocar investimentos e, a partir desses investimentos, tenhamos o crescimento da economia e a geração de empregos. Esse discurso tem sido destruído e confrontado pelos fatos.
Nós vivemos um Governo que tem um negacionismo estrutural, que nega a própria realidade e insiste na mesma discussão, num processo que não está se efetivando em nenhum dos grandes países deste planeta, de tentar reduzir o Estado. Não se faz reforma trabalhista com a lógica fiscalista.
Em nenhum lugar do mundo, a lógica fiscalista foi justificada por reformas do próprio Estado. Lógica fiscalista se implementa com reforma tributária, com crescimento do PIB, efetiva-se, em grande medida — e esta é a lógica que perpassa o conjunto dos grandes países —, através do investimento do próprio Estado.
|
|
18:00
RF
|
Aqui nós vamos ter uma lógica fiscalista que nem se sustenta por si só. Quais são realmente os recursos que serão economizados com esta reforma e esta PEC 32? Não se sabe. Nós temos aqui por volta de mais de 2 trilhões de reais, que são os gastos com a dívida no PLOA de 2021. Com os servidores, os gastos são de pouco mais de 300 milhões de reais.
Aliás, é preciso que nós desconstruamos o discurso, que, como a lógica que perpassa a atuação deste Governo, está centrado em versões que não correspondem aos fatos. É Cazuza: "Tuas ideias não correspondem aos fatos". Nós temos, hoje, neste País, um gasto com servidores públicos da União menor do que o que tínhamos por volta de 20 anos atrás. Não é verdade que o Estado está inchado. Não é verdade que temos um Estado que não se justifica. Não é verdade. Nós vamos ter aqui, nos servidores dos três níveis, 12,1% da população ocupada, quando a média da OCDE é de 21,3%. Temos menos servidores federais do que tínhamos em 1991.
Chega de mentira! Chega de mentira para com o povo brasileiro! Eu me recuso a dizer que esta PEC 32 é uma reforma, porque ela não aborda nenhum dos elementos que foram pontuados em vários estudos e que são fundamentais de serem enfrentados, como a discussão da gestão, dentre outros aspectos. Ela não aborda nada disso.
Esta PEC 32 é a concretude do que nós escutamos, de forma absolutamente impactada, numa fatídica reunião ministerial. Ali foi dito: "É preciso passar a boiada". Ali foi dito: "Colocar a granada no bolso". Aliás, o Ministro da Economia já chamou os servidores e servidoras de parasitas da Nação. Ali também foi dito pelo Presidente da República que ele não iria admitir que seus amigos e familiares pudessem ser perseguidos. Esse é o Estado do compadrio. E a ousadia de uma lógica mentirosa, a ousadia deste Governo é dizer que isso é modernidade. Isso é a volta da República Velha.
Nós temos, no que diz respeito aos contratos por tempo determinado, a retirada do "excepcional interesse público" e contratos que podem perpassar 10 anos, 1 década. Isso é a flexibilização do concurso público, é o passado que tenta retornar e desconstruir o esforço que este País fez para ter, na sua Constituição, um Estado de proteção social ou de bem-estar social.
Estabeleceram um financiamento para as políticas públicas, os direitos da própria população, e aqui temos esse alargamento do contrato por tempo determinado.
Nesta proposta também se estabelece a possibilidade de redução de jornada e redução de salário. Redução de jornada significa menos oferta de serviços públicos. Façam esta discussão com a fila do INSS, que busca assegurar às pessoas os benefícios que estão previstos em lei. Façamos esta discussão com as filas que se constroem em busca de educação, de creche pública. Façamos esta discussão. Querem reduzir a oferta de serviço público para o povo brasileiro ao diminuírem a jornada e diminuírem também o salário de servidores.
|
|
18:04
RF
|
Aqui estamos lidando com um processo de estabilidade que outros países implementam porque isso significa preservar a memória do serviço público e, ao mesmo tempo, a independência, porque servidores e servidoras cumprem a função fundamental de servir ao público e ao Estado. Aliás, Celso Furtado disse que o Estado tem que servir para enfrentar os problemas nacionais — para enfrentar! Estamos aqui vendo o Estado do compadrio sendo implementado!
Aqui já foi questionado por vários e várias Parlamentares: seriam possíveis as denúncias da corrupção na compra de vacinas se não houvesse a estabilidade? A estabilidade estabelece pactos por toda uma vida. Por isso os japoneses falam dos princípios divinos: a boa remuneração, a progressão salarial por antiguidade, o que esta PEC busca e elimina. Ao mesmo tempo, fala do emprego vitalício, porque estabelece pactos — pactos de vida.
Os servidores e as servidoras sabem quais são suas verdadeiras satisfações. A satisfação do servidor significa o bem-estar da própria população. Quantos educadores, ao verem aqueles que passaram pelas suas salas de aula e adquiriram outro sentido nas suas próprias vidas, não se enchem de satisfação? E os servidores do SUS, que, sem condições, enfrentaram o negacionismo do Governo e atenderam à população de forma exemplar? Merecem aplausos! Os que aplaudem, ao votarem esta proposição, estarão mostrando a hipocrisia dos seus próprios aplausos.
Esta proposição tem uma série de problemas. Ela estabelece, por exemplo, a permissão de demissão por desnecessidade do cargo. Ela estabelece uma avaliação para poder levar às demissões.
|
|
18:08
RF
|
Concluo apenas com as minhas homenagens a servidores e servidoras que, no Brasil inteiro e aqui em Brasília, estão dizendo que defendem o povo brasileiro e defendem o Estado a serviço do País, e não a serviço de governantes que passam — e este vai passar muito rapidamente —, mas a serviço do País, a serviço do seu próprio povo, a serviço de quem ainda vai chegar a esta Nação chamada Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, Deputado Fernando Monteiro, peço a palavra para fazer uma questão de ordem, com base no art. 46.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, solicito a V.Exa., com base no art. 46, que seja encerrada a reunião no dia de hoje, para acompanharmos a sessão no plenário. O painel já se encontra aberto, e nós já fizemos hoje uma intensa discussão aqui na Casa, com vários Parlamentares inscritos. Como nós temos um acordo para fazermos a votação na quinta-feira, não há a necessidade de esticarmos mais os nossos debates hoje, porque teremos ainda um tempo para fazê-lo amanhã.
Art. 46. As comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ordinariamente de terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito que se realizarem fora de Brasília.
Não é o caso aqui. Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa é algo de luxo, embora vários motivos haveria para a existência delas, diferentemente do Senado, onde há uma CPI funcionando, e bem. Ao que tudo indica, levará a que tenhamos de fazer a abertura de um processo de impeachment do Presidente da República.
§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional.
Como o painel já está aberto e estamos próximos do quórum, o apelo que eu faço a V.Exa. nesta questão de ordem é que terminemos agora os debates. O Relator também já nos disse na sessão de hoje, que se iniciou em torno de 9h30min, que ele apresentará um novo texto. Sendo apresentado este novo texto, ao que tudo indica, amanhã, nós teremos que fazer a leitura dele e teremos de continuar os debates, de preferência em torno do novo texto do relatório, para que possamos ter daqui uma decisão mais consciente de aprovação ou de rejeição da PEC, e iniciar o debate, na quinta-feira, do texto da aprovação dele e do destaque, conforme o acordo que fizemos. Mas o dia de amanhã será para discutir esse novo texto do Relator, o qual, inclusive, nós estamos aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A questão de ordem está indeferida, porque não começou ainda a Ordem do Dia.
|
|
18:12
RF
|
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros servidores do Brasil inteiro — alguns aqui na porta da Câmara dos Deputados — que nos ouvem, que nos acompanham na sua luta e na sua resistência contra essa PEC absurda, eu quero saudar a todos.
Esta PEC veio errada desde o início, assustou a Nação por sua característica de destruição do Estado brasileiro. Após um período de discussão, inclusive com participação intensa dos partidos da Oposição e da Minoria desta Casa, representadas por Deputados tantos quantos os que estão aqui e que comandam e representam os seus partidos, como a Deputada Alice Portugal, o Deputado Molon, o Deputado Gervásio e outros que estão aqui, houve uma mudança para melhorar o texto e atenuar os problemas — eu diria, dentro da política de redução de danos —, que são muitos e graves. Mesmo assim, como disse antes, se os danos são muitos e graves, não é possível aprovarmos esse texto.
Digo o porquê, Sr. Presidente. A Constituição de 1988, da qual eu tive a honra de participar, desenhou um conceito de Estado para o Brasil com ampla participação da sociedade brasileira. Esse era um Estado que respondia ao interesse da população porque garantia a impessoalidade de seus atos.
Os liberais e os Deputados de centro, naquele momento, defendiam a meritocracia do serviço público. Essa era a palavra-chave. O bom Prefeito, o bom Governador, após a Constituinte de 1988, era aquele que conseguia governar com menos cargos de confiança e com mais cargos efetivos, fazendo o Estado funcionar para o bem comum.
Hoje o que se vê nesta Casa é o inverso, é o avesso do avesso, é a ideia de que o Estado não deve existir e, se existir, as suas funções devem ser privatizadas. Isso é o que diz esta PEC e é o que está mantido no texto.
Mesmo com o esforço do Deputado Arthur Oliveira Maia, ainda assim estão mantidos no texto os perigos claros, como, no art. 35, inciso IX, a contratação de temporários, mitigando o princípio do concurso público, com a falta de limite constitucional.
