3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
98ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 1 de Setembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
16:04
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - A lista de presença registra o acesso de 327 Senhoras Deputadas e Senhores Deputadas no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de urgência nº 1.729, de 2021, dos Srs. Líderes.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 2380/2021, de autoria da Comissão de Turismo, que “dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur)”.
Sala das Sessões, em 25 de August de 2021.
Dep. Igor Timo (PODE-MG)
Líder do Podemos
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Igor Timo. (Pausa.)
O Deputado Bacelar se encontra? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otavio Leite. (Pausa.)
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Não havendo quem queria encaminhar contrariamente, passamos à orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto favorável, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otavio Leite, para encaminhar.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Srs. Deputados, nesses tempos de crise, muito tem se falado sobre a importância do acesso ao crédito a juros menores, em condições facilitadas para todos os empreendedores do Brasil — está aí o PRONAMP e outros. Mas há no setor do turismo essa fonte de recursos intitulada FUNGETUR. O FUNGETUR é um fundo que vem lá de trás. Portanto, ele dispõe de uma legislação que eu diria quase pré-histórica, dinossáurica.
Um trabalho de fôlego foi desenvolvido pelo Presidente da Comissão de Turismo, o Deputado Bacelar, nós outros e também o próprio Ministério, com seus técnicos. E nós concluímos pela elaboração de um projeto que aí está, que neste instante se invoca fazê-lo tramitar de maneira urgente. Por quê? Porque o FUNGETUR recebeu 5 bilhões de reais no ano passado, desde o início da crise da pandemia, e até hoje apenas 1 bilhão e 400 milhões chegaram à ponta.
Ora, esses recursos estão disponíveis. No entanto, há óbices tremendos, burocracias gigantescas, labirintos jurídicos quase que intransponíveis, o que inviabiliza o acesso dos empreendedores do setor do turismo. O setor do turismo é fundamental para o desenvolvimento do País, para o desenvolvimento da nossa economia. Foi, depois da saúde, certamente, o setor mais afetado. Agora é dos últimos a responder, diante das dificuldades tremendas de mobilidade, de restrições, protocolos sanitários e por aí vai. No Rio de Janeiro, por exemplo, logo no início, nós cuidamos de implantar — eu era o Secretário de Turismo — o Selo Rio de Janeiro Turismo Consciente, para que os protocolos profiláticos, acautelatórios, diante da COVID, fossem todos observados e assumidos por toda a oferta turística, sejam os prestadores de serviço, sejam os proprietários de pousadas, hotéis.
O fato é que, a essa altura, falta capital de giro, falta capital para poder reinvestir, para reanimar o processo, para trazer mais animação econômica para o setor. Daí o imperativo de o FUNGETUR poder ser utilizado na sua plenitude.
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A proposta tem exatamente o condão de fazer com que as amarras sejam cortadas, que os ambientes digitais possam ser utilizados, que os atalhos inteligentes possam ser implantados para que o empreendedor, no setor do turismo, tenha efetivamente essa oportunidade.
Portanto, Sra. Presidente, essa urgência é muito importante, é necessária para que nós possamos dar velocidade a essa discussão, ouvirmos todas as bancadas, os especialistas, enfim, os empresários, os empreendedores, no sentido de oferecer ao Brasil uma legislação que seja atual, do século XXI. Vamos modernizar o FUNGETUR, vamos trazê-lo para o século XXI. Essa é a proposta que foi muito bem conduzida pelo Deputado Bacelar, nosso Presidente da Comissão.
Então, encaminhamos favoravelmente à aprovação da matéria.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pelo PDT, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz, que já está presente. Depois falará o Deputado Sergio Toledo, pelo PL.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa., as Sras. e os Srs. Parlamentares.
Nosso partido encaminha favoravelmente à urgência da modernização desse fundo de turismo. O PDT vota "sim".
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes para encaminhar pelo PSL, bloco e Maioria. Depois, falará o Deputado Sergio Toledo, pelo PL.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim".
É muito importante o FUNGETUR, porque nós precisamos incentivar como nunca o turismo, que, no Brasil, não é valorizado como deveria. Nós temos cerca de 6 milhões de turistas por ano no Brasil. Isso não é nada. Nosso potencial é de mais de 50 milhões de turistas no Brasil.
A França e a Espanha têm no turismo as suas principais fontes de divisa. Nós queremos com o FUNGETUR receber mais divisas das loterias, que não têm por que não ceder uma parte para o turismo. O custo-benefício será excelente para a população brasileira. O turismo nos trará milhões de empregos. Por isso nós precisamos desenvolvê-lo. O Governo está empenhado em desenvolver o turismo. Então, o FUNGETUR é vital, fundamental, e nós o apoiamos.
Portanto, é "sim", nobre Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sra. Presidente, acolhe o requerimento e vota "sim" também a esta matéria.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB também quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "sim", Presidente, sem prejuízo de ajustes depois em plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputado Ivan.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sra. Presidente, orienta "sim", pela urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - O MDB orienta "sim".
Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quero orientar pelo PT.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para orientar pelo PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT entende que esta proposição realmente fortalece a política do turismo a partir da capacidade aumentada de atuação do próprio fundo. Mas nós achamos que essa é uma discussão que não deveria se dar em regime de urgência. Nós precisaríamos discutir com mais profundidade os elementos que estão postos nessa proposição, pois estaríamos mudando o sistema de aplicação e o próprio risco de aplicação deste fundo. Nós temos um vínculo que fica mais frouxo entre o fundo e a política pública de turismo.
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Por isso, sem prejuízo de entendermos que é importante o fortalecimento do fundo, nós achamos que deveríamos fazer esta discussão nas Comissões de forma mais aprofundada, para podermos eliminar e mitigar os riscos que estão postos na proposição.
Portanto, o PT vota "não" à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Pelo Cidadania, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Como vota o Cidadania, então?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim" a esta urgência, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PCdoB tem todo o interesse em tratar do tema turismo, recursos, financiamento. Esse fundo pode ser um grande instrumento.
O que não é compreensível é o mecanismo de votação que esta Casa tem adotado. Todas as matérias de relevância acabam sendo apreciadas em regime de urgência, e isso impede um aprofundamento, um detalhamento sobre o mérito, que sempre pode ser melhorado.
A tradição, o desejável, o necessário é que vá para as Comissões, que se faça o debate, que se tenham os pareceres e que depois se paute na Casa e haja a deliberação sem açodamento. É o caso desta matéria. Acho que seria melhor que tivesse um tempo maior.
Por isso o voto é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - Pelo PSD, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Como vota o PSD?
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o turismo vem sofrendo muito, durante esta pandemia, com muitas demissões que ocorreram em todos os setores de turismo — nos bares, restaurantes, hotéis, pousadas —, enfim, em toda a cadeia produtiva do turismo.
Por isso o PSD orienta "sim", pela urgência do FUNGETUR, porque mais do que nunca o setor precisa de crédito, precisa de novas oportunidades, para que se gere emprego por meio dessa atividade que movimenta mais de 52 atividades econômicas.
O turismo está pedindo socorro. E com a previsão de acabar agora a pandemia, de já vir agora o período de verão principalmente para o Nordeste, é mais do que necessária a liberação do FUNGETUR e a urgência desta pauta, para que possamos ter crédito para esse setor tão importante da economia brasileira.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só peço para constar que a orientação do NOVO é "não", por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - A orientação do NOVO é "não", Deputado Tiago?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - A orientação é "não", por gentileza.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - O NOVO orienta "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Pela Maioria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Como vota a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Maioria encaminha "sim" a esta matéria.
Nós entendemos a importância de votarmos uma matéria para atender a esse setor. Como disse o nosso Deputado Marx Beltrão, Alagoas é um dos Estados que dependem muito da economia do turismo, assim como outros Estados no Brasil, e há muitos outros segmentos e empresas que dependem da economia advinda do turismo.
Então, eu acredito que esta matéria vai atender especialmente esse setor, e precisa muito do apoio do Governo Federal e do Congresso Nacional.
Nós já votamos aqui...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL muda para "não”, Presidente.
Desculpe, Deputado, eu achei que V.Exa. tivesse terminado. Peço desculpa por interromper.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Nós já votamos tantas matérias aqui, durante este ano, de assuntos bem menos importantes, e este, sim, tem um clamor para o desenvolvimento econômico, para gerar empregos e renda no Brasil. Leva o voto "sim" da Maioria.
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A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pois não.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Posso mudar a orientação do PSOL?
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pode, Deputado.
Já mudaram para "não", Deputado.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Passo a palavra agora ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, que falará pela Liderança do Bloco PROS/PSC/PTB. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, V.Exa. me permite orientar pela Minoria?
A Minoria vai liberar, porque têm divergências de concepção sobre essa urgência os partidos que a compõem.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Deputada, só 1 minuto...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Agora, apenas cabe atentar para um aspecto, que é o aspecto da subsidiariedade, que estava na PEC 32, foi retirado ainda na CCJ, no que diz respeito ao serviço público, e está posto nesta proposição.
Esta proposição atribui ao Estado uma posição secundária no que diz respeito à política pública de turismo. Por isso, ela afrouxa o vínculo do próprio fundo com a política pública em si, que é uma prerrogativa do próprio Estado efetivá-la, obviamente de forma mais democrática, escutando a sociedade civil.
Enfim, nós entendemos que é importante fortalecer a cadeia do turismo, mas não podemos permitir esse nível de subsidiariedade do próprio Estado, porque somos contra este princípio a ser estabelecido na atuação da política pública.
Para além disso, aumenta-se o risco, porque você tira a obrigatoriedade de investimentos em títulos do próprio Governo e amplia o nível de risco do próprio fundo.
Por isso, nós achamos que...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputada Erika.
Com a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu venho aqui nesta tarde manifestar o meu posicionamento veementemente contra a reforma administrativa, veementemente contra a PEC 32, entendendo que há uma grande distorção na forma de se enxergar o Brasil, o Estado brasileiro e os seus problemas.
Esta Casa, com o projeto que tramita por aqui, está buscando e mirando atirar em um alvo caricato, em um alvo construído por uma narrativa majoritária de que os servidores públicos seriam os grandes responsáveis pelo déficit fiscal, pelos gastos e pelo rombo nas contas do Estado brasileiro. Ao se mirar esse alvo imaginário, atingimos o servidor verdadeiro, o servidor real, longe das caricaturas, o que está todo dia na ponta, o técnico de enfermagem e o enfermeiro na sua Unidade Básica de Saúde, o professor que está garantindo o ensino da educação básica, o policial militar, que garante a luta e a defesa da segurança pública e da nossa integridade, da nossa vida, e que tem uma das piores carreiras em termo de valorização salarial do mundo.
Nós temos colocado os servidores públicos como os vilões. Eu repito e ratifico a esta Casa que o servidor público não é o vilão. Nós estamos tratado de um problema periférico como se fosse central, e o central como se fosse periférico. Exemplifico aqui: nós temos hoje três pilares que poderiam resultar em ajuste das contas públicas do Brasil, em melhoria da economia, em garantia do controle das contas e em eficiência do Estado brasileiro que não estão sendo discutidos. Cito aqui a auditoria da dívida pública brasileira, que consome mais de 50% do Orçamento do Governo Federal todos os anos e nem sequer é citada por esta Casa; a reforma tributária, que pode simplificar para o empresário, para o empreendedor e para o pagador de impostos e que pode garantir uma redução na carga tributária.
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Há também a possibilidade de revisão dos incentivos fiscais. Todos os anos são concedidos mais de 300 bilhões de reais, sem transparência — muitas vezes sem caráter técnico —, definidos por caráter político.
E o resultado final de tudo isso, a médio e longo prazo, serão a precarização imensa do serviço público, uma desvalorização e uma desestimulação das carreiras, num Estado tão pobre, tão desigual como o Brasil, em que aquele cidadão brasileiro humilde que verdadeiramente precisa do SUS, que precisa da creche ou da CMEI para seu filho estudar na sala de aula vai ser o grande prejudicado.
Por isso, eu manifesto que o servidor público não é o vilão do Estado brasileiro. Manifesto o meu posicionamento contra a PEC 32 e peço o apoio dos colegas desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço que meu pronunciamento seja registrado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PCdoB quer alterar o encaminhamento para "sim", com todas as ponderações que já foram feitas.
Em homenagem ao Deputado Eduardo Bismarck e ao Deputado André Figueiredo, que trabalharam nessa matéria e fizeram contato conosco a respeito do mérito, nós alteramos o voto para "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Tem a palavra o Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Celina Leão, nossa Deputada que hoje conduz o trabalho aqui na Câmara.
Quero usar esta tribuna e fazer um registro importante para o nosso Brasil e também para os nossos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais.
Deputado Neucimar Fraga, quero fazer justiça com a nossa bancada capixaba, que tem demonstrado uma união com a bancada de Minas Gerais, o que resultou na publicação do edital de concessão da BR-381, rodovia que liga Belo Horizonte a Governador Valadares, e da BR-262, que liga João Monlevade ao nosso Município de Viana. Essa obra tão sonhada por esses dois Estados e pelo povo brasileiro hoje foi solenizada, na presidência do nosso Presidente do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, com a liderança do nosso Ministro Tarcísio, da Infraestrutura.
Faço um registro aqui do trabalho, do empenho e da habilidade técnica do Ministro Tarcísio, junto com a Agência Nacional de Transporte Terrestres, que encontraram uma solução: a possibilidade de um pedágio em ascensão que possa crescer de acordo com as obras executadas, modelagem essa que já está no mercado. As empresas e os consórcios já anunciam interesse em participar disso, diferentemente do que foi colocado em outro tempo, quando foram desertas as concessões da nossa BR-262. Esse é um marco para o nosso Estado do Espírito Santo, que é uma porta de entrada do Brasil, que é uma ligação direta e umbilical com o Estado de Minas Gerais.
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Nós que estamos aqui neste tempo somos protagonistas do desenvolvimento do nosso País. Contudo, somente com ações como essa, Deputado Lucas Gonzalez, nós vamos permitir que o Brasil possa gerar oportunidade, gerar emprego e, cada vez mais, exportar para o mundo as riquezas do nosso Brasil.
O Brasil tem uma extensão geográfica muito grande, é um País rico, mas precisa de capacidade de investimento, de organização, de planejamento com infraestrutura. Precisamos não só de modais de transporte, como rodovias, portos, ferrovias, mas precisamos também de técnica, habilidade, investimentos como esse, que chegará ao montante de 14 bilhões de reais.
Esse é um dos melhores investimentos já pensados pelo Governo do Estado de Minas Gerais e pelo Governo do nosso Estado do Espírito Santo.
Destaco aqui a participação do nosso Governador, Renato Casagrande, mas a união com essas bancadas e com o Governo central, do nosso Presidente Bolsonaro e do nosso Ministro Tarcísio, resultou nessa entrega que nós vamos comemorar na licitação no dia 25 de novembro que dará a possibilidade de essa obra ser entregue ao povo brasileiro e, principalmente, ao nosso povo do Espírito Santo.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 379;
NÃO: 73;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO O REQUERIMENTO. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de registrar que, há pouco, no Salão Negro, aqui da Câmara, foi encerrada a cerimônia de lançamento do edital de concessão da BR-381 e da BR-262, que ligam Belo Horizonte até a cidade de Viana, no Espírito Santo.
Há décadas, essa rodovia tem sido conhecida não apenas em Minas Gerais, mas no Brasil inteiro como a rodovia da morte, e agora, com o esforço conjunto do Governo Federal, na pessoa do Ministro Tarcísio, do Governo de Minas, na pessoa do Governador Romeu Zema, da bancada mineira da Câmara dos Deputados e da bancada mineira do Senado Federal, conseguimos levar adiante essa concessão.
O leilão será no dia 25 de novembro. É um investimento de quase 14 bilhões de reais. Entre as principais obras, há a duplicação da faixa de 400 quilômetros entre Belo Horizonte e Viana e inúmeras outras obras. Tenho certeza de que, para Minas Gerais, sem dúvida, esse será um grande avanço para nossa infraestrutura, para nossa logística.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Celina Leão, eu quero me congratular, neste dia tão importante que é o dia 1º de setembro, com o Deputado Pastor Eli Borges. Hoje, Deus nos deu um grande presente que é o aniversário do Deputado Pastor Eli Borges.
O Deputado Eli Borges tem sido um combativo Parlamentar nesta Casa, tem sido um dos principais consultores para temas que envolvem a discussão da fé, dos nossos valores, dos nossos princípios nesta Casa. Foi o grande incentivador da reforma do nosso Regimento Interno. Por vários mandatos, foi Deputado Estadual em Tocantins e agora traz o seu brilhantismo para esta Casa.
Parabéns, Tocantins!
Parabéns, Deputado Eli Borges!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputado Otoni.
Esta Presidência registra o 1º Encontro Nacional de Procuradorias da Mulher no Legislativo, que congrega procuradoras estaduais e municipais.
O encontro aconteceu ontem, nesta Casa, e contou com a participação maciça das nossas Deputadas estaduais que são procuradoras das mulheres nos seus Estados e também de Vereadoras de vários Estados e foi coordenado pela nossa querida Deputada Tereza Nelma.
Então, faço questão também de fazer esse registro.
Com a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para salientar a todos os brasileiros a importância do aplicativo para celular do Ministério da Saúde chamado Conecte SUS.
O Conecte SUS, além de ser um controle da vacinação de cada brasileiro, permitindo que o hospital tome conhecimento da dose que aquela pessoa tomou, quando tomou, qual o volume de anticorpos ela tem, vai permitir que seja feita uma avaliação adequada.
Mas o Conecte SUS, além disso, também é um prontuário médico eletrônico. Ele permite que uma pessoa, em caso de acidente, ao chegar sem documento a uma emergência — as mulheres, muitas vezes, deixam o documento na bolsa, que nem sempre está disponível —, tenha sua identidade reconhecida. Permite saber também se a pessoa é alérgica, se é diabética, se toma medicamentos, qual é o telefone de contato, se tem plano de saúde. O Conecte SUS interage com os prontuários eletrônicos do cidadão brasileiro.
Está de parabéns o Ministério da Saúde.
Além desse aspecto, o Conecte SUS também cuida das receitas, dos exames realizados e vai fornecer uma série de informações quando uma pessoa é atendida, evitando, inclusive, a duplicidade de exames. Muitas vezes, uma pessoa sai de uma UBS, onde fez uma série de exames, para ser atendida num hospital, e os dados estarão lá disponíveis.
Gostaria de encerrar estas palavras solicitando o apoio ao requerimento de urgência que nós apresentamos para que pudesse ser apreciado o Código Penal Militar Brasileiro.
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Ele foi aprovado por unanimidade há mais de 1 ano e meio. O objetivo é que ele venha a debate e busquemos um consenso.
Na oportunidade, foi enviado documento a todos os partidos, também às instituições federais e estaduais ligadas à área, como o Superior Tribunal Militar, a Defensoria Pública Militar, a Procuradoria Militar, o Exército, a Marinha, a Aeronáutica, as Polícias Militares.
Então, eu solicito, dentro das possibilidades, que a urgência para o Código Penal Militar seja apreciada, e nós ajustaríamos os detalhes do mérito para que contemplassem a Casa, conforme o espírito democrático de buscar um consenso de ideias.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputado.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte.
Ofício nº 130 (CN)
Brasília, em 24 de maio de 2021.
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro”.
À Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148499”.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
Medida Provisória nº 1.050, de 2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.050, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1050, de 2021, que altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à Medida Provisória e às Emendas de n°s 1 a 52 apresentadas, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, boa tarde.
Boa tarde aos colegas que nos acompanham.
Antes da leitura do relatório, eu quero agradecer ao nosso Presidente Arthur Lira pela missão honrosa em poder ser Relator desta MP 1.050, que trata justamente de uma área tão delicada do setor de transporte no agro brasileiro, a questão de peso sobre eixos.
Aos membros da FPA, na pessoa do Deputado Sergio Souza, aos colegas que me ajudaram bastante a enriquecer o parecer desta MP, como o amigo Pedro Lupion, o companheiro Edinho Bez, o Senador Wellington Fagundes, do meu PL de Mato Grosso, que colaboraram tanto, e o Líder do Governo, companheiro Ricardo Barros.
Eu iniciarei a leitura do relatório, tendo em vista que foram apresentadas 56 emendas, e pedirei aos colegas compreensão para ir direto ao voto, senão ficarei aqui por muito tempo.
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"Medida Provisória 1.050/2021, que altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Vicentinho Júnior.
I - Relatório
Em exame neste Plenário a Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, que "Altera Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito.
A MP foi enviada à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 207, de 2021, oriunda do Poder Executivo, tendo sido publicada no Diário Oficial da União — DOU no dia 19 de maio de 2021, momento a partir do qual entrou em vigor com força de lei.
A Medida Provisória 1.050/21 possui 4 artigos.
O Art. 1º altera a Lei 7.408/85, para aumentar de 10% para 12,5% a tolerância máxima permitida sobre os limites de pesos brutos transmitidos por eixo do veículo de transporte de carga e de passageiros à superfície das vias públicas. Para veículos com peso bruto total igual ou inferior a 50 toneladas, admite-se tolerância superior à prevista, desde que respeitada a tolerância de 5% sobre o limite do peso bruto total e o limite técnico por eixo definido pelo fabricante.
O texto prevê, também, que caberá ao Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN regular o disposto na MP, sem prejuízo para a aplicação imediata do seu conteúdo, e que os limites de peso bruto se aplicam aos locais abrangidos pela Lei nº 9.503, de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.408, de 1985, para prever que sua vigência se encerrará no dia 30 de abril de 2022.
O art. 2º altera o art. 271 da Lei nº 9.503, de 1997, que trata dos casos de remoção dos veículos do depósito do órgão competente para prever que, quando não for possível sanar a irregularidade no local a infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança de circulação, será liberado e entregue ao condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento de Certificado de Licenciamento Anual, assinalando-se ao condutor prazo não superior a 15 dias para regularizar a situação. Caso não seja efetuada a regulação no prazo previsto, será feito registro de restrição administrativa no Registro Nacional de Veículos — RENAVAM, que será retirada após comprovada a regularização. Essa possibilidade de liberação do veículo não se aplica a infração por falta de registro ou licenciamento de veículo.
O art. 3º revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.408, de 1985.
O art. 4º declara que a MP entra em vigor na data da sua publicação.
Na Exposição de Motivos — EM nº 00017, de 2021, assinada pelos Ministros da Infraestrutura e da Justiça em 10 de maio de 2021, destacam-se, inicialmente, as alterações trazidas pela MP para o texto da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), justificando que a proposta permite a liberação do veículo nas infrações passíveis de remoção (art. 271), quando a irregularidade não puder ser sanada no local e essa condição não comprometer a segurança da circulação, equiparando o procedimento ao que é previsto hoje para as infrações que preveem a retenção do veículo como medida administrativa.
Com relação às alterações da Lei nº 7.408, de 1985, justificam os Srs. Ministros que a proposta de alteração no normativo vigente atende a reivindicação do setor de transporte rodoviário de carga. Ressaltam a alegação de caminhoneiros de que, no momento do carregamento, geralmente o limite do peso por eixo não é aferido, mas apenas o peso bruto total. Por esse motivo, ao ser parado em uma fiscalização, o caminhoneiro é muitas vezes surpreendido com excesso de peso em algum eixo, sem que soubesse de tal irregularidade, pois essa variação de peso depende do modo como a carga foi distribuída na carroceria do caminhão, bem como de um possível deslocamento de carga ao longo da viagem.
(...)
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Aliado a isso, justificam a adoção das medidas em virtude da atual crise decorrente da pandemia de COVID-19, cujos reflexos sobre a economia brasileira serão significativos, se não forem adotadas medidas urgentes para garantir o abastecimento interno e a oferta para o mercado externo, a fim de compensar as perdas em outros setores econômicos como, por exemplo, o turismo.
Por fim, destacam que a proposta está alinhada às diretrizes da Estratégia de Transformação Digital do Governo Federal.
No prazo regimental, foram apresentadas 52 emendas à Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021. A descrição delas vai a seguir."
Peço a compreensão dos colegas para que acompanhem a relação das emendas, pois o relatório foi entregue outrora. Vou direto ao voto porque fiz uma pequena cirurgia, e a voz está um pouco falha e rouca.
"II - Voto do Relator
II. 1 - Da Admissibilidade
II.1.1 - Do Atendimento aos Pressupostos Constitucionais de Relevância e Urgência
O art. 62, caput, da Constituição Federal estabelece que a relevância e a urgência são hipóteses que autorizam o Presidente da República a adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.050, de 2021, foi editada em decorrência da continuidade dos impactos da pandemia de coronavírus (COVID-19) na economia brasileira. Desta feita, as alterações promovidas têm como objetivo facilitar o transporte de mercadorias entre as regiões e evitar o desabastecimento interno, bem como ampliar a oferta para o mercado externo, a fim de compensar as perdas em outros setores econômicos. A demora na adoção de tais medidas poderia trazer consequências negativas para a economia como um todo e para o bem-estar da população.
Nesse cenário, em que medidas urgentes precisam ser tomadas para garantir o abastecimento de mercadorias, entendemos que a MPV se apresentava como única solução plausível para a questão. Consideram-se atendidos, assim, os requisitos de relevância e urgência.
Consideramos, por esses motivos, que a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, satisfaz os pressupostos de relevância e urgência exigidos para sua edição.
II.1.2 - Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
A medida provisória em exame atende aos demais aspectos formais e materiais da constitucionalidade, pois é competência da União legislar privativamente sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF).
Além disso, a matéria tratada na MPV em análise não se insere dentre as vedações estabelecidas no art. 62, §1º, e no art. 246 da Carta Magna. Também não viola as competências exclusivas do Congresso Nacional, nem as privativas de qualquer de suas Casas, previstas nos arts. 49, 51 e 52 da CF.
No que tange à juridicidade, entendemos que as disposições constantes da MPV são dotadas de abstração e generalidade, inovam o ordenamento jurídico e não contrariam qualquer princípio ou preceito da Lei Maior.
Por fim, a técnica legislativa empregada atende aos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 95, de 6 de fevereiro de 1998.
Quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, considero que todas são constitucionais, jurídicas e têm boa técnica legislativa.
Sendo assim, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das emendas a ela apresentadas.
II.1.3 – Da Compatibilidade e Adequação Financeira e Orçamentária
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A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
A Exposição de Motivos EM nº 0017/2021, que acompanha a MPV nº 1.050/2021, esclarece que as medidas propostas não implicam redução de arrecadação por parte do Governo Federal. Sob a ótica da despesa, também não vislumbramos quaisquer impactos dessa ordem no Orçamento da União. Da análise da MPV observa-se, portanto, que ela não acarreta repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira.
Quanto às emendas apresentadas, verifica-se que, à semelhança da MPV, não acarretam repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira.
Diante das razões expostas, nosso voto é no sentido de que:
I - a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, não acarreta repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira;
II - as emendas não acarretam repercussão direta ou indireta (...).
II. 2 - Do Mérito
A Medida Provisória nº 1.050/2021 altera a Lei nº 7.408/1985, para aumentar de 10% para 12,5% a tolerância máxima permitida sobre os limites de peso por eixo do veículo, admitindo tolerância superior a isso para veículos com peso bruto total inferior a cinquenta toneladas, desde que respeitada a tolerância de 5% sobre o limite de peso bruto total e o limite técnico por eixo definido pelo fabricante. Estabelece que a Lei nº 7.408/1985 vigorará até o dia 22 de abril de 2022, a partir do qual o tema será regulado por normativo do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Em nosso entendimento, o limite proposto pela medida provisória trará importante contribuição para o incremento do transporte de cargas no Brasil, pois se sabe da dificuldade de manutenção dessas cargas durante a viagem nos locais onde elas foram originalmente dispostas. Esse pequeno acréscimo de tolerância, portanto, contribuirá para a desoneração do transportador, pois, pelos cálculos apresentados pelo Governo, cerca de 43% das multas aplicadas por problemas com peso referem-se a excesso inferior a 12,5%.
