Grupo de Trabalho (GTMINERA) destinado a debater e elaborar proposição legislativa a fim de alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração)
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (virtual))
Em 14 de Setembro de 2021 (Terça-Feira)
às 16 horas
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O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a 11ª reunião do Grupo de Trabalho suprapartidário destinado a debater e elaborar proposição legislativa a fim de alterar o Decreto Lei nº 227, de 1967, Código de Mineração.
Encontra-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da ata da 10ª reunião, realizada no dia 1º de setembro de 2021.
Na semana passada, nos dias 9 e 10 de setembro, estivemos no Espírito Santo, no primeiro evento do grupo de trabalho fora do Distrito Federal. Estiveram presentes, além deste Coordenador que vos fala, a Deputada Greyce Elias, Relatora-Geral do novo Código de Mineração, o Deputado Felipe Rigoni e o Deputado Evair Vieira de Melo, que foi o responsável pela organização do evento no Espírito Santo.
Neste momento eu gostaria aqui de externar a nossa gratidão, de todo este grupo de trabalho, ao nosso anfitrião, o Deputado Evair de Melo, que foi o autor do requerimento. Fomos muito bem recebidos na Federação das Indústrias do Espírito Santo. Lá tivemos a oportunidade de conhecer, na prática, na base, o que é uma jazida para a retirada de rochas ornamentais, enfim, saber realmente como se dá o processo.
Contamos também com a brilhante presença do Deputado Felipe Rigoni, que é membro titular deste grupo de trabalho.
Então, deixo a nossa gratidão a toda a sociedade do Espírito Santo, em especial ao Deputado Evair de Melo, e a todas as pessoas que realmente tiveram a oportunidade de nos receber de forma calorosa.
Tivemos a presença também do Frederico, da Andreia, do Camilo. A todos vocês a nossa eterna gratidão por terem nos recebido, atendendo a esse requerimento que foi apresentado pelo Deputado Evair de Melo.
A Ordem do Dia de hoje é destinada a realização de audiência pública, em atendimento ao Requerimento nº 5, de 2021, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho e da Deputada Greyce Elias, e a deliberação do Requerimento nº 17, de 2021, de minha própria autoria.
O SR. PRESIDENTE (Nereu Crispim. PSL - RS) - Boa tarde a todos os componentes da Comissão Especial de modernização do Código de Mineração.
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O SR. ROMAN (PATRIOTA - PR) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Nereu Crispim.
Não é necessário tanto. Eu diria que é mais para fazer uma justificativa da necessidade dessa discussão no Estado do Mato Grosso, hoje um dos maiores produtores de grãos, senão o maior deles neste País, que tem também uma riqueza muito grande em ouro e, como nós temos conhecimento, em cobre. Nós vamos abordar este assunto, tanto sobre o ouro como o cobre, e ouvir as necessidades e os anseios do Estado do Mato Grosso.
E há uma grande necessidade dentro do Estado, sobre a qual nos cobram, no sentido de que seja dado um olhar muito especial a esse garimpeiro que hoje quer se transformar em um microminerador e solicita deste grupo de trabalho que nós venhamos a dar a ele as condições em lei. Essa é uma solicitação. Acreditamos que isso será possível, num trabalho entre o Governo Federal e o Legislativo, a fim de que nós possamos levar adiante essa situação.
Então, justifica-se por esse motivo e também porque, segundo os estudos que nós temos, haverá uma produção de cobre maior do que a do próprio Chile, que é um dos grandes líderes mundiais. Esse trabalho foi desenvolvido no Estado do Mato Grosso. Por isso se faz necessária a realização dessa mesa-redonda.
O SR. PRESIDENTE (Nereu Crispim. PSL - RS) - Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado, meu grande amigo Deputado Nereu Crispim.
Realmente essas são formalidades necessárias. Nós sempre temos que seguir o Regimento e a regulamentação da Casa.
Informo a presença dos seguintes convidados: Sr. Frederico Munia Machado, Secretário de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e Mineração do Programa de Parcerias de Investimentos — PPI, que está aqui à minha direita, presencialmente; Sr. Dirceu Santos Frederico Sobrinho, Presidente da Associação Nacional do Ouro — ANORO; Suelen Geremia, Presidente do Sindicato da Indústria e Extração de Areia do Estado de Santa Catarina — SIEASC; Sr. Wilmar Cipriano Silva, Presidente da Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores do Cinturão do Gurupi, Pará/Maranhão — Colmeia.
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Para o melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos: o tempo concedido aos convidados será de até 15 minutos, podendo ser prorrogado por mais 5 minutos; os Deputados interessados em interpelar os convidados deverão inscrever-se no aplicativo Infoleg e terão o prazo de até 3 minutos para fazê-lo, facultadas a réplica e a tréplica; apenas ao final da fala de todos os expositores é que serão abertos os debates.
(Segue-se exibição de imagens.)
A apresentação, na verdade, está dividida em dois momentos. No primeiro momento, vamos falar um pouquinho sobre o PPI, programa de parcerias do Governo Federal. Depois, vamos falar um pouquinho e trazer algumas contribuições e reflexões a respeito do Código de Mineração e de que forma nós podemos aprimorá-lo e modernizá-lo, tal qual se pretende fazer aqui neste grupo de trabalho.
O PPI é um programa que foi criado pela Lei nº 13.334, de 2016. Então, nós estamos completando agora 5 anos. Basicamente, a ideia do programa é congregarmos, dentro de uma mesma prateleira, os principais projetos da área de infraestrutura do País que demandam, de alguma forma, uma parceria entre o poder público e a iniciativa privada.
Temos, na nossa carteira, projetos da área de transportes, como ferrovias, rodovias, aeroportos, terminais pesqueiros, parques nacionais, enfim, uma série de bens públicos e serviços públicos a serem concedidos, sendo celebradas parcerias com o setor privado, além também das empresas que estão em processo de desestatização ou privatização.
Basicamente, nós da Secretaria Especial do PPI, no Ministério da Economia, trabalhamos como um braço operacional desse programa. E o nosso papel nesse programa é exatamente trabalhar como se fosse um hub, quer dizer, tentando agregar eficiência e qualidade ao processo de construção, de estruturação e de modelagem desses projetos, para que eles sejam efetivamente sustentáveis em longo prazo, uma vez que são projetos que demandam efetivamente muito investimento, muito tempo de maturação e um risco muito elevado. São projetos mais delicados e que realmente precisam de uma atenção especial do Governo.
Temos o Conselho do PPI, que é o nosso órgão superior, digamos assim, formado por Ministros, presidido pelo Ministro da Economia. Esse conselho tem a função de fornecer as diretrizes gerais do programa e também de recomendar ao Presidente da República a inclusão de projetos e empresas, tanto no PPI quanto no Programa Nacional de Desestatização. E a Secretária Especial do PPI, a Sra. Martha Seillier, é também a Secretária-Executiva desse conselho.
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No eslaide apresento alguns projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional. Os senhores verificam que nenhum deles é específico com relação à mineração, mas, em se resultando do grupo de trabalho uma proposição legislativa, certamente esse projeto vai ser incluído neste eslaide e acompanhado com prioridade pelo PPI, uma vez que sabemos da importância do trabalho que vai ser desenvolvido aqui. Os senhores podem observar que ainda há uma série de projetos a serem analisados no Congresso Nacional, mas também já temos importantes resultados na área do mercado de gás, no setor de saneamento e, mais recentemente ainda, na questão da capitalização da ELETROBRAS.
Falando um pouco dos resultados do PPI, só de 2019 para cá, sem incluir os anos de 2016 até 2019, já foram 112 leilões e projetos entregues. Estamos falando de investimentos estimados acima de 500 bilhões de reais, e, somente em receitas públicas, mais de 125 bilhões de reais, lembrando que boa parte desses 125 bilhões de reais são decorrentes do primeiro leilão do volume excedente da cessão onerosa na área do pré-sal. Então, realmente é um volume muito grande, não só de receitas, mas também de investimentos, o que vai resultar efetivamente em geração de emprego e renda e mais receitas públicas.