Minha gente, nós estamos numa Casa que não tem o direito de ser ingênua. Fazer contratos temporários por 10 anos significa que, de 10 anos em 10 anos, vai haver um trem da alegria, colocando esses temporários dentro do serviço público, como já houve tantas vezes ou, então, consolidar-se-á a ideia e a prática que existiam no tempo em que eu era criança, lá no meu Município, em que era votado Vereador ou Deputado quem mais empregava na educação ou na saúde ou na assistência.
|
|
18:16
RF
|
Ora, o povo brasileiro não lutou tanto para constituir um Estado que tenha como tarefa fazer o Estado de bem-estar social, dando ao cidadão o direito de escolher a carreira no serviço público?
Eu vejo aqui algumas coisas impróprias, Sr. Presidente, como ficar comparando salário de servidor e a carreira de servidor com a iniciativa privada. Ora, a iniciativa privada tem muitas outras vantagens que não tem o serviço público. O servidor público é uma carreira, é uma vocação, assim como a política.
Portanto, Sr. Presidente, eu não posso conceber que a Câmara dos Deputados se amesquinhe a ponto de construir e de votar uma PEC que destrói o Estado brasileiro, os serviços de educação, de saúde, de assistência social, que são a grande massa de servidores públicos deste País, jogados à própria sorte com esta PEC, se aprovada. Aliás, ela diz que as carreiras de Estado são meramente as carreiras de segurança, as carreiras de justiça e as carreiras de fiscalização tributária.
Ora, não é possível pensar-se o Estado dessa forma. Qual é o país desenvolvido e capitalista que não garante educação pública de qualidade? Nos Estados Unidos é assim, na Inglaterra é assim, na França é assim, na Austrália é assim, no Canadá é assim. Só no Brasil é que agora quer se destruir o sistema educacional para entregá-lo à iniciativa privada, o que está na cabeça de muita gente que representa esse setor nesta Casa.
É um absurdo nós permitirmos a continuidade dessa discussão nesta Casa, tendo como centro uma PEC que diz que reconquistamos a estabilidade. A estabilidade não está reconquistada. A estabilidade foi pensada para garantir o cidadão contra a perseguição política, para garantir ao servidor o direito de denunciar o que está errado, para garantir à sociedade o poder de fiscalizar o que está errado. Foi assim quando este Ministro do Meio Ambiente se envolveu na exportação clandestina de madeira no nosso País. Foi assim também quando outros servidores de carreira fizeram a denúncia da corrupção na compra de vacina.
Este Governo de agora tem um complexo grave — eu não sei identificar porque não sou psicóloga — de colocar a culpa dos seus erros nos outros. Numa hora, a Câmara dos Deputados era culpada de tudo, bem como o Congresso Nacional. No outro momento, era o Supremo Tribunal. Agora é o servidor público. Tudo isso para não dizer que ele, Bolsonaro, e Paulo Guedes são a razão explícita da incompetência deste País de se autogovernar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero iniciar minha fala parabenizando e saudando todos os servidores públicos que, no dia de hoje, estiveram fazendo manifestações nos seus Estados, principalmente nos aeroportos.
Lá em Salvador mesmo, de manhã cedo, os servidores estavam dizendo para os Deputados que ali passavam que nós temos que ser contra essa PEC 32. Aqui em Brasília, de manhã, o aeroporto estava lotado de servidores públicos, justamente falando para os Deputados que nós temos que ser contra essa PEC 32.
|
|
18:20
RF
|
Por isso, eu quero parabenizar todos e todas que se mobilizaram durante todo este período, dizendo para a sociedade que nós não temos o direito, como Deputados Federais, de destruir a carreira e o serviço público brasileiro, porque se trata disso.
Deputadas e Deputados, todos nós sabemos quem é Jair Bolsonaro. Todos nós sabemos que é um Presidente que não tem competência, que não tem capacidade de gerir este País. Todos nós sabemos que Bolsonaro é genocida, que Bolsonaro está envolvido em corrupção — ele e a família dele. Bolsonaro quer dar um calote, agora, nos precatórios, para acabar com o Bolsa Família. Nós sabemos que Bolsonaro mente em um dia e no outro também. Tudo isso nós sabemos.
O que nós não podemos aceitar é que, nesta Casa, os Deputados que foram eleitos pelo povo para defender o povo venham aqui ser coniventes com Bolsonaro, venham aqui para legislar a favor dos ricos deste Brasil contra o povo brasileiro. Aprovar a PEC 32, Deputados e Deputadas, é justamente ser contra o povo, porque o povo é quem precisa de serviço público de qualidade. Nós temos que debater é justamente isso.
Esta PEC 32 vem numa esteira de outras medidas que esta Casa aprovou recentemente — isso é a destruição do Estado Democrático e do bem-estar neste Brasil —, a Emenda Constitucional 95, que justamente congelou o serviço público, e também a reforma da Previdência. Por outro lado, se não bastasse a reforma da Previdência, a terceirização, ao mesmo tempo aprovou-se a Carteira Verde e Amarela, tudo isso com um discurso de gerar emprego para o povo brasileiro. Mas, na realidade, a consequência disso são 15 milhões de pessoas desempregadas. A consequência disso é um botijão de gás valer mais de cem reais. A consequência disso é a inflação acima dos sete pontos. A consequência disso é a fome e a miséria batendo à porta das pessoas. Essa é a consequência da política de Jair Bolsonaro, que parte dos Deputados ligados a Bolsonaro tenta aprovar a todo momento nesta Casa.
Por isso, o que nós deveríamos fazer aqui hoje era arquivar esta PEC. Deveríamos arquivá-la, porque o que estão querendo fazer aqui é retroceder a antes de 88. Antes da Constituição de 88, no serviço público, era indicação, era o QI, quem indica. Depois da Constituição de 88, estabelecemos a estabilidade dos servidores públicos, a valorização dos servidores públicos.
E é isto que nós estamos defendendo aqui: que se garanta o que está escrito na Constituição Federal. Nós não podemos entrar para a história como aqueles e aquelas que estão mais uma vez rasgando a Constituição brasileira. Nós não podemos entrar para a história como aqueles e aquelas que estão rasgando a CLT do serviço público.
|
|
18:24
RF
|
Recentemente eu vi um conjunto de Deputados e Deputadas aplaudindo os servidores da saúde. E hoje estão aqui discutindo justamente destruir essa carreira, destruir esse serviço que atendeu e continua atendendo a população brasileira. Quantas vidas foram salvas neste País por causa do Sistema Único de Saúde? Quantas vidas? E agora, aqui, a mando de Bolsonaro, um conjunto de Deputados bolsonaristas quer aprovar a chamada reforma administrativa, para poder dizer amém para Bolsonaro. Nós vamos derrotar Bolsonaro nas ruas. Vamos derrotar Bolsonaro nas urnas.
A nossa esperança está logo ali. Quanto a isso eu não tenho nenhuma dúvida. Mas nós não podemos de forma nenhuma, os Deputados aqui, que somos eleitos com o voto do povo, ser contra o povo. Não podemos fazer isso. Então, eu faço um apelo neste exato momento. Nós precisamos defender o povo brasileiro. Nós precisamos defender o serviço público brasileiro. Nós precisamos defender os servidores brasileiros. É isso que nós temos que fazer aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Valmir Assunção.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pode.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, pode ser que a discussão termine hoje, aqui, pelo andamento. E os partidos têm que apresentar os seus destaques. O Relator disse pela manhã que ia apresentar um novo texto. Se ele apresentar hoje e a discussão terminar, eu quero combinar com V.Exa., que disse há pouco que cumpre os acordos muito bem, nós também, para que haja um tempo após o novo relatório, de uma hora, uma hora e meia, para nós analisarmos e apresentar destaques. Senão, nós vamos apresentar destaque a um texto diferente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A discussão não terminará hoje, Deputado Alencar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Ótimo. Se não terminar, desconsidere minha questão de ordem. Porém, se terminar, V.Exa. me garante um tempo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, um dos mais brilhantes Deputados desta Casa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente.
Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer a gentileza de V.Exa. Mas eu quero começar a minha participação elogiando a Deputada Alice Portugal, que com brilho representou a bancada do PCdoB nesta Comissão Especial. Ela tem uma trajetória na luta em defesa do serviço público, dos trabalhadores do serviço público.
E eu acompanhei a intensidade com que ela se dedicou ao tema, estudando o mérito. E cada passo, cada conquista, cada ataque que foi retirado do texto tem também o DNA da nossa querida Deputada Alice Portugal, além de todos os Deputados da Oposição. Também na CCJ nós brigamos muito para retirar o caráter subsidiário do Estado, que era uma violência contra o Estado brasileiro.
|
|
18:28
RF
|
Mas, Presidente, eu quero dizer que a meu ver a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2020, é a proposta errada, na hora errada, no lugar errado. Por que é a proposta é errada? Porque ela é contra o pobre. A Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2020, é contra o povo, é contra aquelas pessoas que dependem do serviço público. A proposta introduz na Constituição brasileira mecanismos que terão como consequência a redução do papel do Estado; terão como consequência a privatização dos serviços que hoje são ofertados pelo Governo, pelo Estado; terão como consequência a criação das tais parcerias com organizações sociais ou com OSCIPs, que, na prática, vão reduzir o papel do Estado e diminuir o alcance de serviços que são obrigações do Estado.
