Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 15 de Setembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:01
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Boa tarde a todos e a todas.
Reunião de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, quarta-feira, 15 de setembro 2021, às 14h01min.
Declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, destinada a tratar das recomendações recebidas pelo Brasil, no âmbito da Revisão Periódica Universal, sobre a proteção a defensoras e defensores de direitos humanos.
O evento é consequência da aprovação do Requerimento nº 14, de minha autoria, subscrito pelos Deputados Bira do Pindaré, Frei Anastacio Ribeiro, Joenia Wapichana, Padre João, Sâmia Bomfim, Sóstenes Cavalcante e Vivi Reis.
Trata-se da 15ª audiência pública do Observatório da RPU, sediado nesta Comissão, fruto de parceria entre a Câmara dos Deputados e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
A RPU é uma avaliação mútua entre os países que compõem as Nações Unidas quanto à situação de direitos humanos.
A metodologia detalhada e mais informações podem ser encontradas no portal www.camara.leg.br/observatoriorpu.
Agradeço à consultora legislativa Débora Azevedo pela elaboração do relatório preliminar que será debatido hoje.
Esta audiência está sendo transmitida pela página www.camara.leg.br/cdhm, pelo perfil no Facebook @cdhm.camara e pelo Youtube da Câmara dos Deputados. Também é possível acompanhar nossas notícias no Instagram, pelo @cdhm.cd. Os cidadãos podem apresentar contribuições através do Portal e-Democracia.
Os expositores falarão pelo tempo de 5 minutos. Os Parlamentares inscritos poderão usar a palavra pelo tempo de 3 minutos.
O SR. JAN JARAB - Muito obrigado. Boa tarde a todas e a todos. Só quero agradecer o convite, a cooperação e a parceria entre o nosso Escritório dos Direitos Humanos das Nações Unidas e a Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
O tema de hoje é prioritário e muito importante para o nosso Escritório. É um tema que tem vínculos com outros que já foram discutidos nessas audiências públicas, como os direitos dos povos indígenas, a dimensão estrutural dos direitos dos povos indígenas à demarcação das terras indígenas, ameaças contra defensores de indígenas e ambientais. Evidentemente, também, a dimensão da proteção coletiva no caso dos povos indígenas e de outras comunidades.
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As Nações Unidas serão representadas nesta audiência pública por minha colega Anastasia Divinskaya, da ONU Mulheres, que vai falar mais sobre a dimensão de gênero, e também, por meio de uma apresentação de vídeo, da Relatora Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Sra. Mary Lawlor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Sr. Jan Jarab, pela parceria com esta Comissão.
Gostaria de estender os cumprimentos cordiais da ONU Mulheres no Brasil a todas as pessoas aqui presentes, autoridades, minhas companheiras e companheiros de Mesa e a quem está acompanhando a transmissão ao vivo desta audiência.
Deputado Carlos Veras, aproveito para agradecer o convite a ONU Mulheres para contribuir com as reflexões desta audiência pública, parabenizando os esforços da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, no âmbito do Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal. Este tem sido um espaço muito importante para se fazer avançarem as recomendações do sistema internacional de direitos humanos no Brasil, contribuindo para um debate legislativo e reflexões sobre a formação de políticas públicas de elevada qualidade.
Gostaria de iniciar a minha exposição dizendo que defensoras e defensores de direitos humanos são imprescindíveis aqui no Brasil para a manutenção da paz e para o desenvolvimento sustentável de todos os Estados e Nações.
O direito de promover e de lutar pela proteção e realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, individualmente, ou em associação, é reconhecido por todos os Estados-membros das Nações Unidas, inclusive o Brasil, os quais retrataram a importância da declaração da ONU sobre defensoras e defensores de direitos humanos.
Apesar disso, em todo o mundo a atuação legítima de defensores e de defensoras de direitos humanos ainda é confrontada com ameaças, intimidação e violência.
A Relatora Especial da ONU sobre a situação dos defensores dos direitos humanos publicou um relatório, em 2021, que indica que, entre 2015 e 2019, 1.323 defensoras e defensores de direitos humanos foram assassinados em todo o mundo. Desses, 166 eram mulheres e 174 eram brasileiras e brasileiros.
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Formalmente, isso começa ainda em 2004, com a criação da Coordenação Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, acompanhando o lançamento dessa grande articulação estavam organizações da sociedade civil. O Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, desde então, tem realizado o papel imprescindível de acompanhar e contribuir com sugestões de melhorias para a política e o programa nacional de proteção.
Apesar disso, existem lacunas e gargalos persistentes para a efetivação de proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos, para que haja medidas eficazes para prevenir e pôr fim à violência perpetrada contra esse grupo. Entre essas lacunas, está a essência de um marco legal, o que cria obstáculos à proteção aos defensores e às defensoras de direitos humanos. É necessária uma política de Estado. Um exemplo é o Projeto de Lei nº 4.575, de 2009, que está pendente de aprovação por esta Câmara desde 2019, apesar de sua urgência.
É importante ressaltar que existe um número ainda baixo de mulheres cobertas por programas de proteção do Brasil, não que as mulheres defensoras de direitos humanos sofram menos violência do que os defensores. Isso aponta para uma falta de análise de gênero e de integração na concepção, implementação e resultados dessa política. Essas contribuem para a invisibilidade, a marginalização e o não reconhecimento das lutas e atribuições das mulheres defensoras dos direitos humanos, por um lado, e para as formas específicas de violência que elas sofrem e para a qual precisam de proteção, por outro lado.
A ONU Mulheres gostaria de cooperar com o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, comunicadores e ambientalistas, para, juntos, realizarmos uma análise sensível a gênero, raça e etnia, da situação atual do Programa de Proteção, sua metodologia e resultados, identificando eventuais desafios e definindo áreas estratégicas de colaboração para fortalecer as capacidades do Estado brasileiro e cumprir com o seu dever de proteger as mulheres defensoras de direitos humanos.
A ONU Mulheres está ao lado do Estado brasileiro e de diversos parceiros para avançar no sentido de adotar a proteção integral como um marco metodológico para definir as medidas de proteção adequadas e necessárias a cada defensor e a cada defensora, contemplando, inclusive, as suas famílias, organizações e comunidades.
Nesse sentido, o programa pode se beneficiar de expertise e contribuições de organizações, redes e movimentos da sociedade civil brasileira, especialmente de organizações do campo e das favelas, de mulheres negras, indígenas, trans, em matéria de proteção, reforçando os espaços para o diálogo e a colaboração.
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A ONU Mulheres já está à disposição do Estado brasileiro para, no marco da nossa cooperação técnica, realizar mais esforços para prevenir a violência contra as mulheres defensoras de direitos humanos, prestando especial atenção às causas estruturais dessa violência. Essa é a chave para entender por que defensores e defensoras da terra, do meio ambiente e indígenas representam a maior parte das pessoas que precisam de proteção do Estado contra ameaças, violência e outras formas de intimidação.
A impunidade da violência contra defensores e defensoras asfixia o espaço democrático e perpetua um ciclo perverso de violências de direitos humanos contra as quais essas pessoas se levantaram. De modo contrário, deve-se identificar, punir e responsabilizar os perpetradores quando há um sinal alto e claro de desrespeito à democracia e aos direitos humanos por parte do Estado.
Nesse sentido, esperamos que sejam feitos todos os esforços necessários para investigar o assassinato de Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, em março de 2014. As autoridades presentes, representantes do Governo, de órgãos de Estado, da Câmara dos Deputados, das redes, de movimentos e de organizações da sociedade civil reforçam nosso convite para trabalharmos juntos, para cumprir os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
E como são as recomendações internacionais de direitos humanos direcionadas ao Brasil nos limites do nosso mandato? As nossas capacidades, conhecimentos e vontade política estarão sempre ao lado da promoção dos direitos humanos e do empoderamento das diversas meninas e meninos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Sra. Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Eu o consultei, Sra. Mariana, e ele não vai usar da palavra agora. Pode seguir em frente.
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Eu queria cumprimentar os nossos representantes das Nações Unidas, o Dr. Jan Jarab e a Dra. Anastasia, pela ONU Mulheres, com quem também quero fazer aqui o registro da importância do monitoramento das recomendações das Nações Unidas para o aperfeiçoamento dos programas no Brasil. Cumprimento também os nossos amigos representantes do sistema de Justiça — quero fazer referência ao Dr. André Porciuncula, defensor público da União — e todos os demais presentes, representantes de conselhos e associações.
A nossa participação aqui seria para trazer uma avaliação, um percurso, que em pouco tempo não conseguimos, dado que nós temos outros representantes. Mas eu queria aproveitar o momento para fazer alguns registros da importância desse Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
Como bem já colocou a Dra. Anastasia, nós estamos falando aqui de pessoas em condição de grande vulnerabilidade. Estamos falando de indígenas, de pessoas que residem em áreas rurais, em áreas isoladas. Mas também, recentemente, nós temos tido um perfil desses defensores de direitos humanos mais diversificado, não só voltado à proteção de uma pauta ambientalista, mas também de comunicação, os nossos comunicadores, os nossos defensores de direitos humanos em geral.
E nós celebramos neste mês a nossa independência, o nosso valor da liberdade, os nossos valores básicos e fundamentais. É importante podermos reforçar que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos tem preservado este programa, esta política de proteção, em conjunto com outros atores da sociedade.
(Segue-se exibição de imagens.)
Temos grandes desafios. É muito importante valorizar que nós estamos aqui tratando de um programa que tem abrangência nacional, mas que ainda não tem uma compreensão, em todos os territórios, da corresponsabilidade perante as pessoas protegidas. Nós estamos falando hoje, no Brasil, de 604 pessoas protegidas por esse programa, e de 604 famílias, 604 comunidades; eventualmente nós temos mais de uma pessoa protegida na mesma comunidade, mas nós estamos falando de todo o território nacional.
Eu quero fazer um destaque para a estrutura de governança que nós temos nesse programa de proteção. Já tivemos um aumento de 50% de adesões dos Estados da Federação em termos de implantação dos programas em âmbito estadual. E eu gostaria aqui de desafiar o Congresso Nacional a nos ajudar a avançar na perspectiva de que a coordenação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos também ocorra com o fortalecimento das estruturas estaduais.
Hoje nós temos no Brasil o programa federal, que atende a todos os Estados do Brasil que não têm um programa específico estadual. São nove os Estados abrangidos pelo programa federal. Nós temos no Brasil programas em implantação no Amazonas e no Rio Grande do Sul. Já têm o programa implantado Mato Grosso, Pará, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Paraíba, Bahia, Minas Gerais e Pernambuco. Recentemente, nós temos construído uma articulação com Paraná e Rio de Janeiro para que esses Estados executem também de forma estadualizada esses programas, dada a abrangência local.
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Eu queria destacar aqui, Deputado Carlos Veras, a importância de termos esse olhar regionalizado, local, para que possamos ter maior efetividade em termos de proteção e de defesa de direitos humanos desses ambientalistas, comunicadores e defensores de direitos humanos. O olhar local é fundamental.
Queria trazer também uma perspectiva de que as recomendações periódicas universais nos impulsionam a aprimorar o modelo de gestão dos programas de proteção de forma geral. No caso do PPDDH, que é o nosso programa em análise neste momento, nós já temos um avanço considerável em relação ao aprimoramento dessas estruturas de gestão. É claro que ele é um programa mais recente do que o PROVITA, mas ele tem caminhado para ser aperfeiçoado em termos de estrutura de gestão.
Trago uma linha do tempo mais recente em que apresentamos alguns resultados. Queria só destacar que, para que aprimoremos as políticas públicas de forma geral — isso é uma regra para os programas e projetos —, nós precisamos ter um bom diagnóstico. Aqui eu quero destacar o papel das entidades executoras como sendo fundamentais na qualificação e definição desse diagnóstico mais amplo.
