3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
97ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 31 de Agosto de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
15:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 289 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
15:56
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Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de urgência nº 1.670, de 2021, do Sr. Cacá Leão.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021, que institui o Código Eleitoral.
Sala das sessões
Deputado Cacá Leão (PP/BA)
Líder do Progressistas
Concedo a palavra, para encaminhar a favor do requerimento, ao Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Renata Abreu. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, boa tarde.
Eu gostaria de fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a questão de ordem se baseia nos arts. 205 a 211.
Eu gostaria de fazer esta questão de ordem porque esse projeto de lei complementar, que institui o Código Eleitoral, é um projeto de código. Nós sabemos que projetos de código têm tramitação diferenciada e exigem, dentro da tramitação diferenciada, criação de Comissão Especial, além de prazos específicos, tudo isso porque há alta complexidade e extensão dessas matérias.
Um projeto de código não é similar a outras leis, uma vez que seu objetivo é coordenar e sistematizar as relações jurídicas de natureza igual.
Então, nós não estamos falando aqui de várias leis aleatórias colocadas sob o mesmo número de lei. Pelo contrário, ele é elaborado sob a mesma base jurídica e princípios para ter suas normas e regras reunidas e concatenadas, de forma a dar um quadro regulatório harmônico.
Esse PLP traz profundas alterações em várias leis, entre elas: a Lei do Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos, lei que estabelece normas para as eleições, a Lei de Inelegibilidade, além de resoluções do TSE.
Então, tanto pela forma como pelo conteúdo, trata-se de projeto de código e tem que se sujeitar às regras regimentais.
Agora, Sr. Presidente, o que eu venho solicitar explicitamente é que o rito não seja atropelado. Que seja criada a Comissão Especial. Esse projeto de código foi tratado em um grupo de trabalho que não tem a proporcionalidade partidária que é exigida para projetos de código. Eu quis participar desse GT e não consegui.
Esse projeto de código tem mais de 900 artigos e não faz nenhum sentido trazê-lo a Plenário.
Eu li uma manifestação aqui, na última semana, de 60 entidades da sociedade civil pedindo que ele seja encaminhado a uma Comissão Especial. Não foi discutido por esta Casa, e, ainda que seja louvável o trabalho da Relatora de conversar com um partido ou outro, o Plenário não decidiu.
Portanto, eu peço encarecidamente que seja indeferido esse requerimento de urgência. Que esse projeto de código...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Adriana Ventura, esta é a decisão da Presidência a respeito da questão de ordem de V.Exa. Eu já esperava por ela.
"Trata-se de Questão de Ordem levantada pela Senhora Deputada Adriana Ventura, na Sessão Deliberativa, por meio da qual questiona o recebimento e a deliberação do Requerimento nº 1.670/2021, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021.
16:00
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Argumenta que a proposição pretende instituir um novo Código Eleitoral. Portanto, sustenta que o PLP nº 112/2021 deveria tramitar nos moldes do ritmo previsto nos arts. 205 a 211 do RICD e defende a aplicação do entendimento contido na decisão da Questão de Ordem nº 10.198/1991, que veda a tramitação em regime de urgência de projetos de código.
É o relatório. Passo a decidir.
Não assiste razão ao autor da Questão de Ordem.
Primeiramente, ressalto que compete a esta Presidência distribuir as proposições recebidas pela Mesa Diretora, nos termos da combinação dos arts. 137 e 139 do RICD. Em se tratando das disposições especiais previstas para tramitação de projetos de código, é mister observar a previsão específica contida no § 8º do art. 205 do RICD. Logo, não basta que a proposição afirme tratar-se de um projeto de código; é imprescindível que a Presidência reconheça a complexidade ou abrangência da matéria nela contida.
Em caso semelhante, a decisão exarada na Questão de Ordem nº 528/2009" — portanto, 18 anos após a questão de ordem que pauta V.Exa. — "apontou a existência de um juízo por parte da Presidência no momento da distribuição e que 'a apreciação de uma proposição como Projeto de Código tem sido via excepcional de tramitação, exigida apenas em propostas legislativas de tal magnitude, assim como ocorreu com o novo Código Civil Brasileiro'.
A decisão da Questão de Ordem nº 528/2009 elenca, ainda, diversas outras proposições de relativa complexidade que seguiram o rito ordinário, quais sejam: o Código de Defesa do Consumidor (Projeto de Lei nº 3.683/1989)" — seguiu o rito que V.Exa. contesta—, "a Lei de Propriedade Industrial (Projeto de Lei nº 824/1991, que revogou integralmente o antigo Código da Propriedade Industrial, a Lei nº 5.772, de 1971) e o Código de Trânsito Brasileiro (Projeto de Lei nº 3.710/1993). Acrescento, ainda, o novo Código Florestal (Projeto de Lei nº 1.876/1999).
Portanto, não vislumbro razão que justifique o não recebimento e deliberação do Requerimento de Urgência nº 1.670/2021.
Ademais, (...) atualmente, há impedimento expresso à tramitação de novos projetos de código. O § 7º do art. 205 do RICD estabelece que apenas dois projetos de código podem tramitar simultaneamente. No momento, já tramitam, na Casa, os Projetos de Lei nº 8.045/2010 (Código de Processo Penal) e nº 1.978/2019 (Código de Processo Eleitoral).
Nesses termos, tenho por respondida a presente Questão de Ordem.
Publique-se.
Oficie-se.
Arquive-se".
16:04
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com todo o respeito, eu gostaria, primeiro, de recorrer dessa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Recurso garantido a V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E eu gostaria também de afirmar que existem duas questões de ordem desta Casa que dizem o contrário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há várias.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Falo da Questão de Ordem nº 404, de 2018...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Adriana Ventura...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ...e da Questão de Ordem nº 10.198, de 1991.
Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Adriana Ventura, esse assunto está precluso. É matéria vencida.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Como está precluso, Sr. Presidente? É um projeto de código.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A decisão da Presidência dá a V.Exa. o direito de recorrer. Eu respeito, mas esse assunto é matéria vencida.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Matéria vencida unilateralmente por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro. É para isso que serve a Presidência.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, Presidente.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra a Deputada Renata Abreu. (Pausa.)
V.Exa. vai usar a palavra, Deputada? Posso chamar o próximo? (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento de urgência, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero reconhecer o esforço da Deputada Margarete Coelho na construção desse tema.
Confesso, Presidente, que me preocupo com o Regimento. Houve uma discussão agora há pouco na Minoria acerca do Regimento, da tramitação seguindo as regras de código, no sentido de que se exigiria a constituição de uma Comissão Especial para que pudéssemos fazer o devido debate da matéria.
Devo reconhecer, contudo, que a Presidência da Casa tem competência para acolher uma questão de ordem, para rejeitar, para indeferir, que é o que aconteceu neste momento. Na medida em que foi indeferida a questão de ordem, ainda que a colega tenha feito o recurso — que é regimental também —, passa a ser possível o exame do requerimento de urgência para essa matéria.
Acredito, Presidente, que o debate ainda precisa avançar com a Relatora. Sou um dos coautores do projeto. Há uma matéria, em especial, relativa ao direito de quem não alcançou o quociente eleitoral de disputar as vagas remanescentes. Essa é uma matéria, considero eu, em que deveremos avançar para o melhor aproveitamento dos votos dados pelos eleitores, o que estaria de acordo com o princípio que a Deputada Margarete Coelho introduziu, que é a primazia do voto. O sufrágio tem o valor determinante no processo político.
Por isso, Presidente, considero que podemos fazer a apreciação desta matéria.
Nós tínhamos o desafio de avançar na parte relativa ao combate à desinformação. Há regras no que diz respeito a propagandas na Internet que merecem aperfeiçoamento. A Deputada Margarete Coelho ouviu as sugestões que nosso time fez, para que fosse aperfeiçoada essa matéria.
É importante, Presidente, que nosso voto aqui também sirva para estabilizar as relações institucionais. Nós não podemos fazer, nesse processo de votação, mais tensionamento no Poder Judiciário.
Por isso, considero que podemos votar o requerimento, apreciar a matéria, mas é muito importante que a Deputada Margarete Coelho continue com a escuta que ela tem feito até aqui. É a escuta da Deputada Margarete Coelho que vai permitir que o ambiente da apreciação desse código seja o melhor ambiente possível, seja um ambiente mais produtivo. Desse modo, poderemos ter estabilidade nas regras eleitorais, com medidas que ampliem a representatividade, porque setores majoritários na sociedade são minorizados.
Aproveito para saudar as inovações da Deputada Margarete Coelho, desde reconhecer nome social até candidaturas coletivas, medidas para ampliar a participação de mulheres e de negros, entre outras medidas que vão estabilizar regra.
Por isso, Presidente Arthur Lira, atendendo ao pedido de V.Exa., manifesto-me e apelo à Deputada Margarete Coelho...
(Desligamento automático do microfone.)
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de conceder a palavra a quem vai encaminhar contrariamente, quero dizer, Deputado Orlando Silva — e peço a atenção de V.Exa. —, que nós fizemos uma discussão de quase uma hora e meia acerca dos procedimentos, de qual havia sido o procedimento do grupo de trabalho, por onde andou, com quem conversou, com quem debateu.
É lógico que, numa versão de 900 artigos, na qual menos de 50 são inovações e o restante é justamente uma acomodação da legislação...
Nesse assunto ficou acertada, pela ampla maioria dos Líderes desta Casa, não por esta Presidência, a data de votação para a próxima quinta-feira, o dia todo: de manhã, à tarde e à noite. Quantas vezes precisarmos suspender a sessão para esclarecer determinado artigo, fazer qualquer encaminhamento, de modo que fiquem aclaradas todas as dúvidas, para que versões não vigorem neste Plenário, isso será feito, Deputado Orlando.
Deputada Margarete Coelho, ontem nós já iniciamos uma reunião com o Senado Federal, em que foram destacados o Senador Anastasia e o Senador Marcelo Castro para, junto com V.Exa., poderem afinar o texto, tirando as dúvidas até a próxima quinta-feira.
Também em respeito ao tempo que o Senado terá, Deputado Orlando, para se dedicar a este assunto é que nós, se tivermos interesse em votar, não deveremos mais postergar para além da próxima quinta-feira, porque na próxima semana haverá feriado. Não seria justo com o Senado um tempo muito exíguo para debater este assunto.
Isso foi debatido amplamente no Colégio de Líderes. Para cumprir o ritual de votação na próxima quinta-feira, o dia todo, com amplo debate, é que nós estamos colocando o requerimento de urgência, no entendimento da Mesa Diretora e desta Presidência, para a deliberação do Plenário.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu defendi muito bem, não foi, Presidente? Eu defendi muito bem, imagino.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro. Eu só estou aqui alertando para os trâmites, como são, para que não haja surpresa. Isso foi debatido muito na reunião de quinta-feira do Colégio de Líderes e será feito durante todo o dia de quinta-feira.
Para encaminhar contrariamente ao requerimento...
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, eu queria só 1 minuto aqui para dizer o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Gilberto, eu tenho orador...
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só um minutinho.
A Deputada Margarete Coelho fez um ótimo trabalho, um trabalho perfeito, conversando com todo mundo e ouvindo todas as partes.
Eu acho que nós temos pequenos detalhes aí...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Até quinta-feira, Deputado Gilberto. Até quinta-feira.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - O problema é a sobra para que a...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Até quinta-feira, Deputado Gilberto, porque o problema da sobra...
Nós tivemos agora uma reunião de Líderes da base, e eu vou conversar com a Oposição logo mais, às 5 horas da tarde. Os partidos pensam de forma diferente, Deputado Gilberto. Quando nós pensamos de forma diferente, quem resolve é o voto.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - É claro. Eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se a maioria decidir pelo fim da sobra ou pela manutenção da mesma, será uma decisão de maioria, não vai ter jeito, então...
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - O.k. O que têm sentido os partidos menores é exatamente o problema da sobra e o problema da quarentena de 4 anos, que se entende que é muito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quarentena também...
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - Mas tudo bem. Vamos conversar sobre tudo isso. Política é conversa, o resto é conversa. Então, vamos conversar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quarentena, sobras, qualquer assunto polêmico, Deputado Gilberto, a Deputada estará tratando até a quinta-feira, diuturnamente, com quantos partidos queiram conversar e produzir melhoras ao texto, em vez de só criticar.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - Ótimo. Parabéns, Presidente.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Gilberto.
Para orientar contrariamente ao requerimento de urgência, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a este Plenário, porque esta proposta fere a democracia, é uma afronta a todos nós. Isso porque não segue o rito básico do devido processo legislativo. Isso é uma afronta à Constituição, uma afronta ao Regimento Interno. Então, dizer que a ampla maioria dos Líderes resolveu não faz com que o que esteja escrito na Constituição mude, e o Regimento Interno também.
Eu sou uma Parlamentar e me sinto ofendida com o que está acontecendo aqui. Eu queria oferecer uma série de emendas, e não há nem prazo de emendamento. Nada do rito foi seguido.
É muito claro, é muito cristalino que todo projeto de código tem que ter um rito especial. Agora, o rito especial não é o que sai da cabeça de uma pessoa ou de outra, ou de algumas pessoas. O que é resolvido num grupo de trabalho pode, sim, vir a Plenário desde que não tenha um rito especial. Todos os ritos foram quebrados aqui. E eu vou elencar alguns deles. Primeira coisa: Código Eleitoral com 900 artigos, que faz uma compilação de diversas leis, e é o que vai vigorar, a exemplo do Código de Processo Civil, que demorou 2 a 3 anos, e outros códigos que vão balizar a nossa democracia, as eleições, as candidaturas, não pode ser feito a toque de caixa, com discussão em 1 dia e meio e um "converse com a Relatora".
Em que pese a boa vontade da Relatora, não é assim que podemos defender a nossa democracia. O que está nesse código talvez traduza o interesse de alguns, não o interesse da população brasileira. O que faltou aqui, obrigatoriamente? Todo o rito: designação de Comissão Especial, eleição de Presidente, designação de Relatores, abertura de prazo para emendas. O pessoal da Comissão Especial tem que seguir a proporcionalidade. Isso é uma regra. Isso está sendo quebrado.
O Partido Novo quis participar desse grupo de trabalho, e foi negado. Não pudemos apresentar emenda. Tem que haver votação de cada item na Comissão Especial. Não houve votação. Agora, trazem o Relatório para o Plenário. A emenda é só no Plenário, precisa de apoiamento. Obviamente, isso se faz para não seguir o rito de ser tudo acordado.