Quer se evitar, com a adoção dessa medida, a penalização dos produtores, principalmente dos agricultores, que não dispõem de tecnologia adequada que permita a pesagem do veículo por eixo quando ele é carregado com a mercadoria a ser transportada. Geralmente, a carga é disposta de maneira uniforme, visando adequar-se aos limites legais exigidos de peso, ainda que não se tenha a medida exata do peso por eixo. Entretanto, como a maioria das propriedades está situada em locais não servidos por vias pavimentadas, a carga acaba se deslocando durante o trajeto, o que pode resultar em excesso de peso em determinado eixo. Diante de tal situação vivida pelos produtores nacionais, não se pode fechar os olhos para esse problema. É preciso que a legislação nacional ofereça condições para que os produtores sejam eficientes, não apenas no processo produtivo propriamente dito, mas em toda a cadeia que impacta a eficiência do setor. Nesse sentido, a MPV traz importante avanço para o transporte de cargas, contribuindo para a melhoria da competitividade dos produtos brasileiros.
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Sabemos que há uma preocupação com relação ao impacto do aumento da tolerância na degradação dos pavimentos das vias, porquanto a vida útil do pavimento é estimada com base no desgaste que ele sofre pelo uso contínuo e em condições normais. Estamos certos, entretanto, de que o acréscimo da margem de tolerância proposta pelo Governo não causará impacto significativo no desgaste das vias e obras de arte existentes, visto que para o dimensionamento dessas infraestruturas o cálculo não é exato, mas obtido por meio de estimativas. Ou seja, para construção da infraestrutura rodoviária, leva-se em consideração o peso transmitido ao pavimento por diversos tipos de veículos e seus volumes estimados de tráfego, de forma que o pavimento resista por um determinado tempo sem exigir reparos.
Não se pode esquecer ainda de que, se comprovado o aumento dos custos de manutenção não previstos nos contratos de concessão existentes, poderão ser solicitados ajustes nos acordos originais para permitir o reequilíbrio econômico-financeiro desses instrumentos. Essa discussão pode ser levada a cabo mais adiante e não inviabiliza a aprovação da medida proposta, uma vez que os benefícios decorrentes da sua adoção superam, em muito, os riscos da necessidade de eventuais ajustes nos contratos que porventura venham a ser autorizados pelos órgãos reguladores.
(...)
Diante disso, alteramos na proposta original da medida provisória a previsão de que os limites de tolerância por excesso de peso seriam definidos pelo CONTRAN a partir de abril de 2022, prorrogando esse prazo para setembro de 2022. Portanto, até essa data os limites mínimos de tolerância continuam a ser definidos pela Lei nº 7.408, de 1985, cabendo ao CONTRAN regulamentar a sua aplicação, bem como estabelecer limites ainda maiores, com base nos estudos que estão sendo desenvolvidos.
(...)
Com relação às emendas, a MPV recebeu 52 propostas que tratam dos mais variados temas afetos tanto à Lei nº 9.503/1997 (CTB) quanto à Lei nº 7.408/1995, que regula a tolerância pelo excesso de peso por eixo dos veículos. Decidimos acatar, total ou parcialmente, várias dessas emendas, por ter coerência com o tema em debate ou por se tratar de demandas urgentes e específicas dos atores envolvidos, principalmente, do setor produtivo brasileiro.
Algumas das emendas apresentadas propõem a adoção de regras especiais para o transporte de determinadas cargas. Visando atender a essa justa demanda, incluímos em nossa proposta regras especiais para o transporte de carga a granel, bem como para o transporte de biodiesel" — inclusive, sobre o biodiesel eu quero fazer aqui menção ao Deputado Pedro Lupion e à FPA, que deram grande contribuição ao tema. "Além disso, atribuímos ao CONTRAN competência para definir os tipos de carga que, em casos excepcionais e por prazo determinado, poderão ultrapassar a tolerância prevista em lei.
Outra demanda recorrente entre as emendas apresentadas diz respeito à alteração da penalidade pela não informação do condutor infrator, no caso de veículos de propriedade de pessoa jurídica. Hoje o CTB prevê que o montante dessa multa é o valor referente à multa original multiplicada pela quantidade de vezes que essa mesma infração foi cometida no período de 12 meses. Essa sistemática impõe, portanto, cálculos cumulativos que muitas vezes acabam por inviabilizar o pagamento das referidas multas. O texto que apresentamos prevê que o valor da multa pela não informação do condutor infrator será igual a duas vezes o da multa originária. Dessa forma, permitimos que o cálculo seja feito de forma simplificada e que os valores se mantenham dentro de parâmetros razoáveis, em função da infração cometida.
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Acatamos também no texto do projeto de lei de conversão (PLV) a possibilidade de realização de perícia pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Mas a perícia que estamos propondo não se confunde com a perícia criminal realizada pela polícia judiciária dos Estados, nos casos de acidentes de trânsito com vítimas. A perícia administrativa tem o condão de permitir que sejam averiguadas as possíveis causas que levaram à ocorrência dos acidentes, no sentido de criar massa crítica para a tomada de decisão com vistas a prevenir novos desastres.
Outra demanda importante e urgente que incluímos no projeto de lei de conversão (PLV) diz respeito à definição da data a partir da qual os chamamentos de proprietários para reparos ou substituição de peças (recall) devem constar no certificado de licenciamento anual do veículo. A Lei nº 14.071/20 exigiu a inclusão dessa importante informação no documento do veículo e definiu que o não atendimento ao recall seria motivo para não expedir o certificado de licenciamento anual. Entretanto, dificuldades de cunho operacional têm impedido a inclusão dos dados referentes às campanhas mais antigas, visto que os sistemas tecnológicos que dão suporte ao Sistema Nacional de Trânsito não estavam ainda preparados para receber essa informação. Assim, estamos propondo que neste momento conste no RENAVAM os dados dos veículos chamados para o recall a partir de 21 de outubro de 2019. Os dados dos automotores afetados pelas campanhas lançadas em datas anteriores deverão ser agregados ao sistema à medida que for viabilizada a estrutura tecnológica adequada, conforme definição do CONTRAN.
Além disso, também atendendo a emendas apresentadas, promovemos algumas modificações nos artigos do CTB que tratam dos processos de aplicação das penalidades no sentido de corrigir pequenas imperfeições verificadas no texto hoje em vigor, bem como aprimorá-los e atualizá-los, após mais de 20 anos da edição do código atual. Uma das alterações mais importantes nesse sentido é com relação à introdução do efeito suspensivo dos recursos interpostos contra penalidades decorrentes das infrações de trânsito. Trata-se de demanda absolutamente justa a suspensão da cobrança até que o mérito da penalidade tenha sido julgado pela autoridade competente, reforçando o princípio de ampla defesa nos processos administrativos de trânsito. Essa mudança na legislação evita, por exemplo, que o cidadão seja compelido a arcar com o pagamento da multa em caso de transferência de propriedade do veículo, antes do julgamento de recurso interposto por infração cometida na direção daquele automotor. Ressaltamos que a mudança não resultará em perdas financeiras para o órgão autuador, uma vez que o valor da sanção pecuniária será atualizado monetariamente no caso de recurso julgado improcedente.
Outra demanda acatada diz respeito ao julgamento das multas em segundo grau de recurso, no qual se permite a formação de novos colegiados especiais no âmbito das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), sempre que forem necessários. Ainda com relação ao julgamento dos recursos, chamamos a atenção para a introdução do art. 289-A, que prevê a prescrição da pretensão punitiva, caso o recurso não seja julgado no prazo de 12 meses, contado a partir do recebimento do processo no respectivo órgão julgador. Foi também acrescentado o art. 290-A com o intuito de estabelecer que os prazos processuais do CTB não se suspendam, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
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Por fim, foram acrescentadas no Anexo I do CTB as definições de agente de trânsito e de circulação, que ainda não constam no texto em vigor, e modificada as definições de agente da autoridade de trânsito e de patrulhamento, para adaptá-las aos comandos de ordem constitucional relativos às atribuições desses agentes.
Na análise das emendas apresentadas na Comissão Especial Mista, identificamos em todas elas a elevada intenção dos autores pelo aprimoramento do texto da medida provisória ou da legislação de trânsito no sentido de atualizar os seus dispositivos. Não obstante o indiscutível intento dos nobres Parlamentares, parte delas mostrou-se inapropriada para este momento, dada a necessidade de novos e aprofundados debates e entendimentos sobre o mérito de cada uma delas, que demandariam tempo maior do que o disponível para a conclusão do célere processo legislativo atinente a medidas provisórias. Assim, tendo em vista que as alterações legais propostas no texto original da MPV já foram amplamente discutidas entre o Governo Federal e os atores afetados na busca de soluções urgentes e inadiáveis para problemas que dificultam a operação do transporte de cargas em nosso País, optamos por restringir o escopo do trabalho, no sentido de racionalizar e agilizar o processo de tramitação da MPV, com vistas à sua aprovação. Nesse escopo, encontram-se as Emendas de nºs 1, 2, 3, 8, 10, 14, 15, 26, 27, 29, 32, 35, 36, 37, 41 e 42.
Além disso, a despeito do elevado intuito de contribuir para o aprimoramento da legislação de trânsito e transporte, algumas emendas não puderam ser acatadas por proporem alterações que desvirtuam o mérito da medida provisória, com impacto na eficácia de sua aplicação para atendimento dos objetivos pretendidos pelo Governo. Nessa situação têm-se as Emendas de nºs 5, 13, 17, 20, 21, 22, 23, 38, 44 e 47.
Destacamos, ainda, o não acolhimento da Emenda nº 18, que pretende retirar do CTB a previsão de retenção do certificado de licenciamento anual quanto não for comprovado o atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos, por entendermos que a obrigatoriedade de atendimento ao recall é medida de extrema importância para garantir a segurança dos ocupantes do veículo. Também deixamos de acolher a Emenda nº 19 por entender que a medida proposta é redundante, visto que o caput do art. 271 já estabelece que o veículo seja removido nos casos previstos no CTB.
II.3 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.050, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e de todas as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;
c) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista;
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas nº 4, 6, 7, 9, 11, 12, 16, 24, 25, 28, 30, 31, 33, 34, 39, 40, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51 e 52, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão em anexo;
d.2) pela rejeição das demais emendas."
É o nosso parecer, Sr. Presidente.
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Eu quero, antes de tudo, Sr. Presidente, agradecer a contribuição dos consultores da Casa, na pessoa do Claudio, para chegarmos a um texto que trouxesse a pacificação entre o Governo Federal, os setores do transporte, do agro e de algumas bancadas aqui de oposição ao Governo. Precisamos esmiuçar o texto nos últimos 15 dias, a fim de fazer e refazer o parecer para no final ter um bom trabalho, de muito afinco, e chegar a este texto que tenta pacificar os dois lados da discussão.
Então, a esses consultores valorosos da Casa e ao companheiro Ruthier reitero os meus sinceros cumprimentos.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR.
O SR. ULDURICO JUNIOR (Bloco/PROS - BA) - Sra. Presidente, peço um minuto para fazer um registro.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ULDURICO JUNIOR (Bloco/PROS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria fazer o registro da presença aqui em plenário do Prefeito de Canavieiras, na Bahia, que é do meu partido, o PROS. Ele veio a Brasília junto com a sua comitiva em busca de recursos para atender a cidade de Canavieiras e para fazer dela um lugar ainda melhor.
Quero dizer a ele e a toda a sua comitiva que a presença deles aqui em plenário engrandece a nossa Casa e o nosso trabalho.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputado.
Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, para discutir contrariamente à matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, para discutir contra a matéria. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Passa-se à orientação de bancada.
Podemos colocar a orientação "sim" para todos? Quem gostaria de orientar, por favor?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Podemos colocar "sim" para todos, Presidente, e ganhar tempo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - É muito importante essa medida provisória que vai trazer facilidades para a população brasileira e também para o empreendedorismo.
Parabéns ao Relator! É uma medida provisória muito importante.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Só um minutinho, Deputados.
Deputado Ivan Valente, V.Exa. quer registrar a orientação do PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero falar, quero orientar a bancada, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO também quer orientar a bancada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - A Deputada Talíria Petrone disse que vai orientar o PSOL aqui do plenário.
Deputada Talíria Petrone, como orienta o PSOL? (Pausa.)
Deputada Fernanda Melchionna, como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, houve mudanças no relatório. E eu peço à Deputada Talíria Petrone para ligar para o Deputado Ivan Valente, porque o novo relatório apresentado dirimiu boa parte das nossas críticas ao texto.
Portanto, a orientação técnica da nossa bancada é o voto favorável porque resolve ou, pelo menos, mitiga um problema que é real dos caminhoneiros brasileiros, caminhoneiros que vivem com a questão da alta dos combustíveis, caminhoneiros que convivem com a falta de tabela do frete, caminhoneiros que sofrem com a dupla ou tripla jornada e que, evidentemente, merecem ter direitos e reconhecimento.
Esses trabalhadores fizeram uma greve e foram ludibriados por um Presidente da República que disse que governaria para os caminhoneiros. E o povo brasileiro, com os caminhoneiros e o conjunto dos trabalhadores, está pagando pela gasolina um assalto, graças à política irresponsável de um Governo que governa para os grandões e massacra os trabalhadores brasileiros. Então, mesmo com algumas críticas, que foram mitigadas no relatório...
17:08
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Quero apenas fazer um esclarecimento ao Plenário. Esta votação ainda não é a do mérito. Esta votação é apenas para o acolhimento da MP. Nós ainda vamos ter a discussão do mérito. Por isso, a consultoria nos orientou a agilizarmos o processo. Ainda concederei a palavra a quem quiser fazer a orientação, ou seja, ainda teremos uma segunda orientação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Vamos falar só no mérito, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - O.k., Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O que é isso que a Deputada Fernanda encaminhou? Nós discutimos na bancada. O voto era "não".
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Agora vamos ao mérito.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim". Eu também proponho nós colocarmos a orientação "sim" para todos, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra, para nós ganharmos tempo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero parabenizar o Deputado Vicentinho Júnior por seu relatório, que acolheu as reivindicações dos trabalhadores caminhoneiros. Isso é muito importante. Quero ressalvar a nossa constante preocupação com a segurança no transporte, por conta de que um aumento de peso sempre acaba trazendo interferência. Mas vamos aprovar a matéria. Vamos votar favoravelmente a este relatório do Deputado Vicentinho.
Lembro que quem não cumpriu a palavra até agora foi o Presidente da República, que é um mentiroso contumaz. Ele prometeu que ia abaixar o preço do diesel, e o diesel só aumenta, só aumenta, só aumenta. Então, o trabalhador de transporte continua prejudicado, praticamente, inviabilizado pelo preço do diesel, porque o Governo insiste em manter o preço dos Estados Unidos.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Chame o MDB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - O PSB orienta "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - A REDE orienta "sim".
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB orienta "sim" e registra que, em 2017 e 2018, quando estava em andamento o PL que tratava do frete dos caminhoneiros, nós tivemos uma participação importante, seja na Comissão de Viação e Transporte, seja na Comissão de Constituição e Justiça, quando o Deputado Rodrigo Pacheco, hoje Presidente do Senado, fez a minha indicação para Relator daquele projeto. Conseguimos aprová-lo na CCJ, e a matéria foi para o Senado. Depois, para agilizar a questão do frete, foi feita uma medida provisória.
Então, com esses registros, o MDB indica o voto "sim".
17:12
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Celina, eu também queria orientar pelo PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, cumprimento V.Exa. por estar presidindo os trabalhos, pois é raro ver uma mulher presidindo os trabalhos no Brasil. Então, cumprimento o comando feminino na sessão de hoje.
E quero dizer que essa matéria é muito importante. Nós inclusive, em 2019, falamos na Comissão de Seguridade Social e Família –– eu e V.Exa. –– sobre a prioridade e o debate com relação às demandas dos caminhoneiros. Nós sabemos que esses trabalhadores sofrem muito no Brasil. Neste caso aqui, pode ter impactos que reduzam os custos para os motoristas, que estão muito impactados pelo preço absurdo do diesel, responsabilidade do Governo Bolsonaro, mas não podemos deixar de registrar o tema da manutenção e conservação das rodovias, que também é importante.
Portanto, o PSOL vota favoravelmente, por reconhecer a demanda justa dos caminhoneiros, e levanta esse aspecto crítico com relação ao conjunto de outras medidas que deveriam ter sido garantidas pelo Governo Federal, o mesmo Governo que massacra os caminhoneiros e o povo brasileiro com a alta dos combustíveis.
O PSOL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda.
Como orienta o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha favoravelmente.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo NOVO, Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - O PCdoB vota "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" à medida provisória, ao PLV, na verdade. Ele altera duas coisas principais. Uma delas é a Lei nº 9.503, de 1997, que consideramos majoritariamente positiva. Mas, Presidente, quando falamos agora da Lei nº 7.408, de 1985, da elevação da margem dos limites, na verdade, ele está resolvendo o problema da forma errada. Assim, podemos até ter um efeito de curto prazo positivo no preço do frete e tudo mais, mas podemos ter um efeito de médio e longo prazo muito ruim por conta da degradação das nossas rodovias, inclusive colocando vidas em riscos. É disso que estamos falando.
Se entendemos que é preciso aumentar o peso que os caminhões podem transportar, isso não deve ser feito através da margem, e sim através de alteração do peso, e não através desta medida provisória.
Então, é uma medida populista e ruim, que pode provocar risco para a segurança das pessoas e pode causar a morte.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente, é o Deputado Zé Silva. V.Exa. me permite usar o tempo de Líder do Solidariedade: Já está registrado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pois não, Deputado.
Tem V.Exa. o tempo de Liderança do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Cara Presidente e colegas Parlamentares, mais uma vez eu venho aqui levantar um programa e um tema extremamente importante para o Brasil.
17:16
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Desde 2020 nós estamos alertando que apoio à agricultura familiar não é tema de ação social, e sim de macroeconomia do Brasil. Isto vale tanto para a agricultura familiar quanto para a não familiar: quando os produtos chegam à gôndola do supermercado, o consumidor quer qualidade, preço e sustentabilidade da produção. Independentemente do tamanho da produção, se faltar alimentos e, na lei da oferta e da procura, a balança pesar mais para a procura dos produtos, a inflação vai subir.
Por isso, defendemos um conjunto de medidas em 2020, e metade dos Parlamentares desta Casa apresentaram projetos. O substitutivo foi aprovado na Câmara e no Senado, mas teve o veto quase integral do Presidente da República. Novamente este ano aprovamos um conjunto de medidas, também relatado por mim, aprovado na Câmara e no Senado, que está para sanção do Presidente da República.
Portanto, quero aqui me dirigir a todos os Líderes partidários, aos colegas Parlamentares no sentido de que todos nós tenhamos a força de convencer o Presidente da República a não vetar esse conjunto de medidas para a agricultura familiar, já que 70% dos alimentos que chegam à mesa de todos nós brasileiros são produzidos pela agricultura familiar. Neste momento os custos de produção de algumas das cadeias produtivas se elevaram em até 40%. Por isso, é preciso ter ações efetivas, como fomento de inclusão produtiva, apoio na comercialização dos produtos, especialmente nas feiras livres, crédito rural com juros de longo prazo, com rebate, já que no campo existem hoje, segundo dados do próprio Governo, mais de 13,2 milhões de agricultores que estão vivendo abaixo da linha de pobreza. É preciso ter crédito com juros subsidiados para esses agricultores e também renegociação das dívidas rurais, já que neste tempo tão sombrio de pandemia um dos segmentos que não parou, que continua produzindo alimentos, mas que está extremamente prejudicado, é o da agricultura familiar.
Nesse sentido, rogo novamente ao Presidente da República, a todos os Líderes de partidos, para que a Lei Assis Carvalho II, votada e aprovada na Câmara e no Senado, não seja vetada. O argumento de que não há cálculo de impacto financeiro não é verdadeiro. Nós tomamos o cuidado, quando redigimos os dispositivos que foram aprovados, no caso das linhas de crédito, de dar autorização ao Banco Central. Sobre cada uma das medidas, é só o Governo decidir quanto estará disponibilizando de recursos para cada uma delas. Assim, teremos uma porta de entrada para a assistência técnica, valorizando o protagonismo das agricultoras, das trabalhadoras e das mulheres do campo.
Então, este não é um tema só de ajuda à agricultura familiar, mas também de macroeconomia. E, quando se anunciam os dados econômicos do Brasil, o que já alertamos em 2020 e continuamos alertando é que esse é um assunto de macroeconomia, que a inflação está voltando. Quem vai ao supermercado ou a uma mercearia fazer compra sabe do que estou falando. Não é dos gabinetes que nós vamos assegurar política com legitimidade, que garanta a demanda da agricultura familiar, que representa 84,4% dos agricultores.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que, nos meios de comunicação desta Casa, seja dada publicidade ao nosso pronunciamento.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Quero orientar pela Maioria, Sra. Presidente.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - Quero orientar pelo Cidadania, Sra. Presidente.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Quero orientar pelo Bloco PSC/PROS/PTB, Sra. Presidente.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pelo Cidadania, nós encaminhamos o voto "sim", tendo em vista o grande debate promovido pelo nosso Relator, Deputado Vicentinho Júnior.
17:20
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Quero fazer justiça aqui, em nome do nosso partido, ao Deputado Arnaldo Jardim pela importante contribuição que liderou, apresentando algumas emendas, das quais quatro foram acatadas, para que pudéssemos construir essa nova proposta em relação ao Código de Trânsito Brasileiro que a MP 1.050 vai conduzir.
Portanto, estamos alinhados no partido, para que possamos ter a aprovação dessa MP, e agradecemos a contribuição do Deputado Arnaldo Jardim e também todo o entendimento do nosso Relator, Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pela Maioria, quero encaminhar "sim". Essa matéria é extremamente importante para o desenvolvimento econômico do nosso País. Nós estamos falando de uma categoria que transporta empregos, transporta oportunidades. Nós estamos falando de uma categoria que percorre milhares de quilômetros de estradas neste País, estradas que muitas vezes não têm um traçado adequado para evitar acidentes, estradas sinuosas, estradas que precisam, sim, de duplicação.
Quero, portanto, parabenizar essa categoria, uma categoria que sofre com o aumento dos combustíveis no Brasil, é verdade, apesar do esforço do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que abriu mão do PIS e da COFINS sobre o óleo diesel. Mas os Governadores não tiveram a coragem de tomar a mesma decisão, reduzindo o ICMS. Assim, o combustível continua caro no Brasil, apesar de todo o esforço da Presidência da República em zerar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Vou concluir, Presidente.
Apesar de todo o esforço do Presidente Jair Messias Bolsonaro em zerar o PIS e a COFINS do óleo diesel, muitos Governadores não tiveram a mesma sensibilidade do Presidente, e hoje os caminhoneiros do Brasil continuam pagando muito caro para abastecer os seus caminhões.
Então, esse gesto da Câmara de votar essa matéria nesta tarde é um gesto favorável a essa categoria que tanto sofre no Brasil.
Vivam os caminhoneiros do Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Tem a palavra o Deputado Igor Timo.
Depois concederei a palavra ao Deputado Otoni de Paula, e, em seguida, passaremos à apreciação dos destaques.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de ressaltar a importância de votarmos essa matéria hoje, que defende uma categoria que, durante muitos anos, encontrou-se à margem, esquecida no nosso País, uma categoria de suma importância, que são os nossos caminhoneiros. Agora, com essa medida, eles terão a permissão de trafegar com uma capacidade de carga adequada. Uma das principais vantagens disso, Presidente, é garantir que as nossas malhas tenham a sua vida útil majorada.
Nesta data especial, eu gostaria de comemorar o fato de que hoje o edital da Rodovia da Morte, a BR-381, em Minas Gerais, foi efetivamente apresentado. Vamos acabar de uma vez por todas com essa história de Rodovia da Morte, fazendo justiça a uma região que, há décadas, aguarda ansiosamente por essa obra de infraestrutura. E vamos comemorar também porque agora iremos, junto ao Governo do Estado, lançar o termo de manutenção da BR-367.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sra. Presidente, peço a palavra pelo Bloco PSC/PROS/PTB.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - O bloco já usou o tempo, mas concedo 1 minuto a V.Exa. Depois vamos apreciar os destaques.
17:24
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sra. Presidente, esta declaração não é minha, é do brilhante jornalista Adrilles Jorge. Ele escreveu sobre como as aparências enganam: "Trump parecia autoritário: foi um pacificador. Biden parecia um pacifista conciliador: abandonou soldados e cidadãos ao massacre no Afeganistão. Bolsonaro parecia autoritário e só fala em liberdade e lei. O STF prende a liberdade e solta lula," — ladrão — "que fala em censurar mídia".
Veja, Brasil, como as aparências enganam!
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, a Sra. Celina Leão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jhonatan de Jesus, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Deputado Paulo Pimenta, V.Exa. vai usar a palavra agora? V.Exa. vai falar a favor da matéria ou contra a matéria? (Pausa.)
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro: o Deputado Rubens Bueno não está conseguindo votar, mas registra o seu voto com o Cidadania, vota com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim", Presidente Jhonatan.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 423;
NÃO: 9;
TOTAL: 432.
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Destaque de Bancada nº 3:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.050, de 2021, para sua supressão.
Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2021.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nosso destaque vai no sentido de suprimir o art. 1º. Vou tentar aqui elencar o motivo pelo qual estamos propondo isso.
A MP tem dois principais objetivos. Por um lado, ela propõe o aumento do peso que um caminhão pode levar numa trajetória que faz de 10% para 12,5% por eixo nas cargas que têm acima de 50 toneladas. Por outro lado, ela propõe uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro para que caminhões que sejam parados por alguma infração não necessariamente tenham que ser rebocados, caso aquela infração não gere nenhum impacto na segurança da continuidade da viagem.
17:28
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Esse segundo aspecto nos parece importante porque ele, de alguma maneira, possibilita uma valorização e uma melhor adequação da legislação para os próprios caminhoneiros, para os motoristas, que, muitas vezes, estão ali fazendo viagens exaustivas e que, se puderem seguir viagem, assim o façam.
Mas o aspecto do aumento de peso nos traz duas preocupações, e por isso o destaque supressivo do PSOL. Primeiro, há a preocupação do que isso possa acarretar na segurança da viagem, pois um peso excessivo pode colocar uma viagem em risco, não só a vida daquele caminhoneiro, como também a das outras pessoas que estão em veículos naquela estrada; segundo, em relação à própria manutenção das rodovias, no sentido de que aumenta o peso, e, no nosso entendimento, isso pode impactar na conservação das rodovias, com possibilidade de aumento de custo.
Nesse sentido, o PSOL — estava até escutando aqui uns argumentos contrários, estou aberta à escuta — sugere a supressão do art. 1º para que a MP foque apenas na alteração do Código de Trânsito Brasileiro, em benefício dos trabalhadores caminhoneiros.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o PT tem posição contrária ao destaque.
E eu quero aproveitar este tempo que me resta para manifestar aqui a minha preocupação e chamar a atenção do Ministro Alexandre de Moraes, da Presidente Gleisi e da sociedade brasileira para um fato que considero muito grave, senhoras e senhores, Deputado Marcelo Freixo. Um Prefeito do interior do Rio Grande do Sul, da cidade de Cerro Grande do Sul, que foi um dos coordenadores da campanha do Bolsonaro naquele Estado, e que, na época da campanha, envolveu-se em várias irregularidades, foi pego no Aeroporto de Congonhas, em um avião fretado que se dirigia a Brasília, com 500 mil reais. Pego pela Polícia Federal, foi levado para depor e informou que, na realidade, tinha 1 milhão e 400 mil, que as demais pessoas que iriam entrar no avião não entraram, e que, portanto, a Polícia Federal só pegou 500 mil. Ele disse que tinha 1 milhão e 400 mil, mas, quando foi pego nos Raios X do avião fretado — ele achou que não tinha Raios X —, as pessoas fugaram. Mas o nome dos passageiros, Presidenta, e o de quem fretou o avião a Polícia Federal os têm. Esse inquérito foi remetido para o interior do Rio Grande do Sul.