Em fevereiro de 2020, nós tivemos a realização desse diagnóstico. Onde nós podemos melhorar? Em quais aspectos nós podemos desenvolver esse aperfeiçoamento? De lá para cá, então, nós temos feito, sob a liderança do Dr. Herbert e também de toda a equipe do Departamento de Proteção e Defesa de Direitos Humanos, junto com o nosso Coordenador Douglas... Quero cumprimentar toda a nossa equipe de base, que tem feito um esforço de aperfeiçoamento, seja com reuniões mensais com a equipe técnica da sociedade civil, que executa o programa, seja com diálogos constantes de aperfeiçoamento.
Realizamos em novembro do ano passado o encontro nacional com as equipes técnicas executoras dos programas e um debate de aperfeiçoamento também de metodologias. A violência está mudando. As formas de exploração da violência e de violação de direitos também se modifica. Nós temos tido uma abertura e um olhar das equipes técnicas para que incorporemos novas formas de fazê-lo.
Ora, para isso, nós precisamos desenvolver algumas ferramentas de gestão. Lançamos a matriz de riscos dos programas de proteção, agora em abril deste ano. Estamos avançando no aperfeiçoamento de consultorias para a identificação de ameaças em âmbito virtual e trabalhando já um próximo encontro, agora em novembro.
Por que isso é importante? Porque nós temos recomendações, desde a 111 das Nações Unidas até a 117. Elas nos trazem desafios de gestão que impactam no aperfeiçoamento do próprio programa. Então, eu queria aqui dizer, por exemplo, que, além do instrumental de risco e da contratação de consultorias especializadas, também incrementamos despesas de capital às emendas parlamentares para aperfeiçoamento do programa.
Nós também temos avançado junto com o Congresso Nacional, a partir das emendas parlamentares, num aperfeiçoamento do suporte financeiro a defensores de direitos humanos, apoiando as Defensorias Públicas. Temos avançado na ampliação dessa rede de proteção, uma expansão de rede que venha a ter um olhar também de identificação das situações de risco e também da proteção que possa vir a ter.
De forma transversal, Deputado — se V.Exa. me permite, eu já vou para a conclusão, porque o nosso tempo já se esgotou —, nós temos avançado em acordo de cooperação para os programas de proteção junto com a Justiça e o Ministério Público, com a previsão de publicação de acordos de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público, já previsto agora para novembro.
Temos avançado também na perspectiva de um projeto-piloto com a construção de equipes regionalizadas, o que também, para nós, é um desafio.
Não temos essa expertise anterior de desenhos regionalizados de proteção. Temos avançado no aperfeiçoamento da construção de uma plataforma para tratamento de ameaças vivenciadas pelos comunicadores. E eu quero destacar algumas instituições-chave nesse processo, como o Instituto Vladimir Herzog, que tem tido uma liderança também temática nesse campo, em todo o País; os acordos de cooperação, também junto com os Estados; encontros nacionais, entre outras ações.
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Temos o compromisso, Deputado, de apresentar à Comissão todos os feitos desta Secretaria, deste Ministério, do diálogo do Governo Federal para aperfeiçoar esta política.
Só para finalizar, eu gostaria de destacar, Deputado, que, graças ao esforço coletivo entre Governo e Parlamentares, nós não tivemos interrupção do orçamento. A Lei Orçamentária preservou todos os recursos que foram previstos para a manutenção dos programas de proteção. Tivemos alguns atrasos, no início do ano, em virtude do atraso também da aprovação da Lei Orçamentária, mas isso não impediu que fizéssemos o atendimento de todos os Estados brasileiros.
Nós temos avançado no pagamento de Restos a Pagar e temos avançado também no Plano Nacional de Proteção. Temos uma ação civil pública, e inclusive negociamos não recorrer mais uma vez. E nos envergonhamos porque o Estado brasileiro, nos últimos 10 anos, impediu a elaboração do plano, mas esse é o nosso próximo passo, fundamentalmente importante, para que consigamos estruturar as nossas ações de proteção e defesa aos defensores de direitos humanos inclusive.
Quero registrar o nosso compromisso já com a elaboração desse plano e com a execução do plano em curso.
Quero dizer que temos uma dotação inicial prevista, para 2021, de 8 milhões 571 mil reais para a execução desse programa. Hoje é suficiente para cobrir os compromissos postos, mas, uma vez que avancemos e aperfeiçoemos para outras perspectivas de aprimoramentos dos programas de proteção, certamente teremos de avançar com o Congresso, com a Comissão Mista de Orçamento, para que venhamos a expandir nos próximos anos.
Quero só fazer o registro de que o nosso compromisso é não perder nenhuma vida. E faço memória a um representante, a um protegido cuja proteção não conseguimos sustentar, enquanto Estado brasileiro, ainda em 2019, de um indígena da etnia guajajara, no Maranhão, que teve a sua vida ceifada pela violência.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Secretária Mariana, pela sua participação.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado à Sra. Mary pela participação. S.Sa. traz relatos, dados, informações importantes e preocupantes, extremamente preocupantes. O Brasil representar 13% dos assassinatos de defensores de direitos humanos do mundo... É um percentual muito alto, que nos preocupa.
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O SR. HERBERT BORGES PAES DE BARROS - Sr. Deputado e todos os demais presentes, agradeço muita a oportunidade. De fato, eu não estava esperando que teria uma fala, uma vez que a Secretária se pronunciou, mas agradeço a oportunidade de complementar algumas informações.
Inicio saudando todos os representantes da sociedade civil, defensoras e defensores de direitos humanos presentes, assim como todos os parceiros, especialmente os do sistema de Justiça que estão aqui presentes e os representantes de instituições executoras dos programas de proteção a defensores de direitos humanos nos Estados.
A minha responsabilidade é o Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, no qual, além do tema de proteção aos defensores, tratamos também da proteção a testemunhas, do combate à tortura, da violência institucional, do combate ao trabalho escravo e de outros temas estratégicos também relacionados.
Eu acho que vale acrescentar às menções da Secretária Mariana que o compromisso crescente do Ministério em relação a essa pauta tem nos permitido, como ela enfatizou ali no final, contar com toda a disponibilidade que estava presente no orçamento para viabilizar a implementação dos programas.
Recentemente, ouvimos algumas manifestações na imprensa, e há, de fato, uma compreensão equivocada sobre a questão da execução orçamentária e da execução financeira, que respeitam e atendem a regramentos diferenciados.
Vale informar, então, que em 2020, que é o último ano completo de execução, 98% dos valores que foram alocados na Lei Orçamentária Anual para a proteção a defensores de direitos humanos foram empenhados para viabilizar o funcionamento dos programas estaduais. Nós não temos tido dificuldade em dispor desses recursos para a manutenção da rede protetiva.
Além disso, temos buscado, ano a ano, avançar nas negociações com os Estados da Federação para que implantem os seus programas estaduais, a começar por aqueles que têm o maior número de defensores incluídos no Programa Federal. Isso é importante, porque não depende do Governo Federal essa providência, depende dessa negociação.
Infelizmente, por várias razões, inclusive razões de ordem fiscal, não tem sido possível avançar na implantação de programas estaduais no nível desejado. Os recursos alocados no orçamento, além de manterem a rede, possibilitariam o crescimento de, pelo menos, um programa ao ano.
Tivemos algumas questões de ordem financeira, que passam, obviamente, pelas questões da arrecadação, mas internamente, no Ministério, são priorizadas, frente a outros convênios e a outros programas, mas também têm relação com a execução dos convênios na modalidade que atualmente é a possível para a implementação dos programas.
Questões como a apresentação de relatórios de execução e percentuais de execução das parcelas, no momento mesmo da liberação dos recursos, isso faz toda a diferença na execução financeira.
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Como a Secretária mencionou, o Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, que foi objeto dessa ação civil pública — está aqui o Dr. Enrico, que esteve acompanhando a ação —, é compromisso da nossa equipe, sob a liderança da Secretária e da nossa Ministra de Estado, para avançarmos, conforme a decisão indica, no diálogo com a sociedade civil e no acompanhamento do Ministério Público Federal. E já iniciamos a estruturação de uma minuta de um plano de trabalho para a elaboração desse Plano Nacional. Apresentaremos isso tão logo haja a conclusão ali do procedimento no âmbito judicial, para as organizações interessadas.
Quero também fazer referência e um agradecimento à Comissão de Defensores de Direitos Humanos do CNDH, onde temos tido a oportunidade, regularmente, de apresentar as informações e os dados sobre a execução do programa e de ouvir, ali no âmbito dessa Comissão, as críticas e as necessidades de aperfeiçoamento.
Buscamos, em todo o tempo, aplicar, no diálogo com os Estados e as entidades executoras, esses aperfeiçoamentos que nos têm sido demandados, como, por exemplo, a disponibilidade de recursos de capital para a aquisição de equipamentos e, eventualmente, a realização de pequenas reformas ali nas propriedades das pessoas defensoras de direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Sr. Herbert.
A SRA. GEÓRGIA BELISÁRIO MOTA - Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Deputado Carlos Veras — na pessoa de V.Exa. eu cumprimento os demais presentes —, estou, mais uma vez, perante esta Comissão, representando a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nesta que já é a décima quinta audiência pública realizada com vistas a discutir as recomendações da Revisão Periódica Universal.
A função da nossa Assessoria é disseminar o conteúdo dessas recomendações; coordenar a elaboração do Relatório Nacional, que é submetido periodicamente, a cada 4 anos, no caso do Relatório de Ciclo, às Nações Unidas; e empreender também esforços de monitoramento do cumprimento dessas recomendações.
Por esta razão, nós estamos aqui e vimos atendendo a todos os convites, assim como o Dr. Herbert falou, sempre acompanhando as áreas temáticas do Ministério, que trazem, neste caso, as informações detalhadas sobre as implementações das recomendações, uma a uma.
No tema tratado hoje sobre defensores de direitos humanos, foram elencadas doze recomendações para o exercício desta tarde. E podemos tecer alguns comentários sobre essas recomendações, naturalmente, sendo que o mais evidente é que se trata de recomendações com um teor bastante repetitivo.
O próprio relatório elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados para basear a discussão desta tarde agrupou as recomendações em blocos, para melhor compreender, para melhor trabalhar os temas. Por exemplo, seis dessas recomendações se referem a implementar e reforçar o plano/programa de proteção aos defensores de direitos humanos, ou seja, são seis recomendações falando praticamente a mesma coisa. O outro bloco foram cinco recomendações que falam em melhorar a proteção dos defensores de direitos humanos.
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Essa leitura nos situa no cenário maior das recomendações do RPU. Percebam que nós falamos do mecanismo, mencionamos o número de recomendações e dos temas tratado. São 242 recomendações, são mais de 20 temas. Nós precisamos nos aprofundar, é claro, no teor de cada uma delas, mas é importante também, enquanto exercício, compreender o conjunto das recomendações da RPU, até para poder extrair o que é importante dali para melhor formatação das políticas. E é assim que estamos fazendo.
Por exemplo, nesse conjunto das recomendações do bloco de defensores de direitos humanos, existe uma forte referência a jornalistas e comunicadores. E a resposta veio por meio do programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas, um programa do MMFDH — Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que foi apresentado pela Secretária Mariana Neris, pelo Diretor Dr. Herbert, programa que foi instituído em 2019 — portanto, durante o curso do terceiro ciclo da RPU — e que ampliou o escopo dos defensores de direitos humanos, incluindo comunicadores e ambientalistas.