Aqui apresento uma visão geral do que temos hoje no nosso portfólio. São projetos das mais diferentes áreas, dos mais diversos setores. Eu destaquei os projetos que temos hoje no setor de mineração, que são divididos em dois grupos: os de direitos minerários da CPRM, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e os leilões da ANM — como se costuma chamar —, que são as disponibilidades de áreas da ANM, segundo o novo formato estabelecido em 2018 pelo Decreto nº 9.406.
No que se refere ao setor de mineração, nós temos também uma política pública importante e recente, a Política Pró-Minerais Estratégicos, criada em março deste ano. Basicamente, essa política pública pretende fornecer apoio ao processo de licenciamento ambiental de projetos de relevância nacional que tenham foco em minerais estratégicos. Por minerais estratégicos, nós podemos listar diversos minerais, inclusive metálicos, como o ferro, por exemplo, pela importância que tem na balança comercial brasileira. Também há outros grupos de minerais, como aqueles chamados de portadores do futuro, que são os minerais utilizados em processos e produtos de alta tecnologia. E há também os minerais de cuja importação nós somos altamente dependentes.
Nesse aspecto, é de muito interesse do seu Estado, Deputado, exatamente os insumos para fertilizantes, dos quais o Brasil é altamente dependente. Essa é uma grande preocupação que nós temos no Governo, em particular no Ministério da Economia. Há várias iniciativas para tentar reduzir essa dependência e aumentar a disponibilidade, mediante redução inclusive do valor dos fertilizantes para o agronegócio. E essa política mineral estratégica também está muito focada nisso, no sentido de tentar avançar com esses projetos e fazer com que eles aumentem significativamente as nossas reservas e a nossa produção de potássio e fosfato, além de outros minerais estratégicos.
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O papel da CPRM mudou muito em 1990. Ela passou a desempenhar um serviço muito mais de caráter público, que é o Serviço Geológico do Brasil. Mas restaram aproximadamente 30 projetos na carteira da CPRM, que são exatamente as pesquisas que foram bem-sucedidas na época e deveriam ter sido licitadas ou leiloadas ao setor privado, mas por diversos motivos esses ativos permanecem na carteira.
Esses projetos são antigos e estão paralisados, não gerando qualquer tipo de renda e emprego para o País. Nós estamos, em conjunto com o Ministério de Minas e Energia e a própria CPRM, trabalhando na estruturação e no leilão desses projetos. Já foram feitos três leilões e outro está programado para este ano, mas temos ainda alguns projetos qualificados e outros que ainda não foram qualificados, mas que certamente vão ser objeto de estudo para serem repassados à iniciativa privada.
Especificamente quanto à ANM — a parte que mais vai importar para nós —, temos trabalhado desde março e abril do ano passado para auxiliá-la a estruturar esse novo formato de disponibilidade de áreas. Tivemos uma mudança muito significativa em 2018 e, desde então, em conjunto com a ANM e o Ministério de Minas e Energia, conseguimos dar início ou executar cinco rodadas de ofertas de áreas, totalizando mais de 16 mil áreas ofertadas, o que representa o equivalente ao território do Estado do Paraná e quatro vezes o tamanho do Estado do Espírito Santo. É uma extensão territorial muito grande que, em apenas 1 ano, nós conseguimos devolver ao mercado e, ainda de contrapartida, receber em receita pública 272 milhões de reais a serem aplicados em benefício da sociedade. Não receberíamos esse recurso pelo modelo antigo. Certamente, isso não iria acontecer.
É um modelo que se tem demonstrado bem-sucedido, permitindo à ANM fazer a redução do estoque de áreas que hoje está travado dentro da agência. Lembro-me de que, quando iniciamos esse trabalho, a ANM contava com 50 mil, 60 mil áreas bloqueadas, e hoje há aproximadamente 30 mil áreas com potencial de serem ofertadas, mas que ainda estão bloqueadas para novos investimentos. Em 1 ano, 16 mil áreas foram ofertadas. Estima-se que, em mais 2 anos ou 3 anos, mantido esse ritmo — nossa ideia é até aumentá-lo —, conseguiremos eliminar esse estoque, e, a partir daí, à medida que as áreas forem sendo desoneradas e devolvidas à carteira da ANM, serão ofertadas na rodada seguinte, de modo que o setor privado, o investidor, sempre vai ter a disponibilidade de fazer novos investimentos em pesquisa e lavra, em vez de termos uma burocracia estatal, atravancando e atrapalhando o crescimento do setor minerário.
Para terem uma ideia — eu até deveria ter colocado como era o modelo antigo, em que, de cada 10 disponibilidades, havia pelo menos 1 interessado —, nesse novo modelo, alcançamos uma taxa de aproximadamente 50%, ou seja, de 16 mil áreas que já foram ofertadas, em cerca de 8 mil ou houve um único interessado ou foram áreas que avançaram para o leilão eletrônico e pessoas fizeram lances, ofertas por essas áreas. É um nível de atratividade bem significativo, considerando que essas áreas estão sendo ofertadas em grande volume.
Então, é impressionante o nível de apetite do setor, o que mostra não apenas a força do setor mineral no Brasil e o interesse que existe por esse setor econômico, mas também o acerto do modelo que foi construído.
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Quero tratar agora da repercussão que tem havido com esses leilões. Destaquei duas notas públicas de duas entidades das mais representativas do setor de mineração, que são o Instituto Brasileiro de Mineração e a ABPM, que inclusive já estiveram no grupo de trabalho dando suas contribuições também. O setor privado está recebendo muito bem esse novo modelo. Então, é algo a ser realmente mantido e aprimorado.
Agora, falando um pouco da revisão do Código de Mineração, trago aqui algumas premissas que acho importante termos sempre em mente. Eu tive a felicidade e a honra de poder participar do trabalho de construção, quando ainda era o Procurador-Chefe do antigo DNPM, das três medidas provisórias que geraram as alterações na Lei da CFEM e criaram a Agência Nacional de Mineração, e da Medida Provisória nº 790, que trazia alguns avanços ao Código de Mineração. Naquela ocasião, um dos grandes aprendizados que tivemos foi que existem formas de avançar com a legislação sem necessariamente retrair os investimentos, o que acho importante. Por isso, quis destacar essas diretrizes, que são relevantes. Refiro-me à segurança jurídica e à previsibilidade, que são necessárias ao setor de mineração, e não só ao setor de mineração, mas também a qualquer outro setor intensivo de investimento, como o setor de infraestrutura de modo geral. É preciso ter transparência, diálogo, e as decisões legislativas ou políticas precisam ser bem fundamentadas. Nesse aspecto, é muito válido o que está sendo feito aqui pelo GT, através de um diálogo muito amplo com os diversos atores envolvidos. Isso permite que avancemos nessas discussões sem causar qualquer tipo de retração de investimento.
Outro ponto importante, que nossa experiência tem mostrado quando falamos de modificações de legislação mineral, é a necessidade de sempre pensarmos na flexibilidade e na sensibilidade. E flexibilidade no sentido de que nosso setor é dinâmico, pode mudar, e as soluções que são trazidas muitas vezes não se mostram positivas, havendo necessidade de aprimoramento. Evidentemente, quando trabalhamos com leis, as mudanças são sempre muito complexas. Então, não podemos engessar um setor que é tão dinâmico assim. Ao mesmo tempo, precisamos pensar — e sei que esse é um ponto muito caro para os Parlamentares que integram o GT — na questão do pequeno e do médio minerador. Muitas vezes, as mudanças são pensadas só para o grande. Na verdade, quando falamos de mineração, estamos nos referindo a uma grande empresa multinacional com atuação em diversos continentes, mas também falamos do pequeno minerador, aquele que trabalha no modelo familiar, o garimpeiro. Enfim, precisamos criar um arcabouço legislativo que seja adequado para todos eles. Esse realmente é um desafio muito grande.
O objetivo de todos nós aqui é modernizar o código. Isso é realmente muito importante. O código precisa sofrer modificações. Ele tem bases muito sólidas, muito boas, e é importante manter isso. Não é algo só nosso. O nosso código é testado no mundo inteiro, quer dizer, não é um modelo criado pelo brasileiro, é algo praticado no mundo inteiro. Então, realmente é importante manter seus princípios e suas bases, mas precisamos, sim, modernizá-lo, porque é um código muito antigo, de 1967, embora exista desde a década de 30. Assim, ele realmente precisa de modificações.