Quando nós falamos da seguridade, da saúde, da educação, nós falamos de serviços que são fundamentais para o povo pobre, para quem não tem dinheiro para contratar o serviço particular, privado, no mercado. E essa proposta, sobretudo a partir do seu art. 37-A, introduzido na Constituição, fere de morte as atribuições que o Estado deve cumprir para garantir o serviço público, para garantir o direito das pessoas.
Eu digo que essa proposta está na hora errada, porque ela reduz o papel do Estado justo num momento em que no mundo inteiro o Estado, os Governos passam a ter mais responsabilidade. Se nós olharmos para a meca do capitalismo, para o país mais desenvolvido do mundo, que são os Estados Unidos, veremos que lá se implementa o maior programa de investimento público da história daquele país, inclusive o maior programa de transferência de renda de sua história.
E no Brasil nós estamos com essa conversa fiada, o chamado pensamento liberal, neoliberal, ultraliberal, em que só se pensa em privatizar, privatizar, privatizar. Querem privatizar a ELETROBRAS, querem privatizar os Correios, querem reduzir o papel do Estado na garantia de serviços essenciais. No mundo da COVID, o que se discute é a maior responsabilidade do Estado, que deve inclusive dirigir, gerenciar, coordenar uma rede de proteção social, para além de ter um papel no estímulo à atividade econômica, no estímulo ao desenvolvimento nacional. E esse papel do Estado é insubstituível.
E eu digo que está no lugar errado, porque não se pode falar de reforma, seja qual for a reforma, na era Bolsonaro. Bolsonaro é o Presidente da destruição do Estado brasileiro, é o Presidente da destruição dos direitos sociais e das políticas públicas. Infelizmente, ele pegou um País onde, não faz muito, o Presidente Lula foi responsável por estruturar políticas públicas que incorporaram ao povo uma série de direitos, num momento em que o povo passou a fazer parte do orçamento público. Mas no orçamento público de Bolsonaro não cabe o povo.
|
|
18:32
RF
|
Então não dá para falar de reforma neste Governo, que é apenas o governo da destruição nacional. É por isso, Presidente, que a bancada do PCdoB foi contra a proposta original e a enfrentou na Comissão de Constituição e Justiça, é contra esse substitutivo e o enfrenta nesta Comissão Especial. Vamos lutar pelo arquivamento dessa proposta, que não reforma, mas deforma o Estado brasileiro, mantendo-o a serviço dos interesses dos de sempre, da banca, daqueles que se apropriam do Estado para atender aos seus próprios interesses.
Por fim, Presidente, eu lamento que o Congresso Nacional discuta uma reforma, uma tentativa de reforma, uma proposta de reforma que só destrói o nosso Estado, mirando naquele que é um dos principais responsáveis pelas políticas de assistência e de atendimento do nosso povo, que é o servidor público. Não há Estado sem servidor público.
No Brasil, o que nós vimos na era FHC — e esse tempo voltou — foi a desqualificação do servidor público, o ataque, a desmoralização, a desvalorização daqueles que são fundamentais para garantir a excelência na atividade do Estado. Falo aqui como um cidadão brasileiro que tem muito orgulho de ter uma mãe que, durante 30 anos, foi servidora pública da saúde, trabalhou em hospital público, dedicando-se dia e noite, em muitos e muitos plantões, para oferecer serviço de saúde, sobretudo para o povo mais pobre.
A experiência que eu vi da minha mãe, a dedicação, a vocação com que ela se dedicava àquele serviço é a marca da esmagadora maioria dos servidores públicos. Eu não falo da cúpula da administração aqui em Brasília, da meia dúzia que é beneficiada e tem determinados privilégios — mas é meia dúzia. E muitas vezes essa meia dúzia é utilizada como se representasse o conjunto de serviço público.
Há homens e mulheres no serviço público que se dedicam por vocação, por capacidade de trabalho, por amor ao Brasil e ao povo pobre, ao povo trabalhador. É em defesa desses também, desses servidores públicos, que a nossa bancada vai dizer "não" à PEC 32, "não" à reforma administrativa, em defesa da recuperação do Estado brasileiro, para termos desenvolvimento nacional, políticas públicas e sociais para garantir que o povo pobre possa ser cuidado e atendido em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, eu quero agradecer e quero me somar aqui aos que não conseguem votar a PEC 32. Nós estamos, todos os dias, vendo a violação do que os Constituintes de 88 conseguiram produzir e imprimir no texto constitucional.
Eu venho acompanhando os debates e as audiências públicas que foram feitas nesta Comissão, que vem funcionando há quase 3 meses. Nesta Comissão, como disse o Deputado Orlando Silva, a nossa bancada vem sendo representada — muito bem representada — pela Deputada Alice Portugal, na titularidade, e pela Deputada Perpétua Almeida, na suplência.
Nós vimos discutindo, puxados e protagonizados pela Deputada Alice principalmente, para que esse debate se mantenha atualizado na nossa bancada.
Nós percebemos a cada dia — e quanto mais lemos o que está escrito no texto da reforma administrativa — que não há nenhum intuito de modernizar o Estado. Há uma violação do que os Constituintes colocaram no texto da Constituição Federal, e não é para modernizar o Estado. Não existe modernidade nenhuma aqui, muito pelo contrário.
|
|
18:36
RF
|
Obviamente, buscou-se reduzir a gravidade do texto original encaminhado pelo Governo Bolsonaro, Bolsonaro-Guedes, essa dupla que não se desgruda. Mas, na verdade, o que ficou neste texto ainda é muito grave. Se nós olhamos, a essência do que está escrito, do que está proposto aqui é o quê? Demitir, terceirizar, privatizar, reduzir jornada e reduzir salário. A essência do art. 37-A, que é o artigo que todo mundo aqui realça e destaca, é doar, é entregar ao mercado as funções essenciais do Estado brasileiro.
Na verdade, tudo que nós temos vivido neste período é eliminar o papel do Estado. É impedir que o Estado cumpra a função que os Constituintes deram ao Estado por conquista da sociedade brasileira. A sociedade conquistou, depois de 21 anos de Estado autoritário, de regime autoritário, o papel do Estado em muitas funções. E eu não sou daquelas que acham que o Estado só deve dar saúde, segurança e educação. Cabe ao Estado investir. Cabe ao Estado investir na economia, na sua infraestrutura. Cabe ao Estado seu projeto nacional de desenvolvimento econômico. Cabe ao Estado trabalhar para desenvolver e gerar emprego. Cabe ao Estado, sim, cumprir a política universal de saúde, de educação. Cabe, sim, ao Estado garantir o advogado do povo, que é a defensoria pública. Cabe ao Estado garantir também as carreiras de Estado, em que a defensoria deve estar também. Mas cabe ao Estado tudo aquilo que faz com que o País tenha altivez e soberania. Ao Estado brasileiro cabem muitas funções que, sinceramente, esse Governo não consegue enxergar e não consegue alcançar, porque sequer conhece o País; sequer conhece a sua história; sequer conhece o Brasil. Esse Governo, se ele pudesse, ajoelhava-se e pedia bênção ao capital financeiro. É só o que ele faz. Por esse Governo, não existe diversidade humana, cultural, não existe história, raiz, altivez. Esse Governo é um Governo ajoelhado, é um Governo subjugado, é um Governo medíocre, é um Governo desqualificado.
Nós sabemos que, principalmente neste momento de pandemia, de tragédia, nós não conseguiremos soerguer a economia, soerguer o Estado sem o papel fundamental dos seus instrumentos estratégicos e, principalmente, do seu pessoal.
Ou nós achamos, Deputado Fernando Monteiro, que os Municípios, os Estados do Norte, do Nordeste, do Sul, do Sudeste, do Centro-Oeste têm professores suficientes? Têm creche suficiente? Têm agente comunitário de saúde suficiente? Já têm o SUS do tamanho que nós precisamos? Será que nós temos médicos suficientes para atender o povo? Nós temos técnicos de enfermagem, auxiliares, enfermeiros, fisioterapeutas? Nós estamos na pandemia psicológica neste momento. As pessoas estão precisando muito dos psicólogos.
Temos serviços suficientes e queremos que a população pague isso? Nós achamos que a população tem condição de pagar esses serviços? Estou falando de uma população que está na extrema pobreza, na insegurança alimentar. É isso mesmo que achamos?
A renda que garante a economia girar hoje nos pequenos Municípios ou nas médias cidades ainda é a do serviço público, dos aposentados e dos pensionistas. Daqui a pouco, vão perguntar se nós precisamos de Prefeito nas pequenas cidades, porque não haverá mais servidor público para atender à população. Será tudo privatizado, terceirizado, entregue ao mercado. É isso mesmo que nós queremos?
|
|
18:40
RF
|
Sinceramente, como eu disse, isso é na hora errada, no lugar errado, com os instrumentos errados. Não podemos dar ao Brasil hoje uma reforma que não moderniza nada, não garante nada; ao contrário, tira direitos. Então, essa reforma serve para quê? Estamos num momento de pandemia, em que precisamos de mais serviço público, e não de menos serviço público, de mais política pública, e não de menos política pública, de mais Estado, e não de menos Estado. No capitalismo do mundo inteiro, há mais Estado, mais recurso público e mais investimento. No Brasil, nós estamos estrangulando o serviço público, estrangulando as políticas públicas, favorecendo o capital financeiro e empobrecendo a população.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr Presidente, quero cumprimentá-lo, assim como o Relator, as Deputadas e Deputados desta Comissão e todos os que estão nos ouvindo.