Isto não ocorreu por acaso, já que o nosso trabalho de disseminar o conteúdo das recomendações é feito de forma consistente, tal como a ONU recomenda aos mecanismos nacionais para acompanhamento de recomendações, que são estruturas dedicadas exclusivamente a dar tratamento ao rol de informações que são produzidas no Sistema Internacional de Direitos Humanos.
Agora, para o ano de 2021 — ou seja, feito em 2020 —, o planejamento estratégico do nosso Ministério levou em consideração as recomendações da RPU. Foram realizadas oficinas temáticas em todas as áreas do Ministério para disseminar o conteúdo das recomendações e, o que é mais importante, também para disseminar e reforçar a seriedade com que tratamos o compromisso do Estado brasileiro com o mecanismo da RPU. As políticas do MMFDH estão sendo elaboradas já levando em consideração as recomendações da RPU aceitas e pactuadas internacionalmente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Geórgia.
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A questão da defesa e proteção dos defensores passa por uma análise, Srs. Deputados, não só do programa, do plano, mas do fato de que há uma relação direta entre o risco e os ataques a defensores de direitos humanos com a fragilização dos próprios direitos. Eu acho que a Sra. Mary Lawlor expôs muito bem isso, a questão dos indígenas, em que vemos toda a questão de conflitos pela terra. Portanto, a defesa dos defensores de direitos humanos passa também pela defesa e garantia não só pelo programa, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, mas por todos os Ministérios e programas do Governo porque necessita uma garantia mais ampla de direitos.
Eu queria pontuar, Sr. Deputado, três questões, inicialmente. A primeira é que a PFDC, na semana passada, enviou um oficio ao Ministério questionando, dada a representação que chegou, a baixa efetivação do orçamento do programa de proteção de defensores e defensoras e, eventualmente, a necessidade, apresentada pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores, DE que a própria sociedade civil ou os próprios defensores estariam arcando com aquisições de equipamentos.
No Conselho Nacional de Direitos Humanos, na comissão de que participo, vemos algumas dificuldades que há, inclusive pelo próprio uso do sistema governamental para o emprego desses recursos. São os fatos relatados.
Quero também pontuar aqui a gravidade do problema que leva hoje inclusive a ocorrer ameaças a Parlamentares no Brasil, que acabam buscando proteção, por não encontrarem nos próprios Parlamentos o programa, em especial Parlamentares mulheres e negras.
Especificamente, eu queria comentar a Recomendação 118, que fala de um plano nacional. A Secretária Mariana Neris já abordou isso, assim como o próprio Dr. Herbert. Há uma ação civil pública relacionada à implementação desse plano, o que vou brevemente historiar.
A previsão desse plano está em decreto, no Decreto nº 6.044, de 2007. Então, o Brasil está há mais de 14 anos em mora com a criação desse plano. Isso levou o Ministério Público Federal, em 2017, ao ajuizamento de uma ação no sentido de condenar o Brasil, através de uma decisão judicial, a implementar e criar esse plano. Na condução do processo, nós fizemos uma atuação de mediação no próprio TRF, realizamos uma audiência pública pelo Ministério Público Federal no intuito de permitir trazer maior participação da sociedade civil na construção da própria solução processual. Nessa audiência pública foram pontuadas várias questões que deveriam constar no plano, ou que seriam necessárias. Eu ressaltaria algumas: a necessidade de um marco legal, o que impõe uma política pública estruturada; a questão de o programa não ser obrigatório aos Estados federados, o que leva a dificuldade inclusive de estabelecer convênios.
Por fim, foi pontuada a dificuldade de proteção porque, de regra, o programa traz a ideia de pessoas em ameaça, não abarcando aquelas pessoas em situação que poderíamos definir como de risco. Nós sabemos que isso é algo que tem que se detalhar melhor, mas é importante pontuar aqui.
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Por fim, essa ação civil pública está em grau de recurso no Tribunal. Há um embargo de declaração por ambas as partes, que será julgado agora em outubro.
Nós queríamos pontuar também a fala do Sr. Herbert. Nós já fizemos uma reunião com o Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Estamos buscando uma solução consensuada, dialogada, até porque não é papel do Ministério Público construir a política, e sim do próprio Estado.
Mas um ponto que eu entendo como essencial nesse diálogo, nessa construção, é a participação da sociedade civil. Sem ela é absolutamente impensável construir um plano de proteção a defensores e defensoras de direitos humanos. Entendemos, inclusive ombreando a sociedade civil, que essa participação deva ser paritária em todo o processo de construção e diálogo sobre esse plano.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Nós é que agradecemos, Dr. Enrico, a sua participação
Inicialmente, cumprimento o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Deputado Carlos Veras, e em sua pessoa cumprimento todos os demais presentes, todos os expositores e expositoras, as senhoras e os senhores, a sociedade civil. Muito boa tarde!
Falarei aqui um pouco da atuação da Defensoria Pública da União, enquanto instituição permanente do sistema de Justiça, à qual incumbe a promoção e proteção dos direitos humanos, é claro; e de como a Defensoria Pública da União tem auxiliado o Brasil a cumprir as recomendações da Revisão Periódica Universal de 2017, mais especificamente relacionadas, grosso modo, à Política Nacional de Proteção de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, à efetivação dessa política, e de como tem ajudado o fortalecimento da sociedade civil como parceira essencial nessa política pública.
De logo, é importante ressaltarmos que há mais de 20 anos houve a Declaração das Nações Unidas sobre defensores de direitos humanos, e nós observamos ainda, apesar desse longo tempo, ataques diuturnos a defensores em todo o mundo. A rigor, esses ataques aumentaram: criminalização, vigilantismo, descrédito, difamação. Assistimos a prisões arbitrárias. Perseguição e morte é algo relativamente constante na vida de ativistas.
Observamos também que muitas causas acabam sendo desacreditadas, com uma onda de desinformação da sua real legitimidade. Existem mecanismos de proteção e segurança desses ativistas da liberdade, mas não se têm mostrado tão eficazes como esperamos, visto que os ataques muitas vezes partem de empresas, de governos, do próprio crime organizado e de instituições do próprio Estado.
Lembro que, na última segunda-feira, no dia 13 de setembro — data, aliás, do meu aniversário —, Michelle Bachelet, Alta Comissária da ONU para Direitos Humanos, fez um discurso bem efusivo ao Conselho de Direitos Humanos em Genebra e ressaltou a preocupação com defensores de direitos humanos de povos indígenas, mais especificamente de ianomâmis e mundurukus.
Mais adiante, eu falarei como a Defensoria Pública tem atuado, juntamente, para a proteção de lideranças ianomâmis e mundurukus. Michelle Bachelet também ressaltou a sua preocupação com possíveis limitações à liberdade de expressão de ativistas de direitos humanos no Brasil, em especial por conta da tramitação, nesta Casa, do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, o conhecido PL Antiterrorismo.
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Deixo aqui o registro de que, em 6 de setembro de 2021, justamente se antecipando à manifestação da Alta Comissária da ONU, a Defensoria Pública da União emitiu uma nota pública ressaltando e ratificando a sua preocupação com os valores democráticos e a liberdade de expressão na perspectiva não apenas individual, mas também de um direito coletivo à liberdade de opinião e pensamento, à liberdade de expressão de atividade artística e científica, e de lideranças, comunicadores, lideranças indígenas, de comunidades quilombolas, de grupos LGBTQIA+. A Defensoria está preocupada com essa temática.
Vale ressaltar aqui, apenas a título de ratificação do que já foi falado até pela representante da ONU, a Dra. Mary, em relação às 174 vítimas no Brasil, de 2015 a 2019, que o Atlas da Violência de 2020 indicou 57.956 pessoas mortas no Brasil. É claro que existe também uma subnotificação, acredito eu, de defensoras e defensores de direitos humanos.
O fato é que a Defensoria Pública da União atua como verdadeiro ombudsman, ou seja, como ponto focal de denúncias e também como uma instituição nacional de direitos humanos, uma instituição que faz parte, sim, do sistema de Justiça, da estrutura governamental, mas que tem a sua autonomia funcional e administrativa, longe, portanto, de interferências governamentais. E acaba funcionando como um ponto focal de recebimento de denúncia de violação de direitos humanos e, em especial, de proteção de defensoras e defensores.
A rigor, temos aqui a Defensoria Nacional de Direitos Humanos, que atualmente eu coordeno como Defensor Nacional de Direitos Humanos, e temos Defensorias Regionais de Direitos Humanos espalhadas por cada Estado da Federação. Temos algumas Secretarias, dentro da Defensoria Pública da União, que fazem essa atuação em diversas temáticas. Aqui citamos já o povo munduruku.
Recentemente, acompanhamos muito de perto também a pauta na ADPF 709, levando todas as temáticas que nós recebemos, como ponto focal, na Defensoria Pública da União. A DPU faz visitas in loco e elabora relatórios e informes defensoriais. A Dra. Mary aqui citou o caso do Cacique Babau. Eu, particularmente, fui até o Cacique Babau, estive com ele intermediando uma pacificação no sul da Bahia, no povo indígena tupinambá de Belmonte, onde também fica a Cacica Cátia, que está dentro do programa de proteção às testemunhas. Fizemos uma reunião com a Polícia Civil, a Polícia Militar, já que havia ali uma tendência de criminalização da conduta de líderes indígenas. Fizemos uma pacificação, um abraço coletivo entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e líderes indígenas.
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15:01
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Estivemos, recentemente, também em Pacaraima, em Altamira e em cidades como Uruará e Medicilândia, no interior do Pará, onde há diversos conflitos fundiários. Eu, particularmente, estive também em missão em Uruará e Medicilândia. Então, a Defensoria Pública da União, como eu tenho relatado, recentemente emitiu uma nota técnica, a Nota nº 5, pontuando os problemas do Projeto de Lei nº 490, de 2007, que também tramita nesta Casa, que altera o processo de demarcação de terras indígenas.
Meu tempo já está se esgotando, mas eu peço apenas mais alguns segundos para ressaltar a atuação da Defensoria Pública da União no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e também na forma de opinião consultiva e como amicus curiae, em casos que envolveram violência contra defensores de direitos humanos e de direitos indígenas, como no caso do povo indígena xukuru versus Brasil, de 2017.
A ideia da Defensoria é dialogar com a sociedade civil; sensibilizar os atores públicos e privados, e a própria sociedade, em relação aos direitos dos defensores e das defensoras de direitos humanos; construir políticas públicas baseadas em evidências, identificando problemas, fomentando pesquisa, produção e divulgação de dados e subsídios acerca dessa política pública. Fazemos, diuturnamente aqui, reuniões com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; elaboramos notas técnicas, recomendações, ofícios; impetramos ações civis públicas no Poder Judiciário; atuamos perante este Congresso Nacional, através tanto da Defensoria Nacional de Direitos Humanos quanto de uma assessoria governamental, acompanhando os projetos de lei que direta ou indiretamente podem afetar essa política pública.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Dr. André.
É com imenso prazer que, mais uma vez, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, que congrega mais de 6.200 defensoras e defensores públicos em todos os Estados e no Distrito Federal, faz-se presente nessas audiências públicas que estão sendo organizadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.
Agradeço muito também, desde já, à Marina e à Clotilde, que trabalham para a realização dessas audiências. Recebam minhas saudações!
Saúdo também todos os que me antecederam e, em especial, os que vão vir em seguida, representando os movimentos da sociedade civil organizada, defensoras e defensores de direitos humanos.
Parabenizo mais uma vez a CDHM pela realização desse convênio, junto com o Alto Comissariado da ONU, para possibilitar essa análise das recomendações da RPU e fazer com que elas deixem de sair como mero mecanismo diplomático e possam, de fato, tornarem-se vivas e mais conhecidas na sociedade.