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Trago alguns pontos para reflexão, que não são necessariamente os que vamos defender com unhas e dentes. Especificamente, no que se refere à disponibilidade de áreas da ANM, nossa opinião é a de que é um modelo que se tem mostrado bem-sucedido. Há dificuldades e pontos de aprimoramento. Muitas dessas dificuldades decorrem dos problemas estruturais que há dentro da agência, o que já é conhecido de todos nós, e não de questões legislativas. Então, no que se refere à questão de disponibilidade, até pelo fato de ser algo novo, é importante que mantenhamos essa flexibilidade regulatória, para que possamos testar novos modelos e aprimorar o atual modelo, para que tenha cada vez mais qualidade.
Outro ponto muito importante do PPI, o ambiente de investimentos — trazermos investimentos —, entendemos que havia avanços importantes na Medida Provisória nº 790, de 2017, que podem ser resgatados por esse grupo. Sei que a Relatora-Geral, a Deputada Greyce Elias, tem observado alguns pontos da medida provisória, que cito: dispositivos legais obsoletos; adequação ao formato de agência reguladora, eliminando-se a situação de recursos hierárquicos impróprios; registro de licença, muito especificamente com relação aos agregados à construção civil e a rochas ornamentais, e era um avanço muito importante que infelizmente não se consolidou; registro de extração, importante para o projeto de infraestrutura, em nosso caso, o PPI, de modo a viabilizar o registro de extração para obras que não são executadas diretamente pelo poder público; inserção de novos conceitos, que sei estar sendo discutido também, como fechamento de mina, barragem de rejeito, reaproveitamento de rejeito, e concordamos que isso é algo importante de se trazer para o Código de Mineração, com toda a precaução necessária; e outros pontos não diretamente vinculados à questão do ambiente de investimentos, mas que dão mais governança ao setor, o que é positivo, lógico, para os investimentos.
Existem outros entraves burocráticos que, do nosso ponto de vista, podem ser avaliados, além daqueles que estavam sendo suprimidos pela Medida Provisória nº 790.
Outro ponto que nos parece interessante, até para liberarmos o corpo técnico da agência, que já está sobrecarregado, é fazer com que esse corpo técnico direcione o foco para aquilo que realmente importa, que é a atividade depois que se tem os primeiros resultados da pesquisa. Tornar autodeclaratório e automatizar todo esse processo anterior à apresentação dos resultados seria muito importante: outorgar uma autorização de pesquisa não para uma substância, mas para uma área, por exemplo; pensar a comunicação de início da pesquisa e de novas substâncias. Tudo isso diz respeito a burocracias que só geram papel, que só geram gastos para o agente econômico.
Finalmente, no que se refere à faixa de fronteira, eliminar restrições a investimentos estrangeiros nessa região e reduzir as hipóteses de assentimento prévio do CDN. Temos discutido isso, inclusive dentro do Governo.
O primeiro é a questão da interface do processo minerário para o licenciamento ambiental, que precisa ser pensado. Como a própria política estratégica mostra, o licenciamento ambiental é um entrave, é uma dificuldade; não que ele não seja importante, mas, da forma como está acontecendo, ele tem atrasado os investimentos. Precisamos pensar uma forma de torná-lo mais célere e mais eficiente, com soluções mais adequadas.
O segundo ponto é a aprovação tácita e a fixação de prazos, que são interessantes, mas precisamos pensar também em quais situações elas devem ser corretamente aplicadas.
A reserva de áreas, o terceiro ponto, é um problema que temos, mas, talvez, devamos pensar quais os remédios mais adequados para solucionarmos essa questão, uma vez que muitas delas não são na verdade problemas da legislação.
Às vezes, esses problemas são ligados simplesmente à falta de pessoal, à falta de informatização da agência. Eventualmente, nós poderíamos trabalhar com essa legislação, fazer com que essas outorgas e mesmo as análises de relatórios ou de projetos acontecessem de forma mais rápida, sem necessariamente modificar a legislação.
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Outro ponto que nos interessa muito também, porque tem interface com os projetos de infraestrutura, é a questão dos bloqueios de áreas para mineração. Esse é um modelo que tem gerado algumas dificuldades. É algo que precisa ser pensado e muito discutido. Se nós incluirmos isso também em um código de mineração, se houver necessidade de novas modificações, talvez fique um pouco mais complexo.
Desculpem-me por eu ter ultrapassado um pouco o tempo. Minha apresentação é essa. Eu queria, desde logo, Deputado, colocar não só a minha pessoa, mas a Secretaria Especial como um todo — este muitas vezes tem interface também com outros projetos de infraestrutura —, enfim, toda a nossa equipe à disposição do grupo de trabalho para discutir, sempre que for necessário, todos os aprimoramentos que estão sendo debatidos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado, Sr. Frederico Machado. Pode ter certeza de que lhe procuraremos. Foi muito bom o esclarecimento do senhor para o fechamento do trabalho. Tomamos conhecimento, principalmente, da linha de ação do Governo, como ele pensa nesse PPI. Isso é extremamente interessante.
É um prazer ter a oportunidade de participar desta reunião. Quero parabenizar o Presidente da Comissão, Deputado Evandro Rogerio Roman, a Relatora, Deputada Greyce Elias, e todos os Parlamentares que defendem a atividade mineral, principalmente a garimpeira.
No nosso Estado, o Pará, temos novos Deputados: Joaquim Passarinho, a quem também parabenizo, e Airton Faleiro, companheiro de muito tempo e jornada na região oeste do Pará.
Para nós da Associação Nacional do Ouro são relevantes as colocações. Inclusive, quero parabenizar também o Dr. Frederico Munia pela apresentação. Como Secretário do PPI, demonstra conhecimento do setor, principalmente quando manifesta a importância da segurança jurídica de que a nossa mineração é carente no País, além da previsibilidade.
Os investimentos em mineração são de grande monta. Para que se desenvolva a mineração, de fato, nós precisamos ter um código com maior transparência. Como o Dr. Frederico também manifestou, o nosso código não é ruim. O que ele precisa é de alguns ajustes importantes e modernos para desburocratizar e valorizar o setor. Foi mencionada também a importância do pequeno e do médio minerador. É com isso que eu inicio a minha apresentação.
(Segue-se exibição de imagens.)
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A ANORO — Associação Nacional do Ouro foi criada há 35 anos para representar o segmento do ouro. Por meio da Presidência, que assumi em 2013, nós nos empenhamos fortemente para envolver o pequeno minerador, o garimpeiro, com o desenvolvimento de um trabalho de conscientização ambiental e sobre a atividade garimpeira. Em função disso, a ANORO criou uma campanha, que, aliás, vem desde 2014, através de gibis, com esclarecimentos sobre boas práticas ambientais na atividade do garimpo de ouro. Por último, nós lançamos o projeto Garimpo 4.0, que tem como base levar conhecimento, educação, inclusão, humanizando a atividade garimpeira, e boas práticas ambientais da atividade do garimpo.
Grande parte dos garimpos no Brasil encontra-se em fase de requerimento, porque muitas vezes há conflito de áreas requeridas pela mineração. O garimpo pode coexistir com a mineração, bem sabemos disso, e nós propusemos a revisão desses processos, como também foi colocado. Mais de 30 mil processos ainda estão em análise na Agência Nacional de Mineração, que também tem sua relevância e importância, mas precisa de um olhar mais atento por parte do Governo, porque falta ali maior número de funcionários, assim como o empenho de todos que participam desse trabalho. Uma das formas de buscar a regularização da atividade garimpeira é o Termo de Ajustamento de Conduta — TAC.