Nós estamos vivendo um momento muito difícil em nosso País, em que o Governo Bolsonaro trabalha incessantemente para destruir tudo que foi construído nas últimas décadas e com o objetivo de favorecer o grande capital e o interesse dos monopólios, de permitir cada vez mais a superexploração do trabalhador e de destruir os serviços públicos. Aliás, essa expressão "serviços públicos" é abominada por este Governo, que entende que não há serviço público algum e a quem só interessa a lógica do capitalismo.
É assim que funciona na PETROBRAS, em que o preço dos derivados de petróleo, dos combustíveis, obedece à lógica do lucro dos acionistas. O interesse do Governo é aumentar o lucro dos acionistas. Com isso, evidentemente, aumentam-se os preços para se obter um custo baixo do petróleo, do pré-sal, da gasolina refinada, nas nossas refinarias. Resultado: cada vez mais dividendos para os acionistas privados da PETROBRAS.
O Governo quer fazer o mesmo na ELETROBRAS, que é uma empresa geradora de 40% da energia nacional.
Ele quer privatizá-la, entregá-la para o capital privado, e evidentemente fazer a lógica de reduzir custos o máximo que puder, até o ponto de precarizar a geração de energia em nosso País, e aumentar o máximo possível as receitas, pressionando para novas medidas de aumento da conta de energia.
|
|
18:44
RF
|
Com essa reforma da administração pública não é diferente. O que o Governo pretende aqui é exatamente adotar a lógica do capital, ampliar a terceirização, precarizar o trabalhador do serviço público. Imaginem vocês, nós vamos ter o trabalhador concursado, que fez o seu concurso, que tem estabilidade, junto com o trabalhador precário, que vai ter um contrato de até 10 anos, que não segue o mesmo sistema jurídico. Isso já acontece em São Paulo, Deputado Enio Verri, no professorado paulista, em que há professores concursados e professores não concursados. É exatamente a decisão de não realizar concurso para os professores que tem levado o ensino público paulista a uma situação muito difícil, em que as notas tiradas pelos estudantes não condizem com a importância e a pujança econômica do Estado de São Paulo perante os outros Estados do Brasil.
O Governo também quer com esta PEC fazer exatamente com que setores do capital, que têm interesses objetivos, possam penetrar na administração pública. Isso também já acontece com as chamadas Organizações Sociais — OSs. Eu falo aqui pela cidade onde moro, a cidade de São Paulo, em que as OSs dominam o sistema de saúde municipal. Isso é uma vergonha, porque elas sequer prestam conta do seu trabalho, das suas receitas, do que fazem. Auferem lucros gigantescos, pagam salários milionários aos seus dirigentes, sem nenhuma fiscalização, sem nenhum limite. É isto que se pretende com esta PEC: adotar o modelo de OS para todo o serviço público, especialmente para a educação, em que existe dinheiro carimbado, dinheiro que vai estar lá para ser gasto. Evidentemente, caso esta PEC seja aprovada, essas empresas que vão assumir o serviço público da educação e de outras áreas vão poder aumentar a sua lucratividade, obtendo lucros extraordinários.
Portanto, nós do Partido dos Trabalhadores não temos nenhuma dúvida: esta PEC deve ser rejeitada, esta PEC não pode ser admitida por esta Câmara dos Deputados.
Os Deputados devem se perguntar: ao votarmos esta PEC, que fim ela terá lá no Senado? Digo isso porque o Senado Federal tem refletido com mais consciência sobre a questão dos serviços públicos. Discutiram e estão discutindo com profundidade a privatização dos Correios, rejeitaram integralmente a MP 1.045 e têm discutido essas questões com uma visão mais ampla do que a visão dos interesses do capital.
|
|
18:48
RF
|
Eu já disse inúmeras vezes na tribuna: o Sr. Paulo Guedes não é um economista; é um negocista. Ele está sentado no Ministério da Economia para fazer negócio. Ele fez questão de juntar diversos Ministérios sob seu comando para ter mais eficiência nos negócios. O Sr. Paulo Guedes e a sua equipe são uma vergonha para o Brasil, têm uma atuação lamentável. Nem sequer os aplausos do grande capital eles vêm obtendo, porque são incapazes de gerir a economia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, Deputado Fernando Monteiro, prezado Deputado Tiago Mitraud, demais Parlamentares desta Comissão, falo como não integrante desta Comissão, mas participei de todo o debate desta PEC na CCJC, porque sou membro daquela Comissão. Lá já pudemos mostrar, na nossa compreensão, o equívoco desta PEC.
A PEC foi defendida por quem a trouxe aqui, o Ministro Paulo Guedes, sob premissas equivocadas, sob falácias. Ele chegou a defender a necessidade da PEC por conta dos veículos dos servidores. Até isso ele chegou a utilizar como argumentação de que se precisava fazer economia, via PEC, dizendo que teríamos que cassar o direito de os servidores usarem veículos. Todos nós sabemos que 99% dos servidores públicos deste País ou utilizam transporte coletivo ou utilizam veículo próprio, porque não é regra no serviço público o direito a ter veículos.
Então, temos a compreensão de que esta PEC foi feita sob bases falaciosas, equivocadas. Responsabilizar o serviço público e os servidores públicos pelo desequilíbrio fiscal do País é uma narrativa falsa, além de ser uma injustiça que se comete com os servidores. Todos os expositores que ouvimos — e eu disse que não sou desta Comissão, mas os ouvi, na sua maioria, na CCJC — vêm demonstrando que a relação do custo desses servidores não é diferente do que acontece em outros países. O que nós temos aqui é um baixo crescimento da economia. Portanto, cada dia mais, há o risco de o custo dos servidores ser proporcionalmente maior em relação ao PIB, porque não estamos crescendo há várias décadas. Não há um crescimento para que essa referência seja de fato real e justa.
Além disso, há, por exemplo, o art. 39-A, que permite a terceirização do serviço público. Nós conseguimos na CCJC eliminar o princípio da subsidiariedade, mas ele permanece aqui no art. 39, com a possibilidade de terceirizar o serviço público.
Está no texto que, na ausência de uma lei federal, a lei municipal ou estadual terá eficácia plena. Sr. Presidente, eu sou do interior de Minas Gerais e fico aqui imaginando alguém necessitando atender politicamente um amigo, um parente, um correligionário, abrindo mão da escola pública e contratando-o para fazer educação na escola pública, com recurso público, mas através da iniciativa privada.
|
|
18:52
RF
|
Há outro ponto que nos preocupa. Nós somos defensores da avaliação de desempenho. Eu sou policial militar, e somos submetidos à avaliação de desempenho periodicamente, inclusive com o risco de demissão, porque vários aspectos são avaliados. Mas o que nos preocupa é a forma como isso está colocado. Foi até aventada a possibilidade de avaliação pela população, como usuária do serviço. Eu fico imaginando, se prevalecer essa tese, quem vai avaliar o serviço do policial penal. Quem vai avaliar o serviço do hospital? Qual vai ser o critério dessa população? A população é legítima, mas qual critério ela tem para avaliar e fazer justiça? Todo mundo pode avaliar, mas haverá de fato condições de acesso a critérios objetivos? Nós servidores públicos — eu, como policial militar — compreendemos a necessidade de que a avaliação seja de fato aplicada, mas não na perspectiva que está aqui, de demissão, pura e simplesmente. Nós temos disposição para discutir aqui, através de um projeto de lei, uma gestão de resultados, sim, mas é preciso trazer para a PEC esses critérios. A PEC tem que admitir, como já admite desde a Emenda Constitucional nº 19, que a avaliação de desempenho tem que ser implementada. A avaliação não foi implementada em 20 anos, e a culpa é de quem? É do servidor ou é desta Casa? Agora, então, vamos resolver isso por meio de uma PEC? Não, nós podemos fazer a discussão através de uma lei específica, uma lei complementar. Não temos problema com isso.
Então, Sr. Presidente, a posição do nosso partido — e a minha, muito embora eu não tenha assento nem voto nesta Comissão — é no sentido de defender e reconhecer que, para o que se busca, como é o caso da avaliação de desempenho, não é necessária uma PEC.
Havia também a discussão sobre os altos salários. A PEC não atacava os altos salários, mas isso foi votado por meio de um projeto de lei que já tramitava nesta Casa e que foi aprovado por unanimidade, porque, de fato, sempre houve a compreensão de todos nós de que seria necessário regulamentar o chamado extrateto. A narrativa do Sr. Paulo Guedes, quando veio aqui defender a PEC, era a de combater os altos salários. Todos nós sabemos que a PEC não combateria os altos salários. E isso foi resolvido através de um projeto de lei, que está aguardando a sua aprovação no Senado.
Então, nós avaliamos, Sr. Presidente, que, de fato, o serviço público precisa melhorar. Mas isso precisa ser feito a partir de investimento, a partir de um compromisso dos governos nas suas várias instâncias, nas suas três esferas, a partir de um compromisso com o treinamento, com a formação, com a boa remuneração e com condições de trabalho. É assim que vamos melhorar o serviço público.
A população merece e precisa, de fato, de um serviço público melhor do que o que tem, mas não o terá através desta PEC. Terá isso através de investimento, de valorização, de formação e treinamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
|
|
18:56
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Obrigado.