17:32
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O Ministro Alexandre de Moraes precisa requerer hoje esse inquérito, porque, com certeza, no telefone do Prefeito está registrado o nome da pessoa com quem ele pegou o dinheiro em São Paulo e o da pessoa para quem estava trazendo o dinheiro. E as notícias do interior do Rio Grande do Sul hoje são categóricas: era um dinheiro para financiar os atos do dia 7 de setembro.
Nós podemos, a partir desse caso, descobrir quantas pessoas estão, neste momento, pelo Brasil afora, carregando dinheiro ilegal. Repito: ele foi um dos coordenadores da campanha. Ele é muito amigo do Deputado Bibo Nunes e de outros Deputados do PSL.
Portanto, senhoras e senhores, esse é um fato gravíssimo. A Polícia Federal prendeu um Prefeito que informou que estava trazendo 1 milhão e 400 mil reais para Brasília em dinheiro vivo. Foram apreendidos 500 mil reais.
Ministro Alexandre de Moraes, avoque hoje esse inquérito, para que nós possamos desbaratar a quadrilha de bandidos que está...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo entendem que esse aumento do peso sofreu uma análise técnica e, portanto, foi incluído sem prejudicar os aspectos que foram levantados.
Então, entendemos que o texto está adequado e orientamos "sim", mantendo o texto.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Como orienta o PL? (Pausa.)
O PL já está orientado pelo bloco.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Todos orientam "sim"?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente, mas eu queria aproveitar este tempo para registrar que o Ministro Queiroga acabou de dar uma declaração dizendo que quem desacreditou na campanha de vacinação contra a COVID deve procurar a rede de saúde mental.
Eu acho que ele endereçou essa mensagem ao Presidente Bolsonaro. Afinal de contas, quem mais se posicionou contra a vacina no Brasil foi o Bolsonaro, que se recusou a comprar a vacina da Pfizer, criou confusão com o Butantan, colocou toda a dificuldade do mundo. Ele não queria tomar a vacina, até hoje não tomou, e disse que quem tomasse poderia virar jacaré.
Então, essa mensagem do Ministro Queiroga serve ao Presidente Jair Messias Bolsonaro.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos propor "sim" para todos.
O PSOL, logicamente, vota de maneira contrária. Quem quiser se manifestar, que o faça. Assim ganhamos tempo.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Deputado Wolney Queiroz, como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT encaminha o voto "sim", que é "não" ao destaque.
Eu quero ressaltar, Presidente, que há coisas boas nesse art. 1º, e a supressão do artigo inteiro acarretaria, por exemplo, a supressão também do item que eleva o limite de peso de 10% para 12,5% por eixo, que é uma demanda dos caminhoneiros. Além disso, esse art. 1º tem um item que aumenta a tolerância total de transporte do biodiesel de 5% para 7,5%. São duas demandas dos caminhoneiros que iriam por água abaixo com a supressão desse artigo. Nós jogaríamos fora a água suja e a criança junto.
Então, nós achamos que é importante preservar esses ganhos que existem no art. 1º e votamos contra o destaque do PSOL.
Obrigado.
17:36
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania também encaminha "sim" ao texto e "não" a destaque.
O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar o Deputado Vicentinho Júnior, Relator da medida provisória. Nós temos uma batalha juntos, em relação à altura das carretas que transportam carga viva, que transportam semoventes, que transportam bovinos. Foi uma luta muito antiga a mudança no Código de Trânsito Brasileiro. O Deputado Vicentinho Júnior é parceiro das Minas Gerais e do Brasil inteiro. Então, conhece muito bem as dificuldades dos caminhoneiros, especialmente dessa categoria que eu já mencionei. Nós lutamos juntos para garantir a esses trabalhadores e também ao setor produtivo, ao agronegócio, as condições adequadas para escoarem a produção, para o agronegócio fazer aquilo que sabe fazer e faz muito bem, que é gerar emprego, renda e qualidade de vida.
Baseado nesses pressupostos também, o Solidariedade orienta "sim" ao texto do Relator.
(Durante o discurso do Sr. Zé Silva, o Sr. Jhonatan de Jesus, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL, Deputado Zé Vitor?
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, quero apenas registrar um agradecimento especial ao Deputado Vicentinho Júnior, muito habilidoso na construção deste texto. Nós reivindicamos alguns pontos, apresentamos algumas emendas, que foram acatadas, exatamente para garantir segurança àqueles que transitam pelas nossas estradas e também, de modo especial, para garantir competitividade a diversos setores. Destaco o setor sucroenergético, que tem desenvolvido este País em diversos cantos, em especial em Minas Gerais.
Então, parabenizo o nosso Relator, o Deputado Vicentinho Júnior, que fez um grande trabalho. Estendo a ele também, sem dúvida nenhuma, o apreço de todos da Frente Parlamentar da Agropecuária.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PSOL, "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" também.
Temos que tolerâncias são feitas para dar uma margem de segurança, e todas as vezes que aumentamos essas tolerâncias, principalmente num transporte tão perigoso e de responsabilidade, podemos danificar ainda mais as rodovias, pode haver ainda mais acidentes.
Portanto, a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Algum outro partido orientará?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera. Nós temos partidos com posições diferentes.
Mas eu quero aproveitar este minuto para trazer a esta tribuna uma análise rápida sobre a profunda crise, na verdade, sobre o colapso pelo qual está passando a economia brasileira.
Deputado Carlos Zarattini, eu vou ler: o preço do arroz subiu 46%; do feijão, 48% em 1 ano; da carne, 40%; do óleo de soja, 80%. Sabe quanto deu de aumento para o salário mínimo o Governo Bolsonaro? Deu 6,2 %.
O PIB está negativo; as pessoas, cada vez mais empobrecidas; há cada vez mais desemprego.
Bolsonaro não tem propostas para a economia brasileira. A economia brasileira está em colapso.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A orientação é "sim".
O Governo deseja orientar? (Pausa.)
Já orientou.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 392;
NÃO: 14;
ABSTENÇÃO: 2.
MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 2, do PCdoB:
Requeiro nos termos regimentais, com base no art. 161, I, parágrafo segundo, destaque para votação em separado do art. 3º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, com redação dada pelo art. 1º do PLV e por decorrência o art. 2º-A da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, com redação dada pelo art. 1º do PLV e o art. 5º do PLV, apresentado a MP 1.050, de 2021, com vista a sua supressão.
Dep. Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque busca corrigir o que consideramos uma imperfeição da lei. Essa lei tem vigência até 30 de setembro de 2022. Portanto, é uma lei que tem caráter provisório. Na própria proposição, determina-se que, expirado esse prazo, a responsabilidade pela regulamentação da pesagem passaria a ser do CONTRAN, que não tem autonomia, que não tem essa atribuição. É necessário que, expirada essa lei, qualquer normativo passe pela decisão do Parlamento e da sociedade, que seja ouvida a sociedade, que seja ouvido o setor produtivo, que sejam ouvidos os setores interessados. Não é possível o Parlamento abrir mão das suas prerrogativas. Isso acaba produzindo insegurança jurídica para as decisões dessa regulamentação, que poderia vir do Conselho Nacional de Trânsito, o que é absolutamente inconveniente. Além de inconveniente, é ilegal, produz algo de forma autoritária, sem a participação dos setores produtivos que se interessam em debater o transporte de cargas, especialmente num país onde o transporte de cargas, especialmente o rodoviário, tem uma participação decisiva, é responsável por quase tudo o que se transporta neste País.
O que nós propomos neste destaque, portanto, é evitar que se façam regulamentações, a partir da expiração da vigência dessa lei, por decisão do CONTRAN. Caso não se faça a regulamentação por lei, propomos que essa vigência se mantenha. Ou seja, não queremos permitir que o Conselho Nacional de Trânsito assuma o papel de fazer a regulamentação, o que não é da sua competência. Por isso, pedimos o apoio dos nobres pares.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não havendo encaminhamentos contrários, passamos à orientação de bancadas.
Como vota o PSL e, se possível, o bloco, Deputado General Peternelli? Contamos com a orientação de V.Exa.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma, Presidente, a nossa orientação é pela manutenção do texto. O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB, Deputado Valtenir Pereira?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente. MDB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste caso do destaque do PCdoB, nós concordamos com o destaque apresentado. Entendemos que a extinção praticamente dessa lei é um equívoco. Portanto, votaremos pela supressão deste trecho, isto é, votaremos a favor do destaque do PCdoB.
O voto, no caso, pela supressão e a favor do destaque é o voto...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - "Não". Confere?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - "Não". É isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Perfeitamente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PSB, "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O PSOL orienta "não".
Concordamos com o destaque do PCdoB, porque, na verdade, acaba havendo uma legislação dentro de legislação ao passarmos as atribuições para o CONTRAN. Então, o destaque do PCdoB é correto, tem o nosso apoio. Para acompanhá-lo, o PSOL registra o voto "não".
Quero aproveitar este minuto para dizer que apoiamos a luta do ATL, o Acampamento Terra Livre, em Brasília, que luta contra a tentativa de surrupiar e apagar a história dos indígenas no nosso País com a votação do chamado "marco temporal". Os indígenas não começaram a sua história em 1988. Ao contrário. Eles têm mais de 521 anos de história e precisam ser reconhecidos, respeitados, ter os seus direitos garantidos. São milhares os indígenas no Brasil inteiro, e o PSOL, a partir dos seus Parlamentares, ativistas militantes, apoia essa mobilização que acontece em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Solidariedade, "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "não", Sr. Presidente, chamando a atenção daqueles que querem votar com o destaque, para que votam "não" ao texto.
É fundamental que nós tenhamos a preservação das prerrogativas do Parlamento e segurança jurídica. Não é possível dar um cheque em branco para o Conselho Nacional de Trânsito, para ele fazer a regulamentação sobre a pesagem. Uma lei que nós estamos fazendo aqui para regulamentar só pode ser alterada por outra lei, e não com a autonomia do CONTRAN.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar "sim" ao texto, por considerar que é preciso manter a proposta do Relator e essas atualizações de definição.
Também quero aproveitar, Sr. Presidente, para saudar os povos indígenas que se encontram aqui em Brasília, em frente ao Supremo Tribunal Federal, levando sua voz contra o marco temporal, um retrocesso, não somente para os indígenas, mas também para toda a população brasileira, porque as terras indígenas contribuem para o enfrentamento da crise climática, garantem a nossa cultura, a nossa diversidade no Brasil, tão importante para manter essa diversidade tão rica, tão colocada para fora como imagem do Brasil, mas que não é protegida. É preciso que o Supremo confirme o que já está garantido na Constituição, que é o direito originário à posse permanente, ao usufruto exclusivo, e coloque o ponto final, de uma vez por todas, nessa tentativa de retroceder e de diminuir os povos indígenas em seus direitos.
Então, aproveito para saudar este dia e dizer que espero que o Supremo decida pelo "não" ao marco temporal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A Minoria libera.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 335;
NÃO: 26;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Deputado Zé Silva, V.Exa. está no sistema? V.Exa. tem o tempo de Líder para fazer uso da palavra.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente, já utilizei o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Já utilizou? Não estava marcado aqui.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Já, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Renildo Calheiros, V.Exa. está inscrito para falar pelo tempo de Líder. V.Exa. vai fazer uso do tempo de Líder? (Pausa.)
Mais na frente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero justificar o meu voto. Voto "sim" a esta matéria. Deputado Neucimar Fraga.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Neucimar Fraga, justificado o voto.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por favor, consigne em ata o meu voto favorável também. Votei verbalmente e me esqueci de votar pelo Infoleg.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Wolney Queiroz votou conforme a orientação do partido, que ele próprio fez.
Projeto de Lei nº 486, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 486-A, DE 2021
(DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 486-A, de 2021, que acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; tendo parecer da Comissão de Educação pela aprovação do Projeto de Lei nº 486/21, na forma do Substitutivo apresentado (Relator: Dep. Idilvan Alencar). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
17:52
RF
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito prazer que recebo essa designação, para relatar o Projeto de Lei nº 486, de 2021, da Sra. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a nossa querida Professora Dorinha, projeto que acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
"I - Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei 14.040, (...) para tornar expressa a não vinculação da vigência da lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
O projeto foi apresentado em 18 de fevereiro de 2021 e distribuído às Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 54 do Regimento Interno desta Câmara. A proposição tramita nos termos do art. 24, II, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (...).
(...).
"II - Voto da Relatora
Entendemos como oportuna, meritória e necessária a alteração legislativa proposta pela ilustre Deputada, que visa resguardar no tempo a excepcionalidade tratada na Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, acrescentando um § 2º que estabelece que "as normas previstas nesta Lei vigorarão enquanto durar o referido estado de calamidade ou suas consequências, sem vinculação à vigência da norma citada no caput".
A Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, é o resultado da conversão da Medida Provisória nº 934, de 2020, e prevê, entre outros aspectos, medidas de reorganização do calendário escolar do ano letivo afetado pela pandemia. Essa legislação foi regulamentada pela Resolução nº 2, de 10 de dezembro de 2020, pelo Conselho Pleno do Conselho Nacional e Educação (...), e coerentemente com a legislação educacional vigente esses normativos possibilitam que os sistemas de ensino promovam as adequações necessárias para a continuidade da prestação dos serviços educacionais.
A citada lei estabelece que os estabelecimentos de ensino de educação básica, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo Conselho Nacional de Educação, a Base Nacional Comum Curricular — BNCC e as normas a serem editadas pelos respetivos sistemas de ensino, em caráter excepcional, ficam dispensados, na educação infantil," — e para aqueles que defendem a educação infantil esta norma é da mais alta importância — "da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de trabalho educacional e do cumprimento da carga horária mínima anual; no ensino fundamental e no ensino médio, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do inciso I do caput do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, sem prejuízo da qualidade do ensino e da garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem, observado o disposto no § 3º desse artigo.
17:56
RF
Ocorre que o art. 1º da citada Lei nº 14.040, de 2020, ao prever as normas excepcionais a serem adotadas na pandemia, faz expressa menção ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Por sua vez, a despeito de a pandemia perdurar e medidas educacionais excepcionais estarem sendo atualmente implementadas, o referido decreto produziu efeitos limitados a 31 de dezembro de 2020.
O projeto de lei em apreço" tem o seu objetivo precípuo, "cujo parecer foi aprovado pela Comissão de Educação, e visa prover segurança jurídica às normas educacionais excepcionais previstas na Lei nº 14.040, de 2020, cuja alteração promovida estabelece que as suas disposições vigorarão enquanto durar o estado de calamidade ou suas consequências sem a limitação de 31 de dezembro de 2021." Portanto, retira-se o limite de 31 de dezembro de 2021. "Assim, a mudança promovida pelo presente projeto de lei contribuirá para afastar interpretações equivocadas quanto à produção dos efeitos da Lei nº 14.040, de 2020.
Trata-se, pois, de matéria oportuna ora examinada, na medida em que suprime qualquer dúvida em relação à possibilidade de continuidade de aplicação das medidas educacionais — constantes da lei — que não têm impacto orçamentário.
Por todo exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequação técnica legislativa do Projeto de Lei nº 486, de 2021." E o voto é pela sua aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Educação.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à discussão.
A primeira inscrita é a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, também autora do projeto.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero inicialmente agradecer à Deputada Alice Portugal o relatório.
Esse PL é bastante simples. O Congresso já deliberou sobre a organização das escolas, como lidar com o currículo escolar, o cumprimento dos dias letivos, bem como as demais condições a que as escolas foram submetidas no ano de 2020 no Brasil. E esse PL originou-se de um pedido do CONSED e da UNDIME, que reúnem secretários estaduais e municipais.
Isso vai permitir que cada escola possa organizar o próprio calendário. Nós sabemos que muitas escolas já retomaram o trabalho de maneira remota, de maneira híbrida, mas nós temos muitos desafios em relação à organização curricular, o que também já foi feito pelo Conselho Nacional de Educação.
Então, esse PL simplesmente estende o olhar que foi dado pelo Congresso em relação ao cumprimento dos dias letivos e à organização curricular.
Logicamente, agora, nesse contexto, a Deputada Alice Portugal fez um relatório que dá segurança para que as escolas possam se organizar. Sem a votação desse novo projeto, que deve se transformar em lei, não se conseguirá sequer organizar o cumprimento do ano letivo. Nós lembramos que temos números de horas e número de dias letivos definidos. Pode haver problemas inclusive em relação ao uso da alimentação escolar e demais mecanismos que são definidos para o cumprimento dos recursos de MDE e dos 25% da educação. Ele não tem impacto porque é meramente de suporte para a organização das escolas.
18:00
RF
Por isso, logicamente, faço o apelo para que todos os colegas nos ajudem a organizar o ano letivo das escolas públicas, estaduais e municipais, mas também a orientar todo o sistema privado, porque é diretivo e, acima de tudo, vai dar segurança para o funcionamento das nossas escolas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho, para discutir favoravelmente ao projeto.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos seguindo a orientação da nossa bancada com muito vigor.
Quero aproveitar esta oportunidade para lembrar que hoje, 1º de setembro, é o dia do Corinthians, um time de futebol amado por todos nós torcedores do Corinthians, mas também respeitado pelos outros times.
O Corinthians foi fundado em 1910 por operários e tem uma história bonita em termos da dignidade da nossa gente. A torcida do Corinthians teve a coragem de sair às ruas em defesa do Estado Democrático de Direito, em defesa da vida, e dizendo: ''Fora, Bolsonaro!''.
Quero saudar aqui as torcidas organizadas do Corinthians neste momento em que faz aniversário. Como bom corintiano que eu sou, manifesto, portanto, minhas felicitações a um time que tem feito a diferença, que não aceita Bolsonaro no seu meio, que não gostou quando Marcelinho, de maneira até irresponsável, entregou uma camisa do time para Bolsonaro.
Presidente, neste momento em que me pronuncio, aproveito o ensejo para relembrar essa data. A alegria só não é maior porque ontem foram lembrados os 5 anos do golpe contra a Presidenta Dilma e a retirada de direitos da classe trabalhadora, através das reformas trabalhistas e previdenciária.
E cá estamos atentos a essa PEC 32, que visa efetivamente acabar com as características do Estado brasileiro, fazendo com que, ao invés de ser um Estado que traga segurança, que traga tranquilidade para o seu povo — e nos arts. 5º ao 17 da Constituição assegura garantias fundamentais como cidadania, direito à vida, à educação e à cultura —, passa a ser apenas uma agência dos grandes grupos econômicos.
Lembremo-nos destas duas datas: a do golpe contra uma mulher honesta que anda de cabeça erguida, mas temos esperança, e a homenagem a um dos maiores times do Brasil.
Obrigado, Presidente.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
S.Exa. abre mão da inscrição.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 486, de 2021.
Orientação de bancadas.
Como vota o PSL e, se possível, o bloco, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim" ao substitutivo oferecido pela Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT, Sr. Presidente, vota "sim", e parabeniza a Deputada Professora Dorinha pela sensibilidade e a Deputada Alice Portugal pelo belíssimo substitutivo.
Em nome do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que a flexibilidade no calendário escolar, neste momento de pandemia, é de fundamental importância. Assim, os sistemas de ensino poderão promover as adequações necessárias para que os nossos estudantes não tenham mais prejuízo do que estão tendo durante o afastamento das escolas. Então, os sistemas de ensino, com as orientações e as normas legais, podem adequar os próprios calendários, não se restringindo ao ano de 2020, porque a pandemia teve continuidade.
A Deputada Professora Dorinha e a Deputada Alice Portugal, acertadamente, propuseram essa mudança e esse incremento na legislação, abrindo espaço para os sistemas de ensino.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
18:08
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" a essa matéria. Cumprimento a autora do projeto, a Deputada Professora Dorinha, e a Relatora, a Deputada Alice Portugal.
O conteúdo do projeto é meritório, porque se preocupa, sobretudo, com a educação pública deste País, garantindo as condições básicas para que o calendário escolar possa ser implantado sem amarras, sem imposições, respeitando as condições de cada Estado, de cada Município.
Nós entendemos que esse é o caminho mais adequado para que haja o retorno à sala de aula, para que o calendário possa funcionar adequadamente e para que as condições de recuperação da educação, em razão da pandemia, possam seguir o curso adequado de reparar os efeitos tão perversos da pandemia em relação à educação no País.
Portanto, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT também vota "sim".
Ressalto a participação do Deputado Idilvan Alencar, nosso representante na Comissão de Educação, um baluarte da educação nacional. S.Exa. foi o Relator dessa matéria na referida Comissão, tem feito um belíssimo trabalho e merece aqui nossas homenagens.
Então, em nome do PDT, da nossa bancada, deixo um abraço e os parabéns ao Deputado Idilvan Alencar. E em homenagem a S.Exa. encaminhamos o voto favorável, o voto "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "sim".
Cumprimento a Deputada Professora Dorinha pelo trabalho dedicado às questões da educação no Estado dela e também no Parlamento para todo o Brasil.
O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Zé Silva.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Pelo PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PSB, sim.
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é favorável à matéria.
É fundamental que haja segurança jurídica para que as escolas possam se reorganizar diante da maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas. As escolas brasileiras foram duramente impactadas e, com isso, também os estudantes, suas famílias e os profissionais de educação. Então, é fundamental essa matéria, para que possa ser reorganizado o calendário escolar e feitas as readequações necessárias em um contexto de pandemia.
Sr. Presidente, como professora que sou, sei da importância fundamental da educação pública para a construção de um país sem desigualdades. Infelizmente, a escola pública tem sido palco de desfinanciamento, de ataque do Governo Bolsonaro.
Que bom que esta Casa está tendo uma pauta positiva. Parabenizo a autora e a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSDB, Deputado Pedro Vilela?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim", pela aprovação da matéria.
Cumprimento a Deputada Professora Dorinha, Presidente da Comissão de Educação. Ressalto o esforço de toda a bancada do nosso partido na Comissão de Educação para a construção desse projeto.
É fundamental, quando se fala em calendário de retorno às aulas, que haja diálogo, que possam ser ouvidos os professores e os servidores da educação. E, depois desse debate, dessas conversas, haver a construção de um texto equilibrado e ponderado para garantir as melhores condições de retorno ao ensino.
Por isso, o PSDB concorda com que o texto apresentado está absolutamente condizente e orienta pela sua aprovação, votando "sim".
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota favoravelmente a esse projeto.
Como já foi dito aqui pela autora e pela Relatora, a matéria é basicamente uma extensão dos efeitos da MP 934, que nós votamos no ano passado, que são necessários. Afinal de contas, essa flexibilização faz com que aquelas escolas que precisaram ser fechadas durante determinado tempo nos períodos de pico da pandemia não tenham que cumprir o mínimo de dias letivos obrigatórios.
Agora, a votação desse projeto — é muito importante dizer — em nada reduz a urgência de que todas as escolas brasileiras estejam abertas para seus alunos. O Brasil é o País do mundo que mais tempo ficou com as escolas fechadas. Escola fechada deveria ter sido a última alternativa nos períodos de pico da pandemia, e não a regra, como infelizmente aconteceu durante o último 1 ano e meio.
Então, precisamos abrir urgentemente as escolas brasileiras. Já estamos há quase 1 ano e meio com elas fechadas, prejudicando os nossos alunos.
O projeto é meritório e trata de outro tema. Por isso, votamos "sim".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto visa assegurar segurança jurídica para as escolas que julguem necessário flexibilizar o seu calendário e o seu funcionamento. Ele parte das melhores intenções, Presidente.
O projeto é de autoria da Deputada Professora Dorinha, pessoa altamente ligada à questão da educação no Brasil. Ele também teve como Relatora essa mulher talentosa, dedicada, que é a Deputada Alice Portugal, integrante da Comissão de Educação desta Casa há muitos anos.
É, portanto, um projeto que vem em favor, em prol da educação brasileira.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania quer ressaltar o trabalho da Presidente da Comissão de Educação, Deputada Professora Dorinha, pessoa que vem fazendo, sim, a diferença no Parlamento. Agradecemos também a relatoria da Deputada Alice Portugal, junto com o Deputado Idilvan Alencar, que é do PDT.
Nós vamos oferecer todo o apoio para que possamos dar segurança jurídica a escolas, Estados e Municípios, mas deixando claro, como foi falado aqui pelo Deputado Tiago Mitraud, que criança segura está dentro da sala de aula. Nós acreditamos que precisamos voltar a abrir as escolas, porque hoje, infelizmente, nós temos grande evasão escolar, o que gera repercussões: crianças que não têm segurança alimentar, que sofrem violência doméstica ou abuso sexual.
Então, precisamos ressaltar que é importante a segurança jurídica, que as escolas tenham essa estrutura, mas que as nossas crianças estejam seguras no ambiente escolar. Então, votamos "sim".
Presidente, o nosso Líder, Deputado Alex Manente, pediu para que justificássemos o voto do Deputado Rubens Bueno, que, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE também vai orientar "sim".
Essa é uma legislação positiva, justamente porque visa reorganizar o calendário escolar. As escolas passaram por um momento muito delicado em relação à pandemia. É necessária essa reorganização, até mesmo para estender esse calendário conforme a legislação que já aprovamos nesta Casa.
Então, a REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota a Minoria?
18:16
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela condescendência do nosso Líder Marcelo Freixo, queremos orientar, como professor e educador, e parabenizar a Deputada Professora Dorinha e a Deputada Alice Portugal pelo parecer a um projeto tão importante, que dá condições e autonomia para as escolas construírem o calendário escolar.
As crianças estão sendo prejudicadas não por voltar ou não à sala de aula, mas por causa da pandemia do Governo Bolsonaro. Ele é o grande responsável pela evasão escolar, pela diminuição da qualidade da educação no País, com baixos investimentos na educação básica, nos institutos federais e nas universidades federais. Bolsonaro é o grande responsável por essa pandemia interminável, porque não vacinou em tempo, não cuidou da vida, não protegeu o povo brasileiro. Portanto, Bolsonaro é o responsável.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - A Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria encaminha "sim".
Nós entendemos a importância dessa matéria. Ao contrário do que o nobre Parlamentar que nos antecedeu disse, não foi Bolsonaro quem mandou fechar escolas, não foi Bolsonaro quem mandou fechar universidades, e sim Governadores e Prefeitos.
Informamos também que o Brasil já distribuiu mais de 230 milhões de vacinas. Isso é praticamente mais do que a população brasileira. Proporcionalmente, já vacinamos mais do que os Estados Unidos. Somos o quarto país que mais vacina no mundo. Hoje já estamos vacinando pessoas abaixo de 18 anos no Brasil. O recomendado pela ciência é acima de 18 anos. Estamos cumprindo a meta e vamos chegar, se Deus quiser, ao final de setembro com toda a população brasileira vacinada, contrariando o pessimismo da Oposição, que teima em mentir para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
A Oposição não vai orientar.
Deputado Danilo Forte, como vota o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero parabenizar a Deputada Professora Dorinha e a Deputada Alice Portugal pela importante luta para fortalecer a educação no País.
Também quero exalar uma preocupação que tive em reunião com professores no Estado do Ceará. Nesse encontro, foi-me feita a denúncia muito grave de que, apesar de nós termos conseguido votar no final do ano passado o aumento do repasse do FUNDEB para o Estado do Ceará, infelizmente esses recursos não estão sendo repassados para os Municípios nem para as escolas. Esses recursos estavam sendo usados para investimentos, o que é um ato inclusive de improbidade administrativa, o qual não é permitido pela legislação do FUNDEB.
Fizemos um esforço muito grande, como estão fazendo agora a Deputada Dorinha e a Deputada Alice Portugal, para votar a matéria, visando fortalecer exatamente aqueles que querem fazer a educação de verdade no País. Eu acho que isso é um desrespeito para com os professores. Fico aqui a denunciar aquele que é meu compromisso assumido com essa categoria tão laborativa e que tem a confiança de todas as famílias em todo o Brasil.
É necessário que possamos compreender a importância da transferência real dos recursos do FUNDEB para quem mais precisa, principalmente em momento de pós-pandemia como este, em que muitas crianças estão passando fome pelo Brasil afora. É necessária a volta às aulas. É necessário responsabilidade no cuidado com as crianças brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Pela Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.)