A ANORO também apresentou a proposta do Cadastro Digital Mineiro Garimpeiro, no qual podemos fazer a identificação principalmente da parte de comercialização do ouro, considerando que o volume de ouro produzido no Brasil pela atividade garimpeira vem crescendo. E por que esse volume vem crescendo consideravelmente? Primeiro, porque nós estamos em um país que tem mais de 3 milhões de desempregados. O garimpo remunera sua atividade. Um trabalhador de garimpo ganha, no mínimo, de 5 a 6 vezes o salário mínimo nacional pelos preços atuais do ouro, e a tendência do ouro no mundo é continuar subindo de valor. O Brasil, desde sua descoberta, tem a atividade garimpeira como atividade principal.
Outra ação em que também estamos trabalhando é a nota fiscal eletrônica, porque queremos entender que o ouro, como ativo financeiro, quando produzido pela atividade garimpeira, precisa ter rastreabilidade e confiabilidade fiscal, ser acessível. Então, trabalhamos com alguns grupos de trabalho para desenvolver a nota fiscal eletrônica.
Esse para nós é um ponto muito importante. Por quê? Porque o garimpeiro é um desbravador, enfrenta todas as dificuldades, ao mesmo tempo em que fica excluído de muitas assistências do próprio Governo. Então, nós precisamos trabalhar na humanização dessa pessoa, socializá-la, trazê-la para o sistema financeiro, para o sistema bancário, mostrando as negociações possíveis e seu potencial.
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É essencial que o garimpo também tome consciência, que o garimpeiro tenha consciência da necessidade de uma mudança de atitude, tendo em vista o meio ambiente. Nós sabemos que o garimpo é passageiro, que ele extrai o ouro mais superficial, mas ele também precisa de mudanças de atitude.
O Garimpo 4.0 leva para dentro dos garimpos palestras que tratam desde os cuidados com o uso de mercúrio até o reflorestamento da área trabalhada, e ele também combate o garimpo. Mas o que é garimpo ilegal na concepção da ANORO? É todo garimpo dentro de áreas indígenas, porque isso a lei não permite, e em parques nacionais, que também são reservas ambientais permanentes, onde não se permite a atividade garimpeira. A ANORO combate isso e entende que é preciso ter força para não misturar a pessoa do garimpeiro com aquele indivíduo que está exercendo uma atividade ilegal, em área proibida.
Como eu estava dizendo, participamos hoje da criação de grupos de trabalho da Receita Federal, juntamente com a Agência Nacional de Mineração — ANM, o Banco Central, a Polícia Federal e o Ministério de Minas e Energia, através da Secretaria de Mineração. Estamos tratando de assuntos como exportação e importação de ouro, normatização da nota fiscal eletrônica e Cadastro Digital Mineiro Garimpeiro, para clara identificação de onde vem o ouro e de quem são os elementos que vendem ouro.
Também tivemos participação junto à Vice-Presidência da República, quando solicitamos, em 2019, a criação de um grupo de trabalho, que gerou um relatório importante, com diagnóstico sobre as questões do garimpo. Uma das primeiras conclusões a que esse grupo de trabalho chegou foi que o garimpo, acima de tudo, é uma questão social. Isso é fato. Nós defendemos a inclusão da atividade garimpeira, de forma mais bem vista, no novo Código de Mineração, com definições claras da atividade, não só da atividade de garimpo, mas também da pequena mineração.
As cooperativas de garimpo e as comunidades garimpeiras são alvos do nosso projeto Garimpo 4.0, que leva instrução e qualificação de boas práticas ambientais e ajuda na formalização dos requerimentos de áreas para legalização da atividade da melhor forma possível. É importante a qualificação da imagem dos garimpeiros. Através de respostas a ações do Ministério Público Federal, a ANORO tem contribuído para demonstrar que os garimpeiros são, na maioria das vezes, brasileiros que não encontraram ou que não tiveram oportunidades de trabalho ou mesmo de uma educação melhor para a obtenção de emprego e que buscam no garimpo uma alternativa para, quem sabe, ganhar melhor, cinco ou seis vezes o salário mínimo nacional, como eu já disse, e para talvez mudar de patamar de vida e chegar a ser uma pessoa bem-sucedida, rica, como há vários casos no Brasil.
A atuação junto ao Senado e à Câmara dos Deputados também tem sido uma constante da nossa administração à frente da ANORO. Conversamos com todos os Parlamentares, a fim de sensibilizá-los com informações para uma mudança no conceito, na visão sobre a produção de ouro no garimpo, sobre a atividade garimpeira no Brasil hoje.
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Sugestões e considerações de ordem geral. Como eu venho dizendo, a humanização e valorização do profissional de garimpo é muito importante. Hoje, na mídia, o garimpeiro é tido simplesmente como alguém marginal, e ele não é isso. Como eu tenho dito, o garimpo é uma profissão reconhecida inclusive na Constituição e exige pessoas de grande determinação para enfrentar as adversidades principalmente do território da Amazônia brasileira.
Quero ressaltar aqui que eu desconheço, até então, um projeto de jazida de outra descoberta que não tenha sido furada abaixo de uma exploração garimpeira. O garimpeiro tem o seu papel, tanto na geração de emprego e renda quanto na evolução do processo da mineração. E o produto que o garimpeiro busca é um produto superficial, diferente daquele minério que a empresa procura, que são os jazimentos mais profundos. Precisamos reconhecer isso.
Também temos que pensar na garantia de segurança normativa para os processos de produção e comercialização do ouro. É importante entender que o ouro produzido por atividade garimpeira tem como determinação que a primeira aquisição seja feita por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Isso tem um motivo claro, porque o ouro movimenta no Brasil, só na atividade garimpeira, em torno de 9,5 bilhões por ano. Estamos falando de uma produção de ouro acima de 34 toneladas só na atividade garimpeira. É importante que esse montante seja acompanhado por instituições capazes de bastante fiscalização e controle e também que haja arrecadações tanto da CFEM quanto do IOF e do imposto retido do garimpeiro.
Estimular o desenvolvimento sustentável da atividade garimpeira é papel do Garimpo 4.0, assim como levar consciência ambiental e boas práticas para viabilizá-la.
Sugestões e considerações específicas. Nós falamos bastante sobre as lavras de garimpo em áreas tituláveis. O garimpo está em quase toda a Região Amazônica, fortemente em pelo menos seis Estados, e muitas das suas áreas estão sempre oneradas. Então, nós discutimos o conceito da permissão de lavra garimpeira com anuência, ou flutuante, como temos comentado no garimpo, sobre a análise dos requerimentos possíveis junto àqueles que requereram uma área, mas, às vezes porque o garimpo já estava lá há muitos anos, têm dificuldade de legalizá-la.
Regularização dos garimpos situados em florestas nacionais. Vamos lembrar que o grande projeto de Carajás está dentro de uma FLONA e que a FLONA, na maioria dos casos, permite a expansão da atividade mineral. Nós também precisamos entender que a atividade garimpeira já existia antes da criação das unidades de conservação, e até a mesma floresta.
A floresta de uma APA é a mesma de uma FLONA. Então, nós temos que trabalhar por uma simplificação, pela objetividade, por uma mudança de atitude da atividade garimpeira, para que essa atividade tenha os cuidados necessários para recompor a floresta. Esse é o ponto principal. Essa é uma das coisas que nós defendemos, e inclusive a revisão do parecer da Advocacia-Geral da União que suspendeu a atividade garimpeira em florestas nacionais desde 2014.
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Também sugerimos permissões para o desenvolvimento da pequena mineração. Vamos separar a atividade garimpeira que tem esse ímpeto, esse espírito de desbravar, de estruturas que já não se enquadram mais como garimpo, que já seriam uma pequena mineração. É importante que o Código de Mineração contemple esse ponto da nossa legislação.
E, ainda, a unificação do licenciamento ambiental, porque, como eu disse anteriormente, a área de floresta nacional é a mesma de uma área de proteção ambiental, é a mesma área branca, a floresta é a mesma. O que nós precisamos ter é um Código Mineral que ouse considerar não só a importância da biodiversidade, mas, principalmente, a importância da geodiversidade, porque, onde existe uma mina importante a ser desenvolvida, seja de ouro, seja de cobre, seja do que for, é preciso um trabalho ambiental bem feito, sem complicar muito. Mas a recomposição de área é o mais importante para todos.