Por isso, eu faço um apelo a todos: por favor, não vamos atropelar o rito, não vamos afrontar a democracia. É uma vergonha o que está acontecendo aqui.
Sr. Presidente, eu faço apelo a que V.Exa. para que respeite o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de fazer aqui a observação de que reconhecemos da parte de V.Exa. toda a tranquilidade para conduzir esse processo, para fazer tudo de maneira muito transparente.
A nossa análise técnica, por parte da Liderança do PSL, é no sentido de que o texto contém muitos avanços, embora também contenha algumas coisas que nós gostaríamos de mudar. Um exemplo é a questão da quarentena para policiais, para juízes e para militares, com a qual nós não concordamos. Também não concordamos com algumas afrontas à liberdade de expressão.
16:16
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Ocorre que foi marcada uma reunião para daqui a pouco, às 16h30min, com a Relatora. Nós temos mais de dez pontos que queremos discutir com ela. Embora concordemos de votar na quinta-feira, independentemente de termos 100% de apoio ou não ao texto, ficamos constrangidos de votar neste momento exato sem que tenhamos sido ouvidos pela Relatora mais uma vez sobre um texto que está em construção.
Eu tenho sido pressionado na minha bancada. Recebi, ao longo da tarde, após a reunião de Líderes, várias manifestações. Antes de conversar com a Relatora, eu não consigo votar favoravelmente. Peço desculpas a V.Exa. por não ter falado dessa maneira mais clara na reunião de Líderes.
Mas o PSL vai orientar contrariamente. Eu sou um escravo da minha bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos elogiar a Deputada Margarete Coelho. Ela fez um excelente trabalho, fez um trabalho primoroso.
Nós queremos votar com ressalvas. Quais são as principais ressalvas que nós trazemos à Deputada Margarete Coelho? A primeira é esta: hoje, nosso sistema obedece às sobras porque é um sistema proporcional. O que está no relatório não obedece às sobras, e nós temos a esperança de que isso seja corrigido. O Senado já fez uma mudança, e nós queremos que haja correção.
Também, com relação às fake news, nós oferecemos uma proposta de aperfeiçoamento do texto para combater efetivamente essa forma de corrupção eleitoral.
Por esse motivo, nós, do Partido dos Trabalhadores, vamos votar favoráveis à urgência, com essas duas ressalvas, em relação às sobras e às fake news.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
Deputada Margarete Coelho, quer orientar pelo Partido Progressistas?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas considera que esse tema está maduro na sociedade, que o debate necessário foi feito nesta Casa. Portanto, orienta "sim" ao pedido de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim", mas quero deixar aqui a minha posição contrária. O projeto fere até a Constituição, em relação aos militares. Antes da Constituição, os militares já tinham uma lei própria com uma restrição de 5 anos para poderem se candidatar. Quando chegou a Constituição, o Constituinte aumentou ainda mais essa restrição, dando uma regra de entrada para os militares de 10 anos, para que ele não perca o seu cargo. Se quiserem colocar, fora os 10 anos, ainda mais outro requisito de entrada, terão que mudar a Constituição. Não pode ser por um projeto ordinário como este.
16:20
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Minha posição é contrária, mas o partido orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Capitão Alberto Neto, a votação do requerimento de urgência nada tem a ver com o mérito. Estas questões estão sendo discutidas, e serão até quinta-feira. Isto foi tratado inclusive na reunião de Líderes, onde o seu Líder estava presente.
Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que este é um projeto de grande impacto para a democracia brasileira. É um conteúdo vasto. São 900 artigos presentes neste projeto, já anunciado para todos e todas. Entendemos que o mais correto seria que passasse pela Comissão Especial. Contudo, considerando todo o esforço da nossa Relatora, Deputada Margarete Coelho, que tem se dedicado a um diálogo de construção com todas as bancadas, e que certamente vai se reunir também com a bancada do PSB, o PSB vai orientar favoravelmente à urgência, mas no entendimento de que busquemos as soluções no sentido daquilo que é melhor para o Brasil, melhor para o País. É confiando neste diálogo e nesta construção que o PSB é favorável à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Sr. Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. para agregar o tempo de Líder ao encaminhamento da bancada neste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Liderança ao Sr. Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos, em nosso País, tempos estranhos, quando o próprio Presidente da República representa uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito.
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, por ações concretas, além de estimular práticas antidemocráticas, ele próprio se insurge contra as instituições. A crise é muito grave, mas a indagação que fica é a seguinte: a insegurança que decorre dos procedimentos, das ações e das ameaças ao Estado Democrático de Direito são de responsabilidade exclusiva do Presidente da República?
Dias atrás, esta Casa, aprofundando a insegurança em relação à estabilidade, desentranhou um projeto de emenda constitucional de 2011 que tratava de datas de eleição ou datas de posse, para promover amplas mudanças para 2022. O PDT foi contrário, por entender que a estabilidade democrática no nosso País exige que as normas sejam respeitadas, e não modificadas a cada eleição. As normas que deveriam e que devem presidir as eleições de 2022 são as mesmas — ou deveriam ser as mesmas — que presidiram as eleições de 2020 para Vereadores. Mas esta Casa — e aguardamos ainda a decisão serena do Senado —, numa espécie de golpe, patrocinou mudanças que significam insegurança, ampliando o escopo de uma emenda constitucional de forma, eu digo, a mais inconstitucional. Agora, agarra-se a um projeto de lei complementar para fazer mudanças profundas num Código. É quase a criação de um novo código.
16:24
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Mais uma vez, lamento profundamente que os poderes deferidos à Presidência possibilitem agressões não apenas à Constituição, mas também ao Regimento. Não é possível! Projeto de código tem uma tramitação completamente diferente. É claro que nós do PDT compreendemos, às vezes, as conveniências eleitorais ou conveniências partidárias, mas não podemos, a par desta realidade, acolher agressões àquilo que estabiliza, àquilo que deveria estabilizar, mas que as ações da Casa culminam por desestabilizar.
A instabilidade dentro da qual estamos mergulhados resulta não apenas das agressões e das ameaças do Presidente da República; esta Casa tem contribuído, quando altera normas eleitorais que deveriam estar sendo consolidadas através do próprio processo eleitoral, mas isso não acontece.
Neste caso específico, Sr. Presidente, o PDT não aceita essa violência, mas não resta outra alternativa, porque a questão de ordem foi formulada e V.Exa. já rejeitou. Já não acolheu a questão de ordem feita pela Deputada Adriana Ventura, que corresponde à questão de ordem que seria feita pelo próprio PDT. V.Exa. quebra uma tradição existente na Casa. Outras decisões, em situações iguais, trataram de respeitar a tramitação regimental e constitucional para apreciação de matéria de tamanha complexidade, reunida num código.
Portanto, eu queria comunicar a V.Exa. e comunicar a todas as demais bancadas que o PDT, inconformado, e não restando outra alternativa, vai recorrer ao Poder Judiciário, vai ao Supremo Tribunal Federal para barrar mais esta violência. É uma violência que instabiliza o processo democrático e, seguramente, não corresponde às expectativas da sociedade em relação às responsabilidades do Poder Legislativo, às responsabilidades da Câmara dos Deputados.
16:28
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Portanto, em relação a esse regime de urgência, porque não concordamos com a urgência, o PDT vota contra.
Esperamos que V.Exa. e os demais Líderes que estão apoiando a urgência reflitam e saibam que precisamos dar estabilidade ao País, dar estabilidade ao processo eleitoral. E não devemos nos ombrear com o Presidente da República em suas ameaças. Instabilidade nunca mais!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos já orientou. O Deputado Capitão Alberto Neto orientou.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente, quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD vota "sim".
Muito obrigado, Deputado Darci.
Como orienta o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos entende que há um problema de rito no processo desse projeto. Eu quero parabenizar muito a Deputada Margarete Coelho pela forma como vem conduzindo e ouvindo todos os Parlamentares, mas ainda temos muito receio de algumas medidas inconstitucionais que o projeto pode apresentar. Temos tentado construir com a Deputada um compromisso de não haver esses pontos no projeto, mas, sem essa segurança, fica difícil defender um artigo que estará no projeto e que é uma total inconstitucionalidade, pois fere o princípio da isonomia.
Por isso, o Partido Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não" a esta urgência.
Primeiro, reconhecendo o esforço da Deputada Margarete Coelho, nós também temos divergência com o rito e preferimos que passasse por Comissão Especial, porque isso inclusive respeitaria a proporcionalidade partidária. E há alguns elementos no mérito que achamos bastante problemáticos. Queremos destacar um, as sobras. No nosso ponto de vista, o fim das sobras, como está previsto no relatório atual, concentra votos nos grandes partidos e possibilita o desperdício de votos dos eleitores. É parte do nosso entendimento, quanto à própria democracia partidária. Com esse ponto de vista, estamos tentando avançar no mérito, mas não podemos votar esta urgência com este rito, nem com alguns elementos desse texto.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Hildo Rocha, como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
Logicamente, o trabalho que a Deputada Margarete Coelho fez foi primoroso. Ela buscou ouvir as bancadas que a procuraram para tirar as dúvidas e também para dar a sua contribuição. Todas as bancadas que quiseram, contribuíram. O MDB contribuiu, e nós entendemos que o projeto está bom e deve ser votado o mais breve possível. Por isso, nós orientamos "sim" à urgência, para que esse novo Código Eleitoral possa ser utilizado já nas próximas eleições, as de 2022.
Portanto, o MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas orienta "sim", e o MDB orienta "sim".
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" a essa urgência, uma vez que estão ocorrendo aqui vários atos lesivos ao processo legislativo e à democracia.
Vou elencar alguns, sobre os quais eu já falei: a não constituição de uma Comissão Especial; um GT sem respeitar a proporcionalidade dos partidos e escolhido a dedo; um GT sem nenhuma deliberação; requerimento de urgência incabível para projetos de código.
Por último, Sr. Presidente, eu gostaria de falar que o Regimento Interno e a Constituição Federal são regras que precisamos seguir para que a democracia não seja afrontada. Nós não podemos usar nada como subterfúgio para ir contra o Regimento Interno e contra a Constituição Federal.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
É interessante que os partidos que falam em subterfúgio tragam realmente quais são as necessidades. O problema não é de procedimento, mas de mérito; e mérito não resolvemos na urgência, resolvemos na votação do mérito. E todos os partidos que quiseram contribuíram com o texto. Então, não adianta essa história de se criar versão no plenário de erro de procedimentos, porque isso não é verdade. Ene assuntos foram trazidos e votados nesta Casa de maneira idêntica a este, e nós os elencamos na questão de ordem. A quem não concorda cabe recorrer.
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. está falando do NOVO...
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim".
Quero parabenizar a Relatora, a Deputada Margarete Coelho, pela disponibilidade para discutir todos os temas do projeto em que havia dúvida e dizer que o projeto está amadurecido. Ainda há espaço para negociação e para conversa, mas precisamos votar isso com urgência.
Por isso, orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria muito complexa. A Deputada Margarete Coelho reúne muito talento, muita capacidade de diálogo e de negociação, e isso é uma atenuante para o problema complexo criado. Nós temos um grande obstáculo, o prazo curto para que sejam feitas modificações na legislação. Temos basicamente o mês de setembro. Portanto, a questão é a seguinte: enfrentamos esse desafio, mesmo com o tempo exíguo para aprovarmos o código no mês de setembro, ou a necessidade de mais debate deve nos levar a postergar essa decisão?
Esse é um desafio de resposta muito difícil, mas vamos dar crédito à Deputada Margarete. Pelo diálogo que a Deputada é capaz de representar e por sua capacidade política de compreender as necessidades da Casa e do Parlamento, o PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania inicialmente registra, como foi dito, que estamos votando a urgência dessa matéria, que é matéria extremamente importante e que precisa ser consolidada para o processo eleitoral. Nós temos uma compilação de todas as legislações já vigentes e a possibilidade de não ficarmos dependentes inclusive de decisões, em cima da hora, de resoluções do próprio TSE. É fundamental que a Câmara possa estabelecer esse novo código.
16:36
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E também há temas que no mérito nós podemos divergir, até porque é um compilado de 900 artigos, por isso é necessário nós debatermos esses temas no mérito. Um desses temas — inclusive, já conversei com a Relatora, a Deputada Margarete Coelho — tem relação com a quarentena. Nós temos que fazer com que a quarentena possa ser estabelecida para o futuro, e não para o passado, para não atingir aqueles que não conheciam a legislação.
Por isso, o nosso posicionamento na urgência será a favor; e no debate do mérito temos temas que nós debateremos e discutiremos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Renildo Calheiros e Deputado Alex Manente, os dois ainda não votaram. O Deputado Orlando Silva ainda não votou. Posso encerrar?
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - A Minoria quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou seguir a ordem e chamar todos. É que as pessoas ficam conversando e se esquecem de votar.
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim". Está errada a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB vota "sim". O Cidadania vota "sim".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE reconhece o esforço da Deputada Margarete Coelho, mas tem uma preocupação muito grande ainda, inclusive a de não ter ainda dialogado com alguns partidos. Nós ainda estamos agendando. Aliás, está agendado para começarmos. Vimos que o relatório tem mais de 900 artigos, é um texto bastante complexo. Não desmerecendo o trabalho, mas considerando a importância da matéria, a REDE vai orientar o voto "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria, Deputado Marcelo Freixo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em função de votos divergentes, a Minoria tem que liberar.
Quero falar aqui da importância da Deputada Margarete Coelho no debate com todas as bancadas que compõem a Minoria. Hoje nós ficamos mais de 2 horas com a Deputada Margarete, fazendo um debate profundo. Amanhã teremos mais um debate sobre os artigos que tangem à questão da Internet, e a Deputada vai atender a bancada do PSB à tarde. Portanto, não faltou diálogo com a Relatora do projeto. São pontos sensíveis, Sr. Presidente, como a questão da sobra e diversos outros pontos que nós, sabemos, temos que amadurecer. Contudo, já avançamos muito. Fortalecer o Código Eleitoral neste momento é fortalecer a democracia, e eu tenho certeza de que o resultado final que nós vamos votar na quinta-feira será um avanço.
Neste momento, em função da divergência, nós liberamos a bancada, mas reconhecemos aqui o avanço do texto, principalmente em função da capacidade de escuta da Deputada Margarete Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição libera, por ter posições diferenciadas.