18:20
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A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Presidente, V.Exa. me permite fazer uso da palavra enquanto o Deputado se dirige à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje aconteceu um fato muito grave. Um Prefeito do Rio Grande do Sul foi detido no Aeroporto de Congonhas, carregava 500 mil reais. Ao falar com a polícia, ele disse que o avião fretado em que vinha carregava 1 milhão e 400 mil reais para financiar atos no dia 7 de setembro, patrocinados por Bolsonaro e pelos bolsonaristas. Esse dinheiro é ilegal porque financiará atos que vão ter consequências ilegais contra as instituições e contra a Constituição.
Eu queria mostrar aqui fotos do Prefeito que foi preso. (Exibe fotografias.) Nesta foto ele aparece junto com o Deputado Bibo Nunes, que fala muita besteira aqui e poderia vir explicar isso. Nesta outra, aparece com o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Que tipo de dinheiro é esse? De onde saiu? Por que financiar esses atos? O que essa família está fazendo com o Brasil?
Esse assunto tem que ser investigado por esta Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pela Liderança da Minoria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, quero fazer a seguinte afirmação: a família Bolsonaro é uma organização criminosa. Eu vou repetir com calma: a família Bolsonaro é uma organização criminosa. Por que, Deputado Ricardo Barros, afirmo isso com muita convicção?
Circulam hoje nos noticiários duas informações sobre a família do Presidente Jair Bolsonaro. A primeira delas: o seu filho Jair Renan, que é um jovem, um rapaz, abriu uma empresa de eventos. Nas investigações sobre a CPI, descobriram um lobista de nome Marconny, da Precisa Medicamentos. O que é a Precisa Medicamentos? É uma empresa que intermediou a compra de doses da vacina Covaxin, aquelas mesmas doses de vacina, Deputados, que foram superfaturadas. O caso foi de propina, de roubo por meio de compra de doses dessa vacina. Lembram-se disso? Era 1 dólar para cada dose da vacina. A Precisa está sendo investigada por causa disso. E um lobista dessa empresa ajudou o filho do Presidente a abrir uma empresa de eventos. Por que uma pessoa que trabalha numa empresa que está sendo investigada por causa de fraude na área de saúde, Deputado Padilha, ajuda o filho do Presidente a abrir uma empresa de eventos? Isso é sobre um dos filhos.
A mesma Precisa Medicamentos, que pertence ao Sr. Maximiano, teve em Flávio Bolsonaro um outro aliado. Ele levou o dono da Precisa para ser apresentado ao Presidente do BNDES. Estou falando a respeito do caso de roubo de vacina — roubo de vacina. Quase 600 mil brasileiros já morreram em decorrência da COVID, e há um Governo que rouba vacinas, há ladrões de vacinas, e esses ladrões têm envolvimento com um dos filhos do Presidente.
Mas ele não é o único que está sendo objeto de notícias no dia de hoje. O Presidente Bolsonaro tem outro filho, que é Vereador da cidade do Rio de Janeiro, do meu Rio de Janeiro, tão maltratado pelos aliados de Bolsonaro. O Sr. Carlos Bolsonaro foi eleito Vereador com 17 anos de idade. Não sei se sabiam, Deputado Bira, Deputada Fernanda. Ele foi estimulado pelo pai — Jair Bolsonaro — a ser candidato a Vereador. E foi estimulado a ser candidato a Vereador para derrotar a própria mãe, que era Vereadora e tinha se separado de Jair Bolsonaro. Com 17 anos, esse rapaz foi estimulado pelo pai a ser Vereador, para derrotar a própria mãe. E ele a derrota. A mãe deixa de ser Vereadora. Jair Bolsonaro é um pai que foi capaz de fazer isso com um filho.
18:24
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Não bastasse isso, ele ensina outras coisas aos filhos. Carlos Bolsonaro acabou de ter o sigilo bancário e fiscal quebrado pela Justiça, a pedido do Ministério Público. É investigado por causa de esquemas de corrupção. Estou falando de outro filho de Jair Bolsonaro. Que corrupção é essa? É o que chamamos de rachadinha, Deputada Talíria. O que é rachadinha? Quem está nos assistindo não é obrigado a saber disso. A rachadinha ocorre quando um Parlamentar contrata uma pessoa para trabalhar, essa pessoa não vai trabalhar, pega o salário e devolve parte do salário para o Vereador, ou para o Deputado, e fica com uma parte pequena. É roubo! É roubo. Isso é a rachadinha. O Vereador Carlos Bolsonaro e o Senador Flávio Bolsonaro são investigados por causa de prática de rachadinha. Ocorre a contratação de pessoas com dinheiro público, essas pessoas não trabalham, e entregam a maior parte do salário a eles.
Eu quero saber o seguinte. Quem ensinou os filhos de Bolsonaro a praticarem esse crime? Há um detalhe. No gabinete de Flávio Bolsonaro, que hoje é Senador, e é investigado, quem ficava com o dinheiro dos funcionários era um sujeito chamado Fabrício Queiroz, ligado às milícias, que até já foi preso. No gabinete de Carlos Bolsonaro, quem ficava com o dinheiro era a então esposa de Jair Bolsonaro, a Sra. Ana Cristina Valle, que era funcionária de Carlos Bolsonaro e tinha nada menos que sete — sete! — parentes empregados no gabinete de Carlos Bolsonaro. Vários deles nem eram da cidade do Rio de Janeiro, eram de outras cidades ou de outro Estado. Nunca trabalharam. Pegavam o dinheiro e o entregavam a Ana Cristina Valle.
Essa prática leva a outras práticas. Por exemplo, o jovem promissor Carlos Bolsonaro, quando tinha 20 anos, entrou num cartório e comprou um imóvel na Rua Itacuruçá, na Tijuca, com dinheiro vivo, Deputado Bira, em espécie. Mas ele não foi o único. Flávio Bolsonaro, também filho de Jair Bolsonaro, comprou, Deputado Molon, dois imóveis em Copacabana com dinheiro vivo. Qual é a suspeita da investigação? Qual é a suspeita da Justiça? A suspeita é a de que esse dinheiro seja exatamente o dinheiro desviado dos gabinetes da família.
Deputados, 17 parentes, 17 pessoas em comum circularam pelos gabinetes de Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro e Carlos Bolsonaro. Dezessete! Dezessete pessoas circularam por esses gabinetes. Saíam do gabinete do pai, iam para o gabinete de um dos filhos, iam para o gabinete de outro filho. Nenhuma delas trabalhava. A investigação recai sobre essa família.
Portanto, eu reafirmo: essa família é uma organização criminosa, está sendo investigada e, a qualquer momento, pode ser presa.
É por isso, senhoras e senhores, que o Presidente anda desesperado e está ameaçando todo mundo. É por isso que ele está desequilibrado. É por isso que ele ameaça invadir o Supremo, ameaça fazer do Sete de Setembro uma guerra. Ele sabe que os seus filhos, por causa dele, e ele, quando deixar de ser Presidente, serão presos, porque se trata de uma organização criminosa. Jair Bolsonaro e Ana Cristina Valle, sua então esposa, ficaram 10 anos juntos, compraram 14 imóveis. Dos 14 móveis que compraram, Deputado Orlando Silva, cinco foram comprados com dinheiro vivo. Que casamento, hein? Em 10 anos, compraram 14 imóveis, e cinco desses imóveis, com dinheiro vivo.
18:28
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Pergunto aos que estão nos assistindo: vocês conhecem alguém que compra um apartamento, compra um terreno com dinheiro vivo? Com dinheiro vivo compramos picolé para os filhos, pipoca. Comprar apartamento com dinheiro vivo, isso é coisa de criminoso. Quem compra imóvel com dinheiro vivo é bandido.
Concluo dizendo isto mais uma vez: a família Bolsonaro é uma organização criminosa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que falará pela Liderança da Oposição.
Enquanto ele se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo. Peço aos Parlamentares apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2021, de autoria do Deputado Silvio Costa Filho. Ela está tramitando na CCJ. Houve pedido de vista. Essa PEC é fundamental para os Municípios, porque cria a possibilidade legal de que eles parcelem em 240 vezes seus débitos previdenciários.
Portanto, temos que aprovar essa PEC na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão Especial e neste plenário, porque essa proposta salva os Municípios. A vida não acontece aqui em Brasília, a vida acontece no interior do Brasil, nos Municípios. É lá que acontece a vida de cada um. É a Prefeitura, são os Municípios que cuidam da saúde, da educação, da infraestrutura.
Sr. Presidente, eu faço esse apelo e quero enaltecer e parabenizar o Deputado Silvio Costa Filho pela autoria dessa PEC, que é fundamental para o Brasil, será a salvação dos nossos Municípios.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, solicito que a Deputada Gleisi Hoffmann possa, depois, fazer uma Comunicação de Liderança pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k. Está inscrita. Tão logo acabe o pronunciamento do Deputado Molon, se eu ainda estiver na Presidência, concederei a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Perfeito. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Deputado Alessandro Molon, V.Exa. tem a palavra, pela Liderança da Oposição.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quando for possível, conceda a palavra ao PSOL também, Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e todos os colegas, as Sras. e os Srs. Parlamentares.
O que me traz a esta tribuna, Presidente, é a profunda preocupação com o próximo dia 7 de setembro. Esse tema precisa ser tratado nesta Casa e mereceria manifestação do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, a qual, até o momento, não vi ocorrer. Pode ter havido, mas não me recordo de nenhuma manifestação do Sr. Presidente desta Casa a esse respeito. Já vi manifestação do Presidente do Senado, manifestação muito moderada, muito prudente, muito cautelosa. É preciso que esta Casa diga em alto e bom som que nós estamos preocupados com o clima de golpe de Estado que o Sr. Presidente da República tenta criar no País.
18:32
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Disse isso ao Ministro da Defesa, Braga Netto, quando aqui esteve para participar de audiência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, realizada em conjunto com outras duas Comissões. O Presidente tenta criar o caos para, com base no caos, invocar, de forma inconstitucional, o art. 142 e pedir atuação das Forças Armadas para reprimir a população e, aí sim, tirar-lhe a liberdade.
Estes são tempos muito estranhos. Pessoas são chamadas a ir às ruas, Deputada Fernanda, para lutar por liberdade, mas o que se quer é usá-las para implantar uma ditadura. Pessoas estão achando que precisam ir às ruas para defender sua liberdade. Existe gente acreditando nisso, e o que se quer é usá-las para tirar a liberdade delas próprias, para implantar uma ditadura e dar um golpe de Estado no País.
É preciso dizer isto desta tribuna, em alto e bom som. O que se prepara, para o dia 7 de setembro, é uma armadilha para o País. O Presidente da República não está preocupado com a liberdade do povo. A única liberdade que preocupa o Presidente da República é a sua própria, é a liberdade dele e da sua família. Ele teme, Deputada Jandira, Deputado Renildo, ser preso. Então, quando ele diz que é preciso lutar pela liberdade, está querendo dizer é preciso lutar pela liberdade dele. Ele teme a prisão, a que faz jus, prisão que merece, pelos crimes que tem cometido contra o País, contra a saúde pública, contra o povo brasileiro, contra o Estado de direito, contra a segurança nacional.
Nós da Oposição já listamos mais de 23 crimes de responsabilidade cometidos por ele, que sabe que, cedo ou tarde, terá que responder por eles. Terá que responder também pelos atos criminosos a que fez menção o Deputado Marcelo Freixo, que me antecedeu.
O que temos pela frente, portanto, são tempos preocupantes. Cria-se um clima no País. Pessoas nos mandam mensagens pelas redes sociais para perguntar se haverá golpe ou não. Que momento é este que estamos vivendo no Brasil, em que as pessoas precisam se perguntar ou nos perguntar se haverá golpe de Estado? Qual será o papel das Forças Armadas? E nós aqui, no Congresso, não estamos tratando disso como deveríamos. A preocupação é esta: qual é a próxima matéria que vai entrar em pauta? Alguns querem que a matéria sobre o Código Eleitoral seja votada amanhã, o dia inteiro. Enquanto isso, o País corre o risco de um golpe de Estado. Um inconsequente, um irresponsável está convocando gente do País inteiro, está fazendo menção a armas, está pedindo que as pessoas comprem armas, comprem fuzis.
Será que não estamos vendo o que está acontecendo? Será que esta Casa não está vendo o que está acontecendo? Será que a cúpula do Congresso não percebe que o que se prepara é um golpe contra esta Casa e a democracia? Vamos esperar que o Supremo seja invadido? Vamos esperar que o Congresso seja invadido, seja atacado? É isso que vamos aguardar?
18:36
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Para se justificar esse golpe, distorce-se o sentido da palavra "liberdade". A liberdade de expressão não permite que se diga qualquer coisa. É mentira dizer que é liberdade de expressão invocar um golpe. Um passageiro em um avião não pode alegar liberdade de expressão para gritar: bomba! Não pode um passageiro em um avião gritar: bomba! Isso é crime. Não pode alguém usar a palavra para ameaçar outro. Não pode alguém acusar uma pessoa honesta de ser desonesta. Isso é crime. A liberdade de expressão não protege isso. Mas o Presidente da República distorce tudo, muda os conceitos. É inaceitável o que está ocorrendo no País, Sr. Presidente.
Quanto às manifestações no próximo dia 7 de setembro, os partidos de oposição têm posições diferentes. Alguns, como o meu partido, consideram que não se deve participar de atos no dia 7 de setembro. O Presidente Carlos Siqueira soltou há pouco uma nota oficial do Partido Socialista Brasileiro orientando a militância do PSB a não participar de atos no dia 7 de setembro, para que não caiamos na armadilha que Bolsonaro prepara contra a democracia neste País.
Pessoalmente, adoto a mesma posição, não apenas por ser do PSB, mas também por achar que está correta a posição do partido. Eu defendo igualmente que não participemos de atos nesse dia. Defendo que organizemos manifestações cheias, representativas, em outro dia. Nesse dia, o que quer Bolsonaro e a parte mais irresponsável dos seus apoiadores é o confronto, é o caos, para invocar as Forças Armadas.
Respeitamos quem pensa diferente. Outros partidos têm posições diferentes. O PSB destaca isso. Reiteramos que essa posição do PSB não questiona a legitimidade de outros do campo democrático que assim entendem. Nós do PSB, e aqui eu falo como filiado ao PSB, não entendemos dessa maneira, e respeitamos quem pensa diferente.
E é preciso chamar as Forças Armadas à responsabilidade, Sr. Presidente. Eu disse nesta Casa ao General Braga Netto o seguinte: "Nós esperamos que senhor faça o que fez o General norte-americano Mark Milley, que não permitiu que Trump desse o golpe. Ele disse: "Nós não apoiaremos nada contra a Constituição". É o que nós esperamos das Forças Armadas.
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado, Presidente.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Presidente Eduardo Bismarck...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero parabenizar o Deputado Alessandro Molon pela sua fala. Valendo-se de bom senso, ele disse que o seu partido aconselharia que as manifestações da Esquerda fossem feitas em um outro dia, não no dia 7.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado...
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Queria apenas parabenizar o Deputado Molon pelo bom senso. Era só isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Fica então o registro. Obrigado, Deputado Otoni.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Nobre Presidente, eu fui citado pela Presidente do PT, que, inclusive, mostrou uma fotografia em que apareço. Eu gostaria de me valer do direito de resposta. Faço esse pedido. Eu ficaria muito honrado se V.Exa. o acatasse, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Deputada Gleisi Hoffmann vai falar agora pela Liderança do PT. Enquanto ela se dirige à tribuna, V.Exa. tem a palavra, Líder Bibo Nunes.
18:40
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O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Fiquei surpreso quando a Presidente Nacional do PT, tentando atingir Bolsonaro e os bolsonaristas, veio a esta tribuna e mostrou esta foto, que pedi a ela. Eu mostro a foto de novo. (Exibe foto.) Ela disse que o Deputado foi pego no aeroporto com 500 mil reais e foi dar satisfação à Polícia Federal. Essa não foi a primeira vez em que ele pego. Ele já foi matéria no Fantástico. Foi pego com mais de 1 milhão de reais, estava transportando dinheiro vivo. Foi à Polícia Federal e apresentou a justificativa! Mostrou a origem do dinheiro. Esse homem é muito sério, é um dos mais sérios que eu conheço. Ele tem muitas armas em casa. A polícia já foi à casa dele. Tudo está legalizado. Ele é um homem sério.
E a Presidente me chama de falastrão e diz que eu falo bobagens. Bobagem foi o que V.Exa. acabou de afirmar aqui. V.Exa., como Presidente Nacional do PT, está demonstrando a infantilidade e a falta de conteúdo do seu partido.
Tentar ofender Bibo Nunes? Eu sou, nobre Presidente, infurável, não tenho furo, sou um cara extremamente sério, correto, honrado!
Todos os dias, vocês estão na Polícia Federal, na Polícia Civil, olham minhas contas bancárias para ver se acham um furo. Bibo Nunes é infurável. Vão ficar por muito tempo procurando. Denúncias infundadas como essas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Denúncias por meio de uma foto? Está aqui a foto. Não há nada de errado! É que vocês do PT, a maioria — não generalizo — não sabe o que é honra e dignidade. E isso nós temos de sobra!
Acredito que a nobre Presidente vai ser processada pelo que disse aqui contra um homem sério e digno.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Muito bem, Deputado Bibo!
Está comparando com o marido dela e com ela!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado que me antecedeu acabou de falar mais uma besteira. Dessa vez, estava muito nervoso. É difícil explicar por que motivo alguém carrega 500 mil reais numa mala. Essa pessoa foi detida pela Polícia Federal. E esse dinheiro vai ser utilizado para financiar atos contra a democracia.
Seu nervosismo é claro, Deputado. V.Exa. vai ficar tentando explicar, explicar, e não vai conseguir. Seu Prefeito foi detido — essa é a realidade — com 500 mil reais e ainda disse que carregava 1 milhão e 400 mil reais.
Mas eu não estou nesta tribuna para responder ao Deputado que veio fazer as suas agressões. Eu vim aqui hoje, meus colegas, principalmente os colegas de oposição, falar de uma data que é emblemática para o Brasil: 31 de agosto de 2016. Nessa data, o Congresso Nacional, através do Senado da República, cometeu uma das suas maiores fraudes, o impeachment da Presidenta Dilma, ou melhor, o golpe contra a Presidenta Dilma, porque aquilo não foi impeachment. Uma Presidenta honrada, uma Presidenta honesta foi impichada, golpeada sob a alegação de pedaladas fiscais, que é o que este Governo faz a toda hora. Aliás, mandou para cá proposta para estabelecer pedalada quanto aos precatórios que ele deveria pagar — deve pagá-los neste ano —, e quer estender o pagamento por 10 anos. A Presidenta Dilma saiu do Palácio do Planalto há 5 anos, sofreu esse golpe.
18:44
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Quero lembrar aqui um trecho do poema de Maiakovski que ela leu no Alvorada. Eu me lembro de que muitos dos colegas da Oposição estavam lá junto conosco naquele momento, integrantes do PT, do PCdoB, do PSB. Leu o seguinte a Presidenta Dilma:
Não estamos alegres,
é certo,
mas também por que razão
haveríamos de ficar tristes?
O mar da história
é agitado.
As ameaças
e as guerras
havemos de atravessá-las,
rompê-las ao meio,
cortando-as
como uma quilha corta
as ondas.
É exatamente o que nós estamos fazendo. A quilha da Oposição, a quilha daqueles que querem o bem do povo brasileiro está cortando as ondas turbulentas dessa história que foi criada com o impeachment.
A Presidenta disse mais: "Esse golpe não é contra mim, não é contra o meu partido. É contra um projeto de País. Esse golpe é contra os trabalhadores. Esse golpe é contra a juventude. Esse golpe é contra os estudantes. Esse golpe é contra o povo pobre. Esse golpe é contra os aposentados". Parece que ela, naquele dia, falava exatamente sobre o que aconteceria na sequência. Houve a reforma trabalhista, a Emenda Constitucional nº 95, a reforma da Previdência. Agora está acontecendo a venda das nossas estatais, a retirada de direitos do povo. E o nosso povo, de novo, está com fome; o nosso povo, de novo, está sem renda; o nosso povo, de novo, está desempregado.
Aquele momento manchou a história deste Parlamento, mas ele nos faz refletir. Para onde ele nos levou? Aonde ele nos fez chegar? A desestabilização institucional que vivemos a partir dali e a sanha de acabar com o PT e com a maior liderança política popular dessa história, que é Lula, fizeram entrar de novo os golpistas em uma outra aventura: a de prender o Presidente Lula e de tentar destruí-lo. Novamente não conseguiram, vencemos, porque mostramos que o que fizeram contra Dilma foi um golpe, não passou para a história como um impeachment. Foi visto, sim, como um golpe no Brasil, o mundo viu isso como golpe. Agora temos, é claro, que acabar com essa farsa. Isso vai acontecer quando anularmos aquela sessão do Senado da República, quando anularmos aquele impeachment, perante o Judiciário, perante o Brasil.
Também o Presidente Lula conseguiu restabelecer a verdade, mostrou ao Brasil e ao mundo que é inocente. Em 17 processos julgados — em 17! —, nos três de Curitiba e nos outros 14 fora da Vara de Curitiba, Lula foi inocentado.
O ex-Deputado Wadih Damous, que está aqui, acompanhou o Presidente.
O Presidente Lula é um homem inocente! Não pesa sobre o Presidente Lula nenhuma sentença transitada em julgado, nenhum crime julgado. Todos os julgamentos contra o Presidente Lula o inocentaram. É isso que faz com que Lula se torne a esperança do Brasil.
Deram o golpe, tiraram do cargo uma Presidenta honesta, prenderam o maior líder político do Brasil, e não conseguiram acabar com aqueles que lutam pelo povo brasileiro. Aqui estamos nós! Aqui estão PT, PCdoB, PSOL, PSB, PDT, os movimentos sociais. É nesse campo que o povo está confiando.
Nós estivemos com o Presidente Lula pelo Nordeste. O que nós vimos foi a esperança do povo.
18:48
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O Presidente Lula não faz política com ódio, não faz política com o fígado. Ele conversou com todos, para que possamos reconstruir e retirar este País das mãos desse genocida e dessa gente que está entregando o povo brasileiro novamente à fome e à miséria. Nós vimos a esperança no olhar dos movimentos sociais, nós vimos a esperança no olhar dos agricultores, das pessoas que fazem a cultura e das pessoas que batalham em todos os setores com os quais conversamos. A pauta que o Presidente Lula levou na viagem ao Nordeste foi uma pauta de vida para o povo brasileiro, uma pauta de direitos que esses 5 anos de golpe retiraram do nosso povo, deixando-lhe um legado ruim. Lula falou sobre trabalho, renda, emprego, saúde, educação. Falou sobre as coisas de que o povo precisa.
O que fala Bolsonaro, que preside este País? Ele só fala asneira, só fala sobre voto secreto, só fala contra as instituições, só fala sobre atos que contradizem a Constituição, só faz o discurso da escalada autoritária. Eu nunca vi Bolsonaro falar sobre emprego. Nunca vi Bolsonaro falar sobre renda. Nunca vi Bolsonaro falar sobre geração de empregos. Aliás, todos os problemas que acontecem no Governo dele são de responsabilidade dos outros, de Governadores e de Prefeitos! Então, o que ele está fazendo na cadeira de Presidente da República? Ele está inflamando o País a fazer atos no dia 7 de setembro contra a Constituição da República. Ele inflama as pessoas a fazer atos no dia 7 de setembro contra o Supremo Tribunal Federal e contra o Congresso Nacional. Ele inflama a população a, no dia 7 de setembro, usar fuzis, a guardar armas em casa, como faz o Prefeito que foi pego com dinheiro, como disse o Deputado.
Nós descobrimos que esses atos estão sendo financiados por dinheiro ilegal carregado em malas e em aviões particulares. É preciso explicar isso direitinho! Como esse pessoal do dedo em riste, que adora apontar para os outros e os chamar de ladrões, explica as mansões da família Bolsonaro aqui em Brasília, as rachadinhas? Como eles explicam o caso Queiroz? Como explicam a mala de dinheiro do amigo do Deputado Bibo Nunes para financiar atos que vão contra a democracia e a Constituição?
Tudo isso começou depois do golpe, começou quando as instituições se desestabilizaram. O que sobrou para o povo brasileiro? Bolsonaro, esse traste que está aí! Não dá para chamar de Presidente um homem que deixa seu povo morrer de fome, que deixa seu povo desempregado, que não toma medidas para baratear a comida, os combustíveis, que só fala besteira naquele cercadinho e exorta a população a se manifestar contra a democracia. Que tipo de sujeito é esse?
Não dá para aguentar Bolsonaro!
Esta Casa tem que ter a responsabilidade de abrir um dos pedidos de impeachment — são mais de 120 pedidos que chegaram aqui! Falavam em pedalada fiscal e retiraram a Dilma, uma Presidenta honesta, que não cometeu crime algum. E esse Presidente criminoso, que já levou mais de 500 mil brasileiros à morte, que deixou de fazer negociação para a compra de vacinas? Isso não é crime? Isso é crime contra a vida, contra a saúde pública, contra as instituições.
Até quando nós vamos ficar olhando esse pessoal fazer isso? Vão entrar no Congresso Nacional e apagar as luzes, como fizeram em 1964? É isso que nós vamos deixar acontecer? Ou nós reagimos agora, ou a democracia estará em risco. Até o direito de falar besteira vocês vão perder se continuarem do lado deles.
18:52
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É muito sério o que nós estamos vivendo neste País. Portanto, nós temos, no dia 7 de setembro, que mostrar que nós estamos do lado do povo. Temos que convocar uma grande manifestação, após esta, de todo o campo democrático. Nós vencemos uma ditadura, nós elaboramos uma nova Constituição. Não são esses caras, com esse afã autoritário, que vão acabar com as nossas conquistas. (Palmas.)
(Durante o discurso da Sra. Gleisi Hoffmann, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
Srs. Deputados...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
(Manifestação no plenário: Fora, Bolsonaro! Genocida!)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço à segurança que retire os fotógrafos do plenário. (Manifestação no plenário.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 466.
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Lei nº 2.337, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Sobre a mesa, requerimento apresentado pela bancada do PT que solicita a retirada de pauta da matéria.
O requerimento do PT e do PSOL continua? (Pausa.)
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 2.337/2021 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Afonso Florence
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Quero saudar a todas as Deputadas e a todos os Deputados.
O PL 2.337 faz uma revisão da tabela do Imposto de Renda. Esta pendência vem desde 2015, desde os Governos do PT, Deputada Gleisi Hoffmann. Quero, em nome do povo brasileiro, parabenizar V.Exa. por sua intervenção. Até 2015, ainda nos Governos do PT, a revisão da tabela do Imposto de Renda era feita acima da inflação. Desde 2015, apesar de o Presidente Bolsonaro ter dito que faria uma faixa de isenção de 5 mil reais, nós não temos a revisão da tabela do Imposto de Renda. O PL 2.337 faz esta revisão. Além disso, este PL reinstitui a tributação sobre lucros e dividendos e extingue — estou falando do texto do Relator — os juros de capital próprio, duas inovações na legislação brasileira que deram isenção a grandes capitalistas quanto à distribuição de vultosos valores sobre lucro e dividendo do Governo FHC.
18:56
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A Oposição e o movimento democrático da sociedade civil por uma reforma tributária solidária, Deputado Odair Cunha, lutaram esses anos todos pela reinstituição da tributação de lucros e de dividendos e pela extinção dos juros de capital próprio. A Oposição, aqui no plenário, por requerimento do PT, defendido por mim, e por requerimento do PSOL, defendido pela Líder Talíria Petrone, conseguiu a retirada de pauta deste PL, e nós seguimos negociando com o Relator.