Presidente, ao cumprimentá-lo, cumprimentar o Relator e a todos os pares, recupero algumas coisas que têm acontecido em nosso País e que atendem a uma determinada lógica, a saber: a dolarização dos combustíveis no Brasil, a privatização do sistema ELETROBRAS, mudanças agora no CARF, o que já é uma farsa, eu diria, continuada.
O CARF é um órgão de recurso para devedores da Receita. Quando uma empresa ou um banco é autuado, em vez de haver o pagamento, o trabalho feito pelo auditor fica em suspenso enquanto há um recurso no CARF. E há uma grande mentira, porque dizem que ali há a representação do Estado e a representação dos contribuintes. Mentira! Ali só há representação, através de entidades patronais, do próprio empresariado brasileiro.
Estão extinguindo também o voto de qualidade. O voto de qualidade significa que, quando houver algum tipo de impasse ou de empate, vale o voto daquele que é responsável pelo Estado, aquele que coordena o trabalho do CARF. Portanto, o Estado ganha. Mas, quando acontece isso, a empresa ou o banco pode se socorrer da Justiça, coisa que o Estado não pode fazer. Quando os tais representantes empresariais derrotam o Estado, este não pode se socorrer do Poder Judiciário. Parece-me, então, que, para finanças públicas, para se fazer justiça tributária, é muito melhor acabar com o CARF.
Mas vamos além: para piorar ainda mais, agora deram independência para o Banco Central. O Banco Central, simplesmente, define a macroeconomia, define a política de câmbio e, portanto, define, entre outras coisas, o processo inflacionário de controle ou falta de controle, como é o caso agora.
Vamos além: na ocasião da reforma trabalhista, qual era o argumento central? "É preciso reduzir o Custo Brasil. É preciso acabar com os privilégios ou diminuí-los". O País tem uma das piores distribuições de renda do planeta! Imaginar que um trabalhador, por ter carteira assinada, seja um privilegiado e tenha que ter o seu direito atacado é coisa aparentemente de lunático, mas não é. Isso é coisa de quem defende o Estado para aqueles que têm mais poder e dinheiro continuarem mamando nas tetas do Estado.
|
|
19:00
RF
|
Da mesma maneira, foi a reforma da Previdência. E aí, juntando, por economia processual, diziam o seguinte: "Se se fazem essas reformas, o mercado vai pegar confiança, vai fazer investimento, vai gerar emprego. Portanto, o Brasil vai se desenvolver". Mas o que aconteceu com o emprego de lá para cá? Só piorou. Hoje nós temos apenas 48% da mão de obra brasileira ocupada, com ou sem carteira assinada, aliás, uma grande parcela é sem carteira assinada. Temos, portanto, 52%, mais da metade, de desocupados. Esse "desocupado" não é o que se chamava antigamente de desocupado: "Aquele sujeito é um desocupado". "Desocupado" era sinônimo de "vagabundo". Não, o desocupado hoje é um desempregado, é um desalentado. É aquele que é subutilizado. É por isso que o Brasil inclusive voltou para o Mapa da Fome: oficialmente, 20 milhões de pessoas passam fome e 40 milhões dependem da solidariedade humana.
Portanto, quando analisamos o conjunto, vemos que a PEC 32 faz eco a essa concepção. Eu ousaria dizer, então, que o fracasso subiu à cabeça deste Governo. Nós chegamos ao ponto de o atual Presidente do Banco Central atacar (riso) a PETROBRAS, porque ele não consegue, obviamente, controlar a inflação. A inflação está sendo provocada por alimentos, por energia elétrica, por gás ou outro tipo de energia, especialmente, por combustíveis.
Então, admitir a ideia da privatização do Estado já está dado por este Governo. E, aqui, quero fazer uma discreta provocação. Os mais favoráveis a esta PEC aqui na Câmara dos Deputados, se forem servidores públicos ou se tiverem uma base de servidor, imediatamente reivindicam, impõem — querem ganhar até no grito às vezes — ir para a carreira típica de Estado. E aí eu começo a falar de alguns aspectos. A carreira típica de Estado não é sequer regulamentada. Então, nós estamos criando entre servidores públicos concursados, até o presente momento, uma diferença que é inaceitável. Uns vão ter um critério de apreciação, de avaliação, mais demorado, supostamente até mais justo. Outros servidores não o terão. E, para piorar, o contrato temporário de trabalho vai prevalecer. É por isso que nós somos contrários.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Presidente Arlindo Chinaglia.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado.
Sr. Presidente, é um prazer vê-lo nessa mesa e ver também o Deputado Tiago Mitraud, o Vice-Presidente.
Ouvindo os meus colegas Parlamentares falarem sobre essa PEC 32, Sr. Presidente, eu fiquei pensando em duas palavras que estão na moda. A primeira palavra é "modernidade".
É preciso que tenhamos um Estado moderno. É preciso que a modernidade chegue também ao serviço público brasileiro. E eu fico me perguntando: essa modernidade é para quem? Para quem serve isso? Afinal de contas, eu tenho ouvido sobre essa modernidade desde quando foi aprovada nesta Casa a terceirização para o setor público. Aí veio a reforma trabalhista, aí veio a reforma da Previdência, aí veio a liberdade econômica ou, até agora, a Medida Provisória nº 1.045, que foi enterrada pelo Senado. Todas tiveram o mesmo discurso de parte desta Casa: "É preciso ter um Estado menor e moderno". A pergunta é: moderno para quem? Quem é que ganha com a redução do Estado? Quem é que perde com essa redução?
|
|
19:04
RF
|
Pior, ouço também a segunda palavra com muita frequência: "reformista". Dizem que a Câmara dos Deputados, neste mandato, tem um caráter reformista. E, às vezes, a pessoa que está nos ouvindo, o senso comum, entende reforma como sendo uma coisa boa. E a verdade é que as reformas que foram votadas nesta Casa, desde o golpe aplicado à Presidenta Dilma e à democracia até hoje, são reformas muito ruins.
Portanto, em cima da procura de se fazer reformas e da construção de um Estado moderno, nós temos de fato um monte de mentiras. Onde estão os empregos que seriam gerados por essas reformas? Onde está a melhoria da qualidade de vida da população brasileira com essas reformas? Onde estão o desenvolvimento econômico, a distribuição de renda, a melhoria na saúde e na educação por conta dessas reformas? Nada! Pelo contrário, nós vivemos em um País de tamanho continental com uma população cada dia mais pobre, cada dia menos atendida, cada dia menos respeitada. É nesse cenário que podemos hoje olhar a PEC 32. Nós vivemos em um País de tamanho continental, com desigualdades regionais e sociais gigantescas. E não é a iniciativa privada que vai resolver essas desigualdades, assim como nunca resolveu. A iniciativa privada está à procura do lucro. Se isso resultar em alguma justiça social, que bom! Se não resultar, ela não está nem aí. Ela quer é ganhar dinheiro.
Mas há um instrumento para se reduzir desigualdade regional e social: o Estado. O Estado tem que intervir na vida, na economia, na sociedade para reduzir essas desigualdades. E qual é instrumento que o Estado tem? As estatais. Estatais essas que estão sendo privatizadas todo dia, como a ELETROBRAS; a PETROBRAS, que está sendo esquartejada; os Correios. E qual é o agente desse instrumento? É o serviço público. Portanto, quando se atinge o serviço público com a PEC 32, não estamos apenas atingindo o servidor público — que já seria o suficiente para estarmos aqui brigando muito —, estamos atingindo os mais pobres.
|
|
19:08
RF
|
Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores que nos acompanham, servidor público não é só juiz e promotor não, não é só o Advogado-Geral da União não. Aquele motorista da Kombi da Prefeitura da sua cidade, a merendeira da escola, os servidores da Unidade Básica de Saúde, aquelas profissionais que trabalham no CEMEI, na antiga creche, também são servidores públicos. E eles serão os mais atingidos. A verdade é que esse é o serviço público que ajuda a reduzir a desigualdade social e regional.
Quando se tira a possibilidade da estabilidade, da carreira, de um salário mais justo, o que se faz de fato é piorar o serviço prestado aos mais pobres. E isso é o que a PEC 32 faz. Hoje faltam servidores. Hoje falta serviço. E a PEC 32, se aprovada, vai piorar isso ainda mais. Quero dar como exemplo aqui o Estado do Paraná, onde o Governador do Estado não contrata mais professores nas universidades e nem servidores. São todos temporários. Só em minha universidade, faltam mais de mil servidores. Na rede estadual de ensino, é só PSS, que são contratos temporários.
A PEC 32, assim como está, mantém o concurso, mas vai caber ao Governador, ao Prefeito e ao Presidente fazer ou não. E nós sabemos que nessa avidez de lucro isso não vai ocorrer.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Relator, entendendo o esforço e o trabalho de V.Exas., temos que arquivar esse projeto. A PEC 32 é mais uma arma contra os mais pobres deste País. A PEC 32 implica concentração de riqueza, exclusão social e, principalmente, o atendimento do anseio da especulação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Enio Verri.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, membros desta Comissão, Parlamentares que acompanham esta reunião para debater a PEC 32 e todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, a primeira coisa importante a dizer é que este é um debate inoportuno.