Eu, particularmente, votei "sim", porque entendo que nós estamos aqui produzindo um conjunto de mudanças que vão melhorar a próxima eleição. Como destacou o Líder Marcelo Freixo, nós estamos fazendo diversas reuniões com a Relatora, levando diversos pontos que a Oposição entende importantes para melhorar a política brasileira e que estão sendo acolhidos no relatório.
O principal deles — talvez não o principal, porque há muita coisa importante —, Presidente Arthur Lira, é enfrentarmos a guerra das fake news.
16:40
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A maior distorção da democracia brasileira e mundial hoje é a liberdade para mentir, para desinformar e para manipular o sistema democrático dos países.
Nós estamos redigindo textos que vão melhorar a proteção da democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário já votaram? Podemos encerrar?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 322
NÃO: 139;
ABSTENÇÃO: 1;
APROVADO O REQUERIMENTO.
Quero ressaltar a todos e a todas que este assunto, por demais sensível, Deputadas Adriana Ventura e Margarete Coelho, está aberto. E é bem verdade que tem que ser dito, redito, como foi aqui falado por diversos Líderes, que o nosso interesse não é atropelar, nem açodar, nem votar fora do Regimento.
Está prevista no Regimento a criação do GT, e pensamentos discordantes sempre podem ser questionados, mas a votação deste projeto ocorrerá — eu queria deixar bem claro, Deputado Jhonatan — na quinta-feira, durante todo o dia, manhã, tarde e noite, capítulo por capítulo, artigo por artigo, as discussões de temas. Se houver necessidade, haverá suspensão de sessão para a confecção de acordos. Estipulamos a votação por maioria absoluta — falei até da reunião de Líderes da Casa — porque só por maioria se deliberam esses prazos. E o procedimento de votação para quinta-feira foi acertado por ampla maioria, quase que na totalidade dos Srs. Líderes.
É lógico que haverá assuntos que não coadunem com a vontade, nem com a percepção de todos. Para isso, existem os destaques, as emendas e, se preciso for, até o apoiamento das emendas de Plenário, para que elas possam ser discutidas com maior amplitude. Só não vamos criar uma versão contra a lei, que é boa, contra um trabalho que foi justo e árduo e contra os trabalhos desta Casa. Nada produz quem trabalha desse jeito.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Jhonatan.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu presidi esse grupo de trabalho que V.Exa. criou. Ouvimos mais de 160 pessoas ligadas a todos os setores da sociedade civil, a nossa Relatora se debruçou sobre o tema e dedicou parte do tempo dela em estudos para fazer essas normas da mudança do novo Código Eleitoral e do processo eleitoral.
Nós nos reunimos com a Relatora por diversas vezes, com todas as instituições, com a OAB. Os Líderes foram ouvidos, os partidos foram ouvidos. A partir do momento em que foi dada entrada no projeto de lei, a Relatora, com muito cuidado, ouviu aqueles que sempre a procuraram para discutir o tema. A Deputada Margarete, com toda a competência e juízo de valor, que lhe é cabível sobre o tema, fez um trabalho que está pronto para votarmos aqui.
Sabemos que o diálogo será necessário para que possamos votar esse projeto, ou iniciar a discussão dele na quinta-feira. Estamos junto com a Relatora para ajudar em todas as mudanças que forem possíveis, dentro do diálogo, que é peculiar deste Parlamento, Presidente.
Obrigado.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de urgência.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.695, de 2021, do Senado Federal, que denomina “Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zaharan” o Aeroporto Internacional de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2021
Deputado Beto Pereira
Para encaminhar a favor do requerimento de urgência, tem a palavra o Deputado Beto Pereira.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.695, de 2021, foi apresentado pelo nobre Senador Nelsinho Trad no Senado Federal e aprovado pelo Plenário daquela Casa.
O projeto denomina o Aeroporto Internacional de Campo Grande de Aeroporto Internacional de Campo Grande — Ueze Elias Zaharan, esse importante empresário que muito nos orgulha, muito orgulha o sul-mato-grossense, é digno desta homenagem.
Portanto, neste momento, saio na defesa do requerimento de urgência para a tramitação do referido projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só reafirmo que o requerimento é o Requerimento nº 1.712, de 2021, inclusive está no painel.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco, o PSL, a Maioria, o Governo, com a ressalva de quem queira fazer uso da palavra, orienta “sim”. Queremos ganhar tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado José Guimarães ou Deputado Carlos Zarattini? (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB, como orienta, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta “sim”.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Quero orientar pelo PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta “sim”, Presidente.
Aproveito ainda este tempo para, mais uma vez, deixar o meu protesto em face do posicionamento que o Governo Bolsonaro tem assumido em relação às pessoas com deficiência. É um retrocesso gigantesco querer separá-las, ainda mais sob o argumento de que as pessoas com deficiência atrapalham os demais.
Quem está atrapalhando o Brasil é o Bolsonaro! Quem está atrapalhando o Brasil é este Ministério da Educação, que não consegue se acertar de jeito nenhum!
É preciso que continuemos a avançar nas conquistas dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
16:48
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Lamentavelmente, este Governo está atrapalhando. Por isso, mais uma vez gostaríamos de deixar registrado, com toda a veemência, o nosso protesto em virtude dessa atrasadíssima posição do Governo Bolsonaro em relação às pessoas com deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Sr. Presidente, é a favor desta urgência. Nós evidentemente num projeto como este, que é simples e módico, não teríamos como ter uma posição diferente, embora tenhamos muita contrariedade com a pauta que está sendo tratada na Câmara dos Deputados.
Sei que V.Exa. falou sobre a votação de quinta-feira quando serão feitos os destaques. Mas o nosso espanto é o ataque de querer votar a PEC 32 em meio à pior pandemia da nossa história. Amanhã está convocada, na Comissão Especial, uma reunião para já votar o relatório que sequer foi apresentado, tendo em vista uma reforma trabalhista do serviço público que significa o rebaixamento global dos salários e também o avanço das privatizações em várias funções fins do Estado brasileiro.
Portanto, queremos repudiar essa decisão da Comissão Especial — e é óbvio que vamos obstruir. Mas, sobretudo, queremos dialogar com V.Exa. e colocar a nossa contrariedade em relação à PEC 32.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sobre o que V.Exa. está falando, o Presidente da Comissão e o Relator acabaram de vir aqui para dizer que houve acordo com relação ao procedimento de leitura amanhã e votação semana que vem. O relatório só será votado na próxima semana. Haverá tempo suficiente, Deputada Fernanda.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO entende que escolher nome de aeroporto não é assunto que sequer deveria estar sendo debatido em plenário e ainda mais considerar esta uma pauta urgente. Definitivamente, deveria ser consenso que escolher nome de aeroporto não é uma pauta urgente. Portanto, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" e aproveita este tempo para mais uma vez chamar a atenção quanto a PEC 32. Na verdade, enquanto o mundo, os Estados e as nações organizam-se para prestar serviços de melhor qualidade, para enfrentar a pandemia, para enfrentar a necessidade de maior investimento na educação, prestar serviço de assistência jurídica de melhor qualidade, uma política de segurança pública mais adequada, o Brasil, que tem tantas carências, passa por um processo de desmonte. E a PEC 32 agrava isso, pois retira direitos, precariza o serviço público e tenta satanizar o servidor público que faz um enorme esforço para garantir uma boa prestação de serviços.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota "sim".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
16:52
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta sim. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para lamentar profundamente os dados do desemprego que foram divulgados no Estado do Amapá. Nós temos 95 mil pessoas desempregadas ou desalentadas, e, na última semana, foi divulgado que o Estado do Amapá alcançou a triste marca de 54% da sua população em situação de pobreza.
Nós, que tínhamos uma posição favorável de crescimento, a partir de 2019, com a péssima gestão de combate dos efeitos sociais da pandemia da COVID-19, o Governador Waldez Góes infelizmente levou o nosso Estado a ser o Estado com o maior percentual de pessoas abaixo da linha de pobreza do Brasil.
Então, repudio essa negligência, essa incompetência do Governador do Estado do Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 376;
NÃO: 14;
APROVADO O REQUERIMENTO.
Vamos ao próximo item.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-B, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 17-B, de 2019, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Deputado João Roma); e, da Comissão Especial, pela aprovação, com Substitutivo (Relator: Deputado Orlando Silva).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há requerimento sobre a mesa.
Eu pensei que houvesse acordo sobre esse tema.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, nós conversamos, inclusive a Oposição. O Deputado Ricardo Barros...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Acabou de ser retirado, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Lista de inscrição para a discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho.
16:56
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Em continuidade a esse diálogo tão importante que a Câmara faz, em que o debate é feito, eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, que hoje nós estamos nos lembrando do péssimo dia em que uma mulher honesta, trabalhadora, a companheira Dilma, sofreu um dos maiores golpes da história do Brasil, uma mulher vigilante dos direitos da nossa classe, dos direitos do Brasil, dos direitos do Estado Democrático de Direito que agiu com seriedade.
E, quando ela estava sofrendo os ataques, principalmente pelos golpistas Michel Temer, que está preso ao ostracismo, e Eduardo Cunha, que está preso em casa — é assim, a história coloca as pessoas no devido lugar —, sendo vítima, ela representava e era a defesa de tudo.
Foi preciso cassar a Presidenta Dilma, foi preciso afastá-la para que esta Casa, o Governo e esta elite poderosa começassem a retirar os direitos da nossa gente. Foi assim com a reforma trabalhista, que eu chamo de "deforma", com a pá de terra agora com a Medida Provisória 1.045; foi assim com a reforma da Previdência, que retirou o direito da juventude de se aposentar, além de enfraquecer todos; está sendo assim quando insatisfeitos querem o patrimônio público brasileiro, como é o caso dos Correios, da ELETROBRAS e outras estruturas públicas, como foi com a entrega do pré-sal.
O impeachment da Presidenta Dilma é um marco histórico que não deveremos esquecer. E aqui eu chamo a atenção principalmente do nosso povo que apoiou o golpe contra a Presidenta Dilma e que votou em Bolsonaro para Presidente da República.
Vocês já acordaram. Vocês sabem que perderam muitos entes queridos com este crime cometido pela irresponsabilidade do Bolsonaro. Vocês perderam o emprego também, porque, quando o emprego vem, vem para todos. São 15 milhões de desempregados e mais 6 milhões de desalentados.
Vocês sabem muito bem, caros amigos, e, por isso, eu quero dialogar com vocês, que não é possível permitir que se ameace o Estado Democrático de Direito e que se desrespeite a relação, prevista na Constituição brasileira, nos seus primeiros artigos, entre os três Poderes.
Nesse sentido, quero valorizar a coragem, a competência, o apoio, a vontade cívica do Ministro Lewandowski quando escreveu um artigo e mostrou todos os caminhos possíveis para aqueles ou aquelas, inclusive o Bolsonaro, que querem quebrar esse Estado.
17:00
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As Forças Armadas cumprem um papel. Não é papel das Forças Armadas atingir a sua gente e ferir a Constituição. As Forças Armadas não são do Bolsonaro. As Forças Armadas são da sociedade brasileira.
Não podemos permitir, em nenhuma hipótese, que o Brasil passe por esse achincalhamento que vivemos na ditadura militar. Nós sabemos o quanto o povo sofreu, torturado, preso, exilado, desaparecido. Sabemos que não é a lei da força que não seja a lei da força do povo, conforme prevê a Constituição.
Nesse sentido, senhoras e senhores, que nestes 5 anos voltemos a defender as instituições, o Estado Democrático de Direito e que o povo volte a ser feliz de novo.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Vicentinho, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, a Proposta de Emeda à Constituição nº 17 é de iniciativa do Senador Eduardo Gomes do Estado do Tocantins. Ela acrescenta ao art. 5º da nossa Constituição — o artigo que elenca os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros — o direito à proteção dos dados pessoais.
Presidente, o mundo se move a partir da economia de dados. Uma importantíssima e histórica matéria da revista britânica The Economist chegou a caracterizar os dados e a economia de dados como o petróleo do século XXI. Todos nós aqui utilizamos sistematicamente aplicativos na Internet, e o manejo desses aplicativos se dá, sobretudo, a partir da oferta desses dados pessoais, que, muitas vezes, é objeto de manipulação sem que cada um de nós saiba os riscos que oferecem à nossa privacidade a manipulação dessas informações.
A proposta de inclusão no art. 5º da Constituição da proteção dos dados pessoais como um direito fundamental vem junto com a proposta de fixar a competência normativa dessa matéria para a União Federal, de modo que não caiba uma regra do Município, não caiba uma regra de um Estado, mas seja o Congresso Nacional o local adequado para fixar todo o regramento relativo à proteção de dados pessoais. É uma modificação no art. 22 da Constituição.
No art. 23, quando fala das responsabilidades da União, ali se define que deve haver uma estruturação dos mecanismos das políticas públicas necessárias para que cada brasileiro, cada brasileira tenha a sua privacidade garantida, tenha a proteção dos seus dados pessoais garantida.
17:04
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Esse é um tema que o mundo debate. Este Plenário, há pouco, aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Este Plenário aprovou uma medida provisória que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e essa emenda à Constituição consolida aquilo que eu chamo de arquitetura normativa de proteção da privacidade dos dados pessoais no Brasil. Por isso, essa matéria é extremamente importante e colocará o Brasil na fronteira da regulação desse tema.
Eu peço o apoio de cada colega, para que nós possamos proteger a privacidade dos brasileiros, os seus dados pessoais, com essa inscrição na Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à PEC 17, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado General Peternelli, que preside a sessão neste momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, essa PEC que tem o número 17 foi apresentada pelo Senador Eduardo Gomes. Aprovada no Senado, ela veio para cá, a Casa Revisora, e o Deputado Orlando Silva, que foi designado Relator, melhora a proposta do Senador Eduardo Gomes no que diz respeito à proteção e à garantia dos dados pessoais e também à garantia do funcionamento independente da agência que vai tratar sobre esse assunto.
No início deste ano, houve um grande vazamento de dados pessoais. Mais de 200 milhões de brasileiros tiveram seus dados vazados através de alguém, ou de uma entidade, e até hoje não se sabe quem foi. Isso prejudicou, e muito, vários brasileiros que tiveram os seus dados acessados e utilizados por pessoas que deram golpes com essas informações.
Então, o que o Deputado Orlando Silva fez — e fez muito bem — melhora a proposta do Eduardo Gomes, e nós sabemos que nos últimos anos tem aumentado o vazamento de dados pessoais. Portanto, eu subo à tribuna para defender a aprovação do substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva.