Neste momento, a posição do PT é retirar a obstrução, porque nós conquistamos uma revisão da tabela do Imposto de Renda, a tributação sobre lucros e dividendos e sobre os juros de capital próprio. Aproveito para saudar, em nome do Líder Renildo Calheiros, o PCdoB pelo destaque que foi incorporado pelo Relator e que garante a ampliação do acesso à Declaração Simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Física, outra coisa que nós conseguimos. Quero saudar o Relator, que acatou muitos destaques e emendas da Oposição.
Posso dizer que este projeto é uma solução que combina posições da Oposição articuladas pelo Relator, e, como se trata de um projeto da Casa, e não do Governo, nós retiramos a obstrução.
Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Pausa prolongada.)
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o caput do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 2.337/21.
Sala de Sessões, em 1º de setembro de 2021.
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
O Deputado Paulo Ganime está presente no virtual? (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orientam o PSL e o bloco, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco são contra a retirada, e assim também orientam a Maioria e o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta o voto "não" à retirada de pauta da matéria.
Nós entendemos que este projeto, que faz a revisão da tabela do Imposto de Renda, é uma conquista da Oposição. Um destaque do PCdoB previa a ampliação do acesso à declaração simplificada. Desde 2015, não há reajuste na tabela do Imposto de Renda, e só agora o Governo Bolsonaro, mesmo tendo prometido isenção até 5 mil reais, entende que será de 2.500 reais.
Por isso, nós consideramos que se trata de uma vitória da Oposição. Nós queremos votar, mas vamos continuar lutando pelo "Fora, Bolsonaro!", pela progressividade tributária e pela pacificação do Brasil. Estes atos golpistas puxados pelo Presidente devem ser coibidos pelas instituições da República.
A orientação do PT é "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta o voto "não", por entender que nós avançamos muito no diálogo que fizemos. Aproveito para parabenizar V.Exa. e o Relator por darem esta oportunidade ao Parlamento para que este pudesse aprimorar o texto.
O texto que está sendo submetido hoje ao Plenário contempla avanços importantes. Aliás, existe um projeto apresentado pela bancada do PSB, contemplado no relatório apresentado pelo Deputado Celso Sabino, que fala da tributação de lucros e dividendos, uma importante conquista deste Parlamento.
O projeto também preserva a flexibilização da base da tabela do Imposto de Renda, atendendo o que era uma preocupação nossa, que foi apresentada desde o início, de que não houvesse perda de recursos por parte dos Estados e Municípios. A proposta apresentada hoje pelo Deputado Celso Sabino contempla todas essas preocupações.
Por isso, o PSB orienta "não".
Nós queremos aprovar o projeto e, quando dos destaques, discutir outras questões.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, um longo caminho foi percorrido até aqui. É importante ressaltar a boa vontade e a dedicação do Relator Celso Sabino, com quem me reuni diversas vezes, assim como a persistência de V.Exa., Presidente, e o comportamento dos partidos de oposição que se debruçaram sobre este tema e fizeram muitas sugestões, que foram acatadas, acolhidas pelo Relator, inclusive por nós do PDT.
Portanto, nós entendemos que a aprovação desta matéria significa um ganho excepcional para a sociedade brasileira. Nós sabemos, é lógico, que o ótimo é inimigo do bom. Então, há sempre alguma coisa a mais que poderia ter sido feita, mas acho que é um marco histórico taxarmos os lucros e os dividendos. É inadmissível que o trabalhador normal pague tributos altíssimos como os que são cobrados no Brasil e que quem recebe lucros e dividendos não pague absolutamente nada. Diante disso, nós achamos que a matéria é uma vitória.
19:04
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Nós votamos contra a retirada de pauta da matéria e queremos votar "sim", no mérito, ressalvados os destaques.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta contra a retirada de pauta da matéria, Sr. Presidente.
Eu queria apenas tornar público aqui que circula um texto, que ainda não foi protocolado, com as mudanças acatadas pelo Relator. É a partir deste texto, que inclui a mudança do Imposto de Renda de Pessoa Física para acessar o imposto simplificado para 10 mil reais, que tem extinção de juros sobre o capital próprio, que mantém a isenção de lucros e dividendos, entre outras modificações, também a partir de um diálogo com a Oposição, é a partir deste texto que nós estamos orientando contra a retirada de pauta.
Por isso, eu acho importante que seja reforçado, de público, o compromisso do Relator de ser este o relatório apresentado na noite de hoje.
Obrigada, Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, nós também gostaríamos de orientar, uma vez que a retirada de pauta foi feita por nós. É possível ganharmos um tempo a mais?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, mas a orientação que estava, Deputado... A não ser que V.Exa. peça o tempo da Liderança, porque a do Deputado Paulo Ganime é insubstituível.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Eu peço apenas que retorne meu 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro, Deputado. Peço que o tempo do Deputado Alexis Fonteyne seja restituído, por favor.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta o voto "sim" — o pedido de retirada de pauta é do Partido Novo. Existe uma razão simples para isso. Nós somos contra a tributação sobre lucros e dividendos? Não, não somos. Nós achamos que o Brasil tem que estar com o mesmo perfil de tributação de outros países — tributar menos o consumo e mais a renda, e a renda daqueles que têm maior capacidade contributiva. Isso está claro.
O ponto é que nós estamos criando mais um sistema tributário, que é agora o lucro presumido até 4.800. Então, o Brasil vai ter simplesmente 5 sistemas tributários: MEI, SIMPLES, lucro presumido até 4.800, lucro presumido acima de 4.800 e lucro real. Não era para simplificar? Nós não teríamos que ir na linha de acabar com os contenciosos? E nós vamos criar todo um regime das empresas pequenas e das grandes. As que vão ficar no meio, as médias, vão ficar muito prejudicadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, trata-se, ainda, de um requerimento de retirada de pauta, não do mérito. Porém, eu já quero aproveitar para parabenizar o Deputado Celso Sabino, Relator da matéria, pela capacidade de diálogo e de negociação, bem como pela compreensão que ele teve da matéria. Ele dialogou com todos os partidos. Aliás, não apenas dialogou. Ele incorporou uma série de sugestões. Eu ousaria até dizer que o Deputado Celso Sabino, Relator da matéria, fez outro projeto, que corresponde ao pensamento de uma expressiva maioria dos Deputados aqui dentro da Câmara dos Deputados.
Por isso, quanto a este requerimento de retirada de pauta, o PCdoB orienta o voto "não".
Nós queremos apreciar a matéria, e esta é uma grande contribuição que nós iremos dar ao contribuinte brasileiro.
Muito obrigado.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, neste caso, não conhece os acordos que foram celebrados. Eu estou conhecendo o acordo agora, aqui no plenário. Eu não fui consultado, nem notificado, e a reunião que fiz com minha bancada foi baseada no tema anterior.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não" a esta matéria. Nós entendemos a importância da votação desta matéria no dia de hoje. A população brasileira aguarda, há muito tempo, a correção da tabela do Imposto de Renda. A micro e a pequena empresa brasileira também aguardam ansiosamente a aprovação desta matéria.
Eu queria fazer um apelo a todos os nobres Parlamentares para que nós possamos votar "não" a este requerimento de retirada e votar esta matéria hoje. Eu sei que esta ainda não é a matéria que todos nós esperávamos, mas nós estamos avançando e, aos poucos, nós vamos reduzindo a carga tributária brasileira e facilitando a vida principalmente dos mais pobres, que serão beneficiados com a correção da tabela do Imposto de Renda, bem como da micro e da pequena empresa brasileira, que também vão pagar menos imposto com esta reforma tributária.
Portanto, a Maioria orienta "não" ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, a Minoria vota contra a retirada de pauta da matéria.
Eu quero, publicamente, elogiar o Relator Celso Sabino pela integridade com que conduziu este debate difícil. Este tema está longe de um acordo imediato. Os interesses contrários são muito fortes, e, evidentemente, a Minoria sentou com o Deputado Celso Sabino, levou sua pauta e foi atendida. Ele teve o cuidado de ouvir o conjunto de divergentes interesses que há na sociedade, e nós chegamos a um texto para ser votado hoje.
É evidente que são muitos os destaques, e nós vamos ter que nos debruçar sobre eles com responsabilidade. As pautas fundamentais que atenderiam aos partidos da Minoria foram atendidas, por isso votamos contra a retirada de pauta da matéria, ao tempo em que elogiamos o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "não" e comemora um grande acordo. Basta ver, pelo painel, o consenso conseguido pelo Relator Celso Sabino, com o apoio do Presidente Arthur Lira, com o apoio da equipe econômica, com a disposição de todos os Srs. Líderes, cada um com sua reivindicação, justa, que foi atendida no relatório — a da Oposição, diante do desconto-padrão, alcançando-se maior justiça tributária.
19:12
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Esta nova forma de tributar vai ser mais justa, mais equânime para a sociedade: aqueles que ganham mais pagarão mais, aqueles que ganham menos pagarão menos. Nós estamos avançando muito no conceito de como tributar e de como arrecadar recursos para que a União possa cumprir os seus compromissos.
Nós votamos "não".
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 44;
NÃO: 391.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, coube-nos a relatoria deste projeto de extrema importância e relevância para nosso País, para o setor produtivo, para todas as faixas de renda de contribuintes que declaram o Imposto de Renda no Brasil.
São 32 milhões de pessoas, Deputado Delegado Éder Mauro, que apresentam a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil, e todas, todas as que a apresentam terão redução no Imposto de Renda Pessoa Física, em especial a metade, 16,5 milhões brasileiros, especialmente, Deputado Marcelo Freixo, os de menor renda; especialmente, Deputado Alexis Fonteyne, os que menos recebem, os de menor capacidade contributiva. Esses 16,5 milhões de brasileiros de menor renda passarão a ficar isentos do Imposto de Renda no nosso País, e todas as demais faixas terão também redução da carga tributária.
Através de um amplo diálogo realizado nesta Casa com todas as bancadas, com Parlamentares, Deputado Acácio Favacho, das mais diversas cores e ideologias partidárias, abarcando, recepcionando sugestões, Deputado Jhonatan de Jesus, de todos os partidos, de todas as ideologias, nós construímos hoje o texto que vamos defender neste plenário, texto que promove e ajusta a eficiente e necessária reforma do Imposto de Renda no nosso País, que vai atualizar a tabela do Imposto de Renda, trazendo benefícios diretos, volto a repetir, não só para todas as pessoas físicas, Deputada Jandira Feghali, que apresentam a declaração do Imposto de Renda, mas também para todas as pequenas e microempresas do nosso País.
Votar a favor do relatório que nós estamos defendendo hoje significa votar a favor da redução do Imposto de Renda dos brasileiros pessoas físicas; votar a favor dos 16,5 milhões de brasileiros, os de menor renda, os de menor capacidade contributiva e, por que não dizer, o pequeno assalariado, aquele que recebe até 2.500 reais. Essas pessoas passarão a ficar isentas.
19:16
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Votar a favor deste projeto hoje significa, Deputado Afonso Florence, votar a favor da empregada doméstica, do professor, da pessoa que presta serviço numa residência, significa votar a favor de muitos servidores desta Câmara, de muitos trabalhadores no Brasil. Não só a metade vai ficar isenta, todas as outras faixas terão redução de Imposto de Renda de Pessoa Física.
Votar a favor do relatório, que foi construído, Deputado Renildo, o príncipe dos Líderes, com a participação das Lideranças dos dois lados desta Casa, da Direita e da Esquerda, significa votar a favor de manter os sócios das micro e pequenas empresas que são cadastradas no SIMPLES Nacional isentos da tributação de lucros e dividendos. Saibam que 95% das empresas no Brasil estão ou no SIMPLES Nacional ou no Lucro Presumido — 874 mil empresas no Brasil estão no Lucro Presumido, com faturamento de até 4,8 milhões de reais por ano.
Votar a favor deste projeto significa apoiar toda essa quantidade de micro e pequenos empresários, quem tem um pequeno restaurante, quem tem um pequeno bar, quem tem um pequeno posto de combustível, quem tem uma pequena prestadora de serviço, que tem uma pequena construtora. Significa dizer: "A Câmara dos Deputados reconhece o seu sacrifício, as dificuldades que você tem, logística, operacional, dificuldades financeiras, dificuldades creditícias, e vai reduzir o seu imposto". Nós vamos reduzir, com este projeto, o IRPJ — Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de todas as empresas ativas no Brasil que estão no Lucro Real, no Lucro Presumido e no Lucro Arbitrado.
Há 40 anos se fala em fazer reforma tributária, sempre com um discurso muito potente, um discurso irrefutável, um discurso que diz: "Temos uma carga tributária muito elevada, temos um País que tributa muito, com muitos tributos, e temos muita complexidade e muita burocracia". Como questionar, Deputados e Deputadas, argumentos como esses? Mas o que de fato vem acontecendo ao longo dos últimos 40 anos é que, por interesses difusos e interesses diversos, nunca, absolutamente nunca, se chega a um consenso que possa autorizar uma reforma tão ampla e tão complexa. O ideal seria, sim, nós fazermos, com um único projeto, uma reforma dos tributos que incidem sobre o consumo, dos tributos que incidem sobre o patrimônio, dos tributos que incidem sobre a renda. Mas a ineficiência desse projeto, ao longo dos 40 anos, nos levou para uma direção absolutamente oposta: o Brasil, em vez de fazer a reforma tributária, aumentou a carga tributária de todos os seus contribuintes.
Agora, pela primeira vez na história, nós vamos reduzir a CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e vamos reduzir também o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de todas as empresas que estão no Lucro Real, no Lucro Presumido e no Lucro Arbitrado. E quanto aos 95% das empresas no Brasil, a sua ampla maioria? A ampla maioria dos sócios das empresas no nosso País, além da redução da carga tributária, permanecerá isenta da tributação dos lucros e dividendos. Vamos retirar a isenção dos lucros e dividendos das demais empresas — falo de pessoas que recebem hoje, no País, 50 milhões, 1 milhão, 500 mil reais em 1 ano, Deputado Renildo —, promovendo uma das mais regressivas cargas tributárias sobre a renda no mundo.
19:20
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Há 25 anos, o Brasil adotou uma política adversa: isentar a tributação de lucros e dividendos e, em contrapartida, elevar substancialmente os impostos das empresas. Há 25 anos, o País escolheu isentar os lucros e dividendos e elevar a carga tributária sobre o capital produtivo a patamares que colocam hoje o Brasil como um dos países que mais tributam a renda corporativa do mundo. Perdemos para Malta, que tributa a renda corporativa em 35%. O Brasil tributa hoje em 34%.
Com este projeto, nós vamos reduzir a carga tributária sobre o capital produtivo e beneficiar todos os setores, todas as empresas. Não haverá setor que terá aumento de carga tributária. Não haverá empresa que terá aumento de carga tributária. Haverá, sim, sócios, pessoas físicas, que, ao retirarem lucros e dividendos da empresa, na proporção e no valor que retirarem, serão tributados, assim como o são no mundo todo. O mundo todo tributa os lucros e os dividendos que são distribuídos. Assim, o Brasil passará a tributar também.
Presidente, volto a fazer referência a um pronunciamento que fiz aqui na semana passada, em que afirmei que fizemos um levantamento junto à Receita Federal: selecionamos 21 mil CPFs, 21 mil contribuintes que receberam, no ano passado, 230 bilhões de reais em rendas isentas. Ou seja, 0,01% da população recebeu 230 bilhões de reais em rendas isentas, enquanto os trabalhadores em sua grande maioria são tributados em uma carga efetiva de 22,5%, de 15% e de 7,5%. Temos ainda no nosso País bilionários que recebem milhões de reais em rendas isentas.
O caminho agora é reduzir a carga tributária de quem gera emprego, das empresas que produzem, reduzindo o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; taxar o sócio, quando retirar, se retirar, e pelo valor que retirar, no lucro e dividendo. E, com isso, estimular também o reinvestimento nos negócios, para haver mais indústrias, mais empreendimentos, novos shoppings, novos edifícios, mais projetos e consequentemente também mais empregos.
Eu tenho a plena convicção de que esse projeto fará não só uma reforma do Imposto de Renda no nosso País, mas também impulsionará a geração de emprego ao apresentar a todo o mercado, a toda a economia um ambiente econômico mais favorável para a criação e ampliação dos negócios e para a implantação de novos projetos.
Além disso, nós estamos apresentando aqui algumas alterações ao nosso relatório inicial apresentado no dia 12 de agosto. Foram alterações construídas com a ampla participação dos partidos. Quero fazer referência especialmente ao Líder Afonso Florence — não sei se S.Exa. está no plenário —, que tem sido um importante interlocutor para a aprovação desse projeto.
Quero também fazer referência ao Deputado Wolney, ao Deputado Renildo, ao Deputado Danilo Cabral, ao Deputado Acácio Favacho, ao Deputado General Peternelli, ao Deputado Major Vitor Hugo, Líder do Governo nesta Casa, ao Deputado Ricardo Barros, ao Deputado Jhonatan de Jesus, ao Deputado Gil Cutrim, ao Deputado Igor Timo, do Podemos, que tem contribuído bastante, ao Deputado Bertaiolli, do PSD, que também tem feito grande sugestão ao projeto.
19:24
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Também quero fazer referência ao fato de que nós temos hoje o apoio e a aprovação do SEBRAE e de várias organizações que defendem as pequenas e microempresas, vieram graças ao apoio e à contribuição do Deputado Bertaiolli, que na semana passada fez uma brilhante defesa dos pequenos empreendedores, das pequenas empresas, que são 95% das empresas no Brasil e são quem mais gera emprego, quem mais movimenta a economia. Quero parabenizar o Deputado Bertaiolli, que, tenho certeza, está nos acompanhando.
Avançamos aqui nas seguintes direções, Deputada Jandira Feghali. Em relação à proposta inicial, que previa uma limitação para a dedução simplificada na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Deputada Talíria, neste substitutivo que apresentamos hoje nós manteremos ilimitada a opção para a Declaração Simplificada na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. No substitutivo que nós apresentamos hoje nós mantivemos o fim dos juros sobre o capital próprio no Brasil. No substitutivo que nós apresentamos hoje nós mantivemos a taxação dos lucros e dividendos da forma como já estava em nosso substitutivo anterior.
Além disso, é importante destacar que, vinculada ao Imposto de Renda, existe uma imensidão de outros pontos importantes no País. Entre eles, existem importantes entidades que realizam um trabalho social fantástico em nosso País. Acabamos de participar de uma Olimpíada na qual vários jovens, vários atletas que participaram receberam incentivo, receberam patrocínio através da lei de apoio ao esporte. Essa Lei de Incentivo ao Esporte permite que as empresas possam doar até 1% do seu Imposto de Renda para essas entidades. Com a redução do IRPJ, na proporção que nós estamos propondo, limitaria o universo de possibilidade de recursos que entidades de apoio ao esporte poderiam receber. Nós estamos multiplicando esse percentual, de forma que o mesmo universo de recurso que é permitido arrecadar hoje permaneça com a aprovação da redução do IRPJ das empresas, e não só para o apoio ao esporte. E eu quero aqui fazer referência à Deputada Celina Leão, do PP, e ao Deputado Felipe Carreras, do PSB, que fizeram emendas nesse sentido.
Também estamos atendendo entidades filantrópicas que atuam, Deputado Danilo Cabral, no apoio ao tratamento do câncer; no apoio e incentivo ao idoso, à criança e ao adolescente; no apoio à cultura, à Lei Rouanet. A todos que são vinculados à arrecadação do Imposto de Renda estamos multiplicando, como fruto do amplo diálogo que estamos estabelecendo com todos os lados desta Casa.
Entendemos que há disputa políticas, entendemos que no ano que vem haverá eleição, mas este Parlamento tem demonstrado maturidade para saber votar aquilo que é importante para o País. E na hora das decisões importantes desta Casa, aquelas portas se fecham e os Deputados e as Deputadas têm o discernimento necessário para votar aquilo que é importante para a Nação brasileira. Esta Câmara está blindada às interferências políticas, aos protestos, às manifestações, à fala de "A" ou ao pronunciamento de "B". Os Deputados e Deputadas desta Casa têm compromisso com a ampla maioria da população brasileira. Não querem proteger quem recebe 50 milhões de dividendos, querem proteger a Dona Maria, que tem um salário de 2 mil reais, querem proteger o Seu João, que tem uma padaria e uma renda de 100 mil, de 200 mil, de 300 mil por ano. Este Parlamento tem compromisso com a ampla maioria das empresas do Brasil, quase a totalidade, e com todos os contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física, que passarão a ter redução no seu Imposto de Renda com a aprovação deste projeto. Além disso, também volto a mencionar, Deputada Celina Leão e Deputado Felipe Carreras, a Lei de Incentivo ao Esporte, a lei que estabelece o acesso ao benefício a pessoas com deficiência e o apoio e o combate ao câncer. Esses três programas estão vencendo agora, em 2021 e em 2022. Este projeto traz a prorrogação desses três benefícios por mais 5 anos. Então, está atendendo também a demanda desses Deputados.
19:28
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Nós nos reunimos com a Frente Parlamentar da Agropecuária nesta Casa e ali pudemos também implementar vários ajustes finos e pontuais para atender a esse importante setor da nossa economia que é o agro no nosso País, impulsionador de empregos, gerador de divisas para o País e que alimenta a todos nós brasileiros colocando alimento na nossa mesa. Então, a Frente Parlamentar da Agropecuária teve uma participação bastante ativa também nessa construção. Quero, portanto, cumprimentar o Deputado Sergio Souza, Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura.
Além disso, nós mantivemos a dedutibilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador, como um programa em que merece ser deduzido o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e também estamos multiplicando o percentual que pode ser destinado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, nas mesmas proporções da redução do IRPJ.
Quero mencionar também aqui a minha amiga Deputada Tereza Nelma, que é uma importante guerreira na causa de apoio ao tratamento do câncer no nosso País. Quero fazer referência, mais uma vez, à ampliação da possibilidade de doação por parte das empresas para as entidades, Deputada Tereza Nelma, que recebem doações através do Imposto de Renda da empresa, além de prorrogar por mais 5 anos esse benefício, Deputado Reginaldo.
Deputado Reginaldo, Deputado Otto Alencar, preciso fazer uma importante referência ao sentimento federalista desta Câmara e à preocupação de todas as bancadas, unanimemente, com os nossos entes federativos, Estados e Municípios. Todos sabemos que a Constituição Federal de 1988 atribuiu a Estados e Municípios competências constitucionais sociais, competências de enfrentamento de graves problemas sociais: urbanização, segurança pública, saúde. São diversas as competências dos Estados e Municípios. E aquela mesma Constituição de 1988 atribuiu as fontes de receita desses entes federativos.
O Imposto de Renda é um imposto que possui como sócios União, Estados e Municípios. Qualquer mudança sensível que ocorra na legislação do Imposto de Renda afeta os três entes. Por isso, neste substitutivo, atendendo a demanda de vários Deputados e Deputadas preocupados com a questão federativa, Deputado Otto Alencar — em faço referência especialmente a V.Exa. —, nós estamos aqui adaptando o texto, de forma que não haverá perda alguma para Estados ou para qualquer Município do Brasil.
Além disso, nós estamos também enfrentando um problema histórico e de décadas. No Brasil, existem alguns setores extratores de riquezas, e pouca riqueza é distribuída no Brasil. O setor que extrai recursos não renováveis do nosso País, como, por exemplo, o setor da mineração, extrai minério de ferro e exporta bilhões, bilhões e bilhões de reais por mês do nosso País em matéria-prima bruta ou meramente semielaborada, sem nenhum processo de verticalização, sem geração de empresa na industrialização em absolutamente nada. Essa riqueza nacional é destinada ao exterior sem pagar ICMS, sem recolher muitas vezes nem Imposto de Renda, em virtude de benefícios da SUDAM, sem recolher muita vezes CSLL, sem pagar contribuições de exportação e sem pagar vários outros tributos que todos os outros produtos têm que pagar. Esses minérios destinados ao exterior pagando uma alíquota apenas de 4% de compensação financeira pela exploração mineral retornam ao Brasil — pasmem! — como chip de computador, como o produto finalizado do ferro ou da bauxita ou de outros derivados. Mas sai daqui o produto bruto e não deixa nada. Todos acompanhamos as recentes tragédias que ocorreram, por exemplo, em Minas Gerais. A grande empresa extratora de minério destinado à exportação, com sede no Brasil, anunciou um lucro no segundo trimestre deste ano, Deputado Renildo, de aproximadamente 40 bilhões de reais. Repito: lucro de 40 bilhões de reais em um trimestre, em apenas um trimestre! Isso é o orçamento do Estado do Pará, por exemplo, para o ano todo e ainda sobra. Essa grande mineradora, que paga apenas 4% de CFEM, tem no minério de ferro o preço de equilíbrio de 25 dólares a 40 dólares por tonelada. Hoje, o preço do minério de ferro está em torno de 200 dólares por tonelada.
19:32
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Então, nós estamos propondo aqui, para fazer justiça com a Federação brasileira, com todos os Estados, especialmente com Minas Gerais, a nossa querida Minas Gerais, e o nosso amado Estado do Pará, Deputado Delegado Éder Mauro, também o incremento de mais 1,5% na CFEM sobre estes minérios, e que esse adicional de 1,5% da CFEM seja distribuído proporcionalmente a todos os Municípios do Estado, conforme a sua população. É uma importante vitória para todos os Estados, especial e mais fortemente para nossa querida Minas Gerais e o meu amado Estado do Pará.
Estamos também trazendo aqui a possibilidade, para quem tiver um imóvel e queira, no ano que vem, fazer a atualização deste imóvel, do valor contábil para o valor de mercado, de fazê-lo pagando uma alíquota reduzida sobre o ganho de capital de 4%, o que será opcional. Hoje, a alíquota é de 15% a 22,5%.
Em resumo, Sras. e Srs. Deputados, este é o nosso relatório.
Peço licença agora ao Presidente para passar diretamente para a conclusão do nosso voto em relação ao projeto apresentado.
Volto aqui para a conclusão do nosso voto. Votar a favor deste texto significa votar a favor, Deputado Fred Costa, da atualização da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, a favor de reduzir o Imposto de Renda de todas as pessoas físicas no Brasil que apresentam Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física anualmente. Mais uma vez destaco o nosso substitutivo apresentado agora. Ele acaba com a restrição da opção pela dedução simplificada, podendo qualquer faixa de renda, a partir do ano que vem, optar pela dedução simplificada, independentemente da renda. O projeto inicial previa apenas 40 mil reais de renda anual. Vamos permitir a todas as faixas de renda a opção pela dedução simplificada. Votar a favor deste projeto hoje significa dizer "sim" a entidades como o SEBRAE, que representa as pequenas e microempresas, como a ABRASEL, que representa os bares e restaurantes, e outras dezenas de entidades que representam essa ampla maioria das empresas no Brasil, que são 95% de todas as empresas no Brasil. Além da redução da carga tributária da empresa, seus sócios permanecerão isentos. Votar "sim" a este projeto significa dizer isso. Votar "sim" a este projeto também significa dizer que nós queremos que o Brasil tenha mais progressividade, e não que uma pessoa que tenha uma renda de 100 milhões ou 200 milhões de reais por ano tenha uma alíquota efetiva de 1% ou 2%. Nós queremos que a distância dessa desigualdade seja reduzida, e é a isso que este projeto se dispõe hoje.
19:36
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"Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Substitutivo em anexo".
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CELSO SABINO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
Deputado Alexis, V.Exa. é a favor da matéria?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Vou falar, em boa parte, a favor, Presidente. Só temos um ponto...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, peço para inverter. Estou inscrito contra, e ele está a favor, porque essa foi a inscrição da semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É isto que estou querendo dizer a V.Exas. aqui.
A matéria hoje, Deputado Alexis, conta com grande apoio das Lideranças oficialmente. Então, as inscrições estão trocadas. Ou anulamos esta lista...
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, posso fazer uma sugestão?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ela não foi reaberta em tempo. Abriu há pouco. Eu, por exemplo, não consegui fazer a inscrição a favor. Ficou vigendo minha inscrição antiga, contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É isso que estou dizendo.
Como vou fazer?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, posso fazer a sugestão de inverter?