Essa análise objetiva, proposta em cada uma das séries de audiências públicas, observando se elas estão ou não sendo cumpridas, são audiências que, na verdade,
acabam por fomentar que as políticas públicas, as medidas de proteção aos direitos humanos tenham essa referência prática, a partir desse olhar e de todas essas falas sobre o que está acontecendo.
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15:05
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A Revisão Periódica Universal já está no terceiro ciclo. Não é a primeira vez e não vai ser a última vez. Vemos uma crescente das recomendações da RPU, através de mecanismo para o Brasil. Em 2008, no primeiro ciclo, o Brasil recebeu 15 recomendações. Depois veio nessa crescente, até que chegamos, neste último relatório, com 246 recomendações, dessas, 242 aceitas pelo Brasil.
Como já foi falado pelos meus antecessores, é fato que o Brasil é o país que mais mata defensoras e defensores de direitos humanos É uma atenção, então, muito especial que temos que ter com os grupos mais vulnerabilizados.
Como já falou aqui a Sra. Anastasia, pela ONU Mulheres, um levantamento feito mostra que 174 ativistas brasileiros foram executados no período de 2015 a 2019. Esse número faz com que o Brasil ocupe a segunda posição no ranking. Isso é muito grave! E é para isto que temos que trabalhar: como evitar que o Brasil ocupe uma posição tão negativa?
É fácil observar que todas as recomendações. específicas nesse tópico estão longe de serem consideradas cumpridas e implementadas pelo Brasil. Como foi bem asseverado aqui, a maioria delas está focada na Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e está longe de ser cumprida.
Eu gostei muito da fala da Dra. Mariana quando ela se referiu especificamente à necessidade de investimento nessa proteção, e cita a defensoria pública como uma dessas instituições que têm necessidade de investimento. De fato, estruturar a Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos perpassa também pela questão de fortalecer e estruturar Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
É importante frisar que as defensorias dos Estados e do Distrito Federal, que não estão ligadas à DPU — ou seja, somos instituições irmãs nisso —, possuem, nos seus Estados, núcleos de direitos humanos, fazendo então esse trabalho muito importante na instituição.
Mas, infelizmente, a defensoria pública nos Estados e no Distrito Federal está presente em 42% das comarcas, o que faz com que acabe a presença do núcleo de direitos humanos, estando muito mais forte nas capitais dos Estados. Então, essa capilaridade para o interior vai se fortalecendo a partir do momento em que existem defensores públicos no interior.
Isso não significa que nessas áreas fronteiriças não ocorra essa atuação. Nós temos convênios de atuação e, muitas vezes, para proteção de defensoras e defensores de direitos humanos, toda essa rede de apoio criada tem a presença de defensoras e defensores públicos. Mas fortalecer a ampliação da defensoria pública é fortalecer a atuação em defesa das pessoas defensoras e defensores de direitos humanos.
Como Presidenta da nossa Associação Nacional, eu gostaria de ressaltar um pouco o trabalho que ela faz além da atuação-fim de defensoras e defensores público.
Penso que é muito importante focarmos no que é feito, do ponto de vista da área política do Legislativo, para que possamos fortalecer a defesa das defensoras e dos defensores de direitos humanos.
Como o tempo é muito exíguo, queria focar na Recomendação nº 120, que fala, especialmente, sobre a segurança daqueles que trabalham com o jornalismo, com a comunicação. Primeiro, porque isso é essencial para que compreendamos o que está acontecendo, através dos dados que essas pessoas acabam buscando e revelando. Mas, principalmente, porque é impossível pensarmos na situação que temos hoje no País, de assegurar a defesa dessas pessoas, sem pensar, por outro lado, que estamos vivenciando no País um avanço de pautas de criminalização de defensoras e defensores de direitos humanos.
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15:09
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Eu chamo atenção aqui para ressaltarmos esse trabalho do Parlamento. É um trabalho que nós, como Associação Nacional, acompanhamos, dando apoio, fazendo o que podemos para que o arcabouço legislativo no País garanta essa proteção. Mas, infelizmente, o que estamos vendo, por exemplo, foi o que aconteceu com a discussão de Lei de Segurança Nacional, utilizada para reprimir movimentos sociais, ou movimentos reivindicatórios legítimos.
Há todo um cuidado quando a sociedade civil se une em torno de uma pauta dessas para que não haja criminalização da atividade dos meios de comunicação, para que essa história do combate ao terrorismo não acabe reprimindo e causando ainda mais violações das defensoras e defensores de direitos humanos.
Aqui é importante ressaltar o Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, a chamada Lei Antiterrorismo, que vem sendo discutido nesse bojo — e é muito grave, esvaziando a excludente de ilicitude, que impede... —, impedindo esse ponto específico que impossibilitaria que essa lei fosse aplicada contra os movimentos sociais.
Então, são projetos de lei que nós temos que ficar, como sociedade civil, olhando a observação do País, as recomendações propostas pela ONU, e isso passa pela construção de políticas públicas, mas também pela construção legislativa do País.
Os projetos que estão, eu diria, de maneira bem informal, pipocando no Parlamento, acabam abrindo espaço para uma restrição ainda maior dos movimentos sociais, restrição ainda maior da atividade de quem trabalha com a comunicação. Conferem poderes graves, com a destruição — essa é a verdade — das instituições e dos mecanismos de controle constitucionais.
Então, nós, como Associação Nacional, fazemos este trabalho, um esforço coletivo com a sociedade civil, com os movimentos sociais, para tentar que esse arcabouço legislativo no Brasil não gere maiores violações e, em vez de estarmos aqui, discutindo como País, avanços nas recomendações. propostas pela ONU, estarmos ampliando violações e gerando então mais problemas.
É importante ressaltar este ponto não só do lado associativo, como também ressaltar, por outro lado, o trabalho das defensoras e dos
defensores públicos nas suas atividades-fins, nas pontas, onde está o conflito e a necessidade dessa presença, do ponto de vista nacional e do ponto de vista das denúncias internacionais, tanto através de defensores interamericanos que atuam na Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas também através de defensores nacionais nos Estados que apresentam essas denúncias, junto com a sociedade civil, ao sistema internacional.
Como o tempo é muito curto, Deputado, vou encerrar. Queria agradecer ao senhor a possibilidade de estar aqui, mais uma vez. Queria reafirmar o compromisso da Associação Nacional de participar e de trazer pessoas com olhares diversos dentro das defensorias nos Estados, para contribuir com cada pauta dessas recomendações.
Gostaria de parabenizar a Comissão, mais uma vez, pelo trabalho e agradecer a oportunidade.
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15:13
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Presidenta Rivana, pela contribuição, colaboração e parceria sempre com esta Comissão.
Gostaria de dizer inclusive que amanhã deve ser encerrado o debate sobre o PL 1.595, de 2019, na Comissão Especial que foi criada para debatê-lo. Este projeto está sujeito a Plenário. Por isso precisamos nos debruçar sobre este tema, todos nós aqui no Parlamento e todos os defensores, defensoras, todos aqueles que defendem os direitos humanos e minorias do povo brasileiro.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Muito obrigado, Presidente.
Quero saudar todos os Parlamentares, em nome do Deputado Carlos Veras, autor do requerimento desta importante audiência sobre proteção a defensores e defensoras de direitos humanos, quero saudar também todos os demais Parlamentares que subscreveram o requerimento, a nossa querida companheira Deputada Erika Kokay e os Deputados Bira do Pindaré e Frei Anastacio Ribeiro,.
Quero saudar ainda todas e todos os expositores que engrandecem este debate e esta luta, que é uma luta da civilização humana. Não podemos aceitar calados ver defensores e defensoras de direitos humanos sendo ameaçados, sendo mortos, sendo assassinados em qualquer lugar do mundo. Nós do Brasil temos essa histórica tragédia de assassinato, de perseguição.
Portanto, esta Comissão, Deputado Carlos Veras, é de grande importância na Câmara Federal, no Congresso Nacional, uma vez que temos uma forte voz de todos os Congressistas para denunciar, para acompanhar, para fazer diligências e, em especial, evitar os assassinatos, as mortes e as perseguições.
Nós lutamos por um mundo democrático, por uma sociedade justa, igualitária, fraterna. Só é possível que esta sociedade dê direitos humanos e respeito à vida quando todos os homens e mulheres do nosso País tiverem condições de vida digna, direito à terra para trabalhar e produzir,
direito à moradia, direito à educação pública, à saúde pública e, mais importante, também um governo que respeite a vida.
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15:17
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Lamentavelmente, vivemos uma tragédia de um Presidente que não tem tido nenhum compromisso com a vida, com a democracia e que tem um histórico de desrespeito aos direitos humanos em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Deputado João Daniel. Tenho a satisfação de participar desta Legislatura ao seu lado, de lutarmos juntos em defesa dos direitos humanos. Tivemos a oportunidade de estarmos juntos na sua terra, em Sergipe, em diligência desta Comissão, para mediação de conflitos e preservação dos direitos humanos, direito da população brasileira e do seu Estado. Estou sempre à disposição.
A SRA. ALANE LUZIA DA SILVA - Boa tarde a todas e todos. Cumprimento o Exmo. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Deputado Carlos Veras, e, em seu nome, saúdo os demais que participam e acompanham esta audiência.
Me chamo Alane, sou advogada e aqui represento a Terra de Direitos. Gostaria de agradecer mais uma vez a esta Comissão o convite e parabenizá-la pela iniciativa de realização desta audiência pública, instrumento imprescindível de debate na sociedade.
Para melhor aproveitamento do tempo definido, a Terra de Direitos coordenou este conteúdo com a representante do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, razão pela qual focarei nas impunidades e às violações contra defensores e defensoras e alguns dos problemas que se relacionam ao programa de proteção.
Assim como já observado em outros temas de direitos humanos, a realidade experimentada pelas defensoras e defensores de direitos humanos indica que o País pouco ou quase nada fez para atender as recomendações que espontaneamente acatou, a fim de garantir a proteção e o enfrentamento à impunidade das violações cometidas contra defensores e defensoras de direitos humanos.
Combater a impunidade das violações é medida sem a qual seguiremos perpetuando o grave cenário de ameaças, atentados, intimidações, criminalização e assassinatos cometidos contra defensores e defensoras de direitos humanos.
O que não nos falta são exemplos das impunidades de violação de direitos humanos, impunidades essas construídas ao longo do tempo pela morosidade e burocracias que intencionalmente dificultam o acesso à justiça de vítimas, familiares e coletividades.
Com tramitações em espécies internacionais, temos exemplos como Marielle Franco e Anderson Gomes; Monica Benicio, defensora e viúva de Marielle, que segue sofrendo ameaças; o assassinato dos trabalhadores sem-terra Antônio Tavares e Sebastião Camargo, ambos já atravessando 20 anos de impunidade; Sétimo Garibaldi, na Amazônia; Pau D’arco, na Bahia; a violência contra lideranças quilombolas como as do Rio dos Macacos e; assassinato do líder quilombola Flávio Gabriel, o Binho do Quilombo, que completa os seus 4 anos de impunidade.
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15:21
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De fato, não pode ser outra a conclusão, uma vez que não foram tomadas quaisquer medidas pelo Estado brasileiro para assegurar que as mortes de defensores fossem investigadas, Recomendação 112, não se tem sequer notícia sobre a instalação de investigação federal de todos os casos de violência contra defensores, Recomendação 114, e, muito menos, foram implementadas medidas para garantir investigações imparciais, meticulosas e eficazes, Recomendação 121.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em relatório divulgado em fevereiro de 2021, aponta que o principal obstáculo para a superação da impunidade relacionada à violência do Estado está na fase investigativa dos crimes, devido a um processo penal ineficiente e anacrônico e à falta de infraestrutura, pessoal e recursos materiais da Polícia Civil adequados, bem como supostas situações de corrupção dentro da referida instituição. A Comissão também aponta que a Justiça Militar nunca deve ter um papel de investigação em supostas violações de direitos humanos. Isso é especialmente grave, tendo em vista o acirramento e a perseguição que vêm sofrendo defensores e defensoras no atual contexto, inclusive por parte do Poder Executivo e Legislativo, a exemplo dos PLs antiterrorismo e Lei de Segurança Nacional.