Quero também, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade para chamar a atenção do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, para as rodovias federais do Maranhão.
17:08
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Eu utilizei a BR-222 neste final de semana, aquele trecho do entroncamento da BR-135, da cidade de Itapecuru, e pude constatar que a rodovia, que foi construída, refeita há pouco tempo, já está novamente deteriorada. A sua pavimentação já foi embora, boa parte já está na base, ou seja, está na terra nua, na piçarra, e outro trecho já está rachando.
Então eu quero chamar a atenção do Ministro para que faça uma orientação ao DNIT nacional, ao General Santos Filho, para que refaça o trabalho de restauração da BR-222, tanto do trecho de entroncamento da BR-135 até a cidade de Chapadinha, como no trecho entre a cidade de Miranda do Norte e Santa Inês. Quanto àquele trecho que está recebendo tapa-buraco do DNIT, vai ser um trabalho provisório. Quando chegar o final deste ano, vamos ter novamente problemas sérios, que estão sendo ocasionados justamente por falta de um trabalho mais bem-feito por parte do DNIT no Estado do Maranhão.
Quero chamar a atenção do Ministro Tarcísio, para que dê um tratamento às rodovias do Maranhão, à BR-222, que está nessa situação crítica, assim como à BR-135. O trecho da faixa esquerda de quem vai de Bacabeira até a cidade de São Luís está todo rachado, todo esburacado, e precisa que a construtora que fez aquela obra volte e faça um serviço de qualidade.
Portanto, eu deixo aqui registrada essa nossa preocupação. E aqui eu traduzo o sentimento e a vontade da população maranhense, no que diz respeito às nossas rodovias federais.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O próximo orador a falar a favor é o Deputado Felipe Rigoni.
Antes, porém, o Deputado José Guimarães solicitou o tempo de Liderança do PT. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, esclareço que o Deputado José Guimarães acabou de sair para entregar um documento e vai voltar em 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Sem problema.
Então concedo a palavra ao Deputado Felipe Rigoni, que falará a favor da PEC 17, Lei de Proteção de Dados na Constituição como direito fundamental.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, há muito pouco tempo, nós aprovamos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e, logo depois, nós aprovamos a medida provisória que instituía a ANPD, que é a Agência Nacional de Proteção de Dados.
Colocamos o Brasil na vanguarda da regulação de dados individuais no mundo hoje, porque, antes da LGPD, os seus dados bancários não eram seus, eram do banco. Antes da LGPD, os seus dados de saúde, para quem tinha plano, não eram seus, eram do plano. E a partir da LGPD, esses dados são seus, e todas as empresas e organizações que os utilizam têm responsabilidades e obrigações no que se refere a esses dados. Só que há um detalhe: não tínhamos colocado — é isso que fazemos nesta PEC, é muito importante — que a competência de legislar sobre dados individuais era da União. Olha o que está acontecendo: há vários Estados e vários Municípios que já estão colocando iniciativas legislativas para fazer leis municipais e estaduais de proteção de dados.
17:12
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Se nós queremos nos tornar um país tecnológico, um país onde as startups tenham um lugar para poder prosperar — inclusive aprovamos, de minha autoria junto com outros Parlamentares, o novo marco legal das startups —, se queremos nos tornar esse país, nós precisamos de um ambiente regulatório para dados individuais harmônico e muito bem-feito. Precisamos também de uma agência nacional, de uma autoridade de proteção de dados forte e independente, que tenha autonomia. É exatamente isso que essa PEC faz.
É por isso, Presidente, que subo aqui para defender essa PEC, muito bem elaborada pelo nosso Deputado Orlando Silva, que, de fato, vai levar o Brasil para a vanguarda da regulação sobre dados individuais.
Obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, quando possível, peço para usar a palavra pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pela Liderança do PT.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou falar aqui sem máscara, mas o microfone está higienizado, e também já tomei as duas doses de vacina. Peço vênia e peço a compreensão de todos para tratar de um tema que me é muito caro. Hoje faz 5 anos que o Senado Federal aprovou o afastamento da Presidenta Dilma Rousseff.
Aqui, neste Plenário Ulysses Guimarães, que já foi palco de tantas mobilizações e de tantos fatos que mudaram a vida do Brasil, que já foi comandado pelo sempre lembrado Ulysses Guimarães, foi neste Plenário, sob a batuta de Eduardo Cunha, que, no dia 3 de dezembro de 2015, foi lido o pedido de impeachment da Presidenta Dilma.
Faço este discurso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não com o sentimento de revanche. Até peço a compreensão daqueles que, eventualmente, neste momento, nos ajudam a reconstruir a democracia no Brasil, aviltada e dilacerada por este Governo genocida que aí está. Peço a compreensão de todos, inclusive daqueles que dialogam conosco neste momento.
Naquele dia 3 de dezembro de 2015, aqui neste Plenário, foi lido o pedido de impeachment, em que estavam colocadas, segundo o então Presidente desta Casa, as razões que justificavam o afastamento ilegítimo da Presidenta Dilma.
17:16
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Dizia a peça, apresentada por três juristas, que o Brasil estava ingovernável, que a economia brasileira não resistiria a mais 3 anos de Governo do PT. Dizia também que a Presidenta teria que ser afastada, por conta das chamadas pedaladas fiscais. Muitos até votaram, naquele dia, pela abertura do pedido, sem saber sequer o que era essa pedalada, cantada em verso e prosa, como sendo crime de responsabilidade. Essas pedaladas foram justificativa para pedido de impeachment. Essas pedaladas, eu vou repetir, foram os mesmos atos agravadamente cometidos pelo então Vice-Presidente, que assumiu, quando apresentou a tal Ponte para o Futuro.
Em vários momentos, com a votação do Orçamento, Deputado Afonso Florence, o próprio Tribunal de Contas da União reconheceu que a Presidenta não havia cometido nenhum crime por conta do pagamento antecipado do Bolsa Família que justificou a chamada pedalada.
Ouvi, naquela dramática sessão de afastamento da Presidenta, os gritos de que o Brasil precisava se reconstruído, de que a economia precisava voltar a crescer, de que os empregos precisavam voltar, de que a dívida pública estava descontrolada e de que se precisava de um Governo novo para equilibrar as contas públicas.
Pois bem, Sr. Presidente, fizeram tudo isso, e qual é o Brasil que hoje os brasileiros e brasileiras veem, no momento que nós estamos vivendo? Fizeram isso: aprovaram a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, a PEC do Teto e as privatizações em nome das reformas que gerariam o novo ciclo de crescimento da economia brasileira. E hoje, o Brasil está quebrado, literalmente quebrado, seja pelo programa executado pelo seu Vice-Presidente da época, seja principalmente agora, por um Governo que não tem qualquer responsabilidade fiscal, Deputada Fernanda, até porque eu ouvia muito, como Líder do Governo que era no momento, que país nenhum, nem o Brasil, resistiria ao dólar de 3,90 ou a uma dívida pública de 69 bilhões de reais. Era o que eu ouvia pelos ultraliberais aqui neste Parlamento.
Nós, naquele momento, sufocadamente, por uma maioria que aqui dentro patrocinou aquele golpe parlamentar, sabíamos, e, como disse a Presidenta Dilma, quando desceu a rampa do Palácio do Planalto, em que ficamos eu e muitos dos companheiros que aqui estão com ela, porque nós sabíamos que dera errado... Aliás, o Líder da época era o Deputado Afonso Florence. Nós descemos juntos, e dizia a Presidenta Dilma, naquele momento: "O golpe não está sendo cometido apenas contra mim e contra o meu partido. Isso é apenas o começo. O golpe vai atingir indistintamente qualquer organização política progressista e democrática."
O golpe, Deputada Fernanda, é contra os movimentos sociais e sindicais e é contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções: direito ao trabalho, direito à proteção das leis trabalhistas, direito à aposentadoria justa, direito à moradia e à terra, direito à educação, à saúde e à cultura, direito dos jovens de protagonizarem sua história, direitos dos negros, dos indígenas, da população LGBT, das mulheres; e direito de se manifestar sem ser reprimido.
17:20
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O golpe é contra o povo e é contra a Nação. O golpe é misógino. O golpe é homofóbico. O golpe é racista, é a imposição da cultura da intolerância, do preconceito e da violência. Esse é o Brasil em que hoje nós estamos vivendo, em pleno século XXI, o Brasil dilacerado, com uma dívida pública incontrolável, o País desmoralizado perante o mundo. Não sabe sequer fazer relações comerciais com o mundo. O Brasil agoniza, porque esse modelo que foi produzido a partir do golpe, Deputado Henrique Fontana, fracassou. As reformas foram feitas, e não apareceram os empregos. Cadê os 6 milhões de empregos que eram cantados em verso e prosa aqui dentro, que seriam gerados se a reforma trabalhista fosse aprovada? Desconstituíram direitos. Desconstituíram a mais elementar regra de convivência democrática, que é a pluralidade. Aviltaram tudo isso.
E hoje o Brasil assiste ao Governo produto, fruto, desse processo que foi construído, do qual muitos se arrependem. E é correto se arrependerem, porque a nossa responsabilidade neste momento, Deputado Renildo Calheiros, é reconstruir o País. É juntar todo mundo, não olhar no retrovisor.
E faço este discurso com a narrativa de que nós precisamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Concluo, Presidente.
Não faço esse discurso com qualquer sentimento de revanche. O sentimento é o de registrar para a nossa história, neste Parlamento, neste Plenário, palco de tantas lutas e vitórias, mas de tantas derrotas, os nossos choros naquela sessão horrorosa a que nós assistimos aqui dentro. Assistimos àquela teimosia desenfreada daqueles que queriam o impeachment, sem sequer saber por que estavam votando pelo impeachment.
O nosso choro foi...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - ...reconstruir o Brasil.
E eu concluo, Deputado Líder do PT à época, dizendo que eu mesmo chorei muito.
Quando estava voltando aquela noite para o Ceará, Deputado Fontana, encontrei alguns colegas Parlamentares, e eles me diziam: "Deputado Guimarães, você vai abandonar a vida pública? Você não vai ser mais candidato?" Diziam que estávamos mortos. Está aí o resultado.
O Brasil precisa urgentemente, Deputado Freixo, Deputado Molon...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
Para continuar a discussão da PEC 17, tem a palavra o Deputado Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Continuando a discussão, tem a palavra o último inscrito, o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe, para falar a favor. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo.
17:24
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu declino da inscrição, porque já apresentei os argumentos para sustentar a apreciação da matéria. Levando em conta o esforço, inclusive, de nós quebrarmos interstício e votarmos o segundo turno na noite de hoje, já antecipo o pedido de apoio a todas as Lideranças.
Eu apenas encaminho "sim" ao texto apresentado, na forma do substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Para encaminhamento a favor, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas. (Pausa.)
Para o encaminhamento a favor, tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni, do PSD do Espírito Santo. (Pausa.)
Em votação, em primeiro turno, o substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Peço a palavra pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Já vou chamá-lo, Deputado.
Como vota o PSL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente General Peternelli, a nossa orientação pelo PSL, pelo bloco e pelo Governo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputado Vicentinho, como orienta o PT?
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda mais neste momento de retrocesso civilizatório, esta matéria é importante, porque inclui na Constituição, no seu rol de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, a proteção de dados pessoais, atribuindo ao Estado a responsabilidade por essa proteção.
A aprovação desta PEC contribuirá para garantir a necessária autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e viabilizar a implementação adequada do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. Por isso, o nosso voto é "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim". Nós entendemos que é fundamental a garantia constitucional da proteção de dados como um direito fundamental.
Esta PEC foi apresentada pelo Senador Eduardo Gomes, relatada na Comissão Especial pelo Deputado Orlando Silva e amplamente discutida. Sem dúvida nenhuma é um avanço, pelo seguinte fato: nós acompanhamos grandes escândalos, grandes violações de dados e, principalmente, com esses dados violados, fraudes que avançaram bastante nos últimos tempos com o desenvolvimento tecnológico no Brasil e no mundo.
Portanto, com a garantia constitucional, sem dúvida nenhuma, a segurança dos dados ficará, se não inviolável, com certeza, garantida.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Prosseguindo na orientação, como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é favorável a esta matéria. Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição que inclui no texto constitucional o direito fundamental à proteção dos dados pessoais. Há aí o atendimento a um interesse coletivo, além de também garantir que esta matéria seja de competência exclusiva da União.
O PSB examinou cuidadosamente e debateu a matéria e entende que essa medida é necessária. Está de parabéns o Relator, o Deputado Orlando Silva, pelo seu substitutivo, ao qual somos favoráveis.
Portanto, o PSB orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, parece que não ficou claro que abriu a votação. Há pouca gente votando.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota “sim”. Seguindo a orientação da Líder Talíria Petrone, que conversa ali, somos a favor de se consagrar na Constituição o direito à privacidade dos dados. E não só estamos a favor desse importante avanço legislativo, pelo qual cumprimento os companheiros, os colegas que se envolveram neste debate oriundo do Senado e melhorado pela Câmara dos Deputados, mas também queremos ratificar o acordo para a quebra do interstício e a votação dos dois turnos na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que esta proposta de emenda à Constituição faz é trazer para o texto da própria Constituição a proteção de dados. Isso tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas pelo País, assegurar o direito do cidadão e da cidadã brasileira.
Esta PEC também pega a entidade existente responsável por essa área e estabelece autonomia para ela. Achamos que essa modificação no caráter dessa entidade é muito importante; é uma questão de alto interesse da sociedade brasileira. Contra isso ficam aqueles que não têm muito zelo pelos direitos, pelas garantias individuais e pela proteção dos dados.
O PCdoB encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto “sim” e parabeniza pelo trabalho o Relator, o Deputado Orlando Silva.
17:32
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É uma medida extremamente importante inserir na Constituição a proteção de dados, especialmente neste momento em que nós precisamos nos adequar a essa questão digital. É fundamental que as pessoas mantenham sua privacidade.
Assim como foi dito, nós do Cidadania também entendemos que é possível quebrar o interstício e votar os dois turnos ainda neste dia.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço a palavra pela Liderança do PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a V.Exa. o tempo da Liderança do PT.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, se V.Exa. quiser terminar a orientação...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Eu gostaria de terminar.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Durante a votação V.Exa. pode me conceder a palavra.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O.k.