Nós estamos vivendo uma pandemia que já tirou a vida de quase 600 mil brasileiros e brasileiras. E nós estamos aqui discutindo uma PEC, a chamada PEC 32 da Reforma Administrativa, que vai trazer muitos prejuízos para o serviço público e para a população brasileira. Trata-se de uma reforma ou de um desmonte? Vou repetir a pergunta: trata-se de uma reforma ou de um desmonte? Trata-se de modernização ou precarização do serviço público? Esta PEC, se aprovada, vai fortalecer o serviço público ou vai abrir as portas para a privatização das políticas públicas?
|
|
19:12
RF
|
Eu quero que me digam os defensores desta PEC e deste Governo da morte onde está no texto apresentado pelo Relator o combate aos privilégios? Apresentem-me quais privilégios estão sendo combatidos nesta PEC. Porque tratam os servidores públicos como se fossem todos iguais. E quem vai sofrer as principais consequências, as mais nefastas consequências, são os servidores da ponta, os servidores da saúde, da educação, da assistência social, da segurança pública, os servidores que ganham baixos salários. Esses, sim, serão penalizados.
Esta PEC não tem o objetivo de melhorar o serviço público. O texto, ao invés de atender o serviço público, atende ao mercado. O texto apresentado, apesar de todo o esforço feito pelo Relator, retira direitos consagrados do servidor público. Ele vai promover o desmonte das políticas públicas. Haverá, sim, prejuízos para os servidores que ganham baixos salários.
Preste atenção, população brasileira, quem mais vai perder não são nem os servidores públicos, mas a população pobre que precisa do SUS, da escola pública, do CRAS, do CREAS, dos serviços socioassistenciais. A população que não tem dinheiro para comprar comida vai ter dinheiro para ter acesso à saúde privada, à educação privada? Cabe ao Estado garantir esses serviços.
Se aprovado esse texto, e nós esperamos que os Parlamentares entendam que essa PEC tem que ser enterrada, porque não é reforma, é desmonte, haverá cortes de salários de até 25% e redução de jornada. Vai crescer no Brasil o apadrinhamento político, as indicações políticas. Concurso público vai ser uma coisa raríssima em nosso País. Ou seja, vai voltar o apadrinhamento político com muita força em nosso País. As indicações políticas darão o tom da gestão pública. Servidores serão perseguidos e não terão autonomia.
O texto apresentado pelo Relator é uma ameaça também à autonomia e à organização dos servidores públicos, é um ataque ao direito de organização, de reivindicação, de luta dos servidores. Quem defende esta PEC não está interessado em melhorar os serviços públicos ofertados pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos Municípios. Quem defende esta PEC está mais interessado em drenar recursos públicos para a iniciativa privada. É isso que está no art. 37-A. É a privatização completa do serviço público, é o sucateamento do serviço público.
|
|
19:16
RF
|
Espero que os Parlamentares ajudem a enterrar esta PEC, pois ela vai prejudicar, sobretudo, a população brasileira. Os servidores serão penalizados, mas as principais consequências atingirão a grande maioria da população brasileira. É um absurdo, em plena pandemia, com o povo passando fome, sem emprego, sem vacina, ficarmos aqui discutindo uma reforma administra que vai destruir o serviço público no nosso País. A estabilidade estará ameaçada, os contratos temporários serão efetivados, com redução de direitos, que já são poucos.
Não caiamos nessa cantilena! Foi assim com a reforma trabalhista, foi assim com a reforma da Previdência e de lá pra cá aumentaram muito no nosso País os problemas sociais. Aumentou o desemprego e não houve nenhuma melhora no mercado de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Helder Salomão.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente Fernando Monteiro, cumprimento V.Exa., assim como o Relator e os demais colegas que estão acompanhando este debate sobre a PEC 32, chamada pelo Governo de PEC da Reforma Administrativa. Na realidade, do meu ponto de vista e do ponto de vista de muitos especialistas em serviço público, esta é uma PEC que aponta para a desestruturação e a desprofissionalização do serviço público brasileiro.
Sr. Presidente, a primeira coisa para a qual quero chamar a atenção, entre os meus argumentos, é o fato de que a estabilidade, que hoje é uma das prerrogativas do servidor público concursado, acompanhada, Deputado Nilto Tatto, do instituto do concurso público foram duas das conquistas mais importantes da história do Brasil para a profissionalização, para a qualificação dos servidores públicos, nas diferentes carreiras que compõem os serviços públicos de que todos nós, população brasileira, necessitamos. Estamos falando de serviços de saúde, como o nosso SUS, o sistema público de saúde; de serviços de educação, que vão desde a pré-escola até as universidades, os cursos de qualificação, de doutorado, assim por diante; de serviços de assistência social; de serviços que planejam a infraestrutura de um país, ou seja, de tantas áreas nas quais o setor público tem um papel preponderante.
A estabilidade e o concurso público foram dois antídotos fundamentais para diminuir e combater o clientelismo político, que fez parte, ao longo de muitos e muitos anos, da história do serviço público brasileiro.
E o que está ocorrendo neste momento é que o Governo Bolsonaro, que tem destruído tantas coisas no País, está preocupado agora em destruir esses dois pilares de qualidade do serviço público.
|
|
19:20
RF
|
O pilar da estabilidade, obviamente, não significa a impossibilidade de demitir e de afastar um servidor público que não honre o cargo que ocupa. Nós temos, ao longo da história, do período em que a estabilidade valia, inúmeros casos de demissões concluídas, de afastamentos do serviço público dentro da lei, em que foi mantido o critério da estabilidade. Refiro-me a afastamentos corretos, porque foram precedidos de um processo adequado às acusações de má conduta e do direito à defesa. Mas o que se quer aqui é terminar com a estabilidade para ampliar o controle de cada governo, em determinado período, sobre o serviço público, que deve ser profissionalizado, como eu dizia, que deve atravessar diferentes governos, garantindo uma política do Estado brasileiro que nos gere um sistema de educação, de saúde.
Em plena pandemia, todos nós brasileiros aprendemos ainda mais sobre o papel do serviço público para garantir o atendimento de qualidade a que todos nós temos direito no País. E o artigo aqui determina exatamente — quero focar neste artigo — a possibilidade de transferência para o setor privado de todo e qualquer serviço público de saúde e de educação do País. Esse artigo proposto pelo Relator permitirá, aliás, permitiria — eu espero que esta PEC não seja aprovada, então vou usar esse tempo verbal — que, por exemplo, uma universidade inteira fosse entregue, com todo o seu patrimônio físico construído, com toda a sua estrutura, numa terceirização, para a gestão de uma instituição privada de ensino. Os professores e funcionários, hoje concursados, passariam a compor uma espécie de quadro em extinção, e aquela universidade, com a concepção pública dela, encerraria suas atividades.
Esta PEC aprovada pode significar que nenhum trabalhador em saúde será contratado a partir do momento em que ela entrar em vigor através do mecanismo de concurso público. Todos os contratos seriam feitos com diferentes alternativas de precarização, através dos mecanismos de terceirização.
Esta emenda constitucional é um atraso para todos os brasileiros que necessitam de serviços públicos de qualidade. Sabemos que a ampla maioria do povo brasileiro precisa de uma educação de qualidade para os seus filhos, precisa de postos de saúde, de hospitais de qualidade, para ter o seu direito de atenção à saúde garantido no momento que precisar, no momento da doença.
|
|
19:24
RF
|
Esta PEC desestrutura a concepção pública do serviço de segurança. Esta PEC desestrutura o sistema brasileiro de proteção social, a Previdência Social e todos os mecanismos de assistência social que estão previstos no nosso SUAS.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Cumprimento o Presidente e os colegas Parlamentares desta Comissão que está analisando esta PEC, o Projeto de Emenda Constitucional nº 32, que representa a destruição do serviço público.
Eu quero aqui também saudar os servidores públicos que vêm resistindo e dialogando com o conjunto da sociedade, demonstrando o quanto esta emenda constitucional, se este projeto passar adiante, vai significar para o conjunto da população, para a maioria do povo brasileiro que depende dos equipamentos e dos serviços públicos.
Estão dando a ela o nome de reforma administrativa, da mesma forma como deram o nome de reforma trabalhista quando da aprovação da Carteira Verde e Amarela, com a qual se prometia gerar mais emprego.
Estão dando também a ela o apelido de reforma, da mesma forma como se fez quando da aprovação da tal reforma da Previdência, com a promessa de que geraria mais empregos. E, de lá pra cá, há só mais desemprego, mais sofrimento, mais fome.
É bom lembrar aqui que, logo após o golpe, já em 2016, o primeiro projeto discutido nesta Casa e aprovado como emenda constitucional, a Emenda nº 95, restringiu investimentos em áreas importantes para a maioria do povo brasileiro, também com a promessa de gerar emprego. E aquela emenda na Constituição proporcionou a diminuição drástica dos serviços públicos. Agora querem consolidar na Constituição o desmonte total.
Eu afirmo aos colegas Parlamentares desta Comissão, mas também àqueles que estão nos acompanhando pela TV Câmara, que é bem esta trajetória: não se fazem mais processos de seleção por concurso público há muito tempo, em diversas áreas.