Outra causa de impunidade dos crimes cometidos contra defensores consiste na própria violação ao direito das vítimas e familiares participarem efetivamente das investigações. Essas dificuldades enfrentadas se opõem frontalmente às recomendações da Comissão Interamericana, pois violam o direito de acesso à justiça, à verdade e a uma justa reparação.
Não podemos deixar de mencionar os inúmeros casos de violência política contra as mulheres negras que permanecem sem respostas, seja na investigação e responsabilização dos autores, seja em relação à adoção de medidas eficazes de proteção, bem como as lacunas nas políticas de proteção para incluir defensores de direitos humanos parlamentares e para proteger seus direitos políticos quando ameaçados.
Quanto às recomendações que tratam do Programa e da Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, destacamos que a política não cumpre seus objetivos diretos, ou seja, a proteção eficaz adequada a cada uma das realidades, e também seus objetivos indiretos, que seria o enfrentamento das causas que geram as ameaças e as violações sofridas pelas defensoras e defensores.
Um problema que vem se acentuando consiste na insuficiência de recursos financeiros e humanos para atender os inúmeros casos de ameaças e ataques sofridos pelos defensores e defensoras de direitos humanos no País, sendo 2021 o menor patamar dos últimos anos. Essa situação levou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão — PFDC, órgão do MPF, a solicitar informações sobre a execução orçamentária do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos referente ao exercício financeiro de 2021.
Destacamos ainda que a inexistência de um marco legal gera diversos problemas, tal como a discricionariedade do Estado para adotar políticas de proteção. Ainda, a forma de contratualização entre União e Estados e organizações da sociedade civil enfrenta problemas, atrasos no repasse de recursos, descontinuidade dos atendimentos, transições nas equipes técnicas, burocracia para execuções de projetos que inviabilizam o desenvolvimento de ações de proteção e até mesmo a criminalização de entidades gestoras, fato agravado pela recente criação da Plataforma Brasil.
A utilização dessa plataforma trará mais ônus administrativo às entidades gestoras e outros impactos negativos ao desenvolvimento de projetos.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Alane, pela sua participação.
Primeiro, gostaria de novamente agradecer o convite feito à Front Line Defenders para participar deste espaço, para também reforçarmos como é importante existirem espaços como este (falha na transmissão) de recomendações feitas ao Brasil no âmbito internacional.
Queria só lembrar que a Front Line é uma organização internacional, fundada na Irlanda e que há 20 anos acompanha casos de defensores e defensoras de direitos humanos em risco. Nós monitoramos (falha na transmissão) pessoas que estão sendo ameaçadas, atacadas, perseguidas (falha na transmissão) por conta de sua atuação na defesa de direitos. E o Brasil é um dos países que (falha na transmissão) acompanha com grande preocupação há muitos anos, já.
Sobre o contexto, acho que várias falas que me antecederam já deram conta da situação em que nos encontramos, e particularmente acredito que a fala (falha na transmissão) foi bem factível sobre a situação e a preocupação (falha na transmissão) coloca o Brasil como o País que a cada ano aparece como um dos mais violentos e perigosos do mundo para quem defende direitos humanos.
(Falha na transmissão) pessoas que me antecederam, participantes, nós não vemos que exista uma melhora desde a última RPU em nenhum dos aspectos, na verdade, das recomendações. Para a Front Line, realmente não houve esforços suficientes para garantir a implementação dos pontos que foram aceitos em relação a defensores e defensoras de direitos humanos. Em muitos dos aspectos trazidos pela representante da Terra de Direitos há coincidência entre pontos. Realmente é importante que se fortaleça a política, que se fortaleçam os programas, que haja o fortalecimento das práticas, mas isso não abrange a realidade.
Eu gostaria de trazer três aspectos em relação à violência contra defensores e defensoras de direitos humanos de 2017 para cá. Pelo que a Front Line Defenders vem monitorando e acompanhando, há uma preocupação não somente pelo tipo de agressão e violência, que vai muito além de assassinatos de defensores e defensoras, mas também a diversificação do perfil das pessoas que vêm sendo atacadas, o que também demonstra claramente um fechamento desses grupos.
Continuamos falando de ataques a comunidades indígenas, a quilombolas, a pessoas que defendem a terra, o território e o meio ambiente, mas também diferentes grupos vêm sendo atacados, vem aumentando esse ataque.
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Foi nomeado aqui já Parlamentar, mas estamos falando de comunicadores, estamos falando de professores e de professoras, estamos falando de cientistas, estamos falando de uma série de grupos que foram reincluídos no grupo de pessoas ameaçadas por defender direitos (falha na transmissão) importante. Isso também vem se mostrado cada vez mais nos grupos que chegam até a Front Line, inclusive para pedido de apoio ou de assessoria da organização.
Além desse trabalho de monitoramento, a Front Line Defenders tem também apoios práticos em situações de emergência de defensores e defensoras que estão em risco. Por meio desse programa, olhando para a data do RPU até agora, final de agosto, a Front Line trabalhou, mais ou menos, em 80 (falha na transmissão) organizações coletivas e defensores e defensoras, em casos mais individuais. Todos os casos eram de urgência. Apenas 12 desses defensores ou 12 desses casos estavam incluídos no programa. Nos casos que estiveram incluídos no programa, nós trabalhamos de forma...
Por que trago esses números? Por um lado, uma das coisas que nós conversamos com os defensores e as defensoras, quando em situações de risco, foi sobre as diferentes opções. E nós vemos com preocupação os últimos anos.
Para muitas dessas lideranças, para muitos defensores e muitas defensoras, entrar no programa não é uma opção, não é visto como uma alternativa segura necessariamente, não é visto como um lugar que vai apoiar e dar as condições necessárias, garantir a (falha na transmissão) de direitos. Nos casos em que, sim, estão, vemos também muita debilidade no tipo de medidas implementadas, nos recursos, no entendimento das realidades, nas medidas que podem ser incorporadas ou não. A Front Line continua com essa preocupação.
Lembro a importância dos esforços nessa área. Em muitíssimos casos, é somente com o apoio da sociedade civil local que se consegue complementar e pensar numa proteção que esteja um pouco mais integral.
Finalmente, acho que, em termos de impunidade, a Front Line, como disse anteriormente, documenta casos, e nós documentamos casos há muito tempo. Se pensarmos simplesmente nos assassinatos, nós temos muito pouca informação, quase nenhuma, sobre os processos, de que haja seguimento aos processos, de que haja responsabilização dos responsáveis. Isso é se só falarmos sobre os assassinatos. Se falarmos de ameaças, ataques, etc. (falha na transmissão) sem que as pessoas possam sequer fazer as denúncias apropriadas.
No caso, também trouxe (falha na transmissão) que estimula a situação de impunidade (falha na transmissão) os responsáveis ainda estão em liberdade e continuam a fazer vítimas.
Este ano houve o assassinato de Fernando (falha na transmissão) seu advogado, o Sr. José Vargas. E, ainda assim, os culpados pelo massacre continuam soltos.
Acho que esses eram os três principais pontos.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Sra. Ivi Oliveira.
A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos parabeniza o Deputado Carlos Veras e todos os Deputados e Deputadas que assinaram esse requerimento de grande importância, sobre tema tão urgente neste momento no Brasil.
A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, além de atuar na gestão do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, em âmbito federal, e do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, no Maranhão, também participa, junto a outras organizações, de dois projetos de proteção a defensores de direitos humanos.
Estamos ao lado do Movimento Nacional de Direitos Humanos — está aqui o Paulo Carbonari —; da Comissão Pastoral da Terra; da ABONG, Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns; do Conselho Indigenista Missionário; da Associação LGBTQI+; e da WeWorld, com o apoio da Comunidade Econômica Europeia e em parceria também com a campanha A Vida por um Fio — está aqui o Padre Boeing.
Os dois projetos atuam na perspectiva da proteção integral e do fortalecimento das organizações de proteção aos defensores de direitos humanos, com o objetivo de aumentar as resistências.
Busca-se também o fortalecimento de uma política pública que seja suficiente e eficaz para proteger a vida dos defensores de direitos humanos ameaçados. Mas não só isso: espera-se que ela seja capaz de garantir a livre e possível atuação do defensor de direitos humanos, que seja promotora dos direitos humanos, que atue nas causas geradoras dos conflitos, superando o desrespeito aos direitos humanos, que considere a participação das organizações de luta pelos direitos humanos, em sua concepção, implantação e execução.
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Sabemos que a violência contra defensores de direitos humanos, seja a ameaça, seja o assassinato, seja a criminalização, tem aumentado muito ultimamente, como já foi relatado.
Compreendemos que a política pública hoje está muito assentada em relação aos programas de proteção, que achamos importantes e necessários, mas insuficientes. É preciso pensar uma proteção integral.
Entendemos também que é necessária a implantação do Plano Nacional de Proteção — é uma feliz notícia essa informação que veio hoje —, mas achamos que esse plano precisa contar com a participação da sociedade civil. Sem isso, vai ser um plano de cima para baixo, que dificilmente vai considerar as ações necessárias para a atuação numa proteção integral aos defensores de direitos humanos. Não se trata apenas de atender aquele que está ameaçado, aquela que está ameaçada, mas também de criar as condições para que o defensor e a defensora possam exercer a sua função, exercer o seu trabalho de proteção aos defensores de direitos humanos.
Nós também estamos participando da ação civil pública, na condição de amicus curiae, e compreendemos que essa é uma boa iniciativa do Governo, desde que as organizações de direitos humanos sejam chamadas a participar desse processo de construção.
Nós achamos que o plano precisa criar conexões com outras políticas públicas, a fim de resolver as causas dos problemas.
Queremos, ainda, dizer que é fundamental tirar muitas comunidades do isolamento, com estradas, instalação de energia elétrica, Internet, telefone. Isso faz parte da proteção. Também é preciso criar espaços de negociação, mediação, em que as coletividades possam ser ouvidas; reativar o serviço de apoio às vítimas de violência; empoderar os territórios e as comunidades com educação em direitos humanos; criar programas de saúde mental para cuidar das pessoas atingidas pela violência.
Além disso, destacamos que falta transparência do Estado em relação à produção de dados. Não vinculam os motivos, as lutas dos defensores à violência que estão sofrendo. É importante também facilitar o acesso aos dados.
É preciso garantir aos defensores de direitos humanos o acesso à Justiça, pois, na grande maioria dos casos de ameaça, os delegados de polícia nem sequer aceitam registrar um boletim de ocorrência e, quando registram, o boletim de ocorrência vai para a gaveta sem nenhuma investigação. Isso é grave, porque o defensor se sente sozinho, entende que o Estado não faz a proteção necessária à sua atuação.
Além de garantir o acesso dos defensores à Justiça, é preciso que a Defensoria Pública priorize as ações relativas a esses defensores e a apuração dos crimes cometidos contra os direitos humanos.
Também se faz necessário que a Defensoria, já coloquei isso, crie uma política buscando o fim da violência no campo no Brasil.
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15:41
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Sr. Luismar, pela grande contribuição.
É uma satisfação estar nesta tarde com tantas autoridades para debater esse tema tão importante, neste espaço construído exatamente para que se possa fazer o acompanhamento das recomendações da Revisão Periódica Universal para o Brasil.