O que acontece? Eu sempre fui a favor...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas há alguns que se inscreveram a favor que são a favor, e alguns que se inscreveram contra e são contra. Como inverter agora quem é contra e quem é favor?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, eu só vou argumentar que, quando foram abertas as inscrições, o projeto estava num determinado ponto em que éramos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O que mudou? Ele mudou para melhor.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Ele estava com uma alíquota de 21,5% de IRPJ...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Espere aí, Presidente. Se V.Exa. perguntar a ele, e ele responder, também quero que pergunte a mim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Alex, vou fazer o seguinte... Não há como, regimentalmente — perdoe-me —, um Deputado estar inscrito a favor falar contra, e vice-versa, porque aqui há Deputados que estão inscritos contra e são contra, e Deputados que estão inscritos a favor e são a favor.
Quer usar o tempo de Liderança do NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Eu vou usar o tempo de Liderança do NOVO.
19:40
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me registrar que eu fui responsabilizado pelo Líder Freixo, pelo Líder Molon e pelos Líderes dos partidos de oposição: Renildo, Joenia, Danilo Cabral, Talíria. Todos estão aqui. Todos eram contra o texto e agora estão favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos fazer o seguinte: eu vou dar 10 minutos, enquanto o Deputado Alexis usa o tempo de Liderança, para que se mudem as orientações de discussão a favor e contra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente Arthur Lira...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só reforçar — eu estou conversando ali com a minha bancada — o pedido que fiz a V.Exa. aí em cima.
Há uma preocupação da assessoria — quero deixar isto explícito — porque há uma divergência entre o texto que está protocolado, que era um texto antigo, com o texto que vai ser o substitutivo apresentado pelo Relator.
Eu conversei com ele agora, e ele me disse que é preciso aguardar as emendas para apresentar o substitutivo. O que eu peço aqui, de público, é que, assim que for protocolado o texto...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está certo. Como combinamos aqui em cima.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Como nós combinamos, que haja um tempo para que nossas assessorias — eu entendo quem faz política na confiança, mas precisamos de texto na mão para saber exatamente o que estamos votando — possam comparar o texto que circulou com o texto que votaremos aqui.
Então, para termos segurança, eu precisava fazer este pedido de público aqui.
Agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sem problema, Deputada Talíria.
Tem a palavra o Deputado Alexis, pelo tempo de Liderança do NOVO.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo entende que há necessidade da reforma do Imposto de Renda. Nesse ponto, nós estamos muito alinhados com o Deputado Celso Sabino.
A primeira proposta que foi apresentada, não a do Governo, mas a do próprio Relator Celso Sabino, era uma proposta que nos interessava, afinal de contas ficava-se com o Imposto de Renda menor nas empresas e começava-se a tributar mais a renda daqueles que têm maior capacidade contributiva. Estamos alinhados a esse ponto.
A questão é que o Brasil, com esse relatório como ficou, vai criar toda uma faixa de empresas que vão estar muito beneficiadas com baixa tributação. Ou seja, as empresas com lucro presumido, abaixo de 400 mil reais, não pagam distribuição de lucro e dividendos. Pequeno não significa pobre. Nós estamos criando um conceito diferente aqui: regressividade em pessoa jurídica. Quanto à pessoa física, eu concordo, nós temos que combater a regressividade. Agora, uma empresa que fatura 400 mil reais por mês, dizer que ela é pobre, que ela não tem capacidade contributiva, ela tem que também ter a tributação na distribuição de lucros e dividendos. O SIMPLES Nacional, além de não ter agora, de estar isento de distribuição de lucros e dividendos, também não tem oneração na folha.
Nós vamos criar uma faixa de empresas abaixo de 4 milhões e 800 mil reais com privilégio de não ter carga tributária, o que vai criar um fosso até as grandes, que, sabemos nós, têm regimes especiais, têm planejamento tributário. Aquelas empresas médias no Brasil, que estão acima de 4 milhões e 800 mil reais, é que vão ter um regime ruim, muito ruim, porque vai aumentar a questão da tributação global, porque o sócio paga 20% na distribuição, e o IRPJ ficou em 26%, ou seja, se ele distribuir 100% do lucro, nós vamos chegar a 46%, quando hoje está em 34%.
19:44
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Temos que apresentar a realidade como ela é. Nós estamos criando um regime de empresas que vão estar muito beneficiadas, as pequenininhas, e estimulando o nanismo brasileiro, como se empresas pequenas precisassem sempre de uma incubadora, precisassem sempre de mamadeira, precisassem estar sempre sendo cuidadas. No mundo não é assim! No mundo, empresa de até 100 mil dólares tem regime simplificado e nada paga de imposto. De lá para frente, ela vai pagar como todas as empresas. O que nós vamos fazer é estimular a distorção. As empresas não vão querer crescer. Vão ser criadas várias empresas com lucro presumido de até 4 milhões e 800 mil reais, para simplesmente fugirem das tributações.
A empresa que estiver no limite vai pagar, ano sim, ano não, a distribuição de lucros e dividendos. Imaginem, quando ela passar para os 5 milhões e 200 mil reais, vai perder competitividade, vai cair no ano seguinte e vai voltar para os 4 milhões e 800 mil reais. Ou seja, nós vamos ficar criando uma faixa da morte, uma região da qual ninguém vai querer se desenquadrar. Perguntem a quem tem empresa no regime do SIMPLES. Hoje, quando se está próximo de se desenquadrar, já se fala: "Eu não quero crescer. Eu não quero faturar. Eu quero ficar no regime do SIMPLES". Isso é um estímulo ao não crescimento.
A nossa preocupação, a do Partido Novo, não é a questão de tributação de lucros e dividendos, não temos problema com isso, mas nós temos um problema para simplificar o sistema e dar maturidade para as empresas, para poderem crescer livremente e não ficarem limitadas a essa barreira dos 4 milhões e 800 mil reais.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa orientação é contra esse projeto, para melhorá-lo. Isso não significa que nós não queremos que haja reforma. Nós queremos, mas não essa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Alexis Fonteyne, eu vou considerar a fala de V.Exa. como contrária à matéria, e V.Exa. terá o tempo de Liderança do NOVO para usar a qualquer momento da sessão, porque eu não consegui mexer aqui no sistema. E irei perguntando nominalmente a cada Deputado se vai se pronunciar contra ou a favor, para que possamos ir marcando aqui.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Obrigado pela consideração, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não seria justo fazer diferente com V.Exa.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Permita-me, Sr. Presidente, com a mesma tolerância que o caracteriza e que V.Exa. empregou agora há pouco, em relação ao Deputado Alexis...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Assim vou fazer com todo mundo, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A Minoria, a Oposição e o PT já usaram o tempo de Líder...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas, então...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, permita-me falar.
Eu era o primeiro inscrito. Eu negociei pela Oposição e tenho responsabilidade com os partidos de oposição, e agora caí para o final da lista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, V.Exa. é o primeiro. V.Exa. fala agora, exatamente agora.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É porque apareceu no Infoleg que eu estava no final da lista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não. Eu aqui vou seguir a lista anterior e vou chamar V.Exa. agora, para falar a favor também.
Com a palavra V.Exa., para discutir a favor da matéria.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente Arthur Lira, a garantia da inscrição para que eu possa orientar em relação ao texto do Relator.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero saudar o Relator e agradecer a S.Exa. a citação que fez não só à minha pessoa, mas também a cada Líder de partidos da Oposição.
19:48
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A minha orientação a favor do texto é nítida, límpida, porque esse é um texto deste Plenário. Esse texto apresentado pelo Deputado Celso Sabino, na conjuntura atual, traz conquistas históricas. De ontem para hoje, o Deputado Celso Sabino cedeu, colocando no texto que a Declaração Simplificada do Imposto de Renda não estará limitada aos 40 mil reais previstos no PL 2.337/21. Ele permitiu no texto que o acesso à opção simplificada não tenha como limite o salário. Ela é uma opção ilimitada, mas a margem dedutível vai para 11,5%. No PL 2.337/21, esse valor era 8 mil reais.
Além disso, é uma luta histórica do movimento pela reforma tributária justa e solidária — e quero saudar esse importante movimento da sociedade civil — a tributação sobre lucros e dividendos e a vedação da dedução dos juros sobre capital próprio. E nós reivindicamos junto ao Deputado Celso Sabino que mantenha — e existe um acordo entre o Deputado Celso Sabino e o Presidente Arthur Lira para que se encaminhe aqui — a alíquota de 20% sobre lucros e dividendos e a extinção dos juros sobre capital próprio. Então, não é somente a vedação.
Por isso, nós consideramos que esse texto é uma conquista da Oposição e do movimento pela reforma tributária justa e solidária. Nós que obstruímos e contribuímos para a retirada de pauta da matéria nas semanas anteriores, por meio de um requerimento do PSOL e de um requerimento do PT, hoje consideramos que trabalhadoras e trabalhadores assalariados obtiveram conquistas. E, diante do risco de perdermos essas conquistas, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. Discutirá a favor ou contra a matéria? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. Discutirá a favor ou contra a matéria? (Pausa.)
O Deputado Bibo Nunes está presente? (Pausa.)
O Deputado Merlong Solano está presente? (Pausa.)
O Deputado Hildo Rocha está presente? (Pausa.)
O Deputado Sidney Leite está presente? (Pausa.)
Estou fazendo a pergunta para que eu possa organizar a lista dos inscritos.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para discutir a favor da matéria.
19:52
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o tema da reforma tributária ou da alteração da lei do Imposto de Renda, na medida em que a reforma tributária é para valer, tinha que ser mais abrangente. Nós teríamos que entrar no debate da tributação sobre grandes fortunas e heranças, teríamos que fazer um debate mais profundo sobre a redistribuição de renda no Brasil.
Obviamente, a proposta que veio do Governo não é a que sairá deste Plenário. A proposta original do Governo não tratava de juros sobre capital próprio e não tratava de uma série de temas sobre os quais este Plenário tratou e este Parlamento tratou. A proposta que sairá deste Plenário não é a proposta do Governo Bolsonaro. O texto que sairá deste Plenário é construído pela Oposição, juntamente com várias legendas que aqui estão, inclusive no centro, com vários Parlamentares de frentes temáticas e com o importantíssimo trabalho do Relator Celso Sabino, que soube ouvir e construir uma proposta final.
A Oposição nesta Casa sempre teve como bandeira o aumento da isenção da tabela do Imposto de Renda, para favorecer a população brasileira, particularmente os assalariados, sempre teve a bandeira de taxação de lucros e dividendos das empresas no Brasil e sempre teve a bandeira da extinção de juros sobre capital próprio. Esses três pilares estão contidos no texto do Relator Celso Sabino.
Nós, inclusive, fizemos um destaque para alterar o texto que chegou para o nosso debate, para que a declaração simplificada do Imposto de Renda não ficasse limitada à renda anual de 40 mil reais, muito menos que se reduzisse o desconto para 8 mil reais, como estava no texto. A partir da nossa emenda, o Relator não só abriu a possibilidade de a declaração simplificada não ter limite, como aumentou a isenção para 10.500 reais no desconto.
Por isso, a nossa posição no PCdoB foi a de votar favoravelmente ao relatório, porque se encontram no texto esses pilares fundamentais de taxação daqueles que ganham mais, que têm lucros e dividendos; extingue juros sobre capital próprio; amplia a isenção para os trabalhadores brasileiros nessa faixa de renda; isenta as empresas que estão no SIMPLES; taxa fundos fechados; e possibilita esse voto, numa construção em que a Oposição teve importante papel.
Portanto, o nosso voto é favorável ao texto trazido pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Bacelar está presente? (Pausa.)
E o Deputado Coronel Tadeu? (Pausa.)
O Deputado Rodrigo Maia está presente? (Pausa.)
O Deputado Vicentinho está presente?
Deputado Vicentinho, tem V.Exa. a palavra para falar a favor ou contra a matéria.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma reforma tributária só tem razão de ser se for para mudar um determinado contexto, não para tirar de uma prateleira e colocar em outra, sem mudar o substancial, que é promover justiça.
19:56
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Eu quero neste momento dar parabéns e agradecer ao nosso colega Deputado Afonso Florence por ter se dedicado a este tema, por ter encaminhado à bancada as mais importantes informações e por termos conseguido aumentar a tabela e cobrar dos poderosos. É impossível aceitar que alguém com uma moto tenha que pagar tributos e alguém com um iate nada pague. É impossível conceber que alguém que ganha muito, proporcionalmente pague menos do que os próprios trabalhadores, que inclusive não têm nem como sonegar, coisa que já não fazem e nunca fizeram.
Por esse motivo, essa proposta, em que pese a não satisfação total e absoluta, é uma proposta que tem a ver com os objetivos históricos da nossa bancada, inclusive cobrar das grandes fortunas. O Bolsonaro diz: “Não pode mais ser rico?” É claro que pode, nós estamos em um país capitalista! Contudo, quem é rico tem muito mais compromisso do que quem é pobre, num país como o nosso. Aliás, eu lamento a falta de solidariedade com o povo num momento de crise, de fome, de desemprego. A solução disso poderia ser proporcionada por todos os ricos do Brasil.
Nesse sentido, Sr. Presidente, a nossa posição é a de valorizar o trabalho, a de valorizar o trabalho do Relator, que ouviu, que dialogou e que concordou com essas medidas apresentadas e que têm importância. Nós precisamos evoluir mais na questão dos tributos. Ainda vai chegar esse momento. Por enquanto, é só isso, mas parabéns: o projeto tanto traz conquistas para os de baixo como estabelece que os de cima têm que ter mais compromisso social com a nossa gente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo, quero cumprimentar o Relator Celso Sabino e todos os Líderes da Oposição, que souberam diagnosticar bem o que nós estamos votando neste momento. Estamos discutindo se a tributação deve incidir mais sobre a renda, mais sobre o patrimônio ou mais sobre as empresas.
Nós estamos a decidir nesta noite um projeto importante nesta Casa, Sr. Presidente. Com a coordenação e a condução de V.Exa., nós estamos a resolver que vamos carregar a tributação não sobre as empresas, mas sobre a renda e o patrimônio. Isso é uma mudança importante, Sr. Presidente. Nós estamos passando por uma crise econômica grave, em que batemos recordes e mais recordes de número de desempregados. Incentivar as empresas, diminuir a tributação sobre as pessoas jurídicas é uma tarefa importante neste momento. E não se trata mais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, desta ou daquela composição política, mas se trata de compreendermos que é importante gerar emprego, que é importante gerar renda. Com este projeto, estamos fazendo essa inversão de prioridades.
20:00
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É exatamente por isso, Sr. Presidente, que nós o apoiamos. Nós o apoiamos mais no que diz respeito ao relatório do Deputado Celso Sabino. S.Exa. incluiu a majoração da CFEM em 1,5%. Isso é muito importante, porque se trata de recursos finitos. Neste projeto, a União abre mão da sua cota-parte para distribuir a Estados e Municípios, a fim de mitigar os possíveis prejuízos que esses entes poderiam ter com o projeto. Há mais ainda: para o nosso Estado de Minas Gerais, incluíram-se o lítio e o nióbio entre os produtos a serem taxados.
Por isso, somos a favor, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Carlos Zarattini está presente? (Pausa.)
V.Exa. quer falar a favor? Estamos invertendo, estamos perguntando aqui. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu tinha me inscrito para falar contrariamente a este projeto porque, na forma como veio, realmente muitas questões tinham que ser resolvidas. Mas quero elogiar o Relator, o Deputado Celso Sabino, que promoveu uma ampla negociação e fez com que este projeto melhorasse a formulação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas em nosso País.
Essa reformulação, com certeza, vai melhorar a justiça tributária, fazendo com que pessoas que ganham menos, paguem menos ou não paguem. É o caso, por exemplo, do limite de isenção, que aumenta. Aumenta de forma insuficiente ainda, e isto será objeto de discussão aqui no Plenário, para que possamos aumentá-lo ainda mais. De toda forma, esse limite de isenção já ampliou de 1.900 reais para 2.500 reais.
Da mesma forma, o Relator manteve o desconto simplificado, a declaração simplificada, ainda que tenha havido uma redução do valor padrão. De todo modo, também foi um avanço. Além disso, nós observamos que houve uma melhoria na chamada tributação de lucros e dividendos. Isso foi um avanço também, bem como a formulação da extinção de juros sobre capital próprio.
20:04
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Portanto, nós consideramos que a justiça tributária está melhorando com esse projeto. É por conta disso que nós vamos fazer o nosso voto favorável, de forma que nós possamos avançar. Há tudo o que nós gostaríamos nesse projeto? Evidentemente, não. Nós queremos ampliar essa justiça tributária, queremos fazer com que futuramente tenhamos alíquotas para atingir os bilionários deste País, que têm que ser mais tributados ainda, porque pagam pouco imposto. O nosso País é um país injusto do ponto de vista da tributação. Esse projeto diminui essa disparidade, mas, com certeza, muito ainda tem que ser feito para nós termos justiça tributária neste País.
As empresas, com a redução da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, terão mais condições de investir. Diminui-se a carga tributária, podendo-se inclusive reduzir os preços. Todos sabem que a inflação voltou ao Brasil e está cada vez mais alta.
É por isso que nós declaramos o nosso voto favorável.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Ivan Valente está no sistema? (Pausa.)
Deputado Ivan, V.Exa. vai encaminhar a favor ou contra a matéria?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, nós éramos contra o projeto, mas, seguindo os Deputados que mudaram o encaminhamento, eu quero falar. Eu vou falar a favor, mas com ressalvas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tudo bem, eu apenas quero marcar aqui, Deputado Ivan Valente. Tem V.Exa. a palavra, para falar favoravelmente à matéria.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A questão principal de uma reforma tributária... Eu quero deixar claro que eu não era a favor de votarmos isso hoje, de votarmos em 3 horas uma reforma tributária. Eu era favorável a que nós tivéssemos uma discussão ainda mais profunda sobre essa questão, porque nós ficamos 10 anos discutindo reforma tributária. Isso aqui é uma reforma do Imposto de Renda. Nós não estamos tratando aqui, por exemplo, da taxação de grandes heranças, de grandes fortunas, de Imposto Territorial Rural, de nova alíquota do Imposto de Renda para supersalários. Nós não estamos falando de várias questões que fariam parte do conjunto de um processo que tem um sistema regressivo, no qual se paga mais sobre o consumo, ou seja, sobre o conjunto da população e sobre a renda assalariada. A taxação de patrimônios e da grande renda não é feita ainda — e ainda é insuficiente —, mas eu diria que há avanços importantes e simbólicos.
E eu quero começar pela taxação de lucros e dividendos. Agora, nós do PSOL vamos apresentar o destaque. Não é possível que alguém que tenha uma empresa com lucros e dividendos distribuídos de 30 mil reais tenha uma taxa linear de 20%, e o outro, que tenha 30 milhões ou 30 bilhões de reais também tenha 20%. Isso não é justo! Falta progressividade ao processo.
20:08
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Há outra questão positiva: juros sobre o capital próprio. Agora, a isenção sobre o Imposto de Renda, na verdade, praticamente é uma correção que já deveria ter sido feita há muito tempo. É verdade que atinge uma base importante de trabalhadores de renda baixa, mas não é verdade que isso resolve o problema, pelo contrário; eu acho que nós temos que avançar nesse processo.
A taxação dos grandes patrimônios, o Imposto Territorial Rural, a taxação das grandes fortunas, das grandes heranças, a simplificação dos impostos também sumiram do mapa. Nas outras propostas, isso tinha um caráter importantíssimo. Não há também a criação de um valor agregado. Nada disso foi discutido, mas nós entendemos que apenas está sendo dado um pequeno passo. Preferíamos que houvesse a taxação dos que têm muito no Brasil. A chave da questão para se fazer justiça fiscal é a progressividade: quem tem mais paga mais. Isso não acontece no Brasil. Basta ver o ICMS. Isso é uma vergonha para o nosso País.
Por isso, nós entendemos que talvez...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Renata Abreu.
V.Exa. vai falar? Falará contra ou a favor? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputados e Deputadas, eu também me posiciono favoravelmente ao projeto de reforma do Imposto de Renda.
É evidente que é um caminho que nós estamos traçando para buscar a justiça tributária, que é fundamental para a justiça social. Ainda não é o modelo de uma reforma tributária sustentável, solidária, que nós desejamos para o País, mas também admito que temos alguns avanços, em especial porque vamos tributar lucros e dividendos. A não tributação de lucros e dividendos fez com que as empresas e as pessoas jurídicas ficassem mais pobres, às vezes, do que as pessoas físicas e impediu, Deputado Afonso Florence, o reinvestimento das empresas. Isso ocorreu porque nós criamos — quando digo nós, quero dizer o Governo Fernando Henrique Cardoso — o maior imposto corporativo do planeta, perdendo para um país, Malta.
Mas o Brasil ainda tem que avançar muito, porque, se estamos diminuindo os impostos corporativos, lamentavelmente nós não estamos diminuindo os impostos para o consumidor. O Brasil ainda tem uma carga de mais de 50% de impostos sobre o consumo. Se estamos em um país que é dependente do consumo das famílias para que haja o crescimento do PIB, é evidente que nós não estamos eliminando os obstáculos para a retomada do desenvolvimento econômico brasileiro.
20:12
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Como o povo brasileiro ganha até dois salários mínimos, quando admitimos essa regressividade de não deslocar parte do sistema tributário brasileiro, estamos promovendo, de fato, essa barreira para a retomada do crescimento econômico.
Não é normal um trabalhador ganhar 1.100 reais e ser tributado indiretamente em mais de 50%. O ICMS, o PIS/COFINS e vários outros impostos lamentavelmente prejudicam muito o nosso sistema tributário.
Mas encaminharemos a favor da matéria, porque entendemos que é fundamental, sim, tributar lucros e dividendos neste País. Esse é o início de um processo de uma reforma tributária, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero dizer que iniciei esse debate bastante crítico ao texto. Mas, diante do acordo e dos avanços que foram construídos na Casa, votarei a favor da matéria, aguardando o texto final para verificar quais os destaques ficaram pendentes.
Mas eu quero fazer uma reflexão sobre o sistema tributário nacional, partindo de uma constatação: dizer que, no Brasil, paga-se muito imposto é uma verdade absoluta para o pobre, para a classe média e para o setor produtivo; e uma mentira absoluta para os muito ricos, porque o Brasil fez a opção de subtaxar a renda e a propriedade e de sobretaxar o consumo e a folha de pagamento.
Esse projeto é o primeiro passo no sentido de diminuir essa distorção. Há uma diminuição tímida, é verdade. Mas ele diminui essa distorção.
É importante também termos clareza, Deputado Aluisio, que nós não estamos falando aqui de pobre, pois 84% dos brasileiros adultos não pagam o Imposto de Renda e não estão nem aí para o que estamos discutindo aqui. Oitenta e quatro por cento dos brasileiros recebem menos de 1.800 reais. Esses brasileiros, que são os que mais precisam de nós, estão preocupados com o ICMS no arroz, no feijão, no macarrão, no gás de cozinha, estão preocupados com o IPI na máquina de lavar, na televisão, no aparelho celular, no ar-condicionado, no ventilador, estão preocupados com o ISS no transporte coletivo.
Nós precisamos ter coragem de enfrentar o desafio de desonerar a tributação sobre o consumo, de desonerar a tributação que tem peso maior no bolso do trabalhador mais simples, do desempregado, do pai de família. Isso só se enfrenta equilibrando maior tributação sobre a renda e sobre a propriedade, para que possamos reduzir a tributação sobre o consumo.
Se o que fizermos hoje não estiver acompanhado de um ato consequente de redução da tributação sobre o consumo, não estaremos promovendo justiça tributária.
Deixo, desde já, esse registro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Pompeo de Mattos está presente? (Pausa.)
O Deputado Henrique do Paraíso tem a palavra. (Pausa.)
O Deputado Alencar Santana Braga tem a palavra. (Pausa.)
O Deputado Henrique do Paraíso está presente? (Pausa.)
O seu áudio está desligado, Deputado.
O Deputado João Daniel está presente? (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino.
(Pausa prolongada.)
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Presidente, este Relator recebeu 170 emendas ao projeto, e o prazo para apresentação de emendas se encerrou há poucos minutos. Portanto, peço 10 minutos a V.Exa. para eu finalizar o relatório de análise das emendas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há algum Líder que queira usar o tempo de Liderança neste momento? (Pausa.)
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Lucas Gonzalez.
V.Exa. quer falar pelo tempo de Liderança?
Concederei a palavra, pelo tempo da Liderança do Governo, ao Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para, no dia de hoje, 1º de setembro — mês conhecido como setembro amarelo — agradecer a V.Exa. e ao Presidente Rodrigo Pacheco, que autorizaram que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ficassem iluminados de amarelo.
Eu quero chamar a atenção dos colegas para o fato de que ocorre uma tentativa de suicídio a cada 40 segundos e uma tentativa consumada a cada 40 minutos. É fundamental, neste setembro amarelo, nós, os nossos Estados, os nossos amigos, a nossa família, a nossa rede de relacionamento, como cidadãos, como Deputados, levarmos a valorização da vida, a promoção da esperança, a valorização da saúde mental, porque isso, sem dúvida, faz muita diferença na vida de milhões de brasileiros que sofrem muito com as chamadas doenças da mente.
20:20
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Câmara e Senado iluminados de amarelo simbolizam a valorização da vida.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Sr. Presidente...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, antes do Deputado Ricardo Barros, V.Exa. me concede 1 minuto, só para fazer um registro que considero importante, pelo PDT, para eu não precisar usar do tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, Deputado!
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, durante todo esse processo de discussão com o Deputado Celso Sabino, com V.Exa. e com os Líderes da Oposição, eu contei sempre com o Deputado Mauro Benevides Filho, embora licenciado do mandato, que, como Secretário de Estado do Ceará, participou ativamente de todas essas negociações e nos ajudou muito a mediá-las entre os Municípios (falha na transmissão) com o SEFAZ, trazendo uma visão mais técnica, e com o Ministério da Economia.
Então, acho que, por dever de lealdade, de gratidão e de justiça, faço essa menção ao trabalho de bastidor desenvolvido pelo nosso amigo Deputado e Secretário Mauro Benevides Filho, do nosso partido, um grande economista, um grande quadro do nosso partido nesta Casa, que fez um trabalho realmente muito importante para que conseguíssemos, junto ao Relator, elaborar esse amplo entendimento que celebramos na noite de hoje.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite falar por 1 minuto, antes do Líder?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Afonso Hamm, por favor.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, colegas Deputados, já usei da tribuna hoje para anunciar o meu retorno como Parlamentar, pois estive afastado por mais de 60 dias porque tive COVID, mas tive o apoio de médicos, de profissionais da saúde na Santa Casa e também o apoio das pessoas, dos amigos e da família. Deixo o meu agradecimento a todos.
Aproveito também a oportunidade para fazer uma manifestação de repúdio ao aumento de preço nos pedágios nos trechos das BRs-116 e 392, próximas a Pelotas.
É um absurdo pagar pedágio na Ecosul no valor de 12 reais e 90 centavos! Portanto, estamos mobilizados, inclusive no TCU, para que seja reduzido esse valor, uma vez que esse aumento é abusivo.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Ricardo Barros, pela Liderança do Governo.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, quero agradecer a oportunidade de trazer aqui aos companheiros essa prestação de contas do nosso trabalho, liderado pelo Presidente Arthur Lira.
A Câmara tem produzido muito. Logo, vamos votar, no Congresso, o Orçamento.
O Orçamento da União veio com 89 bilhões de precatórios a pagar, um déficit primário de 49 bilhões, muito menos do que prevíamos na LDO, estamos tendo excesso de arrecadação, e o Auxílio Brasil ou Bolsa Família está com 34 bilhões, praticamente o mesmo valor do ano passado. Portanto, temos que resolver o novo Auxílio Brasil na votação do Orçamento. O salário mínimo está em 1.160 reais; emendas, 16 bilhões de reais, mesmo valor também; fundo eleitoral, 2,1 bilhões de reais, que também vamos trabalhar para encontrar esse espaço. E os índices macroeconômicos do Orçamento: crescimento de 5,3%, em 2021, e de 2,5%, em 2022. O dólar: 5,20 em média, em 2021, e 5,15 em média, em 2022. Inflação: 5,90%, em 2021, e 3,50%, em 2022.