E isso diminui a capacidade do Estado, do poder público de oferecer um serviço de qualidade. Aí, quando a pessoa chega a uma Unidade Básica de Saúde ou a uma escola e vê o atendimento ruim prestado à população, vêm aqueles que buzinam no ouvido e dizem: "Está vendo como não funciona o serviço público?" E vêm com a cantilena de que é necessária a privatização.
|
|
19:28
RF
|
No fundo, esta PEC quer se apropriar dos recursos, dos impostos, para o setor privado, privatizando aquilo que é essencial para o atendimento da maioria da população. Cito um exemplo: o Governo Bolsonaro vem destruindo as instituições do sistema nacional de meio ambiente. Ele destruiu o ICMBio, o IBAMA, o INCRA, a FUNAI, paralisou todas as atividades-fim que essas instituições prestam para determinados segmentos da população brasileira que dependem do poder público, que dependem do serviço público, que dependem dos servidores públicos. E aí nós temos como consequência o aumento da violência no campo, o aumento do desmatamento, o aumento das queimadas. O próprio Presidente desautoriza os servidores públicos, quando estão no exercício da sua atividade, cumprindo o seu dever constitucional, levando esses servidores inclusive a correrem risco de vida.
E o que esta PEC vai fazer? Ela vai institucionalizar esse desmonte do serviço público. Todos que estão acompanhando este momento perceberam claramente a importância do Sistema Único de Saúde no enfrentamento agora dessa pandemia. Aqui nesta Casa mesmo, antes da pandemia, era forte o debate daqueles que querem acabar com o serviço público, que querem privatizar tudo, dizendo que era preciso privatizar de vez o sistema de saúde. Esse debate diminuiu, porque viram que quem segurou as pontas neste momento, neste enfrentamento, foi o sistema público da saúde. E essa emenda à Constituição que se propõe aqui é justamente para acabar com aquilo que é fundamental para os mais pobres, para a maioria do povo brasileiro. Com ela, criam-se condições para perseguir os funcionários públicos, para aumentar o clientelismo, para colocar os servidores públicos à mercê da vontade do gestor de plantão, seja do Presidente, seja do Governador, seja do Prefeito.
É importante que as pessoas saibam que estamos falando daquelas pessoas que recebem a população em todos os serviços básicos, porque esta PEC não vem para enfrentar os privilégios, não vem para enfrentar aqueles que usufruem do serviço público para interesses particulares. Ela vem para destruir justamente aquilo que é essencial para a maioria da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Nilto Tatto.
|
|
19:32
RF
|
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Obrigado.
Sr. Presidente, eminentes colegas integrantes desta Comissão Especial, o primeiro registro que eu gostaria de fazer é, precisamente, sobre o momento em que se discute essa suposta PEC de reforma administrativa, a PEC 32.
No momento em que o Brasil enfrenta retrocessos em quase todos os seus indicadores — econômicos, sociais —, com uma crise sanitária e política sem precedentes, com a inflação assustando as famílias brasileiras, com risco de apagão, ainda com riscos de uma crise sanitária que assusta o mundo inteiro e que, naturalmente, demandaria do País um esforço muito grande de continuar fazendo esse enfrentamento — coisa que o Governo Bolsonaro não fez, como vem apurando, de maneira determinada, a CPI do Senado —, coloca-se uma proposta não de aperfeiçoamento do serviço público.
É evidente que existe a necessidade de aperfeiçoamento do serviço público. Não queremos dizer que está tudo funcionando muito bem. É necessário que a administração pública brasileira se modernize, tenha uma feição muito mais cidadã do que tem hoje, tenha compromisso com a celeridade, com a agilidade, com o respeito às demandas da sociedade. Esse é um debate que nós topamos fazer. Nós achamos importante fazer esse debate nos dias em que corre uma feição do Estado brasileiro, que é, a um só tempo, um Estado autocrático na relação com a sociedade. Por exemplo, quando se vai contratar com o Estado, é preciso tirar tantas certidões que, quando se tira a última, as primeiras já venceram. Então, é importante discutir maneiras de aperfeiçoar a administração pública no Brasil, que tem um traço ainda colonial, barroco e, acima de tudo, pouco cidadão na relação com a sociedade. Mas não é o que essa proposta apresenta, apesar de todos os avanços que reconhecemos aqui.
Quero cumprimentar o Deputado Arthur Maia, Relator desta PEC, pela sensibilidade de acolher inúmeras provocações que foram feitas por diversos colegas desta Casa tendentes a melhorar a proposta que, na sua feição original, além de inconstitucional, trazia, sob todos os aspectos, do ponto de vista formal e material, o ingrediente de um caráter imperial ao Poder Executivo, possibilitando, inclusive, que se pudesse, através de decreto, extinguir uma autarquia.
Apesar dos aperfeiçoamentos feitos pelo Relator, essa proposta ainda consagra, além de inconstitucionalidades, muitos fatos graves que, evidentemente, obrigaram hoje a nossa bancada, que é a bancada de um partido progressista de centro esquerda desta Casa, que sempre teve compromissos com os servidores públicos, mas que tem abertura para compreender a necessidade de aperfeiçoamento da administração pública no Brasil...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Obrigado.
E foi exatamente essa a razão pela qual a bancada do PSB reuniu-se na data de hoje e fechou questão contra a PEC 32, exatamente por enxergar que, muito longe de promover,
meu querido Deputado Gervásio Maia, qualquer aperfeiçoamento no serviço público e na administração pública no Brasil, ela traz retrocessos que foram consagrados de forma muito diferente no texto da Constituição de 1988. Basta falar de dois princípios: o do concurso público e o da estabilidade.
|
|
19:36
RF
|
O concurso público é responsável por trazer exatamente os melhores quadros para servir ao povo brasileiro, para dar consequência e consecução às políticas públicas. Esse concurso público está sendo enormemente fraturado, e não é o fato de assegurar que as carreiras típicas de Estado, dentre as quais eu faço parte de uma delas, o da Advocacia-Geral da União, vai nos sensibilizar para imaginar que houve evoluções suficientes a merecer a nossa aprovação.
No momento em que se abre, da maneira como se está fazendo nessa proposta, a possibilidade de contratações temporárias, sem dúvida nenhuma — isso vai ser a regra, e não mais a exceção, porque contratação temporária, na Constituição Federal, era exatamente em razão de um interesse público excepcional —, elas passarão a ser precisamente a regra, fraturando, portanto, o princípio do concurso público.
O outro princípio é o da estabilidade. Embora assegurado formalmente na proposta, no momento em que todas as carreiras do serviço público não sejam preenchidas por concursos regulares para recrutar os mais aptos a integrar o serviço público no Brasil, para que as políticas públicas possam ser praticadas por agentes públicos, por um corpo profissional que possa exatamente ter esses princípios como vetores da sua atuação em favor do povo brasileiro, fortalecendo as políticas públicas...
Basta falar disso, do concurso e da estabilidade, para lembrar um episódio recente que houve no Brasil, quando um Superintendente da Polícia Federal, desafiando os poderosos de plantão, oficiou e representou contra o então Ministro do Meio Ambiente por extração ilegal de madeiras. E a consequência disso no Governo, que não tem compromisso com o combate à corrupção, com o combate à destruição do patrimônio natural do nosso País, foi exatamente a exoneração desse servidor, mostrando que as prerrogativas constitucionais conferidas ao servidor público não são em favor do servidor, mas da sua função pública, que deve ser exercida com autonomia, com o máximo de independência, para que, exatamente, possa enfrentar e contrariar interesses poderosos, encastelados em qualquer Governo.
É por isso que é muito importante fazermos aqui, Sr. Presidente, a denúncia política do que significa essa proposta de reforma administrativa. Volto a dizer: não é uma proposta para aperfeiçoar os vícios que o serviço público ainda tem — e é preciso jogar luz sobre eles, para que possamos ter, cada vez mais, políticas públicas praticadas com republicanismo, com visão de Estado, com interesse público, porque é isso que se espera de um verdadeiro servidor público —, não é para isso. Não é para aperfeiçoá-los, mas na linha da toada das políticas públicas do Governo Bolsonaro, que vêm destruindo os órgãos de controle ambiental, que vêm atacando a cultura brasileira neste País, que vêm provocando retrocessos na política econômica, fazendo com que o Brasil passe a viver os tempos de inflação desmedida, com o quilo de charque custando 40 reais.
Todos os ingredientes da cesta básica estão hoje sem qualquer freio, porque não governa o Brasil um líder, um estadista que possa se dedicar ao enfrentamento dos verdadeiros problemas, assim como vem falhando na economia, na defesa do meio ambiente, na cultura, na assistência social, na educação, fazendo com que as instituições de ensino superior venham perdendo cada vez mais os seus orçamentos.
Falha também o Governo Bolsonaro exatamente quando propõe uma proposta de reforma administrativa que, muito longe de corrigir as imperfeições que precisariam ser corrigidas, acentua o fosso social, a desigualdade, as vulnerabilidades por que passa a maioria dos brasileiros e brasileiras, porque quem precisa de serviço público e de políticas públicas não são aqueles que estão protegidos à margem de todas as inconsistências da instabilidade que vigora no Brasil. Quem precisa de serviço público e de políticas é a maioria do povo brasileiro. Ficou demonstrado no momento de pandemia o quanto é importante a presença do Estado. Não foi o mercado que foi resolver o enfrentamento da pandemia, senão os servidores públicos da área de saúde, de todos os segmentos da saúde, expondo a própria vida aos riscos do enfrentamento, mas cumprindo de maneira denodada a sua função pública.
|
|
19:40
RF
|
É por isso, Sr. Presidente, meus caros Deputados e Deputadas integrantes desta Comissão, que o PSB fechou questão na nossa bancada na tarde de hoje para se contrapor energicamente a essa proposta, porque não vamos colocar a nossa assinatura — o partido de Miguel Arraes de Alencar, de Eduardo Campos — numa proposta que desmonta o serviço público e que impõe retrocessos inaceitáveis às conquistas cidadãs da Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Tadeu Alencar.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, nobres pares, uma reforma administrativa, uma PEC, para aprimorar o serviço público, sim. Agora, uma reforma administrativa para piorar a prestação do serviço público, não. E, mesmo com os avanços que o Relator, o Deputado Arthur Maia, realizou, trouxe, ainda assim esta PEC não traz nenhum avanço para o serviço público.