Sobre o termo de ajustamento de conduta, o TAC, eu já tinha falado. Hoje, a nossa Agência Nacional de Mineração tem a capacidade de realizar o TAC, e isso é bastante importante.
Entre as sugestões de que estamos falando, destaco: a implantação, como eu já disse, de nota fiscal eletrônica junto à Receita Federal e ao Banco Central, para regulamentação da primeira compra; a integração de convênios entre agência nacional, Receita Federal, Banco Central e Polícia Federal, para acompanhamento das movimentação financeira e da origem de negociação do ouro e sua extração; e o Cadastro Digital Mineiro Garimpeiro, que propõe o cadastramento de todos que comercializam o ouro, desde o garimpeiro até a cadeia produtiva, com identificação fotográfica e também digital, para que possa haver uma integração e uma rastreabilidade de quem está produzindo e comercializando ouro no Brasil.
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O Brasil também tem permitido a exportação de ouro bruto, o que, a meu ver, é um erro, porque nós nos comparamos a alguns países da África, e os outros países só exportam ouro refinado, ouro 999. Isso também é algo que nós devemos compreender e analisar no nosso Código de Mineração, para termos segurança do que estamos exportando. O ouro bruto nem sempre transcreve com clareza. Além disso, saem muitos minerais agregados (falha na transmissão) a sua produção de ouro. Então, precisamos pensar também numa exportação de ouro melhor, com a visão de ouro refinado.
Nós temos sugestões e contribuições ao Código de Mineração, que vamos fazer por escrito e apresentar a esta Comissão, para que sejam analisadas. Dentro do Capítulo I, dos regimes de pesquisa de lavra de recursos minerais, sugerimos a inserção de artigos relativos aos diferentes tipos de solo, na verdade aos diferentes tipos de produtos de mineração, porque nem sempre o produto produzido pela atividade garimpeira é o mesmo produto de interesse de desenvolvimento da empresa de mineração. Uma estatística mundial demonstra que, para cada mil ocorrências de ouro, 450 vão virar atividade de extração por garimpo ou por pequena mineração e apenas uma ou duas vão virar jazidas de extração por empresa de grande porte.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Peço-lhe que conclua, por favor.
As ilegalidades presentes no garimpo se devem, em grande parte, às dificuldades encontradas no campo das leis, como bem disse o Dr. Frederico Munia.
Promover a associação do trabalho do garimpeiro ao desenvolvimento sustentável através do cooperativismo é uma forma mais objetiva de desenvolver a atividade.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado, Sr. Dirceu Santos Frederico Sobrinho, Presidente da Associação Nacional do Ouro — ANORO.
A SRA. SUELEN GEREMIA - Boa tarde a todos. Eu gostaria de agradecer o convite que nos permite contribuir com sugestões para o novo Código de Mineração.
Cumprimento, primeiramente, o Presidente da Mesa, Deputado Evandro Roman. Cumprimento a Deputada Greyce Elias, o Deputado Ricardo Izar, o Deputado Nereu Crispim e os demais Deputados. Cumprimento também os palestrantes, que estão contribuindo com suas sugestões, os nossos 37 associados do SIEASC, que representam 80% da indústria de fundição da região de Santa Catarina.
Se pensarmos em número de funcionários, apenas duas empresas representam 20 mil funcionários. Então, é muito significativa a nossa representatividade. Também cumprimento os demais presentes.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Como sugestão para o Código de Mineração, sugerimos que a Guia de Utilização seja com a quantidade conforme o projeto técnico apresentado; que a vigência dela seja até a concessão de lavra; que ela seja obrigatória para todas as substâncias minerais; e que a emissão dela seja obrigatória em todos os Estados.
Hoje, podemos fazer um pedido de renovação da Guia de Utilização. Isso significa que, com 2 anos de trabalho, você pode ter mais 2 anos e não sabe o que vai acontecer com o investimento que você fez. Para você ter uma segurança jurídica do andamento da atividade, é muito importante que elas sejam pela quantidade e com vigência até a concessão de lavra e que elas sejam obrigatórias nos Estados. Isso porque alguns Estados consideram que os agregados não precisam de Guia de Utilização, porém em outros Estados é permitido. Então, ou é permitido, ou não é permitido. É claro que para nós é muito mais benéfico que seja para todas as substâncias e em todos os Estados.
Outra sugestão é a desvinculação da licença ambiental em todas as fases processuais. A licença ambiental deve ser apresentada apenas como um comunicado do início das atividades. Hoje você apresenta a licença ambiental e, de 6 em 6 meses, você é obrigado a protocolar um pedido de prorrogação de prazo da licença ambiental, e protocola de novo, e protocola até sua licença sair. Há licenças que demoram 10 anos para sair. E você burocratiza tanto o órgão ambiental quanto a ANM. Os dois órgãos precisam trabalhar de maneira independente. É claro que o minerador precisa cumprir com as obrigações ambientais e com as obrigações da ANM. E a ANM também terá menos trâmites nos processos. Então, é benéfico para todos.
Em referência ao tamanho de área, a Portaria nº 155 diminuiu o tamanho das áreas para os agregados para 50 hectares. Nós pretendemos que essa área seja devolvida para 1.000 hectares, como era antigamente. Por quê? Porque, se um processo de 50 hectares virar 11 mil hectares, nós temos 20 processos a menos na agência, 19 processos a menos. Com isso, a economia de papel na agência, a economia do minerador, a economia de toda a papelada do trâmite, tanto ambiental quanto da ANM, diminui, porque vamos ter menos processos e vamos poder planejar a jazida, nós mineradores de agregados, em médio prazo. Hoje isso não é possível com 50 hectares. Considerando que a areia é um minério superficial, ele não existe em grande profundidade. Então, você precisa de mais áreas para suprir a necessidade, para fazer investimentos, ter segurança jurídica e retorno financeiro, como toda empresa precisa, não é?
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E também sugerimos a possibilidade de unir essas áreas que já existem hoje e estão na mesma fase, porque também já vai desburocratizar a agência e é benéfico para todos.
No que se refere ao fechamento de mina, somente as áreas em atividade deveriam precisar do fechamento de mina e na exaustão da jazida. Hoje você protocola um plano de fechamento de mina no início da atividade e a cada 2 anos você tem que ficar reapresentando projetos que nem sabe se, no fim da jazida, vai ser daquele jeito, porque você pode encontrar um aditamento de minério, lá você pode pôr um outro minério, ou, na lavra, você está indo para um lado e verifica que ambientalmente falando ela precisa ir para o outro lado. Então, sugerimos a diminuição do papel dentro da agência, novamente, a diminuição do trâmite, para que o minerador pare de perder tempo com papel que não vai ser usado, porque ele não vai ser usado, vai ser usado na exaustão. Aí ele precisa cumprir todo o plano que fez e avisar à ANM: "Olhe, já cumpri, estão de acordo?" No entanto, ficar com um papel lá dizendo que vai fechar e, no dia que for fechar, vai fazer tal coisa, penso que é só papel perdido.
Na questão da movimentação de terra, hoje a ANM não regula, mas temos muito problema com a usurpação. Na parte da licença ambiental de instalação, eles exigem que façamos toda a instalação necessária das edificações, dos equipamentos para a exploração mineral e beneficiamento. A partir disso, você pode pedir a licença de operação. Porém, a ANM entende que, quando você faz essa movimentação de terra, como ela não autorizou, isso significa usurpação. Então, nós pedimos que essa movimentação de terra não seja considerada usurpação; que ela seja simplesmente movimentação de terra, é claro, desde que ela não seja vendida ou doada.
Em relação à Taxa Anual por Hectare, hoje, nos agregados, há áreas de 2 hectares, 5 hectares, 50 hectares. No entanto, quando você vai pagar uma multa de taxa anual por hectare, não existe essa proporcionalidade ao tamanho da área. Então, você paga uma taxa única independentemente do tamanho da área. Isso significa que estamos em desvantagem. Gostaríamos que ela fosse proporcional, 20%, 30% do valor da multa correspondente ao tamanho da área.