20:24
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Então, com esses dados macroeconômicos e com essas previsões, vamos trabalhar o Orçamento da União para que nele possamos encontrar o espaço fiscal para o novo Auxílio Brasil, uma rampa de ascensão social. O Governo pretende avaliar não a frequência escolar, mas o desempenho escolar das crianças atendidas, pretende premiar o desempenho no esporte e qualificar profissionalmente os jovens. Todos os jovens atendidos no programa receberão qualificação profissional para que, quando chegarem à idade produtiva, possam ter emprego com carteira assinada. O Governo pretende também incentivar a empregabilidade, dando 50% do valor do salário como bolsa. Esse é o programa Auxílio Brasil que está sendo desenvolvido, e o Presidente quer implementá-lo o quanto antes.
Lamentavelmente, a Medida Provisória nº 1.045 não foi votada no Senado, Senador Marcos Rogério. Aqueles 3 milhões de jovens seriam qualificados sob a égide da MP 1.045, que foi relatada pelo Deputado Christino Aureo, mas isso não acontecerá.
Mas avançamos muito. O que já votamos neste ano? O marco legal do gás e do saneamento, garantindo muitos investimentos, o projeto que torna o Banco Central independente, a Lei de Falências, o marco legal do câmbio. Em relação à reforma tributária, neste momento está sendo votado o Imposto de Renda. Ainda temos a CBS e a PEC 110, que veio do Senado. A privatização dos Correios, que já passou aqui pela Câmara, e a privatização da ELETROBRAS, que já está aprovada na Câmara e no Senado, o Governo Digital, a cabotagem, que a Câmara já votou e está aguardando a votação no Senado, o código do setor elétrico, a autorização para as ferrovias. Amanhã, teremos uma solenidade no Palácio do Planalto para a formalização dessa medida provisória.
Temos também o licenciamento ambiental, que já aprovamos e agora está no Senado. O texto dos defensivos agrícolas, Presidente Arthur Lira, está pronto e acordado, aguardando pauta. No que se refere ao projeto do homeschooling — e está aqui a Deputada Luisa Canziani —, nós estamos chegando a um acordo sobre o texto. Não é fácil, mas vamos nos entender com todas as correntes interessadas em regulamentar o ensino domiciliar no Brasil. O projeto que trata do trânsito também já votamos. Nós temos muitos outros desafios.
Em relação à COVID, votamos aquela medida provisória de 20 bilhões de reais para que pudéssemos comprar vacinas para todos os brasileiros. Devemos ter, em janeiro, todos os brasileiros vacinados com a segunda dose. Estamos trabalhando com muita determinação para encerrar esse momento tumultuado no Brasil.
20:28
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Temos aí o Sete de Setembro, que vai ser uma data histórica no País, um apelo do povo brasileiro que se mobiliza para Brasília, para São Paulo e para todos os lugares do Brasil, povo que quer harmonia e independência entre os Poderes, que quer a pacificação desse ambiente conturbado entre as instituições.
A população que o respeito às prerrogativas dos eleitos, o Congresso Nacional e o Executivo, que têm tido suas prerrogativas exclusivas usurpadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Precisamos resolver isso. O Supremo precisa se colocar no seu lugar de Poder harmônico, independente e igual aos outros Poderes. É isso o que a população espera.
Há uma grande ansiedade na população, para que a normalidade se estabeleça. Temos hoje presos em razão de opiniões, o que não tínhamos desde a ditadura. E nós esperamos que esse movimento do Sete de Setembro seja uma manifestação pública nessa direção, uma manifestação de apelo, para externar a liberdade de opinião de cada brasileiro que quer, sim, que possamos, todos juntos, Judiciário, Executivo e Legislativo, enfrentar a crise da COVID e a crise hídrica, a maior dos 100 últimos anos, crises que o Brasil precisa superar. É este o assunto do momento.
E faremos isso como? Com os investimentos que estão vindo, com os leilões de infraestrutura bem-sucedidos que o Governo está fazendo e com as ações que estão estabelecidas, ações de cuidado com os brasileiros, com tantos investimentos feitos, com o auxílio emergencial — para enfrentar a COVID na sua repercussão econômica —, com as vacinas, as UTIs instaladas, a estrutura hospitalar e com a Atenção Básica, a qual chamamos preventiva, para atender — na área da saúde — os brasileiros atingidos pela COVID.
Registramos a nossa solidariedade a todas as famílias que perderam um ente querido em razão da COVID, mas também deixamos registrada a nossa esperança, porque, como todos os países do mundo, enfrentamos essa pandemia — que era algo novo, algo com o que ninguém sabia lidar — e já em janeiro teremos todos os brasileiros vacinados com a segunda dose.
É isso, Presidente: o Governo Bolsonaro está cumprindo aquilo que prometeu na campanha e, principalmente, olhando para um Brasil melhor para todos. É o que esperamos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Relator, para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, durante a apreciação desse projeto, desde o seu protocolo na Casa, já recebemos 172 emendas de Plenário, sendo as últimas duas recebidas, inclusive, nos últimos minutos, durante o debate, durante a discussão do projeto.
E venho a esta tribuna agora para apresentar parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 2.337.
Peço vênia, Presidente, para ir direto ao voto deste Relator.
20:32
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"II - Voto do Relator
As Emendas nºs 1, 3 a 8, 31, 33, 34, 36, 37, 52, 69 a 72, 79, 81 a 83, 91 a 98, 101 a 103, 147, 150 a 156 e 165 não obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados ou foram retiradas, razão pela qual não nos manifestaremos sobre elas neste parecer.
Ao longo dos debates que promovemos em torno da proposta, conduzidos de forma ampla e com a participação de todos os agentes econômicos interessados, muitas das importantes contribuições acima nos foram apresentadas.
Dessa forma, diversas delas já foram antecipadamente acolhidas e incorporadas, total ou parcialmente, no substitutivo apresentado, entre as quais destacamos as Emendas nºs 6, 10, 12, 20, 38, 42, 75, 91, 103, 114, 122, 126, 141, 146 e 166.
Em relação às demais, esclarecemos que optamos por concentrar nossa atenção sobre as questões estritamente relacionadas à tributação da renda ou às medidas de compensação propostas, sendo oportuno deixar para um outro momento as alterações normativas que tratam de assuntos diversos, a exemplo de medidas voltadas à proteção do meio ambiente, à partilha de royalties da comercialização de petróleo e à criação de contribuições de intervenção no domínio econômico.
Salientamos que diversas emendas tratam da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, seja para modificar as faixas de tributação, acrescentar novas alíquotas, seja para abordar outras questões correlatas. Entendemos que muitas dessas medidas são oportunas, inclusive contando com nossa posição pessoal favorável ao tema.
É necessário alertar, todavia, que qualquer modificação adicional ao proposto acarreta relevante repercussão econômica na arrecadação do Imposto de Renda, inclusive com repercussões sobre os fundos de participação dos Estados e Municípios.
Nada obstante, considerando as demais modificações promovidas pelo substitutivo, encontramos espaço suficiente para modificar a limitação de uso do desconto simplificado pelas pessoas físicas em sua Declaração de Ajuste Anual.
A partir das sugestões trazidas pelas Emendas nºs 2, 16, 17, 32, 35, 46, 54, 67, 95, 117, 161 e 172, propomos que seja expandido o alcance do desconto simplificado, de modo a poder ser utilizado por qualquer contribuinte, e não apenas por aqueles que aufiram até R$ 40.000 de rendimentos tributáveis no ano-calendário.
Fixamos o valor máximo de R$ 10.563,60 para ser utilizado pelo referido desconto, tendo em vista que é o valor que garante que nenhum cidadão pagará mais Imposto de Renda do que lhe é cobrado atualmente.
Aproveitamos para reforçar que a correção promovida na faixa de isenção da tabela é a maior desde a implantação do Plano Real, de modo que os contribuintes pessoas físicas perceberão uma redução significativa de seu Imposto de Renda devido, ficando 16 milhões de brasileiros — metade do total de declarantes — isentos do imposto.
Ainda, esclarecemos que a modificação do regime de desconto simplificado prevista no substitutivo não afeta os casos de dispensa de apresentação da declaração de Imposto de Renda, atualmente constantes do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 2021. Mantém-se, por exemplo, a dispensa para o produtor rural que, dentre outros requisitos, obtiver receita bruta não superior a R$ 142.798,50", permanecendo inalterada a necessidade de apresentação de declaração de Imposto de Renda por esses produtores rurais.
20:36
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No âmbito do IRPJ, verificamos que diversas emendas buscavam uma redução mais expressiva do imposto. Quanto à questão, esclarecemos que, durante o curso dos trabalhos, seguimos incansáveis nesse objetivo, tendo, inclusive, reduzido a tributação corporativa em níveis muito superiores — e vários Deputados acompanharam nosso esforço nesse sentido — ao originalmente proposto pelo Poder Executivo. A partir das discussões e cálculos desenvolvidos nessas últimas semanas, propomos que a alíquota principal do IRPJ seja reduzida de 15% para 8%.
A redução adicional da carga tributária corporativa se dará por meio da redução das alíquotas da CSLL, em até 1%. Destacamos que, tendo em vista a necessidade de se compensar a seguridade social pela redução de contribuições a ela vinculadas, a redução da CSLL fica condicionada à revogação de benefícios fiscais da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS destinados a setores específicos.
Quanto à tributação dos lucros e dividendos, entendemos que a alíquota fixada está adequada, promovendo justo rebalanceamento da tributação da renda das pessoas físicas. Ademais, a partir das contribuições dos nobres Deputados, foi dado adequado tratamento às micro e pequenas empresas, cujos dividendos seguirão desonerados, caso sejam optantes pelo SIMPLES Nacional ou pelo lucro presumido.
Em observância a pedidos e emendas de diversos pares, preservamos integralmente os benefícios fiscais aplicáveis a atividades de interesse social, recalibrando os limites de dedução aplicáveis ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), às doações para os Fundos do Idoso e da Criança e do Adolescente, bem como às doações e patrocínios realizados em favor de projetos desportivos e paradesportivos, de projetos culturais, de obras audiovisuais brasileiras de produção independente e de serviços e ações relacionados ao PRONAS/PCD e ao PRONON. Inclusive, Deputados e Deputadas, cuidamos de renovar por mais 5 anos o prazo desses benefícios referentes ao PRONAS/PCD, PRONON e ao incentivo ao esporte.
Somos igualmente favoráveis às demandas pela supressão de algumas medidas antielisivas previstas no projeto original encaminhado pelo Poder Executivo. Nesse sentido, as disposições restritivas que não fossem intimamente necessárias ou correlatas ao modelo de tributação de lucros e dividendos proposto foram excluídas do projeto, sem prejuízo de nova discussão apartada em uma proposição futura.
No que se refere à revisão dos benefícios fiscais, como exposto no relatório apresentado, trata-se de medida já prevista nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Ao incluir essa questão em nosso substitutivo, objetivamos aproveitar essa obrigatória redução da renúncia tributária para promover diminuição adicional da tributação da renda.
Além de as empresas atingidas por essas revisões serem destinatárias da redução da tributação corporativa, alertamos que diversos desses benefícios fiscais apresentam características regressivas.
20:40
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Em relação à desoneração dos medicamentos, por exemplo" — que apresenta fortíssima característica regressiva —, "o Ministério da Economia, em seu Boletim Mensal sobre Subsídios da União de dezembro de 2019 verificou que 'a política de desoneração dos medicamentos é bastante regressiva, ressaltando-se a grande desigualdade entre os benefícios destinados aos 20% mais pobres da população, que se apropriam de 6,3% do gasto tributário total, e os alocados aos 20% mais ricos (...)'." O gasto tributário que o Governo tem com o setor de medicamentos é aproveitado em 43,5% pelos 20% mais ricos no Brasil.
"Nesse momento, somos apenas pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 58, 100 e 124, no que mantêm o tratamento tributário atual conferido às operações com aeronaves e suas partes e peças. Com efeito, trata-se de setor econômico excessivamente atingido pelos impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus, e sua reoneração pode trazer gravíssimas consequências à viabilidade do transporte aéreo no País.
Ademais, entendemos ser conveniente o acolhimento parcial das Emendas nºs 100, 124 e 138, também na parte que mantêm os incentivos fiscais relacionados ao Imposto de Importação e ao IPI das embarcações. De fato, o ganho que seria obtido a partir dessas revogações seria ínfimo para a proposta, ao passo que poderia trazer consequências negativas às regiões altamente dependentes do transporte hidroviário.
Em tempo, entendemos ser conveniente o acolhimento da Emenda nº 55, que permite, por meio da redução da alíquota cobrada no caso de recolhimento antecipado do Imposto de Renda devido sobre os rendimentos acumulados, uma transição menos brusca ao regime de tributação dos fundos de investimento constituídos sob condomínio fechado, que passarão a ser tributados periodicamente em condição de isonomia com os fundos abertos" — com o come-cotas de 15%.
"Em seguida, acolhemos parcialmente a Emenda nº 112, que busca conferir maior segurança à aplicação das regras do IRPJ relativas à dedutibilidade de royalties na cadeia produtiva do agronegócio.
A legislação que dispõe sobre operações com pagamento de royalties data dos anos 1950", Deputado General Peternelli. "A proposição inicial visava impedir a remessa de valores para o exterior, sem a devida tributação, especialmente entre partes relacionadas. Com o passar dos anos, a situação fática, especialmente na área da tecnologia e agricultura, evoluiu. Desta forma, operações complexas foram surgindo e a antiga forma de ver a tributação passou a ser um risco muito alto" ao setor.
"Nesse caso especificamente dos royalties devidos pelo uso de tecnologia de transgenia, a operação envolve diversos atores, o que acaba gerando uma teia complexa na operação. Em síntese, o produtor rural (que utiliza a tecnologia de transgenia) paga ao detentor da tecnologia (que recebe os royalties) pelo uso próprio desta, por intermédio do multiplicador de semente. Isto é, quando o produtor rural compra a semente, o valor dos royalties está embutido no preço, sendo posteriormente repassado ao detentor da tecnologia.
20:44
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Todavia, a limitação da dedutibilidade da despesa/custo com royalties para o multiplicador, neste caso, não se justifica, uma vez que ele atua como mero 'repassador'/'cobrador' daquele que deve (produtor rural) pelo uso da tecnologia (transgenia) a quem tem direito de receber os royalties (detentor da tecnologia). Na verdade, o que se tem é que esse repasse de royalties feito pelo multiplicador sequer pode ser considerado por ele como royalties, uma vez que ele não usa a tecnologia, mas apenas intermedeia a cadeia de cobrança pelo uso da tecnologia de transgenia. Deste modo, é necessário ajuste no texto para que se evite a perpetuação de uma insegurança jurídica, especialmente face aos princípios constitucionais da tributação da renda, resolvendo um problema que não deveria existir e fazendo com que o produto brasileiro se mantenha competitivo frente aos seus concorrentes internacionais.
Acolhemos parcialmente a Emenda nº 135, de modo a prever que os dividendos distribuídos aos fundos de investimento serão incorporados ao valor patrimonial, devendo ser tributados pelas regras próprias de cada fundo de investimento, conforme sua classificação.
Por fim, somos pelo acolhimento da Emenda nº 162, retirando o condicionamento da revogação dos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.249, de 1995, que tratam da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio e da isenção de lucros e dividendos, respectivamente, às alterações propostas à CFEM, ao passo que retiramos de nossa proposta as modificações relativas à CFURH" — aos royalties das hidrelétricas.
"Ainda sobre a CFEM, optamos por não transferir para os Estados e Municípios a parcela da arrecadação que compete à União, tendo em vista a importância desses recursos para os órgãos federais que os recebem" — como, por exemplo, a Agência Nacional de Mineração. "Ademais, incluímos o nióbio e o lítio entre os minerais sobre os quais recairá o adicional de 1,5% previsto no substitutivo", Deputado Cássio Andrade.
"Com essas considerações, e após criteriosa análise das importantes colaborações recebidas" dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas e de diversos setores da economia "e que ainda não haviam sido incorporadas ao substitutivo apresentado, no âmbito da Comissão Especial, nosso parecer é:
(i) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das emendas de plenário com apoiamento regimental;
(ii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental; e
(iii) no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 9, 16, 17, 32, 35, 46 ,54, 55, 58, 67, 100, 112, 117, 124, 135, 138, 161, 162 e 172, na extensão e na forma da subemenda aglutinativa global ao substitutivo em anexo, e pela rejeição das demais emendas de plenário com apoiamento regimental."
Apenas uma errata chega aqui através da nossa assessoria, Presidente. Por justiça, eu gostaria de fazer uma menção bastante elogiosa em reconhecimento ao mérito, à técnica, à disposição e à capacidade dos servidores desta Casa, nas pessoas dos consultores legislativos Marcos, Lucas e Márcia, que prestaram, junto com a nossa consultora Ana Carla, toda a assessoria em todas as reuniões, e foram centenas as reuniões, todo o apoio às bancadas desta Casa, a todos os Deputados.
20:48
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Quero fazer referência aqui aos consultores de todas as áreas, aos nossos consultores legislativos. Nós temos no nosso quadro, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, profissionais técnicos do mais alto gabarito no País. Eu pude observar isso em detalhes durante a consultoria que foi prestada a este Relator durante a elaboração desse projeto.
Quero prestar também um justo e merecido reconhecimento aos técnicos do Ministério da Economia, na pessoa do Secretário da Receita Federal, Sr. José Tostes, pela ampla disponibilidade, pela resposta a todos os questionamentos feitos por este Relator.
Também faço o merecido reconhecimento a todos os órgãos do Governo, na pessoa do Secretário José Tostes e do Ministro Paulo Guedes, que deram apoio a esta Câmara na elaboração desse relatório que hoje o Poder Legislativo entregará à sociedade brasileira através da Câmara dos Deputados.
Quero fazer uma pequena errata para dizer que houve o apoiamento necessário para as Emendas nºs 152, 153, 154 e 155 nas últimas horas da apresentação desse relatório. Mas foram rejeitadas essas quatro emendas no mérito, permanecendo o texto anexo do substitutivo inalterado.
É o relatório, Presidente.
Devolvo a V.Exa. a palavra.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CELSO SABINO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Talíria Petrone, V.Exa. vai querer usar o tempo de Liderança? Vai querer um tempo para analisar, ou está tudo em ordem?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim, estamos analisando o projeto. Eu vou usar o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Colegas Deputadas, Srs. Deputados, ouvi atentamente a fala do Líder do Governo na Câmara e, sinceramente, ele não vive no mesmo Brasil que eu e, definitivamente, não vive no mesmo Brasil que o povo brasileiro, um Brasil em que, nos últimos 12 meses, o povo trabalhador teve que conviver com uma alta do preço do óleo de soja que quase chega a 80%.
O povo está tendo que conviver com a alta da gasolina, Deputado Capiberibe, que chega a quase 40% nos últimos 12 meses. A carne teve mais de 30% de aumento.
Este Brasil não é o Brasil da suposta bela agenda apresentada pelo Líder do Governo, até porque a agenda proposta por esse Governo antipovo e defendida pela sua base nesta Casa é uma agenda da destruição.
Exaltar a privatização da ELETROBRAS e dos Correios, empresas públicas lucrativas, que prestam, há anos, serviço de qualidade para o povo, é uma vergonha! Não é à toa que a luz está mais cara, depois do entreguismo que esta Casa, a serviço do Governo genocida, aprovou.
Falar de licenciamento ambiental, de PL de regularização fundiária, que é a legalização da grilagem, como saltos importantes para o Brasil? Estamos em tempos do maior desmatamento da história, em tempos de emergência climática, e temos um Governo que quer destruir a natureza e seus povos.
20:52
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A MP 1.045/21 — ainda bem, uma vitória no Senado — foi derrubada de lavada! Uma minirreforma trabalhista apresentada nesta Casa.
Sobre o homeschooling, Sr. Líder de Governo, vejo como educadora que é lamentável o ataque à educação pública, com desfinanciamento, com tentativa de impedir mobilização de trabalhador imposta pelo Governo e sua base.
E, inacreditavelmente, tudo isso em meio à maior crise sanitária do último século! São quase 600 mil vítimas de um Governo negacionista, de um Governo que demorou a comprar a vacina, de um Governo acusado de estar fazendo negócio com vacina.
Não há normalidade no Brasil. Não há normalidade. E ainda por cima, diante desse cenário econômico, sanitário e social dramático, temos um Governo que incentiva sistematicamente o golpe, que dizia que, se não aprovassem o voto impresso, haveria risco nas eleições; que ataca as instituições e este Congresso como se ainda estivéssemos lá no AI-5, que ataca as frágeis instituições brasileiras.
Para nós, o 7 de setembro, na contramão do ataque às instituições e à democracia, é dia de luta para enfrentar o Governo Bolsonaro, luta essa, eu digo nesse resto de tempo que tenho, que deve seguir o exemplo dos milhares de indígenas que estão ocupando Brasília para dizer "não" ao marco temporal, "não" ao PL 490, "não" à tentativa de aprovar a mineração e outras atividades produtivas em terra indígena, porque território indígena é tudo o que nós pisamos. Os donos do Brasil são indígenas.
Precisamos interromper este Governo já! E é com o povo na rua, os indígenas na rua, as mulheres indígenas e povo brasileiro que faremos isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Quer orientar, Deputado Tadeu?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSL, "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Deputado Luizão Goulart, como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "sim". O Relator melhorou muito o projeto, eu acho que ele está pronto para ser votado e é um grande avanço para a nossa sociedade brasileira. O Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar o Deputado Celso Sabino pela capacidade de diálogo, pelo que conseguiu fazer num texto e numa matéria tão difícil, que eu tenho certeza absoluta de que será aprovada com uma grande quantidade de votos aqui na Casa no dia de hoje. Então, o Progressistas orienta o voto "sim".
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos registrar que estamos votando matéria que altera a legislação do Imposto de Renda.
O MDB continua defendendo a discussão ampla da reforma tributária, e não a discussão fatiada, como tem sido aqui adotado. Então, a matéria que consta na PEC 45, que trata da reforma tributária, não é a matéria tratada naquela proposta de emenda à Constituição.
Nós queremos registrar o esforço do Relator, Deputado Celso Sabino, que ouviu todas as Lideranças, todos os Deputados, evoluiu no texto, mas não há consenso na bancada.
Portanto, o MDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB libera a bancada.
Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dar o testemunho do esforço do Deputado Celso Sabino na construção de um consenso. O texto inicial mandado pelo Governo era realmente muito ruim. Nós fizemos, por parte do PSDB, um esforço grande e conquistamos temas relevantes, como, por exemplo, a tabela simplificada, acatada pelo Relator, que vai beneficiar todas as pessoas físicas do nosso País.
É um tema polêmico, sem dúvida. A discussão continua ainda no Senado. Nós avançamos em uma parte. Queríamos avançar mais.
Este Líder votará "sim", mas, como a bancada está dividida, o PSDB libera a bancada.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, eu queria orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Hugo Motta, como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso Vice-Líder, Deputado Luizão Goulart, orientou "sim", mas nós temos algumas poucas divergências na bancada.
Em sua maioria, nossa bancada votará pela aprovação do texto do Deputado Celso Sabino, que teve a capacidade de melhorar o texto na última versão, e eu quero cumprimentá-lo aqui neste momento.
Eu gostaria de liberar a bancada, mas deixo clara a posição majoritária dos membros da nossa bancada a favor do relatório do Deputado Celso Sabino.
Então, o Republicanos libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente. Mais uma vez, registro o avanço que nós tivemos a partir do diálogo que foi construído com o Relator, Deputado Celso Sabino, a quem parabenizamos por esse espaço que abriu, que permitiu que o Parlamento brasileiro incorporasse avanços importantes.
Aqui eu destaco, inicialmente, a redução da carga tributária na base da população brasileira; a atualização da tabela do Imposto de Renda, que retira 16 milhões de brasileiros dessa faixa de cobrança, o que é muito importante; a priorização dos pequenos e microempresários; e também a importante volta da taxação dos lucros e dividendos, uma luta sobretudo do campo da Oposição, da Esquerda, para que se recompusesse essa base por uma questão de justiça tributária. O PSB defende que quem ganha mais tem que pagar mais imposto no Brasil, uma reforma tributária que seja progressiva.
21:00
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Por isso, o PSB orienta "sim" à proposta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas dialogou desde o primeiro momento com o Relator Celso Sabino. Procuramos construir algumas soluções que eram importantes para evoluir no texto. Elenco aqui principalmente as conquistas referentes às pequenas e microempresas. A Frente Parlamentar do Comércio, junto com a Liderança do Democratas, conseguiu avançar. O Deputado Celso Sabino deu vários testemunhos de que a nossa luta fez com que aqueles pequenos, que inclusive são os que mais empregam no Brasil, tivessem uma redução de carga real. Quanto ao setor produtivo, no final conseguimos aqui um acordo para tentar reduzir de 20% para 15% a taxação dos dividendos.
A bancada do Democratas tem divergências, há aqueles que apoiam o projeto, outros se posicionam contra. Então, no painel, liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Fábio Henrique?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar o voto "sim" por entender que o relatório trouxe avanços significativos. Não se faz justiça social se não se estabelecer que aqueles que ganham mais possam pagar mais e os que ganham menos possam pagar menos. A tributação sobre lucros e dividendos é um avanço significativo estabelecido no relatório.
Portanto, a orientação do PDT é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu queria ressaltar aqui o brilhante trabalho feito pelo Relator, Deputado Celso Sabino, por sua resiliência, pelo poder de diálogo. S.Exa. ouviu todos os partidos e construiu um texto muito melhor do que o que chegou aqui à Câmara. Nós estamos promovendo, com essa aprovação, justiça fiscal neste País. É muito importante que nós entendamos que essa justiça fiscal vai impactar justamente aqueles que menos ganham, mas vai impactar aqueles que mais ganham e nunca contribuíram para o Brasil.
Por isso nós orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também parabenizar o Relator, Deputado Celso Sabino. Foi um verdadeiro trabalho de Parlamentar: ouviu com paciência, conversou, negociou em grande nível e está entregando ao País um avançado projeto de lei nessa área, principalmente no que diz respeito ao setor de turismo. O Relator teve a sensibilidade de ir contra a reoneração desse setor que sofre tanto com a pandemia. Mas como há divergências, o partido libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não" e gostaria de justificar isso à luz de alguns pontos que ainda estão pendentes nesse relatório e precisam melhorar. Um dos pontos é que as empresas já têm estoques de lucros apurados, estão dentro dos seus balanços. Por algum motivo, elas não distribuíram, porque não tinham caixa, porque tiveram que investir na pandemia, por exemplo, em estoque. Se não dermos tempo de transição para as empresas se organizarem, vamos desapropriar parte do lucro dessas empresas. Então, um dos pedidos é que haja uma transição, para que as empresas possam se organizar.
21:04
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O segundo ponto, que acho que é importante também, é que o reajuste, a atualização da tabela do Imposto de Renda, é um direito do cidadão. Nós não estamos fazendo favor nenhum. Isso deveria ser automático, todo ano, porque, quando a inflação ocorre, e está ocorrendo, o brasileiro paga mais imposto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante?
O SR. SEBASTIÃO OLIVEIRA (AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Avante orienta "sim". Muito obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para nós há um avanço real em relação ao projeto ruim que o Governo mandou para esta Casa. Por isso, o PSOL orienta favoravelmente, reconhecendo o esforço no texto.
Em especial, é necessário o fim da isenção de lucros e dividendos, também a mudança em relação à tabela de Imposto de Renda, do imposto simplificado que vai chegar às casas dos trabalhadores brasileiros.
Mas preciso registrar que a revisão da tabela do Imposto de Renda não significa a ausência da necessidade de uma real reforma tributária, que taxe grandes fortunas e que incida sobre um dos países mais desiguais do mundo.