Como vota o Partido Verde?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente General Peternelli, o Partido Verde orienta o voto "sim" a esta importante PEC que insere na Constituição esse direito fundamental à proteção dos dados pessoais. De fato, no mundo em que nós vivemos hoje, é um avanço constitucional relevante esse que nós estamos fazendo na tarde de hoje.
Portanto, com bastante convicção, o Partido Verde orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputada Joenia Wapichana, como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
A REDE orienta "sim" à PEC. Esta PEC aumenta a proteção dos dados pessoais e é uma proposição positiva.
Vou aproveitar esses segundos, Presidente General Peternelli, para repudiar a declaração do Presidente Bolsonaro em relação ao meu Estado, Roraima. Ele afirmou que Roraima estaria sendo prejudicado pelos indígenas, em razão da demarcação das terras deles.
O Brasil está com problema de má gestão, e ele vem culpar os indígenas pelos problemas da má administração. O problema de Roraima é a corrupção. O problema, se houver, não são os povos indígenas e seus direitos, mas sim o fato de não se conseguir fazer o planejamento conforme a realidade do próprio Estado, que tem 46% do território como terras indígenas, sim, mas elas foram demarcadas conforme a lei.
Portanto, o problema do País é o Bolsonaro, não os indígenas.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O PSDB orienta "sim", pela aprovação desta matéria. Entendemos que a questão da proteção aos dados é, sim, um direito fundamental. Esse é um debate que acontece em todo o mundo, e o Congresso Nacional faz muito bem em discuti-lo neste momento.
Dessa forma, o PSDB orienta "sim", pela aprovação da PEC.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim".
Eu quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, para me congratular com o povo do Estado do Rio de Janeiro. Hoje é o aniversário do nosso patriarca, um dos pastores mais respeitados do Estado do Rio de Janeiro e, por que não dizer, do Brasil, o Pastor José Rodrigues, pastor da Assembleia de Deus em Itaoca.
O Pastor José Rodrigues é meu pai na fé. É um homem de muitos filhos na fé. É um homem de uma vida ilibada, transparente. Eu quero, desta Casa do Povo, congratular-me com toda a Assembleia de Deus em Itaoca, com todo o povo do Estado do Rio de Janeiro e dizer parabéns ao nosso patriarca, o Pastor José Rodrigues, um verdadeiro homem de Deus!
17:36
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim" a esta PEC. A proteção de dados numa sociedade digital é fundamental, já que dados representam um ativo, e a privacidade do cidadão tem que ser garantida. Esta PEC vai nessa direção.
Sr. Presidente, eu quero aqui trazer a minha dúvida. Eu não creio que o Presidente da República, com tal grau de delinquência, consiga concluir este ano governando o Brasil, chegue ao final de 2021 governando este País. A economia passa por profunda crise, assim como está em crise a política, há ainda a crise da pandemia, e ele é o maior responsável por essas crises. É um Presidente delinquente, e eu não creio que ele possa concluir o ano governando o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a concessão da palavra para a orientação.
O NOVO orienta "sim", ressalvados logicamente os destaques, principalmente no que diz respeito à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Vamos sugerir a supressão da parte do texto que trata dessa instituição, uma vez que, ao constitucionalizá-la, ela ficará até acima de outras autoridades e agências que foram estabelecidas por normas infraconstitucionais. E isso inclusive engessa o modelo. Depois teremos que mudar, rever essa forma da ANPD na Constituição Federal.
Então votamos "sim", ressalvados os destaques, Sr. Presidente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Peço a palavra pela Maioria, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Vamos ouvir a orientação do PDT. Em seguida, orientarão a Maioria e a Oposição.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim".
Nós estamos votando a PEC que trata da proteção de dados, e a proteção dos nossos dados, da nossa individualidade, da nossa identidade é fundamental. Em termos de Internet, de tecnologia, enfim, dessa amplitude do mundo das comunicações, é fundamental que nos preservemos, que nos protejamos, que não nos exponhamos ao ponto de que possam nos desmerecer, usar nosso nome, usar nossos dados, usar valores que buscamos preservar. Não há nada mais importante na vida de cada um de nós do que o nome. Ele nasce antes que venhamos a nascer e, ao morrermos, ele fica por aí. Então é importante manter o nome limpo, valorizado, preservado, respeitado. Assim, a proteção de dados é fundamental para valorizar o ser humano, respeitar a vida e respeitar os valores.
É por isso que o PDT vota "sim" à PEC, defendendo com clareza que a proteção de dados é fundamental para que nós possamos nos inter-relacionar e manter o respeito recíproco nas relações na sociedade, no mundo do comércio, no mundo dos negócios, no mundo das transações comerciais, enfim, em todas as atividades. É fundamental a proteção de dados.
Por isso, o PDT vota a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "sim" a esta matéria por entender a importância desta votação nesta tarde.
Eu queria também aproveitar para fazer aqui um registro em forma de agradecimento.
Agradeço a Deus pela vida do Maurinho Rossoni.
17:40
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Maurinho Rossoni é uma liderança do Município de Linhares. Ele ficou intubado por mais de 60 dias na rede hospitalar de Linhares com COVID, mas recebeu esta semana um livramento, conseguiu sair daquele leito hospitalar e já se encontra com a sua família.
Eu quero parabenizar todas as pessoas que, durante todo esse tempo, assistiram o Maurinho no leito hospitalar e na UTI. Quero agradecer a Deus pelo livramento que deu a esse homem, que é uma jovem liderança da cidade de Linhares, e também agradecer a todas as pessoas que oraram e intercederam pela vida dele.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Toda a Oposição, como se pode ver pelo painel, vota favoravelmente a esta proposta de emenda à Constituição. É uma proposta correta, que insere a proteção de dados como um dos direitos dos brasileiros.
As constituições são também conhecidas como cartas de direitos. Elas estabelecem direitos fundamentais que devem ser observados em determinado país. No nosso caso, a Constituição brasileira já garante uma série de direitos, mas esse não estava previsto nela, naturalmente porque, à época em que foi promulgada, esse não era um ponto importante, ainda não se vislumbrava essa questão como decisiva.
O Parlamento avançou. O Deputado Orlando Silva foi Relator, nesta Casa, da Lei Geral de Proteção de Dados, e o País entende cada vez mais que a proteção de dados é um direito da pessoa humana e que deve ser respeitado.
Por isso, votamos a favor desta PEC e cumprimentamos todos os que trabalharam por esta aprovação, Presidente.
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
Vai usar o tempo da Liderança do PT o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Peço a divulgação do meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Quero agradecer ao Líder do PT, o Deputado Bohn Gass, que me cedeu o tempo da Liderança nesta noite, na qual, infelizmente, para a maioria do povo brasileiro, completam-se 5 anos do golpe de 2016. O Líder Bohn Gass me designou a responsabilidade de falar pela Liderança do partido, porque eu era o Líder do PT naquele ano. Então, agradeço ao Líder Bohn Gass e saúdo todas as Parlamentares, todos os Parlamentares, o Presidente General Peternelli e o povo brasileiro que nos assiste.
Eu quero pontuar cinco tópicos referentes à avaliação do golpe de 2016. O primeiro deles é que não foi apenas um golpe jurídico, parlamentar, midiático e empresarial. Foi um golpe de Estado, e essa caracterização é muito importante, do ponto de vista político, e é precisa, do ponto de vista científico, da ciência política.
Houve o protagonismo de agentes públicos, mesmo com posições monocráticas — houve apenas uma posição colegiada, no TRF-4, quando do julgamento do Presidente Lula —, no caso do impeachment, muitas ações de agentes públicos do Judiciário, do Legislativo, com a liderança do então Presidente da Câmara Eduardo Cunha, com a articulação política do então Vice-Presidente Michel Temer, com decisões, mesmo que monocráticas, do Supremo e com o protagonismo também de agentes públicos de formação militar, ocupando posições de destaque nas Forças Armadas.
17:44
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Mesmo que em todos esses casos as instituições não estivessem por suas posições decisórias na simbologia do golpe, elas atuaram politicamente para realizá-lo. Por isso, foi um golpe de Estado.
O segundo aspecto que eu quero destacar é que foi um golpe de Estado contra a democracia, contra a República e contra as instituições, contra a normalidade institucional. E foi um desrespeito à vontade popular, porque uma mulher honesta, boa gestora, uma mulher que tinha um histórico precedente, em especial durante o exercício da Presidência, a Presidenta Dilma, foi derrubada com artifícios que rasgaram a Constituição, desrespeitaram o voto e iniciaram um processo que, durante o Governo Bolsonaro, só se aprofundou, de desorganização do funcionamento das instituições republicanas.
O terceiro aspecto é que foi um golpe contra os direitos econômicos, sociais, trabalhistas e previdenciários das classes trabalhadoras; os direitos dos povos indígenas, aos quais agora inclusive saúdo pela mobilização contra esse golpe — ou parte do golpe — que é a tentativa de implantação de uma interpretação da Constituição com base num marco temporal para evitar a criação de novas reservas indígenas. Esse ataque aos direitos do povo se consolidou no ataque à justiça a que o povo tem direito, através do ataque ao ex-Presidente Lula.
Parte do golpe foi articulada pelo Ministério Público, na figura da equipe da Lava-Jato, do Procurador Dallagnol, e pelo Judiciário, na figura do então Juiz Moro, que fez uma condenação ilegal. E o Presidente Lula, submetido a uma perseguição política, demonstrou seu compromisso com as instituições, assim como fizeram todos os governantes do PT nos três níveis da Federação. Mas merece destaque a posição da Presidenta Dilma, por sua dignidade, altivez e submissão às instituições republicanas, ao aceitar aquele golpe sem atuar para a desestabilização do País. E merece destaque também o Presidente Lula por aceitar uma prisão por quase 2 anos, injusta, ilegal, criminosa! Ele se submeteu às instituições brasileiras, mostrando compromisso com a Nação brasileira, com a paz, com o respeito à lei.
17:48
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Houve também um ataque à soberania nacional, um golpe contra a soberania nacional, com a queima de ativos a partir do programa Um Salto para o Futuro, que poderia ser interpretado como um salto para a incerteza, uma incerteza para o povo, já que o resultado final vem sendo a queima de ativos, com a privatização da ELETROBRAS, a privatização dos Correios, o desmonte de uma política de investimento de longo prazo pelo BNDES. A postura do atual Presidente, o Bolsonaro, é parte do golpe, e sua eleição é resultante do roubo no processo do Juiz Moro, que levou à Presidência da República um Presidente que bate continência para a bandeira de outro país e que botou o Brasil de joelhos perante os Estados Unidos. Essa quebra da soberania nacional ainda continua como uma ameaça constante, e, nesse desmonte dos instrumentos de políticas públicas, o Brasil perdeu espaço no cenário internacional. Aquele saudoso Brasil reivindicava um lugar no Conselho de Segurança da ONU.
O último tópico é o Governo Bolsonaro como o mais legítimo produto final do golpe. É um governo que levou o País a ter aproximadamente 15 milhões de desempregados — desses, cerca de 3,5 milhões estão nessa condição há mais de 2 anos — e 6 milhões de desalentados. Quanto à inflação, o IPCA até julho é de quase 5%, 4,7%. Há o aumento da extrema pobreza, a carestia. Trata-se de um Presidente da República que joga contra as instituições, que tenta tocar fogo no País, convocando a sua base orgânica, cada vez mais reduzida.
E as pesquisas indicam que Bolsonaro não ganha a eleição em nenhum cenário. Por isso, ele aposta no esgarçamento das relações na sociedade civil, entre as instituições, atacando o Supremo, atacando esta Casa, atacando o povo brasileiro, atacando negros, negras, mulheres, quilombolas, o povo mais necessitado, os trabalhadores, que precisam de feijão.
Ele, defensor de milicianos, com sua família metralhada pela prática de rachadinhas, tenta jogar o País no caos. E nós, que temos relação com o movimento da sociedade civil organizada, com os movimentos populares, com as pastorais, com o grito dos excluídos, não vamos aceitar provocação desse miliciano. Dia 7 de setembro, a mobilização popular será ordeira. Ela existirá, e nela estaremos lutando pela paz, pelo respeito às leis, pelo "Fora, Bolsonaro!", pelo fim deste desgoverno. Ele disse que o futuro dele está garantido. Nisso ele tem razão. O futuro dele é na prisão.
Fora, Bolsonaro!
Muito obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, após a conclusão da votação, queria usar o tempo de Líder do PSOL, por favor.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Na lista do uso de tempo de Liderança está o Democratas e, em seguida, o PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 439;
NÃO: 1;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Destaque de Bancada nº 1:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado da expressão ", que disporá sobre a criação de um órgão regulador independente" constante do art. 2º do Substitutivo da PEC 17/2019, e por decorrência do art. 4º do Substitutivo da PEC 17/2019, com vista a sua supressão.
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.
Paulo Ganime
NOVO
Antes do encaminhamento, tem a palavra o Deputado Alan Rick, pelo tempo de Liderança do Democratas.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para anunciar que, na manhã de hoje, terça-feira, dia 31 de agosto, estivemos eu e a Deputada Professora Dorinha, que é a Presidente da Comissão de Educação desta Casa, no Ministério da Educação com o Ministro Milton Ribeiro e o Presidente do INEP, Danilo Dupas.
Na ocasião, fomos levar a preocupação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dos brasileiros formados no exterior, dos médicos formados fora do Brasil, com o REVALIDA de 2021. A prova acontece no próximo domingo, dia 5 de setembro, e, até esta data, até hoje, terça-feira, o INEP ainda não divulgou a nota de corte, ou seja, a nota que os médicos precisam tirar para passar nessa primeira etapa do REVALIDA. Tivemos uma grata surpresa. Já há algumas semanas, eu venho solicitando ao INEP as informações que os próprios médicos nos solicitam pelas nossas redes sociais, pelos meios de comunicação do nosso gabinete, e tive a resposta hoje, através do Ministro Milton Ribeiro e do Presidente do INEP, Danilo Dupas. Nesta quinta-feira, no mais tardar, o INEP irá divulgar não apenas a nota de corte, mas também o retorno ao regramento anterior do REVALIDA, conforme estabelece a lei aprovada por esta Casa, ratificada pelo Senado Federal e sancionada, a Lei do REVALIDA, que estabelece duas etapas somente, e não inovações que criam etapas dentro de outras etapas, como foi no certame de 2020.
Fiquei extremamente gratificado e contemplado com as falas do Ministro Milton Ribeiro, do Presidente do INEP, Danilo Dupas, e da equipe da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, ali representada pelo Diretor Luís Filipe de Miranda. Trata-se exatamente daquilo que os médicos formados no exterior sempre almejaram: um REVALIDA justo, célere, com regras claras, conforme a lei que nós aprovamos aqui em novembro de 2019.