Uma sugestão que acho que é a única que eu não vi até agora é um recesso de fim de ano. Hoje, a ANM trabalha o ano inteiro com os prazos correndo todos os dias. Porém, com o recesso de fim do ano, os prazos de fim do ano parariam. As equipes de geologia, os engenheiros de mina poderiam tirar férias, porque hoje eles não têm segurança nenhuma de que podem sair de férias. A ANM dá prazo de 5 dias, 10 dias. Se um prazo desses vem no fim do ano, é muito ruim. E para os mineradores também ficaria muito mais tranquilo saber que dá para descansar pelo menos no fim do ano.
Em relação à certificação mineral, é muito interessante que ela seja feita, mas de forma facultativa. A garantia real, o financiamento, o valor econômico e a Bolsa de Valores são muito importantes para aqueles que têm interesse, o que não é o caso do pequeno minerador.
O pequeno minerador só quer trabalhar. Então, ele gostaria de apresentar o seu relatório final de pesquisa e continuar o seu trabalho.
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17:11
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Eu penso que a certificação mineral — falo como representante do SIEASC — deve ser facultativa ao minerador que tiver essa pretensão. Se o minerador tem a intenção de usar a jazida como financiamento e como Bolsa de Valores, sim, aí ela certifica a sua área, mas isso não deve ocorrer obrigatoriamente para todos.
Hoje os mineradores precisam de segurança jurídica, previsibilidade e sustentabilidade. E o que está acontecendo é que está havendo muita burocracia, e ela tem sido maior do que os benefícios. Então, isso precisa ser olhado realmente com muito carinho.
Retirar a licença municipal do licenciamento é muito importante, porque você já tem o licenciamento em andamento e vai precisar da licença ambiental. Em algumas situações, ela pode ser pelo Município; em outras situações, ela precisa ser pelo Estado. Porém, não é preciso existir duas licenças da Prefeitura, pode ser apenas uma. Então, sugerimos que seja retirada a licença do Município.
É muito importante que sejam colocados prazos formais para a ANM responder às demandas do minerador, porque o entendimento é que a maioria dos itens que o minerador pede acaba parando na burocracia, esbarrando em prazos que não são cumpridos pela agência, até porque não existem alguns prazos. Então, seria importante que eles fossem automaticamente aceitos.
No caso de não cumprimento de exigência, ele não deveria indeferir diretamente o processo. Primeiro, ele deveria possibilitar o pagamento da multa. Assim, reabriria um prazo para o cumprimento da exigência.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado, Sra. Suelen Geremia, Presidente do Sindicato da Indústria e Extração de Areia do Estado de Santa Catarina — SIEASC.
Agradeço ao Deputado Roman, ao Deputado Ricardo Izar, aos demais Deputados que compõem a Mesa e a todos os palestrantes que estão presentes.
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17:15
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Eu chamo a atenção para a fala do Sr. Frederico Machado, que expõe as situações dos leilões. Eu entendo que os leilões são muito bons para diversos processos que estão amarelecidos nos armários da ANM há décadas. De alguma forma, eles têm que sair de lá.
Acho plausível o leilão, vejo que tem muito boa procedência, mas existem áreas sendo leiloadas hoje que estão ocupadas por garimpos há décadas. Elas vão para o leilão em disponibilidade e caem no leilão novamente. Isso deveria ser bem mais assistido. É preciso trabalhar isso aí, porque o choque é muito grande. Trata-se de uma família muito grande que vem desbravando as terras brasileiras desde os jesuítas, quando entraram pelo Maranhão afora, ou dos crioulos, ali pelo Amapá. Eles vêm trabalhando e deixando riquezas.
Cito Cuiabá, uma cidade que cresceu sobre a pedra do garimpo, e também Maracaçumé, aqui no Maranhão, Estado onde hoje estou. A minha cooperativa representa o Estado do Pará também, mas eu estou falando aqui do Maranhão, porque hoje nós estamos numa região onde existem uns 18 mil garimpeiros que trabalham dentro de uma área desde antes de a mineradora chegar e que hoje brigam com a mineradora para ter direito de posse do que é deles de verdade.
Então, esta é uma fala mais de clamação pela verdade em relação aos garimpos. Eu vejo que o trabalho desenvolvido até na pauta do Sr. Dirceu é muito bem feito e sinto que pode ser adequado à realidade, porque nós somos um país que cresceu. Contra fatos não há justificativas. E temos visto a cada momento decisões colegiadas que, em nenhum momento, parecem ter sido apreciadas na verdade do dia a dia.
Tudo isso que passamos hoje dentro dos garimpos são fatos, não são sonhos. Há máquinas sendo queimadas, há garimpeiros trabalhando em áreas irregulares. Eles têm que ser realmente punidos no desrespeito ao meio ambiente. Esse é um fato muito complicado e tem que ser bem avaliado.
O Código de Mineração, em si, e as suas leis anteriores, de 1998, já dizem a verdade, que poderia ser muito viável para o garimpeiro. Porém, há distorções nas suas interpretações. Nós vemos ferirem a Constituição e a legislação mineral a cada momento. Isso prejudica a classe garimpeira, essa classe que gerou riqueza para a Nação, gerou riqueza para o País, embora falte reconhecimento de algumas instituições ou de empresas de publicidade que conhecem bem a história do País, que são grandes historiadoras, mas que, em alguns momentos, perdem-se e não veem a verdade e os fatos acontecidos no dia a dia.
A minha fala é muito curta.
Os pontos que eu queria abordar são os referentes ao leilão. Não se deve mandar para leilão uma área que já tem conflito de garimpos — não é conflito, citamos o nome conflito para confortar. Os garimpeiros já estão ali por lei. A própria Constituição já dá direito para o garimpeiro que chegou primeiro.
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17:19
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As áreas de preservação ambiental têm que ser respeitadas. Esse é um dos pontos cruciais que eu quero abordar. Que isso seja revisto e não venha a acontecer.
Hoje eu estou falando do Município de Centro Novo do Maranhão. Quero agradecer aqui também ao Presidente da Câmara, que nos cedeu o espaço para podermos falar. Quero agradecer também ao Prefeito da cidade, que é garimpeiro. Ele se chama Júnior Garimpeiro, tem nos apoiado fielmente nisso e está disposto a somar junto com vocês no que for preciso para que haja um código minerário mais justo e claro.
Eu considero o maior empregador aquele se emprega hoje garimpeiro. Da forma como emprega, é um grande empregador. Não há mineração no País com a mesma quantidade de garimpeiros trabalhando juntos. Hoje está mais ordenado que antigamente, tem uma cadência melhor. Eu acredito que muitos projetos que vocês vêm trazendo vão somar para termos um garimpo mais legal e mais tranquilo, porque nós já trabalhamos no que nos pertence.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado, Sr. Wilmar Cipriano Silva, que é Presidente da Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores do Cinturão do Gurupi, Pará e Maranhão.
Sr. Wilmar, acho que o senhor colocou realmente um ponto importante. Sua preocupação é altamente procedente. No processo de construção dessas rodadas diárias de leilão da ANM, temos todo um trabalho intenso feito pela Agência Nacional de Mineração, um trabalho que chamamos de fase de planejamento e preparação, que basicamente envolve principalmente a seleção das áreas.
Nesse trabalho, aplicamos vários filtros. Esses filtros buscam exatamente fazer a retirada dessas áreas que tenham eventualmente uma sobreposição à atividade garimpeira, que tenham sobreposição às unidades de conservação de proteção integral, algumas unidades de conservação de uso sustentável, terras indígenas, etc. Por quê? Porque, em algumas dessas áreas, evidentemente, por lei, não pode haver atividade de mineração. Então, não podemos ofertá-las ao setor mineral. E nós sabemos que outras delas são áreas sensíveis.
Como nós ainda temos um estoque relevante de áreas a serem ofertadas e sabemos da complexidade da relação do garimpo com a mineração de maior porte, a ideia realmente é que avancemos com essas áreas num momento mais à frente, com mais cuidado, com mais diálogo, inclusive, com as próprias entidades que representam os garimpeiros. Isso porque existe a possibilidade até de se fazer a disponibilidade para a garimpagem. Isso está na pauta e está sendo discutido.