Hoje nós vivemos uma crise grave diante do serviço público. Os investimentos acontecem lá na ponta, lá nos Municípios. Qualquer convênio depende de uma aprovação, depende da assinatura de um servidor público. Temos enfrentado dificuldades, porque muitas vezes o servidor público, mesmo com estabilidade, para se resguardar, prefere dar uma canetada, arquivando esse convênio, arquivando esse projeto que vai fazer a diferença na vida das pessoas lá na ponta, lá no pé da serra.
Sabem por quê? Medo de represália!
|
|
19:44
RF
|
Agora, vamos analisar essa reforma administrativa, que retira a estabilidade do servidor, que retira garantias, que retira prerrogativas. Nós não vamos ter um serviço de qualidade, um serviço de eficiência para entregar à nossa população. Nós não vamos ter esse serviço. O contribuinte, que já paga uma carga tributária altíssima, não vai ter esse serviço de qualidade sendo entregue pelo servidor público.
Aliás, com essa reforma administrativa, devemos até mudar a nomenclatura porque está se terceirizando tudo. E nós sabemos, aqui mesmo, que não precisamos ir muito longe para poder saber o que é a terceirização. Sempre nós Parlamentares encontramos aqui terceirizados desta Casa pedindo assinatura dos Deputados para que garantam determinados direitos assegurados em lei para que esses terceirizados possam receber. Então, imaginem quando se fragiliza, quando se leva para a terceirização!
O Deputado Arthur Oliveira Maia, que é o Relator desta proposta, foi o Relator da reforma da Previdência apresentada pelo Governo de Michel Temer. Naquela ocasião, todos nós reclamávamos daquela proposta. A movimentação era em torno de que a reforma atrapalhava. No entanto, depois, nós fomos surpreendidos com uma reforma muito nefasta ao servidor público. E hoje está aqui o Deputado Arthur Maia sendo o Relator da PEC da Reforma Administrativa.
O certo seria entregar um relatório que pudesse ser reprovado, que nós pudéssemos dizer "não" e enterrá-lo de vez, porque nós não estamos tratando de uma reforma administrativa, nós estamos tratando de um sucateamento do serviço público, um desmonte do serviço público. E nós não podemos permitir isso.
Também o MDB apresentou dois destaques na tentativa de melhorar esse texto. Um dos destaques fala do art. 5º, cuja redação está um pouco confusa. O art. 5º diz:
Art. 5º Não se aplica ao servidor ou ao empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista admitido antes da entrada em vigor desta emenda constitucional o disposto no inciso XXIII do caput e no § 21 do art. 37 da Constituição, se houver lei específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha concedido os benefícios ali referidos, salvo se vier a ser alterada ou revogada, observado o disposto no art. 6º.
|
|
19:48
RF
|
Também quero deixar registrado que retirar direitos, retirar prerrogativas do servidor é enfraquecer as instituições, é enfraquecer a democracia, é fragilizar a prestação de serviço de qualidade e eficiente.
Essa questão de Estado mínimo, na verdade, não é Estado mínimo, é o Estado nada, quer dizer, não se quer a presença do Estado. E é importante que o Estado esteja presente, ajudando a fomentar o desenvolvimento econômico e social. Nós somos uma República Federativa do Brasil, nós somos um Estado Social Democrático de Direito.
Nós temos aí mais de 2 trilhões reservados para pagamento dos juros da dívida pública. O Deputado Carlos Bezerra, que estou aqui substituindo, sempre, desde criancinha, defendeu a auditagem da dívida pública para que pudéssemos fazer investimentos importantes no Brasil. E nós pagamos mais de 2 trilhões de juros da dívida pública.
Então, eu quero encerrar, pedindo aos nobres pares desta Comissão que possamos votar contra este relatório; que possamos reprovar esta PEC aqui, como nós fizemos no voto impresso auditável de contagem pública. Isso é fundamental, darmos um "não" a essa não reforma administrativa, a esse sucateamento do serviço público.
O SR. PRESIDENTE (Gervásio Maia. PSB - PB) - Está com a palavra o Deputado Darci de Matos pelo tempo da Liderança do PSD.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Presidente Gervásio Maia, que assumiu a Presidência neste momento da sessão.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu inicio fazendo uma menção elogiosa ao Presidente Fernando Monteiro, que está presidindo esta Comissão de forma magnífica, democrática, aberta, transparente, e ao Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, que, com toda a sua experiência, todo o seu dinamismo, apresenta um relatório, no meu entendimento, bom para o serviço público, bom para o setor produtivo e relevante para o Brasil.
Sr. Presidente, eu tive o prazer de relatar a PEC 32 na CCJC, tratando da sua admissibilidade, da sua constitucionalidade, e o Relator avançou muito no seu relatório, o Deputado Arthur Oliveira Maia. S.Exa. manteve a estabilidade para os servidores públicos, o que foi um avanço, mas criou um mecanismo, uma forma de contratação temporária que deverá ser feita de forma transitória ou excepcional para o poder público no Brasil, o que se traduz num instrumento importante para o gestor público, para o Presidente da República, para os Governadores e para os Prefeitos. Todos nós sabemos, Sr. Presidente, que o Brasil tem um poder público cartorário, corporativista e paternalista desde o Império. Desde quando D. João VI se estabeleceu no Brasil, foi criada essa cultura do paternalismo cartorial do serviço público no Brasil.
E nós precisamos avançar.
|
|
19:52
RF
|
Qual é o objetivo da PEC? Melhorar o serviço público, modernizar o serviço público, adequar o serviço público às novas tecnologias. Estamos na iminência de implantarmos o 5G no Brasil, que vai quebrar paradigmas, que vai mudar as nossas vidas em todos os campos. Daqui a 10 anos, 12 anos, a inteligência artificial ultrapassará a humana. E o poder público tem esse desafio monstruoso, que é utilizar novas tecnologias no serviço público com o objetivo de prestar um serviço de qualidade à nossa população.
Quero também, Sr. Presidente, afirmar que a PEC traz na sua essência o objeto da meritocracia, utilizado na China há mais de 500 anos, estabelecendo mais níveis de avaliação de desempenho, o que é fundamental. Nós temos que ver, como diz o Relator, por outro ângulo. A avaliação de desempenho não vem para punir o servidor. Ela vem exatamente para avaliar o servidor e promover o bom servidor, porque nós sabemos que a grande maioria dos servidores públicos no Brasil trabalham e trabalham muito, mas, lamentavelmente, há um pequeno percentual que não faz nada. Aí não é justo com os demais. Por isso, esses mecanismos de avaliação, esses mecanismos concretos, que dão condição ao gestor de demitir aquele que não produz, o mau servidor, são de fundamental importância para o serviço público, na minha avaliação.
Quero, Sr. Presidente, portanto, enaltecer o relatório e dizer que o objetivo não é emparedar o servidor. O objetivo é exatamente o contrário: é dar celeridade, é dar excelência, é dar qualidade à prestação do serviço público prestado à nossa população. Dói dizer isto, mas é uma verdade: quando se vai pedir uma licença para se empreender no Brasil, procura-se o serviço público, mas, em praticamente quase todas as áreas, ele ainda é carente. É claro, a culpa não é só do servidor, é também dos gestores, porque muitos não são devidamente competentes, e também há falta de recursos. Mas nós podemos e devemos avançar! Precisamos quebrar paradigmas. Estamos vivendo um novo momento no Brasil e no mundo, e a PEC traz o que há de mais moderno. Ela traz instrumentos, como, por exemplo, o da parceria público-privada; ela fortalece as PPPs, que são fundamentais, que entraram no Brasil por Minas Gerais e hoje tomaram conta dos Municípios, dos Estados. Nós temos projetos fundamentais realizados através de parcerias público-privadas. Portanto esta PEC traz instrumentos que países desenvolvidos de primeiro mundo, Sr. Presidente, já implantaram há algumas décadas.
Portanto, encerro fazendo menção ao trabalho excepcional de V.Exa., Deputado Fernando Monteiro.
Eu não o conhecia de perto, como diz no ditado popular, mas percebo, nos contatos que tive com V.Exa., que se trata de um Parlamentar democrático, inteligente, pragmático e objetivo. E o Relator, de igual forma, com toda sua experiência, apresenta um relatório bom para o serviço público, bom para o setor produtivo, que paga a conta e tem que ser ouvido, e bom para o Brasil.
Vamos fazer com que o Brasil possa ser uma grande Nação. E o nosso objetivo maior qual é? Geração de emprego e renda, oferecer qualidade de vida a toda a nossa população e a toda a nossa gente.
|
|
19:56
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Darci de Matos. Infelizmente, não pude assistir parte da sua fala, eu estava resolvendo um problema particular, mas queria agradecer mais uma vez as suas palavras. Parabéns! Muito do que discutimos desta PEC é fruto dos grandes avanços que V.Exa., brilhantemente, realizou na CCJ, assim como o Deputado Arthur Oliveira Maia está fazendo nesta Comissão.
|