17:56
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Sr. Presidente, fico muito satisfeito com o resultado dessa reunião. Agradeço o empenho de vários Parlamentares. A nossa Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação é composta por quase 300 Parlamentares, entre Deputados e Senadores, e luta por algo muito justo: o direito desses médicos de revalidar seu diploma e trabalhar servindo a população.
Nós vimos, nesta pandemia, o caos provocado pela ausência de médicos, principalmente nos Municípios mais pobres. Nós vimos a necessidade de contratação imediata de mão de obra médica para atender nos locais mais carentes do Brasil. E a revalidação dos diplomas é um instrumento democrático, legal, juridicamente perfeito, para que esses médicos possam ter o seu número de registro no Conselho Regional de Medicina do seu Estado e exercer sua profissão.
Eu venho do Estado do Acre, onde a maioria dos Municípios tem baixo provimento médico, muito aquém daquilo que preconiza a Organização Mundial de Saúde, que é de, no mínimo, dois médicos a cada mil habitantes. Então, nós vemos nessa postura do Ministério da Educação e do INEP o respeito que estávamos clamando para os brasileiros que buscam a formação em medicina fora do Brasil. E isso não é, Sr. Presidente, por outro motivo senão o fato de que o curso de medicina no Brasil custa muito caro. As vagas nas nossas faculdades públicas são poucas, e aqueles que têm vocação precisam buscar em outros países a sua formação médica.
Por outro lado, Sr. Presidente, novamente enaltecendo o trabalho do Ministro Milton Ribeiro, do Presidente do INEP, Danilo Dupas, e de sua equipe, quero falar aqui também dos avanços. Um dos avanços que conheci hoje, ali com o Ministro, foi a avaliação virtual in loco dos cursos e das instituições de ensino superior, estabelecida pelo MEC e executada pelo INEP em parceria com a SERES, a CONAES e outros órgãos do Ministério da Educação, que reduziu custos, otimizou processos e trouxe exatamente da pandemia processos modernos de avaliação de cursos e instituições de ensino superior. Isso é modernidade. É disto que o Brasil precisa: gestão, governança, transparência. Por isso, quero parabenizar o Ministro Milton Ribeiro pelo seu esforço para melhorar a gestão da educação nessas áreas que nós citamos aqui.
Também quero dizer, Sr. Presidente, da minha preocupação com a Secretaria de Atenção Primária, do Ministério da Saúde, no sentido de que faça o edital de chamamento dos médicos brasileiros formados no exterior nesse último chamamento do Programa Mais Médicos. Até hoje não foi feito o edital. Não entendemos o porquê disso. Aliás, entendemos: infelizmente, é o espírito de corpo, é o corporativismo médico que não permite o chamamento dos brasileiros formados no exterior, conforme prevê a lei do programa. Então, nós clamamos aqui também ao Ministério da Saúde e ao Ministro Queiroga que observem essa situação. O MEC já disse que realiza o Módulo de Acolhimento, inclusive de maneira virtual. É preciso fazer urgentemente o chamamento dos brasileiros formados no exterior para o edital do Programa Mais Médicos, conforme diz a lei do programa.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Solicito que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Será divulgado, Deputado.
Prosseguindo na apreciação da PEC 17/2019, passamos ao encaminhamento da votação do Destaque nº 1, do Partido Novo.
Tem a palavra, para encaminhar a favor do requerimento, o Deputado Paulo Ganime.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Presidente, eu é que vou encaminhar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit, para encaminhar.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente General Peternelli, entendemos a importância desta PEC, inclusive como uma garantia de direito à privacidade, que acaba sendo uma extensão do direito natural à propriedade privada na Constituição Federal.
Nós tratamos neste destaque sobre a inclusão no texto constitucional de uma autoridade para gerir essa questão, que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Seria inclusive inédita a inclusão num texto constitucional da previsão de uma agência reguladora. Isso acaba engessado o modelo. Presidente, se for necessária alguma revisão, alguma mudança, isso demandará uma nova PEC. Somente assim seria possível fazer essa alteração. Isso concederia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, como eu adiantei anteriormente, um status até superior ao de outros reguladores criados por normas ou legislações infraconstitucionais.
Sr. Presidente, nós entendemos o mérito, entendemos o relatório e apresentamos esse destaque para a supressão do trecho que trata da autoridade de dados, a ANPD, na Constituição. Então, é somente este o objetivo de nosso destaque: a supressão da constitucionalização da ANPD, que é algo que não existe em relação a nenhum outro órgão regulador. Apoiamos a PEC e sugerimos esse destaque.
Portanto, Sr. Presidente, o voto é "não" ao texto, para suprimir esse trecho.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um apelo ao meu colega Deputado Vinicius Poit, que, aliás, é o Presidente da Frente Parlamentar da Economia e Cidadania Digital, porque ele não entendeu o que está escrito na proposta.
O texto fala sobre a competência e as atribuições da União para o cumprimento de um direito fundamental que nós escreveremos na Constituição. E o que está dito no art. 21 da Constituição Federal é que competirá à União, ela própria, nos termos da lei... Não se trata de inscrever na Constituição. O que está sendo afirmado é que a União, nos termos da lei — pode ser por medida provisória, pode ser por projeto de lei ordinária —, constituirá a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que, na verdade, já foi criada e que terá um caráter independente. Então, o que nós estamos acentuando no texto não é a criação do órgão, que, eu repito, já foi criado. Estamos falando sobre um atributo essencial para esse órgão.
18:04
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Eu até me surpreendo quando vejo o meu colega Deputado Vinicius Poit questionar esse atributo essencial. Por que o órgão tem que ser autônomo? Porque ele vai regular inclusive o Governo, ele vai regular o manejo dos dados públicos. No mundo inteiro é assim. Se nós observarmos a experiência dos Estados Unidos, que inclusive têm mais de um órgão regulador, veremos que eles têm esse caráter.
Querido Deputado Vinicius Poit, se V.Exa. observar o estudo da Confederação Nacional da Indústria — CNI, verá que o principal atributo fixado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é justamente essa autonomia. Por isso, eu apelo a V.Exa. para que reflita e altere a orientação do NOVO, porque é um grave equivoco nós nos recusarmos a garantir esse atributo essencial. Esse debate nós fizemos quando tramitou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quando tramitou a medida provisória que criou a ANPD. Estamos insistindo nisso agora porque esta é a última oportunidade de garantirmos o principal atributo que deve ter esse órgão.
Por isso, Presidente, eu encaminho contrariamente ao destaque feito pelo Partido Novo, defendendo a manutenção do texto aprovado pelo Plenário. E peço apoio a todos os colegas, porque, na minha impressão, houve um equívoco na leitura, na interpretação do que está previsto no texto que está sendo votado neste momento.
Eu defendo o voto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Já concluí, Presidente. Muito obrigado pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o Governo, o bloco e a Maioria orientam "não" ao texto.
Presidente, eu estou surpreso com o número de Parlamentares da Oposição preocupados com a eleição do Presidente Bolsonaro. Preocupem-se com a eleição do seu candidato já derrotado! Eu vi um Parlamentar falando em prisão de Bolsonaro. A que ponto chegamos? Trata-se de um partido que terá um candidato ex-presidiário, que já cumpriu pena e que ficará em segundo lugar. Não fará tão feio: Lula será o segundo colocado. Então, parem com essa preocupação quanto a Bolsonaro. V.Exas. veem a aceitação dele nas ruas. E, no dia 7, o Brasil vai ver o apoio do povo ao Bolsonaro.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PT?
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que nós também somos daqueles que concordam com a quebra do interstício, de modo que não tenhamos que esperar as cinco sessões e possamos votar hoje esta importante PEC, tão bem apresentada no relatório do nosso colega Deputado Orlando Silva.
Com referência ao destaque, lembremo-nos de que houve uma profunda discussão sobre esse item, que foi muito bem debatido na Comissão Especial. Por essa razão e pelas razões já colocadas, como a importância de uma estabilidade para a proteção do Estado e da sociedade, é que nós somos contra o destaque e, portanto, a favor do texto.
Orientamos "sim" ao texto, Sr. Presidente.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis. Portanto, a orientação do PSB é "sim" ao texto e contra esse destaque do NOVO, que, na nossa visão, não ajuda em nada o texto original do Relator, que traz um avanço importante quando se propõe a constitucionalizar a proteção de dados.
Sobretudo no momento presente, em que temos a força da Internet, das redes sociais, é fundamental que se garanta essa proteção e que haja uma autoridade que possa regular, que possa acompanhar e que possa garantir essa proteção. E essa autoridade tem que ter, sim, autonomia.
Portanto, nós somos contrários a esse destaque e entendemos que o texto deve ser mantido. O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse texto destacado, na verdade, já consta da Lei Geral de Proteção de Dados, ou seja, já está consolidado, já está no devido diploma legal. É uma redundância. Então, eu diria, Presidente, que é desnecessário.
Nós sabemos a importância que tem a proteção dos dados, a proteção do nome, a proteção da trajetória, dos valores de cada um. Nós absolutamente não temos dúvida dessa importância. Eu repito: o nosso nome nasce antes de nascermos e, quando morremos, o nome fica por aí. Então, é um valor que precisa ser preservado, valorizado, respeitado, protegido. E tem que haver uma autoridade para a proteção desses dados, mas na Lei de Proteção de Dados já consta essa autoridade.
É por isso que nós votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só reforçar que ninguém aqui está questionando a autonomia, a independência da autoridade reguladora. Esse é outro assunto. Então, talvez tenha havida uma confusão por parte de alguns colegas que me antecederam, misturando os assuntos.
Inclusive, como o Deputado Pompeo, que me antecedeu agora, disse muito bem, já estamos falando da agência na lei, na LGPD. Constitucionalizar esse tema é que é a questão aqui. Defendemos a autonomia, a independência dessa autoridade, Sr. Presidente, e a importância dessa lei para garantir a privacidade e o direito à propriedade dos dados de cada um. A questão aqui é só sobre constitucionalizar uma agência, o que nunca foi feito com nenhuma outra agência, nenhum outro tema no nosso País. É só isso e tão somente isso. Não estamos questionando a independência e a autonomia, que têm que existir. Essa não é a matéria do nosso destaque, Sr. Presidente.
Por isso, mantemos o nosso voto "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
18:12
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Eu tenho três solicitações de Lideranças. Nós vamos acabar a orientação e, ainda durante a votação, concederemos os tempos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/ PSC/PTB orienta "não".
Eu quero aproveitar este momento para fazer uma denúncia. A vida do Presidente Roberto Jefferson está correndo perigo. Parece que não querem só calá-lo, querem matá-lo.
Roberto Jefferson vem enfrentando uma batalha contra o câncer e outras complicações na sua saúde, e o sistema penitenciário já disse que não tem como se responsabilizar pela sua vida. Em cada dia que passa naquele lugar, Roberto Jefferson está sendo torturado. Quero denunciar isso. Se acontecer alguma coisa com ele, a responsabilidade é do Ministro Alexandre de Moraes.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é contra o destaque, a favor da manutenção do texto.
É importante que haja uma autoridade independente para garantir a necessária proteção dos dados. Então, o PSOL acompanha o texto aqui votado, é contra o destaque do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o Partido Verde? (Pausa.)
Como vota a representante da REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" ao texto e "não" ao destaque do NOVO, porque é importante constitucionalizar a lei de proteção de dados das pessoas. A proteção de dados precisa ser uma garantia constitucional. Então, não podemos retroagir.
A REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o Partido Verde? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - PSD, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" a esta matéria.
Eu queria aproveitar para convidar os curitibanos, os paranaenses a irem às ruas no dia 7 de setembro manifestar-se a favor da democracia, da liberdade de expressão, da forma como sempre procedemos: com respeito, com ordem, na presença de jovens, adultos, crianças, no Estado onde nunca há confronto nem nada disso. Que o Paraná mostre a força que tem e se posicione a favor da liberdade, da democracia e do Presidente Jair Bolsonaro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, vota "sim" a este destaque.
Queremos mais uma vez ressaltar que, infelizmente, o Dia da Independência do País, o 7 de setembro, data nacional de todos nós brasileiros, está sendo também atacado pelo Presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro resolveu usar uma data nacional comemorativa de todos nós brasileiros para fazer a sua luta política, para chamar os conflitos que interessam a ele.
18:16
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Trata-se de um Presidente que administra conflitos, redes de ódio, que não governa. Este Presidente aprofunda a crise deste País a cada semana, a cada mês. A ampla maioria do povo brasileiro sabe que nós precisamos passar por Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota ao MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que corrija o painel. O MDB vota "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o Partido Verde?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pelo tempo de Liderança do PSDB, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou aqui hoje muito preocupado, muito preocupado mesmo, com o problema da crise energética que nós estamos atravessando. Trata-se de um momento de muita dificuldade esta situação de crise hídrica que o País atravessa, de desequilíbrio no clima, que tem afetado a reposição hídrica, principalmente nas hidrelétricas mais próximas ao grande centro consumidor brasileiro, à região centro-sul do País. Por outro lado, há a falta de perspectiva na busca de soluções para o problema. Eu acho que nós precisamos, inclusive no Parlamento, ter ações concretas no sentido de viabilizar uma agenda propositiva.
Esta Casa e o Congresso Nacional têm debatido os temas. Nós avançamos aqui na Câmara dos Deputados com relação a duas questões que são muito importantes para minimizar o efeito desta crise que o Brasil atravessa neste momento.
A primeira questão, que nós votamos aqui depois de um longo e exaustivo debate, é a geração distribuída. Ela facilita e democratiza a geração e, com isso, dá condição para que o pequeno e o microprodutor possam diminuir a pressão sobre as distribuidoras, inclusive em locais mais remotos, de mais difícil acesso, onde é mais difícil a transmissão.
Em relação a isso, eu acho que agora deve haver uma pressão nossa. Inclusive, com a Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis, a qual eu presido, nós vamos fazer uma audiência com o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, no sentido de solicitar que S.Exa. possa agilizar a conclusão da votação dessa matéria no Senado. Assim, poderemos ofertar aos milhares de prosumidores, que são, na sua grande maioria, aqueles que produzem a energia que consomem, esse instrumento institucionalizado votado aqui por nós, cuja votação precisa também ser concluída no Senado.