Estou substituindo minha colega e Coordenadora Mônica Alckmin, que teve uma urgência e precisou sair. Então, agradeço por ter nos incluído.
Eu começaria dizendo que a iniciativa da Comissão de Direitos Humanos, do Alto Comissariado, de todos e todas que estão aqui é muito importante. No exercício de construção dessas audiências para acompanhar as recomendações da Revisão, é muito importante envolver o Parlamento, que historicamente esteve presente nesses processos e que segue presente, sempre com amplo espaço para a sociedade civil, para a participação das organizações de direitos humanos. Portanto, reitero o agradecimento e reforço a importância deste momento.
Segundo, quero dizer que temos direito de lutar e temos direito de nos organizar para fazer a luta por direitos humanos. Parece óbvio o que estou dizendo, mas não é óbvio nem é assim na vida real para a imensa maioria dos brasileiros e das brasileiras. As pessoas ainda estão profundamente constrangidas, no sentido de se verem livres para fazer essas lutas e para se organizarem para fazer essas lutas. Para a imensa maioria dos brasileiros e das brasileiras, os direitos humanos não chegaram ainda, sequer como promessa. É fundamental que tenhamos isso em conta ao falar desse tema tão importante de defensores e defensoras dos direitos humanos.
Em janeiro do ano que vem, nós do Movimento Nacional de Direitos Humanos faremos 40 anos de engajamento nesse processo. Enfrentamos um processo permanente de desmoralização e de criminalização de defensores de direitos humanos no Brasil. Isso já vem de muito longe, porque sobre nós pesa a pecha de sermos defensores de bandidos. Esse é o contexto geral, e sobre ele também precisamos falar, porque ainda estamos longe de encontrar um ambiente e uma cultura em que a atuação de defensoras e de defensores de direitos humanos seja respeitada, seja valorizada e seja tida pelas autoridades e pelos formadores de opinião, de modo particular, como uma atividade de ampla, profunda e reconhecida relevância pública. Isso não é pouco no contexto a que estamos nos referindo.
É importante reforçar que aqueles que lutam têm direito a ter proteção, e essa tem que ser uma proteção completa. Não pode ser uma proteção mais ou menos, não pode ser uma proteção possível. Tem que ser a proteção necessária, ou seja, tem que ser uma proteção que garanta que todos aqueles e todas aquelas que atuem nesses temas efetivamente possam encontrar um ambiente que lhes garanta as condições para esse desenvolvimento.
Não podemos nos contentar com ações mínimas ou minimalistas, ou aquela ação que dá para fazer nesse contexto. Infelizmente, nosso País ainda segue não levando a sério sua responsabilidade de fazer a proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos.
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15:45
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Acompanhamos o processo da Revisão Periódica Universal desde o começo. Inclusive, nesse terceiro ciclo, junto com outras organizações, já fizemos dois relatórios, um de meio período e um ano passado, sobre a situação da COVID. Agora, estamos preparando o relatório para o encerramento do período, e infelizmente não temos boas notícias. Eu coordeno o grupo encarregado de fazer o texto da sociedade civil a respeito de defensores e defensoras de direitos humanos, que já concluímos.
Nós adoraríamos dizer que o Brasil teria dado algum passo no sentido do cumprimento dessas recomendações, mas, além de não cumprir as recomendações, em algumas delas deu passos para que houvesse retrocesso na situação. Uma delas já foi citada aqui, que são aquelas questões relativas ao chamado antiterrorismo. Não vou elencá-las uma a uma. No próximo mês deverá sair o relatório, e certamente esta Comissão e este Observatório o receberá como contribuição da sociedade civil. Infelizmente, o Estado brasileiro, que se comprometeu com essas recomendações ao aceitá-las, não as levou adiante. Isso é muito importante. Dizemos isso com ênfase.
De modo particular, as condições para o enfrentamento da impunidade daqueles que cometem crimes contra defensores de direitos humanos, como já foi relatado aqui, não mudaram. Nós ainda não temos condições e efetivas práticas de apuração e de responsabilização. Nem sequer estamos falando de reparação, e deveríamos começar a falar também de práticas de reparação daqueles que sofrem a violência e os ataques pela sua atuação como defensores e defensoras de direitos humanos.
Quero agregar ainda que, infelizmente, os espaços de participação da sociedade civil nos programas públicos não mudaram. Seguem inexistentes ou profundamente insuficientes. Além de uma degradação geral do ambiente democrático, os espaços de participação foram reduzidos. Em direitos humanos, quando não há participação, isso, per se, já é violação de direitos humanos. Não há como existirem direitos humanos nem políticas de direitos humanos sem a participação dos sujeitos, que são os beneficiários ou os autores dessas políticas. Isso é princípio, não é uma questão menor.
Por fim, quero observar que é tão estranha a atuação do Estado brasileiro que, mesmo ele prevendo num decreto que vai haver um plano para a atuação do programa de defensores e defensoras de direitos humanos, o Ministério Público Federal e a sociedade, em amicus curiae, têm que entrar com uma ação para cobrar a realização daquilo que é uma promessa definida pelo Poder Executivo. Isso me parece mostrar que ainda estamos muito longe, além de sabermos, pelos dados recentes, que continuamos sendo um dos piores países para defensores e defensoras de direitos humanos no mundo.
Quero ressaltar que é muito importante reconhecer a atuação que a sociedade civil, que as organizações de direitos humanos fazem no que chamamos de proteção popular de defensoras e defensores de direitos humanos. As organizações nasceram fazendo isso, a vida inteira fizeram isso e seguem fazendo isso. Queremos acreditar nesse processo, sem dispensar política pública, sem dispensar responsabilidade do Estado, mas também afirmando e reconhecendo a importância das organizações de direitos humanos na ação de proteção.
Por isso, estamos, como o Luismar já se referiu, junto com a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e outras organizações desenvolvendo o Projeto Sementes de Proteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, que esperamos um dia explicitar com mais detalhes e, obviamente, já contando com a colaboração e a participação de todos e todas. Também nos colocamos à disposição para seguir nesse mutirão de vigilância, de monitoramento e acompanhamento das responsabilidades do Estado brasileiro com a realização dos direitos humanos.
Então, agradeço, Presidente, pela possibilidade de estarmos aqui nesta tarde e nos colocamos também à disposição para seguirmos nesse diálogo.
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15:49
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Paulo Carbonari pela contribuição nesta audiência pública.
O SR. JOSÉ BOEING - Obrigado, Deputado Carlos Veras. Na sua pessoa, faço uma saudação a todos, especialmente aos representantes da ONU, a Anastasia e o Jan Jarab.
Eu faço parte da Vivat Internacional. Estamos filiados à ONU na área dos direitos humanos. Somos entidades que compõem essa força da campanha A vida por um Fio. São 22 entidades que estão dentro desse programa no qual três grandes objetivos nasceram em 2019: o primeiro é capacitação e formação dos defensores de direitos humanos nos territórios, estudando e analisando suas situações de risco, fazendo com que eles tenham força e energia para dizer que eles não estão sozinhos; o segundo, denúncia de todos os casos de violação aos direitos humanos que acontecem diariamente nos territórios; e o terceiro objetivo da campanha A vida por um Fio, incidência da política pública e direitos sociais para o bem viver de todos os povos, principalmente na Amazônia.
Nós estamos ligados à REPAM (Rede Eclesial Pan-Amazônica) e a todas as entidades, cujos representantes nós ouvimos há pouco, como o Luismar, o Paulo, também a própria CPT (Comissão Pastoral da Terra) e o CIMI (Conselho Indigenista Missionário). Enfim, são 22 entidades juntas.
E o que eu trago aqui? O caso concreto. Todos nós estamos falando aqui de que é necessário o programa. Ninguém discorda do programa. Mas nós temos graves problemas. E eu quero falar de dados concretos no Pará. São três casos emblemáticos. Um caso de Anapu, do Sr. Erasmo Alves Teófilo, lote 96, que é uma situação muito grave; da Vanusa Cardoso Oliveira, lote 75 em Anapu; e também de uma terceira pessoa, a Maria Márcia Elpídio de Melo, Distrito Castelos do Sonhos, BR-163. São os três casos mais graves.
E eu queria agradecer ao Deputado Carlos Veras, que, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, acatou nosso pedido. No dia 7 de maio, nós trouxemos esses três casos emblemáticos para mostrar que no Pará são 57 pessoas que estão no programa de proteção e 24 pessoas estão no estado de análise para entrar no programa. Portanto tem aumentado neste ano: são mais de 20 pessoas que estão solicitando o programa, e o programa não dá conta. O alcance do programa no Estado do Pará está muito aquém do que deveria ser.
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15:53
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E digo mais: nós estamos fazendo uma pressão junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública da União. Ouvimos o André falar da importância da Defensoria Pública, e quero ressaltar também o que a Rivana disse. Nós temos dez comarcas no Pará, no oeste do Pará, e só quatro comarcas têm defensor público: Santarém, Itaituba, Altamira e Rurópolis. Portanto, esse defensor, como o Luismar disse, não tem segurança de chegar à delegacia para fazer um boletim de ocorrência, porque até o escrivão não quer fazer e é ameaçado.
Trago aqui um caso grave. Na BR-163, o PM Queiroz é um PM que está junto com grileiro, madeireiro e mineradoras dentro do assentamento, fazendo com que a própria Defensora Márcia saísse do lote e o abandonasse. Ela já foi vítima de tentativa de homicídio, sofreu um acidente de carro e várias ameaças. Portanto, são anos de denúncias, e isso não foi resolvido.
A Vanusa saiu do lote. Ela não tem segurança de ficar no lote, assim como toda a nossa força do Ministério Público e a Defensoria Pública de Altamira e Santarém.
Então, eu queria relatar aqui um caso emblemático, está aí, já o apresentamos, e, desde o início, eu trago alguns pontos muito sérios. O programa está muito, digamos assim: "Olha, Márcia, você tem que sair do lote. Você não pode ficar aí. Nós não podemos te proteger". Sabem por quê?
Primeiro, porque a segurança pública do Estado não está atuando como deveria atuar. O PM que acompanha as pessoas está contra os defensores. Isso é gravíssimo no Pará! Não há segurança na PM, não há treinamento. E a própria pessoa não encara o defensor como um lutador não de um direito dela, mas de um direito do território. Portanto, na segurança pública, na PM, na delegacia, nós não temos segurança para que as pessoas façam o boletim de ocorrência, façam os processos.
Agora, o que é mais grave, gente: por que as pessoas são ameaçadas? Por causa da omissão do INCRA. O Governo Federal tem feito um desastre na Amazônia: invasão a garimpos, ameaça aos povos indígenas, divisão dos povos indígenas, garimpagem ilegal, exploração madeireira ilegal, grilagem de terra. Agora, com este projeto de lei que passou no Congresso e vai para o Senado, o 2.633, a situação fica gravíssima. Grilagem de terra! E vão fazer outra ação.
A Justiça do Fórum não funciona, gente! Eu vou trazer aqui o caso da Maria Joelma, esposa de José Dutra da Costa, o Dezinho, assassinado em 2000, gente! O intermediário foi condenado, está em liberdade e continua ameaçando a própria esposa, que é a Presidente do sindicato de Rondon do Pará. É gravíssimo isso! Já são 20 anos! Ela já tem a proteção, gente! Mas do que vale a proteção se eles ameaçam a filha?
Então, quero dizer que, realmente, para nós no Pará é gravíssima esta situação. E no caso da Maria Joelma, é mais grave, porque são 20 anos de luta. E ela disse: "Eu não vou desistir da defesa".
Gente, não se trata só de defender a pessoa, ela faz parte de um território. Nós da campanha estamos sugerindo: primeiro, fortalecer as defensorias públicas nas comarcas. Essas pessoas, normalmente, não têm advogado. Aí é que eu repito o que o Carbonari disse: é o movimento social que dá suporte. E se não existisse o movimento social?