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17:23
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Então, se isso está acontecendo, de termos áreas com incidência de garimpo, pedimos, no momento da audiência pública, no momento em que forem divulgadas essas áreas, ao senhor, à cooperativa que o senhor representa e a outras cooperativas de garimpeiros que tomarem conhecimento desse tipo de situação, por gentileza, que notifiquem a agência, porque existe sempre a possibilidade de se fazer a retirada dessas áreas antes da publicação do edital definitivo ou, eventualmente, até a suspensão das áreas ao longo da oferta pública.
Nossos filtros não são infalíveis, pode acontecer de passar uma área ou outra. Não sei exatamente quais seriam essas áreas, mas realmente pode acontecer. Numa situação dessas, seria ótimo contar com a sua colaboração e a colaboração das outras cooperativas para que possamos fazer as rodadas com mais qualidade, atendendo àquilo que nós realmente desejamos, que é o desenvolvimento sustentável da mineração, desprovido de qualquer tipo de conflito ou de divergência entre os agentes que atuam nesse setor.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado, Sr. Frederico Machado.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Boa tarde, Deputado Roman, Deputado Nereu Crispim, dois Parlamentares que se fazem presentes aqui na reunião. Muito obrigada pela oportunidade de, mais uma vez, ter participado de debates tão importantes e oportunos para que esse relatório realmente venha a expressar a necessidade e a realidade do nosso setor.
Fiquei muito feliz com a explanação do Dr. Frederico, da secretaria. Muitas informações e sugestões, com certeza, virão a agregar. Já temos estudado bastante esse tema. Muitas das colaborações trazidas já estão sendo, na verdade, acatadas. Outras nós vamos amadurecer para que realmente possam contribuir com esse relatório, como foi muito bem dito por você, que teve a oportunidade de participar da medida provisória que caducou em 2017. Então, vamos conseguir, na verdade, fazer com que suas sugestões e colaborações sejam aderidas ao nosso relatório.
Logo em seguida veio o Dirceu, a Suelen, o Fernando Flexa. Aqui eu quero também deixar um abraço para o Senador Flexa, que foi quem pediu a participação da associação e do sindicato na questão da extração do ouro. E é muito importante realmente conseguirmos ouvir vocês com atenção e colher todas essas sugestões, tendo em vista que vocês estão no dia a dia da atividade e conseguem nos trazer a realidade na prática, a observação da questão.
Hoje nós tivemos duas apresentações de representantes da classe garimpeira. Infelizmente, é uma realidade quando falamos que a classe é muito discriminada. Realmente precisamos enfrentar essa questão no código, trazer conceitos mais claros da atividade e conseguir trazer uma proteção maior para vocês. Assim, realmente demonstraremos a alegria que nós temos de ter garimpeiros responsáveis na extração, preservando sempre o meio ambiente e gerando emprego nos seus Municípios.
Hoje, nós já estamos na 12ª Audiência Pública, já tivemos mesa-redonda nos Estados, como foi muito bem dito aqui pelo nosso Presidente Roman no início da reunião. Estivemos no Espírito Santo na semana passada. Continuaremos com essas mesas-redondas nos Estados. As contribuições que vocês trazem são valiosas. A Suelen trouxe muitos pontos que nós também já colocamos no relatório prévio, que será apresentado no dia 5 de outubro.
Do dia 5 a 12 de outubro, vai ser o momento oportuno para que vocês, conhecendo o nosso relatório, também tenham a oportunidade de, mais uma vez, dar suas contribuições caso ainda fique algo que vocês entendam que nós precisaríamos aperfeiçoar.
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Presidente Roman, quero agradecer a oportunidade de participação e dizer à Suelen, que abriu a câmera agora, que agradeço a participação dela.
Suelen, muitos dos pontos abordados por você já estão no nosso relatório, os que ainda não estão nós vamos amadurecer e aprofundar. Realmente, sobre a questão do aumento da área de 50 hectares para 1.000 hectares e dos processos que já estão em andamento, muitos pontos estamos amadurecendo para que possamos realmente contemplar o setor. Principalmente a vocês, que são do agregado da construção civil, nós demos uma contribuição muito importante na legislação do Senador Ricardo Ferraço que estava parada no Senado, trazendo as rochas ornamentais para o tratamento simplificado, mostrando, mais uma vez, a importância do setor da mineração e das rochas ornamentais para o Brasil. Esse GT vai continuar dando essa parcela de contribuição para que o setor possa empreender de forma segura e preservando sempre o meio ambiente, que é a nossa principal observação quando falamos de mineração.
Ao Dirceu, que também fez uso da palavra, meu muito obrigada. Já acolhi aqui a sua apresentação, e vamos aprofundar as sugestões. Inclusive, já a mandamos também aos consultores para que possamos aproveitar todas as sugestões dadas por vocês.
No dia 5 de outubro, fiquem atentos que vamos ter a oportunidade de apresentar o relatório prévio para que vocês verifiquem se ainda ficou alguma coisa para trás, porque ainda dá tempo de discutirmos e avançar.
Presidente Evandro, mais uma vez, muito obrigada pela sua participação, pela coordenação desse Grupo de Trabalho que é tão importante.
Quero relatar que hoje pela manhã tivemos uma reunião com o COMIN — Conselho Temático da Mineração da Confederação Nacional da Indústria, que também trouxe várias contribuições. Na ocasião se falou até da questão da usurpação, Suelen, que você também trouxe, tema que também estamos estudando de forma profunda para que possamos trazer garantia e segurança para os nossos mineradores.
Então, vários temas que foram tratados hoje já estão sendo acolhidos. Quanto aos que ainda não estão no nosso relatório, nós vamos finalizar nosso aperfeiçoamento.
Frederico, muito obrigada por você estar representando o Governo Federal aqui nesta audiência de hoje. Foi muito importante a sua explanação. Já peguei também o seu Power Point para que possamos aproveitar nos detalhes todas as contribuições trazidas por você. Com certeza, se necessitarmos, nós vamos fazer uma ligação para que possamos aperfeiçoar ainda mais e aproveitar todo o seu conhecimento tirado de toda a sua história de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado, Deputada Greyce Elias.
Estamos todos aqui trabalhando para minimizar os encaminhamentos e enviar-lhe para que V.Exa. possa fechar o relatório da melhor forma.
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17:31
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O SR. DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO - Deputado, sendo bastante realista, com 30 anos de experiência de garimpo na Amazônia, posso lhe dizer que a mineração de ouro na Amazônia é muito lixiviada, muito lavada. O nosso ouro é muito fino no território amazônico.
Eu não sei se o senhor chegou a assistir, no canal Discovery, ao trabalho apresentado pelos garimpeiros lá nos Estados Unidos. Eles não usam mercúrio, usam cromo e concentradoras. E é importante esclarecer que lá eles têm um minério muito mais grosso, muito mais fácil de captar. O ouro da Amazônia geralmente é muito fino. Então, seria preciso desenvolver equipamentos que já existem no mundo da mineração, como concentradoras.
Com relação à questão do mercúrio, Deputado, o que eu faço há mais de 15 anos, 20 anos, pelo menos, é o projeto de educar o garimpeiro para usar o mercúrio de forma correta. O mercúrio, usado de forma correta, não contamina, ele recupera mais de 96% e pode ser reciclado inclusive. Nós ensinamos isso no Garimpo 4.0. É uma das principais bandeiras o uso da retorta e a evitação do uso do mercúrio.
Acham que na Amazônia vai ser simples colocar concentradoras Falcon, Kinelson, mesmo as fabricadas aqui no Brasil. Em Cuiabá, o conceito é bem complexo de captar esse ouro tão fino. Nós ainda usamos o carpete para poder pegar esses grãos finos de ouro, e, na hora da apuração, usa-se o mercúrio. É preciso educar sobre o uso do mercúrio e não desistir de buscar opções de gravimetria que reduza isso. Para isso, nós temos que olhar essa questão com uma legitimidade maior, o que em 2 anos nós não conseguiríamos fazer. Seria hipocrisia dizer que daria para tirar o mercúrio de dentro do garimpo.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Faço uma última pergunta, tanto para o Wilmar Cipriano quanto para o Sr. Dirceu: qual é o percentual hoje deste garimpeiro? E, se houver um código realmente atrativo, que corresponda aos anseios, qual o percentual que conseguiremos transformar desse garimpeiro que está na ilegalidade em microminerador?