Por outro lado, devemos avançar também no que diz respeito ao projeto de adequação do licenciamento ambiental, relatado pelo Deputado Neri Geller e que já foi votado na Câmara. Ele pode também ser um instrumento para que nós possamos agilizar novas fronteiras de geração de energia, com a convivência dos empreendimentos com a preservação do meio ambiente, para que haja os cuidados necessários com o meio ambiente, mas, ao mesmo tempo, sejam ofertadas soluções para o Brasil. Nós não podemos ficar só no debate genérico, sem ações efetivas.
18:20
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Também é importante que possamos construir a nossa pauta para o futuro. Falo de uma pauta que possa trazer consigo a agilização, nesta Casa, da votação do marco legal da disponibilidade das distribuidoras de energia. Isso está no Projeto Lei nº 414, de 2021, que foi relatado no Senado pelo Senador Marcos Rogério. Com a matéria, poderemos também avançar na libertação dos consumidores com relação àqueles de quem podem adquirir energia, facilitando inclusive a comercialização no mercado livre, que é fundamental nesse processo.
No rol das novas medidas em que podemos avançar está também a liberação dos leilões de transmissão. A Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis está propondo que consigamos agilizar isso, o que já foi solicitado ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. A ideia é trazer o excedente de energia que está sendo gerado no Nordeste brasileiro para o grande centro consumidor. Então, o leilão de transmissão é fundamental não só para se aproveitar a energia hoje excede produzida no Nordeste, mas também para resolver o grande problema do centro consumidor do País. E isso pode ser feito de maneira ágil, enquanto antevemos no horizonte longínquo a continuidade dessa crise hidroenergética que nós atravessamos.
Acho que a antecipação dos leilões de transmissão, que inclusive é um compromisso já assumido pelo próprio Ministro, poderá não só nos dar uma pacificação na entrega de energia, como também minimizar os efeitos nocivos das desigualdades regionais que há no País. Sabemos que o Nordeste brasileiro hoje é a Região que tem o maior potencial de geração de energia limpa a partir do sol e do vento. E é exatamente neste período de setembro, outubro, novembro e dezembro, que nós chamamos lá no Nordeste de B-R-O-Bró, que há a maior incidência de ventos. Para se ter uma ideia, no último final de semana, houve ventos com velocidade 61 quilômetros por hora em Fortaleza.
Isso pode nos ocasionar outra oferta, que é a liberação dos parques offshore. A ideia da construção desses parques, principalmente nas proximidades das grandes capitais brasileiras litorâneas e de outros grandes centros urbanos, que são grandes consumidores de energia, é ter, com essa proximidade, uma facilitação na entrega de energia.
Fui procurado nesta semana, em Fortaleza, por associação representante dos conjuntos habitacionais do Estado do Ceará. Ela fez pleito no sentido de viabilizarmos uma linha de geração distribuída para atender exatamente à demanda dos conjuntos habitacionais espalhados pelo Brasil inteiro, já que no Brasil inteiro há sol. Que, através do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica — ProGD, possamos financiar isso, com juros subsidiados. Com os mesmos critérios com que subsidiamos os programas de moradia popular, como o Casa Verde e Amarela, o Minha Casa, Minha Vida, que possamos também subsidiar a implantação de geração de energia. Assim, dá-se sustentabilidade a essas demandas, diminuindo também a incidência sobre o sistema nacional, criando uma facilitação e gerando emprego,
Sabemos que também há hoje no Brasil um contingente muito grande de pessoas desempregadas, que precisam de oportunidades. A energia renovável, a energia limpa é a grande saída para tudo isso.
18:24
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Então, Presidente, nós ficamos aqui ansiosos, esperando que possamos produzir uma agenda propositiva e positiva a partir do Congresso Nacional. Que nós não fiquemos aqui só tentando justificar um caos que está pré-instalado e que pode trazer muitos transtornos e dificuldades para os brasileiros e também para a nossa economia. Nós temos como fazer energia. É preciso que haja decisão e disposição desta Casa para, junto com a Frente das Energias Renováveis, solucionar este problema.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 165;
NÃO: 266.
REJEITADO. SUPRIMIDO O TEXTO.
A matéria vai ao segundo turno.
Requerimento nº 1.760, de 2021:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão
Líder do Progressistas
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Ele está ausente.
A Deputada Adriana Ventura tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Na verdade, eu gostaria de fazer uma solicitação a esta Mesa e à Secretaria-Geral da Mesa, porque há um acordo nesta Casa, entre todos os Parlamentares, no sentido de que o texto do relatório esteja disponível, no mínimo, 24 horas antes da votação da matéria. Essa prática, que nós já vínhamos adotando, foi acordada por esta Casa. Eu estou falando especificamente porque o Código Eleitoral irá à votação na quinta-feira, e nós não temos ainda um relatório final. Eu sugiro que, por favor, esse relatório seja colocado no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência, para que nós possamos minimamente lê-lo. São 400 páginas e 900 artigos.
Eu agradeço muito pela atenção, Sr. Presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputada.
Orientação de bancada referente à quebra de interstício.
Pergunto se nós podemos colocar "sim" para todos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Nobre Presidente, da parte do PSL, do Governo e do bloco, sim.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Vamos colocar "sim" para todos.
Consulto os Líderes se podemos fazer votação simbólica.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sim, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
18:28
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Passa-se à discussão em segundo turno.
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós já assistimos, nesses últimos debates e nessas últimas votações, à quase plena aceitação da proposta, com exceção do destaque apresentado pelo NOVO. Não tenho dúvidas de que agora, neste segundo turno, vamos votar de maneira unânime, afinal de contas, um projeto dessa natureza é uma forma de assegurar, via Constituição — a Constituição é a nossa grande esperança, a nossa base, o porto seguro da nossa gente —, a proteção dos dados, ao lado da proteção dos direitos que ainda estão consagrados na Constituição e que querem derrubar a cada momento.
Eu me lembro da época da Constituição, em 1988, quando eu ainda era Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Fizemos uma grande luta para garantir as 40 horas semanais — conseguimos 44 horas. Fizemos um acordo com o MST, em apoio à reforma agrária, e conseguimos com isso fazer avançar o papel social da Nação em relação a terra. E me lembro de que, no debate, já não queriam aprovar a inclusão dos direitos sociais na Constituição. O centrão da época fez com que o Presidente José Sarney fosse à televisão para dizer que essas questões, se aprovadas, iriam pesar demais, iriam acabar com o Brasil. Dias depois, passado não muito tempo, o cidadão Sr. Ulysses Guimarães disse em rede nacional que o que acabava com o Brasil era a fome, era a violência, era a discriminação, era o desemprego, era o sofrimento, sobretudo o da nossa juventude. Esse foi um momento muito marcante que nós vivemos naquele período.
Agora, de vez em quando, tentam retirar do povo direitos da Constituição. Foi uma batalha imensa conseguirmos colocar na Constituição o FUNDEB, mas na regulamentação da matéria sempre quererem retirar algum direito. Nesse sentido, a Constituição passa a ser a nossa segurança.
A proteção de dados não pode ser política deste ou daquele governo nem pode ser deixada na mão de alguém sob suspeita, como alguns Presidentes, a exemplo do Bolsonaro e de outros mais. Deve estar na Constituição, que tem que ser superior e perene.
Por isso, eu quero aqui, primeiro, elogiar o debate que ocorreu na Comissão Especial, um debate aprofundado. Segundo, quero saudar o nosso estimado Deputado Orlando Silva, que, como Relator, teve habilidade e cuidado ao tratar do tema, mas também firmeza e certeza de olhar para frente, visando garantias.
18:32
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Os arts. 5º ao 17 da Constituição, que tratam sobre direitos e garantias fundamentais, são ameaçados a cada momento. Por isso, não é errado, ao se introduzir uma questão que trata da proteção de dados do nosso povo, da indústria, do comércio, que se assegure essa proteção de maneira firme, com uma instituição séria, independente, que não sofra o calor daqueles que querem mudar o Brasil a cada momento, de acordo com a sua vontade.
Se dependêssemos hoje do Governo Bolsonaro, talvez nem existisse Constituição. As ameaças, o que está sendo feito mostra que ele realmente não está no caminho correto.
Nesse sentido, Sr. Presidente, manifesto-me favorável a esta PEC 17.
Enalteço a importância da participação da nossa gente, de maneira pacífica, no Grito dos Excluídos, que existe desde 1995, não é coisa de hoje. Vamos participar de maneira pacífica. Vamos defender o "Fora, Bolsonaro", sim. Vamos defender os direitos do nosso povo.
Dou total apoio a esta proposta, que tenho certeza de que será agora aprovada por unanimidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, em segundo turno.
Orientação de bancada.
Pergunto se posso colocar "sim" para todos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - "Sim" para todos.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, enquanto a Deputada Talíria se dirige ao Plenário, eu poderia fazer uso da palavra por 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Por favor, Deputado Orlando Silva.
Em seguida, terá a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo tempo de Liderança do PSOL.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer a todos os Líderes desta Casa, a todos os Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente a esta proposta de emenda à Constituição, à PEC 17, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Eu tive o privilégio, a honra de ser o Relator desta PEC numa Comissão Especial.
Esta é uma alteração importante que nós fazemos na Constituição Federal do País, não apenas garantindo o direito à privacidade, à proteção dos dados pessoais, mas, sobretudo, fixando a competência do Congresso Nacional para expedir as leis e a obrigação da União de organizar a fiscalização da lei.
Como eu disse no começo, Presidente, no mundo digital, a economia e a cidadania digital são fundamentais. E esta PEC completa um esforço do que eu tenho a honra de ter participado desde o começo, desde que nós elaboramos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Depois que nós encerrarmos a apreciação desta proposta de emenda à Constituição, que será ratificada, tenho certeza, no Senado Federal, o Brasil estará entre aqueles países que possuem as mais modernas leis em defesa dos direitos dos cidadãos.
No mundo digital, as nossas informações circulam o tempo inteiro. Tudo é digital. Em cada aplicativo que usamos, geramos informações que merecem ser protegidas. Por isso, muito obrigado pelo apoio de todos na votação desta matéria.
18:36
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Eu queria celebrar com os colegas o papel que o Congresso Nacional cumpre neste momento tão importante para aperfeiçoar a legislação que vai servir, também, para o desenvolvimento econômico, na medida em que estas normas vão permitir que o Brasil seja uma plataforma de exportação de serviços na área de tecnologia da informação e da comunicação, o que é muito importante para gerar bons empregos e desenvolver o País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Parabéns, Deputado!
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, um drama está chegando à vida do trabalhador brasileiro: o desemprego, a insegurança alimentar, bombas que explodem em Araçatuba. Enquanto isso, o Presidente publica uma série de normas para flexibilizar o uso de armas e ampliar a quantidade de pólvora que se pode carregar por aí. Este é o cenário.
O drama chega à mesa do povo brasileiro. Eu tenho alguns dados sobre a inflação dos últimos 12 meses: o preço da carne aumentou 31%; o do arroz, mais de 36%; o do óleo, Deputada Fernanda, mais de 78%; o dos ovos, mais de 12%; o do café, 17%; o do gás de cozinha, 31%; o da energia elétrica, 20%! Não bastasse isso, esta Casa ainda aprovou a privatização da ELETROBRAS! O preço da gasolina aumenta a toda hora: vai bater 40% — já aumentou quase 40%! O povo está vivendo um drama.
Por um lado, é preciso responsabilizar o Governo genocida de Jair Bolsonaro, sustentado por parte da base desta Casa, e, por outro, eu queria dizer que precisamos lembrar como nós chegamos até aqui.
Hoje, fala-se em democracia. Nós sabemos, aliás, que a democracia brasileira é frágil e que as instituições brasileiras nunca tiveram a democracia plenamente consolidada. A democracia nunca chegou a territórios como favelas e periferias. Ao lado disso, é preciso lembrar que há 5 anos esta Casa operou um golpe que tirou uma Presidenta eleita. Parte desta Casa, que hoje lembra a importância da democracia brasileira, há 5 anos, em nome da família, de Deus ou de sei lá o quê, tirou uma Presidenta que foi eleita — falo de um partido que não votou nessa Presidenta, um partido que fazia oposição a ela, eleita naquele momento —, e, infelizmente, abriu-se espaço para este desastre que está chegando à mesa do povo brasileiro, não só à mesa, mas também ao corpo do povo brasileiro.
A violência é um sintoma de uma sociedade adoecida, e, infelizmente, o Presidente Bolsonaro tem fortalecido a "lógica" de sociedade violenta. Eu queria compartilhar com os senhores e as senhoras os últimos dados do Atlas da Violência de 2019, segundo o qual foram 45 mil mortes por homicídio e, se levarmos em consideração as mortes sem causa indicada, vamos chegar a 71 mil. Dessas vítimas, 53% são jovens.
18:40
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Essas vítimas são pretas, Deputado Orlando Silva: 77% são negros e negras! Um corpo negro tem 2,6 chances a mais de ser vítima de uma bala, porque, afinal de contas, o que mata o brasileiro são os fuzis sistematicamente liberados por Bolsonaro! Ele entende que o povo não precisa de feijão, mas, sim, de fuzil. Foi isso que ele disse. Isso é um esculacho com a cara do trabalhador brasileiro, sem falar nos dados, já mencionados aqui, de uma inflação nunca vista! Esta Casa não pode ficar em silêncio.
Impeachment de Bolsonaro, já!
Sr. Presidente, é preciso interromper o ciclo de mortes aberto por esta Casa há 5 anos, aprofundado pelo Governo golpista que confunde quartel com política, que aplica medidas de austeridade que chegam com dor à mesa do povo brasileiro e que incentiva, com seu ódio e seu braço armado, a violência do fuzil, que chega ao mesmo corpo daquele que tem fome.
Fora, Bolsonaro!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto. Em seguida, ouviremos o Deputado Paulo Ganime.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu serei bem breve.
Primeiro, registro a participação e a presença, neste plenário, da nossa colega Eliziane Gama, que foi Deputada e agora é Senadora da República, pelo Cidadania.