Eu sou padre, eu sou advogado. Em 2006, eu fui ameaçado pela Cargill. Eu até tive proteção, por um período, do programa de proteção, mesmo sendo padre e advogado. Agora, imaginem a situação de um trabalhador lá no meio do campo! Que proteção ele tem onde o Estado está omisso, onde quem manda é o agronegócio, onde quem manda é o madeireiro, é a grande garimpagem, são as mineradoras?
Nós estamos numa situação muito grave de impunidade.
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15:57
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No fórum, também, as pessoas não são citadas, perdem processos, não são orientadas. Desde a delegacia até o final, no fórum, existe muita irregularidade.
E outra, falta política pública. Nós queremos é causa. Qual causa? Resolver o problema dos territórios. Eu até participei do Sínodo, e o Papa Francisco dizia: "...defender os povos e seus territórios".
Eu faço aqui, pela campanha A Vida por um Fio, este alerta: se nós ficarmos só no debate e à espera de que o programa proteja, da forma como está, não consegue; não tem dinheiro, não tem diligência. E aí trago um problema muito sério: a necessidade de trabalharem em conjunto Ministério Público, promotorias agrárias, defensoria pública, segurança pública. Inclusive, o Secretário de Direitos Humanos do Estado não respondeu ao ofício que o próprio Deputado Carlos Veras enviou, sob nosso pedido. Portanto, há uma omissão, parece que não há responsabilidade.
Falo aqui por todos, para dizer que é necessário, sim. Agradeço a todos que trouxeram. E eu queria até que, se pudesse, o Ministério da Mulher e da Família ouvisse a D. Vanusa, ouvisse a D. Márcia, para ver que dor no fundo do coração. E elas dizem: "Eu não vou abandonar a luta. Nós não somos criminosas. Criminoso é quem está nos ameaçando. Nós somos defensoras da vida e nós queremos ficar no território, e nós temos esse direito". Portanto, aqui a ação dos defensores não é individual, é coletiva. Há uma ameaça à comunidade, a todas as suas lutas.
Por todos os defensores, agradeço a oportunidade. E não podemos ficar querendo dizer que tudo está bem. Está tudo horrível. Aqui no Pará está horrível. As pessoas estão inseguras. No Maranhão, mostraram ontem, tratores estão derrubando, e eles têm seus capangas. Acho que o defensor tem direito àquilo que nós estamos fazendo nesta audiência.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Padre Boeing.
Quero dizer que, em todos os casos citados pelo senhor, esta Comissão e esta Presidência têm atuado. Infelizmente não temos recebido as respostas devidas pelos órgãos competentes. A função desta Presidência é solicitar, encaminhar a solicitação de providências às autoridades e aos órgãos competentes, mas, infelizmente, em alguns casos não temos tido resposta.
Eu agradeço o convite ao Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos e parabenizo a organização desta importantíssima audiência pública.
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16:01
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Eu acho que não resolveu a companheira Sandra simplesmente desligar a câmera. Inclusive, isso é uma realidade difícil por que nós passamos.
Eu sou da base da agricultura familiar e sei que a Internet não consegue chegar bem à base da agricultura familiar. Nós temos essa dificuldade muito grande. Estamos trabalhando inclusive para que, um dia, nós possamos universalizar a Internet e garanti-la.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Estou ouvindo. Pode falar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Infelizmente, nós estamos com muita dificuldade na fala da companheira Sandra Carvalho.
A SRA. SANDRA CARVALHO - (Falha na transmissão) dos cinco territórios, é conhecedora dos conflitos e pode aportar na construção das medidas de proteção, como várias falas que me antecederam já ressaltaram.
Ao longo dos 12 primeiros anos de funcionamento, o PPDDH contou com a participação formal da sociedade civil em sua coordenação nacional. No entanto, o Decreto nº 8.724, de 2016, removeu a sociedade civil e outros órgãos públicos e determinou que apenas dois membros da então Secretaria de Direitos Humanos e um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública passariam a compor o Conselho Deliberativo do Mecanismo de Proteção.
Em setembro de 2018, o Ministério dos Direitos Humanos publicou a Portaria nº 300 para dispor sobre a regulamentação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos. O novo regulamento tratou do Conselho Deliberativo do programa, porém manteve a mesma composição com a participação social ausente.
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16:05
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Vamos só aguardar um pouco, para vermos se ela consegue retornar para concluir a sua fala.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Estou ouvindo agora.
A SRA. SANDRA CARVALHO - Como ressaltou o Padre Boeing, não só a sociedade civil foi excluída da participação social no PPDDH, mas órgãos importantes como a FUNAI, a Fundação Palmares, a PFDC, a Ouvidoria Agrária.
O comitê brasileiro apresentou nota técnica com a sugestão de elaboração de um novo decreto em que a participação social pudesse ser restabelecida.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Infelizmente, a fala da companheira Sandra ficou muito prejudicada.
Ao longo de todos esses anos, o comitê tem apontado que essa forma de conveniamento não é a mais adequada para a execução da política de proteção. Algumas falas que me antecederam já destacaram os atrasos nos repasses de recursos para as entidades executoras. Eles são muito frequentes e geram uma descontinuidade que fragiliza a política.
Também em relação à destinação orçamentária do PPDDH, temos que destacar que ela é muito pouco transparente. Apesar de o Governo afirmar que há uma destinação orçamentária mais robusta nos últimos anos, matéria publicada pelo jornal O Globo
indica que, no atual Governo, houve redução de verba para o nível mais baixo desde 2015.
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16:09
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A reportagem ainda destaca: "Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2020 também foram destinados outros R$ 4,4 milhões à ação, via 'restos a pagar'. O valor se refere ao orçamento que estava previsto em anos anteriores, mas não foi repassado no período, prática que, segundo a pasta, 'não é incomum'".
De fato, ao longo dos anos, continuamos vendo que os programas seguem trabalhando com muita precariedade e sem avanço na qualidade da proteção. Muitas vezes, os planos de ação dos convênios não conseguem dar conta, de forma eficaz, das medidas protetivas para fortalecer a ação dos defensores e defensoras incluídos.
Exemplos dessas situações já foram dados aqui. O Comitê, por exemplo, possui um fundo para atendimento de situações emergenciais. Temos atendido casos de defensores incluídos no programa em que os recursos e as medidas oferecidas não são suficientes para garantir todas as necessidades de segurança. Atuamos em casos em que os recursos do programa não foram insuficientes ou não puderam, por razões burocráticas ou outras, ser destinados à aquisição de equipamentos e outras medidas mais específicas de proteção. Nesses casos, que, por motivo de segurança, não vamos citar, chegamos a providenciar a aquisição de câmeras, construção de muros em casas de defensores e sedes de organizações, recursos para realizar o transporte e para contratar assessoria jurídica em casos de ameaças e de criminalização.
Também temos recebido diversas queixas de defensores e defensoras sobre a ineficácia e a insuficiência das medidas de proteção aplicadas pelo PPDDH. Por exemplo, quase nenhum caso alcança resultado nas investigações das ameaças. Dificilmente as equipes conseguem superar as dificuldades burocráticas ou legais, para a implementação de medidas protetivas que envolvam os órgãos de segurança pública, como escoltas e rondas. Além disso, não há notícias de treinamentos especiais para policiais que garantam conhecimentos e habilidades necessárias para a atuação em casos de proteção a defensores.
Não podemos deixar de destacar que as falas do atual Presidente da República e de membros do seu Governo desqualificam militantes, lideranças de movimentos sociais, indígenas, quilombolas, pessoas sem terras e LGBTQIA+. Essas falas desacreditam o compromisso do atual Governo com a proteção de defensoras e defensores. Os casos de defensores em situação de ameaça são graves e delicados e exigem, muitas vezes, sigilo e tratamento cauteloso, para que a vida dessas pessoas não seja exposta a riscos ainda maiores.
No entanto, seguimos acreditando que a política de proteção é indispensável para aqueles que lutam pelos direitos humanos no Brasil. A política necessita se adequar aos diferentes contextos vividos por cada um e por cada uma que demanda proteção, bem como precisa ser mais efetiva para aquilo que se propõe e, evidentemente, contar com a participação social. Seguiremos lutando para a sua efetividade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Sra. Sandra, pela sua participação, com a permissão da Internet, cujo sinal, de vez em quando, estava baixo. Mas foi excelente e importante a sua participação.
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16:13
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Muito obrigada, Deputado Carlos Veras. Parabenizo-o pela condução dos trabalhos desta Comissão.
É muito importante que, no momento conjuntural em que nós estamos hoje de tantos ataques aos direitos humanos e à vida, esta Comissão seja atuante e debata sobre a defesa dos defensores. Eu falo como uma Deputada do Estado do Pará, que é recorde em casos de violações de direitos humanos e de ameaças a defensores dos direitos humanos. Então essas são situações muito graves.
Eu quero já deixar todo o meu abraço e agradecer a presença dos convidados e convidadas, dos representantes da ONU, da DPU, da PFDC, das entidades que estão na defesa dos direitos humanos e na proteção dos defensores.
Infelizmente hoje, nós temos um Governo que nitidamente incita a violência e ataca os direitos humanos e o próprio direito à vida — porque também é responsável pelos mortos da COVID-19. Neste momento, nós percebemos que garimpeiros, madeireiros, grandes fazendeiros, latifundiários se sentem à vontade para atacar, perseguir e ameaçar esses defensores dos direitos humanos.
Eu quero destacar um caso que aconteceu esta semana no território dos indígenas tembés do Alto Rio Guamá, localizado no Pará. Eles estão sofrendo várias ameaças em relação à invasão de madeireiras ilegais. E não é a primeira vez que eu trago para esta Casa as demandas relacionadas aos povos indígenas do Pará e ao povo tembé. No início deste ano, dois jovens tembés, o Isac e o Didi, foram mortos, e até hoje não se tomou providências quanto ao porquê de terem sido assassinados, inclusive dentro do próprio território deles. Isso é um verdadeiro absurdo.
Há os casos também das lideranças Maria Leusa e Alessandra Munduruku, que estiveram aqui conosco na semana passada fazendo falas contundentes.
Precisamos de providências quanto a isso que está acontecendo, quanto à prática do garimpo ilegal em territórios indígenas e quanto às ameaças — inclusive colocaram fogo na casa de Maria Leusa. Então, se formos falar aqui, teremos diversos itens para denunciar.
Quero também fazer a denúncia dos casos dos defensores dos direitos humanos ligados à defesa das pessoas privadas de liberdade e das pessoas em situação de rua, que sofrem ataques das milícias.
Então nós temos que seguir combatendo as milícias urbanas e as milícias rurais, defendendo o direito à vida, defendendo inclusive as nossas próprias vidas. Nós vimos o caso da Vereadora Marielle Franco, que foi assassinada, e até hoje não temos a resposta de quem mandou matá-la.
Não queremos que haja outras histórias de tentativa de interromper a vida dessas pessoas e interromper também essa pauta e essa defesa política que nós fazemos de forma tão contundente.
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16:17
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Deputada Vivi Reis, Vice-Presidenta desta Comissão.
Acho que foi uma audiência pública com excelentes análises. Se pudermos resumir algumas das ideias desta audiência, poderíamos dizer, inicialmente, que o Brasil precisa dar proteção integral às pessoas defensoras dos direitos humanos. Os esforços do Governo são importantes, mas insuficientes. É necessário fortalecer o mecanismo da proteção. Contudo, para que seja uma proteção integral, é preciso proteger contra as invasões dos territórios indígenas, proteção contra invasões por garimpeiros, madeireiros e grandes fazendeiros. O contexto é importante. Como foi mencionado, é importante a conexão com outras políticas públicas.