O SR. DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO - Deputado, eu posso considerar que pelo menos 40% dos garimpos vão se transformar em mineração de pequeno porte. Eu tenho convicção disso, até porque, quando nós vemos o exemplo da garimpagem em Poconé, quando vemos alguns exemplos em Tapajós e em outras regiões do Mato Grosso, nós já identificamos com clareza esse aporte. Hoje se usa escavadeira em garimpo, usa-se moinho de bola, usam-se concentradoras. Então, essas são pequenas empresas de mineração, já não são mais garimpos.
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17:35
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O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado, Sr. Dirceu.
Como eu disse, a nossa visão é que realmente nós temos hoje um código com uma espinha dorsal muito boa, com fundamentos muito bons, com princípios muito bem fixados, é muito bem recebido pelo setor privado, tem uma experiência muito longa no nosso País, mas ele realmente merece alguns aprimoramentos. Nesse aspecto, eu acho louvável a iniciativa do Presidente da Câmara de constituir este Grupo de Trabalho, a iniciativa dos integrantes deste Grupo de Trabalho de se dedicarem a esse tema, de buscarem uma modernização, uma atualização desse Código de Mineração.
Nós temos uma série — estávamos conversando sobre isso há pouco — de novas realidades que não estão contempladas no código, como a situação do reaproveitamento de rejeitos. Eu estava lembrando aqui que na redação original do nosso Código de Mineração a palavra "rejeito" nem aparece, quer dizer, era uma outra época. Questões ambientais não tinham essa interface com o Código de Mineração e também não era algo de grande preocupação à época, em 1967. Lembro que nosso código é de 1967, mas ele é muito inspirado nos Códigos de Minas anteriores, das décadas de 30 e 40.
Então, realmente, eu acho muito oportuno nós nos prepararmos, afinal o Brasil compete com outros países da América Latina e alguns países da África por investimentos em mineração. Nos últimos anos, infelizmente, nós poderíamos ter atraído muito mais investimento, especialmente, em pesquisa mineral do que nós realmente atraímos.
Eu queria só deixar bem claro, em nome da Secretaria Especial do PPI, que estamos à disposição do Grupo de Trabalho para voltarmos aqui e participar, seja em audiência pública, seja em outras reuniões, seja de forma escrita. Estamos dispostos a fazer o que pudermos para colaborar para que o resultado desse trabalho, que está sendo capitaneado pelo Sr. Deputado Roman e pela Relatora-Geral, saia da melhor forma possível, e, assim, possamos em conjunto trabalhar pelo avanço do setor mineral brasileiro. Eu acho que é isso o que todos nós desejamos.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado, Sr. Frederico Munia Machado, Secretário de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e Mineração do Programa de Parcerias de Investimentos — PPI, do Governo Federal. Nossa gratidão pela sua explanação.
A SRA. SUELEN GEREMIA - Eu tenho uma informação bem interessante:
a Portaria nº 155 tem 362 artigos; o Decreto nº 9.406, de 2018, tem 83 artigos; e o nosso Código de Minas, o Decreto-Lei nº 227, de 1967, tem 98 artigos. Isso quer dizer que a mineração brasileira é regida por uma portaria, e não por um código.
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17:39
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O SIEASC acredita que este é um momento muito importante para a mineração brasileira. Esse código trará democracia para a mineração.
O SIEASC apoia incondicionalmente o Grupo de Trabalho e a Frente Parlamentar Mista da Mineração. Acreditamos que precisamos trabalhar com sustentabilidade, o que vai ser bom para o Congresso, vai ser bom para o minerador e vai ser bom para todo mundo, para a comunidade como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado por sua participação, Sra. Suelen Geremia, e por ter atendido este convite.
O SR. DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO - Eu fico bastante satisfeito de ver que os Parlamentares estão olhando para o Código de Mineração brasileiro e para a importância econômica que a mineração tem no Brasil.
Eu costumo dizer, Sr. Deputado Roman, que, comparando a mineração no Brasil com um ser humano, nós somos uma criança que começou a andar há pouco tempo. Até pouco tempo atrás, nós ainda engatinhávamos. Nós temos muito a crescer no Brasil, principalmente na mineração de ouro. Há muito ouro no Brasil para ser produzido e explorado. O Brasil hoje produz 110 toneladas de ouro e ocupa o décimo lugar na produção mundial de ouro, mas nós temos muito a evoluir nessa produção, temos que crescer e desenvolver o setor de mineração industrial e regular o garimpo.
Eu quero dizer essencialmente que o Código de Mineração tem que contemplar o pequeno, o médio e o grande. Não pode ser diferente. Ele tem que contemplar o garimpeiro, o pequeno minerador e a grande mineração.
É importante que o Código de Mineração separe também a qualidade do minério brasileiro, principalmente o minério de ouro e outros minerais garimpáveis, pelo nível, separando o que pode ser garimpado e o que tem que ser produzido de forma industrial.
Os direitos minerais da atividade garimpeira podem coexistir, sim, como colocou o Presidente da Cooperativa de Garimpeiros do Maranhão e do Pará e como colocou o Frederico Munia.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Ocorreu um problema com a Internet do Sr. Dirceu Santos.
Eu passo a palavra agora ao Sr. Wilmar Cipriano Silva, Presidente da Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores do Cinturão do Gurupi, do Pará e Maranhão.
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17:43
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O SR. WILMAR CIPRIANO SILVA - Em relação aos leilões das áreas que mencionei — eu gosto de trabalhar em cima de fatos —, gostaria de dizer que eu tinha dois processos aqui que foram pegos antes do leilão e que as áreas foram mandadas para o leilão. Eles passaram por todo o processo de avaliação do órgão, para se prosseguir com o leilão, e eles prosseguiram com o leilão. Uma empresa, cujo nome não vou citar porque não acho que isso é legal, pleiteou o leilão e o ganhou. Recentemente, as referidas PLGs simplesmente saíram do sistema, não houve o direito, a prerrogativa de resposta. No meu entender, deveria ter sido feita uma exigência ou deveria ter sido comunicado por que a área estaria sendo negada, e isso não foi feito em nenhuma das duas áreas.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado. Sr. Wilmar Cipriano.
Quero agradecer a todos os participantes, a todas as pessoas que aqui fizeram suas explanações. Toda e qualquer apresentação aqui feita nos enriquece muito e faz com que nós venhamos a amadurecer cada vez mais o Código de Mineração.
Espero que possamos fazer algo que realmente o modele, conforme o Sr. Frederico Machado falou, de forma inovadora e que nós possamos trazê-lo para a atualidade. Na sua espinha dorsal, ele é um código muito bom, conforme foi elogiado. No entanto, nós sempre escutamos nas comparações que nós precisamos de códigos semelhantes aos da Austrália, do Canadá, do Peru.
O senhor acabou de dizer que o Peru é um dos nossos concorrentes diretos, que nós temos que ter esse olhar, um trabalho em relação à questão da mineração. Concordo muito com isso. Eu acredito que a agricultura hoje representa 21%, quase 22% de todo o nosso Produto Interno Bruto — PIB, e a mineração, 4%.
É unânime, todos têm falado que estamos "engatinhando", essa foi a palavra utilizada, e que nós temos condições de crescer muito. Para isso, nós temos que desburocratizar.
E o pacto sobre o qual eu tenho conversado muito com a Deputada Greyce e também com os Relatores Setoriais é nós sentarmos junto com o senhor, sentarmos junto com o Governo e montarmos um código real. E, no momento em que ele for para votação em Plenário, que tenhamos um código que possa ser olhado, sabendo que foi construído com a maturidade do Executivo e do Legislativo, e principalmente ouvindo a todos.
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17:47
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Dessa forma, expresso nossa gratidão a todos os participantes que aqui estiveram, aos que participaram on-line e ao Dr. Frederico Machado.
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