Nós encerramos agora o 1º Encontro Nacional de Procuradorias da Mulher no Legislativo, que contou com a participação das nossas Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, evento coordenado pela nobre Presidente e Coordenadora da Procuradoria da Mulher na Câmara, a Deputada Tereza Nelma. Tivemos a oportunidade de buscar manter os direitos das mulheres e discutir especialmente a luta contra a violência, em defesa da mulher.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que seja aceito como lido e divulgado pelos veículos de comunicação da Casa este pronunciamento que faço sobre os direitos das mulheres, uma luta universal. Retrocessos nestas conquistas, a exemplo do que vem ocorrendo no Afeganistão, devem ser combatidos por todas as democracias. Esta Casa também precisa olhar para esse conjunto de mulheres e de meninas que são vítimas da violência e são discriminadas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O pronunciamento de V.Exa. será divulgado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas ressaltar a presença do grande amigo, companheiro e mentor que eu tenho na política, nosso eterno Prefeito do Município de Cambé e uma das grandes lideranças no Estado do Paraná, nosso Prefeito José do Carmo Garcia, que está conosco. Mesmo sem estar, hoje, diretamente no mandato, ele está sempre atento às demandas e aos anseios do povo não só de Cambé, mas também do Estado do Paraná.
Zé, seja sempre muito bem-vindo a esta Casa!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido Novo.
18:44
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente General Peternelli, é uma honra vê-lo presidir esta sessão, um Deputado sempre atuante, colega e companheiro.
Eu queria falar, mais uma vez, como já foi muito bem tratado pela Deputada Adriana Ventura, sobre o Código Eleitoral. Na verdade, eu quero saber como devemos chamar o Código Eleitoral. Todo mundo fala Código Eleitoral, mas o Presidente desta Casa disse que não é Código Eleitoral porque, se fosse, ele não poderia ser analisado por requerimento de urgência. Se fosse Código Eleitoral, ele teria que tramitar como tal e passar por vários processos definidos no nosso Regimento, o que não está acontecendo. No entanto, todo mundo sabe que é se trata do Código Eleitoral, sim. São novecentos e tantos artigos que definem várias regras ligadas ao nosso sistema eleitoral.
Nós estamos falando de vários pontos do Regimento que não foram cumpridos. O Presidente desta Casa disse, respondendo à minha colega Deputada Adriana Ventura — eu até tentei falar com ele na hora, mas não consegui —, que ela, na verdade, estava criando uma narrativa. Narrativa nenhuma estava sendo criada, e não haveria chance nenhuma de alguma narrativa estar sendo criada se o Regimento estivesse sendo cumprido. Não se criam narrativas contra a lei, contra o Regimento.
O que está sendo tratado e defendido, de forma muito veemente, correta e rigorosa, pela Deputada Adriana Ventura... Aliás, até agora, ela foi a única — cabe ressalvar o Deputado Paulo Ramos, do PDT, que também falou, de forma muito veemente, contra — que defendeu hoje a não aprovação do requerimento de urgência. Vários outros partidos, é verdade, votaram conosco, o que temos que reconhecer e ficar felizes, pois isso mostra que ainda há a esperança de, na quinta-feira, não votarmos este código.
Nós não somos contra a definição de um Código Eleitoral. Nós somos contra o fato de este Código Eleitoral tramitar desta forma. Nós somos contra o mérito, sim, de vários pontos que estão no Código Eleitoral. O Deputado Arthur Lira, no entanto, disse para mim, na reunião de Líderes: “O NOVO não é contra o mérito”. O partido é contra o mérito também, mas o mérito nós discutimos, votamos, ganhamos ou perdemos quando o Regimento é respeitado. Quando o Regimento não é respeitado, nós temos que falar principalmente da forma, e é isso que estamos discutindo aqui. Quando o Regimento é respeitado, ganha a maioria. Pode ser que a maioria ganhe contra a população ou a favor da população. Nós vemos isso aqui na Câmara quase todos os dias, mas, neste caso, cabe à população julgar e avaliar — nós temos eleição no ano que vem para isso.
Quando o Regimento não é respeitado, isso é muito grave. Não é o Presidente da Câmara que escolhe quando algo é ou não é complexo o suficiente para passar pelo Regimento. É um absurdo o que está sendo feito aqui! Toda esta tramitação deste Código Eleitoral é um absurdo! O Partido Novo não foi consultado ou, quando o foi, todas as nossas sugestões foram rejeitadas, porque já estavam em acordos com outros partidos. O Presidente diz: “Eles só querem criticar, mas não propõem nada”. Nós propusemos, a Deputada Adriana propôs, mas nada foi aceito.
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Ganime, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Coronel Tadeu, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, em nome do Podemos, peço 1 minuto.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Pois não, Deputado José Nelto. V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos chamar a atenção do Senado da República e dos Srs. Senadores para a importância da lei eleitoral que foi votada por esta Casa com a volta da coligações. É importante deixar bem claro para a opinião pública que hoje nós temos coligações para Senadores da República, para Governadores e também para Presidente.
Eu não vejo nenhuma incoerência em esta matéria ser aprovada pelo Senado. Seria, se esta Casa votasse uma lei eleitoral — ainda há tempo —, acabando com as coligações majoritárias para Presidente da República, para Governadores e para Senadores da República.
Eu acho uma hipocrisia o que o Senado da República está fazendo.
Sr. Presidente, peço que esta fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil. Logo em seguida, eu pedirei a palavra para falar em nome da Liderança do Podemos.
Muito obrigado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Será atendido seu pedido, Deputado José Nelto. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Deputado Orlando Silva, eu vou encerrar a votação e, na sequência, concedo 1 minuto a V.Exa.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 436;
NÃO: 4;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 441.
APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2019.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo 1 minuto ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero manifestar minha solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Betim, em particular, ao Sr. Presidente Alex Custodio, a toda a diretoria do sindicato e aos trabalhadores da SAE Towers, empresa localizada em Betim, que tem uma unidade também em Jaguariúna — na verdade, na cidade de Pedreira, base do Sindicato Metalúrgico de Jaguariúna e região.
Os trabalhadores da SAE Towers estão em greve em defesa não apenas dos seus direitos, mas também da participação nos lucros da empresa, uma conquista do acordo coletivo.
Por isso, eu faço um apelo à direção da empresa que respeite os acordos firmados, que respeite a convenção coletiva. Desejo força ao Alex Custodio, à Diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim e aos trabalhadores, que estão em combate, em prol dos seus direitos.
Presidente, peço a V.Exa. que esta manifestação seja divulgada pelos órgãos da Casa, para que o Brasil conheça a luta dos metalúrgicos de Betim e, infelizmente, o desrespeito cometido pela SAE Towers.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - V.Exa. será atendido, Deputado Orlando Silva.
Encontra-se presente o Sr. José Augusto Nalin, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleito pela Coligação Democratas/MDB/Progressistas/PTB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. José Augusto Nalin e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL".
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Declaro empossado Deputado Federal o Sr. José Augusto Nalin. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Federal Otoni de Paula, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSC e bloco que o compõe.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, se há uma coisa que eu aprendi desde novo, com o meu pai, com meus avós, com a palavra de Deus, esta coisa é cumprir a palavra. Sim, cumprir a palavra! Mas me parece que cumprir a palavra não é prioridade de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal. Eu vou dizer por quê.
A começar pela triste prisão do Deputado Daniel Silveira, esta Casa, infelizmente, abriu uma porteira para que os tentáculos da ditadura da toga atingissem todos nós. Foi dito o seguinte nos bastidores da Casa: "Basta o Daniel fazer um mea-culpa, pedir desculpas, e o STF vai mantê-lo, Alexandre de Moraes vai mantê-lo mais 15 dias preso e depois vai liberá-lo". E aí? Ele foi liberado? Não. Houve uma pegadinha do STF contra esta Casa.
Agora eles querem um pacto com Bolsonaro, mas, para que este pacto, Brasil, aconteça, Bolsonaro tem que dar o primeiro gesto, o primeiro passo. Eu subo a esta tribuna para afirmar ao Presidente Bolsonaro e ao Brasil que os Ministros da Suprema Corte não querem a paz nem a estabilidade do País. Eu vou dizer por quê.
Ao mesmo tempo que se propõe um pacto de paz, o Ministro Alexandre de Moraes interfere na Polícia Federal — acusação esta que ele impôs ao Presidente Bolsonaro —, afastando e anulando os atos do delegado da Polícia Federal do inquérito que apura se o Presidente Bolsonaro interferiu ou não na Polícia Federal. Como Alexandre de Moraes desconfia que o delegado vai mostrar que não houve interferência e quer que haja uma determinação dizendo que houve, o que ele faz, Deputado Nalin? Ele afasta o delegado, anula todo o processo e, agora, deverá promover um delegado de acordo com suas convicções antirrepublicanas.
18:56
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A Polícia Federal esteve na casa deste Parlamentar que aqui fala. Levou meu celular, constrangeu minha família, meus filhos, às 6 horas da manhã, como se eu fosse um político vagabundo, como se eu fosse um corrupto. Eu fui prestar depoimento ontem na oitiva. Sabem o que o delegado, constrangido, me disse? "Deputado Otoni, eu estou constrangido, mas nem eu tive acesso ao inquérito. Portanto, eu não sei nem de que o senhor está sendo acusado. Eu vou lhe fazer algumas perguntas aqui, pró-forma."
Que Brasil é este?! O mais vergonhoso é que esta Casa fica de cócoras. A Polícia Federal entrou aqui sem autorização do Presidente Arthur Lira, e há quem pense que apenas eu, Daniel Silveira e os bolsonaristas seremos vítimas. Não! Preparem-se, porque a canalhice de alguns Ministros do Supremo chegará até V.Exas. Sabem por quê? Porque agora nós resolvemos ficar calados, talvez porque alguns de V.Exas. tenham algum processo na gaveta, e eles puxam o processo e ameaçam dizendo que ou se vota, ou se faz, ou o processo vai para a frente.
Srs. Deputados, no dia 7, esta história terá tudo para mudar. Não é Bolsonaro que está levando o povo às ruas: é o povo que está demonstrando sua indignação, sim, e sua revolta com o que se transformou nossa Suprema Corte, um balcão de negócios, sim, onde Ministros possuem escritórios de advocacia ligados a eles. Dizem por aqui que não é preciso nem ser um bom advogado para se ganhar um processo. Em Brasília, dizem que só é preciso ter acesso ao Ministro. Isso é uma patifaria, uma vergonha!
Alguém me perguntou nesta semana: "Você não tem medo de ser preso?" Eu respondi: "Não. Eu tenho medo é de perder meu caráter. Eu tenho medo é de perder minha honra". Enquanto Deus do céu me der saúde, eu vou estar aqui gritando pela liberdade e exercendo minha liberdade de expressão.
Preparem-se, porque o dia 7 vai ser gigante!
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Para fazer uso do tempo da Liderança, pelo Podemos, tem a palavra o Deputado Federal José Nelto.
19:00
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Parlamentares, Srs. Deputados e imprensa nacional, eu vejo muita gente dizer que Parlamentar que não se expõe, que não manifesta sua opinião sobre o STF, assim age porque tem o rabo preso. Eu tenho 40 anos de vida pública e não tenho nenhum processo criminal ou cível contra o Deputado Federal José Nelto na Justiça do Estado de Goiás nem na Justiça Federal.
Eu quero falar para todo o Brasil que o atual STF não representa o povo brasileiro. Esse STF era da época de Sarney, de Itamar Franco, de Collor de Mello, de Fernando Henrique Cardoso, de Lula, de Dilma, de Temer e, agora, do Presidente Jair Bolsonaro. Esse STF não representa o povo brasileiro! O STF que nós queremos, a Corte que o povo brasileiro deseja, é o da meritocracia, do projeto de autoria do Senador Lasier Martins, do nosso partido: mandato de 10 anos para todas as cortes do Brasil, sem recondução e por meritocracia.
Ora, Srs. Parlamentares, é uma vergonha a decisão de Gilmar Mendes: basta FHC ligar para ele. Também é uma vergonha a decisão de Toffoli: não precisa Lula ligar, basta José Dirceu ligar para ele. Quanto a Alexandre de Moraes, basta Temer ligar para ele, já que o indicou. Agora, o novo Ministro, indicado por Bolsonaro, é uma vergonha. Eu estou envergonhado desse Ministro chamado Nunes Marques. Esse é uma aberração! Eu estou envergonhado.
Por isso, o povo brasileiro está revoltado com a nossa Justiça, com a Corte brasileira. Deveria o Congresso Nacional brasileiro ter aquilo de que Collor de Mello falava: saco roxo, branco, amarelo, azul. Deveria acabar com essa brincadeira de Presidentes da República indicarem Ministro para ser sabatinado no Senado da República, onde sabemos que há um jogo de compadres e de comadres.
Srs. Parlamentares e povo brasileiro, a reação contra todas as cortes do Brasil é para não haver mais indicação política. A indicação tem que ser de juízes de carreira, de meritocracia e com mandato de 10 anos. É por esta Justiça que clama o povo brasileiro, é esta Justiça que nós queremos — nós de bem, honestos, que sabemos do sofrimento do empresariado brasileiro.
19:04
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Por isso, Sr. Presidente, eu faço um apelo ao Congresso Nacional brasileiro para que vote, no Senado da República, o projeto do Senador Lasier Martins, do nosso Podemos, projeto que propõe mandato de 10 anos e o fim das indicações políticas. Aí, sim, todos serão indicados por meritocracia. É esta Corte, é esta Justiça que quer o povo brasileiro.
Eu espero que, no dia 7 de setembro, o povo brasileiro venha para a Esplanada dos Ministérios mostrar que nós estamos aqui não em nome do Presidente, mas, sim, em nome do povo brasileiro, para que este Congresso Nacional vote a composição dos Ministros do STF, a fim de que sejam escolhidos por carreira, e não por indicação de Presidente da República. Eu fico indignado quando vejo certas decisões do Supremo Tribunal Federal. É um negócio vergonhoso! Parece que ouvem um telefonema do padrinho, daquele que os indicou para a Corte.
Encerro minhas palavras, Sr. Presidente, pedindo a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Obrigado, Deputado José Nelto. Seu pedido será atendido.
Eu gostaria de fazer um registro. Encontram-se presentes neste plenário a Prefeita Marcia Cristina Adriano de Lima, do Município de Meridiano, Estado de São Paulo; e o Vereador Ismael Soares, do Município de Nhandeara.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 1º de setembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.050, de 2021; Projetos de Lei nºs 2.949, 1.665 e 5.284, de 2020; 1.026, de 2021; 2.750, de 2020; e 486, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; e Projetos de Lei nºs 4.995, de 2016; 21, de 2020; 2.058, 2.337, 2.486 e 2.695, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 1º de setembro de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 1º de setembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 07 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAULO RAMOS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALÊ SILVA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BIA CAVASSA.
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