Ressalvados os destaques e essas ponderações, o PSOL orienta "sim", respeitando alguma divergência que possa haver na bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Celso Sabino, que melhorou bastante o texto. Sem dúvida nenhuma, é um passo adiante.
É claro que o texto tem muitas insuficiências. Por exemplo, ele não taxa as grandes fortunas, uma lacuna que há no texto, e não tem a progressividade que gostaríamos. Mas ele tem coisas positivas, que justificam o voto a favor. Ele traz os impostos das empresas de 15% para 8%, facilitando a vida do setor produtivo; corrige a tabela do Imposto de Renda, que deve ser modificada todos os anos; permite que todos os contribuintes tenham acesso à declaração simplificada. E o que é mais importante: taxa lucros e dividendos, que é uma grande lacuna na legislação brasileira e é um passo muito importante que a Câmara dos Deputados está dando.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania reconhece que houve avanços importantes durante toda a tramitação do projeto, no debate, no aceite do Relator em diversas propostas. Mas compreendemos que a reforma tributária tem que ser mais ampla. Nós entendemos que fazer com que o Imposto de Renda seja reajustado é um direito de fato. Inclusive, o próprio Presidente pode fazê-lo diretamente.
Por isso, entendemos que a reforma tributária precisava mudar conceitos, fazer com que, de fato, a produção não fosse taxada, porque é ela que gera o desenvolvimento. Ela precisava mudar o conceito de maneira mais ampla.
Então, o Cidadania orienta o vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
21:08
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Relator pela capacidade de diálogo e também de ouvir diferentes posicionamentos e ouvir a Oposição.
O texto melhorou bastante. Não está 100%, mas a proposição é necessária. Nós podemos melhorar a proposta numa reforma tributária mais ampla e completa, mas o texto traz uma questão histórica: ele cria a tributação de lucros e dividendos, ou seja, quem ganha rendimento de empresa pode passar a pagar agora o Imposto de Renda. Isso é importante porque o Brasil era um dos únicos países que não tinha essa tributação. O texto também reconhece uma atualização necessária na tabela do Imposto de Renda.
Por essas razões, a REDE vai orientar "sim", aguardando que haja uma reforma tributária mais completa e atualizada, uma reforma tributária que o Brasil merece.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Quem vai orientar pela Maioria é o Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de fazer uma observação. A partir de agora, o bloco vai seguir a orientação da Maioria.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um prazer falar com V.Exa. Vou orientar "sim".
Este projeto que chegou a nossa Câmara passou por profundas mudanças graças à competência e à relatoria do Deputado Celso Sabino, que ouviu todos, ouviu os Deputados, as bancadas, os partidos, ouviu a sociedade brasileira, através das entidades representativas, e apresentou aperfeiçoamentos que vão colaborar muito, neste momento, com a geração de empregos no Brasil.
Eu quero destacar aqui a aquiescência do Relator Celso Sabino a um pleito apresentado por vários Deputados e encaminhados por nós da Frente Parlamentar do Empreendedorismo para proteger a geração de empregos das pequenas e microempresas das taxações ora apresentadas, beneficiando-as com a redução do Imposto de Renda da pessoa jurídica. Cada vez que nós diminuímos a carga tributária da pequena e da microempresa, automaticamente geramos empregos.
Quero parabenizar o Deputado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Restabeleçam o tempo do Deputado Marco Bertaiolli, por favor. O microfone foi desligado. (Pausa.)
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Agora, sim, Presidente.
Quero aqui, mais uma vez, então, cumprimentar V.Exa., Presidente, por conduzir esta Câmara de maneira muito, muito correta, com o destino, buscando a geração de empregos.
Cumprimento o Relator Celso Sabino, que, com uma sapiência extrema, ouviu todos, dialogou com todos os partidos, com todos os Deputados, com a sociedade civil organizada, dialogou com entidades representativas e apresenta um texto absolutamente compatível com a necessidade do nosso Brasil de desburocratizar, desonerar, reduzir a carga tributária e gerar empregos. E especificamente cumprimento o Relator por atender ao nosso pleito de diminuir a carga tributária para as pequenas e microempresas e deixá-las isentas da taxação dos dividendos, porque dividendos na pequena e na microempresa são o salário do empreendedor.
Além disso, quero cumprimentar, respeitando as divergências, a...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Marco Bertaiolli, V.Exa. já estourou o seu tempo, infelizmente. Agradeço-lhe muito a orientação.
Como encaminha a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria encaminha o voto "sim".
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Minoria encaminha "sim".
Como encaminha a Oposição? (Pausa.)
Como encaminha o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim" e agradece o apoio a tantos partidos que estão entendendo que nós estamos melhorando a forma de tributação, com uma tributação mais justa, mais adequada.
Quero anunciar aqui dois compromissos do Governo. Não haverá veto na questão de juros sobre capital próprio, nem na de dividendos. Foi o que nós acordamos aqui. Então, Deputado Florence, não haverá veto nem na questão de juros sobre capital próprio nem na de dividendos.
Se, por acaso, acontecer o veto por questões jurídicas alegadas pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência República, com o fim de preservar a responsabilidade fiscal do Presidente Bolsonaro, nós faremos acordo para derrubar esse veto posteriormente. Esse é o compromisso.
Vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário já votaram? Pergunto porque havia alguns Líderes aqui que não tinham votado. Todos no plenário votaram? (Pausa.)
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de V.Exa. abrir o painel, quero só fazer aqui um esclarecimento a todos os Deputados e Deputadas em relação à aprovação deste projeto.
Quero parabenizar os partidos que fizeram o encaminhamento do voto "sim" para suas bancadas e parabenizar os Deputados que já fizeram a votação e votaram "sim".
O voto "sim" neste projeto significa atualizar a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, reduzindo-o para todos, para 100% dos 32 milhões de brasileiros que apresentam declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
O voto "sim" neste projeto reconhece que, com as alterações implementadas no substitutivo apresentado hoje, sem a limitação pela opção da dedução simplificada e com a atualização da tabela do Imposto de Renda, todos os brasileiros que apresentam declaração de Imposto de Renda terão redução no imposto.
O voto "sim" neste projeto significa dizer que a metade dos brasileiros que apresentam declaração de Imposto de Renda, 16 milhões de brasileiros, justamente os de menor renda, exatamente os de menor capacidade contributiva, estarão isentos do Imposto de Renda, Deputado Otto Alencar. Nós vamos isentar de Imposto de Renda a metade dos brasileiros que apresentam declaração de Imposto de Renda hoje. O voto "sim" neste projeto significa isso.
Preocupa-me que algum Deputado não esteja compreendendo ainda o significado do que é o voto "sim" e do que é o voto "não" e tenha, de repente, que prestar esclarecimento ou justificativa a um assalariado que recebe 2 mil reais, 2.500 mil reais, sobre por que votou contra a possibilidade de que aquele assalariado fosse isento do Imposto de Renda ou por que votou contra a redução do Imposto de Renda de todas as pessoas que apresentam declaração de Imposto de Renda no Brasil. Então, é muito importante que isso fique claro. E a história irá cobrar o voto de cada um de nós hoje.
21:16
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O voto "sim" neste projeto significa benefício a todas as pequenas e microempresas do Brasil, um universo que representa 95% de todas as empresas do País, estando no Lucro Presumido, no MEI ou cadastradas no SIMPLES Nacional. Os sócios dessas empresas, especialmente as inscritas no Lucro Presumido, além de ter redução na carga tributária da empresa, permanecerão isentos do Imposto de Renda. É isso o que significa o voto "sim" neste projeto. Na outra direção, o voto "não" significa dizer que não será reduzido o Imposto de Renda das pequenas e microempresas no nosso Brasil.
Por isso, sou grato pelo amplo, firme e consistente apoio do SEBRAE e das mais de uma dezena de entidades que representam as pequenas e as microempresas. Essas entidade declararam forte apoio a este projeto. Agradeço ao Conselho Federal de Medicina, que declarou também forte apoio a este projeto. Da mesma forma, agradeço o apoio à Associação Nacional dos Contadores do Brasil e a diversas outras entidades.
Parabenizo os Líderes, que tiveram entendimento da necessidade, da oportunidade e da conveniência que neste momento se revelam para a nossa história e para a história desta Câmara dos Deputados. Não só vamos reduzir o Imposto de Renda da pessoa física, como também vamos dar um forte benefício à ampla maioria — quase à totalidade — das empresas no Brasil, as pequenas e microempresas, as que mais geram emprego e mais movimentam a economia.
Na outra ponta, vamos promover justiça fiscal e justiça tributária, não mais permitindo que no País pessoas com renda de 50 milhões, 60 milhões, 70 milhões de reais tenham uma carga tributária efetiva sobre a sua renda de 1%, às vezes 2%, Deputado Charlles Evangelista. Então é isso que este Plenário está aprovando hoje para a população brasileira.
Obrigado, Presidente, pela tolerância no tempo.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Líder Fred Costa pediu que seja colocado o voto "sim" para o Patriota, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Patriota vota "sim".
Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, pela Oposição, o Deputado Rogério Correia, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar o tempo da Liderança da Maioria depois da votação.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de encaminhar o voto "sim" da Oposição, eu queria também parabenizar o Senado brasileiro pela decisão tomada no dia de hoje. Felizmente, o Senado tomou uma atitude, no meu entendimento, correta ao fazer com que a Medida Provisória 1.045 fosse derrubada.
Eu acho que essa foi uma medida correta porque, na época de sua edição, apontamos muitos problemas na Medida Provisória 1.045, que possibilitava a criação de muitos empregos sem direitos. E o Senado teve a sensibilidade de derrubar essa medida.
Então, eu queria aqui parabenizar os Senadores. Eu acho que foi uma decisão sensata, uma vitória importante que tiveram os trabalhadores e o povo brasileiro. Houve um pedido nesse sentido das centrais sindicais, dos trabalhadores, que reconheciam nessa MP perda de direitos para os jovens e também para os mais idosos.
Por isso deixo aqui os meus parabéns ao Senado pela derrubada da MP 1.045.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Rogério Correia, foi costurado um acordo com o Senado Federal mais cedo, para que os Senadores retirassem, por meio de emenda supressiva, toda a parte referente à CLT, para preservar 3 milhões de empregos para jovens. E o Senado passou por cima disso e deixou 3 milhões de jovens sem oportunidade de trabalho. Quanto a isso não há o que comemorar.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 398;
NÃO: 77;
ABSTENÇÃO: 5;
TOTAL: 480. (Palmas.)
21:20
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Antes de dar prosseguimento à sessão e conversar com os Srs. Líderes sobre o procedimento em relação aos destaques, eu queria fazer um rápido pronunciamento informal mesmo.
Quero parabenizar esta Casa, todos os Deputados, todas as Lideranças, sem distinguir oposição, situação, centro, independentes. A Casa demonstrou determinação, ao longo desses dias, ao tratar, sob pressão, de um tema muito difícil e muito sensível. Dificuldades foram enfrentadas para corrigir distorções, e nós sabemos o que é mexer em renda, em bolso, em dividendos, em tributação, em alíquotas de Estados e de Municípios, em entes públicos, em entes privados, em quem gera emprego, em quem gera renda, em quem tem suas dificuldades.
Eu queria, de maneira bem ampla, dizer que este não é um projeto de governo, mas um projeto de Estado, um projeto de toda a Câmara, um projeto de todas as Lideranças, que fizeram um trabalho árduo e longo de convencimento de todos os Srs. Deputados. Se não tivemos unanimidade, é porque este tema não carece, não precisa, e a unanimidade não era possível. Respeitamos quem pensa contrariamente, quem queria uma reforma ou um projeto mais amplo, mais liberal, talvez até mais permissivo ou mais abrangente. Mas sempre conseguimos aprovar aqui o que é possível, em detrimento do ideal.
Parabenizo todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas pelo comportamento. Este projeto inova no Brasil, instituindo a tributação de dividendos, fazendo justiça social.
Parabenizo o Relator Deputado Celso Sabino pela paciência, persistência, retidão, correção nos acordos e, acima de tudo, acessibilidade. S.Exa. conversou com os partidos do Governo, conversou com os partidos da Oposição, foi muito hábil e competente.
Agradeço a todos os técnicos da Casa que participaram da elaboração do texto e aos técnicos do Governo que participaram do processo nos subsidiando com dados e com números.
Antes da discussão dos destaques, parabenizo-os pela expressiva votação, pelo expressivo painel que consolidou a aprovação do PL 2.337 no dia de hoje, abrindo caminho para que outras partes da reforma tributária possam vir ao debate, para fazermos justiça social e tributária mais ampla, mais reta e mais limpa para o Brasil.
Parabéns a todos os senhores e senhoras! (Palmas.)
Eu tenho uma pergunta aos Srs. Líderes. Nós temos 26 destaques ao texto. Algum partido pensa em retirar algum, vamos enfrentá-los hoje ou vamos enfrentar metade deles?
Nós temos a programação de amanhã. Às 10 horas da manhã, eu convido todos os Líderes, Deputados interessados e Presidentes de partidos para que, na sala de reunião da Presidência, possamos discutir procedimentos e métodos e discutir se votamos ou não amanhã o Código Eleitoral.
Quero dar uma informação, para que fique claro. Se nós decidirmos votar o Código amanhã, seria o nosso acordo votarmos amanhã de manhã, de tarde e de noite e, se possível, votar na sexta-feira, com muita abrangência de debates. Se nós decidirmos não votar ou votar só o que é importante, ou se quisermos fazer algum tipo de vacatio legis, ou se quisermos votar o que não tem anualidade, tudo vai depender da reunião com os Srs. Líderes de todos os partidos, Presidentes de partidos, Deputadas e Deputados interessados nessa discussão, que eu espero sejam todos.
Se nós formos fazer isso, nós temos a questão dos destaques do projeto aprovado agora. São 26 destaques. Se nós votarmos alguns hoje, ficarão alguns para amanhã. Ou é possível qualquer outra solução, que espero que seja sugerida aqui.
21:24
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Pela ordem, pediram a palavra o Deputado Afonso Florence, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., o Deputado Hugo Motta e o Deputado Rodrigo de Castro.
O Deputado Afonso Florence tem a palavra.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me primeiro saudar o pronunciamento de V.Exa. e também o do Líder do Governo, porque expressam o compromisso de que este texto representa as posições da Casa. Eu destaco o papel dos partidos de oposição nesta votação. A Líder Talíria Petrone está aqui ao meu lado, e o PSOL tomou uma posição importante pela redução da tributação para assalariados e assalariadas e pela tributação do capital, com a tributação de lucros e dividendos. Então, quero saudar o pronunciamento de V.Exa.
Eu estou com o Relator. Inclusive fiz reunião com V.Exa. desde a parte da manhã. Eu, por exemplo, vou ter que sair para tomar medicamento porque estou convalescente. Eu não sei se todo mundo tem fôlego para conduzir hoje a votação dos 26 destaques. Eu acho que não. Acho que é prudente, até porque acabamos de processar todos esses destaques há poucos instantes, se possível, jogar para amanhã pela manhã a votação dos destaques.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria sugerir que nós votemos esses destaques na sessão de amanhã, para dar tempo de as Lideranças debaterem um pouco de hoje até amanhã, negociarem e, de repente, diminuírem a quantidade de destaques.
Quero ressaltar também que uma das grandes preocupações que tive na discussão com o Relator, o Deputado Celso Sabino, foi minimizar possíveis prejuízos a Estados e Municípios. Nós avançamos nisso, quando ajustamos a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para 8%. Acredito que o resultado, se não ficou ótimo, ficou razoável.
Gostaria também de sugerir que incluíssemos na pauta a votação em segundo turno da matéria que trata da elevação em um ponto percentual do repasse aos Municípios, para que votássemos essa matéria amanhã, após a apreciação dos destaques.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou na mesma linha do Deputado Florence e do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Nós sabemos o quão complexa é esta matéria. E aproveito para cumprimentar V.Exa., que teve um papel importante na condução da negociação, na conversa com os Líderes e com as bancadas e na votação expressiva que o relatório do Deputado Celso Sabino teve.
A nossa sugestão é de que votemos os destaques amanhã. E vou mais longe. Estamos discutindo também a questão do Código Eleitoral. A Deputada Margarete tem andado pelas bancadas, e acredito que ainda existam algumas com as quais ela precise conversar. O novo Código Eleitoral, pela sua extensão, demanda um pouco mais de tempo para a sua análise, a fim de que possamos decidir sobre o que V.Exa. acabou de colocar, se vamos apreciá-lo ou não.
Então, poderíamos no dia de amanhã nos dedicar o dia inteiro aos destaques da reforma tributária e, ao final do dia, na reunião de Líderes, decidiríamos sobre a votação ou não do novo Código Eleitoral.
Essa é a nossa proposta.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente...
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, pela ordem
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou seguir a sequência. Terão a palavra o Deputado Rodrigo de Castro, o Deputado Renildo Calheiros, o Deputado Danilo Cabral e o Deputado Efraim Filho.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também fazer um apelo a V.Exa. Nós avançamos muito hoje, mas eu acho que o bom debate pode tirar muitos destaques, facilitar a votação, e assim podermos ter um tempo mais longo para a apreciação dos que restarem. Portanto, o PSDB sugere que os destaques sejam deixados para amanhã.
Queria neste momento agradecer muito a participação no processo de negociação desta matéria ao 1º Vice-Líder da bancada, o Deputado Eduardo Cury, que foi realmente muito importante. Diversos aprimoramentos neste texto se devem ao seu esforço, à sua liderança, à sua compreensão da matéria e à sua dedicação ao tema. Então, em nome da bancada do PSDB, eu agradeço muito ao Deputado Eduardo Cury.
21:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu concordo com o encaminhamento que foi apresentado pelos Deputados Afonso Florence, Hugo Motta, Rodrigo de Castro e outros Parlamentares. Eu também acho que esses destaques poderiam ficar para amanhã e queria ainda sugerir que fosse feita uma rápida reunião para ver se conseguimos reduzir esse número de destaques. O destaque do PCdoB mesmo foi acatado pelo Relator, e nós vamos retirá-lo. Creio que é possível enxugar esse número de destaques. Assim ganharíamos velocidade na votação de amanhã. Sou favorável a que eles fiquem para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também quer ratificar a posição que já foi manifestada por vários Líderes aqui no sentido de fazermos as discussões referentes a esses destaques amanhã. Isso é importante até para que o conjunto da Casa se aprofunde no conteúdo desses destaques e para que possamos fazer uma reflexão sobre aquilo que é possível ser suprimido, para que avancemos no debate.
Acho que a Casa deu hoje uma prova de maturidade, Sr. Presidente, e por isso quero parabenizar o Congresso Nacional. Isso é muito importante, porque muitas vezes nos perdemos em debates que não respondem aos desafios da sociedade brasileira. E o momento que vivenciamos hoje foi um momento de maturidade, em que demos respostas efetivas à pauta da sociedade.
Quero parabenizar V.Exa., o Relator Celso Sabino, mais uma vez, e o conjunto dos Parlamentares por essas conquistas. Mas acho que podemos avançar mais. E avançar mais significa termos um tempo para que possamos fazer uma reflexão e discutir a própria reforma do Código Eleitoral, que está na pauta para amanhã também, ou seja, termos um tempo para que possamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão, Deputado. V.Exa. não quer mais falar? (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Peço a palavra pelo Democratas, Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou seguir a sequência, Deputado Wellington.
Tem a palavra o Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero acatar o encaminhamento feito em plenário. É preciso dar tempo até para que as próprias assessorias dos nossos partidos conheçam os destaques. Muitos deles foram apresentados em plenário, precedendo a votação. Então, as bancadas precisam ter esse tempo para conhecer os destaques e saber como se posicionar amanhã. Isso também será importante para termos um tempo de amadurecimento do Código Eleitoral. A Relatora Margarete ainda tem muitas dúvidas. Muitas reuniões foram solicitadas a ela para que ela possa esclarecer alguns pontos. Então, eu acho que iniciarmos com a votação dos destaques amanhã vai dar, em paralelo, espaço também para que o debate sobre o Código Eleitoral possa ir amadurecendo. Assim saberemos se há condições de ele ser votado já no dia de amanhã, Presidente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra pela Minoria. (Pausa.)
Presidente, acho que o apelo para que se votem os destaques amanhã é coletivo, podendo inclusive haver um número menor de destaques. É evidente que a pauta de amanhã, Presidente Arthur Lira, não é simples, pois tratará do Código Eleitoral. Mas eu acho que há o entendimento de fazermos isso com muita tranquilidade. A Deputada Margarete está fazendo uma quantidade enorme de debates, e isso pode continuar amanhã, às 10 horas. E, enquanto acertamos que partes do Código podem vir a voto, pode-se perfeitamente votar os destaques.
21:32
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Eu só quero, Presidente, por justiça, agradecer ao Deputado Afonso Florence, que foi um Deputado muito importante neste debate de conteúdo e de mérito para se chegar ao acordo, representando a Minoria e a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Justa lembrança!
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Então, obrigado ao Deputado Afonso Florence. Acho que S.Exa. tem que ser lembrado, bem como o Relator, o Deputado Celso Sabino.
Acho que amanhã nós conseguimos votar os destaques de forma mais razoável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Freixo. São justas a lembrança e a homenagem ao Deputado Afonso Florence.
Tem a palavra o Deputado Wellington Roberto.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos e dizer que o PL está de acordo em votar os destaques hoje e deixar o dia de amanhã exclusivamente para o Código Eleitoral. E peço o apoio aqui do nobre amigo Deputado Cacá Leão. Compreendo a fala dos demais Parlamentares, mas nós estamos de acordo em votar os destaques hoje, varando até a madrugada, Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas acompanha a orientação do Líder Wellington Roberto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não sei se V.Exas. vão arrumar jantar com ninguém hoje, não. (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros. Depois, para encerrar, falará o Deputado Celso Sabino.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente nós queremos votar os destaques. Eu percebo que a maioria dos Líderes quer deixar a votação para amanhã, mas o Governo gostaria de votar hoje.
Não podendo votar os destaques, Sr. Presidente, eu consulto V.Exa. sobre se podemos votar a Medida Provisória nº 1.049, de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. Já está publicado o parecer do Relator, o Deputado Danilo Forte, pelo texto original. Então, se não formos votar os destaques hoje, quem sabe podemos avançar na votação da Medida Provisória nº 1.049!
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Peço a palavra pelo Solidariedade, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço a palavra pelo PSOL.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade concorda em nós votarmos os destaques hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. recebeu mensagem do Deputado Cacá, não foi, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Não, Sr. Presidente. Estou acompanhando aqui pelo Zoom. Não recebi nenhuma mensagem do nosso Líder, mas ficaria até honrado em recebê-la.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Presidente, é importante destacar...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente Arthur...
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Celso Sabino, V.Exa. é o Relator, mas eu quero dar a palavra aos outros antes.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Falando pelo PSOL, Presidente, acho que não temos condições de votar os destaques hoje. Passamos o dia inteiro em diálogo, em negociação. Então, devemos passar a votação dos destaques para amanhã.
E quero registrar aqui que eu acredito, Presidente Arthur, que é um pouco incompatível votarmos a quantidade de destaques que temos para votar amanhã e votar também o Código Eleitoral, que é outra matéria densa.
Eu não vejo prejuízo — e falo sinceramente mesmo; agora estamos desarmados aqui, pois estamos negociando, conversando sobre o texto — em nós jogarmos a votação de mérito do Código Eleitoral para o próximo dia útil, que, se eu não me engano, será quarta-feira da semana que vem. Eu acho que isso é razoável. Votamos uma matéria importante nesta semana e ainda votaremos outra, que é densa, complexa e que tem necessidade de negociação? Então, eu quero sugerir que façamos a reunião com os Presidentes dos partidos sobre o Código Eleitoral amanhã, bem como a votação dos destaques, e, na próxima quarta-feira, votemos o Código Eleitoral.
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós vamos, amanhã, todos juntos, discutir uma estratégia melhor para enfrentar essa situação ou não, porque é um assunto pertinente ao interesse de todos, tanto candidatos quanto Deputados e Deputadas eleitos e partidos políticos. Então, nós vamos chegar a um bom termo amanhã.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite falar antes do Deputado Celso Sabino?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Após a fala do Deputado Otto Alencar Filho, V.Exa. terá a palavra. Como V.Exas. foram os dois articuladores, vão ficar por último. (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Queria, mais uma vez, parabenizar o nosso amigo Deputado Celso Sabino, que fez um excelente trabalho. Criamos um projeto que beneficia médias, pequenas e microempresas, um projeto que apoia aqueles que estão no SIMPLES, apoia os que têm lucro presumido e faz uma reforma que privilegia a população na questão do Imposto de Renda. E o mais importante e que precisa ser destacado é que conseguimos que Estados e Municípios fossem contemplados de forma positiva neste projeto.
Então, mais uma vez, parabéns pelo seu trabalho, Sr. Presidente! Parabéns ao nosso amigo Deputado Celso Sabino pelo excelente relatório!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero primeiro agradecer as palavras aos Líderes que fizeram alusão a mim, em especial o Líder Freixo e o Líder Molon, que me designaram a atribuição de representar a Oposição na discussão desta matéria.
Mas eu pedi a palavra para destacar a capacidade política do Deputado Celso Sabino, a sua condução da mediação e o atendimento por ele de inúmeras reivindicações da Oposição. Quero aqui dar meu testemunho, digamos assim, do protagonismo de S.Exa. na busca das condições políticas para nós votarmos a matéria aqui no plenário.
Para nós da Oposição é uma vitória ampliar o direito à declaração simplificada para assalariados e assalariadas, é uma vitória a revisão da tabela do Imposto de Renda, aumentando a faixa de isenção, e é uma vitória a tributação sobre lucros e dividendos e a extinção dos juros sobre capital próprio.
Parabéns, Deputado Celso Sabino!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Florence.
Tem a palavra o Deputado Celso Sabino, para depois encerrarmos a sessão.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, eu agradeço as palavras dirigidas a mim aos nobres colegas Deputados, aos Líderes, aos meus amigos Deputados que participaram hoje da votação deste projeto tão importante para o País.
Presidente, cada palavra de reconhecimento e de elogio divido também com V.Exa., que foi parte atuante na elaboração do relatório, participando assiduamente das negociações. É um tema bastante complexo, mesmo para mim, que sou auditor e trabalho há 22 anos na área. Nós precisamos enveredar em temas bastante complexos tecnicamente. E, ao longo dos debates, em alguns aspectos, V.Exa. estava tão envolvido no projeto que já estava dominando alguns assuntos até mais do que este Relator. Então, divido com V.Exa. todas as palavras direcionadas a este Relator. Agradeço pela oportunidade de participar de um momento tão importante para o Brasil, de uma mudança estrutural do imposto sobre a renda no nosso País.
Permaneço aqui à disposição se formos discutir e votar os destaques hoje ou se formos discutir e votar os destaques amanhã. Qualquer que seja o entendimento dos Srs. Líderes e da Mesa, este Relator permanece à disposição numa força-tarefa para que possamos reduzir o número de destaques, esclarecer qualquer ponto que qualquer bancada ainda porventura tenha em relação a algum destaque, para que, hoje ou amanhã, possamos finalizar a votação desses destaques e passar para outra matéria que também é muito importante para o País, o compêndio de um Código Eleitoral para o Brasil.
Obrigado.
21:40
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 2 de setembro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.049, de 2021; Projetos de Lei nºs 2.337, de 2021; 2.949, 1.665 e 5.284, de 2020; 1.026, de 2021; e 2.750, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.995, de 2016; 21, de 2020; 2.058, 2.486, 813 e 2.695, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021; e Projeto de Lei nº 2.380, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 2 de setembro de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 2 de setembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Lembro que haverá reunião amanhã, no gabinete da Presidência, com Líderes, Deputados, Presidentes de partidos e todos os interessados no Código Eleitoral, para tratarmos de procedimentos e destaques.
Muito obrigado.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 39 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DIMAS FABIANO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAULO RAMOS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALÊ SILVA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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