O Brasil precisa evitar a criminalização do ativismo. Mencionou-se o Projeto de Lei Antiterrorismo, que já foi discutido em uma das audiências precedentes, com as suas definições demasiadamente amplas e vagas. É necessário garantir as condições para o exercício do papel do defensor dos direitos humanos. É preciso uma cultura em que a atividade da defesa dos direitos humanos seja respeitada e reconhecida.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Sr. Jan Jarab, pela contribuição nesta audiência e pela parceria nesse processo todo, realizado pela ONU e pela Comissão de Direitos Humanos.
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16:21
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Parabenizo todos os nossos parceiros integrantes. Ouvimos cada uma das contribuições, com a sensibilidade de que este programa atua com grande complexidade em todo o Estado brasileiro. Nós temos a convicção — estávamos aqui compartilhando, Dr. Herbert e eu — de que, de fato, o alcance da efetividade da proteção integral e, como tem sido falado, dessa proteção intensiva, no caráter abrangente que requerem as recomendações das Nações Unidas, depende de um esforço coletivo. Não é um programa nacional do Executivo que vai dar conta de toda a complexidade de fatores de violação de direitos ou mesmo de restrição da liberdade de expressão dos defensores de direitos humanos. Nós precisamos de uma política mais ampliada.
Acontece que a sensação que dá, e que eu ouvi aqui na fala de muitos, é que nós estamos enxugando gelo. E estou falando isso com muito temor, porque eu sei que esse é um debate que já é histórico, não vem de agora, é um debate que já passa de duas décadas. O que podemos fazer, então, além de colocar na lei, para dar mais reforço normativo à política de defensores, ambientalistas, comunicadores? Nós podemos, além das questões normativas de sustentabilidade orçamentária, também construir as corresponsabilidades entre os demais atores da sociedade, entre os demais atores institucionais, sejam do poder público, sejam da sociedade. Nós temos aqui várias organizações que atuam em coletivos, sejam eles ligados à igreja, sejam ligados a organizações de classes, sejam ligados a grupos específicos. Nós temos aqui um contingente muito grande de atores para trabalharmos em conjunto.
Chamou-me muito a atenção a fala do Dr. Enrico, o Procurador da República, que trata inclusive dos próximos passos, que é o nosso plano nacional. E talvez este seja o primeiro caminho, Sr. Presidente: nós trabalharmos no plano, com essa perspectiva de que o plano desdobra uma ação do Estado brasileiro, e não somente do Governo Federal ou mesmo das entidades executoras do programa. Nós temos de envolver todos os atores dessa rede mais ampla de proteção para que essa segurança que se espera que o programa atribua aos defensores seja de fato efetiva.
Portanto, eu queria agradecer, de fato, cada uma das contribuições, o elevado nível das contribuições ao debate, e agradecer a todas as agências da ONU aqui representadas, que nos apontam também caminhos para que venhamos a aperfeiçoar a nossa política nacional e venhamos a encontrar esse diálogo aberto com o Congresso, sempre propositivo, no sentido de encontrar essas chaves que faltam para podermos consolidar de fato essa política. E que venhamos a encontrar também, por parte dos gestores públicos dos Estados, dos gestores do Distrito Federal e dos Municípios, a oportunidade de podermos fazer essa implementação coletiva.
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16:25
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Nós agradecemos à Secretária Mariana pela participação.
Ressalto outros pontos adicionais ao que a Secretária já falou sobre a compreensão de que a política de proteção a defensores de direitos humanos é um instrumento excepcional, digamos assim, no sentido de que as principais demandas nas quais os defensores atuam são resultado, são responsabilidade de outras políticas públicas. Dadas as complexidades existentes no nosso País e, muitas vezes, a fragilidade dessas outras políticas públicas, o Estado brasileiro tem a necessidade de criar essa política específica para atender essas situações.
De fato, o esforço precisa ser muito maior do que o programa. Acho que todos aqui defendem a existência do programa e seu aperfeiçoamento. Esse é o nosso esforço cotidiano.
Entendemos que esta rede que está formada aqui hoje, na Comissão, deve ter o papel de mobilizar os demais órgãos públicos para atuar nas políticas públicas, para que elas se tornem cada vez mais efetivas e nós possamos superar as causas estruturais que geram a atuação dos defensores, cuja luta pela causa dos direitos humanos leva a ameaças e situações de risco.
Um ponto específico e importantíssimo é que o programa tem algumas limitações. Uma delas tem a ver com a impunidade. É preciso combater a impunidade, no caso dos defensores de direitos humanos, com a efetiva investigação e judicialização. Precisamos de uma parceria, de uma aliança forte com os órgãos policiais, que são responsáveis por fazer a investigação, com o Ministério Público e com o Poder Judiciário, não só para dar prioridade aos processos, mas para que disponham de estruturas específicas para tratar das questões dos defensores.
Há um último aspecto que eu acho importante mencionar. O Paulo Carbonari tem razão quando diz que existe uma questão cultural em relação à atuação dos defensores de direitos humanos. A movimentação, a mobilização social e os esforços, que ainda precisam ser aperfeiçoados, do Estado já têm trazido alguns resultados. Segundo os relatórios da Global Witness, que foram mencionados, em 2015, houve 50 homicídios no Brasil; em 2016, 49 homicídios; em 2017, 57 homicídios. A partir de 2018, esse patamar diminuiu para menos da metade dos valores do período anterior. Em 2018, houve 20 assassinatos; em 2019, 24 assassinatos; agora em 2020, houve 20 assassinatos. Nosso desejo é que nenhum defensor de direitos humanos seja morto no Brasil. Mas, de fato, essa variação demonstra esse esforço, que é muito maior do que o programa. O programa tem sua contribuição, mas é com a sociedade civil engajada e o envolvimento do Parlamento que chamamos a atenção da sociedade. Isso tem possibilitado essa situação em relação a esses números.
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16:29
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Herbert, pela participação.
A SRA. GEÓRGIA BELISÁRIO MOTA - Eu quero agradecer pela oportunidade, pelo tempo de fala disponibilizado.
Quero expressar a satisfação em vermos o mecanismo da RPU, que nos é tão caro e que é tão central no sistema internacional multilateral de direitos humanos, ganhar mais notoriedade e ampliar seu alcance, por meio da realização desta série de audiências públicas. Para nós, do MMFDH, é uma oportunidade não apenas de virmos dialogar com o Legislativo, com o Ministério Público e com a sociedade civil, mas também de colhermos posicionamentos e informações por parte desses atores tão relevantes para o cumprimento das recomendações da RPU. É mais uma fonte de informações.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Geórgia, pela participação.
O SR. ANDRÉ RIBEIRO PORCIUNCULA - Deputado Carlos Veras, em nome da Defensoria Pública da União, eu gostaria de parabenizar a todos e todas pelas exposições. Este é um importantíssimo espaço de debate público.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Dr. André, pela sua contribuição.
Ressalto a importância de haver efetiva investigação, responsabilização e reparação de todas as violações de direitos humanos que têm acontecido no âmbito nacional. É preciso também pensar no fortalecimento do programa e da política de proteção, em conjunto com a sociedade civil. É assim que melhoraremos as condições de proteção dos defensores e das defensoras de direitos humanos, que têm o direito de lutar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Alane, pela sua participação.
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16:33
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Estamos confiantes de que a política nacional, por meio do plano nacional, vai ser implementada de forma mais profunda e com a participação efetiva da sociedade civil, uma vez que a proteção integral vai exigir a participação não só do Estado, mas também da sociedade civil organizada. É isso que nós esperamos, e estamos dispostos a participar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Luismar, pela participação.
O SR. PAULO CÉSAR CARBONARI - Também quero agradecer a todos e a todas pelas contribuições, que foram todas muito valiosas.
Eu acho que temos uma agenda e compromissos importantes. Temos uma oportunidade importantíssima, que é a da construção do plano, e eu espero que ele seja um plano não para uma política de situação, mas para uma política de Estado para esse enfrentamento, e que, sobretudo, seja construído com a mais ampla e qualificada participação da sociedade civil, das organizações e dos próprios defensores e defensoras de direitos humanos. Esse é o meu desejo mais importante, porque, dessa maneira, poderemos, talvez em médio prazo, dar boas notícias.
E, imediatamente, acho que precisamos ser bem realistas na apresentação de um relatório bastante consistente para as Nações Unidas, para que os vários países atentem para o Brasil, sobretudo agora que a comunidade internacional se vê mais preocupada com a situação brasileira. Espero que possamos, no quarto ciclo, receber novas recomendações que sejam de fato muito importantes e que, sobretudo, nos sirvam de insumo para que possamos avançar na qualificação da política e das ações de direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Paulo.
O SR. JOSÉ BOEING - Em nome da campanha A vida por um fio, agradeço por esta oportunidade ao Alto Comissariado da ONU e às entidades que têm suas funções dentro do nosso poder institucional.
Deputado Carlos Veras, quero lhe agradecer. Nós estamos nos conhecendo. Você tem uma função importante: é um Deputado, mas, acima de tudo, é Presidente de uma Comissão. Isso abriu um leque muito importante para nós aqui sermos amparados. Você está construindo junto conosco uma importante função, que é a Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Acho que isso é fantástico. Então, agradeço por esta oportunidade.
Nós vamos ampliar isso. Poderíamos trazer aqui representantes do Nordeste e de outras regiões do País, mas foi muito importante que nós do Pará, da Amazônia, tenhamos participando, porque estamos sentindo que precisamos do apoio de vocês.
Ontem participamos de uma live da campanha com vocês. Estamos procurando marcar nova audiência para tratar do INCRA. Como eu falei aqui, essas pessoas são ameaçadas porque há omissão do INCRA, do IBAMA, da FUNAI. Então, há uma omissão do Governo na política pública federal, estadual e, por que não dizer, municipal.
Então, acho que este é um canal que é importante utilizarmos, para o bem de todos, principalmente daquelas pessoas que estão lá na ponta, que estão mais vulneráveis, estão mais carentes e estão mais empobrecidas também, como é o caso da D. Vanusa, que, por conflito ideológico, deixou até o próprio esposo, porque ele se vendeu para um grileiro.
Olhem só como são as coisas. Ela tem consciência da sua classe e optou por defender os filhos. Até isso é muito doloroso. O problema é emocional, psicológico. Não basta proteger fisicamente; é preciso proteger psicologicamente também. É muito doloroso ver isso, mas acho que essa é a nossa função.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Padre Boeing. Realmente nós temos um processo de dificuldades, de ataques, de problemas, de violações de direitos humanos e de conflitos no Brasil inteiro, inclusive na minha região, no meu Estado, Pernambuco, lá na Zona da Mata, mas nada se compara ao que vivenciamos no Pará. Eu tenho certeza de que os Parlamentares do Pará, as Lideranças não se orgulham do fato de o Pará ter o título de um dos Estados com o maior número de conflitos, de problemas e de violações dos direitos humanos.
Anuncio, Padre Boeing, que, no dia 6 de outubro, às 15 horas, nós realizaremos nesta Comissão uma audiência pública para tratar das questões relacionadas aos defensores de direitos humanos no Pará. Nós vamos fazer essa audiência pública específica, que já tem data e hora: dia 6 de outubro, às 15h30min.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Quero agradecer imensamente a participação e a belíssima contribuição de todos e de todas nesta audiência pública.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente audiência pública, antes convocando os Parlamentares para a reunião de audiência pública do Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal, para tratar das recomendações sobre condições dos cárceres, prevenção e combate à tortura, que ocorrerá na quarta-feira, dia 22 de setembro de 2021, às 14 horas.
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